das taxas.2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data da emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade restante.3. As licenças são entregues, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.4. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros cercadores, atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.5. Os arrastões autorizados a título do artigo 2º do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície 1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do Marfim.3. A licença para os atuneiros e palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por palangreiro de superfície e atuneiro de linha e vara, ou seja, o equivalente às taxas por:- 75 toneladas de atum por ano, por cercador,- 10 toneladas de espécies por ano, no caso de um palangreiro de superfície ou de um atuneiro de linha e vara.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas