termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6 do artigo 40.o da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.2. A autoridade referida no n.o 5 do artigo 40.o da Convenção de 1990 é, na data da assinatura do presente acordo, no que diz respeito à República da Finlândia: o Gabinete Nacional de Investigações (Keskusrikospoliisi - Centralkriminalpolisen).Artigo 3.oOs agentes referidos no n.o 7 do artigo 41.o da Convenção de 1990 são, na data da assinatura do presente acordo, no que diz respeito à República da Finlândia:1. Os agentes de polícia (poliisin virkamiehistä poliisimiehet - av polisens tjänstemän polismän).2. Os funcionários do Serviço de Vigilância das Fronteiras (rajavartiolaitoksen virkamisehistä rajavartiomiehet - av gränsbevakningsväsendets tjänstemän gränsbevakningsmän).3. Os agentes aduaneiros (tullimiehet - tulltjänstemän), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 10 do artigo 41.o da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.Artigo 4.oO ministério competente referido no n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de 1990 é, na data da assinatura do presente acordo, no que diz respeito à República da Finlândia: o Ministério da Justiça (Oikeusministeriö - Justitieministeriet).Artigo 5.oAs disposições do presente acordo não obstam à cooperação no âmbito da União Nórdica de Passaportes na medida em que a última não contrarie nem dificulte a aplicação do presente acordo.Artigo 6.o1. O presente acordo será submetido a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as partes contratantes.2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos Estados para os quais a Convenção de 1990 tenha entrado em vigor e pela República da Finlândia.Em relação aos restantes Estados, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos seus instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação, desde que o presente acordo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3. O Governo do