com a maior brevidade às empresas envolvidas e às autoridades competentes dos restantes Estados da AECL, remeter às autoridades competentes do Estado da AECL em causa um caso de concentração notificada, nas condições que se seguem.2. No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da notificação, um Estado da AECL pode informar o Órgão de Fiscalização da AECL, que o comunicará às empresas envolvidas, de que uma operação de concentração corre o risco de criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do seu território que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território dos Estados da AECL.3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção do nº 7, esse mercado distinto e esse risco existem, o Órgão de Fiscalização da AECL:a) Ocupar-se-á próprio do caso, tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa; oub) Remeterá o caso para as autoridades competentes do Estado da AECL em causa, com vista à aplicação da legislação nacional sobre concorrência desse Estado.Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não existem, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá ao Estado da AECL em causa.4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o nº 3 terão lugar:a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º, quando o Órgão de Fiscalização da AECL não tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º; oub) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação em causa, quando o Órgão de Fiscalização da AECL tenha dado início ao processo nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 6º, sem promover as diligências preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, e nºs 3 e 4 do artigo 8º, para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.5. Se no prazo de três meses referido na alínea b) do nº 4, apesar de o Estado da AECL em causa o ter solicitado, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado as decisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no nº 3, nem promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do nº 4, presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado da AECL em causa, em conformidade com alínea b) do nº 3.6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação de concentração pelas