bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.7. FinanciamentoCada parte toma a seu cargo todas as despesas do seu observador, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a criação de um sistema mauritano de acompanhamento por satélite generalizado nos navios de pesca do mesmo tipo que operem na zona de pesca da Mauritânia, as partes decidem aplicar um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia permite uma gestão directa das disposições relativas ao esforço de pesca e às restrições geográficas. Além disso, permite inspecções dirigidas no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de pesca.2. ExecuçãoAs partes acordam em instituir um grupo de trabalho encarregado de definir as modalidades de aplicação, de execução e de financiamento deste projecto, que deveria entrar em vigor em 1 de Agosto de 1997.CAPÍTULO VIII Procedimento em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO ministério informará a delegação, no prazo máximo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade, ocorrido na zona de pesca da Mauritânia, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que tiverem levado a esse apresamento.2. Auto de apresamentoO capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade mauritana encarregada da vigilância.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Nos casos de infracções menores, a vigilância pode autorizar o navio incriminado a continuar as suas actividades de pesca.3. Resolução do apresamento3.1. Nos termos do acordo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.3.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.3.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pela Mauritânia uma caução bancária em ecus, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada