9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 24/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). (2) A Directiva 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, ao ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0089: Directiva 2006/89/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006 (JO L 305 de 4.11.2006, p. 4).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2006/89/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o