Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 1. (2) JO L 101 de 22.4.2010, p. 10. (3) JO L 97 de 9.4.2008, p. 85. (4) JO L 201 de 30.7.2008, p. 29. (5) JO L 277 de 18.10.2008, p. 7. (6) JO L 277 de 18.10.2008, p. 8. (7) JO L 277 de 18.10.2008, p. 15. (8) JO L 277 de 18.10.2008, p. 18. (9) JO L 277 de 18.10.2008, p. 21. (10) JO L 278 de 21.10.2008, p. 6. (11) JO L 337 de 16.12.2008, p. 31. (12) JO L 115 de 29.4.2008, p. 33. (13) JO L 214 de 9.8.2008, p. 56. (14) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27. (15) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O anexo I e o anexo II do Acordo são alterados do seguinte modo: 1. Na Parte 1.1 do capítulo I do anexo I, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—