30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/27 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 177/2014 de 25 de setembro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1245] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 19/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância clorofórmio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 20/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância butafosfano (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 (Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão) são aditados os seguintes travessões: «—