do acervo comunitário descrito no presente título decorrentes da evolução do direito comunitário.TÍTULO IIIMECANISMO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DA ENERGIA DE REDECAPÍTULO IÂmbito de aplicação geográficaArtigo 26.oAs disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se aos territórios das Partes Aderentes, ao território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e aos territórios da Comunidade Europeia referidos no artigo 27.o.Artigo 27.oNo que se refere à Comunidade Europeia, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se nos territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia. Por ocasião da adesão à União Europeia de qualquer Parte Aderente, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se igualmente no território desse novo Estado-Membro, sem qualquer outra formalidade.CAPÍTULO IIMecanismo para o transporte de energia de rede a longa distânciaArtigo 28.oA Comunidade da Energia adopta medidas suplementares que estabelecem um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede.CAPÍTULO IIISegurança do abastecimentoArtigo 29.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, as Partes adoptam declarações sobre a segurança do abastecimento, descrevendo, nomeadamente, a diversidade do seu abastecimento, a segurança tecnológica e a origem geográfica dos combustíveis importados. Estas declarações são comunicadas ao Secretariado e são colocadas à disposição de qualquer Parte no presente Tratado. São actualizadas de dois em dois anos. O Secretariado presta aconselhamento e assistência no âmbito da elaboração das declarações.Artigo 30.oO artigo 29.o não implica a necessidade de alterar as políticas energéticas ou as práticas de aquisição.CAPÍTULO IVFornecimento de energia às populaçõesArtigo 31.oA Comunidade da Energia promove níveis elevados de fornecimento de energia de rede a todos os seus cidadãos, dentro dos limites das obrigações de serviço público incluídas nas disposições relevantes do acervo comunitário em matéria de energia.Artigo 32.oPara o efeito, a Comunidade da Energia pode adoptar medidas para:a) Permitir um serviço universal de fornecimento de electricidade;b) Promover políticas de gestão eficazes da procura;c) Assegurar uma concorrência leal.Artigo 33.oA Comunidade da Energia pode igualmente formular recomendações no sentido de apoiar uma reforma efectiva dos sectores de energia de rede das Partes, nomeadamente para elevar o nível de pagamento da energia por todos os clientes e para tornar os preços da energia de rede mais