e outros acessórios essenciais para o carregamento de cartuchos11. Pólvora, explosivos, detonadores e rastilhos12. Máscaras de proteção contra gases asfixiantes13. Pistolas de ar comprimido4. Salvo especificação em contrário, o título abrange todas as agências tuteladas pelas entidades mencionadas na presente lista.E. LISTA DA NICARÁGUAO título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:MercadoriasLimiares: DSE 130000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260000.ServiçosEspecificados na secção DLimiares: DSE 130000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 260000.Serviços de construçãoEspecificados na secção ELimiares: DSE 5000000; ou, para o período de três anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo, DSE 6000000.Lista das entidades1. Ministerio de Gobernación (nota 1)2. Ministerio de la Familia3. Ministerio de Relaciones Exteriores4. Ministerio de Fomento, Industria y Comercio5. Ministerio del Trabajo6. Ministerio del Ambiente y de los Recursos Naturales7. Procuraduría General de la República8. Ministerio de Defensa (nota 2)9. Ministerio de Hacienda y Crédito Público10. Ministerio Público11. Ministerio de Transporte e Infraestructura (nota 3)12. Ministerio de Educación (nota 4)13. Ministerio Agropecuario y Forestal (nota 5)Notas da secção A1. Ministerio de Gobernación: o título não abrange contratos celebrados pela e para a Policía Nacional. O título não abrange contratos relacionados com a produção e emissão de passaportes (incluindo respetivos elementos de segurança, como papel de segurança ou plástico de segurança).2. Ministerio de Defensa: o título não abrange contratos celebrados pelo Ministerio de Defensa por um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. O título não abrange contratos celebrados pelo e para o Ejército de Nicaragua.3. Ministerio de Transporte e Infraestructura: o título não abrange contratos celebrados pelo Ministerio de Transporte e Infraestructura por um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.4. Ministerio de Educación: o título não abrange os programas que beneficiam o setor da educação, como programas de alimentação escolar, bibliografia básica, instrumentos para investigação de base e desenvolvimento.5. Ministerio de Agropecuario y Forestal: o título não abrange programas de apoio à agricultura.F. LISTA DO PANAMÁO título aplica-se às entidades do nível central das administrações públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:MercadoriasLimiar: DSE 130000ServiçosEspecificados na secção