2. Cada Parte assegura a transparência em matéria de subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias. Com início dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte apresenta bienalmente às outras Partes um relatório sobre a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se possível, o beneficiário da subvenção concedida pelo governo ou por qualquer organismo público. Presume-se que o relatório foi apresentado se a informação pertinente for difundida pela Parte em questão, ou em seu nome, num sítio de acesso público na Internet. Quando procedem ao intercâmbio de informações, as Partes têm em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial. 3. O Comité de Comércio analisa periodicamente os progressos realizados por cada Parte na aplicação do presente artigo. 4. As disposições do presente artigo não prejudicam o direito das Partes, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo OMC, utilizarem as vias de recurso em matéria comercial ou recorrerem à resolução de litígios ou a qualquer outra ação adequada contra uma subvenção concedida por outra Parte. 5. As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de informações, a pedido de qualquer das Partes, sobre matérias relativas a subvenções relacionadas com o comércio de serviços e efetuar a primeira troca de opiniões sobre estas questões um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. 6. O presente artigo não está sujeito às disposições do Título XII (Resolução de Litígios). Artigo 294.o Normas específicas As disposições do presente título não prejudicam a aplicação de qualquer norma específica estabelecida noutros títulos do presente Acordo. TÍTULO XI EXCEÇÕES GERAIS Artigo 295.o Exceções por razões de segurança 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que uma das Partes comunique ou faculte o acesso a informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou b)