a) Infração grave, conforme definida pela legislação e regula­ Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contri­ mentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; buição do armador deve ser revista e qualquer alteração será ou objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do presente Protocolo é considerado um período de transição até àb) Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial rela­ introdução das novas medidas de conservação e de gestão da tiva a uma infração cometida por um navio específico. Logo pesca previstas pelas autoridades quiribatianas. que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. Artigo 13.o Vigência Artigo 10.o O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Suspensão da aplicação do Protocolo período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por denúncia em conformidade com o artigo 14.o.iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem