Artigo 45 ?1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em Disposições especiais aplicáveis às mercadorias querelação aos transportes de mercadorias por via aérea quando acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suasestas não se encontrem sujeitas a medidas comunitárias que bagagensexijam o controlo da sua utilização ou do seu destino . Artigo 49 ?2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsitocomunitário para um transporte parcial ou totalmente 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatórioefectuado por via aérea , não haverá lugar à prestação de uma relativamente a transportes de mercadorias que acompan­garantia para abranger o percurso aéreo dos transportes hem os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens ,efectuados por companhias aéreas que figurem numa lista desde que não se destinem a fins comerciais .a elaborar de acordo com o processo previsto noartigo 57 ? 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia respeitantes à livre circulação de mercadorias aplicam-se às que , por força do n? 1 , não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário : Artigo 46 ?