a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação, poderão, por acordo mútuo, decidir que o presente Convénio passará a vigorar entre eles. De igual modo, caso o presente Convénio tenha entrado em vigor provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de Março de 2002, os Governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou efectuado as notificações mencionadas no parágrafo 2.o deste artigo, poderão, por acordo mútuo, decidir que, entre eles, o presente Convénio continuará a vigorar provisoriamente ou passará a vigorar definitivamente.Artigo 46.oAdesão1. O Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas poderá aderir ao presente Convénio, nas condições que o Conselho venha a estabelecer.2. Os instrumentos de adesão serão depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.Artigo 47.oReservasNenhuma das disposições do presente Convénio poderá ser objecto de reservas.Artigo 48.oAplicação do Convénio a territórios designados1. Todo Governo poderá, por ocasião da assinatura ou do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior, notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas que o presente Convénio se aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O presente Convénio aplicar-se-á aos referidos territórios a partir da data dessa notificação.2. Toda Parte Contratante que deseje exercer os direitos que lhe caibam, nos termos do artigo 5.o, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável, ou que deseje autorizar um desses territórios a participar de um Grupo-Membro constituído nos termos do artigo 6.o, poderá fazê-lo mediante notificação nesse sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data posterior.3. Toda Parte Contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo 1.o deste artigo poderá, em qualquer data posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas, declarar que o presente Convénio deixa de se aplicar ao território indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente Convénio deixará de se aplicar a tal território.4. Quando um território ao qual seja aplicado o presente Convénio nos termos do parágrafo 1.o deste artigo se tornar independente, o Governo do novo Estado poderá, dentro de 90 dias após a independência, declarar, mediante