Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Quadros superiores e conselhos de administração Requisitos de desempenho Presença local Obrigações de serviços jurídicosCapítulo/secção Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicosDescrição:A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintesaspetos:a) Direito de estabelecimentoNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:A UE: Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem estarsujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos aoperadores privados.Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos deconsultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociaise humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços detransporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicasconcedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadoresprivados, nomeadamente operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas aobrigações de serviço específicas. Dado que, frequentemente, existem também serviços de utilidadepública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reservanão se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Quadroregulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:Na FI: São aplicáveis restrições à aquisição e à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda porpessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda e por pessoas coletivas sem