4) Na parte 6.1, ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte travessão: «— 32010 D 0653: Decisão 2010/653/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 28).». Artigo 2.o No capítulo XII, anexo II do Acordo, o ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é alterado do seguinte modo: 1) Ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 D 0654: Decisão 2010/654/UE da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 34).». 2)