alínea b), e a antiga República jugoslava da Macedónia deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que o Estado participante contribuiu relativamente ao efetivo total da operação.3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, o Estado participante de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, se:a) A União Europeia decidir que a antiga República jugoslava da Macedónia presta um contributo significativo para determinados meios e/ou capacidades essenciais para a operação; ou seb) A antiga República jugoslava da Macedónia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2011/871/PESC do Conselho e as autoridades administrativas competentes da antiga República jugoslava da Macedónia. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:a) O montante em causa;b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) O procedimento de auditoria.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oConvénios de execução do AcordoSem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre o AR e as autoridades competentes da antiga República jugoslava da Macedónia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.Artigo 14.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar mediante pré-aviso escrito de um mês.Artigo 15.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente Acordo é objeto de revisão periódica.4. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes.5. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da receção da notificação pela outra Parte.Feito em Bruxelas, em vinte e nove de outubro de dois mil e doze, em dois exemplares em língua inglesa.[1] JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.--------------------------------------------------+++++ TIFF +++++РЕПУБЛИКА