Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos — Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos) MALTA Legislação — Jornal Oficial PAÍSES BAIXOS Legislação — Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad Jurisprudência — nenhuma publicação oficial ÁUSTRIA Legislação — Österreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener Zeitung Decisões judiciais, jurisprudência — Sammlung von Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes Sammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes –administrativrechtlicher und finanzrechtlicher Teil Amtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in Zivilsachen POLÓNIA Legislação — Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo da República da Polónia) Decisões judiciais, jurisprudência — «Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie»Seleção de acórdãos dos painéis de arbitragem e Tribunal Regional de Varsóvia)