10.6.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 37/2010 de 12 de Março de 2010 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1). (2) A Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XXII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 2 (Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho), 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) e 5 (Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «—