10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 138/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (2) deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 183/2005 revoga a Directiva 95/69/CE (3) do Conselho e a Directiva 98/51/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1)