ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Na Parte 2, Capítulo III, do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 56 (Decisão 2010/468/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «57. 32011 D 0180: Decisão 2011/180/UE da Comissão, de 23 de março de 2011, relativa à aplicação da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que se refere às condições em que pode ser autorizada a comercialização de pequenas embalagens de misturas de sementes-tipo de diferentes variedades de produtos hortícolas da mesma espécie (JO L 78 de 24.3.2011, p. 55).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2011/180/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 19. (2) JO L 78 de 24.3.2011, p. 55. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.