d) as províncias ou territórios enumerados na alínea a) não podem beneficiar de derrogações, nos termos da presente nota, mais de dez vezes por ano; e) um contrato público não pode beneficiar de uma derrogação nos termos da presente nota se for financiado pelo governo federal; f) um contrato público que possa beneficiar de uma derrogação nos termos da presente nota deve ser notificado pelo menos 30 dias antes da sua celebração, acompanhado dos seguintes elementos: i) os pormenores das circunstâncias que justificam a derrogação nos termos da presente nota;