Avis juridique important|11957E/PRO/BEI/20Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 20º Artigo 20 .Nas suas operações de concessão de empréstimos e de garantias o Banco deve observar os seguintes princípios:1. Velará por que os seus fundos sejam utilizados do modo mais racional, no interesse da Comunidade.Só pode conceder ou garantir empréstimos:a) Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado pelos lucros de exploração, no caso de projectos executados por empresas do sector da produção, ou por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o projecto vai ser realizado, ou qualquer outro modo, no caso de outros projectos; eb) Quando a execução do projecto contribua para o aumento da produtividade económica em geral e favoreça a realização do mercado comum.2. O Banco não deve adquirir qualquer participação em empresas nem assumir qualquer responsabilidade na sua gestão, a menos que a protecção dos direitos do banco o exija para garantir o reembolso do seus créditos.3. O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.4. Nem o Banco nem os Estados-membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser dispendidas num determinado Estado-membro.5. O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações internacionais.6. O Banco não financiará, no todo ou em parte, qualquer projecto a que se oponha o Estado-membro em cujo território deva ser executado.