uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Letónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Letónia procurará assegurar que a sua legislação relativa ao comércio e matérias conexas seja tornada progressivamente compatível com a legislação da Comunidade.2. A aproximação das legislações abrangerá as matérias relacionadas com o comércio, nomeadamente nos domínios de dumping, de regras de concorrência, de legislação aduaneira, de estatística e de regras e normas técnicas.3. Tendo em vista a execução destas medidas, a Comunidade prestará à Letónia assistência técnica, que poderá incluir:- o intercâmbio de peritos,- a disponibilização atempada de informações, nomeadamente sobre a legislação relevante,- a organização de seminários,- actividades de formação,- assistência para a tradução da legislação nos sectores relevantes,- assistência para o melhoramento dos procedimentos aduaneiros e estatísticas,- assistência para a elaboração de legislação em matérias relacionadas com o comércio no contexto da aproximação da legislação da Letónia em relação à legislação da União Europeia.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 37ºO comité misto criado pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Letónia em 11 de Maio de 1992, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 38ºPara a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações por consenso.Artigo 39º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité misto um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.2. O comité misto pode resolver o diferendo através de uma decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro; a outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.O comité misto designará um terceiro árbitro.As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.Artigo 40ºNo âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as