COMUMrelativa ao n.o 6 do artigo 38.oAs Partes Contratantes declaram que o disposto no n.o 6 do artigo 38.o não prejudica a aplicação, no âmbito do sistema federal suíço, dos instrumentos relativos à perequação financeira federal.DECLARAÇÃO COMUMrelativa a futuras negociações suplementaresA Comunidade Europeia e a Confederação Helvética declaram a sua intenção de iniciar negociações tendo em vista a celebração de Acordos em domínios de interesse comum, tais como a actualização do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Comércio Livre, de 1972, a participação suíça em determinados programas comunitários nos domínios da formação, da juventude, da comunicação social, das estatísticas e da protecção do ambiente. Essas negociações deverão ser preparadas rapidamente logo que se encontrem concluídas as negociações bilaterais actualmente em curso.DECLARAÇÃOrelativa a participação da Suiça nos comitésO Conselho concorda que os representantes da Suíça participem na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos seguintes comités e grupos de peritos:- Comités dos programas em matéria de investigação, incluindo o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST),- Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,- Grupo de coordenação sobre o reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior,- Comités consultivos sobre as rotas aéreas e para a aplicação das regras da concorrência no domínio dos transportes aéreos.Aquando das votações, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelos presentes acordos e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no artigo 100.o do Acordo EEE.DECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Suíça declara que, para efectuar os transportes de importação, exportação e trânsito, utilizará no máximo 50 % dos contingentes previstos no artigo 8.o do Acordo relativo aos veículos suíços cujo peso total efectivo em carga não seja superior a 40 toneladas.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIArelativa à utilização dos contingentes (40 toneladas)A Comunidade declara que, segundo as suas estimativas actuais, as operações de transporte bilateral utilizarão aproximadamente 50 % dos seus contingentes fixados ao abrigo do artigo 8.oDECLARAÇÃO DA SUÍÇArelativa ao n.o 4 do artigo 40.oA Suíça declara que, no que respeita à aplicação das taxas referidas no n.o 4 do artigo 40.o do Acordo, fixará o montante das taxas efectivamente aplicáveis até à abertura do primeiro túnel de base ou até 1 de Janeiro de 2008, o mais tardar, a um nível inferior