N° 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM » de 19 de Setembro de 1991que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTATendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o n° 2 alínea a) do seu artigo 15°,Considerando que a convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da AECL e entre os próprios países da AECL, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;Considerando que foram introduzidas, recentemente, reformas substanciais nas disposições de base em vigor na Comunidade Económica Europeia no domínio do regime do trânsito comunitário, com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar a convenção em conformidade;Considerando que se torna necessário prever a simultaneidade de entrada de aplicação dessas adaptações e das reformas introduzidas no regime de trânsito comunitário,RECOMENDA à partes contratantes na convenção:- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,- que reexaminem, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente recomendação, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno,- que notifiquem mutuamente, através de uma troca de cartas, a aceitação desta recomendação.Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991.Pela Comissão MistaO PresidenteAnexo ao anexoProjecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum A convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Aústria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, é alterada como segue:A. O artigo 2° passa ter a seguinte redacção:« Artigo 2°1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como procedimento T 1 ou como procedimento T 2, conforme a caso.2. O procedimento T 1 pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas em conformidade com o n° 1 do artigo 1°3. O procedimento T 2 só é aplicável às mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 1°:a) Na Comunidade:quando as mercadorias são comunitárias.Entende-se por mercadorias comunitárias:- as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou de territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade,- as mercadorias provenientes de países ou territórios que não