Acordode cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro,a seguir designados "as partes contratantes",CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia e desejosos de contribuir, no benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira, incluindo as violações aos direitos de propriedade intelectual, são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais das partes contratantes, e reconhecendo a importância de assegurar a correcta avaliação dos direitos aduaneiros e demais encargos, em particular através da correcta aplicação das regras relativas ao valor aduaneiro, à origem e à classificação pautal,CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do acordo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia e da República Popular da China que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, designadamente medidas de proibição, restrição e de controlo;b) "Autoridade aduaneira", na República Popular da China, a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China, e, na Comunidade Europeia, os serviços competentes responsáveis pelas questões aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia;c) "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;d) "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;e) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação