Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos (1) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. (2) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. ANEXO XVI-G OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1) (FASE 4) Os elementos da Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B. TÍTULO I Definições e princípios gerais Artigo 1.o Definições (n.os 5, 6, 7, 10 e 11, alínea c)) TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO II Âmbito de aplicação Secção 2 — Situações específicas Artigo 11.o Contratos públicos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras Secção 4 — Regime especial Artigo 19.o Contratos reservados CAPÍTULO V Procedimentos Artigo 29.o Diálogo concorrencial