celebrado ou venha a celebrar no futuro um acordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT de 1994.Artigo 62.oClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as partes será a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias ("SH").Artigo 63.oTaxas e outros encargosO montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 59.o não poderá ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.Secção 2Eliminação dos direitos aduaneirosSubsecção 2.1Produtos industriaisArtigo 64.oÂmbitoA presente subsecção é aplicável aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados constante do artigo 70.oArtigo 65.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos industriais originários do ChileOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos industriais originários do Chile incluídos nas categorias "Year 0" e "Year 3" do anexo I (calendário de desmantelamento pautal da Comunidade) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do acordo e até 1 de Janeiro de 2006, respectivamente:Percentagens de redução pautal anual>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 66.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos industriais originários da ComunidadeOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Chile de produtos originários da Comunidade incluídos nas categorias "Year 0", "Year 5" e "Year 7" do anexo II (calendário de desmantelamento pautal do Chile) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 2010, respectivamente:Percentagens de redução pautal anual>POSIÇÃO NUMA TABELA>Subsecção 2.2Peixe e produtos da pescaArtigo 67.oÂmbitoA presente subsecção é aplicável ao peixe e aos produtos da pesca classificados nas posições SH 1604 e 1605 e nas subposições SH 0511 91 e 2301 20 bem como na subposição ex 1902 20 do capítulo 3 do SH(1).Artigo 68.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários do Chile1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade