PROTOCOLO Nº 28relativo à propriedade intelectualArtigo 1º Objecto da protecção1. Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «propriedade intelectual» inclui a protecção da propriedade industrial e comercial, tal como referida no artigo 13º do presente Acordo. 2. Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do Anexo XVII, as Partes Contratantes devem, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, adaptar a sua legislação relativa à propriedade intelectual de forma a torná-la compatível com os princípios da livre circulação de mercadorias e serviços e com o nível de protecção dos direitos da propriedade intelectual assegurado pela legislação comunitária, nomeadamente no que diz respeito à aplicação desses direitos. 3. De acordo com as disposições processuais do presente Acordo, e sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do Anexo XVII, os Estados da EFTA, mediante pedido e após consulta entre as Partes Contratantes, adaptarão as suas legislações relativas à propriedade intelectual de forma a consagrarem, pelo menos, o nível de protecção da propriedade intelectual vigente na Comunidade à data de assinatura do presente Acordo. Artigo 2º Caducidade dos direitos1. Na medida em que a caducidade é objecto de medidas ou de jurisprudência comunitárias, as Partes Contratantes estabelecerão a caducidade dos direitos de propriedade intelectual tal como previsto na legislação comunitária. Sem prejuízo da evolução futura da jurisprudência, a presente disposição será interpretada de acordo com o sentido que lhe é dado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos antes da assinatura do presente Acordo. 2. No que se refere aos direitos de patente, a presente disposição produzirá efeitos, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 3º Patentes comunitárias1. As Partes Contratantes comprometem-se a envidar todos os esforços para, num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias (89/695/CEE), concluírem negociações com vista à participação dos Estados da EFTA nesse Acordo. Contudo, em relação à Islândia, essa data não será anterior a 1 de Janeiro de 1998. 2. As condições específicas relativas à participação dos Estados da EFTA no Acordo em matéria de Patentes Comunitárias (89/695/CEE) serão objecto de negociações futuras. 3. A Comunidade compromete-se, após a entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, a convidar os Estados da EFTA que o solicitarem a encetar negociações, nos termos do disposto no artigo 8º do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, na condição de estes terem, além disso, respeitado o disposto nos nºs 4 e 5. 4. Os Estados da EFTA respeitarão, nas