Nível de governo: Nacional Medidas: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 25 (3), §30, § 421 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público só pode ser efetuada através de uma farmácia. É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, bem como a entrega por via postal ou serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela Internet. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona. Setor: