Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1. (2) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1. (3) JO L 342 de 22.12.2009, p. 1. (4) JO L 32 de 4.2.2006, p. 4. (5) JO L 307 de 27.11.1975, p. 22. (6) JO L 74 de 27.3.1993, p. 81. (7) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43. (8) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. (9) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3. (10) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11. (11) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32. (12) JO L 326 de 13.12.1984, p. 31. (13) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. (14) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. (15) JO L 96 de 3.4.1985, p. 25. (16) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. (17) JO L 176 de 6.7.1985, p. 18. (18) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. (19) JO L 297 de 13.10.1992, p. 1. (20) JO L 67 de 9.3.2002, p. 14. (21) JO L 152 de 11.6.2008, p. 1. (22) JO L 239 de 28.8.1991, p. 23. (23) JO L 322 de 23.11.1991, p. 1. (24) JO L 60 de 5.3.1992, p. 19. (25) JO L 7 de 11.1.1994, p. 17. (26) JO L 116 de 11.5.1996, p. 26. (27) JO L 213 de 22.8.1996, p. 16. (28) JO L 56 de 4.3.1999, p. 47. (29) JO L 120 de 8.5.1999, p. 43. (30) JO L 16 de 21.1.2000, p. 74.