RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE adoptadas em Bruxelas em 13 de Outubro de 1994O COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE, I. Redes transeuropeias Relativamente às redes transeuropeias no sector das telecomunicações A. Defende os objectivos do relatório sobre a Europa e a sociedade de informação global apresentado pelo grupo de alto nível sobre a sociedade da informação (grupo Bangemann) e o plano de acção sobre as vias da Europa para a sociedade da informação, mas simultaneamente: B. Salienta a necessidade de a debater criticamente nos seus aspectos cultural, social, humano, europeu e de economia regional e nacional; C. Apoia os planos com vista a rever o processo europeu de estandardização; D. Solicita a realização de um cuidadoso e crítico debate sobre a criação, a nível europeu, de uma autoridade europeia para os serviços de telecomunicações, informação e audiovisual; E. Reclama um estudo mais profundo das propostas e das dez aplicações sugeridas no relatório Bangemann relativas ao financiamento, à importância do objectivo e à questão de saber se há projectos alternativos mais claramente centrados no sector privado; F. Saúda a abordagem horizontal da sociedade da informação, abrangendo os diversos aspectos das telecomunicações, dos sectores audiovisual e da informação, da privacidade e dos direitos de propriedade; G. Exorta as partes do Espaço Económico Europeu (EEE) a estabelecerem de comum acordo um quadro regulamentar para a protecção dos direitos de propriedade intelectual, da privacidade a da segurança da informação; H. Sugere a criação de fundos de investimento regional para o sector audiovisual, tendo presente o carácter essencial da participação do sector público em países de pequenas ou médias dimensões e/ou pequenas comunidades linguísticas; I. Salienta a importância de integrar os países da Europa Central e Oriental no debate e desenvolvimento da sociedade da informação; Relativamente às redes transeuropeias no sector dos transportes J. Recomenda a continuação e concretização da cooperação entre a AECL e a UE no planeamento de uma estrutura de redes transeuropeias de transporte que inclua a globalidade do EEE e os países da Europa Central e Oriental; K. Convida os Estados-membros da União Europeia (UE) e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) a continuarem a desenvolver a actividade conjunta dos ministros das Finanças da AECL e da UE no domínio do desenvolvimento das infra-estruturas; L. Salienta a importância de se criarem redes transeuropeias interligadas AECL/UE para todos os meios de transporte. II. Política de concorrência e auxílios estatais Relativamente à política de concorrência e aos auxílios estatais - tomou nota do documento de trabalho sobre estas questões (PE 209.663), - solicita ao Conselho do EEE e à Comissão das Comunidades Europeias que informem os membros