Medidas: MT: Regulamento sobre os serviços de táxi (SL 499.59). Em PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 71222). Medidas: PT: Decreto-Lei n.o 41/80, de 21 de agosto. No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional: Em CZ: A prestação de serviços de transporte rodoviário está sujeita à constituição enquanto pessoa coletiva (não sucursais) na República Checa. Medidas: CZ: Lei n.o 111/1994 Coll., sobre o transporte rodoviário. No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional: Em RO: Os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia que sejam detidos e utilizados em conformidade com as disposições da Portaria do Governo (CPC 7121, CPC 7122, CPC 7123). Medidas: RO: Lei romena sobre o transporte rodoviário (Portaria do Governo n.o 27/2011).