As declarações de fornecedor conformes aos modelos da Decisão n.o 1/1999 podem continuar a ser emitidas durante um período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, excepto quando forem utilizadas pelos exportadores como comprovativo dos pedidos de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou como base para o estabelecimento de declarações na factura EUR-MED. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção. Feito em Ancara, em 26 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Cooperação Aduaneira O Presidente P. FAUCHERAND (1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1. (2) JO L 98 de 7.4.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2003 (JO L 28 de 4.2.2003, p. 51). (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35). (4) JO L 204 de 4.8.1999, p. 43. (5) JO L 211 de 22.8.2000, p. 16. (6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13). (7) Regulamento (CE) n.o 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3351/83 (JO L 165 de 21.6.2001, p. 1. O anexo V do regulamento foi objecto de rectificação no JO L 170 de 29.6.2002, p. 88). ANEXO I ANEXO II NOTAS EXPLICATIVAS RELATIVAS AO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO I. Regras a observar aquando do preenchimento do certificado de circulação