3. O presente capítulo não se aplica se a uma compensação total a um agente económico que exerça funções de interesse público inferior a 750 000 direitos de saque especiais durante qualquer período de três exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar este limiar. Artigo 366.o Princípios 1. A fim de assegurar que não são concedidas subvenções que tenham ou sejam suscetíveis de ter um efeito concreto no comércio ou no investimento entre as Partes, cada Parte aplica e mantém um sistema eficaz de controlo das subvenções que garanta que a concessão das mesmas respeita os seguintes princípios: a) As subvenções prosseguem um objetivo específico de ordem pública para corrigir uma deficiência de mercado identificada ou resolver uma lógica de equidade, tais como dificuldades sociais ou preocupações de distribuição ("objetivo"); b) As subvenções são proporcionadas e limitadas ao necessário para atingir o objetivo; c) As subvenções destinam-se a criar uma alteração do comportamento económico do beneficiário que seja conducente à realização do objetivo que não seria alcançado na sua ausência;