Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 274 de 9.10.2012, p. 30. (2) JO L 274 de 9.10.2012, p. 32. (3) JO L 278 de 12.10.2012, p. 17. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (5) JO L 161 de 21.6.2012, p. 26. Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2013, de 3 de maio de 2013, que incorpora as Decisões de Execução 2012/627/UE, 2012/628/UE e 2012/630/UE da Comissão no Acordo EEE «As Decisões de Execução 2012/627/UE, 2012/628/UE e 2012/630/UE da Comissão, de 5 de outubro de 2012, referem-se à equivalência concedida a países terceiros. A incorporação destas decisões no Acordo EEE não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo.».