certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização;(e) Realizar exames periódicos das modalidades de validação ou aceitação dos certificados de projeto previstas nos artigos 10.º [Modalidades de validação dos certificados de projeto] e 13.º [Aceitação];(f) Apresentar propostas de alteração do presente anexo ao Comité Especializado da Segurança da Aviação;(g) Definir procedimentos, em conformidade com o artigo 29.º [Qualificação contínua das autoridades competentes], para assegurar a confiança permanente das Partes na fiabilidade dos processos relativos às constatações de conformidade da outra Parte;(h) Analisar e tomar medidas relacionadas com a aplicação dos procedimentos referidos na alínea g); e(i) Comunicar questões pendentes ao Comité Especializado da Segurança da Aviação e garantir a execução das decisões tomadas por este último relacionadas com o presente anexo. SECÇÃO C: Aplicação 850 ---pagebreak--- Artigo 5: Autoridades competentes para a certificação de projetos, a certificação da produção e os certificados de exportação1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são:(a) para a União: a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação; e(b) para o Reino Unido: a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido2. As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportaçãosão:(a) para a União: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e as autoridades competentes dos Estados-Membros. No que se refere aos certificados de exportação para aeronaves usadas, a autoridade competente do Estado de matrícula da aeronave a partir do qual a aeronave é exportada; e(b) para o Reino Unido: a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido. Artigo 6: Procedimentos de execução técnica1. Os procedimentos de execução técnica são desenvolvidos pelos agentes técnicos das Partesatravés do Conselho de Supervisão da Certificação, a fim de prever procedimentos específicos para