as definições constantes do anexo A.3. Os anexos do presente acordo são parte integrante deste.4. Nenhuma disposição do presente acordo afectará os direitos dos membros decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio no que respeita às medidas que não se inscrevam no âmbito do presente acordo.Artigo 2ºDireitos e obrigações fundamentais1. Os membros têm o direito de adoptar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à protecção vegetal, desde que essas medidas não sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.2. Os membros assegurarão que qualquer medida sanitária ou fitossanitária só seja aplicada na medida necessária à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à protecção vegetal, seja baseada em princípios científicos e não seja mantida sem provas científicas suficientes, com excepção do previsto no nº 7 do artigo 5º3. Os membros assegurarão que as suas medidas sanitárias e fitossanitárias não estabeleçam discriminações arbitrárias ou injustificadas entre os membros em que existam condições idênticas ou semelhantes, incluindo entre o seu próprio território e os dos outros membros. As medidas sanitárias e fitossanitárias não serão aplicadas de modo a constituírem restrições disfarçadas ao comércio internacional.4. As medidas sanitárias ou fitossanitárias conformes às disposições aplicáveis do presente acordo serão consideradas como satisfazendo as obrigações que incumbem aos membros por força das disposições do GATT de 1994 relativas à utilização das medidas sanitárias ou fitossanitárias, em especial as do artigo XX b).Artigo 3ºHarmonização1. A fim de harmonizar o mais amplamente possível as medidas sanitárias e fitossanitárias, os membros estabelecerão as suas medidas sanitárias ou fitossanitárias com base em normas, directrizes ou recomendações internacionais, caso existam, salvo disposição em contrário do presente acordo, em especial as disposições do nº 3.2. As medidas sanitárias ou fitossanitárias conformes às normas directrizes ou recomendações internacionais serão consideradas necessárias à protecção da vida e da saúde das pessoas e dos animais ou à protecção vegetal e compatíveis com as disposições aplicáveis do presente acordo e do GATT de 1994.3. Os membros podem introduzir ou manter medidas sanitárias ou fitossanitárias que resultem num nível de protecção sanitária ou fitossanitária mais elevado que o que seria conseguido através de medidas baseadas nas normas, directrizes ou recomendações internacionais aplicáveis, se existir uma justificação científica ou se tal for consequência do nível de protecção sanitária ou