Secção A Direitos Anti-Dumping E de Compensação Artigo 3.1 Disposições gerais 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC. 2. Reconhecendo que as medidas anti-dumping e de compensação podem ser utilizadas abusivamente para colocar entraves ao comércio, as Partes acordam em que: a) Os recursos em matéria comercial devem ser utilizados no pleno respeito dos requisitos pertinentes da OMC e se devem basear num sistema equitativo transparente; e b) Caso uma das Partes considere a possibilidade de aplicar tais medidas, há que dar especial atenção aos interesses da outra Parte. 3. Para efeitos da presente secção, a origem é determinada em conformidade com o artigo 1.o do Acordo sobre as Regras de Origem. Artigo 3.2 Transparência