de Outubro e aplicam-se a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica aos países em causa os montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.o 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 % do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio a pedido da Comunidade ou dos Estados do APE SADC. Ao proceder a essa revisão, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31.oCondições administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do APEP do APE SADC-CE1. Os produtos originários, na acepção do presente Protocolo, de um Estado do APE SADC ou da Comunidade só beneficiam, no momento da declaração aduaneira de importação, das preferências decorrentes do APEP do APE SADC-CE se tiverem sido exportados na data ou após a data em que o país de exportação cumpre as disposições previstas no n.o 2.2. Os Estados do APE SADC e a Comunidade comprometem-se a adoptar:a) As medidas nacionais e regionais necessárias para a aplicação e execução das regras e dos processos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo, se for o caso, as medidas necessárias para a aplicação dos artigos 3.o e 4.o;b) As estruturas e os sistemas administrativos necessários para gerir e controlar adequadamente a origem dos produtos e o cumprimento das outras condições previstas no presente Protocolo.Efectuam as notificações referidas no artigo 32.oArtigo 32.oNotificação das autoridades aduaneiras1. Os Estados do APE SADC e os Estados-Membros da Comunidade comunicam reciprocamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão e verificação dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura ou das declarações dos fornecedores, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de tais certificados.Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura ou as declarações dos fornecedores são aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, a