PARTE I Artigo 1º Aplicação do artigo VI do Acordo Geral (1) Os signatários tomarão todas as medidas necessárias para que a instituição de um direito de compensação (2), relativamente a qualquer produto do território de um signatário importado no território de outro signatário, esteja em conformidade com as disposições do artigo VI do Acordo Geral e com o conteúdo do presente Acordo. Artigo 2º Procedimentos internos e questões conexas 1. Só podem ser instituídos direitos de compensação na sequêncai de inquéritos iniciados (3) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente artigo. Um inquérito que tenha por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção alegada será iniciado normalmente a pedido, feito por escrito, do ramo de produção afectado ou em seu nome. O pedido deve incluir elementos de prova suficientes da existência : a) De uma subvenção e, se possível, do respectivo montante ; b) De um prejuízo na acepção do artigo VI do Acordo Geral, com a interpretação que lhe é dada pelo presente Acordo (4) ; c) De um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o alegado prejuízo. Se, em circunstâncias especiais, as autoridades interessadas decidirem dar início a um inquérito, sem lhes ter sido apresentado um pedido nesse sentido, apenas o farão se estiverem na posse de elementos de prova suficientes relativamente a todos os pontos das alíneas a) a a c) acima indicadas. 2. Cada signatário notificará ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (5) : a) As suas autoridades com competência para iniciar e conduzir os inquéritos referidos no presente artigo ; b) Os seus procedimentos internos que regulam o início e tramitação destes inquéritos. 3. Quando as autoridades encarregadas dos inquéritos estiverem convencidas de que os elementos de prova são suficientes para justificarem o início de um inquérito, o ou os signatários cujos produtos forem objecto do inquérito e os exportadores e os importadores conhecidos das autoridades encarregadas do inquérito como sendo interessados, assim como os recorrentes, receberão uma notificação e será publicado um anúncio. Para determinar se deve iniciar-se um inquérito, as autoridades encarregadas dos inquéritos devem ter em conta a posição assumida pelas filiais da parte recorrente (6) com sede no território de outro signatário. 4. Desde o início do inquérito e na sua continuação, os elementos de prova relativos, quer à subvenção, quer ao prejuízo que dela resulta, devem ser examinados simultaneamente. Em qualquer caso, os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de um prejuízo serão examinados simultaneamente : a) Para decidir se deve ou não dar-se início a um inquérito ; b) Em seguida, durante o inquérito, a contar de uma data que não será posterior ao primeiro dia em que, em conformidade com