Protocolo e o anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles são revogados e substituídos pelo presente Protocolo e pelo anexo I. Artigo 6o.O presente Protocolo e o anexo I entram en vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo e o anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1990. ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR NAVIOS COMUNITÁRIOS 1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasÉ o seguinte o processo para os pedidos e a emissão de licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles: a) A Comissão das Comunidades Europeias submeterá à Autoridade das Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido do armador para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas Seychelles, cujo modelo figura em anexo; b)Cada licença emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser e, em caso de força maior, sê-lo-á, sob condição do pagamento da taxa de licença, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade; c)As licenças serão entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias deve ser informado das licenças concedidas pelas autoridades das Seychelles; d)A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; e)Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades das Seychelles comunicarão as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar. 2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamentoa) As licenças têm um período de validade de um ano. As licenças são renováveis; b) N° que respeita aos atuneiros, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. A licença para atuneiros será emitida após pagamento às Seychelles de um montante fixo de 10 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 500 toneladas de atum capturadas por ano nas águas das Seychelles. Será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada ano civil, uma relação provisória das taxas devidas por cada campanha de pesca anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e apresentadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e à Comissão das Comunidades