TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação do Reino da Noruega na Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")A UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO REINO DA NORUEGA,por outro lado,a seguir conjuntamente designadas "as partes",- a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima") [1], em que se convidam os Estados aderentes e se prevê a possibilidade de convidar outros Estados terceiros a contribuir para a EUPOL "Proxima",- o convite dirigido ao Reino da Noruega para participar na EUPOL "Proxima",- a conclusão com êxito do processo de constituição da força, bem como a recomendação do chefe da missão de polícia e do comité para os aspectos civis da gestão de crises no sentido de se acordar na participação do Reino da Noruega na EUPOL "Proxima",- a decisão do Comité Político e de Segurança, de 10 de Fevereiro de 2004, de aceitar a contribuição do Reino da Noruega para a EUPOL "Proxima",- o acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL "Proxima" na antiga República jugoslava da Macedónia [2], incluindo disposições relativamente ao estatuto do pessoal da EUPOL "Proxima",ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oQuadro1. O Reino da Noruega associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2003/681/PESC sobre a EUPOL "Proxima", aprovada pelo Conselho da União Europeia em 29 de Setembro de 2003, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida eventualmente prolongar a EUPOL "Proxima".2. A contribuição do Reino da Noruega para a EUPOL "Proxima" em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1. O estatuto do pessoal destacado pelo Reino da Noruega para a EUPOL "Proxima" reger-se-á pelo acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL "Proxima" na antiga República jugoslava da Macedónia.2. Sem prejuízo do acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL "Proxima" na antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega exercerá a jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL "Proxima".3. Caberá ao Reino da Noruega responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL "Proxima" que sejam formuladas pelo seu pessoal ou que a este digam respeito. Competirá ao Reino da Noruega tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares,