Isenção Isenção Isenção Isenção (1) Referência jurídica para EA: anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. (2) Referência jurídica para os preços de entrada: anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. (3) As importações a que se refere a alínea b), subalínea ii), letra A) devem ser objeto de um certificado de contingente pautal emitido pelo Governo do Japão que ateste que não são utilizadas diretamente para venda a retalho ou no setor de restauração. (4) Para efeitos do TRQ-25, entende-se por «ano fiscal», o ano fiscal japonês com início em 1 de abril e termo em 31 de março seguinte. (5) Para efeitos das alíneas c) e d), entende-se por «preço-limiar»: a)