Artigo 2.o Produtos abrangidos O presente anexo é aplicável ao comércio entre as Partes de todas as categorias de veículos a motor, equipamentos e peças dos mesmos, tal como definidos no ponto 1 da Resolução Consolidada da UNECE sobre a construção de veículos (R.E.3) (1), nomeadamente aqueles abrangidos pelos capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH 2017 (a seguir designados "produtos abrangidos"). Artigo 3.o Objetivos No que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes: a) Eliminar e prevenir quaisquer obstáculos técnicos desnecessários ao comércio bilateral; b) Promover a compatibilidade e a convergência das regulamentações baseadas em normas internacionais; c) Promover o reconhecimento das homologações com base em regimes de aprovação aplicados ao abrigo dos acordos geridos pelo WP.29; d)