8.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 8.1.5. Um dos tipos de documentos relativos aos direitos de uso do solo previstos no artigo 100.o da Lei Fundiária de 2013; E Artigo 100.o, Lei Fundiária de 2013