ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra LeoaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,eA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,a seguir denominada «Serra Leoa»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Serra Leoa;CONSIDERANDO a vontade da Serra Leoa de promover a gestão, exploração e conservação racionais dos deus recursos haliêuticos, através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Serra Leoa tem direitos exclusivos de gestão e de controlo dos recursos haliêuticos e de outros recursos aquáticos na sua zona de pesca de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, na qual exerce a sua soberania ou jurisdição para fins de identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona;TENDO EM CONTA a assinatura, por ambas as partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação com vantagens para ambas as Partes em matéria de pescas;DETERMINADAS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício das actividades que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pescas, se encontrem sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa, a seguir denominadas «zona de pesca da Serra Leoa».Leoa».Artigo 2o.A Serra Leoa autoriza o exercício da pesca na zona de pesca da Serra Leoa pelos navios da Comunidade, nos termos do presente Acordo e das leis e regulamentos da Serra Leoa em matéria de pesca.Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis, regras e regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa, de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2. As autoridades da Serra Leoa notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, regras e regulamentações antes da sua aplicação.Artigo 4o.1. As actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa exercidas nos termos do presente Acordo só podem sê-lo pelos navios da Comunidade que possuam uma