pagos nas contas bancárias designadas pelo Governo de São Tomé e Príncipe.O Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe apresentará à delegação da Comissão em São Tomé e Príncipe um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oSe a Comunidade omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 5.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 6.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Junho de 1999.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇASOs processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4.o do acordo são os seguintes:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e das Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos são apresentados em conformidade com o formulário fornecido para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo se encontra em anexo (apêndice 1).As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, num prazo de vinte dias após a apresentação do pedido, aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe.As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior comprovado, será substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério da Agricultura e das Pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe.Na nova licença, são indicados:- a data da emissão,- o facto de a licença substituir a do navio anterior, relativamente ao período de validade restante.Nesse caso, não será