ACORDO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinosCarta nº 1Luxemburgo, ... de ... de ... Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum), - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum], - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum]. 2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes checoslovacas comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no nº 1 não excedam a quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso [1] [1] Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada. As autoridades competentes checoslovacas aplicarão os processos adequados para este efeito. 3. Desde que as exportações checoslovacas não excedam a quantidade indicada no nº 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio. 4. Se as importações provenientes da Checoslováquia excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém as quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas à 5. Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente