Roma»;b) Das convenções relativas à adesão à Convenção de Roma dos Estados-membros que se tornaram membros das Comunidades Europeias após a data da abertura da referida Convenção à assinatura;c) Do presente Protocolo.Artigo 2g.Qualquer órgão jurisdicional abaixo referido pode solicitar ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial sobreuma questão suscitada em processo pendente e que incida sobre a interpretação das disposições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1g., sempre que esse órgão jurisdicional considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa:a) - na Bélgica:la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'État (de Raad van State),- na Dinamarca:Hoejesteret,- na República Federal da Alemanha:die obersten Gerichtshoefe des Bundes,- na Grécia:ôá áíþôáôá AEéêáóôÞñéá,- em Espanha:el Tribunal Supremo,- em França:la Cour de cassation e le Conseil d'État,- na Irlanda:the Supreme Court,- na Itália:la Corte suprema di cassazione e il Consiglio di Stato,- no Luxemburgo:la Cour supérieure de Justice siégeant comme Cour de cassation,- nos Países Baixos:de Hoge Raad,- em Portugal:o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,- no Reino Unido:the House of Lords e os outros órgãos jurisdicionais de cuja decisão não caiba recurso;b) Os órgãos jurisdicionais dos Estados Contratantes sempre que decidam em recurso.Artigo 3g.1. A autoridade competente de qualquer Estado contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação das disposições contidas nos instrumentos referidos no artigo 1g., se uma decisão proferida por um órgão jurisdicional desse Estado estiver em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante referido no artigo 2g. O disposto no presente número aplica-se apenas às decisões com força de caso julgado.2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido de interpretação não produz efeitos quanto às decisões que suscitaram o pedido de interpretação.3. Têm competência para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do n° 1, os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante.4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará o pedido aos Estados contratantes, à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias, os quais podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas no prazo de dois meses a contar da notificação.5. O processo previsto no presente artigo não dá origem nem à cobrança nem ao reembolso de custas e despesas.Artigo 4g.1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, são aplicáveis também ao processo de interpretação dos instrumentos referidos no artigo 1g. as disposições