nacionais dos EFM.Artigo 9.oEntrada em vigorO presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício de actividades de pesca por navios da comunidade nos EFMCAPÍTULO IFORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASSECÇÃO 1Emissão das licenças1. A obtenção de uma licença para pescar na ZEE dos Estados Federados da Micronésia (ZEE dos EFM) é reservada aos navios autorizados.2. Para que um navio seja autorizado, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as obrigações prévias associadas ao exercício de actividades de pesca nos Estados Federados da Micronésia (EFM) no âmbito do presente acordo. O navio deve estar devidamente inscrito no Registo Regional e no Registo do sistema de localização dos navios por satélite.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nos EFM. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de licença.4. A Comissão Europeia apresenta ao director executivo da National Oceanic Resource Management Authority [Autoridade Nacional de Gestão dos Recursos Oceânicos], a seguir denominado "director executivo", por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelos EFM (a seguir denominada "delegação"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias antes do início do período de validade solicitado.5. Os pedidos devem ser apresentados ao director executivo nos formulários adequados, cujo modelo consta do apêndice 1a para o caso de primeiro pedido de licença e do apêndice 1b para o caso de renovação.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:a) Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da licença;b) Uma cópia, autenticada pelo Estado‐Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) ou arqueação bruta (GT);c) Uma fotografia a cores recente e autenticada, de pelo menos 10 cm × 15 cm, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual;d) Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo;e) Um certificado de inscrição no Registo Regional e no Registo Regional do VMS;f) Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo período de validade da licença;g) Pagamento dos encargos administrativos ou prova de pagamento de 250 EUR por navio;h) Uma taxa para o programa de observadores de 500 EUR.7. As taxas são pagas na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.8. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias, dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas de