Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 5.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas; Organismo de proteção florestal local CP distrital Secção II, Circular n.o 38/2007/TT-BNN