a) Tiver um sistema de garantia da legalidade da madeira operacional em funcionamento para emitir licenças FLEGT; ou b) Tiver um quadro regulamentar nacional vinculativo que estabeleça as diligências a cumprir quanto à legalidade da madeira e cubra toda a cadeia de abastecimento até ao país de extração, reconhecido pelo Vietname como satisfazendo os critérios do VNTLAS; ou c) O indicador de eficácia da administração pública, segundo os indicadores de governação a nível mundial publicados pelo Banco Mundial, for igual ou superior a 0, o sistema regulamentar para a aplicação da CITES for de nível I, tal como comunicado pelo Secretariado da CITES, e uma das duas condições seguintes estiver preenchida: i) o Vietname tem um acordo bilateral sobre a legalidade da madeira com esse país, reconhecido pelo Vietname como satisfazendo os critérios do VNTLAS, e esse acordo foi publicado, ou ii)