1.12.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 100/2011 de 30 de Setembro de 2011 que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2011, de 1 de Julho de 2011 (1). (2) A Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5czf (Decisão 2008/671/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «5czg. 32010 D 0166: Decisão 2010/166/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (JO L 72 de 20.3.2010, p. 38).». Artigo 2.o