de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A República da Letónia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta da República da Letónia, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA República da Letónia tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da UE, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho(2).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A República da Letónia contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A República da Letónia ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da República da Letónia relativo à contribuição da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A República da Letónia comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento até 15 de Novembro de 2002 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, e celebrará o acordo financeiro até 15 de Dezembro de cada ano.4. As contribuições da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.Artigo 7.oIncumprimentoCaso uma das partes participantes não cumpra as suas obrigações, conforme constam dos artigos precedentes, a outra parte terá o direito de pôr termo a este acordo mediante aviso prévio de dois meses.Artigo 8.oEntrada em vigorO presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de