Agência para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento. | | || Os investimentos efectuados por fundos de investimento em valores mobiliários emitidos por estrangeiros estão limitados a 10 por cento dos investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários serão cotados nas bolsas de valores previamente determinadas pela Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. | | || Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se accionistas ou sócios numa sociedade corretora nacional até ao montante de 24 % do capital da sociedade e mediante a aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. (Observação: esta exigência será abolida com a adopção da nova lei relativa ao mercado de valores mobiliários.) | | || Os valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro que ainda não tenham sido objecto de oferta pública no território da República da Eslovénia só poderão ser oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco autorizado a proceder a essas transacções. Antes de proceder à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco em causa deve obter a autorização da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. | | || O pedido de autorização para proceder a uma oferta pública de valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro na República da Eslovénia deve ser acompanhado pelo projecto de prospecto de emissão dos títulos, que documente que o avalista da emissão dos títulos mobiliários do emissor estrangeiro é um banco ou uma sociedade de corretagem, excepto no caso de emissão de acções de um emissor estrangeiro. | | || 4.CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e): Não consolidado.Subsector (x) (e): Os corretores, tanto quando actuam por conta própria como quando são empregados por sociedades de corretagem, devem satisfazer os critérios de autorização definidos para o efeito. EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) LV: Não consolidado excepto quando indicado em i) e ii) e na secção horizontal em matéria de "Serviços bancários e outros serviços financeiros" PL: Subsectores (v), (vi), (viii) e (ix) (Excepto as garantias e cauções do Tesouro Público): Não consolidado excepto quando indicado na secção horizontal i) e ii) Requisito de nacionalidade para alguns - pelo menos um - dos administradores do banco. Subsectores (x) (e), (xi) (excepto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), (xiii) (unicamente os serviços de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às actividades objecto de compromissos por parte da Polónia) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) | 4.CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e): Não consolidado. O exercício