estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.Todavia, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 não podem ser considerados como riscos acessórios doutros ramos.N° entanto, o risco compreendido no ramo 17 (seguro de protecção jurídica) pode ser considerado como risco acessório do ramo 18, sempre que as condições enunciadas no primeiro parágrafo da letra C do presente anexo sejam respeitadas e o risco principal apenas se relacione com a assistência prestada a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência permanente.O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco acessório, nas condições enunciadas no primeiro parágrafo do ponto C do presente anexo, sempre que disser respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionados com essa utilização.D. Assistência1. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato.A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição para uma ajuda.2. Cada parte contratante pode, no seu território, submeter as actividades de assistência a pessoas em dificuldades, por motivos diferentes dos referidos no no. 1, ao regime instituído pelo presente acordo. Se uma parte contratante fizer uso desta faculdade, deve, para efeitos de aplicação desta disposição, equiparar as referidas actividades às classificadas no ramo 18 do ponto A do anexo 1, sem prejuízo do estabelecido no respectivo ponto C.O parágrafo anterior em nada prejudica as possibilidades de classificação previstas no anexo 1 ao presente acordo para as actividades que manifestamente se enquadrem noutros ramos.A autorização solicitada para uma agência ou sucursal por uma empresa cuja sede social se encontra situada no território da outra parte contratante não pode ser recusada exclusivamente com base numa diferença de classificação, na parte contratante em cujo território a empresa tem a sua sede social, das actividades a que se refere o presente número.ANEXO 2 Definição dos seguros, operações e empresas não sujeitos