2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo subs­anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse tituem as disposições correspondentes dos artigos enumeradosacordo entendem-se como referências aos nacionais dos Esta­ nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeitados-Membros da Comunidade Europeia. à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pela Repú­ blica do Azerbaijão, e à recusa, revogação, suspensão ou limi­3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no tação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, res­anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do pectivamente. ---pagebreak--- L 265/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.10.20092. Após recepção de uma designação por um Estado-Mem­ 2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transporta­bro, a República do Azerbaijão concede as autorizações gerais e dora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantidopontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde por outro Estado-Membro, os direitos da República do Azerbai­que: jão nos termos das disposições em matéria de segurança do