a respeito do nº 2 do artigo 5º do Acordo, nos seguintes termos: «O governo de ... reserva-se o direito de estabelecer que as disposições do nº 2 do artigo 5 do Acordo serão aplicadas em conformidade com as disposições da nota a ele relativas, quer o importador o peça ou não.» Se países em vias de desenvolvimento fizerem tal reserva, as Partes no Acordo consentirão nessa reserva em conformidade com as disposições do artigo 23º do referido Acordo. 6. Reconhecem que alguns países em vias de desenvolvimento exprimiram o receio de que a aplicação das disposições do artigo 1º do Acordo ponha problemas na sua aplicação às importações efectuadas nestes países por agentes, distribuidores ou concessionários exclusivos. As Partes no Acordo acordaram em que, se tais problemas se puserem na prática nos países em vias de desenvolvimento que apliquem o Acordo, a questão será estudada, a pedido dos referidos países, a fim de se encontrarem as soluções apropriadas. 7. Acordaram em que no artigo 17º se reconhece que, para aplicar o Acordo, as administrações aduaneiras podem ter necessidade de se esclarecer a respeito da veracidade ou da exactidão de qualquer informação, documento ou declaração que lhes seja apresentada para fins de determinação do valor aduaneiro. As Partes acordaram também que o artigo admite, do mesmo modo que se pode proceder a investigações para verificar por exemplo se os elementos de apreciação do valor que foram declarados ou apresentados na alfândega para fins de determinação do valor aduaneiro estão completos e correctos. Reconhecem que as Partes no Acordo, sob reserva das suas leis e dos seus procedimentos nacionais, têm o direito de contar com a plena cooperação dos importadores nestas investigações. 8. Acordaram em que o preço efectivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigação do vendedor. II 1. A partir da entrada em vigor do Acordo, as disposições do presente Protocolo serão consideradas como fazendo parte integrante do Acordo. 2. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. Está aberto à aceitação, através da assinatura ou por qualquer outro modo, dos signatários do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos outros governos que aceitem o Acordo ou a ele adiram em conformidade com as disposições do artigo 22º. Feito em Genebra em 1 de Novembro de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em linguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.