e produtos hortícolas, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas da posição 2009 do Sistema Harmonizado originários da Comunidade. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de sumos de frutas e produtos hortícolas, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria será, pelo menos, igual ao contingente de 10 000 toneladas referido no ponto 1. 3. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e produtos hortícolas originários da Áustria da posição 2009 do Sistema Harmonizado, com um máximo de 500 toneladas de sumos, com excepção dos sumos de maçã e de pêra. 4. As partes contratantes reservam-se a possibilidade de aplicar, se for caso disso, uma compensação de preço relativa ao açúcar adicionado. 5. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não ficam comprometidas por outras medidas. 6. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 7. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da República da Áustria. 8. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos 1 e 3 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. ANEXO III CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de certos vinhos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, com excepção dos vinhos espumantes e vinhos espumosos, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser