a Comissão está disposta a examinar eventuais pedidos de derrogação das regras de origem apresentados pela África do Sul após a assinatura do acordo.Declaração comum relativa à República de São Marinho1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pela África do Sul como originários da Comunidade, nos termos do presente acordo.2. O protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos.Declaração da comissão relativa à cumulação com a África do Sul no âmbito da Convenção de LoméCom base nas disposições em matéria de cumulação previstas no protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a África do Sul e a União Europeia, a Comissão Europeia proporá aos Estados-Membros da União Europeia e aos países ACP disposições adequadas nos termos do disposto no artigo 34.o do protocolo n.o 1 da quarta Convenção ACP-CE, no que respeita à cumulação com as matérias e mercadorias da África do Sul.PROTOCOLO N.o 2relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares aplicáveis nos territórios das partes e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;d) "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;e) "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito1. As partes prestarão assistência mútua, nos domínios das suas competências, nos termos e nas condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, investigação e repressão das