22.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 87/2009 de 3 de Julho de 2009 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2009, de 29 de Maio de 2009 (1). (2) A Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (2) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 13ca (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «13caa. 32006 L 0118: Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2006/118/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o