Por «valor aduaneiro» entende-se o definido pela Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950 . Nota 9 — ad artigo 23? As autoridades consultadas fornecerão todas as informações sobre as condições em que o produto foi elaborado, indicando nomeadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos dife­ rentes Estados ACP, Estados-membros, países e territórios interessados. Nota 10 — ad n? 3 do artigo 1? Entende-se por «países e territórios», na acepção do presente protocolo, os países e territórios previstos na Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Nota 11 — ad n? 1 do artigo 30? A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornece, juntamente com o seu pedido, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos : — denominação do produto acabado, — natureza e quantidade de produtos originários de países terceiros, — natureza e quantidade de produtos originários dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios ultramarinos, ou que aí foram transformados, — métodos de fabrico, — valor acrescentado, — efectivos empregados pela empresa considerada, — volume das exportações previstas para a Comunidade, — outras possibilidades de abastecimento em matérias-primas, — justificação do período pedido em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abas­ tecimento, — outras observações . Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a eventuais prorrogações. O prazo previsto no n? 7 do artigo 30? começa a correr a partir da apresentação da questão à Comunidade. ---pagebreak--- N?L 86 / 108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86 ANEXO II