e regulamentares internas das Partes nos domínios cobertos pelo presente Anexo. Formulará, nomeadamente, propostas que apresentará ao Comité com vista à adaptação e à actualização dos Apêndices do presente Anexo.Apêndice 5Intercâmbio de informaçõesAs informações a que faz referência o n.o 1 do artigo 9.o são as seguintes:- as notificações de intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros ou de uma parte dos territórios das Partes e que apresentem um risco fitossanitário iminente regidas pela Directiva 94/3/CEE,- as notificações referidas no artigo 15.o da Directiva 77/93/CEE.ANEXO 5RELATIVO À ALIMENTAÇÃO ANIMALArtigo 1.oObjecto1. As Partes comprometem-se a aproximar as suas disposições legislativas em matéria de alimentação animal, com vista a facilitar as trocas nesse domínio.2. A lista dos produtos ou dos grupos de produtos relativamente aos quais as disposições legislativas respectivas das Partes foram consideradas como conducentes aos mesmos resultados pelas Partes e, se for caso disso, a lista das disposições legislativas respectivas das Partes que estas consideram de efeito equivalente constam de um Apêndice 1 a estabelecer pelo Comité em conformidade com o artigo 11.o do Acordo.3. As duas Partes suprimem os controlos nas fronteiras para os produtos ou grupos de produtos constantes do Apêndice 1 referido no n.o 2.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Anexo, entende-se por:(a) "Produto": o alimento para animais ou qualquer substância utilizada na alimentação animal;(b) "Estabelecimento": qualquer unidade de produção ou de fabrico de um produto ou que o detenha numa fase intermédia antes da sua colocação em circulação, incluindo a da transformação e da embalagem, ou que coloque o produto em circulação;(c) "Autoridade competente": a autoridade de qualquer das Partes responsável pela realização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.Artigo 3.oIntercâmbio de informaçõesEm aplicação do artigo 8.o do Acordo, as Partes notificarão mutuamente:- a ou as autoridades competentes e a sua competência territorial e funcional,- a lista dos laboratórios responsáveis pela realização das análises de controlo,- se for caso disso, a lista dos pontos de entrada fixados no seu território para os diferentes tipos de produtos,- os seus programas de controlo destinados a assegurar a conformidade dos produtos com as suas respectivas disposições legislativas em matéria de alimentação animal.Os programas referidos no quarto travessão devem ter em conta as situações específicas das Partes e, nomeadamente, especificar a natureza e a frequência dos controlos que devem ser efectuados regularmente.Artigo 4.oDisposições gerais aplicáveis aos controlosAs Partes tomarão todas as medidas necessárias para que os produtos destinados a ser expedidos para a outra Parte sejam