Parte no mercado relevante no território da Parte; e(c) Ao vender uma mercadoria ou um serviço: i. Concede a uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da Parte; e ii. Concede a uma entidade abrangida no território da Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido a empresas da Parte no mercado relevante do território da Parte61.2. O disposto no n.º 1, alíneas b) e c), não impede as entidades abrangidas de:61 Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à aquisição ou venda de ações,quotas ou outras formas de participação no capital por uma entidade abrangida como meio de participação nocapital de outra empresa. 224 ---pagebreak--- (a) Adquirirem ou fornecerem mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria de condições relativas aos preços, desde que essas condições diferentes sejam consentâneas com as considerações comerciais; ou(b) b) Recusarem a aquisição ou o fornecimento de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa seja consentânea com considerações comerciais. Artigo 4.6: Quadro regulamentar1. As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes,incluindo as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas.2. Cada Parte assegura que qualquer organismo regulador e qualquer outro organismo queexerça uma função reguladora por si criado ou mantido:(a) É independente de quaisquer outras empresas reguladas por esse organismo e não é obrigado a prestar contas às mesmas; e(b) Em circunstâncias similares, atua com imparcialidade em relação a todas as empresas reguladas por esse organismo, incluindo as entidades abrangidas. A imparcialidade com que o organismo exerce as suas funções reguladoras é avaliada tendo como referência um padrão ou uma prática geral desse organismo.No que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas