3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação A sanção da infração deve ser fixada por Moçambique em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor. Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, deve ser encetado um procedimento de conciliação entre as autoridades de Moçambique e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida conciliação. A conciliação deve terminar o mais tardar 72 horas após a notificação da detenção do navio. ---pagebreak--- L 46/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 4. Ação judicial – Caução bancária Se a questão não for resolvida por conciliação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado por Moçambique uma caução bancária, cujo montante, fixado por Moçambique, cubra os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemni­ zações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após ser proferida a sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. Moçambique informa a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da conciliação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX