ARTIGO 14.13 Prazo de proteção 1. O prazo de proteção dos direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, decorre durante toda a vida do autor e 70 anos após a sua morte, independentemente da data em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público. Nos casos em que o prazo da proteção de uma obra não for calculado com base na vida de uma pessoa singular, esse prazo não pode ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Se a obra não foi tornada acessível no prazo de 70 anos após a sua criação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 70 anos a contar da criação da obra. 2. O prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes não pode ser inferior a 50 anos após a prestação. 3. O prazo de proteção dos direitos dos produtores de fonogramas não pode ser inferior a 70 anos após a publicação do fonograma. Se o fonograma não for publicado no prazo de 50 anos a contar da sua fixação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 50 anos após a fixação (80). 4. O prazo de proteção dos direitos sobre as emissões de radiodifusão não pode ser inferior a 50 anos após a primeira difusão. 5. Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do primeiro dia de janeiro do ano subsequente ao ano do evento que lhes deu origem. ARTIGO 14.14 Limitações e exceções As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 14.8 a 14.12 apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito, em conformidade com as convenções e os acordos internacionais dos quais são Parte. ARTIGO 14.15