Artigo 10.o Morte de membros do pessoal da EUNAVFOR O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito. Artigo 11.o Segurança da EUNAVFOR A EUNAVFOR fica autorizada a tomar, no território terrestre do Estado anfitrião e nas suas águas interiores, as medidas necessárias para proteger os seus navios, aeronaves e bens, bem como os navios cuja protecção assegura, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos. Artigo 12.o Comunicações A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião. Artigo 13.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas 1. A EUNAVFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUNAVFOR. 2. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR, serão tratados por via diplomática. 3. Em caso de acção judicial interposta por danos causados a terceiros, a República da Somália responderá em nome da EUNAVFOR. Em todos os casos, a República da Somália pagará qualquer indemnização devida a título de danos causados a terceiros que não estejam referidos no n.o 1. Se essa indemnização for imputável à EUNAVFOR, esta reembolsará integral ou parcialmente o respectivo montante. Artigo 14.o Ligação e litígios 1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e das autoridades competentes do Estado anfitrião. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE. Artigo 15.o Outras disposições