Artigo 12.40 Autorização administrativa 1. As Partes reconhecem que os produtos farmacêuticos protegidos por patente nos respetivos territórios são geralmente objeto de um procedimento de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados (a seguir designado "procedimento de autorização de introdução no mercado"). 2. Cada Parte estabelece um mecanismo adequado e eficaz para compensar o titular da patente pela redução do período de vida efetiva da patente resultante de atrasos injustificados (63) na concessão da primeira autorização de introdução no mercado no seu território respetivo. Essa compensação pode assumir a forma de uma prorrogação da duração dos direitos conferidos pela proteção através de uma patente, igual ao período em que for excedido o prazo referido na nota de rodapé do presente número. A duração máxima da prorrogação não pode exceder dois anos. 3. Como alternativa ao n.o 2, as Partes podem prever uma prorrogação, não superior a cinco anos (64), da duração dos direitos conferidos pela proteção através de patente, a fim de compensar o titular da patente pela redução do período de vida efetiva da patente em virtude do procedimento de autorização de introdução no mercado. A duração da prorrogação produz efeitos no termo legal da validade da patente, por uma duração que corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente e a data da primeira autorização de introdução no mercado no território da Parte, reduzido em cinco anos. Subsecção 6 Proteção de informações não divulgadas Artigo 12.41 Proteção de informações não divulgadas