utilização ou do seu destino . ou ---pagebreak--- N ? L 143 / 300 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 . 5 . 86— quando o transporte deve terminar num Estado-membro 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade diferente daquele em que se situa o porto de desembar­ Económica Europeia respeitantes à livre circulação das que , salvo se o transporte para além deste porto se mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas efectuar , em aplicação do n ? 2 do artigo 7 ?, ao abrigo do remessas expedidas duma estação de correios situada na regime do Manifesto Renano . Comunidade quando as embalagens e os documentos que as acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela cujo3. Os efeitos desse regime ficam suspensos durante a modelo será fixado de acordo com o processo previsto notravessia do mar alto quanto às mercadorias colocadas ao artigo 57 ? As autoridades competentes do Estado-membroabrigo do regime do trânsito comunitário antes de atraves­ de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referidasarem a fronteira interior . etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanha­ mento quando as mercadorias não reunirem as condições4. Não há lugar à prestação de uma garantia relativamen­ previstas nos artigos 9 ? e 10 ? do referido Tratado .te aos transportes de mercadorias por via marítima . TITULO VI