Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 844/2010 e (UE) n.o 849/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 1. (2) JO L 196 de 28.7.2011, p. 41. (3) JO L 258 de 30.9.2010, p. 1. (4) JO L 253 de 28.9.2010, p. 2. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.