ANEXOCONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DOS RECURSOS HALIÊUTICOS NO ATLÂNTICO SUDESTEAs partes contratantes na presente Convenção,EMPENHADAS em assegurar a conservação e exploração sustentável a longo prazo de todos os recursos marinhos vivos no Atlântico Sudeste e em salvaguardar o ambiente e o ecossistema marinho em que evoluem os recursos;RECONHECENDO a necessidade urgente e constante de conservar e gerir eficazmente os recursos haliêuticos no alto mar no Atlântico Sudeste;RECONHECENDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; e tendo em conta o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, e o Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO as obrigações dos Estados em matéria de cooperação mútua na conservação e gestão dos recursos vivos do Atlântico Sudeste;DETERMINADAS a exercer e aplicar a abordagem de precaução na gestão dos recursos haliêuticos, no espírito dos princípios enunciados no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;RECONHECENDO que a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos do alto mar requerem uma cooperação entre Estados no âmbito de organizações sub-regionais ou regionais adequadas que acordam nas medidas necessárias para esse efeito;EMPENHADAS na pesca responsável;TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros estabeleceram áreas de jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;DESEJANDO cooperar com os Estados costeiros e com todos os outros Estados e organizações que tenham um interesse real nos recursos haliêuticos do Atlântico Sudeste, a fim de assegurar medidas de conservação e de gestão compatíveis;RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades