do artigo 75º do Tratado CE, pode adoptar medidas, no âmbito comunitário, que assegurem uma protecção equivalente do ambiente e, em especial, uma redução de 60 % da poluição. Se o Conselho não adoptar essas medidas, o período transitório será automaticamente prorrogado por um período final de três anos, durante o qual será aplicável o disposto no nº 2. 5. No final do período transitório, o acervo comunitário será integralmente aplicável. 6. A Comissão adoptará, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, medidas pormenorizadas no que se refere ao sistema e à distribuição de ecopontos e a questões técnicas relacionadas com a aplicação do presente artigo, que entrarão em vigor na data da adesão da Áustria. As medidas referidas no primeiro parágrafo garantirão a manutenção da situação de facto, resultante para os Estados-membros da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3637/92 do Conselho e do Convénio Administrativo, assinado em 23 de Dezembro de 1992, que determina a data de entrada em vigor e o processo de introdução do sistema de ecopontos referido no Acordo de Trânsito. Envidar-se-ão os esforços necessários para garantir que a quota-parte de ecopontos atribuída à Grécia tome suficientemente em consideração as necessidades gregas neste âmbito. Artigo 12º 1. No que diz respeito ao transporte internacional de mercadorias em trajectos entre Estados-membros, aplicar-se-á o regime estabelecido no Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, sob reserva do disposto no presente artigo. Estas disposições serão aplicáveis até 31 de Dezembro de 1996. 2. No que se refere aos trajectos bilaterais, as quotas existentes serão liberalizadas progressivamente e a livre prestação de serviços de transporte tornar-se-á efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1997. A primeira fase de liberalização iniciar-se-á na data de adesão da Áustria e a segunda fase em 1 de Janeiro de 1996. Se necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas para o efeito. 3. Até 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 75º do Tratado, adoptará medidas adequadas e simples para evitar desvios ao disposto no artigo 11º4. Enquanto o disposto no nº 2 do artigo 11º for aplicável, os Estados-membros, no âmbito da sua cooperação mútua, tomarão, se necessário, medidas compatíveis com o Tratado CE, contra a utilização indevida do sistema de ecopontos. 5. Os transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes da Áustria não poderão efectuar transportes internacionais de mercadorias em trajectos sem operações de carga ou descarga em território austríaco. Todos estes trajectos que impliquem o trânsito pela Áustria devem ser, todavia, sujeitos ao disposto no artigo 11º e, à