à engorda, originários e provenientes da JugosláviaA Comunidade compromete-se a, durante o período de vigência do Acordo, e para uma quantidade a determinar segundo o procedimento acordado na Declaração Comum relativa ao assunto, reduzir o montante do direito nivelador aplicável à importação de vitelos destinados à engorda, de peso, em vivo, inferior ou igual a 300 quilos, das subposição 01.02 A II ex b) originários de provenientes da Jugoslávia, a 30 % do direito nivelador total. Declaração da Comunidade relativa à aplicação regional de determinadas disposições do AcordoA Comunidade declara que a aplicação das medidas que pode adoptar por força dos artigos 35º e 36º do Acordo, segundo o processo e as modalidades previstas nos artigos 37º e 38º, bem como por força do artigo 40º, poderá ser limitada a uma das suas regiões por força das suas próprias regras. Declaração da Comunidade relativa à unidade de conta europeia referida no artigo 2º do protocolo nº 2A unidade de conta europeia utilizada para exprimir os montantes indicados no artigo 2º do Protocolo nº 2 é definida pela soma dos montantes seguintes das moedas dos Estados-membros da Comunidade: &lt;PIC FILE="T0023018"&gt; O valor da unidade de conta europeia numa determinada moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes das moedas indicados no primeiro parágrafo. Esse valor é determinado pela Comissão com base nas catações registadas diariamente nos mercados cambiais. As taxas diárias de conversão nas diversas moedas nacionais estão diariamente disponíveis ; são objecto de publicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Declaração da Comunidade relativa ao artigo 29º do Protocolo nº 3Tendo em vista evitar, em toda a medida do possível, distorções entre os regimes que aplica nas relações com os seus parceiros comerciais e fazendo referência ao artigo 29º do Protocolo nº 3, a Comunidade reserva-se a faculdade de, no decurso da aplicação do Acordo, apresentar para exame do Conselho de Cooperação a possibilidade de aplicar medidas que não permitam a restituição ou a isenção de direitos aduaneiros sob qualquer forma, relativamente aos produtos incorporados Declaração da Comunidade relativa ao sistema de preferências pautais generalizadas 1. A Comunidade declara que o Acordo não impede a manuteção da Jugoslávia na lista dos países beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade. 2. O nº 1 será aplicado em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo.Declaração do Representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a BerlimO Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito as Partes Contratantes, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. TROCA DE CARTAS relativa às