obrigações, bem como das razões que fundamentam os resultados.3. As informações obtidas nas auditorias pós-desalfandegamento podem ser utilizadas emprocessos administrativos ou judiciais suplementares.4. As Partes utilizam, sempre que possível, os resultados da auditoria pós-desalfandegamentopara efeitos de gestão do risco. Artigo CUSTMS.9: Operadores económicos autorizados1. Cada Parte mantém um programa de parceria para os operadores que cumpram os critériosespecificados no anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados].2. As Partes reconhecem os respetivos programas para Operadores Económicos Autorizadosem conformidade com o anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados]. Artigo CUSTMS.10: Publicação e disponibilidade das informações1. Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas eregulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais einformações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados eprontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível,incluindo, se adequado, através da Internet.2. Cada Parte publica de imediato nova legislação e procedimentos gerais relacionados comquestões aduaneiras e facilitação do comércio o mais rapidamente possível antes da entrada emvigor de tal legislação ou procedimentos, e publica de imediato as alterações e interpretações de tallegislação e procedimentos. Essa publicação deve incluir:(a) Avisos de natureza administrativa pertinentes;(b) Procedimentos de importação, exportação e trânsito (incluindo em portos, aeroportos e em outros pontos de acesso) e formulários e documentos exigidos;(c) Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação ou exportação;(d) Imposições e encargos estabelecidos por, ou para, organismos governamentais aplicáveis à importação, exportação ou relativos à importação, exportação ou trânsito;(e) Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros;(f) Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem;(g) Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação,