pormenorizadas sobre os mesmos.4. Nenhuma disposição dos nºs 1, 2 e 3 obrigará os membros a divulgar informações confidenciais que possam constituir um obstáculo à aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrárias ao interesse público, ou que possam prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas.Artigo 64ºResolução de litígios1. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, serão aplicáveis às consultas e à resolução de litígios ao abrigo do presente acordo, salvo disposição expressa em contrário deste.2. As alíneas b) e c) do nº 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 não serão aplicáveis à resolução de litígios ao abrigo do presente acordo durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC.3. Durante o período referido no nº 2, o Conselho TRIPS examinará o âmbito e modalidades das queixas do tipo previsto nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 formuladas em conformidade com o presente acordo e apresentará as suas recomendações à Conferência Ministerial para aprovação. Qualquer decisão da Conferência Ministerial de aprovar essas recomendações ou de prolongar o período referido no nº 2 só poderá ser tomada por consenso e as recomendações aprovadas produzirão efeitos para todos os membros sem qualquer outro processo formal de aceitação.PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 65ºDisposições transitórias1. Sob reserva do disposto nos nºs 2, 3 e 4, nenhum membro será obrigado a aplicar as disposições do presente acordo antes do termo de um período geral de um ano após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.2. Um país em desenvolvimento membro pode prorrogar por um novo período de quatro anos a data de aplicação das disposições do presente acordo, conforme definida no nº 1, com excepção das previstas nos artigos 3º, 4º e 5º3. Qualquer outro membro que se encontre de transição de uma economia planificada para uma economia de mercado baseada na livre empresa, e que esteja a proceder a uma reforma estrutural do seu sistema de propriedade intelectual e enfrente problemas especiais a nível da preparação e implementação das disposições legislativas e regulamentares em matéria de propriedade intelectual, pode igulamente beneficiar de um período de prorrogação conforme previsto no nº 2.4. Na medida em que um país em desenvolvimento membro seja obrigado por força do presente acordo a estender a protecção das patentes de produtos a domínios da tecnologia que não podem ser objecto dessa protecção no seu território na data de aplicação geral do presente acordo a esse membro, conforme definido no nº 2, o membro pode adiar por um período adicional