13. Nada no presente Acordo afeta, limita ou põe em causa de forma alguma a autoridade ou as competências das autoridades da concorrência das Partes ou dos tribunais que analisam as decisões dessas autoridades. Qualquer ação empreendida nos termos do n.o 9 por uma Parte não prejudica as eventuais medidas tomadas pelas referidas autoridades e tribunais, incluindo os da Parte interessada. As decisões dos tribunais que analisam as ações e medidas dessas autoridades competentes são excluídas do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 23.o. Artigo 8.O Oportunidades comerciais 1. As Partes acordam em que os obstáculos ao exercício da atividade empresarial por parte de operadores comerciais comprometeriam os benefícios decorrentes do presente Acordo. Por conseguinte, as Partes devem empenhar-se num processo efetivo e recíproco de eliminação dos obstáculos à atividade empresarial dos operadores comerciais de ambas as Partes, quando tais obstáculos ameacem obstruir as operações comerciais, criar distorções de concorrência ou entravar o desenvolvimento de condições de concorrência equitativas. 2. O Comité Misto, previsto no artigo 22.o estabelecerá um processo de cooperação relativo ao exercício das atividades empresariais e das oportunidades comerciais. Em conformidade com o disposto no artigo 22.o, uma Parte pode solicitar uma reunião do Comité Misto para examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente artigo. 3. As transportadoras aéreas de uma Parte têm direito a abrir livremente escritórios e instalações no território da outra Parte necessários à prestação de serviços de transporte aéreo e para promoção e venda de serviços de transporte aéreo e serviços conexos, incluindo o direito de vender e emitir qualquer bilhete e/ou carta de porte aéreo, quer os seus próprios, quer os de qualquer outra transportadora.