nicaraguense;b) O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos acordos com outros Estados ou aos acordos com outros Estados ou com sujeitos de direito internacional público;c) O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos programas governamentais destinados às MPME;d) O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados por entidades cujo capital social seja detido em mais de 50% por proprietários privados;e) O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados no âmbito de programas ou iniciativas destinadas a melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a que vive em situação de pobreza ou de extrema pobreza, como os programas Hambre cero e Usura Cero;f) O título V da parte IV do presente Acordo aplica-se apenas aos contratos financiados por fundos do orçamento geral da república;g) O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados para fins de interesse público e segurança nacional;h) O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados por e para o Ejército de Nicaragua e/ou Policía Nacional.4. Transição:Por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Nicarágua aplica os prazos estabelecidos na sua legislação interna, em conformidade com o seguinte:a) Procedimentos de Licitación Pública: pelo menos, trinta dias para apresentação das propostas; e, pelo menos, sete dias úteis no caso dos procedimentos de Licitación Seletiva;b) A Nicarágua facultará aos fornecedores, pelo menos, três dias úteis para prepararem e apresentarem uma contestação.5. Ajustamento de limiares:Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respetiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Exceto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respetivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respetiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar