anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º ao estabelecimento, através da criação exclusiva de uma filial autorizada para operações no domínio dos seguros, é o previsto nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na Rússia na data do estabelecimento, tendo em conta as condições seguintes:1. O mais tardar no termo do período de cinco anos a partir da assinatura do acordo, a Rússia suprimirá o limite máximo de 49 % nas participações estrangeiras no capital social das sociedades.2. Durante o período de transição de cinco anos, a supressão do limite máximo das participações estrangeiras no capital social não obsta a que a Rússia introduza medidas relativas à concessão de licenças a sociedades comunitárias em determinados ramos de seguros. Estas medidas apenas podem ser adoptadas no domínio dos regimes de seguro obrigatórios em matéria de segurança social, dos contratos públicos ou pelos motivos referidos no nº 2 do artigo 29º e não devem anular nem comprometer substancialmente os efeitos da supressão do limite máximo de 49 % nas participações estrangeiras no capital social das empresas.ANEXO 8 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 34º e 38º Parte A As consultas serão iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido pela primeira parte. Realizar-se-ão tendo em vista chegar a acordo num dos domínios seguintes:- abolição, pela outra parte, das medidas que provocaram uma situação consideravelmente mais restritiva, ou- ajustamentos das obrigações de ambas as partes, ou- ajustamentos a efectuar pela primeira parte a fim de compensar a situação mais restritiva criada pela outra parte.Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de consultas apresentado pela primeira parte, esta pode efectuar os ajustamentos compensatórios adequados das suas obrigações. Estes ajustamentos serão efectuados na medida e durante o período necessários para ter em conta a situação consideravelmente mais restritiva criada pela outra parte. Deve ser dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do acordo. Os direitos adquiridos pelos operadores económicos nos termos do acordo no momento em que foram efectuados os referidos ajustamentos não serão afectados por estes últimos.Parte B 1. Num espírito de parceria e cooperação, o Governo da Rússia informará a Comunidade, durante um período de transição de três anos a contar da assinatura do acordo, sobre as suas intenções de apresentar novas disposições legislativas ou adoptar disposições regulamentares susceptíveis de tornar as condições de estabelecimento ou de exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do acordo.