Artigo 11.o Liberdade de trânsito 1. Quaisquer disposições ou formalidades relacionadas com o tráfego em trânsito impostas por um Membro não podem ser: a) Mantidas se as circunstâncias ou os objetivos que estiveram na base da sua adoção deixarem de existir ou se as novas circunstâncias ou os novos objetivos puderem ser considerados de um modo menos restritivo para o comércio e que esteja razoavelmente disponível; b) Aplicadas de forma a constituir uma restrição dissimulada ao tráfego em trânsito. 2. O tráfego em trânsito não pode estar sujeito à cobrança de quaisquer taxas ou encargos impostos em matéria de trânsito, com exceção dos encargos de transporte que correspondam às despesas administrativas decorrentes do trânsito ou do custo dos serviços prestados. 3. Os Membros não podem procurar obter, nem podem adotar ou manter restrições voluntárias ou outras medidas similares sobre o tráfego em trânsito, sem prejuízo de disposições nacionais, acordos bilaterais ou multilaterais, atuais e futuros, relativos à regulação dos transportes e que sejam compatíveis com as regras da OMC. 4. Cada Membro deve conceder aos produtos que transitam pelo território de qualquer outro Membro um tratamento não menos favorável do que o que seria concedido a esses produtos se eles fossem transportados desde o local de origem até ao local de destino sem passar pelo território desse outro Membro. 5. Os Membros são incentivados a disponibilizar, sempre que possível, infraestruturas fisicamente separadas (tais como vias, cais de acostagem e outras) para o tráfego em trânsito. 6. As formalidades, os requisitos em matéria de documentação e os controlos aduaneiros relacionados com o tráfego em trânsito não podem representar encargos superiores aos necessários para: a) Identificar as mercadorias; e