b) Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, as decisões da sua entidade reguladora e os procedimentos que utiliza são imparciais. SUBSECÇÃO 4 Serviços de telecomunicações ARTIGO 8.41 Âmbito de aplicação 1. A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para todos os serviços de telecomunicações e aplica-se a medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio de serviços de telecomunicações, que consistem no envio de sinais, incluindo, nomeadamente, a transmissão de sinais áudio e vídeo (independentemente dos tipos de protocolos e de tecnologias utilizados) através de redes públicas de transporte de telecomunicações. 2. A presente subsecção não é aplicável às medidas com incidência sobre: a) Serviços de radiodifusão, tal como definidos nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte; e b) Serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de transporte de telecomunicações.