Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito da IOTC, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas das Comores1. As Comores comprometem-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca nos termos do presente acordo, incluindo o protocolo e anexo.2. As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas à legislação em vigor nas Comores. As autoridades das Comores notificarão a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.3. As partes são responsáveis pela aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários cooperarão com as autoridades das Comores competentes na realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a aprovar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem o presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob jurisdição das Comores.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas águas das Comores se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeiraA Comunidade concede às Comores uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e nos anexos. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, respectivamente:a) Acesso dos navios comunitários às pescarias das Comores; eb) Apoio financeiro comunitário para o estabelecimento de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas das Comores;c) A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea a) do n.o 1 é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas nas Comores, definidos, de comum acordo, pelas partes nos termos do protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.Artigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das