(2) JO L 118 de 3.5.2006, p. 3. (3) JO L 121 de 6.5.2006, p. 30. (4) JO L 122 de 9.5.2006, p. 3. (5) JO L 55 de 29.2.2000, p. 53. (6) JO L 15 de 17.1.2002, p. 7. (7) Foram indicados requisitos constitucionais.