ACP, nas normas nacionais do Estado ACP ou de um Estado-membro, ou em qualquer outra norma, incluindo normas internacionais.11.2.A não ser que o objecto do contrato o justifique, são proibidas especificações técnicas que refiram produtos de determinada marca ou proveniência, ou processos especiais e que, por esse facto, favoreçam ou eliminem certos produtos. É nomeadamente proibida a indicação de marcas comerciais, patentes ou tipos, ou a indicação de uma origem ou de um fabricante determinados. Todavia, sempre que não seja possível especificar os produtos ou métodos em termos suficientemente precisos e inteligíveis, poder-se-á designá-los pelo nome, desde que essa designação seja acompanhada dos termos «ou equivalente(s)».Artigo 12o.Notificações e comunicações escritas12.1.Salvo disposição em contrário nas condições especiais, as comunicações entre a entidade adjudicante e/ou o fiscal, por um lado, e os concorrentes ou o adjudicatário por outro, serão enviadas por correio, telégrafo, telex, telecópia ou entregues pessoalmente nos endereços indicados pelas partes para o efeito.12.2.Se o remetente de uma comunicação exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua comunicação.CONCURSO Artigo 13o.Aviso de concurso13.1.Qualquer entidade que pretenda adjudicar um contrato por concurso público ou concurso limitado com pré-selecção, comunicará a sua intenção através de um anúncio publicado pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e em todos os jornais oficiais dos Estados ACP, bem como em qualquer outro meio de comunicação adequado.13.2.Antes da abertura do concurso, a entidade adjudicante apresentará o processo do concurso ao delegado.13.3.O delegado deverá:a) N° que respeita aos processos acelerados, aos contratos por ajuste directo e aos contratos de ajuda de emergência, aprovar o processo do concurso no prazo de 30 dias a contar da data em que este lhe tiver sido apresentado pela entidade adjudicante, e antes de esta última proceder ao respectivo lançamento;b)N° que respeita a todos os outros casos não abrangidos pela alínea a) do presente no. 3, enviar o processo do concurso à Comissão para aprovação, dentro de um prazo de 30 dias após o mesmo lhe ter sido apresentado pela entidade adjudicante.13.4.N° caso de um concurso público, o aviso de concurso indicará:a)O objecto, a finalidade e a extensão do contrato; se o contrato estiver dividido em vários lotes, aordem de grandeza dos diferentes lotes e apossibilidade de apresentar propostas para um, para