características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Malta pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título exceptional, a apresentação de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nos pontos 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a 3 milhões de ecus. Artigo 14º 1. Malta concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida em matéria de desenvolvimento. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes. Artigo 15º Malta adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16º Quando um empréstimo for concedido a um beneficiário que não o Estado de Malta, a concessão do empréstimo pelo Banco ficará sujeita a uma garantia prestada pelo Estado de Malta ou a outras garantias suficientes. Artigo 17º Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Malta compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representem o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade no capital de empresas. Artigo 18º Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa cooperação. Artigo 19º Um ano antes do termo de vigência do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que possam ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período. Artigo 20º O presente protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Artigo 21º 1. O presente protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, que se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações no nº