ACORDO de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaA COMUNIDADE EUROPEIA e a REPÚBLICA DA COREIA (adiante designadas «partes contratantes»),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a eficácia das intervenções contra essas operações;TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela República da Coreia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», por um lado, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros na Comunidade Europeia e, por outro, a administração aduaneira coreana na República da Coreia;c) «Autoridade aduaneira requerente», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade aduaneira requerida», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2º Obrigações decorrentes de convenções internacionais As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º Âmbito da cooperação aduaneira