CONVÉNIO ADMINISTRATIVO relativo à fixação da data e das modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria no domínio do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias em trânsitoEm conformidade com o n° 4 do artigo 24° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria no domínio do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias em trânsito, a seguir denominado Acordo de trânsito, e as autoridades competentes, ou seja,PELA COMUNIDADE:A Comissão das Comunidades EuropeiasPELA ÁUSTRIA:O ministro federal da Economia Pública e dos Transportesacordaram, relativamente à data e às modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto no Acordo de trânsito, as seguintes disposições:Artigo 1° O sistema de ecopontos entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993.Artigo 2° 1. A estimativa do número total de passagens em trânsito efectuadas (por conta de terceiros, por conta própria ou em vazio) por camiões matriculados na Comunidade Europeia (n° 4.2 do artigo 15° do Acordo de trânsito) eleva-se, em 1991, a 1 264 000.2. A estimativa do número total de passagens em trânsito efectuadas (por conta própria, por conta de terceiros ou em vazio) por camiões matriculados na República da Áustria (n° 8 do artigo 15° do Acordo de trânsito) eleva-se, em 1991, a 211 100.Artigo 3° 1. O condutor de um camião deve fazer-se acompanhar, em cada passagem em trânsito, de um formulário de modelo único devidamente preenchido ou de uma declaração das autoridades austríacas comprovativa do pagamento dos ecopontos respeitantes à deslocação em causa, em conformidade com o anexo A do presente convénio (denominada « cartão de ecopontos »), apresentando-os sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo. O formulário referido no anexo A do presente convénio é emitido pelas autoridades austríacas competentes contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e ao envio, incluindo as respeitantes aos ecopontos.2. O condutor de um camião cuja primeira matrícula tenha sido efectuada depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente de uma declaração do valor COP, de modelo único, em conformidade com o anexo B do presente convénio, que ateste o volume de emissão de NOx do camião, e deve apresentá-la sempre que isso lhe for exigido. No caso de camiões cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 e igualmente no caso daqueles relativamente aos quais não for apresentado nenhum documento comprovativo, é aplicável um valor COP de 15,8 % g/kWh.As partes comunicar-se-ão por escrito quais são as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos acima referidos.3. As passagens em