Com o acordo de Malta, as pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações referidas no nº 1 que sejam financiadas pela Comunidade. A elegibilidade dessas pessoas singulares e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1. Artigo 13ºA fim de incentivar a participação de empresas maltesas na execução de contratos e com o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão: 1. Malta pode recorrer, com a acordo da Comissão, a um processo acelerado de lançamento de concursos com prazos reduzidos para a apresentação de propostas, no caso de execução de empreitadas que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas maltesas. A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação justifiquem o recurso a um concurso internacional; 2. Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Malta pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nos nºs 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a 3 milhões de ecus. Artigo 14º1. Malta concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida em matéria de desenvolvimento. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes. Artigo 15ºMalta adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16ºQuando um empréstimo for concedido a um beneficiário que não Malta, a concessão do empréstimo pelo Banco ficará sujeita a uma garantia prestada por Malta ou a outras garantias suficientes. Artigo 17ºDurante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Malta compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento de juros, das comissões e da