21.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/3 CONVENÇÃO relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO DETERMINADAS em fortalecer, nos seus territórios, a protecção jurídica das pessoas neles estabelecidas, CONSIDERANDO que para o efeito se torna necessário determinar a competência dos respectivos tribunais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instituir um processo rápido que garanta a execução das decisões, dos actos autênticos e das transacções judiciais, CONSCIENTES dos laços que as unem, consagrados no domínio económico pelos acordos de comércio livre celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e alguns Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, — a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pelos Actos de Adesão relativos aos sucessivos alargamentos da União Europeia; — a Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga a aplicação das disposições da Convenção de Bruxelas de 1968 a alguns Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre; —