90/667 & Regs. (2) vido à BSE a aceitação de que o co- Manual of 92/118 (3) do documento apresen- 92/118 secções 40 a mércio se processe com Procedures Decisão tado pelo Canadá no do- 52 base nas recomendações 94/344 mínio das normas micro- Declaração de origem do OIE no capítulo Decisão biológicas dos produtos Jornal Oficial das Comunidades Europeias