TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo SSC.59: Cooperação1. As autoridades competentes dos Estados notificarão o Comité Especializado de Coordenaçãoda Segurança Social de qualquer alteração das respetivas legislações no que respeita aos ramos dasegurança social abrangidos pelo artigo SSC.3 [Matérias abrangidas] que sejam relevantes oupossam afetar a aplicação do presente Protocolo.2. A menos que o presente Protocolo exija a notificação dessas informações ao ComitéEspecializado de Coordenação da Segurança Social, as autoridades competentes dos Estados 1250 ---pagebreak--- comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação do presente Protocolo que não tenhamsido notificadas nos termos do n.º 1 e que sejam relevantes para a aplicação do mesmo.3. Para efeitos do presente Protocolo, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros edo Reino Unido prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. Aassistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio,gratuita. No entanto, o Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social estabelece anatureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima dos quais o seu reembolso é devido.4. Para efeitos do presente Protocolo, as autoridades e instituições dos Estados podemcomunicar diretamente entre si e com as pessoas envolvidas ou os seus representantes.5. As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente Protocolo ficam sujeitas à obrigação deinformação e cooperação recíprocas para garantir a correta aplicação do presente Protocolo.As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos ospedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informaçãonecessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente Protocolo.Os interessados devem informar o mais rapidamente possível as instituições do Estado competentee do Estado de residência sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afete oseu direito às prestações nos termos do presente Protocolo.6. O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.º 5 podeser objeto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas