30.10.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 284/3 TRADUÇÃO PROTOCOLO que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO; TENDO EM CONTA o Acordo de facilitação do comércio; TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/940) adotada em conformidade com o artigo X, n.o 1, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»); ACORDAM NO SEGUINTE: 1. A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo nos termos do ponto 4, o Anexo 1A do Acordo OMC deve ser alterado através da inserção do Acordo de Facilitação do Comércio, conforme consta do anexo ao presente Protocolo, que deve figurar após o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. 2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente Protocolo sem o consentimento dos outros Membros. 3. O presente Protocolo fica aberto para aceitação pelos Membros. 4. O presente Protocolo entra em vigor em conformidade com o artigo X, n.o 3, do Acordo OMC (1). 5.