presente anexo: a) Os animais devem pertencer a uma pessoa estabelecida ou residente fora do território de importação temporária; b) Os animais de tiro importados tendo em vista a exploração de terras situadas na zona fronteiriça de importação temporária devem sê-lo por pessoas estabelecidas ou residentes na zona fronteiriça contígua à da importação temporária. Artigo 4<?aaOà>o1. A importação temporária dos animais de tiro a que se refere a alínea b) do artigo 3<?aaOà>o do presente anexo ou de animais importados para a transumância ou pastoreio em terras situadas na zona fronteiriça é concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem constituição de garantia. 2. Cada parte contratante pode subordinar o benefício da importação temporária dos animais a que se refere o n<?aaOà>o 1 à entrega de um inventário, bem como de um compromisso escrito de reexportação. Artigo 5<?aaOà>o1. Cada parte contratante tem o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29<?aaOà>o da presente convenção, relativamente ao n<?aaOà>o 1 do artigo 4<?aaOà>o do presente anexo. 2. Cada parte contratante tem igualmente o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29<?aaOà>o da presente convenção, relativamente aos pontos 12 e 13 do apêndice do presente anexo. Artigo 6<?aaOà>oO prazo de reexportação dos animais é de doze meses, pelo menos, a contar da data de importação temporária. Artigo 7<?aaOà>oO apêndice do presente anexo faz dele parte integrante. Apêndice Lista referida no artigo 2<?aaOà>o 1. Adestramento. 2. Treino. 3. Reprodução. 4. Ferragem ou pesagem. 5. Tratamento veterinário. 6. Experiência (por exemplo, tendo em vista uma possível aquisição). 7. Participação em manifestações públicas, exposições, concursos, competições ou demonstrações. 8. Espectáculos (animais de circo, etc.). 9. Deslocações turísticas (incluindo os animais de companhia dos viajantes). 10. Exercício de uma actividade (cães ou cavalos de polícia; cães de detecção, cães para cegos, etc.). 11. Operações de salvamento. 12. Transumância ou pastoreio. 13. Execução de um trabalho ou transporte. 14. Utilização médica (produção de veneno, etc.). ANEXO E ANEXO RELATIVO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO PARCIAL DOS DIREITOS E ENCARGOS DE IMPORTAÇÃO CAPÍTULO I DefiniçõesArtigo 1<?aaOà>oPara efeitos do presente anexo, entende-se por: a) Mercadorias importadas com isenção parcial: as mercadorias que são mencionadas nos outros anexos da presente convenção, mas que não preenchem todas as condições previstas para poderem beneficiar do regime de importação temporária com isenção total dos