de acordo com o disposto no protocolo I.2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções previstas nos artigos 3º e 4º, de acordo com o disposto no protocolo I.Artigo 8º 1. As actividades de pesca previstas no presente Acordo serão sujeitas à posse de uma licença de pesca emitida pela autoridade argentina competente.2. A emissão e transferência das licenças de pesca para o exercício das actividades de pesca serão sujeitas às regras e condições previstas nos anexos I a IV.Artigo 9º 1. Se, na sequência da evolução das unidades populacionais de peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que operam ao abrigo do presente acordo, as partes procederão a consultas para adaptar os anexos e o protocolo I e manter o equilíbrio global do presente acordo.2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os navios e devem basear-se em informações e critérios científicos objectivos.Artigo 10º É instituída uma comissão mista encarregada de garantir a aplicação do presente Acordo. A comissão mista deve, designadamente,- controlar a execução, interpretação e o correcto funcionamento do acordo,- servir de fórum para a resolução não litigiosa de eventuais conflitos de interpretação ou aplicação do acordo,- constituir o elo de ligação necessário entre as questões de interesse comum relativas à pesca,- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3º e 4º,- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e associações temporárias referidos no artigo 7º e propostos pelas partes, de acordo com os critérios definidos no anexo III,- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no protocolo I,- estudar a promoção de empresas comuns (joint ventures) industriais,- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7º,- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários pertencentes às associações temporárias de empresas antes da extinção destas últimas.A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 11º O disposto no presente acordo não afecta ou prejudica de modo algum a posição das partes relativamente a qualquer questão de direito do mar.Artigo 12º 1. O presente acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor e será prorrogado por períodos adicionais de dois anos, salvo denúncia escrita de uma das partes efectuada, pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos períodos adicionais.2. As partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente acordo.3. Antes do termo do período de