Decisão do Comité Misto do EEEn.o 76/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) A Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Recomendação 2002/575/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: o-anisidina, 1,4-dioxano(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Recomendação 2002/576/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos das substâncias: acetoacetato de etilo, 4-cloro-o-cresol, cloreto de dimetildioctadecilamónio(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/62/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que adapta, pela nona vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos)(5), rectificada pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:"- 32002 L 0045: Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 177 de 6.7.2002, p. 21),- 32002 L 0062: Directiva 2002/62/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002 (JO L 183 de 12.7.2002, p. 58), rectificado pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64.".2. No título "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA", após o ponto 22 (Recomendação 2002/755/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:"23. 32002 H 0575: Recomendação 2002/575/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: