Se o operador cumprir todos estes requisitos, a Unidade de Verificação da Legalidade conclui a auditoria da legalidade do operador com a emissão de um certificado de conformidade legal. Metodologia de verificação: A pedido do ICF ou de qualquer outra instituição interessada, a Unidade de Verificação da Legalidade verifica no SIRMA, no SNIF ou noutro sistema de informação a definir durante a fase de preparação e organização do presente Acordo, se o operador dispõe de um certificado de conformidade legal válido. Verificar-se-á igualmente a existência de um certificado válido de cada vez que o operador solicitar à Unidade de Verificação da Legalidade a renovação do seu certificado de conformidade legal. Antes da expiração do certificado de conformidade legal, o operador deverá solicitar a sua renovação ou prorrogação, conforme o caso. Em caso de prorrogação do prazo de validade, o requerente deve incluir no seu pedido os documentos comprovativos que justifiquem a necessidade da prorrogação (por exemplo, se estiver à espera de receber um meio de verificação de uma instituição), quando o pedido tiver sido apresentado atempadamente e em conformidade com as metodologias de criação definidas num manual que será aprovado pelas Partes através do CME. A Unidade de Verificação da Legalidade analisará os documentos comprovativos e determinará a adequação da emissão de um novo certificado de conformidade, ou da renovação ou prorrogação do certificado em vigor. Conforme definido no ponto 8, o processo de emissão de certificados de conformidade legal terá em conta eventuais certificados reconhecidos emitidos no âmbito de sistemas de certificação privados aprovados pelo Estado no âmbito do presente Acordo. Com efeito, tal poderá reduzir o tempo de auditoria necessário para determinar o direito a um certificado de conformidade legal. Os procedimentos de emissão, renovação e prorrogação do prazo de validade dos certificados de conformidade legal, incluindo a definição dos elementos do processo administrativo, o funcionamento do sistema de conciliação dos dados provenientes das diferentes instituições envolvidas e o processo de renovação dos certificados de conformidade legal, serão definidos numa disposição regulamentar específica do ICF durante a fase de preparação e organização do presente Acordo e submetidos à aprovação do CME. 6.2 Obrigações dos operadores na verificação da legalidade