a fim de desenvolver as capacidades dos sectores público e privado dos países ACP neste domínio.".40. O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que assegure uma gestão racional e sustentável do ambiente, segundo as convenções e compromissos internacionais neste sector e tendo devidamente em conta os respectivos níveis de desenvolvimento. As Partes acordam em que as exigências e necessidades específicas dos Estados ACP deveriam ser tomadas em consideração na elaboração e aplicação das medidas ambientais, incluindo no que respeita às disposições do artigo 32.o-A.";b) É aditado o seguinte número:"3. As Partes acordam em que as normas ambientais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.".41. No artigo 50.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. As Partes acordam em que as normas laborais não deveriam ser utilizadas para fins de proteccionismo.".42. No artigo 51.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. A cooperação neste domínio tem por objectivo, nomeadamente, através das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais definidas no Título I, e em conformidade com o artigo 35.o, o reforço das capacidades institucionais e técnicas nesta matéria, a criação de sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos, o intercâmbio de informações e de experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos, a melhoria da qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos, o incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, a melhoria da compatibilidade das políticas e sistemas de defesa dos consumidores, a notificação da aplicação de legislação e a promoção da participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais, bem como a aplicação de proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.".43. No artigo 56.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento deve ser executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional e regional, como a nível intra-ACP. Devem ser tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada