presente capítulo são aplicados de forma transparente, sem atrasos indevidos e respeitando condições e requisitos, incluindo custos, que não sejam mais elevados do que o custo efetivo do serviço e sejam equitativos relativamente às eventuais taxas cobradas sobre produtos internos similares das Partes.4. Sem que existam justificações científicas e técnicas, as partes não utilizam os procedimentos referidos no n.o 3 nem os pedidos de informações adicionais para atrasar o acesso ao mercado.Artigo 146.oRequisitos em matéria de importação1. A Parte de exportação assegura que os produtos exportados para a Parte de importação cumprem os requisitos sanitários e fitossanitários da Parte de importação.2. A Parte de importação assegura que as suas condições de importação são aplicadas de forma proporcional e não discriminatória.Artigo 147.oFacilitação do comércio1. Lista dos estabelecimentos:a) para a importação de produtos de origem animal, a Parte de exportação comunica à Parte de importação a sua lista de estabelecimentos que satisfazem os requisitos desta última;b) mediante pedido da Parte de exportação acompanhado das garantias sanitárias adequadas, a Parte de importação aprova os estabelecimentos referidos no anexo VII (Requisitos e disposições para a aprovação dos estabelecimentos para produtos de origem animal), localizados no território da Parte de exportação, sem proceder à sua inspeção prévia. Essa aprovação é consentânea com os requisitos e disposições estabelecidos no anexo VII e limita-se às categorias de produtos cuja importação é autorizada;c) as garantias sanitárias referidas no presente artigo podem incluir informações pertinentes e justificadas que assegurem o estatuto sanitário dos animais vivos e dos produtos de origem animal a importar;d) a menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte de importação toma as medidas legislativas ou administrativas necessárias, em conformidade com os procedimentos jurídicos aplicáveis, a fim de permitir a importação nessa base, no prazo de 40 dias úteis após receção do pedido da Parte de exportação acompanhado das garantias sanitárias adequadas;e) a Parte de importação apresenta periodicamente um registo dos pedidos de aprovação rejeitados, contendo informações sobre as não conformidades em que a recusa de aprovação de um estabelecimento se baseou.2. Controlos de importação e taxas de inspeção: quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativos aos produtos importados só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente com a execução dos controlos de importação; estas taxas não podem ser superiores ao custo efetivo do serviço prestado e são idênticas às que seriam cobradas sobre produtos internos similares.Artigo 148.oVerificações1. A fim de manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente