pagamento de um adiantamento forfetário de 2600 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1100 euros por ano e por palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas por:- 104 toneladas pescadas por atuneiro cercador, por ano,- 44 toneladas pescadas por palangreiro de superfície, por ano.3. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores atuneirosPara cada período de pesca passado na ZEE gabonesa, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo CICTA/ICCAT constante do apêndice 2. A ficha é preenchida mesmo em caso de inexistência de capturas.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães, devem ser enviadas, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na ZEE gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, assim como, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) ou ao Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).Em caso de não observância destas disposições, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será imediatamente informada.Todos os anos, antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão Europeia, no respeitante ao ano decorrido, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão Europeia e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.4. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores de fundoa) Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.b) As taxas para as licenças anuais são fixadas em 168 euros por tonelada de arqueação bruta por navio.As taxas das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.5.