2. As Partes não são obrigadas a restabelecer a proteção de objetos que, na data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham caído no domínio público no seu território. SUBSECÇÃO 2 Marcas comerciais ARTIGO 14.18 Direitos conferidos por uma marca Cada Parte garante que o titular de uma marca registada dispõe do direito exclusivo de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize (81) no âmbito de operações comerciais sinais idênticos ou semelhantes para mercadorias ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca comercial foi registada, caso essa utilização possa dar origem a confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para mercadorias ou serviços idênticos, presume-se a existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicam quaisquer direitos anteriores existentes nem afetam a possibilidade de uma Parte subordinar a concessão desses direitos à utilização. ARTIGO 14.19 Exceções As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca comercial, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos (82), e podem prever outras exceções limitadas, desde que essas exceções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca comercial e de terceiros. ARTIGO 14.20 Atos preparatórios que constituem uma violação No que diz respeito à rotulagem e embalagem, cada Parte estabelece que pelo menos os seguintes atos preparatórios são considerados como uma violação de uma marca registada se o ato em causa tiver sido executado sem o consentimento do titular da marca registada: a) O fabrico; b)