DECISÃO Nº 1/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE-TURQUIA de 20 de Maio de 1996 que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia (96/488/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à realização da fase final da união uduaneira (1), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 3º, o nº 3 do artigo 13º e o nº 3 do artigo 28º,Considerando que é necessário adoptar medidas adequadas ao funcionamento da união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia,DECIDE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º A presente decisão fixa normas de aplicação da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, a seguir designada «decisão de base».Artigo 2º Na acepção da presente decisão entende-se por:1. «País terceiro»: um país ou território que não pertença ao território aduaneiro da união aduaneira CE-Turquia;2. «Parte da união aduaneira»: por um lado, o território aduaneiro da Comunidade e, por outro, o território aduaneiro da Turquia.TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PAUTA ADUANEIRA COMUM E ÀS POLÍTICAS PAUTAIS PREFERENCIAIS Artigo 3º 1. No que respeita aos produtos referidos no artigo 15º da decisão de base e para efeitos do artigo 3º dessa decisão, é autorizada a introdução em livre prática, na Turquia, se os produtos forem originários da Comunidade. A origem dos produtos é determinada de acordo com as regras comunitárias em matéria de origem não preferencial das mercadorias.2. Sempre que os produtos a que se refere o artigo 15º da decisão de base não sejam originários da Comunidade, nos termos do artigo 3º dessa decisão, a Turquia deduzirá do montante dos direitos pagos por estes produtos por força do artigo 15º o montante dos direitos já pagos na Comunidade pelos referidos produtos.TÍTULO III DISPOSIÇÕES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS ENTRE AS DUAS PARTES DA UNIÃO ADUANEIRA CAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 4º Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de introdução em livre prática, previstas na decisão de base, são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as duas partes da união aduaneira, segundo as condições previstas na presente decisão, o Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Comunidade, e o Código Aduaneiro Turco e as respectivas disposições de aplicação,