instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes.VI. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades [7].VII. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do sétimo programa-quadro CE no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória de um contrato dos sétimos programas-quadro CE e Euratom têm força executiva nas mesmas condições.[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[2] JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[4] JO L 227 de 19.8.2006, p. 3.[5] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[6] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[7] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos no Luxemburgo, aos vinte e cinco dias do mês de Junho do ano de dois mil e sete, para a assinatura do Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta, anexa à presente acta final:Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.Tomaram igualmente conhecimento das declarações seguintes, que acompanham a presente acta final:Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.Declaração das Comunidades relativa