HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtos médicos. IE: Irish Medicines Boards Acts 1995 e 2006 (n.o 29 de 1995 e n.o 3 de 2006); Regulamentos de 2003 relativos aos medicamentos (Prescrição e controlo da distribuição), conforme alterados (S.I. 540 de 2003); Regulamentos de 2007 relativos aos medicamentos (Controlo da introdução no mercado), conforme alterados (S.I. 540 de 2007); Lei relativa às farmácias de 2007 (n.o 20 de 2007); Regulamento relativo ao negócio de retalho no ramo das farmácias de 2008, conforme alterado, (S.I. n.o 488 de 2008). MT: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei dos medicamentos (cap. 458). PT: Decreto-Lei n.o 307/2007, Artigos 9, 14 e 15 alterado p/ Lei 26/2011, 16 de junho, alterada: —