4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação económica e social estrutural das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 75.o Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em conformidade com as regras constitucionais específicas a cada Parte ou, no que se refere à Parte CE, as regras e procedimentos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Parte Ganesa e a Parte CE procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 3. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do presente Acordo. 4. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes comprometem-se a aplicá-lo a título provisório, em conformidade com as respetivas leis ou por ratificação do Acordo. 5. A aplicação a título provisório é notificada ao depositário. O Acordo é aplicado a título provisório 10 dias após a receção da última notificação de aplicação a título provisório pela Comunidade Europeia ou pela Parte Ganesa. 6. Não obstante o disposto no n.o 4, a Parte CE e o Gana podem aplicar o Acordo, na totalidade ou parcialmente, antes da sua aplicação a título provisório, na medida em que tal seja possível nos termos da sua legislação nacional. 7. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra Parte. 8. O presente Acordo será substituído por um APE global concluído a nível regional com a Parte CE na data da sua entrada em vigor. Neste caso, as Partes devem desenvolver esforços para garantir que o APE a nível regional preserve a maior parte das vantagens obtidas pelo Gana ao abrigo do presente Acordo. Artigo 76.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele estabelecidas, e ao Gana, por outro. Artigo 77.o Adesão de novos Estados-Membros da UE