disposições em matéria de resolução de litígios do presente condições e nos termos dos procedimentos previstos no pre­Acordo. sente artigo. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/92. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser ESA signatário, o Estado da ESA signatário em causatomadas se um determinado produto originário de uma das pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilânciaPartes for importado no território da outra Parte em quantida­ limitadas ao seu território, em conformidade com osdes de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.ameacem causar: b) Um Estado da ESA signatário pode tomar medidas dea) um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos salvaguarda sempre que um produto originário da similares ou directamente concorrentes no território da Parte Parte CE, em virtude da redução de direitos, for im­ importadora; ou portado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou amea­