da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:- operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte,- novos meios ou métodos utilizados em infracções desse tipo,- mercadorias conhecidas por estarem sujeitas a infracções à legislação aduaneira,- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que cometem ou cometeram infracções à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em infracções à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, para:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) As disposições legais ou regulamentares e os outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enunciadas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte, prestando as