dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações de produtos CE classificados no capítulo SH 57 não poderão ser superiores a 12 %. A partir de 1 de Janeiro de 2002, essas taxas não poderão superar 10 % e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, as taxas aplicadas pela Ucrânia aos produtos classificados no capítulo 57 não serão superiores às taxas aplicadas pela CE, indicadas no apêndice 7. Consequentemente, as taxas dos direitos a aplicar anualmente pela Ucrânia durante o período 2003-2004 não serão superiores às taxas consolidadas pela UE para o ano em questão.Até 31 de Março de 2001, a Ucrânia deverá fornecer à Comunidade informações que confirmem que as taxas previstas nos dois parágrafos anteriores não foram superadas.'.5. As partes acordaram em abster-se de adoptar quaisquer medidas não pautais que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário. Ficou acordada uma acta aprovada relativa à certificação, que figura no Apêndice 8 da presente carta e que faz parte integrante do acordo.6. As partes acordaram em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas, depende da aplicação integral e leal de todas as suas disposições.O mais tardar quatro semanas antes do início de cada ano de aplicação do acordo, a Ucrânia comunicará à Comunidade o texto das medidas que adoptou a fim de cumprir as suas obrigações no que respeita à aplicação das reduções pautais previstas no ponto 4.Se a Ucrânia não aplicar as taxas dos direitos previstas no ponto 4, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, durante o ano em causa, o regime de contingentes em vigor em 2000.7. Se a Ucrânia aderir à OMC antes da data de caducidade do acordo, o acordo e os respectivos anexos, assim como a presente troca de cartas e os respectivos apêndices, serão aplicados no âmbito dos acordos e regras da OMC.Os eventuais contingentes ainda em vigor na data da adesão da Ucrânia à OMC deverão ser notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV) em conformidade com o disposto no artigo 2.o do referido acordo, assim como os mecanismos administrativos adequados a adoptar antes da adesão da Ucrânia à OMC e que serão progressivamente eliminados em conformidade com o disposto no ATV e no protocolo de adesão da Ucrânia.8. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado a título provisório a partir de 1 de Novembro de 2000, nas condições a especificar numa troca de