durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas anuais são as seguintes :-110 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros ou 250kg/TAB/ano de peixe entregue num porto guineense,-130 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes,-133 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão e para as pescarias mistas que excedam em peso 30 % de camarões.As taxas serão pagas na moeda indicada pelas autoridades guineenses e serão devidas pro rata temporis do prazo de validade da licença.A tarifa escolhida será indicada pelo armador quando introduzir o seu pedido de licença.A entrega dos produtos da pesca efectuar-se-á de acordo com um programa estabelecido no momento da emissão da licença, pelo menos de dois meses, após informação das autoridades guineenses pelo menos cinco dias antes.II.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros1. As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.2. As licenças para os atuneiros e palangreiros serão emitidas após pagamento na Secretaria de Estado da Pesca de um montante fixo de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECU's por palangreiro por ano equivalente às taxas para :-50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano,-10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano,-10 toneladas de espadarte pescado por palangreiro por ano.No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.B.Declaração das capturasTodos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no ámbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de