3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 (a seguir designada «Convenção de Paris»). Artigo 12.3 Tratamento da nação mais favorecida No que diz respeito à proteção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por uma Parte aos nacionais de qualquer país terceiro são concedidos, imediata e incondicionalmente, aos nacionais da outra Parte, sob reserva das exceções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Acordo TRIPS. Artigo 12.4 Esgotamento Cada Parte pode estabelecer livremente o seu próprio regime para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das disposições pertinentes do Acordo TRIPS. Secção B Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Subsecção 1 Direitos de autor e direitos conexos Artigo 12.5 Proteção concedida 1. As Partes observam os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes tratados internacionais: a)