2. Tendo em conta o Acordo de Cotonu, nomeadamente os artigos 49.o e 50.o, as Partes, no contexto do presente artigo, reafirmam os seus direitos e o seu compromisso de implementar as suas obrigações no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente («AMA») e às convenções da Organização Internacional do Trabalho («OIT»), por eles, respetivamente, ratificadas. Artigo 9.o Direito de regulamentar e níveis de proteção 1. As Partes reconhecem-se mutuamente o direito de definirem os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotarem ou alterarem em conformidade a respetiva legislação e políticas, em sintonia com as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos de que são parte. 2. As Partes reafirmam a importância da proteção tal como assegurada na legislação laboral e ambiental nacional. 3. Reconhecendo que não é apropriado incentivar o comércio ou o investimento mediante o enfraquecimento ou a redução dos níveis de proteção laboral e ambiental nacionais, uma Parte não pode derrogar, ou deixar de aplicar de forma reiterada e efetiva, a sua legislação ambiental e laboral para o efeito. Artigo 10.o Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável 1. As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e investimento para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. 2. Uma Parte pode solicitar, através do Comité do Comércio e Desenvolvimento, a realização de consultas com a outra Parte relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente capítulo. 3. O diálogo e a cooperação neste capítulo pelas Partes, através do Comité do Comércio e Desenvolvimento, podem envolver outras autoridades e partes interessadas. Artigo 11.o Cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável 1. As Partes reconhecem a importância de trabalhar em conjunto sobre questões comerciais relacionadas com aspetos das políticas ambientais e laborais, a fim de alcançar os objetivos do presente Acordo. 2. As Partes podem proceder ao intercâmbio de informação e à partilha de experiências sobre as medidas tomadas para promover a coerência e o apoio mútuo entre o comércio, os objetivos sociais e ambientais, e reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no contexto das relações comerciais.