Advertência jurídica importante|22009A0926(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n. o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia Jornal Oficial nº L 254 de 26/09/2009 p. 0106 - 0107