F. MOGHERINI (1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39. (2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO «PROTOCOLO N.o 4 relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa Artigo 1.o Regras de origem aplicáveis 1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (“a Convenção”). 2. Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo. Artigo 2.o Resolução de litígios 1. Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Conselho de Associação. 2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país. Artigo 3.o Alterações do protocolo O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. Artigo 4.o Denúncia da Convenção 1. Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União e o Egito devem encetar imediatamente negociações sobre as regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.