153. O artigo 43.o prevê que «qualquer das partes» pode interpor recurso, independentemente portanto de a decisão aceitar ou rejeitar o pedido. Na prática, contudo, só a parte contra quem é pedida a execução terá interesse em contestar uma declaração de executoriedade, e só o requerente terá interesse em contestar a rejeição do pedido. Acresce que, neste último caso, a decisão de rejeição do pedido tem de ser notificada apenas ao requerente, tal como dispõe o artigo 42.o, n.o 1, de modo que o devedor não é formalmente notificado da mesma e por conseguinte não está em condições de recorrer. Se bem que estejam unificadas em termos de redacção legislativa, os dois tipos de recurso continuam a ser distintos na substância, tal como sucedia na Convenção de 1988.