4o.1. As actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa exercidas nos termos do presente Acordo só podem sê-lo pelos navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelo Governo da Serra Leoa.2. As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa dentro dos limites fixados no Protocolo.3. A emissão de licenças pelas autoridades da Serra Leoa a pedido da Comunidade fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.4. O processo de apresentação dos pedidos de licenças, o prazo de validade destas, o montante da taxa, as disposições relativas ao pagamento e a zona de pesca autorizada são definidos no anexo.Artigo 5o.As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6o.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Serra Leoa no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Serra Leoa as declarações de capturas e outras informações pertinentes, de acordo com as condições definidas no anexo.Artigo 7o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade pagará uma compensação financeira à Serra Leoa, nos termos das disposições do Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a Serra Leoa possa beneficiar no âmbito da Convenção ACP/CEE.Artigo 8o.1. Sem prejuízo do exercício, pela Serra Leoa, da soberania ou jurisdição na sua zona de pesca, as Partes comprometem-se a proceder a consultas sobre a correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito é criada uma Comissão Mista. Esta Comissão reúne alternadamente na Serra Leoa e na Comunidade, a pedido de uma das Partes Contratantes.2. Em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes procederão a consultas entre si.Artigo 9o.1. Caso as autoridades da Serra Leoa decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com o objectivo de adaptar o anexo e os Protocolos do presente Acordo.2. As consultas referidas no número anterior basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos no Protocolo deve implicar uma redução equivalente da compensação financeira a pagar pela Comunidade.3. As medidas de conservação adoptadas pelas autoridades da Serra Leoa devem obedecer a critérios objectivos e científicos, sendo aplicáveis do mesmo modo aos navios da Comunidade e a outros navios de países terceiros, sem prejuízo dos acordos especiais celebrados entre