Secção 3, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT PRINCÍPIO IV: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MADEIRA (FAMÍLIAS) Critério 1. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira não transformada proveniente da extração principal, de cortes residuais e da recolha de salvados em florestas naturais nacionais Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 1.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); Proprietário da madeira Proprietário da madeira