b) As taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados; c) As taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem; d) As informações relativas às taxas e aos encargos são publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na Internet. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; e e) Não podem aplicar-se taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações sobre os mesmos serem publicadas e prontamente disponibilizadas. Artigo 196.o Determinação do valor aduaneiro 1. As disposições do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 constante do anexo 1-A do Acordo OMC, incluindo quaisquer alterações posteriores, regem a determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante. Não devem ser utilizados valores aduaneiros mínimos. 2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro. Artigo 197.o Cooperação aduaneira As Partes reforçam a cooperação no domínio aduaneiro para garantir a realização dos objetivos do presente capítulo, a fim de facilitar mais o comércio, garantindo simultaneamente um controlo eficaz, a segurança e a prevenção da fraude. Para o efeito, as Partes recorrerão, se for caso disso, aos planos aduaneiros («customs blueprints») da Comissão Europeia de 2007 como instrumento de análise comparativa.