e a coordenação, nos seus territórios, de todas as autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.Artigo 120.oRelações com a comunidade empresarialAs Partes acordam em:a) em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objeto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos, juntamente com a necessária informação adicional.As Partes divulgam as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada de mercadorias, os horários e o modo de funcionamento das estâncias aduaneiras, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;b) na necessidade de consultar, em tempo útil e com regularidade, os representantes das partes interessadas sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras. Para o efeito, cada Parte cria mecanismos de consulta adequados e regulares;c) na necessidade de prever um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, despesas ou encargos novos ou alterados [6];d) em promover a cooperação com a comunidade empresarial através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos dee) em garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.Artigo 121.oDeterminação do valor aduaneiroAs regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes regem-se pelo Acordo da OMC relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "Acordo sobre o Valor Aduaneiro").Artigo 122.oGestão do riscoCada Parte utiliza sistemas gestão do risco que permitem às respetivas autoridades aduaneiras centrar as atividades de inspeção nas mercadorias de alto risco e simplificam o desalfandegamento e a circulação das mercadorias de baixo risco.Artigo 123.oSubcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem1. As Partes instituem o Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités).2. O subcomité tem as seguintes funções:a) acompanhar a aplicação e a administração do presente capítulo e do anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) do presente Acordo;b) proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo, em especial, os procedimentos aduaneiros, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura