ARTIGO 10.50 Identificação das expedições A fim de facilitar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras devem adotar uma série de abordagens para identificar as expedições que contenham mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, mercadorias pirateadas relativamente a um desenho ou modelo e mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação. As abordagens devem incluir técnicas de análise do risco que tenham por base, nomeadamente, os esclarecimentos facultados pelos titulares dos direitos, as informações recolhidas e as inspeções da carga. ARTIGO 10.51 Cooperação 1. As Partes acordam em cooperar com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que infrinjam os direitos de propriedade intelectual. Para o efeito, devem, em especial, proceder ao intercâmbio de informações e prever as modalidades de cooperação, a definir de comum acordo entre as respetivas autoridades aduaneiras, no que diz respeito a mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, mercadorias pirateadas relativamente a um desenho ou modelo e mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação. 2. No que diz respeito às expedições de mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo no território de uma Parte destinadas ao território da outra Parte, que se suspeite serem mercadorias de contrafação ou pirateadas, as Partes devem, por iniciativa própria ou a pedido da outra Parte, facultar as informações disponíveis à outra Parte, para que possam ser efetivamente aplicadas medidas contra essas expedições. As Partes não podem facultar informações de caráter confidencial que lhes sejam transmitidas pelo expedidor, a companhia de navegação ou o respetivo agente. SECÇÃO E COOPERAÇÃO ARTIGO 10.52 Cooperação