Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 42. (2) JO L 104 de 20.4.2011, p. 10. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.