Portaria de 30 de outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET; RS 916.472). 7. Lei de 9 de outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios (LDAl; RS 817.0). 8. Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objetos usuais (ODAlOUs; RS 817.02). 9. Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21).