TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da JugosláviaA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,eA REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA,a seguir denominadaparte anfitriã, por outro lado,ambas a seguir denominadas partes participantes,Tendo em conta:- a presença da Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM) nos Balcãs Ocidentais desde 1991,- a oferta feita pela União Europeia e os seus Estados-Membros no sentido de organizar uma Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia e a aceitação dessa oferta pelo governo da República Federativa da Jugoslávia,- a adopção pelo Conselho da União Europeia, em 22 de Dezembro de 2000, da Acção Comum do Conselho 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia, que transforma a ECMM na EUMM, enquanto instrumento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia, alicerçado em anteriores iniciativas, a fim de contribuir para a efectiva formulação de uma política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais,CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO:Artigo IMandato1. A Missão de Vigilância da União Europeia, a seguir denominada "EUMM", anteriormente presente na região sob a designação de Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM), actualmente sedeada em Sarajevo, estabelecerá um Gabinete de Missão em Belgrado e outros gabinetes idênticos - que possam ser decididos pelo chefe de missão (na República Federativa da Jugoslávia) em consulta e em acordo com a parte anfitriã, a fim de contribuir para a efectiva formulação da política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais.A EUMM fica encarregada, designadamente, de:a) Acompanhar a evolução de situação em termos políticos e de segurança dentro do seu domínio de responsabilidade;b) Prestar especial atenção à vigilância das fronteiras, às questões inter-étnicas e ao regresso dos refugiados;c) Apresentar relatórios analíticos, de acordo com as missões que lhe tenham sido confiadas;d) No âmbito da política de estabilização conduzida pela União Europeia na região, contribuir para o mecanismo de alerta precoce do Conselho e para o reforço da confiança.2. A parte anfitriã prestará à EUMM todas as informações e cooperará em toda a medida do necessário à realização dos objectivos da EUMM. A parte anfitriã pode designar um oficial de ligação junto da EUMM.Artigo IIEstatuto1. A parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias para a protecção e segurança da EUMM e dos seus membros. Todas as disposições específicas propostas pela parte anfitriã deverão ter o acordo do chefe de missão antes da sua execução.2.