Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços É exigida uma autorização para a produção, transporte e distribuição de energia elétrica, fabrico de gás e distribuição de combustíveis gasosos, produção e distribuição de vapor e água quente, transporte de combustíveis por condutas, comércio por grosso e a retalho de eletricidade, vapor e água quente, bem como serviços relacionados com a distribuição de energia. É aplicado um exame das necessidades económicas e o pedido de autorização só pode ser recusado se o mercado estiver saturado. Para todas estas atividades, a autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com residência permanente num Estado-Membro da UE ou do EEE ou a uma pessoa coletiva estabelecida na UE ou no EEE. Medidas em vigor: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, artigo 4a Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas, artigo 5 Lei 251/2012 sobre a energia, artigos 6, 7 Lei 657/2004 sobre a energia térmica, artigo 5