Se uma Parte ou um Estado do Pacífico de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, deve informar rapidamente desse facto o Comité de Comércio.10. As medidas de salvaguarda aprovadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios da OMC.CAPÍTULO 3Medidas não pautaisArtigo 22.oProibição de restrições quantitativasSalvo disposição em contrário no presente Acordo, a partir da entrada em vigor do mesmo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação de mercadorias entre a Parte CE e os Estados do Pacífico, com excepção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. O presente artigo não prejudica o disposto no capítulo 2 da parte II.Artigo 23.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.2. Os produtos importados originários da outra Parte devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. As Partes não devem aprovar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Além disso, nem as Partes nem os Estados do Pacífico aplicam outra regulamentação quantitativa interna destinada a proteger a produção nacional.4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções aos produtores nacionais nem à concessão de incentivos fiscais para desenvolver indústrias, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas de