em causa.4. Sob reserva do n.º 2, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordocomplementar impede qualquer uma das Partes de suspender obrigações autorizadas pelo Órgão de 422 ---pagebreak--- Resolução de Litígios da OMC ou autorizadas ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígiosde outro acordo internacional que as Partes integrem. O Acordo OMC ou qualquer outro acordointernacional entre as Partes não pode ser invocado com vista a impedir uma das Partes desuspender obrigações decorrentes do presente título. Capítulo 2: Procedimento Artigo INST.13: Consultas1. Se uma Parte («a Parte demandante») considerar que a outra Parte («a Parte demandada»)violou uma obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, asPartes devem envidar esforços no sentido de resolver a questão iniciando consultas em boa-fé, como objetivo de chegar a uma solução mutuamente acordada.2. A Parte demandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escritoentregue à Parte demandada. A Parte demandante deve especificar no seu pedido escrito osmotivos subjacentes ao pedido, nomeadamente a identificação das medidas em causa e a basejurídica subjacente ao pedido, assim como as disposições abrangidas que considera serem aplicáveis.3. A Parte demandada deve responder prontamente ao pedido, e o mais tardar dez dias acontar da data da respetiva entrega. As consultas devem ser realizadas no prazo de 30 dias a contarda data de entrega do pedido presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicaçãoacordado entre as Partes. Se forem presenciais, as consultas realizam-se no território da Partedemandada, salvo acordo em contrário das Partes.4. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dopedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.5. As consultas sobre questões urgentes, incluindo as relativas a produtos perecíveis ou a bensou serviços sazonais, devem ter lugar no prazo de 20 dias a contar da data de entrega do pedido. Asconsultas consideram-se concluídas no prazo de 20 dias, a menos que as Partes acordem emprossegui-las.6. Cada Parte deve fornecer informações factuais suficientes que permitam realizar uma