Um dos tipos de documentos relativos aos direitos de uso do solo previstos no artigo 100.o da Lei Fundiária de 2013; E Artigo 100.o, Lei Fundiária de 2013 5.1.10. Confirmação do Comité Popular comunal de que os solos são atualmente utilizados e estão livres de litigância nos casos regulamentados no artigo 101.o da Lei Fundiária de 2013; E Artigo 101.o, Lei Fundiária de 2013 5.1.11.