CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS VERTEBRADOS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS E OUTROS FINS CIENTÍFICOSPreâmbuloOS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, signatários da presente Convenção,Recordando que o objectivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros e que este deseja cooperar com outros Estados na protecção dos animais vivos utilizados para fins experimentais e outros fins científicos;Reconhecendo que o Homem tem a obrigação moral de respeitar todos os animais e de ter na devida conta as capacidades de sofrimento e memória que estes revelam;Admitindo porém que o Homem, na sua busca de conhecimento, saúde e segurança tem necessidade de utilizar animais sempre que daí possa advir um maior conhecimento ou um benefício global para o Homem ou o animal, do mesmo modo que utiliza os animais para a alimentação, o vestuário e a carga;Resolvidos a limitar a utilização de animais para fins experimentais e outros fins científicos, a fim de, sempre que tal for practicável, evitar essa utilização procurando nomeadamente medidas alternativas e fomentando a utilização das mesmas;Desejosos de adoptar disposições comuns por forma a proteger os animais utilizados em procedimentos que possam causar-lhes dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes e a assegurar que, se inevitáveis, esses sejam reduzidos ao mínimo;CONVIERAM NO SEGUINTE:PARTE IPrincípios geraisArtigo 1.o1. A presente Convenção é aplicável a qualquer animal utilizado ou destinado a ser utilizado em qualquer procedimento de carácter experimental ou científico, sempre que tal procedimento possa causar dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes. Não é aplicável a prácticas não experimentais, agrícolas ou de clínica veterinária.2. Na presente Convenção, entende-se por:a) "Animal", salvo especificação em contrário, qualquer animal vertebrado vivo não humano, incluindo formas larvares autónomas e/ou de reprodução, à excepção de formas fetais ou embrionárias;b) "Destinado a ser utilizado", criado ou conservado para efeitos de venda, cessão ou utilização em qualquer procedimento de carácter experimental ou científico;c) "Procedimento", qualquer utilização de carácter experimental ou científico de um animal que possa causar-lhe dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes, incluindo qualquer intervenção que tenha em vista ou possa resultar no nascimento de um animal em tais condições, à excepção dos métodos menos dolorosos de matar ou marcar um animal aceites pela práctica moderna (métodos "humanos"). O procedimento começa no momento em que um animal é preparado pela primeira vez para ser utilizado e acaba quando já não há mais observações a fazer para tal procedimento; a eliminação da dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes graças à utilização eficaz de anestésicos, analgésicos