termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.[30] Para maior certeza, as exceções incluídas na parte V do presente Acordo, assim como as exceções incluídas na parte IV, título III ((Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do presente Acordo são aplicáveis ao presente título.[31] A reintrodução de medidas de salvaguarda não está sujeita à autorização das Partes.[32] Para maior certeza, nenhuma disposição do presente artigo afeta o comércio de serviços abrangido pelo título III (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) nem os seus anexos sobre listas de compromissos em matéria de estabelecimento, listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras, listas de compromissos da Parte UE em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, listas de compromissos das Repúblicas da Parte AC em matéria de vendedores de serviços às empresas e listas de compromissos das Repúblicas da Parte AC em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário.[33] A Parte UE vela por que os intercâmbios académicos assumam a forma de bolsas e que os intercâmbios profissionais e empresariais assumam a forma de estágios em organizações da União Europeia, reforço das MPME, desenvolvimento das indústrias inovadoras e criação de clínicas profissionais, de modo a que os conhecimentos adquiridos possam ser aplicados na região da América Central.[34] Uma Parte pode manter as reservas feitas ao abrigo da Convenção de Roma e do TPF (Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas) relativamente aos direitos que lhe são conferidos pelo presente artigo, não sendo esse facto considerado como uma infração à presente disposição.[35] Consideram-se cumpridas as obrigações previstas no n.o 1 se, no decurso dos procedimentos aplicáveis de proteção de um nome como indicação geográfica:a)a decisão administrativa rejeitar o registo do nome; oub)a decisão administrativa for contestada perante as instâncias estabelecidas na legislação interna de cada uma das Partes.[36] Para efeitos do presente artigo, as Repúblicas da Parte AC consideram que o termo "produto similar" pode ser entendido como "idêntico ou similar ao ponto de poder ser confundido".[37] Para a Parte UE, a data do pedido de proteção é a data de entrada em vigor do presente Acordo para os nomes enumerados no anexo XVII.[38] Nos casos em que a legislação de uma Parte o preveja, pode exigir-se que os referidos desenhos ou modelos tenham um caráter singular.[39] Para