competentes da Gâmbia e entregues aos armadores ou seus representantes pela delegação da Comissão na Gâmbia, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no ponto 2. 4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia, a licença de um navio pode ser - e, em caso de força maior, é - substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada às autoridades competentes da Gâmbia, por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia. Da nova licença deve constar: - a data da emissão, - o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante. Neste caso, não será paga qualquer taxa pelo período de validade restante. 5. A licença deverá ser permanentemente conservada a bordo. 6. Antes de entrada em vigor do acordo, o departamento de contabilidade geral da Gâmbia comunicará as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar. B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano e são renováveis. 2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Gâmbia. 3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do departamento de contabilidade geral da Gâmbia, de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por atuneiro de linha e vara e palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de: - 50 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador, - 10 toneladas de atum por ano e por atuneiro de linha e vara e palangreiro de superfície. 4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM) francês, e o Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades competentes da Gâmbia e aos armadores. Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto do departamento de contabilidade geral da Gâmbia, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final, através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades competentes da Gâmbia. Contudo, se o cômputo final fôr inferior ao montante do adiamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo