b) As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação; c) Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença e os critérios que o requerente deve satisfazer para ser elegível a pedir uma licença, tais como possuir uma licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por intermédio de uma determinada forma de estabelecimento no território de uma Parte; d) O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação; e) O órgão ou órgãos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente; f) A descrição de quaisquer medidas aplicadas por intermédio do procedimento em matéria de licenças de exportação;