ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS SECÇÃO II Produtos agrícolas Artigo 2.o Produtos agrícolas em sentido estrito O anexo II (c) do AEA é substituído pelo texto do anexo I do presente Protocolo. SECÇÃO III Regras de origem Artigo 3.o O anexo IV do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do anexo II do presente Protocolo. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SECÇÃO IV Artigo 4.o OMC A Albânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia. Artigo 5.o Prova de origem e cooperação administrativa 1. Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem devidamente emitidas pela Albânia ou pela Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre ambos os países serão aceites nos respetivos países, desde que: a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA; b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.