281 ---pagebreak--- Artigo ROAD.7: Requisitos aplicáveis aos motoristas1 Os condutores de veículos que realizam deslocações a que se refere o artigo ROAD.4[Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] devem:(a) Ser titulares de um Certificado de Capacidade Profissional, emitido em conformidade com o anexo ROAD- 1, parte B, secção 1; e(b) Cumprir as regras em matéria de tempo de condução e de trabalho, períodos de descanso, pausas e utilização de tacógrafos em conformidade com o anexo ROAD-1, parte B, secções 2 a 4.2. O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuamTransportes Internacionais Rodoviários (AETR), assinado em Genebra em 1 de julho de 1970, éaplicável, em vez do n.º 1, alínea b), às operações de transporte rodoviário internacional realizadasem parte fora do território das Partes, para a totalidade da deslocação. Artigo ROAD.8: Requisitos aplicáveis aos veículos1. Uma Parte não rejeita ou proíbe a utilização, no seu território, de um veículo que realizeuma deslocação a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre,através e dentro dos territórios das Partes], se o veículo cumprir os requisitos estabelecidos noanexo ROAD-1, parte C, secção 1.2. Os veículos que realizam as deslocações a que se refere o artigo ROAD.4 [Transporterodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] devem estar equipadoscom um tacógrafo fabricado, instalado, usado, testado e controlado em conformidade com o anexoROAD-1, parte C, secção 2. Artigo ROAD.9: Regras de tráfego rodoviárioOs condutores de veículos que realizam o transporte de mercadorias nos termos do presente títulodevem, quando se encontrem no território da outra Parte, cumprir as disposições legislativas eregulamentares em vigor nesse território em matéria de tráfego rodoviário. Artigo ROAD.10: Elaboração de legislação e Comité Especializado dos Transportes Rodoviários1. Sempre que uma Parte proponha uma nova medida regulamentar num domínio abrangidopelo anexo ROAD-1, deve: