TÍTULO IV EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo PVAT.39 Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em Matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos 1. O Comité Especializado: a) Realiza consultas regulares; e b) Analisa o funcionamento e a eficácia do presente Protocolo no mínimo de cinco em cinco anos. 2. O Comité Especializado adota decisões ou recomendações: