o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUMM Geórgia e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUMM Geórgia e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela EUMM Geórgia. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUMM Geórgia sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUMM Geórgia e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 18.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUMM Geórgia e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.Artigo 19.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUMM Geórgia e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUMM Geórgia ou pode ser interpretada nesse sentido.Artigo 20.oConvénios de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.Artigo 21.oDisposições finais1. O presente acordo entra em vigor na data de recepção, por via diplomática, da última notificação escrita relativa à conclusão pelas Partes das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente