Artigo 13.7 Diversidade biológica 1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992 (a seguir designada "CDB") e com o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, bem como as Metas de Biodiversidade de Aichi, adotadas na 10.a reunião da Conferência das Partes, em Nagoia, de 18 a 29 de outubro de 2010, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, com a última redação que lhe foi dada em Gaborone, em 1983 (a seguir designada "CITES"), e outros instrumentos internacionais pertinentes de que são signatárias, bem como as decisões adotadas ao abrigo desses instrumentos internacionais. 2. As Partes reconhecem, em conformidade com o artigo 15.o da CDB, os direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos naturais e que a competência para determinar o acesso aos seus recursos genéticos cabe aos respetivos governos e está subordinada à legislação interna. As Partes procuram criar condições para facilitar o acesso aos recursos genéticos para utilizações ambientalmente corretas e não impor restrições que contrariem os objetivos da CDB. As Partes reconhecem que o acesso aos recursos genéticos está subordinado ao consentimento prévio informado da Parte que fornece os recursos genéticos, salvo especificação em contrário dessa Parte. 3. Para o efeito, cada Parte compromete-se a: a) Incentivar o comércio de produtos que contribuam para a utilização sustentável e a conservação da diversidade biológica, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares internas; b)