Artigo 10.o Contingentes em 2013 Para o ano de 2013, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013. SECÇÃO V Disposições gerais e finais Artigo 11.o O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA. Artigo 12.o 1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela antiga República jugoslava da Macedónia de acordo com as suas formalidades próprias. 2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 13.o 1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. 2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes de 1 de julho de 2013, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a partir de 1 de julho de 2013. Artigo 14.o O presente Protocolo é redigido em dois exemplares nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Artigo 15.o O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, o Ato Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo esses textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos. ANEXO I «ANEXO IV(a) IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (direito aduaneiro nulo) (referidos no artigo 27.o, n.o 3, alínea a))