da Eslovénia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 45º (123º AE)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, e excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao conselho de cooperação todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes.Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao conselho de cooperação e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do conselho de cooperação.Artigo 46º (126º AE)Os protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a VIIIb, X e XII fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 47º (127º AE)O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do acordo europeu assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 48º (129º AE)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da Eslovénia.Artigo 49º (130º AE)O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 50º (128º AE)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.Artigo 51º (131º AE)O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes notificarem o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da entrada em vigor do presente acordo, os artigos 14º a 34º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, são suspensos.Artigo 52º (132º AE)1. Se o presente acordo entrar em vigor em ou após 1 de