15.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/65 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 166/2015 de 11 de junho de 2015 que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2016/2201] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XVI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6d [Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 Comissão] é inserido o seguinte ponto: «6e. 32014 L 0055: Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).»