2. "Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte", as medidas adotadas por: a) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e b) Organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; 3. Uma "pessoa singular de uma Parte", um nacional de um dos Estados-Membros da UE ou um nacional da Ucrânia, em conformidade com a respetiva legislação; 4. "Pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações; 5. Uma "pessoa coletiva da Parte UE" ou uma "pessoa coletiva da Ucrânia":