3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo artigo aplicam-se sem prejuízo de outras disposições que: a) Confiram ao titular direitos à informação mais alargados; b) Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo; c) Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação; d) Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.o 1 do presente artigo artigo a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou e) Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais. Artigo 236.o Medidas provisórias e cautelares 1. As Partes devem garantir que as autoridades judiciais possam, a pedido de um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas na legislação nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a violação tenha sido determinada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual.