10.9.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/68 DECISÃO N.o 1/2004 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 6 de Maio de 2004 sobre a utilização da reserva da dotação global consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, bem como dos recursos da Facilidade de Investimento do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, para a criação de uma Facilidade ACP-UE para a Água (2004/632/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) («acordo»), nomeadamente o ponto 8 do anexo I, Considerando o seguinte: (1) Na sua 2571.a sessão, de 22 de Março de 2004, o Conselho de Ministros da União Europeia decidiu criar uma Facilidade para a Água, destinada aos países ACP, e acordou em considerar a possibilidade de lhe afectar 500 milhões de euros, provenientes do montante condicional de mil milhões de euros do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Acordou igualmente em desbloquear de imediato uma dotação inicial de 250 milhões de euros e em tomar uma decisão, até Março de 2005, sobre a mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros, bem como sobre a utilização dos restantes 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros. A primeira dotação de 250 milhões de euros é distribuída do seguinte modo entre as dotações globais a que se refere o ponto 3 do Protocolo Financeiro do 9.o FED: 185 milhões de euros para o apoio ao desenvolvimento a longo prazo, 24 milhões de euros para a cooperação e integração regionais e 41 milhões de euros para a Facilidade de Investimento. (2)