a) O nome do acordo ou da convenção, os Estados ou outras entidades que participem no acordo; b) o período ou períodos cobertos pelo acordo, c) O número de navios e os tipos de artes autorizadas, discriminados por tipo de pesca (pesca artesanal, pesca costeira, pesca em alto mar) e a periodicidade das licenças; d) as espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis, e) As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias; f) As modalidades técnicas e financeiras;