M, N.o 77, CPC prov., 1991;c) por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver. 1.0, 1998.5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento (incluindo qualquer concessão, licença, registo e outra autorização), sempre que não constituírem uma reserva em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional, na aceção dos artigos 164.o e 165.o do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da Parte UE.6. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.7. Em conformidade com o artigo 164.o do presente Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica | Descrição das reservas |RESERVAS HORIZONTAISTodas as atividades económicas listadas: |A Guatemala reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas que concedam direitos ou preferências a minorias e populações indígenas social e economicamente desfavorecidas. |InvestimentoOs nacionais estrangeiros necessitam de uma autorização da Oficina de Control de Areas de Reserva del Estado para adquirir a propriedade de terrenos detidos pelo Estado:a)bens imóveis situados em zonas urbanas; eb)bens imóveis cujos direitos foram registadosno Registo geral de propriedade antes de 1 de março de 1956 situados:i)numa faixa de 3 quilómetros de terra ao longo do oceano;ii)a 200 metros à volta das margens dos lagos;iii)a 100 metros de cada lado dos rios navegáveis; eiv)a 50 metros à volta de qualquer fonte que serve de fonte de água para a população.Só o governo pode alugar os terrenos detidos pelo Estado acima descritos a empresas organizadas ao abrigo do direito guatemalteco. |InvestimentoSó os guatemaltecos por nascimento e as empresas detidas a 100 % por guatemaltecos por nascimento podem ser proprietários