ACORDO Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DE MACAU por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada «Comunidade», e Macau desejam desenvolver, alargar e aprofundar as suas relações comerciais e económicas; CONSIDERANDO que é oportuno reforçar os laços existentes entre as duas partes através da cooperação entre Macau e a Comunidade no que se refere a questões de interesse comum; REAFIRMANDO o seu apego aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do Homem; DECLARANDO que o presente acordo tem por objectivo fundamental a consolidação, aprofundamento e diversificação das relações entre as partes no seu interesse mútuo; DESEJOSOS de intensificar e diversificar as trocas comerciais e desenvolver activamente a cooperação de um modo evolutivo e pragmático; CONVENCIDOS da importância de que as regras e os princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio (GATT) se revestem para um comércio internacional aberto e em constante expansão e reafirmando os compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Fundamento de cooperação As duas partes comprometem-se a reforçar as suas relações e afirmam-se decididas a fomentar o desenvolvimento da cooperação, tendo em conta a situação específica de Macau e o seu nível de desenvolvimento. A cooperação entre a Comunidade e Macau, bem como a aplicação do presente acordo baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos que inspiram a política da Comunidade e de Macau. CAPÍTULO I COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 2º 1. As partes contratantes reafirmam os seus compromissos mútuos, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concedendo-se mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida em todos os assuntos relativos: a) Aos direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos aplicados ou relativos à importação, exportação, reexportação ou trânsito dos produtos, incluindo as modalidades de cobrança desses direitos ou encargos; b) Aos métodos de pagamento e de transferência de tais pagamentos; c) Às regulamentações, procedimentos e formalidades respeitantes ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo dos produtos importados ou exportados; d) Às formalidades administrativas para emissão de licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços