O cálculo dos prazos a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 4.o e os n.os 2 e 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 começam a contar, para o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA, após recepção dos documentos relevantes por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA. REGRA DE TRANSIÇÃO Artigo 14.o O disposto no artigo 57.o não é aplicável a qualquer operação de concentração que tenha sido objecto de um acordo ou comunicação ou no caso de o controlo ter sido adquirido antes da data de entrada em vigor do acordo. Não é aplicável, em caso algum, a uma concentração em relação à qual tenha sido iniciado um processo antes dessa data por uma autoridade nacional responsável pela concorrência. ».