do presente acordo (6). A Conferência Ministerial fixará um prazo para a entrada em vigor desse anexo.ANEXO I COMITÉ TÉCNICO DAS REGRAS DE ORIGEM Atribuições 1. As atribuições permanentes do comité técnico serão as seguintes:a) A pedido de qualquer membro do comité técnico, examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana das regras de origem dos membros e emitir pareceres consultivos sobre as soluções adequadas, com base nos factos apresentados;b) Dar informações e pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação da origem das mercadorias, que sejam solicitados por qualquer membro ou pelo comité;c) Elaborar e difundir relatórios periódicos acerca dos aspectos técnicos do funcionamento e da situação do presente acordo;d) Efectuar um exame anual dos aspectos técnicos da aplicação e do funcionamento das partes II e III.2. O comité técnico exercerá quaisquer outras atribuições que lhe sejam confiadas pelo comité.3. O comité técnico procurará concluir, num prazo de tempo razoavelmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, nomeadamente as que lhe forem submetidas pelos membros ou pelo comité.Representação 4. Cada membro terá o direito de se fazer representar no comité técnico. Cada membro poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para o representar no comité técnico. Qualquer membro assim representado no comité técnico é adiante designado por «membro» do comité técnico. Os representantes dos membros do comité técnico poderão ser assistidos por conselheiros, nas reuniões do comité técnico. O Secretariado da OMC poderá igualmente assistir a essas reuniões com o estatuto de observador.5. Os membros do Conselho de Cooperação Aduaneira que não sejam membros da OMC poderão fazer-se representar nas reuniões do comité técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Esses representantes assistirão às reuniões do comité técnico como observadores.6. Sob reserva da aprovação do presidente do comité técnico, o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira (designado por «secretário-geral» no presente anexo) poderá convidar representantes de governos que não sejam membros da OMC, nem membros do CCA, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, para assistir às reuniões do comité técnico como observadores.7. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros para as reuniões do comité técnico serão comunicadas ao secretário-geral.Reuniões 8. O comité técnico reunir-se-á sempre que necessário, mas, pelo menos, uma vez por ano.Procedimentos 9. O comité técnico elegerá o seu presidente e estabelecerá o seu regulamento interno.ANEXO II DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS 1. Reconhecendo que alguns membros aplicam regras de origem