ser total ou parcialmente utilizado, ou não chegar a sê-lo, em função das instruções do fiscal;Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a título de compensação devida pelo fornecedor à entidade adjudicante no caso de não concluir o contrato ou parte dele dentro dos prazos estabelecidos no contrato, ou devida por qualquer das partes à outra parte por qualquer outra violação do contrato especificamente definida no mesmo;Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou acordado entre as partes a título de compensação devida a uma parte lesada por motivo de não cumprimento do contrato pela outra parte;Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade adjudicante como parte do caderno de encargos, com as alterações necessárias, e incluídas no contrato, que consistem em:a) Alterações às presentes condições gerais;bCláusulas contratuais especiais;c)Especificações técnicas;ed)Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato.1.2.Os cabeçalhos e títulos das presentes condições não deverão ser considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em consideração na interpretação do contrato.1.3.Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões usadas no singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões usadas no masculino incluem o feminino e vice-versa.1.4.As expressões referentes a pessoas ou partes abrangerão empresas, sociedades e quaisquer outras organizações com capacidade jurídica. Artigo 2o.Legislação e língua do contrato2.1.A legislação por que se rege o contrato é a legislação do Estado da entidade adjudicante, salvo disposição em contrário nas condições especiais.2.2.Para todas as questões não previstas nas presentes condições gerais, aplica-se a legislação que rege o contrato.2.3.A língua do contrato e de todas as comunicações entre o fornecedor, a entidade adjudicante e o fiscal ou osrespectivos representantes será a língua estabelecida nas condições especiais. Artigo 3o.Ordem de precedência dos documentos do contratoSalvo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência dos documentos do contrato é a estabelecida nas condições especiais. Artigo 4o.Notas e comunicações por escrito4.1.Salvo disposição em contrário nas condições especiais, as comunicações entre a entidade adjudicante e/ou o fiscal, por um lado, e o fornecedor, por outro, deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia, ou entregues pessoalmente nas moradas apropriadas indicadas por essas partes para esse efeito.4.2.Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na comunicação, devendo exigir o