podem incluir, designadamente, os pagamentos relativos a patentes, marcas e direitos de autor. Contudo, na determinação do valor aduaneiro, as despesas relativas ao direito de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não serão acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.2. Os pagamentos efectuados pelo comprador como contrapartida do direito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas não serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, se esses pagamentos não constituírem uma condição de venda das mercadorias importadas, para exportação com destino ao país de importação.Nº 3Quando não existirem dados objectivos e quantificáveis, no que se refere aos elementos que devam ser acrescentados em conformidade com as disposições do artigo 8º, o valor transaccional não poderá ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º A título ilustrativo, considere-se a seguinte situação: é pago um royalty com base no preço de venda, no país de importação, de 1 litro de determinado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se o royalty se basear em parte nas mercadorias importadas e, em parte, noutros factores que não nenhuma relação com essas mercadorias (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional e deixam de poder ser identificadas separadamente ou quando o royalty não é distinguível de medidas financeiras especiais acordadas entre o comprador e o vendedor), será inadequado procurar acrescentar um elemento correspondente a esse royalty. Contudo, se o montante do royalty se basear unicamente nas mercadorias importadas e puder ser facilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar.Nota relativa ao artigo 9º Para efeitos do artigo 9º, o «momento da importação» pode ser o momento da declaração aduaneira.Nota relativa ao artigo 11º 1. O artigo 11º confere ao importador o direito de recurso contra uma determinação do valor efectuada pela administração aduaneira relativamente às mercadorias a avaliar. O importador pode primeiramente interpor recurso perante uma autoridade superior da administração aduaneira, mas terá o direito de recorrer, em última instância, perante as autoridades judiciais.2. A expressão «que não implique nenhuma penalidade» significa que o importador não será passível ou ameaçado de multa apenas por ter decidido exercer o direito de recurso. As despesas normais de justiça e os honorários dos advogados não serão considerados como multa.3. Contudo, nenhuma das disposições do artigo 11º poderá impedir um membro de exigir que os direitos aduaneiros fixados sejam pagos integralmente antes de o recurso ser interposto.Nota relativa ao artigo 15º Nº 4Para efeitos do artigo 15º, o termo «pessoas» aplica-se, se for caso disso, a pessoas colectivas.Nº 4, alínea e)Para efeitos do presente acordo, considera-se que uma pessoa controla outra