11.4.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada UE, por um lado, e A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, a seguir designada «Tanzânia», por outro lado, adiante designadas «Partes», TENDO EM CONTA: — as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções posteriores, — a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 1982, nomeadamente os artigos 100.o a 107.o e o artigo 110.o, — a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação EUNAVFOR Atalanta), com a redação que lhe foi dada posteriormente, — o direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,