a Canberra, addì ventitré febbraio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Canberra, de drieëntwintigste februari negentienhonderd vierennegentig.Feito em Camberra, em vinte e três de Fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaPor AustraliaFor AustralienFür AustralienÃéá ôçí ÁõóôñáëßáFor AustraliaPour l'AustraliePer l'AustraliaVoor AustraliëPela AustráliaANEXO DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Toda a investigação realizada nos termos do presente acordo será «investigação conjunta». Os participantes desenvolverão em comum planos conjuntos de gestão tecnológica (PGT) (1), relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta. Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se refiram. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os processos de resolução de conflitos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações relativos à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados no âmbito da PI.2. As informações ou os direitos de PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidos no PGT serão concedidos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT, incluindo a resolução de conflitos. Em caso de litígio que, por razões fundamentais, não possa ser resolvido pelo processo de resolução de conflitos acordado, o litígio pode ser submetido ao Comité misto de cooperação científica e tecnológica, que servirá de mediador entre os participantes. Se, depois de esgotados os processos acima mencionados, o litígio persistir, essas informações ou PI constituirão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram essas informações ou essa PI. Qualquer participante a que esta disposição seja aplicável terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.3. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos