Avis juridique important|21992A0424(03)Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense - Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0022 L 379 23/12/1992 P. 0002