as modalidades práticas dos programas de vígílância sístemática e ocasional, assegurados individualmente ou em comum. Estes programas terão em conta a presença, na zona de vigilância, de navios de pesquisa e outros equípamentos. Os programas tomarão em consideração programas análogos desenvolvidos no âmbito das convenções já em vigor e pelas organizações e ínstituições internacionais competentes. Artigo 12º 1. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a assegurar o cumprimento das disposições da presente convenção e a adoptar no seu território as medidas adequadas, no sentido de evitar e sancionar todo e qualquer comportamento contrário ao disposto na presente convenção. 2. As Partes Contratantes informarão a Comissão das medidas legislativas e regulamentares adoptadas, com vista à aplicação das disposições do número anterior. Artigo 13º As Partes Contratantes comprometem-se a assistir-se mutuamente, na medida do possível, no sentido de impedirem os acidentes que possam ocasionar poluição de origem telúrica, a minimizarem e eliminarem as consequências de tais acidentes e a trocarem informações para este efeito. Artigo 14º 1. As disposições da presente convenção não podem ser invocadas contra uma Parte Contratante, se esta for impedida de assegurar a sua plena aplicação, em resultado da poluição originária de um território de um Estado não contratante. 2. No entanto, a referida Parte Contratante esforçarse-á por colaborar com o Estado não contratante, a fim de tornar possível a plena aplicação da presente convenção. Artigo 15º Uma Comissão formada por representantes de cada uma das Partes Contratantes é criada pela presente convenção. A Comissão reuni-se-á a intervalos regulares e sempre que, devido a circunstâncias especiais, assim se decida, em conformidade com o disposto no regulamento interno. Artigo 16º A Comissão tem por missão: a) Exercer uma vigilância geral sobre a aplícação da presente convenção; b) Examinar, de modo geral, o estado dos mares sítuados nos limites da zona de aplicação da presente convenção, a eficácia das medidas de controlo adoptadas e a necessidade de tomar medidas complementares ou diferentes; c) Fixar, se for caso disso, sob proposta da ou das Partes Contratantes situadas junto a um mesmo curso de água e, de acordo com um procedimento padrão, o límite do curso de água até ao qual se estenderá a zona marítima; d) Elaborar, em conformidade com o disposto no artigo 4º da presente convenção, programas e medidas de eliminação ou redução da poluição de origem telúrica; e) Emitir recomendações, em conformidade com as disposições do artigo 9º; f) Recolher e examinar informações e difundi-las junto das Partes Contratantes, em conformidade com o disposto nos artigos 11º, 12º e 17º da presente