a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telex (nº 22315) ou o telegrama.K. Procedimento em caso de apresamento1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné deve ser informada num prazo de 48 horas do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro efectuado na zona económica exclusiva da Guiné e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas após a recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em curso e até ao momento do apresamento que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridade competente ao armador logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- logo após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- logo após o depósito da caução bancária (acção judicial).6. Se uma das partes considerar que existe um problema na aplicação do procedimento acima referido, pode requerer uma consulta urgente, nos