Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/36Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 36º Artigo 36 .O presidente do Tribunal pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no regulamento processual, sobre os pedidos tendentes a obter, quer a suspensão prevista no artigo 185 . do Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 186 . do Tratado, quer a suspensão da execução em conformidade com o disposto no último parágrafo do artigo 192 . do Tratado.Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no regulamento processual.A decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa.