Artigo 3.o Normas internacionais As Partes baseiam os seus regulamentos técnicos nas normas, práticas e orientações internacionais para produtos farmacêuticos/medicamentos ou dispositivos médicos (3), incluindo as desenvolvidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), pela Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH) (4) e pela Convenção sobre a Inspeção Farmacêutica e o Sistema de Cooperação de Inspeção Farmacêutica (PIC/S) no que respeita aos produtos farmacêuticos e pelo Fórum Internacional de Reguladores de Dispositivos Médicos (IMDRF) no que respeita aos dispositivos médicos, salvo em casos devidamente fundamentados com base em informações científicas e técnicas, sempre que tais normas, práticas ou orientações internacionais sejam ineficazes ou inadequadas para o cumprimento dos objetivos legítimos prosseguidos. Artigo 4.o Transparência 1. Cada Parte publica rapidamente ou disponibiliza de qualquer outra forma, o mais rapidamente possível, as suas regras relativas a qualquer questão relacionada com a fixação de preços, o reembolso ou a regulamentação de produtos farmacêuticos/medicamentos ou dispositivos médicos, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento. 2. Em conformidade com a respetiva legislação interna e na medida do possível, cada Parte: a) Divulga antecipadamente todas as regras referidas no n.o 1 que se proponha adotar ou alterar significativamente; b)