PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, alterado pelo Acordo assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1987, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.A partir de 27 de Junho de 1989 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o. do Acordo são fixadas do seguinte modo: 1. Arrastões congeladores: 9 000 TAB por mês em média anual. 2. Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios. 3. Palangreiros de superfície: 30 navios. A pedido da Comunidade, dez destas licenças, no máximo, poderão ser atribuídas a atuneiros de pesca com canas. Artigo 2g.1. A compensação financeira referida no artigo 6o. do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o., em 6 000 000 de ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais, do seguinte modo: a primeira fracção antes de 30 de Setembro de 1989, a segunda antes de 30 de Junho de 1990 e a terceira antes de 30 de Junho de 1991. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné Equatorial. 3. A compensação será depositada na conta no. 4160 do Tesouro Público da Guiné Equatorial, aberta no Banque des États d'Afrique Centrale (BEAC) em Malabo. Qualquer eventual alteração será comunicada à Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 3g.As possibilidades de pesca referidas no ponto 1 do artigo 1o. podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções succesivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o. será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4g.A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1o., no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné Equatorial com um montante de 500 000 ecus. Esse montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné Equatorial e será depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial. Artigo 5g.As duas Partes acordam em que o melhoramento dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do