intercâmbio de informações por via eletrónica, sobre as medidas adotadas em relação a produtosnão alimentares não conformes não abrangidos pelo artigo TBT.9, n.º 4.Em conformidade com o artigo TPT.9, n.º 8, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar,as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dadospessoais.] 571 ---pagebreak--- ANEXO CUSTMS-1: OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS Artigo 1.º Critérios aplicáveis aos operadores económicos autorizados e respetivo tratamento1. Os critérios especificados para a qualificação como operador económico autorizado («OEA»)referidos no artigo CUSTMS.9 [Operadores económicos autorizados] do presente Acordo sãoestabelecidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou processuais das Partes. Os critériosespecificados, que devem ser publicados, devem incluir:a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação,incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividadeeconómica do requerente;b) Demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxode mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dosregistos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;c) Solvabilidade financeira, que deve ser considerada comprovada sempre que o requerente tenhauma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devidaconta as características do tipo de atividade comercial em causa; ed) Observância de normas adequadas em matéria de segurança e proteção, o que se deve considerarcumprido sempre que o requerente demonstrar que mantém medidas adequadas para garantir asegurança e a proteção do circuito de abastecimento internacional, inclusive nos domínios daintegridade física e controlos de acesso, processos logísticos e manipulação de tipos específicos demercadorias, pessoal e identificação dos seus parceiros comerciais.2. Os critérios especificados para efeitos de qualificação enquanto OEA não devem ser concebidosou aplicados de modo a proporcionar ou criar uma discriminação arbitrária ou injustificada entre osoperadores que estejam nas mesmas condições. Esses critérios devem permitir que as pequenas emédias empresas possam ser consideradas OEA.3. O programa de parceria referido no artigo CUSTMS.9 [Operadores Económicos Autorizados] dopresente Acordo deve incluir o seguinte tratamento: