23.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/13 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 200/2016 de 30 de setembro de 2016 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/277] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos da AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. (3)