PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL COMUM DE RECURSO(Protocolo sobre Privilégios e Imunidades)Artigo 1g.1. As instalações e dependências do Tribunal Comum de Recurso de Patentes Comunitárias, a seguir designado por «o Tribunal», são invioláveis. 2. As autoridades de qualquer Estado onde o Tribunal tenha as suas instalações e dependências não poderão nelas penetrar sem o consentimento do presidente do Tribunal ou do seu representante. Tal consentimento é tido por adquirido em caso de incêndio ou outro sinistro que exija medidas de protecção imediatas. 3. A entrega, nas instalações ou dependências do Tribunal, de quaisquer actos processuais necessários a qualquer instância em juízo contra o Tribunal não constitui infracção à sua inviolabilidade. Artigo 2g.Os arquivos do Tribunal e todos os documentos a ele pertencentes ou na sua posse são invioláveis. Artigo 3g.1. O Tribunal beneficia de imunidade de jurisdição, para todos os efeitos das suas actividades oficiais, salvo: a) Se a ela tiver expressamente renunciado em dado caso particular, entendendo-se que o Tribunal tem o dever de renunciar a tal imunidade sempre que a mesma impeça o curso normal da justiça e sempre que tal renúncia lhe seja possível sem que os seus interesses fiquem lesados; b)Em caso de acção civil movida por terceiros, por danos que lhes tenham sido causados como resultado de um acidente ocorrido com um veículo pertencente ao Tribunal, ou que circulasse por conta deste, e em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito ocorrida com tal veículo; c)Em caso de penhora, ordenada por decisão das autoridades judiciais ou pelas autoridades administrativas mencionadas no artigo 5g.A do protocolo anexo à convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de Adesão de 9 de Outubro de 1978, dos vencimentos e emolumentos, incluindo pensões, devidos pelo Tribunal a qualquer membro ou antigo membro do seu pessoal; d)Em caso de acção cível com fundamento numa obrigação do Tribunal resultante de um contrato, inclusive de trabalho, celebrado entre o Tribunal e um membro do seu pessoal; e)Quando o requerido numa acção movida pelo Tribunal introduza uma reconvenção, formulada em acção declarativa, directamente ligada à acção principal. 2. Na acepção do presente protocolo, deverá entender-se por actividades oficiais do Tribunal aquelas que lhe sejam estritamente necessárias para o bom desempenho das funções que lhe atribui o Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes Comunitárias. Artigo 4g.1. Os bens e haveres do Tribunal beneficiam de imunidade onde quer que se encontrem, relativamente a quaisquer formas de requisição, confisco, expropriação, sequestro e