Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 190 de 21.7.2011, p. 73. (2) JO L 190 de 21.7.2011, p. 75. (3) JO L 190 de 21.7.2011, p. 77. (4) JO L 190 de 21.7.2011, p. 79. (5) JO L 190 de 21.7.2011, p. 81. (6) JO L 190 de 21.7.2011, p. 83. (7) JO L 190 de 21.7.2011, p. 85. (8) JO L 110 de 24.4.2012, p. 42. (9) JO L 187 de 17.7.2012, p. 62. (10) JO L 199 de 26.7.2012, p. 24. (11) JO L 205 de 1.8.2012, p. 17. (12) JO L 326 de 24.11.2012, p. 53. (13) JO L 147 de 1.6.2013, p. 46. (14) JO L 5 de 10.1.2014, p. 3. (15) JO L 165 de 4.6.2014, p. 53. (16) JO L 165 de 4.6.2014, p. 56. (17) JO L 276 de 18.9.2014, p. 49. (18) JO L 276 de 18.9.2014, p. 51. (19) JO L 144 de 10.6.2015, p. 17.