o depósito de uma caução bancária (processo judicial).6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 9º do acordo.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAS PESCAS PEDIDO DE LICENÇA PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL ESTRANGEIRAS >INÍCIO DE GRÁFICO> 1. Nome do armador:2. Endereço do armador:3. Nome do representante ou agente local do armador:4. Endereço do representante ou agente local do armador:5. Nome do capitão:6. Nome da embarcação:7. Número de matrícula:8. Data e local da construção:9. Nacionalidade do pavilhão:10. Porto de matrícula:11. Porto de armamento:12. Comprimento (f.f.):13. Largura:14. Arqueação bruta:15. Arqueação líquida:16. Capacidade do porão:17. Capacidade de refrigeração ou congelação:18. Tipo e potência do motor:19. Artes de pesca:20. Número de tripulantes:21. Sistema de comunicação:22. Indicativo de chamada:23. Sinais de marcação:24. Operações de pesca a desenvolver:25. Local de desembarque das capturas:26. Zonas de pesca:27. Espécies a capturar:28. Período de validade:29. Condições especiais:Parecer da Direcção-Geral das Pescas:Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY>FIM DE GRÁFICO>