Artigo 19.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR- -MED Artigo 20.º Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base em prova de origem anteriormente emitida ou feita Artigo 21.º Separação de contas Artigo 22.º Condições para efectuar uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED Artigo 23.º Exportador autorizado Artigo 24.º Prazo de validade da prova de origem Artigo 25.º Apresentação da prova de origem Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas Artigo 27.º Isenções da prova de origem Artigo 28.º Documentos comprovativos Artigo 29.º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos Artigo 30.º Discrepâncias e erros formais Artigo 31.º Montantes expressos em euros ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 410/7 TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 32.º Assistência mútua Artigo 33.º Controlo da prova de origem Artigo 34.º Resolução de litígios Artigo 35.º Sanções Artigo 36.º Zonas francas TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 37.º Aplicação do Protocolo Artigo 38.º Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.º Alterações ao Protocolo Artigo 40.º Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito