As marcas a que se refere o primeiro parágrafo podem continuar a ser utilizadas e renovadas desde que não existam na legislação das Partes em matéria de marcas quaisquer motivos de nulidade ou extinção das mesmas. Fica entendido que a proteção das indicações geográficas pode ser concedida ao abrigo de legislação distinta das leis e regulamentação relativas às marcas, como por exemplo legislação que preveja uma proteção sui generis das indicações geográficas. A data de proteção e a data do pedido de proteção são determinadas em conformidade com o n.o 5. 5. Para efeitos dos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, a «data de proteção» e a «data de pedido de proteção» são as seguintes: — no que respeita às indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV, a data de proteção não pode ser posterior à data de entrada em vigor do presente Acordo; — no que respeita às indicações geográficas enumeradas nos anexos V e VI, a data do pedido de proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo, e a data de proteção não pode ser posterior à data de entrada em vigor da respetiva alteração do anexo III ou do anexo IV. —