a casos específicos de auxílios estatais.2.3. A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a entrada em vigor do acordo, adoptar medidas que não sejam conformes com a segunda frase do ponto 2.2, desde que essas medidas sejam introduzidas e aplicadas nas circunstâncias referidas no anexo 9.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais e sociedades das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros ou a Rússia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Rússia, contrária aos interesses das partes. Esta disposições não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.5. O período definido nos pontos 2.2 e 2.4 pode ser prorrogado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de Cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.4. A parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos de uma parte de aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18º, destinadas a solucionar as distorções do comércio.Artigo 54º Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do presente artigo e do anexo 10, as partes confirmam a importância que atribuem às medidas tendentes a garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em