(2) O escritório de representação é uma unidade subordinada de empresas estrangeiras, estabelecida nos termos do direito vietnamita para procurar e promover oportunidades comerciais e turísticas, mas que não está autorizada a exercer quaisquer atividades diretas com fins lucrativos. (3) Em conformidade com o Código Civil do Vietname, essas filiais são consideradas pessoas coletivas do Vietname. (4) Para maior clareza, as organizações e os indivíduos estrangeiros não podem ser proprietários de terras. Apenas podem arrendar terrenos em conformidade com a duração do seu projeto de investimento, que não pode exceder 50 anos, sob reserva da aprovação de um organismo estatal competente. (5) Para maior clareza, esta reserva não prejudica os direitos e obrigações das Partes ao abrigo da subsecção 1 (Regulamentação interna) da secção E (Quadro regulamentar). Uma violação de uma obrigação estipulada na subsecção 1 (Regulamentação interna) da secção E (Quadro regulamentar) em si não deve ser considerada uma violação dos artigos 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional), 8.8 (Requisitos de desempenho), 8.10 (Acesso ao mercado) ou 8.11 (Tratamento nacional). (6) Um contrato de cooperação comercial é um documento assinado por duas ou mais partes (devendo pelo menos uma parte ser uma entidade jurídica vietnamita e uma parte ser uma entidade jurídica estrangeira), que define as responsabilidades e a partilha dos resultados das atividades entre as partes para efeitos de realização de investimentos e de negócios no Vietname, sem criar uma entidade jurídica. (7) O escritório de representação é uma unidade subordinada de empresas estrangeiras, estabelecida nos termos do direito vietnamita para procurar e promover oportunidades comerciais e turísticas, mas que não está autorizada a exercer quaisquer atividades diretas com fins lucrativos. (8) Para maior clareza, os advogados vietnamitas qualificados que trabalhem em organizações de advogados estrangeiras estão autorizados a redigir contratos comerciais e cartas de empresas relacionadas com o direito vietnamita.