b) São consideradas complementares aos acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros, a título individual, e o Kosovo; e c) Não afetam as disposições da UE relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a UE. 2. Não obstante o n.o 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros, a título individual, e o Kosovo, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Protocolo. 3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes consultam-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação criado nos termos do artigo 129.o do presente Acordo. PROTOCOLO V Resolução de litígios CAPÍTULO I Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Protocolo consiste em prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis. Artigo 2.o Âmbito de aplicação