- a partir de um Estado-membro da CE ou Estado de referência e com destino a um país terceiro e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros da CE ou Estados de referência ou países terceiros, - entre países terceiros e que atravessem em trânsito o terrítorio de um ou vários Estados-membros da CE ou Estados de referência, bem como as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes. No caso de um transporte a partir de um Estado-membro da CE ou de um Estado de referência com destino a um país terceiro ou à Áustria e vice-versa, a presente licença não é válida para o trajecto efectuado no território do Estado-membro da CE ou do Estado de referência de carregamento ou de descarregamento. A licença é pessoal e não é transmissível a terceiros. A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado de referência que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador tenha: - respeitado apenas parte das condições a que está sujeita a utilização da licença, - fornecido informações inexactas sobre os dados necessários para a emissão ou a prorrogação da licença. O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora. Deve existir a bordo do veículo uma cópia autenticada da licença (1). No caso de um conjunto de veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo a motor. Essa licença abrange o conjunto de veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semi-reboque não esteja registado nem autorizado a circular em nome do titular da licença ou caso esteja registado ou autorizado a circular num Estado-membro da CE ou noutro Estado de referência. A licença deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos do controlo o requeiram. No território de cada Estado-membro da CE e de cada Estado de referência, o titular deve respeitar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e circulação. APÊNDICE 2 DOCUMENTOS QUE CONSTAM DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CEE) Nº 3118/93 DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (Ver adaptação referida na alínea j) do ponto 26-C do Anexo III do Acordo) ANEXO I (a) (Papel forte de cor verde - dimensões DIN A4) (Primeira página da autorização de cabotagem) (Indicação das datas-limite do período de validade) [Texto redigido na língua ou línguas oficiais do Estado que emite a autorização - a tradução em islandês, norueguês, finlandês e sueco e nas línguas oficiais dos Estados-membros de CE figura nas páginas (f), (g) e (h)] COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Selo branco da Comissão das Comunidades Europeias) Estado que emite a autorização - sinal distintivo do país (1) Denominação da