PRINCÍPIO VII: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL E LABORAL (ORGANIZAÇÕES) Critério 1: Cumprimento da regulamentação em matéria fiscal Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa à declaração fiscal, à identificação fiscal e ao pagamento de impostos: 1.1.1. A organização, pessoa ou empresa não consta da lista pública de riscos fiscais. E Artigo 70.o, Circular n.o 156/2013/TT-BTC; Documento 815/TCT-KK Critério 2: Conformidade com o Código do Trabalho Indicador 2.1: Contrato de trabalho entre empresas e trabalhadores: