O presente artigo não é aplicável aos regimes enumerados na parte 2 do anexo SSC-4. Artigo SSC.53 Atribuição de um complemento 1. O beneficiário de prestações a quem se aplica o presente capítulo não pode, no Estado da residência e nos termos de cuja legislação lhe é devida uma prestação, receber uma prestação inferior à prestação mínima estabelecida na referida legislação em relação a um período de seguro ou de residência igual à soma dos períodos considerados para efeitos de liquidação ao abrigo do presente capítulo. 2. A instituição competente desse Estado paga ao interessado, durante todo o período da sua residência no território do Estado em causa, um complemento igual à diferença existente entre a soma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima. Artigo SSC.54 Novo cálculo e revalorização das prestações 1.