3. Colectânea de Jurisprudencia Das Relações 23. ROMÉNIA 23.1 Legislação e regulamentação: 1. Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia) 23.2 Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo: 1. http://www.anrmap.ro 24. ESLOVÉNIA 24.1 Legislação: 1. Jornal Oficial da República da Eslovénia 24.2 Decisões judiciais: 1. Nenhuma publicação oficial 25. ESLOVÁQUIA 25.1 Legislação: 1.