à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais infracções se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar. É assinalado nessa declaração que Portugal concederá a extradição sob essa condição, em conformidade com as disposições relevantes da sua Constituição e com a interpretação que lhes foi dada pelo seu Tribunal Constitucional. Simultaneamente, Portugal reafirma na sua declaração que o artigo 5º da Convenção relativa à adesão de Portugal à Convenção de aplicação de Schengen permanece válido.O carácter complementar da presente convenção significa igualmente que quando trata de uma matéria que é também tratada nas convenções referidas no nº 1 e as disposições são contraditórias, prevalecem as disposições da presente convenção. Tal se verifica mesmo que hajam sido feitas declarações ou reservas a essas outras convenções, salvo se a presente convenção estipular expressamente o contrário. Sempre que adequado, o presente relatório explicativo indica as relações entre a presente convenção e as demais convenções.Exise também, como se assinala no preâmbulo, um elo entre a presente convenção e a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia , embora essa conexão não seja especificamente referida no artigo 1º Com a entrada em vigor de ambas as convenções, situações haverá em que os dois instrumentos se aplicarão simultaneamente, uma vez que algumas das questões tratadas na presente convenção poderão ser igualmente suscitadas quando a pessoa procurada dá o seu consentimento à extradição.O presente artigo da convenção foi redigido de forma distinta do correspondente artigo 1º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição em virtude das diferenças de conteúdo e de natureza dos dois instrumentos, embora ambos sejam complementares de convenções existentes. Nomeadamente, a presente convenção altera em certa medida as condições da extradição entre os Estados-membros, ao modificar o actual regime jurídico da extradição tal como funciona com base nas «convenções-mãe». A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, por outro lado, rege os aspectos processuais de alguns casos de extradição que não eram tratados pelas «convenções-mãe».O nº 2, que deverá ser lido em conjugação com o nº 3 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição, prevê que o nº 1 não afecta a aplicação de disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais que proporcionem aos Estados-membros regimes mais favoráveis em matéria e extradição, nem os convénios de extradição com base numa legislação uniforme (como, por exemplo, nas relações entre os países nórdicos) ou em legislação