30.11.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 117/2006 de 22 de Setembro de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). (2) A Recomendação 2006/283/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 25 (Recomendação 2004/394/CE da Comissão) do Capítulo XV do Anexo II do Acordo é inserido o seguinte ponto: «26.