A sul de 29°00′00″ Para além das 15 milhas (congeladores) Para além das 8 milhas (navios RSW) Antes da entrada em vigor, o Departamento deve comunicar à Comissão as coordenadas geográficas da linha de base de Marrocos, da sua zona de pesca e das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. O Departamento deve igualmente comunicar, com, pelo menos, um mês de antecedência, qualquer alteração relativa a essas delimitações. Apêndice 5 ELEMENTOS DE CONTACTO DO CVCP MARROQUINO Nome do CVCP Marroquino: CNSNP (Centre National de Surveillance des Navires de Pêche) Tel. do CNSNP: +212 5 37 68 81 45/46 Fax do CNSNP: +212 5 37 68 83 29/82 Endereço eletrónico do CNSNP: cnsnp@mpm.gov.ma cnsnp.radio@mpm.gov.ma Dados da estação de rádio: Indicativo de chamada: CNM Bandas