sanitárias e fitossanitárias, a fim de facilitar a circulação de mercadorias entre e dentro das Partes;e) o desenvolvimento de um ambiente propício ao aumento dos fluxos de investimento, a melhoria das condições de estabelecimento entre as Partes, com base no princípio da não discriminação, e a facilitação do comércio e do investimento entre as Partes, através dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais relacionados com o investimento direto;f) a abertura efetiva, recíproca e gradual dos mercados de adjudicação de contratos públicos das Partes;g) uma proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as obrigações internacionais em vigor entre as Partes, de modo a garantir o equilíbrio entre os direitos dos titulares e o interesse público, tomando em consideração as diferenças existentes entre as Partes e a promoção da transferência de tecnologia entre as regiões;h) a promoção de uma concorrência livre e não distorcida nas relações económicas e comerciais entre as Partes;i) o estabelecimento de um mecanismo eficaz, justo e previsível de resolução de litígios; ej) a promoção do comércio internacional e do investimento entre as Partes, de uma forma que contribua para a realização do objetivo de desenvolvimento sustentável através de atividades realizadas em colaboração.Artigo 79.oDefinições de aplicação geralSalvo disposição em contrário, para efeitos do disposto na parte IV do presente Acordo, entende-se por:- "América Central", as Repúblicas da Costa Rica, do Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá;- "direito aduaneiro", qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada. Um "direito aduaneiro" não inclui:a) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título II, capítulo 1, artigo 85.o (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado);b) um direito instituído em conformidade com a legislação interna de uma Parte e em conformidade com o título II, capítulo 2 (Recursos em matéria comercial);c) uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos da legislação interna de uma Parte e em conformidade com o título II, capítulo I, artigo 87.o,- "dias", dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados, salvo definição em contrário constante do presente Acordo;- "Sistema Harmonizado" ou "SH", Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção e notas de capítulo, tal como adotado e executado pelas partes nas respetivas legislações pautais;- "pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica