confidenciais e ainda a defesa contra a concorrência desleal.ANEXO IIConvenções relativas à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial citadas no n.o 5 do artigo 4.o1. O n.o 5, alínea b), do artigo 4.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, com a última redacção que lhe foi dada em Paris (Acto de Paris, 1971),- Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Estocolmo (Acto de Estocolmo, 1967),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (1989),- Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão (Convenção de Roma, 1961),- Tratado de Cooperação em matéria de patentes (União TCP), alterado em 1984,- Tratado sobre o direito das marcas (1994).2. O n.o 5, alínea c), do artigo 4.o diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas, com a última redacção que lhe foi dada em Genebra (Acto de Genebra, 1977),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977),- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), alterado em Genebra (Acto de Genebra, 1991),- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direitos de autor (Genebra, 1996),- Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre prestações e fonogramas (Genebra, 1996).3. O Comité Misto pode decidir que o disposto no n.o 5, alíneas b) e c), do artigo 4.o seja aplicável a outras convenções multilaterais.ANEXO IIIDeclaração interpretativa relativa ao artigo 16.o: incumprimento do acordoa) Para efeitos da interpretação e aplicação prática do presente acordo, as partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência" constante do artigo 16.o do acordo, se entendem os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste:- na denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional, ou- na violação dos elementos fundamentais do acordo definidos no seu artigo 1.ob) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 16.o do acordo são as medidas adoptadas nos termos do direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 16.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.