a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 2 do artigo 17º), ou ser contrária ao sistema jurídico da parte contratante requerida, incluindo, eventualmente, o sistema jurídico dos Estados-membros da Comunidade susceptíveis de prestar assistência.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar, se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.3. A autoridade requerida pode decidir adiar a assistência se considerar que essa assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada desse facto, bem como dos motivos que fundamentam o adiamento ou o indeferimento do pedido. Serão igualmente comunicadas à autoridade requerente as circunstâncias potencialmente importantes para o andamento do processo.Artigo 20º Despesas de assistência 1. As partes contratantes renunciarão a exigir o reembolso de despesas efectuadas com a execução do presente acordo, excepto no que se refere a despesas e ajudas pagas a peritos e testemunhas e com intérpretes independentes do governo e dos serviços públicos.2. Se a execução do pedido implicar despesas significativas e de carácter extraordinário, as partes contratantes consultar-se-ão para determinar os termos e as condições de execução do pedido, bem como o modo de custear as despesas.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Gestão 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e ao Serviço Aduaneiro («Customs Service, Department of Treasury») dos Estados Unidos da América, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as disposições práticas e normas necessárias para a respectiva aplicação.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão, posteriormente, informadas sobre:- quaisquer regras de execução adoptadas no âmbito do presente acordo,- a evolução das respectivas competências que possa afectar o âmbito de aplicação do acordo.Artigo 22º Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras das partes contratantes. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira reunirá em local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes.2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve nomeadamente:a) Assegurar o bom funcionamento do