– Protocolo n.° 3 (artigo 36.°) – relativo aos auxílios estatais à indústria siderúrgica– Protocolo n.º 4 (artigo 39.º) – relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira– Protocolo n.º 5 (artigo 49.º) – Resolução de litígios– Protocolo n.º 6 (artigo 12.º) – relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/803Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Bósnia e Herzegovina adoptaram aseguinte declaração comum, anexa à presente Acta Final:– Declaração Comum relativa ao artigo 38.° (artigo 73.º do AEA)Os plenipotenciários da Bósnia e Herzegovina registaram a seguinte declaração, anexa à presenteActa Final:– Declaração da Comunidade relativa às medidas comerciais de carácter excepcional adoptadas pela Comunidade com base no Regulamento (CE) n.° 2007/2000. ---pagebreak--- L 169/804 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008Съставено в Люксембург на шестнадесети юни две хиляди и осма година.Hecho en Luxemburgo, el dieciseis de junio de dosmile ocho.V Lucemburku dne šestnáctého června dva tisíce osm.Udfærdiget i Luxembourg den sekstende juni to tusind og otte.Geschehen zu Luxemburg am sechzehnten Juni zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu kuueteistkümnendal päeval Luxembourgis.΄Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις δέκα έξι Ιουνίου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Luxembourg on the sixteenth day of June in the year two thousand and eight.Fait à Luxembourg, le seize juin deux mille huit.Fatto a Lussemburgo, addì sedici giugno duemilaotto.Luksemburgā, divtūkstoš astotā gada sešpadsmitajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio šešioliktą dieną Liuksemburge.