2. Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por: a) «Condições de importação», as medidas sanitárias ou fitossanitárias exigidas para a importação de produtos; e b) «Zona protegida», uma área geográfica oficialmente definida do território de cada Parte na qual uma determinada praga regulamentada não está estabelecida, apesar de haver condições favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes do território da Parte. 3. Além disso, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 pode acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glossários e as definições desenvolvidas pelas organizações internacionais pertinentes, tais como a Comissão do Codex Alimentarius (a seguir «Codex Alimentarius»), a Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e as organizações internacionais competentes que atuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»). Em caso de incompatibilidade entre as definições acordadas pelo Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Acordo MSF prevalecem estas últimas definições. ARTIGO 6.4 Relação com o Acordo OMC