SECÇÃO B Procedimentos em matéria de origem ARTIGO 3.16 Pedido de tratamento pautal preferencial 1. Quando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na sequência de um pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo. 2. Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos: a) No atestado de origem emitido pelo exportador que certifica que o produto é originário; ou b) No conhecimento do importador do caráter originário do produto. 3. Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no n.o 2, alíneas a) ou b) são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador, na medida em que este o possa fazer, que faculte explicações, que acompanhem ou integrem a declaração aduaneira de importação, atestando que o produto satisfaz os requisitos do presente capítulo.