num prazo idêntico ao referido na alínea c) do n° 3 doartigo 58g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. 4. Se não tiver sido apresentada uma tradução no prazo fixado ou se a taxa de impressão de um novo fascículo não tiver sido paga atempadamente, o Instituto Europeu de Patentes, não obstante a decisão do Tribunal da Patentes Comunitárias, anulará a patente, salvo se essas formalidades forem cumpridas e se for paga a sobretaxa num prazo adicional idêntico ao previsto no n° 4 do artigo 58g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. Artigo 20g.Efeito das decisões em matéria de validadeSem prejuízo do n° 3 do artigo 56g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, uma decisão transitada em julgado proferida por um tribunal de patentes comunitárias de primeira instância ordenando a anulação ou a alteração de uma patente comunitária produz, em todos os Estados contratantes, os efeitos enunciados no artigo 33g. da referida convenção. PARTE IVSEGUNDA INSTÂNCIAArtigo 21g.Competência dos tribunais de patentes comunitáriasde segunda instância1. As decisões dos tribunais de patentes comunitárias de primeira instância são susceptíveis de recurso para os tribunais de patentes comunitárias de segunda instância, no que respeita aos processos referidos no n° 1 do artigo 15g. 2. As condições em que se pode interpor recurso num tribunal de patentes comunitárias de segunda instância são determinadas pela lei nacional do Estado contratante onde esse tribunal tem a sua sede. Artigo 22g.Competência do Tribunal Comum de Recurso para asquestões que lhe são remetidas por tribunais de patentescomunitárias de segunda instânciaO Tribunal Comum de Recurso tem competência exclusiva para decidir sobre questões que sejam objecto de recurso nos tribunais de patentes comunitárias de segunda instância relativas: a) Aos efeitos da patente comunitária e do pedido de patente europeia previstos nos artigos 25g. a 33g., inclusive, da Convenção sobre a Patente Comunitária, desde que tal não envolva questões de direito nacional; b) À validade da patente comunitária contestada ao abrigo do n° 2 do artigo 15g. Artigo 23°.Recurso ao Tribunal Comum de Recurso pelo Tribunalde Patentes Comunitárias de Segunda Instância1. Quando uma causa remetida para um tribunal de patentes comunitárias de segunda instância levante uma questão da competência exclusiva do Tribunal Comum de Recurso, nos termos do artigo 22g., o Tribunal de SegundaInstância suspenderá a instância se essa questão exigir uma decisão e remetê-la-á para o Tribunal Comum de Recurso para decisão. A decisão de suspender a instância e de submeter ao Tribunal Comum de Recurso as questões referidas no artigo 22g. pode ser tomada sem processo oral. 2. Todavia, o tribunal de patentes comunitárias de segunda instância pode dar seguimento ao processo, sob condição de não ser possível