novos ou existentes, bem como os serviços neles prestados, só serão outorgados em concessão através dos processos estipulados na legislação nacional. No caso das docas de Limón, Moin, Caldera e Puntarenas, só devem ser concessionadas as novas obras ou os acréscimos em curso, não os já existentes. Todas as empresas que detêm concessões de caminhos-de-ferro, docas ou aeroportos têm de ser constituídas ao abrigo da legislação da Costa Rica e domiciliadas na Costa Rica. |7.As atividades económicas consideradas como serviços públicos [59] podem estar sujeitas a monopólio público ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas.Para ser um prestador de serviços públicos a respetiva concessão ou autorização deve ser obtida junto da entidade pública competente As instituições e empresas públicas que, como mandato legal, prestam quaisquer desses serviços são excluídas dessa obrigação. Os prestadores não têm qualquer direito de monopólio sobre um serviço público que exploram e estão sujeitos às limitações e alterações impostas pela legislação. São outorgadas novas concessões, licenças ou autorizações desde que a procura de serviços o justifique, ou no caso de esses serviços poderem ser prestados em melhores condições para o utilizador. É dada prioridade aos concessionários que estão a prestar o serviço. Os monopólios estatais criados por lei ou concedidos em administração são excluídos do acima referido. |8.Apenas os prestadores de serviços profissionais devidamente incorporados na respetiva associação profissional na Costa Rica estão autorizados a exercer a profissão no território da Costa Rica, incluindo assessoria e consultoria. Aplicam-se os requisitos em matéria de residência. Para ser incorporado em algumas das associações profissionais na Costa Rica, os prestadores estrangeiros de serviços profissionais devem demonstrar que no seu país de origem, onde estão autorizados a exercer a sua profissão, os prestadores de serviços profissionais da Costa Rica podem exercer a profissão em circunstâncias semelhantes. Em alguns casos, a contratação de prestadores estrangeiros de serviços profissionais, em nome do Estado ou de instituições privadas, só pode ter lugar quando não houver prestadores de serviços profissionais costa-riquenhos dispostos a prestar o serviço nas condições exigidas ou candidatos costa-riquenhos idóneos (declaración de inopia). |9.A Costa Rica reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida:a)que conceda direitos ou preferências a grupos sociais ou económicos desfavorecidos ou a grupos indígenas; eb)no que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correcionais, bem como à prestação dos seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais