da União Europeia dê por satisfeitos todos os requisitos formais relativos ao assentimento expresso pelas partes, no presente acordo ou pelos seus representantes, ou na data em que a convenção de auxílio judiciário mútuo da UE entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do seu artigo 27.o, se essa data for posterior. Quanto às disposições pertinentes da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE, a entrada em vigor do presente acordo cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega e entre a Islândia, a Noruega e os Estados-Membros da UE em relação aos quais a convenção de auxílio judiciário mútuo da UE tenha entrado em vigor.4. No que respeita às disposições pertinentes do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente àquele em que o secretário-geral do Conselho da União Europeia dê por satisfeitos todos os requisitos formais relativos ao assentimento expresso pelas partes no presente acordo, ou pelos seus representantes, ou na data em que o protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE entrar em vigor, nos termos do n.o 3 do seu artigo 13.o, se essa data for posterior. Quanto às disposições pertinentes do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE, a entrada em vigor do presente acordo cria direitos e obrigações entre a Islândia e a Noruega e entre a Islândia, a Noruega e os Estados-Membros da UE em relação aos quais o protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE tenha entrado em vigor.5. Subsequentemente, esses direitos e obrigações tornar-se-ão efectivos entre a Noruega, a Islândia e outros Estados-Membros da UE, a partir das datas em que a convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e/ou o protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE entrarem em vigor em relação a esses outros Estados-Membros.6. O presente acordo é aplicável unicamente aos procedimentos de auxílio judiciário mútuo iniciados após a data em que cria direitos e obrigações, nos termos dos n.os 3 e 4.Artigo 7.oA adesão de novos Estados-Membros da União Europeia à convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e/ou ao protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE criará direitos e obrigações, no âmbito do presente acordo, entre esses novos Estados-Membros e a Islândia e a Noruega.Artigo 8.o1. O presente acordo poderá ser denunciado pelas partes contratantes. Em caso de denúncia pela Islândia ou pela Noruega, manter-se-á em vigor entre a União Europeia e o Estado que o não tenha denunciado.2. A denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 1, produzirá efeitos seis meses após o depósito da notificação da denúncia. Os procedimentos de execução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo ainda pendentes nessa data serão