com o consentimento das autoridades judiciais. A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque­ Artigo 3o. rida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a Assistência mediante pedido — entregar todos os documentos,1 . A pedido da autoridade requerente, a autoridaderequerida prestará todos os esclarecimentos úteis para — notificar todas as decisões,permitir que aquela assegure a correcta aplicação da le­gislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos abrangidos pelo presente protocolo a um destinatárioa operações conhecidas ou previstas que constituam ou que resida ou esteja estabelecido no seu território. Nestepossam constituir uma infracção a essa legislação. caso, é aplicável o disposto no n? 3 do artigo 6? ---pagebreak--- 2 . 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 81 / 145 Artigo 6o. 4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes Forma e conteúdo dos pedidos de assistência aquando da realização de inquéritos no território desta última.1 . Os pedidos apresentados nos termos do presente