Apêndice 2 Serviços Secção 1: Compromissos dos Estados do CARIFORUM Signatários Todos os serviços contratados pelas entidades incluídas no âmbito de aplicação que figuram no apêndice 1, nos termos das condições, limitações e derrogações previstas no capítulo 3 do título IV, e sujeitos às Notas gerais e derrogações no apêndice 4. Secção 2: Compromissos da Parte CE Todos os serviços listados pelas Comunidades Europeias no anexo IV ao apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos celebrado sob a égide da Organização Mundial do Comércio, na medida em que o presente apêndice se possa aplicar ocasionalmente e incluindo quaisquer condições, limitações e derrogações nele mencionadas. Sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações, esta lista está à disposição do público no seguinte sítio web: http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/appendices_e.htm#ec Apêndice 3 Serviços de construção Definição: Para efeitos do capítulo relativo aos contratos públicos, um contrato de serviços de construção ou de empreitada de obras é um contrato que tem por objectivo a realização, por qualquer meio, de obras de construção ou de engenharia civil, na acepção da Divisão 51 da Classificação Central de Produtos. As disposições do capítulo relativo aos contratos públicos aplicam-se aos contratos públicos de serviços de construção contidos na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos. Apêndice 4 Notas gerais e derrogações das disposições do capítulo 3 do título IV ESTADOS DO CARIFORUM SIGNATÁRIOS 1. Sem prejuízo do n.o 6, as disposições do capítulo 3 do título IV são aplicáveis às entidades listadas no apêndice 1, e não incluem outros organismos governamentais que possam ser abrangidos pelo âmbito de competências das entidades listadas.