Critério 3: Cumprimento da regulamentação relativa à extração principal, aos cortes residuais e à recolha de salvados em florestas de produção plantadas Indicador 3.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 3.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente Governo, ministérios, CP provincial Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 DADR provincial Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993