expressão "nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o" é substituída por "nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o e no artigo 12.oE".Artigo 2.o1. O presente protocolo será submetido à adopção pelos Estados-Membros, segundo as respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros notificarão ao depositário o cumprimento das respectivas normas constitucionais necessárias para a adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor, nos oito Estados-Membros a que diz respeito, 90 dias a contar da notificação a que se refere o n.o 2, pelo Estado, membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que tenha procedido a essa formalidade em último lugar. Se a convenção, porém, não tiver entrado em vigor nessa data, o presente protocolo entrará em vigor na data em que a convenção entrar em vigor.4. Qualquer notificação efectuada por um Estado-Membro subsequente à recepção da oitava notificação a que se refere o n.o 2, tem por efeito, 90 dias a contar da notificação seguinte, que o presente protocolo entra em vigor entre este Estado-Membro e os Estados-Membros em relação aos quais o presente protocolo já estiver em vigor.5. Os Estados-Membros só introduzirão nos ficheiros de identificação dos processos de inquérito aduaneiro os dados recolhidos no decurso de um inquérito após a entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 3.o1. O presente protocolo fica aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e que adira à convenção.2. O texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, estabelecido pelo Conselho da União Europeia, faz fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. O presente protocolo entra em vigor, em relação a qualquer Estado-Membro que a ele adira, 90 dias a contar da data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este ainda não tiver entrado em vigor no termo do referido prazo de 90 dias e desde que a convenção esteja em vigor nesse Estado.Artigo 4.oConsidera-se que qualquer Estado que adira à União Europeia e à convenção, nos termos do artigo 25.o desta, após a entrada em vigor do presente protocolo, aderiu à convenção, alterada pelo presente protocolo.Artigo 5.oO secretário-geral do Conselho é o depositário do presente protocolo.O depositário publicará no Jornal Oficial da União Europeia as notificações, instrumentos e comunicações relativos ao presente protocolo.Feito em Bruxelas, em oito de Maio de dois mil e três, num exemplar único, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, sendo esse exemplar depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien>PIC FILE=