6.1.6. Decisão sobre a afetação das terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 6.1.7. Caderneta predial (prédios rústicos); E Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP