d) Sem prejuízo do disposto no artigo 665.o, n.os 5 e 6, o pedido não se referir a uma condenação anterior, a uma decisão de natureza judicial, ou a uma declaração que conste dessa decisão, declaração segundo a qual foram cometidas uma ou várias infrações penais e que esteve na origem da decisão ou do pedido de perda; e) A perda não for exequível no Estado requerente ou a decisão for ainda suscetível de recurso ordinário; ou f) O pedido respeitar a uma decisão de perda proferida na ausência da pessoa visada pela decisão e se, segundo o Estado requerido, o procedimento instaurado pelo Estado requerente e que conduziu a essa decisão não tiver respeitado os direitos mínimos de defesa reconhecidos a qualquer pessoa acusada de uma infração penal. 6. Para efeitos do disposto no n.o 5, alínea f), uma decisão não é considerada como proferida na ausência da pessoa visada: a) Se tiver sido confirmada ou proferida após contestação pelo interessado; ou