Artigo 12.3 Requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação 1. Cada Parte deve garantir que os requisitos de licenciamento, requisitos de qualificação, procedimentos de licenciamento e procedimentos de qualificação que adota ou mantém se baseiam em critérios que impedem as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de forma arbitrária. 2. Os critérios referidos no n.o 1 devem ser: a) claros e transparentes; b) objetivos; e c) previamente estabelecidos e acessíveis ao público. 3. As Partes reconhecem que o exercício do poder discricionário conferido a um ministro no que respeita a uma decisão de concessão de uma autorização que se revista de interesse público não é incompatível com o n.o 2, alínea c), desde que seja exercido em conformidade com o objeto da lei aplicável e não de forma arbitrária, e que esse exercício não seja, de outro modo, incompatível com o presente Acordo. 4. O n.o 3 não se aplica aos requisitos de licenciamento ou requisitos de qualificação relativos a serviços profissionais. 5. Cada Parte deve assegurar que uma autorização é concedida assim que a autoridade competente determina estarem reunidas as condições para a sua concessão e que, uma vez concedida, a autorização entra em vigor sem demora injustificada, em conformidade com os termos e condições nela especificadas.