Artigo 80.o Prazos 1. Os prazos estabelecidos na presente secção, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem. 2. Qualquer prazo referido na presente secção pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes. TÍTULO III DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO Artigo 81.o Assistência financeira e técnica 1. Para realizar os objetivos do presente Acordo, o Iraque beneficiará de uma assistência técnica e financeira da União, sob a forma de subvenções, a fim de acelerar a transformação económica e política deste país. 2. Esta assistência enquadra-se na política de cooperação para o desenvolvimento da União prevista nos regulamentos aplicáveis do Parlamento Europeu e do Conselho. Os objetivos perseguidos e os domínios abrangidos pela assistência da União são estabelecidos num programa indicativo que reflita as prioridades definidas de comum acordo entre as Partes, tendo em conta as necessidades e estratégias de desenvolvimento do Iraque, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. 3. As Partes procurarão assegurar uma estreita coordenação entre a assistência técnica da União e as contribuições de outras fontes. A política de cooperação para o desenvolvimento e a ação internacional da União são guiadas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das ONU e pelos principais objetivos e princípios de desenvolvimento aprovados no contexto da ONU e de outras organizações internacionais competentes. Na execução da política de desenvolvimento da União, ter-se-á plenamente em conta os princípios da eficácia da ajuda, nomeadamente a Declaração de Paris de 2 de março de 2005 e o Programa de Ação de Acra. 4. Sem prejuízo das disposições sobre assistência jurídica mútua, a Parte que beneficia da assistência técnica ou financeira responderá prontamente aos pedidos de cooperação administrativa apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, a fim de intensificar a luta contra a fraude e as irregularidades no contexto da assistência da União. 5. O Governo do Iraque designará um ponto de contacto antifraude que será responsável por uma cooperação efetiva com as instituições e organismos da União, incluindo o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, em especial no que diz respeito à aplicação das suas medidas de auditoria e controlo no domínio da proteção dos interesses financeiros da União.