(96) Para efeitos da presente subsecção, no caso da União Europeia, entende-se por «desenhos e modelos industriais», os desenhos e modelos registados. (97) Para efeitos do disposto no presente número e no n.o 2, para o Japão «produto» é entendido como «artigo». (98) Em alternativa às circunstâncias previstas nas alíneas a) e b), uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo é novo e original em determinadas circunstâncias previstas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. (99) Para efeitos do presente número, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação. (100) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «copiar», «aparências», «oferta» e «colocação no mercado» como sinónimos, respetivamente, de «imitar», «configuração», «exposição» e «venda». (101) Para efeitos do presente número, a «colocação à venda» pode incluir a exportação. (102) Incluindo a que se baseia no projeto Patent Prosecution Highway (processo acelerado de obtenção de patentes). (103) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos. (104) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos. (105) No caso da União Europeia, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto.