do seu dispositivo, facultando aos membros a possibilidade de iniciarem consultas sobre questões relativas aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio. O Conselho desempenhará quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelos membros, devendo nomeadamente prestar todo o tipo de assistência solicitada por estes no âmbito dos processos de resolução de litígios. No desempenho das suas funções, o Conselho TRIPS pode consultar qualquer fonte que considere adequada e procurar obter informações junto dessa fonte. Em consulta com a OMPI, o Conselho procurará estabelecer, no prazo de um ano a contar da sua primeira reunião, disposições adequadas relativamente à cooperação com os órgãos dessa organização.Artigo 69ºCooperação internacionalOs membros comprometem-se a cooperar entre si com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que infrinja os direitos de propriedade intelectual. Para o efeito, os membros estabelecerão e darão a conhecer pontos de contacto nas respectivas administrações e prontificar-se-ão a trocar informações sobre o comércio de mercadorias em infracção. Os membros promoverão, em especial, o intercâmbio de informações e a cooperação entre autoridades aduaneiras no que diz respeito ao comércio de mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção e de mercadorias pirateadas em infracção ao direito de autor.Artigo 70ºProtecção dos objectos existentes1. O presente acordo não cria obrigações relativamente a actos ocorridos antes da data de aplicação do acordo ao membro em questão.2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o presente acordo estabelece obrigações relativamente a todos os objectos existentes à data de aplicação do acordo ao membro em questão, e que sejam protegidos nesse membro na referida data, ou que satisfaçam ou venham posteriormente a satisfazer os critérios de protecção definidos no presente acordo. No que diz respeito ao presente número e aos nºs 3 e 4, as obrigações em matéria de direito de autor relativamente a obras existentes serão definidas unicamente nos termos do artigo 18º da Convenção de Berna (1971), e as obrigações em matéria de direitos dos produtores de fonogramas e dos artistas intérpretes ou executantes sobre os fonogramas existentes serão definidas unicamente nos termos do artigo 18º da Convenção de Berna (1971), tal como aplicáveis ao abrigo do nº 6 do artigo 14º do presente acordo.3. Não haverá qualquer obrigação de restabelecer a protecção de objectos que, à data de aplicação do presente acordo ao membro em questão, tenham caído no domínio público.4. No que diz respeito a quaisquer actos relativos a objectos específicos em que sejam incorporados objectos protegidos que passem a ser considerados em infracção nos termos da legislação adoptada em conformidade com o presente acordo e que tenham sido iniciados antes da data de aceitação do