Artigo 110.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: — «Sucursal de uma pessoa coletiva», um estabelecimento sem personalidade jurídica que: a) Tem caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe; b) Dispõe de uma gestão; e c) Possui as infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros; por conseguinte, estes últimos, embora sabendo que existe, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não têm de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência; —