disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.Artigo 7º (13º AE)À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.Artigo 8º (14º AE)1. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá todos os direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.À data de entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia abolirá os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente, excepto em relação aos produtos enunciados no anexo XII, cuja abolição será efectuada de acordo com o calendário nele estabelecido.2. À data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Eslovénia abolirão entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente.Artigo 9º (15º AE)A Eslovénia declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros no comércio com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 5º, se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.De igual modo, a Comunidade declara-se disposta a aumentar ainda mais ou a abolir num prazo mais curto os limites máximos pautais referidos no nº 2 do artigo 4ºO conselho de associação referido no artigo 38º formulará recomendações para o efeito.Artigo 10º (16º AE)O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 11º (17º AE)O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 12º (18º AE)1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Eslovénia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução pela Eslovénia, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo V, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II AGRICULTURA Artigo 13º (19º AE)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Eslovénia.2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 14º (20º AE)1. O protocolo