4. Em casos que não os especificados no presente artigo, é proibida a difusão ou divulgação de informações armazenadas no sistema eTIR a pessoas ou entidades não autorizadas. Artigo 13.o Publicação da lista das estâncias aduaneiras capazes de gerir as operações eTIR As autoridades competentes asseguram que a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização das operações TIR ao abrigo do regime eTIR esteja sempre exata e atualizada correta e atualizada na base de dados eletrónica das estâncias aduaneiras aprovadas, elaborada e mantida pela Comissão de Controlo TIR. Artigo 14.o Requisitos legais para a apresentação de dados ao abrigo do anexo 10 da Convenção TIR Os requisitos legais para a apresentação de dados que figuram no anexo 10, n.os 1, 3 e 4, da presente Convenção, consideram-se cumpridos através da aplicação do regime eTIR.» Anexo 11 «2.a PARTE Notas explicativas do artigo 2.o, alínea h), 11.2 h)-1