b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a) do presente número; ou c) A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas a) e b) do presente número, na medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes da alteração, com o artigo 194.o. 2. O artigo 194.o não se aplica a qualquer medida de uma Parte que seja coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no anexo 20. 3. A presente secção aplica-se sem prejuízo do anexo 22. TÍTULO III COMÉRCIO DIGITAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 196.o Objetivo O objetivo do presente título é o de facilitar o comércio digital, eliminar obstáculos injustificados ao comércio por via eletrónica e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores. Artigo 197.o Âmbito de aplicação