RELATIVO AO COMÉRCIO ENTRE A ALBÂNIA E A COMUNIDADE NO SECTOR DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS (Protocolo SAA 2) Artigo 1.o 1. A Comunidade e a Albânia aplicam aos produtos agrícolas transformados os direitos aduaneiros que constam, respectivamente, do anexo I e dos anexos II (a), II (b), II (c) e II (d) dos anexos II, de acordo com as condições neles enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais. 2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre: — os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo, — a alteração dos direitos referidos no anexo I e nos anexos II (b), II (c) e II (d),