(DG IV) e, por parte da Letónia, pela Autoridade da Concorrência da Letónia.As competências da Comissão das Comunidades Europeias e da Autoridade da Concorrência da Letónia nesta matéria decorrem da legislação em vigor na Comunidade e na Letónia, ainda que essa legislação seja aplicável a empresas situadas fora dos respectivos territórios.Ambas as autoridades resolverão os casos segundo o respectivo direito substantivo e terão em conta as disposições adiante enunciadas. As normas substantivas aplicáveis das autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias, as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado CECA, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência e, no que se refere à Autoridade da Concorrência da Letónia, a Lei da Concorrência e demais regulamentação letã aplicável.ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CEArtigo 2.oCompetência de ambas as autoridadesAs questões abrangidas pelo artigo 64.o do Acordo Europeu que possam afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Letónia e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pela Autoridade da Concorrência da Letónia nos termos do presente artigo.2.1. Notificação2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência procederão à notificação recíproca dos processos em curso e que, segundo o princípio geral do artigo 1.o, pareçam ser igualmente da competência da outra autoridade.2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos processos que:- envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade,- se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da outra autoridade,- impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no território da outra autoridade.2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, de eventuais consequências para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de Associação cópias das notificações.2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar durante o inquérito, quando este não esteja ainda numa fase demasiado próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar comentários ou consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de tratar o processo em questão.2.2. Consultas e cortesia internacionalSempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou a Autoridade da Concorrência da Letónia considerar