d) As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença FLEGT. ARTIGO 23.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado, e, por outro lado, no território das Honduras. ARTIGO 24.o Resolução de litígios 1. As Partes procuram resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas expeditas. 2. As consultas ao abrigo do n.o 1 serão iniciadas mediante pedido escrito indicando a questão ou questões a resolver e a data e o local das consultas. 3. Caso um litígio não tenha sido resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME, que se empenhará em resolvê-lo. Este último receberá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deve examinar todas as possibilidades para manter o bom funcionamento do presente Acordo. 4. Caso o CME não consiga resolver o litígio, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de um terceiro.