de uma licença fica sujeita ao pagamento da taxa de licença pelo armador interessado.3. As formalidades relativas à apresentação de pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento estão indicadas no Anexo.Artigo 5°.Sem pejuízo dos seus direitos respectivos, as Partes comprometem-se a coordenar a sua acção, quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no oceano Índico, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação científica relacionada com essa matéria.Artigo 6°.Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2°., a Comunidade pagará umacontribuição financeira destinada às Comores, de acordo com as modalidades de pagamento e de compensação estabelecidas no Protocolo, sem prejuízo dos financiamentos de que beneficiam as Comores no âmbito da Convenção ACP-CEE.Artigo 7°.1. Sem prejuízo do exercício por parte das Comores da sua soberania ou da sua jurisdição nas águas comorenses, as Partes acordam em consultar-se sobre as questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo. Para esse efeito, é instituída uma comissão mista, que se reunirá a pedido de uma das Partes Contratantes.2. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo será objecto de consultas entre as Partes.Artigo 8°.Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo o ponto de vista de cada umas das Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.Artigo 9°.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, ao território da República Federal Islâmica das Comores.Artigo 10°.O anexo e o Protocolo juntos ao presente Acordo fazem dele parte integrante e, salvo disposição em contrário, qualquer referência ao presente Acordo constitui uma referência a esse Anexo e a esse Protocolo.Artigo 11°.1. Se as autoridades comorenses decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, realizar-se-ão consultas entre as Partes, a fim de adaptar o Protocolo.2. Qualquer medida de conservação tomada pelas autoridades comorenses basear-se-á em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-á igualmente aos navios comunitários e aos navios dos outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre os países em desenvolvimento no seio da mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 12°.O presente Acordo é celebrado por um período inicial de três