Produtos agrícolas Artigo 2.o Concessões da União Europeia relativas a produtos agrícolas O artigo 26.o, n.o 4, do AEA, passa a ter a seguinte redação: «4. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, (a seguir designado “Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia”), a União Europeia aplica a isenção de direitos aduaneiros às importações para a União Europeia de produtos originários da Sérvia classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 181 000 toneladas (peso líquido).» Artigo 3.o Concessões da Sérvia relativas a produtos agrícolas 1. No artigo 27.o do AEA, é aditado o seguinte número: «3. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a Sérvia aplica os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia dentro das quantidades indicadas, que constam do anexo III-E.» 2. O texto do anexo I do presente Protocolo é aditado como anexo III-E ao AEA. Artigo 4.o Concessões da União Europeia relativas aos produtos da pesca 1. No artigo 29.o do AEA, é aditado o seguinte número: «3. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a União Europeia aumenta em 26 toneladas o volume do contingente pautal anual de importações de carpa previsto no anexo IV.» 2. No artigo 29.o do AEA, é aditado o seguinte número: «4. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a União Europeia abre um contingente pautal de importações de produtos da subposição 1604 SH isento de direitos até um limite anual de 15 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto de uma taxa do direito de 70 % do direito NMF.» Artigo 5.o Concessões da Sérvia relativas aos produtos da pesca No artigo 30.o do AEA, é aditado o seguinte número: