3. O Grupo Misto de Acompanhamento pode recomendar àspartes: Artigo 12.oa) Outras alterações do presente acordo; Entrada em vigor Cada parte notifica por escrito a outra parte do cumprimentob) Medidas necessárias à aplicação do presente acordo. das respectivas formalidades jurídicas internas necessárias para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em Artigo 11.o que a última notificação escrita for recebida. Outras obrigações decorrentes de outros acordos Artigo 13.o1. Tendo em conta as competências respectivas da Comuni­dade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente Vigência e denúnciaacordo: 1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco