DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 3.o Concessão de direitos 1. Os direitos estabelecidos no presente artigo estão abrangidos pelas disposições transitórias constantes do anexo I do presente acordo. Direitos de tráfego e plano de rotas 2. Cada Parte concede à outra Parte os seguintes direitos para a exploração de serviços de transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, numa base não discriminatória: a) Direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) Direito de efetuar escalas no seu território para fins não comerciais; c) Direito de realizar o transporte aéreo internacional de passageiros, de carga e misto, através de serviços aéreos regulares e não regulares, entre pontos (1) nas seguintes rotas: i)