dos mesmos, individualmente ou em conjunto com o Reino Unido e/ou nacionais do Reino Unido; 256 ---pagebreak--- c) No dia em que terminou o período de transição, a transportadora aérea era titular de uma licença de exploração válida em conformidade com o direito da União.3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, os seguintes elementos servem, entre outros elementos, de provado controlo regulamentar efetivo:a) A transportadora aérea em causa é titular de uma licença ou autorização de exploraçãoválida emitida pela autoridade competente e que satisfaça os critérios da Parte que emite a licençaou autorização de exploração para a exploração de serviços aéreos internacionais; eb) Essa Parte tem e mantém programas de fiscalização da segurança intrínseca e extrínsecapara essa transportadora aérea, conformes com as normas da OACI.4. Ao emitirem licenças de exploração e autorizações técnicas, cada Parte tratam todas astransportadoras aéreas da outra Parte de forma não discriminatória.5. Quando recebe um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea deuma das Partes, a outra Parte reconhece qualquer decisão relativa à capacidade e/ou decisãorelativa à nacionalidade feita pela primeira Parte em relação à referida transportadora aérea, comose tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades competentes, e não procede anenhum inquérito nessa matéria, exceto nos casos previstos no artigo AIRTRN.8 [Recusa, revogação,suspensão ou limitação das autorizações de exploração], n.º 3. Artigo AIRTRN.7: Planos de exploração, programas e horáriosAs Partes podem solicitar, a título meramente informativo, a notificação dos planos de exploração,programas ou horários dos serviços aéreos prestados no âmbito do presente título. Caso uma Partesolicite essa notificação, minimiza os encargos administrativos associados aos seus requisitos eprocedimentos de notificação que são suportados pelos intermediários de transporte aéreo e astransportadoras aéreas da outra Parte. Artigo AIRTRN.8: Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração1. A União pode intentar uma ação contra uma transportadora aérea do Reino Unido, emconformidade com os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, em qualquer um dos seguintes casos:a) no caso de licenças e autorizações concedidas em conformidade com o artigo AIRTRN. 6