o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7.o6. A Suíça compromete-se a comunicar periódica e rapidamente ao Comité Misto as estatísticas e informações consideradas úteis, incluindo as medidas de aplicação do n.o 2. Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar um exame da situação no âmbito do Comité Misto.7. Não é aplicável qualquer limitação quantitativa aos trabalhadores fronteiriços.8. As disposições transitórias relativas à segurança social e à retrocessão das quotizações para o seguro de desemprego encontram-se regulamentadas no Protocolo ao Anexo II.Artigo 11.oRecursos1. As pessoas abrangidas pelo presente Acordo têm direito de interpor recurso, junto das autoridades competentes, da aplicação das disposições do presente Acordo.2. Os recursos devem ser apreciados num prazo razoável.3. As pessoas abrangidas pelo presente Acordo têm o direito de recorrer das decisões proferidas em recurso ou da ausência delas.Artigo 12.oDisposições mais favoráveisO presente Acordo não prejudica a existência de eventuais disposições nacionais mais favoráveis, tanto para os nacionais das Partes Contratantes, como para os seus familiares.Artigo 13.oStand stillAs Partes Contratantes comprometem-se a não adoptar novas medidas restritivas no que se refere aos nacionais da outra Parte em relação ao âmbito de aplicação do presente Acordo.Artigo 14.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, que será responsável pela gestão e pela correcta aplicação do Acordo. Para este efeito, o Comité formulará recomendações e adoptará decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Misto pronunciar-se-á por comum Acordo.2. Em caso de graves dificuldades económicas ou sociais, o Comité Misto reunir-se-á, a pedido de uma das Partes Contratantes, a fim de examinar as medidas adequadas para sanar a situação. O Comité Misto pode decidir medidas a adoptar no prazo de 60 dias a contar da data do pedido. O Comité Misto pode prorrogar este prazo. As medidas serão limitadas, no seu âmbito de aplicação e na sua duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Deverão ser escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.3. Para efeitos da boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão regularmente a intercâmbios de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do