16.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 59/2010 de 11 de Junho de 2010 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 399/2008 da Comissão, de 5 de Maio de 2008, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 437/2008 da Comissão, de 21 de Maio de 2008, que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3 (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)