TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Geórgia sobre o Estatuto da Missão de Observação da União Europeia na GeórgiaA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por "UE",por um lado, eA GEÓRGIA, a seguir designada por "Estado Anfitrião",por outro,a seguir conjuntamente designadas por "Partes",TENDO EM CONTA:a carta de convite do Presidente Mikheil Saakashvili, de 11 de Setembro de 2008,a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia,que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "EUMM Geórgia", a Missão de Observação da UE na Geórgia, criada pela Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho da União Europeia, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUMM Geórgia;b) "Chefe de Missão", o Chefe de Missão da EUMM Geórgia, nomeado pelo Conselho da União Europeia;c) "Pessoal da EUMM Geórgia", o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUMM Geórgia, o pessoal internacional contratado pela EUMM Geórgia para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou por uma instituição da UE no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", o quartel-general da EUMM Geórgia em Tbilissi;e) "Estado de origem", um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUMM Geórgia;f) "Instalações", todos os edifícios, locais e terrenos necessários à execução das actividades da EUMM Geórgia e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele seja detentor de um título de residência permanente;h) "Entidade contratada", qualquer pessoa que forneça à EUMM Geórgia bens e/ou serviços ligados às actividades da EUMM Geórgia.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUMM Geórgia e o seu pessoal respeitam as leis e as regulamentações do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade incompatível com os