Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Esta­ dos ACP aprovaram o texto das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final : 1 . Declaração comum ad artigo 4? (Anexo I) 2. Declaração comum relativa à localização do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural (Anexo II) 3. Declaração comum ad artigo 34? (Anexo III) 4. Declaração comum ad artigo 46? (Anexo IV) 5. Declaração comum ad n? 3 do artigo 73? (Anexo V) 6. Declaração comum ad artigo 87? (Anexo VI) 7. Declaração comum sobre a cooperação entre os Estados ACP e os países e territórios ultramarinos e os departamentos franceses ultramarinos circundantes (Anexo VII) 8 . Declaração comum relativa à representação dos grupos regionais (Anexo VIII) 9. Declaração comum relativa aos trabalhadores migrantes e aos estudantes ACP na Comuni­ dade (Anexo IX) 10. Declaração comum relativa aos trabalhadores nacionais de uma das Partes Contratantes que residam legalmente no território de um Estado-membro ou de um Estado ACP (Anexo X) 1 1 . Declaração comum sobre a definição do termo «tecnologia adequada» (Anexo XI) 12. Declaração comum relativa à apresentação da Convenção ao GATT (Anexo XII) 13 . Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos, no n? 2, ponto ii) da alínea a) do artigo 130? (Anexo XIII) 14. Declaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos departamentos franceses ultramarinos dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n? 2 do artigo 130? (Anexo XIV) 15 . Declaração comum ad artigos 137? e 139? (Anexo XV) 16. Declaração comum relativa aos produtos sujeitos à política agrícola comum (Anexo XVI) 17. Declaração comum ad artigo 140?, que retoma o texto da declaração conjunta do Con­