sobre o comércio ou o investimento diretamente causado pela mesma subvenção.16. Se a Parte contra a qual foram tomadas medidas corretivas não apresentar um pedido nostermos do n.º 9 do presente artigo dentro do prazo fixado nesse número, essa Parte pode dar inícioao procedimento de arbitragem referido no artigo INST.14 [Procedimento de arbitragem] paracontestar uma medida corretiva pelos motivos estabelecidos no n.º 9 do presente artigo semrecorrer previamente a consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas]. Um tribunalarbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processourgente].17. Para efeitos dos procedimentos previstos nos n.os 9 e 16, ao avaliar se uma medida corretivaé estritamente necessária ou proporcionada, o tribunal arbitral deve ter devidamente em conta osprincípios estabelecidos nos n.os 5 e 5-A, bem como nos n.os 13, 14 e 15. Artigo 3.13: Resolução de litígios1. Sob reserva dos n.os 2 e 3, o título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígiose disposições horizontais] é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à interpretação e àaplicação do presente capítulo, com exceção dos artigos 3.9 [Autoridade ou órgão independente ecooperação] e 3.10 [Órgãos jurisdicionais].2. Um tribunal arbitral não tem competência no que diz respeito: 220 ---pagebreak--- (a) a uma subvenção individual, nomeadamente a saber se essa subvenção respeitou os princípios estabelecidos no artigo 3.4, n.º 1 [Princípios], exceto no que se refere às condições estabelecidas no artigo 3.5, n.º 2 [Garantias estatais não limitadas], n.os 3 a 5 [Emergência e reestruturação], n.os 8 a 11 [Subvenções à exportação] e n.º 12 [Subvenções subordinadas à utilização de conteúdos nacionais]; e(b) a saber se a medida corretiva de recuperação na aceção do artigo 3.11 [Recuperação] foi corretamente aplicada em qualquer caso individual .3. O título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais]é aplicável ao artigo 3.12 [Medidas corretivas] em conformidade com esse artigo e com o artigoINST.34B [Procedimentos especiais para medidas corretivas e reequilíbrio].