Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/28Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Audiência, Artigo 28º Artigo 28 .A ordem por que são realizadas as audiências é determinada pelo presidente.As testemunhas podem ser ouvidas nas condições estabelecidas no regulamento processual. Podem ser ouvidas sob juramento.Durante as audiências, o Tribunal pode igualmente interrogar os peritos e as pessoas que tenham sido encarregadas de um inquérito, bem como as próprias partes; todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante ou advogado.Sempre que se verificar que uma testemunha ou um perito ocultou ou falseou a realidade dos factos acerca dos quais depôs ou foi interrogado em Tribunal, este tem poderes para comunicar essa falta ao ministro da Justiça do Estado de que a testemunha ou perito sejam nacionais, a fim de que lhe sejam aplicadas as sanções previstas na sua lei nacional.O Tribunal goza, em relação às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições fixadas em regulamento estabelecido pelo Tribunal e submetido à aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade(*).(*) Quinto parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea c), do artigo 8 . do Tratado de fusão.