Artigo 11.o, alínea c), artigo 83.o, Decreto n.o 104-93, Lei Geral do Ambiente; — Artigo 10.o, n.o 3, artigo 24.o, n.o 6, Acordo Executivo n.o 008-2015, Regulamento do Sistema Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental. Municípios com poderes de licenciamento: — Artigo 1.o, n.o 28-A, Decreto n.o 181-2007, Alteração à Lei Geral do Ambiente; — Artigo 19.o, Acordo Executivo n.o 008-2015, Regulamento do Sistema Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental. Municípios com autonomia jurídica: