Artigo 2.o Os produtos agrícolas transformados não enumerados na lista constante do anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia originários da Comunidade e exportados para a Roménia não beneficiam de restituições à exportação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1520/2000. Os produtos agrícolas transformados não enumerados na lista constante do anexo I do mesmo Tratado, originários da Roménia e exportados para a Comunidade, não beneficiam de restituições à exportação na Roménia. Artigo 3.o Os contingentes pautais indicados nos anexos III e IV serão abertos nas condições neles previstas. Relativamente ao ano de 2005, o volume dos contingentes será reduzido proporcionalmente ao número de meses já decorridos nesse ano. Artigo 4.o Aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelos anexos I, II, III e IV, ou relativamente aos quais se tenham esgotado os contingentes pautais fixados nos anexos III e IV, continua a ser aplicável o disposto no Protocolo n.o 3, salvo disposição em contrário. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações, por ambas as Partes, da conclusão dos respectivos procedimentos internos de ratificação, aceitação ou aprovação. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2005. Pelo Conselho de Associação O Presidente J. STRAW (1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. (2) Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (JO L 301 de 11.11.1998, p. 3). (3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 893/2005 (JO L 152 de 15.6.2005, p. 13). ANEXO I Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Roménia Códigos NC