Notificação Artigo 2.o, n.o 1 Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor Artigo 2.o, n.o 2 Consultas Artigo 4.o, n.o 1 Direito de recurso ou de reexame Artigo 6.o, n.o 1 Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Artigo 6.o, n.o 2 Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Artigo 7.o, n.o 8 Remessas aceleradas Artigo 9.o Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro