(e) Lei relativa ao Fundo de Assistência (Pflegefondsgesetz, PFG), versão original: Jornal Oficial (BGBl. I) n.º 57/2011.(f) Regulamento de 2012 relativo às estatísticas dos serviços de assistência (Pflegedienstleistungsstatistik-Verordnung 2012)(g) Apoio aos cuidados 24 horas por dia: Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz, BPGG):(h) Orientações para o apoio aos cuidados 24 horas por dia [artigo 21.º-B da Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz)](i) Orientações para a concessão de prestações de apoio à assistência a familiares [artigo 21.º-A da Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz)](j) Interdição do recurso a cuidados(k) Lei Federal relativa a um suplemento específico devido à supressão do acesso a fundos quando alojam pessoas em estabelecimentos de cuidados em regime de internamento(l) Lei Federal relativa a um suplemento específico devido à supressão do acesso aos fundos quando alojam pessoas em estabelecimentos de internamento para 2019 e 2020, BGBl. I n.º 95/2019.BÉLGICA(a) Lei relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e à prestação por doença (Loi relative à l’assurance obligatoire soins de santé et indemnités/Wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen), coordenada em 14 de julho de 1994(b) Lei de 27 de fevereiro de 1987 relativa aos subsídios para pessoas com deficiência (Loi relative aux allocations aux personnes handicapées/Wet betreffende de tegemoetkomingen aan gehandicaps)(c) Proteção social flamenga (Vlaamse sociale bescherming): Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (decreet houdende Vlaamse sociale bescherming/) e decisões do Governo flamengo de 30 de novembro de 2018(d) Código da Ação Social e da Saúde da Valónia (Code wallon de l’Action sociale et de la Santé), parte do decreto. Parte 1, livro IIIter, instituído por Decreto de 8 de novembro de 2018(e) Código Regulador da Ação Social e da Saúde da Valónia, parte I/1, instituído pelo Decreto do Governo da Valónia de 21 de dezembro de 2018(f) Decreto de 13 de dezembro de 2018 sobre ofertas a pessoas idosas ou dependentes, bem