do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de medidas que tenham como objectivo prevenir qualquer forma de evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou por força de outros acordos fiscais ou das legislações fiscais nacionais.3. Nenhuma das disposições do presente acordo pode afectar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de conflito entre o presente acordo e uma convenção fiscal, prevalece este último instrumento.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 71.oContinuação das negociações e aplicação do presente acordo1. As Partes devem continuar as negociações em conformidade com as disposições do presente acordo.2. Quando as negociações terminarem, os projectos de alterações que delas decorram são apresentados para aprovação às autoridades competentes.Artigo 72.oDefinição das Partes e cumprimento das obrigações1. As Partes Contratantes do presente acordo são a República da Costa do Marfim, a seguir designada "Parte Costa do Marfim" ou "Costa do Marfim", por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nos seus domínios respectivos de competência previstos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados "Parte CE", por outro.2. Para efeitos do presente acordo, o termo "Parte" refere-se à Costa do Marfim ou à Parte CE, consoante o caso. O termo "Partes" refere-se à Costa do Marfim e à Parte CE.3. As Partes tomam quaisquer medidas gerais ou específicas imprescindíveis para o cumprimento das obrigações que lhes são impostas nos termos do presente acordo e garantem que os objectivos definidos pelo presente acordo são alcançados.Artigo 73.oComité APE1. Para a aplicação do presente acordo, é constituído um Comité APE no prazo de três meses a contar da data de assinatura do presente acordo.2. As Partes acordam que a composição, organização e o funcionamento do Comité APE devem respeitar o princípio da igualdade. Cabe ao Comité determinar as suas regras de organização e de funcionamento.3. O Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo presente acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.4. A fim de facilitar a comunicação e assegurar a aplicação eficaz do presente acordo, cada Parte designa no Comité APE um correspondente.5. As reuniões do Comité APE podem ser abertas a partes terceiras. As Comissões da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMOA) e da CEDEAO podem ser convidadas a participar nas reuniões do Comité APE tendo em conta os respectivos procedimentos internos.Artigo