PROTOCOLO elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997,REPORTANDO-SE ao artigo 17º da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, que prevê a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para efeitos de interpretação dessa convenção,DESEJOSAS de definir as condições em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir de questões de interpretação da convenção e do presente protocolo,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1º Nos termos do artigo 17º a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, adiante designada «convenção», o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente protocolo, para decidir da interpretação da convenção e do presente protocolo.Artigo 2º 1. Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação:a) Os mais altos tribunais dos Estados-membros adiante enumerados:- na Bélgica: a «Cour de cassation - Hof van Cassatie» e o «Conseil d'État - Raad van State»,- na Dinamarca: o «Højesteret»,- na Alemanha: o «obersten Gerichtshöfe des Bundes»,- na Grécia: «ôá Áíþôáôá äéêáóôÞñéá»,- em Espanha: o «Tribunal Supremo»,- em França: a «Cour de cassation» e o «Conseil d'État»,- na Irlanda: o «Supreme Court»,- na Itália: a «Corte suprema di cassazione» e o «Consiglio di Stato»,- no Luxemburgo: a «Cour supérieure de justice siégeant comme Cour de cassation»,- nos Países Baixos: o «Hoge Raad»,- na Áustria: o «Oberste Gerichtshof», o «Verwaltungsgerichtshof» e o «Verfassungsgerichtshof»,- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,- na Finlândia: o «korkein oikeus/Högsta domstolen» e o «Korkein hallintooikeus/Högsta förvaltningsdomstolen»,- na Suécia: o «Högsta domstolen», o «Regeringsrätten», o «Arbetsdomstolen» e o «Marknadsdomstolen»,- no Reino Unido: a «House of Lords»;b) Os tribunais dos Estados-membros, quando decidam um recurso.2. A pedido do Estado-membro interessado, a lista dos mais altos tribunais dos Estados-membros referida no nº 1 pode ser alterada por decisão do Conselho da