E Artigo 18.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP Indicador 2.4: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – são necessários todos os documentos seguintes: 2.4.1. Declaração do projeto de exploração; E Artigo 6.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT; Artigo 9.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 2.4.2.