Lei n.o 460/1992, Constituição da República Eslovaca; Lei n.o 180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiária; Lei n.o 202/1995 sobre o câmbio; Lei n.o 503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária; Lei n.o 326/2005 sobre as florestas; e