h) Na Casa n.o 40 «Declaração sumária/documento precedente», a expressão «destino aduaneiro» é substituída por «regime aduaneiro»; i) Na Casa n.o 44 «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações», o texto passa a ter a seguinte redação: «Indicar as menções exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração ou quaisquer referências adicionais consideradas necessárias em relação à declaração ou às mercadorias abrangidas pela declaração (incluindo, se for caso disso, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinárias e fitossanitárias, o número do conhecimento). A subcasa «Código de menção especial» (ME) não deve ser preenchida.»; j)