SECÇÃO C PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SUBSECÇÃO A PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM ARTIGO 14.4 Início do procedimento de arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver um litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 14.3 (Consultas), a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem deve ser dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente deve precisar as medidas específicas em causa e explicar por que razões estas medidas constituem uma infração às disposições referidas no artigo 14.2 (Âmbito de aplicação), de modo suficiente para constituir claramente a base jurídica da queixa. ARTIGO 14.5 Constituição do painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem deve ser composto por três árbitros. 2. No prazo de cinco dias a contar da data de receção do pedido referido no artigo 14.4, n.o 1 (Início do procedimento de arbitragem), pela Parte requerida, as Partes devem proceder a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem. 3. Se, no prazo de 10 dias após o início das consultas referidas no n.o 2, as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem, o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, deve, no prazo de 20 dias após o início das consultas referidas no n.o 2, selecionar por sorteio um árbitro de entre as pessoas que constem da lista estabelecida ao abrigo do artigo 14.20, n.o 1 (Listas de árbitros).