Artigo 5.4 Regulamentos técnicos 1. As Partes aplicam da melhor forma as boas práticas regulamentares estabelecidas no Acordo OTC e no presente capítulo, em especial mediante: a) A avaliação das alternativas regulamentares e não regulamentares a um regulamento técnico proposto que possam cumprir os objetivos legítimos da Parte, em conformidade com o artigo 2.2 do Acordo OTC, e a avaliação, entre outros aspetos, do impacto de uma proposta de regulamento técnico através de uma avaliação de impacto regulamentar, tal como recomendado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, instituído ao abrigo do artigo 13.o do Acordo OTC; b) A utilização de normas internacionais pertinentes, tais como as desenvolvidas pela Organização Internacional de Normalização, a Comissão Eletrotécnica Internacional, a União Internacional das Telecomunicações e a Comissão do Codex Alimentarius, como base para os seus regulamentos técnicos, exceto quando tais normas internacionais não sejam eficazes ou adequadas para o cumprimento dos objetivos legítimos visados por uma Parte; sempre que uma Parte não tenha utilizado as normas internacionais como base para os seus regulamentos técnicos, a pedido da outra Parte, identifica qualquer desvio significativo em relação às normas internacionais pertinentes e explica as razões pelas quais essas normas foram consideradas inadequadas ou ineficazes para o objetivo visado; c)