3. As Partes promovem, através das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas, elevados níveis de proteção no domínio social e do emprego no setor da aviação civil. 4. As Partes reconhecem a importância dos benefícios resultantes de vantagens económicas significativas, decorrentes da existência de mercados abertos e concorrenciais, combinadas com normas laborais rigorosas para os trabalhadores. As Partes aplicam o presente acordo de forma a promover normas de trabalho rigorosas, independentemente da propriedade ou natureza das transportadoras aéreas em causa, e a garantir que os direitos e princípios enunciados nas respetivas legislações não sejam desvirtuados mas efetivamente executados. 5. As Partes comprometem-se a promover e aplicar de forma efetiva nas suas legislações e práticas as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, tal como figuram nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pela Arménia e pelos Estados-Membros da UE. 6. As Partes comprometem-se a promover igualmente outras normas e acordos internacionalmente reconhecidos no domínio social e laboral, pertinentes para o setor da aviação civil, bem como a sua efetiva aplicação e cumprimento na respetiva legislação nacional. 7. Qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto a fim de examinar as questões em matéria de emprego que considere significativas. TÍTULO III DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o Interpretação e execução 1. As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e abstêm-se de adotar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objetivos.