3. As comunicações a que se refere o presente capítulo são efetuadas em língua inglesa. ARTIGO 19.7 Relação com outros capítulos 1. Salvo acordo das Partes em contrário, o presente capítulo não se aplica às questões abrangidas pelos capítulos 2, 6, 7 e 14. 2. As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes dos capítulos 2, 6, 7 e 14. ARTIGO 19.8 Resolução de litígios O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21. CAPÍTULO 20 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ARTIGO 20.1 Objetivo As Partes reconhecem a importância das disposições do presente capítulo, bem como de outras disposições do presente Acordo que visam melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões de interesse para as pequenas e médias empresas (a seguir designadas no presente capítulo «PME») ou suscetíveis de ser especialmente vantajosas para as PME. ARTIGO 20.2 Partilha de informações 1. Cada Parte estabelece ou mantém o seu próprio sítio de acesso público na Internet, com informação relativa ao presente Acordo, nomeadamente: a)