CAPÍTULO III Regras aplicáveis aos contratos de serviços Artigo 31.o Contratos de serviços enumerados no anexo XVII A Artigo 32.o Contratos de serviços enumerados no anexo XVII B Artigo 33.o Contratos de serviços mistos enumerados nos anexos XVII A e XVII B CAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do concurso Artigo 34.o