(c) Sempre que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviar uma decisão aos Estados EFTA, qualquer um desses Estados poderá submeter essa decisão ao Comité Permanente da EFTA no prazo de um mês. O Comité pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. (d) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein. 66v. 32004 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo: “Sempre que os Estados-Membros da CE, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, forem afectados, a Comissão da CE e o Órgão de Fiscalização da EFTA consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações aquando da preparação das respectivas decisões, em conformidade com o disposto no presente artigo.”