ou adaptações necessárias.Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das partes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.Artigo 37ºComité de cooperação aduaneira1. É instituído um Comité de cooperação aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela Estónia.Artigo 38ºAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 39ºAplicação do protocoloA Comunidade e a Estónia tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 40ºProtocolos com a Letónia e a LituâniaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Letónia e a Lituânia que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes procederão à notificação recíproca das medidas tomadas para o efeito.Artigo 41ºMercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do protocolo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do protocolo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Estónia ou, na medida em que é aplicável o artigo 2º, na Letónia ou na Lituânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS Introdução As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 6ºNota 1: 1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou