comum relativa ao artigo 34.oO simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e de se não o exigir para as pessoas singulares de outras partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.Declaração comum relativa ao artigo 41.oPara efeitos do presente acordo, as partes acordam em que, para efeitos do acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 95.o1. As partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente urgentes", referida no artigo 95.o, os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) na denúncia do acordo não autorizada pelas regras do direito internacionaloub) na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o2. As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 95.o são medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente, nos termos do artigo 95.o, a outra parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.TROCA DE CARTASentre a Comunidade e a República do Usbequistão relativa ao estabelecimento de sociedadesA. Carta do Governo da República do UsbequistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo de parceria e cooperação rubricado em 29 de Abril de 1996.Tal como se salientou durante as negociações, a República do Usbequistão concede às sociedades comunitárias estabelecidas na República do Usbequistão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da República do Usbequistão de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Usbequistão.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Usbequistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades usbeques ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação