Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2008, em dois exemplares, em língua inglesa. O presente acordo é igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as partes aprovar estas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas. Uma vez aprovadas, as versões nessas línguas fazem igualmente fé.PELA UNIÃO EUROPEIA,PELA AUSTRÁLIA,--------------------------------------------------ANEXOTratamento pela Austrália dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) originários da UE1. Os serviços aduaneiros só deverão requerer que a UE lhes forneça dados dos registos de identificação dos passageiros que viajem com destino, origem ou passagem pela Austrália. Neles se incluem os passageiros que transitem pela Austrália com ou sem visto. Os dados dos PNR originários da UE a que os serviços aduaneiros têm acesso incluem todos os dados dos PNR que indiquem como itinerário de viagem do passageiro ou rota normal de determinados voos um destino ou escala na Austrália.Divulgação de dados dos PNR originários da UETransmissão de dados ao Governo australiano2. Os serviços aduaneiros australianos só transmitirão dados dos PNR originários da UE para o fim estabelecido no n.o 1 do artigo 5.o do acordo aos departamentos e serviços do Governo australiano enumerados na lista constante do presente anexo cujas funções se relacionem directamente com o artigo 5.o do presente acordo.3. Essa lista poderá ser alterada, por troca de notas diplomáticas entre as Partes, por forma a incluir:i) Quaisquer departamentos ou serviços que venham a suceder aos já enumerados na lista; ouii) Quaisquer novos departamentos ou serviços criados após o início da vigência do presente acordocujas funções estejam directamente relacionadas com o n.o 1 do seu artigo 5.o4. Os dados dos PNR originários da UE só serão transmitidos às autoridades enumeradas na lista caso tal seja necessário para responder a pedidos escritos específicos, sendo a divulgação decidida caso a caso. De acordo com os pontos 7 e 8 do presente anexo, os serviços aduaneiros só comunicarão informações dos PNR originários da UE depois de avaliada a relevância do pedido específico para efeitos do presente acordo. Os serviços aduaneiros manterão um registo das informações divulgadas.5. Os serviços aduaneiros não transmitirão às autoridades enumeradas na referida lista dados avulsos dos PNR originários da UE que não sejam anonimizados por forma a que a pessoa a que dizem respeito deixe de ser identificável. Esses dados anonimizados serão tratados pelas autoridades enumeradas na lista apenas para efeitos de elaboração de