de Desenvolvimento Florestal (FDA):- contrato de gestão florestal (FMC),- contrato de venda de madeira (TSC),- licença de uso privativo (PUP),- licença de exploração florestal (FUP),- licença de uso de motosserra.Os tipos de licenças supramencionados estão previstos na Lei nacional da reforma florestal, na lei relativa aos direitos comunitários, na regulamentação relativa ao uso de motosserras e noutra regulamentação pertinente. A lei relativa aos direitos comunitários e a regulamentação relativa ao uso de motosserras estão atualmente a ser elaboradas e, uma vez concluídas, serão introduzidas alterações no LAS para refletir qualquer aditamento.A madeira de seringueira e outros produtos da madeira obtidos ao abrigo de acordos de concessão agrícola também são abrangidos pelo LAS.A madeira abandonada será incorporada no sistema assim que for leiloada e estabelecida a nova propriedade jurídica.Atualmente, a madeira que foi confiscada devido a infração não pode entrar no sistema no prazo de dois anos e antes de o licenciamento FLEGT se tornar operacional será elaborada regulamentação para tratar a madeira confiscada e para determinar a forma de a incorporar no LAS.Todos os produtos de madeira importados enumerados no Anexo I serão também controlados pelo LAS. Para mais informações, consultar a secção 5.9 do presente anexo.2.2. ProdutosOs seguintes produtos são controlados pelo LAS:- toros- estilhas de madeira- travessas de madeira para vias férreas- madeira serrada- folheado de madeira- contraplacado- revestimentos para soalhos- molduras de madeira- caixotes/caixas- obras de marcenaria- móveisO Anexo I especifica os produtos abrangidos pelo presente Acordo e respetivos códigos do Sistema Harmonizado (SH) utilizado para a classificação das mercadorias no comércio internacional.Quando proceder à execução do acordo, a Libéria irá considerar a possibilidade de acrescentar outros produtos ao âmbito de aplicação do LAS, nomeadamente o carvão de lenha.2.3. Mercados de destinoA verificação da legalidade aplica-se tanto aos produtos de madeira vendidos no mercado nacional como aos destinados à exportação, independentemente do país de destino. Os controlos dos produtos vendidos no mercado nacional serão organizados por fases, de acordo com um programa que dependerá da aplicação da lei relativa aos direitos comunitários e da regulamentação relativa ao uso de motosserras e que levará em conta os tratados de comércio regional da Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a sua integração no LAS.3. QUADRO INSTITUCIONALPara verificar a conformidade com a definição de legalidade (LD) e operar o sistema da cadeia de custódia, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Verificação da Libéria (LVD). Nos primeiros cinco anos, será contratado um prestador de serviços, com base num modelo de concessão