(1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 15. (2) JO L 86 de 31.3.2009, p. 1. (3) JO L 86 de 31.3.2009, p. 170. (4) JO L 344 de 18.12.1998, p. 49. (5) JO L 344 de 18.12.1998, p. 102. (6) JO L 344 de 18.12.1998, p. 81. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.