23.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 149/2005 de 2 de Dezembro de 2005 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 13/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 13/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 281/71 da Comissão (3), que está incorporado no acordo, e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 281/71 da Comissão] é suprimido. 2.