Decisão do Comité Misto do EEEn.o 168/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 29/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A quota do mercado nacional, referida no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, será calculada, para efeitos do acordo, com base na quota média comunitária da abertura do mercado da electricidade,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"14. 396 L 0092: Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.o 2 do artigo 3.o, a expressão 'as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90.o' é substituída por 'as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59.o';b) No n.o 3, a expressão 'artigo 90.o do Tratado' é substituída por 'artigo 59.o do Acordo EEE';c) No n.o 3 do artigo 3.o, a expressão 'os interesses da Comunidade' é substituída por 'os interesses das partes contratantes';d) No n.o 2 do artigo 7.o, é aditado à última frase o seguinte texto: ', tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';e) No n.o 2 do artigo 14.o, é aditado à primeira frase o seguinte texto: ', tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';f) No n.o 5 do artigo 14.o, a frase 'Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas' é substituída pela frase 'Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas, tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';g) Não se aplicará aos Estados da EFTA a obrigação dos Estados-Membros, estabelecida nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, de apresentar informações sobre a electricidade consumida pelos consumidores finais para o cálculo da quota média comunitária que define a percentagem de abertura do mercado;h) No artigo