desses departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, exoneração ou remuneração dos quadros superiores e dos membros do seu conselho de administração ou de qualquer órgão equivalente;(e) As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais recente período de três anos relativamente ao qual se disponha de informações;(f) Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a entidade beneficie ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte requerida;(g) Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que tenham sido publicadas, incluindo relatórios financeiros anuais e auditorias por terceiros.3. O disposto nos n.os 1 e 2 não obriga as Partes a divulgarem informações confidenciais cujadivulgação seja incompatível com as suas disposições legislativas e regulamentares, obste àexecução das leis ou, de outra forma, contrarie o interesse público ou prejudique os interessescomerciais legítimos de empresas concretas.4. Se as informações solicitadas não estiverem disponíveis, a Parte requerida deve comunicarpor escrito à Parte requerente as razões da não disponibilidade dessas informações. Capítulo cinco: Fiscalidade Artigo 5.1: Boa governaçãoAs Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio dafiscalidade, em especial as normas internacionais em matéria de intercâmbio de informações etransparência fiscal e de concorrência leal em matéria fiscal. As Partes reiteram o seu apoio ao Planode ação da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e reiteram oseu compromisso de aplicar as normas mínimas da OCDE contra a erosão da base tributável e atransferência de lucros. As Partes promoverão a boa governação em matéria fiscal, melhorarão acooperação internacional no domínio da fiscalidade e facilitarão a cobrança de receitas fiscais. Artigo 5.2: Normas em matéria de fiscalidade1. As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação notermo do período de transição para um nível inferior ao previsto pelas normas e regras acordadas naOCDE no termo do período de transição, no que diz respeito: