Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 47. (2) JO L 13 de 18.1.2006, p. 1. (3) JO L 284 de 16.10.2006, p. 1. (4) JO L 342 de 7.12.2006, p. 1. (5) JO L 67 de 7.3.2007, p. 13. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.