(c) Funcionar como fórum de consulta e debate para efeitos dos artigos 8, n.º 3, e 9, n.º 3; d) Realizar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos] do presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo; e e) Manter uma lista dos pontos de contacto responsáveis pelas questões decorrentes do presente anexo. Artigo 13: Não aplicação do procedimento de resolução de litígiosO título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos litígios relativos à interpretação eaplicação do presente anexo. 539 ---pagebreak--- APÊNDICE A — AUTORIDADES das Partes 1) União Europeia:País Nos caso dos medicamentos para No caso dos medicamentos para uso uso humano veterinárioBélgica Agência Federal do Medicamento e Ver a autoridade para os dos Produtos de Saúde/ medicamentos para uso humano Federaal Agentschap voor geneesmiddelen en gezondheidsproducten/ Agence fédérale des médicaments et produits de santéBulgária Agência Búlgara dos Medicamentos / Agência Búlgara para a Segurança dos Alimentos / ИЗПЪЛНИТЕЛНА АГЕНЦИЯ ПО