Medidas: 628 ---pagebreak--- SE: Lag (1998: om biluthyrning (Lei da locação de automóveis).b) Serviços de locação e outros serviços às empresas relacionados com a aviaçãoNo que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:A UE: Para a locação de aeronaves sem tripulação (dry lease), as aeronaves utilizadas por umatransportadora aérea da União Europeia estão sujeitas aos requisitos de registo de aeronavesaplicáveis. Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora da Uniãofica sujeito aos requisitos constantes da legislação da União ou nacional em matéria de segurança daaviação, tais como a aprovação prévia e outras condições aplicáveis à utilização de aeronavesregistadas como aeronaves de países terceiros. Para o registo, pode-se requerer que as aeronavessejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria denacionalidade ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita àpropriedade do capital e ao controlo (CPC 83104).No que respeita aos sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR queoperam fora da União não concederem às transportadoras aéreas da União um tratamentoequivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido pelos prestadores de serviços SIR da Uniãoàs transportadoras aéreas de países terceiros na União, ou se as transportadoras aéreas de fora daUnião não concederem aos prestadores de serviços SIR da União um tratamento equivalente aoconcedido pelas transportadoras aéreas na União a prestadores de serviços SIR de países terceiros,podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento discriminatório equivalente,respetivamente, às transportadoras aéreas de fora da União pelos prestadores de serviços SIR naUnião, ou aos prestadores de serviços SIR de fora da União pelas transportadoras aéreas da União.Medidas:UE: Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação); eRegulamento (CE) n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009,relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga oRegulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho.No que respeita à liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional de