15.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/56 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 164/2011 de 19 de dezembro de 2011 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 R 0690: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 6).». Artigo 2.o