disponível e que só é disponibilizada confidencialmente, ao abrigo da lei ou de acordos de confidencialidade, estabelecidos sob forma escrita.1.6. Consórcio: Três ou mais grupos que decidiram executar conjuntamente um projecto.1.7. Acordo de cooperação: O(s) acordo(s) assinado(s) entre todos os parceiros de um consórcio relativamente à condução do projecto.1.8. Novos direitos e novas informações: Todas as informações e todos os direitos da propriedade intelectual criados, concebidos, inventados ou desenvolvidos, pela primeira vez, no decurso dos trabalhos de um projecto.1.9. Grupo: Todos os parceiros de um dado projecto da área geográfica de um participante.1.10. Programa-IMS: Programa de sistemas inteligentes de fabrico.1.11. Direitos da propriedade intelectual: Todos os direitos definidos pelo artigo 2º, alínea viii), da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967 (1), com exclusão de marcas registadas, marcas de serviço, nomes e designações comerciais.1.12. Instituições sem fins lucrativos: Qualquer entidade jurídica, pública ou privada, estabelecida ou organizada para fins não lucrativos, que não explore comercialmente novos direitos e novas informações.1.13. Participante: Austrália, Canadá, Comunidade Europeia, grupo de países participantes na EFTA (Áustria, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça), Japão e Estados Unidos da América e ainda qualquer outro país ou região geográfica cuja participação no programa IMS possa ser aprovada da forma determinada pelos participantes.1.14. Parceiro: Qualquer pessoa colectiva ou singular que participe, como parte contratante, no acordo de cooperação relativo a um determinado projecto.1.15. Projecto: Qualquer projecto de investigação e desenvolvimento executado por um consórcio no âmbito do programa IMS.1.16. Informação sumária: Descrição dos objectivos, situação e resultados de um projecto que não divulgue informações confidenciais.Artigo 2º Disposições obrigatóriasCada acordo de cooperação deve conter termos e condições substanciais inteiramente conformes com todas as disposições dos pontos 1 a 13 do presente artigo e as definições utilizadas em cada acordo de cooperação serão as especificadas no artigo 1º do presente documento.Se um projecto, um parceiro potencial ou uma das suas filiais estiver sujeito a requisitos governamentais, por lei ou por acordo, e se esses requisitos afectarem direitos ou obrigações resultantes do acordo de cooperação, o parceiro potencial informará os outros parceiros de todos os requisitos de que tenha conhecimento, antes da assinatura do acordo de cooperação. Os parceiros devem garantir que a propriedade, a utilização, a divulgação e concessão de licenças sobre novos direitos e