a aplicar-se todas as disposições legislativas e regulamentares do Panamá no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo bem como convenções coletivas de trabalho, mesmo que não incluídas na lista.9. A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.10. Nas atividades económicas em que se aplicam exames das necessidades económicas, o principal critério destes exames será a avaliação da situação do mercado relevante ou da região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto nos prestadores de serviços existentes.11. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica ou setor ou subsetor de serviços | Descrição das reservas |TODOS OS SECTORES | 1.Dá-se preferência a cidadãos panamenses em relação a estrangeiros para posições sob contrato na Autoridade do Canal do Panamá. Pode ser contratado um estrangeiro em vez de um panamense, desde que a posição em causa seja difícil de ser preenchida, que se tenham esgotado todos os canais para contratação de um panamense qualificado e que o administrador da Autoridade do Canal do Panamá tenha dado a sua autorização para o efeito. Se todos os candidatos a uma posição junto da Autoridade do Canal do Panamá forem estrangeiros, dá-se preferência aos estrangeiros com cônjuges panamenses ou que residam no Panamá há dez anos consecutivos.2.O diretor da Autoridade do Canal do Panamá tem de ser panamense. |TODOS OS SECTORES | Exigem-se quotas numéricas e exames das necessidades económicas para pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário com um contrato de trabalho junto de uma pessoa coletiva panamiana (principais critérios: necessidade de pessoal técnico e especializado). |B.Silvicultura e exploração florestal(ISIC rev 3.1: 020) excluindo serviços | Nenhuma. |2.PESCA E AQUACULTURA(ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços | Nenhuma. |4.INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS [105]A.Indústrias alimentares e das bebidas(ISIC rev 3.1: 15) | Nenhuma. |B.Indústria do tabaco(ISIC rev 3.1: 16) | Nenhuma. |C.Fabricação de têxteis(ISIC rev 3.1: 17) | Nenhuma. |D.Indústria do vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo(ISIC rev 3.1: 18) | Nenhuma. |E.Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de