Rogoredo: 1 grupoColónia-Milão Rogoredo: 1 grupoColónia-Bolonha: 1 grupoFrancoforte-Milão Rogoredo: 1 grupoDuisburgo-Busto: 2 shuttlesColónia-Busto: 6 shuttlesMannheim-Busto: 4 shuttlesNeu Ulm-Certosa: 2 comboiosBasileia-Desio: 2 comboiosRielasingen-Certosa Roterdão-Milão ANEXO 3 - BILAG 3 - ANHANG 3 - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ 3 - ANNEX 3 - ANNEXE 3 - ALLEGATO 3 - BIJLAGE 3 - ANEXO 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO 4 Decreto relativo às medidas administrativas a adoptar no caso de contra-ordenações ao acordo de trânsito e ao regime a aplicar em caso de saturação na capacidade, previsto no respectivo convénio administrativode 1992O Conselho Federal Suíço,em execução do Acordo de . . . 1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias (acordo de trânsito) e do respectivo convénio administrativo de . . .2) respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito,Decreta:Artigo 1° Âmbito de aplicaçãoO presente decreto estabelece as medidas administrativas a adoptar no caso de se verificarem infracções, por parte de transportadores e operadores de transporte combinado, ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito e no respectivo convénio administrativo.Artigo 2° FactosConsidera-se como infracção ao regime previsto no convénio administrativo:a) A comunicação de dados falsos relativamente às características técnicas do veículo, à qualidade e quantidade das mercadorias transportadas, ao peso da carga, ao peso total, ao local de destino ou ao trajecto de transporte;b) A obtenção irregular de uma autorização de trânsito rodoviário por meio de efectuação de reservas injustificadas;c) Outros abusos do sistema, em especial por meio da apresentação de dados falsos relativamente à saturação da capacidade ferroviária, à utilização total do terminal ou às alternativas possíveis.Artigo 3° RepreensãoNo caso de uma primeira infracção ou de uma infracção ao regime a adoptar em caso de saturação da capacidade, o Departamento Federal dos Transportes pode pronunciar uma repreensão.Artigo 4° ExclusãoSe um transportador ou um operador efectuar sucessivas infracções ao regime a aplicar em caso de saturação de capacidade, o Departamento Federal dos Transportes pode excluí-lo do acesso a este regime por um período máximo de cinco anos.Artigo 5° RecursosPode ser interposto recurso, junto do Departamento Federal dos Transportes, Comunicações e Energia, quer contra a repreensão quer contra a exclusão da concessão de autorizações e de acesso ao regime. São aplicáveis as disposições da legislação federal sobre processos administrativos (VVVG) 3).Artigo 6°