30.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 4/2006 de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2005 (1) de 21 de Outubro de 2005. (2) O Regulamento (CE) n.o 1646/2004 da Comissão, de 20 de Setembro de 2004, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), rectificado no JO L 361 de 8.12.2004, p. 54, deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32004 R 1646: Regulamento (CE) n.o 1646/2004 da Comissão, de 20 de Setembro de 2004 (JO L 296 de 21.9.2004, p. 5), rectificado no JO L 361 de 8.12.2004, p. 54.». Artigo 2.o