residência na Eslováquia.Medidas:AT: Aktiengesetz, BGBL. Nr. 98/1965, § 254 (2);GmbH-Gesetz, RGBL. Nr. 58/1906, § 107 (2); e Gewerbeordnung, BGBL. Nr. 194/1994, § 39 (2a).BG: Lei do comércio, artigo 17a; eLei do incentivo aos investimentos, artigo 24.EE: Äriseadustik (Código comercial) § 631 (1, 2 e 4). 585 ---pagebreak--- FI: Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial)(122/1919), artigo 1;Osuuskuntalaki (Lei das cooperativas) 1488/2001;Osakeyhtiölaki (Lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada) (624/2006); eLaki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).SE: Lag om utländska filialer m.m (Lei das sucursais estrangeiras) (1992:160);Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);Lei sobre as cooperativas de interesse económico (2018:672); e Lei sobre os agrupamentos europeusde interesse económico (1994:1927).SK: Lei 513/1991 sobre o Código Comercial (artigo 21); Lei 455/1991 sobre a concessão de licençascomerciais; eLei n.º 404/2011 sobre a residência de estrangeiros (artigos 22 e 32).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Requisitos de desempenho e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:Na BG: As empresas estabelecidas só podem empregar nacionais de países terceiros em cargos paraos quais não exista o requisito de cidadania búlgara. O número total de nacionais de países terceirosque trabalharam numa empresa estabelecida ao longo dos últimos 12 meses não pode exceder 20 %(35 % no caso das pequenas e médias empresas) do número médio de nacionais búlgaros, nacionaisde outros Estados-Membros, dos Estados partes no Acordo sobre o EEE ou da Confederação Suíça,recrutados com base num contrato de trabalho. Além disso, o empregador deve demonstrar quenão está disponível nenhum trabalhador búlgaro, da UE, do EEE ou suíço competente para assumiras funções, por meio de uma análise do mercado de trabalho realizada antes de contratar umnacional de um país terceiro.No caso dos pessoal altamente qualificados, dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadoresdestacados, bem como dos trabalhadores transferidos dentro da empresa, dos investigadores e dosestudantes, não existe limitação do número de nacionais de países terceiros que trabalham para