Artigo 73.o Manutenção de normas A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que o investimento directo estrangeiro não seja incentivado pela redução de legislação e normas nacionais de ambiente, trabalho, saúde e segurança no trabalho ou pela flexibilização de normas fundamentais do trabalho ou leis destinadas a proteger e promover a diversidade cultural. Artigo 74.o Análise Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de investimento, as Partes devem analisar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais. CAPÍTULO 3 Prestação de serviços transfronteiras Artigo 75.o Âmbito e definições 1. O presente capítulo aplica-se a medidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários que afectem a prestação de serviços transfronteiras excepto: a) Serviços audiovisuais; b) Cabotagem marítima nacional (15); e c) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e os serviços directamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à excepção de: i) serviços de reparação e de manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada do trânsito aéreo,