Artigo 4.12 Determinação do valor aduaneiro 1. As Partes determinam o valor aduaneiro das mercadorias em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e o Acordo sobre o Valor Aduaneiro. 2. As Partes cooperam a fim de definir uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro. Artigo 4.13 Inspeção antes da expedição As Partes acordam em que a respetiva legislação e os respetivos procedimentos aduaneiros não podem exigir o recurso obrigatório a inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição, ou qualquer outra atividade de inspeção realizada no local de destino, antes do desalfandegamento, por empresas privadas. Artigo 4.14 Reexame e recurso Cada Parte aplica procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades aduaneiras ou outras agências que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Artigo 4.15 Relações com a comunidade empresarial As Partes acordam: a) Na necessidade de consultar atempadamente os representantes dos operadores económicos sobre as propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitação do comércio. Para o efeito, as Partes realizam consultas adequadas entre as administrações e a comunidade empresarial; b)