As perguntas, queixas e denúncias de organizações ou pessoas singulares são recebidas pela autoridade de verificação e a autoridade de licenciamento FLEGT, quer diretamente, através da VNFOREST, quer por intermédio dos mecanismos de recolha de críticas e sugestões criados pelas associações representativas da indústria da madeira e por organizações sociopolíticas. Tal inclui denúncias efetuadas sem o nome ou o endereço dos seus autores, desde que sejam claras e forneçam elementos concretos relativos a atos de corrupção ou infrações à lei. É conferida proteção aos autores de denúncias identificados. A recolha de críticas e sugestões sobre a aplicação do VNTLAS pode passar por diálogos e fóruns sobre políticas organizados pela administração pública, por associações industriais representativas, por organizações sociopolíticas e por organizações não governamentais, em conformidade com a legislação do Vietname. O CME é regularmente informado a respeito dos resultados dos diálogos ou fóruns sobre políticas relacionados com a aplicação do VNTLAS. 10. AVALIAÇÃO INDEPENDENTE A avaliação independente é a avaliação periódica da aplicação, eficiência e credibilidade do VNTLAS. A avaliação independente identifica também deficiências e riscos potenciais ao nível das estruturas e modalidades de aplicação da VNTLAS, propondo soluções a este respeito. O mandato da avaliação independente, incluindo os objetivos, o âmbito geral, os requisitos de qualificação do avaliador independente e a metodologia e periodicidade da avaliação, é enunciado no anexo VI. 11. GESTÃO DAS INFRAÇÕES 11.1. Gestão das infrações A legislação e a regulamentação em vigor no Vietname são aplicáveis ao tratamento das situações de não conformidade com a DL e os controlos da cadeia de abastecimento. Consoante a gravidade da infração, podem ser aplicadas medidas como sanções administrativas, a suspensão da atividade e/ou a instauração de um processo judicial contra a organização ou família em causa. Relativamente às organizações: o registo de infrações é tido em conta como critério no SCO, tal como especificado no ponto 5 e no quadro 2. Se as organizações cometerem recorrentemente infrações administrativas ou criminais à lei relativa à proteção e ao desenvolvimento das florestas e ao controlo dos produtos florestais, serão aplicadas sanções mais severas.