portação dos produtos originários dos países de comér­ pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário,cio de Estado. tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio Artigo 5° com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985 .As importações em Espanha de produtos originários da Artigo 10°Roménia podem ser sujeitas a restrições quantitativas atéde 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produ­ 1 . Os direitos aplicados pela República Portuguesatos enumerados no anexo A. aos produtos agrícolas definidos no artigo 13? do acordo ---pagebreak--- N?L 81 / 140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2 . 4 . 93originários da Roménia e enumerados nos anexos Xlb e diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31Xllb do acordo serão progressivamente alinhados pelos de Dezembro de 1990 e o direito preferencial de acordodireitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o com o seguinte calendário :processo e calendários estabelecidos no presente artigo. — a partir da data da entrada em vigor do acordo, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença ini­2. No que se refere aos produtos agrícolas, com ex­ cial,cepção dos produtos referidos no n? 3, a República Por­tuguesa procederá a uma redução dos seus direitos rela­ — em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida