4. O direito referido no n.o 1 só pode ser invocado numa Parte se a legislação interna da Parte a que o autor pertence o autorizar, e na medida do autorizado pela Parte em que esse direito é invocado. O procedimento de recolha e os montantes dos direitos de autor são determinados pela legislação interna. Artigo 12.16 Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos As Partes diligenciam por promover o diálogo e a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material protegido por direitos de autor nos territórios das Partes, bem como a transferência dos direitos de autor pela utilização dessas obras ou de outro material protegido por direitos de autor. Subsecção 2 Marcas comerciais Artigo 12.17 Tratados internacionais 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo ao abrigo do Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989, com a última redação que lhe foi dada em 12 de novembro de 2007. 2. As Partes utilizam a classificação constante do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, assinado em Nice, em 15 de junho de 1957, alterado em 28 de setembro de 1979 (a seguir designado por "Classificação de Nice") (54). 3. As Partes simplificam e desenvolvem os seus procedimentos de registo de marcas utilizando, nomeadamente, o Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra, em 27 de outubro de 1994, e o Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas, assinado em Singapura, em 27 de março de 2006, como pontos de referência. Artigo 12.18