(CEE) nº 2332/92, desde que os mesmos sejam: - produzidos na Áustria, - obtidos a partir de uvas colhidas na mesma exploração vitícola em que o produtor tenha efectuado a vinificação da uva destinada à elaboração dos vinhos espumantes de qualidade, - comercializados pelo produtor e apresentados com rótulos que incluam informações sobre a exploração vitícola, a casta e o ano de colheita, - regulamentados pela legislação austríaca.» 40. 392 R 3459: Regulamento (CEE) nº 3459/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que autoriza o Reino Unido a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (JO nº L 350, de 1. 12. 1992, p. 60). 41. 393 R 0586: Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (JO nº L 61, de 13. 3. 1993, p. 39). 42. 393 R 2238: Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO nº L 200, de 10. 8. 1993, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não são aplicáveis a alínea a) do nº 1 do artigo 1º, o primeiro travessão da alínea b) do nº 1 do artigo 1º, a alínea c) do nº 1 do artigo 1º nem o nº 2 do artigo 1º; b) Não são aplicáveis as alíneas e) e f) do artigo 2º; c) O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 3º deve ser completado do seguinte modo: "O documento deve ser preenchido em conformidade com o modelo previsto no Anexo III."; d) Não são aplicáveis os nºs 2 e 3 nem o último parágrafo do nº 4 do artigo 3; e) Não é aplicável o nº 1 do artigo 4º; f) Não é aplicável o nº 2 do artigo 5º; g) Não é aplicável o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º; h) Não são aplicáveis o primeiro e o segundo travessões da subalínea i) da alínea a) do nº 1 do artigo 7º, a subalínea ii) da alínea a) do nº 1 do artigo 7º, o primeiro travessão da alínea c) do nº 1 do artigo 7º nem os nºs 5 e 6 do artigo 7º; i) O artigo 7º é completado da seguinte forma: "No caso de concessões pautais mutuamente concedidas no comércio vitivinícola entre a Comunidade e a Áustria, a origem ou proveniência deve ser atestada nos documentos de acompanhamento do seguinte modo: - no que respeita aos vinhos originários da Comunidade: 'O presente documento vale como certificado de origem dos