6. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), os requisitos não discriminatórios no que respeita ao tipo de forma jurídica de uma empresa não precisam de ser especificados na lista de compromissos em matéria de liberalização do investimento do presente apêndice para serem mantidos ou adotados pela União. 7. Os direitos e obrigações resultantes da lista de compromissos especificados no presente apêndice não têm efeito direto e não conferem diretamente quaisquer direitos sobre pessoas singulares ou pessoas coletivas. 8. Sempre que a União mantiver uma reserva que exige que um prestador de serviços seja um cidadão, nacional, residente permanente ou residente no seu território como condição para o exercício de uma atividade económica, incluindo a prestação de serviços, no seu território, essa reserva, tal como especificado na lista de compromissos do apêndice 8-A-3 [Compromissos específicos em matéria de conformidade com a secção D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico)], deve funcionar como uma reserva no que diz respeito aos compromissos sobre liberalização do investimento assumidos no presente apêndice em conformidade com o artigo 8.7 (Lista de compromissos específicos), na medida em que for aplicável.