"É propriedade" de pessoas singulares ou coletivas de uma das Partes se mais de 50 % do seu capital social for efetivamente detido por pessoas dessa Parte; ou b) "É controlada" por pessoas singulares ou coletivas de uma das Partes se essas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações. 3. Não obstante a definição de "pessoa coletiva de uma Parte" no n.o 1, alínea j), as companhias de navegação estabelecidas fora da União ou do Vietname e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União ou do Vietname, respetivamente, são igualmente abrangidas pelo presente capítulo caso os seus navios estejam registados em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais de um Estado-Membro ou do Vietname e arvorem, respetivamente, o pavilhão desse Estado-Membro ou do Vietname. Secção B Liberalização do investimento Artigo 8.3 Âmbito de aplicação 1. A presente secção aplica-se a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte que afetem o estabelecimento ou o funcionamento de uma empresa por um investidor da outra Parte no território da Parte que adota ou mantém essas medidas. 2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção: