prorrogada por um prazo de seis meses, dentro do qual esse Estado-membro deve proceder à notificação. No termo do referido prazo, a falta de notificação implica a caducidade da reserva.Artigo 8º Prescrição1. A extradição não pode ser recusada pelo facto de, nos termos da legislação do Estado-membro requerido, o procedimento penal ou a pena terem prescrito.2. O Estado-membro requerido pode não aplicar o nº 1 quando o pedido de extradição se basear em factos que, nos termos do seu direito penal, sejam da sua competência.Artigo 9º AmnistiaA extradição não é concedida por infracções abrangidas por amnistia no Estado-membro requerido, se este for competente para o respectivo procedimento penal por essas infracções nos termos da sua legislação penal.Artigo 10º Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradição1. Em relação a factos cometidos antes da sua entrega, diferentes dos que motivaram o pedido de extradição, a pessoa extraditada pode, sem que seja necessário o consentimento do Estado-membro requerido:a) Ser processada ou julgada, se os factos não forem puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade;b) Ser processada ou julgada, se o procedimento penal não implicar a aplicação de uma medida de restrição da sua liberdade individual;c) Ser sujeita à execução de uma pena ou de uma medida não privativa da liberdade incluindo uma pena ou uma medida pecuniária, ou de medida que a substitua, mesmo que esta seja restritiva da sua liberdade individual;d) Ser processada, julgada, detida com vista à execução de uma pena ou de uma medida de segurança, ou sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa renunciar expressamente ao benefício da regra da especialidade por factos específicos anteriores à sua entrega.2. A renúncia da pessoa extraditada a que se refere a alínea d) do nº 1 será feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado requerente e consignada num auto nos termos do direito interno desse Estado.3. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que a renúncia a que se refere a alínea d) do nº 1 seja recebida em condições que demonstrem que a pessoa a exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa extraditada tem o direito de ser assistida por um defensor.4. Se o Estado requerido tiver feito uma declaração nos termos do nº 3 do artigo 6º, o disposto no nº 1, alíneas a), b) e c) do presente artigo não é aplicável a infracções fiscais excepto às referidas no nº 3 do artigo 6ºArtigo 11º Presunção de consentimento do Estado-membro requeridoAo proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 18º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que, no âmbito das suas relações com os outros Estados-membros que