2. As Partes, por intermédio do Comité Misto de Execução, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação deve determinar se o VNTLAS subjacente ao regime de licenciamento FLEGT descrito no anexo V cumpre adequadamente as suas funções. 3. Com base nas recomendações do Comité Misto de Execução, as Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deve ser aplicável. 4. As Partes notificam-se mutuamente por escrito dessa data. Artigo 13.o Aplicação do VNTLAS e outras medidas 1. Através do VNTLAS, o Vietname verifica a legalidade dos produtos de madeira exportados para os mercados situados fora da União e dos produtos de madeira vendidos nos seus mercados nacionais, bem como dos produtos de madeira importados utilizando o sistema concebido para a aplicação do presente Acordo. 2. Em apoio da aplicação do VNTLAS, a União deve incentivar a utilização do sistema em relação ao comércio noutros mercados internacionais e com países terceiros. 3. A União deve aplicar medidas para impedir a colocação no mercado da União de madeira extraída ilegalmente e de produtos dela derivados, em conformidade com a sua legislação aplicável. Artigo 14.o Medidas de apoio 1. A disponibilização dos recursos necessários para as medidas de apoio à aplicação do presente Acordo é determinada no contexto dos exercícios de programação da União e dos seus Estados-Membros para a cooperação com o Vietname.