b) Ao artigo 1.o, n.o 1, alínea n), subalínea iii), é aditado a seguinte parágrafo: “Se uma Parte Contratante tencionar concluir um acordo referente ao setor audiovisual deve informar de tal facto o Comité Misto do EEE. As consultas relativas ao conteúdo de tais acordos podem ter lugar a pedido de uma das Partes Contratantes”; c) No artigo 2.o, n.o 5, a expressão “artigos 49.o a 55.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia” deve ler-se “os artigos 31.o a 35.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu”. Regras de aplicação para a associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega, em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Cada Estado EFTA pode designar um representante da autoridade competente designada por esse Estado para participar nas reuniões do Comité de Contacto para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual, a que é feita referência no artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité de Contacto e transmitir-lhes a documentação pertinente.». Artigo 2.o No Anexo XIX do Acordo, ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0065: Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).». Artigo 3.o O Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) O texto do ponto 12 [Comité de Contacto das Atividades de Radiodifusão Televisiva (Diretiva 89/552/CEE do Conselho)] é suprimido;