Direitos de propriedade intelectual A. Quando uma Parte fornecer propriedade intelectual (que, para efeitos do presente memorando, inclui análises, relatórios, bases de dados, software, saber-fazer, informação técnica e comercialmente sensível, dados e registos, bem como documentação e materiais associados, independentemente da forma ou do suporte em que estejam registados) à outra Parte, de acordo com as condições de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando, mantém os mesmos direitos sobre a propriedade intelectual de que beneficiava no momento do intercâmbio. A Parte que faculta um documento ou outra propriedade intelectual por força de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando indica claramente no documento ou noutra propriedade intelectual o seu caráter de informação empresarial confidencial, exclusivo ou de segredo comercial, consoante o caso. B. Salvo disposição em contrário constante de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando, a Parte que recebe propriedade intelectual da outra Parte no âmbito do presente memorando: 1. Não adquire direitos sobre a propriedade intelectual pelo facto de a receber da outra Parte; e 2. Não divulga a propriedade intelectual a terceiros que não sejam contratantes ou subcontratantes envolvidos num programa relacionado com um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Em caso de divulgação a um contratante ou subcontratante envolvido no programa, a Parte que divulga a propriedade intelectual deve: a) Limitar a utilização da propriedade intelectual pelo contratante ou subcontratante aos fins indicados no anexo, apêndice ou apenso aplicável; e