«Zona de pesca do Gabão»: a parte das águas sob jurisdição gabonesa em que o Gabão autoriza os navios da União a exercerem atividades de pesca, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo. ARTIGO 2.o OBJETIVO E PERÍODO DE APLICAÇÃO 1. O presente Protocolo tem por objetivo executar o Acordo, nomeadamente indicando as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca do Gabão, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável. 2. O presente Protocolo é aplicado por um período de cinco anos a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 24.o. Artigo 3.o Objeto O presente Protocolo aplica-se: a) À zona de pesca do Gabão cujas coordenadas geográficas são indicadas no anexo, apêncide 1. Esta definição não afeta as eventuais negociações sobre a delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca do Gabão nem, em geral, sobre os direitos dos Estados terceiros; b) Às espécies-alvo indicadas no anexo, apêndice 2, com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) ou outros acordos internacionais e da legislação gabonesa;