que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 12.(3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 62.(4) JO L 279 de 1.11.2000, p. 19.(5) JO L 52 de 22.2.2001, p. 14.(6) Requisitos constitucionais não indicados.