DECISÃO Nº 1/98 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 16 de Outubro de 1998 que concede uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum (posição SH ex 16.04) [notificada com o número C(1998) 2708] (98/624/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na República da Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, os nºs 1 a 10 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,Considerando que as derrogações às regras de origem definidas no referido protocolo podem ser concedidas quando o desenvolvimento de uma indústria existente ou a implantação de uma indústria nova o justifiquem;Considerando que os Estados da África, Caraíbas e Pacífico (Estados ACP) beneficiam já de uma derrogação concedida de modo automático, nos limites de contingente anual de 4 000 toneladas, para conservas de atum; que este contingente foi concedido integralmente, tendo sido atribuída às Ilhas Fiji uma quantidade anual de 2 600 toneladas até ao ano 2000;Considerando que em 23 de Junho de 1998, os Estados ACP, em nome do governo de Fiji, apresentaram um pedido tendo em vista a obtenção, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000, de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo para 8 250 toneladas de conservas de atum produzidas por este país;Considerando que é aplicável o procedimento definido nos nºs 1 a 7 do artigo 31º acima referido; que, de acordo com o pedido apresentado, o valor acrescentado às matérias não originárias utilizadas nas Ilhas Fiji é inferior a 45 % do valor do produtor acabado;Considerando que o sector conserveiro da Comunidade Europeia se encontra já sujeito a uma forte pressão da concorrência; que, em especial, os custos salariais são um elemento decisivo na fixação dos preços; que uma eventual nova abertura do mercado para além da já concedida pela presente decisão a produtos importados de países de mão-de-obra barata falsearia a concorrência e prejudicaria gravemente as indústrias comunitárias produtoras de conservas de atum; que tal é o caso, em especial, no período actual, caracterizado por uma estagnação do mercado comunitário, estando certos Estados-membros a ser mais afectados do que outros;Considerando que esta derrogação é solicitada ao abrigo das disposições aplicáveis do protocolo nº 1 e, em especial, do nº 5 do artigo 31º relativo aos Estados ACP insulares;Considerando que a derrogação pretendida, limitada em termos quantitativos, não é susceptível de causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração;Considerando que, nestas