Indicador 1.2: A floresta para abate cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente nos termos da lei – é necessário um dos documentos seguintes: 1.2.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de exploração envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração igual ou superior a 200 ha; Conselho de apreciação ou organização de apreciação elegível CP provincial Artigo 18.o, Decreto n.o 12/2015/ND-CP Organismos de proteção florestal a todos os níveis Secção 2, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT