(51) No caso do Reino Unido, entende-se por "principais medidas regulamentares" as "medidas regulamentares significativas", na aceção das regras e procedimentos do Reino Unido. (52) Para maior clareza, no que diz respeito à aplicação do presente Acordo no território da União, a abordagem de precaução remete para o princípio da precaução. (53) Para esse efeito, a discriminação significa que existe um tratamento menos favorável de um agente económico em comparação com outros em situações semelhantes e que esse tratamento diferenciado não é justificado por critérios objetivos. (54) Para maior clareza, esta norma é considerada cumprida quando os factos demonstrarem que a concessão de uma subvenção, embora não subordinada juridicamente aos resultados de exportação, se encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto de uma subvenção ser concedida a agentes económicos que exportam não deve por si só ser considerado uma subvenção à exportação na aceção da presente disposição. (55) Os países com riscos negociáveis são o Reino Unido, os Estados-Membros da União, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos da América. (56) Para maior clareza, esse facto não prejudica o disposto no Artigo 364.o, n.os 1 e 2. (57) Para maior clareza, o direito do Reino Unido para efeitos do presente artigo não inclui qualquer lei que: i) produza efeitos por força da secção 2, n.o 1, da Lei sobre as Comunidades Europeias de 1972, tal como salvaguardada pela secção 1-A da Lei (de Saída) da União Europeia de 2018, ou ii) seja aprovada ou elaborada ao abrigo ou para um dos fins especificados na secção 2, n.o 2, da Lei sobre as Comunidades Europeias de 1972.