técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Letónia e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 92/59/CEE(11),- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção da alínea f) do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas de proibição de fabrico, dos Estados-Membros e da Letónia, na medida em que não entravem a livre circulação de produtos.3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outras exigências ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo da alínea f) do artigo 1.oArtigo 13.oAs informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais, mediante pedido nesse sentido. No entanto, tanto a Comunidade, como a República da Letónia podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, incluindo do sector privado.Artigo 14.o1. As partes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade e da Letónia no domínio dos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente Acordo e o intercâmbio de opiniões acerca das observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.2. A Letónia deve designar um perito que a represente nas reuniões do comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e "regras técnicas". O perito deve fazer parte da função pública da Letónia. O perito não tem direito a voto.3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.4. Por iniciativa do seu presidente, o comité pode reunir sem a presença do perito que representa a Letónia, devendo, nesse caso, a Letónia ser informada.Artigo 15.oO presente acordo é