A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar acerca dos resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos efectuados em função da execução efectiva das medidas.Artigo 7.oSe a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 5.o, a República do Quiribáti pode suspender a aplicação do presente protocolo.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA DO QUIRIBATI POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. REGISTO DOS NAVIOS DE PESCA1. O exercício da pesca na zona de pesca do Quiribati por navios da Comunidade é sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades competentes quiribatianas.2. Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas incumbidas das pescas, cujo modelo consta do apêndice I.3. O registo é sujeito ao envio de uma fotografia, de 15 cm x 20 cm, do navio em causa e ao pagamento de uma taxa de registo de 600 euros por navio a depositar na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.2. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASO processo aplicável aos pedidos e de emissão de licenças de pesca para os navios da Comunidade na zona de pesca do Quiribati é o seguinte:1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão responsável pelo Quiribati ao funcionário encarregado das pescas do Ministério do Desenvolvimento dos Recursos Naturais do Quiribati ("Chief Fisheries Officer"), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser efectuados por meio do formulário cujo modelo consta do apêndice II.2. As licenças são assinadas e emitidas pelo "Chief Fisheries Officer" aos armadores ou aos seus representantes (agentes) no prazo de 15 dias úteis a contar da introdução do pedido. A delegação da Comissão recebe uma cópia da licença de pesca.3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para o período restante para outro navio com características idênticas. Nesse caso, não é devido qualquer novo adiantamento.4. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão ao "Chief Fisheries Officer", o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita,