Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 69.o 1. A presente convenção é aberta à assinatura da Comunidade Europeia, da Dinamarca e dos Estados que, na data em que é aberta à assinatura, sejam membros da Associação Europeia de Comércio Livre. 2. A convenção será submetida a ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço, que actua como depositário da presente convenção. 3. As partes contratantes podem, no momento da ratificação, apresentar declarações em conformidade com os artigos I, II e III do protocolo n.o 1. 4. A convenção entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e um membro da Associação Europeia de Comércio Livre depositarem os seus instrumentos de ratificação. 5. Em relação a qualquer outra parte, a convenção entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do seu instrumento de ratificação. 6. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do protocolo n.o 2, a presente convenção substitui a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, a partir da data da sua entrada em vigor nos termos dos n.os 4 e 5. Qualquer referência à Convenção de Lugano de 1988 constante de outros instrumentos deve ser entendida como sendo feita à presente convenção. 7. A presente convenção substitui, no que diz respeito às relações entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os territórios não europeus referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 70.o, a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e o Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas Convenções de Adesão à referida convenção e ao referido protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, a partir da data da entrada em vigor da presente convenção no que diz respeito a estes territórios, em conformidade com o n.o 2 do artigo 73.o Artigo 70.o 1. Podem aderir à presente convenção, após a sua entrada em vigor: