A configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos; ou b) Os pressupostos utilizados para a certificação do produto aeronáutico civil a alterar deixaram de ser válidos; Artigo 15.o Transferência de um certificado de projeto Caso um titular de um certificado de projeto transfira o seu certificado para outra entidade, a autoridade de certificação responsável pelo certificado de projeto notifica prontamente a autoridade de validação da transferência e aplica o procedimento acordado para a transferência de certificados de projeto, conforme definido nos procedimentos de execução técnica. Artigo 16.o Requisitos operacionais do projeto 1. Os agentes técnicos asseguram que, se for caso disso, os dados e as informações relacionados com os requisitos operacionais do projeto são trocados durante o processo de validação. 2. Sob reserva de acordo entre os agentes técnicos, no que diz respeito a alguns requisitos operacionais do projeto, a autoridade de validação pode aceitar a declaração de conformidade da autoridade de certificação no âmbito do processo de validação. Artigo 17.o Documentos e dados operacionais relativos ao tipo