0912 00 Infrações contra a proteção de dados pessoais0913 00 Interceção ou comunicação ilícita de dados0914 00 Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica0915 00 Incitamento público à discriminação racial0916 00 Incitamento público ao ódio racial0917 00 Chantagem1000 00 Crimes sexuaisTipo aberto1001 00 Violação1002 00 Violação agravada (5), excetuando a violação de menor1003 00 Agressões sexuais1004 00 Lenocínio1005 00 Atentado ao pudor1006 00 Assédio sexual1007 00 Oferta de serviços por um(a) prostituto(a) 1100 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.1008 00 Exploração sexual de menores1009 00 Infrações relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores1010 00 Violação de menor1011 00 Agressão sexual de menor1100 00 Infrações ao direito de famíliaTipo aberto1101 00 Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos1102 00 Poligamia1103 00 Violação da obrigação de alimentos1104 00 Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada1105 00 Não apresentação de menor ou subtração de menor1200 00 Infrações contra o Estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa queTipo aberto exerce um cargo público1201 00 Espionagem1202 00 Alta traição1203 00 Infrações relacionadas com eleições e referendos1204 00 Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado1205 00 Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação1206 00 Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública1207 00 Extorsão, coação ou pressão em relação a um representante da autoridade