"Quadro SAFE", o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (SAFE), adotado na sessão da Organização Mundial das Alfândegas de junho de 2005, em Bruxelas, nos termos regularmente atualizados; e i) "Acordo de Facilitação do Comércio da OMC", o Acordo sobre a Facilitação do Comércio que consta do anexo ao Protocolo que altera o Acordo OMC (decisão de 27 de novembro de 2014). Artigo 103.o Cooperação aduaneira 1. As autoridades competentes das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, a fim de apoiarem os objetivos enunciados no artigo 101.o, tendo em conta os recursos das respetivas autoridades. Para efeitos do presente título, é aplicável a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias. 2. As Partes desenvolvem a cooperação, incluindo nos seguintes domínios: a) Intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira, a aplicação da legislação aduaneira e os procedimentos em matéria aduaneira; em especial nos seguintes domínios: i)