30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L160/142 Decisão N.º 195 de 23 de Março de 2004 relativa à aplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto. (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2004/481/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOSTRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança socialaos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da suafamília que se deslocam no interior da Comunidade1, compete à Comissão Administrativatratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE)n.º 1408/71 e regulamentos posteriores ,Tendo em conta que, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento(CEE) n.° 1408/71 relativo às prestações em espécie durante uma estada temporária numEstado-Membro que não seja o Estado competente, com as alterações introduzidas peloRegulamento (CE) n.°.631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera osRegulamentos (CEE) n.° 1408/71 e n.º 574/72 no que diz respeito ao alinhamento dos direitose à simplificação dos procedimentos2,Tendo em conta a Decisão n.º 183 , de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação do artigo22.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/7 do Conselho sobre as prestaçõesrelativas à gravidez e ao parto3, e a Decisão n.º 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa àaplicação uniforme do artigo 22.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.º1408/71 no Estado-Membro de estada.4Considerando o seguinte: