aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 14º e do artigo 17º do regulamento:Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena, em conjunto com o Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Ministro Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena.3. Para aplicação dos artigos 11º, 11º-A, 12º-A, 13º e 14º do regulamento de execução:a) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e abrangida pelo seguro de doença:A instituição competente de seguro de doença.b) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e não abrangida pelo seguro de doença:A instituição competente de seguro de acidentes.c) Em todos os outros casos:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena.4. Para aplicação do nº 1 do artigo 38º e do nº 1 do artigo 70º do regulamento de execução:A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente em função do lugar de residência dos membros da família.5. Para aplicação do nº 2 do artigo 80º, do artigo 81º e do nº 2 do artigo 82º do regulamento de execução:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego.6. Para aplicação do nº 2 do artigo 85º e do nº 2 do artigo 86º do regulamento de execução, em relação ao Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego.7. Para aplicação:a) Do nº 2 do artigo 102º do regulamento de execução, em relação aos artigos 36º e 63º do regulamento:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social), Viena.b) Do nº 2 do artigo 102º do regulamento de execução, em relação ao artigo 70º do regulamento:Landesarbeitsamt Wien (Departamento Estadual do Emprego de Viena), Viena.8. Para aplicação do artigo 110º do regulamento de execução:- a instituição competente, ou- não existindo uma instituição austríaca competente, a instituição do lugar de residência.9. Para aplicação do nº 2 do artigo 113º do regulamento de execução:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena, entendendo-se que o reembolso das despesas com prestações em espécie será efectuado a partir de contribuições para o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela referida Associação.N.