– Número de referência: Estado em que o presente documento é emitido: [nome do Estado requerido] As medidas de cobrança adotadas pelo Estado requerido baseiam-se no: ☐ título executivo uniforme, em conformidade com o artigo PVAT.27 do Protocolo acima referido. ☐ novo título executivo uniforme, em conformidade com o artigo PVAT.30 do Protocolo acima referido (a fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo PVAT.29, n.o 1, do referido Protocolo). O presente documento constitui o título executivo uniforme (incluindo medidas cautelares). Diz respeito ao crédito ou créditos mencionados infra, que continuam por pagar no Estado requerente [nome do Estado requerente]. O título inicial para execução deste(s) crédito(s) foi notificado na medida do exigido ao abrigo da legislação nacional do Estado requerente [nome do Estado requerente].