se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004, no quadro de uma política de transportes sustentável, chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo croata sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Croácia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.(1) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.(2) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.(3) Ratificação em curso.(4) JO L 150 de 18.6.2003, p. 33.(5) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.(6) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.(7) Ratificação em curso.(8) JO L 150 de 18.6.2003, p. 33.