pode prever restrições ao exercício dos direitos enunciados nas alíneas b), c) e d) do princípio 4, relativamente à utilização de ficheiros informatizados de dados pessoais para fins estatísticos ou de investigação científica, quando tal não implique qualquer risco evidente de violação da privacidade da pessoa em causa.6. Nenhuma disposição do presente anexo pode ser interpretada como limitando ou de outro modo afectando a possibilidade de uma parte contratante proporcionar às pessoas em causa um grau de protecção mais elevado do que o previsto no presente anexo.PROTOCOLO Nº 6 relativo às concessões com limites anuais As partes decidem que, se o acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de um determinado ano, as concessões efectuadas no âmbito de limites quantitativos anuais serão ajustadas proporcionalmente.ACTA FINAL Os plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,adiante designada «Eslovénia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 11 de Novembro do ano de 1996, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, adiante designado «Acordo provisório», e de um protocolo que altera o Acordo Europeu, adoptaram os seguintes textos:o protocolo que altera o Acordo Europeu, o Acordo provisório e os seguintes protocolos:PROTOCOLO nº 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário,PROTOCOLO nº 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),PROTOCOLO nº 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade,PROTOCOLO nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,PROTOCOLO nº 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas,PROTOCOLO nº 6 relativo às concessões com limites anuais.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Eslovénia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 20º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 29º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 36º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 37º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 45º do acordo,Declaração comum relativa ao período de transição respeitante à emissão e estabelecimento de documentos sobre a prova de origem no