Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 16. (2) JO L 110 de 30.4.2005, p. 36. (3) JO L 177 de 9.7.2005, p. 35. (4) Não são indicados requisitos constitucionais.