Nome da entidade pública: …5. Dados da(s) pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 4a) b) i) Apelido(s): …Nome(s) próprio(s): …Data de nascimento: … (dd/mm/aaaa)ii) Apelido(s): …Nome(s) próprio(s): …Data de nascimento: … (dd/mm/aaaa)iii) Apelido(s): …Nome(s) próprio(s): …Data de nascimento: … (dd/mm/aaaa)6. Dados do devedor [1] A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 4a) b) Apelido(s): …c) Nome(s) próprio(s): …d) Data de nascimento: … (dd/mm/aaaa)7. O presente formulário de transmissão diz respeito e acompanha um pedido nos termos do artigo seguidamente indicado: Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) Artigo 10.o, n.o 1, alínea b) Artigo 10.o, n.o 1, alínea c) Artigo 10.o, n.o 1, alínea d) Artigo 10.o, n.o 1, alínea e) Artigo 10.o, n.o 1, alínea f) Artigo 10.o, n.o 2, alínea a) Artigo 10.o, n.o 2, alínea b) Artigo 10.o, n.o 2, alínea c)8. São anexados os seguintes documentos ao pedido:a) Para efeitos de um pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), e:Em conformidade com o artigo 25.o: Texto integral da decisão [artigo 25.o, n.o 1, alínea a)] Resumo ou extracto da decisão emitida pela autoridade competente do Estado de origem [artigo 25.o, n.o 3, alínea b)] (se aplicável) Documento que ateste que a decisão é executória no Estado de origem e, no caso de decisão de uma autoridade administrativa, documento que ateste a observância dos requisitos previstos no artigo 19.o, n.o 3, salvo se esse Estado tiver indicado, em conformidade com o artigo 57.o, que as decisões das suas autoridades administrativas cumprem sempre os referidos requisitos [artigo 25.o, n.o 1, alínea b), ou, se aplicável, artigo 25.o, n.o 3, alínea c)] Se o requerido não tiver comparecido nem se tiver feito representar no processo no Estado de origem, documento ou documentos comprovativos, consoante o caso, de que foi devidamente citado ou notificado da instância e teve oportunidade de ser ouvido, ou de que foi devidamente notificado da decisão e teve oportunidade de a contestar ou de interpor recurso, de facto ou de direito [artigo 25.o, n.o 1, alínea c)] Se necessário, um documento de que conste o montante dos eventuais pagamentos em atraso e a data em que foi efectuado o cálculo [artigo 25.o, n.o 1, alínea