susceptíveis de criar riscos para a saúde humana, nem de prejudicar os recursos biológicos e os ecossistemas marinhos, afectar negativamente as potencialidades recreativas do meio ou interferir com outras legítimas utilizações do mar.Artigo 4º1. As partes contratantes devem assegurar que:a) Nenhum resíduo ou outra matéria mencionada no nº 2 do artigo 3º do presente anexo sofra uma imersão sem autorização das respectivas autoridades competentes ou sem regulamentação;b) Esta autorização ou regulamentação seja conforme com os critérios, directrizes e procedimentos pertinentes e aplicáveis, adoptados pela comissão em conformidade com o artigo 6º do presente anexo;c) Com o objectivo de evitar situações em que uma mesma operação de imersão seria autorizada ou regulamentada por diversas partes contratantes, as suas autoridades competentes se consultem, na medida do necessário, antes de conceder uma autorização ou aplicar uma regulamentação.2. Qualquer autorização ou regulamentação referida no nº 1 do presente artigo não permite a imersão de navios ou aeronaves contendo substâncias que criem ou sejam susceptíveis de criar riscos para a saúde humana, prejudiquem os recursos biológicos e os ecossistemas marinhos, afectem negativamente as potencialidades recreativas do meio ou interfiram com outras legítimas utilizações do mar.3. Cada uma das partes contratantes deve manter um registo da natureza e das quantidades de resíduos e outras matérias imergidas nas condições previstas no nº 1 do presente artigo e igualmente as datas, os locais e os métodos de imersão e comunicá-lo à comissão.Artigo 5ºNenhuma matéria poderá ser depositada na zona marítima com um objectivo que não aquele para o qual foi concebida ou construída originalmente, sem uma autorização ou uma regulamentação emitida pela autoridade competente da parte contratante em questão. Esta autorização ou regulamentação deverá ser conforme com os critérios, directrizes e procedimentos pertinentes e aplicáveis, adoptados pela comissão em conformidade com o artigo 6º do presente anexo. A presente disposição não poderá ser interpretada como autorizando a imersão de resíduos ou de outras matérias que sejam objecto de uma proibição em aplicação do presente anexo.Artigo 6ºPara efeitos do presente anexo, incumbe, nomeadamente, à comissão elaborar e adoptar critérios, directrizes e procedimentos aplicáveis à imersão de resíduos ou de outras matérias enumeradas no nº 2 do artigo 3º e à deposição das matérias referidas no artigo 5º do presente anexo, com o objectivo de prevenir e de reduzir a poluição.Artigo 7ºAs disposições do presente anexo relativas à imersão não se aplicam em caso de força maior em virtude de intempéries ou por qualquer outra razão quando se encontra ameaçada a segurança de vidas humanas, de um navio ou de uma aeronave. Uma tal imersão será