aos pedidos de Estados-membros que não são actualmente reconhecidos pelo USDA como indemnes de certas doenças. Para efeitos de reconhecimento do estatuto de indemnidade de uma doença, o USDA compromete-se a aceitar a legislação comunitária que é legalmente vinculativa em todos os Estados-membros em que existe, e que constitui a base legal para as medidas de controlo das doenças dos animais e política de sanidade animal relativamente às importações de animais vivos, carne e produtos. A Comissão das Comunidades Europeias compromete-se a fornecer os dados necessários para acelerar a constituição da lista de Estado-membros indemnes de doenças animais conforme necessário. QUESTÃO 58. CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Reconhecimento de estatuto sanitário regional A Comunidade Europeia apresentou ao APHIS um documento com o título «The EC Single Market - a new strategy in the field of animal and plant health» (O mercado único europeu - uma nova estratégia no domínio da sanidade animal e vegetal). Deste documento constam os pormenores da estrutura de gestão relativa ao combate das doenças epizoóticas dos animais da Comunidade Europeia. Ambas as partes reconhecem os benefícios potenticiais do conceito de regionalização ao enfrentar focos de doenças epizoóticas exóticas, reconhecendo também que os critérios para a definição de região e método de gestão de uma região são particularmente importantes. A APHIS criou um grupo de trabalho para estudar a aplicação do conceito de regionalização às medidas de controlo das doenças dos animais. ACÇÕES RECOMENDADAS Com base no documento sobre a estratégia europeia, o USDA reconhece que a política da Comunidade Europeia para o controlo das doenças numa base regional pode dar garantias aceitáveis que permitam evitar a propagação das doenças dos animais através dos produtos de origem animal. Os Estados Unidos da América reconsiderarão a sua política de importação à luz do conceito de regionalização e, caso se justifique, procederão a alterações dos seus regulamentos e legislação relativos à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças importantes. QUESTÃO 59.CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO Aceitação das medidas sanitárias da Comunidade Europeia aplicadas a países ou regiões com diferentes incidências da doença As partes reconhecem que certas doenças podem existir com diferentes níveis de incidência em função do país ou região e que há um nível de risco diferente ligado às importações de países ou regiões com diferentes incidências da doença. ACÇÕES RECOMENDADAS O USDA reconhece que a encefalopatia espongiforme bovina tem uma baixa incidência na Irlanda e em França e que apresenta um situação epidemiológica diferente da existente no Reino Unido. O USDA aceita que se pode verificar uma incidência diferente de uma doença específica em diferentes países e que o risco de importação de países com uma baixa