31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 67/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva Delegada 2012/50/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com chumbo (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com cádmio (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) A Diretiva 2011/65/UE revoga a Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.