de carácter pessoal detidas pela maioria dos departamentos e serviços governamentais australianos. Os serviços aduaneiros estão sujeitos à Lei sobre a Protecção da Vida Privada, estando obrigados a tratar os dados dos PNR originários da UE de acordo com essa lei.Divulgação de informações e de dados contidos nos PNR17. Os dados contidos nos PNR fornecidos por ou em nome de determinada pessoa ser-lhe-ão comunicados, a pedido, em conformidade com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada e a Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação. Os serviços aduaneiros não terão que divulgar dados dos PNR ao público, a não ser às pessoas a quem digam respeito ou seus agentes, em conformidade com o direito australiano. Poderão ser apresentados aos serviços aduaneiros pedidos de acesso a informações de carácter pessoal contidas nos dados dos PNR fornecidos pelo próprio.Medidas de protecção de dados — Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada18. Quaisquer informações conservadas pelos serviços aduaneiros consideradas como "informações de carácter pessoal" na acepção e para efeitos da Lei sobre a Protecção da Vida Privada terão de preencher os requisitos dessa mesma lei em matéria de protecção desse tipo de informações. Os serviços aduaneiros deverão tratar as informações contidas nos PNR em conformidade com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, designadamente no que respeita à recolha, utilização, armazenamento, segurança, acesso, alteração e divulgação desses dados.19. As queixas pela forma como os serviços aduaneiros tratam os dados pessoais contidos nos PNR poderão ser apresentadas pelas pessoas afectadas directamente aos serviços aduaneiros e, em seguida, de acordo com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, ao Comissário responsável por essas questões.Medidas de protecção de dados — Auditorias em matéria de protecção da vida privada20. O Comissário australiano independente para a Protecção da Vida Privada pode investigar se os diversos serviços cumprem a Lei sobre para a Protecção da Vida Privada, acompanhando a acção dos serviços aduaneiros e verificando até que ponto cumprem o disposto nessa mesma lei.21. De acordo com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, os serviços aduaneiros implementaram disposições que permitem que o Gabinete do Comissário para a Protecção da Vida Privada proceda regularmente a auditorias formais sobre todos os aspectos relacionados com as políticas e procedimentos de utilização, tratamento e acesso aos dados contidos nos PNR originários da UE pelos serviços aduaneiros. Estes dispõem, além disso, do seu próprio programa de auditorias internas, que visa garantir os mais elevados níveis de protecção das informações sobre os passageiros e dos dados dos PNR originários da UE.Medidas aplicáveis à protecção de dados — Lei de 1982 sobre a Liberdade de