e originários de Malta, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo XII e de acordo com o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º, - aplicará, em relação ao elemento variável da imposição, as taxas preferenciais previstas no Acordo, a partir da data do primeiro ano da segunda fase das disposições transitórias aplicadas aos produtos cujo ano de comercialização tenha tido início mais tarde. Secção II Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia Artigo 20º 1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Malta, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 2. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260º do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos: - Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, - Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola. A República Portuguesa aplicará, em relação a estes produtos, a partir do