Artigo 13.o Aplicação 1. A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras dos Estados do CARIFORUM Signatários e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. Estas autoridades decidem de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente Protocolo que considerem necessárias. 2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários consultam-se e mantêm-se mutuamente informados sobre as regras de execução aprovadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Artigo 14.o Outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros da União Europeia, as disposições do presente Protocolo: a) Não afectam as obrigações das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários, decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; b) São consideradas complementares aos acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados do CARIFORUM Signatários. 2. As disposições do presente Protocolo não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade Europeia.