Parte, que tenha sido registado ou posto em circulação na outra Parte são admitidas ao abrigo deuma admissão com franquia temporária e sem proibição ou restrição da importação. As peçassubstituídas estão sujeitas a direitos aduaneiros e a outros impostos (IVA) e devem ser reexportadasou destruídas sob o controlo das autoridades aduaneiras da outra Parte. Artigo ROAD.13: Obrigações estabelecidas noutros títulosO artigo SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado] e o artigo SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] da parte dois,rubrica um, título II, capítulo três, são incorporados e passam a constar do presente título, e aplicam-se ao tratamento dos transportadores rodoviários que realizam deslocações em conformidade como artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios dasPartes]. Artigo ROAD.14: Denúncia do presente título5. Sem prejuízo dos artigos FINPROV.8 [Denúncia] ou OTH.10 [Denúncia da parte dois] e doartigo FISH.17 [Cessação], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente títulomediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente título deixa de vigorar noprimeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação. TÍTULO II: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS Artigo X: Âmbito de aplicação1. O presente título tem por objetivo assegurar, no que diz respeito ao transporte rodoviáriode passageiros, a manutenção da conectividade entre, através e dentro dos territórios das Partes eestabelecer as regras aplicáveis a esse transporte. É aplicável ao transporte ocasional, ao transporteregular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro entre, através e dentrodos territórios das Partes.2. As Partes acordam em não adotar medidas discriminatórias ao aplicarem o presente título.3. Nenhuma disposição do presente título afeta o transporte de passageiros dentro doterritório de uma das Partes por um transportador rodoviário de passageiros estabelecido nesseterritório. 284