5. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 6. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. 7. Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 77.o, alínea m), subalíneas i) e ii), do presente Acordo, respetivamente. Setor ou subsetor Descrição das reservas 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS A.