Classificação setorial: ISIC Rev. 3.1 050 1, 0502; CPC 5133, 5223, 711, 712, 721, 741, 742, 743, 744, 745, 748, 749, 7461, 7469, 83103, 86751, 86754, 8730, 882Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Quadros superiores e conselhos de administração Presença localCapítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:a) Transporte marítimo e serviços auxiliares do transporte marítimo. Qualquer atividadecomercial efetuada a partir de um navio (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502; CPC 5133, 5223, 721, Parte de742, 745, 74540, 74520, 74590, 882)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:Na UE: No que respeita aos serviços portuários, a entidade portuária, ou a autoridade competente,pode limitar o número de prestadores de serviços portuários no respeitante a um determinadoserviço portuário.Medidas:UE: Regulamento (UE) 2017/352, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestaçãode serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos, artigo 6.º.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e conselhos de administração; Comércio transnacional de serviços — Acesso aomercado, Tratamento nacional:Na BG: As atividades de transporte e quaisquer atividades relacionadas com obras técnicas deengenharia hidráulica e subaquáticas, a prospeção e extração de minerais e outros recursosinorgânicos, a pilotagem, o abastecimento de combustível, a receção de resíduos, as misturas deágua e petróleo e de outros resíduos do mesmo género, efetuadas por navios nas águas interiores enas águas territoriais da Bulgária, só podem ser realizadas por navios que arvorem o pavilhãobúlgaro ou por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-Membro.