REGULAMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS i) E ii) DO Nº 1 E NO Nº 2 DO ARTIGO 63º DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA POLÓNIA, POR OUTRO Artigo 1º Princípio geralOs casos relativos a acordos entre empresas, a decisões de associações de empresas e a práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial dos mesmos, que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Polónia, serão resolvidos em conformidade com os princípios estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 63º do acordo europeu.Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV), por parte da Comunidade, e pelo Serviço Antimonopólios (SAM), por parte da Polónia.A competência da Comissão e do SAM para tratar desses casos decorre das regras em vigor nas respectivas legislações da Comunidade e da Polónia, incluindo nos casos em que tais regras são aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com as respectivas normas substantivas e tendo em conta as disposições que se seguem. As normas substantivas a aplicar pelas autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como as do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão, e a Lei polaca contra os monopólios, no que respeita ao SAM.ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE Artigo 2º Competência de ambas as autoridades da concorrênciaOs casos abrangidos pelo artigo 63º do acordo europeu que sejam susceptíveis de afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Polónia e que sejam da competência de ambas as autoridades da concorrência, serão tratados pela Comissão e pelo SAM, em conformidade com o disposto no presente artigo.2.1. Notificação2.1.1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente dos casos que estiverem a tratar que, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo 1º, pareçam ser igualmente da competência da outra autoridade.2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que:- envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade,- sejam relevantes para medidas de aplicação da outra autoridade da concorrência,- envolvam medidas que imponham ou proíbam condutas determinadas