Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei dos escrivães de direito judicial (Lei n.o 197 de 1950), capítulos 3, 4, 5, 7 e 10 Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços