ANEXO INST: CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS .................................................................... 1147PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NODOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIADE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS ....................................... 1150 TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................. 1150 TÍTULO II: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E LUTA CONTRA A FRAUDE EM MATÉRIA DE IVA 1154 TÍTULO III: ASSISTÊNCIA À COBRANÇA...................................................................................... 1160 TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO......................................................................................... 1169 TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................. 1170 ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS .................. 1172PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA .. 1216PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL ........................................... 1223 TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................. 1223 TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL .......................................................... 1229 TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES .. 1233 TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS .......................................................................................... 1250 TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................. 1254 ANEXO SSC-1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE APLICA ........................................................................................................................................... 1256 ANEXO SSC-2: RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO ....................................................................................................... 1272 ANEXO SSC-3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE ....................................................................................... 1273 ANEXO SSC-4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL ..................................................................................................................................... 1274 ANEXO SSC-5: PRESTAÇÕES E ACORDOS QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.49 [Cumulação de prestações da mesma natureza] .......................................................................... 1279