compromete-se a não aplicar, de nenhum outro modo, legislação quantitativa interna com o objectivo de proteger a sua produção nacional.4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis às leis, regulamentos, procedimentos ou práticas relativas aos contratos públicos.5. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo do capítulo 2 relativo aos instrumentos de defesa comercial.6. No que respeita às questões relativas ao pagamento de subvenções a produtores nacionais, remete-se as Partes para a OMC.Artigo 20.oSegurança alimentarSe se considerar que da aplicação do presente acordo podem resultar dificuldades quanto à disponibilidade ou ao acesso a produtos alimentares imprescindíveis para garantir a segurança alimentar e sempre que esta situação implique ou possa implicar dificuldades essenciais para a Costa do Marfim, esta pode tomar medidas adequadas nos termos dos procedimentos previstos pelo artigo 25.oArtigo 21.oDisposição especial sobre a cooperação administrativa1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previsto no presente capítulo e reiteram o seu compromisso na luta contra as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e domínios conexos.2. Sempre que, com base em informações objectivas, uma Parte tiver prova de não ter sido prestada cooperação administrativa e/ou de irregularidades ou de fraude, esta Parte pode proceder à suspensão temporária do tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa nos termos do presente artigo.3. Para efeitos do presente artigo, a não prestação de cooperação administrativa define-se, designadamente, como:a) Incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos;b) Recusa repetida ou atraso injustificado no processamento e/ou comunicação dos resultados de um controlo a posteriori da prova da origem;c) Recusa repetida ou atraso injustificado na concessão de autorização para realização de uma missão de cooperação com o objectivo de verificar a autenticidade de documentos ou a exactidão da informação relevante para a concessão do tratamento preferencial em questão.4. A aplicação de uma suspensão temporária está sujeita às seguintes condições:a) A Parte que, com base em informações objectivas, obtiver prova da não prestação de cooperação administrativa e/ou da existência de irregularidades ou de fraude, deve notificar o mais depressa possível o Comité APE da obtenção desta prova, bem como das informações objectivas e consultar o Comité APE para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, com base em todas as informações relevantes e todas as provas objectivas;b) Quando as Partes tenham consultado o Comité APE, como previsto supra e não tiverem encontrado uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a Parte interessada pode suspender temporariamente o tratamento