cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como telex ou telefax.As características da estação de rádio e os números do telex e do telefax do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante constam do apêndice 2 do presente anexo.Os serviços responsáveis de Marrocos confirmam aos navios a recepção das mensagens.I. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO1. Transmissão da informaçãoO Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, num prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca comunitário que opere ao abrigo do acordo, ocorrido na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente tomadas.2. Auto de apresamentoApós a autoridade marroquina incumbida da polícia das pescas ter lavrado o auto relativo à ocorrência, o capitão do navio deve assinar este documento.A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoEm conformidade com o disposto no Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser objecto de resolução quer:a) Por transacção:o montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Por via judicial:caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, em conformidade com o artigo 110o. do Dahir de 31 de Março de 1919, pela autoridade competente, o mais rapidamente possível, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será libertada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, após dedução das eventuais custas judiciais.De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a