f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, referida no artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no domínio das pescas. 2. A suspensão da execução do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa. Artigo 10.o Legislação nacional 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia em águas mauricianas regem-se pela legislação e regulamentação da Maurícia, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo. 2. As autoridades mauricianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Artigo 11.o Confidencialidade As Partes devem assegurar que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca em águas mauricianas sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 12.o Intercâmbio eletrónico de dados A Maurícia e a União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do Acordo. Um documento em formato eletrónico será considerado equivalente em qualquer ponto à versão impressa.