Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 176 de 10.7.2010, p. 1. (2) JO L 176 de 10.7.2010, p. 16. (3) JO L 176 de 10.7.2010, p. 42. (4) JO L 176 de 10.7.2010, p. 28. (5) Foram indicados requisitos constitucionais.