e comercialização são efectuadas em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em causa.TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DE DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DISPOSIÇÕES CONEXAS SOBRE DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃOArtigo 5.oPrincípios1. As Partes zelam, nos termos do presente Acordo, pela protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6.o, utilizadas na identificação de bebidas espirituosas originárias dos territórios das Partes. Para o efeito, cada Parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz.2. As denominações protegidas:a) No referente a denominações comunitárias:i) são reservadas exclusivamente, na África do Sul, para as bebidas espirituosas originárias da Comunidade a que se aplicam eii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias;b) No referente a denominações sul-africanas:i) são reservadas exclusivamente, na Comunidade, para as bebidas espirituosas originárias da África do Sul a que se aplicam eii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação sul-africanas.3. A protecção prevista no presente Acordo exclui, nomeadamente, qualquer utilização das indicações protegidas pelo mesmo relativamente a bebidas espirituosas que não sejam originárias da área geográfica indicada, ainda que:a) Seja indicada a verdadeira origem da bebida espirituosa;b) Seja utilizada uma tradução da indicação geográfica;c) As indicações sejam acompanhadas de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método", etc.4. Em caso de indicações geográficas homónimas:a) Se as indicações protegidas pelo presente Acordo em questão forem homónimas, é concedida protecção a cada indicação, desde que as mesmas venham sendo tradicional e correntemente utilizadas e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem das bebidas espirituosas;b) Se as indicações protegidas pelo presente Acordo em questão forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar uma bebida espirituosa produzida na área geográfica a que a denominação se refere, desde que esta venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que a bebida espirituosa é originária do território da Parte em causa.5. As Partes podem estabelecer as condições práticas de utilização nos termos das quais as denominações homónimas referidas no