Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necesário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. 2. As consultas e a resolução dos diferendos, no que respeita a qualquer questão que afecte a aplicação do presente Acordo, ficarão sujeitas aos procedimentos dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral. Artigo 5º Disposições finais 1. Aceitação e adesão a) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante asinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que sejam Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que tiverem aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e as obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presente Acordo ficará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas; d) No que se refere à aceitação, serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes. 3. Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tiverem aderido nesa data. Para os outros governos, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceitar o presente Acordo, ou que a ele aderir, assegurará, no que lhe diz respeito, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificaçao introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicaçßão dessas leis e regulamentos. 5. Exame O Comité procederá a um exame da execução e da aplicação do presente Acordo, quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, tendo