«Acordo fiscal», um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade, de que a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou o Japão sejam signatários; e c) «Medida fiscal», uma medida em aplicação da legislação fiscal da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão. 2. O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer acordo desse tipo, este último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de um acordo fiscal entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão, as autoridades competentes relevantes no âmbito do presente Acordo e desse acordo fiscal determinam em conjunto se existe incompatibilidade entre o presente Acordo e o acordo fiscal. 4. Nenhuma obrigação de nação mais favorecida do presente Acordo é aplicável no que diz respeito às vantagens concedidas pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão ao abrigo de um acordo fiscal. 5. No que se refere a medidas fiscais, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode tomar uma decisão diferente no que se refere ao âmbito de aplicação do procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.