1. O Estado requerido decide se executa o pedido de assistência mútua o mais rapidamentepossível e, em todo o caso, no prazo de 45 dias após a sua receção, informando dessa decisão oEstado requerente.2. O pedido de assistência mútua é executado o mais rapidamente possível e, em todo o caso,no prazo de 90 dias após a decisão referida no n.º 1 do presente artigo ou após a realização daconsulta referida no artigo LAW.MUTAS.116 [Condições de um pedido de assistência mútua], n.º 2. 368 ---pagebreak--- 3. Se o pedido de assistência mútua indicar que, devido aos prazos processuais, à gravidade dainfração ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário um prazo mais curto doque o previsto nos n.os 1 ou 2, ou indicar que uma medida de assistência mútua deve ser executadanuma determinada data, o Estado requerido tem isso em conta na medida em que for possível.4. Se for apresentado um pedido de assistência mútua tendo em vista a adoção de medidasprovisórias, nos termos do artigo 24.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia deAuxílio Judiciário Mútuo, a autoridade competente do Estado requerido toma uma decisão sobre amedida provisória e comunica essa decisão à autoridade competente do Estado requerente o maisrapidamente possível após a receção do pedido. Antes de revogar qualquer medida provisóriatomada em conformidade com o presente artigo, a autoridade competente do Estado requerido dá,sempre que possível, à autoridade competente do Estado requerente a possibilidade de expor assuas razões a favor da manutenção da medida.5. Se, num determinado caso, não for possível cumprir o prazo estabelecido nos n.os 1 ou 2, ourespeitar o prazo ou a data específica a que se refere no n.º 3, ou se a decisão sobre a adoção demedidas provisórias nos termos do n.º 4 for adiada, a autoridade competente do Estado requeridoinforma do facto a autoridade competente do Estado requerente, sem demora e por qualquer meio,indicando os motivos do atraso, e consulta a autoridade competente do Estado requerente sobre ocalendário adequado para executar o pedido de assistência mútua.6. Os prazos referidos no presente artigo não se aplicam se o pedido de assistência mútuadisser respeito a qualquer uma das seguintes infrações e violações abrangidas pela ConvençãoEuropeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos, na aceção da legislação do Estadorequerente:(a) Excesso de velocidade, se não tiver provocado ferimentos ou a morte de outra pessoa e se o