Artigo 12.o, n.o 10.o Artigo 12.o, n.o 11.o HONDURAS Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), as Honduras notificam os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições: Artigo 1.o, n.o 1 Publicação Artigo 1.o, n.o 2 Informações disponíveis na Internet Artigo 1.o, n.o 3 Pontos de informação Artigo 1.o, n.o 4 Notificação Artigo 3.o Decisões antecipadas