A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e outras convenções pertinentes da OIT aplicam-se de pleno direito aos marinheiros mauritanos embarcados nos navios da União. Esses princípios e direitos referem-se, em particular, à liberdade de associação e ao reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, à eliminação da discriminação no emprego e na profissão, assim como às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios de pesca. 6. No caso de embarcarem marinheiros mauritanos, são estabelecidos contratos de trabalho entre o agente dos armadores e os marinheiros em consulta com as autoridades mauritanas competentes. Esses contratos devem garantir aos marinheiros mauritanos a cobertura pelo regime de segurança social que lhes corresponda nos termos da lei aplicável ao seu contrato, incluindo o seguro de doença e acidente, as prestações de reforma, os subsídios de férias e as prestações por cessação de contrato, bem como o vencimento de base a pagar em conformidade com o presente capítulo. Os contratos de trabalho devem satisfazer os requisitos do apêndice 11. Deve ser entregue uma cópia do contrato aos signatários e às autoridades mauritanas competentes , em conformidade com o apêndice 11. 7. No caso de embarque de marinheiros mauritanos, os seus salários ficam a cargo dos armadores. As condições salariais de base, isto é, o salário mínimo antes da atribuição de subsídios, acordadas aos marinheiros mauritanos são fixadas com base na legislação mauritana ou na norma mínima da OIT para os trabalhadores marítimos, aplicando-se a que for mais elevada. As restantes vantagens não devem ser inferiores às concedidas aos marinheiros de outros países ACP que exerçam funções similares.