164. A inserção da nova disposição significa que a Convenção passou a abranger medidas provisórias ou cautelares tomadas em três situações distintas: a primeira, de natureza geral, é regida pelo artigo 31.o, que diz respeito essencialmente, mas não apenas, ao período em que a acção principal decorre no Estado de origem; a segunda ocorre no Estado requerido, quando vai ser emitida a declaração de executoriedade da decisão estrangeira, e até ao momento em que é emitida (artigo 47.o, n.o 1); a terceira surge após ter sido emitida a declaração de executoriedade, durante o prazo permitido para o recurso e até que este tenha sido decidido (artigo 47.o, n.o 3). Para todos os tipos de medidas que podem ser tomadas nestas situações, bem como para as regras que as regulam, seus mecanismos e sua admissibilidade, a Convenção remete extensamente para a lei nacional, mas esta apenas é aplicável segundo os princípios estabelecidos pela própria Convenção e, como já vimos antes, não pode conduzir a resultados incompatíveis com esses princípios. Isto tem especial pertinência para as condições que justificam a tomada de medidas cautelares num caso específico. As condições são matéria da lei nacional, mas quando, para as aplicar, o tribunal nacional aprecia se estão satisfeitas as condições fundamentais de prima facie (fumus boni juris) e urgência (periculum in mora), tem de o fazer à luz e em conformidade com o objectivo das regras da Convenção nas três situações acima delineadas. Um tribunal que ordene uma medida nos termos do artigo 31.o pode apreciar livremente se há ou não causa prima facie ou se há ou não urgência, ao passo que no artigo 47.o, n.o 1, a existência de causa prima facie decorre da decisão cujo reconhecimento é pedido, pelo que o facto de o tribunal fazer a sua própria apreciação seria incompatível com o princípio de que o requerente tem direito a pedir medidas cautelares com base na decisão estrangeira; por conseguinte, a apreciação do tribunal está neste caso limitada à questão da urgência. Por último, quando as medidas cautelares são tomadas ao abrigo do artigo 47.o, n.o 3, não pode haver apreciação tanto da existência de prima facie como da urgência, porque a declaração de executoriedade implica a autorização para tomar medidas cautelares, e a Convenção não permite uma apreciação da sua necessidade distinta da apreciação dos requisitos para a emissão de uma declaração de executoriedade. 5. Outras disposições em matéria de execução