PROTOCOLO sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comunidade Europeia e a República da EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASpor um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade»), e a República da Eslovénia (a seguir denominada «Eslovénia»),DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que conhece actualmente a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e esloveno de produtos têxteis,DECIDIRAM concluir o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIASO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxtil e do vestuário da Comunidade e da República da Eslovénia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e do vestuário (seguidamente designados «produtos têxteis») originários da República da Eslovénia e da Comunidade, que constam do anexo I.2. Sob reserva das disposições do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambas as partes de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas na data de entrada em vigor do presente protocolo, salvo disposição em contrário.Artigo 2º1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada «nomenclatura combinada» ou, em forma abreviada, «NC») e em eventuais alterações da mesma.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, tais como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação dos produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, no que respeita à execução e gestão das restrições introduzidas no âmbito do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a utilização, na sua totalidade, de tal acesso, ou perturbar as trocas comerciais regidas pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir tais alterações informará a