Descrição: Investimento É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego. É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por autocarro. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e a criação de emprego. É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de transporte de mercadorias. Critérios principais: procura local. Medidas em vigor: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subsequentes), artigo 85 Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8 Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular) Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor), artigo 1 Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local) Reservas aplicáveis na Letónia Setor: