Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 17. (2) JO L 47 de 18.2.2004, p. 20. (3) JO L 47 de 18.2.2004, p. 22. (4) JO L 67 de 5.3.2004, p. 31. (5) JO L 79 de 17.3.2004, p. 23. (6) JO L 281 de 9.10.1991, p. 23. (7) Não são indicados os requisitos constitucionais.