133. O conceito de ordem pública é definido essencialmente pela lei nacional do Estado requerido. No entanto, o Tribunal de Justiça considerou que tem competência para controlar os limites em que um tribunal nacional pode invocar a ordem pública para recusar o reconhecimento de uma decisão estrangeira, e declarou que o recurso ao conceito de ordem pública na acepção do artigo 34.o, n.o 1, só é concebível quando o reconhecimento viole de uma forma inaceitável a ordem jurídica do Estado requerido, por atentar contra um princípio fundamental; esse atentado devia constituir uma violação manifesta de uma regra de direito considerada essencial na ordem jurídica do Estado requerido (167). Mas se a violação da ordem jurídica não for dessa natureza, o recurso à ordem pública colidiria em última análise com a proibição de revisão de uma decisão estrangeira quanto ao mérito, estipulada no artigo 36.o da Convenção (168). Põe-se, assim, a questão de saber se o conceito de ordem pública na Convenção é apenas questão de ordem pública material, ou se também inclui a chamada ordem pública processual, ou se a ordem pública processual apenas é pertinente na medida em que faz parte da garantia do direito ao processo equitativo no artigo 34.o, n.o 2. Esta questão foi exaustivamente discutida no grupo de trabalho ad hoc, e também tem sido objecto de considerável atenção na literatura, suscitando diversas opiniões. Mais uma vez cabe recordar a decisão do Tribunal de Justiça: depois de observar que o direito a ser defendido é um dos direitos fundamentais que resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, e que é garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Tribunal concluiu que um tribunal nacional está no direito de considerar que a recusa de ouvir a defesa de um arguido constitui uma violação manifesta de um direito fundamental (169). Esse acórdão, contudo, foi proferida nas circunstâncias do caso em apreço, que dizia respeito a uma decisão civil de pagamento de indemnização que era acessória da sentença penal pronunciada à revelia, e não pode ser interpretado de modo a permitir a uma parte invocar, ao abrigo do artigo 34.o, n.o 1, uma qualquer violação dos direitos de defesa, mesmo que seja uma violação manifestamente não contrária à ordem pública do Estado requerido, na linha dos argumentos desenvolvidos pelo Tribunal no referido acórdão. 2. Violação dos direitos do requerido revel (artigo 34.o, n.o 2) 134.