Avis juridique important|E1994A1231(03)PROTOCOLO Nº 2 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL no domínio dos contratos de direito público para aquisição de obras, materiais e serviços Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1994 p. 0010 - 0010