constituída pelo fornecimento de bens ou de serviços em mercados sujeitos a uma concorrência efectiva.Artigo 139.oTratamento nacional e não discriminação1. Cada parte assegurará que a adjudicação de contratos pelas respectivas entidades abrangidas pelo presente título se processe de uma forma transparente, razoável e não discriminatória, concedendo igualdade de tratamento aos fornecedores das outras parte e respeitando o princípio de uma concorrência aberta e efectiva.2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá aos bens, serviços e fornecedores da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens, serviços e fornecedores nacionais.3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte assegurará que:a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que um outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeira por uma pessoa da outra parte; eb) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os bens ou serviços por eles propostos para um determinado contrato serem bens ou serviços da outra parte.4. O presente artigo não é aplicável às medidas relativas a direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outra regulamentação aplicável à importação, incluindo as restrições e as formalidades, ou às medidas que afectem o comércio de serviços, com excepção das medidas que regem especificamente os contratos públicos abrangidos pelo presente título.Artigo 140.oProibição de compensações e de preferências nacionaisCada parte assegurará que, no âmbito da qualificação e da selecção dos fornecedores, dos bens ou dos serviços, bem como da avaliação das propostas e da adjudicação dos contratos, as respectivas entidades se absterão de considerar, procurar obter ou impor qualquer compensação ou condições em matéria de preferência nacional, nomeadamente margens que permitam uma preferência em termos de preços.Artigo 141.oRegras de avaliação1. Sob reserva das condições definidas nos apêndices 1 a 3 dos anexos XI e XII, ao determinarem se um determinado contrato é abrangido pelo disposto no presente título, as entidades não o poderão cindir nem utilizar qualquer outro método de avaliação com o objectivo de subtrair o contrato à aplicação do disposto no presente título.2. Ao calcularem o valor do contrato, as entidades deverão ter em conta todas as formas de remuneração, incluindo eventuais prémios,