7. O presente capítulo não é aplicável a quaisquer serviços prestados por empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados no exercício dos poderes públicos (50). 8. O presente capítulo não é aplicável às medidas ou atividades que constam da lista do anexo 11 (Regras específicas do Vietname no que se refere às empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios). Artigo 11.3 Disposições gerais 1. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta as disposições legislativas e regulamentares de qualquer das Parte aplicáveis aos respetivos sistemas de propriedade estatal. 2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição do presente capítulo impede uma Parte de estabelecer ou manter empresas públicas, de conceder às empresas direitos especiais ou privilégios, ou de designar ou manter monopólios. 3. As Partes não obrigam nem incentivam as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados a atuarem de modo incompatível com o disposto no presente capítulo. Artigo 11.4 Não discriminação e considerações comerciais 1. Cada Parte assegura que as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados, quando exercem atividades comerciais: a)