de um mercado único da energia"), descrito pormenorizadamente no Título IV.Artigo 4.oA Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia") assume as funções de coordenador das três actividades descritas no artigo 3.o.Artigo 5.oA Comunidade da Energia observa o acervo comunitário descrito no Título II, adaptado simultaneamente ao quadro institucional do presente Tratado e à situação específica de cada uma das Partes Contratantes, tendo em vista assegurar um nível elevado de segurança dos investimentos e optimizá-los.Artigo 6.oAs Partes adoptam todas as medidas de carácter geral ou específico, destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Tratado. Facilitam o desempenho das missões da Comunidade da Energia. Abstêm-se de tomar eventuais medidas susceptíveis de prejudicarem a realização dos objectivos do presente Tratado.Artigo 7.oÉ proibida qualquer discriminação no domínio de aplicação do presente Tratado.Artigo 8.oAs disposições do presente Tratado não afectam os direitos de uma Parte determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu abastecimento energético.TÍTULO IIEXTENSÃO DO ACERVO COMUNITÁRIOCAPÍTULO IÂmbito de aplicação geográficoArtigo 9.oO disposto no presente título e as medidas adoptadas por força do mesmo aplicam-se aos territórios das Partes Aderentes e ao território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIAcervo em matéria de energiaArtigo 10.oCada Parte Contratante executa o acervo comunitário em matéria de energia, observando o calendário de execução que figura no Anexo I.Artigo 11.oPara efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de energia" designa i) a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, ii) a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e iii) o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade [2].CAPÍTULO IIIAcervo em matéria de ambienteArtigo 12.oCada Parte Contratante executa o acervo comunitário em matéria de ambiente, observando o calendário de execução que figura no Anexo II.Artigo 13.oAs Partes reconhecem a importância do Protocolo de Quioto. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para aderir a esse Protocolo.Artigo 14.oAs Partes reconhecem a importância das regras enunciadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo