artigo 7º; Acordo sobre procedimentos em matéria de licenças de importação, artigo 6º; Acordo sobre Subsídios e Medidas de Compensação, artigo 30º; Acordo relativo às salvaguardas, artigo 13º; Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio, nº 1 do artigo 64º, quaisquer disposições correspondentes sobre consultas previstas nos acordos comerciais plurilaterais, tal como definidos pelo órgãos competentes de cada acordo e tal como notificadas ao ORL.(5) Se parte queixosa assim o requerer, será convocada uma reunião do ORL para este efeito no prazo de 15 dias a contar da apresentação do pedido, desde que a reunião tenha sido anunciada com um pré-aviso de pelo menos 10 dias.(6) Nos casos em que uniões aduaneiras ou mercados comuns são partes num diferendo, esta disposição é aplicável aos cidadãos de todos os países membros da união aduaneira ou do mercado comum.(7) Se não estiver prevista nenhuma reunião do ORL dentro de um prazo que permita que os requisitos estabelecidos no nº 1 do artigo 16º sejam satisfeitos, será convocada uma reunião do ORL especialmente para esse efeito.(8) Se não estiver prevista nenhuma reunião do ORL durante esse período, será convocada uma reunião do ORL especialmente para esse efeito.(9) O «membro em causa» é a parte em litígio à qual são dirigidas as recomendações do painel ou do Órgão de Recurso.(10) No que se refere às recomendações sobre casos que não envolvem a violação do GATT 1994 ou de outro acordo abrangido, ver artigo 26º(11) Caso as partes não consigam acordar na nomeação de um árbitro no prazo de dez dias a contar da data em que decidiram recorrer à arbitragem, o árbitro será nomeado pelo director-geral no prazo de dez dias, após consulta das partes.(12) A expressão «árbitro» dever ser interpretada como referindo-se tanto a um indivíduo como a um grupo.(13) A lista que consta do documento MTN.GNS/W/120 identifica onze sectores.(14) A expressão «árbitro» deve ser interpretada como referindo-se tanto a um indivíduo como a um grupo.(15) A expressão «árbitro» deve ser interpretada como referindo-se tanto a um indivíduo ou grupo como aos membros do painel inicial, aquando ajam na condição de árbitros.(16) Caso as disposições de qualquer acordo abrangido relativas a medidas adoptadas pelas autoridades ou governos regionais ou locais no território de um membro disponham de forma diferente ao estatuído no presente número, são aplicáveis as disposições de tais acordos abrangidos.