à acção e aplicar se á o disposto no artigo 16.o Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.A instauração de uma acção judicial por parte dos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reclamação/recurso directamente ligada à queixa principal.5. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à UE RSS Guiné-Bissau, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela UE RSS Guiné-Bissau ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação dessas artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.11. A bagagem pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau ou artigos cuja importação ou exportação sejam