dar seguimento à arbitragem e deliberar sobre a excepção na sua decisão definitiva. Artigo 21o Outros documentos escritos O Tribunal decidirá quais os documentos escritos que as partes lhe devem ou podem apresentar, além da petição inicial e da contestação, e, eventualmente, a forma como o devem fazer e fixará o prazo de apresentação desses documentos. Artigo 22o Prazos Os prazos fixados pelo Tribunal para apresentação dos documentos escritos (incluindo a petição inicial e a contestação) não devem ultrapassar 45 dias. Contudo, estes prazos podem ser prorrogados se o Tribunal considerar que essa prorrogação se justifica. Artigo 23o Provas 1. Cada uma das partes deve fazer prova dos factos em que a sua petição ou a sua contestação se baseiam. 2. Se o considerar necessário, o Tribunal pode solicitar a cada uma das partes que lhe forneça a si e à outra parte, no prazo por ele fixado, um resumo dos documentos e outras provas que cada parte tem intenção de apresentar em apoio dos factos que constituem objecto do litígio e que estão expostos na petição inicial ou na contestação. 3. Em qualquer momento do processo, o Tribunal pode solicitar às partes que apresentem documentos ou provas complementares, fixando-lhes um prazo para o efeito. Artigo 24o Fase oral 1. Se houver fase oral, o Tribunal notificará as partes, com suficiente antecedência, da data, hora e local das audiências. 2. Se tiverem que ser ouvidas testemumhas, cada uma das partes comunicará ao Tribunal Arbitral e à outra parte, pelo menos 15 dias antes da audiência, os nomes e endereços das testemunhas que tenciona apresentar, indicando o objecto dos testemunhos e a língua em que serão apresentados. 3. O Tribunal tomará disposições para assegurar a tradução das exposições orais feitas na audiência e para lavrar um auto da audiência, se considerar que uma ou outra destas medidas se impõem, tendo em consideração as circunstâncias do processo ou, se tal tiver sido acordado pelas partes, tendo esse acordo sido comunicado ao Tribunal pelo menos 15 dias antes da audiência. 4. A audiência processar-se-á à porta fechada, salvo convenção em contrário das partes. O Tribunal pode exigir que as testemunhas se retirem durante o depoimento de outras testemunhas. Tem liberdade para fixar o modo como as testemunhas serão interrogadas, sem prejuízo do direito das partes de interrogarem, a seu pedido, as testemunhas apresentadas pela outra parte. 5. A prova testemunhal pode igualmente ser produzida sob a forma de declarações escritas, sob juramento, assinadas pelas testemunhas. Contudo, a pedido de qualquer uma das partes e com o acordo do Tribunal, as referidas testemunhas podem ser ouvidas numa audiência em que as partes terão possibilidade de estar presentes e de interrogar as testemunhas. 6. O Tribunal apreciará a admissibilidade, a pertinência e a importância das