|PANAMÁ | Ministerio de Comercio e Industrias Dirección Nacional de Administración de Tratados y Defensa Comercial Oficina de Negociaciones Comerciales Internacionales Avenida Ricardo J. Alfaro, Edificio Plaza Edison Piso No. 2 Telefone(507) 560-0610Telefax(507) 560-0618E-maildinatradec@mici.gob.paapineda@mici.gob.paInternetwww.mici.gob.pa |--------------------------------------------------ANEXO XVICONTRATOS PÚBLICOSApêndice 1ÂMBITO DE APLICAÇÃOSECÇÃO AENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUE CELEBRAM CONTRATOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO TÍTULO V DA PARTE IV DO PRESENTE ACORDOA. LISTA DA COSTA RICAO título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:MercadoriasLimiar: DSE 130000ServiçosEspecificados na secção DLimiar: DSE 130000Serviços de construçãoEspecificados na secção ELimiar: DSE 5000000Lista das entidades1. Contraloría General de la República2. Defensoría de los Habitantes de la República3. Presidencia de la República4. Ministerio de la Presidencia5. Ministerio de Gobernación, Policía y Seguridad Pública (nota 1)6. Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto7. Ministerio de Hacienda (nota 2)8. Ministerio de Agricultura y Ganadería9. Ministerio de Economía Industria y Comercio10. Ministerio de Educación Pública (nota 3)11. Ministerio de Trabajo y Seguridad Social12. Ministerio de Cultura y Juventud13. Ministerio de Vivienda y Asentamientos Humanos14. Ministerio de Comercio Exterior15. Ministerio de Planificación Nacional y Política Económica16. Ministerio de Ciencia y Tecnología17. Ministerio de Ambiente, Energía y Telecomunicaciones18. Ministerio de Obras Públicas y Transportes19. Ministerio de Salud20. Instituto Nacional de las Mujeres21. Instituto Costarricense de TurismoNotas da secção A1. Ministerio de Gobernación, Policía y Seguridad Pública: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da Classificação Central dos Produtos 1.0 (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas, para a Fuerza Pública.2. Ministerio de Hacienda: o título não abrange a emissão de selos fiscais.3. Ministerio de Educación Pública: o título não abrange contratos celebrados com vista a programas de alimentação escolar.B. LISTA DE SALVADORO título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:MercadoriasLimiares: DSE 130000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260000.ServiçosEspecificados na secção DLimiares: DSE 130000; ou, para o período de três