O presente Protocolo não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Artigo PVAT.3 Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e ações efetuados pelos Estados no exercício das suas competências, com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação sobre o IVA; b) «Autoridade requerente», um serviço central de ligação ou um serviço de ligação de um Estado que apresente um pedido ao abrigo do título III; c) «Troca automática», a comunicação sistemática de informações previamente definidas a outro Estado, sem pedido prévio; d)