de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (não publicada) — Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002, p. 47) — Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002, p. 50) — Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (não publicada) — Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44) — Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48); — Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.07.2002, p. 50) — Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1) — Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17) — Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1) — As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da