os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o tratamento de remessas não conformes e a informação do requerente serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV;d) Uma vez emitida a licença FLEGT, o exportador envia uma cópia da mesma, incluindo a especificação, para as autoridades aduaneiras e portuárias, com a notificação da data prevista de embarque. As autoridades aduaneiras e portuárias verificam se a licença é coerente com a outra documentação oficial de exportação e se cumpre os formatos normalizados. O LLD mantém os registos de todos os pedidos de licenças FLEGT recebidos, incluindo os que foram recusados.As especificações técnicas para as licenças FLEGT, incluindo o formato da licença e o prazo de validade, são apresentadas no anexo IV.8. AUDITORIA INDEPENDENTEO objetivo de uma auditoria independente (IA) consiste em avaliar se o LAS está a funcionar de forma eficaz, adequada e com credibilidade e, por outro lado, em identificar potenciais pontos fracos e riscos a nível das estruturas e da aplicação do sistema.O mandato da IA, incluindo as tarefas, as qualificações exigidas e as metodologias, é apresentado no Anexo V.--------------------------------------------------Apêndice ADEFINIÇÃO DE LEGALIDADE, GRELHA E PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO1. Plano para a política florestal e a reforma legislativaA definição de legalidade a seguir estabelecida foi desenvolvida através de um processo participativo que implicou uma grande diversidade de partes interessadas. Durante o processo de elaboração da definição de legalidade, as partes interessadas da Libéria identificaram uma série de ambiguidades, lacunas e incoerências a nível da legislação, da regulamentação e das políticas existentes, subjacentes à definição de legalidade, que importa corrigir a fim de conseguir a boa governação pretendida no setor florestal da Libéria. Por conseguinte, o Governo da Libéria prevê realizar reformas políticas e legislativas relativas ao setor florestal, procedendo à consulta de todas as partes interessadas pertinentes. Prevê-se que as reformas legislativas em causa estejam concluídas em 2013, e que a definição de legalidade seja posteriormente atualizada no sentido de reproduzir as alterações pertinentes. Os domínios que requerem reformas de âmbito político e legislativo são nomeadamente os seguintes:a) Acordos sociais: estabelecimento de procedimentos para conduzir as negociações dos acordos sociais, nomeadamente: i) calendário das negociações, ii) regularidade dos pagamentos e das transferências de fundos para as comunidades, iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições, iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de