Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 454/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 309 de 8.11.2012, p. 16. (2) JO L 123 de 12.5.2011, p. 11. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.