e aos regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou ao estabelecido nos acordos autónomos de destacamento. Artigo XI Ambas as Partes concordam que, no caso de terem de ser permutados, emprestados ou fornecidos equipamentos, instrumentos, materiais ou peças sobressalentes necessárias (adiante denominados « os equipamentos, etc. ») por uma Parte à outra serão aplicadas as seguintes disposições, que cobrem a expedição e a utilização dos equipamentos, etc.: 1. A Parte expeditora deve fornecer, logo que possível, uma lista pormenorizada dos equipamentos, etc., à qual se juntarão as especificações e a documentação técnica e informativa relevantes. 2. Os equipamentos, etc. fornecidos pela Parte expedidora devem continuar sua propriedade e ser devolvidos à Parte expedidora após o termo da actividade mutuamente acordada, a não ser que se tenha acordado de outro modo. 3. Os equipamentos, etc. apenas devem começar a funcionar no estabelecimento anfitrião por cordo mútuo entre as Partes. 4. A Parte receptora deve providenciar as instalações necessárias aos equipamentos, etc. e deve fornecer energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com os requisitos técnicos que devem ser mutuamente acordados. Artigo XII A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo está dependente da disponibilidade de fundos atribuídos. Artigo XIII A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser compatível com as leis dos respectivos países e com os regulamentos das respectivas Partes. Artigo XIV As compensações por danos incorridos durante a execução do presente Acordo devem estar em conformidade com a lei aplicável dos países das Partes. Artigo XV 1. O presente Acordo entra em vigor após assinatura, vigorará durante dez anos e pode ser alterado ou alargado por acordo escrito de cada uma das Partes. 2. Todas as actividades que não estiverem concluídas no termo do presente Acordo podem ser continuadas até à sua conclusão nos termos do presente Acordo. 3. No caso de, durante o período em que vigora o presente Acordo, a natureza do programa de fusão magnética de qualquer das Partes mudar substancialmente, seja por expansão, redução ou transformação substanciais, seja por combinação dos seus elementos principais com o programa de fusão magnética de uma terceira Parte, cada Parte terá o direito de requerer revisões ao âmbito e aos termos do presente Acordo. 4. Pode ser posto fim ao presente Acordo a qualquer momento por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante notificação por escrito da Parte que pretende pôr fim ao Acordo, com a antecedência de seis meses. Tal fim não deve acarretar qualquer prejuízo para os direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI 1. O presente Acordo aplica-se, no que diz