32007 R 0832: Regulamento (CE) n.o 832/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007 (JO L 185 de 17.7.2007, p. 7).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 832/2007, (CE) n.o 829/2007, (CE) n.o 1432/2007 e (CE) n.o 1576/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 185 de 17.7.2007, p. 7. (3) JO L 191 de 21.7.2007, p. 1. (4) JO L 320 de 6.12.2007, p. 13. (5) JO L 340 de 22.12.2007, p. 89. (6) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.