requerido.2. O Estado requerido fica vinculado à matéria de facto, na medida em que os factos estejamdescritos numa sentença condenatória ou numa decisão judicial de um tribunal do Estadorequerente ou na medida em que essa sentença ou decisão se baseie implicitamente nesses factos. 381 ---pagebreak--- 3. Se a perda consistir na obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro, a autoridadecompetente do Estado requerido converte o respetivo montante na sua moeda à taxa de câmbio emvigor no momento em que é tomada a decisão de executar a perda. Artigo LAW.CONFISC.12: Bens declarados perdidos1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, um Estado requerido que declare a perda debens, nos termos dos artigos LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] e LAW.CONFISC.11[Execução da perda], pode afetar esses bens em conformidade com o seu direito interno e com osseus procedimentos administrativos.2. Se um Estado requerido agir a pedido de um outro Estado, nos termos do artigoLAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], deve, na medida em que o seu direito interno opermita e se tal lhe for solicitado, procurar restituir ao Estado requerente, com caráter prioritário, osbens declarados perdidos, por forma a que este possa indemnizar as vítimas da infração ou restituirtais bens ao seu legítimo proprietário.3. Se um Estado requerido agir a pedido de um outro Estado, em conformidade com o artigoLAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], deve, ponderado o direito de restituição de bensou de indemnização da vítima nos termos do n.º 2 do presente artigo, afetar os montantes emdinheiro obtidos em resultado da execução de uma decisão de perda da seguinte forma:(a) Se o montante for igual ou inferior a 10 000 EUR, esse montante reverte para o Estado requerido; ou(b) Se o montante for superior a 10 000 EUR], o Estado requerido transfere 50 % do montante recuperado para o Estado requerente.4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o Estado requerente e o Estado requerido podem, numabase casuística, ponderar, especialmente, a celebração de acordos ou convénios sobre a afetaçãodos bens conforme considerem adequado. Artigo LAW.CONFISC.13: Direito de execução e montante máximo da perda1. Um pedido de perda apresentado em conformidade com o artigo LAW.CONFISC.10[Obrigação de decretar a perda] não prejudica o direito do Estado requerente de executar ele