4. O artigo 3.5 é aplicável à importação e à exportação de produtos entre a União Europeia, o Japão e Ceuta e Melilha. 5. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. 6. A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação do presente artigo em Ceuta e Melilha. ARTIGO 3.28 Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras 1. O Comite das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo, além de outras responsabilidades especificadas no artigo 4.14, n.o 1. 2. Para efeitos do presente capítulo, o Comité tem as seguintes funções: a) Análise e formulação de recomendações adequadas, na medida do necessário, ao Comité Misto sobre: i) a aplicação e o funcionamento do presente capítulo, e ii)