4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos constituídos por representantes das autoridades reguladorascompetentes e pelos peritos competentes considerados necessários, tendo em vista interpelar o Comité Misto e aconselhá-lo sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento do presente Acordo. CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 8º Competência das autoridades reguladoras Nenhuma disposição do presente Acordo tem por objecto limitar o direito das Partes determinarem, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considerem adequado tendo em vista o reforço da segurança no mar e da prevenção da poluição marinha ou agirem de qualquer outra forma no que respeita a riscos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/59 ARTIGO 9º Troca de informações e correspondentes 1. As autoridades reguladoras das Partes enumeradas no Anexo III estabelecerão meios adequados para trocar informações sobre eventuais problemas regulamentares relacionados com os produtos abrangidos pelo presente Acordo. 2. Cada uma das Partes deve designar, pelo menos, um correspondente, que poderá ser uma das autoridades reguladoras enumeradas no Anexo III, ao qual incumbirá responder a quaisquer perguntas razoáveis da outra Parte e de outras partes interessadas, nomeadamente fabricantes, consumidores e sindicatos, sobre os procedimentos, regulamentações e outras questões relacionados com o presente Acordo. As Partes procederão ao intercâmbio das listas de correspondentes, que colocarão à disposição do público. 3. No que se refere à troca de informações e às notificações ao abrigo do presente Acordo, as Partes têm o direito de comunicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma Parte considerar que