no presente acordo:a) Entende-se por «medidas tomadas pelos membros» as medidas tomadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;No cumprimento das suas obrigações e compromissos ao abrigo do acordo, cada membro tomará todas as medidas adequadas ao seu alcance para assegurar a sua observância, no seu território, por parte das administrações ou autoridades públicas regionais e locais e dos organismos não governamentais;b) O termo «serviços» abrange serviços em todos os sectores, com excepção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado;c) Entende-se por «serviço prestado no exercício da autoridade do Estado» qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços.PARTE II OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS Artigo IITratamento da nação mais favorecida1. Relativamente a todas as medidas abrangidas pelo presente acordo, cada membro concederá imediata e incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços de qualquer outro membro um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços equivalentes de qualquer outro país.2. Um membro poderá manter uma medida incompatível com o disposto no nº 1, desde que essa medida esteja incluída no anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II e satisfaça as condições aí definidas.3. As disposições do presente acordo não poderão ser interpretadas no sentido de impedir que um membro confira ou conceda vantagens a países limítrofes a fim de facilitar o comércio, limitado a zonas fronteiriças contíguas, de serviços produzidos e consumidos localmente.Artigo IIITransparência1. Cada membro publicará prontamente e, salvo em situações de emergência, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor, todas as medidas de aplicação geral relevantes que digam respeito ou afectem a aplicação do presente acordo. Os acordos internacionais que digam respeito ou que afectem o comércio de serviços de que um membro seja signatário serão igualmente publicados.2. Sempre que a publicação referida no nº 1 não seja praticável, essas informações serão divulgadas ao público por outra forma.3. Cada membro informará prontamente o Conselho do Comércio de Serviços, e pelo menos uma vez por ano, da introdução de novas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, ou de eventuais alterações às já existentes, que afectem significativamente comércio de serviços abrangidos pelos seus compromissos específicos ao abrigo do presente acordo.4. Cada membro responderá prontamente a todos os pedidos apresentados