Artigo 10.o Mercadorias em trânsito 1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Sérvia para a Croácia, ou da Croácia para a Sérvia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Sérvia ou na Croácia. 2. Nos casos referidos no n.o 1, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11.o Contingentes no primeiro ano de aplicação do Protocolo No primeiro ano de aplicação do presente Protocolo a título provisório, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base anuais, tendo em conta a parte do período decorrido antes da data da aplicação do presente Protocolo. SECÇÃO V Disposições gerais e finais Artigo 12.o O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA. Artigo 13.o 1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Sérvia de acordo com as suas formalidades próprias. 2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Artigo 14.o 1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. 2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo é aplicado provisoriamente a título provisório. A data de aplicação provisória é o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura. Artigo 15.o O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 16.o