24.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/2 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada por «União») por um lado, e O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (a seguir designada por «RAE de Macau»), devidamente autorizado pelo Governo Popular Central da República Popular da China para a celebração do presente Acordo, por outro lado, (a seguir designadas por «Partes»), VERIFICANDO que foram celebrados entre diversos Estados-Membros da União e a RAE de Macau acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições contrárias ao direito da União, VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspetos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e as partes terceiras, VERIFICANDO que, nos termos do direito da União, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da União e as partes terceiras, TENDO EM CONTA os acordos entre a União e certas partes terceiras que preveem a possibilidade de os nacionais dessas partes adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União, RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da União e a RAE de Macau, contrárias ao direito da União, devem conformar-se com esse direito, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a RAE de Macau e a preservar a continuidade de tais serviços, VERIFICANDO que, nos termos do direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,