d) Legislação e regulamentação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas com a importação e exportação conforme previstas no capítulo 3 do título I; e) Legislação e regulamentação em matéria de contratação pública, ponto único de acesso na Internet a anúncios de contratos públicos conforme previsto no título VI e outras disposições pertinentes incluídas nesse título; f) Procedimentos de registo de empresas; e g) Outras informações que a Parte considere que possam ser úteis para pequenas e médias empresas. 4. Cada Parte inclui uma hiperligação Internet no sítio Web previsto no n.o 1 para uma base de dados que possa ser pesquisada em linha por código da nomenclatura pautal e inclua a seguinte informação relativa ao acesso ao seu mercado: a)