deverá recorrer às normas e procedimentos previstos no presente título.c) Salvo decisão em contrário das partes, se uma das partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigação decorrente do disposto na presente parte do acordo que seja substantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, poderá recorrer às regras e procedimentos previstos no acordo que institui a OMC, os quais serão aplicáveis não obstante o disposto no presente acordo.d) Uma vez iniciado o procedimento de resolução de litígios, deverá ser utilizada exclusivamente a instância seleccionada, a menos que esta se tenha declarado incompetente. As eventuais questões relativas à jurisdição dos painéis de arbitragem constituídos ao abrigo do presente título devem ser suscitadas no prazo de dez dias a contar da data da constituição do painel e decididas por decisão preliminar do painel adoptada no prazo de trinta dias a contar da sua constituição.TÍTULO IXTRANSPARÊNCIAArtigo 190.oPontos de contacto e intercâmbio de informações1. A fim de facilitar a comunicação entre as partes sobre quaisquer questões relativas às trocas comerciais abrangidas pela presente parte do acordo, cada parte designará um ponto de contacto. A pedido de qualquer das partes, o ponto de contacto da outra parte indicará o serviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestará a assistência necessária para facilitar a comunicação com a parte requerente.2. A pedido de uma das partes e na medida das possibilidades oferecidas pela sua legislação e princípios nacionais, a outra parte fornecerá informações e responderá a quaisquer questões formuladas pela outra parte relativamente às medidas, propostas ou em vigor, susceptíveis de afectarem substancialmente a aplicação da presente parte do acordo.3. Considera-se que as informações referidas no presente artigo foram prestadas quando tiverem sido comunicadas através de notificação adequada à OMC ou quando puderem ser consultadas gratuita e publicamente no website oficial da parte em causa.Artigo 191.oCooperação para uma maior transparênciaAs partes acordam em cooperar no âmbito das instâncias bilaterais e multilaterais, a fim de identificarem possibilidades de se aumentar a transparência nas questões comerciais.Artigo 192.oPublicaçãoAs partes assegurarão que as respectivas legislações, regulamentações, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, relativos a quaisquer questões comerciais abrangidas pela presente parte do acordo, serão prontamente publicados ou tornados públicos.TÍTULO XATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ORGANISMOS CRIADOS NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO NO QUE RESPEITA ÀS QUESTÕES COMERCIAISArtigo 193.oAtribuições específicas1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atribuições que lhe são conferidas no âmbito da presente