e as Repúblicas da Parte AC envidam todos os esforços razoáveis para:a) ratificar ou aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989); eb) respeitar o Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994).Artigo 239.oProcedimento de registoA Parte CE e as Repúblicas da Parte AC instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final tomada pela administração competente em matéria de marcas é devidamente fundamentada por escrito. Assim sendo, os motivos de recusa do registo de uma marca são comunicados por escrito ao requerente, que deve ter a possibilidade de contestar essa recusa e de interpor um recurso judicial contra a respetiva decisão definitiva. A Parte UE e as Repúblicas da Parte AC preveem, além disso, a possibilidade de rejeição dos pedidos de marca. Esses processos de oposição são contraditórios.Artigo 240.oMarcas bem conhecidasO disposto no artigo 6.o-bis da Convenção de Paris aplica-se, mutatis mutandis, às mercadorias ou serviços que não sejam idênticos ou semelhantes aos identificados por uma marca bem conhecida, desde que a utilização dessa marca para essas mercadorias ou serviços indique a existência de uma relação entre essas mercadorias ou serviços e o titular da marca, e na condição de essa utilização ser suscetível de prejudicar os interesses do titular da marca. Para maior certeza, as Partes podem igualmente aplicar esta proteção a marcas bem conhecidas não registadas.Artigo 241.oExceções aos direitos conferidos por uma marcaAs Partes podem estabelecer exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como, por exemplo, a utilização leal de termos descritivos. Estas exceções têm em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros.SECÇÃO CIndicações geográficasArtigo 242.oDisposições gerais1. As seguintes disposições aplicam-se ao reconhecimento e proteção de indicações geográficas com origem nos territórios das Partes.2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, entende-se por indicações geográficas as indicações que identifiquem uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.Artigo 243.oÂmbito de aplicação e cobertura1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações previstos na parte II, secção 3, do Acordo TRIPS.2. As indicações geográficas de uma Parte a proteger pela outra Parte só estão sujeitas ao presente artigo se forem reconhecidas e declaradas como tal no país de origem.Artigo 244.oSistema de proteção1. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem manter ou ter