2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem deve ser dirigido por escrito à outra Parte com cópia para o Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente identifica a medida em causa e explica por que razão essa medida é incompatível com as disposições do presente acordo, de forma a apresentar de forma clara a base jurídica da queixa. Artigo 15.6 Mandato do painel de arbitragem Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de 10 dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: "Examinar, à luz das disposições pertinentes do presente acordo citadas pelas Partes, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem em conformidade com o artigo 15.5 (Início do procedimento de arbitragem), pronunciar-se sobre a conformidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação), e estabelecer no seu relatório conclusões e formular recomendações sobre a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes e respetivos fundamentos, em conformidade com os artigos 15.10 (Relatório intercalar) e 15.11 (Relatório final)." Artigo 15.7 Constituição do painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de 10 dias a contar da data de receção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.