e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo recomendar ao comité misto alterações que considerem devam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 15ºComplementaridade1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Letónia. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.PROTOCOLO Nº 6 relativo às concessões com limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão ajustadas proporcionalmente, com excepção das concessões da Comunidade referidas no anexo V.Quanto ao anexo V, os produtos para os quais tenham sido emitidos certificados de importação ao abrigo de regulamentos (CE) do Conselho que apliquem preferências pautais generalizadas entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do acordo, serão imputados aos contingentes pautais ou aos limites máximos pautais incluídos nesse anexo.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA LETÓNIA, adiante designada «Letónia»,por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro, para a assinatura do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo e os seguintes protocolos:protocolo nº 1, referido no nº 2 do artigo 10º, que estabelece outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis,protocolo nº 2, sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a