restrição da liberdade da pessoa:  Sim  N.º SECÇÃO J: Restituição ou indemnização das vítimas 1. Indique, consoante o caso, se:  Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado requerente proferiu uma decisão de indemnização à vitima ou de restituição à vítima do seguinte montante em dinheiro:  Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado requerente proferiu uma decisão de restituição à vítima, não de dinheiro, mas dos seguintes bens: 2. Pormenores da decisão de restituição de bens ou de indemnização à vítima: Autoridade emissora (designação oficial): Data da decisão: Número de referência da decisão (se disponível): Descrição dos bens a restituir ou do montante compensatório: Nome da vítima: Endereço da vítima: SECÇÃO K: Recursos jurídicos Indicar se foi já interposto recurso da decisão de perda e, na afirmativa, fornecer mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos): 1133 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. SECÇÃO L: Autoridade emissora Fornecer informações pormenorizadas sobre a autoridade que emitiu a decisão de perda no Estado requerente: 1. Tipo de autoridade de emissão:  juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público  outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão 2. Contactos: Designação oficial da autoridade de emissão: Nome do seu representante: Função (título/grau): Processo n.º: