Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1. (2) JO L 218 de 19.8.2010, p. 2. (3) JO L 79 de 25.3.2011, p. 4. (4) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. (5) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.