7.4.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 6/2011 de 1 de Abril de 2011 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1), a fim de incorporar, entre outras, a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2). (2) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE. (3) O processo de tomada de decisão conducente à execução da directiva decorrerá em estreita cooperação entre a Comissão Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA. (4)