Artigo 2.o-C Prazos para interposição de recurso Artigo 2.o-D Privação de efeitos N.o 1, alínea b) N.os 2 e 3 Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos ANEXO XXIX-E ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (Fase 3) TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção CAPÍTULO I Termos de base Artigo 1.o