Artigo 8.o Unidade de qualificação Artigo 9.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Artigo 10.o Sortidos Artigo 11.o Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12.o Princípio da territorialidade Artigo 13.o Transporte direto Artigo 14.o Exposições