responsável pela definição dos procedimentos em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente convénio de aplicação.6.3. As informações e o equipamento e material fornecidos ou produzidos em conformidade com o presente convénio de aplicação serão classificados "SECRET" nos EUA ou "SECRET UE/EU SECRET" na UE.7. Divulgação não autorizada de informação7.1. Por "Controlled Unclassified Information" nos EUA e informações sensíveis não classificadas na UE entendem-se as informações ou dados preliminares ou pré-decisionais, conforme o caso, que não se destinam a ser classificados mas aos quais tenham sido aplicadas restrições de acesso ou de distribuição e instruções de tratamento em conformidade com a legislação, a regulamentação, as políticas ou as directrizes das Partes.7.2. Quando aplicável, se as informações forem fornecidas ou produzidas em aplicação do presente convénio de aplicação, devem ser assinaladas de modo a identificar o seu carácter sensível em conformidade com a legislação, a regulamentação, as políticas ou as directrizes das Partes.7.3. Para os EUA, a categoria "Controlled Unclassified Information" inclui, embora não exclusivamente, as informações assinaladas como "Sensitive Security Information", "For Official Use Only", "Law Enforcement Sensitive Information", "Protected Critical Infrastructure Information", "Sensitive But Unclassified (SBU)", e pode incluir informações económicas confidenciais (Business Confidential Information). Para a Comissão Europeia, as informações sensíveis não classificadas são informações que apresentam uma marcação aprovada oficialmente pela Direcção de Segurança da Comissão Europeia.7.4. A "Controlled Unclassified Information" dos EUA e as informações sensíveis não classificadas da UE fornecidas ao abrigo do presente convénio de aplicação:7.4.1. devem estar devidamente assinaladas a fim de destacar o seu carácter sensível,7.4.2. não podem ser utilizadas para outros efeitos além dos descritos no presente convénio de aplicação, e7.4.3. não podem ser divulgadas sem consentimento prévio da Parte que envia as informações ou da entidade de origem.7.5. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias ao seu dispor, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, a fim de proteger contra a divulgação não autorizada as informações não classificadas que requeiram restrições de acesso e distribuição.7.6. As Partes podem estabelecer disposições de segurança circunstanciadas relativas à marcação, armazenagem, tratamento e protecção das informações não classificadas controladas.8. Resolução de diferendos8.1. Os diferendos em matéria de propriedade intelectual serão resolvidos de acordo com o disposto no anexo do Acordo.8.2. Exceptuando os diferendos em matéria de propriedade intelectual, todas as questões ou diferendos decorrentes do