Advertência jurídica importante|22006A0310(02)Troca de Cartas relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal Jornal Oficial nº L 071 de 10/03/2006 p. 0055 - 0056