4 do artigo 3º durante 1998.2.15. No anexo J da presente carta, figura uma acta aprovada sobre as condições aplicáveis às mercadorias produzidas para o mercado interno por empresas que exercem uma actividade no Vietname e que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade.2.16. No anexo K da presente carta, figura uma acta aprovada sobre o estabelecimento de uma ligação electrónica entre o serviço central vietnamita responsável pela emissão das licenças e o sistema integrado de gestão das licenças da Comissão Europeia (SIGL).2.17. No anexo L da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a aplicação da redução irrevogável dos direitos referida no nº 4 do Protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995.2.18. No anexo M da presente carta, figura uma acta aprovada sobre a realização de consultas relativas às categorias 1, 2 et 3.3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo da República Socialista do Vietname sobre o que precede. Nessa eventualidade, a presente carta e os respectivos anexos, juntamente com a carta de aceitação de V. Exª, constituirão um acordo sob forma de troca da cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, as alterações ao acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. ExªQueira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da República Socialista do VietnameANEXO A «ANEXO ILISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA