a União Europeia isenta, em princípio, a República da Moldávia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, se:a) A União Europeia decidir que a República da Moldávia presta um contributo significativo para determinados meios e/ou capacidades essenciais para a operação; oub) A República da Moldávia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Moldávia. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:a) O montante em causa;b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) O procedimento de auditoria.SEÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oConvénios de execução do AcordoSem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes da UE e as autoridades competentes da República da Moldávia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.Artigo 14.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar mediante pré-aviso escrito de um mês.Artigo 15.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica.3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.4. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da receção da notificação pela outra Parte.Feito em Bruxelas, em treze de dezembro de dois mil e doze, em 2 exemplares em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Moldávia[1] JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.[2] JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.--------------------------------------------------TEXTO DAS DECLARAÇÕESTexto dos Estados-Membros da UE:"Os Estados-Membros da UE, ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a República da Moldávia, procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Moldávia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal,