Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas Artigo 46.o Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares Artigo 47.o Convites para apresentação de propostas ou para negociação Secção 3 Comunicações e informações Artigo 48.o Regras aplicáveis às comunicações (12) Artigo 49.o