Decisão sobre a afetação das terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data). E Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT Indicador 8.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 8.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014