DECISÃO N° 4/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JORDÂNIA de 4 de Novembro de 1991 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JORDÂNIA, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em 18 de Janeiro de 1977, Considerando que o protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia assinado em 9 de Julho de 1987 na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade prevê que o Conselho de Cooperação introduza nas regras de origem as alterações que se vierem a revelar necessárias na sequência dessa adesão, Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado protocolo «Origem», deve ser alterado em virtude da referida adesão, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da adesão; Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação do referido regime comercial entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, por um lado, e a Jordânia, por outro, DECIDE: Artigo 1° O protocolo «Origem» é alterado do seguinte modo: 1. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: «Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes menções: ''délivré à posteriori'', ''udstedt efterfoelgende'', ''nachtraeglich ausgestellt'', ''aaêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí'', ''issued retrospectively'', ''expedido a posteriori'', ''rilasciato a posteriori'', ''afgegeven a posteriori'', ''emitido a posteriori'', ''>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>''.». 2. O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20°Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via baseada nos documentos de exportação em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: ''duplicata'', ''duplicaat'', ''Duplikat'', ''áíôssãñáoeï '', ''duplicado'', ''duplicato'', ''duplicate'', ''segunda via'', ''>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>''.». 3. O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 29°As mercadorias que satisfazem