Medidas em vigor: LV: Lei da privatização das terras em zonas rurais, ss. 28, 29, 30. Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir terras agrícolas e florestais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos naturais, lagos, rios, vias públicas, etc.). Medidas em vigor: SK: Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos naturais; Lei n.o 229/1991 sobre a regulamentação da propriedade fundiária e outras propriedades agrícolas; Lei n.o 460/1992, Constituição da República Eslovaca;