injustificada, o Estado-Membro ou a Suíça deve retirá-la. 7. Livre circulação dos equipamentos sob pressão transportáveis Sem prejuízo dos procedimentos nos n.os 3 e 4 supra, nem os Estados-Membros nem a Suíça podem proibir, restringir ou impedir, no seu território, a livre circulação, disponibilização no mercado e utilização de equipamentos sob pressão transportáveis conformes às disposições legais na secção I.» APÊNDICE B No anexo 1, Setores de produtos, o capítulo 16, Produtos de construção, é suprimido e substituído pelo seguinte texto: «CAPÍTULO 16 PRODUTOS DE CONSTRUÇÃO SECÇÃO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas Disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.os 1 e 2: União Europeia 1. Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5). Medidas de execução: