do Gana ou da UE;- Os prestadores de serviços comerciais contratados pelo Governo do Gana para prestar outros serviços de apoio à gestão e à regulação do sector florestal não podem ser seleccionados;- O CI terá um sistema de qualidade interna conforme com os requisitos da ISO 17021 ou equivalentes;- O CI e os seus funcionários nomeados para desempenharem as funções de controlo devem ter experiência comprovada na auditoria da gestão florestal, na indústria de transformação da madeira e nos controlos da cadeia de abastecimento conexos;- Se o CI não for uma organização registada no Gana, terá de contratar uma organização ganesa como parceiro local e- Desenvolver as capacidades dessa organização para poder efectuar o controlo independente num determinado período, a especificar no seu contrato.4. Relatórios do CIOs relatórios do CI incluirão: i) um relatório completo para análise pelas Partes, com todas as informações pertinentes sobre o programa de controlo e o funcionamento eficaz do SGL e das licenças FLEGT; e ii) um relatório sumário público baseado no relatório completo e que resume as principais conclusões e falhas do sistema identificadas.O CI apresentará os seus relatórios, em primeiro lugar, à entidade adjudicante (Ministério do Território, das Florestas e das Minas) e, no termo de um prazo de 30 dias para a entidade adjudicante apresentar as suas observações sobre a exactidão do relatório, serão enviadas cópias do mesmo a ambas as Partes, através do MCCA.O CI terá de fornecer informações, caso o MCCA exija esclarecimentos complementares.O CI elaborará relatórios finais que tenham em conta e refiram eventuais esclarecimentos fornecidos por qualquer das Partes sobre os projectos de relatórios.5. Disposições institucionaisO Gana contratará o CI em concertação com a UE, com base em processos de selecção documentados e transparentes.Os relatórios do CI e as eventuais acções correctivas necessárias serão debatidos pelo Mecanismo Conjunto de Controlo e Avaliação.O MCCA elaborará e publicará relatórios sumários das conclusões do controlador independente.O CI apresentará relatórios ao Governo do Gana, que será responsável por:- Analisar os projectos de relatório e apresentar quaisquer observações necessárias para garantir a exactidão e clareza dos mesmos, e solicitar, através do MCCA, que a UE analise os projectos de relatórios e apresente as observações necessárias;- Decidir as medidas a tomar com base nas conclusões dos relatórios de controlo, em especial as que sejam necessárias para resolver problemas sistémicos do SGL e os problemas encontrados na aplicação das medidas correctivas solicitadas pelas várias entidades reguladoras;- Informar o CI e as partes interessadas das eventuais medidas correctivas tomadas com base nos relatórios de controlo.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS PARA AVALIAR O SISTEMA DE GARANTIA A LEGALIDADE DO GANAO Acordo FLEGT de Parceria UE-Gana (AP-FLEGT) prevê o