medidas de execução tomadas no país da sede da autoridade requerida sejam contestadas, a acção será interposta na instância competente daquele país, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.4. Sempre que a instância competente em que a acção tenha sido proposta, nos termos do nº 1, seja um tribunal judicial ou administrativo, e na medida em que seja favorável à autoridade requerente e permita a cobrança do crédito no país da sede da autoridade requerente a decisão desse tribunal, constituirá o "título executivo" na acepção dos artigos 6º, 7º e 8º, procedendo-se à cobrança do crédito com base nessa decisão.Medidas cautelaresArtigo 13º1. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará medidas cautelares para garantir a cobrança de um crédito, na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no seu país o permitam.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, são aplicáveis mutatis mutandis o artigo 6º, os nºs 1, 3 e 5 do artigo 7º e os artigos 8º, 11º, 12º e 14º3. O pedido de medidas cautelares será apresentado num formulário conforme com o modelo do anexo IV.ExcepçõesArtigo 14ºA autoridade requerida não será obrigada:a) A conceder a assistência prevista nos artigos 6º a 13º, se, devido à situação do devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de ordem económica ou social no país da sede da referida autoridade;b) A aceitar a cobrança de um crédito, se considerar que o mesmo pode prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais do país no qual tem a sua sede;c) A proceder à cobrança de um crédito, se a autoridade requerente não tiver esgotado, no respectivo território, os meios de cobrança do referido crédito.A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos de indeferimento de um pedido de assistência.Artigo 15º1. As questões em matéria de prazos de prescrição regular-se-ão exclusivamente pela legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida na sequência de um pedido de assistência que, se tivessem sido efectuados pela autoridade requerente teriam tido por efeito a suspensão ou interrupção da prescrição nos termos da legislação em vigor no país da autoridade requerente, consideram-se, para esse efeito, realizados nesse último país.ConfidencialidadeArtigo 16ºOs documentos e informações apresentados à autoridade requerida para efeitos da aplicação do presente apêndice só podem ser transmitidos por esta última:a) À pessoa mencionada no pedido de assistência;b) Às pessoas e autoridades responsáveis pela cobrança dos créditos e unicamente para esse efeito;c) Às autoridades judiciais responsáveis pelas acções de cobrança de créditos.LínguasArtigo 17ºOs pedidos