dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados. 4. O artigo 7º enuncia o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores. PREÂMBULO Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, as Partes no presente Acordo (a seguir denominadas «Partes»: Desejando prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento; Reconhecendo a importância das disposições do artigo VII do Acordo Geral e desejando elaborar regras para a sua aplicação com o objectivo de conseguir a este respeito uma maior uniformidade e segurança; Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios; Reconhecendo que a base da determinação do valor aduaneiro das mercadorias deve, tanto quanto possível ser o valor transaccional das mercadorias a avaliar; Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitativos compatíveis com a prática comercial e que os processos de determinação do valor devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de abastecimento; Reconhecendo que os processos de determinação do valor não devem ser utlizados para combater o dumping: Acordaram no seguinte: PARTE I REGRAS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Artigo 1º 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º, desde que: a) Não existam restrições referentes à cedência ou utilização das mercadorias pelo comprodor além das restrições que: i) São impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades competentes do país de importação; ii) Limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas ; ou iii) Não afectam substancialmente o valor das mercadorias; b) A venda ou o preço não estejam sujeitos a condições ou a prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor alguma parte do produto de qualquer revenda, cedência ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se