Artigo 5.o Lei aplicável e execução 1. Sem prejuízo das disposições decorrentes do presente Acordo, as atividades de pesca regidas por este último estão sujeitas à lei senegalesa. 2. As autoridades senegalesas devem notificar as autoridades da União de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União. Essa legislação é oponível a esses navios a partir do sexagésimo dia seguinte à receção da notificação pelas autoridades da União. 3. O Senegal compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do presente Acordo relativas ao controlo da pesca. Os navios de pesca da União devem cooperar com as autoridades senegalesas competentes para a realização desse controlo. 4. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o cumprimento, pelos seus navios, das disposições do presente Acordo e da legislação senegalesa correspondente. 5. As autoridades da União devem notificar as autoridades senegalesas de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 6.o Contrapartida financeira 1. A União concede ao Senegal uma contrapartida financeira no âmbito do presente Acordo, destinada a: a) Cobrir parte dos custos do acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; b) Reforçar as capacidades de elaboração e aplicação, pelo Senegal, de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 2. A contribuição financeira para o apoio setorial é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Esta contribuição é determinada e condicionada pela realização de objetivos da política setorial das pescas senegalesa segundo as regras estabelecidasno Protocolo do presente Acordo e após uma programação anual e plurianual de execução. 3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga anualmente, segundo as regras estabelecidas no Protocolo. O seu montante pode ser revisto nos casos seguintes: a)