REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999; CONGRATULANDO-SE com o diálogo em curso entre as Partes para aprofundar as suas relações noutros domínios, em especial a fim de facilitar a circulação de pessoas, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivos e âmbito de aplicação O presente Acordo tem por objetivo a criação gradual de um EAC entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Ucrânia, baseado, em especial, em regras idênticas nas áreas da segurança, da gestão do tráfego aéreo, do ambiente, da defesa do consumidor, dos sistemas informatizados de reserva, bem como no que se refere aos aspetos sociais. Para este efeito, o presente Acordo estabelece as regras, os requisitos técnicos, os procedimentos administrativos, as normas operacionais básicas e as regras de execução aplicáveis entre as Partes. Esse EAC baseia-se na liberdade de acesso ao mercado do transporte aéreo e em condições de concorrência equitativas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte aéreo internacional realizado nos termos do artigo 16.o e do anexo II do presente Acordo; 2) «Acordo»: o presente Acordo, os respetivos anexos e quaisquer alterações dos mesmos;