Protocolo (n.o 18)relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTESDESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 8.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.CAPÍTULO ICONSTITUIÇÃO DO SEBCArtigo 1.oO Sistema Europeu de Bancos Centrais1.o-1. O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Banco Central Europeu (BCE) são instituídos de acordo com o disposto no artigo 8.o do presente Tratado. Exercem as suas funções e actividades em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos.1.o-2. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 107.o do presente Tratado, o SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). O Institut Monétaire Luxembourgeois é o banco central do Luxemburgo.CAPÍTULO IIOBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAISArtigo 2.oObjectivosDe acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 105.o do presente Tratado, o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC dá apoio às políticas económicas gerais na Comunidade para contribuir para a realização dos objectivos desta, tal como se encontram definidos no artigo 2.o do presente Tratado. O SEBC actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 4.o do presente Tratado.Artigo 3.oAtribuições3.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 105.o do presente Tratado, as atribuições básicas fundamentais cometidas ao SEBC são:- a definição e execução da política monetária da Comunidade;- a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 111.o do presente Tratado;- a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;- a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.3.o-2. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 105.o do presente Tratado, o terceiro travessão do artigo 3.o-1 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.3.o-3. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 105.o do presente Tratado, o SEBC contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.Artigo 4.oFunções consultivasDe acordo com o disposto no