1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das respetivas atividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca A União deve apresentar a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 3, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do prazo de validade solicitado. O pedido deve ser dactilografado ou manuscrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor e os pedidos apresentados na sequência de alterações das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de: i) Prova de pagamento da taxa forfetária para o prazo de validade da autorização de pesca pedida e da contribuição forfetária para os observadores, mencionada no capítulo X; ii) Nome e endereço do agente local do navio, caso exista; iii) Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm; iv) Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.