(4) A fim de melhorar o funcionamento do sistema de financiamento das flutuações a curto prazo das receitas de exportação e garantir que este responde de forma mais adequada aos seus objectivos, DECIDE: Artigo 1.o O n.o 1 do artigo 9.o do anexo II passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados ACP podem beneficiar dos recursos adicionais em caso de: a) Redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, ou redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens; e b) Um agravamento de 2 % do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004. O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE J. OBIA