31.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/25 DECISÃO N.o 1/2016 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM» de 28 de abril de 2016 que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2016/858] A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça sobre um Regime de Trânsito Comum (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alíneas a) e c), Considerando o seguinte: (1) O artigo 15.o da Convenção confere à Comissão Mista criada por essa Convenção («Comissão Mista») o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à Convenção e aos respetivos apêndices. (2) O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e os respetivos atos delegados e de execução são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, estabelecendo um quadro modernizado para efeitos dos procedimentos aduaneiros, incluindo regimes de trânsito. (3)