informações 1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros fins mediante a autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sem prejuízo das limitações previstas no artigo 3° 2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira. 3. As partes contratantes podem, nas actas, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo. Artigo 13° Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição de outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que processo e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário. Artigo 14° Despesas de assistência As partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas incorridas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a honorários pagos a peritos e testemunhas, e a intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos. Artigo 15° Execução 1. A gestão do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades administrativas nacionais da República de São Marinho e, por outro lado, aos serviços competentes da Comissão, que decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações e podendo recomendar aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente protocolo. 2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do disposto no presente artigo. Artigo 16° Complementaridade 1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre