tal inclui a participação do público em projetos, planos e programas; e(d) Promove a sensibilização do público para a sua legislação e normas relacionadas com o presente capítulo, bem como para os procedimentos de execução e de conformidade, tomando medidas para aprofundar o conhecimento e a compreensão do público; no que diz respeito à legislação e às normas laborais, tal inclui os trabalhadores, os empregadores e os seus representantes. Artigo 8.3: Normas e acordos multilaterais em matéria laboral1. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio internacional deuma forma conducente ao trabalho digno para todos, conforme expresso na Declaração de 2008 daOIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.2. Em conformidade com a Constituição da OIT e com a Declaração da OIT sobre os Princípios eDireitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional doTrabalho na sua 86.ª sessão, em Genebra em 18 de junho de 1998, as Partes comprometem-se arespeitar, promover e aplicar efetivamente as normas laborais fundamentais internacionalmentereconhecidas, conforme definidas nas convenções fundamentais da OIT, nomeadamente:(a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;(b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; 232 ---pagebreak--- (c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e(d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.3. As Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificar as convençõesfundamentais da OIT, caso ainda não o tenham feito.4. As Partes procedem ao intercâmbio de informações regularmente e sempre que se justifiquesobre a respetiva situação e os progressos registados nos Estados-Membros e no Reino Unido noque diz respeito à ratificação das convenções da OIT ou dos protocolos classificados comoatualizados pela OIT, bem como de outros instrumentos internacionais pertinentes.5. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente todas as convenções da OITque o Reino Unido e os Estados-Membros da União tenham ratificado, respetivamente, e as diversasdisposições da Carta Social Europeia que os Estados-Membros da União e o Reino Unido, enquantomembros do Conselho da Europa, tenham aceitado, respetivamente63.