Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável anualmente aos produtos e nas quantidades que figuram no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na União, originários dos Estados da ESA, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017. Artigo 3.o As quantidades fixadas no anexo devem ser geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Artigo 4.o As autoridades aduaneiras dos Estados da ESA devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o devem fazer referência à presente decisão. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras desses países devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. Artigo 5.o A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation – Decision No 1/2012 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of […]»; «Dérogation – Décision no 1/2012 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du […]»; Artigo 6.o 1. Os Estados da ESA e os Estados-Membros devem, no âmbito das respetivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão. 2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório. Artigo 7.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012. Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE Os co-Presidentes Péter KOVÁCS, Vivianne FOCK TAVE (1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.