24.11.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/43 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 106/2005 de 8 de Julho de 2005 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 611/2005 da Comissão, de 20 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 823/2000 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), alterado pelo JO L 103 de 22.4.2005, p. 41, deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIV do acordo, ao ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32005 R 611: Regulamento (CE) n.o 611/2005 da Comissão de 20 de Abril de 2005 (JO L 101 de 21.4.2005, p. 10), tal como rectificado no JO L 103 de 22.4.2005, p. 41.». Artigo 2.o