proporcionadas numa sociedade democrática com vista a proteger importantes objetivos de interesse público; 316 ---pagebreak--- (f) as transferências ulteriores para um país terceiro só são autorizadas sob reserva de condições e garantias adequadas à transferência por forma a não prejudicar o nível de proteção;(g) a supervisão do cumprimento das garantias em matéria de proteção de dados e a aplicação das garantias em matéria de proteção de dados são asseguradas por autoridades independentes; e(h) os titulares dos dados beneficiam de direitos oponíveis, nomeadamente o aceso a vias de recurso administrativo e judicial, em caso de violação das garantias em matéria de proteção de dados.10. O Reino Unido, por um lado, e a União, também em nome dos seus Estados-Membros, poroutro, notificam o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária das autoridadesde controlo responsáveis pela supervisão da aplicação das regras de proteção de dados aplicáveis àcooperação ao abrigo da presente parte, bem com pela garantia de cumprimento das mesmas. Asautoridades de controlo cooperam a fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente parte.11. As disposições sobre a proteção de dados pessoais constantes da presente parte aplicam-seao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como aotratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a eledestinados.12. O presente artigo não prejudica a aplicação de quaisquer disposições específicas previstasna presente parte relativas ao tratamento de dados pessoais. Artigo LAW.GEN.5: Âmbito da cooperação quando um Estado-Membro deixa de participar em medidas análogas ao abrigo do direito da União1. O presente artigo aplica-se no caso de um Estado-Membro deixar de participar ou debeneficiar de direitos ao abrigo de disposições do direito da União relativas à cooperação policial ejudiciária análogas às disposições pertinentes do presente título.2. O Reino Unido pode notificar, por escrito, a União da sua intenção de cessar de aplicar asdisposições pertinentes da presente parte no respeitante a esse Estado-Membro.3. A notificação efetuada a título do n.º 2 produz efeitos a partir da data nela indicada, a qual