comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da parte contrária,sob reserva da proteção de dados confidenciais. Artigo IP.42: Direito de informação1. As Partes asseguram que, no contexto dos processos de natureza cível relativos à infração deum direito de propriedade intelectual e em resposta a um pedido justificado e razoável dorequerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que o infrator ou qualquer outrapessoa forneça as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dosserviços que infringem um direito de propriedade intelectual.2. Para efeitos do n.º 1, entende-se por «qualquer outra pessoa» uma pessoa que:a) Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial;b) Tenha sido encontrada a utilizar serviços litigiosos à escala comercial;c) Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades litigiosas; oud) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dessas mercadorias ou na prestação desses serviços.3. As informações a que se refere o n.º 1 incluem, se necessário:a) Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários;b) Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou pelos serviços em questão.4. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições legislativas de uma Parte que:a) Confiram ao titular direitos à informação mais alargados;b) Regulem a utilização em processos de natureza cível das informações comunicadas por força do presente artigo; 164 ---pagebreak--- c) Regulem a responsabilidade por abuso do direito à informação;d) Confiram a possibilidade de recusar a prestação de informações que possam obrigar a pessoa referida no n.º 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na infração de