«quarenta e um» é substituída por «quarenta e cinco».Artigo 3ºO Apêndice II do Acordo é alterado come segue:a)No título, após as palavras «(CEE) nº 223/77 de 22 de Dezembro de 1976», deve indicar-se uma chamada de nota (1) e inscrever em pé de página o seguinte:«(1) Alterado por:-Regulamento (CEE) nº 1601/77 de 11 de Julho de 1977,-Regulamento (CEE) nº 526/79 de 20 de Março de 1979,-Acto de Adesão da Grécia,-Regulamento (CEE) nº 1964/79 de 6 de Setembro de 1979,-Regulamento (CEE) nº 137/80 de 9 de Janeiro de 1980,-Regulamento (CEE) nº 902/80 de 14 de Abril de 1980.»b)O nº 3 do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:«[3. Os formulários em que é emitido o exemplar especial do documento de trânsito comunitário, a seguir denominado «exemplar de controlo T nº 5», utilizado como prova de que as mercadorias a que se refere tiveram uma utilização e/ou um destino especial, devem estar em conformidade com os modelos T 5 e T 5 bis apresentados nos Anexos VI e VI A, excepto no que respeita às dimensões das casas delimitadas total ou parcialmente por linhas tracejadas. O exemplar de controlo T nº 5 é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 10º a 13º.]»c)O nº 11 do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção:«[11. As disposições dos nºs 2, 4, 5 alínea a), 6, primeiro e segundo parágrafos, 9 e 10 segundo e terceiro parágrafos são igualmente aplicáveis aos formulários do exemplar de controlo T nº 5. Contudo, a impressão em fundo guilhochada referida no nº 2 é de cor azul para o rosto e o verso dos originais dos exemplares de controlo T nº 5 e para o rosto dos originais das listas T 5 bis.]»d)O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«[Artigo 10º1. Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada em matéria de importação ou exportação de mercadorias ou da sua circulação na Comunidade está subordinada à prova de que as mercadorias tiveram a utilização e/ou o destino previsto ou prescrito por essa medida, a referida prova é feita pela apresentação de um exemplar de controlo T nº 5. Entende-se por «exemplar de controlo T nº 5» o exemplar estabelecido num formulário T 5, eventualmente completado, nas condições previstas no nº 2 e 3 por um ou vários formulários T 5 bis.2. As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem permitir às empresas estabelecidas no seu território que completem o exemplar de controlo T nº 5 por meio de uma ou mais listas T 5 bis, desde que todos esses formulários digam respeito a uma única expedição de mercadorias carregadas num único meio de transporte e destinadas a um único destinatário e que devam ter uma única utilização e/ou um único destino.3. Em caso de utilização das