União Europeia.2. Os Estados-membros enviarão ao depositário da presente convenção:a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o nº 1;b) Qualquer denúncia desses acordos ou convénios.Artigo 21º Apoio judiciário A presente convenção não prejudica a aplicação do artigo 23º da Convenção sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24º da Convenção sobre processo civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13º da Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-membros partes nestas convenções.Artigo 22º Protecção das informações transmitidas 1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo da presente convenção não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.2. As entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo da presente convenção.Artigo 23º Reservas 1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 24º, cada Estado-membro deve declarar se invoca uma ou mais das reservas previstas:a) No nº 3 artigo do 2º;b) No nº 3 artigo do 9º;c) No nº 2 artigo do 13º;d) No nº 2 artigo do 15º2. Não serão permitidas quaisquer reservas à presente convenção, para além das que nela estão expressamente previstas.3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, retirar reservas que tenham formulado. A reserva deixará de produzir efeitos 90 dias a contar da notificação da sua retirada.Artigo 24º Adopção e entrada em vigor 1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo último Estado-membro a cumprir essa formalidade.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, no momento da notificação referida no nº 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que, no que se lhe refere, a convenção, com excepção do artigo 17º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzem efeitos 90 dias após a data do respectivo depósito.Artigo 25º Adesão 1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Faz fé o texto da presente convenção na língua ou línguas do Estado aderente, redigido pelo Conselho da União Europeia.3. Os