membros decidirão sobre as respectivas responsabilidades no que concerne ao cumprimento das obrigações emergentes da convenção. Nesses casos, a organização e os seus Estados membros não poderão exercer, simultaneamente, os direitos que decorrem da convenção.3. Nos seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, as organizações regionais de integração económica definirão a extensão da sua competência relativamente às questões tratadas pela presente convenção. Deverão também informar prontamente o depositário, o qual, por sua vez, informará as partes de qualquer modificação substancial na extensão da competência atrás referida.4. No seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, qualquer das partes poderá declarar que qualquer novo anexo de implementação regional ou qualquer emenda a um anexo de implementação regional só entrarão em vigor, para si, após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 35º Disposições transitóriasAs funções de secretariado referidas no artigo 23º serão exercidas, a título provisório e até ao fim da primeira sessão da Conferência das partes, pelo Secretariado criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução nº 47/188, de 22 de Dezembro de 1992.Artigo 36º Entrada em vigor1. A convenção entrará em vigor no nonagésimo dia posterior à data de depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite, aprove ou adira à convenção após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia posterior à data de depósito, por esse Estado ou organização regional de integração económica, do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3. Para efeitos dos nºs 1 e 2 deste artigo, o instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será considerado como adicional relativamente àqueles que forem depositados pelos Estados membros integrantes dessa organização.Artigo 37º ReservasNão poderão ser formuladas reservas à presente convenção.Artigo 38º Denúncia1. Qualquer das partes poderá denunciar a convenção mediante notificação, por escrito, ao depositário, em qualquer momento posterior à expiração do prazo de três anos contados a partir da data em que a convenção tenha entrado em vigor relativamente a essa parte.2. A denúncia produzirá efeitos ao fim de um ano, contado a partir da data em que o depositário tiver recebido a correspondente notificação, ou em qualquer data posterior indicada nessa mesma notificação.Artigo 39º DepositárioO secretário-geral das Nações Unidas é o depositário da presente convenção.Artigo 40º Textos autênticosO