DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 12/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e certos anexos do Acordo EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 870/95 da Comissão, de 20 de Abril de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XIV do Acordo, a seguir ao ponto 11b [Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:«11c. 395 R 0870: Regulamento (CE) nº 870/95 da Comissão, de 20 de Abril de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO nº L 89 de 21. 4. 1995, p. 7).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 2º, a expressão "portos da Comunidade" é substituída por "portos do território abrangido pelo Acordo EEE";b) No nº 1 do artigo 7º, a frase "desde que os acordos em questão sejam, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, notificados à Comissão e que esta num prazo de seis meses não faça oposição à isenção" é substituída por "desde que os acordos em questão sejam, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão e as disposições correspondentes do protocolo nº 21 do Acordo EEE, notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA e que o órgão de fiscalização competente num prazo de seis meses não faça oposição à isenção";c) No nº 2 do artigo 7º, a expressão "a Comissão" é substituída por "a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA";d) No nº 5 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:"Deve fazê-lo quando um Estado abrangido pela sua competência apresentar o respectivo pedido num prazo de três meses a partir da data da transmissão aos Estados em questão da notificação a que se refere o nº 1";e) No nº 6 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, quando a oposição decorre do pedido de