a este Estado ou entidade.Artigo 44º Relação com outros acordos 1. O presente acordo não modifica os direitos e as obrigações dos Estados partes resultantes de outros acordos compatíveis com o presente acordo e que não afectam o gozo por outros Estados partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações nos termos do mesmo acordo.2. Dois ou mais Estados partes podem concluir acordos, aplicáveis unicamente às relações entre si, que modifiquem as disposições do presente acordo ou suspendam a sua aplicação, desde que tais acordos não se relacionem com nenhuma disposição cuja derrogação seja incompatível com a realização efectiva do objecto e fins do presente acordo e desde que tais acordos não afectem a aplicação dos princípios fundamentais nele enunciados e que as disposições de tais acordos não afectem o gozo por outros Estados partes dos seus direitos ou o cumprimento das suas obrigações nos termos do mesmo acordo.3. Os Estados partes que pretendam concluir um acordo dos referidos no nº 2 devem notificar os demais Estados partes, por intermédio do depositário do presente acordo, da sua intenção de concluir o acordo bem como da modificação ou suspensão que tal acordo preveja.Artigo 45º Emendas 1. Qualquer Estado parte pode propor, mediante comunicação escrita ao secretário-geral das Nações Unidas, emendas ao presente acordo e solicitar a convocação de uma conferência para examinar as emendas propostas. O secretário-geral deve transmitir tal comunciação a todos os Estados partes. Se, nos seis meses seguintes à data de transmissão de tal comunicação, pelo menos metade dos Estados partes responderem favoravelmente a esse pedido, o secretário-geral deve convocar a conferência.2. O procedimento de adopção de decisões aplicável na conferência de emendas, convocada nos termos do nº 1, deve ser o mesmo aplicado na Conferência das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, a menos que a conferência decida de outro modo. A conferência deve fazer todo o possível para chegar a acordo sobre quaisquer emendas por consenso, não se devendo proceder a votação das emendas enquanto não se esgotarem todos os esforços para se chegar a consenso.3. Uma vez adoptadas, as emendas ao presente acordo ficam abertas à assinatura pelos Estados partes nos doze meses a contar da sua adopção, na sede das Nações Unidas, salvo disposição em contrário na própria emenda.4. Os artigos 38º, 39º, 47º e 50º aplicam-se a todas as emendas ao presente acordo.5. As emendas ao presente acordo entram em vigor, para os Estados partes que as ratifiquem ou a eles adiram, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão de dois terços dos Estados partes. Em seguida, para