contestação deve ser feita de forma devidamente fundamentada e objectiva. A outra Parte deverá apresentar informações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir as deficiências na qual se baseia a contestação. Se necessário, o assunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar a acordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, a Parte que contesta pode recusar conceder a sua marcação e/ou numeração ao organismo de avaliação da conformidade contestado e recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade emitidos por esse organismo de avaliação da conformidade. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/65 ARTIGO 14º Vigilância do mercado 1. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das autoridades reguladorasno que respeita à adopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre que considerem que determinado produto é susceptível de: a) Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para a finalidade pretendida, colocar em perigo a saúde e/ou a segurança da tripulação, dos passageiros ou, eventualmente, outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambiente marinho; b) Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do presente Acordo; c) Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente Acordo. Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sua livre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção da repetição de problemas semelhantes, nomeadamente através de uma proibição da sua importação. Neste caso, a autoridade reguladora deve informar a outra Parte no prazo máximo de 15 dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão. ---pagebreak--- L 150/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 2. As disposições do presente Acordo não impedem as Partes de retirarem do mercado produtos