30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/56 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 202/2014 de 25 de setembro de 2014 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1270] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir a Recomendação 2012/C 398/01 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (1). (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31, artigo 4.o, do Acordo EEE, ao n.o 8, é aditado o seguinte travessão: «— 32012 H 1222(01): Recomendação 2012/C 398/01 do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (JO C 398 de 22.12.2012, p. 1).». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.