21. As quantidades devolvidas serão normalmente colocadas à disposição dos titulares de atribuições interessados que não tenham devolvido quaisquer quantidades não utilizadas da sua atribuição, no dia seguinte ao do termo do prazo de devolução. Se, depois disso, ainda restarem quantidades, podem ser oferecidas a outros terceiros interessados. 22. O termo do prazo de devolução será fixado numa data suficientemente adiantada para permitir que as quantidades devolvidas sejam utilizadas e suficientemente tardia para permitir que os titulares de atribuições estabeleçam as suas necessidades de importação até ao final do ano, possivelmente próximo do meio do ano de contingentamento. ANEXO 4-A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA REGULAMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR Artigo 1.o Objetivos e finalidade 1. As Partes tomam nota da cooperação entre o Canadá e a Comissão Europeia no domínio da ciência e da tecnologia. 2. As Partes afirmam o seu compromisso conjunto no sentido de melhorarem a segurança e o desempenho ambiental dos veículos e no que respeita aos esforços de harmonização desenvolvidos no âmbito do Acordo Global de 1998 gerido pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) (em seguida, «Acordo Global de 1998») da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa («UNECE»). 3. As Partes sublinham o seu compromisso de melhorar os seus esforços no domínio da cooperação regulamentar ao abrigo do presente capítulo e do capítulo vinte e um (Cooperação Regulamentar). 4. As Partes reconhecem o direito de cada Parte determinar o respetivo nível desejado de proteção da saúde, de segurança e de proteção do ambiente e dos consumidores.