13. «Produtos do tabaco», todos os produtos fabricados total ou parcialmente por folha de tabaco como matéria-prima, destinados a serem fumados, sugados, mascados ou aspirados. 14. «Localização e seguimento», o controlo sistemático e a reconstituição, pelas autoridades competentes ou por qualquer outra pessoa agindo em seu nome, do percurso ou da circulação dos artigos ao longo da cadeia de abastecimento, como indicado no artigo 8.o. Artigo 2.o Relação entre o presente Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos 1. As disposições da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco que se aplicam aos seus protocolos devem aplicar-se ao presente Protocolo. 2. As Partes que celebraram acordos idênticos aos mencionados no artigo 2.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco devem comunicar esses acordos à Reunião das Partes através do Secretariado da Convenção. 3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os direitos e as obrigações de uma Parte em virtude de outra convenção internacional, tratado ou acordo internacional em vigor para essa Parte e que esta considere mais propícia à eliminação do comércio ilícito dos produtos do tabaco. 4. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os outros direitos, obrigações e responsabilidades das Partes no âmbito do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Artigo 3.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com os termos do artigo 15.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. PARTE II OBRIGAÇÕES GERAIS Artigo 4.o Obrigações gerais 1. Além das disposições do artigo 5.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, as Partes devem: a)