N? L 84/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 90 DECISÃO N? 2/90 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 27 de Fevereiro de 1990 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, g) As disposições relativas aos países menos desenvolvi­ dos, sem litoral e insulares, que constam do título VTendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assi­ da terceira parte ;nada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984 e, nomeada­mente, o terceiro parágrafo do seu artigo 291 ?, h) As disposições finais que constam da quinta parte, com exclusão dos artigos 285?, 286?, 290? e dos pri­Tendo em conta a Decisão n? 1 /90 do Conselho dos meiro e segundo parágrafos do artigo 291?;Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, quedelega competências no Comité dos Embaixadores ACP­ i) As disposições relativas aos privilégios e imunidades- CEE no que respeita à adopção de medidas transitórias constantes do Protocolo n? 3 .aquando do termo de vigência da Terceira ConvençãoACP-CEE, Artigo 2°Considerando que é necessário adoptar, a título de medi­ 1 . São aplicáveis antecipadamente a partir de 1 de