LV: Lei da medicina veterinária. NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD). c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211) No que diz respeito à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração: Na AT: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público só pode ser efetuada através de uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado membro do EEE ou da Confederação Suíça para explorar uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado membro do EEE ou da Confederação Suíça para arrendatários e pessoas responsáveis pela gestão de uma farmácia. Medidas: AT: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. n.o 5/1907, na versão alterada, §§ 3, 4, 12; Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. Nr. 185/1983 conforme alterada, §§ 57, 59, 59a; e Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. Nr. 657/1996 conforme alterada, § 99. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: