15.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 68/41 DECISÃO N.o 1/2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-BULGÁRIA de 28 de Setembro de 2004 que altera os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu (2005/208/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) («Acordo Europeu»), Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Novembro de 2002 foi assinado pelas partes um protocolo complementar do Acordo Europeu. (2) Nos termos do artigo 5.o, o protocolo complementar é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. (3) As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução. (4)