por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços; 103 ---pagebreak--- Artigo SERVIN.3.5: Tratamento de nação mais favorecida1. Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte umtratamento não menos favorável do que o concedido em situações similares aos serviços eprestadores de serviços de um país terceiro.2. O n.º 1 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços eprestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:(a) Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou(b) Medidas sobre o reconhecimento, incluindo de normas ou critérios para a autorização, licenciamento ou certificação de uma pessoa singular para exercer uma atividade económica, ou de medidas de caráter prudencial, às quais se refere o anexo relativo aos serviços financeiros, ponto 3, do GATS.3. Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionaiscelebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposiçõespara o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamentojurídico interno, não constituem por si só o «tratamento» a que a que se refere o n.º 1. As medidasde uma Parte nos termos de tais disposições poderá constituir tal tratamento e, portanto, darorigem a uma infração do presente artigo. Artigo SERVIN.3.6: Medidas não conformes1. Os artigos SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.3.4 [Tratamento nacional] e SERVIN.3.5 [Tratamento da nação mais favorecida] não são aplicáveis:(a) A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte ao nível: i) para a União: A) A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; B) O governo central de um Estado-membro, tal como indicado na lista da