Avis juridique important|22000D0003Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2000, de 4 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0005 - 0006