11. O painel de peritos apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria, nomeadamente com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões, decisões e recomendações que adotar. O painel de peritos apresenta às Partes o relatório intercalar no prazo de 120 dias após a data de seleção do último membro, ou numa outra data acordada pelas Partes. Estas podem apresentar observações ao painel de peritos sobre o relatório intercalar no prazo de 45 dias após a sua emissão. Após examinar as observações das Partes, o painel de peritos pode rever o seu relatório ou proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. O painel de peritos transmite às Partes o relatório final no prazo de 60 dias após a apresentação do relatório intercalar. Cada Parte divulga ao público o relatório final no prazo de 30 dias a contar da sua emissão. 12. Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes devem encetar discussões e envidar esforços no sentido de identificar medidas adequadas no prazo de três meses após a emissão do relatório final ou, se for caso disso, acordar num plano de ação mutuamente satisfatório. Nas discussões, as Partes devem ter em consideração o relatório final. A Parte requerida deve informar, em tempo útil, os seus grupos consultivos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável e a Parte requerente da sua decisão relativamente a quaisquer ações ou medidas a aplicar. Além disso, a Parte requerente deve informar atempadamente os seus grupos consultivos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável e a Parte requerida de quaisquer outras ações ou medidas que tencione adotar no seguimento do relatório final, a fim de incentivar a resolução da questão de uma forma consentânea com o presente Acordo. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável deve acompanhar com atenção o seguimento dado ao relatório final e às recomendações do painel de peritos. Os grupos consultivos em matéria de trabalho ou desenvolvimento sustentável das Partes e o fórum da sociedade civil podem apresentar observações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.