(49) Ver em especial Tribunal de Justiça, Processo 120/79 de Cavel, Col. 1979, p. 731, n.o 7. (50) Tribunal de Justiça, Processo C-295/95 Farrell c/ Long, Col. 1997, p. I-1683. (51) COM(97) 609 final, artigo 5.o, n.o 2. (52) Tribunal de Justiça, Processo C-433/01 Blijdenstein, Col. 2004, p. I-981, n.os 31 e 34. (53) Dever-se-á ter presente que o artigo 5.o, n.o 2, será substituído pelo Regulamento n.o 4/2009 sobre obrigações alimentares: ver ponto 19 acima. (54) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, JO L 338 de 23.12.2003. (55) Relatório Jenard, p. 26. [Tradução oficiosa do Secretariado-Geral do Conselho] (56) Tribunal de Justiça, Processo 21/76 Bier, Col. 1976, p. 1735 [Ed. especial portuguesa, p. 677]. (57) COM(97) 609 final. (58) Tribunal de Justiça, Processo C-220/88 Dumez, Col. 1990, p. I-49. (59) Tribunal de Justiça, Processo C-364/93 Marinari, Col. 1995, p. I-2719, n.o 21; Processo C-168/02 Kronhofer, Col. 2004, p. I-6009, n.os 19-21. (60) Tribunal de Justiça, Processo C-68/93 Shevill, Col. 1995, p. I-415, n.o 33. (61) A isto apenas é dada uma solução parcial pelo Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), JO L 199 de 31.7.2007. (62) Em apoio desta opinião, ver também o Relatório Schlosser, ponto 134. (63) Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, JO L 95 de 21.4.1993. (64) Directiva no 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, JO L 116 de 11.6.1998. (65) Tal como no Relatório Schlosser, n.o 134. (66) Tribunal de Justiça, Processo C-167/00 Henkel, Col. 2002, p. I-8111, n.os 49-50.