9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 2/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). (2) A Decisão 2003/724/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que concede uma derrogação temporária à Directiva 82/894/CEE no que diz respeito à frequência de notificação de focos primários de encefalopatia espongiforme bovina (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2004/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas doenças dos equídeos e certas doenças das abelhas na lista de doenças notificáveis (3), deve ser incorporada no acordo. (4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, DECIDE: