2. Nenhuma disposição do presente título obriga uma Parte a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas. Artigo 131.o Regulamentação interna 1. Nos setores em que sejam assumidos compromissos específicos, cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral abrangidas pelo presente título sejam administradas de um modo razoável, objetivo e imparcial. 2. Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço ou o estabelecimento em relação ao qual tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes de uma Parte informam o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado ultimado nos termos da legislação e regulamentação internas, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes da Parte prestam, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido. 3. As Partes devem manter ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial. 4. Na sequência da realização das consultas necessárias entre as Partes, o presente artigo é alterado em conformidade, a fim de se proceder à incorporação no presente título os resultados das negociações efetuadas nos termos do artigo VI, n.o 4, do GATS ou de qualquer negociação similar realizada noutros fóruns multilaterais em que as Partes participem, logo que os compromissos daí resultantes entrem em vigor. 5. Na pendência do termo das negociações referidas no n.o 4 efetuadas ao abrigo artigo VI, n.o 4, do GATS, nenhuma Parte aplica requisitos de licenciamento e de qualificação nem procedimentos e normas técnicas que anulem ou comprometam os seus compromissos específicos de um modo que: a)