Jurídico, mas o período de 18 meses para a sua aceitação não tiver ainda expirado, qualquer Estado, que se torne Estado contratante, durante este período fica vinculado pela dita emenda se esta entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado contratante, depois daquele período, fica vinculado a toda a emenda que tenha sido aceite em conformidade com o parágrafo 7. Nos casos referidos no presente parágrafo, um Estado fica vinculado a uma emenda a partir da data da sua entrada em vigor ou da data de entrada em vigor do presente protocolo para esse Estado, se esta última data for posterior àquela.Artigo 16.oDenúncia1. O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer parte em qualquer momento após a data em que entre em vigor para essa parte.2. A denúncia efectua-se por depósito de um instrumento junto do secretário-geral da Organização.3. A denúncia produz efeitos 12 meses, ou após qualquer outro período, mais lato, que pode ser especificado no instrumento de denúncia, após a data do seu depósito junto do secretário-geral da Organização.4. Entre as partes no presente protocolo, a denúncia por qualquer delas da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, de acordo com o artigo XVI da dita Convenção não deve ser interpretada, em caso algum, como uma denúncia da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, emendada pelo presente protocolo.5. A denúncia do protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o fundo, por um Estado que permaneça parte na Convenção de 1971 sobre o fundo, deve considerar-se como uma denúncia do presente protocolo. Tal denúncia deve ter efeitos a partir da data em que tiver efeitos a denúncia do protocolo de 1992, que emenda a Convenção de 1971 sobre o fundo, de acordo com o artigo 34.o daquele protocolo.Artigo 17.oDepositário1. O presente protocolo e quaisquer emendas aceites ao abrigo do disposto no artigo 15.o, devem ser depositadas junto do secretário-geral da Organização.2. O secretário-geral da Organização deve:a) Informar todos os Estados que assinaram o presente protocolo ou a ele aderiram:i) De cada nova assinatura ou de cada depósito de novo instrumento e respectivas datas;ii) De cada declaração e notificação feitas ao abrigo do artigo 13.o e de cada declaração e comunicação feitas ao abrigo do artigo V, parágrafo 9, da Convenção de 1992 sobre a responsabilidade;iii) Da data da entrada em vigor do presente protocolo;iv) De todas as propostas que visam alterar os limites de responsabilidade que tenham sido apresentadas em conformidade com o artigo 15.o, parágrafo 1;v) De todas as emendas que tenham sido adoptadas em conformidade com o artigo 15.o, parágrafo 4;vi) De todas as emendas consideradas terem sido aceites ao abrigo do artigo 15.o, parágrafo 7, assim como as datas em que entrem em vigor, em conformidade com o disposto nos parágrafos 8 e 9 daquele artigo;vii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente protocolo, assim como a data