Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 16. (2) JO L 330 de 16.12.2009, p. 10. (3) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.