6.2.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/135 DECISÃO n.o 2/2006 de 13 de Dezembro de 2006 do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade no capítulo sectorial sobre equipamentos de protecção individual (2007/63/CE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, nomeadamente o n.o 4, alínea a), do artigo 10.o e o artigo 11.o, Considerando que, para incluir um ou mais organismos de avaliação da conformidade na lista de um capítulo sectorial do anexo 1 do Acordo, é necessária uma decisão do Comité, DECIDE: 1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do apêndice A é aditado à lista de organismos suíços de avaliação da conformidade do capítulo sectorial sobre equipamentos de protecção individual do anexo 1 do Acordo. 2. As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas Partes, que se encarregarão da sua actualização. A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Assinada em Berna, em 22 de Novembro de 2006. Em nome da Confederação Suíça Heins HERTIG