meira sessão após a data de entrada em vigor da presenteconvenção, após parecer do Comité ACP-CEE referido presente convenção, estudar as medidas que promovamno artigo 193? um maior e mais estável fluxo de capitais privados e que reforcem :3. A título transitório, e enquanto não for aplicada adecisão referida no n? 2, os diferendos serão resolvidos atítulo definitivo nos termos do regulamento de concilia­ a) Os financiamentos conjuntos com o sector privado deção e arbitragem da Câmara de Comércio Internacional . investimentos produtivos ; Secção 4 b) O acesso dos Estados ACP interessados aos mercados Regime fiscal e aduaneiro financeiros internacionais ; Artigo 239? c) A actividade e a eficácia dos mercados financeiros in­O regime fiscal e aduaneiro aplicável nos Estados ACP ternos .aos contratos financiados pela Comunidade consta doProtocolo n? 6 . 2. Com este fim, as Partes Contratantes acordam em analisar os obstáculos de natureza económica, técnica, TÍTULO IV jurídica e institucional que actualmente refreiam tal de­