8. Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território permitem aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a utilização de recursos de rede, que podem incluir, nomeadamente, elementos da rede e recursos conexos, em modalidades e condições (incluindo no que respeita a tarifas, normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) que sejam transparentes, razoáveis e não discriminatórias (nomeadamente no que diz respeito a atualidade) e não menos favoráveis do que as previstas para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares (54). ARTIGO 8.49 Autoridade reguladora 1. Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora é juridicamente distinta e funcionalmente independente (55) de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações e fornecedores de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações. 2. Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações assegura uma separação estrutural efetiva entre a função de regulação das telecomunicações e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo desses fornecedores. 3. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para regular o setor das telecomunicações e desempenhar as funções que lhe são confiadas, incluindo a aplicação das medidas relativas às obrigações estabelecidas na presente subsecção. As funções que incumbem às autoridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro. 4. Cada Parte assegura que as decisões e os procedimentos adotados pela sua autoridade reguladora são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. 5. Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora desempenha as funções que lhe incumbem de forma transparente e, na medida do possível, sem demora injustificada.