Artigo 15.22 Decisões do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Caso não seja possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria. As opiniões divergentes dos árbitros não podem, em caso algum, ser divulgadas. 2. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem ser aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem devem estabelecer a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) e a fundamentação subjacente às suas conclusões. O Comité de Comércio deve disponibilizar ao público os relatórios e as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade, no prazo de 10 dias a contar da respetiva apresentação, a menos que decida diferentemente para garantir a confidencialidade das informações. Secção D Disposições gerais Artigo 15.23 Lista de árbitros 1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Comércio elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: a) Uma sublista para a União; b)