destas medidas, devendo, nesse caso, informar o Comité misto da união aduaneira.Artigo 47ºNo cumprimento das formalidades de importação de produtos abrangidos por medidas de política comercial previstas nos artigos precedentes, as autoridades do Estado de importação solicitarão ao importador que indique a origem dos produtos em causa na declaração aduaneira.Em caso de absoluta necessidade, em virtude de dúvidas sérias e fundadas, podem ser exigidas provas suplementares para verificar a origem exacta dos produtos em causa.SECÇÃO IV Contratos públicos Artigo 48ºLogo que possível, após a data da entrada em vigor da presente decisão, o Conselho de Associação fixará uma data para o início de negociações para a abertura recíproca dos mercados de contratos públicos das partes.O Conselho de Associação examinará anualmente os progressos efectuados nesta matéria.SECÇÃO V Impostos directos Artigo 49ºNenhuma disposição da presente decisão terá por efeito:- aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma parte por força de qualquer convénio ou acordo internacional que vincule essa parte,- impedir a adopção ou aplicação por qualquer das partes de quaisquer medidas destinadas a evitar a evasão ou a fraude fiscal,- impedir uma parte de exercer o seu direito de aplicar as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica quanto ao seu local de residência.Impostos indirectos Artigo 50º1. Nenhuma parte fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra parte imposições internas qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.Nenhuma parte fará incidir sobre os produtos da outra parte imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições indirectas superior às imposições directas que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.3. As partes revogarão as disposições em vigor à data de entrada em vigor da presente decisão que sejam contrárias às regras previstas supra.Artigo 51ºO Conselho de Associação pode recomendar às partes a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em domínios não abrangidos pela presente decisão mas que digam directamente respeito ao funcionamento da associação, bem como em domínios abrangidos pela presente decisão mas relativamente aos quais nela não esteja previsto qualquer procedimento especial.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS SECÇÃO I Comité misto da união aduaneira CE-Turquia Artigo 52º1. Nos termos do artigo 24º do Acordo de Associação, é instituído um Comité misto da união aduaneira CE-Turquia. Este comité procederá a trocas de opiniões e ao intercâmbio de informações, formulará