Medidas em vigor: Lei sobre os serviços de telecomunicações (Lei n.o 86, de 1984) Disposições complementares, artigo 5.o Lei dos serviços postais (Lei n.o 165, de 1947), artigo 2.o Lei relativa à entrega de correspondência por operadores privados (Lei n.o 99, de 2002) Lei das corridas de cavalos (Lei n.o 158, de 1948), artigo 1-2 Lei das corridas de barcos a motor (Lei n.o 242 de 1951), artigo 2.o Lei das corridas de ciclismo (Lei n.o 209, de 1948), artigo 1.o