3. Para efeitos do presente protocolo, o termo “território de um órgão de fiscalização” corresponde, para a Comissão das Comunidades Europeias, ao território dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos previstos neste Tratado, e para o Órgão de Fiscalização da EFTA, aos territórios dos Estados da EFTA, a que se aplica o Acordo. FASE PRELIMINAR DO PROCESSO Artigo 2.o 1. Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), no n.o 2, segunda frase, e no n.o 3 do artigo 56.o do acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias transmitir-se-ão, sem demora injustificada, as denúncias que receberem, na medida em que destas não conste indicação de terem sido dirigidas a ambos os órgãos de fiscalização. Informar-se-ão também quando derem início a processos oficiosamente. 2. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias comunicar-se-ão, sem demora injustificada, quaisquer outras informações que recebam das autoridades nacionais da concorrência dos respectivos territórios relativas ao início do primeiro acto de investigação formal nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), no n.o 2, segunda frase, e no n.o 3 do artigo 56.o do acordo. 3. O órgão de fiscalização que receba estas informações nos termos do disposto no n.o 1 pode apresentar as suas observações no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua recepção. Artigo 3.o 1. O órgão de fiscalização competente consultará o outro órgão de fiscalização relativamente aos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), no n.o 2, segunda frase, e no n.o 3 do artigo 56.o do acordo quando: — comunicar às empresas ou associações de empresas em causa as suas objecções, —