o prosseguimento do processo, podendo proferir uma decisão, mesmo que até esse momento não tenha sido apresentada qualquer contestação. 2. Se uma das partes, regularmente convocada nos termos do presente regulamento, não comparecer à audiência, não invocando impedimento legítimo, o Tribunal pode prosseguir a arbitragem. 3. Se uma das partes, regularmente convidada a apresentar documentos, não os apresentar nos prazos fixados, não invocando impedimento legítimo, o Tribunal pode decidir com base nos elementos de prova de que dispõe, tomando em devida consideração aquela omissão bem como as suas implicações no processo. Artigo 28o Encerramento das audiências 1. O Tribunal pode inquirir se as partes têm ainda meios de prova a apresentar, testemunhas a chamar ou declarações a fazer, podendo, em caso negativo, declarar encerradas as audiências. 2. O Tribunal pode, se o considerar necessário devido a circunstâncias excepcionais, decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, reiniciar as audiências em qualquer momento, antes de proferir a sua decisão. Artigo 29o Renúncia ao direito de invocar o presente regulamento Se qualquer das partes se abstiver de prontamente formular objecções contra o desconhecimento de qualquer disposição prevista no presente regulamento ou das exigências decorrentes dessa disposição, considera-se que essa parte renunciou ao direito de formular objecções. Artigo 30o Decisões 1. Excepto se o Tribunal for composto por um árbitro único, as sentenças ou qualquer outra decisão do Tribunal serão proferidas por maioria. Contudo, se não houver maioria, o árbitro-presidente tem voto de qualidade, tendo, no entanto, que o justificar. 2. Relativamente a aspectos processuais, na falta de maioria ou quando o Tribunal o autorizar, o árbitro-presidente pode decidir por si só, sem prejuízo de uma eventual revisão da decisão pelo Tribunal. Artigo 31o Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão 1. A decisão de arbitragem deve ser proferida o mais rapidamente possível após a audiência ou a recepção dos meios de prova ou dos elementos que as partes desejam apresentar ao Tribunal. 2. O Tribunal pode proferir não só decisões definitivas, mas também decisões provisórias, intercalares ou parciais. 3. A decisão será proferida por escrito e é definitiva e vinculativa para as partes, não sendo passível de recurso. As partes devem executá-la sem demora. Os Estados ACP e os Estados-membros reconhecerão como vinculativas as decisões proferidas por força do presente regulamento, assegurando a sua execução nos respectivos territórios, como se se tratasse de uma decisão definitiva de um dos seus próprios órgãos jurisdicionais. 4. O Tribunal fundamentará a sua decisão, salvo se as partes tiverem acordado em contrário. 5. A decisão