adaptação ou alteração, pesquisa, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, apagamento ou destruição;i) "Dados dos PNR originários da UE", os dados dos PNR transferidos para as alfândegas por força do presente acordo;j) "Formas graves de criminalidade", actos que constituam uma infracção punível com pena máxima privativa de liberdade não inferior a quatro anos ou com pena superior.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A Austrália deve garantir que os seus serviços aduaneiros tratem os dados dos PNR originários da UE nos moldes previstos no presente acordo.2. Cabe à UE garantir que as transportadoras aéreas não fiquem impedidas de observar o direito australiano no que respeita à transferência de dados dos PNR originários da UE para os serviços aduaneiros, por força do presente acordo.Artigo 3.oAdequaçãoA observância do presente acordo pelos serviços aduaneiros confere, na acepção da legislação pertinente da UE em matéria de protecção de dados, um nível adequado de protecção aos dados dos PNR originários da UE transferidos para os serviços aduaneiros para efeitos do presente acordo.Artigo 4.oMétodo de acesso1. No que respeita aos dados dos PNR originários da UE, os serviços aduaneiros devem efectuar a transição para o sistema australiano de PNR, definido na alínea f) do artigo 1.o, no prazo máximo de dois anos a contar da data de assinatura do presente acordo. Durante esse período transitório, considera-se que as referências feitas no presente acordo à transferência de dados dos PNR incluem o acesso dos serviços aduaneiros aos dados dos PNR nos moldes previstos no sistema existente, descrito no n.o 2.2. Durante o período de transição, os serviços aduaneiros utilizam o sistema de PNR já existente, que não armazena dados dos PNR senão em situações que tenham a ver com o controlo à chegada aos aeroportos ou com a prática de uma infracção. O sistema já existente permite o acesso electrónico em linha e em tempo real aos campos de dados especificados no ponto 9 do anexo, tal como constam dos sistemas de reserva das companhias aéreas.Artigo 5.oLimitação dos fins a que se destinam os dados dos PNR originários da UE1. Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE e de outras informações pessoais que deles provenham estritamente com o objectivo de prevenir e combater:i) o terrorismo e a criminalidade a ele associada,ii) os crimes graves, incluindo a criminalidade organizada, transnacionais por natureza, eiii) a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes acima descritos.2. Os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso, se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente