Não são abrangidos os contratos que possam conduzir à divulgação de informação incompatível com os objetivos do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares ou com os acordos internacionais no domínio dos direitos de propriedade intelectual. Não são abrangidos os contratos respeitantes a atividades no domínio da segurança que visem a utilização e gestão de materiais radioativos e de resposta a emergências em instalações nucleares. c) Não são abrangidos os contratos relacionados com levantamentos geológicos e geofísicos. d) Não são abrangidos os contratos de serviços de publicidade, serviços de construção e serviços imobiliários. e) Não são abrangidos os contratos respeitantes a navios em propriedade conjunta com empresas privadas.