(8) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, caso os actos incorporados no Acordo EEE antes da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE necessitem de adaptações devido à participação das novas partes contratantes, e caso não estejam previstas no Acordo sobre o alargamento do EEE as adaptações necessárias, serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. (9) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo EEE a que é feita referência no Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que não sejam mencionadas no anexo B do Acordo sobre o alargamento do EEE, serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. (10) Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deverá incorporar estas adaptações e derrogações no Acordo EEE. (11) Dado que o Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados da EFTA, é necessário para o bom funcionamento do mercado interno aplicar a presente decisão a partir da data de entrada em vigor simultânea do Tratado de Adesão à União Europeia e do Acordo sobre o alargamento do EEE. (12) Dado que o Acordo sobre o alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável provisoriamente, a presente decisão também será aplicável provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE, DECIDE: Artigo 1. o