ANEXO XVIIPROPRIEDADE INTELECTUAL Lista prevista no nº 2 do artigo 65ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como: - preâmbulos; - destinatários dos actos comunitários; - referências a territórios ou línguas das Comunidades; - referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação; é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo. ACTOS REFERIDOS1. 387 L 0054: Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (JO nº L 24 de 27.1.1987, p. 36)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No nº 1, alínea c), do artigo 1º, a referência ao nº 1, alínea b), do artigo 223º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 123º do Acordo EEE. b) Os nºs 6 a 8 do artigo 3º não são aplicáveis. c) O nº 5 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «O direito exclusivo de autorizar ou proibir os actos especificados na alínea b) do nº 1 não se aplica aos actos praticados depois de a topografia ou de o produto semicondutor ter sido colocado no mercado de uma Parte Contratante pela pessoa habilitada a autorizar a sua comercialização ou com o seu consentimento.» 2. 390 D 0510: Primeira Decisão 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios (JO nº L 285 de 17.10.1990, p. 29)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) No Anexo, são suprimidas as referências à Austria e à Suécia. b) Além disso, é aplicável o seguinte: No caso de um país ou território enumerado no Anexo não conceder a protecção prevista na decisão a pessoas de uma Parte Contratante, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para assegurar que essa protecção seja concedida pelo referido país ou território à referida Parte Contratante, o mais tardar, um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. a) 390 D 0511: Segunda Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a