COMERCIAISArtigo 193.oAtribuições específicas1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atribuições que lhe são conferidas no âmbito da presente parte do acordo, será constituído por representantes da Comunidade e do Chile responsáveis pelas questões relativas às trocas comerciais, normalmente a nível de altos funcionários.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, o Comité de Associação desempenhará, nomeadamente, as seguintes funções:a) Fiscalizar a execução e a aplicação adequadas das disposições da presente parte do acordo, bem como de quaisquer outros instrumentos acordados entre as partes em matéria de comércio e matérias conexas, no âmbito do presente acordo;b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente parte do acordo e avaliar os resultados da sua aplicação;c) Resolver os eventuais litígios que possam surgir quanto à interpretação ou à aplicação da presente parte do acordo, em conformidade com o disposto no artigo 183.o;d) Assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas atribuições no que se refere às questões comerciais;e) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presente parte do acordo;f) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe tenham sido atribuídas no âmbito da presente parte do acordo ou que lhe tenham sido delegadas pelo Conselho de Associação em matéria de comércio e matérias conexas; eg) Apresentar relatórios anuais ao Conselho de Associação.3. No desempenho das suas atribuições ao abrigo do disposto no n.o 2, o Comité de Associação pode:a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos;b) Reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as partes;c) Analisar quaisquer questões relacionadas com o comércio e adoptar as medidas adequadas no exercício das suas funções; ed) Adoptar decisões ou formular recomendações sobre quaisquer questões relacionadas com o comércio, em conformidade com disposto no artigo 6.o4. Nos termos do artigo 5.o e do n.o 4 do artigo 6.o, as partes aplicarão as decisões resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 60.o, do artigo 74.o e do artigo 38.o do anexo III em conformidade com o disposto no anexo XVII.TÍTULO XIEXCEPÇÕES NO ÂMBITO DAS TROCAS COMERCIAISArtigo 194.oCláusula de segurança nacional1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:a) Exigir que uma das partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir uma das partes de adoptar medidas que considere