(CEE) n.º 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações emespécie) e ao artigo 105.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 (renúncia ao reembolso dasdespesas de controlo administrativo e médico) 1340 ---pagebreak--- APÊNDICE SSCI-2 Documento comprovativo do direito (artigos SSC.17 [Estada fora do Estado competente], SSC.25[Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado que não seja aquele em que residem — estada no Estado competente — autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, e SSCI.22 [Estada num Estado que não seja o Estado competente]).1. Os documentos comprovativos do direito emitidos para efeitos dos artigos SSC.17 [Estadafora do Estado competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua famílianum Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – autorização detratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, pelas instituições competentes dosEstados-Membros devem cumprir o previsto na Decisão n.º S2, de 12 de Junho de 2009, daComissão Administrativa, relativa às especificações técnicas do Cartão Europeu de Seguro deDoença.2. Os documentos comprovativos do direito emitidos para efeitos dos artigos SSC.17 [Estadafora do Estado competente] e SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos membros da sua famílianum Estado que não seja o Estado de residência – estada no Estado competente – autorização detratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, pelas instituições competentes do ReinoUnido devem conter os seguintes dados:(a) o apelido e o nome próprio do titular do documento;(b) o número de identificação pessoal do titular do documento;(c) a data de nascimento do titular do documento;(d) o termo de validade do documento;(e) o código «UK» em vez do código ISO do Reino Unido;(f) o número de identificação e o acrónimo do Reino Unido da instituição que emite o documento;(g) o número lógico do documento;(h) no caso de um documento provisório, a data de emissão e a data de entrega do documento, e a assinatura e carimbo da instituição do Reino Unido.