em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.ANEXO XIb >POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo ao anexo XIb Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação 1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em consulta com a República Checa, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade.2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:- durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no nº 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto,- durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no nº 1, importados na Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação desse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais.3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação de cada remessa do produto em questão importado da República Checa.ANEXO XII Acordos relativos à importação na comunidade de animais vivos da espécie bovina 1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa e da República Eslovaca. As quantidades de referência devem ser:- 217 800 em 1992,- 237 600 em 1993,- 257 400 em 1994,- 277 200 em 1995,- 297 000 em 1996.O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito.Este acordo deve ser aplicado aos