2. As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta não são enviadas a utilizadores que são pessoas singulares, salvo se tiverem dado o seu consentimento para a receção de tais comunicações, de acordo com as disposições legislativas das Partes. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, uma Parte permite a pessoas singulares ou coletivas que recolheram, de acordo com as condições estabelecidas nas disposições legislativas das Partes, os dados de contacto de um utilizador no contexto do fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços, o envio de comunicações de comercialização direta a tal utilizador para as suas próprias mercadorias ou serviços similares. 4. As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta são claramente identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas e contêm todas as informações necessárias para permitir que os utilizadores peçam a sua cessação gratuitamente e em qualquer momento. 5. As Partes proporcionam aos utilizadores o acesso a meios de reparação contra remetentes de comunicações de comercialização direta que não cumpram as medidas adotadas ou mantidas nos termos dos n.os 1 a 4. Artigo 210.o Dados abertos do setor público 1. As Partes reconhecem que facilitar o acesso do público aos dados do setor público e a sua utilização contribui para promover o desenvolvimento económico e social, a competitividade, a produtividade e a inovação. 2. Na medida em que uma Parte opte por tornar os dados do setor público acessíveis ao público, deve envidar todos os esforços para assegurar, na medida do possível, que os dados: a)