2. Quando, sem o saber ou sem ter motivos razoáveis para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser pré-estabelecidos, em benefício da parte lesada. Artigo 327.o Custas judiciais As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível. Artigo 328.o Publicação das decisões judiciais As Partes asseguram que, no âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. Artigo 329.o Presunção de autoria ou de propriedade Para efeitos das medidas, dos procedimentos e das vias de recuso previstos na presente secção: a) A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação, basta que o seu nome apareça na obra do modo habitual; b) A alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao objeto de proteção. Subsecção 2 Outras disposições Artigo 330.o Medidas na fronteira