assistência técnica mútua a fim de tirarem partido das respectivas experiências e reforçarem a aplicação das respectivas legislações e políticas no domínio da concorrência.Artigo 179.oEmpresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, incluindo os monopólios designados1. Nenhuma disposição do presente título impede as partes de designarem ou manterem monopólios públicos ou privados, em conformidade com a respectiva legislação.2. No que respeita às empresas públicas e às empresas que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos, o Comité de Associação assegurará que, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida susceptível de distorcer as trocas comerciais de mercadorias e de serviços entre as partes de forma contrária aos interesses das partes, e que essas empresas estarão sujeitas às normas da concorrência, desde que a aplicação dessa normas não impeça o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 180.oResolução de litígiosNenhuma das partes poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no presente acordo para resolver questões que digam respeito ao disposto no presente título.TÍTULO VIIIRESOLUÇÃO DE LITÍGIOSCAPÍTULO IOBJECTIVO E ÂMBITOArtigo 181.oObjectivoO presente título tem por objectivo prevenir e resolver os litígios entre as partes relativamente à aplicação de boa fé da presente parte do acordo e chegar a uma resolução mutuamente satisfatória de qualquer questão que possa afectar o seu funcionamento.Artigo 182.oÂmbitoSalvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente título é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação da presente parte do acordo.CAPÍTULO IIPREVENÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 183.oConsultas1. As partes esforçar-se-ão sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação do disposto na presente parte do acordo e envidarão todos os esforços, através da cooperação e da realização de consultas, para prevenirem e solucionarem eventuais litígios entre si e para chegarem a soluções mutuamente satisfatórias relativamente a qualquer questão que possa afectar o funcionamento do acordo.2. As partes podem solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação relativamente a qualquer medida, proposta ou em vigor, ou a qualquer questão relacionada com a aplicação ou a interpretação da presente parte do acordo ou ainda a qualquer outra questão que considerem que possa afectar o seu funcionamento. Para efeitos do presente título, considera-se que a expressão "medida" abrange igualmente uma prática. No pedido de realização de consultas, a parte requerente deverá indicar a medida ou a questão contestadas e precisar as