b) O terrorismo, tal como definido no anexo 45. 4. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, com base na reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.o 2, não será aplicada caso se verifique que a infração que deu origem ao mandado: a) Constitui uma das infrações enumeradas no n.o 5, tal como definidas na legislação do Estado de emissão, e b) É punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. 5. As infrações a que se refere o n.o 4 são as seguintes: — participação numa organização criminosa; —