Se as ofertas feitas pelas empresas dos Estados ACP fo­rem susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mer­ O presente protocolo não altera os poderes e competên­cado comum, e se este prejuízo for devido a uma dife­ cias resultantes do disposto no Tratado que institui arença das condições de concorrência em matéria de pre­ Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. ---pagebreak--- N? L 86 / 168 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86 ACTA FINAL Os plenipotenciários de Sua Majestade o Rei dos Belgas, de Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, do Presidente da República Federal da Alemanha, do Presidente da República Helénica, do Presidente da República Francesa, do Presidente da Irlanda, do Presidente da República Italiana, de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, de Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade» e cujos Estados são a seguir denominados «Estados-membros», bem como o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e Os plenipotenciários de Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda, do Chefe de Estado das Baamas, do Chefe de Estado de Barbados, da Sua Majestade a Rainha de Belize,