de empresas entende-se qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores da União e pessoas singulares ou colectivas da Guiné-Bissau, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca da Guiné-Bissau por um ou vários navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos da actividade económica exercida conjuntamente.4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que as associações temporárias de empresas constituídas para efeitos de exploração dos recursos haliêuticos do mar possam operar nas suas zonas de pesca.5. Os navios da UE que tenham decidido constituir associações temporárias de empresas, no âmbito do protocolo em vigor, para as categorias de pesca referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente protocolo, serão dispensados do pagamento das taxas das licenças. Além disso, a partir do terceiro ano do protocolo, a Guiné-Bissau disponibilizará apoios financeiros para a constituição dessas associações temporárias de empresas. O montante global desses apoios não excederá 20 % do montante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito do presente protocolo.6. A comissão mista determinará as condições financeiras e técnicas que permitem a execução destes apoios e o incentivo à criação de associações temporárias de empresas, no âmbito do protocolo em vigor.Artigo 11.oLitígios – Suspensão da aplicação do protocolo1. A execução do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes, após consulta efectuada na comissão mista, se uma das partes cometer uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu.2. Por outro lado, qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e dos seus anexos e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.3. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.4. A suspensão da aplicação do presente protocolo fica subordinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.5. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após tal resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do