Artigo 3.2 Transparência 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping e no artigo 12.4 do Acordo SMC, as Partes asseguram, imediatamente após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes da determinação final, a divulgação integral e cabal, às partes interessadas, de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base da decisão de aplicar medidas. A divulgação é feita por escrito e deve dar às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações. 2. As partes interessadas devem ter a possibilidade de serem ouvidas, a fim de apresentarem as suas observações no decurso do inquérito de defesa comercial, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do mesmo. Artigo 3.3 Consideração do interesse público Uma Parte não institui medidas anti-dumping ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do interesse público. Na determinação do interesse público as Partes têm em conta a situação da indústria interna, dos importadores e respetivas associações representativas, dos utilizadores representativos e das organizações de consumidores representativas, com base nas informações pertinentes prestadas às autoridades responsáveis pelo inquérito. Artigo 3.4 Regra do direito inferior Um direito anti-dumping ou de compensação instituído por uma Parte não pode exceder a margem de dumping ou a subvenção passível de medidas de compensação, e a Parte procura garantir que o montante desse direito é inferior a essa margem, se tal direito inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna. Artigo 3.5 Exclusão do procedimento de resolução de litígios O disposto na presente secção não está sujeito ao capítulo 15 (Procedimento de resolução de litígios). Secção B