sido perfurado ou carimbado sem ter sido objecto de uma verificação averbada nos registos da autoridade fiscal competente e desde que a pessoa encarregada de mandar proceder à verificação do referido documento tenha conhecimento dessa omissão. Considera-se igualmente falso qualquer documento fiscal cujo teor e demais elementos do original ou da cópia difiram do que consta do talão de recibo do mesmo documento. Considera-se fictício qualquer documento fiscal emitido com vista a uma transacção, circulação de bens ou qualquer outro fim total ou parcialmente inexistente, ou com vista a uma transacção efectuada por pessoas diferentes das referidas no documento fiscal; 8. Sempre que actue deliberadamente e que, de algum modo, contribua para forjar documentos fiscais falsos, ou, sabendo que os documentos são falsos ou fictícios, contribua, de algum modo, para a sua emissão, ou aceite documentos fiscais falsos, fictícios ou falsificados com o objectivo de dissimular a matéria tributável. Espanha As «penalidades graves» abrangem as sanções administrativas por infracções fiscais graves, bem como as sanções penais por delitos cometidos face à Administração fiscal. França As «penalidades graves» abrangem as sanções penais, bem como as sanções fiscais tais como as sanções por falta de declarações após requerimento formal, por má-fé, por manobras fraudulentas, por oposição a controlo fiscal, por remunerações ou distribuições ocultas, ou por abuso de direito. Irlanda As «penalidades graves» abrangem as sanções por: a) Falta de declaração; b) Declaração incorrecta feita fraudulentamente ou com negligência; c) Não manutenção de registos apropiados; d) Não apresentação de documentos e de livros para efeitos de controlo; e) Obstrução relativamente a pessoas que exerçam poderes conferidos por um texto legislativo ou regulamentar; f) Falta de declaração de rendimentos tributáveis; g) Falsa declaração feita com o intuito de obter um abatimento. São as seguintes as disposições legislativas que, em 3 de Julho de 1990, regem estas infrações: - a parte XXXV do Income Tax Act de 1967, - a secção 6 do Finance Act de 1968, - a parte XIV do Corporation Tax Act de 1976, - a secção 94 do Finance Act de 1983. Incluem-se igualmente todas as disposições ulteriores que substituam, alterem ou actualizem o Código das Penalidades. Itália Por «penalidades graves», entende-se as sanções previstas para actos ilícitos constitutivos de um caso de delito fiscal, na acepção da lei nacional. Luxemburgo O Luxemburgo considera como «penalidade grave» aquilo que o outro Estado Contratante tiver declarado considerar como tal para efeitos do artigo 8° Países Baixos Por «penalidade grave» entende-se uma sanção, pronunciada por um juiz, por qualquer acto mencionado no no. 1 do artigo 68° da Lei Geral sobre os Impostos, cometido intencionalmente. Portugal A expressão