REGULAMENTO (CEE) Nº 1457/83 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade, é conveniente alterar o artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para este efeito estabelecido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983. Pelo Conselho O Presidente Otto Graf LAMBSDORFF (1) JO Nº C 96 de 11.4.1983, p. 89. ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil Carta nº 1 Bruxelas, ... Senhor Embaixador, Com referência ao Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, entrado em vigor em 1 de Outubro de 1982, tenho a honra de lhe comunicar, com o pedido da sua confirmação, que o artigo 10º do referido Acordo passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10º Línguas que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.» O texto do Acordo em língua grega vem anexo à presente carta. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre a nova redacção do artigo 10º. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias >PIC FILE= "T0023549">