Protocolo Complementardo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Lituânia, com base nos artigos 20.o, n.o 4, e 23.o do Acordo Europeu, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas.CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo Europeu, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais.CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Lituânia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes procedem a uma liberalização integral do comércio de todos os produtos abrangidos pelo anexo XIV e do anexo XV do Acordo Europeu e aplicam quaisquer outras concessões respeitantes ao peixe e aos produtos da pesca que sejam concedidas. A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela República da Lituânia, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca.Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.Três anos a contar da data da entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca é integralmente liberalizado. Esse acordo de liberalização integral antecipada do comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca deve ser aplicado nos termos do artigo 4.oArtigo 2.oAs reduções previstas no artigo 1.o são calculadas segundo princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números cujas casas decimais sejam iguais ou inferiores a 50, são arredondados para o número inteiro