Por "direito de estabelecimento" entende-se uma obrigação de abolir essencialmente todos os obstáculos ao estabelecimento entre as partes no acordo de integração económica regional com a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal estabelecimento. Por "aproximação da legislação" entende-se: i) a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica regional com a legislação da outra Parte ou Partes nesse acordo; ou ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo bilateral ou multilateral. A harmonização ou incorporação só se realiza e se considera realizada, na data da promulgação da legislação da parte ou das partes no acordo de integração económica regional. Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ou empresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros entre o Reino Unido e qualquer um dos seguintes países ou principados: Andorra, Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano. c) Armas, munições e material de guerra No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida: