contratante que transmite os dados da utilização que deles fez e dos resultados obtidos com base nos dados transmitidos.Artigo 130.oSe forem transmitidos dados pessoais por intermédio de um oficial de ligação a que se refere o artigo 47.o ou o artigo 125.o, as disposições do presente título só serão aplicáveis se este oficial de ligação transmitir estes dados à parte contratante que o destacou para o território da outra parte contratante.TÍTULO VIICOMITÉ EXECUTIVOArtigo 131.o1. É criado um Comité Executivo para a aplicação da presente convenção.2. Sem prejuízo das competências específicas que lhe são atribuídas pela presente convenção, o Comité Executivo tem por missão geral velar pela aplicação correcta da presente convenção.Artigo 132.o1. Cada uma das partes contratantes dispõe de um lugar no Comité Executivo. As partes contratantes são representadas no Comité por um ministro responsável pela aplicação da presente convenção; pode fazer-se assistir pelos peritos necessários que podem participar nas deliberações.2. O Comité Executivo delibera por unanimidade. Estabelece o seu funcionamento e pode prever um procedimento escrito para a tomada de decisões.3. A pedido do representante de uma parte contratante, a decisão definitiva relativa a um projecto sobre o qual o Comité Executivo deliberou pode ser adiada por dois meses no máximo após a apresentação do projecto.4. O Comité Executivo pode criar grupos de trabalho compostos por representantes das administrações das partes contratantes, tendo em vista a preparação das decisões ou de outras tarefas.Artigo 133.oO Comité Executivo reunir-se-á alternadamente no território de cada uma das partes contratantes. Reunir-se-á com a frequência necessária para assegurar a boa execução das suas tarefas.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 134.oAs disposições da presente convenção só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com o direito comunitário.Artigo 135.oAs disposições da presente convenção são aplicáveis sem prejuízo das disposições da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.Artigo 136.o1. A parte contratante que tencionar encetar negociações com um Estado terceiro relativamente aos controlos fronteiriços informará desse facto, em tempo útil, as outras partes contratantes.2. As partes contratantes só podem concluir com um ou mais Estados terceiros acordos que simplifiquem ou suprimam controlos nas fronteiras, com consentimento prévio das outras partes contratantes, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de concluírem em comum tais acordos.3. O disposto no n.o 2 não é aplicável aos acordos relativos ao pequeno tráfego fronteiriço, desde que estes acordos respeitem as excepções e modalidades estabelecidas por força