— Artigo 45.o, Decreto n.o 98-2007, Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. — Decreto n.o 61-2013, de 17 de abril de 2013, que autoriza o ICF a responder a pedidos de emissão de títulos de propriedade de áreas comunitárias e intercomunitárias apresentados por organizações indígenas e afrodescendentes das Honduras. — Acordo n.o 031-2012, de 3 de agosto de 2012, no qual o ICF define o procedimento de emissão de títulos de propriedade das terras ancestrais dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras que vivem na biosfera do Río Plátano. —