confidenciais sobre know-how.--------------------------------------------------Declaração comum relativa ao artigo 49.o do acordo (artigo 126.o do AEA)1. As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação prática do acordo, a expressão "casos de extrema urgência" que figura no artigo 49.o do acordo significa os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional, e- na violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu artigo 1.o2. As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 49.o são medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se, num caso de extrema urgência, uma das partes adoptar uma medida ao abrigo do disposto no artigo 49.o, a outra parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.--------------------------------------------------Declaração comum relativa ao Principado de Andorra relativa ao Protocolo n.o 4 do acordo1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Albânia como originários da Comunidade, na acepção do acordo.2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, será aplicável mutatis mutandis o disposto no Protocolo n.o 4.--------------------------------------------------Declaração comum relativa à República de São Marino relativa ao Protocolo n.o 4 do acordo1. Os produtos originários da República de São Marino serão aceites pela Albânia como originários da Comunidade, na acepção do acordo.2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, será aplicável mutatis mutandis o disposto no Protocolo n.o 4.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMUNIDADEDeclaração da Comunidade relativa às medidas comerciais de carácter excepcional adoptadas pela Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2007/2000Tendo em conta que a Comunidade adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em benefício dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a Albânia, com base no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, a Comunidade declara que:- em conformidade com o disposto no artigo 17.o do acordo, as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do acordo enquanto for aplicável o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, com as alterações que lhe foram introduzidas,- no que respeita aos produtos classificados nos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais