importação.2. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, se o importador não tiver feito o pedido detratamento pautal preferencial no momento da importação, a Parte de importação concedetratamento pautal preferencial e reembolsa ou dispensa de quaisquer direitos aduaneiros pagos emexcesso desde que:(a) O pedido de tratamento pautal preferencial seja apresentado o mais tardar três anos após a data de importação, ou num período de tempo mais longo especificado nas disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação;(b) O importador apresente a base para o pedido como referido no artigo ORIG.18 [Pedido de tratamento pautal preferencial], n.º 2 ; e(c) O produto tivesse sido considerado originário e satisfizesse todos os requisitos aplicáveis na aceção da secção 1 [Regras de origem] do presente capítulo se tivesse sido pedido pelo importador no momento da importação. As outras obrigações aplicáveis ao importador nos por força do artigo ORIG.18 [Pedido detratamento pautal preferencial] permanecem inalteradas. 49 ---pagebreak--- Artigo ORIG.19: Certificado de origem1. O certificado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base eminformações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráteroriginário das matérias utilizadas na sua produção do produto. O exportador é responsável pelaexatidão do certificado de origem e das informações prestadas.2. O certificado de origem é elaborado numa das versões linguísticas constantes do ANEXOORIG-4 [Texto do certificado de origem], numa fatura ou em qualquer outro documento quedescreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a suaidentificação. Cabe ao exportador prestar informações suficientemente pormenorizadas parapermitir a identificação do produto originário. A Parte de importação não pode exigir que oimportador apresente uma tradução do certificado de origem.3. O certificado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que foi emitido ou porum período mais longo, tal como previsto pela Parte de importação, até um máximo de 24 meses.4. O certificado de origem pode aplicar-se a:(a) A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou(b) A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não