12.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 318/2015 de 11 de dezembro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1829] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 80/2009 da Comissão revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 (2) da Comissão, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 63 [Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho] passa a ter a seguinte redação: