de regulamentação NAFO, destinadas a gerir o esforço de pesca (número de navios e dias de pesca) de modo a garantir que as capturas respeitem as quotas estabelecidas e as outras possibilidades de pesca legítimas, bem como a eventual retirada de licenças em caso de infracção. Tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em francês e em inglês, e a respectiva confirmação constituam parte integrante do acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, hoje assinado. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo do CanadáB. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo SenhorTenho a honra de acusar a recepção de carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Com referência ao acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia hoje assinado, e no que diz respeito à decisão a adoptar quanto à repartição entre as partes contratantes da NAFO de 5 % do total admissível de capturas de bacalhau 2J3KL, percentagem anualmente disponível na área de regulamentação NAFO, tenho a honra de confirmar que o Canadá e a Comunidade irão propor na reunião anual da NAFO de 1993 que a parte comunitária dessa percentagem seja de dois terços. Tenho a honra de confirmar a minha convicção de que a Comunidade limitará as suas capturas de bacalhau 2J3KL à quantidade aprovada pela NAFO. O Canadá regista que o Conselho da União Europeia está a analisar a possibilidade de adoptar disposições com vista à reforma da política comum da pesca, incluindo novas medidas de controlo e um regime de licenças aplicável aos navios comunitários que operam na área de regulamentação NAFO, destinadas a gerir o esforço de pesca (número de navios e dias de pesca) de modo a garantir que as capturas respeitem as quotas estabelecidas e as outras possibilidades de pesca legítimas, bem como a eventual retirada de licenças em caso de infracção. Tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em francês e em inglês, e a respectiva confirmação constituam parte integrante do acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, hoje assinado.» Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável para a Comunidade Europeia e que a carta de Vossa Excelência e a presente carta constituem, de acordo com a Vossa proposta, parte integrante do acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia sobre as relações em matéria de pesca. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome doConselho da União Europeia