(PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o chefe de missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.7. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à Nova Zelândia, desde que a Nova Zelândia ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.2. Sob reserva de qualquer acordo celebrado entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a Nova Zelândia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacionalUma vez que a participação da Nova Zelândia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a Nova Zelândia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.Artigo 7.oDisposições de execução do presente acordoSão celebrados entre o secretário-geral/alto representante e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.Feito em Bruxelas, ao terceiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e sete, em língua inglesa, em dois exemplares.+++++ TIFF +++++Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela Nova Zelândia[1] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).--------------------------------------------------20071003ANEXODECLARAÇÕESa que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o do