incluindo custos administrativos. 3. A Áustria aplicará, até 31 de Dezembro de 1996, aos veículos registados na Irlanda e em Portugal e, até 31 de Dezembro de 1997, aos veículos registados na Grécia, uma redução de 50 % das taxas dos direitos de uso mencionados nos nºs 1 e 2 do presente artigo. 4. Até 31 de Dezembro de 1995, a Itália pode aplicar, aos veículos registados na Áustria direitos de um nível máximo de 6,5 ECU por entrada, incluindo custos administrativos, e, até 31 de Dezembro de 1996, de um nível máximo de 3,5 ECU por entrada, incluindo custos administrativos. Esses direitos serão administrados de acordo com a alínea c) do artigo 7º da Directiva 93/89/CEE. PARTE IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16º 1. A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado CE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. A Comissão adoptará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do Comité. Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 4. Se, no termo de um período de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. ANEXO 1 GRANDES EIXOS TRANSALPINOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMBINADO a que se refere o artigo 4º do Protocolo 1. Os grandes eixos ferroviários europeus que atravessam o território austríaco e são importantes para o tráfego de trânsito são os seguintes: 1.1. Eixo do BrennerMunique - Verona - Bolonha1.2. Eixo dos TauernMunique - Salzburgo - Villach - Tarvisio - Udine/Rosenbach-Ljubljana1.3. Eixo Pyhrn - Colo do SchoberRatisbona - Graz - Spielfeld/Strass - Maribor1.4. Eixo do DanúbioNuremberga - Viena - Nickelsdorf/Sopron/Bratislava1.5. Eixo de PontebbanaPraga - Viena - Tarvisio - Pontebba - Udine2. Os prolongamentos e os terminais fazem