Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA (Orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Usbequistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/rev.4 (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revisto e aceite pelas partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série TS-R-1/ST-1 revistas), eventualmente revistas;e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem ser feitas nas condições previstas nas orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações.6. a) As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;b) As autorizações, incluindo as licenças de exportação e de importação e as autorizações ou consentimento a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não devem ser utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita às utilizações pacíficas da energia nuclear a nível internacional ou nacional. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição;c) As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.7. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 5 continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.CAPÍTULO V OUTROS DOMÍNIOS DE