Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel. 2. Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977. Artigo 5º. 1. A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a respectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Pane Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas. 2. No caso de alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal de tais produtos tal como consta do Acordo. Artigo 6º. O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. Artigo 7º. O Acordo não prejudica a existência ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime comercial previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 8º. As Panes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente. Artigo 9º. Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para Israel, não serão sujeitos a qualquer restrição, desde que essas trocas comerciais sejam objecto das disposições do Acordo. Artigo 10º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico