1. A autoridade competente do Estado requerente apenas pode apresentar um pedido deassistência mútua se se considerarem reunidas as seguintes condições:(a) O pedido é necessário e proporcionado para efeitos dos processos, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido; e(b) A medida ou medidas de investigação indicadas no pedido poderiam ter sido ordenadas nas mesmas condições em processos nacionais semelhantes.2. O Estado requerido pode consultar o Estado requerente se a autoridade competente doEstado requerido considerar que as condições previstas no n.º 1 não se encontram reunidas. Após aconsulta, a autoridade competente do Estado requerente pode decidir retirar o pedido deassistência mútua. Artigo LAW.MUTAS.117: Recurso a um tipo diferente de medida de investigação1. Sempre que possível, a autoridade competente do Estado requerido pondera o recurso auma medida de investigação diferente da medida indicada no pedido de assistência mútua, caso:(a) A medida de investigação indicada no pedido não exista na lei do Estado requerido; ou(b) A adoção da medida de investigação indicada no pedido não seja possível num processo nacional semelhante.2. Sem prejuízo dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio JudiciárioMútuo e respetivos protocolos, bem como no artigo LAW.MUTAS.119 [Ne bis in idem], o n.º 1 dopresente artigo não se aplica às seguintes medidas de investigação, que têm sempre de estarprevistas na lei do Estado requerido:(a) À obtenção de informações contidas nas bases de dados detidas pela polícia ou pelas autoridades judiciárias e às quais a autoridade competente do Estado requerido pode ter acesso direto no âmbito de processos penais;(b) À audição de testemunhas, peritos, vítimas, suspeitos ou arguidos, ou terceiros, no território do Estado requerido;(c) A medidas de investigação não intrusivas previstas na lei do Estado requerido; e 367 ---pagebreak--- (d) À identificação de pessoas que tenham uma assinatura de um número de telefone ou um endereço IP específicos.3. A autoridade competente do Estado requerido pode ainda recorrer a uma medida deinvestigação diferente da indicada no pedido de assistência mútua, caso essa medida selecionadapela autoridade competente do Estado requerido conduza ao mesmo resultado que a medida de