9.3. A entidade competente que emite a extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa desse facto as restantes partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 2 do presente regulamento. 10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação cessar definitivamente o fabrico de um tipo ou família homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a autoridade que concedeu a homologação. Ao receber a comunicação relevante, a referida entidade deve informar desse facto as restantes partes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 2 do presente regulamento. 11. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 11.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações. 11.2. A partir da data de entrada em vigor da série 02 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar a concessão de homologações a motores, ou famílias de motores, de velocidade variável das gamas de potência H, I, J e K que não cumpram os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações. 11.3. A partir da data de entrada em vigor da série 02 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar a colocação no mercado de motores, ou famílias de motores, de velocidade variável das gamas de potência H, I, J e K que não cumpram os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.