PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do acordo e sob reserva do artigo 12.o, relativo à prorrogação do acordo, são concedidas licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles, durante um período de três anos a contar de 18 de Janeiro de 1999, a 47 atuneiros cercadores e 32 palangreiros de superfície.Artigo 2.oA compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada em 2300000 euros por ano. A primeira fracção deve ser paga até 31 de Outubro de 1999 e as duas outras em 31 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001. Esta compensação financeira corresponde a um peso de capturas nas águas das Seychelles de 46000 toneladas por ano. Se as capturas efectuadas nas águas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46000 toneladas, esta última aumentará proporcionalmente a sua compensação financeira.Artigo 3.oDurante o período referido no artigo 1.o, a Comunidade Europeia contribuirá igualmente com um montante de 3450000 euros para o financiamento das medidas a seguir descritas, repartido do seguinte modo:- 1950000 euros para programas científicos e técnicos nas Seychelles destinados a melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos da região do Oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migradoras e à compra ou manutenção, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa da pesca nas Seychelles,- 300000 euros para bolsas de estudo e cursos de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca e para a participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas,- 450000 euros para o estabelecimento e desenvolvimento de um sistema de localização por satélite,- 750000 euros para a constituição de um fundo destinado a desenvolver a frota local de palangreiros.Estas medidas serão decididas por acordo mútuo entre as autoridades competentes das Seychelles e da Comissão das Comunidades Europeias.Todos os montantes indicados serão pagos à medida da sua utilização numa conta indicada pelas autoridades das Seychelles.Três meses após a data de aniversário do protocolo, a "Seychelles Fisheries Agency" (Serviço de Pescas das Seychelles) apresentará à delegação da Comissão das Comunidades Europeias responsável pelas Seychelles um relatório anual sobre a execução das medidas e os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar à "Seychelles Fisheries Agency" (Serviço de Pescas das Seychelles) informações suplementares sobre os resultados e de rever os pagamentos em causa em