(1) Para maior clareza, a lei Coasting Trade Act não impõe requisitos de nacionalidade no que se refere aos membros da tripulação. ANEXO 19-7 Notas gerais 1. Este capítulo não abrange contratos públicos: a) de construção naval e de reparação, incluindo os respetivos serviços de arquitetura e de engenharia, para as entidades centrais enunciadas no anexo 19-1 e na secção A do anexo 19-3; e para as entidades a nível subcentral na Colúmbia Britânica, Manitoba, Terra Nova e Labrador, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo e Quebeque abrangidas pelo anexo 19-2 e secção A do anexo 19-3; b) de mercadorias agrícolas no âmbito de programas de apoio agrícola e programas alimentares; c)