Informação antecipada sobre as medidas regulamentares previstas 1. As Partes divulgam ao público, em conformidade com as respetivas regras e procedimentos, pelo menos uma vez por ano, uma lista das principais (51) medidas regulamentares previstas que a sua autoridade reguladora possa razoavelmente propor ou adotar no prazo de um ano. A autoridade reguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por "principal" medida regulamentar, para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força do presente título. 2. No que diz respeito a cada medida regulamentar principal incluída na lista a que se refere o n.o 1, as Partes divulgam igualmente ao público, o mais cedo possível: a) Uma breve descrição do seu âmbito e dos seus objetivos; e b) Se disponível, o prazo estimado para a sua adoção, incluindo eventuais oportunidades de consulta pública. Artigo 346.o Consulta pública 1. Ao prepararem uma medida regulamentar importante, as Partes asseguram, em conformidade com as respetivas regras e procedimentos, que a sua autoridade reguladora: a)