Na LV: Apenas as pessoas coletivas constituídas na Letónia e as pessoas singulares da Letónia têm o direito de fundar e publicar meios de comunicação social. Não são permitidas sucursais (CPC 88442). Medidas: LV: Lei da imprensa e de outros meios de comunicação social, artigo 8. No que respeita à Liberalização do investimento – Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Presença local: Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Cada jornal, revista ou periódico impresso e distribuído publicamente tem de indicar claramente um "diretor responsável" (o nome completo e o endereço de uma pessoa singular). O diretor responsável pode ser obrigado a ser residente permanente da Alemanha, da União ou de um Estado membro do EEE. Exceções podem ser autorizadas pelo ministro federal do Interior (ISIC Rev. 3.1223, 224). Medidas: DE: Nível regional: