«Produtos abrangidos», as mercadorias especificadas no anexo da parte V da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Rússia na OMC (a seguir designada «lista de compromissos da Rússia»); b) «Contingente pautal», uma quantidade determinada de produtos abrangidos que pode ser exportada da Rússia para a UE nos limites estabelecidos no anexo da parte V da lista de compromissos da Rússia, durante um período limitado, beneficiando de uma diminuição dos direitos de exportação normalmente aplicados pela Rússia; os direitos aplicáveis às exportações efetuadas no âmbito dos contingentes pautais são os especificados na lista de compromissos da Rússia; c) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva de qualquer dos Estados-Membros da UE (a seguir designado «Estado-Membro da UE») que pretenda importar produtos abrangidos provenientes da Rússia na UE; d) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva da Rússia que pretenda exportar produtos abrangidos provenientes da Rússia para a UE; e)