Várias bases jurídicas aplicáveis, por exemplo, o Acordo entre o Governo Federal e os Länder sobre medidas conjuntas para pessoas que necessitam de cuidados. Leis em matéria de assistência social e leis em matéria de deficiência dos Länder; e) Lei do Fundo de Assistência (Pflegefondsgesetz, PFG), versão original: Jornal Oficial (BGBl. I) n.o 57/2011; f) Regulamento de 2012 relativo às estatísticas dos serviços de assistência (Pflegedienstleistungsstatistik-Verordnung 2012) g) Apoio aos cuidados 24 horas por dia: Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz, BPGG): h) Orientações para o apoio aos cuidados 24 horas por dia [artigo 21.o-B da Lei Federal relativa ao subsídio para cuidados de longa duração (Bundespflegegeldgesetz)]; i)