instituído na data em que o último membro seja designado. O grupo de revisão é presidido pelo membro designado, de acordo comum, por todos os membros da Comissão objectantes e pelo presidente da Comissão, em conformidade com a alínea a).3. As vagas num grupo de revisão são preenchidas da forma descrita para a designação inicial.Funcionamento4. O grupo de revisão estabelece o seu próprio regulamento interno.5. Nos 30 dias seguintes à sua instituição, o grupo de revisão convoca uma reunião em local e data por ele determinados.6. Qualquer membro da Comissão pode submeter um memorando ao grupo de revisão sobre a objecção em exame, devendo o grupo de revisão dar ao membro da Comissão em causa a oportunidade de ser ouvido.7. A não ser que o grupo de revisão decida de outro modo devido às circunstâncias específicas do caso, as despesas do grupo de revisão, incluindo a remuneração dos seus membros, são repartidas do seguinte modo:a) 70 por cento ficam a cargo do membro da Comissão objectante ou, no caso de haver mais do que um objectante, são repartidos equitativamente entre eles; eb) 30 por cento ficam a cargo do orçamento anual da Comissão.8. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são adoptadas por maioria dos seus membros. Qualquer membro do grupo de revisão pode anexar uma opinião distinta ou divergente. As decisões ligadas ao procedimento do grupo de revisão são igualmente adoptadas por maioria dos seus membros.9. O grupo de revisão deve, no prazo de 45 dias a contar do respectivo estabelecimento, transmitir as suas conclusões e recomendações ao secretário executivo, em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o.Conclusões e recomendações10. As conclusões e recomendações do grupo de revisão são tratadas da seguinte forma:Constatações de discriminaçãoa) Se o grupo de revisão concluir que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, as medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão e vinculativas para esse ou esses membros em substituição da decisão;b) Sob reserva das alíneas d) e e), se o grupo de revisão constatar que a decisão objectada estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro ou membros da Comissão objectantes e que as medidas alternativas têm efeitos equivalentes à decisão objectada, sob reserva de determinadas alterações, o grupo recomenda tais alterações. Após a recepção das conclusões e recomendações do grupo de revisão, o membro ou membros da Comissão objectantes devem, no prazo de 60 dias, alterar as medidas alternativas em causa de acordo com as recomendações do grupo de revisão ou iniciar um processo de resolução de litígios em conformidade com a presente Convenção. As medidas alternativas são consideradas equivalentes à decisão objectada depois de alteradas de