seu montante2. (6) Os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e exportados para a Comunidade não deverão beneficiar de restituições à exportação, DECIDE: 1 JO L 301 de 28.9.2004, p. 1. 2 JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. ---pagebreak--- L 409/100 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 Artigo 1.º Com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, os direitos aduaneiros enunciados no Anexo I aplicam-se à importação na Comunidade das mercadorias originárias da Bulgária cuja lista consta desse anexo. Com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, os direitos aduaneiros enunciados no Anexo II aplicam-se à importação na Bulgária das mercadorias originárias da Comunidade cuja lista consta desse anexo. Artigo 2.º Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia, originários da Comunidade e exportados para a Bulgária, não beneficiam de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1043/2005. Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I do Tratado, originários da Bulgária e exportados para a Comunidade não beneficiam de restituições à exportação na Bulgária. Se se revelar necessária a adopção de requisitos técnicos em consequência da supressão de restituições à exportação, esses requisitos serão decididos, conforme os casos, pela Comissão ou pela legislação búlgara. ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/101 Artigo 3.º Os contingentes pautais indicados nos Anexos III e IV estão abertos de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, nas condições neles previstas. Os volumes para 2004 são reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período já decorrido,