5. A quantidade de contingente pautal será atribuída com base no ano civil. Os pedidos de todas as partes interessadas devem ser recebidos e tratados em conformidade com as disposições do Memorando de Entendimento relativo às Disposições em Matéria de Gestão dos Contingentes Pautais para os Produtos Agrícolas, como definidas no artigo 2.o do Acordo sobre a Agricultura, Ministerial Decision WT/MIN(13)/39, de 7 de dezembro de 2013, estando previsto um período de quatro a seis semanas para a apresentação de pedidos. As importações poderão começar a partir do primeiro dia do ano. 6. No caso de o contingente pautal não ser totalmente atribuído após o processo de apresentação de pedidos do n.o 3, as quantidades disponíveis serão imediatamente oferecidas aos requerentes elegíveis, proporcionalmente à sua atribuição ou a pedido, se ainda restarem quantidades depois da primeira oferta. Critérios de elegibilidade 7. Para ser elegível, o requerente deve ser, no mínimo, residente do Canadá e participar ativa e regularmente no setor canadiano dos queijos, ao longo do ano. 8.