do referido Convénio, e não as disposições do presente Acordo, - aos produtos constantes do Anexo I do presente Acordo. 3. Salvo disposições em contrário do presente Acordo, o comércio ente as Partes Contratantes deve efectuar-se no respeito das respectivas regulamentações em vigor. Artigo 2º 1. No âmbito das suas legislações e regulamentações respectivas, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a garantir o desenvolvimento harmonioso e a diversificação do seu comércio mútuo. 2. Para o efeito, cada uma das Partes confirma o seu propósito de analisar, num espírito de cooperação mútua, as sugestões apresentadas pela outra Parte no sentido de se atingirem tais objectivos. Artigo 3º 1. A Comunidade concederá o maior grau de liberalização possível às importações de produtos originários da Checoslováquia. Para esse efeito, assegurar-se-á de que, no período de vigência do presente Acordo, se realizem progressos consideráveis na eliminação de restrições quantitativas específicas que se apliquem à Checoslováquia. 2. Os progressos em matéria de liberalização devem tomar em consideração as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes e os progressos verificados na execução do presente Acordo. 3. O órgão de consulta previsto no artigo 12º determinará anualmente à luz de todos os factores relevantes o progresso realizado na aplicação do nº 1. Artigo 4º A Comunidade compromete-se a eliminar as restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade dos produtos constantes do Anexo II. Artigo 5º A Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade dos produtos constantes do Anexo III, nos termos e condições nele especificados. Artigo 6º 1. A Comissão abrirá, para cada ano civil, contingentes de importação para produtos de interesse para as exportações checoslovacas que estejam sujeitos a restrições quantitativas. 2. As duas Partes procederão todos os anos a consultas no âmbito do órgão consultivo previsto no artigo 12º, a fim de determinar os aumentos nos contingentes referidos no nº 1 que possam ser efectuados para o ano seguinte. Artigo 7º As importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 6º sempre que sejam declaradas como sendo destinadas à reexportação e sejam efectivamente reexportadas da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime administrativo de controlo em vigor na Comunidade. Artigo 8º As Partes informar-se-ão mutuamente de quaisquer alterações nas respectivas nomenclaturas aduaneira ou estatística, bem como de qualquer decisão tomada ao abrigo dos processos