Serviços de reboque e tração (CPC 7214) i) Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) 1) AM; Nenhuma, exceto que a prestação de serviços auxiliares de transporte em portos públicos está sujeita a concessões ou outras formas de autorização. A carga, a descarga e o armazenamento de hidrocarbonetos devem ser exclusivamente confiados a empresas nacionais, estatais ou mistas, em que o Estado detém pelo menos 51 % do capital social. TN: Não consolidado