notificar o Secretário-Geral de que esta se aplicará à totalidade ou a parte dos territórios cujas relações internacionais estejam sob a sua responsabilidade e que deverão ser especificados na notificação. Esta notificação produzirá efeitos a partir do dia 1 de Janeiro subsequente, dentro de um prazo mínimo de doze e máximo de vinte e quatro meses, à data em que o Secretário-Geral a receber, a menos que seja fixada uma data anterior. Todavia, a presente Convenção não se tornará aplicável a estes territórios antes de entrar em vigor relativamente ao Estado interessado. 2. A presente Convenção deixará de ser aplicável ao território designado, na data em que as relações internacionais de tal território deixarem de estar sob a responsabilidade da Parte Contratante ou em qualquer data anterior notificada ao Secretário-Geral nas condições previstas no artigo 15º Artigo 15º Denúncia A presente Convenção será válida por um período ilimitado. Todavia, qualquer Parte Contratante poderá denunciá-la, produzindo efeitos essa denúncia um ano após a recepção do respectivo instrumento pelo Secretário-Geral, a menos que uma data posterior seja fixada. Artigo 16º Processo de emenda 1. O Conselho pode recomendar às Partes Contratantes emendas à presente Convenção. 2. Qualquer Parte Contratante pode notificar ao Secretário-Geral uma objecção a uma emenda recomendada, bem como retirar tal objecção posteriormente, no prazo estabelecido no nº 3 do presente artigo. 3. Qualquer emenda recomendada considerar-se-á aceite decorridos seis meses após a data da sua notificação pelo Secretário-Geral, desde que não seja formulada qualquer objecção no decurso deste prazo. 4. As emendas aprovadas entrarão em vigor, relativamente às Partes Contratantes, numa das seguintes datas: a) No caso de a emenda recomendada ser notificada em data anterior a 1 de Abril, no dia 1 de Janeiro do segundo ano subsequente à data da notificação; ou b) No caso da emenda recomendada ser notificada a 1 de Abril ou posteriormente, no dia 1 de Janeiro do terceiro ano subsequente à data da notificação. 5. Na data prevista pelo nº 4 do presente artigo, as Nomenclaturas Estatísticas das Partes Contratantes, bem como a sua Nomenclatura Pautal ou, no caso previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 3º, a sua Nomenclatura Pautal e Estatística Combinada, devem estar em conformidade com as emendas introduzidas no Sistema Harmonizado. 6. Qualquer Estado ou união aduaneira ou económica que assine a presente Convenção sem reserva de ratificação, que a ratifique ou a ela adira, considera-se que aceita as emendas que, à data em que se torne Parte Contratante, estejam em vigor ou tenham sido aceites nos termos das disposições do nº 3 do presente artigo. Artigo 17º Direitos das Partes Contratantes face ao Sistema Harmonizado No que