e) Observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos; ou f) Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança. 2. As disposições legislativas e regulamentares às quais se refere o n.o 1 não podem ser aplicadas de uma forma arbitrária nem discriminatória nem constituir, de outra forma, uma restrição dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências. Artigo 217.o Medidas de salvaguarda temporárias 1. Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária, a União pode adotar ou manter medidas de salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências por um período não superior a seis meses. 2. As medidas a que se refere o n.o 1 limitam-se ao estritamente necessário. Artigo 218.o Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou do financiamento externo