do acordo. Artigo 14o.O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos 45 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo figura no apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no no.2 do artigo 4o.do acordo não é devida para o período de validade restante.3. As licenças são entregues, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.4. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.5. Os arrastões autorizados a título do artigo 2o.do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições