veículos da Parte, a Parte pode, após notificação da outra Parte, adotar medidas corretivasadequadas, incluindo a suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou de qualqueracordo complementar, desde que essas medidas:(a) Não excedem o nível equivalente à anulação ou redução causada pela nova medida regulamentar adotada pela outra Parte que não cumpre os requisitos do anexo ROAD-1; e(b) Produzem efeitos no mínimo sete dias após a Parte que tenciona adotar tais medidas ter notificado a outra Parte nos termos do presente número.2. As medidas corretivas adequadas tomadas deixam de ser aplicáveis:(a) Quando a Parte que tomou essas medidas considerar que a outra Parte cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos do presente título; ou(b) Para dar cumprimento a uma decisão de um tribunal arbitral.3. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional paraimpedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo. Artigo ROAD.12: Fiscalidade1. Os veículos utilizados para o transporte de mercadorias em conformidade com o presentetítulo estão isentos dos impostos e encargos cobrados sobre a posse ou circulação de veículos noterritório da outra Parte. 283 ---pagebreak--- 2. A isenção prevista no n.º 1 não se aplica:(a) A um imposto ou encargo sobre o consumo de combustível;(b) A um encargo associado à utilização de uma estrada ou rede de estradas; ou(c) A um encargo associado à utilização de determinadas pontes, túneis ou transbordadores.3. O combustível contido nos reservatórios normais dos veículos e de contentores especiais,admitidos temporariamente, que é utilizado diretamente para a propulsão e, se aplicável, para ofuncionamento, durante o transporte, de sistemas de refrigeração e outros, bem como oslubrificantes presentes nos veículos a motor, que são necessários para o seu funcionamento normaldurante a deslocação, estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos e taxas,como o IVA e impostos especiais de consumo, e não estão sujeitos a quaisquer restrições àimportação.4. As peças sobressalentes importadas para reparação de um veículo, no território de umaParte, que tenha sido registado ou posto em circulação na outra Parte são admitidas ao abrigo de