ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A REPÚBLICA DAS SEYCHELES, a seguir denominada « Seychelles », CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da convenção entre os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP-CEE) e, por outro, as boas relações de cooperação existentes entre a Comunidade e as Seychelles; CONSIDERANDO a vontade das Seychelles em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada; LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima; TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas; DESEJOSAS de estabelecer as condições e modalidades das actividades que apresentem um interesse comum para as duas Partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição das Seychelles em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito e usos internacionais, a seguir denominadas « águas das Seychelles ». Artigo 2º 1. As Seychelles permitirão, nas águas das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo. 2. As actividades piscatórias abrangidas pelo presente Acordo serão submetidas à legislação das Seychelles. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos navios da Comunidade das disposições do presente Acordo e da legislação relativa à pesca nas águas das Seychelles conforme ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a outras regras do direito internacional e da prática. 2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração da referida legislação. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença