sobre uma ou mais pessoas ou empresas, identificarem as autoridades competentes dos Estados-Membros que estejam a realizar ou tenham realizado inquéritos sobre essas pessoas ou empresas, com base em informações sobre a existência de processos de inquérito, a fim de realizar os objectivos referidos no n.o 2 do artigo 2.o3. Para efeitos do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, cada Estado-Membro enviará aos outros Estados-Membros e ao comité referido no artigo 16.o uma lista das infracções graves à sua legislação nacional.Esta lista apenas deverá incluir as infracções puníveis com:- pena privativa da liberdade ou outra medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, ou- multa de valor máximo não inferior a 15000 euros.4. Se o Estado-Membro que procede à consulta do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro necessitar de informações mais detalhadas sobre a pessoa ou a empresa cujos dados se encontram arquivados no sistema, solicitará assistência ao Estado-Membro fornecedor, com base nos instrumentos em vigor relativos à assistência mútua.CAPÍTULO V BFUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIROArtigo 12.oB1. As autoridades competentes introduzirão no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro dados provenientes dos processos de inquérito, para os fins previstos no n.o 2 do artigo 12.oA. Esses dados abrangerão apenas as seguintes categorias:i) Pessoas ou empresas que sejam ou que tenham sido objecto de um processo de inquérito conduzido pelo serviço competente de um Estado-Membro, e que:- de acordo com a legislação nacional desse Estado-Membro, sejam suspeitas de cometer ou de ter cometido uma infracção grave a essa legislação nacional, ou de nela participar ou ter participado, ou- tenham sido objecto de relatório que constate que tal infracção ocorreu, ou- tenham sido objecto de sanção administrativa ou judicial por uma dessas infracções;ii) O âmbito do processo de inquérito;iii) O nome, a nacionalidade e os elementos de contacto da autoridade do Estado-Membro responsável, bem como o número do processo.Os dados referidos nas alíneas i) a iii) serão introduzidos num registo de dados separadamente para cada pessoa ou empresa. Não são permitidas remissões entre os registos de dados.2. Os dados pessoais referidos na alínea i) do n.o 1 consistirão apenas no seguinte:i) Para as pessoas: apelido, apelido de solteiro, nome próprio e pseudónimos, data e local de nascimento, nacionalidade e sexo;ii) Para as empresas: firma, nome utilizado nas relações comerciais, sede da empresa e número de IVA.3. Os dados serão introduzidos por um período limitado, nos termos do artigo 12.oE.Artigo 12.oCNenhum