O montante das despesas de cobrança conservadas. Artigo 4.o O montante das despesas de cobrança a redistribuir pelo Estado-Membro das autoridades aduaneiras que emitem a autorização ao Estado-Membro das autoridades aduaneiras que prestam assistência equivale a cinquenta por cento (50 %) do montante das despesas de cobrança apurado. Artigo 5.o 1. O pagamento do montante a que se refere o artigo 4.o será efectuado no mês durante o qual o montante dos recursos próprios apurado for creditado em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento. 2. Serão cobrados juros de mora sobre o montante a que se refere o n.o 1 correspondentes ao período compreendido entre o termo do prazo fixado e a data do pagamento. A taxa de juros de mora corresponde à taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua principal operação de refinanciamento mais recente efectuada antes do primeiro dia de calendário do semestre em causa (taxa de referência), acrescida de dois pontos percentuais. Se se tratar de um Estado-Membro das autoridades aduaneiras que emitem a autorização que não participa na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de referência acima referida corresponde à taxa equivalente fixada pelo banco central nacional. Nesse caso, a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em causa é aplicável nos seis meses seguintes. CAPÍTULO III RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 6.o Qualquer dificuldade que surja entre as partes contratantes no que se refere à interpretação ou ao funcionamento da presente convenção será resolvida por negociação na medida do possível. Se não for encontrada nenhuma solução no prazo de três meses, as partes contratantes em causa podem escolher, de comum acordo, um mediador para resolver o problema. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E DE EXECUÇÃO Artigo 7.o 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia actuará como depositário da presente convenção. 2. Os Estados-Membros da União Europeia podem tornar-se partes contratantes da presente convenção depositando junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão uma vez preenchidos os procedimentos internos necessários para a adopção da presente convenção.