informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação;(e) O órgão ou órgãos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente;(f) A descrição de quaisquer medidas aplicadas por intermédio do procedimento em matéria de licenças de exportação;(g) O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação vigora, a menos que o procedimento se mantenha em vigor até ser revogado ou revisto numa nova publicação;(h) Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para administrar um contingente de exportação, a quantidade global e, se aplicável, o valor e as datas de abertura e de encerramento do contingente; e(i) As eventuais isenções ou derrogações que substituem o requisito de obtenção de uma licença de exportação, a forma de solicitar essas isenções ou derrogações e os critérios para a respetiva concessão.3. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licençasde exportação no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte notificaa outra Parte de quaisquer novos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou dequaisquer alterações dos procedimentos vigentes no prazo de 60 dias a contar da publicação. Anotificação inclui a referência às fontes em que as informações exigidas por força do n.º 2 estãopublicadas e, se for caso disso, o endereço dos sítios Web pertinentes do Governo.4. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte concedauma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento aos seus compromissos a 37 ---pagebreak--- título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de regimesmultilaterais de não proliferação e acordos de controlo das exportações, incluindo o Acordo deWassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de DuplaUtilização, o Grupo da Austrália, o Grupo de Fornecedores Nucleares e o Regime de Controlo daTecnologia dos Mísseis, ou de adotar, manter ou aplicar regimes de sanções independentes. Artigo GOODS.15: Determinação do valor aduaneiro