de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes continuam a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.Artigo 10.oLegislação nacional1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação nacional das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e seu anexo.2. As autoridades das Seicheles informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas.Artigo 11.oVigênciaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 13.o, salvo pré-aviso de denúncia nos termos do artigo 12.o.Artigo 12.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.Artigo 13.oAplicação provisóriaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELESCAPÍTULO IMEDIDAS DE GESTÃOSECÇÃO 1Pedido e emissão de autorizações de pesca1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida