3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas. 4. As Partes envidam esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e supervisão dos serviços financeiros e em matéria de luta contra a evasão e a elisão fiscal. São elas, nomeadamente, os Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz do Comité de Basileia, os Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os Objetivos e princípios da regulação de valores da Organização Internacional das Comissões de Valores, o Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais do G20 e as Quarenta recomendações sobre o branqueamento de capitais e as Nove recomendações especiais sobre o financiamento do Terrorismo, do Grupo de Ação Financeira Internacional. 5. As Partes tomam nota dos Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações, aprovados pelos ministros das Finanças do G7. 6. Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transfronteiras de serviços financeiros, uma Parte pode exigir o registo ou a autorização dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros. Artigo 8.43 Regulamentação transparente As Partes comunicam às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros. Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, notifica-o sem demora injustificada. Artigo 8.44 Novo serviço financeiro