Pipeline Act, R.S.N.S. 1989, c. 345 Public Utilities Act, R.S.N.S. 1989, c. 380 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços 1. O Governo da Nova Escócia regula e emite várias autorizações relacionadas com a exploração, a produção, a extração, a transformação, o desenvolvimento e o transporte de hidrocarbonetos, bem como com a concessão de direitos exclusivos para a exploração de sistemas de distribuição de hidrocarbonetos e de instalações de armazenagem, incluindo as condutas relacionadas com os hidrocarbonetos, a distribuição por via marítima, as instalações de transbordo e os serviços de transporte. 2. A concessão de autorizações pode implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.