Reserva relativa à tradução do fascículo da patente comu­ 7. A reserva não deixa de produzir os seus efeitos re­ nitária lativamente às patentes comunitárias concedidas antes da data em que a reserva deixe de ser aplicada.1 . Em derrogação do disposto no n? 9 do artigo 14?,qualquer Estado contratante pode, no memento da assi­ Artigo 89°natura ou do depósito do instrumento de ratificação , de­clarar que se reserva a faculdade de prever que, se o fascí­culo de uma patente comunitária não for publicado Reserva relativa às licenças obrigatóriasnuma das línguas oficiais desse Estado, o titular da pa­tente não pode, sob reserva das disposições dos números 1. Qualquer Estado contratante pode, no momento daseguientes, invocar nesse Estado os direitos conferidos assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação,por essa patente a não ser que apresente junto da Repar­ declarar que se reserva a faculdade de prever que os arti­tição Europeia de Patentes uma tradução do fascículo, gos 47? e 82? não são aplicáveis no seu território, nem àscom excepção das reivindicações , numa das línguas ofici­ patentes comunitárias, nem às patentes europeias conce­ais desse Estado . didas para esse Estado, nem às patentes nacionais por ele concedidas .2. Se a tradução for apresentada num prazo de três 2 . Qualquer reserva feita por um Estado contratantemeses a contar da data da publicação da menção da con­ em conformidade com o n? 1 produz efeitos durante umcessão da patente, o titular da patente pode, a partir período máximo de dez anos, a contar da entrada emdessa data, invocar os direitos conferidos pela mesma. vigor da presente convenção . Todavia, o Conselho das