mútuo de 20 de Abril de 1959, na medida em que são incompatíveis com o presente Acordo. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas relacionadas com o presente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à Suíça. ---pagebreak--- L 53/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008 DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO EUROPEIA NO EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES EXECUTIVOS Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são: — o Comité estabelecido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto («Comité Visto»), e — o Comité estabelecido pelo artigo 5.o da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (2001/886/ /JAI) e pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, referindo-se ambos os instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) («Comité SIS II»). ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/77 ACORDO