Artigo 72.o Direitos e obrigações As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo MSF. Tal inclui o direito de adotar medidas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, do Acordo MSF. Artigo 73.o Princípios gerais 1. As Partes devem aplicar MSF para atingirem o respetivo nível adequado de proteção que se baseiam nas avaliações de risco em conformidade com as disposições pertinentes, incluindo o artigo 5 do Acordo MSF. 2. As Partes não devem utilizar as MSF para criar obstáculos injustificados ao comércio. 3. No que diz respeito aos procedimentos e homologações MSF relacionados com o comércio estabelecidos no presente capítulo, cada Parte garante que esses procedimentos e MSF conexas: a) São iniciados e concluídos sem demora injustificada; b) Não incluem pedidos de informação desnecessários, científica e tecnicamente injustificados ou excessivamente onerosos suscetíveis de atrasar o acesso aos mercados de cada Parte; c)