Artigo 2.o 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008. 2. As disposições da presente decisão não são aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum antes da data de aplicação da presente decisão. 3. Os artigos 41.o, 41.oA, 116.o, n.o 2 do artigo 118.o e artigo 119.o do apêndice I da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, tal como alterada pela presente decisão, são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008. Pela Comissão Mista O Presidente Robert VERRUE (1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. (2) JO L 225 de 31.8.2005, p. 29. (3) JO L 134 de 22.5.1987, p. 2. ANEXO I « APÊNDICE I PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUM TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o 1. O presente apêndice fixa certas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção. 2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento — T1 ou T2 — utilizado. 3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos são enumeradas no anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção fizer referência a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo I é reexaminado pelo menos uma vez por ano. CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 2.o