ACORDO sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da EstóniaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir denominada «Estónia»,por outro,a seguir denominadas «partes»,TENDO EM CONTA as estreitas relações entre a Comunidade e a Estónia, designadamente as estabelecidas nos termos do Acordo Europeu entre a Comunidade e a Estónia, e o Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade e a Estónia, assinado em Bruxelas em 5 de Julho de 1993, bem como o desejo comum de as reforçar;CONSIDERANDO que o Reino da Suécia e a República da Finlândia aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 1995;CONSIDERANDO que os Acordos de pesca celebrados pelo Governo da Estónia com o Reino da Suécia em 24 de Fevereiro de 1993 e com o Governo da República da Finlândia em 21 de Janeiro de 1994 são actualmente geridos pela Comunidade;CONSIDERANDO o desejo comum de substituir estes acordos por um novo acordo entre a Estónia e a Comunidade, na sua composição em 1 de Janeiro de 1995;CONSIDERANDO o desejo comum das partes de garantir a conservação e a gestão racional das unidades populacionais de peixes das suas águas costeiras;TENDO EM CONTA as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982;AFIRMANDO que a extensão, pelos Estados costeiros, das suas zonas de jurisdição relativamente aos recursos haliêuticos e o exercício, nestas zonas, da sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos referidos recursos devem realizar-se de acordo com os princípios do direito internacional;TENDO EM CONTA o facto de a Estónia ter estabelecido uma zona Económica Exclusiva na qual exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos respectivos recursos e de a Comunidade ter aprovado a extensão, até 200 milhas marítimas, das zonas de pesca dos seus Estados-membros (a seguir denominadas zona de pesca sob jurisdição da Comunidade), em que a pesca está sujeita à política comum de pesca da Comunidade;CONSIDERANDO o facto de parte dos recursos haliêuticos do mar Báltico ser constituída por unidades populacionais comuns ou unidades populacionais com estreitas interligações exploradas por pescadores de ambas as partes e de a conservação eficaz e a gestão racional destas unidades populacionais exigir, por conseguinte, a cooperação das partes nas instâncias internacionais apropriadas, designadamente no âmbito da Comissão internacional das pescas do mar Báltico (IBSFC);CONSIDERANDO os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, bem como o código de conduta da