Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta För Förbundsrepubliken Brasiliens regering ---pagebreak--- L 273/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Apêndice 1 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo A 1. Autoridades competentes no que respeita a aprovações de projecto: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA. 2. Autoridades competentes no que respeita à supervisão da produção: Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Apêndice 2 Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B 1. Autoridades competentes do Governo da República Federativa do Brasil que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; 2. Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros.