justa e equitativa. 4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para poderem apresentar tais pedidos, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, serão publicadas no mais curto prazo possível, de modo a permitir aos governos e aos comerciantes tomarem conhecimento das mesmas. Qualquer modificação das regras relativas aos procedimentos de licenças ou das listas dos (1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares. produtos sujeitos a licença, será igualmente publicada no mais curto prazo possível e pela mesma forma. Serão também postos à disposição do Secretariado do GATT exemplares dessas publicações. 5. Os formulários do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. Podem ser exigidos aquando do pedido os documentos e informações considerados estritamente necessários ao bom funcionamento do regime. 6. Os procedimentos do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. No que respeita aos seus pedidos, os requerentes terão que se dirigir apenas a um órgão administrativo, previamente especificado nas regras referidas nº 4 do presente artigo, e disporão para o efeito de um prazo razoável. Nos casos em que, relativamente a um pedido, for estritamente indispensável que um requerente se dirija a mais que um órgão administrativo, o número desses órgãos será o menor possível. 7. Não serão rejeitados pedidos em razão de erros de pequena importância na documentação que não modifiquem as informações de base fornecidas. Às omissões ou erros nos documentos ou nos procedimentos, manifestamente sem qualquer intenção fraudulenta ou que não constituam negligência grave, não será aplicada qualquer penalidade pecuniária que exceda a soma necessária para constituir uma simples advertência. 8. As mercadorias importadas sob licença não serão recusadas por motivos de pequenas variações de valor, de volume ou de peso em relação aos montantes indicados na licença, devidas a diferenças resultantes do transporte, a diferenças resultantes do carregamento a granel das mercadorias ou a outras diferenças menores, compatíveis com a prática comercial normal. 9. As divisas necessárias para o pagamento das importações efectuadas ao abrigo de licença serão colocadas à disposição dos detentores das licenças na mesma base que a que for aplicada aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação. 10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à