3. O Conselho de Parceria supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cabe-lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Parte pode submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares. 4. O Conselho de Parceria tem competência para: a) Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares; b) Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares; c) Adotar, mediante decisão, alterações do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar nos casos previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar; d)