Cada Parte Contratante deve reconhecer as derrogações concedidas por outra Parte Contratante em relação a aviões matriculados por esta. 5 C.2.5.1 As Partes Contratantes devem estabelecer as medidas executórias adequadas aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas nos termos da Diretiva 2006/93/CE e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas medidas. As medidas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. PARTE D: Responsabilidade das transportadoras aéreas D.1: Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 Artigo n.o Norma n.o Norma 2(1)(a), 2(1)(c)-(g) D.1.2.1 As definições do artigo 2.o aplicam-se às disposições regulamentares e às normas respeitantes à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente especificados no presente Anexo. 3 D.1.3.1