ou organização intergovernamental denunciante na data em que a denúncia se torna efectiva, o titular desse registo internacional pode depositar um pedido de registo da mesma marca junto da administração do Estado ou organização intergovernamental denunciante, pedido esse que será tratado como se tivesse sido depositado na data do registo internacional segundo o n.o 4 do artigo 3.o ou na data da inscrição da extensão territorial segundo o n.o 2 do artigo 3.oter e, se o registo internacional gozava da prioridade, gozará da mesma prioridade, desde que:i) esse pedido seja depositado dentro de dois anos a contar da data em que a denúncia se tornou efectiva,ii) os produtos e serviços enumerados no pedido estejam de facto incluídas na lista de produtos e serviços contida no registo internacional a respeito do Estado ou organização intergovernamental denunciante, eiii) esse pedido cumpra todas as exigências da legislação aplicável, inclusive as exigências relativas às taxas.b) As disposições da alínea a) aplicam-se também em relação a qualquer marca que seja objecto de um registo internacional que produza efeitos nas partes contratantes que não o Estado e organização intergovernamental denunciante na data em que a denúncia se torna efectiva e cujo titular, devido à denúncia, já não tem o direito de depositar pedidos internacionais segundo o n.o 1 do artigo 2.oArtigo 16.oAssinatura; línguas; funções do depositário1. a) O presente protocolo será assinado num só exemplar nas línguas espanhola, francesa e inglesa, e será depositado junto do director-geral quando deixar de estar aberto à assinatura em Madrid. Os textos nas três línguas fazem igualmente fé.b) Textos oficiais do presente protocolo são estabelecidos pelo director-geral, depois de consultados os governos e organizações interessados, nas línguas alemã, árabe, chinesa, italiana, japonesa, portuguesa e russa, e em quaisquer outras línguas que a assembleia possa indicar.2. O presente protocolo fica aberto à assinatura em Madrid até 31 de Dezembro de 1989.3. O director-geral envia duas cópias, certificadas pelo Governo de Espanha, dos textos assinados do presente protocolo a todos os Estados e organizações intergovernamentais que podem tornar-se partes do presente protocolo.4. O director-geral regista o presente protocolo junto do secretariado da Organização das Nações Unidas.5. O director-geral notifica a todos os Estados e organizações intergovernamentais que podem tornar-se ou que são partes do presente protocolo as assinaturas, os depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão, assim como a entrada em vigor do presente protocolo e de qualquer modificação do mesmo, qualquer notificação de denúncia e qualquer declaração prevista no presente protocolo.DECLARAÇÃOsobre o sistema da taxa individualNo acto de depósito do presente instrumento de adesão junto do director-geral da OMPI, o presidente do Conselho anexará a esse instrumento a seguinte declaração:"A Comunidade