devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida da decisão tomada.4. As partes contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão no sentido de deter uma expedição de substâncias químicas controladas para países terceiros que considerem ser do interesse da outra parte contratante, fornecendo, se for caso disso, informações sobre a expedição.Artigo 5º Outras informações Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, as partes contratantes procedem ao intercâmbio periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente acordo.TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6º Assistência administrativa mútua 1. As partes contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa quer mediante pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as partes adoptarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser atendidos com a maior brevidade possível.3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.5. As partes contratantes assistir-se-ão para facilitar a produção de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito do presente acordo.Artigo 7º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. Os dados relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de intercâmbio quando a parte contratante que os receber se comprometer a conceder-lhes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao aplicável a esse caso específico na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos