Artigo 1.o O Protocolo n.o 47 do Acordo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. Artigo 2.o Os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1493/1999, tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, 1607/2000, 1622/2000, 2451/2000, 884/2001, 1609/2001, 1655/2001, 2066/2001, 753/2002, tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, 2086/2002, 440/2003, 1205/2003, 1410/2003, 1793/2003, 1795/2003, 128/2004, 316/2004, 908/2004, 1427/2004, 1428/2004, 1429/2004 e 1991/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (25). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 32. (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 17. (4) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. (5) JO L 282 de 8.11.2000, p. 7. (6) JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. (7) JO L 212 de 7.8.2001, p. 9. (8) JO L 220 de 15.8.2001, p. 17. (9) JO L 278 de 23.10.2001, p. 9. (10) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. (11) JO L 321 de 26.11.2002, p. 8. (12) JO L 66 de 11.3.2003, p. 15. (13) JO L 168 de 5.7.2003, p. 13.