passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção relativa ao estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, a não ser que esta competência seja unicamente fundada apenas na nacionalidade de uma das partes;»4. Ao artigo 5º da Convenção de 1968 são aditadas as seguintes disposições:«6. Na sua qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído quer em aplicação da lei, quer por escrito ou por declaração verbal, confirmada por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio. 7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição esta carga ou o respectivo frete:a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamentooub) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não houvesse sido prestada caução ou outra garantia;esta disposição só se aplica quando se alegue que o réu tem um direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.»Artigo 6ºA secção II do título II da Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo:«Artigo 6º ASempre que, por força da presente Convenção, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade por facto decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal ou qualquer outro que segundo a lei interna do mesmo Estado se lhe substitua, será também competente para decidir sobre os pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.»Artigo 7ºO artigo 8º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºO segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio,ou2. Em outro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio,ou3. Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o líder do co-seguro.O segurador, que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal, uma agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.»Artigo 8ºO artigo 12º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºO disposto na presente secção só pode ser derrogado por convenções:1. Posteriores ao nascimento do litígio,ou2. Que permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário, recorrer