de diferendos que considerem aceitável.2. Caso não possa ser resolvido desta maneira, o diferendo será, a não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, submetido a arbitragem a pedido de uma das partes, nos termos das disposições do anexo à presente convenção, que dela é parte integrante.Artigo 17.oEntrada em vigorAs partes contratantes notificarão o Governo da Confederação Helvética da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor da presente convenção. O Governo da Confederação Helvética acusará a recepção das notificações e informará igualmente as outras partes contratantes. A convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a recepção da última notificação.Artigo 18.oDenúncia1. No termo de um prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a presente convenção pode ser objecto de denúncia, em qualquer momento, por qualquer das partes contratantes, através de uma declaração escrita dirigida ao Governo da Confederação Helvética.2. A denúncia da convenção produz efeitos no final do ano seguinte ao ano da denúncia.Artigo 19.oRevogação e manutenção do direito em vigor1. Na entrada em vigor da presente convenção são revogados, não obstante o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo:a) O Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;b) O Acordo Adicional de 3 de Dezembro de 1976 ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;c) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química.2. As decisões, recomendações, valores-limite e outras disposições adoptadas com base no Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e no acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976, bem como com base na Convenção de 3 de Dezembro de 1976 sobre a protecção do Reno contra a poluição química, mantêm-se em vigor sem alteração da sua natureza jurídica, na medida em que não sejam explicitamente revogados pela Comissão.3. A repartição das despesas aferentes ao orçamento anual de funcionamento, definida no artigo 12.o do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e alterada pelo acordo adicional de 3 de Dezembro de 1976, mantém-se em vigor até à data em que a Comissão fixe uma repartição de despesas, no regulamento interno e financeiro.Artigo 20.oTexto original e depósitoA presente convenção, redigida nas línguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, é depositada junto do Governo da Confederação Helvética, que envia uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo da