Aplicação a título provisório O presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia. Artigo 18.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Acordo de Pesca. Artigo 19.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 21.o do Acordo de Pesca. Artigo 20.o Revisão O presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, nos termos do artigo 22.o do Acordo de Pesca. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCA A. PEDIDO DE LICENÇAS DE PESCA 1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca.