Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2006/130/CE, 2006/117/CE, 2006/214/CE e 2006/272/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 6. (2) JO L 52 de 23.2.2006, p. 25. (3) JO L 53 de 23.2.2006, p. 1. (4) JO L 80 de 17.3.2006, p. 46. (5) JO L 99 de 7.4.2006, p. 31. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.