da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação moldava, de acordo com o protocolo A do acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Moldávia.8. A Comunidade transmitirá à Moldávia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Moldávia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do acordo em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Moldávia e a Comunidade.Anexo do protocolo C (A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO D O nível de crescimento anual dos limites quantitativos que, nos termos do artigo 5º do acordo, podem ser introduzidos em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, será fixado por acordo entre as partes, nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 15º do acordo.Acta aprovada nº 1 No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993, as partes acordaram em que o artigo 5º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a Moldávia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.Pelo Governo da República da MoldáviaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 7º do acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas