“Dados pessoais”: todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável; u) “Procedimento de contingência”: o procedimento baseado na utilização de documentos em papel para permitir a entrega e o controlo da declaração de trânsito, bem como o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento normal por via electrónica; v) “Convenção DAU”: A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. CAPÍTULO II Procedimento normal Artigo 4.o 1. As formalidades associadas à aplicação do procedimento T1 ou T2 são efectuadas utilizando técnicas electrónicas de processamento de dados nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades competentes, respeitando os princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira. 2. As partes contratantes definem de comum acordo as medidas que estabelecem: a) As regras que determinam e regem as mensagens que serão trocadas entre as estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação do regime de trânsito comum;