20051206TRADUÇÃOProtocoloque altera o Acordo TRIPSOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO;TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho Geral (documento WT/L/641) aprovada nos termos do n.o 1 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio ("Acordo OMC");ACORDAM NO SEGUINTE:1. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com o n.o 4, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS") é alterado nos termos do anexo do presente protocolo mediante a inserção do artigo 31.o-A a seguir ao artigo 31.o e o aditamento de um anexo ao acordo TRIPS a seguir ao artigo 73.o2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente protocolo sem o consentimento dos outros membros.3. O presente protocolo será aberto para aceitação por parte dos membros até 1 de Dezembro de 2007 ou até uma data posterior que possa ser fixada pela Conferência Ministerial.4. O presente protocolo entra em vigor nos termos do n.o 3 do artigo X do Acordo OMC.5. O presente protocolo será depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio, que fornecerá de imediato a cada membro uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em aplicação do n.o 3.6. O presente protocolo será registado de acordo com o disposto no artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra, em seis de Dezembro de dois mil e cinco, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.--------------------------------------------------20051206ANEXO DO PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO TRIPSArtigo 31.o-A1. As obrigações de um membro exportador por força da alínea f) do artigo 31.o não serão aplicáveis no que respeita à concessão, por parte desse membro, de uma licença obrigatória, na medida do necessário à produção de um (de) produto(s) farmacêutico(s) e à sua exportação para um ou mais membros elegíveis, em conformidade com as condições previstas no n.o 2 do anexo do presente acordo.2. Sempre que um membro exportador conceder uma licença obrigatória ao abrigo do sistema estabelecido no presente artigo e no anexo do presente acordo, receberá uma remuneração adequada nos termos do disposto na alínea h) do artigo 31.o, tendo em conta o valor económico que a utilização autorizada pelo membro exportador representa para o membro importador. Sempre que for concedida uma licença obrigatória para os mesmos produtos no membro importador elegível, a obrigação imposta a esse membro nos termos da alínea h) do artigo 31.o não será aplicável no que respeita aos produtos relativamente aos quais seja paga, em conformidade com a primeira frase do presente número, uma remuneração no membro exportador.3. A fim de aproveitar economias de