Para efeitos da presente secção: a) As expressões «prejuízo grave» e «ameaça de prejuízo grave» são entendidas de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda é incorporado no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis; e b) Por «período de transição» entende-se um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. CAPÍTULO 3 Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade Artigo 170.o Âmbito de aplicação e definições 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo OTC») que podem afetar o comércio de mercadorias entre as Partes. 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, o presente capítulo não é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias, tal como definidas no anexo A do Acordo sobre a aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo MSF»), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas por autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de consumo. 3. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo 1 do Acordo OTC. Artigo 171.o Confirmação do Acordo OTC As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado no presente Acordo e faz dele parte integrante. Artigo 172.o Cooperação técnica