aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para o Congo a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que essa madeira e produtos de madeira, importados de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica ao Congo os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União.2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelo Congo como auditor independente.5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a acção descrita no n.o 2 do artigo 5.o no que se refere à madeira e aos produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estão cobertos pelas disposições em matéria de verificação prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [6]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das