248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM; c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência das importa- ções para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de 42,5 EUR/TM. ---pagebreak--- L 170/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25. 5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo: a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa- ção, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM; b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa-