tempo de radiodifusão;iii) relativos a serviços de arbitragem e de conciliação;iv) de trabalho; ev) relativos a serviços de investigação e desenvolvimento, que não os contratos cujos resultados pertencem exclusivamente à entidade para sua utilização no exercício da sua própria actividade, desde que o serviço seja inteiramente remunerado por essa entidade;d) Aos serviços financeiros.3. As concessões de obras públicas, definidas na alínea i) do artigo 138.o, estão igualmente abrangidas pelo disposto no presente título, tal como especificado nos anexos XI, XII e XIII.4. Nenhuma das partes poderá preparar, elaborar ou de outro modo estruturar um contrato público por forma a iludir as obrigações previstas no presente título.Artigo 138.oDefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:a) "Contrato público", qualquer aquisição de bens, de serviços ou de uma combinação de ambos, incluindo obras efectuadas por entidades públicas das partes para fins públicos, que não se destinem a ser objecto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo especificação em contrário. Inclui as aquisições efectuadas por métodos como a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra;b) "Entidades", as entidades públicas das partes, a nível central, regional ou local, as autarquias, as empresas públicas e todas as outras entidades que celebrem contratos em conformidade com o disposto no presente título, nomeadamente as enumeradas nos anexos XI, XII e XIII;c) "Empresas públicas", qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, em consequência do seu direito de propriedade, da sua participação financeira ou das regras que a regem. Presume-se que existe uma influência dominante quando, relativamente a uma empresa, os poderes públicos, directa ou indirectamente:i) detenham a maioria do capital subscrito da empresa;ii) disponham da maioria dos votos correspondentes às acções ou partes de capital emitidas pela empresa; ouiii) possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.d) "Fornecedor das partes", qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo público ou agrupamento de tais pessoas de uma das partes e/ou os organismos de uma das partes que possa fornecer bens, prestar serviços ou executar obras. Esta expressão abrange igualmente os fornecedores de bens, os prestadores de serviços e os empreiteiros;e) "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja de propriedade privada