d) A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado. Secção 5 Quadro regulamentar Subsecção 1 Regulamentação interna Artigo 93.o Âmbito de aplicação e definições 1. As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: a) A prestação de serviços transfronteiras; b) O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 77.o, n.o 9, do presente Acordo, e c) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 88.o, n.o 2, alíneas a) a e), do presente Acordo.