acordo; ouc) Contenham falsas indicações ou indicações susceptíveis de induzir em erro, nomeadamente sobre a origem geográfica, a casta, o ano de colheita, ou uma menção relativa a uma qualidade superior.Artigo 7º 1. Na medida em que e legislação comunitária aplicável o permita, o benefício da protecção dada pelo presente acordo será tornado extensivo às pessoas singulares e colectivas, organismos e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na Roménia.2. Na medida em que a legislação romena aplicável o permita, o benefício da protecção dada pelo presente acordo será tornado extensivo às pessoas singulares e colectivas, organismos e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na Comunidade.Artigo 8º O presente acordo não obsta a quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das descrições protegidas pelo presente acordo, concedidas pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO II Assistência mútua entre autoridades de controlo Artigo 9º 1. Cada parte designará os organismos responsáveis pela aplicação do presente acordo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços desses organismos, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses organismos funcionarão num regime de cooperação estreita e directa.Artigo 10º 1. Se um dos organismos designados nos termos do artigo 9º tiver motivos para suspeitar que:- um vinho ou um lote de vinhos, na definição do artigo 2º, comercializado ou tendo sido comercializado entre a Roménia e a Comunidade, não está em conformidade com as normas que regulam o sector do vinho na Comunidade ou na Roménia ou com o disposto no presente acordo e- essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte e dela podem decorrer medidas administrativas ou processos judiciais,esse organismo informará imediatamente os organismos competentes da outra parte e a Comissão desse facto.2. A informação a fornecer nos termos do nº 1 será acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados; deve ser feita referência às medidas administrativas ou aos processos judiciais eventualmente tomadas ou desencadeados. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes pormenores relativos ao vinho em questão:- o produtor ou a pessoa que tem esse vinho em seu poder,- as características físico-químicas e organolépticas do vinho,- a descrição e a apresentação do vinho e- os pormenores da não conformidade com as normas de produção e comercialização.TÍTULO III Disposições gerais Artigo 11º O título I não é aplicável aos vinhos:a) Em trânsito no território de uma das partes; oub) Originários do território de uma das partes e remetidos em