qualquer país menos desenvolvido membro, bem como qualquer outro membro que tenha notificado [2] ao Conselho TRIPS a sua intenção de utilizar o sistema previsto no artigo 31.o-A e no presente anexo (a seguir designado por "sistema") como importador, ficando entendido que um membro pode notificar a qualquer momento a sua intenção de utilizar o sistema no seu todo ou de forma limitada, por exemplo, apenas em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Importa notar que certos membros não utilizarão o sistema como membros importadores [3] e que certos outros membros declararam que, se utilizassem o sistema, só o fariam em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência;c) "Membro exportador" um membro que utiliza o sistema para produzir produtos farmacêuticos para um membro importador elegível e para os exportar para esse membro.2. As condições referidas no n.o 1 do artigo 31.o-A são as seguintes:a) O(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) [4] deve(m) apresentar uma notificação [5] ao Conselho TRIPS que:i) especifique os nomes e as quantidades previstas do(s) produtos(s) necessário(s) [5],ii) confirme que o membro importador elegível em questão, a menos que este seja um país menos desenvolvido membro, declarou dispor de uma capacidade de fabrico no sector farmacêutico insuficiente ou inexistente para o(s) produto(s) em causa por uma das formas previstas no apêndice do presente anexo, eiii) confirme que, nos casos em que um produto farmacêutico esteja patenteado no seu território, concedeu ou tenciona conceder uma licença obrigatória nos termos do artigo 31.o e 31.o-A do presente acordo e das disposições do presente anexo [6];b) A licença obrigatória emitida pelo membro exportador no âmbito do sistema enunciará as seguintes condições:i) só a quantidade necessária para satisfazer as necessidades do(s) membro(s) importador(es) elegível(eis) poderá ser fabricada ao abrigo da licença e a totalidade dessa produção será exportada para o(s) membro(s) que tenha(m) notificado as suas necessidades ao Conselho TRIPS,ii) os produtos produzidos ao abrigo da licença serão claramente identificados, por meio de rotulagem ou marcação específica, como sendo produzidos no âmbito do sistema. Os fornecedores deverão distinguir esses produtos por meio de uma embalagem especial e/ou de uma cor ou forma especial dos próprios produtos, desde que essa distinção seja viável e não tenha um impacto significativo no preço, eiii) antes da expedição, o titular da licença publicará num sítio web [7] as seguintes informações:- as quantidades fornecidas a cada destino a que se refere a subalínea i)