1. As Partes respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missõesdecorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.2. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir ocumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar,abstendo-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos detais acordos. TÍTULO II: PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo COMPROV.13: Direito internacional público1. As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadasde boa-fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo ao objeto e à finalidadedo Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direitointernacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebradaem Viena em 23 de maio de 1969.2. Para maior clareza, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementarestabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito internode qualquer uma das Partes.3. Para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordocomplementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outraParte. 23 ---pagebreak--- Artigo COMPROV.16: Direitos particulares1. Sem prejuízo do disposto no artigo MOBI.SSC.67 [Proteção dos direitos individuais] eexcetuando, no que respeita à União, a parte três [Cooperação policial e judiciária], nenhumadisposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido deconferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obrigações criados pelas Partesao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ouqualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes.2. As Partes não preveem, nas respetivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outraParte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordocomplementar. Artigo COMPROV.17: Definições