k) "Utilizador", um consumidor de serviços ou um prestador de serviços. Artigo 8.28 Autoridade reguladora 1. A autoridade reguladora deve ser distinta e não responsável perante qualquer fornecedor de redes ou serviços públicos de telecomunicações. 2. As decisões e os procedimentos aprovados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. Para o efeito, uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo dos fornecedores de redes ou serviços de telecomunicações assegura que as ações, decisões ou medidas regulamentares tomadas pela autoridade reguladora no que diz respeito a esses fornecedores não discriminam os seus concorrentes nem criam situações de desvantagem significativa em relação a esses concorrentes. 3. A autoridade reguladora deve dispor de poderes suficientes para regular o setor e de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhe foram atribuídas. 4. As funções que incumbem à autoridade reguladora devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos. 5. Os poderes da autoridade reguladora devem ser exercidos com transparência e em tempo oportuno.