Limite sul: paralelo 20° 46′ 13″ N Para além da isóbata de 200 m para os arrastões ou para além das 12 milhas marítimas para os palangreiros Espécies-alvo Pescada-negra, peixe-espada, palombeta/palmeta e outros peixes demersais Desembarque num porto designado por Marrocos 30 % das capturas declaradas por navio e por trimestre Limitação das capturas acessórias 5 % de tubarões de fundo Repouso biológico Encerramento de zonas/períodos de defeso —