Artigo PCUST.17 Consultas No que respeita à interpretação e aplicação do presente Protocolo, as Partes consultam-se mutuamente com vista à resolução das questões no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. Artigo PCUST.18 Cláusula evolutiva A fim de completar os níveis de assistência mútua previstos no presente Protocolo, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode adotar uma decisão para alargar o âmbito do presente Protocolo, estabelecendo convénios ou disposições práticas em questões ou setores específicos, em conformidade com a legislação aduaneira das Partes. PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo SSC.1 Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Atividade por conta de outrem», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado em que essa atividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique; b)