NO SEGUINTE:SECÇÃO IPARTES CONTRATANTESArtigo 1.oA República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001, e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do acordo, bem como das declarações comuns e das declarações unilaterais, que figuram em anexo ao acto final assinado na mesma data.ADAPTAÇÕES DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSSECÇÃO IIPRODUTOS AGRÍCOLASArtigo 2.oProdutos agrícolas em sentido restrito1. O anexo IV(a) e o anexo IV(c) do AEA são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente protocolo.2. O anexo IV(b) e o anexo IV(d) do AEA são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente protocolo.3. O anexo IV(e) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo III do presente protocolo.4. O anexo IV(f) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente protocolo.5. O anexo IV(g) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo V do presente protocolo.Artigo 3.oProdutos da pesca1. O anexo V(a) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo VI do presente protocolo.2. O anexo V(b) do AEA é substituído pelo texto constante do anexo VII do presente protocolo.Artigo 4.oProdutos agrícolas transformadosO anexo I e o anexo II do protocolo n.o 3 do AEA são substituídos pelos textos correspondentes constantes do anexo VIII do presente protocolo.Artigo 5.oAcordo sobre os vinhosO anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.o 4 do artigo 27.o do AEA) do Protocolo Adicional de adaptação dos aspectos comerciais do AEA, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente protocolo.SECÇÃO IIIREGRAS DE ORIGEMArtigo 6.oO protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo X do presente protocolo.DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSECÇÃO IVArtigo 7.oOMCA República da Croácia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994,