Artigo 18.o, Decreto n.o 12/2015/ND-CP Ministério da tutela/CP provincial Decreto n.o 18/2015/ND-CP 1.2.2. Decisão da aprovação do relatório sobre a avaliação de impacto ambiental das unidades de transformação de contraplacado com uma capacidade igual ou superior a 100 000 m2 de produto/ano; Conselho de apreciação ou organização de apreciação elegível Ministério da tutela/CP provincial Artigo 18.o, Decreto n.o 12/2015/ND-CP Ministério da tutela/CP provincial