das aves de capoeira, que seja equivalente à legislação comunitária na matéria.A Suíça declara que dispõe de legislações pertinentes, em especial as relativas à protecção dos consumidores contra o logro, à protecção dos animais e à protecção das marcas, bem como contra a concorrência desleal.Declara ainda que as legislações existentes são aplicadas de maneira a assegurar a informação adequada e objectiva do consumidor, com o objectivo de garantir uma concorrência leal entre aves de capoeira de origem suíça e de origem comunitária. A Suíça vela, em especial, por impedir a utilização de indicações inexactas ou falaciosas que tenham por efeito induzir o consumidor em erro quanto à natureza dos produtos, ao modo de criação e à denominação das aves de capoeira colocadas no mercado suíço.DECLARAÇÃOrelativa à participação da suíça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST);- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior;- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervoInformação sobre a entrada em vigor dos sete acordos com a Confederação Suíça nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolasUma vez que teve lugar, em 17 de Abril de 2002, a notificação final da conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor dos sete acordos nos sectores da livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no sector do comércio de produtos agrícolas, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinados no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, estes acordos entrarão em vigor, simultaneamente, em 1 de Junho de 2002.