Protocolo complementardo acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos de pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada " Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE MALTA, a seguir designada "Malta",por outro,Considerando o seguinte(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, a seguir designado "Acordo de Associação", foi assinado em Valetta, em 5 de Dezembro de 1970, e entrou em vigor em Abril de 1971.(2) O Regulamento (CE) n.o 3010/95 do Conselho, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CE) n.o 779/98, do Conselho.(3) Realizaram-se e concluíram-se com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e Malta, com base no artigo 2.o do Acordo de Associação, com o objectivo de chegar a acordo quanto a novas concessões pautais recíprocas no sector das pescas.(4) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do referido Acordo de Associação, o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade são importados em Malta com isenção de direitos.(5) As concessões negociadas no sector das pescas afectarão as concessões bilaterais atribuídas ao abrigo do Acordo de Associação, devendo estas ser, portanto, alteradas através de um protocolo que adapte os aspectos comerciais do acordo.(6) A Comunidade e Malta chegaram igualmente a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, progressivamente e o mais rapidamente possível, as concessões pautais acordadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo a Comunidade procede a uma redução de um terço dos direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, com excepção dos referidos no artigo 2.o do presente protocolo.Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade procede a uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes procedem a uma liberalização completa do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca, incluindo os referidos no artigo 2.oArtigo 2.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade abre um contingente pautal de 1500 toneladas, a uma taxa de 7,5 %, para os robalos e bailas (Dicentrarchus labrax), as douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e as douradas (Sparus aurata)