nº 3975/87 ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, adoptar todas as medidas adequadas para pôr cobro a tais infracções. Antes de adoptar uma tal decisão, o órgão de fiscalização competente pode dirigir às pessoas em causa recomendações no sentido de porem termo à infracção."; e) O segundo parágrafo do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção: "O presente regulamento é aplicável com efeitos retroactivos a todos os acordos existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, a partir do momento em que as condições de aplicação deste regulamento estejam preenchidas.". 11-B. 393 R 1617: Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 18). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 1º, a expressão "aeroportos da Comunidade" é substituída por "aeroportos situados no território abrangido pelo Acordo EEE"; b) No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão "Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87" é substituída por "Por sua iniciativa, ou a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado no âmbito da sua competência, ou ainda de uma pessoa singular ou colectiva que reivindique um interesse legítimo"; c) No final do artigo 6º, é aditado: "O órgão de fiscalização competente, pode, em tais casos, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, adoptar todas as medidas adequadas para pôr cobro a tais infracções. Antes de adoptar uma tal decisão, o órgão de fiscalização competente pode dirigir às pessoas em causa recomendações no sentido de porem termo à infracção."; d) O último parágrafo do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: "O presente regulamento é aplicável com efeitos retroactivos, a todos os acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE, a partir do momento em que as condições de aplicação deste regulamento estejam prenchidas".»; e) Capítulo I. CARVÃO E AÇO 1. No ponto 15 (Decisão nº 25/67 da Alta Autoridade), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 391 S 3654: Decisão