tonelagem referida no ponto II alína b) são fixadas em 100 ECUs por tonelada de arqueação bruta por ano. Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo, e a pedido do armador, as taxas podem ser pagas por trimestre ou por semestre ; nestes casos, serão aumentadas respectivamente de 5 % e 3 %. d) A partir de uma data a determinar e nas condições a determinar no ãmbito da Comissão Mista, o pagamento das taxas pode ser total ou parcialmente substituído pelo fornecimento de peixe. 2. Disposições aplicáveis aos atuneiros a) As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau. b) Os pedidos de licenças relativamente a cada uma das categorias de atuneiros serão transmitidos após pagamento de uma soma global e fixa, equivalente às taxas para: - 900 toneladas de atum pescado por ano para os atuneiros frigoríficos, - 100 toneladas de atum pescado por ano para os atuneiros de pesca com canas, e a constituição de uma garantia bancária que assegure o pagamento da quantia suplementar devida no caso de capturas anuais que excedam essa quantidade. As quantidades pescadas serão determinadas de acordo com as estatísticas estabelecidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Atuneiros do Atlântico (CICATA). Em caso de desembarque acordado nos termos do artigo 8º do Acordo, serão fixadas no âmbito da Comissão Mista, taxas de um montante inferior. 3. As autoridades competentes da Guiné-Bissau examinarão cada pedido para assegurar a sua conformidade com as disposições do Acordo bem como com a legislação da Guiné-Bissau, e aplicarão a tabela de taxas a cobrar. As autoridades competentes da Guiné-Bissau informarão as autoridades da Comunidade das suas decisões. 4. Se surgirem dificuldades ou necessidade de informações complementares aquando do exame dos pedidos ou da emissão das licenças, realizar-se-ão consultas entre os representantes das partes contratantes, nomeadamente por intermédio do Secretário de Estado da Pesca e da delegação da Comissão das Comunidades Europeias ha Guiné-Bissau. B. Declaração das capturas 1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do ponto B.1. Estas declarações