Portaria de 23 de Junho de 2004 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA), (RS 916.441.22) Sim Em relação às importações, a Suíça aplica as mesmas disposições que as abrangidas pelos anexos VII, VIII, X (certificados) e XI (países), em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 É proibido o comércio de matérias das categorias 1 e 2, excepto se se destinarem a determinados fins técnicos previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 [medidas de transição estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão] As matérias da categoria 3 que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça devem ser acompanhadas dos documentos comerciais e dos certificados sanitários previstos no capítulo III do anexo II, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 Em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Suíça estabelece a lista dos seus estabelecimentos correspondentes CAPÍTULO II SECTORES não abrangidos pelo capítulo I I. Exportações da Comunidade para a Suíça Estas exportações far-se-ão nas condições previstas para o comércio intracomunitário. Todavia, será emitido pelas autoridades competentes, em todos os casos, e para efeito de acompanhamento dos lotes, um certificado que ateste o cumprimento de tais condições. Se necessário, os modelos de certificados serão discutidos no quadro do Comité Misto Veterinário. II. Exportações da Suíça para a Comunidade Estas exportações far-se-ão nas condições pertinentes previstas na regulamentação comunitária. Os modelos de certificado serão discutidos no âmbito do Comité Misto Veterinário. Na pendência da fixação de tais modelos, são aplicáveis os certificados actualmente exigidos. CAPÍTULO III PASSAGEM de um sector do capítulo II para o capítulo I