pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à Rússia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais russos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, especialmente em relação ao seu local de residência.Artigo 27º1. Cada uma das partes pode submeter ao comité misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Comité misto pode resolver o diferendo através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o lítigio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses.O Comité misto designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.4. O Comité misto pode adoptar um regulamento processual para resolução de litígios.Artigo 28ºAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 10º, 11º, 27º e 32ºArtigo 29ºO tratamento concedido à Rússia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 30ºSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 31º1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em 24 de Junho de 1994.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.Artigo 32º1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações, nos termos do presente acordo, e assegurarão que os seus objectivos sejam cumpridos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Excepto em casos especialmente