43.o da Convenção ou quanto às medidas de execução dos direitos e garantias sobre um bem aeronáutico em virtude da Convenção; além disso, caso estejam reunidas as outras condições de atribuição de competência ou de execução, a renúncia é atribuidora de competência e permite o recurso às medidas de execução, consoante o caso.2. Uma renúncia formulada ao abrigo do número anterior deve ser feita por escrito e conter uma descrição do bem aeronáutico.CAPÍTULO VRELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕESArtigo XXIIIRelações com a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre AeronavesPara qualquer Estado Contratante, Parte na Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, assinada em Genebra em 19 de Junho de 1948, a presente Convenção prevalece sobre aquela Convenção na medida em que esta se aplique às aeronaves, tal como definidas no presente Protocolo, e aos bens aeronáuticos. No entanto, no que respeita aos direitos ou garantias que não sejam visados ou afectados pela presente Convenção, esta não prevalece sobre a Convenção de Genebra.Artigo XXIVRelações com a Convenção para a Unificação de Certas Normas sobre o Arresto de Aeronaves1. Para qualquer Estado Contratante, Parte na Convenção para a Unificação de Certas Normas sobre o Arresto de Aeronaves, assinada em Roma em 29 de Maio de 1933, a Convenção prevalece sobre esta Convenção na medida em que esta se aplique às aeronaves tal como definidas no presente Protocolo.2. Um Estado Contratante, Parte na Convenção referida, pode declarar, aquando da ratificação, da aceitação, da aprovação do presente Protocolo, ou da adesão, que não aplicará o presente artigo.Artigo XXVRelações com a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira InternacionalA Convenção prevalece sobre a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira Internacional, assinada em Otava, em 28 de Maio de 1988, na medida em que esta se aplique aos bens aeronáuticos.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo XXVIAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão1. O presente Protocolo é aberto em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, à assinatura dos Estados que participem na Conferência Diplomática para a adopção de uma Convenção relativa a Materiais de Equipamento Móvel e de um Protocolo Aeronáutico, realizada na Cidade do Cabo de 29 de Outubro a 16 de Novembro de 2001. Depois de 16 de Novembro de 2001, o presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na Sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até à sua entrada em vigor nos termos do artigo XXVIII.2. O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram.3. Um Estado que não assine o presente Protocolo pode, ulteriormente, a ele aderir.4.