Artigo 173.o Âmbito de aplicação 1. O presente título aplica-se a qualquer medida adotada por uma Parte no que respeita aos contratos abrangidos. 2. Para efeitos do presente título, entende-se por «contratos abrangidos» a aquisição para fins públicos de mercadorias, de serviços ou de uma combinação de ambos, como especificado, relativamente a cada Parte, no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1: a) Que não se destinam a venda ou revenda comercial, ou a ser utilizados na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços para venda ou revenda comercial; b) Por quaisquer meios contratuais, incluindo a compra, a locação-venda, a locação financeira ou o arrendamento, com ou sem opção de compra, contratos de construção-exploração-transferência e contratos de concessão de obras públicas; c) Cujo valor é igual ou superior ao limiar pertinente especificado para cada Parte no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, na data de publicação de um anúncio, nos termos do o artigo 176.o; d) Por uma entidade adjudicante; e e) Que não estão de outro modo excluídos do âmbito de aplicação do presente título.