DECISÃO N° 1/93 DO COMITÉ MISTO CE-REPÚBLICA CHECA E REPÚBLICA ESLOVACA de 28 de Maio de 1993 relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca(93/372/CECA)O COMITÉ MISTO, Considerando que o comité misto referido no artigo 37° do acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (a seguir denominado « acordo provisório ») reconheceu a necessidade de encontrar soluções adequadas em conformidade com o n° 1 do artigo 44° do acordo provisório, de modo a garantir a consecução dos objectivos do acordo; Considerando que, em 1992, determinados produtos siderúrgicos foram objecto de medidas de salvaguarda na Comunidade, nos termos da Recomendação 92/434/CECA da Comissão (1), de 14 de Agosto de 1992, e da Decisão 92/433/CEE da Comissão (2), de 14 de Agosto de 1992; Considerando que a República Checa e a República Eslovaca apresentaram declarações informando a Comunidade de que, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, tanto a República Checa como a República Eslovaca continuam a assumir todas as obrigações decorrentes do acordo provisório; Considerando que, tendo em conta a crise grave e a necessidade de reestruturação da indústria siderúrgica, tanto na Comunidade como na República Eslovaca, é desejável garantir um enquadramento estável e previsível das suas relações comerciais; Considerando que a situação exige uma decisão do comité misto, nos termos do artigo 38° do acordo provisório; Considerando que a situação foi sujeita a uma análise exaustiva e que, com base nas informações facultadas, as partes acordaram em que uma das soluções aceitáveis que menos perturba o funcionamento do acordo provisório é um sistema de contingentes pautais a aplicar à importação de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade, DECIDE: Artigo 1° 1. Durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a importação de produtos originários do território da República Eslovaca na Comunidade e cujo código NC se encontra indicado no anexo I ficam sujeitos ao direito de importação previsto no acordo provisório e, nomeadamente, no artigo 2° do protocolo n° 2, desde que acompanhados do certificado de circulação EUR 1 e de uma licença de exportação segundo o modelo constante do anexo II, dentro dos seguintes limites: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. Durante o período previsto no n° 1, as importações na Comunidade dos produtos constantes do anexo I, originários do território da República Eslovaca: -