ponto 16 (Recomendação 91/288/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos: «17. 392 Y 0114(01): Resolução 92/C 8/01 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de comunicação via satélite (JO nº C 8 de 14. 1. 1992, p. 1). 18. 392 X 0382: Recomendação 92/382/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO nº L 200 de 18. 7. 1992, p. 1). 19. 392 X 0383: Recomendação 92/383/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO nº L 200 de 18. 7. 1992, p. 10). 20. 392 Y 0625(01): Resolução 92/C 158/01 do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa ao desenvolvimento da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) na Comunidade como infra-estrutura de telecomunicações ao nível europeu para o ano de 1993 e seguintes (JO nº C 158 de 25. 6. 1992, p. 1). 21. 392 Y 1204(02): Resolução 92/C 318/02 do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à promoção da cooperação à escala europeia no domínio da numeração dos serviços de telecomunicações (JO nº C 318 de 4. 12. 1992, p. 2). 22. 392 Y 0106(01): Resolução 93/C 2/05 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, sobre a avaliação da situação no sector das telecomunicações comunitárias (JO nº C 2 de 6. 1. 1993, p. 5). 23. 392 Y 1204(01): Resolução 92/C 318/01 do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações (JO nº C 318 de 4. 12. 1992, p. 1). 24. 393 Y 0806(01): Resolução 93/C 213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1). 25. 393 Y 1216(01): Resolução 93/C 339/01 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (JO nº C 339 de 16. 12. 1993, p. 1).». ANEXO 11 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao ANEXO XIII (TRANSPORTES) do Acordo EEE: A. Capítulo I. TRANSPORTES INTERNOS 1. No ponto 11 (Regulamento (CEE) nº 1107/70 do