se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com as disposições do presente Acordo, possam ser aplicadas medidas provisórias. 5. O anúncio referido no nº 3 incluirá uma descrição da ou das práticas de subvenção sobre as quais incidirá o inquérito. Cada um dos signatários fará com que as suas autoridades, encarregadas dos inquéritos, ofereçam a todos os signatários interessados e a todas as partes interessadas (7) uma possibilidade razoável de tomarem (1) As disposições da parte I e parte II do presente Acordo podem ser invocadas paralellamente ; no entanto, no que diz respeito aos efeitos de uma determinada subvenção no mercado interno do país importador, apenas poderá recorrer-se a uma das formas de reparação (ou a um direito de compensação ou a uma contramedida autorizada). (2) A expressão «direito de compensação» será interpretada como designando um direito especial cobrado para neutralizar qualquer prémio ou subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, à produção ou à exportação de um produto, tal como está previsto no nº 3 do artigo VI do Acordo Geral. (3) O termo «iniciado», tal como é utilizado a seguir, refere-se ao trâmite processual pelo qual um signatário inicia fomalmente um inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do presente artigo. (4) O termo «prejuízo», para efeitos do presente Acordo, entender-se-á, salvo indicação em contrário, como um prejuízo importante causado a um ramo de produção nacional, como uma ameaça de prejuízo importante para um ramo de produção nacional ou como um atraso considerável na criação de um ramo de produção nacional ; o prejuízo será interpretado em conformidade com as disposições do artigo 6º (5) Estabelecido pela parte V do presente Acordo e a seguir denominado «o Comité». (6) Para fins do presente Acordo, o termo «parte» designa qualquer pessoa singular ou colectiva residente no território de um signatário. (7) Por «signatário interessado» ou «parte interessada» entende-se um signatário ou uma parte cujos interesses económicos são afectados pela subvenção em causa. conhecimento, a seu pedido, de todas as informações pertinentes que não sejam confidenciais (tal como é indicado nos nºs 6 e 7 seguintes) e que as referidas autoridades utilizem no inquérito, e uma possibilidade razoável de apresentarem por escrito e, com justificação, oralmente, as suas observações às autoridades encarregadas do inquérito. 6. Todas as informações que forem de natureza confidencial, ou que forem fornecidas a título confidencial pelas partes para efeitos de um inquérito, serão, se devidamente justificadas, tratadas como tal pelas autoridades encarregadas do