ANEXOPROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM nas seguintes disposições anexas à convenção:Artigo 1ºO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente protocolo, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do seu Protocolo de 27 de Setembro de 1996 (1), adiante designado «primeiro protocolo».Artigo 2º1. Os Estados-membros podem, por declaração feita no momento da assinatura do presente protocolo ou em qualquer outro momento posterior à referida assinatura, aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do seu primeiro protocolo, nas condições definidas quer na alínea a) quer na alínea b) do nº 2.2. Os Estados-membros que fizerem uma declaração nos termos do nº 1 podem precisar que:a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado-membro cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do seu primeiro protocolo, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa;ou queb) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado-membro pode solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do seu primeiro protocolo, sempre que o referido órgão considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.Artigo 3º1. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.2. Em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e independentemente de terem ou não feito uma declaração nos termos do artigo 2º, os Estados-membros têm o direito de apresentar alegações ou observações escritas ao Tribunal de Justiça nos processos que a este tenham sido submetidos ao abrigo do artigo 1ºArtigo 4º1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a