às questões abrangidas pelo presente acordo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias confidenciais ou autenticadas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado. Artigo 19.° Despesas de assistência 1. As Partes Contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. 2. Se, durante a execução de um pedido, se tornar óbvio que se incorrerá em despesas extraordinárias para a sua conclusão, as autoridades aduaneiras procederão a consultas entre si para determinar em que termos e condições a execução pode continuar. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.° Execução 1. A execução do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração central das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo da direcção das receitas do Ministério das Finanças da Índia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias. 2. As Partes Contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo. Artigo 21.° Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É instituído um comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da Índia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo. 2. Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente: a) Velar pelo correcto funcionamento do acordo; b) Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação; c) Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo; d) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários; e) Recomendar soluções que visem a realização dos objectivos do presente acordo. 3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno. 4. O Comité Misto de