civil, os limites quantitativos, referidos no artigo 2º do Protocolo, serão aplicados proporcionalmente. As Partes Contratantes acordam ainda em que a imputação nos limites quantitativos de importação comunitários dos produtos originários de Malta e sujeitos a tais limites, por força do Protocolo, terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano. ANEXO III Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à batata temporã dos códigos 0701 90 51 e ex 0701 90 59 da Nomenclatura Combinada No sentido de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordaram em reunir-se no âmbito de um grupo de trabalho consultivo para examinarem a situação dos mercados da batata (estado das colheitas e situação de abastecimento), tanto nos países importadores da Comunidade como nos países exportadores do Mediterrâneo. Os membros deste grupo de trabalho serão designados pelos governos dos principais países exportadores e importadores. O grupo de trabalho, presidido pela Comissão, reunir-se-á, pelo menos, três vezes por ano, em especial antes da realização das colheitas nos países exportadores e no momento das entregas. Estas reuniões permitirão aos países principais exportadores de batata serem informados das condições nos mercados concorrentes, sendo o seu objectivo o de estabelecer calendários de exportação indicativos no sentido de evitar entregas concentradas em períodos sensíveis para o mercado comunitário. ANEXO IV Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionalidade alemã Todos os alemães, na acepção da Lei Constitucional de Base aplicável na República Federal da Alemanha, são considerados nacionais da República Federal da Alemanha. ANEXO V Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo a Berlim O Protocolo será igualmente aplicável ao «Land« de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não envie às outras Partes Contratantes uma declaração em contrário no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Protocolo.