Para a locação de navios de mar com ou sem operadores, e para a locação sem operador de navios de navegação interior, a celebração de contratos de transporte de mercadorias por navios com pavilhão estrangeiro ou o fretamento de tais navios podem ser limitados em função da disponibilidade de navios com pavilhão alemão ou pavilhão de outro Estado-Membro. As transações entre residentes e não residentes em matéria de: i) locação de navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores que não estejam matriculados na zona económica; ii) transporte de mercadorias com tais navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores; ou iii) serviços de reboque por esses navios de transporte destinados a vias navegáveis interiores, no interior da zona económica podem ser limitadas (Transportes marítimos, serviços de apoio ao transporte por água, locação a curto prazo de navios, locação a longo prazo de navios sem operador (CPC 721, 745, 83103, 86751, 86754, 8730)). Medidas: DE: Gesetz über das Flaggenrecht der Seeschiffe und die Flaggenführung der Binnenschiffe (Flaggenrechtsgesetz; Lei da proteção do pavilhão);