gerais dos cadernos de encargos para contratos de fornecimento financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), constantes do anexo III;c)Condições gerais dos cadernos de encargos para contratos de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), constantes do anexo IV.A resolução dos litígios relacionados com contratos financiados pelos recursos do Fundo que, de acordo com as condições gerais dos cadernos de encargos e as prescrições especiais aplicáveis ao contrato, devam ser resolvidos por via de conciliação ou de arbitragem será efectuada de acordo com as regras processuais de conciliação e de arbitragem para os contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), constantes do anexo V. Artigo 2o.A regulamentação geral e as condições gerais dos cadernos de encargos referidas no artigo 1o.aplicam-se igualmente aos contratos financiados pelos recursos do Quinto e Sexto Fundos geridos pela Comissão, observando as disposições da convenção aplicável.Artigo 3o.A regulamentação geral e as condições gerais dos cadernos de encargos referidos no artigo 1o.poderão ser tornadas aplicáveis aos contratos financiados pelos recursos de qualquer Fundo a criar no futuro, mediante decisão do Conselho dos Ministros ACP-CEE, tomada em conformidade com o disposto na convenção aplicável. Artigo 4o.Os Estados ACP e a Comissão tomarão as medidas necessárias à prossecução de qualquer acção de acompanhamento tendente a assegurar a aplicação das disposições gerais e das condições dos cadernos gerais de encargos referidos no artigo 1o. Artigo 5o.O Conselho dos Ministros ACP-CEE procederá à revisão da regulamentação geral e das condições gerais dos cadernos de encargos referidos no artigo 1o., à luz da experiência adquirida com a sua aplicação, antes do termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CEE. Artigo 6o.A presente decisão produz efeitos em data a determinar pelo comité referido no artigo 193o.da Terceira ConvençãoACP-CEE ou pelo comité referido no artigo 325o.da Quarta Convenção de Lomé (1). Artigo 7o.Não obstante a data de produção de efeitos estabelecida no artigo 6o.no que se refere à regulamentação geral referida no artigo 1o., o no. 2 do artigo 16o.desta, relativo à obrigação de fazer figurar uma «nota de informação geral» no processo do concurso, produz efeitos em data posterior, que será fixada pelo comité referido no artigo 193o.da Terceira Convenção ACP-CEE ou pelo comité referido no artigo 325o.da Quarta Convenção ACP-CEE. Artigo 8o.Os Estados ACP, os Estados-membros da Comunidade e a Comunidade devem, no que lhes diz respectivamente respeito, tomar as medidas necessárias à execução da presente decisão.Feito em Fiji, em 29 de Março de 1990.Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEEO PresidenteG.