A2.2.8.1 As Partes Contratantes devem, em conformidade com a sua legislação nacional, tomar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade adequada das informações recebidas em aplicação da Diretiva 2003/42/CE. Essas informações devem ser exclusivamente usadas para efeitos da Diretiva 2003/42/CE. 8(2) A2.2.8.2 Independentemente do tipo ou da classificação da ocorrência, acidente ou incidente grave, a base de dados mencionada na norma A2.2.5.2 não deve incluir nomes nem endereços de pessoas. 8(3) A2.2.8.3 Sem prejuízo das normas de direito penal aplicáveis, as Partes Contratantes devem abster-se de proceder judicialmente relativamente a infrações não premeditadas ou resultantes de negligência de que tomem conhecimento exclusivamente por terem sido notificadas ao abrigo do sistema nacional de comunicação obrigatória de ocorrências, exceto em casos de negligência grosseira. 9 A2.2.9.1 Cada Parte Contratante deve estabelecer um sistema de comunicação de incidentes em regime de voluntariado para facilitar a recolha de informações sobre deficiências reais ou potenciais no plano da segurança que não possam ser detetadas pelo sistema de comunicação obrigatória de incidentes. PARTE B: Gestão do tráfego aéreo