internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar em 30 de Novembro do 1.o ano e após a data de aniversário do protocolo no respeitante ao ano seguinte.O Ministério das Pescas e do Ambiente transmite à Comissão das Comunidades Europeias informações pormenorizadas por escrito. Em função da execução efectiva dessas acções, a Comunidade Europeia, após consulta das autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em questão.Artigo 4.oSe as condições de exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) de Angola sofrerem uma alteração significativa que impeça o exercício das actividades de pesca, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de suspender o pagamento da contrapartida financeira, após acordo entre as Partes.Artigo 5.oÉ instituída uma reunião científica anual conjunta destinada a analisar as questões relativas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 6.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o nos prazos estabelecidos, poderá ser suspensa a aplicação do Acordo.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.Artigo 8.oO presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente Protocolo é aplicável com efeitos desde 3 de Maio de 2000.ANEXO"ANEXO ACondições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito, cujos modelos constam dos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem