relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionaisdos Estados-Membros da União Europeia e os da Bósnia e Herzegovina. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/39 ARTIGO 27.º (artigo 42.º do AEA) Regras de origemSalvo disposição em contrário do presente Acordo, o Protocolo n.º 2 estabelece as regras de origempara a aplicação das disposições do presente Acordo. ARTIGO 28.º (artigo 43.º do AEA) Restrições autorizadasO presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsitojustificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de protecção dasaúde e da vida das pessoas, animais ou plantas, de protecção do património nacional de valorartístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial ecomercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ourestrições não podem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restriçãodissimulada ao comércio entre as Partes. Artigo 29.º (artigo 44.º do AEA) Não prestação de cooperação administrativa1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e ocontrolo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seuempenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins. ---pagebreak--- L 169/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20082. Se uma das Partes constatar, com base em informações objectivas, a não prestação decooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presentetítulo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos