Artigo 239.o Litígios entre prestadores de serviços 1. As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos no presente capítulo, a entidade reguladora em causa, a pedido de qualquer das Partes, tome uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses. 2. A decisão da entidade reguladora deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. Os prestadores de serviços em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão. 3. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as entidades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio. Artigo 240.o Aproximação gradual As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-B do presente Acordo. Subsecção 6 Serviços financeiros Artigo 241.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo. 2. Para efeitos da presente subsecção e da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por: a) «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades: i) serviços de seguros e serviços conexos: