14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, DA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA>4.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (ÁUSTRIA) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII PRODUTOS REFERIDOS NO N 5 DO ARTIGO 12 (PORTUGAL) >POSIÇÃO NUMA TABELA> PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, por outro lado, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado « Acordo », TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, CONSIDERANDO que, em 20 de Dezembro de 1985, a Comunidade e a República da Áustria assinaram um acordo relativo ao regime aplicável às trocas comerciais entre a Áustria, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado, para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986, DECIDIRAM, de comum acordo, estabelecer as adaptações e medidas transitórias relativas ao Acordo, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, e CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO : TÍTULO I Adaptações Artigo 1 O texto do Acordo, os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações a ela anexas são redigidos nas línguas espa- nhola e portuguesa, fazendo esses textos fé do mesmo modo que os textos originais. O Comité Misto aprovará os textos espanhol e português. Artigo 2 Os produtos abrangidos pelo Acordo, originários da Áustria aquando da sua importação nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha beneficiarão, em todos os aspectos, incluindo a taxa denominada « arbítrio insular » aplicada nas Ilhas Canárias, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade. A República da Áustria concederá às importações dos