Artigo 190.o Direito de sequência 1. As Partes devem prever, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, a receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor. 2. O direito previsto no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte. 3. As Partes podem prever, em conformidade com a respetiva legislação, que o direito referido no n.o 1 não é aplicável aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor, menos de três anos antes dessa alienação, e em que o novo preço de venda não exceda um determinado montante mínimo. 4. A participação sobre o preço deve ser paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2 que não seja o vendedor possa ser o único responsável ou co-responsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação. Artigo 191.o Radiodifusão de programas por satélite Cada Parte deve facultar ao autor um direito exclusivo de autorizar a comunicação ao público, por satélite, de obras protegidas por direitos de autor. Artigo 192.o Retransmissão por cabo Cada Parte deve garantir que a retransmissão por cabo de emissões provenientes da outra Parte se processe, no seu território, no respeito pelo direito de autor e direitos conexos aplicáveis e com base em contratos individuais ou acordos coletivos entre os titulares de direitos de autor, os titulares de direitos conexos e os distribuidores por cabo. Subsecção 2 Marcas Artigo 193.o Procedimentos de registo