«66ia. C(2008) 4333 final: Decisão da Comissão C(2008) 4333 final, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas adicionais para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2009, de 29 de Maio de 2009, consoante a data que for posterior. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31. (2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175. (4) Foram indicados requisitos constitucionais.