3.6.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro A UNIÃO EUROPEIA, e MONTENEGRO, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira seja chamada a coordenar a cooperação operacional entre os Estados‐Membros da União Europeia e o Montenegro, incluindo no território do Montenegro, CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo sob a forma de acordo relativo ao estatuto aplicável aos membros de equipas da Agência que exerçam competências executivas no território do Montenegro, TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território do Montenegro devem respeitar plenamente os direitos fundamentais, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: ARTIGO 1.o Âmbito 1. O presente Acordo abrange todos os aspetos necessários para que a Agência possa realizar, no território do Montenegro, ações em que os membros das suas equipas exercem competências executivas. 2. O presente Acordo só é aplicável no território do Montenegro ou partes do mesmo.