Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia A Comunidade Europeia e a República da Índia (a seguir designados «Partes Contratantes» ), CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a Índia e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações, CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira, TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros, CONSIDERANDO que as operações que infringem a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exacta dos direitos aduaneiros e demais imposições, CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes, TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites ou aplicadas às Partes Contratantes, bem como as recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial das Alfândegas) sobre a assistência administrativa, de 5 de Dezembro de 1953 , e as acções no âmbito aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio, CONSIDERANDO que foi assinado, em 20 de Dezembro de 1993 , um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira» as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia ou da Índia que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, designadamente medidas de proibição, de restrição e de controlo no âmbito da competência das autoridades aduaneiras e de outras autoridades administrativas; b) «Autoridade aduaneira» os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, pelo lado da Comunidade Europeia, e a Administração Central das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo da Direcção das Receitas do Ministério das Finanças, pelo lado da Índia; c) «Autoridade