15.9.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 66/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 Março 2005 (1). (2) A Directiva 2004/89/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0089: Directiva 2004/89/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2004 (JO L 293 de 16.9.2004, p. 14).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2004/89/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o