1.7.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de extração em florestas de produção natural envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração de pelo menos 50 ha; E Artigo 12.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP 1.7.2. Plano de proteção ambiental de projetos de exploração em florestas de produção natural envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração inferior a 50 ha. E