sobre a oportunidade de adoptar medidas adicionais.O Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanha a aplicação da presente Declaração, apresentando relatórios e recomendações adequados ao Conselho de Ministros.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IIDeclaração comum sobre migração e desenvolvimento (Artigo 13.o)As Partes acordam em reforçar e aprofundar o diálogo e a cooperação no domínio da migração, com base nos seguintes três pilares de uma abordagem abrangente e equilibrada nesta matéria.1. Migração e desenvolvimento, incluindo questões relativas às diásporas, à fuga de cérebros e às remessas dos emigrantes;2. Migração legal, incluindo a admissão, a mobilidade e a circulação de competências e serviços; e3. Migração ilegal, incluindo o contrabando e o tráfico de seres humanos e a gestão das fronteiras, bem como a readmissão.Sem prejuízo do disposto no actual artigo 13.o, as Partes comprometem-se a definir as modalidades desta cooperação reforçada no domínio da migração.As Partes acordam ainda em desenvolver esforços para uma conclusão atempada deste diálogo, bem como em apresentar no próximo Conselho ACP-CE um relatório sobre os progressos realizados.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IIIDeclaração da União Europeia sobre as alterações institucionais resultantes da entrada em vigor do Tratado de LisboaEm consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Europeia".A União Europeia proporá aos Estados ACP uma Troca de Cartas com a finalidade de tornar o Acordo conforme com as alterações institucionais na União Europeia resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.--------------------------------------------------