(artigos 1.o-9.o, 11.o-14.o). N.o 768/2006 Regulamento (CE) da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação. N.o 2003/42 Directiva (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (artigos 1.o-12.o). N.o 1592/2002 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominado «Regulamento»), com a última redacção que lhe foi dada pelo: — Regulamento (CE) n.o 1643/2003, de 22 de Julho de 2003, — Regulamento (CE) n.o 1701/2003, de 24 de Setembro de 2003, — Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, — Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, — Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002.