5. A contabilidade dos materiais nucleares e não nucleares abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na fungibilidade e nos princípios da proporcionalidade e equivalência desses materiais como previsto nos convénios administrativos estabelecidos nos termos do presente artigo. Artigo 16.o Execução 1. As disposições do presente Acordo são executadas de boa-fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas atividades nucleares desenvolvidas no Reino Unido e na Comunidade e a respeitar as práticas de gestão prudentes necessárias para um desempenho económico e seguro das atividades nucleares. 2. As disposições do presente Acordo não podem ser utilizadas para procurar obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou de pessoas autorizadas, para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de itens abrangidos – ou notificados para serem abrangidos – pelo presente Acordo, tanto nas jurisdições territoriais das Partes como entre o Reino Unido e a Comunidade. Artigo 17.o Legislação aplicável 1. A cooperação prevista no presente Acordo respeita as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Reino Unido e na União e na Comunidade, bem como os acordos internacionais celebrados pelas Partes, sem prejuízo do artigo 18.o [Acordos vigentes]. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o seu direito derivado.