SHAHBAZIANMinistro das Relações com a Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a União Europeia e as organizações económicas internacionaisEmbaixador, chefe da Missão da Arménia junto da União EuropeiaAS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º O respeito pela democracia, pelos princípios do direito internacional e pelos direitos humanos, na acepção nomeadamente da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS Artigo 2º 1. As partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes:- aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos,- às disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo,- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicáveis directa ou indirectamente às mercadorias importadas,- às modalidades de pagamento e às transferências desses pagamentos;- às normas relativas à compra, venda, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno.2. O disposto no nº 1 do presente artigo não é aplicável às:a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com as normas do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;c) Vantagens concedidas a países limítrofes, para facilitar o tráfego fronteiriço.3. O disposto no nº 1 não se aplica, durante um período de transição que terminará na data da adesão da República da Arménia à Organização Mundial do Comércio (OMC) ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela República da Arménia a outros Estados resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).Artigo 3º 1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.Nesse sentido, cada parte assegurará, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.2. O disposto nos