I. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MATÉRIAS PROVENIENTES DOS PAÍSES DA EFTA As partes acordam em examinar a viabilidade e o interesse económico de incluir no protocolo nº 3 disposições que prevejam a possibildade de cumulação com matérias provenientes dos países da EFTA.II. PERÍODO TRANSITÓRIO RELATIVO À EMISSÃO OU À ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PROVAS DE ORIGEM EMITIDAS NO ÂMBITO DO ACORDO INICIAL ASSINADO EM 2 DE DEZEMBRO DE 1991 1. Até 31 de Dezembro de 1997, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e das Ilhas Faroé aceitarão como prova de origem válida na acepção do protocolo nº 3:i) Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, nos quais foi previamente aposto o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação;ii) Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos no âmbito do presente acordo, munidos de um carimbo especial de um exportador autorizado, aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação;iii) Os formulários EUR.2, emitidos no âmbito do presente acordo.2. Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos acima referidos serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e das Ilhas Faroé por um período de dois anos a contar da data de emissão ou do estabelecimento da prova de origem em causa. Esses controlos serão efectuados nos termos do título VI do protocolo nº 3 do acordo.III. PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos originários da Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pelas Ilhas Faroé como originários da Comunidade na acepção do acordo.2. O protocolo nº 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos.IV. REPÚBLICA DE SÃO MARINHO 1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pelas Ilhas Faroé como originários da Comunidade na acepção do acordo2. O protocolo nº 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE relativa ao nº 1 do artigo 24º do acordo A Comunidade declara que, no contexto da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 24º do acordo que incumbe às partes contratantes, apreciará as práticas contrárias ao disposto no referido artigo com base nos critérios resultantes da aplicação das regras previstas nos artigos 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE relativa à aplicação regional de determinadas disposições do acordo A Comunidade declara que a aplicação de quaisquer medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24º, 25º, 26º, 27º ou 28º do acordo, segundo o procedimento e as normas previstas nos artigos 29º, ou ao abrigo do artigo