Criar e implementar um instrumento jurídico para a diligência devida no mercado nacional de produtos de madeira. 5.3 Criar e implementar um instrumento jurídico para a diligência devida nas importações de produtos de madeira. 5.4 Avaliar, atualizar e aplicar as regras relativas aos mecanismos de controlo da madeira e produtos da madeira em trânsito, e da madeira e produtos da madeira importados para o território nacional. 5.5 Criar e aplicar um regulamento que defina os procedimentos para a emissão de certificados de legalidade e licenças FLEGT e H-legal. 5.6 Criar e aplicar regras para o abate de árvores dispersas fora das florestas.