que lhe foi submetida, se nenhum membro desse comité se opuser formalmente à aceitação de uma proposta. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo VIII 1. Aceitaçao (1) a) O presente convénio está aberto à aceitação, através de assinatura ou de qualquer outro modo, dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia. b) Qualquer governo (2) que aceitar o presente convénio pode, aquando da aceitação, formular uma reserva quanto à aceitação de qualquer um dos protocolos anexos ao convénio. Esta reserva será sujeita à aprovação dos participantes. c) O presente convénio será despositado junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT que enviará, o mais rapidamente possível, a cada participante, uma cópia autenticada do convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé; d) A aceitação do presente convénio implica a denúncia do convénio relativo a certos lacticínios, feito em Genebra em 12 de Janeiro de 1970, que entrou em vigor em 14 de Maio de 1970, para os participantes que tenham aceitado este convénio, e a denúncia do protocolo relativo a matérias gordas lácteas, feito em Genebra em 2 de Abril de 1973 e que entrou em vigor em 14 de Maio de 1973, para os participantes que tenham aceitado este protocolo. Esta denúncia produzirá efeitos à data da entrada em vigor do presente convénio. 2. Aplicação provisória Qualquer governo pode depositar junto do director-geral das Partes Contratantes no GATT uma declaração de aplicaçao provisória do presente convénio. Qualquer governo que deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente o presente convénio e será considerado provisoriamente como participante no presente convénio. 3. Entrada em vigor a) O presente convénio entrarà em vigor, para os participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Para os participantes que o aceitarem após essa data, entrará em vigor a partir da data da sua aceitação. b) O presente convénio em nada afectará a validade dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. 4. Período de validade O período de validade do presente convénio é de três anos. Após cada período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salve decisão em contrário do Conselho, tomada pelo menos oitenta dias antes do termo do período em curso. 5. Emendas Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para introduzir alterações no presente convénio, o Conselho pode recomendar uma alteração das suas disposições. Qualquer alteração proposta entrará em vigor logo que os governos de todos os participantes a tiverem aceite. 6. Relação entre o convénio e os