Acordo Intercalarpara um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outroÍNDICEPREÂMBULOTÍTULO I OBJECTIVOSTÍTULO II PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTOTÍTULO III REGIME COMERCIAL PARA OS PRODUTOSCAPÍTULO 1 Direitos aduaneiros e medidas não pautaisCAPÍTULO 2 Instrumentos de defesa comercialCAPÍTULO 3 Regime aduaneiro e facilitação do comércioCAPÍTULO 4 Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitáriasCAPÍTULO 5 Regime do sector florestal e do comércio da madeira e dos produtos florestaisTÍTULO IV ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELECTRÓNICOTÍTULO V REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIOCAPÍTULO 1 Pagamentos correntes e movimentos de capitaisCAPÍTULO 2 ConcorrênciaCAPÍTULO 3 Propriedade intelectualCAPÍTULO 4 Contratos públicosCAPÍTULO 5 Desenvolvimento sustentávelCAPÍTULO 6 Protecção dos dados pessoaisTÍTULO VI PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOSCAPÍTULO 1 Objectivo e âmbito de aplicaçãoCAPÍTULO 2 Consultas e mediaçãoCAPÍTULO 3 Processos de resolução dos litígiosCAPÍTULO 4 Disposições geraisTÍTULO VII EXCEPÇÕES GERAISTÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISA "ÁFRICA CENTRAL" QUE, PARA EFEITOS DO PRESENTE ACORDO, É COMPOSTA POR:A REPÚBLICA DOS CAMARÕES,por um lado,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,eA COMUNIDADE EUROPEIA,por outro,PREÂMBULOTENDO em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "Acordo de Cotonu".CONVICTOS de que o Acordo de