2. O direito da concorrência das Partes sanciona eficazmente, nos respetivos territórios: a) Os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; b) A exploração abusiva de uma posição dominante por uma ou mais empresas; e concentrações de empresas que entravem significativamente uma concorrência efetiva. Artigo 10.3 Aplicação 1. Cada Parte mantém a sua autonomia para elaborar e aplicar o respetivo direito da concorrência. 2. Cada Parte mantém autoridades responsáveis pela aplicação integral e efetiva do seu direito da concorrência, e assegura que estas são dotadas dos poderes e recursos necessários para cumprirem as suas responsabilidades. 3. Todas as empresas, privadas ou públicas, devem estar sujeitas ao direito da concorrência a que se refere o artigo 10.2 (Quadro legislativo). 4. Cada Parte reconhece a importância de aplicar o respetivo direito da concorrência de uma forma transparente e não discriminatória, incluindo a empresas privadas e públicas, respeitando o princípio da equidade processual e os direitos de defesa das empresas em questão.