A prestação de assistência em matéria de formação e de recuperação de toxicodependentes;b) A adopção de medidas destinadas a promover formas alternativas de desenvolvimento económico;c) O intercâmbio das informações pertinentes, assegurando a adequada protecção das informações de carácter pessoal.Artigo 10.oDesenvolvimento dos recursos humanosAs partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui parte integrante do desenvolvimento económico e do desenvolvimento social.As partes reconhecem a necessidade de serem salvaguardados os direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante o respeito dos princípios enunciados nos instrumentos pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente os relativos à proibição dos trabalho forçado e do trabalho infantil, à liberdade de associação, ao direito de organização e de negociação colectiva e ao princípio da não discriminação.As partes reconhecem que tanto a educação e o desenvolvimento das qualificações, como a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, em especial das mulheres, podem contribuir para criar condições económicas e sociais mais favoráveis.Artigo 11.oInformação, comunicação e culturaNo âmbito das respectivas competências, as partes cooperarão nos domínios da informação, da comunicação e da cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e de reforçarem os vínculos culturais existentes entre si, nomeadamente mediante a realização de estudos e a prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural.As partes reconhecem igualmente que a cooperação nos sectores das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia assume grande importância para o desenvolvimento da economia e das trocas comerciais.As partes consideram que a cooperação neste domínio, efectuada no âmbito das respectivas competências, pode contribuir para:a) A definição de políticas e a adopção de regulamentações em matéria de telecomunicações;b) O desenvolvimento das comunicações móveis;c) O desenvolvimento da sociedade da informação, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite;d) A criação de tecnologias multimedia relativas às telecomunicações;e) A criação de redes e de aplicações telemáticas (nomeadamente nos sectores dos transportes, da saúde, da educação e do ambiente).Artigo 12.oComité Misto1. As partes acordam em criar um Comité Misto, que terá por atribuições:a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo;b) Definir as prioridades para atingir os objectivos do acordo;c) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo.Serão adoptadas disposições específicas relativas à frequência, ao local e