Respeita a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de novembro de 1993, e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque, em 4 de agosto de 1995, aprova medidas para realizar os objetivos e aplicar os princípios do Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, incentiva a aplicação de medidas dos Estados do porto, tanto a nível mundial como regional, e, se for caso disso, incentiva os países terceiros a ratificar, aceitar e aprovar acordos internacionais pertinentes dos quais ambas as Partes são signatárias, ou aderir a esses acordos; b) Promove a conservação e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos através de organizações ou organismos internacionais adequados em que ambas as Partes participem, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas «ORGP»), através, se for caso disso, da monitorização, do controlo ou da execução eficazes das resoluções, recomendações ou medidas das ORGP, e da aplicação dos seus sistemas de documentação das capturas e de certificação; c)