c) Aplicar procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios e facilmente acessíveis que assegurem o direito de recorrer de decisões ou despachos administrativos dos serviços aduaneiros que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis, inclusive para as microempresas e as PME; e d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes neste domínio. Artigo 60.o Decisões prévias 1. Mediante pedido escrito, antes da importação de uma mercadoria no seu território, cada Parte emite decisões prévias por escrito, através das suas autoridades competentes, em conformidade com a sua legislação e regulamentação internas, no que diz respeito à classificação pautal, regras de origem ou quaisquer outras questões em que as Partes possam acordar. 2. Sob reserva das exigências de confidencialidade ao abrigo do seu direito, cada Parte publica, na medida do possível, por meios eletrónicos, as decisões prévias relativas a classificações pautais e quaisquer outras questões em que as Partes possam acordar. 3. A fim de facilitar o comércio, as Partes incluem nos seus diálogos bilaterais atualizações regulares relativas às alterações introduzidas nas respetivas legislações relativas às questões referidas nos n.os 1 e 2. 4. Todas as questões processuais relativas à emissão de decisões prévias serão determinadas pela legislação interna de cada Parte, em conformidade com as normas internacionais da OMA. Estes procedimentos são publicados e colocados à disposição do público. Artigo 61.o Gestão do risco 1. Cada Parte utiliza sistemas de gestão do risco para que as respetivas autoridades aduaneiras possam centrar as suas atividades de inspeção em operações de alto risco e acelerar a saída das mercadorias de baixo risco.