b) Que aumentem ou diminuam os limites máximos de exportação no âmbito do Convénio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo aos tubos concluído em 1989 ; ---pagebreak--- N? L 368 / 188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 ii) Se for necessário para atingir os objectivos do presente Acordo relativamente a uma infracção, o painel pode autorizar a instituição de direitos provisórios ou a concessão de garantias a eles relativos em relação às importações de produtos originários do território da parte transgressora no território da parte lesada . Ao tomar essas medidas, será tido em consideração o seguinte : a) A gravidade e natureza da infracção ; b) A sua duração ; c) Os efeitos negativos nos interesses da outra Parte ; e d) A proporção das trocas comerciais ÈU-CE a nível do produto ou produtos directamente em causa na infracção ; b) As medidas decididas pelos árbitros não devem ser aplicadas cumulativamente com disposições nacionais ou outras relativamente aos mesmos elementos factuais que constitu­ em a infracção, quer já tenham sido decididas ou o venham a ser posteriormente.