tante seja protegida pela outra Parte Contratante, deve dizer Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,respeito a um produto abrangido pelo âmbito de aplicação da relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e pro­legislação, referida no artigo 2.o, daquela Parte Contratante. teção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4), conclui que essas leis, normas e procedimentos satisfazem os requisitos estabelecidos no Anexo I do presente Acordo. Artigo 2.o Indicações geográficas estabelecidas 3. A Geórgia, concluído um procedimento de oposição, se­ gundo os critérios enunciados no Anexo II, e analisada uma1. A União Europeia, examinada a Lei da Geórgia relativa a ficha-resumo do caderno de especificações dos produtos agríco­denominações de origem e indicações geográficas de produtos, las e géneros alimentícios correspondentes às indicações geográ­de 22 de agosto de 1999, conclui que a citada lei satisfaz os ficas da União Europeia constantes da lista do Anexo III, querequisitos estabelecidos no Anexo I do presente Acordo. foram registados pela União Europeia ao abrigo da legislação referida no n.o 2, e às indicações geográficas respeitantes a vi­