28.11.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 124/2013 de 14 de junho de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão 2012/88/UE revoga a Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/860/CE da Comissão (4), ambas incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. (4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: