(5) O Acordo de Alargamento do EEE foi assinado em 11 de abril de 2014 e tem sido aplicado a título provisório desde 12 de abril de 2014. (6) Certas disposições transitórias relativas à aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE devem refletir-se no Acordo EEE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2013. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 170 de 11.6.2014, p. 5. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO Ao Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, após o artigo 40.o, é aditado o seguinte: «Artigo 41.o Disposições transitórias relativas à adesão da República da Croácia à União Europeia