31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/56 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 90/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 494/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0494: Regulamento (UE) n.o 494/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012 (JO L 151 de 12.6.2012, p. 22).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 494/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o