— a carta da União Europeia, datada de 20 de outubro de 2014, e a carta da República do Mali, datada de 31 de outubro de 2014, que constituem uma troca de cartas sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali no território da República do Mali, — a necessidade de a missão EUCAP Sael Mali ter o seu próprio quadro jurídico claramente definido, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo é aplicável apenas no território do Estado anfitrião. 2. O presente Acordo é aplicável à missão civil PCSD da União Europeia no Mali (a seguir designada «EUCAP Sael Mali») e respetivo pessoal. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende‐se por: a) «EUCAP Sael Mali», os quartéis‐generais da EUCAP Sael Mal e os contingentes nacionais, o seu pessoal, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a Missão; b)