Artigo 5.o (ex-Artigo 6.o) As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas. A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas. Artigo 6.o (ex-Artigo 7.o) Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livre-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livre-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União. A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livre-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros. CAPÍTULO III Membros do parlamento europeu Artigo 7.o (ex-Artigo 8.o) As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para o local de reunião do Parlamento ou dele regressem não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza. Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu: a) pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; b) pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. Artigo 8.o