29.3.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 150/2006 de 8 de Dezembro de 2006 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2004, de 19 de Março de 2004 (1). (2) A Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (2), tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34, deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XXV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Decisão 2003/641/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «5.