MVA execute a sua missão em conformidade com:- as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;- o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;- as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.5. O pessoal destacado para a MVA pela República de Singapura desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.6. A República de Singapura deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.7. O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República de Singapura. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.8. O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República de Singapura põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.9. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República de Singapura tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.10. Caberá à República de Singapura, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República de Singapura será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.11. A República de Singapura compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.12. A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República de Singapura na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.13. As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.14. Todo o pessoal que participe na