Autoridade de Supervisão em aplicação do Protocolo;gg) "Venda" designa a transferência de propriedade de um bem em virtude de um contrato de venda;hh) "Obrigação garantida" designa uma obrigação cujo cumprimento é assegurado por um direito de garantia;ii) "Contrato constitutivo de garantia" designa um contrato pelo qual um devedor confere ou compromete-se a conferir a um credor garantido um direito (incluindo o direito de propriedade) sobre um bem, a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação actual ou futura do próprio contratante ou de terceiros;jj) "Direito de garantia" designa uma garantia resultante de um contrato constitutivo de garantia;kk) "Autoridade de Supervisão" designa, relativamente ao Protocolo, a Autoridade de Supervisão referida no n.o 1 do artigo 17.o;ll) "Contrato com reserva de propriedade" designa um contrato de venda de um bem nos termos do qual a propriedade não é transferida até ao cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;mm) "Garantia não inscrita" designa um direito ou uma garantia contratual ou não contratual (que não seja a garantia ou o direito a que se aplica o artigo 39.o) que não tenha sido inscrita, quer se trate ou não de uma garantia sujeita a registo nos termos da presente Convenção; enn) "Escrito" designa um registo de informação (incluindo a informação telecomunicada) existente em forma tangível ou em qualquer outra forma susceptível de ser posteriormente reproduzida de forma tangível, e que indique por meios razoáveis a aprovação dessa informação por uma pessoa.Artigo 2.oGarantia internacional1. A presente Convenção institui um regime para a constituição e os efeitos de uma garantia internacional sobre determinadas categorias de materiais de equipamento móvel e direitos acessórios.2. Para efeitos da presente Convenção, uma garantia internacional relativa a materiais de equipamento móvel é uma garantia, constituída nos termos do artigo 7.o, sobre um bem, individualmente identificável, pertencente a uma das categorias de bens enunciados no n.o 3 e designada no Protocolo:a) Dada pelo contratante em virtude de um contrato constitutivo de garantia;b) Atribuída a uma pessoa, o vendedor condicional, em virtude de um contrato com reserva de propriedade; ouc) Atribuída a uma pessoa, o locador, em virtude de um contrato de locação financeira. Uma garantia abrangida pela alínea a) não pode ser igualmente abrangida pelas alíneas b) ou c).3. As categorias referidas nos números anteriores são:a) Células de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros;b) Material circulante ferroviário; ec) Bens de equipamento espacial.4. A lei aplicável determina se uma garantia à qual se aplica o n.o 2 é abrangida pelas alíneas a), b) ou c) desse número.5. Uma garantia internacional sobre um bem compreende os produtos de indemnização relacionados com esse bem.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A