106/2015, 13 de abril.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação maisfavorecida e Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na DK: Aplica-se o requisito de residência aos indivíduos que pretendem obter uma autorização paraprestar serviços de segurança.O mesmo requisito aplica-se também aos gestores e à maioria dos membros dos conselhos deadministração de pessoas jurídicas que requeiram autorização para o mesmo fim, salvo se talprestação decorrer de acordos internacionais ou de despachos do ministro da Justiça.Medidas:DK: Lovbekendtgørelse 2016-01-11 nr. 112 om vagtvirksomhed.No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local: 633 ---pagebreak--- Na EE: Aos guardas de segurança aplica-se o requisito da residência.Medidas:EE: Turvaseadus (Lei da segurança) § 21, § 22.h) Serviços de colocação de pessoal (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209)No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional (aplica-se ao nívelde administração regional):Na BE: Em todas as regiões da Bélgica, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de provarque presta serviços de colocação de pessoal no seu país de origem. Na Região da Valónia, paraprestar serviços de colocação de pessoal, é requerido um tipo específico de entidade jurídica(regularmente constituída sob a forma de uma pessoa coletiva que tenha uma forma comercial, querna aceção do direito belga, quer em virtude do direito de um Estado-Membro ou regida por este,seja qual for a forma jurídica). Uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de demonstrarque preenche as condições previstas no decreto (por exemplo no que respeita ao tipo de entidadejurídica). Na comunidade germanófona, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem decumprir os critérios de admissão estabelecidos no decreto mencionado (CPC 87202).Medidas:BE: Região da Flandres: Artigo 8, § 3, Besluit van de Vlaamse Regering van 10 december 2010 totuitvoering van het decreet betreffende de private arbeidsbemiddeling.Região da Valónia: Décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences deplacement (Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo das agências de colocação), artigo 7; eArrêté du Gouvernement wallon du 10 décembre 2009 portant exécution du décret du 3 avril