"Procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação", os procedimentos em matéria de licenças de exportação em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas singulares e coletivas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de exportação relacionadas com os produtos objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; h) "Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação", os procedimentos em matéria de licenças de importação em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas singulares e coletivas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de importação relacionadas com os produtos objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; i) "Originário", a origem de uma mercadoria, nos termos das regras de origem enunciadas no Protocolo n.o 1 (relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa); j) "Requisito de desempenho", a obrigação: i)