ou quaisquer outros suportes em que a marca tiver sido aposta. Artigo IP.26: Pedidos de má-féAs marcas são declaradas nulas se o pedido de registo for feito de má-fé pelo requerente. As Partespodem prever que tal marca não seja registada. Secção 3: Desenhos e modelos Artigo IP.27: Proteção de desenhos e modelos registados1. As Partes asseguram a proteção dos desenhos e modelos criados de forma independenteque sejam novos ou originais. Tal proteção concretiza-se mediante registo conferindo aos seustitulares direitos exclusivos nos termos da presente secção.Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com umcaráter singular é original.2. O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito de impedir terceiros que nãodisponham da autorização do titular de, nomeadamente, fabricar, colocar à venda, vender, importar,exportar, armazenar o produto que ostenta e incorpora o desenho ou modelo protegido ou utilizarartigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos sãoefetuados para fins comerciais.3. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua umcomponente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original:a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e 157 ---pagebreak--- b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade.4. Para efeitos do disposto no n.º 3, alínea a), entende-se por «utilização normal» a utilizaçãopelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação. Artigo IP.28: Duração da proteçãoA duração da proteção oferecida aos desenhos e modelos registados, incluindo à renovação demodelos registados, é de 25 anos a contar da data da apresentação do pedido36. Artigo IP.29: Proteção dos desenhos e modelos industriais registados1. As Partes conferem aos titulares de um desenho ou modelo não registado o direito de