As Partes reconhecem os benefícios potenciais da contínua liberalização da propriedade e docontrolo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes aceitam analisar no Comité Especializadodos Transportes Aéreos as opções para a liberalização recíproca da propriedade e do controlo das 258 ---pagebreak--- suas transportadoras aéreas no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente Acordoe, posteriormente, no prazo de 12 meses a contar da receção de um pedido de uma das Partes nessesentido. Na sequência desse análise, as Partes podem decidir alterar o presente título. Artigo AIRTRN.10: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares1. As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada,permanência, ou à partida de uma aeronave do seu território afeta ao transporte aéreointernacional são cumpridas pelas transportadoras aéreas da outra Parte à entrada, durante a suapermanência ou à saída do território dessa Parte, respetivamente.2. As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada,permanência, ou à partida do seu território de passageiros, tripulação, bagagem, carga, ou correiotransportados na aeronave (incluindo a regulamentação relativa à entrada, credenciação, imigração,passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domíniopostal) são cumpridas por, ou em nome, desses passageiros, tripulação, bagagem, carga e correiotransportados pelas transportadoras aéreas da outra Parte quando entram, se encontram, ouabandonam o território dessa Parte, respetivamente.3. Cada uma das Partes autoriza, no seu território, as transportadoras aéreas da outra Parte atomar medidas adequadas destinadas a assegurar que apenas são transportadas pessoas munidasdos documentos de viagem exigidos para a entrada no respetivo território ou para o trânsito noterritório da outra Parte. AIRTRN.11: Não discriminação1. Sem prejuízo do título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrênciaaberta e leal e um desenvolvimento sustentável] da rubrica um, as Partes eliminam, no âmbito dasrespetivas jurisdições, todas as formas de discriminação suscetíveis de afetar negativamente asoportunidades de concorrência justa e equitativa por parte das transportadoras aéreas da outraParte no exercício dos direitos previstos no presente título.