Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Euro­ Artigo 97°. peias recebeu a notificação da mesma. Âmbito de aplicação territorial1 . A presente convenção aplica-se ao Reino da Bél­ 8 . Para efeitos de aplicação da presente convenção, agica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da parte da plataforma continental adjacente a um territórioAlemanha, à República Francesa, incluindo os departa­ referido nos n?s 1 , 3, 4 ou 5, será considerada comomentos e territórios ultramarinos, à Irlanda, à República compreendida nesse território, dentro do limite dos direi­Italiana, ao Grâo-Ducado de Luxemburgo, ao território tos soberanos definidos a favor dos Estados ribeirinhos ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 35pela Convenção de Genebra sobre a Plataforma Conti­ convenção e não for regulado por via de negociaçãonental de 29 de Abril de 1958 ou qualquer convenção será, a pedido de um dos Estados interessados , subme­que a altere ou substitua em relação aos Estados contra­ tido ao Comité Restrito do Conselho de Administraçãotantes . que tentará obter um acordo entre aqueles Estados. 2 . Se não for obtido um acordo num prazo de seis Artigo 98? meses a contar da data em que o diferendo foi subme­