a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela parte que as recebe na medida em que:a) A parte que forneceu as informações tenha dado o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; oub) Exista uma obrigação no sentido de o fazer ao abrigo da legislação e regulamentação da parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a parte que recebe as informações:i) não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio da parte que forneceu as informações,ii) deverá, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, eiii) deverá, salvo acordo em contrário da parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis destinadas a manter a confidencialidade da informação no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.6. A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:a) Após notificação à autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência japonesa;b) Após consulta da autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; ec) Velará para que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.Artigo 10.o1. O presente acordo será aplicado pelas partes em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor na Comunidade Europeia e no Japão respectivamente e em função dos recursos disponíveis das respectivas autoridades de concorrência.2. Entre as autoridades de concorrência das partes podem ser instituídas modalidades pormenorizadas para a aplicação do presente acordo.3. Nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de solicitarem ou prestarem assistência mútua ao abrigo de outros acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes.4. Nenhuma disposição