// não aplicáveis // // // // // // Todas as zonas // 1. 3. 1988 a 28. 2. 1989 // 1. 3. 1989 a 28. 2. 1990 // 1. 3. 1990 a 28. 2. 1991 // 1. 3. 1991 a 29. 2. 1992 // // // // // // Atuneiros (com canas e ao corrico) // 20 navios // 20 navios // 20 navios // 20 navios // redução nº 2 do artigo 7º e restrição nº 4 do artigo 7º do Acordo // não aplicáveis // não aplicáveis // não aplicáveis // não aplicáveis // // // // // (*) Estes navios ficam igualmente autorizados a pescar entre o paralelo 30°40N e o paralelo 28°44N. (**) Estas actividades de pesca não podem ser praticadas entre o paralelo 30°40N e o paralelo 28°44N. (***) Na zona compreendida entre o paralelo 30°40N e o paralelo 28°44N, estas actividades só podem ser praticadas para além das 20 milhas. (1) A emissão das licenças será efectuada até ao limite de 11/12 da arqueação autorizada. Todavia, por iniciativa de Marrocos, o repouso biológico pode ocorrer em um mês fixo, a determinar no âmbito da Comissão Mista. (2) Durante o período de repouso biológico, a emissão das licenças será efectuada até à metade da arqueação mensal autorizada. Artigo 2º A participação financeira, prevista no artigo 2º do Acordo, em programas científicos ou técnicos destinados ao reforço da investigação haliêutica e à melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento da sua exploração é fixada, para o período referido no artigo 1º, em 6 milhões de ECUs. Essa participação é pagável em quatro fracções anuais junto do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante. Artigo 3º 1. A contrapartida financeira prevista no artigo 5º do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1º, em 272 milhões de ECUs, pagáveis em quatro fracções anuais numa conta aberta junto de um organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário que Marrocos designar; dessa contrapartida, um montante mínimo de 20 milhões de ECUs será consagrado ao início e à execução das acções específicas previstas no artigo 3º, bem como ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos referido no artigo 4º 2. Além disso, um montante total complementar de 3,5 milhões de ECUs será colocado pela Comunidade à disposição de Marrocos, destinando-se a bolsas de estudo ou de formação prática com uma duração máxima de cinco anos, bem como a estágios e intercâmbio de pesoal nas várias disciplinas científicas, técnicas e