a) Não afectarão as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais; ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/643b) Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina, ec) Não afectarão as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as disposições do presente Protocolo prevalecerão sobre asdisposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam sercelebrados entre os Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina, na medida em que as disposiçõesdestes últimos sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, asPartes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Provisório. ---pagebreak--- L 169/644 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 PROTOCOLO N.º 5 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/645 CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.º ObjectivoO objectivo do presente Protocolo consiste em evitar e resolver os litígios entre as Partes a fim dealcançar soluções mutuamente aceitáveis. ARTIGO 2.º