4. Repouso biológico Os navios de pesca da União autorizados a exercer a sua atividade no âmbito do presente Protocolo devem observar os repousos biológicos instituídos pela legislação senegalesa. 5. Designação de um consignatário Os navios de pesca da União que prevejam efetuar desembarques ou transbordos num porto do Senegal devem ser representados por um consignatário residente no Senegal. 6. Domiciliação dos pagamentos dos armadores O Senegal deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do Acordo. Os custos inerentes a estas transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 7. Contactos Os elementos de contacto do ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos e os da Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal constam do apêndice 7. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Senegal no âmbito do Acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 1. As autoridades competentes da UE devem apresentar (por via eletrónica) ao ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos, com cópia para a Delegação da UE no Senegal, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos vinte (20) dias úteis antes da data de início do período de validade requerido. As autoridades competentes da UE devem enviar os originais diretamente à Direção das Pescas Marítimas (DPM), através da Delegação da UE. 2.