e/ou artes confiscados, incluindo justificações, se não se desencadear nenhuma acção.As penas previstas na legislação deverão ter um efeito dissuasivo. Estas penas podem incluir a recusa, suspensão ou retirada da autorização de pesca na área de regulamentação NAFO.II.11. Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélitePara melhorar o cumprimento das medidas de conservação e de execução da NAFO pelos seus navios que pesquem ao abrigo da Convenção NAFO, as partes acordam em executar um projecto-piloto que preveja a presença a bordo de todos os navios que pesquem na área de regulamentação NAFO de observadores devidamente formados e qualificados e de dispositivos de posicionamento por satélite em 35 % dos seus navios que pesquem nesta área. As partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os observadores possam desempenhar as suas funções e que os capitães e as tripulações dos seus navios prestem toda a assistência necessária aos observadores. As partes fornecerão ao Secretário executivo da NAFO as listas dos observadores que colocarem a bordo dos navios na área de regulamentação NAFO.A. Observadores 1. Cada parte garantirá que os seus navios, que operam ao abrigo da Convenção NAFO, aceitem observadores a bordo, com base nas seguintes condições:a) Cada parte será a primeira responsável pela colocação de observadores independentes e imparciais a bordo dos seus navios;b) Se uma parte não colocar um observador a bordo de um navio, qualquer outra parte pode, sob reserva do acordo da parte a que pertence o navio, colocar um observador a bordo desse navio até que a primeira parte preveja a sua substituição nos termos da alínea a);c) Nunca, nenhum navio será obrigado a ter mais de um observador a bordo, nos termos do projecto-piloto em causa.2. Os observadores controlarão o cumprimento das medidas pertinentes de conservação e de execução da NAFO pelo navio. Nomeadamente, os observadores:a) Registarão e comunicarão as actividades de pesca do navio e verificarão a posição do navio durante as actividades de pesca;b) Observarão e farão estimativas das capturas efectuadas para identificar a composição das capturas, controlar as devoluções, as capturas acessórias e as capturas de espécies subdimensionadas;c) Registarão as artes, as malhagens e os dispositivos de fixação utilizados pelo capitão;d) Verificarão os registos no diário de bordo (composição e quantidades por espécies, peso vivo e peso transformado, relatórios ao abrigo do sistema de comunicação rádio).3. Os observadores reunirão os dados relativos às capturas e ao esforço por colecção. Estes dados incluirão a posição (latitude/longitude), a profundidade, o tempo permanecido pela rede no leito do mar, a composição das capturas e as devoluções.4. Os observadores realizarão os trabalhos científicos, nomeadamente a recolha de amostras, solicitados pela