Avis juridique important|22000D1019(15)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0048 - 0049