do presente Acordo.3. A Parte CE e os Estados do APE SADC acordam em que as disposições do Protocolo n.o 3 do Acordo de Cotonu ("Protocolo relativo ao Açúcar") permanecem aplicáveis até 30 de Setembro de 2009, sendo que, em seguida, o Protocolo relativo ao Açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo relativo ao Açúcar, entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009, decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 é decidido na sequência da negociação prevista no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao Açúcar.4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1701 originários de um Estado do APE SADC são eliminados a partir de 1 de Outubro de 2009. Até que os direitos aduaneiros CE sejam inteiramente eliminados, e adicionalmente às atribuições de contingentes pautais com direito nulo estabelecidas no Protocolo relativo ao Açúcar, é aberto um contingente pautal de 30000 toneladas para a Suazilândia e de 20000 toneladas para Moçambique com direito nulo para a campanha de comercialização [1] 2008/2009 para os produtos da posição pautal 1701, equivalente de açúcar branco, originários da Suazilândia e de Moçambique, respectivamente. Não é concedido nenhum certificado de importação a produtos a importar ao abrigo deste contingente pautal adicional, a não ser que o importador se comprometa a comprar tais produtos a um preço, pelo menos, igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado na Parte CE no âmbito do Protocolo relativo ao Açúcar.5. a) A Parte CE pode, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2015, instituir o direito de Nação Mais Favorecida aplicado aos produtos originários dos Estados do APE SADC da posição pautal 1701 importados em excesso dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causar uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE:i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização desses produtos originários dos Estados membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do Acordo de Cotonu, eii) 1,38 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2009/2010 desses produtos originários dos Estados ACP que não são reconhecidos pelas Nações Unidas como países menos desenvolvidos. Esses 1,38 milhões de toneladas aumentam para 1,45 milhões de toneladas na campanha de comercialização 2010/2011, e para 1,6 milhões de toneladas nas quatro campanhas de comercialização seguintes.b) A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer Estado do APE SADC reconhecido pelas Nações Unidas como país menos desenvolvido não