Avis juridique important|21987A0410(04)Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, para o período com início em 1 de Janeiro de 1987 Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0183 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0183