32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.» 2. A seguir ao ponto 56o (Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte travessão: «— 32006 R 1891: Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1), tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1891/2006, tal como rectificado no JO L 30 de 3.2.2007, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE