LEGALIDADEO presente Acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (LAS) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no presente Acordo e exportados da Libéria para a União Europeia são produzidos de forma totalmente legal. O LAS deve basear-se nos seguintes elementos:- uma definição da madeira produzida legalmente que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,- o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,- a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,- os procedimentos de emissão de licenças FLEGT, e- a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.O LAS será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; o mandato será aprovado conjuntamente pelas Partes e pelo comité misto de execução do Acordo (CME). Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o LAS deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. A avaliação permite:- analisar eventuais revisões efetuadas ao sistema após a assinatura do acordo, bem como- examinar o funcionamento do sistema na prática e verificar se o mesmo proporciona os resultados pretendidos.1. DEFINIÇÃO DE LEGALIDADEA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor na Libéria. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:a) Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito;b) Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral;c) Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate;d) Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de ser afetadas pelos direitos de abate da madeira;e) Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a