a participação nas actividades previstas no artigo 4.o (sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, manuais e guias) é autorizada na medida em que as disposições aplicáveis em matéria de fiscalidade indirecta comunitária o permitam,- a participação nas actividades previstas no n.o 1, (intercâmbio de funcionários) e no n.o 2 (seminários) do artigo 5.o, assim como no artigo 6.o (iniciativa comum de formação), é autorizada nas condições previstas nesses artigos,- a participação nas actividades previstas no n.o 3 do artigo 5.o (controlos multilaterais) não é autorizada porque, nos termos da Directiva 77/799/CEE(2) e do Regulamento (CEE) n.o 218/1992(3), o enquadramento jurídico comunitário para a cooperação neste domínio é aplicável exclusivamente aos Estados-Membros da União Europeia.2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas para seminários e intercâmbios de funcionários da República Checa são os aplicáveis aos funcionários das administrações nacionais dos 15 Estados-Membros da União Europeia.3. O anexo II estabelece a contribuição financeira da República Checa para o Orçamento Geral da União Europeia, no início de cada exercício orçamental, a fim de cobrir os custos resultantes da sua participação no programa de 2001 a 2002. O Comité de Associação pode adaptar esta contribuição sempre que necessário, segundo os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro.4. Os representantes da República Checa participam, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que lhe digam respeito, nas reuniões do Comité Permanente para a Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade indirecta, previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Decisão n.o 888/98/CE. Este comité reunir-se-á sem a presença dos representantes da República Checa para os pontos restantes, assim como para a votação.5. Os Estados-Membros da União Europeia e a República Checa envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, para facilitarem a livre circulação e a residência de todas as pessoas elegíveis para o programa, que se desloquem entre a República Checa e os Estados-Membros da União Europeia com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em relação ao acompanhamento e à avaliação do Programa, nos termos da Decisão n.o 888/98/CE, a participação da República Checa no Programa será objecto de controlo contínuo por esse país e pela Comissão, num regime de parceria. A República Checa apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras