1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 30.(2) JO L 79 de 17.3.2001, p. 1.(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.(6) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.(7) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.(8) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.