ARTIGO 16.13 Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável 1. O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo. 2. O Comité tem as seguintes funções: a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e, se necessário, submeter à apreciação do Comité Misto recomendações adequadas relacionadas com o artigo 22.1, n.o 5, alínea d); b) Examinar qualquer outra questão relacionada com o presente capítulo em que as Partes possam acordar; c) Interagir com a sociedade civil (128) no que diz respeito à aplicação do presente capítulo; d) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b); e