Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 31 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 181 de 12.7.2012, p. 30. (2) JO L 234 de 31.8.2012, p. 4. (3) JO L 241 de 7.9.2012, p. 52. (4) JO L 229 de 31.8.2007, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.