1. As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano. 2. Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é fixada do seguinte modo: 55 euros, no primeiro e segundo anos de aplicação, 60 euros, no terceiro ano de aplicação, 70 euros, no quarto ano de aplicação. 3.