aplicáveis às importações na Croácia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 19.oA partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.Artigo 20.o1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 21.oA Croácia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 18.o, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.O Conselho de Estabilização e de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 22.oO Protocolo n.o 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 23.oO Protocolo n.o 2 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada nele indicados.CAPÍTULO IIAGRICULTURA E PESCAArtigo 24.oDefinição1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Croácia.2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20 do Capítulo 3 ("massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos").Artigo 25.oO Protocolo no 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 26.o1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Croácia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da