6.oCláusula de salvaguardaSe uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente protocolo e utilizado em conformidade com a finalidade a que se destina pode colocar em risco a segurança e a saúde dos seus utilizadores ou de outras pessoas, ou suscitar outras preocupações fundamentadas, por força da legislação enumerada nos anexos, poderá tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, entrada em funcionamento ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem os procedimentos aplicáveis neste caso.Artigo 7.oExtensão do âmbito de aplicaçãoÀ medida que a Estónia adoptar e aplicar nova legislação nacional que integre a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou celebrar novos anexos, nos termos do artigo 14.oArtigo 8.oOrigemAs disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9.oObrigações das partes no que respeita às autoridades e organismos respectivosAs partes assegurar-se-ão de que a legislação nacional ou comunitária será sempre aplicada pelas autoridades sob a respectiva jurisdição responsáveis pela sua execução efectiva. Além disso, assegurar-se-ão de que as autoridades estão aptas, se for caso disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou a solicitar a sua retirada do mercado.As partes assegurar-se-ão de que os organismos notificados sob a respectiva jurisdição para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para exercerem as funções para que foram notificados.Artigo 10.oOrganismos notificadosInicialmente, os organismos notificados para efeito do presente protocolo são os incluídos nas listas que a Estónia e a Comunidade se comunicaram mutuamente antes da conclusão dos procedimentos de entrada em vigor.Posteriormente, serão aplicáveis os seguintes procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:a) Uma parte enviará à outra parte a sua notificação por escrito;b) Após confirmação escrita da outra parte, o organismo será considerado notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.Se uma parte decidir retirar um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará por escrito desse facto a outra parte. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos