74 ---pagebreak--- (b) A Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévios de rótulos ou marcações dos produtos, nem o pagamento de qualquer taxa, como pré-condição para a colocação no seu mercado de produtos que estejam, de outro modo, em conformidade com os seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for necessário tendo em vista objetivos legítimos;(c) Quando impõe aos operadores económicos o uso de um número de identificação único, a Parte emite o referido número para os operadores económicos da outra Parte sem demora injustificada e de forma não discriminatória;(d) A menos que as informações enumeradas nas subalíneas i), ii) ou iii) sejam enganosas, contraditórias ou confusas em relação à informação exigida pela Parte de importação em relação às mercadorias, a Parte de importação autoriza: (i) as informações noutras línguas além da língua exigida pela Parte de importação das mercadorias; (ii) nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionalmente aceites, e (iii) informações complementares às exigidas na Parte de importação das mercadorias;(e) A Parte aceita que a rotulagem, incluindo a rotulagem complementar ou correções da rotulagem, tenham lugar em entrepostos aduaneiros ou noutras áreas designadas no país de importação como alternativa à rotulagem no país de origem, a menos que essa rotulagem tenha de ser efetuada por pessoas autorizadas por razões de segurança ou saúde pública; e(f) A menos que considere que os objetivos legítimos poderão ser comprometidos, a Parte procura aceitar a utilização de rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto, ao invés de exigir que os rótulos ou a marcação sejam fisicamente apostos no mesmo. Artigo TBT.9: Cooperação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e conformidade dos produtos não alimentares