uma cópia autenticada a bordo do veículo durante todo o período de duração das viagens em tráfego internacional e deverá apresentá-lo(a) a pedido dos agentes de controlo. A empresa ou associação sem fins lucrativos, conforme o caso, é responsável pela guarda dos certificados. APÉNDICE 4 DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2454/92 DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (Ver adaptação referida na alínea e) do ponto 33-a do Anexo XIII do Acordo) ANEXO I MODELO DE CERTIFICADO REFERIDO NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 5º (Papel laranja claro - formato DIN A4) (Primeira página do certificado) (Texto redigido na(s) ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA de estabelecimento) Estado de EFTA de estabelecimento - Denominação da autoridade ou do organismo competente Sinal distintivo do país (1): Certificado nº . . . para o transporte rodoviário nacional de passageiros por conta de outrem num Estado-membro da CE ou Estado da EFTA (*) que não seja o Estado de estabelecimento (transportes de cabotagem). O presente certificado confirma que . . . .(2) está autorizado, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a efectuar serviços rodoviários nacionais de passageiros no domíno dos transportes internacionais. Na sequência de sanções aplicadas, são impostas as seguintes restrições: Estado-membro da CE ou Tipo e duração da restrição Estado da EFTA em que se aplicaa restrição Sinal distintivo do país (3) O presente certificado é válido de .................................................. a . em ................................, de .........................., de . . (4)(Segunda página do certificado) [Texto redigido na(s) ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA de estabelecimento] Disposições gerais O presente certificado permite efectuar transportes de cabotagem nos Estados-membros da CE e Estados da EFTA, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que fixa as condições, em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro da CE e num Estado da EFTA (Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 251 de 29 de Agosto de 1992, p. 1). O certificado é pessoal e intransmissível. O certificado pode ser retirado pela autoridade competente do Estado da EFTA de estabelecimento, nomeadamente sempre que a transportadora: - não tenha respeitado todas as condições a que a utilização do certificado estava sujeita, - tenha fornecido informações inexactas sobre os dados necessários à emissão ou prorrogação do certificado. O certificado, ou uma cópia autenticada, pode ser apreendido pela autoridade competente de qualquer Estado-membro da CE ou Estado da EFTA em caso de