18.12.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/100 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 112/2008 de 7 de Novembro de 2008 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2008, de 14 de Março de 2008 (1). (2) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2008, de 26 de Setembro de 2008 (2). (3) O Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «9b. 32006 R 0842: Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).