no n.o 1 do artigo 5.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 6.oLitígios — Suspensão da aplicação do presente protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do presente protocolo, a aplicação deste último pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que oponha as duas partes seja considerado grave e as consultas realizadas no âmbito da comissão mista em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não tenham permitido resolvê‐lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do presente protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 7.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSem prejuízo do disposto no artigo 9.o do acordo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a aplicação deste último pode ser suspensa nos seguintes termos:a) A NORMA notifica a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste aos EFM o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O presente protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido efectuado o pagamento em causa.Artigo 8.oLegislação e regulamentações nacionaisAs actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial transbordos, utilização de serviços portuários e compra de abastecimentos, regem‐se pela legislação e regulamentações nacionais dos EFM.Artigo 9.oEntrada em vigorO presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício de actividades de pesca por navios da comunidade nos EFMCAPÍTULO IFORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO