11.3.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 131/2009 de 4 de Dezembro de 2009 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1). (2) A Decisão 2008/385/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e cádmio (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 D 0385: Decisão 2008/385/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2008 (JO L 136 de 24.5.2008, p. 9).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2008/385/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o