às subvenções concedidas pelas partes. As partes examinarão os regimes aplicáveis às subvenções em matéria de comércio de serviços quando procederem ao reexame do presente capítulo previsto no artigo 100.o, a fim de nele integrar os eventuais regimes acordados no âmbito do artigo XV do GATS.5. A presente secção é aplicável aos serviços de transporte marítimo internacional e aos serviços de telecomunicações que são objecto das disposições contidas nas secções 2 e 3.Artigo 96.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) "Medida", qualquer medida adoptada por uma parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;b) "Medida adoptada ou mantida por uma das partes", as medidas adoptadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;c) "Prestador de serviços", qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda prestar ou preste efectivamente um serviço;d) "Presença comercial", qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através:i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ouii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de uma parte, com vista à prestação de um serviço;e) "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;f) "Pessoa colectiva de uma das partes", qualquer pessoa colectiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente.g) "Pessoa singular", qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.Artigo 97.oAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação de serviços definidos no artigo 95.o, cada parte concederá aos serviços e aos prestadores de serviços da outra parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações acordadas e especificadas na sua lista de