26.8.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 57/2004 de 23 de Abril de 2004 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1). (2) A Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XXII do acordo, no ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32003 L 0038: Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros (JO L 120 de 15.5.2003, p. 22).». Artigo 2.o