CONVENÇÃOsobre a Comissão Internacional para a Protecção do ÓderO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,O GOVERNO DA REPÚBLICA CHECA eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominados "partes contratantes",CONVICTOS da necessidade de melhorar as condições ecológicas do Óder e da laguna de Szczecin, incluindo a sua bacia de drenagem,PRETENDENDO evitar a continuação da poluição destas águas,DESEJOSOS de reduzir, de modo duradouro, a carga poluente do mar Báltico,CONVICTOS da urgência destas tarefas,PRETENDENDO reforçar a cooperação já existente neste domínio entre as partes contratantes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. As partes contratantes colaborarão, no âmbito da Comissão Internacional para a Protecção do Óder, a seguir denominada comissão, tendo em vista a protecção contra a poluição do Óder e da laguna de Szcezecin, incluindo a sua bacia de drenagem, a seguir denominados Óder.2. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:a) Prevenir e reduzir, de modo duradouro, a poluição do Óder e do mar Báltico;b) Obter ecossistemas aquáticos, bem como ecossistemas terrestres conexos, tão naturais quanto possível, com a correspondente diversidade de espécies;c) Possibilitar o aproveitamento do Óder, sobretudo para a obtenção de água potável a partir do filtrado das margens e para a utilização da água e dos sedimentos na agricultura.3. Para alcançar os referidos objectivos, as partes contratantes elaborarão, no âmbito da comissão, um programa de acção comum, juntamente com um calendário de aplicação do mesmo. O programa de acção poderá ser completado progressivamente, em função das necessidades.4. Para alcançar os referidos objectivos, as partes contratantes deverão incentivar o intercâmbio de tecnologias modernas destinadas a evitar e reduzir a poluição das águas, com base em acordos regidos pelo direito civil.Artigo 2.o1. Em especial, a comissão:a) Elaborará relatórios sobre as fontes de poluição pontuais, procederá a estimativas da carga poluente das águas decorrente de fontes difusas e actualizará ambas as informações, classificando-as, nomeadamente, em função dos sectores de que provêm, bem como dos tipos de poluição;b) Proporá valores-limite para as descargas de águas residuais;c) Proporá objectivos de qualidade, tendo em conta os direitos de aproveitamento das águas e as condições especiais para a protecção do mar Báltico, bem como dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres conexos;d) Proporá programas comuns de medição e de estudo para avaliar a quantidade e a qualidade das águas, a qualidade dos sedimentos e o estado dos ecossistemas aquáticos e