Artigo 20.4 Esgotamento O presente capítulo não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que condições, se aplica o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 20.5 Divulgação de informações O presente capítulo não impõe às Partes a obrigação de revelar informações cuja divulgação possa ser contrária à respetiva legislação ou que não sejam passíveis de divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas em matéria de acesso à informação e proteção da vida privada. Secção B Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Artigo 20.6 Definição Para efeitos da presente secção, entende-se por: produto farmacêutico, um produto — incluindo medicamentos químicos, medicamentos biológicos, vacinas ou medicamentos radiofarmacêuticos — fabricado, vendido ou promovido para utilização, a fim de: a) diagnosticar, tratar, aliviar ou prevenir doenças, perturbações ou estados de saúde anormais ou os seus sintomas, ou b) restaurar, corrigir ou alterar as funções fisiológicas. Subsecção A Direitos de autor e direitos conexos Artigo 20.7