à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo.(Artigos 1.o-5.o e 7.o-10.o)(O anexo deve ser adaptado, para incluir o "Swisscontrol" e outras entidades suíças abrangidas pelo artigo 5.o)97/15Directiva da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo.(Artigos 1.o-4.o e 6.o)4. Segurança aérea94/56/CEDirectiva do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil.(Artigos 1.o-13.o)5. Outros90/314Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.(Artigos 1.o-10.o)93/13Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.(Artigos 1.o-11.o)(1) Caduco, mas útil para efeitos de orientação estratégica na pendência da adopção de um regulamento de substituição.(2) Caduco, mas útil para efeitos de orientação estratégica na pendência da adopção de um regulamento de substituição.ACTA FINALOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos Transportes Aéreos, adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns, anexas à presente Acta Final:- Declaração comum relativa aos acordos com países terceiros,- Declaração comum relativa a futuras negociações suplementares.Os plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes Declarações, anexas à presente Acta Final:- Declaração relativa à participação da Suíça nos comités,- Declaração da Suíça relativa a uma eventual alteração do estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Hecho en Luxemburgo, el ventiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Luxembourg den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt