entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 11°.1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com Chipre é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e Chipre, na condição de a República de Chipre conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade.2. Os direitos aduaneiros aplicados pelas ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbitrio insular-tarifa general» existente nas ilhas Canárias serão suprimidos progressivamente em relação aos produtos originários de Chipre, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 2°., 3°.e 4°.3. Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Chipre serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de estes territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.Todavia, o ritmo e as condições das medidas de desmantelamento não podem, em qualquer caso, ultrapassar os calendários e as condições definidos nos artigos 2°., 3°.e 4°.4. O encargo denominado «arbitrio insular - tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido à data de entrada em vigor do presente Protocolo em relação aos produtos originários de Chipre.Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo VI a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos produtos em causa originários de Chipre. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressiva da Pauta Aduaneira Comum.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESASecção IRegime geralArtigo 12°.1. A República Portuguesa suprimirá, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Chipre.2. Em derrogação do disposto