4 do Acordo. Artigo 4º 1. São suprimidos os auxílios estatais ao sector da pesca que sejam susceptíveis de falsear a concorrência. 2. A legislação relativa à organização dos mercados no sector da pesca será ajustada de forma a não falsear a concorrência. 3. As Partes Contratantes procurarão criar condições de concorrência que permitam às outras Partes Contratantes dispensar a aplicação de medidas antidumping e de direitos compensatórios. Artigo 5º As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias a fim de assegurar que todos os navios de pesca que arvorem pavilhão de outras Partes Contratantes beneficiem do mesmo acesso que o concedido aos seus próprios navios aos portos e instalações de primeira venda, bem como a todo o equipamento conexo e instalações técnicas. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, uma Parte Contratante pode recusar desembarques de peixe de reservas haliêuticas de interesse comum se se verificar um desacordo grave quanto à gestão das mesmas. Artigo 6º Caso as necessárias adaptações legislativas não tenham sido efectuadas a contento das Partes Contratantes aquando da entrada em vigor do Acordo, todas as questões pendentes poderão ser apresentadas ao Comité Misto do EEE. Na eventualidade de não se chegar a acordo, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do artigo 114ºArtigo 7º As disposições dos acordos enumerados no Apêndice 3 prevalecerão sobre as disposições do presente Protocolo caso concedam aos Estados da EFTA em causa regimes comerciais mais favoráveis do que o presente Protocolo. APÊNDICE 1 Artigo 1º A Finlândia pode manter temporariamente o seu regime relativamente aos produtos a seguir indicados. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, a Finlândia apresentará um calendário fixo para a eliminação destas derrogações. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º 1. O Liechtenstein e a Suíça podem manter direitos aduaneiros sobre as importações dos seguintes produtos. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Este regime deverá ser revisto antes de 1 de Janeiro de 1993. 2. Sem prejuízo de uma eventual tarifação resultante das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o Liechtenstein e a Suíça podem manter direitos niveladores variáveis no âmbito da sua política agrícola no que respeita aos seguintes produtos da pesca e outros produtos do mar. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º 1. Até 31 de Dezembro de 1993, a Suécia pode aplicar restrições quantitativas à importação dos produtos a seguir indicados, na medida em que sejam necessárias para impedir perturbações graves no mercado sueco. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Enquanto a Finlândia mantiver temporariamente o seu actual regime no que respeita ao arenque do Báltico, a Suécia pode aplicar