validade da licença.4. Declarações de captura4.1. Os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no ponto 2.4.4.2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao Ministério Responsável pelas pescas de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.4.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do qualquer navio que tenha obtido uma licença, mesmo se as capturas não tiverem sido realizadas nas águas de Cabo Verde.4.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é imediatamente informada do facto.5. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.A frota dos palangreiros de superfície da Comunidade que opera na zona económica exclusiva de Cabo Verde desembarcará, com vista ao transbordo, num porto de Cabo Verde, pelo menos 5 % das capturas efectuadas na zona económica exclusiva de Cabo Verde.6. Embarque de marinheiros6.1. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos seis marinheiros de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros com canas, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro,- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro.6.2. O salário desses marinheiros deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o marinheiro está sujeito (nomeadamente, seguro