— o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e obrigações conferidos às Partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.O Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo é aplicável exclusivamente no território do Estado anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUTM Somália», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, seus equipamentos e meios de transporte; b) «Missão», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da EUTM Somália; c)