ACORDO de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade» e O GOVERNO DO CANADÁ, LEMBRANDO as relações estreitas entre a Comunidade e o Canadá e, em especial, o Acordo-quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá assinado em Otava em 6 de Julho de 1976; CONSIDERANDO o seu desejo comum de assegurar a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos que se encontram nas águas adjacentes às suas costas, bem como a sua preocupação em assegurar o bem-estar das suas populações costeiras e preservar os recursos biológicos das águas adjacentes, recursos de que essas populações dependem; TOMANDO NOTA de que o Governo do Canadá estendeu a sua jurisdição sobre os recursos biológicos das águas adjacentes às suas costas até um limite fixado em 200 milhas marítimas daquelas ; que para aquém deste limite exerce direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos, e que os Estados-membros da Comunidade acordaram em que os limites das suas zonas de pesca (a seguir denominadas «zona de pesca da Comunidade») se estendem até 200 milhas marítimas da costa, estando a pesca dentro destes limites sujeita à política comum da Comunidade em matéria de pesca, TOMANDO em consideração a necessidade de coordenar a gestão de certos recursos biológicos que se encontram, quer nas águas sob a jurisdição do Canadá em matéria de pesca, quer na zona de pesca da Comunidade; TOMANDO em consideração os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar, bem como a subsequente prática dos Estados; AFIRMANDO que o exercício, pelos Estados costeiros, de direitos soberanos sobre os recursos biológicos nas suas zonas de jurisdição para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos deve ser conforme aos principios de direito internacional; TOMANDO em consideração o interesse que apresenta para ambas as Partes o desenvolvimento da pesca na zona de pesca da outra Parte; DESEJANDO determinar as modalidades aplicáveis às actividades piscatórias de interesse comum, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º As duas Partes cooperarão estreitamente nos domínios relativos à conservação e à utilização dos recursos biológicos. Tomarão todas as medidas adequadas a fim de facilitar esta cooperação e consultar-se-ão no âmbito de negociações internacionais tendo em vista a atingir objectivos comuns em matéria de pesca. Artigo 2º 1. a) O Governo do Canadá compromete-se a autorizar os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade a pescarem, na zona situada ao longo da costa leste do Canadá e colocada sob a jurisdição