Artigo 513.o Acordos OMC Para efeitos do presente Acordo, os Acordos OMC são referidos como: a) "Acordo sobre a Agricultura", o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; b) "Acordo Anti-Dumping", o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; c) "GATS", o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC; d) "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; e) "ACP", o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC (74); f)