por forma a ter em conta as observações pertinentes recebidas.3. Considera-se que as medidas de aplicação geral a que se refere o n.o 1 foram prontamente disponibilizadas quando tenham sido adequadamente notificadas à OMC ou quando possam ser consultadas gratuitamente num sítio Web, oficial e acessível ao público, da Parte em causa.4. Nenhuma disposição da parte IV do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de obrigar qualquer Parte a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.Artigo 340.oPontos de contacto e intercâmbio de informações1. A fim de facilitar a comunicação e assegurar a aplicação efetiva do presente Acordo, a Parte UE, a Parte AC [52] e cada uma das Repúblicas da Parte AC designam um ponto de contacto até à data da entrada em vigor do presente Acordo [53]. A designação dos pontos de contacto não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo de disposições específicas do presente Acordo.2. A pedido de uma Parte, o ponto de contacto da outra Parte indica o serviço ou o funcionário responsável pelo tratamento das questões relativas à aplicação da parte IV do presente Acordo e presta o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.3. A pedido de uma Parte, e na medida em que tal seja legalmente possível, cada Parte interessada presta informações e responde prontamente a qualquer questão relativa a uma medida em vigor ou proposta que seja suscetível de afetar substancialmente a parte IV do presente Acordo.Artigo 341.oProcessos administrativosCada Parte administra todas as medidas de aplicação geral a que se refere o artigo 339.o, de forma coerente, imparcial e razoável. Mais concretamente, ao aplicar, em casos específicos, essas medidas a pessoas, mercadorias, serviços ou estabelecimentos de uma Parte, cada Parte:a) envida esforços para notificar as pessoas diretamente afetadas por um processo, com uma antecedência razoável, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza, uma declaração da autoridade legal ao abrigo da qual o processo é iniciado e uma descrição geral das questões em litígio;b) garante a essas pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público o permitam; ec) garante que os seus processos se baseiam na legislação.Artigo 342.oRe-exame e recurso1. Cada Parte institui ou mantém tribunais ou processos judiciais, quase-judiciais ou administrativos para efeitos do re-exame imediato e, sempre que tal se