de litígios previstas na decisão de 12 de Abril de 1989 (BISD 36S/61-67), no que respeita à consideração para adopção, fiscalização e execução das recomendações e decisões. É igualmente aplicável o seguinte:a) a parte queixosa deve apresentar uma justificação detalhada em apoio de qualquer argumento que tenha sido apresentado relativo às questões abrangidas pelo presente número;b) nos casos que envolvam questões abrangidas pelo presente número, se um painel verificar que estão igualmente envolvidas questões de resolução de litígios que não estão previstas no presente número, apresentará um relatório ao ORL onde analisa tais questões e um relatório separado sobre questões abrangidas pelo presente número.Artigo 27ºAtribuições do Secretariado1. O Secretariado assistirá os painéis, especialmente nos aspectos jurídicos, históricos e processuais das questões litigiosas e prestará apoio técnico e de secretariado.2. Não obstante o Secretariado assistir os membros em matéria de resolução de litígios a seu pedido, pode ser igualmente necessário que o mesmo preste assistência jurídica complementar em matéria de resolução de litígios aos paíes membros em desenvolvimento. Para este efeito, o Secretariado deve colocar ao dispor de qualquer país membro em desenvolvimento que assim o requeira um perito em questões jurídicas dos serviços de cooperação técnica da OMC. Este perito assistirá o país membro em desenvolvimento de uma forma que assegure a permanente imparcialidade do Secretariado.3. O Secretariado organizará cursos de formação especiais para os membros interessados em matéria de procedimentos e práticas de resolução de litígios, a fim de permitir que os peritos dos membros estejam melhor informados a este respeito.APÊNDICE 1 ACORDOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE MEMORANDO A. Acordo que institui a Organização Mundial do ComércioB. Acordos Comerciais MultilateraisAnexo 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comércio de MercadoriasAnexo 1B: Acordo Geral sobre o Comércio de ServiçosAnexo 1C: Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados com o ComércioAnexo 2: Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de LitígiosC. Acordos Comerciais PlurilateraisAnexo 4: Acordo sobre o Comércio de Aeronaves CivisAcordo sobre Contratos PúblicosAcordo Internacional sobre o Leite e os Produtos LácteosAcordo Internacional sobre a Carne de BovinoA aplicabilidade do presente memorando aos Acordos Comerciais Plurilaterais fica sujeita à adopção de uma decisão pelas partes em cada um dos acordos definindo os termos da aplicação do memorando ao acordo individual, incluindo quaisquer normas ou procedimentos especiais ou complementares a incluir no apêndice 2, tal com notificado ao ORL.APÊNDICE 2 >POSIÇÃO NUMA