A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma todas as medidas necessárias, de acordo com a respetiva legislação aplicável, para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões da autoridade requerente que se insiram no âmbito do presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida. 2. Tais pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões são apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite. Artigo PCUST.10 Intercâmbio automático de informações 1. As Partes podem, por mútuo acordo, nos termos do artigo PCUST.15 do presente Protocolo: a) Proceder a um intercâmbio automático de quaisquer informações abrangidas pelo presente Protocolo; b)