4.1.3.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de alteração dos fins da utilização florestal de: 5 ha ou mais em florestas de proteção e florestas de utilização especial; 10 ha ou mais em florestas naturais; 50 ha ou mais noutros tipos de florestas; Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente provincial CP provincial, ministério da tutela Artigo 29.o, Decreto n.o 23/2006/ND-CP; Artigo 18.o, Decreto n.o 12/2015/ND-CP Organismos de proteção florestal locais Secção 2, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT