codificação e a elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar convocada com base na Resolução 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem as reivindicações ou posições jurídicas presentes ou futuras de qualquer Estado que digam respeito ao direito do mar e à natureza e extensão da jurisdição do Estado ribeirinho e do Estado da bandeira.Artigo 2ºPara efeitos de designação de áreas especialmente protegidas (a seguir denominadas «áreas protegidas»), a zona de aplicação do presente protocolo será a zona do mar Mediterrâneo delimitada no artigo 1º da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (a seguir denominada «Convençãô»), que, para efeitos do presente protocolo, está limitada às águas territoriais das partes e pode incluir as águas que estão situadas aquém da linha de base a partir da qual é medida a largura do mar territorial e que se estendem, no caso dos cursos de água, até ao limite da água doce. Pode, além disso, incluir zonas húmidas ou zonas costeiras definidas por cada uma das partes.Artigo 3º1. As partes criarão, na medida do possível, áreas protegidas e esforçar-se-ão por empreender as acções necessárias para assegurar o mais rapidamente possível a sua protecção e, se for caso disso, a sua restauração.2. Estas áreas serão criadas no intuito de salvaguardar em especial:a) As áreas que apresentam um valor biológico e ecológico;- a diversidade genética das espécies bem como níveis satisfatórios no que se refere à sua população, às suas zonas de reprodução e aos seus habitats,- tipos representativos de ecossistemas e de processos ecológicos;b) As áreas que apresentam uma importância especial devido ao seu interesse científico, estético, arqueológico, cultural ou educativo.Artigo 4ºAs partes do presente protocolo elaborarão e adoptarão aquando da sua primeira reunião, em colaboração se necessário com as organizações internacionais competentes, linhas directrizes e, na medida do necessário, normas ou critérios comuns referentes, nomeadamente, à:a) Escolha de áreas protegidas;b) Criação de áreas protegidas;c) Gestão das áreas protegidas;d) Notificação de informações sobre as áreas protegidas.Artigo 5ºAs partes podem reforçar a protecção de uma área protegida, criando, na zona de aplicação do presente protocolo, uma ou várias áreas tampão nas quais as restrições às actividades são menos rigorosas, embora se mantenham compatíveis com as finalidades estabelecidas para a área em causa.Artigo 6º1. No caso em que uma parte se propõe criar uma área protegida contígua à fronteira ou aos limites da zona de jurisdição nacional de uma outra parte, as autoridades