anónimas, de acordo com as disposições do direito das sociedades. Os sistemas de negociaçãoalternativos [sistema de negociação multilateral (MTF) na aceção da Diretiva MiFID II] podem sergeridos por um operador de sistema estabelecido nas condições acima descritas ou por umaempresa de investimento autorizada pela ASF (Autoritatea de Supraveghere Financiară —Autoridade de Supervisão Financeira).Na SI: Os regimes de pensões podem ser oferecidos através de um fundo mútuo (que não é umaentidade jurídica e é, por conseguinte, gerido por uma companhia de seguros, um banco ou umasociedade de gestão de fundos de pensões), uma sociedade de gestão de fundos de pensões ou umacompanhia de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente propostos porprestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da lei aplicável no Estado-Membro daUE em causa.Medidas:RO: Lei n.º 126, de 11 de junho de 2018, relativa aos instrumentos financeiros e Regulamenton.º 1/2017 relativo à alteração e ao complemento do Regulamento n.º 2/2006 relativo aos mercadosregulamentados e aos sistemas de negociação alternativos, aprovados pelo Decreto n.º 15/2006 —ASF — Autoritatea de Supraveghere Financiară — Autoridade de Supervisão Financeira. SI: Lei sobreo seguro de pensões e de invalidez (Jornal Oficial n.º 102/2015 (com a última redação que lhe foidada pelo n.º 28/19).No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na HU: As empresas não EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades auxiliaresde serviços financeiros através de uma sucursal na Hungria.Medidas:HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; eLei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais. 654 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Serviços sanitários e sociaisSetor – subsetor: Serviços de saúde e serviços sociaisClassificação setorial: CPC 931, 933Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacionalCapítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado: