RELATIVO ÀS REGRAS DE ORIGEM ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE “PRODUTOS ORIGINÁRIOS” Artigo 2.o Requisitos gerais Artigo 3.o Acumulação diagonal da origem Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 5.o