— não for resolvida através das regras de execução refe­ dos princípios do Tratado que institui a Comunidade ridas no n? 3 ou, Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90?, e dos princípios que constam do documento final da reu­— na ausência de tais regras, se tal prática causar ou nião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra segurança e cooperação na Europa (nomeadamente a li­ ---pagebreak--- N?L 81 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2 . 4. 93berdade de decisão dos empresários), na execução do consagrado nos actos comunitários, especialmente os di­presente acordo. reitos referidos no anexo XVI, incluindo meios compa­ ráveis para assegurar o respeito desses direitos. Artigo 37°. (AE 67)A Roménia continuará a melhorar a protecção dos direi­ Artigo 38°. (AE 94, n°. 3)tos de propriedade intelectual, industrial e comercial, afim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da A assistência mútua em matéria aduaneira entre as auto­entrada em vigor do presente acordo, um nível de pro­ ridades administrativas das partes contratantes será re­tecção similar ao que existe na Comunidade e que está gida pelas disposições do protocolo n? 6. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS