diferente do (co-)devedor, que possua ativos pertencentes ao (co-)devedor, ou a qualquer outrapessoa responsável ou tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas, ou um terceiro, quepossa ser afetado por medidas executórias relativas a outras pessoas:Os documentos notificados referem-se a créditos respeitantes a impostos e direitos, cujaresponsabilidade recai sobre a(s) pessoa(s) seguinte(s):☐Devedor principal: [nome e endereço (conhecido ou presumido)] 1192 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.☐Co-devedor: [nome e endereço (conhecido ou presumido)]☐Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente: [nome e endereço (conhecido ou presumido)].A autoridade requerente do Estado requerente (nome do Estado requerente) convidou asautoridades competentes do Estado requerido (nome do Estado requerido) a proceder a essanotificação antes de [data]. Note-se que a data indicada não está especificamente relacionada comnenhum prazo de caducidade/prescrição.C. SERVIÇO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)Serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo:— Nome:— Endereço:— Outros dados de contacto:— Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:Podem ser obtidas informações complementares sobre ☐ o(s) documento(s) notificado(s) ☐ e/ou apossibilidade de impugnar as obrigações☐junto do serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo (acima-mencionado), e/ou☐junto do seguinte serviço: — Nome: — Endereço: — Outros dados de contacto: — Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:D. DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)[Número] do documento— Número de referência:— Data de constituição:— Natureza do documento notificado: ☐ Liquidação fiscal ☐ Execução (ordem) de pagamento ☐ Decisão na sequência de um recurso administrativo ☐ Outro documento administrativo: ☐ Sentença ou decisão de: ☐ Outro documento judicial: