3. Para efeitos do presente artigo, a) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC; b) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 176.o, n.o 1. 4. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de aplicar medidas corretivas temporárias por incumprimento ao abrigo do presente capítulo. Artigo 198.o Prazos 1. Salvo especificação em contrário, todos os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem apresentarem os seus relatórios, correspondem ao número de dias a contar do dia seguinte ao ato ou ao facto a que se referem. 2. Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser modificado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para essa proposta. TÍTULO IV COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SUSTENTÁVEL CAPÍTULO 1 Diálogo económico Artigo 199.o As Partes subscrevem os princípios da economia de mercado livre com vista a assegurar políticas macroeconómicas sólidas e comprometem-se a manter e a aprofundar um diálogo económico regular destinado a alargar e aprofundar ainda mais os laços económicos mutuamente benéficos, bem como o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico. Artigo 200.o