20.7.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 23/2016 de 5 de fevereiro de 2016 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1306] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2013/29/UE revoga a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XXIX do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 4 (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: