dos meios de acção de que dispõe. Considera que a Comissão deve continuar a assumir as responsabilidades que o Tratado CECA lhe incumbe, nomeadamente: no plano interno: - estudo permanente e aprofundado, em ligação com as empresas comunitárias, os trabalhadores, os utilizadores e os comerciantes e suas associações, da evolução do mercado e dos preços (artigo 46° do Tratado CECA), - estabelecimento de programas previsionais por grandes categorias de produtos, com uma periodicidade suficientemente curta (artigo 46°), - transparência das informações estatísticas e dos projectos de investimento (artigos 47° e 54°), - promoção das concentrações de empresas e de outras formas de cooperação (artigos 66° e 65°); adopção de meios que permitam fazer face às consequências sociais destas, e no plano externo: - reforço dos meios humanos e regulamentares para uma aplicação eficaz dos procedimentos anti-dumping e anti-subvenções (artigo 74°), - aplicação imediata das cláusulas de salvaguarda previstas nos acordos de associação assim que estiverem preenchidas as condições inerentes às mesmas, - criação de um regime estável e duradouro, capaz de garantir que as vendas dos países terceiros (associados ou não à CECA) no mercado comunitário não ameace o equilíbrio deste e não tenham um efeito depressivo nos preços. II. Auxílios públicosO Comité consultivo não quer deixar de confirmar, relativamente aos auxílios públicos, que a proibição geral prevista na alínea c) do artigo 4° do Tratado CECA deve ser mantida no que se refere à indústria siderúrgica, com as únicas excepções contidas no código de auxílios em vigor. Se se revelarem necessárias outras excepções a essas regras, elas devem ser absolutamente compensadas por reduções de produção, e não apenas de capacidades de produção, tendo em conta os imperativos do mercado. Para a indústria carbonífera, é essencial manter a autorização de auxílios específicos, para atender às exigências em matéria de segurança, de abastecimento, bem como às necessidades sociais e regionais. Além disto, o comité entende que, até ser possível aplicar uma política energética comunitária, deve ser mantida a responsabilidade dos governos nacionais em matéria de segurança de abastecimento. III. Actividades primordiaisO Comité consultivo considera indispensável a prossecução das actividades definidas nos artigos 56° e 55° do Tratado CECA: - no domínio social (contribuição para as indemnizações por perda de emprego, auxílios à readaptação e à criação de actividades de reconversão previstas no artigo 56°), - e em matéria de investigação técnica, económica e social (artigo 55°), bem como no sector da protecção do ambiente. Crê que as indústrias do carvão e do aço deveriam poder beneficiar, desde