presente acordo, entende-se por:a) «Convenção», a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 10 de Dezembro de 1982;b) «Medidas de conservação e de gestão», as medidas a conservar e gerir uma ou mais espécies de recursos vivos marinhos, adoptadas ou aplicáveis de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, consignadas na convenção e no presente acordo;c) «Peixe», os moluscos e os crustáceos, com excepção dos pertencentes às espécies sedentárias, definidas no artigo 77º da convenção; ed) «Convénio», um mecanismo de cooperação estabelecido em conformidade com a convenção e o presente acordo por dois ou mais Estados, a fim de, nomeadamente, instituir numa sub-região ou região medidas de conservação e de gestão de uma ou mais populações de peixes transzonais ou populações de peixes altamente migradores.2. a) Por «Estados partes», entende-se os Estados que consentiram em vincular-se pelo presente acordo e a que este último é aplicável;b) O presente acordo é aplicável mutatis mutandisi) a qualquer entidade referida no nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 305º da convenção, eii) sem prejuízo do artigo 47º, a qualquer entidade designada por «organização internacional» no artigo 1º do anexo IX da convençãoque se torne parte no presente acordo, referindo-se, nessa medida, «Estados partes» a estas entidades.3. O presente acordo é aplicável mutatis mutandis a outras entidades de pesca cujos navios pesquem no alto mar.Artigo 2º Objectivo O presente acordo tem por objectivo assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, através da aplicação efectiva das disposições pertinentes da convenção.Artigo 3º Aplicação 1. Salvo disposição contrária, o presente acordo é aplicável à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas situadas além da jurisdição nacional, sendo os artigos 6º e 7º igualmente aplicáveis à conservação e à gestão destas populações nas zonas sob jurisdição nacional, sem prejuízo dos vários regimes jurídicos aplicáveis, nos termos da convenção, nas zonas sob jurisdição nacional e nas zonas fora da jurisdição nacional.2. No exercício dos seus direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento, da conservação e da gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores nas zonas sob jurisdição nacional, o Estado costeiro aplicará mutatis mutandis os princípios gerais enunciados no artigo 5º3. Os Estados terão devidamente em conta a capacidade de os Estados em desenvolvimento aplicarem os artigos 5º, 6º e 7º nas