A aquisição do capital próprio pelas instituições financeiras da União nos dois bancos comerciais por ações do Vietname a que se refere o n.o 1 deve respeitar plenamente os procedimentos de fusão e aquisição aplicáveis, bem como outros requisitos prudenciais e de concorrência, incluindo as limitações ou a imposição de limites máximos sobre a percentagem de propriedade de ações aplicável a cada investidor individual ou institucional com base no tratamento nacional, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares do Vietname. 5. O presente memorando de entendimento não está sujeito à secção B (Resolução de litígios entre os investidores e as Partes) do capítulo 3 (Resolução de litígios) do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do SH, são aceites pelo Vietname como originários da União, na aceção do presente acordo. 2.