4. Nos casos em que a autoridade responsável pelo inquérito (19) de uma Parte pretende utilizar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 8,.o do Acordo Anti-Dumping, essa autoridade responsável pelo inquérito deve informar a parte interessada em causa das suas intenções e indicar claramente as razões que possam levar à utilização dos dados disponíveis. Se, depois de ter sido dada às partes interessadas a oportunidade de facultarem explicações complementares num prazo razoável, a autoridade responsável pelo inquérito considerar que as explicações deste modo facultadas não são satisfatórias, a divulgação dos factos essenciais deve incluir uma indicação clara dos factos que essa autoridade responsável pelo inquérito utilizou. ARTIGO 5.13 Consideração do interesse público Quando da realização de inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação sobre uma mercadoria, a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, permite que os produtores da Parte de importação que produzem a mercadoria similar, os importadores da mercadoria, os utilizadores industriais da mercadoria e as organizações de consumidores representativas, nos casos em que a mercadoria é habitualmente vendida a retalho, apresentem os seus pontos de vista por escrito, relativamente ao inquérito sobre os direitos anti-dumping e de compensação, incluindo as potenciais repercussões de um imposto sobre a sua situação. ARTIGO 5.14 Inquérito anti-dumping Quando a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação tiver recebido um pedido escrito apresentado pela indústria interna, ou em seu nome, para se dar início a um inquérito anti-dumping em relação a determinada mercadoria proveniente da Parte de exportação, a Parte de importação informa a Parte de exportação do referido pedido, pelo menos 10 dias antes do início desse inquérito. CAPÍTULO 6 MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS ARTIGO 6.1 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: