o observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Comunicações rádio e relatórios Ao entrar e sair das águas da ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB comunicam a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) o volume de capturas a bordo. Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, preenchem um formulário-relatório de pesca que indicará a data, a posição do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado. Os atuneiros também comunicarão o número de lanços e a quantidade de atum capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da ilha Maurícia o mais tardar três semanas após o regresso do navio ao porto. Todavia, no caso dos navios de pesca à linha, os relatórios serão enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre. 6. Zonas de pesca Os navios comunitários podem pescar nas águas da ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão, o banco do Leste do Sudão, o banco de St. Brandon e o banco de Nazareth. Todavia, durante um período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, os atuneiros são autorizados a pescar até 5 milhas medidas a partir da linha de base à volta das ilhas Agalega. A presente derrogação será reexaminada aquando da primeira reunião da comissão mista. 7. Possibilidades de desembarque Os atuneiros comunitários que utilizam as instalações de Port Louis esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira. PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente: Endereço do requerente: Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente: Nome e endereço de um agente na ilha Maurícia: Nome do navio: Tipo do navio: País de registo: Porto e número de registo: Indentificação externa do navio: Indicativo de chamada rádio e frequência: Comprimento do navio: Largura do navio: Tipo e potência do motor: Tonelagem de arqueação bruta do navio: Tonelagem e arqueação líquida do navio: Tripulação mínima: Tipo de pesca praticado: Espécies de peixes propostas: Período de validade solicitado: Certifico que as indicações acima são correctas. Data: Assinatura: PROTOCOLO Nº 1 relativo às possibilidades de pesca concedidas pela ilha Maurícia e a contribuição financeira concedida pela