Decisão do Comité Misto do EEEn.o 97/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(5), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, é aditado o seguinte:"- 32000 R 0548: Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000 (JO L 67 de 15.3.2000, p. 12),- 32000 R 1616: Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000 (JO L 185 de 25.7.2000, p. 62),- 32000 R 2426: Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000 (JO L 279 de 1.11.2000, p. 19),- 32001 R 0349: Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001 (JO L 52 de 22.2.2001, p. 14).".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 548/2000, (CE) n.o 1616/2000, (CE) n.o 2426/2000 e (CE) n.o 349/2001, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham