Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18. (2) JO L 113 de 30.4.1987, p. 57. (3) JO L 276 de 6.10.1990, p. 40. (4) JO L 69 de 16.3.1999, p. 22. (5) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. (6) JO L 191 de 19.7.2002, p. 20. (7) JO L 27 de 31.1.2008, p. 12. (8) JO L 97 de 1.4.2004, p. 44. (9) Não foram indicados requisitos constitucionais.