Avis juridique important|22000D1123(16)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0055 - 0055Decisão do Comité Misto do EEEn.o 91/1999de 16 de Julho de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 77/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 398 L 0069: Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/69/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.