(d) Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no presente artigo; (e) Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo. 2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do presente Protocolo, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período de suspensão decorrido. ARTIGO 10. Legislação aplicável 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas de São Tomé e Príncipe regem‐se pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo. 2. As autoridades de São Tomé e Príncipe informam a União de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com o setor das pescas. As alterações são oponíveis aos navios da União no prazo de sessenta dias a contar dessa notificação.