Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 309 de 8.11.2012, p. 31. (2) JO L 30 de 2.2.2012, p. 1. (3) JO L 30 de 2.2.2012, p. 4. (4) JO L 30 de 2.2.2012, p. 6. (5) JO L 36 de 9.2.2012, p. 25. (6) JO L 40 de 14.2.2012, p. 2. (7) JO L 40 de 14.2.2012, p. 4. (8) JO L 71 de 9.3.2012, p. 37. (9) JO L 71 de 9.3.2012, p. 40. (10) Não foram indicados requisitos constitucionais.