O direito australiano prevê medidas de execução de carácter administrativo, civil e penal, incluindo o direito de as pessoas a quem os dados dizem respeito interporem recurso por via administrativa ou judicial, aplicáveis às infracções à legislação e regulamentação australianas no domínio da protecção da vida privada e à divulgação não autorizada de informações. A Lei de 1914 sobre a Criminalidade, a Lei de 1999 sobre o Serviço Público, a Lei de 1985 sobre a Administração das Alfândegas, a Lei de 1979 da Polícia Federal Australiana e os códigos disciplinares internos dos serviços especificados na lista infra, entre outros, prevêem sanções em caso de infracção que podem ir até à pena de prisão.Cooperação27. De molde a fomentar a cooperação policial e judiciária, os serviços aduaneiros incentivarão a transferência de informações analíticas originárias dos dados dos PNR pelas autoridades governamentais australianas competentes para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros envolvidos e, se for o caso, para a Europol e a Eurojust, uma vez avaliada pelo Governo australiano a adequação das medidas de protecção de dados aplicáveis nas jurisdições da UE.Lista de autoridades competentesPara efeitos do disposto no ponto 2 do presente anexo, as autoridades competentes são, por ordem alfabética:1. Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade),2. Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana),3. Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança),4. Commonwealth Director of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth), e5. Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania).--------------------------------------------------