da África Central, assinado em 5 de Fevereiro de 2005 em Brazzaville e ratificado pela Lei n.o 35-2006, de 26 de Outubro de 2006, que autoriza a ratificação do Tratado relativo à Conservação à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central.[1] O caso da Eucalyptus Fibre Congo constitui actualmente a única excepção, que está a ser regularizada (ver anexo IX). Trata-se de um caso de cessão de plantações do Estado abrangendo cerca de 48000 ha, em Abril de 2008, para gestão pela EFC, em regime de direito de superfície. Está prevista para o efeito a adopção de um texto especificando as condições de concessão de plantações a terceiros.--------------------------------------------------ANEXO IIISISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)CAPÍTULO 1INTRODUÇÃOO Sistema de Verificação da Legalidade (SVL) da República do Congo baseia-se em textos legislativos e regulamentares, directivas e normas. O SVL assenta em dois pilares importantes:- controlo administrativo,- controlo no terreno.O SVL aqui descrito baseia-se no acompanhamento, no controlo e na verificação praticados efectivamente no âmbito da supervisão da gestão e da utilização dos recursos florestais exercida pelo Governo, reforçados a fim de garantir a fiabilidade do regime de licenciamento FLEGT instaurado nos termos do presente acordo. O SVL é constituído pelos seguintes elementos:1. Duas grelhas de avaliação da legalidade.2. Sistema de rastreabilidade.3. Verificação da legalidade da entidade florestal.4. Verificação do controlo da cadeia de abastecimento.5. Emissão das licenças FLEGT.6. Auditoria independente.O SVL é aplicado por:- duas (2) direcções centrais, tuteladas pela Direcção-Geral da Economia Florestal (DGEF): a Direcção das Florestas e a Direcção de Valorização dos Recursos Florestais,- três (3) serviços de inspecção, tutelados pela Inspecção-Geral da Economia Florestal (IGEF): Inspecção das Florestas, Inspecção da Fauna e das Zonas Protegidas e Inspecção Administrativa e Jurídica,- doze (12) direcções departamentais, representadas em todos os departamentos do país (Brazzaville, Pointe-Noire, Kouilou, Niari, Lékoumou, Bouenza, Pool, Plateaux, Cuvette-Ouest, Cuvette, Sangha, Likouala), bem como as respectivas brigadas e postos de controlo,- dois (2) organismos dotados de gestão autónoma: o Serviço de Controlo dos Produtos Florestais para Exportação (SCPFE) e as respectivas antenas e o Centro Nacional de Inventariação e Ordenamento dos Recursos Florestais e da Fauna (CNIAF),- serviços da Administração do Comércio,- serviços da Administração da Justiça,- serviços da Administração Aduaneira,- serviços da Administração Fiscal,- serviços da Administração do Trabalho,- serviços da Administração do Ambiente,- serviços da Administração da Saúde,- serviços da Administração da