PROTOCOLO que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de TêxteisAs PARTES no Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (adiante designado « o acordo » ou « o AMF »), AGINDO nos termos do no 5 do artigo 10o do acordo, REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do acordo relativas à competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de Controlo dos Têxteis, EM CUMPRIMENTO da decisão do Comité dos Têxteis adoptada em 9 de Dezembro de 1992, ACORDARAM o seguinte: 1. O acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas em 31 de Julho de 1986, alterado pelo protocolo de 1989 que altera o protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis, é prorrogado por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro de 1993. 2. O presente protocolo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas partes no acordo, por outros governos que aceitem o acordo ou que adiram ao mesmo nos termos do seu artigo 13o e pela Comunidade Económica Europeia. 3. O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 em relação às partes que o tenham aceite até essa data e em relação a qualquer parte que o aceite numa data posterior na data dessa aceitação. Será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1993, pelas partes que o tenham assinado, de acordo com as suas formalidades constitucionais e/ou legislativas de ratificação, ou notificado o depositário da sua intenção de o aplicar a título provisório a partir dessa data e pelas outras partes a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação provisória. Feito em Genebra, aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e dois, em exemplar único, nas línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Decisão do Comité dos Têxteis que prorroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis por um período de 12 meses (1 de Janeiro de 1993 - 31 de Dezembro de 1993) 1. O Comité dos Têxteis reuniu-se em 9 de Dezembro de 1992 para retomar o debate que havia iniciado na sua reunião de 6 de Dezembro de 1991 sobre o futuro do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (AMF), nos termos do no 5 do artigo 10o do acordo. 2. O comité decidiu manter em vigor o actual AMF, prorrogado pelo protocolo de 1986 e pelo protocolo de 1991, por um novo período de 12 meses, compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993, atendendo a que as negociações do « Uruguay Round » ainda não foram concluídas. 3. O comité confirmou as conclusões que o Comité dos Têxteis adoptou em 31 de Julho de 1986, bem como as obrigações