os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas relativas à prestação de serviços. Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da recepção da prova do pagamento. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovada, a licença de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da República da Guiné Equatorial, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. Na nova licença são indicados: - a data de emissão, - o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastõesa) As licenças para os arrastões serão emitidas por períodos de um ano, de seis ou de três meses. Essas licenças são renováveis; b) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes: 90 ecus por TAB e por ano, no caso dos navios para peixe, 100 ecus por TAB e por ano, no caso dos navios para camarão; c) As taxas fixadas para as licenças semestrais são as seguintes: 55 ecus por TAB e por semestre, no caso dos navios para peixe, 60 ecus por TAB e por semestre, no caso dos navios para camarão; d) As taxas fixadas para as licenças trimestrais são as seguintes: 30 ecus por TAB e por trimestre, no caso dos navios para peixe, 35 ecus por TAB e por trimestre, no caso dos navios para camarão. 2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial; b) As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal, de um montante forfetário de 1 000 ecus por atuneiro cercador por ano e de 200 ecus por atuneiro de pesca com canas e palangreiro de superfície por ano equivalente às taxas para: - 50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano, - 10 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com canas e palangreiro de supferfície por ano. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é aprovado, no final de cada ano civil, pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados