As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da República da Moldávia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República da Moldávia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;b) "Cidadão da União Europeia", qualquer nacional de um Estado-Membro tal como definido na alínea a);c) "Cidadão da República da Moldávia", uma pessoa que tenha a cidadania da República da Moldávia;d) "Visto", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:- a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros não superior a 90 dias por período de 180 dias,- a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.e) "Pessoa legalmente residente", qualquer cidadão da República da Moldávia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.Artigo 4.oDocumentos justificativos da finalidade da viagem1. Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Moldávia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:- uma carta emitida por uma autoridade moldava confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Para os membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:- um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;c) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:- um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou