i) Tomar as medidas necessárias para ter em conta e aplicar as disposições da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, de 1973; j) Adotar decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem. As Partes asseguram-se de que uma decisão pode ser retirada ou anulada apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroativos, exceto se as decisões tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou incompletas; k) Introduzir e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo critérios objetivos e não discriminatórios; l) Estabelecer regras que assegurem que as sanções impostas por infrações à regulamentação ou a requisitos processuais aduaneiros sejam proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos; e m) Aplicar regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais quanto ao licenciamento de agentes aduaneiros. 2. Para melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios de não discriminação, transparência, eficiência, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a: a) Adotar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos; b)