30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/43 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 191/2014 de 25 de setembro de 2014 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/1259] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400 — 3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czd (Decisão 2008/411/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 D 0276: Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014 (JO L 139 de 14.5.2014, p. 18).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/276/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o