2. Tendo em conta o resultado das discussões referidas no n.o 1, o Comité pode recomendar ao Comité Misto, em conformidade com o artigo 16.13, n.o 2, alínea a), a introdução de alterações aos artigos referidos no n.o 1. CAPÍTULO 17 TRANSPARÊNCIA ARTIGO 17.1 Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medida de aplicação geral» qualquer lei, regulamento, regra ou decisão ou procedimentos administrativos ou judiciais de aplicação geral no que respeita a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. ARTIGO 17.2 Quadro regulamentar transparente Cientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter no comércio e no investimento entre as Partes, cada Parte estabelece um quadro regulamentar transparente, eficaz e previsível para as pessoas, entre as quais os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas. ARTIGO 17.3 Publicação Ao introduzir ou alterar as medidas de aplicação geral, cada Parte: a) Publica prontamente essas medidas de aplicação geral, ou disponibiliza-as ao público de outro modo, juntamente com uma explicação do objetivo e dos motivos subjacentes e, se possível, por meios eletrónicos, por exemplo, um sítio Web em inglês; e b) Envida esforços para permitir um intervalo razoável entre a publicação ou disponibilização ao público e a entrada em vigor dessas medidas de aplicação geral, exceto em casos devidamente justificados.