— Artigo 9.o do Acordo RAE de Macau-França; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Grécia; — Artigo 7.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau–Eslováquia; — Artigo 14.o do Acordo RAE de Macau-Reino Unido.