acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS PARA OS ATUNEIROS a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;b) A taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da Ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à Ilha Maurícia de um montante fixo de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador, ou seja o equivalente à taxa devida pela captura de 50 toneladas de atum nas águas da Ilha Maurícia por ano;c) No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície mencionados no artigo 1º do protocolo, a taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da Ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à Ilha Maurícia de um montante fixo de 500 ecus por ano e por navio, ou seja o equivalente à taxa devida pela captura de 25 toneladas de atum nas águas da Ilha Maurícia por ano;d) No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da Ilha Maurícia até 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam ser recolhidos no Oceano Índico pelo Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM), pelo Instituto Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante devido a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.3. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS PARA OUTROS NAVIOS No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície), as licenças são válidas por um período de 3, 6 ou 12 meses. As taxas de licença anuais são fixadas em função das TAB do seguinte modo: 60 ecus por TAB pro rata temporis da licença;4. OBSERVADORES Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Ilha Maurícia, um observador designado por