Avis juridique important|21991D0305(01)Decisão nº 1/91 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1991 p. 0003DECISÃO N° 1/91 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão n° 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 291o, Tendo em conta a Decisão n° 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, que estabelece a delegação de competência no Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Terceira Convenção ACP-CEE, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor; Considerando que a aplicação da Decisão n° 2/90 do Conselho ACP-CEE termina em 28 de Fevereiro de 1991; que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações entre os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar esta decisão, DECIDE: Artigo 1° A Decisão n° 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é prorrogada até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991. Artigo 2° A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE O Presidente J. WEYLAND