(20) Tribunal de Justiça, Processo C-266/01 Préservatrice foncière TIARD, Col. 2003, p. I-4867, n.o 36. (21) Para uma certa orientação quanto à interpretação da exclusão dos regimes matrimoniais da Convenção, ver Tribunal de Justiça, Processo 143/78 de Cavel, Col. 1979, p. 1055 e Processo C-220/95 Van den Boogaert c/ Laumen, Col. 1997, p. I-1147. (22) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971. (23) Tribunal de Justiça, Processo C-271/00 Gemeente Steenbergen, Col. 2002, p. 10489. (24) Relatório Jenard-Möller, págs. 14-17. (25) Recorde-se que o Regulamento Bruxelas I será substituído, no que respeita às suas disposições em matéria de obrigações alimentares, pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, JO L 7 de 10.1.2009 (ver artigo 68.o do regulamento). (26) COM(97) 609 final, 26.11.1997. Ver também, a favor de residência habitual, as propostas do Grupo Europeu de Direito Internacional Privado, n.o 26. (27) JO L 338 de 23.12.2003. Este regulamento substitui o anterior Regulamento n.o 1347/2000, que também baseava a competência no critério de residência habitual. (28) Relatório Jenard, págs. 15-16. (29) COM(97) 609 final, artigo 2.o. (30) Ver, em especial, a versão italiana da Convenção; o mesmo se aplica à versão italiana do Regulamento Bruxelas I. (31) Tribunal de Justiça, Parecer 1/03, n.os 144 e 148. (32) Tribunal de Justiça, Processo 21/76 Bier, Col. 1976, p. 1735 [Ed. especial portuguesa, p. 677]. (33) Relatório Jenard, p. 22. (34) Processo 34/82 Martin Peters, Col. 1983, p. 987; Processo C-26/91 Jacob Handte, Col. 1992, p. I-3697. (35) Pelo menos quando a sua contestação é oposta a uma acção por quebra de contrato (Processo 38/81 Effer, Col. 1982, p. 825).