o formato e a frequência das transmissões para pôr em prática os intercâmbios a que se refere on.º 1, alíneas a) e b). Artigo 11: Exceções à obrigação de prestar assistência1. A assistência no âmbito do presente Protocolo pode ser recusada ou condicionada aocumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que uma das Partes considerarque essa assistência:(a) Pode comprometer a soberania do Reino Unido ou de um Estado-Membro cuja assistência foi solicitada ao abrigo do presente Protocolo; 1219 ---pagebreak--- (b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais; ou(c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta vaiinterferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requeridadeve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certascondições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar seesta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, àautoridade requerida decidir como responder a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que ajustificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. Artigo 12: Intercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadasexclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo.2. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processosadministrativos ou judiciais relativos a operações que infringem a legislação aduaneira, éconsiderada uma utilização para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podemutilizar as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposiçõesdo presente Protocolo como elementos de prova nos seus autos de notícia, relatórios etestemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas nos órgãos jurisdicionais. A autoridaderequerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação dareferida utilização.