a) preencham quaisquer outros critérios aplicáveis à proteção de desenhos e modelos; e b) não estejam de outro modo excluídos da proteção de desenhos e modelos, em conformidade com a respetiva legislação interna das Partes. (63) Para efeitos do presente artigo, um "atraso injustificável" inclui, pelo menos, um atraso superior a dois anos na primeira resposta ao requerente, na sequência da data de apresentação do pedido de autorização de introdução no mercado. Os eventuais atrasos na concessão de uma autorização de introdução no mercado por períodos imputáveis ao requerente ou qualquer período que não seja controlado pela autoridade de autorização de introdução no mercado não precisam de ser incluídos na determinação desse atraso. (64) Este período pode ter uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos se os resultados desses estudos se encontrem refletidos na informação sobre o produto. (65) Para efeitos da presente subsecção, a expressão "direitos de propriedade intelectual" deve incluir, pelo menos, os seguintes direitos: direito de autor; direitos conexos ao direito de autor; direitos dos criadores de topografias de produtos semicondutores; direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos; direitos sobre patentes; indicações geográficas; direitos conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos de propriedade intelectual pela legislação interna em causa. (66) As Partes asseguram que esta disposição se aplica às mercadorias em infração detetadas nos circuitos comerciais e que se deve ordenar aos infratores que, pelo menos, recolham os produtos que tenham sido fornecidos aos clientes, como grossistas, distribuidores e retalhistas.