de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;d) Aplicam procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de actos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afectem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Os procedimentos de recurso serão facilmente acessíveis a todos, incluindo pequenas e médias empresas; ee) Criam o enquadramento para a aplicação efectiva das exigências legais.Artigo 40.oFacilitação de operações de trânsito1. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, asseguram a liberdade de trânsito no seu território, através do percurso mais conveniente para o trânsito. Todos os controlos ou requisitos têm de ser não discriminatórios, proporcionais e aplicados uniformemente.2. Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, as Partes concedem ao tráfego em trânsito um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais, às exportações, às importações e ao seu movimento.3. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, gerem regimes de transportes francos, que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos ou outros encargos, desde que seja apresentada uma garantia adequada.4. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, promovem e aplicam as disposições regionais em matéria de trânsito.5. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, utilizam as normas e os instrumentos internacionais pertinentes em matéria de trânsito.6. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, promovem a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiriço.Artigo 41.oTaxas e encargos1. As taxas e os encargos são razoáveis e não são superiores ao custo do serviço prestado no quadro de uma transacção específica. Não são calculados numa base ad valorem.2. Não são aplicadas taxas e encargos por serviços consulares.Artigo 42.oRelações com a comunidade empresarialAs Partes acordam:1. Em garantir que a totalidade da legislação aduaneira, procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, bem como, sempre que possível, as explicações pertinentes, na medida do possível através de meios electrónicos;2. Na necessidade, tanto quanto possível, de consultar atempada e regularmente os representantes do comércio sobre as propostas e os procedimentos legislativos nos domínios aduaneiro e das questões comerciais conexas;3. Em que, quando adequado, a introdução de legislação e procedimentos novos ou alterados, bem como a respectiva entrada em vigor, sejam efectuadas de maneira a que os operadores comerciais se possam preparar correctamente, com vista ao seu cumprimento. As Partes devem divulgar