B. Carta da República Argentina Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Ex.as, datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (“UE”), conforme comunicado aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add. 2, no termo das quais a Argentina e a UE acordaram o seguinte: Sem prejuízo de negociações futuras ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e apenas para efeitos da saída do Reino Unido da UE, a Argentina concorda com a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluíam o Reino Unido, segundo a qual uma quantidade repartida caberá à UE já sem o Reino Unido e a restante quantidade caberá ao Reino Unido. Esta repartição espelha as circunstâncias únicas resultantes da saída do Reino Unido da UE. No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais a Argentina tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Argentina concorda e está satisfeita com os compromissos propostos constantes do documento G/SECRET/42/Add.2, relativamente às quantidades dos contingentes pautais, assumidos pela UE após a saída do Reino Unido. Sem prejuízo do parágrafo precedente, a Argentina e a UE acordam as seguintes alterações relativamente aos compromissos programados, no tocante aos contingentes pautais abaixo: — Contingente pautal 020 (Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas): a quantidade correspondente à UE da parte do contingente específica da Argentina será ajustada a 19 090 toneladas; — Contingente pautal 069 (Cevada): a quantidade correspondente à UE do contingente erga omnes será ajustada a 307 105 toneladas; —