medidas necessárias à execução do presente protocolo.Artigo 4.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades correspondentes em conformidade com o artigo 3.oAs quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre prática desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 1151/2002 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A(b) do presente protocolo, excepto no que respeita às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el doce de junio del dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den tolve juni to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am zwölften Juni zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Ιουνίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twelfth day of June in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le douze juin deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì dodici giugno duemilatre./Gedaan te Brussel, de twaalfde juni tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em doze de Junho de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tolfe juni tjugohundratre./Sölmitud Brüsselis kaheteistkümnendal juunil kahe tuhande kolmandal aastal.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003156PT.003701.TIF">Eesti Vabarrigi nimel>PIC FILE= "L_2003156PT.003702.TIF">(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.(3) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.ANEXO A(a)Os seguintes produtos originários da Estónia beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados para a ComunidadeCódigo NC(1)0101 10 900101 90 190101 90 300101 90 9001040106 19 100106 39 10020402050206 80 910206 90 910207 13 910207 14 910207 26 910207 27