existe uma incompatibilidade entre as obrigações decorrentes do presente Acordo alegadamente infringidas e as obrigações previstas numa convenção de natureza fiscal. b) O envio da questão para apreciação ao abrigo da alínea a) deve ser efetuado, o mais tardar, até à data fixada pelo tribunal para a apresentação, pela parte demandada, da sua contestação. Se a parte demandada enviar a questão para apreciação, os prazos ou processos especificados na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) devem ser suspensos. Se, no prazo de 180 dias a contar do envio da questão para apreciação, as Partes não decidirem apreciar a questão ou não efetuarem uma determinação conjunta, a suspensão dos prazos ou processos deixa de ser aplicável e o investidor pode retomar a apresentação do seu pedido. c) Uma determinação conjunta pelas Partes ao abrigo da alínea a) é vinculativa para o tribunal. d)