O artigo 232.o passa a ter a seguinte redaccão: «Artigo 232.o As Partes cooperam para promover e garantir a proteção das variedades vegetais com base na Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (a seguir designada “Convenção UPOV”), com a redação que lhe foi dada em 19 de março de 1991 (10), incluindo a possibilidade de exceção ao direito do obtentor prevista no artigo 15.o, n.o 2, da referida Convenção. (10) (72 B) No momento da assinatura do Protocolo de Adesão ao presente Acordo, para ter em conta a adesão do Equador, vigora no Equador a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de dezembro de 1961, com a readção que lhe fo dada em 23 de outubro de 1978.». 32) No artigo 258.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Para efeitos do presente título, entende-se por: — “leis da concorrência”:: a)