11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação cessar por completo de fabricar um dispositivo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 2 do presente regulamento. 12. OBSERVAÇÕES RELATIVAS A CORES E A DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS O artigo 3.o do Acordo ao qual o presente regulamento se encontra anexado não interdita as partes contratantes do mesmo acordo de proibir, no que diz respeito aos dispositivos instalados nos veículos por elas matriculados, determinadas cores previstas no presente regulamento, ou, no que diz respeito a todas as categorias ou apenas a certas categorias de veículos por elas matriculados, as luzes de travagem que produzam apenas uma intensidade luminosa constante. 13. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS As partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas os nomes e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação, ou a cessação definitiva da produção, emitidos noutros países. 14. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 14.1. Luzes de sinalização não equipadas com lâmpadas de incandescência e luzes de travagem da categoria S3 destinadas a ser montadas dentro de um veículo. 14.1.1. A partir da data de entrada em vigor do suplemento 6 à série 02 de alterações ao presente regulamento, nenhuma das partes contratantes que o aplique pode recusar a concessão de homologações ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo suplemento 6 à série 02 de alterações. 14.1.2. Decorridos 36 meses após a data de entrada em vigor do suplemento 6 à série 02 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o tipo de luzes descrito no ponto 14.1 anterior cumprir os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo suplemento 6 à série 02 de alterações.