Estrasburgo, em 20 de abril de 1959 («Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo»);(b) O Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 17 de março de 1978; e(c) O Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001.2. O presente título não prejudica o disposto no título IX [Intercâmbio de informações extraídasdo registo criminal], que prevalece sobre o presente título. Artigo LAW.MUTAS.114: Definição de autoridade competentePara efeitos do presente título, entende-se por «autoridade competente» qualquer autoridade comcompetência para enviar ou receber pedidos de assistência mútua em conformidade com o dispostona Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos e tal como definidopelos Estados nas respetivas declarações dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Otermo «autoridade competente» inclui também os organismos da União notificados emconformidade com o artigo LAW.OTHER.134 [Notificações], n.º 7, alínea c); as disposições dopresente título aplicam-se em conformidade a estes organismos da União.81 Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado dedetenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1). 366 ---pagebreak--- Artigo LAW.MUTAS.115: Forma de um pedido de assistência mútua1. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária compromete-se a estabelecer umformulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo do presenteAcordo.2. Nos casos em que o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária já adotou umadecisão em conformidade com o n.º 1, os pedidos de assistência mútua são efetuados com recursoao formulário normalizado.3. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode alterar o formulárionormalizado para os pedidos de assistência mútua, conforme necessário. Artigo LAW.MUTAS.116: Condições de um pedido de assistência mútua1. A autoridade competente do Estado requerente apenas pode apresentar um pedido deassistência mútua se se considerarem reunidas as seguintes condições: