poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a introdução de tal pedido,- as consultas são iniciadas pelas partes contratantes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto nº 1, caso se verifique, que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.Artigo 12ºNo respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das partes contratantes, poderão ser realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11º com vista a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos à marcas, desenhos e modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis.Artigo 13ºO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território dos EAU.Artigo 14º1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1998.Na data de adesão dos EAU à Organização Mundial do Comércio (OMC), o presente acordo chegará ao termo e as disposições dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 1º, dos artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, do anexo II e do protocolo A continuarão a ser aplicáveis como acordo administrativo, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um