de decisão.12.o-4. O Conselho do BCE exerce as funções consultivas a que se refere o artigo 4.o.12.o-5. O Conselho do BCE toma as decisões a que se refere o artigo 6.o.Artigo 13.oO Presidente13.o-1. O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente preside ao Conselho do BCE e à Comissão Executiva do BCE.13.o-2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do BCE.Artigo 14.oBancos centrais nacionais14.o-1. De acordo com o disposto no artigo 109.o do presente Tratado, cada Estado-Membro assegura, o mais tardar à data da instituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o presente Tratado e com os presentes Estatutos.14.o-2. Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.14.o-3. Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do SEBC, devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE. O Conselho do BCE toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.14.o-4. Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos presentes Estatutos, salvo se o Conselho do BCE decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do SEBC. Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do SEBC.Artigo 15.oObrigação de apresentar relatórios15.o-1. O BCE elabora e publica, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do SEBC.15.o-2. Todas as semanas deve ser publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada do SEBC.15.o-3. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 113.o do presente Tratado, o BCE envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do