8. As decisões do painel são definitivas e vinculativas para as Partes. São aceites incondicionalmente pelas Partes. Não aumentam nem diminuem os direitos ou as obrigações das Partes previstos pelo presente Acordo. Não podem ser entendidas como atribuindo direitos ou impondo obrigações às pessoas. ARTIGO 21.16 Regras de interpretação O painel interpreta as disposições abrangidas em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do Órgão de Recurso adotados pelo ORL. ARTIGO 21.17 Receção de informações 1. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto das Partes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes respondem pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo painel. 2. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto de qualquer fonte todas as informações, inclusive informações confidenciais, que considere adequadas. O painel tem também o direito de solicitar o parecer de peritos, se o considerar necessário. 3. As pessoas singulares de uma Parte ou as pessoas coletivas estabelecidas no território de uma Parte podem comunicar informações amicus curiae ao painel, de acordo com o regulamento interno. 4. As informações obtidas pelo painel ao abrigo do presente artigo são divulgadas às Partes, que podem apresentar observações sobre essas informações ao painel. ARTIGO 21.18 Relatório intercalar