ICF 5.17 Baixa Instrumentos jurídicos Criar e implementar um mecanismo de reconhecimento dos regimes de certificação florestal privados pelo ICF. ICF ANEXO IX TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A aplicação do presente Acordo exige, entre outras coisas, a disponibilização de informação sobre o Acordo de Parceria Voluntário FLEGT e os seus objetivos, aplicação, acompanhamento e controlo. Estas informações devem ser divulgadas publicamente pelo Comité Misto de Execução (CME) do Acordo e pelas duas Partes, com vista a garantir a compreensão do regime de licenciamento FLEGT pela totalidade das partes interessadas, bem como uma boa governação em matéria de gestão florestal. Para cumprir este objetivo, o presente anexo define i) as informações relativas ao setor florestal que deverão ser colocadas à disposição do público, ii) os organismos responsáveis pela disponibilização dessas informações, e iii) os mecanismos de acesso às mesmas.