existam motivos razoáveis para recear a existência de potenciais ameaças de danos graves ouirreversíveis para o ambiente ou a saúde humana, a falta de certeza científica plena não deve serutilizada como motivo para impedir uma Parte de adotar medidas adequadas para prevenir taisdanos.3. Na elaboração ou aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condiçõesde trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, cada Parte tem em conta apertinente informação científica e técnica disponível, bem como as normas, orientações erecomendações internacionais. Artigo 1.3 Resolução de litígiosO título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais] não seaplica ao presente capítulo, com exceção do artigo 1.2 [Direito de regulamentar, abordagem deprecaução e informação científica e técnica], n.º 2. Os artigos 9.1 [Consultas] e 9.2 [Painel de peritos]aplicam-se ao artigo 1.1 [Princípios e objetivos], n.º 3. Capítulo dois: Política de Concorrência Artigo 2.1: Princípios e definições1. As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suasrelações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciaisanticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens daliberalização do comércio.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «agente económico» uma entidade ou umgrupo de entidades que constituem uma entidade económica única, independentemente do seuestatuto jurídico, cuja atividade económica consiste na oferta de bens ou serviços num mercado. Artigo 2.2: Direito da concorrência1. Em reconhecimento dos princípios enunciados no artigo 2.1 [Princípios e definições], cadaParte mantém um direito da concorrência que combata eficazmente as seguintes práticas comerciaisanticoncorrenciais:a) Os acordos entre agentes económicos, as decisões de associações de agentes económicos e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;