mente. Sempre que esteja prevista ou seja necessária uma acção Acordo, antes da aplicação provisória, na medida do possível. ---pagebreak--- L 111/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.20127. A Parte CE ou os Estados da ESA signatários podem 3. As Partes reconhecem que alguns Estados da ESA signa­denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito tários não são membros da OMC. Assim sendo, as referênciasdas Partes. feitas no presente Acordo a acordos da OMC (incluindo defini­ ções que deles constem) e a órgãos ou comités da OMC não devem ser interpretadas como impondo a um Estado da ESA signatário que não seja membro da OMC quaisquer obrigações8. A denúncia produz efeitos um mês após a data da sua decorrentes de acordos ou decisões da OMC de tais órgãos ounotificação à outra Parte. comités, para além das obrigações expressamente assumidas por esse Estado da ESA signatário ao abrigo do presente Acordo.