actividades de pesca. 3 . Em caso de inobservância das presentes disposições , o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade . C. Desembarque das capturas Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da população local em peixe , desembarcando : — os navios pesqueiros : 6 000 Kg de peixe por navio e por ano, — os navios para a pesca do camarão : 4 000 Kg de peixe por navio e por ano ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial . Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida , em consequência , até ao limite do valor do peixe desembarcado . Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais cómodo . Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial : — penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada, e — cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador . D. Embarque de marinheiros 1 . Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes : — um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB , — dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB.