na zona de pesca das Ilhas Salomão.3. O montante acima referido deve ser pago na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara.4. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os marinheiros designados numa lista apresentada pelo secretário permanente.5. O armador ou o seu representante comunica ao secretário permanente os nomes dos marinheiros salomonenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.6. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios comunitários. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.7. Os contratos de trabalho dos marinheiros salomonenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre os representantes dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em ligação com o secretário permanente. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.8. O salário dos marinheiros salomonenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o secretário permanente. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros salomonenses não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações salomonenses e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.9. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.10. Em caso de não embarque de marinheiros salomonenses por motivos diferentes dos referidos no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários interessados devem pagar o mais rapidamente possível um montante forfetário (pela campanha de pesca) equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados.11. Este montante será utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores salomonenses e deve ser pago na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara.CAPÍTULO VCARACTERÍSTICAS TÉCNICASOs navios devem respeitar as medidas e recomendações adoptadas pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico e pelos membros do Convénio de Palau no que se refere às artes de pesca, às suas características técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às actividades de