a) o alinhamento da legislação de uma ou mais partes no acordo de integração económica regional com a legislação da outra parte ou partes nesse acordo; ou b) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das partes no acordo de integração económica regional. Um tal alinhamento ou incorporação é realizado, e considera-se como realizado, apenas a partir do momento em que tenha sido promulgado na legislação da parte ou das partes no acordo de integração económica regional. Medidas em vigor: Espaço Económico Europeu (EEE) Acordos de estabilização Acordos bilaterais UE-Confederação Suíça Setor: Todos os setores