a) aos litígios em matéria de investimento relativos a medidas às quais o presente capítulo se aplica, no quadro dos quais um investidor alegue que uma Parte infringiu o artigo 8.10 (Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos), o artigo 8.11 (Indemnização por perdas), o artigo 8.12 (Expropriação), o artigo 8.13 (Transferências), o artigo 8.16 (Recusa de concessão de benefícios), o artigo 13.3 ou o artigo 13.4; ou b) aos litígios em matéria de investimento iniciados ao abrigo da secção F do capítulo oito (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados), no quadro dos quais se invoque o artigo 13.16, n.o 1.