não impedindo o tribunal de estatuir a ausência ou a abstenção de um dos membros do tribunal nomeados pelas partes. Em caso de empate de votos, o voto do presidente é preponderante. As decisões do tribunal vinculam as partes. Estas suportam as despesas do árbitro que nomearam e partilham em igualdade de circunstâncias as outras despesas. Sobre as outras questões, o tribunal de arbitragem regula o processo. 8. Em caso de diferendo entre as duas partes contratantes em que só uma seja um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, ela mesma parte contratante, a outra parte apresenta o pedido simultaneamente a esse Estado-membro e à Comunidade, que lhe notificam em conjunto, no prazo de dois meses a partir da recepção do pedido, se o Estado-membro, a Comunidade ou o Estado-membro e a Comunidade conjuntamente se constituem parte no diferendo. Na falta de notificação naquele prazo, o Estado-membro e a Comunidade são considerados a mesma parte no diferendo para aplicação das disposições do presente anexo. Passase o mesmo quando o Estado-membro e a Comunidade se constituem conjuntamente parte no diferendo. ANEXO I Famílias e grupos de substâncias O Anexo I compreende certas substâncias individuais que fazem parte das famílias e grupos de substâncias seguintes, a escolher principalmente com base na sua toxicidade, sua persistência e bioacumulação, com excepção das que são biologicamente inofensivas ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas: 1. Compostos orgânicos de halogénio e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio aquático. 2. Compostos orgânicos de fósforo. 3. Compostos orgânicos de estanho. 4. Substâncias que está provado possuirem uma acção cancerigena no meio aquafico ou por intermédio deste (1).(1) Na medida em que determinadas substâncias incluídas no Anexo II têm uma acção cancerígena são incluídas na categoria 4 do presente Anexo. 5. Mercúrio e compostos de mercúrio. 6. Cádmio e compostos de cádmio. 7. Óleos minerais persistentes e hidrocarbonetos de origem petrolífera persistentes. ANEXO II Famílias e grupos de substâncias O Anexo II compreende: - as substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias enumeradas no Anexo I e para os quais os valores-limite referidos no artigo 5 da convenção não estão determinados. - certas substâncias individuais e certas mercadorias de substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias abaixo enumeradas. e que têm sobre o meio aquático um efeito nocivo que pode, no entanto, ser limitado a uma certa zona e que depende das características da águas de recepção e da sua localização. Famílias e grupos de substâncias referidas no segundo travessão: 1. Metalóides os seguintes metais, assim como os seus compostos: 1.