Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir denominada "Albânia",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação, a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina,DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, estadia ou residência nos territórios da Albânia ou de qualquer dos Estados‐Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação,SALIENTANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados‐Membros da União Europeia e da Albânia, decorrentes do direito internacional, nomeadamente, da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados e aos instrumentos internacionais em matéria de extradição,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende‐se por:a) "Estado‐Membro", um dos Estados‐Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado‐Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado‐Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Nacional da Albânia" qualquer pessoa que possua a nacionalidade albanesa;d) "Nacional de um país terceiro" qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Albânia ou de um dos Estados‐Membros;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;f) "Autorização de residência", uma autorização emitida pela Albânia ou por qualquer dos Estados‐Membros, que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de estadia no território na qualidade de visitante ou no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Albânia ou por um dos Estados‐Membros, que seja necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Este