abrangidas pelas referidas convenções ou pelo nº 1 do artigo 76º6. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 76º no que se refere à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e comercial.LISTA DE PROTOCOLOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário Artigo 1º O presente protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis»), definidos da forma seguinte:- para efeitos quantitativos, produtos têxteis são os enumerados no anexo I do Acordo bilateral entre a Comunidade e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pela troca de cartas rubricada em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1991, e os produtos enumerados no quadro I do anexo do acordo sob a forma de troca de cartas que faz parte integrante do supracitado acordo bilateral rubricado em 11 de Julho de 1986,- para efeitos pautais, produtos têxteis são os que figuram na secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e, respectivamente, da pauta aduaneira romena.Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações dos produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Roménia, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua eliminação no final de um período de seis anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, de acordo com o seguinte calendário:- aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base,- no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base,- no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base,- no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base,- no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base,- no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Roménia de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da pauta aduaneira da Roménia, originários da Comunidade, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão progressivamente eliminados tal como previsto no artigo 11º do acordo.3. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos de compensação importados na Comunidade originários da Roménia, na acepção do protocolo nº 4 do acordo, resultantes de operações efectuadas na Roménia, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, serão eliminados na