CAPÍTULO II Prova do carácter comunitário Artigo 3.o Estância competente Na acepção do presente capítulo, entende-se por “estância competente” as autoridades competentes para certificar o carácter comunitário das mercadorias. Artigo 4.o Disposições gerais 1. A prova do carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T2 pode ser apresentada por meio de um dos documentos previstos no presente capítulo. 2. Na condição de estarem satisfeitas as condições para a sua emissão, o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias pode ser emitido a posteriori. Nesse caso, é revestido, a vermelho, de uma das seguintes menções: — Emitido a posteriori — 99210 Secção 1 Documento T2L Artigo 5.o Definição 1. A prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega do documento T2L nas condições a seguir definidas. 2. Entende-se por documento T2L qualquer documento que contenha a sigla “T2L” ou “T2LF”. Artigo 6.o Formulário a utilizar 1. O documento T2L é emitido num formulário conforme a um dos modelos que figuram na Convenção DAU. 2. O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes aos modelos que figuram na Convenção DAU, que fazem parte integrante do documento T2L.