c) A companhia aérea designada preencha os requisitos definidos nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas à exploração de serviços aéreos internacionais pela parte que analisa o pedido ou pedidos. 4. Qualquer das partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte, sempre que: a) Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro: i) a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida de um Estado-Membro, em conformidade com o direito da União Europeia; ii)