efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por:a) "Tráfego comunitário em trânsito" : o transporte de mercadorias "em trânsito" através do território da Sérvia, com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) "Tráfego em trânsito da Sérvia" : o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da Sérvia e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à Sérvia, efectuado por um transportador estabelecido na Sérvia.Disposições gerais(n.os 2, 3 e 5 do artigo 11.o do Protocolo n.o 4 do AEA)1. As Partes acordam em garantir, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, um acesso sem restrições ao tráfego comunitário em trânsito através da Sérvia e ao tráfego da Sérvia em trânsito através do território da Comunidade.2. Se, em consequência dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 1, o tráfego em trânsito dos transportadores comunitários registar um aumento tal que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos definidos no Memorando de Entendimento para o desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas de transportes para a Europa do Sudeste, assinado pelos Ministros da região e pela Comissão Europeia, em Junho de 2004, e se nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Sérvia, a questão será submetida ao Comité Provisório, em conformidade com o artigo 44.o do presente Acordo. As Partes podem propor medidas excepcionais, temporárias e não discriminatórias, na medida em que as mesmas sejam necessárias para limitar ou sanar esses prejuízos.3. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas unilaterais susceptíveis de provocar uma discriminação entre os transportadores ou os veículos da Comunidade e os da Sérvia. Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra Parte ou através do seu território.Simplificação das formalidades(n.os 1 e 3 do artigo 19.o do Protocolo n.o 4 do AEA)1. As Partes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer em trânsito.2. As Partes acordam em, na medida do necessário, desenvolverem acções comuns e incentivarem a adopção de novas medidas de simplificação.Aplicação(n.o 1 e alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do Protocolo n.o 4 do AEA)Artigo 35.o(artigo 62.o do AEA)As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a