Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Ministros ACP-CEde 20 de Dezembro de 2001relativa à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países ACP Menos Desenvolvidos que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)(2002/168/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e aplicado antecipadamente nos termos da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 282.o,Considerando o seguinte:(1) Os países ACP insistiram firme e reiteradamente na necessidade de iniciativas mais ambiciosas para reduzir a sua dívida externa, sobretudo na anulação total da dívida pública.(2) Na Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, os ministros aprovaram uma iniciativa reforçada para acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida. Em resultado das melhorias propostas, a Comunidade decidiu fazer uma contribuição significativa para a iniciativa HIPC, quer como credor (320 milhões de euros mais o saldo remanescente dos 40 milhões de euros previamente afectados, ambos os montantes provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), quer como doador (680 milhões de euros do FED e 54 milhões de euros do orçamento comunitário).(3) Embora a iniciativa HIPC garanta uma redução significativa da dívida para tornar o ónus da dívida sustentável, a concessão de recursos suplementares aos PMD Altamente Endividados da região ACP aceleraria o desenvolvimento e permitiria reduzir a pobreza.(4) Os empréstimos especiais, que são empréstimos em condições favoráveis a longo prazo, definidos e concedidos aos países ACP ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções ACP-CE não são utilizados desde a Quarta Convenção ACP-CE.(5) A actual participação da Comunidade na iniciativa HIPC reforçada tem em conta a dívida relativa aos empréstimos especiais e ao capital de risco, mas pressupõe que os países HIPC utilizem em primeiro lugar os fundos atribuídos pela Comunidade no âmbito da iniciativa para reembolsar a dívida relativa a todos os empréstimos especiais pendentes antes de começarem a reembolsar o capital de risco.(6) Embora os empréstimos em capital de risco sejam abrangidos pelos mecanismos de redução da dívida, não o são por esta iniciativa suplementar PMD (cf. quadro indicativo no anexo).(7) Em muitos PMD da região ACP, este mecanismo normal de redução da dívida ao abrigo da iniciativa HIPC é suficiente