4. As informações obtidas pela autoridade aduaneira da Parte de importação nos termos do presente capítulo não são por esta última utilizadas em procedimentos penais em tribunal ou perante um juiz, a menos que a Parte de exportação tenha autorizado a utilização das informações, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. ARTIGO 3.26 Medidas e sanções administrativas Cada Parte aplica medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para determinado produto, não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 3.19, não faculte os elementos de prova ou recuse a visita como se refere no artigo 3.22, n.o 3. SECÇÃO C Diversos ARTIGO 3.27 Aplicação do presente capítulo a Ceuta e Melilha 1. Para efeitos do presente capítulo, no caso da União Europeia, o termo «Parte» não inclui Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários do Japão, importados em Ceuta e em Melilha, estão, em todos os aspetos, sujeitos ao mesmo tratamento pautal ao abrigo do presente Acordo, que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Japão aplica às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia. 3. As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente capítulo são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos exportados do Japão para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Japão.