— ponto 13 (Directiva 92/106/CEE do Conselho), — ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho), — ponto 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho], — ponto 46a (Directiva 91/672/CEE do Conselho), — ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho), — ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão), — ponto 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho], — ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho], — ponto 66c (Directiva 93/65/CEE do Conselho). No anexo XIV (Concorrência): — ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho],