aplicação] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos];(vi) os apêndices 1 a 3, em conformidade com o artigo 1.º [Definições] e o artigo 2.º [Âmbito de aplicação do anexo TBT-2 [Medicamentos];(vii) o Anexo relativo aos Operadores Económicos Autorizados, o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, o Protocolo relativo à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, e a lista de mercadorias estabelecida no artigo CUSTMS.16 [Importação temporária], n.º 2, em conformidade com o artigo CUSTMS.21 [Alterações];(viii) a subsecção pertinente da secção B do ANEX.PPROC-1, em conformidade com o artigo PPROC.18 [Alteração da secção B do ANEX.PPROC-1];(ix) O anexo ENER-1 [LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS-PRIMAS], o anexo ENER-2 [ENERGIA E SUBVENÇÕES AMBIENTAIS] e o anexo ENER-3 [NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE A INFRAESTRUTURAS], em conformidade com o artigo ENER.31 [Aplicação efetiva e alterações];(x) O capítulo três [Controlo das subvenções], artigo LPFS.3.2 [Âmbito de aplicação e exceções], n.º 4, em conformidade com esse número, artigo LPFS.3.3 [Serviços de interesse económico geral], n.º 2, terceiro período, em conformidade com o quarto período desse número, artigo LPFS.3.3 [Serviços de interesse económico geral], n.º 3, em conformidade com esse número, artigo LPFS.3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a condições] em conformidade com o n.º 1 desse artigo, e artigo LPFS.3.11 [Recuperação] em conformidade com o n.º 7 desse artigo;(xi) O artigo FISH.10 [Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey e Ilha de Man], o artigo FISH.11 [Períodos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] e quaisquer outras disposições da rubrica cinco [Pescas], em conformidade com o artigo FISH.10 [Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey e Ilha de Man], n.º 4;