em reuniões internacionais ou estágios no domínio da pesca. Este montante é pago à medida que for sendo utilizado. Artigo 5o.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o.e 3o.nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa. Artigo 6o.O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7o.O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 3 de Maio de 1990. ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DE ANGOLA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADEA. Pedido de licença e formalidades de emissãoa) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, cujos modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento documental. b)As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade. c)As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. d)A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola. e)A licença deve ser permanentemente guardada a bordo. f)As licenças são válidas por um período de um ano ou, no caso dos navios da pesca do camarão, até a data de esgotamento da quota prevista no artigo 1o.do protocolo. g)Cada navio deverá ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas. h)As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. B. Taxas de licençaIII. Disposições aplicáveis aos navios da pesca do camarãoa) As taxas de licença mensais são fixadas em 52 ecus por tonelada de arqueação bruta durante o primeiro ano de aplicação do protocolo e em 66 ecus por tonelada de arqueação bruta durante o segundo ano