ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1. A Comunidade Económica Europeia notificou, em 11 de Março de 1981, ao Director-Geral do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) a sua intenção de negociar uma alteração da sua concessão relativa às importações de mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum. 2. A este respeito, a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, na sua qualidade de beneficiária directa da consolidação actualmente prevista na lista LXXII, acordaram o seguinte: a) A suspensão da consolidação actualmente prevista na lista LXXII no que respeita à mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum; b) A Comunidade Económica Europeia estabelecerá contingentes pautais anuais à importação de mandioca e produtos similares, da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, provenientes de países fornecedores membros do GATT ; esses contingentes são os seguintes: >PIC FILE= "T0051340"> 85 % das quantidades acima mencionadas serão reservadas ao principal país fornecedor do GATT. A quantidade restante, ficará disponível para todos os outros países actualmente membros do GATT; c) Em relação às importações de mandioca provenientes de países fornecedores membros do GATT, o direito nivelador aplicável à importação será, no limite dos contingentes estabelecidos na alínea b) do ponto 2, fixado num máximo de 6 % ad valorem. As importações que ultrapassem esses limites serão sujeitas ao direito nivelador variável, previsto pela organização comum do mercado da Comunidade Económica Europeia no sector dos cereais; d) Tendo em conta os seus direitos e obrigações internacionais, a Comunidade compromete-se a assegurar que a posição no mercado da mandioca da Comunidade Económica Europeia, dos países fornecedores membros do GATT, durante o período abrangido pelas presentes disposições não será comprometida pelas importações provenientes de países não membros do GATT. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia tem a intenção de estabelecer um contingente autónomo à importação de mandioca proveniente de países não membros do GATT, com os quais a Comunidade ainda não dispõe de acordos bilaterais alternativos; e) As disposições referidas nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 2 permanecerão em vigor ate 31 de Dezembro de 1986 e continuarão a ser validas para períodos posteriores de três anos,