6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 74/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (diclorometano, petróleo de iluminação e líquido de acendalha para grelhadores e compostos organoestânicos) (3), deve ser incorporado no Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o