decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 30 de Agosto de 1962, e, na medida em que esteja em vigor: - o tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961. Artigo 56º O tratado e as convenções referidos no artigo 55º continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente convenção não seja aplicável. Esse tratado e essas convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente convenção. Artigo 57º A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. Artigo 58º O disposto na presente convenção não prejudica os direitos reconhecidos aos nacionais suíços pela convenção concluída em 15 de Junho de 1869 entre a França e a Confederação Suíça relativa à competência judiciária e à execução de sentenças em matéria civil. Artigo 59º A presente convenção não impede que um Estado contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4º, a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3º TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 60º A presente convenção é aplicável no território europeu dos Estados contratantes, nos departamentos franceses ultramarinos e nos territórios franceses ultramarinos. O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente convenção será aplicável ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo 61º A presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 62º A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido