33. Decreto n.o 25-1963, Lei do Imposto sobre o Rendimento. 34. Decreto n.o 017-2010, Lei do Reforço das Receitas, Igualdade Social e Racionalização das Despesas Públicas. ANEXO III CONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA EXPORTADOS DAS HONDURAS E COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT ENQUADRAMENTO O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (1) e o seu regulamento de execução (2) regem as condições de entrada no mercado da União de madeira e produtos de madeira provenientes das Honduras e cobertos por uma licença FLEGT. Estes regulamentos preveem a adaptação dos procedimentos neles estabelecidos às condições nacionais e, em especial, à possibilidade de as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT à entrada na União serem as autoridades aduaneiras ou outro órgão administrativo. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: 1) controlo dos documentos de licenciamento e 2) controlos físicos para garantir a conformidade da expedição efetiva com a licença FLEGT.