Acordo não coincidir com o inicio do ano civil, os limites máximos referido no artigo 3° são aplicados pro rata temporis. Declaração Interpretativa relativa à noção de «Partes Contratantes» que figura no Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, acordam em interpretar o Acordo no sentido que a expressão «Partes Contratantes» que figura no referido Acordo significar, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros ou unicamente os Estados-membros ou unica­ mente a Comunidade e , por outro lado, a República Socialista Federativa da Jugoslávia. O sentido a dar, caso a caso, a esta expressão será deduzido das disposições em causa do Acordo bem como das correspondentes disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade relativa aos sistemas de preferências pautais generalizadas 1 . A Comunidade declara que o Acordo não prejudica a manutenção da Jugoslávia na lista dos paises beneficiários do esquema das preferências pautais generalizadas da Comunidade. 2 . O n? 1 aplicar-se-á em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo. Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim. O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Fede­ ral da Alemanha não tenha feito às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. ---pagebreak--- 136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 / Fase. 18 TROCA DE CARTAS