sem pôr em risco os direitos dos credores. No que diz respeito aos valores que ultrapassem actualmente 20 %, as autoridades suecas e a Comunidade acordam em que deverão ser reduzidos para 20 % ou menos até 1 de Julho de 1996, o mais tardar, e, se possível, antes de 31 de Dezembro de 1995. DECLARAÇÃO DOS PAÍSES DA EFTA INTERESSADOS relativa à Directiva 93/89/CEE do Conselho (novo ponto 18-a do Anexo XIII do Acordo EEE) A Directiva 93/89/CEE do Conselho constitui um elemento importante do funcionamento global de um mercado integrado dos transportes rodoviários de mercadorias. Consequentemente, os Estados da EFTA interessados pretendem aplicar a Directiva 93/89/CEE do Conselho, adaptada para efeitos do Acordo EEE, sem prejuízo de considerarem que a harmonização fiscal não é abrangida pelo Acordo EEE. A presente declaração é efectuada sem prejuízo do disposto no artigo 118º do Acordo EEE. DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Regulamento (CEE) Nº 3118/93 do Conselho (nova alínea c) do ponto 26 do Anexo XIII do Acordo EEE) As Partes Contratantes consideram que o acordo alcançado entre as Partes sobre a atribuição e o número de autorizações de cabotagem concedidas aos Estados da EFTA no domínio dos transportes rodoviários de mercadorias não deverá, de modo algum, prejudicar quaisquer eventuais debates ou acordos noutros âmbitos. DECLARAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES relativa ao Regulamento (CEE) Nº 3577/92 (novo ponto 53-A do Anexo XIII do Acordo EEE) Uma vez que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho não é aplicável no âmbito do presente Acordo, deve entender-se que a expressão «naquela data» que consta desse artigo se refere a 1 de Janeiro de 1993, em conformidade com a data prevista no nº 1 do mesmo artigo. A Comunidade toma nota da declaração do Governo Norueguês em como aquele não faz tenção de alterar a sua legislação nacional relativa ao Registo Internacional Norueguês de Navios antes de 1 de Janeiro de 1997. Entrementes, a Comunidade reconhece o interesse especial da Noruega nos trabalhos realizados pela Comunidade em matéria de acesso ao mercado por parte de navios que não respeitam integralmente as condições para serem admitidos à cabotagem no Estado do pavilhão. A Noruega será associada a estes trabalhos, em conformidade com as disposições do Acordo. DECLARAÇÃO DO GOVERNO SUECO relativa à Decisão 92/143/CEE (novo ponto 59-A do Anexo XIII do Acordo EEE) As águas costeiras suecas estão cobertas por cadeias de navegação Decca, que podem continuar a operar até depois do ano 2000. Não é necessário qualquer outro sistema para a navegação sueca abrangida pelo sistema Decca. Embora tomando nota da Decisão 92/143/CEE do Conselho, a Suécia não