PROTOCOLO Nº 25relativo à concorrência no sector do carvão e do açoArtigo 1º 1. São proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas respeitantes aos produtos específicos referidos no Protocolo nº 14, que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tendam directa ou indirectamente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, e que, em especial, tendam a: a) Fixar ou determinar os preços; b) Restringir ou controlar a produção, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados, os produtos, os clientes ou as fontes de abastecimento. 2. O órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, autorizará contudo, para determinados produtos, acordos de especialização ou acordos de compra ou de venda comum, se considerar: a) Que esta especialização ou estas compras ou vendas em comum contribuem para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos; b) Que o acordo em causa é essencial para obter esses efeitos sem que a sua natureza seja mais restritiva do que o necessário para atingir aquele fim; ec) Que o acordo não é susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no território abrangido pelo presente Acordo, nem de os subtrair à concorrência efectiva de outras empresas no território abrangido pelo presente Acordo. Se o órgão de fiscalização competente considerar que certos acordos são estritamente análogos, quanto à sua natureza e efeitos, aos acordos acima referidos, tendo em conta, nomeadamente, a aplicação do presente número às empresas de distribuição, autorizá-los-á igualmente, se verificar que preenchem as mesmas condições. 3. Os acordos ou decisões proibidos pelo nº 1 do presente artigo são nulos, não podendo ser invocados perante qualquer órgão jurisdicional dos Estados-membros ou dos Estados da EFTA. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, fica sujeita a autorização prévia do órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, qualquer operação que, no território abrangido pelo Acordo, e em consequência da acção de uma pessoa ou empresa, de um grupo de pessoas ou grupo de empresas, tenha em si própria por efeito directo ou indirecto uma concentração de empresas, das quais pelo menos uma esteja abrangida pelo disposto no artigo 3º, que seja susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, quer a operação se refira a um produto ou a vários produtos e quer ela se