Direito NMF aplicado Direito NMF apli­ tações provenien­ SH 2002 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 em 2008 ao nível de cado em 2008 tes da UE em 8 dígitos 2004-2006: USD 0703 20 20 % 12 4 0703 90 20 % 0 0704 10 20 % 0 0704 20 20 % 0 0704 90 20 % 0