O Presidente Oda SLETNES (1) JO L 29 de 31.1.2014, p. 1. (2) JO L 29 de 31.1.2014, p. 33. (3) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45. (4) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.» (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.