6. Cada Membro é incentivado a tornar as disposições do presente artigo aplicáveis a uma decisão administrativa, emitida por um organismo competente em matéria de fronteiras diferente das autoridades aduaneiras. Artigo 5.o Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência 1. Notificações de controlos ou de inspeções reforçados Quando um Membro adotar ou mantiver um sistema de emissão de notificações ou de orientações dirigidas às suas autoridades em causa relativamente ao reforço do nível dos controlos ou das inspeções nas fronteiras no que respeita a géneros alimentícios, bebidas, ou alimentos para animais que sejam objeto da notificação ou da orientação destinada a proteger a vida ou a saúde humana, animal ou das plantas no seu território, são aplicáveis as seguintes regras às modalidades da sua emissão, cessação ou suspensão: a) O Membro pode, se adequado, emitir a notificação ou a orientação com base no risco; b) O Membro pode emitir a notificação ou a orientação de modo a que esta se aplique de maneira uniforme apenas aos pontos de entrada em que sejam aplicáveis os requisitos sanitários e fitossanitários em que a notificação ou orientação se baseia; c) O Membro deve, de imediato, rescindir ou suspender a notificação ou orientação sempre que as circunstâncias que estão na sua origem deixarem de existir, ou se as novas circunstâncias puderem ser consideradas de uma forma menos restritiva para o comércio; e d)