Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1169/2009, do Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011, dos Regulamentos (UE) n.o 432/2011, (UE) n.o 440/2011, (UE) n.o 665/2011 e (UE) n.o 666/2011 e da Diretiva 2006/52/CE, tal como retificada no JO L 78 de 17.3.2007, p. 32, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (9). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 15. (2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 34. (3) JO L 87 de 2.4.2011, p. 1. (4) JO L 115 de 5.5.2011, p. 1. (5) JO L 119 de 7.5.2011, p. 4. (6) JO L 182 de 12.7.2011, p. 5. (7) JO L 182 de 12.7.2011, p. 8. (8) JO L 204 de 26.7.2006, p. 10. (9) Não foram indicados requisitos constitucionais.