manterá ou instituirá tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, eventualmente, a adopção de medidas correctivas adequadas em relação a decisões administrativas que afectem o comércio de serviços. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, o membro velará por que os processos permitam efectivamente uma revisão objectiva em imparcial.b) A disposições da alínea a) não poderão ser interpretadas no sentido de exigir que um membro institua esses tribunais ou processos nos casos em que tal seja incompatível com o seu quadro constitucional ou com a natureza do seu sistema jurídico.3. Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço em relação ao qual tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes de um membro informarão o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação interna, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes do membro prestarão, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.4. A fim de assegurar que as medidas relativas aos requisitos e processos em matéria de qualificações, as normas técnicas e os requisitos em matéria de concessão de licenças não constituam obstáculos desnecessários ao comércio de serviços, o Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá as disciplinas necessárias por intermédio de organismos adequados que poderá instituir. Essas disciplinas destinar-se-ão a assegurar que, inter alia, esses requisitos:a) Sejam baseados em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço;b) Não sejam mais complexos do que o necessário para garantir a qualidade do serviçio;c) Não constituam por si próprios uma restrição à prestação do serviço, no caso de processos de concessão de licenças.5. a) Nos sectores em que um membro tenha assumido compromissos específicos na pendência da entrada em vigor de disciplinas desenvolvidas nesses sectores nos termos do nº 4, o membro em questão não aplicará requisitos em matéria de concessão de licenças e de qualificação nem normas técnicas que anulem ou comprometam esses compromissos específicos de um modo que:i) não seja compatível com os critérios definidos nas alíneas a), b) ou c) do nº 4,eii) não se coadune com o que seria razoavelmente de esperar da parte desse membro na altura em que foram assumidos os compromissos específicos nesses sectores;b) Para determinar se um membro satisfaz a obrigação prevista n alínea a) do nº 5, ter-se-á em conta as normas internacionais de organizações internacionais competentes (3) aplicadas por esse membro.6. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos relativamente aos serviços das profissões liberais,