ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação, Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DESEJOSAS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da travessia das fornteiras pelos transportes de mercadorias que utilizam os territórios suíço e austríaco, CONSIDERANDO que convém, portanto, estender a estes transportes o âmbito de aplicação das disposições dos Acordos de trânsito concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça bem como a República da Áustria, por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Na acepção do presente Acordo, entende-se: a) por «Acordo de trânsito CEE-Suíça»: o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 23 de Novembre de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras; b) por «Acordo de trânsito CEE-Áustria»: o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras; c) por «Comunidade»: a Comunidade Económica Europeia; d) por «Estado-membro»: um Estado-membro da Comunidade. Artigo 2º A aplicação das disposições dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria é ampliada aos transportes de mercadorias que se efectuam entre dois pontos situados na Comunidade e que utilizam o território suíço e o território austríaco. Estas disposições podem igualmente aplicar-se a todos os outros transportes de mercadorias que utilizam o território suíço e o território austríaco. Artigo 3º 1. Nos limites do artigo 2º do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 13º dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria: - a Confederação Suíça tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a República da Áustria, - a República da Áustria tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a Confederação Suíça. 2. Para a aplicação do presente Acordo, os termos de garantia estabelecidos segundo os modelos anexados aos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria devem ser completados em