TROCA DE CARTAS relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros para os vinhos de qualidade engarrafados da Comunidade I. Carta do Governo Federal da Áustria Bruxelas, . . . . . . Senhor Director-Geral, Refiro-me à redução dos direitos aduaneiros para os vinhos de qualidade, concedida pela Áustria aos vinhos originários da Comunidade, em conformidade com a troca de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria. A referida redução dos direitos aduaneiros foi, inter alia, submetida à condição de os vinhos serem importados engarrafados, terem um título alcoométrico em volume não superior a 18 % vol e serem fechados com uma rolha de cortiça de dois centímetros ou mais de comprimento. A troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comissão e a Representação Permanente da Áustria junto das Comunidades Europeias fixou os pormenores técnicos relativos à concessão da redução dos direitos aduaneiros. Atendendo às negociações sobre o Acordo EEE e após as conversações decorridas entre os representantes da Comissão das Comunidades Europeias e da Áustria na sequência das mesmas negociações, confirmo que a Áustria, sem prejuízo das outras condições, aplicáveis na importação de vinho na Áustria, e da concessão recíproca de contingentes pautais para determinados vinhos acordada no âmbito do Acordo EEE, concede a redução dos direitos aduaneiros acima referidos nas seguintes condições: 1. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 823/87 - com excepção dos vinhos espumantes - originários da Comunidade e em recipientes cuja capacidade não exceda dois litros, das subposições do número 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. A redução é concedida independentemente do título alcoométrico dos vinhos de qualidade, do material dos recipientes, do seu tipo de dispositivo de fecho e do comprimento da rolha de cortiça utilizada. 2. Os vinhos exportados para a Áustria devem ser acompanhados de um documento comercial aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, do qual deve constar, nos termos do nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento, um certificado de denominação de origem com a seguinte redacção: « O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os vqprd dele constantes ». O disposto no anexo VI (regras de origem) do Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo a determinados produtos agrícolas, nomeadamente o seu ponto 4.3 e o seu ponto 5, é aplicável mutatis mutandis. Os organismos competentes da Comunidade confirmam a menção atrás citada