Steiermärkisches Elektrizitätswirtschafts– und Organisationsgesetz (EIWOG), LGBl. Nr. 70/2005; e Kärntner Elektrizitätswirtschafts-und Organisationsgesetz(ELWOG), LGBl. Nr. 24/2006. No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Em CZ: É exigida uma autorização para a produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e outras atividades dos operadores do mercado da eletricidade, assim como para a produção, transporte, distribuição, armazenamento e comercialização de gás, bem como para a produção e distribuição de calor. Essa autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com autorização de residência ou a uma pessoa coletiva estabelecida na União Europeia. Existem direitos exclusivos no que diz respeito às autorizações de transporte de gás e de eletricidade e às licenças dos operadores de mercado (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 62271, 742, 887). Medidas: CZ: Lei n.o 458/2000 Coll., sobre as condições da atividade e a administração pública nos setores da energia (Lei da energia). Em PL: as seguintes atividades estão sujeitas a autorização ao abrigo da Lei sobre a energia: i) produção de combustíveis ou energia, exceto: produção de combustíveis sólidos ou gasosos; produção de eletricidade utilizando fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 50 MW; cogeração de eletricidade e calor utilizando fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 5 MW; produção de calor utilizando fontes de capacidade total não superior a 5 MW, ii)