Tratamento nacional Acesso ao mercado Descrição: Investimento A Hungria reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à aquisição de terras aráveis por pessoas coletivas estrangeiras e pessoas singulares não residentes, nomeadamente no que se refere ao processo de autorização para a aquisição de terras aráveis. Medidas em vigor: Lei CXXII de 2013 relativa ao comércio de terras agrícolas e florestais Lei CCXII de 2013 que estabelece determinadas disposições e regras de transitórias em relação com a Lei n.o CXXII de 2013 relativa ao comércio de terras agrícolas e florestais Setor: Agricultura Subsetor: