recomendar,- da data de entrada em vigor da presente convenção, do anexo geral e de cada anexo específico ou capítulo, em conformidade com o artigo 18.o da presente convenção,- das notificações recebidas em conformidade com os artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o,- da denúncia de anexos ou respectivos capítulos pelas partes contratantes,- das denúncias recebidas nos termos do artigo 17.o da presente convenção, e- de qualquer alteração aceite em conformidade com o artigo 15.o da presente convenção, bem como da data da respectiva entrada em vigor.3. Em caso de diferendo entre uma parte contratante e o depositário no que se refere ao desempenho das funções deste último, o depositário ou a parte contratante submeterão a questão às outras partes contratantes e aos signatários ou, conforme os casos, ao Comité de Gestão ou ao conselho.Registo e textos autênticosArtigo 20.oNos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, a presente convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a pedido do secretário-geral do conselho.Em fé do que os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.Feita em Quioto, aos dezoito de Maio de mil novecentos e setenta e três, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do secretário-geral do conselho, o qual enviará cópias devidamente autenticadas a todas as entidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o da presente convenção.Apêndice II ao anexo IANEXO GERALÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>CAPÍTULO 1PRINCÍPIOS GERAIS1.1. NormaAs definições, normas e normas transitórias do presente anexo são aplicáveis aos regimes aduaneiros e práticas aduaneiras nele especificados e, na medida em que sejam aplicáveis, aos regimes e práticas constantes dos anexos específicos.1.2. NormaAs condições a preencher e as formalidades aduaneiras a cumprir no âmbito dos regimes e práticas abrangidos pelo presente anexo e pelos anexos específicos serão definidas pela legislação nacional, devendo ser tão simples quanto possível.1.3. NormaA alfândega deverá estabelecer e manter oficialmente relações de consulta com os meios comerciais, com o objectivo de reforçar a cooperação e facilitar a participação, promovendo, no quadro das disposições nacionais e dos acordos internacionais, os métodos de trabalho mais eficazes.CAPÍTULO 2DEFINIÇÕESPara efeitos de aplicação dos anexos à presente convenção, entende-se por:>POSIÇÃO NUMA TABELA>CAPÍTULO 3DESALFANDEGAMENTO E OUTRAS FORMALIDADES ADUANEIRASEstâncias aduaneiras competentes3.1. NormaA alfândega deverá designar as estâncias