Nível de governo: Central e regional (salvo disposição em contrário)Descrição:É necessária uma licença para efetuar atividades de exploração e produção na plataformacontinental do Reino Unido (UKCS), e para prestar serviços que exigem o acesso direto a recursosnaturais ou a sua exploração.Esta reserva aplica-se às licenças de produção emitidas no que diz respeito à plataforma continentaldo Reino Unido. Para ser titular de uma licença, uma empresa tem de ter um local de negócios noReino Unido, sob uma das seguintes formas: (i) presença de empregados no Reino Unido; (ii) registo de uma empresa do Reino Unido na Companies House; ou (iii) registo de uma sucursal do Reino Unido de uma empresa estrangeira na Companies House.Este requisito aplica-se a qualquer empresa que apresenta um pedido de nova licença e a qualquerempresa que pretenda proceder a uma partilha ou a uma cessão da licença. Aplica-se a todas aslicenças e a todas as empresas, independentemente de serem operadoras ou não. Para ser parte deuma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de: a) estar registada naCompanies House como uma empresa do Reino Unido; ou b) realizar os seus negócios porintermédio de um local de negócios fixo no Reino Unido, tal como definido na secção 148 da Leirelativa às finanças de 2003 (que normalmente requer a presença de empregados) (ISIC Rev. 3.1 11,CPC 883, 8675).Medidas:Lei relativa ao petróleo de 1998 696 ---pagebreak--- ANEXO SERVIN-2: MEDIDAS FUTURASNotas introdutórias1. As listas do Reino Unido e da União Europeia estabelecem, nos termos do artigo SERVIN 2.7[Medidas não conformes — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.6 [Medidas nãoconformes — Comércio transnacional de serviços] e do artigo SERVIN.5.50 [Medidas não conformes— Serviços jurídicos], as reservas adotadas pelo Reino Unido e pela União Europeia em relação àsmedidas existentes que não estão em conformidade com as obrigações impostas pelos seguintesartigos: (a) Artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento] ou SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços]; (b) Artigo SERVIN.3.3 [Presença local — Comércio transnacional de serviços];