20.9.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 250/2 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o e 6.o do acordo são fixadas, a partir da data de aplicação provisória do protocolo e durante um período de três (3) anos, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela ICCAT ou na legislação gabonesa. 2. A partir da data de aplicação provisória do protocolo, as atividades que poderão beneficiar das possibilidades de pesca serão as exercidas por: a) 27 atuneiros cercadores congeladores; b) 8 atuneiros com canas. O disposto no presente número é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. 3. O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca gabonesas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais gabonesas. 4. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas zonas de pesca gabonesas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e em conformidade com as regras enunciadas no anexo 1 do mesmo. Artigo 2.o Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento