decisão do painel de arbitragem será emitida o mais tardar três meses a contar da data do recurso previsto no n.o 1 do artigo 20.o A decisão será definitiva e acessível ao público.TÍTULO IIICERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃOArtigo 24.oDocumentos de certificação e relatório de análise1. Cada parte autoriza a importação no seu território de vinhos conformes com as disposições relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análise previstas no apêndice VIII (Protocolo).2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, cada parte acorda em não submeter a importação de vinho originário do território da outra parte a exigências mais restritivas em matéria de certificação da importação do que as estabelecidas pelo presente acordo.Artigo 25.oCláusulas de salvaguarda1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as fraudes. Nesse caso, devem ser fornecidas em tempo útil à outra parte informações adequadas que lhe permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As partes acordam em que essas exigências não se devem prolongar para além do período necessário para dar resposta à preocupação específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IVMEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASArtigo 26.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As disposições do presente acordo não prejudicarão o direito das partes de aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida ou da saúde humana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao Bem-Estar dos Animais, estabelecido no anexo IV do Acordo de Associação.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, cada uma das partes esforçar-se-á por informar a outra parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 29.o e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente ao vinho comercializado nessa parte, à adopção do mencionado tipo de medidas, em especial as destinadas a estabelecer limites específicos aos contaminantes e resíduos, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.TÍTULO VASSISTÊNCIA MÚTUA DAS AUTORIDADES DE CONTROLOArtigo 27.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar vários órgãos