2.11. «Guarnição de travão de tambor de substituição», uma guarnição de travão de tambor de um tipo homologado ao abrigo do presente regulamento como peça de substituição apropriada quando montada a um suporte do calço para uma guarnição de travão de tambor de origem. 2.12. «Conjunto de guarnições do travão de estacionamento», um conjunto de pastilhas ou calços pertencentes a um sistema de travagem de estacionamento separado e independente do sistema de travagem de serviço. 2.13. «Fabricante», a entidade que, além de assumir a responsabilidade técnica pelos conjuntos de guarnição de travões ou guarnições de travões de tambor, pode demonstrar que dispõe dos meios necessários para garantir a conformidade da produção destes. 3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 3.1. Um pedido de homologação de um tipo de conjunto de guarnições de travões de substituição ou de um tipo de guarnições do travão de tambor de substituição para (um) modelo(s) específico(s) de veículos(s) é submetido pelo fabricante do conjunto de guarnição de substituição/da guarnição do travão de tambor de substituição ou pelo seu mandatário devidamente acreditado. 3.2. O titular da(s) homologação(ões) do(s) modelo(s) de veículo(s) pode apresentar um pedido nos termos do regulamento n.o 13 ou do regulamento n.o 78 no que diz respeito a conjuntos de guarnição de travões de substituição ou guarnições de travões de tambor de substituição em conformidade com o tipo registado na documentação de homologação do modelo de veículo.