Lei das agências de emprego privadas, Lei n.o 126 (I)/2012. CZ: Lei sobre o emprego (435/2004). DE: Sec. 38 do Regulamento sobre o emprego (Beschäftigungsverordnung); e Sec. 292 do Código Social n.o III «Promoção do Emprego» (Drittes Buch Sozialgesetzbuch, SGB III). DK: §§ 8-A a 8-F do Decreto-Lei n.o 73, de 17 de janeiro de 2014, e especificado no Decreto n.o 228, de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3). EL: Lei 4052/2012 (Gazeta Oficial da República Helénica 41-A), com a redação que lhe foi dada para algumas das suas disposições pela Lei n.o 4093/2012 (Gazeta Oficial da República Helénica, 222.o-A). ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia, art. 117.o (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de outubro). FI: Laki julkisesta työvoima-ja yrityspalvelusta (Lei sobre o serviço público de emprego e de empresa) (916/2012). HR: Lei sobre a mediação laboral e direitos do desemprego (OG 80/08, 121/10, 118/12 e 153/13); Portaria sobre o desempenho das atividades relacionadas com o emprego (OG 8/14); Lei do trabalho (OG 93/14), artigos 44.o a 47.o; e Lei dos estrangeiros (OG 130/11 e 74/12) para o emprego de estrangeiros na Croácia. IE: Employment Permits Act 2006. S1(2) and (3). IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.o e 5.o.