---pagebreak--- Artigo PPROC.7: Sistemas de registo e procedimentos de qualificaçãoUma Parte que mantenha um registo de fornecedores assegura que os fornecedores interessadospodem pedir a inscrição em qualquer altura. Qualquer fornecedor interessado que tenhaapresentado um pedido é informado num prazo razoável sobre a decisão de deferir ou rejeitar o seupedido. Artigo PPROC.8: Procedimento seletivoCada Parte assegura que, sempre que recorra a um procedimento de concurso seletivo, umaentidade adjudicante formule convites à apresentação de propostas a um número suficiente defornecedores para assegurar uma concorrência efetiva sem afetar a eficiência operacional dosistema de contratação pública. Artigo PPROC.9: Preços anormalmente inferioresAlém do disposto no artigo XV, n.º 6, do ACP, se uma entidade adjudicante receber uma propostacom um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode tambémverificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concessão de subvenções. Artigo PPROC.10: Considerações ambientais, sociais e laboraisAs Partes asseguram que as respetivas entidades adjudicantes podem fixar condições ambientaisrelativas à execução de um contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com as regrasestabelecidas nos capítulos 1 e 2 e figurem no anúncio de concurso previsto ou em qualquer outroanúncio utilizado como anúncio de concurso previsto, ou na documentação do concurso. Artigo PPROC.11: Procedimentos internos de recurso1. Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administrativa imparcial ao abrigo doartigo XVIII, n.º 4, do ACP, essa Parte assegura que:(a) Os membros da autoridade designada são independentes e imparciais e não estão sujeitos a influências externas durante o seu mandato;(b) Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua vontade durante o exercício das suas funções, salvo se a sua demissão for determinada pelas disposições que regem a autoridade designada; e(c) O presidente ou, pelo menos, um outro membro da autoridade designada tem qualificações jurídicas e profissionais equivalentes às exigidas aos juízes, advogados e outros peritos jurídicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte.