10.3. No caso de uma revisão de uma homologação, a entidade homologadora entrega ao requerente, sem demora injustificada, os documentos revistos ou a versão consolidada e atualizada, consoante os casos, incluindo o índice revisto do dossiê de homologação, referidos no ponto 10.2, segundo parágrafo. 10.4. No caso de extensão de uma homologação, a entidade homologadora deve entregar ao requerente, sem demora injustificada, a comunicação atualizada referida no ponto 10.2.2, incluindo os respetivos anexos, e o índice do dossiê de homologação. 11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação cessar definitivamente o fabrico de um tipo ou família homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a autoridade que concedeu a homologação. Ao receber a comunicação relevante, a referida entidade deve informar desse facto as restantes partes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 2 do presente regulamento. 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 12.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 05 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 05 de alterações. 12.2.