As listas de compromissos especificados no presente apêndice não incluem medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado, de tratamento nacional ou de requisitos de desempenho na aceção do artigo 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional), 8.8 (Requisitos de desempenho), 8.10 (Acesso ao mercado) e 8.11 (Tratamento nacional). Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas no presente apêndice, são aplicáveis em qualquer caso às empresas e aos investidores da União ou ao serviços e aos prestadores de serviços da União, se for caso disso. 4. O artigo 8.8 (Requisitos de desempenho) não se aplica às subvenções (1) destinadas a promover o bem-estar e o emprego das minorias étnicas. 5. Para maior clareza e sem prejuízo do disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), os requisitos não discriminatórios no que respeita ao tipo de forma jurídica de uma empresa não precisam de ser especificados nas listas de compromissos em matéria de liberalização do investimento do presente apêndice para serem mantidos ou adotados.