CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (92/529/CEE)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa, ao tornarem-se membros da Comunidade, comprometeram-se a aderir à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, DECIDIRAM concluir a presente convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Melchior WATHELET, Vice-primeiro-ministro, ministro da Justiça e dos Assuntos EconómicosSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Michael BENDIK, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Wolfgang HEYDE, Director-geral do Ministério Federal da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Michalis PAPACONSTANTINOU, Ministro da JustiçaSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Tomás DE LA QUADRA-SALCEDO Y FERNÁNDEZ DEL CASTILLO, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Michel VAUZELLE, Guarda dos Selos, ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA IRLANDA: Pádraig FLYNN, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Giovanni BATTISTINI, Embaixador em LisboaSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Charles ELSEN, Primeiro conselheiro governamentalSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: E.M.H. HIRSCH BALLIN, Ministro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: Álvaro José BRILHANTE LABORINHO LÚCIO, Ministro da JustiçaSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: John Mark TAYLOR, Secretário de Estado parlamentar junto do Departamento do presidente da Câmara dos Lordes e ministro da JustiçaOS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.O Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980. Artigo 2o.A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais é alterada do seguinte modo: 1. O no. 2 do artigo 22o., o artigo 27o. e o segundo parágrafo do no. 3 do artigo 30o., são revogados. 2. A alínea d) do artigo 31o. passa a ter a seguinte redacção: «d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23o., 24o., 25o., 26o. e 30o.;». Artigo 3o.O