☐ O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente. ☐ O(s) crédito(s) ainda não é(são) objeto de um título executivo no Estado requerente. ☐ O(s) crédito(s) não foi(foram) impugnados. ☐ O(s) crédito(s) já não pode(m) ser impugnados por recurso administrativo/ação judicial.