Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 5.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 5.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; Divisão provincial do registo comercial Divisão provincial do registo comercial Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 Organismos de proteção florestal locais Artigo 24.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT