de l'Économie et des FinancesDirection Générale de la Concurrence, de la Consommation et des FraudesALEMANHABundeskartellamtGRÉCIAΕπιτροπή ανταγωνισμούIRLANDACompetition AuthorityITÁLIAAutorità Garante della Concorrenza e del MercatoLUXEMBURGOMinistère de l'ÉconomiePAÍSES-BAIXOSMinisterie van Economische ZakenPORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral do Coméricio e ConcorrênciaESPANHADirección General Política Económica y Defensa de la CompetenciaSUÉCIAKonkurrensverketREINO UNIDOOffice of Fair TradingANEXO BDECLARAÇÃO DA COMISSÃO(relativa às informações a fornecer aos Estado-Membros)De acordo com os princípios que regem as relações entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de aplicação das regras de concorrência, tal como estabelecidas, por exemplo, no Regulamento n.o 17 do Conselho, e de acordo com o n.o 3 do artigo X do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência:- a Comissão enviará ao Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes são afectados, a notificação enviada pela Comissão ou recebida da autoridade em matéria de concorrência do Canadá. Os Estados-Membros serão notificados logo que razoavelmente possível e na língua utilizada na notificação. Quando a Comissão enviar informações às autoridades canadianas, os Estados-Membros serão paralelamente informados,- a Comissão notificará igualmente o Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes são afectados relativamente a qualquer cooperação ou coordenação de medidas de execução, logo que razoavelmente possível.Para efeitos da presente declaração, considera-se que os interesses importantes de um Estado-Membro são afectados quando as medidas de execução em questão:i) São relevantes para as medidas de execução do Estado-Membro;ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisições, realizadas no todo ou em parte no território do Estado-Membro;iii) Envolvem um comportamento que se presume ter sido exigido, fomentado ou aprovado pelo Estado-Membro;iv) Envolvem uma fusão ou aquisição em que:- uma ou mais das partes na transacção, ou- uma empresa que controla uma ou mais das partes da transacção,for uma empresa constituída ou organizada segundo a legislação do Estado-Membro;v) Implicam a imposição ou o pedido de soluções que requerem ou proíbem um determinado comportamento no território do Estado-Membro; ouvi) Implicam que a autoridade em matéria de concorrência do Canadá procure obter informações localizadas no território do Estado-Membro.Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões de peritos nacionais em matéria de