Artigo 8.51 Direitos aduaneiros As Partes não podem criar direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas. Artigo 8.52 Cooperação regulamentar em matéria de comércio eletrónico 1. As Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas: a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e a simplificação dos serviços transfronteiras de certificação; b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações; c) Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e