as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 38.