2. Se, nos termos da legislação de um Estado, uma pessoa beneficiar de prestações emresultado de danos por factos ocorridos noutro Estado, as disposições dessa legislação quedeterminem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dosrespetivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.O n.º 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão deprestações sobre empregadores ou respetivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidadenão esteja excluída.3. Quando, em conformidade com os artigos SSC.30, n.º 3 [Reembolsos entre instituições] ouSSC.36, n.º 2 [Reembolsos entre instituições], dois ou mais Estados ou respetivas autoridadescompetentes, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre instituições sob suajurisdição ou, no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efetivamenteconcedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável regem-se pelas seguintes regras:(a) Quando a instituição do Estado de residência ou de estada conceder prestações a uma pessoa por danos sofridos no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de ação direta contra o terceiro responsável pela reparação do dano;(b) Para efeitos de aplicação da alínea a): (i) considera-se que o beneficiário das prestações está inscrito na instituição do lugar de residência ou de estada, e 1253 ---pagebreak--- (ii) a referida instituição considera-se como instituição responsável pela concessão de prestações;(c) Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações efetivamente concedidas. Artigo SSC.66: Aplicação das legislaçõesAs disposições especiais de aplicação da legislação de um determinado Estado são referidas noanexo SSC-6 [Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados-Membros e do ReinoUnido].