euros no financiamento de programas destinados a apoiar as estruturas incumbidas da vigilância das pescas e a pesca artesanal.O montante é colocado à disposição do Ministério das Pescas e Florestas, que comunica a conta bancária a utilizar para o pagamento.Este montante será pago à medida da sua utilização.Artigo 6.oA não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o pode originar a suspensão da aplicação do presente Protocolo.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.Artigo 8.oO presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.ANEXO"ANEXOCondições do exercício das actividades de pesca nos pesceiros da Guiné Equatorial por navios da comunidadeA. FORMALIDADES APLICÁVEIS AOS PEDIDOS E À EMISSÃO DE LICENÇASO processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade pescar nos pesqueiros da Guiné Equatorial é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido.Todavia, a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior comprovado, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.Da nova licença devem constar:- a data da emissão,- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.Nesse caso, não é devido nenhum novo montante forfetário.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento antecipado às autoridades da República da Guiné Equatorial, o navio será inscrito numa lista, que será notificada às autoridades da Guiné Equatorial incumbidas do controlo das