ou regimes bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 19.o, entre os diferentes Estados-Membros e a Moldávia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo é aplicável no território da Moldávia e no território a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.Artigo 22.oEntrada em vigor, vigência e cessação do Acordo1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.3. O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 23.oAnexosOs anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.Feito em Bruxelas, em dez de Outubro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenPentru Comunitatea EuropeanăPentru Comunitatea Europeană+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република МолдоваPor la República de MoldovaZa Moldavskou republikuFor Republikken MoldovaFür die Republik MoldauMoldova Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της