de processos penaisSe a República da Croácia exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais, pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos que se encontrem na posse desta, para a República da Croácia deve ser realizada nas condições previstas no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 4.oInformações classificadasO disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança na troca de informações classificadas [5] aplica-se no contexto da Operação Atalanta.Artigo 5.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o comandante da Operação da UE. O comandante da Operação da UE pode delegar os seus poderes.3. A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.5. A República da Croácia nomeia um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concerta-se com o comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 6.oAspectos financeiros1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [6].2. A Operação Atalanta presta apoio logístico ao contingente croata numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 7.o do presente acordo. A gestão administrativa destas despesas é confiada ao mecanismo Athena.3. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições