do Acordo Geral. 11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à aplicação das leis, seja contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas. Artigo 2º Licenças de importação automáticas (1) 1. Por licenças de importação automáticas entendem-se as licenças de importação que são concedidas sem restrições na sequência da apresentação da um pedido. 2. Para aeém dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1 do presente artigo, aplicar-se-ão aos procedimentos de licenças de importação automáticas as seguintes disposições (2): a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a terem efeitos restritivos sobre as importações sujeitas ao regime de licenças automáticas; b) As Partes reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existirem outros procedimentos apropriados. As licenças automáticas de importação podem ser mantidas enquanto subsistirem as circunstâncias motivaram a sua aplicação ou enquanto os objectivos administrativos prosseguidos não puderem ser alcançados de forma mais apropriada; c) Todas as pessoas, empresas ou instituições que preencham as condições legais prescritas pelo país importador para efectuarem operações de importação respeitantes a produtos sujeitos a uma licença automática, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem e a obterem licenças de importação; d) Os pedidos de licenças podem ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias; e) Os pedidos de licenças apresentados de forma apropriada e completa serão concedidos imediatamente após a sua recepção, desde que administrativamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis. (1) Os procedimentos das licenças de importação que obriguem ao depósito de uma caução e que não exerçam efeitos restritivos sobre as importações, devem considerar-se abrangidos pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º (2) Os países em vias de desenvolvimento que sejam Partes no presente Acordo, e a que as prescrições das alíneas d) e e) deste número causem dificuldades específicas, podem diferir a aplicação dessas alíneas por um período que não excederá dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para as Partes em causa, mediante notificação ao Comité referido no nº 1 do artigo 4º Artigo 3º Licenças de importação não automáticas Para além das disposições dos