da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. Os pagamentos podem igualmente ser directamente efectuados junto do "Receveur des Domaines" de Dacar.A licença de pesca será mantida a bordo de cada navio. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido colocado no navio, bastará manter uma cópia ou telecópia a bordo.A título excepcional, o ministério pode conceder autorizações provisórias, de duração muito curta, aos navios em relação aos quais a "Recette Générale du Trésor" não tenha ainda recebido o pagamento das licenças, mas a prova de pagamento tenha sido fornecida ao ministério.1.3. As licenças serão emitidas por períodos mínimos de um mês.1.4. A taxa para os arrastões congeladores de pesca pelágica é fixada de acordo com a seguinte tabela: 4 ecus por TB por mês.B. ZONAS DE PESCAOs arrastões congeladores de pesca pelágica são autorizados a pescar:- para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia a 14°36'00&Prime; de latitude Norte,- para além de 40 milhas marítimas das linhas de base, de 14°36'00&Prime; de latitude Norte à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia,- para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.C. MALHAGEM MÍNIMA AUTORIZADAA dimensão mínima (abertura da malha) para as malhas do arrasto pelágico é fixada em 40 milímetros. É autorizada a utilização de uma rede de protecção do saco da rede de arrasto de malhagem mínima igual a 120 milímetros, desde que não esteja fechada e não obstrua as malhas de 40 milímetros.D. INSPECÇÕES TÉCNICASUma vez por ano, bem como na sequência de alterações da sua arqueação ou de mudança de categoria de pesca que implique a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões da Comunidade devem apresentar-se ao porto de Dacar, a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia das autoridades competentes.Em derrogação desta disposição, podem ser realizadas inspecções prévias dos navios na Europa. As despesas de viagem e de estadia das duas pessoas designadas pelas autoridades competentes senegalesas para efectuar estas inspecções ficarão a cargo dos armadores.E. DESEMBARQUE DAS CAPTURASOs arrastões congeladores de pesca pelágica podem desembarcar uma parte das suas capturas ao preço internacional.F. EMBARQUE DE MARINHEIROSOs arrastões congeladores de pesca pelágica autorizados a pescar nas