que rege o exercício da pesca na zona de pesca de Moçambique.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade paga a Moçambique uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:a) Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de Moçambique, eb) Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Moçambique.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais que sejam de natureza a impedirem o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em Moçambique nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo em conformidade com o disposto no artigo 13.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis