f) incompatíveis com o artigo 88.o, n.o 1, e o artigo 94.o do presente Acordo desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte (33). 3. As disposições do presente capítulo e dos anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVI-E, XVI-F e XVII do presente Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública. Artigo 142.o Medidas fiscais O tratamento de NMF concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal que as Partes já concedam ou venham a conceder futuramente, com base em acordos destinados a impedir a dupla tributação. Artigo 143.o Exceções por razões de segurança 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; ou b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança: i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra; ii)