Estados costeiros e todos os outros Estados, organizações e entidades de pesca que tenham um interesse nos recursos haliêuticos do oceano Índico Sul, a fim de assegurar a aplicação de medidas de conservação e de gestão compatíveis,CIENTES de que a realização dos objectivos supramencionados contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica justa e equitativa no interesse de toda a humanidade e, nomeadamente, no interesse e atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento,CONVENCIDAS de que a celebração de um acordo multilateral para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas fora das zonas sob jurisdição nacional do oceano Índico Sul constitui a melhor forma de atender a estes objectivos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Convenção de 1982": a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982;b) "Acordo de 1995": o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995;c) "Zona": a área de aplicação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 3.o;d) "Código de Conduta": o Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado pela 28.a Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em 31 de Outubro de 1995;e) "Parte Contratante": qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em sujeitar-se ao presente Acordo e para o qual o Acordo esteja em vigor;f) "Recursos haliêuticos": os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies sedentárias que evoluem na Zona, com exclusão:i) das espécies sedentárias sujeitas à jurisdição de pesca dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982, eii) das espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção de 1982;g) "Pesca":i) a procura, captura ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade que possa ser susceptível de resultar na localização, captura ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, incluindo a investigação científica,iii) a colocação, a procura ou a recuperação de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas,iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere às