ocupar-se de qualquer outra questão para a qual tenha sido mandatado pelo Comité de Associação.CAPÍTULO 5Medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 140.oObjetivosOs objetivos do presente capítulo são:a) proteger a vida e a saúde das pessoas, dos animais e das plantas no território das Partes e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio entre as Partes, no âmbito da aplicação do presente capítulo;b) colaborar para melhorar a aplicação do Acordo MSF;c) garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias não criam obstáculos injustificados ao comércio entre as Partes;d) ter em conta as assimetrias entre as regiões;e) reforçar a cooperação no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias em consonância com o disposto na parte III do presente Acordo, a fim de reforçar as capacidades de uma Parte em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias e de melhorar o acesso ao mercado da outra Parte, salvaguardando embora o nível de proteção das pessoas, dos animais e das plantas; ef) aplicar progressivamente a abordagem "região a região" no comércio de mercadorias sujeitas a medidas sanitárias e fitossanitárias.Artigo 141.oDireitos e obrigações multilateraisAs Partes confirmam os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.Artigo 142.oÂmbito de aplicação1. O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes.2. O presente capítulo não é aplicável às normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo OTC.3. Além disso, o presente capítulo é aplicável à cooperação em matéria de bem-estar dos animais.Artigo 143.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo A do Acordo MSF.Artigo 144.oAutoridades competentesAs autoridades competentes das Partes são as autoridades competentes para a aplicação do presente capítulo, em conformidade com o disposto no anexo VI (Autoridades competentes). Em conformidade com o artigo 151.o do presente capítulo, as Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração relativa às autoridades competentes.Artigo 145.oPrincípios gerais1. As medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas pelas Partes seguem os princípios estabelecidos no artigo 3.o do Acordo MSF.2. As medidas sanitárias e fitossanitárias não podem ser utilizadas de forma a criar entraves injustificados ao comércio.3. Os procedimentos estabelecidos ao abrigo do presente capítulo são aplicados de forma transparente, sem atrasos indevidos e respeitando condições e requisitos, incluindo custos, que não sejam mais elevados do que o custo