AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) – RAO, RGBl. n.o 96/1868, artigos 1 e 21c. BE: Código Judicial Belga (Artigos 428-508); Decreto Real de 24 de agosto de 1970. BG: Lei dos advogados; Lei da mediação; e Lei dos notários e a atividade notarial. CY: Lei dos advogados (capítulo 2), conforme alterada. CZ: Lei n.o 85/1996 Col., Lei da profissão jurídica. DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei federal sobre os juristas);