12.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 317/2015 de 11 de dezembro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1828] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17kf (Decisão 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «17kg.