Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).». Artigo 2.o Fazem fé os textos das Directivas 2006/40/CE e 2006/51/CE e da Decisão 2006/368/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 26. (2) JO L 140 de 29.5.2006, p. 33. (3) JO L 161 de 14.6.2006, p. 12. (4) JO L 152 de 7.6.2006, p. 11. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.