tes.2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensa­ção definitivos em relação a produtos importados dos Estados 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, à luz dos objectivos deda ESA, a Parte CE deve considerar a possibilidade de explorar desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena di­soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes mensão das economias dos Estados da ESA, a Parte CE exclui asda OMC. importações de qualquer dos Estados da ESA de qualquer me­ dida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do3. Nos casos em que uma autoridade regional tenha ins­ Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.otituído uma medida anti-dumping ou de compensação em do Acordo da OMC sobre a Agricultura.nome de dois ou mais Estados da ESA signatários, deve existirum único fórum com competência judicial, incluindo na fase derecurso. 3. As disposições do n.o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, com início na data da entrada em vigor do presente