anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.4. As listas indicarão, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada, o número de navios e, relativamente a cada navio, as suas principais características e o montante dos pagamentos discriminados por rubrica. Relativamente às categorias "palangreiros" e "pesca artesanal", serão igualmente indicadas, em relação a cada navio, as artes a utilizar no período solicitado.Além disso, será anexo ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca.5. Os pedidos individuais são apresentados ao Departamento em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado‐Membro de pavilhão que estabelece a arqueação do navio,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,- a prova de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.2. Emissão das licenças1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos (a seguir designada por "Delegação") para todos os navios, no prazo de quinze dias a contar da recepção do conjunto da documentação referida no ponto 6 supra.2. As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionam, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas, assim como a quota de capturas para os arrastões de pesca pelágica.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito.4. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.3. Validade e utilização das licenças1. Os períodos de validade das licenças são definidos do seguinte modo:- primeiro período: da data de entrada em vigor até 31.12.2006,- segundo período: de 1.1.2007 a 31.12.2007,- terceiro período: de 1.1.2008 a 31.12.2008,- quarto período: de 1.1.2009 a 31.12.2009,- quinto período: de 1.1.2010 até ao termo da vigência do protocolo.2. A licença só é válida em relação