Queira indicar o número de páginas anexadas ao presente formulário de resposta:Feito ememAssinatura e carimbo oficial (se aplicável):Nome e cargo/organização:Se for caso disso, anexar uma lista de condenações e enviar ao Estado requerente. Não é necessáriotraduzir o formulário nem a lista de condenações para a língua do Estado requerente.(1) A fim de facilitar a identificação da pessoa, deve ser prestado o maior número possível deinformações. CAPÍTULO 3 — FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES 1095 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. Quadro comum das categorias de infrações, com um quadro de parâmetros, a que se refere o artigo 5.º [Formato de transmissão de informações], n.os 1 e 2, do capítulo 1 Código Tipos e subtipos de penas e medidas0100 00 Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacionalTipo aberto0101 00 Genocídio0102 00 Crimes contra a humanidade0103 00 Crimes de guerra0200 00 Participação numa organização criminosaTipo aberto0201 00 Direção de uma organização criminosa0202 00 Participação intencional nas atividades criminosas de uma organização criminosa0203 00 Participação intencional nas atividades não criminosas de uma organização criminosa0300 00 TerrorismoTipo aberto0301 00 Direção de um grupo terrorista0302 00 Participação intencional nas atividades de um grupo terrorista0303 00 Financiamento do terrorismo0304 00 Incitamento público à prática de infrações terroristas0305 00 Recrutamento e treino para o terrorismo0400 00 Tráfico de seres humanosTipo aberto 1096 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de