que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro.Artigo 2.oOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.O presente protocolo faz parte integrante do acordo europeu.Artigo 3.oO presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade e pela República da Hungria segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes devem adoptar as medidas necessárias à execução do presente protocolo.Artigo 4.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades correspondentes nos termos do artigo 3.oAs quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 1408/2002 e no anexo I do decreto conjunto n.o 17/2002 dos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da Hungria serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas nos anexos A(b) e B(b) do protocolo anexo, excepto no que se refere às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el cuatro de abril de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den fjerde april to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am vierten April zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τέσσερις Απριλίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the fourth day of April in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le quatre avril deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì quattro aprile duemilatre./Gedaan te Brussel, de vierde april tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em quatro de Abril de dois mil e três./Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den fjärde april tjugohundratre./Készült Brüsszelben 2003 április 4.-én.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003102PT.004001.TIF">A Magyar Köztársaság Kormánya