de São Tomé e Príncipe, a preços fixados de comum acordo.10. A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios admitirão observadores a bordo. A presença dos observadores não deve exceder o tempo necessário para efectuar verificações de capturas por amostragem. Os capitães tomarão as medidas necessárias para facilitar aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo. O salário e os encargos sociais dos observadores serão custeados pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe. Caso o observador embarque num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador caberão ao armador. Se um atuneiro que tenha a bordo um observador de São Tomé e Príncipe sair da zona de pesca deste país, devem ser tomadas todas as medidas para garantir o regresso, tão expedito quanto possível, do observador a São Tomé e Príncipe, a expensas do armador.Nessa ocasião, e a pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os armadores dos atuneiros cercadores envidarão esforços para embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe, até ao limite de três marinheiros para a totalidade dos atuneiros cercadores comunitários e de um marinheiro por navio. As condições de trabalho e a remuneração serão discutidas livremente entre os armadores e os representantes dos marinheiros.11. São aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, de acordo com as recomendações do ICCAT.12. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe deve ser informada, num prazo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que opere ao abrigo do presente acordo, efectuado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.No prazo de setenta e duas horas, deve ser apresentado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPEMINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Nº . . .Nome do requerente: .Endereço do requerente: ..Nome e endereço do armador do navio: ..Nome e endereço do representante eventual em S. Tomé e Príncipe: ..Nome do navio: .Tipo do navio: .País de matrícula: .Porto e número de matrícula: .Identificação exterior do navio: .Indicativo de chamada via rádio e frequência: .Comprimento do navio: .Largura do navio: .Tipo e potência do motor: .Capacidade de porão do navio: .Efectivo mínimo: .Tipo de pesca a praticar: .Espécies avisadas: ..Período de validade requerida: .Certifico que estas informações estão correctas.Declaro conhecer, concordar e comprometer-me a respeitar e fazer respeitar a legislação em matéria de pesca marítima da