Neste contexto, as Partes concordam em não introduzir limites quantitativos relativamente aos produtos indicados no ponto 3, excepto se a Comunidade Europeia exercer o seu direito de reintroduzir o regime de contingente por força do ponto 4.7. As Partes concordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da leal e plena aplicação dos termos do presente Memorando de Entendimento. Desta forma, as Partes concordam em proceder a consultas periódicas de forma a garantir a devida aplicação do presente Memorando de Entendimento. Além disso, as Partes concordam em proceder a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer disposição do Memorando de Entendimento.Se a Comunidade Europeia pretender exercer o direito estabelecido no ponto 4, comunicará por escrito ao Sri Lanca todos os detalhes da alegação de violação. Salvo decisão em contrário das Partes, as consultas para solucionar essa violação realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar dessa comunicação escrita. Se as Partes não chegarem a acordo quanto a uma solução adequada 30 dias após o início das consultas, a Comunidade Europeia terá o direito de proceder nos termos do ponto 4.8. As Partes concordam em cooperar plenamente em relação a todas as notificações necessárias da Organização Mundial do Comércio ou de qualquer dos seus órgãos. Essas notificações serão efectuadas conjuntamente pelas Partes excepto se as mesmas decidirem o contrário.9. As Partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica a possibilidade de negociar concessões mútuas para o acesso ao mercado de outros parceiros comerciais no sector.10. As Partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica o seu direito de invocar o acordo da OMC sobre resolução de litígios.11. Todas as actas aprovadas e declarações anexas ao presente Memorando de Entendimento fazem dele parte integrante.12. As Partes concordam que o presente acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidade internas necessárias para o efeito. Entretanto, este será aplicável a título provisório sob reserva de reciprocidade.ANEXO 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo:Categorias 4, 5, 6, 7 e 26Acta AprovadaNo contexto do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000, e mais concretamente no que se refere ao seu ponto 6, as Partes estão de acordo em considerar que os obstáculos não pautais relacionados com quaisquer formas de entrave ao comércio no sector incluem, mas nãs se esgotam nos seguintes