Avis juridique important|22002A1129(01)Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca Jornal Oficial nº L 324 de 29/11/2002 p. 0061 - 0062