A União Europeia e a China notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais acima a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificam o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.o, n.o 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará nem a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.o, n.o 6, do mesmo memorando. Muito agradeceríamos a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República Popular da China sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração, Cc.: Tailândia Съставено в Женева на Hecho en Ginebra, el V Ženevě dne Udfærdiget i Genève, den Geschehen zu Genf am Genf, Έγινε στη Гενεύη, στις Done at Geneva, Fait à Genève, le Sastavljeno u Ženevi Fatto a Ginevra, addì Ženēvā, Priimta Ženevoje, Kelt Genfben, Magħmul f'Ġinevra, Gedaan te Genève, Sporządzono w Genewie, dnia Feito em Genebra, Întocmit la Geneva, la V Ženeve V Ženevi, Tehty Genevessä,