estabelecia o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos e incluía no âmbito do regulamento os transportes aéreos internacionais com países terceiros1. No decurso do exame da proposta em Conselho, tornou-se evidente que, a fim de chegar a um acordo relativo à proposta da Comissão, seria necessário limitar o seu âmbito de aplicação aos transportes aéreos internacionais dentro da Comunidade. Em consequência, foi alterado o Memorando n° 2 2 , bem como o n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3975/873.2. O Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho limitava inicialmente aos transportes internacionais entre os Estados-membros o âmbito de aplicação dos poderes da Comissão para assegurar o respeito das regras de concorrência no sector dos transportes aéreos em matéria de condução de investigações, tomadas de decisões e imposição de sanções e atribuição de isenções individuais. Os poderes da Comissão não abrangiam os transportes internos nem os transportes entre um Estado-membro e um país terceiro.3. No seu acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo "Ahmed Saeed"4, o Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão proferido no processo "Nouvelles Frontières"5, no que diz respeito à aplicação do artigo 85° do Tratado, e decidiu que o artigo 86° do Tratado podia ser directamente aplicado pelos tribunais nacionais, mesmo na ausência de um regulamento de aplicação adoptado nos termos do artigo 87° do Tratado ou de medidas de uma autoridade competente em matéria de concorrência de um Estado-membro ou pela Comissão (nos termos dos artigos 88° e 89° do Tratado, respectivamente). O acórdão do Tribunal significa que, quando uma transportadora aérea em posição dominante conseguir, sem ser por meios concorrenciais normais, eliminar toda a concorrência a nível dos preços, mesmo em relação a uma rota interna ou a uma rota Comunidade-país terceiro, este comportamento constitui um abuso que viola o artigo 86°. Uma vez que nenhuma isenção por categoria permite às transportadoras aéreas discutir, e muito menos acordar, as tarifas relativas às rotas Comunidade-países terceiros, estas discussões ou