relativas a fontes e utilização de fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de funcionamento, os activos líquidos, o investimento de capital e as injecções de capital por parte do Estado.(3) As acções relativas a « matérias abrangidas pelo presente acordo » referem-se a acções comerciais relacionadas com apoio directo ou indirecto do Estado, tal como definidas pelo presente acordo. As mesmas não incluem acções relacionadas com o dumping, protecção de propriedade intelectual, legislação sobre os monopólios ou sobre a concorrência.ANEXO I INTERPRETAÇÃO PELOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO DO ARTIGO 4° DO ACORDO DO GATT SOBRE O COMÉRCIO DE AERONAVES CIVIS O artigo 4° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis (a seguir designado « o acordo ») refere-se a três aspectos específicos:- contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas (n° 2),- contratos obrigatórios de subcontratação (n° 3),- incentivos (n° 4).N° 1 do artigo 4° O n° 1 consagra o princípio geral, válido para todo o artigo 4o, de que os compradores de aeronaves civis (1) devem ser livres de seleccionar os fornecedores com base em factores comerciais e tecnológicos.N° 2 do artigo 4° (Contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas) Este número estipula que « os signatários não exigirão às companhias aéreas, aos fabricantes de aeronaves ou a outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis, nem exercerão quaisquer pressões não razoáveis sobre os mesmos, para adquirirem aeronaves civis junto de uma fonte específica de que resultaria uma discriminação contra fornecedores de outro signatário ».Isto significa que os signatários se devem abster de impor políticas de preferência a favor ou contra os fornecedores de um ou mais signatários.São igualmente proibidas pressões governamentais não razoáveis relacionadas com a selecção de fornecedores pelas companhias aéreas, pelos fabricantes de aeronaves ou outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis (« comparadores »). Por « pressões não razoáveis » entende-se quaisquer acções que favoreçam certos produtos de fornecedores ou que influenciem decisões de aquisição de um modo que implique discriminação contra fornecedores de outro signatário.Os signatários acordam que os seguintes exemplos são exemplos de práticas que não são consideradas como exercício de pressões não razoáveis:- participação de representantes do Governo, ou de antigos representantes do Governo, nos conselhos de administração de compradores de que o Estado é inteira ou parcialmente titular mas apenas quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,-