indispensável para o surgimento e o desenvolvimento de actividades de produção, de difusão e de edição.Consequentemente, no âmbito da cooperação cultural ACP-CE, as Partes esforçar-se-ão por incentivar o respeito e a promoção dos direitos de autor e dos direitos conexos.Nesta perspectiva e de acordo com as regras e os processos previstos no Acordo, a Comunidade pode dar o seu apoio financeiro e técnico à difusão da informação e à formação de agentes económicos em matéria de protecção destes direitos, bem como à elaboração de legislações nacionais destinadas a melhor garantir tais direitos.DECLARAÇÃO XIVDeclaração Comum relativa à cooperação regional e às regiões ultraperiféricas (artigo 28.o)A referência às regiões ultraperiféricas diz respeito à região autónoma espanhola das Ilhas Canárias, aos quatro departamentos ultramarinos franceses - Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião - e às regiões autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.DECLARAÇÃO XVDeclaração Comum relativa à adesão ao AcordoA eventual adesão de qualquer Estado terceiro ao presente Acordo deve respeitar o disposto no artigo 1.o e os objectivos enunciados no artigo 2.o, definidos pelo Grupo ACP no Acordo de Georgetown, com as alterações que lhe foram introduzidas em Novembro de 1992.DECLARAÇÃO XVIDeclaração Comum relativa à adesão dos países e territórios ultramarinos referidos na Parte IV do Tratado CEA Comunidade e os Estados ACP estão dispostos a permitir aos países e territórios ultramarinos referidos na Parte IV do Tratado CE que se tornarem independentes, aderirem ao Acordo, se desejarem prosseguir as suas relações com a Comunidade sob essa forma.DECLARAÇÃO XVIIDeclaração Comum relativa ao artigo 66.o (Apoio à diminuição do peso da dívida) do AcordoAs Partes acordam nos seguintes princípios:(a) a longo prazo, as Partes procurarão melhorar a Iniciativa relativa aos Países Pobres Altamente Endividados e promover o aprofundamento, o alargamento do âmbito e a aceleração do ritmo de amortização da dívida dos países ACP;(b) as Partes procurarão igualmente criar e mobilizar mecanismos de apoio à redução da dívida dos países ACP que ainda não podem beneficiar da referida iniciativa.DECLARAÇÃO XVIIIDeclaração da União Europeia relativa ao Protocolo FinanceiroDos 13500 milhões de euros que constituem a dotação global do 9.o FED, 12500 milhões serão disponibilizados imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro. Os restantes 1000 milhões de euros serão disponibilizados com base na avaliação dos resultados prevista no n.o 7 do Protocolo Financeiro, a realizar em 2004.Na avaliação das necessidades em termos de novos recursos, deve ser tida devidamente em consideração a referida avaliação dos resultados, assim como a data limite para a