O n.o 8 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: “A designação do representante para sinistros não equivale, por si só, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE e o representante para sinistros não será considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE.”». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2005/14/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 7. (2) JO L 149 de 11.6.2005, p. 14. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.