data da aceitação da declaração de importação, os elementos de imposição, o montante dos direitos com ela relacionados, bem como o documento T2 SM ou T2 L SM emitido.A estância aduaneira deve indicar no documento T2 SM ou T2 L SM a data-limite (três meses a contar da data de emissão do documento) para a devolução à estância aduaneira emissora, segundo o caso, do exemplar nº 5 do documento T2 SM ou da cópia do documento T2 L SM, devidamente visado pelas autoridades de São Marinho.2. Devolução dos documentos comprovativos A devolução dos documentos justificativos, devidamente visados pelas autoridades de São Marinho, no prazo de três meses acima referido, dará lugar, no próprio dia da recepção desses documentos, à verificação e ao lançamento dos direitos de importação na contabilidade «São Marinho» (contabilidade equivalente à prevista no nº 2, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, bem como à adequada anotação no citado registo.No entanto, caso os direitos verificados e cobertos por uma garantia sejam contestados e possam ser objecto de variações na sequência dos litígios ocorridos, as autoridades italianas podem decidir não proceder ao lançamento na contabilidade «São Marinho» referida. Neste contexto, e enquanto não estiver concluída a tramitação no âmbito do processo administrativo e/ou judicial, o montante dos direitos de importação deve ser escrito na contabilidade separada «São Marinho» (contabilidade equivalente à prevista no nº 2, alínea b), do artigo 6º do referido regulamento).3. Não apuramento dos documentos comprovativos Se o exemplar nº 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2 L SM não forem devolvidos à estância aduaneira emissora no prazo fixado, o registo deve ser anotado e os direitos são apurados como recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no nº 2, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 ou, eventualmente, na contabilidade separada prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 6º do mesmo regulamento. Tal lançamento não prejudica as eventuais correcções após a conclusão do procedimento do inquérito previsto no âmbito do regime de trânsito comunitário ou do resultado dos trâmites efectuados no âmbito da assistência mútua prevista na Decisão nº 3/92 do Comité de cooperação CEE-São Marinho.4. Aplicação do procedimento específico no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo e de importação temporária O mecanismo acima previsto é aplicável, mutatis mutandis, aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado, introduzidas no território de São Marinho em regime de aperfeiçoamento activo, ou às mercadorias relativamente às quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária.(1) Artigo 2º da Decisão nº 4/92 do