Quando uma indicação geográfica é protegida ao abrigo do presente Acordo, a utilização de tal denominação protegida não é sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.Artigo 6.oAplicação efetiva da proteçãoAs Partes Contratantes garantem a aplicação efetiva da proteção conferida pelos artigos 2.o a 7.o através das ações administrativas ou processos judiciais necessários, conforme adequado, incluindo ao nível alfandegário (exportação e importação), de modo a impedir ou por termo à utilização ilegal das indicações geográficas protegidas. Devem igualmente assegurar a aplicação efetiva da referida proteção a requerimento de uma parte interessada.Artigo 7.oDisposição especialSem prejuízo dos compromissos anteriores da República da Moldova de proteção das indicações geográficas da UE, decorrentes de acordos internacionais sobre a proteção das indicações geográficas e garantia da respetiva aplicação efetiva, incluindo os compromissos assumidos no Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional, e nos termos do artigo 6.o do presente artigo, a República da Moldova beneficia de um período de transição de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, para proceder a todas as ações complementares necessárias para pôr termo à utilização ilegal das indicações geográficas protegidas, em especial as medidas alfandegárias.Artigo 8.oRelação com marcas1. As Partes Contratantes recusam ou invalidam, ex officio ou por requerimento de uma parte interessada, de acordo com a legislação de cada Parte Contratante, o registo de uma marca correspondente a qualquer das situações referidas no artigo 4.o, n.o 1, em relação com uma indicação geográfica protegida para produtos semelhantes, desde que o pedido de registo da marca tenha sido apresentado após a data do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa.2. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 2.o, a data de pedido da proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo.3. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 3.o, a data de pedido de proteção é a data de transmissão à outra Parte Contratante de um pedido visando a proteção de uma indicação geográfica.4. Relativamente às indicações geográficas mencionadas no artigo 3.o, as Partes Contratantes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, à luz de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.5. Sem prejuízo do n.o 4, as Partes Contratantes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas pré-existentes.