numa sessão em que estejam representantes da Turquia, determina em pormenor as modalidades de participação da Turquia nos trabalhos do Observatório.Artigo 4.oOrçamentoA Turquia contribui financeiramente para as actividades do Observatório, em conformidade com o disposto no anexo I do presente acordo, do qual faz parte integrante.Artigo 5.oProtecção e confidencialidade dos dados1. Caso, com base no presente acordo, sejam enviados pelo Observatório às autoridades turcas, nos termos da legislação comunitária e turca, dados de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares, os referidos dados apenas podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições determinadas pelo serviço que os transmite.2. Os dados relativos à droga e toxicodependência fornecidos às autoridades turcas pelo Observatório podem ser publicados, desde que sejam observadas as regras comunitárias e turcas relativas à divulgação e à confidencialidade da informação. Os dados pessoais não podem ser publicados nem postos à disposição do público.3. Os centros especializados designados na Turquia não serão obrigados a prestar informações consideradas confidenciais ao abrigo da legislação turca.4. O Observatório fica vinculado pelas regras previstas no artigo 6.o do Regulamento relativamente aos dados que lhe forem fornecidos pelas autoridades turcas.Artigo 6.oEstatuto jurídicoO Observatório tem personalidade jurídica ao abrigo da lei turca e goza na Turquia da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela lei turca.Artigo 7.oResponsabilidadeA responsabilidade do Observatório é regulada pelas normas previstas no artigo 16.o do Regulamento.Artigo 8.oPrivilégios e imunidadesA Turquia aplica ao Observatório o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo e do qual faz parte integrante.Artigo 9.oEstatuto do pessoalEm derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais turcos no pleno gozo dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo do Observatório.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo.Artigo 11.oDuração e cessação de vigência1. O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Expira no momento da adesão da Turquia à União Europeia.2. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte contratante. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Съставено в