Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO CHILEpor outro,(a seguir designadas "as partes")VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre dez Estados-Membros e a República do Chile contendo disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas pelos Estados-Membros,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e a República do Chile que são contrárias ao direito comunitário devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade e a República do Chile e preservar a continuidade desses serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade e a República do Chile, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Chile, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviço aéreo existentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros. Entende-se por Estados-Membros da CLAC, os Estados-Membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 e 3 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos