«Mercadorias em bagagens transportadas por passageiros»; b) O período introdutório passa a ter a seguinte redação: «Quando tiver de ser estabelecido o caráter aduaneiro de mercadorias da União em bagagens transportadas por passageiros ou contidas nas respetivas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem a fins comerciais, consideram-se como tendo o caráter aduaneiro de mercadorias da União:»; c) Na alínea a), a expressão «mercadorias comunitárias» é substituída por «tendo o caráter aduaneiro de mercadorias da União». 19. O título da secção 4 passa a ter a seguinte redação: «Prova do caráter aduaneiro de mercadorias da União apresentada por um emissor autorizado». 20. O artigo 14.o é alterado do seguinte modo: