(2) JO L 288 de 30.10.2013, p. 57. (3) JO L 289 de 31.10.2013, p. 33. (4) JO L 292 de 1.11.2013, p. 7. (5) JO L 298 de 8.11.2013, p. 29. (6) JO L 320 de 30.11.2013, p. 16. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.