quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.2. As Partes tomam medidas para evitar que, por força da aplicação do presente acordo, se imponham mutuamente encargos extraordinários. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários, as Partes consultam-se imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente acordo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.3. As Partes consultam-se imediatamente sempre que terceiros, incluindo uma autoridade de outro país, impugnem ou interponham uma acção judicial em relação a qualquer aspecto dos efeitos ou aplicação do presente acordo.Artigo 13.oNão derrogaçãoO presente acordo não tem por objecto derrogar nem alterar a legislação dos EUA, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma outra pessoa ou entidade pública ou privada.Artigo 14.oCessação de vigência1. Qualquer das Partes pode suspender ou denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante notificação através dos canais diplomáticos. A suspensão produz efeitos dez (10) dias a contar da data em que for recebida a respectiva notificação. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias a contar da data em que for recebida a notificação.2. Não obstante a suspensão ou a cessação da vigência do presente acordo, todos os dados que se encontrem na posse do Departamento do Tesouro dos EUA nos termos do presente acordo continuarão a ser tratados em conformidade com o mesmo.Artigo 15.oDisposições finais1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito.2. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010, até a sua entrada em vigor, sem prejuízo do n.o 3.3. Salvo se cessar vigência nos termos do artigo 14.o ou mediante acordo entre as Partes, o presente acordo caduca e deixa de produzir efeitos em 31 de Outubro de 2010.4. Logo que o Tratado de Lisboa entrar em vigor, as Partes devem procurar celebrar um acordo de longo prazo que suceda ao presente acordo.5. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009, em dois exemplares redigidos em língua inglesa. O presente acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as