referidas no artigo 48.o, se as condições para o reconhecimento e execução previstas pela presente Convenção impedirem o reconhecimento e execução de uma decisão proferida no Estado de origem antes da entrada em vigor neste último da presente Convenção que, de outra forma, seria reconhecida e executada nos termos da convenção vigente no momento em que a decisão foi proferida, aplicam-se as condições dessa convenção.3. A presente Convenção não vincula o Estado requerido a executar uma decisão ou um acordo de alimentos em relação a pagamentos devidos antes da entrada em vigor da presente Convenção entre o Estado de origem e o Estado requerido, com excepção das obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativamente a uma pessoa com menos de 21 anos.Artigo 57.oInformações relativas a leis, procedimentos e serviços1. No momento de depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, ou da apresentação de uma declaração em conformidade com o artigo 61.o da Convenção, o Estado Contratante fornece ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado:a) A descrição das disposições legislativas e processuais de direito interno em matéria de obrigações alimentares;b) A descrição das medidas que tomará para cumprir as obrigações previstas no artigo 6.o;c) A descrição de como assegurará o acesso efectivo dos requerentes à justiça, conforme previsto no artigo 14.o;d) A descrição das normas e procedimentos nacionais em matéria de execução, incluindo eventuais restrições neste domínio, em especial as normas relativas à protecção do devedor e aos prazos de prescrição;e) Qualquer eventual especificação nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3.2. Os Estados Contratantes podem, no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do n.o 1, utilizar o formulário sobre o perfil do país recomendado e publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.3. As informações devem ser mantidas actualizadas pelos Estados Contratantes.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 58.oAssinatura, ratificação e adesão1. A Convenção está aberta para assinatura dos Estados que eram membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no momento da sua Vigésima Primeira Sessão e dos outros Estados que participaram na referida sessão.2. A Convenção é ratificada, aceite ou aprovada e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção.3. Qualquer outro Estado ou organização regional de integração económica podem aderir à Convenção depois da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 1.4. O instrumento de adesão é depositado junto do depositário.5. A adesão só produz