1. Explicação dos verificadores relativos aos direitos de uso do solo e direitos de utilização florestal O Governo do Vietname pretende garantir a criação de condições favoráveis para que os produtores de madeira nacionais possam produzir e vender os seus produtos. Deste modo, a DL estabelece um quadro abrangente e inclusivo de verificadores relativos aos direitos de uso do solo e aos direitos de utilização florestal descritos no Princípio I. O número de verificadores varia em função da categoria de utilizador (organizações ou famílias) e da categoria de floresta (critério). Para determinar os direitos legais de uso do solo, as organizações e as famílias necessitam apenas de um dos verificadores especificados no Princípio I da DL. A razão principal para a inclusão de vários verificadores dos direitos de uso do solo e direitos de utilização florestal prende-se com a evolução da política fundiária seguida pelo Vietname em diferentes períodos. Os verificadores relativos aos direitos de uso do solo e aos direitos de utilização florestal introduzidos ao abrigo de regulamentação anterior podem continuar válidos de acordo com a lei fundiária de 2013. Os certificados dos direitos de uso do solo (certificados de «livro vermelho») foram primeiramente introduzidos pela lei fundiária de 1993. A partir de 1993, a emissão de certificados de direitos de uso do solo foi progressivamente alargada a todos os utilizadores do solo e a todas as categorias de solos por todo o país. Este processo está ainda em curso, havendo certas situações em que estão ainda por conceder certificados de direitos de uso do solo aos utilizadores legais de terrenos florestais. Nesta situação, podem aplicar-se e ser utilizados vários verificadores alternativos para demonstrar a legalidade dos direitos de uso do solo e de utilização florestal. Esses verificadores alternativos podem ser: decisões sobre a afetação de terras; decisões sobre a afetação de florestas; decisões sobre a afetação de terrenos florestais; decisões sobre a afetação de florestas combinada com a afetação de terras; decisões sobre o arrendamento de terras; decisões sobre contratos de terrenos florestais; livros de registo das florestas; e a confirmação por escrito do Comité Popular comunal. De acordo com a lei fundiária de 2013, nos casos em que as famílias não tenham certificados de direitos de uso do solo nem outros documentos comprovativos desses direitos, a certificação pelo Comité Popular comunal de que o solo é atualmente utilizado e não é objeto de qualquer litígio pode servir de verificador do uso legal do solo. 2. Extração de madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas