o facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada tendo se em atenção a situação das entidades, sujeitos passivos de tributação, que subcontratem a partir do território do uma das Partes ou nele estejam estabelecidas; ouii)Sejam aplicáveis aos não residentes, de modo a garantir a imposição ou a percepção da tributação no território do uma das Partes; ouiii)Sejam aplicáveis aos não residentes, de modo a impedir qualquer forma de evasão fiscal, incluindo as medidas relativas ao cumprimento; ouiv)Sejam aplicáveis aos consumidores de serviços fornecidos no ou a partir do território da outra Parte, de modo a garantir a imposição ou a percepção de tributação que incida sobre estes consumidores e cuja fonte esteja ligada a uma das Partes; ouv)Distingam os investidores e fornecedores de serviços sujeitos a tributação incidente sobre entidades mundiais tributáveis de outros investidores e fornecedores de serviços, tendo em atenção as diferenças entre as referidas entidades mundiais ao nível da natureza dos rendimentos tributáveis; ouvi)Determinem, atribuam ou repartam os rendimentos, benefícios, lucros, perdas, deduções ou créditos de pessoas ou filiais residentes, ou entre pessoas ou filiais ligadas de uma mesma pessoa, de forma a preservar os rendimentos tributáveis das Partes.--------------------------------------------------APÊNDICEAPÊNDICE IA. Produtos prioritários para uma harmonização regional pelos Estados signatários da África Central- Animais vivos, em especial os pequenos ruminantes, carne fresca e produtos à base de carne- Peixes, produtos do mar e produtos da aquicultura, frescos ou transformados- Tubérculos com flor, culturas sachadas (nomeadamente os amendoins, a mandioca, o taro e as batatas)B. Produtos prioritários para a exportação da Parte África Central para a Parte CE- Café, cacau- Especiarias (baunilha e pimenta)- Frutos e frutos de casca rija- Produtos hortícolas- Peixes, produtos do mar e produtos da aquicultura, frescos ou transformados- MadeiraAPÊNDICE IIAUTORIDADES COMPETENTESA. Autoridades competentes da Parte CEO controlo é partilhado entre os serviços nacionais dos Estados-Membros e a Comissão das Comunidades Europeias. Nesta matéria, aplicam-se as seguintes regras:- No que diz respeito às exportações com destino aos Estados signatários da África Central, os Estados-Membros da Comunidade Europeia são responsáveis pelo controlo das condições e de exigências de produção, nomeadamente pelas inspecções legais e a emissão de certificados sanitários (ou relativos à saúde animal) que comprovem o cumprimento das normas e exigências acordadas.- No que diz respeito às importações provenientes dos Estados signatários da África Central, os Estados-Membros da Comunidade Europeia são responsáveis pelo controlo da conformidade das