a) Os direitos dos membros da Comissão, em conformidade com as suas leis e regulamentos de pesca; b) Os direitos de qualquer Parte Contratante relativos a qualquer disposição em matéria de cumprimento e execução, consagrados em qualquer acordo bilateral ou multilateral pertinente que não seja incompatível com as disposições da presente Convenção, da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995. Artigo 18.o Transparência A Comissão promove a transparência nos seus processos de tomada de decisões e outras atividades. Os representantes das organizações intergovernamentais e não governamentais que se ocupam de questões relacionadas com a aplicação da presente Convenção devem ter a oportunidade de participar nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários como observadores ou com outro estatuto que os membros da Comissão considerem adequado, e em conformidade com o regulamento interno que a Comissão adote. Os procedimentos não devem ser demasiado restritivos neste aspeto. As organizações intergovernamentais e não governamentais em causa devem ter acesso, em tempo oportuno, às informações pertinentes, nos termos e segundo os procedimentos adotados pela Comissão. Salvo decisão em contrário da Comissão, devem ser publicadas todas as medidas de conservação, de gestão e outras, ou decisões, tomadas pela Comissão ou pelos órgãos subsidiários. Artigo 19.o Resolução de litígios As disposições relativas à resolução de litígios enunciadas na parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre as Partes Contratantes, independentemente de estas serem ou não partes nesse Acordo.