quando o funcionário for objecto de procedimento penal pelos mesmos factos, a sua situação só ficará definitivamente resolvida após a decisão final proferida pelo órgão jurisdicional competente. Artigo 59o 1. O subcomité é chamado a decidir através de um relatório do director, que deve indicar claramente os factos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que os mesmos foram praticados. O relatório é transmitido ao secretário do subcomité que o levará ao conhecimento dos membros do conselho de administração e por carta registada, do agente incriminado. As faltas imputáveis ao agente incriminado ou o facto de este se recusar a assinar o aviso de recepção não invalida a notificação. 2. O director poderá nomear um relator, de preferência com formação jurídica e independente em relação ao centro. 3. Logo que receba o relatório, o agente incriminado tem o direito de conhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todas as peças do processo. 4. O agente incriminado dispõe do prazo de um mês a contar da data da recepção da carta registada que dá início ao processo disciplinar para apresentar observações escritas e indicar testemunhas. 5. O director do centro pode, igualmente, indicar testemunhas. 6. Face às peças apresentadas, e tendo em conta as eventuais declarações escritas do interessado e das testemunhas, assim como os resultados do inquérito eventual a que se tenha procedido, o director, ou, se disso for caso, o relator, emitirá um relatório final com um parecer fundamentado sobre a sanção que lhe parece dever corresponder aos factos imputados e transmitirá este parecer ao subcomité e ao interessado. 7. O subcomité tomará uma decisão o mais tardar no prazo de dois meses. TÍTULO III DIRECTOR Artigo 60o 1. As disposições do presente regime que instituem os direitos e obrigações dos agentes são aplicáveis mutatis mutandis ao director. 2. Sempre que, no âmbito do presente regime, estiver previsto que cabe ao director tomar decisões quanto aos agentes e aos agentes locais, caberá ao subcomité tomar as mesmas decisões quanto ao director. Da mesma forma, sempre que estiver previsto que os agentes e os agentes locais forneçam informações ao director, este fornecerá as mesmas informações ao subcomité. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES SOCIAIS, FISCAIS E RELATIVAS ÀS VIAS DE RECURSO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES SOCIAIS Secção I Segurança social Artigo 61o 1. No que se refere ao regime de segurança social, o agente, o director e, se necessário, os membros das respectivas famílias, podem optar pelo regime do Estado no território do qual o centro tem a sua sede, o regime do Estado onde antes residiam ou o regime do Estado de que são nacionais. Contudo, esta escolha apenas pode ser exercida uma vez no prazo de três meses apóssa data de nomeação e entra em vigor na