27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/5 ACORDO de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a seguir denominada «Guiné-Bissau», a seguir denominadas «partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonou, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Guiné-Bissau, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, RECORDANDO que a Comunidade e a Guiné-Bissau são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Guiné-Bissau estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) ou de quaisquer outras organizações regionais ou internacionais na matéria das quais as partes sejam membros ou em que estejam representadas, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável