ÍNDICE REGULAMENTO 1. Âmbito de aplicação 2. Requisitos gerais 3. Definições comuns às partes I, II e III PARTE I. HOMOLOGAÇÃO DE RUPD 4. Definições 5. Pedido de homologação 6. Homologação 7. Requisitos 8. Conformidade da produção 9. Sanções por não conformidade da produção