y) «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; z) «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e aa) «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994. ARTIGO 1.3 Aplicação territorial 1. O presente Acordo aplica-se: a) No que diz respeito à União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o TFUE, nas condições neles previstas; e b) No que diz respeito ao Japão, ao seu território.