com as operações em causa. 3. As despesas de deslocação decorrentes da aplicação do presente Apêndice são suportadas pela Parte Contratante que tiver designado o agente para as acções referidas nos nºs 2 e 4 do artigo 5º 4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas ao segredo de justiça. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11º Colheita de amostras 1. Na aplicação dos Títulos II e III, a autoridade competente de uma Parte Contratante pode solicitar à autoridade competente de outra Parte Contratante que proceda à colheita de amostras, em conformidade com as disposições em vigor nessa Parte Contratante. 2. A autoridade requerida conserva as amostras colhidas em aplicação do nº 1 e determina, designadamente, o laboratório em que serão analisadas. A autoridade requerente pode designar outro laboratório para analisar amostras paralelas. Para o efeito, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente um número de amostras adequado. 3. Em caso de desacordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida sobre o resultado das análises referidas no nº 2, serão efectuadas análises de arbitragem por um laboratório designado com o acordo de ambas as autoridades. Artigo 12º Dever de confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos deste Apêndice têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu ou nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias, conforme o caso. 2. O presente Apêndice não obriga as Partes Contratantes cuja legislação ou práticas administrativas imponham limites mais estritos que os nele previstos em matéria de protecção do segredo industrial ou comercial a fornecer informações no caso de a Parte Contratante requerente não tomar medidas tendentes a respeitar esses limites. Artigo 13º Utilização das informações 1. As informações obtidas só podem ser utilizadas para efeitos do presente Apêndice, apenas podendo ser utilizadas para outros fins em qualquer Parte Contratante mediante prévia autorização escrita da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 2. O disposto no nº 1 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente instaurados por infracção ao direito penal, desde que tenham sido obtidas no âmbito de um procedimento de assistência jurídica internacional. 3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações movidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as