32012 D 0762: Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 94).». 2) Na Parte 4.2, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 D 0786: Decisão de Execução 2012/786/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 36).». 3) Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 1064: Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 314 de 14.11.2012, p. 13).». 4) O texto do ponto 51 [Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão] é substituído pelo seguinte: