(80) Para efeitos do presente número, os acordos multilaterais em matéria de ambiente referidos abrangem os protocolos, alterações, anexos e adaptações ratificados pelas Partes. (81) O Peru interpreta este artigo no contexto do princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento. (82) As Partes que participam nas consultas a nível do governo previstas no presente título (a seguir designadas «Parte consultante» ou «Partes consultantes») são, por um lado, a União Europeia e, por outro, um País Andino signatário. Um País Andino signatário não pode solicitar consultas a outro País Andino signatário. (83) Por «Parte num procedimento» entende-se uma Parte consultante que participa num procedimento num grupo de peritos. (84) Ao formular as suas recomendações, o grupo de peritos terá em conta o contexto multilateral das obrigações decorrentes dos acordos e convenções mencionados nos artigos 269.o e 270.o (85) Para efeitos do presente artigo, entende-se por «convenção de natureza fiscal» uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou convénio internacional em matéria fiscal. (86) Considera-se que as condições estabelecidas no Acordo OMC a que se faz referência no presente artigo, são aplicáveis mutatis mutandis, às medidas da balança de pagamentos relativas ao estabelecimento em setores que não setores de serviços. (87) Para efeitos do presente título, entende-se por «nacional» uma pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um País Andino signatário ou que seja residente permanente de um Estado-Membro da União Europeia ou de um País Andino signatário. (88) Para maior certeza, entende-se que a Parte requerida não aplicou a compensação temporária num prazo razoável apenas nos casos em que esta Parte não dê início ao procedimento interno conducente à aplicação da compensação num prazo razoável, ou se tais procedimentos internos derem azo a uma decisão contrária à aplicação da compensação temporária.