Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (1961); 3.2 Tratado sobre os Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996); 3.3 Tratado sobre Prestações e Fonogramas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996); 3.4 Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas (2006); 3.5 Tratado sobre o Direito das Marcas (1994);