Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 436/2009, (CE) n.o 491/2009, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (13). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 29. (2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. (3) JO L 128 de 27.5.2009, p. 15. (4) JO L 154 de 17.6.2009, p. 1. (5) JO L 193 de 24.7.2009, p. 1. (6) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60. (7) JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. (8) JO L 272 de 3.10.1990, p. 1. (9) JO L 185 de 25.7.2000, p. 17. (10) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. (11) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (12) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. (13) Foram indicados requisitos constitucionais.