«— 32006 R 1862: Regulamento (CE) n.o 1862/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 36).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1862/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 29. (2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175. (4) JO L 358 de 16.12.2006, p. 36. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.