(11) JO L 361 de 8.12.2004, p. 40. (12) JO L 31 de 4.2.2005, p. 61. (13) JO L 117 de 7.5.1994, p. 37. (14) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 9 (Directiva 96/93/CE do Conselho) da parte 1.1, é aditado o seguinte: «Circulação de animais de companhia 10. 32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão de 30 de Março de 2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7),