contratos BOT e concessão de obras públicas que lhe sejam apresentadas por uma das Partes;b) Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos, contratos BOT e concessão de obras públicas em cada Parte; ec) Analisar quaisquer outras questões relativas à aplicação do presente capítulo.CAPÍTULO DEZPROPRIEDADE INTELECTUALSECÇÃO ADisposições geraisArtigo 10.1ObjectivosOs objectivos do presente capítulo são:a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; eb) Atingir um nível adequado e efectivo de protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 10.2Natureza e âmbito das obrigações1. As Partes garantem a aplicação adequada e efectiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo da OMC (a seguir designado "Acordo TRIPS"). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS.2. Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual inclui:a) Os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e os direitos conexos;b) Os direitos sobre patentes;c) As marcas comerciais;d) As marcas de serviços;e) Os desenhos e modelos;f) As configurações (topografias) de circuitos integrados;g) As indicações geográficas;h) As variedades vegetais; ei) A protecção de informações não divulgadas.3. A protecção da propriedade intelectual inclui a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967), (a seguir designada "Convenção de Paris").Artigo 10.3Transferência de tecnologia1. As Partes acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as respectivas práticas e políticas com incidência nas transferências de tecnologia, tanto nos seus territórios respectivos como com países terceiros. São incluídas, em particular, as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e a subcontratação. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento do capital humano e ao quadro jurídico.2. As Partes tomam as medidas que forem adequadas para prevenir ou controlar as práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que possam obstruir as transferências internacionais de tecnologia e, por