do presente regime e que dele faz parte integrante. 2. As sentenças proferidas pelo tribunal arbitral, em conformidade com o Regulamento de Conciliação e de Arbitragem, são obrigatórias para as partes e, se necessário, tornadas executórias para as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade ou dos Estados ACP, assim como para as instituições e órgãos previstos pela convenção. 3. Os litígios referidos no n° 1 não poderão ser objecto de qualquer forma de resolução. TÍTULO V AGENTES LOCAIS Artigo 68o 1. O agente local é contratado pelo director mediante um contrato de trabalho por uma duração determinada que expirará o mais tardar em 31 de Agosto de 1996. 2. Com excepção dos artigos 6o a 11o, 30o, 32o a 38o, 41o a 44o, 47o a 51o e do capítulo VI, o título II aplica-se mutatis mutandis ao agente local. Artigo 69o As condições de emprego dos agentes locais, especialmente no que diz respeito: a) Às modalidades de admissão e de rescisão dos contratos; b) Às interrupções de serviço; c) À classificação e remuneração são fixadas pelo director com base nos regulamentos e nos usos do local em que o agente seja chamado a exercer as suas funções. Artigo 70o O centro assumirá, em matéria de segurança social, os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação existente no local em que o agente seja chamado a exercer as suas funções. Artigo 71o Os agentes locais podem submeter à apreciação do director um requerimento convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito. O director notificará ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de um mês a contar da data de introdução do requerimento. Ao terminar este prazo, a falta de resposta ao requerimento vale como decisão implícita de indeferimento susceptível de ser objecto de uma reclamação nos termos do artigo 72o Artigo 72o Os litígios entre o centro e o agente local são submetidos à apreciação dos órgãos jurisdicionais competentes em virtude da legislação em vigor no local em que o agente exerce as suas funções. TÍTULO VI DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 73o O presente regime entra em vigor simultaneamente com a decisão do Comité dos Embaixadores ACP-CEE que o adopta. ANEXO I DO REGIME CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA) CARTA DE NOMEAÇÃO (1) endereçada a: Senhor(a), . nascido(a) em .. / .. / ...., em . de nacionalidade . portador(a) do passaporte n° . emitido em .. / .. / ..., em . Considerando as informações fornecidas no acto de candidatura, e na sequência do processo de recrutamento com base num concurso, o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), representado pelo seu director ..............., na qualidade de entidade com poder de nomeação nos termos do artigo 6o da Decisão n° 2/92 do Comité dos Embaixadores