a) Unicamente para efeitos da aplicação dos artigos SSC.43 e SSC.55 do presente Protocolo, os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo da Lei das forças armadas de Malta (capítulo 220 das Leis de Malta), da Lei da polícia (capítulo 164 das Leis de Malta) e da Lei das prisões (capítulo 260 das Leis de Malta) são considerados funcionários públicos; b) As pensões atribuídas ao abrigo das leis acima citadas e do Decreto Regulamentar relativo às Pensões (capítulo 93 das Leis de Malta) são, exclusivamente para efeitos do artigo SSC.1, alínea cc), do presente Protocolo, equiparadas a um «regime especial para os funcionários públicos». PAÍSES BAIXOS 1. Seguro de cuidados de saúde a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países Baixos, entende-se por beneficiário das prestações em espécie para efeitos da aplicação do título III, capítulos um e dois, do presente Protocolo: i) a pessoa obrigada a subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de saúde, nos termos do artigo 2 da Zorgverzekeringswet (Lei do Seguros de Cuidados de Saúde), e