Artigo 32.o Controlo da prova de origem Artigo 33.o Resolução de litígios Artigo 34.o Sanções Artigo 35.o Zonas francas Lista de anexos ANEXO I: Notas introdutórias da lista do anexo II ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário ANEXO III a: Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 ANEXO III b: Modelos de certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED ANEXO IV a: Texto da declaração de origem ANEXO IV b: Texto da declaração de origem EUR-MED ANEXO V Lista de Partes Contratantes que não aplicam disposições em matéria de draubaque parcial, previstas no n.o 7 do artigo 14.o do presente apêndice ---pagebreak--- L 54/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2013 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente Convenção: a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou