"Acordo sobre Licenças de Importação", o Acordo relativo aos Procedimentos em matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC; k) "Acordo sobre Salvaguardas", o Acordo sobre Salvaguardas constante do anexo 1A do Acordo OMC; l) "Acordo SMC", o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC; m) "Acordo MSF", o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC; n) "Acordo OTC", o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC; o)