3. Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa. 4. As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»; 4) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) “Estado-Membro”, qualquer Estado-Membro da União Europeia à exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;»