DECISÃO Nº 6/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro de 27 de Novembro de 1998 que adopta os termos e as condições da participação da República da Estónia no programa comunitário de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde (98/724/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1),Considerando que, em conformidade com o artigo 108º do referido Acordo Europeu, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, nomeadamente nos domínios da saúde;Considerando que, em conformidade com o artigo 108º do referido Acordo Europeu, os termos e as condições de participação da Estónia nas actividades referidas no artigo 108º serão decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1º A Estónia participará no programa comunitário de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, em conformidade com os termos e as condições de participação definidos nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 68 de 9. 3. 1998, p. 3.ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA NO PROGRAMA DE PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Estónia participará em todas as acções realizadas no âmbito do programa de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, (a seguir designado «promoção»), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), nomeadamente no nº 2 do artigo 6º2. Os termos das condições para a apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Estónia serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.3. Com vista a assegurar a dimensão