Sujeito ao disposto no parágrafo 4, este protocolo deve ser ratificado, aceite ou aprovado pelos Estados que o tenham assinado.3. Sujeito ao disposto no parágrafo 4, este protocolo está aberto para adesão aos Estados que o não assinaram.4. Este protocolo só pode ser ratificado, aceite, aprovado ou aderido pelos Estados que tenham ratificado, aceite, aprovado ou aderido à Convenção de 1992 sobre a responsabilidade.5. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deve ser efectivada através do depósito de um instrumento formal depositado para o efeito junto do secretário-geral da Organização.6. Um Estado que é parte neste protocolo mas não é parte na Convenção de 1992 sobre o fundo deve ficar obrigado pelas disposições da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada pelo presente protocolo em relação às outras partes neste protocolo, mas não deve ficar obrigado pelas disposições da Convenção de 1971 sobre o fundo, em relação às partes desta convenção.7. Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado depois da entrada em vigor de uma emenda à Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, deve considerar-se como referida à convenção assim emendada, modificada por tal emenda.Artigo 29.oInformação relativa aos hidrocarbonetos contribuintes1. Antes de este protocolo entrar em vigor num Estado, esse Estado, quando depositar um instrumento dos referidos no parágrafo 5 do artigo 28.o, deve anualmente, a partir de uma data a determinar pelo secretário-geral da Organização, comunicar a este o nome e o endereço das pessoas que nesse Estado se encontrem obrigadas a contribuir para o fundo, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, bem como os elementos relativos às quantidades de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por cada uma dessas pessoas no território desse Estado durante o ano civil anterior.2. Durante o período de transição o administrador deve comunicar, em nome das partes, ao secretário-geral da Organização, os elementos relativos às quantidades de hidrocarbonetos contribuintes recebidos pelas pessoas obrigadas a contribuir para o fundo, em conformidade com o artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo.Artigo 30.oEntrada em vigor1. Este protocolo deve entrar em vigor 12 meses após a data em que se verifique estarem preenchidos os requisitos seguintes:a) Pelo menos oito Estados tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do secretário-geral da Organização; eb) O secretário-geral da Organização tiver recebido informação, de acordo com o artigo 29.o, de que as pessoas obrigadas a contribuir, em conformidade com o artigo 10.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, tenham recebido, durante o ano civil anterior, uma quantidade total de, pelo menos, 450 milhões de toneladas de