de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na língua, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da convenção. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os Estados ACP continuarão a assegurar, através das medidas legislativas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam sujeitos a discriminações baseadas em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho.3. A pedido dos Estados ACP, e de acordo com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do Homem nos Estados ACP e a medidas que tenham em vista a democratização, a consolidação do Estado de Direito e da boa governação. As medidas práticas, públicas ou privadas, destinadas a promover os direitos do Homem e a democracia, em especial no domínio jurídico, podem ser executadas em colaboração com organizações cuja competência nesta matéria seja reconhecida internacionalmente.Além disso, tendo em vista o apoio de reformas institucionais e administrativas, os recursos previstos para o efeito no Protocolo Financeiro podem ser utilizados como complemento das medidas tomadas pelos respectivos Estados ACP no âmbito dos seus programas indicativos, em especial nas fases preparatórias e de arranque dos projectos e programas nos domínios em causa.».6. No artigo 6º; o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. As partes contratantes reconhecem a prioridade a conceder à protecção do ambiente e à conservação dos recursos naturais, condições essenciais para um desenvolvimento sustentável e equilibrado, tanto no aspecto económico como no aspecto humano e reconhecem a importância da promoção de uma conjuntura favorável ao desenvolvimento da economia de mercado e do sector privado nos Estados ACP.».7. É inserido um artigo 6ºA do seguinte teor:«Artigo 6ºAAs partes contratantes reconhecem a importância fundamental do comércio como factor dinamizante do processo de desenvolvimento. A Comunidade e os Estados ACP acordam, por conseguinte, em atribuir uma elevada prioridade ao desenvolvimento do comércio, tendo em vista acelerar o crescimento das economias dos Estados ACP e a sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial. Nesse sentido, deverão ser consignados recursos adequados à expansão do comércio ACP.».8. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºSem prejuízo do artigo 366ºA, sempre que,