Artigo 3.o No artigo 3.o do protocolo 21 do acordo, ao ponto 1(3) [Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).». Artigo 4.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1419/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 6.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 366, 21.12.2006, p. 75. (2) JO L 306, 24.11.2005, p. 45. (3) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45. (4) JO L 269 de 28.9.2006, p. 1. (5) Foram indicados requisitos constitucionais.