Alterações ao anexo B6 do apêndice III O anexo B6 do apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo: 1. O título I é alterado do seguinte modo: a) No segundo parágrafo, a expressão «responsável principal» é substituída por «titular do regime»; b) No terceiro parágrafo, a expressão «responsável principal» é substituída por «titular do regime». 2. No título II, a parte I «Formalidades no país de partida» é alterada do seguinte modo: a) A Casa n.o 1 «Declaração» é alterada do seguinte modo: