desenvolvidos e países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares1. Os países desenvolvidos membros tomarão as medidas previstas no âmbito da decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares.2. O Comité da Agricultura acompanhará, do modo adequado, o seguimento dado a essa decisão.PARTE XI Artigo 17ºComité da AgriculturaÉ instituído um Comité da Agricultura.Artigo 18ºAvaliação da execução dos compromissos1. O avanço da execução dos compromissos negociados no âmbito do programa de reforma resultante do Uruguay Round será examinado pelo Comité da Agricultura.2. Esse exame será efectuado com base nas notificações que os membros apresentarão, a intervalos a fixar, em relação a questões a determinar, bem como na documentação que o Secretariado pode ser convidado a elaborar para facilitar esse exame.3. Para além das notificações que devem ser apresentadas a título do nº 2, qualquer nova medida de apoio interno ou qualquer alteração de uma medida existente, para as quais seja solicitada a isenção do compromisso de redução, serão notificadas tão cedo quanto possível. A notificação conterá informações pormenorizadas sobre a nova medida ou sobre a medida alterada e sobre a sua conformidade com os critérios acordados constantes do artigo 6º ou do anexo 2 do presente acordo.4. No âmbito desse exame, os membros terão devidamente em conta a influência de taxas de inflação excessivas sobre a capacidade de qualquer membro de honrar os seus compromissos em matéria de apoio interno.5. Os membros acordam em realizar anualmente consultas no âmbito do Comité da Agricultura sobre a sua participação no crescimento normal do comércio mundial dos produtos agrícolas no quadro dos compromissos em matéria de subsídios à exportação a título do presente acordo.6. Esse exame proporcionará aos membros a possibilidade de levantar qualquer questão importante em matéria da execução dos compromissos que se inscrevem no âmbito do programa de reforma tal como enunciados no presente acordo.7. Qualquer membro pode comunicar ao Comité da Agricultura qualquer medida que considere que deveria ter sido notificada por um outro membro.Artigo 19ºConsultas e resolução de litígiosAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, serão aplicáveis às consultas e à resolução de litígios no âmbito do presente acordo.PARTE XII Artigo 20ºContinuação do processo de reformaReconhecendo que o objectivo a longo prazo de reduções progressivas substanciais do apoio e da protecção que conduzam a uma reforma fundamental obriga a um processo contínuo, os membros acordam em encetar negociações com vista à continuação do processo um ano antes do