Artigo 575.o Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados pessoais 1. As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos regimes jurídicos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas que contenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos respetivos regimes jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem as autoridades competentes do Reino Unido podem alegar que a outra autoridade competente transferiu informações inexatas. 2. Se forem imputados danos à Europol ou às autoridades competentes do Reino Unido devido à sua utilização de informações que foram erradamente comunicadas pela outra parte, ou comunicadas como resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as suas obrigações, o montante pago como compensação nos termos do n.o 1 pela Europol ou pelas autoridades competentes do Reino Unido é restituído pela outra parte, exceto se as informações tiverem sido utilizadas em violação do presente título. 3. A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido não se obrigam mutuamente ao pagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termos dos n.os 1 e 2. Artigo 576.o Intercâmbio de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas O intercâmbio e a proteção de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas, se necessário nos termos do presente título, são regidos por convénios de ordem prática e administrativos, como referido no artigo 577.o, entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido. Artigo 577.o Convénios de ordem prática e convénios administrativos