No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho, Tratamento denação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamentonacional, Presença local, Tratamento de nação mais favorecida:1. Em particular, no âmbito da política comum das pescas do Reino Unido e dos acordos depesca com um país terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados naságuas marítimas sob a soberania ou a jurisdição do Reino Unido, ou direitos de pesca ao abrigo deuma licença de pesca do Reino Unido, incluindo: a) Regular o desembarque de capturas por navios que arvoram pavilhão de um Estado- Membro ou de um país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou, apenas no caso de navios que arvoram pavilhão do Reino Unido, exigir que uma parte das capturas totais seja desembarcada em portos do Reino Unido; b) Determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de pesca artesanal como costeira; c) Concessão de um tratamento diferencial em virtude de acordos internacionais existentes ou futuros relacionados com a pesca. e d) Exigir que a tripulação de um navio que arvore pavilhão do Reino Unido seja nacional do Reino Unido. 796 ---pagebreak--- 2. O direito de um navio de pesca a arvorar o pavilhão do Reino Unido apenas se: (a) for detido a 100 % por: (i) Sociedades constituídas no Reino Unido; ou (ii) Nacionais do Reino Unido; (b) As suas operações quotidianas forem dirigidas e controladas a partir do Reino Unido; e (c) Qualquer afretador, gestor ou operador do navio for uma empresa constituída no Reino Unido ou um nacional do Reino Unido.3. As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais doReino Unido só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão do Reino Unido.4. O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.5. O ponto 1, alíneas a), b), c) (exceto no que diz respeito ao tratamento da nação mais