g) Relembrar o proprietário e o operador do veículo ou da máquina de que, nos casos em que a instalação do dispositivo REC é uma condição para o seu funcionamento num determinado país ou região ou em que a instalação do REC permite ao proprietário do veículo ou da máquina obter incentivos ou privilégios, a incapacidade de manter o REC em bom estado de funcionamento (incluindo a incapacidade de assegurar um fornecimento adequado de reagentes ou aditivos) pode ser uma violação do contrato ou constituir uma infração penal. 20.3. O fabricante do dispositivo REC deve demonstrar à entidade homologadora. a existência de procedimentos adequados para selecionar, formar e acompanhar os instaladores autorizados dos dispositivos REC. 21. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM DISPOSITIVO REC 21.1. Todas as modificações do dispositivo REC relevantes no contexto do presente regulamento devem ser notificadas à entidade que concedeu a homologação do dispositivo. A entidade homologadora deve então avaliar se o dispositivo REC ainda cumpre os requisitos para a sua inclusão na família de dispositivos REC adequada. A entidade homologadora pode exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios, a fim de facilitar a sua avaliação. 21.2. Se a entidade homologadora aprovar a modificação, deve ser incluída uma referência à notificação formal dessa homologação no manual de instalação do dispositivo REC. 21.3. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, pelo procedimento previsto no ponto 6 acima, às partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento. 21.4. A entidade homologadora que emite a extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa desse facto as restantes partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 2 do presente regulamento. 22. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 22.1. Os procedimentos de conformidade da produção devem satisfazer o estabelecido no Acordo de 1958, apêndice 2 (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev. 2). 22.2. As medidas tomadas para garantir a conformidade da produção devem cumprir os requisitos do Acordo de 1958, apêndice 2, ponto 2. 22.3. Requisitos especiais