Avis juridique important|22001D0100Decisão do Comité Misto do EEE n.° 100/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/2001 p. 0027 - 0028