Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, 9 de dezembro de 2016. Pelo Conselho de Estabilização e de Associação O Presidente D. ZVIZDIĆ (1) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2. (2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO PROTOCOLO N.o 2 RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1.o Regras de origem aplicáveis 1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) (a «Convenção»). 2. Todas as referências ao «Acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como referências ao Acordo. Artigo 2.o Resolução de litígios 1. Os litígios relativos aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela realização desse controlo devem ser apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação. 2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país. Artigo 3.o Alterações ao protocolo O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. Artigo 4.o Denúncia da Convenção