«Artigo 5.o Anexos Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, as Partes ou os seus representantes no Conselho Bilateral de Supervisão elaborarão anexos que definem as condições de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e das certificações, sempre que acordarem em que as normas, regras, práticas e procedimentos da aviação civil de cada Parte são suficientemente compatíveis para permitir a aceitação de certificações e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas elaboradas por uma Parte em nome da outra. As Partes reconhecem igualmente que as diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação civil são tratadas nos anexos.». Artigo 2.o Aplicação a título provisório Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a presente alteração a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes a confirmar a conclusão dos respetivos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Съставено в Брюксел на тринадесети декември през две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diecisiete. V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemiladiciassette.