por ano civil.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações legais do prestador de serviços no que se refere à obrigação de garantia relativamente ao destinatário dos serviços, nem os casos de força maior.Artigo 22.o1. São excluídas da aplicação do disposto nos artigos 17.o e 19.o do presente Anexo as actividades ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública na parte Contratante em causa.2. O disposto nos artigos 17.o e 19.o, bem como as medidas adoptadas por força destes últimos, não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevêem a aplicação de condições de trabalho e de emprego aos trabalhadores destacados no âmbito de uma prestação de serviços. Nos termos do artigo 16.o do presente acordo, é feita referência à Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento dos trabalhadores no quadro de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1)(6).3. O disposto nos artigos 17.o, alínea a) e 19.o do presente Anexo não prejudica a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Parte Contratante no momento da entrada em vigor do presente acordo, no que respeita:i) Às actividades das agências de trabalho temporário;ii) Aos serviços financeiros cujo exercício exige uma autorização prévia no território de uma Parte Contratante e cujo prestador está sujeito a um controlo prudencial por parte das autoridades públicas dessa Parte Contratante.4. O disposto no artigo 17.o, alínea a) e no artigo 19.o do presente Anexo não prejudica a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada Parte Contratante, no que respeita à prestação de serviços por um período de tempo não superior a 90 dias de trabalho efectivo, justificadas por razões imperiosas que se revistam de interesse geral.Artigo 23.oDestinatários dos serviços1. Os destinatários dos serviços referidos no n.o 3 do artigo 5.o do preseente Acordo não necessitam de uma autorização de residência para períodos não superiores a três meses. Para períodos inferiores ou iguais a três meses, os destinatários dos serviços receberão uma autorização de residência com uma duração igual à da prestação dos serviços. Durante a sua residência, podem ser excluídos da assistência social.2. A autorização de residência é válida para todo o território do Estado que a emitiu.V. PESSOAS QUE NÃO EXERCEM UMA ACTIVIDADE ECONÓMICAArtigo 24.oRegulamentação da residência1. Os nacionais de uma Parte Contratante que não exerçam uma actividade económica no Estado de residência e que não beneficiem do direito de residência em virtude