b) Assegurar um nível adequado e efetivo de proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 220.o Âmbito de aplicação 1. O disposto no presente título complementa e especifica os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual, nos quais sejam partes. 2. O presente título não obsta a que as Partes introduzam proteção e execução mais amplas dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo do presente título, desde que tal proteção e execução não sejam contrárias às disposições do presente título. Artigo 221.o Definições Para efeitos do presente título, entende-se por: a) "Convenção de Paris", a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967; b)