nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 2 do anexo.3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:a) Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 80 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base;b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Hungria:- em 1993: 80 % do direito de base,- em 1994: 60 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base;4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Hungria, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposicões que regulam as práticas a tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do