Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão e preservar a continuidade desses serviços, VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas nem substituídas, VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Azerbaijão, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas de­ Disposições gerais signadas por esse Estado-Membro.1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados--Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Artigo 2.o Designação por um Estado-Membro