— Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o diploma atrás referido — Entidades que produzem eletricidade ao abrigo de um regime especial em conformidade com o Decreto-Lei n.o 189/88 de 27 de maio, com a redação dada pelos Decretos-Lei n.o 168/99 de 18 de maio, n.o 313/95 de 24 de novembro, n.o 538/99 de 13 de dezembro, n.o 312/2001 e n.o 313/2001, ambos de 10 de dezembro, Decreto-Lei n.o 339-C/2001 de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.o 68/2002 de 25 de março, Decreto-Lei n.o 33-A/2005 de 16 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 225/2007 de 31 de maio e Decreto-Lei n.o 363/2007 de 2 novembro 2) Transporte de eletricidade: Entidades que transportam eletricidade nos termos de: —