ARTIGO 9.o Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente memorando de entendimento têm caráter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes. Estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção prevista para informações semelhantes na legislação aplicável na matéria na Parte que as recebeu. A Parte que recebeu as informações deve manter a respetiva confidencialidade. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deve receber lhes aplicar um grau de proteção considerado adequado pela Parte que os deve fornecer. 3. Cada Parte deve manter procedimentos para assegurar que informações confidenciais apresentadas no contexto da administração da legislação aduaneira da Parte, incluindo informações cuja divulgação poderia prejudicar a posição competitiva da pessoa que presta as informações, são tratadas como informações confidenciais e protegidas contra qualquer divulgação não autorizada. 4. A Parte que recebe as informações deve utilizá-las exclusivamente para os fins declarados no pedido. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. 5. A Parte que recebe as informações pode utilizá-las nos seus processos administrativos ou judiciais, conforme aplicável, desde que quaisquer informações que tenham sido designadas como sensíveis pela Parte que as presta não sejam utilizadas sem o consentimento escrito dessa Parte.