2. As medidas corretivas adequadas tomadas deixam de ser aplicáveis: a) Quando a Parte que tomou essas medidas considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos do presente título; ou b) Em cumprimento de uma decisão de um tribunal arbitral. 3. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo. Artigo 470.o Regime fiscal e aduaneiro 1. Os veículos utilizados para o transporte de mercadorias em conformidade com o presente título estão isentos dos impostos e encargos sobre a posse ou circulação de veículos cobrados no território da outra Parte. 2. A isenção prevista no n.o 1 não se aplica: a) Aos impostos ou encargos sobre o consumo de combustível;