Protocoloque estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de AndorraA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO PRINCIPADO DE ANDORRA,por outro,a seguir designados, respectivamente, por "União", e "Principado de Andorra" e, conjuntamente, por "Partes Contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990 (a seguir designado "Acordo");CONSIDERANDO a necessidade de manter o nível actual de facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras entre a União e o Principado de Andorra e de garantir, deste modo, a fluidez do comércio entre ambas as Partes;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes se comprometem a garantir nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na União;CONSIDERANDO que é desejável que o Principado de Andorra seja consultado sobre o desenvolvimento das normas da União relativas às medidas aduaneiras de segurança, que participe nos trabalhos levados a cabo nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro e que seja informado da aplicação das mencionadas normas;CONSIDERANDO que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do respectivo território sem obstruir a sua fluidez;CONSIDERANDO que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;CONSIDERANDO que, ao contrário do próprio Acordo, o âmbito de aplicação territorial destas medidas aduaneiras de segurança deve ser definido por referência aos territórios aduaneiros respectivos das Partes Contratantes;CONSIDERANDO que estas medidas aduaneiras de segurança devem igualmente ser aplicáveis aos produtos agrícolas (capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado) que se encontram excluídos da união aduaneira estabelecida entre as Partes Contratantes;CONSIDERANDO que estas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão dos riscos de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;CONSIDERANDO que o Principado de Andorra dispõe de um nível adequado de protecção dos dados pessoais [1];CONSIDERANDO que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, devem ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das referidas