de 60 dias a contar dessa data.Nesse caso, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo. A cessação de vigência produz efeitos três meses após a data da notificação.7. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 6, não são afectados por esse facto.Artigo 7.oCompetência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do acordo1. A Comissão pode propor no Tribunal de Justiça acções contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente acordo.2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente acordo.3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.Artigo 8.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável nos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 9.oCessação de vigência do acordo1. A vigência do presente acordo cessará se a Dinamarca informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.o do referido protocolo.2. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer uma das partes contratantes mediante notificação à outra parte. A denúncia do acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.3. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, não são afectados por esse facto.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente acordo é adoptado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este efeito.Artigo 11.oAutenticidade dos textosO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.Hecho en Bruselas, el diecinueve de octubre del dos mil cinco.V Bruselu dne devatenáctého října dva tisíce pět.Udfærdiget i Bruxelles den nittende oktober to tusind og fem.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Oktober zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta oktoobrikuu üheksateistkümnendal päeval