é necessário assegurar a protecção adequada dos dados pessoais,CONSIDERANDO que a troca de informações não deverá prejudicar as investigações em curso e que como tal é necessário prever a protecção do segredo de justiça,CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas disposições adequadas sobre a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,CONSIDERANDO, finalmente, que é necessário que as disposições pertinentes da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, sejam aplicáveis a determinados actos objecto do presente protocolo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995 (1);b) «Fraude», os tipos de comportamento definidos no artigo 1º da Convenção;c) - «Corrupção passiva», o comportamento referido no artigo 2º do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 27 de Setembro de 1996 (2),- «Corrupção activa», o comportamento referido no artigo 3º do mesmo protocolo;d) «Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção do Estado ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público;e) «Branqueamento de capitais», o comportamento definido no terceiro travessão do artigo 1º da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (3), relacionado com os produtos da fraude, pelo menos nos casos graves, e da corrupção activa ou passiva.Artigo 2º Branqueamento de capitais Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais constitua infracção penal.Artigo 3º Responsabilidade das pessoas colectivas 1. Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis por fraude, corrupção activa e branqueamento de capitais cometidos em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou enquanto integrando um órgão da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posição dominante baseada- nos seus poderes de representação da pessoa colectiva, ou- na sua autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva, ou- na sua autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva,bem como por cumplicidade ou instigação de fraude, corrupção activa ou branqueamento de capitais ou por tentativa de fraude.2. Para além dos casos já previstos no nº 1, cada