ARTIGO 21.o: Interpretação e aplicação ARTIGO 22.o: Comité Misto ARTIGO 23.o: Resolução de litígios e arbitragem ARTIGO 24.o: Relações com outros acordos ARTIGO 25.o: Alterações ARTIGO 26.o: Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia ARTIGO 27.o: Denúncia ARTIGO 28.o: Registo do Acordo ARTIGO 29.o: Entrada em vigor, aplicação provisória e depositário