de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigado a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira fronteiriça vizinha.4. Sem prejuízo das obrigações associadas à justificação eventual da livre prática das mercadorias, a estância aduaneira fronteiriça da parte contratante onde as formalidades de exportação são cumpridas não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, se o procedimento se concluir na estância aduaneira fronteiriça vizinha.5. A livre prática das mercadorias deve ser justificada por um documento T2L ou um documento equivalente.Artigo 3º 1. As mercadorias referidas no nº 3, alínea c), do artigo 6º do acordo, expedidas com destino ao Principado de Andorra com benefício de uma restituição à exportação, circularão ao abrigo de um documento de trânsito comunitário externo (T1).2. Caso seja utilizado o exemplar de controlo T5 para efeitos de aplicação do nº 1, esse documento será entregue à estância aduaneira de saída da Comunidade como prova justificativa da referida saída.3. Quando as mercadorias em livre prática no Principado de Andorra forem expedidas para a Comunidade, serão igualmente sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo (T1).O documento de trânsito T1 deve ostentar uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:- Percibir sólo el elemento agrícola - Acuerdo CEE-Andorra- Kun landbrugselementet opkræves - EØF-Andorra-aftalen- Nur den Agrarteilbetrag erheben - Abkommen EWG-Andorra- Êáôáêñáôåßôáé ìüíï ôï áãñïôéêü óôïé÷åßï - Óõìöùíßá ÅÏÊ-Áíäüññáò- Charge agricultural component only - EEC-Andorra Agreement- Ne percevoir que l'élément agricole - Accord CEE-Andorre- Riscuotere solo l'elemento agricolo - Accordo CEE-Andorra- Alleen het agrarische element innen - Overeenkomst EEG-Andorra- Cobrar unicamente o elemento agrícola - Acordo CEE-Andorra- Kannetaan vain maatalouden maksuosa - ETY-Andorra sopimus- Debitera endast jordbrukskomponenten - EEG-Andorra avtalet.Artigo 4º 1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por «estância de passagem» a estância aduaneira de entrada numa das partes contratantes diferente da estância de partida.2. O transportador entregará um aviso de passagem em cada estância de passagem.Artigo 5º 1. A garantia prevista no âmbito do regime de trânsito comunitário será válida nas duas partes contratantes interessadas pela operação de trânsito.2. Os actos constitutivos da garantia, bem como os certificados de garantia, ostentarão a menção