3 . O processo destinado a determinar os efeitos pro­duzidos pela patente comunitária num Estado contra­ Outras disposições transitóriastante que tenha feito a reserva prevista no n? 1 , é o queseria aplicável se a patente comunitária fosse uma patente 1 . O artigo 159?, o n? 2 do artigo 160? e os artigosnacional . 161 ? e 163? da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis com as seguintes ressalvas :4 . Qualquer reserva feita por um Estado contratante,em conformidade com o n? 1 , produz efeitos durante um a) A primeira reunião do Comité Restrito do Conselhoperíodo máximo de dez anos, a contar da entrada em de Administração é convocada pelo Secretário-Geralvigor da presente convenção. Todavia, o Conselho das do Conselho das Comunidades Europeias ;Comunidades Europeias, deliberando por maioria quali­ficada sob proposta de um Estado contratante, pode pro­ b) Pela expressão «Estados contratantes» entende-se oslongar esse período até a um máximo de cinco anos em Estados partes na presente convenção.relação a um Estado contratante que tenha uma tal re­serva. Esta maioria é a prevista na alínea b) do n? 5 do 2 . Não obstante o disposto na alínea b) do n? 1 , o n? 2artigo 86? do artigo 64? é aplicável. NONA PARTE DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 92? Artigo 93? Regulamento de execução