15.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/68 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 168/2015 de 11 de junho de 2015 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/2203] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/431/UE da Comissão, de 26 de junho de 2014, relativa aos modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2014/431/UE revoga a Decisão 93/481/CEE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 13a (Decisão 93/481/CEE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: