Avis juridique important|21998A0128(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1998 p. 0018 - 0019