j) «Madeira produzida legalmente» (a seguir também designada «madeira legal»), produtos de madeira obtidos ou importados e produzidos em conformidade com a legislação do Vietname constante do anexo II e outras disposições aplicáveis do presente Acordo; no caso da madeira importada, trata-se de produtos de madeira obtidos, produzidos e exportados em conformidade com a legislação aplicável do país de extração e os procedimentos descritos no anexo V; k) «Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União (em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013) e que implica a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias; l) «Verificação dos verificadores», o processo de verificação da legalidade, validade e conformidade dos verificadores, com base em controlos documentais e/ou físicos efetuados pelas entidades de verificação em conformidade com as disposições estabelecidas na definição de legalidade constante do anexo II. Artigo 3.o Regime de licenciamento FLEGT