ACORDO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto marPreâmbulo AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, RECONHECENDO que todos os Estados têm direito a que os seus nacionais se dediquem à pesca no alto mar, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, tais como enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, RECONHECENDO ainda que, nos termos do direito internacional tal como enunciado na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, todos os Estados têm o dever de tomar ou de cooperar com outros Estados para tomar as medidas que, em relação aos seus respectivos nacionais, possam ser necessárias para a conservação dos recursos vivos do alto mar, CIENTES do direito e interesse de todos os Estados de desenvolverem os seus sectores das pescas em conformidade com as respectivas políticas nacionais e da necessidade de promover a cooperação com países em desenvolvimento para melhorar a sua capacidade de cumprimento das respectivas obrigações nos termos do presente acordo, TENDO EM ATENÇÃO que a Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, solicita aos Estados que tomem medidas eficazes, conformes ao direito internacional, para dissuadir os seus nacionais de procederem a mudanças de pavilhão em navios como meio de evitarem o cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis às actividades de pesca no alto mar, TENDO AINDA EM ATENÇÃO que a Declaração de Cancún, adoptada pela Conferência internacional sobre a pesca responsável, apela igualmente aos Estados para que tomem medidas neste domínio, TENDO EM CONTA que, nos termos da Agenda 21, os Estados se empenham na conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos do alto mar, APELANDO aos Estados que não participam em organizações ou convénios de pesca globais, regionais ou sub-regionais para que a eles adiram ou, se for caso disso, concluam acordos com tais organizações ou partes dessas organizações ou convénios, com vista ao cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão, CONSCIENTES do dever de cada Estado de exercer efectivamente a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão, incluindo os navios de pesca e os navios implicados no transbordo de pescado, ATENTAS a que a prática da adopção ou mudança de pavilhão dos navios de pesca, como meio de evitar o cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos, e a não assunção pelos Estados do pavilhão das suas responsabilidades perante os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas, VERIFICANDO que o objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados