Avis juridique important|21984A0716(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial - Protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial Jornal Oficial nº L 188 de 16/07/1984 p. 0002 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0141 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0141 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 3 p. 0055 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 3 p. 0055