especificados no artigo 58º; oub) Quando se alegue que um Estado, ao exercer as liberdades, os direitos, ou os usos anteriormente mencionados, actuou em violação das disposições da presente convenção ou das leis ou regulamentos adoptados pelo Estado costeiro, em conformidade com a presente convenção e com outras normas de direito internacional que não sejam com ela incompatíveis; ouc) Quando se alegue que um Estado costeiro actuou em violação das regras e normas internacionais específicas para a protecção e preservação do meio marinho aplicáveis ao Estado costeiro e que tenham sido estabelecidas pela presente convenção ou por intermédio de uma organização internacional competente ou de uma conferência diplomática, em conformidade com a presente convenção.2. a) Os conflitos relativos à interpretação ou aplicação das disposições da presente convenção respeitantes à investigação científica marinha serão solucionadas em conformidade com a secção 2, com a ressalva de que o Estado costeiro não será obrigado a aceitar submeter aos procedimentos de solução qualquer conflito que se suscite por motivo:i) do exercício pelo Estado costeiro de um direito ou poder discricionário em conformidade com o artigo 246ºouii) da decisão do Estado costeiro de ordenar a suspensão ou a cessação de um projecto de investigação em conformidade com o artigo 253ºb) O conflito suscitado quando o Estado que realiza as investigações alegar que, em relação a um determinado projecto, o Estado costeiro não está a exercer, de modo compatível com a presente convenção, os direitos que lhe conferem os artigos 246º e 253º, será submetido, a pedido de qualquer das partes, ao procedimento de conciliação nos termos da secção 2 do anexo V, com a ressalva de que a comissão de conciliação não porá em causa o exercício pelo Estado costeiro do seu poder discricionário de designar as áreas específicas referidas no nº 6 do artigo 246º ou do seu poder discricionário de recusar o seu consentimento, em conformidade com o nº 5 do artigo 246º3. a) Os conflitos relativos à interpretação ou aplicação das disposições da presente convenção concernentes à pesca serão solucionados em conformidade com a secção 2, com a ressalva de que o Estado costeiro não será obrigado a aceitar submeter aos procedimentos de solução qualquer conflito relativo aos seus direitos soberanos referentes aos recursos vivos da sua zona económica exclusiva ou ao exercício desses direitos, incluídos os seus poderes discricionários de fixar a captura permissível, a sua capacidade de captura, a atribuição dos excedentes a outros Estados e as modalidades e condições estabelecidas nas suas leis e regulamentos de conservação e gestão.b) Se a aplicação das disposições da secção 1 da presente parte não permitir chegar a uma solução, o conflito será submetido, a pedido de qualquer das partes no conflito, ao procedimento de conciliação nos termos da secção 2 do