Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de crédito e de cobranças (Lei n.o 126 de 1998), artigos 3 e 4 Lei dos advogados (Lei n.o 205 de 1949), artigos 72 e 73 Descrição: