19. PAÍSES BAIXOS 19.1 Legislação: 1. Nederlandse Staatscourant ou Staatsblad 19.2 Jurisprudência: 1. Nenhuma publicação oficial 20. ÁUSTRIA 20.1 Legislação: 1. Österreichisches Bundesgesetzblatt 2. Amtsblatt zur Wiener Zeitung 20.2 Decisões judiciais: 1. Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes, Verwaltungsgerichtshofes,Obersten Gerichtshofes, der Oberlandesgerichte, des Bundesverwaltungsgerichtes und der Landesverwaltungsgerichte — http://ris.bka.gv.at/Judikatur/ 21. POLÓNIA 21.1 Legislação: