EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os objectivos da missão.2. A EUMM Geórgia é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da EUMM Geórgia.3. O Chefe da Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUMM Geórgia que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal da EUMM Geórgia recebe um cartão de identificação da EUMM Geórgia, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado Anfitrião, pelo qual é identificado e que deve trazer sempre consigo. É facultado um exemplar do cartão de identificação da EUMM Geórgia às autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Os veículos e outros meios de transporte da EUMM Geórgia ostentam um distintivo de identificação da EUMM Geórgia, que é comunicado às autoridades competentes do Estado Anfitrião, e/ou chapas de matrícula diplomática específicas emitidas pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião.3. A EUMM Geórgia tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da EUMM Geórgia podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUMM Geórgia, mediante decisão do Chefe de Missão.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da EUMM Geórgia devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.2. O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território à EUMM Geórgia e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUMM Geórgia munido de prova de pertença à missão fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo e formalidades aduaneiras, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.3. O pessoal da EUMM Geórgia fica isento da regulamentação do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.4. Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades