quaisquer imposições, taxas e encargos nacionais sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte, que sejam superiores aos instituídos sobre as mercadorias similares destinadas à venda no mercado interno.Artigo 2.12Determinação do valor aduaneiroO Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo sobre o Valor Aduaneiro") é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. As reservas e as opções previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 20.o do anexo III do Acordo sobre o Valor Aduaneiro não são aplicáveis.Artigo 2.13Empresas comerciais do Estado1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, das suas notas interpretativas e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, incluídos no anexo 1A do Acordo OMC, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.2. Sempre que uma Parte solicitar informação à outra Parte sobre casos individuais de empresas comerciais do Estado, sobre a forma como operam e sobre o efeito das suas operações no comércio bilateral, a Parte requerida toma em atenção a necessidade de garantir a máxima transparência possível, sem prejuízo da alínea d) do n.o 3 do artigo XVII do GATT de 1994 relativo a informação confidencial.Artigo 2.14Eliminação de medidas não pautais sectoriais1. The Parties shall implement their commitments on sector-specific non-tariff measures on goods in accordance with the commitments set out in Annexes 2-B through 2-E.2. Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de alargar o âmbito dos seus compromissos em matéria de medidas não pautais sectoriais relativas a mercadorias.SECÇÃO DExcepções específicas relativas às mercadoriasArtigo 2.15Excepções gerais1. As Partes confirmam que os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, se aplicam ao comércio de mercadorias abrangido pelo presente Acordo, mutatis mutandis.2. As Partes entendem que, antes de adoptarem quaisquer medidas previstas nas alíneas i) e j) do artigo XX do GATT de 1994, a Parte que tenciona adoptar as medidas faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. As Partes podem chegar a acordo sobre qualquer solução. Caso não se chegue a acordo num prazo de 30 dias a contar da data em que as informações foram facultadas, a Parte pode aplicar medidas, ao abrigo do presente artigo, relativas à mercadoria em causa. Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas, que exijam uma acção imediata, impossibilitem a