nos termos do artigo SSCI.6 [Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória deprestações], n.º 4, do presente anexo.A pedido da instituição identificada como competente, a apresentar o mais tardar três meses após alegislação aplicável ter sido determinada, a instituição que tiver recebido contribuições provisóriastransfere-as para a instituição identificada como competente para o período em causa, por forma aliquidar a situação respeitante às contribuições que lhe são devidas pela pessoa singular ou coletiva.As contribuições transferidas são retroativamente consideradas como tendo sido pagas à instituiçãoidentificada como competente.Se o montante das contribuições pagas provisoriamente exceder o montante devido pela pessoasingular ou coletiva à instituição identificada como sendo a instituição competente, a instituição quetiver recebido contribuições provisórias reembolsa o montante em excesso à pessoa singular oucoletiva em questão. 1328 ---pagebreak--- Artigo SSCI.58: Custos relacionados com a compensaçãoNão há custos a pagar quando o crédito é cobrado pelo procedimento de compensação previsto nosartigos SSC.56 [Prestações recebidas indevidamente] e SSCI.57 [Prestações pecuniárias oucontribuições pagas provisoriamente] do presente anexo. 1329 ---pagebreak--- Secção 3: Cobrança Artigo SSCI.59: Definições e disposições comuns1. Para efeitos da presente secção, entende-se por: - «Crédito»: todos os créditos relacionados com contribuições ou prestações pagas ou concedidas indevidamente, incluindo juros, multas e sanções administrativas, e quaisquer outros encargos e custos relacionados com o crédito em conformidade com a legislação do Estado que o reclama; - «Entidade requerente»: no que diz respeito a um Estado, qualquer instituição que apresente um pedido de informação, notificação ou cobrança relativamente a um crédito, tal como acima definido;