e) Se for utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo subsequente e a legislação da Parte em causa que regula esse sinal distintivo conferir ao titular do direito sobre o mesmo o direito de proibir essa utilização; f) Se o desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo direito de autor da Parte em causa; g) Se o desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.o-B da Convenção de Paris ou de outros emblemas, insígnias e escudos para além dos abrangidos pelo referido artigo 6.o-B e que se revistam de um interesse público particular no território de uma Parte; O disposto no presente número não prejudica o direito das Partes de definirem requisitos formais para pedidos de registo de desenhos ou modelos. 2. Uma Parte pode prever, como alternativa à invalidação, que um desenho ou modelo cujo registo seja suscetível de ser invalidado pelos motivos previstos no n.o 1 do presente artigo artigo tenha uma utilização limitada. Artigo 216.o Direitos conferidos O titular de um desenho ou modelo protegido deve ter, pelo menos, o direito exclusivo de utilizar o desenho ou modelo e de impedir que qualquer terceiro o utilize sem o seu consentimento; a referida utilização abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, exportação ou utilização de um produto em que esse desenho ou modelo esteja incorporado, ou em que tenha sido aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos efeitos. Artigo 217.o Exceções 1. Os direitos conferidos pelo registo de um desenho ou modelo não devem ser exercidos em relação a: a) Atos realizados em âmbito privado e com fins não comerciais; b)