2. Durante o período previsto no n° 1, as importações na Comunidade dos produtos constantes do anexo I, originários do território da República Eslovaca: - dentro dos limites estabelecidos no n° 1, mas não acompanhados de certificado de circulação EUR 1 e de licença de exportação conforme com o modelo indicado no anexo II, - que excedam aquelas quantidades, ficam sujeitos a um direito de importação adicional ao direito previsto no acordo provisório. O direito adicional será equivalente às percentagens do valor aduaneiro dos produtos a seguir indicadas: - 25 % para as chapas em bobina laminadas a quente, - 30 % para as chapas laminadas a frio, - 25 % para os arcos laminados a quente, - 25 % para a chapa cortada, - 30 % para os tubos sem soldadura. 3. Sem prejuízo da legislação comunitária aplicável, os produtos importados na Comunidade após aperfeiçoamento passivo ou para fins de aperfeiçoamento activo ao abrigo do sistema de suspensões previstos no Regulamento (CEE) n° 1999/85 da Comissão (1), e que satisfaçam os requisitos administrativos habituais, não ficam abrangidos pela presente decisão. 4. As regras de origem aplicáveis são as constantes do protocolo n° 4 ao acordo provisório. No entanto, essas regras são aplicáveis ao território da República Eslovaca e não, como previsto no protocolo, ao território da República Federativa Checa e Eslovaca. Artigo 2° As autoridades eslovacas comprometem-se a respeitar os limites estabelecidos no n° 1 do artigo 1° no que se refere às licenças emitidas de acordo com o modelo constante do anexo II. Essas licenças devem conter a seguinte menção em relação ao contingente pautal relevante: « Mercadorias deduzidas do contingente pautal, até ao montante de . . . toneladas ». Artigo 3° 1. As autoridades eslovacas devem desenvolver todos os esforços no sentido de: - evitar alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que tenham como consequência uma concentração das exportações para a Comunidade dos produtos constantes do anexo I e - garantir um ritmo regular de entrega dos produtos constantes do anexo I, a fim de evitar qualquer concentração significativa de certo produto num determinado período. 2. Se se verificarem alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais ou fortes aumentos das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas destinadas a encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem efectuar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade. Artigo 4° 1. A República Eslovaca compromete-se a prestar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre as licenças de exportação emitidas pelas autoridades