Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES (1) JO L 116 de 7.5.2015, p. 1. (2) JO L 188 de 16.7.2015, p. 3. (3) JO L 273 de 15.10.2013, p. 38. (4) JO L 202 de 30.7.2015, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.