3. As aquisições relativas à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA podem ser objeto de contratos públicos comuns à União e à ASECNA em função dos interesses de cada uma das Partes, nomeadamente em matéria de estações terrestres e transmissores-recetores. Artigo 16.o Direitos de propriedade intelectual 1. Cada Parte coloca gratuitamente à disposição da outra todos os direitos de propriedade intelectual sobre as obras ou invenções de que é proprietária e que sejam úteis à implantação e à exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. O presente Acordo é equivalente à licença de utilização desses direitos. Se uma das Partes criar ou gerar novos direitos de propriedade intelectual baseados nos direitos de propriedade intelectual que tenham sido colocados à sua disposição pela outra Parte, esta última passa a ser titular dos novos direitos de propriedade intelectual assim criados ou gerados e concede gratuitamente uma licença de utilização destes novos direitos à Parte que os criou ou gerou. Todavia, a Parte titular desses novos direitos só pode conceder uma licença a terceiros mediante acordo expresso da outra Parte. As condições de exercício da licença referida no primeiro e no segundo parágrafos são estabelecidas nos n.os 2 e 3. 2. A licença de utilização referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é pessoal, não exclusiva e intransmissível, sem prejuízo do disposto no n.o 1, segundo parágrafo. Tal licença abrange, consoante o caso, o direito de utilizar, fazer utilizar, alterar, reproduzir e fabricar, unicamente para efeitos da impantação e da exploração dos sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA. Uma Parte não pode pôr à disposição de terceiros nem comercializar, por qualquer forma que seja, os direitos de propriedade intelectual que são postos à sua disposição pela outra Parte nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, sem o consentimento expresso da outra Parte, salvo se essa disponibilização a um terceiro intervir no âmbito de um concurso público ou uma adjdjudicação de um contrato por qualquer das Partes para a implantação e a exploração do sistema EGNOS, do sistema resultante do programa Galileo e do sistema SBAS-ASECNA.