4.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 109/2012 de 15 de junho de 2012 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação), o Anexo XIX (Proteção do consumidor) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2012, de 30 de abril de 2012 (1). (2) O Anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2012, de 30 de março de 2012 (2). (3) O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2012, de 30 de março de 2012 (3). (4) A Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (4), deve ser incorporada no Acordo. (5)