Artigo 12.18 Direitos conferidos por uma marca A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na prática comercial: a) Qualquer sinal idêntico à marca para mercadorias ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; (55) e b) Qualquer sinal idêntico ou similar à marca para mercadorias ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais a marca foi registada, quando essa utilização for suscetível de provocar confusão no público. Artigo 12.19 Procedimento de registo 1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada recusa final de registar uma marca pela administração competente em matéria de marcas é comunicada por escrito e devidamente fundamentada. 2. As Partes asseguram a possibilidade de oposição a pedidos de registo de marcas e a oportunidade de o requerente do pedido contestar essa oposição. 3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais publicados. Artigo 12.20 Marcas notoriamente conhecidas