(7) Uma pessoa colectiva é controlada por outra pessoa colectiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas operações. (8) Não se considera como medidas que afectem a presença comercial as medidas relacionadas com a expropriação e a resolução de litígios entre investidores e o Estado, como as abrangidas por tratados bilaterais em matéria de investimentos. (9) A cabotagem marítima nacional abrange os serviços de transporte num Estado Signatário do CARIFORUM ou num Estado-Membro da União Europeia que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias que começa e acaba nesse Estado Signatário do CARIFORUM ou nesse Estado-Membro da União Europeia. (10) As alíneas a), b) e c) do n.o 2 não abrangem medidas que visem limitar a produção de um produto agrícola. (11) Cada Parte ou Estado Signatário do CARIFORUM pode exigir que no caso de integração ao abrigo da sua própria legislação, os investidores adoptem uma forma jurídica específica. Na medida em que se trata de um requisito aplicado de forma não discriminatória, não necessita ser especificado na lista de compromissos de uma Parte para ser mantido ou adoptado por essa Parte. (12) Quando da assinatura do presente Acordo, considera-se que esta excepção abrange integralmente o Espaço Económico Europeu, os acordos de pré-adesão à União Europeia, a Economia e Mercado Único da CARICOM e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana. (13) Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE). (14) Estas normas fundamentais do trabalho continuam a ser aperfeiçoadas, em conformidade com a Declaração, em Convenções da OIT no que se refere à liberdade de associação, à eliminação do trabalho forçado, à abolição do trabalho infantil e à eliminação da discriminação no local de trabalho. (15) A cabotagem marítima nacional abrange os serviços de transporte num Estado Signatário do CARIFORUM ou num Estado-Membro da União Europeia que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias que começa e acaba nesse Estado Signatário do CARIFORUM ou nesse Estado-Membro da União Europeia.