10.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 33/2008 de 14 de Março de 2008 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). (2) A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2006/54/CE revoga, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2009, as Directivas 75/117/CEE (3), 76/207/CEE (4), 86/378/CEE (5) e 97/80/CE (6) que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1.