Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 36. (2) JO L 306 de 15.11.2008, p. 66. (3) JO L 174 de 18.6.1998, p. 1. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O anexo XXI é alterado do seguinte modo: 1. O texto do primeiro travessão (Decisão 98/385/CE da Comissão) do ponto 7b (Directiva 95/64/CE do Conselho) é suprimido. 2. O texto da adaptação b) do ponto 7b (Directiva 95/64/CE do Conselho) é suprimido. 3. A seguir ao ponto 7ba (Decisão 2005/366/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «7bb.