14.oArtigo 14.oDenúnciaEm caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito. O envio da notificação referida no período anterior implica a abertura de consultas pelas partes.Artigo 15.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.[1] Ao montante da contrapartida financeira referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o, é acrescentado o montante das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné e estimado em 118000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.[2] A estes montantes, são acrescentados os montantes das contribuições previstas no capítulo II do presente anexo, cobradas directamente pela Guiné, e estimados em 118000 EUR por ano, excluindo as taxas relativas à contribuição para a vigilância e a investigação.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício da pesca atuneira na zona de pesca da Guiné por navios da ComunidadeCAPÍTULO IFORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCASECÇÃO 1Emissão das autorizações de pesca1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca da Guiné.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Guiné e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade, nomeadamente no respeitante ao embarque dos marinheiros.3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam por via electrónica ao ministério responsável pelas pescas da Guiné um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 30 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.4. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I. As autoridades guineenses tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do acordo de pesca.5. Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento do adiantamento forfetário