serviços auxiliares de seguros. Na PL: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto: i) serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional, e ii) resseguro e retrocessão de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional. Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (cobrindo mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser assumido por empresas estabelecidas na União Europeia. Apenas pessoas ou empresas estabelecidas na União Europeia podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal. Medidas em vigor: PT: Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98; e Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2006. No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: