Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o Comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação, se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o Comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida. 10. Sem prejuízo dos n.os 1 a 9, é concedida à Namíbia uma derrogação automática no que respeita às preparações e conservas de atum voador (Thunnus alalunga) da posição 1604 do SH, fabricadas a partir de atum voador não originário das posições 0302 ou 0303 do SH, a partir da data em que o Acordo produz efeitos entre a Namíbia e a UE, em conformidade com o artigo 113.o do presente Acordo, no âmbito de um contingente anual de 800 toneladas métricas. 11. Sem prejuízo dos n.os 1 a 9, é concedida a Moçambique uma derrogação automática ao artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do presente Protocolo. Esta derrogação é aplicável por um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo aos camarões e lavagantes das posições 0306 e 1605 do SH, capturados na Zona Económica Exclusiva de Moçambique e desembarcados e transformados em Moçambique. TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 44.o Condições especiais 1. O termo «UE» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da UE» utilizada não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha. 2. As disposições do presente Protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados em Ceuta e Melilha podem ser considerados originários de um Estado do APE SADC. 3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou na UE, submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação num Estado do APE SADC, são considerados inteiramente obtidos nos Estados do APE SADC.