Artigo 5o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 64 de 10.3.2005, p 57. (2) JO L 123 de 27.4.2004, p. 18. (3) JO L 377 de 31.12.1994, p. 28. (4) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. (5) JO L 354 de 30.12.1998, p. 22. (6) São indicados os requisitos constitucionais.