ARTIGO 8.14 Âmbito de aplicação 1. A presente secção é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio transfronteiras de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. Essas medidas incluem, entre outras, medidas com incidência sobre: a) A produção, a distribuição, a comercialização, a venda e a entrega de um serviço; b) A aquisição, a utilização ou o pagamento de um serviço; e c) O acesso e o recurso, por ocasião da prestação de um serviço, a serviços oferecidos ao público em geral. 2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção: a) Cabotagem em serviços de transporte marítimo (40); b)