Luxemburgo Legislação – Memorial Jurisprudência – Pasicrisie Hungria Legislação – Magyar Közlöny (Jornal Oficial da Hungria) Jurisprudência – Közbeszerzési Értesítő – a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos) Letónia Legislação – Latvijas Vēstnesis (Jornal Oficial) Lituânia Leis, regulamentação e disposições administrativas – Jornal Oficial ("Valstybės Žinios") da República da Lituânia Decisões judiciais, jurisprudência – Buletim do Supremo Tribunal da Lituânia "Teismų praktika"; Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia "Administracinių teismų praktika" Malta Legislação – Government Gazette Países Baixos Legislação – Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad Jurisprudência – nenhuma publicação oficial Áustria Legislação – Österreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener Zeitung Decisões judiciais, jurisprudência – Sammlung von Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes Sammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes –administrativrechtlicher und finanzrechtlicher Teil Amtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in Zivilsachen Polónia Legislação – Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal das Leis da República da Polónia)