«Território» ou «territórios»: no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, trata-se do território ao qual se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado. Artigo 3.o Princípios da cooperação As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições; 2. Parceria no Programa Galileu, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão; 3. Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos; 4. Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as atividades de cooperação; 5. Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.o 2 do artigo 8.o; 6. Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 7. Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes. Artigo 4.o Domínio da cooperação