12.16. Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes para as quais a aplicação do presente regulamento produza efeitos após a data de entrada em vigor da série 04 de alterações ao presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações se o modelo de veículo a homologar não cumprir as prescrições dos n.os 6.1.2 e 6.2.2, no que se refere ao Regulamento n.o 112, com a redacção dada pela série 04 de alterações ao presente regulamento. (1) Tal como definido no Anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, com a redacção que lhe foi dada pela Amend.4). (2) Para mais informações, ver anexo 10. (3) No caso dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda e das luzes indicadoras de mudança de direcção (categorias 5 e 6), e na ausência de uma «superfície iluminante», substituir por «superfície de saída de luz».