para a interposição desse recurso. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 39º Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida. A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas. Artigo 40º Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso: - na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep», - na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht», - em França, para a «Cour d'appel», - em Itália, para a «corte d'appello», - no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o «gerechtshof». A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20º, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes. Artigo 41º A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto de um recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde». Artigo 42º Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles. O requerente pode pedir execução parcial. Artigo 43º As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem. Artigo 44º O requerente a quem tenha sido concedida assistência judiciária no Estado onde a decisão foi proferida beneficiará dessa assistência, sem nova apreciação, no processo previsto nos artigos 32º a 35º Artigo 45º Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante. Secção 3 Disposições comuns Artigo 46º A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar: 1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade. 2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel. Artigo 47º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar: