— Ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho), — Ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho), — Ponto 14 (Directiva 74/61/CEE do Conselho), — Ponto 16 (Directiva 74/408/CEE do Conselho), — Ponto 17 (Directiva 74/483/CEE do Conselho), —