Protocolo n . 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa1. Não pode ser concedido qualquer auxílio à siderurgia portuguesa a partir da data da adesão, excepto se aprovado pela Comissão no âmbito de um plano de reestruturação. O plano de reestruturação da siderurgia portuguesa deve ser compatível com os últimos Objectivos Gerais Aço adoptados antes da data da adesão.2. A partir da data da adesão, a Comissão e o Governo português avaliarão em conjunto o plano aprovado pelo Governo português a transmitir oficialmente à Comissão antes de 1 de Setembro de 1985, bem como a viabilidade da empresa siderúrgica a que este plano diz respeito.3. No caso de a viabilidade desta empresa não estar garantida de modo satisfatório no termo de um período máximo de cinco anos após a adesão, a Comissão, após ter obtido o parecer do Governo português, proporá a partir do fim do primeiro ano após a adesão, um complemento ao referido plano que permita alcançar a viabilidade dessa empresa no termo desse plano.4. Os eventuais auxílios à siderurgia portuguesa no âmbito do complemento do plano previsto no n . 3 serão previamente notificados à Comissão pelo Governo português, o mais tardar no termo do primeiro anos após a adesão. O Governo português só dará execução a tais projectos com autorização da Comissão.A Comissão apreciará esses projectos em função dos critérios e de acordo com os procedimentos definidos no anexo ao presente protocolo.5. Durante o período mencionado no artigo 212 . do Acto de Adesão, os fornecimentos portugueses de produtos siderúrgicos CECA no resto do mercado comunitário devem preencher as seguintes condições:a) O nível dos fornecimentos portugueses no resto da Comunidade, na sua composição actual, durante o primeiro ano posterior à adesão será o que for fixado pela Comissão após acordo do Governo português e consulta do Conselho, no decurso do ano que preceder a adesão. Seja qual for a situação, este nível não pode em caso algum ser inferior a 80 000 toneladas. Na falta de acordo entre a Comissão e o Governo português o mais tardar um mês antes da data da adesão, as quantidades a fornecer pela siderurgia portuguesa durante o primeiro trimestre posterior à data da adesão não podem exceder 20 000 toneladas.No caso de não ter sido possível, à data da adesão, obter qualquer acordo sobre este ponto, o nível dos fornecimentos será fixado pela Comissão, após parecer favorável do Conselho, o mais tardar dois meses após a data da adesão.Todavia, como estes fornecimentos devem ser liberalizados logo que termine o regime transitório, o respectivo nível poderá ser objecto de um aumento antes do fim do referido regime, tendo em vista preparar uma transição harmoniosa e sendo o nível do primeiro ano considerado como nível