e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito. ANEXO I Condições do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS As autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, uma lista dos navios que requeiram o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de navios nos Protocolos anexos ao Acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. Essa lista referirá, por tipo de pesca e por zona, a arqueação utilizada (em TAB), bem como o montante dos direitos de licença anuais e das taxas devidas para o período em causa. Todos os anos, o primeiro pedido de licença será acompanhado de uma cópia do acto de nacionalidade do barco ou de um outro documento oficial equivalente, bem como de uma fotografia do barco. A pedido das autoridades marroquinas, e, no máximo, uma vez por ano, todos os barcos autorizados a pescar devem apresentar-se num prazo não superior a três meses, a fim de serem objecto de uma visita técnica. Essa visita deve ser efectuada durante as 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade. As licenças serão estabelecidas por tipos de pesca definidos no ponto C e, se for caso disso, para as zonas definidas no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa. Cada licença será emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença relativa a um outro navio dea mesma categoria, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo. B. DIREITOS DE LICENÇA O nível dos direitos de licença anuais é fixado pela legislação marroquina em vigor para todos os navios do mesmo tipo que operem nas mesmas zonas. Qualquer alteração dessa legislação deve ser comunicada à Delegação da