4.4 Decisões da Instância de Recurso dos Contratos Públicos: 1. Kendelser fra Klagenævnet for Udbud 5. ALEMANHA 5.1 Legislação e regulamentação: 1. Bundesgesetzblatt 2. Bundesanzeiger 5.2 Decisões judiciais: 1. Entscheidungsammlungen des: Bundesverfassungsgerichts; Bundesgerichtshofs; Bundesverwaltungsgerichts Bundesfinanzhofs sowie der Oberlandesgerichte 6. ESTÓNIA 6.1 Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral: 1. Riigi Teataja — http://www.riigiteataja.ee 6.2 Procedimentos em matéria de contratos públicos: 1.