de base e os mecanismos específicos de pagamento. incluindo o reforço da autoridade competente, a adap- tação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, (CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes,6. , 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo. o bem como a adaptação do quadro jurídico necessário; ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/11 e, se for caso disso, 2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção das medi- das referidas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo que resultem numa b) No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento, redução das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o, a con- controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilância trapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata tem- das águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, a poris. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do presente criação de um sistema de acompanhamento por satélite Protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser sus- (VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser