ou c) Impedir que qualquer das Partes adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 17.14 Utilização das preferências Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes trocam, até 1 de julho de cada ano, as estatísticas anuais relativas às importações do ano anterior, incluindo os números a nível das rubricas pautais, no que diz respeito ao comércio preferencial e não preferencial de mercadorias. Artigo 17.15 Divulgação de informações 1. Nenhuma disposição do presente acordo exige que uma Parte revele informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à execução da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, exceto se a sua divulgação for solicitada por um painel no quadro de um procedimento de resolução de litígios, ao abrigo do capítulo 15 (Resolução de litígios). Nesses casos, o painel deve assegurar a plena proteção das informações confidenciais. 2. Quando uma Parte comunicar ao Comité de Comércio ou aos comités especializados informações que sejam consideradas confidenciais ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as apresenta. Artigo 17.16 Entrada em vigor