"Pessoa associada" significa qualquer filial ou entidade controlada em comum. A questão de saber se a pessoa é abrangida por esta definição será determinada pelo direito nacional do Estado em questão.Disposições gerais sobre as contribuições anuaisArtigo 17.o1. As contribuições anuais para a conta geral e para cada uma das contas separadas só serão cobradas na medida do necessário para fazer os pagamentos a efectuar pela conta em questão.2. As contribuições anuais a pagar nos termos dos artigos 18.o e 19.o e do n.o 5 do artigo 21.o serão determinadas pela assembleia e serão calculadas de acordo com os referidos artigos, com base nas unidades de carga contribuinte recebidas ou, no que respeita às cargas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 19.o, descarregadas durante o ano civil anterior ou qualquer outro ano que a assembleia possa decidir.3. A assembleia decidirá do montante total das contribuições anuais a cobrar para a conta geral e para cada uma das contas separadas. Na sequência dessa decisão, o administrador calculará, relativamente a cada Estado parte e para cada pessoa susceptível de pagar contribuições de acordo com o artigo 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o e o n.o 5 do artigo 21.o, o montante da contribuição anual dessa pessoa para cada conta, com base num montante fixo para cada unidade de carga contribuinte declarada em relação a essa pessoa durante o ano civil transacto ou qualquer outro ano que a assembleia possa decidir. No que se refere à conta geral, o referido montante fixo por unidade de carga contribuinte para cada sector será calculado em conformidade com as regras constantes do anexo II à presente convenção. Para cada uma das contas separadas, o montante fixo por unidade de carga contribuinte acima referido será calculado dividindo o total da contribuição anual a cobrar para a conta em questão pela quantidade total de carga que dá origem a contribuições para essa conta.4. A assembleia poderá também cobrar contribuições anuais para despesas administrativas e decidir da repartição dessas despesas entre os diversos sectores da conta geral e as contas separadas.5. A assembleia decidirá igualmente sobre a repartição entre as contas e sectores adequados dos montantes pagos a título de indemnização por danos causados por duas ou mais substâncias abrangidas por contas ou sectores diferentes, com base numa estimativa da medida em que cada uma das substâncias em causa contribuiu para esses danos.Contribuições anuais para a conta geralArtigo 18.o1. Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 16.o, as contribuições anuais para a conta geral serão pagas, relativamente a cada Estado parte, por qualquer pessoa que tenha recebido nesse Estado, no ano anterior ou em qualquer outro ano que a Assembleia possa decidir, quantidades totais superiores a 20000 toneladas de carga contribuinte, com excepção das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 19.o, que recaiam dentro de um dos