27.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 171/2013 de 8 de outubro de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jp (Decisão de Execução 2012/505/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «56jq. 32012 D 0783: Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 347 de 15.12.2012, p. 28).». Artigo 2.o