4.4 Organizações da sociedade civil O quadro jurídico hondurenho confere aos cidadãos do país o direito e o dever de participar e exercer controlo social sobre as medidas tomadas pelas autoridades. No setor florestal existe uma diversidade de organizações da sociedade civil interessadas na aplicação da lei, que desempenham um papel muito ativo e eficaz nos meios de verificação. Descrevem-se em seguida essas organizações: 4.4.1 Organizações locais A LFAPVS cria instâncias de participação pública, consulta e apoio ao ICF, como os CCF, que se organizam e atuam a nível local ou comunitário, municipal, regional e central. A ENCTI demonstra a importância destas instâncias para o exercício do controlo social, nomeadamente a nível municipal e comunitário, apoiando a verificação dos planos de gestão florestal, dos planos operacionais anuais ou de outros tipos de autorização, bem como para a promoção do consumo de madeira legal. Isto é feito em coordenação com as instituições do Estado e, em especial, com o ICF. 4.4.2 Organizações não governamentais para o desenvolvimento Diversas organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) (3) nacionais e internacionais apoiam ações do setor florestal tanto a nível institucional como territorial. As suas atividades incidem sobre, entre outras, a organização, o reforço das capacidades das instâncias de participação pública a nível municipal e comunitário, o impacto político, o controlo social, o apoio técnico e a defesa dos direitos humanos. Durante a fase de preparação e organização do presente Acordo, as ONGD desenvolverão uma metodologia própria para a realização de ações de supervisão social. Os relatórios sobre esta supervisão social serão apresentados ao CME, entre outras instâncias, para que sejam tomadas as medidas adequadas. Criar-se-á, assim, um sistema de participação que contribuirá para a melhoria contínua dos procedimentos de governação estabelecidos no âmbito do presente Acordo. Será também criado um sistema para o tratamento de queixas que apoiará o exercício desta função de supervisão social, conforme descrito nos pontos 10 e 11. 4.5 Povos indígenas e afrodescendentes das Honduras