(1) Note-se que "organismos de direito público" são organismos que cumprem as três condições referidas no artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE. (2) Note-se que o artigo 9.o, n.o 8, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2004/18/CE não obriga uma Parte a utilizar contratos sem um termo fixo de duração. Cabe ao legislador nacional determinar se e onde é que tais contratos podem ser utilizados. (3) O presente Acordo apenas abrange contratos no domínio da defesa, tal como definidos no anexo V da Diretiva 2004/18/CE. As Partes podem eliminar itens da presente lista em qualquer altura mediante decisão do Comité de Comércio. (4) Os três parágrafos a seguir à alínea c) não precisam de ser transpostos. (5) A referência a "diálogo concorrencial", "acordos–quadro" e "sistemas de aquisição dinâmicos" no artigo 35.o, n.os 2, 3 e 4, deve ser implementada como parte da Fase 4. (6) A referência a "acordos–quadro" e "sistemas de aquisição dinâmicos" no artigo 41.o deve ser implementada como parte da Fase 4. (7) A Ucrânia não deve ser obrigada a aderir a nenhuma das convenções referidas no presente artigo. Em vez disso, se necessário, transporá as definições contidas nessas convenções para a legislação nacional. (8) Ao transpor o artigo 46.o da Diretiva 2004/18/CE, a Ucrânia deve incluir uma lista de registos profissionais ou comerciais correspondentes aos referidos nos anexos IX–A, IX–B e IX–C dessa diretiva. ANEXO XXI-C DO CAPÍTULO 8 ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 89/665/CEE (1)