aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º respectivamente, em frente à posição pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscrição não altera a natureza jurídica dos "outros direitos ou imposições".ii) Os "outros direitos ou imposições" serão inscritos relativamente a todos os materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e aos equipamentos relacionados com a energia enumerados no anexo EQ II.iii) Qualquer parte constatante pode contestar a existência de um "outro direito ou imposição", com base no facto de esse "outro direito ou imposição" não existir relativamente à posição em questão, na data do standstill referido na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º, bem como a compatibilidade do nível inscrito de qualquer "outro direito ou imposição" com a obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º, durante um período de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração das disposições relacionadas com o comércio do presente Tratado, adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano após a notificação ao secretariado do nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições referidos na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou no nº 7 do artigo 29º, caso esta data seja posterior.iv) A inscrição de "outros direitos ou imposições" no registo pautal não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, com excepção dos referidos no parágrafo iii) anterior. As partes contratantes têm o direito de contestar, a qualquer momento, a compatibilidade de "outros direitos ou imposições" com tais obrigações.v) Os "outros direitos ou imposições" que não figurem numa notificação ao secretariado serão subsequentemente aditados e nenhum "outro direito ou imposição" inscrito a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável será restabelecido a esse nível, a menos que tais aditamentos ou alterações sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notificação ao secretariado.6. Sempre que no Acordo da OMC são referidos os "direitos que figuram na lista" ou os "direitos consolidados", estes são substituídos por "o nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições nos termos dos nºs 4 a 8 do artigo 29º".7. Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse acordo (ou uma frase análoga) como a data de referência para uma acção, essa data será substituída pela data de entrada em vigor da alteração das disposições do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela conferência da Carta em 24 de Abril de 1998.8. No que respeita às notificações exigidas pelas disposições