— Ponto 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho], — Ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho]. No Anexo XX (Ambiente): — Ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho], — Ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho].