originário dos produtos acima referidos. DECLARAÇÃO COMUM relativa à República de São Marinho 1) Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Suíça como originários da Comunidade, nos termos do acordo. 2) O protocolo n.o 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. DECLARAÇÃO COMUM sobre a análise das alterações às regras de origem na sequência da introdução de alterações no Sistema Harmonizado Quando, na sequência de introdução de alterações na nomenclatura, as alterações às regras de origem introduzidas pela Decisão n.o 0000/2004 modificarem o teor de uma regra já existente antes da adopção da Decisão 0000/2004, se afigure que dessa alteração pode resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa e desde que uma das partes contratantes o solicite até 31 de Dezembro de 2004, inclusive, o Comité Misto analisará, com carácter de urgência, a necessidade de se restabelecer o teor da regra em causa tal como havia sido formulado antes da Decisão 0000/2004. Em qualquer caso, o Comité Misto decidirá do restabelecimento ou não do teor da regra em causa dentro do prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido por uma das partes no Acordo. Se for restabelecido o teor da regra em causa, as partes no Acordo deverão igualmente criar o enquadra- mento jurídico necessário para assegurar que possam ser reembolsados quaisquer direitos aduaneiros pagos sobre os produtos em causa importados após 1 de Janeiro de 2002.