CPC 51 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Medidas: Lei sobre a construção da República da Lituânia, de 19 de março de 1996, n.o I-1240 Descrição: Comércio transfronteiras de serviços O direito de preparar a documentação de conceção para obras de construção de importância excecional é atribuído apenas a um gabinete de estudos registado na Lituânia, ou a um gabinete de estudos estrangeiro que tenha sido aprovado por uma instituição autorizada pelo governo para essas atividades. O direito de realizar atividades técnicas nos principais domínios de construção pode ser concedido a uma pessoa não lituana que tenha sido aprovada por uma instituição autorizada pelo governo da Lituânia. Medidas em vigor: