jurisdicionais competentes.5. O presente protocolo é aplicável sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, dos Estatutos do Tribunal de Justiça e dos textos adoptados para a sua aplicação, no que se refere ao levantamento das imunidades.Artigo 5º Sanções1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos nos artigos 2º e 3º, bem como a cumplicidade nesses comportamentos ou a instigação aos mesmos, sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos mais graves, penas privativas da liberdade que possam determinar a extradição.2. O nº 1 não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competentes relativamente aos funcionários nacionais ou comunitários. Na determinação da sanção penal a aplicar, as jurisdições nacionais poderão ter em conta, em conformidade com os princípios do respectivo direito nacional, as sanções disciplinares já aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento.Artigo 6º Competência1. Cada Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para definir a sua competência em relação às infracções que tiver estabelecido nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, sempre que:a) A infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, no seu território;b) O autor da infracção for seu nacional ou seu funcionário;c) A infracção tiver por sujeito passivo uma das pessoas mencionadas no artigo 1º ou um membro das instituições referidas no nº 2 do artigo 4º que seja seu nacional;d) O autor da infracção for um funcionário comunitário ao servico de uma instituição das Comunidades Europeias ou de um organismo criado em conformidade com os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, com sede no Estado-membro em causa.2. Os Estados-membros podem declarar, no momento da notificação referida no nº 2 do artigo 9º, que não aplicarão, ou que só aplicarão em casos ou condições específicas, uma ou mais das regras de competência estabelecidas nas alíneas b), c) e d) do nº 1.Artigo 7º Relações com a convenção1. As disposições do artigo 3º, dos nºs 1, 2 e 4 do artigo 5º e do artigo 6º da convenção aplicam-se como se fosse feita referência aos comportamentos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º do presente protocolo.2. Também se aplicam ao presente protocolo as seguintes disposições da convenção:- o artigo 7º, entendendo-se que, salvo indicação em contrário prestada no momento da notificação referida no nº 2 do artigo 9º do presente protocolo, qualquer declaração na acepção do nº 2 do artigo 7º da convenção também é válida para o presente protocolo,- o artigo 9º,- o artigo 10ºArtigo 8º Tribunal de