no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, Obrigação de respeitar a confidencialidadecomo se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de 1. As informações comunicadas ' sob qualquer formaoutras autoridades dessa parte contratante, prestando in­ nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de ca­formações de que disponha, efectuando os inquéritos rácter confidencial. As informações estarão sujeitas àadequados ou providenciando para que esses inquéritos obrigação do segredo profissional e beneficiarão da pro­sejam efectuados. tecção prevista na legislação aplicável na parte contra- v tante que recebeu essas informações, bem como nas dis­2. Os pedidos de assistência serão executados de posições correspondentes aplicáveis às autoridades comu­acordo com a legislação, regulamentação e outros instru­ nitárias.mentos jurídicos da parte contratante requerida. 2. Não podem ser transmitidas informações nominati­3. Os funcionários devidamente autorizados de uma vas sempre que existam motivos razoáveis para crer queparte contratante podem, com o acordo da outra parte a transferência ou a utilização das informações comuni­contratante em causa e nas condições previstas por esta cadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamen­última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de tais de uma das partes e, em especial, que a pessoa emoutra autoridade pela qual a autoridade requerida é res­ questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte re­ponsável, informações relativas à infracção à legislação querente informará a parte que forneceu as informações,aduaneira de que a autoridade requerente necessite para a pedido desta última, da utilização das informaçõesefeitos do presente protocolo. prestadas e dos resultados obtidos.