Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 87. (2) JO L 270 de 14.10.2010, p. 1. (3) JO L 386 de 29.12.2004, p. 1. (4) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.