Regulamento n.o 78 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) - Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L no que diz respeito à travagem(1)1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO1.1. O presente regulamento é aplicável aos dispositivos de travagem de veículos a motor de duas ou três rodas dos tipos definidos no n.o 2.1.2. O presente regulamento não abrange:1.2.1. Veículos com uma velocidade máxima de projecto não superior a 25 km/h;1.2.2. veículos adaptados para condutores inválidos.2. DEFINIÇÕESPara efeitos do presente regulamento:2.1. "Homologação do veículo" designa a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à travagem;2.2. "Modelo de veículo" designa uma categoria de veículos a motor que não diferem em aspectos essenciais como:2.2.1. categoria do veículo, tal como definida na Resolução Consolidada (R.E.3),2.2.2. massa máxima, na acepção do ponto 2.14,2.2.3. distribuição da massa pelos eixos,2.2.4. velocidade máxima de projecto,2.2.5. dispositivos de travagem de tipos diferentes,2.2.6. número e disposição dos eixos,2.2.7. tipo de motor,2.2.8. número de velocidades e a sua relação de transmissão,2.2.9. relação no diferencial,2.2.10. dimensões dos pneumáticos;2.3. "Dispositivo de travagem" designa o conjunto de órgãos que têm por função diminuir ou anular progressivamente a velocidade de um veículo em andamento ou mantê-lo imobilizado se já estiver parado; estas funções são especificadas no ponto 5.1.2. O dispositivo de travagem é constituído pelo comando, a transmissão e o travão propriamente dito;2.4. "Comando" designa a peça directamente accionada pelo condutor com vista a fornecer à transmissão a energia necessária para travar ou para a controlar. Esta energia pode ser quer a energia muscular do condutor quer a energia de outra fonte por este controlada, quer ainda uma combinação destas várias formas de energia.2.5. "Transmissão" designa o conjunto dos elementos situados entre o comando e o travão e que os liga de forma funcional. Caso a travagem seja assegurada ou assistida por uma fonte de energia independente do condutor, mas por ele controlada, a reserva de energia contida no dispositivo fará igualmente parte da transmissão;2.6. "Travão" designa os órgãos do dispositivo de travagem em que se desenvolvem as forças que se opõem ao movimento do veículo; o travão pode ser do tipo de atrito (quando as forças são geradas pelo atrito entre duas peças do veículo em movimento relativo); eléctrico, (quando as forças são geradas pela acção electromagnética entre duas peças do veículo em movimento relativo mas que não estão em