V Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n.° 4 do artigo 9.° 87031030 87031090 87032290 87032310 87032320 87032390 87032400 87033190 87033220 87033290 87033300 87039000 87161000 ANEXO VI Direitos da propriedade intelectual previstos no artigo 37.° 1. Até ao final do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, o Egipto aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual: Convenção Internacional para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de organismos de radiodifusão (Roma, 1961), Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980), Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984), Convenção Internacional para a protecção das novas variedades de plantas (UPOV), (acto de Genebra, 1991), Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979), Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989). 2. As partes contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Marraquexe, 15 de Abril de 1994 ), tendo em conta o período de transição previsto no artigo 65.° do referido acordo no que se refere aos países em desenvolvimento, Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979), Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (acto de Paris, 1971), Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979). 3. O Conselho de Associação pode decidir aplicar as disposições do ponto 1 a outras convenções multilaterais na matéria. Protocolo n .° 1 Disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto 1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários do Egipto, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo. 2. a) Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A. b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro