Informações disponíveis na Internet Artigo 1.o, n.o 3 Pontos de informação Artigo 2.o, n.o 1 Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor Artigo 2.o, n.o 2 Consultas Artigo 3.o Decisões antecipadas Artigo 4.o, n.o 1 Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 5.o, n.o 2 Retenção Artigo 6.o, n.o 1 Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Artigo 6.o, n.o 3