>PIC FILE= "T0020901"> ANEXO IV >PIC FILE= "T0020902"> >PIC FILE= "T0020903"> ANEXO V >PIC FILE= "T0020904"> ANEXO VI GARANTIA (Dar os pormenores relativos ao cacau que constitui objecto do certificado pedido, incluindo o peso líquido das sementes de cacau, ou o peso líquido de equivalente semente, conforme o caso, do produto derivado do cacau). Pela presente tomamos/tomo o compromisso de pagar ao director executivo da Organização Internacional do Cacau um cent dos Estados Unidos da América por libra para o peso líquido/peso líquido em equivalente semente acima indicado. O montante em questão será pago ao director executivo da Organização Internacional do Cacau se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k) da norma 16 do regulamento económico e das normas de certificação. Se o certificado ICC original perdido for encontrado, enviá-lo-ei/enviá-lo-emos imediatamente ao director executivo. ... (local) ... (data) ... (assinatura autorizada) ANEXO VII CÓDIGO PARA A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS (em 7 de Agosto de 1981) >PIC FILE= "T0020906"> ANEXO B Disposições transitórias relativas ao regulamento económico e às normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau. 1. O cacau embarcado ou em entreposto em alfândega antes da entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação fica isento das disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10. A importação de tal cacau após a entrada em vigor do regulamento poderá, no entanto, ser autorizada contanto que as expedições tenham sido objecto de certificados de isenção. Os certificados de isenção serão emitidos pelos organismos de certificação nos países membros exportadores ou importadores para o cacau originário de países membros e pelos organismos de certificação nos países membros importadores para o cacau originário de países não membros. 2. O cacau exportado por um país membro exportador ou importado por um país membro importador após a entrada em vigor de regulamento económico e das normas de verificação mas em execução de um contrato assinado antes de 1 de Maio de 1981, fica isento da contribuição para o depósito regulador prevista no artigo 35º do acordo. Tais exportações ou importações serão, no entanto, objecto de certificados ICC apropriados, em conformidade com as disposições das normas 3, 4, 5, 6, 7, 9, e 10 do regulamento económico e das normas de verificação. 3. Qualquer cacau exportado, reexportado ou importado após a entrada em vigor do regulamento económico e das normas de verificação am execução de um contrato assinado depois de 1 de Agosto de 1981 é submetido a todas as disposições do regulamento económico e das normas de verificação. 4. Os membros devem,