d) Assegurar que não se comprometem de modo algum os objetivos legítimos de ordem pública, nomeadamente os objetivos de segurança e de luta contra a fraude. Artigo 102.o Definições Para efeitos do presente capítulo e do anexo 18 e do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, entende-se por: a) "Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição", o Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição constante do anexo 1A do Acordo OMC; b) "Convenções ATA e de Istambul", a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Importação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, e a Convenção de Istambul relativa à Importação Temporária, celebrada em 26 de junho de 1990; c) "Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum", a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum;