o repouso biológico. |5.Capturas accessóriasEm conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau: Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente protocolo. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense. |6.Arqueação autorizada/TaxasArqueação autorizada (TAB) por ano | 4400 |Taxas em EUR por TAB por ano | 307 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. |7.Observações:As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo. |FICHA 3 – CATÉGORIA DE PESCA 3: ATUNEIROS COM CANAS1.Zona de pesca:Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°. Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. |2.Arte autorizada e medidas técnicas:Canas Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. |3.Capturas accessórias:No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). |4.Arqueação autorizada/Taxas:Taxa por tonelada pescada | 25 EUR/tonelada |Redevance forfaitaire annuelle: | 500 EUR por 20 toneladas |Número de navios autorizados a pescar | 14 |5.Observações:As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo. |FICHA 4 – CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS1.Zona de pesca:Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°. |2.Arte autoridada e medidas técnicas:Rede