poder do tribunal arbitral caduca e o processo de resolução de litígio é encerrado. Em caso desuspensão dos trabalhos do tribunal arbitral, os prazos pertinentes são prorrogados por períodoidêntico ao da suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral. Artigo INST.31: Solução mutamente acordada5. As Partes podem chegar a uma solução mutamente acordada a qualquer momento no querespeita a qualquer litígio a que se refere o artigo INST.10 [Âmbito de aplicação].6. Se for encontrada uma solução mutuamente acordada durante o processo de arbitragem, asPartes notificam conjuntamente o presidente do tribunal arbitral da solução acordada. Após essanotificação, o processo de arbitragem é encerrado. 432 ---pagebreak--- 7. A solução pode ser adotada por meio de uma decisão do Conselho de Parceria. As soluçõesmutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. A versão divulgada ao públiconão pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.8. Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução dasolução mutuamente acordada.9. O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito aoutra Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamenteacordada. Artigo INST.32: Prazos1. Os prazos estabelecidos no presente título correspondem ao número de dias a contar do diaseguinte ao da data do ato a que se referem.2. Todos os prazos referidos no presente título podem ser alterados por acordo mútuo entre asPartes.3. O tribunal arbitral pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquerprazo referido no presente título, indicando as razões para a proposta. Artigo INST.34: Custos1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da sua participação no processo dotribunal arbitral.2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dosaspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos membros do tribunal arbitral. Aremuneração dos árbitros deve estar em conformidade com o disposto no anexo INST-X [Regrasprocessuais].