uma parceria entre a Federação da Rússia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 24 de julho de 1994 (a seguir designado "APC"), após a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) continuam a aplicar-se entre as Partes o artigo 35.o e o artigo 39.o, n.os 1 e 2, conjugados com o artigo 30.o, alínea h) do APC.II. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o do APC, após a adesão da Federação da Rússia à OMC, as Partes alargam as vantagens dos seus compromissos GATS relativos ao pessoal transferido no seio da empresa para presenças comerciais (como definidas no presente número), exceto representações, nos respetivos territórios a qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas no artigo 32.o, n.o 2, alíneas a) e b), do APC. Para os efeitos do presente número, considera-se que o termo "organizações" utilizado no artigo 32.o do APC cobre as presenças comerciais definidas nas respetivas listas de compromissos GATS das Partes.III.1. O pessoal de pessoas coletivas russas transferido no seio da empresa para as respetivas representações na União Europeia beneficia de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal de pessoas coletivas de qualquer país terceiro transferido no seio da empresa.III.2. Fica fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento concedido no âmbito de outros acordos que não o APC celebrados pela União Europeia com um terceiro Estado, que tenham sido notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da União Europeia de isenções NMF. Fica igualmente fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS.III.3. A Federação da Rússia concede ao pessoal de pessoas coletivas da União Europeia transferido no seio da empresa para as respetivas representações na Federação da Rússia um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal transferido no seio da empresa ao abrigo do presente número. Não obstante, a Federação da Rússia pode limitar o pessoal transferido no seio da empresa a um máximo de cinco por representação (dois no setor bancário).IV.1. Para efeitos do n.o IV, entende-se por:a) "Consumidor final de uma Parte", uma pessoa coletiva estabelecida em conformidade com a legislação dessa Parte no respetivo território;b) "Pessoa singular", um cidadão de uma Parte (no caso da União Europeia, um cidadão de um dos seus Estados-Membros) residente no território dessa Parte que entra temporariamente no território da outra Parte na qualidade de assalariado do prestador de