«Artigo 13.o Sempre que o Comité Misto tenha sido notificado nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Acordo ou do n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo, qualquer decisão sua de manter em vigor o Acordo ou o Protocolo requer a unanimidade. Se a cessação de vigência do Acordo ou do Protocolo resultar da não aceitação de um acto ou de uma medida que não sejam aplicáveis à Irlanda e/ou ao Reino Unido, os respectivos representantes não podem opor-se à unanimidade.». Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 3.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Suíça e o Liechtenstein são responsáveis pela sua publicação oficial nos respectivos países. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto O Presidente D. MATE (1) O documento do Conselho com o n.o 16462/06 está disponível em http://register.consilium.europa.eu (2) JO C 308 de 14.12.2004, p. 2.