elaboração de um programa de medidas destinadas à consecução de um bom estado ambiental (artigos 5.o e 13.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/15/CE, o Regulamento (CE) n.o 1882/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1137/2008. — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — avaliação da situação no que respeita à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — identificação de aglomerações e zonas sensíveis (artigo 5.o e anexo II) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.