3. O texto do ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013. Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2006/126/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 27. (2) JO L 403 de 30.12.2006, p. 18. (3) JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. (4) Foram indicados requisitos constitucionais.