nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:a) necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas;c) relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições aos investidores internos ou à oferta/consumo de serviços a nível interno;d) necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;e) necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;ii) à proteção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais;iii) à segurança;f) incompatíveis com os artigos 165.o e 171.o do presente título, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte [29].2. As disposições do presente título e dos correspondentes anexos sobre listas de compromissos não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.TÍTULO IVPAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISArtigo 204.oObjetivo e âmbito de aplicação1. As Partes procuram assegurar a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, em conformidade com os compromissos por elas assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais e tendo devidamente em consideração a estabilidade monetária de cada uma das Partes.2. O presente título é aplicável a todos os pagamentos correntes e movimentos de capitais efetuados entre as Partes.Artigo 205.oBalança de transações correntesAs Partes autorizam, quando for caso disso, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, designadamente no seu artigo VIII, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes.Artigo 206.oBalança de capitaisNo que respeita às transações da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes autorizam ou asseguram, consoante o caso, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos diretos efetuados em sociedades constituídas em