— da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de novembro de 1950, — das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, — da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de dezembro de 1984, — quando aplicável, da Convenção Europeia de Estabelecimento de 13 de dezembro de 1955, — das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, — das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros. 2. O presente Acordo respeita plenamente os direitos e as obrigações previstos no Acordo de 12 de setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos seus protocolos adicionais, nas decisões relevantes do Conselho de Associação, bem como na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os direitos e as obrigações das pessoas que são ou foram legalmente residentes e trabalhadores no território de uma das Partes.