Artigo 13.o Denúncia 1. Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos. 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 14.o Aplicação provisória O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia J. E. HOLZAPPEL Pela República do Gabão J. NKOGHE BEKALE ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou ao Gabão como autoridade competente designam: — para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Gabão; — para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca do Gabão Os navios da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base no interior da zona de pesca do Gabão, sob reserva do disposto infra, no ponto 3.