sentido, o Tribunal decidirá da conveniência de organizar essas audiências ou se o processo se deverá desenrolar com base em documentos ou outro material.13.4.Todos os documentos ou informações que uma das partes fornecer ao Tribunal devem ser por ela comunicados ao mesmo tempo à outra parte. Nenhum desses documentos ou informações poderá ser utilizado por uma parte para fazer valer os seus direitos ou apresentar os seus argumentos, a menos que existam provas de que foram igualmente comunicados à outra parte. Artigo 14o.Lei aplicável e normas processuais14.1.O Tribunal aplicará às questões em litígio a lei do Estado da entidade adjudicante, salvo se o contrato dispuser de outro modo. Nesse caso, o Tribunal aplicará a lei especificada no contrato. Em todos os casos, o Tribunal decidirá em conformidade com o estipulado no contrato e pode ter em conta os usos do comércio aplicáveis à transacção.14.2.Caso a lei a aplicar seja omissa relativamente a um determinado aspecto, o Tribunal aplicará a lei sobre conflitos de leis que resultar da lei aplicável ao contrato. O Tribunal não pode abster-se de julgar sob pretexto de omissão ou obscuridade da lei.14.3.Sem prejuízo do disposto no no. 1 do artigo 5o.e no no. 1 do artigo 14o., o Tribunal decidirá, no decurso do processo de arbitragem, como «concertador» ou ex aequo et bono, se as partes o tiverem expressamente autorizado para o efeito.14.4.O processo arbitral será integralmente conduzido em conformidade com o presente regulamento. Se qualquer acto processual não se encontrar previsto no presente regulamento, a questão será resolvida, na falta de acordo entre as partes, pelo Tribunal que, em especial, neste caso, deve velar pelo respeito do princípo da igualdade entre as partes. Artigo 15o.Língua do processo15.1.O processo arbitral é conduzido, e a decisão arbitral proferida, na língua do contrato cujos termos ou cuja execução tenham suscitado o litígio.15.2.O Tribunal pode ordenar que todos os documentos apensos à petição inicial e à resposta ou quaisqueroutros documentos produzidos no decurso do processo, cuja língua original não seja a do processo, sejam acompanhados de uma tradução autenticada na língua do processo. Artigo 16o.Lugar do processo16.1.O processo arbitral correrá no Estado ACP em que tiver sido celebrado ou executado o contrato. N° entanto, com o acordo das partes e por questões de conveniência, o Tribunal pode decidir conduzir a arbitragem em qualquer outro lugar. Ao tomar tal decisão, o Tribunal deverá atender às circunstâncias do caso, incluindo os custos envolvidos, a conveniência das partes e os eventuais efeitos negativos das normas processuais sobre as partes e sobre o processo vigentes no lugar alternativo.16.2.Sem prejuízo do no. 1 do artigo 16o., o Tribunal pode proceder a audiências e efectuar reuniões, em qualquer lugar que lhe convenha, tendo em conta as