ARTIGO 10.13 Procedimento de registo Cada Parte deve instaurar um sistema de registo de marcas, no âmbito do qual a administração competente em matéria de marcas deve fundamentar, por escrito, uma recusa de registo de uma marca comercial. O requerente deve ter a oportunidade de recorrer dessa decisão de recusa junto de uma autoridade judicial. Cada Parte deve introduzir a possibilidade de rejeição dos pedidos de uma marca comercial por parte de terceiros. Cada Parte deve criar uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais. ARTIGO 10.14 Marcas bem conhecidas As Partes devem proteger as marcas bem conhecidas em conformidade com o Acordo TRIPS. A fim de estabelecer se uma marca deve ser considerada como bem conhecida, as Partes devem ter em consideração a Recomendação comum relativa às disposições sobre a proteção de marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a proteção da propriedade industrial e a Assembleia Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 20 a 29 de setembro de 1999. ARTIGO 10.15 Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial Cada Parte: a) deve prever a utilização leal de termos descritivos (46) como uma exceção limitada aos direitos conferidos pelas marcas; e b) pode prever outras exceções limitadas, desde que essas exceções tenham em conta os interesses legítimos dos titulares das marcas e de terceiros. SUBSECÇÃO C INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS (47)