ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia (78/798/CECA)O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,E O REINO UNIDO DA GRÃ- BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados- membros», por um lado,eA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,por outro,CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade;PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1°.O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo.TÍTULO ICooperação comercialArtigo 2°.O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.Artigo 3°.1. Os produtos originários da Argélia serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.2. Os novos Estados-membros aplicarão o disposto no n°. 1, entendendo-se que não podem, em nenhum caso, aplicar à Argélia um regime mais favorável que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária.Artigo 4°.O disposto nos artigos 24°. a 37°. do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.Artigo 5°.1. Se as ofertas feitas por empresas argelinas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no n°. 2.2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto