a Comissão e os Estados-Membros, pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente acordo. A decisão do Tribunal de Justiça proferida em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros transitadas em julgado.4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.o 1 do artigo 2.o5. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo.6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao Regulamento Bruxelas I, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao presente acordo. A notificação deve ser efectuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias dessa data.Nesse caso, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo. A cessação de vigência produz efeitos três meses após a data da notificação.7. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n.o 6, não são afectados por esse facto.Artigo 7.oCompetência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do acordo1. A Comissão pode propor no Tribunal de Justiça acções contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente acordo.2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente acordo.3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.Artigo 8.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável nos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Se a Comunidade decidir alargar a aplicação do Regulamento Bruxelas I aos territórios actualmente abrangidos pela Convenção de Bruxelas, a Comunidade e a Dinamarca devem cooperar para assegurar que tal aplicação seja igualmente extensiva à Dinamarca.Artigo 9.oDisposições transitórias1. O presente acordo só é aplicável às acções judiciais intentadas e aos documentos exarados ou registados como actos autênticos após a sua entrada em vigor.2. Todavia, se as