Tratamento nacional Acesso ao mercado Obrigações Nível de governo: Nacional Medidas: § 1 und § 2 Flaggenrechtsgesetz vom 8. Februar 1951 (BGBl. I S. 79), das durch Artikel 561 der Verordnung vom 31. August 2015 (BGBl. I S. 1474) geändert worden ist. § 3 Abs. 2 Schiffsregisterordnung in der Fassung der Bekanntmachung vom 26. Mai 1994 (BGBl. I S. 1133), die zuletzt durch Artikel 156 der Verordnung vom 31. August 2015 (BGBl. I S. 1474) geändert worden ist. Descrição: Investimento, comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional A fim de registar um navio no registo nacional de navios, a maioria das quotas de um navio têm de pertencer a nacionais de um Estado-Membro da UE ou a empresas estabelecidas em conformidade com o direito da UE e que tenham o seu estabelecimento principal num Estado-Membro da UE. A utilização do navio tem de ser dirigida e controlada por pessoas residentes na Alemanha.