4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam são comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo PCUST.12 Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo são utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo. 2. A utilização das informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processos administrativos ou judiciais relativos a operações que constituam infração à legislação aduaneira, é considerada uma utilização para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem utilizar as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo como elementos de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas nos órgãos jurisdicionais. A autoridade requerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação da referida utilização. 3.