Artigo 12.59 Participação ativa das autoridades aduaneiras As autoridades aduaneiras devem, com base em técnicas de análise de riscos, participar ativamente na seleção e identificação das remessas de mercadorias de importação e de exportação que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual. Devem cooperar com os titulares de direitos, nomeadamente permitindo a prestação de informações para a análise de riscos. Artigo 12.60 Cooperação específica no domínio das medidas na fronteira 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.2 (Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua), n.o 2, alínea a), as Partes, se for necessário, promovem a cooperação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as respetivas autoridades aduaneiras, de modo a permitir a realização de controlos eficazes nas fronteiras para efeitos da aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, especialmente a fim de aplicar efetivamente o artigo 69.o do Acordo TRIPS. 2. No que diz respeito à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras das Partes prestam-se assistência administrativa mútua em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 2 (Sobre Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira). 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.1 (Comité de Comércio), o Comité das Alfândegas referido no artigo 17.2 (Comités especializados) é responsável pelo bom funcionamento e pela correta aplicação do presente artigo. O Comité das Alfândegas deve definir as prioridades e assegurar procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes. Subsecção 5 Outras disposições relativas à aplicação efetiva Artigo 12.61 Códigos de conduta