134. Nos termos da Convenção, uma decisão pronunciada à revelia não é reconhecida se o acto que determinou o início da instância principal, ou acto equivalente, não foi comunicado ou notificado ao requerido «regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa» (170). Esta disposição estabelece duas condições: a primeira, que a notificação seja feita «regularmente», implica uma decisão baseada na lei do Estado de origem e nas convenções que vinculam esse Estado em matéria de notificação, ao passo que a segunda, relativa ao tempo necessário para permitir ao requerido apresentar a sua defesa, implica uma apreciação factual, pois tem de ser verificado se o período contado da data em que a notificação foi efectivada permite ao requerido apresentar a sua defesa (171). Confirmar que estas condições foram cumpridas suscitou certas dificuldades de ordem prática, e exigiu repetidas vezes a intervenção do Tribunal de Justiça, sobretudo no que respeita à segunda condição e ao efeito cumulativo das duas. O Tribunal clarificou vários aspectos da disposição de forma positiva, como veremos, mas também revelou deficiências que poderiam abrir a porta ao abuso por parte de um devedor de má fé. Em especial no que respeita à questão de saber se o acto foi regularmente notificado, o Tribunal declarou que as duas condições têm um efeito cumulativo, pelo que uma decisão proferida à revelia pode não ser reconhecida se o acto que iniciou a instância for irregularmente notificado ao requerido, ainda que em tempo útil para lhe permitir apresentar a sua defesa (172), e deixou implícito que, para o efeito, o tribunal demandado pode atender a qualquer irregularidade da notificação, a qual deve ser avaliada à luz da lei do tribunal da acção principal, incluindo as convenções internacionais pertinentes. Quanto à temporalidade da notificação, o Tribunal declarou que o facto de o requerido ter tomado conhecimento da decisão proferida é irrelevante se tal aconteceu depois de proferida a decisão, mesmo havendo vias de recurso disponíveis no Estado de origem e não tendo o requerido utilizado essas (173).