relativa à venda, à compra, ao transporte, à distribuição e à utilização das mercadorias no mercado interno. 2. O disposto no nº. 1 não é aplicável: a) Às vantagens concedidas aos países limítrofes para facilitar o comércio entre zonas fronteiriças; b) Às vantagens concedidas com o fim de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma tal união ou zona; c) Às vantagens concedidas a países específicos em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; d) Às vantagens que os países membros da ASEAN concedam a certos países nos termos do Protocolo sobre as Negociações Comerciais entre Países em Vias de Desenvolvimento, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; e) Às vantagens concedidas ou que possam vir a ser concedidas no âmbito da ASEAN, desde que não sejam superiores às que são ou que podem vir a ser concedidas no âmbito da ASEAN pelos países membros desta Associação que são partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.