do n.º 1.8. Para efeitos dos n.os 1, 5 e 7, entende-se por «acordo da União no âmbito do Conselho deParceria»:(a) Uma decisão do Conselho de Parceria tal como descrita no n.º 11; ou(b) Um acordo presumido, tal como descrito no ponto 10.9. Caso o Reino Unido notifique a União de que tenciona exercer os poderes designados ou sealterar o regime de proteção de dados aplicável, qualquer das Partes pode solicitar, no prazo decinco dias úteis, uma reunião do Conselho de Parceria, que deve ter lugar no prazo de duas semanasa contar do pedido.10. Se essa reunião não for solicitada, considera-se que a União deu o seu acordo a esseexercício ou alteração durante o período especificado.11. Se tal reunião for solicitada, o Conselho de Parceria analisa na mesma o exercício dospoderes ou a alteração propostos e pode adotar uma decisão declarando que concorda com esseexercício ou alteração durante o período especificado.12. O Reino Unido deve, na medida do razoavelmente possível, notificar a União quando,durante o período especificado, celebrar um novo instrumento que possa ser invocado paratransferir dados pessoais para um país terceiro nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), do RGPD 447 ---pagebreak--- do Reino Unido ou da secção 75, n.º 1, alínea a), da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de2018 durante o período especificado. Na sequência de uma notificação do Reino Unido nos termosdo presente número, a União pode solicitar uma reunião do Conselho de Parceria para debater oinstrumento pertinente.13. O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos litígios relativos àinterpretação e aplicação do presente artigo. Artigo FINPROV.11: Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cadaParte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internostendentes à vinculação do seu consentimento.2. As Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de janeiro de2021, desde que, antes dessa data, se tenham notificado mutuamente da conclusão dos respetivosrequisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação provisóriacessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:(a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou