REGRAS PROCESSUAIS DE ARBITRAGEM REFERIDAS NO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) Disposições gerais 1. No capítulo 14 (Resolução de Litígios)do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por: a) «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito de um procedimento arbitral; b) «Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 177.o; c) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; d)