onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não incluídas na lista, são aplicáveis em qualquer caso aos vendedores de serviços às empresas da Parte UE.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Continuam a aplicar-se todas as disposições legislativas e regulamentares da Costa Rica no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo bem como convenções coletivas de trabalho, mesmo que não incluídas na lista.9. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento e na lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras.10. Nas atividades económicas e nos setores ou subsetores de serviços em que se aplicam exames das necessidades económicas, o principal critério destes exames será a avaliação da situação do mercado relevante ou da região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto nos prestadores de serviços existentes.11. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica ou setor ou subsetor de serviços | Descrição das reservas |RERSERVAS HORIZONTAISTodas as atividades económicas e todos os setores e subsetores de serviços incluídos na lista: |1.As reservas incidindo sobre o estabelecimento, em conformidade com o artigo 166.o do presente Acordo, como se especifica na lista de compromissos em matéria de estabelecimento, e as reservas incidindo sobre a prestação de serviços transfronteiras, em conformidade com o artigo 172.o do presente Acordo, como se especifica na lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras, aplicam-se aos compromissos referidos na presente lista. |2.Exigem-se quotas numéricas e exames das necessidades económicas para vendedores de serviços às empresas. Critérios principais: condições do mercado de trabalho. |RESERVAS ESPECÍFICAS4.INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS [1](excluindo serviços e fabricação de armas, munições, explosivos e outro material de guerra)A.Indústrias alimentares e das bebidas(ISIC rev 3.1: 151, 152, 153, 154) | Nenhuma. |B.Indústria do tabaco(ISIC rev 3.1: 16) | Nenhuma. |C.Fabricação de têxteis(ISIC rev 3.1: 17) | Nenhuma. |D.Indústria do vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo(ISIC rev 3.1: 18) |