DECISÃO N° 3/91 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 23 de Abril de 1991 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para tomar em consideração a situação especial de Fiji no que diz respeito à sua produção de conservas de atum (91/346/CEE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, Tendo em conta a Decisão n° 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias a aplicar a partir de 1 de Março de 1990 (1), e, nomeadamente, o n° 1, alínea d), do seu artigo 2o, Tendo em conta o Protocolo n° 1 à Quarta Convenção ACP-CEE, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, os seus artigos 30° e 31o, Considerando que esses artigos prevêem a concessão, pelo Comité de Cooperação Aduaneira, de derrogações às regras de origem, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de indústrias novas; Considerando que o n° 8 do artigo 31° do Protocolo n° 1 prevê um processo especial para as derrogações relativas às conservas de atum; que essas derrogações serão automaticamente concedidas numa quota-parte anual; Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados (ACP) apresentaram, nos termos do citado artigo 31o, no 8, um pedido do Governo de Fiji destinado a obter uma derrogação da regra constante do referido protocolo no que diz respeito às conservas de atum, produzidas por este Estado; Considerando que é conveniente, nessas condições, conceder a Fiji uma derrogação da definição da noção de produtos originários, nos termos do n° 8 do citado artigo 31o, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n° 1, as conservas de atum, da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas em Fiji, são consideradas originárias de Fiji, nas condições constantes da presente decisão. Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° abrange uma quantidade de 500 toneladas de conservas de atum, da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas e exportadas de Fiji entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. Refere-se a uma quantidade anual de mil e quinhentas toneladas para as exportações de conservas de atum de Fiji, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996. Artigo 3° As autoridades competentes de Fiji tomarão as disposições necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos a que se refere o artigo 2° e transmitirão à Comissão, em cada trimestre, a relação das quantitades para as quais tenham sido