2. Cada Parte assegura que qualquer autoridade reguladora ou qualquer outro organismo que exerça funções reguladoras instituídos ou mantidos pela Parte são independentes de quaisquer outras empresas reguladas por essa autoridade, não são obrigados a prestar contas às mesmas e atuam com imparcialidade (69) em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas reguladas por essa autoridade, incluindo as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados (70). 3. Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados de forma coerente e não discriminatória. ARTIGO 13.7 Intercâmbio de informações 1. Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado (a seguir designados no presente artigo «entidade») da outra Parte pode solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte informações sobre as atividades comerciais da entidade relacionadas com a execução das disposições do presente capítulo, em conformidade com o disposto no n.o 2. 2. A Parte requerida faculta as seguintes informações, desde que, no pedido, se explique de que modo as atividades da entidade são suscetíveis de afetar os interesses da Parte requerente ao abrigo do presente capítulo e se especifique quais dos seguintes dados devem ser fornecidos: a) A estrutura organizativa da entidade e a composição do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente;