pertinentes do presente Acordo. O Comité exercerá as atribuições que lhe são conferidas pelo presente Acordo ou pelas partes ; dará às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do Comité. 2. O Comité pode instituir orgãos subsidiários apropriados. 3. No exercício das suas atribuições, o Comité e os orgãos subsidiários podem consultar qualquer fonte que julgarem apropriada e solicitar-lhe informações. Contudo, antes de solicitar informações a uma fonte dependente da jurisdição de uma parte, o Comité ou o orgão subsidiário informará desse facto a parte em causa. Deve ser obtido o consentimento da parte e de qualquer empresa a consultar. 4. As partes apresentarão sem demora ao Comité um relatório sobre todas as suas decisões preliminares ou finais em matéria de luta contra o dumping. Os representantes dos governos podem consultar esses relatórios no Secretariado do GATT. As partes apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as decisões tomadas em matéria de luta contra o dumping no decurso dos seis meses anteriores. Artigo 15º (1) Consultas, conciliação e resolução dos diferendos 1. Cada parte examinará com compreensão as exposições dirigidas por qualquer outra parte e prestar-se-á (1) Se surgirem entre as partes diferendos relativos a direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo, estas deverão esgotar os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no dito Acordo antes de invocarem os direitos que possam ter em virtude do Acordo Geral. a consultas a respeito dessas exposições, quando estas incidirem sobre uma questão relativa à aplicação do presente Acordo. 2. Nos casos em que uma parte considere que uma ventagem, para ela decorrente directa ou indirectamente do presente Acordo, se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do Acordo está comprometida por uma outra ou outras partes, pode pedir por escrito para realizar consultas com a ou as partes em causa, com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão. Todas as partes examinarão com compreensão qualquer pedido de consultas formulado por uma outra parte. As partes interessadas iniciarão consultas o mais rapidamente possível. 3. Nos casos em que uma parte considere que as consultas realizadas por força do nº 2 não permitiram chegar a uma solução mutuamente aceitável e em que as autoridades competentes do país importador tomaram medidas de carácter final com vista a cobrarem direitos anti-dumping definitivos ou a aceitarem compromissos em matéria de preços, a referida parte pode submeter a questão ao Comité para conciliação. Quando uma medida provisória tiver uma incidência significativa e quando uma Parte considerar que a adopção dessa medida é contrária