25.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2004 de 8 de Junho de 2004 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XV do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, de 11 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o Ao anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1ca [Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho], é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 502: Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, de 11 de Março de 2004 (JO L 81 de 19.3.2004, p. 6).». Artigo 2.o