10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo de veículo ou tipo SCE homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação que, por sua vez, informará as partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado nos anexos 3A e 3B do presente regulamento. 11. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO OU SCE 11.1. Qualquer modificação do modelo veículo ou tipo de SCE deve ser comunicada ao serviço administrativo que homologou esse modelo de veículo. Esse serviço poderá então: 11.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo ou o SCE ainda cumpre as prescrições, ou 11.1.2. Exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. 11.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, pelo procedimento previsto no ponto 4 supra às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento. 11.3. A autoridade competente responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa desse facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário de comunicação conforme aos modelos apresentados nos anexos 3-A e 3-B do presente regulamento. 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 12.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 03 de alterações, nenhuma parte signatária que aplique o presente regulamento deve recusar a concessão de uma homologação ECE ao abrigo do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série 03 de alterações.