México, designadamente a Comissão Europeia.O diálogo terá lugar, nomeadamente:- a nível presidencial,- a nível ministerial,- a nível de altos funcionários,- mediante a plena utilização das vias diplomáticas.Periodicamente, terão lugar reuniões presidenciais, entre as mais altas instâncias das partes, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Periodicamente, terão lugar reuniões a nível ministerial, entre os respectivos ministros dos negócios estrangeiros, cujas modalidades serão definidas pelas partes.Declaração comum relativa ao diálogo a nível parlamentarAs partes salientam a conveniência de institucionalizar um diálogo político a nível parlamentar, mediante o estabelecimento de contactos entre o Parlamento Europeu e o Congresso Mexicano (Câmara dos Deputados e Senado).Declaração comum interpretativa relativa ao artigo 4.oNos termos do artigo 7.o do presente acordo, as obrigações decorrentes do disposto no artigo 4.o só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão a que se refere o artigo 5.oDeclaração comum relativa o n.o 3 do artigo 24.oAs partes confirmam as suas obrigações multilaterais em matéria de serviços de transporte marítimo assumidas na qualidade de membros da OMC, tendo igualmente em conta as obrigações que lhes incumbem por força do Código de liberalização das operações invisíveis correntes da OCDE.Declaração comum relativa ao artigo 35.oAs partes acordam em prestar o seu apoio institucional, a nível multilateral, tendo em vista a adopção, entrada em vigor e aplicação do Código de conduta internacional para uma pesca responsável.DECLARAÇÕES UNILATERAISDeclaração da Comunidade relativa ao artigo 11.oA Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência leal, a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com base nos critérios previstos nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo o direito derivado.Declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros relativa às convenções sobre propriedade intelectual a que se refere o artigo 12.oA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que as convenções multilaterais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, a que se refere o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o, incluem, pelo menos, as seguintes convenções:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971 alterado em 1979);- Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou