27.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 199/2013 de 8 de novembro de 2013 que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2012/733/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a Decisão 2003/8/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. (3) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: