Documentos AIA Regulamento Governamental PP27/1999 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas e Plantação 602/1998 3. P3. Cumprimento da legislação e regulamentação laborais no caso das áreas sujeitas a direitos de cultivo das terras K3.1 Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho 3.1.1 Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação