b) O envio de pedidos de participação e de propostas. 3. Salvo em situação específicas, esses meios eletrónicos de informação e comunicação não podem ser discriminatórios, devem estar geralmente disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e não podem limitar o acesso ao procedimento de contratação. 4. Cada Parte assegura que as suas entidades adjudicantes recebem e processam faturas eletrónicas em conformidade com a respetiva legislação. Artigo 279.o Publicação eletrónica No que diz respeito aos contratos abrangidos, todos os anúncios de contratos, nomeadamente anúncios de concursos previstos, resumos de anúncios, anúncios de concursos programados e anúncios de adjudicação de contratos devem estar diretamente acessíveis por meios eletrónicos, gratuitamente, através de um ponto de acesso único na Internet. Artigo 280.o Elementos comprovativos Cada Parte assegura que, aquando da apresentação dos pedidos de participação ou da apresentação das propostas, as entidades adjudicantes não exigem que os fornecedores apresentem a totalidade ou parte dos elementos comprovativos de que não se encontram numa das situações em que um fornecedor pode ser excluído e de que preenchem as condições de participação, a menos que tal seja necessário para assegurar a correta execução do contrato. Artigo 281.o Condições de participação