Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2010/731/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 87. (2) JO L 315 de 1.12.2010, p. 38. (3) JO L 121 de 6.5.2006, p. 38. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.