do Acordo são os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972 pelo país de importação em relação a países terceiros. ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinados condições >PIC FILE= "T0019305"> >PIC FILE= "T0019306"> >PIC FILE= "T0019307"> >PIC FILE= "T0019308"> >PIC FILE= "T0019309"> >PIC FILE= "T0019310"> >PIC FILE= "T0019311"> >PIC FILE= "T0019312"> >PIC FILE= "T0019313"> >PIC FILE= "T0019314"> >PIC FILE= "T0019315"> >PIC FILE= "T0019316"> >PIC FILE= "T0019317"> >PIC FILE= "T0019318"> >PIC FILE= "T0019319"> >PIC FILE= "T0019320"> >PIC FILE= "T0019321"> >PIC FILE= "T0019322"> >PIC FILE= "T0019323"> >PIC FILE= "T0019324"> >PIC FILE= "T0019325"> >PIC FILE= "T0019326"> >PIC FILE= "T0019327"> >PIC FILE= "T0019328"> >PIC FILE= "T0019329"> >PIC FILE= "T0019330"> >PIC FILE= "T0019331"> >PIC FILE= "T0019332"> ANEXO III LISTA B Lista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» a elas submetidos. >PIC FILE= "T0019333"> >PIC FILE= "T0019334"> >PIC FILE= "T0019335"> >PIC FILE= "T0019336"> >PIC FILE= "T0019337"> ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluídos da aplicação del presente Protocolo >PIC FILE= "T0019338"> ANEXO V >PIC FILE= "T0019339"> >PIC FILE= "T0019340"> >PIC FILE= "T0019341"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019342"> ANEXO VI >PIC FILE= "T0019343""PIC FILE= "T0019344"> >PIC FILE= "T0019345"> DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR >PIC FILE= "T0019346"> PROTOCOLO Nº 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogação do artigo 13º do Acordo, as medidas previstas nos nºs 1 e 2 do Protocolo nº 6 e no artigo 1º do Protocolo nº 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», relativas, respectivamente, a certas restrições