Na BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (inclusive através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos na Bulgária. As pessoas coletivas da Bulgária com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terras agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade (direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) sobre bens imóveis. Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. Medidas em vigor: BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.o; Lei sobre a propriedade e a utilização de terras agrícolas, artigo 3.o; e Lei sobre as florestas, artigo 10.o. Na EE: As pessoas singulares ou coletivas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos só podem adquirir imóveis que contenham terrenos agrícolas e/ou florestais mediante autorização do governador distrital e do conselho municipal, e têm de demonstrar, de forma definida na lei, que o bem imóvel a adquirir, será utilizado de modo eficiente, sustentável e útil de acordo com o fim previsto. Medidas em vigor: EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens imóveis), capítulos 2 e 3. No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: