pescas.Artigo 5ºO protocolo e o anexo I, datados respectivamente de 18 e 17 de Janeiro de 1990, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo anexo I.Artigo 6ºO presente protocolo e o anexo I entram em vigor na data da sua assinatura.São aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1996.ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR NAVIOS COMUNITÁRIOS 1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que autorizem os navios da Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte:a) A Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio do seu representante nas Seychelles, apresenta às autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licença por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados no termos do formulário previsto para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui no apêndice 1;b) Cada licença é emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, em caso de força maior, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade;c) As licenças são entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias é notificado das licenças emitidas pelas autoridades das Seychelles;d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; todavia, imediatamente após a recepção da notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades das Seychelles, o navio é inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por telefax, uma cópia da referida licença; a cópia deve ser conservada a bordo;e) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicam o sistema de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.2. Validade e pagamento das licenças a) As licenças têm um período de validade de um ano. As licenças são renováveis.b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. As licenças são emitidas mediante pagamento prévio às Seychelles, por ano e por navio, de um montante forfetário de 7 500 ecus no respeitante