As condições e os procedimentos para efeitos do artigo 5.7.4, alínea b), são os seguintes: a) A importação do produto foi autorizada, quando exigido, pela autoridade competente da Parte de importação; b) O estabelecimento ou a instalação em causa foram aprovados pela autoridade competente da Parte de exportação; c) A autoridade competente da Parte de exportação tem autoridade para suspender ou retirar a aprovação do estabelecimento ou da instalação; e d) A Parte de exportação forneceu as informações pertinentes solicitadas pela Parte de importação. ANEXO 5-G PROCEDIMENTO RELATIVO A REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS DE IMPORTAÇÃO ESPECÍFICOS Um objetivo fundamental do presente procedimento é a Parte de importação estabelecer e manter, na medida das suas possibilidades, uma lista de pragas regulamentadas para produtos de base, quando existir uma preocupação fitossanitária no seu território. 1.