12. Transporte rodoviário — Passageiros e mercadorias Medidas, adotadas nos termos de acordos existentes ou futuros, que reservam ou limitam a prestação de serviços de transporte e especificam condições de operação, incluindo licenças de trânsito e/ou impostos rodoviários preferenciais de serviços de transportes para, em, através de e para fora da Eslováquia, para as partes contratantes em causa. Todos os países com os quais os acordos estão ou estarão em vigor. Indeterminada Proteger a integridade da infraestrutura de transporte rodoviário e o ambiente, e regular direitos de tráfego no território da Eslováquia e entre os países em causa. 13. Transporte rodoviário — Mercadorias (CPC 7123) A autorização para o estabelecimento de uma presença comercial em Espanha pode ser recusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercado a prestadores de serviços espanhóis.