de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação.Artigo 5º Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.Artigo 6º Ordem do dia das reuniões 1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4º, o mais tardar, 15 dias antes do início da reunião.A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia, o mais tardar, 21 dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada aos secretários, o mais tardar, até à data de envio da ordem do dia.O Comité de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.A ordem do dia será aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no nº 1 para ter em conta situações especiais.Artigo 7º Actas Será elaborada uma acta de cada reunião, com base num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do Comité de Associação.Uma vez aprovadas pelo Comité de Associação as actas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4ºArtigo 8º Deliberações Nos casos específicos em que o Comité de Associação é autorizado pelo Conselho de Associação, nos termos do nº 2 do artigo 114º do acordo europeu, a adoptar decisões e/ou recomendações, esses actos serão intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação» sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações serão adoptadas por comum acordo entre as partes.As decisões e recomendações do Comité de Associação serão assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e serão enviadas às instâncias referidas no artigo 4º do presente anexo. Cada uma das partes poderá decidir a publicação das decisões e recomendações deste Comité de Associação no respectivo diário oficial (ou seja, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Latvijas Vestnesis).Artigo 9º Despesas A Comunidade e a República da Letónia custearão cada uma das despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Comité de