ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ,DESEJOSOS de concluírem as negociações por elas iniciadas no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório eDESEJOSOS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e o Canadá no domínio comercial e económico,ACORDAM NO SEGUINTE:1. Concessões em matéria de acesso ao mercado:A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, que será aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).B. Em conformidade com o disposto no anexo A (1) que acompanha o presente acordo e que dele faz parte integrante, a Comunidade Europeia reduzirá e consolidará os seus direitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, salvo excepção devidamente mencionada, abrirá contingentes pautais de acordo com o indicado e acelerará o escalonamento das concessões pautais fixadas no âmbito do «Uruguay Round».C. As melhorias concedidas pela Comunidade Europeia a países terceiros no âmbito das negociações realizadas por força do nº 6 do artigo XXIV serão igualmente concedidas ao Canadá.II. Questões agrícolas:A. O Governo do Canadá aceita os elementos de base da estratégia adoptada pela Comunidade Europeia no que se refere ao ajustamento das obrigações decorrentes do GATT para a Comunidade dos Doze e as obrigações da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.B. As duas partes acordam em adoptar as seguintes disposições:Na medida em que as importações de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno sejam simultaneamente abrangidas pelos contingentes pautais do GATT e por contingentes preferenciais com taxas inferiores às dos contingentes GATT para os países da Europa Central e Oriental (PECO), a Comissão, em consulta com os países em questão, assegurará que as importações em causa provenientes dos PECO sejam em primeiro lugar imputadas nos contingentes preferenciais.O total dos contingentes pautais da Comunidade Europeia relativos à carne de suíno e a preparações à base de carne de suíno permanecerá em 75 600 toneladas no final da concretização do «Uruguay Round».No que se refere ao comércio bilateral de queijo, o Canadá compromete-se a aumentar a actual reserva CE, de 12 247 toneladas (60 % do contingente