a fornecer as informações solicitadas, no que diz respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, legal ou estatutariamente.5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL ou se as fornecer de modo incompleto, o Órgão de Fiscalização da AECL solicitá-las-á por via de decisão. A decisão especificará as informações exigidas, fixará um prazo adequado para a prestação das informações e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 14º e no nº 1, alínea a), do artigo 15º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições aplicáveis do presente acordo, em especial, o artigo 36º6. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará simultaneamente cópia da sua decisão à autoridade competente do Estado da AECL em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.Artigo 12ºVerificação pelas autoridades competentes dos Estados da AECL1. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, as autoridades competentes dos Estados da AECL procederão às verificações que o Órgão de Fiscalização da AECL considere adequadas nos termos do nº 1 do artigo 13º ou que tenha ordenado por decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 13º Os agentes das autoridades competentes dos Estados da AECL encarregados de proceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do Estado da AECL em cujo território as verificações devam efectuar-se. O mandado indicará o objecto e a finalidade das verificações.2. A pedido do Órgão de Fiscalização da AECL ou da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território devam efectuar-se as verificações, podem os agentes do Órgão de Fiscalização da AECL prestar assistência aos agentes da mesma autoridade no desempenho das suas funções.Artigo 13ºPoderes do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de verificação1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 57º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 24 e do anexo XIV do Acordo EEE e pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as verificações necessárias junto das empresas ou associações de empresas.Para o efeito, os agentes mandatados do Órgão de Fiscalização da AECL têm poderes para:a) Inspeccionar