O processo de resolução amigável de litígios;b)os prazos dentro dos quais se poderá recorrer ao processo de resolução amigável de litígios após a data de notificação do litígio à outra parte, e o prazo máximo em que tal resolução deverá seralcançada, o qual não poderá exceder 120 dias a contar do início do processo adoptado;c)Os prazos concedidos para responder por escrito a um pedido de resolução amigável ou a quaisquer outros pedidos no decurso do processo e as consequências do não cumprimento desses prazo.45.3.As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação dentro de um prazo específico, com a intervenção de um terceiro, no caso de ter falhado o processo de resolução amigável.45.4.O processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre que as reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte.45.5.Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação dentro do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido:a)Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação nacional do Estado da entidade adjudicante;eb)Se se tratar de um contrato transnacional:ii) de acordo com a legislação nacional do Estado da entidade contratante ou com as suas práticas internacionais estabelecidas, caso as partes contratantes assim o decidam,ouii) por arbitragem, de acordo com as regras processuais adoptadas em conformidade com a Convenção.ANEXO V REGULAMENTO PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PARA CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED) I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 1o.- Âmbito de aplicação.97Artigo 2o.- Definições.97Artigo 3o.- Notificação e contagem dos prazos.97Artigo 4o.- Esgotamento dos recursos administrativos internos.97Artigo 5o.- Conciliação.97II. DO TRIBUNALArtigo 6o.- Nacionalidade dos árbitros.98Artigo 7o.- Número de árbitros.98Artigo 8o.- Nomeação de um árbitro único.98Artigo 9o.- Nomeação de três árbitros.99Artigo 10o.- Nomeações pela autoridade investida do poder de nomeação.99Artigo 11o.- Contestação de um árbitro.100Artigo 12o.- Substituição de um árbitro.100III. DO PROCESSO ARBITRALArtigo 13o.- Disposições gerais.100Artigo 14o.- Lei aplicável e normas processuais.101Artigo 15o.- Língua do processo.101Artigo 16o.- Local do processo.101Artigo 17o.- Representação e assistência.101Artigo 18o.- Início do processo de arbitragem.101Artigo 19o.- Petição inicial.102Artigo 20o.- Resposta.102Artigo 21o.- Alteração da petição inicial ou da resposta.102Artigo 22o.- Excepção de incompetência do