(1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 36. (2) JO L 242 de 15.9.2009, p. 14. (3) JO L 185 de 16.8.1971, p. 16. (4) JO L 173 de 31.7.1972, p. 1. (5) JO L 14 de 20.1.1975, p. 15. (6) JO L 57 de 27.2.1987, p. 52. (7) JO L 75 de 17.3.1987, p. 28. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.