OU UM TOTAL ADMISSÍVEL DO ESFORÇO DE PESCA PARA UM RECURSO HALIÊUTICO TRANSZONAL EM TODA A SUA ZONA DE DISTRIBUIÇÃO1. Em conformidade com os artigos 23.o e 24.o, as Partes Contratantes que são Estados costeiros e os membros da Comissão cujos navios pescam recursos haliêuticos transzonais em zonas sob jurisdição nacional ou nas águas do alto mar adjacentes à Área da Convenção fornecem à Comissão todos os dados científicos, técnicos e estatísticos relativos a esses recursos haliêuticos, para exame pelo Comité Científico e, se for caso disso, pelo Comité Técnico e de Cumprimento.2. Em conformidade com o artigo 10.o, o Comité Científico avalia o estado do recurso haliêutico transzonal em toda a sua zona de distribuição e fornece à Comissão e ao comité de gestão sub-regional em causa pareceres sobre um total admissível de capturas ou total admissível do esforço de pesca para o recurso em toda a sua zona de distribuição. Esse parecer inclui, sempre que possível, estimativas da medida em que a fixação de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca em diferentes níveis pode contribuir para realizar o objectivo ou os objectivos das estratégias ou dos planos de gestão adoptados pela Comissão.3. Em conformidade com o artigo 12.o, e com base no parecer do Comité Científico e nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, os comités de gestão sub-regionais apresentam à Comissão recomendações sobre um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição, bem como medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.4. Em conformidade com os artigos 16.o e 20.o, a Comissão, com base nas recomendações e pareceres do Comité Científico e do comité de gestão sub-regional em causa, bem como nos pareceres pertinentes do Comité Técnico e de Cumprimento, fixa um total admissível de capturas ou um total admissível do esforço de pesca para o recurso haliêutico em toda a sua zona de distribuição e adopta as medidas adequadas para garantir a observância do total admissível de capturas ou do total admissível do esforço de pesca.5. No respeitante à conservação e à gestão do Trachurus murphyi (carapau chileno), a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o e se for caso disso, dá especial importância à fixação de um total admissível de capturas, sem prejuízo de quaisquer outras medidas de gestão e de conservação que considere conveniente adoptar para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável desse recurso haliêutico.--------------------------------------------------ANEXO IVENTIDADES DE PESCA1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios tenham pescado ou pretendam pescar