ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será estabelecida por acordo entre as partes. A emissão e, no âmbito da cooperação administrativa, a verificação dos certificados referidos no segundo parágrafo do presente ponto, será efectuada pelas respectivas autoridades competentes. 7. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por outras medidas. 8. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 9. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria. 10. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 a 5 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 11. O presente convénio substituirá o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988. ANEXO IV CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo aos contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um convénio relativo a certos produtos do sector da carne de suíno com as seguintes disposições: 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade e a Áustria abrirão, numa base de reciprocidade, contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da outra parte contratante: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Relativamente às importações para a Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias gerirá os contingentes em questão, numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação. 3. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as quantidades referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO V CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA