TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos anexos I, II e III sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora; REAFIRMANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e às regras que regem o comércio multilateral, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais enumerados no anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória; TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT); TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, nomeadamente o artigo 289.o do título VIII relativo ao comércio de produtos florestais, ao abrigo do qual as Partes se comprometem a trabalhar em conjunto para melhorar a aplicação da legislação e a governação no setor florestal, bem como para promover o comércio de produtos de madeira legais e a gestão sustentável das florestas através de instrumentos como a CITES ou os acordos de parceria voluntários relativos à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT); REAFIRMANDO o empenho e a determinação das Partes no que respeita aos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, em particular, o contributo que a aplicação de um acordo de parceria voluntário dará para a consecução do objetivo 15 de promover a gestão sustentável das florestas, travar a desflorestação e adotar medidas para combater a oferta e a procura de produtos ilegais da vida selvagem; RECONHECENDO o contributo da aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT para a luta contra as alterações climáticas, em consonância com os esforços no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa provocadas pela desflorestação e degradação das florestas (REDD+), mediante a promoção da aplicação da legislação e da governação no setor florestal;