As disposições do presente anexo são aplicáveis aos medicamentos enumerados no Apêndice C. Artigo 3: ObjetivosNo que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes:a) Facilitar a disponibilidade de medicamentos no território de cada Parte;b) Estabelecer as condições para o reconhecimento das inspeções e para o intercâmbio e aceitação de documentos BPF oficiais entre as Partes;c) Promover a saúde pública através da salvaguarda da segurança dos doentes e da saúde e bem- estar dos animais, bem como preservar níveis elevados de proteção dos consumidores e do ambiente, se for caso disso, promovendo abordagens regulamentares em conformidade com as normas internacionais pertinentes. Artigo 4: Normas internacionaisAs normas aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente anexo devem assegurar um elevadonível de proteção da saúde pública, em conformidade com as normas, práticas e diretrizeselaboradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Organização de Cooperação e deDesenvolvimento Económicos (OCDE), pelo Conselho Internacional para a Harmonização dosRequisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH) e pela Cooperação Internacionalpara a Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos Veterinários (VICH). 536 ---pagebreak--- Artigo 5: Reconhecimento das inspeções e aceitação dos documentos oficiais BPF1. As Partes reconhecem as inspeções efetuadas pela outra Parte e aceitam os documentosBPF oficiais emitidos pela outra Parte em conformidade com as disposições legislativas eregulamentares e as diretrizes técnicas enumeradas no apêndice B.2. As autoridades de uma Parte podem, em circunstâncias específicas, optar por não aceitarum documento oficial BPF emitido por uma autoridade da outra Parte relativo a instalações defabrico situadas no território da autoridade emissora. Exemplos dessas circunstâncias incluem aindicação de incoerências ou inadequações materiais num relatório de inspeção, deficiências dequalidade identificadas na fiscalização pós-comercialização ou outros indícios específicas quesuscitem graves preocupações em relação à qualidade do produto ou à segurança dos pacientes.