DK: §§ 8-A a 8-F do Decreto-Lei n.o 73, de 17 de janeiro de 2014, e especificado no Decreto n.o 228, de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e Lei das autorizações de emprego de 2006. S1 (2) e (3). EL: Lei 4052/2012 (Jornal Oficial da República Helénica 41-A), com a redação que foi dada a algumas das suas disposições pela Lei n.o 4093/2012 (Jornal Oficial da República Helénica, 222.o-A). ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia, art. 117.o (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de outubro). FI: Laki julkisesta työvoima-ja yrityspalvelusta (Lei do serviço público de emprego e de empresa) (916/2012). HR: Lei do mercado de trabalho (Jornal Oficial 118/18, 32/20).