ACORDO PROVISÓRIO sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir denominados «México»,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, a seguir denominado «Acordo Global», foi assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997;CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Global é aprofundar e alargar as relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, estabelecidas pelo Acordo de cooperação em vigor desde 1991;CONSIDERANDO que é do interesse de ambas as partes aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo Global sobre Comércio e Matérias Conexas;DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,A COMUNIDADE EUROPEIA,Jacques F. Poos,Vice primeiro-ministro,Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação do Luxemburgo,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel Marín,Vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,Herminio Blanco,Ministro da Indústria e Comércio,OS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º (Artigo 1ºAG) Fundamento do acordo O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO II LIBERALIZAÇÃO DAS TROCAS COMERCIAIS Artigo 2º Objectivo O objectivo do presente título é criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento do comércio de mercadorias e de serviços, incluindo a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 3º (Artigo 5ºAG) Comércio de mercadorias A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2º, o Conselho Conjunto criado pelo artigo 7º do presente acordo decidirá sobre o regime e o calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, de acordo com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos.