— «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; — «Medida», qualquer ato ou omissão de uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, procedimento, decisão, ato ou prática administrativos ou sob qualquer outra forma; — «Pessoa», uma pessoa singular ou coletiva. TÍTULO II DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo 12.o Comité de Comércio 1. As Partes estabelecem o Comité de Comércio. Este Comité é constituído por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário. 2. O Comité de Comércio reúne-se, pelo menos, uma vez por ano a nível de ministros ou de representantes designados pelos primeiros. Além disso, mediante pedido escrito de uma Parte, o Comité de Comércio pode reunir-se em qualquer momento, a nível de altos funcionários designados para tomar as decisões necessárias. 3. O Comité de Comércio reúne-se alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário. O Comité de Comércio é presidido alternadamente por cada Parte por períodos de um ano. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Comité de Comércio pode reunir-se em sessões nas quais participam a Parte UE e um País Andino signatário, quando se trate de questões: a)