a) encargos equivalentes a impostos internos cobrados tanto Artigo 11.o sobre produtos importados como produzidos localmente, em consonância com as disposições do artigo 18.°; Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados da ESA Os produtos originários dos Estados da ESA são importados na CE isentos de direitos aduaneiros, nas condições previstas nob) direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em con­ Anexo I. formidade com as disposições do artigo 19.o e medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 21.o; e Artigo 12.o Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CEc) taxas ou outros encargos cobrados em conformidade com as disposições do artigo 10.° 1. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários da Parte CE são reduzidos ou eliminados em con­