cada produto, o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no presente acordo será o direito efectivamente aplicado à data de entrada em vigor do presente acordo.2. A Comunidade e a África do Sul procederão à comunicação recíproca dos respectivos direitos de base, segundo os compromissos assumidos pelas partes em matéria de congelamento e desmantelamento (standstill e rollback) e as derrogações acordadas em relação a estes princípios, enunciadas no anexo I.3. Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não tenha início na data de entrada em vigor do presente acordo (nomeadamente no que respeita aos produtos enumerados no anexo II, listas 3, 4 e 5; no anexo III, listas 2, 3, 4 e 6; no anexo IV, listas 3, 4, 7 e 8; no anexo V; no anexo VI, listas 2,3 e 5 e no anexo VII) o direito de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções sucessivas previstas no acordo será o direito de base previsto no n.o 1 ou o direito de base aplicado erga omnes no primeiro dia do calendário relativo ao desmantelamento pautal, consoante o que for inferior.Artigo 8.oDireitos aduaneiros de carácter fiscalAs disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros sobre as importações são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal, com excepção dos direitos especiais de consumo não discriminatórios aplicáveis às mercadorias importadas ou produzidas localmente que cumpram o disposto no artigo 21.o do presente acordo.Artigo 9.oEncargos de efeito equivalente a direitos aduaneirosA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a África do Sul abolirão, nas respectivas importações, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros sobre as importações.SECÇÃO BPRODUTOS INDUSTRIAISArtigo 10.oDefiniçãoO disposto na presente secção é aplicável aos produtos originários da Comunidade Europeia e da África do Sul, com excepção dos produtos abrangidos na definição de produtos agrícolas do presente acordo.Artigo 11.oEliminação pautal pela Comunidade1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos industriais originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no anexo II, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações de produtos originários da África do Sul enumerados na lista 1 do anexo II serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:Na data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base;Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base;Dois anos a contar da data de entrada em