DE LITÍGIOS PARA EFEITOS DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Os ministros decidem recomendar que o Conselho de Comércio de Serviços, na sua primeira reunião, adopte a seguinte decisão.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Tendo em conta o carácter específico das obrigações e compromissos previstos no acordo, bem como do comércio de serviços, no que respeita à resolução de litígios nos termos dos artigos XXII e XXIII,DECIDE O SEGUINTE:1. Será estabelecida uma lista de personalidades a partir da qual serão seleccionados os membros do painel.2. Para este efeito, os membros proporão nomes de indivíduos que possuam as qualificações referidas no nº 3, com vista à sua inclusão na lista, indicando as suas qualificações e, se for caso disso, os domínios específicos em que os mesmos são peritos.3. Os painéis serão compostos por indivíduos bem qualificados, funcionários governamentais ou não, que possuam experiência em questões relacionadas com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e/ou com o comércio de serviços, incluindo questões regulamentares afins. Os membros do painel agirão a título individual e não como representantes de qualquer governo ou organização.4. Os painéis para a resolução de litígios em questões sectoriais deverão ter os especialistas necessários nos domínios específicos onde se verifica o diferendo.5. O Secretariado será depositário da lista e aplicará os procedimentos necessários para a sua administração, em consulta com o presidente do Conselho.DECISÃO RELATIVA AO COMÉRCIO DE SERVIÇOS E AO AMBIENTE Os ministros decidem recomendar ao Conselho de Comércio de Serviços a adopção, na sua primeira reunião, da seguinte decisão.O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,Reconhecendo que as medidas necessárias para proteger o ambiente podem colidir com as disposições do acordo; e,Considerando que, uma vez que as medidas necessárias para proteger o ambiente têm tipicamente como objectivo a protecção da saúde humana, animal ou vegetal, não é claro que sejam necessárias mais medidas para além das previstas na alínea b) do artigo XIV,DECIDE O SEGUINTE:1. A fim de estudar a necessidade de uma alteração do artigo XIV do acordo para ter em conta tais medidas, solicitar ao Comité de Comércio e Ambiente a análise e apresentação de um relatório, eventualmente com recomendações, sobre a relação entre o comércio de serviços e o ambiente, incluindo a questão do desenvolvimento sustentável. O comité analisará igualmente a relevância dos acordos intergovernamentais sobre o ambiente e a sua relação com o acordo.2. O comité apresentará os resultados dos seus trabalhos na primeira reunião bienal da Conferência Ministerial após a entrada em vigor do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.DECISÃO