poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : ---pagebreak--- 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 / Fase. 06 PRIMEIRA PARTE DISPOSIÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I Artigo 4? DISPOSIÇÕES GERAIS Criação de instâncias especiais Artigo Io. Para aplicação dos processos prescritos na presente con­ venção, são criadas na Repartição Europeia de Patentes instâncias especiais comuns aos Estados contratantes. A Direito comum para as patentes actividade destas instâncias especiais é controlada por um Comité restrito do Conselho de Administração da Orga­ 1 . E instituído pela presente convenção um direito co­ nização Europeia de Patentes.mum aos Estados contratantes em matéria de pàtentes deinvenção . Artigo 5°