20071108Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",eA REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada por "Sérvia",DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combaterem mais eficazmente a imigração clandestina,DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Sérvia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,SALIENTANDO que o presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Sérvia, decorrentes do direito internacional, em especial da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes contratantes", a Sérvia e a Comunidade;b) "Nacional da Sérvia", qualquer pessoa que tenha nacionalidade da República da Sérvia em conformidade com a sua legislação;c) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;d) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;e) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Sérvia ou de qualquer um dos Estados-Membros;f) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;g) "Autorização de residência", uma autorização de qualquer tipo emitida pela Sérvia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;h) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Sérvia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito