3. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte implemente a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Artigo 66.o Prazos 1. Os prazos estabelecidos no presente título, incluindo os prazos de que os painéis de arbitragem dispõem para notificação das suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem. 2. Qualquer prazo referido no presente título pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes. Artigo 67.o Alteração do título V O Comité APE e cada uma das Partes podem tomar a iniciativa de solicitar uma alteração do presente título. Os pedidos de alteração são examinados pelo Comité APE. A alteração apenas entra em vigor após aprovação de ambas as Partes. TÍTULO VI EXCEÇÕES GERAIS Artigo 68.o Cláusula de exceção geral Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de bens, de serviços ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou aplicarem medidas: a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas; b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas; c) Necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas: i)