Tratamento nacional Acesso ao mercado Obrigações Nível de governo: Nacional Medidas: Lei de 9 de novembro de 1990 Descrição: Investimento, comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional Os investidores estrangeiros que não sejam nacionais de um Estado-Membro da UE ou não estejam constituídos em sociedade na UE ou tenham a sua sede na UE não podem possuir mais de 50 % de um navio com pavilhão do Luxemburgo. Esta reserva não se aplica a um navio fretado em casco nu a um fretador que cumpriria os requisitos acima referidos em matéria de propriedade e utiliza efetivamente o navio. Reservas aplicáveis em Malta