que possível, soluções mutuamente aceitáveis.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoAs disposições do presente protocolo aplicam-se apenas a divergências em relação à interpretação e aplicação das disposições que se seguem, mesmo que uma Parte considere que uma medida adoptada pela outra Parte, ou a falta de resposta da outra Parte, constituem uma infracção das suas obrigações referentes a tais disposições:a) Título II (Livre circulação de mercadorias), excepto os artigos 18.o (artigo 33.o do AEA), 25.o (artigo 40.o do AEA), os n.os 1, 4 e 5 do artigo 26.o (artigo 41.o do AEA) (se se aplicarem a medidas adoptadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o (artigo 41.o do AEA)) e o artigo 32.o (artigo 47.o do AEA);b) Título III (Outras disposições sobre comércio e matérias conexas):Artigo 35.o (artigo 62.o do AEA) e n.o 2 do artigo 40.o (n.o 2 do artigo 75.o do AEA).CAPÍTULO IIPROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSSECÇÃO IProcedimento arbitralArtigo 3.oDesencadeamento do procedimento de arbitragem1. Se as Partes não tiverem resolvido o litígio, a Parte requerente pode, nas condições previstas no artigo 50.o (artigo 130.o do AEA) do presente Acordo, apresentar um pedido escrito de instituição de um painel de arbitragem à Parte requerida assim como ao Comité Provisório.2. A Parte requerente deve indicar no seu pedido o objecto do litígio e, se for caso disso, as medidas adoptadas pela outra Parte, ou a sua falta de resposta, que considera uma infracção ao disposto no artigo 2.oArtigo 4.oComposição do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.2. No prazo de 10 dias após a data de apresentação ao Comité Provisório do pedido de instituição de um painel de arbitragem, as Partes procederão a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.3. Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer ao presidente do Comité Provisório, ou ao seu delegado, a selecção dos três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 5.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, um outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e ainda um outro um dos árbitros seleccionados pelas Partes, que assumirá as funções de presidente.Se as Partes aprovarem um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes serão nomeados em conformidade com o mesmo procedimento.4. A selecção dos árbitros pelo presidente do Comité Provisório, ou pelo seu delegado, decorrerá na presença de um representante de cada uma das Partes.5. A data de criação do painel de