ANEXOAcordoentre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambienteA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,e o GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada "Estónia",por outro,TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Estónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Estónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada "agência", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.Artigo 2.oA Estónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Estónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:- primeiro ano 50000 euros,- segundo ano 63000 euros,- terceiro ano 77000 euros.A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros,- durante o primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Estónia.As restantes condições relativas à contribuição financeira da Estónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.Artigo 3.oA Estónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.Artigo 4.oNo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o