das partes.Artigo 15.oActividades de aplicação1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 14.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Uma bebida espirituosa o bebida aromatizada que tenha sido ou que seja comercializada entre as partes não está em conformidade com o presente acordo ou com as disposições previstas na legislação e regulamentação das partes; eb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,deve informar imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da outra parte.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos à bebida espirituosa ou bebida aromatizada em questão:a) O produtor e a pessoa singular ou colectiva com capacidade para dispor da bebida espirituosa ou bebida aromatizada;b) A composição e as características organolépticas da bebida espirituosa ou bebida aromatizada;c) A descrição e a apresentação da bebida espirituosa ou bebida aromatizada; ed) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comercialização.TÍTULO IVGESTÃO DO ACORDOArtigo 16.oTarefas das partes1. As partes mantêm-se em contacto directamente ou por intermédio da Comissão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 17.o, no referente a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.2. Incumbe, nomeadamente, às partes:a) Alterar os apêndices de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes;b) Estabelecer as condições práticas referidas no n.o 6 do artigo 5.o;c) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no sector das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas; ed) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 17.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes das partes. A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das partes, em conformidade com os requisitos de execução do acordo, alternadamente na Comunidade e no Chile, em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do