1.6.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 140/55 DECISÃO N.o 1/2007 de 22 de Março de 2007 do Comité Misto referido no Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que aprova o seu Regulamento Interno, incluindo o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia (2007/373/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, a seguir designado «acordo», aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992, nomeadamente o artigo 18.o, Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a seguir designado «acordo provisório», assinado em 12 de Junho de 2006, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o, Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006, DECIDE: Artigo 1.o Presidência A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes. Artigo 2.o Reuniões O Comité Misto reúne-se regularmente uma vez por ano, em Bruxelas e Tirana, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Comité Misto, por acordo mútuo, a pedido de uma das partes. Salvo acordo em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Artigo 3.o Delegações Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento (BEI) pode participar nas reuniões do Comité Misto na qualidade de observador, quando na ordem de trabalhos estiverem inscritos assuntos que digam respeito ao BEI. O Comité Misto pode convidar pessoas que não sejam membros do Comité a participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia são informados das reuniões do Comité Misto. Artigo 4.o Secretariado