Governo do Canadá aceita os elementos de base da estratégia adoptada pela Comunidade Europeia no que se refere ao ajustamento das obrigações decorrentes do GATT para a Comunidade de Doze e as obrigações da Áustria, da Finlândia e da Suécia na sequência do recente alargamento da Comunidade:- cálculo numa base líquida dos compromissos em matéria de exportações,- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.3. No que se refere ao comércio bilateral de queijo, o Canadá compromete-se a aumentar a actual reserva CE, de 12 247 toneladas (60 % de contingente pautal global) para 66 % do contingente pautal global. A Comunidade Europeia compromete-se a aumentar o actual contingente pautal relativo ao Cheddar de cura prolongada canadiano para 4 000 toneladas. As autoridades canadianas indicarão à Canadian Dairy Commission que os «certificados de autenticidade» para o «Cheddar de cura prolongada» deverão apenas ser emitidos relativamente a quantidades no âmbito dos contingentes. O Canadá autorizará apenas importações de queijo da Comunidade Europeia no âmbito do contingente pautal que sejam acompanhadas de um certificado de exportação emitido pela Comunidade Europeia.4. A Comunidade Europeia limitará as suas subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada com destino ao Canadá a 5 000 toneladas por ano. Com base neste compromisso, os exportadores europeus de carne de bovino podem solicitar ao Canadian International Trade Tribunal (CITT) que proceda a um reexame, em conformidade com o artigo 76 da Special Import Measures Act (SIMA), das conclusões de 25 de Julho de 1986 do Canadian Import Tribunal relativas à carne de bovino desossada para a indústria proveniente da Comunidade Económica Europeia. O reexame a título do artigo 76 pode ser solicitado por qualquer parte interessada nas conclusões em questão.5. O Canadá acorda em consolidar a uma taxa nula os direitos aplicáveis às massas alimentícias actualmente sujeitas ao «pasta remission order», ou seja, as massas alimentícias classificadas nas posições pautais 1902 19 91, 1902 19 99 e 1902 19 92.Tenho a honra de propor que a presente carta e a Vossa carta de resposta constituam um acordo entre as nossas autoridades respectivas.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo do Canadá e que a carta de Vossa Excelência e a presente constituem um Acordo nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Canadá(1) Ver anexos do Regulamento (CE) nº 3093/95 na página 1 do presente Jornal Oficial.