nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira.10.2. NormaQualquer pessoa que seja directamente afectada por uma decisão ou omissão da alfândega terá o direito de interpor recurso.10.3. NormaA pessoa directamente afectada por uma decisão ou omissão da alfândega deverá, após ter apresentado um pedido à alfândega, ser informada dos fundamentos dessa decisão ou omissão dentro do prazo fixado pela legislação nacional. Poderá subsequentemente interpor ou não recurso.10.4. NormaA legislação nacional deverá prever o direito de recurso em primeira instância perante a alfândega.10.5. NormaQuando um recurso interposto perante a alfândega for indeferido, o requerente deverá ter o direito de recorrer para uma autoridade independente da administração aduaneira.10.6. NormaEm última instância, o requerente deverá ter o direito de interpor recurso para uma autoridade judicial.B. Forma e fundamentos do recurso10.7. NormaO recurso deverá ser interposto por escrito e fundamentado.10.8. NormaO prazo para a interposição de recurso de uma decisão da alfândega deverá ser fixado de modo a permitir ao requerente analisar a decisão contestada e preparar o recurso.10.9. NormaQuando o recurso for interposto perante a alfândega, não deverá esta exigir a apresentação de provas juntamente com o recurso, devendo, se forem necessárias provas, conceder um prazo razoável para a sua apresentação.C. Apreciação do recurso10.10. NormaA alfândega deverá tomar uma decisão sobre o recurso e notificar por escrito o requerente o mais rapidamente possível.10.11. NormaQuando um recurso interposto perante a alfândega for indeferido, esta deverá fundamentar a sua decisão por escrito e informar o requerente do seu direito de recorrer para uma autoridade administrativa ou independente, precisando, nesse caso, o prazo concedido para a interposição do recurso.10.12. NormaQuando o recurso for deferido, a alfândega deverá dar cumprimento à sua decisão ou à decisão da autoridade independente ou da autoridade judicial o mais rapidamente possível, salvo nos casos em que interponha recurso dessa decisão.ANEXO IIINFORMAÇÃOPara efeitos do n.o 5, alínea a), do artigo 8.o da convenção, alterada pelo protocolo de alteração, a Comunidade Europeia informa pelo presente o depositário da convenção de que é competente para todas as matérias regidas pelo corpo da convenção e pelo seu anexo geral, excepto para as que não sejam, explícita ou implicitamente, da sua competência exclusiva nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sua versão em vigor, e do direito comunitário derivado.ANEXO IIINOTIFICAÇÃOPara efeitos do artigo 11.o da Convenção de Quioto revista, a Comunidade Europeia notifica o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, na qualidade de depositário da referida convenção, de que o território