caso, qualquer forma jurídica específica, uma vez que tal corresponde a uma presença permanenteno território de um Estado-Membro (ou seja, na Grécia) de uma empresa com sede social fora daUE, que recebe autorização nesse Estado-Membro (Grécia) e que exerce atividades de seguros.Medidas:AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 14, parágrafo 1, n.º. 1, Jornal Oficial Federal I n.º.34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 14 Abs. 1 Z 1, BGBl. I Nr. 34/2015)EL: Art. 130 da Lei 4364/ 2016 (Jornal do Gov. 13/ A/ 5.2.2016)No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:Na AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial nãoestabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria deresseguro e de retrocessão).Na DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para finscomerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes naDinamarca, navios dinamarqueses ou bens situados na Dinamarca, excetuando as companhias deseguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesascompetentes. 650 ---pagebreak--- Na SE: A prestação de serviços de seguros diretos por uma seguradora estrangeira só é permitidaatravés da mediação de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que a seguradoraestrangeira e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenhamcelebrado entre si um acordo de cooperação.No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Em DE, HU e LT: A prestação de serviços de seguros diretos por companhias de seguros nãolocalizadas na União Europeia exige o estabelecimento e autorização de uma sucursal.Na SE: É exigido o estabelecimento de uma presença comercial (requisito de presença local) para aprestação de serviços de intermediação de seguros por empresas não constituídas no EEE.Na SK: O seguro no setor dos transportes aéreo e marítimo, que cobre as aeronaves/navios e aresponsabilidade, só pode ser assumido por companhias de seguros estabelecidas na União ou porsucursais de companhias de seguros que não estejam estabelecidas na União mas que sejamautorizadas na República Eslovaca.MedidasAT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 13, parágrafos 1 e 2, Jornal Oficial Federal I n.º.34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 13 Abs. 1 und 2, BGBl. I Nr. 34/2015) §§67-69