4. Sem prejuízo do artigo 238.o, os compromissos constantes da presente lista aplicam-se apenas às relações entre Estados do CARIFORUM Signatários, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, e não afectam os direitos e obrigações dos Estados do CARIFORUM Signatários resultantes de obrigações no âmbito do Tratado revisto de Chaguaramas que institui a Comunidade das Caraíbas incluindo a Economia e Mercado Único da CARICOM e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana. 5. A Parte CARIFORUM reserva-se o direito de fixar na sua lista, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas em vigor não conformes aquando da assinatura do presente Acordo e nele não listadas. 6. A presente lista não pode, de modo algum, ser interpretada como um compromisso no sentido de privatizar as empresas públicas ou de impedir qualquer um dos Estados do CARIFORUM Signatários de regular qualquer sector ou actividade económica para satisfazer objectivos de política nacional. 7.