«Não discriminatório», o tratamento não menos favorável do que o concedido, em circunstâncias semelhantes, aos outros prestadores de serviços e utilizadores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações; j) «Portabilidade dos números», a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos de transporte de telecomunicações pedirem para conservar, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, sem deterioração de qualidade ou de fiabilidade, em caso de passagem de um prestador de um serviço público de transporte de telecomunicações para outro da mesma categoria; k) «Rede pública de transporte de telecomunicações», a infraestrutura pública de telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede; l) «Serviço público de transporte de telecomunicações», qualquer serviço de transporte de telecomunicações disponibilizado ao público em geral que pode incluir, nomeadamente, telégrafo, telefone, telex e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo das informações do cliente; m)