8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/16 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 135/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1). (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0295: Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012 (JO L 98 de 4.4.2012, p. 13).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 295/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o