Artigo 3.o, Resolução 49; Artigo 29.o, Decreto n.o 23/2006/ND-CP Organismos de proteção florestal locais Secção 2, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 4.1.3. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental ou do plano de proteção ambiental;