CONVÉNIO RELATIVO A CARNE BOVINA PREÂMBULO CONVICIOS de que deveria existir uma maior cooperação internacional de forma a contribuir para aumentar a liberalização, a estabilidade e a expansão do comércio internacional de carne e de animais vivos; TENDO EM CONSIDERAÇÃO a necessidade de evitar graves perturbações no comércio internacional da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina; RECONHECENDO a importância da produção e do comércio da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina para a economia de numerosos países, em especial de certos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento; CONSCIENTES das suas obrigações relativamente aos princípios e aos objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT») (1); DETERMINADOS, na prossecução dos fins do presente Convénio, a executar os princípios e os objectivos acordados na Declaração ministerial de Tóquio, de 14 de Setembro de 1973, em relação às negociações comerciais multilaterais, em especial no que diz respeito ao tratamento especial e mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento, OS PARTICIPANTES NO PRESENTE CONVÉNIO, por intermédio dos seus representantes, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objectivos São os seguintes os objectivos do presente Convénio: 1. Promover a expansão, uma crescente liberalização e a estabilidade do mercado internacional da carne e dos animais vivos, facilitando a abolição progressiva dos obstáculos e das restrições ao comércio mundial de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina, incluindo os que compartimentam este comércio, e melhorando o quadro internacional do comércio mundial, com vantagens para o consumidor, para o produtor, para o importador e para o exportador; 2. Incentivar uma maior cooperação internacional em todos os aspectos do comércio de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina, tendo em vista nomeadamente, assegurar uma maior racionalização e uma distribuição mais eficaz dos recursos na economia internacional da carne; 3. Conseguir vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, no que diz respeito à carne bovina e aos animais vivos da espécie bovina, aumentando as suas possibilidades de participarem na expansão do comércio mundial destes produtos, nomeadamente: a) Fomentando a estabilidade, a longo prazo, dos preços no âmbito de uma expansão do mercado mundial da carne bovina e dos animais da espécie bovina ; e b) Fomentando a manutenção e o aumento das receitas dos países em vias de desenvolvimento, exportadores de carne bovina e de animais vivos da espécie