Advertência jurídica importante|12006E/PRO/14Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 14) relativo às importações na Comunidade Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas neerlandesas (1962) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0251 - 0253