Em particular, no âmbito da política comum das pescas e dos acordos de pesca com um país terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia, ou direitos de pesca ao abrigo de uma licença de pesca de um Estado-Membro, incluindo: a) Regular o desembarque de capturas por navios que arvorem pavilhão do Reino Unido ou de um país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou, apenas no caso de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, exigir que uma parte das capturas totais seja desembarcada em portos da União; b) Determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de pesca artesanal como costeira; c)