que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.5. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT,- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,- uma fotocópia a cores das marcas de registo e do indicativo de chamada [1].6. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades malgaxes, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.7. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.8. As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Madagáscar e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Madagáscar, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 5.9. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.10. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.11. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de Madagáscar por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.12. A data de início de validade da nova licença é a da entrega, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas de Madagáscar. A Delegação da Comissão Europeia em Madagáscar é informada da transferência da licença.13. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Este projecto é notificado às autoridades malgaxes imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades do país costeiro, o navio é inscrito pela autoridade malgaxe competente numa lista dos navios autorizados a pescar, que é