Classificação setorial: ISIC rev 3.1 0501, 0502, CPC 882 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Quadros superiores e conselhos de administração Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços É obrigatória uma licença de pesca para a realização de atividades de pesca marítima na Bélgica. O proprietário de um navio que dispõe de uma licença de pesca tem de ser uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular. A pessoa singular tem de ser um residente da Bélgica aquando da apresentação do pedido de uma licença de pesca. A pessoa coletiva tem de ser uma empresa nacional e os gestores da empresa nacional têm de ser ativos no setor das pescas e ser residentes na Bélgica aquando da apresentação do pedido de licença de pesca. Medidas em vigor: