«Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões, e circulação sem carácter comercial dos animais O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de de companhia.». Janeiro de 2009, na pendência da conclusão dos referidos pro­ cedimentos.3. O artigo 3.o do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção: O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação. «Artigo 3.o Artigo 3.o As partes acordam em que o comércio de animais vivos e O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas dos seus sémen, óvulos, embriões, e a circulação sem carác­ alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­ ter comercial dos animais de companhia se efectuarão em nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­ conformidade com a legislação especificada no apêndice 2. A landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­ aplicação dessa legislação fica sujeita às regras e aos proce­ tuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. dimentos especiais previstos no mesmo apêndice.».