Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273; Lei do petróleo, capítulo 272, conforme alterada; e regulamentação sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis, Leis de 2003, Lei 148(I)/2003 conforme alterada. FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei do mercado de gás natural) (508/2000); e Maakaasumarkkinalaki (Lei do mercado de gás natural) (587/2017) FR: Code de l’énergie.