Avis juridique important|22004A0401(01)2004/294/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2004, que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção, ou a aderir ao mesmo - Protocolo de alteração da convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, alterada pelo protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de 16 de Novembro de 1982 Jornal Oficial nº L 097 de 01/04/2004 p. 0055 - 0062