4. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 20.o da Diretiva 2002/60/CE e no artigo 57.o da Lei relativa às epizootias. III. No anexo 11, apêndice 1, do Acordo Agrícola, a secção VI, «Doença de Newcastle», passa a ter a seguinte redação: «VI. Doença de Newcastle A. LEGISLAÇÕES (5) União Europeia Suíça Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1). 1.