(1) JO L 171 de 27.6.1973, p. 2. (2) JO L 117 de 2.5.2006, p. 2. (3) A designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições individuais dos Estados-Membros relativamente a esta questão. (4) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO Protocolo n.o 3 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Artigo 1.o Regras de origem aplicáveis Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do Apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (a seguir designada a «Convenção»). Todas as referências ao «acordo relevante» no Apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo. Artigo 2.o Resolução de litígios Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio é submetido à apreciação do Comité Misto. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 3.o Alterações ao Protocolo O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. Artigo 4.o Denúncia da Convenção 1. Caso a UE ou a Noruega notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.