submeterá à apreciação do Parlamento, até finais de Maio de 1997, uma proposta das alterações necessárias a introduzir na legislação em matéria de ensaios e de certificação, a fim de a mesma ser adoptada no mais breve prazo por procedimento acelerado. Esta proposta permitirá a aceitação, pela Polónia, da declaração de conformidade comunitária dos fabricantes da Comunidade Europeia. Logo que estas alterações forem adoptadas, as autoridades polacas atribuirão a esses produtos um certificado de segurança B (2). Os custos deste procedimento limitam-se às despesas administrativas normais (3). Para produtos originários da Polónia, sujeitos a declaração da conformidade pelo fabricante nos termos das directivas comunitárias, confirma-se que esses produtos continuarão a ser aceites na Comunidade.c) Para produtos originários da Comunidade Europeia não sujeitos a procedimentos regulamentares ou de certificação na Comunidade Europeia e sujeitos a certificação obrigatória na Polónia, este país compromete-se a eliminar da lista os produtos sujeitos a certificação obrigatória na Polónia (ver anexo III), nomeadamente:- um primeiro grupo de produtos, que inclui mais de metade dos produtos acima referidos, até finais de Março de 1997,- os restantes produtos até finais de 1997.Os produtos em questão foram especificados pela Comunidade Europeia no anexo III. A Polónia informará a Comunidade Europeia dos produtos que deixaram de estar sujeitos a requisitos de certificação após cada redução.d) De acordo com as disposições estabelecidas nos pontos supra, no que diz respeito aos produtos sujeitos a uma certificação obrigatória por terceiros na Comunidade Europeia, as autoridades da Comunidade Europeia aceitarão certificados emitidos pelos OAC polacos, designados pelas autoridades polacas no âmbito do AEAC, após a assinatura deste acordo pela Polónia e pela Comunidade Europeia, quando os OAC polacos forem considerados competentes.e) Todavia, as reclamações apresentadas por cidadãos, entidades públicas ou empresas, sobre a segurança e a qualidade de produtos comercializados ou certificados, originários da Comunidade Europeia e exportados para a Polónia, serão recebidas pelas autoridades polacas e podem ser comunicadas à Comissão Europeia, acompanhadas de todas as informações relevantes. Nesses casos, as partes iniciarão consultas imediatamente, a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis.6. A fim de assegurar a aplicação efectiva deste acordo e uma harmonização adequada do sistema de avaliação da conformidade polaco relativamente às normas em vigor na Comunidade Europeia ambas as partes intensificarão a sua cooperação, em especial tendo em vista promover a participação da Polónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, Cenelec, ETSI, EOTC, EAL E EAC).7. As duas partes reunir-se-ão semestralmente para analisar os progressos efectuados na execução das disposições acima referidas.