Se, nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) e das regras 22, 23 e 49, um árbitro for selecionado por sorteio, e existirem dois presidentes do Comité de Comércio, o sorteio deve ser efetuado pelos presidentes, ou seus representantes ou apenas por um dos presidentes, no caso de o outro presidente ou o seu representante não aceitar participar no sorteio. 10. As Partes devem notificar os árbitros selecionados da respetiva nomeação. 11. Um árbitro que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem) deve notificar o Comité de Comércio da sua disponibilidade para exercer a função de árbitro no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado. 12. A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros devem ser conformes às normas da OMC. A remuneração dos assistentes dos árbitros não deve ultrapassar 50 % da remuneração dos árbitros. 13.