Nenhuma (5). (1) Transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria por qualquer modo terrestre. (2) Transporte de correio por conta própria por via aérea. (3) Para efeitos de clarificação, alguns Estados-Membros da União Europeia mantêm uma participação pública em certos operadores de telecomunicações. Esses Estados-Membros reservam-se o direito de manter uma tal participação pública no futuro. Não se trata de uma limitação em matéria de acesso ao mercado. Na Bélgica, a participação do Estado e os direitos de voto na Belgacom são livremente determinados pelo poder legislativo, como é atualmente o caso ao abrigo da lei de 21 de março de 1991 sobre a reforma das empresas económicas estatais. (4)