e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. Procedimento em caso de apresamento A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, bem como o representante consular do Estado de pavilhão do navio, serão notificados, no prazo de 72 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ocorrido nos termos da legislação aplicável da Costa do Marfim.As circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento serão levadas ao conhecimento da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DA PRODUÇÃO ANIMAL BP V 84, Abijdjan (República da Costa do Marfim)REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMAPARTE A1. Nome do proprietário: . . . . . . . . 2. Nacionalidade do proprietário/armador: . . . . . . . . 3. Endereço comercial do proprietário/armador: . . . . . . . . PARTE B(A preencher para cada navio)1. Período de validade: . . . . . . . . 2. Nome do navio: . . . . . . . . 3. Ano de construção: . . . . . . . . 4. Pavilhão de origem: . . . . . . . . 5. Nacionalidade do pavilhão actual: . . . . . . . . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . . . . . . . . 7. Ano de aquisição: . . . . . . . . 8. Porto de armamento e número de matrícula: . . . . . . . . 9. Zonas de pesca: . . . . . . . . 10. Tipo de pesca: . . . . . . . . 11. Arqueação bruta (TAB): . . . . . . . . 12. Arqueação líquida (TAL): . . . . . . . . 13. Indicativo de chamada rádio: . . . . . . . . 14. Comprimento de fora a fora: . . . . . . . . 15. Roda de proa (M): . . . . . . . . 16. Pontal (M): . . . . . . . . 17. Material de construção do casco: . . . . . . . . 18. Potência do motor: . . . . . . . . 19. Velocidade (nós): . . . . . . . . 20. Cabines: . . . . . . . . 21. Capacidade dos reservatórios (m³): . . . . . . . . 22. Capacidade dos porões de peixe (m³): . . . . . . . . 23. Capacidade de congelação (toneladas/24h) e sistema utilizado: . . . . . . . . 24. Cor do casco: . . . . . . . . 25. Cor das superstruturas: . . . . . . . . 26. Número de tripulantes: . . . . . . . . 27. Sistema de comunicação a