Regulamento (CE) n.o 1862/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, — Regulamento (CE) n.o 1862/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, — Regulamento (CE) n.o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, — Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007. N.o 1217/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil. N.o 1486/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil. (artigos 1.o-13.o, 15.o-18.o) N.o 1138/2004 Regulamento (CE) da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos. 5. Gestão do tráfego aéreo N.o 549/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro»). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 8.o, e dos artigos 10.o, 11.o e 12.o