Artigo 12.o Fiador 1. O fiador a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, deve ser uma terceira pessoa estabelecida na parte contratante em que é fornecida a garantia e aprovada pelas autoridades aduaneiras que exigem a garantia. O fiador deve indicar no seu compromisso um domicílio ou designar um mandatário em cada país das partes contratantes envolvidas na operação de trânsito comum. 2. O fiador compromete-se, por escrito, a pagar o montante garantido de uma dívida. O compromisso cobre igualmente, dentro dos limites do montante garantido, os montantes de dívida exigíveis na sequência de controlos a posteriori. 3. As autoridades aduaneiras podem recusar-se a reconhecer o fiador quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento do montante da dívida no prazo fixado. Artigo 13.o Dispensa de garantia 1. Não são exigidas garantias nas seguintes situações: a) Mercadorias transportadas por via aérea, quando for utilizado o regime de trânsito baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea; b) Mercadorias transportadas no Reno, nas vias renanas, no Danúbio ou nas vias danubianas; c)