a pedido da Comunidade. 2. A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 3. As formalidades relativas ao pedido de licença, o montante das taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo. Artigo 5º As partes comprometem-se a coordenar a sua acção, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, especialmente das espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação científica relacionada com essa matéria. Artigo 6º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará à ilha Maurícia uma contribuição financeira, nos termos dos protocolos, sem prejuízo do financiamento de que a ilha Maurícia beneficie no âmbito da Convenção de Lomé. Artigo 7º 1. Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades da ilha Maurícia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as partes, com vista a adaptar o anexo e os protocolos do presente acordo. 2. As consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos nos protocolos conduzirá a uma redução equivalente da contribuição financeira a pagar pela Comunidade. 3. Qualquer medida de conservação adoptada pelas autoridades da ilha Maurícia aplicar-se-à de modo igual aos navios da Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo de acordos especiais entre os Estados em desenvolvimento da mesma zona geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos. Artigo 8º 1. As partes acordam em proceder a consultas sobre questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente acordo. Para o efeito, é instituída uma comissão mista. A Comissão reunir-se-à a pedido de uma das partes. 2. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes. Artigo 9º Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo os pontos de vista de cada parte no que diz respeito às matérias relativas ao direito do mar. Artigo 10º O presente acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da ilha Maurícia, por outro. Artigo 11º O anexo e os protocolos fazem parte integrante do presente acordo e, salvo disposição em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui referência ao anexo e aos protocolos. Artigo 12º 1. O presente acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes o denunciar, notificando para esse efeito seis meses