PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/303 PROTOCOLO (n.o 23) RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROSNO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efetivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.