e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. O Reino Hachemita da Jordânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ouiv) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Reino Hachemita da Jordânia e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contorne restrições aos direitos de tráfego impostos pelo acordo bilateral entre o Reino Hachemita da Jordânia e esse outro Estado-Membro; ouv) A transportadora aérea designada seja detentora de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e esse Estado-Membro e este último tenha recusado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pelo Reino Hachemita da Jordânia.No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo do presente número, o Reino Hachemita da Jordânia não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino Hachemita da Jordânia nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino Hachemita da Jordânia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo