3. Os produtos importados originários da outra Parte devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos domésticos de origem nacional similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto. 4. As Partes não devem adotar ou manter em vigor qualquer regulamentação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ela abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar, de outro modo, regulamentação quantitativa interna, de uma forma contrária aos princípios estabelecidos no n.o 1. 5. Nenhuma regulamentação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas pode ser aplicada de modo a repartir estas quantidades ou proporções entre as fontes externas de abastecimento. 6. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas e regulamentares nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a produtos adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda comercial ou com vista à sua utilização na produção de mercadorias para venda comercial. 7. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos derivados das receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas. 8. As Partes reconhecem que as medidas de controlo de preços máximos internos, embora conforme com as outras disposições do presente artigo, pode ter efeitos prejudiciais para os interesses das Partes que fornecem produtos importados. Consequentemente, as Partes que aplicam essas medidas devem ter em conta os interesses das Partes de exportação, a fim de evitar, na medida do possível, esses efeitos prejudiciais. 9. As disposições do presente artigo não impedem qualquer Parte de estabelecer ou manter regulamentação quantitativa interna relativamente a películas cinematográficas que satisfaça os requisitos do artigo IV do GATT de 1947.