Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 10. (2) JO L 205 de 6.8.2005, p. 16. (3) JO L 210 de 12.8.2005, p. 11. (4) JO L 211 de 13.8.2005, p. 11. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.