relativa à Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os órgãos jurisdicionais de cada um dos Estados contratantes são exclusivamente competentes, independentemente do domicílio, em matéria de registo ou de validade de uma patente europeia concedida para esse Estado que não seja patente comunitária em aplicação do disposto no artigo 86º da Convenção relativa à Patente Europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo a 15 em Dezembro de 1975.»TÍTULO IVADAPTAÇÕES DO PROTOCOLO DE 1971Artigo 30ºAo artigo 1º do Protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:«O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.»Artigo 31ºO ponto 1 do artigo 2º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«1. - na Bélgica : la Cour de Cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'Etat (de Raad van State),- na Dinamarca : højesteret,- na República Federal da Alemanha : die obersten Gerichtshofe des Bundes,- em França : la Cour de Cassation e le Conseil d'Etat,- na Irlanda : the Supreme Court,- em Itália : la Corte Suprema di Cassazione,- no Luxemburgo : la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de Cassation,- nos Países Baixos : de Hoge Raad,- no Reino Unido : the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º ou do artigo 41º da Convenção;»Artigo 32ºO artigo 6º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6ºO presente Protocolo é aplicável ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente Protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o presente Protocolo não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios.Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.»Artigo 33ºA alínea d) do artigo 10º do Protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacção:«d) As declarações recebidas em aplicação do artigo 6º.»TÍTULO VDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 34º1.