Organismos de proteção florestal a todos os níveis Secção 2, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 4: Cumprimento da regulamentação relativa aos cortes residuais em florestas naturais durante a aplicação de medidas silvícolas, a realização de investigação científica e ações de formação Indicador 4.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 4.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); CP provincial, CP distrital Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993