nos termos do parágrafo 3, b). Informará os signatários se a ou as Partes contratantes que enviaram uma tal comunicação levantaram alguma objecção contra a emenda recomendada ou a aceitaram. Artigo 16º. 1. Independentemente do processo de emenda previsto no artigo 15º. da presente Convenção, qualquer anexo pode, com exclusão das definições nele contidas, ser modificado por decisão do Conselho. Qualquer Parte contratante à presente Convenção será convidada pelo Secretário-Geral do Conselho a participar na discussão de qualquer proposta tendente a emendar um anexo. O texto de qualquer emenda assim decidida será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho às Partes contratantes à presente Convenção, aos outros Estados signatários e aos Estados-membros do Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção. 2. As emendas que tenham sido objecto de uma decisão, nos termos do parágrafo 1 do presente artigo, entrarão em vigor seis meses após a sua comunicação ter sido feita pelo Secretário-Geral do Conselho. Cada Parte contratante vinculada pelo anexo que foi objecto de tais emendas é considerada como tendo aceite essas emendas, a não ser que tenha formulado reservas nas condições previstas no artigo 5º. da presente Convenção. Artigo 17º. 1. Qualquer Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir será considerado como tendo aceite as emendas entrada sem vigor à data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Qualquer Estado que aceitar um anexo será considerado, a não ser que tenha formulado reservas em conformidade com as disposições do artigo 5º. da presente Convenção, como tendo aceitado as emendas a esse anexo entradas em vigor na data em que notificar a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho. Artigo 18º. O Secretário-Geral do Conselho notificará as Partes contratantes à presente Convenção, os Estados signatários, os Estados-membros de Conselho que não são Partes contratantes à presente Convenção e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas: a) Das assinaturas, ratificações e adesões referidas no artigo 11º. da presente Convenção; b) Da data em que a presente Convenção e cada um dos seus anexos entram em vigor nos termos do artigo 12º.; c) Das notificações recebidas nos termos dos artigos 9º. e 13º.; d) Das notificações e comunicações recebidas nos termos dos artigos 5º., 16º. e 17º.; e) Das denúncias recebidas nos termos do artigo 14º.; f) Das emendas consideradas aceites nos termos do artigo 15º., bem como da data da sua entrada em vigor; g) Das emendas aos anexos adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 16º., bem como da data da sua entrada em vigor. Artigo 19º. Nos termos do artigo 102º. da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no