Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 85 de 31.3.2011, p. 11. (2) JO L 90 de 10.4.2010, p. 4. (3) JO L 100 de 22.4.2010, p. 15. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.