Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA AM, TN: O Peru reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas que concedam direitos ou preferências a minorias e grupos étnicos social ou economicamente desfavorecidos. Para efeitos da presente reserva, entende-se por: «grupos étnicos» as comunidades indígenas, nativas e campesinas (91) O Peru reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas no que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correcionais, bem como à prestação dos seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança e garantia de rendimentos, segurança social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças. (92) O Peru reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas a nível da administração local em vigor na data de adesão ao Acordo, o que limita o acesso ao mercado (artigo 112.o do Acordo) (92) Subsídios NT: Não consolidado. Propriedade de terrenos ou águas