Artigo SSC.61: Isenções1. Qualquer isenção ou redução dos impostos, do imposto de selo, dos emolumentos notariaisou de registo previstos pela legislação de um Estado para os certificados ou documentos cujaapresentação é exigida em aplicação da legislação desse Estado é alargada aos certificados oudocumentos análogos que devam ser apresentados em aplicação da legislação de outro Estado oudo presente Protocolo.2. Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar paraefeitos do presente Protocolo são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas econsulares. Artigo SSC.62: Pedidos, declarações ou recursosQualquer pedido, declaração ou recurso que devesse ter sido apresentado, em aplicação dalegislação de um Estado, dentro de um determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou orgãojurisdicional desse Estado é admissível se for apresentado no mesmo prazo a uma autoridade,instituição ou orgão jurisdicional correspondente de outro Estado. Nesse caso, a autoridade,instituição ou orgão jurisdicional que recebe o pedido, a declaração ou o recurso transmite-o semdemora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado, querdiretamente, quer através das autoridades competentes dos Estados em causa. A data em que estespedidos, declarações ou recursos foram apresentados à autoridade, instituição ou orgão jurisdicionaldo segundo Estado será considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou orgãojurisdicional competente. Artigo SSC.63: Peritagens médicas1. As peritagens médicas estabelecidas na legislação de um Estado podem ser efetuadas, apedido da instituição competente, no território de outro Estado, pela instituição do lugar de estadaou residência do beneficiário das prestações, nas condições estabelecidas no anexo SSC-7 [parterelativa à aplicação] ou acordadas entre as autoridades competentes dos Estados em causa.2. Consideram-se como efetuadas no território do Estado competente as peritagens médicasefetuadas nas condições previstas no n.º 1. Artigo SSC.64: Cobrança de contribuições e restituição de prestações1. A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado, assim como arestituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado, podem ser