Esse regime de observação deve ser conforme com as recomendações adotadas pela CICTA. 3. Enquanto o novo Programa de Observação Regional da CICTA não estiver operacional, aplicam-se as seguintes disposições sobre os observadores. Navios e observadores designados 4. É obrigatória a presença de um observador a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. O Departamento das Pescas deve designar o observador afetado aos arrastões de pesca demersal de profundidade da União no prazo máximo de 15 dias de calendário, antes da data prevista para o embarque do observador. 5. Os observadores não podem permanecer mais de três meses a bordo dos arrastões de pesca demersal de profundidade da União. O tempo de permanência do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 6.