do sistema de segurança.Protecção de dados pessoaisArtigo 23.°C1. As partes contratantes utilizarão os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção exclusivamente para efeitos da convenção e para outras aplicações aduaneiras ou utilizações de mercadorias que se sucedam ao procedimento T1 ou T2. Esta limitação não deverá, todavia, impedir a utilização desses dados para efeitos de investigação e de procedimentos legais subsequentes a uma operação T1 ou T2. Nesse caso, as autoridades competentes que forneçam essa informação deverão ser notificadas, de imediato, dessa utilização.2. As partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir, na parte que diga respeito ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito desta convenção, a protecção dos dados pessoais de forma que seja, pelo menos, equivalente aos princípios da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, sobre a protecção das pessoas no que respeita ao processamento automático de dados pessoais.3. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias por meio de controlos efectivos, a fim de assegurarem a observância do disposto no presente artigo.Listas de cargaArtigo 23.°DNas condições e segundo as modalidades que determinarem, e no devido respeito pelos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem permitir que sejam utilizadas listas de carga como parte descritiva da declaração de trânsito através de processos informáticos.Registo de chegada prévioArtigo 23.°EA estância de partida, o mais tardar quando da autorização de saída das mercadorias, notificará o movimento de trânsito à estância de destino declarada, utilizando a mensagem especificada no artigo 7.° do apêndice III.Expedidor autorizadoArtigo 23.°F1. Em derrogação do artigo 103.° do apêndice II, o expedidor autorizado entregará a declaração de trânsito na estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias prevista.2. A autorização só pode ser concedida a uma pessoa que, para além de preencher as condições fixadas no artigo 104.° do apêndice II, entregue a sua declaração de trânsito e a comunique às autoridades competentes através de processos informáticos.AutorizaçãoArtigo 23.°GEm derrogação da alínea b) do artigo 105.° do apêndice II, a autorização especificará, designadamente, o prazo dentro do qual o expedidor autorizado deve apresentar a declaração, a fim de que as autoridades competentes possam efectuar os controlos necessários antes da autorização de saída das mercadorias prevista.Aviso de chegada e resultados do controloArtigo 23.°H1. Em derrogação do n.° 2 do artigo 22.° do apêndice I, a estância de destino conservará o documento de acompanhamento de trânsito e comunicará, de imediato, a