Os subsídios em matéria de saúde e de segurança social a conceder ao pescador pelo empregador, o armador do navio de pesca ou por outra parte do acordo laboral do pescador, consoante o caso; l) O direito do pescador à repatriação; m) Uma referência à convenção coletiva, se aplicável; n) Os períodos mínimos de descanso . 4. Informações a prestar ao Ministério 4.1. Cada Estado de pavilhão membro da União comunica ao Ministério, por meio de uma lista estabelecida e mantida pela União, o nome da sua autoridade competente a que se refere o ponto 2.4.