Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquiade 28 de Março de 2001que altera a Decisão n.o 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia(2001/283/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à realização da fase final da união aduaneira(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o, o n.o 3 do seu artigo 13.o e o n.o 3 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) É necessário alterar a Decisão n.o 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira, de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/97 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia(3), no que se refere às condições de emissão de certificados A.TR. e ao seu controlo a posteriori.(2) Os ajustamentos efectuados durante a realização da fase final da união aduaneira CE-Turquia tornam necessário alterar a Decisão n.o 1/96.(3) A partir de 1 de Janeiro de 2001, a Turquia aplicará aos produtos abrangidos pela Decisão n.o 1/95, os mesmos direitos aduaneiros que a Comunidade em relação aos países terceiros, uma vez que caduca a excepção prevista no artigo 15.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia,DECIDE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oA presente decisão fixa as normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, a seguir designada "decisão de base".Artigo 2.oPara efeitos da presente decisão, entende-se por:1. "País terceiro": um país ou território que não pertença ao território aduaneiro da união aduaneira CE-Turquia;2. "Parte da união aduaneira": por um lado, o território aduaneiro da Comunidade e, por outro, o território aduaneiro da Turquia.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS ENTRE AS DUAS PARTES DA UNIÃO ADUANEIRACAPÍTULO 1Disposições geraisArtigo 3.oSem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de livre circulação previstas na decisão de base, são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as duas partes da união aduaneira, nas condições previstas na presente decisão, o código aduaneiro comunitário e as respectivas disposições de aplicação, aplicáveis no território aduaneiro da