todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou prestadores de serviços a seu pedido;d) Os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação estar disponíveis caso solicitadas;e) Os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias de disponibilidade de peças sobresselentes, o preço, etc., ou apenas no preço mais baixo.Artigo 4º Procedimentos de impugnação 1. No que se refere aos contratos celebrados pelos respectivos OT, as partes estabelecerão procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que permitam aos fornecedores e prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que sejam ou tenham sido partes interessadas. Serão aplicáveis procedimentos de impugnação compatíveis com os do artigo XX do GPA.2. As partes assegurarão que os respectivos OT conservam durante pelo menos três anos a documentação pertinente sobre todos os aspectos dos contratos abrangidos pelo presente acordo.3. As partes garantirão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos procedimentos de impugnação.Artigo 5º Intercâmbio de informações Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as partes deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação, bem como de quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar as políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.Artigo 6º Consultas e resolução de litígios 1. As partes procederão a consultas periódicas, pelo menos uma vez por ano, para garantir o funcionamento adequado do acordo.2. Sempre que uma das partes solicitar a realização de consultas sobre qualquer questão que afecte o funcionamento do acordo, essas consultas deverão realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido, salvo acordo em contrário das partes.3. Se uma das partes considerar que uma vantagem para ela decorrente, directa ou indirectamente, do presente acordo se encontra anulada ou comprometida devido ao incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente acordo, pode solicitar a realização de consultas