aplicação a Berlim da Convenção (Anexo XLVII) 11 . Declaração da Comunidade ad artigos 30? e 31 ? do Protocolo n? 1 (Anexo XLVIII) 12 . Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 1 sobre a extensão das águas territo­ riais (Anexo XLIX) 13 . Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 2 (Anexo L) 14. Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 2 relativo às despesas de funciona­ mento das instituições (Anexo LI) 15 . Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 3 (Anexo LII) Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram conhecimento das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final : 1 . Declaração dos Estados ACP ad artigo 1 30? (Anexo LIII) 2 . Declaração dos Estados ACP sobre a origem dos produtos da pesca (Anexo LIV) ---pagebreak--- 31 . 3 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 173 Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne slutakt. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt. Σε πίστωση των ανωτέρω, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα τελική πράξη. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Final Act. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent acte final . In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente Atto finale .