personalidade jurídica, propriedade do Estado (décret n.o 2006-330 de 20 de Março de 2006fixant la liste des ports des départements d'outre-mer exclus du transfert prévu à l'article 30 de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales), cuja gestão foi concedida a chambres de commerce et d'industrie locales:- Port de Fort de France (Martinique)- Port de Dégrad des Cannes (Guyane)- Port-Réunion (île de la Réunion)- Ports de Saint-Pierre et Miquelon- Portos sem personalidade jurídica cuja propriedade foi transferida para as autoridades regionais ou locais, e cuja gestão foi atribuída a chambres de commerce et d'industrie locais (artigo 30.o da Loi n.o 2004-809 de 13 de Agosto de 2004relative aux libertés et responsabilités locales, alterada pela Loi n.o 2006-1771 de 30 de Dezembro de 2006):- Port de Calais- Port de Boulogne-sur-Mer- Port de Nice- Port de Bastia- Port de Sète- Port de Lorient- Port de Cannes- Port de Villefranche-sur-Mer- Voies navigables de France, organismo público sujeito às disposições do artigo 124.o da Loi n.o 90-1168 de 29 de Dezembro de 1990, na sua versão alteradaItália- Portos estatais (Porti statali) e outros portos geridos pelas Capitanerie di Porto nos termos do Codice della navigazione, Regio Decreto n.o 327 de 30 de Março de 1942- Portos autónomos (enti portuali) instituídos ao abrigo de leis especiais nos termos do artigo 19.o do Codice della navigazione, Regio Decreto n.o 327 de 30 de Março de 1942ChipreΗ Αρχή Λιμένων Κύπρου estabelecida por περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του 1973.LetóniaAutoridades que asseguram a gestão dos portos em conformidade com a Lei Likumu par ostām:- Rīgas brīvostas pārvalde- Ventspils brīvostas pārvalde- Liepājas speciālas ekonomiskās zona pārvalde- Salacgrīvas ostas pārvalde- Skultes ostas pārvalde- Lielupes ostas pārvalde- Engures ostas pārvalde- Mērsraga ostas pārvalde- Pāvilostas ostas pārvalde- Rojas ostas pārvaldeOutras instituições que fazem adjudicações de acordo com a Lei Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām e que gerem os portos em conformidade com a Lei Likumu par ostām.Lituânia- Empresa estatal Klaipėda State Sea Port Administration, que opera em conformidade com a Lei sobre Klaipėda State Sea Port Administration da República da Lituânia (Jornal Oficial, n.o 53-1245, 1996)- Empresa estatal Vidaus vandens kelių direkcija, que opera em conformidade com o código do transporte nas vias interiores navegáveis da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 105-2393, 1996)- Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal