Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) no Acordo, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 57. (2) JO L 177 de 6.7.2011, p. 18. (3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. (4) JO L 322 de 6.12.2001, p. 32. (5) JO L 334 de 24.12.1977, p. 13. (6) JO L 258 de 21.9.1978, p. 1. (7) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75. (8) JO L 234 de 9.8.1982, p. 5. (9) JO L 237 de 26.8.1983, p. 32. (10) Não foram indicados requisitos constitucionais. (11) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.