uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios de pesca, bem como para a organização de seminários de pesca na Guiné. Este montante será pagável à medida que for utilizado.Uma parte do montante previsto no presente artigo, não superior a 100 000 ecus, pode ser utilizada para cobrir as contribuições da Guiné nas organizações internacionais de pesca.Artigo 6ºAlém disso, a Comunidade participará no financiamento dos seguintes programas:- apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas, num montante de 350 000 ecus,- apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas, num montante de 300 00 ecus,- apoio à pesca artesanal, num montante de 250 000 ecus.Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. O Ministério das Pescas comunicará as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.Artigo 7ºSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2ºe 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 8ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério das Pescas e cujo modelo consta do apêndice I.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério das Pescas e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné no prazo de trinta dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares