Artigo 3.o Produto abrangido O presente Protocolo é aplicável a todos os medicamentos ou fármacos sujeitos a requisitos BPF em ambas as Partes, conforme estabelecido no anexo 1. Artigo 4.o Reconhecimento das autoridades reguladoras 1. O procedimento para a avaliação da equivalência de uma nova autoridade reguladora enumerada no anexo 2 deve ser efetuado em conformidade com o artigo 12.o. 2. Cada Parte garante que se encontra à disposição do público a lista das autoridades reguladoras que reconhece como equivalentes, incluindo quaisquer alterações. Artigo 5.o Reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade BPF 1. Uma Parte aceita um certificado de conformidade BPF emitido por uma autoridade reguladora equivalente da outra Parte, em conformidade com o disposto no n.o 3, como prova de que a instalação de fabrico, abrangida pelo certificado e situada no território de qualquer das Partes, está em conformidade com as boas práticas de fabrico tal como referidas no certificado. 2. Uma Parte pode aceitar um certificado de conformidade BPF emitido por uma autoridade reguladora da outra Parte relativamente a uma instalação de fabrico fora do território das Partes, em conformidade com o n.o 3. A Parte pode determinar as condições em que decide aceitar o certificado. 3. Um certificado de conformidade BPF deve identificar: a) o nome e o endereço da instalação de fabrico; b) a data em que a autoridade reguladora equivalente que emitiu o certificado inspecionou pela última vez a instalação de fabrico; c)