Artigo 4.o Termos e condições de emprego 1. Independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as Partes asseguram que os transportadores rodoviários de mercadorias garantem, com base na igualdade de tratamento, aos condutores que são destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego nos domínios que são regulamentados na Parte ou, no caso da União, no Estado-Membro em que o trabalho é efetuado: — por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou — por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral ou que de outro modo sejam aplicadas em conformidade com o n.o 4: a) Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de repouso; b)