penalidade prevista no artigo 58 ? do Código da Pesca Marítima do Senegal . C. Desembarque das capturas a) 1 . Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira desembarcam , ao preço do mercado local , cento e trinta ( 130 ) quilogramas de peixes e crustáceos por TAB e por semestre . 2 . Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente . Qualquer falta em relação à obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas: — penalidade de trezentos mil (300 000) francos CFA por tonelada não desembarcada em relação aos arrastões de pesca demersal costeira , — retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de trinta e nove mil ( 39 000 ) francos CFA por TAB e por semestre . A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque ; ---pagebreak--- N° L 127 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20 . 5 . 88 b) No que respeita aos atuneiros de pesca fresca , as duas Partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano . No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca , esse volume mínimo , na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da