Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados 1. As Ilhas Cook e a União comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente, em qualquer ponto, à versão impressa. 2. As Partes notificar-se-ão imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do Acordo e do Protocolo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas, do modo definido no anexo. Artigo 11.o Obrigações pendentes no termo da vigência ou na data da denúncia do Protocolo Em caso de termo da vigência ou denúncia do Protocolo, nos termos do artigo 14.o do Acordo, os armadores da União continuam a ser responsáveis por qualquer incumprimento das disposições do Acordo ou do Protocolo ou da legislação das Ilhas Cook ocorrido antes do termo da vigência ou da denúncia do Protocolo, ou pelas taxas de licença ou saldos remanescentes não pagos no termo da vigência ou na data da denúncia. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E AS ILHAS COOK Capítulo I Disposições gerais Secção 1