(5) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) o qual está incorporado no Acordo e deverá, em consequência, ser revogado por força do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1. (3) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (4) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011 que incorpora no Acordo o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE