Avis juridique important|21994A0103(60)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo X - Serviços Audiovisuais - Lista prevista no nº 2 do artigo 36º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0417 - 0417ANEXO XSERVIÇOS AUDIOVISUAIS Lista prevista no nº 2 do artigo 36ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como: - preâmbulos; - destinatários dos actos comunitários; - referências a territórios ou línguas das Comunidades; - referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação, é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo. ACTOS REFERIDOS1. 389 L 0552: Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO nº L 298 de 17.10.1989, p. 23). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No que respeita aos Estados da EFTA, as obras referidas no nº 1, alínea c), do artigo 6º da directiva incluem igualmente obras produzidas, tal como definido no nº 3 do artigo 6º, por e com produtores estabelecidos em países terceiros europeus com os quais o Estado da EFTA em questão tenha concluído acordos para esse efeito. Se uma Parte Contratante pretender concluir um acordo, tal como referido no nº 3 do artigo 6º, informará desse facto o Comité Misto do EEE. As consultas relativas ao conteúdo de tais acordos podem ser realizadas a pedido de qualquer Parte Contratante. b) Ao artigo 15º da directiva é aditado o seguinte: «Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a provocar interferências no sinal ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas. Esta excepção não deverá ter como consequência a restrição da retransmissão de partes de programas televisivos que não os spots publicitários de bebidas alcoólicas. As Partes Contratantes examinarão conjuntamente esta excepção em 1995.»