Calendário: não aplicável. ANEXO XXXVIII DO CAPÍTULO 17 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Os regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e comunicações da UE referidos constituem as referências legislativas nos casos em que a Ucrânia considera a aproximação progressiva da legislação relativamente a um setor ou produto específico. Política da qualidade Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente o Título III "Medidas reguladoras" e o artigo 117.o relativo aos controlos, revogado pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009, de 25 de maio de 2009, e incorporado no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007 (Regulamento OCM única) Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola, nomeadamente o Título V "Controlos no setor vitivinícola"