3. Reciprocidade Logo que possível, Madagáscar deve transmitir à UE os relatórios de observação na sua posse relativos a navios de pesca que exerçam atividades de pesca suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN na zona de pesca malgaxe. CAPÍTULO V EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Os armadores dos navios de pesca da União Europeia que operam no âmbito do presente Protocolo devem esforçar-se por embarcar nacionais malgaxes ou, na falta destes, de outros países ACP, durante a campanha de pesca na zona de pesca malgaxe. O número de marinheiros malgaxes embarcados em cada navio de pesca da União Europeia deve ser, no mínimo, de dois, no caso dos cercadores, e um, no caso dos palangreitos de mais de 100 GT. 2. Os armadores que não embarquem o número mínimo de marinheiros malgaxes referido no ponto 1 devem pagar uma soma forfetária de 20 EUR por marinheiro não embarcado. 3. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União Europeia. Aplicam-se, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4.