às necessidades normais dos referidos meios de transporte, serão importados com isenção de direitos e encargos de importação e sem aplicação de proibições ou restrições de importação. 2. No que respeita aos veículos rodoviários a motor para uso comercial, cada parte contratante tem, no entanto, o direito de fixar limites máximos para as quantidades de combustível e de carburante que podem ser importados, com isenção de direitos e encargos de importação e sem aplicação de proibições ou restrições de importação no seu território, nos reservatórios normais do veículo rodoviário a motor importado temporariamente. CAPÍTULO III Disposições diversasArtigo 5<?aaOà>oA fim de poderem beneficiar das facilidades concedidas pelo presente anexo: a) Os meios de transporte para uso comercial devem estar matriculados num território que não o de importação temporária, em nome de uma pessoa estabelecida ou residente fora do território de importação temporária e ser importados e utilizados por pessoas que exercem a sua actividade a partir de tal território; b) Os meios de transporte para uso privado devem estar matriculados num território que não seja o de importação temporária, em nome de uma pessoa estabelecida ou residente fora do território de importação temporária e ser importados e utilizados por pessoas que residem em tal território. Artigo 6<?aaOà>oA importação temporária dos meios de transporte é concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem constituição de garantia. Artigo 7<?aaOà>oNão obstante o disposto do artigo 5<?aaOà>o do presente anexo: a) Os meios de transporte para uso comercial podem ser utilizados por terceiros, que estejam devidamente autorizados pelo beneficiário da importação temporária e que exerçam a sua actividade por conta daquele, mesmo que estejam estabelecidos ou que residam no território de importação temporária; b) Os meios de transporte para uso privado podem ser utilizados por terceiros devidamente autorizados pelo beneficiário da importação temporária. Cada parte contratante pode aceitar que uma pessoa que resida no seu território utilize um meio de transporte para uso privado, nomeadamente quando o utilize por conta e de acordo com as instruções do beneficiário da importação temporária. Artigo 8<?aaOà>oCada parte contratante tem o direito de recusar ou de retirar o benefício da importação temporária: a) Aos meios de transporte para uso comercial utilizados no tráfego interno; b) Aos meios de transporte para uso privado utilizados para uso comercial no tráfego interno; c) Aos meios de transporte alugados após a sua importação ou, no caso de estarem alugados aquando da sua importação, aos meios de transporte realugados ou subalugados com um fim que não a reexportação imediata. Artigo 9<?aaOà>o1. A reexportação dos meios de transporte para uso comercial será efectuada uma vez terminadas as