política sectorial das pescas da Mauritânia1. O apoio financeiro a que se refere o n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo ascende a 11 milhões de euros por ano, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas, nomeadamente nos domínios de intervenção enunciados no n.o 3 infra e discriminados no anexo IV, assim como para o PNBA.2. A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 1 é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar e da programação pertinente.3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia e com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector, as duas partes devem concentrar-se nos seguintes domínios de intervenção:a) Em termos de melhoria da governação no domínio das pescas:- apoio ao desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras, em especial através da instauração, acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento haliêuticos,- programas destinados a melhorar os conhecimentos no domínio haliêutico,- apoio à gestão do esforço de pesca,- criação de laboratórios adaptados no âmbito do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP), modernização do seu equipamento e desenvolvimento de sistemas de informatização e de análise estatísticos;b) A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana:- desenvolvimento das infra-estruturas, em especial das infra-estruturas portuárias, graças a programas de investimento como a reabilitação do porto de Nouadhibou e do mercado de peixe de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal,- medidas de apoio financeiro à reestruturação da frota industrial mauritana,- instauração de um programa de modernização da frota artesanal, a fim de assegurar o cumprimento de normas de higiene e de segurança, incluindo iniciativas como a substituição, a prazo, das pirogas de madeira por pirogas construídas com materiais mais adaptados e que possuam igualmente meios de conservação,- estabelecimento de programas de apoio e de investimento para melhorar a vigilância marítima, nomeadamente criação de pontões de acostagem nos portos destinados à Vigilância e ao IMROP e criação de um programa de formação adaptado às técnicas e às tecnologias de vigilância, nomeadamente as do VMS,- execução de programas e iniciativas