Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei das indústrias extrativas (Lei n.o 289 de 1950), capítulos 2 e 3 Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços