se estiverem estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. As terras agrícolas não podem ser adquiridas por estrangeiros. Em MT: Os não nacionais de um Estado-Membro não podem adquirir bens imóveis para fins comerciais. As empresas com 25 % (ou mais) de participação de fora da União Europeia têm de obter uma autorização da autoridade competente (Ministro das Finanças) para adquirir bens imóveis para 588 ---pagebreak--- fins comerciais ou empresariais. A autoridade competente determinará se a aquisição propostarepresenta um benefício líquido para a economia de Malta.Na PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros requer uma autorização. Umaautorização é emitida através de uma decisão administrativa por um Ministro responsável pelosassuntos internos, com o consentimento do Ministro da Defesa Nacional, e, no caso de terrenosagrícolas, também com o consentimento do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.Medidas:AT: Burgenländisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 25/2007;Kärntner Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2004;NÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. 6800;OÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 88/1994;Salzburger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2002;Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 134/1993;Tiroler Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 61/1996; Voralberger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr.42/2004; eWiener Ausländergrundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 11/1998.CY: Lei sobre a aquisição de bens imóveis (direito dos estrangeiros) (capítulo 109), conformealterada.CZ: Lei n.º 503/2012, Col. sobre a Agência das terras do Estado, conforme alterada.DK: Lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis (Lei de consolidação n.º 265, de31 de março de 2014, sobre a aquisição de bens imóveis);Despacho sobre a Aquisição (Despacho n.º 764, de 18 de setembro de 1995); e Lei sobre asExplorações agrícolas (Lei de Consolidação n.º 27, de 4 de janeiro de 2017).EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens imóveis),capítulo 2, n.º 4, capítulo 3, n.º 10, 2017.EL: Lei n.º 1892/1990, na sua versão atual, conjugada, no que respeita ao pedido, com a Decisão