distinções, nos termos das disposições pertinentes de direito fiscal que as regem, entre contribuintes que não se encontrem na mesma situação, nomeadamente no que diz respeito ao local de domicílio ou ao local em que o seu capital é investido.2. Nenhuma das disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo adoptado nos termos do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de medidas que têm como objectivo prevenir qualquer forma de evasão fiscal, em conformidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou por força de outros acordos fiscais ou das legislações fiscais nacionais.3. Nenhuma das disposições do presente Acordo afecta os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e uma convenção fiscal, é dada primazia a este último instrumento em razão da incompatibilidade.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 92.oComité APE1. Para a aplicação do presente Acordo, será constituído um Comité APE no prazo de três meses a contar da data de assinatura do presente Acordo.2. As Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE.3. Cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.4. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo.5. A fim de facilitar a comunicação e assegurar a aplicação eficaz do presente Acordo, cada Parte designa um ponto focal.Artigo 93.oOrganizações regionaisA Comissão da Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central (CEMAC) e o Secretariado-Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) são convidados a participar em todas as reuniões do Comité APE.Artigo 94.oProsseguimento das negociações e aplicação do acordo1. As Partes devem prosseguir as negociações em conformidade com os calendários definidos no presente Acordo no âmbito das estruturas de negociação existentes.2. Quando as negociações terminarem, os projectos de alterações que delas decorram são apresentadas para aprovação às autoridades nacionais competentes.3. Enquanto não é criado o Comité APE e as outras instituições e comités pertinentes no APE completo definidos no artigo 1.o, as Partes adoptam as disposições necessárias para a administração e aplicação do presente Acordo e exercem as funções do Comité APE sempre que a ele se faça referência no presente Acordo.Artigo 95.oDefinição das Partes e execução das obrigações1. As Partes Contratantes do presente Acordo são a República dos Camarões, a seguir designada "Parte África central", por um lado, e a Comunidade Europeia ou os