artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Reino de Marrocos, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.5. Após recepção de uma designação pelo Reino de Marrocos, um Estado-Membro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Reino de Marrocos e disponha de uma licença de exploração válida ou qualquer outro documento equivalente nos termos do direito marroquino;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;eiii) A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, do Reino de Marrocos e/ou de nacionais seus ou de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e seja efectivamente controlada em permanência pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.6. O Estado-Membro em questão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pelo Reino de Marrocos, sempre que:i) A transportadora aérea não estiver estabelecida no território do Reino de Marrocos ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito marroquino;ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;ouiii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino de Marrocos nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino de Marrocos aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa