mais de 30 % de camarões. É autorizada a pesca com retrancas. I. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que se dediquem a actividades de pesca na zona da Guiné Equatorial ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Guiné Equatorial. J. Procedimento em caso de apresamento1. As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial devem ser informadas num prazo de dois dias úteis de qualquer apresamento, efectuado na ZEE da Guiné Equatorial, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade titular de uma licença válida concedida no âmbito do Acordo. Simultaneamente, essas autoridades receberão um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. 2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil após recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre as autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o departamento encarregado das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. N° decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. 4. N° caso de não ter sido possível resolver a questão mediante transacção e de ser intentada uma acção judicial no tribunal competente da Guiné Equatorial, será fixada pela autoridade competente uma caução bancária razoável num prazo de dois dias úteis após conclusão do processo de transacção, na pendência da decisão judicial. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. 5. O navio e a sua tripulação serão libertados: - quer logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, - quer logo após recepção do pagamento da eventual multa (transacção), - quer logo após o depósito da caução bancária (acção judicial). 6. Caso considere que existe um