Artigo GOODS.15: Determinação do valor aduaneiroCada Parte determina o valor aduaneiro das mercadorias da outra Parte importadas para o seuterritório em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e com o Acordo sobre o ValorAduaneiro. Para o efeito, o artigo VII do GATT de 1994 e respetivas notas e disposiçõessuplementares, bem como os artigos 1.º a 7.º Acordo sobre o Valor Aduaneiro, são incorporados,com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Artigo GOODS.16: Utilização das preferências1. As Partes trocam anualmente informações estatísticas relativas à importação por umperíodo de dez anos, a começar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim deacompanhar o funcionamento do presente Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências.A não ser que Comité da Parceria Comercial decida de outro modo, este período é prorrogadoautomaticamente por cinco anos, podendo, posteriormente, o Comité da Parceria Comercial decidirprorrogá-lo novamente.2. O intercâmbio de estatísticas relativas à importação abrange os dados referentes ao anomais recente disponível, incluindo o valor e, quando aplicável, o volume, ao nível das rubricaspautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do direito de tratamentopreferencial ao abrigo do presente Acordo e para as que recebem tratamento não preferencial. Artigo GOODS.17: Recursos em matéria comercial1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem a títulodo artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo sobre Subvenções e Medidas deCompensação, do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.º doAcordo sobre a Agricultura.2. O capítulo 2 [Regras de origem] do presente título não se aplica aos inquéritos e medidasanti-dumping, de compensação e de salvaguarda.3. Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com osrequisitos do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC e segundo com um processo equitativo etransparente.4. A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dadaplena oportunidade de defender os seus interesses1, desde que tal não atrase desnecessariamente arealização do inquérito.1