f) Resumo dos factos relevantes, com excepção dos ca­ segurança pública ou outros interesses fundamentais ; sos previstos no artigo 5? b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua fiscal, excepto a relativa a direitos aduaneiros ;oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissio­por essa autoridade. nal .4. Se um pedido não satisfizer as exigências formais, 2. Quando a autoridade requerente solicitar assistên­pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, po­ cia que ela própria não poderia prestar caso esta lhedendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido. Artigo 7o. Execução dos pedidos 3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a au­ toridade requerente deve sem demora ser notificada da 1 . De forma a dar seguimento a um pedido de assis­ decisão e respectivos motivos.tência, a autoridade requerida ou, sempre que esta nãopossa agir por si só, o serviço administrativo ao qual te­ Artigo 1CP.nha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá,no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, Obrigação de respeitar a confidencialidade