(n) O Comité Especializado da Segurança da Aviação, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica dois, título II;(o) O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica três [Transportes rodoviários];(p) O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica quatro, e pelo Protocolo relativo à coordenação da segurança social;(q) O Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, rubrica cinco [Pescas];(r) O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, que se ocupa de questões abrangidas pela parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal]; e(s) O Comité Especializado na Participação em Programas da União, que se ocupa de questões abrangidas pela parte cinco [Programas da União].2. No que respeita às questões relacionadas com a parte dois, rubrica um, títulos I a VII, títuloVIII, capítulo 4 [Produtos energéticos e matérias-primas], com a parte dois, rubrica um [Comércio],títulos IX a XII, com a parte dois, rubrica seis [Outras disposições] e com o anexo ENER-2 [Energia esubvenções ambientais], compete ao Comité da Parceria Comercial a que se refere o n.º 1 dopresente artigo:(a) Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último;(b) Supervisionar a aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar;(c) Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho de Parceria;(d) Supervisionar os trabalhos dos comités especializados do comércio a que se refere o n.º 1 do presente artigo; 27 ---pagebreak--- (e) Estudar o modo mais adequado para prevenir ou resolver qualquer dificuldade que possa surgir a respeito da interpretação e execução do presente Acordo ou de qualquer acordo