das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade. C.Desembarque das capturas Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da população local em peixe, desembarcando: -os navios pesqueiros : 6 000 kg de peixe por navio e por ano, -os navios para a pesca do camarão : 4 000 kg de peixe por navio e por ano, ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial. Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida, em consequência, até ao limite do valor do peixe desembarcado. Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais cómodo. Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial: -penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada, e -cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador. D.Embarque de marinheiros 1. Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes : -um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB, -dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB. 2. O salário destes marinheiros-pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial e estará a cargo dos armadores. Caso a parte guineense não tenha candidatos a propor, estes compromissos devem ser substituídos por uma soma fixa equivalente a 30 % dos salários destes marinheiros. Esta soma será utilizada para a formação de marinheiros-pescadores da Guiné Equatorial e será depositada na conta indicada pelas autoridades da Guiné Euqatorial. E.Zonas de pesca Os arrastões frigoríficos referidos no artigo 1º do Protocolo ficam autorizados a efectuar as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de seis milhas. Anexo I da Lei da Pesca INDICAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL (Lei da Pecas, artigo 42) 1.Nome e número de matrícula do navio : 2.Nacionalidade : 3.Tipo de navio : (de pesca fresca, atuneiro, etc.) 4.Nome do capitão ou do patrão : 5.Licença de pesca : concedida por : período de validade : 6.Artes de pesca utilizadas : 7.Data de saída do porto : Data de entrada : 8.Lançamentos