Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 123 de 9.5.2012, p. 1. (2) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28. (3) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.». (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (5) JO L 81 de 21.3.2013, p. 17.