ARTIGO 8.47 Permissão de utilização de recursos de rede e da interligação 1. As Partes reconhecem que a permissão da utilização de recursos de rede (53) e de interligação deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações em causa. 2. Cada Parte assegura que qualquer fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território tem o direito e, quando solicitado por um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte, a obrigação de negociar a interligação para o fornecimento de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se necessário, a um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações públicos que assegure a interligação com fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte. 3. As Partes abstêm-se de adoptar ou manter qualquer medida que obrigue os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização de recursos de rede ou asseguram a interligação a proporem condições diferentes a fornecedores diferentes por serviços similares, ou que imponha obrigações que não estejam relacionadas com os serviços prestados. ARTIGO 8.48 Obrigações relativas aos prestadores principais 1. Cada Parte adota ou mantém medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas consistem, nomeadamente, em: a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;