Europeias. Na falta de interpretação por parte destes tribunais, o Conselho Ministerial emite orientações para a interpretação do presente Tratado. Pode delegar esta missão no Grupo Permanente de Alto Nível. Estas orientações não prejudicam uma eventual interpretação posterior do acervo comunitário por parte do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.TÍTULO IXPARTICIPANTES E OBSERVADORESArtigo 95.oMediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial, qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia pode ser representado no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação, nas condições previstas nos artigos 48.o, 54.o e 59.o, na qualidade de Participante, sendo autorizado a participar nos debates do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.Artigo 96.o1. Mediante pedido fundamentado apresentado por um país terceiro vizinho, o Conselho Ministerial pode, por unanimidade, aceitar este país na qualidade de Observador. Mediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, a Moldávia será aceite como Observador.2. Os Observadores podem assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns, sem participar nos debates.TÍTULO XVIGÊNCIAArtigo 97.oO presente Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. O Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode decidir prorrogar a sua vigência. Na falta de uma decisão desta natureza, o Tratado pode continuar a aplicar-se entre as Partes que votaram a favor da sua prorrogação, desde que o seu número atinja pelo menos dois terços das Partes na Comunidade da Energia.Artigo 98.oQualquer parte pode retirar-se do presente Tratado, mediante aviso prévio de seis meses, dirigido ao Secretariado.Artigo 99.oQuando uma Parte Aderente se torna membro da Comunidade Europeia, adquire o estatuto de Participante, nos termos do disposto no artigo 95.o.TÍTULO XIREVISÃO E ADESÃOArtigo 100.oO Conselho Ministerial pode, por unanimidade dos seus membros:i) Alterar o disposto nos Títulos I a VII;ii) Decidir aplicar outras partes do acervo comunitário relativas à energia de rede;iii) Alargar o âmbito do presente Tratado a outros produtos e portadores de energia ou a outras infra-estruturas de rede essenciais;iv) Aceitar a adesão de uma nova Parte à Comunidade da Energia.TÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 101.oSem prejuízo dos artigos 102.o e 103.o, os direitos e obrigações decorrentes de acordos concluídos por uma Parte Contratante antes da assinatura do presente Tratado, não são afectados pelas suas disposições. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente Tratado, a Parte Contratante em causa recorrerá a todos