c) Garantir a inexistência de conflitos de interesses entre os órgãos de fiscalização do mercado e os operadores económicos sujeitos a controlo ou supervisão. Artigo 5.9 Marcação e rotulagem 1. As Partes observam que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de marcação ou rotulagem. Nos casos em que os regulamentos técnicos de uma Parte determinam a marcação ou rotulagem obrigatória, essa Parte respeita os princípios estabelecidos no artigo 2.2. do Acordo OTC, designadamente, que os regulamentos técnicos não podem ser elaborados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional, nem podem impor maiores restrições do que as necessárias para assegurar a consecução de objetivos legítimos. 2. Ao exigir a marcação ou rotulagem obrigatória dos produtos, cada Parte: a) Limita-se a exigir as informações que sejam relevantes para os consumidores ou utilizadores do produto ou que indiquem a conformidade do produto com os requisitos técnicos obrigatórios; b)