2º são geridas pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática solicitando o benefício do disposto na presente decisão e se essa declaração tiver sido aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em questão notificará a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente em questão, a atribuição é efectuada proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros dos saques efectuados.Cada Estado-membro assegurará aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, enquanto o saldo o permitir.Artigo 4º A casa 7 dos certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão deverá conter a seguinte menção:«Derrogação - Decisão nº 5/97».Artigo 5º Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e os Estados-membros da Comunidade Europeia adoptarão, de acordo com as suas respectivas competências, as medidas necessárias à aplicação da presente decisão.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs co-PresidentesJ. CURRIEA. MBA OLO ANDEMEANEXO ZÂMBIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>