Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 29. (2) JO L 347 de 31.12.2010, p. 27. (3) JO L 26 de 29.1.2011, p. 11. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.