CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISNo que se refere às suas obrigações por força do disposto nos artigos 164.o e 165.o do presente Acordo, o Chile reserva-se:1. o direito de, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente Anexo, manter a actual exigência de que as transferências para o Chile de receitas resultantes da alienação total ou parcial dos investimentos de um investidor da Comunidade ou da liquidação total ou parcial dos investimentos não possam ter lugar:i) no caso dos investimentos efectuados nos termos do Decreto-lei n.o 600, relativo a estatuto dos investimentos estrangeiros (Decreto Ley 600, Estatuto de la Inversion Extranjera), até que tenha decorrido um ano a partir da data de transferência para o Chile, ouii) no caso dos investimentos efectuados nos termos da Lei n.o 18657, relativa ao fundo de investimento de capitais estrangeiros (Ley 18.657, Ley Sobre Fondo de Inversiones de Capitales Extranjeros), até que tenham decorrido cinco anos a partir da data de transferência para o Chile;2. o direito de adoptar medidas, em conformidade com o disposto nos artigos 164.o e 165.o e no presente anexo, que criem futuros programas especiais de investimentos voluntários, para além do regime geral de investimento estrangeiro no Chile, excepto se essas medidas impuserem restrições às transferências a partir do Chile das receitas da alienação total ou parcial dos investimentos de um investidor da Comunidade ou da liquidação total ou parcial dos investimentos por um período não superior a cinco anos a contar da data de transferência para o Chile;3. o direito do Banco Central do Chile de adoptar ou manter em vigor medidas em conformidade com a Lei Orgânica Constitucional do Banco Central do Chile (Ley Orgánica Constitucional del Banco Central de Chile, Ley 18.840, a seguir designada por "Lei n.o 18840") ou com outra legislação, a fim de assegurar a estabilidade monetária e o funcionamento normal dos pagamentos nacionais e estrangeiros. Para esse efeito, o Banco Central do Chile fica autorizado a disciplinar a massa monetária e o crédito em circulação, bem como o crédito internacional e as operações cambiais. O Banco Central do Chile fica igualmente autorizado a adoptar regulamentação em matéria de questões monetárias, financeiras, cambiais e relativas ao crédito. Entre essas medidas inclui-se, nomeadamente, a imposição de restrições ou limitações aos pagamentos correntes e às transferências (movimentos de capitais) de ou para o Chile, assim como às transacções relacionadas com essas operações, tais como a exigência de constituição de uma reserva ("encaje") para os depósitos, investimentos ou créditos de ou para um país estrangeiro.Sem prejuízo do acima disposto, a exigência de constituição de uma reserva que o Banco Central do Chile poderá impor nos termos do n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 18840 não poderá exceder 30 % do montante transferido e não poderá ser imposta por um período superior a dois anos.4. Ao aplicar as medidas