— o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que substituiu a Convenção de Bruxelas acima mencionada; — o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em Bruxelas em 19 de Outubro de 2005, PERSUADIDAS de que a extensão dos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 44/2001 às partes contratantes no presente instrumento reforçará a cooperação judiciária e económica, DESEJOSAS de assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível deste instrumento, DECIDIRAM, com este espírito, celebrar a presente convenção e ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o 1. A presente convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. 2. São excluídos da sua aplicação: a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões; b) As falências, as concordatas e outros processos análogos; c)