do acordo, de modo a permitir a eventual aplicação de um calendário mais rápido de eliminação pautal e de eliminação das restituições à exportação, a partir da data de entrada em vigor do acordo.Declaração comum relativa aos contingentes agrícolas1. As taxas de crescimento anual referidas na lista 6 do anexo IV e nas listas 3 e 4 do anexo VI do acordo serão periodicamente examinadas e reconfirmadas, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do acordo.2. No que respeita especificamente aos frutos preparados (pêssegos, pêras e damascos), a África do Sul acorda em gerir de uma forma equilibrada as suas exportações para a Comunidade.Declaração comum relativa aos auxílios estataisAs partes acordam em que a economia da África do Sul e as suas interacções com as economias da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) devem ser sujeitas a uma reestruturação profunda a promover pelo Governo sul-africano.Declaração comum relativa à pescaAs partes envidarão os seus maiores esforços para negociar e concluir, o mais tardar até ao final do ano 2000, o acordo de pesca referido no artigo 62.o do acordo.Declaração comum relativa aos acordos bilateraisSalvo disposição contrária do presente acordo, qualquer dos supramencionados direitos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia previstos nos referidos acordos em vigor não pode ser interpretado como extensivo aos outros Estados-Membros.Declaração comum relativa à imigração clandestinaReconhecendo a importância da cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina, as partes declaram a sua disponibilidade para abordar estas questões no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de encontrar soluções para os problemas que se possam verificar neste domínio.Declaração da Comunidade relativa ao elemento essencial do acordoNo âmbito de um enquadramento político e institucional respeitador dos direitos do Homem, dos princípios da democracia e do Estado de direito, a Comunidade entende por boa governação uma gestão transparente e responsável de todos os recursos humanos, naturais, económicos e financeiros de um país, tanto internos como externos, tendo em vista o seu desenvolvimento equilibrado e sustentável.Declaração da Comunidade relativa aos aspectos financeiros da cooperaçãoAtravés do Regulamento (CE) n.o 2259/96 do Conselho, foi criado um instrumento financeiro específico denominado programa europeu de reconstrução e desenvolvimento (PERD). Durante o período 1996-1999, a Comunidade consignou a esse instrumento cerca de 500 milhões de ecus, destinados a apoiar as políticas do Governo da África do Sul, tendo sido assinados acordos para esse efeito. Esse montante abrange quatro dotações anuais, sujeitas à aprovação da autoridade orçamental da Comunidade. A Comunidade declara-se disposta a manter a sua cooperação financeira com