Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes — proibição da produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até [1 de janeiro de 2019], de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) (artigo 4.o) — definição das condições de produção, colocação no mercado e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações que são objeto de derrogação (como matérias-primas, agentes de transformação, utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, utilizações críticas de halons) e das derrogações individuais, incluindo utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III) — instituição de um sistema de concessão de licenças para importação e exportação de substâncias regulamentadas para utilizações que são objeto de derrogação (capítulo IV) e imposição às empresas de obrigações de comunicação de informações (artigo 27.o) — instituição da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o) —