5. As Partes promovem os objetivos incluídos na Agenda Trabalho Digno da OIT e na declaração da OIT sobre justiça social para uma globalização justa, de 2008, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.a sessão. 6. Cada Parte compromete-se a envidar todos os esforços para ratificar, quando ainda não o tenha feito, as convenções fundamentais da OIT. As Partes considerarão igualmente a ratificação de outras convenções da OIT e, por conseguinte, a aplicação efetiva das normas internacionais correspondentes no domínio laboral e social relevantes para o setor da aviação civil, tendo em conta as circunstâncias nacionais. 7. Cada Parte pode solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto, a fim de examinar as questões em matéria de emprego que considere importantes. TÍTULO III DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.O Interpretação e aplicação 1. Os direitos previstos no presente Acordo são concedidos pelas Partes entre si. Qualquer referência no presente Acordo aos direitos concedidos às transportadoras aéreas de uma Parte devem ser entendidas como referência a direitos concedidos a essa Parte. Nada no presente Acordo pode ser interpretado no sentido de conferir direitos ou impor obrigações que possam ser diretamente invocados pelos nacionais de uma Parte perante as instâncias judiciais da outra Parte. 2. As Partes tomam todas as medidas apropriadas, sejam elas de caráter geral ou específico, destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo. 3. No exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo, as Partes tomam as medidas adequadas e proporcionais ao objetivo dessas medidas.