3. Cabe ao Subcomité Aduaneiro, nomeadamente: a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo; b) Adotar disposições práticas, medidas e decisões para a aplicação do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo, incluindo no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e aos programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar opiniões sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua aplicação e aplicação; d) Formular recomendações, se for caso disso; e e) Adotar o seu regulamento interno. Artigo 201.o Aproximação da legislação aduaneira A aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional deve ser efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo. CAPÍTULO 6 Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico Secção 1 Disposições gerais Artigo 202.o Objetivo, âmbito de aplicação e cobertura