ARTIGO 16.4 Acordos multilaterais no domínio do ambiente 1. As Partes sublinham a importância dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, em especial aqueles de que ambas as Partes são signatárias, como instrumentos de governação multilateral em matéria de ambiente para que a comunidade internacional possa enfrentar os desafios ambientais mundiais ou regionais. As Partes sublinham ainda a importância de assegurar a complementaridade entre o comércio e o ambiente. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, noutras instâncias. 2. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária. 3. Cada Parte troca informações com a outra Parte sobre a sua situação respetiva e os progressos realizados no que diz respeito à ratificação, aceitação ou aprovação de acordos multilaterais no domínio do ambiente, ou à adesão aos mesmos, incluindo as suas alterações, a que cada Parte entenda conveniente estar vinculada, bem como sobre a aplicação dos referidos acordos. 4. As Partes reconhecem a importância de concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (a seguir designada «CQNUAC»), a fim de reagir à ameaça premente que as alterações climáticas representam, bem como o papel do comércio para este efeito. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva a CQNUAC e o Acordo de Paris, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, pela Conferência das Partes na CQNUAC na sua vigésima primeira sessão. As Partes cooperam a fim de promover o contributo positivo do comércio para a transição mundial rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas. As Partes comprometem-se a colaborar no sentido de adotar medidas de luta contra as alterações climáticas, para alcançar o objetivo final da CQNUAC e a finalidade do Acordo de Paris.