Artigo 40.o, n.o 1, e anexo 6 da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O RCLE abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação: Anexo II da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo Artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo É fixado um limite para o RCLE, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2