2. Todas as disposições do presente Acordo são vinculativas para todos os Membros. 3. Os Membros devem aplicar o presente Acordo a partir da data da sua entrada em vigor. Os países em desenvolvimento Membros e os países menos desenvolvidos Membros que optem por utilizar as disposições da secção II devem aplicar o presente Acordo em conformidade com a secção II. 4. Se um Membro aceitar o presente Acordo após a sua entrada em vigor, deve aplicar os seus compromissos das categorias B e C calculando os períodos pertinentes a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. 5. Os Membros de uma união aduaneira ou de um acordo económico regional podem adotar abordagens regionais para a prestação de assistência na execução das suas obrigações nos termos do presente Acordo, nomeadamente através da criação e utilização de organismos regionais. 6. Sem prejuízo da nota interpretativa geral do anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a limitar as obrigações dos Membros decorrentes do GATT de 1994. Além disso, nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de reduzir os direitos e as obrigações dos Membros decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. 7. Todas as exceções e isenções (23) nos termos do GATT de 1994 são aplicáveis às disposições do presente Acordo. As derrogações aplicáveis ao GATT de 1994 ou a qualquer uma das suas partes, concedidas nos termos do artigo IX:3 e do artigo IX:4 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, e quaisquer alterações a esse acordo a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo são aplicáveis às disposições do presente Acordo. 8. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como definidas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicam-se às consultas e à resolução de litígios abrangidas pelo presente Acordo, salvo disposição em contrário nele expressa. 9. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente Acordo sem o consentimento dos outros Membros. 10. Os compromissos da categoria A dos países em desenvolvimento Membros e dos países menos desenvolvidos Membros, em anexo ao presente Acordo, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 15.o, fazem parte integrante do presente Acordo.