15.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/60 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 162/2015 de 11 de junho de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2197] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução C(2015) 561 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão de Execução C(2015) 984 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos transportados com destino à União, deve ser incorporada no Acordo EEE. (4)