MEMORANDO DE ENTENDIMENTOentre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçadoA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO VIETNAME,por outro,A seguir designados "Partes",DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que permitam garantir a previsibilidade das trocas comerciais, um desenvolvimento equitativo e ordenado do comércio de produtos da indústria do calçado entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "Comunidade") e o Governo do Vietname (a seguir designado "Vietname").RECONHECENDO a importância das exportações de calçado para o desenvolvimento progressivo da economia do Vietname e a necessidade de garantir que o calçado originário deste país possa beneficiar de um acesso ilimitado ao mercado da Comunidade Europeia e, eventualmente, do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade;DECIDIDOS a adoptar as medidas necessárias para combater as declarações de origem fraudulentas apresentadas por terceiros que reduzem efectivamente o potencial de exportação, o emprego e o valor acrescentado da indústria do calçado vietnamita;TENDO EM CONTA os objectivos e as disposições do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Vietname, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente Memorando de Entendimento é aplicável aos produtos do capítulo 64 do Sistema Harmonizado, a seguir designados "produtos da indústria do calçado", exportados do Vietname para a Comunidade.Artigo 2.oAs importações para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1.o que sejam de origem vietnamita em conformidade com as regras de origem previstas na legislação comunitária pertinente e que respeitem as disposições do presente Memorando de Entendimento não são sujeitas a limites quantitativos.Artigo 3.oPara combater a fraude, as Partes acordaram nas seguintes medidas administrativas:1. O Vietname emitirá automaticamente certificados de exportação para os produtos da indústria do calçado referidos no artigo 1.o, em conformidade com a legislação vietnamita pertinente. Esses produtos devem ser de origem vietnamita, na acepção das regras de origem previstas na legislação comunitária. O formato dos certificados de exportação deverá obedecer ao modelo apresentado no anexo I. Os certificados devem ser preenchidos em conformidade com o Apêndice A do anexo I. Os originais de cada certificado de exportação devem ser assinados por um representante nomeado pelo Governo do Vietname.2. O Vietname transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitir os certificados de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas que utilizam. O Vietname informará a Comissão de todas as alterações introduzidas nos dados acima referidos.3. Mediante a apresentação do original dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes