2. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a retirada das mercadorias que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais. Artigo 241.o Medidas corretivas 1. Cada Parte assegura que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer compensação ao infrator, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a retirada do mercado, o afastamento definitivo dos circuitos comerciais ou a destruição das mercadorias que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação e na fabricação dessas mercadorias. 2. As autoridades judiciais devem ordenar que as medidas referidas no n.o 1 sejam executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham. Artigo 242.o Medidas inibitórias Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 2, do Acordo TRIPS, cada Parte prevê que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator uma medida inibitória da continuação dessa violação. Quando esteja previsto na legislação interna de uma Parte, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a respetiva execução (73). Artigo 243.o Medidas alternativas Cada Parte pode estabelecer, de acordo com a sua legislação interna, que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afetada pelas medidas previstas nos artigos 241.o e/ou 242.o, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas nos artigos 241.o e/ou 242.o, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada. Artigo 244.o Indemnização 1. Cada Parte garante que, na determinação da indemnização, as respetivas autoridades judiciais: a)