b) transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou c) sejam utilizados para alterar substancialmente a função de uma mercadoria. 2. Sem prejuízo do disposto na nota de pé de página n.o 1, as Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada desse território para o território da outra Parte para fins de reparação ou alteração, independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território da Parte de onde a mercadoria foi exportada para fins de reparação ou alteração (1) (2). 3. O n.o 2 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira ou em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes. 4. As Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação ou alteração. (3) Artigo 2.11 Restrições às importações e às exportações 1. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, se tal não estiver em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. 2. Se uma Parte adotar ou mantiver uma proibição ou restrição sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria de ou para um país terceiro, essa Parte pode: a)