21) «Equivalência para fins comerciais» (equivalência), a situação em que a Parte importadora aceita as medidas, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo, da Parte exportadora como equivalentes, ainda que essas medidas difiram das suas próprias medidas, se a Parte exportadora demonstrar objetivamente à Parte importadora que as suas medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária ou o nível de risco admissível da Parte importadora; 22) «Setor», a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte; 23) «Subsetor», uma parte bem definida e controlada de um setor; 24) «Produto», os produtos ou os objetos que circulam para fins comerciais, incluindo os a que se referem os pontos 2 a 7; 25) «Autorização de importação específica», uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da Parte importadora concedem a um importador específico como condição para importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte exportadora, no âmbito do presente capítulo; 26) «Dias úteis», os dias de semana exceto sábados, domingos e feriados de uma das Partes; 27)