ARTIGO 8.64 Regulação eficaz e transparente 1. Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de um serviço financeiro, coloca à disposição do público os requisitos e procedimentos referentes a tal licença. 2. Se uma Parte exigir informações suplementares do requerente para tratar o seu pedido, notifica-o sem demora injustificada. 3. As Partes envidam esforços para assegurar que as regras de aplicação geral adotadas ou mantidas pelos organismos de autorregulação no território dessa Parte são prontamente publicadas ou divulgadas por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento. ARTIGO 8.65 Medidas prudenciais 1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial, tais como: a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.