Empregadores Empregadores e trabalhadores Artigo 148.o, Código do Trabalho de 2012 Departamento do Trabalho, da Invalidez e dos Assuntos Sociais provincial Artigo 89.o, Lei da Saúde e da Segurança no Trabalho de 2015 Critério 3: Conformidade com a Lei da Segurança Social e a Lei dos Seguros de Saúde Indicador 3.1: Posse de livros de registo da segurança social para trabalhadores com um contrato de trabalho de duração igual ou superior a um mês: 3.1.1. Informação pública sobre as contribuições para a segurança social.