no âmbito da troca de notas de 1923, alínea e) do nº 1. Foi acordado que o nº 2 do artigo 3º da Convenção relativa à cooperação hidroeconómica na bacia do Danúbio se aplica às alterações do projecto descrito nesse estudo que sejam susceptíveis de ter efeitos negativos consideráveis no território austríaco. DECLARAÇÃO da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Europeia sobre a Convenção celebrada entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio As actuais competências da Comunidade Económica Europeia no domínio abrangido pela Convenção fundamentam-se nos actos jurídicos da Comunidade Económica Europeia que figuram em anexo à presente Declaração. A República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, em conjunto, comunicarão por escrito, por via diplomática, à República da Áustria, quaisquer alterações destas competências. Regensburg, 1 de Dezembro de 1987. Pela República Federal da Alemanha Pela Comunidade Económica Europeia Anexo Medidas do Conselho das Comunidades Europeias no domínio da economia hidráulica 1. Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 26). 2. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO nº L 31 de 5. 2. 1976, p. 1). 3. Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO nº L 129 de 18. 5. 1976, p. 23). 4. Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade (JO nº L 334 de 24. 12. 1977, p. 29). 5. Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 19). 6. Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 1). 7. Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (JO nº L 271 de 29. 10. 1979, p. 44). 8. Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de