Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, artigo 4a Lei 313/1999 sobre as atividades geológicas, artigo 5 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Relativamente à extração mineira, as atividades relacionadas com a extração mineira e as atividades geológicas, é exigida a constituição em sociedade num Estado-Membro da UE ou do EEE (não sucursais). Setor: Serviços às empresas