a sua opinião ao seu superior hierárquico. Se este lha confirmar por escrito, deve então executá-la, a não ser que essa ordem seja contrária à lei penal ou implique riscos inaceitáveis para a sua segurança. Artigo 21o 1. Os agentes devem reparar, no totalidade ou em parte, os prejuízos causados ao centro por erros pessoais graves que tenham cometido no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções. 2. A respectiva decisão fundamentada é tomada pelo director, depois de observadas as formalidades prescritas em matéria disciplinar. Artigo 22o 1. Os privilégios e imunidades de que os agentes beneficiam são conferidos exclusivamente no interesse do centro. Sem prejuízo das disposições do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da convenção aplicáveis ao centro e ao seu pessoal, os agentes interesados não estão dispensados do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor. 2. Sempre que esses privilégios e imunidades estejam em causa, os agentes em causa devem imediatamente participar tal facto ao director. 3. Fica assente que, de acordo com a convenção, os agentes gozam, no território dos Estados-membros e dos Estados ACP, das vantagens, imunidades e facilidades habituais, nomeadamente durante o exercício das suas funções. Aquelas devem ser aviliadas em comparação com instituições semelhantes que funcionem em condições semelhantes. Artigo 23o 1. O centro presta assistência aos seus agentes, nomeadamente em processos contra os autores de ameaças, ofensas, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo os agentes ou os membros da sua família devido á sua qualidade e funções. O centro repara solidariamente os prejuízos sofridos pelo agente em consequência desses factos, desde que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação dos responsáveis. 2. O centro facilita o aperfeiçoamento profissional dos agentes desde que seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos próprios interesses do centro. Artigo 24o Os agentes gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais. Artigo 25o 1. Os membros do pessoal podem dirigir petições ao director sobre questões relacionadas com as suas funções. 2. Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente regime deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente. 3. Qualquer decisão que afecte os interesses de um agente deve ser fundamentada. Artigo 26o 1. O centro conserva um processo individual de cada agente, que contém: a) Todos os documentos enviados aos agentes, relativos à sua situação administrativa e todos os