a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias.A Comissão das Comunidades Europeias pode assistir aos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho previstos no nº 4.2. Cabe ao comité analisar, a pedido de um ou vários Estados-membros, qualquer questão de ordem geral relativa à aplicação e à interpretação da presente convenção.Cabe ao comité definir as medidas referidas no nº 6 do artigo 11º e no nº 2 do artigo 13º e dar a autorização referida no nº 2 do artigo 17ºO comité adoptará, nos termos dos artigos 16º e 17º, as revisões ou as alterações da presente convenção.3. O comité decidirá por unanimidade, salvo quando delibere nos termos do nº 2 do artigo 17º, caso em que decidirá por maioria de dois terços dos votos dos seus membros.4. O comité definirá as suas normas processuais e poderá criar grupos de trabalho.O secretariado do comité e dos grupos de trabalho será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 19ºNo que diz respeito ao Reino da Dinamarca, as disposições da presente convenção não são aplicáveis às ilhas Faroé e à Gronelândia, a não ser que o Reino da Dinamarca faça, a esse respeito, uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda, que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.No que diz respeito à República Francesa, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território europeu da República Francesa.No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições da presente convenção apenas são aplicáveis ao território do Reino dos Países Baixos na Europa.No que diz respeito ao Reino Unido, as disposições da presente convenção são apenas aplicáveis ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. As disposições da presente convenção não são aplicáveis aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas pelo Reino Unido, a não ser que o Reino Unido faça a esse respeito uma declaração em sentido contrário. Tal declaração pode ser feita em qualquer altura por comunicação ao Governo da Irlanda que informará do facto os governos dos outros Estados-membros.Artigo 20ºA presente convenção não pode ser objecto de qualquer reserva.Artigo 21º1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que e torne membro das Comunidades Europeias. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da Irlanda.2. A presente convenção entrará em vigor, para todos os Estados que a ela venham a aderir, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 22º1. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da