Os artigos 1.o a 19.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) “União Europeia”, a União tal como instituída pelo Tratado da União Europeia, incluindo os territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável nas condições estabelecidas neste último Tratado. b) “Estado-Membro”, um Estado-Membro da União Europeia. c) “Andorra”, o Principado de Andorra. d)