Data de entrada 1 de Janeiro do 1 de Janeiro do segundo em vigor do primeiro ano ano seguinte ao da entrada Código NC Designação das mercadorias presente Acordo seguinte à data de em vigor do presente (montante pleno entrada em vigor Acordo e anos seguintes no primeiro ano) do presente Acordo ex 0301 99 80 Robalos e bailas CP: 30 ton. a 0% CP: 30 ton. a 0% CP: 30 ton. a 0% (Dicentrarchus labrax): 0302 69 94 Para além do CP: Para além do CP: Para além do CP: 30% do vivos; frescos ou