Avis juridique important|41971A0603(02)Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(02) */ Jornal Oficial nº L 204 de 02/08/1975 p. 0028 - 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0028 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0028