a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do comité misto para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias. O comité misto definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação. Na falta de uma decisão do comité misto nesse prazo, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias. Contudo, essas medidas não podem exceder o alcance das que decorreriam da aplicação a estes produtos do disposto no nº 2 nas condições nele referidas.Para efeitos da aplicação das disposições referidas no primeiro parágrafo, as partes contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do comité misto, antes da eventual definição de condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado respectivo das partes contratantes. Essas trocas de informações referir-se-ão, nomeadamente, aos fluxos comerciais e às previsões de produção e exportação a médio e longo prazo.O comité misto analisará periodicamente as medidas tomadas nos termos do primeiro parágrafo a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do presente acordo.Artigo 4ºOs artigos 19º e 34º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia são aplicáveis mutatis mutandis ao presente acordo.Artigo 5ºAs disposições que determinam as regras de origem para efeitos de aplicação do acordo de cooperação são igualmente aplicáveis ao presente acordo.Artigo 6º1. Se as ofertas feitas pelos operadores económicos eslovenos forem susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, a outra parte pode tomar as medidas apropriadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2.2. As partes contratantes comunicarão ao comité misto todos os esclarecimentos úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária à análise do processo e, eventualmente, à aplicação das medidas apropriadas.Se a Eslovénia não tiver posto fim à prática em causa no prazo fixado no âmbito do comité misto ou na falta de acordo deste último no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a outra parte contratante pode adoptar as medidas de slavaguarda que considere necessárias para evitar um prejuízo no funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr fim; pode, nomeadamente, proceder a uma supressão de concessões pautais.Artigo 7ºO presente acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e competências que decorrem das disposições desse Tratado.TÍTULO II Disposições gerais e finaisArtigo