o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo. ». Artigo 12º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido comunicadas ao Comité Misto do EEE. Artigo 13º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. SMIDT