4. Cada Parte disponibiliza na Internet o que se segue: a) Uma descrição dos respetivos procedimentos relativos à importação, exportação e trânsito, incluindo os procedimentos de recurso, com informações acerca dos passos práticos necessários para a importação e exportação e para o trânsito; b) Os formulários e os documentos exigidos para a importação para o seu território, a exportação a partir do seu território ou para o trânsito no seu território; e c) Informações de contacto dos pontos de informação. As Partes asseguram que as descrições, formulários, documentos e informações a que se referem as alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são mantidos atualizados. 5. Cada Parte estabelece ou mantém um ou vários pontos de informação para responder, num prazo razoável, a pedidos de informação de administrações, comerciantes e outras partes interessadas relativos a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas. As Partes não exigem o pagamento de uma taxa para a resposta a pedidos de informação. Artigo 112.o Decisões prévias