Decisões administrativas de aplicação geral e todo e qualquer procedimento: www.aop.bg and www.cpc.bg República Checa Leis e regulamentos — Colectânea de legislação da República Checa Decisões do Serviço de protecção da concorrência — Colectânea de decisões do Serviço de protecção da concorrência Dinamarca Leis e regulamentos — Lovtidende Decisões judiciais — Ugeskrift for Retsvæsen Decisões e procedimentos administrativos — Ministerialtidende Decisões do Conselho de Arbitragem dos Contratos Públicos — Konkurrencerådets Dokumentation Alemanha Leis e regulamentos — Bundesanzeiger Herausgeber: der Bundesminister der Justiz; Verlag: Bundesanzeiger, Postfach 108006, 5000 Köln Decisões judiciais: Entscheidungsammlungen des: Bundesverfassungsgerichts; Bundesgerichtshofs; Bundesverwaltungsgerichts; Bundesfinanzhofs sowie der Oberlandesgerichte Estónia Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral: Riigi Teataja;