ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente acordo.".3. O anexo II é alterado nos termos seguintes:a) O artigo 2.o é alterado nos termos seguintes:i) o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:a) Para projectos de infra-estruturas nos países menos desenvolvidos, nos países em situação de pós-conflito e nos países vítimas de catástrofes naturais — excepto os mencionados em aa) — indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nestes casos, a taxa de juro aplicável ao empréstimo será reduzida em 3%;aa) Para projectos de infra-estruturas de entidades públicas geridas de acordo com os princípios da gestão comercial, indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado, em países sujeitos a condições de empréstimo restritivas, quer no âmbito da iniciativa países pobres altamente endividados (PPAE) quer de outro quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional. Nestes casos, o Banco procurará reduzir o custo médio dos financiamentos recorrendo a co-financiamento adequado com outras entidades financiadoras. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente quer da iniciativa PPAE quer de um novo quadro relativo à sustentabilidade da dívida acordado a nível internacional;b) Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para projectos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do ponto de vista social ou ambiental. Nesses casos, os empréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das particularidades do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode exceder 3%.A taxa final dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) nunca serão inferiores a 50% da taxa de referência.",ii) o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:"9. As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. Pode ser utilizado um montante até 10% do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países ACP.";b) O artigo 3.o é alterado nos termos seguintes:i) o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A Facilidade de Investimento deve intervir em todos os sectores económicos e apoiar investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas que se revistam de especial