Artigo 3.o Identificação 1. É atribuído ao pessoal da EUCAP um cartão de identificação da EUCAP, que o identifica como tal, devendo os membros do pessoal da Missão trazê-lo sempre consigo. Esses cartões de identificação são emitidos pelo Ministério responsável pelos Negócios Estrangeiros, a pedido da EUCAP. 2. Os meios de transporte da EUCAP ostentam um distintivo de identificação da EUCAP, de que é fornecido um modelo às autoridades competentes da República do Níger, e chapas de matrícula específicas emitidas pelas autoridades competentes da República do Níger. 3. A EUCAP tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da República do Níger, de acordo com a decisão do Chefe de Missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que constituem a EUCAP podem ser hasteadas nos locais da EUCAP e ostentadas nos respetivos uniformes, nos termos da decisão do Chefe de Missão. Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território da República do Níger 1. Para o pessoal da EUCAP e para os bens da EUCAP, a passagem das fronteiras da República do Níger é efetuada nos pontos oficiais de passagem e através dos corredores aéreos internacionais. 2. A República do Níger facilita à EUCAP e aos membros do seu pessoal a entrada e a saída do seu território. Com exceção do controlo de passaportes à entrada e à saída do território da República do Níger, os membros do pessoal da EUCAP munidos de um documento comprovativo de que pertencem à Missão ficam isentos das disposições em matéria de imigração no território da República do Níger. São emitidos gratuitamente aos membros da missão vistos válidos por um ano. 3. O pessoal da EUCAP está isento das disposições regulamentares nigerianas em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito de residência permanente ou de domicílio no território do Níger. 4. Os bens da EUCAP que entrem no território da República do Níger, transitem ou saiam desse território ficam isentos de qualquer autorização de importação, trânsito ou exportação, bem como de quaisquer taxas ou direitos aduaneiros, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados. 5. As aeronaves de apoio à Missão não ficam sujeitas aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são acordadas disposições de execução adicionais a que se refere o artigo 19.o. Todavia, os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.