c) aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207 10 90 da lista de concessões do Canadá, apensa ao Protocolo de Marraquexe (Lista V), utilizado no fabrico ao abrigo do disposto na lei relativa aos direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S.C. 2002, c. 22); e d) à importação no Canadá de veículos usados que não estejam em conformidade com os requisitos em matéria de segurança e ambiente. Artigo 2.12 Outras disposições relativas ao comércio de mercadorias Cada Parte envida esforços no sentido de garantir que uma mercadoria da outra Parte que tenha sido importada e legalmente vendida ou posta à venda em qualquer ponto do território da Parte de importação possa também ser vendida ou posta à venda em todo o território da Parte de importação. Artigo 2.13 Comité do Comércio de Mercadorias 1. O Comité do Comércio de Mercadorias criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.o 1, alínea a), tem nomeadamente as seguintes funções: a) promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração da eliminação pautal ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado; b) recomendar ao Comité Misto CETA uma alteração ou um aditamento às disposições do presente Acordo relativas ao Sistema Harmonizado; e c)