o auxílio se referir a um projeto claramente definido no que respeita às condições da sua implementação, incluindo os seus participantes e os seus objetivos; ii) o projeto for de interesse europeu comum, no sentido de que a vantagem obtida com o objetivo do projeto não se pode limitar a um Estado-Membro ou aos Estados-Membros que o executam, mas tem de ser alargada à UE no seu conjunto ou é do interesse comum das Partes, no sentido de que a vantagem obtida com o objetivo do projeto tem de ser alargada a ambas as Partes; iii) o projeto se revestir de grande importância no que respeita ao seu caráter e ao seu volume: tem de ser um projeto significativo no tocante aos seus objetivos e de importante dimensão. h) Monopólio estatal de caráter comercial: os monopólios estatais de caráter comercial são monopólios através dos quais as autoridades nacionais, regionais ou locais, ou outros organismos públicos de qualquer tipo de uma Parte, estão em condições, de direito ou de facto, de supervisionar, determinar ou influenciar sensivelmente, direta ou indiretamente, as importações ou exportações entre as Partes. O disposto no Acordo sobre os monopólios estatais de caráter comercial aplica-se igualmente aos monopólios delegados pelas Partes. ANEXO XXIV DO CAPÍTULO 14 REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DISPOSIÇÕES GERAIS