CP provincial Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 5.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas. Agência de consultoria CP provincial Secção II, Circular n.o 38/2007/TT-BNN DADR provincial