no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal. 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.5. O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestardepoimento como testemunha. 2. O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autori­6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias zado pelas ordens recebidas.em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto emcaso de instauração de ação cível não relacionada com as suas Artigo 10.ofunções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal daEUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem ne­ Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratoscessários ao exercício das funções oficiais desses membros não 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestarpodem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito aquaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer