(33) Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção. (34) O disposto na alínea a), subalíneas i) a iii), não abrange medidas adotadas com vista a limitar a produção de um produto agrícola. (35) Para maior clareza, a simples transposição das referidas disposições para o direito nacional em nada altera a sua qualificação como disposições de direito internacional e, em consequência, o facto de serem abrangidas pelo presente número. (36) Para maior clareza, os empresários da outra Parte ou as suas empresas abrangidas teriam direito a receber esse tratamento, mesmo na ausência de empresas criadas por empresários do país terceiro no momento em que é feita a comparação. (37) Para maior clareza, uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que se refere o n.o 2 não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.o 1. (38) Por «contrato de licença» a que se refere a presente alínea entende-se qualquer contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo. (39) Para maior clareza, a alínea l) não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a empresa e uma Parte. (40) Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.