Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação dos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992OS ESTADOS CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO,TENDO PRESENTE a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil por prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos, 1992 (a seguir designada "a Convenção CLC 1992"),TENDO CONSIDERADO a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992 (a seguir designada "a Convenção FIPOL 1992"),AFIRMANDO a importância de manter a viabilidade do sistema internacional de responsabilidade e indemnização pela poluição causada por hidrocarbonetos,NOTANDO que a indemnização máxima permitida pela Convenção FIPOL 1992 poderá ser insuficiente em certas circunstâncias, para satisfazer as necessidades de indemnização nalguns Estados contratantes nessa convenção,RECONHECENDO que alguns Estados contratantes nas Convenções CLC 1992 e FIPOL 1992 consideram necessário e urgente disponibilizar fundos complementares para indemnizações através da criação de um regime complementar a que os Estados podem aderir se assim o desejarem,CONVICTOS de que o regime complementar deverá procurar garantir que as vítimas dos danos causados pela poluição por hidrocarbonetos sejam indemnizadas integralmente pelas suas perdas ou danos, e igualmente aliviar as dificuldades sentidas pelas vítimas nos casos em que existe o risco de que o montante da indemnização disponível ao abrigo das Convenções CLC 1992 e FIPOL 1992 seja insuficiente para pagar integralmente as indemnizações estabelecidas e que, em consequência disso, o FIPOL 1992 tenha decidido provisoriamente que apenas pagará uma percentagem de qualquer indemnização estabelecida,CONSIDERANDO que a adesão ao regime complementar apenas estará aberto aos Estados contratantes na Convenção FIPOL 1992,ACORDARAM NO SEGUINTE:DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:1. "Convenção CLC de 1992", a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992;2. "Convenção FIPOL 1992", a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992;3. "Fundo de 1992", o fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, criado no âmbito da Convenção FIPOL 1992;4. "Estado contratante", um Estado contratante no presente protocolo, salvo declaração em contrário;5. Quando forem incorporadas no presente protocolo, através de uma referência, disposições da Convenção FIPOL 1992, o termo "fundo" dessa convenção terá a acepção de "fundo complementar", salvo declaração em contrário;6. "Navio", "Pessoa", "Proprietário", "Hidrocarbonetos", "Prejuízo por poluição", "Medidas de