desembarcada em portos da União;b) determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios depesca artesanal como costeira;c) Conceder tratamento diferencial ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou futurosrelacionados com as pescas; ed) Exigir que a tripulação de um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro seja nacionalde um Estado-Membro.2. O direito de um navio de pesca a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro apenas se:a) For totalmente detido por: i) sociedades constituídas na União; ou ii) nacionais de um Estado-Membro;b) As suas operações quotidianas forem dirigidas e controladas a partir da União; ec) Qualquer afretador, gestor ou operador do navio for uma empresa constituída na União ou umnacional de um Estado-Membro.3. As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais deum Estado-Membro só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro.4. O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.5. Ponto 1, alíneas a), b), c) (exceto no que diz respeito ao tratamento da nação maisfavorecida) e d); o ponto 2, alíneas a), subalínea i), b) e c), e o ponto 3 aplicam-se apenas a medidasaplicáveis a navios ou empresas, independentemente da nacionalidade dos seus beneficiáriosefetivos.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Em FR: Os nacionais de países terceiros não podem participar em atividades de piscicultura,conquicultura ou cultura de algas no domínio marítimo do Estado francês.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,Tratamento nacional:Na BG: Apenas os navios que arvorem o pavilhão da Bulgária são autorizados a capturar recursosvivos marinhos e fluviais nas águas marinhas interiores, e no mar territorial da Bulgária. Um navioestrangeiro não pode dedicar-se à pesca comercial na zona económica exclusiva, exceto com basenum acordo entre a Bulgária e o Estado do pavilhão. Ao atravessarem a zona económica exclusiva,os navios de pesca estrangeiros não podem manter o equipamento de pesca em modo operacional. 764 ---pagebreak--- c) Captação, tratamento e distribuição de água