1. A partir da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito para os produtos infra dentro das quantidades dos contingentes pautais fixadas a seguir. Às importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória do Protocolo. Código NC Designação das mercadorias Contingente pautal (toneladas) 0102 Animais vivos da espécie bovina: