15o1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar, segundo as modalidades que considere adequadas, qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção.2. A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que produzirá efeito 6 meses após a data do seu depósito.Artigo 16o1. Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.2. Qualquer Parte Contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente, em qualquer momento, alargar a aplicação da presente Convenção, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território mencionado na declaração, cujas relações internacionais assegure ou em nome do qual se encontre habilitada a negociar.3. Qualquer declaração feita nos termos do número precedente poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território designado na declaração, segundo as condições previstas pelo artigo 17o da presente Convenção.Artigo 17o1. Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2. A denúncia produzirá efeitos 6 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.Artigo 18oO Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho, assim como qualquer outra Parte Contratante não membro do Conselho:a) Das assinatures;b) Do depósito de quaisquer instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção, de acordo com as disposições dos artigos 14o e 15o;d) Das recomendações referidas no no 1 do artigo 9o e das datas de entrada em vigor das mesmas;e) Das notificações recebidas nos termos do disposto no no 3 do artigo 9o;f) Das comunicações recebidas nos termos das disposições do artigo 12o;g) Das declarações recebidas nos termos do disposto nos no 2 e 3 do artigo 16o;h) Das notificações recebidas nos termos das disposições do artigo 17o e da data de entrada em vigor da denúncia.In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.Done at Strasbourg, this 10 day of March 1976, in English and in French, both texts being equally authoritative, in a single copy which shall remain deposited in the archives to the Council of Europe. The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each of the signatory and acceding Parties.En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.Fait à Strasbourg, le ... mars 1976, en français et en anglais, les deux