(53) Para efeitos da presente subsecção (Desenhos e modelos), a União confere igualmente proteção a um desenho ou modelo não registado quando este respeita os requisitos do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006. (54) As Partes acordam em que, nos casos em que a legislação de uma Parte o preveja, se pode também exigir que os referidos desenhos ou modelos tenham um caráter singular. Trata-se de desenhos ou modelos que diferem significativamente de desenhos ou modelos conhecidos ou de combinações de características de desenhos ou modelos conhecidas. A União considera que os desenhos ou modelos possuem caráter singular se a impressão global que suscitam no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público. (55) Reconhece-se que os desenhos ou modelos não são excluídos da proteção unicamente por constituírem uma parte de um artigo ou produto, desde que sejam visíveis, preencham os critérios do presente número, e: a) preencham quaisquer outros critérios aplicáveis à proteção de desenhos e modelos; e b) não estejam de outro modo excluídos da proteção de desenhos e modelos, ao abrigo da respetiva legislação interna das Partes. (56) Nenhuma disposição do presente artigo impede qualquer das Partes de prever outras exclusões específicas da proteção de desenhos ou modelos, em conformidade com a sua legislação interna. As Partes reconhecem que essas exclusões não devem ter um caráter extensivo.