190120.162 – Importados pelo Governo japonês nos termos do artigo 30.o da lei de estabilização entre oferta e procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.o 113 de 1994), importados para ser comprados e vendidos pelo Governo japonês em resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto do Governo japonês, segundo o artigo 31.o da referida lei, importados com certificação do Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas segundo a resolução ministerial relativo a arroz e outros, fornecida pela resolução ministerial prevista na coluna 3 do n.o 1 do artigo 34.o da referida lei. Xq1