Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1. 8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual corres- pondente não é recuperável pelo armador. SECÇÃO 3 Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões 1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de: — uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e — o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em confor- midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII. ---pagebreak--- L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Minis- tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor.