na execução de reformas que visem uma liberalização económica intra-regional e que comportem custos líquidos transitórios.».51. No artigo 248º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:«c) Assegurará um acesso tão amplo e transparente quanto possível aos operadores económicos dos Estados ACP e a coerência dos processos de aquisição com as práticas administrativas e comerciais do Estado em causa, assegurando, simultaneamente, a melhor relação qualidade/preço possível para os bens importados e a necessária coerência com a evolução internacional na harmonização dos processos de apoio ao ajustamento estrutural;».52. No título III, capítulo 2, é inserida uma secção 4A do seguinte teor:Secção 4ACooperação descentralizadaArtigo 251ºA1. A fim de reforçar e diversificar a base para o desenvolvimento a longo prazo dos Estados ACP e mobilizar as iniciativas de todos os agentes dos Estados ACP e da Comunidade susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento autónomo dos Estados ACP, a cooperação ACP-CE apoiará, dentro de limites fixados pelos Estados ACP interessados, acções de desenvolvimento no âmbito de uma cooperação descentralizada, em especial quando conjugarem esforços e recursos de organizações dos Estados ACP e da Comunidade. Esta forma de cooperação destina-se em especial a pôr ao serviço do desenvolvimento dos Estados ACP as competências, os métodos de acção inovadores e os recursos dos agentes de cooperação descentralizada.2. Os agentes referidos no presente artigo são autoridades públicas descentralizadas, colectividades rurais e locais, cooperativas, sindicatos, centros de ensino e investigação, organizações não governamentais de desenvolvimento e outras associações, grupos e agentes aptos e desejosos de contribuir para o desenvolvimento dos Estados ACP, por sua própria iniciativa, desde que esses agentes e/ou as acções por eles realizadas não tenham fins lucrativos.Artigo 251ºB1. No âmbito da cooperação ACP-CE, serão desenvolvidos esforços especiais para incentivar e apoiar as iniciativas dos agentes dos Estados ACP e, em especial, para reforçar as capacidades desses agentes. Nessas circunstâncias, a cooperação apoiará as actividades dos agentes ACP, quer autónomas, quer em associação com agentes similares da Comunidade que ponham à disposição dos seus homólogos dos Estados ACP a sua competência e experiência, a sua capacidade tecnológica e de organização ou recursos financeiros.2. A cooperação descentralizada incentivará os agentes dos Estados ACP e da Comunidade a fornecerem recursos financeiros e técnicos suplementares para o esforço de desenvolvimento, bem como a estabelecerem parcerias entre si. A cooperação pode apoiar as acções de cooperação descentralizada através de uma ajuda financeira e/ou técnica a partir dos recursos