a) A norte do paralelo 19° 21′ N: a oeste da linha das 30 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base Cabo Branco-Cabo Timiris b) A sul do paralelo 19° 21′ N: a oeste da linha das 30 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar. Atuneiros com canas a) A norte do paralelo 19° 21′ N: a oeste da linha das 15 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base Cabo Branco-Cabo Timiris b) A sul do paralelo 19° 21′ N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar.