3. As Partes Contratantes podem exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Tratado através de limitações ou exceções especificamente a favor das pessoas beneficiárias, de outras limitações ou exceções, ou de uma combinação de ambas, no respeito pelas suas práticas e ordenamentos jurídicos nacionais. Tal pode incluir decisões judiciais, administrativas ou regulamentares a favor das pessoas beneficiárias em matéria de práticas leais, modalidades ou formas de utilização destinadas a satisfazer as suas necessidades em conformidade com os direitos e as obrigações das Partes Contratantes ao abrigo da Convenção de Berna, de outros tratados internacionais e nos termos do artigo 11.o. Artigo 11.o Obrigações gerais em matéria de limitações e exceções Aquando da adoção das medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Tratado, uma Parte Contratante pode exercer os seus direitos e cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Berna, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, incluindo as suas declarações interpretativas, por forma a que: a) Em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Berna, uma Parte Contratante possa autorizar a reprodução das obras, em certos casos especiais, desde que tal reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor; b) Em conformidade com o artigo 13.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, as Partes Contratantes restrinjam as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do direito; c)