TÍTULO IV ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS Artigo 57.o 1. Os actos autênticos exarados ou registados num Estado vinculado pela presente convenção e que nele tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado vinculado pela presente convenção, segundo os procedimentos previstos nos artigos 38.o e seguintes. O tribunal onde é interposto um recurso nos termos do artigo 43.o ou 44.o só indefere ou recusa a declaração de executoriedade se a execução do acto autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado requerido. 2. São igualmente considerados actos autênticos, na acepção do n.o 1, os acordos em matéria de obrigações alimentares celebrados perante autoridades administrativas ou por elas autenticados. 3. O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem. 4. É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do título III. A autoridade competente do Estado vinculado pela presente convenção em que foi lavrado ou registado um acto autêntico emitirá, a pedido de qualquer das partes interessadas, uma certidão segundo o formulário uniforme constante do anexo VI da presente convenção. Artigo 58.o As transacções celebradas em tribunal no decurso de um processo e que no Estado vinculado pela presente convenção onde foram celebradas tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos. O tribunal ou a autoridade competente do Estado vinculado pela presente convenção onde tiver sido celebrada uma transacção emitirá, a pedido de qualquer das partes interessadas, uma certidão segundo o formulário uniforme constante do anexo V da presente convenção. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 59.o 1. Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado vinculado pela presente convenção a cujos tribunais é submetida a questão, o tribunal aplica o seu direito interno. 2. Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o tribunal, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado vinculado pela presente convenção, aplica a lei desse Estado. Artigo 60.o 1. Para efeitos da aplicação da presente convenção, uma sociedade ou outra pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a)