Artigo 17.o Proteção de dados Os dados pessoais só podem ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Arménia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento de dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Arménia e, sempre que o tratamento incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Diretiva 95/46/CE e na legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos dessa diretiva. São ainda aplicáveis os seguintes princípios: a) Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei; b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade; c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incidir sobre as seguintes informações: — dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelidos, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior); —