ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada à circulação de capitais, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas; oub) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de infracções penais, práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos (falência, insolvência e protecção dos direitos dos credores),ii) às medidas adoptadas para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes,iii) à emissão, transacção ou ao comércio de garantias, opções, futuros e outros derivados,iv) à elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira, ouv) à observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos.Artigo 8.4Medidas de salvaguarda1. Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial [45] da Coreia ou de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, as Partes em causa [46] podem tomar as medidas de salvaguarda estritamente necessárias [47] em matéria de movimentos de capitais durante um período não superior a seis meses [48].2. O Comité de Comércio é informado imediatamente da adopção de qualquer medida de salvaguarda e, o mais rapidamente possível, do calendário para a sua supressão.CAPÍTULO NOVECONTRATOS PÚBLICOSArtigo 9.1Disposições gerais1. As Partes reiteram os seus direitos e obrigações nos termos do Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo da OMC (a seguir designado "ACP de 1994"), bem como o seu interesse em continuar a desenvolver as oportunidades comerciais bilaterais nos mercados de contratos públicos de cada Parte.2. As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em promover a liberalização internacional dos mercados de contratos públicos no contexto do regime de comércio internacional assente em regras. As Partes continuam a cooperar no reexame previsto no artigo XXIV:7 do ACP de 1994, bem como no âmbito de outras instâncias internacionais competentes.3. Nenhuma disposição do presente capítulo deve ser interpretada como constituindo uma derrogação dos direitos e obrigações de qualquer das Partes por força do ACP de 1994 ou de um acordo que o substitua.4. No que diz respeito aos contratos públicos abrangidos pelo