18.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MAURÍCIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, a seguir denominada «Maurícia», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Maurícia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação, ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, RECONHECENDO que a Maurícia exerce os seus direitos de soberania ou jurisdição numa zona de 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas Maurícia em matéria de pesca com a participação dos operadores da sociedade civil. DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União em águas mauricianas e o apoio da União a uma pesca responsável nessas águas,