forem tomadas medidas regulamentares contra ela por incumprimento grave da legislação aplicável; d) A resseguradora aceitante apresenta à autoridade de supervisão de acolhimento uma confirmação por escrito de que se sujeita àjurisdição dos tribunais do território em que a seguradora cedente tem a sua sede ou domicílio, em conformidade com os requisitos aplicáveis nesse território para o efeito. O presente Acordo em nada restringe ou altera de modo algum a capacidade das partes num acordo de resseguro de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios; e) Se for caso disso, para efeitos de «notificação e citação», a resseguradora aceitante apresenta à autoridade de supervisão de acolhimento uma confirmação por escrito quanto ao seu consentimento no que respeita à nomeação dessa autoridade de supervisão como agente de notificação e citação. A autoridade de supervisão de acolhimento pode exigir que tal consentimento lhe seja facultado e incluído em cada acordo de resseguro sujeito à sua jurisdição; f) A resseguradora aceitante consente, por escrito, pagar todas as decisões judiciais finais, independentemente do local em que seja solicitada a sua execução, obtidas por uma seguradora cedente, que tenham sido declaradas executórias no território onde a decisão foi proferida; g)