RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013 não constituem uma alteração do acervo do Eurodac na aceção do Acordo de 10 de março de 2005 e, por conseguinte, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de 10 de março de 2005. CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União e a Dinamarca que permita a este Estado participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei e, por conseguinte, que permita às autoridades responsáveis pela aplicação designadas na Dinamarca solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes. CONSIDERANDO que a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013 à Dinamarca para fins de aplicação da lei deverá permitir também às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas pelos outros Estados participantes e à Europol solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pela Dinamarca. CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais pelas autoridades de aplicação da lei designadas pelos Estados participantes para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves nos termos do presente Protocolo deverá ficar subordinado ao nível de proteção de dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). CONSIDERANDO que a Diretiva (UE) 2016/680 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, ao abrigo da parte III, título V, do TFUE, e que em 26 de outubro de 2016 a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, notificou a Comissão que transporá a referida diretiva para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca deverá aplicar essa diretiva e as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas da Dinamarca para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. CONSIDERANDO que também deverão aplicar-se as condições adicionais estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 603/2013 no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas dos Estados participantes, bem como pela Europol, para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.