Lista de carregamento. D Artigos 7.o e 8.o, Decisão n.o 44/2006/QD-BNN Critério 3: Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira e produtos de madeira importados não transformados a nível interno Indicador 3.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 3.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças; D Artigo 14.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.o, Circular n.o 40/2015/TT-BNNPTNT