Auxílios estatais Artigo 339.o Princípios gerais e âmbito de aplicação 1. São incompatíveis com o presente Acordo os auxílios estatais concedidos pela União ou pela República da Moldávia, ou através dos recursos de uma das Partes, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de determinados bens e serviços e que afetem o comércio entre as Partes, 2. O presente capítulo não é aplicável aos auxílios estatais relativos ao setor das pescas, aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura ou a outros auxílios abrangidos pelo Acordo sobre a Agricultura. Artigo 340.o Apreciação dos auxílios estatais 1. A apreciação dos auxílios estatais é feita com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na UE, nomeadamente o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da UE, incluindo a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia. 2. As obrigações decorrentes do presente artigo são aplicáveis no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 341.o Legislação e autoridade competente em matéria de auxílios estatais 1. As Partes adotam ou mantêm, conforme o caso, legislação para o controlo dos auxílios estatais. Estabelecem ou mantêm igualmente, conforme o caso, uma autoridade independente, investida dos poderes necessários para assegurar o controlo dos auxílios estatais. A referida autoridade possui competência para, nomeadamente, autorizar regimes de auxílios estatais e auxílios individuais, bem como para ordenar a restituição de auxílios estatais ilegalmente concedidos. 2. As obrigações decorrentes do presente artigo devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. Os regimes de auxílios estatais instituídos antes do estabelecimento da autoridade competente em matéria de auxílios estatais devem ser alinhados no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo de outros capítulos do presente Acordo, o prazo para o alinhamento é prorrogado por um período máximo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita a regimes de auxílios estatais instituídos ao abrigo da legislação da República da Moldávia sobre zonas económicas francas n.o 440- XV, de 27 de julho de 2001. Artigo 342.o Transparência