Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos departes contratantes, segundo as suas formalidades internas. As dois meses após a notificação. A aplicação do presente acordopartes contratantes procedem à notificação recíproca do cum- será retomada logo que as medidas forem repostas.primento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigorno primeiro dia do segundo mês subsequente à última notifi-cação. Artigo 18.o Direitos e regularização final2. Sob reserva do cumprimento das suas formalidades cons-titucionais em matéria de celebração de acordos internacionais e 1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, dosem prejuízo do artigo 17.o, São Marino deve executar e aplicar presente acordo, os direitos de pessoas singulares a título doo presente acordo pelo menos a partir de 1 de Julho de 2005 e artigo 10.o não serão afectados.notificar a Comunidade de tal facto. 2. São Marino deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do acordo e fazer um3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denun- pagamento final aos Estados-Membros.ciado por uma parte contratante.