interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo de 1971 constam dos Títulos II a IV da presente Convenção.TÍTULO IIADAPTAÇÕES DA CONVENÇÃO DE 1968Artigo 3ºAo primeiro parágrafo do artigo 1º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte período:«Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.»Artigo 4ºO segundo parágrafo do artigo 3º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Contra elas não podem ser invocados, nomeadamente:- na Bélgica : o artigo 15º do Código Civil (Code civil-Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire-Gerechtelijk Wetboek);- na Dinamarca : o nº 2 do artigo 248º da lei de processo civil (Lov om rettens pleje) e o artigo 3º do capítulo 3º da lei de processo civil da Gronelândia (Lov for Gronland om rettens pleje);- na República Federal da Alemanha : o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung);- em França : os artigos 14º e 15º do Código Civil;- na Irlanda : as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária na Irlanda;- em Itália : o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile);- no Luxemburgo : os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil);- nos Países Baixos : o terceiro parágrafo do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil(Wetboek van burgerlijke rechtsvordering);- no Reino Unido ; as disposições relativas à competência fundada:a) Em acto que determine o início da instância comunicado ou notificado a réu durante a sua estadia temporária no Reino Unido;b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao réu;c) No arresto pelo requerente de bens situados no Reino Unido.»Artigo 5º1. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua francesa, passa a ter a seguinteredacção:«1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;»2. O ponto 1 do artigo 5º da Convenção de 1968, no texto em língua neerlandesa, passa a ter a seguinte redacção:«1. ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondslag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;»3. O ponto 2 do artigo 5º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a