266 ---pagebreak--- Artigo AIRTRN.19: Segurança extrínseca da aviação1. As Partes prestam sempre que solicitado toda a assistência mútua necessária para resolverqualquer situação de ameaça quer para a segurança extrínseca da aviação civil, incluindo aprevenção de atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurançaintrínseca das aeronaves e dos seus passageiros e tripulações, quer para a segurança extrínseca dosaeroportos e infraestruturas de navegação aérea, assim como qualquer outra ameaça à segurançaextrínseca da aviação civil.2. As Partes, nas suas relações mútuas, agem em conformidade com as normas de segurançaextrínseca da aviação estabelecidas pela OACI. As Partes exigem que os operadores da aeronave nosseus registos e os operadores de aeroportos no seu território, atuem, no mínimo, em conformidadecom essas normas de segurança extrínseca da aviação. Cada uma das Partes, mediante pedido,notifica a outra Parte de qualquer diferença entre as suas disposições legislativas, regulamentares epráticas e as normas de segurança extrínseca da aviação a que se refere o presente número. CadaParte pode, em qualquer altura, solicitar consultas, a realizarem-se imediatamente, com a outraParte para debater essas diferenças.3. Cada Parte certifica-se de que as medidas são aplicadas efetivamente no seu território paraproteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, incluindo, mas não exclusivamente, orastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, o rastreio da bagagem de porão e os controlos desegurança das pessoas que não sejam passageiros, incluindo tripulantes, e os objetos quetransportam, o exame e os controlos de segurança da carga, do correio, das provisões de bordo edos fornecimentos destinados aos aeroportos, bem como o controlo do acesso ao lado ar e às zonasrestritas de segurança. Cada Parte concorda que devem ser respeitadas as disposições de segurançaextrínseca da outra Parte relativas à admissão e à operação de aeronaves no seu território ou parafora dele.4. As Partes esforçam-se por cooperar em matérias de segurança extrínseca da aviação nomáximo grau, a trocar informações sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos sob reserva de acordomútuo de disposições apropriadas para a transferência, utilização, armazenamento e eliminação