deve, a pedido do Estado requerente ou da parte que presta assistência, procurar facilitar o trânsito através do seu território do pessoal, equipamento e bens devidamente notificados e envolvidos na assistência, para e do Estado requerente.Artigo 10.oReclamações e compensações1. Os Estados partes devem cooperar estreitamente de modo a facilitar a resolução de processos judiciais e reclamações no âmbito deste artigo.2. Excepto quando acordado de outro modo, um Estado requerente deve, relativamente a morte ou ferimentos em pessoas, danos ou perda de bens, ou danos no ambiente, provocados no interior do seu território ou noutra área sob a sua jurisdição ou controlo, durante o provimento da assistência requerida:a) Não interpor quaisquer processos judiciais contra a parte que presta assistência, pessoas ou outras entidades jurídicas que actuem por sua conta;b) Assumir a responsabilidade de fazer face a processos judiciais ou reclamações interpostos por terceiros contra a parte que presta assistência ou contra pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta;c) Manter a parte que presta assistência, as pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta imunes relativamente aos processos judiciais e reclamações referidos na alínea b); ed) Compensar a parte que presta assistência ou as pessoas e outras entidades jurídicas actuando por sua conta pela:i) Morte ou ferimentos no pessoal da parte que presta assistência ou pessoas actuando por sua conta;ii) Perda ou danos em equipamento ou materiais não consumíveis relacionados com a assistência;excepto nos casos de má conduta intencional dos indivíduos que provocam a morte, ferimento, perda ou dano.3. Este artigo não deve impedir a compensação ou indemnização disponível no âmbito de qualquer acordo internacional aplicável ou de legislação nacional de qualquer Estado.4. Nada neste artigo deve impor ao Estado requerente a aplicação do disposto no n.o 2, no todo ou em parte, aos seus nacionais ou residentes permanentes.5. Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção, um Estado pode declarar que:a) Não se considera vinculado, no todo ou em parte, pelo disposto no n.o 2;b) Não aplicará o n.o 2, no todo ou em parte, nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perda ou danos.6. Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 5 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.Artigo 11.oCessação da assistênciaO Estado requerente ou a parte que presta assistência pode a qualquer momento, na sequência de consultas apropriadas e através de notificação escrita, solicitar a cessação da assistência recebida ou facultada no âmbito da presente Convenção. Uma vez feita essa