a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos, regem‐se pela legislação aplicável em Marrocos.Artigo 12.oEntrada em vigorO presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.Quadro 1: Possibilidades de pescaTipo de pesca |Pesca artesanal | Pesca demersal | Pesca pelágica industrial |Pesca pelágica Norte: redes envolventes‐arrastantes | Pesca artesanal Sul: linhas, canas, nassas | Pesca artesanal Norte: palangres de fundo | Pesca atuneira artesanal: navios de pesca com canas | Palangres de fundo, redes de arrasto pelo fundo e redes de emalhar fixas de profundidade confeccionadas com multifilamento | Unidade populacional C || | | | | 60000 toneladas |20 navios | 20 navios | 30 navios | 27 navios | 22 navios | |[1] A este montante há que acrescentar os seguintes recursos:- No âmbito dos programas MEDA em curso (programa de apoio às empresas, às associações profissionais e à execução do acordo de associação), será afectada uma dotação global de 3 milhões EUR (por um período de quatro anos) a acções de acompanhamento dos operadores do sector das pescas (aconselhamento às empresas e às associações, acesso ao crédito para as PME, etc.) e de adaptação do quadro institucional e regulamentar, em parceria com instituições e administrações dos Estados-Membros.- O montante das taxas devidas pelos armadores, previstas no ponto 4 do capítulo I do anexo, e recebidas directamente por Marrocos na conta prevista no ponto 5 do capítulo I do anexo, estimado em cerca de 3400000 EUR por ano.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício da pesca pelos navios da comunidade nas zonas de pesca marroquinasCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS1. Pedidos de licenças1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Marrocos.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Marrocos e devem encontrar‐se em situação regular perante a administração marroquina, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Marrocos, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Marítimas, Departamento das Pescas Marítimas (a seguir designado por "Departamento"), as listas dos navios que pretendem exercer actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.4. As listas indicarão, por categoria de pesca e por zona, a