e) A facilitação do comércio e do investimento entre as Partes, mediante a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais relacionados com o investimento direto; f) A abertura efetiva e recíproca dos mercados de contratos públicos das Partes; g) Uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as regras internacionais em vigor entre as Partes, garantindo ao mesmo tempo o equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual e o interesse público; h) A realização das atividades económicas, em especial as relativas às relações entre as Partes, em conformidade com o princípio da livre concorrência; i) O estabelecimento de um mecanismo rápido, efetivo e previsível de resolução de litígios; j) A promoção do comércio internacional de modo a contribuir para o objetivo de desenvolvimento sustentável e procurar integrar e refletiu este objetivo nas relações comerciais das Partes; e k)