da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIATodas as disposições de alcance geral da Lei que estabelece o Código da Pesca e do respectivo decreto de aplicação, em vigor no Senegal, são igualmente aplicáveis aos navios da Comunidade Europeia.A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério responsável pela Pesca Marítima do Senegal um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Este pedido será feito através do formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa. O pedido será apresentado aos serviços competentes do Ministério responsável pela Pesca Marítima do Senegal, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.Qualquer navio comunitário que solicite uma licença deverá ser representado por um agente co-signatário residente no Senegal. O nome e endereço deste representante devem ser mencionados no pedido de licença.1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.1.3. Duração das licenças:- Para os arrastões de pesca demersal costeira, para os arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e para os arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, as licenças são emitidas para 3, 6 ou 12 meses.As licenças trimestrais têm início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril de cada ano.As licenças semestrais têm início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.As licenças anuais têm início em 1 de Julho de cada ano.A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor que figura para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas para o período seguinte.Em relação à pesca do atum e para a pesca dos palangreiros de superfície, as licenças são anuais e têm início em 1 de Julho de cada ano.1.4. As taxas e os adiantamentos são fixados em conformidade com as tabelas seguintes:a)