(10) Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO UE L 057 de 3.3.2017, p. 1) (11) Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO U E L 272 de 25.10.1996, p.36) (12) Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO UE L 269 de 10.10.2013, p. 1).. ANEXO 20 MEDIDAS FUTURAS Notas introdutórias 1. As listas do Reino Unido e da União estabelecem, nos termos dos artigos 133.o, 139.o e 195.o do presente Acordo, as reservas emitidas pelo Reino Unido e pela União em relação às medidas em vigor que não estão em conformidade com as obrigações impostas pelos seguintes artigos: a) Artigo 128.o ou artigo 135.o do presente Acordo; b)