mínimo de 25 dias entre a data da publicação do anúncio de previsão do contrato e a data-limite de apresentação dos pedidos de participação e, pelo menos, 40 dias entre a data de publicação do anúncio de concurso e a data-limite de apresentação das propostas.Possibilidades de redução dos prazos gerais3. As entidades podem fixar um prazo para apresentação das propostas inferior aos prazos referidos nos pontos 1 e 2, desde que o mesmo seja suficientemente longo para que os fornecedores possam preparar e apresentar propostas adequadas e não termine, em caso algum, mais do que 10 dias antes da data-limite de apresentação das propostas, nas seguintes circunstâncias:a) Se tiver sido publicado o anúncio de previsão de contrato com uma antecedência de no mínimo 40 dias e no máximo 12 meses;b) Se se tratar de uma segunda publicação ou de publicações subsequentes respeitantes a contratos de carácter recorrente;c) Se uma entidade adquirir bens ou serviços disponíveis comercialmente (bens ou serviços com as mesmas especificações técnicas que os bens ou serviços vendidos ou que se encontrem à venda e que sejam habitualmente adquiridos por compradores não-públicos para fins não-públicos), tal entidade não poderá encurtar os prazos por esse motivo se exigir que os potenciais fornecedores estejam qualificados para participar no concurso antes da apresentação das propostas;d) Se uma situação de urgência devidamente justificada pela entidade adjudicante tornar impraticáveis os prazos referidos nos pontos 1 e 2;e) Se se tratar de concursos lançados por entidades enumeradas no apêndice 3 dos anexos XI e XII, o prazo para a apresentação de propostas referido no ponto 2 for fixado por acordo mútuo entre a entidade em causa e os fornecedores seleccionados. Caso não se chegue a acordo, a entidade poderá fixar prazos que sejam suficientemente longos para permitir a apresentação de propostas adequadas;f) Se uma entidade publicar um anúncio de previsão de contrato em conformidade com o disposto no artigo 147.o num meio de comunicação electrónico enumerado no apêndice 2 do presente anexo e se todo o processo do concurso se encontrar disponível em formato electrónico desde a publicação do anúncio.Apêndice 4(referido no artigo 158.o)RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS1. Caso as condições estabelecidas no artigo 158.o sejam observadas, os relatórios estatísticos devem incluir as seguintes informações:a) Em relação às entidades mencionadas no apêndice 1 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, numa base global e repartidos por entidades; em relação às entidades mencionadas nos apêndices 2 e 3 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao valor estimado dos contratos, numa base global e repartidos por categorias de entidades;b) Em relação às entidades