Lei 23(I)/2011, conforme alterada – Radiologistas/radioterapeutas; Lei 31(I)/1996, conforme alterada – Dietistas/nutricionistas; Lei 140/1989, conforme alterada – Fisioterapeutas; e Lei 214/1988, conforme alterada – Enfermeiros. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Presença local: