ACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega A COMUNIDADE EUROPEIA,eO REINO DA NORUEGA,DESEJOSOS de facilitar o tráfego entre a Comunidade e a Noruega,CONSIDERANDO que os recursos para o controlo do tráfego de mercadorias, na sua maioria de pequeno volume, bem como para o controlo da fronteira comum, poderiam ser utilizados de forma mais económica;CONSIDERANDO que, para este efeito, devem ser concluídos, no que respeita às suas relações comerciais, convénios de cooperação aduaneira, a fim de substituir as disposições nacionais acordadas entre o Reino da Noruega e a República da Finlândia, por um lado, e entre o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro;CONSIDERANDO que, tendo em conta factores de ordem geográfica, histórica, social e económica, a situação excepcional da Noruega justifica a conclusão de convénios especiais no domínio da cooperação aduaneira,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1º É instituída uma cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega em conformidade com as disposições seguintes.Artigo 2º 1. A cooperação aduaneira, tal como estabelecida no artigo 1º, é aplicável aos postos fronteiriços enumerados no apêndice.2. O apêndice do presente acordo é dele parte integrante.Artigo 3º 1. Nos postos fronteiriços referidos no artigo 2º e nas condições estabelecidas no presente acordo, as autoridades aduaneiras norueguesas são autorizadas a cumprir, por conta e em nome das autoridades finlandesas ou suecas, todas as verificações e formalidades aduaneiras no que respeita a mercadorias sujeitas às regras comunitárias em matéria aduaneira aplicáveis à importação, exportação, trânsito e sujeição a qualquer regime aduaneiro das mercadorias entre a Comunidade e a Noruega.2. As regras referidas no nº 1 são as regras aplicáveis na Comunidade num dado momento.3. As verificações e formalidades referidas no nº 1 não incluem o pagamento de restituições ou de outros montantes no âmbito da política agrícola comum.Artigo 4º As autoridades aduaneiras norueguesas concluirão com as autoridades aduaneiras, respectivamente, finlandesas e suecas um convénio administrativo para a aplicação do presente acordo. Estes convénios administrativos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5º Os agentes da Comunidade podem efectuar todos os controlos necessários em conformidade com as disposições seguintes:a) Artigo 18º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1);b) Artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº