Artigo 5.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 1.1.5. Licença da autoridade administrativa (AA) da CITES do Vietname para produtos derivados de madeira incluída no anexo II da CITES; D Artigo 8.o, Circular n.o 04/2015/TT-BNNPTNT, e artigo 16.o, Circular n.o 38/2015/TT-BTC 1.1.6. Licença FLEGT para o mercado da UE.