Lei n.o 15/2005, artigos 203.o, 194.o Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.o 229/2004, artigos 5.o, 7.o — 9.o Decreto-Lei n.o 88/2003, artigos 77.o e 102.o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 49/2004, pela Lei n.o 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008 Lei n.o 78/2001, artigos 31.o, 4.o Mediação familiar e laboral (Portaria n.o 282/2010) Lei n.o 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.o Lei n.o 32/2004 (alterada pelo Decreto-Lei n.o 282/2007 e pela Lei n.o 34/2009) sobre o estatuto do administrador de insolvência, artigos 3.o e 5.o, ente outros Decreto-Lei n.o 54/2004, artigo 1.o (Regime jurídico das sociedades de administradores de insolvência) Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços