quando decidam um recurso.2. A pedido do Estado-membro interessado, a lista dos mais altos tribunais dos Estados-membros referida no nº 1 pode ser alterada por decisão do Conselho da União Europeia.Artigo 3º 1. Sempre que uma questão de interpretação seja suscitada num processo pendente perante um dos tribunais referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.2. Sempre que uma questão dessa natureza seja suscitada perante um dos tribunais referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º, esse tribunal pode, nas condições definidas no nº 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.Artigo 4º 1. A autoridade competente de um Estado-membro pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça, quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado-membro referido no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º, sendo este Estado-membro parte no presente protocolo. O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado.2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhes tenha sido pedida interpretação.3. São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do nº 1, os procuradores-gerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados-membros ou qualquer outra autoridade designada por um Estado-membro.4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados-membros, a Comissão e o Conselho da União Europeia, os quais, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.Artigo 5º São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.Artigo 6º O presente protocolo não pode ser objecto de quaisquer reservas.Artigo 7º 1. O presente protocolo fica sujeito à adopção pelos Estados-membros segundo as respectivas formalidades constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no nº 2, por parte do terceiro Estado - membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo - que proceda a essa formalidade. Todavia, a sua entrada em vigor não poderá ser anterior à entrada em vigor da convenção.Artigo 8º 1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Os instrumentos