ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento, efectuado na zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do presente acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.2. Após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, a Secretaria de Estado da Pescade Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice 1SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASPedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras 1. Nome do armador: ............................................................. ............................................................. 2. Endereço do armador: ............................................................. ............................................................. 3. Nome do representante ou agente local do armador: ............................................................. ............................................................. 4. Endereço do representante ou agente local do armador: ............................................................. ............................................................. 5. Nome do capitão: ............................................................. 6. Nome da embarcação: ............................................................. 7. Número de matrícula: ............................................................. 8. Data e local da construção: ............................................................. 9. Nacionalidade do pavilhão: .............................................................10. Porto de matrícula: .............................................................11. Porto de armamento: .............................................................12. Comprimento (f. f.): .............................................................13. Largura: .............................................................14. Arqueação bruta: .............................................................15. Arqueação líquida: .............................................................16. Capacidade do porão: .............................................................17. Capacidade de refrigeração ou congelação: .............................................................18. Tipo e potência do motor: .............................................................19. Artes de pesca: .............................................................20. Número de tripulantes: .............................................................21. Sistema de comunicação: .............................................................22. Indicativo de chamada: .............................................................23. Sinais de marcação: .............................................................24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................25. Local de desembarque das capturas: .............................................................26. Zonas de