ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO, MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, Considerando que os reagentes para a determinação dos grupos tissulares apenas existem em quantidades limitadas; Considerando que é altamente desejável que, num espírito de solidariedade europeia, os Estados-membros se prestem assistência mútua com vista ao fornecimento destes reagentes se a sua necessidade se fizer sentir; Considerando que esta assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego destes reagentes para a determinação de grupos tissulares estiverem submetidos a regras estabelecidas em comum pelos Estados-membros e se a importação destes reagentes beneficiar das facilidades e isenções necessárias, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. 1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, os termos «reagentes para a determinação dos grupos tissulares» designam todos os reagentes para a determinação dos grupos tissulares de origem humana, animal, vegetal ou outra. 2. As disposições dos artigos 2º. a 6º. do presente acordo aplicam-se igualmente às células de composição antigénica conhecida, utilizados para o estudo dos reagentes em questão. Artigo 2º. As partes contratantes comprometem-se, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, a pôr os reagentes para a determinação dos grupos tissulares à disposição das outras partes que deles careçam, sem outra remuneração que a necessária ao reembolso das despesas de colheita, de preparação e de transporte destas substâncias, assim como, se for caso disso, das despesas referentes à sua compra. Artigo 3º. Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares são postos à disposição das outras partes contratantes sob a condição de não ser obtido qualquer lucro e de serem utilizados unicamente para fins médicos e científicos, ou seja, não comerciais, e só podem ser entregues aos laboratórios designados pelos governos interessados em conformidade com o artigo 6º. do presente acordo. Artigo 4º. 1. As partes contratantes garantem o respeito pelas disposições tal como são definadas no Protocolo ao presente acordo. 2. Conformar-se-ão, além disso, com as regras a que aderiram em matéria de normalização internacional neste domínio. 3. Qualquer envio de reagentes para a determinação dos grupos tissulares será acompanhado dum certificado comprovativo de que foram preparados em conformidade com as especificações do Protocolo. O certificado será redigido segundo o modelo que consta do anexo ao Protocolo. 4. O Protocolo e o seu anexo têm o carácter dum acordo administrativo e podem ser alterados ou completados pelos governos das partes no presente acordo. Artigo 5º. 1. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a insentar de quaisquer direitos de