Avis juridique important|22003D0019Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0080 - 0081