com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou em locais comerciais com vista à venda de produtos estrangeiros, e durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção no que respeita aos direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários do EEE na acepção do presente Protocolo para as quais é emitido um certificado de origem em conformidade com o Título V não serão objecto, em nenhuma das Partes Contratantes, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, exoneração ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável em qualquer das Partes Contratantes a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, exoneração ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos são destinados ao consumo interno nessa Parte Contratante.3. O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 6º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7º, e aos sortidos, na acepção do artigo 8º, sempre que esses artigos não sejam originários.5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplica o Acordo. Além disso, não obsta à aplicação, pelas Partes Contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, em conformidade com o disposto no Acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16º Requisitos Gerais1. Os produtos originários na acepção do presente Protocolo beneficiarão, aquando da sua importação numa das Partes Contratantes, do disposto no Acordo, mediante a apresentação:a) Quer de um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Apêndice III,b) Quer, nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente