DECISÃO N.o 1/2000 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CEde 28 de Fevereiro de 2000relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, nomeadamente o n.o 3 do artigo 366.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Dezembro de 1999, que delega competências no Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita à adopção de medidas transitórias aquando do termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE,Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE caduca em 29 de Fevereiro de 2000;(2) O novo Acordo de Parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, cuja assinatura está prevista para 8 de Junho de 2000 em Suva, não poderá entrar em vigor na referida data;(3) É necessário prorrogar, a título de medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000, a maioria das disposições da Quarta Convenção ACP-CE e dar simultaneamente início, como medida transitória, à aplicação do regime comercial do Acordo de Parceria;(4) Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo de Parceria, o Conselho de Ministros tomará uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis entre 1 de Agosto e a entrada em vigor do Acordo de Parceria,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva dos artigos 3.o e 4.o, continuam a ser aplicáveis no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 2000 todas as disposições da Quarta Convenção ACP-CE, bem como os actos adoptados em sua execução.Artigo 2.oNa sua primeira reunião após a assinatura do Acordo de Parceria, o Conselho de Ministros tomará uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do Acordo de Parceria. Estas medidas incluirão a aplicação contínua do regime comercial a que se refere o artigo 3.oArtigo 3.oEm derrogação do artigo 1.o, são aplicáveis enquanto medidas transitórias no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 2000 as disposições relativas ao regime aplicável à importação de produtos originários dos países ACP durante o período preparatório, que constam do anexo à presente decisão(1) e constarão de anexo ao Acordo de Parceria.Artigo 4.oEm derrogação do artigo 91.o da Quarta Convenção ACP-CE, o Comité de Cooperação Industrial fica autorizado a, assim que possível antes de 1 de Agosto de 2000 e na sequência de um processo de selecção transparente e equitativo, nomear dois directores-adjuntos para o Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI), para o período