10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular de uma homologação deixar completamente de fabricar um tipo de pneu homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a autoridade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. 11. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 11.1. As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países. 12. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS 12.1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, as partes contratantes que o apliquem não podem: a) Recusar a homologação UNECE a um tipo de pneu nos termos do presente regulamento; nem b) Proibir a venda ou a entrada em serviço de um pneu, se esse pneu for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e cumprir os seus requisitos. 12.2. A partir de 4 de Agosto de 2003, uma parte contratante que aplique o presente regulamento deve recusar a homologação nacional a um tipo de pneu se esse pneu for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e não cumprir os seus requisitos. 12.3. Uma vez decorridos 24 meses após a data da entrada em vigor da série 01 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento no que diz respeito à aderência dos pneus em pavimento molhado só devem conceder homologações se o tipo de pneu a homologar cumprir as prescrições do presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pela série 01 de alterações.