(e) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado, pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;(f) Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território12;(g) Fornecer em regime de exclusividade a partir do território dessa Parte, uma mercadoria produzida ou um serviço prestado pela empresa a um determinado mercado regional ou mundial;(h) Estabelecer a sede numa região específica do mundo que seja mais vasta do que o território da Parte ou o mercado mundial no seu território;(i) Contratar um determinado número ou percentagem de pessoas singulares dessa Parte;(j) Atingir um determinado nível ou valor das atividades de investigação e desenvolvimento no seu território;12 Para maior clareza, o artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho], n.º 1, alínea f), não prejudica o disposto no artigo DIGIT.12 [Transferência ou acesso ao código-fonte]. 99 ---pagebreak--- (k) Restringir a exportação ou venda para exportação; ou(l) No que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento em que o requisito é imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado ou o compromisso for respeitado de um modo que constitui interferência direta com esse contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma Parte, a fim de adotar. i) uma taxa ou montante de royalties abaixo de um determinado nível, ou ii) uma determinada duração de um contrato de licença. A presente alínea não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a empresa e a Parte. Para efeitos da presente alínea, entende-se por «contrato de licença» qualquer contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de