Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 133 de 6.5.2014, p. 51. (2) JO L 57 de 27.2.2014, p. 24. (3) JO L 134 de 7.5.2014, p. 28. (4) JO L 138 de 13.5.2014, p. 65. (5) JO L 138 de 13.5.2014, p. 70. (6) JO L 138 de 13.5.2014, p. 72. (7) JO L 143 de 15.5.2014, p. 1. (8) JO L 145 de 16.5.2014, p. 28. (9) Não foram indicados requisitos constitucionais. (10) JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.