b) O regime aplicado pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros em relação à República do Cazaquistão não pode dar origem a qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou as pessoas coletivas da República do Cazaquistão. 2. O n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal a contribuintes que não se encontrem em situações idênticas no que respeita ao seu local de residência. Artigo 276.o Fiscalidade 1. O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para as que as suas disposições produzam efeitos. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à adoção ou aplicação de medidas que visem impedir a evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação ou de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna. Artigo 277.o Cumprimento de obrigações 1. As Partes tomam todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo, assegurando a consecução dos objetivos nele enunciados. 2. As Partes consultam-se mutuamente rapidamente, a pedido de qualquer delas, e através das vias adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, assim como outros aspetos pertinentes das suas relações. 3. As Partes submetem à apreciação do Conselho de Cooperação qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 278.o. 4. O Conselho de Cooperação pode resolver um litígio, em conformidade com o artigo 278.o, por meio de uma decisão vinculativa. Artigo 278.o Resolução de litígios 1. Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo, qualquer delas deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Cooperação um pedido formal de resolução do mesmo. Por derrogação, os litígios relativos à interpretação ou aplicação do título III (Comércio e Empresas) regem-se exclusivamente pelo disposto no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título III (Comércio e Empresas).