Estado do Pacífico reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado não se encontra abrangida pelas disposições da alínea a) do ponto 5. Contudo, essas importações continuam sujeitas ao disposto no artigo 21.o [2].c) A instituição do direito de Nação Mais Favorecida cessa no termo da campanha de comercialização no decurso da qual foi introduzido.d) Qualquer medida tomada em conformidade com este número é notificada imediatamente ao Comité de Comércio e é objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão.6. A partir de 1 de Outubro de 2015, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 21.o, pode considerar-se que ocorrem perturbações nos mercados dos produtos da posição pautal 1701 em situações em que o preço médio do açúcar branco no mercado comunitário decaia durante dois meses consecutivos para níveis inferiores a 80 % do preço médio do açúcar branco no mercado comunitário praticado durante a campanha de comercialização anterior.7. De 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Setembro de 2015, os produtos das posições pautais 17049099, 18061030, 18061090, 21069059 e 2106 90 98 encontram-se sujeitos a um mecanismo de vigilância especial, a fim de assegurar que as disposições previstas nos pontos 4 e 5 não são objecto de evasão. Se, durante um período de 12 meses consecutivos, o volume das importações destes produtos originários dos Estados do Pacífico registar um aumento acumulado superior a 20 % em relação à média das importações anuais nos três períodos precedentes de 12 meses, a Parte CE analisa a estrutura das trocas comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar destas importações e, se concluir que estas importações são utilizadas para permitir a evasão às disposições previstas nos pontos 4 e 5, pode suspender o tratamento preferencial e introduzir o direito NMF específico aplicado às importações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da Comunidade Europeia para os produtos das posições pautais 17049099, 18061030, 18061090, 21069059 e 2106 90 98, originários dos Estados do Pacífico. As alíneas b), c) e d) do ponto 5 aplicam-se mutatis mutandis às acções previstas no presente ponto.8. De 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2012, no que diz respeito aos produtos da posição pautal 1701, não é concedida qualquer licença de importação preferencial, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar estes produtos a um preço que não pode ser inferior a 90 % do preço de referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinente.9. O ponto 1 não se aplica aos produtos da posição pautal 08030019 originários do Estados ACP do Pacífico e postos em livre circulação nas regiões ultraperiféricas da CE. Os pontos 1, 3 e 4 não se aplicam aos