Avis juridique important|22002A0620(01)Protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que estabelece o regime aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca Jornal Oficial nº L 162 de 20/06/2002 p. 0023 - 0025