na notificação;b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, desde que esta notificação tenha sido feita nos prazos previsos no nº 1 do artigo 1º e no nº 2 do artigo 3º do capítulo XVI.6. Não é aplicável o disposto no nº 5, desde que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, considera que estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 53ºArtigo 16ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de cinquenta a mil ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de as compelir:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, em conformidade com uma decisão tomada em execução do artigo 3º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do nº 3 do artigo 8º;c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha pedido, mediante decisão tomada em execução do nº 5 do artigo 11º;d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado mediante decisão tomada em execução do nº 3 do artigo 14º2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação para cuja execução a sanção pecuniária compulsória fora aplicada, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto nos nºs 3 a 6 do artigo 10ºArtigo 17ºRecurso para o Tribunal da AECLNos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e das disposições pertinentes do presente acordo, o Tribunal da AECL decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 18ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 15º a 17º, por «ecu» entende-se o ecu, tal como definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 19ºAudição dos interessados e de terceiros1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2º, 3º, 6º, 8º, 15º e 16º do presente capítulo e no artigo 3º do capítulo XVI, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a