(e) «Selo eletrónico», os dados em formato eletrónico utilizados por uma pessoa coletiva ligados ou logicamente associados a outros dados em formato eletrónico para garantir a origem e a integridade destes últimos;(f) «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, ligados ou logicamente associados a outros dados em formato eletrónico, que: (i) é utilizada por uma pessoa singular para concordar com os dados em formato eletrónico com os quais está relacionada, e (ii) está associada aos dados em formato eletrónico aos quais está relacionada, de tal forma que qualquer subsequente alteração dos dados seja detetável,(g) «Selos temporais», os dados em formato eletrónico que vinculam outros dados em formato eletrónico a uma hora específica, criando uma prova de que esses outros dados existiam nesse momento;(h) «Serviço eletrónico de confiança», um serviço eletrónico que consiste: (i) na criação, verificação e validação de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos, selos temporais, serviços de envio registado eletrónico e certificados relacionados com estes serviços; (ii) na criação, verificação e validação de certificados para a autenticação de sítios Web; ou (iii) na preservação das assinaturas, selos ou certificados eletrónicos relacionados com esses serviços;(i) «Dados do setor público», os dados que sejam propriedade ou estejam na posse de organismos da administração pública, de qualquer nível, ou de organismos não pertencentes à administração pública no exercício de poderes conferidos por qualquer nível da administração pública; 138 ---pagebreak--- (j) «Serviço público de telecomunicações», qualquer serviço de telecomunicações disponibilizado ao público em geral;(k) «Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de telecomunicações. Capítulo 2: Fluxos de dados e proteção de dados pessoais Artigo DIGIT.6 Fluxos transnacionais de dados