ARTIGO 8.19 Condições de licenciamento e qualificação 1. Cada Parte deve assegurar que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento bem como os procedimentos de qualificação se baseiem em critérios: a) claros; b) objetivos e transparentes; e c) preestabelecidos e acessíveis ao público e às partes interessadas. 2. As autorizações ou as licenças devem, sob reserva da disponibilidade, ser concedidas logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que as condições foram respeitadas.