correcta aplicação do acordo. 2.1) O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Áustria. Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/13 21. 12. 92 2.2) As decisões do comité são tomadas de comum acordo pelas delegações das partes contratantes. 2.3) O comité estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.4) A presidência do comité é assegurada alternadamente por uma das duas partes. 2.5) O Comité pode criar grupos de trabalho tendo em vista o desempenho das suas funções. 3.1) O Comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do acordo e, em especial, acompanhar a execução das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o. 3.2) Além disso, de três em três anos, o comité deverá elaborar um relatório relativo: a) À incidência do transporte rodoviário de marcadorias sobre o ambiente e a qualidade de vida da população; b) À redução das emissões produzidas pelo transporte rodoviário de mercadorias; c) À imputação dos custos de infra-estrutura e dos custos externos; e d) À capacidade do transporte combinado e utilização desta capacidade na Áustria e na Suíça, a apresentar às partes contratantes acompanhado de eventuais propostas. 3.3) Cada parte poderá solicitar ao comité a dicussão do objectivo e da aplicação do presente acordo. Em caso de apresentação de um tal pedido, o comité reunir-se-á o mais rapidamente possível e poderá, se for caso disso, tomar medidas de urgêcia cuja validade não poderá contudo exceder os três meses. 3.4) O Comité de Trânsito reunir-se-á sempre que surjam discrepâncias importantes relativamente aos valores previstos nos anexos VIII e IX, imputáveis a erros do sistema, como, por exemplo, hipóteses erradas ou condições técnicas ou jurídicas diferentes, ou às relações comerciais e externas resultantes da unificação alemã, ou ainda aos efeitos práticos imprevisíveis do sistema de pontos. O referido comité poderá adoptar medidas com uma validade máxima de três meses destinadas a eliminar as discrepâncias verificadas ou a apresentar às partes contratantes propostas relativas às acções necessárias, entendendo-se contudo que deverá ser mantido o objectivo de redução das emissões fixado para 2003. 4. Compete em especial ao Comité: 1) Elaborar as propostas de alteração do anexo I previstas no no. 2 do artigo 5o.; 2) Acompanhar a aplicação das medidas referidas nos artigos 6o. a 10o.; 3) Recolher as informações referidas nos pontos 5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo