Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17) Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei dos transitários (Lei n.o 82 de 1989), Capítulos 2 a 4 Regulamento de aplicação da Lei dos transitários (Portaria ministerial do Ministério dos Transportes n.o 20 de 1990), Capítulos 3 a 5 Descrição: