c) A União Europeia deve gerir o presente contingente pautal, quer através de um sistema de concessão de certificados de importação, como delineado na Declaração sobre a gestão dos contingentes pautais, quer conforme acordado entre as Partes. d) Não obstante o disposto na alínea c), os pontos 19 e 20 aplicam-se ao presente ponto. e) O presente ponto é aplicável à carne de bovino classificada nas seguintes rubricas pautais: ex 0202 10 00, ex 0202 20 10, ex 0202 20 30, ex 0202 20 50, ex 0202 20 90, ex 0202 30 10, ex 0202 30 50, ex 0202 30 90, ex 0206 29 91, ex 0210 20 10, ex 0210 20 90, ex 0210 99 51 e ex 0210 99 59. Contingente pautal para carne de animais da espécie bovina de alta qualidade, fresca, refrigerada e congelada 14.