PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONOAS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,SENDO Partes na Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono,CONSCIENTES da sua obrigação, nos termos da Convenção, de tomar as medidas adequadas para proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos negativos que resultam ou são susceptíveis de resultar das actividades humanas que modificam ou são susceptíveis de modificar a camada de ozono,RECONHECENDO que as emissões à escala mundial de determinadas substâncias são susceptíveis de empobrecer significativamente e de alterar a camada de ozono de um modo que pode ter efeitos negativos na saúde humana e no ambiente,CONSCIENTES dos potenciais efeitos climáticos das emissões destas substâncias,CONSCIENTES que as medidas destinadas a proteger a camada de ozono contra o risco de empobrecimentose deveriam basear em conhecimentos científicos pertinentes, tendo em conta considerações técnicas eeconómicas,DETERMINADAS a proteger a camada de ozono, tomando medidas de precaução para regular equitativamente o volume mundial total das substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas e económicas,RECONHECENDO que se impõe uma disposição especial para satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento no que diz respeito a estas substâncias,VERIFICANDO que já foram tomadas, a nível nacional e regional, medidas de precaução destinadas a regulamentar as emissões de determinados clorofluorocarbonetos,CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento em ciências e técnicas relativas ao controlo e redução das emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono, tendo especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo:1. Por «Convenção» entende-se a Convenção de Vienapara a Protecção da Camada de Ozono, adoptada em22 de Março de 1985.2. Por «Partes», entende-se as Partes no presente Protocolo, excepto se o texto indicar uma outra interpretação.3. Por «Secretariado» entende-se o Secretariado da Convenção.4. Por «substância regulamentada» entende-se uma substância que conste do Anexo A do presente Protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. Exclui, contudo, qualquer substância ou mistura que constitua um produto fabricado que não seja um recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem da substância enumerada.5. Por «produção» entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, feita a dedução da quantidade destruída por meio de técnicas que serão aprovadas pelas Partes.6. Por «consumo» entende-se a produção