opere no âmbito do acordo de pesca, que tenha ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.b) Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação malgaxe;- quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei malgaxe.c) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2001296PT.001602.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2001296PT.001702.TIF">Apêndice 3EMBARQUE DE OBSERVADORESOs atuneiros e palangreiros de superfície autorizados a pescar recebem a bordo um observador do Centro de Vigilância das Pescas, munido de um cartão profissional e de um livrete marítimo. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo Centro de Vigilância das pescas, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o desempenho das suas funções.A bordo, o observador:1. Observa, regista e comunica as actividades de pesca dos navios;2. Verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;5. Recolhe os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca durante a sua presença a bordo;6. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;7. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio;8. Redige um relatório de maré que é transmitido ao Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar, com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias.Para o efeito, o armador ou o capitão do navio de pesca devem:1. Facultar ao observador o acesso a bordo do navio para o exercício das