4.3. O navio deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial. 5. A Comissão Europeia, por intermédio da Delegação da União Europeia, deve ser mantida informada dos processos iniciados e das sanções adotadas. Apêndices Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca Apêndice 2 — Coordenadas geográficas 1) ZEE das Seicheles 2) Zonas proibidas ou restritas Apêndice 3 — Folha de diário de pesca — atuneiros cercadores Apêndice 4 — Folha de diário de pesca — palangreiros Apêndice 5 — Formato das comunicações Apêndice 6 — Diretrizes relativas ao ERS Apêndice 7 — Contactos nas Seicheles 1) Autoridade de pesca das Seicheles 2) Autoridade responsável pela concessão de licenças das Seicheles 3)