responsável local da administração responsável pelas florestas, e carta de intimação notificada aos proprietários (toros abandonados na floresta ou caídos).1.2.3. Anúncio de concurso público (madeira apreendida, abandonada ou caída).1.2.4. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a melhor proposta.1.2.5. Auto de venda em leilão e recibos relacionados (montante da venda acrescido de 13 %).1.2.6. Auto de verificação das existências (madeira abatida legalmente e não removida à data de expiração do título).1.2.7. Licença de remoção da madeira, emitida pelo responsável competente da administração florestal.1.2.8. Notificação de início dos trabalhos.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração e não está implicada no cometimento da infracção devido à qual a madeira foi apreendida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 146.o, 150.o e 152.o da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o; 132.o; 135.o e 146.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.3.2. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.1.3.3. Auto de notícia de infracção encerrado e registado no registo do contencioso dos serviços locais competentes.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o da Lei 94/01.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2; capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Título de patente1.4.2 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.Critério 2: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de exploração florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (volume), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 144.o e 148.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.Verificadores2.1.1 Auto de venda em hasta pública.2.1.2 Talão da guia de transporte ou declaração SIGIF.2.1.3 Certificado de verificação.Indicador 2.2: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 111.o, n.o 2; 112.o,