Lei da Segurança Social (Zakon o socijalnoj skrbi) de 2013, JO n.o 157/13, 152/14, 99/15, 52/16, 16/17, 130/17 e 98/19); b) Lei das famílias de acolhimento (Zakon o udomiteljstvu) JO n.o 90/11 e 78/12, conforme alterada; c) Portaria relativa aos requisitos mínimos para a prestação de serviços sociais (Pravilnik o minimalnim uvjetima za pružanje socijalnih usluga) de 2014, JO n.o 40/14 e 66/15; d) Portaria sobre a participação e o modo de pagamento dos beneficiários nas despesas de manutenção do alojamento fora da família (Pravilnik o sudjelovanju i načinu plaćanja korisnika I drugih obveznika uzdržavanja u troškovima smještaja izvan vlastite obitelji), de 1998, JO n.o 112/98 e 05/02, conforme alterada; e) Portaria sobre o conteúdo e a forma de conservar registos das pessoas envolvidas profissionalmente na prestação de serviços sociais como profissão (Pravilnik o sadržaju I načinu vođenja provcije fizičkih osoba koje profesionalno pružaju socijalne usluge), de 2015, JO n.o 66/15.