RFCE na data de entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições enumeradas no anexo IX que serão abolidas, o mais tardar, no fim do quinto ano após a entrada em vigor do acordo. Artigo 8° (AE 14)Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. O comité misto referido no artigo 37° (a seguir denominado «o comité misto») pode dirigir às partes recomendações para esse efeito. Artigo 9° (AE 15)O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos. Artigo 10° (AE 16)O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutencão de um elemento agrícola, pela Comunidade, nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da RFCE. 2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução de um elemento agrícola pela RFCE nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo X, no que diz respeito a produtos originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da RFCE. 2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo 13° (AE 19)O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 14° (AE 20)1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da RFCE, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2. Os produtos agrícolas originários da RFCE enumerados no anexo XI beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros, nas condições previstas no referido anexo. 3. A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas,