DECIDE: Artigo 1. o Todas as decisões do Comité Misto do EEE adoptadas após 1 de Novembro de 2002 são declaradas vinculativas para as novas partes contratantes. Artigo 2. o Os textos das decisões do Comité Misto do EEE referidas no artigo 1.o serão redigidas e autenticadas pelas partes contratantes nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena. Artigo 3. o 1. É aditado o seguinte travessão nos pontos dos anexos e Protocolos do Acordo EEE indicados no anexo A da presente decisão: «— 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e aos ajustamentos aos Tratados em que se baseia a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).». 2. Caso o travessão referido no n.o 1 seja o primeiro travessão do ponto em questão, deverá ser antecedido pelas palavras, «tal como alterado por:». Artigo 4. o As disposições de transição referidas no anexo B da presente decisão são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE. Artigo 5. o Fazem fé os textos das partes do Acto de Adesão à União Europeia de 16 de Abril de 2003 indicados no anexo C em línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 6. o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação do Comité Misto do EEE prevista no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (1). Qualquer requisito constitucional indicado por uma parte contratante relativamente a qualquer decisão do Comité Misto do EEE referido no artigo 1.o , não será afectado pela presente decisão. A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, esta é aplicável provisoriamente a partir da data de aplicação provisória do Acordo sobre o alargamento do EEE. Artigo 7. o