Decisão sobre a afetação das terras e a afetação de florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP; Artigos 9.o, 12.o e 17.o, Decreto n.o 163/1999/ND-CP Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 2.1.6. Decisão sobre a afetação das terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); Divisão fundiária a nível distrital