é aplicável.ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 53º a 60º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as disposições constantes dos seguintes actos:Controlo das operações de concentração16. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 5).17. C/203/90/p. 10: Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 10).Acordos de comercialização exclusiva18. C/101/84/p. 2: Comunicação respeitante aos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de acordos de compra exclusiva (JO nº C 101 de 13.4.1984, p. 2).19. C/17/85/p. 4: Comunicação da Comissão respeitante ao Regulamento (CEE) nº 123/85, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e de pós-venda de veículos automóveis (JO nº C 17 de 18.1.1985, p. 4).Outros20. 362 X 1224(01): Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO nº 139 de 24.12.1962, p. 2921/62).21. C/75/68/p. 3: Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO nº C 75 de 29.7.1968, p. 3), rectificado no JO nº C 84 de 28.8.1968, p. 14.22. C/111/72/p. 13: Comunicação da Comissão relativa à importação na Comunidade de produtos japoneses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma (JO nº C 111 de 21.10.1972, p. 13).23. C/1/79/p. 2: Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 1 de 3.1.1979, p. 2).24. C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1