Âmbito Apêndice 4-A-2 Categorias de produtos Apêndice 4-A-3 Definições Anexos do capítulo cinco Anexo 5-A Autoridades competentes Anexo 5-B Requisitos e disposições de aprovação dos estabelecimentos de produtos de origem animal Anexos e apêndices do capítulo oito Anexo 8-A Lista de compromissos específicos da União Apêndice 8-A-1