diante pedido nos casos em que as cópias autenticadas não téria na Parte que as recebeu, bem como nas disposições cor­sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a respondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.maior brevidade possível. Artigo 9.o 2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Excepções à obrigação de prestar assistência que os deve receber lhes aplicar um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento que os deve fornecer. Para o efeito, as Partes comunicam entrede determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivasâmbito do presente Protocolo, uma das Partes considerar que a jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativasassistência: em vigor nos Estados-Membros da Comunidade Europeia. ---pagebreak--- L 111/1164 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.20123. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente todas as medidas e disposições práticas necessárias para a suaProtocolo em processos judiciais ou administrativos relativos a aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamenteoperações contrárias à legislação aduaneira é considerada como em matéria de protecção de dados.sendo para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, asPartes podem apresentar como elemento de prova nos seusautos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ac­ 2. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente