Avis juridique important|11985I/PRO/24ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 24 relativo às estruturas agrícolas em Portugal Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0464