- o equipamento pertencente a um organismo oficial, importado no âmbito de uma acção de socorro (incêndio, inundação, etc.); b) Zona fronteiriça: a faixa de território aduaneiro contígua à fronteira terrestre cuja extensão é definida pela legislação nacional e cuja delimitação se destina a distinguir o tráfego fronteiriço dos outros tráfegos; c) População fronteiriça: as pessoas estabelecidas ou residentes numa zona fronteiriça; d) Tráfego fronteiriço: as importações efectuadas pela população fronteiriça entre duas zonas fronteiriças contíguas. CAPÍTULO II Âmbito de aplicaçãoArtigo 2<?aaOà>oBeneficiam da importação temporária nos termos do artigo 2<?aaOà>o da presente convenção as mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço. CAPÍTULO III Disposições diversasArtigo 3<?aaOà>oA fim de poderem beneficiar das facilidades concedidas pelo presente anexo: a) As mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço devem pertencer a um habitante da zona fronteiriça contígua à de importação temporária; b) O equipamento destinado à exploração das propriedades fundiárias deve ser utilizado pela população da zona fronteiriça, contígua à de importação temporária, que explora terras situadas nesta última zona fronteiriça. Esse equipamento deve ser utilizado para a execução de trabalhos agrícolas ou florestais, tais como, a extracção ou transporte de madeira, ou para a piscicultura; c) O tráfego fronteiriço de reparação, complemento de fabrico ou transformação deve ser desprovido de qualquer carácter comercial. Artigo 4<?aaOà>o1. A importação temporária das mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço é concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem a constituição de uma garantia. 2. Cada parte contratante pode subordinar o benefício da importação temporária das mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço à entrega de um inventário das referidas mercadorias, bem como de um compromisso escrito de reexportação. 3. O benefício da importação temporária pode igualmente ser concedido com base numa simples inscrição num registo na estância aduaneira. Artigo 5<?aaOà>o1. O prazo de reexportação das mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço é de doze meses, pelo menos, a contar da data da importação temporária. 2. No entanto, o material destinado à exploração de propriedades fundiárias será reexportado uma vez efectuado o trabalho. ANEXO B.9 ANEXO RELATIVO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS PARA FINS HUMANITÁRIOS CAPÍTULO I DefiniçõesArtigo 1<?aaOà>oPara efeitos do presente anexo, entende-se por: a) Mercadorias importadas para fins humanitários: o equipamento