Avis juridique important|21994D1217(04)Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0067 - 0068 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0070 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0070