2. As Partes reiteram o seu empenho, expresso na Decisão Ministerial de 19 de dezembro de 2015 sobre concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45, WT/L/980) da OMC, no sentido de atuarem com a maior contenção no que diz respeito a subvenções à exportação e a medidas de exportação com efeito equivalente, como estabelecido na referida decisão. ARTIGO 2.15 Restrições às importações e às exportações 1. Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição, a não ser direitos aduaneiros, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território aduaneiro da outra Parte, exceto se tal for possível em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. 2. Se uma Parte tencionar adotar uma proibição ou restrição à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria enunciada no anexo 2-B, em conformidade com o n.o 2 do artigo XI ou o artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa: a) Procura limitar a proibição ou restrição na medida necessária, tendo devidamente em conta os seus eventuais efeitos negativos sobre a outra Parte; b)