ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, a seguir denominado «Gâmbia», CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e a vontade comum em intensificar relações amistosas entre a Comunidade e a Gâmbia, CONSIDERANDO a vontade do Governo da Gâmbia em promover a gestão, a exploração e a conservação racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada, LEMBRANDO que a Gâmbia exerce a sua soberania ou jurisdição numa zona de duzentas milhas marítimas ao largo da sua costa, em matéria de pesca marinha, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar assinada por ambas as Partes, AFIRMANDO que o exercício por parte dos Estados costeiros dos respectivos direitos de soberania nas águas sob a sua jurisdição com os objectivos de exploração e gestão dos seus recursos vivos tem de estar de acordo com os princípios do direito internacional, DETERMINADOS a basear as suas relações, no domínio da pesca, num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos, DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício das actividades de pesca que apresententem um interesse comum para as duas Partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício das actividades de pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição da Gâmbia em matéria de pesca, a seguir denominadas «zona de pesca da Gâmbia». Artigo 2º A Gâmbia permitirá, na zona de pesca da Gâmbia, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente Acordo. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente acordo e da regulamentação que regula as actividades pescatórias na zona de pesca da Gâmbia. 2. As autoridades da Gâmbia notificarão antecipadamente à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração da referida regulamentação. 3. As medidas tomadas pelas autoridades da Gâmbia para regular a pesca, tendo em vista a conservação, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-ão de modo equitativo aos navios da Comunidade e aos de países terceiros. Artigo 4º 1. As actividades