Artigo 187.o Qualidade de autor da base de dados 1. O autor de uma base de dados é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criou a base ou, nos casos em que a legislação das Partes o permita, a pessoa jurídica designada como o titular do direito pela legislação. 2. Se a legislação das Partes reconhecer as obras coletivas, os direitos patrimoniais devem pertencer à pessoa investida do direito de autor. 3. Se uma base de dados tiver sido criada conjuntamente por várias pessoas singulares, os direitos exclusivos devem pertencer-lhes conjuntamente. Artigo 188.o Atos sujeitos a autorização relativos a bases de dados O autor de uma base de dados deve beneficiar do direito exclusivo de efetuar ou autorizar os seguintes atos relativos à forma de expressão protegida pelo direito de autor: a) Reprodução permanente ou provisória, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma; b) Tradução, adaptação, transformação ou qualquer outra modificação; c) Qualquer forma de distribuição da base ou de uma cópia ao público; d) Qualquer comunicação, exposição ou representação pública; e) Qualquer reprodução, distribuição, comunicação, exposição ou representação pública dos resultados dos atos citados na alínea b). Artigo 189.o Exceções aos atos sujeitos a autorização relativamente a bases de dados