348 ---pagebreak--- (b) «Autoridade judiciária», uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz, tribunal ou magistrado do Ministério Público. Um magistrado do Ministério Público é considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr;(c) «Autoridade judiciária de execução», a autoridade judiciária do Estado de execução competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado;(d) «Autoridade judiciária de emissão», a autoridade judiciária do Estado de emissão competente para emitir um mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado. Artigo LAW.SURR.79: Âmbito de aplicação1. Os mandados de detenção podem ser emitidos por factos puníveis pela lei do Estado deemissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferiora 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, porsanções de duração não inferior a quatro meses.2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a entrega fica sujeita à condição de os factos para osquais o mandado de detenção foi emitido constituírem uma infração nos termos do direito doEstado de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.3. Sem prejuízo do artigo LAW.SURR.80 [Motivos de não execução obrigatória do mandado dedetenção], artigo LAW.SURR.81 [Outros motivos de não execução do mandado de detenção], n.º 1,alíneas b) a h), artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], artigo LAW.SURR.83 [Exceção danacionalidade] e artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casosespeciais], um Estado não recusa a execução de um mandado de detenção emitido relativamente àseguinte conduta, sempre que essa conduta seja punível com pena privativa de liberdade ou umaordem de detenção por um período máximo de pelo menos 12 meses:(a) A conduta de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo de pessoas que atue com objetivos comuns, de uma ou mais infrações no domínio do terrorismo referidas nos artigos 1.º e 2.º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, celebrada em Estrasburgo em 27 de janeiro de 1977, ou em relação ao tráfico ilícito de estupefacientes e de