4. A expressão «Artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69», no ponto II das adaptações sectoriais, e o texto do ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] são suprimidos com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2012. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 257 de 25.9.2008, p. 36. (2) JO L 315 de 3.12.2007, p. 1. (3) JO L 130 de 15.6.1970, p. 1. (4) JO L 156 de 28.6.1969, p. 1. (5) Foram indicados requisitos constitucionais.