A ausência de resposta dentro deste prazo será considerada equivalente à concessão de uma autorização de importação. A recusa de autorização de importação será notificada à parte contratante exportadora dentro do mesmo prazo e devidamente fundamentada.Artigo 3.oSuspensão de remessas1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, ou, nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, sempre que a parte contratante importadora o solicitar.2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio.Artigo 4.oAssistência administrativa mútua1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares adequadas para impedir tais desvios.2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão satisfeitos o mais rapidamente possível.3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados de acordo com as disposições legais ou regulamentares da parte contratante requerida.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova.6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada por estas últimas.7. Podem ser pedidas informações sobre substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas não incluídas no âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 5.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou restrito, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas a sigilo e beneficiam da protecção prevista na legislação ou nas disposições regulamentares aplicáveis na matéria da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às