5.1.1/1 Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS) 4.3.1/1 3. Lista de instrumentos jurídicos incluídos nas grelhas de avaliação da legalidade A lista foi elaborada tendo em conta a ordem das referências jurídicas citadas nas grelhas de avaliação da legalidade, começando pelo princípio 1. 1. Decreto n.o 082-2004, Lei da Propriedade. 2. Decreto n.o 098-2007, Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. 3. Acordo n.o 027-2015 do ICF relativo à gestão florestal de áreas municipais (ejido) no contexto da atividade florestal comunitária.