AT, CY, MT, RO: Não consolidado. CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da Ordem de Advogados ou da Câmara de Solicitadores checas EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190.