19.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 135/2013 de 15 de julho de 2013 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2012/737/UE da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que altera os anexos I e II da Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2012/753/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2012, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de vigilância para a Finlândia e o Reino Unido e ao estatuto de indemnidade da Finlândia e do Reino Unido relativamente a certas doenças de animais aquáticos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (4)