Se a subtração das mercadorias ao regime de trânsito comum, a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum ou a utilização do regime de trânsito comum decorrer da inutilização total ou da perda irremediável das referidas mercadorias por causa inerente à própria natureza das mercadorias ou devido a circunstâncias imprevisíveis ou de força maior, ou em consequência de instruções das autoridades aduaneiras. As mercadorias são consideradas como irremediavelmente perdidas quando tiverem sido inutilizadas por qualquer pessoa. 3. A dívida considera-se constituída no momento em que: a) As mercadorias foram subtraídas ao regime de trânsito comum ou no momento em que as condições para a utilização do regime de trânsito comum não estavam ou deixaram de estar preenchidas; b) Foi aceite uma declaração aduaneira para a sujeição das mercadorias a um regime de trânsito comum, quando se verificar posteriormente que uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime não estava efetivamente satisfeita. Artigo 113.o Identificação do devedor 1. O devedor é: a)