Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória. 2. O recurso judicial deve ser interposto em conformidade com o regime jurídico aplicável do Estado onde a reparação for requerida. 3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de qualquer outro recurso judicial relativo ao tratamento de dados pessoais previsto na legislação do Estado em que o recurso for interposto. 4. Em caso de suspensão ou de cessação da vigência do presente Acordo, os artigos 26.o, n.o 2, e 29.o, n.o 3, não podem constituir a base para a interposição de um recurso judicial que deixou de estar disponível ao abrigo da legislação da Parte em causa. Artigo 20.o Transparência 1. As Partes devem notificar o titular dos dados, eventualmente através das autoridades competentes por meio da publicação de notificações gerais ou através de uma notificação individual, na forma e na data prevista pela lei aplicável à autoridade que efetua a notificação, os seguintes elementos: a) Finalidades do tratamento de tais dados por essa autoridade; b) Finalidades para as quais os dados podem ser partilhados com outras autoridades; c) Disposições legislativas ou normas ao abrigo das quais o tratamento é efetuado; d) Terceiros a quem tais dados são divulgados; e e) Direitos da pessoa em causa em matéria de acesso, correção ou retificação, bem como as vias de recurso disponíveis.