DECIDE: Artigo 1o O anexo XIII do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 1592/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo. Artigo 4 A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (3) São indicados os requisitos constitucionais. ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66m [Regulamento (CE) no 1138/2004 da Comissão] é aditado o seguinte: «66n. 32002 R 1592: Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)