ACTA FINALOs plenipotenciáriosDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eDO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,reunidos no Luxemburgo, aos dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete,para assinatura do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo,ao assinarem o presente Protocolo,- adoptaram as seguintes Declarações Conjuntas das Partes Contratantes:1. Declaração Conjunta relativa ao artigo 29°.do Protocolo;2. Declaração Conjunta relativa à aplicação pro rata temporis do Protocolo;3. Declaração Conjunta relativa à batata temporã;4. Declaração Conjunta relativa às regras de origem,- tomaram nota da Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo financeiro,- tomaram nota das seguintes Declarações da República Federal da Alemanha:1. Relativa à definição de nacionais alemães;2. Relativa à aplicação do Protocolo a Berlim,- tomaram nota das seguintes Declarações da República de Chipre:1. Sobre a avaliação de mercadorias para fins aduaneiros;2. Sobre os produtos do Anexo 1, do Anexo 5 e do Anexo 6,- e tomaram nota das seguintes Trocas de Cartas:1. Troca de Cartas relativa ao contingente pautal para a batata temporã referido no n°.1 do artigo 18°.;2. Troca de Cartas relativa ao contingente pautal plara as flores cortadas referido no n°.5 do artigo 19°.;3. Troca de Cartas relativa a uma redução do direito nivelador sobre as importações na Comunidade de queijo kaskaval no n°.6 do artigo 19°.As Declarações e Trocas de Cartas acima referidas constam em anexo à presente Acta Final.Os plenipotenciários acordaram em que as Declarações e Trocas de Cartas sejam submetidas, tal como o Acordo de Associação, aos procedimentos necessários para garantir a sua validade.Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.Feito no Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta