a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a pesca com vista à exploração racional dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre países em desenvolvimento numa região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim depende da detenção de uma licença emitida pelas autoridades da Costa do Marfim a pedido da Comunidade.2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo.Artigo 5o.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do presente acordo devem comunicar aos serviços competentes da Costa do Marfim as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo. Artigo 6o.1. As partes contratantes incentivam a cooperação no domínio da pesca, nomeadamente em matéria científica e técnica. As partes consultam-se com vista a coordenar e integrar de forma duradoura as diferentes acções susceptíveis de ser empreendidas a título do presente acordo, a fim de reforçar os seus efeitos.2. Nesse contexto, as partes procuram, muito especialmente, incentivar e facilitar o intercâmbio de informação sobre técnicas e equipamentos de pesca, bem como sobre métodos de conservação e transformação dos produtos da pesca.3. Por outro lado, podem realizar programas e estudos específicos susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos respectivos operadores, nomeadamente:- realização de estudos específicos,- programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a sua exploração racional,- execução de programas de formação de nacionais no domínio das pescas.4. Os programas e estudos previstos no presente artigo beneficiam, a pedido das autoridades da Costa do Marfim, do apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com as disposições do artigo 8o. Artigo 7o.As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 8o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo