17. A elaboração de qualquer decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 18. Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 15 (Resolução de litígios) e do anexo 15-A (Regras processuais), anexo 15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores) e anexo 15-C (Mecanismo de mediação), o painel de arbitragem pode, após consulta das Partes, adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. 19. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos no capítulo 15 (Resolução de litígios), ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. Substituição 20. Se um árbitro não puder participar no processo de arbitragem, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir os requisitos do anexo 15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores), deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) e as regras 8 a 11.