Serviços de reparação de máquinas, etc., exceto classificados de outro modo Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16) Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigos 27 e 30 (22)