— adoção de disposições nacionais que criam um sistema nacional de registo das substâncias químicas e misturas (título II, artigos 5.o, 6.o, 7.o e 14.o) Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — adoção de disposições nacionais relativas às informações na cadeia de abastecimento sobre substâncias químicas e misturas e obrigações dos utilizadores a jusante (títulos IV e V, artigos 31.o e 37.o) Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — adoção de disposições nacionais que adotam a lista das restrições especificadas no anexo XVII do REACH (título VIII, artigo 67.o) Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO XII DO CAPÍTULO 17 (AÇÃO CLIMÁTICA) DO TÍTULO IV A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados. Alterações climáticas e proteção da camada de ozono Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: —