(7) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem marítima nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a seguir designada «UNCLOS»), e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União. (8) O n.o 2, alínea a), inclui medidas que exigem como condição da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte possua um estabelecimento na aceção do artigo 8.8, alínea d), (Definições) ou resida no território de uma Parte. (9) A presente alínea não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os inputs utilizados na prestação de serviços. (10) Sempre que a atividade económica não seja prestada diretamente por uma pessoa coletiva, mas através de outras formas de estabelecimento, tais como uma sucursal ou uma representação, o empresário (ou seja, a pessoa coletiva) beneficia, no entanto, em virtude desse estabelecimento, do tratamento previsto para os empresários ao abrigo do presente Acordo. Esse tratamento é concedido ao estabelecimento através do qual a atividade económica é realizada não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do empresário situadas fora do território em que a atividade económica é realizada. (11) Para maior clareza, a filial de uma pessoa coletiva de uma Parte pode ser também uma pessoa coletiva que é uma filial de outra filial de uma pessoa coletiva dessa Parte. (12) Para maior clareza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as atividades incluídas na Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 4, ISIC REV 3.1, 2002, código 2330.