PROTOCOLO que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGAE O REINO DA SUÉCIA,CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado Acordo EEE, foi assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;CONSIDERANDO que o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir denominado Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, foi assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;CONSIDERANDO que se verificou que um dos signatários do Acordo EEE, a Confederação Suíça, não está em condições de ratificar o Acordo EEE ou o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, e que, por conseguinte, estes acordos não se aplicam à Suíça;CONSIDERANDO que o protocolo que adapta o Acordo EEE é assinado na mesma data que o presente protocolo;CONSIDERANDO necessário fixar uma nova data para a entrada em vigor do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal;CONSIDERANDO necessário estabelecer disposições especiais para a entrada em vigor do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal no que respeita ao Principado do Liechtenstein;CONSIDERANDO que, em consequência da não ratificação por parte da Suíça, é necessário introduzir determinadas adaptações no Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal,DECIDIRAM adoptar o seguinte protocolo:Artigo 1º1. O Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, com as adaptações introduzidas pelo presente protocolo, entrará em vigor, na data de entrada em vigor do presente protocolo, entre a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.2. No que diz respeito ao Principado do Liechtenstein, o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, com as adaptações introduzidas pelo presente protocolo, entrará em vigor na mesma data em que o Acordo EEE entrar em vigor para o Liechtenstein, na condição de os signatários do presente protocolo terem adoptado a decisão adequada no que se refere à aplicação ao Liechtenstein de decisões e outras medidas adoptadas nos termos do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal.Artigo 2º1. Dado que a Confederação Suíça, na sequência da sua não ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, não é parte contratante nesse acordo, deve ser suprimida a referência à «CONFEDERAÇÃO SUÍÇA» como uma das partes contratantes que consta do preâmbulo do acordo.2. A alínea b) do artigo 1º do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal passa a ter a