As listas aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União Europeia em conformidade com o artigo 520.o, n.o 2, e com o artigo 774.o do presente Acordo e só são pertinentes no contexto das relações comerciais da União e dos seus Estados-Membros com o Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do direito da União. 12. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso ao mercado nos termos do artigo 128.o, do artigo 135.o ou do artigo 194.o do presente Acordo relativamente a qualquer medida que: a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações; b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;