Avis juridique important|21996A0706(02)Terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - Decisão do Conselho de Comércio de Serviços sobre compromissos na área da circulação de pessoas singulares Jornal Oficial nº L 167 de 06/07/1996 p. 0043 - 0054