— instituição de procedimentos de revisão das decisões de não divulgação de informações ambientais ou de divulgação parcial das informações (artigo 6.o) — estabelecimento de um sistema de difusão de informações ambientais ao público (artigo 7.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/35/CE que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — instituição de um mecanismo para prestar informação ao público [artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d)] —