bem como impostos sobre a valorização de capitais;c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor entre as partes contratantes ou, quando não vigorar um acordo, o ministro ou ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus representantes autorizados;d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduaneiros.Artigo 22º Empresas públicas e privilegiadas1. Cada parte contratante assegurará que qualquer empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvolverá as suas actividades de venda ou fornecimento de bens e serviços no seu território de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos da parte III do presente Tratado.2. Nehuma parte contratante incentivará ou exigirá a uma empresa pública que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos de outras disposições do presente Tratado.3. Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter público, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.4. Nenhuma parte contratante incentivará ou exigirá uma entidade à qual conceda privilégios exclusivos ou especiais que exerça as suas actividades no seu território de uma forma incompatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.5. Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui qualquer empresa, agência ou outra organização ou indivíduo.Artigo 23º Cumprimento por parte de autoridades de nível inferior ao nacional1. Cada parte contratante é totalmente responsável, ao abrigo do presente Tratado, pelo cumprimento de todas as disposições do Tratado e tomará as medidas razoáveis que estiverem em seu poder para assegurar esse cumprimento por parte dos governos e autoridades regionais ou locais no seu território.2. As disposições relativas à resolução de diferendos estabelecidas nas partes II, IV e V do presente Tratado podem ser invocadas por uma parte contratante relativamente a medidas que afectem o cumprimento do Tratado tomadas por governos ou autoridades regionais ou locais no território da parte contratante.Artigo 24º Excepções1. O presente artigo não é aplicável aos artigos 12º, 13º e 29º2. As disposições do presente Tratado que não asa) Referidas no nº 1; eb) No que se refere à alínea i), da parte III do Tratadonão impedem que qualquer das partes contratantes adopte ou aplique quaisquer medidasi) Necessárias para protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou a preservação das plantas;ii) Essenciais para