SANÇÕES POR NÃO-CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO12.1. A homologação concedida a um tipo de unidade HSB nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos acima indicados não forem cumpridos ou se uma unidade que ostente a marca de homologação não estiver conforme com o tipo homologado.12.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve informar desse facto as outras partes contratantes que apliquem o presente regulamento através de um formulário de comunicação conforme com o modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento.13. MODIFICAÇÕES E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM TIPO DE FAROL CONSTITUÍDO POR UNIDADES ÓPTICAS DE HALOGÉNEOS SELADAS "SEALED-BEAM" (UNIDADE HSB)13.1. Qualquer alteração de tipo de uma unidade HSB deve ser notificada ao serviço administrativo que a homologou. Essa entidade pode então:13.1.1. considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de produzir efeitos negativos significativos e que a unidade HSB continua, de qualquer modo, a obedecer aos requisitos estabelecidos; ou13.1.2. exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela condução dos ensaios.13.2. A confirmação ou a recusa de homologação, com indicação das alterações, deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que aplicam o presente regulamento através do procedimento indicado no n.o 5.1.4 anterior.13.3. A entidade competente que emita a extensão da homologação deve atribuir um número de série a cada formulário de comunicação estabelecido para tal extensão e dele informar as outras partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.14. INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃOSe o portador da homologação deixar completamente de fabricar um tipo de unidade HSB homologada nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.15. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS15.1. A partir da data oficial de entrada em vigor da série 02 de alterações do presente regulamento, nenhuma Parte Contratante que o aplique pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pela série 02 de alterações.15.2. Decorridos 24 meses após a data de entrada em vigor mencionada no n.o 15.1 anterior, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento apenas devem conceder