(*1) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 197/2015, de 25 de setembro de 2015, que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no Acordo EEE «O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão tratam da exportação para países terceiros de subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano. A incorporação destes regulamentos não afeta, portanto, o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»