Avis juridique important|21991A0227(01)PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MAIO DE 1990 E 30 DE ABRIL DE 1992 - Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0003