Medidas: Advocatenwet (Lei sobre os advogados) Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços É exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE e ao direito de um Estado-Membro da UE, nomeadamente a representação perante os tribunais. Para prestar serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE e ao direito de um Estado-Membro da UE, pode ser requerido que a presença comercial assuma uma das formas jurídicas autorizadas ao abrigo do direito nacional numa base não discriminatória. Os advogados com licença local só podem utilizar o nome ou o título de «Advocaat», na aceção dos artigos 2c e 16b, 16c e 16d da Advocatenwet (Lei sobre os advogados). Apenas os advogados inscritos no registo neerlandês podem usar o título de «Advocaat». Em vez de utilizar o termo completo «Advocaat», os advogados estrangeiros (não inscritos) são obrigados a mencionar a organização profissional do seu país de origem para efeito das suas atividades nos Países Baixos. Setor: Serviços às empresas