Gestão de substâncias químicas Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos As seguintes disposições deste regulamento aplicam-se: — aplicação do procedimento de notificação de exportação (artigo 7.o); — aplicação de procedimentos para o tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo 8.o); — criação de procedimentos de elaboração e apresentação de notificações da ação regulamentar final (artigo 10.o); — criação de procedimentos relativos à elaboração e apresentação de decisões de importação (artigo 12.o); — aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão (artigo 13.o); — aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem para produtos químicos exportados (artigo 16.o); —