O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as Nenhuma disposição do presente acordo obsta a quesuas recomendações de comum acordo entre as duas uma parte contratante adopte quaisquer medidas :partes. a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; Artigo 41°. (AE 109) 1 . Qualquer das duas partes pode submeter à aprecia­ b) Relacionadas com a produção ou o comércio de ar­ção do comité misto qualquer diferendo relativo à aplica­ mas, de munições ou de material de guerra ou com ação ou à interpretação do presente acordo. investigação, desenvolvimento ou produção indispen­ sáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio respeito aos produtos não destinados a fins especifica­de decisão. mente militares ; c) Que considere essenciais para a sua segurança, no3 . Cada uma das partes tomará as medidas necessárias caso de graves perturbações internas que afectem apara assegurar a aplicação da decisão referida no n? 2. manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra