ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelorança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­ menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­ dores de serviços de navegação aérea; etantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôrrapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­ b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativasdente ou ameaça. operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­ ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­8. Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenaçãoaeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de adequada no âmbito do SESAR.interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre Artigo 16.oque possível, tais medidas devem ser tomadas com base emconsultas mútuas. Ambiente