Artigo 11.o Confidencialidade 1. A Libéria e a União comprometem-se a assegurar que o tratamento dos dados comercialmente sensíveis respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo será sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados. 2. As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da UE na zona de pesca liberiana serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da ICCAT e de outras organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os dados que possam ser considerados confidenciais por outros motivos devem ser utilizados exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Artigo 12.o Aplicação provisória A assinatura do presente Protocolo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 13.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA LIBERIANA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (a seguir designada «União») ou à Libéria como autoridade competente designam: — relativamente à União: a Comissão Europeia, se aplicável, por intermédio da Delegação da União Europeia na Libéria (a seguir designada «Delegação da UE»),