Artigo 6.o 2. No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente Definição de «pagamento de juros» pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «paga- dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o mon-mento de juros»: tante total dos rendimentos será considerado um pagamento de juros.a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de 3. No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clien- pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem tela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- unidades de participação na acepção dessa alínea, essa percen- mentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, tagem será considerada superior a 40 %. incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como paga- mento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultan- Quando o agente pagador não puder determinar o montante do tes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que agem, a título privado, à margem de qualquer actividade o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso comercial ou empresarial; ou do resgate das partes ou unidades de participação.