estabelecimento de representações, sucursais e filiais, à emissão de vistos para viagens de negócios e autorizações de trabalho, à locação de instalações comerciais, a contactos directos com utilizadores finais e produtores, ao recrutamento e gestão de pessoal local, ao acesso a facilidades de comunicação, a publicidade e a redes de distribuição,- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nos concursos internacionais.ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOSDO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eDA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,por outro,reunidos em Bruxelas, no dia oito de Maio de mil novecentos e noventa, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, adoptaram os seguintes textos:- o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica e os seguintes anexos:anexo I relativo à eliminação de restrições quantitativas específicas,anexo II relativo à suspensão de restrições quantitativas específicas,anexo III relativo ao artigo 19o. do Acordo,- o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung».Os plenipotenciários da Comunidade e da República Popular da Bulgária acordaram igualmente em anexar à presente Acta Final a seguinte declaração:Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos.Hecho en Bruselas, el ocho de mayo de mil novecientos noventa.Udfærdiget i Bruxelles, den ottende maj nitten hundrede og halvfems.Geschehen zu Brüssel am achten Mai neunzehnhundertneunzig.éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.Done at Brussels on the eight day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.Fait à Bruxelles, le huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.Fatto a Bruxelles, addì otto maggio millenovecentonovanta.Gedaan te Brussel, de achtste mei negentienhonderd negentig.Feito em Bruxelas, em oito de Maio de mil novecentos e noventa.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA