possível a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação, bem como as alterações introduzidas em 1995 na referida convenção, que constam da Decisão III/1.DECLARAÇÃO XDeclaração dos Estados ACP em matéria de comércio e ambienteOs Estados ACP manifestam a sua grande preocupação pelos problemas ecológicos em geral e pelos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, nucleares e radioactivos em particular.Para efeitos da interpretação e da aplicação do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 32.o do Acordo, os Estados ACP manifestaram a sua vontade de se basear nos princípios e disposições da resolução da Organização de Unidade Africana sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação em África, que consta do documento AHG 182 (XXV).DECLARAÇÃO XIDeclaração Comum relativa ao património cultural dos Estados ACP1. As Partes manifestam a sua vontade comum de promoverem a conservação e a valorização do património cultural dos Estados ACP, a nível privado, bilateral e internacional, bem como no âmbito do presente Acordo.2. As Partes reconhecem a necessidade de facilitar o acesso aos seus arquivos por parte dos historiadores e investigadores dos Estados ACP, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre o património cultural dos Estados ACP.3. As Partes reconhecem a utilidade da prestação de apoio à realização de iniciativas adequadas, designadamente no domínio da formação, tendo em vista a conservação, a protecção e a exposição dos bens, monumentos e objectos de interesse cultural, incluindo a adopção e a aplicação de legislação adequada.4. As Partes salientam a importância da execução de iniciativas culturais conjuntas, promovendo a mobilidade dos artistas europeus e dos Estados ACP e o intercâmbio de bens culturais representativos das suas culturas e civilizações, a fim de promover um melhor conhecimento mútuo e a solidariedade entre os respectivos povos.DECLARAÇÃO XIIDeclaração dos Estados ACP sobre o regresso ou a restituição de bens culturaisOs Estados ACP convidam a Comunidade e os seus Estados-Membros, na medida em que estes reconhecem o direito legítimo dos Estados ACP em matéria de identidade cultural, a incentivar o regresso ou a restituição dos bens culturais provenientes dos Estados ACP que se encontram nos Estados-Membros.DECLARAÇÃO XIIIDeclaração Comum sobre os direitos de autorAs Partes reconhecem que a promoção da protecção dos direitos de autor é parte integrante da cooperação cultural, que visa promover a valorização de todas as formas de expressão humana. Por outro lado, esta protecção constitui uma condição indispensável para o surgimento e o desenvolvimento de actividades de produção, de difusão e de edição.Consequentemente, no âmbito da cooperação cultural ACP-CE, as Partes