de uma cláusula compromissória constante de um contrato ou acordo relativo a programas ouatividades da União, ou partes destes, nos termos do Protocolo I têm força executiva no Reino Unidodo mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia a que se refere o n.º 1 do presente artigo.3. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade dasdecisões da Comissão a que se refere o n.º 1 e para suspender a execução de tais decisões. Nãoobstante, os tribunais do Reino Unido têm competência para julgar queixas que aleguemirregularidades na execução. Secção 2: Outras regras relativas à execução dos programas da União Artigo UNPRO.5.1: Comunicação e intercâmbio de informaçõesAs instituições, órgãos e organismos da União que participem na execução de programas ouatividades da União ou que controlem tais programas ou atividades, têm o direito de comunicardiretamente, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio, com qualquer pessoasingular residente no Reino Unido ou pessoa coletiva estabelecida no Reino Unido que beneficie definanciamento da União, bem como com qualquer terceiro que participe na execução dofinanciamento da União que resida ou esteja estabelecido no Reino Unido. Tais pessoas singulares,pessoas coletivas ou outros terceiros podem apresentar diretamente às instituições, órgãos eorganismos da União todas as informações e documentação pertinentes cuja apresentação sejaobrigatória nos termos da legislação da União aplicável ao programa ou atividade da União e combase nos contratos ou convenções de financiamento celebrados para a execução do programa ouatividade. Artigo UNPRO.5.2: Cooperação estatísticaO Eurostat e a autoridade estatística do Reino Unido podem estabelecer um acordo que permita acooperação em questões estatísticas pertinentes e preveja que o Eurostat, com o acordo daautoridade estatística do Reino Unido, forneça dados estatísticos sobre o Reino Unido para efeitosda presente parte, nomeadamente dados sobre o PIB do Reino Unido. Capítulo 3: Acesso do Reino Unido a serviços no âmbito dos programas da União Artigo UNPRO.6: Regras relativas ao acesso a serviços1. Quando o Reino Unido não participe num programa ou atividade da União em conformidadecom o capítulo 1 [Participação do Reino Unido em programas da União] da presente parte, pode,não obstante, ter acesso aos serviços prestados no âmbito dos programas e atividades da União nos