(157) Van Uden, n.o 22. (158) Van Uden, n.os 20 e 28. (159) Van Uden, n.o 29, e, para o caso de o processo sobre a questão de fundo correr os seus termos perante árbitros, n.o 34. (160) Van Uden, n.o 40. (161) Van Uden, n.os 43-48. Para uma decisão semelhante, ver também Tribunal de Justiça, Processo C-99/96 Mietz, Col. 1999, p. I-2277, n.o 47. (162) Relatório Jenard, p. 42. (163) Depois de o grupo de trabalho ad hoc ter completado o seu trabalho, os processos de exequatur foram abolidos na Comunidade para certos tipos de decisão: Regulamento (CE) n.o 805/2004, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, JO L 143 de 30.4.2004 (alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1896/2005, JO L 300 de 17.11.2005); Regulamento (CE) n.o 1896/2006, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, JO L 399 de 30.12.2006; e Regulamento (CE) n.o 861/2007, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, JO L 199 de 31.7.2007. (164) Ver Relatório Jenard, p. 42, e Relatório Schlosser, n.o 188. (165) Tribunal de Justiça, Processo C-125/79 Denilauler c/ Couchet, Col. 1980, p. 1553. (166) Ver, por exemplo, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), que profere, na Comunidade Europeia, decisões relativas à revogação ou anulação de certos tipos de direitos de propriedade intelectual na Comunidade, tais como marcas comunitárias e desenho ou modelos registados, ou certos tribunais nacionais designados pelos Estados-Membros da UE como tribunais comunitários para a anulação de certos tipos de direitos de propriedade intelectual na Comunidade, como marcas comunitárias, desenhos ou modelos registados e não registados. (167) Tribunal de Justiça, Processo C-7/98 Krombach, Col. 2000, p. I-1935, n.os 23 e 37, relativamente ao direito a defesa. (168) Tribunal de Justiça, Processo C-38/98 Renault c/ Maxicar, Col. 2000, p. 2973, n.o 30, com referência à correcta aplicação dos princípios da livre circulação de mercadorias e livre concorrência pelos tribunais do Estado de origem. (169) Tribunal de Justiça, Processo C-7/98 Krombach, Col. 2000, p. I-1935, n.os 38-40.