2. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exigir que os pagamentos de transações efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 3. A Parte pode exigir que os pagamentos efetuados por pessoas singulares ou coletivas visadas no artigo 6.o, relativos a materiais utilizados no fabrico de produtos do tabaco na sua jurisdição, sejam autorizados apenas na moeda e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos. 4. Cada Parte deve assegurar que qualquer violação dos requisitos do presente artigo seja objeto de procedimentos penais, civis ou administrativos adequados e de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, incluindo, se aplicável, a suspensão ou anulação de uma licença. Artigo 11.o Venda através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro tipo de tecnologia nova 1. Cada Parte deve exigir que todas as pessoas singulares ou coletivas envolvidas em qualquer transação relativa aos produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova cumpram as obrigações relevantes abrangidas pelo presente Protocolo. 2. Cada Parte deve considerar a proibição das vendas a retalho de produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova. Artigo 12.o Zonas francas e trânsito internacional 1. Cada Parte deve, nos três anos subsequentes à entrada em vigor do presente Protocolo para essa Parte, aplicar controlos efetivos a todo o fabrico de tabaco e produtos do tabaco e a todas as transações relativas a esses produtos nas zonas francas, utilizando todas as medidas relevantes previstas no presente Protocolo. 2. Além disso, deve ser proibida a mistura de produtos do tabaco com outros produtos num único contentor ou qualquer outra unidade de transporte idêntica aquando da saída das zonas francas.