que aí não sejam colocados em livre prática se esses produtos, incluindo a embalagem, provierem deoutros países e ou da outra Parte ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marcaregistada respeitante a esses produtos ou uma marca impossível de distinguir, nos seus aspetosessenciais, da marca registada.3. O direito do titular da marca previsto nos termos do n.º 2 caduca se, durante o processojudicial para determinar se houve infração da marca registada, o declarante ou o detentor dosprodutos apresentar provas de que o titular da marca registada não pode proibir a sua colocação nomercado do país de destino final. Artigo IP.21: Procedimentos de registo1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativatomada pela administração competente em matéria de marcas, incluindo recusas parciais de registo,é comunicada por escrito à parte relevante, devidamente fundamentada e suscetível de recurso.2. As Partes instauram a possibilidade de terceiros se oporem a pedidos de marcas ou, senecessário, a registos de marcas. Tais processos de rejeição devem ser contraditórios.3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.4. As Partes envidam todos os esforços para criar um sistema eletrónico para o pedido, otratamento, o registo e a manutenção de marcas registadas por via eletrónica. Artigo IP.22: Marcas notoriamente conhecidasPara efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se refereo artigo 6-A da Convenção de Paris e o artigo 16, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes aplicam aRecomendação Conjunta sobre Disposições relativas à Proteção de Marcas NotoriamenteConhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial epela Assembleia-Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros daOMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999. 155 ---pagebreak--- Artigo IP.23: Exceções aos direitos conferidos por uma marca1. As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como porexemplo a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, e podem prever