Estado não membro que tenha aderido ou tenha sido convidadoa aderir à presente Convenção, em conformidade com o dis­posto no artigo 13.o. 4. Nas suas relações mútuas, as Partes que são membros da Comunidade Europeia aplicam as regras comunitárias e, conse­ quentemente, apenas aplicam as regras enunciadas na Conven­3. Qualquer alteração proposta em conformidade com o dis­ ção se não existir qualquer regra comunitária que reja o aspectoposto no número anterior é apreciada, no prazo de seis meses a específico em causa.contar da data da sua transmissão pelo Secretário-Geral, emreunião de consulta multilateral, podendo ser adoptada poruma maioria de dois terços dos Estados que tenham ratificado SECÇÃO Va Convenção. CLÁUSULAS FINAIS Artigo 12.o4. O texto adoptado na reunião de consulta multilateral ésubmetido à aprovação do Comité de Ministros. Após aprova­ Assinatura e entrada em vigorção, o texto da alteração é transmitido às Partes para aceitação. 1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados