emanar, e ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada tiver sido adoptado conjuntamente por estas duas instituições.No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-Membros, a Comissão e, se for caso disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Banco Central Europeu têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas.Nos casos previstos no artigo 234.o do Tratado CE, a decisão do órgão jurisdicional nacional é igualmente notificada pelo secretário do Tribunal de Justiça aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido acordo, que têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas, no prazo de dois meses a contar da notificação e quando esteja em causa um dos domínios de aplicação desse acordo.Quando um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, determinar que estes últimos têm a faculdade de apresentar alegações ou observações escritas nos casos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos países terceiros em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas.Artigo 24.oO Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações que considere necessárias. Em caso de recusa, o Tribunal de Justiça regista-a nos autos.O Tribunal de Justiça pode também pedir aos Estados-Membros e às instituições que não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.Artigo 25.oO Tribunal de Justiça pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, instituição, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.Artigo 26.oPodem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.Artigo 27.oO Tribunal de Justiça goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.Artigo 28.oAs testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, segundo a fórmula estabelecida no Regulamento de Processo ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.Artigo 29.oO Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade