Lituânia Leis, regulamentos e disposições administrativas — Jornal Oficial («Valstybės Žinios») da Repúlbica da Lituânia Decisões judiciais, jurisprudência — Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia («Teismų praktika»); Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia («Administracinių teismų praktika») Malta Legislação — Government Gazette Países Baixos Legislação — Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad Jurisprudência — não há publicação oficial Áustria Österreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener Zeitung Sammlung von Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes Sammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes — administrativrechtlicher und finanzrechtlicher Teil Amtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in Zivilsachen Polónia Legislação — Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal das Leis da República da Polónia)