ANEXO XIILIBERDADE DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS Lista prevista no artigo 40ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos ou obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificaçãoé aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOS1. 388 L 0361 Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67º do Tratado (JO nº L 178 de 8.7.1988, p. 5).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adoptadas da seguinte forma:a) Os Estados da EFTA informarão o Comité Misto do EEE das medidas referidas no artigo 2º da directiva. A Comunidade informará o Comité Misto do EEE das medidas tomadas pelos Estados-membros. As trocas de informações relativas a estas medidas serão efectuadas no âmbito do Comité Misto do EEE.b) Para a aplicação das medidas referidas no artigo 3º da directiva, os Estados da EFTA observarão o procedimento previsto no Protocolo nº 18. No que diz respeito à cooperação entre as Partes Contratantes, são aplicáveis os procedimentos comuns previstos no artigo 45º do Acordo.c) Quaisquer decisões que a Comunidade possa tomar nos termos do nº 2 do artigo 6º não estarão sujeitas aos procedimentos previstos no Capítulo II, Parte VII, do Acordo. A Comunidade informará as outras Partes Contratantes dessas decisões. As restrições para as quais é concedida uma prorrogação dos períodos de transição podem ser válidas no âmbito do presente Acordo nos mesmos termos que na Comunidade.d) Os Estados da EFTA podem continuar a aplicar as respectivas legislações nacionais relativas à propriedade estrangeira e/ou de não residentes, existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, sob reserva dos prazos e dentro das áreas a seguir enunciadas:- Até 1 de Janeiro de 1995 relativamente à Islândia, no que se refere às operações de movimentos de capitais a curto prazo previstas no Anexo II da directiva;- Até 1 de Janeiro de 1995 relativamente à Noruega, no que se refere à aquisição de títulos nacionais e à admissão de títulos nacionais num mercado estrangeiro de capitais;- Até 1 de Janeiro de 1995 relativamente à Noruega e à Suécia, e até 1 de Janeiro de 1996 relativamente à Finlândia, à Islândia e ao Liechtenstein no que se refere aos investimentos directos efectuados no território nacional;- Até 1 de Janeiro de 1998 relativamente à Suíça, no que se refere aos investimentos