OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO SECÇÃO 2 CONSULTAS E MEDIAÇÃO SECÇÃO 3 PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SUBSECÇÃO 1 PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM SUBSECÇÃO 2 CUMPRIMENTO SUBSECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES COMUNS SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO IV COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SUSTENTÁVEL CAPÍTULO 1 DIÁLOGO ECONÓMICO CAPÍTULO 2 COOPERAÇÃO NA GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, INCLUINDO A AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO E O CONTROLO INTERNO CAPÍTULO 3 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO