167. Esta disposição reproduz literalmente a disposição correspondente da Convenção de 1988, segundo a qual as decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias (por exemplo, por demora) só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem (206). Foi observado que esta disposição deixa em aberto a questão de saber se abrange sanções pecuniárias impostas por incumprimento de injunção judiciária que revertem não para o credor mas para o Estado (207). Durante os trabalhos de revisão, foi sugerido que seria útil clarificar a sua redacção nesse sentido. O grupo de trabalho ad hoc preferiu, contudo, não alterar a redacção de modo a incluir expressamente os pagamentos pecuniários ao Estado, porque uma decisão a favor do Estado pode ter carácter penal, e assim um alteração neste ponto poderia introduzir um aspecto penal numa Convenção dedicada a matéria civil e comercial. Pode, pois, considerar-se que a disposição apenas contempla os pagamentos pecuniários ao Estado se estes forem claramente de natureza civil, e desde que a sua execução seja pedida por um particular que seja parte num processo de declaração de executoriedade, independentemente do facto de estes pagamentos deverem ser feitos ao Estado. c) Assistência judiciária (artigo 50.o) 168. Não há alteração ao princípio seguido nesta disposição, segundo o qual o requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado-Membro requerido (ver Relatório Jenard, p. 54, e Relatório Schlosser, n.os 223-224). A sua aplicação tem, no entanto, um âmbito mais vasto, pois cobre todos os processos previstos na Secção 2 sobre execução, incluindo os processos de recurso (208). Os motivos da assistência judiciária ou da isenção de preparos e custas são irrelevantes: são determinados pela lei do Estado de origem e não são sujeitos a revisão. Recorda-se que a certidão emitida pela autoridade que proferiu a decisão cujo reconhecimento e execução são requeridos tem de indicar se o requerente beneficiou ou não de assistência judiciária, sendo isso suficiente para que o requerente a tal tenha direito no Estado requerido.