ANEXO ICONVENÇÃO relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais Helsínquia, 17 de Março de 1992 Nações Unidas 1992 Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionaisPREÂMBULO AS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES de que a protecção e a utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais constituem tarefas importantes e urgentes que apenas poderão ser levadas a bom termo e de modo eficaz através de uma cooperação reforçada;PREOCUPADAS com o facto de as modificações do estado dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais terem ou poderem ter efeitos prejudiciais, a curto ou a longo prazo, no ambiente, na economia e no bem-estar dos países membros da Comissão Económica para a Europa (CEE-NU);SALIENTANDO a necessidade de reforçar as medidas adoptadas a nível nacional e internacional para prevenir, controlar e reduzir a descarga de substâncias perigosas para o ambiente aquático e diminuir a eutrofização e acidificação, bem como a poluição de origem telúrica do meio marinho, em especial nas zonas costeiras;REGISTANDO COM SATISFAÇÃO os esforços já desenvolvidos pelos Governos dos países da CEE-NU no sentido de reforçar a cooperação, aos níveis bilateral e multilateral, com vista a prevenir, controlar e reduzir a poluição transfronteiras, assegurar uma gestão duradoura da água, conservar os recursos hídricos e proteger o ambiente;RECORDANDO as disposições e princípios pertinentes da Declaração da Conferência de Estocolmo sobre o Ambiente, do Acto Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), dos documentos finais das reuniões de Madrid e de Viena dos representantes dos Estados participantes na CSCE e da estratégia regional para a protecção do ambiente e utilização racional dos recursos naturais nos países membros da CEE-NU abrangendo o período que vai até ao ano 2000 e para além deste;CONSCIENTES do papel que desempenha a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito ao incentivo da cooperação internacional para efeitos da prevenção, controlo e redução da poluição das águas transfronteiras e à utilização duradoura destas águas e recordando a este respeito a Declaração de Princípio da CEE-NU sobre a prevenção e controlo da poluição das águas, incluindo a poluição transfronteiras; a Declaração de Princípios da CEE-NU sobre a utilização racional das águas; os princípios da CEE-NU relativos à cooperação no domínio das águas transfronteiras; a Carta da CEE-NU relativa à gestão das águas subterrâneas e o Código de Conduta relativo à poluição acidental das águas interiores transfronteiras;REFERINDO-SE às Decisões I (42) e I