serviços auxiliares nas vias navegáveis da Alemanha Federal após obter uma autorização específica.Se não houver navios da União Europeia disponíveis ou se os mesmos estiverem disponíveis emcondições muito desfavoráveis, ou numa base de reciprocidade, podem ser concedidas dispensaspara navios de países terceiros. Podem ser concedidas dispensas para navios com pavilhão do ReinoUnido numa base de reciprocidade (§ 2, n.º 3, KüSchVO). Todas as atividades abrangidas pelo âmbitode aplicação da lei sobre a pilotagem são regulamentadas e a acreditação está reservada aosnacionais do EEE ou da Confederação Suíça. As estações de pilotagem só podem ser criadas eexploradas por autoridades públicas ou empresas por elas designadas. 667 ---pagebreak--- Para a locação de navios de mar com ou sem operadores, e para a locação sem operador de naviosde navegação interior, a celebração de contratos de transporte de mercadorias por navios compavilhão estrangeiro ou o fretamento de tais navios podem ser limitados em função dadisponibilidade de navios com pavilhão alemão ou pavilhão de outro Estado-Membro.As transações entre residentes e não residentes em matéria de: (i) locação de navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores que não estão matriculados na zona económica; (ii) transporte de mercadorias com tais navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores; ou (iii) serviços de reboque por esses navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores,no interior da zona económica podem ser limitados (Transportes marítimos, serviços de apoio aotransporte por água, locação a curto prazo de navios, locação a longo prazo de navios sem operador(CPC 721, 745, 83103, 86751, 86754, 8730)).Medidas:DE: Gesetz über das Flaggenrecht der Seeschiffe und die Flaggenführung der Binnenschiffe(Flaggenrechtsgesetz; Lei sobre a proteção do pavilhão);Verordnung über die Küstenschifffahrt (KüSchV);Gesetz über die Aufgaben des Bundes auf dem Gebiet der Binnenschiffahrt(Binnenschiffahrtsaufgabengesetz - BinSchAufgG);Verordnung über Befähigungszeugnisse in der Binnenschiffahrt (Binnenschifferpatentverordnung -BinSchPatentV);Gesetz über das Seelotswesen (Seelotsgesetz - SeeLG);