Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria a OMC;xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente;xviii) Decisão relativa às consequências organizacionais e financeiras resultantes da execução do Acordo que cria a OMC;xxix) Decisão relativa à criação do Comité preparatória para o OMC;2. As restantes disposições do Acordo OMC relacionadas nomeadamente:a) Com a ajuda pública para o desenvolvimento económico e o tratamento dos países em desenvolvimento excepto os nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à plena participação dos países em desenvolvimento;b) A criação ou o funcionamento de comités de especialistas ou de outras instituições subsidiárias;c) A assinatura, a adesão, a entrada em vigor, a denúncia, o depósito e o registo.3. Todos os acordos, convénios, decisões, memorandos de entendimento ou outras acções comuns adoptadas em conformidade com as disposições enumeradas nos nºs 1 ou 2.4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas declarações relacionadas com o presente parágrafo incluídos na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia.B. Regras que regem a aplicação das disposições do Acordo OMC1. Na ausência de uma interpretação adequada do Acordo da OMC adoptada pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, nos termos do nº 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita às disposições aplicáveis por força do nº 2, alínea a), do artigo 29º, a Conferência da Carta pode adoptar uma interpretação.2. Os pedidos de derrogações por força do nº 2 e do nº 6, alínea b), do artigo 29º devem ser submetidos à apreciação da conferência da Carta que, para a tomada de decisão nesta matéria aplicará os procedimentos previstos nos nºs 3 e 4 do artigo IX do Acordo da OMC.3. Qualquer derrogação das obrigações em vigor no âmbito da OMC devem ser consideradas em vigor para efeitos do artigo 29º enquanto se mantiverem em vigor no âmbito da OMC.4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 4, 5 e 7 do artigo 29º, as disposições do artigo II do GATT de 1994 que não tenham sido revogadas são alteradas do seguinte modo:i) A importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte contratante, serão igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros ou qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no nº 6, primeira frase do