que respeita às mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B., a importação não estará sujeita a autorizações de importação específicas.5. Em relação às condições que afectam o comércio de mercadorias referidas no n.o 1, mediante pedido da parte de exportação, as partes iniciarão consultas em conformidade com o disposto no artigo 16.o, a fim de definir de comum acordo condições alternativas ou complementares de importação para a parte de importação. Essas condições podem, quando necessário, basear-se em medidas da parte de exportação reconhecidas como equivalentes pela parte de importação. Se essas condições forem acordadas, a parte de importação tomará, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base.6. a) Para a importação de produtos de origem animal referidos no Apêndice I.A., mediante pedido da parte de exportação acompanhado das garantias adequadas, a Parte de importação aprovará a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no ponto B.2 do apêndice V, localizados no território da parte de exportação, sem proceder à sua inspecção prévia. Essa aprovação estará em conformidade com as condições e as disposições estabelecidas no ponto B do apêndice V. Se não forem requeridas informações complementares, a parte de importação tomará as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que recebeu o pedido e as garantias.A lista de estabelecimentos inicial será aprovada em conformidade com o disposto no ponto B do apêndice V;b) Para a importação de produtos de origem animal referidos na alínea a) do n.o 3, a parte de exportação comunicará à Parte de importação a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.7. Mediante pedido de uma das partes, a outra parte apresentará dados explicativos e justificativos das determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.Artigo 9.oProcedimentos de certificação1. Para efeitos dos procedimentos de certificação, as partes conformar-se-ão com os princípios e critérios estabelecidos no ponto A do apêndice IX.2. Os certificados ou documentos oficiais referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 8.o serão emitidos em conformidade com o disposto no ponto C do apêndice IX.3. O comité referido no artigo 16.o pode acordar nas regras a aplicar em caso de emissão, retirada ou substituição de certificados por via electrónica.Artigo 10.oVerificação1. A fim de manter a confiança na execução efectiva das disposições do presente acordo, cada parte tem, no âmbito do presente acordo, o direito:a) De proceder, em conformidade com as orientações do apêndice VII, à verificação, total ou parcial, do programa de controlo das autoridades da outra parte. As despesas