26.8.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/182 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 65/2004 de 26 de Abril de 2004 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2002 de 31 de Maio de 2002 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («programa Marco Polo») (2). (3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004, DECIDE: Artigo 1.o É aditado ao n.o 7 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte parágrafo: «c)