Medidas: Lei 477/2001 Coll. (Lei das embalagens) n.o 16 Descrição: Investimento Uma empresa de embalagem autorizada só pode prestar serviços de recolha e de recuperação de embalagens e tem de ser uma pessoa coletiva constituída sob a forma de uma sociedade por ações Setor: Pesca Transportes Subsetor: Toda a atividade comercial marítima realizada a partir de navios de mar, incluindo a pesca, a aquicultura e serviços relacionados com a pesca Serviços de transporte (passageiros e mercadorias) por navios de mar Serviços de pilotagem e de amarração Serviços de salvamento e desencalhe de navios