ANEXOCONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Julho de 1995,RECORDANDO os compromissos constantes da Convenção sobre a prestação de assistência mútua pelas autoridades aduaneiras, celebrada em Roma, em 7 de Setembro de 1967,CONSIDERANDO que as adminstrações aduaneiras são responsáveis, em conjunto com outras autoridades competentes, nas fronteiras externas da Comunidade e dentro dos seus limites territoriais, pela prevenção, investigação e repressão de infracções, não apenas às normas comunitárias, mas também à legislação nacional, especialmente a que se encontra abrangida pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que a tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos, constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas;CIENTES da necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, através do estabelecimento de sistemas no âmbito dos quais estas possam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados de carácter pessoal, e de outros dados relacionados com todas as actividades de tráfico ilícito, utilizando novas tecnologias na gestão e transmissão dessas informações, sob reserva do disposto na Convenção do Conselho da Europa para a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, celebrada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981;TENDO EM CONTA que as administrações aduaneiras, no seu trabalho quotidiano, têm de pôr em prática disposições comunitárias e não comunitárias, e que existe, por conseguinte, a óbvia necessidade de assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assistência mútua e cooperação administrativa em ambos os sectores,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos da presente convenção, entende-se por:1. «Legislação nacional»: qualquer disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-membro, para cuja aplicação as administrações aduaneiras desse Estado-membro disponham de competência total ou parcial, no que respeita a:- circulação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição, restrição ou controlo, em especial as medidas abrangidas pelos artigos 36º e 223º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características de bens ou de receitas provenientes do tráfico internacional ilícito de droga, obtidos directa ou indirectamente através dele ou utilizados nesse mesmo tráfico.2. «Dados de carácter pessoal»: