A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da Caixa Nacional de Previdência Social.- Decreto n.o 74-723 de 12 de Agosto de 1974 que estabelece as taxas das quotizações devidas à CNPS relativas às prestações familiares e às pensões de velhice, de invalidez e por morte.- Lei n.o 69-LF-18 de 10 de Novembro de 1969 que institui um regime de pensões de velhice, de invalidez e por morte, alterada pela Lei n.o 84/007 de 4 de Julho de 1984.- Portaria n.o 039/MTPS/IMT que estabelece as medidas gerais de higiene e segurança nos locais de trabalho.- Portaria n.o 019/MTPS/SG/CJ de 26 de Maio de 1993 que estabelece as modalidades de eleição e as condições de exercício das funções de delegado do pessoal.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos de madeira e actividades anexas.- Portaria n.o 11/DEC/DT de 25 de Maio de 1978 que estabelece as modalidades de convocação e de comparecimento das partes perante o inspector do trabalho em matéria de resolução de litígios laborais.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).- Lei 64/LF/23 de 13.11.1964 relativa à protecção da saúde pública.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou