Manual de procedimentos Artigo 9.o Preparação dos convites à apresentação de propostas Artigo 10.o Avaliação e acompanhamento das propostas SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão Artigo 13.o Gestão das receitas Artigo 14.o Pagamento das receitas SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.o Responsabilidades Artigo 16.o Comissões e despesas Artigo 17.o Revisão das comissões e dos prazos Artigo 18.o