n) Considerar a aplicação e implementação do artigo 502.o e do artigo 503.o. 2. O Comité Especializado das Pescas pode adotar medidas, incluindo decisões e recomendações: a) Que registem as matérias acordadas pelas Partes na sequência de consultas ao abrigo do artigo 498.o; b) Em relação a qualquer uma das matérias referidas no n.o 1, alíneas b), c), d), e), f), g), i), j), l), m) e n) do presente artigo; c) Que alterem a lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo 496.o, n.o 2; d)