17.11.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/31 DECISÃO N.o 3/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS de 27 de Outubro de 2006 que altera o Anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (2006/785/CE) O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1) (a seguir denominado «Acordo»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o, DECIDE: Artigo 1.o O anexo do Acordo é alterado nos termos do Anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão, juntamente com o respectivo Anexo, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pelo Comité Misto O Chefe da Delegação Comunitária Daniel CALLEJA CRESPO O Chefe da Delegação Suíça Raymond CRON (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 73. ANEXO Ao ponto 4 (Segurança Aérea) do Anexo ao Acordo é aditado o seguinte texto: «N.o 1592/2002 Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) (a seguir denominado “o Regulamento”) A Agência beneficiará igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos pelo regulamento.