4. Os navios de pesca da União encontrados a pescar sem terem previamente notificado as autoridades competentes das Seicheles cometem uma infração. Esses navios da União estão sujeitos às sanções a que se refere o capítulo VI, ponto 1. SECÇÃO 4 DESEMBARQUE 1. A expressão «capturas acessórias» tem o mesmo significado que no contexto da IOTC. 2. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 3. Todos os navios de pesca da União que pretendam efetuar o desembarque de capturas num porto designado seichelense devem notificar às autoridades competentes das Seicheles, com pelo menos 48 horas de antecedência, as seguintes informações: a)