29.3.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 153/2006 de 8 de Dezembro de 2006 que altera o anexo XIII (Transportes), o anexo XIV (Concorrência) e o protocolo 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1). (2) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (2). (3) O protocolo 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (3). (4)