do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;e) Legislação bancária e financeira, incluindo quaisquer actos jurídicos adoptados pelo Banco Central Europeu;f) Prevenção do branqueamento de capitais;g) Requisitos em matéria de comunicação de dados estatísticos, estabelecidos pelo Eurossistema.2. A República Francesa compromete-se a cooperar estreitamente com a Europol no território de São Bartolomeu, no que respeita à prevenção de fraudes e falsificação dos meios de pagamento, bem como à prevenção e combate ao branqueamento de capitais.Artigo 4.oAs medidas tomadas pelas autoridades francesas competentes para transpor os actos adoptados pela União Europeia (incluindo os do Banco Central Europeu) nos domínios referidos no artigo 3.o, n.o 1, aplicam-se de pleno direito, nas mesmas condições, em São Bartolomeu.Artigo 5.oOs actos da União Europeia adoptados nos domínios referidos no artigo 3.o, n.o 1 (incluindo os do Banco Central Europeu), directamente aplicáveis nos Estados-Membros, aplicam-se de pleno direito, nas mesmas condições, em São Bartolomeu.Artigo 6.oOs estabelecimentos de crédito e, se for caso disso, os outros estabelecimentos financeiros, autorizados a exercer as suas actividades em São Bartolomeu, têm acesso aos sistemas interbancários de liquidação e pagamento e aos sistemas de liquidação de valores mobiliários na área do euro em condições idênticas às aplicáveis aos estabelecimentos situados na França metropolitana.Artigo 7.oDe dois em dois anos, a República Francesa enviará à Comissão e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a aplicação, em São Bartolomeu, dos actos jurídicos e regras da União Europeia, que se inserem no âmbito do presente Acordo. Este relatório deve incluir, nomeadamente, a lista dos actos da União Europeia directamente aplicáveis, incluindo os do Banco Central Europeu, e que se aplicam de pleno direito a São Bartolomeu em conformidade com o disposto no artigo 5.o. O primeiro relatório deve ser apresentado antes do final de 2012.Artigo 8.o1. Se necessário, é convocado o Comité Misto, presidido pela Comissão e composto por representantes da União Europeia e da República Francesa.2. A delegação da União Europeia é presidida pela Comissão e inclui os representantes do Banco Central Europeu.3. O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos membros da delegação da União Europeia ou da República Francesa, a fim de analisar os problemas que possam surgir da aplicação do presente acordo.Artigo 9.oO Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver eventuais litígios entre as partes decorrentes da aplicação do presente acordo e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do Comité Misto.Artigo 10.oA União Europeia e a República Francesa podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de 1 ano.Artigo 11.oO presente acordo entra