e) Equivalência de requisitos em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente seguro de responsabilidade profissional; f) Tratamento específico para licenças temporárias de curto prazo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Conjunto. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2008. Pelo Conselho Conjunto A Presidente P. ESPINOSA CANTELLANO