de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do presente protocolo, efectuado na ZEE da Costa do Marfim. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram ao apresamento.2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, o ministério e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis e susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. O processo de transacção deve estar concluído, o mais tardar, três dias úteis após a informação da delegação da Comissão Europeia.4. Se não for possível resolver a questão por transacção e for intentada uma acção judicial contra o capitão num tribunal competente da Costa do Marfim, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável no prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, na pendência de uma decisão jurisdicional. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- imediatamente após o termo da reunião de concertação, se os factos comprovados o permitirem, ou- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou- imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).6. Caso considere que o processo acima referido suscita um problema ou um litígio, qualquer das partes signatárias do presente protocolo pode solicitar uma consulta urgente.--------------------------------------------------Apêndice 1MINISTÉRIO DAPRODUÇÃO ANIMALE DOS RECURSOS HALIÊUTICOSBP V 84, Abidjan(República da Costa do Marfim)REPÚBLICA DA COSTADO MARFIMUNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMAPARTE A1. Nome do proprietário/armador2. Nacionalidade do proprietário/armador:3. Endereço comercial do proprietário/armador:PARTE B(A preencher para cada navio)1. Prazo de validade:2. Nome do navio3. Ano de