as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável, só podem ser transmitidos quando a parte contratante destinatária se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte contratante que os comunicou.Artigo 11º Utilização das informações 1. As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo. Quando uma parte contratante solicitar a sua utilização para outros fins, deve solicitar previamente por escrito a autorização da autoridade que as forneceu, ficando essa utilização sujeita às restrições impostas por essa autoridade.2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será imediatamente notificada dessa utilização.3. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.Artigo 12º Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, num órgão jurisdicional da outra parte contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 13º Despesas de assistência As partes contratantes renunciam a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas no âmbito da aplicação do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não dependam dos serviços públicos.Artigo 14º Aplicação 1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras da Confederação Suíça, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de dados.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as normas de execução adoptadas nos termos do presente protocolo. As partes comunicarão, designadamente, a lista das autoridades competentes habilitadas para intervirem a título do presente protocolo.DECLARAÇÃO COMUM As partes acordam em que deve ser