3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1883), conforme revista e alterada (a «Convenção de Paris»). 4. O disposto no presente capítulo não impede as Partes de aplicarem as disposições previstas na sua legislação que preveem normas mais elevadas em matéria de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, desde que essas disposicões não violem as disposições do presente capítulo. Artigo 63.o Transferência de tecnologia 1. As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre a sua legislação e práticas internacionais sobre proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual com incidência nas transferências de tecnologia. Tal deve incluir, em particular, o intercâmbio de informações sobre medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas e os acordos voluntários em matéria de concessão de licenças e de subcontratação. Será concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, incluindo questões como o quadro jurídico interno e o desenvolvimento do capital humano. 2. Quando forem tomadas medidas em matéria de transferência de tecnologias, devem ser protegidos os interesses legítimos dos titulares de direitos de propriedade intelectual. Artigo 64.o Esgotamento As Partes aplicarão um regime nacional ou regional (17) de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com a sua legislação interna, no que se refere aos direitos de autor e direitos conexos, desenhos ou modelos e marcas comerciais. Secção 2 Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS Artigo 65.o Proteção concedida As Partes comprometem-se a observar os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais: a) Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna) b)