uma solução adequada. Na pendência de tal solução e sem prejuízo de outras disposições do acordo na matéria, nomeadamente os artigos 31º e 34º, nos casos em que circunstâncias excepcionais tornem necessária uma acção imediata, a parte importadora pode impor de imediato medidas de carácter quantitativo ou outras soluções estritamente necessárias para resolver a situação, em conformidade com as suas obrigações internacionais e multilaterais.CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECA Artigo 6º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da Bulgária serão progressivamente aliminados, de acordo com o seguinte calendário:1. Em 1 de Janeiro de 1994, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base.2. Em 31 de Dezembro de 1995, os restantes direitos serão eliminados.Artigo 7º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Bulgária de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão progressivamente eliminados, em conformidade com o disposto no artigo 11º do acordo:- no que respeita os produtos enumerados no anexo II do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão eliminados na data de entrada em vigor do acordo,- no que respeita aos produtos enumerados no anexo IV do presente protocolo, os direitos aduaneiros serão progressivamente reduzidos em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do acordo.Artigo 8º 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da Bulgária, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições aplicáveis aos produtos e às regiões descritos no anexo V, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo.2. Na data de entrada em vigor do acordo serão eliminadas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Bulgária de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 9º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial destes territórios;iii) Auxílios de Estado, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no