SECÇÃO 1 Registo 1. O exercício da pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti por navios da União Europeia está sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades quiribatianas competentes. 2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas responsáveis pelas pescas, cujo modelo consta do apêndice I. 3. O registo está subordinado à receção de uma fotografia de 15 por 20 cm do navio requerente e ao pagamento de uma taxa de registo anual de 2 300 EUR por navio, a depositar na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções. SECÇÃO 2 Autorizações de pesca 1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na ZEE de Quiribáti. 2. Para que um navio seja elegível, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as suas anteriores obrigações decorrentes das suas atividades de pesca em Quiribáti no âmbito do Acordo. O navio deve estar inscrito no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC. Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Quiribáti. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca. A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação