No Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação): A. No Capítulo XII (Géneros alimentícios): — Ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho); B. No Capítulo XIV (Adubos): — Ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho];