CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 1. Disposições gerais (artigos 59.o-62.o) 1. Domicílio (artigos 59.o-60.o) 173. Os artigos 59.o e 60.o dizem respeito à definição do conceito de domicílio das pessoas singulares e colectivas. Este tópico já foi analisado mais acima em conexão com as regras gerais de competência (n.os 26-33 do presente relatório). 2. Infracções involuntárias em tribunais penais (artigo 61.o) 174. O artigo 61.o retoma o disposto no artigo II do Protocolo n.o 1 à Convenção de 1988, e já foi analisado mais acima em conexão com o artigo 5.o, n.o 4 (n.os 64-66 do presente relatório). 3. Definição do termo «tribunal» (artigo 62.o) 175. A Convenção fala repetidamente de «tribunal», referindo com isso a competência do tribunal, os seus poderes quanto ao reconhecimento e execução de decisões judiciais, e em geral o seu papel no sistema de cooperação judiciária que a Convenção estabelece e regula. Em certos sistemas, se o termo fosse utilizado no sentido restrito de uma autoridade formalmente integrada na estrutura jurisdicional do Estado, poderia não incluir todas as autoridades que desempenham ou outra das funções que a Convenção atribui a um «tribunal». Exemplos disso seriam os poderes em matéria de obrigações alimentares que a lei norueguesa ou islandesa atribuem a autoridades administrativas, ao passo que a Convenção considera as obrigações alimentares como sendo da alçada dos tribunais, ou os poderes que a lei sueca atribui a autoridades administrativas regionais que por vezes desempenham funções judiciais em processos sumários de execução.