2. o PJE não considera adequado substituir-se ao BEI no que toca a ajuizar sobre questões importantes de ordem ambiental, social e de desenvolvimento que possam surgir durante uma investigação de alegada má administração, entendendo que o seu papel consiste em verificar se o BEI forneceu uma explicação consistente e razoável da sua posição relativamente a essas questões; 3. o PJE entende que o dossier descritivo da forma como o BEI tratou as questões suscitadas na queixa, por meio dos seus mecanismos e procedimentos internos próprios, constitui o ponto de partida adequado para o seu próprio exame. Nesta conformidade, as queixas devem incluir uma explicação dos motivos porque o queixoso contesta esse dossier, ou a posição do BEI definida no mesmo (1). 3. Disposições finais O objecto do presente Protocolo de Acordo não consiste em estabelecer direitos ou obrigações legais, quer nas relações entre o PJE e o BEI, quer na relações com terceiros. Nenhuma das disposições do presente Protocolo de Acordo deverá ser interpretada de modo a interferir seja de que forma for com a autonomia decisória da duas partes no que toca aos respectivos domínios de actividades, ou a contrariar ou alterar as obrigações legais de cada uma das partes. O BEI e o PJE procurarão reunir-se regularmente, em princípio, pelo menos uma vez por ano, a fim de trocar opiniões sobre a aplicação prática das disposições do presente Protocolo de Acordo e de debater eventuais melhoramentos. As duas entidades tencionam, em particular, rever o presente Protocolo à luz dos resultados da consulta pública empreendida pelo BEI sobre a sua política de gestão de queixas. O presente Protocolo de Acordo poderá ser revisto a pedido de qualquer das partes e ambas reservam-se o direito de o rescindir em qualquer altura.