proibição, restrição e controlo;"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;"Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;"Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;"Operação contrária à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;"Informações", todos os dados, documentos, relatórios ou cópias autenticados ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, tendo especialmente em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a assistência que as partes contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições legislativas e regulamentares em vigor.4. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas