Na IE: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 7121, CPC 7122). Em MT: Táxis – aplicam-se restrições ao número de licenças. Karozzini (carruagens de cavalo): aplicam-se restrições ao número de licenças (CPC 712). Em PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 71222). Medidas: IE: Lei de 2009 sobre a regulamentação dos transportes públicos. MT: Regulamento sobre os serviços de táxi (SL 499.59). PT: Decreto-Lei n.o 41/80, de 21 de agosto.