ção do ou dos produtos em causa para todos os destinos. ano que precede o ano de aplicação. Por diminuição substancial da produção entende-se uma3. Relativamente aos Estados ACP que não benefi­ diminuição de pelo menos 50 % da média de produçãociam da derrogação referida no n? 3 do artigo 150?, as dos três primeiros anos de referência.bases de transferência não podem, em caso algum, sersuperiores às calculadas em aplicação do disposto non? 2 . Artigo 162 ? 1. Um Estado ACP tem o direito de requerer uma transferência se, com base nos resultados de um ano ci­ Artigo 160° vil, as suas receitas efectivas, tal como são definidas no1 . As receitas de exportação de cada ano do período artigo 165?, provenientes da exportação de cada produtode referência, bem como as do ano de aplicação são de­ para a Comunidade, e, nos casos referidos na alínea b)terminadas com base no contravalor, em moeda nacional do n? 1 do artigo 150?, com destino aos outros Estadosdo Estado ACP em causa, das receitas em divisas. ACP ou, nos casos referidos no n? 1 do artigo 150?, das exportações para todos os destinos, são inferiores, em pelo menos, 6 °/o ao nível de referência.