por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial. 2. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral.Se a aplicação das medidas referidas no n° 1 afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a pedido destes a consultas nos termos do segundo parágrafo do artigo 12°, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória. 3. As disposições relativas aos movimentos de resíduos perigosos e radioactivos constam da parte II, título I, da convenção.Artigo 171° O regime de importação de produtos originários dos Estados ACP não pode ser mais favorável do que o tratamento aplicado às trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade.Artigo 172° Sempre que medidas novas ou previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares que a Comunidade adoptar a fim de facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP, por intermédio do Conselho de Ministros.A fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses dos Estados ACP envolvidos, proceder-se-á a consultas, a pedido destes, nos termos do segundo parágrafo do artigo 12°, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.Artigo 173° 1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP envolvidos, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória. 2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-membros. 3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, com vista a assegurar a realização de consultas eficazes.Artigo 174° 1. Tendo em conta as suas actuais necessidades de desenvolvimento, os Estados ACP não são obrigados a assumir, durante o período de vigência da presente convenção, no que diz respeito à importação de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade, por força do presente