autorizada para essa categoria não seja excedida.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão contabilizados no pedido de licença seguinte.5. A licença deve ser guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.C. DIREITOS DE LICENÇA 1. O nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é o fixado pela legislação marroquina para todos os navios do mesmo tipo que operem na mesma zona de pesca de Marrocos.2. Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no montante do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou taxa afim, com exclusão das taxas portuárias ou por prestação de serviços.3. Qualquer alteração da legislação em causa será comunicada à delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.D. TAXAS 1. As taxas são calculadas em relação a cada navio, com base nos níveis fixados nas fichas técnicas anexas ao protocolo.2. As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos decorrentes da aplicação do acordo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.3. Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do acordo, períodos inferiores ou superiores a três meses.E. MODALIDADES DE PAGAMENTO 1. Após aprovação pelo Ministério dos montantes correspondentes a pagar, baseados nas listas transmitidas nos termos do ponto B.1.2 e nos eventuais ajustamentos previstos no ponto B.3.4, os pagamentos efectuar-se-ão, por intermédio da delegação, da seguinte forma:a) Quanto aos montantes dos direitos de licenças; através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;b) Quanto aos montantes das taxas: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;c) Quanto aos montantes das despesas de observadores científicos: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do Ministério.2. A taxa de câmbio do ecu em relação ao dirham, utilizada para o cheque referido no ponto E.1.a), é a taxa de compra, fixada por Bank Al-Maghrib, um mês antes da data prevista no ponto B.1.1 para a apresentação dos pedidos de licença.F. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRATÓRIAS (ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um