entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser facilmente quantificado, pode-se acrescenter um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar. Nota relativa ao artigo 9º Para fins do artigo 9º o «momento da importação» pode ser o da declaração aduaneira. Nota relativa ao artigo 11º 1. O artigo 11º confere ao importador direito de recurso contra uma determinação do valor feito pela administração aduaneira relativamente às mercadorias a avaliar. O importador pode primeiramente apresentar recurso perante uma autoridade superior da administração aduaneira, mas terá o direito, em última instância, de apelar perante as autoridades judiciais. 2. «Não implicando nunhuma penalidade» significa que o importador não será passível ou ameaçado de muita pela simples razão de ter decidido exercer o seu direito de recurso. As despesas normais de justiça e os honorários de advogados não serão considerados como multa. 3. Contudo, nunhuma das disposições do artigo 11º impedirá uma Parte de exigir que sejam pagos integralmente os direitos aduaneiros fixados antes que o recurso seja interposto. Nota relativa ao artigo 15º Nº 4: Para fins deste artigo, o termo «pessoa» aplica-se, se for preciso, às pessoas morais. Nº 4, alínea e): Para fins do presente Acordo, considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder de constrangimento ou de orientação. ANEXO II COMITÉ TÉCNICO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO 1. Em conformidade com o artigo 18º do presente Acordo, o Comité Técnico será instituido sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade de interpretação e de aplicação do presente Acordo. 2. As atribuições do Comité Técnico serão as seguintes: a) Examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro das Partes e dar pareceres consultivos respeitantes às soluções apropriadas na base dos factos apresentados; b) Estudar, a pedido, as leis, procedimentos e práticas, no que respeita a avaliação, na medida em que dependam do presente Acordo, e elaborar relatórios dos resultados destes estudos; c) Elaborar e distribuir relatórios anuais acerca dos aspectos técnicos da aplicação e do estatuto do presente Acordo; d) Dar os esclarecimentos e os pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser pedidos