f) Exerce os seus poderes de forma transparente e atempada. 2. As Partes asseguram que as funções atribuídas à autoridade reguladora das telecomunicações são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a várias entidades. 3. Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de prestadores de redes de telecomunicações ou de serviços de telecomunicações assegura a separação estrutural efetiva entre a função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo. 4. As Partes asseguram que um utilizador ou prestador de redes de telecomunicações ou de serviços de telecomunicações afetado por uma decisão da entidade reguladora das telecomunicações tenha o direito de recurso a um órgão de recurso independente da autoridade reguladora e de outras partes afetadas. Na pendência do recurso, mantém-se em vigor a decisão, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos das disposições legislativas da Parte. Artigo 168.o Autorização para fornecer serviços ou redes de telecomunicações 1. As Partes permitem o fornecimento de redes de telecomunicações ou serviços de telecomunicações sem uma autorização formal prévia. 2. As Partes colocam à disposição do público todos os critérios, procedimentos aplicáveis e termos e condições ao abrigo dos quais é permitido o fornecimento de redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações.