o navio será incluído numa lista, a comunicar às autoridades de controlo das pescas da Guiné Equatorial. Enquanto se aguarda a recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original.As licenças têm uma validade de um ano e são renováveis.As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial.As autoridades competentes da Guiné Equatorial comunicarão as normas para o pagamento da taxa e, nomeadamente, as contas bancárias e divisas a utilizar.As licenças serão emitidas após pagamento, junto do Ministério das águas, florestas repovoamento florestal, de um montante forfetário anual de 1 000 ecus por atuneiro cercador e de 200 ecus por atuneiro caneiro e palangreiro de superfície.B. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores O capitão do navio preencherá uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, à Orstom ou ao Instituto oceanográfico espanhol, para efeitos de processamento.Em caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessas formalidades e de aplicar as sanções previstas na Lei de pesca nº 2/1987, de 16 de Fevereiro de 1987.Antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual será estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades da Guiné Equatorial.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo efectuado pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o saldo correspondente não pode ser recuperado pelo armador.C. Inspecção e controlo Os navios da Comunidade que pescarem na zona da Guiné Equatorial permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício das funções a qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença desse funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário à verificação das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.D. Zonas de pesca Os navios referidos no artigo 1º do Protocolo ficam