2. Os termos «n.o 5», nos pontos 3 e 4, são substituídos por «n.os 5 e 6». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2). É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 130 de 29.4. 2004, p. 3. (2) Não são indicados os requisitos constitucionais.