[Definições], alínea cc), do Protocolo, equiparadas a um «regime especial para funcionários públicos». PAÍSES BAIXOS1. Seguro de cuidados de saúde(a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países Baixos, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie para efeitos da aplicação do título III, capítulos um [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas] e dois [Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais], do Protocolo: (i) a pessoa obrigada a subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de saúde, nos termos do artigo 2 da Zorgverzekeringswet (Lei relativa aos Seguros de Cuidados de Saúde), e 1286 ---pagebreak--- (ii) quando não estejam já abrangidos pela subalínea i), os membros da família de militares no ativo que residam noutro Estado e as pessoas que residam noutro Estado e que, ao abrigo do Protocolo, tenham direito a cuidados de saúde no seu país de residência, sendo os custos suportados pelos Países Baixos;(b) As pessoas referidas no n.º 1, alínea a), subalínea i), devem, nos termos das disposições da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde), subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de saúde, e as pessoas referidas no n.º 1, alínea a), subalínea ii), devem inscrever-se no College voor zorgverzekeringen (Instituição de Seguro de Cuidados de Saúde);(c) As disposições da Zorgverzekeringswet (Lei relativa ao Seguro de Cuidados de Saúde) e da Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (Lei geral relativa a encargos especiais de doença) relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições aplicam-se às pessoas referidas na alínea a) e aos membros das respetivas famílias. No que respeita aos membros da família, as contribuições são da responsabilidade da pessoa que goza do direito aos cuidados de saúde, com exceção dos membros das famílias de militares que residam noutro Estado, a quem tais contribuições são cobradas diretamente;