Avis juridique important|11957A/PRO/CJ/15Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título II - Organização, Artigo 15º Artigo 15 .(*). (*) Texto da redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . do AA DK/IRL/RU.O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual.