2. Nos termos do artigo 10.o do Acordo MSF, no caso de novas medidas sanitárias e fitossanitárias, a União tem em conta as necessidades especiais do Vietname, de modo a manter as oportunidades de exportação do Vietname sem abdicar do nível de proteção da União. O Comité MSF deve ser consultado, a pedido de uma das Partes, a fim de refletir e tomar decisões sobre: a) Prazos mais longos para garantir a conformidade; b) Condições de importação alternativas no contexto da equivalência; e c) Atividades de assistência técnica. CAPÍTULO 7 Obstáculos não pautais ao comércio e aos investimentos na produção de energia renovável Artigo 7.1 Objetivos