4.1.8. Caderneta predial (prédios rústicos); E Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP 4.1.9. Um dos tipos de documentos relativos aos direitos de uso do solo previstos no artigo 100.o da Lei Fundiária de 2013; E Artigo 100.o, Lei Fundiária de 2013