L 106/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2013 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro, a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO: — a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território, — a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), — o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Interna­ cional, ACORDARAM NO SEGUINTE: