6. O pessoal da EUCAP pode conduzir veículos a motor e pilotar navios ou aeronaves no território da República do Níger, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida. A República do Níger aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP. 7. A EUCAP e os membros do seu pessoal, tal como os respetivos bens, deslocam-se livremente e sem restrições nos locais onde decorrem as suas atividades, que serão determinados de comum acordo com as autoridades nigerinas competentes. Se necessário, podem ser acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. 8. Para efeitos da Missão, o pessoal da EUCAP e o pessoal local contratado pela EUCAP, bem como os meios de transporte da EUCAP, podem utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos quando viajam no âmbito da sua missão. A EUCAP não fica isenta do pagamento de portagens ou taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para o pessoal da República do Níger, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUCAP concedidos pela República do Níger 1. As instalações da EUCAP são invioláveis. Os agentes da República do Níger apenas podem penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão. 2. As instalações e os bens da EUCAP não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUCAP e os seus bens, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição. 4. Os arquivos e documentos da EUCAP são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem. 5. A correspondência oficial da EUCAP é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções. 6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas para a operação, a EUCAP fica isenta de todos os impostos, taxas e outros direitos nacionais, regionais ou municipais de natureza semelhante. A EUCAP não fica isenta do pagamento pelos serviços prestados. Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger