meios humanos como organizativos. Os pedidos de cooperação devem ser apresentados, em princípio, sob a forma do pedido de assistência previsto no artigo 9º Nos casos específicos referidos no presente título, os agentes da autoridade requerente poderão exercer funções no território do Estado requerido, mediante acordo da autoridade requerida.O planeamento e a coordenação das operações transfronteiras competem aos serviços centrais de coordenação previstos no artigo 5º2. A cooperação transfronteiras na acepção do nº 1 poderá ser levada a cabo para prevenir, averiguar e reprimir infracções nos seguintes casos:a) Tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos, substâncias ou materiais nucleares e materiais ou equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas e/ou químicas (mercadorias sujeitas a proibição);b) Tráfico de substâncias constantes das tabelas I e II da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, destinadas à produção ilícita de drogas (precursores);c) Comércio transfronteiras ilegal de mercadorias sujeitas a tributação, praticado em violação das obrigações fiscais, ou com o objectivo de obter ilegalmente quaisquer auxílios públicos referentes à importação ou exportação de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos daí resultantes do ponto de vista da fiscalidade e subvenções sejam susceptíveis de implicar encargos financeiros consideráveis para o orçamento das Comunidades Europeias ou os dos Estados-membros;d) Qualquer outro comércio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais.3. A autoridade requerida não é obrigada a participar nas formas concretas de cooperação referidas no presente título se o tipo de investigação pretendido for contrário ao direito nacional do Estado-membro requerido ou nele não estiver previsto. Inversamente, a autoridade requerante poderá recusar, pelo mesmo motivo, uma cooperação transfronteiras de idêntica natureza solicitada por uma autoridade do Estado-membro requerido.4. Se a tal obrigar a legislação nacional dos Estados-membros, as autoridades em causa solicitarão às respectivas autoridades judiciárias autorização para proceder às investigações previstas. Se as autoridades judiciárias competentes subordinarem essa autorização a determinadas condições e exigências, as autoridades em causa assegurarão o cumprimento de tais condições e exigências no decurso das investigações.5. Sempre que os agentes de um Estado-membro, exercendo funções no território de outro Estado-membro por força do disposto no presente título, nele provoquem prejuízos devido às funções