no. 5 do artigo 20o. do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO Nº 4 relativo às disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo nº 1 Artigo 1ºA Comunidade aplicará aos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé os seguintes contingentes pautais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºAs Ilhas Faroé concederão uma isenção dos direitos aduaneiros e outras imposições aos produtos originários da Comunidade classificados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, sob reserva das seguintes excepções:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pelas partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas sob a sua jurisdição, nos termos e nas condições do presente protocolo, assegurando a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, excepto nos casos em que a comunicação dessas informações obteve autorização prévia das referidas autoridades.Artigo 3º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoriade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma