comunicou às Partes a aceitação da sua nomeação nos termos do anexo INST-X [Regrasprocessuais]. Artigo INST.16: Requisitos dos árbitros1. Todos os árbitros:(a) Devem ter conhecimentos especializados em matéria de direito e comércio internacional, nomeadamente sobre questões específicas abrangidas pela parte dois, rubrica um [Comércio], títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro [Energia e matérias-primas], títulos IX a XII ou parte dois, rubrica seis [Outras disposições], ou em matéria de direito e qualquer outra matéria abrangida pelo presente Acordo ou qualquer acordo complementar, devendo ainda, no caso do presidente, ter experiência em procedimentos de resolução de litígios;(b) Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delas aceitar instruções;(c) Devem agir a título pessoal e não podem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e(d) Devem respeitar o disposto no anexo INST-X [Código de conduta].]2. Todos os árbitros devem ser pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, quepossuam as qualificações exigidas para o exercício das altas funções jurisdicionais nos respetivospaíses ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência.3. Tendo em conta o objeto do litígio em causa, as Partes podem acordar a derrogação dosrequisitos enunciados no n.º 1, alínea a). Artigo INST.17: Funções do tribunal arbitral O tribunal arbitral:(a) Deve fazer uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e da sua conformidade com as disposições abrangidas;(b) Estabelece, nas suas decisões e sentenças, as conclusões de facto e de direito e os fundamentos subjacentes às suas constatações; e(c) Deve consultar regularmente as Partes e assegurar oportunidades adequadas para o desenvolvimento de uma solução mutuamente acordada. Artigo INST.18: Mandatos