4. O presente Protocolo é depositado junto do diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, que deve fornecer, de imediato, a cada signatário e a cada membro, uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em conformidade com o n.o 2. 5. O presente Protocolo é registado em conformidade com as disposições do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. 6. O presente Protocolo diz exclusivamente respeito aos direitos aduaneiros e outros encargos visados pelo artigo 2.o do Acordo. Exceto no que diz respeito à admissão com franquia de direitos exigida para os produtos abrangidos pelo presente Protocolo, nenhuma das disposições do presente Protocolo ou do Acordo, tal como alterado, alteram ou prejudicam os direitos e obrigações dos signatários, tal como existiam no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Protocolo, no quadro de qualquer um dos Acordos OMC referidos no artigo II do Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio. FEITO em Genebra, aos 5 de novembro de 2015, num único exemplar, em língua inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS 1. Os produtos abrangidos são indicados no artigo 1.o do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis. 2.