que aplicará procedimentos equivalentes. Caso surja um litígio entre um Estado-membro das Comunidades Europeias e um Estado da EFTA, as respectivas Partes Contratantes submeterão o litígio tendo em vista a sua resolução, ao Comité Misto do EEE, que aplicará procedimentos análogos.ACTOS REFERIDOSI. TRANSPORTES INTERNOSi) Questões gerais1. 370 R 1108: Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 130 de 15.6.1970, p. 4), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 90)- 373 D 0101(01): Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, que adapta os actos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades Europeias (JO nº L 2 de 1.1.1973, p. 19)- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)- 379 R 1384: Regulamento (CEE) nº 1384/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979 (JO nº L 167 de 5.7.1979, p. 1)- 381 R 3021: Regulamento (CEE) nº 3021/81 do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 302 de 23.10.1981, p. 8)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 161)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao Anexo II do regulamento é aditado o seguinte texto:A.1. CAMINHOS-DE-FERRO - Redes principaisVer adaptação sectorial II.A.2. CAMINHOS-DE-FERRO - Redes abertas ao tráfego público e ligadas à rede principal (excluindo as redes urbanas)«Áustria1. Montafoner Bahn AG2. Stubaitalbahn AG3. Achenseebahn AG4. Zillertaler Verkehrsbetriebe AG5. Salzburger Stadtwerke Verkehrsbetriebe (SVB)6. Bürmoos - Trimmelkamm AG7. Lokalbahn Vöcklamarkt - Attersee AG8. Lokalbahn Gmunden - Vorchdorf AG9. Lokalbahn Lambach - Vorchdorf - Eggenberg AG10. Linzer Lokalbahn AG11. Lokalbahn Neumarkt - Waizenkirchen