(15) Após uma deficiência técnica do seu sistema ERS, um navio de pesca não pode sair de um porto até que: a) O sistema ERS esteja de novo a funcionar a contento do Estado de pavilhão e de São Tomé e Príncipe, ou b) Seja autorizado a fazê-lo pelo Estado de pavilhão. Neste último caso, o Estado de pavilhão deve informar de São Tomé e Príncipe da sua decisão antes da partida do navio. (16) Qualquer navio da UE que opere nas águas de São Tomé e Príncipe com um sistema ERS deficiente deve transmitir todos os dados ERS diariamente, até às 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível acessível ao CVP de São Tomé e Príncipe.