sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em São Tomé e Príncipe;- As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de São Tomé e Príncipe;- A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;- As parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades de São Tomé e Príncipe", o Governo de São Tomé e Príncipe;b) "Autoridades comunitárias", a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca de São Tomé e Príncipe", as águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe em matéria de pesca;d) "Navio de pesca", qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;e) "Navio comunitário", um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Comissão mista", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de São Tomé e Príncipe, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Transbordo", a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;h) "Circunstâncias anormais", circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe;i) "Marinheiro ACP", qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro de São Tomé e Príncipe é um marinheiro ACP;j) "Capturas acessórias", qualquer quantidade capturada de espécies não enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de São Tomé e Príncipe e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se