18.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 138/2004 de 29 de Outubro de 2004 que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Acordo O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 3 do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 (1), estabelece o regime de trocas comerciais para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. (2) No seguimento da aprovação da Decisão n.o 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que o elemento não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.o 3 devia ser eliminado. Nesta base, as negociações entre a Comissão e os funcionários noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. (3) Foram introduzidas alterações técnicas nas nomenclaturas pautais desde a aprovação da Decisão n.o 140/2001. (4)