CONVÉNIO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, sobre o comércio de carnes de ovino e caprino Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam animais reprodutores de raça pura, provenientes da Islândia, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum], - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum]. 2. No âmbito do presente convénio, a República da Islândia compromete-se a assegurar que as exportações dos produtos referidos no nº 1, com destino à Comunidade, não excedam a seguinte quantidade anual: - 600 toneladas expressas em peso-carcaça (1), podendo compreender, no máximo, 10 % de carnes frescas ou refrigeradas. Para esse efeito, as autoridades competentes da República da Islândia aplicarão os processos adequados. 3. Sob reserve de as exportações islandesas não excederem a quantidade acordada, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou outra medida de efeito equivalente. Caso a Comunidade recorra à cláusula de protecção, compromete-se a fazer com que não sejam afectadas as disposições do presente convénio. 4. Se, no decurso de um ano, as importações excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações provenientes da Islândia até ao final desse mesmo ano. A quantidade exportada em excesso será imputada à quantidade que a Islândia está autorizada a exportar no ano seguinte. 5. A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio. 6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade, depois de consultar a República da Islândia, alterará as quantidades previstas no nº 2 consoante o comércio da Islândia com cada novo Estado-membro. Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras