Decisão n.o 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum"de 20 de Dezembro de 2000que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(2001/10/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(1), nomeadamente o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O regime de trânsito comum destina-se essencialmente a facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes; a simplificação e a clarificação das regras que regem o trânsito comum são vantajosas tanto para os operadores como para os serviços aduaneiros;(2) Os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram perdas importantes para os orçamentos das Partes Contratantes e representaram uma ameaça para os meios comerciais e para os operadores económicos europeus;(3) A modernização dos regimes de trânsito é, por conseguinte, tida como necessária para satisfazer de forma mais adequada as necessidades dos operadores, preservando simultaneamente de forma eficaz os interesses públicos das Partes Contratantes;(4) É conveniente estabelecer uma distinção clara entre um procedimento tipificado aplicável a todos os operadores e simplificações aplicáveis exclusivamente aos operadores que satisfaçam determinadas condições. Para esse fim, a abordagem que se impõe deve ser equilibrada e baseada na ponderação dos riscos, a fim de privilegiar os operadores fiáveis, abrindo-lhes o acesso às simplificações através de uma autorização específica e mantendo simultaneamente o princípio do livre acesso ao procedimento de trânsito de base;(5) É conveniente definir melhor as regras relativas à garantia no âmbito do trânsito comum, incluindo o recurso aos diferentes sistemas de garantia e os casos de dispensa de garantia. A fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros das Partes Contratantes sem, contudo, representar para os utilizadores um encargo desproporcionado, a garantia e a determinação do seu montante devem basear-se na ponderação simultânea da fiabilidade do operador e dos riscos inerentes às mercadorias;(6) É conveniente, a fim de proteger as receitas das Partes Contratantes e prevenir as operações fraudulentas no âmbito do trânsito, prever um dispositivo que comporte medidas graduais para efeitos de aplicação da garantia global. Por conseguinte, numa primeira etapa, pode-se prever a proibição da redução do montante da garantia, quando houver um alto risco de fraude passível de causar perdas de receitas. Em contrapartida, quando for comprovada a existência de situações excepcionais particularmente críticas que possam decorrer, designadamente, das actividades do crime organizado a nível internacional, deve igualmente ser possível proibir temporariamente a aplicação da garantia global. É conveniente, na medida em que se exige uma garantia isolada