CAPÍTULO 6 Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico Secção 1 Disposições gerais Artigo 85.o Objetivo, âmbito de aplicação e cobertura 1. As Partes, reafirmando os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, do estabelecimento e à cooperação no domínio do comércio eletrónico. 2. Os contratos públicos são abordados no capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV do presente Acordo e nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação nessa matéria. 3. As subvenções são abordadas no capítulo 10 (Concorrência) do título IV e as disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes. 4. Cada Parte mantém o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizar objetivos políticos legítimos, desde que ela seja compatível com o disposto no presente capítulo. 5. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. Sem prejuízo das disposições em matéria de circulação das pessoas do título III (Justiça, liberdade e segurança) do presente Acordo, nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das pessoas singulares e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte dessas pessoas se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos do presente capítulo (10). Artigo 86.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 1. "Medida", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;