Avis juridique important|21997D1023(04)Decisão do Comité Misto do EEE nº 42/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1997 p. 0028 - 0028DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 42/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 69/96 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2676/90, que determina os métodos de análise comunitários do vinho (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 25 [Regulamento (CE) nº 2676/90 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 0069: Regulamento (CE) nº 69/96 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1996 (JO L 14 de 19. 1. 1996, p. 13)».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 69/96, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.(2) JO L 14 de 19. 1. 1996, p. 13.