Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (7) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND (1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 37. (2) JO L 264 de 15.10.2003, p. 16. (3) JO L 269 de 21.10.2003, p. 3. (4) JO L 285 de 1.11.2003, p. 33. (5) JO L 295 de 13.11.2003, p. 83. (6) JO L 324 de 11.12.2003, p. 11. (7) Não são indicados os requisitos constitucionais.