2. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva na sua legislação e práticas, em todo o seu território, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária. 3. As Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, sobre questões ambientais de interesse mútuo relacionadas com acordos multilaterais no domínio do ambiente e, em especial, sobre questões relacionadas com o comércio. Este compromisso inclui o intercâmbio de informações sobre: a) a aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente de que uma Parte seja signatária; b) negociações relativas a novos acordos multilaterais no domínio do ambiente; e c) a posição de cada Parte relativamente à adesão a novos acordos multilaterais no domínio do ambiente. 4. As Partes reconhecem o direito de recorrer ao disposto no artigo 28.3 (Exceções gerais) em relação às medidas ambientais, incluindo as medidas adotadas por força dos acordos multilaterais no domínio do ambiente de que são signatárias. Artigo 24.5 Manutenção de níveis de proteção 1. As Partes reconhecem que não é adequado encorajar o comércio ou o investimento através da redução dos níveis de proteção previstos na respetiva legislação ambiental. 2. Nenhuma Parte pode renunciar ou de outra forma prever derrogações, nem oferecer-se para renunciar ou de outra forma prever derrogações à sua legislação ambiental, como forma de incentivo ao comércio, ao estabelecimento ou à aquisição, expansão ou manutenção no seu território de um investimento. 3. Uma Parte não pode, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação ambiental como forma de incentivo ao comércio ou ao investimento. Artigo 24.6