Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103o do acordo (3). Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 21. (2) JO L 52 de 25.2.2005, p. 9. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.