— nos Estados ACP partes na Convenção assinada em b) Conceder um tratamento justo e equitativo a tais in­ Yaoundé em 29 de Julho de 1969, pela legislação em vestidores e encorajar e criar condições claras e está­ vigor a 31 de Janeiro de 1975, veis que favoreçam a participação de tais investidores ; — nos outros Estados ACP, pelas suas legislações nacio­ nais ou pelas práticas estabelecidas em matéria de c) Manter um clima de investimento previsível e seguro, contratos internacionais . e nomeadamente em estarem dispostos a negociar acordos que melhorem este clima e contribuindo si­ Artigo 238? multaneamente para os seus interesses mútuos ; 1 . A resolução dos diferendos entre a Administração de um Estado ACP e um empreiteiro, um fornecedor ou d) Promover uma cooperação efectiva entre os seus ope­ um prestador de serviços, candidato ou adjudicatário, radores económicos respectivos . aquando da conclusão ou na execução de um contrato financiado pelo Fundo efectua-se por via de arbitragem, nos termos de um regulamento processual adoptado pelo Artigo 241? Conselho dos Ministros . 1 . A fim de acelerar a sua cooperação no desenvolvi­2. O regulamento processual é adoptado por decisão mento e a expensão dos investimentos directamente pro­do Conselho dos Ministros, o mais tardar na sua pri­ dutivos, as Partes Contratantes acordam, utilizando a as­ sistência financeira e técnica concedida no âmbito da