incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Parte UE.6. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados sectores ou subsectores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicaSector ou subsector | Descrição das reservas |COMPROMISSOS HORIZONTAIS1.O espaço aéreo, o subsolo e a correspondente plataforma continental e insular são propriedade de Salvador. O Estado pode outorgar uma concessão para a exploração do subsolo.2.Salvador pode adoptar ou manter quaisquer medidas que concedam direitos ou preferências a minorias social ou economicamente desfavorecidas.3.Salvador pode adoptar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a execução da legislação e serviços de readaptação social, bem como quaisquer serviços sociais, quando estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público.4.Nada no presente Acordo, incluindo a presente lista de compromissos específicos, será interpretado como exigindo que uma Parte privatize a prestação de serviços públicos no exercício da autoridade governamental.5.As limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional mantidas a nível da administração local estão consolidadas, embora não listadas. Estas limitações não devem ser entendidas como anulando os compromissos assumidos por Salvador no capítulo relativo aos contratos públicos.6.Salvador pode requerer uma concessão, autorização, licença ou qualquer outro título de capacitação, como uma condição não discriminatória para exercer uma actividade económica ou prestar um serviço.7.As actividades económicas consideradas como serviços públicos podem estar sujeitas a um monopólio público ou ser objecto de direitos exclusivos concedidos a pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.8.O artigo 170.o do presente Acordo refere-se a medidas não discriminatórias. |1.SERVIÇOS ÀS EMPRESASA.Serviços profissionaisa)Serviços jurídicos(CPC 861)Excluindo serviços de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários.Exclusivamente: serviços de consultoria e informação jurídica(86190**) | Para o Modo 1Nenhuma.Para o Modo 2Nenhuma. |b) 1.Serviços de contabilidade(CPC 86212, excepto