que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º 2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Artigo 6º O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, bem como aos departamentos e territórios franceses ultramarinos. O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificação do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Artigo 7º O presente protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 8º O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente protocolo será a da entrada em vigor da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Artigo 9º Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63º da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente protocolo, sob reserva das necessárias adaptações. Artigo 10º O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação; b) Da data de entrada em vigor do presente protocolo; c) Das declarações recebidas nos termos do nº 3 do ar- tigo 4º; d) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 6º Artigo 11º Os Estados contratantes comunicarão ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais, designados no ponto 1 do artigo 2º Artigo 12º O presente protocolo tem vigência ilimitada. Artigo 13º Cada Estado contratante pode pedir a revisão do presente protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão. Artigo 14º O presente protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do