Lei das pensões sociais e do Estado, LBK n.o 983 de 23.9.2019 b) Regulamento relativo às pensões sociais e do Estado, BEK n.o 1 602 de 27.12.2019 ANEXO SSC-2 RESTRIÇÃO DOS DIREITOS A PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE PARA OS FAMILIARES DE TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS (a que se refere o artigo SSC.16, n.o 2 do presente Protocolo) CROÁCIA DINAMARCA IRLANDA FINLÂNDIA