da Dinamarca para com o GATT; b) Os produtos de origem comunitária passarão a estar isentos de direitos, com excepção dos indicados nos protocolos nos 2 e 4. 2. Em 1 de Janeiro de 1993:O sistema existente de direitos de importação de natureza fiscal e de direitos sobre a produção é suprimido e substituído por um novo sistema de tributação indirecta baseado nos seguintes elementos:a) Um imposto sobre o valor acrescentado (IVA), baseado nos princípios recomendados pela Comunidade aos Estados-membros, incluindo a não discriminação de produtos importados, e b) Um sistema de impostos sobre consumos específicos, tributado quer sobre a produção interna quer sobre os produtos importados. PROTOCOLO n° 1relativo às disposições especiais aplicáveis às importações de certo peixe e produtos da pescaArtigo 1°No que respeita aos produtos enumerados em anexo ao presente protocolo e originários das ilhas Faroé:1. Não será introduzido um novo direito aduaneiro nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé;2. Os direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações para a Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé serão indicados em anexo ao presente protocolo;3. O Reino de Espanha reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 173° do Acto de Adesão;4. A República Portuguesa reduzirá os direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com o n° 1, alínea b), e o n° 2 do artigo 360° do Acto de Adesão. Artigo 2°As taxas aduaneiras preferenciais indicadas em anexo só se aplicam se o preço franco-fronteira, determinado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 3796/81 (JO n° L 379 de 31. 12. 1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3468/88 (JO n° L 305 de 10. 11. 1988), for no mínimo igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade, para os produtos em consideração ou para as categorias de produtos em causa. Artigo 3°Com o objectivo de suprimir os direitos aduaneiros, são estabelecidos, em anexo, limites máximos de referência para certos produtos originários das ilhas Faroé.Caso as importações destes produtos ultrapassem o limite máximo de referência, a Comunidade pode introduzir o direito aduaneiro integral. Artigo 4°As ilhas Faroé suprimirão as pautas e os direitos sobre as importações de peixe e produtos de pesca originários da Comunidade nas datas especificadas no artigo 5° e no anexo II ao presente acordo. ANEXO IIIOs direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes