Artigo 256.o Aproximação da legislação e práticas de aplicação efetiva A Ucrânia deve aproximar a sua legislação em matéria de concorrência e respetivas práticas de aplicação efetiva à parte do acervo da UE, como a seguir se indica: 1. Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado. Calendário: O artigo 30.o do regulamento deve ser aplicado no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 2. Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("regulamento das concentrações da UE"). Calendário: O artigo 1.o e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do regulamento devem ser aplicados no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O artigo 20.o deve ser aplicado no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas. Calendário: Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o do regulamento devem ser aplicados no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia.