2. Para que um navio da União seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o navio da União podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca nem o navio da União pode estar registado legalmente como navio de pesca INN. 3. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação em vigor e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca na zona de pesca. 4. As autoridades da União apresentam ao departamento as listas dos navios da União que pretendem exercer atividades de pesca nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao Protocolo, pelo menos vinte dias antes do início do período de validade das licenças de pesca pedidas. Essas listas: a) São transmitidas ao departamento por correio eletrónico, para os endereços comunicados por troca de cartas antes da data de aplicação do presente Protocolo;