ARTIGO 8.28 Pontos de contacto Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação e do funcionamento efetivos da presente secção e comunica à outra Parte os elementos de contacto incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto. SECÇÃO E Quadro normativo SUBSECÇÃO 1 Regulamentação interna ARTIGO 8.29 Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação e às normas técnicas (46) que afetam: a) O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d); b) O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no artigo 8.2, alínea p); ou c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.