A Islândia e a Noruega não são obrigadas a efetuar a discriminação regional dos dados exigida pelo presente regulamento. b) O capítulo 19 do anexo A não á aplicável à Islândia e à Noruega. c) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 174 de 26.6.2013, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.