sobressalentes, se e quando requeridos, sem qualquer encargo para a entidade adjudicante. Artigo 42o.Recepção definitiva42.1.Ao expirar o período de garantia ou, no caso de haver mais que um período de garantia, ao expirar o último desses períodos, e depois de terem sido rectificados todos os defeitos ou danos, o fiscal entregará ao fornecedor um certificado de recepção definitiva com cópia para a entidade adjudicante, indicando a data em que o forneceder concluiu o cumprimento das suas obrigações contratuais a contento do fiscal. O certificado de recepção definitiva será entregue pelo fiscal no prazo de 30 dias a contar do termo do período de garantia, ou logo que tenham sido concluídas a contento do fiscal quaisquer rectificações mandadas executar nos termos do artigo 40o.42.2.O contrato só se considerará integralmente cumprido depois de o fiscal ter assinado e entregue à entidade adjudicante um certificado de recepção definitiva, com cópia para o fornecedor.42.3.Independentemente da emissão do certificado de recepção definitiva, o fornecedor e a entidade adjudicante continuarão a ser responsáveis pelo cumprimento de qualquer obrigação assumida ao abrigo do contrato anteriormente à emissão do referido certificado de recepção definitiva e que ainda não tenha sido cumprida à data da sua emissão. A natureza e alcance dessas obrigações serão determinadas através de remissão para o disposto no contrato.NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO Artigo 43o.Não cumprimento do contrato43.1.Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das partes não satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais.43.2.Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada pelo não cumprimento terá direito às seguintes reparações:a) Indemnização por perdas e danos;e/oub)Rescisão do contrato.43.3.A indemnização por perdas e danos pode ser:a)Extracontratual (de carácter geral);oub)Contratual (prevista no contrato).43.4.N° caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a entidade adjudicante poderá deduzir essa indemnização de quaisquer montantes devidos ao fornecedor ou da garantia adequada. Artigo 44o.Rescisão pela entidade adjudicante44.1.O contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer altura e com efeito imediato excepto nos casos previstos no no. 2 do presente artigo.44.2.Salvo disposição em contrário nas presentes condições gerais, a entidade adjudicante pode, depois de notificar o fornecedor com sete dias de antecedência, rescindir o contrato em qualquer dos seguintes casos:a) Se o fornecedor não efectuar os fornecimentos estritamente de acordo com as disposições do contrato;b)Se o fornecedor não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer notificação do fiscal exigindo-lhe que repare uma negligência ou falha no desempenho das suas