3. Uma Parte não pode, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação e as suas normas laborais como forma de incentivo ao comércio ou ao investimento. Artigo 23.5 Procedimentos de execução, procedimentos administrativos e reexame de medidas administrativas 1. Nos termos do artigo 23.4, cada Parte deve promover o cumprimento e aplicar de forma efetiva a respetiva legislação laboral, nomeadamente: a) mantendo um sistema de inspeções do trabalho em conformidade com os compromissos que tenha assumido a nível internacional, a fim de garantir a aplicação de disposições jurídicas relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores suscetíveis de serem impostas pelos inspetores do trabalho; e b) garantindo que as pessoas com um interesse juridicamente reconhecido numa questão específica que aleguem a violação de um direito ao abrigo da respetiva legislação tenham acesso a procedimentos administrativos e judiciais, a fim de permitir uma ação eficaz contra qualquer ato de infração da sua legislação laboral, incluindo a garantia de vias de recurso adequadas por violação dessa legislação. 2. Cada Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação, garantir que os processos referidos no n.o 1, alínea a), não são desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicam prazos pouco razoáveis ou atrasos injustificados, preveem, se necessário, medidas cautelares e são justos e equitativos, o que implica, nomeadamente: a) notificar os arguidos, com uma antecedência razoável, do início do processo, incluindo uma descrição da sua natureza e os fundamentos das alegações; b)