administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de molde a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionados à gravidade da infracção, de modo a desencorajar eficazmente outras infracções da mesma natureza.Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro diferente do de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas.CAPÍTULO VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra As partes contratantes decidem instaurar um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.1. ObjectivosAssistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o cumprimento das disposições do acordo.2. Estatuto dos observadoresAs autoridades competentes de cada parte designarão o seu observador e notificarão a outra parte do seu nome.O observador deve possuir:- uma qualificação profissional,- uma experiência adequada em matéria de pescas e- um profundo conhecimento das disposições do acordo.Quando o observador assistir às inspecções, estas serão realizadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo o observador, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.Quando acompanhar os funcionários nacionais, o observador terá acesso aos navios, locais e documentos que forem sujeitos a inspecção por esses funcionários.3. Funções dos observadoresO observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nos centros de venda em leilão, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.De quatro em quatro meses, o observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que tenha assistido. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra parte.4. ExecuçãoA autoridade competente de controlo de uma parte comunica por escrito à outra parte, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias.A outra parte notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador.A missão do observador não deveria exceder um período de quinze dias.5. ConfidencialidadeO observador respeitará os bens e equipamentos que se encontrarem a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tiver acesso.O observador só comunicará os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.6. LocalizaçãoO