As PPP são abrangidas pelo capítulo nove (Contratos públicos) sem prejuízo do artigo 9.2 (Âmbito de aplicação e cobertura). 5. Os compromissos no âmbito do capítulo nove (Contratos públicos) são aplicáveis apenas aos contratos PPP celebrados entre uma entidade adjudicante abrangida e um prestador de serviços a quem o contrato PPP é adjudicado. O capítulo nove (Contratos públicos) não rege: a) O acordo interno do prestador de serviços quando o prestador é um grupo de pessoas que prestam ou desejam prestar serviços; ou b) A aquisição de bens, serviços de construção ou outros serviços ou qualquer combinação destes elementos pelo prestador de serviços a quem o contrato PPP é adjudicado.