27.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 168/2013 de 8 de outubro de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XXIV do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1c (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «1d. 32012 D 0032: Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (JO L 18 de 21.1.2012, p. 5).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2012/32/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o