a) No local onde ocorrem os factos dos quais resulta; b) Ou, se esse local não puder ser determinado, no local onde as autoridades competentes constatam que a mercadoria se encontra numa situação que é facto constitutivo da dívida; c) Ou, se o local não puder ser determinado em aplicação das alíneas a) ou b), no prazo de: — sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas à estância de destino, a menos que tenha sido enviado um pedido de cobrança, sendo este período, nesse caso, prolongado de um mês no máximo, ou — um mês após o termo do prazo referido no n.o 5 do artigo 41.o, quando o responsável principal não forneceu informações ou forneceu informações insuficientes,