Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção: «4. As medidas referidas nos n.os 1, 2 e 2-A do presente artigo não podem, em caso algum, ser utilizadas como forma de proteção comercial ou com vista à proteção de uma indústria específica. 5. A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas de salvaguarda nos termos do disposto nos n.os 1, 2, 2-A ou 3 deve informar prontamente as outras Partes da pertinência e do âmbito de aplicação das mesmas e apresentar-lhes o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.». 29) No artigo 202.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A União Europeia e a Colômbia aderem ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 (a seguir designado “Protocolo de Madrid”), no prazo de 10 anos a contar da data de assinatura do presente Acordo. O Peru e o Equador envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Protocolo de Madrid. 3. A União Europeia e o Peru envidam todos os esforços razoáveis para respeitar o Tratado sobre o Direito das Marcas adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994 (a seguir designado “Tratado sobre o Direito das Marcas”). A Colômbia e o Equador envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado sobre o Direito das Marcas.». 30) O artigo 231.o passa a ter a seguinte redaccão: