(5) O Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativo à autorização definitiva e provisória de determinados aditivos em alimentos para animais (5), deve ser incorporado no Acordo. (6) O Regulamento (CE) n.o 850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo. (7) O Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais (7), deve ser incorporado no Acordo. (8) O Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (8), deve ser incorporado no Acordo. (9) O Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (9), deve ser incorporado no Acordo. (10)