Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião 1. Os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE. 2. Os navios e aeronaves da EUNAVFOR, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUNAVFOR, os seus navios, aeronaves, bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial. 4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUNAVFOR para a operação, a EUNAVFOR e os seus fornecedores ou contratantes ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUNAVFOR não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados. 7. O Estado anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião 1. O pessoal da EUNAVFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozarão de inviolabilidade. 3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia será sempre efectuada por escrito. 4. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUNAVFOR não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal. 5. O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUNAVFOR.