Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 3. (2) JO L 287 de 4.11.2011, p. 23. (3) JO L 345 de 29.12.2011, p. 22. (4) JO L 345 de 29.12.2011, p. 28. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.