27.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 173/3 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia («navios da União») ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) («Acordo») são fixadas no presente artigo: 1. No primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, as possibilidades de pesca são expressas em esforço de pesca (com base em toneladas de arqueação bruta, TAB) do seguinte modo: a) Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos: i) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano;