e as associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O centeúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta por ela aprovada depois de lida.Artigo 10ºSem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 2º, as comunicações e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos respectivos destinatários, por carta registada com aviso de recepção, ou ser-lhes-ão entregues contra recibo.Artigo 11º1. Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2º, 5º e 6º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo, não inferior a duas semanas, poderá ser prorrogado.2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo fixado. No entanto, quando o prazo termine em domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o final do primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo da dilatação, os dias feriados são indicados no apêndice 2 do presente protocolo, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de recepção das observações escritas, e os fixados pela lei do país de expedição, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de envio.CAPÍTULO V Prescrição dos procedimentos e da execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tal como figuram nos capítulos II a IV e VI a XIV Artigo 1ºPrescrição dos procedimentos1. O poder que assiste ao Órgão de Fiscalização da AECL de aplicar coimas ou outras sanções por infracção às disposições do direito dos transportes ou da concorrência do Acordo EEE está sujeito a um prazo de prescrição:a) De três anos no que diz respeito às infracções às disposições relativas aos pedidos ou notificações das empresas ou associações de empresas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações;b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.2. O prazo de prescrição começa a contar