não assalariada do seguro directo não vida ou o exercício dessa actividade.Artigo 2o.Âmbito de aplicação materialO anexo no. 1 define os ramos de seguros sujeitos ao âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 3o.Excepções do âmbito de aplicação materialO anexo no. 2 enumera os seguros, operações e empresas não sujeitas ao âmbito de aplicação do presente acordo.Artigo 4o.Aplicação do direito internoO direito em vigor em cada parte contratante é aplicável:- às matérias que não são regidas pelo presente acordo,- bem como às questões que decorrem das matérias regidas pelo presente acordo, desde que não sejam por ele regulamentadas.Artigo 5o.Princípio de não discriminaçãoAs partes contratantes comprometem-se a introduzir e a aplicar as disposições do presente acordo segundo o princípio da não discriminação.Artigo 6o.Autoridade de fiscalizaçãoPara efeitos do presente acordo, sempre que se tratar da Comunidade, a autoridade de fiscalização é a autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontra situada a sede social da empresa ou em cujo território uma agência ou sucursal tem acesso à actividade de seguro directo ou exerce essa actividade.SEGUNDA SECÇÃO CONDIÇÕES DE ACESSO Artigo 7o.Obrigatoriedade de autorização7.1. Cada parte contratante subordinará o acesso de uma empresa, que nele fixe a sua sede social, à actividade de seguro directo no seu território a uma autorização a conceder pela autoridade de fiscalização.7.2. Cada parte contratante subordinará ainda a abertura no seu território de uma agência ou sucursal de uma empresa cuja sede social esteja situada no território da outra parte contratante a uma autorização a conceder pela autoridade de fiscalização.7.3. Além disso, subordinará a abertura no seu território de uma agência ou sucursal de uma empresa cuja sede social esteja situada fora dos territórios aos quais o presente acordo seja aplicável, nos termos do artigo 43o., a uma autorização a conceder pela autoridade de fiscalização.Artigo 8o.Âmbito de aplicação da autorização 8.1. A autorização é válida para a cobertura dos riscos que se situem em todo o território sujeito à competência da autoridade de fiscalização que concede a autorização, salvo se o requerente, na medida em que a legislação o permita, solicitar autorização para exercer a sua actividade somente numa parte desse território.8.2. Um risco situa-se no território sujeito à competência de uma autoridade de fiscalização:- sempre que um seguro respeite quer a imóveis quer a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro, desde que os bens se encontrem neste território,- sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer tipo,