Avis juridique important|22001D0143Decisão do Comité Misto do EEE n.° 143/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0006 - 0007Decisão do Comité Misto do EEEn.o 143/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/556/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo I do acordo, no ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) da parte 3.1 do capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0556: Decisão 2000/556/CE da Comissão de 7 de Setembro de 2000 (JO L 235 de 19.9.2000, p. 27).".Artigo 2.oFaz fé o texto da Decisão 2000/556/CE, redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15.(2) JO L 235 de 19.9.2000, p. 27.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.