4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A UE deve enviar esse cômputo definitivo à Maurícia e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A Maurícia pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de trinta dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as Partes devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar objeções no prazo de trinta dias úteis, o cômputo definitivo é considerado adotado. Se o cômputo definitivo for superior ao adiantamento acima referido (capítulo II, secção 3), pago antecipadamente para obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária prevista, o montante residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto devem ser controladas na presença de inspetores da pesca da Maurícia. O capitão de um navio da UE que deseje proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos 72 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a) Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e seu número de identificação no registo dos navios de pesca IOTC; b) Porto de desembarque ou o transbordo; c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;