territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS6.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte do mês em causa.6.2. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.7. Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.8. Contratação de tripulaçãoDurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos a obrigação de embarcar marinheiros angolanos.9. Observadores científicos9.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente.Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.9.2. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo ultrapasse, de um modo geral, o período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.9.3. O observador será tratado como um oficial a bordo.Exercerá as seguintes funções:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona angolana constantes do diário de bordo,- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Durante a sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e da sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo assim como a confidencialidade de todos os documentos que