64. A disposição que atribui competência ao tribunal penal para conhecer de acções de indemnização ou restituição fundadas numa infracção foi mantida na nova Convenção. O grupo de trabalho ad hoc debateu se esta disposição devia ser mantida com os mesmos termos ou devia ser alterada ou até mesmo suprimida. Teria de facto sido suprimida por uma proposta que ia no sentido de permitir que os tribunais penais pudessem conhecer de acções cíveis apenas se os tribunais cíveis do mesmo lugar pudessem conhecer de acções fundadas na mesma infracção, nos termos da Convenção. O grupo de trabalho decidiu manter a regra, dada a utilidade da competência especial conferida aos tribunais penais na medida em que a lei nacional permita que sejam intentadas acções cíveis no âmbito de um julgamento penal, que não coincide necessariamente com a competência para o lugar do facto danoso, nos termos do artigo 5.o, n.o 3. 65. A proposta de alteração do artigo 5.o, n.o 4, estava em parte relacionada com a reformulação da outra disposição relativa a acções cíveis num contexto penal, constante do artigo II do Protocolo n.o 1 à Convenção de 1988, segundo a qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado Contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a um advogado, mesmo que não compareçam pessoalmente. Se o tribunal ordenar a comparência pessoal e não comparecerem, a decisão sobre a acção cível proferida no julgamento penal pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados vinculados pela Convenção (68). Foi proposto, por um lado, que esta regra fosse alargada de modo a incluir as infracções dolosas e, por outro lado, que fosse restringida de modo a dizer apenas que, se o tribunal penal também conhecesse da acção cível, o requerido tinha direito a fazer-se representar para a acção cível sem comparecer pessoalmente, sem que a disposição especificasse as implicações desta disposição para o reconhecimento da decisão. Estas propostas foram rejeitadas, a fim de evitar uma interferência forçada na lei penal dos Estados, numa Convenção que trata de matéria civil e comercial. 66.