estabelecimento no território da República Eslovaca ou noutro Estado membro do EEE.Medidas:Lei 56/2012 Col. sobre o transporte rodoviário.d) Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreoNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na UE: Para os serviços de assistência em escala, pode ser requerido o estabelecimento no territórioda União Europeia. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensãodo aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandesaeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores.Medidas:UE: Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado daassistência em escala nos aeroportos da Comunidade. 671 ---pagebreak--- Na BE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Para os serviços de assistência emescala, é exigida a reciprocidade.Medidas:BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale àl'aéroport de Bruxelles-National (artigo 18);Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de grondafhandelingsmarkt op deVlaamse regionale luchthavens (artigo 14); eArrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale auxaéroports relevant de la Région wallonne (artigo 14).e) Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748)No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na UE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Os serviços de desalfandegamentosó podem ser prestados por residentes da União ou pessoas singulares estabelecidas na União.Medidas:UE: Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013,que estabelece o Código Aduaneiro da União. 672 ---pagebreak--- Reserva n.º 17 — Energia e atividades conexasSetor – subsetor: Energia e atividades conexas — indústrias extrativas; produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e