13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 173/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), deve ser incorporado no Acordo. (2) O Regulamento (UE) n.o 531/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que se encontra incorporado no Acordo e que será consequentemente revogado no quadro do Acordo. (3) O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «32012 R 0531: Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10).