ANEXO C MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA ACUMULAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 3.o, N.o 2 Sistema Harmonizado Designação das matérias 0207 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 ex 0210 Carnes e miudezas de aves, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 0709 51 ex 0710 80 0711 51 0712 31