O anexo II e o anexo III do ACDC são alterados nos termos das disposições estabelecidas noanexo da presente decisão. Artigo 2.ºA presente decisão prevalece sobre as disposições previstas no artigo 11.º do ACDC no que respeitaà importação para a Comunidade dos produtos em causa. ---pagebreak--- L 370/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 Artigo 3.ºAs provas de origem emitidas pela África do Sul no âmbito do Sistema de PreferênciasGeneralizadas da Comunidade (SPG) são aceites na Comunidade Europeia como provas de origemválidas nos termos do regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo ACDC, desde que:(i) A prova de origem seja apresentada no prazo de dez meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão;(ii) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão; e(iii) A prova de origem seja apresentada aquando da importação para a Comunidade Europeia para beneficiar de preferências pautais previamente concedidas nos termos do SPG e consolidadas na presente decisão. Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2006.Feito em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho de Cooperação, Os co-PresidentesE. TUOMIOJA Z. S. T. SKWEYIYA ---pagebreak--- 27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/5