de 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer no prazo máximo de 45 dias a contar da sua designação.3. No seu parecer, o mediador pode emitir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio que sejam conformes com as disposições do artigo 53.o O parecer do mediador não é vinculativo.4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente proceder à alteração dos referidos prazos a pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, em função de dificuldades particulares que afectem a Parte interessada ou a complexidade do caso.5. Os processos de mediação, nomeadamente a informação trocada, bem como as posições assumidas pelas Partes no decurso dos referidos processos, são confidenciais.CAPÍTULO 3Procedimentos de resolução de litígiosSecção IProcesso de arbitragemArtigo 49.oInício do processo de arbitragem1. Se as Partes não conseguirem resolver o seu litígio após terem procedido a consultas, nos termos do artigo 47.o ou após terem recorrido à mediação consagrada pelo artigo 48.o, a Parte demandante pode solicitar que seja criado um painel de arbitragem.2. O pedido de criação de um painel de arbitragem é apresentado por escrito à Parte demandada e ao Comité APE. No seu pedido, a Parte demandante precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam o disposto no presente acordo.Artigo 50.oConstituição de um painel de arbitragem1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.2. No prazo de 10 dias a contar da apresentação ao Comité APE do pedido de criação de um painel de arbitragem, as Partes chegam a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.3. No caso de as Partes não chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem no prazo previsto pelo n.o 2, cada Parte pode solicitar ao presidente do Comité APE ou ao seu representante que a selecção dos três membros do painel de arbitragem seja efectuada por sorteio a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 64.o, sendo um dos membros escolhido entre as pessoas que foram designadas pela Parte demandante, o outro entre as pessoas designadas pela Parte demandada e o terceiro entre as pessoas designadas por ambas as Partes para presidir às sessões. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.4. O presidente do Comité APE ou o seu representante selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido mencionado no n.o 3 por uma ou outra das Partes na presença de um representante de cada Parte.5. A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.Artigo 51.oRelatórios