da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o correspondente montante residual não é recuperável pelo armador. 3. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para arrastões e palangreiros demersaisA licença tem um período de validade de 6 ou 12 meses.As taxas são fixadas em função das toneladas de arqueação bruta, do seguinte modo:a) Licença de 12 meses:106 ecus por TAB por ano;b) Licença de 6 meses:60 ecus por TAB por ano. 4. Inspecção e controloa) Os arrastões e palangreiros demersais, a pedido das autoridades da Serra Leoa, admitirão a bordo um observador designado por estas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas na zona de pesca da Serra Leoa.Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença a bordo desse observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Serra Leoa, sair da zona de pesca da Serra Leoa, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse à Serra Leoa o mais rapidamente possível, a expensas do armador;b) Os navios admitirão a bordo e facilitarão o cumprimento das suas funções a qualquer outro funcionário da Serra Leoa encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 5. Contratação de pescadores1. Os armadores de arrastões e de palangreiros demersais a quem tenha sido concedida uma licença de pesca nos termos do Acordo contribuem para a formação profissional em exercício de nacionais da Serra Leoa, nas condições e dentro dos limites a seguir indicados:- dois marinheiros/pescadores em navios até 350 TAB,- três marinheiros/pescadores em navios de mais de 350 TAB.2. Os salários desses pescadores, a suportar pelos armadores, são fixados de comum acordo entre estes últimos e as autoridades da Serra Leoa. N° caso de os pescadores não serem contratados, os armadores são obrigados a pagar um montante forfetário equivalente a 30 % do salário dos marinheiros. Esse montante será utilizado em actividades de formação de pescadores da Serra Leoa e deverá ser depositado numa conta bancária a indicar pelas autoridades da Serra Leoa. 6. Declarações de capturasOs navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Serra Leoa nos termos do Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em