no recurso apenas pode ser objecto de recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 38 .O tribunal do recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, sobrestar na decisão, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste último caso, o tribunal pode conceder um prazo para a interposição desse recurso.O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.Artigo 39 .Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36 . e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.A decisão que permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.Artigo 40 .Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «Cour d'Appel» ou «Hof van Beroep»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «Cour d'Appel»;- em Itália, para a «Corte d'appello»;- no Luxemburgo, para a «Cour Supérieure de Justice» decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «Gerechtshof».A parte contra a qual é instaurada a execução deve ser convocada para comparecer no tribunal do recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20 ., ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados contratantes.Artigo 41 .A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40 . apenas pode ser objecto de recurso de cassação, e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 42 .Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.O requerente pode pedir execução parcial.Artigo 43 .As decisões estrangeiras que condenem em adstrições serão executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.Artigo 44 .O requerente que tenha gozado do benefício da assistência judiciária no Estado em que a decisão foi proferida beneficiará desta, sem necessidade de novo exame, no processo previsto nos artigos 32 . a 35 .Artigo 45 .Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, pode ser exigida, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante.Secção IIIDisposições comunsArtigo 46 .A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve