ACORDO SOBRE OS TÊXTEIS E O VESTUÁRIO OS MEMBROSRecordando que os ministros acordaram, em Punta del Este, que «as negociações no domínio dos têxteis e do vestuário terão por objectivo a definição de modalidades que permitam finalmente integrar este sector no âmbito do GATT, com base em regras e disciplinas reforçadas do GATT, contribuindo assim igualmente para o objectivo de uma maior liberalização do comércio»;Recordando também que, na decisão do Comité das Negociações Comerciais, de Abril de 1989, foi acordado que o processo de integração deveria ter início após a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e assumir um carácter progressivo;Recordando ainda que foi acordado que deveria ser concedido um tratamento especial aos países membros menos desenvolvidos,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O presente acordo estabelece as disposições a aplicar pelos membros durante um período de transição para a integração do sector dos têxteis e do vestuário no âmbito do GATT de 1994.2. Os membros acordam em utilizar as disposições previstas no nº 18 do artigo 2º e no nº 6, alínea b), do artigo 6º de um modo que permita um aumento significativo das possibilidades de acesso dos pequenos fornecedores e o desenvolvimento de oportunidades de mercado comercialmente significativas para os novos participantes no comércio dos têxteis e do vestuário (1).3. Os membros terão devidamente em conta a situação dos membros que não tenham aceite os protocolos que prorrogam o Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (designado por «AMF» no presente acordo) desde 1986 e, na medida do possível, conceder-lhes-ão um tratamento especial no que respeita à aplicação das disposições do presente acordo.4. Os membros acordam em que, em consulta com os membros exportadores produtores de algodão, os interesses específicos destes se devem reflectir na aplicação das disposições do presente acordo.5. A fim de facilitar a integração do sector dos têxteis e do vestuário no âmbito do GATT de 1994, os membros deverão prever um ajustamento industrial autónomo e contínuo, bem como uma concorrência crescente nos seus mercados.6. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as suas disposições não afectarão os direitos e as obrigações dos membros decorrentes do acordo que cria a OMC dos acordos comerciais multilaterais.7. Os produtos têxteis e do vestuário aos quais é aplicável o presente acordo figuram no anexo.Artigo 2º1. Todas as restrições quantitativas previstas no âmbito de acordos bilaterais, aplicadas em conformidade com o artigo 4º ou notificadas em conformidade com o disposto nos artigos 7º ou 8º do AMF, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, devem, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, ser