8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 125/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2012, de 15 de Junho de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (Acrilamida) (2) deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0366: Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011 (JO L 101 de 15.4.2011, p. 12).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 366/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.