Avis juridique important|11992M/PRO/DE/01Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 1 Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084 Artigo 1o Os valores de referência a que se refere o no 2 do artigo 104o-C do presente Tratado são: - 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado; - 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.