na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.(2) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.(3) JO L 315 de 1.12.2001, p. 61.(4) Requisitos constitucionais não indicados.