origem, com o objectivo de simplificar os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento da África Central. No âmbito desta revisão, as Partes têm em conta o desenvolvimento tecnológico, os processos de produção e todos os factores, nomeadamente as reformas em curso relativas às regras de origem que possam requerer alterações do regime recíproco negociado. Cabe ao Comité APE decidir eventuais alterações ou substituições.Artigo 14.oDireitos aduaneirosEntende-se por direitos aduaneiros os direitos niveladores ou quaisquer tipos de encargos, designadamente sobretaxas ou suplementos que incidam sobre a importação ou a exportação, ou que tributem a importação ou a exportação de produtos. Não estão incluídos:a) Os encargos equiparados a taxas ou outras despesas internas impostas nos termos do artigo 23.o;b) As medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas nos termos do disposto no capítulo que trata dos instrumentos de defesa comercial;c) As taxas ou outros encargos aplicados nos termos do artigo 18.o.Artigo 15.oSupressão dos direitos aduaneiros sobre as exportações1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não é permitido introduzir novos direitos aduaneiros relativos a exportações nem aumentar os que já estão a ser aplicados no âmbito das relações comerciais entre as Partes.2. No entanto, caso existam dificuldades importantes no âmbito das finanças públicas ou para as necessidades de reforço da protecção do ambiente, a Parte África Central pode, após ter consultado a Parte CE, introduzir direitos aduaneiros sobre as exportações em relação a um número limitado de mercadorias adicionais.3. Uma avaliação periódica tem lugar no Comité APE a fim de examinar o impacto e a pertinência dos direitos aduaneiros sobre as exportações, aplicados no âmbito do presente artigo.Artigo 16.oCirculação dos produtos1. Os produtos originários da Comunidade Europeia ou da Parte África Central são tributados em matéria de direitos aduaneiros no território da outra Parte uma única vez.2. No que diz respeito aos produtos originários da Comunidade Europeia, a cobrança dos direitos aduaneiros nos termos do presente Acordo é feita por conta do Estado signatário da África Central cujo território constitui o lugar de consumo.3. A Parte África Central adopta todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva das disposições do presente artigo, bem como para promover a livre circulação dos produtos nos Estados signatários da África Central. Ambas as Partes acordam em cooperar nesta matéria no âmbito dos artigos 7.o e 8.o. Esta cooperação deve ser adaptada ao tipo de dispositivo pelo qual a Parte África Central tenha optado a título definitivo.4. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar