21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 111/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) A Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0017: Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007 (JO L 82 de 23.3.2007, p. 27).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2007/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o