Decisão do Comité Misto do EEEn.o 76/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) Devem ser incorporados no acordo 10 actos legislativos relativos à saúde animal - colocação no mercado e trocas comerciais de animais vivos.(3) A Decisão 2001/183/CE da Comissão(2) revoga a Decisão 92/532/CEE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser suprimida do acordo.(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs textos das Decisões 2001/100/CE(4), 2001/139/CE(5), 2001/159/CE(6), 2001/183/CE, 2001/185/CE(7), 2001/187/CE(8), 2001/188/CE(9), 2001/294/CE(10), 2001/311/CE(11) e 2001/485/CE(12), redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(13).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.(2) JO L 67 de 9.3.2001, p. 65.(3) JO L 337 de 21.11.1992, p. 18.(4) JO L 36 de 7.2.2001, p. 9.(5) JO L 50 de 21.2.2001, p. 20.(6) JO L 57 de 27.2.2001, p. 54.(7) JO L 67 de 9.3.2001, p. 78.(8) JO L 67 de 9.3.2001, p. 81.(9) JO L 67 de 9.3.2001, p. 83.(10) JO L 100 de 11.4.2001, p. 32.(11) JO L 109 de 19.4.2001, p. 62.(12) JO L 176 de 29.6.2001, p. 64.(13) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXOA parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 92/532/CEE da Comissão).2. Ao ponto 17 (Decisão 93/74/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: - 32001 D 0139: Decisão 2001/139/CE da Comissão, de