10. As conclusões e recomendações do grupo de revisão limitam-se ao objecto do pedido e indicam os motivos em que se baseiam. Contêm os nomes dos membros que participaram e a data em que foram formuladas. Qualquer membro do grupo de revisão pode anexar às conclusões a sua opinião individual ou divergente. Contudo, a decisão do grupo de revisão não substitui a da Comissão. O grupo de revisão comunica as suas conclusões e recomendações, incluindo os seus motivos, ao requerente ou aos requerentes, assim como ao director executivo, no prazo de 30 dias a contar do final da audição. O director executivo distribui cópias das conclusões e recomendações do grupo de revisão, assim como dos motivos que as fundamentaram, a todos os membros da Comissão. 1.66. ANEXO III TERMOS E CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA 1.67. Artigo 1.o 1.67.1. Introdução Os operadores dos navios de pesca autorizados a pescar na zona da Convenção devem observar os seguintes termos e condições durante todo o período de permanência do navio na zona da Convenção. Esses termos e condições são aplicáveis juntamente com quaisquer termos e condições aplicáveis ao navio nas zonas sob jurisdição nacional de um membro da Comissão com base numa licença emitida por esse membro ou em conformidade com um acordo de pesca bilateral ou multilateral. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «operador» qualquer pessoa que é responsável, que dirige ou que controla um navio de pesca, incluindo o proprietário, o capitão ou o fretador. 1.68. Artigo 2.o 1.68.1. Observância das legislações nacionais Quando entra na jurisdição de um Estado costeiro parte na presente Convenção, o operador do navio observa a legislação nacional aplicável e é responsável por que o navio e a sua tripulação a observem igualmente, devendo o navio, além disso, operar em conformidade com essa legislação.