2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 59/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1). (2) A Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 55a (Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 L 0017: Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 131 de 28.5.2009, p. 101).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2009/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o