Avis juridique important|21999D0158Decisão do Comité Misto do EEE n.° 158/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0008 - 0008Decisão do Comité Misto do EEEn.o 158/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 330/1999 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1999, que altera a parte C do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agricolas e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 399 R 0330: Regulamento (CE) n.o 330/1999 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 23).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 330/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 8.(2) JO L 40 de 13.2.1999, p. 23.