15.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2011 de 2 de dezembro de 2011 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). (2) A Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2011/229/UE revoga a Decisão 2006/66/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 37g (Decisão 2006/66/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32011 D 0229: Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema “material circulante-ruído” do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 99 de 13.4.2011, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação: