CONVENÇÃO SOBRE OS EFEITOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE ACIDENTES INDUSTRIAIS Preâmbulo AS PARTES CONTRATANTES DA CONVENÇÃO,ATENTAS, no interesse das presentes e futuras gerações, à especial importância da protecção dos seres humanos e do ambiente contra os efeitos dos acidentes industriais,RECONHECENDO a importância e urgência de prevenir os efeitos graves provocados pelos acidentes industriais nos seres humanos e no ambiente e de promover todas as medidas que estimulem o uso racional, económico e eficiente de medidas preventivas, de preparação e de resposta que permitam um desenvolvimento não prejudicial ao ambiente e economicamente sustentado,TOMANDO EM CONTA que os efeitos dos acidentes industriais podem ser sentidos além fronteiras e requerem a cooperação entre os Estados,AFIRMANDO a necessidade de promover a cooperação internacional activa entre os Estados interessados antes, durante e depois de um acidente por forma a valorizar políticas apropriadas e reforçar e coordenar acções a todos os níveis apropriados por forma a prevenir de, preparar para e responder aos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais,OBSERVANDO a importância e utilidade de acordos bilaterais e multilaterais para prevenir de, preparar para e reagir aos efeitos dos acidentes industriais,CONSCIENTES do papel desempenhado nesta área pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) e de acordo com, inter alia, o Código de Conduta da Comissão Económica para a Europa sobre Poluição Transfronteira Acidental de Águas Interiores e a Convenção sobre a Avaliação do Impacte Ambiental num Contexto Transfronteiriço,TENDO EM ATENÇÃO as disposições relevantes do Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), o Documento Conclusivo da Reunião de Viena dos representantes dos Estados participantes da CSCE, os resultados da Reunião de Sofia sobre a Protecção do Ambiente da CSCE, bem como as pertinentes actividades e mecanismos da Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), em particular o programa «APELL», na Organização Internacional do Trabalho (ILO), particularmente o Código Prático de Prevenção dos Acidentes Industriais Graves e em outras organizações internacionais relevantes,CONSIDERANDO pertinentes as provisões da Declaração sobre Ambiente Humano das Nações Unidas e em particular o princípio 21, em conformidade com o qual os Estados têm, de acordo com o carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano à exploração dos seus próprios recursos de acordo com as suas políticas ambientais e a responsabilidade de garantir que as actividades dentro da sua jurisdição e controlo não causarão danos ao ambiente de outros Estados ou a áreas situadas fora dos limites da sua jurisdição,RECONHECENDO o princípio do poluidor pagador como um princípio geral de direito internacional do ambiente,REALÇANDO os princípios de direito internacional e de direito