Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31) SUBSECÇÃO 5 Aparência não registada dos produtos (artigo 14.32) SUBSECÇÃO 6 Patentes (artigos 14.33 a 14.35) SUBSECÇÃO 7 Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados (artigos 14.36 e 14.37) SUBSECÇÃO 8 Obtenções vegetais (artigo 14.38) SUBSECÇÃO 9 Concorrência desleal (artigo 14.39) SECÇÃO C Execução da lei SUBSECÇÃO 1 Disposições gerais (artigos 14.40 e 14.41) SUBSECÇÃO 2