20.11.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/29 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 103/2008 de 26 de Setembro de 2008 que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1). (2) A Decisão n.o 207 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 7 de Abril de 2006, relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 respeitante à cumulação de prestações familiares ou abonos de família (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.81 (Decisão n.o 205) é inserido o seguinte ponto: «3.82.