DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA de 8 de Março de 1994 que altera o protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (94/497/CE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), adiante designado «Acordo CEE-Noruega», assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, adiante designado «protocolo nº 3» e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que as regras de origem contidas no protocolo nº 3 se baseiam numa cumulação diagonal de origem entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça; que essas disposições sobre cumulação seriam afectadas pela entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «Acordo EEE», uma vez que as regras de origem contidas naquele acordo se baseiam numa cumulação total dos processos no EEE de que resulta a definição de uma noção única de «origem EEE», pelo que é necessário introduzir alterações nos critérios de origem a fim de assegurar a manutenção das disposições existentes em matéria de cumulação; Considerando que a entrada em vigor do Acordo EEE também afectaria as disposições sobre comércio directo de produtos, pelo que é necessário introduzir alterações nas regras de origem a fim de assegurar que o comércio entre as partes contratantes e entre as partes contratantes e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Suécia e a Suíça, não seja afectado de modo negativo; Considerando que as regras de origem indicam as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça para que os produtos sejam considerados originários na acepção do Acordo CEE-Noruega; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, parece adequado introduzir uma derrogação a estes requisitos em relação a certas matérias cujo valor não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto em questão; Considerando que as regras de origem se baseiam num princípio de territorialidade que impõe que as condições para aquisição do carácter originário devam ser preenchidas, sem interrupção, em um ou mais dos territórios das partes contratantes e da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Suécia e da Suíça; que, a fim de facilitar as trocas comerciais, se revela adequado introduzir uma derrogação limitada ao princípio territorial, desde que