tentes comunitárias, os tribunais do Estado contra­ tante cuja legislação nacional é aplicável à referida li­ cença ; Artigo 72°b) Para acções relativas ao direito à patente que oponha a entidade empregadora ao emprego, os tribunais do Autoridades nacionais Estado contratante nos termos de cuja legislação é definido o direito à patente europeia, em conformi­ dade com a segunda frase do n? 1 do artigo 60? da Convenção sobre a Patente Europeia. Um facto atri­ Relativamente às acções respeitantes ao direito à patente butivo de jurisdição só será válido se o direito nacio­ comunitária ou respeitantes às licenças obrigatórias sobre nal a que o contrato de trabalho está sujeito o permi­ essa patente, o termo «tribunais» significa, na acepção da tir. presente convenção e da Convenção de Execução, as autoridades competentes que, por força da legislação de um Estado contratante, têm competência para julgar as5 . Para efeitos do presente artigo, o domicílio de uma acções idênticas relativas às patentes nacionais concedi­parte é determinado em conformidade com os artigos das no Estado em questão. Os Estados contratantes52? e 53? da Convenção de Execução. darão conhecimento à Repartição Europeia de Patentes, de qualquer autoridade a que uma tal competência tenha