Autoridade competente em matéria de quarentena do Vietname Autoridades aduaneiras fronteiriças; DPF Artigos 8.o e 12.o, Decreto n.o 02/2007/ND-CP; Artigo 1.o, Circular n.o 30/2014/TT-BNNPTNT; Artigo 10.o, Circular n.o 33/2014/TT-BNNPTNT Autoridades aduaneiras fronteiriças Secção 3, Circular n.o 38/2015/TT-BTC PRINCÍPIO VII: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL E LABORAL (ORGANIZAÇÕES) Critério 1: Cumprimento da regulamentação em matéria fiscal Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa à declaração fiscal, à identificação fiscal e ao pagamento de impostos: 1.1.1.