isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro oude qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território 1. O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qual­do Estado anfitrião em apoio da missão. quer forma de prisão ou detenção.4. O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, 2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal dadesde que disponha de carta de condução nacional, internacio­ EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas execu­nal ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte. tórias autorizadas nos termos do n.o 6. ---pagebreak--- L 106/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.4.20133. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficampenal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoanteo caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que 9. Nos termos das disposições legislativas e regulamentaresgoza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza aefetuada por escrito. entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de