Descrição:A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postaise a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ouadministrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Para maior clareza, os operadorespostais podem ser sujeitos a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuiçãofinanceira para um fundo de compensação.Medidas:Lei relativa aos serviços postais de 2011 693 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporteSetor – subsetor: Serviços de transporte — serviços auxiliares dos transportes por água, serviços auxiliares do transporte ferroviário, serviços auxiliares do transporte rodoviário, serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreoClassificação setorial: CPC 711, 712, 721, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 748, 749Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosNível de governo: Central e regional (salvo disposição em contrário)Descrição:(a) Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo (CPC 746)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. Onúmero de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», estelimite não pode ser inferior a dois prestadores.Medidas:Regulamento relativo aos aeroportos (assistência em escala) de 1997 (S.I. 1997/2389)(b) Serviços de apoio a todos os modos de transporteNo que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:Os serviços aduaneiros, incluindo os serviços de desalfandegamento e os serviços relacionados com