No caso da renovação anual, no âmbito do presente Protocolo, da licença de pesca de um navio da União cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação é unicamente acompanhado pelas provas de pagamento dos direitos de licença de pesca, das taxas e das despesas dos observadores. 9. Os formulários de pedidos de licença de pesca e todos os documentos referidos no ponto 7 que contenham as informações necessárias ao estabelecimento das licenças de pesca são transmitidos eletronicamente pelas autoridades da União ao departamento. B. EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCA 1. As licenças de pesca são entregues pelo departamento às autoridades de União, por intermédio da delegação, para todos os navios da União, no prazo de quinze dias a contar da receção do conjunto da documentação referida na seção A, pontos 6 e 7. 2. Se for caso disso, o departamento comunica às autoridades da União as razões da recusa de uma licença. 3.