relativas a todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo. Para este efeito, poder-se-á recorrer às instituições criadas pela convenção durante o período de aplicação desta. 2. Se a convenção cessar de produzir efeitos, os Estados ACP fornecedores de açúcar referidos no n° 1 e a Comunidade adoptarão as disposições institucionais adequadas para assegurar a aplicação contínua do presente protocolo. 3. Os reexames periódicos previstos no presente protocolo realizar-se-ão no quadro institucional acordado.Artigo 9° Os tipos especiais de açúcar fornecidos tradicionalmente aos Estados-membros por certos Estados ACP exportadores de açúcar estão incluídos nas quantidades referidas no artigo 3° e serão tratados nas mesmas condições.Artigo 10° As disposições do presente protocolo permanecerão em vigor após a data prevista no artigo 91° da convenção. Após esta data, o protocolo poderá ser denunciado pela Comunidade em relação a qualquer Estado ACP e por qualquer Estado ACP em relação à Comunidade, mediante um pré-aviso de dois anos. ANEXOao Protocolo N° 3 DECLARAÇÕES RELATIVAS AO PROTOCOLO N° 3 1. Declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo n° 3Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo n° 3, que deseje participar no referido protocolo (23) . 2.Declaração da Comunidade relativa ao açúcar originário de Belize, de São Cristóvão e Nevis-Anguila e do Surinamea) A Comunidade compromete-se a adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação de um tratamento idêntico ao previsto no Protocolo n° 3 às seguintes quantidades de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos seguintes países:Belize39 400 toneladas métricasSão Cristóvão e Nevis-Anguila14 800 toneladas métricasSuriname4 000 toneladas métricas b) Todavia, para o período que termina em 30 de Junho de 1975, as referidas quantidades são fixadas do seguinte modo:Belize14 800 toneladas métricasSão Cristóvão e Nevis-Anguila7 900 toneladas métricas (24) 3. Declaração da Comunidade ad artigo 10° do Protocolo n° 3A Comunidade declara que o artigo 10° do Protocolo n° 3, que prevê a possibilidade de denúncia desse protocolo, nas condições enunciadas no referido artigo, tem por objectivo garantir a segurança jurídica e não constitui para a Comunidade qualquer modificação ou limitação dos princípios enunciados no artigo 1° desse mesmo protocolo (25) . ANEXO ao Protocolo n° 8 TROCA DE CARTAS ENTRE A REPÚBLICA DOMINICANA E A COMUNIDADE RELATIVA AO PROTOCOLO SOBRE O AÇÚCAR ACP Carta n° 1 do Governo da República Dominicana Senhor Presidente, Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre