Acordode Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroÍNDICEPRÊAMBULOTÍTULO I: OBJECTIVOSTÍTULO II: PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTOTÍTULO III: REGIME COMERCIAL PARA AS MERCADORIASCAPÍTULO 1: Direitos aduaneiros e medidas não pautaisCAPÍTULO 2: Instrumentos de defesa comercialCAPÍTULO 3: Regime aduaneiro e facilitação do comércioCAPÍTULO 4: Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitáriasTÍTULO IV: SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIOTÍTULO V: PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSCAPÍTULO 1: Objectivo e âmbito de aplicaçãoCAPÍTULO 2: Consultas e mediaçãoCAPÍTULO 3: Procedimentos de resolução de litígiosCAPÍTULO 4: Disposições geraisTÍTULO VI: EXCEPÇÕES GERAISTÍTULO VII: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISA REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,por um lado,eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA COMUNIDADE EUROPEIA,por outro,PREÂMBULOTENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Estados Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, a seguir designado por "Acordo de Cotonu";TENDO EM CONTA que o regime comercial preferencial transitório do Acordo de Cotonu expira em 31 de Dezembro de 2007;TENDO EM CONTA o possível impacto negativo da expiração destas preferências comerciais transitórias previstas no Acordo de Cotonu sobre as trocas comerciais entre ambas as Partes se não estiver previsto um acordo compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1 de Janeiro de 2008 para lhe suceder;RECONHECENDO, por