ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em relação às seguintes matérias reguladas pelo presente acordo: necessidades dos Estados em desenvolvimento, investigação científica, medidas adoptadas pelo Estado do porto e medidas adoptadas em relação aos Estados não membros de organizações regionais de pesca ou não partes no acordo.As seguintes disposições do acordo aplicam-se tanto à Comunidade como aos seus Estados-membros:- disposições Gerais: (artigos 1º, 4º e 34º a 50º),- resolução de litígios: (parte VIII).ANEXO C Declarações interpretativas a apresentar pela Comunidade e pelos seus Estados-membros, aquando da rectificação do acordo 1. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que as expressões «particularidades geográficas», «características específicas da região ou sub-região», «factores sócio-económicos, geográficos e ambientais», «características naturais do mar», ou outras expressões semelhantes, utilizadas em relação a uma região geográfica não prejudicam os direitos e deveres dos Estados ao abrigo do direito internacional.2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada em prejuízo do princípio da liberdade do alto mar, reconhecida pelo direito internacional.3. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que a expressão «Estados cujos nacionais pescam no alto mar» não deve fornecer quaisquer novos fundamentos para a jurisdição baseada na nacionalidade das pessoas envolvidas na pesca no alto mar que não sejam o do princípio da jurisdição do Estado de pavilhão.4. O acordo não confere a nenhum Estado o direito de manter ou aplicar medidas unilaterais durante o período transitório referido no nº 3 do artigo 21º Consequentemente, se não se chegar a acordo, os Estados deverão agir nos termos dos artigos 21º e 22º do acordo.5. Para efeitos do artigo 21º, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros entendem que, quando o Estado de pavilhão declara que exercerá a sua jurisdição, nos termos do artigo 19º do acordo, em relação a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão, as autoridades do Estado inspector não procurarão continuar a exercer qualquer outra autoridade, nos termos do artigo 21º, em relação a esse navio.Qualquer litígio sobre esta questão deve ser resolvido segundo os processos previstos na parte VIII do acordo. Nenhum Estado poderá invocar este tipo de litígio para justificar a manutenção do controlo, no alto mar, de um navio que não arvore o seu pavilhão.Além disso, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros consideram que o termo «ilegal», constante do nº 18 do artigo 21º do