entidade requerida.2. A partir do momento em que a entidade requerida receber a notificação referida no n.º 1,seja pela entidade requerente, seja pela parte interessada, deve suspender o processo de execução,ficando a aguardar a decisão da autoridade competente nesta matéria, a não ser que a entidaderequerente solicite outro procedimento de acordo com o presente número, segundo parágrafo. Se oconsiderar necessário, e sem prejuízo do artigo SSCI.68 [Medidas cautelares] do presente anexo, aentidade requerida pode recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em queas disposições legislativas ou regulamentares em vigor no seu Estado lho permitam em relação acréditos similares.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a entidade requerente pode, em conformidade comas disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no seu Estado,solicitar à entidade requerida que cobre créditos contestados, na medida em que as disposiçõeslegislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado da entidade requeridapermitam tal ação. Se o resultado da contestação se revelar favorável ao devedor, a entidaderequerente deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como aopagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor noEstado da entidade requerida.3. Se a contestação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado da entidaderequerida, a ação deve ser apresentada perante a autoridade competente deste Estado, nos termosdas suas disposições legislativas e regulamentares.4. Se a autoridade competente perante a qual a ação é apresentada nos termos do n.º 1 for umtribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, desde que seja favorável à entidaderequerente e permita a cobrança do crédito no Estado da entidade requerente, constitui «títuloexecutivo» na aceção dos artigos SSCI.62 [Pedido de cobrança] e SSCI.63 [Título executivo dacobrança] do presente anexo, sendo a cobrança do crédito efetuada com base nessa decisão. Artigo SSCI.66: Limites da assistência1. A entidade requerida não é obrigada a:(a) conceder a assistência prevista nos artigos SSCI.62 [Pedido de cobrança] a SSCI.65 [Contestação do crédito ou do título executivo da respetiva cobrança e contestação das medidas de execução] do presente anexo, se a cobrança do crédito for, face à situação do devedor, de natureza a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no Estado