Direito aplicado em Código HS Cat TEC Taxa TEC 2008-2012 importações em 2013 2004-2006 0301 91 A 0% 0% 0,00 0301 92 A 0% 0% 0,00 0301 93 A 0% 0% 0,00 0301 94 A 0% 0% 0,00 0301 95 A 0% 0% 0,00 0301 99 A 0% 0% 0,00 0302 11 A 0% 0% 0,00