prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou dos países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % desse montante pode ser convertido para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no domínio da pesca. Esse montante é pagável à medida que for utilizado. 3. A Comunidade enviará à parte angolana, no prazo de três meses após a assinatura do presente protocolo, uma lista das instituições de formação no domínio da pesca do nível secundário e superior existentes nos seus Estados-membros, bem como as condições de acesso. Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa. Artigo 6º O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 3 de Maio de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Pedido de licença e formalidades de emissão O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca de Angola será o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através do representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento documental; b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade; c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes; d) O representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola; e) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; f) As licenças são válidas por um período de um ano, com excepção das sete