Estado requerente para fins de investigações ou de procedimentos diferentes dos especificados nopedido.3. Os dados pessoais comunicados no âmbito do presente título podem ser utilizados peloEstado para o qual foram transferidos:(a) Para efeitos dos procedimentos a que se aplica o presente título;(b) Para outros processos judiciais e administrativos diretamente relacionados com os procedimentos a que se refere a alínea a);(c) Para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública; ou(d) Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado que comunicou os dados, a menos que o Estado em causa tenha obtido o consentimento dos titulares dos dados.4. O presente artigo aplica-se igualmente aos dados pessoais não comunicados, mas obtidos deoutro modo ao abrigo do presente título.5. O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos pelo Reino Unido ou por umEstado ao abrigo do presente título que tenham origem nesse Estado. Artigo LAW.CONFISC.31: Confidencialidade1. O Estado requerente pode exigir que o Estado requerido mantenha confidenciais os factos eo teor do pedido, exceto na medida necessária ao seu cumprimento. Se o Estado requerido nãopuder cumprir esta condição de confidencialidade, deve informar o Estado requerente de tal factono mais breve prazo possível.2. O Estado requerente deve, se tal lhe for pedido e desde que não seja contrário aosprincípios fundamentais do seu direito nacional, manter confidenciais todos os meios de prova einformações transmitidos pelo Estado requerido, exceto na medida necessária às investigações ouao procedimento descritos no pedido.3. Sob reserva das disposições do respetivo direito nacional, um Estado que tenha recebidouma transmissão espontânea de informações, nos termos do artigo LAW.CONFISC.7 [Transmissãoespontânea de informações], deve observar todas as condições de confidencialidade solicitadas peloEstado que transmite a informação. Se o Estado destinatário não puder observar essa condição,deve informar de tal facto o Estado que transmitiu a informação no mais breve prazo possível. 390 ---pagebreak--- Artigo LAW.CONFISC.32: DespesasAs despesas ordinárias efetuadas com a execução de um pedido são suportadas pelo Estadorequerido. Sempre que as despesas necessárias para dar seguimento a um pedido sejam