estrangeiros seja igual ou superior a 10 milhões de dólares australianos, mesmo quando esses interesses estrangeiros já tiverem em funcionamento uma exploração semelhante na Austrália, é considerado a realização de um novo investimento.5. Relativamente ao nº 12 do artigo 1ºOs representantes reconhecem a necessidade de protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as mais elevadas normas internacionalmente aceites.6. Relativamente ao nº 1 do artigo 5ºO acordo dos representantes relativamente ao artigo 5º não representa qualquer posição sobre se ou em que medida as disposições do Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio, anexo à Acta Final do «Uruguay Round» das Negociações Comerciais Multilaterais, estão implícitas nos artigos III e XI do GATT.7. Relativamente ao artigo 6ºa) Os comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados referidos no nº 2 do artigo 6º devem ser definidos por cada uma das partes contratantes nos termos da sua legislação e podem incluir abusos de exploração.b) «Aplicação» e «aplicar» incluem acções ao abrigo das regras da concorrência de uma parte contratante sob a forma de investigação, procedimento judicial ou acção administrativa, bem como através de qualquer decisão ou outra legislação que conceda ou prorrogue uma autorização.8. Relativamente ao nº 4 do artigo 7ºA legislação aplicável poderá incluir disposições sobre protecção ambiental, ordenamento do território, segurança ou normas técnicas.9. Relativamente aos artigos 9º e 10º e à parte VNa medida em que os programas de uma parte contratante que estabelecem empréstimos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o comércio ou o investimento no estrangeiro não estão ligados ao investimento ou a actividades conexas de investidores de outras partes contratantes no seu território, podem ser impostas limitações relativamente à participação nesses programas.10. Relativamente ao nº 4 do artigo 10ºO tratado suplementar especificará as condições para aplicação do tratamento descrito no nº 3 do artigo 10º Essas condições incluirão, inter alia, disposições relativas à venda ou alienação do investimento público (privatização) e ao desmantelamento de monopólios (abolição de monopólios).11. Relativamente ao nº 4 do artigo 10º e ao nº 6 do artigo 29ºAs partes contratantes podem considerar qualquer ligação entre as disposições do nº 4 do artigo 10º e as disposições do nº 6 do artigo 29º12. Relativamente ao nº 5 do artigo 14ºPretende-se que uma parte contratante que conclua um acordo referido no nº 5 do artigo 14º garanta que as condições desse acordo não estão em contradição com as obrigações dessa parte contratante nos termos do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.13.