Nível de governo: Administração central Medidas: Lei dos marítimos (Lei n.o 100 de 1947), capítulo 4 Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítimos, serviço da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos Transportes, n.o 115 de 1990 Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítimos, serviço da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos Transportes, n.o 327 de 1990 Notificação oficial do Diretor-Geral dos serviços marítimos do Ministério do Território, Infraestrutura e Transportes, n.o 153 de 2004 Descrição: