3. Os direitos dos artistas intérpretes ou executantes caducam 50 anos após a data da representação ou da execução. Se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação lícita ou da primeira comunicação lícita ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. 4. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam 50 anos após a fixação. Se o fonograma for licitamente publicado durante este período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação lícita. Se o fonograma não tiver sido licitamente publicado durante o período referido na primeira frase e se tiver sido licitamente comunicado ao público dentro desse período, esses direitos caducam 50 anos a contar da data da primeira comunicação lícita ao público. 5. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam 50 anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite. 6. Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao respetivo facto gerador. Artigo 12.12 Proteção de medidas de caráter tecnológico 1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra a evasão de qualquer medida de caráter tecnológico eficaz, utilizada pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos, que a pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que é esse o seu objetivo. 2. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que: a)