que razoavelmente considere que possa causar interferências nocivas, incluindo a interferência com serviços existentes ou previstos nas bandas de frequências atribuídas a nível nacional, a parte em causa informará desse facto a outra parte, apresentando as suas razões.2. Nos casos em que, após terem sido fornecidas essas informações, a outra parte considere que a medida em causa possa ser injustificada e os problemas não posam ser resolvidos a contento de ambas as partes, essas últimas podem submeter a questão à apreciação do Comité Misto, apresentando as suas razões.3. Se, após a realização de consultas, o Comité Misto considerar que a medida é:a) Justificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que tomou a iniciativa, bem como a outra parte.b) Injustificada, deve informar imediatamente desse facto a parte que adoptou a medida e solicitar-lhe que a retire.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES MALTESES NAS REUNIÕES DOS COMITÉSA fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos da aplicação do acervo comunitário, a Comunidade declara que Malta é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, máquinas, elevadores, ATEX, segurança dos brinquedos, EPI e RTTE.Esta participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais seja discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e a formular pareceres sobre as competências de execução ou de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.Este convite pode ser alargado, numa base caso a caso, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão.DECLARAÇÃO DE MALTA SOBRE A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO MALTESA QUE TRANSPONHA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA1. Malta definirá de modo específico, por via de avisos oficiais, relativamente a todos os sectores abrangidos pelo Acordo sobre a Avaliação de Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA), na legislação nacional maltesa que transpõe legislação comunitária em matéria de colocação no mercado de produtos, que a referência à colocação no mercado visa abranger igualmente a colocação de produtos no mercado tanto no território da Comunidade como no de Malta.2. Os avisos oficiais produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do ACAA.