da concorrência, ou seja, se as taxas a pagar passarem para um nível inferior ao mínimo referido no parágrafo anterior.';d) No final da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo: 'No caso da Noruega, poderão ser igualmente cobradas portagens e taxas rodoviárias em estradas secundárias específicas. No caso do Liechtenstein, poderão ser cobradas as portagens e taxas rodoviárias em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico, em conformidade com o segundo e terceiro parágrafos do n.o 9.';e) Ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, é aditado o seguinte: 'Relativamente aos Estados da EFTA, as consultas prévias referidas serão realizadas com o Órgão de Fiscalização da EFTA.';f) No n.o 9 do artigo 7.o, a seguir à última frase, é aditado o seguinte: 'A partir de 1 de Janeiro de 2001, o Liechtenstein pode cobrar uma portagem (taxa aplicável aos veículos pesados) até ao nível fixado na Suíça para a mesma categoria de veículos e em conformidade com o regime em vigor na Suíça. A partir da entrada em vigor da presente decisão, o número de quilómetros a considerar para o cálculo da taxa de portagem a pagar basear-se-á no total de quilómetros percorridos, após a dedução de três quilómetros relativos a cada passagem na fronteira Liechtenstein/Áustria em Schaanwald/Tisis.Se se verificar um aumento desproporcionado do tráfego no posto de fronteira de Schaanwald/Tisis em comparação com outros postos de fronteira da região, pelo facto de proporcionar o desvio do tráfego, o Liechtenstein, após consultas e com a aprovação do Comité Misto, pode diminuir a redução de três quilómetros na fronteira Schaanwald/Tisis.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/62/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 36.(2) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.(3) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.(4) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.(5) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.