no que se refere aos serviços, um requisito que restrinja a escolha do prestador de serviços ou do serviço prestado em detrimento dos serviços ou dos prestadores de serviços da outra Parte; j) «Empresa pública», uma empresa que desenvolve numa atividade comercial em que uma das Partes, a nível central ou subcentral, direta ou indiretamente, detém mais de 50 % do capital subscrito da empresa ou dos votos correspondentes às partes de capital emitidas pela empresa; k) «Pessoa coletiva», uma pessoa coletiva na aceção do artigo 40.o, alínea d); l) «Pessoa coletiva de uma Parte», uma pessoa coletiva de uma Parte na aceção do artigo 40.o, alínea e). Artigo 139.o Regulação de preços 1. As Partes devem procurar que o preço de fornecimento de matérias-primas ou de produtos energéticos aos utilizadores industriais, se regulado pelo governo de uma Parte, permita recuperar os custos e obter um lucro razoável. 2. Se o preço das matérias-primas ou dos produtos energéticos vendidos no mercado interno diferir do preço de exportação do mesmo produto, a Parte exportadora, a pedido da outra Parte, faculta informações relativas a essa diferença, excluindo os custos de transporte e os encargos de exportação. Artigo 140.o Monopólios comerciais e de exportação As Partes não podem manter ou criar monopólios comerciais ou de exportação de matérias-primas ou de produtos energéticos, exceto se uma delas exercer o seu direito de prioridade (direito de preferência) para comprar gás bruto ou gás húmido ou ouro. Artigo 141.o