PROTOCOLO DE 1993 QUE PRORROGA O ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA, COM ALTERAÇÕES AO REFERIDO ACORDOAS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (que sucedeu aos acordos celebrados em 1956, 1963 e 1979), prorrogado por dois períodos de um ano, incluindo as alterações entradas em vigor em 30 de Maio de 1991 ou que devem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1994 (instrumento este, com as respectivas alterações, adiante designado « acordo »), caduca em 31 de Dezembro de 1993;CONSIDERANDO que é desejável que o acordo se mantenha em vigor, na sua forma actual, após essa data,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Generalidades 1. Qualquer governo que se torne parte no presente protocolo será considerado parte no acordo alterado e prorrogado pelo presente protocolo.2. Para as partes no presente protocolo, o acordo e o presente protocolo serão lidos e interpretados como constituindo um único instrumento e serão considerados o « Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, alterado e prorrogado em 1993 ».Artigo 2º Disposições alteradas O acordo é alterado do seguinte modo:PREÂMBULOOs três últimos parágrafos do PREÂMBULO passam a ter a seguinte redacção:« CONSIDERANDO o Acordo internacional de 1956 sobre o azeite e os que lhe sucederam,CONSIDERANDO que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa termina em 31 de Dezembro de 1993,CONSIDERANDO que é essencial prosseguir e desenvolver a obra iniciada no âmbito dos acordos anteriores e que é desejável a prorrogação do acordo de 1986 alterado em 1993, ».CAPÍTULO IOBJECTIVOS GERAISArtigo 1ºObjectivos geraisNa última linha do proémio, entre « Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, » e « são os seguintes: » é inserido o seguinte texto:« (CNUCED), bem como na acta final da sétima sessão e no compromisso de Cartagena da oitava sessão da mesma conferência, ».No final da alínea a) do nº 1, após « mundial », é inserido o seguinte texto:« , mediante, designadamente, o estabelecimento de uma nova parceria para o desenvolvimento, baseada nas decisões tomadas na oitava sessão da conferência. ».O ponto 2 passa a ter a seguinte epígrafe:« Em matéria de modernização da oleicultura, da oleotecnia e da indústria das azeitonas de mesa: ».CAPÍTULO IIDEFINIÇÕESArtigo 2ºDefiniçõesÉ aditado um novo número com a seguinte redacção:« 8. "Subprodutos oleícolas", nomeadamente, os bagaços de azeitona, as águas-russas, os ramos e a madeira de oliveira. ».PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO