O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem inferior às normas da OIT. 4. Obrigações do marinheiro O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório. CAPÍTULO IX OBSERVADORES 1. Observação das atividades de pesca Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. Esse regime de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC. As disposições do presente capítulo não se aplicam aos navios da União de arqueação inferior ou igual a 100 GT. 2. Navios e observadores designados As autoridades mauricianas estabelecem a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas devem ser mantidas atualizadas e comunicadas à União assim que tenham sido estabelecidas e quando tiverem sido atualizadas. Os navios da União designados para acolher um observador devem autorizá-lo a embarcar. Aquando da elaboração dessa listas, a Maurícia deve ter em conta a presença de um observador embarcado, ou a embarcar, ao abrigo de um regime de observação regional. Os relatórios dos observadores relacionados com as observações efetuadas em águas mauricianas devem ser enviados ao Albion Fisheries Research Centre. As autoridades mauricianas, o mais tardar 15 dias de calendário antes da data prevista para o embarque do observador, devem comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 3. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador designado pela Maurícia ficam a cargo das autoridades mauricianas. 4. Condições de embarque