Medidas em vigor: Lei sobre os medicamentos na medicina humana Lei sobre a atividade veterinária Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus precursores Lei sobre o tabaco e produtos do tabaco Setor: Serviços de educação Subsetor: Classificação setorial: CPC 921, CPC 922, CPC 923 Tipo de reserva: