13.10.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 88/2005 de 10 de Junho de 2005 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 183/2004 de 16 de Dezembro de 2004 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece um quadro único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (2). (3) Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, DECIDE: Artigo 1.o No protocolo n.o 31 do acordo, ao ponto 2-K do artigo 4.o é aditado o seguinte travessão: «—