uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os anexos São considerados como parte integrante do presente convénio, sem prejuízo das disposições do nº 1, alínea b), do presente artigo: - os protocolos, referidos no artigo VI do presente convénio e contidos nos anexos I, II e III; - as listas dos pontos de referência, referidas no artigo 2º do protocolo relativo a certas espécies de leites em pó, no artigo 2º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas e no artigo 2º do protocolo relativo a certos queijos, incluídas respectivamente nos Anexos I a, II a e III a; - as listas das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas, referidas na nota 3 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de (1) Os termos «aceitação» ou «aceite» que são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários à aplicação das disposições do presente convénio. (2) Par efeitos do presente convénio, o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. leite em pó e na nota 1 do nº 4 do artigo 3º do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, contidas respectivamente nos Anexos I b e II b; - o registo dos procedimentos e disposições de controlo, referido no nº 5 do artigo 3º do protocolo relativo a certas espécies de leite em pó, contido no Anexo I c. 7. Relação entre o convénio e o GATT Nada no presente convénio deve prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os participantes do GATT (1). 8. Denúncia a) Qualquer participante pode denunciar o presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido a notificação por escrito dessa denúncia. b) Sem prejuízo das condições que possam vir a ser acordadas pelos participantes, qualquer participante pode denunciar qualquer um dos protocolos anexos ao presente convénio. A denúncia produzirá efeitos após o termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o director-geral das Partes Contratantes no GATT tiver recebido notificação por escrito dessa denúncia. (1) Esta disposição só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. ANEXO I PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS ESPÉCIES DE LEITE EM PÓ PARTE I Artigo 1º Produtos abrangidos O presente Protocolo aplica-se ao leite e nata, em pó, da posição 04.02 da Nemenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, com exclusão do soro. PARTE II Artigo 2º Produtos-piloto Para efeitos do presente protocolo, são