DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outrode 16 de Março de 1999que adopta as normas necessárias para a execução do n.o 1, alíneas i) e ii), do n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo(1999/249/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria a Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e,(1) nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 64.o,Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo Europeu e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando que o n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo;Considerando que o n.o 3 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo,DECIDE:Artigo únicoSão adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas necessárias para a execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo Europeu.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.ANEXONORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS, PREVISTAS NO N.o 1, ALÍNEAS i) E ii) NO N.o 2 DO ARTIGO 64.o DO ACORDO EUROPEU E NO N.o 1, PRIMEIRO E SEGUNDO PARÁGRAFOS, E N.o 2 DO ARTIGO 9.o DO PROTOCOLO N.o 2 RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO REFERIDO ACORDO EUROPEUArtigo 1.oPrincípio geralOs casos de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre