limitações do número total de operações ou da quantidade total da produção, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas [14];d) limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; ee) medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de estabelecimento (filial, sucursal, escritório de representação) [15] ou de empresas comuns através das quais um investidor da outra Parte possa exercer uma atividade económica.Artigo 165.oTratamento nacional1. Nos setores inscritos no anexo X (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento), e tendo em conta as condições e as qualificações nele enumeradas, cada Parte concede aos estabelecimentos e investidores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios estabelecimentos e investidores similares.2. As Partes podem satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos estabelecimentos e investidores da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios estabelecimentos e investidores similares.3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos estabelecimentos ou investidores da Parte comparativamente com estabelecimentos ou investidores similares da outra Parte.4. Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os investidores em questão serem estrangeiros.Artigo 166.oListas de compromissosOs setores em relação aos quais cada uma das Partes assume compromissos nos termos do presente capítulo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional e as condições e qualificações aplicáveis aos estabelecimentos e investidores da outra Parte nesses setores são estabelecidos nas listas de compromissos enunciadas no anexo X (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento).Artigo 167.oOutros acordosNenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo internacional, existente ou futuro, em matéria de investimento de que sejam partes um Estado-Membro da União Europeia e uma República da Parte AC. Nenhuma disposição do presente Acordo está sujeita, direta ou indiretamente, a quaisquer procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado estabelecidos nos referidos acordos.Artigo 168.oRe-exameAs Partes comprometem-se a re-examinar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente