422 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 . 11.85 Protocolo n? 4 Mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros1 . Será instituído um regime específico para a execu­ porte, bem como o seu eventual tratamento, a hmção de operações efectuadas em complemento de acti­ de serem introduzidos no mercado da Comuni­vidades piscatórias exercidas pelos navios arvorando dade.pavilhão de um Estado-membro da Comunidade naságuas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro 3 . A introdução na Comunidade dos produtos queno âmbito de obrigações decorrentes de acordos de foram objecto das operações referidas no n? 2 será efec­pesca concluídos pela Comunidade com os países ter­ tuada com suspensão parcial ou total dos direitos daceiros èm causa. pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributa­ ção especial, nas condições e nos limites de comple­2. As operações consideradas susceptíveis de ocorrer mentaridade fixados anualmente, em relação com oem complemento de actividades piscatórias nas condi­ volume das possibilidades de pesca decorrentes dosções e limites especificados nos pontos 3 e 4 referem-se acordos em causa, bem como das regras neles inseridas.ao :— tratamento, no território do país terceiro em causa, 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, dos produtos da pesca capturados por navios arvo­ sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de