4.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/4 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 105/2012 de 15 de junho de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2012, de 30 de abril de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)