Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 5.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas. E Secção II, Circular n.o 38/2007/TT-BNN Indicador 5.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 5.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial;