26.5.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 171/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 158/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) no 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (2), deve ser incorporado no acordo. (3) O Regulamento (CE) no 261/2004 revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (3) do Conselho que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo, DECIDE: Artigo 1o O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 68aa [Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho] é aditado o seguinte ponto: