Já a Convenção de 1988 enunciava no artigo V do seu Protocolo n.o 1 que estas autoridades eram consideradas «tribunais» (213). A nova Convenção adopta uma regra mais geral, dando uma definição mais lata do termo «tribunal», o qual inclui quaisquer autoridades de um sistema nacional com competência nas matérias que são do âmbito da Convenção. Com esta formulação, os «tribunais» que aplicam a Convenção são identificados pela função que exercem e não pela sua classificação formal no direito nacional. Diferentemente da disposição específica no artigo V-A do Protocolo n.o 1 – e da disposição paralela no artigo 62.o do Regulamento Bruxelas I (214)–, o novo artigo 62.o tem um carácter geral que abrange mesmo outras autoridades administrativas além das que já existem nos Estados vinculados pela Convenção, e que evita a necessidade de alterar a Convenção em caso de adesão de outros Estados. Permite ainda que o conceito de «tribunal» inclua autoridades ou serviços criados no quadro da Comunidade Europeia, como o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), com sede em Alicante, que exerce certas funções judiciais em matéria de propriedade industrial. 2. Disposições transitórias (artigo 63.o) 176. O artigo 63.o reproduz a disposição correspondente na Convenção de 1988 (artigo 54.o). O n.o 1 diz que a Convenção só é aplicável às acções judiciais intentadas e aos actos exarados ou registados após a sua entrada em vigor no Estado de origem e, quando for solicitado o reconhecimento ou a execução de uma decisão ou de um acto autêntico, no Estado requerido. O n.o 2 afirma porém que se as acções forem intentadas antes de a Convenção entrar em vigor e as decisões proferidas após essa data, estas serão reconhecidas em conformidade com o Título III se tiverem sido cumpridas as regras de competência do Título II ou se a competência se fundamentar numa convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido. No entanto, o n.o 2 dá precedência sobre esta regra a uma disposição que estipula que não é necessário verificar a competência se as acções no Estado de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor da Convenção de 1988, tanto no Estado de origem como no Estado requerido. Por conseguinte, as decisões preferidas enquanto a Convenção de 1988 estava em vigor são tratadas do mesmo modo que as decisões proferidas depois de a nova Convenção entrar em vigor.