(16) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades dos Estados da ESA devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos, DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.os 1 e 5, do referido protocolo, as conservas de bonito-listado da posição 1604 do SH fabricadas a partir de bonito-listado não originário (Katsuwonus pelamis) da posição 0303 do SH são consideradas originárias da República da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável por um ano ao produto e na quantidade que figuram no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na União, originários da República da Maurícia, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2013 e 31 de março de 2014. Artigo 3.o As quantidades fixadas no anexo devem ser geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Artigo 4.o As autoridades aduaneiras da República da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o devem fazer referência à presente decisão. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da República da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. Artigo 5.o A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation - Decision No 1/2013 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 7 August 2013»; «Dérogation - Décision n.o 1/2013 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 7 août 2013». Artigo 6.o