Avis juridique important|22002D0018Decisão do Comité Misto do EEE n.° 18/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0015 - 0016Decisão do Comité Misto do EEEN.o 18/2002de 1 de Março de 2002que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)(2) deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo XIII do Acordo, após o ponto 66e (Directiva 92/14/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: "- 32001 R 0991: Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001 (JO L 138 de 22.5.2001, p. 12)."Artigo 2.oO texto do Regulamento (CE) n.o 991/2001, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, faz fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 12.(2) JO L 138 de 22.5.2001, p. 12.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.