7.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 66/2006 de 2 de Junho de 2006 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1) (2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas ao país. (3) O Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66i (Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—