à Bruxelles, le douze mars mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Arna dhéanamh sa Bhruiséil an dara lá déag de Mhárta, míle naoi gcéad noacha naoi.Fatto a Bruxelles, addì dodici marzo millenovecentonovantanove.Gedaan te Brussel, de twaalfde maart negentienhonderd negenennegentig.Feito em Bruxelas, em doze de Março de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Bryssel den tolfte mars nittonhundranittionio.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På svenska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.DECLARAÇÕES1. O Reino de Espanha declara a sua intenção de inserir dados no sistema de informação aduaneiro depois de considerar, em relação a cada caso, os princípios de segurança jurídica e de presunção de inocência, especialmente sempre que os dados a inserir se relacionem com assuntos fiscais.2. A Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o artigo 1.° se aplica unicamente às infracções penais em que a receptação de objectos roubados seja punível pelo direito dinamarquês, nomeadamente no artigo 191.°A do Código Penal dinamarquês, relativo à receptação de estupefacientes associada a actos de contrabando particularmente graves.