Ao artigo 4.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos: “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 514 325. O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 172 486 396.”». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2011/389/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 21 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) Ver a página 59 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 173 de 1.7.2011, p. 13. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.