(referidos no n.º 4, alínea b), do artigo 12.º)Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:a) Na data de entrada em vigor do Acordo, os direitos serão reduzidos para 75 % do direito de base (direito aplicado na Bósnia e Herzegovina);b) Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo, serão reduzidos para 50 % do direito de base;c) Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo, serão reduzidos para 25 % do direito de base;d) Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/251 Código NC Designação das mercadorias0102 Animais vivos da espécie bovina:0102 10 − Reprodutores de raça pura:0102 10 30 − − Vacas0102 10 90 − − Outros0102 90 − Outros: − − Das espécies domésticas: − − − De peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg:0102 90 21 − − − − Destinados a abate0102 90 29 − − − − Outros0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:0201 10 00 − Carcaças e meias-carcaças:ex 0201 10 00 − − Outras excepto de vitelos0201 20 − Outras peças não desossadas:0201 20 20 − − Quartos denominados "compensados":ex 0201 20 20 − − Outros excepto de vitelos0201 20 30 − − Quartos dianteiros separados ou não:ex 0201 20 30 − − − Outros excepto de vitelos0201 20 50 − − Quartos traseiros separados ou não:ex 0201 20 50 − − − Outros excepto de vitelos0201 20 90 − − Outros:ex 0201 20 90 − − − Outros excepto de vitelos0201 30 00 − Desossadas:ex 0201 30 00 − − Outras excepto de vitelos ---pagebreak--- L 169/252 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 Código NC Designação das mercadorias