2) A seguir ao n.o 6 é aditado o seguinte número: «7. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participam nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006: — Rubrica orçamental 02.03.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.» ; 3) Nos n.os 3 e 4, «n.os 5 e 6» é substituído por «n.os 5, 6 e 7». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2). A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 147, 1.6.2006, p. 63. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.