Avis juridique important|21990A1231(05)PROTOCOLO, QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA GAMBIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA GAMBIA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 30 DE JUNHO DE 1993 - Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0017