das suas obrigações internacionais relativas à protecção e preservação do meio marinho. Serão responsáveis em conformidade com o direito internacional.2. Os Estados devem assegurar, através do seu direito interno, meios de recurso que permitam obter uma indemnização pronta e adequada ou outra reparação pelos danos resultantes da poluição do meio marinho por pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, sob sua jurisdição.3. A fim de assegurar a indemnização pronta e adequada por todos os danos resultantes da poluição do meio marinho, os Estados devem cooperar na aplicação do direito internacional vigente e no ulterior desenvolvimento do direito internacional relativo às responsabilidades quanto à avaliação dos danos e à sua indemnização e à solução dos litígios conexos, bem como, se for o caso, na elaboração de critérios e procedimentos para o pagamento de indemnização adequada, tais como o seguro obrigatório ou fundos de indemnização.SECÇÃO 10 IMUNIDADE SOBERANA Artigo 236º Imunidade soberana As disposições da presente convenção relativas à protecção e preservação do meio marinho não se aplicam a navios de guerra, embarcações auxiliares, outras embarcações ou aeronaves pertencentes ou operadas por um Estado e utilizadas, no momento considerado, unicamente em serviço governamental não comercial. Contudo, cada Estado deve assegurar, através de medidas apropriadas que não dificultem as operações ou a capacidade operacional de tais embarcações ou aeronaves que lhe pertençam ou sejam por ele utilizadas, que tais embarcações ou aeronaves procedam, na medida do possível e razoável, de modo compatível com a presente convenção.SECÇÃO 11 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM VIRTUDE DE OUTRAS CONVENÇÕES SOBRE PROTECÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO MARINHO Artigo 237º Obrigações contraídas em virtude de outras convenções sobre protecção e preservação do meio marinho 1. As disposições da presente parte não afectam as obrigações específicas contraídas pelos Estados em virtude de convenções e acordos especiais concluídos anteriormente sobre a protecção e preservação do meio marinho, nem os acordos que possam ser concluídos em aplicação dos princípios gerais enunciados na presente convenção.2. As obrigações específicas contraídas pelos Estados em virtude de convenções especiais, relativas à protecção e preservação do meio marinho, devem ser cumpridas de modo compatível com os princípios e objectivos gerais da presente convenção.PARTE XIII INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA MARINHA SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 238º Direito de realizar investigação científica marinha Todos os Estados, independentemente da sua situação geográfica, e as organizações internacionais competentes têm o direito de realizar investigação científica marinha sem prejuízo dos direitos e