O objectivo comum do PJE e do BEI consiste em «levantar a fasquia» relativamente ao compromisso e à protecção das partes interessadas no que toca às actividades do BEI e, em particular, alargar essa protecção a pessoas singulares e colectivas que não sejam cidadãs ou residentes na União Europeia, ou que não tenham sede estatutária num Estado-Membro da UE. O presente Protocolo de Acordo constitui a base para uma cooperação construtiva no sentido da realização desse objectivo. 2. Princípios gerais O PJE e o BEI estão de acordo sobre os seguintes princípios: I. O BEI deve informar o público acerca das políticas, regras e procedimentos aplicáveis aos aspectos de ordem ambiental, social e de desenvolvimento das suas actividades. II. O conceito de «má administração» aplicado pelo PJE inclui o incumprimento de direitos humanos, da legislação aplicável, ou de princípios de boa administração. III. Um dos requisitos da boa administração do BEI consiste na observância das políticas, regras e procedimentos que regem as suas actividades. IV. Antes de se dirigirem ao PJE, os queixosos devem poder recorrer a um procedimento eficiente de gestão de queixas interno do BEI. Com base nos pontos acima referidos e na experiência adquirida com a boa cooperação que têm mantido até à data, o PJE e o BEI declaram o seguinte: — o BEI declara que: 1.