(13) JO L 178 de 28.6.2013, p. 27. (14) JO L 165 de 30.6.2010, p. 1. (15) JO L 60 de 2.3.2013, p. 52. (16) JO L 60 de 2.3.2013, p. 1. (17) JO L 201 de 27.7.2012, p. 60. (18) JO L 197 de 24.7.2012, p. 1. (19) JO L 197 de 24.7.2012, p. 38. ANEXO ATUALIZAÇÃO DO ANEXO XVI DO ACORDO A secção «Quadro legislativo horizontal para a comercialização dos produtos», a secção «Legislação baseada nos princípios da nova abordagem que preveem a marcação CE», a secção «Diretivas baseadas nos princípios da nova abordagem ou da abordagem global, mas que não determinam a marcação CE», a subsecção 2 «Veículos a motor de duas ou três rodas» e a subsecção 3 «Tratores agrícolas ou florestais» da secção «Construção de veículos a motor», a subsecção 1 «REACH e implementação do REACH», a subsecção 2 «Produtos químicos perigosos» e a subsecção 3 «Classificação, embalagem e rotulagem» da secção «Produtos químicos» do anexo XVI do Acordo passam a ter a seguinte redação: «Legislação da União Prazo para a aproximação QUADRO LEGISLATIVO HORIZONTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93