Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Alterações climáticas e proteção da camada de ozono Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/101/CE — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — instituição de um sistema de identificação das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa (anexos I e II) — elaboração de um plano nacional de atribuição de licenças de emissão às instalações (artigo 9.o) — títulos de emissão de gases com efeito de estufa e emissão de licenças passíveis de transferência a nível nacional entre instalações na Ucrânia (artigos 4.o e 11.o a 13.o) —