PROTOCOLOSOBRE A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA DE CONTRAFACÇÃO E DE VALIDADE DAS PATENTES COMUNITÁRIAS(Protocolo sobre Litígios) PARTE IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1g.Tribunais de patentes comunitárias1. Os Estados contratantes designarão nos seus territórios um número tão limitado quanto possível de órgãos jurisdicionais nacionais de primeira e de segunda instância, adiante denominados «tribunais de patentes comunitárias», a quem caberá desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo presente protocolo. 2. A denominação dos tribunais de patentes comunitárias e a sua competência territorial estão especificadas no anexo ao presente protocolo. Todavia, no que se refere ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a denominação desses tribunais e a sua competência territorial serão comunicadas ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, o mais tardar, no momento da ratificação do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias. 3. Qualquer alteração relativa ao número, à denominação ou à competência territorial dos referidos tribunais será comunicada ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias pelo correspondente Estado contratante. Artigo 2g.Tribunal Comum de Recurso1. O presente protocolo institui um Tribunal Comum de Recurso em matéria de patentes comunitárias comum a todos os Estados contratantes, a seguir denominado «Tribunal Comum de Recurso», que assumirá as funções que lhe são atribuídas pelo presente protocolo. 2. A sede do Tribunal Comum de Recurso será fixada de comum acordo pelos Governos dos Estados signatários. Artigo 3g.Estatuto jurídico1. O Tribunal Comum de Recurso tem personalidade jurídica. 2. Em cada um dos Estados contratantes o Tribunal Comum de Recurso goza da mais ampla capacidade jurídicareconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. O presidente do Tribunal Comum de Recurso representa o Tribunal Comum de Recurso. Artigo 4g.Privilégios e imunidadesO Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Comum de Recurso define as condições em que o Tribunal Comum de Recurso, os seus juízes, os membros do Comité Administrativo, os funcionários e outros agentes do Tribunal Comum de Recurso, bem como as outras pessoas designadas nesse protocolo que participem nos trabalhos do referido tribunal gozam dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, no território de todos os Estados contratantes. Artigo 5g.Plenário e secretaria judicial1. O Tribunal Comum de Recurso é composto pelo número de juízes necessários, a ser determinado pelo Comité Administrativo, que deliberará por unanimidade, após consulta ao Tribunal Comum de Recurso; esse número será pelo menos igual ao número de Estados contratantes.