5) Auditorias independentes para garantir que o sistema funciona de forma eficaz e eficiente como previsto. O SGLH será submetido a uma auditoria independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; o mandato desta auditoria será aprovado conjuntamente pelas Partes, através do Comité Misto de Execução (CME). Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SGLH deverá alcançar e servirão de base para o mandato da auditoria, que terá como objetivo: i) analisar a descrição do SGLH, prestando especial atenção às alterações que possam ser introduzidas após a assinatura do presente Acordo; ii) estudar o funcionamento do sistema na prática, e iii) analisar a capacidade dos operadores e dos organismos públicos para aplicar o SGLH. SECÇÃO 1 DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE Para efeitos do presente Acordo, a definição de «madeira legal» é a que consta no anexo II.