36. Aquisição de terrenos De acordo com a Constituição da República da Lituânia, as administrações locais (municípios), outras entidades nacionais, bem como as entidades estrangeiras dos países indicados na coluna 3), que realizem na Lituânia atividades económicas, especificadas pela lei constitucional, em conformidade com os critérios de integração europeia e outra integração a que a Lituânia tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lotes de terrenos não agrícolas necessários para a construção e operação de edifícios e instalações necessários para as suas atividades diretas. O procedimento, termos e condições, bem como restrições em matéria de aquisição de lotes de terrenos são estabelecidos pela lei constitucional. Todos os países determinados pela lei constitucional: Estados-Membros da OCDE (3), NATO e países associados da UE. Indeterminada Desejo de criar condições mais favoráveis para uma maior cooperação económica entre a Lituânia e os países em causa. 37. Serviços de guias turísticos Na Lituânia, os guias turísticos de países estrangeiros apenas podem prestar serviços de guias turísticos em conformidade com acordos (ou contratos) bilaterais sobre assistência de serviços de guias turísticos numa base de reciprocidade. Todos os países com os quais estão ou estarão em vigor acordos (ou contratos). Indeterminada Preservação e promoção da identidade cultural.