constantes do anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários do Líbano, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos à data da entrada em vigor do Acordo. Artigo 4º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários do Líbano não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972. Artigo 5º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 6º O disposto nos artigos 21º a 34º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 7º 1. Se as ofertas feitas por empresas libanesas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Panes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se o Líbano não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes