Artigo 3.o Objetivos No que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes: a) Facilitar a disponibilidade de medicamentos no território de cada Parte; b) Estabelecer as condições para o reconhecimento das inspeções e para o intercâmbio e aceitação de documentos BPF oficiais entre as Partes; c) Promover a saúde pública através da salvaguarda da segurança dos doentes e da saúde e bem-estar dos animais, bem como preservar níveis elevados de proteção dos consumidores e do ambiente, se for caso disso, promovendo abordagens regulamentares em conformidade com as normas internacionais pertinentes. Artigo 4.o Normas internacionais