munições, explosivos e outro material de guerra)Todos os subsetores inframencionados | |A.Serviços de comissionistasa)Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) | Nenhuma. |b)Outros serviços de comissionistas(CPC 621) | Nenhuma. |B.Serviços de venda por grossoa)Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 612) | Nenhuma. |b)Serviços de venda por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações(parte da CPC 7542) | Nenhuma. |c)Outros serviços de venda por grosso(CPC 622, excluindo os serviços de venda por grosso de produtos energéticos [282]) | Nenhuma |C.Serviços de venda a retalho(CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121, 613, 631, 632, exceto venda a retalho de peixe panamense pescado em águas sob jurisdição panamense) | 1.Apenas as seguintes pessoas podem obter uma licença de retalhista no Panamá:a)um cidadão panamense por nascimento;b)uma pessoa singular que, na data de entrada em vigor da Constituição de 1972, era um cidadão panamense naturalizado, o cônjuge de um cidadão panamense ou uma pessoa singular com um filho de um cidadão panamense;c)uma pessoa singular naturalizada panamense há pelo menos três anos;d)um estrangeiro ou uma pessoa coletiva constituída ao abrigo do direito de um país estrangeiro que tinha um negócio retalhista legal no Panamá na data de entrada em vigor da Constituição de 1972; ee)uma pessoa coletiva, organizada ao abrigo da legislação do Panamá ou de qualquer outro país, se a propriedade dessa pessoa pertence a pessoas singulares descritas na alínea a), b), c) ou d), conforme estabelecido no artigo 293.o, n.o 5, da Constituição.2.Não obstante o ponto 1, alínea e), um estrangeiro pode possuir uma pessoa coletiva envolvida no comércio a retalho, se:a)produtos vendidos pela pessoa coletiva no comércio a retalho são exclusivamente produtos produzidos sob a sua direção e ostentam o seu rótulo; oub)a pessoa coletiva se dedica primariamente à venda de um serviço, e os produtos que vende estão necessariamente associados à venda desse serviço.3.Os quadros dirigentes e os diretores de um negócio retalhista devem cumprir os mesmos requisitos de nacionalidade que os proprietários de um negócio retalhista. |D.Franchising(CPC 8929) | Os serviços de franchising previstos a nível do retalho são limitados aos cidadãos do Panamá. |10.SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado)A.Serviços de ensino primário(CPC 921)B.Serviços de ensino