— Aplicar regras sobre a imunidade de funções de acordo com as boas práticas e em plena conformidade com as normas europeias; — Aplicar o pacote legislativo em matéria de integridade no setor da justiça; — Melhorar a transparência e a eficiência do processo decisório do Conselho Superior da Magistratura; — Reforçar a independência do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com as disposições da Lei sobre o Ministério Público, de 25 de fevereiro de 2016, e prosseguir resolutamente a reforma geral deste serviço, inclusive a aplicação da nova legislação; — Garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da República da Moldávia, decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, mediante a adoção de: = legislação e medidas destinadas a garantir os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal;