TÍTULO XII EXCEÇÕES Artigo 412.o Exceções gerais 1. Nenhuma disposição do capítulo 1 ou do capítulo 5 do título I, do capítulo 2 do título II, do título III , do título VIII nem do capítulo 4 do título XI pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de adotar ou manter medidas compatíveis com o artigo XX do GATT 1994. Para o efeito, o artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. 2. Sob reserva do requisito de que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada à liberalização do investimento ou ao comércio de serviços, nenhuma disposição do título II , do título III , do título IV , do título VIII e do capítulo 4 do título XI pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou aplicação por qualquer uma das Partes de medidas: a) Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública (67); b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal; c)