(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa começar a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. (5) A inclusão da Decisão n.o 1554/2005/CE no Protocolo n.o 31 do Acordo é relevante unicamente no que diz respeito à Decisão 2001/51/CE do Conselho, DECIDE: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo, no quarto travessão (Decisão 2001/51/CE do Conselho) do n.o 8 do artigo 5.o é aditado o seguinte: «, com as alterações introduzidas por: — 32005 D 1554: Decisão n.o 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45. (2) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22. (3) JO L 238 de 6.9.2001, p. 43. (4) JO L 255 de 30.9.2005, p. 9. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.