a declaração do importador, são estabelecidos por meio de um formulário conforme mutatis mutandis ao modelo que consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (3).Artigo 2º O Principado de Andorra comunica à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:a) As quantidades e os montantes, calculados com base nos preços CIF, para os quais foram emitidos ou visados documentos de importação no decurso do mês anterior;b) As importações efectuadas durante o mês que precede o referido na alínea a).No que diz respeito aos produtos dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada, as informações são discriminadas por categorias têxteis segundo as descrições que constam do anexo I A do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (4). Para os outros produtos, estas informações são discriminadas por produto e por país de origem.Artigo 3º Em aplicação do artigo 10º do acordo, a exportação definitiva para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º da presente decisão apenas é autorizada, por força de derrogações decididas, caso a caso pelo Comité misto nos termos do procedimento previsto no nº 7 do artigo 17º do acordo.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996.A presente decisão é aplicável até 1 de Julho de 1998. Antes desta data, o Comité misto decide se a presente decisão é prorrogada ou alterada tendo em conta os resultados da aplicação da mesma.Feito em Andorra-la-Vella, em 1 de Julho de 1996.Pelo Comité misto CE-AndorraAlbert PINTATPresidente(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.(2) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 752/96 (JO nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1).(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 1).(4) JO nº L 257 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 da Comissão (JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 3).