Medidas: FI: Merilaki (Lei marítima) (674/1994); e Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial) (122/1919), artigo 4. No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado: Em EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são objeto de um monopólio público (CPC 741). Medidas: EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1973). Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego (CPC 741). Medidas: IT: Código da navegação; Lei 84/1994; e Decreto ministerial 585/1995. b) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário (CPC 711, 743) No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em BG: Apenas os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia podem prestar serviços de transporte ferroviário ou serviços de apoio ao transporte ferroviário na Bulgária. A licença para efetuar o transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo Ministro dos Transportes para os operadores ferroviários registados como comerciantes (CPC 711, 743). Medidas: