Medidas: BG: Lei sobre os recursos naturais do subsolo; Lei sobre as concessões; Lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização; Lei sobre a utilização segura da energia nuclear; Lei sobre relações económicas e financeiras com as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as partes relacionadas com essas empresas e os seus beneficiários efetivos; e Lei sobre os recursos do subsolo. Em CY: Por razões de segurança energética, o Conselho de Ministros pode recusar a uma entidade controlada efetivamente pelo Japão ou por nacionais do Japão a autorização para o acesso e o exercício das atividades de prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos. Nenhuma entidade pode, após a concessão de uma autorização para a prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos, passar para o controlo direto ou indireto do Japão ou de um nacional do Japão, sem a aprovação prévia do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros pode recusar a concessão de uma autorização para a prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos a uma entidade efetivamente controlada pelo Japão ou por um país terceiro ou por nacionais do Japão ou de um país terceiro, caso o Japão ou o país terceiro não conceda às entidades da República de Chipre ou às entidades dos Estados-Membros da União Europeia, no que respeita ao acesso e exercício das atividades de prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos, um tratamento comparável ao que a República de Chipre ou o Estado-Membro da União Europeia concedem às entidades do Japão ou desse país terceiro (ISIC Rev 3.1 1110). No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Medidas: CY: Lei de 2007 sobre a prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos (Lei 4(I)/2007), alterada pelas leis n.os 126(I) de 2013 e 29(I) de 2014.