enunciados no artigo FISH.2 [Objetivos e princípios], n.º 3.2. A Parte baseia as medidas referidas no n.º 1 nos melhores pareceres científicos disponíveis.Uma Parte só aplica as medidas referidas no n.º 1 aos navios da outra Parte nas suas águas se asaplicar também aos seus próprios navios.O segundo parágrafo não prejudica as obrigações das Partes decorrentes do Acordo sobre medidasdos Estados do porto, do regime de controlo e execução da Comissão das Pescas do AtlânticoNordeste, das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste doAtlântico e da Recomendação 18-09 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos doAtlântico sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pescailegal, não declarada e não regulamentada.O Comité Especializado das Pescas pode alterar a lista das obrigações internacionais preexistentes aque se refere o terceiro parágrafo.3. Cada Parte informa a outra de novas medidas adotadas com base no n.º 1 que possamafetar os navios da outra Parte, antes da aplicação dessas medidas e prevendo tempo suficiente paraa outra Parte apresentar observações ou solicitar esclarecimentos. Artigo FISH.5: Autorizações, cumprimento e execução1. Sempre que os navios tenham acesso à pesca nas águas da outra Parte nos termos do artigoFISH.8 [Acesso às águas] e do artigo FISH.10 [Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiadode Jersey e da Ilha de Man]:(a) Cada Parte transmite tempestivamente à outra Parte uma lista dos navios para os quais solicita a obtenção de autorizações ou licenças de pesca; e(b) A outra Parte emite autorizações ou licenças de pesca.2. Cada Parte toma todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitam asregras aplicáveis aos navios em causa nas águas da outra Parte, nomeadamente as condições darespetiva autorização ou licença. Capítulo três: Disposições sobre o acesso às águas e aos recursos 296 ---pagebreak--- Artigo FISH.6: Possibilidades de pesca1. Até 31 de janeiro de cada ano, as Partes cooperam a fim de estabelecer o calendário das