Lei 31(I)/1996, conforme alterada - Dietistas/nutricionistas;Lei 140/1989, conforme alterada — Fisioterapeutas; eLei 214/1988, conforme alterada — Enfermeiros.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado, Presença local:Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Podem ser impostas restriçõesgeográficas ao registo profissional tanto de nacionais como de não nacionais.Os médicos (incluindo psicólogos, psicoterapeutas e dentistas) devem inscrever-se nas associaçõesregionais de médicos ou dentistas do seguro de saúde obrigatório (kassenärztliche orkassenzahnärztliche Vereinigungen) se desejarem tratar pacientes segurados pelos fundos de segurode doença obrigatórios. Esta inscrição pode ser sujeita a restrições quantitativas com base nadistribuição regional dos médicos. Esta restrição não se aplica a dentistas. A inscrição só é necessáriapara os médicos que participam no sistema de saúde público. Pode haver restrições não 613 ---pagebreak--- discriminatórias sobre a forma jurídica dos estabelecimentos onde é permitido prestar esses serviços(§ 95 SGB V).Para os serviços de parteiros, o acesso é limitado às pessoas singulares. Para os serviços médicos edentários, é autorizado o acesso a pessoas singulares, centros de cuidados médicos autorizados eorganismos mandatados. Pode haver requisitos em matéria de estabelecimento.No respeitante à telemedicina, o número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias dainformação e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidadee as normas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória(CPC 9312, 93191).Medidas:Bundesärzteordnung (BÄO; Regulamento federal dos médicos);Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde (ZHG);Gesetz über den Beruf der Psychotherapeutin und des Psychotherapeuten (PsychThG; Lei sobre aprestação de serviços psicoterapêuticos);Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung (Heilpraktikergesetz);Gesetz über das Studium und den Beruf von Hebammen (HebG);Gesetz über die Pflegeberufe (PflBG);Sozialgesetzbuch Fünftes Buch (SGB V; Código social, Livro V) - Regime legal de seguro de saúde.Nível regional:Heilberufekammergesetz des Landes Baden-Württemberg ;