Artigo 168.o Fixação de preços A aplicação de preços diferentes em diferentes mercados ou dentro de um mesmo mercado não é, por si só, incompatível com os artigos 166.o e 167.o, desde que essas diferenças se baseiem em considerações comerciais normais, tais como as condições da oferta e da procura. Artigo 169.o Governação das empresas 1. As Partes asseguram que as empresas a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d), respeitam elevados padrões de transparência e de governação das empresas, em conformidade com as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas, de 2005. A melhoria da governação das empresas referidas no artigo 163.o, alíneas a) a d), deve ter lugar em conformidade com as referidas orientações. 2. As Partes asseguram que as entidades reguladoras responsáveis pelas empresas a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d), são juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer das empresas a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d), e que não são obrigadas a prestar contas às mesmas. 3. As Partes asseguram a aplicação das leis e regulamentos de forma coerente e não discriminatória a todos os níveis de governo, quer central, quer local, incluindo no que respeita às empresas a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d). As isenções devem ser limitadas e transparentes. Artigo 170.o Intercâmbio de informações 1. Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente Acordo estão a ser prejudicados pelas operações de uma empresa ou empresas da outra Parte a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d), pode solicitar à outra Parte informações sobre as operações da empresa relacionadas com a aplicação do presente Acordo. Essas informações podem incluir informações de caráter organizacional, empresarial ou financeiro. 2. A pedido da outra Parte, cada Parte facultará as informações de que dispõe sobre empresas específicas a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d), que não sejam consideradas pequenas e médias empresas pela legislação da Parte requerida. Os pedidos de informações devem indicar a empresa, os produtos ou serviços e os mercados em causa e incluir os elementos que indicam que a empresa recorre a práticas que dificultam o comércio ou os investimentos entre as Partes.