N ? L 372 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986 A. Carta do Governo da Guiné Equatorial Senhor Presidente : ' Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial , rubricado em 25 de Junho de 1986 , que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial , assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 , tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está disposto a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a partir de 27 de Junho de 1986 , enquanto se aguarda a sua entrada em vigor , nos termos do artigo 2° do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo . Fica entendido que , neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a 40 % da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuada antes de 31 de Dezembro de 1986 . Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração .