e execução parciais1. Se o Estado requerido não puder reconhecer ou executar toda a decisão, reconhece ou executa as partes da decisão que podem ser reconhecidas ou executadas.2. O reconhecimento ou execução parcial de uma decisão podem ser sempre requeridos.Artigo 22.oMotivos de recusa do reconhecimento e execuçãoO reconhecimento e execução de uma decisão podem ser recusados:a) Se o reconhecimento e execução da decisão forem manifestamente contrários à ordem pública do Estado requerido.b) Se a decisão foi obtida mediante fraude processual;c) Se um processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir estiver pendente numa autoridade do Estado requerido e tiver sido instaurado em primeiro lugar;d) Se a decisão é incompatível com uma decisão proferida entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, quer no Estado requerido quer noutro Estado, desde que, neste último caso, a decisão preencha as condições necessárias para o seu reconhecimento e execução no Estado requerido;e) No caso de o requerido não ter comparecido nem se ter feito representar no processo no Estado de origem:i) quando a lei do Estado de origem prevê a notificação do processo e o requerido não foi devidamente informado do mesmo nem teve oportunidade de ser ouvido, ouii) quando a lei do Estado de origem não prevê a notificação do processo e o requerido não foi devidamente informado da decisão nem teve oportunidade de a contestar ou de apresentar recurso, de facto ou de direito, ouf) Se a decisão foi proferida em violação do artigo 18.o.Artigo 23.oProcedimento relativo a um pedido de reconhecimento e execução1. Sob reserva das disposições da presente Convenção, os procedimentos de reconhecimento e execução são regidos pela lei do Estado requerido.2. Quando um pedido de reconhecimento e execução de uma decisão foi apresentado através das autoridades centrais em conformidade com o capítulo III, a autoridade central requerida deve sem demora:a) Transmitir o pedido à autoridade competente, que declara imediatamente a decisão executória ou a regista para efeitos de execução; oub) Tomar tais medidas, se for a autoridade competente.3. Quando o pedido é apresentado directamente à autoridade competente do Estado requerido em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, essa autoridade deve declarar imediatamente a decisão executória ou registá-la para efeitos de execução.4. A declaração ou o registo só podem ser recusados pelos motivos previstos no artigo 22.o, alínea a). Nessa fase, nem o requerente nem o requerido podem apresentar observações.5. A declaração ou o registo nos termos dos n.os 2 e 3, ou a sua recusa nos termos do n.o 4, são imediatamente notificados ao requerente e ao requerido, que podem contestar ou apresentar recurso, de facto ou de direito.6. A contestação ou o recurso devem ser interpostos no prazo de 30