Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 53. (2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (5) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. (6) JO L 96 de 31.3.2004, p. 9. (7) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Comum das Partes Contratantes relativa à Decisão 67/2006 que incorpora os regulamentos n.o 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE No que respeita ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as Partes Contratantes reconhecem que as partes interessadas dos Estados EFTA podem participar nas actividades do “órgão consultivo do sector” na mesma base do que as partes interessadas dos Estados-Membros da UE. No que respeita ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as Partes Contratantes reconhecem que é importante que se proceda a um intercâmbio de informações em conformidade com o n.o 5 do Protocolo N.o 1 do Acordo EEE e sem prejuízo do disposto no mesmo, e que a Comissão tome nota da análise e avaliação do desempenho relativa aos Estados EFTA. No que respeita ao acordo de co-financiamento de que a Islândia é parte, as Partes Contratantes concordam em que esse regime deve ser compatível com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.