de alteração da referida legislação. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias nas águas das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade. 2. A emissão de uma licença ficará sujeita ao pagamento das respectivas taxas pelos armadores interessados. 3. As formalidades relativas aos pedidos de licença, o montante da taxa e os modos de pagamento vão indicados no Anexo I. Artigo 5º As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, em especial em relação às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 6º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará uma contribuição financeira às Seychelles, de acordo com o disposto em relação ao pagamento e à compensação referidos nos artigos 2º e 3º do Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que as Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção ACP-CEE. Artigo 7º 1. Sem prejuízo do exercício, pelas Seychelles, da sua soberania ou jurisdição nas águas das Seychelles, as Partes acordam em consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo. Para esse efeito, é instituída uma Comissão Mista. A Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes. 2. Em caso de litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo, proceder-se-á a consultas entre as Partes. 3. Se não se conseguir chegar a acordo na sequência de tais consultas e no caso em que se pretenda que uma Parte não cumpriu manifestamente as disposições especiais ou condições estabelecidas pelo presente Acordo, o litígio será objecto de arbitragem nos termos do disposto no Anexo II. Artigo 8º Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 9º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República das Seychelles. Artigo 10º Os anexos e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposições em contrário, uma referência ao presente Acordo constituirá uma referência a esses anexos e a esse Protocolo. Artigo 11º Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos