Para a quantidade dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas nos regulamentos alicáveis em vigor no momento da importação. Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 214 000 m2, sobre couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, que tenham sido submetidos a uma operação de curtimenta (incluindo de pré-curtimenta) reversível de 4101.20-2, 4101.50-2 e 4101.90-2, couros e peles curtidos ou «crusted» de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos de 4104.11-2, 4104.19-2, 4104.41-1-(2), 4104.41-2-(2), 4104.49-1-(2) e 4104.49-2-(2) e couros de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos de 4107.11-2-(2), 4107.12-2-(2), 4107.19-2-(2), 4107.91-2-(2), 4107.92-2-(2) e 4107.99-2-(2) (a seguir, na presente posição e nas posições 41.04 e 41.07, designado como «the Pooled Quota (First Category)» (contingente coletivo (primeira categoria)) Xq1 As mercadorias originárias classificadas na rubrica fora do contingente pautal (410120.212) recebem um tratamento pautal preferencial sem o limite da quantidade do contingente pautal fixado para esta rubrica (410120.211).