colectivamente, nos portos de Malabo, Bata ou Luba. O não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial: - penalidade de 1 000 ecus por tonelada não desembarcada e- cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador. D. Embarque de pescadores1. Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes: - dois pescadores por arrastão de tonelagem inferior ou igual a 300 TAB, - três pescadores por arrastão de tonelagem superior a 300 TAB. 2. O salário desses pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial e ficará a cargo dos armadores. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a 30 % dos salários desses pescadores. Esse montante será utilizado para a formação de pescadores da Guiné Equatorial e será depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial. E. Embarque de observadoresOs arrastões podem ter de receber um observador designado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal. Nesse caso, o observador é incluído no número de pescadores a embarcar fixado no ponto D. O observador disporá de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. Os salários e os encargos sociais relativos ao observador ficam a cargo do Governo da Guiné Equatorial. F. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pescarem na zona da Guiné Equatorial permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença desse funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário à verificação das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. G. Zonas de pescaOs navios referidos no artigo 1o. do Protocolo ficam autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de quatro milhas marítimas a contar das linhas de base. H. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada do saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: a) 60 milímetros, no caso dos navios para peixe que pesquem menos de 30 % de camarões; b) 25 milímetros, no caso dos navios para camarões que pesquem mais de 30 % de camarões. É autorizada a pesca com retrancas. I. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que se dediquem a actividades de pesca