30.5.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 24/2013 de 1 de fevereiro de 2013 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que altera as Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas, em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, aos pontos 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) e 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 D 0049: Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 (JO L 26 de 28.1.2012, p. 36).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2012/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o