CAPÍTULO VINTE Propriedade intelectual Secção A Disposições gerais Artigo 20.1 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Partes; e b) atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 20.2 Natureza e âmbito das obrigações 1. As disposições do presente capítulo complementam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS. 2. Cada Parte determina livremente o método adequado para a implementação das disposições do presente Acordo, no quadro dos respetivos sistemas e práticas jurídicos. 3. O presente Acordo não cria qualquer obrigação relativamente à repartição de recursos entre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e a execução da lei em geral. Artigo 20.3 Questões em matéria de saúde pública 1. As Partes reconhecem a importância da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública («Declaração de Doa»), adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes asseguram a coerência com esta declaração. 2. As Partes contribuem para a aplicação e o respeito da Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.o 6 da Declaração de Doa, bem como do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de dezembro de 2005. Artigo 20.4