«— 32004 R 0631: Regulamento (CE) no 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).». Artigo 2o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 631/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo. Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3. (2) JO L 100 de 6.4.2004, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.