2.3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o seu armador a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado de pavilhão, do novo certificado de arqueação, expressa em GT, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspeto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão. 3. Elegibilidade para a pesca 3.1. Só devem ser apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos pontos 2.1 e 2.2. 3.2. Qualquer navio que pretenda exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente Protocolo deve estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União Europeia e ser elegível para o exercício da pesca na zona de pesca mauritana. O navio não deve estar registado como navio INN. 3.3. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Mauritânia. 4. Emissão das licenças 4.1. O Ministério deve emitir as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de pagamento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro Público), tal como especificado no capítulo I, pelo menos dez (10) dias de calendário antes do início do prazo de validade das licenças. 4.2. Os originais das licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou (direção-geral marítima). O Ministério deve transmitir à União Europeia uma fotocópia digitalizada destes originais. 4.3. As licenças devem mencionar, ainda, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas.