Nível de governo: Nacional Medidas: Lei sobre as pensões e o seguro de invalidez (Gazeta Oficial n.o 109/2006), artigo 306 Descrição: Serviços financeiros Os regimes de pensões podem ser oferecidos através de um fundo mútuo (que não é uma entidade jurídica e é, por conseguinte, gerido por uma companhia de seguros, um banco ou uma sociedade de gestão de fundos de pensões), uma sociedade de gestão de fundos de pensões ou uma companhia de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente oferecidos por fornecedores de fundos de pensões estabelecidos em conformidade com a regulamentação aplicável num Estado-Membro da UE. Setor: Serviços energéticos Subsetor: