Áreas florestais privadas: são áreas florestais situadas em terrenos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cuja propriedade plena é reconhecida por um título de propriedade legítimo originalmente emitido pelo Estado e inscrito no Registo Predial (artigo 45.o, LFAPVS). — As áreas florestais privadas comunitárias ou intercomunitárias são constituídas por florestas situadas em terrenos propriedade de comunidades rurais e por áreas florestais propriedade ou não dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras. Por direito ancestral, as áreas florestais situadas em terras tradicionalmente pertencentes aos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras são respeitadas pelo Estado, em conformidade com as leis nacionais e a Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes, independentemente de possuírem ou não um título de propriedade. C. Áreas não florestais: atualmente, não existe um regime jurídico ou regulamentar para a utilização de madeira proveniente destas áreas, que por vezes fornecem madeira proveniente de árvores dispersas. As medidas complementares constantes do anexo VIII incluem a estrutura desse regime regulamentar. 4. Alterações do regime regulamentar, organizacional e institucional das Honduras