Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é enviada sem demora à UE pela autoridade competente de Moçambique. A UE transmite a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Moçambique pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE. 5. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. É imediatamente enviada uma cópia da autorização de pesca à Delegação da UE. 6. Lista dos navios autorizados a pescar Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista final dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Moçambique. Essa lista deve ser enviada imediatamente à UE e substituirá a lista provisória acima referida. 7. Período de validade da autorização de pesca As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas. Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual: i) No primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; ii) Em seguida, cada ano civil completo; iii) No último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data de caducidade do protocolo. iv) Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa deve ser calculado numa base pro rata temporis.