— instituição de um sistema de concessão de licenças para a importação e a exportação de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (capítulo IV) e obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros e as empresas (artigos 26.o e 27.o) — estabelecimento da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o) — instituição de procedimentos de controlo e de inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o) Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — realização de uma avaliação do consumo nacional de combustível — instituição de um sistema de monitorização da qualidade do combustível (artigo 8.o)