ACORDO entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», RECORDANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e a República do Senegal; NO ESPÍRITO de cooperação resultante da Convenção de Lomé, que simboliza a vontade comum das partes em intensificar as relações amigáveis entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e da Comunidade; CONSIDERANDO o seu interesse comum em matéria de gestão racional, de conservação e de utilização óptima das unidades populacionais («stocks») de peixes, nomeadamente, no Atlântico Centro-Este; CONSIDERANDO que a República do Senegal exerce a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima; TENDO EM CONTA o exercício habitual da pesca nesta zona por navios que arvoram pavilhão de Estados-membros da Comunidade; TENDO EM CONTA os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob a sua jurisdição sobre os recursos biológicos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos, deve efectuar-se em conformidade com os princípios do direito internacional; CONSIDERANDO que o exercício da pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República do Senegal é regulado pelo seu Código da Pesca Marítima; DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recípoca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas; DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios que arvoram pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, da República do Senegal, a seguir denominada «zona de pesca do Senegal». Artigo 2º O Governo da República do Senegal compromete-se a autorizar os navios da Comunidade a pescarem na zona de pesca do Senegal, em conformidade com as condições do presente Acordo e, nomeadamente, com as previstas no Anexo I, e além disso com o Código da Pesca Marítima e com as outras leis e regulamentos em vigor no Senegal. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar