e de outros interessados. Estas consultas e informações incidem em requisitos ou processos significativos, novos ou alterados, relativamente aos quais é dada a possibilidade de formular observações antes da respectiva adopção.Artigo 6.6Decisões prévias1. Mediante pedido escrito dos comerciantes, as Partes tomam decisões prévias por escrito, através das suas autoridades aduaneiras, antes da importação de uma mercadoria no seu território, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, no que diz respeito à classificação pautal, regras de origem ou quaisquer outras questões que considerem oportunas.2. Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos na respectiva legislação e regulamentação, as Partes publicam, por exemplo, na Internet, as decisões prévias relativas a classificações pautais e quaisquer outras questões que considerem oportunas.3. A fim de facilitar o comércio, as Partes incluem nos seus diálogos bilaterais actualizações regulares relativas às alterações introduzidas nas respectivas legislações relativas às questões referidas nos n.os 1 e 2.Artigo 6.7Procedimentos de recurso1. As Partes velam por que as pessoas afectadas pelas decisões que tomem em matéria aduaneira, bem como sobre outros requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito tenham a possibilidade de apresentar um recurso contra as mesmas. Cada Parte pode impor que o recurso seja inicialmente apreciado pela mesma instância, a respectiva autoridade de supervisão ou uma autoridade judicial antes do exame por uma entidade independente superior, que pode ser um tribunal judicial ou administrativo.2. A pedido da autoridade de recurso, o produtor ou exportador prestam informação directamente à Parte que conduz o recurso administrativo. O produtor ou exportador que presta a informação pode solicitar à Parte que conduz o recurso administrativo que assegure a confidencialidade das informações comunicadas em conformidade com a sua legislação e regulamentação.Artigo 6.8Confidencialidade1. As informações prestadas por pessoas ou autoridades de uma Parte às autoridades da outra Parte ao abrigo do disposto no presente capítulo, incluindo as solicitadas ao abrigo do artigo 6.7, têm carácter confidencial ou restrito, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis em cada Parte. Estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis da Parte que as recebeu.2. Só podem ser trocados dados pessoais se a Parte que os recebe se comprometer a proporcionar-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso específico, na Parte que os fornece. A Parte que fornece as informações não impõe requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição.3. As informações referidas no