IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar recursos haliêuticos pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta. Esse compromisso produz efeitos 30 dias após a data de recepção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso por notificação escrita dirigida ao Depositário. A denúncia produz efeitos um ano após a data da sua recepção, a não ser que a notificação indique uma data posterior.2. Qualquer entidade de pesca referida no n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao Depositário, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção com a redacção que lhe pode ser dada em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o. Este compromisso é efectivo a partir das datas referidas no n.o 3 do artigo 35.o, ou da data de recepção da comunicação por escrito referida no presente número, se esta data for posterior.3. Uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumpra as medidas de conservação e de gestão adoptadas a título desta em conformidade com o n.o 1 deve respeitar as obrigações dos membros da Comissão e pode participar no trabalho, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca.4. Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o seu compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, o litígio será, a pedido de qualquer parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras aplicáveis do Tribunal Permanente de Arbitragem.5. As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.--------------------------------------------------