acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda fase e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 27°.referentes aos artigos 85°., 86°.e 92°.do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, as seguintes práticas são incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Chipre:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que respeita à produção ou ao comércio de mercadorias;b) O abuso de uma posição dominante por parte de uma ou mais empresas nos territórios das Partes Contratantes, ou numa parte substancial dos mesmos;c) Os auxílios estatais que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. Se uma das Partes Contratantes verificar que qualquer das práticas referidas no n°.1 está a ser aplicada pela outra Parte, pode tomar as medidas adequadas, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Associação.TÍTULO IISEGUNDA ETAPAArtigo 29°.1. A segunda etapa da segunda fase entrará em vigor por decisão do Conselho de Associação.2. A segunda etapa da segunda fase terá a duração de cinco anos, que pode ser reduzida para quatro por decisão do Conselho de Associação.3. As disposições relativas à primeira etapa da segunda fase continuarão a ser aplicadas até à entrada em vigor da segunda etapa.Artigo 30°.1. Para a transição para a segunda etapa da segunda fase, nos termos do artigo 29°., o Conselho de Associação tomará uma decisão sobre:a) O regime a aplicar à circulação de mercadorias;b) Todas as medidas relativas às políticas de acompanhamento a que o artigo 27°.se refere, não adoptadas durante a primeira etapa da segunda fase;c) As medidas referentes à livre circulação de determinados produtos agrícolas abrangidos no Acordo por concessões recíprocas;d) As disposições referidas nos Capítulos II e III do Título I do presente Protocolo.2. Na segunda etapa da segunda fase do Acordo, serão aplicadas as medidas decididas pelo Conselho de Associação a que o n°.1 se refere necessárias para assegurar a transição para o regime de união aduaneira.3. O comércio dos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o comércio dos produtos sujeitos a medidas específicas da política comercial comunitária, continuará, sem prejuízo da decisão do Conselho de Associação prevista no n°.1 relativa a produtos