contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no autorizarão a entrega das mercadorias ao importador,primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede sob reserva da aplicação das medidas cautelares conside­esse período de dois anos. radas necessárias. ---pagebreak--- N?L 81 / 80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2 . 4 . 936. As autoridades aduaneiras do Estado do importa­ Artigo 30?ção serão informadas dos resultados do controlo o mais Zonas francasrapidamente possível. Esses resultados devem permitirdeterminar se o certificado de circulação EUR.1 ou o Os Estados-membros e a Roménia tomam todas as medi­formulário EUR.2 contestado são aplicáveis aos produtos das necessárias para impedir que os produtos comerciali­em causa e se esses produtos podem efectivamente dar zados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1origem à aplicação do regime preferencial. que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto deSe, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida substituição ou de manipulações diferentes das manipula­uma resposta no prazo de dez meses a contar da data do ções usuais destinadas a impedir a sua deterioração.pedido de controlo, ou se a resposta não contiver infor­mações suficientes para determinar a autenticidade do TÍTULO IVdocumento em causa ou a origem real dos produtos, asautoridades requerentes recusarão, salvo em caso de CEUTA E MELILHAforça maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefí­cio do tratamento preferencial previsto no acordo. Artigo 31?