O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 97 [Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «98. 32015 R 0402: Regulamento (UE) 2015/402 da Comissão, de 11 de março de 2015, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 67 de 12.3.2015, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/402 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 67 de 12.3.2015, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.