Não impõem nem mantêm em relação a qualquer empresa da outra Parte a obrigação de: i) adquirir ou utilizar produtos de origem nacional ou de uma fonte nacional da Parte que impõe a obrigação, quer em termos de produtos específicos, de volume ou do valor dos produtos, quer em termos da proporção do volume ou do valor da sua produção local; nem ii) exigem que as aquisições ou a utilização pela empresa de produtos importados se limitem ao montante relativo ao volume ou ao valor dos produtos locais que exporta. 3. Sempre que existirem normas internacionais ou regionais respeitantes a equipamento e a sistemas de produção de energia a partir de fontes renováveis e não fósseis, as Partes utilizam essas normas, ou os seus elementos pertinentes, como base dos seus regulamentos técnicos, exceto nos casos em que essas normas internacionais, ou os seus elementos pertinentes, sejam um meio ineficaz ou inadequado de realização dos objetivos legítimos prosseguidos. Para efeitos da aplicação do presente número, a Organização Internacional de Normalização (ISO) e a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) são consideradas os organismos competentes para fixar as normas internacionais nesta matéria. 4. Se adequado, as Partes elaboram regulamentos técnicos que tenham por base os requisitos aplicáveis aos produtos em termos de desempenho, incluindo ambiental, e não em termos da sua conceção ou descrição.