Nos termos do artigo 107.o, n.o 4, do título Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, esta proposta não inclui serviços prestados no exercício da autoridade governamental. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não são diretamente aplicáveis nem produzem efeitos diretos, pelo que não conferem direitos diretamente aplicáveis a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Prestação de serviços em setores estratégicos e serviços públicos A prestação de serviços públicos e serviços em setores estratégicos exige direitos de concessão de licenças, autorizações ou outras formas de consentimento a obter antecipadamente, em conformidade com a legislação pertinente aplicável ao setor em causa. Nos casos em que se exija que a prestação de serviços ocorra em parte ou na totalidade do território equatoriano, pode igualmente exigir-se que as pessoas coletivas constituídas ao abrigo da legislação de outro país, e com o seu domicílio principal noutro país, tenham um estabelecimento domiciliado no Equador.