Decisão do Comité Misto do EEEn.o 60/1999de 30 de Abril de 1999que altera o Protocolo n.o 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras da concorrência aplicáveis às empresasO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 77/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes(3) deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão revoga o Regulamento n.o 99/63/CEE das Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, o Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho e suprime a secção II do Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, bem como a secção II do Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos que são incorporados no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogados no âmbito do acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão revoga o Regulamento n.o 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10.o, dos pedidos referidos no artigo 12.o e das notificações referidas no n.o 1 do artigo 14.o do