actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,- a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971,- a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971,- a Convenção entre a Noruega e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças e de documentos executórios em matéria civil e comercial, assinada em Oslo em 17 de Junho de 1977,- a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977,- a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982,- a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984,- a Convenção entre a Noruega e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 21 de Maio de 1984, e- a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986.Artigo 56g.O Tratado e as Convenções referidos no artigo 55g. continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente Convenção não seja aplicável.Esse Tratado e essas Convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 57g.1. A presente Convenção não prejudica as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.2. A presente Convenção não impede que um tribunal de um Estado Contratante que seja parte numa das Convenções referidas no n° 1 se declare competente em conformidade com essa Convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado Contratante que não seja parte na referida Convenção. Em qualquer caso, o tribunal a que foi submetida a questão aplica o artigo 20g. da presente Convenção.3. As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das Convenções referidas no n° 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de