ao Secretariado com a antecedência mínima de cento e cinquenta dias em relação à data da sessão durante a qual será examinada, após o que o Secretariado o transmitirá, com a maior brevidade, a todas as partes. Qualquer observação emanada das partes respeitante ao texto da proposta de alteração será comunicada ao Secretariado pelo menos sessenta dias antes da abertura da sessão. Findo esse prazo, o Secretariado comunicará imediatamente às partes todas as observações recebidas até essa data. 4. As alterações serão adoptadas por maioria de dois terços das partes presentes e votantes. 5. Qualquer alteração adoptada entrará em vigor, para todas as partes que a aprovaram, no primeiro dia do terceiro mês a seguir à data na qual dois terços das partes tenham depositado junto do depositário um instrumento de aprovação. Para qualquer das partes que tenha depositado um instrumento de aprovação após a data em que dois terços das partes tenham depositado o instrumento de aprovação, a alteração entrará em vigor, relativamente a essa parte, no primeiro dia do terceiro mês a seguir ao depósito do seu instrumento de aprovação. Artigo XI Alterações aos Anexos 1. Os Anexos I e II podem ser alterados durante qualquer sessão, ordinária ou extraordinária, da Conferência das Partes. 2. Qualquer das partes pode apresentar uma proposta de alteração. 3. O texto de qualquer proposta de alteração, acompanhado de uma exposição dos seus motivos, fundamentado nos melhores dados científicos disponíveis, será comunicado ao Secretariado com a antecedência mínima de cento e cinquenta dias em relação à data da sessão, após o que o Secretariado o transmitirá, com a maior brevidade, a todas as partes. Qualquer observação emanada das partes respeitante ao texto da proposta de alteração será comunicada ao Secretariado pelo menos sessenta dias antes da abertura da sessão. Findo esse prazo, o Secretariado comunicará imediatamente às partes todas as observações recebidas até essa data. 4. As alterações serão adoptadas por maioria de dois terços das partes presentes e votantes. 5. Qualquer alteração aos Anexos entrará em vigor, para todas as partes, com excepção das que tenham apresentado uma reserva, nos termos do nº 6 deste artigo, oitenta dias após a sessão da Conferência das Partes na qual a alteração tenha sido adoptada. 6. Durante o prazo de oitenta dias previsto no nº 5, qualquer das partes pode, mediante notificação por escrito ao depositário, apresentar uma reserva à referida alteração. Uma reserva a uma alteração pode ser retirada mediante notificação por escrito ao depositário ; a alteração entrará em vigor, relativamente a essa parte, oitenta dias após ter sido retirada a reserva. Artigo XII Incidência da Convenção nas convenções internacionais e nas legislações 1. Nenhuma disposição da