Gesetz über Medizinprodukte (MPG);Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten (MPAV).SK: Lei 362/2011 sobre os medicamentos e aparelhos médicos, artigo 6; eLei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e aorganização profissional. 624 ---pagebreak--- Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimentoSetor – subsetor: Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)Classificação setorial: CPC 851, 853Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacionalCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:A UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setorpúblico que beneficiam de fundos concedidos pela União Europeia a nível da União Europeia, osdireitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros daUnião Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia que tenham a sua sede estatutária, aadministração central ou o principal local de negócios na União Europeia (CPC 851, 853).Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de financiamentoconcedido por um Estado-Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem serconcedidos a nacionais do Estado-Membro da União Europeia em causa e a pessoas coletivas doEstado-Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado-Membro (CPC 851, 853).Esta reserva não prejudica a parte quatro [Participação em programas da União, boa gestãofinanceira e disposições financeiras] nem a exclusão de contratos públicos celebrados por uma Parteou de subvenções, nos termos do artigo SERVIN.1.1 [Objetivo e âmbito de aplicação], n.os 6 e 7.Medidas:UE: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da União, incluindo asregras de participação no Horizonte 2020 e os regulamentos relativos às Iniciativas TecnológicasConjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.º e o Instituto Europeu de Inovação eTecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais oulocais.