a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata.2. Em caso de problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepção dos actos comunitários acima referidos, que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou do Turquemenistão, a fim de se encontrarem soluções mutuamente satisfatórias.--------------------------------------------------Protocolosobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regulam a importação, exportação e trânsito de mercadorias, bem como a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas Partes;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável;e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer infracção ou tentativa de inspecção da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua nos domínios da respectiva competência e nos termos e condições do presente protocolo a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, em especial pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo autorização dessas autoridades judiciais para a comunicação das referidas informações.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se