51800 Serviços de aluguer relacionados com equipamento de construção ou demolição de edifícios ou de obras de engenharia civil, com operador 4550 SUBSECÇÃO 7 NOTAS GERAIS E EXTENSÕES/DERROGAÇÕES 1. Notas gerais: a) O título VI do presente Acordo não se aplica a contratos de produtos agrícolas celebrados com vista a programas de apoio agrícola e programas alimentares (por exemplo, ajuda alimentar, incluindo ajuda humanitária de emergência). Contudo, aplica-se aos contratos no âmbito do programa de ajuda alimentar para as pessoas mais necessitadas na União Europeia, na medida em que o contrato for celebrado por ou em nome de uma autoridade/entidade contratante abrangida pelo título VI do presente Acordo.