13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 169/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE no ponto 1a (Decisão 2009/766/CE da Comissão), é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada por: — 32011 D 0251: Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011 (JO L 106 de 27.4.2011, p. 9).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2011/251/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o