é depositada junto do Governo da Confederação Helvética, que envia uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes.Feito em Berna, em 12 de Abril de 1999.Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da Confederação Helvética:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pela Comunidade Europeia:ANEXOARBITRAGEM1. A não ser que as partes no diferendo decidam de outra forma, o processo de arbitragem é conduzido de acordo com as disposições do presente anexo.2. O tribunal de arbitragem é composto por três membros. Cada uma das partes no diferendo nomeia um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados designam de comum acordo o terceiro árbitro, que assume a presidência do tribunal.Se, no termo do prazo de dois meses a contar da data da nomeação do segundo árbitro, o presidente do tribunal não estiver ainda designado, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça procede à sua designação, a pedido da parte mais diligente, num novo prazo de dois meses.3. Se, num prazo de dois meses após a recepção do pedido previsto no artigo 16.o da convenção, uma das partes no diferendo não proceder à designação que lhe incumbe de um membro do tribunal, a outra parte pode recorrer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça, que designa o presidente do tribunal de arbitragem num novo prazo de dois meses. A partir da sua designação, o presidente do tribunal de arbitragem solicita à parte que não nomeou árbitro que o faça no prazo de dois meses. Passado este prazo, recorre ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça, que procede à nomeação num novo prazo de dois meses.4. Se, nos casos considerados nos números anteriores, o presidente do Tribunal Internacional de Justiça se encontrar impedido ou se for nacional de uma das partes no diferendo, a designação do presidente do tribunal de arbitragem ou a nomeação do árbitro incumbe ao vice-presidente do tribunal ou ao membro mais antigo do tribunal que não se encontre impedido e que não seja nacional de qualquer das partes no diferendo.5. As disposições anteriores aplicam-se, por analogia, para prover os lugares tornados vagos.6. O tribunal de arbitragem decide segundo as regras do Direito Internacional e, em particular, segundo as disposições da presente convenção.7. As decisões do tribunal de arbitragem, tanto na forma como no conteúdo, são tomadas com base na maioria dos votos dos seus membros e a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal desginados pelas partes não impede o tribunal de estatuir. Em caso de empate de votos, o presidente tem voto de qualidade. As decisões do tribunal vinculam as partes. Estas suportam as despesas do árbitro que nomearam e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o seu próprio processo.8. Em caso de diferendo