Protocolo nº 8relativo às eleições para o Parlamento Europeu em alguns dos novos Estados-membros durante o período que precede a adesãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, Considerando que alguns dos novos Estados-membros pretendem dispor da possibilidade de realizar eleições para o Parlamento Europeu durante o período que decorre entre a assinatura do presente Tratado e a sua entrada em vigor, ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Nos termos do nº 3 do artigo 31º do presente Acto de Adesão, cada novo Estado-membro pode realizar eleições para o Parlamento Europeu durante o período intercalar que decorre entre a assinatura do Acto de Adesão e a sua entrada em vigor nesse Estado. Artigo 2º Consideram-se aplicáveis às eleições realizadas nos termos do presente Protocolo as disposições pertinentes do Acto de 20 de Novembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, com a última redacção que lhe foi dada pelo presente Acto de Adesão. As eleições serão realizadas de acordo com o disposto no Anexo do presente Protocolo. Artigo 3º Os resultados das eleições realizadas nos termos dos artigos 1º e 2º produzirão efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado em relação aos novos Estados-membros que as tenham realizado. Artigo 4º No que se refere aos representantes eleitos nos termos do presente Protocolo, e a partir da data da adesão dos Estados-membros interessados: - o Parlamento Europeu disporá dos poderes previstos no artigo 11º do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo; - o Tribunal de Justiça terá os mesmos poderes de que disporia se essas eleições tivessem sido realizadas nos termos do nº 1 do artigo 31º do Acto de Adesão. ANEXODisposições aplicáveis às eleições para o Parlamento Europeu durante o período que precede a adesão, em alguns dos novos Estados-membros CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1º Para efeitos do presente Anexo, entende-se por: - «Eleições para o Parlamento Europeu», as eleições dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, nos termos do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (JO nº L 278 de 8.10.1976, p. 5); - «Território eleitoral», o território do novo Estado-membro em que, nos termos do Acto acima referido e, nesse âmbito, da lei eleitoral desse Estado, os representantes ao Parlamento Europeu são eleitos pelo povo desse Estado; - «Estado candidato», o novo Estado-membro em que se realizam eleições para o Parlamento Europeu nos termos do presente Protocolo, antes da entrada em vigor do presente Tratado; - «Estado candidato de residência», o Estado candidato em que