medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­ viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis; nível de protecção considerado adequado por razões de segu­ rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­ nais ou ambientais que influem quer nas características do 5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­ organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de dos com as operações ou a manutenção do produto que o qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados tornam elegível para um determinado tipo de operação; que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­ no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente