2. Se uma Parte exigir como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos químicos para a agricultura (108) que utilizam novas entidades químicas, a apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados cuja obtenção envolva um esforço considerável, a Parte deve garantir que, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, os requerentes de uma autorização de introdução no mercado: a) Sejam impedidos de recorrer ou de fazer referência a dados dessa natureza que tenham sido apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um período de, pelo menos, 10 anos a contar da data de aprovação desse pedido; ou b) Tenham normalmente a obrigação de apresentar um conjunto completo de dados de ensaio, mesmo nos casos em que exista um pedido anterior para o mesmo produto, por um período de, pelo menos, 10 anos a contar da data de aprovação do pedido anterior. SUBSECÇÃO 8 Obtenções vegetais ARTIGO 14.38 Obtenções vegetais Cada Parte toma disposições para proteger as obtenções de todos os géneros e espécies vegetais em conformidade com os direitos e as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção UPOV de 1991. SUBSECÇÃO 9 Concorrência desleal ARTIGO 14.39 Concorrência desleal