Medidas em vigor: Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.o 105 de 1995), artigos 185.o, 186.o, 275.o, 276.o, 277.o, 286.o e 287.o Decreto do Conselho de Ministros relativo à execução da lei sobre as companhias de seguro (Decreto do Conselho de Ministros n.o 425 de 1995), artigos 19.o e 39.o-2. Decreto Ministerial relativo à execução da lei sobre as companhias de seguro (decreto do Ministério das Finanças n.o 5 de 1996), artigos 116.o e 212.o-6. 11 Setor: