ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Maio de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe B. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Maio de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo