de estrangeiros e a protecção do investimento estrangeiro.11. Nº 2, alínea ii), do artigo 45º As partes acordam em que as disposições do nº 2, alínea ii), do artigo 45º não prejudicam a aplicação da legislação búlgara, tal como enunciada no anexo XVc, relativa à aquisição por uma sociedade ou nacional da Comunidade de uma participação maioritária em sociedades constituídas nos sectores referidos naquele anexo, independentemente de a sociedade ou nacional da Comunidade estar ou não já estabelecido no território da Bulgária.12. Nº 3 do artigo 57º As partes declaram que os acordos referidos no nº 3 do artigo 57º deverão ter por objectivo alargar o mais possível a regulamentação e as políticas de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a Comunidade e a Bulgária no domínio dos transportes.13. Artigo 59º Considera-se que o simples facto de se exigir um visto aos nacionais de certas partes e não aos de outras partes não tem por efeito anular ou comprometer as vantagens de um compromisso específico.14. Artigo 60º Se o conselho de associação for solicitado a tomar medidas para uma maior liberalização do sector dos serviços ou a circulação das pessoas, determinará igualmente quais as transacções relacionadas com essas medidas relativamente às quais serão autorizados pagamentos numa moeda livremente convertível.15. Artigo 64º As partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao segredo profissional de modo a impedir a divulgação de informações no domínio da concorrência.16. Artigo 67º As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» tem uma acepção similar à que lhe é dada no artigo 36º do Tratado CEE e inclui, em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviços, das topografias de circuitos integrados, do software, das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência desleal e a protecção de informações não divulgadas sobre saber-fazer.17. Artigo 110º As partes contratantes acordam em que o conselho de associação, em conformidade com o artigo 110º do acordo, examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade, bem como por parceiros homólogos da Bulgária.18. Protocolo nº 1 As partes reiteram a sua intenção de, até ao final de 1992, encetar negociações relativas ao novo protocolo sobre restrições quantitativas previstas no nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 1.19. Artigo 5º e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 A Comunidade e a Bulgária declaram que o artigo 5º e o nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2 não podem ser considerados como um precedente nas negociações para a adesão da Bulgária ao