Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.