Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaArtigo 1.oA partir de 3 de Dezembro de 2001 e por um período de quatro anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de fundo para a pesca de crustáceos e de cefalópodes: 1200 TAB por mês, em média anual;b) Atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;c) Palangreiros de superfície: 26 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira global referida no artigo 7.o do acordo é fixado em 1262500 euros por ano, dos quais 378750 euros a título da compensação financeira e 883750 euros para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo.A contrapartida financeira para a pesca do atum eleva-se a 787500 euros por ano e cobre um peso de capturas de 10500 toneladas de tunídeos por ano nas águas gabonesas. Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na ZEE gabonesa, for superior a esta quantidade numa base anual, o montante acima referido será aumentado na proporção de 75 euros por tonelada suplementar.2. A compensação financeira anual será paga até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005. A sua afectação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada "Pesca marítima, número 47 069 X".Artigo 3.o1. As seguintes acções são financiadas a partir do montante da contrapartida financeira, na proporção de 883750 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 141400 euros;b) Programa de Protecção e de Vigilância das Zonas de Pesca: 220937 euros;c) Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 220937 euros;d) Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 70700 euros;e) Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 44188 euros;f) Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 35350 euros;g) Formação profissional dos jovens pescadores artesanais e piscicultura: 53025 euros;h) Assistência técnica ao sector privado da pesca artesanal e da piscicultura: 44188 euros;i) Reforço das capacidades em matéria de inspecção