13.10.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 89/2005 de 10 de Junho de 2005 que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2002 de 27 de Setembro de 2002 (1). (2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão 2005/12/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (2). (3) Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, DECIDE: Artigo 1.o No protocolo n.o 31 do acordo, ao terceiro travessão (Decisão 1999/847/CE do Conselho) da alínea b) do n.o 8 do artigo 10.o é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: —