4. As Partes garantem que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo, incluindo os seus anexos. 5. A fim de assegurar a confiança permanente de uma Parte na fiabilidade dos processos de avaliação da conformidade da outra Parte, cada agente técnico pode participar nas atividades internas no âmbito da garantia da qualidade da outra Parte, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos anexos do presente acordo. Artigo 5.o Proteção da autoridade de regulamentação e medidas de salvaguarda 1. Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de cada uma das Partes de: a) Determinar, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de proteção considerado adequado por razões de segurança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos anexos do presente acordo; b) Adotar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto, um serviço ou qualquer atividade, no âmbito do presente acordo, poder: i)