feridos no n? 2 , alínea a), primeiro travessão, do artigo uma solução satisfatória.168 ? 2 . A fim de se encontrar uma solução satisfatória, osA Comunidade informará os Estados ACP da eliminação Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho dedas restrições quantitativas residuais relativas a tais pro­ Ministros outras dificuldades relativas à circulação dedutos . mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previs­ tas pelos Estados-membros. Artigo 17CP. 3. As instituições competentes da Comunidade infor­ 1 . O disposto no artigo 169? é aplicável sem prejuízo marão o Conselho de Ministros de tais medidas, em todadas proibições ou restrições à importação, exportação ou a medida do possível, com vista a assegurar a realizaçãotrânsito justificadas por razões de moralidade pública, de consultas eficazes .ordem pública, segurança pública, protecção da saúde eda vida das pessoas e animais ou de preservação das Artigo 174°.plantas, protecção do património nacional de valor artís­tico, histórico ou arqueológico ou de protecção da pro­ 1. Tendo em conta as suas actuais necessidades de de­priedade industrial e comercial. senvolvimento, os Estados ACP nãó são obrigados a as­ sumir, durante o período de vigência da presente Con­