das possibilidades de pesca o justifique.Artigo 5.oApoio ao fomento da pesca responsável nas águas das Ilhas Salomão1. As Ilhas Salomão definem e aplicam no seu território uma política sectorial das pescas com vista a fomentar a pesca responsável nas suas águas. É reservada para tais objectivos uma parte correspondente a 30 % da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. A gestão dessa contribuição baseia-se nos objectivos definidos de comum acordo pelas duas partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comunidade e as Ilhas Salomão acordam, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais será utilizada a percentagem da contribuição financeira mencionada no n.o 1;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de poder obter, a prazo, o estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Ilhas Salomão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas duas partes no âmbito da Comissão Mista.4. As Ilhas Salomão decidem, anualmente, da afectação da parte da contribuição financeira única referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano subsequente, as Ilhas Salomão notificam a Comunidade da afectação com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de aniversário do presente protocolo.5. A parte da contribuição financeira única (30 %) prevista no n.o 1 é controlada conjuntamente pelo Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos (Department of Fisheries and Marine Resources) e pelo Ministério das Finanças e do Tesouro (Department of Finance and Treasury).6. Se a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar uma redução da contribuição financeira única referida no n.o 1 do artigo 5.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 6.oLitígios — Suspensão da aplicação do