é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.3. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, actuando em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.Artigo 12.oAs medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o com o acordo dos três serviços em questão devem definir as normas de protecção de segurança recíproca aplicáveis às informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho. Em relação à antiga República jugoslava da Macedónia, essas normas serão sujeitas à aprovação do director da Direcção de Segurança das Informações ClassificadasArtigo 13.oAs autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco comprovado ou de suspeita de risco para as informações classificadas sujeitas ao presente Acordo.Artigo 14.oAntes de se proceder ao fornecimento entre as partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de proteger e salvaguardar as informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.oArtigo 15.oO presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não suscitem conflitos com as disposições do presente acordo.Artigo 16.oQualquer litígio entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a interpretação ou aplicação do presente acordo deve ser negociado entre as partes.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.3. Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante pré-aviso por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, contudo, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em