Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/27Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 27º Artigo 27 .Os Estados-membros considerarão qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cívil. Por participação do Tribunal, o Estado- membro em causa processará os autores desse delito perante o órgão jurisdicional nacional competente.