Lei sobre o petróleo (oleodutos), capítulo 273;Lei sobre o petróleo, capítulo 272, conforme alterada. ee regulamentação sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis, Leis de 2003, Lei148(I)/2003 conforme alterada.FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Maakaasumarkkinalaki(Lei sobre o mercado de gás natural) (587/2017)FR: Code de l’énergie.HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões.LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.º VIII-1973.PT: Decreto-Lei n.º 230/2012 e Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto-Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto-Lei n.º31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleod) Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4010, CPC 887))No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso aomercado, Tratamento nacional:Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção oudistribuição de energia nuclear.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em AT e FI: Para a produção, tratamento, distribuição ou transporte de materiais nucleares e aprodução ou distribuição de energia nuclear.Na BE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção oudistribuição de energia nuclear.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho:Em HU e SE: Para o tratamento de combustíveis nucleares e a produção de eletricidade a partir deenergia nuclear. 772 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração:Em BG: Para o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quaisestes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e desistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos