e) Lei de 2019 relativa à assistência pessoal (Закон за личната помоfenil) 2019, que entrará em vigor em 1 de setembro de 2019; f) Regulamento relativo à aplicação da lei da integração das pessoas com deficiência (Правилник за прилагане на Закона за интеграция на хората с увреждания), 2004; g) Portaria sobre a perícia médica (Наредба за медицинската експертиза) de 2010; h) Tarifa das Taxas dos Serviços Sociais financiados pelo Orçamento do Estado (Тарифа за таксите за социални услуги, финансирани от държавния бюджет), 2003. CROÁCIA a)