5.4. Madagáscar dispõe de um prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação a que se refere o ponto 5.3 da presente secção para contestar a declaração anual das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo das taxas, com base em elementos comprovativos. 5.4.1. Em caso de desacordo, as Partes devem dialogar no âmbito da comissão mista. 5.4.2. Passado esse prazo sem que haja contestação, as Partes devem considerar adotados a declaração das capturas e do esforço de pesca e o cômputo definitivo. 5.5. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Madagáscar, até 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. SECÇÃO 2 Entradas e saídas da zona de pesca malgaxe 1.