Artigo 15.o Outras disposições 1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUNAVFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião. 2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR. Artigo 16.o Convénios de execução Para efeitos de aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o comandante da operação da UE e o comandante da força da UE, por um lado, e as autoridades administrativas do Estado anfitrião, por outro lado. Artigo 17.o Entrada em vigor e termo de vigência 1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUNAVFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUNAVFOR. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, considera-se que as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do artigo 6.o e no artigo 13.o são aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo. 3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. 4. O termo de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes desse termo. Feito em Nairobi, em 31 de Dezembro de 2008 em dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pelo Estado Anfitrião