deve ser atestada nos documentos de acompanhamento do seguinte modo: - no que respeita aos vinhos originários da Comunidade: 'O presente documento vale como certificado de origem dos vqprd/veqprd/vinhos retsina (1) dele constantes. (1) Riscar o que não interessa.`, - No que respeita aos vinhos originários da Áustria: 'Este vinho é um vinho de qualidade/vino espumante de qualidade (1) tal como definido na lei austríaca de 1985 sobre o sector vitivinícola. (1) Riscar o que não interessa`."; j) Não são aplicáveis os nºs 1 e 5 do artigo 8º; k) Não é aplicável o Título II; l) Não é aplicável o nº 2 do artigo 19º». 16. A seguir ao ponto 42, são aditados o seguinte título e os seguintes novos pontos: «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos: 43. Lista publicada em aplicação do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO nº C 330, de 19. 12. 1991, p. 3). 44. Lista dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO nº C 333, de 24. 12. 1991, p. 4). 45. Lista dos vinhos de mesa designados como "Landwein", "vin de pays", "vino típico", "ïíïìáóssá êáôUE ðáñUEaeïóç" ou "ïssíïò ôïðéêueò", "vino de la tierra", "vinho regional" (JO nº C 155, de 20. 6. 1992, p. 14). 46. Lista dos vinhos austríacos.». C. Ao Protocolo é aditado o seguinte Apêndice 2: «APÊNDICE 2 Que estabelece a assistência mútua entre as autoridades de controlo no sector vitivinícola TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º Definições Para efeitos da aplicação do presente Apêndice, entende-se por: a) "Regras relativas ao comércio vitivinícola" as disposições deste Protocolo; b) "Autoridade competente" cada uma das autoridades ou cada um dos serviços designados por uma Parte Contratante para assegurar a observância das regras relativas ao comércio vitivinícola; c) "Autoridade de contacto" o organismo ou autoridade competente designado por uma Parte Contratante para assegurar as ligações adequadas com as autoridades de contacto das outras Partes Contratantes; d) "Autoridade requerente" a autoridade competente para o efeito designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência nas áreas abrangidas pelo presente Apêndice; e) "Autoridade requerida" o organismo ou autoridade competente para o efeito designado por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência nas áreas abrangidas pelo presente