de quotas fixadas anualmente. Para os serviços médicos, dentários e de parteiros e serviçosprestados por enfermeiros, prestação por intermédio da SEL à forme anonyme, à responsabilitélimitée par actions simplifiée ou en commandite par actions SCP, société coopérative (apenas paraos médicos generalistas e especializados independentes) ou société interprofessionnelle de soinsambulatoires (SISA) apenas para os centros de saúde multidisciplinares (MSP).Medidas:FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, Loi n°2011-940du 10 août 2011 modifiant certaines dipositions de la loi n°2009-879 dite HPST, Loi n°47-1775portant statut de la coopération; e Code de la santé publique.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Na AT: A cooperação entre médicos para a prestação de cuidados de saúde ambulatórios,denominados consultórios de grupo, só pode ter lugar sob a forma jurídica de OffeneGesellschaft/OG or Gesellschaft mit beschränkter Haftung/GmbH. Apenas os médicos podem agir naqualidade de sócios de um consultório de grupo. Estes devem estar habilitados para a prática clínicaindependente, estar inscritos na Ordem dos Médicos austríaca e exercer a profissão médica naprática. Outras pessoas singulares ou coletivas não podem atuar na qualidade de sócios deconsultórios de grupo e não podem tomar parte nas suas receitas ou lucros (parte de CPC 9312).Medidas:AT: Lei sobre os médicos, BGBl. I Nr. 169/1998, §§ 52a - 52c;Lei federal que regulamenta as profissões paramédicas de alto nível, BGBl. Nr. 460/1992; e Leifederal que regulamenta os massagistas médicos de nível inferior e superior, BGBl. Nr. 169/2002.b) Serviços veterinários (CPC 932)No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida: 615 ---pagebreak--- Na AT: Apenas nacionais de um Estado membro do EEE podem prestar serviços veterinários. Orequisito de nacionalidade não se aplica aos nacionais de um Estado não membro do EEE se houverum acordo da União com esse Estado não membro do EEE que preveja o tratamento nacional no querespeita ao investimento e ao comércio transnacional de serviços veterinários.Em ES: É obrigatória a inscrição na associação profissional para o exercício da profissão, que requer