3. As medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas, em si, medidas incompatíveis com os artigos 8.7 e 8.15. Por conseguinte, as Partes mantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e das frequências que possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações, desde que o façam em conformidade com as disposições do presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências. ARTIGO 8.53 Transparência Cada Parte assegura que as suas medidas relativas ao acesso e à utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações são publicadas, incluindo medidas relativas a: a) Tarifas e outras modalidades e condições dos serviços; b) Especificações das interfaces técnicas; c) Organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de normas com incidência sobre o acesso e a utilização; d)