abrigo do Acordo OMC.».Na alínea b) do nº 4, na primeira frase «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».Na alínea c) do nº 5, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 7, na primeira frase «partes no GATT» é substituído por «membros da OMC» e «que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT» é substituído por:«pessoas cujos nomes figurem na lista indicativa de funcionários governamentais ou não, referidos no artigo 8º do Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios do anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolução de litígios no âmbito do GATT ou da OMC.».A seguir ao nº 9, é aditado o seguinte:«10. Quando uma parte contratante invocar o nº 9, alínea b), do artigo 29º, é aplicável o presente anexo, sob reserva das seguintes alterações:a) A parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29º;b) Não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29º sem que se tenha verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente satisfatório;c) O grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do nº 6 pode determinar, a pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados, podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as partes no litígio».Artigo 4º O anexo seguinte substitui o anexo G do Tratado:«Anexo WEXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC[nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º]A. Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMCAs seguintes disposições do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:1. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComércioTodas as disposições, excepto os nºs 3 e 4 do artigo IX e os nºs 1, 3 e 4 do artigo XVI.a) Anexo 1A do Acordo OMCAcordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias:i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994>POSIÇÃO NUMA TABELA>Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b) do artigo II do GATT de