notificação em conformidade com o disposto no nº 5 infra, desde que pelo menos dezasseis partes não tenham submetido tal notificação.5. Qualquer parte que não possa aprovar uma alteração a um anexo, para além dos anexos referidos no nº 3 anterior, deve notificar do facto por escrito o depositário no prazo de noventa dias a contar da data da comunicação da sua adopção. O depositário deve informar todas as partes, o mais brevemente possível, a respeito da recepção desta notificação. Uma parte pode, em qualquer momento, substituir um aceitação pela sua notificação anterior e, após o depósito de um instrumento de aceitação junto do depositário, a alteração de tal anexo entrará em vigor em relação a essa parte.6. Os ajustamentos do anexo II devem ser adoptados por consenso das partes presentes numa reunião do Órgão executivo e entrarão em vigor para todas as partes no presente protocolo no nonagésimo dia a contar da data em que o secretário executivo da Comissão notificou por escrito essas partes da adopção do ajustamento.Artigo 12º Assinatura 1. O presente protocolo encontra-se aberto para assinatura dos Estados-membros da Comissão e, igualmente pelos Estados dotados de estatuto consultivo junto da Comissão em aplicação do nº 8 da Resolução 36 (IV) do Conselho Económico e Social, de 28 de Março de 1947, e das organizações de integração económica e regional constituídas por Estados soberanos membros da Comissão, dispondo de competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nos domínios abrangidos pelo protocolo, sob reserva de os Estados e as organizações em questão serem partes na convenção e constarem de uma lista do anexo II, em Oslo, de 13 a 14 de Junho de 1994 inclusive, e, posteriormente, na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque até 12 de Dezembro de 1994.2. Nos domínios abrangidos pela sua competência, tais organizações de integração económica regional exercerão, em seu nome, os direitos e assumirão as responsabilidades que o presente protocolo confere aos seus Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros dessas organizações não estão habilitados a exercer estes direitos a título individual.Artigo 13º Ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. O presente protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.2. O presente protocolo estará aberto à adesão dos Estados e organizações que satisfaçam os requisitos do nº 1 do artigo 12º, a partir de 12 de Dezembro de 1994.Artigo 14º Depositário Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas que exercerá as funções de depositário.Artigo 15º Entrada em vigor 1. O presente protocolo entrará em vigor no nonagesimo dia a contar da data do depósito do 16º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação