Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti­ficados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para quea contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se nãoobrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é de­medidas para dar cumprimento são conformes às disposições cidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dosreferidas no artigo 2.o árbitros não são publicadas em caso algum. ---pagebreak--- L 176/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.20112. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas 2. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígiopara as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presenteas pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aosas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das procedimentos do presente Acordo.disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o, bemcomo à fundamentação subjacente aos resultados e conclusõesnela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços» 3. Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que umatorna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integra­ das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigaçãolidade, a menos que decida diferentemente para garantir a con­ abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido nofidencialidade das informações comerciais confidenciais. artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obriga­