administrativos da Autoridade. O montante estabelecido para este fim será determinado pelo Conselho, periodicamente, de acordo com as recomendações do Comité Financeiro. Só fundos provenientes de pagamentos recebidos dos contratantes, incluindo da Empresa, e contribuições voluntárias, serão usados para o estabelecimento do fundo de assistência económica;b) Os Estados em desenvolvimento produtores terrestres, cujas economias se verifique terem sido seriamente afectadas pela produção de minerais provenientes dos fundos marinhos, serão assistidos pelo fundo de assistência económica da Autoridade;c) Nos casos apropriados, a Autoridade prestará assistência, através do fundo, aos Estados em desenvolvimento produtores terrestres afectados, em cooperação com as instituições mundiais ou regionais de desenvolvimento existentes que tenham as infra-estruturas e a experiência para executar esses programas de assistência;d) O âmbito e a duração dessa assistência serão determinados caso a caso. Ao fazê-lo dar-se-á a devida consideração à natureza e à magnitude dos problemas encontrados pelos Estados produtores terrestres afectados.2. Será dado cumprimento ao nº 10 do artigo 151º da convenção através das medidas de assistência económica referidas no nº 1. A alínea 1) do nº 2 do artigo 160º, a alínea n) do nº 2 do artigo 162º, a alínea d) do nº 2 do artigo 164º, a alínea f) do artigo 171º e a alínea c) do nº 2 do artigo 173º da convenção serão interpretadas em conformidade.SECÇÃO 8 Cláusulas financeiras dos contratos 1. Os princípios seguintes constituirão a base para o estabelecimento de normas, regulamentos e procedimentos relativos às cláusulas financeiras dos contratos:a) O sistema de pagamentos à Autoridade será justo, tanto para o contratante como para a Autoridade, e proporcionará os meios adequados para determinar se o contratante cumpre as cláusulas desse sistema;b) As taxas de pagamento no quadro desse sistema serão semelhantes às praticadas no sector mineiro terrestre para minerais iguais ou similares, de forma a evitar dar, aos produtores de minérios extraídos dos fundos marinhos, vantagens artificiais ou impor-lhes desvantagens em relação à concorrência;c) O sistema não deverá ser complicado e não deverá impor pesados encargos administrativos à Autoridade ou aos contratantes. Deverá considerar-se a possibilidade de adoptar um sistema de direitos de exploração (royalties) ou um sistema combinado de direitos de exploração (royalties) e de partilha de lucros. Se se decidir por sistemas alternativas, o contratante tem o direito de escolher o sistema aplicável ao seu contrato. Não obstante, qualquer alteração posterior da escolha entre sistemas alternativos será feita por acordo entre a Autoridade e o contratante;d) Será paga uma taxa anual fixa a partir da data do início da produção comercial. Essa taxa poderá ser deduzida dos outros pagamentos devidos conforme o