p) «Região fronteiriça» do Estado requerente, a área correspondente a um perímetro dentro do território do Estado requerente até 20 km a partir da fronteira terrestre desse Estado, independentemente de a fronteira ser ou não partilhada entre o Estado requerente e o Estado requerido, bem como os portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e os aeroportos internacionais do Estado requerente. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente Acordo aplicam-se às pessoas que não preencham ou deixaram de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Turquia ou de um dos Estados-Membros da União. 2. O presente Acordo, incluindo o disposto no n.o 1, aplica-se sem prejuízo dos instrumentos referidos no artigo 18.o. 3. O presente Acordo não se aplica aos nacionais de países terceiros ou aos apátridas, para efeitos dos artigos 4.o e 6.o, que tenham saído do território do Estado requerido mais de cinco anos antes de as autoridades competentes do Estado requerente terem conhecimento da sua existência, exceto se as condições necessárias para a sua readmissão no Estado requerido, como previsto pelos artigos 4.o e 6.o, puderem ser comprovadas através dos documentos referidos no anexo 3. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA TURQUIA Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 1. A Turquia deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades por parte deste para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ou da União para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se comprove que as referidas pessoas são nacionais da Turquia. 2. A Turquia deve readmitir igualmente: —