2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação dearmas de destruição maciça e respetivos vetores mediante:(a) A adoção de medidas para, conforme o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e assegurar a sua plena aplicação; e(b) O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que abranja as exportações e o trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias. Artigo COMPROV.7: Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras ede pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, gestãodeficiente, arsenais com condições de segurança insuficientes e a sua disseminação incontroladacontinuam a constituir uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as respetivas obrigações em matériade luta contra o comércio ilícito de ALPC e suas munições por força dos acordos internacionais e dasresoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os respetivoscompromissos assumidos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis nestedomínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícitode Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.3. As Partes reconhecem a importância de dispor de sistemas internos de controlo dastransferências de armas convencionais que se coadunem com as normas internacionais existentes.As Partes reconhecem a importância de aplicar os referidos controlos de forma responsável, comocontributo para a paz, a segurança e a estabilidade a nível internacional e regional e para a reduçãodo sofrimento humano, bem como para a prevenção do desvio de armas convencionais.4. As Partes comprometem-se, a este respeito, a executar integralmente o Tratado sobre oComércio de Armas e a cooperar entre si no contexto desse tratado, inclusivamente por via dapromoção da universalização e da plena aplicação do tratado por todos os Estados membros daONU.