(37) No caso da União, a duração da proteção expira 70 anos após a morte da última pessoa designada como autor ao abrigo da legislação interna, não podendo, no entanto, ser inferior à duração mínima de proteção prevista no artigo 10.5, n.o 3 (Duração da proteção). (38) Entende-se por «produtor de fonograma», a pessoa singular ou coletiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons. (39) Entende-se por «comunicação ao público», em relação a um fonograma, qualquer forma de apresentação áudio ao público de sons ou de representações de sons fixados num fonograma. (40) Singapura deve aplicar integralmente as obrigações constantes do presente artigo no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo. (41) Para efeitos do presente artigo, por «medidas de caráter tecnológico» entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras, prestações ou fonogramas, que não sejam autorizados por autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas, conforme o previsto na legislação interna de cada Parte. Sem prejuízo do âmbito de aplicação do direito de autor ou direitos conexos previsto na legislação interna de cada Parte, as medidas de caráter tecnológico devem ser consideradas eficazes quando a utilização de obras, prestações ou fonogramas protegidos é controlada pelos autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas mediante a aplicação de um código de acesso ou processo de proteção, como a criptografia ou cifragem ou um mecanismo de controlo de cópia, que permite realizar o objetivo de proteção. (42) Nenhuma disposição do presente capítulo exige que Singapura restrinja a importação ou a venda no mercado interno de um dispositivo que torna ineficaz uma medida de caráter tecnológico cuja única finalidade consiste em controlar a segmentação do mercado no que diz respeito às cópias legítimas de filmes cinematográficos, e que não infringe de outro modo a legislação interna.