(artigo 10.o) – Comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidae e a Sérvia- Protocolo n.o 2 (artigo 13.o) – Vinhos e bebidas espirituosas- Protocolo n.o 3 (artigo 29.o) – Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa- Protocolo n.o 4 (artigo 38.o) – Auxílios estatais à indústria siderúrgica- Protocolo n.o 5 (artigo 41.o) – Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira- Protocolo n.o 6 (artigo 50.o) – Resolução de litígiosOs plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Sérvia adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns anexas à presente Acta Final:Declaração Comum relativa ao artigo 17.o do presente Acordo (artigo 32.o do AEA)Declaração Comum relativa ao artigo 40.o do presente Acordo (artigo 75.o do AEA)Os plenipotenciários da Sérvia tomaram nota da seguinte Declaração anexa à presente Acta Final:Declaração da Comunidade--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17.o DO PRESENTE ACORDO (ARTIGO 32.o DO AEA)As medidas previstas no artigo 17.o destinam-se a controlar o comércio de produtos com elevado teor de açúcar susceptíveis de ser transformados e a impedir uma eventual distorção dos padrões de comércio de açúcar e de produtos que não tenham características fundamentalmente diferentes das do açúcar.Este artigo deve ser interpretado no sentido de não perturbar, ou perturbar o menos possível, o comércio de produtos destinados ao consumo final.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 40.o DO PRESENTE ACORDO (ARTIGO 75.o DO AEA)As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, e direitos de protecção de variedades vegetais.A protecção dos direitos de propriedade comercial abrange, nomeadamente, a protecção contra a concorrência desleal, tal como referido no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e a protecção de informação não divulgada, tal como referida no artigo 39.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio (Acordo Trips).As Partes acordam igualmente em que o nível de protecção referido no n.o 3 do artigo 40.o do presente Acordo (n.o 3 do artigo 75.o do AEA) abrange a disponibilidade das medidas, procedimentos e soluções previstos na Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril