tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada de forma a impedir os Estados-Membros ou a antiga República jugoslava da Macedónia de efectuarem, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, uma distinção entre os contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.Artigo 65.o1. As partes procurarão evitar na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das partes introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua eliminação.2. Se um ou mais Estados-Membros ou a antiga República jugoslava da Macedónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia, consoante o caso, pode, de acordo com as condições fixadas no Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, que terão uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a antiga República jugoslava da Macedónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra parte.3. As transferências relacionadas com investimentos e, nomeadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não poderão ser sujeitas a quaisquer medidas restritivas.Artigo 66.oO disposto no presente título deve ser progressivamente adaptado, nomeadamente em função das obrigações decorrentes do artigo V do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS).Artigo 67.oO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação pelas partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente acordo.TÍTULO VI APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES E APLICAÇÃO DA LEIArtigo 68.o1. As partes reconhecem a importância da aproximação da legislação actual e futura da antiga República jugoslava da Macedónia à legislação da Comunidade. A antiga República jugoslava da Macedónia envidará esforços para que a sua legislação se torne progressivamente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação progressiva das legislações das partes decorrerá em duas fases.3. A partir da data da assinatura do acordo e durante um período com a duração prevista no artigo 5.o, a aproximação das legislações abrangerá determinados elementos fundamentais do