(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara) » CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 3.o Mercadorias em trânsito 1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Tunísia para a Croácia, ou da Croácia para a Tunísia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 do Acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Tunísia ou na Croácia. 2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS ARTIGO 4.o A Tunísia compromete-se a não apresentar qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União. ARTIGO 5.o