Avis juridique important|21995D1230(08)Decisão nº 5/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 3 de Novembro de 1995, que actualiza a lista dos Estados ACP menos desenvolvidos que consta do nº 1 do artigo 330º da Quarta Convenção de Lomé Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0031 - 0031