de produtores.Apenas podem beneficiar deste regime os agrupamentos:- constituídos por iniciativa dos próprios produtores;- que ofereçam uma garantia suficiente quanto à duração e eficácia da sua acção;- reconhecidos pelo Estado-membro em causa.5. O regime das trocas comerciais da Comunidade com países terceiros não pode ser afectado. Para o efeito, não pode, em especial, ser prevista qualquer medida que restrinja as importações.6. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários para a execução do regime previsto no presente protocolo.7. As despesas relativas às medidas previstas ou a adoptar por força do presente protocolo serão objecto de financiamento comunitário em conformidade com as disposições do Tratado CEE.8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará anualmente, antes de 1 de Agosto, para a Campanha de comercialização, que se inicia no ano seguinte, o preço de objectivo referido no n . 3.9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tomará as medidas necessárias para a execução das disposições do presente protocolo, designadamente:a) as regras de processo e de boa gestão para a sua aplicação;b) as regras gerais do regime de auxílio à produção referido no n . 3 e os critérios para a determinação do preço do mercado mundial referido no mesmo número;c) as regras gerais do regime de incentivos à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões;d) as regras gerais relativas ao financiamento referido no n . 7.De acordo com o mesmo processo, o Conselho fixará:a) anualmente e em tempo útil, antes do início de cada campanha de comercialização, a quantidade referida no n . 3;b) o montante dos auxílios referidos no n . 4;c) as condições em que podem ser tomadas as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem do regime anterior ao que resulta da execução do presente protocolo, designadamente se a execução do novo regime na data prevista deparar com dificuldades consideráveis.10) A Comissão determinará o preço do mercado mundial e o montante do auxílio referidos no n . 3.11. O Conselho examinará, no prazo máximo de cinco anos após o início da aplicação do regime instituído por força do presente protocolo, com base num relatório da Comissão, o funcionamento deste regime. Se os resultados desse exame o revelarem necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das necessárias adaptações ao regime.12. As medidas tomadas por força do presente protocolo serão aplicadas o mais tardar em 1 de Agosto de 1981, e aplicar-se-ão, pela primeira vez, aos produtos colhidos em 1981.Até à data desta aplicação, a República Helénica tem a faculdade