o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem reexamina osrespetivos regimes de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque das Partes. Parao efeito, a pedido de uma Parte, o mais tardar 60 dias a contar desse pedido, a outra Parte deve 48 ---pagebreak--- fornecer à Parte requerente as informações disponíveis e as estatísticas pormenorizadas relativas aoperíodo desde a entrada em vigor do presente Acordo, ou aos cinco anos anteriores se esse períodofor mais curto, sobre o funcionamento do seu regime de aperfeiçoamento ativo sob a forma desistema de draubaque. À luz desse reexame, o Comité Especializado do Comércio sobre CooperaçãoAduaneira e Regras de Origem pode formular recomendações ao Conselho de Parceria no sentido daalteração das disposições do presente capítulo e dos seus anexos, com vista à introdução delimitações ou de restrições em matéria de draubaque ou de isenção dos direitos aduaneiros. Secção 2: Procedimentos em matéria de origem Artigo ORIG.18: Pedido de tratamento pautal preferencial1. Aquando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial aum produto originário da outra Parte na aceção do presente capítulo com base num pedido doimportador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamentopautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.2. Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos:(a) No certificado de origem emitido pelo exportador que certifica que o produto é originário; ou(b) No conhecimento do importador de que produto é originário.3. O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no certificadode origem referido no n.º 2, alínea a), conserva o certificado de origem e, quando tal for exigido pelaautoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta-lhe uma cópia do mesmo. Artigo ORIG.18-A: Momento do pedido de tratamento pautal preferencial1. Um pedido de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no artigo ORIG.18[Pedido de tratamento pautal preferencial], n.º 2, são incluídos na declaração aduaneira deimportação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte deimportação.2. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, se o importador não tiver feito o pedido de