2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/47 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 67/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2011, de 1 de julho de 2011 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XVI do Acordo, a seguir aos pontos 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 1251: Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011 (JO L 319 de 2.12.2011, p. 43).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1251/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o