TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.o Alterações ao Protocolo O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. «Anexo I Notas introdutórias à lista do anexo II Nota 1 A lista do anexo II estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6.o do Protocolo. Nota 2 2.1.