2. A presente subsecção não se aplica a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação e normas técnicas: a) Ao abrigo de uma medida que não esteja em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e seja referida no artigo 8.12, n.o 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e seja referida no artigo 8.18, n.o 1, alíneas a) a c); ou b) Ao abrigo de uma medida referida no artigo 8.12, n.o 2, ou no artigo 8.18, n.o 2. 3. Para efeitos da presente subsecção, por «autoridade competente» entende-se as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou os organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma empresa a fim de exercer uma atividade económica que não serviços. ARTIGO 8.30 Condições de licenciamento e qualificação As medidas relativas a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação de cada Parte baseiam-se nos seguintes critérios: a)