d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­ a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­ Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio mento ou encarregar um organismo privado de executar transportados a título oneroso e com destino a outro ponto uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e situado no território desse Estado-Membro; c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou determinar que o faça, e a prática seguida não diferir b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da verdadeiramente da prática normal do Estado, Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­ tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado conferindo deste modo uma vantagem; no território da Jordânia.21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e Artigo 3.o insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­ Autorização rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­ tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­ 1. Após a receção dos pedidos de autorização de operação riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­ adequadas no prazo processual mais curto, desde que: trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente