como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério responsável pelas pescas, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002, no respeitante ao primeiro ano, e em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003, em relação aos anos seguintes, e pagos, com base na programação anual da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas em Cabo Verde.O Ministério responsável pelas pescas apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades de Cabo Verde no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 5.o1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de Cabo Verde, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1.1. As autoridades da Comunidade apresentam ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários