6306 31 5% 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 4 019,76306 39 5% 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 24 603,66306 41 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 0,06306 49 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 33,66306 91 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 06306 99 25 % 25 25 22,5 20 17,5 15 12,5 10 7,5 5 2,5 0 1 173,5 ---pagebreak--- L 111/638 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 Período prepa­ ratório Calendário de redução pautal de 10 anos Valor em USD de 5 anos Direito Direitos NMF