pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza oestabelecimento por residentes da União (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensinosuperior privado que concedem certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes adiplomas universitários (CPC 923).Medidas:EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Presidencial 211/1994, alteradopelo Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da República Helénica, artigo 16.º, n.º 5, e Lei3549/2007.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:Na AT: A prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado na área dasciências aplicadas requer uma autorização da autoridade competente, a AQ Austria (agênciaaustríaca de garantia da qualidade e acreditação). Um investidor que pretenda oferecer umprograma de estudos de ciências aplicadas tem de ter por atividade principal o fornecimento de taisprogramas, e tem de apresentar uma avaliação das necessidades e um estudo de mercado para queo programa de estudos proposto seja aceite. O Ministério competente pode recusar a autorizaçãosempre que o programa seja considerado incompatível com os interesses nacionais em matéria deeducação. Para prestar serviços de ensino através de uma universidade privada é necessária umaautorização da autoridade competente (AQ Austria — agência austríaca de garantia da qualidade eacreditação). O Ministério competente pode recusar a aprovação se a decisão da autoridade deacreditação não for conforme aos interesses nacionais em matéria de educação (CPC 923).Medidas:AT: Lei sobre a universidade de estudos de ciências aplicadas, BGBI. I N.º 340/1993, na versãoalterada, § 2; Leisobre as universidades privadas, BGBI. I N.º 74/2011, na versão alterada, § 2; eLei sobre a garantia da qualidade no ensino superior, BGBl. Nr. 74/2011 na versão alterada, § 25 (3).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,Tratamento nacional:Em FR: Para lecionar numa instituição de ensino privada, é exigida a nacionalidade de um Estado-Membro (CPC 921, 922, 923). No entanto, os nacionais do Reino Unido podem obter umaautorização das autoridades competentes para lecionar em instituições de ensino primário,secundário e superior. Os nacionais do Reino Unido podem também obter uma autorização das 645