PROTOCOLO N.º 4 RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/631 ARTIGO 1.º DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;d) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. ---pagebreak--- L 169/632 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 2.º Âmbito de aplicação1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo asmodalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correctaaplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de