Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 8.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 82.(3) JO L 53 de 28.2.2003, p. 47.(4) JO L 53 de 28.2.2003, p. 52.(5) JO L 82 de 29.3.2003, p. 35.(6) JO L 11 de 16.1.1999, p. 47.(7) JO L 126 de 20.5.1999, p. 21.(8) JO L 92 de 13.4.2000, p. 27.(9) JO L 53 de 23.2.2002, p. 43.(10) JO L 61 de 2.3.2002, p. 54.(11) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.