31. O Comité de Protecção e Segurança do Sistema [Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho].». Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6). É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 280 de 23.10.2008, p. 34. (2) JO L 232 de 3.9.2009, p. 40. (3) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1. (4) JO L 367 de 22.12.2006, p. 18. (5) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.