13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 153/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 no que se refere aos métodos equivalentes de testes para deteção de triquinas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) A Decisão de Execução 2011/898/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. (4)