Conselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de março de 2027.Entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquerano subsequente, o Conselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 demarço do ano seguinte.3. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos FISH.17 [Denúncia],FINPROV.8 [Denúncia] e OTH.10 [Denúncia da parte dois]. TÍTULO IX: TRANSPARÊNCIA Artigo TRNSY.1: Objetivo1. Conscientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter nas trocascomerciais e nos investimentos entre ambas, as Partes pretendem estabelecer um quadroregulamentar previsível e procedimentos eficientes para os operadores económicos, especialmentepara as pequenas e médias empresas.2. As Partes reiteram os compromissos em matéria de transparência assumidos ao abrigo doAcordo OMC, nos quais se baseiam as disposições previstas no presente título. Artigo TRNSY.2: DefiniçãoPara efeitos do presente título, entende-se por «decisão administrativa» uma decisão ou ação comefeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num caso específico, 197 ---pagebreak--- abrangendo a ausência de uma ação ou decisão quando tal for exigido pelo direito de uma dasPartes. Artigo TRNSY.3: Âmbito de aplicaçãoO presente título aplica-se no que diz respeito aos Títulos I a VIII e aos Títulos X a XII e à rubrica seis[Outras disposições]. Artigo TRNSY.4: Publicação1. As Partes asseguram que as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como osseus procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, são prontamente publicadas porum meio oficialmente previsto para o efeito e, sempre que possível, por via eletrónica, ou divulgadaspor outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento.