a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido país.Artigo 33.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento que contenha dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 34.oZonas francas1. A Comunidade e a África do Sul tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações habituais destinadas à sua conservação.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da África do Sul, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente protocolo.TÍTULO VICEUTA E MELILHAArtigo 35.oAplicação do protocolo1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta nem Melilha.2. Os produtos originários da África do Sul, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do protocolo n.o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A África do Sul concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2 aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36.oArtigo 36.oCondições especiais1. Desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 12.o, consideram-se:(1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5.o do presente protocolo; ou queii) esses produtos sejam originários da África do Sul ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações mais extensas do que as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no