Ao ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: A presente diretiva é aplicável até à data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do Acordo.». 3. O texto do ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir da data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do presente Acordo. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1108/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (6), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18. (3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 51. (4) JO L 114 de 27.4.2006, p. 22. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.