Artigo 4° 1. A República Eslovaca compromete-se a prestar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre as licenças de exportação emitidas pelas autoridades eslovacas ao abrigo do artigo 2° Essas informações devem ser apresentadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas dizem respeito. 2. A Comunidade compromete-se a prestar às autoridades eslovacas informações estatísticas sobre as importações dos produtos constantes do anexo I, logo que possível. Artigo 5° 1. Se necessário, a pedido de qualquer das partes, podem ser efectuadas consultas relativamente a qualquer problema decorrente da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem processar-se sem demora. As consultas efectuadas ao abrigo do presente artigo devem ser abordadas por ambas as partes num espírito de cooperação e de resolução dos diferendos. 2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, as consultas sobre a aplicação da presente decisão terão lugar trimestralmente entre os representantes da Comunidade, por um lado, e os representantes da República Eslovaca, por outro. Nessas consultas confrontar-se-ão as informações estatísticas ou outras informações pertinentes em matéria de fluxos comerciais e de níveis de preços, bem como informações relativas e eventuais violações das regras de origem. 3. À luz da aplicação da presente decisão, as partes analisarão, o mais tardar até 31 de Março de 1994 e 31 de Março de 1995, se ainda se mantêm as condições de aplicação da presente decisão. Artigo 6° Quaisquer informações relativas à presente decisão devem ser apresentadas: - no que se refere à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/E/1), - no que se refere à República Eslovaca, à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e ao Ministério da Economia da República Eslovaca, Departamento do Cooperação Multilateral, Spitalska 8, 813 15 Bratislava, República Eslovaca [telecópia (00427) 36 80 93]. Artigo 7° A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e a República Eslovaca, que tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação. A presente decisão entra em vigor na data da assinatura. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993. Pela Comunidade Pela República Eslovaca Joern KECK Jan VARSO ANEXO I Chapas em bobina laminadas a quente 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10