Conselho quaisquer outras informações científicas e estatísticas existentes que aquele possa solicitar para efeitos do disposto na presente Convenção.4. A pedido do Conselho, cada Parte transmitir-lhe-á cópias das leis, regulamentos e programas em vigor ou, eventualmente, resumos dos mesmos, respeitantes à conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.5. Todos os anos, cada uma das Partes notificará ao Conselho:a) A adopção ou a revogação, após a última notificação, das leis, regulamentos e programas respeitantes à conservação, à renovação, ao aumento e à gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.b) Qualquer compromisso assumido pelas autoridades responsáveis no que respeita à adopção ou manutenção em vigor, para períodos determinados, no seu território ou na sua zona de jurisdição de pesca, de medidas relativas a conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.c) Os factores que ocorram no seu território e na sua zona de jurisdição de pesca que sejam de natureza a ter incidência de modo significativo sobre a importância das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.6. As notificações referidas na alínea a) do n°. 5 são feitas ao Secretário, o mais tardar, sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho. As notificações referidas nas alíneas b) e c) do n°. 5 são feitas ao Secretário no mais curto espaço de tempo.Artigo 16°.1. O Conselho adoptará o orçamento anual da Organização. O Secretário transmitirá às Partes um projecto de orçamento acompanhado de uma tabela das contribuições o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão do Conselho durante a qual o orçamento deve ser examinado.2. O Conselho fixará a contribuição anual de cada Parte de acordo com a seguinte fórmula:a) 30% do orçamento a dividir igualmente entre as Partes e,b) 70% do orçamento a dividir entre as Partes proporcionalmente às suas capturas nominais de salmão que são objecto da presente Convenção durante o ano civil que termina dezoito meses, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes do início do exercício orçamental.3. O Secretário notificará a cada Parte a sua contribuição. As contribuições serão pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação.4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua