se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o nº 2.4. Caso se verifique um tal litígio, as partes tentarão resolver o litígio por via de consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas. O período de consultas pode ser prorrogado por acordo mútuo das partes.5. Se um litígio não for resolvido através da realização de consultas entre as partes, qualquer delas pode submeter o litígio a arbitragem vinculativa e notificar a outra parte da sua decisão de recorrer a essa arbitragem. Os elementos essenciais do processo de arbitragem estão previstos no anexo II.Artigo 7º Acesso às informações sobre contratos 1. As partes farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que se destinam nomeadamente a figurar nos anúncios e na documentação dos concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma, farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as partes interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de qualidade e acessibilidade.2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as partes, após terem acordado que as informações referidas no nº 1 são comparáveis, farão todos os possíveis por garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte às informações pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas respectivas bases de dados. Farão igualmente todos os possíveis para garantir o acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra parte aos respectivos sistemas electrónicos sobre contratos, tais como as propostas apresentadas em suporte electrónico. As partes terão igualmente em devida conta o disposto no nº 8 do artigo XXIV do GPA de 1996.Artigo 8º Disposições finais 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respectivos processos de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais negociados sob os auspícios da OMC.4. As partes reexaminarão o funcionamento do presente acordo no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor,