Avis juridique important|21994A0103(50)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 49 relativo a Ceuta e Malilha Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0218 - 0218PROTOCOLO Nº 49relativo a Ceuta e MelilhaAo serem importados para Ceuta ou Melilha, os produtos abrangidos pelo Acordo e originários do EEE beneficiam integralmente do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA concederão às importações de produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários do EEE.