ARTIGO 1.8 Disposições legislativas e regulamentares e respetivas alterações Quando, no presente Acordo, se faça referência às disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislativas e regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alterações, salvo especificação em contrário. ARTIGO 1.9 Relação com outros acordos 1. Os acordos em vigor entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão não são substituídos nem revogados pelo presente Acordo. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC. 3. Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualquer acordo de que ambas as Partes sejam signatárias, com exceção do Acordo OMC, as Partes consultam-se imediatamente no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. 4. Nos casos em que acordos internacionais (5) são referidos ou incorporados no presente Acordo, no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas mais recentes alterações ou os acordos que lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as Partes, na data de assinatura do presente Acordo ou antes dessa data. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou à aplicação das disposições do presente Acordo, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário. CAPÍTULO 2 COMÉRCIO DE MERCADORIAS SECÇÃO A Disposições Gerais ARTIGO 2.1 Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e liberalizar progressivamente o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo.