Avis juridique important|21996D0613(04)Decisão do Comité Misto do EEE nº 40/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0036 - 0036DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 40/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 94/68/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 36 (Directiva 78/318/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 394 L 0068: Directiva 94/68/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994 (JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 1).».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.(2) JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 1.