L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique Artigo 1.o financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante Período de aplicação e possibilidades de pesca anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de do montante indicado no n.o 2, alínea a) (ou seja,pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo de parceria no 1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelosdomínio das pescas são fixadas do seguinte modo: navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique excederem as quantidades correspondentes ao dobro do mon­Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 tante anual total, o montante devido pela quantidade que excededa Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o1982): disposto no anexo.