Russa, em caso de acções judiciais e reclamações instauradas por cidadãos ou organizações russas, com excepção de litígios contratuais, resultantes de actos ou omissões do centro ou do seu pessoal no exercício das actividades do centro, compromete-se a:i) Não intentar quaisquer acções judiciais contra o centro e o seu pessoal;ii) Assumir a responsabilidade pela condução das acções judiciais e reclamações interpostas por aqueles contra o centro e o seu pessoal;iii) Isentar o centro e o seu pessoal de quaisquer responsabilidades decorrentes das acções judiciais e reclamações referidas na subalínea ii).C. Os dispositivos do presente artigo não impedem a compensação ou indemnização prevista em acordos internacionais ou na lei interna de qualquer Estado, que seja aplicável.D. O ponto B não pode ser interpretado no sentido de impedir que sejam instauradas acções judiciais ou reclamações contra cidadãos russos ou contra pessoas com residência permanente na Federação Russa.Artigo XIIA. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal dos governos dos estados ou das Comunidades Europeias que sejam partes no acordo que se encontre na Federação Russa em relação ao centro ou aos projectos e actividades do centro um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.B. O Governo da Federação Russa concederá ao pessoal do centro, os privilégios e imunidades usualmente concedidos aos funcionários de organizações internacionais, nomeadamente;i) Imunidade em relação a prisão preventiva, detenção e acções judiciais, incluindo a imunidade criminal, civil e administrativa no que diz respeito a declarações proferidas ou escritas e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;ii) Isenção de quaisquer impostos sobre os rendimentos, contribuições para a segurança social ou outros impostos ou encargos, excepto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;iii) Isenção de disposições de segurança social;iv) Imunidade relativamente às restrições em matéria de imigração e de registo de estrangeiros; ev) Direito de importar o respectivo mobiliário e bens pessoais, no início das suas funções, com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes da Federação da Russa.C. Qualquer parte pode notificar o director executivo da presença de qualquer pessoa, com excepção das pessoas referidas nos pontos A e D, que se encontre no território da Federação Russa para participar em projectos e actividades do centro. A parte que proceder a essa notificação deve informar essas pessoas de que é seu dever respeitar as leis e regulamentos da Federação Russa. O director executivo