6. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. 7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. 8. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela República da Moldávia no anexo XXVII-E do presente Acordo. 9. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. Setor ou subsetor Descrição das reservas I.