Artigo 269.o Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho 1. As Partes reconhecem o comércio internacional, o emprego produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para gerir o processo da globalização, e reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. 2. As Partes dialogam e cooperam, conforme necessário, em questões de trabalho e emprego relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo. 3. Cada Parte compromete-se a promover e aplicar efetivamente nas suas legislações e práticas, e em todo o seu território, as normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas e definidas nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT»): a) Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; b) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) Eliminação efetiva do trabalho infantil; e d) Eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional. 4. As Partes trocarão informação sobre a sua respetiva situação e evolução no que diz respeito à ratificação das convenções prioritárias da OIT, bem como de outras convenções que foram classificadas como atualizadas pela OIT. 5. As Partes sublinham que as normas de trabalho não deverão ser utilizadas para fins de protecionismo comercial e, além disso, que as vantagens comparativas de qualquer uma das Partes não devem de modo algum ser postas em causa. Artigo 270.o