escolhidas as que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.8. A parte requerente notificará à outra parte e ao Comité de Associação as vantagens que tenciona suspender. No prazo de cinco dias a contar dessa notificação, a outra parte poderá solicitar ao painel de arbitragem inicial que determine se as vantagens que a parte requerente tenciona suspender são equivalentes ao nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida que se verificou violar o disposto na presente parte do acordo e se a suspensão proposta é conforme ao disposto no n.o 7. A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. As vantagens não poderão ser suspensas antes de o painel de arbitragem ter proferido a sua decisão.9. A suspensão das vantagens será temporária e só poderá ser aplicada pela parte requerente até que a medida que se verificou violar o disposto na presente parte do acordo tenha sido retirada ou alterada de modo a ficar conforme ao disposto na presente parte do acordo ou que as partes tenham chegado a acordo quanto à resolução do litígio.10. A pedido de qualquer das partes, o painel de arbitragem inicial pronunciar-se-á sobre a conformidade com o disposto na presente parte do Acordo de quaisquer medidas de execução adoptadas após a suspensão das vantagens e, em função dessa decisão, decidirá se a suspensão das vantagens deve ser abolida ou alterada. A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data do pedido.11. As decisões previstas no presente artigo são definitivas e vinculativas. Devem ser transmitidas ao Comité de Associação e tornadas públicas.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 189.oDisposições gerais1. Qualquer prazo referido no presente título poderá ser alterado por acordo mútuo entre as partes.2. Salvo acordo em contrário entre as partes, o procedimento do painel de arbitragem será regido pelo Modelo de Regras Processuais que figura no anexo XV. Sempre que o considere necessário, o Comité de Associação poderá, através de uma decisão, alterar o Modelo de Regras Processuais e o Código de Conduta que figuram no anexo XVI.3. As audiências dos painéis de arbitragem não serão públicas, salvo decisão em contrário das partes.4. a) Se uma das partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigação decorrente do acordo que institui a OMC, poderá recorrer às regras e procedimentos previstos no referido acordo, os quais serão aplicáveis não obstante o disposto no presente acordo.b) Se uma das partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigação decorrente do disposto na presente parte do acordo, deverá recorrer às normas e procedimentos previstos no presente título.c) Salvo decisão em contrário das partes, se uma das partes pretender obter reparação pela violação