Avis juridique important|22002D08492002/849/CE: Decisão n.° 1/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 15 de Janeiro de 2002, que aprova as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.° 1, alínea iii), e no n.° 2 do artigo 63.°, nos termos do n.° 3 do artigo 63.° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro Jornal Oficial nº L 299 de 01/11/2002 p. 0043 - 0044