e nas condições especificadas pela autoridade pública competente;b) Se a responsabilidade do operador não for limitada em termos de montante, a parte contratante no território da qual a instalação nuclear do operador nuclear se encontra localizada deve estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde que o limite estabelecido não seja inferior aos montantes previstos nas alíneas a) ou b) do artigo 7.o;c) A parte contratante no território da qual a instalação nuclear do operador se encontra localizada deve garantir o pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador, proporcionando os fundos necessários, de acordo com a disponibilidade ou capacidade do seguro ou outra garantia financeira para satisfazer os referidos pedidos, até um montante não inferior ao referido na alínea a) do artigo 7.o ou na alínea c) do artigo 21.o;d) As seguradoras ou outras entidades de garantia financeira não podem suspender nem cancelar o seguro ou as outras garantias financeiras previstas na alínea a) ou b) do presente artigo sem um pré-aviso mínimo de dois meses, apresentado por escrito à autoridade pública competente, ou, se o seguro ou garantia financeira disserem respeito a um transporte de materiais nucleares, no período de realização do transporte em causa;e) Os montantes previstos do seguro, resseguro ou outra garantia financeira só podem ser utilizados para indemnizar danos causados por acidentes nucleares.".L. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oAs indemnizações pagáveis nos termos da presente convenção, os prémios de seguro e de resseguro, o montante do capital seguro, resseguro ou objecto de outra garantia financeira nos termos do artigo 10.o, bem como os juros e custas a que se refere a alínea g) do artigo 7.o são objecto de livre transferência entre as zonas monetárias das partes contratantes.".M. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 13.oa) Salvo disposição em contrário no presente artigo, os tribunais da parte contratante no território da qual se verificou o acidente nuclear são os únicos competentes para conhecer das acções intentadas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o e a alínea a) do artigo 6.o;b) No caso de ocorrer um acidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma parte contratante ou, se essa zona não tiver sido definida, numa área com uma extensão não superior aos limites de uma zona económica exclusiva a estabelecer, a jurisdição sobre as acções por danos causados por esse acidente nuclear deve, para efeitos da presente convenção, ser exercida apenas pelos tribunais dessa parte, desde que essa zona tenha sido notificada pela parte contratante em causa ao secretário-geral da organização antes de o acidente nuclear se ter verificado. O disposto no presente número não deve ser interpretado como permitindo o exercício da jurisdição ou a delimitação de uma zona marítima de uma forma contrária ao disposto no direito