à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação;b) Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité Regional da Pesca do Golfo da Guiné e no ICCAT;c) Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca.2. O custo destas acções não pode ser superior a 275 000 ecus. Este montante será depositado na conta indicada pelo Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca em três anuidades iguais. Este ministério assegurará a gestão da totalidade das acções assim financiadas, referidas no nº 1, e apresentará aos serviços da Comissão um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos.Artigo 5ºCaso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.ANEXO Condições do exercício da pesca, por navios da Comunidade, na zona de pesca de São Tomé e Príncipe 1. As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4º do acordo são as seguintes:As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da delegação da Comissão encarregada de São Tomé e Príncipe, um pedido por navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos, vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da recepção do pedido, e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um dado navio pode ser, e em caso de força maior demonstrada será, substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério do