b) «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, ligados ou logicamente associados a outros dados eletrónicos, cumprindo os seguintes requisitos: i) são utilizados por uma pessoa para confirmar que os dados eletrónicos a que se refere foram criados ou assinados, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, por essa pessoa, e ii) confirmam que as informações constantes dos dados eletrónicos não foram alteradaa. ARTIGO 8.72 Direitos aduaneiros As Partes não sujeitam as transmissões eletrónicas a direitos aduaneiros. ARTIGO 8.73 Código-fonte