Cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de gestão florestal, exploração, transporte, industrialização e comércio de produtos de madeira pelos operadores do setor florestal 4) Obrigações em matéria laboral e de saúde e segurança no trabalho 5) Regras relativas ao comércio internacional de produtos de madeira 6) Obrigações tarifárias e fiscais 2. Considerações relativas à verificação da legalidade Os meios de verificação para os indicadores abrangidos por cada um dos seis princípios incluídos nestas grelhas de avaliação da legalidade consistem nos documentos e registos administrativos produzidos pelas instituições públicas de acordo com a procura de serviços. As metodologias de criação e verificação e a frequência de verificação de cada indicador, bem como os arquivos físicos e eletrónicos onde os meios de verificação são guardados, são descritos num manual de verificação sob a responsabilidade do CME, que procederá à sua análise, atualização e aprovação, se necessário. A fim de assegurar o cumprimento dos princípios, serão estabelecidos acordos de cooperação entre as instituições envolvidas na cadeia de produção florestal e o Instituto Nacional de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF). 3. Fontes de madeira