Protocoloque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA HUNGRIA,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro (adiante designado "acordo europeu") foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994(1).(2) O n.o 5 do artigo 20.o do Acordo Europeu prevê que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. As negociações entre as partes decorreram e foram concluídas nessa base.(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu(2) foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do acordo europeu, para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do Uruguay Round do GATT.(4) Em 14 de Abril de 2000 e em 25 de Abril de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.(5) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 1408/2002(3), aplicar, numa base provisória, as concessões da Comunidade Europeia resultantes das rondas de negociações de 2000 e 2002 e, por outro lado, o Governo da República da Hungria adoptou disposições legislativas semelhantes para aplicar as concessões húngaras equivalentes por força dos decretos conjuntos n.os 1/2000, 16/2002 e 17/2002 dos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da Hungria(4).(6) As concessões acima mencionadas devem ser substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO regime de importação na Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República da Hungria, constante dos anexos A(a) e A(b), e o regime de importação na República da Hungria aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituem os regimes previstos nos anexos VIII e IX, referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro.Artigo 2.oOs anexos do presente protocolo fazem dele parte