territorialO presente protocolo só é aplicável em Gibraltar quando a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 produzir efeitos nesse território, nos termos do seu artigo 26.oArtigo 13.oEntrada em vigor1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas formalidades constitucionais.2. Os Estados-Membros notificam o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à aprovação do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor nos oito Estados-Membros a que diz respeito noventa dias a contar da notificação a que se refere o no n.o 2, pelo oitavo Estado, membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do Acto que estabelece o presente protocolo, que tenha procedido a essa formalidade. Todavia, se a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 não tiver entrado em vigor nessa data, o presente protocolo entrará em vigor na mesma data em que essa convenção entrar em vigor.4. Qualquer notificação efectuada por um Estado-Membro após a entrada em vigor do presente protocolo nos termos do n.o 3 tem por efeito, noventa dias a contar dessa notificação, a entrada em vigor do presente protocolo entre o Estado-Membro em causa e os Estados-Membros nos quais o presente protocolo já estiver em vigor.5. Antes da entrada em vigor do presente protocolo nos termos do n.o 3, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.o 2 ou em qualquer data posterior, declarar que aplicará o presente protocolo nas suas relações com os Estados-Membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações começarão a produzir efeitos noventa dias a contar da data do respectivo depósito.6. Sem prejuízo dos n.os 3 a 5, a entrada em vigor ou a aplicação do presente protocolo não produzem efeitos nas relações entre quaisquer dois Estados-Membros antes da data de entrada em vigor ou da aplicação da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 entre esses Estados-Membros.7. O presente protocolo é aplicável aos actos de auxílio judiciário mútuo iniciados após a data da sua entrada em vigor ou é aplicável nos termos do n.o 5 entre os Estados-Membros em causa.Artigo 14.oAdesão de novos Estados-Membros1. O presente protocolo fica aberto à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia e que adiram à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000.2. O presente protocolo faz fé na língua do Estado aderente, na versão elaborada pelo Conselho da União Europeia.3. Os instrumentos de adesão são depositados junto do depositário.4. O presente protocolo entra em vigor, em relação a cada Estado que a ele adira, noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa