Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUCAP Sael Mali na procura de instalações adequadas. 2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUCAP Sael Mali as instalações de que seja proprietário, desde que essas instalações sejam necessárias para a Missão. 3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUCAP Sael Mali, bem como para a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à Missão pelo menos nas mesmas condições que as previstas para os seus próprios agentes e formadores civis. 4. A EUCAP Sael Mali tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentação do Estado anfitrião para desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens móveis e estar em juízo. 5. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali no Estado anfitrião é o determinado nesses contratos. 6. Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos referidos contratos. 7. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Sael Mali com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Modificação das instalações 1. A EUCAP Sael Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.