utilizado para a formação de pescadores malgaxes.8. Zonas de pesca As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são o conjunto das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das duas milhas marítimas.Caso as autoridades malgaxes decidam instalar dispositivos experimentais de concentração de peixe (DCP), devem desse facto informar a Comissão das Comunidades Europeias, bem como os consignatários dos armadores em causa e comunicar-lhes as coordenadas geográficas de tais DCP.A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, é proibido aproximar-se a menos de 1,5 milhas desses dispositivos. Qualquer desmantelamento de DCP deve ser sem demora comunicado às mesmas partes.9. Utilização dos equipamentos portuários As autoridades de Madagáscar determinarão com os utilizadores do acordo as condições de utilização dos equipamentos portuários.10. Inspecção e vigilância das actividades de pesca Os navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.11. Transbordos Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercadores congeladores entregarão, a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pesca, o pescado que não conservarem.Apêndice 1FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Período de validade: de .......................... a ..........2. Nome do navio e pavilhão: ..........3. Nome do armador: ..........4. Porto e número de registo: ..........5. Tipo de pesca: ..........6. Malhagem autorizada: ..........7. Comprimento do navio: ..........8. Largura: ..........9. Arqueação bruta: ..........10. Capacidade dos porões: ..........11. Potência do motor: ..........12. Tipo de construção: ..........13. Efectivo habitual da tripulação do navio: ..........14. Equipamento radioeléctrico: ..........15. Indicativo de chamada do rádio: ..........16. Nome do comandante: ..........As informações que figuram acima são da inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>