INFRAÇÕES 1. Relatório de inspeção e auto da infração 1.1. Qualquer infração declarada contra um navio da União deve basear-se na constatação objetiva e material pelos agentes de controlo dos factos que permitem qualificar essa infração. Não pode haver presunção de infração. 1.2. O relatório de inspeção é assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas e uma cópia deste relatório é transmitida pela equipa de controlo, em conformidade com o capítulo VI, ponto 2.15. A assinatura do capitão não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer em relação à infração que lhe é imputada. 1.3. O auto da infração deve ser estabelecido pelo chefe de unidade que procedeu ao controlo com base exclusivamente nas infrações observadas e registadas no relatório de inspeção elaborado na sequência do controlo do navio. Deve ser acompanhado de todas as provas materiais que permitam justificar, de forma objetiva, a realidade da infração constatada. 1.4. A conformidade das características observadas na inspeção técnica (capítulo II) deve ser tida em conta aquando a realização do controlo.