2. Não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 o tratamento concedido no âmbito de outros acordos celebrados pela União Europeia com um país terceiro, que tenham sido notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da União Europeia de derrogações ao tratamento de «nação mais favorecida». Não é igualmente abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1, o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS. 3. Caso a República do Cazaquistão conceda um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo aos prestadores de serviços por contrato de qualquer outro país membro da OMC, com exceção dos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI) e dos países que são parte nos acordos de integração económica com a República do Cazaquistão, esse tratamento deve ser aplicado aos prestadores de serviços por contrato da União Europeia. Não é igualmente abrangido por esta disposição o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela República do Cazaquistão que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS. Artigo 51.o Melhoria progressiva das condições de presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais O Comité de Cooperação, reunido na sua configuração «Comércio», apresentará recomendações às Partes com vista a prosseguir a liberalização das condições de presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Secção 4 Regulamentação interna Artigo 52.o Âmbito de aplicação e cobertura 1. O disposto no artigo 53.o do presente capítulo aplica-se a medidas tomadas pelas Partes relativamente aos procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: a) A prestação transfronteiras de serviços; b) O estabelecimento; c)