do presente acordo, serão suprimidos e não serão reintroduzidos encargos, direitos e imposições que não os direitos aduaneiros, incluindo todas as medidas de efeito equivalente.Eliminação das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente Artigo 4º Na data da entrada em vigor do presente acordo, serão totalmente suprimidas, no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia, as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. A partir daquela data, a Comunidade e a Turquia abster-se-ão de introduzir qualquer nova restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente no que respeita ao comércio entre a Comunidade e a Turquia.Artigo 5º Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos artigos 3º ou 4º, pode submeter a questão ao Comité misto CECA/Turquia e tomar as medidas adequadas após consulta do Comité misto ou 45 dias após ter apresentado ao comité o pedido de realização de tais consultas. Será concedida prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.Disposições em matéria aduaneira Artigo 6º 1. A Nomenclatura Combinada das mercadorias é aplicável à classificação das mercadorias destinadas a importação para a Comunidade.2. O protocolo nº 1 estabelece as regras de origem para efeitos do presente acordo.Concorrência, concentrações e auxílios de Estado Artigo 7º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto do território da Comunidade ou da Turquia ou numa parte substancial desse território;iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, exceptuadas derrogações permitidas pelo Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária às alíneas i), ii) e iii) do nº 1 será avaliada com base nos critérios pertinentes resultantes da aplicação das regras previstas nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (e, quando pertinente, no artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), bem como nas regras relativas aos auxílios públicos no sector CECA, nomeadamente as previstas no direito derivado.3. A Turquia notificará à Comunidade, em tempo útil, qualquer auxílio público que se proponha conceder no sector siderúrgico CECA. A Comunidade tem o direito de levantar objecções em relação à concessão de qualquer auxílio que, caso tivesse sido concedido por um Estado-membro,