Compromete-se a atuar de modo coerente e a cumprir, consoante o aplicável, os acordos pertinentes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque em 4 de agosto de 1995, o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de novembro de 1993, o Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável e o Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ('INN'), aprovado em Roma em 22 de novembro de 2009 na 36.a sessão da Conferência da FAO, bem como a participar na iniciativa da FAO relativa ao Registo Mundial de Navios de Pesca, Navios de Transporte Refrigerado e Navios de Abastecimento; b) Promove a pesca sustentável e a boa governação das pescas, participando ativamente nos trabalhos das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes de que seja membro, observador ou parte não contratante cooperante, nomeadamente as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), por meio, se for caso disso, de um acompanhamento, controlo ou execução efetiva das resoluções, recomendações ou medidas das ORGP; e a aplicação dos seus regimes de documentação das capturas ou de certificação, bem como das medidas do Estado do porto; c)