6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/65 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 93/2011 de 20 de Julho de 2011 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011 (1). (2) A Decisão 2011/389/UE da Comissão, de 30 de Junho de 2011, relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo. (3)