pagar uma quantia em dinheiro correspondente ao valor do produto;b) Assistência para fins de investigação e medidas provisórias tendo em vista uma das formas de perda mencionadas na alínea a).3. A assistência e as medidas provisórias previstas no n.º 2, alínea b), são executadas pelaforma prevista e em conformidade com o direito interno do Estado requerido. Se o pedido que visauma dessas medidas contemplar determinada formalidade ou procedimento impostos pelo direitonacional do Estado requerente, e ainda que tal formalidade ou procedimento não sejam comuns noEstado requerido, este dará satisfação ao pedido na medida em que tal não seja incompatível comos princípios fundamentais do seu direito interno. 376 ---pagebreak--- 4. O Estado requerido assegura que os pedidos emanados de outro Estado para fins deidentificação, deteção, congelamento ou apreensão dos produtos e dos instrumentos recebam omesmo tratamento prioritário que seria concedido no âmbito de procedimentos internos.5. Ao solicitar medidas de perda, assistência para fins de investigação ou medidas provisóriascom vista à perda, o Estado requerente assegura o respeito dos princípios da necessidade e daproporcionalidade.6. As disposições do presente título são aplicáveis em substituição dos capítulos «cooperaçãointernacional» da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção,Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, assinada em Varsóvia,em 16 de maio de 2005 («Convenção de 2005»), e da Convenção relativa ao Branqueamento,Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, celebrada em Estrasburgo, em 8 de novembrode 1990 («Convenção de 1990»). O artigo LAW.CONFISC.2 [Definições] do presente Acordo substituias definições correspondentes do artigo 1.º da Convenção de 2005 e do artigo 1.º da Convenção de1990. As disposições do presente título não afetam as obrigações dos Estados decorrentes de outrasdisposições da Convenção de 2005 e da Convenção de 1990. Artigo LAW.CONFISC.2: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:(a) «Perda», uma sanção ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infrações penais, que conduza à privação definitiva de um bem;(b) «Arresto» ou «apreensão», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, dispor de