Convenção e aplicar as recomendações que se tornem obrigatórias nos termos do artigo 12º. 2. Cada Parte Contratante transmitirá à Comissão o relatório anual das medidas tomadas de acordo com o nº 1. Artigo 16º 1. Cada Parte Contratante informa a Comissão das medidas legislativas que tenha tomado e dos acordos que tenha firmado, na medida em que tais medidas e acordos digam respeito à conservação e à utilização dos recursos haliêuticos na área da Convenção. 2. Cada Parte Contratante fornece, a pedido da Comissão, todas as informações científicas e estatísticas disponíveis necessárias para a concretização dos fins da presente Convenção, bem como as informações complementares que possam ser necessárias para os fins do artigo 9º. Artigo 17º 1. Cada Parte Contratante paga as despesas da sua delegação relativas a todas as reuniões realizadas em virtude da presente Convenção. 2. Por ocasião da sua primeira reunião, a Comissão aprova o orçamento do seu primeiro exercício financeiro. Por ocasião desta reunião, a Comissão pode igualmente, se necessário, aprovar o orçamento do segundo exercício financeiro. 3. Por ocasião de cada sessão anual, a Comissão aprovará o orçamento do exercício financeiro seguinte, bem como um anteprojecto de orçamento para o exercício subsequente. O projecto de orçamento e o anteprojecto de orçamento serão submetidos pelo presidente da Comissão à consideração das Partes Contratantes pelo menos 40 dias antes do começo da reunião da Comissão no decurso da qual eles devam ser examinados. 4. A Comissão estabelece as contribuições devidas por cada uma das Partes Contratantes para os orçamentos anuais, segundo a seguinte fórmula: a) Um terço do orçamento é dividido igualmente pelas Partes Contratantes; b) Dois terços do orçamento são divididos entre as Partes Contratantes proporcionalmente à suas capturas nominais na área da Convenção, com base nas estatísticas definitivas de capturas do Conselho Internacional para a Exploração do Mar relativas ao ano civil que terminou 2 anos antes ou, pelo menos, 18 meses antes do início do ano orçamental; c) Todavia, a contribuição anual de qualquer Parte Contratante cuja população seja inferior a 300 000 habitantes é limitada ao máximo de 5 % do orçamento total. Em caso de limitação da contribuição, a parte restante do orçamento será dividida pelas outras Partes Contratantes, de acordo com o disposto nas alíneas a) et b). Esta regra aplica-se nos 5 primeiros anos orçamentais da Comissão ; depois, ela será objecto de revisão anual pela Comissão, que pode modificá-la mediante uma decisão aprovada por maioria de três quartos das Partes Contratantes. 5. A Comissão notifica a cada uma das Partes Contratantes o montante da sua contribuição, calculada de acordo com o nº 4, bem