Avis juridique important|22003A0212(01)Protocolo do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre avaliação da Conformidade e aceitação de produtos industriais (PECA) Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0017 - 0029