nas facturas e nas guias de entrega, e no material publicitário; "descrever" tem significado análogo;d) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, denominações protegidas ou marcas comerciais que distinguem bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste, ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo das garrafas;e) "Estado-Membro", um Estado-Membro da Comunidade;f) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;g) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;h) "Produzido", uma referência ao processo completo de elaboração das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas;i) "Identificação", quando o termo for utilizado relativamente a denominações protegidas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada;j) "Acordo", o presente acordo e os respectivos apêndices;k) "Acordo de Associação", o acordo que cria uma associação entre as partes e ao qual é anexado o presente acordo;l) "Comité de Associação", o comité referido no artigo 193.o do Acordo de Associação.Artigo 4.oRegras gerais de importação e comercialização1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a comercialização de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas são efectuados em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da parte em causa.2. O presente acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente no Chile e da regulamentação vigente na Comunidade em matéria de fiscalidade ou de outras medidas de controlo relevantes.TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DE DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADASArtigo 5.oProtecção de denominações1. As partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para assegurar a protecção recíproca exclusivamente das denominações referidas no artigo 6.o utilizadas na descrição e apresentação das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas referidas no artigo 3.o originárias dos territórios das mesmas. Para o efeito, cada parte deve utilizar os meios jurídicos adequados nos termos do Acordo TRIPs da OMC para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma denominação protegida na descrição de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada não coberta pela referida indicação ou descrição.2. As denominações