as disposições do artigo 44º e as dos nºs 1 e 2 do artigo 45º, proibirão a importação de qualquer remessa de café que não seja acompanhada de certificado válido, emitido em conformidade com o regulamento elaborado pelo conselho. 8. Pequenas quantidades de café, na forma que o Conselho determinar, e o café para consumo directo a bordo de navios, aviões e outros meios de transporte internacional ficarão isentos das disposições dos nºs 1 e 2 deste artigo. 9. Não obstante as disposições do nº 5 do artigo 2º e as dos nºs 2 e 7 deste artigo, o Conselho pode exigir dos membros a aplicação das disposições destes nºs quando os contingentes não estiverem em vigor. 10. O Conselho emitirá normas acerca dos efeitos do estabelecimento de contingentes ou do seu ajustamento sobre contratos celebrados antes de tal estabelecimento ou ajustamento. Artigo 44º Exportações não debitadas a contingentes 1. De conformidade com o disposto no artigo 29º, as exportações com destino a países que não são Parte do Acordo não serão debitadas aos contingentes. O Conselho pode emitir normas para regular, inter alia, a realização e fiscalização deste comércio, a maneira de proceder e as penalidades a impor no caso de desvios de reexportações de países não membros para países membros e a documentação necessária para as exportações destinadas a países membros e não membros. 2. As exportações de café em grão como matéria-prima para tratamento industrial com outros fins que não o consumo humano como bebida ou alimento não serão debitadas aos contingentes desde que o Conselho considere, à luz das informações proestadas pelo membro exportador, que o café em grão será de facto usado para aqueles fins. 3. O Conselho pode, a pedido de um membro exportador, decidir que não são debitáveis ao contingente desse membro as exportações de café feitas para fins humanitários ou quaisquer outros fins não comerciais. Artigo 45º Regulamentação das importações 1. A fim de evitar que países não membros aumentem as suas exportações à custa de membros exportadores cada membro limitará, sempre que os contingentes etiverem em vigor, as suas importações anuais de café procedentes de países não membros que não tenham sido Parte Contratante do Acordo Internacional do Café de 1968 a um volume igual à média anual das suas importações de café procedentes de países não membros efectuadas nos anos civis de 1971 a 1974, inclusive, ou nos anos civis de 1972 a 1974, inclusive. Sempre que um país não membro aderir ao Acordo, proceder-se-á ao correspondente ajustamento do limite imposto às importações anuais de cada membro procedentes de países não membros. O novo limite será aplicado da partir do ano cafeeiro seguinte. 2. Sempre que os contingentes estiverem em vigor, os membros limitarão igualmente as suas importações anuais de café procedentes de qualquer país não membro que tenha