— avaliar aspetos relacionados com a capacidade das entidades de verificação competentes para efeitos de verificação, licenciamento, gestão de dados e gestão de sistemas de informação; e — examinar eventuais revisões do VNTLAS, acordadas pelas Partes, após a assinatura do presente Acordo. Metodologia de realização da avaliação Na avaliação do VNTLAS, é adotada uma abordagem faseada que permita colmatar progressivamente as lacunas e deficiências eventualmente identificadas no seu decurso através da aplicação planeada de medidas corretivas. Critérios de avaliação Parte 1 Definição de legalidade A madeira produzida legalmente é definida no artigo 2,o, alínea j), do presente Acordo. A definição de madeira produzida legalmente (a seguir designada «definição de legalidade» ou «DL») é clara, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional, e remete, pelo menos, para as disposições aplicáveis nos seguintes domínios: — Direitos de extração: concessão de direitos de extração de madeira, incluindo o cumprimento da legislação e dos procedimentos relativos à afetação de terrenos florestais e aos direitos de utilização florestal e de uso do solo. —