de trânsito e Estados sem litoral interessados devem cooperar para a sua pronta eliminação.Artigo 131º Igualdade de tratamento nos portos marítimos Os navios arvorando a bandeira de um Estado sem litoral devem gozar nos portos marítimos do mesmo tratamento que o concedido a outros navios estrangeiros.Artigo 132º Concessão de maiores facilidades de trânsito A presente convenção não implica de modo algum a retirada de facilidades de trânsito que sejam maiores que as previstas na presente convenção e que tenham sido acordadas entre os Estados partes à presente convenção ou concedidas por um Estado parte. A presente convenção não impede, também, a concessão de maiores facilidades no futuro.PARTE XI A ÁREA SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 133º Termos utilizados Para efeitos da presente parte:a) «Recursos» significa todos os recursos minerais sólidos, líquidos ou gasosos in situ na área, no leito do mar ou no seu subsolo, incluindo os nódulos polimetálicos;b) Os recursos, uma vez extraídos da área, são denominados «minerais».Artigo 134º Âmbito de aplicação da presente parte 1. A presente parte aplica-se à área.2. As actividades na área devem ser regidas pelas disposições da presente parte.3. Os requisitos relativos ao depósito e à publicidade a dar às cartas ou listas de coordenadas geográficas que indicam os limites referidos no nº 1 do artigo 1º são estabelecidos na parte VI.Nenhuma das disposições do presente artigo afecta o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental de conformidade com a parte VI nem a validade dos acordos relativos à delimitação entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.Artigo 135º Regime jurídico das águas e do espaço aéreo sobrejacentes Nem a presente parte nem quaisquer direitos concedidos ou exercidos nos termos da mesma afectam o regime jurídico das águas sobrejacentes à área ou o do espaço aéreo acima dessas águas.SECÇÃO 2 PRINCÍPIOS QUE REGEM A ÁREA Artigo 136º Património comum da Humanidade A área e seus recursos são património comum da Humanidade.Artigo 137º Regime jurídico da área e dos seus recursos 1. Nenhum Estado pode reivindicar ou exercer soberania ou direitos de soberania sobre qualquer parte da área ou seus recursos; nenhum Estado ou pessoa jurídica, singular ou colectiva, pode apropriar-se de qualquer parte da área ou dos seus recursos. Não serão reconhecidos tal reivindicação ou exercício de soberania ou direitos de soberania nem tal apropriação.2. Todos os direitos sobre os recursos da área pertencem à Humanidade em geral, em cujo nome actuará a Autoridade. Esses recursos são inalienáveis. No entanto, os minerais extraídos da área só poderão ser alienados de conformidade com a presente parte e com as normas, regulamentos e procedimentos da