Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE (1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 17. (2) JO L 337 de 12.12.1998, p. 8. (3) JO L 337 de 12.12.1998, p. 10. (4) São indicados os requisitos constitucionais. ANEXO DECLARAÇÃO DOS ESTADOS EFTA relativa àresolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa àlivre circulação de mercadorias [que adita um novo ponto 6 ao capítulo XX (livre circulação de mercadorias — geral) do anexo ii do Acordo EEE] Os Estados EFTA comprometem-se a fazer tudo o que está no seu poder para cumprir as mesmas obrigações que os Estados-Membros da UE na execução da resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias. DECLARAÇÃO COMUM relativa à incorporação no acordo do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros [que adita um novo ponto 1 ao capítulo XX (livre circulação de mercadorias — geral) do anexo ii do Acordo EEE] As partes contratantes estão de acordo em que os problemas abordados no Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho são importantes em relação à realização do mercado interno. Por esse motivo, as partes desejam aplicar o Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho tal como incorporado no Acordo EEE. O que precede não prejudica o facto de que a justiça e os assuntos internos não estão abrangidos pelo Acordo EEE.