regional de integração económica que se torne parte contratante na presente convenção exercerão e cumprirão, em matérias da sua competência e em seu próprio nome, os direitos e obrigações que a convenção atribui aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros dessas organizações não poderão exercer esses direitos individualmente.Artigo 36º Entrada em vigor1. A presente convenção entrará em vigor dois meses após o depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação por todos os Estados signatários limítrofes do mar Báltico e pela Comunidade Económica Europeia.2. Relativamente a cada Estado que ratifique ou aprove a presente convenção antes ou depois do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação referido no nº 1, a convenção entrará em vigor dois meses após a data de depósito pelo Estado em causa do respectivo instrumento de ratificação ou aprovação ou na data de entrada em vigor da presente convenção, sendo aplicável a data mais tardia.3. Relativamente a cada Estado ou organização regional de integração económica aderente, a presente convenção entrará em vigor dois meses após a data de depósito pelo Estado ou organização regional de integração económica em causa do respectivo instrumento de adesão.4. Após a entrada em vigor da presente convenção deixará de se aplicar a convenção para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, assinada em Helsínquia em 22 de Março de 1974, com as alterações que lhe tenham sido introduzidas.5. Sem prejuízo do nº 4, as alterações aos anexos da referida convenção, adoptados pelas partes contratantes na mesma entre a assinatura da presente convenção e a sua entrada em vigor, continuarão a ser aplicáveis até os anexos correspondentes da presente convenção serem alterados em conformidade.6. Sem prejuízo do nº 4, as recomendações e decisões adoptadas ao abrigo da referida convenção continuarão a ser aplicáveis, desde que sejam compatíveis com a presente convenção ou não explicitamente revogadas por ela ou por qualquer decisão adoptada ao seu abrigo.Artigo 37º Retirada1. Decorridos cinco anos da data de entrada em vigor da presente convenção, qualquer parte contratante pode, a qualquer momento e mediante notificação escrita ao depositário, retirar-se da presente convenção. A retirada produzirá efeito para a parte contratante em causa no trigésimo dia do mês de Junho do ano seguinte ao ano da notificação da retirada ao depositário.2. No caso de notificação de retirada por uma parte contratante, o depositário convocará uma reunião das partes contratantes para avaliar os efeitos da retirada.Artigo 38º DepositárioO Governo da Finlândia, na qualidade de depositário:a) Notificará a todas as partes contratantes e ao secretário executivo:i) as assinaturas,ii) o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação