Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em língua francesa e inglesa, e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem fé e serão depositados, num único exemplar, nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, a qualquer Estado convidado a aderir ao Acordo e à Comunidade Económica Europeia.