30.11.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/47 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 120/2006 de 22 de Setembro de 2006 que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). (2) A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Decisão 2000/709/CE da Comissão (4) e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que foram incorporadas no Capítulo «Protecção de Dados» devem ser transferidas para o Capítulo «Serviços da Sociedade da Informação» do Anexo XI do Acordo. (4) O Anexo XI do Acordo contem actos que se tornaram obsoletos e que podem, por conseguinte, ser eliminados do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o