nos termos do contrato, o fornecedor transferirá imediatamente para a entidade adjudicante, em qualquer altura após o termo do referido período e a pedido e expensas desta, o benefício da referida obrigação durante o tempo que restar até ela expirar igualmente.7.8.Se o fornecedor celebrar qualquer subcontrato sem autorização, a entidade adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar as sanções por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 43o.e 44o.OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE Artigo 8o.Entrega de documentos8.1.N° prazo de 30 dias após a constituição da garantia de boa execução a que se refere o artigo 11o., o fiscal entregará ao fornecedor, sem quaisquer encargos, uma cópia das peças desenhadas preparadas para a execução do contrato, bem como duas cópias das especificações e dos restantes documentos contraturais. O fornecedor pode adquirir cópias adicionais das peças desenhadas, das especificações e outros documentos desde que estejam disponíveis. Logo que seja emitido o certificado de recepção definitiva ou após a recepção definitiva o fornecedor devolverá ao fiscal todas as peças desenhadas, especificações e outros documentos contratuais.8.2.Salvo se estritamente necessário para efeitos do contrato, as peças desenhadas, especificações e outros documentos fornecidos pela entidade adjudicante não podem ser utilizados ou dados a conhecer a terceiros pelo fornecedor sem o prévio consentimento do fiscal.8.3.O fiscal tem autoridade para emitir e enviar ao forneceder ordens administrativas com as peças desenhadas e as instruções suplementares necessárias para a correcta e adequada execução do contrato e para a reparação de eventuais defeitos. Artigo 9o.Conformidade com os regulamentos locais9.1.O fornecedor pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais, e diplomas ou legislação subsidiária do país onde devem ser entregues os fornecimentos, que possam afectar o fornecedor na execução das suas obrigações contratuais. A entidade adjudicante pode prestar ao fornecedor a assistência solicitada, a expensas deste último.9.2.O fornecedor apresentará à entidade adjudicante, com a devida antecedência, todos os pormenores dos fornecimentos de que a entidade adjudicante necessitar para obter todas as autorizações e licenças de importação necessárias.9.3.A entidade adjudicante obterá todas as autorizações e licenças de importação necessárias para os fornecimentos ou qualquer parte deles num prazo razoável que tenha em conta o prazo de entrega dos fornecimentos e a conclusão do contrato.9.4.Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra estrangeira em vigor noEstado onde vão ser entregues os fornecimentos, compete à entidade adjudicante desenvolver