b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou 2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido umac) a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a previsto para a eventual realização de um referendo ou, no título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos disposições referidas no artigo 2.o. previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida; Artigo 9.o 1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobreo presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité a forma como as respectivas autoridades administrativas eMisto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas noanálise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se forpresente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo caso disso.do prazo de 90 dias. 2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma