Caso a legislação de São Tomé e Príncipe em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União Europeia em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto de São Tomé e Príncipe. São Tomé e Príncipe deve notificar a União Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio da União Europeia que possua uma licença. A notificação deve ser acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, São Tomé e Príncipe deve organizar, a pedido da União Europeia, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração — processo de transação: