Indicador 6.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 6.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); CP provincial, CP distrital Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993