de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve resultar na superação da tonelagem global autorizada relativamente a cada uma das categorias em causa.2. Emissão das licençasAs autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, após recepção das provas de pagamento mencionadas no ponto D abaixo, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade.As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca (distâncias em relação à costa), as artes, as malhagens autorizadas, bem como as capturas acessórias.As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.3. Validade e utilização das licençasAs licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa.Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.A licença deve ser permanentemente guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.B. DIREITOS DE LICENÇASO nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é fixado pela legislação marroquina relativamente a todos os navios do mesmo tipo que operam na mesma zona de pesca de Marrocos.Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso.Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou encargo relacionado, com exclusão dos encargos portuários ou por prestação de serviços.Qualquer alteração da legislação em causa é comunicada à delegação das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.C. TAXAS1. Disposições aplicáveis aos navios que não pescam espécies altamente migratóriasAs taxas são calculadas relativamente a cada navio, de acordo com as taxas fixadas pelas fichas técnicas de pesca anexas ao protocolo.As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são