Sempre que o Comité Misto deva deliberar nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do acordo, qualquer decisão sua de manter em vigor o acordo requer a unanimidade. Se a caducidade do acordo resultar da não aceitação de um acto ou de uma medida que não sejam aplicáveis à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à regra da unanimidade. Artigo 14.o Se tiver sido submetido ao Comité Misto um litígio nos termos do artigo 10.o do acordo, esse litígio será incluído na ordem de trabalhos provisória do Comité Misto a nível ministerial. As decisões do Comité Misto em matéria de resolução de litígios são tomadas por unanimidade. Sempre que se trate da resolução de um litígio relativo à interpretação ou à aplicação de uma disposição não aplicável à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os seus representantes não poderão opor-se à regra da unanimidade. Artigo 15.o As decisões do Comité Misto relativas a questões processuais, com excepção daquelas para as quais o presente regulamento interno requer unanimidade, são aprovadas por maioria das delegações que o compõem. As alterações do presente regulamento interno são aprovadas pelo Comité Misto a nível ministerial, por unanimidade. Artigo 16.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Artigo 17.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Suíça será responsável pela sua publicação oficial nesse país. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto O Presidente (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).