2 do artigo 6º:i) Ficarão isentas da imposição de direitos compensatórios, a não ser que seja estabelecida, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994 e com a parte V do Acordo sobre as Subvenções, a existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo, devendo ser feita prova de moderação relativamente à abertura de qualquer inquérito em matéria de direitos compensatórios;ii) Ficarão insentas das acções baseadas no nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 ou nos artigos 5º e 6º do Acordo sobre as Subvenções, desde que essas medidas não concedam, para um produto determinado, um apoio superior ao que tenha sido decidido durante a campanha de comercialização de 1992; eiii) Ficarão isentas das acções baseadas na anulação ou redução, sem violação, das vantagens das concessões pautais resultantes, para um outro membro, do artigo II do GATT de 1994, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo XXIII do GATT de 1994, desde que essas medidas não concedam, para um produto determinado, um apoio superior ao que tenha sido decidido durante a campanha de comercialização de 1992;c) Os subsídios à exportação que satisfaçam plenamente as disposições da parte V do presente acordo, tal como constam da lista de cada membro ficarão:i) Sujeitos a direitos compensatórios unicamente após ter sido estabelecida, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994 e com a parte V do Acordo sobre as Subvenções, a existência de um prejuízo ou de uma ameaça de prejuízo baseada no volume, no efeito sobre os preços ou no correspondente impacte, devendo ser feita prova de moderação relativamente à abertura de qualquer inquérito em matéria de direitos compensatórios; eii) Isentos das acções baseadas no artigo XVI do GATT de 1994 ou nos artigos 3º, 5º e 6º do Acordo sobre as Subvenções.PARTE VIII Artigo 14ºMedidas sanitárias e fitossanitáriasOs membros acordam em aplicar o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.PARTE IX Artigo 15ºTratamento especial e diferenciado1. Dado reconhecer-se que um tratamento diferenciado e mais favorável para os países em desenvolvimento membros é parte integrante da negociação, será concedido um tratamento especial e diferenciado em matéria de compromissos em conformidade com o indicado nas disposições aplicáveis do presente acordo e enunciado nas listas de concessões e de compromissos.2. Os países em desenvolvimento membros terão a possibilidade de executar os compromissos de redução durante um período de, no máximo, dez anos. Os países menos desenvolvidos membros não serão obrigados a assumir compromissos de redução.PARTE X Artigo 16ºPaíses menos desenvolvidos e países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares1. Os países desenvolvidos membros tomarão as medidas previstas no âmbito da decisão relativa