1. Aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0092: Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 Novembro 2006 (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).». 2. A seguir ao ponto 54zzy — Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho — é inserido o seguinte ponto: «54zzz. 32006 R 1609: Regulamento (CE) n.o 1609/2006 da Comissão, de 27 de Outubro de 2006, que autoriza a colocação no mercado, por um período de dois anos, de fórmulas para lactentes com base em hidrolisados de proteínas de soro derivadas de proteínas do leite de vaca (JO L 299 de 28.10.2006, p. 9).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1609/2006 e da Directiva 2006/92/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 4.o