Memorando do Comité Consultivo CECA sobre o futuro do Tratado CECA (90/C 302/03) (Adoptado aquando da 287 a sessão de 12 de Novembro de 1990, com 49 votos a favor, 1 voto contra e 11 abstenções) I 1. Durante a sua 287a sessão, de 12 de Novembro de 1990, o Comité Consultivo CECA foi chamado a pronunciar-se sobre o documento de trabalho da Comissão consagrado ao futuro do Tratado CECA. O documento considera as três opções de base seguintes: - manutenção, após 2002, de regras específicas para os sectores do carvão e do aço, sem prejuízo da forma jurídica que poderá revestir esta prorrogação, -fim antecipado do Tratado CECA antes de 2002, com possibilidade de incluir algumas disposições deste Tratado no futuro Tratado CEE, -expiração do Tratado CECA na data prevista de 2002, podendo algumas das suas disposições ser adaptadas, em função da evolução verificada no contexto político e económico actual. O Comité Consultivo procedeu ao exame profundo destas diferentes opções, após ter ouvido as explicações suplementares dos representantes da Comissão. 2. O Comité Consultivo solicita que se mantenham os elementos essenciais do Tratado CECA, baseando-se, para tal, nas seguintes considerações: -o Tratado CECA desempenhou um papel importante no processo da unificação europeia e constitui um exemplo no que diz respeito à construção do mercado único, à transparência da actividade industrial, à participação das empresas, dos parceiros sociais e das suas associações nas decisões políticas relativas às indústrias em causa. Para além destes aspectos, o Tratado atribui à Comissão Europeia competências especiais mais adequadas à prossecução eficaz da construção europeia, -as indústrias siderúrgicas e carboníferas apresentam características próprias; a sua evolução esteve e continua a estar estreitamente ligada a uma política regional e social. Por outro lado, estas indústrias debatem-se ainda com importantes problemas, relacionados com alguns aspectos específicos que as caracterizam e, nomeadamente, no caso da indústria carbonífera, devido à grande disparidade dos custos de produção, ao alargamento do mercado ao Leste e à sua integração na política energética. Estes factos exigem e justificam a preservação de uma estrutura que considere estes problemas económicos e sociais, o que o actual Tratado CEE não permite fazer. II 1. Todavia, não se pode negar que o contexto político e económico das indústrias siderúrgica e carbonífera se alterou desde a assinatura do Tratado CECA. A flexibilidade deste Tratado e as competências atribuídas à Comissão, numa série de disposições, fazem com que seja possível aplicar estas disposições de forma a ter em conta o novo contexto. 2.