Na LT: Qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumidos pela União Europeia e que seja aplicável na Lituânia no âmbito do GATS no que se refere à aquisição de terras. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições, em matéria de aquisição de lotes de terrenos, são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terras e a Lei sobre a aquisição de terras agrícolas. No entanto, as administrações locais (municípios) e outras entidades de membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e da Organização do Tratado do Atlântico Norte que realizem na Lituânia atividades económicas, que são especificadas pela lei constitucional em conformidade com os critérios de integração da União Europeia e outros critérios de integração a que a Lituânia tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lotes de terrenos não agrícolas de que necessitem para a construção e a operação de edifícios e instalações necessários para as suas atividades diretas. Medidas em vigor: LT: Constituição da República da Lituânia; Lei constitucional da República da Lituânia sobre a aplicação do § 3 do artigo 47.o da Constituição da República da Lituânia, de 20 de junho de 1996, n.o I-1392, com a última redação que lhe foi dada em 20 de março de 2003, n.o IX-1381; Lei sobre as terras, de 27 de janeiro de 2004, n.o IX-1983; e Lei sobre a aquisição de terras agrícolas, de 24 de abril de 2014, n.o XII-854. c) Reconhecimento No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional: Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas e outras qualificações profissionais só se aplicam aos cidadãos da União Europeia. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da União Europeia não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.