da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da conferência sobre segurança e cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários).Artigo 37º (AE 67) A Bulgária continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade e que está consagrado nos actos comunitários, especialmente os direitos referidos no anexo XV, incluindo meios comparáveis para assegurar o respeito desses direitos.Artigo 38º (AE 94, nº 3) A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 39º (AE 105) O comité misto criado pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Bulgária, em 8 de Maio de 1990, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo até à constituição do conselho de associação previsto no artigo 105º do acordo europeu.Artigo 40º (AE 107) Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 41º (AE 108) 1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 42º (AE 114) No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação