— Preparar a revisão do quadro jurídico para a função pública a fim de o alterar, de modo a abranger todas as instituições que exercem as funções normalmente assumidas pela administração pública e assegurar que o recrutamento, a promoção e os despedimentos são baseados no mérito; — Consolidar o papel dos secretários de Estado como funcionários públicos com a posição hierárquica mais elevada em cada ministério setorial, a fim de contribuir para a profissionalização e a despolitização da função pública; — Alargar o âmbito da recolha de dados para o registo do pessoal, incluindo dados sobre os salários, e alargar gradualmente a sua utilização a todas as instituições do Estado; — Reorganizar as instituições governamentais para aumentar a sua responsabilização, eficácia e eficiência, incluindo a análise da relação custo-benefício e da eficiência das empresas públicas que desempenham funções administrativas; — Aplicar integralmente a legislação sobre a transparência das decisões; — Alterar a lei relativa ao acesso às informações com vista a melhorar a sua aplicação e criar os mecanismos necessários para acompanhar essa aplicação;