pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente acordo [1].Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas do Gabão são regidas pela legislação aplicável no Gabão, salvo disposição em contrário do acordo ou do protocolo, do seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa, em vigor desde 3 de Dezembro de 1998.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa mantém-se em aplicação durante o período referido no n.o 1 do seu artigo 1.o e passa a fazer parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca, por escrito, do cumprimento das formalidades internas respectivas necessárias para o efeito.[1] JO L 319 de 18.11.2006, p. 17.--------------------------------------------------