10. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 11. Se o número de marinheiros ou estagiários seichelenses qualificados a bordo dos atuneiros cercadores não atingir o nível mínimo previsto no ponto 1 por motivos diferentes das referidos no ponto 10, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais a sua frota operou nas águas das Seicheles, tendo como referência a entrada do primeiro navio e a saída do último, multiplicado por um montante de 20 EUR por dia. O montante forfetário deve ser pago às autoridades seichelenses o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca. CAPÍTULO V OBSERVADORES 1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no respeitante ao programa de observadores científicos. 2. Para fins de cumprimento, as disposições aplicáveis aos observadores, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança, são as seguintes: 2.1