o comité ou o órgão auxiliar informará o membro em causa. Deve ser obtido o consentimento do membro e de qualquer empresa a consultar.16.4. Os membros apresentarão sem demora um relatório sobre todas as medidas anti-dumping tomadas, preliminares ou finais. O relatório estará disponível no Secretariado a fim de poder ser verificado por outros membros. Os membros apresentarão igualmente relatórios semestrais sobre todas as medidas anti-dumping tomadas nos seis meses precedentes. Os relatórios semestrais obedecerão a uma fórmula-tipo previamente acordada.16.5. Cada membro notificará ao comité a) as autoridades competentes para iniciar e conduzir os inquéritos previstos no artigo 5º e b) os seus procedimentos internos que regem o início e a condução dos mesmos.Artigo 17ºConsultas e resolução de litígios17.1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios é aplicável às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo.17.2. Cada membro considerará favoravelmente, concedendo as oportunidades adequadas para consultas, as observações apresentadas por outro membro relativamente a qualquer questão que diga respeito à aplicação do presente acordo.17.3. Caso um membro considere que uma vantagem decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida ou que a realização de um dos objectivos do acordo está a ser comprometida por outro membro ou membros, pode, mediante pedido escrito, solicitar a realização de consultas com o membro ou membros em causa, tendo em vista resolver a questão de forma mutuamente satisfatória. Cada membro considerará favoravelmente qualquer pedido de consultas apresentado por outro membro.17.4. Caso o membro que solicitou as consultas em conformidade com o nº 3, considere que estas não permitiram chegar a uma solução mutuamente acordada e caso tenham sido tomadas medidas definitivas pelas autoridades competentes do membro importador, no sentido de serem cobrados direitos anti-dumping definitivos ou aceites compromissos de preços, pode submeter a questão ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL). Quando uma medida provisória tiver repercussões significativas e o membro que solicitou as consultas considerar que a medida tomada é contrária ao disposto no nº 1 do artigo 7º do presente acordo, pode também submeter a questão ao ORL.17.5. A pedido da parte queixosa, o ORL constituirá um painel que se encarregará de examinar a questão com base no seguinte:i) uma exposição escrita em que o membro que apresentou o pedido explica de que forma um benefício decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo foi anulado ou comprometido ou de que forma a concretização dos objectivos do acordo está a ser dificultada, eii) os factos comunicados às autoridades do membro importador em conformidade com os seus procedimentos internos.17.6. Ao examinar a questão referida no nº 5:i) o painel determinará, na sua