RECONHECENDO as circunstâncias especiais dos Estados do APE SADC decorrentes de conflitos armados de longo prazo, que exigem um tratamento especial e diferenciado e assimetria; TENDO EM CONTA os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio («OMC») e reafirmando a importância do sistema comercial multilateral; RECORDANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às normas que regem o sistema comercial multilateral e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia («CE») e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 e revisto em 25 de junho de 2005 («Acordo de Cotonu»); CONFIRMANDO o empenho e o apoio das Partes relativamente ao desenvolvimento económico nos Estados do APE SADC, a fim de atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio («ODM»); TENDO EM CONTA o ACDC; TENDO EM CONTA o empenho das Partes em garantir que os seus acordos mútuos apoiem o processo de integração regional ao abrigo do Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, assinado em 17 de agosto de 1992, tal como alterado («Tratado SADC»); RECONHECENDO o caso particular da União Aduaneira da África Austral («SACU») estabelecida ao abrigo do Acordo da União Aduaneira da África Austral, de 2002, entre os Governos da República do Botsuana, do Reino do Lesoto, da República da Namíbia, da República da África do Sul e do Reino da Suazilândia, assinado em 21 de outubro de 2002 («Acordo SACU»); CONFIRMANDO o apoio e o incentivo das Partes relativamente ao processo de liberalização do comércio; SALIENTANDO a importância da agricultura e do desenvolvimento sustentável na luta contra a pobreza nos Estados do APE SADC, ACORDARAM em celebrar o presente Acordo: PARTE I DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objetivos O presente Acordo tem os seguintes objetivos: a)