Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 5. (2) JO L 61 de 8.3.2005, p. 25. (3) JO L 81 de 30.3.2005, p. 44. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.