Alteração do presente anexo O Comité de Comércio pode decidir alterar as disposições do presente anexo XVII, caso o considere necessário. (1) O acervo aplica-se na sua íntegra, incluindo no que respeita às exceções concedidas a Estados-Membros da UE durante o seu processo de adesão. (2) O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e de se não o exigir para as pessoas singulares de outros não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes do Acordo. Apêndice XVII-1 ADAPTAÇÕES HORIZONTAIS E REGRAS PROCESSUAIS As disposições dos atos especificados nos apêndices XVII-2 a XVII-5 (a seguir designados "apêndices") são aplicáveis em conformidade com o presente Acordo e os pontos 1 a 6 do presente apêndice, salvo disposição em contrário nos apêndices. As adaptações específicas necessárias para atos individuais são estabelecidas nos apêndices. O presente Acordo é aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 7, 8 e 9 do presente apêndice. 1. Partes introdutórias dos atos Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Acordo. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Acordo, das disposições neles contidas. 2. Terminologia específica dos atos Os termos seguintes utilizados nos atos especificados no anexo XVII do presente Acordo têm as seguintes aceções: a)