8.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 439/3 ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, a seguir designada «Mauritânia», a seguir designadas, conjuntamente, «Partes» e, individualmente, «Parte», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Cotonu»), ou no âmbito do Acordo entre a União e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («países ACP»), que sucederá ao Acordo de Cotonu a contar da data do início da sua aplicação provisória ou da sua entrada em vigor, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, EMPENHADAS em garantir o estrito respeito do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais e, simultaneamente, benefícios mútuos para as Partes envolvidas, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de Montego Bay de 1982, CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995, RECONHECENDO a importância do Acordo sobre medidas do Estado do porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ("pesca INN"), e tencionando tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação eficaz,