Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 77 de 20.3.2013, p. 3. (2) JO L 79 de 21.3.2013, p. 24. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.