lado,TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado "Acordo de Cotonu"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo únicoEm conformidade com o artigo 95.o do Acordo de Cotonu, esse mesmo acordo é alterado nos termos seguintes:A. PREÂMBULO1. Após o considerando 8, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que a Convenção Europeia para a salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais…", são inseridos os seguintes considerandos:"REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem passar impunes e que a sua perseguição efectiva deve ser assegurada pela adopção de medidas a nível nacional e pelo reforço da colaboração mundial;CONSIDERANDO que a criação e o funcionamento efectivo do Tribunal Penal Internacional constituem um contributo importante para a paz e a justiça internacional;".2. O considerando 10, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que os princípios e objectivos de desenvolvimento…", passa a ter a seguinte redacção:"CONSIDERANDO que os objectivos de desenvolvimento do milénio enunciados na declaração do milénio adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objectivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, proporcionam uma perspectiva clara e devem nortear a cooperação ACP-União Europeia no âmbito do presente acordo;".B. DISPOSITIVO DO ACORDO DE COTONU1. No artigo 4.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente acordo. As partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial contributo dos intervenientes não estatais e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento. Nesta perspectiva e nos termos do presente acordo, os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso:".2. O artigo 8.o é alterado nos termos seguintes:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O objectivo desse diálogo consiste em permitir o intercâmbio de informações, promover a compreensão recíproca e facilitar a definição de prioridades e agendas comuns, nomeadamente reconhecendo os laços existentes entre os diferentes aspectos das relações entre as partes e as diversas áreas de cooperação