Não Os bens permanecem arrestados no Estado requerido na pendência da transmissão e execução da decisão de perda (data prevista para a apresentação da decisão de perda, se possível): SECÇÃO J: Vias de recurso (se aplicável) Indicar se pode ser interposto recurso do pedido/decisão de arresto no Estado requerente e, na afirmativa, fornecer mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos): SECÇÃO K: Autoridade emissora Caso exista uma decisão de arresto no Estado requerente que fundamente o pedido de arresto, fornecer as seguintes informações: 1. Tipo de autoridade de emissão: ☐ juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público ☐ outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão 2.