incluindo o material constante dos anexos ao Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, UNESCO, Nova Iorque, 22 de Novembro de 1950 e do seu protocolo, Nairobi, 26 de Novembro de 1976; b) As mercadorias destinadas a serem utilizadas para efeitos da apresentação de produtos estrangeiros numa manifestação, tais como: i) as mercadorias necessárias para a demonstração das máquinas ou aparelhos estrangeiros expostos, ii) o material de construção e de decoração, incluindo o equipamento eléctrico, para os pavilhões provisórios de expositores estrangeiros, iii) o material publicitário e de demonstração manifestamente destinado a ser utilizado para publicidade das mercadorias estrangeiras expostas, tal como as gravações sonoras e vídeo, filmes e diapositivos, bem como a aparelhagem necessária para a sua utilização; c) O equipamento, incluindo as instalações de interpretação, os aparelhos de gravação de som e de gravação vídeo, bem como os filmes de carácter educativo, científico ou cultural, destinado a ser utilizado em reuniões, conferências e congressos internacionais. 2. A fim de poder beneficiar das facilidades concedidas pelo presente anexo: a) O número ou a quantidade de cada artigo importado deve ser razóavel tendo em conta a finalidade da importação; b) As autoridades aduaneiras do território de importação temporária devem estar convencidas do cumprimento das condições estabelecidas pela presente convenção. CAPÍTULO III Disposições diversasArtigo 3<?aaOà>oEnquanto beneficiarem das facilidades previstas na presente convenção e a menos que a legislação nacional do território de importação temporária o permita, as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária não podem ser: a) Cedidas gratuitamente, alugadas ou utilizadas mediante retribuição oub) Transportadas para fora do local da manifestação. Artigo 4<?aaOà>o1. O prazo de reexportação das mercadorias importadas para serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação similar é de seis meses, pelo menos, a contar da data da importação temporária. 2. Não obstante o disposto no n<?aaOà>o 1, as autoridades aduaneiras autorizarão os interessados a deixar, no território de importação temporária, as mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa manifestação posterior, na condição de estes respeitarem as disposições legislativas e regulamentares desse território e de as mercadorias serem reexportadas no prazo de um ano a contar da data da sua importação temporária. Artigo 5<?aaOà>o1. Nos termos do disposto no artigo 13<?aaOà>o da presente convenção, a introdução no consumo é concedida, com isenção dos direitos e encargos de importação e sem aplicação de proibições ou restrições de importação, às seguintes