Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II ---pagebreak--- L 334/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 N.o 1486/2003 Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o N.o 1138/2004 Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO N.o 549/2004 Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o N.o 550/2004 Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o N.o 551/2004 Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo») Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o N.o 552/2004 Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à