esse território, quando as autoridades em matéria de concorrência da outra Parte tiverem capacidade e aceitarem examinar estas actividades e adoptar sanções eficazes contra as mesmas por força da sua legislação.Artigo II Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:1. «Efeitos negativos» e «afectada negativamente», o prejuízo causado por actividades anticoncorrenciais:a) À capacidade das empresas situadas no território de uma das partes para exportarem, investirem ou de qualquer outra forma competir no território da outra parte, oub) À concorrência nos mercados nacional ou de importação de uma das partes.2. «Parte requerente», a parte que é afectada negativamente por actividades anticoncorrenciais que ocorram na totalidade ou numa parte substancial do território da outra parte.3. «Parte requerida», a parte em cujo território se considera ocorrerem tais actividades anticoncorrenciais.4. «Direito(s) da concorrência»:a) Em relação às Comunidades Europeias, os artigos 85º, 86º e 89º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), o artigo 65º e o nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e respectivos instrumentos de execução, com exclusão do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas; eb) Em relação aos Estados Unidos da América, a Lei Sherman (15 U.S.C., §§ 1-7), a Lei Clayton (15 U.S.C. §§ 12-27, excepto no que se refere às investigações ao abrigo do título II da Lei Hart-Scott-Rodino de 1976, relativa à melhoria das actividades de defesa da concorrência, 15 U.S.C. § 18a), a Lei Wilson sobre preços (15 U.S.C. §§ 8-11) e a Lei sobre a Comissão Federal do Comércio (15 U.S.C. §§ 41-58, excepto onde os articulados se reportem às funções de defesa do consumidor),bem como quaisquer outras disposições legislativas ou regulamentares que as partes acordem por escrito em considerar como sendo «direito da concorrência» para efeitos do presente acordo.5. «Autoridades em matéria de concorrência» são:a) Para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita à competência que lhe é conferida pelo direito comunitário da concorrência; eb) Para os Estados Unidos da América, a Divisão Antitrust do Ministério da Justiça e a Comissão Federal do Comércio.6. «Medidas de execução», qualquer aplicação do direito da concorrência através de investigação ou processo conduzido pelas autoridades em matéria de concorrência de uma das partes.7. «Actividades anticoncorrenciais», qualquer comportamento ou operação proibidos pelo direito da concorrência de uma das partes.Artigo III Cortesia positiva As autoridades em matéria de concorrência da parte requerente podem solicitar às autoridades em matéria de