Portaria de 27 de agosto de 2008 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA; RS 916.443.13). 4. Portaria do DFE de 16 de maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE; RS 916.443.106). 5. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC; RS 916.443.14). 6. Portaria de 18 de agosto de 2004 relativa aos medicamentos veterinários (OMédV; RS 812.212.27). 7. Portaria de 30 de outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET; RS 916.472). III. Regras de aplicação