nº 24 do Acordo EEE, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Sem prejuízo do nº 3 do presente artigo, sempre que as informações constantes da notificação estejam incompletas no que respeita a um aspecto material, o Órgão de Fiscalização da AECL dará conhecimento do facto com a maior brevidade possível, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum e fixará um prazo adequado para completar as referidas informações; neste caso, a notificação começa a produzir efeitos na data de recepção das informações completas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode dispensar da obrigação de prestar uma informação específica exigida pelo formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão das Comunidades Europeias, sempre que entenda que essa informação não é necessária para a apreciação do processo.4. O Órgão de Fiscalização da AECL deve comunicar com a maior brevidade possível, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum a recepção da notificação e das respostas às cartas enviadas nos termos do nº 2 do presente artigo.Artigo 5ºConversão das notificações1. Quando o Órgão de Fiscalização da AECL entender que a operação notificada não constitui uma concentração na acepção do artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], dará conhecimento do facto, por escrito, aos notificantes ou ao representante comum. Neste caso, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, a pedido das partes, consoante as circunstâncias e nos termos do nº 2 do presente artigo, considerar a notificação como um pedido na acepção do artigo 2º ou como uma notificação na acepção do artigo 4º do capítulo II, como um pedido na acepção do artigo 12º do capítulo VI, como um pedido na acepção do artigo 12º do capítulo IX ou como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do capítulo XI.2. Nos casos referidos no segundo período do número anterior, o Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar que as informações constantes da notificação sejam completadas, dentro do prazo adequado por si fixado, na medida em que tal seja necessário para a apreciação da operação com base nos capítulos supramencionados. Considera-se que o pedido ou a notificação preenchem os requisitos fixados nesses capítulos desde a data da notificação original, sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL receba as informações adicionais dentro do prazo fixado.Secção II Prazos para o início do processo e para a tomada de decisões Artigo 6ºInício da contagem do prazo1. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do capitulo XIII começam a correr no dia seguinte à data efectiva de