Permita a melhor utilização possível dos recursos humanos e materiais dos Estados ACP;ii) Ofereça as melhores possibilidades de subcontratação a sociedades, empresas ou pessoas singulares dos Estados ACP;iii) Seja um consórcio de pessoas singulares, sociedades ou empresas de Estados ACP e da Comunidade.Artigo 28.oRegulamentação geral dos contratos1. A adjudicação de contratos financiados pelo Fundo reger-se-á pelo presente Anexo e pelos procedimentos que forem adoptados por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. Tais procedimentos respeitarão as disposições do presente Anexo, bem como as regras comunitárias em matéria de contratos no que respeita à cooperação com países terceiros.2. Enquanto se aguarda a adopção destes procedimentos, são aplicáveis as regras em vigor do FED previstas na actual regulamentação geral e nas condições gerais aplicáveis aos contratos.Artigo 29.oCondições gerais aplicáveis aos contratosA execução dos contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços financiados pelo Fundo reger-se-á:a) Pelas condições gerais aplicáveis aos contratos financiados pelo Fundo que serão aprovadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento; oub) No caso de projectos e programas co-financiados, ou em caso de concessão de uma derrogação a terceiros, de processo acelerado ou ainda noutros casos adequados, por quaisquer outras condições gerais aceites pelo Estado ACP em questão e pela Comunidade, designadamente:i) Pelas condições gerais em matéria de contratos previstas na legislação nacional do Estado ACP em questão ou pelas práticas correntes nesse Estado no que respeita a contratos internacionais;ii) Por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos.Artigo 30.oResolução de litígiosOs litígios surgidos entre as autoridades de um Estado ACP e um empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelos Fundo serão resolvidos:a) No caso de um contrato nacional, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em questão;b) No caso de um contrato transnacional:i) Se as partes contratantes o aceitarem, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em questão ou com as suas práticas estabelecidas no plano internacional; ouii) Por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura do presente Acordo, mediante recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento referido no presente Acordo.Artigo