medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numadiscriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantesoriginários da outra Parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar derestituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhessejam aplicados. ---pagebreak--- L 169/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 21.º (artigo 36.º do AEA) Direitos aduaneiros de carácter fiscalAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmenteaplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. ARTIGO 22.º (artigo 37.º do AEA) Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio transfronteiriço1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonasde comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmosnão afectem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.2. Durante os períodos de transição previstos no artigo 3.º (artigo 18.º do AEA), o presenteAcordo não prejudica a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação demercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um oumais Estados-Membros da União Europeia e a Bósnia e Herzegovina ou resultantes dos acordosbilaterais enumerados no Título III celebrados pela Bósnia e Herzegovina a fim de promover ocomércio regional. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/333. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Provisório, relativamente aos acordosdescritos nos n.ºs 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantesrelacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. Em especial no caso deadesão de um país terceiro à União, estas consultas realizar-se-ão a fim de assegurar que serão tidosem consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina consignados nopresente Acordo.