8.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia C 169/1 CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA À CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO AO PRIMEIRO E SEGUNDO PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (2005/C 169/01) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, TENDO EM CONTA o Acto relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o, RECORDANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, os novos Estados-Membros se comprometeram a aderir à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção assinada no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984, relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS