Decidir sobre domínios de cooperação adicionais não mencionados no presente acordo, desde que sejam consentâneos com os objetivos do mesmo; d) Garantir o bom funcionamento e a aplicação eficaz do presente acordo; e) Procurar resolver qualquer litígio que possa surgir no quadro da interpretação, implementação ou aplicação do presente acordo; f) Ser uma instância que serve para explicar as eventuais alterações de políticas, programas ou competências pertinentes para o presente acordo; e g) Efetuar recomendações e adotar decisões, se for caso disso, e facilitar aspetos específicos da cooperação nos termos do presente acordo. 3. O Comité Misto delibera por consenso.