EXCEÇÕES GERAIS Artigo 97.o Cláusula de exceção geral Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes onde prevalecem condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) necessárias para proteger a moral pública; b) necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal; c) relacionadas com a importação ou exportação de ouro ou de prata; d) necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à manutenção em vigor dos monopólios explorados em conformidade com o artigo II, n.o 4, e o artigo XVII do GATT, à proteção de patentes, marcas e direitos de autor, e à prevenção de práticas enganosas; e) relacionadas com produtos fabricados em prisões; f)