(3) O Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195 (7), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII, a seguir ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «66wa. 32006 R 0730: Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195 (JO L 128 de 16.5.2006, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 730/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006, consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 52. (2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.