a divulgação de informações no domínio da concorrência.11. Artigo 67ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, os termos «propriedade intelectual, industrial e comercial» terão uma acepção similar à que lhe é dada no artigo 36º do Tratado CEE e incluem, em especial, a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, dos suportes lógicos, das topografias de circuitos integrados, das indicações geográficas, bem como a protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não divulgadas relativas ao saber-fazer.12. Artigo 109ºAs partes acordam em que o conselho de associação, nos termos do artigo 110º do acordo, examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade, bem como por parceiros homólogos da República Checa.13. Nº 2 do artigo 117ºAs partes no acordo, para efeitos da sua correcta interpretação e sua aplicação prática, acordam no seguinte: pela expressão «casos de especial urgência» que figura no artigo 117º do acordo entendem-se os casos de transgressão do acordo por uma das partes. Uma transgressão do acordo consiste em:a) Rejeição do acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacionaloub) Violação de elementos essenciais do acordo, nomeadamente do seu artigo 6º14. Artigo 5º do protocolo nº 6 do acordoAs partes contratantes salientam que a referência feita no artigo 5º do protocolo nº 6 à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja a Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, em 15 de Novembro de 1965.Declaração do Governo francês A França faz notar que o Acordo europeu com a República Checa não se aplica aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declarações da Comunidade Europeia 1. Artigo 6º e 117ºA referência ao respeito dos direitos humanos como elemento essencial do acordo e aos casos de especial urgência foi incluída no acordo em resultado da política adoptada pela Comunidade no domínio dos direitos humanos em conformidade com a declaração do Conselho, de 11 de Maio de 1992, que prevê essa referência nos acordos de cooperação ou associação entre a Comunidade e os seus parceiros na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.2. Capítulo I do título IVA Comunidade declara que nada nas disposições do capítulo I, intitulado «Circulação dos trabalhadores», será interpretado de modo a afectar a competência dos Estados-membros no que diz respeito à entrada e à estada no