Directiva 89/104/CEE do Conselho (JO nº L 40 de 11. 2. 1989);4. Legislação sobre desenhos e modelos industriais, incluindo a protecção dos desenhos e modelos de produtos têxteis (2);5. Protecção das indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, alinhada pela legislação comunitária (3);6. Legislação sobre a luta contra as violações dos direitos de proprieade intelectual (incluindo pelo menos marcas comerciais, direitos de autor e direitos conexos, e os direitos relativos aos desenhos e modelos), alinhada pelo Regulamento (CEE) nº 3842/86 do Conselho (JO nº L 357 del 18. 12. 1986) (4).Artigo 5ºNão obstante o disposto no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º, tendo em vista a administração e aplicação eficazes dos direitos de propriedade intelectual, a Turquia compromete-se a adoptar, antes da entrada em vigor da presente decisão, todas as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes da parte III do Acordo TRIP.Não obstante o disposto no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º, a Turquia compromete-se igualmente a adoptar, antes da entrada em vigor da presente decisão, todas as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes da secção 4 (artigos 25º e 26º) da parte II do Acordo TRIP.Artigo 6ºO mais tardar dois anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Turquia adoptará legislações, ou reverá a legislação existente, de modo a assegurar a possibilidade de registo de patentes de produtos e processos farmacêuticos, antes de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 7ºO mais tardar três anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Turquia:1. Aderirá às seguintes convenções sobre propriedade intelectual, industrial e comercial de que a Comunidade ou os seus Estados-membros sejam partes:- protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (1989),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV, Acto de Genebra de 1991).2. Adoptará a legislação nacional nas seguintes áreas, no sentido do alinhamento pela legislação comunitária:- Na área dos direitos de autor e direitos conexos:- legislação sobre direitos de autor e direitos conexos aplicável a obras transmitidas por cabo ou satélite, alinhada pela Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO nº L 248 de 6. 10. 1993),- protecção de bases de dados (5);- Na área da propriedade industrial:- protecção de topografias de semicondutores, alinhada pela Directiva 87/54/CEE do Conselho (JO nº L 24 de 27. 1. 1987),- legislação sobre protecção de informações sobre know-how e segredos comerciais alinhada pela