30.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/58 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 93/2014 de 16 de maio de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/753/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2012/226/UE relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42ed (Decisão 2012/226/UE da Comissão), é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 D 0753: Decisão de Execução 2013/753/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 334 de 13.12.2013, p. 37).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/753/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o