10.12.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/26 DECISÃO N.o 3/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIA de 5 de Julho de 2005 relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu (2005/877/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Roménia. O Protocolo n.o 3 foi alterado pela última vez pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu (2). (2) Foram recentemente negociadas novas melhorias a nível das trocas comerciais, no intuito de aumentar a convergência económica em preparação da adesão, estabelecendo concessões sob a forma de liberalização total do comércio, para determinados produtos agrícolas transformados, ou de redução de direitos ou contingentes pautais, para outros. (3) Nos termos do segundo travessão do n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 3, os direitos aplicáveis poderão ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação, em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas no que respeita a produtos agrícolas transformados. (4)