EUROPEIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS Nºs 2 E 3 DO ARTIGO 34º DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFECTADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE EM ÁFRICA Em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Acto Único Europeu e pelo Tratado da União Europeia, a Comunidade tem competência para tomar medidas que incidam na protecção do ambiente e, nomeadamente, no combate à desertificação. A Comunidade é igualmente competente no domínio da agricultura, tem competência para assinar acordos internacionais nestes domínios e no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Essa competência é exclusiva no domínio do comércio. A lista dos actos legislativos e das acções comunitárias a seguir referidos ilustra as competências da Comunidade.No futuro, a Comunidade poderá assumir responsabilidades suplementares, adoptando instrumentos legislativos ou de cooperação mais específicos relativos ao combate à desertificação.Lista dos actos legislativos e dos programas comunitários no domínio do combate à desertificação Instrumentos gerais Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e de acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1).Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política de cooperação para o desenvolvimento até ao ano 2000 [SEC(92) 915 final].Instrumentos financeiros Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374 de 31.12.1988, p. 15)Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de 31.12.1988, p. 25)Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1)Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela comunidade com os países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 1)Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de