11.10.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 46/2007 de 8 de Junho de 2007 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) A Decisão 2006/414/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2006/559/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou à Marteilia refringens (3), deve ser incorporada no Acordo. (4)