13. Se, após a constituição de um painel de peritos, as Partes alcançarem por mútuo acordo uma solução para uma questão, devem notificar o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e o painel de peritos dessa solução. O procedimento de painel é encerrado no momento da notificação da solução. Artigo 23.11 Resolução de litígios 1. As Partes podem recorrer apenas às regras e aos procedimentos previstos no presente capítulo para resolver litígios que digam respeito ao disposto no presente capítulo. 2. As Partes devem envidar todos os esforços para obter uma resolução mutuamente satisfatória do litígio. As Partes podem recorrer em qualquer momento a bons ofícios, conciliação e mediação para resolver esse litígio. 3. As Partes entendem que as obrigações constantes do presente capítulo são vinculativas e aplicáveis através dos procedimentos de resolução de litígios previstos no artigo 23.10. Neste contexto, as Partes devem discutir, no âmbito das reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, a eficácia da aplicação do presente capítulo, a evolução das políticas em cada Parte, as evoluções registadas no quadro de acordos internacionais e as opiniões apresentadas por partes interessadas, bem como eventuais revisões dos procedimentos de resolução de litígios previstos no artigo 23.10. 4. Na eventualidade de desacordo no âmbito do disposto no n.o 3, uma Parte pode solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 23.9, a fim de rever as disposições de resolução de litígios previstas no artigo 23.10, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada para a questão. 5. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável pode recomendar ao Comité Misto CETA alterações às disposições pertinentes do presente capítulo, em conformidade com os procedimentos de alteração previstos no artigo 30.2 (Alterações). CAPÍTULO VINTE E QUATRO Comércio e ambiente Artigo 24.1 Definição Para efeitos do presente capítulo entende-se por: