Capítulo 5: Entidades aduaneiras e facilitação do comércio Artigo CUSTMS.1: ObjetivoO presente capítulo tem por objetivo:a) Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio aduaneiro e de facilitação do comércio, bem como apoiar ou manter, se for caso disso, um elevado níveis adequados de compatibilidade da respetiva legislação e das práticas aduaneiras, a fim de assegurar que as disposições legislativas e os procedimentos relevantes, bem como a capacidade administrativa das administrações relevantes, cumprem os objetivos de promoção da facilitação do comércio, assegurando, simultaneamente, controlos aduaneiros eficazes e a execução eficaz da legislação aduaneira e do comércio e de outras disposições legislativas e regulamentares em 78 ---pagebreak--- matéria comercial, a proteção adequada da segurança dos cidadãos e o respeito das proibições e restrições e dos interesses financeiros das Partes; b) Reforçar a cooperação administrativa entre as Partes no domínio do IVA e da assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos;c) Assegurar que a legislação das Partes não é discriminatória e que os procedimentos aduaneiros se baseiam na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude e promover o comércio legítimo; ed) Assegurar que não se comprometem de modo algum os objetivos legítimos de política pública, nomeadamente os objetivos de segurança e de luta contra a fraude. Artigo CUSTMS.1a: DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo e do ANEXO CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados] e doProtocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo àcooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valoracrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos edireitos, entende-se por:(a) «Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição», o Acordo sobre a Inspeção antes daExpedição constante do anexo 1A do Acordo OMC;