1985, algumas regras Jurídicas: confirmação da liberdade de acesso aos cursos de formação num outro Estado-membro sem discriminação baseada em critérios de nacionalidade (artigos 7°- e 128o- do Tratado); confirmação de uma definição ampla da formação profissional, incluindo o ensino superior; confirmação de uma definição progressiva da politica comum em matéria de formação profissional; confirmação de que a Comissão podia propor ao Conselho programas com implicações orçamentais. 43. A análise realizada em 1990 e 1991 com o Comité Consultivo para a Formação Profissional sobre a aplicação dos princípios gerais definidos em 1963 leva a considerar que estes princípios permanecem válidos como quadro de referência geral. Contudo, as evoluções verificadas desde então exigem a definição de novos objectivos a perseguir a nivel comunitário, sobretudo para garantir o desenvolvimento das dimensões europeias das qualificações e das formações. 44. A realização do "mercado europeu das qualificações e das formações" exigirá medidas comunitárias de regulamentação deste mercado, particularmente a nivel da transparência e do funcionamento, e a melhoria da qualidade das formações. Será necessário tomar medidas para alargar o acesso à formação a todos os trabalhadores a nivel da Comunidade. A Comunidade necessita igualmente de desenvolver a sua capacidade para abordar, o reconhecimento não só dos diplomas, mas também das qualificações, de modo a garantir a transparência do mercado de trabalho europeu e permitir a liberdade de circulação. ---pagebreak--- - 15 -Bases da acção comunitária45. Um dos dados fundamentais da acção comunitária reside na diversidade dos sistemas de educação e de formação adoptados pelos Estados- membros. A procura da harmonização destes sistemas é unanimemente rejeitada pelos Estados-membros e seria contraproducente para a construção da Comunidade. Com efeito, a diversidade dos sistemas e a diversidade das culturas que ela reflecte constitui uma vantagem que convém preservar e valorizar com vista à construção europeia.46. Esta opção levou à construção da politica comunitária de formação profissional em torno das seguintes bases: