1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XIV e originários de Malta. Artigo 23º Em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 20 º que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 24º O Conselho de Associação introduzirá nas regras de origem as alterações que se tornem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 25º Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. Artigo 26º O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes nos termos dos respectivos procedimentos. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação de realização desses procedimentos pelas Partes Contratantes. Artigo 27º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. >PIC FILE= "T0046999"> In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Hecho en Bruselas, el catorce de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende december nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig. >PIC FILE=