são indicados no Anexo D contingentes pautais anuais preço mínimo à importação na Comunidade , a fixar por troca de cartas entre as Partes Contratantes .comunitários , efectua-se no limite desses contingentes .Para as quantidades importadas para além dos contingen­tes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantesdo Acordo . Artigo 494 . Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros para O artigo 229 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :certos produtos originários da Jugoslávia enumerados noAnexo D , é fixada a quantidade de referência anual indica­ « 1 . Para os vinhos de uvas frescas das subposiçõesda no referido anexo . 22.05 ex C I e ex C II da Pauta Aduaneira Comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ouSe as importações de um desses produtos ultrapassarem a menos , originários da Jugoslávia , os direitos aduaneirosquantidade de referência , a Comunidade , tendo em conta na importação na comunidade são reduzidos de 30 %um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, no limite de um contingente pautal comunitário anualpode sujeitar o produto em questão a um contingente de 12 000 hectolitros . Para as quantidades importadaspautal comunitário , na acepção do n9 3 , para um volume para além do contingente , a Comunidade aplicará osigual à quantidade de referência . direitos aduaneiros resultantes do disposto no n9 4 .5 . Em relação aos produtos enumerados no Anexo D , que 2 . A redução pautal prevista no n9 1 é aplicável aos