de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo bem como convenções coletivas de trabalho, mesmo que não incluídas na lista.9. A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.10. Nas atividades económicas em que se aplicam exames das necessidades económicas, o principal critério destes exames será a avaliação da situação do mercado relevante ou da região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto nos prestadores de serviços existentes.11. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica ou setor ou subsetor de serviços | Descrição das reservas |RERSERVAS HORIZONTAISAtividades económicas, setores e subsetores de serviços incluídos na lista: |1.É proibido aos empregadores empregar menos de noventa por cento de trabalhadores guatemaltecos e pagar-lhes menos do que oitenta e cinco por cento do total dos salários auferidos nas suas respetivas empresas, salvo disposição em contrário ao abrigo de legislação especial.Ambas as percentagens podem ser alteradas:a)se assim o exigirem razões óbvias de proteção e promoção da economia nacional, ou de falta de técnicos guatemaltecos numa determinada atividade, ou de defesa dos trabalhadores nacionais para demonstrar as suas capacidades. Em todos esses casos, o poder executivo, através de um acordo fundamentado emitido pelo ministério do Trabalho e da Segurança Social, pode baixar ambos os rácios até dez por cento cada um e por um período de cinco anos para cada empresa, ou aumentá-los a fim de eliminar a participação de trabalhadores estrangeiros.No caso de o ministério autorizar a redução das taxas acima indicadas, deve exigir que as empresas preparem técnicos guatemaltecos no ramo das suas atividades no âmbito das quais tal redução foi concedida; eb)no caso de imigração autorizada e controlada pelo poder executivo ou contratada pelo mesmo, que entra ou entrou no país para trabalhar no estabelecimento ou desenvolvimento da agricultura sedentária ou pecuária, de instituições de bem-estar ou de caráter cultural; ou de imigração originária da América Central. Em todos esses casos, o âmbito da respetiva alteração deve ficar ao critério do poder executivo, mas o acordo celebrado pelo ministério do Trabalho e da Segurança Social deve indicar claramente as razões, o limite e a duração da alteração feita.Para efeitos do primeiro parágrafo, não se devem ter em conta frações, e, quando o número total de trabalhadores não for superior a