Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. Nr. 657/1996 conforme alterada, § 99. BE: Arrêté royal du 21 janvier 2009 portant instructions pour les pharmaciens; e Arrêté royal du 10 novembre 1967 relatif à l'exercice des professions des soins de santé. CZ: Lei n.o 378/2007, Col. sobre os produtos farmacêuticos, conforme alterada; e Lei n.o 372/2011, Col. sobre serviços de saúde, conforme alterada. FI: Lääkelaki (Lei dos medicamentos) (395/1987). PL: Lei dos produtos farmacêuticos, artigo 73.o-A (Jornal Oficial de 2020, ponto 944, 1493). SE: Lei do comércio de produtos farmacêuticos (2009:336); Regulamento sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:659); e