— Ponto 4ca [Regulamento (CE) n.o 772/2005 da Comissão], — Ponto 7i [Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão], — Ponto 23a (Decisão 2000/115/CE da Comissão), — Ponto 23b [Regulamento (CE) n.o 2139/2004 da Comissão]. No Protocolo n.o 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas: —