Utilização dos portos mente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso,1. Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão dasem causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e pescas e outras organizações internacionais pertinentes.de forma compatível com o direito internacional, incluindo opresente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar,transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha 4. Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dossido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.o 1 do presenteserviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusacombustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a coloca­ são inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos.ção em doca seca, se: 5. Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformi­a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização dade com o n.o 4 do presente artigo, deve notificar prontamente válida e aplicável para exercer a pesca ou actividades relacio­ do facto os destinatários da notificação emitida nos termos do nadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira; n.o 3 do presente artigo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/7 PARTE 4 d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspectores toda a