fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos ativos de uma empresa estatal ou de uma entidade pública existente.Medidas:UE: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Quadro regulamentaraplicável aos serviços jurídicos – ObrigaçõesNa AT: Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais estabelecidas fora do EspaçoEconómico Europeu (não EEE) têm de nomear pelo menos uma pessoa responsável pela suarepresentação que seja residente na Áustria.Os quadros (diretores executivos, pessoas singulares) responsáveis pela observância da lei sobre ocomércio da Áustria (Gewerbeordnung) têm de ter domicílio na Áustria.Na BG: A menos que sejam constituídas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro da UE ou doEEE, as pessoas coletivas estrangeiras só podem efetuar atividades comerciais se estiveremestabelecidas na República da Bulgária sob a forma de uma sociedade registada no registocomercial. O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização.Os escritórios de representação de empresas estrangeiras devem estar registados na Câmara deComércio e Indústria da Bulgária e não podem exercer atividades económicas; estão autorizadosapenas a fazer publicidade da respetiva sede e a atuar como representantes ou agentes.Na EE: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração de uma sociedade porquotas, sociedade anónima ou sucursal não residir na Estónia, noutro Estado membro do EEE ou naConfederação Suíça, as sociedades de responsabilidade limitada, as sociedades anónimas e associedades estrangeiras devem designar um ponto de contacto cujo endereço na Estónia possa serutilizado para a entrega dos documentos processuais da empresa e das declarações de intençãodirigidas à empresa (ou seja, à sucursal de uma sociedade estrangeira).No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional; Comércio transnacional deserviços – Acesso ao mercado e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações: 584 ---pagebreak--- Na FI: Pelo menos um dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou um dos sócios de umasociedade em comandita deve ter residência no EEE ou, se o sócio for uma pessoa coletiva, estardomiciliado (não são permitidas sucursais) no EEE. A autoridade de registo pode conceder isenções.Para exercer atividades comerciais como empresário privado, é exigida a residência no EEE.