2. O Comité das Alfândegas assegura o correto funcionamento do presente capítulo, a aplicação dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, tal como previsto no capítulo 12 (Propriedade intelectual), secção C (Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual), subsecção 4 (Aplicação efetiva nas fronteiras), Protocolo n.o 1 (relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa), Protocolo n.o 2 (Sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira) e quaisquer disposições adicionais em matéria aduaneira em que as Partes cheguem a acordo. 3. Incumbe ao Comité das Alfândegas analisar a necessidade de adotar decisões, pareceres, propostas ou recomendações sobre todas as questões decorrentes da aplicação das disposições referidas no n.o 2. Tem poderes para adotar decisões sobre reconhecimento mútuo das técnicas de gestão do risco, das normas e critérios de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo aspetos como, por exemplo, a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas. CAPÍTULO 5 Obstáculos técnicos ao comércio Artigo 5.1 Confirmação do Acordo OTC As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC que é incorporado no presente acordo e dele faz parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 5.2 Objetivos 1. O presente capítulo tem por objetivo facilitar e aumentar o comércio bilateral de mercadorias mediante a prevenção, identificação e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio no âmbito do Acordo OTC e reforçar a cooperação bilateral entre as Partes.