Artigo 141.o Integração regional 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a prosseguir novas iniciativas susceptíveis de reforçar a integração no que se refere a direitos de propriedade intelectual nas suas regiões respectivas. Este processo consiste em harmonizar mais os direitos e regulamentos em matéria de propriedade intelectual e em realizar novos progressos para assegurar que os direitos nacionais de propriedade intelectual sejam geridos e aplicados a nível regional, bem como a criação e gestão de direitos regionais de propriedade intelectual, se oportuno. 2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a tomar medidas para harmonizar o nível de protecção da propriedade intelectual nas suas regiões respectivas. Artigo 142.o Transferência de tecnologia 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as respectivas práticas e políticas com incidência nas transferências de tecnologia, tanto nas suas regiões respectivas como com países terceiros. São referidas em particular as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e a subcontratação. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento do capital humano e ao quadro jurídico. 2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas que forem adequadas para prevenir ou controlar as práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que possam obstruir as transferências internacionais de tecnologia e, por conseguinte, constituir um abuso, pelos titulares, dos seus direitos de propriedade intelectual ou um abuso das assimetrias óbvias entre os níveis de informação aquando da negociação das licenças. 3. A Parte CE facilita e incentiva a utilização de estímulos concedidos a instituições e empresas no seu território com o propósito da transferência de tecnologia para instituições ou empresas dos Estados do CARIFORUM, de modo a permitir que estes Estados estabeleçam uma base tecnológica viável. A Parte CE esforça-se por comunicar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE quaisquer medidas de que tenha conhecimento, para debate e exame. Subsecção 2 Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Artigo 143.o