1. As pessoas a quem o presente Protocolo se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um Estado. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título. 2. Para efeitos do presente título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua atividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa atividade. Tal não se aplica às pensões de invalidez, de velhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada. 3. Sem prejuízo do disposto nos artigos SSC.11, SSC.12 e SSC.13: a) A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado está sujeita à legislação desse Estado; b)