pode ser revogada se as disposições enunciadas no ponto 8.1 não forem cumpridas ou se os veículos não forem aprovados nos controlos mencionados no ponto 8.2. ---pagebreak--- E/ECE/324 PTL 375/282 Rev.1/Add.82/Rev.3 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 E/ECE/TRANS/505 Regulamento n.º 83 Página 40 9.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, notificará imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 2 do presente regulamento. 10. INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação deixar definitivamente de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade homologadora. Após receber a comunicação, essa entidade deve do facto informar as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 2. 11. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 11.1. Generalidades 11.1.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 05 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar um pedido de homologação ao abrigo do presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pela série 05 de alterações. 11.1.2. Novas homologações 11.1.2.1. Sob reserva do disposto nos pontos 11.1.4, 11.1.5 e 11.1.6, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só concedem homologações se o modelo de