Advertência jurídica importante|22006A1230(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 397 de 30/12/2006 p. 0011 - 0013 Jornal Oficial nº L 397 de 30/12/2006 p. 0011 - 0013