(13) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao grande público, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta actividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos. (14) Parte da CPC 85201 figura no ponto 6.A.h. Serviços médicos e dentários. (15) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afecta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou colectivas. (16) A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se aos serviços de ensaios e análises técnicos obrigatórios para a concessão de autorizações de comercialização ou para autorizações de utilização (p. ex., inspecção de veículos e inspecção alimentar). (17) A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se a certas actividades relacionadas com a mineração (minerais, petróleo, gás, etc.) (18) Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4. Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços informáticos. (19) Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F p). (20) Por «produto postal» entende-se os produtos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados. (21) Por exemplo, cartas, postais. (22) Estão incluídos os livros e os catálogos.