2. Quadro de aplicação A União Europeia e a Mauritânia devem chegar a acordo, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo, após a entrada em vigor do presente Protocolo, sobre as condições de elegibilidade para o presente apoio, as bases jurídicas, a programação, o acompanhamento e a avaliação, bem como as modalidades relativas à transferência para a Parte mauritana. 3. Transparência e governação dos fundos do apoio setorial Na perspetiva de uma gestão financeira transparente e eficaz dos fundos do apoio setorial, o mecanismo de execução do apoio setorial deve ser enquadrado por meios simples de verificação pelas Partes, incluindo, nomeadamente: — A notificação da transferência da fração do apoio setorial pela UE (documento a transmitir pela União Europeia à Mauritânia); — A comunicação da lei de finanças e/ou de qualquer outro ato que justifique a afetação da fração paga a título do apoio setorial na conta referida no artigo 3.o, ponto 3.10, do Protocolo (documento a transmitir pela Mauritânia à União Europeia); — A eficácia da realização dos projetos no terreno, nomeadamente através de relatórios à União Europeia elaborados pelas entidades encarregadas da sua realização, das missões de terreno conjuntas UE/Ministério das Pescas, a visibilidade destas ações na imprensa e a inauguração oficial com a participação do Chefe da Delegação da UE. 4. Programação plurianual