Acordosob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.O presente acordo entra em vigor na data da recepção pela CE de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.Em nome da Comunidade Europeia+++++ TIFF +++++ANEXO03042096: É aplicável uma taxa reduzida de 11,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.03037996: É aplicável uma taxa reduzida de 12,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.- Aumento de 4003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para "carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas" e "miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será