Decisão n.o 1/2001 da Comissão mista CE-EFTA "Trânsito comum"de 7 de Junho de 2001que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(2001/472/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(1) e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) É conveniente continuar a desenvolver, completar e, se necessário, actualizar o quadro legal do sistema de trânsito informatizado, a fim de assegurar o funcionamento homogéneo e fiável do regime inteiramente informatizado.(2) O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das estâncias de partida e das estâncias de passagem efectuado utilizando tecnologias da informação e redes informáticas permitirá assegurar um controlo mais eficaz das operações de trânsito, dispensando simultaneamente os transportadores do cumprimento da formalidade de apresentação do aviso de passagem em cada estância de passagem.(3) Para o controlo da utilização da garantia global e da dispensa de garantia, é necessário estabelecer um montante hipotético de direitos aduaneiros e de demais encargos inerentes a cada operação de trânsito, nos casos em que os dados necessários para o respectivo cálculo não estejam disponíveis. No entanto, as autoridades competentes podem estabelecer um montante diferente, com base noutras informações de que disponham.(4) No caso de garantias controladas pelo sistema de trânsito informatizado, pode dispensar-se a apresentação, na estância de partida, dos documentos impressos relativos à garantia.(5) Para o controlo informatizado da garantia isolada por títulos, é conveniente impor ao fiador a obrigação de comunicar à estância de garantia todas as informações necessárias relativas aos títulos emitidos.(6) Para que as autoridades comeptentes e os operadores económicos possam maximizar as vantagens do sistema de trânsito informatizado, é conveniente tornar igualmente extensiva ao destinatário autorizado a obrigação de proceder ao intercâmbio de informações com a estância de destino por meios informáticos.(7) O recurso a meios informáticos permitirá acelerar consideravelmente o lançamento do procedimento de inquérito.(8) O acesso a informações electrónicas em matéria de trânsito será facilitado através da impressão, no Documento de Acompanhamento de Trânsito, do número de referência da operação de trânsito (NRM), sob forma de código de barras normalizado, o que tornará o procedimento mais rápido e mais eficaz,DECIDE:Artigo 1.oO apêndice I é alterado nos termos do anexo A da presente decisão.Artigo 2.oO apêndice III é alterado nos termos do anexo B da presente decisão.Artigo 3.o1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.2. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.3. Cada