abrigo da parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente Acordo. Qualquer reclamação contra a proteção de uma indicação geográfica deve ser apresentada às instâncias judiciais disponíveis previstas na legislação interna ou regional de cada Parte.SECÇÃO DDesenhos ou modelos industriaisArtigo 251.oAcordos internacionaisA União Europeia e as Repúblicas da Parte AC envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais (Ato de Genebra, 1999).Artigo 252.oRequisitos de proteção1. As Partes asseguram a proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente que sejam novos [38] ou originais.2. Um desenho ou modelo é considerado novo se diferir significativamente de desenhos ou modelos conhecidos ou de combinações de características de desenhos ou modelos conhecidas.3. Essa proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo. Cada Parte pode estabelecer que os desenhos ou modelos não registados colocados à disposição do público confiram direitos exclusivos, mas apenas se a utilização contestada resultar da cópia do desenho ou modelo protegido.Artigo 253.oExceções1. As Partes podem instituir exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional.3. Um desenho ou modelo não confere direitos se for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.Artigo 254.oDireitos conferidos1. O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir que qualquer terceiro que não disponha da autorização do titular fabrique, venda ou importe artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos sejam realizados com fins comerciais.2. Além disso, as Partes asseguram uma proteção efetiva dos desenhos e modelos industriais, para impedir atos que prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não sejam compatíveis com práticas de comércio leal, de forma coerente com as disposições do artigo 10.o-bis da Convenção de Paris.Artigo 255.oDuração da proteção1. A duração da proteção disponibilizada na Parte UE e nas Repúblicas da Parte AC é de, pelo menos, dez anos. Cada Parte pode prever que o titular do direito veja renovado o prazo de proteção por um ou mais períodos de cinco anos cada, até ao prazo máximo de proteção estabelecido na legislação de cada uma das