presente convenção.Artigo 57º Largura da zona económica exclusiva A zona económica exclusiva não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.Artigo 58º Direitos e deveres de outros Estados na zona económica exclusiva 1. Na zona económica exclusiva, todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, gozam, nos termos das disposições da presente convenção, das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e ductos submarinos a que se refere o artigo 87º, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e ductos submarinos e compatíveis com as demais disposições da presente convenção.2. Os artigos 88º a 115º e demais normas pertinentes de direito internacional aplicam-se à zona económica exclusiva na medida em que não sejam incompatíveis com a presente parte.3. No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na zona económica exclusiva, nos termos da presente convenção, os Estados terão em devida conta os direitos e deveres do Estado costeiro e cumprirão as leis e regulamentos por ele adoptados de conformidade com as disposições da presente convenção e demais normas de direito internacional, na medida em que não sejam incompatíveis com a presente parte.Artigo 59º Base para a solução de conflitos relativos à atribuição de direitos e jurisdição na zona económica exclusiva Nos casos em que a presente convenção não atribua direitos ou jurisdição ao Estado costeiro ou a outros Estados na zona económica exclusiva, e surja um conflito entre os interesses do Estado costeiro e os de qualquer outro Estado ou Estados, o conflito deverá ser solucionado numa base de equidade e à luz de todas as circunstâncias pertinentes, tendo em conta a importância respectiva dos interesses em causa para as partes e para o conjunto da comunidade internacional.Artigo 60º Ilhas artificiais, instalações e estruturas na zona económica exclusiva 1. Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de:a) Ilhas artificiais;b) Instalações e estruturas para os fins previstos no artigo 56º e para outras finalidades económicas;c) Instalações e estruturas que possam interferir com o exercício dos direitos do Estado costeiro na zona.2. O Estado costeiro tem jurisdição exclusiva sobre essas ilhas artificiais, instalações e estruturas, incluindo jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança.3. A construção dessas ilhas artificiais, instalações ou estruturas deve ser devidamente notificada e devem ser mantidos meios permanentes para assinalar a sua presença. As instalações ou estruturas abandonadas ou inutilizadas devem ser retiradas, a fim de garantir a