5. Qualquer tratamento mais favorável que consista em, ou relacionado com, direitos ou impostos aduaneiros aplicados pelos Estados do APE SADC a exportações de qualquer produto destinado a uma grande potência comercial deve, após a entrada em vigor do presente Acordo, ser concedido ao produto similar destinado ao território da UE. Para efeitos do presente artigo, a definição de «grande potência comercial» consta do artigo 28.o, n.o 6. 6. Sempre que um Estado do APE SADC tiver dúvidas razoáveis sobre se uma remessa de um produto, em relação ao qual não se aplicam direitos de exportação por força dos n.os 1, 3 e 4, foi reexportada da UE para um ou mais países terceiros, ou reencaminhada para os mesmos sem chegar à UE, esse Estado do APE SADC pode submeter a questão ao Comité do Comércio e Desenvolvimento. 7. O Comité do Comércio e Desenvolvimento examina a questão no prazo de noventa (90) dias. Após o exame, se o Comité do Comércio e Desenvolvimento não tomar uma decisão, as autoridades aduaneiras do Estado do APE SADC em causa podem solicitar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento para decidir que o importador do produto em causa para a UE apresente uma declaração de que o produto importado será transformado na UE e não será reexportado para países terceiros. 8. Se, depois de um sistema que utiliza essas declarações ter estado em funcionamento durante pelo menos noventa (90) dias, um Estado do APE SADC continuar a ter dúvidas razoáveis sobre se uma remessa de um produto, em relação a que não se aplicam direitos de exportação por força dos n.os 1, 3 e 4, é reexportada da, ou reencaminhada sem chegar à UE para um ou mais países terceiros, esse Estado do APE SADC pode informar o Comité do Comércio e Desenvolvimento quanto aos motivos das suas preocupações. 9. Percorridas estas etapas, caso não seja encontrada uma solução no prazo de trinta (30) dias, o Estado do APE SADC em causa pode impor medidas efetivas para evitar essa evasão, desde que estas medidas restrinjam o menos possível o comércio e excluam operadores que comprovaram não estar envolvidos no processo de evasão. O restabelecimento retroativo dos direitos de exportação sobre a remessa que foi reexportada da UE para um ou mais países terceiros pode oferecer uma opção alternativa.