28.5.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 31/2009 de 17 de Março de 2009 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1). (2) A Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5czb (Decisão 2007/344/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «5czc. 32008 D 0294: a Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade, deve ser incorporada no acordo (JO L 98 de 10.4.2008, p. 19)». Artigo 2.o