A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 5 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número de navios autorizados simultaneamente está limitado a 2, o que equivale a 2 licenças trimestrais para os arrastões congeladores de pesca pelágica da categoria 6. 7. Repouso biológico Pode ser acordado um repouso biológico pelas Partes na comissão mista, com base em pareceres científicos do comité científico conjunto. 8. Observações As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo. Os fatores de conversão para os pequenos pelágicos são fixados no apêndice 8. CATEGORIA DE PESCA 8: CEFALÓPODES 1. Zona de pesca p.m. 2. Artes autorizadas p.m. 3. Malhagem mínima autorizada p.m.