construção ou no funcionamento de veículos de loco­ apresentadas nos prazos ou se a taxa de publicação da moção aérea ou terrestre dos países da União de Paris tradução das reivindicações não for paga nos prazos, a para a Protecção da Propriedade Industrial que não patente comunitária será, desde o início, considerada ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9 sem efeito, excepto se essas formalidades forem cumpri­ restituição das somas entregues por força do contrato, das e a sobretaxa paga no prazo suplementar prescrito na medida em que as circunstâncias o justifiquem,pelo Regulamento de execução . pode ser pedida com fundamento na equidade . Artigo 34? Artigo 36? Direitos conferidos pelo pedido de patente europeia após a sua publicação Aplicação complementar do direito nacional em matéria de violação de patente 1 . Pode ser exigida uma indeminização razoável, fi­xada segundo as circunstâncias, a um terceiro que, entre 1 . Os efeitos da patente comunitária serão exclusiva­a data de publicação de um pedido de patente europeia mente determinadas pelas disposições da presente con­no qual os Estados contratantes foram designados e a venção . Por outro lado, as violações de uma patente co­data de publicação da menção da concessão da patente