Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva (UE) 2015/1139 são adaptadas da seguinte forma: No artigo 1.o, n.o 1, a expressão «20 de maio de 2016» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE». No artigo 1.o, n.o 2, a expressão «20 de maio de 2017» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «um ano após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1139 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 185 de 14.7.2015, p. 15. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.