Artigo 7.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês. Artigo 8.o Resolução de litígios Os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 9.o Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da assinatura. 3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a missão. 4. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data de tal notificação. Feito em Bruxelas, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pela Confederação Suíça (1) JO L 138 de 24.5.2013, p. 15. (2) JO L 14 de 18.1.2014, p. 15. (3) JO L 14 de 18.1.2014, p. 13. (4) JO L 181 de 10.7.2008, p. 58. Declaração dos Estados-Membros da UE «Ao aplicarem a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de pedidos de ressarcimento contra a Confederação Suíça por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios de que sejam proprietários e que sejam utilizados na EUBAM Líbia, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: —