2. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 46.o 1. O tribunal onde foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 43.o ou 44.o pode, a pedido da parte contra a qual a execução é promovida, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver terminado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso. 2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos de aplicação do n.o 1. 3. O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada. Artigo 47.o 1. Quando uma decisão tiver de ser reconhecida em conformidade com a presente convenção, nada impede o requerente de recorrer a medidas provisórias, incluindo cautelares, nos termos da lei do Estado requerido, sem ser necessária a declaração de executoriedade prevista no artigo 41.o 2. A declaração de executoriedade implica a autorização para tomar tais medidas. 3. Durante o prazo de recurso previsto no n.o 5 do artigo 43.o contra a declaração de executoriedade e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução for promovida. Artigo 48.o 1. Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a declaração de executoriedade não puder ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles. 2. O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão. Artigo 49.o As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem. Artigo 50.o 1. O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, nos processos previstos na presente secção, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.