(e) Contratos que exijam a comparência como testemunha;(f) Contratos que estabelecem ou transferem direitos sobre bens imóveis;(g) Contratos que exijam por lei a intervenção de tribunais, entidades públicas ou profissões que exercem poderes públicos;(h) Contratos de caução e garantias prestadas por pessoas agindo para fins exteriores à sua atividade comercial, empresarial ou profissional; ou(i) Contratos regidos pelo direito de família ou pelo direito sucessório. 140 ---pagebreak--- Artigo DIGIT.11 Autenticação eletrónica e serviços eletrónicos de confiança1. As Partes não recusam o efeito jurídico nem a admissibilidade como prova em processosjudiciais de um documento eletrónico, uma assinatura eletrónica, um selo eletrónico ou um selotemporal, nem de dados enviados e recebidos através da utilização de um serviço de envio registadoeletrónico unicamente pelo facto de que se trata de um documento em formato eletrónico.2. Uma Parte não adota nem mantém medidas que:(a) Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou(b) Impeçam que as partes numa transação eletrónica possam provar às autoridades judiciais e administrativas que a utilização de autenticação eletrónica ou de um serviço eletrónico de confiança nessa transação cumpre os requisitos legais aplicáveis.3. Não obstante o disposto no n.º 2, uma Parte pode exigir que, para uma determinadacategoria de transações, o método de autenticação eletrónica ou o serviço de confiança sejacertificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as respetivas disposiçõeslegislativas ou cumpra determinadas normas de desempenho, que devem ser objetivas,transparentes e não discriminatórias e relacionadas apenas com as características específicas dacategoria das transações em causa. Artigo DIGIT.12: Transferência ou acesso ao código-fonte1. As Partes não exigem a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programainformático que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte.2. Para maior clareza: