COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (2) (FASE 5) Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea c) Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c) N.o 5 (1) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. (2) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. ANEXO XVI-L DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO I Disposições gerais