Se o encargo for reduzido erga omnes, o encargo reduzido substituirá o direito de base descrito no nº 2 a partir da data de aplicação dessa redução.5. A Autoridade Palestiniana informará a Comunidade dos seus direitos e encargos de base.Artigo 9ºAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 10º1. Em derrogação do disposto nos artigos 5º e 8º, a Autoridade Palestiniana pode adoptar medidas excepcionais, de duração limitada, tendo em vista introduzir, aumentar ou reintroduzir direitos aduaneiros.2. Essas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes e a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais.3. Os direitos aduaneiros sobre as importações para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos originários da Comunidade, introduzidos por essas medidas excepcionais não podem exceder 25 % ad valorem, e devem manter uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.4. Estas medidas serão aplicáveis por um período máximo de cinco anos, excepto quando o Comité misto autorizar um período mais longo.5. A Autoridade Palestiniana informará o Comité misto de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Autoridade Palestiniana comunicará ao comité o calendário de eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao obrigo do presente artigo. Esse calendário conterá uma previsão da eliminação progressiva dos direitos em causa, em fracções anuais iguais, o mais tardar do final do segundo ano após a sua introdução. O Comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.CAPÍTULO 2 PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA Artigo 11ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 12ºA Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes.Artigo 13º1. Os produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no protocolo nº 1 relativo à importação para a Comunidade serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.2. Os produtos agrícolas originários da Comunidade