30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 192/2014 de 25 de setembro de 2014 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2015/1260] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão C(2014) 462 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece um grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) Para permitir o bom funcionamento do Acordo EEE, é necessário tornar o Protocolo n.o 37 extensivo ao grupo de reguladores europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual instituído pela Decisão C(2014) 462 da Comissão e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação a este grupo. (3) O Anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5q (Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte: «5r.