Avis juridique important|42004A0106(01)PROTOCOLO - elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convenção Jornal Oficial nº 002 de 06/01/2004 p. 0003 - 0012