meiro mandatário do requerente inscrito no Registo patente comunitária só pode ser abrangida por um pro­ Europeu de Patentes tinha o seu domicílio profissio­ cesso de falência ou por um processo análogo no Estado nal à data desta inscrição. contratante em que tal processo tenha sido iniciado pela primeira vez.2. Nos casos não abrangidos pelas alíneas a), b) ou c)do n? 1 o Estado contratante referido no n? 1 é a Repú­ 2. Em caso de compropriedade de uma patente comu­blica Federal da Alemanha. nitária, o n? 1 é aplicável à quota do comproprietário. ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21 Artigo 43° Na acepção da presente convenção, uma licença obtida nas condições do presente artigo é equiparada a uma li­ cença contratual. Licenças contratuais 5 . Mediante requerimento escrito de uma das partes, a 1 . A patente comunitária pode ser, total ou parcial­ Divisão de Anulação fixará o montante adequado da re­mente, objecto de licenças relativamente a todo ou parte tribuição ou alterá-lo-á se ocorrerem ou vierem a serdos territórios em que produza os seus efeitos . As licen­ conhecidos factos que tornem o montante .fixado manifes­ças podem ser exclusivas ou não exclusivas.