decisão de perda de produtos ter sido entretanto dissolvida, como obstáculo à assistência prevista no artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º 1, alínea a); ou(c) De a pessoa que é objeto de uma investigação ou de uma decisão de perda proferida pelas autoridades do Estado requerente ser mencionada no pedido como autor, simultaneamente, da infração subjacente e da infração de branqueamento de capitais como obstáculo a qualquer cooperação nos termos do presente título. 384 ---pagebreak--- Artigo LAW.CONFISC.16: Consulta e informaçãoCaso existam motivos sérios para crer que a execução de uma decisão de arresto ou de perdaoriginaria um risco real para a proteção dos direitos fundamentais, o Estado requerido, antes detomar uma decisão sobre a execução da decisão de arresto ou de perda, consulta o Estadorequerente e pode solicitar todas as informações necessárias. Artigo LAW.CONFISC.17: AdiamentoO Estado requerido pode adiar a execução de medidas referidas num pedido quando estas sejamsuscetíveis de prejudicar as investigações ou os procedimentos conduzidos pelas suas autoridades. Artigo LAW.CONFISC.18: Aceitação parcial ou condicional de um pedidoAntes de recusar ou de adiar a sua cooperação nos termos do presente título, o Estado requeridodeve ponderar, se for caso disso, após consulta ao Estado requerente, se pode satisfazer o pedido,parcialmente ou sob reserva das condições que considere necessárias. Artigo LAW.CONFISC.19: Notificação de documentos1. Os Estados concedem-se assistência, na mais ampla medida possível, para a notificação dosatos judiciários às pessoas abrangidas por medidas provisórias e de perda.2. Nenhuma disposição do presente artigo constitui obstáculo:(a) À faculdade de enviar atos judiciários por via postal diretamente às pessoas que se encontrem no estrangeiro; e(b) À faculdade de os funcionários judiciais, outros funcionários ou outras autoridades competentes do Estado de origem procederem a notificações de atos judiciários diretamente através das autoridades consulares desse Estado ou por intermédio de autoridades judiciárias,