Período Direito apli­ Valores de importação USD preparatório cado em Direito MFN Taxa Média de SH 2002 Classe TEC 2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 aplicado em 2008 TEC 2004-20064403 99 5% A 0% 0% — — — 04501 10 5% A 0% 0% — 5 018 — 1 6734501 90 5% A 0% 0% 2 535 251 — 9294707 10 5% A 0% 0% — — — 0