31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/43 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 82/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 L 0023: Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 (JO L 249 de 14.9.2012, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2012/23/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).