Requisitos de qualificação relativos à aceitação das constatações de conformidade e certificados 1. Cada uma das Partes mantém um sistema de certificação e supervisão estruturado e eficaz para a execução do presente anexo, nomeadamente: a) Um quadro legislativo e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas ao abrigo do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da Parte; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, com conhecimentos, experiência e formação suficientes; d) Processos adequados, documentados em estratégias e procedimentos;