conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, com dedução das eventuais custas judiciais.O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, mediante a apresentação do respectivo recibo,- ou após o depósito de uma caução bancária, enquanto se aguarda o processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.CAPÍTULO IX Devoluções ao mar As partes contratantes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita Para prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca de Marrocos, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes contratantes acordaram em proceder a um intercâmbio regular de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação, as partes contratantes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente e reforçarão, para o efeito, a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE DO REINO DE MARROCOS 1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. As comunicações em radiotelex (J2B) e em grafia (A1A) serão sempre antecedidas por uma chamada radiotelefónica.6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 ACORDO DE PESCA MARROCOS-COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO MARROQUINO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome de observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação: .TAB . . . . . . Potência . CV . . . . . .Licença: .no.: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: Data: . ,Porto: .Desembarque do observador: Data: . ,Porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: