Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasArtigo 1.oNos termos do artigo 2.o do acordo, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca por um período de três anos a contar de 3 de Dezembro de 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.o1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo relativa ao período supramencionado é fixada em 206250 euros por ano.2. A compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da Maurícia de 5500 toneladas por ano. Se as capturas anuais, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas da Maurícia, excederem essa quantidade, a compensação financeira supracitada será aumentada de 50 euros por tonelada suplementar capturada.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Maurícia.4. A compensação financeira será depositada numa conta, aberta no Tesouro Público, indicada pelo Governo da Maurícia.Artigo 3.oAlém disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 618750 euros, de acordo com a seguinte repartição:1. 543750 euros para o financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar a compreensão e a gestão dos recursos haliêuticos e biológicos na zona de pesca da Maurícia e para a aplicação de um regime de localização, vigilância e controlo que inclua um sistema de informação e de gestão electrónica das pescas baseado num sistema de localização dos navios.2. 75000 euros para bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas. Deste montante, um máximo de 25000 euros poderá ser utilizado, a pedido das autoridades maurícias responsáveis pelas pescas, para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relativas às pescas.Três meses após a data de aniversário do protocolo, o ministério maurício incumbido das pescas apresentará à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Maurícia um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades maurícias incumbidas das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Todos os montantes indicados serão depositados numa conta, aberta no Tesouro Público, indicada pelo Governo da Maurícia.Artigo 4.oSe a Comunidade omitir a efectuação de qualquer um dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o acordo de pesca poderá ser suspenso.Artigo 5.oO anexo do