rio da autoridade requerida e, quando adequado; pletado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/1163 Artigo 7.o a) pode comprometer a soberania de um Estado da ESA signa­ tário ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao Execução dos pedidos qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a termos do presente Protocolo; ouautoridade requerida age, no âmbito das suas competências eem função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por suaprópria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte,prestando as informações de que disponha, efectuando ou man­dando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente b) pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ounúmero aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual outros princípios fundamentais, designadamente nos casosa autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ouúltima não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência são executados em conformi­ c) viola um segredo industrial, comercial ou profissional.dade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parterequerida. 2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte