DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Artigo 14º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários do EEE, para as quais é emitida uma prova de origem nos termos do título V, não serão objecto, em nenhuma das partes, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável em qualquer das partes a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos aí se destinem a consumo interno.3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 7º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8º, e aos sortidos, na acepção do artigo 9º, sempre que esses artigos não sejam originários.5. O disposto nos nºs 1 a 4 é aplicável apenas às matérias a que se aplica o acordo e, além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos produtos agrícolas, aplicável na exportação nos termos do acordo.TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15º Requisitos gerais1. Os produtos originários beneficiam, aquando da importação no território de uma das partes, do disposto no acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, oub) Nos casos referidos no nº 1 do artigo 20º, de uma declaração, cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, do disposto no acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos.Artigo 16º Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.11. O certificado de circulação de mercadorias