utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3.o1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no protocolo A.2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades estabelecidas no anexo II não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo aplicável para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.4. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser adaptado uma vez durante um ano civil, mediante acordo entre as partes. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:- as autoridades do Cazaquistão informarão as autoridades da Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades da Comunidade informarão as autoridades do Cazaquistão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta a existência de factores temporais relacionados com essa informação, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir a correcta aplicação do presente acordo, a Comunidade e o Cazaquistão acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de transbordo, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição