Subsecção 2 Marcas comerciais Artigo 292.o Acordos internacionais As Partes: a) Dão cumprimento ao Protocolo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, ao Tratado sobre o Direito das Marcas da OMPI e ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas; e b) Envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas. Artigo 293.o Procedimentos de registo 1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada ao requerente por escrito e devidamente fundamentada. 2. As Partes asseguram a possibilidade de oposição ao pedido de registo de marcas comerciais. Esses procedimentos de oposição devem ser contraditórios. 3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas. Artigo 294.o Marcas notoriamente conhecidas Para efeitos de aplicação do artigo 6.o- bis da Convenção de Paris e do artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS sobre a proteção de marcas notoriamente conhecidas, as Partes aplicam a Recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas notoriamente conhecidas adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (OMPI) na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999). Artigo 295.o Exceções aos direitos conferidos por uma marca Cada Parte prevê exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, a proteção das indicações geográficas, tal como previsto no artigo 303.o do presente Acordo, ou outras exceções limitadas que tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros. Sub-secção 3 Indicações geográficas Artigo 296.o