artigo 11.o. A recusa de utilização dos portos para esses fins outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionadodeve estar em conformidade com o direito internacional. não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.o 4 do artigo 9.o. Artigo 10.o Motivos de força maior ou emergência 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização deAs disposições do presente Acordo não afectam a entrada de serviços portuários:navios no porto, em conformidade com o direito internacional,por motivos de força maior ou de emergência, nem impedemum Estado do porto de permitir a entrada de um navio num a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou aporto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcos segurança do navio, desde que essas necessidades sejam de­ou aeronaves em situações de perigo ou de emergência. vidamente provadas; ou PARTE 3 b) Se for caso disso, para a demolição do navio. UTILIZAÇÃO DOS PORTOS Artigo 11.o 3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar pronta­ Utilização dos portos