Internacional.2. As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações.3. As medidas tomadas pelas autoridades de Moçambique no domínio das pescas com o objectivo da conservação dos recursos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicadas indiferentemente aos navios da Comunidade e de outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais entre Estados em desenvolvimento na mesma área geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos.Artigo 4g.1. As actividades de pesca nas áreas moçambicanas só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autoridades moçambicanas a pedido da Comunidade.2. As autoridades moçambicanas emitirão as licenças de pesca dentro dos limites fixados no Protocolo referido no artigo 8g. do presente Acordo.3. As licenças de pesca serão válidas nas zonas definidas no anexo.4. As licenças serão válidas, a pedido do armador, por períodos definidos no anexo.5. Cada licença é emitida em nome de um navio determinado e não é transmissível.6. A pedido da Comunidade e, em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença para outro navio cuja capacidade de pesca não seja superior à do navio a substituir.Artigo 5g.1. A emissão das licenças de pesca pelas autoridades moçambicanas está subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.2. A taxa para uma licença de pesca de atum será fixada por tonelada de atum pescada nas águas moçambicanas; a taxa para os arrastões da pesca do camarão será fixada em função da tonelagem da arqueação bruta concedida nas licenças.3. Os quantitativos destas taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo.Artigo 6g.As partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Oceano Índico e a cooperar em investigações científicas pertinentes.Artigo 7g.Os navios autorizados a pescar nas águas moçambicanas no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes de Moçambique a relação das capturas bem como outras informações pertinentes em conformidade com as modalidades definidas no anexo.Artigo 8g.Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2°., a Comunidade pagará a Moçambi-que uma contribuição financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Moçambique beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 9g.1. As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas sobre as questões relativas à execução do