12) «Acordo da OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994. Artigo 3.o Regras gerais de importação e comercialização Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a importação e a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.o processam-se de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis no território da Parte em questão. TÍTULO I PROTEÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOS Artigo 4.o Denominações protegidas Sem prejuízo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, são protegidas: a) No que respeita aos produtos referidos no artigo 2.o: — as referências ao nome do Estado-Membro de que o vinho, a bebida espirituosa e o vinho aromatizado são originários ou outras denominações que designem o Estado-Membro, —