despachos, sentenças e decisões do Tribunal; e c) mediante pedido e a expensas da Parte não litigante, a totalidade ou parte dos elementos de prova que foram apresentados ao tribunal, salvo se estes elementos de prova já forem do conhecimento público. 2. O tribunal deve aceitar observações escritas ou orais relativas à interpretação do presente Acordo formuladas pela Parte não litigante ou, após consulta das partes em litígio, pode convidar a Parte não litigante a apresentá-las. A Parte não litigante pode participar numa audição realizada ao abrigo da presente secção. 3. O tribunal não pode extrair quaisquer conclusões da ausência de observações nos termos do n.o 2. 4. O tribunal deve assegurar que às partes em litígio é dada uma oportunidade razoável para comunicarem as suas opiniões sobre as observações apresentadas pela Parte não litigante do Acordo. Artigo 8.39 Sentença definitiva 1. Se o tribunal proferir uma sentença definitiva contra a parte demandada, o tribunal pode apenas conceder, separadamente ou em conjunto: a) uma indemnização pecuniária e os juros eventualmente aplicáveis; b) a restituição dos bens, devendo nesse caso a sentença prever que, em vez da restituição, a parte demandada pode pagar uma indemnização pecuniária, e os juros eventualmente aplicáveis, correspondente ao justo valor de mercado dos bens no momento imediatamente anterior à expropriação ou em que a expropriação iminente foi tornada pública, se esta data for anterior, determinada em conformidade com o artigo 8.12.