Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t. (1) O valor relativo ao número de navios pode ser revisto por acordo de ambas as Partes. A pesca pelágica industrial é gerida através da limitação do número de navios que pescam simultaneamente. As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças. ---pagebreak--- 5.8.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/25 Apêndice 3 TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO Obrigatório/ Dado Código Observações Facultativo Início do registo SR O Dado relativo ao sistema – indica o início do registo Destinatário AD O Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3