mas não terá direito a voto nem possibilidade de alterar os programas de trabalho das reuniões. Agradeço que me indique se as disposições referidas são aceitáveis como base de cooperação entre o Conselho e a Comunidade. É do meu entendimento que a presente carta e a Vossa resposta constituirão em conjunto o Acordo de Cooperação entre o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e a Comunidade Económica Europeia. Este Acordo entrará em vigor na data da Vossa resposta à presente carta. (Fórmula de cortesia) Pela Comunidade Económica Europeia Lorenzo NATALI Vice-Presidente da Comissão B. Carta do Conselho Internacional para a Exploração do Mar Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta, datada de hoje, com o seguinte teor: « Gostaria de propor as seguintes disposições que servirão de base para a cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar. 1. A Comunidade Económica Europeia, representada pela sua Comissão, a seguir denominada « a Comissão », terá o direito de pedir ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a seguir denominado « o Conselho », conselhos científicos sobre a gestão dos recursos haliêuticos e assuntos relacionados, que o Conselho deve fornecer na medida do possível. 2. Tendo em conta as responsabilidades de gestão das pescarias da Comissão, o Conselho concorda em fornecer à Comissão todos os relatórios relevantes dos seus Grupos de Trabalho de Avaliação das Unidades Populacionais e do seu Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias. Por seu lado, a Comissão fornecerá ao Conselho todos os relatórios científicos relevantes. 3. O Conselho e a Comissão consultar-se-ão regularmente sobre as formas de melhorar e desenvolver ainda a sua cooperação mútua e examinarão, em especial, os meios que permitem à Comissão estabelecer uma ligação mais estreita com o Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias. 4. Aquando da assinatura do presente Acordo, a Comunidade efectuará um pagamento de 376 000 coroas dinamarquesas e, em seguida, pagamentos anuais. Os pagamentos anuais seguintes serão indexados. O indexo será: Contribuição total dos países membros do CIEM para o ano em causa Contribuição total dos países membros do CIEM para 1987 O pagamento anual excluirá os custos de quaisquer reuniões convocadas especialmente pela Comissão. As reuniões só se realizarão com o acordo do Conselho. 5. Os termos do presente Acordo serão revistos pelas duas partes três anos após a sua entrada em vigor. No caso de se não chegar a acordo sobre novos termos, o Acordo continuará a vigorar na base dos termos existentes, enquanto não forem acordados novos termos. Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo em qualquer altura, desde que notifique essa denúncia com um ano de antecedência. Com respeito à