e nos Países Baixos, de recurso de cassação, - na Dinamarca, de recurso para o "hoejesteret", com autorização do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.» Artigo 21º O artigo 44º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 44º O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de inseção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido. O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.» Artigo 22º O ponto 2 do artigo 46º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «2. Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.» Artigo 23º Ao artigo 53º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.» Artigo 24º Ao artigo 55º da convenção de 1968 são acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica: - a convenção entre o Reino Unido e a França relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934, - a convenção entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execução recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934, - a convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960, - a convenção entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convenção entre o Reino Unido e o Reino