b) Os motivos da recusa de uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a seu pedido; e c) As Partes devem instituir um procedimento de recurso através de uma instância independente, o qual deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos. Artigo 168.o Independência da entidade reguladora A entidade reguladora deve ser juridicamente distinta e não deve prestar contas a nenhum prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pela entidade reguladora devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. Artigo 169.o Aproximação gradual As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação da República da Arménia em matéria de serviços postais à legislação da União Europeia. Subsecção V Redes e serviços de comunicações eletrónicas Artigo 170.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas liberalizados, nos termos do disposto nas secções B, C e D. 2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) «Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos; b)