deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente acordo, nos termos do n° 2 do artigo 76, o Conselho poderá liquidar a conta da forma que lhe parecer equitativa. 2. Sob reserva do n° 1 do presente artigo, um membro que se retirar do presente acordo, que for excluído ou que de outra forma deixe de nele participar, não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação do depósito regulador, nos termos do disposto no artigo 38, nem a outros activos da Organização, salvo se se tratar de um membro cujas exportações ou importações de não membros estejam submetidas às disposições do n° 1 do artigo 32 Neste último caso, o membro terá direito à parcela que lhe couber dos fundos do depósito regulador por liquidação do mesmo, nos termos do disposto no artigo 38, devendo este membro apresentar ao depositário um pré-aviso de, pelo menos, doze meses relativo à sua retirada que não poderá ocorrer menos de um ano após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 75 Duração, prorrogação e fim 1. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao fim do terceiro ano cacaueiro completo a seguir à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado por aplicação do disposto no n° 3 do presente artigo ou que caduque anteriormente por aplicação do disposto no n° 4 do presente artigo. 2. Enquanto o presente acordo se mantiver em vigor, o Conselho poderá, por votação especial, decidir que o mesmo será objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser posto em vigor no fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho nos termos do n° 3 do presente artigo. 3. Antes do fim do terceiro ano cacaueiro referido no n° 1 do presente artigo, o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por dois anos cacaueiros. Antes do final deste período de dois anos o Conselho poderá, por votação especial, prorrogar o presente acordo, na totalidade ou em parte, por mais um ano cacaueiro. O Conselho notificará essa prorrogação ou essas prorrogações ao depositário. 4. O Conselho poderá, a qualquer momento, por votação especial, decidir pôr fim ao presente acordo, o qual terminará então na data fixada pelo Conselho, entendo-se que as obrigações assumidas pelos membros nos termos do n° 1 do artigo 31 e nos termos do artigo 32 se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao depósito regulador tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará dessa decisão o depositário. 5. O Conselho, não obstante o fim do presente