ANEXO PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 27 Setembro de 1996,DESEJANDO assegurar a contribuição eficaz das respectivas legislações penais para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,RECONHECENDO a importância da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, na luta contra a fraude que afecta as receitas e despesas comunitárias,CONSCIENTES de que os interesses financeiros das Comunidades Europeias podem ser lesados ou ameaçados por outras infracções penais, nomeadamente as constitutivas de actos de corrupção de funcionários, tanto nacionais como comunitários, responsáveis pela cobrança, gestão ou utilização dos fundos comunitários submetidos ao seu controlo, ou por esses funcionários cometidos,CONSIDERANDO que em tais actos de corrupção podem estar implicadas pessoas de nacionalidades diferentes, ao serviço de instâncias ou organismos públicos diferentes, e que, para que seja desenvolvida uma acção eficaz contra esses actos caracterizados por ramificações internacionais, importa que os direitos penais dos Estados-membros converjam na apreciação do carácter condenável desses mesmos actos,CONSTATANDO que a legislação penal de vários Estados-membros em matéria de delitos relacionados com o exercício de funções públicas em geral e em matéria de corrupção em particular abrange apenas os actos que dizem respeito aos respectivos funcionários nacionais ou que são por estes cometidos, não englobando, ou englobando apenas em casos excepcionais, os comportamentos em que estão implicados funcionários comunitários ou funcionários de outros Estados-membros,CONVICTAS da necessidade de adaptar as legislações nacionais, na medida em que não criminalizem os actos de corrupção que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias e em que estejam implicados funcionários comunitários ou de outros Estados-membros,CONVICTAS igualmente de que essa adaptação das legislações nacionais não deverá limitar-se, no tocante aos funcionários comunitários, aos actos de corrupção activa e passiva, devendo englobar também outros delitos que afectem ou sejam susceptíveis de afectar as receitas ou despesas das Comunidades Europeias, incluindo delitos que digam respeito a pessoas investidas das mais altas responsabilidades ou que sejam por essas pessoas cometidos,CONSIDERANDO que importa ainda estabelecer regras adequadas em matéria de competência e de cooperação mútua, sem prejuízo das condições jurídicas para a sua aplicação em casos concretos, incluindo, se necessário, o