na data de entrada em vigor do Protocolo no que lhe diz respeito ou em qualquer data posterior nos dez anos que se seguem à data de entrada em vigor do Protocolo, é autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regula2°. por dez anos a contar do ano especificado nesses números. Todavia, o seu nível calculado anual de consumo não deve exceder 0,3 quilograma per capita. Para a observância das medidas de regulamentação, a referida Parte é autorizada a utilizar como base, quer a média do seu nível calculado anual do consumo para o período de 1995 a 1997 inclusive quer um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma per capita, se este último número for o menos elevado dos dois.2. As Partes comprometem-se a facilitar às Partes que constituem países em desenvolvimento o acesso a substâncias e técnicas alternativas não prejudiciais, do ponto de vista ambiental, e a auxiliá-las na utilização, o mais rápida possível, destas substâncias e técnicas.3. As Partes comprometem-se a facilitar, bilateral ou multilateralmente, a concessão de subsídios, auxílios, créditos, garantias ou programas de seguros às Partes que constituam países em desenvolvimento, para que estas Partes possam recorrer a outras técnicas e a produtos de substituição.Artigo 6°.Avaliação e exame das medidas de regulamentaçãoA partir de 1990, e, em seguida, pelo menos de quatro em quatro anos, as Partes devem avaliar a eficácia das medidasde regulamentação previstas no artigo 2°., com base nas informações científicas, ambientais, técnicas e económicas disponíveis. Pelo menos um ano antes de cada avaliação, as Partes devem convocar os grupos adequados de peritos qualificados nos domínios mencionados e determinar a composição de tais grupos e o período de função dos seus membros. Num prazo de um ano a contar da data da sua convocação, os referidos grupos devem comunicar as suas conclusões às Partes por intermédio do secretariado.Artigo 7°.Comunicação dos dados1. Cada Parte comunicará ao secretariado, num prazo de três meses a contar da data em que passou a ser Parte no Protocolo, dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas para o ano de 1986, ou as melhores estimativas possíveis, no caso de tais dados não se encontrarem disponíveis.2. Cada uma das Partes deve fornecer ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção anual (as quantidades destruídas por meio das técnicas a aprovar pelas Partes serão objecto de dados separados), importações e exportações destas substâncias para Partes e não Partes, respectivamente, relativas ao ano no decurso do qual se tomou Parte e para cada um dos anos que se lhe seguem. Deve comunicar estes dados num prazo máximo de nove meses após o termo do ano a que se referem os dados.Artigo 8°.Não