II Passagem inofensiva Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.CAPÍTULO III Transbordos 1. Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se em águas dos portos mauritanos.2. Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.3. Os armadores desses navios comunicarão à vigilância, com 24 horas de antecedência, pelo menos, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem proceder a transbordo,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia da semana, data e hora do transbordo.4. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.5. É proibida, na zona de pesca da Mauritânia, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos 1 a 4. Os infractores incorrerão nas sanções previstas, pela regulamentação mauritana em vigor.CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não excederá o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas.2. A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Serão transmitidos periodicamente ao ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.CAPÍTULO V Observadores científicos mauritanos a bordo dos navios da Comunidade É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.1. Cada navio da Comunidade possuidor de uma licença na zona de pesca da Mauritânia, com excepção dos atuneiros cercadores, embarcará a bordo um observador científico mauritano. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.O ministério comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.2. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do