No tocante ao contingente pautal 053 (mandioca, constituído pelas posições orçamentais ex 0714 10 00, 0714 30 00, 0714 40 00, 0714 50 00 e 0714 90 20) conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2, em relação ao qual a República da Indonésia tem direitos de negociação, a UE e a Indonésia acordam que o compromisso quantitativo programado para este produto para a UE sem o Reino Unido será de 165 000 toneladas. As condições aplicáveis a este contingente pautal, estabelecidas anteriormente na lista CLXXV-UE (direito preferencial de 6% ad valorem dentro do contingente), e a gestão do mesmo em conformidade com as normas da UE manter-se-ão inalteradas, não sendo influenciadas pela repartição. A UE e a Indonésia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Indonésia sobre o que precede. Tenho a honra de propor que a presente carta (nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamrquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e em língua indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos) e a confirmação do Governo de Vossa Excelência como resposta constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.» Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede.