la République arabe d'ÉgyptePer la Repubblica araba d'EgittoĒģiptes Arābu Republikas vārdā –Egipto Arabų Respublikos varduAz Egyiptomi Arab Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Għarbija tal-EġittuVoor de Arabische Republiek EgypteW imieniu Arabskiej Republiki EgiptuPela República Árabe do EgiptoPentru Republica Arabă EgiptZa Arabsko republiko EgiptZa Egyptskú arabskú republikuEgyptin arabitasavallan puolestaPå Arabrepubliken Egyptens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa.--------------------------------------------------ANEXOSANEXO I : REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEMANEXO II : CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES--------------------------------------------------ANEXO IREGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEMDisposições gerais1. Para efeitos do Protocolo e do presente regulamento processual, entende-se por:"Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;"Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo;"Parte requerida", a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Protocolo;"Painel de arbitragem", um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;"Representante de uma das Partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;"Dia", um dia de calendário.2. A União Europeia suporta as despesas decorrentes da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.Notificações3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento.5. Todas as notificações são endereçadasao Ministério do Comércio e da Indústria da República Árabe do Egipto e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente.6. Os pequenos erros de