requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a mesma conduta constitui uma infracção. Como é evidente, os demais fundamentos para a recusa contemplados na presente convenção ou noutras convenções aplicáveis permanecem em vigor.Contudo, esta importante disposição está subordinada a duas condições, ambas assinaladas no nº 1. Segundo a primeira condição, a infracção deve ser punível, pela lei do Estado-membro requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses. Para maior clareza, o limiar já indicado no artigo 2º é explicitamente reafirmado.A segunda condição estabelece que a associação criminosa ou a conspiração devem ter por objectivo a prática de:a) «uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo», oub) «qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas». O nº 2 indica a documentação que constitui a base em função da qual o Estado-membro requerido decidirá se esta segunda condição se encontra preenchida.Estas condições mostram que a derrogação excepcional ao requisito da dupla incriminação só se justifica e aplica em relação a associações criminosas ou conspirações especialmente graves e que a apreciação dessa gravidade tem de se basear na natureza das infracções que constituem a finalidade das pessoas que conspiram, criam ou tomam parte numa associação criminosa. As infracções reputadas graves pela presente convenção nesta acepção inscrevem-se em três categorias: infracções terroristas, infracções relacionadas com a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga, e infracções violentas.Ao invés, o nº 1 não contém uma definição de asociação criminosa ou conspiração, bastando que a infracção na qual se baseia o pedido de extradição seja classificada como associação criminosa ou conspiração pela lei do Estado-membro requerente.Contudo, uma vez que o princípio da dupla incriminação constitui, para muitos Estados-membros, um princípio consignado da legislação em matéria de extradição, entendeu-se que convinha prever uma solução alternativa para o nº 1. Para tal, os nºs 3 e 4 prevêem uma combinação entre uma reserva ao nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2ºNos termos do nº 3, um Estado-membro pode