25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oProcesso de informação para efeitos de acumulação1. Quando se aplicar o disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o, a prova da qualidade de produto originário, na acepção do presente Protocolo, das matérias provenientes de um Estado do APE SADC, da Comunidade, de outro Estado ACP ou de um PTU é fornecida pelo exportador do Estado ou da Comunidade de onde provêm as matérias, através de um certificado de circulação EUR.1 ou da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no Anexo V A do presente Protocolo.2. Quando se aplicar o disposto no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 4.o, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas num Estado do APE SADC, na Comunidade, noutro Estado ACP ou num PTU é fornecida pelo exportador do Estado ou da Comunidade de onde provêm as matérias, através da declaração do fornecedor, cujo modelo figura no Anexo V B do presente Protocolo.3. O fornecedor efectua uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial relativa a essa expedição, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial relativo a essa expedição, que contenha uma descrição suficientemente pormenorizada das matérias em causa para permitir a sua identificação.4. A declaração do fornecedor pode ser efectuada num formulário previamente impresso.5. As declarações dos fornecedores ostentam a assinatura manual original do fornecedor. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem efectuadas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação