marca de vinho, esse registo não implica geralmente que o titular da referida marca registada tenha o direito de utilização exclusiva da indicação geográfica. Consequentemente, sempre que uma indicação geográfica referida no anexo II do acordo seja protegida pelas legislação australiana, a inclusão dessa indicação geográfica numa marca registada limitar-se-á aos vinhos originários do território da parte contratante dessa determinada região ou localidade.Em relação às indicações geográficas enunciadas no artigo 8º do acordo, sempre que essas indicações geográficas tenham sido incluídas numa marca, individualmente ou em associação com outras denominações, o titular da referida marca não tem o direito exclusivo de utilização dessa indicação geográfica. Consequentemente, a utilização de uma indicação geográfica como parte de uma marca restringir-se-á aos vinhos originários de uma região específica do território da parte contratante quando essas indicações geográficas sejam protegidas pela legislação australiana no termo dos períodos transitórios pertinentes previstos nos artigos 8º, 9º e 11º do acordo.Tenho a honra de propor que a presente carta constitua um esclarecimento adicional para a aplicação do referido acordo.».Tenho a honra de aceitar a sugestão de Vossa Excelência de que o que precede é aceitável para a Comunidade como esclarecimento adicional para a aplicação do supracitado acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaTroca de Cartas relativa à utilização do termo «Frontignac» na Austrália Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação «Frontignac» no seu território, como sinónimo da casta «Muscat à petit grain» será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da AustráliaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelencia do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre representantes da Comunidade Europeia e da Austrália acerca do Acordo sobre o comércio de vinho.A Austrália confirma que a utilização da denominação "Frontignac" no seu território, como sinónimo da casta "Muscat à petit grain" será analisada na primeira reunião do comité misto das partes contratantes, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 11º do