apresentadas;ii) Facilitará a comunicação subsequente entre a outra Parte, ou quaisquer pessoas interessadas da mesma, e as autoridades fiscalizadoras, ou outras, adequadas.Artigo 12.oRelação com outros instrumentos e disposições legislativas1. Nenhuma disposição do presente Acordo:a) Afecta os direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC;b) Obriga as Partes a adoptar quaisquer medidas relativas a direitos de propriedade intelectual que, noutras circunstâncias, não seriam adoptadas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares, bem como dos procedimentos, das Partes na matéria, em sintonia com a alínea a).2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas adequadas para permitir a utilização de nomes de origem homónimas que não induzam o consumidor em erro, ou para permitir a utilização por uma pessoa, no âmbito de actividades comerciais, do seu nome ou do nome do seu antecessor na actividade, de uma forma que não induza o consumidor em erro.3. O presente Acordo não prejudica os direitos à liberdade de expressão nos Estados Unidos, ao abrigo da primeira alteração da Constituição dos EUA, nem na Comunidade.4. Os artigos 6.o e 7.o não podem ser entendidos, por si só, como definições de propriedade intelectual ou como obrigações para as Partes de conferirem ou reconhecerem quaisquer direitos de propriedade intelectual. Por consequência, os nomes constantes do anexo IV não são necessariamente consideradas, nem deixam de o ser, indicações geográficas ao abrigo da legislação dos EUA e os nomes constantes do anexo V não são necessariamente considerados, nem deixam de o ser, indicações geográficas ao abrigo da legislação comunitária. Além disso, os termos constantes do anexo II não serão considerados, nem deixarão de o ser, indicações geográficas da Comunidade ao abrigo da legislação dos EUA.Artigo 13.oAplicação1. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente Acordo.2. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a importação e comercialização no território da Comunidade serão efectuadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território.Artigo 14.oDenúnciaCada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante comunicação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da comunicação pela outra Parte, salvo se a comunicação estabelecer uma data posterior ou for anulada antes da referida data.Artigo 15.oAnexos e ProtocoloOs anexos e o Protocolo, incluindo os apêndices deste, do presente Acordo constituem parte integrante do Acordo.Artigo 16.oLínguas que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca,