relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações movidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Apêndice. Artigo 14º Informações obtidas em aplicação do presente Apêndice - Força probatória Os resultados das verificações efectuadas pelos agentes específicos das autoridades competentes de uma Parte Contratante no âmbito da aplicação do presente Apêndice podem ser invocados pelas autoridades competentes das outras Partes Contratantes. Neste caso, não lhes pode ser atribuído um valor probatório menor pelo facto de não terem sido feitas pela Parte Contratante em questão. Artigo 15º Pessoas sujeitas aos controlos As pessoas singulares ou colectivas, bem como os agrupamentos dessas pessoas, cujas actividades possam ser sujeitas aos controlos referidos no presente Apêndice não devem levantar qualquer obstáculo a esses controlos e são obrigadas a facilitá-los em qualquer altura. Artigo 16º Aplicação 1. As Partes Contratantes trocarão entre si: - listas das autoridades de contacto designadas para agir na qualidade de correspondentes para efeitos de aplicação efectiva do presente Apêndice, - listas dos laboratórios autorizados a realizar análises nos termos do nº 2 do artigo 11º 2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o presente Apêndice. Comunicar-se-ão, principalmente, as disposições nacionais e um resumo das decisões administrativas e judiciais importantes para a correcta aplicação das normas relativas ao comércio vitivinícola. Artigo 17º Complementaridade O presente Apêndice complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua celebrados ou susceptíveis de serem celebrados entre duas ou mais Partes Contratantes, nem prejudica uma assistência mútua mais ampla ao abrigo de tais acordos.». ANEXO 2 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações AO ANEXO I (QUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) do Acordo EEE: A. Capítulo I. QUESTÕES VETERINÁRIAS I. PARTE INTRODUTÓRIA 1. O nº 4 é substituído por: «4. Os actos referidos no presente Capítulo, excepto as Directivas 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/48/CEE, 93/53/CEE e 93/54/CEE, bem como as Decisões 91/654/CEE, 92/92/CEE 92/528/CEE, 92/532/CEE, 92/538/CEE, 93/22/CEE, 93/25/CEE, 93/39/CEE, 93/40/CEE, 93/44/CEE, 93/51/CEE, 93/55/CEE, 93/56/CEE, 93/57/CEE, 93/58/CEE, 93/59/CEE, 93/73/CEE, 93/74/CEE, 93/75/CEE,