as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente acordo serão igualmente tratados nos PGT comuns.2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar esses RAI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos dos RAI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;ii) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR1. Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).2. Sem prejuízo do disposto na secção III do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:a) Se uma parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras;b) As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação