(*19) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. (*20) No caso de ocupação do domínio público, é necessária uma concessão de serviço público ou licença para prestação desses serviços. (*21) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços. (64) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC. (*22) Não consolidado devido à falta de viabilidade técnica. ANEXO V (Anexo VIII do Acordo referido no artigo 120.o do Acordo) LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS PARTE A LISTA DA COMUNIDADE Nota introdutória 1. Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente aplicáveis nas relações entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro. Os compromissos não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário. 2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas: AT