interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a lho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conse­que se refere o artigo 11.o consultam-se e procedem a inspec­ lho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, éções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança pararesponsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a a protecção e a salvaguarda das informações classificadas forne­estabelecer nos termos do artigo 11.o. cidas à UE ao abrigo do presente acordo. ---pagebreak--- L 187/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.7.20104. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo Artigo 17.osob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelasquestões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento de 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia domedidas de segurança para a protecção das informações classi­ primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partesficadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no do cumprimento das formalidades internas necessárias para ointerior da Comissão Europeia e das suas instalações. efeito.5. Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas 2. Cada Parte notifica a outra de eventuais alterações das suasno n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de com­Segurança do Conselho. prometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo.