Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 185 de 15.7.2011, p. 1. (2) Foram indicados requisitos constitucionais. (3) JO L 154 de 22.5.2014, p. 28.