Artigo 6.o Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP concedidos pela República do Níger 1. O pessoal da EUCAP não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado por uma autoridade competente da República do Níger, esta última está autorizada a retê-lo, quer para proceder, durante um período razoável, à verificação da sua identidade, quer para assegurar a sua proteção até à chegada das autoridades competentes da EUCAP. 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUCAP gozam de inviolabilidade, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo. 3. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição penal da República do Níger, salvo renúncia expressa da autoridade competente. No entanto, em caso de infração de natureza penal, as autoridades nigerinas competentes reúnem os elementos de prova correspondentes, que colocarão à disposição do Chefe de Missão da EUCAP. Este último toma imediatamente as medidas adequadas para devolver o interessado ao seu Estado de origem a fim de ser processado judicialmente, no pressuposto de que cabe à autoridade judiciária do Estado de origem uma decisão soberana quanto à instauração de um processo. Neste caso, o Governo do Níger é periodicamente informado do desenrolar do processo judicial. 4. O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República do Níger no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP num tribunal da República do Níger, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem, o SEAE ou a instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da ação no tribunal competente, o Chefe de Missão deve atestar por escrito se o ato em questão foi ou não praticado pelo membro do pessoal em causa no exercício das suas funções oficiais. Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. Se um membro do pessoal da EUCAP instaurar uma ação judicial, deixa de lhe ser permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a um pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. O pessoal da EUCAP não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.