DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 35/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º, Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 11/94 do Comité Misto do EEE (1); Considerando que se afigura adequado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva ao terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) [Decisão 93/136/CEE do Conselho (2) e Decisão 94/782/CE (3)]; Considerando que o artigo 5º do protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado de forma a permitir esse alargamento, DECIDE: Artigo 1º O artigo 5º do protocolo nº 31 do acordo é alterado nos termos dos artigos 2º e 3º da presente decisão. Artigo 2º Os nºs4 e 5 passam a ter a seguinte redacção: « 4. Durante o ano de 1995, os Estados da AECL participarão nas acções comunitárias de apoio às pessoas com deficiência, de acordo com o programa de trabalho que figura no apêndice 1 do presente protocolo. Durante este período, os Estados da AECL contribuirão financeiramente nos termos da secção "Aspectos orçamentais" do referido programa de trabalho. 5. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da AECL participarão nas acções e nos programas comunitários referidos no nº 8. 6. A partir dessa data, os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as acções e programas comunitários referidos no nº 8, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 7. A partir do início da cooperação nas acções e nos programas comunitários referidos no nº 8, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções. 8. As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que possam resultar dos seguintes actos comunitários: - 393 D 0136: Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 30), - 394 D 0782: Decisão 94/782/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à prossecução do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, "Meios técnicos de auxílio", desenvolvidas até à data (JO nº L 316 de