Avis juridique important|21995D0302(03)Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 047 de 02/03/1995 p. 0023 - 0023DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo I do acordo foi recentemente alterado pela Decisão do Comité Misto EEE nº 12/94, de 28 de Setembro de 1994, que altera o anexo I (questões veterinárias o fitossanitárias) e o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1); Considerando que a Directiva 94/14/CE da Comissão, de 29 de Março de 1994, que altera a Sétima Directiva 76/372/CEE que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo I do acordo, no ponto 20 (Sétima Directiva 76/372/CEE da Comissão) do capítulo II, é aditado o seguinte texto: « - 394 L 0014: Directiva 94/14/CE da Comissão, de 29 de Março de 1994 (JO nº L 94 de 13. 4. 1994, p. 30). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas do seguinte modo: no artigo 2º, a expressão "um ano após a sua entrada em vigor" é substituída por "em 3 de Maio de 1995". ». Artigo 2º Os textos da Directiva 94/14/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY