pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. CAPÍTULO VIII RESPONSABILIDADE DO OPERADOR 1. O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação. 2. Para proteção de Quiribáti e dos seus cidadãos e residentes, o operador deve manter uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pelas autoridades quiribatianas para a ZEE de Quiribáti, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea e), do presente anexo. 3. Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte em poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União Europeia for responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o pagamento dos custos dos referidos danos. ---pagebreak--- L 300/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012