acordo. Artigo 9º Grupo misto de acompanhamento1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, adiante designado «Grupo misto de acompanhamento», em que estarão representadas todas as partes contratantes no presente acordo. 2. O Grupo misto de acompanhamento actuará de comum acordo. O Grupo misto de acompanhamento reunir-se-á normalmente uma vez por ano, em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo. Na medida do possível, essas reuniões serão organizadas ao mesmo tempo que as de outros comités ou grupos mistos criados entre a Comunidade e outros países membros da Organização dos Estados Americanos. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias com o acordo das partes contratantes. 3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno. Artigo 10º Funções do grupo misto de acompanhamento1. O Grupo misto de acompanhamento administrará o presente acordo e assegurará a devida execução. Para o efeito: - estudará e desenvolverá os instrumentos necessários à garantia do bom funcionamento do presente acordo, - será regularmente informado pelas partes contratantes da sua experiência na aplicação do presente acordo, - tomará decisões nos casos previstos no nº 2, - fará recomendações nos casos previstos no nº 3, - estudará e desenvolverá as medidas de assistência técnica referidas no artigo 7º, - estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em matéria de precursores e substâncias químicas. 2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria legislação. Se, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante tiver aceitado uma decisão sob reserva do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data for especificada, no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento daquelas formalidades. 3. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes: a) As alterações do presente acordo; b) Qualquer outra medida necessária à aplicação do presente acordo. Artigo 11º Outros acordos1. Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo substitui as disposições dos acordos bilaterais entre um ou mais Estados-membros da Comunidade e o Equador, sempre que estas sejam incompatíveis com as do presente acordo. Esses acordos bilaterais em nada prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre autoridades administrativas competentes na Comunidade, de quaisquer informações obtidas nas matérias abrangidas pelo presente acordo que possam revestir-se de interesse comunitário. 2. As partes contratantes devem