ríodo referido na segunda frase do n? 3 , pode prosseguir notificação.a utilização da invenção em condições razoáveis. 5 . A reserva não deixa de produzir os seus efeitos re­ lativamente às licenças obrigatórias concedidas antes da5 . Qualquer reserva feita por um Estado contratante data em que a reserva deixe de ser aplicada.em conformidade com o n? 1 deixará de produzir os seusefeitos quando o Conselho das Comunidades Europeias,deliberando por unanimidade sobre proposta da Comis­ Artigo 90°são das Comunidades Europeias ou de um Estado con­tratante, decidir a sua supressão. Reserva relativa à acção por violação de patente6. Qualquer Estado contratante que tenha feito uma 1 . Em derrogação do disposto no artigo 76?, qualquerreserva em conformidade com o n? 1 pode, em qualquer Estado contratante cuja legislação nacional preveja amomento, retirar essa reserva. A retirada dessa reserva é possibilidade, numa acção por violação de patente, de seefectuada por meio de uma notificação dirigida ao Secre­ proferir também uma decisão sobre a validade da patentetário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias e nacional, pode, no momento da assinatura ou do depó­ ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 33sito do instrumento de ratificação, declarar que se re­ 5 . Qualquer reserva feita em conformidade com o n?serva a faculdade de prever que os seus tribunais que jul­ 1 deixará de produzir os seus efeitos quando forem apli­guem uma acção por violação de uma patente comunitá­ cáveis acordos especiais previstos para litígios relativos àsria possam tomar, com o acordo das partes, uma decisão patentés comunitárias.