— Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, com a redação que lhe foi dada em 1979); — Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994); — Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena, 1973, com a redação que lhe foi dada em 1985); — Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996); — Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996); — Convenção sobre a Patente Europeia; —