Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) a partir de 1 de Janeiro de 1996, comprometendo-se a melhorar, sempre que possível, a protecção prevista nesse acordo.2. Se se verificarem problemas com a protecção da propriedade intelectual que afectem as condições das trocas comerciais, proceder-se-á a consultas urgentes, a pedido de qualquer das partes, a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.3. A Comunidade e os seus Estados-Membros confirmam a importância que atribuem ao cumprimento das obrigações decorrentes dos seguintes actos:a) Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989);b) Convenção Internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);c) Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington 1979, alterado em 1984).4. Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs), a África do Sul analisará a possibilidade de aderir às convenções multilaterais referidas no n.o 3.5. As partes confirmam a importância que atribuem aos seguintes actos:a) Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos do registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);b) Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);c) Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra, 1978);d) Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);e) Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, alterado em 1979);f) Tratado sobre os direitos de autor da WIPO (WCT), 1996.6. A fim de facilitar a aplicação do presente artigo, a Comunidade pode prestar à República da África do Sul, a seu pedido e em termos e condições a definir de mútuo acordo, assistência técnica em matéria de elaboração de legislação e regulamentação destinada a assegurar a protecção e o respeito dos direitos de propriedade intelectual, prevenção do abuso desses direitos, criação e reforço dos organismos nacionais e das outras agências competentes em matéria de aplicação e protecção desses direitos, incluindo a formação de pessoal.7. As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual" inclui, nomeadamente, direitos de autor (incluindo direitos de autor sobre programas informáticos) e direitos conexos, modelos de utilidade, patentes, incluindo no que respeita às invenções biotecnológicas, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações