e coordenação do controlo. Capítulo quatro: Disposições gerais Artigo 15: Condições que regem a troca de informações1. A autoridade requerida comunica à autoridade requerente as informações a que se refere oartigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea a), ou efetua uma notificação administrativa a que serefere o artigo 12.º [Notificação administrativa], desde que:(a) O número e a natureza dos pedidos de informação ou das notificações administrativas apresentados pela autoridade requerente não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida; e(b) A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação, a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas ou as medidas que poderia razoavelmente ter tomado a fim de efetuar a notificação administrativa solicitada sem correr o risco de prejudicar a concretização do resultado pretendido.2. O presente Protocolo não impõe qualquer obrigação no sentido da realização de inquéritosou da prestação de informações sobre um caso concreto se a legislação ou a prática administrativado Estado que teria de comunicar as informações não autorizar esse Estado a efetuar essesinquéritos, nem a recolher ou utilizar tais informações para fins próprios desse Estado.3. Uma autoridade requerida pode recusar a prestação de informações sempre que aautoridade requerente no domínio da luta contra a fraude seja incapaz, por razões legais, de prestarinformações da mesma natureza. A autoridade requerida informa o Comité Especializado dosmotivos da recusa. 1158 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.4. A prestação de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredocomercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de informações cujadivulgação seja contrária à ordem pública.5. O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido de