1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam disposições para proteger os desenhos ou modelos industriais criados independentemente, novos ou originais, e que tenham um carácter singular. 2. Um desenho ou modelo é considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público. 3. Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público. 4. Essa protecção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo. Os desenhos ou modelos não registados beneficiam dos mesmos direitos exclusivos, mas apenas se o uso objecto de litígio resultar de uma cópia do desenho ou modelo protegido. Os desenhos e modelos não registados bem como os desenhos ou modelos de têxteis podem ser protegidos por um direito sobre o desenho ou modelo ou pelo direito de autor. 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos industriais, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. 2. A protecção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional. 3. Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos. 1. O titular de um desenho ou modelo industrial protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, propor, vender, importar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais actos são efectuados para fins comerciais, ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais. 2. No caso de desenhos ou de modelos não registados, não se considera que o uso objecto de litígio resulta de uma cópia de um desenho ou modelo protegido se for produto de um trabalho de criação independente, realizado por um criador de que não se possa razoavelmente pensar que conhecia o desenho ou modelo divulgado pelo seu titular.