Resolução de litígios Secção 1 Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 380.o Objetivo O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada. Artigo 381.o Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Secção 2 Consultas e mediação Artigo 382.o Consultas 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo iniciando consultas de boa-fé, com o objetivo de alcançar uma solução po rmútuo acordo. 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, precisando as razões para o pedido e identificando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo que considera aplicáveis. 3. As consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso das consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes em procedimentos ulteriores. 4. Em situações de urgência, nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, as consultas realizam-se no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida e consideram-se concluídas nesses 15 dias, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las.