5. A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. notificados. Antes do início da acção civil ou administrativa no tribunal, o Comandante da Missão da UE e a autoridade com­ petente do Estado de Origem ou instituição da União atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suascomo aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela funções oficiais.EUTM Somália para a missão, a EUTM Somália ficará isentade todos os impostos e outros encargos de natureza semelhanteno Estado anfitrião. Os fornecedores ou contratantes da EUTMSomália ficarão igualmente isentos desses impostos e encargos Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais,de natureza semelhante sobre os bens, serviços e instalações que não será dado início à acção civil ou administrativa e aplicar-se-forneçam à EUTM Somália. A EUTM Somália não ficará isenta -á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometidode impostos e taxas que representem o pagamento por serviços no exercício de funções oficiais, a acção civil ou administrativaque tenha solicitado e que lhe tenham sido prestados. pode continuar. A atestação do Comandante da Missão da UE e da autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da União é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que