autorização de uma utilização desse tipo pode ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;j) Qualquer decisão relativa à remuneração prevista em relação a uma utilização desse tipo poderá ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;k) Os membros não são obrigados a aplicar as condições previstas nas alíneas b) e f) no caso de a referida utilização ser autorizada para corrigir uma prática considerada anticoncorrencial na sequência de um processo judicial ou administrativo. A necessidade de corrigir práticas anticoncorrenciais poderá ser tida em conta para a determinação do montante da remuneração paga nesses casos. As autoridades competentes estarão habilitadas a recusar a revogação da autorização, se e quando as condições que conduziram a essa autorização forem susceptíveis de voltar a apresentar-se;l) No caso de essa utilização ser autorizada para permitir a exploração de uma patente («a segunda patente») que não pode ser explorada sem infringir uma outra patente («a primeira patente»), aplicar-se-ão as seguintes condições adicionais:i) a invenção reivindicada na segunda patente envolverá um importante progresso técnico de significado económico considerável em relação à invenção reivindicada na primeira patente,ii) o titular da primeira patente terá direito a uma licença cruzada, em condições razoáveis, para utilizar a invenção reivindicada na segunda patente; eiii) a utilização autorizada em relação à primeira patente não poderá ser objecto de cessão, excepto com a cessão da segunda patente.Artigo 32ºRevogação/prescriçãoSerá facultada a possibilidade de revisão judicial de qualquer decisão relativa à revogação ou prescrição de uma patente.Artigo 33ºDuração da protecçãoA duração da protecção oferecida não terminará antes do termo de um período de vinte anos calculado a partir da data de depósito (8).Artigo 34ºPatentes de processos: ónus da prova1. Para efeitos dos processos civis relativamente à infracção dos direitos do titular referidos no nº 1, alínea b), do artigo 28º, se o objecto de uma patente for um processo de obtenção de um produto, as autoridades judiciais serão competentes para ordenar ao requerido que prove que o processo de obtenção de um produto idêntico é diferente do processo patenteado. Consequentemente, os membros estabelecerão, na presença de pelo menos uma das seguintes circunstâncias, que qualquer produto idêntico, quando produzido sem o consentimento do titular da patente e na falta da prova em contrário, será considerado como tendo sido obtido pelo processo patenteado:a) Se o produto obtido pelo processo patenteado for novo;b) Se existir uma forte probabilidade de o produto idêntico ter sido obtido por esse processo e o titular da patente não tiver podido determinar, através de esforços