CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 2º1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base é o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.As reduções sucessivas estabelecidas no presente acordo serão aplicadas aos direitos de base.4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 3º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.Artigo 4ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Estónia.Artigo 5ºOs direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Comunidade.Artigo 6ºAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7ºA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 8º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, as