A UE: Apenas as pessoas coletivas com sede estatutária na União podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro, para efetuar a gestão de fundos comuns, incluindo os fundos de investimento ("unit trusts") e, quando permitido pelo direito nacional, as sociedades de investimento. Medidas em vigor: UE: Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2); e Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Na EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária a autorização da autoridade de supervisão financeira da Estónia e o registo sob a forma de sociedade anónima, subsidiária ou sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. Medidas em vigor: EE: Krediidiasutuste seadus (Lei das instituições de crédito) § 206 e §21. Na SK: Os serviços de investimento só podem ser prestados por empresas de gestão com a forma jurídica de sociedade anónima, com o capital social exigido na legislação. Medidas em vigor: SK: Lei 566/2001 sobre os valores mobiliários e os serviços de investimento; e Lei 483/2001 sobre os bancos.