15.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/51 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 163/2011 de 19 de dezembro de 2011 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), tem como principal objetivo estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União. (3) As atividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação poderão afetar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu. (4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 deverá ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.