da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados de defesa nos trabalhos relacionados com o Tribunal.Artigo 16.oCorrespondência1. Para efeitos do presente Acordo:a) No que diz respeito à UE:Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:Conselho da União EuropeiaChefe do RegistoRue de la Loi/Wetstraat, 175B-1048 Bruxelas.Sob reserva do n.o 2, toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo do Conselho aos Estados-Membros, à Comissão Europeia e ao Ponto de Contacto da UE com o Tribunal;b) No que diz respeito ao Tribunal:Toda a correspondência deve ser dirigida ao Secretário ou ao Procurador, conforme adequado.2. A título excepcional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, expressamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da "necessidade de tomar conhecimento". No caso da União Europeia, esta correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Registo do Conselho.Artigo 17.oExecução1. O Gabinete do Procurador e a Secretaria do Tribunal e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a execução do presente Acordo, de acordo com as respectivas competências.2. O Tribunal e a UE podem, para fins de execução do presente Acordo, celebrar os convénios que considerarem adequados.Artigo 18.oResolução de diferendosTodos os diferendos entre a UE e o Tribunal relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser tratados mediante a realização de consultas entre as Partes.Artigo 19.oEntrada em vigor e revisão1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua assinatura pelas Partes.2. O presente Acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes. Deve ser revisto o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor.3. Qualquer alteração ao presente Acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes.Artigo 20.oDenúnciaO presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas nos termos do disposto no presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas