mantida em perfeito estado de funcionamento. 2. O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades quiri­ batianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V). 3. O n.o 1 não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS da WCPFC. 4. Os dados transmitidos ao CVP quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de Quiribáti. Os dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou transmitidos sob qualquer forma a terceiros para fins de controlo ou outros fora da ZEE de Quiribáti. 5. O número anterior não se aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de acompanha­ mento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC. SECÇÃO 4 Desembarque 1. Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/11 2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do Estado- -Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade