Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002262PT.018102.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.018103.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.018104.TIF">>PIC FILE= "L_2002262PT.018105.TIF">DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 9.o do Acordo Provisório(aa 14)As partes acordam em proceder a negociações tendo em vista efectuar concessões recíprocas, no seu interesse comum, no que respeita às trocas comerciais de peixe e de produtos da pesca, com o objectivo de chegarem a acordo sobre as condições aplicáveis a essas concessões o mais tardar dois anos após a assinatura do presente acordo.Declaração comum relativa ao artigo 23.o do Acordo Provisório(aa 27)As partes confirmam a intenção de proibir a exportação de resíduos tóxicos e a Comunidade Europeia confirma a intenção de assistir o Líbano na procura de soluções para os problemas colocados por esses resíduos.Declaração comum relativa ao artigo 24.o do Acordo Provisório(aa 28)A fim de ter em conta o tempo necessário para estabelecer as zonas de comércio livre entre o Líbano e os outros países mediterrânicos, a Comunidade compromete-se a levar favoravelmente em consideração os pedidos que lhe forem apresentados no sentido da aplicação antecipada da cumulação diagonal com esses países.Declaração comum relativa ao artigo 27.o do Acordo Provisório(aa 35)A implementação da cooperação mencionada no n.o 2 do artigo 27.o fica condicionada à entrada em vigor de legislação libanesa em matéria de concorrência e à entrada em funções da autoridade responsável pela sua aplicação.Declaração comum relativa ao artigo 30.o do Acordo Provisório(aa 38)As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, e ainda a protecção das informações confidenciais sobre know-how.As disposições do artigo 30.o não devem ser interpretadas de forma a obrigar as partes a acederem a convenções internacionais para além das referidas no anexo 2.A Comunidade concederá assistência técnica à República do Líbano nos seus esforços para satisfazer as obrigações previstas no artigo 30.oDeclaração comum relativa ao artigo 37.o do