c) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, em determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as Partes Contratantes possam estabelecer na sua legislação nacional limitações ou exceções aos direitos reconhecidos nesse Tratado aos autores de obras literárias e artísticas; d) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, na aplicação da Convenção de Berna, as Partes Contratantes devem restringir as limitações ou exceções aos direitos nela previstos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor. Artigo 12.o Outras limitações e exceções 1. As Partes Contratantes reconhecem que uma Parte Contratante pode aplicar, no âmbito do seu direito nacional, outras limitações e exceções ao direito de autor a favor das pessoas beneficiárias, para além das previstas pelo presente Tratado, tendo em conta a situação económica dessa Parte Contratante, bem como as suas necessidades sociais e culturais, em conformidade com os direitos e as obrigações desta última no plano internacional e, no caso de um país menos desenvolvido, atendendo às suas necessidades específicas, bem como aos direitos e obrigações que lhe incumbem no plano internacional e aos elementos de flexibilidade a eles inerentes. 2. O presente Tratado não prejudica outras limitações e exceções a favor das pessoas com deficiência que sejam previstas pelo direito nacional. Artigo 13.o Assembleia 1. a) As Partes Contratantes dispõem de uma assembleia.