maneira mais simples e menos burocrática possível. Para esse efeito, as partes contratantes prestar-se-ao assistência e transmitir-se-ao as informações necessárias. O Comité de Trânsito examinará, a intervalos regulares, as possibilidades de melhoramento e de informatização do sistema. 10. Os dados de base necessários ao cálculo do nível inicial e do índice de diminuição serão transmitidos ao Comité de Trânsito. Artigo 16o. Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias 1. As autorizações previstas pelos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e a Áustria, utilizadas para o trânsito rodoviário de mercadorias, são substituídas pelo cartão de ecopontos referido no artigo 15o. 2. Nos restantes casos permanecem em vigor as autorizações e disposições previstas nos acordos bilaterais para os direitos recíprocos de acesso ao mercado, sem prejuízo de outras disposições que venham a ser adoptadas de comum acordo. 3. O Comité de Trânsito elaborará um relatório sobre a situação dos direitos recíprocos de acesso ao mercado acordados em 21 de Outubro de 1991. PARTE IV CONTROLOS Artigo 17o. Controlos Os controlos e formalidades necessários à aplicação das disposições do presente acordo de trânsito entre a Áustria e a Comunidade Europeia e, em especial, dos artigos 15o. e 16o. podem ser realizados no local apropriado para cada tipo de controlo e a intervalos que garantam o respeito pelas normas em questão. PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 18o. Não discriminação As partes comprometem-se a não tomar medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo ou em relação ao tráfego que atravesse os Estados-membros. Artigo 19o. Medidas complementares Qualquer parte contratante que tire da aplicação do presente acordo conclusões que a levem a considerar que outras medidas decorrentes do âmbito de aplicação do presente acordo possam servir os interesses de uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, contribuir para resolver o problema do trânsito alpino, deverá apresentar à outra parte uma proposta nesse sentido. Artigo 20o. Medidas unilaterais As partes contratantes comprometem-se a não adoptar medidas unilaterais que constituam uma discriminação relativamente ao tráfego de trânsito autorizado pelo presente acordo. Artigo 21o. Comité de Trânsito 1. É criado o Comité de Trânsito CEE/Áustria responsável pela execução do presente acordo e pela sua correcta aplicação. As partes contratantes comunicar-se-ao regularmente, no interior do Comité de Trânsito, as informações necessárias à correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92