21.10.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2010 de 2 de Julho de 2010 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (2). (3) A Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (3), deve ser incorporada no Acordo. (4) Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alterado por forma a incluir o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores instituído pela Decisão 2009/17/CE, e o Anexo XVIII deve ser alterado para especificar os procedimentos de associação a este Comité, DECIDE: Artigo 1.o