b) responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações; c) tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; d) defesa dos consumidores; e e) qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações. SECÇÃO G DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 8.62 Exceções gerais