Proibição de requisitos de desempenho Quadros superiores e conselhos de administração Secção: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços Nível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário) Descrição: a) Agricultura, caça e silvicultura (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531) No que respeita à Liberalização do Investimento — Proibição de requisitos de desempenho: UE: Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros da União Europeia devem comprar cereais que tenham sido colhidos na União Europeia. Não são concedidas restituições à exportação de arroz importado de um país terceiro e reexportado para qualquer país terceiro. Só os produtores de arroz da União Europeia têm direito a requerer pagamentos compensatórios. Medidas: