iii) organizações regionais de integração económica de que um dos Estados referidos nas subalíneas i) ou ii) seja membro e para as quais tenha transferido competências em matérias contempladas pelo presente acordo; b) e que aceitem o presente acordo, nos termos do artigo 23.o 2. Para efeitos do presente acordo, os termos «cujos navios» relativos a uma Parte Contratante que seja uma organização regional de integração económica significam navios de um Estado membro dessa Parte Contratante. Artigo 5.o (Princípios gerais) Na prossecução do objetivo do presente acordo, a Comissão deve: a) adotar recomendações atinentes a medidas de conservação e de gestão destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca, de modo a preservar os recursos marinhos vivos e a viabilidade económica e social da pesca e da aquicultura; prestar particular atenção, ao adotar as recomendações, às medidas para prevenir a sobrepesca e minimizar as devoluções. A Comissão deve prestar igualmente particular atenção ao impacto potencial na pequena pesca e nas comunidades locais; b) formular, de acordo com o artigo 8.o, alínea b), medidas adequadas, baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis, tendo em conta fatores ambientais, económicos e sociais pertinentes; c)