Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0091 Artigo 2o 1. A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 1o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados- membros acima referidos nos seguintes domínios: - melhoria, principalmente do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, - condições de trabalho, - informação e consulta dos trabalhadores, - igualdade entre homens e mulheres no que se refere a oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, - integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 127o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designado por «Tratado». 2. Para o efeito, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-membros. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. O Conselho delibera de acordo com o procedimento referido no artigo 189o-C do Tratado após consulta do Comité Económico e Social. 3. Todavia, o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, nos seguintes domínios: - segurança social e protecção social dos trabalhadores, - protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, - representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co- gestão, sem prejuízo do disposto no no 6, - condições de emprego dos nacionais de países terceiros que tenham residência regular no território da Comunidade, - contribuições financeiras destinadas à promoção do emprego e à criação de postos de trabalho, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo Social. 4. Qualquer Estado-membro pode confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das directivas adoptadas em aplicação dos nos 2 e 3. Nesse caso, assegurará que, o mais tardar na data em que determinada directiva deva ser transposta nos termos do artigo 189o, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o Estado-membro em questão tomar as medidas necessárias para poder, a todo o tempo, garantir os resultados impostos por essa directiva. 5. As disposições adoptadas por força do presente artigo não podem prejudicar a manutenção ou a adopção, por qualquer Estado-membro, de medidas de protecção mais rigorosas compatíveis com o presente Tratado. 6. O disposto no presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de «lock-out».