Artigo SSCI.47 Princípios 1. Para efeitos de aplicação do artigo SSC.30 e do artigo SSC.36 do presente Protocolo, o montante efetivo das despesas relativas a prestações em espécie concedidas é reembolsado pela instituição competente à instituição que as tiver concedido, tal como resultar da contabilidade desta última instituição, exceto quando for aplicável o artigo SSCI.57 do presente anexo. 2. Se a totalidade ou parte do montante efetivo das despesas relativas a prestações referidas no n.o 1 não resultar da contabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante a reembolsar é determinado com base num montante fixo estabelecido a partir de todas as referências adequadas extraídas dos dados disponíveis. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social aprecia as bases de cálculo dos montantes fixos e determina o respetivo montante. 3. Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas superiores às que são aplicáveis às prestações em espécie concedidas a segurados sujeitos à legislação aplicada pela instituição que tiver concedido as prestações referidas no n.o 1. SECÇÃO 2 REEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES COM BASE EM MONTANTES FIXOS