meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos de quaisquer controlos e formalidades aduaneiras.5. Os veículos e aeronaves de apoio à missão não são sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o6. O pessoal da EUMM Geórgia poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacionais ou internacionais, conforme o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUMM Geórgia.7. A EUMM Geórgia e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUMM Geórgia, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem estar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.9. Os bens e os meios de transporte da EUMM Geórgia que, em apoio a esta missão, tenham entrado no território do Estado Anfitrião, por ele tenham transitado ou dele tenham saído antes da entrada em vigor do presente acordo, ficam isentos de quaisquer controlos e procedimentos aduaneiros.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião1. As instalações da EUMM Geórgia são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas podem nelas entrar com o consentimento do Chefe de Missão.2. As instalações da EUMM Geórgia, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A EUMM Geórgia e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.4. Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por