constituir um abuso, pelos titulares, dos seus direitos de propriedade intelectual ou um abuso das assimetrias óbvias entre os níveis de informação aquando da negociação das licenças.4. As Partes reconhecem a importância de instituir mecanismos que reforcem e promovam o investimento nas Repúblicas da Parte AC, designadamente em setores inovadores e de alta tecnologia. A Parte UE envida os seus melhores esforços no sentido de proporcionar às instituições e empresas situadas no seu território incentivos destinados a promover e encorajar a transferência de tecnologia para instituições e empresas das Repúblicas da Parte AC, de forma a permitir a estes países estabelecer uma plataforma tecnológica viável.5. As ações descritas para atingir os objetivos previstos no presente artigo são enunciadas na parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial), artigo 55.o, do presente Acordo.Artigo 232.oEsgotamentoAs Partes podem estabelecer livremente os seus próprios regimes para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das disposições do Acordo TRIPS.CAPÍTULO 2Normas relativas aos direitos de propriedade intelectualSECÇÃO ADireitos de autor e direitos conexosArtigo 233.oProteção concedidaAs Partes observam o seguinte:a) a Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961) (a seguir designada "Convenção de Roma");b) a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (1886, com a última redação que lhe foi dada em 1979) (a seguir designada "Convenção de Berna");c) o Tratado sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designado "TDA"); ed) o Tratado sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designado "TPF");Artigo 234.oDuração dos direitos de autorAs Partes acordam em que, para o cálculo do prazo de proteção dos direitos de autor, as regras estabelecidas nos artigos 7.o e 7.o-bis da Convenção de Berna são aplicáveis à proteção das obras literárias e artísticas, com a ressalva de que a duração mínima do prazo de proteção definido no artigo 7.o, n.os 1, 2, 3 e 4, da Convenção de Berna é de 70 anos.Artigo 235.oDuração dos direitos conexosAs Partes acordam em que, para o cálculo do prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, o disposto no artigo 14.o da Convenção de Roma é aplicável, com a ressalva de que a duração mínima do prazo de proteção definido no artigo 14.o da Convenção de Roma é de 50 anos.Artigo 236.oGestão coletiva dos direitosAs Partes reconhecem a importância do