(b) «Arresto» ou «apreensão», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, dispor de ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente;(c) «Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infrações penais;(d) «Autoridade judiciária», uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz, tribunal ou magistrado do Ministério Público; um magistrado do Ministério Público é considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr;(e) «Produto», qualquer vantagem económica resultante ou obtida, direta ou indiretamente, de infrações penais, ou quantia em dinheiro equivalente a essa vantagem económica; essa vantagem pode consistir em qualquer bem, tal como definido no presente artigo;(f) «Bens», os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou direitos com eles relacionados, que o Estado requerente considere que: (xix) Constituem o produto de uma infração penal ou correspondem, no todo ou apenas em parte, ao valor desse produto; (xx) Constituem os instrumentos dessa infração penal ou correspondem ao valor desses instrumentos; (xxi) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes de perda previstos na legislação do Estado requerente relativamente a uma 377 ---pagebreak--- infração penal, incluindo a perda de bens de terceiros, a perda alargada e a perda sem condenação definitiva. Artigo LAW.CONFISC.3: Obrigação de assistênciaAs Partes concedem-se mutuamente, mediante pedido, a mais ampla assistência possível paraidentificarem e detetarem os instrumentos, produtos e outros bens suscetíveis de perda. Essaassistência inclui qualquer medida relativa à entrega e colocação em segurança dos elementos de