PL: Lei de 22 de agosto de 1997 relativa à proteção das pessoas e bens (Jornal Oficial de 2016, ponto1432, conforme alterado).PT: Lei 34/2013 alterada p/ Lei 46/2019,16 de maio; e Portaria 273/2013 alterada p/ Portaria106/2015, 13 de abril.SI: Zakon o zasebnem varovanju (Lei relativa à segurança privada).b) Serviços de investigação (CPC 87301)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comérciotransnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:A UE, exceto AT e SE: A prestação de serviços de investigação.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:Em LT e PT: Os serviços de investigação constituem um monopólio reservado ao Estado. 726 ---pagebreak--- Reserva n.º 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresasSetor – subsetor: Serviços às empresas — Outros serviços às empresas (serviços de tradução e interpretação, serviços de reprografia, serviços relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados com a indústria transformadora)Classificação setorial: CPC 87905, 87904, 884, 887Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Quadros superiores e conselhos de administração Requisitos de desempenho Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosDescrição:A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintesaspetos:a) Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: