b) no caso da União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas. No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia que não estão abrangidas pela primeira frase da presente alínea. Secção B Disposições iniciais Artigo 1.4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS. Artigo 1.5 Relação com o Acordo OMC e com outros acordos As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos de que são signatárias. Artigo 1.6 Remissão para outros acordos Sempre que o presente Acordo remeta para ou integre, mediante remissão, outros acordos ou instrumentos jurídicos no todo ou em parte, essas referências abrangem: a) anexos, protocolos, notas de pé de página, notas interpretativas e notas explicativas que com eles estejam relacionados; e b) acordos que lhes sucedam de que as Partes sejam signatárias ou alterações que sejam vinculativas para as Partes, salvo se a remissão confirmar direitos existentes. Artigo 1.7 Remissão para a legislação Sempre que o presente Acordo remeta para a legislação, quer em geral quer por remissão a determinada lei, regulamento ou diretiva, entende-se a mesma como uma remissão para a legislação e respetivas alterações, salvo indicação em contrário.