ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração feita em aplicação do artigo 2ºPor ocasião da assinatura do presente protocolo, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas no artigo 2º:A República Francesa, a Irlanda e a República Portuguesa, de acordo com as regras previstas no nº 2, alínea a), do artigo 2º;A República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, de acordo com as regras previstas no nº 2, alínea b), do artigo 2ºDECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e do seu primeiro protocolo seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.No que toca ao Reino da Dinamarca e ao Reino de Espanha, a ou as declarações serão efectuadas no momento da adopção.