ARTIGO 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ARTIGO 7.o Unidade de qualificação ARTIGO 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas ARTIGO 9.o Sortidos ARTIGO 10.o lementos neutros ARTIGO 11.o Separação de contas SECÇÃO 3 REQUISITOS TERRITORIAIS ARTIGO 12.o Princípio da territorialidade ARTIGO 13.o Não alteração ARTIGO 14.o Exposições SECÇÃO 4 DRAUBAQUE OU ISENÇÃO ARTIGO 15.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros SECÇÃO 5 DECLARAÇÃO DE ORIGEM ARTIGO 16.o Requisitos gerais ARTIGO 17.o Condições para emitir uma declaração de origem ARTIGO 18.o Exportador autorizado ARTIGO 19.o Validade da declaração de origem ARTIGO 20.o Apresentação da declaração de origem ARTIGO 21.o Importação em remessas escalonadas ARTIGO 22.o Isenções da declaração de origem ARTIGO 23.o Documentos comprovativos ARTIGO 24.o Conservação da declaração de origem e dos documentos comprovativos ARTIGO 25.o Discrepâncias e erros formais ARTIGO 26.o Montantes expressos em euros SECÇÃO 6 MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ARTIGO 27.o Cooperação entre autoridades competentes ARTIGO 28.o Controlo das declarações de origem ARTIGO 29.o Inquéritos administrativos ARTIGO 30.o Resolução de litígios ARTIGO 31.o Sanções SECÇÃO 7 CEUTA E MELILHA ARTIGO 32.o Aplicação do presente Protocolo ARTIGO 33.o Condições especiais