Artigo 302.o Princípios As Partes mantêm o direito de adotar, manter e executar as medidas necessárias para a prossecução de objetivos legítimos de ordem pública, como, por exemplo, garantir o fornecimento de produtos energéticos e de matérias-primas, proteger a sociedade, o ambiente, incluindo a luta contra as alterações climáticas, a saúde pública e os consumidores e promover a proteção e a segurança, em conformidade com as disposições do presente Acordo. CAPÍTULO 2 ELETRICIDADE E GÁS SECÇÃO 1 CONCORRÊNCIA NOS MERCADOS DA ELETRICIDADE E DO GÁS Artigo 303.o Concorrência dos mercados e não discriminação 1. Com o objetivo de assegurar uma concorrência leal, as Partes garantem que o respetivo quadro regulamentar para a produção, transporte, distribuição ou fornecimento de eletricidade ou de gás natural não é discriminatório no que respeita a regras, taxas e tratamento. 2. As Partes asseguram que os clientes podem escolher ou mudar para o comercializador de eletricidade ou gás natural da sua escolha nos respetivos mercados retalhistas, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 3. Sem prejuízo do direito de cada uma das Partes definir os critérios de qualidade, o disposto no presente capítulo no que respeita ao gás natural aplica-se igualmente ao biogás e ao gás proveniente da biomassa ou a gás de qualquer outro tipo, na medida em que esse gás possa ser, do ponto de vista técnico e da segurança, injetado e transportado na rede de gás natural. 4. O presente artigo não se aplica ao comércio transnacional e não prejudica o direito de cada Parte de regulamentar com vista a alcançar determinados objetivos legítimos de ordem pública com base em critérios objetivos e não discriminatórios. Artigo 304.o