D Artigos 7.o e 8.o, Decisão n.o 44/2006/QD-BNN Critério 5: Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira e produtos de madeira transformados (incluindo o seccionamento de madeira redonda) de madeira natural, madeira importada e madeira apreendida tratada Indicador 5.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 5.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); D Artigo 17.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.o, Circular n.o 40/2015/TT-BNNPTNT