3.4. Mecanismos para o tratamento das queixas Existem mecanismos adequados para o tratamento das queixas e litígios decorrentes do processo de verificação. Questões essenciais: — Existe um mecanismo de tratamento de queixas acessível a todas as partes interessadas? — Os organismos de verificação dispõem de mecanismos para receber e responder às reclamações dos controladores independentes? — Os organismos de verificação dispõem de mecanismos para receber e responder às infrações/violações detetadas pelos funcionários do Governo? — Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado? 3.5. Mecanismos para lidar com os casos de incumprimento Existem mecanismos adequados para tratar os casos de incumprimento identificados durante o processo de verificação ou na sequência de queixas ou do controlo independente. Questões essenciais: — Existe um mecanismo eficaz e operacional para impor e aplicar decisões corretivas adequadas com base nos resultados da verificação ou ações adequadas quando são identificadas infrações? —