SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 9.o O presente Protocolo e os respectivos Anexos fazem parte integrante do Acordo Provisório. Artigo 10.o 1. O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade e pela República da Albânia, em conformidade com os respectivos procedimentos. 2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 11.o 1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação. 2. O presente Protocolo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 12.o O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e albanesa, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 13.o O texto do Acordo Provisório, incluindo os anexos e Protocolos que dele fazem parte integrante, o Acto Final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto deve aprovar estes textos.