não subsistirá se, durante o período de sete anos subse­1. O Estado ACP em causa e a Comissão tomam to­ quente ao ano em que a transferência foi efectuada, nãodas as medidas úteis para assegurar uma transferência rá­ se encontrarem reunidas as condições previstas no artigopida, nos termos previstos no artigo 168°. Com este fim, 173 ?pode, nomeadamente, proceder-se à concessão de adian­tementos . Artigo 173 ?2. A decisão sobre os programas e acções, aos quais o 1 . Quando o permitir a evolução das receitas de ex­Estado ACP se compromete a afectar os recursos trans­ portação de um produto, cuja exportação sofreu uma di­feridos, incumbe a esse Estado, no respeito dos objecti­ minuição de receitas e foi objecto de uma transferência,vos definidos no artigo 147? o Estado ACP contribuirá para a reconstituição dos re­ cursos do sistema .3. O Estado ACP beneficiário de uma transferência 2. Para efeitos do n? 1 , a Comissão determinará :comunicará, antes da assinatura do acordo de transferên­cia, as indicações substanciais relativas aos programas e — no início de cada um dos sete anos seguintes ao anoacções aos quais afectou ou se comprometeu a afectar os durante o qual a transferência foi efectuada,recursos, de acordo com os objectivos definidos no ar­tigo 147° Por indicações substanciais na acepção do pre­ — enquanto a totalidade da transferência não for reem­sente artigo, bem como na do artigo 157?, entendem-se bolsada ao sistema,relativas ao diagnóstico do ou dos sectores em causa, às estatísticas e à afectação a que o Estado ACP requerente