legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas nacionais ou integrado na respectiva equipa nacional necessário à execução do disposto no presente anexo. Cada parte será responsável pelo pagamento de prémios e compensações devidos ao seu pessoal em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.F) Sem prejuízo do disposto nas alíneas B), C) e D), caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas tentar então obter a referida protecção. Qualquer parte que adopte uma decisão neste sentido deve notificar as restantes partes pelo menos três meses antes de tentar formalmente obter a protecção. No prazo de três meses após a referida notificação, qualquer das partes poderá informar a parte notificante de que pretende igualmente obter a referida protecção. Nessa eventualidade, a parte notificante e as referidas partes deverão chegar a acordo quanto à administração da propriedade intelectual em questão.G) O Conselho poderá instituir uma equipa conjunta de peritos destinada a emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à propriedade intelectual em conformidade com o disposto no presente anexo.3. Os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes nos termos do disposto no presente anexo manter-se-ão após o período de vigência do acordo e seus anexos e protocolos, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. PROTOCOLO 1 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,DECIDIRAM:SECÇÃO 1 Grupos de trabalho especiais Nos termos do disposto no artigo 10° do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção