Em publicar ou de outro modo disponibilizar, na medida do possível através de meios eletrónicos, a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com questões aduaneiras e de facilitação do comércio, antes da aplicação dessa legislação e desses procedimentos, bem como as suas eventuais alterações e interpretações; em divulgar igualmente as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; c) Na necessidade de prever um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados; e d) Em garantir que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matéria aduaneira continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio. Artigo 4.16 Comité das Alfândegas 1. O Comité das Alfândegas instituído pelo artigo 17.2 (Comités especializados) é composto por representantes das Partes.