de aumento previstas no artigo 2º do ATV e eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV, até que tais produtos estejam integrados no GATT de 1994 por força do disposto nos nºs 6, 8 ou 9 do artigo 2º do ATV.Artigo 5º1. A licença de exportação, que deve estar em conformidade com o modelo que se encontra em anexo no presente protocolo, será válida para todo o território aduaneiro ao qual é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Cada licença de exportação dirá respeito apenas a uma categoria de produtos.Artigo 6ºAs autoridades competentes da Comunidade deverão ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação emitida.Artigo 7º1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV e estabelecidos para o ano de expedição das mercadorias, mesmo no caso de a licença de exportação ter sido emitida após a expedição das mercadorias.2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias teve lugar na data do seu carregamento na aeronave, veículo ou navio de exportação.Artigo 8ºPara efeitos da aplicação do artigo 10º abaixo referido, a apresentação de uma licença de exportação deverá ser efectuada até 31 de Março do ano que se segue ao ano de expedição das mercadorias cobertas pela licença de exportação.Secção II Importação Artigo 9ºA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV fica sujeito à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 10º1. As autoridades competentes da Comunidade deverão automaticamente emitir a autorização ou o documento de importação em causa no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da respectiva emissão em todo o território aduaneiro ao qual é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades competentes da Comunidade deverão cancelar a autorização ou o documento de importação já emitidos no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada. Contudo, se as autoridades competentes da Comunidade não tiverem sido notificadas da retirada ou do cancelamento da licença de exportação antes de os produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV relativos à categoria e ao ano do contingente em questão, devendo Hong Kong ser informado do facto o mais rapidamente possível.Artigo 11º1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades