21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 119/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (2) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0457: Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007 (JO L 113 de 30.4.2007, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 457/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.