ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, por outro, TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços tradicionais que existem entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e o México, bem como o desejo comum de desenvolver e equilibrar o comércio recíproco e de alargar a sua cooperação comercial e económica, INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar estas relações no seu interesse mútuo, FIÉIS ao espírito de cooperação que os anima, CONVENCIDOS de que uma política comercial assente na cooperação constitui um instrumento importante para favorecer o desenvolvimento das relações económicas internacionais, AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais assente na liberdade, na igualdade e na justiça, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Senhor Mariano RUMOR Ministro dos Negócios Estrangeiros, Presidente do Conselho das Comunidades Europeias; Senhor François-Xavier ORTOLI, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS: Senhor Emilio O. RABASA, Ministro dos Negócios Estrangeiros; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1º. As Partes Contratantes estão decididas a desenvolver as suas trocas comerciais para benefício mútuo e, com este objectivo, estabelecerão e encorajarão uma cooperação comercial e económica em todos os sectores de interesse para ambas as partes a fim de contribuir para o seu progresso económico e social, bem como para o maior equilíbrio possível das trocas comerciais recíprocas, tendo em conta a situação particular do México como pais em vias de desenvolvimento. Artigo 2º. 1. As Partes Contratantes conceder-se-ão, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em tudo o que diga respeito: - aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza, aplicados à importação ou à exportação, incluindo as modalidades de cobrança destes direitos e encargos; - às regulamentações relativas ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, à armazenagem e ao transbordo dos produtos importados ou exportados; - aos impostos e outras imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos e serviços importados ou exportados;