Este processo de verificação levará à emissão de um certificado de conformidade legal que será entregue ao requerente e consistirá nas seguintes etapas: Metodologia de criação: 1. O operador solicita à Unidade de Verificação da Legalidade do ICF um certificado de conformidade legal. 2. Com base no calendário anual de auditoria da legalidade do SIIAVA, cada instituição verifica a conformidade legal do operador de acordo com a regulamentação aplicável sob a sua responsabilidade e transmite o resultado à Unidade de Verificação da Legalidade do ICF. 3. A Unidade de Verificação da Legalidade do ICF analisa os meios de verificação de que dispõe, bem como os relatórios de verificação das instituições envolvidas. 4. A Unidade de Verificação da Legalidade avalia se o operador cumpre ou não cada um dos indicadores nas grelhas de avaliação da legalidade e os requisitos do SGLH. 5.