---pagebreak--- 5. A instituição competente do Estado cuja legislação se determina ser aplicável, querprovisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.6. Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n.º 1, o presente artigo éaplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência,logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outrainstituição implicada. Artigo SSCI.16: Informação das pessoas interessadas e dos empregadores1. A instituição competente do Estado cuja legislação se torna aplicável por força do título II[Determinação da legislação aplicável] do Protocolo informa a pessoa interessada e, se for casodisso, o seu ou os seus empregadores das obrigações previstas nessa legislação. Presta-lhesigualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por estalegislação.2. A pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado cujalegislação é aplicável por força do disposto no título II [Determinação da legislação aplicável] doProtocolo atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em quecondições. Artigo SSCI.17: Cooperação entre instituições1. As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado cuja legislação éaplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no título II [Determinação da legislaçãoaplicável] do Protocolo as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislaçãopassa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nostermos desta legislação.2. A instituição competente do Estado cuja legislação passa a ser aplicável a uma determinadapessoa por força do título II [Determinação da legislação aplicável] do Protocolo informa a instituiçãodesignada pela autoridade competente do Estado a cuja legislação essa pessoa tenha estado sujeitaem último lugar da data em que tem início a aplicação desta legislação. Artigo SSCI.18: Cooperação em caso de dúvidas sobre a validade dos documentos emitidos no que respeita à legislação aplicável1. Em caso de dúvida sobre a validade de um documento que comprove a situação da pessoa