Avis juridique important|11992M/PRO/DE/00Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084 PROTOCOLO sobre o procedimento relativo aos défices excessivos AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: