respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Comunidade, e o Código Aduaneiro Turco e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Turquia.Artigo 5º 1. Para efeitos do nº 4 do artigo 3º da decisão de base, consideram-se as formalidades de importação como tendo sido cumpridas no Estado de exportação mediante a validação do documento que permite a livre prática das mecadorias em causa.2. A validação prevista no nº 1 dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. Além disso, implica a aplicação das medidas de política comercial a que se refere o artigo 12º da decisão de base e a que possam estar sujeitos os produtos ou mercadorias em questão.3. O momento em que é constituída tal dívida aduaneira é considerado como o momento em que as autoridades aduaneiras aceitam a declaração de exportação relativa às mercadorias em questão.4. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a pessoa em nome da qual é efectuada a declaração também é devedor.5. O montante dos direitos aduaneiros correspondentes a esta dívida aduaneira é determinado nas mesmas condições que uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias em causa para efeitos do apuramento do regime de aperfeiçoamento activo.CAPÍTULO 2 Disposições relativas à cooperação administrativa para a circulação de mercadoriasArtigo 6º A prova de que estão satisfeitos os critérios de aplicação:- das disposições relativas à livre circulação de produtos industriais entre a Comunidade e a Turquia, e- dos acordos preferenciais entre a Comunidade e a Turquia relativos aos produtos agrícolas,é fornecida mediante apresentação de um documento de prova emitido, a pedido do exportador, pelas autoridades aduaneiras da Turquia ou de um Estado-membro.Artigo 7º 1. O documento comprovativo a que se refere o artigo 6º da presente decisão é constituído pelo certificado de circulação A. TR. Consta do anexo I um modelo deste formulário. No entanto, os formulários que figuram na Decisão nº 5/72 do Conselho de Associação CE-Turquia (2) e utilizados até à data da entrada em vigor da presente decisão podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências, o mais tardar até 30 de Junho de 1997.2. Os certificados A. TR. emitidos para os produtos referidos no nº 1 do artigo 3º devem conter, na casa 8, uma referência à sua origem comunitária.- ORIGEN COMUNITARIO- OPRINDELSE I FÆLLESSKABET- GEMEINSCHAFTLICHER URSPRUNG- ÊÏÉÍÏÔÉÊÇ ÊÁÔÁÃÙÃÇ- COMMUNITY ORIGIN- ORIGINE COMMUNAUTAIRE- ORIGINE COMUNITARIA- GEMEENSCHAPSOORSPRONG- ORIGEM COMUNITÁRIA-