“A Europol deve manter o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão informados da utilização que faz dos dados relativos a titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” » Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1193/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE (9), em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 315 de 29.11.2011, p. 1. (2) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1. (3) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. (4) JO L 309 de 8.11.2012, p. 38. (5) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16. (6) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. (7) JO L 270 de 14.10.2010, p. 1. (8) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37. (9) Não foram indicados requisitos constitucionais.