Medidas:Código das Aquisições e FusõesLei sobre as sociedades 2006.Lei relativa à propriedade (disposições diversas) de 1989 no que respeita à execução de atos decompromisso relativos a aquisições ou fusõesNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eQuadros superiores e conselhos de administraçãoEsta reserva aplica-se apenas aos serviços de saúde, sociais ou educativos:Aquando da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresaestatal existente ou de uma entidade pública existente que presta serviços de saúde, sociais oueducativos (CPC 93, 92), o Reino Unido pode proibir ou impor limitações no que respeita àpropriedade de tais participações ou ativos por investidores da União ou suas empresas e àcapacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daíresultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, o Reino Unido pode adotar oumanter qualquer medida relativa à cidadania dos quadros superiores ou membros dos conselhos deadministração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.Para efeitos da presente reserva: (i) qualquer medida mantida ou adotada após a entrada em vigor do presente Acordo que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha limitações no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou imponha 686 ---pagebreak--- requisitos de cidadania ou imponha limitações ao número de fornecedores descritos na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor; e (ii) por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou controlada através de participações no capital pelo Reino Unido e inclui uma empresa estabelecida após a entrada em vigor do presente Acordo exclusivamente para fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos ativos de uma empresa estatal ou de uma entidade pública existente.Medidas:Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado. 687