a) O tribunal arbitral as receba no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição; b) Sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas, incluindo os anexos, datilografadas com espaçamento duplo; c) Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o tribunal arbitral analisa; d) Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento;