2. A versão eletrónica dos documentos previstos no presente Protocolo é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. As Partes notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo devem ser automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, segundo as modalidades definidas no anexo do presente Protocolo. Artigo 12.o Confidencialidade dos dados 1. As Partes comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Guiné-Bissau serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da CICTA e de outras organizações regionais de gestão das pescas. 3. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância da pesca. 4. A Comissão Mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD), as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas para os dados pessoais transmitidos pela União. Artigo 13.o Legislação aplicável