Avis juridique important|22002D0135(01)Decisão do Comité Misto do EEE n.° 135/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0036 - 0037