Solicita ao ICF a emissão da licença FLEGT (para a União) ou da licença H-Legal (para outros destinos), consoante o destino das suas expedições. Solicita licenças de exportação à autoridade aduaneira, incluindo a fatura comercial de importação, a Declaração Única Aduaneira (DUA) e outros documentos que provem a legalidade do produto exportado, tanto no que diz respeito às restrições sanitárias como às regulamentações pautais e não pautais, incluindo os certificados CITES, quando aplicável. 11. Importador Solicita licenças de exportação à autoridade aduaneira, incluindo a fatura comercial de importação, a DUA e outros documentos que provem a legalidade do produto exportado, tanto no que diz respeito às restrições sanitárias como às regulamentações pautais e não pautais, incluindo os certificados CITES, quando aplicável. Implementa mecanismos de diligência devida para verificar a legalidade do produto de madeira objeto da compra. 12.