Protocolo que se possam revestir de interesse para a Comuni­As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas dade Europeia.no âmbito do presente Protocolo, excepto no que se refere àsdespesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bemcomo com intérpretes e tradutores que não sejam funcionáriosda administração pública. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar Artigo 13.o entre um Estado-Membro da Comunidade Europeia e qualquer Estado da ESA signatário, na medida em que as disposições Implementação deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.1. A implementação do presente Protocolo deve ser confiada,por um lado, às autoridades aduaneiras dos Estados da ESAsignatários e, por outro, aos serviços competentes da Comissão 5. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabili­das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades dade do presente Protocolo, as Partes empreendem consultasaduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidem de entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité APE. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/1165