Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 41 de 12.2.20004, p. 35.(2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 14.(3) JO L 156 de 25.6.2003, p. 26.(4) JO L 178 de 17.7.2003, p. 24.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.