em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar elementos ou recursos da rede de que não necessite para o serviço a prestar; e(c) Mediante pedido, em pontos além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.2. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocadosà disposição do público.3. Os prestadores principais colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ouas propostas de interligação de referência, conforme adequado. Artigo SERVIN.5.29: Acesso aos recursos essenciais dos prestadores principaisAs Partes asseguram que os prestadores principais no respetivo território disponibilizam os seusrecursos essenciais aos prestadores de redes de telecomunicações ou de serviços detelecomunicações em termos e condições razoáveis, transparentes e não discriminatórios paraefeitos de prestação de serviços públicos de telecomunicações, salvo quando tal não for necessáriopara a consecução de uma concorrência efetiva com base nos factos apreciados e na avaliação domercado realizada pela autoridade reguladora das telecomunicações. Os recursos essenciais dosprestadores principais podem incluir elementos da rede, serviços de circuitos alugados e recursosconexos. Artigo SERVIN.5.30: Recursos limitados1. As Partes asseguram que a atribuição e concessão de direitos de utilização de recursosescassos, incluindo o espetro de radiofrequências, os números e os direitos de passagem, é efetuadade forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e proporcionada, tendo emconta os objetivos de interesse geral. Os procedimentos, as condições e obrigações conexas aosdireitos de utilização devem assentar em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios eproporcionados.2. As informações sobre a utilização atual das bandas de frequências atribuídas devem seracessíveis ao público, não se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro deradiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas.3. As partes podem recorrer a abordagens baseadas no mercado, tais como procedimentos deconcurso, para conceder espetro para fins comerciais.