Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD (1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. (2) JO L 237 de 8.9.2010, p. 1. (3) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1. (4) JO L 198 de 30.7.2011, p. 3. (5) JO L 314 de 14.11.2012, p. 5. (6) JO L 164 de 18.6.2013, p. 11. (7) JO L 165 de 4.6.2014, p. 33. (8) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. (9) JO L 117 de 13.5.2003, p. 14. (10) JO L 162 de 30.4.2004, p. 62. (11) JO L 16 de 20.1.2005, p. 46. (12) JO L 19 de 21.1.2005, p. 27. (13) JO L 29 de 2.2.2006, p. 31. (14) JO L 32 de 4.2.2006, p. 13. (15) JO L 215 de 5.8.2006, p. 10. (16) JO L 379 de 28.12.2006, p. 98. (17) JO L 117 de 13.5.2003, p. 32. (18) JO L 117 de 13.5.2003, p. 37. (19) JO L 151 de 30.4.2004, p. 11. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.