Conselho das Comunidades EuropeiasZa Svet Evropskih skupnosti>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la República de EsloveniaFor Republikken SlovenienFür die Republik SlowenienÃéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ÓëïâåíßáòFor the Republic of SloveniaPour la République de SlovéniePer la Repubblica di SloveniaVoor de Republiek SloveniëPela República da EslovéniaZa Republiko Slovenijo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>1. DECLARAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O ARTIGO 16º DO ACORDO Os limites máximos, as quantidades de referência e os contingentes referidos no artigo 16º do acordo são globalmente aplicáveis aos estados da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.O regime de importação aplicável aos produtos originários da Eslovénia, referidos no artigo 16º do acordo, não pode ser globalmente menos favorável do que o aplicável em 1992 por força dos regulamentos (CEE) nº 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e nº 3301/91 do Conselho, de 11 de Novembro de 1991.A Comunidade reserva-se a faculdade de propor à Eslovénia a substituição do regime autónomo previsto no artigo 16º do presente acordo por um regime contratual inspirado nas disposições previstas nesta matéria pelo acordo celebrado entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativamente aos produtos constantes dos anexos C I a F do presente acordo.A Eslovénia toma nota e exprime o desejo de iniciar essas negociações o mais rapidamente possível.2. DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade compromete-se a, durante o período de vigência do acordo e relativamente a uma quantidade a determinar segundo o procedimento acordado na declaração comum relativa a esta matéria, limitar o montante do direito nivelador aplicável à importação de novilhos destinados a engorda, com um peso, em vivo, não inferior a 160 quilos e não superior a 300 quilos, originários e provenientes da Eslovénia, a 25 % do direito nivelador total.3. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O REGIME COMUNITÁRIO APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO DE NOVILHOS DESTINADOS A ENGORDA, ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DA ESLOVÉNIA A Comunidade e a Eslovénia acordam em que a suspensão para 25 % do direito nivelador global é aplicável a uma quantidade máxima de novilhos destinados a engorda, cujo nível é anualmente fixado pelo Conselho das Comunidades Europeias, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.A Comunidade e a Eslovénia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no seguinte processo de colaboração:1.