Decreto n.o 140-1959, Lei da Segurança Social, e Decreto n.o 080-2001, de 1 de junho de 2001, que contém as suas alterações. 29. Resolução n.o 224-2008 (COMIECO-XLIX), Regulamento do Código Aduaneiro Uniforme da América Central (RECAUCA). 30. Acordo n.o 936-13 da SAG, Regras de Procedimento para a Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). 31. Decreto-Lei n.o 102-1974, Lei do Registo Fiscal Nacional. 32. Decreto n.o 051-2003, Lei da Equidade Fiscal. 33.