«— 32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).». Artigo 3.o Fazem fé os textos da Diretiva 2012/32/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 312 de 10.11.2012, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.