15.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 153/2011 de 2 de dezembro de 2011 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). (2) A Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 1h [Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «1ha