de contratos de empresa ou titulares de licenças | Todos os tipos de contrato e licença |Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de um licenciamento e/ou de uma concessão florestal são elegíveis para efeitos de detenção de uma licença florestal.Controlo regulamentar:Os titulares de determinados cargos públicos estão proibidos, nos termos da secção 5.2, alínea b), do NFRL, de realizar operações florestais comerciais devido a um real ou potencial conflito de interesses. Um elemento principal de âmbito regulamentar é o cruzamento das informações do atual proprietário titular de um contrato com a lista atualizada de funcionários públicos destacados interditos que a FDA mantém. Como o titular do contrato é o principal responsável pela garantia de que os proprietários são pessoas elegíveis, este deve apresentar uma declaração escrita, sob juramento, a confirmar que está em conformidade.A veracidade da declaração, feita por escrito e sob juramento, será verificada mediante a sua comparação com os registos disponíveis relativos aos proprietários da entidade do titular do contrato. A lista das pessoas interditas, bem como a lista atual dos acionistas de sociedades gestoras com participação em empresas (holding) titulares dos contratos ou das licenças, deve ser do domínio público, conforme indicado no Anexo IX do presente Acordo. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve analisar os registos de propriedade do titular do contrato para verificar se o requerente não é uma pessoa interdita ou uma entidade cujo(s) proprietário(s) incluem pessoa(s) interditas(s).Meios de verificação:1.Consulta à FDA2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: NFRL (5.2 b)); Regulamento 103-7 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secções 44, PPCA | |Indicador 1.3.O titular do contrato não está impedido de concorrer ou pedir uma licença florestal ou qualquer outro contrato ou concessão devido a violações da lei relativa aos contratos públicos e concessões (PPCA)Verificador | Tipo de contrato ou licença |1.3.1.A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infração da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação: | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:O presente procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo