ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES, a seguir denominado «Seychelles», CONSIDERANDO, por um lado, o espirito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e as Seychelles, CONSIDERANDO a vontade do Governo das Seychelles em promover a utilização racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada, LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima, TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar; DETERMINADOS a basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas; DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição em matéria de pesca das Seychelles, a seguir denominadas «zona de pesca das Seychelles». Artigo 2º O Governo das Seychelles permitirá, na zona de pesca das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles. 2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração das referidas regulamentações. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença concedida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade. 2. Esta licença ficará sujeita ao pagamento de taxas pelos armadores interessados. 3. O montante das taxas, bem como os modos de pagamento, são indicados no anexo. Artigo 5º As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista