— 32003 R 1795: Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão de 13 de Outubro de 2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo; b) O n.o 1 do artigo 1.o não é aplicável; c)