de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma licença. Tal notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada.Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a República da Costa do Marfim deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode assistir a essa reunião de informação.3. Sanção da infração – procedimento de transaçãoA sanção da infração denunciada é fixada pela República da Costa do Marfim segundo as disposições da legislação nacional em vigor.Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implicar um processo judicial e antes de este ter início, é lançado um processo de transação entre a República da Costa do Marfim e o armador ou o seu representante para determinar os termos e o nível da sanção. Podem participar na referida transação representantes do Estado de pavilhão do navio e da UE. O processo de transação termina o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio.4. Processo judicial – Caução bancáriaSe a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela República da Costa do Marfim uma caução bancária, cujo montante, fixado pela República da Costa do Marfim, cobre os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:a. Integralmente, se não for decretada uma sanção;b. No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.A República da Costa do Marfim deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias úteis após ser proferida a decisão.5. Libertação do navio e da tripulaçãoO navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação,- quer após o depósito da caução bancária.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de licença2. Ficha técnica3. Diário de bordo da ICCAT4. Formato da mensagem de posição VMS5. Registo eletrónico das operações de pesca (ERS)--------------------------------------------------Apêndice 1Formulário de pedido de licençaACORDO DE PESCA COSTA DO MARFIM – UNIÃO EUROPEIAPEDIDO DE LICENÇA DE PESCAI –