Artigo 8.o Regras gerais 1. As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer compromissos anteriores das Partes decorrentes de acordos internacionais sobre a proteção e aplicação das indicações geográficas. 2. A importação, exportação e comercialização de produtos que ostentem indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV deve ser efetuada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte em que esses produtos são colocados no mercado. 3. Todas as questões decorrentes das especificações técnicas aplicáveis aos produtos registados são tratadas pelo Comité Conjunto instituído pelo artigo 10.o. 4. As informações relativas às indicações geográficas e, em particular, as especificações técnicas para o registo de uma indicação geográfica como estabelecidas no anexo II, incluindo quaisquer alterações posteriores, serão analisadas e aprovadas pelas autoridades da Parte de cujo território é originária a indicação geográfica em causa. Artigo 9.o Transparência e troca de informações 1. As Partes mantêm contactos, por intermédio do Comité Conjunto instituído nos termos do artigo 10.o ou diretamente através dos pontos de contacto estabelecidos, quando o Comité Conjunto não estiver em sessão, sobre todas as questões relacionadas com a implementação e o funcionamento do presente Acordo. Em particular, uma Parte pode solicitar à outra Parte informações sobre as disposições legislativas e regulamentares relevantes, informações sobre indicações geográficas e respetivas alterações, bem como informações sobre os pontos de contacto para efeitos das disposições de controlo. Os pontos de contacto serão igualmente responsáveis pela receção da documentação necessária relativa às denominações enumeradas nos anexos.