TÍTULO III CONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLO Artigo 12.o Objeto e limitações 1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, na forma e nas condições previstas no presente título. Garantirão a correta aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas, nomeadamente concedendo-se assistência mútua, detetando as infrações a essa legislação e realizando investigações a seu respeito. 2. A assistência prevista no presente título não prejudica as disposições que regem o processo penal ou a cooperação judicial entre as Partes em matéria penal. 3. O presente título não prejudica as disposições nacionais relativas ao segredo de justiça. SUBTÍTULO I Autoridades e destinatários de controlos e de assistência mútua Artigo 13.o Autoridades de contacto 1. No caso de uma Parte designar várias autoridades competentes, deve assegurar a coordenação das suas ações. 2. Cada Parte designará uma única autoridade de contacto. Esta autoridade: — transmitirá os pedidos de colaboração no âmbito da aplicação do presente título à autoridade de contacto da outra Parte, —