25.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 88/2004 de 8 de Junho de 2004 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente os seus artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2004 de 26 de Abril de 2004 (1). (2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do Acordo, os Estados da EFTA participam integralmente na Agência Europeia do Ambiente tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (2). (3) O Regulamento (CEE) n.o 1210/90 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e observação do ambiente (3). (4)