Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 47. (2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 1. (3) JO L 74 de 12.3.2004, p. 11. (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.