Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural Decreto-Lei n.o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.o 215-B/2012, 8 de outubro — Eletricidade Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos de petróleo Setor: Transportes Subsetor: Transporte rodoviário: transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de transportes internacionais por camião Classificação setorial: CPC 712 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Descrição: