a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas. Regime final de importação O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 100620) será de 65 EUR por tonelada. No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 10062017 e NC 10062098) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito: será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência técnica adequada nesta matéria, entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do Regulamento (CE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 , relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(2). A Comunidade Europeia processará esse pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a assistência técnica necessária nesta matéria. Disposições transitórias A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao arroz descascado (códigos NC 10062017 e 10062098) das variedades acima referidas com base nos elementos que se seguem. A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 EUR por tonelada para o arroz descascado (código NC 100620). Aspectos gerais Para efeitos do presente acordo: a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão, as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de autenticidade