b) A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários continuam a conceder aos navios que arvorem o pavilhão da outra Parte ou de qualquer um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga. 4. Ao aplicar estes princípios, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem: a) Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos bilaterais anteriores; e b) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolir e abster-se de introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais. 5. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários autorizam a presença comercial no seu território dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de actividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis.