Artigo 1.3 Acordo de Parceria e Cooperação Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Acordo de Parceria e Cooperação", o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012. Artigo 1.4 Acordos OMC Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) "Acordo sobre a Agricultura", o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; b) "Acordo sobre Contratos Públicos", o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC; c) "Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição", o Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição constante do anexo 1A do Acordo OMC; d) "Acordo sobre as Regras de Origem", o Acordo sobre as Regras de Origem constante do anexo 1A do Acordo OMC; e)