importações na República Checa de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data da entrada em vigor do acordo.CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECA Artigo 5º Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos carboníferos CECA originários da República Checa serão abolidos, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção dos direitos relativos aos produtos e regiões descritos no anexo IV, que serão eliminados, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo.Artigo 6º Os produtos carboníferos originários da Comunidade serão importados na República Checa isentos de direitos aduaneiros a partir da data da entrada em vigor do acordo.Artigo 7º 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da República Checa serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do acordo, com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões descritos no anexo IV, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo.2. As restrições quantitativas aplicáveis na República Checa aos produtos carboníferos originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente serão abolidas de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 11º do acordo.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 8º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a República Checa:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da República Checa ou numa parte substancial destes territórios;iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e no artigo 85º do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as consagradas pelo direito derivado.3. No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do acordo, o conselho de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os