DECIDE: Artigo 1.o O primeiro quadro (Produtos: Leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano) do capítulo 1 do apêndice 6 do Anexo 11 do Acordo Agrícola é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A equivalência das medidas sanitárias previstas pela legislação suíça para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina será examinada pelo Comité Misto Veterinário, tendo em vista o seu reconhecimento para fins comerciais, o mais tardar, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. Artigo 4.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos em 1 de Janeiro de 2006. Assinado em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto Veterinário O Chefe de Delegação da Confederação Suíça Hans WYSS O Chefe de Delegação da Comunidade Europeia Jaana HUSU-KALLIO (1) JO L 23 de 28.1.2004, p. 27. (2) JO L 17 de 20.1.2005, p. 1. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). (4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). (5) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). (6) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). ANEXO «Produtos: Produtos de origem animal destinados ao consumo humano