LT: Código do Trabalho da República da Lituânia, aprovado pela Lei n.o XII-2603, de 14 de setembro de 2016, da República da Lituânia. Lei do estatuto jurídico dos trabalhadores estrangeiros, de 29 de abril de 2004, n.o IX-2206, com a última redação que lhe foi dada em 3.12.2019 N.o XIII-2582. LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l’Agence pour le développement de l’emploi (Lei de 18 de janeiro de 2012, relativa à criação de uma agência para o desenvolvimento do emprego, ADEM). MT: Lei dos serviços de emprego e formação, (Cap. 343) (artigos 23.o a 25.o); e regulamentos sobre as agências de emprego (S.L. 343.24). PL: Artigo 18.o da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e às instituições do mercado de trabalho (Jornal Oficial de 2015, ponto 149, na versão alterada).