DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 117/98de 18 de Dezembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 63/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1);Considerando que a Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia(3) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/346/CE revoga, com efeitos a partir de 21 de Maio de 1998, a Decisão 94/797/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo;Considerando que a Decisão 97/347/CE revoga, com efeitos a partir de 21 de Maio de 1998, a Decisão 94/796/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zd (Decisão 97/525/CE da Comissão), são aditados os pontos seguintes: "4ze. 397 D 0346: Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (JO L 148 de 6.6.1997, p. 19).4zf. 397 D 0347: Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (JO L 148 de 6.6.1997, p. 24).".Artigo 2.oOs textos do ponto 4f (Decisão 94/796/CE da Comissão) e do ponto 4g (Decisão 94/797/CE da Comissão) do capítulo XVIII do anexo II do acordo são suprimidos.Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 97/346/CE e 97/347/CE redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente