a) O artigo 1.o, n.os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação; b) O artigo 2.o do Acordo sobre Licenças de Importação; e c) O artigo 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação. Para o efeito, as disposições referidas nas alíneas a), b) e c) são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 7. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão automática de licenças de importação como condição para a importação no seu território se tiverem de cumprir objetivos legítimos após terem realizado uma avaliação de impacto adequada. 8. As Partes concedem licenças de importação durante um período de tempo adequado que não pode ser mais curto do que o previsto na legislação interna que estabelece os requisitos em matéria de licenças de importação e não impede as importações.