4.5. As autoridades do Gabão informam os seus serviços de controlo competentes, a fim de que os navios da União não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS. CAPÍTULO IX INFRAÇÕES 1. CONSTATAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFRAÇÕES 1.1. Qualquer infração constatada por um agente de vigilância devidamente autorizado é objeto de um auto elaborado por este último. 1.2. O auto de infração pode incluir uma série de índices constituída por elementos que não os da inspeção no mar ou no porto, como relatórios de posição VMS, imagens aéreas ou por satélite, elementos provenientes da vigilância participativa ou da vigilância eletrónica, ou relatórios dos observadores. 1.3. Deve ser enviada à União e ao Estado do pavilhão uma cópia do auto de infração no prazo de 48 horas a contar da sua notificação ao autor da infração.