CAPÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 3.o Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de livre circulação previstas na decisão de base, são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as duas partes da união aduaneira, nas condições previstas na presente decisão, o Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Comunidade, bem como o código aduaneiro turco e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da Turquia. Artigo 4.o 1. Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 3.o da decisão de base, considera-se que as formalidades de importação foram cumpridas no Estado de exportação mediante a validação do documento que permite a livre circulação das mercadorias em causa. 2. A validação referida no n.o 1 dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. Além disso, implica a aplicação das medidas de política comercial descritas no artigo 12.o da decisão de base e a que possam estar sujeitas as mercadorias em questão. 3. Considera-se que o momento em que é constituída a dívida aduaneira a que se refere o n.o 2 é o momento em que as autoridades aduaneiras aceitam a declaração de exportação relativa às mercadorias em questão. 4. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a pessoa em nome da qual a declaração é efectuada também é considerada um devedor. 5. O montante dos direitos aduaneiros correspondentes a esta dívida aduaneira é determinado nas mesmas condições que no caso de uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias em causa para efeitos do apuramento do regime de aperfeiçoamento activo. CAPÍTULO 2 Disposições relativas à cooperação administrativa para a circulação de mercadorias Artigo 5.o Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 17.o, a prova de que se encontram reunidas as condições necessárias para a aplicação das disposições relativas à livre circulação previstas na decisão de base é fornecida mediante apresentação de um documento comprovativo emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da Turquia ou de um Estado-Membro. Artigo 6.o 1. O documento comprovativo a que se refere o artigo 5.o é constituído pelo certificado de circulação de mercadorias A.TR. O modelo deste formulário figura no anexo I.