Conselho],- Ponto 24-A [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho],- Ponto 25-B [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho],- Ponto 26 (Directiva 90/377/CEE do Conselho);No anexo XXII (Direito das sociedades):- Ponto 1 (Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho),- Ponto 2 (Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho),- Ponto 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho),- Ponto 9 (Décima segunda Directiva relativa ao direito das sociedades 89/667/CEE do Conselho);No Protocolo 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas:- Ponto 2 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão],- Ponto 7 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho],- Ponto 11 do n.o 1 do artigo 3.o [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho];No Protocolo 26 relativo aos poderes e funções do órgão de fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais:- Artigo 2.o [Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho];No Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades:- Nota de pé de página [Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho] do n.o 6 do artigo 4.o (Educação, formação e juventude),- Nota de pé de página [Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho] do n.o 10 do artigo 5.o (Política social),- Sétimo travessão (Decisão 2000/819/CE do Conselho) do n.o 5 do artigo 7.o (Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas).PARTE IIOutras alterações aos anexos do acordo EEENos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações:No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias):No ponto 4 da parte 1.1 do subcapítulo 1 (Directiva 97/78/CE do Conselho), os pontos 16 e 17 da adaptação indicada na alínea b) devem ser renumerados como pontos 26 e 27.No anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação):No capítulo XII (Géneros alimentícios):No ponto 54-ZS (Directiva 2001/114/CE do Conselho), o texto correspondente a "K" a aditar ao anexo II deve ser renumerado "ZA";No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores):1. No ponto 3 (Directiva 68/360/CEE do Conselho), a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção:'da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Checoslováquia, de Chipre, da Dinamarca, da