- matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, e pessaos colectivas de polulação e território ou a nacionais dos ditos Etados, - cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e da Áustria, - cuja tripulação seja constituída, em proporção de, pelo menos, 75 % por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Nota 6 ao artigo 6º: Entende-se por preço à saída da fábrica o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a útima operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico. Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra, em 12 de Abril de 1979. Nota 7 ao nº 1 do artigo 16º e ao artigo 22º. No caso de o certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 3 do artigo 9º e respeitar a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos. Nota 8 ao artigo 23º: Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas quando as mesmas são destinadas ao consumo interno. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 23º a expressão «isenção de direitos sob qualquer forma» que figura no segundo parágrafo cobre, também no caso de mercadorias reexportadas no mesmo estado, os regimes aplicáveis às zonas francas, entrepostos audaneiros ou de trânsito pela Áustria ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1). Entende-se por «produtos