(7) Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174). ANEXO I Termos e condições de participação de entidades jurídicas da Turquia no programa 1. Para efeitos da participação da Turquia no programa, por entidade jurídica da Turquia entende-se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na Turquia nos termos do direito nacional, dotada de personalidade jurídica e que possa, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento são consideradas como referências à sua residência habitual. 2. A participação de entidades jurídicas da Turquia no programa deve respeitar as condições previstas no que respeita ao estabelecimento de entidades jurídicas num «Estado associado», tal como especificado nas regras de participação. As entidades jurídicas estabelecidas na Turquia são elegíveis para os instrumentos financeiros criados ao abrigo do programa Horizonte 2020. Uma entidade jurídica estabelecida noutro Estado associado ao programa tem os mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, no âmbito do presente Acordo, do que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o referido Estado associado em que está estabelecida essa entidade tenha concordado em conceder, às entidades jurídicas dos outros Estados associados, os mesmos direitos e obrigações. 3. As entidades jurídicas da Turquia são tidas em conta, a par das entidades da União, para efeitos da seleção de peritos independentes para execução das tarefas e nas condições previstas nas regras de participação. 4.