e o código de conduta.TÍTULO XIMECANISMO DE MEDIAÇÃO PARA MEDIDAS NÃO PAUTAISCAPÍTULO 1Âmbito de aplicaçãoArtigo 329.oÂmbito de aplicação1. O Mecanismo de Mediação aplica-se a medidas não pautais que afetem adversamente o comércio entre as Partes, em conformidade com a parte IV do presente Acordo.2. O Mecanismo de Mediação não é aplicável a qualquer medida ou outra questão que surja no âmbito:a) do título VIII relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável;b) do título IX relativo à integração económica regional;c) dos processos de integração da Parte UE e das Repúblicas da Parte AC;d) de questões relativamente às quais tenham sido excluídos os procedimentos de resolução de litígios; ee) de disposições de caráter institucional constantes do presente Acordo.3. O presente título é aplicável bilateralmente entre a Parte UE, por um lado, e cada uma das Repúblicas da Parte AC, por outro.4. O procedimento de mediação é confidencial.CAPÍTULO 2Procedimento ao abrigo do mecanismo de mediaçãoArtigo 330.oInício do procedimento1. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar por escrito que a outra Parte participe no procedimento de mediação. O pedido inclui a descrição da questão de forma a apresentar claramente a medida em causa e os seus efeitos sobre o comércio.2. A Parte à qual o pedido é apresentado considera favoravelmente o pedido e responde por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da receção do pedido.3. Antes de proceder à seleção do mediador nos termos do artigo 331.o, as Partes no procedimento esforçam-se de boa-fé para alcançar um acordo através de negociações diretas, para o que dispõem de um prazo de 20 dias.Artigo 331.oSeleção do mediador1. As Partes no procedimento são incentivadas a chegar a acordo quanto a um mediador no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo referido no artigo 330.o, n.o 3, ou mais cedo, se uma das Partes notificar a outra de que um acordo não é viável sem a assistência de um mediador.2. Se as Partes no procedimento não chegarem a acordo sobre o mediador no prazo estabelecido, qualquer das Partes pode solicitar a nomeação do mediador por sorteio. No prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido, cada Parte estabelece uma lista de pelo menos três pessoas, que não sejam nacionais dessa Parte, que preencham as condições do n.o 4 e possam assumir o cargo de mediador. No prazo de cinco dias a contar da apresentação da lista, cada Parte seleciona pelo menos um nome da lista da outra Parte. O presidente do Comité de Associação, ou o seu representante, escolhe então o mediador por sorteio de entre os nomes selecionados. A seleção por sorteio ocorre no prazo de 15 dias a contar da apresentação do pedido de nomeação por sorteio, numa