7o., que se encontra definido no protocolo anexo ao presente acordo.Artigo 7o.1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.2. Sem prejuízo dos apoios financeiros previstos nos artigos 2o. e 6o., destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos, bem como à formação marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no no. 1 acima, nas condições e limites fixados no protocolo atrás mencionado, uma compensação financeira, bem como um apoio financeiro destinado ao lançamento e à execução dos programas, acções e estudos específicos previstos no artigo 5o.Artigo 8o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores.2. São fixadas no anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e outras condições para o exercício das actividades de pesca, por navios da Comunidade, na zona de pesca de Marrocos.3. As partes contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 9o.O protocolo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas, anualmente, por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade.Artigo 10o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês.3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade nos termos do presente acordo.Artigo 11o.As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca