às linhas alugadas (JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No que respeita aos Estados da EFTA, a referência constante da alínea a) do artigo 12º aos artigos 169º e 170º do Tratado CEE deve ser entendida como uma referência aos artigos 31º e 32º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação do órgão de Fiscalização e do Tribunal de Justiça; b) No nº 2 do artigo 12º, é aditado: a) Se for invocado o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 num caso que envolva uma ou várias autoridades regulamentadoras nacionais dos Estados da EFTA, a notificação será enviada à autoridade regulamentadora nacional e ao Órgão de Fiscalização da EFTA; b) Se for invocado o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 num caso que envolva duas ou mais autoridades regulamentadoras nacionais de um Estado da CE e de um Estado da EFTA, a notificação será enviada às autoridades regulamentadoras nacionais, à Comissão da CE e ao Órgão de Fiscalização da EFTA; c) No nº 3 do artigo 12º, é aditado: a) Quando, na sequência de uma notificação baseada na alínea a) do nº 2, a autoridade regulamentadora nacional ou o Órgão de Fiscalização da EFTA considerar que existe motivo para um novo exame, pode convocar um grupo constituído por representantes dos Estados da EFTA e respectivas autoridades regulamentadoras interessadas e por um representante do órgão de Fiscalização da EFTA, que desempenhará o papel de presidente do grupo. Se entender que foram dados todos os passos razoáveis a nível nacional, o presidente dará início a um processo que respeitará, mutatis mutandis, os requisitos definidos no nº 4 do artigo 12º; b) Quando, na sequência de uma notificação baseada na alínea b) do nº 2, a autoridade regulamentadora nacional, a Comissão da CE ou o orgão de Fiscalização da EFTA considerar que existe motivo para um novo exame, pode convocar o Comité Misto do EEE. Se entender que foram dados todos os passos razoáveis a nível nacional, o Comité Misto do EEE pode criar um grupo constituído pelo mesmo número de representantes dos Estados da EFTA e respectivas autoridades regulamentadoras nacionais interessadas, por um lado, e de representantes dos Estados-membros da CE e respectivas autoridades regulamentadoras nacionais interessadas, por outro, bem como por representantes do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão da CE. Compete também ao Comité Misto do EEE nomear o presidente do grupo. Este deverá respeitar, mutatis mutandis, os requisitos processuais definidos no nº 4 do artigo 12º». ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA A seguir ao ponto 16 (Recomendação 91/288/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos: «17. 392 Y 0114(01): Resolução 92/C 8/01 do Conselho,