Adquirirem ou fornecerem mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria de condições relativas aos preços, desde que essas condições diferentes sejam consentâneas com as considerações comerciais; ou b) Recusarem a aquisição ou o fornecimento de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa seja consentânea com considerações comerciais. Artigo 381.o Quadro regulamentar 1. As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes, incluindo as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas. 2. Cada Parte assegura que qualquer organismo regulador e qualquer outro organismo que exerça uma função reguladora por si criado ou mantido: a) É independente de quaisquer outras empresas reguladas por esse organismo e não é obrigado a prestar contas às mesmas; e b)