b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com os Tratados da UE, e não seja titular de uma licença de exploração segundo o direito da União Europeia; ou — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do seu certificado de perador aéreo ou a autoridade competente não esteja claramente identificada; ou — a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros da União Europeia e/ou de nacionais de Estados-Membros da União Europeia, ou de outros Estados enumerados no Anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, nem seja efetivamente controlada por estes; c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o do presente Acordo; d)