no presente artigo aplica-se sem prejuízo das exigências da legislação aplicável por força do artigo 54o.no que se refere ao direito a pagamento dos credores que beneficiem de uma concessão de crédito ou de uma garantia adicional. Artigo 53o.Mora no pagamento53.1.O pagamento ao empreiteiro dos montantes devidos ao abrigo de cada nota de pagamento por conta do extracto de conta final emitidos pelo fiscal da obra será efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a contar da entrega da referida nota ou extracto de conta à entidade adjudicante. Se for ultrapassado o prazo estabelecido para o pagamento, o empreiteiro terá direito a juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora à taxa indicada nas condições especiais, com um período máximo, aí igualmente especificado. O empreiteiroterá direito a este pagamento sem prejuízo de qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. N° caso do extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária à taxa especificada nas condições especiais.53.2.Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do termo do prazo estabelecido no no. 1 do presente artigo conferirá ao empreiteiro o direito de não executar o contrato ou de o rescindir. Artigo 54o.Pagamentos a terceiros54.1.As ordens de pagamento a terceiros só poderão ser executadas após cessão efectuada, nos termos do artigo 6o.A cessão será notificada à entidade adjudicante.54.2.A notificação dos beneficiários da cessão será da inteira responsabilidade do empreiteiro.54.3.N° caso de uma penhora legalmente compulsiva da propriedade do empreiteiro relacionada com os pagamentos que lhe competem, nos termos do contrato, sem prejuízo do prazo estebelecido no artigo 53o., a entidade adjudicante disporá de 30 dias a contar da data de recepção da notificação do levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento para recomeçar a pagar ao empreiteiro. Artigo 55o.Reivindicação de pagamentos adicionais55.1.Caso considere que, nos termos do contrato, existem circunstâncias que lhe dão direito a reivindicar pagamentos adicionais, o empreiteiro deverá:a) Se tencionar fazer qualquer pedido de pagamento adicional, comunicar essa intenção ao fiscal da obra ou apresentar o pedido devidamente justificado no prazo de 15 dias a contar da data em que as referidas circunstâncias chegarem ao seu conhecimento;eb)Num prazo tão breve quanto possível a contar da data da notificação, mas não superior a 60 dias após a mesma, salvo acordo em contrário do fiscal da obra, apresentar a este último elementos completos e pormenorizados para instruir o seu pedido. Estes elementos não poderão em caso algum ser entregues após a data de apresentação do projecto de extracto de conta final. Posteriormente, o empreiteiro deverá apresentar com prontidão quaisquer novos elementos que o fiscal da obra possa justificadamente