10.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2008 de 14 de Março de 2008 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). (2) A Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2006/126/CE revoga a Directiva 91/439/CEE (3), que está incorporada no Acordo, com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013, com excepção do n.o 4 do artigo 2.o, que é revogado com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2007. (4) Por conseguinte, a Directiva 91/439/CEE deve ser revogada no âmbito do Acordo com efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2013, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: