18.2.1999, p. 61.(3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 37.(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 57.(5) JO L 190 de 23.7.1999, p. 39.(6) JO L 203 de 3.8.1999, p. 78.(7) JO L 315 de 9.12.1999, p. 44.(8) JO L 26 de 2.2.2000, p. 47.(9) JO L 55 de 29.2.2000, p. 68.(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.