informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,- ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.São consideradas fraudes graves as que impliquem um montante mínimo que não deve ser fixado num montante superior a 50000 euros.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/97/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Agosto de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 18.(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.(3) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.