ANEXOCONVENÇÃO elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,TENDO EM CONTA o Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995;CONSCIENTES dos urgentes problemas decorrentes do terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas graves de criminalidade internacional;CONSIDERANDO que são necessários progressos para reforçar a solidariedade e a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, nomeadamente através do aperfeiçoamento da cooperação policial entre os Estados-membros;CONSIDERANDO que esses progressos permitirão melhorar a protecção da segurança e da ordem públicas;CONSIDERANDO que no âmbito do Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, foi acordada a criação de um Serviço Europeu de Polícia (Europol);TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, segundo a qual a Europol será instalada nos Países Baixos e terá a sua sede em Haia;RECORDANDO o objectivo comum de melhorar a cooperação policial no domínio do terrorismo, do tráfico de droga e de outras formas graves de criminalidade internacional através de um constante, seguro e intenso intercâmbio de informações entre a Europol e as unidades nacionais dos Estados-membros;PRESSUPONDO que as formas de cooperação estabelecidas na presente convenção não poderão afectar outras formas de cooperação bilateral ou multilateral;CONVICTAS de que também no domínio da cooperação policial há que prestar particular atenção à protecção dos direitos do indivíduo, em especial à protecção dos seus dados pessoais;CONSIDERANDO que as actividades da Europol definidas na presente convenção não prejudicam as competências das Comunidades Europeias e que, no âmbito da União Europeia, a Europol e as Comunidades Europeias têm um interesse comum em estabelecer formas de cooperação que permitam a cada uma exercer o mais eficazmente possível as respectivas funções,ACORDARAM nas seguintes disposições:SUMÁRIOPáginaTÍTULO I CRIAÇÃO E FUNÇÕES .5Artigo 1º Criação .5Artigo 2º Objectivos .5Artigo 3º Funções .5Artigo 4º Unidades nacionais .6Artigo 5º Agentes de ligação .6Artigo 6º Colectâneas informatizadas de dados .7TÍTULO II SISTEMA DE INFORMAÇÕES .7Artigo 7º Criação do sistema de informações .7Artigo 8º Conteúdo do sistema de informações .8Artigo 9º Direito de acesso ao sistema de informações .8TÍTULO III FICHEIROS DE TRABALHO PARA FINS DE ANÁLISE .9Artigo 10º Recolha, tratamento e utilização de dados pessoais .9Artigo 11º Sistema de indexação .10Artigo 12º Ordem de criação de ficheiros .11TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES