SECÇÃO I Partes contratantes Artigo 1.o A Croácia torna-se Parte no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001 e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Ato Final assinado na mesma data. ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS SECÇÃO II Produtos agrícolas Artigo 2.o Produtos agrícolas em sentido restrito 1. O anexo IV (a) do AEA é substituído pelo texto do anexo I do presente Protocolo. 2. O anexo IV(b) do AEA é substituído pelo texto do anexo II do presente Protocolo. 3. O anexo IV(c) do AEA é substituído pelo texto do anexo III do presente Protocolo. 4. O artigo 27.o do AEA passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o Produtos agrícolas 1. A União Europeia eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da antiga República jugoslava da Macedónia, com exceção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada. No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.