Outros dados de identificação: c) Finalidade do pedido: Assinalar a casa apropriada 1) ☐ Processo penal (queira indicar a autoridade responsável pelos processos pendentes e, caso exista, o número de referência do processo) … … 2) ☐ Pedido fora do âmbito de um processo penal (queira indicar a autoridade responsável pelos processos pendentes e, caso exista, o número de referência do processo, assinalando a casa adequada):