3) «Acordo relevante», um acordo de comércio livre entre duas 4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comis­ ou mais Partes Contratantes, que remeta para a presente são Mista aceitar uma decisão sob reserva do cumprimento de Convenção. exigências legais fundamentais, essa decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do PARTE II levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data. A COMISSÃO MISTA Artigo 3.o PARTE III1. É criada uma Comissão Mista em que estão representadas ADESÃO DE TERCEIROScada uma das Partes Contratantes. Artigo 5.o2. A Comissão Mista delibera por unanimidade, sem prejuízo 1. Os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na pre­do disposto no n.o 4 do artigo 5.o. sente Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem pre­