cio do tratamento preferencial previsto no acordo. Artigo 31? Aplicação do protocolo7. Os diferendos que não possam ser resolvidos entreas autoridades aduaneiras do Estado de importação e as 1 . O termo «Comunidade» utilizado no presente pro­do Estado de exportação ou que levantem um problema tocolo não abrange Ceuta ou Melilha. A expressão «pro­de interpretação do presente protocolo serão submetidos dutos originários da Comunidade» não abrange os pro­ao Comité de cooperação aduaneira. dutos originários destes territórios. 2. O presente protocolo aplica-se mutantis mutandis8 . A resolução de diferendos entre o importador e as aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reservaautoridades aduaneiras do Estado de importação deve das condições especiais definidas no artigo 32?ser efectuada ao abrigo da legislação do referido Estado. Artigo 32? '9. Quando o processo de controlo ou quaisquer ou­ Condições especiaistras informações disponíveis revelarem que as disposiçõesdo presente protocolo não estão a ser respeitadas, a Co­ 1 . As disposições seguintes aplicam-se em substituiçãomunidade ou a Roménia, por sua própria iniciativa ou a do artigo 1 ?, e as referências a esse artigo aplicam-sepedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessá­ mutantis mutandis ao presente artigo.rios ou farão o possível por que os referidos inquéritossejam realizados com a devida urgência a fim, de se iden­ 2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte di­