de base. Os direitos serão totalmente abolidos no final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.».Artigo 2ºO nº 3 do artigo 4º do acordo provisório e o nº 3 do artigo 10º do acordo europeu passam a ter a seguinte redacção:«3. Os produtos originários da Roménia enunciados no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes ou limites máximos pautais anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente de acordo com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa no final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis quando os contingentes estejam esgotados ou quando tenha sido restabelecida a aplicação de direitos aduaneiros em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15 % do direito de base. Os direitos remanescentes serão abolidos no final do terceiro ano.».Artigo 3ºAs notas de pé-de-página (3) e (4) do anexo III do acordo provisório e do anexo III do acordo europeu passam a ter a seguinte redacção:«(3) Estes montantes serão aumentados:- em 20 % na data de entrada em vigor do acordo,- em mais 20 % a partir de 1 de Janeiro de 1994,- em mais 10 % a partir de 1 de Julho de 1994,- em mais 30 % a partir de 1 de Janeiro de 1995.(4) Ao contrário do previsto na nota (3), esse montante será aumentado:- em 20 % a partir de 1 de Janeiro de 1994,- em mais 10 % a partir de 1 de Julho de 1994,- em mais 30 % a partir de 1 de Janeiro de 1995.».Artigo 4º1. O segundo parágrafo do cabeçalho do anexo XIIa do acordo provisório e do anexo XIIa do acordo europeu passa a ter a seguinte redacção:«As quantidades importadas que constam das posições NC referidas no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a reduções dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20 % a partir de 1 de Maio de 1993, de 40 % a partir de 1 de Janeiro de 1994 e de 60 % a partir de 1 de Julho de 1994.».2. Ao anexo XIIb do acordo provisório e no anexo XIIb do acordo europeu é aditado ao cabeçalho um parágrafo com a seguinte redacção:«As taxas de direito previstas para os anos 3, 4 e 5 serão aplicadas, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996.».3. Nos anexos XIa, XIIa e XIIb do acordo provisório e nos anexos XIa, XIIa e XIIb do acordo europeu é aditado um cabeçalho com a seguinte redacção:«1. a) As quantidades em toneladas previstas para o ano 3 serão aplicadas de 1 de Julho de 1994 a 30 de