b) Colaborar, a fim de prosseguir a aplicação do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado «Acordo MSF»); c) Garantir que as MSF não constituem obstáculos injustificados ao comércio entre as Partes; d) Conceber mecanismos e procedimentos que visem resolver de forma eficaz os problemas que surjam entre as Partes em virtude do desenvolvimento e da aplicação de MSF; e) Reforçar a comunicação e a cooperação entre as autoridades competentes das Partes no que respeita às questões sanitárias e fitossanitárias; f) Facilitar a aplicação do tratamento especial e diferenciado, tendo em conta as assimetrias entre as Partes. Artigo 86.o Direitos e obrigações As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF. As Partes estão igualmente sujeitas às disposições do presente capítulo. Artigo 87.o Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável a qualquer MSF que possa, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. 2. O presente capítulo não é aplicável às normas, à regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC, exceto nos casos em que se referirem a MSF.