E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» (nos termos do nº 5 do artigo 1º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Anexo TRM NOTIFICAÇÃO E TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (TRIM) (nos termos do nº 4 do artigo 5º) 1. Cada parte contratante notificará o Secretariado de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio que aplique e que não estejam em conformidade com as disposições do artigo 5º, no prazo de:a) 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) 12 meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.Essas medidas de investimento relacionadas com o comércio de aplicação geral ou específica serão notificadas juntamente com as suas principais características.2. No caso de medidas de investimento relacionadas com o comércio aplicadas mediante autoridade discricionária, cada aplicação específica será objecto de notificação. Não precisam de ser reveladas informações que prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas específicas.3. Cada parte contratamente eliminará todas as medidas de investimento relacionadas com o comércio que tenham sido objecto de notificação ao abrigo do nº 1 no prazo de:a) Dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte no GATT; oub) Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte no GATT.4. Durante o período de aplicação referido no nº 3, uma parte contratante não modificará os termos de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio, notificadas nos termos do nº 1, relativamente às prevalecentes à data da entrada em vigor do presente Tratado, de forma a aumentar o seu grau de incompatibilidade com as disposições do artigo 5º do presente Tratado.5. Não obstante o nº 4, a fim de não prejudicar empresas estabelecidas que estejam sujeitas a uma medida de investimento relacionada com o comércio notificada nos termos do nº 1, uma parte contratante poderá aplicar durante o período de transição a mesma medida de investimento relacionada com o comércio a um novo investimento, caso:a) Os produtos desse investimento sejam produtos idênticos aos das empresas estabelecidas; eb) Essa aplicação seja necessária para evitar a distorção das condições de concorrência entre o novo investimento e as empresas estabelecidas.Qualquer medida de investimento relacionada com o comércio assim aplicada a um novo investimento será notificada ao Secretariado. Os efeitos na concorrência dos termos dessa medida de investimento relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis às empresas estabelecidas, e devem cessar simultaneamente.6. Quando um Estado ou uma organização regional de