uma determinada duração de um contrato de licença (38); no que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento em que o requisito é imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado ou o compromisso for respeitado de um modo que constitui uma interferência direta com este contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma Parte (39). 2. Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, ou funcionamento de qualquer empresa no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos seguintes requisitos: a) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional; b) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma mercadoria a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território; c)