para que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou evitam as disposições do presente acordo ou que a Comunidade considere como tais. O Laos comunica à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e o Laos, representantes designados pela Comunidade podem estar presentes nos inquéritos referidos no n.o 2.4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes do Laos e da Comunidade devem trocar todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que as disposições do presente acordo sejam violadas ou evitadas. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Laos e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Laos e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Laos antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Laos e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 2.o>PIC FILE= "L_2003016PT.005102.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 1 do artigo 7.o: Modelo 1>PIC FILE= "L_2003016PT.005302.TIF">Anexo do Protocolo A, n.o 3 do artigo 7.o: Modelo 2>PIC FILE= "L_2003016PT.005502.TIF">PROTOCOLO BA taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4.o do acordo é fixada por acordo entre as partes, nos termos do artigo 11.o do acordo. Essa taxa de aumento não pode, em caso algum, exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Laos.ACTA APROVADAACESSO AO MERCADONo contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos relativas a um acordo sobre o comércio de produtos têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento comum quanto ao seguinte:1. Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não