com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do obser- vador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório. O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior. CAPÍTULO IX Devoluções ao mar e poluição As Partes analisam a problemática das devoluções ao mar efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização. As Partes chegam a acordo, logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, sobre a execução de medidas de controlo destinadas a evitar que os navios de pesca descarreguem no mar óleos usados de lubrificação de motores. CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos as Partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades. Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as Partes consultam-se sobre as acções suple- mentares a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçam a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/49