ARTIGO 5.16 Consultas técnicas 1. Quando uma Parte considerar que uma medida da outra Parte é ou pode ser contrária às obrigações decorrentes do presente capítulo e considerar que a medida causa ou pode causar perturbações injustificadas no comércio, a Parte pode solicitar a realização de consultas técnicas no âmbito do Comité MSF, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis. As autoridades competentes estabelecidas no anexo 5-A devem facilitar estas consultas. 2. As consultas técnicas no âmbito do Comité MSF são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta técnica, a menos que as Partes consultantes acordem em prossegui-las. As consultas técnicas podem ser realizadas por conferência telefónica, videoconferência ou qualquer outro meio acordado entre as Partes. CAPÍTULO SEIS ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO ARTIGO 6.1 Objetivos 1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de promoção da facilitação do comércio, garantindo ao mesmo tempo um controlo aduaneiro efetivo. 2. Para o efeito, as Partes acordam em que a legislação deve ser não discriminatória e que os procedimentos aduaneiros se devem basear na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude e proteger o comércio legítimo. 3. As Partes reconhecem que não se devem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, incluindo os relativos à segurança e ao combate à fraude.