PROTOCOLO ADICIONAL ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA por um lado, e O REINO DA SUÉCIA por outro, TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 32º, RECORDANDO o objectivo de criação de um espaço económico europeu em conformidade com a declaração conjunta adoptada pelos ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, ATENTAS à necessidade de desenvolver as suas relações comerciais no interesse das respectivas economias através da eliminação dos obstáculos existentes às exportações de produtos abrangidos pelo acordo e evitando a criação de novos obstáculos, CONSCIENTES, não obstante, de que em certas circunstâncias excepcionais uma parte contratante pode ser forçada a tomar medidas de protecção relativamente às exportações e de que, para esse efeito, devem ser previstas disposições específicas, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO: Artigo 1º São aditados ao Acordo os seguintes artigos: «Artigo 13ºA 1. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas às exportações ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e a Suécia. 2. As restrições quantitativas às exportações e as medidas de efeito equivalente em vigor em 1 de Janeiro de 1989 serão abolidas em 1 de Janeiro de 1990, à excepção das aplicadas aos produtos enumerados no Protocolo nº 5, que serão eliminadas em conformidade com as disposições desse protocolo. Artigo 13ºB Uma parte contratante que tencione alterar as disposições aplicáveis às exportações para países terceiros, notificará, na medida do possível, o Comité Misto, pelo menos trinta dias antes da alteração proposta produzir efeitos. Tomará nota de quaisquer observações da outra parte contratante relativas a quaisquer distorções que dela possam resultar. Artigo 24ºA Quando da aplicação dos artigos 7º e 13ºA resultar: 1. A reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte contratante de exportação mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou 2. Uma grave situação de penúria ou uma ameaça desta situação em relação a um produto essencial para a parte contratante de exportação, e, quando as