29.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 41/2013 de 15 de março de 2013 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/215/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, expirou em 1 de janeiro de 2011, pelo que deve ser dele suprimida. (2) A Recomendação 84/550/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de produzir efeitos em virtude da Diretiva 90/531/CEE do Conselho (3), que foi incorporada no Acordo EEE, pelo que a Recomendação 84/550/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE. (3) A Resolução 92/C 8/01 do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida. (4) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto dos pontos 5o (Decisão 2006/215/CE da Comissão), 12 (Recomendação 84/550/CEE do Conselho) e 17 (Resolução 92/C 8/01 do Conselho) é suprimido.