devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.6. A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é da exclusiva competência das Seicheles.7. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro da República das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta é indicado pelas autoridades das Seicheles.Artigo 3.oPromoção da uma pesca responsável e sustentável nas águas das Seicheles1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e as Seicheles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa sectorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais das pescas e marítima ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;c) Os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente.2. As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na comissão mista.3. Se necessário, as Seicheles podem, todos os anos, afectar um montante adicional à contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.2. Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles.3. As Partes esforçam-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) relativamente à conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos.4. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o