a pedido do devedor ou do futuro devedor, ordenar ao Conservador que proceda ao cancelamento do registo.3. Se uma pessoa não cumprir uma decisão de um tribunal competente nos termos da presente Convenção ou, no caso de uma garantia nacional, uma decisão de um tribunal competente em que lhe seja ordenado que modifique ou cancele o registo, podem os tribunais referidos no número anterior ordenar ao Conservador que tome as medidas necessárias com vista à efectivação dessa decisão.4. Sob reserva dos números anteriores, nenhum tribunal pode tomar medidas ou proferir sentenças ou decisões contra o Conservador.Artigo 45.oCompetência relativa aos processos de insolvênciaAs disposições do presente Capítulo não se aplicam aos processos de insolvência.CAPÍTULO XIIIRELAÇÃO COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo 45.obisRelação com a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio InternacionalA presente Convenção prevalece sobre a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 2001, no que se refere à cessão de créditos que constituam direitos acessórios relacionados com garantias internacionais sobre bens aeronáuticos, material circulante e bens de equipamento espacial.Artigo 46.oRelação com a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira InternacionalO Protocolo poderá determinar a relação entre a presente Convenção e a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira Internacional, assinada em Otava, em 28 de Maio de 1988.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 47.oAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão1. A presente Convenção é aberta em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, à assinatura dos Estados que participem na Conferência Diplomática para a adopção de uma Convenção relativa a Materiais de Equipamento Móvel e de um Protocolo Aeronáutico, realizada na Cidade do Cabo, de 29 de Outubro a 16 de Novembro de 2001. Depois de 16 de Novembro de 2001, a Convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados na Sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até à sua entrada em vigor nos termos do artigo 49.o.2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados que a assinaram.3. Um Estado que não assine a presente Convenção pode, ulteriormente, a ela aderir.4. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuam-se mediante o depósito de um instrumento em boa e devida forma junto do Depositário.Artigo 48.oOrganizações regionais de integração económica1. Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em certas matérias reguladas pela presente Convenção pode também assinar, aceitar e aprovar a presente Convenção ou a ela