da presente subsecção, as Partes abstêm-se de recorrer aos procedimentos de resolução de litígios previstos na parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente Acordo.Subsecção B.3Medidas bilaterais de salvaguardaArtigo 104.oAplicação de uma medida bilateral de salvaguarda1. Sem prejuízo do disposto na subsecção B.2 (Medidas multilaterais de salvaguarda), se, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, um produto originário de uma Parte for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou em relação à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a produtores internos que produzam produtos similares ou em concorrência direta, a Parte de importação pode tomar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos na presente subsecção.2. Se as condições do n.o 1 se encontrarem reunidas, as medidas de salvaguarda da Parte de importação podem assumir apenas uma das seguintes formas:a) a suspensão da redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa prevista ao abrigo do presente Acordo; oub) o aumento da taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa para um nível não superior ao menor dos seguintes:i) a taxa aplicada do direito aduaneiro NMF sobre o produto, em vigor no momento em que a medida é adotada; ouii) a taxa aplicada do direito aduaneiro NMF sobre o produto, em vigor no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.3. No caso dos produtos já plenamente liberalizados antes da entrada em vigor do presente Acordo, na sequência de preferências pautais concedidas antes da entrada em vigor do presente Acordo, a Parte UE analisa com especial atenção se o aumento das importações resulta da redução ou da eliminação dos direitos aduaneiros ao abrigo do presente Acordo.4. Nenhuma das medidas acima referidas é aplicada dentro dos limites dos contingentes pautais preferenciais e isentos de direitos concedidos pelo presente Acordo.Artigo 105.oCondições e limitações1. Não é possível aplicar uma medida bilateral de salvaguarda:a) exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar a situação descrita no artigo 104.o ou no artigo 109.o;b) por um período superior a dois anos. Este período pode ser prorrogado por dois anos, se as autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos na presente subsecção, que a medida continua a ser necessária para impedir ou reparar as situações descritas no artigo 104.o ou no artigo 109.o, e na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos;