violou uma obrigação decorrente da presente parte, as Partes devem envidar esforços no sentido deresolver a questão iniciando consultas em boa-fé, com o objetivo de chegar a uma soluçãomutuamente acordada.2. A Parte demandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escritoentregue à Parte demandada. A Parte demandante indica no pedido escrito os motivos do pedido,incluindo a identificação dos atos ou omissões que considera estarem na origem do incumprimentode uma obrigação pela Parte demandada, especificando as disposições abrangidas que consideraaplicáveis.3. A Parte demandada deve responder prontamente ao pedido, o mais tardar duas semanas acontar da data da respetiva entrega. As consultas devem realizar-se regularmente durante umperíodo de três meses a contar da data de entrega do pedido presencialmente ou por qualqueroutro meio de comunicação acordado entre as Partes.4. As consultas são concluídas no prazo de três meses a contar da data de entrega do pedido, amenos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.5. A Parte requerente pode solicitar que as consultas se realizem no âmbito do ComitéEspecializado da Cooperação Policial e Judiciária ou no âmbito do Conselho de Parceria. A primeirareunião tem lugar no prazo de um mês a contar da data do pedido de consultas a que se refere on.º 2 do presente artigo. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode, a qualquermomento, submeter a questão à apreciação do Conselho de Parceria. O Conselho de Parceria podetambém decidir debruçar-se sobre a questão. O Comité Especializado da Cooperação Policial eJudiciária, ou, consoante o caso, o Conselho de Parceria, pode resolver o litígio por decisão. Tal 397 ---pagebreak--- decisão será considerada uma solução mutuamente acordada na aceção do artigo LAW.DS.5[Solução mutuamente acordada].6. A Parte demandante pode, a qualquer momento, retirar unilateralmente o seu pedido derealização de consultas. Nesse caso, as consultas são imediatamente encerradas.7. As consultas, nomeadamente todas as informações consideradas confidenciais e as posiçõestomadas pelas Partes durante as mesmas, são confidenciais. Artigo LAW.DS.5: Solução mutuamente acordada1. As Partes podem chegar a uma solução mutuamente acordada a qualquer momento no querespeita a qualquer litígio a que se refere o artigo LAW.DS.2 [Âmbito de aplicação].