entrada e estada temporária de vendedores de serviços às empresas por um máximo de 90 dias num período de 12 meses [29].Artigo 7.20Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes1. As Partes reiteram as respectivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes.2. O mais tardar, dois anos após a conclusão das negociações nos termos do artigo XIX do GATS e da Declaração Ministerial da Conferência Ministerial da OMC aprovada em 14 de Novembro de 2001, o Comité de Comércio adopta uma decisão contendo uma lista de compromissos relativos ao acesso dos prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes de uma Parte ao território da outra Parte. Tendo em conta os resultados destas negociações do GATS, os compromissos devem ser reciprocamente vantajosos e significativos do ponto de vista comercial.SECÇÃO EQuadro normativoSubsecção ADisposições de aplicação geralArtigo 7.21Reconhecimento mútuo1. Nenhuma disposição do presente capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado relativamente ao sector de actividade em questão.2. As Partes incentivam os organismos profissionais pertinentes nos respectivos territórios a formularem conjuntamente recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Comércio, por forma a permitir que os prestadores de serviços e os investidores no sector dos serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, licenciamento, prestação e certificação dos prestadores de serviços e investidores no sector dos serviços e, em especial, de serviços profissionais, incluindo a emissão de licenças temporárias.3. Após a recepção de qualquer recomendação como as referidas no n.o 2, o Comité de Comércio deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo.4. Quando, nos termos do procedimento previsto no n.o 3, a recomendação a que se refere o n.o 2 for considerada coerente com o presente Acordo, e existir um nível suficiente de correspondência entre a regulamentação pertinente das Partes, as Partes negoceiam, através das respectivas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo (a seguir designado "ARM") de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, com vista à execução da referida recomendação.5. Tais acordos devem ser conformes às disposições pertinentes do Acordo da OMC e, em especial, ao artigo VII do GATS.6. O grupo de trabalho em matéria de ARM estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho), funciona sob a autoridade do Comité de