29.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 43/2013 de 15 de março de 2013 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 77/576/CEE do Conselho (1) foi revogada pela Diretiva 92/58/CEE do Conselho (2), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 77/576/CEE deve ser dele suprimida. (2) A Diretiva 86/188/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 86/188/CEE deve ser dele suprimida. (3) A Diretiva 93/104/CE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 93/104/CE deve ser dele suprimida. (4) O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o