1.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas. Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural provincial CP provincial Secção II, Circular n.o 38/2007/TT-BNN DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 1.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 1.2.1.