legislação, não se aplicando o disposto no artigo 38o. O disposto no no. 2 do artigo 42o. aplica-se por analogia.Artigo 40o.Revisão do acordo40.1. Se uma parte contratante desejar uma revisão do presente acordo, pedirá à outra parte contratante que se iniciem negociações para esse efeito. Esse pedido será apresentado por via diplomática.40.2. As alterações ao presente acordo entrarão em vigor de acordo com o processo previsto no artigo 44o.40.3. Contudo, as alterações aos anexos, protocolos e trocas de cartas anexos ao presente acordo são aprovadas pelo comité misto referido no artigo 37o., o qual fixa a data da respectiva entrada em vigor.Artigo 41o.Domínios não abrangidos pelo acordo41.1. Sempre que uma parte contratante considerar útil, no interesse das duas partes contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo alargado-as a actividades de seguro privado não abrangidas por este, proporá à outra parte contratante a abertura de negociações para esse fim.41.2. Os acordos resultantes das negociações previstas no no. 1 do presente artigo serão sujeito à ratificação ou à aprovação das partes contratantes segundo os processos que lhe são próprios.Artigo 42o.Denúncia42.1. Cada parte contratante pode, em qualquer altura, denunciar o presente acordo por notificação à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.42.2. Em caso de denúncia, as partes contratantes regularizarão, de comum acordo, a situação das empresas que tiverem obtido a autorização em conformidade com o no. 1 do artigo 11o. Não existindo acordo no fim dos 12 meses referidos no no. 1 do presente artigo, as empresas ficarão sujeitas ao estatuto aplicável às empresas dos países terceiros. Porém, as partes contratantes comprometem-se desde já a que a autorização obtida em conformidade com o no. 1 do artigo 11o. não seja retirada em função das necessidades económicas do mercado durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data em que o presente acordo deixará de vigorar.Artigo 43o.Âmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, ao território da Confederação Suíça e, por outro, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas pelo referido Tratado.Artigo 44o.Entrada em vigor44.1. O presente acordo, que foi negociado em língua francesa, é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.44.2. O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os processos que lhes são