apresentado;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou enganadoras quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;c) Quando os recipientes utilizados na embalagem possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. A aplicação dos n.os 1 e 2 não impede que as pessoas ou entidades referidas no artigo 8.o possam tomar medidas adequadas no território das partes, incluindo o recurso aos tribunais.Artigo 10.oOutros acordos internacionais e legislação internaSalvo acordo em contrário das partes, o presente acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações por ele protegidas, concedida pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO IICONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA PELAS AUTORIDADES COMPETENTESArtigo 11.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada parte designará as autoridades responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar mais do que uma autoridade competente, assegurará a coordenação do trabalho dessas autoridades. Será designada para o efeito uma autoridade única.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços dessas autoridades, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Essas autoridades manterão entre si uma colaboração estreita e directa.Artigo 12.oInfracções1. Se uma das autoridades referidas no artigo 11.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Um vinho que tenha sido ou esteja a ser comercializado entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade não está em conformidade com o presente acordo ou com disposições da legislação e regulamentação das partes, e de queb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas e/ou acções judiciais,informará imediatamente do facto a Comissão e a autoridade ou autoridades competentes da outra parte.2. As informações a fornecer nos termos do n.o 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, especificando as eventuais medidas administrativas ou acções judiciais. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho em questão:a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor do vinho;b) A composição e as características organolépticas do vinho;c) A descrição e a apresentação do vinho;d) Os elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e de comercialização.TÍTULO IIIGESTÃO DO ACORDOArtigo