negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. Regime cambial (3), (4), (5),: BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (6). As operações de câmbio em numerário a título profissional podem ser efetuadas por qualquer pessoa registada em conformidade com o direito comercial num registo público comercial, na qualidade de agência de câmbios, em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país membro do Espaço Económico Europeu. CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados. Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.