d) «Estado de origem», um Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR; e) «Pirataria», pirataria tal como é definida no artigo 101.o da UNCLOS; f) «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido atos de pirataria, transferida pela EUNAVFOR para a Tanzânia ao abrigo do presente Acordo. Artigo 3.o Princípios gerais 1. A Tanzânia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por atos de pirataria, bem como a transferência de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR, e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes, para efeitos de investigação e de processo judicial. O acordo quanto à aceitação de uma entrega proposta será dado pela Tanzânia caso a caso, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo o local do incidente. 2. A EUNAVFOR só transferirá pessoas para as autoridades competentes da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei. 3. As Partes tratarão as pessoas a que se refere o artigo 1.o, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção ilegal, e no respeito pelo direito a um julgamento equitativo. 4. A transferência não pode ser efetuada enquanto as autoridades da Tanzânia responsáveis pela aplicação da lei não tiverem determinado, de acordo com os trâmites internos da Tanzânia, com base nos elementos de prova transmitidos pela EUNAVFOR através dos canais de comunicação pertinentes, que existem perspetivas razoáveis de assegurar a obtenção da condenação das pessoas detidas pela EUNAVFOR. Artigo 4.o Tratamento, processo penal e julgamento das pessoas transferidas