com um ou mais operadores económicos;c) entende-se por "estabelecimento":i) a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva [10]; ouii) a criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação no território de umaParte para efetuar uma atividade económica;d) "investidor de uma Parte", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende prestar ou presta efetivamente uma atividade económica, através da constituição de um estabelecimento; ee) "filial de uma pessoa coletiva de uma Parte", uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte [11];Artigo 163.oCoberturaO presente capítulo aplica-se às medidas tomadas pelas Partes em matéria de estabelecimento [12] em todas as atividades económicas definidas no artigo 162.o, exceto:a) mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares;b) produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;c) serviços audiovisuais;d) transporte de cabotagem nacional e por vias interiores navegáveis [13]; ee) serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), eiv) outros serviços complementares que facilitem o funcionamento das empresas de transporte aéreo, como consta do anexo X (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento).Artigo 164.oAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento, cada Parte concede aos estabelecimentos e aos investidores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações acordadas e especificadas na sua lista de compromissos específicos constante do anexo X (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento).2. Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adotar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo X, são definidas como:a) limitações do número de estabelecimentos, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou direitos exclusivos quer com base num exame das necessidades económicas;b) limitações do valor total das transações ou ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;c) limitações do número total de operações ou da quantidade total da produção, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num