o desenvolvimento da aquicultura, — a valorização, o controlo e a certificação sanitária dos produtos da pesca, — o aumento das capacidades dos intervenientes do setor. 2. O mais tardar três meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista adota um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: — as orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais é utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, alínea b), —