abrigo da legislação sobre pensões de um Estado ou relativamente ao qual um suplemento de pensão seja concedido explicitamente pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado durante o tempo da educação do filho ou de ser retroativamente reconhecido;(f) «Funcionário público», a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Estado de que depende a administração que a emprega;(g) «Autoridade competente», em relação a cada Estado, o ministro, os ministros ou outra autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social relativamente ao conjunto ou a determinada parte do Estado em causa;(h) «instituição competente», (i) A instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações; ou (ii) A instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o membro ou membros da sua família residissem no Estado em que se situa essa instituição; ou 1223 ---pagebreak--- (iii) A instituição designada pela autoridade competente do Estado em causa; ou (iv) Se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objeto as prestações referidas no artigo SCC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º 1, quer o empregador ou o segurador em questão, quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado em causa;(i) «Estado competente», o Estado em que se encontre a instituição competente;(j) «Subsídio por morte», qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com exceção das prestações em capital referidas na alínea w);(k) «Prestação familiar», qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os encargos familiares;(l) «Trabalhador fronteiriço», uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado e que resida noutro Estado ao qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana;