Requisitos gerais relativos às licenças FLEGT 1. Os produtos de madeira provenientes das Honduras enumerados no anexo I necessitam de uma licença FLEGT para entrar na União. 2. A emissão da «licença FLEGT» incumbe ao Instituto de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF) e confirma que a expedição de produtos de madeira destinada à exportação para a União foi legalmente produzida e verificada em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos no presente Acordo. 3. As licenças FLEGT serão emitidas em suporte papel ou eletrónico. 4. A licença FLEGT será emitida para cada expedição de cada exportador com destino ao primeiro ponto de entrada na União. 5. As licenças FLEGT, em suporte papel ou eletrónico, incluem as informações indicadas no apêndice 1, que deve ser preenchido em conformidade com as instruções constantes do apêndice 2. 6. Antes do despacho aduaneiro, o requerente apresenta à autoridade aduaneira a licença FLEGT para exportar para a União, ou a licença H-Legal para exportar para outros destinos, anexando os outros documentos necessários. Os procedimentos de emissão da licença FLEGT ou da licença H-Legal e a sua articulação com a Declaração Única Aduaneira (DUA) serão estabelecidos durante a fase de preparação e organização do presente Acordo. 7. Depois de caducada, a licença será considerada nula.