Artigo 322.o Resolução de litígios em matéria de aproximação regulamentar 1. Os procedimentos previstos no presente artigo artigo são aplicáveis aos litígios relativos à interpretação e à aplicação de qualquer disposição do presente Acordo em matéria de aproximação regulamentar prevista no capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio), capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias), capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio), capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), capítulo 8 (Contratos públicos) ou capítulo 10 (Concorrência) ou que de outro modo imponha a uma Parte uma obrigação definida por referência a uma disposição da legislação da UE. 2. Nos casos em que o litígio suscita uma questão de interpretação de uma disposição da legislação da UE referida no n.o 1, o painel de arbitragem não pode decidir a questão, mas deve solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a matéria. Em tais casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem devem ser suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tenha pronunciado. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para o painel de arbitragem. Secção 4 Disposições gerais Artigo 323.o Árbitros 1. O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio deve elaborar uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte deve propor cinco pessoas para exercer as funções de árbitro. As duas Partes devem selecionar igualmente cinco pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das Partes para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comércio deve garantir que a lista se mantenha permanentemente a este nível. 2. A lista estabelecida nos termos do n.o 1 do presente artigo artigo deve servir para a composição dos painéis de arbitragem em conformidade com o artigo 307.o do presente Acordo. Os árbitros devem possuir um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacionais. 3. Todos os árbitros nomeados para exercer funções num painel de arbitragem devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar afiliados com o governo de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta que figura no anexo XXV do presente Acordo. Artigo 324.o