de patentes1. As Partes reconhecem que os produtos farmacêuticos [64] e os produtos fitofarmacêuticos [65] protegidos por patente nos seus respectivos territórios são objecto de um processo de autorização administrativa ou de registo antes da sua introdução nos mercados.2. Mediante pedido do titular de uma patente, as Partes tomam medidas para prorrogar a duração dos direitos conferidos pela protecção através de patente, a fim de compensar o titular da patente pela redução do período de vida efectiva da patente em virtude da primeira autorização de introdução do produto nos respectivos mercados. A prorrogação da duração dos direitos conferidos pela protecção através de patente não pode ultrapassar cinco anos [66].Artigo 10.36Protecção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico [67]1. As Partes garantem a confidencialidade, a não divulgação e a independência dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico.2. Para esse efeito, as Partes prevêem na respectiva legislação que os dados, referidos no artigo 39.o do Acordo TRIPS, no que respeita à segurança e à eficácia, apresentados pela primeira vez por um requerente de uma autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico novo no território das respectivas Partes não são utilizados para conceder outra autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico, salvo se forem dadas provas de que o titular da autorização de introdução no mercado autorizou expressamente a utilização desses dados.3. O período de protecção dos dados dever ser de, pelo menos, cinco anos, a contar da data da primeira autorização de introdução no mercado obtida no território das respectivas Partes.Artigo 10.37Protecção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico1. As Partes determinam as exigências em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos fitofarmacêuticos nos respectivos mercados.2. As Partes garantem que os ensaios, os relatórios de estudos ou a informação apresentados pela primeira vez por um requerente a fim de obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico não são utilizados por terceiros ou pelas autoridades competentes em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico, salvo se forem dadas provas de que o primeiro requerente da autorização de introdução no mercado autorizou expressamente a utilização desses dados. Esta protecção é a seguir designada protecção dos dados.3. O período de protecção dos dados deverá ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização de introdução no mercado das respectivas Partes.Artigo 10.38AplicaçãoAs Partes tomam as medidas necessárias para assegurarem a plena