b) «Empresa controlada pelo Estado», uma empresa que desenvolve uma atividade comercial em que uma das Partes, a nível central ou subcentral, exerce ou tem a possibilidade de exercer uma influência determinante, direta ou indiretamente, por força da sua participação financeira ou pelas regras ou práticas, no seu funcionamento, ou por qualquer outro meio pertinente para exercer essa influência determinante. Presume-se que uma Parte tem influência determinante quando pode, direta ou indiretamente, nomear mais de metade dos membros do órgão de administração, de gestão ou de supervisão da empresa; c) «Empresa que beneficia de direitos especiais ou exclusivos ou de privilégios», uma empresa, pública ou privada, que desenvolve uma atividade comercial e à qual tenham sido concedidos por uma Parte, a nível central ou subcentral, de direito ou de facto, direitos especiais ou exclusivos ou de privilégios. Esses direitos ou privilégios podem incluir o direito de exercer uma atividade como distribuidor, fornecedor de redes ou outro intermediário para a compra ou venda de um bem ou a prestação ou receção de um serviço. A expressão «empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos ou de privilégios» abrange os monopólios que exercem uma atividade comercial; d) «Monopólio», uma entidade que desenvolve uma atividade comercial, incluindo um consórcio, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado a nível central ou subcentral, como fornecedor ou comprador único de um bem ou serviço, mas não inclui as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito; e)