ARTIGO 1.1 Objetivos O presente Acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover relações económicas mais estreitas entre as Partes. ARTIGO 1.2 Definições gerais Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; b) «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; c) «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação», o Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC; d) «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC; e)