Artigo 7.o Reembolsos e execução As decisões da Agência ou da Comissão Europeia, adotadas no âmbito da aplicação do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo no Listenstaine. A ordem de execução deve ser emitida, sem qualquer outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pela autoridade designada pelo Governo do Listenstaine, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão Europeia. A execução coerciva deve ocorrer de acordo com as regras processuais do Listenstaine. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória constituem título executivo nas mesmas condições.