(1) JO UE L 347, 30.12.2005, p. 1. (2) Nas Honduras, a madeira de espécies folhosas é definida como sendo proveniente de árvores de folha larga. ANEXO II GRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DAS HONDURAS Definição de madeira e produtos de madeira legais Para efeitos do presente Acordo, a madeira e os produtos da madeira são considerados legais quando a sua origem, exploração, transporte, serragem, transformação e comércio nos mercados nacionais e internacionais cumprem a legislação e a regulamentação aplicáveis em matéria florestal, ambiental, económica, social, cultural, fiscal e comercial, estabelecidas no presente anexo e aplicadas em conformidade com o anexo V. A participação plena e ativa das instituições governamentais, do setor privado, das organizações da sociedade civil, dos grupos agroflorestais, das comunidades, das instituições académicas e dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras possibilitou a elaboração das grelhas de avaliação da legalidade de modo que contivessem as informações essenciais necessárias para a melhoria da governação florestal. As grelhas de avaliação da legalidade das Honduras assentam em seis princípios, 17 critérios, 36 indicadores e 56 meios de verificação. Para a sua estruturação foram tidas em conta as leis relativas ao setor florestal, que abrangem vários aspetos da gestão pública, nomeadamente: — Procedimentos administrativos para o reconhecimento dos direitos de propriedade de terrenos públicos e privados. — A correta aplicação dos procedimentos para a atribuição de terrenos florestais públicos a pessoas ou grupos.