PROTOCOLO ADICIONAL ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA por outro, TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 32°., RECORDANDO o objectivo de criação de um espaço económico europeu em conformidade com a declaração conjunta adoptada pelos ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, ATENTAS à necessidade de desenvolver as suas relações comerciais no interesse das respectivas economias através da eliminação dos obstáculos existentes às exportações de produtos abrangidos pelo acordo e evitando a criação de novos obstáculos, CONSCIENTES, não obstante, de que em certas circunstâncias excepcionais uma parte contratante pode ser forçada a tomar medidas de protecção relativamente às exportações e de que, para esse efeito, devem ser previstas disposições específicas, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO: Artigo 1°. São aditados ao acordo os seguintes artigos: «Artigo 13°.A 1. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas às exportações ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e a Áustria. 2. As restrições quantitativas às exportações e as medidas de efeito equivalente em vigor em 1 de Janeiro de 1989 serão abolidas em 1 de Janeiro de 1990, à excepção das aplicadas aos produtos enumerados no Protocolo no 6, que serão eliminadas em conformidade com as disposições desse protocolo. Artigo 13°.B Uma parte contratante que tencione alterar as disposições aplicáveis às exportações para países terceiros, notificará, na medida do possível, o Comité Misto, pelo menos trinta dias antes da alteração proposta produzir efeitos. Tomará nota de quaisquer observações da outra parte contratante relativas a quaisquer distorções que dela possam resultar. Artigo 24°.A Quando da aplicação dos artigos 7°. e 13°.A resultar: 1. A reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte contratante de exportação mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou 2. Uma grave situação de penúria ou uma ameaça desta situação em relação a um produto essencial para a