13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 177/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1.o Após o ponto 37di (Decisão 2011/291/UE da Comissão) do anexo XIII do Acordo, é inserido o seguinte ponto: «37dj. 32011 R 0454: O Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “aplicações telemáticas para os serviços de passageiros” do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).» Artigo 2.o