— instituição de um sistema de identificação das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa (anexos I e II) — instituição de sistemas de monitorização, comunicação, verificação e cumprimento e procedimentos de consulta pública (artigos 9.o, 14.o a 17.o, 19.o e 21.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — estabelecimento/adaptação dos requisitos nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao pessoal em questão (artigo 5.o) — estabelecimento de sistemas de notificação que permitem obter dados relativos às emissões da parte dos setores em questão (artigo 6.o) — estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 13.o)