4. O disposto no presente Acordo não impede que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente capítulo. Artigo 325.o Prazos 1. Os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem. 2. Os prazos referidos no presente capítulo podem ser prorrogados por acordo mútuo entre as Partes. Artigo 326.o Alteração do capítulo O Comité de Comércio pode decidir alterar o presente capítulo, as regras processuais de arbitragem previstas no anexo XXIV do presente Acordo e o código de conduta dos membros dos painéis de arbitragem e dos mediadores previstos no anexo XXV do presente Acordo. CAPÍTULO 15 Mecanismos de mediação Artigo 327.o Objetivo e âmbito de aplicação 1. O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um processo abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. 2. O presente capítulo é aplicável a qualquer medida abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo 1 do título IV do presente Acordo (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) que afete negativamente o comércio entre as Partes. 3. O presente capítulo não é aplicável às medidas abrangidas pelo capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), capítulo 7 (Pagamentos correntes e circulação de capitais), capítulo 8 (Contratos públicos), capítulo 9 (Propriedade intelectual) e capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do presente Acordo. O Comité de Comércio pode, após devida apreciação, decidir que este mecanismo deve ser aplicável a qualquer destes setores. Secção 1 Procedimento relativo ao mecanismo de mediação Artigo 328.o Pedido de informações