DECIDE: Artigo 1o O artigo 3o do Protocolo no 21 do acordo é alterado do seguinte modo: 1. O no 4 do ponto 1 [Regulamento (CE) no 3385/94 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção: «32004 R 0773: Regulamento (CE) no 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81o e 82o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).». 2. É suprimido o texto do no 5 do ponto 1 [Regulamento (CE) no 2842/98 da Comissão], do no 15 do ponto 1 [Regulamento (CE) no 2842/98 da Comissão] e do no 16 do ponto 1 [Regulamento (CE) no 2843/98 da Comissão]. Artigo 2o No Protocolo no 23 do acordo, a seguir ao artigo 10o, é aditado o seguinte: «ACESSO AO PROCESSO Artigo 10oA Quando um órgão de fiscalização faculta o acesso ao processo às partes a quem a declaração de objecção diz respeito, o direito de acesso ao processo não é extensivo aos documentos internos de outro órgão de fiscalização ou das autoridades da concorrência dos Estados‐Membros da CE e dos Estados da EFTA. O direito de acesso ao processo não deverá também ser extensivo à correspondência entre órgãos de fiscalização, entre um órgão de fiscalização e as autoridades da concorrência dos Estados‐Membros da CE ou dos Estados da EFTA ou entre as autoridades da concorrência dos Estados‐Membros da CE ou dos Estados da EFTA, quando essa correspondência se encontrar no processo do órgão de fiscalização competente.» Artigo 3o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 773/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4o A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (6), todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE no 130/2004 de 24 de Setembro de 2004, consoante a que for posterior.