PASSAGEIROS Artigo LAW.PNR.18: Âmbito de aplicação1. O presente título define as regras ao abrigo das quais os dados dos registos de identificaçãodos passageiros (PNR) podem ser transferidos, tratados e utilizados pelas autoridades competentesdo Reino Unido para voos entre a União e o Reino Unido, e estabelece salvaguardas específicas aesse respeito.2. O presente título aplica-se às transportadoras aéreas que asseguram voos de passageirosentre a União e o Reino Unido.3. O presente título aplica-se igualmente às transportadoras aéreas que incorporam ouarmazenam dados na União e que asseguram voos de passageiros com destino ou origem no ReinoUnido.4. O presente título também prevê a cooperação policial e judiciária em matéria penal entre oReino Unido e a União no que diz respeito aos dados PNR. Artigo LAW.PNR.19: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:(a) «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente que lhe permite transportar passageiros por via aérea entre o Reino Unido e a União;(b) «Registo de identificação dos passageiros» ou «PNR» (Passenger Name Record), um registo das formalidades de viagem impostas a cada passageiro que contém as informações 324 ---pagebreak--- necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas feitas pelas transportadoras aéreas participantes relativamente a cada viagem reservada por uma pessoa ou em seu nome, quer o registo conste dos sistemas de reserva, dos sistemas de controlo das partidas utilizado para efetuar o controlo dos passageiros embarcados nos voos, ou de sistemas equivalentes que ofereçam as mesmas funcionalidades; Mais especificamente, para efeitos do presente título, os dados PNR comportam os elementos enumerados no ANEXO LAW-2;(c) «Autoridade competente do Reino Unido», a autoridade do Reino Unido responsável pela receção e pelo tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo; caso disponha de