2. Ao artigo 28.o do AEA é aditado o seguinte número: «3. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a Bósnia-Herzegovina deve abrir um contingente com isenção de direitos para as importações de carpas vivas ao abrigo do código NC 0301 93 00 dentro do limite de um contingente pautal anual de 75 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto dos direitos estabelecidos no anexo V do AEA.». 3. O anexo II do presente Protocolo é inserido como anexo IV(a) do AEA. Artigo 4.o Produtos agrícolas transformados O Anexo III do presente Protocolo é aditado como Anexo III do Protocolo n.o 1 do AEA. Artigo 5.o Acordo sobre os vinhos A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, o anexo I do Protocolo n.o 7 do AEA referido no artigo 27.o, n.o 5, do AEA é alterado nos termos do anexo IV do presente Protocolo. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 6.o O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA. Artigo 7.o 1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Bósnia e Herzegovina, de acordo com as suas formalidades próprias. 2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 8.o 1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. 2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo será aplicado a título provisório. A data do início da aplicação provisória é o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura. Artigo 9.o