Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 11g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da República Islâmica da Mauritânia, por outro lado.Artigo 12g.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo.Artigo 13g.O presente Acordo é celebrado por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo, mediante notificação feita seis meses antes do termo da vigência desse período de três anos, o Acordo será prorrogado por prazos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do presente Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações. Antes do final do período de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes encetarão negociações para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.Artigo 14g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DO SEU ESTABELECIMENTOO procedimento de pedido e de estabelecimento das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia é o seguinte:a) O estabelecimento de uma licença depende do pagamento de uma taxa, a cargo do armador interessado, que inclui todos os encargos nacionais e locais com excepção dos custos referidos na alínea c);b) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, através da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia, do qual consta um modelo no Apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença;c) Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão