antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de vigência do presente acordo, as partes iniciarão negociações para decidir, se for caso disso, das alterações a introduzir nos anexos e/ou no protocolo I para o período seguinte.Artigo 13º Os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o protocolo I são parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ANEXO I CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS A. PROJECTOS SELECCIONADOS Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para exercer as actividades de pesca em causa.B. REGISTO A autoridade argentina competente autorizará a inscrição dos navios referidos no ponto A no Registo Nacional de Navios (Registro Nacional de Buques).C. POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites máximos fixados no protocolo I.2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca dos navios substituídos.3. A autoridade argentina competente permitirá a transferência das licenças de pesca em vigor, que será realizada de acordo com os critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito.4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições previstas na licença de pesca do navio arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (Pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do navio desafectado nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a transferência de licenças de pesca de espécies destinadas ao fabrico de surimi.D. LICENÇAS 1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando