das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo tem vigência ilimitada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 4.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito no Luxemburgo, em treze de Outubro de dois mil e três, em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Economische Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2004143PT.010601.TIF">>PIC FILE= "L_2004143PT.010602.TIF">Por la Región Administrativa Especial de Macao de la República Popular de China/For Folkerepublikken Kinas særlige administrative region Macao/Für die Sonderverwaltungsregion Macau der Volksrepublik China/Για την Ειδική Διοικητική Περιφέρεια Μακάο της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China/Pour la région administrative spéciale de Macao de la République populaire de Chine/Per la Regione ad amministrazione speciale di Macao della Repubblica popolare cinese/Voor de Speciale Administratieve Regio Macao van de Volksrepubliek China/Pela Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan Macaon erityishallintotalueen puolesta/För folkrepubliken Kinas särskilda administrativa region Macao>PIC FILE= "L_2004143PT.010603.TIF">ANEXO 1Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade ou da residência permanente(n.os 1 dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o)Estados-Membros:- passaportes, qualquer que seja o tipo (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores),- bilhetes de identidade, qualquer que seja o tipo (incluindo temporários e provisórios); cadernetas e bilhetes de identidade militares,- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão,- documentos oficiais indicando a nacionalidade da pessoa em causa.Macau:- passaportes da Região Administrativa Especial de Macau,- bilhete de identidade de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau,- documentos oficiais mencionando o estatuto de residente