DECISÃO Ng. 2/86 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 9 de Junho de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,Tendo em conta o Protocolo Adicional anexo a esse Acordo na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades e, nomeadamente, o seu artigo 16g.,Tendo em conta o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e a República da Finlândia, por outro, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,Tendo em conta o Protocolo Adicional anexo a esse Acordo na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades e, nomeadamente, o seu artigo 8g.,Considerando que o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições transitórias, necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão;Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Finlândia, por outro,DECIDE:Artigo 1g.É inserido a artigo seguinte no Protocolo n° 3:«Artigo 24g.1.a)Qualquer produto acompanhado de um certificado EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2 emitido ou estabelecido em Espanha é considerado, para efeitos da aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo, como produto originário de Espanha.b)Todavia, o disposto na alínea a) não se aplica aos certificados EUR. 1 emitidos em Espanha para produtos originários do resto da Comunidade ouda Finlândia que não tenham sido aí sujeitos a qualquer transformação ou operação de complemento de fabrico ou sido objecto de manipulações destinadas a garantir a sua conservação em estado puro durante o transporte ou a armazenagem. Estes produtos beneficiam, aquando da importação, de tratamento idêntico àquele de que teriam beneficiado se tivessem sido expedidos directamente do resto da Comunidade ou da Finlândia.c)Para efeitos de aplicação do disposto na alínea b), no caso de produtos originários do resto da Comunidade, o exportador ou o seu representante autorizado deve apor na casa 7, «Observações», do certificado EUR. 1 a menção: «Ng. 1 do artigo 24g. - reexportado no estado puro». Esta menção é validada mediante aposição do