Na qualidade de autoridade requerente, solicito que me seja prestada informação acerca do estatuto atual do meu pedido. data 8 Na qualidade de autoridade requerida, declaro não poder adotar as medidas solicitadas pelas seguintes razões: ☐ a a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem a cobrança de créditos impugnados. ☐ b a legislação e as práticas nacionais em vigor não permitem medidas cautelares relativas a créditos impugnados. 9