(4) A Decisão 2007/794/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (4), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32007 L 0069: Directiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007 (JO L 312 de 30.11.2007, p. 23), — 32007 L 0070: Directiva 2007/70/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007 (JO L 312 de 30.11.2007, p. 26).». 2. A seguir ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «12zd.