c) Impedir as Partes de empreenderem qualquer ação para fazer face a compromissos que assumiram para a manutenção da paz e da segurança internacional. 2. As Partes informam-se mutuamente, tanto quanto possível, das medidas adotadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da cessação da sua aplicação. Artigo 70.o Fiscalidade 1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional. 3. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 71.o Modalidades da continuação das negociações 1. As Partes prosseguem as negociações em conformidade com o disposto no presente Acordo. 2. Quando as negociações terminarem, os projetos de alterações que delas decorram são submetidos à aprovação das autoridades nacionais competentes. Artigo 72.o Definição das Partes e cumprimento das obrigações 1. As Partes Contratantes do presente Acordo são a República do Gana, designada «Parte Ganesa» ou «Gana», por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nos seus domínios respetivos de competência previstos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, designados «Parte CE» ou «Comunidade Europeia», por outro.