aduaneira albanesa em relação ao acervo comunitário.2. A cooperação neste domínio terá devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria aduaneira.3. O Protocolo n.o 5 estabelece as regras relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAISArtigo 42.oO Comité Misto criado pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica exercerá as atribuições e competências atribuídas pelo Acordo ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação.Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, o Comité Misto funcionará segundo as modalidades até agora adoptadas no âmbito do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.Artigo 43.o (artigos 117.o e 118.o do AEA)Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação.O Comité Misto pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as partes.O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno. Reunir-se-á periodicamente e sempre que as circunstâncias o justifiquem. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos do Comité Misto será acordada com antecedência.ARTIGO 44.o (artigo 119.o do AEA)Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Estabilização e de Associação os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa para as partes.Artigo 45.o (artigo 123.o do AEA)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.Artigo 46.o (artigo 124.o do AEA)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das partes adopte medidas:a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção