Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outrode 25 de Abril de 2001que adopta as normas necessárias para a execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(2001/504/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 64.o,Considerando o seguinte:O n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação adoptará as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo,DECIDE:Artigo 1.oSão adoptadas as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, constantes do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Letónia (Latvijas Vestnesis).Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteI. BerzinsANEXONORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESASNormas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas, previstas no n.o 1, alíneas i) e ii), e no n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outroArtigo 1.oPrincípio geralAs questões relativas a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Letónia serão resolvidas segundo os princípios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu.Para o efeito, essas questões serão tratadas, por parte da Comunidade, pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) e, por parte da Letónia, pela Autoridade da Concorrência da Letónia.As competências da Comissão das Comunidades Europeias e da Autoridade da Concorrência