5. Os direitos e obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. 6. O termo "investidor" utilizado na presente lista de compromissos deve ser entendido como o termo "empresário", definido na alínea c) do artigo 8.8 (Definições). Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Bens imóveis