Unido em qualquer dos programas ou partes destes, atividades e serviços enumerados nosProtocolos I e II e pode, se necessário, propor medidas adequadas no âmbito do presente Acordo. Capítulo 5: Taxa de participação nos anos de 2021 a 2026 Artigo UNPRO.8: Taxa de participação nos anos de 2021 a 2026A taxa de participação a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 4, tem oseguinte valor nos anos de 2021 a 2026:- Em 2021: 0,5 %;- Em 2022: 1 %;- Em 2023: 1,5 %;- Em 2024: 2 %;- Em 2025: 2,5 %;- Em 2026: 3 %; 420 ---pagebreak--- PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS TÍTULO I: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Capítulo 1: Disposições gerais Artigo INST.9: ObjetivoO presente título tem por objetivo criar um mecanismo eficaz e eficiente para prevenir e resolverquaisquer litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e acordoscomplementares, a fim de alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada. Artigo INST.10: Âmbito de aplicação1. O presente título aplica-se, sob reserva dos n.os 2, 3, 4 e 5, aos litígios entre as Partesrespeitantes à interpretação e execução das disposições dos presente Acordo ou de qualquer acordocomplementar («disposições abrangidas»).2. As disposições abrangidas compreendem todas as disposições do presente Acordo e dequalquer acordo complementar, com exceção:(a) Da parte dois, rubrica um, título I, artigo GOODS.17 [Recursos em matéria comercial], n.os 1 a 6, e artigo GOODS.21 [Bens culturais];(b) Do Anexo TBT-X [Medicamentos];(c) Da parte dois, rubrica um, Título VII [Pequenas e médias empresas];(d) Da parte dois, rubrica um, título X [Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação];