Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 198 de 25.7.2005, p. 45. (2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77. (3) JO L 112 de 26.4.2006, p. 9. (4) JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64. (5) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13. (6) JO L 121 de 26.5.1972, p. 32. (7) JO L 172 de 28.6.1973, p. 14. (8) JO L 14 de 20.1.1975, p. 10. (9) JO L 14 de 20.1.1975, p. 14. (10) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26. (11) JO L 180 de 13.7.1990, p. 28. (12) JO L 317 de 18.12.1993, p. 59. (13) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2. (14) JO L 142 de 30.6.1970, p. 24. (15) JO L 74 de 15.3.2001, p. 29. (16) JO L 130 de 29.4.2004, p. 11. (17) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração comum das partes contratantes relativa à decisão do comité misto do eee n.o 158/2007 que incorpora a directiva 2004/38/ce do parlamento europeu e do conselho no acordo O conceito de cidadania da União introduzido pelo Tratado de Maastricht (actuais artigos 17.o e seguintes do Tratado CE) não tem equivalência no Acordo EEE. A integração da Directiva 2004/38/CE no Acordo EEE não afecta a avaliação da pertinência para o EEE de futuros actos legislativos da UE, bem como da jurisprudência futura do Tribunal de Justiça Europeu tendo por base o conceito de cidadania da União. O Acordo EEE não proporciona uma base jurídica para os direitos políticos dos nacionais dos países do EEE.