Se a Arménia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Arménia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Arménia da assistência externa da União devem ser determinadas através de uma convenção de financiamento, que cumpra, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006. Artigo 6.o Os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o devem estipular, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade. Devem ser elaboradas normas de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. Artigo 7.o O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo. O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o. Artigo 8.o No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Arménia nos programas da União. Artigo 9.o O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, no território da Arménia. Artigo 10.o