a) Manter ou adotar qualquer requisito no sentido de constituir uma garantia em relação às cessões de uma seguradora cedente da Parte de acolhimento para uma resseguradora aceitante da Parte de origem ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, ou b) Manter ou adotar qualquer novo requisito com basicamente o mesmo impacto regulamentar sobre a resseguradora aceitante da Parte de origem que os requisitos em matéria de garantias suprimidos nos termos do presente Acordo ou qualquer requisito de comunicação de informações respeitante a essa garantia suprimida, que, no caso das alíneas a) ou b), resulte num tratamento menos favorável das resseguradoras aceitantes da Parte de origem face às resseguradoras aceitantes que tenham a sua sede ou domicílio no território da mesma autoridade de supervisão que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento. O presente número não proíbe uma Parte de acolhimento ou as suas autoridades de supervisão de aplicar requisitos enquanto condição para permitir que uma seguradora cedente da Parte de acolhimento assuma créditos para efeitos de resseguro ou atenuar o risco dos acordos de resseguro celebrados com uma resseguradora aceitante da Parte de origem se forem aplicáveis os mesmos requisitos aos acordos de resseguro entre uma seguradora cedente e uma resseguradora aceitante que tenham a sua sede ou domicílio no território dessa mesma autoridade de supervisão. 3. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 4, a Parte de acolhimento deve abster-se, assegurando que as suas autoridades de supervisão ou quaisquer outras autoridades competentes, conforme aplicável, também se abstenham, enquanto condição para a celebração de um acordo de resseguro com uma seguradora cedente da Parte de acolhimento ou enquanto condição para permitir que a seguradora cedente da Parte de acolhimento proceda ao reconhecimento de crédito para efeitos desse resseguro ou para atenuar o risco desse acordo de resseguro do seguinte: a) Manter ou adotar qualquer requisito no sentido de uma resseguradora aceitante da Parte de origem dispor de uma presença local, ou