4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE de aplicar as medidas em vigor que visam remediar a situação económica e social estrutural nas suas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o artigo 349.o do TFUE. A presente disposição não permite manter direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais entre as Partes, com exceção dos permitidos nos termos do n.o 2 da PARTE III do ANEXO I. Artigo 110.o Relações com o Acordo de Cotonu 1. Com exceção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de incompatibilidade entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo, na medida da incompatibilidade. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotar as medidas adequadas nos termos do Acordo de Cotonu. Artigo 111.o Relações com o ACDC A relação entre o presente Acordo e o ACDC é regida pelas disposições do Protocolo n.o 4. Artigo 112.o Relações com o Acordo da OMC As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga a agir de um modo incompatível com as suas obrigações no âmbito da OMC. Artigo 113.o Entrada em vigor (6) 1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em conformidade com as regras e os procedimentos constitucionais ou internos aplicáveis de cada Parte. 2. O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. 3. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a UE e os Estados do APE SADC acordam em aplicar as disposições do presente Acordo que caibam nas suas respetivas competências («aplicação provisória»). Tal pode ocorrer quer mediante a aplicação provisória, quando possível, quer através da ratificação do presente Acordo. 4. O presente Acordo é aplicável provisoriamente entre a UE e um Estado do APE SADC dez (10) dias após a receção da notificação da aplicação provisória da UE ou da ratificação ou aplicação provisória desse Estado do APE SADC, consoante a data que for posterior.