de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.2. Validade e pagamento das licenças para os atuneirosa) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;b) Para os atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano para cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano;c) No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície mencionados no artigo 1º do protocolo, a taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada pescada nas águas da ilha Maurícia. As licenças são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 500 ecus por ano e por navio, equivalente às taxas devidas para 25 toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano;d) No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da ilha Maurícia e à Comissão das comunidades Europeias. O montante correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da ilha Maurícia, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas para uma campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM, pelo Instituto Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.3. Validade e pagamento das licenças para outros naviosNo que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície), as licenças são válidas por um período de três, seis ou 12 meses. As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus por TAB pro rata temporis;4. ObservadoresTodos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades,