assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo. Artigo 8º A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. Artigo 9º 1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Finlândia. 2. Serão suprimidas, em 1 de Janeiro de 1973, as restrições quantitativas à importação e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975, as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Artigo 10º A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Finlândia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. Artigo 11º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competencia decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 12º O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime de trocas comerciais previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 13º As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 14º Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Finlândia, não serão sujeitos a qualquer restrição. As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restrições cambiais ou administrativas no que se refere à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente. Artigo 15º O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou tránsito justificadas por