Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade. 4. Para efeitos do disposto no n.o 3, alínea a), entende-se por "utilização normal" a utilização pelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação. Artigo 246.o Duração da proteção A duração da proteção oferecida aos desenhos e modelos registados, incluindo à renovação de modelos registados, é de 25 anos a contar da data da apresentação do pedido (36). Artigo 247.o Proteção dos desenhos e modelos não registados 1. As Partes conferem aos titulares de um desenho ou modelo não registado o direito de impedir a utilização do desenho ou modelo não registado por terceiros que não disponham do consentimento do titular, apenas se a utilização contestada resultar da cópia do desenho ou modelo não registado no seu respetivo território (37). A utilização em questão deve incluir, no mínimo, a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto. 2. A duração da proteção oferecida a desenhos ou modelos não registados é de, no mínimo, três anos a contar da data em que foram divulgados ao público pela primeira vez no território da respetiva Parte. Artigo 248.o Exceções e exclusões