entrada em vigor da presente decisão.2. Em relação ao âmbito, nível de protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial entre as partes, as disposições do Acordo TRIP serão aplicáveis, após a sua entrada em vigor para ambas as partes, na medida em que a presente decisão não estabeleça quaisquer regras.Artigo 2ºA Turquia continuará a melhorar a protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial de modo a conseguir um nível de protecção equivalente ao existente na Comunidade e adoptará medidas adequadas para garantir o respeito desses direitos. Para o efeito, é aplicável o disposto nos artigos seguintes.Artigo 3ºAntes da entrada em vigor da presente decisão, a Turquia aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial:- Acto de Paris (1971) da Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas,- Convenção de Roma (1961) para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão,- Acto de Estocolmo (1967) da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (com a redacção de 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Acto de Genebra, 1977, com a redacção de 1979), e- Tratado de cooperação em matéria de patentes (1970, com a redacção de 1979 e 1984).Artigo 4ºAntes da entrada em vigor da presente decisão, a Turquia adoptará legislação nacional equivalente à legislação da Comunidade, ou dos seus Estados-membros, nas seguintes áreas:1. Legislação sobre direitos de autor e direitos conexos, que preveja:- uma protecção geral, alinhada pela Directiva 93/98/CEE do Conselho (JO nº L 290 de 24. 11. 1993),- uma protecção de direitos conexos, alinhada pela Directiva 92/100/CEE do Conselho (JO nº L 346 de 27. 11. 1992),- direitos de aluguer e de comodato, alinhados pela Directiva 92/100/CEE do Conselho (JO nº L 346 de 27. 11. 1992),- protecção de programas de computador enquanto obras literárias, alinhada pela Directiva 91/250/CEE do Conselho (JO nº L 122 de 17. 5. 1991);2. Legislação sobre patentes, que preveja nomeadamente:- regras em matéria de licenciamento obrigatório compatíveis, pelo menos, com as normas TRIP,- possibilidade de registar a patente de quaisquer invenções, com excepção dos processos e produtos farmacêuticos de saúde humana e animal, mas incluindo os produtos e processos agroquímicos (1),- prazos de vinte anos para as patentes a contar da data de registo;3. Legislação sobre marcas comerciais e de serviços, alinhada pela Directiva 89/104/CEE do Conselho (JO nº L 40 de 11. 2. 1989);4. Legislação sobre desenhos e modelos industriais, incluindo a protecção dos desenhos e modelos de produtos