que sejam incorporados objectos protegidos que passem a ser considerados em infracção nos termos da legislação adoptada em conformidade com o presente acordo e que tenham sido iniciados antes da data de aceitação do Acordo OMC por esse membro, ou em relação aos quais tenha sido realizado um investimento considerável, antes dessa data, qualquer membro pode prever uma limitação das medidas correctivas à disposição do titular do direito no que se refere à prossecução desses actos após a data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro. Nesses casos, o membro deve no entanto prever pelo menos o pagamento de uma remuneração equitativa.5. Um membro não será obrigado a aplicar o diposto no artigo 11º e no nº 4 do artigo 14º relativamente aos originais ou cópias adquiridos antes da data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro.6. Os membros não serão obrigados a aplicar o disposto no artigo 31º, nem o requisito previsto no nº 1 do artigo 27º segundo o qual os direitos de patente poderão ser obtidos sem discriminação quanto ao domínio da tecnologia, em relação à utilização sem o consentimento do titular do direito, sempre que a autorização dessa utilização tenha sido concedida pelos poderes públicos antes da data em que o presente acordo se tornou conhecido.7. No caso de direitos de propriedade intelectual em relação aos quais a protecção está subordinada ao registo, será permitida a alteração dos pedidos de protecção pendentes na data de aplicação do presente acordo em relação ao membro em questão, com vista a reivindicar uma protecção acrescida ao abrigo do disposto no presente acordo. Essas alterações não incluirão elementos novos.8. Sempre que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um membro não conceda a protecção ao abrigo de uma patente em relação a produtos farmacêuticos e a produtos químicos para a agricultura de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo 27, esse membro:a) Não obstante as disposições da parte VI, facultará a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um meio para depósito dos pedidos de patentes relativos a essas invenções;b) Aplicará a esses pedidos, a partir da data de aplicação do presente acordo, os critérios de patenteabilidade nele definidos, como se esses critérios fossem aplicados na data de depósito nesse membro ou, caso seja possível obter uma prioridade e a mesma seja reinvicada, na data de prioridade do pedido;ec) Concederá a protecção ao abrigo de uma patente em conformidade com o disposto no presente acordo a partir da concessão da patente e durante o restante período de duração da patente, calculado a partir da data de depósito conforme previsto no artigo 33º do presente acordo, em relação aos pedidos desse tipo que satisfaçam os critérios de protecção referidos na alínea b).9. Sempre que um produto seja objecto de um