PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o A partir de 2 de Outubro de 1992 e por um período de dois anos, os limites referidos no no 2 do artigo 4o do acordo são fixados do seguinte modo: 1. Arrastões de pesca fresca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam a totalidade das suas capturas no Senegal: 1 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano; 2. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 2 500 TAB por ano; 3. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 12 000 TAB por ano em média anual, das quais 6 000 TAB em média anual de pesca com congelação; 4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 6 500 TAB por ano; 5. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 1 000 TAB em média anual; 6. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 6 100 TAB por ano; 7. Palangreiros de fundo (a título experimental): 1 500 TAB por ano; 8. Atuneiros de pesca à vara: 11 navios; 9. Atuneiros cercadores congeladores: 57 navios; 10. Palangreiros de superfície: 11 navios. Artigo 2o 1. A compensação financeira referida no artigo 9o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o, em 31 200 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais. 2. Os fundos da compensação serão depositados na conta do tesoureiro-geral do Senegal. Artigo 3o As possibilidades de pesca referidas no artigo 1o podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por ano. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4o Além disso, a