Decisão n.o 14/2002de 19 de Março de 2002do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que aprova o seu regulamento interno(2002/294/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando que o n.o 3 do artigo 14.o do acordo estabelece que o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno,DECIDE:1. É aprovado o regulamento interno do Comité Misto, tal como especificado no anexo à presente decisão.2. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.Washington D.C., em 8 de Março de 2002.Bruxelas, em 19 de Março de 2002.Em nome dos Estados Unidos da AméricaJames SanfordEm nome da Comunidade EuropeiaPhilippe MeyerANEXOREGULAMENTO INTERNOdo Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaArtigo 1.oPresidênciaO Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante dos Estados Unidos.Artigo 2.oReuniões1. O Comité Misto reúne-se periodicamente e pelo menos uma vez por ano a uma data acordada mutuamente. Se uma parte considerar necessário realizar outras reuniões, a outra parte deve, na medida do possível, aceder ao seu pedido de reunião.2. As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário. Por acordo das partes pode recorrer-se a teleconferência e a videoconferência.3. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelos co-presidentes.4. Os co-presidentes determinam a data de reunião e enviam atempadamente, se possível, com três semanas de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.5. A parte anfitriã organiza os aspectos logísticos. As reuniões através de videoconferência ou de teleconferência são organizadas pelo co-presidente que solicitou a reunião.Artigo 3.oDelegaçõesAs partes notificam-se mutuamente, o mais tardar uma semana antes da reunião, a composição das respectivas delegações.Artigo 4.oOrdem de trabalhos das reuniões1. Os co-presidentes estabelecem uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião com pelos menos 14 dias de antecedência. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por qualquer dos co-presidentes, o mais tardar catorze dias antes da data da reunião.2. Cada parte pode acrescentar pontos à ordem de trabalhos antes da reunião, com o acordo da outra