m) «Autoridade reguladora», o organismo ou organismos de uma Parte que regulam as telecomunicações; n) «Telecomunicações», a transmissão e receção de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por qualquer outro meio eletromagnético; e o) «Utilizadores», os utilizadores finais ou fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que sejam consumidores ou assinantes de uma rede ou serviço público de transporte de telecomunicações. ARTIGO 8.43 Abordagens em matéria de regulação 1. As Partes reconhecem a importância de mercados competitivos para a oferta de um amplo leque de escolha na prestação de serviços de telecomunicações e a melhoria do bem-estar dos consumidores, e que pode não ser necessária regulação económica se existir uma concorrência efetiva. Por conseguinte, as Partes reconhecem que as necessidades e abordagens em matéria de regulação diferem segundo os mercados, e que uma Parte pode determinar a forma de concretizar as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da presente subsecção. 2. A este respeito, as Partes reconhecem que cada Parte pode: a)