relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que sejam prestadores de serviços de um membro, e as pessoas singulares de um membro que sejam contratadas por um prestador de serviços de um membro, no que diz respeito à prestação de um serviço.2. O acordo não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um membro, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.3. De acordo com o disposto nas partes III e IV do acordo, os membros podem negociar compromissos específicos aplicáveis à circulação de todas as categorias de pessoas singulares que prestem serviços ao abrigo do acordo. As pessoas singulares abrangidas por um compromisso específico serão autorizadas a prestar o serviço de acordo com o estipulado nesse compromisso.4. O acordo não impede que um membro aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte des pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer membro nos termos de um compromisso específico (13).Anexo relativo aos serviços de transporte aéreo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem o comércio de serviços de transporte aéreo, regulares ou não, e de serviços acessórios. Confirma-se que nenhum compromisso específico ou obrigação assumidos nos termos do presente acordo reduzirá ou afectará as obrigações de um membro ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor na data de entrada em vigor do Acordo OMC.2. O acordo, incluindo os respectivos processos de resolução de litígios, não é aplicável às medidas que afectem:a) Os direitos de tráfego, seja qual for a sua forma de atribuição;oub) Os serviços directamente relacionados com o exercício dos direitos de tráfego,com excepção do previsto no nº 3 do presente anexo.3. O acordo é aplicável às medidas que afectem:a) Os serviços de reparação e manutenção de aeronaves;b) A venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;c) Os serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).4. Os processos de resolução de litígios previstos no acordo só poderão ser invocados no caso de os membros em questão terem assumido obrigações ou compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.5. O Conselho do