Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica; — Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia; — Artigo 3.o, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha;