12.1.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 196/2015 de 10 de julho de 2015 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2017/36] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao n.o 9, é inserido o seguinte número: