ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercialA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir designada «Áustria», ambas a seguir designadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, pela decisão de 5 de Outubro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou um programa comunitário no âmbito dos sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, a seguir designado «programa Tedis»; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a seguir designada «AECL», participam activamente com a Comunidade na elaboração de normas europeias e internacionais nesse domínio; que existe um interesse mútuo em desenvolver a cooperação em áreas como o Projecto CD e as telecomunicações; CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao programa Tedis da Comunidade facilitará essa cooperação, ajudará a evitar a criação de novas barreiras técnicas ao comércio entre a Comunidade e os Estados-membros da AECL e contribuirá para o desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais na Europa; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a Declaração Conjunta no sentido da criação de um Espaço Económico Europeu (EEE), adoptada pelos Ministros dos Estados-membros da AECL e dos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.1. A Áustria é associada ao programa Tedis nas condições estabelecidas no presente Acordo. Os objectivos do programa Tedis constam do anexo A. 2. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada «Comissão», é responsável pela execução desse programa. Artigo 2g.As empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, estabelecimentos de investigação e outros organismos estabelecidos na Áustria podem apresentar propostas para a adjudicação de e podem executar contratos no âmbito do programa Tedis nas mesmas condições que as aplicáveis às empresas, estabelecimentos de investigação e outros organismos estabelecidos na Comunidade. Artigo 3g.Os resultados da execução do programa Tedis, em especial os resultantes de contratos celebrados em conformidade com o artigo 2g., serão acessíveis às Partes Contratantes. Artigo 4g.1. A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua associação ao programa Tedis será estabelecida na proporção do montante das dotações anualmente disponível no orçamento geral da Comunidade para autorizações destinadas ao cumprimento das obrigações financeiras da Comissão resultantes da execução do programa. 2. O factor de