Avis juridique important|22003D0076Decisão do Comité Misto do EEE n.° 76/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0025 - 0026