Avis juridique important|11957E/PRO/LUXTratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo Protocolo respeitante ao Grão-Ducado do LuxemburgoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos probemas específicos respeitantes ao Grão-Ducado do Luxemburgo,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:1. Atendendo à situação especial da sua agricultura, o Grão-Ducado do Luxemburgo fica autorizado a manter as restrições quantitativas à importação dos produtos constantes da lista anexa à decisão das Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 3 de Dezembro de 1955, respeitante à agricultura luxemburguesa.A Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos aplicarão o regime previsto no terceiro parágrafo do artigo 6 . da Convenção relativa à União Económica Belgo-Luxemburguesa, de 25 de julho de 1921.2. O Grão-Ducado do Luxemburgo tomará todas as medidas de ordem estrutural, técnica e económica que tornem possível a integração progressiva da agricultura luxemburguesa no mercado comum. A Comissão pode dirigir ao Grão-Ducado recomendações sobre as medidas a tomar.No termo do período de transição, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá em que medida as derrogações concedidas ao Grão-Ducado do Luxemburgo devem ser mantidas, modificadas ou abolidas.Qualquer Estado-membro interessado pode recorre desta decisão para uma instância de arbitragem designada nos termos do n .4 do artigo 8 . do Tratado.Aquando da elaboração dos regulamentos previstos no n .3 do artigo 48 . do Tratado, relativo à livre circulação dos trabalhadores, a Comissão terá em conta, no que respeita ao Grão-Ducado do Luxemburgo, a especial situação demográfica deste país.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN