na participação efetiva do Reino de Marrocos nos programas da União.Devem ser adotadas regras de execução em matéria de controlofinanceiro e auditoria, de medidas administrativas, de sanções e Artigo 9.ode cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao OrganismoEuropeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territóriosequivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos bene­ em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da Uniãoficiários ou contratantes estabelecidos na União. Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por ou­ tro, no território do Reino de Marrocos. Artigo 7.o Artigo 10.oO presente Protocolo é aplicável durante o período de vigênciado Acordo. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem, por via diplo­ mática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua