escritórios de representação estabelecidos na Costa Rica por uma pessoa coletiva da Parte UE.Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais de pessoas coletivas da Parte UE constituídas em conformidade com a legislação da Costa Rica e que apenas tenham a sua sede social ou administração central no território da Costa Rica, a não ser que se prove que mantêm operações empresariais essenciais no território da Costa Rica. |2.As associações localizadas no exterior que gostariam de acuar na Costa Rica e as pessoas coletivas estrangeiras que têm ou querem abrir sucursais no território da Costa Rica são obrigadas a constituir e manter no país uma procuração para os negócios da sucursal. |3.Na zona marítimo-terrestre definida em conformidade com a legislação da Costa Rica não deve ser desenvolvida qualquer atividade na zona pública. Só podem ser outorgadas concessões na zona restrita; no entanto, não são outorgadas concessões a:a)estrangeiros que não tenham residido no país durante pelo menos cinco anos;b)empresas com ações ao portador;c)empresas domiciliadas no estrangeiro;d)empresas constituídas no país apenas por estrangeiros; ee)empresas em que mais de 50 % das participações no capital ou ações são detidas por estrangeiros.As entidades ou os seus parceiros que têm essas concessões não devem transferir participações ou ações para estrangeiros. |4.Uma empresa em regime de zona franca na Costa Rica não deve introduzir mais de 25 % do total das suas vendas de produtos, ou mais de 50 % do total das suas vendas de serviços no território aduaneiro da Costa Rica. Uma empresa em regime de zona franca na Costa Rica que só trata, reembala ou redistribui mercadorias, não deve introduzir esses produtos no território aduaneiro da Costa Rica. |5.Não se podem subtrair permanentemente da propriedade do Estado: toda e qualquer energia que possa ser obtida a partir de águas públicas no território nacional; os depósitos de carvão, poços e jazidas de petróleo e quaisquer outros hidrocarbonetos, bem como os depósitos de minerais radioativos existentes no território nacional; e os serviços sem fios. Apenas podem ser explorados pela administração pública ou por entidades privadas, em conformidade com a legislação ou ao abrigo de uma concessão especial outorgada por tempo limitado e com base em condições e disposições a estabelecer pela Assembleia Legislativa. |6.Os caminhos-de-ferro, portos e aeroportos nacionais – os últimos enquanto em uso – não podem ser vendidos, locados ou hipotecados, direta ou indiretamente, ou de outro modo subtraídos da propriedade e controlo do Estado. Os caminhos-de-ferro, as vias férreas, as docas e os aeroportos internacionais, novos ou existentes, bem como os serviços neles prestados, só serão outorgados em concessão através dos processos estipulados na legislação nacional. No caso das docas de Limón,