Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Marrocos" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados EUR.1.5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 39.oAlteração do protocoloO Conselho de Associação pode decidir alterar, a pedido de uma das duas partes ou do Comité de Cooperação Aduaneira, as disposições do presente protocolo.Artigo 40.oComité de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro, por peritos aduaneiros designados por Marrocos.Artigo 41.oAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 42.oAplicação do protocoloA Comunidade e Marrocos tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.Artigo 43.oAcordos com a Argélia e a TunísiaAs partes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Argélia e a Tunísia que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes informar-se-ão mutuamente das medidas tomadas para o efeito.Artigo 44.oMercadorias em trânsito ou em depósitoAs disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que cumpram o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou em Marrocos ou, na medida em que seja aplicável o disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, na Argélia ou na Tunísia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.ANEXO INOTASINTRODUÇÃOAs presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no n.o 1 do artigo