Tais requisitos aplicam-se à prestação de serviços públicos e serviços relacionados com todas as formas de exploração da energia, telecomunicações, exploração dos recursos naturais não renováveis, transportes e refinação de hidrocarbonetos, biodiversidade e património genético, água e espetro de radiofrequências. A aquisição total ou parcial de lotes de ações ou quaisquer direitos sobre o controlo, a gestão ou a administração de empresas ativas nos domínios acima referidos pode estar sujeita à aprovação das autoridades competentes. Os critérios para a concessão de licenças, autorizações e outras formas de consentimento são transparentes e não discriminatórios no que diz respeito à participação dos prestadores de serviços da Parte UE e não constituem uma restrição quantitativa para a prestação do serviço. Os compromissos específicos assumidos pelo Equador no presente Acordo no âmbito de setores estratégicos e serviços públicos devem ser considerados como constituindo circunstâncias excecionais previstas na legislação nacional no que se refere a serviços públicos e em setores estratégicos cuja prestação é delegada na iniciativa privada. Propriedade de terrenos ou águas As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras não podem, seja a que título for, adquirir terrenos ou concessões em zonas de segurança nacional para efeitos de exploração económica. O Equador reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas em matéria de propriedade de bens imóveis por estrangeiros nas regiões fronteiriças, nas costas nacionais ou no território insular do Equador. Interesses essenciais em matéria de segurança São proibidos o fabrico, a importação, a posse e a utilização de armas químicas, biológicas e nucleares, assim como a introdução no território nacional de resíduos nucleares e tóxicos. Economia Social