CONSIDERANDO que as pessoas em causa retidas pela EUFOR RCA podem depois ser transferidas para as autoridades competentes da RCA, logo que a situação o permita, ou ser libertadas; CONSIDERANDO que a retenção das pessoas em causa pela EUFOR RCA pode também ser seguida de prisão administrativa decidida pela EUFOR RCA no quadro do direito dos conflitos armados, ou de uma detenção pela EUFOR RCA autorizada pelas autoridades judiciais da RCA; CONSCIENTES da necessidade de chegar a acordo com a RCA sobre as modalidades de transferência das pessoas em causa e as garantias de que poderão beneficiar, designadamente durante o processo penal que a RCA poderá instaurar; CONSIDERANDO que o presente Acordo não afeta os direitos e obrigações da RCA decorrentes do estatuto do Tribunal Penal Internacional nem o compromisso assumido pela UE de apoiar este Tribunal; CIENTES de que a situação na RCA foi submetida ao Tribunal Penal Internacional, e desejosas de cooperar com este Tribunal; DESEJOSAS de cooperar com a Comissão de Inquérito Internacional, criada por força do ponto 24 da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual tem por missão investigar as informações relativas a violações do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como os abusos dos direitos humanos que tenham sido cometidos na RCA pelas partes em conflito no país desde 1 de janeiro de 2013; DETERMINADAS a respeitar e a garantir as suas obrigações jurídicas, nomeadamente em relação ao direito internacional humanitário e ao direito internacional em matéria de direitos humanos aplicáveis, e recordando as disposições do ponto 48 da Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; ACORDARAM NO SEGUINTE: Disposições gerais Artigo 1.o O presente Acordo tem por objetivo estabelecer os princípios e procedimentos que regem, por um lado, as modalidades de transferência para a RCA das pessoas privadas de liberdade pela EUFOR RCA e, por outro lado, as garantias dadas a essas pessoas depois de terem sido transferidas para a RCA, a fim de assegurar que as Partes respeitam as obrigações que lhes são impostas por força do direito internacional. Artigo 2.o Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1. «EUFOR RCA», os termos EUFOR RCA tal como entendidos na troca de cartas entre a RCA e a UE celebrada em 13 de março de 2014; 2.