6. O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas a título temporário para dar resposta a situações de emergência económica a nível nacional ou mundial (64). Essas subvenções devem ser específicas, económicas, eficientes e eficazes, a fim de remediar a emergência económica temporária identificada a nível nacional ou mundial. 7. O presente capítulo não é aplicável aos serviços audiovisuais. 8. O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas aos níveis subcentrais da administração pública de cada Parte. No cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir o respeito das disposições do presente capítulo pelos níveis subcentrais da respetiva administração pública. ARTIGO 12.4 Relação com o Acordo OMC As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo SMC, do artigo XVI do GATT de 1994 e do artigo XV do GATS. ARTIGO 12.5 Notificação 1. De dois em dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte comunica à outra Parte, em língua inglesa, a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se possível, o nome do beneficiário de qualquer subvenção específica que a Parte notificante conceda ou mantenha (65). No entanto, a primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.