mesmo. A referência «por escrito» deve ser compreendida como incluindo o formato eletrónico. 113 ---pagebreak--- todavia, se nenhuma das opções acima for viável e o pedido for rejeitado devido a incompletude, as autoridades competentes asseguram que o requerente é informado num prazo razoável; e(g) Se um pedido for rejeitado, informam o requerente, seja por sua própria iniciativa ou mediante pedido do requerente, sobre os motivos da rejeição e o prazo de recurso face à decisão e, se aplicável, os procedimentos em matéria de reapresentação de um pedido; um requerente não é impedido de apresentar outro pedido unicamente com base num pedido anteriormente rejeitado.2. As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes concedem uma autorizaçãologo que tenha sido determinado, com base numa análise adequada, que o requerente respeita ascondições exigidas para a obtenção da autorização.3. As Partes garantem que, uma vez concedida, a autorização pode ser aplicada sem demorainjustificada, sob reserva dos termos e condições aplicáveis22. Artigo SERVIN.5.6: Taxas1. No caso de todas as atividades económicas que não sejam serviços financeiros, as Partesasseguram que as taxas de autorização cobradas pelas respetivas autoridades competentes sãorazoáveis e transparentes e que não restringem, por si mesmas, a prestação do serviço relevante ouo exercício de qualquer outra atividade económica. Atendendo aos custos e encargosadministrativos, as Partes são incentivadas a aceitar o pagamento das taxas de autorização por viaeletrónica.2. Relativamente a serviços financeiros, as Partes asseguram que as respetivas autoridadescompetentes, a respeito das taxas de autorização que cobram, providenciam ao requerente umatabela de taxas ou informações sobre o método de determinação dos montantes das taxas e quenão aplicam as taxas como forma de impedir os compromissos ou as obrigações da Parte.3. As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais,pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição deconcessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.