obsta ao pagamento de subvenções aos produtores nacionais nem à concessão de incentivos fiscais para desenvolver indústrias, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.Artigo 24.oSubvenções às exportações agrícolas1. No que se refere aos produtos definidos no n.o 3, em relação aos quais os Estados do Pacífico se tenham comprometido a eliminar os direitos aduaneiros, a Parte CE compromete-se a suprimir progressivamente todas as subvenções existentes concedidas à exportação desse produto para os territórios dos Estados do Pacífico.2. As Partes procedem a consultas recíprocas o mais tardar até 18 de Dezembro de 2007 tendo em vista determinar as modalidades da supressão das subvenções existentes referidas no n.o 1.3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura.CAPÍTULO 4Alfândegas e facilitação do comércioArtigo 25.oObjectivosOs objectivos do presente capítulo são:a) Contribuir para a integração dos Estados do Pacífico na economia internacional e, em especial, facilitar o comércio entre as Partes;b) Reforçar a cooperação em matéria aduaneira para assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações pertinentes, permitam a administração eficaz e eficiente das alfândegas e facilitem o comércio.Artigo 26.oRelações com programas existentes e assistênciaAs Partes devem diligenciar no sentido de coordenar e integrar a sua cooperação em matéria de facilitação e promoção do comércio com o trabalho de outros intervenientes, organizações regionais, órgãos e organizações nacionais com o objectivo de evitar a duplicação desnecessária de programas existentes e maximizar as vantagens decorrentes de recursos destinados à facilitação do comércio, em particular, quando adequado, através do seguinte:a) Partilha de informações entre as Partes, os intervenientes, organizações regionais e internacionais e seus membros;b) Utilização de conhecimentos e recursos de outras organizações regionais ou internacionais;c) Cooperação entre as Partes com outras organizações regionais e internacionais e no seu âmbito;d) Cooperação com outras organizações regionais e internacionais para o desenvolvimento, estabelecimento e aplicação de acordos internacionais em matéria de normas e procedimentos harmonizados ou para o estabelecimento de novas organizações regionais;e) Participação de outras organizações regionais e seus membros no programa de facilitação e promoção do comércio; ef)