(147) Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia, JO C 261 de 27.8.1997, que o grupo de trabalho ad hoc utilizou no decurso da revisão das Convenções de Bruxelas e de Lugano. (148) Ver, por exemplo, Tribunal de Justiça, Processo C-406/92 Tatry c/ Maciej Rataj, Col. 1994, p. I-5439, no qual o Tribunal declarou que uma acção que visa fazer declarar que o réu é responsável por um prejuízo e a sua condenação no pagamento de uma indemnização por perdas e danos tem a mesma causa de pedir e o mesmo objecto que uma acção anterior desse réu que visa fazer declarar que não é responsável pelo referido prejuízo. (149) A este respeito, a solução adoptada é preferível à que foi sugerida pelo Grupo Europeu de Direito Internacional Privado: a fim de determinar o momento em que a acção é definitivamente considerada pendente, propunha remeter cumulativamente para a data em que o pedido foi apresentado ao tribunal e a data em que a citação é feita ao requerido; propostas do Grupo Europeu de Direito Internacional Privado, n.os 10-12. (150) E que a jurisprudência do Tribunal de Justiça terá tornado ainda mais raros. Num processo relativo a um arrendamento de um bem imóvel situado em parte na Bélgica e em parte nos Países Baixos, o Tribunal decidiu que cada um dos dois Estados tinha competência exclusiva para a parte da propriedade situada no seu território, excluindo assim a aplicabilidade da regra de conflito de competências exclusivas, embora apenas para o caso em apreço, e não de modo geral: Tribunal de Justiça, Processo 158/87 Scherrens, Col. 1988, p. 3791. (151) Para um exemplo, ver Tribunal de Justiça, Processo 23/78 Meeth c/ Glacetal, Col. 1978, p. 2133. (152) Tribunal de Justiça, Processo 150/80 Elefanten Schuh, Col. 1981, p. 1671. (153) Relatório Jenard, p. 41. [Tradução oficiosa do Secretariado-Geral do Conselho] (154) Tribunal de Justiça, Processo C-261/90 Reichert, Col. 1992, p. I-2149, n.o 34. (155) Ver também propostas do Grupo Europeu de Direito Internacional Privado, n.o 13. (156) Tribunal de Justiça, Processo C-391/95 Van Uden, Col. 1998, p. I-7091. (157) Van Uden, n.o 22. (158) Van Uden, n.os 20 e 28.