Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1235/2010, tal como retificado no JO L 201 de 27.7.2012, p. 138, e da Diretiva 2010/84/UE, tal como retificada no JO L 21 de 25.1.2011, p. 8, e no JO L 276 de 21.10.2011, p. 63, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, ou no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (3). Relativamente ao Liechtenstein, a presente decisão entra em vigor no mesmo dia ou no dia de entrada em vigor das alterações ao Acordo entre o Liechtenstein e a Áustria que estabelece as especificações técnicas para o reconhecimento pelo Liechtenstein das autorizações de introdução no mercado emitidas pela Áustria no âmbito do procedimento descentralizado (PDC) e do procedimento de reconhecimento mútuo (PRM), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 348 de 31.12.2010, p. 1. (2) JO L 348 de 31.12.2010, p. 74. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.