3. O Comité de Associação adota as decisões e formula as recomendações a que está habilitado ao abrigo do Acordo. 4. Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou quando as Partes decidirem de comum acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Associação, se as Partes assim o acordarem. Artigo 15.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.o. ANEXO II REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO E DOS SUBCOMITÉS Artigo 1.o Disposições gerais 1. O Comité de Associação instituído em conformidade com o artigo 407.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), presta assistência ao Conselho de Associação no exercício das suas funções e executa as tarefas previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Associação. Em conformidade com o artigo 408.o, n.o 1, do Acordo de Associação, o Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação. 2. O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, aplica, se for caso disso, as decisões deste e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção. 3. Em conformidade com o previsto no artigo 407.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos-funcionários, responsáveis pelas questões específicas a abordar em cada reunião.