DECISÃO Nº 2/97 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 24 de Abril de 1997 que altera o Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé em virtude das alterações ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e da adopção de regras de origem para os produtos petrolíferos (97/536/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, nomeadamente o Protocolo nº 1 e o artigo 34º desse protocolo,Considerando que o anexo II do referido protocolo contém a lista das operações de complemento de fabrico ou transformações a realizar em matérias não originárias para conferir ao produto transformado o carácter de produto originário;Considerando que a lista de operações de complemento de fabrico ou de transformações se baseia na codificação e na designação de mercadorias utilizadas no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que ocorreram alterações do Sistema Harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1996 e que é necessário introduzi-las no anexo II do citado protocolo;Considerando, por outro lado, que o artigo 33º do protocolo exclui temporariamente os produtos petrolíferos do âmbito de aplicação deste;Considerando que é, pois, conveniente definir as condições em que esses produtos adquirem o carácter de produto originário para efeitos de aplicação da Quarta Convenção ACP-CE;Considerando, além disso, que, devido à adesão dos novos Estados-membros à União Europeia, devem ser aditadas determinadas menções de ordem linguística,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé é alterado do seguinte modo:1. É revogado o artigo 33º2. Aos artigos 13º e 14º são aditadas, respectivamente, as seguintes menções:«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»«UTFÄRDAT I EFTERHAND» (artigo 13º)«KAKSOISKAPPALE» (artigo 14º).3. O anexo I é completado pelas notas constantes do anexo I da presente decisão.4. O anexo II é substituído pelo anexo que consta do anexo II da presente decisão.5. É revogado o anexo VIII.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1997.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteRABUKAANEXO I Notas 8 (1):8.1. Apêndice 1Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de