a acepção de "fundo complementar", salvo declaração em contrário;6. "Navio", "Pessoa", "Proprietário", "Hidrocarbonetos", "Prejuízo por poluição", "Medidas de salvaguarda" e "Incidente" têm a mesma acepção que no artigo I da CLC 1992;7. "Hidrocarbonetos contribuintes", "Unidade de conta", "Tonelada", "Garante" e "Instalação terminal" têm a mesma acepção que no artigo 1.o da Convenção FIPOL 1992, salvo declaração em contrário;8. "Pedido de indemnização procedente", um pedido de indemnização que tenha sido reconhecido pelo FIPOL 1992 ou aceite como admissível por decisão de um tribunal competente vinculativa para o FIPOL 1992 e não passível de recurso ordinário e que teria sido integralmente pago se o limite estabelecido no n.o 4 do artigo 4.o da Convenção FIPOL não tivesse sido aplicado a esse incidente;9. "Assembleia", a Assembleia do fundo internacional complementar de compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 2003, salvo indicação em contrário;10. "Organização", a Organização Marítima Internacional;11. "Secretário-geral", o secretário-geral da organização.Artigo 2.o1. É estabelecido um fundo internacional complementar para indemnização pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, cuja designação será "Fundo internacional complementar para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, 2003" (a seguir designado "o fundo complementar").2. O fundo complementar será reconhecido em cada Estado contratante como pessoa colectiva com capacidade, nos termos da lei desse Estado, para assumir direitos e obrigações e ser parte em acções judiciais intentadas perante os tribunais desse Estado. Cada Estado contratante reconhecerá o director do fundo complementar como representante legal do fundo complementar.Artigo 3.oO presente protocolo aplica-se exclusivamente:a) Aos danos por poluição causados:i) no território, incluindo no mar territorial, de um Estado contratante, eii) na zona económica exclusiva de um Estado contratante, estabelecida em conformidade com o direito internacional, ou, caso um Estado contratante não tenha estabelecido tal zona, numa zona exterior e contígua ao mar territorial desse Estado, determinada pelo mesmo em conformidade com o direito internacional, não superior a 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do seu mar territorial;b) Às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, destinadas a evitar ou minimizar tais danos.INDEMNIZAÇÃO COMPLEMENTARArtigo 4.o1. O fundo complementar pagará uma indemnização a qualquer pessoa que sofra danos causados pela poluição, se essa pessoa não tiver podido obter uma indemnização integral e adequada em resposta a um pedido de indemnização procedente relativo a esses danos nos termos da Convenção FIPOL 1992, porque o montante total dos danos excede, ou existe o risco de exceder, o limite de indemnização aplicável estabelecido no n.o 4 do artigo 4.o da