99. A competência exclusiva também é aplicável às patentes emitidas com base na Convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973. Foi agora incorporada no artigo 22.o, n.o 4, a regra segundo a qual os tribunais de cada Estado vinculado pela Convenção ficam com competência exclusiva em acções relativas à inscrição ou validade de qualquer patente emitida para esse Estado, sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, que antes constava do artigo V-D do Protocolo n.o 1 à Convenção de 1988. Foi omitida a última parte desta disposição que constava do Protocolo: abria uma excepção à competência exclusiva dos Estados vinculados pela Convenção no caso de uma patente comunitária nos termos do artigo 86.o da Convenção relativa à patente europeia para o mercado comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975 (105). A Convenção do Luxemburgo, alterada posteriormente por um Acordo relativo às patentes comunitárias, assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, previa a emissão de uma patente comunitária semelhante às patentes nacionais, mas independente destas e com efeitos equivalentes em todos os Estados Contratantes. Estipulava que a Convenção de Bruxelas era aplicável a todas as acções relativas a patentes comunitárias, e ao mesmo tempo uma competência especial para os litígios relativos à validade e contrafacção. A Convenção do Luxemburgo nunca entrou em vigor, e a nova Convenção de Lugano não lhe faz nenhuma referência. 100.