1. Aplica-se o requisito da nacionalidade à prestação de serviços de transporte marítimo internacional (incluindo os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias) através do estabelecimento de uma companhia registada que opere uma frota arvorando o pavilhão do Japão. 2. Entende-se por «requisito de nacionalidade», que o navio tem de ser propriedade de um nacional japonês ou de uma sociedade constituída em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, em que todos os representantes e não menos de dois terços dos administradores executivos que administram os negócios são japoneses. 18 Setor: