Jordânia, se esse período deve ser prorrogado de cinco em cinco anos;b) Cada parte garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de Estado.5. Em relação aos produtos previstos no título II, capítulo 2:- não é aplicável a alínea c) do n.o 1,- qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n.o 1 deve ser avaliada segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.o e 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os critérios estabelecidos no Regulamento n.o 26/62 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Jordânia considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1 e:- as normas de execução referidas no n.o 3 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou- na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta no âmbito do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão tendo em vista as referidas consultas.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n.o 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos termos e de acordo com as condições nele definidos ou em qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de disposições contrárias adoptadas nos termos do n.o 3, as partes procederão a intercâmbios de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e pelo segredo negocial.Artigo 54.oOs Estados-Membros e a Jordânia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos compromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os nacionais da Jordânia. O Comité de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.Artigo 55.oEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente