de hidrocarbonetos, incluindo petróleo, asfaltos, gás e naftas, destinados a suprir a procura nacional em estações de serviço, bem como os derivados do petróleo, asfaltos, gás e naftas destinados ao consumidor final; irrigação e drenagem; transporte público remunerado de pessoas, exceto para o transporte aéreo; serviços marítimos e aéreos em portos nacionais; transporte ferroviário de mercadorias; recolha e tratamento de resíduos sólidos e industriais; serviços sociais de comunicação postal; e quaisquer outros serviços que, dada a sua importância para o desenvolvimento sustentável do país, são qualificados e regulados como tal pela Assembleia Legislativa.[60] Aplica-se a reserva horizontal em relação aos serviços públicos.[61] Não inclui serviços relacionados com a mineração prestados à comissão ou por contrato em jazidas de petróleo e de gás que figuram em Serviços energéticos no ponto 18.A.[62] Não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em Serviços às empresas no ponto 6.F.h).[63] O setor está limitado a atividades das indústrias transformadoras. Não inclui atividades relacionadas com o audiovisual ou com um conteúdo cultural.[64] A edição e impressão à comissão ou por contrato figuram em Serviços às empresas no ponto 6.F.p).[65] Não inclui a exploração das redes de transporte e distribuição de eletricidade à comissão ou por contrato que figuram em Serviços energéticos no ponto 18.G.[66] Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas, a transmissão e distribuição de gás à comissão ou por contrato e as vendas de gás natural e de combustíveis gasosos que figuram em Serviços energéticos.[67] Não inclui o transporte e distribuição de vapor e água quente à comissão ou por contrato e as vendas de vapor e água quente que figuram em Serviços energéticos.[68] Aplicam-se as reservas horizontais em relação aos serviços públicos.[69] Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram em Serviços às empresas no ponto 6.A.a).[70] A bioprospecção inclui a pesquisa, classificação e investigação sistemáticas, para fins comerciais, de novas fontes de compostos químicos, genes, proteínas, micro-organismos e outros produtos com valor económico real ou potencial apurado em biodiversidade.[71] A biodiversidade inclui a variabilidade de organismos vivos de qualquer fonte, encontrados em ecossistemas ecológicos terrestres, aéreos, marítimos, aquáticos ou outros, bem como a diversidade dentro de cada espécie e entre espécies e os ecossistemas de que fazem parte. A biodiversidade também inclui elementos intangíveis, como: o conhecimento, a inovação e a prática tradicional individual ou coletiva, com valor económico real ou potencial, associados