Artigo 20.o Exceções gerais As disposições do artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e do artigo XXI do GATT de 1994, que são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. Capítulo IV Questões não pautais Artigo 21.o Normas industriais, avaliação da conformidade e regulamentação técnica 1. Relação com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC As disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (designado «Acordo OTC»), que são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. 2. Âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo serão aplicáveis à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo OTC. 3. Objetivos A cooperação entre as Partes nos domínios dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade tem por objetivos: a) Evitar ou reduzir os obstáculos técnicos ao comércio, a fim de facilitar o comércio entre as Partes; b) Facilitar mutuamente o acesso dos produtos aos mercados da outra Parte através do aumento da segurança, qualidade e competitividade dos produtos; c)