Artigo 15ºA decisão final do tribunal arbitral deverá limitar-se à matéria do diferendo e deverá expor as razões em que se baseou. Na referida decisão, deverão ainda constar os nomes dos membros participantes e a data em que foi proferida. Qualquer membro do tribunal poderá juntar à decisão final uma opinião separada ou discordante. Artigo 16ºA decisão final deverá ser acatada pelas partes do diferendo, excepto se aquelas tiverem acordado previamente a possibilidade de recurso. Artigo 17ºQualquer discordância que surja entre as partes do diferendo sobre a interpretação ou execução da decisão final poderá ser submetida para decisão por qualquer das partes ao tribunal arbitral que proferiu a decisão final. PARTE 2ConciliaçãoArtigo 1ºA pedido de uma das partes do diferendo será criada uma comissão de conciliação. A comissão deverá ser composta por cinco membros, dois deles nomeados por cada parte interessada e um presidente escolhido conjuntamente por esses membros, salvo se as partes decidirem em contrário. Artigo 2ºNos diferendos que envolvam mais de duas partes, as que tenham os mesmos interesses deverão nomear conjuntamente e de comum acordo os seus membros da comissão. Quando duas ou mais partes tenham interesses distintos ou haja desacordo entre partes que tenham os mesmos interesses, estes deverão nomear os seus membros em separado. Artigo 3ºSe, num prazo de dois meses após a data do pedido para criação de uma comissão de conciliação, as partes não tiverem nomeado os seus membros, o secretário-geral das Nações Unidas, caso lhe seja solicitado pela parte que lhe formulou o pedido, deverá proceder a essas nomeações num novo prazo de dois meses. Artigo 4ºSe o presidente da comissão de conciliação não tiver sido designado dentro dos dois meses seguintes à nomeação do último dos membros da comissão, o secretário-geral das Nações Unidas, caso lhe seja solicitado por uma parte, deverá proceder à nomeação de um presidente num novo prazo de dois meses. Artigo 5ºA comissão de conciliação deverá deliberar por maioria de votos dos seus membros. A menos que as partes do diferendo decidam em contrário, deverá determinar o seu próprio procedimento. A comissão deverá apresentar uma proposta de resolução do diferendo que as partes deverão apreciar de boa fé. Artigo 6ºQualquer diferendo sobre a competência da comissão de conciliação deverá ser decidido pela comissão. ANEXO B DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA NOS TERMOS DO Nº 3 DO ARTIGO 34º DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA De acordo com as disposições pertinentes do Tratado CEE, a Comunidade e os seus Estados-membros têm competência para desenvolver acções de protecção do ambiente. A Comunidade adoptou vários instrumentos legais, nas