Decreto n.o 18/2015/ND-CP 1.2.3. Decisão da aprovação do relatório sobre a avaliação de impacto ambiental das unidades de produção de móveis com uma área total de armazenagem e fabricação igual ou superior a 10 000 m2; Conselho de apreciação ou organização de apreciação elegível Ministério da tutela/CP provincial Artigo 18.o, Decreto n.o 12/2015/ND-CP Ministério da tutela/CP provincial Artigo 24.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP