ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0592: Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 1).» Artigo 2.o No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0592: Regulamento (UE) n.o 592/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 (JO L 176 de 6.7.2012, p. 1).». Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 592/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 176 de 6.7.2012, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.