1.9. Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer procedimento e direito aduaneiro ou imposições de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito temporário»). 1.10. O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas). 1.11. As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos. 1.12. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente). 2. Transbordos 2.1. Qualquer navio pelágico congelador que possa transbordar, de acordo com o certificado de conformidade, está sujeito à obrigação de transbordo no cais ou na boia 10 das águas do Porto Autónomo de Nouadhibou, com exceção da última maré. 2.2. No âmbito dos projetos de desenvolvimento económico que refletem os objetivos do artigo 7.o do Protocolo, as autoridades mauritanas podem prever organizar as condições das operações de desembarque e transbordo. As Partes concertar-se-ão para o efeito no âmbito da comissão mista. 2.3. Os navios da União Europeia que efetuem transbordos no Porto Autónomo de Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com exceção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos. 2.4. A última maré (maré que precede a saída das zonas de pesca mauritanas por um período não inferior a três meses) não está sujeita à obrigação de transbordo. 2.5. O capitão de um navio da União Europeia deve comunicar a data de transbordo às autoridades portuárias de Nouadhibou (PAN) e à Guarda Costeira marítima mauritana, por fax ou correio eletrónico, com cópia para a Delegação da União Europeia, pelo menos com 24 horas de antecedência, fornecendo, para tal, os seguintes dados: a)