Decisão do Comité Misto do EEEn.o 88/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2001, de 31 de Janeiro de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 3094/95 do Conselho] são aditados os seguintes pontos:"Auxílios à formação1d. 32001 R 0068: Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';c) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: 'O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE.';d) Na alínea a) do artigo 2.o, o termo 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituído por 'n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE';e) Na alínea e) do artigo 2.o, não se aplica a expressão 'ou a Comunidade';f) No artigo 3.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída por 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';g) No artigo 3.o, a expressão 'n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 3 do artigo 61o do acordo EEE'. O termo 'n.o 3 do