Observância dos despachos ou sentenças em processos de natureza quase-judicial; ou f) Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança. 2. As disposições legislativas e regulamentares referidas no n.o 1 não podem ser aplicadas de uma forma injusta, arbitrária ou discriminatória ou, de outra forma, constituir uma restrição dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências. ARTIGO 9.4 Medidas de salvaguarda temporárias 1. Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária Europeia, a União Europeia pode adotar ou manter medidas de salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências por um período não superior a seis meses. Essas medidas limitam-se ao estritamente necessário e não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre o Japão e um país terceiro em situações similares. 2. As Partes podem adotar ou manter medidas restritivas aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências: (61) a)