Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder a tempo no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do Acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão. Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA de que não aceita a sua recomendação, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Comissão desse facto. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, aplica-se o artigo 92.o, n.o 2, do Acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão trocam informações e consultam-se sobre a aplicação desta disposição. Sempre que redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia similares abranjam mais de 50 % de um mercado relevante no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adoção de medidas separadas. Caso as duas autoridades de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a conveniência da adoção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adotará um regulamento destinado aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação de teor semelhante destinada ao Estado ou Estados da EFTA que constituem o mercado relevante em questão." ». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 316/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 93 de 28.3.2014, p. 17. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.