154. Ambos os tipos de recurso são tratados no quadro de um processo contencioso. O artigo 43.o, n.o 3, apenas menciona «as regras do processo contraditório». Na falta de qualquer outra indicação, deve ser seguido o procedimento comum previsto pela lei nacional do tribunal requerido, desde que seja de modo a assegurar que ambas as partes sejam ouvidas. Se a parte contra a qual a execução é promovida não comparecer perante o tribunal de recurso numa acção relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto no artigo 26.o, n.os 2 a 4, mesmo que a parte contra a qual a execução é promovida não tenha domicílio no território de um Estado vinculado pela presente convenção (195). A finalidade desta disposição é salvaguardar os direitos da defesa, que requer protecção especialmente porque o processo na acção de recurso do requerente contra a recusa de uma declaração de executoriedade constitui a última oportunidade que o devedor tem para se defender e tentar demonstrar que não estão satisfeitas as condições para o reconhecimento da decisão estrangeira (196). b) Alcance da revisão no recurso previsto no artigo 43.o (artigo 45.o) 155. O tribunal que conhece do recurso de uma decisão sobre declaração de executoriedade tem de considerar a decisão à luz dos motivos que impedem o seu reconhecimento e a declaração da sua executoriedade. Também nesta fase há presunção a favor do reconhecimento, pois o tribunal não decide se estão reunidas as condições para o reconhecimento, mas sim se ocorre algum dos motivos de recusa referidos nos artigos 34.o e 35.o. No caso de recurso interposto por um credor que apresentou o pedido na primeira fase do processo, uma vez que o pedido deve ter sido rejeitado após uma verificação puramente formal da certidão, o credor terá inevitavelmente de invocar todos os motivos de recusa na fase de recurso, procurando mostrar que não ocorrem no caso vertente, e o tribunal terá de se pronunciar sobre todos eles, dado que a ocorrência de um único é suficiente para implicar a rejeição do recurso. Por outro lado, se o recurso for interposto pela parte contra a qual é promovido o reconhecimento, essa parte pode basear-se na ocorrência de um ou vários dos motivos de recusa, sem ter de os invocar a todos. Isto levanta o problema de saber em que medida o tribunal que conhece do recurso fica limitado pelos fundamentos suscitados pelo requerente.