a partir da mesma marca, a fim de proteger, conservar e explorar exclusivamente todos os recursos naturais e riqueza existentes nas águas, solo e subsolo dessas zonas, em conformidade com esses princípios. O Estado da Costa Rica exerce um domínio e jurisdição exclusivos sobre os recursos marinhos e as riquezas naturais existentes nas águas continentais, no mar territorial, na zona económica exclusiva e nas áreas adjacentes a esta última, sobre os que existem ou possam vir a existir no âmbito da jurisdição nacional, em conformidade com a legislação nacional e tratados internacionais. A pesca está reservada a pessoas singulares e coletivas da Costa Rica, e a embarcações registadas que arvoram o pavilhão nacional. Na zona económica exclusiva, exceto no mar territorial, apenas a pesca de cerco do atum é permitida às embarcações estrangeiras. A pesca de cerco do atum por embarcações estrangeiras está sujeita a uma licença por saída ao mar, a registo anual, a exames das necessidade económicas (critérios principais: necessidades de desenvolvimento e sustentabilidade do setor), a diferentes prazos e taxas. As autorizações para a descarga de produtos da pesca por embarcações estrangeiras estão sujeitas a exames das necessidade económicas (critérios principais: oferta e procura e proteção do consumidor e do setor nacional da pesca). É concedido o tratamento preferencial à frota de pesca nacional em matéria de fiscalidade e venda de combustível. |3.INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS [60](excluindo serviços)Os depósitos de carvão, gás natural, petróleo ou quaisquer hidrocarbonetos; minerais radioativos, fontes térmicas, geotérmicas e fontes de energia térmica oceânica; fontes de energia hidroelétrica; As fontes e águas minerais e as águas subterrâneas e superficiais são reservadas ao Estado e apenas podem ser exploradas pelo Estado ou por entidades privadas em conformidade com a legislação ou ao abrigo de uma concessão especial outorgada por tempo limitado e com base em condições e disposições a estabelecer pela Assembleia Legislativa.Os recursos naturais no solo, subsolo e nas águas marítimas adjacentes ao território nacional, ao longo de uma área de até 200 milhas da linha de maré-baixa ao longo da costa, só podem ser explorados de acordo com a Constitución Política de la República de Costa Rica.Aplica-se uma moratória não discriminatória por tempo indeterminado nas atividades mineiras a céu aberto. |A.Extração de hulha, lenhite e turfa(ISIC rev 3.1: 10)B.Extração de petróleo bruto e de gás natural [61](ISIC rev 3.1: 1110)C.Extração de minérios metálicos(ISIC rev 3.1: 13)D.Outras indústrias extrativas(ISIC rev 3.1: 14) | Não consolidado para ISIC 1110. A governos estrangeiros ou seus representantes não podem ser outorgadas concessões de exploração mineira.