condição da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte possua um estabelecimento na acepção da alínea a) do artigo 7.9 ou resida no território de uma Parte.[10] A presente alínea não abrange as medidas adoptadas por uma Parte que limitem os factores utilizados na prestação transfronteiras de serviços.[11] Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de alargar o âmbito de aplicação da presente secção.[12] Os termos "constituição" e "aquisição" de uma pessoa colectiva são entendidos como incluindo a participação de capital numa pessoa colectiva, com vista a criar ou manter laços económicos duradouros.[13] Sempre que a actividade económica não seja realizada directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de estabelecimento, tais como uma sucursal ou uma representação, o investidor, incluindo a pessoa colectiva, beneficia, no entanto, em virtude desse estabelecimento, do tratamento previsto para os investidores ao abrigo do presente Acordo. Esse tratamento é concedido ao estabelecimento através do qual a actividade económica é realizada não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do investidor situadas fora do território em que a actividade económica é realizada.[14] A protecção dos investimentos, excepto o tratamento decorrente do artigo 7.12, incluindo a resolução de litígios entre investidores e o Estado, não é abrangida pelo presente capítulo.[15] Para maior clareza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as actividades incluídas na Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de todos os Ramos de Actividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 4, ISIC REV 3.1, 2002, código 2330.[16] O material de guerra limita-se a qualquer produto que se destina e produz exclusivamente para fins militares associados a actividades de guerra ou de defesa.[17] A exclusão dos serviços audiovisuais do âmbito de aplicação da presente secção não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura.[18] As alíneas a) a c) não abrangem medidas que visam limitar a produção de um produto agrícola.[19] O presente artigo aplica-se a medidas que regem a composição dos conselhos de direcção de um estabelecimento, como as exigências em matéria de nacionalidade e residência.[20] Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de alargar o âmbito de aplicação desta secção.[21] A obrigação prevista no presente número não é extensível às disposições de protecção dos investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo as disposições relativas à resolução de litígios entre investidores e o Estado.[22] Compreende o presente capítulo e os