0 % 26. Os níveis de direitos abaixo indicados aplicam-se às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento DB na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 1 867 toneladas métricas, com um aumento anual de 93,3 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF. Rubricas pautais Ano Direito aduaneiro dentro do contingente 02062100 02062200