O direito específico referido no n.o 6 não deve exceder o direito específico mais baixo da taxa aplicada NMF em vigor ou a taxa aplicada do direito NMF que vigorava no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO DO APÊNDICE 2-A-1 DO CAPÍTULO DOIS RELATIVO AO TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO AO MERCADO DAS MERCADORIAS LISTA PAUTAL DA UNIÃO NC 2013 Descrição Taxa de base Categoria de escalonamento Preço de entrada 0102 29 10