do EEE e desempenharão quaisquer outras funções que lhes sejam delegadas pelo Comité misto do EEE. 3. Proceder-se-á a consultas no âmbito destes subcomités, excepto se uma parte pedir a realização de consultas no Comité misto do EEE. 4. Os subcomités respondem perante o Comité misto do EEE. Artigo 16º 1. Os subcomités serão constituídos por representantes das partes. 2. A presidência dos subcomités será exercida alternadamente, por períodos de seis meses, por um representante da Comissão das CE e por um representante de um dos Estados da AECL. Artigo 17º 1. O Comité misto do EEE pode decidir criar grupos de trabalho para tarefas isoladas. Cada grupo de trabalho responderá perante o subcomité referido no nº 1 do artigo 15º para o qual tenha sido designado pelo Comité misto do EEE. 2. O disposto no artigo 16º é aplicável mutatis mutandis. Artigo 18º As funções de secretariado do Comité misto do EEE, dos subcomités e dos grupos de trabalho serão da responsabilidade do presidente em exercício. Artigo 19º As funções dos secretários do Comité misto do EEE serão desempenhadas conjuntamente por um funcionário da Comissão das CE e por um funcionário designado pelos Estados da AECL. Esses funcionários serão nomeados por decisão do Comité misto do EEE. Artigo 20º Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité misto do EEE, dos seus subcomités e grupos de trabalho serão sujeitas à obrigação de segredo profissional, salvo decisão em contrário do Comité misto do EEE. Artigo 21º 1. O Comité misto do EEE aprovará o relatório anual previsto no nº 4 do artigo 94º do acordo antes de 1 de Julho de cada ano. 2. O relatório anual será redigido alternadamente pela Comissão das CE e pelos Estados da AECL e será apresentado ao Comité misto do EEE antes de 1 de Abril. 3. O relatório anual será publicado. Artigo 22º Conjuntamente com a convocação e a ordem de trabalhos provisória para a reunião seguinte do Comité misto do EEE, será enviada aos destinatários referidos no artigo 12º uma lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal da AECL que tenham sido transmitidos ao Comité misto do EEE, nos termos do nº 2 do artigo 105º do acordo. Esta lista será anexa à acta da reunião, a título informativo. Artigo 23º Em caso de litígio quanto à interpretação ou aplicação do acordo, a data de comunicação ao Comité misto do EEE, prevista no primeiro período do nº 3 do artigo 111º e no primeiro período do nº 4 do artigo 111º, será a data da reunião do Comité misto do EEE em que o litígio tenha sido inscrito pela primeira vez na sua ordem do dia por iniciativa da Comunidade ou de um Estado da AECL. Artigo 24º 1. O Comité misto do EEE nomeará, antes do final de 1994, sete pessoas a