8.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 TRADUÇÃO ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PSDC de aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) A. Carta da União Europeia Bruxelas, 27 de maio de 2020 Sua Excelência Professor Faustin‐Archange TOUADERA Presidente da República Centro‐Africana Senhor Presidente, Por carta datada de 18 de dezembro de 2019, Vossa Excelência manifestou o seu acordo quanto ao destacamento da Missão de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA) criada pelo Conselho da União Europeia mediante a Decisão (PESC) 2019/2110, de 9 de dezembro de 2019. Importa agora estabelecer o estatuto da EUAM RCA e dos membros do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia. Pela mesma carta, Vossa Excelência também concedeu unilateralmente à EUAM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro‐Africana. Como desejado por Vossa Excelência e como já acordado para a EUFOR RCA, a EUMAM RCA e a EUTM RCA, sugiro a Vossa Excelência que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUAM RCA, no pressuposto de que: — todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUAM RCA; —