Para o efeito, é realizada, quando necessário, alternadamente na Comunidade e nas Ilhas Salomão, uma reunião científica conjunta.2. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o para adoptar, se for caso disso, de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.3. As partes consultam-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Pacífico Centro-Oeste e a cooperar nas investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias na zona de pesca das Ilhas Salomão1. As Ilhas Salomão comprometem-se a autorizar navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentação salomonenses. As Ilhas Salomão notificarão a Comissão de qualquer alteração das referidas leis e regulamentação antes da sua aplicação.3. As Ilhas Salomão responsabilizam-se pela aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo das pescas. Os navios comunitários cooperam com as autoridades das Ilhas Salomão competentes para a realização desses controlos. As disposições adoptadas pelas Ilhas Salomão para regulamentar a pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos baseiam-se em critérios objectivos e científicos. Aplicam-se sem discriminação aos navios comunitários, salomonenses e estrangeiros, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.4. A Comunidade adopta todas as disposições necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o presente acordo, assim como as leis e regulamentação que regem a pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão.Artigo 6.oLicençasO procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as imposições aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContribuição financeira1. A Comunidade concede às Ilhas Salomão uma contribuição financeira única, nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contribuição única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:a) Acesso dos navios comunitários à zona de pesca das Ilhas Salomão;b) Apoio financeiro comunitário para o fomento de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Salomão.A parte da contribuição financeira mencionada na alínea