e do seu comércio. Se, em 31 de Dezembro de 1984, os impostos acima referidos se encontrarem ainda em vigor, e aplicados com taxas diferentes aos produtos importados, a questão será examinada pelas Panes Contratantes. SEGUNDA PARTE Lista 4. A lista que consta do Anexo será a lista das Filipinas anexada ao Acordo Geral, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo. 5. a) Sempre que o nº 1 do artigo II do Acordo Geral se refere à data do Acordo, a data a aplicar em relação a cada produto objecto de uma concessão que consta da lista anexa ao presente Protocolo é a data do presente Protocolo. b) Quando o nº 6, alínea a), do artigo II, do Acordo Geral se refere à data do Acordo, a data a aplicar em relação à lista anexa ao presente Protocolo é a data do presente Protocolo. TERCEIRA PARTE Disposições finais 6. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes. Está aberto à assinatura das Filipinas até ... de 1979. Encontrar-se-á igualmente aberto à assinatura das Partes Contratantes e da Comunidade Económica Europeia. 7. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data da sua assinatura pelas Filipinas. 8. Tendo-se tornado parte contratante no Acordo Geral, nos termos do ponto 1 do presente Protocolo, as Filipinas podem aderir ao referido Acordo com as cláusulas aplicáveis do presente Protocolo, mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral. A adesão produzirá efeitos na data de entrada em vigor do Acordo Geral nos termos do disposto no artigo XXVI, ou no trigésimo dia seguinte ao depósito do instrumento de adesão se esta data for posterior. A adesão ao Acordo nos termos do disposto no presente ponto equivale, para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo XXXII do referido Acordo, à aceitação do Acordo nos termos do nº 4 do seu artigo XXVI. 9. As Filipinas podem, antes da sua adesão ao Acordo Geral nos termos do disposto no ponto 8, denunciar a aplicação provisória do referido Acordo. Tal denúncia produzirá efeitos no sexagésimo dia seguinte à data em que o Director-Geral tenha recebido a sua notificação por escrito. 10. O Director-Geral transmitirá, imediatamente a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, às Filipinas e a todos os governos que tenham aderido, a título provisório, ao Acordo, uma cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação das assinaturas do referido Protocolo, nos termos do ponto 6. 11. O presente Protocolo será registado nos termos do disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra, em ... de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé os dois textos, salvo disposição em contrário em relação à lista constante do Anexo. ANEXO LISTA