— Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119) — Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5) ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/71 ACTA FINAL Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final: 1. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar. 2. Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas. 3. Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à presente Acta Final: 1. Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal. 2. Declaração da Suíça relativa ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen. 3. Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição. 4. Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas. 5. Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.