Avis juridique important|22002D0128(01)Decisão do Comité Misto do EEE n.° 128/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0028 - 0028Decisão do Comité Misto do EEEn.o 128/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).(2) A Directiva 2001/63/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXIV do anexo II do acordo, no ponto 1a (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0063: Directiva 2001/63/CE da Comissão de 17 de Agosto de 2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 41).".Artigo 2.oFaz fé o texto da Directiva 2001/63/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 27.(2) JO L 227 de 23.8.2001, p. 41.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.