"Serviços de trânsito de frete marítimo", a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da organização de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais; k) "Serviços portuários", os serviços prestados no interior da área de um porto marítimo ou na via navegável de acesso a tal área, pelo órgão de gestão de um porto, respetivos subcontratados, ou por outros prestadores de serviços, a fim de apoiar o transporte de carga ou de passageiros; e l) "Serviços de entreposto e armazenagem", os serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e outros serviços de entreposto e armazenagem. Artigo 191.o Obrigações 1. Sem prejuízo das medidas de não conformidade ou outras medidas referidas nos artigos 133.o e 139.o, as Partes aplicam o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória, ao: a)