4. Subcomité «Assuntos económicos e financeiros» 5. Subcomité «Comércio e mercado interno, indústria, agricultura e pescas, alfândegas» 6. Subcomité «Energia, transportes, alterações climáticas, ambiente, água» ANEXO II 1. Regulamento interno do Subcomité «Direitos humanos, boa governação e Estado de direito» 1. Composição e presidência O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes. 2. Função O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto. 3. Objeto O subcomité examina a aplicação do Acordo provisório de Associação e do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos realizados em termos de objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, o subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos setores a seguir indicados e propõe as medidas a adotar: a) Direitos humanos; b) Boa governação;