— ponto 39 (Directiva 78/932/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 45a (Directiva 91/226/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 45c (Directiva 92/22/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 17 (Directiva 79/622/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho) do capítulo II, — ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho) do capítulo II, —