para promover uma concorrência leal no que respeita a estas modificações.A Comissão tomou a decisão, comunicada no ponto 11.3.2 do Programa de Acção Sociala médio prazo (1995-1997), de elaborar um Memorando sobre os direitos adquiridos dostrabalhadores em caso de transferência de empresas, no intuito de melhorar a informaçãoe a orientação sobre a aplicação do direito comunitário, tendo em conta o grande númerode processos submetidos ao Tribunal de Justiça Europeu.0 - OBJECTIVOA Comissão pretende que o presente Memorando seja considerado como um instrumentoútil para melhor compreender o direito comunitário num domínio bastante complexo enem sempre fácil de interpretar. Facilitar a compreensão da Directiva 77/187/ à luzdos critérios do Tribunal de Justiça Europeu por um público não necessariamenteespecialista na matéria é o principal objectivo do Memorando. Por conseguinte, o presenteMemorando tem por objectivo informar os cidadãos europeus sobre a interpretação da JOL 61/27 de 5.3.1977. ---pagebreak--- Directiva 77/187/CEE do Conselho pelo Tribunal de Justiça Europeu. O Memorandoresponde à exigência de transparência das regras comunitárias facilitando a aplicaçãocorrecta do direito da União Europeia e constitui também um guia para os representantesdos trabalhadores e dos empresários no que respeita aos seus direitos e obrigações nodomínio das transferências de empresas.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO1.1. Que países?A Directiva é aplicável "se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a partedo estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado"(n° 2 do artigo Io), ou num país membro do Espaço Económico Europeu (Noruega,Islândia, Liechtenstein). 1.2. Que empresas?A Directiva é aplicável às transferências de qualquer tipo de empresas, estabelecimentosou partes de estabelecimentos, públicos ou privados, para outro empresário.Do mesmo modo, a ausência de carácter lucrativo da actividade exercida por uma empresa não a exclui do âmbito de aplicação da directiva2. Apenas as transferências respeitantes aos navios estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação da directiva. 1.3. Que trabalhadores? A directiva visa proteger as pessoas abrangidas por um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho tal como definido pelo direito do trabalho nos Estados-membros e existente à data da transferência. O Tribunal considera que compete ao tribunal nacional avaliar em que medida os interessados podem ser considerados trabalhadores e, consequentemente, a existência ou não de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho à data da transferência deve ser determinada em função das regras do direito nacional3.