e não de um aumento das exportações de produtos originários dos EAU.7. Em caso de aplicação do disposto nos nºs 2, 3 ou 4, os EAU comprometem-se a emitir licenças ou certificados de exportação relativamente aos produtos abrangidos por contratos efectivamente celebrados antes da introdução do limite quantitativo até ao limite quantitativo fixado.8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 9º, o disposto no nº 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.Artigo 5º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, os EAU e a Comunidade acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Em conformidade, os EAU e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com os EAU a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Na pendência do resultado das consultas referidas no nº 2, os EAU adoptarão, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do Acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4º susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado em conformidade com o nº 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, a Comunidade terá o direito de:a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários dos EAU foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no artigo 4º;b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às fibras em causa, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários dos EAU, recusar a importação dos