das Partes assegura, na medida do possível, que tais informações não sejam obtidas em violação dosdireitos humanos. Essas informações também não são transferidas se, na medida do razoavelmenteprevisível, puderem ser usadas para solicitar, aplicar ou executar uma pena de morte ou qualquerforma de tratamento cruel ou desumano. Artigo LAW.EUROPOL.53: Diferentes categorias de titulares de dados1. É proibida a transferência de dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, detestemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, ourelativos a menores de 18 anos, exceto se tal transferência for estritamente necessária eproporcionada em casos concretos para a prevenção e luta contra infrações penais.2. O Reino Unido e a Europol asseguram, cada um, que o tratamento dos dados pessoais aoabrigo do n.º 1 está sujeito a salvaguardas adicionais, incluindo restrições ao acesso, medidas desegurança adicionais e limitações nas posteriores transferências. Artigo LAW.EUROPOL.54: Facilitação do fluxo de dados pessoais entre o Reino Unido e a EuropolTendo em vista benefícios operacionais mútuos, as Partes envidam esforços para cooperarfuturamente, a fim de garantir que o intercâmbio de dados entre a Europol e as autoridadescompetentes do Reino Unido possa ocorrer com a maior celeridade possível, bem como paraponderar sobre a incorporação de quaisquer novos processos e desenvolvimentos técnicos passíveisde contribuir para esse fim, tendo simultaneamente em conta o facto de o Reino Unido não ser umEstado-Membro. Artigo LAW.EUROPOL.55: Avaliação da fiabilidade e exatidão da fonte das informações1. As autoridades competentes deverão indicar, tanto quanto possível, o mais tardar nomomento da transferência das informações, a fiabilidade da fonte das informações com base nosseguintes critérios:(a) quando não existem dúvidas quanto à autenticidade, à credibilidade e à competência da fonte, ou quando as informações são fornecidas por uma fonte que, no passado, provou ser fiável em todos os casos;(b) quando as informações são fornecidas por uma fonte que provou ser fiável na maioria dos casos;(c) quando as informações são fornecidas por uma fonte que tem provado não ser fiável na maioria dos casos;(d) quando as informações são fornecidas por uma fonte cuja fiabilidade não pode ser avaliada.