Membro à União. Artigo FINPROV.10A: Disposição transitória relativa à transmissão de dados pessoais para o Reino Unido1. Durante o período especificado, a transmissão de dados pessoais da União para o ReinoUnido não é considerada uma transferência para um país terceiro ao abrigo do direito da União,desde que a legislação do Reino Unido à data de 31 de dezembro de 2020, tal como conservada eincorporada no direito do Reino Unido pela Lei (de Saída) da União Europeia de 2018 e alterada pelaregulamentação sobre a proteção de dados, a privacidade e as comunicações eletrónicas(alterações, etc.) (Saída da UE), de 201987 (o «regime de proteção de dados aplicável»), seja aplicávele desde que o Reino Unido não exerça os poderes designados sem o acordo da União no âmbito doConselho de Parceria.2. Sob reserva dos n.os 3 a 11, o n.º 1 é igualmente aplicável às transferências de dadospessoais da Islândia, do Principado do Listenstaine e do Reino da Noruega para o Reino Unidodurante o período especificado que tenham lugar no quadro do direito da União, tal como aplicadonesses Estados pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, celebrado no Porto em 2 de maiode 1992, enquanto o n.º 1 for aplicável às transferências de dados pessoais da União para o ReinoUnido, desde que esses Estados notifiquem por escrito ambas as Partes da sua aceitação expressa daaplicação da presente disposição.3. No presente artigo, entende-se por «poderes designados» os poderes para:(a) Adotar regulamentação nos termos das secções 17A, 17C e 74A da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido, de 2018;(b) Emitir um novo documento especificando cláusulas-tipo de proteção de dados nos termos da secção 119A da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido, de 2018;(c) Aprovar um novo projeto de código de conduta nos termos do artigo 40.º, n.º 5, do RGPD do Reino Unido, distinto de um código de conduta que não possa ser invocado para proporcionar garantias adequadas para as transferências de dados pessoais para um país terceiro nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea e), do RGPD do Reino Unido;(d) Aprovar novos procedimentos de certificação nos termos do artigo 42.º, n.º 5, do RGPD do Reino Unido, distintos dos mecanismos de certificação que não possam ser invocados para proporcionar garantias adequadas para as transferências de dados pessoais para um país terceiro nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea f), do RGPD do Reino Unido;