Artigo 23.o Troca de informações sem pedido prévio Se um reembolso de impostos ou direitos disser respeito a uma pessoa estabelecidas ou residente noutro Estado em cujo território o presente Acordo seja aplicável, o Estado a partir do qual deve ser efetuado o reembolso pode informar do reembolso pendente o Estado de estabelecimento ou residência. Artigo 24.o Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos 1. Mediante acordo entre a autoridade solicitante e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade solicitante podem, tendo em vista promover a assistência mútua prevista no presente título: a) Estar presentes nos serviços em que exercem funções os funcionários do Estado requerido; b) Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado requerido; c) Prestar assistência aos funcionários competentes do Estado requerido no âmbito de processos judiciais em curso nesse Estado.