3. A comissão mista pode aprovar as alterações do Protocolo, no referente: a) À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e b); b) Às medidas do apoio setorial e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 12.o, n.o 2, alínea c); c) Às condições e medidas técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União; d) A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca INN e de governação dos oceanos.