É possível identificar claramente o instrumento jurídico e a regulamentação específica aplicáveis a cada princípio, critério e indicador das grelhas de avaliação da legalidade? 1.3 São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada elemento das grelhas de avaliação da legalidade? 1.4 Os meios de verificação utilizados para demonstrar o cumprimento de cada princípio, critério e indicador das grelhas de avaliação da legalidade baseiam-se em instrumentos jurídicos documentados e válidos? 1.5 Os critérios e indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional? 1.6 Os critérios e indicadores, bem como a metodologia de criação e verificação dos mesmos, permitem identificar claramente as funções e responsabilidades das várias partes interessadas? A verificação pode servir para avaliar o desempenho de todas as partes interessadas? 1.7