qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um ou outro desses signatários, no momento da sua aceitação ou da sua adesão, não consentirem nessa aplicação. (1) Considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. (2) No momento do primeiro exame, o Comité não só procederá a um exame geral da aplicação do Acordo, mas dará, além disso, a todos os signatários interessados a possibilidade de levantar questões e de discutir problemas relativos a práticas em matéria de subvenções e ao efeito eventual sobre o comércio de certas práticas em matéria de impostos directos. Anexo 10. O Anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante. Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geralque remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida, em conformidade com o nº 7, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, em conformidade com o nº 2, e de cada denúncia, em conformidade com o nº 8 deste artigo. Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES A EXPORTAÃO a) Concessão pelas autoridades públicas de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção em função dos seus resultados de exportação; b) Sistemas de não retrocessão de divisas ou práticas análogas que implicam a concessão de um prémio à exportação; c) Tarifas de transporte interno e de frete para expedições para exportação, asseguradas ou encomendadas pelas autoridades públicas em condições mais favoráveis do que para as expedições destinadas ao mercado interno; d) Fornecimento, pelas autoridades públicas ou por organismos públicos de produtos ou de serviços importados ou de origem nacional destinados à produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que o fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes destinados à produção de mercadorias para consumo interno, se (no caso de produtos) essas condiçôes forem mais favoráveis do que aquelas de que os exportadores podem