5. Não obstante o caderno de especificações da indicação geográfica referido no n.o 1, alínea a), por um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a proteção assegurada ao abrigo da presente secção a uma determinada indicação geográfica da União Europeia constante do anexo 14-B não exclui, no que se refere à mercadoria identificada por essa indicação geográfica, a possibilidade de as operações de ralagem, corte e acondicionamento, incluindo as operações de corte em porções e a embalagem interior, serem efetuadas no território do Japão, desde que essa mercadoria se destine ao mercado japonês e não à reexportação. 6. As Partes examinam a aplicação do disposto no n.o 5 o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do termo do período de sete anos referido nesse número. ARTIGO 14.26 Âmbito de utilização das indicações geográficas 1. Qualquer pessoa pode utilizar uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente subsecção, desde que essa utilização diga respeito às mercadorias identificadas por essa indicação geográfica e esteja em conformidade com o âmbito da proteção em virtude do presente Acordo. 2. Quando uma indicação geográfica de uma Parte está protegida ao abrigo do presente Acordo na outra Parte, a utilização legítima dessa denominação protegida não fica sujeita a qualquer registo dos utilizadores ou outros ónus na outra Parte. ARTIGO 14.27 Relação com marcas comerciais