Subsetor: Agente de propriedade industrial Classificação setorial: Parte de CPC 861 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto-Lei n.o 15/95, alterado pela Lei 17/2010, sobre os agentes da propriedade industrial, artigo 2.o Portaria 1200/2010, artigo 5.o