dos territórios e possessões da região, conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias de tais recursos;b) Prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e os territórios e possessões da região, a fim de lhes permitir participar na pesca dos recursos haliêuticos, facilitando-lhes, inclusive, o acesso a esses recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 21.o;c) Facilitar a participação dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.4. A cooperação para os fins enunciados no presente artigo pode assumir a forma de assistência financeira, assistência em matéria de valorização dos recursos humanos, assistência técnica, transferência de tecnologia, incluindo através de acordos relativos a associações temporárias de empresas, e serviços de consultoria. Tal assistência é, nomeadamente, dirigida para:a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos às pescarias e informações conexas;b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica;c) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.5. A Comissão constitui um fundo para facilitar a participação efectiva dos Estados em desenvolvimento da região que são Partes Contratantes, nomeadamente os menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, e, se for caso disso, dos territórios e possessões da região nos trabalhos da Comissão e dos seus órgãos subsidiários. Os regulamentos financeiros da Comissão contêm as directrizes que regem a administração desse fundo e fixam as condições para beneficiar de apoio.Artigo 20.oMedidas de conservação e de gestão1. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão incluem medidas destinadas a:a) Garantir a sustentabilidade a longo prazo dos recursos haliêuticos e promover o objectivo da sua exploração responsável;b) Evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades de pesca excedentárias e assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;c) Preservar ou restabelecer as populações de espécies não-alvo e espécies dependentes ou associadas acima de níveis em que a sua reprodução possa