i) decorridos 90 dias a contar da data em que a sentença foi proferida pelo tribunal, durante os quais não foi interposto qualquer recurso; ou ii) um recurso interposto ter sido rejeitado ou retirado; ou iii) decorridos 90 dias a contar da data em que a instância de recurso proferiu uma sentença, sem que a referida instância de recurso tenha reenviado a questão ao tribunal; d) uma sentença definitiva proferida pela instância de recurso é considerada como uma sentença definitiva para os efeitos do artigo 8.41; e e) O artigo 8.41, n.o 3, não é aplicável. Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso