c) Disponibilizar ao público informações sobre os esforços envidados para garantir a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e ouras informações relacionadas com o seu sistema de propriedade intelectual; e d) Disponibilizar ao público informações sobre as disposições legislativas e regulamentares pertinentes, as decisões judiciais finais e as decisões administrativas de aplicação geral referentes ao controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual. ARTIGO 14.7 Promoção da sensibilização do público em matéria de proteção da propriedade intelectual Cada Parte adota as medidas necessárias para continuar a promover a sensibilização do público para a proteção da propriedade intelectual, inclusive por meio de projetos educativos e de divulgação sobre a utilização da propriedade intelectual e o controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual. SECÇÃO B Normas relativas à propriedade intelectual SUBSECÇÃO 1 Direitos de autor e direitos conexos ARTIGO 14.8 Autores As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a)