3. No artigo 4.o, a expressão «conforme com o modelo e as indicações constantes do» é substituída por «é disponibilizado através do modelo que figura no». 4. O título do título II passa a ter a seguinte redação: «FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA: — PROVA DO CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO, — DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO PARA VIAJANTES, — PROCEDIMENTO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARA O TRÂNSITO». 5.