7. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. 8. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação do presente anexo. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau notificam-se reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora. 3. Transição para um sistema eletrónico As Partes concertam-se na Comissão Mista sobre as modalidades de transição para o sistema ERS, através do qual os navios da União devem registar e comunicar à Guiné-Bissau, eletronicamente, os dados relativos às operações de pesca efetuadas no âmbito do Acordo, em conformidade com as disposições do apêndice ao presente anexo. A transição deveria estar concluída o mais tardar no início do terceiro ano de aplicação do Protocolo. 4. Cômputo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície A União estabelece, para cada atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.