pedido, do regime de admissão temporária, tal como definido na legislação do Estado ACP beneficiário, no que se refere a esses materiais;d) Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas definidas nos contratos de serviços serão admitidos temporariamente no ou nos Estados ACP beneficiários, em conformidade com a sua legislação nacional, com isenção de impostos, de direitos de entrada, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado;e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos serão admitidas no Estado ACP beneficiário com isenção de direitos aduaneiros, direitos de entrada, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do Estado ACP em causa serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido dos direitos fiscais eventualmente aplicáveis no Estado ACP a esses fornecimentos; f) As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como, de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário;g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á, em conformidade com a legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e de outras imposições fiscais de efeito equivalente.Artigo 310° Qualquer questão não prevista nos artigos 308° e 309° será regulada pela legislação nacional do Estado em causa. Capítulo 6 Agentes responsáveis pela gestão e execução Secção 1 Gestor principal Artigo 311° 1. A Comissão nomeará o gestor principal do Fundo responsável pela gestão dos recursos do Fundo. 2. A este título, o gestor principal:a) Autorizará, liquidará e dará ordem de pagamento das despesas, e manterá a contabilidade das autorizações e das ordens de pagamento;b) Assegurará que sejam respeitadas as decisões de financiamento;c) Em estreita colaboração com o gestor nacional, tomará as decisões de autorização de despesas e as medidas financeiras que se revelarem necessárias para garantir, do ponto de vista económico e técnico, a boa execução das operações aprovadas;d) Aprovará o processo de concurso antes da abertura dos concursos, sem prejuízo dos poderes exercidos pelo delegado ao abrigo do artigo 317°;e) Assegurará a publicação dos avisos de concurso dentro de um prazo razoável, de acordo com o