Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 51. (2) JO L 78 de 16.3.2004, p. 56. (3) JO L 87 de 25.3.2004, p. 50. (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.