1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 Lista de produtos de base Trigo comum do código NC 1001 90 99Trigo duro do código NC 1001 10Centeio do código NC 1002 00 00Cevada do código NC 1003 00 90Milho do código NC 1005 90 00Arroz descascado do código NC 1006 20Açúcares brancos do código NC 1701 99 10Isoglicose do código NC ex 1702 40 10Melaços do código NC 1703Leite em pó desnatado (PG2) do código NC ex 0402 10 19Leite em pó completo (PG3) do código NC ex 0402 21 19Manteiga (PG6) do código NC ex 0405 00ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 5 Montantes de base (ecu/100 kg) a aplicar pela Turquia, em 1996, às importações de produtos agrícolas de base originários de países terceiros >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 6 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 7 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas Artigo 1ºDefinições Na acepção do presente anexo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade e pela Turquia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante esteja limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2ºÂmbito 1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições do presente anexo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente anexo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente anexo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial,