Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/33Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Processo de urgência, Artigo 33º Artigo 33 .O presidente do Tribunal pode decidir em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no regulamento processual, sobre os pedidos tendentes a obter quer a suspensão prevista no segundo parágrafo do artigo 39 . do Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do terceiro parágrafo do mesmo artigo, quer a suspensão da execução em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 92 . do Tratado.Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no regulamento previsto no artigo 18 . do presente Estatuto.A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa.