do Panamá.4.Apenas uma embarcação pertencente a uma pessoa do Panamá pode obter uma licença de pesca costeira (manual).5.Apenas uma embarcação que arvore o pavilhão panamense que é detida em, pelo menos, 75 % por uma pessoa do Panamá e que se dedica ao comércio internacional do atum no território do Panamá pode obter uma licença de pesca de atum a uma tarifa preferencial.6.Uma empresa industrial no ramo da armazenagem ou venda de camarão ou de outras espécies marinhas deve fixar o seu estabelecimento no porto de pesca de Vacamonte, no distrito de Arraijan, a menos que o estabelecimento esteja localizado no sítio onde se efetua a piscicultura.7.Os navios internacionais de pesca do atum devem recorrer aos serviços de agências marítimas domiciliadas no Panamá para obterem uma licença de pesca do atum em águas sob jurisdição panamense. |3.INDÚSTRIAS EXTRACTIVASA.Extração de hulha, linhite e turfa(ISIC rev 3.1: 10)B.Extração de petróleo bruto e de gás natural [267](ISIC rev 3.1: 1110)C.Extração de minérios metálicos(ISIC rev 3.1: 13)D.Outras indústrias extrativas(ISIC rev 3.1: 14) | Nenhuma, exceto: 1.Um governo estrangeiro, uma empresa de um Estado estrangeiro ou uma pessoa coletiva em que há uma participação direta ou indireta de qualquer governo estrangeiro, não podem:a)obter uma concessão mineira;b)agir, direta ou indiretamente, como contratante no quadro das atividades mineiras;c)explorar uma concessão mineira ou beneficiar da mesma; oud)adquirir, possuir ou conservar, para utilização no quadro de atividades mineiras no Panamá, equipamento ou material sem autorização prévia e especial, emitida por decreto do presidente da República e assinado por todos os membros do Conselho de Ministros.2.Apenas um cidadão panamense ou uma empresa do Panamá podem obter, direta ou indiretamente, um contrato de prospeção e exploração de pedra calcária, areia, pedra de alvenaria, travertino, argila, cascalho, detritos, feldspato, gesso e outros minerais não metálicos.3.Para maior certeza, não podem, direta ou indiretamente, obter ou explorar um contrato referido no ponto 1, nem beneficiar do mesmo, as seguintes pessoas, a não ser que o poder executivo decida em contrário:a)um governo estrangeiro ou uma empresa estatal estrangeira; oub)uma pessoa coletiva na qual um governo estrangeiro tem uma participação direta ou indireta.Petróleo bruto e gás natural1.Se o contratante for uma pessoa coletiva estrangeira, deve estabelecer-se na República do Panamá ou abrir aí uma sucursal. Os empresários podem solicitar uma isenção do imposto sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças sobressalentes e outros artigos necessários para a realização das