Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição específica da União no montante de 500000 EUR por ano, dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dos produtos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de necessidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica ao reforço do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância nas zonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é gerida segundo as disposições previstas no artigo 3.o do presente protocolo.7. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 3.o do presente protocolo, o pagamento da contribuição específica referida no n.o 6 é efectuado até 15 de Março de 2012.8. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pelo Ministério.Artigo 3.oContribuição específica destinada a apoiar a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca e o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas1. A contribuição específica da União mencionada no artigo 2.o, n.o 6, do presente protocolo contribui, em especial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sector das pescas e, se necessário, a política de acompanhamento, controlo e vigilância da Guiné-Bissau.2. A gestão do montante correspondente é da responsabilidade da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, das acções a realizar e da respectiva programação anual.3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as partes e em conformidade com o disposto nos artigos 8.o e 9.o do presente protocolo, as partes devem concentrar-se:a) No conjunto das acções destinadas a melhorar as condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca, incluindo o reforço da autoridade competente, a adaptação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes, bem como a adaptação do quadro jurídico necessário; e, se for caso disso,b) No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento, controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a criação de um sistema de acompanhamento por satélite (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurídico, bem como a sua aplicação no respeitante às infracções.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para aprovação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo.5. A União reserva-se, todavia, o direito de suspender o pagamento da contribuição específica prevista no artigo 2.o, n.o 6, do presente protocolo, a partir do primeiro ano do