abuso de posições dominantes nos termos dos artigos 32º e 33º;b) As disposições do Código de subvenções do GATT constituirão as regras de aplicação do artigo 34º.Artigo 38º1. Se a Comunidade ou a Turquia considerar que uma determinada prática é incompatível com o disposto nos artigos 32º, 33º e 34º e- que não é adequadamente regulada pelas regras de aplicação a que se refere o artigo 37º,ou- na falta de tais regras, e se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo substancial à sua indústria interna,pode adoptar as medidas adequadas após consulta do Comité misto da união aduaneira ou decorridos 45 dias úteis a contar da notificação dessa consulta. Será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento da união aduaneira.2. No caso de práticas incompatíveis com o artigo 34º e sempre que seja aplicável o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, essas medidas adequadas só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e em qualquer outro instrumento pertinente negociado no âmbito deste acordo e aplicável às partes.B. Aproximação das legislações Artigo 39º1. A fim de concretizar a integração económica pretendida pela união aduaneira, a Turquia garantirá a conformidade da sua legislação em matéria de regras de concorrência com a legislação da Comunidade e a sua efectiva aplicação.2. Em cumprimento das obrigações constantes do nº 1, a Turquia:a) Adoptará, antes da entrada em vigor da união aduaneira, uma lei que proíba a actuação de empresas de acordo com as condições definidas nos artigos 85º e 86º do Tratado CE e garantirá igualmente que, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da união aduaneira, os princípios contidos nos regulamentos de isenção por categoria em vigor na Comunidade, bem como nos precedentes estabelecidos pelas autoridades da Comunidade, sejam aplicados na Turquia. A partir da entrada em vigor da união aduaneira, a Comunidade informará a Turquia, o mais rapidamente possível, de qualquer procedimento relativo à adopção, abolição ou alteração de regulamentos de isenção por categoria. Após a comunicação dessas informações, a Turquia disporá de um ano para, se necessário, adaptar a sua legislação;b) Criará, antes da entrada em vigor da união aduaneira, uma autoridade responsável pela concorrência, que aplicará efectivamente as regras e princípios nessa matéria;c) Adaptará, antes da entrada em vigor da presente decisão, todos os regimes de auxílio concedidos ao sector têxtil e do vestuário às regras fixadas nos enquadramentos e orientações da Comunidade, nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado CE. A