bem como a respectiva entrada em vigor, sejam efectuadas de maneira a que os operadores comerciais se possam preparar correctamente, com vista ao seu cumprimento. As Partes devem divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; e4. Em promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes, através do recurso a instrumentos como memorandos de entendimento.Artigo 43.oDeterminação do valor aduaneiro1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é regida pelo disposto no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.Artigo 44.oHarmonização das normas aduaneiras a nível regionalAs Partes promovem a harmonização da legislação, procedimentos, normas e requisitos aduaneiros. O conteúdo e o calendário desse processo são determinados por cada uma das Partes.Artigo 45.oApoio às administrações aduaneiras dos Estados APE SADC1. As Partes reconhecem a importância de apoiar as administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC no que diz respeito à execução do presente capítulo, nos termos do disposto no Capítulo 2 da Parte I do presente Acordo.2. Os domínios de apoio prioritários são:a) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, incluindo:i) gestão do risco;ii) controlos após a autorização de saída das mercadorias eiii) automatização dos procedimentos aduaneiros;b) Controlo do valor aduaneiro, classificação e regras de origem, incluindo no que diz respeito ao cumprimento do requisito da alínea j) do n.o 1 do artigo 39.o do presente Acordo;c) Facilitação do trânsito e reforço da eficácia das disposições regionais em matéria de trânsito;d) Questões de transparência relativas à publicação e gestão de todos as regulamentações comerciais, bem como taxas e formalidades pertinentes;e) Introdução e execução de procedimentos e práticas que reflictam instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, nomeadamente a Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global.3. As Partes reconhecem que devem ser realizados estudos de avaliação das necessidades específicas que tenham em conta a situação de cada país, recorrendo para tal aos instrumentos de avaliação das necessidades da OMC e da OMA ou qualquer outro instrumento acordado mutuamente.Artigo