2.4. Em conformidade com as normas internacionais em vigor, cada documento referido no ponto 2.2, alíneas c) a h), só será considerado válido se responder plenamente às disposições do ponto 2.3, tiver sido devidamente assinado, não esteja expirado no momento do embarque, e se o Estado de pavilhão do navio de pesca garantir que a formação ou o exame relativamente aos quais o documento foi emitido satisfaz plenamente às exigências estabelecidas pelo Estado de pavilhão. Para o efeito, a Mauritânia autoriza os funcionários nomeados pelo Estado de pavilhão a efetuar, no seu território, as avaliações e auditorias necessárias. Em conformidade com o princípio de cooperação leal, os Estados-Membros da União Europeia cooperam entre si para o cumprimento das missões decorrentes do presente número, a fim de aliviar a carga administrativa da República Islâmica da Mauritânia. 2.5. Os pescadores mauritanos apresentam ao capitão, a pedido deste, os documentos mencionados no ponto 2.2 para fins de controlo. O capitão está autorizado a conservar cópias dos documentos acima mencionados para fins administrativos. 2.6. O proprietário do navio de pesca ou o capitão que age em seu nome tem o direito de recusar a autorização de embarcar um pescador mauritano a bordo do navio de pesca da União Europeia se este não satisfizer os requisitos estabelecidos nos pontos 2.2 a 2.4. 3. Princípios e direitos fundamentais no trabalho 3.1. Os pescadores mauritanos embarcados para trabalhar a bordo dos navios de pesca da União Europeia, os seus comitentes e os proprietários dos navios de pesca em causa são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de aplicação das oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que, de acordo com a declaração da OIT de 1998 sobre os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, devem ser promovidas e aplicadas pelos membros. As convenções visam a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 3.2. Os marinheiros mauritanos embarcados nos navios de pesca da União Europeia beneficiam da proteção de um contrato de trabalho escrito, estabelecido em conformidade com o direito e as convenções coletivas aplicáveis e que inclui dados pormenorizados sobre as condições de trabalho e de vida a bordo. 4. Autorização temporária para ter a bordo um número inferior de pescadores mauritanos