Artigo 654.o Transparência da propriedade efetiva em relação a entidades societárias e outras pessoas coletivas 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) "Beneficiário efetivo", qualquer pessoa singular relativamente a uma entidade societária que, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte: i) exerce ou tem o direito de exercer o controlo final da gestão da entidade; ii) em última análise, detém ou controla direta ou indiretamente mais de 25 % dos direitos de voto ou ações ou outras participações na entidade, sem prejuízo do direito de cada Parte definir uma percentagem inferior; ou iii)