a) Salvo se as Partes decidirem em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 173.o e apresentar um relatório de acordo com o disposto nos artigos 180.o, 181.o, 182.o e 195.o em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.» b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar da data do seu acordo. Observações iniciais 10. A Parte requerente deve entregar as suas observações iniciais por escrito o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento do painel de arbitragem 11.