a título da introdução no consumo. Artigo 8<?aaOà>oO prazo de reexportação das mercadorias importadas com isenção parcial será fixado tendo em conta o disposto nos artigos 5<?aaOà>o e 6<?aaOà>o do presente anexo. Artigo 9<?aaOà>oCada parte contratante tem o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29<?aaOà>o da presente convenção, relativamente ao artigo 2<?aaOà>o do presente anexo, no que respeita à isenção parcial dos encargos de importação. ANEXO II RESERVAS A Comunidade aceita os anexos à Convenção de Istambul, formulando as reservas seguintes: - Anexo AEm aplicação do n<?aaOà>o 1 do artigo 18<?aaOà>o, o tráfego postal não é coberto pela legislação comunitária relativa ao livrete ATA. - Anexo B.3Em aplicação do n<?aaOà>o 1 do artigo 5<?aaOà>o, a legislação comunitária exige, em certas circunstâncias, a apresentação de um documento aduaneiro e a constituição de uma garantia para os contentores, as paletes e as embalagens. - Anexo B.5Em aplicação do artigo 6<?aaOà>o, em relação ao artigo 4<?aaOà>o, no que diz respeito ao material científico e pedagógico, a legislação comunitária prevê que deve ser sujeito às formalidades normais de colocação sob o regime de importação temporária. - Anexo CEm aplicação do artigo 10<?aaOà>o, em relação ao artigo 6<?aaOà>o, no que diz respeito aos veículos rodoviários de uso comercial e aos meios de transporte para uso privado, a legislação comunitária prevê que possa ser exigido um documento aduaneiro, eventualmente acompanhado de uma garantia. - Anexo EEm aplicação do artigo 9<?aaOà>o, relativamente ao artigo 2<?aaOà>o, no que diz respeito à suspensão parcial dos encargos de importação, a legislação comunitária prevê a suspensão parcial dos direitos à importação, mas não prevê a suspensão parcial dos encargos de importação. ANEXO III NOTIFICAÇÕES Nos termos do n<?aaOà>o 6 do artigo 24<?aaOà>o da Convenção de Istambul, a Comunidade Europeia notifica ao secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, depositário da convenção, que, para efeitos de aplicação: - do artigo 8<?aaOà>o da convenção, a Comunidade autoriza a transferência do benefício do regime de importação temporária para qualquer pessoa nas condições enunciadas pelo citado artigo, - do n<?aaOà>o 7 do artigo 24<?aaOà>o da convenção, a Comunidade, agindo enquanto união aduaneira ou económica, é competente para todas as matérias abrangidas pela convenção, com excepção: - da determinação do montante dos direitos, impostos e taxas ou demais imposições previstos na alínea b) do artigo