g) «Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da EUCAP e ao alojamento do pessoal da EUCAP; h) «Pessoal local», os membros do pessoal que seja nacional ou titular de um cartão de residente permanente do Níger; i) «Prestador», qualquer pessoa que fornece à EUCAP bens e/ou serviços relacionados com as atividades da Missão; j) «Meios de transporte da EUCAP», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUCAP, ou por ela alugados ou fretados; k) «Bens da EUCAP», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUCAP e o seu pessoal respeitam as leis, incluindo o direito consuetudinário, e os regulamentos da República do Níger, e abstêm-se de qualquer ação ou atividade que não seja compatível com os objetivos da Missão. 2. A EUCAP é autónoma no exercício das suas funções ao abrigo do presente Acordo. A República do Níger respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP. 3. O Chefe da Missão comunica periodicamente ao Governo da República do Níger o número dos membros do pessoal da EUCAP que se encontra estacionado no território nigerino. Artigo 3.o Identificação