da União Europeia, para além dos direitos existentes ao abrigo da sua legislação à data de entradaem vigor do presente Acordo57. Artigo 3.11: Recuperação1. Cada Parte deve dispor de um mecanismo eficaz de recuperação das subvenções, emconformidade com as disposições que se seguem, sem prejuízo de outras medidas corretivasprevistas na legislação dessa Parte58.2. Cada Parte assegura que, desde que a parte interessada, tal como definida no artigo 3.7, n.º6 [Transparência], tenha contestado uma decisão de concessão de uma subvenção perante umórgão jurisdicional no prazo especificado, tal como definido no n.º 3 do presente artigo, arecuperação pode ser ordenada se um órgão jurisdicional de uma Parte constatar a existência de umerro de direito significativo, na medida em que:(a) uma medida que constitui uma subvenção não foi tratada pelo concedente como uma subvenção;57 Para maior clareza, o direito do Reino Unido para efeitos do presente artigo não inclui qualquer lei que: i]produza efeitos por força da secção 2, n.º 1, da Lei sobre as Comunidades Europeias de 1972, tal comosalvaguardada pela secção 1-A da Lei (de Saída) da União Europeia de 2018, ou ii] seja aprovada ou elaboradaao abrigo ou para um dos fins especificados na secção 2, n.º 2, da Lei sobre as Comunidades Europeias de1972.58 Para o Reino Unido, este artigo exige uma nova forma de recurso por via da recuperação que deverá serpossível na sequência de um controlo jurisdicional bem-sucedido em conformidade com o padrão de controloprevisto na legislação nacional e iniciado dentro do prazo especificado; Esse controlo jurisdicional não éalargado de qualquer outra forma, em conformidade com o artigo 3.10, n.º 3 [Órgãos jurisdicionais]. Nenhumbeneficiário poderá invocar uma expectativa legítima para resistir a essa recuperação. 216 ---pagebreak--- (b) O concedente de uma subvenção não aplicou os princípios estabelecidos no artigo 3.4 [Princípios], tal como transpostos para a legislação dessa Parte, ou aplicou-os de forma que não cumpre os padrões de recurso aplicáveis no quadro da legislação dessa Parte; ou(c) O concedente de uma subvenção, ao decidir concedê-la, atuou fora do âmbito dos seus poderes ou usou incorretamente os mesmos relativamente aos princípios estabelecidos no