«São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 relativamente à Croácia (anexo V, capítulo 10, secção III).» ATA FINAL Os plenipotenciários de: A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia», e de O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA A REPÚBLICA ITALIANA A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado que institui a UNIÃO EUROPEIA, a seguir designados «Estados-Membros da UE», os plenipotenciários de: A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados por «Estados da EFTA», todos eles Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, concluído no Porto em 2 de maio de 1992 (a seguir designado «Acordo EEE») a seguir conjuntamente designados por «presentes Partes Contratantes», e os plenipotenciários da: REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada por «nova Parte Contratante»,