ACORDOem forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997A. Carta da Comunidade EuropeiaExmo. Senhor,Tenho a honra de informa Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, se acordou no seguinte: "1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:1997 429539 ecopontos1998 398286 ecopontos1999 377209 ecopontos2000 361946 ecopontos2001 352498 ecopontos2002 325606 ecopontos2003 290720 ecopontos.Aos utilizadores eslovenos da 'Rollende Landstraße' são atribuídos, até um máximo de 22,60 % do número total de ecopontos para o ano, os seguintes ecopontos suplementares:1997 97113 ecopontos1998 90047 ecopontos1999 85282 ecopontos2000 81831 ecopontos2001 79695 ecopontos2002 73615 ecopontos2003 65728 ecopontos.Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstraße serão atribuídos às autoridades eslovenas com base nos ecopontos para duas viagens rodoviárias para cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Eslovénia informações relativas ao mês anterior sobre os utilizadores eslovenos do comboio combinado em trânsito na Áustria.O total de ecopontos de 1997 será ajustado pro rata se o sistema de ecopontos for implementado depois de 1 de Janeiro de 1997.As viagens de trânsito efectuadas nas circunstâncias previstas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT estarão isentas do sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias eslovenos que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) Um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para a viagem em causa, com base no modelo do anexo B, a seguir denominado 'cartão de ecopontos'; oub) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado 'eco-identificador'; ouc) Documentação que demonstre que se trata de uma viagem de trânsito isenta de ecopontos, como definida no anexo A ou ao abrigo de uma autorização CEMT; oud) Documentação que demonstre tratar-se de uma viagem que não é de trânsito e, quando o