ARTIGO 5.11 Disposições gerais 1. As Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC. 2. O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21. 3. O capítulo 3 não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 5.12 Transparência e divulgação de factos essenciais 1. Cada Parte realiza inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação de uma forma equitativa e transparente com base no Acordo Anti-Dumping e no Acordo SMC. 2. Cada Parte assegura, antes ou imediatamente após a instituição das medidas provisórias referidas no artigo 7.o do Acordo Anti-Dumping e no artigo 17.o do Acordo SMC, e, em qualquer caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona tomar a decisão de aplicar medidas provisórias e definitivas. A divulgação integral dos factos essenciais efetua-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de confidencialidade referidos no artigo 6.o, n.o 5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.o, n.o 4, do Acordo SMC. Essa divulgação é feita por escrito, devendo realizar-se num prazo suficiente, de forma a que as partes interessadas possam defender os seus interesses. 3. A divulgação dos factos essenciais, efetuada em conformidade com o disposto no n.o 2, deve incluir, designadamente: a)