no artigo 90.o)- ANEXO VII LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS(referida no artigo 99.o)- ANEXO VIII LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS(referida no artigo 120.o)- ANEXO IX AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS(referidas no artigo 127.o)- ANEXO X LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO(referida no artigo 132.o)- ANEXO XI ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS(referidas no artigo 137.o)- ANEXO XII ENTIDADES DO CHILE ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS(referidas no artigo 137.o)- ANEXO XIII CONTRATOS PÚBLICOSAPLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO IV DA PARTE IV- ANEXO XIV PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS(relativo aos artigos 164.o e 165.o)- ANEXO XV MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS PARA A CONDUÇÃO DE PAINÉIS DE ARBITRAGEM(referido no artigo 189.o)- ANEXO XVI CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM(referido nos artigos 185.o e 189.o)- ANEXO XVII APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DECISÕES NO ÂMBITO DA PARTE IV(referida no n.o 4 do artigo 193.o)DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 46.oAs modalidades de aplicação dos princípios acordados no artigo 46.o integrarão os acordos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 46.oDeclaração comum relativa ao artigo 1.o do anexo IIIAs partes reconhecem a importância do papel das autoridades designadas para desempenhar as funções relacionadas com a certificação e a verificação da origem previstas nos títulos V e VI do anexo III, especificadas na alínea m) do artigo 1.oPor conseguinte, caso se revele necessário designar outra autoridade governamental, as partes acordam em iniciar consultas formais o mais rapidamente possível, a fim de garantir que a autoridade sucessora possa cumprir eficazmente todas as obrigações definidas no referido anexo.Declaração comum relativa ao artigo 4.o do anexo IIIAs partes declaram que as disposições do anexo III, e nomeadamente as disposições do seu artigo 4.o, não prejudicam os direitos e obrigações de ambas as partes no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM).As partes, na sua qualidade de signatárias da CNUDM, recordam explicitamente o seu reconhecimento e aceitação dos direitos soberanos do Estado ribeirinho para efeitos da exploração, conservação e gestão dos recursos naturais da zona económica exclusiva, bem como a sua jurisdição e outros direitos sobre essa zona, tal como previsto no artigo 56.o