Artigo 669.o Prisão por dívidas O Estado requerido não pode decretar a prisão por dívidas, nem tomar qualquer outra medida restritiva da liberdade em consequência de um pedido apresentado nos termos do artigo 665.o sem o consentimento do Estado requerente. Artigo 670.o Motivos de recusa 1. A cooperação nos termos do presente título pode ser recusada nos casos em que: a) O Estado requerido considere que a execução do pedido seria contrária ao princípio ne bis in idem; ou b) A infração a que respeita o pedido não constitua infração face ao direito interno do Estado requerido, se for cometida em território sob a sua jurisdição. Contudo, este motivo de recusa só é aplicável à cooperação prevista nos artigos 658.o a 662.o na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas; 2. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, com base na reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo não será aplicada caso se verifique que a infração que deu origem ao pedido: a)