Medidas em vigor: UE: Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); e Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). FI: Laki kaupallisista tavarankuljetuksista tiellä (Lei dos transportes rodoviários comerciais) 693/2006; Laki liikenteen palveluista (Lei dos serviços de transporte) 320/2017; Ajoneuvolaki (Lei dos veículos) 1090/2002. IT: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subsequentes), artigo 85.o Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8.o; Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular); Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor), artigo 1.o; e Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local). SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).