— Açores, — Madeira, — Ilhas Canárias. PROTOCOLO relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios do Gana ou da Parte CE que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) «autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada pelo Gana ou pela Parte CE Partes e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; c) «autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada pelo Gana ou pela Parte CE Partes e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; d)