a) Descoberta ou criação independente; b) Engenharia inversa de um produto disponibilizado ao público ou legalmente na posse do adquirente das informações, em que o adquirente das informações não esteja sujeito a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição do segredo comercial; c) Aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial imposto ou permitido pelas disposições legislativas das Partes; d) Exercício do direito dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores a informações e consultas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte. 5. Nenhuma disposição da presente secção deverá ser entendida como afetando o exercício da liberdade de expressão e de informação, inclusive a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como protegidos pelas Partes, restringindo a mobilidade dos trabalhadores, ou como afetando a autonomia dos parceiros sociais e o respetivo direito de celebrar acordos coletivos, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes.