as Partes comprometem-se a cooperar em vários domínios, designadamente:a) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a análise e a gestão do risco, instruções vinculativas, procedimentos simplificados para a importação e exportação dos produtos, controlo a posteriori e métodos de auditoria de empresa;b) A introdução de procedimentos que reflictam, na medida do possível, os instrumentos e as normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo as regras da OMC em matéria de valor aduaneiro e os instrumentos e as normas da WCO, nomeadamente a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, celebrada em Quito em 18 de Maio de 1973 e revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1999 (Convenção de Quioto) e o quadro de normas da WCO para a segurança e facilitação do comércio global;c) A informatização dos procedimentos aduaneiros e comerciais.Artigo 35.oNormas aduaneiras e comerciais1. As Partes acordam em que a sua legislação, regulamentação e procedimentos em matéria aduaneira e do comércio internacional têm como fundamento:a) Instrumentos e normas internacionais, nomeadamente a Convenção de Quioto, o quadro de normas da WCO para a segurança e facilitação do comércio global, o modelo dos dados aduaneiros da WCO e a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias ("SH");b) Execução do disposto num documento administrativo único, ou equivalente electrónico, para as necessidades de emissão das declarações de produtos para importação e exportação;c) Técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a análise e a gestão do risco dos procedimentos simplificados para a importação e exportação dos produtos, controlo a posteriori e métodos de auditoria de empresa; os procedimentos devem ser transparentes, eficazes e simplificados, de modo a reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas e médias empresas;d) Não discriminação no que respeita às exigências e aos procedimentos em matéria de importações, exportações e trânsito dos produtos, embora seja admitido que os envios possam ser tratados de maneira diferenciada, em função de critérios objectivos de gestão do risco;e) Regulamentos e processos que contenham instruções vinculativas, nomeadamente sobre a classificação pautal, e a origem;f) Procedimentos simplificados para os operadores autorizados;g) Progressivo desenvolvimento dos sistemas de informação, a fim de facilitar o intercâmbio electrónico de dados entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outras instâncias interessadas;h) Facilitação dos movimentos de trânsito;i) Regras que garantam que as penalidades relativas a infracções de carácter menor à legislação aduaneira ou às exigências impostas pelos procedimentos de