(6) Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1). ANEXO 16 ACORDO REFERIDO NO ARTIGO 96.o, N.o 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS [O presente anexo estabelece um acordo para o intercâmbio regular de informações entre o Sistema de Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares (RAPEX) da União, ou o seu sucessor, e a base de dados do Reino Unido relativa à fiscalização do mercado e à segurança dos produtos, criada ao abrigo do Regulamento relativo à segurança geral dos produtos de 2005, ou a sua sucessora. Em conformidade com o artigo 96.o, n.o 8, do presente Acordo, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar, as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dados pessoais.] ANEXO 17 ACORDO REFERIDO NO ARTIGO 96.o, N.o 5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO CONFORMES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO 96.o, N.o 4