não ultrapassem o contingente anual.(8) Por conseguinte, em conformidade com o n.o 8 do artigo 38.o, os Estados ACP podem beneficiar de uma nova derrogação global no que respeita às quantidades de conservas de atum e de lombos de atum para os períodos requeridos.(9) As quantidades relativamente às quais seja aprovada uma derrogação devem ser geridas pela Comissão em colaboração com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e dos Estados ACP. Para o efeito, devem ser aprovadas regras pormenorizadas,DECIDE:Artigo 1.oEm derrogação das disposições especiais da lista anexo II do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, as conservas de atum e lombos de atum da posição SH ex 16.04 produzidos nos Estados ACP a partir de atum não originário, são considerados originários dos Estados ACP em conformidade com a presente decisão.Artigo 2.oA derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão, importados dos Estados ACP para a Comunidade entre 1 de Outubro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2005.Artigo 3.o1. As quantidades indicadas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considere adequadas para assegurar a sua gestão eficaz.2. Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em questão notifica à Comissão a sua intenção de proceder ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.3. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser imediatamente transmitidos pelo Estado-Membro em questão à Comissão.4. Os saques são concedidos pela Comissão por ordem cronológica de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, na medida em que o saldo disponível o permita.5. Caso um Estado-Membro não utilize uma quantidade sacada, deve transferi-la, logo que possível, para o contingente correspondente.6. Caso os pedidos apresentados sejam superiores ao saldo disponível de um determinado contingente, a atribuição das quantidades será efectuada numa base proporcional. A Comissão informa os Estados-Membros sobre os saques efectuados.7. Cada Estado-Membro assegura aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos volumes disponíveis enquanto o saldo o permitir.Artigo 4.o1. As autoridades aduaneiras dos Estados ACP tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados por elas emitidos em conformidade com a presente decisão devem referir esse facto.2. As autoridades competentes dos referidos países transmitirão trimestralmente à Comissão, através do Secretariado do Grupo ACP, uma