cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais. 7. Resolução da infracção 7.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. 7.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas. 7.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção. 7.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos. 7.5. O navio é autorizado a sair do porto: — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial. 8. Transbordos 8.1. É proibida nas zonas de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os arrastões pelágicos europeus que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas podem efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marro­ quinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo é efectuado sob vigilância do