contar da data na qual a presente convenção entrou em vigor no que diz respeito a uma parte, esta mesma parte pode denunciar a convenção por notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário.Artigo 28º Textos que fazem fé O original da presente convenção, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé, encontra-se depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.Feito em Helsínquia, aos dezassette de Março de mil novecentos e noventa e dois.Anexo I DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO « MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL » 1. A expressão « melhor tecnologia disponível » designa a última fase do desenvolvimento dos processos, equipamentos ou métodos de exploração indicando a adequabilidade prática de uma medida determinada para limitar as emissões, descargas e resíduos. Para determinar se um conjunto de processos, equipamentos e de métodos de exploração constituem a melhor tecnologia disponível de um modo geral ou em casos particulares, é necessário tomar especialmente em consideração:a) Os processos, equipamentos ou métodos de exploração comparáveis que tenham sido recentemente experimentados com êxito;b) Os progressos tecnológicos e a evolução dos conhecimentos e da compreensão científica;c) A aplicabilidade desta tecnologia do ponto de vista económico;d) Os prazos de aplicação tanto em novas instalações como nas instalações já existentes;e) A natureza e o volume das descargas e dos efluentes envolvidos;f) As tecnologias pouco poluentes ou sem resíduos.2. Resulta do que precede que, para um determinado processo, a « melhor tecnologia disponível » evoluirá no tempo, em função do progresso tecnológico, de factores económicos e sociais e da evolução dos conhecimentos e da compreensão científicos.Anexo II DIRECTRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS MELHORES PRÁTICAS AMBIENTAIS 1. Ao escolher para casos particulares a combinação mais adequada de medidas susceptíveis de constituir a melhor prática ambiental, deverá tomar-se em consideração a seguinte série de medidas de acordo com a ordem indicada:a) Informação e educação do público e dos utilizadores no que diz respeito às consequências sobre o ambiente da selecção de actividades e de produtos particulares e em relação a estes últimos, à sua utilização e eliminação final;b) Desenvolvimento e aplicação de códigos de boas práticas ambientais abrangendo todos os aspectos da vida de um produto;c) Rotulagem informando os utilizadores dos riscos ambientais associados a um dado produto, à sua utilização e eliminação final;d) Colocação à disposição do público de