Figura 2 Figura 3 Figura 4 Figura 5 Figura 6 ANEXO 4 Comunicação (formato máximo: A4 (210 × 297 mm)) (1) Emitida por: Designação do serviço administrativo competente: … … … relativa a (2): Concessão da homologação Extensão da homologação Recusa da homologação Revogação da homologação