participação cruzada nas atividades de validação e demonstração com o objetivo de assegurar umainteroperabilidade global. Artigo AIRTRN.21: Responsabilidade das transportadoras aéreasAs Partes reafirmam as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Unificação de CertasRegras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, a 28 de maio de 1999(Convenção de Montreal). Artigo AIRTRN.22: Defesa do consumidor1. As Partes partilham o objetivo de alcançar um elevado nível de defesa do consumidor ecooperam para o efeito.2. As Partes asseguram a adoção de medidas eficazes e não discriminatórias para proteger osinteresses dos consumidores no setor dos transportes aéreos. Essas medidas incluem o acessoadequado à informação, a prestação de assistência, nomeadamente às pessoas com deficiência emobilidade reduzida, o reembolso e, se for caso disso, a indemnização em caso de recusa deembarque, cancelamento ou atraso, bem como procedimentos eficientes de tratamento dasqueixas.3. As Partes consultam-se mutuamente sobre todas as matérias relacionadas com a defesa doconsumidor, nomeadamente as medidas que pretendem adotar para o efeito. 269 ---pagebreak--- Artigo AIRTRN.23: Relações com outros acordos1. Os acordos e convénios anteriores relacionados com o mesmo objeto do presente títuloentre o Reino Unido e os Estados-Membros, na medida em que possam não ter sido substituídospela legislação da União, são substituídos pelo presente Acordo.2. O Reino Unido e um Estado-Membro não se concedem mutuamente quaisquer direitosrelacionados com o transporte aéreo para, a partir de ou dentro dos respetivos territórios que nãoos expressamente estabelecidos no presente título, salvo nos termos do artigo AIRTRN.3 [Direitos detráfego], n.os 4 e 9.3. Se as Partes aderirem a um acordo multilateral ou aprovarem uma decisão adotada pelaOACI ou outra organização internacional que trate de matérias reguladas pelo presente título,consultam-se no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Aéreos para determinar se opresente título deve ser revisto para ter em conta essa evolução.4. Nenhuma disposição do presente título afeta a validade e a aplicação de acordos existentese futuros entre os Estados-Membros e o Reino Unido no que diz respeito a territórios sob a sua