ção a estes face a países terceiros. Por «não-discriminação», as Partes entendem que, na negociação de tais acordos, cada Parte tem o direito de se prevalecer de disposições constantes dos acordos negociados entre o Estado ACP ou o Estado-mem­ bro em causa e um outro Estado, sob reserva de que, em cada caso, seja concedida reciprocidade. 3. Os Estados Contratantes têm o direito de pedir que seja introduzida uma modificacão ou uma altera­ ção ao tratamento não discriminatório referido no n? 2 quando obrigações internacionais e/ou uma modifi­ cação das circunstâncias de facto o justifiquem. 4. A aplicação dos princípios referidos nos n?s 2 e 3 não pode ter por objecto ou efeito atentar contra a soberania de um Estado parte na Convenção. 5. A relação entre a data de entrada em vigor dos acordos negociados, as disposições relativas à resolu­ ção dos litígios e a data dos investimentos em causa, será fixada nos referidos acordos, tendo em conta o disposto nos números anteriores. As Partes Contratantes confirmam que a retroactividade não é aplicável como princípio geral, salvo decisão em contrário dos Estados contratantes . ---pagebreak--- N? L 86/200 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86 ANEXO XXVII Declaração comum relativa às medidas especiais a favor dos Estados ACP menos desenvolvidos, encravados e insulares no que diz respeito a calamidades 1 . Será concedida uma atenção especial aos Estados ACP menos desenvolvidos, encravados e insulares — na sua maior parte especialmente vulneráveis às calamidades naturais, como ciclones, tufões e inunda­ ções — no que diz respeito à identificação, planeamento e execução das medidas apropriadas destinadas a diminuir os prejuízos, à reabilitação e à reconstrução.