Eliminação dos direitos aduaneiros Artigo 22.o Eliminação dos direitos aduaneiros 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte elimina os seus direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias de outra Parte, nos termos do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal). 2. Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.o 1, é a especificada no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal). 3. Se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir o seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida (a seguir designado «NMF»), esse direito só é aplicável se for inferior ao direito aduaneiro calculado de acordo com o Anexo I (Listas de Eliminação Pautal). 4. A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros estabelecida no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal). 5. As decisões do Comité de Comércio no sentido de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea g) substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas nos termos do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal). 6. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, nenhuma das Partes pode aumentar um direito aduaneiro estabelecido como taxa de base no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal) ou adotar um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária de outra Parte. 7. O disposto no n.o 6 não impede qualquer das Partes de: a) Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal) para o ano em causa, na sequência de uma redução unilateral; ou b)