19.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2013 de 15 de julho de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 722/2012 revoga, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013, a Diretiva 2003/32/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: