são aplicáveis às pensões e reformas pagas pelo Tribunal aos antigos juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 16g.O Comité Administrativo determinará as categorias de funcionários e de outros agentes aos quais se aplicam as disposições do artigo 14g., no todo ou em parte, bem como as disposições do artigo 15g. Os nomes, títulos e endereços dos funcionários e outros agentes incluídos nestas categorias, bem como os dos juízes, serão comunicados periodicamente aos Estados contratantes. Artigo 17g.Caso estabeleça o seu próprio sistema de segurança social, o Tribunal, bem como os juízes, os funcionários e os outros agentes do Tribunal ficam isentos de quaisquer cotizações obrigatórias para organismos nacionais de segurança social, sem prejuízo dos acordos a concluir com os Estados contratantes, nos termos do disposto no artigo 23g. Artigo 18g.1. Os privilégios e imunidades previstos no presente protocolo não se destinam a conceder aos juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal benefícios pessoais. São instituídos unicamente a fim de garantir, em quaisquer circunstâncias, o livre funcionamento do Tribunal e a total independência das pessoas a quem são concedidos. 2. O Tribunal, reunido em sessão plenária, tem o dever de levantar a imunidade quando considerar que ela impede o curso normal da justiça e que é possível renunciar a essa imunidade sem lesar os interesses do Tribunal. Artigo 19g.N° caso de, após o levantamento da imunidade, ser intentada uma acção penal contra um juiz, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes ao mais alto órgão jurisdicional nacional. Artigo 20g.1. O Tribunal cooperará permanentemente com as autoridades competentes dos Estados contratantes, a fim de facilitar o normal funcionamento da justiça, garantir o respeito dos regulamentos de polícia e dos relativos à saúde pública e à inspecção do trabalho ou de outras leis nacionais de carácter semelhante e impedir quaisquer abusos dos privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente protocolo. 2. O procedimento de cooperação mencionado no n° 1 poderá ser especificado nos acordos complementares referidos no artigo 23g. Artigo 21g.Cada Estado contratante conserva o direito de tomar todas as medidas necessárias no interesse da sua segurança. Artigo 22g.Nenhum Estado contratante é obrigado a conceder os privilégios e imunidades mencionados no artigo 13g. e nas alíneas b), e) e g) do artigo 14g. aos seus próprios nacionais ou aos residentes permanentes. Artigo 23g.O Tribunal pode, por decisão do Comité Administrativo, celebrar, com um ou vários Estados contratantes, acordos complementares com vista à execução das disposições do presente protocolo no que respeita a esse ou esses Estados, bem como outros convénios com vista a assegurar