Avis juridique important|21995A1230(08)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 - Anexo: condições do exercício da pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau por navios da Comunidade Jornal Oficial nº L 322 de 30/12/1995 p. 0004 - 0017 L 085 03/04/1996 p. 0003