26.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1 PROTOCOLO (N.o 17) RESPEITANTE À DINAMARCA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: As disposições do artigo 14.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afetam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca exercer as suas atuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da União.