de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 42.(2) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.(3) JO L 173 de 30.6.1983, p. 1.(4) JO L 173 de 30.6.1983, p. 5.(5) JO L 214 de 6.8.1997, p. 27.(6) JO L 359 de 28.12.1988, p. 46.(7) Não estão indicados os requisitos constitucionais.