30.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/80 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 109/2014 de 16 de maio de 2014 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (1). (2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2). (3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)