ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho], — ponto 11 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho], — ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão]. No anexo XVII (Propriedade intelectual): — ponto 2 (primeira Directiva 90/510/CEE do Conselho), — ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho]. No anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos): — ponto 24 (Directiva 80/987/CEE do Conselho). No anexo XX (Ambiente): — ponto 18 (Directiva 87/217/CEE do Conselho), — ponto 30 (Directiva 82/883/CEE do Conselho), — ponto 25a (Directiva 91/596/CEE do Conselho), —