Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005; Artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Organismos de proteção florestal locais Artigo 24.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 2. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira não transformada proveniente da extração principal, de cortes residuais e da recolha de salvados em florestas naturais nacionais Indicador 2.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 2.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); Proprietário da madeira