Artigo 451.o, Acordo Executivo n.o 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: O Serviço de Administração Fiscal (SAR), Departamento de Faturação. O ICF, Serviço Florestal Regional pertinente. Indicador 3.5.3 O transporte de madeira para qualquer destino utiliza guias de remessa válidas. Meios de verificação: 1.