Medidas em vigor: Constituição da República da Lituânia Lei constitucional da República da Lituânia sobre a implementação do n.o 3 do artigo 47 da Constituição da República da Lituânia, de 20 de junho de 1996, n.o I-1392, com a última redação que lhe foi dada em 20 de março de 2003, n.o IX-1381 Lei sobre as terras, de 27 de janeiro de 2004, n.o IX-1983 Lei sobre a aquisição de terras agrícolas, de 24 de abril de 2014, n.o XII-854 Setor: Serviços às empresas Subsetor: Serviços jurídicos Classificação setorial: Parte de CPC 861