Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Indicador 8.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – são necessários os documentos seguintes: 8.3.1. Relatório sobre o local de extração e o volume dos produtos de madeira obtidos; D Artigo 7.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 8.3.2.