2.oDesignação por um Estado-Membro1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa e às autorizações gerais e pontuais concedidas pela Ucrânia.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Ucrânia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii) A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Artigo 3.oRecusa, revogação, suspensão ou limitação pela Ucrânia1. As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea b) do anexo III no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais e pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro.2. A Ucrânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não for propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Ucrânia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 4.oSegurança1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo