Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 6º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 21 de Maio de 1992.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças Após pagamento da taxa por parte dos armadores, as autoridades competentes da Comunidade submeterão à apreciação das autoridades competentes malgaxes um pedido por cada navio que deseje pescar nos termos do acordo. O pedido deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar e cujo modelo consta do apêndice 1.Num prazo de 15 dias úteis, as autoridades malgaxes farão entrega da licença prevista no artigo 4º do acordo à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Antananarivo.Os armadores de atuneiros têm a obrigação de se fazer representar por um consignatário em Madagáscar.2. Validade das licenças As licenças têm um prazo de validade de um ano. São renováveis. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença para outro navio de características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao ministério malgaxe encarregado da pesca, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.Na nova licença são indicados:- a data de emissão,- o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior.3. Pagamento das licenças As taxas previstas no artigo 5º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca malgaxe.As licenças são emitidas mediante o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano por atuneiro cercador e de 500 ecus por ano por palangreiro de superfície.4. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores Para cada período de pesca passado na zona de pesca malgaxe, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2. Se for caso disso, esse formulário será substituído no decurso da aplicação do protocolo em vigor por qualquer outro documento estabelecido para o mesmo efeito por uma organização internacional responsável pela pesca atuneira no oceano Índico, após acordo da comissão mista prevista no artigo 9º do acordo de pesca.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, à ORSTOM ou ao Instituto Oceanográfico Espanhol, para efeitos de processamento. Após processamento por parte dos institutos científicos, a Comunidade Europeia enviará as fichas ao