No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:Na IE: O estabelecimento por residentes estrangeiros em atividades de indústria de moagem estásujeito a autorização (ISIC Rev. 3.1 1531).Medidas:IE: Lei dos produtos agrícolas (cereais), 1933.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na FI: Apenas os nacionais de um Estado membro do EEE residentes na zona de criação de renaspodem possuir renas e dedicar-se à criação de renas. Podem ser concedidos direitos exclusivos.Em FR: É necessária uma autorização prévia para se tornar membro ou administrador de umacooperativa agrícola (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015).Na SE: Apenas o povo sámi pode deter renas e explorar uma criação de renas.Medidas:FI: Poronhoitolaki (Lei sobre a criação de renas) (848/1990), capítulo 1, artigo 4, Protocolo n.º 3 doTratado de Adesão da Finlândia.FR: Code rural et de la pêche maritime.SE: Lei sobre a criação de renas (1971:437), secção 1. 681 ---pagebreak--- b) Pescas e aquicultura (ISIC Rev. 3.1 050, 0501, 0502, CPC 882)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eserviços transnacionais: Acesso ao mercado:Em FR: Um navio que arvora o pavilhão francês só pode obter uma autorização de pesca ou serautorizado a pescar com base em quotas nacionais se houver uma verdadeira relação económica noterritório francês e o navio for dirigido e controlado a partir de um estabelecimento estável situadono território francês (ISIC Rev. 3.1 050, CPC 882).Medidas:FR: Code rural et de la pêche maritime.c) Indústria transformadora — Edição, impressão e reprodução de suportes de informaçãogravados (ISIC Rev. 3.1 221, 222, 323, 324, CPC 88442)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eserviços transnacionais: Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:Na LV: Apenas as pessoas coletivas constituídas na Letónia e as pessoas singulares da Letónia têm odireito de fundar e publicar meios de comunicação social. Não são permitidas sucursais (CPC 88442).Medidas:LV: Lei sobre a imprensa e outros meios de comunicação social, artigo 8.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Presença local:Na DE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Cada jornal, revista ou periódico