Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas comerciais aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas, as medidas transitórias aplicáveis são determinadas de acordo com as regras previstas nos artigos 53 . e 213 . do referido Acto. Os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa são cobrados ou concedidos pelo Estado no qual os preços dos produtos agrícolas de base em causa sejam mais elevados.2. O direito aduaneiro que constitui o elemento fixo da imposição aplicável, à data da adesão, à importação em Portugal proveniente de Espanha e, reciprocamente, das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n . 3033/80, determina-se de acordo com as disposições dos artigos 53 . e 213 . do Acto de Adesão.Todavia, se, em relação aos produtos que constam do Anexo XIX, do referido Acto, o direito aduaneiro que constitui o elemento fixo da imposição aplicável por Portugal às importações provenientes de Espanha, calculado de acordo com as disposições acima referidas, for inferior aos direitos indicados nesse anexo, são este últimos que se aplicam.Se, relativamente aos mesmos produtos, este direito aduaneiro for superior ao direito aduaneiro que constitui o elemento fixo da imposição aplicável por Portugal às importações da Comunidade, na sua composição actual, é este último que se aplica.O parágrafo anterior não é aplicável ao chocolate e aos outros preparados alimentares que contenham cacau da posição 18.06 da pauta aduaneira comum. Quanto a estes, o elemento fixo da imposição aplicável por Portugual às importações provenientes de Espanha não pode ser superior a 30%.Artigo 8 .1. A Comissão determina, tomando devidamente em conta as disposições em vigor e nomeadamente as relativas ao trânsito comunitário, os métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar que as mercadorias que satisfaçam as condições para tal exigidas beneficiem do tratamento previsto pelo presente protocolo.Estes métodos incluirão nomeadamente as medidas necessárias a fim de assegurar que as mercadorias que tenham beneficiado do referido tratamento em Espanha ou em Portugual, no momento da sua reexpedição para a Comunidade, nas sua composição actual, sejam sujeitas ao mesmo tratamento que o que lhes seria aplicável no caso da respectiva importação directa.2. Até 28 de Fevereiro de 1986, os regimes que actualmente regem as relações comerciais entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa permanecem aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugual.3. A Comissão determinará as disposições aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 à trocas comerciais, entre Espanha e Portugal, das mercadorias obtidas em Espanha ou em Portugal no fabrico das quais tenham entrado:-