Os infractores desta disposição expõem-se às sanções previstas pelas leis salomonenses.10. Os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuem operações de desembarque ou de transbordo num porto das Ilhas Salomão autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Ilhas Salomão. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.Apêndices1. Formulário de pedido de licença.2. Diário de bordo.--------------------------------------------------Apêndice 1ACORDO DE PESCA CE / ILHAS SALOMÃOPEDIDO DE REGISTO E AUTORIZAÇÃOAo secretário permanente do MINISTÉRIO DAS PESCAS E RECURSOS MARINHOS DAS ILHAS SALOMÃO (DEPARTMENT OF FISHERIES AND MARINE RESOURCES OF SOLOMON ISLANDS)INSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende-se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar visivelmente com uma cruz.As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar ao presente pedido uma fotografia recente a cores do navio de 6 × 8 polegadas que indique o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia do Registo Regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e certificados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Antigo nome do navioAntigo número de registoAntigo indicativo de chamada rádio internacionalRequisitos regionais:Número de registo da FFANúmero de registo FFA VMSTipo de ALCIdentificação do navio:Nome do navioTipo de navio (seleccionar o adequado):Cercador com rede de cercocom retenidaPalangreiroPesca com canasNavio de transporte de peixe/navio frigoríficoNavio abastecedor de combustívelCercadores com rede de cerco com retenida para a pesca em grupoNavio de procuraOutroEspecificarPaís de registoIndicativo de chamada rádio internacionalNúmero do país de registoArmador:NomeEndereçoOperador/fretador do navio:NomeEndereçoCapitão do navio:NomeEndereçoMestre de pesca:NomeEndereçoBases de operação:Dados da autorização:Seleccionar o prazo da autorização, se aplicável, e indicar a data de eficácia preferida.Porto 1/PaísPorto 2/PaísPorto 3/PaísPavilhão/Estado da zona de pesca autorizada1 ano6 meses3 mesesOutro (especificar):Especificações relativas ao navio:Material do casco:AçoMadeiraFRPSe outro tipo, especificar:Ano de construçãoLocal de construçãoNúmero de tripulantesArqueação brutaComprimento de fora a foraPotência dos motores principais (especificar unidades)Capacidade do depósito de combustível (quilolitros)+++++ TIFF +++++Capacidade de congelação diária (se for caso disso, seleccionar mais do que uma):MétodoCapacidade (Toneladas métricas/dia)Temperatura