da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação do Gabão e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente acordo, em especial a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Assegurar a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;c) Servir de fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente no Gabão e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território do Gabão.Artigo 11.oVigênciaO presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 13.oArtigo 12.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um