e das sanções adoptadas.2. Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:a) Quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa determinado em conformidade com o disposto na legislação maurícia, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo;b) Quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei maurícia.3. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;b) Quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.Apêndice 1PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO>PIC FILE= "L_2000180PT.003402.EPS">Apêndice 2DÍARIO DE PESCA DOS ATUNEIROS>PIC FILE= "L_2000180PT.003502.EPS">Apêndice 3DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE>PIC FILE= "L_2000180PT.003602.EPS">>PIC FILE= "L_2000180PT.003701.EPS">Apêndice 4PESCA À LINHA>PIC FILE= "L_2000180PT.003802.EPS">