pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; — O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial; ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/41 — Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferên­ cia para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão; — A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”. — O Governo da República das Seicheles confirma ainda que: — A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação ade­ quados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos. — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcio­ nário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua