infecção;j) "Medidas sanitárias e fitossanitárias": as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do acordo MSF da OMC, abrangidas pelo presente acordo;k) "Normas de bem-estar dos animais": as normas de protecção dos animais, tal como desenvolvidas e aplicadas pelas partes e, se for caso disso, em conformidade com as normas do OIE, abrangidas pelo presente acordo;l) "Nível adequado de protecção sanitária e fitossanitária": o nível definido no ponto 5 do anexo A do Acordo MSF da OMC;m) "Região":i) No que respeita à sanidade animal, as zonas ou regiões tal como definidas no código sanitário animal internacional e no código sanitário aquático internacional do OIE, ficando entendido que em relação ao território da Comunidade a sua especificidade é tida em conta, sendo reconhecida como uma entidade;ii) No que respeita à fitossanidade, uma zona definida de acordo com as normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias (glossário de termos fitossanitários), isto é, uma parte ou a totalidade do território das partes, oficialmente definidos, cujo estatuto seja reconhecido em conformidade com a alínea a) do n.o 6 do artigo 6.o, no que respeita à distribuição de um organismo prejudicial determinado;n) "Regionalização": o conceito de regionalização descrito no artigo 6.o do Acordo MSF da OMC;o) "Remessa": uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país de exportação ou de uma parte desse país. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais lotes;p) "Equivalência para fins comerciais" (a seguir designada "equivalência"), a situação em que as medidas aplicadas na parte de exportação, sejam ou não diferentes das medidas aplicadas na parte de importação, atingem de forma objectiva o nível adequado de protecção ou o nível de risco admissível da parte de importação;q) "Sector": a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma das partes;r) "Subsector": uma parte bem definida e controlada de um sector;s) "Mercadorias": os animais e as plantas, ou respectivas categorias ou produtos específicos, incluindo outros produtos, referidos nas alíneas a), b), c) e d);t) "Autorização de importação específica": uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da parte de importação concedem a um importador como condição para importar uma ou mais remessas de uma mercadoria da parte de exportação no âmbito do presente acordo;u) "Medidas": qualquer legislação, regulamentação, procedimento, requisito ou prática;v) "Dias úteis": os dias úteis para as autoridades que devem tomar as medidas necessárias;w) "Acordo": o texto integral do presente acordo