23.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 8/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE. Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). (2) O Regulamento (CE) no 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) no 2003/2003 revoga a Directiva no 76/116/CEE do Conselho (3), a Directiva 77/535/CEE da Comissão (4), a Directiva 80/876/CEE do Conselho (5) e a Directiva 87/94/CEE da Comissão (6). (4)