Para o meio 1: Artigos 216 e 217.o, Acordo Executivo n.o 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instruções de aplicação do Acordo n.o 045 A-2013 relativo à cobrança de tarifas por serviços prestados por empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e parques de madeira. Para o meio 2: