32014 R 0202: Regulamento (UE) n.o 202/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (JO L 62 de 4.3.2014, p. 13).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 202/2014, (UE) n.o 212/2014, (UE) n.o 246/2014 e (UE) n.o 298/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 62 de 4.3.2014, p. 13. (2) JO L 67 de 7.3.2014, p. 3. (3) JO L 74 de 14.3.2014, p. 58. (4) JO L 89 de 25.3.2014, p. 36. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.