040210.121 – No que respeita ao leite e à nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas da presente subposição 1-[2], 2-(1)-[2], (2)-[2], das subposições 0402.21-2-(1), (2)-[2] e 0402.29-2-[2], importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 74 973 toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of skimmed milk powder other than for school lunch etc.» (contingente coletivo de leite em pó desnatado, exceto o destinado a almoço escolar, etc.) na presente posição Xq1