PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com os princípios enunciados na secção I do presente anexo.4. Embora se mantenham as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização de informações criadas, reveladas de qualquer outro modo ou postas à disposição, ao abrigo do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.II. Obras protegidas pelo direito de autorOs direitos de autor das partes ou dos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).III. Obras literárias de carácter científicoSob reserva do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados das investigações será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Sob reserva desta regra geral, são aplicáveis os seguintes procedimentos:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e suportes lógicos, de carácter científico e técnico, em resultado de investigações conjuntas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.2. As partes garantirão que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, publicadas por editores independentes, possam ter a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida pelo Direito de Autor a distribuir ao público e elaborada nos termos da presente disposição devem indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um ou mais autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares também devem conter uma referência clara e visível ao apoio conjunto das partes.IV. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, identificará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:i) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas dos peritos na matéria ou não lhes sejam facilmente acessíveis por instrumentos legais;ii) O valor comercial, real ou potencial, das