razoável de proceder a consultas, as presentes disposições em matéria de consultas não têm por fim impedir as autoridades de um signatário de agir com diligência, em conformidade com as disposições do presente Acordo, relativamente ao início de um inquérito, ao estabelecimento de verificações preliminares ou finais, positivas ou negativas, ou à aplicação de medidas provisórias ou finais. 4. O signatário que tenciona iniciar um inquérito, ou que procede a um inquérito, autorizará o ou os signatários cujos productos forem objecto do inquérito, a seu pedido, a tomarem conhecimento de todos os elementos de prova não confidenciais, incluindo o resumo não confidencial dos elementos de prova confidenciais, utilizados para o início ou condução do inquérito. Artigo 4º Instituição de direitos de compensação 1. A decisão de aplicar ou não um direito de compensação, quando todas as condições requeridas estiverem preenchidas, e a decisão de fixar o montante do direito de compensação a um nível igual à totalidade ou apenas a uma fracção do montante da subvenção, incumbe às autoridades do signatário importador. É desejável que a aplicação seja facultativa no território do todos os signatários e que o direito seja menor do que o montante total da subvenção, se esse direito menor for suficiente para eliminar o prejuízo causado ao ramo de produção nacional. 2. Sobre um produto importado não será cobrado (2) qualquer direito de compensação que ultrapasse o montante da subvenção cuja existência tenha sido verificada, calculado em termos de subvenção por unidade do produto subvencionado e exportado (3). 3. Quando um direito de compensação for aplicado a um produto determinado, o referido direito, com um montante adequado, será cobrado sem discriminação sobre as importações desse produto, qualquer que seja a sua proveniência, se se tiver verificado que são subvencionadas e que causam um prejuízo, com excepção das importações provenientes de países que tiverem renunciado às subvenções em causa ou de que tenha sido aceite um compromisso nos termos do presente Acordo. 4. Se, após terem sido feitos esforços razoáveis para levar a bom termo as consultas, um signatário, em apreciação final, concluir pela existência e estabelece o montante da subvenção e que, em razão dos efeitos da subvenção, as importações subvencionadas causam um prejuízo, esse signatário pode aplicar um direito de compensação em conformidade com as disposições do presente artigo, a menos que a subvenção seja retirada. 5. a) Um procedimento pode (4) ser suspenso ou encerrado sem aplicação de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido aceites compromissos nos termos dos quais: i) O governo do país exportador aceita suprimir ou limitar a subvenção ou tomar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou