a Camada de Ozono;b) a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação;c) a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes;d) a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (a seguir designada "CITES");e) a Convenção sobre a Diversidade Biológica;f) o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica; eg) o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas [43].3. As Partes comprometem-se a garantir a ratificação, na data da entrada em vigor do presente Acordo, da alteração do artigo XXI da CITES, adotada na reunião de Gaborone (Botsuana), em 30 de abril de 1983.4. As Partes comprometem-se igualmente, na medida em que ainda o não tenham feito, a ratificar e aplicar efetivamente, o mais tardar até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Consentimento Prévio com Conhecimento de Causa para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.5. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a aplicação efetiva, por qualquer das Partes, de medidas destinadas a pôr em prática os acordos referidos no presente artigo, desde que as mesmas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre países em que existam as mesmas condições ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional.Artigo 288.oComércio propício ao desenvolvimento sustentável1. As Partes reafirmam que o comércio deve promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões. Neste contexto, reconhecem o valor da cooperação internacional em apoio dos esforços de desenvolvimento de regimes de comércio e práticas comerciais que favoreçam o desenvolvimento sustentável, e acordam em trabalhar em conjunto, no âmbito do disposto nos artigos 288.o, 289.o, 290.o, com o objetivo de desenvolver abordagens colaborativas, se necessário.2. As Partes envidam esforços no sentido de:a) considerar as situações em que a eliminação ou redução dos obstáculos ao comércio beneficiasse o comércio e o desenvolvimento sustentável, tendo em conta, designadamente, as interações entre as medidas ambientais e o acesso ao mercado;b) facilitar e promover o comércio e o investimento direto estrangeiro em tecnologias e serviços ambientais, energias renováveis e produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético, inclusive abordando os entraves não pautais conexos;c) facilitar e promover o comércio de produtos que respondam a preocupações de sustentabilidade, incluindo produtos que são objeto de regimes de