passado na zona de pesca da República da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca, ao ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné.Os formulários de declaração das capturas devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.Em caso de inobservância da presente disposição, o ministério incumbido das pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta e, em caso de recidiva, de recusar a emissão de novas licenças para esse navio até ao cumprimento da formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão Europeia na República da Guiné será informada do facto.Se for caso disso, a comissão mista instituída no artigo 10.o do acordo analisará as condições relativas ao equipamento dos navios de pesca comunitários com meios de comunicação electrónica dos dados relativos às operações de pesca.3. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população guineense em pescado, os arrastões autorizados a pescar na zona de pesca da República da Guiné devem desembarcar gratuitamente 200 quilogramas de pescado por TAB e por ano.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.4. Capturas acessórias4.1. Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da República da Guiné.Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 35 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da República da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 15 % de peixes e 10 % de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.4.2. Contudo, estes limites podem ser temporariamente superados até aos níveis indicados nos pontos 5.a), 5.b) e 5.c), desde que qualquer superação seja comunicada às autoridades designadas pelo ministério incumbido das pescas, o qual poderá quer organizar a recolha no mar das capturas excedentárias, quer mandar guardá-las temporariamente com vista a uma recolha posterior, quer ordenar a sua devolução. No primeiro caso, o ministério fixa um prazo máximo razoável em que devem ser recolhidas as capturas, de acordo com as regras previstas no apêndice 4. Findo esse prazo, as capturas acessórias excedentárias deixam de poder ser mantidas a bordo.4.3. Qualquer superação dos limites indicados no ponto 4.1 é imediatamente comunicada às autoridades mencionadas no ponto 4.2. No caso de as autoridades em