10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/99 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 147/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Protocolo n.o 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.o) O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 23 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1). (2) No sentido de possibilitar a participação do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados da EFTA em discussões de política no âmbito da Rede Europeia da Concorrência que implicam o intercâmbio de informações confidenciais nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, é necessário adoptar um quadro normativo que permita o intercâmbio de informações confidenciais ainda não abrangido pelo Acordo. Deve, portanto, ser aditado ao Protocolo n.o 23 do Acordo um novo artigo 1.o-A, DECIDE: Artigo 1.o No Protocolo n.o 23 do Acordo, a seguir ao artigo 1.o, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 1.o-A