Secção 5 Quadro regulamentar Subsecção 1 Regulamentação interna Artigo 219.o Âmbito de aplicação e definições 1. As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: a) A prestação de serviços transfronteiras; b) O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 203.o, ponto 8, do presente Acordo; c) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 214.o, n.o 2, alíneas a) a e), do presente Acordo. 2. Em caso de prestação de serviços transfronteiras, essas disciplinas só se aplicam aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que esteja prevista uma reserva nos termos do anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que esteja prevista uma reserva nos termos dos anexos XXVII-C e XXVII-D e XXVII-G e XXVII-H do presente Acordo. 3. Estas disciplinas não são aplicáveis às medidas que constituírem limitações sujeitas às listas. 4. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a)