as decisões proferidas por força do presente regulamento, assegurando a sua execução nos respectivos territórios, como se se tratasse de uma decisão definitiva de um dos seus próprios tribunais.33.4.O tribunal fundamentará a sua decisão, salvo se as partes tiverem acordado em contrário.33.5.A decisão será assinada e devidamente autenticada pelos árbitros e incluirá a menção da data e do local onde foi proferida. Quando os árbitros forem em número de três e faltar a assinatura de um deles, será mencionado na decisão o motivo da falta dessa assinatura.33.6.A decisão só pode ser publicada com o consentimento das duas partes.33.7.O Tribunal mandará enviar às partes cópias da decisão assinadas e autenticadas pelos árbitros. Artigo 34o.Execução da sentença34.1.Para efeitos de reconhecimento e de execução de uma decisão no território de um Estado signatário da convenção, a parte interessada deve apresentar uma cópia autenticada da decisão à autoridade que o referido Estado tenha designado para o efeito. A fórmula executória é aposta na cópia apresentada, sem outro controlo além da verificação da autenticidade dessa cópia.34.2.N° prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado signatário informará o presidente do Conselho de Ministros da autoridade que tiver designado para este efeito, mantendo-o informado de eventuais alterações. Opresidente do Conselho de Ministros enviará imediatamente essa informação ao secretário-geral do Secretariado-Geral ACP e ao presidente da Comissão.34.3.A execução da decisão reger-se-á pela legislação relativa à execução judicial vigente no Estado em cujo território tiver lugar tal execução. Artigo 35o.Transacção ou outras causas de encerramento do processo35.1.Se, antes da decisão ser proferida, as partes acordarem numa transacção que resolva o litígio de outro modo, o Tribunal proferirá um despacho de encerramento do processo ou, se as duas partes lhe apresentarem um pedido nesse sentido e o mesmo for aceite, declarará verificada tal situação mediante decisão arbitral proferida por acordo das partes. Esta decisão não tem de ser fundamentada.35.2.Se, antes da decisão ser proferida, se tornar inútil ou impossível prosseguir o processo arbitral, por qualquer razão que não a transacção referida no no. 1 do presente artigo, o Tribunal informará as partes de que, salvo objecção apresentada no prazo de 30 dias, determinará o encerramento do processo. N° caso de uma das partes formular objecções no prazo de 30 dias, o Tribunal só determinará o encerramento depois de ouvidas as partes e depois de verificar se não existe nenhum motivo válido para aquelas objecções.35.3.O Tribunal enviará às partes uma cópia do despacho de encerramento do processo ou da decisão proferida por acordo das partes, devidamente assinada