Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Acordo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 16.o Suspensão 1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais que escapem ao controlo razoável das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles; b) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo; c) Verificação por uma das Partes da ocorrência de uma violação de princípios essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo.