Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 304 de 19.11.2009, p. 18. (2) JO L 24 de 28.1.2009, p. 18. (3) JO L 103 de 23.4.2009, p. 10. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.