— harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância. Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas Aplicam-se as seguintes disposiçõesdessa diretiva: — adoção de uma política e legislação para criar um quadro para a utilização de assinaturas eletrónicas que assegurem um reconhecimento legal mínimo e a sua admissibilidade como elemento de prova em processos judiciais, — estabelecimento de um sistema de supervisão obrigatório dos prestadores de serviços de certificação que emitam certificados qualificados Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO XXVIII-C REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO A República da Moldávia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE e aos instrumentos internacionais nos prazos previstos: