g) no artigo 3.o, o termo "Comissão" é substituído por "Órgão de Fiscalização da EFTA" para os Estados da EFTA». 3) O texto do ponto 66xa [Regulamento (CE) n.o 691/2010] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2014 de 27 de junho de 2014 (5), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 128 de 9.5.2013, p. 1. (2) JO L 201 de 3.8.2010, p. 1. (3) JO L 310 de 25.11.2011, p. 3. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (5) JO L 342 de 27.11.2014, p. 42.