9. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 9.1. Decorridos seis meses a contar da data oficial de entrada em vigor do Regulamento n.o 113, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem cessar a concessão de homologações ECE nos termos do presente regulamento. 9.2. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões de homologações se o tipo de farol cumprir os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. 9.3. As homologações concedidas nos termos do presente regulamento antes da data de entrada em vigor do Regulamento n.o 113, assim como todas as extensões dessas homologações, incluindo as que foram concedidas posteriormente ao abrigo de uma série anterior de alterações ao presente regulamento, continuam a ser válidas indefinidamente. 9.4. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a emitir homologações para faróis ao abrigo do presente regulamento, desde que os faróis se destinem a servir de peça de substituição para montagem em veículos em circulação. 9.5. A partir da data oficial de entrada em vigor do Regulamento n.o 113, nenhuma das partes contratantes que apliquem o presente regulamento pode proibir a instalação num modelo de veículo novo de um farol homologado nos termos do Regulamento n.o 113. 9.6. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a permitir a instalação num modelo de veículo ou num veículo de um farol homologado nos termos do presente regulamento. 9.7. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a autorizar a montagem ou a utilização num veículo em circulação de um farol homologado nos termos do presente regulamento, com a redação dada pela série anterior de alterações, desde que o farol se destine a servir de peça de substituição. 10. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 10.1. Os faróis homologados nos termos do presente regulamento devem ser construídos de modo tal que se conformem ao tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos no ponto 7 anterior. 10.2. Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 10.1, devem ser efetuados controlos adequados da produção. 10.3. O titular da homologação deve, em especial: 10.3.1. Assegurar a existência de processos para o controlo efetivo da qualidade dos produtos; 10.3.2.