O artigo 14.o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Emitente autorizado»; b) No n.o 1, o termo «expedidor» é substituído por «emitente» e a expressão «caráter comunitário das mercadorias» é substituída por «caráter aduaneiro de mercadorias da União». 21. O artigo 15.o é alterado do seguinte modo: a) (A alteração não se aplica à versão portuguesa.); b)