DECISÃO Nº 1/97 DO COMITÉ MISTO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, POR OUTRO de 6 de Março de 1997 que altera o protocolo nº 3 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (97/267/CECA, CE, Euratom)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, nomeadamente o artigo 36º do protocolo nº 3,Considerando que é desejável um sistema de cumulação mais amplo que permita a utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, do Espaço Económico Europeu, da Islândia, da Noruega ou da Suíça, a fim de facilitar o comércio e melhorar a eficácia do acordo; que é necessário alterar a definição da noção de «produtos originários»;Considerando que, para que o acordo seja aplicável a mercadorias originárias de Andorra ou de São Marinho, é necessário prever essa possibilidade através de uma declaração comum relativa ao protocolo nº 3;Considerando que, para efeitos da aplicação de um sistema de cumulação mais amplo e a fim de impedir a evasão dos direitos aduaneiros, é necessário inserir novas disposições no protocolo nº 3 sobre a proibição de draubaque ou a isenção de direitos aduaneiros;Considerando que, a fim de facilitar mais o comércio e simplificar os trâmites administrativos, é necessário alterar os requisitos previstos no protocolo no que se refere às transformações que conferem às matérias não originárias a qualidade de produto originário, bem como as disposições relativas à prova de origem;Considerando que certos requisitos relativos às transformações que conferem às matérias não originárias a qualidade de produto originário devem ser alterados para ter em conta a evolução das técnicas de transformação; que, com base na experiência, a lista das regras aplicáveis às transformações pode ser melhorada, tornando-a extensiva a todas as posições do Sistema Harmonizado (SH); que são necessárias alterações técnicas das referidas regras para ter em conta as alterações do SH aplicável desde 1 de Janeiro de 1996;Considerando, por conseguinte, que é conveniente, para o correcto funcionamento do acordo, reunir num único texto todas as disposições em causa para facilitar o trabalho dos