abrangidos pelo título I [Transportes aéreos] da rubrica 2 [Aviação]. Artigo 3.3: Serviços de interesse económico geral1. As subvenções concedidas a agentes económicos a quem foram confiadas funçõesespecíficas de interesse público, incluindo obrigações de serviço público, estão sujeitas ao artigo 3.4[Princípios], na medida em que a aplicação dos princípios enunciados nesse artigo não constituaobstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que foi confiada ao agenteeconómico em causa. A missão deve ser previamente confiada de forma transparente2. As Partes asseguram que o montante da compensação concedida a um agente económico,ao qual tenha sido confiada uma missão de com interesse público, se limita ao necessário para cobrira totalidade ou parte dos custos suportados com o cumprimento dessa missão, tendo em conta asreceitas obtidas e um lucro razoável pela execução dessa missão. As Partes asseguram que acompensação concedida não é utilizada para subsidiar atividades fora do âmbito da missão confiada.As compensações inferiores a 15 milhões de direitos de saque especiais por missão não estãosujeitas às obrigações por força do artigo 3.7 [Transparência]. O Conselho de Parceria pode alterareste limiar.3. O presente capítulo não se aplica se a uma compensação total a um agente económico queexerça funções de interesse público inferior a 750 000 direitos de saque especiais durante qualquerperíodo de três exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar este limiar. 209 ---pagebreak--- Artigo 3.4: Princípios1. A fim de assegurar que não são concedidas subvenções que tenham ou sejam suscetíveis deter um efeito concreto no comércio ou no investimento entre as Partes, cada Parte aplica e mantémum sistema eficaz de controlo das subvenções que garanta que a concessão das mesmas respeita osseguintes princípios:a) As subvenções prosseguem um objetivo específico de política pública para corrigir uma deficiência de mercado identificada ou resolver uma lógica de equidade, tais como dificuldades sociais ou preocupações de distribuição («objetivo»);