Avis juridique important|21994D1217(01)Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0067 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0067 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que a Directiva 94/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994, respeitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No capítulo VIII do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 75/324/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto: « , com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 394 L 0001: Directiva 94/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 (JO nº L 23 de 28. 1. 1994, p. 28) ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/1/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN