Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905 90). 2. A República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.» Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede. Pela República Popular da China