ii) confira uma vantagem económica a um ou mais agentes económicos, iii) seja específico na medida em que beneficie, por questão, de direito ou de facto, determinados agentes económicos em detrimento de outros, em relação à produção de determinados bens ou serviços; e iv) tenha ou seja suscetível de ter um efeito negativo considerável no comércio ou no investimento entre as Partes.2. Para efeitos do disposto n.º 1, alínea b), subalínea iii):(a) Uma medida fiscal só é considerada específica se: i) determinados agentes económicos obtiverem uma redução da dívida fiscal que teriam, de outro modo, suportado ao abrigo do regime normal de tributação, e ii) esses agentes económicos forem tratados de forma mais vantajosa do que outros que se encontram numa situação comparável no âmbito do regime normal de tributação; para efeitos da presente subalínea, um regime normal de tributação é definido pelo seu objetivo interno, pelas suas características (como a matéria coletável, o sujeito passivo, o facto gerador ou a taxa de tributação) e por uma autoridade autónoma do ponto de vista institucional, processual, económico e financeiro e com competência para conceber as características do regime de tributação.(b) Não obstante o disposto na alínea a), uma subvenção não é considerada específica se for justificada por princípios inerentes à conceção do sistema geral.(c) Não obstante o disposto na alínea a), as imposições para fins especiais não são consideradas específicas, caso a sua conceção seja necessária por objetivos de política pública não económicos, tais como a necessidade de limitar os impactos negativos de certas atividades ou produtos no ambiente ou na saúde humana, na medida em que os objetivos de política pública não sejam discriminatórios53. Artigo 3.2: Âmbito de aplicação e exceções1. O artigo 3.4 [Princípios], o artigo 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a