Lei federal de 16 de dezembro de 2005 relativa ao bem-estar dos animais (LPA; RS 455). Portaria de 23 de abril de 2008 relativa ao bem-estar dos animais (OPAn; RS 455.1). Portaria do OVF de 12 de agosto de 2010 relativa à proteção dos animais aquando do abate (OPAnAb; RS 455.110.2). Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV; RS 817.190). Sim sob condições especiais Condições especiais (1) Os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça circularão exclusivamente sob as mesmas condições que os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que sejam objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia, o mesmo se aplicando à proteção dos animais no momento da occisão. Se necessário, estes produtos são acompanhados dos certificados sanitários previstos para o comércio entre os Estados-Membros da União Europeia ou definidos pelo presente anexo e disponíveis no sistema TRACES. (11)