12 Elaboração, pelos auditores independentes do SGLH, de relatórios sobre as suas constatações com conclusões e recomendações dirigidas ao CME, responsável pela publicação regular desses relatórios de auditoria (anexo VI). 13 Elaboração, pelas organizações da sociedade civil, de relatórios de verificação das licenças de exploração e, de um modo mais geral, sobre o setor florestal, que são postos à disposição do CME (anexo V, ponto 4.4.2). 6.1.2 Procedimentos de verificação baseados nas grelhas de avaliação da legalidade No manual acordado pelas Partes através do CME, descrever-se-á a metodologia aplicada pelas instituições envolvidas, às quais compete verificar parte ou a totalidade do indicador. Este manual definirá o organismo ou serviço responsável pela verificação e as medidas que este toma para desempenhar essa tarefa. Além disso, o manual fará menção à «frequência da verificação», indicando em que momento serão verificados os meios de verificação, e indicará também o organismo e o serviço onde serão conservadas cópias desta informação, em suporte papel e digital. 6.1.3 Conservação dos meios de verificação da legalidade As cópias em suporte papel e digital dos documentos correspondentes a cada meio de verificação são conservadas em cada instituição competente, responsável pela criação do meio correspondente. Estes registos «institucionais» são conservados durante pelo menos 10 anos, conforme exigido pela Lei da Transparência e Acesso à Informação Pública (LTAIP). A lei estabelece também o procedimento de tratamento da informação (artigos 30.o, 31.o e 32.o) edefine o que se entende por «informação pública» (artigo 3.o) e o que deve ser considerado como dados pessoais confidenciais (artigo 7.o) ou informações classificadas (artigo 8.o).