Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02. CP; Artigos 16.o e 17.o, Decreto n.o 163/1999/ND-CP 1.1.3. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.o, 49.o e 51.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.o, Lei Fundiária de 2013 1.1.4. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data);