Os serviços aduaneiros, incluindo os serviços de desalfandegamento e os serviços relacionados coma utilização de armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros, só podem serprestados por pessoas estabelecidas no Reino Unido. Para evitar dúvidas, tal inclui residentes noReino Unido, pessoas com um local de negócios permanente no Reino Unido ou com sede no ReinoUnido.Medidas:Lei relativa à tributação (comércio transnacional) de 2018; Lei relativa à gestão dos direitosaduaneiros e dos impostos especiais sobre o consumo de 1979; Regulamento aduaneiro(exportação) (saída da UE) de 2019; Regulamento aduaneiro (direitos de importação) (saída da UE)de 2018; Regulamento aduaneiro (procedimentos especiais e aperfeiçoamento passivo) (saída da 694 ---pagebreak--- UE) de 2018; Regulamento relativo aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre oconsumo (disposições diversas e alterações) (saída da UE) 2019/1215.(c) Serviços auxiliares do transporte por águaNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:No que respeita aos serviços portuários, a entidade portuária, ou a autoridade competente, podelimitar o número de prestadores de serviços portuários no respeitante a um determinado serviçoportuário.Medidas:Regulamento (UE) 2017/352, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação deserviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos, artigo 6.º, talcomo mantido na legislação do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia ecom a redação que lhe foi dada pelos regulamentos de 2018 relativos aos serviços de pilotagem eportos (Alteração) (Saída da UE) (S.I. 2020/671).Regulamento relativo aos serviços portuários de 2019 695 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Energia e atividades conexasSetor – subsetor: Energia e atividades conexas — indústrias extrativasClassificação setorial: ISIC Rev. 3.1 11, 8675, 883Tipo de reserva: Acesso ao mercadoCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosNível de governo: Central e regional (salvo disposição em contrário)Descrição: