c) "Procedimentos de licenciamento", os procedimentos a seguir como parte do processo de licenciamento. Artigo 104.o Condições de licenciamento 1. O licenciamento deve basear-se em critérios que obstem a que as autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma arbitrária. 2. Os critérios referidos no n.o 1 do presente artigo artigo devem ser: a) Proporcionais a um objetivo legítimo de política pública; b) Claros e inequívocos; c) Objetivos; d) Preestabelecidos; e) Previamente publicados; f) Transparentes e acessíveis. 3. A licença deve ser concedida logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que as condições para obter uma licença foram respeitadas. 4. O artigo 286.o do presente Acordo é aplicável às disposições do presente capítulo.