10. A seguir ao ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho], são aditados os seguintes novos pontos: «26-A. 392 R 0881: Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros (JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 1), com a correcção introduzida pelo JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 36. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O regulamento não é aplicável a empresas estabelecidas na Áustria, nem ao transporte internacional de mercadorias com destino à Áustria, que a atravessem ou dela provenientes, relativamente à parte do trajecto efectuada no território austríaco. No que diz respeito aos direitos recíprocos de acesso ao mercado, aplicam-se os acordos bilaterais existentes entre a Áustria e as outras Partes Contratantes; b) As condições para o transporte internacional de mercadorias com destino a território austríaco, que o atravessem ou dele provenientes efectuado por transportadores estabelecidos na Comunidade Europeia são os fixados no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993. No que diz respeito ao trajecto efectuado em território austríaco, as condições para o transporte internacional de mercadorias com destino a território austríaco, que o atravessem e dele provenientes, efectuado por transportadores estabelecidas na Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia são as fixadas em acordos administrativos/trocas de cartas/protocolos celebrados entre as Partes Contratantes interessadas em 23 de Novembro de 1993 (Islândia-Áustria), 24 de Fevereiro/2 de Março de 1993 (Finlândia-Áustria), 1 de Fevereiro de 1994 (Noruega-Áustria) e 17 de Fevereiro de 1994 (Suécia-Áustria). Se as Partes Contratantes acordos administrativos/trocas de cartas/protocolos ou no Acordo de Trânsito acima referidos pretenderem rever ou denunciar por consenso os respectivos acordos, deverão do facto notificar o Comité Misto do EEE seis meses antes da entrada em vigor das medidas acordadas. Posteriormente, proceder-se-á a consultas no Comité Misto do EEE sobre qualquer proposta de alteração ou denúncia consensual. Se qualquer das Partes Contratantes considerar que a alteração ou a denúncia do acordo acima referidas cria um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE deve procurar obter uma solução aceitável para ambas