sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); e B) Atos de execução e atos delegados, tal como previsto nos artigos 290.º e 291.º do TFUE, respetivamente, e (ii) no caso do Reino Unido: A) O direito primário; e B) O direito derivado. 200 ---pagebreak--- Artigo GRP.3: Âmbito de aplicação1. O presente título aplica-se às medidas regulamentares propostas ou adotadas, consoante ocaso, pela autoridade reguladora de cada Parte relativamente a qualquer matéria abrangida pelostítulos I a IX, título XI e título XII e pela rubrica seis [Outras disposições].2. Os artigos GRP.12 [Atividades de cooperação em matéria de regulamentação] e GRP.13[Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação] aplicam-seigualmente a outras medidas de aplicação geral adotadas ou propostas pela autoridade reguladorade uma Parte relativamente a qualquer matéria abrangida pelos títulos referidos no n.º 1 que sejamrelevantes para as atividades de cooperação em matéria de regulamentação, tais como orientações,documentos políticos ou recomendações.3. O presente título não se aplica às autoridades reguladoras nem às medidas, práticas ouabordagens reguladoras dos Estados-Membros.4. As disposições específicas dos títulos referidos no n.º 1 prevalecem sobre as disposições dopresente título na medida necessária para a aplicação das disposições específicas. Artigo GRP.4: Coordenação internaAs Partes dispõem de processos ou mecanismos de coordenação interna ou de fiscalização dasmedidas regulamentares que a sua autoridade reguladora esteja a preparar. Esses processos oumecanismos devem procurar, entre outros aspetos:(a) Promover boas práticas regulamentares, incluindo as estabelecidas no presente título;(b) Identificar e evitar duplicações desnecessárias e requisitos incoerentes entre as próprias