2. O conselho de administração do Centro, a seguir designado «conselho de administração», pode, dentro dos limites fixados pelo presente estatuto, aprovar propostas ou alterações da regulamentação interna apresentadas pelo director do Centro, a seguir designado «director», a fim de precisar os princípios consagrados no presente estatuto, nomeadamente os aspectos nele expressamente previstos. 3. O conselho de administração notifica o Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir designado «comité», assim como a Comissão, das propostas de regulamentação interna ou de alteração da mesma que tenha aprovado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da sua aprovação. O conselho de administração pode, se o considerar necessário, decidir aplicar, a título provisório e condicional, propostas de regulamentação interna ou alterações da mesma que tenha aprovado. A data de aplicação efectiva não pode ser anterior à data de aprovação pelo conselho de administração. No prazo de três meses a contar da data de notificação, o comité deve aprovar a regulamentação interna notificada ou introduzir as alterações necessárias. 4. O Acordo de Cotonu, o Acordo de Sede celebrado entre os Países Baixos e o Centro, os estatutos e o Regulamento Interno do Centro, o presente estatuto e os seus anexos, que dele fazem parte integrante, o Regulamento Financeiro do Centro, a regulamentação interna aprovada em conformidade com os n.os 2 e 3 após a entrada em vigor do presente estatuto, as regras de execução internas estabelecidas pelo director e quaisquer condições específicas estabelecidas por escrito com a aprovação do conselho de administração, aquando do recrutamento ou posteriormente, constituem o enquadramento jurídico aplicável ao director e ao pessoal do Centro, na acepção do artigo 2.o Artigo 2.o 1. O presente estatuto estabelece as condições aplicáveis: — ao director do Centro, — aos agentes do Centro, — aos agentes locais do Centro.