2. O presente capítulo visa também alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais. Artigo 60.o Obrigações multilaterais As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF. Artigo 61.o Âmbito de aplicação O presente capítulo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo as medidas enunciadas no anexo IV do presente Acordo. Artigo 62.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 1. "Medidas sanitárias e fitossanitárias", as medidas definidas no n.o 1 do anexo A do Acordo MSF, que se integrem no âmbito de aplicação do presente capítulo; 2. "Animais", animais terrestres e aquáticos como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada "OIE"), respetivamente; 3. "Produtos animais", produtos de origem animal, incluindo produtos animais de aquicultura, como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE; 4. "Subprodutos animais não destinados ao consumo humano", produtos animais, constantes do anexo IV-A, parte 2 (II) do presente Acordo; 5. "Vegetais", as plantas vivas e partes vivas especificadas das mesmas, incluindo as sementes: