ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32009 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 7), — 32010 R 0276: Regulamento (UE) n.o 276/2010 da Comissão, de 31 de Março de 2010 (JO L 86 de 1.4.2010, p. 7).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 552/2009 e do Regulamento (UE) n.o 276/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 33. (2) JO L 164 de 26.6.2009, p. 7. (3) JO L 86 de 1.4.2010, p. 7. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.