Os navios são obrigados a apresentar-se no porto de Bissau, por ocasião da entrega da licença. b) Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo e a pedido do armador, as taxas anuais podem ser pagas por trimestre ou por semestre; nestes casos, serão aumentadas, respectivamente, de 5 % e de 3 %. Estes pedidos serão acompanhados da prova do depósito de uma garantia bancária, na Banque Nationale de Paris, a favor do BNGB/Secretaria de Estado da Pesca, de montante igual à taxa devida para o período não coberto pelo pagamento, que ficará perdida em benefício das autoridades da Guiné-Bissau se a licença não for utilizada. c) As taxas fixadas para as licenças semestrais são as seguintes: 57,5 ECUs por tab e por semestre para os navios pesqueiros, 66,5 ECUs por tab e por semestre para os navios para a pesca de cefalópodes. 76,5 ECUs por tab e por semestre para os navios para a pesca do camarão. As taxas fixadas para as licenças trimestrais são as seguintes: 30 ECUs por tab e por trimestre para os navios pesqueiros, 35 ECUs por tab e por trimestre para os navios para a pesca de cefalópodes, 40 ECUs por tab e por trimestre para os navios para a pesca do camarão; d) Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné-Bissau contribuirão para o abastecimento em peixe da população local desembarcando por trimestre: - navios pesqueiros: 20 Kg de peixe por tab, - navios para a pesca de cefalópodes: 16 Kg de peixe por tab, - navios para a pesca do camarão: 14 Kg de peixe por tab, ao preço fixado pela Secretaria de Estado da Pesca de comum acordo com o armador, com base nos preços correspondentes por qualidades de peixes nos mercados de Dacar e de Conacri, em colaboração com a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau. Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida em conformidade com o valor do peixe desembarcado. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente. O não cumprimento da obrigação de desembarque sujeita o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné-Bissau: - penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada e, - cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador. e) Capturas acessórias Os navios para a pesca de cefalópodes e os navios pesqueiros não podem ter como capturas acessórias mais do que 5 toneladas de camarões por ano e por navio. Para as capturas acessórias que excedem esse limite os armadores são obrigados a pagar à Secretaria de Estado da Pesca um montante igual a 50 % do seu valor comercial ao preço fixado de acordo com o procedimento referido na alínea d). No que diz respeito aos outros crustáceos, as disposições relativas às capturas acessórias podem ser fixadas aquando da