alteração.A obrigação prevista no nº 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, em qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem o signatário, nem a parte contratante que faça uma declaração em conformidade com a alínea a), nem os investidores desse signatário ou dessa parte contratante podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.3. Qualquer signatário ou parte contratante pode fazer cessar a aplicação provisória da presente alteração, notificando por escrito ao depositário a sua intenção de não rectificar, aceitar ou aprovar essa alteração. A cessação da aplicação provisória, para qualquer signatário ou parte contratante, produz efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data de recepção da notificação escrita do signatário pelo depositário. Considera-se que qualquer signatário que tenha feito cessar a aplicação provisória do Tratado sobre a carta da energia em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), do artigo 45º fez igualmente cessar a aplicação provisória da presente alteração que produz efeitos a contar da mesma data.Artigo 7º Estatuto da decisão A decisão adoptada relativamente à adopção da presente alteração faz parte integrante do Tratado da Carta da Energia.ANEXO II DECISÃO RELATIVA À ADOPÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 1. Qualquer signatário que não aplique provisoriamente a alteração adoptada em 24 de Abril de 1998 pode, na data em que tome medidas para a aplicar, de forma definitiva ou provisória, notificar por escrito o secretariado de que até à data em que figure nas listas dos anexos BR e BRQ, aplicará alteração como se todos os elementos dos materiais e produtos energéticos ou dos equipamentos relacionados com a energia figurassem ainda nos anexos EM I e EQI.Por conseguinte, a alteração é aplicável a esse signatário.Qualquer signatário pode, em qualquer momento, retirar a notificação acima referida dirigindo-se por escrito ao secretariado.2. As disposições finais da alteração basear-se-ão na parte VIII, sobretudo no artigo 42º do Tratado da Carta da Energia, na medida adequada.