oitenta dias após ter sido retirada a reserva. Artigo XII Incidência da Convenção nas convenções internacionais e nas legislações 1. Nenhuma disposição da presente convenção pode prejudicar a codificação e a elaboração do direito marítimo pela Conferência das Nações Unidas sobre o Direito Marítimo, convocada nos termos da Resolução 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem as reivindicações e posições jurídicas, presentes ou futuras, de qualquer Estado, relativas ao direito marítimo bem como à natureza e extensão da sua competência costeira ou à competência por ele exercida sobre os navios que hasteiam a sua bandeira. 2. As disposições da presente convenção não afectarão de modo algum os direitos e obrigações das partes, decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordos existentes. 3. As disposições da presente convenção não afectam o direito das partes de adoptarem medidas internas mais rigorosas relativamente à conservação de espécies migratórias referidas nos Anexos I e II, bem como medidas internas relativas à conservação de espécies que não figurem nos Anexos I e II. Artigo XIII Resolução dos diferendos 1. Qualquer diferendo que surja entre duas ou mais partes da presente convenção, relativamente à interpretação ou à aplicação das disposições da mesma, será objecto de negociações entre as partes em causa. 2. Caso o diferendo não possa ser solucionado do modo previsto no número anterior, as partes podem, de comum acordo, submeter o diferendo a arbitragem, nomeadamente à do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia, ficando as partes em causa vinculadas à decisão arbitral. Artigo XIV Reservas 1. As disposições da presente convenção não podem ser objecto de reservas gerais. As reservas especiais só podem ter lugar nos termos das disposições do presente artigo e das do artigo XI. 2. Qualquer Estado ou qualquer organização de integração económica regional pode, mediante o depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, fazer uma reserva especial relativamente à menção, quer no Anexo I, quer no Anexo II, quer ainda em ambos, de qualquer espécie migratória, não sendo considerado como parte relativamente ao objecto da referida menção até à expiração de um prazo de noventa dias a partir da data em que o depositário tenha notificado as partes de que a reserva foi retirada. Artigo XV Assinatura A presente convenção está aberta, em Bona, à assinatura de qualquer Estado ou de qualquer organização de integração económica regional até 22 de Junho de 1980. Artigo XVI Ratificação, aceitação ou aprovação A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do