nas águas territoriais da Bulgária, só podem ser realizadas por navios que arvorem o pavilhãobúlgaro ou por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-Membro. 666 ---pagebreak--- O número de prestadores de serviços nos portos pode ser limitado em função da capacidadeobjetiva do porto, que é decidida por uma comissão de peritos, estabelecida pelo Ministro dosTransportes, Tecnologia da Informação e Comunicações.Requisito de nacionalidade para serviços de apoio. O comandante e o chefe de máquinas do naviodevem obrigatoriamente ser nacionais de um Estado-Membro do EEE, ou da Confederação Suíça.(ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 5133, 5223, 721, 74520, 74540, 74590, 882).Medidas:BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiorese aos portos da República da Bulgária; Portaria sobre as condições e a ordem de seleção dasempresas búlgaras para o transporte de passageiros e de mercadorias em virtude dos tratadosinternacionais; e Portaria n.º 3 relativa à manutenção dos navios sem tripulação.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:Na BG: No que respeita aos serviços de apoio ao transporte público efetuados em portos búlgaros,em portos de importância nacional, o direito de exercer as atividades de apoio é concedido atravésde um contrato de concessão. Nos portos de importância regional, este direito é concedido atravésde um contrato celebrado com o proprietário do porto (CPC 74520, 74540, 74590).Medidas:BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis interiorese aos portos da República da Bulgária.No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na DK: Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na Dinamarca se estiveremdomiciliados no EEE, registados e aprovados pelas autoridades dinamarquesas nos termos da Lei daPilotagem (CPC 74520).Medidas:DK: Lei dinamarquesa sobre a pilotagem, § 18.No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Um navio não pertencente a umnacional de um Estado-Membro só pode ser utilizado para atividades que não sejam de transporte eserviços auxiliares nas vias navegáveis da Alemanha Federal após obter uma autorização específica.