ACORDO relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O GOVERNO DA ESPANHA, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O GOVERNO DA SUÉCIA, O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA, DESEJOSOS de promover o desenvolvimento dos transportes internacionais e, nomeadamente, facilitar a sua organização e execução, CONSIDERANDO que determinados serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro foram liberalizados, no que se refere à Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho de 28 de Julho de 1966, relativo à introdução de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (1) e pelo Regulamento (CEE) nº 1016/68 da Comissão, de 9 de Julho de 1968, relativo à fixação do modelo des documentos de controlo referidos nos artigos 6º e 9º do Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho (2); CONSIDERANDO, outrossim, que a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) adoptou, a 16 de Dezembro de 1969, a Resolução nº 20 referente ao estabelecimento de regras gerais para os transportes internacionais efectuados em autocarro (3), que prevê igualmente a liberalização de determinados serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros; CONSIDERANDO que é desejável prever disposições harmonizadas de liberalização para os serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros e simplificar as formalidades de controlo pela introdução de um documento unico; CONSIDERANDO que é indicado confiar determinadas tarefas administrativas relativas ao Acordo ao Secretariado da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes; DECIDIRAM estabelecer regras uniformes aplicáveis aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro, E DESIGNARAM para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: M. Herman DE CROO, Ministre des Communications du Royaume de Belgique, Président en exercice du Conseil des Communautés européennes; M. G. CONTOGEORGIS, Membre de la Commission des Communautés européennes; (1) JO nº 147, de 9.8.1966, p. 2688/66. (2) JO nº 173, de 22.7.1968, p. 8. (3) Volume das resoluções da CEMT, ano 1969, p. 67. Volume das resoluções da CEMT, ano 1971, p. 133. O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA: M. Karl LAUSECKER, Ministro Federal dos Transportes; O GOVERNO DA ESPANHA: Don Emilio PAN DE SORALUCE, Embaixador; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÅNDIA: M.