O CVP de Cabo Verde deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona. 4. Avaria do sistema de comunicação Cabo Verde deve assegurar-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista. O capitão é considerado responsável por qualquer manipulação constatada no sistema VMS do navio cujo intuito seja o de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação cabo-verdiana vigente. 5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em provas documentais de infração, Cabo Verde pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos por Cabo Verde ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a Cabo Verde as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, Cabo Verde deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. 6. Comunicação das mensagens VMS a Cabo Verde Dado Código Obrigatório (O) / Facultativo (F)