CONVENÇÃOestabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia, REFERINDO-SE ao acto do Conselho de 9 de Março de 1995, DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, no que diz respeito tanto ao exercício da acção penal como à execução das decisões condenatórias, RECONHECENDO a importância de que se reveste a extradição no domínio da cooperação judiciária para a realização destes objectivos, CONVICTAS da necessidade de simplificar o procedimento de extradição, em harmonia com os princípios fundamentais dos respectivos direitos nacionais, bem como com os princípios da Convenção europeia de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, CONSTATANDO que, num grande número de processos de extradição, a pessoa reclamada não se opõe à sua entrega, CONSIDERANDO que é desejável reduzir tanto quanto possível, nestes casos, o tempo necessário para a extradição, bem como qualquer período de detenção para o efeito, CONSIDERANDO que convém, pois, facilitar a aplicação da Convenção europeia de extradição, de 13 de Dezembro de 1957, simplificando ou melhorando o procedimento de extradição, CONSIDERANDO que as disposições da Convenção europeia de extradição continuam a ser aplicáveis em todas as questões que não sejam tratadas na presente convenção, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Disposições gerais1. A presente convenção tem por objectivo facilitar a aplicação entre os Estados-membros da União Europeia da Convenção europeia de extradição, completando as suas disposições. 2. O disposto no nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre Estados-membros. Artigo 2º Obrigação de entregaOs Estados-membros comprometem-se a entregar mutuamente, por meio do procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção, as pessoas procuradas para efeitos de extradição, desde que haja o consentimento dessas pessoas e o acordo do Estado requerido, dados em conformidade com a presente convenção. Artigo 3º Condições de entrega1. Por força do artigo 2º, as pessoas que forem objecto de um pedido de detenção provisória nos termos do artigo 16º da Convenção europeia de extradição serão entregues em conformidade com os artigos 4º a 11º e o nº 1 do artigo 12º da presente convenção. 2. A entrega referida no nº 1 não está subordinada à apresentação de um pedido de extradição nem dos documentos requeridos no artigo 12º da Convenção europeia de extradição. Artigo 4º Informações a comunicar1. Para efeitos de informação da pessoa