Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de julho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 163 de 15.6.2013, p. 26. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA respeitante à Decisão n.o 155/2014 do Comité Misto do EEE, de 9 de julho de 2014, que incorpora a Decisão de Execução 2013/288/UE no Acordo EEE «A Decisão de Execução 2013/288/UE da Comissão, de 13 de junho de 2013, refere-se à equivalência concedida a países terceiros. A incorporação desta Decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»