Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II LICENÇAS DE PESCA 1. CONDIÇÕES PRÉVIAS À OBTENÇÃO DE UMA LICENÇA DE PESCA — NAVIOS ELEGÍVEIS As licenças de pesca são emitidas desde que: 1.1. O navio esteja inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e na lista dos navios de pesca autorizados da ICCAT; 1.2. Tenham sido cumpridos todos os anteriores deveres que impendem sobre o armador, o capitão e o próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Gabão no âmbito do Acordo. 2. PEDIDO DE LICENÇA 2.1. A União apresenta, por via eletrónica, à autoridade competente do Gabão um pedido de licença por cada navio da União requerente elegível, pelo menos 21 dias úteis antes da data de início do período de validade requerido, constituído pelos seguintes elementos: a)