e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para oc) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­ possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­ Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído sente Acordo; ou nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo. ---pagebreak--- L 334/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20123. O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­ acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­cisões relativas a: biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­— certificados ou licenças de segurança, tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de— medidas de segurança, ou adotarem práticas concorrenciais leais será maior.— seguros.