não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem-se efectuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações prentendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes. TÍTULO IX Artigos 64o. a 71o.(O presente apêndice não contém os artigos 64o. a 71o.)TÍTULO X MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃOCAPÍTULO I PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO PARA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-DE-FERROSecção 1 Disposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferroÂmbito de aplicação Artigo 72o.As formalidades inerentes ao procedimento T 1 ou T 2 são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 73o. a 84o., 100o. e 101o., relativamente ao transporte de mercadorias efectuado pelas companhias dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa CIM e volumes expresso, a seguir denominada guia de remessa CIM. Valor jurídico dos documentos utilizados Artigo 73o.A guia de remessa CIM equivale à declaração ou ao documento T 1 ou T 2, consoante o caso. Controlo dos registos contabilísticos Artigo 74o.A companhia dos caminhos-de-ferro de cada país manterá à disposição das autoridades competentes do seu país, no centro ou centros de contabilidade, os respectivos registos contabilísticos, a fim de que possa ser exercido um controlo. Responsável principal Artigo 75o.1. A companhia dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa CIM equivalente a uma declaração ou documento T 1 ou T 2 constitui, relativamente a essa operação, o responsável principal. 2. A companhia dos caminhos-de-ferro do país através de cujo território o transporte entra nas partes contratantes constitui o responsável principal relativamente às operações respeitantes a mercadorias aceites para transporte pela companhia dos caminhos-de-ferro de um país terceiro. Etiquetas Artigo 76o.As companhias dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo XIV. As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um carreggamento completo, ou no(s) volume ou volumes, nos restantes casos. Alteração do contrato de transporte Artigo 77o.Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar: - no território da parte contratante, quando deveria terminar fora desse território, - fora do território da parte contratante, quando deveria terminar nesse território, as companhias dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida. Em todos os outros casos, as companhias dos