imediações de Munique, Naka (Ibaraki) e San Diego (Califórnia). Artigo 14° Apoio prestado pelas partes nacionais 1. No decurso do presente acordo, cada uma das partes nacionais deve facultar, a suas próprias expensas, sob reserva das condições previstas no n° 2, o local de trabalho conjunto, incluindo o terreno, as instalações de escritório, os meios e os serviços necessários à execução das tarefas que a equipa central conjunta deverá efectuar no referido local, bem como às reuniões de trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG.2. As partes, por intermédio do Conselho, definirão caso a caso o apoio e as condições em que este é facultado, sob proposta do director e após consulta de todas as partes nacionais.3. As partes, por intermédio do Conselho, procederão a consultas das restantes partes e do director quanto ao âmbito e grau de facilidades e privilégios a solicitar às autoridades competentes para os membros do Conselho, do TAC, do MAC, dos SWG e da equipa central conjunta, bem como para o director. Artigo 15° Informação e propriedade intelectual A divulgação, utilização e protecção de informação utilizada ou gerada pelas actividades desenvolvidas nos termos do presente acordo e dos seus anexos e protocolos e a atribuição de direitos de propriedade intelectual decorrentes das mesmas reger-se-ão pelo disposto no anexo C. Artigo 16° Relatórios O director, assistido pela equipa central conjunta, elaborará relatórios de progresso anuais sobre as EDA, e, uma vez estas concluídas, um relatório global de que constará o projecto de engenharia pormenorizado, completo e totalmente integrado do ITER. O director submeterá os referidos relatórios à aprovação do Conselho, que os transmitirá às partes. O Conselho elaborará e publicará um relatório final em que resumirá o relatório global. Além disso, serão facultados às partes, em conformidade com o artigo 15o, todos os dados técnicos obtidos no decurso das EDA. Artigo 17° Legislação aplicável 1. Cada uma das partes desenvolverá as actividades previstas no presente acordo e seus anexos e protocolos sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação e facultará meios financeiros em função das dotações adequadas disponíveis.2. Cada uma das partes empenhar-se-á na obtenção de todas as autorizações e licenças requeridas pelas legislações e regulamentações aplicáveis com vista à implementação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos.3. Cada uma das partes empenhar-se-á em facilitar, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, a circulação de pessoas, a importação e exportação de materiais, equipamento e outros meios e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. Artigo 18° Responsabilidade Os prejuízos incorridos no decurso da execução do