Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos 1. Nem a EUPOL Afeganistão nem o seu pessoal são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUPOL Afeganistão. Em caso de incidente ligado a tais perdas ou danos, as Partes procedem a um inquérito conjunto a fim de lhe dar solução. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUPOL Afeganistão, são encaminhados para a EUPOL Afeganistão (através das autoridades competentes do Estado Anfitrião), se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUPOL Afeganistão. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUPOL Afeganistão e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas. 5. O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUPOL Afeganistão e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUPOL Afeganistão. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Chefe da Missão das Nações Unidas no Afeganistão. 6. A EUPOL Afeganistão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização. Artigo 17.o Ligação e litígios