c) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo internacional em conformidade com o acordo em causa. 4. Nenhuma disposição do presente acordo impede uma Parte de aplicar a suspensão das obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as obrigações que lhe incumbem em virtude do presente capítulo. Artigo 15.25 Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem os seus relatórios e as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo disposição em contrário. 2. Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser modificado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta. Artigo 15.26 Reexame e alteração O Comité de Comércio pode decidir reexaminar e alterar os anexos 15-A (Regras processuais), 15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores) e 15-C (Mecanismo de mediação). CAPÍTULO 16 Cooperação e reforço das capacidades Artigo 16.1