26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 287/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2154] O COMITÉ MISTO DO EEE Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 598/2014 revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, a Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66f (Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 13 de junho de 2016: