24.11.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 104/2005 de 8 de Julho de 2005 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1). (2) A Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5ei (Decisão 2004/411/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «5ej. 32004 D 0535: Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235 de 6.7.2004, p. 11).». Artigo 2.o