SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à ComunidadeA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,O REINO DA NORUEGA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, a seguir denominado Acordo, e o Protocolo adicional ao Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,CONSIDERANDO que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 839/88, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;CONSIDERANDO que os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre acordaram, em 15 de Junho de 1988, em tomar medidas similares relativamente aos produtos importados de Espanha;CONSIDERANDO que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para o Reino da Noruega a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados de Espanha ;CONSIDERANDO, contudo, que não são necessárias medidas suplementares no que respeita ao comércio entre o Reino da Noruega e a República Portuguesa, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de Portugal na Noruega, tinham já sido suprimidos antes da adesão daquele Estado à Comunidade ;DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de Espanha na Noruega, sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 % eCELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :Artigo 1 1. A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Noruega, nos termos do artigo 3 do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade, sempre que os direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 % ad valorem.2. O n° 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos aduaneiros específicos cujo nível não ultrapasse 2 % ad valorem.Artigo 2 O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 3 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimen-tos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 4 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en