L 66/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», por um lado, e O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca», por outro, TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, a seguir designada «Convenção de Dublim», TENDO EM CONTA o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado «Regulamento Dublim II», substitui a «Convenção de Dublim», OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão relativo às modalidades de aplicação do Regula- mento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país, foi adoptado em 2 de Setembro de 2003,