estabelecer as condições de constituição da dívida, — identificar o devedor, — determinar as autoridades competentes para a cobrança. 21.2. Este procedimento é iniciado de imediato se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou quando suspeitarem de que tal não aconteceu. 21.3. O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quando a posteriori houver suspeitas de que a prova do fim do regime apresentada foi falsificada e que o recurso a este procedimento é necessário para alcançar os objectivos do ponto 21.1.