67. 32011 R 1171: Regulamento (UE) n.o 1171/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 299 de 17.11.2011, p. 4).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 234/2011, (UE) n.o 1129/2011, (UE) n.o 1130/2011, (UE) n.o 1131/2011, (UE) n.o 1160/2011, (UE) n.o 1161/2011, (UE) n.o 1170/2011, (UE) n.o 1171/2011, (UE) n.o 1282/2011, (UE) n.o 1258/2011 e (UE) n.o 1259/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (13). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 18. (2) JO L 64 de 11.3.2011, p. 15. (3) JO L 295 de 12.11.2011, p. 1. (4) JO L 295 de 12.11.2011, p. 178. (5) JO L 295 de 12.11.2011, p. 205. (6) JO L 296 de 15.11.2011, p. 26. (7) JO L 296 de 15.11.2011, p. 29.