Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — estabelecimento de procedimentos aplicáveis aos OGM que se destinam a ser libertados deliberadamente no ambiente (artigos 4.o a 8.o) — estabelecimento de procedimentos aplicáveis a OGM que se destinam a utilização direta como género alimentício ou como alimento para animais, ou para transformação (artigos 9.o e 10.o) e a OGM destinados a utilização confinada (artigo 11.o) — estabelecimento de procedimentos aplicáveis à identificação e documentação de acompanhamento (artigo 12.o) e à notificação do trânsito de OGM (artigo 13.o) — estabelecimento de um sistema de garantia da confidencialidade (artigo 16.o)