Medidas: PT: Lei n.o 49/2004. No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de uma licença. Para obter uma licença (com vista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), uma empresa tem de estar constituída na República Checa e uma pessoa singular tem de obter uma autorização de residência, tendo tanto a empresa como a pessoa singular de estar registada no registo comercial da República Checa (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte de 85990). Medidas: CZ: Lei n.o 455/1991 Coll.; Lei sobre as licenças de comércio; e Lei n.o 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos. No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Em SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser certificado por duas pessoas. Essas pessoas devem ser publicamente aprovadas pelas autoridades do EEE (CPC 87909). Medidas: SE: Lei sobre as cooperativas de construção (1991:614). Reserva n.o 7 — Serviços de comunicação Setor – subsetor: