"Decisão relativa à capacidade financeira", a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe a exploração de serviços aéreos nos termos do presente título possui capacidade financeira suficiente e competências de gestão adequadas para explorar tais serviços e está disposta a cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os requisitos, que regulam a exploração dos referidos serviços; n) "Custo total", o custo do serviço prestado, que pode incluir montantes apropriados relativos ao custo de capital e depreciação de ativos, bem como os custos de manutenção, exploração, gestão e administração; o) "OACI", a Organização da Aviação Civil Internacional das Nações Unidas; p) "Estabelecimento principal", os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade dessa transportadora aérea; q)