(82) Os Estados a que esta disposição se refere são a Alemanha, a Áustria, a Hungria e a Suíça. (83) Pela Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 147 de 10.6.2009), o Conselho decidiu que a Comunidade faria uma declaração, nos termos do artigo II, n.o 2, do Protocolo n.o 1 à Convenção, de que as acções referidas nos artigos 6.o, n.o 2, e 11.o não podem ser invocadas na Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslovénia, para além dos três Estados-Membros já mencionados no Anexo IX da Convenção. (84) Relatório Jenard, p. 31, o qual acrescenta que, para determinar a competência, deve ser tomado em consideração o domicílio do tomador de seguro no momento em que é introduzida a acção. [Tradução oficiosa do Secretariado-Geral do Conselho] (85) Ver ainda Tribunal de Justiça, Processo C-463/06 FBTO Schadenverzekeringen, Col. 2007, p. I-11321, n.o 24. (86) Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE, JO L 172 de 4.7.1988. (87) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, JO L 228 de 16.8.1973. (88) Nomeadamente, o artigo 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, JO L 372 de 31.12.1985; e, embora com redacção ligeiramente diferente, noutras directivas em matéria de consumidores, por exemplo o artigo 2.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, JO L 95 de 21.4.1993, bem como o artigo 2.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, JO L 144 de 4.6.1997.