referem; A Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI, consta da lista apresentada nos Anexos A e B; Consequentemente, o exercício de actividades no domínio da construção quer como assalariado quer por conta própria rege-se pelas disposições da Directiva 64/427/CEE, adaptada para efeitos do EEE, e não pela Directiva 92/51/CEE; Desejosas, contudo, de chamar a atenção para as condições geológicas e meteorológicas excepcionais que existem na Islândia e as exigências daí decorrentes em termos dos conhecimentos técnicos dos empresários, especialmente no que se refere à escolha dos materiais e às medidas de protecção devido à inter-relação entre sismos, pluviosidade e bruscas mudanças de temperatura; Reconhecendo que, em conformidade com a regra do tratamento nacional, os migrantes de outros Estados da EFTA ou de Estados-membros da CE deverão respeitar a legislação islandesa sobre construção, e que o desrespeito por essa legislação pode dar origem a sanções profissionais e/ou um processo judicial; As Partes Contratantes recomendam aos Governos em causa que informem os seus nacionais que desejem exercer actividades enquanto assalariados no sector da construção na Islândia, em conformidade com o disposto na Directiva 64/427/CEE, adaptada para efeitos do EEE, que seria aconselhável seguirem uma formação específica com vista a familiarizarem-se com as técnicas especiais necessárias para fazer face às condições geológicas e meteorológicas existentes na Islândia e com a legislação sobre construção vigente neste país. DECLARAÇÃO COMUM relativa à Directiva 92/96/CEE do Conselho (novo ponto 12-A do Anexo IX doAcordo EEE) Ao acordar-se o período transitório previsto na adaptação referida na alínea b) da Directiva 92/96/CEE do Conselho (novo ponto 12-A do Anexo IX do Acordo EEE), parte-se do princípio de que a actual legislação sueca relativa às obrigações hipotecárias emitidas por instituições de crédito hipotecário contém elementos de protecção dos titulares dessas obrigações análogos aos previstos no nº 4 do artigo 22º da directiva supracitada, devendo, pois, manter-se em vigor durante o período transitório. Neste contexto, a Suécia declarou que é intenção do Governo Sueco desmantelar o sistema extraordinário de apoio ao sector financeiro logo que isso seja possível mas que este sistema continuará a existir enquanto for necessário e não será abandonado até ser possível fazê-lo sem pôr em risco os direitos dos credores. No que diz respeito aos valores que ultrapassem actualmente 20 %, as autoridades suecas e a Comunidade acordam em que deverão ser