«O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito nomeadamente aos poderes para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias de caráter periódico no domínio da segurança aérea. A integração deste regulamento não afecta em nada as soluções institucionais suscetíveis de serem adotadas em actos futuros que impliquem a concessão de poderes sancionários.». ANEXO O anexo XIII do Acordo passa a ter a seguinte redação: 1. Aos pontos 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] e 66r (Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).». 2. Ao ponto 68a (Diretiva 91/670/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).».