aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Parte UE.6. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados sectores ou subsectores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.Sector ou subsector | Descrição das reservas |RESERVAS HORIZONTAISTodos os sectores e subsectores listados: |1.Não se podem subtrair permanentemente da propriedade do Estado: toda e qualquer energia que possa ser obtida a partir de águas públicas no território nacional; os depósitos de carvão, poços e jazidas de petróleo e quaisquer outros hidrocarbonetos, bem como os depósitos de minerais radioactivos existentes no território nacional; e os serviços sem fios. Apenas podem ser explorados pela administração pública ou por entidades privadas, em conformidade com a legislação ou ao abrigo de uma concessão especial outorgada por tempo limitado e com base em condições e disposições a estabelecer pela Assembleia Legislativa. |2.Os caminhos-de-ferro, portos e aeroportos nacionais - os últimos enquanto em uso - não podem ser vendidos, locados ou hipotecados, directa ou indirectamente, ou de outro modo subtraídos da propriedade e controlo do Estado. Os caminhos-de-ferro, as vias férreas, as docas e os aeroportos internacionais, novos ou existentes, bem como os serviços neles prestados, só serão outorgados em concessão através dos processos estipulados na legislação nacional. No caso das docas de Limón, Moin, Caldera e Puntarenas, só devem ser concessionadas as novas obras ou os acréscimos em curso, não os já existentes. |3.Os serviços considerados como serviços públicos [37] podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objecto de direitos exclusivos concedidos a pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.Para ser um prestador de serviços públicos a respectiva concessão ou autorização deve ser obtida junto da entidade pública competente As instituições e empresas públicas que, como mandato legal, prestam quaisquer desses serviços são excluídas dessa obrigação. Os prestadores não têm qualquer direito de monopólio sobre um serviço público que exploram e estão sujeitos às limitações e alterações impostas pela legislação. São outorgadas novas concessões, licenças ou autorizações desde que a procura de serviços o justifique, ou no caso de