e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta factores como:a) A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;b) O enquadramento económico e comercial externo da parte que solicita as consultas;c) Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.No âmbito dessas consultas será analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Deverão ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões basear-se-ão na avaliação efectuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da parte que solicitou as consultas.Artigo 196.oFiscalidade1. Nenhuma disposição da presente parte do acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.2. Nenhuma disposição da presente parte do acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição da presente parte do acordo prejudica os direitos e as obrigações das partes decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalecerá relativamente às disposições incompatíveis.PARTE VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 197.oDefinição de partesPara efeitos do presente Acordo, a expressão "partes" designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências, como previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, a República do Chile.Artigo 198.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade Europeia e o Chile acordam em aplicar os artigos