PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir designadas "Partes"), RECONHECENDO a necessidade de um enquadramento multilateral efetivo dos contratos públicos, com o objetivo de assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio internacional e de melhorar o respetivo enquadramento. RECONHECENDO que as medidas aplicáveis aos contratos públicos não deverão ser elaboradas, adotadas ou aplicadas de forma a proteger os fornecedores, bens ou serviços nacionais nem a exercer qualquer discriminação entre os fornecedores, bens e serviços estrangeiros. RECONHECENDO que a integridade e a previsibilidade dos sistemas de contratos públicos são vitais para uma gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos, para o bom desempenho das economias das Partes e para o funcionamento do sistema de comércio multilateral; RECONHECENDO o facto de que os compromissos processuais assumidos ao abrigo do presente Acordo deverão ser suficientemente flexíveis para se adaptar às circunstâncias específicas de cada Parte; RECONHECENDO a necessidade de tomar em conta a evolução e as necessidades financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos; RECONHECENDO a importância de adotar medidas transparentes no que respeita aos contratos públicos, de conduzir esses procedimentos de forma transparente e imparcial e de evitar os conflitos de interesses e as práticas corruptas, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; RECONHECENDO a importância de utilizar e de encorajar a utilização de meios eletrónicos nos contratos abrangidos pelo presente Acordo; DESEJANDO incentivar a aceitação e a adesão ao presente Acordo por parte dos Membros da OMC que ainda não são Partes no mesmo; ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Bens ou serviços comerciais, os bens ou serviços de um tipo geralmente vendido ou oferecido para venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não-governamentais para fins não-governamentais; b)