4. Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios (5) que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico constante do presente capítulo e dos seus anexos. 5. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de limitar as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 9 (Contratos públicos) ou de impor qualquer obrigação adicional em matéria de contratos públicos. 6. O presente capítulo não se aplica às subvenções concedidas pelas Partes (6), com exceção do artigo 8.8 (Requisitos de desempenho). 7. A decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção ou subsídio não constitui uma violação do artigo 8.8 (Requisitos de desempenho), nas seguintes circunstâncias: a) Na ausência de qualquer compromisso específico que as Partes tenham assumido perante um investidor no que se refere à concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ou desse subsídio ao abrigo da legislação ou de um contrato; ou b) Em conformidade com as condições que regem a concessão, renovação ou manutenção da subvenção ou subsídio.