1. O presente acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes o denunciar, notificando para esse efeito seis meses antes da data do termo do período de três anos, o acordo será prorrogado de três em três anos, salvo denúncia notificada pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de três anos. 2. Em caso de denúncia do presente acordo por uma delas, as partes podem encetar negociações. 3. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. Artigo 13º O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA ILHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia é o seguinte: a) Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da ilha um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo; b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade; c) As licenças são entregues pelas autoridades da ilha Maurícia ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha Maurícia; d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; e) As autoridades da ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. 2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis; b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após