DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE de 22 de Dezembro de 1992 que estabelece o regime aplicável ao pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE(93/132/CEE) O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada «convenção», e, nomeadamente o seu artigo 53o, Tendo em conta a decisão n° 1/91 do Comité dos Embaixadores ACP-CEE de 19 de Abril de 1991, relativa às regras de funcionamento do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (adiante denominado «centro»), e, nomeadamente, o seu artigo 5o, Considerando que é necessário definir o regime aplicável ao pessoal do centro; Considerando que convém que o referido regime seja igualmente aplicável ao director do centro, que é nomeado pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE, nos termos do n° 1 do artigo 4o da Decisão n° 1/91 deste último; Considerando que convém assegurar o bom funcionamento do centro e determinar as condições em que pode ser aplicado ao pessoal do centro o protocolo n° 3 relativo aos privilégios e imunidades, anexo à convenção; Considerando que, tal como previsto no protocolo n° 3, o pessoal do centro deverá usufruir no território dos Estados-membros e dos Estados ACP, nomeadamente durante o exercício das suas funções, dos privilégios, imunidades ou facilidades habituais, que devem ser definidos por comparação com os das instituições similares que funcionam em condições semelhantes, DECIDE: Artigo 1o O regime aplicável ao pessoal do centro é definitivamente adoptado tal como consta do anexo. Artigo 2o As regulamentações adoptadas pelo director do centro, e notificadas ao subcomité de cooperação para o desenvolvimento agrícola e rural antes da entrada em vigor do regime previsto no artigo 1o, serão confirmadas ou alteradas pelo subcomité num prazo de dois meses a contar da data da sua notificação. Todavia, elas não poderão entrar em vigor antes da entrada em vigor do regime. Artigo 3o Os Estados ACP, os Estados-membros da Comunidade e a Comunidade tomarão no que lhes diz respeito as medidas inerentes à execução da presente decisão. Artigo 4o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE O Presidente J. KERR ANEXO REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DO CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL NO ÂMBITO DA QUARTA CONVENÇÂO ACP-CEE SUMÁRIO Página Título I: Disposições gerais 35 (artigos 1o a 5o) Título II: Agentes 36 (artigos 6o a 59o) Título III: Director 45