28.5.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 32/2009 de 17 de Março de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (2), deve ser incorporado no acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 12 [Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32008 R 1100: Regulamento (CE) n.o 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 63).»