do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo n.o 1.2. Durante os três primeiros anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes revêem as disposições do Protocolo n.o 1, a fim de simplificarem os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem. Nessa revisão, as Partes têm em conta a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros factores, incluindo reformas em curso em matéria de regras de origem, que possam exigir a alteração das disposições do referido Protocolo. Quaisquer alterações entram em vigor mediante decisão do Conselho Conjunto, como definido no artigo 93.o3. É concedida especial atenção a estas disposições no âmbito da revisão prevista no n.o 2.Artigo 22.oDireitos aduaneiros1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, não incluindo, contudo:a) Os impostos internos ou quaisquer outros encargos internos instituídos por força do artigo III do GATT de 1994;b) Qualquer medida anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda instituída por força do título II;c) Taxas e encargos por serviços consulares instituídos por força do n.o 2; ed) Taxas ou outros encargos instituídos por força do n.o 2.2. O montante das taxas e encargos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos baseiam-se em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.3. Para cada produto, o direito de base, ao qual são aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente Acordo, é a taxa do direito da nação mais favorecida (a seguir designada "NMF") efectivamente aplicada no dia de entrada em vigor do presente Acordo.4. Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não se iniciar com a entrada em vigor do presente Acordo, o direito ao qual são aplicadas as sucessivas reduções é o direito de base referido no n.o 3 do presente artigo ou o direito aplicado numa base erga omnes no dia de início do calendário de desmantelamento pautal pertinente, consoante o que for mais baixo.5. Os direitos reduzidos calculados em conformidade com os calendários de redução previstos no presente Acordo são aplicados por arredondamento à primeira casa decimal ou, no caso de direitos específicos, à segunda casa decimal.Artigo 23.oStandstillA partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos