2. As Partes instauram a possibilidade de terceiros se oporem a pedidos de marcas ou, se necessário, a registos de marcas. Tais processos de rejeição devem ser contraditórios. 3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas. 4. As Partes envidam todos os esforços para criar um sistema eletrónico para o pedido, o tratamento, o registo e a manutenção de marcas registadas por via eletrónica. Artigo 240.o Marcas notoriamente conhecidas Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se refere o artigo 6-A da Convenção de Paris e o artigo 16, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes aplicam a Recomendação Conjunta sobre Disposições relativas à Proteção de Marcas Notoriamente Conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999. Artigo 241.o Exceções aos direitos conferidos por uma marca 1. As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, e podem prever outras exceções limitadas, desde que tais exceções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros. 2. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros a utilização, na vida comercial: a)