1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Al- pina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção. Artigo 25.o Controlo do cumprimento das obrigações1. As partes contratantes apresentam ao comité permanenterelatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força dopresente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão 2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina po-da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter- dem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. Amina a periodicidade dos relatórios. denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fimde verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigaçõesque lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro 3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questõeslado, pode solicitar informações complementares às partes con- relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-tratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação. tes no presente protocolo poderão participar na votação. ---pagebreak--- 22.12.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/49 Artigo 28.o a) eventuais assinaturas, Assinatura e ratificação