Artigo 29.o Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar. Artigo 30.o Para efeitos da presente secção, considera-se que a acção está submetida à apreciação do tribunal: 1. Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ao requerido; ou 2. Se o acto tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado ao tribunal. SECÇÃO 10 Medidas provisórias e cautelares Artigo 31.o As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado vinculado pela presente convenção podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado vinculado pela presente convenção seja competente para conhecer da questão de fundo. TÍTULO III RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 32.o Para efeitos da presente convenção, entende se por «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado vinculado pela presente convenção independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo. SECÇÃO 1 Reconhecimento Artigo 33.o 1. As decisões proferidas num Estado vinculado pela presente convenção são reconhecidas nos outros Estados vinculados pela presente convenção, sem necessidade de recurso a qualquer processo.