1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 23/2006 de 10 de Março de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2005 de 30 de Setembro de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1567/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo II do Acordo, ao ponto 54-B (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) do Capítulo XII, é aditado o seguinte travessão: «— 32005 R 1567: Regulamento (CE) n.o 1567/2005 do Conselho de 20 de Setembro de 2005 (JO L 252 de 28.9.2005, p. 1).» Artigo 2.o Os textos do Regulamento (CE) n.o 1567/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o