6.11.1981, p. 1.(7) JO L 317 de 6.11.1981, p. 16.(8) JO L 15 de 17.1.1987, p. 38.(9) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.(10) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.(11) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.ANEXO Ida Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEEO Protocolo n.o 37 (que contém a lista dos comités prevista no artigo 101.o) do acordo é alterado do seguinte modo: Ao Protocolo n.o 37 do acordo, é aditado o seguinte: "10. Comité das Especialidades Farmacêuticas (segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho);11. Comité dos Medicamentos Veterinários (Directiva 81/851/CEE do Conselho).".ANEXO IIda Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEEO capítulo XIII (produtos medicinais) do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo é alterado do seguinte modo: 1. No capítulo XIII do anexo II do acordo, a seguir ao terceiro parágrafo , é inserido o seguinte: "Quando as decisões sobre a autorização dos medicamentos forem tomadas em conformidade com os procedimentos comunitários estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, pela segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 93/39/CEE do Conselho, e pela Directiva 81/852/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 93/40/CEE do Conselho, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões correspondentes com base nos actos relevantes. O Comité Misto do EEE será informado dessas decisões e publicará periodicamente listas das referidas decisões no suplemento do EEE do Jornal Oficial.O Órgão de Fiscalização da EFTA controlará a aplicação das decisões tomadas pelos Estados da EFTA, nos termos do artigo 109.o do acordo.Sempre que qualquer um dos actos relevantes estabeleça procedimentos comunitários em matéria de concessão, suspensão e retirada de uma autorização de introdução no mercado, assim como de fiscalização, nomeadamente de farmacovigilância, e de inspecções e sanções, estas e as funções idênticas serão exercidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, com base nas mesmas obrigações que as que incumbem às autoridades competentes dos Estados-Membros da Comunidade.No caso de surgir algum desacordo entre as partes contratantes relativamente à administração destas disposições, é aplicável, mutatis mutandis, a parte VII do acordo.Os Estados da EFTA que sejam partes contratantes no presente acordo participarão nos trabalhos da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, seguidamente designada a "Agência", instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93. O Liechtenstein poderá participar e contribuir financeiramente nos trabalhos da Agência, logo que o seu órgão de controlo médico dispuser dos meios técnicos necessários.As disposições financeiras do capítulo 2 do título IV do Regulamento