outros actos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e as orientações específicas a elaborar nos termos do nº 3 do artigo 4º2. A autoridade de controlo da República Checa será informada de todos os actos relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios comunitários de compatibilidade referidos no nº 1, desde que os mesmos, embora não sendo publicados, tenham sido especificamente comunicados a todos os Estados-membros.3. Se, no prazo de três meses, a República Checa não levantar objecções a tais alterações, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade na acepção do nº 1 do presente artigo. Se a República Checa levantar objecções às alterações e tendo em conta a aproximação das legislações estabelecida no Acordo europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité de Associação, nos termos do artigo 7º da presente regulamentação.4. Os mesmos princípios são aplicáveis a quaisquer outras alterações significativas da política comunitária em matéria de auxílios estatais.Artigo 3º Auxílios de minimis Considera-se que os programas de auxílios ou os auxílios individuais que não impliquem um auxílio à exportação e cujo montante não exceda 100 000 ecus por empresa e por período de três anos apenas têm repercussão negligenciável na concorrência e nas trocas comerciais entre as partes e que, por conseguinte, não são abrangidos pela presente regulamentação. O presente artigo não é aplicável às indústrias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à construção naval, aos transportes nem às ajudas em matéria de despesas relacionadas com a agricultura e as pescas.Artigo 4º Derrogações 1. Em conformidade e no âmbito do nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo europeu, a República Checa será considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE.2. As autoridades de controlo avaliarão conjuntamente a intensidade máxima dos auxílios e a cobertura regional específica das regiões que podem beneficiar de auxílios regionais nacionais. As autoridades apresentarão uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, adoptará uma decisão.3. A Comissão e a autoridade de controlo da República Checa avaliarão igualmente a possibilidade de estabelecerem orientações, não apenas no que respeita aos tipos de auxílios autorizados na Comunidade, mas também no que respeita à compatibilidade dos auxílios destinados a fazer face a problemas específicos da República Checa decorrentes da transição para uma economia de mercado.PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS