DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 Artigo SSCI.1 Definições 1. Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as definições constantes do artigo SSC.1 do presente Protocolo. 2. Além das definições referidas no n.o 1, entende-se por: a) «Ponto de acesso», uma entidade que forneça: i) um ponto de contacto eletrónico,