131. Não há alteração, relativamente à Convenção de 1988, na estrutura da secção sobre reconhecimento e execução de decisões, quer a título principal, quer a título incidental, pelos tribunais de um Estado vinculado pela Convenção (artigo 33.o, ver Relatório Jenard, págs. 43-44). Apenas é necessário acrescentar que, em virtude da clarificação dada no artigo 1.o, n.o 3, as regras da secção sobre reconhecimento também são aplicáveis às decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, quando se levanta a questão do seu reconhecimento em Estados que não são membros da Comunidade Europeia. As únicas alterações, que foram feitas no intuito de restringir a verificação das decisões estrangeiras, são as que dizem respeito a aos motivos de recusa do reconhecimento. 1. Ordem pública (artigo 34.o, n.o 1) 132. A Comissão Europeia propôs que fosse suprimida a referência à ordem pública do Estado requerido como motivo de recusa de reconhecimento, dado que tinha sido aplicada muito raramente nas decisões dos tribunais nacionais no âmbito das Convenções de Bruxelas e Lugano, e que o Tribunal de Justiça nunca sido chamado a clarificar o seu alcance. Embora tivesse um certo apoio, esta proposta não recebeu suficiente assentimento no grupo de trabalho ad hoc, onde foi objectado que o Estado requerido devia estar apto a proteger os seus interesses fundamentais pela invocação do princípio da ordem pública, mesmo que este raramente fosse aplicado. A fim de sublinhar a natureza excepcional do recurso a este motivo de recusa, a disposição passou a especificar que o reconhecimento pode ser recusado apenas quando for «manifestamente» contrário à ordem pública. 133.