[*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Áustria; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-França; [*]- Artigo 4.o do Acordo Austrália-Alemanha; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; [*]- Artigo 7.o do Acordo Austrália-Irlanda; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Itália; [*]- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; [*]- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Malta; [*]- Artigo 6.o do Acordo Austrália-Países Baixos; [*]- Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;- Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Anexo 4 do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e do Governo da Áustria, assinado em 25 de Março de 1999 — tal como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra, em 12 de Junho de 1998 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha);- Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia;- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo;- Artigo 8.o do Acordo Austrália-Malta;- Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, em 4 de Setembro de 1997 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Países Baixos);- Artigo 5.o do Acordo Austrália-Polónia;- Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia.d) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Austrália-Áustria;- Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;- Artigo 14.o do Projecto de Acordo