3.5.2013 JO L 291 de 31.10.2013, p. 51. Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 58. Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 1.8.2014 89/2013 3.5.2013 JO L 291 de 31.10.2013, p. 55. Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 62. Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE 1.5.2014 94/2013 3.5.2013 JO L 291 de 31.10.2013, p. 60. Suplemento EEE n.o 61 de 31.10.2013, p. 68.