Execução forçada e juros de mora (excluindo o n.o 2, segundo e terceiro parágrafos Método de estabelecimento da taxa de juros de mora 214.o, 232.o 79.o Reembolso e dispensa de pagamento 236.o-242.o 80.o Reembolso e dispensa de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso 236.o 81.o