21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 110/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) A Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia (3) deve ser incorporada no acordo. (4) A Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (4) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o