30.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/52 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 228/2015 de 25 de setembro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/535] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 Comissão] é inserido o seguinte ponto: