26.8.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/185 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 67/2004 de 26 de Abril de 2004 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2003 de 11 de Julho de 2003 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (programa eLearning) (2). (3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004, DECIDE: Artigo 1.o O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 2h é aditado o seguinte número: