da OIT, os princípios respeitantes aos direitos fundamentais que são objeto das convenções fundamentais da OIT, a saber:a) liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;b) eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;c) eliminação efetiva do trabalho infantil; ed) eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.2. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas as convenções fundamentais da OIT, contidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, que são as seguintes:a) Convenção n.o 138 sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego;b) Convenção n.o 182 sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Ação Imediata com vista à sua Eliminação;c) Convenção n.o 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado;d) Convenção n.o 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório;e) Convenção n.o 100 sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Valor Igual;f) Convenção n.o 111 sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão;g) Convenção n.o 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical; eh) Convenção n.o 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva.3. As Partes trocam informações sobre a sua situação e progressos respetivos no que diz respeito à ratificação das outras convenções da OIT.4. As Partes sublinham que as normas de trabalho não devem ser invocadas ou utilizadas para fins de protecionismo comercial e que as vantagens comparativas de qualquer uma das Partes não devem ser postas em causa.5. As Partes comprometem-se a consultar e a cooperar, conforme necessário, em questões de trabalho e emprego relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.Artigo 287.oNormas e acordos multilaterais em matéria de ambiente1. As Partes reconhecem que a governação e os acordos internacionais em matéria de ambiente são elementos importantes para abordar os problemas ambientais mundiais ou regionais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre o comércio e o ambiente. As Partes comprometem-se a consultar e a cooperar, conforme necessário, em questões de ambiente relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.2. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente dos quais sejam partes, incluindo:a) o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono;b) a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação;c) a Convenção de Estocolmo sobre