processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de terem sido esgotados todos os outros meios possíveis de resolver o litígio, incluindo os processos enunciados no presente artigo.Artigo 24.oResolução dos litígios1. As partes contratantes cooperarão com vista a evitar litígios.2. Se surgir qualquer litígio entre duas partes contratantes ou mais relativo à interpretação ou execução da presente Convenção, as partes contratantes em causa consultar-se-ão com vista a resolver o litígio ou a que este seja resolvido por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou outros meios pacíficos da sua escolha.3. Nos casos em que o litígio entre duas partes contratantes ou mais seja de natureza técnica e que as partes contratantes não estejam em posição de resolver o litígio entre elas, estas podem submeter o litígio a um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com os processos adoptados pela Comissão na sua primeira sessão. O painel consultará as partes contratantes interessadas e procurará resolver o litígio rapidamente sem recorrer a processos obrigatórios de resolução dos litígios.4. Sempre que um litígio não seja submetido a um processo de resolução num prazo razoável a seguir às consultas referidas no n.o 2 ou sempre que o recurso a um dos outros meios referidos no presente artigo não tenha permitido resolvê-lo num prazo razoável, o referido litígio será objecto, a pedido de uma das partes em causa, de uma decisão vinculativa em conformidade com os processos de resolução dos litígios estabelecidos na Parte XV da Convenção de 1982 ou, nos casos em que o litígio diz respeito a uma ou várias unidades populacionais transzonais, com o disposto na parte VIII do Acordo de 1995. As partes pertinentes da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995 são aplicáveis independentemente de as Partes em litígio serem ou não partes nesses instrumentos.5. As cortes, tribunais ou painéis a quem tenha sido submetido qualquer litígio ao abrigo do presente artigo aplicarão as disposições pertinentes da presente Convenção, da Convenção de 1982, do Acordo de 1995, assim como as normas geralmente aceites em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos e outras regras do direito internacional, compatíveis com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995, com vista a assegurar a conservação das unidades populacionais de peixes em causa.Artigo 25.oAssinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. A presente Convenção está aberta à assinatura (em 20 de Abril de 2001), em Windhoek, Namíbia, e, em seguida, na sede da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, durante um ano a contar da sua adopção, em 20 de Abril de 2001, por todos os Estados e organizações regionais de integração