de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003 e (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.o 1719/1999/CE, n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE e n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).Decisão n.o 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p.1).Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).--------------------------------------------------20041026ANEXO IIArtigo 1.oLiberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão1. Quando um Estado-Membro da Comunidade for parte na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição desse Estado-Membro, em conformidade com o disposto na referida convenção.2. Nos restantes casos que não o descrito no n.o 1, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu