Tratamento nacional Acesso ao mercado Descrição: Investimento Para obter uma autorização individual para a produção de eletricidade com uma capacidade de 25 MW, é exigido o estabelecimento na UE ou noutro Estado que disponha de um regime semelhante ao previsto na Diretiva 96/92/CE e onde a empresa tenha uma ligação efetiva e contínua à economia A produção offshore de eletricidade no território offshore da Bélgica está sujeita a concessão e à obrigação de estabelecimento de uma empresa comum com uma empresa de um Estado-Membro da UE ou uma empresa estrangeira de um país que tenha um regime semelhante ao previsto na Diretiva 2003/54/CE, nomeadamente no que se refere às condições relativas à autorização e seleção. Além disso, a empresa deve ter a sua administração central ou a sua sede principal num Estado-Membro da UE ou num país que preencha os critérios acima referidos, onde tenha uma ligação efetiva e contínua à economia. Para a construção de linhas de transporte de eletricidade a ligar a produção offshore à rede de transporte de Elia é necessária uma autorização, devendo a empresa satisfazer as condições anteriormente referidas, exceto no que se refere ao requisito de empresa comum. Medidas em vigor: Arrêté Royal du 11 octobre 2000 fixant les critères et la procédure d'octroi des autorisations individuelles préalables à la construction de lignes directes