7. Transferência de licença A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da União, em caso de força maior devidamente comprovado, como a perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, a licença de um navio deve ser substituída por uma nova licença, emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do presente Protocolo, pertencente ao mesmo armador, à mesma associação de armadores ou à mesma associação de produtores, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, devolve a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim. A data da produção de efeitos da nova licença é a da devolução, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim. A Delegação da União Europeia na Costa do Marfim é informada da transferência da licença. 8. Conservação a bordo da licença As licenças devem ser conservadas a bordo permanentemente. Contudo, os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4 do presente capítulo. 9. Navios de apoio A pedido da União, e após exame pelas autoridades costa-marfinenses, a Costa do Marfim autoriza os navios de pesca da União que possuam uma licença de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas. Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. A Costa do Marfim estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmite-a imediatamente à União. Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 euros. Secção 2: Taxas e adiantamentos 1. Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa é fixada, por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim, em: