CAPÍTULO 11 Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados Artigo 11.1 Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Atividades comerciais", atividades cujo objetivo final é a produção de uma mercadoria ou a prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços determinados pela empresa e que são exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros; (47) b) "Considerações comerciais", considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou indústria pertinente; c) "Designar", estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais; d)