c) Cumprir integralmente as medidas de conservação e de controlo aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, assim como cooperar, de forma tão vasta quanto possível, com essas organizações e no âmbito das mesmas; e d) Cooperar na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN), com medidas globais, eficazes e transparentes. As Partes aplicam também políticas e medidas para excluir os produtos INN dos fluxos comerciais e dos seus mercados. Artigo 371.o Preservar os níveis de proteção 1. As Partes reconhecem que é inapropriado incentivar o comércio ou o investimento através de uma redução dos níveis de proteção concedidos pela legislação interna ambiental e laboral. 2. As Partes não podem abster-se de aplicar a sua legislação ambiental e laboral ou derrogar à mesma, nem oferecer-se para se abster de aplicar essa legislação ou para derrogar à mesma, como forma de incentivo ao comércio, ao estabelecimento ou à aquisição, expansão ou manutenção no seu território do investimento de um investidor. 3. Uma Parte não pode, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação ambiental e laboral como forma de incentivo ao comércio ou o investimento. Artigo 372.o Informações científicas Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como eventuais normas, orientações ou recomendações internacionais relevantes, nomeadamente o princípio de precaução. Artigo 373.o Transparência