destas alterações sobre o bom funcionamento do acordo.39.3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, até oito dias após a respectiva data de adopção, aparte contratante em questão notificará à outra parte contratante o texto das novas disposições.39.4. A fim de garantir a segurança jurídica, a parte contratante em questão deve prever um prazo de, pelo menos, 12 meses a partir da adopção da legislação alterada para proceder à aplicação de alterações à legislação que divirja das disposições do acordo.39.5. Serão remetidas ao comité misto todas as alterações de legislação que tenham sido objecto dos processos referidos nos nos. 2 e 3 e que, segundo uma das partes contratantes, se afastem das disposições do acordo. O comité misto reunir-se-á, o mais tardar, seis semanas após a notificação prevista no no. 3.39.6. O comité misto:- ou adopta uma decisão relativa à revisão das disposições do acordo, a fim de nele incluir, conforme necessário numa base de reciprocidade, as alterações ocorridas na legislação em questão,- ou, desde que seja garantida ao segurado uma protecção equivalente à prevista no acordo, adopta uma decisão segundo os termos da qual as alterações de legislação em questão são consideradas em conformidade com o acordo,- ou decide tomar qualquer outra medida, no sentido de salvaguardar o bom funcionamento do acordo.39.7. As decisões do comité misto são publicadas na Colectânea Oficial das Leis Federais, bem como no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão deve precisar a data da respectiva entrada em vigor nas duas partes contratantes, bem como quaisquer outras informações susceptíveis de interessar os agentes económicos. A decisões serão sujeitas, se necessário, à ratificação ou à aprovação das partes contratantes segundo os processos que lhe são próprios. As partes contratantes notificar-se-ão do cumprimento desta formalidade. Se, findo o prazo definido no no. 4, a notificação não tiver ocorrido, aplicar-se-ão provisoriamente as decisões do comité misto até que sejam ratificadas ou aprovadas pelas partes contratantes. Se uma parte contratante notificar a não ratificação ou a não aprovação de uma decisão do comité misto, aplica-se o no. 8, por analogia, a contar da data desta notificação.39.8. Se o comité misto não chegar a nenhum acordo relativamente às decisões a tomar num prazo de seis meses a contar da data em que, nos termos do no. 5, lhe foram remetidas as alterações de legislação, o acordo é considerado extinto no dia da entrada em vigor, em conformidade com o no. 4 da referida legislação, não se aplicando o disposto no artigo 38o. O disposto no no. 2 do artigo 42o. aplica-se por analogia.Artigo 40o.Revisão do acordo40.1. Se