concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. Artigo SERVIN.5.7: Avaliação de qualificaçõesSe exigir uma análise para avaliar as qualificações de um requerente que apresenta um pedido, umaParte assegura que as respetivas autoridades competentes programam essa análise a intervalosfrequentes razoáveis e que proporcionem um prazo razoável para que os requerentes solicitem arealização da análise. Na medida em que tal seja viável, as Partes aceitam pedidos em formatoeletrónico de realização de tais análises e têm em consideração a utilização de meios eletrónicosnoutros aspetos dos processos de análise.21 Tal «oportunidade» não exige que uma autoridade competente conceda extensões de prazos.22 As autoridades competentes não são responsáveis por atrasos devidos a motivos alheios à sua competência. 114 ---pagebreak--- Artigo SERVIN.5.8: Publicação e disponibilidade das informações1. Se exigir autorização, uma Parte publica prontamente as informações necessárias às pessoasque desempenhem ou solicitem desempenhar as atividades às quais se refere o artigo SERVIN.5.1[Âmbito de aplicação e definições], n.º 1, para as quais a autorização é pedida, de modo a cumprir osrequisitos, as formalidades, as normas técnicas e os procedimentos para a obtenção, manutenção,alteração e renovação de tal autorização. Tais informações incluem, na medida em que existam:(a) Requisitos, procedimentos e formalidades de licenciamento e qualificação;(b) Informações de contacto das autoridades competentes;(c) Taxas de autorização;(d) Normas técnicas aplicáveis;(e) Procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos;(f) Procedimentos para o acompanhamento ou execução do cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações;(g) Oportunidades de participação pública, tal como através de audiências ou observações; e(h) Prazos indicativos para a tramitação de um pedido.Para os efeitos da presente secção, entende-se por «publicar» a inclusão numa publicação oficial, talcomo um jornal oficial, ou um sítio Web oficial. As Partes devem reunir as publicações eletrónicas