A Parte em causa pode apresentar à outra Parte e ao Comité de Comércio um pedido formal de resolução do assunto objeto de litígio, devendo facultar todas as informações pertinentes necessárias para um exame exaustivo da situação. 3. Após esse pedido, aplicam-se as regras e os procedimentos do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo. 4. Por derrogação dos artigos 312.o, 313.o e 315.o, n.o 1, do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo, caso se constate que uma Parte não está a cumprir uma decisão do painel de arbitragem e que existem circunstâncias excecionais que exigem medidas urgentes, a outra Parte deve ter o direito de suspender imediatamente as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 3, do presente anexo. 5. Essas medidas de suspensão devem ser imediatamente levantadas, no seguimento da implementação plena do relatório de arbitragem pela Parte em causa. Artigo 8.o Medidas de salvaguarda – princípios