3. Se a designação ou apresentação de um produto vitivinícola, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou ainda na publicidade, prejudicar os direitos decorrentes do presente anexo, as Partes aplicarão as medidas administrativas ou moverão os processos judiciais necessários a fim, nomeadamente, de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida. 4. As medidas e acções referidas no n.o 3 são tomadas e movidas, nomeadamente nos seguintes casos: a) Quando da tradução das designações previstas nas legislações da União Europeia ou da Suíça na língua ou nas línguas da outra Parte resultarem palavras suscetíveis de induzir em erro quanto à origem do produto vitivinícola designado ou apresentado dessa forma; b) Quando, no acondicionamento, na embalagem, em publicidade, ou em documentos oficiais ou comerciais relativos a um produto com denominação protegida ao abrigo do presente anexo, figurem indicações, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, direta ou indiretamente, contenham indicações falsas ou falaciosas sobre a proveniência, origem, natureza ou propriedades substanciais do produto; c) Quando o acondicionamento ou embalagem utilizada possa induzir em erro quanto à origem do produto vitivinícola. 5. O presente anexo aplica-se sem prejuízo de quaisquer proteções adicionais das denominações por ele protegidas, concedidas pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.