«— 32007 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 16).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 437/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 40. (2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175. (4) JO L 104 de 21.4.2007, p. 16. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.