DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global pode ser temporariamente proibido1.1. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzidoPor "circunstâncias especiais" na acepção do n.o 7 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que, em relação a um número significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que colocam em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o, a garantia global de montante reduzido referida no n.o 2 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência da substracção ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I.1.2. Proibição temporária de recurso à garantia globalPor "um número significativo de fraudes" na acepção do n.o 6 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o e, se for caso disso, do n.o 5 do artigo 58.o, a garantia global referida no n.o 1 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de substracções ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I, tendo em conta a amplitude dessas substracções e as condições em que são efectuadas, designadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.2. Procedimento de decisão para proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global2.1. A decisão da Comissão Mista de proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global em aplicação dos n.os 5 ou 6 do artigo 58.o (a seguir designada "a decisão") é adoptada em conformidade com o seguinte procedimento:2.2. A decisão pode ser adoptada a pedido de uma ou mais Partes Contratantes.2.3. Quando o pedido for formulado, as Partes Contratantes informar-se-ão entre si das constatações que estabeleceram e examinarão se as condições definidas nos pontos 1.1. ou 1.2. estão preenchidas.2.4. Se as Partes Contratantes considerarem que essas condições estão preenchidas, será apresentado à Comissão Mista um projecto de decisão para adopção por via do procedimento escrito apresentado no ponto 2.5.2.5. O Secretariado-Geral da Comissão enviará às Partes Contratantes, com exclusão da Comunidade, um projecto de decisão.A decisão é adoptada se, no prazo de trinta dias a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das Partes Contratantes. O Secretariado-Geral da