capítulo 2, n.º 4, capítulo 3, n.º 10, 2017.EL: Lei n.º 1892/1990, na sua versão atual, conjugada, no que respeita ao pedido, com a DecisãoMinisterial F.110/3/330340/S.120/7-4-14 do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro da Proteçãodos Cidadãos.HR: Lei sobre a propriedade e outros direitos materiais (Jornal Oficial 91/96, 68/98, 137/99, 22/00,73/00, 129/00, 114/01, 79/06, 141/06, 146/08, 38/09, 143/12, 152/14), artigos 354 a 358.b; Leisobre as terras agrícolas (Jornal Oficial 20/18, 115/18, 98/19), artigo 2. Lei sobre o Processoadministrativo geral.MT: Lei sobre os bens imóveis (aquisição por não residentes) (cap. 246); e Protocolo n.º 6 do Tratadode Adesão à UE sobre a aquisição de residências secundárias em Malta. 589 ---pagebreak--- PL: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Jornal Oficial de2016, n.º 1061, conforme alterado).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na HU: A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à obtenção de uma autorização daautoridade administrativa competente responsável pela localização geográfica da propriedade.Medidas:HU: Decreto Governamental n.º 251/2014 (X. 2.) sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros,exceto terrenos utilizados para fins agrícolas ou florestais; e Lei LXXVIII de 1993 (N.º 1/A).No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida:Na LV: A aquisição de terras urbanas por nacionais do Reino Unido é autorizada através de pessoascoletivas registadas na Letónia ou noutros Estados-Membros: (i) se mais de 50 % do seu capital social for detido por nacionais de Estados-Membros, pelo governo letão ou por um município letão, separadamente ou no total, (ii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção recíproca dos investimentos aprovados pelo Parlamento letão antes de 31 de dezembro de 1996; (iii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de países terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a proteção recíproca dos investimentos após 31 de dezembro de 1996, na condição de esses acordos