Kommissionen for De Europæiske FællesskaberFür den Rat und die Kommission der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council and the Commission of the European CommunitiesPour le Conseil et la Commission des Communautés européennesPer il Consiglio e la Commissione delle Comunità europeeVoor de Raad en de Commissie van de Europese GemeenschappenPelo Conselho e Pela Comissão das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pentru Rômania>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>DECLARAÇÕES COMUNS Nº 3 do artigo 8ºConsidera-se que a expressão «direitos efectivamente aplicados» abrange os direitos inscritos na pauta aduaneira (autónomos, convencionais, bem como as suspensões e contingentes pautais «permanentes» previstos na mesma). Em contrapartida, esta expressão não abrange as suspensões e contingentes pautais temporários.Nº 3 do artigo 8ºA Comunidade e a Roménia comprometem-se a proceder a consultas caso uma das partes adopte medidas unilateriais de aplicação geral, a título temporário ou definitivo, de desmantelamento pautal no que respeita aos produtos referidos nos anexos IIa, IIb, III, IV e V, a fim de estudar o impacte de tais medidas no equilíbrio das concessões trocadas no âmbito do presente acordo.Nº 4 do artigo 8ºA Comunidade e a Roménia confirmam que nos casos em que for efectuada uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em que for efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem preferencial entre as partes.Nº 3 do artigo 10ºAs partes declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente acordo devem ser arredondados a uma casa decimal, por excesso, quando o segundo número decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando o segundo número decimal for 0, 1, 2, 3 ou 4.Nº 1 do artigo 38ºConsidera-se que a expressão «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.Artigo 38ºConsidera-se que o termo «filhos» é definido em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.Artigo 39ºConsidera-se que a expressão «membros da sua família» é definida em conformidade com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.Artigo 40ºTendo em conta a situação financeira do regime das pensões na Roménia, o Conselho de Associação decidirá, no momento adequado, da adopção das medidas recíprocas previstas no nº 1 do artigo 40ºNº 7 do artigo 45ºAs partes acordam em que a expressão «património público», referida no nº 7 do artigo 45º, abrange as