127 ---pagebreak--- 1. A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviçosfinanceiros além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções 1 e 2 do presente capítulo.2. Para os efeitos da presente secção, entende-se por «atividades executadas no exercício daautoridade do Estado» às quais se refere o artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea f)29:(a) As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas monetárias ou cambiais;(b) As atividades integradas num regime legal de segurança social ou em planos de pensões de reforma públicos; e(c) Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta, ou com a garantia, ou utilizando os recursos financeiros da Parte ou das respetivas entidades.3. Para efeitos da aplicação do artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea f), da presente secção, seuma Parte autorizar que qualquer das atividades referidas no n.º 2, alínea b) ou alínea c), dopresente artigo seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrênciacom uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, as «atividades executadas noexercício da autoridade do Estado» não incluem essas atividades.4. O disposto no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea a), não é aplicável aos serviçosabrangidos pela presente secção. Artigo SERVIN.5.38: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:(a) «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte e que inclui as seguintes atividades: i) serviços de seguros e serviços conexos: A) seguro direto (incluindo o cosseguro): aa) vida, bb) não vida, B) resseguro e retrocessão,