Artigo 29.o Registo O presente acordo e todas as suas alterações devem ser registados junto do Conselho da OACI, em conformidade com o artigo 83.o da Convenção, e junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, após a sua entrada em vigor. Artigo 30.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do depositário, que deles notifica a outra Parte. 2. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelo depositário às Partes a confirmar a receção do último instrumento de ratificação ou de aprovação. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente acordo, tal como estabelecido no n.o 5, em conformidade com os seus respetivos procedimentos internos e a sua legislação nacional, consoante for aplicável. 5. A aplicação a título provisório produz efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelo depositário às Partes a confirmar a receção do seguinte: a) Notificação pela União Europeia sobre a conclusão dos procedimentos pertinentes para a União Europeia e respetivos Estados-Membros e necessários para este fim; e