«66gb. 32007 R 1330: Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 14.11.2007, p. 7).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1330/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 25 de Abril de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 29. (2) JO L 295 de 14.11.2007, p. 7. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.