4. A comissão mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento geral sobre a Proteção de Dados), as salvaguardas adequadas e as vias de recurso respeitantes aos dados de carácter pessoal transmitidos pela União. ARTIGO 13. Período de aplicação O presente Protocolo aplica‐se pelo período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação a título provisório, em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o. ARTIGO 14. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte em causa notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data em que a denúncia deva produzir efeito. 2. O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes. ARTIGO 15. Aplicação a titulo provisório O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. ARTIGO 16. Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Съставено в Брюксел на деветнадесети декември две хиляди и деветнадесета година. Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil diecinueve. V Bruselu dne devatenáctého prosince dva tisíce devatenáct. Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og nitten.