em dezasseis de Julho de mil novecentos e noventa. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de Groenlandia For den danske regering og det groenlandske landsstyre Fuer die Regierung Daenemarks und die oertliche Regierung Groenlands Gia tin kyvérnisi tis Danías kai tin topikí kyvérnisi tis Groilandías For the Government of Denmark and the local Government of Greenland Pour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local du Groenland Per il governo della Danimarca ed il governo locale della Groenlandia Voor de Regering van Denemarken en de Autonome Regering van Groenland Pelo Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia ANEXO 1. As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, o mais tardar em 15 de Novembro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8º do acordo, cuja disponibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível. A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as possibilidades de captura a outras partes. 2. Se durante a campanha de pesca forem identificadas novas possibilidades de captura suplementares, nos termos do artigo 8º do acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no nº 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas novas possibilidades. A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as possibilidades de captura a outras partes. Informação sobre a data de entrada em vigor do Segundo Protocolo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia (1) O Segundo Protocolo de Pesca que define as condições de pesca prevista no Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, foi assinado em 16 de Julho de 1990. Por conseguinte, o Segundo Protocolo entrou em vigor, nos termos do artigo 5º, em 16 de Julho de 1990. (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.