3. O nível de benefícios anulados ou reduzidos reivindicado pela Parte demandante oudeterminado pelo tribunal de arbitragem: 434 ---pagebreak--- (a) Não inclui indemnizações punitivas, juros ou perdas hipotéticas de lucros ou oportunidades de negócio;(b) É reduzido por aplicação de uma dedução de quaisquer reembolsos prévios de direitos, indemnizações por danos ou outras formas de compensação já recebidas pelos operadores ou a Parte em causa; e(c) Não inclui a contribuição para a anulação ou redução por ato ou omissão deliberado ou negligente da Parte em causa ou de qualquer pessoa ou entidade que seja objeto de medidas de recurso em conformidade com a suspensão de obrigações pretendida.Artigo INST.34-D: Condições para as medidas de reequilíbrio, corretivas, compensatórias e desalvaguardaSe uma Parte tomar uma medida ao abrigo da rubrica um [Comércio], título XI [Condições deconcorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável],capítulo três [Controlo das subvenções], artigo 3.12 [Medidas corretivas], ou capítulo nove[Disposições institucionais], artigo 9.4 [Reequilíbrio], da rubrica três [Transportes rodoviários], artigoROAD.11 [Medidas corretivas], da parte dois, rubrica cinco, artigo FISH.9 [Medidas de compensaçãoem caso de retirada ou redução do acesso] ou artigo FISH.14 [Medidas corretivas e resolução delitígios], ou da parte seis, título III, artigo INST.36 [Salvaguardas], essa medida só deve ser aplicada àsdisposições abrangidas, na aceção do artigo INST.10 [Âmbito de aplicação] e deve cumprir, com asdevidas adaptações, as condições estabelecidas no artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias],n.º 3. TÍTULO II: BASE DA COOPERAÇÃO Artigo COMPROV.4: Democracia, Estado de direito e direitos humanos1. As Partes continuam a defender os valores e princípios comuns da democracia, do Estado dedireito e do respeito pelos direitos humanos, que alicerçam as suas políticas nacionais einternacionais. Nesse contexto, as Partes reiteram o seu respeito pela Declaração Universal dosDireitos Humanos e pelos tratados internacionais em matéria de direitos humanos de que sãopartes.