sejam coerentes com o princípio de que todas as Partes têm 1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quais­ direito a uma parte equitativa do abastecimento internacional quer convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada de tais produtos, e que tais medidas, que sejam incompatíveis no sentido de impedir que a Parte CE ou um Estado da ESA com as outras disposições do presente Acordo sejam supri­ signatário, na aplicação das disposições pertinentes da sua legis­ midas assim que tenham deixado de existir as condições que lação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que as ocasionaram. não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos. Artigo 57.o Excepções por razões de segurança 2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser inter­ convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada nopretada no sentido de: sentido de impedir a adopção ou a aplicação de qualquer me­ dida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em con­