ARTIGO 6.4 Relação com o Acordo OMC As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias ao abrigo do Acordo MSF. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF. ARTIGO 6.5 Autoridades competentes e pontos de contacto 1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte faculta à outra Parte uma descrição das autoridades competentes em matéria de aplicação do presente capítulo e um ponto de contacto para a comunicação sobre todas as questões abrangidas pelo presente capítulo. 2. Cada Parte informa a outra Parte de quaisquer alterações significativas na estrutura, organização e repartição de responsabilidades das suas autoridades competentes e assegura que as informações relativas aos pontos de contacto são mantidas atualizadas. ARTIGO 6.6 Avaliação dos riscos As Partes asseguram que as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias se baseiam na avaliação dos riscos, em conformidade com o disposto no artigo 5.o e outras disposições aplicáveis do Acordo MSF. ARTIGO 6.7 Condições de importação, procedimentos de importação e facilitação do comércio 1. A Parte de importação estabelece as condições de importação para atingir o nível de proteção adequado, sob reserva e tendo em conta as consultas entre as Partes, sempre que necessário. 2. Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo MSF, a Parte de importação, se tal lhe for solicitado pela Parte de exportação, aplica as condições de importação dos produtos a todo o território da Parte de exportação de forma coerente.