28.11.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 103/2013 de 14 de junho de 2013 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) A Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4)