Protocoloao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, a seguir denominadas "as partes",CONSIDERANDO que a República da Lituânia solicitou a adesão à União Europeia, o que implica a aplicação efectiva do acervo comunitário.RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela República da Lituânia constitui uma oportunidade para alargar determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu correcto funcionamento em certos sectores, antes da adesão.CONSIDERANDO que, nos sectores abrangidos pelo presente protocolo, a legislação nacional lituana coincide significativamente com a legislação comunitária.CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo nos princípios da livre circulação de mercadorias, assim como na promoção da qualidade dos produtos, tendo em vista assegurar a segurança e saúde dos respectivos cidadãos e proteger o ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação entre si.DESEJOSOS de celebrar o protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação dos produtos industriais (a seguir denominado "protocolo"), que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária. Tendo em conta que o artigo 76.o do Acordo Europeu prevê, quando adequado, a celebração de um acordo de reconhecimento mútuo.CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, resultantes do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de celebrar um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre a República da Lituânia e estes países, equivalente ao presente protocolo.CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO presente protocolo tem por objectivo facilitar a eliminação, entre as partes, dos obstáculos técnicos às trocas comerciais no que respeita aos produtos industriais. Este objectivo concretizar-se-á pela adopção gradual e a aplicação pela República da Lituânia da legislação nacional que seja equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê o seguinte:1. A aceitação mútua dos produtos