A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições. (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.