os prazos necessários à sua boa execução. Para esse efeito, organizarão os horários de intervenção dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas de tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego.2. As autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de simplificação e de aceleração da passagem das fronteiras comunicarão de imediato essas perturbações às autoridades competentes das outras Partes Contratantes afectadas por essas perturbações.3. As autoridades competentes de cada Parte Contratante em causa tomarão de imediato as medidas adequadas a fim de garantir, na medida do possível, a fluidez do tráfego. Tais medidas serão notificadas ao Comité Misto, que reunirá, se necessário, com urgência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas.Artigo 13º Assistência administrativaA fim de garantir o funcionamento regular do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades competentes das Partes Contratantes cooperarão entre si em conformidade, mutatis mutandis, com o disposto no Protocolo nº 11.Artigo 14º Grupos de concertação1. As autoridades competentes das Partes Contratantes em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local.2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de uma Parte Contratante. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente o Comité Misto dos trabalhos desses grupos.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Facilidades de pagamentoAs Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis.Artigo 16º Relação com outros acordos e com a legislação nacionalO presente Protocolo não prejudica a aplicação de maiores facilidades concedidas entre si por duas ou mais Partes Contratantes, nem o direito de as Partes Contratantes aplicarem a sua própria legislação a controlos e formalidades nas respectivas fronteiras, desde que tal não implique qualquer restrição das facilidades decorrentes do presente Protocolo.