Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 4, ISIC REV 3.1, 2002;b) por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov., 1991;c) por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver. 1.0, 1998.5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento (incluindo qualquer concessão, licença, registo e outra autorização), sempre que não constituírem limitações, condições e qualificações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional, na aceção dos artigos 164.o e 165.o do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da Parte UE.6. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.7. Em conformidade com o artigo 164.o do presente Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica | Descrição das reservas |RERSERVAS HORIZONTAISA autorização para estabelecer uma presença comercial pode ter em conta os seguintes critérios: É estabelecido um limite máximo de 10 % para o número de trabalhadores estrangeiros numa empresa que não podem receber mais de 15 % do total dos salários pagos. Ambas as percentagens podem ser alteradas se assim o exigirem razões óbvias de proteção e promoção da economia nacional, ou de falta de técnicos hondurenhos numa determinada atividade, ou de defesa dos trabalhadores nacionais que demonstram a sua capacidade. Em todos esses casos, o poder executivo, através de um acordo fundamentado emitido pelo Ministerio de Trabajo y Prevision Social, pode baixar ambas as percentagens até 10 % cada uma e por um período de cinco anos para cada empresa, ou aumentá-los