SUBSECÇÃO 3 Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais ARTIGO 14.50 Procedimentos e medidas de reparação civis 1. As Partes adotam procedimentos judiciais e medidas de reparação civis adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas. 2. Cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar que as partes, assim como os seus advogados e outras pessoas envolvidas num determinado processo judicial civil não sejam autorizados a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, as autoridades judiciais tenham identificado como confidencial (119) e do qual essas partes, esses advogados ou outras pessoas tenham tomado conhecimento em virtude da sua participação nesse processo judicial civil. 3. Nos processos judiciais civis pertinentes, cada Parte assegura que as autoridades judiciais competentes têm, pelo menos, autoridade para: a) Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas; b)