de litígios--------------------------------------------------ANEXO IANEXO I (a)CONCESSÕES PAUTAIS DA SÉRVIA PARA OS PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOSReferidos no Artigo 21.oOs direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:a) Na data de entrada em vigor do presente Acordo, esses direitos serão reduzidos para 70 % do direito de base;b) Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 40 % do direito de base;c) Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.Código NC | Designação |250100 | Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar: |Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez: |Outros: |Outros: |25010091 | Sal próprio para alimentação humana: |ex25010091 | Iodado |ex25010091 | Não iodado, para acabamentos |25010099 | Outros |2515 | Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular |2517 | Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em betão (concreto) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pó, das pedras das posições 2515 ou 2516, mesmo tratados termicamente |25210000 | Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento |2522 | Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825: |25222000 | Cal apagada |25223000 | Cal hidráulica |2523 | Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados "clinkers"), mesmo corados |2529 | Feldspato; leucite; nefelina e nefelina-sienite; espatoflúor: |25291000 | Feldspato |2702 | Linhites, mesmo aglomeradas, excepto azeviche |27030000 | Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada |2711 | Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: |Liquefeitos: |271112 | Propano: |Propano de pureza igual