15. O presente Protocolo não impede a autoridade aduaneira de uma Parte de emitir uma determinação de origem ou uma decisão prévia sobre qualquer questão em apreço pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira ou pelo Comité do Comércio de Mercadorias estabelecidos nos termos do artigo 26.2 (Comités especializados), alínea a), ou de adotar quaisquer outras medidas que considere necessárias, na pendência da resolução da questão no âmbito do presente Acordo. Artigo 30.o Reexame e recurso 1. Cada Parte deve conceder os mesmos direitos de reexame e recurso das determinações de origem e decisões prévias emitidas pela respetiva autoridade aduaneira que concede aos importadores no seu território a qualquer pessoa que: a) Tenha recebido uma determinação de origem em aplicação do presente Protocolo; ou b) Tenha recebido uma decisão prévia, nos termos do artigo 33.o, n.o 1. 2. Nos termos dos artigos 27.3 (Processos administrativos) e 27.4 (Reexame e recurso), cada Parte deve prever que os direitos de reexame e recurso a que se refere o n.o 1 incluam o acesso a, pelo menos, dois níveis de recurso ou reexame, incluindo pelo menos um nível judicial ou quase-judicial. Artigo 31.o Sanções Cada Parte deve manter medidas que imponham sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação das suas disposições legislativas relacionadas com o presente Protocolo. Artigo 32.o Confidencialidade 1. O presente Protocolo não obriga uma Parte a prestar ou permitir o acesso a informações comerciais ou a informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável cuja divulgação entravaria a aplicação da lei ou seria contrária à legislação dessa Parte em matéria de proteção das informações comerciais, dos dados pessoais e da privacidade.