A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados. Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva Calendário: as disposições da Diretiva 2007/65/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais Calendário: não aplicável ANEXO XV ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS 1. As Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2, 3 e 4, e sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente anexo. 2. Os produtos enumerados no anexo XV-A devem ser importados na União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados nesse anexo. O direito aduaneiro da nação mais favorecida («NMF») deve ser aplicado às importações que excedam o limite dos contingentes pautais. 3. Os produtos enumerados no anexo XV-B devem ser sujeitos a um direito de importação na UE com isenção da componente ad valorem desse direito de importação. 4. A eliminação de certos direitos aduaneiros pela República da Moldávia em conformidade com o anexo XV-D deve ser efetuada de acordo com as seguintes modalidades: