*****ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristovão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República de Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1986/1987 Carta nº 1 Bruxelas, 19 de Janeiro de 1987 Excelentíssimos Senhores, Os representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, no âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Protocolo, no seguinte: Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Protocolo são, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º: 1.2 // a) Para o açúcar em bruto: // 44,92 ECUs por 100 quilogramas; // b) Para o açúcar branco: // 55,39 ECUs por 100 quilogramas. Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1986/1987, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à retroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Protocolo nº 7 anexo à Terceira Convenção ACP-CEE. Registou-se que, na perspectiva dos Estados ACP, o problema dos preços dos fretes de longo curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP interessados e a Comunidade. Les ruego acepten, Señores, el testimonio de mi más alta consideración. Modtag, aerede herrer, forsikringen om min mest udmaerkede hoejagtelse. Genehmigen Sie, sehr geehrte Herren, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Parakaló dechtheíte,