da Comissão) para determinar se esses produtos estão certificados em conformidade com as especificações enunciadas no Anexo C. Os órgãos de gestão comunicam e cooperam entre si para garantir que todos os produtos que ostentem o logotipo comum obedeçam às especificações enunciadas no Anexo C.Artigo VICoordenação do programa entre as partes1. As partes criarão uma Comissão Técnica, encarregada de fiscalizar a aplicação do presente acordo; essa comissão será composta por representantes dos respectivos órgãos de gestão.2. A Comissão Técnica reúne-se anualmente e, a pedido de um dos órgãos de gestão, procederá a deliberações para examinar o funcionamento e a gestão do programa de rotulagem Energy Star, as especificações enunciadas no Anexo C, os produtos abrangidos pelo programa, as acções empreendidas para sensibilizar os consumidores e os progressos realizados em relação aos objectivos visados pelo presente Acordo.3. Às reuniões da Comissão Técnica podem assistir terceiros (incluindo representantes de outros Governos e da indústria) na qualidade de observadores, salvo decisão em contrário acordada pelos órgãos de gestão.Artigo VIIRegisto das marcas Energy Star1. A EPA, na qualidade de proprietária das marcas Energy Star, pode pedir o registo das marcas na Comunidade Europeia. A Comissão não pode pedir nem obter o registo das marcas Energy Star ou variações destas marcas em nenhum país.2. Se a EPA registar as marcas na Comunidade Europeia ou em algum dos Estados-Membros, compromete-se a não considerar infracção a utilização, pela Comissão ou por um participante no programa registado na Comissão, da sinalização ou da marcação constantes do Anexo A nos termos do presente Acordo.Artigo VIIIFiscalização e incumprimento1. A fim de proteger as marcas Energy Star, cada órgão de gestão velará pela correcta utilização das mesmas no seu território (no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, no caso da Comissão). Cada órgão de gestão garantirá que as marcas Energy Star apenas sejam utilizadas na forma prevista no Anexo A, e apenas da maneira especificada nas directrizes de utilização do logotipo enunciadas no Anexo B.2. Cada órgão de gestão garantirá uma acção rápida e adequada contra os participantes no programa relativamente aos quais tenha conhecimento de que utilizaram uma marca de forma indevida ou apuseram as marcas Energy Star num produto não conforme com as especificações enunciadas no Anexo C. Esta acção pode consistir, nomeadamente, em:a) Informar por escrito o participante do programa da inobservância das condições do programa de rotulagem Energy Star;b) Através de consultas, elaborar um plano para atingir a conformidade; ec) Se a conformidade não puder ser atingida, cancelar o registo do participante no programa, se necessário.3. Cada órgão de gestão garantirá que sejam tomadas todas as medidas necessárias para pôr termo à utilização não autorizada