Avis juridique important|21992A0404(25)ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0192ACORDO sob forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis1. N° dia 9 de Outubro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da Roménia. A reunião realizou-se com base num pedido específico, apresentado pela Roménia em 4 de Abril de 1991 no âmbito do programa Phare, com vista à melhoria do acesso da Roménia ao mercado comunitário de produtos têxteis e de vestuário. 2. A Roménia aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o seguinte: - em 1991, os limites quantitativos para um certo número de categorias mencionadas no anexo II do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada, - em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no apêndice 1 do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Setembro de 1991 e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada. 3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da presente acta aprovada se revestem de um carácter excepcional e constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos países ocidentais do «Grupo dos 24» no sentido de facilitar a reestruturação da economia da Roménia por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao mercado comunitário. É neste espírito que as quantidades adicionais referidas no anexo da presente acta aprovada serão integradas no acordo têxtil, tal como alterado, em vigor entre a Roménia e a Comunidade. 4. As duas partes acordaram em que os aumentos previstos na presente acta aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 10 de Outubro de 1991. Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasPelo Governo da RoméniaANEXO Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a Roménia em 1991 e 1992 (Por razões de ordem prática a descrição dos produtos é dada em forma abreviada)>POSIÇÃO NUMA TABELA>