4. As Partes podem estabelecer que determinados princípios ou regras do governo das sociedades não se aplicam a determinadas empresas (124) em casos justificados por critérios objetivos e não discriminatórios, tais como a fase inicial de desenvolvimento ou a dimensão de uma empresa. ARTIGO 15.4 Direitos dos acionistas e propriedade 1. O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para proteger e facilitar o exercício efetivo dos direitos dos acionistas em empresas cotadas em bolsa. Esses direitos incluem, se for caso disso, a participação e o exercício dos direitos de voto na assembleia-geral bem como a eleição e a destituição de membros do conselho de administração em conformidade com a estrutura de governo da sociedade, a fim de que os acionistas possam supervisionar a conduta do conselho de administração (125) e participar nas decisões importantes da empresa. 2. O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições que visam incentivar a divulgação das informações relativas ao controlo de uma empresa que se possam revestir de importância e utilidade para os investidores. Essas informações dizem respeito, por exemplo, à estrutura de capital, com a indicação das diferentes categorias de ações se for caso disso, às participações diretas e indiretas que se considerem significativas e aos direitos de controlo especiais. ARTIGO 15.5 Funções do conselho de administração A fim de promover a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração, o quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para garantir: a) A monitorização eficaz da gestão pelo conselho de administração de um ponto de vista independente e objetivo, por exemplo, recorrendo a um número suficiente de administradores independentes (126);