Para efeitos do artigo 11.o e do anexo II, secção A.1, alínea a), do presente Protocolo, o termo «definições de produto» não abrange os métodos de produção ou as práticas enológicas e restrições aplicáveis, que são abrangidos pelas alíneas b) e c). A adição de álcool está excluída para todos os vinhos que não os vinhos licorosos, a que só pode ser adicionada aguardente vínica. a) Disposições legislativas e regulamentares relativas às definições de produto: Legislação: Liquor Products Act 60 (Lei n.o 60 de 1989), com a última redação que lhe foi dada por Liquor Products Amendment Act 32 (Lei n.o 32 de 2008): — Secções 1 e 5