artigos 18.o, 19.o ou 20.o ou do n.o 5 do artigo 21.o cujo pagamento esteja em mora vencerá juros a uma taxa a determinar de acordo com o regulamento interno do Fundo HNS, podendo ser fixadas taxas diferentes para diferentes circunstâncias.2. Se uma pessoa sujeita ao pagamento de contribuições de acordo com os artigos 18.o, 19.o ou 20.o, ou com o n.o 5 do artigo 21.o não cumprir as suas obrigações relativamente a qualquer contribuição ou parte dela e se atrasar no pagamento, o administrador tomará, em nome do Fundo HNS, todas as medidas adequadas, incluindo uma acção judicial, contra essa pessoa, a fim de receber a quantia em dívida. Todavia, se o contribuinte em falta for manifestamente insolvente ou se as circunstâncias o justificarem, a assembleia pode, sob recomendação do administrador, decidir que não será tomada ou prosseguida qualquer acção contra o contribuinte.Responsabilidade facultativa dos Estados partes pelo pagamento das contribuiçõesArtigo 23.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 21.o, um Estado parte pode, no momento em que depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer data ulterior, declarar que assume a responsabilidade pelas obrigações impostas pela presente convenção a qualquer pessoa sujeita ao pagamento de contribuições nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o, ou do n.o 5 do artigo 21.o relativamente a substâncias nocivas e potencialmente perigosas recebidas ou descarregadas no seu território. Essa declaração deve ser feita por escrito e especificar quais as obrigações assumidas.2. Qualquer declaração nos termos no n.o 1 que seja feita antes da entrada em vigor da presente convenção em conformidade com o artigo 46.o será depositada junto do secretário-geral, que a comunicará ao administrador após a entrada em vigor da convenção.3. As declarações nos termos do n.o 1 que sejam feitas após a entrada em vigor da presente convenção serão depositadas junto do administrador.4. Qualquer declaração feita de acordo com o presente artigo poderá ser retirada pelo Estado interessado mediante notificação por escrito ao administrador. Essa notificação produzirá efeitos três meses após a sua recepção pelo administrador.5. Qualquer Estado que esteja vinculado por uma declaração feita de acordo com o presente artigo deverá, em processo contra si intentado perante um tribunal competente relativamente a qualquer obrigação especificada na declaração, renunciar a toda e qualquer imunidade que, caso contrário, teria o direito de invocar.Organização e administraçãoArtigo 24.oO Fundo HNS terá uma assembleia e um secretariado dirigido pelo administrador.AssembleiaArtigo 25.oA assembleia será constituída por todos os Estados partes na presente convençãoArtigo 26.oA assembleia tem as seguintes atribuições:a) Eleger, em cada sessão ordinária, o