15.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 157/2015 de 11 de junho de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2192] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2015/217 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 D 0217: Decisão de Execução (UE) 2015/217 da Comissão, de 10 de abril de 2014 (JO L 44 de 18.2.2015, p. 1).» Artigo 2.o