PROTOCOLO Nº 47relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaAs Partes Contratantes autorizam a importação e a comercialização de produtos vinícolas originários dos seus territórios, que estejam em conformidade com a legislação comunitária, devidamente adaptada para efeitos do presente Acordo, como previsto no Apêndice deste Protocolo relativo à definição do produto, práticas enológicas, composição dos produtos e normas de circulação e comercialização. Para efeitos do presente Protocolo, consideram-se «produtos vinícolas originários» os «produtos vinícolas em que todas as uvas ou materiais derivados de uvas neles utilizados foram inteiramente obtidos nos territórios das Partes Contratantes». Excepto para efeitos de trocas comerciais com a Comunidade, os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as suas legislações nacionais. O disposto no Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais é aplicável aos actos referidos no Apêndice do presente Protocolo. O Comité Permanente dos Estados da EFTA desempenhará as funções referidas na alínea d) do ponto 4 e no ponto 5 do Protocolo nº 1.APÊNDICE 1. 373 R 2805: Regulamento nº 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos brancos de qualidade importados com um teor em anidrido sulfuroso especial e que contêm certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubro de 1973 (JO nº L 289 de 16.10.1973, p. 21), com as alterações que lhe foram introduzidas por: -373 R 3548: Regulamento (CEE) nº 3548/73 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1973 (JO nº L 361 de 29.12.1973, p. 35)-375 R 2160: Regulamento (CEE) nº 2160/75 da Comissão, de 19 de Agosto de 1975 (JO nº L 220 de 20.8.1975, p. 7)-377 R 0966: Regulamento (CEE) nº 966/77 da Comissão, de 4 de Maio de 1977 (JO nº L 115 de 6.5.1977, p. 77)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Os vinhos originários dos Estados da EFTA a que se aplicam as disposições do presente regulamento continuam a ser abrangidos pela secção B do artigo 1º2. 374 R 2319: Regulamento (CEE) nº 2319/74 da Comissão, de 10 de Setembro de 1974, que determina certas superfícies vitícolas cujos vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico natural total máximo de 17° (JO nº L 248 de 11.9.1974, p. 7). 3. 378 R 1972: Regulamento (CEE) nº 1972/78 da Comissão, de 16 de Agosto de 1978, que fixa as modalidades de aplicação para as práticas enológicas (JO nº L 226 de