de não prejudicar determinadas regiões da Comunidade que tradicionalmente tenham tido quotas relativamente reduzidas dos contingentes comunitários de importação de produtos que servem de factores de produção da sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e Hong Kong procederão a consultas a fim de evitar eventuais problemas a esse respeito.Artigo 11ºNão discriminação na concessão de licenças de exportação e de importação Hong Kong e a Comunidade comprometem-se a impedir a discriminação da concessão, respectivamente, de licenças de exportação e de documentos de importação.Artigo 12ºConsultas 1. Sob reserva de disposições em contrário nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas serão regidos pelas seguintes regras:- qualquer pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte, juntamente com uma declaração na qual se exponham os motivos e as circunstâncias que, no parecer da parte que solicita o pedido de realização de consultas, justificam a apresentação de tal pedido,- as partes procederão à realização de consultas no prazo de 15 dias a contar da notificação do pedido, tendo em vista alcançar um acordo sobre uma conclusão mutuamente aceitável novamente no prazo de 15 dias.2. Se necessário, a pedido de uma das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação das presentes disposições administrativas. Quaisquer consultas realizadas ao abrigo do presente artigo serão abordadas pelas partes num espírito de cooperação tendo em vista a obtenção de um consenso.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar Hong Kong de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da respectiva data de entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar Hong Kong de quaisquer decisões relativas à classificação de produtos sujeitos às presentes disposições administrativas, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria em causa e as referências pautais e estatísticas correspondentes;c) Os motivos que conduziram à decisão.3. No caso de uma decisão em matéria de classificação que dê origem a uma alteração das práticas de classificação ou a uma alteração da categoria de qualquer produto sujeito às presentes disposições administrativas, as autoridades competentes da Comunidade devem comunicar tal decisão 30 dias antes da respectiva entrada em vigor. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão ficarão sujeitos às práticas de classificação anteriores, na condição de as mercadorias em questão serem apresentadas na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.4. No caso de uma decisão da Comunidade em matéria de classificação que dê origem a uma alteração das práticas de classificação