Avis juridique important|21988D1231(03)Decisão n° 3/88 do Comité Misto CEE-Áustria, de 14 de Dezembro de 1988, que completa e altera o Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1988 p. 0004 - 0004DECISÃO N°. 3/88 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 14 de Dezembro de 1988 que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,Considerando que, à luz da experiência adquirida, as regras de origem aplicáveis aos pneumáticos usados recolhidos na Comunidade ou na Áustria, com vista a recauchutagem num ou noutro dos países parceiros, devem ser especificadas a fim de evitar as dificuldades encontradas na prática pelos operadores e pelas administrações aduaneiras; que convém, para esse efeito, por um lado, completar a alínea h) do artigo 4°. do Protocolo n° 3 e, por outro, introduzir nessa disposição uma nova nota explicativa,DECIDE:Artigo 1°.O Protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:1. A alínea h) do artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:«h) Os artigos usados, que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas, sob reserva da nota 5A relativa aos pneumáticos usados constante do Anexo I do presente Protocolo;».2. N° Anexo I, «Notas explicativas», é inserida a nota seguinte:«Nota 5A - à alínea h) do artigo 4°.:N° que se refere aos pneumáticos usados, a expressão ''os artigos usados que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas'' abrange, não só os pneumáticos usados que apenas possam servir para a recuperação das matérias-primas, mas também os pneumáticos usados que só possam servir para a recauchutagem ou para utilização enquanto resíduos.»Artigo 2°.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.Pelo Comité MistoCEE-ÁustriaO PresidenteG. WAAS