b) À origem de mercadorias; e c) A outras matérias em que as Partes possam acordar. Artigo 113.o Agentes aduaneiros As disposições e procedimentos aduaneiros de uma Parte não devem exigir o recurso obrigatório a agentes aduaneiros ou outros agentes. As Partes publicam as respetivas medidas relativas ao recurso a agentes aduaneiros. As Partes aplicam regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros. Artigo 114.o Inspeção antes da expedição As Partes não exigem o recurso obrigatório a inspeções antes da expedição, tal como definido no Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição da OMC, ou qualquer outra atividade de inspeção realizada no local de destino, por empresas privadas, antes do desalfandegamento. Artigo 115.o Reexame e recurso 1. As Partes aplicam procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades competentes que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias.