21.1 Legislação: 1. Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo — República da Polónia) 21.2 Decisões judiciais, jurisprudência: 1. «Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie» (Seleção de acórdãos dos painéis de arbitragem e Tribunal Regional de Varsóvia) 22. PORTUGAL 22.1 Legislação: 1. Diário da República Portuguesa 1a Série A e 2a série 22.2 Publicações judiciais: 1. Boletim do Ministério da Justiça 2. Colectânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo 3.