fixado de acordo com o procedimento referido na alínea d). No que diz respeito aos outros crustáceos, as disposições relativas às capturas acessórias podem ser fixadas aquando da próxima reunião da Comissão Mista. 2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau. b) Os pedidos de licença para os atuneiros e para os palangreiros serão emitidos após pagamento, junto da Secretaria de Estado da Pesca, de uma soma global e fixa de 35 000 ECUs, equivalente às taxas para: - 1 600 toneladas de atum pescado por ano para os cercadores, - 100 toneladas de atum pescado por ano para os atuneiros de pesca com canas, - 50 toneladas de espadarte pescado por ano para os palangreiros. No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné-Bissau e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título de campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuada por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné-Bissau e notificado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeireas. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável. c) As autoridades competentes da Guiné-Bissau examinarão cada pedido de licença para assegurar a sua conformidade com as disposições do Acordo, bem como com a legislação da Guiné-Bissau. As autoridades competentes da Guiné-Bissau informarão as autoridades da Comunidade das suas decisões. d) Se surgirem, aquando do exame dos pedidos ou da emissão das licenças, dificuldades ou a necessidade de informações complementares, realizar-se-ão consultas entre os representantes das Partes Contratantes, nomeadamente por intermédio da Secretaria de Estado da Pesca e da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. B. Declaração das capturas 1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca uma declaração de capturas conforme ao modelo em anexo. Estas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. Em caso de não cumprimento desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito