decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 15 ecus por dia passado pelo observador a bordo.5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador.G. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.H. Zonas de pesca Todos os navios referidos no artigo 1º do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.I. Malhagem mínima autorizada A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de:a) 40 mm para os camarões;b) 70 mm para os cefalópodes;c) 70 mm para os peixes;d) 16 mm para a pesca de isco vivo.Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de retranca.J. Entrada na zona e saída desta Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNSP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense.O indictivo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNSP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telefax (CNSP: nº 1-212-4794-885 ou Ministério incumbido das pescas nº 224-41-35-23).K. Procedimento em caso de apresamento 1. A delegação da Comissão Europeia na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve