privilégios e imunidades 1. A fim de permitir à Empresa o exercício das suas funções, devem ser-lhe concedidos, no território dos Estados partes, o estatuto jurídico, os privilégios e as imunidades estabelecidos no presente artigo. Para a aplicação desse princípio, a Empresa e os Estados partes podem, quando necessário, concluir acordos especiais.2. A Empresa tem a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos e tem, em particular, capacidade para:a) Celebrar contratos, acordos conjuntos ou outros acordos, incluídos os acordos com Estados e organizações internacionais;b) Adquirir, arrendar ou alugar, possuir e alienar bens móveis e imóveis;c) Ser parte em juízo.3. a) A Empresa só pode se demandada nos tribunais com jurisdição no território de um Estado parte em que a Empresa:i) possua escritório ou instalação,ii) tenha nomeado um representante para receber citação ou notificação em processos judiciais,iii) tenha celebrado um contrato relativo a bens ou serviços,iv) tenha emitido obrigações,ouv) realize outras actividades comerciais.b) Os bens e haveres da Empresa, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os detenha, devem gozar de imunidade de qualquer forma de arresto, embargo ou execução enquanto não seja proferida sentença definitiva contra a Empresa.4. a) Os bens e haveres da Empresa, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os detenha, devem gozar de imunidade de requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de apreensão resultante de medida executiva ou legislativa.b) Os bens e haveres da Empresa, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os detenha, devem estar isentos de restrições, regulamentação, controlo e moratórias discriminatórias de qualquer natureza.c) A Empresa e o seu pessoal devem respeitar as leis e regulamentos de qualquer Estado ou território em que possam realizar actividades comerciais ou de outra natureza.d) Os Estados partes devem assegurar à Empresa o gozo de todos os direitos, privilégios e imunidades outorgados por eles a entidades que realizem actividades comerciais nos seus territórios. Estes direitos, privilégios e imunidades outorgados à Empresa não serão menos favoráveis do que os outorgados a entidades que realizem actividades comerciais similares. Quando os Estados partes outorgarem privilégios especiais a Estados em desenvolvimento ou a entidades comerciais destes, a Empresa deve gozar desses privilégios numa base igualmente preferencial.e) Os Estados partes podem conceder incentivos, direitos, privilégios e imunidades especiais à Empresa sem a obrigação de os conceder a outras entidades comerciais.5. A Empresa deve negociar a obtenção da isenção de impostos directos e indirectos com os Estados em cujo território tenha escritórios e instalações.6. Cada