Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México.Artigo 57.oVigência1. O presente Acordo tem vigência ilimitada.2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 58.oCumprimento das obrigações1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantirão que os objectivos nele fixados sejam cumpridos.Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho Conjunto, no prazo de trinta dias, todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho Conjunto e, mediante pedido da outra Parte, objecto de consultas no âmbito desse Conselho.2. As Partes acordam em que pela expressão "casos de especial urgência" referida no n.o 1, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:a) Na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacionalb) Na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1.o3. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no presente artigo são medidas tomadas de acordo com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida, num caso de especial urgência, ao abrigo do presente artigo, a outra Parte poderá solicitar a convocação urgente de uma reunião de ambas as Partes no prazo de quinze dias.Artigo 59.oTextos que fazem féO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 60.oEntrada em vigor1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior.A aplicação dos Títulos II e VI será suspensa até à adopção pelo Conselho Conjunto das decisões previstas nos artigos 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do