PROTOCOLO I que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da LetóniaArtigo 1º Para efeitos do presente protocolo, entende-se por sociedade mista:Qualquer empresa, regida pelo direito letão, constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros letões, tendo por objectivo a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Letónia por navios arvorando pavilhão da Letónia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.Artigo 2º 1. As partes criarão condições propícias à criação de sociedades mistas, no sector das pescas, entre armadores letões e comunitários, com o objectivo de explorar conjuntamente os recursos haliêuticos letões, nas condições enunciadas no presente protocolo.2. A Letónia garantirá um tratamento não discriminatório, justo e equitativo às sociedades mistas que operarão nas águas da Letónia e conceder-lhes-á acesso aos recursos haliêuticos letões numa base idêntica à dos navios de pesca letões.3. Para incentivar a constituição de sociedades mistas na Letónia e no âmbito da política de reestruturação da sua frota, a Comunidade facilitará a mudança dos navios comunitários para o pavilhão da Letónia.Os navios que tenham mudado de pavilhão e tenham ingressado na frota de pesca da Letónia, com o apoio financeiro previsto no anexo II, não serão reintegrados na frota comunitária.4. A integração de navios, originários da Comunidade, que tenham mudado de pavilhão, não implicará o aumento da capacidade da frota de pesca da Letónia. Para o efeito, a Letónia, no âmbito da sua política de renovação tecnológica do seu sector das pescas, transferirá as licenças de pesca existentes, retiradas dos navios substituídos, para os navios recentemente integrados.Artigo 3º As partes seleccionarão os projectos de sociedades mistas previstas no artigo 2º Para o efeito, é instituída uma Comissão Mista incumbida de:- avaliar, nos termos dos critérios estabelecidos no anexo I, os projectos apresentados pelas partes para a constituição das sociedades mistas previstas no artigo 2º,- controlar a gestão correcta dos projectos e a utilização do apoio financeiro concedido aos projectos nos termos do artigo 5ºA Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente, em Riga e em Bruxelas e, em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes. Cada parte determinará a composição da sua delegação.Artigo 4º 1. Para fomentar a constituição das sociedades mistas previstas no artigo 2º, os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis a apoio financeiro, de acordo com as condições previstas no anexo II.2. O apoio financeiro referido no nº 1 será pago ao armador comunitário para cobrir parte da sua