«Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente acordo.Os Estados da AECL abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo.Artigo 3º1. Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e as disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às regras correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL devem, na interpretação e na aplicação do Acordo EEE e do presente acordo, ter em devida consideração os princípios definidos na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias posterior à data de assinatura do Acordo EEE relativos à interpretação do Acordo EEE ou às regras do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às disposições do Acordo EEE ou às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo.PARTE II ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Artigo 4ºÉ instituído um órgão de fiscalização independente entre os Estados da AECL designado por Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL deve, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo EEE e a fim de garantir a correcta aplicação do Acordo EEE:a) Garantir que os Estados da AECL cumpram as obrigações que lhes incumbem decorrentes do Acordo EEE e do presente acordo;b) Garantir a aplicação das normas do Acordo EEE em matéria de concorrência;c) Controlar a aplicação do Acordo EEE pelas restantes partes contratantes nesse acordo.2. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Tomará decisões e outras medidas nos casos previstos no presente acordo e no Acordo EEE;b) Formulará recomendações, emitirá pareceres e elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo