DeutschlandPor Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannPer il presidente della Repubblica italianaVoor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenPelo Presidente da República PortuguesaFor Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland(1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.DECLARAÇÕES COMUNS Declaração comum Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,no momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção,declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força de caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2g. do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. A troca de informações incluirá:- a comunicação ao Tribunal de Justiça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2g., bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2g.,- a classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes,- a comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são parte do Protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne faelleserklaering.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt.Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôçí ðáñïýóá êïéíÞ aeÞëùóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signature below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.Dá