organismos prejudiciais) e com as definições correspondentes da norma n.o 5 (Glossário de termos fitossanitários) das normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias ou- da alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho.C. Critérios para o reconhecimento do estatuto especial do território ou de uma região de uma parte no respeitante a doenças animais1. Quando a parte de importação considerar que o seu território ou parte desse território está indemne de uma doença animal diferente das mencionadas no apêndice III A, apresentará à parte de exportação a documentação justificativa adequada que preencha, designadamente, os seguintes critérios:- a natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu território;- os resultados dos testes de vigilância baseados em investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes;- a duração da vigilância efectuada;- se for caso disso, o período durante o qual a vacinação contra a doença foi proibida e a área geográfica afectada pela proibição;- as normas que permitem controlar a ausência da doença.2. As garantias adicionais, gerais ou específicas, que a parte de importação possa exigir não devem exceder as que exige a nível nacional.3. As partes notificar-se-ão de qualquer mudança dos critérios especificados no n.o 1 que diga respeito à doença. As garantias adicionais definidas em conformidade com o n.o 2 podem, com base nessa notificação, ser alteradas ou revogadas pelo comité referido no artigo 16.o do presente acordo.Apêndice VSECTORES OU SUBSECTORES PRIORITÁRIOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS A EQUIVALÊNCIA PODE SER RECONHECIDA E CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES PARA A APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOSA. Sectores ou subsectores prioritários, por ordem de prioridade, relativamente aos quais a equivalência pode ser reconhecidaLista das prioridades referidas no n.o 4 do artigo 7.o a completar pelo comité referido no artigo 16.oB. Condições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos1. A aprovação provisória de estabelecimentos é a aprovação provisória, pela parte de importação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da parte de exportação com base em garantias adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à inspecção dos estabelecimentos, em conformidade com o disposto no n.o 4. No âmbito do mesmo procedimento e nas mesmas condições, as partes alterarão ou completarão as listas previstas no n.o 2, a fim de ter em conta os novos pedidos recebidos e garantias prestadas.A verificação pode fazer parte do procedimento em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 4 apenas no que respeita à lista de