Artigo 20.o Investimento nas transportadoras aéreas 1. Não obstante o disposto nos artigos 17.o e 19.o do presente Acordo, é permitida a participação maioritária ou o controlo efetivo de uma transportadora aérea da Ucrânia pelos Estados-Membros da UE e/ou por nacionais seus, ou de uma transportadora aérea da União Europeia pela Ucrânia e/ou por nacionais seus, mediante decisão prévia do Comité. 2. Essa decisão pode especificar as condições aplicáveis à operação dos serviços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos serviços entre países terceiros e as Partes. As disposições do artigo 29.o, n.o 8, do presente Acordo, não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 21.o Abolição das restrições quantitativas 1. Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em acordos vigentes e no presente Acordo, as Partes eliminam as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à transferência de equipamentos, provisões, peças sobresselentes e outros dispositivos, quando estes sejam necessários para uma transportadora aérea continuar a prestar serviços de transporte aéreo nas condições previstas no presente Acordo. 2. A obrigação a que se refere o n.o 1 do presente artigo não impede as Partes de proibir ou restringir tais transferências por razões de ordem pública ou segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas, dos animais e das plantas, ou de proteção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Essas proibições ou restrições não podem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Artigo 22.o Oportunidades comerciais Exercício de uma atividade comercial