- 30 % à fracção compreendida entre 6 563 e 7 022 florins neerlandeses - 32,5 % à fracção compreendida entre 7 023 e 7 496 florins neerlandeses - 35 % à fracção compreendida entre 7 497 e 7 955 florins neerlandeses - 40 % à fracção compreendida entre 7 956 e 8 428 florins neerlandeses - 45 % à fracção superior a 8 428 florins neerlandeses O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior. Os escalões de contribuição acima referidos, são os aplicáveis em 1 de Julho de 1989. 5. Em derrogação do disposto nos nos 3 e 4, as importâncias pagas em compensação de horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa do imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tiver sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente.Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de serviços são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n° 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, quando do pagamento do último vencimento, entre: - o montante do imposto devido e - a matéria colectável tal como é definida nos nos 1, 2 e 3. 6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente. Quando o pagamento colectável foi relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se esse pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que se refere. Os pagamentos de regularização que não sejam relativos ao mês em que são efectuados, ficam sujeitos ao imposto que lhes deveria ter sido aplicado se tivessem sido efectuados nas suas datas normais. 7. O comité adoptará todas as disposições úteis para a aplicação das disposições previstas no presente anexo. O director do centro assegurará a aplicação das referidas disposições. Sempre que necessário, o director reportar-se-á por analogia ao regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada. ANEXO IV do regime REGULAMENTO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o Âmbito de aplicação Os litígios entre os agentes do centro e o director, por um lado, e o centro, por outro, serão dirimidos por via de conciliação ou arbitragem, em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2o Definições Para efeitos do presente regulamento e a menos que o contexto o determine de outro modo, os termos e expressões que se seguem terão a