em matéria de entrada e à estada temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas noartigo SERVIN.4.1 [Âmbito de aplicação e definições], n.º 1. 110 ---pagebreak--- 2. As informações a que se refere o n.º 1 incluem, na medida do possível, as seguintesinformações pertinentes em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares:(a) Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo similar de autorização relativa à entrada e estada temporária;(b) Documentação necessária e condições a respeitar;(c) Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidades de entrega, tais como serviços consulares ou em linha;(d) Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratamento de um pedido;(e) Duração máxima da estada ao abrigo de cada tipo de autorização descrita na alínea a);(f) Condições para um possível prolongamento ou renovação;(g) Regras relativas a acompanhantes a cargo;(h) Procedimentos de reexame e recurso disponíveis; e(i) As disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das pessoas singulares por motivos profissionais.3. No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete-se a informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos oualterações de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada,de estada temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte. Capítulo 5: Quadro regulamentar Secção 1: Regulamentação interna Artigo SERVIN.5.1: Âmbito de aplicação e definições1. A presente secção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos eprocedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação, às formalidades eàs normas técnicas que afetam:(a) O comércio transnacional de serviços;(b) O estabelecimento ou a operação; ou(c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no