enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, podem, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte. Artigo 35° (AE 65)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 36° (AE 66)1. A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XIII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 102)O comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, em 19 de Setembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do conselho de associação referido no artigo 102°Artigo 38° (AE 104)Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas. O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes. Artigo 39° (AE 105)1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo. 2.