do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 25.(2) JO L 142 de 16.6.2000, p. 47.(3) JO L 338 de 28.12.1996, p. 86.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.