deverão ser interpretadas em conformidade. A referida autorização, aprovação, certificado ou decisão não poderá ser recusada ou retardada sem motivos. Artigo 5o.Fiscal da obra e representante do fiscal5.1.Compete ao fiscal da obra executar as obrigações especificadas no contrato. Excepto se expressamentedeclarado no contrato, o fiscal da obra não tem autoridade para isentar o empreiteiro de quaisquer das suas obrigações contratuais.5.2.Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal da obra pode delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que se encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou substituir o representante. As referidas delegação, revogação ou substituição deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois de o empreiteiro delas ter recebido uma cópia.5.3.Qualquer comunicação entregue ao empreiteiro pelo representante do fiscal da obra nos termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que produziria se tivesse sido entregue pelo próprio fiscal da obra, desde que:a) O facto de o representante do fiscal não ter desaprovado qualquer obra, materiais ou elementos de construção não prejudique a autoridade do fiscal da obra para desaprovar essa mesma obra, materiais ou elementos de construção e dar as instruções necessárias para a correspondente rectificação;b)O fiscal da obra possa anular ou alterar o conteúdo da referida comunicação.5.4.As instruções e/ou ordens do fiscal da obra serão emitidas através de ordens administrativas. As referidas ordens deverão ser datadas, numeradas e registadas pelo fiscal, e delas serão emitidas cópias para o representante do empreiteiro, que deverão ser entregues pessoalmente, se for caso disso. Artigo 6o.Cessão6.1.A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o empreiteiro transmite o contrato ou parte dele a um terceiro.6.2.O empreiteiro não pode, sem o prévio consentimento por escrito da entidade adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer benefício ou interesse ao abrigo do mesmo, excepto nos seguintes casos:a) Crédito, a favor do banco do empreiteiro, de quaisquer quantias devidas ou que venham a ser devidas nos termos do contrato;oub)Transmissão à seguradora do empreiteiro do direito do empreiteiro a ser indemnizado por qualquer outra pessoa responsável, nos casos em que a seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do empreiteiro.6.3.Para efeitos do no. 2 do presente artigo, a provocação de uma cessão pela entidade adjudicante não desvinculará o empreiteiro das suas obrigações respeitantes à parte o contrato já executada ou à parte não transmitida.6.4.Se o empreiteiro transmitir o contrato sem autorização, a entidade adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar automaticamente as sanções por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 63o.e 64o.6.5.Os