e formalidades de emissão1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do prazo de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o seu prazo de validade.Em caso de renovação, só se fará prova às autoridades angolanas do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado, sendo os documentos acima mencionados entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.1.2. As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença válida para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença por outro navio da Comunidade de características similares.1.3. Quando for feito o primeiro pedido, as licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção do navio pela autoridade competente.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças pela autoridade angolana das pescas.1.5. A licença deve ser mantida a bordo em permanência; todavia logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de Angola, o navio será inserido numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deverá ser representado por um agente aprovado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente e que resida oficialmente em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancária e às divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau, da sardinela e do carapau. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.2. TaxasA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre