são transferíveis.Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada do Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data da emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio procedente.Neste caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade restante.3. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.4. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser transmitida (por telecópia) uma cópia de licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.5. Os arrastões autorizados a título do artigo 2º do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície 1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim.3. A licença para os atuneiros de linha e vara, atuneiros cercadores e palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um adiantamento forfetário de 300 ecus por ano e por atuneiro de linha e vara, de 1 600 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 400 ecus por ano e por palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um