Avis juridique important|22002D08912002/891/CE: Decisão n.° 2/2002 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 28 de Outubro de 2002, que estabelece uma derrogação da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica dos Estados ACP no que respeita à produção de conservas de atum e de lombos de atum (posição SH ex 16.04) Jornal Oficial nº L 311 de 14/11/2002 p. 0022 - 0024