não seja afectada pela exportação de produtos à base de carnes de carneiro, borrego e caprino para a Comunidade, a coberto de disposições aduaneiras não referidas no Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de qualquer das duas partes e discutirá todas as questões que possam ser levantadas na aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções adequadas às autoridades competentes. 9. As quantidades anuais fixadas no ponto 2 referem-se ao período de 1 de janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável a partir da aplicação do presente Acordo e até 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada pro rata em relação à quantidade total anual. 10. O presente Acordo aplica-se aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e, ao território da República Democrática Alemã, por outro. 11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1987, sob reserva do direito de cada uma das partes o denunciar, mediante notificação por escrito, feita com a antecedência de um ano. Agradeço se digne confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. » Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática Alemã (1) 100 kg de peso vivo corresponde a 47 kg de peso de carcaça (peso equivalente com osso). (2) Peso de carcaça (peso equivalente com osso). Entende-se por este termo o peso da carne com osso apresentada desse modo, bem como a carne desossada convertida por meio de um coeficiente em peso com osso. Para este efeito, 55 kg de carneiro desossado correspondem a 100 kg de carneiro com osso e 60 kg de borrego desossado correspondem a 100 kg de borrego com osso.