Artigo 175.o Marcação e rotulagem 1. Sem prejuízo dos artigos 173.o e 174.o do presente Acordo e no que respeita à regulamentação técnica relativa aos requisitos em matéria de rotulagem ou marcação, as Partes reafirmam os princípios do capítulo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Para esse efeito, os requisitos em matéria de rotulagem ou marcação não podem conter disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses objetivos. 2. No que diz respeito à marcação ou à rotulagem obrigatórias, em especial, as Partes acordam no seguinte: a) As Partes esforçar-se-ão por minimizar os respetivos requisitos em matéria de marcação ou rotulagem, exceto se exigido para a adoção do acervo da União neste domínio e para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente ou para outros fins razoáveis de ordem pública; e b) As Pates conservam o direito de exigir que as informações constantes da rotulagem ou da marcação sejam redigidas numa língua determinada. CAPÍTULO 4 Medidas sanitárias e fitossanitárias Artigo 176.o Objetivo 1. O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) entre as Partes e, ao mesmo tempo, proteger a vida e a saúde humanas, animais e vegetais, do seguinte modo: a) Garantindo a total transparência das medidas aplicáveis ao comércio, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo; b)