Avis juridique important|11992M/PRO/DE/04Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 4 Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085 Artigo 4o Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comissão.