IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.o e 5.o. LT: Código Lituano do Trabalho, Lei da República da Lituânia sobre as agências de emprego temporário, de 19 de maio de 2011, n.o XI-1379, com a redação que lhe foi dada em 11 de abril de 2013, n.o XII-230. LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l'Agence pour le développement de l'emploi (Lei de 18 de janeiro de 2012, relativa à criação de uma agência para o desenvolvimento do emprego, ADEM). MT: Lei relativa aos serviços de emprego e formação, (Cap. 343) (artigos 23.o a 25.o); e Regulamentos sobre as agências de emprego (S.L. 343.24). PL: Artigo 18.o da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e às instituições do mercado de trabalho (Dz. U. de 2015, ponto 149, na versão alterada). PT: Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterada pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro (acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego). RO: Lei n.o 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro, republicada, e Decisão do Governo n.o 384/2001 que aprova as normas metodológicas para a aplicação da Lei n.o 156/2000, com as alterações subsequentes; Decreto do Governo n.o 277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo n.o 790/2004 e n.o 1122/2010; e Lei n.o 53/2003 — Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o suplemento subsequentes, e Decisão do Governo n.o 1256/2011 sobre as condições de funcionamento e o procedimento de autorização das agências de trabalho temporário. SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.os 80/2010, 21/2013, 63/2013); e