entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros. — Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47) — Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas) — Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) — Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) * — Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)