c) O estatuto dos territórios ou regiões, ou o estatuto num setor ou subsetor das Partes, no que se refere à prevalência e à ocorrência de uma doença animal não incluída no anexo VI-A do presente Acordo, ou infeções animais, e/ou o risco associado, conforme apropriado, tal como definido pela OIE, é reconhecido pelas Partes como base para o comércio entre elas. A Parte de importação pode, se for caso disso, solicitar a prestação de garantias para as importações de animais vivos e de produtos animais, que estejam em conformidade com o estatuto definido segundo as recomendações da OIE. d) Sem prejuízo dos artigos 67.o, 69.o e 73.o do presente Acordo e salvo se a Parte de importação levantar uma objeção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada Parte deve tomar sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número. 2. No que respeita às pragas, aplica-se o seguinte: a) As Partes reconhecem, para fins comerciais, o respetivo estatuto fitossanitário em relação às pragas como se especifica no anexo VI-B do presente Acordo; b) Sem prejuízo dos artigos 67.o, 69.o e 73.o do presente Acordo e salvo se a Parte de importação levantar uma objeção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada Parte deve tomar sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a) do presente número.