9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 14/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) A Directiva 2006/50/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que altera os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32006 L 0050: Directiva 2006/50/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2006 (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2006/50/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o