11.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/62 Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto de Execução instituído pelo Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro de 15 de setembro de 2016 no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) [2016/1797] O COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia (doravante designado por «Acordo»), que, na sequência da sua ratificação pelas Partes, entrou em vigor em 1 de maio de 2014, Considerando o seguinte: (1) O Acordo prevê, no artigo 14.o, n.o 5, alínea e), que o Comité Misto de Execução (CME) deve decidir de comum acordo a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do funcionamento do Sistema TLAS (Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia) com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII; (2) Uma avaliação independente do Sistema TLAS da Indonésia concluiu que o Sistema TLAS da Indonésia é um sistema sólido e cumpre os critérios de avaliação da sua operacionalidade estabelecidos no anexo VIII do Acordo; (3) As duas Partes concluíram os respetivos procedimentos internos e notificaram-se mutuamente, por intermédio do CME, da sua vontade de dar início ao sistema de licenciamento FLEGT; (4)