L 176/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 ACORDO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I CAPÍTULO II OBJECTIVO E ÂMBITO CONSULTAS E MEDIAÇÃO Artigo 1.o Artigo 3.o Objectivo ConsultasO presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos àlitígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu­ interpretação e à aplicação das disposições referidas norando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua­ artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a