ANEXO ICONVENÇÃO RELATIVA AO REGIME ADUANEIRO DOS CONTENTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL NO ÂMBITO DE UM POOL (Convenção sobre os pools de contentores) PREÂMBULO AS PARTES,CONSCIENTES da importância crescente do transporte internacional de mercadorias por contentores,DESEJOSAS de promover a utilização eficaz dos contentores no transporte internacional,CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos administrativos, a fim de reduzir o transporte de unidades vazias,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos da presente convenção, entende-se por:a) « Direitos e encargos de importação », os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas cobrados na importação, ou por ocasião da importação de mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limite ao custo aproximativo dos serviços prestados;b) « Contentor », uma estrutura de transporte (caixa, cisterna amovível ou outra estrutura análoga):i) que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado, destinado a conter mercadorias,ii) de carácter permanente, sendo, por esse motivo, suficientemente resistente para poder ser usado várias vezes,iii) especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou vários meios de transporte, sem ruptura de carga,iv) concebido de modo a ser facilmente manipulado, designadamente quando do seu transbordo de um meio de transporte para outro,v) concebido de modo a ser fácil de encher e de esvaziar, evi) com um volume interno de, pelo menos, um metro cúbico, excepto para os contentores utilizados no tráfego aéreo,as « carroçarias amovíveis » e as « plataformas de carga (flats) » são equiparadas aos contentores,o termo « contentor » abrange os contentores normalizados de tráfego aéreo, com um volume interno inferior a um metro cúbico, na medida em que estas satisfaçam as condições previstas nas subalíneas i) a v),o termo « contentor » abrange os acessórios e equipamento do contentor, consoante a sua categoria, desde que sejam transportados com o contentor. O termo « contentor » não inclui os veículos e os respectivos acessórios ou peças separadas, nem as embalagens;c) « Parcialmente fechado », expressão aplicada aos contentores referidos na alínea b), subalínea i), do artigo 1º, os contentores geralmente constituídos por um pavimento e uma superestrutura que delimita um espaço de carga equivalente ao de um contentor fechado. A superestrutura consiste geralmente em elementos metálicos que constituem a armação de um contentor. Esse tipo de contentores pode, igualmente, conter uma ou mais paredes laterais ou frontais. Alguns destes contentores comportam simplesmente um tecto ligado ao pavimento por montantes verticais. Os contentores deste tipo são utilizados, nomeadamente, para o transporte de mercadorias volumosas (veículos