cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades das Comores": o Ministério responsável pelas pescas nas Comores;b) "Autoridade Comunitária": a Comissão Europeia;c) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e esteja registado na Comunidade;d) "Sociedade mista": uma sociedade comercial constituída nas Comores por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;e) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e das Comores, cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a aplicação do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Comores, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. Sem prejuízo da soberania das Comores, as partes cooperam com vista a definir e executar uma política sectorial das pescas nas águas das Comores e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes comprometem-se a não adoptar medidas neste domínio sem se consultarem previamente.3. As partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social5. Em especial, a contratação de marinheiros locais a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, as partes esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas das Comores.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e à luz dos melhores pareceres científicos