um aumento na representação a que teriam direito os seus Estados membros que forem partes na convenção, incluindo os direitos em matéria de tomada de decisões.5. A participação de tal organização internacional não confere, em caso algum, aos seus Estados membros que não forem partes na convenção quaisquer dos direitos estabelecidos na presente convenção.6. Em caso de conflito entre as obrigações de uma organização internacional resultante da presente convenção e as que lhe incumbam por virtude do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer actos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas na presente convenção.Artigo 5º Declarações, notificações e comunicações 1. O instrumento de confirmação formal ou de adesão de uma organização internacional deve conter uma declaração que especifique as matérias regidas pela presente convenção em relação às quais os seus Estados membros que forem partes na presente convenção lhe tenham transferido competência.2. Um Estado membro de uma organização internacional deve fazer uma declaração que especifique as matérias regidas pela presente convenção em relação às quais tenha transferido competência para a organização, no momento da ratificação da convenção ou de adesão a ela ou no momento do depósito pela organização do seu instrumento de confirmação formal ou de adesão, considerando-se o que for posterior.3. Presume-se que os Estados partes membros de uma organização internacional que for parte na convenção têm competência sobre todas as matérias regidas pela presente convenção em relação às quais transferências de competência para a organização não tenham sido especificamente declaradas, notificadas ou comunicadas, nos termos do presente artigo.4. A organização internacional e os seus Estados membros que forem partes na presente convenção notificarão sem demora o depositário da presente convenção de quaisquer modificações na distribuição da competência especificada nas declarações previstas nos nºs 1 e 2, incluindo novas transferências de competência.5. Qualquer Estado parte pode pedir a uma organização internacional e aos seus Estados membros, que forem Estados partes, que informem sobre quem, se a organização ou os seus Estados membros, tem competência em relação a qualquer questão específica que tenha surgido. A organização e os Estados membros interessados devem prestar essa informação num prazo razoável. A organização internacional e os Estados membros também podem prestar essa informação por iniciativa própria.6. As declarações, notificações e comunicações de informação a que se refere o presente artigo devem especificar a natureza e o alcance da competência transferida.Artigo 6º Responsabilidade 1. As partes que tiverem competência nos termos do artigo 5º do presente anexo serão responsáveis pelo não cumprimento das obrigações ou por qualquer outra violação desta convenção.2. Qualquer Estado parte pode pedir a uma organização