1. As Partes promovem a organização de um Fórum da Sociedade Civil para dialogar sobre aaplicação da parte dois do presente Acordo. O Conselho de Parceria adota orientações operacionaispara a condução do fórum.2. O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partesem contrário. O Fórum da Sociedade Civil pode reunir-se virtualmente.3. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes dasociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos gruposconsultivos internos a que se refere o artigo INST.7 [Grupos consultivos internos]. Cada partepromove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizaçõesempresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, dodesenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutrasmatérias. 31 ---pagebreak--- PARTE DOIS: COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS CONVÉNIOS RUBRICA UM: COMÉRCIO TÍTULO I: COMÉRCIO DE MERCADORIAS Capítulo 1: Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado (incluindo recursos em matéria comercial) Artigo GOODS.1: ObjetivoO objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes emanter liberalizado o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presenteAcordo. Artigo GOODS.2: Âmbito de aplicaçãoSalvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de umaParte. Artigo GOODS.3: DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:(a) «Formalidades consulares», o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas e