FR: Code de l’énergie. HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões. LT: Lei do gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1973. PT: Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro – Gás natural; Decreto-Lei n.o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro – Eletricidade; e Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro – Petróleo bruto/produtos do petróleo. d) Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4 010, CPC 887) No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou distribuição de energia nuclear.