1.oA República Checa pode participar nos programas específicos do quinto programa-quadro e nos programas específicos do quinto programa-quadro Euratom, de acordo com os termos, condições e regras estabelecidos respectivamente nos anexos I, II e III, que constituem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 34.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA NOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO E DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO EURATOM1. Os organismos de investigação estabelecidos na República Checa podem participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Os cientistas e organismos de investigação checos podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigação, na medida em que essas actividades não estejam abrangidas pela disposição constante da frase anterior.Nos "organismos de investigação" referidos na presente decisão incluem-se: universidades, centros de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, ou pessoas singulares.2. O disposto no ponto 1 implica:- participação dos organismos de investigação estabelecidos na República Checa na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, de acordo com os termos e condições previstos nas "regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002)",- participação dos organismos de investigação estabelecidos na República Checa na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro Euratom, de acordo com os termos e condições previstos nas "regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2000)",- contribuição financeira da República Checa para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom com base no rácio entre o PIB da República Checa e a soma do PIB dos Estados-Membros da União Europeia e da República Checa.3. Os organismos de investigação estabelecidos na República Checa que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de