As Partes designam os contactos enumerados no Apêndice 3, responsáveis pela aplicação e pelofuncionamento do presente Acordo. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/685 ARTIGO 13.º Aplicação e assistência mútua entre as Partes1. Se a designação ou apresentação de um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado,nomeadamente na embalagem, em documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade violar opresente Acordo, as Partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou intentarão umaacção judicial a fim de lutar contra a concorrência desleal ou evitar a utilização abusiva dadenominação protegida de qualquer outro modo.2. As medidas e processos referidos no n.º 1 serão adoptados especificamente:a) Quando forem utilizadas designações ou traduções das designações, denominações, inscrições ou ilustrações relativas aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados cujas denominações sejam protegidas pelo presente Acordo que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados;b) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. Se uma das Partes tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho, uma bebida espirituosa ou um vinho aromatizado, tal como definidos no artigo 2.°, que está a ser ou foi comercializado na Bósnia e Herzegovina e na Comunidade, não respeita as normas que regem o sector dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados na Comunidade ou na Bósnia e Herzegovina ou não está em conformidade com o presente Acordo; e ---pagebreak--- L 169/686 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008b) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte e dela possam resultar medidas administrativas e/ou acções judiciais,informará imediatamente do facto o representante da outra Parte.