O pavilhão da Letónia só é concedido a navios registados no registo de navios da Letónia, tendo estes navios de ser geridos por uma entidade registada na UE. Os proprietários estrangeiros não constituídos na UE podem registar navios no registo de navios, desde que a sua gestão técnica seja assegurada por uma pessoa coletiva registada na Letónia com base num contrato de gestão de navios. Reservas aplicáveis na Lituânia Setor: Serviços às empresas Subsetor: Serviços jurídicos Classificação setorial: Parte de CPC 861 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Tratamento de nação mais favorecida