TraduçãoAcordoentre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",eA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANCA, a seguir denominada "Sri Lanca"adiante denominadas "partes contratantes",DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados em matéria de tráfico de migrantes e de outras actividades criminosas conexas,DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento seguro e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,SUBLINHANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Nacional do Sri Lanca", qualquer pessoa que possua a cidadania do Sri Lanca;d) "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não possua a nacionalidade ou a cidadania do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade. O termo não inclui as pessoas que tenham sido privadas ou que renunciaram à sua nacionalidade após terem entrado nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros respectivamente, a não ser que o referido Estado lhes tenha prometido, pelo menos, a naturalização;f) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;g) "Visto", uma autorização