3) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos nos n.os 5, 6 e 7, os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução desses programas e acções.». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10). A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 46. (2) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. (3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 1. (4) JO L 138 de 30.4.2004, p. 17. (5) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52. (6) JO L 143 de 30.4.2004, p. 46. (7) JO L 191 de 22.7.2005, p. 16. (8) JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. (9) JO L 200 de 30.7.2002, p. 1. (10) Não foram indicados requisitos constitucionais.