Convenção sobre assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência RadiológicaOS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES de que estão em curso actividades nucleares em vários Estados;TENDO EM CONTA que têm sido e estão a ser tomadas medidas para assegurar um elevado nível de segurança nas actividades nucleares, tendo em vista a prevenção de acidentes nucleares e a minimização das consequências de qualquer acidente que possa vir a ocorrer;PRETENDENDO reforçar a cooperação internacional no desenvolvimento e na utilização segura da energia nuclear;CONVENCIDOS da necessidade de um quadro internacional que facilite a pronta disponibilização de assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, a fim de mitigar as suas consequências;TENDO EM CONTA a utilidade de acordos bilaterais e multilaterais sobre assistência mútua neste domínio;TENDO EM CONTA as actividades da Agência Internacional de Energia Atómica no desenvolvimento de orientações para os acordos de assistência mútua de emergência relacionados com um acidente nuclear ou uma emergência radiológica,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1.oDisposições gerais1. Os Estados partes devem cooperar entre si e com a Agência Internacional de Energia Atómica (doravante designada "Agência"), em conformidade com as disposições da presente Convenção, para facilitar a assistência imediata em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica com o fim de minimizar as suas consequências e proteger as vidas, os bens e o ambiente dos efeitos das libertações radioactivas.2. Para facilitar essa cooperação, os Estados partes podem estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais ou, quando conveniente, uma combinação de ambos, para evitar ou minimizar os danos pessoais e materiais que possam resultar em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.3. Os Estados partes solicitam à Agência, actuando no quadro dos seus Estatutos, que envide esforços, em conformidade com as disposições da presente Convenção, no sentido de promover, facilitar e apoiar a cooperação entre os Estados partes prevista na presente Convenção.Artigo 2.oPrestação de assistência1. Quando um Estado parte necessita de assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, quer tal acidente ou emergência tenha sido originado ou não no seu território, jurisdição ou controlo, pode solicitar a assistência de qualquer outro Estado parte, directamente ou através da Agência, e da Agência ou, quando aplicável, de outras organizações internacionais intergovernamentais (doravante designadas "organizações internacionais").2. O Estado parte que solicite assistência deve especificar o âmbito e o tipo da assistência requerida e, quando praticável, facultar à parte que presta assistência a informação que possa ser necessária para essa parte determinar em que medida está em condições de responder à solicitação. Na