de contratos;ii) A protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais;iii) A segurança;iv) A aplicação dos regulamentos e procedimentos aduaneiros; ouv) A protecção dos direitos da propriedade intelectual;d) A importação ou exportação de ouro ou numerário;e) Sejam necessários à protecção dos tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Digam respeito à conservação de recursos naturais não renováveis, se estas medidas implicarem restrições em relação à produção ou ao consumo nacional de bens, ao fornecimento ou ao consumo de serviços nacionais, e em relação aos investidores nacionais;g) Abranjam os produtos do trabalho em prisão; ouh) Sejam incompatíveis com os artigos do presente Acordo sobre o tratamento nacional desde que a diferença de tratamento vise garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de taxas directas sobre as actividades económicas de investidores ou fornecedores de serviços de outra Parte [5].Artigo 90.oExcepções de segurança1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada:a) No sentido de impor às Partes a obrigação de fornecer uma informação cuja divulgação, na sua opinião, pode ser contrária aos seus interesses imperativos de segurança;b) No sentido de impedir as Partes de encetar uma acção que considerem imprescindível para a defesa dos seus interesses imperativos de segurança:i) Relativa a materiais cindíveis ou fundíveis ou materiais de que estes sejam derivados;ii) Relativo a actividades económicas empreendidas directa ou indirectamente com o objectivo de efectuar fornecimentos ou abastecimentos a um estabelecimento militar;iii) Relativo à produção ou ao comércio de armas, de munições e de material de guerra;iv) Relativo a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para as necessidades da defesa nacional;v) Decidida em período de guerra ou no âmbito de qualquer outra situação de emergência nas relações internacionais; ouc) No sentido de impedir as Partes de encetar qualquer acção tendo em vista honrar as obrigações que aceitaram com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais.2. Tanto quanto possível, o Comité APE é mantido a par das medidas tomadas em conformidade com as alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da data do seu termo.Artigo 91.oFiscalidade1. Nenhuma das disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo adoptado nos termos do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes estabeleçam distinções, nos termos das disposições pertinentes de direito fiscal que as regem, entre contribuintes que não se encontrem na mesma situação, nomeadamente no que diz respeito