k) Lei da coordenação das transferências para indivíduos e famílias na República da Eslovénia (Zakon o usklajevanju transferjev posameznikom in gospodinjstvom v Republiki Sloveniji) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 114/2006 – texto consolidado oficial, e alterações subsequentes). ESPANHA a) Lei n.o 39/2006 relativa à promoção da autonomia individual e da assistência a pessoas em situações de dependência, de 14 de dezembro de 2006, conforme alterada; b) Lei Geral da Segurança Social (Ley General de la Seguridad Social) aprovada pelo Decreto-Lei Real n.o 8/2015, de 30 de outubro de 2015; c) Decisão Ministerial de 15 de abril de 1969; d) Decreto Real n.o 1300/95, de 31 de outubro de 1997, conforme alterado;