14.10.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/44 DECISÃO N.o 1/2005 DA COMISSÃO ΜISTA CE-EFTA RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS de 4 de Outubro de 2005 pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (2005/711/CE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias (1) (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) Na fase preparatória da adesão da Roménia à União Europeia, as trocas comerciais com este país seriam facilitadas pela simplificação das formalidades que afectam o comércio de mercadorias entre este país e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. (2) A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a Roménia a aderir à Convenção, DECIDE: Artigo 1.o Em conformidade com o disposto no artigo 11.oA da Convenção, convida-se a Roménia, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e este país, em anexo à presente decisão, a aderir à Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Basileia, em 4 de Outubro de 2005. Pela Comissão Mista O Presidente Rudolf DIETRICH