de 21 pessoas dispostas e aptas a exercerem a função de árbitro. Cada Parte selecciona oito pessoas para exercerem a função de árbitro. As Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité garante que a lista se mantém em conformidade permanente com o presente artigo.2. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de quaisquer organizações ou governos, nem estão afiliados com o governo de qualquer uma das Partes, e respeitam o código de conduta anexo ao regulamento interno.3. O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode estabelecer uma lista suplementar de 15 pessoas com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo presente Acordo. Se se recorrer ao procedimento de selecção do artigo 73.o do presente Acordo, o presidente do Comité pode utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.Artigo 88.oRelação com obrigações no âmbito da OMC1. As instâncias de arbitragem constituídas nos termos do presente Acordo não arbitram litígios relativos aos direitos e às obrigações de uma Parte ou do Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, no âmbito do Acordo que institui a OMC.2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. Contudo, se uma Parte ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, tiver dado início a um processo de resolução de litígios relativamente a uma medida particular, ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, não pode dar início a um processo de resolução de litígios relativamente à mesma medida antes de o primeiro processo estar encerrado. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, solicitarem a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.3. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte ou um Estado do APE SADC apliquem a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.Artigo 89.oPrazos1. Os prazos estabelecidos na Parte III do presente Acordo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a