aplicáveis aos atuneiros a)As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ; b)As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal, de uma soma fixa de 1 000 ECUs por cada atuneiro cercador por ano equivalente às taxas para : -50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano, -10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano. No final de cada ano civil, será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné Equatorial e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago por cada armador ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal, o mais tardar em 31 de Marção do ano seguinte, de acordo com o processo de pagamento referido no artigo 3º do Protocolo. O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné Equatorial e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável pelo armador. B.Declaração das capturas 1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal com cópia para as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial, de acordo com as seguintes modalidades : -os arrastões e os atuneiros de pesca com canas declararão as suas capturas com base no modelo em anexo. Essas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre, -os atuneiros cercadores comunicarão à estação de rádio de Ano Bom (indicativo : 3 CA-24) o resultado de cada lanço de rede de cerco. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné Equatorial permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por sondagem assim como a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. 3. Em caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade. C.Desembarque das