CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS RESULTANTES DA POLUIÇÃO CAUSADA POR BANCAS, 2001Texto aprovado pela ConferênciaOS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,RECORDANDO o artigo 194.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, que prevê que os Estados tomem todas as medidas necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do ambiente marinho,RECORDANDO IGUALMENTE o artigo 235.o da mesma Convenção, que prevê que, a fim de assegurar uma indemnização pronta e adequada por todos os danos resultantes da poluição do meio marinho, os Estados devem cooperar no desenvolvimento das normas de direito internacional pertinentes,REGISTANDO o êxito da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, e da Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para Indemnização pelos Danos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992 ao assegurarem a existência de uma indemnização para as pessoas que sofrem danos devido à poluição resultante de fugas ou descargas de hidrocarbonetos transportados a granel por via marítima,REGISTANDO IGUALMENTE a aprovação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos Ligados ao Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas, de 1996, destinada a proporcionar uma indemnização adequada, pronta e eficaz pelos danos causados por incidentes ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas,RECONHECENDO que é importante prever uma responsabilidade clara para todas as formas de poluição por hidrocarbonetos, ligada a uma limitação adequada do nível dessa responsabilidade,CONSIDERANDO que são necessárias medidas complementares para assegurar o pagamento de uma indemnização adequada, pronta e eficaz pelos danos causados pela poluição resultante de fugas ou descargas de bancas provenientes de navios,DESEJOSOS de adoptar regras e procedimentos uniformes, no plano internacional, para definir as questões de responsabilidade e garantir uma indemnização adequada em tais circunstâncias,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente convenção:1. "Navio" significa qualquer embarcação marítima ou engenho marinho, qualquer que seja o seu tipo.2. "Pessoa" significa qualquer pessoa singular ou colectiva, de direito público ou de direito privado, incluindo um Estado ou qualquer das suas subdivisões políticas.3. "Armador" significa o proprietário da embarcação ou engenho, incluindo o proprietário inscrito, o afretador em regime de casco nu, o gestor e o operador do navio.4. "Proprietário inscrito" significa a pessoa ou pessoas em nome da qual ou das quais o navio está registado, ou, caso não exista registo, a pessoa ou pessoas da qual ou das quais o navio é propriedade. Todavia,