em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, as partes contratantes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, poderá solicitar a realização de consultas com o Cazaquistão, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentadas provas suficientes, o Cazaquistão garantirá que quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar dessas consultas se efectuam no ano civil em que foi feito o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes contratantes chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade tem o direito, caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Cazaquistão abrangidos pelo presente acordo foram importados em violação do mesmo, de imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no presente acordo.6. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes contratantes chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade tem o direito, caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos, de recusar a importação dos produtos em causa.7. As partes contratantes acordam em cooperar integralmente para impedir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5º1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo em relação às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não serão repartidos por quotas regionais.2. As partes contratantes cooperarão a fim de evitar alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional das importações directas na Comunidade. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas tendentes a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se imediatamente.3. O Cazaquistão esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a