D. OICVM Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições Prazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. E. INFRAESTRUTURA DO MERCADO Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros Prazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. F. PAGAMENTOS Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade