suspensão temporária deixou de ser necessária, deve terminá-la antes do termo do períodonotificado ao Comité da Parceria Comercial. Se as condições que deram origem à suspensãopersistirem após o termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial, a Parte em causapode decidir renovar a suspensão. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbitodo Comité da Parceria Comercial.6. Cada Parte publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadoressobre qualquer decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 e 5.7. Não obstante o n.º 4, se um importador for capaz de satisfazer a autoridade aduaneira deimportação de que os produtos estão em total conformidade com a legislação aduaneira da Parte deimportação, os requisitos do Acordo, e quaisquer outras condições adequadas relacionadas com asuspensão temporária estabelecida pela Parte de importação de acordo com as suas disposiçõeslegislativas e regulamentares, a Parte de importação permite que o importador solicite tratamentopreferencial e recupere quaisquer direitos pagos em excesso dos direitos pautais preferenciaisaplicáveis quando os produtos foram importados. Artigo GOODS.20: Gestão de erros administrativosEm caso de erros sistemáticos por parte das autoridades competentes ou de insuficiências na gestãoadequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposiçõesque constam da capítulo 2 do presente título ou na aplicação do Protocolo relativo à assistênciaadministrativa mútua em matéria aduaneira e no caso de esses erros ou insuficiências teremconsequências em termos de direitos de importação, a Parte contratante que enfrenta essasconsequências pode solicitar ao Comité da Parceria Comercial que analise a possibilidade de tomardecisões, conforme adequado, para resolver a situação. Artigo GOODS.21: Bens culturais1. As Partes cooperam para facilitar a restituição de bens que tenham sido retiradosilicitamente do território de uma das Partes, tendo em consideração os princípios consagrados naConvenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, aExportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais assinada em Paris em 17 denovembro de 1970.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se: 40 ---pagebreak--- (a) «Bem cultural», um bem classificado ou definido como património nacional com valor