Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade 1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana abrangida pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca (definida como «licença» nos termos da legislação gambiana) emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente Acordo. 2. As autoridades gambianas só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União não abrangidos pelo presente Acordo, em particular sob a forma de autorizações diretas. 3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio da União, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo. 4. As Partes asseguram a correta aplicação dessas condições e regras, mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 6.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca dos navios da União que operam na zona de pesca gambiana estão sujeitas às leis e aos regulamentos da Gâmbia, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Protocolo. A Gâmbia faculta às autoridades da União as leis e os regulamentos aplicáveis. 2. A Gâmbia toma todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União cooperam com as autoridades gambianas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância.