Por "flores e plantas ornamentais" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 6 do Sistema Harmonizado. ANEXO 15-A REGRAS PROCESSUAIS Disposições gerais 1. Para efeitos do capítulo 15 (Resolução de litígios) e das presentes regras processuais (a seguir designadas "regras"), entende-se por: a) "Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito de um processo de arbitragem; b) "Painel de arbitragem", um painel constituído nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem); c)