1 . fica acordado que, nos termos do n? 3 do artigo 3° do Acordo CECA, pode ser restabelecida, para o ano de 1983, a cobrança dos direitos aduaneiros se : — as quantidades de produtos CECA sujeitos a limites máximos ou a contingentes pautais e admitidos na Comunidade de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Março de 1983, a título do sistema de preferências pautais generalizadas, — adicionadas das quantidades de produtos que, a partir de 1 de Abril de 1983, data de entrada em vigor do Acordo CECA, a até 31 de Dezembro de 1983, entrarão ao abrigo do regime do referido Acordo, aplicável pro rata temporis, tiverem atingido o limite máximo anual previsto no Acordo. 2. Em qualquer caso, relativamente aos produtos referidos no primeiro travessão do n? 1 , o restabeleci­ mento da cobrança dos direitos aduaneiros só pode ocorrer quando tiver sido atingido o limite máximo anual previsto no Acordo CECA. ---pagebreak--- 284 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 i /Fase. 18 Carta n°. 2 Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje que fixa certas modalidades de utilização do sistema de preferências generalizadas na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni­ dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugo­ slávia, por outro. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo das minhas Autoridades sobre o seu conteúdo . Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. O Presidente da Delegação