Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.CAPÍTULO IIMercado interno da energiaArtigo 41.o1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação e à exportação de energia de rede, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidos entre as Partes. Esta proibição aplica-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a adopção de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas restrições ou medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.Artigo 42.o1. A Comunidade da Energia pode tomar medidas tendo em vista a criação de um mercado único da energia de rede sem fronteiras internas.2. O n.o 1 não se aplica às medidas fiscais, às medidas relativas à livre circulação das pessoas e às medidas relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.CAPÍTULO IIIPolítica externa em matéria de comércio energéticoArtigo 43.oA Comunidade da Energia pode adoptar as medidas necessárias à regulação das importações e exportações de energia de rede provenientes de países terceiros e destinadas a esses países, tendo em vista assegurar um acesso equivalente aos mercados dos países terceiros e a partir desses mercados, tendo em conta normas ambientais de base ou para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia.CAPÍTULO IVAssistência mútua em caso de perturbaçãoArtigo 44.oEm caso de perturbação no abastecimento de energia de rede que afecte uma Parte e que implique uma outra Parte ou um país terceiro, as Partes devem procurar uma solução rápida, em conformidade com o disposto no presente capítulo.Artigo 45.oO Conselho Ministerial reúne a pedido da Parte directamente afectada pela perturbação. O Conselho Ministerial pode tomar as medidas necessárias para pôr termo à perturbação.Artigo 46.oNo prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece as regras de aplicação da obrigação de assistência mútua prevista no presente capítulo e que pode incluir a atribuição, ao Grupo Permanente de Alto Nível, de competência para adoptar medidas provisórias.TÍTULO VINSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE DA ENERGIACAPÍTULO IConselho MinisterialArtigo 47.oO Conselho Ministerial assegura a realização dos objectivos fixados pelo presente Tratado. Para tal:a) Adopta orientações políticas gerais;b) Toma medidas;c) Adopta actos processuais que podem incluir a atribuição,