que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em conjunto com outros Estados, em conformidade com o Estatrudo; CONSIDERANDO que os Estados são membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada «a Comunidade») e atribuíram às instituições comuns às Comunidades Europeias poderes normativos, executivos e jurisdicionais que essas Instituições exercem com poderes próprios nos domínios da sua competência e que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-membros; CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, a missão de garantir, por meio de salvaguardas adequadas, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam ; que a partir da entrada em vigor do Tratado nos territórios dos Estados a Comunidade ficará assim obrigada a assegurar, por meio do sistema de salvaguardas instituído no Tratado Eurotom, que as matérias-primas e os materiais cindíveis especiais em todos as actividades nucleares pacíficas nos territórios dos Estados não serão desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; CONSIDERANDO que estas salvaguardas incluem, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e apresentação de registos de funcionamento, com vista a permitir a contabilidade dos materiais nucleares para o conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por funcionários da Comunidade e um regime de sanções; CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão estabelecer com os outros países e com as organizações internacionais relações susceptíves de promover o progresso na utilização da energia nuclear para fins pacíficos e que está expressamente autorizada a assumir as obrigações especiais relativas às salvaguardas num acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional. CONSIDERANDO que o sistema internacional de salvaguardas da Agência mencionado no Tratado inclui, nomeadamente, disposições respeitantes ao fornecimento à Agência de informações de projecto, à manutenção de registos, à apresentação à Agência de relatórios sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas, às inspecções efectuadas pelos inspectores da Agência, aos requisitos relativos à criação e aplicação por um Estado de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e às medidas relativas à verificação da ausência de desvio de tais materiais; CONSIDERANDO que compete à Agência, tendo em conta as suas responsabilidades estatutárias e as suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no