ANEXOREGRAS REFERENTES AO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO EM DIFERENDOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO As presentes regras, adoptadas pela Conferência da Carta de Energia nos termos do n.° 7, alínea f), do artigo 7.° do Tratado da Carta de Energia, são aplicáveis à conciliação em diferendos nos termos do n.° 7, alíneas a) a c), do artigo 7.° do referido Tratado.Os termos usados nas presentes regras devem entender-se do mesmo modo que os termos usados no Tratado da Carta da Energia e os artigos referidos são os desse Tratado.Regra 1: Notificação de um diferendo 1. A notificação de um diferendo por uma parte contratante ao secretário-geral deve ser feita por escrito e identificar as partes no diferendo («partes»), resumir os factos pertinentes e a base de pretensão da parte contratante e confirmar que foram esgotadas todas as formas relevantes de resolução de diferendos, de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que sejam parte no diferendo ou entre quaisquer entidades sujeitas ao controlo ou à jurisdição das partes contratantes que sejam parte no diferendo.2. Logo que possível, após recepção da notificação, o secretário-geral deve notificar todas as partes contratantes no Tratado da Carta da Energia da existência do diferendo e convidá-las a comunicar se consideram ser uma das outras partes contratantes interessadas, para efeitos de nomeação do conciliador ao abrigo do n.° 7, alína b), do artigo 7.° A forma de notificação das partes contratantes fica ao critério do secretário-geral, mas este deve assegurar-se de que são fornecidas informações suficientes para permitir às partes contratantes fazer a indispensável avaliação de interesse.3. O secretário-geral deve enviar uma cópia da notificação escrita do diferendo a todas as partes contratantes nela identificadas como partes. O secretário-geral pode convidar qualquer parte identificada na notificação a apresentar uma declaração de resposta, que será incluída no material a fornecer ao conciliador no momento da respectiva nomeação. Essa parte não fica vinculada a corresponder a este pedido.Regra 2: Nomeação do conciliador 1. Cabe ao secretário-geral decidir a forma mais apropriada de consulta acerca da nomeação do conciliador. Ao proceder à nomeação, o secretário-geral deverá consagrar especial atenção à importância de nomear um conciliador que:i) mereça ou possa vir a merecer a confiança das partes,ii) seja independente e imparcial,iii) evite conflitos de interesse reais ou aparentes,iv) respeite os requisitos de confidencialidade das presentes regras ev) conduza os trabalhos de forma a garantir a integridade e a reputação do processo de conciliação.2. A decisão do secretário-geral de nomear uma determinada pessoa é definitiva, sem prejuízo do ponto 1 da regra 4.3. No momento da