10. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, o Comité analisará a aplicabilidade do Artigo XX:2(b). 11. As Partes podem proceder a alterações ao presente Acordo. Uma decisão no sentido de adotar uma alteração e de a submeter á apreciação das Partes deverá ser tomada por consenso. Uma alteração entrará em vigor: a) Salvo o disposto na alínea b), para as Partes que aceitem essa alteração, quando for aceite por dois terços das Partes, e posteriormente, para cada Parte, na data em que a aceitem; b) Para todas as Partes, quando for aceite por dois terços das Partes, caso se trate de uma alteração que, pela sua natureza e na opinião consensual do Comité, não altera os direitos e obrigações das Partes. 12. Qualquer Parte pode retirar-se do presente Acordo. A retirada produz efeitos 60 dias após a data em que o Diretor-Geral da OMC receber notificação escrita da mesma. Qualquer Parte pode, quando ocorra uma notificação desse tipo, solicitar uma reunião imediata do Comité. 13. Quando uma Parte no presente Acordo deixar de ser Membro da OMC, deixará também de ser Parte no presente Acordo, com efeitos à data em que deixa de ser Membro da OMC. 14. O presente Acordo não será aplicável entre duas Partes quando qualquer uma das duas, no momento em que aceita ou adere ao presente Acordo, não aceitar essa aplicação. 15. Os Apêndices do presente Acordo constituem parte integrante do mesmo. 16. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo. 17. O presente Acordo será depositado junto do Diretor-Geral da OMC, que fornecerá prontamente a cada uma das Partes uma cópia certificada do presente Protocolo, de cada correção ou alteração do mesmo ao abrigo do Artigo XIX e de cada alteração nos termos do artigo 11.o, bem como uma notificação de cada adesão ao mesmo nos termos do n.o 2 e de cada retirada nos termos dos n.os 12 ou 13.