3. A Comissão Europeia informa as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração da legislação aplicável ou da adoção de nova legislação relacionada com as atividades de pesca da frota externa da União. ARTIGO 11. Intercâmbio eletrónico de informações 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel. 3. São Tomé e Príncipe e a União notificam‐se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo. ARTIGO 12. Confidencialidade dos dados 1. São Tomé e Príncipe e a União comprometem‐se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados sempre com rigor, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe , em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.