Artigo SERVIN.2.2: Acesso ao mercadoUma Parte não adota nem mantém, a respeito do estabelecimento de uma empresa por uminvestidor da outra Parte ou por uma empresa abrangida, ou operação de uma empresa abrangida,seja em relação à totalidade do seu território ou a uma subdivisão territorial, medidas que:(a) Imponham limitações: i) do número de empresas que podem exercer uma atividade económica específica, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou direitos exclusivos, quer com base num exame das necessidades económicas, ii) do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, iii) do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas10;11 iv) da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global, ou v) do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas com essa atividade10 A alínea a), subalíneas i) a iii), do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado] não abrange as medidas adotadas com vista a limitar a produção de um produto da pesca.11 A alínea a), subalínea iii), do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado] não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços. 97 ---pagebreak--- económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, ou