Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Tiblíssi, em 7 de março de 2017. Pelo Subcomité Sanitário e Fitossanitário O Presidente N. KERESELIDZE Secretários R. FREIGOFAS L. INAURI (1) JO L 261 de 30.8.2014, p. 4. ANEXO ALTERAÇÃO DO ANEXO XI-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO O anexo XI-B do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação: «ANEXO XI-B LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO A SER APROXIMADA PELA GEÓRGIA Nos termos do artigo 55.o, n.o 4, do presente Acordo, a Geórgia aproxima a sua legislação à seguinte legislação da União nos prazos a seguir indicados. Legislação da União Prazo para a aproximação Secção 1 — Domínio veterinário