d) Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título ou no Título V (Pagamentos correntes e movimentos de capitais) (55), nomeadamente as relativas: i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; ii) à proteção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; iii) à segurança;