Avis juridique important|11985I/PRO/15ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0437Protocolo n . 15 relativo à definição dos direitos de base portugueses para certos produtos1. Em relação aos produtos a seguir referidos, os direitos de base sobre os quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 190 . são os indicados em frente de cada em deles: POSIÇÃO NUMA TABELA 2. Para os fósforos da posição 36.06 e as acendalhas da subposição ex 36.08 B da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade, o direito de base é zero.