a acordo, no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, sobre a nomeação do terceiro árbitro, cada Parte pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que faça essa nomeação. Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for nacional de uma das Partes, ou estiver impedido de cumprir essa função por qualquer outro motivo, as nomeações necessárias são feitas pelo membro mais antigo do Tribunal Internacional de Justiça que não seja nacional de uma das Partes. O tribunal de arbitragem decide ex aequo et bono. Os árbitros não têm autoridade para atribuir indemnizações punitivas. Os árbitros acordam entre si o procedimento de arbitragem. A sede da arbitragem é em Bruxelas e a língua da arbitragem é o inglês. A decisão de arbitragem contem uma exposição dos motivos em que se fundamenta e é aceite pelas Partes como decisão final do litígio. Cada Parte suporta as suas próprias despesas e as despesas comuns são partilhadas pelas Partes em partes iguais.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Parte Russa continuar a contribuir para a operação da UE. A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes dessa cessação.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008, em dois exemplares, cada um nas línguas inglesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Pela União EuropeiaPela Federação da Rússia--------------------------------------------------ANEXODECLARAÇÕESa que se referem os n.os 5 e 6 do art. 2.o do AcordoDeclaração dos Estados-Membros da UE:"Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar e dar resposta na medida do possível aos eventuais pedidos de reparação contra a Federação da Rússia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação da UE, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal da Federação da Rússia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou- tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da Federação da Rússia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito