Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 1.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas; Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Secção II, Circular n.o 38/2007/TT-BNNPTNT