disso, parcialmente. Pode também estabelecer que a pa­tente nacional não produz efeitos desde o início. Artigo 83? 4 . Excepto quando a legislação nacional de um Estado contratante disponha diferentemente, a protecção acu­ mulada de uma patente comunitária ou de um pedido depatente europeia e de uma patente nacional ou de um Efeitos dos pedidos de patente ou das patentes nacionais pedido de patente nacional é assegurada até à data refe­ não publicados rida no n? 1 . 1 . Se o n? 2 do artigo 37? for aplicável, a patente co­ munitária não produz efeitos no Estado contratante a Artigo 81? que disser respeito, desde que abranja a mesma invenção que o pedido de patente nacional ou a patente nacional. Limites dos direitos conferidos pelas patentes nacionais 2 . O processo que estabelece que, em conformidade com o disposto no n? 1 , a patente comunitária não pro­ 1. Os direitos conferidos por uma patente nacional duz efeitos no Estado contratante, será o processo que num Estado contratante não se estendem aos actos re­ nesse Estado seria seguido para anular ou declarar a speitantes ao produto protegido por essa patente realiza­ ineficácia dè uma patente nacional .