Artigo 319.o Relação com direitos no âmbito da OMC e escolha da instância 1. As disposições do presente título não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes nos termos do Acordo OMC, incluindo procedimentos de resolução de litígios. 2. Os litígios relativos a uma mesma medida decorrentes do presente Acordo e em virtude do Acordo OMC podem ser resolvidos em conformidade com o presente título ou com o Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios (MERL), à escolha da Parte requerente. Não obstante, quando uma Parte tiver solicitado a constituição de um painel ao abrigo do artigo 6.o do MERL ou de um painel de arbitragem nos termos do artigo 303.o, essa Parte não pode iniciar outro procedimento sobre a mesma questão na outra instância, exceto se o organismo competente na instância escolhida não tiver tomado uma decisão sobre o fundo da questão por razões processuais ou jurisdicionais. 3. As Partes entendem que dois ou mais litígios dizem respeito à mesma questão quando envolvem as mesmas partes no litígio, se referem à mesma medida e dizem respeito à mesma violação substancial. 4. Nenhuma disposição do presente título impede que uma Parte aplique a suspensão de benefícios autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender benefícios nos termos do presente título. Artigo 320.o Prazos 1. Os prazos estabelecidos no presente título, incluindo os prazos de que os painéis de arbitragem dispõem para a notificação dos seus laudos, correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem. 2. Todos os prazos referido no presente título podem ser prorrogados por acordo mútuo entre as partes no litígio. Artigo 321.o Alteração do regulamento interno e do código de conduta O Comité de Comércio pode alterar o regulamento interno e o código de conduta. Artigo 322.o Mecanismo de mediação Nos termos do Anexo XIV (Mecanismo de mediação para medidas não pautais), qualquer Parte pode solicitar a outra Parte que inicie um procedimento de mediação sobre qualquer medida não pautal da Parte requerida relativa a qualquer questão abrangida pelo Título III (Comércio de Mercadorias) que, no entender da Parte requerente, afete negativamente o comércio. Artigo 323.o Bons ofícios, conciliação e mediação