as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.3.3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a emissão das licenças.3.4. Os pedidos de licenças que não tiverem sido satisfeitos pela Mauritânia serão objecto de uma notificação à delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito.4. Validade e utilização das licenças4.1. A licença só será válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, as artes de pesca e a categoria de pesca nela especificadas.As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.No caso dos arrastões pelágicos, as licenças podem ser mensais.Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos:primeiro período: de 1 de Agosto de 2001 a 31 de Dezembro de 2001segundo período: de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002terceiro período: de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003quarto período: de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004quinto período: de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005sexto período: de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Julho de 2006.Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.4.2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.4.3. A licença a substituir será entregue ao ministério, que emitirá a nova licença.4.4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão efectuados antes da emissão da licença de substituição.4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.CAPÍTULO IIITAXAS1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente.2. As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos