indirectas do programa-quadro será conforme com as regras de participação para a execução do programa-quadro(1) estabelecidas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Além disso, as entidades legais estabelecidas na Tunísia podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. A Comunidade pode conceder financiamento às entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1, de acordo com os termos e as condições fixadas nas regras de participação nele referidas, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e a legislação comunitária aplicável.3. Os contratos celebrados pela Comunidade com as entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam numa acção indirecta deverão prever os controlos e as verificações que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes da Tunísia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, para efectuar esses controlos e verificações.II. Termos e condições da participação de entidades legais dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Tunísia1. As entidades legais estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos ou programas tunisinos de investigação e desenvolvimento em cooperação com entidades legais estabelecidas na Tunísia.2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades legais estabelecidas na Comunidade que participam em projectos ou programas tunisinos de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação da Tunísia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades legais estabelecidas na Tunísia, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Tunísia e a Comunidade neste domínio.O financiamento das entidades legais estabelecidas na Comunidade que participam nos projectos e programas tunisinos de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação da Tunísia que regula a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades legais de países terceiros que participam em projectos e programas tunisinos de investigação e desenvolvimento.(1) Ver para o sexto programa-quadro (2002-2006), artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS