Artigo 11.o Peritos e testemunhas Um funcionário da Parte homóloga pode ser autorizado pela autoridade requerida a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em processos judiciais ou administrativos relativos a relacionados com o presente protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em que será interrogado. Artigo 12.o Despesas de assistência As Partes renunciam ao direito mútuo de exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, exceto, quando aplicável, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem assim com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. Artigo 13.o Aplicação 1. A aplicação do presente protocolo deve ser confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da República da Arménia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As referidas autoridades decidem todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as leis e regulamentos em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais. 2. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente informadas sobre as medidas de execução que adotarem em conformidade com as disposições do presente protocolo. 3. Na União Europeia, as disposições do presente protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer informações obtidas no âmbito deste último entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Na República da Arménia, as disposições do presente protocolo não prejudicam a comunicação de quaisquer informações obtidas no âmbito deste último entre as autoridades aduaneiras arménias. Artigo 14.o Outros acordos As disposições do presente protocolo devem prevalecer sobre as disposições de quaisquer acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República da Arménia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo. Artigo 15.o Consultas