c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional. 3. Cada Parte envida esforços contínuos e sustentados, por sua própria iniciativa, no sentido de proceder à ratificação das convenções fundamentais da OIT e de outras convenções da OIT que considere oportuno ratificar. 4. As Partes trocam informação sobre a sua respetiva situação no que se refere à ratificação das convenções e protocolos da OIT, incluindo as convenções fundamentais da OIT. 5. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, as convenções da OIT que o Japão e os Estados-Membros da União Europeia respetivamente ratificaram. 6. As Partes reconhecem que a violação dos princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente referidos no n.o 2 não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial. ARTIGO 16.4 Acordos multilaterais no domínio do ambiente