29.3.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 161/2006 de 8 de Dezembro de 2006 que altera o protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O protocolo 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, bem como o Regulamento (CE) n.o 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No apêndice 1 do protocolo 47 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—