Artigo 71.o Duração da proteção 1. Os direitos de autor de obras literárias ou artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e por um período mínimo de 70 anos após a sua morte. 2. No caso de coautoria de uma obra, o prazo previsto no n.o 1 deve ser calculado a partir da morte do último coautor sobrevivente. 3. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes não caducam 50 anos após a data da representação ou da execução. Contudo, se a fixação tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos não caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. 4. Os direitos dos produtores de fonogramas não caducam 50 anos após a fixação dos mesmos. No entanto, se o fonograma for licitamente publicado durante este período, os direitos não caducam 50 anos após a data da primeira publicação lícita. Se não tiver havido uma publicação lícita durante o período acima referido e se o fonograma tiver sido licitamente comunicado ao público nesse período, os direitos não caducam 50 anos após a data da primeira comunicação lícita ao público. 5. Os direitos dos organismos de radiodifusão não caducam 50 anos após a primeira transmissão, quer a mesma seja efetuada com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. 6. Os prazos previstos no presente artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento que lhes deu origem. 7. A duração da proteção pode ultrapassar a estabelecida no presente artigo. Artigo 72.o Proteção de medidas de caráter tecnológico 1. As Partes assegurarão uma proteção jurídica adequada contra a evasão de qualquer medida de caráter tecnológico eficaz que a pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que persegue esse objetivo. 2. As Partes assegurarão proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais, de dispositivos, produtos ou componentes ou a prestação de serviços destinados sobretudo a permitir ou facilitar o contornar de quaisquer medidas eficazes de caráter tecnológico.