1.6.2013 223/2012 7.12.2012 JO L 81 de 21.3.2013, p. 25 Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 30 Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (reformulação) 1.3.2013 229/2012 7.12.2012 JO L 81 de 21.3.2013, p. 31 Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 37 Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera a parte II do anexo I da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global 1.8.2013 231/2012 7.12.2012 JO L 81 de 21.3.2013, p. 33 Suplemento EEE n.o 18 de 21.3.2013, p. 39