A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau deve ser informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento ou aplicação de sanções relativos a navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e pesquem ao abrigo do acordo, sobrevindos nas águas marítimas da Guiné-Bissau, e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que tenham conduzido a tal apresamento ou aplicação de sanções.Em caso de apresamento, e antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.11.2. Se não tiver sido possível resolver a questão por processo administrativo e se for intentada acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária no prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa.A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.O navio e a sua tripulação serão libertados:- ou após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,- ou após o depósito da caução bancária.12. Zonas de abastecimentoSe um navio comunitário pretender proceder a operações de abastecimento de combustível dentro das 12 milhas náuticas a partir da costa, deve respeitar a legislação nacional na matéria.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002019PT.004202.TIF">>PIC FILE= "L_2002019PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2002019PT.004401.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002019PT.004502.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002019PT.004602.TIF">