bilaterais assumidos independentemente dos compromissos multilaterais. Em consequência, estão de acordo quanto ao carácter puramente bilateral da aplicação destas disposições. As Partes concordam ainda que o objectivo destes compromissos bilaterais não consiste em ultrapassar os compromissos multilaterias assumidos ou impor normas ou obrigações de um nível mais elevado do que as previstas nesses compromissos.