Avis juridique important|21990A0807(05)ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A PARTICIPACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DE ANGOLA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE MAIO DE 1990 E 2 DE MAIO DE 1992 - Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0042