1 e 2 do artigo IX, o outro órgão de gestão ("órgão de gestão oponente") considerar que a proposta não responde aos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo ou se se opuser a essa proposta, notificará a sua objecção de imediato (normalmente até à reunião subsequente da Comissão Técnica) e por escrito ao órgão de gestão proponente, juntando à notificação quaisquer informações susceptíveis de a corroborar, como por exemplo, informações que demonstrem que da aprovação da proposta poderiam decorrer:a) Favorecimento comercial desproporcionado e desleal de uma empresa ou grupo industrial;b) Prejuízo para a participação global da indústria no programa de rotulagem Energy Star;c) Conflitos com as suas disposições regulamentares ou legislativas; oud) Imposição de requisitos técnicos excessivamente complexos ou onerosos.4. Os órgãos de gestão envidarão todos os esforços para chegar a acordo sobre a alteração proposta na primeira reunião da Comissão Técnica que se seguir à apresentação da proposta. Se tal não se verificar, tentarão chegar a acordo por escrito antes da reunião seguinte daquela Comissão.5. Se, até ao final da reunião seguinte da Comissão Técnica, as partes não tiverem alcançado acordo, o órgão de gestão proponente retirará a sua proposta; no que respeita às propostas de revisão das especificações vigentes, o tipo de produto correspondente será retirado do Anexo C até à data acordada por escrito entre os órgãos de gestão. Todos os participantes no programa serão informados dessa alteração e dos procedimentos a seguir para a aplicar.Artigo XIDisposições gerais1. O presente Acordo não abrange outros programas de rotulagem ambiental que possam vir a ser desenvolvidos e aprovados por qualquer das partes.2. Todas as actividades empreendidas ao abrigo do presente Acordo estão sujeitas à legislação aplicável de cada parte e à disponibilidade de recursos e de financiamento adequados.3. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações de nenhuma das partes decorrentes de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais celebrados antes da sua entrada em vigor.4. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, cada órgão de gestão pode aplicar programas de rotulagem para tipos de produtos que não figurem no Anexo C. Nenhuma das partes levantará obstáculos à importação, exportação, venda ou distribuição de um produto pelo facto de ostentar as marcas de eficiência energética do órgão de gestão da outra parte.Artigo XIIEntrada em vigor e duração do Acordo1. O presente Acordo entra em vigor na data em que cada uma das partes tiver notificado a outra, por escrito, da conclusão dos respectivos trâmites internos necessários.2. O presente Acordo é válido por um período inicial de cinco anos. As partes reunir-se-ão com a antecedência mínima de um ano em relação