13.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 103/51 DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS de 31 de março de 2012 que substitui o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (2012/195/UE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 18.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) O anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi por último alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto UE-Suíça (2), devendo ser agora atualizado a fim de tomar em consideração os novos atos jurídicos da União Europeia que entram em vigor desde então, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), e as medidas adotadas para a aplicação deste regulamento. (3) O Regulamento (CE) n.o 883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4).