de normas relativas a:- exigências,- documentação,- dados a apresentar,- procedimentos,- regimes que envolvam os operadores autorizados,- procedimentos fronteiriços e horas de abertura,- exigências de trânsito, transporte no contexto aduaneiro e apresentação de garantias.Tal implica a cooperação estreita de todas as instâncias participantes nos termos das normas internacionais pertinentes, sempre que possível.CAPÍTULO 4Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 40.oObjectivosSão objectivos do presente capítulo facilitar o comércio de produtos entre as Partes, aumentando simultaneamente as suas capacidades para identificar, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio devido a regulamentações técnicas, normas, e processos de avaliação da conformidade aplicados por uma ou por outra das Partes, com um reforço concomitante das capacidades das Partes em proteger as plantas, os animais e a saúde pública.Artigo 41.oObrigações multilaterais e contexto geral1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos termos do acordo da OMC e, em especial, dos acordos da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo MSF) e sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC). As Partes que não sejam membros da OMC reiteram igualmente o seu compromisso em respeitar as obrigações enunciadas pelos acordos MSF e OTC no que diz respeito a todas as questões que afectem as relações entre as Partes.2. As Partes reiteram o seu compromisso em prol de uma melhor saúde pública nos territórios dos Estados signatários da África Central, nomeadamente através do reforço da sua capacidade em identificar os produtos perigosos, nos termos do artigo 47.o.3. Estes compromissos, direitos e obrigações orientam as acções desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.Artigo 42.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente capítulo é aplicável às medidas que se inscrevem no âmbito de aplicação dos acordos OTC e MSF da OMC.2. Para fins do presente capítulo e salvo indicação em contrário, as definições dos acordos MSF e OTC, do Codex Alimentarius, da Convenção Fitossanitária Internacional e da Organização Mundial da Saúde Animal são aplicáveis, nomeadamente quando se faça referência à expressão "produtos" no presente capítulo.Artigo 43.oAutoridades competentesNo que diz respeito às medidas MSF, as autoridades competentes da Parte CE e dos Estados signatários da África Central para aplicação das medidas referidas no presente capítulo são as descritas ao apêndice II.As Partes informam-se reciprocamente e em tempo útil de qualquer alteração significativa relativa às autoridades competentes enumeradas no apêndice II. O Comité APE adopta as alterações ao apêndice II consideradas