ii) os n.os 9 e 10 do artigo 104.o; iii) os pontos 5 e 7 do anexo à troca de cartas constante do anexo X do ACDC; b) O Conselho de Cooperação criado ao abrigo do artigo 97.o do ACDC deixa de ter o poder de tomar quaisquer decisões juridicamente vinculativas no que diz respeito às matérias abrangidas pelas disposições revogadas em conformidade com a alínea a); c)