1.12.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos Artigo 1.o Prazo de aplicação e possibilidades de pesca 1. A partir da data de aplicação provisória do Protocolo e durante um período de quatro (4) anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas no quadro anexo ao presente Protocolo, de acordo com as condições previstas nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente Protocolo. 2. O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca mauritanas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1), e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas. 3. Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir em matéria de ordenamento e gestão sustentável, bem como os totais admissíveis de capturas, são estabelecidos pelo Estado mauritano para cada pescaria, com base no parecer do organismo responsável pela investigação oceanográfica na Mauritânia e das organizações regionais de pesca competentes. 4. O presente Protocolo garante às frotas da União Europeia acesso prioritário aos excedentes disponíveis na zona de pesca mauritana. As possibilidades de pesca atribuídas às frotas da União Europeia, fixadas no anexo 1 do Protocolo, são imputáveis aos excedentes disponíveis e têm caráter prioritário em relação às possibilidades de pesca atribuídas às outras frotas estrangeiras autorizadas a pescar na zona de pesca mauritana.