A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUMM Geórgia não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUMM Geórgia não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUMM Geórgia, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUMM Geórgia que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUMM Geórgia não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUMM Geórgia no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUMM Geórgia, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUMM Geórgia ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permite a entrada e concede a isenção de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia. O Estado Anfitrião autoriza igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUMM Geórgia fica isento do pagamento do IVA (o preço não inclui o IVA) e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.11. A bagagem pessoal do pessoal da EUMM Geórgia não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUMM Geórgia ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUMM Geórgia.Artigo 7.oPessoal localO