c) Serviços, entre os quais os serviços financeiros e bancários, e direito de estabelecimento (prestações transfronteiriças, presença comercial, presença temporária de pessoas singulares); d) Turismo e artesanato; e) Promoção e protecção dos investimentos; f) Defesa do consumidor; g) Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado; h) Direito da concorrência e auxílios estatais; i) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial; j) Contratos públicos; k)