sendo aos organismos e autoridades profissionais livres de incluir, nas recomendações conjuntas,qualquer outro elemento que considerem de interesse para o regime da profissão e as atividadesprofissionais em causa, em conformidade com o presente Acordo.5. As orientações devem ser tidas em conta pelo Conselho de Parceria nas decisões deelaboração e adoção de convénios. As orientações não prejudicam a análise do Conselho de Parceriaquanto à coerência das recomendações conjuntas com o título II [Serviços e investimento] da rubricaum [Comércio] da parte dois [Comércio, transportes e pescas] nem o seu poder de apreciação norespeitante à tomada em consideração de elementos que considere pertinentes, incluindo oscontidos em recomendações conjuntas. SECÇÃO B: Forma e conteúdo de um convénio6. A presente secção descreve o conteúdo típico de um convénio, não sendo alguns dacompetência dos organismos profissionais nem das autoridades que elaboram recomendaçõesconjuntas. Os aspetos descritos constituem, no entanto, informações úteis a ter em conta naelaboração de recomendações conjuntas, com vista a uma melhor adaptação ao possível âmbito deaplicação dos convénios.7. As questões abordadas especificamente no presente Acordo aplicáveis aos convénios (comoo âmbito geográfico de um convénio, a sua interação com medidas não conformes programadas, osistema de resolução de litígios, os mecanismos de recurso, o acompanhamento e os mecanismos derevisão do convénio) não devem ser abordadas através de recomendações conjuntas.8. Os convénios podem prever diferentes mecanismos de reconhecimento das qualificaçõesprofissionais numa Parte. Podem também limitar-se, mas não necessariamente, à definição doâmbito de aplicação do convénio, das disposições processuais, dos efeitos do reconhecimento e dosrequisitos adicionais, assim como do âmbito de aplicação dos convénios administrativos. 831 ---pagebreak--- 9. Os convénios adotados pelo Conselho de Parceria devem refletir o grau dediscricionariedade que se pretende manter para as autoridades competentes que decidem doreconhecimento. Âmbito de aplicação de um convénio10. Os convénios devem estabelecer: