6. Qualquer assistência a prestar nos termos do presente memorando de entendimento apenas deve dizer respeito a transações comerciais relevantes para operações contrárias à legislação aduaneira que tenham ocorrido num período não superior a três anos antes da data do pedido de assistência. 7. Não é necessário que as Partes alterem os respetivos regimes ou procedimentos aduaneiros a fim de cumprirem as suas obrigações nos termos do presente Memorando de Entendimento. ARTIGO 3.o Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, com base numa presunção razoável de existência de uma operação contrária à legislação aduaneira em relação às categorias de mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 2.o (Âmbito de aplicação), a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente um ou mais dos seguintes tipos de informação que permitam à autoridade requerente assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira: a) o nome e o endereço do exportador ou agente; b) informações sobre a expedição relativas ao número do contentor, dimensão, nome do navio e do transportador, país de origem, local de exportação e descrição da carga;