de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 24.oNão-partes1. Os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados entre partes e não-partes deverão ser coerentes com o objectivo do presente protocolo. As partes podem celebrar acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais com não-partes sobre esses movimentos transfronteiriços.2. As partes incentivarão as não-partes a aderir ao presente protocolo e a facultarem informações adequadas ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica acerca dos organismos vivos modificados libertados no seu território, ou que tenham entrado ou saído de áreas sujeitas à sua jurisdição nacional.Artigo 25.oMovimentos transfronteiriços ilegais1. Cada parte adoptará medidas internas adequadas para evitar e, se for o caso, penalizar os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados efectuadas em contravenção com as suas medidas internas para implementar o presente protocolo. Esses movimentos serão consideradas movimentos transfronteiriços ilegais.2. Caso seja feita um movimento transfronteiriço ilegal, a parte afectada pode pedir à parte de origem que elimine a expensas próprias o organismo modificado em causa, repatriando-o ou destruindo-o, consoante adequado.3. Cada parte fornecerá ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica informações sobre os casos de movimentos transfronteiriços ilegais que lhe digam respeito.Artigo 26.oConsiderações sócio-económicas1. Ao decidirem uma importação ao abrigo do presente protocolo ou das suas medidas internas para a implementação do mesmo, as partes podem ter em conta, desde que tal seja coerente com as suas obrigações internacionais, as considerações sócio-económicas decorrentes do impacto dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente no que respeita ao valor da diversidade biológica para as comunidades nativas e locais.2. As partes são incentivadas a cooperar no intercâmbio de investigação e de informação sobre qualquer tipo de impacto sócio-económico dos organismos vivos modificados, especialmente nas comunidades nativas e locais.Artigo 27.oResponsabilidade civil e indemnizaçãoA Conferência das partes na sua qualidade de reunião das partes no presente protocolo adoptará, na sua primeira sessão, um processo para a elaboração adequada de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados, analisando e tendo em devida conta os processos sobre estas matérias em curso no direito internacional, e envidará esforços para completar aquele processo no prazo de quatro anos.Artigo 28.oMecanismo e recursos financeiros1. Ao considerarem os recursos financeiros para a implementação do presente protocolo, as partes terão em conta o disposto no artigo 20.o da Convenção.2. O mecanismo