(6) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. (7) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. (8) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. (9) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. (10) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. (11) Não foram indicados requisitos constitucionais.