Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9; e Decreto do Presidente da República (D.P.R. 221/1950, parágrafos 3 e 7). LU: Loi du 4 juillet 1973 concernant le régime de la pharmacie (annexe a043); Règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a041); e Règlement grand-ducal du 11 février 2002 modifiant le règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a017). LV: Lei sobre os produtos farmacêuticos, artigo 38. MT: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei sobre os medicamentos (cap. 458). PT: Decreto-Lei n.o 307/2007, artigos 9.o, 14.o e 15.o; e Portaria n.o 1430/2007. SI: Lei sobre os serviços de farmácia (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 85/2016); e Lei sobre os produtos farmacêuticos (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 17/2014). SK: Lei 362/2011 sobre os medicamentos e aparelhos médicos, artigo 35a; e Lei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a organização profissional. Reserva n.o 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento Setor – subsetor: Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)