Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/45TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 45 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001Artigo 45 .O Conselho, deliberando por unanimidade, pode introduzir nas disposições deste Estatuto as adaptações complementares que se afigurem necessárias em consequência das medidas eventualmente tomadas pelo Conselho, nos termos do último parágrafo do artigo 165 . do Tratado.