de alimentos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A presente Convenção aplica-se:a) Às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativamente a pessoas com menos de 21 anos;b) Ao reconhecimento e execução, ou à execução, de uma decisão em matéria de alimentos entre cônjuges quando o pedido é apresentado juntamente com um pedido de alimentos abrangido pela alínea a); ec) Com excepção do disposto nos capítulos II e III, às obrigações alimentares entre cônjuges.2. Qualquer Estado Contratante pode, em conformidade com o artigo 62.o, reservar-se o direito de limitar o âmbito de aplicação da Convenção indicado no n.o 1, alínea a), às pessoas com idade inferior a 18 anos. O Estado Contratante que fizer essa reserva não pode reclamar a aplicação da Convenção às pessoas excluídas devido à sua idade por força da reserva.3. Qualquer Estado Contratante pode declarar, em conformidade com o artigo 63.o, que alargará no todo ou em parte o âmbito de aplicação da Convenção a qualquer obrigação alimentar decorrente de relações de família, parentesco, casamento ou afinidade, incluindo, em especial, obrigações alimentares a favor de pessoas vulneráveis. Tal declaração só cria obrigações entre dois Estados Contratantes na medida em que as respectivas declarações digam respeito às mesmas obrigações alimentares e às mesmas Partes na Convenção.4. As disposições da presente Convenção aplicam-se aos filhos, independentemente do estado civil dos pais.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) "Credor", uma pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos;b) "Devedor", uma pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos;c) "Apoio judiciário", o apoio necessário para permitir que os requerentes conheçam e façam valer os seus direitos e garantir que os seus pedidos sejam tratados de modo completo e eficaz no Estado requerido. As formas desse apoio podem incluir, se necessário, aconselhamento jurídico, assistência tendo em vista submeter um caso a uma autoridade, representação jurídica e isenção de custas processuais;d) "Acordo escrito", um acordo registado em qualquer suporte cujo conteúdo seja acessível a posteriores consultas;e) "Acordo sobre alimentos", um acordo escrito sobre o pagamento de uma prestação de alimentos:i) que tenha sido redigido ou registado oficialmente como um acto autêntico por uma autoridade competente, ouii) que tenha sido autenticado, concluído, registado ou depositado junto de uma autoridade competente,e que possa ser objecto de revisão e alteração por uma autoridade competente;f) "Pessoa vulnerável", uma pessoa que, devido a deficiência ou insuficiência das capacidades