Acordo sobre forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsitoA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 13 de Abril de 2000..Excelentíssimo Senhor,No que diz respeito ao alargamento à Suíça da utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema informatizado do trânsito (NCTS)(1), gostaria de propor o seguinte compromisso em nome da Comunidade Europeia:I. As partes respeitarão as especificações técnicas estabelecidas nos documentos indicados em anexo à presente carta, que foram postos à disposição da Suíça, bem como qualquer alteração futura introduzida no âmbito do projecto.II. A Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", administrará e desenvolverá o sistema em conformidade com as orientações elaboradas no CPC-CWP - CCN/CSI também para os países terceiros.III. As partes respeitarão as regras sobre a política de segurança geral estabelecidas no âmbito do projecto.IV. Até 15 de Maio de 2000, a Suíça pagará os custos da instalação da CCN/CSI justificados pela Comissão com base na convenção específica que para o efeito celebrou com o subcontratante.V. Até 15 de Maio de 2000, a Suíça pagará os custos da exploração da rede suportados pela Comissão entre a data da instalação do equipamento e do software e 31 de Dezembro de 1999.VI. Em 15 de Maio de cada ano, a Suíça pagará um montante fixo (90000 euros em 2000) pelo custo anual da utilização da rede. A Comissão comunicará à Suíça, até 31 de Julho de cada ano, o montante fixo para o ano seguinte.VII. Até 31 de Janeiro de cada ano, a Comissão procederá ao apuramento das contas correspondentes aos custos anuais de utilização da rede com base no montante já pago e no custo efectivo imputável à Suíça, fornecendo-lhe o justificativo. A Comissão calculará o custo efectivo com base na sua relação contratual com o subcontratante, que será escolhido em conformidade com os procedimentos em vigor para a adjudicação dos contratos. O pagamento final (pagamento do saldo) será efectuado 30 dias após a apresentação do justificativo. O montante total a pagar pela Suíça não excederá em caso algum 20 % do montante fixo anual já pago.VIII. Tal como os Estados-Membros da União Europeia, a Suíça será informada das tendências previstas para estes custos, bem como dos elementos principais do desenvolvimento da CCN/CSI susceptíveis de ter um impacto nestes custos.IX. Até 15 de Maio de 2000, a Suíça pagará um montante de 40000 euros a título de provisão anual destinada a financiar imprevistos e o desenvolvimento futuro. A Comissão facultará à Suíça um justificativo com a repartição dos custos a financiar pela provisão. Até 15 de