Para a Parte UE, a Comissão Europeia; e b) Para a Ucrânia, o Comité Antimonopólios da Ucrânia. 2. "Direito da concorrência": a) Para a Parte UE, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("regulamento das concentrações da UE"), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; b) Para a Ucrânia, a Lei n.o 2210-III, de 11 de janeiro de 2001, (com alterações), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos. Em caso de conflito entre uma disposição da Lei n.o 2210-III e outra disposição substantiva em matéria de concorrência, a Ucrânia deve garantir que prevalecem as primeiras na medida do conflito; bem como c)