a uma mercadoria ou serviço.Artigo 210.oÂmbito de aplicação e cobertura1. O presente título aplica-se a qualquer medida no que respeita aos contratos abrangidos. Para efeitos do presente título, entende-se por "contratos abrangidos" a aquisição para fins públicos:a) de mercadorias, de serviços ou de uma combinação de ambos:i) como especificado por cada uma das Partes nas secções pertinentes do anexo XVI, apêndice 1 (Cobertura); eii) que se destinam a venda ou revenda comercial, ou a ser utilizados na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços para venda ou revenda comercial;b) por quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra;c) cujo valor seja igual ou superior ao limiar pertinente especificado para cada Parte no anexo XVI, apêndice 1 (Cobertura), na data de publicação de um anúncio, em conformidade com o artigo 213.o;d) por uma entidade adjudicante; ee) que não esteja de outro modo excluída da cobertura.2. Salvo disposição em contrário, o presente título não é aplicável:a) à aquisição ou à locação de terrenos, edifícios ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos;b) aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma Parte, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais, e fornecimento, pelos poderes públicos, de mercadorias e serviços às autoridades públicas centrais, regionais ou locais;c) aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o re-embolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;d) aos contratos públicos de trabalho e medidas conexas em matéria de emprego;e) aos contratos celebrados:i) com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento;ii) ao abrigo de um procedimento ou condição particular de um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas ou à aplicação conjunta de um projeto pelos países signatários;iii) nos termos de um procedimento ou condição especial de uma organização internacional, ou financiados por subvenções, empréstimos ou outra ajuda a nível internacional sempre que o procedimento ou condição aplicável for incompatível com o presente título;f) às aquisições efetuadas em condições excecionalmente favoráveis que apenas se verifiquem a muito curto prazo, como as alienações