10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de São Tomé e Príncipe.Artigo 11.oDuraçãoO presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de quatro anos, salvo denúncia nos termos do artigo 13.oArtigo 12.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de São Tomé e Príncipe são regidas pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1984.No entanto, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de