3. Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada no sentido de impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito à pena de morte ou, se a legislação da Parte requerida não permitir a imposição de uma pena de prisão perpétua, à pena de prisão perpétua sem possibilidade de libertação antecipada, salvo se a Parte requerida for obrigada a extraditar nos termos dos tratados de extradição aplicáveis e a Parte requerente prestar garantias consideradas suficientes pela Parte requerida de que a pena capital não será aplicada ou, se o for, que não será executada ou que a pessoa em causa não será sujeita a pena de prisão perpétua sem possibilidade de libertação antecipada. Artigo 22.o Informações espontâneas 1. Sem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, as autoridades competentes de uma Parte podem, sem pedido prévio, transmitir às autoridades competentes de uma outra Parte informações obtidas no âmbito das suas próprias investigações se considerarem que a comunicação de tais informações pode auxiliar a Parte que as receber a instaurar ou a concluir investigações ou procedimentos ou que tais informações podem dar origem à formulação de um pedido por essa Parte nos termos da presente Convenção. 2. A Parte que fornecer as informações pode, em conformidade com o seu direito interno, estabelecer condições para a sua utilização pela Parte que as receber. 3. A Parte que receber as informações deve cumprir tais condições. 4. No entanto, qualquer Parte pode, a todo o momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral, declarar que se reserva o direito de não cumprir as condições impostas nos termos do n.o 2 do presente artigo pela Parte que forneceu as informações, exceto se for previamente advertida da natureza das informações a fornecer e aceitar que estas lhe sejam transmitidas. Artigo 23.o Assinatura e entrada em vigor 1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, da Comunidade Europeia e dos Estados não membros que tenham participado na sua elaboração. 2. A presente Convenção será sujeita a ratificação, a aceitação ou a aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 3. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que seis Signatários, dos quais pelo menos quatro sejam membros do Conselho da Europa, tenham exprimido o seu consentimento em ficarem vinculados à presente Convenção, em conformidade com o disposto no n.o 2.