b) A expressão “artigo 107.o, n.o 1, do Tratado” é substituída por “artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE”; c) A expressão “artigo 108.o, n.o 3, do Tratado CE” é substituída por “artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.