CAPÍTULO 4 Disposições gerais Artigo 64.o Lista de árbitros 1. O mais tardar três meses após a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité APE elabora uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte seleciona cinco pessoas para desempenharem a função de árbitro. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité APE zela para que esta lista seja sempre mantida com o seu efetivo completo. 2. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de qualquer organização ou governo nem estar afiliados com o governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno. 3. O Comité APE pode estabelecer uma lista suplementar de 15 pessoas que possuem os conhecimentos sectoriais especializados sobre as questões particulares cobertas pelo presente APE intercalar. Se se recorrer ao procedimento de seleção do n.o 2 do artigo 50.o, o presidente do Comité APE pode utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes. Artigo 65.o Relação com obrigações no âmbito da OMC 1. Os painéis de arbitragem constituídos ao abrigo do presente Acordo não se pronunciam sobre os litígios quanto aos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo que institui a OMC. 2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. Contudo, quando uma Parte tiver instituído, no que diz respeito a uma medida específica, um processo de resolução de litígios, nos termos do n.o 1 do artigo 49.o ou ao abrigo do Acordo que institui a OMC, não pode instituir um processo de resolução de litígios relativo à mesma medida no outro fórum até o primeiro processo ter terminado. Para efeitos de aplicação do presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo que institui a OMC desde que uma Parte solicite a criação de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.