Nos termos do artigo 106.o da LFAPVS, e suas alterações posteriores, o ICF e outras autoridades competentes (Ministério Público, Polícia de Prevenção Nacional e FFAA) têm poderes para apreender os produtos ou subprodutos de madeira que tenham sido extraídos ou transportados em violação das disposições legais aplicáveis. Sob reserva de um parecer de peritos e de um documento de autorização de saída emitido pelo Ministério Público, o ICF distribui os produtos ou subprodutos de madeira apreendidos aos estabelecimentos prisionais ou aos institutos técnicos departamentais do país, os quais deverão utilizar a madeira, exclusivamente, para o fabrico de mobiliário escolar, que, depois de pronto, deve ser entregue ao Ministério da Educação. O ICF registará cada apreensão no SGLH, introduzindo os dados sobre o local da apreensão, o local de origem da madeira, o nome do autor da infração, o volume de madeira apreendida e o destinatário da expedição. Nesse sentido, é incluída no anexo VIII uma medida complementar para o desenvolvimento de novos módulos específicos no SIRMA. 7.7 Verificação dos produtos de madeira provenientes de alteração do uso do solo Os produtos de madeira provenientes de alteração do uso do solo devidamente autorizada podem entrar na cadeia de abastecimento. A autorização de corte ou abate de todas as árvores num determinado terreno pode ser concedida nos seguintes casos: a) Florestas afetadas por catástrofes naturais, pragas ou doenças. Só poderá ser autorizado um plano de salvamento se as árvores em causa tiverem sido derrubadas por causas naturais, ou tiverem sido gravemente afetadas ou mortas por pragas. b)