Decisão do Comité Misto do EEEn.o 110/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/542/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II (segunda edição)(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/543/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase II que funcionam na banda do DCS 1800 (segunda edição)(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/543/CE revoga a Decisão 96/629/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1996, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais, fase II e a Decisão 97/527/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição) fazem parte integrante do acordo e devem por conseguinte ser revogadas no âmbito do acordo.(5) A Decisão 98/543/CE, revoga a Decisão 97/529/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos das aplicações de telefonia aplicáveis às estações móveis destinadas a ser utilizadas com as redes públicas de telecomunicações celulares digitais da fase II que funcionam na banda do DCS 1800 faz parte integrante do acordo e deve ser por conseguinte revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zr (Decisão 98/543/CE da Comissão, é aditado o seguinte ponto:"4zs. 398 D 0542: Decisão 98/542/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública