PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996Artigo 1º A partir de 3 de Maio de 1994 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes:1. Navios da pesca do camarão:6 550 TAB por mês, em média anual (máximo de 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade compõem-se de 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Arrastões de pesca demersal:1 900 TAB por mês, em média anual.3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas:900 TAB por mês em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.4. Atuneiros cercadores congeladores:19 navios.5. Palangreiros de superfície:5 navios.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 13 900 000 ecus, pagáveis em duas prestações anuais iguais, numa conta a indicar pelo Ministério das Pescas.2. Se se verificar a saída de navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no nº 1.3. A consignação dessa compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3º Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade contribuirá, com um montante de 2 800 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, etc.). Esse montante será pagável em duas prestações anuais iguais, ao Centro de Investigação do Ministério das Pescas. Uma parte desse montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola para organizações internacionais de pesca.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 1 800 000 ecus. Esse montante será depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais iguais. A totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba será gerida pelo