RECONHECENDO que o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (o «CMCA») foi instituído nos termos do artigo 20.o do CMAA para assegurar o correto funcionamento do CMAA e, designadamente, tomar as medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objetivos do CMAA e visando o alargamento deste, a fim de aumentar o nível de cooperação aduaneira e de o completar em setores ou domínios específicos; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Para efeitos do presente acordo, entende-se por «autoridade aduaneira»: — na União Europeia: os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, — no Canadá: a administração governamental designada pelo Canadá como responsável pela aplicação da sua legislação aduaneira. Artigo 2.o As Partes Contratantes cooperam em matéria de segurança da cadeia de abastecimento e de gestão dos riscos conexos. Artigo 3.o As Partes Contratantes gerem esta cooperação através das respetivas autoridades aduaneiras. Artigo 4.o As Partes Contratantes cooperam da seguinte maneira: a) reforçando os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional e, ao mesmo tempo, facilitando o comércio legítimo; b) estabelecendo, na medida do possível, normas mínimas em matéria de técnicas de gestão dos riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; c)