das partes. 11. As disposições do presente convénio são aceites sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT. 12. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 10, proporcionalmente à quantidade global anual. 13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista da Roménia por outro. 14. O presente convénio entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981. Será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos de um ano, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem mediante notificação escrita enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão objecto de análise por ambas as partes no decorrer dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984. a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias. Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em questão.» Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria. Com os melhores cumprimentos, Pelo Governo da República Socialista da Roménia