Artigo 155.o Resolução de litígios A subsecção 2 da secção 3 do capítulo 14 (Resolução de Litígios) não se aplica à resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo. Relativamente a litígios desse tipo, depois de o painel de arbitragem apresentar o seu relatório final nos termos dos artigos 180.o e 182.o, as Partes, tendo em consideração esse relatório, discutem as medidas adequadas a aplicar. O Comité de Cooperação acompanha a execução dessas medidas e mantém a questão sob observação, incluindo através do mecanismo previsto no artigo 154.o, n.o 3. CAPÍTULO 11 Concorrência Artigo 156.o Princípios As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. Reconhecem que as práticas comerciais e as intervenções estatais anticoncorrenciais, incluindo as subvenções, são suscetíveis de distorcer o correto funcionamento dos mercados e de comprometer as vantagens decorrentes da liberalização comercial. Artigo 157.o Legislação antitrust e em matéria de concentrações e respetiva aplicação 1. As Partes mantêm em vigor nos respetivos territórios legislação abrangente em matéria de concorrência que dê resposta de forma efetiva a acordos anticoncorrenciais, a práticas concertadas e a comportamentos anticoncorrenciais unilaterais por parte de empresas com posição dominante, assegurando um controlo eficaz das operações de concentração de empresas. 2. As Partes devem dispor de autoridades independentes no plano operacional responsáveis pela aplicação efetiva da legislação em matéria de concorrênciae que possuam os meios adequados para tal, conforme referido no n.o 1. 3. As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência de uma forma transparente e não discriminatória, respeitando o princípio da equidade processual e os direitos de defesa das empresas em questão. Artigo 158.o Monopólios estatais, empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos ou de privilégios 1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de criar ou manter monopólios estatais ou empresas públicas, ou de conceder a certas empresas direitos especiais ou exclusivos ou privilégios, em conformidade com a respetiva legislação.