Protocolo n? 6 relativo ao regime fiscal e aduaneiro aplicável nos Estados ACP aos contratos financiados pela Comunidade 162 Protocolo n? 7 que retoma o texto do Protocolo n? 3 relativo ao açúcar ACP constante da Con­ venção de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspon­ dentes anexas a essa Convenção 164 Protocolo n? 8 relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 167 ACTA FINAL 168 Declaração de assinatura da Terceira Convenção ACP-CEE pela República Popular de Angola 208 ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 5 PREAMBULO SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUE ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,