acordo e caduca em 15 de Março de 2006, salvo se for prorrogado de comum acordo por um novo período de seis meses, no máximo.As disposições que regem o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal continuam a ser aplicáveis até à partida de todos os membros do pessoal da MVA da República da Indonésia e, se for caso disso, até à resolução definitiva de todos os pedidos de indemnização pendentes em conformidade com o ponto 16 do anexo II.Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.Yusril Ihza MahendraMinistro dos Negócios Estrangeiros a.i.""ANEXO IBruxelas, 9 de Setembro de 2005Excelência,Com referência à carta de Vossa Excelência de 12 de Julho de 2005 que convida a União Europeia a participar na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e a minha resposta de 22 de Julho de 2005, confirmando o acordo de princípio da União Europeia, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Conselho da União Europeia adoptou em 9 de Setembro de 2005 a Acção Comum que estabelece o enquadramento jurídico da participação da União Europeia na MVA.Com referência ao Memorando de Entendimento (MdE) assinado pelo Governo da Indonésia e pelo Movimento do Achém Livre em 15 de Agosto de 2005 e o estabelecimento da Missão de Vigilância no Achém (MVA), tenho a honra de confirmar que a MVA desempenhará as seguintes tarefas:A MVA acompanhará o cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes do memorando de entendimento.Em especial, a MVA:a) Acompanhará, por um lado, a desmobilização do GAM e, por outro lado, a desactivação das suas armas;b) Acompanhará a recolocação das forças militares e policiais não permanentes;c) Acompanhará a reintegração dos membros activos do GAM;d) Acompanhará a situação em matéria de direitos humanos e prestará assistência neste domínio;e) Acompanhará o processo de alteração da legislação;f) Decidirá sobre processos de amnistias contenciosos;g) Investigará e decidirá sobre queixas e alegadas violações do memorando de entendimento;h) Estabelecerá e manterá contactos e uma boa cooperação com as partes.Se necessário, sugeriria que as disposições de aplicação sejam decididas pelo chefe da Missão da MVA e pelos representantes do vosso governo.Consequentemente, e na sequência de consultas entre os nossos representantes, desejaria convidar Vossa Excelência a iniciar a troca de cartas sobre o estatuto, os privilégios e imunidades da MVA e respectivo pessoal.Espero que a nossa estreita cooperação com Vossa Excelência e o vosso governo se mantenha e fortaleça.Com os protestos da minha mais elevada consideração,Javier SOLANA""ANEXO IIDisposições relativas ao estatuto e privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA)1. Para efeitos do quadro jurídico da MVA, entende-se