Artigo 118.o Mercadorias recicladas 1. As Partes devem conceder às mercadorias recicladas o mesmo tratamento que concedem a mercadorias similares novas. Uma Parte pode exigir a rotulagem específica das mercadorias recicladas, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. 2. Para maior segurança jurídica, o artigo 117.o, n.o 1, aplica-se a proibições e restrições às mercadorias recicladas. 3. De acordo com as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo e dos acordos da OMC, uma Parte pode exigir que as mercadorias recicladas: a) Sejam identificadas como tais para distribuição ou venda no seu território; e b) Cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis às mercadorias equivalentes novas. 4. Se uma Parte instituir ou mantiver proibições ou restrições sobre mercadorias usadas, não poderá aplicar essas medidas às mercadorias recicladas. 5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por mercadoria reciclada uma mercadoria que: a) Seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias que tenham sido utilizadas anteriormente; e b) Tenha um desempenho e condições de trabalho semelhantes, em comparação com a mercadoria original, e a mesma garantia que a mercadoria nova. Artigo 119.o Importação temporária de mercadorias As Partes devem conceder-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias que são objeto de importação temporária, nos casos e nos termos dos procedimentos estipulados por acordos internacionais relativos à admissão temporária de mercadorias a que estejam vinculadas. Esta isenção deve ser aplicada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte. Artigo 120.o Trânsito