ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas infra-estruturas, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. O pessoal da EUNAVFOR entra no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação de um passaporte válido e, tratando-se da primeira entrada, à excepção da tripulação dos navios e aeronaves da EUNAVFOR, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUNAVFOR. O pessoal da EUNAVFOR está isento das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior. As tripulações dos navios e aeronaves da EUNAVFOR estão isentas dos regulamentos em matéria de vistos.2. O pessoal da EUNAVFOR está isento dos regulamentos do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado anfitrião.3. É fornecida ao Estado anfitrião, a título de informação, uma lista geral dos recursos da EUNAVFOR que entram no seu território. Estes recursos devem ostentar uma marca de identificação da EUNAVFOR. A EUNAVFOR está isenta da obrigação de apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUNAVFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional, internacional ou militar, válidas, consoante o caso, emitida por um dos Estados de origem.5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e ao seu pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem.6. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar, nas águas do Estado anfitrião, o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.7. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados podem utilizar estradas, pontes, transbordadores, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de taxas ou outros encargos semelhantes. A EUNAVFOR não está isenta das contribuições financeiras destinadas a compensar serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.Artigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. As infra-estruturas, os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Todavia, os agentes do