Regras de Origem1. As partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, composto por representantes de ambas as partes. O Comité reunir-se-á numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité será exercida alternadamente por cada uma das partes. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.2. O Comité terá as seguintes atribuições:a) Acompanhar a aplicação e a administração dos artigos 79.o e 80.o, bem como do anexo III e de quaisquer outros aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo as regras de origem e os procedimentos aduaneiros com elas conexos, os procedimentos aduaneiros gerais, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;c) Aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efectiva das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros com elas conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;d) Desempenhar quaisquer outras funções decididas de comum acordo entre as partes.3. Para assegurar o desempenho das atribuições referidas no presente artigo, as partes poderão decidir que sejam realizadas reuniões ad hoc.Artigo 82.oAplicação do tratamento preferencial1. As partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo das preferências concedidas ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes relativas à origem, incluindo no que se refere à classificação pautal e à determinação do valor aduaneiro.2. Neste contexto, uma parte poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título a qualquer produto relativamente ao qual essa parte tenha constatado, nos termos do presente artigo, a falta sistemática de cooperação administrativa ou a prática de uma fraude pela outra parte.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta sistemática de cooperação administrativa:a) A falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações;b) A falta ou a insuficiência sistemática das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no anexo III, assim como para identificar ou prevenir as infracções às regras de origem;c) A recusa sistemática ou o