Protocolosobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de LisboaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados "AS ALTAS PARTES CONTRATANTES",RECORDANDO a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu em 18- 19 de junho de 2009, sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa;RECORDANDO a declaração dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu em de junho de 2009, de que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;REGISTANDO a assinatura pelas Altas Partes Contratantes do Tratado entre as Altas Partes Contratantes e a República da Croácia respeitante à adesão da República da Croácia à União Europeia;ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:TÍTULO IDIREITO À VIDA, FAMÍLIA E EDUCAÇÃOArtigo 1.oNenhuma disposição do Tratado de Lisboa que confere um estatuto jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem as disposições do mesmo Tratado relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça afetam de modo algum o alcance e a aplicabilidade da proteção do direito à vida, consagrada nos artigos 40.3.1, 40.3.2 e 40.3.3, da proteção da família, consagrada no artigo 41, e da proteção dos direitos em matéria de educação, consagrada nos artigos 42, 44.2.4 e 44.2.5 da Constituição da Irlanda.TÍTULO IIFISCALIDADEArtigo 2.oNenhuma disposição do Tratado de Lisboa altera, em relação a qualquer Estado-Membro e sob qualquer aspeto, o âmbito ou o exercício das competências da União Europeia em matéria de