por motivo da existência de títulos históricos ou de outras circunstâncias especiais, for necessário delimitar o mar territorial dos dois Estados de forma diferente.Artigo 16º Cartas marítimas e listas de coordenadas geográficas 1. As linhas de base para medir a largura do mar territorial, determinadas em conformidade com os artigos 7º, 9º e 10º ou os limites delas decorrentes, e as linhas de delimitação traçadas em conformidade com os artigos 12º e 15º figurarão em cartas de escala ou escalas adequadas para a determinação da sua posição. Essas cartas poderão ser substituídas por listas de coordenadas geográficas de pontos em que conste especificamente a sua origem geodésica.2. O Estado costeiro dará a devida publicidade a tais cartas ou listas de coordenadas geográficas e depositará um exemplar de cada carta ou lista junto do secretário-geral das Nações Unidas.SECÇÃO 3 PASSAGEM INOFENSIVA PELO MAR TERRITORIAL Subsecção A Normas aplicáveis a todos os navios Artigo 17º Direito de passagem inofensiva Salvo disposição em contrário da presente convenção, os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inofensiva pelo mar territorial.Artigo 18º Significado de passagem 1. «Passagem» significa a navegação pelo mar territorial com o fim de:a) Atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores;b) Dirigir-se para as águas interiores ou delas sair ou fazer escala num desses ancoradouros ou instalações portuárias.2. A passagem deverá ser contínua e rápida. No entanto, a passagem compreende o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.Artigo 19º Significado de passagem inofensiva 1. A passagem é inofensiva desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro. A passagem deve efectuar-se em conformidade com a presente convenção e demais normas de direito internacional.2. A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro se esse navio realizar, no mar territorial, alguma das seguintes actividades:a) Qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política do Estado costeiro ou qualquer outra acção em violação dos princípios de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas;b) Qualquer exercício ou manobra com armas de qualquer tipo;c) Qualquer acto destinado a obter informações em prejuízo da defesa ou da segurança do Estado costeiro;d) Qualquer acto de propaganda destinado a atentar contra a defesa ou a segurança do Estado costeiro;e) O lançamento,