Indicador 6.3.1 Os operadores do setor florestal cumprem as suas obrigações tarifárias. Meios de verificação: 1. Certificado de solvência fiscal. Referência jurídica: Artigo 49.o, Decreto n.o 17-2010, Lei do Reforço das Receitas, Igualdade Social e Racionalização das Despesas Públicas. Instituição competente: O Serviço de Administração Fiscal (SAR), Departamento de Cobrança e Recuperação.