as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 6º As disposições do nº 3 do artigo 6º não prejudicam as medidas excluídas do âmbito de competência do Governo da Rússia.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 18º O disposto no nº 2 do artigo 54º, com excepção do último travessão, e os nºs 4 e 5 do anexo 10 do Acordo de parceria e cooperação são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo provisório.DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 24º O disposto no nº 1 do artigo 24º não prejudica os poderes especiais atribuídos pela legislação russa em vigor aos representantes legais em matéria de patentes, que sejam cidadãos da Federação Russa.À MARGEM DO ACORDO TROCA DE CARTAS relativa às consequências do alargamento A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo provisório assinado hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração no referido acordo em consequência do alargamento da Comunidade, essa alteração será objecto de consultas entre as partes nos termos do artigo 20º e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre a Rússia e os novos Estados-membros.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>B. Carta da Rússia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo provisório assinado hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração no referido acordo em consequência do alargamento da Comunidade, essa alteração será objecto de consultas entre as partes nos termos do artigo 20º e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre a Rússia e os novos Estados-membros.».Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência e a nossa resposta constituem um acordo formal entre as partes.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação Russa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>