21.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/29 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 152/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, no ponto 56o [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32004 R 0724: Regulamento (CE) n.o 724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 724/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o