tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N.G. VAN DER PAS ANEXO 1 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao PROTOCOLO Nº 47 (RELATIVO À SUPRESSÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO VINÍCOLA) do Acordo EEE: A. CORPO DO PROTOCOLO 1. No corpo do Protocolo é alterado o seguinte: a) Na terceira linha do primeiro parágrafo, a palavra «Apêndice» é substituída por «Apêndice 1». b) Depois do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo: «As Partes Contratantes desenvolverão a assistência mútua entre as autoridades de controlo no sector vinícola, em conformidade com o disposto no Apêndice 2.». c) No último parágrafo, a palavra «Apêndice» é substituída por «Apêndice 1». B. APÊNDICE 1 1. O título «APÊNDICE» é substituído por «APÊNDICE 1». 2. É suprimido o texto do ponto 4 [Regulamento (CEE nº 358/79 do Conselho]. 3. É suprimido o texto do ponto 5 [Regulamento (CEE nº 2510/83 da Comissão]. 4. É suprimido o texto do ponto 7 [Regulamento (CEE nº 3309/85 do Conselho]. 5. É suprimido o texto do ponto 11 [Regulamento (CEE nº 1627/86 do Conselho]. 6. No ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho], antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões: «- 391 R 1734: Regulamento (CEE) nº 1734/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO nº L 163, de 26. 6. 1991, p. 6) - 392 R 1756: Regulamento (CEE) nº 1756/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 180, de 1. 7. 1992, p. 27) - 393 R 1566: Regulamento (CEE) nº 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO nº L 154, de 25. 6. 1993, p. 39) - 393 R 3111: Regulamento (CEE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993 (JO nº L 278, de 11. 11. 1993, p. 48).». 7. No ponto 16 [Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 391 R 3896: Regulamento (CEE) nº 3896/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO nº L 368, de 31. 12. 1991, p. 3).». 8. É suprimido o texto do ponto 17 [Regulamento (CEE) nº 1069/87 da Comissão]. 9. No ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho], são aditados os seguintes travessões: «- 391 R