que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efectuada.Se a declaração aduaneira for efectuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a informação em questão deve ser indicada na casa adequada.2. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.[1] JO L 227 de 18.10.2008, p. 23.[2] Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União.[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União. Nos termos do artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o código aduaneiro comunitário (código aduaneiro modernizado), a introdução em livre prática implica: 1. a cobrança dos direitos de importação devidos; 2. a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; 3. a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); 4. o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.--------------------------------------------------ANEXO VCONDIÇÕES QUE REGEM A EMISSÃO E AS ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS FLEGTCAPÍTULO 1FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇAO Congo comprometeu-se no âmbito do processo FLEGT, a que aderiu, a sujeitar a exportação da sua madeira para a União à apresentação de uma licença FLEGT. Esta disposição obriga os produtores e comerciantes a respeitar os requisitos FLEGT impostos para exportação da sua madeira.A supervisão da verificação da legalidade, com vista à emissão das licenças FLEGT de exportação de madeira e produtos de madeira para a União Europeia, será confiada à Inspecção-Geral da Economia Florestal.O procedimento de obtenção das licenças FLEGT divide-se em duas etapas sucessivas:1. Um pedido de obtenção de um certificado de legalidade, dirigido à Inspecção-Geral da Economia Florestal;A. Na sequência deste pedido, a Inspecção-Geral da Economia Florestal organiza uma missão de verificação da legalidade, composta pelas seguintes etapas:- reunião de planeamento da verificação,- análise