2. Estes juros são calculados com base na taxa de referência aplicada pela instituição financeira designada para o efeito pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social às suas principais operações de refinanciamento. A taxa de referência aplicável é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento vence. 3. Nenhum organismo de ligação é obrigado a aceitar um adiantamento de acordo com o n.o 1. Todavia, se um organismo de ligação declinar tal oferta, a instituição credora deixa de ficar habilitada a cobrar juros de mora relacionados com os créditos em questão, além dos estabelecidos na segunda frase do n.o 1. Artigo SSCI.54 Apuramento das contas anuais 1. Com base no relatório do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, o Conselho de Parceria estabelece a relação de créditos para cada ano civil. Para esse efeito, os organismos de ligação notificam o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, nos prazos e de acordo com as modalidades por ele fixados, do montante dos créditos apresentados, regularizados ou contestados (posição credora) e do montante dos créditos recebidos, regularizados ou contestados (posição devedora).