Avis juridique important|22003D0088Decisão do Comité Misto do EEE N.° 88/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0023 - 0023Decisão do Comité Misto do EEEN.o 88/2003de 11 de Julho de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2003, de 20 de Junho de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1918/2002 da Comissão, de 25 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54zzf [Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 1918: Regulamento (CE) n.o 1918/2002 da Comissão de 25 de Outubro de 2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p. 15).".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 1918/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 20.(2) JO L 289 de 26.10.2002, p. 15.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.