Europeia relativas aos artigos 11.o, 19.o, 21.o e 34.o(2) Declarações comuns relativas aos artigos 14.o, 18.o, 34.o e 37.o e anexo 6, a declaração comum relativa à protecção dos dados pessoais e as declarações da Comunidade Europeia relativas aos artigos 11.o, 19.o, 21.o e 34.o