24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 112/6 ATA FINAL III. TROCA DE CARTAS entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão Senhor Presidente, Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do Vosso país à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão. Tenho a honra de confirmar que a União Europeia pode dar o seu acordo a esse processo, nos termos definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado, no que respeita à República da Croácia, a partir da data em que a Conferência de Adesão declarar que as negociações de adesão estão definitivamente encerradas. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta. Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.