funcionários e agentes destes, bem como aos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento e ao respectivo pessoal e ao pessoal do Centro de Desenvolvimento Industrial e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural. CAPÍTULO 2 Bens, fundos e haveres do Conselho de Ministros ACP Artigo 2° As instalações e os edifícios ocupados para fins oficiais pelo Conselho de Ministros ACP são invioláveis e não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Salvo por necessidade de investigação relacionada com acidente causado por um veículo automóvel pertencente ao Conselho ou circulando por sua conta, ou em caso de infracção ao código da estrada ou de acidente causado por esse veículo, os bens e haveres do Conselho de Ministros ACP não podem ser objecto de qualquer medida coerciva administativa ou judicial sem autorização do Conselho de Ministros instituído pela convenção.Artigo 3° Os arquivos do Conselho de Ministros ACP são invioláveis.Artigo 4° O Conselho de Ministros ACP, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. O Estado de acolhimento tomará, sempre que lhe for possível, medidas adequadas com vista à devolução ou ao reembolso do montante dos impostos indirectos ou das taxas sobre a venda que integrem o preço dos bens imóveis ou móveis, quando o Conselho de Ministros ACP realizar, estritamente no exercício das suas actividades oficiais, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos ou taxas dessa natureza. Não serão concedidas exonerações de impostos, taxas, direitos e encargos que constituam mera remuneração de serviços prestados.Artigo 5° O Conselho de Ministros ACP está isento de quaisquer direitos aduaneiros e não está sujeito a quaisquer proibições ou restrições à importação e à exportação de artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos, a título oneroso ou gratuito, no território do país em que tenham sido introduzidos, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país. CAPÍTULO 3 Comunicações oficiais Artigo 6° A Comunidade, as instituições conjuntas da convenção e os órgãos de coordenação beneficiam no território dos Estados partes na convenção, no que se refere às suas comunicações oficiais e à transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido às organizações internacionais. A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais da Comunidade, das instituições conjuntas da convenção e dos órgãos de coordenação não podem ser censuradas. CAPÍTULO 4 Pessoal do secretariado dos Estados ACP Artigo 7° 1. O(s) secretário(s) e o(s) secretário(s) adjunto(s) do Conselho de Ministros ACP e os outros membros permanentes do pessoal superior do Conselho nomeados pelos Estados ACP beneficiam