são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas, VERIFICANDO que o objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados do pavilhão face aos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam no alto mar, incluindo a autorização dessas operações pelo Estado do pavilhão, bem como do reforço da cooperação internacional e da transparência mediante a troca de informações sobre a pesca no alto mar, NOTANDO que o presente acordo constituirá parte integrante do Código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a Declaração de Cancún, DESEJOSAS de concluir um acordo internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por FAO, nos termos do artigo XIV da Constituição da FAO, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Navio de pesca», qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a exploração comercial de recursos marinhos vivos, incluindo os navios-mãe e quaisquer outros navios directamente implicados nessas operações de pesca;b) «Medidas internacionais de conservação e de gestão», as medidas destinadas a preservar ou gerir uma ou mais espécies de recursos marinhos vivos, adoptadas e aplicadas em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982. Tais medidas podem ser adoptadas quer por organizações de pesca globais, regionais ou sub-regionais, no respeito dos direitos e obrigações dos seus membros, quer por tratados ou outros acordos internacionais;c) «Comprimento»:i) Para todo o navio de pesca construído após 18 de Julho de 1982, o comprimento igual a 96 % do comprimento total, medido sobre uma linha de água situada a uma altura acima da quilha igual a 85 % do pontal mínimo de construção, medido a partir da face superior da quilha, ou o comprimento medido da face de vante da roda de proa até ao eixo da madre do leme naquela linha de água, se este comprimento for maior. Nos navios projectados com diferença de imersão, a linha de água na qual é medido este comprimento será paralela à linha de água carregada de projecto;ii) Para todo o navio de pesca construído antes de 18 de Julho de 1982, o comprimento registado tal como se encontra inscrito no registo nacional ou noutro registo de navios;d) «Registo de navios de pesca», um registo de navios de pesca em que são inscritos dados pertinentes dos navios de pesca. Pode constituir um registo separado de navios de pesca ou fazer parte de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido