19.11.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 102/2009 de 25 de Setembro de 2009 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (2) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 4b [Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto: «4ba.