parte de importação ou de acordo com o procedimento especificado no artigo 10.o3. O quadro regulamentar nacional referido na alínea c) do n.o 2 supra deverá ser coerente com o presente protocolo.4. O facto de a parte de importação não acusar a recepção de uma notificação não implicará o seu consentimento para um movimento transfronteiriço deliberado.Artigo 10.oProcedimento de decisão1. As decisões tomadas pela parte de importação deverão estar em conformidade com o artigo 15.o2. A parte de importação informará por escrito o notificador, dentro do prazo referido no artigo 9.o, se o movimento transfronteiriço deliberado poderá prosseguir:a) Somente depois de a parte de importação ter dado o seu consentimento por escrito; oub) Transcorridos pelo menos noventa dias sem um consentimento por escrito subsequente.3. No prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recepção da notificação, a parte de importação comunicará por escrito ao notificador e ao Centro de Intercâmbio da Informação para a Segurança Biológica a decisão referida na alínea a) do n.o 2 supra:a) Aprovando a importação, com ou sem condições, inclusive de que forma a decisão será aplicada às importações posteriores do mesmo organismo vivo modificado;b) Proibindo a importação;c) Solicitando informações suplementares pertinentes em conformidade com o seu quadro regulamentar nacional ou com o anexo I (no cálculo do prazo dentro do qual a parte de importação terá de responder não será considerado o número de dias que a mesma terá de aguardar pelas informações suplementares pertinentes); oud) Informando o notificador de que o período especificado no presente número é prorrogado por um período de tempo definido.4. Excepto no caso de o consentimento ser incondicional, qualquer decisão ao abrigo do n.o 3 supra do presente artigo deverá ser fundamentada.5. O facto de a parte de importação não comunicar a sua decisão no prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recepção da notificação não implicará o seu consentimento para um movimento transfronteiriço deliberado.6. A ausência de certeza científica devida a insuficiência de informações e de conhecimentos científicos pertinentes quanto à extensão dos potenciais efeitos adversos de um organismo vivo modificado para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica na parte de importação, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá essa parte de, consoante adequado, tomar uma decisão, sobre a importação desse organismo vivo modificado nos termos do n.o 3 supra, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais.7. A Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes decidirá, na sua primeira sessão, quanto aos procedimentos e mecanismos adequados para facilitar a tomada de decisões das partes de importação.Artigo 11.oProcedimento relativo a organismos vivos modificados