(57) No caso de Singapura, o grau e as condições em que essa proteção é conferida incluem as circunstâncias previstas na secção 74 da lei de Singapura relativa aos direitos de autor. (58) Para efeitos do presente artigo e do artigo 10.33 (Proteção dos dados de ensaio apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização administrativa de introdução de um produto farmacêutico no mercado), o termo «produtos farmacêuticos» deve ser definido, para cada Parte, pela respetiva legislação de cada uma à data de assinatura do presente Acordo. No caso da União, o termo «produto farmacêutico» refere-se a «medicamento». (59) Singapura assume o compromisso de prever a possibilidade de prorrogar a duração dos direitos conferidos pela proteção através de patente, a fim de compensar o titular da patente pela redução do período de vida efetiva da patente em virtude do processo de autorização administrativa de introdução no mercado no que diz respeito a substâncias de diagnóstico ou ensaio autorizadas como medicamentos. (60) As condições e os procedimentos de concessão da prorrogação da duração da patente devem ser determinados pela respetiva legislação das Partes. Esta disposição não prejudica uma eventual prorrogação para fins pediátricos que as Partes possam prever. (61) As condições e os procedimentos de concessão da proteção prevista no presente artigo devem ser determinados pela respetiva legislação das Partes. (62) Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem encetar discussões sobre a eventual prorrogação da duração da proteção dos dados de ensaio apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização administrativa de introdução de um produto farmacêutico no mercado. (63) No contexto do presente artigo, entende-se que esses dados de ensaio ou estudos de base confidenciais não devem ser utilizados para determinar se se deve deferir qualquer outro pedido por um período de, pelo menos, cinco anos: a) no caso de Singapura, a partir da data de receção do primeiro pedido; b)