Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços 1. As seguintes pessoas singulares ou entidades são obrigadas a registar-se ou a obter autorização ou aprovação do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo para desenvolver uma atividade de transitário que utilize transportes marítimos internacionais. O registo deve ser efetuado ou a autorização ou aprovação deve ser concedida numa base de reciprocidade: a) Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa;