TÍTULO VII DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES TEMPORARIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O CENTRO Artigo 74.o As disposições aplicáveis aos membros de organizações ou de sociedades temporariamente transferidos para o Centro ao abrigo de acordos de cooperação ou de intercâmbio especiais são estabelecidas na regulamentação interna aprovada pelo conselho de administração, sob proposta do director. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 75.o O presente estatuto entra em vigor em simultâneo com a decisão do Comité de Embaixadores ACP-CE que o aprova. Artigo 76.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Embaixadores O Presidente R. MAKONGO (1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). ANEXO I CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA) CONTRATO (1) CELEBRADO COM: Nome e apelido Data de nascimento Nacionalidade Portador(a) do bilhete de identidade n.o