AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito internacional privado, a obra de unificação jurídica já empreendida na Comunidade, nomeadamente em matéria de competência judiciária e de execução de decisões, DESEJANDO estabelecer regras uniformes relativamente à lei aplicável às obrigações contratuais, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1o.Âmbito de aplicação1. O disposto na presente convenção é aplicável às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis. 2. Não se aplica: a) Ao estado e à capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 11o.; b) Às obrigações contratuais relativas a: - testamentos e sucessões por morte, - regimes de bens no matrimónio, - direitos e deveres decorrentes de relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo obrigações alimentares relativamente aos filhos nascidos fora do casamento; c) Às obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável; d) Às convenções de arbitragem e de eleição do foro; e) Às convenções respeitantes ao direito das sociedades, associações e pessoas colectivas, tais como a constituição, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução das sociedades, associações e pessoas colectivas, bem como a responsabilidade pessoal legal dos associados e dos órgãos relativamente às dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva; f) À questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir ou se um órgão de uma sociedade, de uma associação ou de uma pessoa colectiva pode vincular, em relação a terceiros, essa sociedade, associação ou pessoa colectiva; g) À constituição de «trusts» e às relações entre os constituintes, os «trustees» e os beneficiários; h) À prova e ao processo, sem prejuízo do artigo 14o. 3. O disposto na presente convenção não se aplica a contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. Para determinar se um risco se situa nestes territórios, o tribunal aplicará a sua lei interna. 4. O número anterior não se aplica aos contratos de resseguro. Artigo 2o.Carácter universalA lei designada nos termos da presente convenção é aplicável, mesmo que essa lei seja de um Estado não contratante.