e) Lei das instituições de cuidados de saúde (Sveikatos priežiūros įstaigų įstatymas), de 6 de junho de 1996 (n.o I1367). LUXEMBURGO Lei de 19 de junho de 1998 que institui o seguro de dependência, alterada pela Lei de 23 de dezembro de 2005 e pela Lei de 29 de agosto de 2017. MALTA a) Lei da Segurança Social (Att dwar is-Sigurta 'Socjali) (Cap. 318); b) Legislação subsidiária 318.19: Regulamentos das instituições e pousadas públicas (Regolamenti dwar it-Trasferiment ta 'Fondi għal Hostels statali indikati); c) Legislação subsidiária 318.17: Regulamentos relativos à transferência de fundos (camas financiadas pelo Estado) (Regolamenti dwar it-Trasferiment ta 'Fondi għal Sodod Iffinanzjati mill-Gvern); d) Legislação subsidiária 318.13: Regulamentos relativos às taxas dos serviços residenciais financiados pelo Estado (Regolamenti dwar Rati għal Servizzi residenzjali Finanzjali mill-Istat).