Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16) Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei dos navios (Lei n.o 46 de 1899), artigo 3 Descrição: