gestão dos recursos de madeira, de 1988 – Este regulamento define orientações para a atribuição e a gestão dos recursos de madeira.26. IL 1721 – Regulamento relativo à gestão dos recursos de madeira (alteração), de 2003. Este regulamento definiu a base para a realização de concursos na atribuição dos recursos de madeira.5. Política florestal e objectivos visados pela reforma legislativaO Gana reconhece que as disposições da legislação actual em que se baseia o enquadramento da supramencionada definição de legalidade necessitam de ser significativamente reformuladas para poderem solucionar as insuficiências existentes e responder a problemas que estão a surgir no sector, contrariando os princípios de boa governação. O Gana deseja, por isso, mostrar a sua intenção de realizar reformas jurídicas e políticas num espírito da boa governação florestal. Essas reformas jurídicas poderão estar concluídas nos próximos cinco anos.Entre os domínios necessitados de reformas políticas e jurídicas, figuram os seguintes:- Lançamento do processo de alteração das disposições de poupança e transitórias da Lei 547, no que respeita à conversão dos aforamentos/concessões ainda existentes em contratos de utilização da madeira e à questão conexa do pagamento das taxas referentes aos direitos de exploração madeireira;- Desenvolvimento de plantações e abate de árvores;- Transformação da madeira e definição de normas aplicáveis à indústria madeireira;- Importação de matéria-prima (madeira);- Desenvolvimento do mercado interno:a) (Pequenas e médias empresas);b) Atribuição de recursos;c) Normalização dos componentes de madeira na indústria da construção;d) Adopção de políticas em matéria de contratos públicos.- Disposições institucionais e processos de controlo florestal:a) Entidade de validação da madeira;b) Conselho Directivo;c) Controlo independente;d) Códigos de barras.- Atribuição dos recursos de madeira submersos (Lago Volta);- Requisitos de saúde e segurança dos trabalhadores nas actividades florestais;- Uma declaração clara dos objectivos de gestão dos recursos – interesse público na manutenção da biodiversidade, meios de subsistência rurais, industrialização sustentável e desenvolvimento cultural. Identificação e correcção das incoerências da actual legislação florestal no que respeita à definição de madeira legal (por exemplo, emissão de licenças de aproveitamento referentes a terras abrangidas por um contrato de utilização da madeira);- Confirmação da propriedade das florestas pela comunidade local e dos direitos dos diversos intervenientes, em especial dos agricultores, em diferentes tipos de florestas, clarificando as competências respectivas das instituições locais (incluindo consuetudinárias) e nacionais na gestão florestal, a fim de:a) Manter as florestas;b) Desenvolver e explorar as florestas (produtos florestais lenhosos e não lenhosos).-