---pagebreak--- Artigo 5.º - Períodos de descansoPara efeitos da presente secção, os aprendizes e formandos que se encontrem ao serviço de umaempresa que efetue serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias no território da outraParte são cobertos pelas mesmas disposições em matéria de tempo de descanso que os outrostrabalhadores móveis, em conformidade com a parte B, secção 2, do presente anexo. Artigo 6.º - Trabalho noturnoCada Parte toma as medidas necessárias para que:(a) Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas; e(b) o trabalho noturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, as convenções coletivas, os acordos entre parceiros sociais e/ou a prática nacional, na condição de essa compensação não ser de molde a pôr em perigo a segurança rodoviária. Artigo 7.º - Derrogações1. Por razões objetivas ou de natureza técnica, ou ainda por razões ligadas à organização dotrabalho, podem ser aprovadas derrogações dos artigos 3.º e 6.º por meio de convenções coletivas,acordos entre os parceiros sociais ou, se tal não for possível, de disposições legislativas,regulamentares ou administrativas, desde que os representantes dos empregadores e trabalhadoresem questão sejam consultados e que sejam envidados esforços para encorajar todas as formaspertinentes de diálogo social.2. A possibilidade de derrogar do artigo 3.º não pode resultar no estabelecimento de umperíodo de referência superior a seis meses para o cálculo da média do tempo máximo de 48 horasde trabalho semanal.3. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários é informado das derrogações aplicadaspor uma Parte ao abrigo do n.º 1. Artigo 8.º - Informação e registosCada Parte garante que:(a) Os trabalhadores móveis são informados dos requisitos nacionais aplicáveis, das regras internas do transportador rodoviário de mercadorias e dos acordos celebrados entre os parceiros sociais, nomeadamente as convenções coletivas e quaisquer acordos de empresa, celebrados com base na presente secção; e