A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 40. (2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 27. (3) JO L 117 de 11.5.2010, p. 13. (4) JO L 296 de 13.11.2010, p. 3. (5) JO L 19 de 22.1.2011, p. 1. (6) JO L 147 de 2.6.2011, p. 6. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.