Artigo 30.o Procedimento para determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência (1) CAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato Artigo 38.o Condições de execução do contrato CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 Publicação dos anúncios Artigo 44.o