4. Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. 5. O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Gabão e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 6. Os marinheiros contratados por um navio da UE devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. No caso de o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. CAPÍTULO X OBSERVADORES 1. Observação das atividades de pesca Os navios que possuem uma licença estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do acordo. Esse regime deve ser conforme com as recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico). 2. Navios e observadores designados O Gabão deve designar os navios da UE que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afetados, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o seu embarque. A pedido das autoridades gabonesas, os navios de pesca da UE devem embarcar um observador a fim de atingir uma taxa de cobertura de 25 % dos navios detentores de uma licença.