4) «Transbordo»: a descarga, de um navio para outro, da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo do primeiro; 5) «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o anexo I, de observar a atividade de pesca para fins científicos; 6) «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Ministério ao armador mediante o pagamento de taxas e que lhe confere o direito de pescar durante o período para o qual tenha sido concedida; 7) «Possibilidade de pesca»: um direito de pesca quantificada, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca; 8)