5. Homologação de um veículo da categoria M1 e N1 no tocante aos seus dispositivos de proteção contra a utilização não autorizada 6. Modificação do modelo/tipo e extensão da homologação 7. Procedimentos relativos à conformidade da produção 8. Sanções por não conformidade da produção 9. Cessação definitiva da produção 10. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras Anexos 1 Ficha de informações 2 Comunicação 3