Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/24Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 24º Artigo 24 .O Tribunal goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nessa matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no regulamento processual.