Patentes e saúde pública 1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Doa ("Declaração de Doa"). Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente secção, as Partes asseguram a coerência com esta Declaração. 2. As Partes aplicam o artigo 31.o-A do Acordo TRIPS, bem como o anexo e o apêndice do anexo do Acordo TRIPS. Artigo 251.o Prorrogação do período de proteção conferido pelas patentes a medicamentos e produtos fitofarmacêuticos 1. As Partes reconhecem que os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos (38) protegidos por patente nos respetivos territórios podem ser objeto de um procedimento de autorização administrativa de introdução no mercado antes da sua colocação nos respetivos mercados. As Partes reconhecem que o período entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto no mercado, como definido para o efeito pela legislação aplicável, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente. 2. As Partes preveem proteção suplementar, de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para um produto protegido por uma patente e que tenha sido sujeito a um procedimento de autorização administrativa ao qual se refere o n.o 1, de modo a compensar o titular de uma patente pela redução da proteção efetiva da patente. Os termos e condições para a concessão dessa proteção adicional, incluindo a sua duração, são determinados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes. 3. Para efeitos do presente título, entende-se por "medicamento": a)