ARTIGO 14.1 Disposições iniciais 1. A fim de facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Partes e de aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do investimento, as Partes concedem e asseguram a proteção adequada, efetiva e não discriminatória dos direitos de propriedade intelectual e estabelecem medidas de execução dos direitos de propriedade intelectual em caso de infração aos mesmos, incluindo a contrafação e a pirataria, em conformidade com as disposições do presente capítulo e dos acordos internacionais de que ambas são Partes. 2. Embora a tal não estejam obrigadas, as Partes podem assegurar uma proteção mais ampla ou uma aplicação mais rigorosa dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo da sua legislação do que o estipulado no presente capítulo, desde que essa proteção ou execução não seja contrária às disposições do presente capítulo. 3. Para efeitos do presente capítulo, «propriedade intelectual» refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 14.8 a 14.39 do presente capítulo ou pelas secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, celebrada em Paris, em 20 de março de 1883 (a seguir designada «Convenção de Paris») (71). 4. Os objetivos e princípios enunciados na parte I do Acordo TRIPS, em especial nos artigos 7.o e 8.o, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente capítulo. ARTIGO 14.2 Princípios acordados Tendo em conta os objetivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais, as Partes reconhecem a necessidade de: a)