de auxílio judiciário às autoridades administrativas federais requerentes dos Estados Unidos e às autoridades administrativas nacionais requerentes dos Estados-Membros da União Europeia. De acordo com o segundo período da referida disposição, poderá igualmente ser prestado auxílio judiciário a outras autoridades administrativas, ou seja, não federais ou locais. A aplicação desta disposição depende, no entanto, da apreciação discricionária do Estado requerido.As partes acordam na prestação de auxílio judiciário nos termos do primeiro período do n.o 1 do artigo 8.o a uma autoridade administrativa requerente que, no momento em que é apresentado o pedido, esteja a investigar ou a tramitar a eventual promoção de uma acção penal ou a remessa do processo relativo à conduta sob investigação às autoridades competentes em matéria de acção penal, nos termos das respectivas atribuições legais, como adiante se refere. O facto de, no momento de apresentação do pedido, estar a ser ponderada uma remessa do processo para eventual acção penal não exclui que a autoridade interessada venha a ponderar sanções de natureza não penal. Com efeito, o auxílio judiciário obtido ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o poderá levar a autoridade administrativa requerente à conclusão de que no caso em apreço não será adequada a instauração de acção penal ou a remessa do processo para acção penal. Esta eventualidade não afecta a obrigação de a parte contratante prestar auxílio nos termos desse artigo.Todavia, a autoridade administrativa requerente não pode fazer uso do n.o 1 do artigo 8.o para requerer auxílio judiciário nos casos em que não esteja prevista a instauração de acção penal ou a remessa do processo para acção penal, ou em relação a matérias em que a conduta sob investigação não esteja sujeita a sanção penal ou à remessa do processo para acção penal segundo a lei do Estado requerente.A União Europeia recorda, no que lhe diz respeito, que a matéria que é objecto do acordo está abrangida pelas disposições do domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal enunciadas no título VI do Tratado da União Europeia e que o acordo foi concluído no âmbito dessas disposições.Em relação ao artigo 9.oA alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o destina-se a assegurar que a recusa de prestação de auxílio judiciário com fundamento em motivos relacionados com o tratamento de dados pessoais só possa ser invocada em casos excepcionais. Tal situação poderá ocorrer quando, depois de ponderados os interesses específicos em presença no caso vertente (por um lado, o interesse público, incluindo a boa administração da justiça e, por outro lado, os interesses em matéria de privacidade), o fornecimento dos dados pretendidos pelo Estado requerente viesse a suscitar dificuldades de natureza tão fundamental que fossem consideradas pelo Estado requerido como caindo no âmbito dos fundamentos de recusa por ofensa de interesses fundamentais. Fica assim vedada a possibilidade de uma