favorecida], o artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração] ou o artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho].2. Os artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], SERVIN.2.4[Tratamento da nação mais favorecida], SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos deadministração] e SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho] não são aplicáveis a uma medida de umaParte que seja coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de umsetor, subsetor ou atividade enumerados no anexo SERVIN-2 [Reservas para medidas futuras].3. Os artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e SERVIN.2.4 [Tratamento da nação maisfavorecida] não são aplicáveis a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma derrogação doartigos 3.º ou ao artigo 4.º do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos 3.º a 5.º domesmo acordo.4. Para maior clareza, os artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e 2.4 [Tratamento da naçãomais favorecida] não obstam a que uma Parte exija requisitos em matéria de informações, incluindopara finalidades estatísticas, no que diz respeito ao estabelecimento ou à operação de investidoresda outra Parte ou de empresas abrangidas, desde que não constituam um meio de contornar asobrigações que incumbem a essa Parte por força desses artigos. Capítulo 3: Comércio transnacional de serviços Artigo SERVIN.3.1: Âmbito de aplicaçãoO presente capítulo é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetam o comérciotransnacional de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. 102 ---pagebreak--- Artigo SERVIN.3.2: Acesso ao mercadoUma Parte não adota nem mantém, seja em relação à totalidade do seu território ou a umasubdivisão territorial, medidas que:(a) Imponham limitações: i) do número de prestadores de serviços que podem prestar um serviço específico, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime