impostos | 462.o e 463.o |Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |Verificador 4.7.3.1.Registo das receitas. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.2.Cópias dos cheques. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |Verificador 4.7.3.3.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o |Indicador 4.7.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |Verificador 4.7.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o |Verificador 4.7.4.2.Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o |—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis |Indicador 4.7.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |Verificador 4.7.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o |—Código aduaneiro CEMAC | 308.o |Verificador 4.7.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994. | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o |—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 134.o |—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o |Verificador 4.7.5.3.Cópias de cheques ou de recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o |Critério 4.8:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |Indicador 4.8.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |Verificador 4.8.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o |—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o |Verificador 4.8.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o