do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado de trânsito ou que nele tenha residência permanente;h) "Instalações", todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;i) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e as regulamentações do Estado de trânsito e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos do presente acordo.2. A EUFOR comunicará periodicamente ao Governo do Estado de trânsito o número e a identidade dos membros do seu pessoal presentes no seu território.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado de trânsito.3. A EUFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostentará nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante da Força da União Europeia.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado de trânsito1. O pessoal da EUFOR entrará no território do Estado de trânsito unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. Os membros do pessoal da EUFOR não estão sujeitos às disposições em matéria de vistos. Aquando da entrada ou saída do território do Estado de trânsito ou no seu interior, o pessoal da EUFOR ficará isento das formalidades em matéria de emigração e imigração e dos controlos aduaneiros.2. O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações do Estado de trânsito em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado de trânsito.3. A lista dos bens e dos meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado de trânsito, será comunicada a título informativo ao Estado de trânsito. Esses bens e meios de transporte ostentarão o emblema distintivo da EUFOR por