23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/43 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 109/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) no 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no presente acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE no 61/2004, de 26 de Abril de 2004, acompanhado de adaptações específicas a cada país. (3) O Regulamento (CE) no 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66i [Regulamento (CE) no 622/2003 da Comissão], é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: —