pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n° 3 do artigo 196g. do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com os Estados ACP de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. Artigo 22g.A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, sob forma de contingentes, em relação aos Estados ACP para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n° 18 do Acto de Adesão. Artigo 23g.Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g., - aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Convenção de Lomé, a partir da data na qual se dá início, no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa para os produtos de base cuja campanha começa em último lugar. Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 24g.1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da