SAG, Serviço Nacional CITES. PRINCÍPIO 6. OS OPERADORES DO SETOR FLORESTAL CUMPREM AS SUAS OBRIGAÇÕES TARIFÁRIAS E FISCAIS. Critério 6.1 Os operadores do setor florestal estão legalmente constituídos. Indicador 6.1.1 Os operadores do setor florestal estão inscritos na Administração Fiscal. Meios de verificação: 1. O documento do Registo Fiscal Nacional (RTN). Referência jurídica: Artigos 1.o e 2.o, Decreto-Lei n.o 102-1974, Lei do Registo Fiscal Nacional.