por conta dessa sociedade, sempre que esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios os serviços.Artigo 38º1. Cada parte pode estabelecer, relativamente aos sectores enumerados no anexo 5, as condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território. Na medida em que essas disposições regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e imparcial.2. O nº 1 não prejudica o disposto nos artigos 36º e 50º3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do acordo, as partes analisarão no âmbito do Comité de Cooperação:- as medidas introduzidas por cada uma das partes desde a assinatura do acordo que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º, e- se é possível para as partes assumirem:- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º mais restritivas do que as existentes no momento da análise, ou- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acçãoem domínios acordados entre as partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 36ºSe, na sequência da análise, uma das partes considerar que as medidas introduzidas pela outra parte desde a assinatura do acordo se traduzem em condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36º consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data de assinatura do acordo, essa parte pode solicitar à outra parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo 8.4. Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na parte B do anexo 8.5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 51º As situações abrangidas pelo artigo 51º são unicamente regidas pelas disposições desse artigo, com exclusão de qualquer outras.Artigo 39º1. No que se refere aos transportes marítimos, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável às partes no presente acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir com as companhias das conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base comercial;b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no nº 1, as partes:a) Não