questões pendentes que afectam o comércio entre asQualquer uma das partes pode, por motivos graves partes de animais vivos e produtos animais, constantes dorelacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, anexo IX. Este anexo, bem como, se for caso disso, osadoptar medidas provisórias de protecção da saúde públi- restantes, serão alterados para tomar em consideração osca ou da sanidade animal. Essas medidas devem ser progressos realizados e as novas questões identificadas. ---pagebreak--- 18.3.1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/7 Artigo 16.° mente grupos científicos. A composição desses grupos ad hoc pode não estar limitada aos representatnes das Comité misto de gestão partes.1. É instituído um comité misto de gestão (a seguirdesignado «comité»), composto por representantes das Artigo 17.°partes. O comité apreciará quaisquer matérias relaciona-das com o acordo e examinará todas as questões que Aplicação territorialpossam ser suscitadas pela aplicação do mesmo. O comitéreunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territó-entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, rios em que é aplicável o Tratado que institui a Comuni-pelo menos uma vez por ano. O comité também pode dade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro,tratar de assuntos fora das suas reuniões, por correspon- ao território do Canadá.dência.