"Direito aduaneiro", qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada, mas excluindo: i) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.4 (Tratamento nacional); ii) um direito instituído em conformidade com o capítulo 3 (Recursos em matéria comercial); iii) os direitos aplicados em conformidade com os artigos VI, XVI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre Salvaguardas, o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, e o MERL; e iv)