sujeitos nem aos impostos de selo e registo nem às impo­sições fiscais de efeito equivalente, existentes ou a criarno Estado ACP beneficiário . Artigo 6° As empresas que, para a execução dos contratos deContudo, podem ser sujeitos à formalidade de registo, obras, devam importar materiais profissionais beneficiam,nos termos da legislação em vigor nos Estados ACP. a seu pedido, para estes materiais, da concessão do re­Esta formalidade pode implicar a cobrança de um en­ gime de admissão temporária, tal como este for definidocargo correspondente à remuneração da prestação de pela legislação nacional do Estado ACP beneficiário.serviço e que não ultrapasse o custo do acto, nos termosdas disposições jurídicas em vigor em cada Estado ACPinteressado . Artigo 7? Os materiais profissionais necessários à execução das ta­ Artigo 3? refas definidas num contrato de estudos, de controlo ou de fiscalização são admitidos temporariamente, no Es­1. Os contratos de estados, de controlo ou de fiscali­ tado ACP ou nos Estados ACP beneficiários, com isen­zação financiados pela Comunidade não implicam a co­ ção de impostos, de direitos de entrada, de direitosbrança, no Estado ACP beneficiário, do imposto sobre o aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente,