Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45. (2) JO L 16 de 20.1.2005, p. 3. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.