d) Provas circunstanciais. cobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pela aplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo dades farão uso das informações unicamente para esses fins.do presente acordo, a autoridade competente do Estado reque- Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosrente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido os ou em decisões judiciais. As informações não podem ser divul-elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsí- gadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem emvel das informações solicitadas: nenhuma outra jurisdição sem a autorização expressa, por es- crito, da autoridade competente da parte requerida.a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação; Artigo 15.ob) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natu- Consulta e revisão reza e a forma em que pretende recebê-las do Estado reque- rido; 1. Em caso de desacordo entre a autoridade competente de