Reino Unido3. Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados Estados-Membros.Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.I.COMPROMISSOS HORIZONTAIS |TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NESTA LISTA | | | || 3)Em todos os Estados-Membros [1], os serviços considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas privadas [2]. | 3)a)O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no território do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. | || | b)Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. | || | Constituição de entidades jurídicas 3)RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade dos administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respectivos estatutos. A maioria dos revisores de contas das sociedades comerciais e dos seus adjuntos deve igualmente possuir a nacionalidade romena.SE: As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Os fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. As sociedades em nome