— estabelecimento de um sistema de amostragem eficaz e de métodos de análise adequados (artigo 6.o) — proibição de utilização de fuelóleo pesado e de gasóleo com um teor de enxofre superior aos valores-limite fixados (artigo 3.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1) — aplicação de valores-limite ao teor de enxofre dos combustíveis navais (artigos 4.o-A e 4.o-B) Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — identificação de todos os terminais de armazenamento e carga de gasolina (artigo 2.o)