sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.2. O n.o 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou administrativas relativas ao incumprimento da legislação visada pelo pedido de assistência administrativa, caso os mesmos meios de assistência estejam disponíveis para estas acções. A autoridade competente da Parte Contratante que forneceu essas informações será imediatamente informada de tal utilização.3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.CAPÍTULO 3Assistência espontâneaArtigo 20.oAssistência espontânea1. As formas de cooperação previstas no capítulo precedente podem ter lugar sem pedido prévio de outra Parte Contratante.2. A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações pode, de acordo com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações pela autoridade da Parte Contratante destinatária.3. Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.CAPÍTULO 4Formas especiais de cooperaçãoArtigo 21.oOperações conjuntas1. Durante a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos que daí resultam do ponto de vista dos impostos e subvenções em causa são susceptíveis de gerar prejuízos consideráveis para o orçamento das Partes Contratantes, estas podem propor-se efectuar operações conjuntas transfronteiriças com o propósito de prevenir e reprimir as actividades ilegais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.2. A coordenação e o planeamento das operações transfronteiriças são da competência do serviço central ou de um serviço por este designado.Artigo 22.oEquipas conjuntas de investigação especial1. As autoridades de várias Partes Contratantes podem, de comum acordo, criar uma equipa conjunta de investigação especial estabelecida numa Parte Contratante.2. A equipa de investigação efectua investigações complexas que impliquem a mobilização de meios avultados e coordena acções conjuntas.3. A participação em tal equipa não confere aos representantes das autoridades da Parte Contratante que a compõem o poder de intervir no território da Parte Contratante onde as investigações são efectuadas.Artigo 23.oAgentes de ligação1. As autoridades competentes das Partes Contratantes podem decidir de comum acordo proceder ao destacamento, por tempo determinado ou indeterminado, de agentes de ligação de uma Parte Contratante junto de serviços competentes de outra Parte Contratante, para se apoiarem mutuamente na execução da assistência administrativa.2. Os agentes de ligação têm por missão aconselhar e prestar assistência. Não têm poder autónomo