Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 5.1.3. Certificado de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); Agência de consultoria CP provincial Artigos 48.o, 49.o e 51.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.o, Lei Fundiária de 2013 DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT