abrigo da legislação do Estado de residência], SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou maisEstados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste 1308 ---pagebreak--- último Estado] e SSC.24 [Residência dos familiares num Estado que não seja aquele em que reside otitular de pensão] do Protocolo.Reembolso4. Se uma pessoa ou os seus familiares:(a) Tiverem recebido o documento referido no n.º 1;(b) Tiverem inscrito esse documento junto da instituição do lugar de residência, nos termos do n.º 1; e(c) Tiverem pago uma taxa de saúde, ou se esta tiver sido paga em seu nome, ao Estado de residência no âmbito de um pedido de autorização de entrada, estada, trabalho ou residência nesse Estado,essa pessoa ou os seus familiares podem requerer à instituição do Estado de residência o reembolso(total ou parcial, conforme o caso) da taxa de saúde paga.4. Se for apresentado um pedido nos termos do n.º 1, a instituição do Estado de residênciadetermina esse pedido no prazo de três meses civis, a contar do dia em que o pedido foi recebido, eefetua qualquer reembolso nos termos do presente artigo.5. Se o período de validade do documento referido no n.º 1 for inferior ao período relativamente aoqual foi paga a taxa de saúde, o montante reembolsado não pode exceder a parte da taxa de saúdecorrespondente ao período para o qual o documento foi emitido.6. Se a taxa de saúde tiver sido paga por outra pessoa em nome de uma pessoa a quem se aplica opresente artigo, o reembolso pode ser efetuado a essa outra pessoa. Artigo SSCI.22: Estada num Estado que não seja o Estado competenteProcedimento e âmbito do direito1. Para efeitos da aplicação do artigo SSC.17 [Estada fora do Estado competente] do Protocolo,a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Estado de estada umdocumento comprovativo do direito emitido pela instituição competente que indica o seu direito àsprestações em espécie. Se a pessoa segurada não apresentar o referido documento, a instituição dolugar de estada deve dirigir-se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter odocumento em causa.2. Esse documento deve indicar que a pessoa segurada tem direito a prestações em espécienas condições estabelecidas no artigo SSC.17 [Estada fora do Estado competente] do Protocolo, nos