quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,- decisões governamentais relativas à segurança e à protecção do ambiente.N° 3 do artigo 4° (Contratos obrigatórios de subcontratação) Na primeira frase declara-se que « os signatários acordam que a aquisição de produtos abrangidos pelo presente acordo só deve ser efectuada com base em preços, qualidade e condições de entrega concorrenciais ». Isto significa que os signatários não intervirão na selecção dos fornecedores nos casos em que concorrem fornecedores de vários países.Ao realçar que os únicos factores que devem ser tidos em conta nas decisões de compra são o preço, a qualidade e as condições de entrega, os signatários acordam que o n° 3 do artigo 4° não permite compensações impostas pelo Governo. Não podem exigir, além disso, que outros factores como, por exemplo, a subcontratação, sejam impostos como uma condição ou factor de venda. Mais especificamente, um signatário não pode exigir que um fornecedor deve dar compensações, tipo ou volumes específicos de oportunidades de negócio, ou quaisquer outros tipos de compensação industrial.Deste modo, os signatários não imporão quaisquer condições que obriguem a que os subcontratantes ou os fornecedores sejam de certa nacionalidade.Na segunda frase deste número declara-se que « em conjugação com a aprovação ou a adjudicação de contratos de fornecimentos relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo um signatário pode . . . exigir que seja dado acesso, às suas empresas qualificadas, a oportunidades de negócio numa base concorrencial e em termos não menos favoráveis que os concedidos às empresas de outros signatários ». Isto significa que um signatário pode exigir que o fabricante não discrimine contra as empresas qualificadas desse mesmo signatário no que respeita a quaisquer oportunidades de concorrer a um contrato e à avaliação de quaisquer propostas concorrenciais apresentadas por essas empresas.N° 4 do artigo 4° (Incentivos) Este número estipula que « os signatários acordam em evitar conceder incentivos de qualquer tipo para a venda ou aquisição de aeronaves civis de qualquer fonte específica dos quais resultaria discriminação contra os fornecedores de outro signatário ».Isto significa que os signatários se absterão de utilizar vínculos positivos ou negativos entre a venda ou a aquisição de aeronaves civis e outras decisões ou políticas governamentais que possam influenciar tal venda ou aquisição sempre que haja concorrência entre fornecedores dos países signatários. Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:- direitos e restrições relacionados com a indústria da