4º e 5º será pago ao armador comunitário para cobrir parte da sua contribuição financeira para a constituição de uma empresa mista ou de uma associação temporária de empresas na Lituânia e para o cancelamento do navio em causa do registo comunitário.Artigo 9ºPara efeitos de apoio financeiro à constituição das associações temporárias de empresas e sociedades mistas referidas no artigo 5º do acordo e nos artigos 4º e 5º do presente protocolo, a Comissão Europeia contribuirá com 2 500 000 ecus durante a vigência do presente protocolo.Artigo 10ºOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 11º1. O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo vigorará por um período de três anos. Antes do termo do seu período de vigênica, as partes iniciarão negociações para decidir de quaisquer alterações do protocolo e dos anexos, consideradas necessárias para o período seguinte.Artigo 12ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPela República da LituâniaANEXO I POSSIBILIDADES DE PESCA PARA AS EMPRESAS MISTAS Nos termos do artigo 5º do acordo e do nº 2 do artigo 2º do presente protocolo, a Lituânia promoverá e preservará um clima estável e favorável à constituição e ao funcionamento de associações temporárias de empresas e de empresas mistas.Para o efeito, a Lituânia garantirá a estas associações temporárias de empresas e empresas mistas um tratamento não discriminatório, justo e equitativo e concederá aos navios comunitários que tenham mudado de pavilhão a possibilidade de aceder aos recursos haliêuticos lituanos e transferirá as quotas e licenças dos navios de pesca lituanos que tenham sido demolidos.ANEXO II REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS 1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e empresas mistas nos termos do artigo 2º do presente protocolo, susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.2. Os projectos serão apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-membros interessados.3. A Comunidade comunicará à Comissão Mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto nos artigos 4º e 5º do presente protocolo. A Comissão Mista avaliará os projectos de acordo essencialmente com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de pesca;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas,