3. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes. 4. Em consonância com o disposto no presente Acordo, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para concretizarem objetivos estratégicos legítimos. 5. O presente capítulo não é aplicável às medidas relativas às pessoas singulares que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do Cazaquistão, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. 6. Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte das disposições do presente capítulo (1). 7. O presente capítulo não é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetem o comércio de serviços e o direito de estabelecimento no setor audiovisual. Artigo 40.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; b) «Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por: i) administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais de uma Parte; e ii)