Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Gazeta do Governo 2157/B) Descrição: Comércio transfronteiras de serviços É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da UE para prestar serviços veterinários. Setor: Serviços às empresas e serviços de saúde e sociais Subsetor: