MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO N.o 1 a N.o 4 E DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS UNIÕES ADUANEIRAS MEMORANDO DE ENTENDIMENTO N.o 1 RELATIVO AO ARTIGO 16.6 (FISCALIDADE) As Partes acordam em que a expressão «as disposições do presente Acordo» referida no n.o 1 do artigo 16.6 (Fiscalidade) designa disposições que: a) concedem tratamento não discriminatório às mercadorias, na forma e na medida previstas no capítulo dois (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado); b) impedem a manutenção ou instituição de direitos aduaneiros ou taxas em relação aos produtos, na forma e na medida previstas no capítulo dois (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado); e c) concedem tratamento não discriminatório aos prestadores de serviços e aos investidores, na forma e na medida previstas na secção A (Disposições comuns), secção B (Prestação transfronteiras de serviços), secção C (Estabelecimento) e subsecção 6 (Serviços financeiros) da secção E (Quadro regulamentar) do capítulo oito (Serviços, estabelecimento e comércio eletrónico). MEMORANDO DE ENTENDIMENTO N.o 2 RELATIVO À REMUNERAÇÃO DOS ÁRBITROS No que diz respeito ao n.o 10 do anexo 14-A, ambas as Partes confirmam o seguinte: