protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 11° (AE 17)1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII, no que diz respeito aos produtos originários da Hungria. 2. O disposto no presente capítulo não impede a introdução, pela Hungria, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que respeita aos produtos originários da Comunidade. Capítulo IIAgriculturaArtigo 12° (AE 18)1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Hungria. 2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91. Artigo 13° (AE 19)O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. Artigo 14° (AE 20)1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. 2. Os produtos agrícolas originários da Hungria enumerados no anexo VIIIa ou no anexo VIIIb, beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas no referido anexo. 3. Os produtos agrícolas enumerados no anexo IXa originários da Comunidade serão importados na Hungria sem quaisquer restrições quantitativas. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no anexo IXb ficarão isentos de restrições quantitativas até ao limite das quantidades fixadas nesse anexo. 4. A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc, XIa, XIb, XIc e XId, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola húngara, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no