Artigo 20.o Separação de contas Artigo 21.o Condições para fazer uma declaração de origem Artigo 22.o Exportador autorizado Artigo 23.o Prazo de validade da prova de origem Artigo 24.o Apresentação da prova de origem Artigo 25.o Importação em remessas escalonadas Artigo 26.o Isenções da prova de origem Artigo 27.o Documentos comprovativos Artigo 28.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos