daí decorrentes causados à pessoa que esteja legalmente na posse desse exemplar da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoria.4. O direito do expedidor cessa no momento em que começa o do destinatário, em conformidade com o disposto no artigo 13.o Não obstante, caso o destinatário recuse a mercadoria ou não possa ser contactado, o expedidor readquire o seu direito de disposição.Artigo 13.oEntrega das mercadorias1. Excepto nos casos em que o expedidor tenha exercido o seu direito ao abrigo das disposições do artigo 12.o, o destinatário poderá exigir à transportadora que lhe entregue a mercadoria, desde o momento da chegada desta ao ponto de destino, mediante o pagamento das taxas devidas e o cumprimento das condições de transporte.2. Salvo estipulação em contrário, a transportadora deverá avisar imediatamente o destinatário da chegada da mercadoria.3. Caso a transportadora admita a perda da mercadoria ou esta não chegue no prazo de sete dias a contar da data em que deveria ter chegado, o destinatário pode fazer valer contra a transportadora os direitos decorrentes do contrato de transporte.Artigo 14.oExercício dos direitos do expedidor e do destinatárioO expedidor e o destinatário podem exercer, em nome próprio, os direitos que lhes são respectivamente conferidos pelos artigos 12.o e 13.o, quer ajam em interesse próprio quer no interesse de terceiro, na condição de cumprirem as obrigações que lhes são impostas por força do contrato de transporte.Artigo 15.oRelações entre o expedidor e o destinatário ou relações mútuas de terceiros1. As disposições previstas nos artigos 12.o, 13.o e 14.o não afectam a relação entre o expedidor e o destinatário nem as relações mútuas de terceiros cujos direitos emanem do expedidor ou do destinatário.2. As disposições previstas nos artigos 12.o, 13.o e 14.o só podem ser derrogadas por disposição expressa da carta de porte aéreo ou do recibo da mercadoria.Artigo 16.oFormalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas1. O expedidor deve fornecer as informações e os documentos necessários ao cumprimento das formalidades exigidas pelas autoridades aduaneiras, as autoridades policiais ou outras autoridades públicas antes da entrega da mercadoria. O expedidor é responsável perante a transportadora pelo dano causado pela ausência, insuficiência ou irregularidade de tais informações ou documentos, excepto se o dano for causado com culpa da transportadora, seus trabalhadores ou agentes.2. A transportadora não está obrigada a verificar a exactidão ou suficiência de tais informações ou documentos.CAPÍTULO IIIRESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E LIMITES DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOSArtigo 17.oMorte e lesão corporal de passageiros -