Subvenções A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso. Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território. Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro. Regime cambial (5), (6), (7), (8):