de aeronaves civisii) Acordo sobre contratos públicosg) Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimentoi) Decisão relativa às medidas em favor dos países menos desenvolvidos;ii) Declaração relativa à contribuição da OMC para uma maior coerência na elaboração das políticas económicas a nível mundial;iii) Decisão relativa aos procedimentos de notificação;iv) Declaração relativa às relações da OMC com o FMI;v) Decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares;vi) Decisão relativa à notificação da primeira integração por força do nº 6 do artigo 2º sobre os têxteis e o vestuário;vii) Decisão relativa ao exame da publicação do Centro de informação ISO/CEI;viii) Decisão relativa ao Memorando de entendimento proposto respeitante ao sistema de informação sobre as normas OMC-ISO;ix) Decisão relativa à prevenção da evasão;x) Decisão relativa ao exame do nº 6 do artigo 17º do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994;xi) Declaração relativa à resolução de litígios em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação;xii) Decisão relativa aos casos em que as administrações aduaneiras têm razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado;xiii) Decisão relativa aos textos respeitantes aos valores mínimos e às importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos;xiv) Decisão relativa aos convénios institucionais respeitantes ao Acordo geral sobre o comércio de serviços;xv) Decisão relativa a certos processos de resolução de litígios para efeitos do Acordo geral sobre o comércio de serviços;xvi) Decisão relativa ao comércio de serviços e ao ambiente;xvii) Decisão relativa às negociações sobre a circulação de pessoas singulares;xviii) Decisão relativa aos serviços financeiros;xix) Decisão relativa às negociações sobre os serviços de transporte marítimos;xx) Decisão relativa às negociações sobre as telecomunicações de base;xxi) Decisão relativa aos serviços das profissões liberais;xxii) Decisão relativa à adesão ao Acordo sobre contratos públicos;xxiv) Decisão relativa à aplicação e revisão do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios;xxv) Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros;xxvi) Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências