agrícolas abrangidos pelo Acordo e pelo presente Protocolo, através de concessões recíprocas, depende de um acordo a estabelecer no âmbito da decisão, tomada pelo Conselho de Associação, de transição para a segunda etapa da segunda fase, com base nos seguintes princípios:iii) A introdução por Chipre das normas de qualidade comunitárias para esses produtos;iii) A aplicação interna por Chipre de restrições aos preços nacionais para esses produtos, idênticas às que vigoram na Comunidade, no sentido de garantir a estabilidade do mercado interno e de evitar crises de mercado. Nesse contexto e no intuito de evitar o recurso a medidas de protecção, serão estabelecidos procedimentos para identificação de situações de crise no mercado e para a adopção das medidas que Chipre deve aplicar no seu mercado interno de acordo com o grau de perturbação ou risco de perturbação;iii) A aplicação por Chipre das medidas comunitárias para esses produtos na fronteira de Chipre.2. Para efeitos da aplicação dos princípios a que se refere o n°.1, Chipre deve apresentar sugestões à Comunidadedurante a primeira etapa da segunda fase sobre as medidasefectivas que Chipre adoptará, sob sua responsabilidade, tanto no seu mercado interno como na fronteira, de forma a permitir a livre circulação dos produtos referidos no n°.1.3. A Comunidade definirá a sua posição sobre as sugestões de Chipre a que o n°.2 se refere, à luz, nomeadamente, do debate político no âmbito dos órgãos do Conselho de Associação.O Conselho de Associação decidirá sobre a matéria antes do termo da primeira etapa da segunda fase.CAPÍTULO IVHARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DEACOMPANHAMENTOArtigo 27°.1. As Partes Contratantes reconhecem que os princípios estabelecidos nos artigos 85°.(acordos entre empresas), 86°.(posição dominante de uma empresa), 90°.(empresas públicas), 92°.(auxílios estatais), 95°.(tributação dos produtos), 96°.(reembolsos à exportação), 97°.(impostos sobre o volume de negócios), 98°.(exonerações e reembolsos à exportação) e 100°.(aproximação das legislações) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplicam nas suas relações no âmbito da Associação.2. As condições e regras pormenorizadas para a aplicação destes princípios e as garantias relativas à sua adequada aplicação serão examinadas pelas Partes Contratantes durante a primeira etapa da segunda fase no âmbito do Conselho de Associação.3. As medidas referidas no n°.2, essenciais para assegurar um funcionamento harmonioso da união aduaneira, serão acordadas entre as Partes Contratantes e fixadas num Protocolo que entrará em vigor o mais tardar no início da segunda etapa.Artigo 28°.1. A partir da entrada em vigor da segunda