ACORDO INTERNACIONAL DE 1993 SOBRE O CACAUPARTE I OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºObjectivosOs objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (a seguir denominado «o presente acordo»), tendo em conta a Resolução 93 (IV), a «Nova Parceria para o Desenvolvimento: o Compromisso de Cartagena» e os objectivos pertinentes que figuram em «O Espírito de Cartagena», adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, são os seguintes:a) Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau;b) Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente:i) Favorecer o desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau, procurando facilitar os ajustamentos necessários da produção e promover o consumo, de modo a assegurar um equilíbrio a médio e a longo prazos entre a oferta e a procura;ii) Assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis e equitativos para os produtores e para os consumidores;c) Facilitar o desenvolvimento do comércio internacional do cacau;d) Promover a transparência do funcionamento da economia mundial do cacau graças à recolha, análise e divulgação das estatísticas pertinentes e à realização de estudos adequados;e) Promover a investigação e o desenvolvimento científicos no domínio do cacau;f) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas à economia mundial do cacau.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2ºDefiniçõesPara fins do presente acordo:1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;2. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como pasta/licor de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho possa designar;3. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro inclusive;4. A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4º, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo;5. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6º;6. A expressão preço diário designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 35º;7. A expressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas