Avis juridique important|21990A0601(01)PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE RELATIVO AS RELACOES DE PESCA - Jornal Oficial nº L 140 de 01/06/1990 p. 0002