2. As entidades reguladoras desempenham as respetivas funções de forma transparente e atempada e possuem recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas. As respetivas decisões são imparciais a respeito de todos os participantes do mercado. SECÇÃO 4 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Artigo 165.o Âmbito de aplicação A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços de telecomunicações além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções 1 e 2 do presente capítulo. Artigo 166.o Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Recursos conexos", os recursos conexos físicos, infraestruturais, de serviços ou outros ou elementos conexos a uma rede de telecomunicações ou a um serviço de telecomunicações que permitem ou apoiam a prestação de serviços através de tal rede ou serviço ou que possuem o potencial para o fazer; b) "Utilizador final", o consumidor final ou o assinante de um serviço público de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, exceto prestadores de um serviço público de telecomunicações; c)