Lei dos serviços e da assistência às pessoas com deficiência (Laki vammaisuuden perusteella järjestettävistä palveluista ja tukitoimista) de 3 de abril de 1987; b) Lei do apoio à capacidade funcional da população em envelhecimento e dos serviços sociais e de saúde para idosos (Laki ikääntyneen väestön toimintakyvyn tukemisesta sekä iäkkäiden sosiaali- ja terveyspalveluista), de 28 de dezembro de 2012; c) Lei da Segurança Social (Sosiaalihuoltolaki) de 30 de dezembro de 2014; d) Lei dos cuidados de saúde (Terveydenhuoltolaki) de 30 de dezembro de 2010; e) Lei dos cuidados de saúde primários (Kansanterveyslaki) de 28 de janeiro de 1972; f)