a) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede na União Europeia. b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852, excluindo serviços de psicólogos) (3) Nenhuma. (1) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado a farmacêuticos. (2) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.