aromatizados da posição 22.05 e bebidas espirituosas da posição -Membros da União Europeia. Esta transcrição pode ser utilizada 22.08 daquele sistema. igualmente para efeitos de rotulagem dos produtos em causa. ---pagebreak--- 30.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/5 Artigo 6.o contanto que não incorra nas causas de invalidade ou caduci­ dade previstas nas legislações relativas às marcas das Partes Direito de utilização de indicações geográficas Contratantes.1. Uma denominação protegida ao abrigo do presenteAcordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercia­ Artigo 9.olize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhosaromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade Princípios geraiscom o caderno de especificações correspondente. 1. O presente Acordo aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito do Acordo OMC.2. Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo dopresente Acordo, a utilização dessa denominação protegida 2. A importação, exportação e comercialização dos produtosdeixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. referidos nos artigos 2.o e 3.o é efetuada nos termos das leis e