ANEXO XIVCONCORRÊNCIA Lista prevista no artigo 60ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, as disposições do presente Anexo são adaptadas da seguinte forma:I. O termo «Comissão» é substituído por «órgão de fiscalização competente».II. A expressão «mercado comum» é substituída por «o território abrangido pelo Acordo EEE».III. A expressão «comércio entre os Estados-membros» é substituída por «comércio entre as Partes Contratantes».IV. A expressão «a Comissão e as autoridades dos Estados-membros» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e dos Estados da EFTA».V. As referências aos artigos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE) ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) devem considerar-se como referências ao Acordo EEE (EEE), da seguinte forma:Artigo 85º (CEE) - Artigo 53º (EEE)Artigo 86º (CEE) - Artigo 54º (EEE)Artigo 90º (CEE) - Artigo 59º (EEE)Artigo 66º (CECA) - Artigo 2º do Protocolo nº 25 do Acordo EEEArtigo 80º (CECA) - Artigo 3º do Protocolo nº 25 do Acordo EEE.VI. A expressão «o presente regulamento» é substituída por «o presente acto».VII. A expressão «as regras de concorrência do Tratado» é substituída por «as regras de concorrência do Acordo EEE».VIII. A expressão «Alta Autoridade» é substituída por «órgão de fiscalização competente».Sem prejuízo das disposições relativas ao controlo das operações de concentração, a expressão «órgão de fiscalização competente» referida nas disposiçõs a seguir indicadas é substituída por «o órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um processo em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE».ACTOS REFERIDOSA. Controlo das operações de concentração1. 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1),