à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Antananarivo. Os armadores de atuneiros têm a obrigação de se fazer representar por um consignatário em Madagáscar. 2. Validade das licenças As licenças têm um prazo de validade de um ano. São renováveis. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença para outro navio de características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao ministério malgaxe encarregado da pesca, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias. Na nova licença são indicados: - a data de emissão, - o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior. 3. Pagamento das licenças a) Atuneiros congeladores Relativamente aos atuneiros congeladores oceânicos, as taxas previstas no artigo 5º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca malgaxe. As licenças são emitidas mediante o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro congelador; b) Outros navios Relativamente aos navios que não os atuneiros, o montante da licença é fixado em função da tonelagem de arqueação bruta. 4. Declaração das capturas Depois do final de cada ano civil, e o mais tardar em 31 de Março, a Comissão das Comunidades Europeias comunica às autoridades malgaxes, com base nas fichas de pesca estabelecidas pelos armadores referidos no nº 6, os dados provisórios relativos às capturas do ano anterior. 5. Cômputo das taxas A Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades malgaxes estabelecerão o cômputo dos direitos devidos a título de uma campanha anual, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, bem como todos os dados estatísticos eventualmente colhidos no Oceano Índico por uma organização internacional de pesca. Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. 6. Comunicações por rádio e fichas de pesca O capitão notifica, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, à estação de rádio costeira de Antsiranana ou por telex, a sua intenção de fazer entrar o seu navio na zona de pesca malgaxe. De três em três dias e até ao fim de cada período de pesca