Fish Inspection Act, R.S.P.E.I. 1988, F-13 Certified Fisheries Organizations Support Act, R.S.P.E.I. 1988, C-2.1 Natural Products Marketing Act, R.S.P.E.I. 1988, N-3 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços 1. As medidas supra permitem à Ilha do Príncipe Eduardo regular e emitir autorizações sobre questões relacionadas com recursos e produtos da pesca, nomeadamente: manutenção e desenvolvimento dos recursos da pesca; compra e transformação do peixe; e qualquer outro aspeto que afete a aplicação integral das leis acima referidas. 2. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo.