5. No respeitante às populações de peixes transzonais ou de peixes altamente migradores, as Partes respeitam as avaliações científicas regionais e as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes. 6. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, assim como sobre o elemento fundamental da boa governação. 7. As Partes cooperam na aplicação da política setorial das pescas adotada pelo Governo da Gâmbia e, para o efeito, encetam um diálogo sobre políticas e sobre as reformas necessárias. 8. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) embarcados em navios da União, particularmente os da liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não discriminação no emprego e na atividade profissional. 9. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso à zona de pesca gambiana As autoridades gambianas comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca gambiana em conformidade com o presente Acordo e a legislação da Gâmbia. Artigo 5.o Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade