Protocoloacordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas PartesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca ("Acordo") são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae e da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis e Carcharhinus longimanus:a) 40 atuneiros cercadores eb) 34 palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT,c) 22 palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o.3. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo e com o artigo 7.o do presente Protocolo, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União só podem exercer atividades de pesca nas águas malgaxes se constarem da lista dos navios de pesca autorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito das condições estabelecidas no presente Protocolo, de acordo com o seu anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira – modalidades de pagamento1. Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contrapartida financeira global estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o, em 3050000 EUR.2. A contrapartida financeira total é constituída por:a) Um montante anual de 975000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 15000 toneladas por ano, para o acesso à zona de pesca malgaxe; eb) Um montante específico de 550000 EUR por ano, para apoio e execução da política marítima e das pescas de Madagáscar.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o.4. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a União deve pagar a contrapartida financeira referida no n.o 1 à razão de 1525000 EUR por ano, correspondente ao montante total fixado no n.o 2, alíneas a) e b).5. Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos navios da UE na zona de pesca malgaxe exceder 15000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual para os direitos de acesso é de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE na zona de pesca