26.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/11 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html Regulamento n.o 12 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à protecção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão Integra todo o texto válido até: Suplemento 3 à série 03 de alterações — Data de entrada em vigor: 23 de Março de 2000 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento é aplicável ao comportamento do dispositivo de condução dos veículos a motor da categoria M1 e veículos da categoria N1 de massa máxima admissível inferior a 1 500 quilogramas no que respeita à protecção do condutor em caso de colisão frontal. 1.2. Mediante pedido do fabricante, podem ser homologados nos termos do presente regulamento veículos que não os referidos no ponto 1.1. 2. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente regulamento: 2.1. «Homologação de um veículo» designa a homologação de um modelo de veículo no que respeita à protecção do condutor em relação ao dispositivo de condução em caso de colisão. 2.2. «Modelo de veículo» designa uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si quanto a aspectos essenciais como: 2.2.1.