decidir, de acordo com as suas formalidades internas, da assinatura, ratificação ou adesão à presente convenção;p) « Ratificação », a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação.Artigo 2º Objectivo A presente convenção tem por objectivo facilitar a utilização em comum dos contentores pelos membros de um pool, com base na compensação pelo equivalente.Artigo 3º Âmbito A presente convenção aplica-se ao intercâmbio, entre partes, dos contentores de um pool cujos membros estejam estabelecidos no território dessas partes.Artigo 4º Facilidades Cada parte importará os contentores referidos no artigo 3º da presente convenção com isenção dos direitos e encargos de importação, sem proibições nem restrições à importação de carácter económico e sem limites de utilização em tráfego interno, bem como sem exigir, quando as respectivas importação e exportação, a apresentação de documentos aduaneiros e a prestação de uma garantia, sob reserva do respeito das condições referidas no artigo 5º da presente convenção.Artigo 5º Condições 1. Cada parte aplicará as facilidades previstas no artigo 4º da presente convenção aos contentores utilizados num pool, desde que:a) Esses contentores tenham sido previamente exportados ou posteriormente reexportados ou que um número equivalente de contentores do mesmo tipo tenha sido previamente exportado ou seja posteriormente reexportado;b) Nos termos do acordo de criação do pool, os membros do pool:i) procedam entre si ao intercâmbio dos contentores quando dos transportes internacionais de mercadorias,ii) mantenham, por tipo de contentor, uma contabilidade dos movimentos dos contentores sujeitos a intercâmbio,iii) se comprometam a intercambiar entre si a quantidade de cada tipo de contentores necessária para permitir a compensação, durante períodos de doze meses, dos saldos das contas assim mantidas, a fim de assegurar, para cada membro do pool, um equilíbrio entre o número de contentores do mesmo tipo que esse membro colocou à disposição do pool e o número de contentores do pool desse mesmo tipo que se encontra à sua disposição no território da parte em que está estabelecido. O período de doze meses pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras competentes da referida parte.2. As partes podem decidir se os contentores colocados à disposição do pool por um dos seus membros, estabelecido no seu território, devem preencher as condições estipuladas na sua legislação em relação à importação e à introdução em livre prática no seu território.3. O disposto no nº 1 do presente artigo só será aplicado se:a) Os contentores forem revestidos de marcas duradouras e únicas, aprovadas pelo acordo de utilização em comum, que permitam a identificação do contentor;b) O acordo de utilização em comum tiver sido comunicado às autoridades aduaneiras das partes em causa, tendo essas autoridades aprovado a conformidade do mesmo com a presente convenção. As autoridades competentes informarão o secretário