e alterações ao presente Protocolo1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, o ComitéProvisório deve estabelecer o regulamento interno relativo à condução dos trabalhos do painel dearbitragem. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/6612. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, o ComitéProvisório deve juntar ao regulamento interno um código de conduta que assegure a independênciae a imparcialidade dos árbitros.3. O Comité Provisório pode decidir alterar o presente Protocolo. ---pagebreak--- L 169/662 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 PROTOCOLO N.º 6 RELATIVO ÀS CONCESSÕES PREFERENCIAIS RECÍPROCAS NO QUE RESPEITA A CERTOS VINHOS E AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOS ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/663 ARTIGO 1.ºO presente Protocolo inclui:1) Um acordo relativo às concessões comerciais preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos (Anexo I do presente Protocolo);2) Um acordo relativo ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados (Anexo II do presente Protocolo). ARTIGO 2.ºOs acordos referidos no artigo 1.º são aplicáveis:1) Aos vinhos da posição 22.04 do Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas,