grafo do artigo 9? tendo em vista a obtenção de uma comerciais entre os Estados ACP ou entre um ousolução satisfatória. mais Estados ACP e outros países em desenvolvi­ mento . Artigo 133°. Artigo 137?O regime de importação de produtos originários dos Es­ A menos que já o tenha feito em aplicação das Conven­tados ACP não pode ser mais favorável do que o trata­ ções ACP-CEE anteriores, cada Parte Contratante co­mento aplicado às trocas comerciais entre os Estados­ municará a sua pauta aduaneira ao Conselho dos Minis­-membros da Comunidade . tros, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente convenção. Comunicará igual­ Artigo 134° mente, à medida da sua entrada em vigor, as modifica­Sempre que medidas novas ou previstas, a adoptar pela ções posteriores da mesma pauta.Comunidade no âmbito dos programas de aproximaçãodas disposições legislativas e regulamentares visando faci­ Artigo 138?litar a circulação de mercadorias, ameacem afectar os in­ 1 . A noção de «produtos originários», para efeitos deteresses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade in­ aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de