licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados; f) À leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização das mercadorias no mercado interno. 2. De acordo com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, este tratamento não se aplica no caso de: a) Vantagens concedidas por uma das partes contratantes com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo; b) Outras vantagens concedidas nos termos do referido acordo geral. Artigo 3º As partes contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas, concedendo-se mutuamente as mais amplas facilidades. CAPÍTULO II OUTROS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO Artigo 4º No âmbito das suas competências respectivas e tendo por objectivos, nomeadamente, o desenvolvimento das suas economias e níveis de vida, a diversificação dos seus laços, o incentivo do progresso científico e técnico, a abertura de novas fontes de abastecimento e novos mercados, a promoção dos investimentos, a protecção do ambiente e a melhoria das condições sociais, as duas partes contratantes acordam, com base no princípio do interesse mútuo, em desenvolver a cooperação em todos os domínios que se enquadrem no âmbito das respectivas políticas, nomeadamente: - sector industrial, - comércio, - ciência e técnica, - energia, - transportes, - telecomunicações, - informática, - propriedade intelectual e industrial, - normas e especificações, - protecção do ambiente, - desenvolvimento social, - turismo, - serviços financeiros, - pesca, - questões aduaneiras, - estatísticas. Artigo 5º Cooperação industrial Em função das respectivas necessidades e de acordo com os meios de acção de que dispõem, as duas partes contratantes incentivarão a aplicação das diferentes formas de cooperação industrial e técnica, em benefício das suas empresas ou organismos. A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as partes contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras, as seguintes actividades: