2.1 Convenções e tratados internacionais 2.2 Convenções e tratados regionais 2.3 Legislação nacional sobre a gestão sustentável dos recursos naturais 2.4 Legislação nacional sobre o mercado de trabalho 2.5 Legislação nacional sobre o pagamento de impostos estatais e municipais pela exportação de produtos de madeira 2.6 Legislação nacional sobre procedimentos administrativos, mecanismos de transparência e participação pública 2.7 Legislação nacional aplicada pelos oficiais de justiça 3. ELEMENTOS DO SGLH