ARTIGO 11.9 Resolução de litígios O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21. CAPÍTULO 12 SUBVENÇÕES ARTIGO 12.1 Princípios As Partes reconhecem que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas forem necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. No entanto, certas subvenções são suscetíveis de distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio e do investimento. Em princípio, uma Parte não concede subvenções se verificar que estas têm ou são suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio ou o investimento entre as Partes. ARTIGO 12.2 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Atividades económicas», as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado; b) «Subvenção», uma medida que satisfaz mutatis mutandis as condições do artigo 1.1 do Acordo SMC, independentemente de os seus beneficiários oferecerem mercadorias ou serviços; e c)