Artigo 383.o Boa governação As Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio da fiscalidade, em especial as normas internacionais em matéria de intercâmbio de informações e transparência fiscal e de concorrência leal em matéria fiscal. As Partes reiteram o seu apoio ao Plano de ação da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e reiteram o seu compromisso de aplicar as normas mínimas da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros. As Partes promoverão a boa governação em matéria fiscal, melhorarão a cooperação internacional no domínio da fiscalidade e facilitarão a cobrança de receitas fiscais. Artigo 384.o Normas em matéria de fiscalidade 1. As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação no termo do período de transição para um nível inferior ao previsto pelas normas e regras acordadas na OCDE no termo do período de transição, no que diz respeito: a) Ao intercâmbio de informações, quer mediante pedido, quer de forma espontânea ou automática, sobre contas financeiras, acordos fiscais prévios transnacionais, relatórios por país entre administrações fiscais e potenciais mecanismos transnacionais de planeamento fiscal; b) Às regras em matéria de limitação de juros, sociedades estrangeiras controladas e assimetrias híbridas.