Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei dos transportes rodoviários (Lei n.o 183 de 1951), capítulo 2 Lei de medidas especiais sobre a boa gestão e a revitalização da atividade das empresas de táxis em regiões especificadas e semiespecificadas (Lei n.o 64 de 2009), capítulos 2 e 7 (a seguir designada por «Lei», na presente reserva) Lei das empresas de camionagem (Lei n.o 83 de 1989), capítulo 2