— instituição de procedimentos de controlo e inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o) Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — proibição de colocar no mercado e de utilizar substâncias regulamentadas, exceto HCFC valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 1 de janeiro de 2030 (artigos 5.o e 11.o) Calendário: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 devem ser cumpridas até 1 de janeiro de 2030. ANEXO V do CAPÍTULO 8 (COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO) A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à seguinte legislação da União Europeia, nos prazos fixados. Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas —