(5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 12q (Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32011 L 0065: Diretiva 2011/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88), tal como alterada por: — 32012 L 0050: Diretiva Delegada 2012/50/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 (JO L 348 de 18.12.2012, p. 16). — 32012 L 0051: Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 (JO L 348 de 18.12.2012, p. 18).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/65/UE, e da Diretivas Delegadas 2012/50/UE e 2012/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.