às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restricções quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.Artigo 6o.Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., a possibilidade de atribuírem concessões recíprocas, numa base produto a produto, no domínio dos produtos agrícolas, nos termos do artigo 4o.Artigo 7o.As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem licenças relativamente às mercadorias que permaneçam temporariamente nos seus territórios para reexportação no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento activo.Artigo 8o.1. A Comunidade compromete-se a eliminar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presenteAcordo, as restrições quantitativas específicas sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I, nas regiões da Comunidade mencionadas no referido anexo.2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, por «restrições quantitativas específicas» entende-se as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Bulgária ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 3420/83 respeitante aos produtos que não sejam aqueles a que se aplicam as restrições quantitativas previstas no Regulamento (CEE) no. 288/82.Artigo 9o.O processo de liberalização tomará em consideração a tendência do comércio entre as duas Partes, quaisquer condições de mercado e regras relativas ao comércio na Bulgária ou na Comunidade e o progresso realizado a nível da aplicação do presente Acordo.Artigo 10o.A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação das restrições quantitativas específicas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo e nas condições nele especificadas.Artigo 11o.1. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para os produtos que apresentem interesse para a Bulgária e que estejam sujeitos a restrições quantitativas.2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., a fim de determinarem quais os aumentos dos contingentes referidos no no. 1 para o ano seguinte.Artigo 12o.As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 11o., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da