direitos aduaneiros).c) As alíneas a) e b) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista da Parte UE: 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.8. Carne de bovino:a) A Parte UE concede exclusivamente à Nicarágua um contingente de 500 toneladas (em equivalente peso carcaça) por ano, com um crescimento anual de 25 toneladas. A quantidade entrada nos limites do contingente beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer momento do ano civil.b) Além disso, a Parte UE concede às Repúblicas da Parte AC um contingente regional de 9500 toneladas (em equivalente peso carcaça) por ano, com um crescimento anual de 475 toneladas. A quantidade entrada nos limites do contingente beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer momento do ano civil.c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem os contingentes indicados nas alíneas a) e b) são aplicados em conformidade com as disposições da categoria F do ponto 3, alínea i), da Secção A do Anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros).d) As alíneas a), b) e c) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista da Parte UE: 0201 10 00, 0201 20 20, 0201 20 30, 0201 20 50, 0201 20 90, 0201 30 00, 0202 10 00, 0202 20 10, 0202 20 30, 0202 20 50, 0202 20 90, 0202 30 10, 0202 30 50 e 0202 30 90.9. Açúcares, incluindo açúcar biológico, e mercadorias com elevado teor de açúcares:a) A Parte UE concede exclusivamente ao Panamá um contingente de 12000 toneladas de equivalente de açúcar em bruto [1] por ano, com um crescimento anual de 360 toneladas. A quantidade entrada nos limites do contingente beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer momento do ano civil.b) Além disso, a Parte UE concede às Repúblicas da Parte AC, exceto ao Panamá, um contingente regional de 150000 toneladas de equivalente de açúcar em bruto [2] por ano, com um crescimento anual de 4500 toneladas. A quantidade entrada nos limites do contingente beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer momento do ano civil.c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem o contingente indicado nas alíneas a) e b) são aplicados em conformidade com as disposições da categoria F do ponto 3, alínea i), da Secção A do Anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros), para as linhas pautais indicadas na alínea d), subalínea i); e em conformidade com as disposições da categoria J do ponto 3, alínea m), da Secção A do Anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros), para as linhas pautais indicadas na alínea d), subalínea ii).d) As alíneas a), b) e c) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista da Parte UE:i. 1701 11 10, 1701 11 90, 1701 91 00, 1701 99 10, 1701 99 90, 1702 30 10, 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 30,