Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá ôéò ÅõñùðáúêÝò ÊïéíüôçôåòFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Quirguizistão aos Estados Independentes nos termos do nº 3 do artigo 2º 1. Todos os Estados independentesNão serão aplicados direitos de importação, excepto em relação ao álcool e produtos do tabaco.Não serão aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes acordos.Não será aplicado o IVA às exportações e importações. Não serão aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportações.Não serão aplicados contingentes de exportação.2. Todos os Estados Indepentendes que não introduziram a sua moeda nacionalOs pagamentos podem ser efectuados em rublos.Todos os Estados IndependentesSistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.3. Todos os Estados IndependentesSistema especial para os pagamentos correntes.4. Todos os Estados IndependentesCondições especiais de trânsito.5. Todos os Estados IndependentesCondições especiais para os procedimentos aduaneiros.ANEXO II Actos comunitários relativos aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15º 1. Actos comunitários referidos no artigo 15º:- Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de