(3) A Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (3), tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como rectificado no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3, e da Directiva 2006/121/CE, tal como rectificada no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 154 de 12.6.2008, p 15. (2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 396 de 30.12.2006, p. 850. (4) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1.