ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA NOVA ZELÂNDIA,por outro,a seguir designadas «partes»,CONSIDERANDO que as partes reconhecem que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis;REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»);DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e a Nova Zelândia, protegendo simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares;DESEJOSOS de resolver outras questões veterinárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia;RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºObjectivo O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.Artigo 2ºDisposições gerais As disposições previstas no presente acordo serão aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia.As disposições conjuntamente estabelecidas para a aplicação do presente acordo pelas partes constam dos anexos.Artigo 3ºObrigações multilaterais Nenhuma das disposições do presente acordo ou dos seus anexos limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS.Artigo 4ºÂmbito de aplicação 1. O âmbito de aplicação do presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas pelas partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no anexo I, com excepção das previstas nos nºs 2 e 3.2. Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do artigo 11º, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários,