3. Para maior clareza, exceto nas raras circunstâncias em que o impacto de uma medida ou série de medidas é tão severo relativamente ao seu objetivo que parece ser manifestamente excessivo, as medidas não discriminatórias de uma Parte concebidas e aplicadas para proteção de objetivos de interesse público legítimos, como a saúde pública, a segurança e o ambiente, não constituem uma expropriação indireta. ANEXO 8-B DÍVIDA PÚBLICA 1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: reestruturação negociada, a reestruturação ou o reescalonamento da dívida de uma Parte, que foram efetuados através de a) Uma modificação ou uma alteração dos instrumentos da dívida, conforme previsto ao abrigo das suas condições, incluindo a respetiva legislação aplicável, ou