de fundo.I. Malhagem autorizada As malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para pesca do isco vivo.No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio 1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.2. Ao sair da zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam o balanço das suas capturas às autoridades competentes de Cabo Verde, através da estação de rádio de São Vicente.3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.4. Caso não seja possível contactar com esta estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telefax.K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviços Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou os seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento 1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento, efectuado na zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.2. Após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, o Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante é informado do resultante da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma