de países terceiros plenamente associados.Artigo 13.oO presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, cazaque, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPhilippe BusquinPelo Governo da República do CazaquistãoAkhmetzhan S. Yessimov[1] 13 de Abril de 2004.--------------------------------------------------ANEXO IPrincípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual [1] resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controladaI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão "actividades de investigação comuns". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) [2] no que respeita à propriedade e utilização dos resultados dessas actividades de investigação, incluindo a publicação das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI). Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração dos contratos específicos em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados em matéria de PI.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:a) A divulgação e utilização das informações