CAPÍTULO CINCO Medidas sanitárias e fitossanitárias Artigo 5.1 Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as seguintes definições: a) as definições constantes do anexo A do Acordo MSF; b) as definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius («Codex»); c) as definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»); d) as definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»); e) zona protegida relativamente a um determinado organismo prejudicial regulamentado: uma área geográfica oficialmente definida na União Europeia, na qual o organismo não está estabelecido, apesar de existirem condições favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes da União Europeia; e f) autoridade competente de uma Parte: uma das autoridades incluídas no anexo 5-A.