Secção C Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual Subsecção 1 Disposições gerais de aplicação efetiva Artigo 12.43 Obrigações gerais 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III. As Partes estabelecem medidas, procedimentos e vias de reparação complementares definidos na presente secção e necessários para assegurar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (65). Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados. 2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.o 1 devem ser efetivos e proporcionados e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra abusos. Artigo 12.44 Requerentes habilitados As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas: a) Os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável; b)