Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Subcomité Aduaneiro está habilitado a adotar disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, conforme previsto no artigo 74.o do acordo. Estas disposições práticas, medidas, decisões e recomendações são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. 2. As decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente do Subcomité Aduaneiro e autenticadas pelos secretários do Subcomité Aduaneiro. Sem prejuízo do n.o 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada. 3. O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité Aduaneiro pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, as decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. 4. Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário. 5. As decisões e recomendações são distribuídas às Partes. 6. Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais. Artigo 12.o Relatórios O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual desse Comité. Artigo 13.o Línguas 1. As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o georgiano. 2. Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.