DECLARAÇÃO DA ÁFRICA DO SUL SOBRE NORMAS EM MATÉRIA DE QUEIJOS A África do Sul declara que, numa futura alteração das suas disposições em matéria de rotulagem de produtos de queijo, e no prazo de dez (10) anos a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, a África do Sul deve ter em conta os cadernos de especificações de produtos de queijo designados pelas IG listadas no anexo I, secção B.1, do presente Protocolo, a fim de assegurar que podem ser comercializados na África do Sul sob as designações adequadas. PROTOCOLO N.o 4 Relativo à Relação entre o ACDC e o Presente Acordo 1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 113.o do presente Acordo: a) São revogadas as seguintes disposições do ACDC: i) os artigos contidos nos títulos II (Comércio) e III (Questões relativas ao comércio) e seus correspondentes anexos e protocolos, com exceção do artigo 31.o (Transporte marítimo) que continua a ser aplicável nas relações entre as Partes e o ACDC;