criada nos termos do n.º 4 do artigo 36.º do presente Acordo (n.º 4 do artigo 71.º do AEA) tendo emvista o cumprimento do disposto no n.º 3 do presente Protocolo.A Comissão confirmará que o programa de reestruturação nacional está em conformidade com osrequisitos do n.° 3.5. A Comissão acompanhará a execução dos planos, em estreita colaboração com asautoridades nacionais competentes, nomeadamente a autoridade pública criada nos termos do n.º 4do artigo 36.º do presente Acordo (n.º 4 do artigo 71.º do AEA).Se o acompanhamento indicar que, após a data de assinatura do presente Acordo, foram concedidosaos beneficiários auxílios não aprovados no programa de reestruturação nacional ou quaisquerauxílios à reestruturação a empresas siderúrgicas não identificadas nesse programa, a autoridade decontrolo dos auxílios estatais da Bósnia e Herzegovina assegurará que estes auxílios serãoreembolsados. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/6296. A pedido da Bósnia e Herzegovina, a Comunidade prestar-lhe-á apoio técnico para aelaboração do programa de reestruturação natural nacional e dos planos ajustados ao perfil dasempresas.7. Cada Parte assegurará a plena transparência no que diz respeito aos auxílios estatais. Maisespecificamente, no que respeita aos auxílios estatais concedidos à indústria siderúrgica na Bósnia eHerzegovina e à execução do programa de reestruturação e dos planos empresariais, verificar-se-áum intercâmbio de informações muito aprofundado e contínuo.8. O Comité Provisório fiscalizará a execução das modalidades definidas nos n.ºs 1 a 4. Paraesse efeito, o Comité Provisório pode elaborar modalidades de aplicação.9. Se uma das Partes considerar que uma determinada prática da outra Parte é incompatívelcom as disposições do presente Protocolo, e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízograve aos interesses da primeira Parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, estaParte poderá tomar medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do subcomitéresponsável pelas questões de concorrência decorridos trinta dias úteis após a apresentação daquestão tendo em vista as referidas consultas. ---pagebreak--- L 169/630 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 PROTOCOLO N.º 4