capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH 2017 (a seguir designados «produtos abrangidos»). Artigo 3: ObjetivosNo que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes: a) Eliminar e prevenir quaisquer obstáculos técnicos desnecessários ao comércio bilateral; b) Promover a compatibilidade e a convergência das regulamentações baseadas em normas internacionais; c) Promover o reconhecimento das homologações com base em regimes de aprovação aplicados ao abrigo dos acordos geridos pelo WP.29; d) Reforçar as condições de concorrência do mercado, com base nos princípios da abertura, da não discriminação e da transparência; e) Promover níveis elevados de proteção da saúde humana, da segurança e do ambiente; e f) Assegurar a cooperação em questões de interesse mútuo, a fim de promover um desenvolvimento contínuo e mutuamente benéfico do comércio. Artigo 4: Normas internacionais aplicáveisAs Partes reconhecem que o WP.29 é o organismo internacional de normalização competente e queos regulamentos e RTG da ONU ao abrigo do Acordo de 1958 e do Acordo de 1998 são normasinternacionais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente anexo. Artigo 5: Convergência regulamentar baseada nas normas internacionais aplicáveis1. As Partes abstêm-se de introduzir ou manter qualquer regulamento técnico, marcação ouprocedimento de avaliação da conformidade interno que seja divergente dos regulamentos ou RTGda ONU nos domínios abrangidos por esses mesmos regulamentos ou RTG, nomeadamente quandoos regulamentos ou RTG pertinentes da ONU não tenham sido concluídos mas a sua conclusãoesteja iminente, salvo se existirem razões fundamentadas que justifiquem que um determinadoregulamento ou RTG da ONU constitua um meio ineficaz ou inadequado para assegurar ocumprimento de objetivos legítimos prosseguidos, por exemplo, nos domínios da segurançarodoviária ou da proteção do ambiente ou da saúde humana.