Se forem levantadas objecções em relação à prorroga­ ção, o Comité examina-as com a maior brevidade pos­ sível e decide da prorrogação ou não da derrogação. O TÍTULO VII Comité procede nas condições previstas no n.o 9. São tomadas todas as medidas úteis para evitar interrup­ DISPOSIÇÕES FINAIS ções na aplicação da derrogação. Artigo 44.o c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o Alterações do Protocolo Comité pode proceder a um reexame das condições O Comité APE pode decidir alterar as disposições do presente de aplicação da derrogação, se se verificar uma altera­ Protocolo. ção importante dos elementos de facto que fundamen­ taram a sua concessão. No final deste exame, o Comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no res­ peitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida. Artigo 45.o Anexos TÍTULO VI Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. CEUTA E MELILHA Artigo 43.o