13.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 95/2007 de 6 de Julho de 2007 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2007 de 27 de Abril de 2007 (1). (2) A Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XXII do acordo, ao ponto 2 (Segunda Directiva do Conselho 77/91/CEE) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0068: Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 (JO L 264 de 25.9.2006, p. 32).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2006/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o