e portarias),- convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pelo Congo que se aplicam ao APV (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre as Populações Indígenas, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, CITES, CDB, etc.),- textos de todas as outras referências legislativas ou regulamentares que se aplicam ao APV, tal como são referidos no final do anexo II,- documentos informativos sobre direito do trabalho, do emprego e da segurança social,- texto do próprio APV, com todos os seus anexos e as alterações subsequentes,- lista dos sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade reconhecidos e aprovados,- listas e cartas das concessões florestais e das áreas protegidas.Informações sobre a produção florestal anual do Congo:- produção por título de exploração (CAT, CTI, PS e Licença de Corte de Madeira de Plantações), por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador,- relatório anual do SCPFE: Exportações em volume e em valor, por espécie arbórea, por tipo de produto, por operador, por destino,- relatórios anuais das Direcções Departamentais da Economia Florestal,- licenças de corte emitidas,- quantidades de madeira e produtos de madeira importados para o Congo ou que transitaram pelo Congo *,- licença de desflorestação (casos de desflorestação para construção de infra-estruturas e outros projectos).Informações sobre o processo de atribuição de títulos e sobre os detentores de licenças:- decisões relativas aos concursos,- actas da comissão florestal de atribuição de superfícies florestais,- convenções assinadas (CAT e CTI) que se encontram dentro do prazo de validade, incluindo os respectivos cadernos de encargos,- lista e carta de todas as concessões florestais,- lista de autorizações emitidas a pessoas singulares e colectivas que se encontram dentro do prazo de validade,- superfície e cartas de localização das superfícies anuais abertas à exploração,- número de licenças especiais atribuídas, número de utilizadores, volume previsível.Informações sobre o ordenamento florestal:- lista e carta das concessões em exploração (com indicação das superfícies),- potencialidades florestais das UFP,- lista e carta das superfícies certificadas,- estudos de impacto ambiental aprovados.Informações sobre a transformação:- empresas de transformação, localização, composição accionista, capacidade, volumes e existências, etc.Informações sobre o controlo da legalidade:- lista das estruturas de controlo e atribuições;- relatórios anuais de todos os serviços que participam no controlo (nomeadamente IGEF, SCPFE, DGEF, DDEF);- procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT;- lista das empresas detentoras de um Certificado de Legalidade.Informações sobre as receitas florestais:- transacções florestais,- taxas