DECISÃO n.° 1/99 DA COMISSÃO MISTA CE/EFTA SOBRE O TRÂNSITO COMUM de 12 de Fevereiro de 1999 que altera os apêndices I, II e III da Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1999/182/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o n.° 3, alínea a), do seu artigo 15.° (1),Considerando que os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito do regime de trânsito causaram, e continuam a causar, perdas significativas para os orçamentos das partes contratantes, representando uma ameaça permanente para o comércio europeu e para os operadores económicos;Considerando que se considera, por conseguinte, necessária a modernização dos procedimentos de trânsito e que a sua informatização constitui um elemento importante dessa modernização;Considerando que a introdução de novos processos informáticos baseados na utilização de tecnologias da informação modernas e da transmissão de dados electrónicos (EDI) exige a adaptação das disposições regulamentares, a fim de satisfazer as necessidades de carácter processual, técnico e de segurança, bem como de asseveração jurídica;Considerando que o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes será mais seguro e as informações mais fiáveis na medida em que deixarão de ser efectuadas pelos operadores económicos;Considerando que os operadores económicos autorizados beneficiarão da possibilidade de apresentarem as suas declarações de trânsito por meio de procedimentos informáticos;Considerando que a aplicação e o acompanhamento de medidas de segurança são de importância crucial para se instaurar e manter um funcionamento fiável e seguro do regime de trânsito;Considerando que a aplicação de um novo sistema informatizado de trânsito em diferentes fases funcionais exige que seja estabelecido um quadro jurídico em conformidade com esse desenvolvimento,DECIDE:Artigo 1.° O apêndice I da convenção é alterado do seguinte modo:1. Ao primeiro parágrafo do artigo 2.° são aditadas as alíneas k) e l) seguintes:«k) Entende-se por "autorização de saída das mercadorias" o acto através do qual as autoridades competentes tornam as mercadorias disponíveis para uma operação de trânsito comum;l) Entende-se por "dados pessoais" todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.».2. O n.° 4 do artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:«4. A declaração T1 será assinada pelo responsável principal e apresentada na estância de partida no número de exemplares exigido pelas autoridades competentes.».3. É aditado o artigo 10.°A seguinte:«Artigo 10.°A1. Nas condições e segundo as modalidades que determinarem, e no devido respeito pelos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, as autoridades competentes podem prever que as formalidades sejam