que autorizem aos nacionais da República da Islândia que possuem um diploma de estudos abrangido pelo sistema geral, conferido num país terceiro e reconhecido pelas autoridades competentes da Islândia, o acesso e o exercício das actividades das profissões em causa no Espaço Económico Europeu, através do reconhecimento desses diplomas nos seus territórios.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao transporte rodoviário de mercadorias No caso de a Comunidade Europeia elaborar nova legislação a fim de alterar, substituir ou prorrogar a aplicação das regras de acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias (Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa a certos tipos de transporte de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62; Directiva 65/269/CEE do Conselho, JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65; Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 1; Decisão nº 80/48/CEE do Conselho, JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 21; Regulamento (CEE) nº 4059/89 do Conselho, JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 3), as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos acordados conjuntamente, tomarão uma decisão relativa a uma alteração do Anexo em causa, permitindo aos transportadores das Partes Contratantes o acesso recíproco e mútuo, em igualdade de condições, ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias.Durante o período de vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, as futuras alterações do presente Acordo não afectarão os direitos recíprocos existentes de acesso ao mercado, referidos no artigo 16º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, e tal como estabelecidos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro, salvo acordo em contrário das Partes em questão.DECLARAÇÃO COMUM relativa às regras de concorrência As Partes Contratantes declaram que, nos casos da responsabilidade da Comissão das Comunidades Europeias, a aplicação das regras de concorrência do EEE se baseia nas actuais competências comunitárias, completadas pelas disposições constantes do Acordo. Nos casos da responsabilidade do Órgão de Fiscalização da EFTA, a aplicação das regras de concorrência do EEE baseia-se no acordo que cria este órgão, bem como nas disposições constantes do Acordo EEE.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo As Partes Contratantes declaram que, ao determinar se pode ser concedida uma derrogação nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 61º, a Comissão das Comunidades Europeias tomará em consideração o interesse dos Estados da EFTA, e que o