31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 68/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/534/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e de cádmio (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 D 0534: Decisão 2011/534/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011 (JO L 234 de 10.9.2011, p. 44).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2011/534/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o