pessoal da EUNAVFOR ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspecção dessa bagagem pessoal só pode ser efectuada na presença do membro do pessoal da EUNAVFOR ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal local não goza de privilégios e imunidades. Todavia, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião, em cooperação com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da força da UE.2. Para efeitos da operação, o pessoal militar da EUNAVFOR, bem como os elementos policiais que acompanharem pessoas detidas pela EUNAVFOR, podem ser portadores de armas e munições ou proceder ao seu transporte, se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas.Artigo 10.oApoio do Estado anfitrião e celebração de contratos1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUNAVFOR na procura de infra-estruturas adequadas.2. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da operação e dá apoio à mesma.3. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião é determinada nos contratos.4. Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato.5. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oAlterações às infra-estruturasA EUNAVFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infra-estruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais, com o acordo prévio do Estado anfitrião.Artigo 12.oMembros falecidos do pessoal da EUNAVFOR1. O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os membros falecidos do pessoal da EUNAVFOR não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado em questão e sem a presença de um representante da