artigo 39.° do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados como Comércio (Acordo TRIPS).As Partes acordam igualmente em que o nível de protecção referido no n.º 3 do artigo 38.° dopresente Acordo (n.° 3 do artigo 73.º do AEA) abrange a disponibilidade das medidas,procedimentos e soluções previstos na Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e doConselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual1.1 JO L 157 de 30.4.2004, p. 45. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/807 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE Declaração da Comunidade relativa às medidas comerciais de carácter excepcional adoptadas pela Comunidade com base no Regulamento (CE) n.º 2007/2000Tendo em conta que a Comunidade adoptou medidas comerciais de carácter excepcional embenefício dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associaçãoda União Europeia, incluindo a Bósnia e Herzegovina, com base no Regulamento (CE)n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciaisexcepcionais a favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao Processo deEstabilização e de Associação da União Europeia1, a Comunidade declara que:– em conformidade com o disposto no artigo 19.º do presente Acordo (artigo 34.° do AEA), as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente Acordo enquanto for aplicável o Regulamento (CE) n.º 2007/2000;– no que respeita, em especial, aos produtos classificados nos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a redução será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 13.° do presente Acordo (n.° 2 do artigo 28.º do AEA).1 JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 530/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1).