adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de disposições que exijam que os projetos executados ao abrigo do anexo I sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental, bem como de um procedimento destinado a determinar quais os projetos ao abrigo do anexo II que devem ser objeto dessa avaliação (artigo 4.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — determinação do âmbito da informação a fornecer pelo promotor do projeto (artigo 5.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e um procedimento de consulta pública (artigo 6.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —