respeito às medidas relativas ao acesso às listas, exclusão das listas e distribuição desse vinho. 2. Não obstante o nº 1, as autoridades canadianas competentes podem: a) Limitar as vendas efectuadas nas instalações de vinificação aos vinhos nelas produzidos; b) Exigir aos estabelecimentos privados de venda de vinhos em Ontário que vendam apenas vinhos produzidos por instalações de vinificação canadianas; c) Exigir que o vinho vendido em mercearias no Quebeque, ao abrigo das regulamentações aplicáveis, seja engarrafado nessa província, desde que aí sejam criados pontos de venda alternativos para venda de vinho produto da Comunidade, independentemente do facto de esse vinho ser ou não engarrafado no Quebeque. 3. As autoridades canadianas competentes eliminarão o diferencial da margem de comercialização entre o vinho que é produto da Comunidade e o vinho produto do Canadá, de acordo com os calendários estabelecidos nos Anexos A, B e C. Qualquer aumento do diferencial da margem de comercialização verificado após 22 de Março de 1988 será eliminado antes que as reduções previstas tenham lugar. Artigo 5º Medidas de acesso às listas e de exclusão das listas 1. Qualquer medida adoptada pelas autoridades canadianas competentes relacionada com o acesso às listas dos produtos da Comunidade ou com a sua exclusão das listas será: a) Não discriminatória; b) Baseada em considerações comerciais normais; c) Transparente e de molde a não criar entraves dissimulados ao comércio; d) Publicada e comunicada às pessoas interessadas no comércio, no acesso às listas ou nas decisões de exclusão das listas de tais produtos. 2. As autoridades canadianas competentes providenciarão, no que diz respeito aos pedidos de acesso às listas ou às decisões de exclusão das listas dos produtos da Comunidade, no sentido de: a) Notificar, rapidamente e por escrito, as suas decisões aos requerentes; b) Fundamentar por escrito tais decisões; c) Comunicar o processo administrativo de recurso que permita uma reapreciação rápida e objectiva de uma decisão de recusa de inclusão na lista ou de uma decisão de exclusão da lista. Artigo 6º Consultas As Partes controlarão a aplicação do Acordo e consultar-se-ão rapidamente, a pedido de uma delas, sobre qualquer assunto relativo à interpretação ou aplicação do Acordo. Tal processo incluirá consultas sobre medidas que presentemente beneficiam a venda do produto da Comunidade. Artigo 7º Relação com o GATT As Partes mantêm os seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 8º Duração O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura. O presente Acordo tem uma duração indeterminada. Pode ser denunciado por cada uma das Partes, mediante notificação prévia de