ii) 400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços enumerados no n.o 4 da presente secção Notas relativas ao n.o 2: a) O número de habitantes de uma unidade administrativa local é determinado pelos dados transmitidos anualmente por cada Estado-Membro à Comissão Europeia nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, que são publicados pelo Eurostat no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/local-administrative-units. b) O compromisso no que diz respeito aos contratos públicos abrangidos pelo presente número é aplicável unicamente à aplicação dos princípios gerais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo IV do ACP, bem como à aplicação das disposições relativas ao acesso aos procedimentos internos de recurso do artigo XVIII do ACP e dos artigos 10.3 a 10.12. 3. Organismos de direito público que são hospitais ou universidades Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 5 da presente secção, por organismos de direito público, tal como definidos no ponto 2.a do anexo 2 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP, que são hospitais ou universidades, desde que o valor dessas aquisições seja igual ou superior aos seguintes limiares: i)