2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 66/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2008, de 7 de novembro de 2008 (1). (2) A Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2012/21/UE revoga a Decisão 2005/842/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XV do Acordo, o texto do ponto 1h (Decisão 2005/842/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: