Protecção das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «a Comissão».2. A composição da Comissão é a seguinte:a) Qualquer Parte Contratante que tenha participado na reunião durante a qual foi adoptada a presente convenção será membro da Comissão;b) Cada Estado-Parte que tenha aderido à presente convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da Comissão desde que se dedique a actividades de investigação ou de captura em relação com a fauna e a flora marinhas a que se aplica a presente convenção;c) Cada organização de integração económica regional que tenha aderido à presente convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da Comissão se os seus Estados-membros o forem;d) Uma Parte Contratante que deseje participar nos trabalhos da Comissão em conformidade com as alíneas b) e c) anteriores notificará ao depositário os motivos pelos quais deseja tornar-se membro da Comissão e a sua vontade de aceitar as medidas de conservação em vigor; o depositário comunicará esta notificação e as informações conexas a cada um dos membros da Comissão. Nos dois meses seguintes à recepção desta comunicação do depositário, qualquer membro da Comissão pode solicitar a realização de uma reunião especial da Comissão para examinar a questão. Após recepção de uma tal pedido, o depositário convocará a reunião solicitada. Se não houver qualquer pedido de reunião, considera-se que a Parte Contratante que apresnta a notificação preenche as condições exigidas para ser membro da Comissão.3. Cada membro da Comissão tem direito a um representante, que pode ser acompanhado de suplentes e de conselheiros.Artigo VIIIA Comissão tem personalidade colectiva e goza, no território dos Estados-membros, da capacidade jurídica que lhe é necessária para o exercício das suas funções e realizar os objectivos da convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Convenção e o seu pessoal, no território de um Estado-Parte serão determinados de comum acordo pela Comissão e pelo Estado-membro interessado.Artigo IX1. A Comissão tem por função pôr em prática os objectivos eos princípios definidos no artigo II. Para o efeito:a) Facilitará a investigação e os estudos exaustivos sobre os recursos marinhos vivos e sobre o ecossistema marinho da Antártida;b) Compilará dados sobre o estado e a evolução das populações dos recursos marinhos vivos da Antártida e sobre os factores que afectam a distribuição, abundância e produtividade das espécies exploradas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;c) Velará pela aquisição de dados estatísticos sobre as apanhas e os meios postos em prática no que