Artigo 12.51 Indemnizações por perdas e danos 1. As Partes garantem que as autoridades judiciais competentes tenham poderes para ordenar ao infrator que, tendo conhecimento de causa ou presumindo-se que o tenha, desenvolveu uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos proporcional ao prejuízo que este último efetivamente sofreu como resultado da infração. Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes devem ter poderes para: a) Ter em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator (67) e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos (68); e b) Se for caso disso, estabelecer a indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão. 2. Se, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tiver desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais competentes ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos. Artigo 12.52 Custas judiciais