para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República da Guiné Equatorial, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será liberada pela autoridade competente logo que a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou- imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 8.o do acordo.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000329PT.004402.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000329PT.004502.EPS">"