necessários.Artigo 4ºSempre que em relação a produtos de uma mesma categoria estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual as autoridades dos EAU emitiram o certificado ou estabeleceram a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes dos EAU emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias dos EAU de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 4º do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º do acordo.Artigo 7º1. Relativamente aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, em conformidade com o presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada licença de exportação deverá nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente protocolo. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8ºAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9º1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido