um valor COP de 15,8 % g/kWh.As partes comunicar-se-ão por escrito quais são as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos acima referidos.3. As passagens em trânsito especificadas no anexo C ou efectuadas com base em autorizações da CEMT são consideradas isentas do pagamento de ecopontos.Artigo 4° 1. No formulário previsto no n° 1 do artigo 3° do presente convénio deve ser colado e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estes deverão ser inutilizados mediante aposição de assinatura, de tal forma que a mesma cubra os ecopontos e o espaço a eles reservado no formulário. Em vez de assinatura, pode ser igualmente utilizado o carimbo oficial.2. O formulário deve ser entregue aos agentes de controlo no momento em que o veículo dá entrada no território nacional austríaco, os quais deverão, por sua vez, devolver uma cópia do documento, acompanhada de uma declaração comprovativa da sua entrega.No caso de um camião matriculado na Áustria, a declaração supramencionada deve ser apresentada aos agentes de controlo do Estado-membro da Comunidade Europeia, juntamente com a declaração do valor COP, no momento em que o mesmo dê entrada na Áustria em direcção à Itália ou à Alemanha ou à saída do território nacional austríaco. Um duplicado dessa declaração deverá ser entregue às autoridades fronteiriças competentes, quando o camião der entrada no território nacional austríaco.No que diz respeito a todas as deslocações que envolvem a Itália como ponto de chegada ou de partida, bem como às efectuadas na Alemanha, após a passagem em trânsito através da Áustria, os camiões matriculados na Áustria deverão utilizar os ecopontos especialmente designados para o efeito. Esta utilização deverá ser indicada na declaração em causa. O número de ecopontos que cabe aos camiões austríacos para efeito destas deslocações é fixado anualmente pelo Comité de trânsito, em conformidade com o artigo 21° do Acordo de trânsito.3. Em caso de substituição de um veículo com reboque no decurso do trajecto, o documento relativo aos ecopontos pagos, emitido aquando da entrada no território nacional austríaco, mantém-se válido, devendo o condutor continuar a fazer-se acompanhar do mesmo. O valor COP autorizado relativamente ao novo veículo não pode ultrapassar o valor declarado no formulário; caso se verifique o contrário, deverão ser pagos à saída da Áustria os ecopontos em excesso, que deverão ser indicados num segundo cartão de ecopontos.4. O formulário previsto no n° 1 do artigo 3° do presente convénio substitui, relativamente às deslocações que pressupõem o pagamento de ecopontos, todos os formulários austríacos utilizados para fins estatísticos.5. As autoridades da Comunidade Europeia e da Áustria comunicar-se-ão, com regularidade,