Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Proibição de requisitos de desempenho Quadros superiores e conselhos de administração Secção: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços Descrição: A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos: a) Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres (CPC 9703) No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado: Na FI: Os serviços de cremação e de operação/manutenção de cemitérios só podem ser executados pelo Estado, municípios, paróquias, comunidades religiosas e fundações ou sociedades sem fins lucrativos. Em PT: É exigida presença comercial para prestar serviços funerários. É requerida a nacionalidade do EEE pare se tornar gestor técnico das entidades que prestam serviços funerários.