Criar e aplicar regras para o abate de árvores dispersas fora das florestas. Estas regras estabelecerão os mecanismos técnicos e jurídicos através dos quais um proprietário de árvores dispersas poderá, ou não, proceder ao seu abate. Prevê-se que os volumes de madeira obtidos com o abate destas árvores abasteçam prioritariamente as pequenas empresas florestais (oficinas de carpintaria). No entanto, as regras aplicar-se-ão a todos os tipos de operadores que possam utilizar este tipo de madeira, independentemente da dimensão da empresa. 5.7 Criar e aplicar regras para o abate de árvores ao abrigo de licenças não comerciais. Estas regras estabelecerão os mecanismos técnicos e jurídicos através dos quais a parte interessada (que pode ou não ser o proprietário do terreno) poderá proceder ao abate de árvores dispersas para seu uso próprio. Os produtos obtidos através destas licenças não comerciais não entrarão na cadeia de abastecimento. No entanto, serão registados e controlados pelo ICF. 5.8 Elaborar e aplicar um regulamento e outras modalidades de execução do princípio da consulta prévia, livre e informada. Assim que a Lei da Consulta Prévia, Livre e Informada for juridicamente vinculativa no país, será necessário criar os mecanismos para a sua execução. Para o efeito, o Estado das Honduras compromete-se, na medida do possível, a todos os níveis e instâncias e no âmbito das suas competências, a apoiar o processo de criação e elaboração do regulamento pertinente, garantindo a participação dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras.