Divulga ao público as taxas de avaliação da conformidade. 5. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 4, as Partes aceitam uma declaração de conformidade de um fornecedor como prova da conformidade com os seus regulamentos técnicos nas gamas de produtos em que a declaração tenha sido aceite na data de entrada em vigor do presente Acordo. 6. Para efeitos de informação, cada Parte publica e mantém uma lista das gamas de produtos referidas no n.o 5, juntamente com as referências aos regulamentos técnicos aplicáveis. 7. Não obstante o disposto no n.o 5, qualquer uma das Partes pode introduzir requisitos de ensaio ou de certificação por parte terceira obrigatórios para as gamas de produtos referidas nesse número, desde que tais requisitos sejam justificados por objetivos legítimos e sejam proporcionais ao objetivo de fornecer à Parte importadora garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos ou a normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade. 8. A Parte que propõe a introdução dos procedimentos de avaliação da conformidade referidos no n.o 7 notifica a outra Parte numa fase inicial e tem em consideração as observações da outra Parte ao conceber qualquer desses procedimentos de avaliação da conformidade. Artigo 94.o Transparência 1. Exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional, cada Parte permite à outra Parte apresentar observações por escrito aos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade notificados no prazo de, pelo menos, 60 dias a contar da data da transmissão da notificação desses regulamentos ou procedimentos ao registo central de notificações da OMC. As Partes considerarão favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.