Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 15. (2) JO L 91 de 31.3.2007, p. 17. (3) JO L 172 de 30.6.2007, p. 71. (4) JO L 93 de 17.4.1993, p. 27. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.