(58) Para o Reino Unido, este artigo exige uma nova forma de recurso por via da recuperação que deverá ser possível na sequência de um controlo jurisdicional bem-sucedido em conformidade com o padrão de controlo previsto na legislação nacional e iniciado dentro do prazo especificado; esse controlo jurisdicional não é alargado de qualquer outra forma, em conformidade com o artigo 372.o, n.o 3. Nenhum beneficiário poderá invocar uma expectativa legítima para resistir a essa recuperação. (59) As Partes tomam nota de que o Reino Unido implementará um novo sistema de controlo das subvenções na sequência da entrada em vigor do presente Acordo. (60) A cabotagem marítima nacional abrange: para a União, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Unido, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado no Reino Unido. (61) Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à aquisição ou venda de ações, quotas ou outras formas de participação no capital por uma entidade abrangida como meio de participação no capital de outra empresa. (62) Para maior clareza, o presente capítulo e o artigo 411.o não se aplicam à legislação e normas das Partes em matéria de segurança social e pensões.