Conselho de apreciação ou organização de apreciação elegível CP provincial, ministério da tutela Artigo 12.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP Organismos de proteção florestal locais Artigo 24.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 1.7.2. Plano de proteção ambiental de projetos de exploração em florestas de produção natural envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração inferior a 50 ha. Proprietário ou unidade de exploração florestal