CONSCIENTES da necessidade de desenvolver capacidades científicas, técnicas e institucionais a fim de planear e aplicar as medidas nacionais, regionais e internacionais adequadas para eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco; RECONHECENDO que o acesso aos recursos e às tecnologias relevantes é de uma grande importância para reforçar a capacidade das Partes, em especial nos países em desenvolvimento e nos países com economias de transição, para eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco; RECONHECENDO TAMBÉM que, embora tenham sido criadas zonas francas para facilitar o comércio legal, estas têm sido utilizadas para facilitar a globalização do comércio ilícito de produtos do tabaco, tanto no que respeita ao trânsito ilícito de produtos de contrabando como ao fabrico de produtos do tabaco ilícitos; RECONHECENDO AINDA que o comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica as economias das Partes e afeta negativamente a sua estabilidade e segurança; CONSCIENTES TAMBÉM de que o comércio ilícito de produtos do tabaco gera benefícios financeiros que são utilizados para financiar atividades criminosas transnacionais, o que interfere com os objetivos dos governos; RECONHECENDO que o comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica os objetivos em matéria de saúde, impõe uma pressão suplementar nos sistemas de saúde e provoca perdas de receita às economias das Partes; TENDO PRESENTE o artigo 5.o, n.o 3, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, no qual as Partes acordaram definir e aplicar as suas políticas da saúde pública em matéria de luta antitabaco, as Partes devem agir de forma a proteger as referidas políticas contra os interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco, em conformidade com o direito nacional; SUBLINHANDO a necessidade de manter uma vigilância atenta dos esforços da indústria do tabaco em prejudicar ou subverter as estratégias de combate ao comércio ilícito dos produtos do tabaco e a necessidade de obter informação sobre as atividades da indústria do tabaco que tenham implicações negativas nessas estratégias; TENDO PRESENTE o artigo 6.o, n.o 2, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que encoraja as Partes a proibir e restringir, consoante o caso, as vendas aos viajantes internacionais e/ou as suas importações de produtos do tabaco com isenção de impostos e de direitos aduaneiros; RECONHECENDO AINDA que o tabaco e os produtos do tabaco em trânsito e transbordo internacionais constituem um canal para o comércio ilícito;