acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado de trânsito não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.8. Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado de trânsito.9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado de trânsito, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado de trânsito.10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado de trânsito permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR.A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado de trânsito ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.Artigo 7.oPessoal localO pessoal recrutado localmente não goza de quaisquer privilégios nem imunidades. No entanto, o Estado de trânsito exercerá a sua jurisdição de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.Artigo 8.oJurisdição penalAs autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado de trânsito, em colaboração com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.Artigo 9.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Força da União Europeia.2. O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas individuais de pequeno calibre e respectivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas. A lista das referidas armas e respectivos detentores será comunicada às autoridades competentes do Estado de