Artigos 51.o a 54.o da Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo B. Critérios essenciais para as atividade de aviação Critérios essenciais Para a UE Para a Suíça Natureza obrigatória da participação no RCLE A participação no RCLE é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo. A participação no RCLE é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo. Cobertura das atividades de aviação e dos GEE e atribuição de voos e das respetivas emissões de acordo com o princípio do voo de partida, tal como previsto na seguinte regulamentação: — Diretiva 2003/87/CE