Artigo 9.o A presente decisão revoga a Decisão n.o 1/91 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 19 de Abril de 1991, relativa às regras de funcionamento do CTA, a Decisão n.o 3/91 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 19 de Abril de 1991, que define o estatuto e as modalidades de funcionamento do Comité Consultivo do CTA, e a Decisão n.o 2/97 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 30 de Abril de 1997, que altera esta última, bem como as Decisões do Comité de Embaixadores ACP-CE n.o 1/2003, de 11 de Abril de 2003, n.o 10/2003, de 23 de Dezembro de 2003, e n.o 6/2004, de 17 de Dezembro de 2004, que nomeiam os membros do Comité Consultivo do CTA. Artigo 10.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE O Presidente R. MAKONGO (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). (2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.