Os membros assegurarão que os regulamentos técnicos da administração local ao nível imediatamente inferior da administração central dos membros, sejam notificados em conformidade com o disposto nos nºs 9.2 e 10.1 do artigo 2º, tendo em conta que a notificação não é exigida para os regulamentos técnicos cujo conteúdo técnico seja idêntico, em substância, ao de regulamentos técnicos da administração central do membro em causa previamente notificados.3.3. Os membros podem exigir que o contacto com o outros membros, incluindo as notificações, a prestação de informações e as discussões mencionadas nos nºs 9 e 10 do artigo 2º, se efectue através da administração central.3.4. Os membros não tomarão medidas que exijam ou encoragem a administração local ou os organismos não governamentais nos seus territórios a actuar de modo incompatível com as disposições do artigo 2º3.5. No âmbito do presente acordo, os membros têm a plena responsabilidade pela observância do disposto no artigo 2º Os membros elaborarão e aplicarão medidas e mecanismos positivos que contribuam para o cumprimento das disposições do artigo 2º pelos organismos que não sejam os da administração central.Artigo 4ºElaboração, adopção e aplicação de normas4.1. Os membros assegurarão que os organismos de normalização da administração central aceitem e cumpram o Código de Boa Prática para a elaboração, adopção e aplicação de normas que se encontra no anexo 3 do presente acordo (denominado, no presente acordo, «Código de Boa Prática»). Adoptarão todas as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir que os organismos de normalização da administração local, os organismos de normalização não governamentais no seu território, bem como os organismos de normalização regionais de que sejam membros ou de que um ou mais organismos no seu território sejam membros, aceitem e observem este Código de Boa Prática. Além disso, os membros não adoptarão medidas que tenham por efeito, directa ou indirectamente, obrigar ou encorajar esses organismos de normalização a actuar de maneira incompatível com o Código de Boa Prática. No que se refere ao cumprimento das disposições do Código de Boa Prática por parte dos serviços de normalização, as obrigações dos membros são aplicáveis independentemente do facto de o organismo de normalização ter aceitado ou não o Código de Boa Prática.4.2. Os organismos de normalização que aceitem e observem o Código de Boa Prática, serão reconhecidos pelos membros como respeitando os princípios do presente acordo.CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS TÉCNICOS E COM AS NORMAS Artigo 5ºProcedimentos de avaliação da conformidade aplicados pela administração central5.1. Nos casos em que é exigida uma garantia de conformidade com regulamentos técnicos ou normas, os membros assegurarão que os organismos da administração central apliquem