ANEXO II: CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES ---pagebreak--- L 176/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por: «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Acordo; «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Acordo; «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Acordo; «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga­ nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes; «Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. 2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi­ zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas. Notificações