Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 706/2007 e das Directivas 2007/34/CE, 2007/35/CE, 2007/37/CE e 2007/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (2) JO L 155 de 15.6.2007, p. 49. (3) JO L 157 de 19.6.2007, p. 14. (4) JO L 161 de 22.6.2007, p. 33. (5) JO L 161 de 22.6.2007, p. 60. (6) JO L 184 de 14.7.2007, p. 25. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.