«21api. 32014 D 0389: Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, relativa a emissões históricas adicionais da aviação e a licenças de emissão adicionais no setor da aviação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (JO L 183 de 24.6.2014, p. 135).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/389/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior. Enquanto se aguarda pela entrada em vigor do Acordo sobre o Alargamento do EEE, a presente decisão é aplicada a título provisório a partir de 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 183 de 24.6.2014, p. 135. (2) JO L 170 de 11.6.2014, p. 5. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.