conjunta. TÍTULO IX: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS Artigo LAW.EXINF.120: Objetivo1. O objetivo do presente título é permitir o intercâmbio de informações extraídas do registocriminal entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro.2. No âmbito das relações entre o Reino Unido e os Estados-Membros, as disposições dopresente título:(a) Completam o artigo 13.º e o artigo 22.º, n.º 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e respetivos protocolos adicionais de 17 de março de 1978 e 8 de novembro de 2001; e(b) Substituem o artigo 22.º, n.º 1, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, completada pelo artigo 4.º do respetivo protocolo adicional de 17 de março de 1978.3. Nas relações entre um Estado-Membro, por um lado, e o Reino Unido, por outro, as Partesrenunciam ao direito de invocar entre si as suas reservas ao artigo 13.º da Convenção Europeia deAuxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e ao artigo 4.º do respetivo protocolo adicional de 17 demarço de 1978. Artigo LAW.EXINF.121: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:(a) «Condenação», qualquer decisão definitiva de um tribunal penal contra uma pessoa singular devido a uma infração penal, na medida em que a decisão conste do registo criminal do Estado de condenação;(b) «Processo penal», a fase anterior ao julgamento, a fase do julgamento e a execução de uma condenação;(c) «Registo criminal», o registo ou registos nacionais em que estão inscritas as condenações nos termos do direito interno. 370 ---pagebreak--- Artigo LAW.EXINF.122: Autoridades centraisCada Estado designa uma ou mais autoridades centrais competentes para o intercâmbio deinformações extraídas do registo criminal nos termos do presente título e para os intercâmbiosreferidos no artigo 22.º, n.º 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.