1). Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2o do protocolo. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. Em derrogação do no 3 do artigo 4o do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo. As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará e licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastões As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do seguinte modo: 188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe, 209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes, 266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão. O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %. 2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau; b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de