1296 ---pagebreak--- CAPÍTULO DOIS: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO E AOS INTERCÂMBIOS DE DADOS Artigo SSCI.2: Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as instituições1. Para efeitos do presente anexo, os intercâmbios entre as autoridades e as instituições dosEstados e as pessoas abrangidas pelo Protocolo assentam nos princípios de serviço público,eficiência, assistência ativa, rápida prestação de serviços e acessibilidade, incluindo a acessibilidadeeletrónica, em especial para deficientes e idosos.2. As instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários aoestabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável oprotocolo. A comunicação de tais dados entre os Estados efetua-se quer diretamente pelasinstituições entre si, quer indiretamente através dos organismos de ligação.3. Caso uma pessoa transmita por erro informações, documentos ou pedidos a uma instituiçãono território de um Estado que não seja aquele em que está situada a instituição designada emconformidade com o presente anexo, essas informações, documentos ou pedidos devem serretransmitidos imediatamente pela primeira instituição à instituição designada em conformidadecom o presente anexo, com a indicação da data em que foram inicialmente apresentados. Esta datavincula a última instituição. Todavia, as instituições dos Estados não podem ser consideradasresponsáveis ou como tendo tomado uma decisão se não tiverem agido em consequência datransmissão tardia de informações, documentos ou pedidos por instituições dos Estados.4. Caso a comunicação dos dados ocorra indiretamente através do organismo de ligação doEstado de destino, os prazos de resposta aos pedidos começam a contar da data em que oorganismo de ligação recebeu o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição desseEstado. Artigo SSCI.3: Âmbito de aplicação e modalidades dos intercâmbios entre as pessoas interessadas e as instituições1. Os Estados asseguram que as informações necessárias sejam facultadas aos interessados, afim de lhes dar conhecimento das disposições introduzidas pelo Protocolo e pelo presente anexo, de