2. Cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu dispor para promover a observância do disposto nos artigos 7.5 a 7.11, pelos órgãos da administração local no seu território, no nível imediatamente inferior ao da administração central, que são responsáveis pela preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade. 3. O presente capítulo não se aplica: a) A especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às respetivas necessidades de produção ou consumo; ou b) Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF. ARTIGO 7.3 Incorporação de determinadas disposições do Acordo OTC 1. As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo OTC. 2. Os artigos 2.o a 9.o do Acordo OTC e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.