ou cobrança legal, a título definitivo ou final, de um direito ou imposição. 4. O nº 5 do artigo 3º é aplicável ao presente artigo. Artigo 5º Início do processo e inquérito posterior 1. Um inquérito com o objectivo de determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer dumping alegado será normalmente iniciado a pedido apresentado por escrito, do ramo de produção (1) afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência: a) De dumping; b) De prejuízo na acepção do artigo 6º do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Código; c) De um nexo de causalidade entre as importações que são objecto de dumping e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades competentes decidirem iniciar um inquérito, sem terem recebido um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos referidos nas alíneas a) a c) acima indicados. 2. Dese o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo dele resultante, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência do dumping e de um prejuízo serão examinados simultaneamente: a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito; b) Ulteriormente, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Código, possam ser aplicadas medidas provisórias, salvo nos casos previstos no nº 3 do artigo 10º em que as autoridades acedem ao pedido dos exportadores. 3. Os pedido serão rejeitados e os inquéritos encerrados no mais curto prazo, desde que as autoridades competentes estiverem convencidas de que os elementos de prova relativos, quer ao dumping, quer ao prejuízo, não são suficientes para justificar a continuação do processo. O encerramento do inquérito deve ser imediato quando for insignificante a margem de dumping, o volume das importações em dumping, efectivas ou potenciais, ou o prejuízo. 4. Um processo anti-dumping não constitui obstáculo ao desembaraço aduaneiro. 5. Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem concluir-se no prazo de um ano a contar da data em que foram iniciados. Artigo 6º Elementos de prova 1. Os fornecedores estrangeiros e todas as outras partes interessadas devem ter amplas possibilidades de apresentarem por escrito todos os elementos de prova que julgarem úteis para efeitos de inquérito anti-dumping em causa. Terão igualmente direito, mediante justificação, a apresentarem oralmente os seus elementos de prova. 2. As autoridades competentes darão a possibilidade, ao denunciante e aos importadores e exportadores