científicas na Área da Convenção.Artigo 26.oObrigações do estado do porto1. Uma Parte Contratante que é o Estado do porto tem o direito e a obrigação de adoptar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas sub-regionais, regionais e mundiais de conservação e de gestão. Ao adoptar tais medidas, a Parte Contratante que é o Estado do porto não estabelece qualquer discriminação relativamente aos navios de pesca de qualquer Estado.2. Cada membro da Comissão:a) Executa as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão relativamente à entrada nos seus portos e à utilização destes por navios de pesca que tenham exercido actividades de pesca na Área da Convenção, incluindo, designadamente no que diz respeito às operações de desembarque e transbordo dos recursos haliêuticos, a inspecção dos navios de pesca, os documentos, as capturas e as artes de pesca a bordo, bem como a utilização de serviços portuários;b) Presta apoio aos Estados de pavilhão, na medida do exequível e em conformidade com o direito nacional e o direito internacional, sempre que um navio de pesca se encontre voluntariamente nos seus portos e o Estado de pavilhão do navio solicite o seu apoio para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.3. Caso um membro da Comissão considere que um navio de pesca que utiliza os seus portos infringiu uma disposição da presente Convenção ou uma medida de conservação e de gestão adoptada pela Comissão, deve notificar do facto o Estado de pavilhão em causa, a Comissão e outros Estados e organizações internacionais pertinentes. O membro da Comissão fornece ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, à Comissão uma documentação exaustiva na matéria, incluindo relatórios de inspecção.4. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelas Partes Contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.Artigo 27.oAcompanhamento, cumprimento e execução1. A Comissão estabelece procedimentos de cooperação adequados para o eficaz acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e para assegurar o cumprimento da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão, incluindo, nomeadamente:a) A criação e a manutenção, pela Comissão, de um registo dos navios autorizados a pescar na Área da Convenção, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação dos movimentos e actividades dos navios à Comissão e ao Estado do porto através de um sistema de localização dos navios por satélite, que deve ser concebido de forma a garantir a integridade e segurança das comunicações à Comissão e ao Estado de pavilhão praticamente em tempo real, nomeadamente através da possibilidade de transmissões directas e simultâneas;b) Um programa de