nivel comunitário no âmbito do Diálogo Social, nomeadamente sobre Educação e Formação, constituem para a Comissão dois elementos fundamentais na definição das suas próprias orientações.39. Neste debate, é igualmente importante ter em conta as responsabilidades próprias que incumbem aos parceiros sociais através de acordos convencionais que concluam e através dos elos destes acordos com as diferentes formas de intervenção pública, nacional e comunitária numa perspectiva de desenvolvimento da acção própria dos parceiros sociais, nomeadamente sobre as questões relativas à organização do trabalho e às políticas de formação cont ínua. ---pagebreak--- - 14 - II. RESULTADOS DA POLÍTICA COMUMUma construção progressiva40. A politica comunitária de formação profissional constrói-se progressivamente de harmonia com as etapas de construção da própria Comunidade. Este carácter progressivo da politica comum foi reconhecido juridicamente pelo Tribunal de Justiça (acórdão Gravier de 13 de Fevereiro de 1985). A politica de formação profissional vem-se articulando cada vez mais com o desenvolvimento das outras acções comunitárias mais prioritárias (politica estrutural, politica de investigação e desenvolvimento, criação de redes transeuropeias, etc.).41. 0 artigo 128o. do Tratado constitui a base da politica comunitária de formação profissional. Este artigo prevê a execução de uma politica comum com base em princípios gerais definidos por decisão do Conselho sob proposta da Comissão. O Tratado deixou, contudo, em aberto as possibilidades de desenvolvimento ulterior sem definir os eixos de forma demasiado precisa nessa época. A primeira aplicação concreta deste artigo foi a decisão de 2 de Abril de 1963 que definiu os princípios gerais de criação de uma politica comum de formação profissional. Simultaneamente, esta decisão criou o Comité Consultivo para a Formação Profissional, comité de estatuto tripartido cujo papel consiste em assistir a Comissão na aplicação desta polit ica.42. Sucessivos acórdãos do Tribunal de Justiça esclareceram, a partir de 1985, algumas regras Jurídicas: confirmação da liberdade de acesso aos cursos de formação num outro Estado-membro sem discriminação