Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Artigos 32.o, 33.o e 34.o, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.o, 54.o e 55.o, Lei Fundiária de 2013 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 4.1.5. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); Divisão fundiária a nível distrital