da mesma Convenção. 2. Poderão ser aditados à presente Convenção novos anexos relativos a outros sectores de controlo observando-se o procedimento especificado nos artigos 22o ou 24o. Artigo 14o Relações com outros tratados Sem prejuízo das disposições do artigo 6o, a presente Convenção não afectará os direitos e as obrigações decorrentes de tratados que as Partes Contratantes na presente Convenção hajam concluído antes de se tornaram Partes Contratantes nesta. Artigo 15o A presente Convenção não constituirá obstáculo à aplicação das maiores facilidades que duas ou mais Partes Contratantes queiram acordar entre si, nem ao direito das organizações de integração económica regional, referidas no artigo 16o, que sejam Partes Contratantes, de aplicar a sua própria legislação aos controlos exercidos nas respectivas fronteiras interiores, sempre que não diminuam as facilidades decorrentes da presente Convenção. Artigo 16o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. A presente Convenção, depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, ficará aberta à participação de todos os Estados e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e que tenham competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção. 2. As organizações de integração económica regional referidas no parágrafo 1 poderão, para as questões no âmbito da sua competência, exercer em nome próprio os direitos e cumprir as obrigações que a presente Convenção confere, por sua vez, aos seus Estados-membros que são Partes Contratantes na presente Convenção. 3. Os Estados e as organizações de integração económica regional referidas poderão tornar-se Partes Contratantes na presente Convenção: a) Depositando instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação após assinatura; ou b) Depositando instrumento de adesão. 4. A presente Convenção estará aberta de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984 inclusive, na Sede das Nações Unidas em Genebra, à assinatura de todos os Estados e das organizações de integração económica regional referidas no no 1. 5. A partir de 1 de Abril de 1983 estará também aberta à respectiva adesão. 6. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Artigo 17o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data em que cinco Estados hajam depositado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 2. Após cinco Estados haverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, a presente Convenção entrará