Avis juridique important|22004A0429(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0027 - 0030