Condições comerciais Equivalência Condições especiais Normas CE Normas suíças Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros (JO L 123 de 27.4.2004, p. 64) Portaria de 1 de Março de 1995 relativa à higiene das carnes (OHyV), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 817.190) Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.401) Portaria de 20 de Abril de 1988 relativa à importação, trânsito e exportação de animais e de produtos de origem animal (OITE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.443.11), nomeadamente, os artigos 51.o, 64.oa, 76.o e 77.o (aprovação de estabelecimentos de exportação, condições de importação e de exportação para subprodutos animais)