DA PESCADA NEGRA1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 15,6' N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul do paralelo 19° 15,6' N, até ao paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.1.3. A sul do paralelo 17° 50' N, a oeste da linha das 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas:- palangre de fundo- arrasto de fundo para pescada.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm para a rede de arrasto.4. Repouso biológico: Setembro - OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 25 % de peixes para os arrastões e 50 % de peixes para os palangreiros de fundo, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 3CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO1. Zona de pesca1.1. A norte do paralelo 19° 48,5' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul do paralelo 19° 48,5' N e até ao paralelo 19° 21' N, a oeste do meridiano 16° 45' W.1.3. A sul do paralelo 19° 21' N, a partir de 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: (1)- palangre,- rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 m. São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida,- linha de mão,- nassa,- rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: Dois meses: Setembro e OutubroAs duas partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações:(1) A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.São autorizadas as redes de emalhar fabricadas a partir de monofilamentos de poliamida, desde