30.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/65 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 98/2014 de 16 de maio de 2014 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XV do Acordo EEE, o texto do ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32013 R 1407: Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditado o seguinte: “O Regulamento não é aplicável aos sectores não abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE.”;