iv) para as exportações e importações de mercadorias, a partir de 2006, v) para as exportações e importações de serviços, a partir de 2007.». Artigo 2o Fazem fé os textos da Decisão 2002/990/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo. Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 43. (2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 42. (3) Não são indicados os requisitos constitucionais.