Avis juridique important|22003D0005Decisão do Comité Misto do EEE n.° 5/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0051 - 0052