às mercadorias reimportadas (com excepção dos contentores),- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback)será:- reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1988;b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será:- reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989,- reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.Artigo 16°.1. A República Portuguesa eliminará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes nessa data sobre as importações de produtos originários de Chipre.2. Em relação aos produtos constantes do Anexo IX, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n°. 2 do artigo 12°.3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade de que dispõe por força do n°.3 do artigo 196°.do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com Chipre de acordo com o calendário previsto no n°.2 do artigo 12°.Artigo 17°.A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação em relação a Chipre para os veículos automóveis que são objecto doregime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n°.18 do Acto de Adesão.Artigo 18°.Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n°.3033/80 e originários de Chipre, a República Portuguesa suprimirá os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição, a partir dos direitos de base indicados no Anexo X e de acordo com o calendário previsto no n°.2 do artigo 12°.Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 19°.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre, a República Portuguesa aplicará, semprejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a