Artigo 29.o Entrada em vigor e cessação da vigência CONSCIENTES de que os Estados Unidos e a União Europeia estão empenhados em assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais intercambiados no contexto da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo; PRETENDENDO criar um regime jurídico duradouro para facilitar o intercâmbio de dados, essencial para prevenir, investigar, detetar e reprimir as infrações penais, incluindo o terrorismo, a fim de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores comuns; PRETENDENDO, em especial, estabelecer normas de proteção para o intercâmbio de dados pessoais, com base nos acordos existentes ou futuros, entre os EUA e a UE e os seus Estados-Membros, no domínio da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo; RECONHECENDO que alguns acordos em vigor entre as Partes relativos ao tratamento de dados pessoais conferem um nível adequado de proteção dos dados no âmbito de aplicação de tais acordos, as Partes afirmam que o presente Acordo não deve ser interpretado no sentido de alterar, condicionar ou derrogar esses acordos; considerando, no entanto, que as obrigações previstas no artigo 19.o do presente Acordo relativo ao recurso judicial serão aplicáveis a todas as transferências de dados abrangidas pelo presente Acordo, e que tal não prejudica uma eventual futura revisão ou alteração daqueles acordos em conformidade com as respetivas disposições; RECONHECENDO a longa tradição de ambas as Partes de respeito pela vida privada, designadamente tal como refletida nos princípios sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais para efeitos de aplicação coerciva da lei enunciados pelo Grupo de Contacto de Alto Nível UE-EUA sobre o intercâmbio de informações e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na legislação da UE aplicável, na constituição dos Estados Unidos e na legislação dos EUA aplicável, bem como nos princípios de práticas de informação justas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos; e RECONHECENDO os princípios da proporcionalidade e da necessidade, e da relevância e razoabilidade, tal como estabelecidos pelas Partes nas respetivas ordens jurídicas; OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo