Proteção ao abrigo da legislação das partes contratantes e de outros instrumentos Artigo 11.o: Proteção de denominações de origem e de indicações geográficas registadas Artigo 12.o: Proteção contra o caráter genérico Artigo 13.o: Salvaguardas relativas a outros direitos Artigo 14.o: Procedimentos de execução e vias de recurso Capítulo IV: Recusa e outras ações relativas a inscrições no registo internacional Artigo 15.o: Recusa Artigo 16.o: Retirada de recusa Artigo 17.o: