vigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.o 1 do artigo 1.o do presente Protocolo, serão dispensados dopagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro Artigo 13.oano do Protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financei- Suspensão da aplicação do presente Protocolo por nãoros para a constituição dessas associações temporárias de empre- pagamentosas. O montante global desses apoios não excederá 20 % domontante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a Comunidade Europeiapresente Protocolo. não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:6. A comissão mista determinará as condições financeiras e a) As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam àtécnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do mento. A Comissão Europeia procede às verificações adequa-Protocolo em vigor. das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não paga-