— instituição de um mecanismo de participação do público (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3) — estabelecimento de um mecanismo que permita ter em consideração as observações e opiniões do público no processo de tomada de decisões (artigo 2.o, n.o 2, alínea c)) — garantia de acesso efetivo, atempado e não demasiado dispendioso à justiça a nível administrativo e judicial nestes procedimentos para o público (incluindo ONG) (artigo 3.o, n.o 7, e artigo 4.o, n.o 4, avaliação do impacto ambiental e prevenção e controlo integrados da poluição) Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/35/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —