da sua decisão o director-geral da OMC.3. Os países desenvolvidos membros fornecerão, em condições estabelecidas de comum acordo, assistência técnica aos países em desenvolvimento membros que o solicitarem. A partir desta base, os países desenvolvidos membros elaborarão programas de assistência técnica, que podem incluir, designadamente, formação de pessoal, assistência à preparação de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro e assessoria quanto à aplicação das disposições do presente acordo.PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21ºReservasNão poderão ser formuladas reservas relativas a disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Artigo 22ºLegislação nacional1. Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que puser em aplicação as disposições do presente acordo, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.2. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.Artigo 23ºExameO comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.Artigo 24ºSecretariadoO Secretariado da OMC assegurará o secretariado do presente acordo, salvo no que respeita às atribuições especificamente conferidas ao comité técnico, cujo secretariado será assegurado pelo Secretariado do CCA.ANEXO I NOTAS INTERPRETATIVAS Nota geral Aplicação sucessiva dos métodos de determinação1. Os artigos 1º a 7º definem a maneira pela qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser determinado por aplicação do presente acordo. Os métodos de determinação são enunciados pela ordem em que são aplicáveis. O primeiro método para determinação do valor aduaneiro é definido no artigo 1º e as mercadorias importadas devem ser avaliadas em conformidade com as disposições desse artigo sempre que estiverem preenchidas as condições previstas.2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, dever-se-á passar sucessivamente aos artigos seguintes até ao primeiro desses artigos que permita determinar o valor aduaneiro. Sob reserva das disposições do artigo 4º, só é lícito recorrer às disposições do artigo que vem imediatamente a seguir na ordem de aplicação quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições de determinado artigo.3. Se o importador não solicitar a inversão da ordem dos artigos 5º e 6º, deve ser