Avis juridique important|21999A0312(01)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá - Troca de Cartas relativas aos transportes marítimos - Declarações unilaterais Jornal Oficial nº L 063 de 12/03/1999 p. 0039 - 0053