do artigo 3º no que respeita ao ano de aplicação do acordo de 1998, a titulo de medida provisória, durante um período de quatro meses com início em 1 de Janeiro de 1998, o Vietname continuará a reservar prioritariamente 30 % dos seus limites quantitativos para empresas da indústria têxtil comunitária, com base em listas fornecidas pela Comunidade até 30 de Novembro de 1997. Relativamente aos anos seguintes de aplicação do acordo, serão aplicáveis os prazos estabelecidos pelo presente acordo.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO J ACTA APROVADA A delegação vietnamita forneceu informações sobre o regime aplicável aos investimentos estrangeiros industriais. A este respeito, foi salientado que geralmente os acordos de autorização de investimentos estrangeiros prevêem requisitos em matéria de resultados de exportação. A delegação do Vietname confirmou que as empresas que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade que desenvolvem uma actividade no Vietname estão autorizadas a vender no mercado interno a parte da sua produção que não se destina à exportação sem estarem sujeitas a restrições de carácter administrativo ou a uma tributação especial.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO K ACTA APROVADA As duas partes acordam em criar um sistema de verificação electrónica das licenças têxteis através de uma ligação informática entre o Ministério do Comércio do Vietname e a Comissão Europeia que abranja o intercâmbio de dados sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas ao abrigo das disposições do presente acordo. As especificações técnicas aplicáveis ao intercâmbio de dados serão acordadas por ambas as partes no âmbito de consultas a realizar até Janeiro de 1998.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO L ACTA APROVADA As duas partes fizeram o ponto da situação no que respeita à execução do protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995. Em especial, a delegação da Comunidade tomou nota de que, em conformidade com o disposto no nº 4 do protocolo de entendimento acima referido, as autoridades competentes do Vietname estabeleceram um calendário para as reduções pautais no que respeita aos produtos prioritários enumerados no anexo II do protocolo e de que as reduções pautais previstas nesse calendário para 1996 e 1997 tinham sido aplicadas.A delegação do Vietname informou a delegação da Comunidade que, em 5 de Novembro de 1997, tinha sido tomada uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a