A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Funcionamento dos painéis de arbitragem 11. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 12. Salvo disposição em contrário prevista no presente Protocolo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções, utilizando para o efeito, designadamente, telefone, telecópia ou redes informáticas. 13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 14. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.