dos Estados membros da comissão e dos Estados dotados de estatuto consultivo junto da comissão, em conformidade com o n° 3 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, datada de 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos membros da comissão, com competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pelo presente protocolo, sob reserva dos Estados e organizações em questão serem partes na convenção.2. Nas matérias que sejam da sua competência, as referidas organizações de integração económica regional podem, em seu próprio nome, exercer os direitos e assumir as responsabilidades que o presente protocolo confere aos seus Estados membros. Em tais casos, os Estados membros dessas organizações não estão habilitados a exercer esses direitos individualmente.Artigo 14o Ratificação, aceitação, aprovação e adesão1. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.2. O presente protocolo pode, a partir de 6 de Maio de 1989, ser objecto de adesão por parte dos Estados e organizações referidos no n° 1 do artigo 13o anterior.3. Um Estado ou uma organização que adira ao presente protocolo após 31 de Dezembro de 1993 pode aplicar os artigos 2o e 4o anteriores o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que desempenhará as funções de depositário.Artigo 15o Entrada em vigor1. O presente protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.2. Para cada um dos Estados ou organizações, mencionados no n° 1 do artigo 13o anterior, que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a ele adira após o depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data do depósito por essa parte do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 16o DenúnciaEm qualquer momento, após cinco anos a contar da data em que o presente protocolo tenha entrado em vigor no que diz respeito a uma parte, a referida parte pode denunciar o protocolo mediante notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produz efeitos no nonagésimo dia a contar da data de recepção da notificação pelo depositário ou em qualquer outra data posterior susceptível de ser especificada na notificação de denúncia.Artigo 17o Textos que fazem féO original do presente protocolo, cujos textos em língua inglesa, francesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do