Acordo . Esse pedido , acompanhado do certificado de arqueação , far-se-á nos formulários , fornecidos para o efeito pelo Governo do Senegal , cujo modelo se encontra em anexo. 1.2 . Os serviços técnicos do ministério encarregado da pesca marítima informam a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar imediatamente após o estabelecimento do boletim de liquidação que permite ao armador pagar a taxa. Após pagamento da taxa , a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar . Se, no prazo de duas semanas a seguir à emissão do boletim de liquidação, a taxa não tiver sido paga , a Comunidade pode introduzir novos pedidos de licenças para a arqueação em causa . 1.3 . As licenças são válidas a partir da data da sua emissão até 3 1 de Dezembro do ano em que foram emitidas ou até à data do termo de validade do Protocolo , no que respeita ao seu último ano de aplicação. Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira podem obter, nos limites definidos no Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira , licenças especiais com um período de validade de quatro meses . 1 .4 . As taxas são anuais , com exclusão das referidas no segundo parágrafo do ponto 1.3 . Todavia , no primeiro ano e no último ano de aplicação do Protocolo , as taxas são pagáveis na proporção do período de validade do Acordo . As taxas são fixadas em conformidade com a seguinte tabela : A) Taxas aplicáveis aos arrastões 1 . Arrastões de pesca fresca demersal costeira que desembarcam e comercializam a totalidade das