das Seicheles.2. Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar, e- dia do transbordo.3. O transbordo é considerado uma saída das águas das Seicheles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles.SECÇÃO 5Sistema de localização de navios por satéliteOs navios devem ser vigiados, inter alia, através de um sistema de localização dos navios por satélite, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.1. Para fins da localização por satélite, as autoridades das Seicheles comunicam aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de bandeira as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seicheles.As autoridades das Seicheles transmitem essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.2. As autoridades das Seicheles e os CVP nacionais procedem a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição são automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP das Seicheles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infracção.4.1. Estes elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de bandeira e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a recepção do pedido.4.2. O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.4.3. O CVP do Estado de bandeira