17. O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «caráter comunitário das mercadorias» é substituída por «caráter aduaneiro de mercadorias da União», e a expressão «estância de partida» é substituída por «estância aduaneira de partida»; b) No n.o 2, a expressão «mercadorias comunitárias» é substituída por «mercadorias da União», e a expressão «mercadorias não comunitárias» é substituída por «mercadorias de fora da União». 18. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Mercadorias em bagagens transportadas por passageiros»;