— garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial pela introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência (112) Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — aplicar a regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, com destaque para o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas Calendário: essas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: — adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro