— publicar a sua intenção de tomar uma decisão declarando que os artigos 53.o ou 54.o do acordo não são aplicáveis, ou — publicar a sua intenção de tomar uma decisão tornando vinculativos para as empresas os compromissos oferecidos por estas últimas. 2. O outro órgão de fiscalização pode apresentar as suas observações no prazo estabelecido na referida publicação ou comunicação. 3. As observações recebidas das empresas em causa ou de terceiros serão transmitidas ao outro órgão de fiscalização. Artigo 4.o Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), no n.o 2, segunda frase, e no n.o 3 do artigo 56.o do acordo, o órgão de fiscalização competente transmitirá ao outro órgão de fiscalização os ofícios através dos quais é encerrado um processo ou indeferida uma denúncia. Artigo 5.o Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), no n.o 2, segunda frase, e no n.o 3 do artigo 56.o do acordo, o órgão de fiscalização competente convidará o outro órgão de fiscalização a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. O convite será igualmente extensivo aos Estados do âmbito da competência do outro órgão de fiscalização. COMITÉS CONSULTIVOS Artigo 6.o 1. Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), no n.o 2, segunda frase, e no n.o 3 do artigo 56.o do acordo, o órgão de fiscalização competente deverá informar atempadamente o outro órgão de fiscalização da data da reunião do Comité Consultivo e transmitir-lhe a documentação necessária.