Não consolidado, excepto para CPC 631+632: Nenhuma.3) [51] [52]BE, DK, FR, IT, PT: O exame das necessidades económicas em estabelecimentos comerciais é aplicado com base no princípio do tratamento nacional.BG: Licenciamento de serviços especializados de comércio a retalho. Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de grandes armazéns; principais critérios: número e impacto nas lojas existentes, densidade populacional, dispersão geográfica e impacto nas condições de tráfego.SE: os municípios podem proceder ao exame das necessidades económicas no que respeita ao comércio temporário de vestuário, calçado e alimentação não consumidos no ponto de venda [53].MT: Não consolidado4)Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações específicas:MT: Não consolidadoFR: Condição de nacionalidade para os retalhistas de tabacos (ou seja, buralistes — tabacarias).RO: Não consolidado no que respeita a ii) | 1)BG, MT: Não consolidadoRO: Não consolidado, excepto para CPC 631+632: Nenhuma.2)MT: Não consolidadoRO: Não consolidado, excepto para CPC 631+632: Nenhuma.3)MT: Não consolidado4)Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:MT: Não consolidadoRO: Não consolidado para ii) | |D.Franchising(CPC 8929) | 1)MT, RO: Não consolidadoBG: Acesso autorizado unicamente às pessoas colectivas.2)MT, RO: Não consolidado3)BG, MT, RO: Não consolidado4)Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:MT, RO: Não consolidado | 1) 2) 3)MT, RO: Não consolidado4)Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:MT, RO: Não consolidado | |5.SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO COM FINANCIAMENTO PRIVADO | | | |A.Serviços de ensino primário (Todos os Estados-Membros, excepto EE: CPC 921. EE: Serviços de ensino primário obrigatório) | 1)FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar.BG, CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.2)CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.3)CY, FI, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financiamento privado constituídas como pessoas colectivas, mediante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.Não consolidado para as pessoas singulares e as associações.CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto