aplicação de medidas corretivas temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos non.º 2, a Parte demandante deve pôr termo à suspensão de obrigações no prazo de 30 dias a contarda data da entrega da notificação. Nos casos em que tenha sido aplicada uma compensação, comexceção dos casos ao abrigo do n.º 2, a Parte demandada pode por termo à aplicação da referidacompensação no prazo de 30 dias a contar da entrega da sua notificação do cumprimento.2. Se, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da notificação, as Partes não chegarem aacordo sobre a questão de saber se a medida notificada repõe o cumprimento, pela Partedemandada, das disposições abrangidas, a Parte demandante pode pedir por escrito ao tribunalarbitral inicial que se pronuncie sobre a questão. O tribunal arbitral deve comunicar às Partes a suadecisão no prazo de 46 dias a contar da data de entrega do pedido. Se o tribunal arbitral considerarque a medida tomada para efeitos de cumprimento está em conformidade com as disposiçõesabrangidas, deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à compensação, consoante o caso.Se for caso disso, o nível de suspensão das obrigações ou da compensação é ajustado em função dadecisão do tribunal arbitral. Capítulo 4: Disposições processuais comuns Artigo INST.26: Receção de informações1. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto dasPartes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes devemresponder pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo tribunalarbitral.2. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o tribunal arbitral pode obter junto dequalquer fonte todas as informações que considere adequadas. O tribunal arbitral pode também 430 ---pagebreak--- procurar obter os pareceres dos peritos que considere adequados sob reserva de quaisquercondições acordadas entre as Partes, se for caso disso.3. O tribunal arbitral deve ter em conta as observações amicus curiae de pessoas singulares deuma Parte ou pessoas coletivas estabelecidas numa Parte em conformidade com o anexo INST-X[Regras processuais].4. As informações obtidas pelo tribunal arbitral ao abrigo do presente artigo são divulgadas àsPartes, que podem apresentar observações sobre essas informações ao tribunal arbitral.