Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Indicador 5.3: Cumprimento da regulamentação antes da autorização dos cortes residuais – é necessário um dos documentos seguintes: 5.3.1. Projeto de silvicultura; E Artigo 8.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT