repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios da pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem-se esforçar por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos, 15 dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DE CAPTURAS7.1. Navios da pesca do camarão e navios da pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda por intermédio da delegação da Comissão.Além disso, cada navio deve apresentar ao Gabinete do Plano do Ministério das Pescas, por intermédio da delegação da Comissão, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao 45.o dia seguinte ao mês em causa. Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em vigor.7.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio de Luanda da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O armador será notificado do indicativo de chamada aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Os navios de pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após controlo das capturas a