Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos (1) Para efeitos do presente Acordo, esclarece-se que o objetivo da aproximação legislativa à Diretiva 92/13/CEE consiste em assegurar a disponibilidade de procedimentos de recurso adequados para os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Por conseguinte, na Diretiva 92/13/CEE as referências aos "contratos a que se refere a Diretiva 2004/17/CE" ou aos "contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/17/CE" devem entender-se como referências aos contratos abrangidos pelo presente Acordo, e as referências à "violação do direito comunitário" devem entender-se como violação do presente Acordo. Sempre que a Diretiva 92/13/CEE faz referência à publicação de um anúncio de concurso ou de um anúncio de adjudicação no Jornal Oficial da UE, tal referência, no caso da Ucrânia, deve significar a publicação nos meios de comunicação apropriados da Ucrânia. Deve entender-se ainda que a Ucrânia pode utilizar todas as flexibilidades referidas na Diretiva 92/13/CEE. (2) O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 92/13 permite implementar quer as medidas previstas nas alíneas a), b) e d), quer – em alternativa – as medidas previstas nas alíneas c) e d) desta disposição. A Ucrânia anunciou a sua intenção de usar a primeira opção, uma vez que o estado atual da legislação não permite o uso da segunda. No entanto, a Ucrânia reserva–se o direito de usar a segunda opção, em qualquer fase posterior.