E AO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHOArtigo 6.oOs mandatos do Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho, cessam na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Conselho nomeará um Secretário-Geral, em conformidade com o n.o 2 do artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOSArtigo 7.oAté à entrada em vigor da decisão referida no artigo 301.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social:Bélgica | 12 |Bulgária | 12 |República Checa | 12 |Dinamarca | 9 |Alemanha | 24 |Estónia | 7 |Irlanda | 9 |Grécia | 12 |Espanha | 21 |França | 24 |Itália | 24 |Chipre | 6 |Letónia | 7 |Lituânia | 9 |Luxemburgo | 6 |Hungria | 12 |Malta | 5 |Países Baixos | 12 |Áustria | 12 |Polónia | 21 |Portugal | 12 |Roménia | 15 |Eslovénia | 7 |Eslováquia | 9 |Finlândia | 9 |Suécia | 12 |Reino Unido | 24 |Artigo 8.oAté à entrada em vigor da decisão referida no artigo 305.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões:Bélgica | 12 |Bulgária | 12 |República Checa | 12 |Dinamarca | 9 |Alemanha | 24 |Estónia | 7 |Irlanda | 9 |Grécia | 12 |Espanha | 21 |França | 24 |Itália | 24 |Chipre | 6 |Letónia | 7 |Lituânia | 9 |Luxemburgo | 6 |Hungria | 12 |Malta | 5 |Países Baixos | 12 |Áustria | 12 |Polónia | 21 |Portugal | 12 |Roménia | 15 |Eslovénia | 7 |Eslováquia | 9 |Finlândia | 9 |Suécia | 12 |Reino Unido | 24 |TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ACTOS ADOPTADOS COM BASE NOS TÍTULOS V E VI DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DE LISBOAArtigo 9.oOs efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados com base no Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. O mesmo se aplica às convenções celebradas entre os Estados-Membros com base no Tratado da União Europeia.Artigo 10.o1. A título transitório, e no que diz respeito aos actos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências das instituições serão as seguintes, à data de entrada em vigor do referido Tratado: não serão aplicáveis as competências