(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)QUOTAS TAP >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO D A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos nos termos do artigo 5º do acordo, no que respeita aos produtos por ele abrangidos será fixada por acordo entre as partes, nos termos do artigo 15º do acordo.Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, as partes acordaram em que o artigo 5º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Geórgia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do Protocolo A do presente acordo.Pelo Governo da República da GeórgiaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Geórgia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Geórgia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data de notificação formal da Geórgia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a Geórgia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Pelo Governo da República da GeórgiaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 3 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, as partes acordaram em que a Geórgia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos utilizados como matéria-prima na sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a Geórgia