Funções do comité técnico e de aplicação 1. As funções do comité técnico e de aplicação são as seguintes: a) Fornecer à Comissão informações, pareceres técnicos e recomendações no referente à execução das medidas de conservação e de gestão e à sua observância; b) Controlar e examinar a observância das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão e apresentar à Comissão as recomendações que se revelem necessárias; e c) Examinar a execução das medidas de cooperação em matéria de acompanhamento, controlo, vigilância e execução adoptadas pela Comissão e apresentar à Comissão as recomendações que se revelem necessárias. 2.