10.2. Se uma parte signatária do Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta dos anexos 3-A e 3-B do presente regulamento. 11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo de veículo ou tipo SCE homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade homologadora que concedeu a homologação que, por sua vez, informará as partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado nos anexos 3-A e 3-B do presente regulamento. 12. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM VEÍCULO OU SCE 12.1. Qualquer modificação do modelo veículo ou tipo de SCE deve ser comunicada à entidade homologadora que concedeu a homologação a esse modelo de veículo. Essa entidade pode, então, quer: 12.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo ou o CSE ainda cumprem os requisitos; quer 12.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. 12.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, devem ser comunicadas, pelo procedimento previsto no ponto 4 acima do presente regulamento às partes no Acordo que aplicam o presente regulamento. 12.3. A entidade homologadora que concede a extensão da homologação atribui um número de série à extensão e informa desse facto as restantes partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento através de um formulário de comunicação conforme aos modelos apresentados nos anexos 3-A e 3-B do presente regulamento. 13. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS