ANEXO ICONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃOCONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,ANIMADOS do desejo de solucionar, num espírito de compreensão e cooperação mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar e conscientes do significado histórico desta convenção como importante contribuição para a manutenção da paz, da justiça e do progresso de todos os povos do mundo;VERIFICANDO que os factos ocorridos desde as conferências de Nações Unidas sobre o direito do mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960, acentuaram a necessidade de uma nova convenção sobre o direito do mar de aceitação geral;CONSCIENTES de que os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo;RECONHECENDO a conveniência de estabelecer por meio desta convenção, com a devida consideração pela soberania de todos os Estados, uma ordem jurídica para os mares e oceanos que facilite as comunicações internacionais e promova o uso pacífico dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a protecção e a preservação do meio marinho;TENDO PRESENTE que a consecução destes objectivos contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica international justa e equitativa que tenha em conta os interesses e as necessidades da Humanidade em geral e, em particular, os interesses e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, quer costeiros quer sem litoral;DESEJANDO desenvolver pela, presente convenção os princípios consagrados na resolução 2749 (XXV), de 17 de Dezembro de 1970, na qual a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou solenemente, inter alia, que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos limites da jurisdição nacional, bem como os respectivos recursos, são património comum da Humanidade e que a exploração e o aproveitamento dos mesmos fundos serão feitos em benefício de Humanidade em geral, independentemente da situação geográfica dos Estados;CONVENCIDOS de que a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito do mar alcançados na presente convenção contribuirão para o fortalecimento da paz, da segurança, da cooperação e das relações de amizade entre todas as nações, de conformidade com os princípios de justiça e igualdade de direitos e promoverão o progresso económico e social de todos os povos do mundo, de acordo com os propósitos e princípios das Nações Unidas, tal como enunciados na Carta,AFIRMANDO que as matérias não reguladas pela presente convenção continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral,ACORDARAM o seguinte:PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Termos