3. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais das pessoas objeto de procedimentos de regresso, tal como estabelecido na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (5), em especial no que respeita ao seu acesso a aconselhamento jurídico, informações, suspensão temporária da execução de decisões de regresso e acesso a vias judiciais de recurso. 4. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos requerentes de asilo, tal como previstos na Diretiva 2003/9/CE do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (6), e na Diretiva 2005/85/CE do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (7) e, em especial, no que respeita ao direito de permanência no Estado-Membro durante a análise do pedido. 5. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos titulares de uma autorização de residência de longa duração concedida nos termos da Diretiva 2003/109/CE Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. 6. A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos beneficiários de um direito de residência concedido nos termos da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar. 7. Nenhuma disposição do presente Acordo deve impedir o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais. SECÇÃO VII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Controlar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;