águas das Seychelles,- 2250 euros para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles.4. A SFA estabelece um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas dos navios comunitários e em quaisquer outras informações à sua disposição.5. O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março do ano em curso, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa.6. Se contestarem o cômputo apresentado pela SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando‐se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA será considerado definitivo.7. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.8. Os eventuais pagamentos suplementares serão efectuados pelos armadores às autoridades competentes das Seychelles até 30 de Junho do mesmo ano, numa conta bancária designada pelas autoridades das Seychelles em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do protocolo.9. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCAA fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seychelles, os navios comunitários não são autorizados a pescar nas zonas definidas na legislação das Seychelles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seychelles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seychelles, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um transbordo, ou- período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um desembarque nas Seychelles.2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das