as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos serão objecto da devida atenção nos diversos fóruns criados por força do acordo. Se as partes assim o decidirem no quadro da cooperação reforçada, as referidas questões serão igualmente abordadas no âmbito de um subcomité ou de um grupo específico do Comité de Associação.ANEXO 2Regulamento internoUE-Tunísia: subcomité n.o 1Mercado interno1. Composição e presidênciaO subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Tunísia, e é presidido alternadamente por ambas as partes.2. FunçõesO subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão; podem, contudo, apresentar propostas ao Comité de Associação.3. Âmbito de competênciaO subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados; em especial, avalia os progressos relativos à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e propõe as medidas a adoptar:a) Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado;b) Concorrência e auxílios estatais;c) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;d) Concursos públicos.Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relacionadas com um ou mais dos sectores acima mencionados.4. SecretariadoO secretariado do subcomité é assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e por um funcionário do Governo da Tunísia.Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.5. ReuniõesO subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Cada reunião do subcomité deve ser realizada em data e local acordados por ambas as partes.As reuniões são convocadas pelo secretário competente, com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos