Secretariado Executivo. 2. Salvo decisão em contrário do Conselho dos Membros, o Conselho Oleícola Internacional tem sede em Madrid (Espanha) para o período de vigência do presente Acordo. Artigo 4.o Membros do Conselho Oleícola Internacional 1. Todas as Partes Contratantes no presente Acordo são Membros do Conselho Oleícola Internacional na medida em que aceitaram ficar vinculadas pelo mesmo. 2. Cada Membro contribui para os objetivos definidos no artigo 1.o do presente Acordo. 3. No âmbito do presente Acordo, considera-se que o termo «Governo» vale também para os representantes de qualquer Estado, para os observadores permanentes na Assembleia Geral das Nações Unidas, para a União Europeia e para qualquer organização intergovernamental com responsabilidades comparáveis quanto à negociação, assinatura, celebração, ratificação e aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Artigo 5.o Privilégios e imunidades 1. O Conselho Oleícola Internacional tem personalidade jurídica. Tem, em especial, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo. O Conselho não dispõe de poderes para contrair empréstimos. 2. O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho Oleícola Internacional, do seu Diretor Executivo, dos seus altos funcionários e do seu pessoal, bem como dos peritos e dos representantes dos Membros presentes no território do Governo do país de acolhimento para exercerem as suas funções, regem-se pelo Acordo de Sede celebrado entre o Governo anfitrião e o Conselho Oleícola Internacional.