a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de qualquer das Partes: a) Para passar em revista a aplicação das disposições do presente anexo; b) Para examinar as alterações a introduzir no acordo de execução, como previsto neste último; c) Para examinar os melhoramentos a introduzir nas salvaguardas internacionais e outras técnicas de controlo, incluindo o estabelecimento de um sistema novo e internacionalmente aceite relativos ao reprocessamento e ao plutónio; d) Para examinar as alterações ao presente anexo propostas por qualquer das Partes, nomeadamente. em relação aos melhoramentos referidos na alínea c) do presente artigo; d) Para examinar as propostas de reprocessamento e de utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação. Artigo 3º O disposto no artigo XIV do Acordo aplica-se às informações contidas no Acordo de Execução referido no artigo 1º anterior. Artigo 4º O presente anexo pode ser alterado em conformidade com o artigo XVIII do Acordo. Cartas enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. À luz desse Acordo, e nomeadamente so seu Anexo A, o meu Governo confirma que estaria pronto, se necessário e em tempo oportuno, a estabelecer discussões sobre convénios relativos às transferências de materiais não nucleares, de equipamento e de tecnologia entre a Austrália e ... (2), e de materiais nucleares de ... (2) para a Austrália, em conformidade com as exigências da Austrália e do meu Governo em matéria de não proliferação e de energia nuclear. Cartas sobre a protecção física enviadas à Austrália pelos Estados-membros da Euratom que não concluíram acordos bilaterais com a Austrália (1) Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em cumprimento das obrigações assumidas face à Austrália por força do referido Acordo, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Governo confirma que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos