quanto à verdadeira identidade do produto.5. Sem prejuízo do n.o 4, as Partes Contratantes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas pré-existentes. Entende-se por marca pré-existente, uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no artigo 4.o, n.o 1, que tenha sido objeto de pedido de registo ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, estabelecida pelo uso no território de uma das Partes Contratantes, antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte Contratante, ao abrigo do presente Acordo. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, contanto que não incorra nas causas de invalidade ou caducidade previstas na legislação das Partes Contratantes relativa a marcas.Artigo 9.oRegras gerais1. O presente Acordo aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes Contratantes, estabelecidos no Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994.2. Não obstante o artigo 7.o, a importação, a exportação e a comercialização de qualquer dos produtos referidos nos artigos 2.o e 3.o efetua-se em conformidade com as leis e a regulamentação aplicáveis no território da Parte Contratante importadora.3. Todas as questões decorrentes das especificações técnicas das denominações registadas são tratadas pelo Comité Misto instituído pelo artigo 11.o.4. As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Acordo só podem ser canceladas pela Parte Contratante de que o produto é originário.5. O caderno de especificações de um produto, na aceção do presente Acordo, é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte Contratante de cujo território o produto é originário.Artigo 10.oCooperação e transparência1. As Partes Contratantes mantêm contactos, diretamente ou através do Comité Misto instituído pelo artigo 11.o, sobre todas as questões referentes à aplicação e funcionamento do presente Acordo. Em especial, uma Parte Contratante pode pedir à outra Parte Contratante informações relativas aos cadernos de especificações de produtos e sua alteração, assim como os contactos para disposições em matéria de controlo.2. Cada Parte Contratante pode tornar públicas as especificações dos produtos ou um resumo das mesmas, e os contactos para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte Contratante, protegidas ao abrigo do presente Acordo.Artigo 11.oComité Misto1. As Partes Contratantes acordam em instituir um Comité Misto composto por representantes de ambas, para acompanhar o funcionamento do Acordo e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de