o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE na zona de pesca malgaxe excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo. A fim de evitar eventuais excessos da tonelagem de referência, as duas Partes adotam um sistema de acompanhamento regular das capturas.6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 90 dias após a data de aplicação provisória do presente Protocolo a que se refere o artigo 15.o, no respeitante ao primeiro ano e, o mais tardar, na data de aniversário do presente Protocolo, no respeitante aos anos seguintes.7. A afetação da contrapartida financeira determinada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Madagáscar.8. A contrapartida financeira é depositada ou transferida para uma conta única do Tesouro Público de Madagáscar, aberta no Banco Central de Madagáscar. As coordenadas da conta são as seguintes: Agence Comptable Centrale du Trésor Publique, domiciliada no Banco Central de Madagáscar, Antaninarenina, Antananarivo, Madagáscar, n.o de conta 213 101 000 125 TP EUR.Artigo 3.oPromoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas de madagáscar1. A partir da data de aplicação provisória do presente Protocolo, e o mais tardar três meses após essa data, a União e Madagáscar devem acordar, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo, num programa setorial plurianual, em conformidade com a estratégia nacional de Madagáscar no domínio das pescas e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de execução, nomeadamente:a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Madagáscar no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.Artigo 4.oCooperação científica para uma pesca responsável1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas malgaxes, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do