4. A segurança nuclear e a gestão dos recursos estão sujeitas às disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear (INFCIRC/449 da AIEA), da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (INFCIRC/546 da AIEA), da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (INFCIRC/336 da AIEA) e da Convenção sobre a Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear (INFCIRC/335 da AIEA). Artigo VII Intercâmbio de informações e propriedade intelectual A utilização e a divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, patentes e direitos de autor, e da tecnologia transferida ao abrigo das atividades de cooperação no âmbito do presente acordo devem estar em conformidade com o disposto no anexo do presente Acordo. Artigo VIII Aplicação do Acordo 1. As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas atividades nucleares desenvolvidas na África do Sul e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas atividades nucleares. 2. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos – ou notificados para serem sujeitos – ao presente Acordo, tanto no âmbito da respetiva jurisdição territorial das Partes como entre a África do Sul e a Comunidade. 3. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo devem ser tratados com base nos princípios da proporcionalidade, fungibilidade e equivalência de materiais nucleares. 4. Qualquer alteração aos documentos publicados pela AIEA referidos nos artigos I, V, ou VI do presente Acordo só tem efeito ao abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente, por escrito e por via diplomática, que aceitam essa alteração. Artigo IX Acordos administrativos 1. As autoridades competentes de ambas as Partes devem estabelecer acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo.