devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral. Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no n.o 2 afecte os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.Artigo 3.o1. Sempre que medidas novas ou previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares que a Comunidade adoptar a fim de facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP, por intermédio do Conselho de Ministros.2. A fim de possibilitar à Comunidade ter em consideração os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.Artigo 4.o1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP envolvidos, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros.3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, com vista a assegurar a realização de consultas eficazes.Artigo 5.o1. Os Estados ACP não serão obrigados a assumir, no que respeita às importações de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente anexo no que respeita às importações de produtos originários dos Estados ACP.2. a) No âmbito das trocas comerciais com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-Membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime de nação mais favorecida.b) O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a) não se aplica às relações económicas ou comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em vias de desenvolvimento.Artigo 6.oCada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor da convenção. Comunicará igualmente, à medida da sua entrada em vigor, as modificações posteriores da mesma.Artigo 7.o1. A noção de "produtos