Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/42Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 42º Artigo 42 .O regulamento processual fixará prazos especiais tendo em consideração as distâncias.O decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.