procedimentos e normas em matéria de certificação e de avaliação da conformidade que vão além do objectivo para o qual sejam aplicadas;- qualquer requisito, formal ou informal, de preços mínimos à importação ou outras normas, procedimentos ou práticas em matéria de determinação do valor aduaneiro que possam criar entraves ao comércio;- as normas, procedimentos ou práticas em matéria de inspecção antes da expedição que sejam discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou a imposição de controlos aduaneiros para o desalfandegamento de mercadorias que já tenham sido objecto de uma inspecção antes da expedição;- normas, procedimentos ou práticas demasiado complexas, onerosas ou arbitrárias em matéria de certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir directamente as mercadorias do país de origem para o país de destino;- requisitos não automáticos ou discricionários em matéria de concessão de licenças, ou normas, procedimentos ou práticas automáticas de concessão de licenças que representem um encargo excessivo ou tenham um efeito restritivo sobre as importações;- exigências ou práticas em matéria de marcação, etiquetagem, descrição ou composição do produto ou descrição da fabricação dos produtos que, na sua formulação ou aplicação, tenham como resultado uma discriminação em relação aos produtos nacionais;- prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complicados, excessivos ou onerosos, designadamente as exigências em matéria de inspecção, que têm um efeito restritivo desnecessário sobre as importações;- subvenções que sejam prejudiciais à indústria dos produtos têxteis e de vestuário da UE.Pela Comunidade EuropeiaPela República Islâmica do PaquistãoDECLARAÇÃONo quadro do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento, entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário e da respectiva Acta Aprovada, rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 2001, as partes declaram que os compromissos em matéria de obstáculos não-pautais são compromissos bilaterais assumidos entre as partes independentemente de outros eventuais compromissos multilaterais. Por conseguinte, as partes acordam que a aplicação das presentes disposições é de natureza puramente bilateral. Acordam ainda que o objectivo destes compromissos bilaterais não é ir além dos compromissos assumidos pelas partes num contexto multilateral nem impor-lhes normas ou obrigações mais restritivas que as previstas nesses compromissos.Pela Comunidade EuropeiaPela República Islâmica do Paquistão