26.5.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 179/2004, de 9 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 171/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) tem por principal objectivo garantir e manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Comunidade. (3) As actividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação poderão afectar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu. (4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) no 1592/2002 deve ser incorporado no acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação, DECIDE: Artigo 1o