espirituosa ou vinho aromatizado conforme definido no artigo 2.o que seja ou tenha sido comercializado na Albânia e na Comunidade não está em conformidade com as regras que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados na Comunidade ou na Albânia ou com o presente acordo, eb) Essa não conformidade se revestir de especial interesse para a outra parte contratante e dela puderem decorrer medidas administrativas e/ou processos judiciais,informará imediatamente do facto o representante da outra parte contratante.4. As informações a fornecer em conformidade com o n.o 3 incluem elementos relativos ao incumprimento das regras que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da parte contratante e/ou do presente acordo e são acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros documentos adequados, com elementos relativos a quaisquer medidas administrativas que possam ser tomadas ou processos judiciais que possam ser iniciados, se necessário.Artigo 14.oConsultas1. As partes contratantes consultam-se sempre que uma delas considere que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo.2. A parte contratante que requer as consultas fornece à outra parte as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Sempre que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a eficácia das medidas de controlo da fraude, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes contratantes não tiverem chegado a um acordo, a parte que requereu as consultas ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode adoptar medidas adequadas em conformidade com o artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação, de forma a permitir a aplicação adequada do presente acordo.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 15.oTrânsito de pequenas quantidades1. O presente acordo não é aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados:a) Em trânsito no território de uma das partes contratantes oub) Originários do território de uma das partes contratantes e expedidos em pequenas quantidades entre essas partes contratantes, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no ponto n.o 2.2. Consideram-se pequenas as seguintes quantidades de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados:a) Quantidades em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não for superior a 50 litros, independentemente de ser ou não constituída por remessas distintas;b) i) Quantidades não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;ii) Quantidades não superiores a 30 litros expedidas de particular a particular;iii) Quantidades