União Europeia Suíça Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1). Portaria relativa à importação de animais de companhia de 18 de abril de 2007 (OIAC; RS 916.443.14). B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS 1. O sistema de identificação é o previsto pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003. 2. A validade da vacinação antirrábica e, eventualmente, da revacinação é comprovada segundo as recomendações do laboratório de fabrico, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 e a Decisão 2005/91/CE da Comissão. 3. O passaporte a utilizar é o previsto pela Decisão 2003/803/CE da Comissão.