Avis juridique important|21986A0618(03)Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico Jornal Oficial nº L 162 de 18/06/1986 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0269