Artigo 2.11 Direitos, impostos e outros encargos de exportação 1. Uma Parte não pode manter nem instituir quaisquer direitos, impostos ou outros encargos de qualquer natureza aplicados à exportação, ou com esta relacionados, de uma mercadoria destinada ao território da outra Parte que sejam superiores aos aplicados a mercadorias similares destinadas ao consumo interno, exceto se forem conformes à lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndice 2-A-3 (Lista dos direitos de exportação do Vietname). 2. Se uma Parte aplicar, à exportação ou por ocasião da exportação de uma mercadoria, uma taxa de direito, imposto ou outros encargos mais baixa, esta taxa mais baixa aplica-se desde que seja inferior à taxa calculada segundo a lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), apêndice 2-A-3 (Lista dos direitos de exportação do Vietname). O disposto no presente número não se aplica ao tratamento mais favorável concedido a países terceiros ao abrigo de um acordo comercial preferencial. 3. A pedido de qualquer das Partes, o Comité de Comércio procede à revisão de quaisquer direitos, impostos ou outros encargos de qualquer natureza aplicados à exportação, ou com esta relacionados, de mercadorias para o território da outra Parte, quando uma Parte tiver concedido um tratamento mais favorável a países terceiros nos termos de um acordo comercial preferencial. Artigo 2.12 Subvenções às exportações agrícolas 1. No contexto multilateral, as Partes partilham o objetivo de eliminação e de prevenção paralelas da reintrodução de todas as formas de subvenções à exportação e de disciplinas em relação a todas as medidas de exportação de produtos agrícolas com efeito equivalente. Para o efeito, colaboram com vista a reforçar as disciplinas multilaterais em matéria de empresas estatais exportadoras do setor agrícola, ajuda alimentar internacional e apoio financeiro à exportação.