22.1.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/78 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 153/2014 de 9 de julho de 2014 que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/88] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1c (Decisão 2011/130/UE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «2. 32011 L 0024: Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).