ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vidaDISPOSIÇÕES do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida 1. Acordo principalPreâmbuloPrimeira secção: Disposições de base (Artigos 1o. a 61o.)Segunda secção: Condições de acesso (Artigos 7o. a 14o.)Terceira secção: Condições de exercício (Artigos 15o. a 26o.)Quarta secção: Revogação da autorização (Artigos 27o. a 29o.)Quinta secção: Colaboração das autoridades de fiscalização (Artigos 30o. a 33o.)Sexta secção: Disposições gerais e finais (Artigos 34o. a 44o.)Fórmula de assinatura 2. Anexo 1: Classificação dos ramos de seguros sujeitos ao âmbito de aplicação do acordo 3. Anexo 2: Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitas ao âmbito de aplicação do acordo 4. Anexo 3: Enumeração das formas jurídicas admitidas 5. Anexo 4: Disposições específicas para certos Estados-membros da Comunidade 6. Anexo 5: Métodos de cálculo da reserva de compensação para o ramo seguros de crédito e condições de isenção da obrigação de constituir uma tal reserva 7. Protocolo no. 1: Margem de solvência 8. Protocolo no. 2: Programa de actividade 9. Protocolo no. 3: Relação entre e franco suíço e o ecu10. Protocolo no. 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo11. Troca de cartas no. 1: Princípio da não discriminação12. Troca de cartas no. 2: Âmbito de aplicação da autorização13. Troca de cartas no. 3: Mandatário geral14. Troca de cartas no. 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das empresas de seguros15. Troca de cartas no. 5: Princípios de aplicação de fundos16. Troca de cartas no. 6: Catálogo suíço dos ramos de seguros17. Troca de cartas no. 7: Capital social das empresas de seguros18. Troca de cartas no. 8: Regime transitório para a assistência19. Troca de cartas no. 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do Protocolo no. 220. Declaração comum das partes contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor21. Acto finalPREÂMBULOA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍCA,por outro,CONSIDERANDO as relações estreitas que existem entre a Suíça e a Comunidade;DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros no interior da Comunidade, as