d) Reconhecem que as iniciativas voluntárias podem contribuir para a realização e a manutenção de níveis elevados de proteção ambiental e laboral e complementam as medidas de regulação internas; por conseguinte, cada Parte incentiva, segundo a sua legislação ou políticas internas, o desenvolvimento de tais iniciativas e a participação nelas, incluindo regimes voluntários de garantia sustentável, como os sistemas de comércio equitativo e ético e os rótulos ecológicos; e e) Nos termos da respetiva legislação ou políticas internas, acordam em promover a responsabilidade social das empresas, desde que as medidas conexas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio; as medidas para fomentar a responsabilidade social das empresas incluem, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de boas práticas, atividades de ensino e formação e o aconselhamento técnico; a este respeito, as Partes têm em conta os instrumentos internacionalmente aceites, que tenham aprovado ou apoiado, como as orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social. Artigo 13.11 Informações científicas