a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada desse facto. Além disso, pode ser aplicada ao armador do referido navio a penalidade prevista no artigo 58 do Código da Pesca Marítima do Senegal. C.Desembarque das capturas a)Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira desembarcam, ao preço do mercado local, cento e trinta (130) quilogramas de peixes e camarões por tab e por semestre. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente. O não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas: penalidade de trezentos mil (300 000) francos CFA por tonelada não desembarcada, em relação aos arrastões de pescas demersal costeira, retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador. Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de trinta e nove mil (39 000) francos CFA por tab e por semestre. A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque. b)No que respeita aos atuneiros refrigeradores as duas Partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor. No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota, as duas Partes consultam-se sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade. c)As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor e de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Económica Europeia a os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11 do acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes. D.Embarque de marinheiros 1.Os arrastões e os palangeiros de superfície autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo devem embarcar inscritos marítimos senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação. Nessa percentagem estão incluídos um observador ou marinheiro observador referido no ponto H do presente anexo e eventualmente um nacional senegalês com a qualificação de segundo patrão ou segundo mecânico, no caso de o navio embarcar pelo menos três oficiais no serviço «coberta» ou