4. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à adoção ou à manutenção de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor. 5. a) Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que Singapura adote ou mantenha medidas fiscais necessárias para proteger os interesses imperiosos de ordem pública decorrentes de condicionalismos específicos de espaço. b) Singapura deve notificar imediatamente a União da adoção de tais medidas, as quais devem, sem demora, ser objeto de consultas no âmbito do Comité de Comércio, a fim de chegar a um entendimento mútuo. c)