Avis juridique important|21979A0612(01)Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria tendo em vista adaptar algumas especificações pautais Jornal Oficial nº L 302 de 28/10/1978 p. 0002 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0137 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0137