Artigo 11.o Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em processos administrativos ou afins relativos a matérias abrangidas pelo presente Protocolo, e pode apresentar objetos, documentos ou cópias autenticadas dos mesmos, conforme necessários para o efeito. O pedido de comparência indica especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que matérias, a que título ou em que qualidade será interrogado. Artigo 12.o Despesas de assistência As Partes renunciam ao seu direito mútuo de exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto, quando aplicável, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam empregados pela administração pública. Artigo 13.o Aplicação 1. A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras do Kosovo e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, conforme adequado, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As referidas autoridades decidem sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as regras em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados. Podemrecomendar às instâncias competentes as alterações do presente Protocolo que considerem necessárias. 2. As Partes consultam-se e mantêm-se mutuamente informadas sobre as regras de execução adotadas nos termos das disposições do presente Protocolo. Artigo 14.o Outros acordos 1. Tendo em conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros, as disposições do presente Protocolo: a) Não afetam as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; b)