despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente artigo.4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de produtos agrícolas podem ser utilizados pela República de São Marinho para efeitos de ajuda à produção ou à exportação. Contudo, a República de São Marinho compromete-se a não conceder restituições à exportação ou montantes compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade Económica Europeia à exportação para países terceiros. Artigo 8° A partir da entrada em vigor do acordo, são proibidas as restrições quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de efeito equivalente, entre a Comunidade e a República de São Marinho. Artigo 9° O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a regulamentação em matéria de ouro ou prata. Contudo, essas proibições ou restrições não devem constituir uma forma de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada às relações comerciais entre as partes contratantes. Artigo 10° As partes contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de carácter fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos semelhantes originários da outra parte contratante.Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar do reembolso de impostos internos superior aos impostos que sobre eles tenham incidido directa ou indirectamente. Artigo 11° 1. No caso de perturbações sérias num sector de actividade económica de uma das partes contratantes, a parte contratante interessada pode adoptar as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos nos números seguintes.2. No caso referido no n° 1, antes de adoptar as medidas nele previstas ou, na medida do possível, nos casos abrangidos pelo n° 3, a parte contratante em causa fornecerá ao Comité de Cooperação todos os elementos necessários que permitam uma análise pormenorizada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as partes contratantes. A pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do Comité de Cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas adequadas.3. Quando se verifiquem circunstâncias excepcionais que requeiram uma intervenção