10.3. A entidade homologadora responsável pela extensão da homologação atribui um número a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento. 11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação deixar de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras Partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 e/ou do anexo 2 do mesmo diploma. 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 12.1. A partir da data oficial da entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações. 12.2. A partir de 1 de novembro de 2012, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento apenas devem conceder homologações se forem satisfeitos os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações. 12.3. A partir de 1 de novembro de 2014, as homologações concedidas em conformidade com o presente regulamento deixarão de ser válidas, com exceção das que satisfaçam os requisitos do presente regulamento com a redação que foi dada pela série 02 de alterações. 12.4.