pela República da Lituânia da legislação nacional que seja equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê o seguinte:1. A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "a aceitação mútua de produtos industriais", que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das partes.2. O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação equivalente na República da Lituânia, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:- "produtos industriais", os produtos especificados no artigo 9.o do Acordo Europeu, bem como no seu protocolo n.o 2,- "Legislação comunitária", qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Comunidade Europeia aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.- "Legislação nacional", qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na República da Lituânia que integra a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais.Os termos utilizados no presente protocolo terão a acepção que lhes é dada pela legislação comunitária e pela legislação nacional lituana.Artigo 3.oAlinhamento da legislaçãoPara efeitos do presente protocolo, a República da Lituânia acorda em adoptar todas as medidas que se afigurem necessárias, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial no domínio da normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade do produtor.Artigo 4.oAceitação mútua de produtos industriaisAs partes acordam em que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais constantes dos anexos, que satisfaçam os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma parte, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem mais restrições. A presente disposição não prejudica o disposto no artigo 35.o do Acordo Europeu.Artigo 5.oReconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidadeAs partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional mencionada nos anexos. As partes não solicitarão a repetição dos procedimentos, nem imporão procedimentos adicionais para a aceitação dessa conformidade.Artigo 6.oCláusula de salvaguardaSe uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território