da equivalência das disposições legislativas e regulamentares das Partes com vista à sua inclusão no apêndice 1 do anexo 9;- recomendação ao Comité Misto, se necessário, da introdução no apêndice 2 do anexo 9 das normas de execução necessárias para assegurar a coerência na aplicação das disposições legislativas e regulamentares referidas no presente anexo, sobre os territórios respectivos das partes;- recomendação ao Comité Misto da extensão do âmbito de aplicação do presente Anexo a outros produtos que não os referidos no n.o 1 do artigo 2.oGrupo de trabalho "frutos e produtos hortícolas"Base do acordo (anexo 10)Artigo 6.o do anexo 10 relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para os frutos e produtos hortícolas frescos.Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 6.o1. Examinar todas as questões relativas ao anexo 10 e à sua aplicação. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das partes nos domínios abrangidos pelo anexo 10.2. Formular, nomeadamente, propostas de adaptação e actualização dos apêndices do anexo 10, a apresentar ao Comité Misto.3. Examinar regularmente a evolução do mercado, nomeadamente em termos de comércio bilateral de frutos e produtos hortícolas, bem como qualquer questão deste sector com interesse para o grupo.4. Possibilidade de recorrer a peritos externos se tal for necessário para o cumprimento do seu mandato.Grupo de trabalho "Queijos e iogurtes"Base do acordo (anexos 2 e 3)Anexo 2 (concessões da Comunidade), na medida em que diga respeito aos iogurtes, e anexo 3 (concessões relativas aos queijos), pontos 3 a 5.Mandato do grupo de trabalho1. Avaliar as condições do mercado e o comércio mútuo de queijo e de produtos lácteos.2. Examinar periódica e reciprocamente a evolução das disposições legais e administrativas, e assegurar o intercâmbio regular de informações.3. Examinar o sistema de repartição das quotas relativas ao queijo e ao iogurte.4. Apresentar propostas para facilitar as condições das trocas comerciais e, se for caso disso, apresentar propostas ao Comité Misto.Grupo de trabalho "DOP e IGP"Base do acordoDeclaração comum no domínio da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (apêndice D do acordo).Mandato do grupo de trabalhoSegundo a declaração supramencionada, as partes devem prever a inclusão das disposições respeitantes à protecção mútua das DOP e das IGP. Está previsto que essa inclusão se efectue depois de concluída a aplicação do artigo 17.o (procedimento simplificado) do Regulamento (CEE) n.o