Artigo 279.o Acesso às atividades de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos e respetivo exercício 1. Cada Parte (42) tem, em conformidade com o direito internacional incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, a plena soberania sobre os recursos de hidrocarbonetos situados no seu território, bem como nas suas águas arquipelágicas e territoriais para além dos direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento dos recursos de hidrocarbonetos situados na sua zona económica exclusiva e plataforma continental. 2. Cada Parte mantém o direito de determinar quais as zonas do seu território, bem como das suas águas arquipelágicas e territoriais, zonas económicas exclusivas e da plataforma continental onde podem ser exercidas atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos. 3. Sempre que uma zona seja disponibilizada para o exercício destas atividades, cada Parte deve velar por que todas as entidades sejam tratadas do mesmo modo, no que respeita ao acesso e ao exercício destas atividades. 4. Cada Parte pode exigir que uma entidade a quem tenha sido concedida uma autorização para o exercício das atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos pague uma contribuição financeira ou uma contribuição em hidrocarbonetos. As modalidades desta contribuição devem ser fixadas de forma a não interferir no processo de gestão e de tomada de decisão das entidades. Artigo 280.o Licenciamento e condições de licenciamento 1. As Partes devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as licenças, através das quais uma entidade esteja habilitada a exercer, em seu nome próprio e por sua conta e risco, o direito de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa determinada zona geográfica, sejam concedidas na sequência de um procedimento publicado, e devem convidar os candidatos potencialmente interessados a apresentar pedidos através de um anúncio. 2. O aviso deve especificar o tipo de licença, a zona ou parte geográfica em causa, e a data ou o prazo propostos de concessão de uma licença. 3. O artigo 104.o e o artigo 105.o do presente Acordo são aplicáveis às condições de licenciamento e ao procedimento de licenciamento. CAPÍTULO 12 Transparência Artigo 281.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 1.