à aplicação da legislação aduaneira, ou v) à protecção dos direitos de propriedade intelectual; d) Relacionadas com a importação ou exportação de ouro ou de prata; e) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à oferta/ao consumo de mercadorias, oferta/consumo de serviços ou à realização de investimentos a nível nacional; g) Relativas a produtos fabricados em prisões; ou h)