Instância reúna em grande secção, nos casos e condições nele previstos.Artigo 51.oEm derrogação da regra enunciada no n.o 1 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, estão reservados ao Tribunal de Justiça os recursos interpostos por um Estado-Membro nos termos dos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA contra:a) Um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, ou de ambas as instituições deliberando conjuntamente, com excepção:- das decisões adoptadas pelo Conselho ao abrigo do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE,- dos actos do Conselho adoptados por força de um regulamento do Conselho relativo a medidas de defesa comercial na acepção do artigo 133.o do Tratado CE,- dos actos do Conselho pelos quais este exerce competências de execução em conformidade com o terceiro travessão do artigo 202.o do Tratado CE;b) Um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte da Comissão ao abrigo do artigo 11.o-A do Tratado CE.Estão igualmente reservados ao Tribunal de Justiça os recursos interpostos, nos termos dos mesmos artigos, por uma instituição das Comunidades ou pelo Banco Central Europeu contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte do Parlamento Europeu, do Conselho, de ambas as instituições deliberando conjuntamente ou da Comissão, bem como por uma instituição das Comunidades contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte do Banco Central Europeu.Artigo 52.oO Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Primeira Instância estabelecem, de comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal de Primeira Instância, a fim de assegurar o seu funcionamento. Certos funcionários ou outros agentes ficam na dependência hierárquica do secretário do Tribunal de Primeira Instância, sob a autoridade do Presidente deste Tribunal.Artigo 53.oO processo no Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo título III.Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo. O Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 40.o e ao artigo 41.o do presente Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual.Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20.o, o advogado-geral pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito.Artigo 54.oQuando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Primeira Instância. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Primeira Instância,