«3.82. 32006 D 0442: Decisão n.o 207 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 7 de Abril de 2006, relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 respeitante à cumulação de prestações familiares ou abonos de família (JO L 175 de 29.6.2006, p. 83).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão n.o 207 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 24. (2) JO L 175 de 29.6.2006, p. 83. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.