23.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 14/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1o No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56ba (Directiva 96/40/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «56bb. 32004 R 0725: Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).» Artigo 2o