registadas como fornecedores do Estado;b) definição de critérios de desempate que permitam às entidades adjudicantes adjudicar um contrato a uma MPME interna, a qual, participando individualmente ou em consórcio, tenha apresentado uma proposta equivalente à de outros fornecedores.7. Nenhuma disposição do presente título impede uma Parte de conceber novas políticas, procedimentos ou meios contratuais em matéria de contratos públicos, desde que estes sejam compatíveis com o presente título.Artigo 211.oPrincípios gerais1. No que diz respeito a qualquer medida e a qualquer contrato abrangido, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede às mercadorias e aos serviços da outra Parte, e aos fornecedores dessa outra Parte que propõem as mercadorias ou os serviços de qualquer das Partes, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, às suas mercadorias, serviços e fornecedores internos.2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, não deve:a) tratar um fornecedor estabelecido localmente de maneira menos favorável do que trata os outros fornecedores estabelecidos localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; nemb) exercer qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de as mercadorias ou os serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado contrato serem mercadorias ou serviços de outra Parte.3. Qualquer fornecedor ou prestador de serviços da Parte UE estabelecido numa República da Parte AC recebe em todas as outras Repúblicas da Parte AC um tratamento não menos favorável do que aquele que estas últimas concedem aos seus próprios fornecedores ou prestadores de serviços, no que diz respeito a qualquer medida referente a um contrato abrangido.Qualquer fornecedor ou prestador de serviços de uma República da Parte AC estabelecido num Estado-Membro da União Europeia recebe em todos os outros Estados-Membros da União Europeia um tratamento não menos favorável do que aquele que estes últimos concedem aos seus próprios fornecedores ou prestadores de serviços, no que diz respeito a qualquer medida referente a um contrato abrangido.Em matéria de estabelecimento local ou de registo dos fornecedores e prestadores de serviços que pretendam apresentar uma proposta no âmbito de um contrato abrangido, as Partes abstêm-se de introduzir novos requisitos que possam colocar os fornecedores e prestadores de serviços da outra Parte numa situação de desvantagem concorrencial. Os requisitos existentes são objeto de uma revisão no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo [32].Utilização de meios eletrónicos4. Se uma entidade adjudicante realizar por meios eletrónicos um contrato abrangido, deve:a) garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e