DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/95 de 5 de Abril de 1995 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado como « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Tendo em conta a declaração comum relativa à construção naval adoptada no contexto da Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e certos anexos do Acordo EEE,Considerando que o anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990 relativa aos auxílios à construção naval (2), tal como alterada pela Directiva 93/115/CEE do Conselho (3) e pela Directiva 94/73/CE do Conselho (4), deve ser integrada no Acordo,DECIDE:Artigo 1º Após o ponto 1a (Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão) do anexo XV do Acordo, é aditado o novo título e o novo ponto seguintes:« Auxílios à construção naval1b. 390 L 684: Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27), tal como alterada por:- 393 L 115: Directiva nº 93/115/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1993 (JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 62),- 394 L 73: Directiva nº 94/73/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O termo "Estados-membros" é substituído pela expressão "Estados-membros da CE ou Estados da AECL";b) O termo "Estados-membros" é substituído pela expressão "Estados-membros da CE ou Estados da AECL";c) O termo "Comissão" é substituído pela expressão "Órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE";d) Na alínea d), primeiro parágrafo, do artigo 1º, a frase "os auxílios estatais referidos nos artigos 92º e 93º do Tratado" é substituída por "os auxílios estatais referidos nos artigos 61º e 62º do Acordo EEE";e) No nº 2 do artigo 3º, a expressão "estaleiros da Comunidade" é substituída por "estaleiros da Comunidade ou da AECL";f) No nº 4 do artigo 3º, a expressão "regulamentação que possa vir a ser adoptada pela Comunidade" é substituída por "regulamentação que possa vir a ser adoptada em conformidade com o Acordo EEE";g) No nº 1 do artigo 4º, a expressão "mercado comum" é substituída por "funcionamento do Acordo EEE";h) No nº 2,