Artigo 7.o Troca de informações 1. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Convenção e em conformidade com o seu direito interno e as obrigações internacionais existentes, cada Parte tomará as medidas que se revelem necessárias para fortalecer entre as Partes a troca atempada de qualquer informação relevante disponível sobre pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas, tal como definido no artigo 4.o. Para esse efeito, cada Parte designará um ponto de contacto disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. 2. Uma Parte poderá escolhar designar, nos termos do n.o 1, um ponto de contacto já existente. 3. O ponto de contacto de uma Parte terá a capacidade para comunic ar expeditamente com o ponto de contacto de outra Parte. Artigo 8.o Condições e garantias 1. Cada Parte assegurará que a execução do presente Protocolo, incluindo o estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.o a 6.o, respeita as obrigações em matéria de direitos humanos que lhe incumbam — em particular a liberdade de circulação, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consagradas na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos —, bem como outras obrigações decorrentes do direito internacional que lhe sejam aplicáveis. 2. O estabelecimento, a implementação e a aplicação da criminalização prevista nos artigos 2.o a 6.o do presente Protocolo ficarão ainda subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, e excluirão qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório ou racista. Artigo 9.o Relação entre o presente Protocolo e a Convenção As palavras e expressões utilizadas no presente Protocolo serão interpretadas de acordo com a Convenção. Consequentemente, aplicar-se-ão entre as Partes todas as disposições da Convenção, à exceção do artigo 9.o. Artigo 10.o Assinatura e entrada em vigor 1. O presente Protocolo será aberto à assinatura dos signatários da Convenção e será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum signatário poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado, aceite ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.