(88) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, «cancelamento» pode ser entendido como sinónimo de «isenção da proteção», ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. (89) Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas ao sistema referido no n.o 1, cada Parte prevê os meios legais para a anulação do registo de indicações geográficas. (90) Para efeitos do disposto no n.o 1, e não obstante a secção C, subsecção 2, cada Parte pode prever processos administrativos de aplicação da lei. (91) Para efeitos do presente número, do artigo 14.27, n.o 4, e do artigo 14.29, n.os 1 e 2, entende-se por «mercadoria similar» em relação a uma mercadoria cuja indicação geográfica está protegida pelo sistema de uma Parte referido no artigo 14.23, n.o 2, uma mercadoria que seria classificada na mesma categoria de mercadorias que a mercadoria relativamente à qual se registou a indicação geográfica nessa Parte. (92) Para maior clareza, entenda-se que esta questão é avaliada caso a caso. Esta disposição não é aplicável se existirem elementos de prova de que não existe qualquer relação entre a denominação protegida e a denominação traduzida ou transliterada. (93) Para efeitos da presente subsecção, a transliteração abrange a conversão de carateres de acordo com a fonética da língua ou línguas originais da indicação geográfica em causa. (94) Para efeitos do n.o 1, a análise do pedido de registo de uma marca comercial apresentado numa Parte depois da data de entrada em vigor do presente Acordo ou da data de publicação para fins de contestação de uma indicação geográfica referida no artigo 14.24, consoante a data que for posterior, tem em consideração a publicação para fins de contestação da indicação geográfica. (95) As autoridades competentes podem exigir certas condições para a proteção de uma indicação geográfica que seja incompatível com uma marca comercial já existente.