Homologação 5. Especificações 6. Modificações do modelo de veículo 7. Conformidade da produção 8. Sanções pela não conformidade da produção 9. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras 10. Disposições transitórias ANEXOS 1. Comunicação 2. Disposições das marcas de homologação 3.