3DESALFANDEGAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES ADUANEIRASEstâncias aduaneiras competentes3.1. NormaA alfândega deverá designar as estâncias aduaneiras onde as mercadorias poderão ser apresentadas ou desalfandegadas, devendo determinar a competência e a localização destas estâncias aduaneiras e fixar os dias e períodos de funcionamento, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades do comércio.3.2. NormaA pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta última, na medida dos recursos disponíveis, assegurar as funções que lhe estão atribuídas no âmbito dos regimes e práticas aduaneiras para além dos períodos normais de funcionamento ou fora da estância aduaneira. Os eventuais encargos a cobrar pela alfândega deverão limitar-se ao custo aproximado dos serviços prestados.3.3. NormaQuando as estâncias aduaneiras estiverem situadas numa fronteira comum, as administrações aduaneiras dos respectivos países deverão harmonizar os horários de funcionamento e as competências dessas estâncias.3.4. Norma transitóriaNos pontos de passagem de fronteiras comuns, as administrações aduaneiras interessadas deverão efectuar, sempre que possível, controlos conjuntos.3.5. Norma transitóriaQuando a alfândega tiver a intenção de criar uma nova estância aduaneira ou de reorganizar uma estância aduaneira já existente numa fronteira comum, deverá cooperar, sempre que possível, com a alfândega vizinha, para criar uma estância aduaneira justaposta, tendo em vista facilitar os controlos conjuntos.O declarantea) Pessoas que podem agir na qualidade de declarante3.6. NormaA legislação nacional deverá determinar as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante.3.7. NormaQualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias poderá agir na qualidade de declarante.b) Responsabilidade do declarante3.8. NormaO declarante é tido como responsável, face à alfândega, pela exactidão das informações fornecidas na declaração de mercadorias e pelo pagamento dos direitos e imposições.c) Direitos do declarante3.9. NormaAntes da entrega da declaração de mercadorias e nas condições fixadas pela alfândega, o declarante é autorizado a:a) Examinar as mercadorias;b) Colher amostras.3.10. NormaA alfândega não deverá exigir que as amostras cuja recolha seja autorizada sob o controlo da alfândega sejam objecto de uma declaração distinta, sob condição de que as referidas amostras sejam incluídas na declaração de mercadorias relativa ao lote de onde provêm.Declaração de mercadoriasa) Formulário e conteúdo da declaração de mercadorias3.11. NormaO conteúdo da declaração de mercadorias deverá ser fixado pela alfândega. As