XVI. törvény a koncesszióról), Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről), Decreto n.o 45/2001 (XII. 20.) KöViM do Ministério dos Transportes e da Gestão de Recursos Hídricos sobre a dissolução da autoridade de gestão do tráfego aéreo e da administração de aeroportos e sobre a criação dos Serviços de Controlo da Navegação Aérea na Hungria [45/2001. (XII. 20.) KöViM rendelet a Légiforgalmi és Repülőtéri Igazgatóság megszüntetéséről és a HungaroControl Magyar Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról].MALTAL-Ajruport Internazzjonali ta' Malta (Malta International Airport).POLÓNIAPrzedsiębiorstwo Państwowe "Porty Lotnicze" (a empresa pública "Aeroportos da Polónia").ESLOVÉNIAJavna civilna letališča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01). Aeroportos civis públicos explorados em conformidade com a Lei sobre a Aviação Civil (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 18/01).ESLOVÁQUIAA entidade adjudicatária está definida nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre contratos públicos, tal como alterado, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de aviação civil para a organização e exploração de instalações públicas de aeroportos e de infra-estruturas em terra (Lei n.o 143/1998 Z.z. tal como alterada — e.g. Aeroportos — Letisko M.R. Štefánika, Letisko Košice — Barca, Letisko Poprad — Tatry, Letisko Sliač, Letisko Piešťany — geridos por Slovenská správa letísk/Slovak Airports Administration/e explorados com base numa licença emitida pelo Ministério dos Transportes, dos Correios e Telecomunicações da República da Eslováquia em conformidade com o n.o 32 da Lei n.o 143/1998 Z. z. sobre a aviação civil);[1] Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.[2] Contratos no caso das forces armadas de Malta: Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XLista dos meios de publicação a aditar ao anexo XIII do Acordo de AssociaçãoApêndice 2ESTÓNIAJornal Oficial da União EuropeiaHUNGRIAJornal Oficial da União EuropeiaKözbeszerzési Értesítő (Boletim de Contratos Públicos)Lapja (Boletim de Contratos Públicos — Jornal Oficial do Conselho de Contratos PúblicosESLOVÉNIAJornal Oficial da EslovéniaREPÚBLICA CHECAJornal Oficial da República ChecaCentrální adresa (Central Address)CHIPREJornal Oficial da União EuropeiaOfficial Gazette of the RepublicLocal Daily PressPOLÓNIAJornal Oficial da União