Artigo 189.o Exceções aos atos sujeitos a autorização relativamente a bases de dados 1. O utilizador legítimo de uma base de dados ou das suas cópias pode efetuar todos os atos enunciados no artigo 188.o do presente Acordo, necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para o utilizar em condições normais sem autorização do autor da base. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a utilizar apenas uma parte da base de dados, a presente disposição é aplicável unicamente a essa parte. 2. As Partes devem ter a faculdade de prever restrições aos direitos referidos no artigo 188.o nos seguintes casos: a) Sempre que se trate de uma reprodução para fins particulares de uma base de dados não eletrónica; b) Sempre que a utilização seja feita exclusivamente com fins de ilustração didática ou de investigação científica, desde que indique a fonte, na medida em que isso se justifique pelo objetivo não comercial a prosseguir; c) Sempre que a utilização seja feita para fins de segurança pública, ou tendo em vista um processo administrativo ou judicial; d) Sempre que outras exceções aos direitos de autor sejam tradicionalmente autorizadas por cada Parte, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c). 3. Segundo a Convenção de Berna, o presente artigo artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal da base de dados. Artigo 190.o Direito de sequência