Trusts (estruturas fiduciárias) que são ENF passivas De acordo com o anexo I, secção VIII, ponto D, n.o 3, uma Entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. Para esse efeito, considera-se uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico “similar” a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando não for considerada uma entidade tributável numa Jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa Jurisdição sujeita a comunicação. Contudo, para evitar a duplicação de informações comunicadas [dado o âmbito alargado da expressão “Pessoas que exercem o controlo” no caso dos trusts (estruturas fiduciárias)], um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva pode não ser considerado um instrumento jurídico similar. 6. Endereço do estabelecimento principal da Entidade Relativamente a uma Entidade, um dos requisitos indicados no anexo I, secção VIII, ponto E, n.o 6, alínea c), é que a documentação oficial inclua o endereço do estabelecimento principal da Entidade no Estado-Membro, em São Marinho ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro, em São Marinho ou noutra jurisdição em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada. O endereço do estabelecimento principal da Entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sede de direção efetiva. O endereço de uma Instituição financeira na qual a Entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade, a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela Entidade e figure como endereço registado da Entidade nos documentos constitutivos desta. Além disso, um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade. ANEXO III SALVAGUARDAS ADICIONAIS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO QUE RESPEITA AO TRATAMENTO DOS DADOS RECOLHIDOS E TROCADOS NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO