O Presidente M. MEDELCI (1) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2. (2) Decisão n.o 3/2007 do Conselho de Associação UE-Argélia (JO L 330 de 15.12.2007, p. 31). ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ N.o 7 «DIÁLOGO POLÍTICO, SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS» 1. Composição e presidência O subcomité «Diálogo político, segurança e direitos humanos» (a seguir designado «subcomité») é constituído por representantes das partes no Acordo de Associação. É presidido alternadamente por uma das duas partes, a nível de altos funcionários. 2. Atribuições O subcomité desenvolve a sua actividade sob a autoridade do Comité de Associação UE-Argélia (a seguir designado «Comité de Associação») ao qual deve apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão. No entanto, pode apresentar propostas ao Comité de Associação. 3. Matérias O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação UE-Argélia nos sectores a seguir enumerados. Para as questões relacionadas com os direitos humanos, democratização, governação e questões de segurança ligadas à cooperação em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, o subcomité constitui o principal mecanismo de acompanhamento a nível técnico. Avalia, nomeadamente, os progressos realizados em matéria de aproximação, implementação e aplicação das legislações e examina a cooperação no domínio da administração pública e os seus aspectos operacionais. Além disso, o subcomité avalia os progressos realizados, examina qualquer problema que possa surgir e propõe as eventuais medidas a adoptar em relação aos seguintes sectores: a) Estado de direito, boa governação e democracia, nomeadamente independência da justiça, acesso a esta última e apoio às reformas da justiça, intercâmbio de experiências e formação; b)