13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 159/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2012 de 13 de julho de 2012 (1). (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)