disposições jurídicas que estabeleçam que uma indicação geográfica registada: a) pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize o produto agrícola ou género alimentício que esteja em conformidade com o caderno de especificações correspondente; e b) está protegida contra: i) qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma indicação geográfica registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa mesma indicação geográfica ou que essa utilização explore a reputação da indicação geográfica protegida; ii)