equivalentes ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII; b) Sem prejuízo da alínea a) supra, os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. Caso a CE decida retirar-se do acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos. ---pagebreak--- L 170/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. A CE pode retirar-se do acordo em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra, a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos. 12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC. 13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do