A. Reconhecimento do estatuto da praga Cada Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada nos seguintes princípios: 1. Pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território; 2. Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob controlo oficial; 3. Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais estão estabelecidas zonas indemnes/protegidas. Qualquer alteração na lista de estatuto das pragas será imediatamente notificada à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional pertinente. B. Reconhecimento de zonas indemnes (ZI) e de zonas protegidas As Partes reconhecem o conceito de ZI, e a sua aplicação no que respeita às NIMF pertinentes, como alteradas periodicamente e de zonas protegidas. ANEXO VII DO CAPÍTULO 4 REGIONALIZAÇÃO / ZONAGEM, ZONAS INDEMNES E ZONAS PROTEGIDAS