pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'appel» ou para o «hof van beroep»,- na Dinamarca, para o «Landsret»,- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»,- na Grécia, para o «Åöåôåßï»,- em Espanha, para a «Audiencia Provincial»,- em França, para a «Cour d'appel»,- na Irlanda, para o «High Court»,- em Itália, para a «Corte d'appello»,- no Luxemburgo, para a «Cour d'appel»,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»,- na Áustria, para o «Bezirksgericht»,- em Portugal, para o «Tribunal da Relação»,- na Finlândia, para o «Hovioikeus/Hovrätt»,- na Suécia, para o «Svea hovrätt»,- no Reino Unido:a) em Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice»,b) na Escócia, para o «Court of Session»,c) na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice».2. A pessoa contra a qual a execução é requerida será notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, são aplicáveis as disposições do artigo 10ºArtigo 29º Segundo grau de recursoA decisão proferida no recurso previsto no artigo 28º apenas pode ser objecto:- na Bélgica, na Grécia, na Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «Højesteret» com autorização do «Procesbevillingsnævnet»,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o «Supreme Court»,- na Áustria, de «Revisionsrekurs»,- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,- na Finlândia, de recurso para o «Korkein oikeus/högsta domstolen»,- na Suécia, de recurso para o «Högst domstolen»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.Artigo 30º Execução parcial1. Quando a decisão se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não puder ser autorizada quanto a todos, o tribunal concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.2. O requerente pode pedir a execução parcial de uma decisão.Artigo 31º Assistência judiciária1. O requerente que, no Estado-membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, no processo previsto nos artigos 21º a 24º, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-membro requerido.2. O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa pode, no Estado-membro requerido, beneficiar do disposto no nº 1, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência