100 (*1) Os contingentes são aplicáveis por ano civil (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), exceto no ano de entrada em vigor (primeiro ano), no qual a quantidade adicional é aplicável desde a data de entrada em vigor até ao final do ano civil. (*2) A quantidade adicional a aplicar no ano de entrada em vigor será determinada numa base proporcional e adicionada a qualquer quota existente nesse ano civil. (*3) Quantidade a acrescentar no ano em causa ao contingente do ano anterior. No segundo ano, o contingente do ano anterior é também a quota total do ano de entrada em vigor e não a quantidade proporcional do ano de entrada em vigor. Além disso, a quantidade não utilizada devido ao cálculo proporcional no ano de entrada em vigor será acrescentada ao segundo ano.