7. Esse registo pode ser consultado pelos representantes da UE ou pela EUFOR RCA, mediante pedido. Artigo 6.o 1. O CICV ou qualquer outro organismo humanitário imparcial, acordado em conjunto pelas Partes, dispõe do direito de acesso permanente às pessoas transferidas. 2. As pessoas transferidas podem apresentar pedidos ou queixas sobre o modo como são tratadas ao CICV e, eventualmente, a qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1. 3. O CICV ou, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1, pode consultar o registo a que se refere o artigo 5.o, n.o 6. 4. O CICV e, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1.o, ficam autorizados a deslocar-se a todos os locais onde se encontram as pessoas transferidas e têm acesso a todos os locais por elas utilizados. Ficam também autorizados a deslocar-se aos locais de detenção, de partida, de passagem ou de chegada das pessoas transferidas. Podem falar com elas sem testemunhas e bem assim com qualquer outra pessoa que a RCA ou a EUFOR RCA considere pertinente, através de um intérprete se necessário. 5. Os representantes desses organismos têm toda a liberdade para escolher os locais que pretendem visitar. A duração e a frequência dessas visitas não são limitadas, podendo ser proibidas apenas por imperativos militares e unicamente a título excecional e temporário. 6. O CICV e, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o n.o 1.o, são notificados pela RCA sempre que uma pessoa transferida for libertada. Tribunal Penal Internacional Artigo 7.o A EUFOR RCA pode transferir para o Tribunal Penal Internacional pessoas por ela privadas de liberdade relativamente às quais o Tribunal Penal Internacional tenha emitido um mandado de detenção em aplicação do artigo 58.o do seu Estatuto. A EUFOR RCA informa previamente a RCA de qualquer transferência. Disposições finais Artigo 8.o As autoridades competentes da RCA e o comandante da EUFOR RCA podem celebrar convénios de aplicação do presente Acordo. Artigo 9.o Os litígios sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são dirimidos pela via de consultas entre as Partes. Artigo 10.o 1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e mantém-se vigente até ao final do destacamento da EUFOR RCA, a menos que as Partes decidam pôr-lhe termo de comum acordo, ou que uma delas o denuncie mediante notificação escrita com um pré-aviso de um mês. 2. As Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, alterar por escrito o presente Acordo.