(22) O presente capítulo não se aplica às embarcações de pesca tal como definidas na legislação das Partes. (23) No que diz respeito à União Europeia e para efeitos do presente capítulo, entende-se por «arvorar o pavilhão de uma Parte» arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. (24) O presente número não se aplica aos navios ou aos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional que são objeto do Acordo sobre medidas dos Estados do Porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, assinado em Roma, em 22 de novembro de 2009. (25) Entende-se por não discriminatório o tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer outra empresa que utilize redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações similares em circunstâncias semelhantes. (26) Para maior clareza, a concessão de uma licença a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial. (27) Na versão inglesa do presente Acordo, os termos ingleses «ammunition» e «munitions» utilizados no presente artigo devem considerar-se equivalentes e correspondem ao termo português «munições». (28) Para maior clareza, o presente número aplica-se igualmente ao termo «Feta». (29) Para maior clareza, o presente número aplica-se igualmente ao termo «Feta». (30) Para maior clareza, no que diz respeito à proteção de dados, por «entidade química» no Canadá entende-se também um produto biofarmacêutico ou radiofarmacêutico regulamentado como medicamento novo ao abrigo das Food and Drug Regulations do Canadá. (31) As Partes aplicam esta disposição em conformidade com a regra n.o 42 das regras processuais de arbitragem constantes do anexo 29-A. (32) As Partes aplicam esta disposição em conformidade com a regra n.o 42 das regras processuais de arbitragem constantes do anexo 29-A. (33) As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.