significa substâncias que reduzem, eliminam ou evitam os efeitos nocivos na camada de ozono.5. «Partes» significa, à excepção de indicação em contrário no texto, as Partes da presente Convenção.6. «Organização de integração económica regional» significa uma organização formada por Estados soberanos de determinada região, com competência nas matérias constantes na presente Convenção ou nos seus protocolos, e que foram legalmente autorizados, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir aos instrumentos em questão.7. «Protocolos» significa os protocolos à presente Convenção.Artigo 2°.Obrigações gerais1. As Partes deverão adoptar as medidas adequadas de acordo com os objectivos desta Convenção e dos protocolosem vigor dos quais sejam parte, para protecção da saúde e do ambiente, contra os efeitos resultantes ou que poderão vir a resultar das actividades humanas que modificam ou poderão vir a modificar a camada de ozono.2. Com este objectivo, as Partes deverão, de acordo com os meios ao seu dispor e das suas capacidades:a) Cooperar através da observação sistemática, troca de investigação e informação, por forma a um melhor conhecimento e avaliação dos efeitos das actividades humanas na camada de ozono e dos efeitos na saúde e no ambiente provocados pelas modificações na camada de ozono;b) Adoptar medidas legislativas ou administrativas apropriadas, e cooperar na harmonização das políticas de controlo, limitação, redução ou prevenção das actividades humanas sob sua jurisdição ou controlo, sempre que se verifique que essas actividades têm ou poderão vir a ter efeitos nocivos resultantes de modificações efectivas ou possíveis da camada de ozono;c) Cooperar na formulação de medidas, procedimentos ou standards comuns, para a implementação da presente Convenção, com vista à adopção de protocolos e anexos.d) Cooperar com os competentes organismos internacionais na implementação efectiva desta Convenção e dos protocolos de que são parte.3. As determinações da presente Convenção não deverão, por forma alguma, afectar o direito das Partes, de adoptarem, de acordo com a legislação internacional, medidas internas adicionais às referidas nos n.os 1 e 2, nem deverão afectar as medidas internas adicionais já adoptadas, por uma Parte, desde que essas medidas não sejam incompatíveis com as obrigações a que ficam sujeitas pela presente Convenção.4. A aplicação deste artigo deverá ser fundamentada em relevantes considerações científicas e técnicas.Artigo 3°.Investigação e observações sistemáticas1. As Partes deverão, como lhes compete, iniciar e cooperar, directamente ou através dos órgãos internacionais competentes, a condução da investigação e de estudos científicos nos seguintes campos:a) Processos físicos e químicos que possam afectar a camada de ozono;b) Efeitos sobre a saúde e outros efeitos