e decisão com base nas normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias, designadamente as normas n.o 4 (Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes) e n.o 8 (Determinação do estatuto fitossanitário de uma zona), e outras normas internacionais de medidas fitossanitárias que as partes considerem úteis. Sem prejuízo do artigo 14.o e salvo se uma parte levantar uma objecção explícita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de três meses seguintes à notificação, a decisão de regionalização notificada será considerada aceite.b) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o A parte de importação avaliará as informações complementares no prazo de três meses a contar da data em que as recebeu. A verificação referida na alínea a) realizar-se-á em conformidade com o artigo 10.o no prazo de 12 meses seguintes à recepção do pedido de verificação, tendo em conta as características biológicas do organismo prejudicial e da cultura em causa.7. Uma vez concluídos os procedimentos descritos nos n.os 4, 5 e 6, e sem prejuízo do artigo 14.o, as partes tomarão, sem demora indevida, as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio nessa base.Artigo 7.oDeterminação da equivalência1. A equivalência pode ser reconhecida em relação a uma medida particular e/ou grupos de medidas e/ou sistemas aplicáveis a um sector ou subsector.2. Na determinação da equivalência, as partes seguirão o processo de consulta descrito no n.o 3. Esse processo incluirá a demonstração objectiva da equivalência pela parte de exportação e a avaliação objectiva dessa demonstração pela parte de importação com vista ao eventual reconhecimento da equivalência por esta última.3. Mediante pedido da parte de exportação relativo a uma ou mais medidas que afectem um ou mais sectores ou subsectores, as partes, no prazo de três meses após a parte de importação ter recebido o referido pedido, darão início ao processo de consultas que inclui as medidas estabelecidas no apêndice VI. Todavia, no caso de pedidos múltiplos da parte de exportação, as partes, mediante pedido da parte de importação, acordarão, no âmbito do comité referido no artigo 16.o, num calendário de acordo com o qual iniciarão o processo referido no presente número.4. Salvo de outro modo acordado entre as partes, a parte de importação concluirá a avaliação da equivalência no prazo de 180 dias após ter recebido da parte de exportação a respectiva demonstração, excepto no que respeita às culturas sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação de medidas fitossanitárias durante um período adequado de crescimento de uma cultura.Os sectores ou subsectores prioritários de cada parte relativamente aos quais este processo se pode iniciar devem ser