As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro e de São Marinho são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados, cada uma delas no que diz respeito aos dados pessoais que lhe couber tratar no âmbito do presente Acordo. Os responsáveis pelo tratamento dos dados devem assegurar a conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas no presente Acordo e para o respeito dos direitos dos titulares dos dados. 3. Qualquer informação obtida por uma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) ao abrigo do presente Acordo deve ser tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares dessa jurisdição e, na medida necessária para a proteção dos dados pessoais, em conformidade com as garantias que podem ser especificadas pela jurisdição que fornece a informação, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. 4. Essas informações devem, em todo o caso, ser divulgadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) dessa jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas. Só as pessoas ou autoridades antes mencionadas podem utilizar as informações e exclusivamente para os efeitos previstos no presente número. Podem, sem prejuízo do disposto no presente artigo, divulgar essas informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais que digam respeito a tais impostos. 5. Não obstante o disposto nos números anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) podem ser utilizadas para outros fins, se a utilização dessas informações para esses fins for possível nos termos da legislação, nomeadamente em matéria de proteção dos dados pessoais, da jurisdição que as fornece (respetivamente, São Marinho ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) a outra jurisdição (respetivamente São Marinho ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), sob reserva das garantias previstas no presente artigo desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações.