Avis juridique important|21994A1118(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0143 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0143