de toneladas ou até ao termo de um período de 10 anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo, consoante o que ocorrer primeiro.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.oAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão1. O presente protocolo estará aberto à assinatura em Londres, entre 31 de Julho de 2003 e 30 de Julho de 2004.2. Os Estados poderão manifestar o seu consentimento em ser vinculados pelo presente protocolo mediante:a) A sua assinatura sem reserva no que respeita à ratificação, aceitação ou aprovação; oub) A sua assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ouc) A adesão.3. Apenas os Estados contratantes na Convenção FIPOL 1992 podem ser Estados contratantes no presente protocolo.4. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuar-se-ão mediante o depósito de um instrumento formal para o efeito junto do secretário-geral.Artigo 20.oInformações sobre os hidrocarbonetos contribuintesAntes que o protocolo entre em vigor para um Estado, esse Estado, quando assinar o protocolo em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 19.o, ou quando depositar o instrumento referido no n.o 4 do artigo 19.o do presente protocolo e, a partir daí, todos os anos em data a determinar pelo secretário-geral, comunicará ao secretário-geral o nome e endereço das eventuais pessoas que, em relação a esse Estado, serão obrigadas a contribuir para o fundo complementar em conformidade com o artigo 10.o, bem como dados sobre as quantidades pertinentes de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por essas pessoas no território desse Estado durante o ano anterior.Artigo 21.oEntrada em vigor1. O presente protocolo entrará em vigor três meses após a data em que estiverem cumpridos os seguintes requisitos:a) Pelo menos oito Estados tenham assinado o protocolo sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do secretário-geral; eb) O secretário-geral tenha sido informado pelo director do FIPOL 1992 de que as pessoas que nesses Estados estarão sujeitas a contribuição nos termos do artigo 10.o receberam no decurso do ano civil anterior uma quantidade total de, pelo menos, 450 milhões de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes, incluindo as quantidades referidas no n.o 1 do artigo 14.o2. Para cada Estado que assine o presente protocolo sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente protocolo, depois de preenchidas as condições previstas no n.o 1 relativamente à entrada em vigor, o protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito por esse Estado do instrumento adequado.3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o presente protocolo não entrará em vigor para um Estado enquanto a