nos termos do artigo 14.o.Artigo 14.oDenúnciaEm caso de denúncia do protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da notificação referida no período anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.Artigo 15.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. É aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício das actividades de pesca por navios da UE na zona de pesca das Ilhas SalomãoCAPÍTULO IPEDIDOS E FORMALIDADES APLICÁVEIS À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCASECÇÃO 1Emissão das autorizações de pesca1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão/comandante e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Ilhas Salomão. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades das Ilhas Salomão, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Ilhas Salomão, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.3. Todos os navios da UE que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Ilhas Salomão. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.4. As autoridades competentes da UE apresentam por via electrónica, com cópia para a Delegação da UE nas Ilhas Salomão (a seguir designada por "Delegação da UE"), ao Secretário Permanente do Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão (a seguir designado por "Secretário Permanente"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias úteis antes do início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados ao Secretário Permanente em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I.6. As autoridades das Ilhas Salomão tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.7. Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes elementos:- nome e endereço do agente, mencionados no pedido de autorização de pesca,- prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições