(do Anexo) Norma n.o (Parte/Leg#/Art#/Norma#) Norma 1 F.1.1.1 As normas e os requisitos especificados no presente Anexo aplicam-se ao tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil. 2 F.1.2.1 As definições da cláusula 2 da Diretiva 2000/79/CEE do Conselho aplicam-se às normas e aos requisitos respeitantes ao tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil especificados no presente Anexo, conforme os casos. 3(1) F.1.3.1 Os membros da tripulação de voo da aviação civil têm direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais. Os membros da tripulação de cabina da aviação civil têm direito a férias anuais remuneradas, de acordo com a legislação aplicável da Parte Contratante. 4(1a)