EL: Decreto Legislativo 400/1970. ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36. IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo n.o 209 de 7 de setembro de 2005); e Lei 194/1942, artigo 4, Lei 4/1999 sobre o registo. LT: Lei sobre seguros, 18 de setembro de 2003, m. Nr. IX-1737, com a última alteração de 15 de dezembro de 2016; e Lei N.o XIII-98. PL: Lei sobre a atividade seguradora, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.o 124, item 1151); e Lei sobre a mediação de seguros, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.o 124, item 1154, artigos 16 e 31). PT: Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98 e capítulo I, secção VI, do Decreto-Lei n.o 94-B/98, artigos 34.o, n.os 6 e 7, e artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2006. SE: Lag om försäkringsförmedling (Lei da mediação de seguros) (2005:405); e Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras na Suécia (1998:293). b) Serviços bancários e outros serviços financeiros No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em HU: As empresas não-EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades auxiliares de serviços financeiros através de uma sucursal na Hungria.