Protocolo n . 2 relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e MelilhaArtigo 1 .1. Os produtos originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, bem como os produtos provenientes de países terceiros importados nas Ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha no âmbito dos regimes que lhes são aplicáveis, não são considerados, aquando da sua colocação em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, como mercadorias que preencham as condições dos artigos 9 . e 10 . do Tratado CEE, nem como mercadorias em livre prática nos termos do Tratado CECA.2. O território aduaneiro da Comunidade não compreende as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha.3. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os actos das instituições da Comunidade em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais exteriores aplicam-se nas mesmas condições às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, por um lado, e as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, por outro.4. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os actos das instituições das Comunidades relativos à política comercial comum, autónomos ou convencionais, directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias, não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha.5. Salvo disposição em contrário do Acto de Adesão, incluindo o presente protocolo, a Comunidade aplica nas suas trocas comerciais com as Ilhas Canárias e com Ceuta e Melilha, relativamente aos produtos que são objecto do Anexo II do Tratado CEE, o regime geral que aplica nas suas trocas exteriores.Artigo 2 .1. Sob reserva dos artigos 3 . e 4 . do presente protocolo, os produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, aquando da sua colocação, em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, beneficiam da isenção de direitos aduaneiros nos termos previstos no nos. 2 e 3.2. Na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, a isenção de direitos aduaneiros referida no n . 1 é concedida a partir de 1 de Janeiro de 1986.No que diz respeito ao resto do território aduaneiro da Comunidade, os direitos aduaneiros à importação dos produtos originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha serão suprimidos de acordo com o mesmo calendário e nos mesmos termos que os previstos nos artigos 30 ., 31 . e 32 . do Acto de Adesão.3. Em derrogação dos nos. 1 e 2, os tabacos manipulados classificados no posição 24.02 da pauta aduaneira comum e manufacturados nas Ilhas Canárias beneficiam, no território aduaneiro da Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros até ao limite de contingentes pautais.Esses contingentes serão abertos e repartidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da