1. As Partes conferem aos titulares de um desenho ou modelo não registado o direito deimpedir a utilização do desenho ou modelo não registado por terceiros que não disponham doconsentimento do titular, apenas se a utilização contestada resultar da cópia do desenho ou modelonão registado no seu respetivo território37. A utilização em questão deve incluir, no mínimo, acolocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto.2. A duração da proteção oferecida a desenhos ou modelos não registados é de, no mínimo,três anos a contar da data em que foram divulgados ao público pela primeira vez no território darespetiva Parte. Artigo IP.30: Exceções e exclusões1. As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos e modelos, inclusivedesenhos e modelos não registados, desde que tais exceções não colidam de modo injustificávelcom a exploração normal dos desenhos e modelos nem prejudiquem de modo injustificável oslegítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo, tendo em conta os legítimos interessesde terceiros.2. A proteção não abrange os desenhos ou modelos ditados unicamente pelas respetivasconsiderações de caráter técnico ou funcional. Um desenho ou modelo não é protegido enquantodesenho ou modelo na medida em que as características da sua aparência devam necessariamenteser reproduzidas nas suas formas e dimensões exatas para permitirem que o produto a que odesenho ou modelo é aplicável ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outroproduto ou colocado dentro, à volta ou contra outro produto, de modo a que ambos os produtospossam desempenhar a sua função.3. Em derrogação do disposto no n.º 2, um desenho ou modelo cuja finalidade seja permitir amontagem múltipla de produtos idênticos ou intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular,é protegido como desenho ou modelo nas condições definidas no artigo IP.27 [Proteção dedesenhos e modelos registados], n.º 1.36 Cada Parte pode determinar os dados pertinentes para efeitos de apresentação do pedido em conformidade com a sua própria legislação.37 A presente secção não se aplica à proteção conhecida no Reino Unido por direito sobre desenhos emodelos. 158 ---pagebreak--- Artigo IP.31: Relação com o direito de autor