4. As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias,do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de exe­ com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão,(1) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia(2) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. desse prazo. ---pagebreak--- L 161/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009 Artigo 5.o por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depo­ sitário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pelaO presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare quepelas Partes Contratantes. este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositadosjunto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade dedepositário. Artigo 6.o