do protocolo: 20 operações de desembarqueCONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data as autoridades portuárias mauritanas por telecópia, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelo mesmo meio, ao consignatário ou ao armador, num prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque serão efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. No caso de as autoridades portuárias não darem a confirmação pretendida no prazo previsto, considera-se que a obrigação de desembarque foi cumprida pelo navio em causa.2. As operações de desembarque não devem prolongar-se por mais de vinte e quatro horas após a chegada do navio ao porto. Se não for respeitado esse prazo, o navio tem o direito de sair do porto e considera-se que a obrigação de desembarque foi cumprida pelo referido navio. Deve ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 3.3. No fim das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembarque ao capitão.4. Se o número de desembarques previstos no presente protocolo não for atingido no final do terceiro trimestre de um ano em curso, aquando do pedido de licenças para o quarto trimestre, a Comissão comunicará ao ministério a lista dos navios que deverão desembarcar no decurso desse trimestre.5. Se estiver na impossibilidade de desembarcar, um navio constante da lista referida no ponto 4 pode quer adiar o seu desembarque até uma próxima maré, quer ser substituído por outro navio que pesca na mesma categoria. As informações sobre este assunto são imediatamente transmitidas à Comissão que as comunica imediatamente ao ministério.6. Os navios que não respeitem o ponto de saída e que não tenham cumprido a sua obrigação de desembarcar são sancionados em conformidade com as regras previstas no capítulo I do anexo II do presente protocolo.7. Os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre trânsito com "livrete marítimo".8. Os navios da Comunidade que desembarcam em Nouadhibou beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de 25 % do custo da licença em curso.9. Regras de execução: as cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a delegação comunica ao ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa. Excepto aviso contrário do ministério, a redução é automaticamente aplicada ao montante da taxa para a nova