e) Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. Este diálogo pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as disposições legislativas e regulamentares das Partes que regem as questões referidas no n.o 1, e sobre a aplicação dessas disposições legislativas e regulamentares. Secção G Exceções Artigo 8.53 Exceções gerais Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento e ao exercício de atividades de uma empresa, ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública; b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;