que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correcionais, bem como à prestação dos seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças. |Serviços públicos: as atividades económicas ou os serviços considerados como serviços públicos podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas. |As limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional mantidas a nível da administração local estão consolidadas, embora não listadas. Estas limitações não devem ser entendidas como anulando os compromissos assumidos pelas Honduras no capítulo relativo aos contratos públicos. |RESERVAS ESPECÍFICAS1.AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURAA.Agricultura e caça(ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de assessoria e consultoria [172] | Os beneficiários devem ser cidadãos hondurenhos por nascimento, individualmente ou organizados em cooperativas de camponeses ou outras empresas camponesas. |B.Silvicultura e exploração florestal(ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços de assessoria e consultoria | Nenhuma. |2.PESCA E AQUICULTURA(ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços | Apenas os cidadãos hondurenhos residentes nas Honduras e as empresas organizadas ao abrigo do direito hondurenho, detidas em pelo menos 50 % por cidadãos hondurenhos, podem dedicar-se a atividades de pesca comercial em águas territoriais, rios e lagos nas Honduras. Para maior certeza, apenas embarcações com bandeira hondurenha podem dedicar-se a atividades de pesca comercial em águas territoriais nas Honduras. Para maior certeza, apenas cidadãos hondurenhos por nascimento podem ser capitães dos navios de pesca comercial. |3.INDÚSTRIAS EXTRACTIVASA.Extração de hulha, lenhite e turfa(ISIC rev 3.1: 10) | Nenhuma. |B.Extração de petróleo bruto e de gás natural [173](ISIC rev 3.1: 1110) | As Honduras reservam-se o direito de adotar ou manter medidas não discriminatórias relacionadas com o fornecimento e a distribuição ou o comércio por grosso de crude, reconstituído, de produtos petrolíferos refinados, para bancas, e todos os seus derivados. |C.Extração de minérios metálicos(ISIC rev 3.1: 13) | Nenhuma. |D.Outras indústrias extrativas(ISIC rev 3.1: 14) | Nenhuma. |4.INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS [174]A.Indústrias alimentares e das bebidas(ISIC rev 3.1: 151, 152, 153, 154)