23.10.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 85/2008 de 4 de Julho de 2008 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (4) O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo, é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, mas as suas disposições continuam a aplicar-se aos serviços de transporte de mercadorias durante um período de três anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007,