Rzeczpospolita Polska>PIC FILE= "L_2004130PT.002403.TIF">Za Republiko Slovenijo>PIC FILE= "L_2004130PT.002404.TIF">Za Slovenskú republiku>PIC FILE= "L_2004130PT.002405.TIF">ANEXO ALISTA REFERIDA NO ARTIGO 3.o DO ACORDOPARTE IActos referidos no acordo EEE alterados pelo Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003O travessão referido no n.o 2 do artigo 3.o deve ser inserido nas seguintes posições nos anexos e protocolos do Acordo EEE:No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias):- Parte 1.1, ponto 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho),- Parte 1.1, ponto 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho),- Parte 1.2, ponto 16 (Decisão 93/13/CEE da Comissão),- Parte 1.2, ponto 67 (Decisão 97/735/CE da Comissão),- Parte 1.2, ponto 71 [Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão],- Parte 3.1, ponto 1 (Directiva 85/511/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho),- Parte 3.1, ponto 9-A (Directiva 2000/75/CE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho),- Parte 4.1, ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 1(Directiva 72/461/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 5.1, ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho),- Parte 6.1, ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho),- Parte 6.2, ponto 39 (Decisão 98/536/CE da