dentro de sessenta dias a contar do pedido de consultas, qualquer signatário, que seja parte nessas consultas, poderá submeter a questão ao Comité para conciliação, em conformidade com as disposições da parte IV. 3. Se um diferendo sobrevindo no âmbito do presente Acordo não for solucionado no decurso de um processo de consultas ou de conciliação, o Comité, se lhe for pedido, examinará a questão, em conformidade com os procedimentos de resolução de diferendos da parte VI. 4. Se, no seguimento desse exame o Comité concluir que uma subvenção à exportação é concedida de forma incompatível com as disposições do presente Acordo, ou que uma subvenção é concedida ou mantida de forma tal que causa um prejuízo, anula ou compromete uma vantagem, ou causa um sério prejuízo, fará às partes as recomendações (2) apropriadas para resolver o problema e, no caso dessas recomendações não serem seguidas, pode, em conformidade com as disposições pertinentes da parte VI, autorizar contramedidas apropriadas, tendo em conta o grau e a natureza dos efeitos desfavoráveis cuja existência tenha sido verificada. (1) Qualquer prazo mencionado neste artigo ou no artigo 18º pode ser prorrogado por mútuo acordo. (2) Ao formular essas recomendações, a Comissão terá em conta as necessidades do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento signatários. PARTE III Artigo 14º Países em vias de desenvolvimento 1. Os signatários reconhecem que as subvenções fazem parte integrante dos programas de desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento. 2. Em consequência, o presente Acordo não impedirá os países em vias de desenvolvimento signatários de adoptarem medidas e políticas para ajudarem os seus ramos de produção, incluindo os seus ramos exportadores. Em especial, o compromisso enunciado no artigo 9º não se aplicará aos países em vias de desenvolvimento signatários, sem prejuízo das disposições dos nºs 5 a 8. 3. Os países em vias de desenvolvimento signatários acordam em que não devem recorrer às subvenções à exportação dos seus produtos industriais de uma maneira tal que daí resulte um sério prejuízo para o comércio ou para a produção de um outro signatário. 4. Os efeitos desfavoráveis, na acepção do presente Acordo, ao comércio ou à produção de um outro signatário, das subvenções à exportação concedidos pelos países em vias de desenvolvimento signatários não se presumem. A existência de efeitos desfavoráveis terá de ser demonstrada antravés de elementos de prova positivos, por meio de uma análise económica do seu impacte no comércio ou na produção de um outro signatário. 5. Qualquer país em