acordo, as Partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5.oSe as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, estas poderão ser organizadas numa base ad hoc.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13.oAté que a República do Tajiquistão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no Comité de Cooperação sobre a política da República do Tajiquistão em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" MENCIONADA NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 22.o E NO ARTIGO 33.o1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. As Partes consideram que os critérios enunciados no n.o 2 não são exaustivos.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 32.oO simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas Partes e de se não o exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.oPara efeitos do presente acordo, as Partes acordam em que, para efeitos do acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, tais como as denominações de origem, marcas comerciais e de serviço, topografias de circuitos integrados e ainda a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.o-bis da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações não divulgadas relativas ao know-how.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94.o1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente