Artigo 30.o Anexos O presente Acordo de Cooperação é celebrado entre: a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão»), Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, representada para efeitos da assinatura do presente Acordo por Jos DELBEKE, Director-Geral, Direcção-Geral de Acção Climática, por um lado, e o Banco Europeu de Investimento (a seguir denominado «BEI»), com sede em 98-100, boulevard Konrad Adenauer, 98-100, 2950 Luxembourg, LUXEMBOURG, representado para efeitos da assinatura do presente Acordo por Simon BROOKS, Vice-Presidente, por outro, (a Comissão e o BEI a seguir designados conjuntamente por «Partes»), Considerando o seguinte: a) O artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE (1) prevê que, até 31 de Dezembro de 2015, sejam disponibilizados 300 milhões de licenças de emissão na reserva para novos operadores do regime do comércio de licenças de emissão da UE, a fim de ajudar a estimular a criação e o funcionamento de projectos de demonstração comercial, tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2, em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis; b) A Decisão da Comissão C(2010) 7499 estabelece as regras e os critérios de selecção e execução dos projectos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas; c)