5) «Autoridade competente», no caso dos Estados Unidos, uma autoridade nacional com poderes coercivos, responsável pela prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo, e, no caso da União Europeia, uma autoridade da União Europeia, ou uma autoridade de um Estado-Membro, responsáveis pela prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo é aplicável aos dados pessoais transferidos entre as autoridades competentes de uma das Partes e as autoridades competentes da outra Parte, ou transferidos de outro modo nos termos de um acordo celebrado entre os Estados Unidos e a União Europeia ou os seus Estados-Membros, para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. 2. O presente Acordo não afeta nem prejudica as transferências ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis pela garantia da segurança nacional nos Estados-Membros e nos Estados Unidos, com exceção daquelas a que se refere o artigo 2.o, ponto 5. Artigo 4.o: Não discriminação Cada Parte deve cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, para efeitos da proteção dos dados pessoais dos seus próprios cidadãos e dos cidadãos da outra Parte, independentemente da sua nacionalidade e sem qualquer discriminação arbitrária e injustificada. Artigo 5.o Efeitos do Acordo 1. O presente Acordo completa, quando tal se justifique, mas não substitui, as disposições em matéria de proteção de dados pessoais constantes dos acordos internacionais celebrados entre as Partes ou entre os Estados Unidos e os Estados-Membros que incidam sobre as matérias abrangidas pelo presente Acordo. 2. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias à aplicação do presente Acordo, incluindo, em especial, as relativas às respetivas obrigações nele estabelecidas em matéria de acesso, retificação e recurso administrativo e judicial a favor das pessoas singulares. As pessoas singulares e as pessoas coletivas beneficiam das medidas de proteção e das vias de recurso contempladas no presente Acordo em conformidade com a legislação nacional aplicável de cada uma das Partes. Relativamente aos Estados Unidos, as medidas tomadas no cumprimento das suas obrigações são aplicáveis no respeito dos princípios fundamentais do federalismo dos Estados Unidos.