a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao «Receveur des Domaines», o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador.1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades senegalesas comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou transferência das taxas.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os apêndices 2, 3, 4 e 5. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de pesca fresca, no final de cada maré; em relação aos arrastões congeladores, mensalmente, antes do final do mês seguinte ao final da maré.Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no artigo 58º do Código da Pesca Marítima do Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 desembarcam, ao preço do mercado local, 200 quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 ecus por tonelada não desembarcada,- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.A