ARTIGO 3º Obrigações fundamentais 1. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, os Estados Unidos aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da CE de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE. 2. No que se refere a cada produto enumerado no Anexo II, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aceitarão como estando em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas no Anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suplementar, os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade dos EUA de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Unidos. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/53 3. As regulamentações técnicas aplicáveis a cada um dos produtos em questão nos EUA e na CE no âmbito da aplicação do presente Acordo são especificadas no Anexo II. ARTIGO 4º Equivalência da regulamentação técnica 1. As obrigações em matéria de reconhecimento mútuo referidas no artigo 3º baseiam-se na determinação pelas Partes de que as regulamentações técnicas aplicáveis a cada produto enumerado no Anexo II são equivalentes. 2. A determinação da equivalência das regulamentações técnicas das Partes deve basear-se na transposição dos instrumentos internacionais relevantes para as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e administrativas, excepto no caso de uma Parte considerar que o instrumento é ineficaz e inadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares. Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base mutuamente aceitável.