Artigo 2.o O n.o 4 do artigo 17.o, o n.o 2 do artigo 18.o e o apêndice IV do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto são alterados em conformidade com as disposições do anexo II da presente decisão. Artigo 3.o 1. As entidades dos novos Estados-Membros incluídas na lista do anexo III da presente decisão são aditadas às secções correspondentes do anexo VI, parte B, da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto. 2. As publicações dos novos Estados-Membros incluídas na lista do anexo IV da presente decisão são aditadas às secções correspondentes do anexo XIII, parte B, da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. É aplicável a partir da data em que os novos Estados-Membros aderirem ao Acordo. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2008. Pelo Conselho Conjunto A Presidente P. ESPINOSA CANTELLANO (1) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45. (2) A fim de esclarecer este ponto, o Segundo Protocolo Adicional foi assinado pelas Partes em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 2007, na sequência da rubrica oficial do texto na Cidade do México, em 29 de Novembro de 2006. Começou a ser aplicável com efeitos a contar de 1 de Março de 2008, após a conclusão dos necessários procedimentos internos pelas Partes. (3) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. (4) JO L 293 de 16.9.2004, p. 15. ANEXO I Calendário de desmantelamento pautal da Comunidade Código NC Descrição Quantidade do contingente pautal anual Taxa do direito do contingente pautal