informar-se-ão mutuamente destes acordos.Artigo 40.o1. Os agentes de uma das partes contratantes que, no âmbito de um inquérito judiciário, mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa que se presuma ter participado num facto punível passível de extradição, são autorizados a prosseguirem esta vigilância no território de uma outra parte contratante, quando esta tenha autorizado a vigilância transfronteiriça com base num pedido de entreajuda judiciária previamente apresentado. Esta autorização pode ser sujeita a condições.Mediante pedido, a vigilância será confiada aos agentes da parte contratante no território da qual esta é efectuada.O pedido de entreajuda judiciária a que se refere o n.o 1 deve ser dirigido à autoridade designada por cada uma das partes contratantes competente para conceder ou transmitir a autorização solicitada.2. Quando, por razões especialmente urgentes, a autorização prévia da outra parte contratante não puder ser solicitada, os agentes de vigilância serão autorizados a prosseguir para além da fronteira a vigilância de uma pessoa que se presuma ter praticado os factos puníveis enumerados no n.o 7, nas seguintes condições:a) A passagem da fronteira será imediatamente comunicada durante a vigilância à autoridade da parte contratante referida no n.o 5 em cujo território a vigilância prossegue;b) Será imediatamente transmitido um pedido de entreajuda judiciária, apresentado nos termos do n.o 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização prévia.Será posto fim à vigilância a partir do momento em que a parte contratante, em cujo território se realiza, o solicitar, na sequência da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após a passagem da fronteira.3. A vigilância a que se referem os n.os 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições:a) Os agentes de vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito da parte contratante em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades localmente competentes;b) Ressalvadas as situações previstas no n.o 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi concedida;c) Os agentes de vigilância devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;d) Os agentes de vigilância podem estar munidos da sua arma de serviço durante a vigilância, salvo decisão expressa em contrário da parte requerida; é proibida a sua utilização salvo em caso de legítima defesa;e) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;f) Os agentes de vigilância não podem interpelar, nem prender a pessoa vigiada;g) Qualquer operação será objecto de relatório às autoridades da parte contratante em cujo território se realizou;