Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 136 de 23.5.2013, p. 1. (2) JO L 172 de 25.6.2013, p. 14. (3) JO L 192 de 13.7.2013, p. 35. (4) JO L 197 de 20.7.2013, p. 1. (5) JO L 26 de 31.1.2003, p. 3. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.