Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6). É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE (1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 64. (2) JO L 277 de 26.8.2004, p. 182. (3) JO L 138 de 30.4.2004, p. 17. (4) JO L 138 de 30.4.2004, p. 7. (5) JO L 138 de 30.4.2004, p. 12. (6) Não são indicados os requisitos constitucionais.