e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo entre duas partes contratantes, em que só uma seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia, ela mesma parte contratante, a outra parte apresenta o pedido simultaneamente a esse Estado-Membro e à Comunidade, que lhe comunicam em conjunto, no prazo de dois meses a partir da recepção do pedido, se o Estado-Membro, a Comunidade ou o Estado-Membro e a Comunidade conjuntamente se constituem parte no diferendo. Na falta de notificação no referido prazo, o Estado-Membro e a Comunidade são considerados a mesma parte no diferendo, no que diz respeito à aplicação das disposições do presente anexo. O mesmo acontece quando o Estado-Membro e a Comunidade se constituem conjuntamente parte no diferendo.PROTOCOLO DE ASSINATURAQuando da assinatura da Convenção para a protecção do Reno, são acordados os seguintes pontos pelos chefes de delegação na CIPR:1. Não são afectados pela convenção:a) A Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à protecção do Reno contra a poluição por cloretos;b) A troca de cartas de 29 de Abril/13 de Maio de 83 referente à convenção supramencionada, com entrada em vigor a 5 de Julho de 1985;c) A declaração de 11 de Dezembro de 1986 dos chefes de delegação dos Governos que são partes contratantes do Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição;d) O protocolo adicional, de 25 de Setembro de 1991, referente à Convenção de 3 de Dezembro de 1976 relativa à Comissão internacional para a protecção do Reno contra a poluição por cloretos;e) A declaração de 25 de Setembro de 1991 dos chefes de delegação dos Governos das partes ao Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição.2. O "estado da técnica" e a "melhor tecnologia disponível" são expressões sionónimais e, tal como a expressão "melhores práticas ambientais", devem ser entendidas no âmbito, da Convenção para a protecção do Reno, na acepção que lhes é dada na Convenção de 17 de Março de 1992 relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais (anexos I e II) e na Convenção de 22 de Setembro de 1992 para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (apêndice 1).3. A sede da comissão mantém-se em Coblença.4. Para resolução de um diferendo entre Estados-Membros da União Europeia que não envolva um outro Estado, faz fé o artigo 219.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo:da República Federal da Alemanhado Reino dos Países Baixosda República Francesada Confederação Helvéticado Grão-Ducado do LuxemburgoPela Comunidade Europeia