Sozialgesetzbuch Sechstes Buch (SGB VI; Código social, Livro VI) – Regime legal de seguro de pensões; Sozialgesetzbuch Siebtes Buch (SGB VII; Código social, Livro VII) – Regime legal de seguro de acidentes; Sozialgesetzbuch Neuntes Buch (SGB IX; Código Social, Livro nove) – Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência; Sozialgesetzbuch Elftes Buch (SGB XI; Código Social, Livro onze) – Assistência Social. Personenbeförderungsgesetz (PBefG; Lei dos transportes públicos). Nível regional: