4. Considera-se válido um documento eletrónico se o sistema informático no qual o documento é gravado contiver os elementos de proteção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível. Artigo SSC.61 Isenções 1. Qualquer isenção ou redução dos impostos, do imposto de selo, dos emolumentos notariais ou de registo previstos pela legislação de um Estado para os certificados ou documentos cuja apresentação é exigida em aplicação da legislação desse Estado é alargada aos certificados ou documentos análogos que devam ser apresentados em aplicação da legislação de outro Estado ou do presente Protocolo. 2. Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar para efeitos do presente Protocolo são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas ou consulares. Artigo SSC.62 Pedidos, declarações ou recursos