transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Arménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Arménia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Arménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Arménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República da Arménia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente