SECÇÃO B Execução Artigo 5.o Execução de uma solução mutuamente acordada 1. Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada. 2. A Parte que toma as medidas de aplicação informa a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada. SECÇÃO C Disposições gerais Artigo 6.o Confidencialidade e relação com a resolução de litígios 1. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 6, todas as etapas do processo, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. A obrigação de confidencialidade não é extensível a informações factuais já existentes no domínio público. 2. O processo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes ao abrigo das disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo ou de qualquer outro acordo. 3. Não são necessárias consultas antes de dar início ao processo de mediação. No entanto, uma Parte deve normalmente recorrer a outras disposições relevantes em matéria de cooperação ou de consulta do presente Acordo, antes de dar início ao processo de mediação. 4. As Partes não podem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos processos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou quaisquer outros acordos, nem o painel pode tomar em consideração: a) as posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2;