Informações e assessoria técnica 42. A pedido de uma Parte em litígio ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode procurar obter informações e assessoria técnica junto de qualquer pessoa ou organismo que considere adequado, sem prejuízo das condições acordadas entre as Partes. As informações obtidas deste modo são divulgadas às Partes e sujeitas às respetivas observações. Observações amicus curiae 43. As pessoas não governamentais estabelecidas numa das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com os números que se seguem. 44. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 45.