Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio e da Comunidade Económica Europeia; b) O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tenham aderido a título provisório ao Acordo Geral em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em consideração os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; (1) A este respeito a Comissão pode chamar a atenção das partes para os casos em que, na sua opinião, não exista nenhuma justificação razoável em apoio das alegações apresentadas. (2) Esta disposição não visa impedir a tomada de medidas apropriadas, ao abrigo de outras disposições pertinentes do Acordo Geral. c) O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que diz respeito à aceitação, as disposições das alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 26º do Acordo Geral serão aplicáveis. Reservas 3. Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo, sem o consentimento das outras partes. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tenham aderido nesta data. Para qualquer outro governo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Denúncia do Acordo de 1967 5. A aceitação do presente Acordo implica a denúncia do Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 30 de Junho de 1967 e entrado em vigor em 1 de Julho de 1968, para as partes no referido Acordo de 1967. Esta denúncia produzirá efeitos, para cada uma das partes no presente Acordo, na data da entrada em vigor do presente Acordo para cada uma destas partes. Legislação nacional 6. a) Os governos que aceitarem o presente Acordo ou que a ele aderirem, tomarão todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele o dito Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, com as disposições do dito Acordo, na medida em que elas podem aplicar-se à parte em causa; b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e