excepto se a decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas;g) Disposições destinadas a facilitar a importação de mercadorias, através de procedimentos aduaneiros simplificados ou efectuados antes da chegada das mercadorias; eh) Disposições em matéria de importação que não imponham quaisquer exigências de inspecção antes de expedição, tal como definido no Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição;i) Regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento, em conformidade com o disposto no artigo VIII do GATT de 1994.4. As partes acordam em:a) Consultar atempadamente os agentes económicos sobre as questões de fundo relativas às propostas legislativas e aos procedimentos gerais no domínio aduaneiro. Para o efeito, as partes criarão mecanismos adequados de consulta entre as administrações e os operadores;b) Publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e divulgar a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com as alfândegas, bem como as suas eventuais alterações, o mais tardar na data da sua entrada em vigor; as partes deverão divulgar igualmente as informações gerais de interesse para os agentes económicos, nomeadamente os horários de funcionamento das estâncias aduaneiras, incluindo as situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;c) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações aduaneiras, mediante a utilização de memorandos de acordo objectivos e acessíveis ao público, inspirados nos promulgados pela OMA, ed) Assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros ou conexos continuam a satisfazer as necessidades dos operadores comerciais e correspondem às melhores práticas.5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, as administrações das partes prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação.Artigo 80.oDeterminação do valor aduaneiroA determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as partes será regida pelo disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, sem as reservas e as opções previstas no seu artigo 20.o e nos pontos 2, 3 e 4 do anexo III.Artigo 81.oComité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem1. As partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, composto por representantes de ambas as partes. O Comité reunir-se-á numa data e com uma