Artigo 2.o As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1053/2003, (CE) n.o 1128/2003, (CE) n.o 1139/2003, (CE) n.o 1234/2003, (CE) n.o 1809/2003, (CE) n.o 1915/2003, (CE) n.o 2245/2003 e (CE) n.o 876/2004 em língua norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (12). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 17. (2) JO L 152 de 20.6.2003, p. 8. (3) JO L 160 de 28.6.2003, p. 1. (4) JO L 160 de 28.6.2003, p. 22. (5) JO L 173 de 11.7.2003, p. 6. (6) JO L 265 de 16.10.2003, p. 10. (7) JO L 283 de 31.10.2003, p. 29. (8) JO L 333 de 20.12.2003, p. 28. (9) JO L 162 de 30.4.2004, p. 52. (10) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32. (11) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32. (12) Não foram indicados requisitos constitucionais.