Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre oemprego de estrangeiros).DK: §§ 8-A a 8-F do Decreto-Lei n.o 73, de 17 de janeiro de 2014, e especificado no Decreto n.o 228,de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e Lei das autorizações de emprego de 2006.S1(2) e (3).EL: Lei 4052/2012 (Jornal Oficial da República Helénica 41-A), com a redação que foi dada a algumasdas suas disposições pela Lei n.º 4093/2012 (Jornal Oficial da República Helénica, 222.º-A).ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento,la competitividad y la eficiencia, art. 117.º (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de outubro).FI: Laki julkisesta työvoima-ja yrityspalvelusta (Lei sobre o serviço público de emprego e de empresa)(916/2012).HR: Lei sobre o mercado de trabalho (Jornal Oficial 118/18, 32/20).Lei do trabalho (Jornal Oficial 93/14, 127/17, 98/19)Lei sobre os trabalhadores estrangeiros (Jornal Oficial 130/11m 74/13, 67/17, 46/18, 53/20)IE: Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3). 723 ---pagebreak--- IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.º e 5.ºLT: Código do Trabalho da República da Lituânia, aprovado pela Lei n.º XII-2603, de 14 de setembrode 2016, da República da Lituânia.Lei sobre o estatuto jurídico dos trabalhadores estrangeiros, de 29 de abril de 2004, n.º IX-2206, coma última redação que lhe foi dada em 3.12.2019 N.º XIII-2582LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l’Agence pour le développement de l’emploi (Lei de18 de janeiro de 2012, relativa à criação de uma agência para o desenvolvimento do emprego,ADEM).MT: Lei relativa aos serviços de emprego e formação, (Cap. 343) (artigos 23.º a 25.º); e regulamentossobre as agências de emprego (S.L. 343.24).PL: Artigo 18.º da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e às instituições domercado de trabalho (Dz. U. de 2015, ponto 149, na versão alterada).PT: Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, alterada pela Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro(acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego).RO: Lei n.º 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro,