3. A cooperação ao abrigo do presente artigo deve ser efetuada em conformidade com as disposições legislativas, normativas e regulamentares, bem como com as diretivas e políticas de cada Parte. A cooperação deve igualmente realizar-se em condições acordadas mutuamente, sob reserva dos recursos disponíveis em cada Parte. CAPÍTULO ONZE CONCORRÊNCIA E QUESTÕES CONEXAS SECÇÃO A CONDUTA ANTICONCORRENCIAL E CONCENTRAÇÕES ARTIGO 11.1 Princípios 1. As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas ou as transações comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar em geral as vantagens da liberalização do comércio. 2. Para promover uma concorrência livre e não distorcida em todos os setores da sua economia, cada Parte deve manter no respetivo território legislação abrangente que vise de forma eficaz as práticas seguintes, se essas práticas afectarem o comércio entre as Partes: a) acordos horizontais e verticais entre empresas (73), decisões de associações de empresas e práticas concertadas, que têm por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear substancialmente a concorrência no conjunto ou numa parte substancial do território de cada Parte; b) a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes ou numa parte substancial destes; e