Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou b) Medidas sobre o reconhecimento, incluindo de normas ou critérios para a autorização, licenciamento ou certificação de uma pessoa singular para exercer uma atividade económica, ou de medidas de caráter prudencial, às quais se refere o anexo relativo aos serviços financeiros, ponto 3, do GATS. 3. Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionais celebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposições para o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamento jurídico interno, não constituem por si só o "tratamento" a que a que se refere o n.o 1. As medidas de uma Parte nos termos de tais disposições poderão constituir tal tratamento e, portanto, dar origem a uma infração do presente artigo. Artigo 139.o Medidas não conformes 1. Os artigos 135.o, 136.o, 137.o e 138.o não se aplicam: a) A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte ao nível: i)