Avis juridique important|11957E/PRO/BEI/26Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 26º Artigo 26 .Se um Estado-membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes destes Estatutos, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito, de conceder os seus empréstimos especiais, ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-membro ou aos seus nacionais.Esta decisão não desvinculará o Estado nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.