Artigo 102.o Medidas provisórias e cautelares 1. As Partes garantem que as autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma infração iminente a um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias se tal estiver previsto na legislação interna, a continuação da alegada infração desse direito ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições e em conformidade com a legislação interna, contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para infringir um direito de propriedade intelectual. 2. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite estarem em infração aos direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais. 3. Em caso de infrações cometidas à escala comercial, as Partes devem assegurar que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais competentes podem, em conformidade com a legislação interna, ordenar a apreensão preventiva ou arresto dos bens móveis e/ou imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades judiciais podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais, ou o acesso adequado às informações pertinentes. Artigo 103.o Medidas corretivas 1. As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da infração, as autoridades judiciais competentes podem ordenar, sem qualquer indemnização, a retirada definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição de mercadorias que verificaram estar a infringir um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias. 2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham. Artigo 104.o Medidas inibitórias