DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que adopta o regulamento interno do Comité misto do EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 92º, e o protocolo de adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designados « o acordo », DECIDE: Artigo 1º 1. As partes nomearão os seus representantes no Comité misto do EEE. Na impossibilidade de um membro do Comité misto do EEE poder participar numa reunião, poder-se-á fazer representar. 2. Os representantes das partes podem ser acompanhados por funcionários que lhes prestem assistência, podendo o número desses funcionários ser decidido pelo Comité misto do EEE. 3. Será convidado a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité misto do EEE um representante do órgão de fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL). No entanto, o Comité misto do EEE pode decidir deliberar sem a presença do representante do órgão de fiscalização da AECL. Será igualmente convidado a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité misto do EEE um representante do Banco Europeu de Investimento, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 38 do acordo. O Comité misto do EEE pode autorizar a participação de outras pessoas nas suas reuniões, na qualidade de observadores. 4. Salvo decisão em contrário do Comité misto do EEE, as suas reuniões não são públicas. Artigo 2º Os pedidos de reuniões apresentados por uma parte serão dirigidos ao presidente. O presidente convocará imediatamente uma reunião do Comité misto do EEE e, em caso de urgência, no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido, a não ser que tenha sido acordada uma data diferente com a parte requerente. Artigo 3º 1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A convocação da reunião e a ordem do dia provisória serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 12º o mais tardar sete dias antes da reunião. A ordem do dia provisória será acompanhada dos documentos de trabalho necessários. 2. O prazo referido no nº 1 não é aplicável às reuniões urgentes convocadas nos termos do artigo 2º 3. A ordem do dia será adoptada pelo Comité misto do EEE no início de cada reunião. O Comité misto do EEE pode decidir incluir na ordem do dia um assunto que não figure na ordem do dia provisória. Serão inscritos na ordem do dia os pontos para os quais não tenha sido pedida uma reunião nos termos do artigo 2º Artigo 4º Podem ser tomadas decisões por procedimento escrito relativamente a questões urgentes e desde que haja acordo das partes. Artigo 5º 1. Será elaborada uma acta de cada reunião do Comité misto do EEE