Em ES: Apenas pessoas singulares que sejam farmacêuticos portadores de licença estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Cada farmacêutico só pode obter uma licença. No LU: Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Nos NL: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência está submetida a certas obrigações. Medidas: BG: Lei dos medicamentos na medicina humana, artigos 222, 228, 234(5). EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 29 (2) e § 41 (3); e Tervishoiuteenuse korraldamise seadus (Lei da organização dos serviços de saúde, RT I 2001, 50, 284).