rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,- rede de arrasto para crustáceos com excepção da lagosta: 40 milímetros.É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham por efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto de fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na face superior das redes de arrasto, é autorizada a utilização de dispositivos de protecção desde que sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, pelo menos, 300 milímetros.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).M. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTOA delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.ANEXO IICONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIAA. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa.Os pedidos serão apresentados aos serviços competentes do ministério incumbido da pesca marítima do Senegal, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade solicitado.1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. Os pagamentos podem igualmente ser directamente efectuados junto do "Receveur des Domaines" de Dacar.A licença de pesca será