41o.- Disposições gerais e finais.22INTRODUÇÃO Artigo 1o.Condições1.1.A adjudicação de contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelos recursos do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) reger-se-á pelas presentes disposições gerais.1.2.A execução de contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados pelos recursos do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) regem-se:a) Pelas condições gerais aplicáveis a cada categoria de contratos financiados pelo FED;oub)N° caso de projectos e programas financiados conjuntamente, de concessão de derrogações a terceiros ou de procedimento acelerado, ou ainda noutros casos apropriados, por quaisquer outras condições gerais acordadas entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em causa e a Comunidade Económica Europeia (CEE), ou seja:ii) pelas condições gerais prescritas na legislação nacional do Estado ACP em causa ou pelas práticas nele estabelecidas em matéria de contratos internacionais;ouii) por quaisquer outras condições gerais internacionais aplicáveis a contratos;ec)Pelas condições especiais.1.3.As presentes disposições gerais compreendem os princípios e as condições de participação nos contratos, as instruções aos concorrentes e os princípios e condições para a adjudicação dos contratos.1.4.As condições gerais aplicáveis a cada categoria de contrato contêm as cláusulas contratuais de carácter administrativo, financeiro, jurídico e técnico relativas à execução dos contratos.1.5.As condições especiais aplicáveis a cada contrato compreendem:a)As alterações às condições gerais;b)As cláusulas contratuais especiais;c)As especificações técnicas;ed)Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato.Artigo 2o.Legislação nacionalPara todas as questões não abrangidas pelas presentes disposições gerais, é aplicável a legislação do Estado da entidade adjudicante.DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS Artigo 3o.Definições3.1.As definições que serão aplicáveis às presentes disposições gerais são as seguintes:CEE: a Comunidade Económica Europeia;FED: o Fundo Europeu de Desenvolvimento;Estados ACP: Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção;Comissão: a Comissão das Comunidades Europeias;Delegado: o representante da Comissão nos Estados ACP;Estados-membros: os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;Convenção: a convenção aplicável celebrada entre os Estados ACP e a CEE;Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelas disposições do direito público ou privado