sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou na Eslovénia. Contudo, se as pessoas colectivas tiverem apenas a sede social nos referidos territórios ou na Eslovénia, a sua actividade deve apresentar uma relação efectiva e contínua com a economia dos referidos territórios ou da Eslovénia.Artigo 9º A Eslovénia aplicará às empreitadas e contratos celebrados para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável quanto o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de desenvolvimento mais favorecida.Artigo 10º A Eslovénia tomará as medidas necessárias para que os juros e quaisquer outras importâncias devidas ao banco por força dos empréstimos concedidos com base na cooperação financeira sejam isentos de quaisquer impostos ou taxas fiscais, nacionais ou locais.Artigo 11º Quando um empréstimo seja concedido a outrem que não a Eslovénia, a sua concessão dependerá, da parte do banco, de uma garantia da Eslovénia ou de outras garantias suficientes.Artigo 12º Ao longo de todo o período de duração de empréstimos concedidos por força do presente protocolo, a Eslovénia compromete-se a colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos garantes desses empréstimos as divisas necessárias ao serviço dos juros, comissões e outros encargos e ao reembolso do capital.Artigo 13º Os resultados da cooperação financeira podem ser objecto de análise no conselho de cooperação.Artigo 14º Um ano antes do termo do presente protocolo, as partes contratantes analisarão as disposições de cooperação financeira que poderão ser previstas para um eventual novo período.Artigo 15º 1. O anexo é parte integrante do presente protocolo.2. O presente protocolo é parte integrante do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993.Artigo 16º 1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação, de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes, as quais procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1.Artigo 17º O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena fazendo igualmente fé todos os textos.V dokaz tega so poobla Os Ocenci podpisali ta protokol.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne