deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.Artigo 26ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º e para os pedidos previstos no artigo 12º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO X Obrigação de comunicação, forma, conteúdo e outras regras das denúncias e dos pedidos, e audições previstas no capítulo IX Secção I Notificações, denúncias e pedidos Artigo 1ºNotificações1. As sentenças arbitrais e as recomendações de conciliadores aceites pelas partes devem ser notificadas ao Órgão de Fiscalização da AECL quando respeitem à resolução de litígios relativos às práticas de conferências referidas no artigo 4º e nos nºs 2 e 3 do artigo 5º do acto referido no ponto 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4056/86].2. A obrigação de notificação respeita a qualquer parte no litígio resolvido por sentença arbitral ou recomendação.3. As notificações devem ser efectuadas sem demora por carta registada com aviso de recepção ou devem ser entregues pessoalmente contra recibo. Devem ser redigidas numa das línguas oficiais de um dos Estados da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia.Os documentos anexos podem ser entregues no original ou em cópia. As cópias devem ser autenticadas. Os documentos devem ser entregues na sua língua original. Se esta não corresponder a nenhuma das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Cumunidade Europeia, os documentos serão acompanhados de tradução numa dessas línguas.4. Quando as notificações forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºDenúncias1. As denúncias previstas no artigo 10º do capítulo IX devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discrição dos seus autores.2. As denúncias podem ser apresentadas por:a) Estados da AECL;b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 3ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões