7. As definições dos termos constantes do capítulo 2 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) são aplicáveis ao presente anexo. Secção B Contingentes pautais 1. Para a gestão, no ano 1, de cada contingente pautal estabelecido ao abrigo do presente acordo, as Partes calculam o volume desse contingente pautal descontando o volume correspondente ao período compreendido entre 1 de janeiro e a data de entrada em vigor do presente acordo. Subsecção 1 Contingentes pautais da união 1. A União gere os seus contingentes pautais em conformidade com os seus regulamentos internos que facilitam o comércio entre as Partes com vista a maximizar a utilização das quantidades dos contingentes pautais. Ovos de aves e gemas de ovos