Tipo de reserva: Tratamento nacional Nível de governo: Nacional (Estado Federal) Medidas: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérienne Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singulares que não sejam nacionais de um Estado-Membro da UE ou do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver domicílio ou residência na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção. As aeronaves privadas (civis) pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da UE ou do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver um estabelecimento, uma agência ou um escritório na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção.