As disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das pessoas singulares por motivos profissionais. 3. No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete-se a informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou alterações de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada, de estada temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte. CAPÍTULO 5 QUADRO REGULAMENTAR SECÇÃO 1 REGULAMENTAÇÃO INTERNA Artigo 146.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação, às formalidades e às normas técnicas que afetam: a) O comércio transnacional de serviços; b) O estabelecimento ou a operação; ou c)