Manter uma lista dos pontos de contacto responsáveis pelas questões decorrentes do presente anexo. Artigo 13.o Não aplicação do procedimento de resolução de litígios O título I da parte seis do presente Acordo não se aplica aos litígios relativos à interpretação e aplicação do presente anexo. Apêndice 12-A AUTORIDADES DAS PARTES 1) União Europeia: País Nos caso dos medicamentos para uso humano No caso dos medicamentos para uso veterinário Bélgica Agência Federal do Medicamento e dos Produtos de Saúde /