DO REFERIDO ACORDO EUROPEUArtigo 1.oPrincípio geralOs casos de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como de exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial desses territórios, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Roménia serão resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu.Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) ("Comissão"), no que se refere à Comunidade, e pelo Gabinete da Concorrência e o Conselho da Concorrência (GCCC), no que se refere à Roménia.As competências da Comissão e do GCCC nesta matéria decorrem das regras em vigor nas legislações da Comunidade e da Roménia respectivamente, incluindo quando tais regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos territórios.As duas autoridades resolverão os casos em conformidade com as suas próprias regras substantivas e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As regras substantivas pertinentes das autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão, e a Lei da Concorrência n.o 21, de 10 de Abril de 1996, da Roménia, no que respeita ao GCCC.ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIAArtigo 2.oCompetência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrênciaOs casos abrangidos pelo artigo 64.o do Acordo Europeu que possam afectar o mercado da Comunidade e o mercado da Roménia, e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão e pelo GCCC, em conformidade com as disposições do presente artigo.1. Notificaçãoa) As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os casos que estão a tratar que, em conformidade com o princípio geral enunciado no artigo 1.o, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.b) Esta situação pode ocorrer designadamente nos casos que:- envolvam o exercício de actividades anti-concorrenciais no território da outra autoridade,- se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da outra autoridade,- envolvam soluções que requeiram ou proíbam uma determinada prática no território da outra autoridade.c) A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, dos eventuais efeitos para os