Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten (MPAV) FR: Code de la Santé Publique; e Loi 90-1258 du 31 décembre 1990 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales e Loi 2015-990 du 6 août 2015. No que respeita à Liberalização do investimento – Tratamento nacional: Na EL: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado da União Europeia. Na HU: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado do EEE. Na LV: Para iniciar uma prática independente numa farmácia, um farmacêutico ou um técnico de farmácia estrangeiro, que tenha feito os seus estudos num Estado que não seja um Estado-Membro ou um Estado membro do EEE, tem de trabalhar durante, pelo menos, um ano numa farmácia num Estado membro do EEE sob a supervisão de um farmacêutico. Medidas: