2. Quaisquer práticas que violem o disposto no presente artigo serão analisadas com base noscritérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade,nomeadamente os artigos 81.º, 82.º, 86.º e 87.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (aseguir designado "Tratado CE"), e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas instituiçõescomunitárias.3. As Partes assegurarão que uma autoridade pública, independente do ponto de vista do seufuncionamento, disporá das competências necessárias para assegurar a aplicação integral dodisposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 relativamente às empresas públicas ou privadas e às empresas aque tenham sido concedidos direitos especiais.4. A Bósnia e Herzegovina criará uma autoridade pública, independente do ponto de vista doseu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integraldo disposto na alínea c) do n.º 1, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor dopresente Acordo. A referida autoridade deverá possuir competência, nomeadamente, para autorizarregimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o dispostono n.º 2, bem como para exigir a recuperação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente.5. As Partes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamentefornecendo anualmente à outra Parte um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade coma metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido deuma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos individuais específicos deauxílios estatais.6. A Bósnia e Herzegovina deverá efectuar um inventário completo de todos os regimes deauxílio instituídos antes da criação da autoridade referida no n.º 4 e harmonizar os seus regimes deauxílio com os critérios enunciados no n.º 2, no prazo máximo de quatro anos a contar da entradaem vigor do presente Acordo. ---pagebreak--- L 169/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20087. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.° 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Bósnia e Herzegovina deve ser examinado tendo em