topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e de informações confidenciais sobre know-how.Declaração comum relativa ao artigo 28º do acordo 1. As partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» referida no artigo 28º os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) Na denúncia do acordo não autorizada pelas regras de direito internacional; oub) Na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1º2. As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 28º são medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente nos termos do artigo 28º, a outra parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.Declaração da República da Arménia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A República da Arménia declara o seguinte:1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, a República da Arménia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no nº 2 da presente declaração, em que são partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).3. A Arménia confirma a importância que atribui às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid sobre o registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4. A partir da entrada em vigor do acordo, a República da Arménia concederá às sociedades e aos nacionais