7. A autoridade de licenciamento gerirá uma base de dados para os pedidos recebidos, as licenças FLEGT emitidas e os pedidos indeferidos. ARTIGO 3.o Procedimento de emissão de licenças FLEGT 1. O procedimento para garantir a legalidade dos produtos, em conformidade com o anexo V, será realizado antes da emissão da licença FLEGT. Os passos para a gestão das licenças FLEGT são descritos a seguir (ver figura 1). a) Para obter uma licença FLEGT, o exportador apresentará: — um pedido de licença FLEGT e — uma fatura de exportação autorizada pelo Serviço de Administração Fiscal (SAR).