O texto do ponto 23c (Decisão 2006/891/CE da Comissão) do anexo IX do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «32008 D 0961: Decisão 2008/961/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respectivas demonstrações financeiras consolidadas (JO L 340 de 19.12.2008, p. 112).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2008/961/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 35. (2) JO L 340 de 19.12.2008, p. 112. (3) JO L 343 de 8.12.2006, p. 96. (4) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 10/2010 que incorpora a Decisão 2008/961/CE da Comissão no Acordo