2. O artigo 24.o, n.o 1, não se aplica aos produtos da posição pautal 1701 originários do Botsuana, do Lesoto, de Moçambique, da Namíbia e da Suazilândia e postos em livre circulação nos departamentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicável por um período de dez (10) anos, com efeito a partir da data referida no ponto 1 da parte I do presente ANEXO. Este período é prorrogado por um novo período de dez (10) anos, salvo acordo em contrário das Partes. ANEXO II DIREITOS ADUANEIROS DA SACU SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE PARTE I Notas gerais 1. Sempre que uma categoria de escalonamento for assinalada por uma letra, a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente ANEXO, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, na aceção do artigo 113.o, n.o 2, ou da data relevante de aplicação provisória do presente Acordo, na aceção do artigo 113.o, n.o 4, consoante a data que for anterior, para mercadorias originárias da UE e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro, respetivamente, no Botsuana, no Lesoto, na Namíbia, na África do Sul e na Suazilândia. 2.