4. O disposto no n.o 3 só pode ser realizado mediante acordo das Partes, nomeadamente sobre as condições aplicáveis. Aplica-se às matérias que beneficiam de acesso com isenção de direitos e de contingentes ao mercado da UE e desde que cada Parte aplique um acordo de comércio livre, em conformidade com o GATT de 1994 com a parte não ACP. 5. A UE notifica anualmente o Secretariado da SACU e o Ministério da Indústria e Comércio de Moçambique da lista das matérias e países aos quais se aplica o n.o 1. Os Estados do APE SADC notificam anualmente a Comissão Europeia dos países em relação aos quais tenha sido aplicada a cumulação ao abrigo do n.o 1. 6. Os certificados de circulação EUR.1 (casa 7) ou as declarações de origem emitidos em aplicação do: a) n.o 1, devem ostentar a seguinte menção: «Application of Article 6(1) of Protocol 1 to EU-SADC EPA» b) n.o 2, devem ostentar a seguinte menção: «Application of Article 6(2) of Protocol 1 to EU-SADC EPA» 7. A cumulação prevista nos n.os 1, 2 e 3 só pode ser aplicada se: a) todos os países ou territórios que participam na aquisição do caráter originário tiverem celebrado entre si um convénio ou um acordo de cooperação administrativa que garanta a aplicação correta do presente artigo e inclua uma referência à utilização de provas de origem adequadas; b)