nas respectivas jurisdições,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:Armadilha, qualquer dispositivo de captura mecânica para matar ou imobilizar, consoante o caso.Método de armadilhagem, qualquer método relativo às armadilhas e à sua montagem (por exemplo, no que se refere à espécie visada, ao posicionamento, ao chamariz ou isco e ao meio ambiente natural).Método de armadilhagem sem crueldade, uma armadilha certificada pelas autoridades competentes como estando em conformidade com as normas de armadilhagem sem crueldade (as «normas», apresentadas no anexo I do presente acordo) e utilizado segundo as condições de montagem especificadas pelo fabricante.Artigo 2º Objectivos Os objectivos do presente acordo são os seguintes:a) Estabelecer normas sobre métodos de armadilhagem sem crueldade;b) Melhorar a comunicação e a cooperação entre as partes na aplicação e desenvolvimento dessas normas; ec) Facilitar as trocas comerciais entre as partes.Artigo 3º Âmbito O presente acordo é aplicável a métodos de armadilhagem e à certificação de armadilhas destinadas aos mamíferos selvagens, terrestres ou semi-aquáticos, incluídos no anexo I para:a) Gestão da vida selvagem, incluindo o controlo de pragas;b) Obtenção de peles ou carne; ec) Captura de mamíferos para medidas de conservação.Artigo 4º Obrigações ao abrigo de outros acordos internacionais existentes 1. Nenhuma disposição do presente acordo afecta os direitos ou obrigações das partes que são membros da OMC, decorrentes do acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.2. Para as partes que não são membros da OMC, nenhuma disposição no presente acordo afecta os direitos ou obrigações existentes, decorrentes dos acordos bilaterais entre as partes referidos no anexo II.Artigo 5º Medidas existentes Qualquer parte pode continuar a proibir a utilização no seu território de armadilhas já proibidas à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6º Cooperação internacional Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, as partes concordam em:a) Cooperar entre si, directamente ou através de organizações internacionais competentes, em assuntos de interesse mútuo relacionados com o presente acordo;b) Desenvolver e promover a cooperação multilateral no domínio dos métodos de armadilhagem sem crueldade, com base nos benefícios mútuos e no desejo de facilitar as trocas comerciais.Artigo 7º Compromisso das partes As partes tomarão as medidas necessárias, segundo o calendário previsto no anexo I, para que as respectivas autoridades competentes:a) Estabeleçam processos adequados de certificação de armadilhas segundo as normas;b) Garantam que os métodos aplicados nos respectivos territórios observem as normas;c) Proíbam a utilização de