DECISÃO No. 2/92 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 24 de Setembro de 1992 que altera o apêndice II da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (92/600/CEE)A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o no. 3, alínea a), do seu artigo 15o., Considerando que o apêndice II à convenção integra, no que respeita ao comércio entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), e entre estes últimos, o essencial das disposições de aplicação da regulamentação de base relativas ao regime de trânsito comunitário; Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime de trânsito comunitário, com vista à realização do mercado interno de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente adaptar, consequentemente, o apêndice II à convenção; Considerando que se afigurou igualmente necessário introduzir uma série de alterações de forma no citado apêndice; que, por razões de apresentação e de facilitação de leitura, se revelou judicioso substituir integralmente o texto deste apêndice por um novo texto; Considerando que, devido às recentes alterações introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, é conveniente adaptar o protocolo adicional ES-PT relativo às regras especiais de execução da convenção sobre um regime de trânsito comum, tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1o. O apêndice II à convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão. Artigo 2o. O protocolo adicional ES-PT relativo às regras especiais de execução da convenção sobre um regime de trânsito comum, tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, é alterado do seguinte modo: 1. O no. 2 do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção: «2. As disposições do título III e do capítulo III do título X do apêndice II aplicam-se aos documentos T 2L ES e T 2L PT»; 2. O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6o. Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 78o. e 93o. do apêndice II à convenção por um país da AECL há que: a) Apor a sigla "T 2 ES", quando se tratar de mercadorias que entraram nesse país da AECL ao abrigo: - de um documento T 2 ES, ou- de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, válidos como documento T 2 ES, ou- de um documento T 2L ES, ou- de uma factura ou de um documento de transporte válidos como documento T 2L ES, ou- de uma