Acordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuoÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,DESEJANDO facilitar ainda mais a cooperação entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da União Europeia,DESEJANDO combater o crime de forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores comuns respectivos,TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA os direitos individuais e o Estado de direito,TENDO PRESENTES as garantias previstas nos respectivos sistemas jurídicos, que consagram o direito das pessoas extraditadas a um julgamento equitativo, incluindo o direito a uma decisão proferida por um tribunal imparcial instituído nos termos da lei,DESEJANDO celebrar um acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbitoAs partes contratantes comprometem-se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação e o auxílio judiciário mútuo.Artigo 2.oDefiniçõesEntende-se por:1. "Partes contratantes", a União Europeia e os Estados Unidos da América;2. "Estados-Membros", os Estados-Membros da União Europeia.Artigo 3.oÂmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo com Estados-Membros e na falta dos mesmos1. A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado em relação aos tratados de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, vigentes à data da entrada em vigor do presente acordo, nos seguintes termos:a) É aplicável o artigo 4.o para efeitos de fornecimento da identificação de contas e transacções financeiras, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições dos tratados bilaterais;b) É aplicável o artigo 5.o para efeitos de autorização da formação e das actividades de equipas de investigação conjuntas, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições dos tratados bilaterais;c) É aplicável o artigo 6.o para efeitos de autorização da recolha do testemunho de uma pessoa localizada no Estado requerido por meio da utilização de tecnologia de transmissão por vídeo entre os Estados requerente e requerido, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições dos tratados bilaterais;d) É aplicável o artigo 7.o para efeitos do uso de meios expeditos de comunicação, além de quaisquer outras autoridades já previstas nas disposições de tratados bilaterais;e) É aplicável o artigo 8.o para efeitos de autorização de prestação de auxílio judiciário às autoridades administrativas interessadas, além de quaisquer outras autoridades já previstas