9. Sanções por não conformidade da produção 10. Cessação definitiva da produção 11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respectivos serviços administrativos ANEXOS Anexo 1 — Ficha de informações relativas ao veículo Anexo 2 — Ficha de informações relativas aos componentes Anexo 3 — Comunicação relativa à homologação de um modelo de veículo Anexo 4 — Comunicação relativa à homologação de um tipo de componente Anexo 5 — Disposições de marcas de homologação Anexo 6 — Ensaio de determinação da velocidade de combustão horizontal dos materiais Anexo 7 — Ensaio de determinação do comportamento à fusão dos materiais Anexo 8 — Ensaio de determinação da velocidade de combustão vertical dos materiais 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento é aplicável ao comportamento ao fogo (inflamabilidade, velocidade de combustão e comportamento à fusão) dos materiais utilizados no interior de veículos da categoria M3, classes II e III (1), para mais de 22 passageiros, não concebidos para passageiros em pé, nem destinados a utilização urbana (autocarros urbanos). A homologação é atribuída de acordo com os seguintes critérios: