por essa autoridade.5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.oArtigo 18.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra parte contratante no que respeita a questões abrangidas pelo presente acordo e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve comparecer, sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será ouvido.Artigo 19.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciam reciprocamente a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto, se for caso disso, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam agentes da administração pública.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oExecução1. A execução do presente acordo será confiada, por um lado, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, quando for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e, por outro, à Direcção das alfândegas e dos impostos de Hong Kong, China. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados e poderão propor às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 21.oComité Misto de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e de Hong Kong, China. O comité reunir-se-á num local, numa data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira é responsável pelo correcto funcionamento do acordo e examinará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No exercício das suas competências, o comité:a) Examina os progressos da cooperação aduaneira em conformidade com o presente acordo e identifica novas áreas e sectores específicos com vista a reforçá-la;b) Procede à troca de pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários, ec) Recomenda, em geral, soluções com vista à realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité Misto de