RECONHECENDO que a presente Convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação; RELEMBRANDO que, pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato, ou desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Terminologia 1. Para os fins da presente Convenção, «infração terrorista» designa qualquer uma das infrações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e tal como definidas em qualquer um dos tratados indicados em anexo. 2. No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, um Estado ou a Comunidade Europeia que não seja parte num tratado constante do anexo à presente Convenção pode declarar que, ao aplicar a presente Convenção à Parte em causa, o referido tratado será considerado como não incluído no anexo. Tal declaração deixará de produzir efeitos após a entrada em vigor do tratado relativamente à Parte que tenha efetuado tal declaração, devendo aquela notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da referida entrada em vigor. Artigo 2.o Objetivo O objetivo da presente Convenção é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através de medidas a adotar a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor, aplicáveis entre as Partes. Artigo 3.o Políticas nacionais de prevenção 1. Cada uma das Partes deve tomar as medidas adequadas, em particular na área da formação das autoridades de aplicação da lei e de outras entidades, bem como nas áreas da educação, da cultura, da informação, dos meios de comunicação e da sensibilização do público, com vista a prevenir a prática de infrações terroristas e os seus efeitos negativos, com respeito pelas obrigações relativas aos direitos humanos que lhe incumbem, conforme estabelecidas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e de outras obrigações relativas ao direito internacional, quando aplicáveis.