— Artigo 11.o, n.o 9 BRUNEI Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e nos termos do artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo. Neste contexto, o Governo do Brunei tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Brunei designa como compromissos da categoria A todas as disposições previstas nos artigos 1.o a 12.o do Acordo, com exceção das seguintes disposições: Artigo 1.o, n.o 2 Informações disponíveis na Internet: n.os 2.1. a) e b) Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 7.o, n.o 6 Estabelecimento e publicação dos prazos médios da autorização de saída: n.o 6.2 Artigo 7.o, n.o 7 Medidas de facilitação para operadores autorizados Artigo 10.o, n.o 4