da 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésről, com base numa autorização nos termos de 45/2006. (VII. 11.) GKM rendelet a vasúti társaságok működésének engedélyezésérőlPor exemplo:- Magyar Államvasutak (MÁV)MaltaPaíses Baixos- Entidades adjudicantes no domínio dos serviços ferroviários. Por exemplo:- Nederlandse Spoorwegen- ProRailÁustria- Österreichische Bundesbahn- Schieneninfrastrukturfinanzierungs-Gesellschaft mbH, bem como- Entidades competentes para a prestação de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na versão em vigor.Polónia- Entidades que prestam serviços de transporte ferroviário, que operam com base em ustawa o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego "Polskie Koleje Państwowe" z dnia 8 września 2000 r., incluindo, entre outras:- PKP Intercity Sp. z.o.o.- PKP Przewozy Regionalne Sp. z.o.o.- PKP Polskie Linie Kolejowe S.A.- "Koleje Mazowieckie — KM" Sp. z.o.o.- PKP Szybka Kolej Miejska w Trójmieście Sp. z.o.o.- PKP Warszawska Kolej Dojazdowa Sp. z.o.o.Portugal- CP — Caminhos-de-Ferro de Portugal, E.P., nos termos do Decreto-Lei n.o 109/77 de 23 de Março de 1977- REFER, E.P., nos termos do Decreto-Lei n.o 104/97 de 29 de Abril de 1997- RAVE, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.o 323-H/2000 de 19 de Dezembro de 2000- Fertagus, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2005 de 13 de Abril de 2005- Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços ferroviários nos termos da Lei n.o 10/90 de 17 de Março de 1990- Empresas privadas que prestem serviços ferroviários nos termos da Lei n.o 10/90 de 17 de Março de 1990, quando detenham direitos especiais ou direitos exclusivosRoménia- Compania Națională Căi Ferate — CFR- Societatea Națională de Transport Feroviar de Marfă "CFR — Marfă"- Societatea Națională de Transport Feroviar de Călători "CFR — Călători"EslovéniaMat. št. | Naziv | Poštna št. in kraj |5142733 | Slovenske železnice, d. o. o. | 1000 LJUBLJANA |Eslováquia- Entidades que explorem caminhos-de-ferro, teleférico e instalações conexas nos termos da Lei n.o 258/1993 Coll., na redação dada pelas Lei n.o 152/1997 Coll. e Lei n.o 259/2001 Coll.- Entidades, que são transportadoras, que fornecem transporte ferroviário ao público nos termos da Lei n.o 164/1996 Coll., com a redação dada