Prestação transfronteiras de serviços Artigo 92.o Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação transfronteiras de serviços em todos os setores exceto: a) Serviços audiovisuais (21); b) Serviços de cabotagem marítima nacional (22); e c) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional (23), regulares ou não, e os serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de: i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço; ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; iii) serviços SIR; iv)