15.9.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/68 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 75/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004, de 8 de Junho de 2004 (1). (2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA — Formação) (2001‐2005) (2), tal como rectificada pelo JO L 195 de 2.6.2004, p. 1. (3) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001‐2005) (3), tal como rectificada pelo JO L 195 de 2.6.2004, p. 2.