Avis juridique important|21993A0223(01)Protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0086 Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0086 PROTOCOLO à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do ElbaOS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta a convenção relativa à comissão internacional para a protecção do Elba, de 8 de Outubro de 1990, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o Para o cumprimento das obrigações que lhe são atribuídas pela convenção, a comissão goza da capacidade jurídica e contratual necessária, de acordo com o direito em vigor na sede do seu secretariado. A comissão goza, designadamente, da capacidade de celebrar os contratos necessários para o cumprimento das suas funções, de adquirir e alienar bens móveis e imóveis e tem capacidade judiciária. Para esse efeito, a Comissão é representada pelo seu presidente. O presidente pode regular a sua representação nos termos do regulamento interno. Artigo 2o O presente protocolo entra em vigor trinta dias após aquele em que todos os signatários notificarem a República Federal da Alemanha, enquanto depositário, de que se encontram reunidas as condições prévias eventualmente requeridas pelo seu direito interno para a entrada em vigor. Feito em Magdeburgo, em 9 de Dezembro de 1991. Em exemplar único, nas línguas alemã e checa, fazendo fé qualquer dos textos. Pelo Governo da República Federal da Alemanha Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca Pela Comunidade Económica Europeia