b) no caso da União Europeia, as informações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentração de empresas. Artigo 28.3 Exceções gerais 1. Para efeitos do artigo 30.8, (Cessação da vigência, suspensão ou incorporação de outros acordos em vigor), n.o 5, do capítulo dois (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado), do capítulo cinco (Medidas sanitárias e fitossanitárias) e do capítulo seis (Alfândegas e facilitação do comércio), bem como do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem e da secção B (Estabelecimento de investimentos) e secção C (Tratamento não discriminatório) do capítulo oito (Investimento), o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. As Partes entendem que as medidas a que se faz referência no artigo XX, alínea b) do GATT de 1994 incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas. As Partes entendem que o artigo XX, alínea g) do GATT de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não.