PROTOCOLOque estabelece as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004Artigo 1.oA partir de 3 de Agosto de 2002 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo redes de emalhar fixas): 4 200 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Pesca das espécies pelágicas: 2 naviosDevido ao carácter desta pesca, esta é submetida a um período experimental de seis meses.4. Atuneiros cercadores congeladores: 15 navios.5. Palangreiros de superfície: 18 navios.Estes limites de possibilidades de pesca poderão ser aumentados se os armadores comunitários estiverem dispostos a contribuir para a reabilitação da indústria da pesca de Angola. Nesse caso, as duas partes reunidas em Comissão Mista decidirão das possibilidades de pesca adicionais e da compensação financeira.Artigo 2.oApós reunião do grupo científico conjunto referido no artigo 6.o, após o período experimental da pesca pelágica, e com base nos resultados alcançados e nos pareceres científicos disponíveis, as duas partes decidirão, no âmbito da Comissão Mista, as possibilidades de pesca das espécies pelágicas para os restantes anos do presente protocolo, bem como da compensação financeira a pagar por essas possibilidades.Artigo 3.o1. A compensação financeira referida no artigo 7.o do acordo, para o período referido no artigo 1.o, é fixada em 15 500 000 euros, por ano (dos quais 9 975 000 euros por ano a título de compensação financeira e 5 525 000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira será paga numa conta indicada pelo Ministério das Finanças, através do Ministério das Pescas e do Ambiente.Esta compensação financeira é pagável o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano do protocolo e até à data de aniversário do protocolo no ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultantes para a Comunidade, dão lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no n.o 1.3. A afectação da compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 4.oNo intuito de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes, no seu interesse