CAPÍTULO III TAXAS 1. Taxas 1.1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, nas condições e com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com exceção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. 1.2. As taxas são calculadas pelo Ministério, tendo em conta as capturas expressas em kg de peso vivo como indicadas nos diários de pesca e corrigidas durante o controlo, e em conformidade com as disposições da ficha técnica correspondente que consta do apêndice 2. 1.3. O cômputo das taxas é comunicado pelo Ministério aos armadores ou aos seus consignatários no mês seguinte ao fim de validade das licenças. Simultaneamente, é transmitida à União uma cópia do cômputo. 1.4.