Cooperação no domínio da saúde Artigo 233.o As Partes desenvolvem a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível de proteção da saúde humana e reduzir as desigualdades neste domínio, em consonância com os valores e princípios comuns nessa matéria e como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico. Artigo 234.o A cooperação contempla a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre saúde, da promoção da integração da vertente da saúde em todas as políticas, da cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde, e do incentivo à aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da Organização Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional. TÍTULO V COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA Artigo 235.o Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais No âmbito da sua cooperação ao abrigo do presente título, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um julgamento equitativo, bem como ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. As Partes cooperam no sentido de melhorar o funcionamento das instituições, incluindo a aplicação efetiva da lei, a ação penal, a administração da justiça e a prevenção e luta contra a corrupção. Artigo 236.o Cooperação jurídica As Partes cooperam em matéria civil e comercial no que diz respeito à negociação, ratificação e aplicação das convenções multilaterais relevantes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. As Partes reforçam a cooperação em matéria penal, incluindo em matéria de assistência jurídica mútua. Esta cooperação pode incluir, se for caso disso e sujeita aos procedimentos aplicáveis, a adesão às convenções do Conselho da Europa e respetiva aplicação em processos penais por parte da República do Cazaquistão, a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e a cooperação com a Eurojust. Artigo 237.o Proteção dos dados pessoais