Parte tomam decisões relativas às matérias abrangidas pelo presente anexo;Fabricante, o detentor legal dos direitos do produto no território da Parte respectiva;Uma lista negativa, uma compilação de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos que foram excluídos do grupo dos que são prescritos e/ou reembolsados no âmbito dos sistemas públicos de saúde de uma Parte; eUma lista positiva, uma compilação exaustiva de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos que podem ser prescritos e/ou reembolsados no âmbito dos sistemas públicos de saúde de uma Parte.2. As definições de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos constantes do n.o 1 não prejudicam o direito de cada Parte de classificar os produtos como produtos farmacêuticos ou dispositivos médicos na sua legislação.[1] As referências à fixação de preços no presente anexo são pertinentes apenas se aplicáveis ao abrigo da legislação de cada Parte.[2] As Partes reconhecem que ao abrigo desta alínea, que não estabelece qualquer obrigação de reembolsar produtos a um determinado preço nem prejudica o resultado específico das negociações de preços, espera-se que os critérios (que podem assumir a forma de orientações, avisos públicos ou "questões a ponderar", etc.) em que se virão a basear as decisões relativas ao reembolso e à fixação de preços sejam objectivos e claros, para que a fundamentação destas últimas seja claramente compreendida.[3] Para além do disposto na presente alínea, os requerentes devem poder beneficiar de vias de recurso que lhes garantam uma protecção jurídica eficaz. Nomeadamente, devem poder recorrer das decisões junto de órgãos judiciais.[4] No âmbito dos produtos farmacêuticos, entende-se por avaliação de conformidade a autorização de introdução no mercado dos produtos e a fiscalização e garantia do cumprimento das normas técnicas e práticas pelos fabricantes ou importadores.[5] Para maior clareza, trata-se de um dispositivo médico cujo principal efeito pretendido no corpo humano não é alcançado por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos, embora a sua função possa ser apoiada por esses meios.--------------------------------------------------ANEXO 2-EPRODUTOS QUÍMICOS1. Recordando as obrigações que lhes incumbem por força do Acordo da OMC e, nomeadamente, o Acordo OTC, e reconhecendo a importância do desenvolvimento sustentável e do comércio para cada Parte, as Partes confirmam os seus objectivos e princípios comuns:a) Estabelecer condições de mercado concorrenciais com base nos princípios de abertura, não discriminação e transparência;b) Reforçar a cooperação com vista a incentivar o desenvolvimento contínuo e mutuamente vantajoso do comércio;c) Garantir um elevado nível de protecção da saúde