— aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão (artigo 14.o) — aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem aplicáveis aos produtos químicos exportados (artigo 17.o) — designação das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da importação e da exportação dos produtos químicos (artigo 18.o) Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 649/2012 devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: — designação das autoridades competentes — classificação, rotulagem e embalagem de substâncias