22.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 83/2009 de 3 de Julho de 2009 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1). (2) A Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32008 D 0432: Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 49)». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2008/432/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o