Artigo 46.o Divulgação de informações Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação de qualquer das Partes de comunicarem informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. Artigo 47.o Entrada em vigor e aplicação na pendência da entrada em vigor 1. O presente acordo é ratificado pelo Japão e aprovado ou ratificado pela Parte da União, em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis. O instrumento de ratificação pelo Japão e o instrumento que confirma a conclusão da aprovação e ratificação pela Parte da União são trocados em Tóquio. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, a União e o Japão aplicam as disposições dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, artigo 5.o, n.o 1, artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o (com exceção do n.o 2, alínea b)), 16.o, 17.o 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 37.o, artigo 38.o, n.o 1, artigos 39.o, 40.o, 41.o, 42.o (com exceção do n.o 2, alínea c)), 43.o, 44.o, 45.o, 46.oe 47.o, artigo 48, n.o 3, e artigos 49.o, 50.o e 51.o do presente acordo na pendência da sua entrada em vigor. A aplicação inicia-se no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que o Japão tenha notificado a União da conclusão da ratificação pelo Japão ou à data em que a União tenha notificado o Japão da conclusão do procedimento jurídico aplicável necessário para esse efeito, consoante a data que for posterior. As notificações são efetuadas através de notas diplomáticas. 3. As disposições do presente acordo a aplicar na pendência da entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o n.o 2, têm os mesmos efeitos jurídicos que teriam se o presente acordo já estivesse em vigor entre as Partes.