ACP Carta n° 1 do Governo da República Dominicana Senhor Presidente, Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre a açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Carta n° 2 do presidente do Conselho das Comunidades Europeias Senhor Ministro, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP.» A Comunidade confirma o seu acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Senhor Ministro, a expressão da minha mais elevada consideração. PROTOCOLO N° 9 relativo aos produtos da esfera de competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Artigo 1° Os produtos da esfera de competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço serão importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeitos equivalente, quando forem originários dos Estados ACP.Artigo 2° Os produtos referidos no artigo 1° originários dos Estados-membros serão importados pelos Estados ACP nos termos do disposto no capítulo 1 do título I da parte III da convenção.Artigo 3° Se as ofertas feitas pelas empresas dos Estados ACP forem susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e se esse prejuízo for imputável a uma diferença das condições de concorrência em matéria de preços, a Comunidade poderá tomar as medidas adequadas e, designadamente, proceder à retirada das concessões referidas no artigo 1° Artigo 4° Promover-se-ão consultas entre as partes interessadas sempre que uma delas julgar que a aplicação do disposto nos artigos 1° a 3° o torna necessário.Artigo 5° As disposições que determinam as regras de origem para efeitos da aplicação da convenção são igualmente aplicáveis ao presente protocolo.Artigo 6° O presente protocolo não altera os poderes e competências resultantes do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. (1) O presente exemplo é dado a título meramente explicativo e não é juridicamente vinculativo.(2) O presente exemplo é dado a título meramente explicativo e não é juridicamente vinculativo.(3) O presente exemplo é dado