causa, não foi emitido qualquer certificado de circu­ ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a con­ lação EUR.1 , especificando as razões desse facto. tento das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos pro­ dutos, a não apresentar, no momento da exportação, na3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um cer­ estância aduaneira do Estado de exportação, nem astificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem mercadorias, nem o pedido de certificado EUR.1 relativoverificado que os elementos constantes do pedido de ex­ a essas mercadorias, para obtenção de um certificadoportação estão em conformidade com os documentos de EUR.1 nas condições previstas no artigo 12? do presenteexportação correspondentes de que dispõem. protocolo. ---pagebreak--- 2 . 4 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 81 / 77 3. A autorização referida no n? 2 determinará, à esco­ 10. As autoridades aduaneiras recusarão a autonzação lha das autoridades competentes, se a casa 11 «Visto da referida no n? 2 ao exportador que não ofereça todas as alfândega» do certificado EUR.1 deve : garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a au­ a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da es­ torização. Devem fazê-lo quando o exportador autori­ tância aduaneira competente do Estado de exporta­ zado deixar de preencher as condições da autorização ção, bem como a assinatura, que pode ser um fac-sí­ ou deixar de oferecer essas garantias. mile, de um funcionário da referida estância ;