UE: Todas as empresas ou sociedades constituídas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ou de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o local de atividade principal na União Europeia, incluindo as estabelecidas nos Estados-Membros da União por investidores japoneses, têm direito a receber o tratamento previsto no artigo 54.o do TFUE. Tal tratamento não é concedido a sucursais ou agências de empresas ou sociedades estabelecidas fora da União Europeia. O tratamento concedido às empresas ou sociedades constituídas por investidores do Japão em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia, e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o local de atividade principal na União Europeia, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com a secção B, que possam ter sido impostas a tais empresas ou sociedades aquando do seu estabelecimento na União Europeia e que continuem a ser aplicáveis. Medidas: UE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Aquando da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma entidade pública existente que presta serviços de saúde, sociais ou educativos (CPC 93, 92), qualquer Estado-Membro pode proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais participações ou ativos por empresários do Japão ou suas empresas, bem como à capacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí resultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, qualquer Estado-Membro da União Europeia pode adotar ou manter qualquer medida relativa à nacionalidade dos quadros superiores ou membros dos conselhos de administração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores. Para efeitos da presente reserva: