consulta sobre uma revisão da convenção, nos termos do artigo 76.o, — consulta sobre alterações aos anexos I a IV e ao anexo VII nos termos do n.o 1 do artigo 77.o, — adopção de alterações aos anexos V e VI, nos termos do n.o 2 do artigo 77.o, — retirada das reservas e das declarações efectuadas pelas partes contratantes nos termos do protocolo n.o 1 e de adopção das alterações necessárias ao anexo IX. 3. O Comité estabelece as regras processuais que regulam o seu funcionamento e a tomada de decisões. Essas regras devem prever a possibilidade de efectuar consultas e adoptar decisões mediante procedimento escrito. Artigo 5.o 1. O depositário pode convocar, sempre que necessário, uma reunião de peritos para trocar opiniões sobre o funcionamento da convenção, em especial sobre o desenvolvimento da jurisprudência e de nova legislação que possam influenciar a aplicação da convenção. 2. Esta reunião é composta por peritos das partes contratantes, dos Estados vinculados pela presente convenção, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre. As reuniões são abertas à participação de outros peritos cuja presença seja considerada adequada. 3. Eventuais problemas resultantes do funcionamento da convenção podem ser apresentados ao Comité Permanente referido no artigo 4.o do presente protocolo, a fim de serem tomadas as medidas necessárias. PROTOCOLO N.o 3