de legislação nacional equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê:a) A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "aceitação mútua de produtos industriais", que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das partes;b) O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, e à legislação nacional eslovena equivalente, enumerados nos anexos sobre reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Produtos industriais", os produtos especificados no artigo 9.o do Acordo Europeu e no seu Protocolo n.o 2;b) "Legislação comunitária", qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na Comunidade Europeia aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;c) "Legislação nacional", qualquer acto legislativo ou modalidades práticas de execução em vigor na República da Eslovénia que integre a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a produtos perigosos ou a determinadas categorias de produtos industriais.Os termos utilizados no presente protocolo têm a acepção que lhes é dada na legislação comunitária e na legislação nacional da Eslovénia.Artigo 3.oAlinhamento da legislaçãoPara efeitos do presente protocolo, a República da Eslovénia acorda em adoptar todas as medidas que se afigurem necessárias, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, sobretudo em matéria de normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, vigilância do mercado, segurança geral dos produtos e responsabilidade do produtor.Artigo 4.oAceitação mútua de produtos industriaisAs partes acordam que, para efeitos de aceitação mútua, os produtos industriais dos anexos sobre "aceitação mútua de produtos industriais" que satisfazem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma parte, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem outras restrições. Esta disposição não prejudica o artigo 36.o do Acordo Europeu.Artigo 5.oReconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidadeAs partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional mencionada nos anexos sobre "reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade". As partes não devem solicitar a repetição dos procedimentos, nem impor procedimentos adicionais para a aceitação dessa conformidade.Artigo 6.oCláusula de salvaguardaSe uma parte verificar que um produto industrial