Artigo 12.o Resolução de litígios 1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo, o assunto é oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto no plano ministerial. 2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que o mesmo tenha sido inscrito. 3. Se o Comité Misto não puder resolver um litígio relativo a questões relacionadas com Schengen no prazo de 90 dias referido no n.o 2, é dado um prazo adicional de 30 dias para se chegar a uma resolução definitiva. Se não for alcançada uma resolução definitiva, o presente Acordo deixa de ser aplicado ao Estado ao qual o litígio diz respeito seis meses após o termo do prazo de 30 dias. 4. Se o Comité Misto não puder resolver um litígio relativo a questões relacionadas com o Eurodac no prazo de 90 dias previsto no n.o 2, é dado um prazo adicional de 90 dias para se chegar a uma resolução definitiva. Se o Comité Misto não tiver tomado uma decisão no final do referido período, o presente Acordo deixa de ser aplicado ao Estado ao qual o litígio diz respeito no final do último dia do referido período. Artigo 13.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 14.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo. 2. O presente Acordo deve ser aprovado pela União Europeia, pela Noruega, pela Islândia, pela Suíça e pelo Listenstaine, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.