Quando uma pessoa ou grupo de pessoas tenham sido dispensadas, mediante apresentação de pedido, da inscrição obrigatória num seguro de saúde e, por conseguinte, não estejam abrangidas por um regime de seguro de saúde ao qual se aplique o presente Protocolo, tal dispensa, por si só, não constitui motivo para que a instituição de um Estado passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares ao abrigo dos artigos SSC.15 a SSC.30 do presente Protocolo. 2. Sempre que as pessoas mencionadas no n.o 1 e os seus familiares residam num Estado em que o direito a receber prestações em espécie não está sujeito a condições de seguro ou de atividade por conta de outrem ou por conta própria, essas pessoas são responsáveis pela totalidade dos custos das prestações em espécie concedidas no seu Estado de residência. CAPÍTULO 2 PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL Artigo SSCI.27 Direito às prestações em espécie e pecuniárias em caso de residência ou estadia num Estado diferente do Estado competente 1. Para efeitos da aplicação do artigo SSC.31 do presente Protocolo, aplicam-se, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos nos artigos SSCI.21 a SSCI.24 do presente anexo.