Parte de CPC 9402 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei 223/2001 sobre os resíduos Descrição: Comércio transfronteiras de serviços Para o tratamento e a reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, é exigida a constituição em sociedade num Estado-Membro da UE ou do EEE (requisito de residência).