E Secção II, Circular n.o 38/2007/TT-BNN Indicador 2.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 2.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 2.2.2.