ARTIGO 8.62 Exceções gerais Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável contra a outra Parte quando prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotar ou aplicar medidas: a) necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública (31); b) necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal; c) relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições que afetem os empresários a nível nacional ou a oferta ou consumo de serviços a nível nacional; d) serem necessárias para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; e)