3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos técnicos das Partes. 4. Cada Parte garante que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as responsabilidades que lhes incumbem por força do presente Acordo. Artigo 5.o Proteção da autoridade de regulamentação e medidas de salvaguarda 1. O presente Acordo não pode ser interpretado como limitando a autoridade de cada uma das Partes de: a) Determinar, através das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de proteção que considere adequado para a segurança e o ambiente; b) Tomar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto aeronáutico civil, um serviço ou qualquer atividade, no âmbito do presente Acordo, poder: i) comprometer a segurança ou o ambiente, ii)