32007 L 0047: Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21). São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 em relação à Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, ponto 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2007/47/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 21. (2) JO L 247 de 21.9.2007, p. 21. (3) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. (4) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.