adoptar, para essa área leis e regulamentos destinados a prevenir, reduzir e controlar a poluição proveniente de embarcações, aplicando as regras e normas ou práticas de navegação internacionais que, por intermédio da organização, se tenham tornado aplicáveis às áreas especiais. Essas leis e regulamentos são aplicáveis a embarcações estrangeiras decorrido um prazo de quinze meses a contar da data em que a comunicação tenha sido apresentada à organização.b) Os Estados costeiros devem publicar os limites de tal área particular e claramente definida.c) Os Estados costeiros, ao apresentarem tal comunicação, devem notificar ao mesmo tempo a organização se têm intenção de adoptar para essa área leis e regulamentos adicionais destinados a prevenir, reduzir e controlar a poluição proveniente de embarcações. Tais leis e regulamentos adicionais podem referir-se às descargas ou práticas de navegação, mas não podem obrigar as embarcações estrangeiras a cumprir normas de projecto, construção, tripulação ou equipamento, diferentes das regras e normas internacionais geralmente aceitas; são aplicáveis às embarcações estrangeiras decorrido um prazo de quinze meses a contar da data em que a comunicação tenha sido apresentada à organização desde que esta as aprove num prazo de doze meses a contar da data da apresentação da comunicação.7. As regras e normas internacionais referidas no presente artigo devem incluir, inter alia, as relativas à imediata notificação dos Estados costeiros, cujo litoral ou interesses conexos possam ser afectados por incidentes, incluindo acidentes marítimos que originem ou possam originar descargas.Artigo 212º Poluição proveniente da atmosfera ou através dela 1. Os Estados devem adoptar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente da atmosfera ou através dela, aplicáveis ao espaço aéreo sob sua soberania ou a embarcações que arvorem a sua bandeira ou a embarcações ou aeronaves que estejam registadas no seu território, tendo em conta as regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados, internacionalmente acordados, e a segurança da navegação aérea.2. Os Estados devem tomar outras medidas que sejam necessárias para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.3. Os Estados, actuando em especial por intermédio das organizações internacionais competentes ou de uma conferência diplomática, devem procurar estabelecer, no plano mundial e regional, regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados, para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.SECÇÃO 6 EXECUÇÃO Artigo 213º Execução referente à poluição de origem terrestre Os Estados devem assegurar a execução das suas leis e regulamentos adoptados em conformidade com o artigo 207º e adoptar leis e regulamentos e tomar outras medidas necessárias para pôr em