4. O peixe é introduzido na União Europeia no prazo de um mês a contar da última data de validade da licença de pesca lúdica e não se destina a comercialização. É anexada uma cópia da licença de pesca lúdica ao documento de acompanhamento. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Pasteurizados ou queijos não pasteurizados (ou tratados com calor baixo) e o leite cru submetido a maturação durante, pelo menos, 60 dias Saúde pública Regulamentos 852/2004