Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver a presumível infração por transação, nas condições previstas nos pontos 3.3 a 3.5. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o início do desvio. 4.3. Previamente ao processo de transação e o mais tardar 48 horas a contar da data de início do desvio, a União deve receber da Mauritânia o conjunto das informações pormenorizadas relativas aos factos constitutivos da infração e às eventuais consequências. 4.4. Se o processo de transação fracassar, o Ministério deve transmitir imediatamente o processo ao procurador da República. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta é feito em conformidade com o ponto 3.6. 4.5.