2. O disposto no n.o 1 não se aplica a uma mercadoria no território aduaneiro de uma Parte sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação que é exportada para fins de reparação ou alteração e que não volta a entrar no território aduaneiro sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação. 3. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para reparação ou alteração, desde que a mercadoria seja reexportada do território aduaneiro da Parte de importação no período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares (7). 4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» ou «alteração» qualquer operação ou processo a que se submeta uma mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou para garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação ou alteração de uma mercadoria inclui a recuperação e a manutenção, independentemente de um eventual aumento do valor da mercadoria, mas não inclui as operações ou os processos que: a) Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial; b) Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou c)