1082 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção 1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: Tipo 2. Sentença com força executiva: Referência:c) Indicações relativas à duração da pena 1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade que pode ser aplicável à(s) infração(ções): 2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida: Pena ainda por cumprir: d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. ☐ Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão. 2. ☐ Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão. 3. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: ☐ 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; 1083 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. OU ☐ 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por