d) a uma medida fiscal de uma Parte que vise garantir a instituição ou a cobrança justa e eficaz de impostos, incluindo as medidas adotadas por uma Parte com vista a garantir o cumprimento do respetivo sistema fiscal; e) a uma medida fiscal que preveja a concessão de uma vantagem a um governo ou a parte de um governo, ou a uma pessoa detida, controlada ou estabelecida direta ou indiretamente por um governo; f) a uma medida fiscal não conforme em vigor que não seja abrangida pelos n.os 1, 2 e 4, alíneas a) a e), à continuação ou à recondução automática de uma medida dessa natureza, ou a uma alteração de tal medida, desde que a alteração não diminua a sua conformidade, tal como existia imediatamente antes da alteração, com o disposto no presente Acordo. 5. Para maior clareza, o facto de uma medida fiscal constituir uma alteração significativa de uma medida fiscal em vigor, entrar imediatamente em vigor no momento da sua publicação, clarificar o âmbito de aplicação previsto de uma medida fiscal em vigor ou ter repercussões inesperadas para um investidor ou um investimento abrangido não constitui, por si só, uma violação do disposto no artigo 8.10 (Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos). 6. O artigo 8.7 (Tratamento de nação mais favorecida), o artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida) e o artigo 13.4 (Tratamento de nação mais favorecida) não se aplicam às vantagens concedidas por uma Parte em virtude de uma convenção de natureza fiscal. 7. a)