MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO As medidas técnicas relativas às zonas de pesca, às artes de pesca e às capturas acessórias aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca no apêndice 2. Os navios devem acatar todas as recomendações adotadas pela CICTA. De acordo com estas, as Partes devem esforçar-se por reduzir os níveis de capturas ocasionais de tartarugas, aves marinhas e outras espécies não-alvo. Os navios da União devem libertar os animais assim capturados, de forma a maximizar a probabilidade da sua sobrevivência. CAPÍTULO IV DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. 2. Todos os navios da União que possuam uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema eletrónico (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»). 3. Os navios que possuam uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo e que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujo sistema ERS não esteja operacional, não estão autorizados a entrar na zona de pesca de Cabo Verde para exercer atividades de pesca. 4. As capturas devem ser declaradas de acordo com o especificado no apêndice 5. 5. Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os disponibilizará automaticamente a Cabo Verde. O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. 6. O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem assegurar que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS.