Avis juridique important|21994A1216(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 - Anexo: Condições do exercício da pesca na zona de pesca de angola por navios da Comunidade Jornal Oficial nº L 324 de 16/12/1994 p. 0002 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0156