b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; d) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As Partes devem prestar assistência mútua, no âmbito das suas competências, nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações que violem essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa de uma das Partes competente para a aplicação do presente protocolo. A referida assistência deve respeitar as disposições que regem a assistência mútua em matéria penal e não deve incluir informações obtidas no exercício de competências a pedido de autoridade judicial, salvo se esta autorizar a comunicação das informações. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente protocolo. Artigo 3.o