Acordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradiçãoÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,DESEJANDO facilitar ainda mais a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos da América,DESEJANDO combater o crime de uma forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores comuns respectivos,TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA os direitos individuais e o Estado de direito,TENDO PRESENTES as garantias, previstas nos respectivos sistemas jurídicos, que consagram o direito das pessoas extraditadas a um julgamento equitativo, incluindo o direito a uma decisão proferida por um tribunal imparcial instituído nos termos da lei,DESEJANDO celebrar um acordo sobre a extradição dos autores de infracções,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbitoAs partes contratantes comprometem-se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição, entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, que regulam a extradição de autores de infracções.Artigo 2.oDefiniçõesEntende-se por:1. "Partes contratantes", a União Europeia e os Estados Unidos da América;2. "Estados Membros", os Estados-Membros da União Europeia;3. "Ministério da Justiça", no que respeita aos Estados Unidos da América, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (United States Department of Justice); no que respeita aos Estados-Membros, o Ministério da Justiça, excepto quando num Estado-Membro as funções a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o ou 12.o sejam desempenhadas pelo respectivo Ministério Público, podendo, nesse caso, aquele órgão ser designado para desempenhar essa função em lugar do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 19.o, excepto se os Estados Unidos e o Estado-Membro interessado acordarem na designação de outro órgão.Artigo 3.oÂmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de extradição com Estados-Membros1. A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado, em relação aos tratados bilaterais de extradição entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, vigentes à data da entrada em vigor do presente acordo, nos seguintes termos:a) É aplicável o artigo 4.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que apenas autorizam a extradição em relação a uma lista de infracções penais especificadas;b) É aplicável o artigo 5.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão, certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução desse pedido