ANEXO XISERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Lista prevista no nº 2 artigo 36ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOS1. 387 L 0372: Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (JO nº L 196 de 17.7.1987, p. 85).2. 390 L 0387: Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO nº L 192 de 24.7.1990, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 3 do artigo 5º, a referência aos «artigos 85º e 86º do Tratado» é substituída por «artigos 53º e 54º do presente Acordo»b) A Islândia aplicará as disposições da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar.3. 390 L 0388: Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO nº L 192 de 24.7.1990, p. 10).4. 390 L 0544: Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (JO nº L 310 de 9.11.1990, p. 28).5. 391 L 0287: Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1981, relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade (JO nº L 144 de 8.6.1991, p. 45).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA:As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:6. 388 Y 1004(01): Resolução 88/C 257/01 do Conselho, de 30 de Junho de 1988, relativa ao desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (JO nº C 257 de 4.10.1988, p. 1).7. 389 Y 0511(01): Resolução 89/C 117/01 do Conselho, de 27 de