CONVÉNIO INTERNACIONAL RELATIVO AO SECTOR LEITEIRO PREÂMBULO RECONHECENDO a importância do leite e dos lacticínios para a economia de numerosos países (1) em termos de produção, comércio e consumo; RECONHECENDO a necessidade, no interesse recíproco dos produtores e dos consumidores, dos exportadores e dos importadores, de evitar os excedentes e as situações de penúria e de manter os preços a um nível equitativo; NOTANDO a diversidade e a interdependência dos lacticínios; NOTANDO a situação do mercado dos lacticínios, que se caracteriza por flutuações extremamente importantes e pela proliferação das medidas à exportação e à importação; CONSIDERANDO que o aumento da cooperação no sector dos lacticínios contribui para a realização dos objectivos de expansão e de liberalização do comércio mundial e para a realização dos princípios e dos objectivos relativos aos países em vias de desenvolvimento estabelecidos na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa à negociações comerciais multilaterais DETERMINADOS a respeitar os princípios e objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio (2), a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT», e, na prossecução dos objectivos do presente convénio, a executar de forma efectiva os princípios e objectivos acordados na referida Declaração de Tóquio, Os participantes no presente convénio, por intermédio dos seus representantes, acordaram no seguinte: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo I Objectivos Os objectivos do presente convénio são, em conformidade com os princípios e objectivos acordados na Declaração Ministerial de Tóquio de 14 de Setembro de 1973 relativa às negociações comerciais multilaterais, os seguintes: - redlizar a expansão e uma maior liberalização do comércio mundial dos lacticínios em condições de mercado tão estáveis quanto possível, com base em benefícios mútuos para os países exportadores e importadores; - fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento. Artigo II Produtos abrangidos 1. O presente convénio aplica-se ao sector dos lacticínios. Para efeitos da aplicação do presente convénio, o termo «lacticínios» compreende os produtos seguintes, tal como definidos na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA): >PIC FILE= "T0018664"> (1) No presente convénio e nos protocolos anexos, o termo «país» compreende a Comunidade Económica Europeia. (2) Este considerando só se aplica entre participantes que são Partes Contratantes no GATT. 2. A aplicação do convénio a outros produtos que incorporem lacticínios, referidos no nº 1 do presente artigo, pode ser decidida pelo Conselho Internacional dos Lacticínios, instituído por força do nº 1, alínea a), do artigo VII do presente convénio (a seguir