do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida.7. Transferência de licençaA licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da UE e em caso de força maior devidamente comprovado, como a perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, a licença de um navio deve ser substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do Protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da UE.A data da produção de efeitos da nova licença é a da entrega, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim. A Delegação da UE na Costa do Marfim é informada da transferência da licença.8. Detenção a bordo da licençaAs licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, os navios são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4 do presente capítulo.CAPÍTULO IIICONDIÇÕES DAS LICENÇAS — TAXAS E ADIANTAMENTOS1. A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim.2. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:- 5390 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 154 toneladas por ano,- 1960 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 56 toneladas por ano.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia anualmente, até 15 de junho, no respeitante ao ano transato, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 6.4. O cômputo final das taxas devidas a título do ano n deve ser aprovado pela Comissão Europeia até 31 de julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efetuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes.5. O cômputo deve ser comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim e aos armadores, através dos Estados-Membros.6. Se o cômputo final for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à República da Costa do Marfim, no prazo de 45 dias, salvo se contestar o pagamento.7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo