beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do presente Acordo, sem que sejanecessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/437 ARTIGO 17.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país deexportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seurepresentante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher ocertificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III.Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presenteAcordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se foremmanuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deveser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não forcompletamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha dadesignação dos produtos e trancado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 devepoder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportaçãoem que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade deoriginário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presenteProtocolo. ---pagebreak--- L 169/438 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20084. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou da Bósnia eHerzegovina emitirão um certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderemser considerados originários da Comunidade, da Bósnia e Herzegovina ou de um dos países outerritórios referidos nos artigos 3.º e 4.º e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem tomar todasas medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e ocumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a