(e) Subsídio de compensação por invalidez (prestation de compensation du handicap, PCH): Artigos L. 245-1 a L. 245-14 do Código da Ação Social e da Família (Code de l’action sociale et des familles).(f) Subsídio por perda de autonomia (allocation personnalisée d’autonomie, APA): Artigos L. 232- 1 a L. 232-28 do Código da Ação Social e da Família (Code de l’action sociale et des familles).ALEMANHA(a) Seguro de cuidados de longa duração (Pflegeversicherung): 1265 ---pagebreak--- (b) Seguro social de cuidados de longa duração para pessoas seguradas ao abrigo do regime legal de seguro de doença e do seguro privado obrigatório de cuidados de longa duração para pessoas seguradas no âmbito do seguro de doença privado: Código da Segurança Social (CodeSozialgesetzbuch), Livro XI (SGB XI), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei de 21 de dezembro de 2019 (BGBl. I, p. 2913).GRÉCIA(a) Lei n.º 1140/1981, conforme alterada(b) Decreto Legislativo n.º 162/73 e Decisão Ministerial Conjunta n.º Π4β/5814/1997(c) Decisão Ministerial n.º Π1γ/ΑΓNU/οικ.14963 de 9 de outubro de 2001(d) Lei n.º 4025/2011(e) Lei n.º 4109/2013(f) Lei n.º 4199/2013, artigo 127.º(g) Lei n.º 4368/2016, artigo 334.º(h) Lei n.º 4483/2017, artigo 153.º(i) Lei n.º 498/1-11-2018, artigos 28.º, 30.º e 31.º, para a «Regulamentação Unificada das Prestações de Saúde» da Organização Nacional de Prestadores de Serviços de Saúde (EOPYY).HUNGRIA(a) Serviços de cuidados de longa duração que prestam assistência social pessoal (serviços sociais):(b) Lei III de 1993 sobre a administração social e a assistência social (törvény a szociális igazgatásról és szociális ellátásokról), complementada por decretos governamentais e ministeriais.IRLANDA(a) Lei da Saúde de 1970 (n.º 1 de 1970)(b) Lei de 2009 relativa ao regime de apoio aos lares (n.º 15 de 2009)(c) Lei consolidada da segurança social de 2005:(d) Subsídio de dependência(e) Prestação do prestador de cuidados