i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais 110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019 e 110819.099 é igual a zero, sob reserva de uma imposição de até 25 % apenas se essas mercadorias originárias forem importadas para o fabrico de açúcar de amido, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel, amido torrado ou cola de amido. ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal 110813.090 importadas para outros fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é igual a zero apenas se essas mercadorias originárias forem importadas nas seguintes condições: A) essas mercadorias originárias não são utilizadas diretamente para venda a retalho ou no setor da restauração; (3) ou