e qualquer outro interesse público será comunicado ao Órgão de Fiscalização da AECL pelo Estado da AECL em causa e será por aquele reconhecido, após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais disposições directa ou indirectamente previstas no Acordo EEE, antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. O Órgão de Fiscalização da AECL notificará o Estados da AECL interessado da sua decisão no prazo de um mês a contar da referida comunicação.Artigo 22ºÂmbito de aplicação do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e do presente capítulo1. Apenas o acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89] e o presente capítulo se aplicam às operações de concentração definidas no artigo 3º do referido acto.2. Os capítulos II, VI, IX e XI e os actos referidos nos pontos 10 e 11 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68 e Regulamento (CEE) nº 4056/86] não são aplicáveis às operações de concentração definidas no artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].3. Se verificar, a pedido de um Estado da AECL, que uma operação de concentração, tal como definida no artigo 3º do referido acto mas sem dimensão a nível da AECL, na acepção do artigo 1º do referido acto, cria ou reforça uma posição dominante, dando assim origem a entraves significativos a uma concorrência efectiva no território do Estado da AECL em questão, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, na medida em que essa concentração afecte o comércio entre Estados da AECL, tomar as decisões previstas no nº 2, segundo parágrafo, e nos nºs 3 e 4 do artigo 8º4. São aplicáveis o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º, bem como o artigo 5º do referido acto e os artigos 6º, 8º e 10º a 20º do presente capítulo. O prazo para o início do processo fixado no nº 1 do artigo 10º tem início a partir da data de recepção do pedido do Estados da AECL. Esse pedido deve ser feito o mais tardar no prazo de um mês a contar da data em que a operação de concentração tiver sido comunicada ao Estado da AECL ou realizada. Esse prazo começa a contar a partir da data da ocorrência da primeira dessas situações.5. Em aplicação do nº 3, o Órgão de Fiscalização da AECL limitar-se-á a tomar as medidas necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no território do Estado da AECL a pedido do qual o Órgão de Fiscalização da AECL interveio.6. Os nºs 3, 4 e 5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos os limiares referidos no nº 2 do artigo 1ºArtigo