Áustria, por outro. 11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e será limitado a um período inicial que termina em 30 de Junho de 1992. No decurso do segundo semestre de 1991, realizar-se-ão consultas para decidir se e em que condições o presente Acordo será prorrogado. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias (1) No entanto, no que se refere ao primeiro semestre de 1989, os volumes dos contingentes serão iguais a 50 % dos volumes anuais e a data de 1 de Março prevista no primeiro parágrafo do ponto 1 é substituída pela de 15 de Maio de 1989. B. Carta da República da Áustria Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: « Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a respeito do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade; visto que é do interesse da Comunidade e da Áustria promover, nos termos do disposto no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento das trocas comerciais nesse sector, as duas Partes acordaram em aplicar as disposições seguintes: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, com excepção dos vinhos espumantes, originários da Comunidade, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. Desse contingente, um volume de 17 000 hl é reservado a Espanha. No entanto, a Áustria permitirá, a partir do dia 1 de Março de cada período de contingentamento, o acesso de todos os Estados-membros ao saldo do volume reservado a Espanha que não tiver sido utilizado por este Estado-membro antes de 1 de Março. Até aplicação do Regulamento (CEE) nº 823/87 por Portugal, são considerados como vqprd os vinhos de qualidade portugueses que constam do anexo. 2. Enquanto a Áustria aplicar restrições quantitativas à importação de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente quantitativo anual por ela aberto para os vinhos de qualidade deve ser, pelo menos, igual ao contingente de 85 000 hl anteriormente referido. 3. A Áustria abrirá, além disso, um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (veqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87,