COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA (artigos 19.1 a 19.8) CAPÍTULO 20 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (artigos 20.1 a 20.4) CAPÍTULO 21 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO A Objetivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 21.1 a 21.3) SECÇÃO B Consultas e mediação (artigos 21.4 a 21.6) SECÇÃO C Procedimento de painel (artigos 21.7 a 21.24) SECÇÃO D Disposições gerais (artigos 21.25 a 21.30) CAPÍTULO 22 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (artigos 22.1 a 22.6) CAPÍTULO 23