Medidas: Lei 576/2004 sobre os cuidados de saúde Lei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a organização profissional Descrição: Comércio transfronteiras de serviços Os serviços só podem ser prestados por pessoas singulares. Setor: Pesca Transportes Subsetor: Toda a atividade comercial marítima realizada a partir de navios de mar, incluindo a pesca, a aquicultura e serviços relacionados com a pesca Serviços de transporte (passageiros e mercadorias) por navios de mar Serviços de pilotagem e de amarração