Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2003/43/CE, 2003/593/CE, 2006/190/CE, 2006/213/CE, 2006/600/CE, 2006/673/CE, 2006/751/CE e 2007/348/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 17. (2) JO L 13 de 18.1.2003, p. 35. (3) JO L 201 de 8.8.2003, p. 25. (4) JO L 66 de 8.3.2006, p. 47. (5) JO L 79 de 16.3.2006, p. 27. (6) JO L 244 de 7.9.2006, p. 24. (7) JO L 276 de 7.10.2006, p. 77. (8) JO L 305 de 4.11.2006, p. 8. (9) JO L 131 de 23.5.2007, p. 21. (10) Não foram indicados requisitos constitucionais.