ARTIGO 14.47 Indemnizações por perdas e danos 1. Cada Parte estabelece que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a um infrator, o qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver atividades que infringem direitos de propriedade intelectual, que pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infração. 2. Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais das Partes podem apreciar, entre outros aspetos, qualquer medida legítima de valor que o titular do direito possa requerer, que pode incluir os lucros cessantes. 3. As Partes podem estabelecer nas suas disposições legislativas e regulamentares presunções (118) para determinar o montante da indemnização referida no n.o 1. ARTIGO 14.48 Custos Cada Parte assegura que as respetivas autoridades judiciais, se for necessário, tenham poderes para ordenar, aquando do encerramento de processos judiciais civis relativos à infração a direitos de propriedade intelectual, que a parte vencedora receba o pagamento, pela parte vencida, das custas judiciais ou processuais e dos honorários de advogado adequados, ou quaisquer outras despesas, como previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares. ARTIGO 14.49 Presunção de autoria ou de propriedade 1. As Partes asseguram que é suficiente que o nome do autor de uma obra literária ou artística figure na obra da maneira habitual para que esse autor seja considerado como tal, a menos que haja prova em contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração. 2. As Partes podem aplicar o n.o 1, mutatis mutandis, aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao material protegido. SUBSECÇÃO 3