litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e se for intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa.A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.O navio e a sua tripulação serão libertados:- ou após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,- ou após o depósito da caução bancária.Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10º do acordo.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >INÍCIO DE GRÁFICO>DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO >FIM DE GRÁFICO>