Os pedidos são apresentados à autoridade competente das Seychelles em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.9. As licenças para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seychelles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.É enviada uma cópia à delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles.10. As licenças são emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas.11. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída, pelo período de validade restante, por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.12. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada à autoridade competente das Seychelles por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles.13. A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada pelo armador à autoridade competente das Seychelles. A delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles é informada da transferência da licença.14. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo IX, ponto 2, do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das licenças — Taxas e adiantamentos1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada nas águas das Seychelles.3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:- 15000 euros para os atuneiros cercadores, equivalentes às taxas devidas por 600 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles,- 3000 euros para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles,- 2250 euros para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins