relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário. ARTIGO 9.4 Princípios gerais 1. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, deve conceder imediata e incondicionalmente aos bens e serviços da outra Parte e aos fornecedores dessa outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que a Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede aos seus bens, serviços e fornecedores nacionais. 2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem: a) tratar um fornecedor da outra Parte estabelecido localmente de maneira menos favorável do que tratam os outros fornecedores estabelecidos localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou b) exercer qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os bens ou serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado contrato serem bens ou serviços da outra Parte.