autorização por escrito da entidade adjudicante. Os serviços a subcontratar e a identidade do consultor independente deverão ser comunicados à entidade adjudicante. Sem prejuízo do disposto no no. 3 do artigo 4o., a entidade adjudicante informará o consultor da sua decisão no prazo de 30 dias após recepção da notificação, especificando os motivos dessa decisão no caso de recusar a autorização.7.3.Na escolha dos subconsultores, e/ou de outros consultores independentes, será dada preferência a pessoas singulares, companhias ou empresas do Estado da entidade adjudicante capazes de prestar os serviços necessários em condições semelhantes.7.4.Os subconsultores e/ou os consultores independentes devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis para a cessão do contrato.7.5.A entidade adjudicante não reconhecerá quaisquer vínculos contratuais com os subconsultores e/ou com os consultores independentes.7.6.O consultor será responsável pelos actos, faltas e negligências dos seus subconsultores e/ou outros consultores, independentes e respectivos mandatários ou empregados como se se tratasse de actos, faltas ou negligências suas, dos seus mandatários ou empregados. A aprovação pela entidade adjudicante da subcontratação de qualquer parte dos serviços ou da contratação pelo consultor de outros consultores independentes ou subconsultores para prestação de parte dos serviços não desvincula o consultor de nenhuma das suas obrigações contratuais.7.7.Se a entidade adjudicante ou o fiscal considerarem que um desses consultores independentes ou subconsultores não é competente para a execução das tarefas que lhe foram confiadas, pode exigir imediatamente ao consultor que o substitua por outro consultor independente ou subconsultor com qualificações e experiência que a entidade adjudicante considere aceitáveis ou que retome ele próprio a prestação dos serviços.7.8.Se o consultor celebrar qualquer subcontrato ou proceder à contratação de outro consultor independente sem autorização, a entidade adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar as sanções por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 40o.e 41o.OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE Artigo 8o.Fornecimento de informações8.1.A entidade adjudicante fornecerá ao consultor, o mais rapidamente possível, todas as informações e/ou documentação de que disponha e que possa ser útil para o cumprimento do contrato. Essa documentação deve ser devolvida à entidade adjudicante após a conclusão dos serviços.8.2.A entidade adjudicante prestará ao consultor, na medida do possível, todo o apoio que este possa razoavelmente solicitar para a obtenção de informações relativas ao contrato, com vista à execução do mesmo. Artigo 9o.Conformidade com os regulamentos locais9.1.O consultor pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais e