Reforçar as medidas para suprir as necessidades das crianças mais vulneráveis (nomeadamente as crianças com deficiência e as crianças em situação de rua), melhorando e alargando os mecanismos de proteção social, bem como apoiando o acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e tomar medidas para erradicar o trabalho infantil; — Prosseguir a reforma da justiça de menores; — Prosseguir o trabalho de desinstitucionalização de crianças. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a curto prazo — Adotar um quadro jurídico em que se definam as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho em matéria de saúde e segurança no trabalho e eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).