na data de referência indicada na alínea a) do presente número.37.4.Caso, após a data referida no no. 3 do presente artigo, se verifique qualquer alteração ou introdução de novas leis, despachos, decretos, portarias ou outra legislação nacional ou regional ou ainda de quaisquer regulamentos ou posturas emanados de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade pública que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes contratantes, a entidade adjudicante e o consultor consultar-se-ão sobre a melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado dessa consulta, poderão decidir:a)Alterar o contrato;oub)O pagamento de uma compensação por uma das partes à outra para anular o desequilíbrio resultante;ouc)Rescindir o contrato de comum acordo.37.5.Caso se verifique qualquer atraso na prestação dos serviços que seja imputável ao consultor, ou no termo do prazo de execução do contrato, eventualmente revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão de preços no período de 30 dias antes da prestação do serviço, excepto no que se refere à aplicação dos novos índices de preços se os mesmos forem favoráveis à entidade adjudicante. Artigo 38o.Mora no pagamento38.1.O pagamento ao consultor dos documentos devidos ao abrigo de cada nota de pagamento por conta e o pagamento do saldo final de acordo com a nota emitida pelo fiscal será efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a contrar da data de entrega da referida nota à entidade adjudicante. Se for ultrapassado o prazo estabelecido para pagmento, o consultor terá direito a juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora, à taxa indicada nas condições especiais, com um período máximo, aí igualmente especificado. O consultor terá direito a este pagamento sem aviso formal e sem prejuízo de qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. N° caso de extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária à taxa especificada nas condições especiais.38.2.Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do termo do prazo estabelecido no no. 1 do presente artigo conferirá ao consultor o direito de não executar o contrato ou de o rescindir. Artigo 39o.Pagamentos a terceiros39.1.As ordens de pagamento a terceiros só poderão ser executadas após cessão efectuada nos termos do artigo 6o.A cessão será notificada à entidade adjudicante.39.2.A notificação dos beneficiários da cessão será da exclusiva responsabilidade do consultor.39.3.Caso seja proferida uma decisão legalmente vinculativa que ordene uma penhora dos bens do consultor para pagamento de dívidas relacionadas com a execução do contrato e imputáveis ao consultor, e sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo 38o., a entidade adjudicante disporá de 30 dias a contar da data de recepção da notificação do levantamento definitivo do