à pesca na zona de pesca do QuiribatiArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, o Quiribati concederá licenças de pesca anuais aos atuneiros da Comunidade por um prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo e em conformidade com os limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".2. No primeiro ano de aplicação do presente protocolo, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a seis cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.3. Nos anos seguintes, serão concedidas licenças anuais para pescar simultaneamente na zona de pesca do Quiribati a quatro cercadores com rede de cerco com retenida e 12 palangreiros.Artigo 2.o1. O montante da contribuição financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixado em 546000 euros para o primeiro ano e em 416000 euros por ano para os anos seguintes.2. No primeiro ano de aplicação do protocolo, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 446000 euros na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa, que será colocada à disposição pouco depois da entrada em vigor do presente protocolo.Nos anos seguintes, será depositada uma primeira parte da contribuição financeira equivalente a 316000 euros por ano na mesma conta do Governo do Quiribati na data em que foi celebrado o protocolo.A afectação destas partes da contribuição financeira é da competência exclusiva do Governo do Quiribati.3. Uma segunda parte da contribuição financeira, equivalente a 100000 euros por ano, será reservada para os fins especificados no artigo 5.o do protocolo.4. A contribuição financeira total corresponde a capturas na zona de pesca do Quiribati de 8400 toneladas de atum no primeiro ano e 6400 toneladas de atum por ano nos anos seguintes.Artigo 3.o1. A pedido da Comunidade, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo e sem prejuízo do artigo 11.o do acordo, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas pelo n.o 3 do artigo 1.o do presente protocolo poderá ser aumentado, se os recursos o permitirem e após uma avaliação adequada das unidades populacionais de atum, baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Análise da pesca do atum no Pacífico centro e oeste e do estado das unidades populacionais" publicada anualmente pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico.A atribuição das referidas licenças suplementares observará os termos do Convénio de Palau. Em nenhum caso o Quiribati concederá mais de sete licenças suplementares para cercadores com rede de cerco com retenida por ano. O número efectivo de licenças suplementares disponíveis será comunicado pelo Quiribati à Comunidade anualmente, após a reunião anual do Convénio de Palau.2. Por cada licença