processo. 6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. — A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles. — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/39 O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso. Com os melhores cumprimentos, J. Morgan MINISTRO Presidente do Comité de Alto Nível sobre Pirataria ---pagebreak--- L 315/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 B. Carta da União Europeia B. Excelência, Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. de 29 de Setembro de 2009 relativa às condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, com o seguinte teor: «Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram