que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 7º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».c) O nº 4 do artigo 7º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do seu Comité Consultivo em matéria de Acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9 do artigo 7º, in fine, é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 10º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»i) O artigo 11º não é aplicável.j) O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.»E. Acordos de franquia8. 388 R 4087: Regulamento CEE nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO nº L 359 de 28.12.1988, p. 46).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do