RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União e a RAE de Macau que: i) impõem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes, são suscetíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas, VERIFICANDO que não constitui objetivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a RAE de Macau, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas de RAE de Macau ou alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes no respeitante a direitos de tráfego, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para fins do presente Acordo, «Estados-Membros» designa os Estados-Membros da União Europeia e «Tratados EU» designa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros. 3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro. Artigo 2.o Designação por um Estado-Membro 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respetivamente, no Anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe forem concedidas pela RAE de Macau e à recusa, revogação, suspensão ou limitação de tais autorizações ou licenças, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a RAE de Macau concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a)