ANEXOPROTOCOLOda Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-Membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia,TENDO EM CONSIDERAÇÃO as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, e a necessidade de as implementar sem demora, por forma a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,TENDO EM CONTA as recomendações formuladas pelos peritos nos relatórios de avaliação mútua elaborados com base na Acção Comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada(1),CONVICTAS da necessidade de medidas suplementares no domínio do auxílio mútuo em matéria penal para efeitos de luta contra a criminalidade, incluindo, em especial, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, que serão anexadas e farão parte integrante da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000(2), adiante designada por "Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000":Artigo 1.oPedido de informações sobre contas bancárias1. Cada Estado-Membro, nas condições estabelecidas no presente artigo, toma as medidas necessárias para, em resposta a um pedido enviado por outro Estado-Membro, determinar se uma pessoa singular ou colectiva sujeita a investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas de qualquer tipo em qualquer banco situado no seu território e, se assim for, fornecer todos os dados referentes às contas identificadas.Na medida em que forem solicitadas e que puderem ser fornecidas dentro de um prazo razoável, as informações incluirão também as contas para as quais a pessoa sujeita a processo judicial tiver procuração.2. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco que mantém a conta.3. A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável se a investigação se relacionar com:- uma infracção punível com pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos no Estado requerente e não inferior a dois anos no Estado requerido, ou- uma infracção referida no artigo 2.o da Convenção de 1995 relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), ou no anexo