Os níveis de direitos abaixo indicados aplicam-se às mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento PA na data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita a um contingente agregado de 6 667 toneladas métricas, com um aumento anual de 200 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o tratamento de NMF. Rubricas pautais Direito aduaneiro dentro do contingente 17049090B 19019020B 20060000B 20079110B 20079120B 20079991B 20079992B 20091100B 20091900B 20092900B 20093910B 20093990B 20094900B