2. As Partes não exigem formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos. Para efeitos do presente número, por «formalidades consulares» entende-se o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação que se encontra na Parte de exportação, de faturas ou certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira exigida aquando da importação ou relacionada com a importação. ARTIGO 2.17 Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação 1. As Partes confirmam os direitos em vigor e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação. 2. As Partes adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com os n.os 1 a 9 do artigo 1.o e com o artigo 3.o do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Uma Parte pode adotar ou manter procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Para o efeito, essas disposições do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis, e são aplicadas aos procedimentos em matéria de licenças de exportação entre as Partes. Os n.os 2 a 8 são aplicados a todas as mercadorias constantes do anexo 2-B. 3. As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente. 4. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de importação ou de exportação quando não estejam razoavelmente disponíveis outros procedimentos apropriados para alcançar o mesmo objetivo administrativo.