3.9.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 65/2009 de 29 de Maio de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1). (2) A Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (2), tal como rectificada no JO L 33 de 4.2.2006, p. 87, e no JO L 105 de 13.4.2006, p. 65, deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56u [Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto: «56v. 32005 L 0035: Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11), tal como rectificada no JO L 33 de 4.2.2006, p. 87, e no JO L 105 de 13.4.2006, p. 65.