uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, que velará pela aplicação e interpretação do presente acordo.Artigo 3.o1. Moçambique compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios comunitários na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo e com os respectivos protocolo e anexo.2. As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor em Moçambique.Artigo 4.o1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas sob jurisdição de Moçambique.2. As autoridades moçambicanas notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração da referida legislação.Artigo 5.o1. A Comunidade concederá a Moçambique uma compensação financeira nos termos e condições de acesso às pescarias moçambicanas definidos no protocolo e anexos.2. Esta compensação financeira será concedida numa base anual para apoiar programas e actividades realizados por Moçambique no âmbito da gestão e administração pesqueira, da conservação e exploração sustentável dos recursos pesqueiros e do desenvolvimento do sector das pescas moçambicano.Artigo 6.o1. No caso de eventos graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique, a Comunidade poderá suspender o pagamento da compensação financeira, na sequência de consultas prévias entre as duas partes.2. O pagamento da compensação financeira será reiniciado após normalização da situação e consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.3. A validade das licenças concedidas aos navios comunitários nos termos do artigo 8.o será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 7.o1. As actividades de pesca por navios comunitários nas águas moçambicanas serão sujeitas ao regime de licenciamento de acordo com a legislação moçambicana vigente.2. O licenciamento, com vista à obtenção da licença de pesca para o navio, bem como as taxas aplicáveis e as formas de pagamento pelo armador, serão definidos no anexo ao protocolo.Artigo 8.o1. Sempre que, por razões de conservação e preservação dos recursos pesqueiros de Moçambique, se justifique a adopção de medidas de gestão que se preveja venham a afectar as actividades de pesca dos navios comunitários que operam ao abrigo do presente acordo, as partes consultar-se-ão com vista a adaptar o protocolo e os seus anexos.2. Em conformidade com a legislação moçambicana, as disposições tomadas pelas autoridades moçambicanas para regulamentar a pesca para efeitos de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão