definções que figuram nos artigos 2º e 3º;f) No caso de procedimentos de licenças de importação automáticas, a indicação dos seus objectivos administrativos;g) No caso dos procedimentos de licenças de importação não automáticas, a indicação da medida aplicada através do procedimento de licenças;h) A duração prevista da aplicação do procedimento de licenças, caso possa ser estimada com certo grau de probabilidade e, se tal não for o caso, as razões pelas quais estas informações não podem ser fornecidas.3. As notificações relativas à modificação dos procedimentos de licença de importação indicarão os elementos acima mencionados, caso tenham sido alterados.4. Os membros notificarão ao comité a(s) publicação (publicações) em que serão publicadas as informações previstas no nº 4 do artigo 1º5. Qualquer membro interessado que considere que um outro membro não notificou o estabelecimento ou a alteração de um procedimento de licenças, em conformidade com o disposto nos nºs 1 a 3, poderá suscitar a questão perante esse outro membro. Sa a notificação não for efectuada imediatamente a seguir, esse membro poderá ele próprio notificar o procedimento de licenças ou as alterações nele introduzidas, incluindo todas as informações pertinentes disponíveis.Artigo 6ºConsultas e resolução de litígiosAs consultas e a resolução dos litígios no que respeita a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente acordo serão regidas pelas disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.Artigo 7ºExame1. O comité examinará consoante as necessidades, e pelo menos uma vez de dois em dois anos, a aplicação e o funcionamento do presente acordo tendo em conta os seus objectivos e os direitos e obrigações nele estipulados.2. O Secretariado elaborará, como base para o exame do comité, um relatório factual a partir das informações fornecidas em conformidade com o disposto no artigo 5º, das respostas ao questionário anual sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (7) e de outras informações pertinentes e fiáveis de que disponha. Esse relatório conterá um resumo das referidas informações, indicando, em especial, qualquer alteração ou novo facto ocorrido durante o período objecto de exame, bem como qualquer outra informação que o comité considere que nele deva figurar.3. Os membros comprometem-se a preencher integral e prontamente o questionário anual sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação.4. O comité informará o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período abrangido por tais exames.Artigo 8ºDisposições finaisReservas1. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Legislação