2. Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo suscetível de constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que existam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública; b) Necessárias para a proteção da vida e da saúde das pessoas e animais e para a preservação das plantas; c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se essas medidas forem aplicadas paralelamente a restrições que afetem os empresários nacionais ou a oferta ou o consumo interno de serviços; d) Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente capítulo, nomeadamente as relativas: i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,