Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») Aplicam-se as seguintes disposiçõesdessa diretiva: — melhorar o desenvolvimento do comércio eletrónico, — eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação, — fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação, e —