Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Democrática popular do Laos sobre o comércio de produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,por outro,DESEJOSAS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "Comunidade") e a República Democrática Popular do Laos (a seguir designada "Laos"),ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Laos.2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações de produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Laos não estão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 4.o3. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a esses limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no protocolo A.4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos indicados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 3.5. Após a realização de consultas, nos termos do artigo 11.o, as exportações dos produtos referidos no anexo I que não sejam objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II podem ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.6. As exportações de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional a determinar no âmbito das consultas previstas no artigo 11.o, não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 4.oArtigo 2.o1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Laos e de um certificado de origem, nos termos do protocolo A.2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos