e) "Autoridade requerida" o organismo ou autoridade competente para o efeito designado por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência nas áreas abrangidas pelo presente Apêndice; f) "Infracção" qualquer violação das regras relativas ao comércio vitivinícola, bem como qualquer tentativa de violação dessas regras. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e condições fixados no presente Apêndice. A correcta aplicação das normas relativas ao comércio vitivinícola será garantida nomeadamente através da assistência mútua, da detecção e da investigação das infracções a essas normas. 2. A assistência em questões relativas a essas normas prevista no presente Apêndice aplica-se a qualquer autoridade das Partes Contratantes e não pode obstar à aplicação das normas que regem os processos penais ou a assistência judicial mútua entre as Partes Contratantes em questões do foro criminal. TÍTULO II CONTROLOS A EFECTUAR PELAS PARTES CONTRATANTES Artigo 3º Princípios 1. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para assegurar a assistência prevista no artigo 2º através dos controlos adequados. 2. Esses controlos serão executados quer sistematicamente, quer por amostragem. No caso dos controlos por amostragem, as Partes Contratantes certificar-se-ão, pelo número, natureza e frequência dos mesmos, de que estes são representativos. 3. As Partes Contratantes assegurarão que as autoridades competentes disponham de pessoal suficiente com as qualificações e experiência adequadas para a eficaz realização dos controlos referidos no nº 1. As Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas para facilitar o trabalho dos agentes das suas autoridades competentes e, designadamente, para que esses agentes: - tenham acesso às vinhas, às instalações de vinificação, de armazenagem e de transformação dos produtos vitivinícolas e aos veículos de transporte desses produtos, - tenham acesso às instalações comerciais ou entrepostos e aos veículos de transporte de quem detenha para venda, comercialize ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos que se possam destinar a utilização no sector vitivinícola, - possam proceder ao recenseamento dos produtos vitivinícolas e das substâncias ou produtos que possam destinar-se à sua elaboração, - possam colher amostras dos produtos detidos para venda, comercializados ou transportados, - possam examinar contabilidades ou outros documentos úteis aos controlos e deles possam fazer cópias ou extractos, - possam tomar medidas cautelares adequadas relativamente à elaboração, posse, transporte, descrição, apresentação, exportação para outras Partes Contratantes e comercialização de qualquer produto vitivinícola ou de um produto destinado à sua elaboração, sempre que haja suspeitas fundamentadas de infracção grave