Nenhuma das Partes deve exigir que as transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento em regime de locação sejam titulares de direitos de tráfego na aceção do presente Acordo. A locação com tripulação (wet-leasing) por uma transportadora aérea da Ucrânia de uma aeronave de uma transportadora aérea de um país terceiro, ou por uma companhia aérea da União Europeia de uma aeronave de uma transportadora aérea de um país terceiro que não figure no anexo V do presente Acordo, com o objetivo de exercer os direitos previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter caráter excecional ou satisfazer necessidades temporárias. Deve ser submetida a aprovação prévia da autoridade emissora da licença da transportadora aérea locadora da aeronave com tripulação e da autoridade competente da outra Parte. Contratos de franquia/utilização de marca/concessão comercial 14. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes têm o direito de celebrar contratos de franquia ou de utilização de marca, bem como de concessão comercial com empresas, incluindo transportadoras aéreas, de qualquer das Partes ou de países terceiros, desde que as transportadoras aéreas tenham os devidos poderes e preencham as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes a tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a revelação da identidade da transportadora aérea prestadora do serviço. Escalas noturnas 15. As transportadoras aéreas de cada Parte têm o direito de efetuar escalas noturnas nos aeroportos da outra Parte que estejam abertos ao tráfego internacional. Artigo 23.o Direitos aduaneiros e fiscalidade