Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à