Aplicação do presente Protocolo Artigo 37.o Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38.o Alterações do presente Protocolo Artigo 39.o Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporário Lista de anexos Anexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter originário Anexo III: Modelos do certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 Anexo IV: Texto da declaração de origem Declarações comuns Declaração comum relativa ao Principado de Andorra Declaração comum relativa à República de São Marinho Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa