5. A aplicação do direito da concorrência não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público conferidas às empresas em causa. As isenções ao direito da concorrência de uma Parte são limitadas às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública pretendidos. Secção B Subvenções Artigo 10.4 Princípios 1. As Partes acordam em que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas sejam necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. As Partes reconhecem que determinadas subvenções podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio. Em princípio, uma Parte não concede subvenções a empresas que ofereçam mercadorias ou serviços se essas subvenções prejudicarem ou forem suscetíveis de prejudicar, a concorrência e o comércio. 2. Uma lista exemplificativa de objetivos de política pública em relação aos quais uma Parte pode conceder subvenções, sob reserva das condições enunciadas na presente secção, inclui: a) Remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários; b)