2. Salvo disposição em contrário, o presente Acordo aplica-se também a todas as zonas que se encontram além do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativamente às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade com o direito internacional incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e regulamentares em consonância com o direito internacional (4). 3. No que diz respeito às disposições do presente Acordo relativas à aplicação do tratamento pautal preferencial das mercadorias, bem como dos artigos 2.9 e 2.10, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia não abrangidas pelo n.o 1, alínea a), e às áreas referidas nos anexos 3-E e 3-F. 4. Cada Parte notifica a outra Parte na eventualidade de o âmbito de aplicação territorial do presente Acordo referido nos n.os 1 a 3 se alterar e responde prontamente aos pedidos formulados pela outra Parte quanto a informações adicionais e esclarecimentos sobre tais alterações. ARTIGO 1.4 Fiscalidade 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Residência», a residência para efeitos fiscais; b)