Administração central Medidas: Lei dos contabilistas fiscais certificados (Lei n.o 237 de 1951), capítulos 3, 4, 5-2, 6 e 7 Regulamento de execução da Lei dos contabilistas fiscais certificados (Portaria ministerial do Ministério das Finanças n.o 55 de 1951) Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços 1.