previstas- concepção dos procedimentos detalhados de emissão de licenças FLEGT,- vulgarização dos procedimentos de emissão de licenças FLEGT junto do sector privado,- estabelecimento de contactos com as autoridades competentes da União,- estudo de viabilidade da emissão de licenças FLEGT electrónicas,- teste do sistema de emissão de licenças FLEGT.Natureza do acompanhamento- assistência técnica e reforço da capacidade,- apoio financeiro para aquisição de equipamentos.II l. Organização da auditoria independenteJustificação- garantir a eficácia e a credibilidade do regime de emissão de licenças FLEGT concedidas no âmbito do APV,Acções previstas- realização regular de auditorias independentes,- acompanhamento das medidas correctivas introduzidas para melhorar o sistema.Natureza do acompanhamento- apoio financeiro para realização das auditorias.II m. Reformas do quadro jurídicoJustificação- melhorar a coerência do quadro jurídico aplicável ao sector florestal,- completar os aspectos existentes e insuficientemente estruturados ou regulamentados.Acções previstas- revisão da legislação florestal e dos textos de aplicação,- melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado interno da madeira,- melhoria do quadro jurídico relativo às florestas comunitárias, às florestas comunais e às florestas privadas,- melhoria do quadro jurídico relativo aos aspectos sociais e ambientais,- integração das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais devidamente ratificados pelos Camarões,- reajustamento eventual da grelha de avaliação da legalidade,- melhoria do quadro jurídico relativo à industrialização do sector florestal e à transformação avançada.Natureza do acompanhamento- Reforço da capacidade.II n. Procura de financiamentos suplementaresJustificação- mobilizar recursos financeiros para a execução de acções específicas do APV consideradas prioritárias e para as quais não estão ainda disponíveis os necessários meios.Acções previstas- iniciar operações de procura de entidades financiadoras.Natureza do acompanhamento- assistência técnica.--------------------------------------------------ANEXO XICOMITÉ MISTO DE ACOMPANHAMENTOEm aplicação do artigo 19.o, as Partes criam uma estrutura de decisão designada "Conselho Misto de Execução", a seguir designada "o Conselho", bem como um Comité Misto destinado a assegurar e facilitar o acompanhamento e a avaliação da execução do acordo, designado "Comité Misto de Acompanhamento" (CMA). O CMA facilita o diálogo e a troca de informações entre as Partes. Nomeadamente, o CMA:a) Realiza regularmente missões comuns, para verificar a eficácia do acordo, bem como o seu impacto, com base nas informações recebidas;b) Propõe a data em que o regime de licenciamento FLEGT deverá entrar em funcionamento operacional;c) Examina os relatórios do auditor independente e todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes, bem como as contestações de