[Obrigação de decretar a perda] não prejudica o direito do Estado requerente de executar elepróprio a decisão de perda.2. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de permitir que ovalor total dos bens declarados perdidos seja superior à quantia fixada pela decisão de perda. Se umEstado verificar que tal poderá ocorrer, os Estados interessados procedem a consultas para evitaressa consequência. Artigo LAW.CONFISC.14: Prisão por dívidasO Estado requerido não pode decretar a prisão por dívidas, nem tomar qualquer outra medidarestritiva da liberdade em consequência de um pedido apresentado nos termos do artigoLAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] sem o consentimento do Estado requerente. Artigo LAW.CONFISC.15: Motivos de recusa1. A cooperação nos termos do presente título pode ser recusada nos casos em que: 382 ---pagebreak--- (a) O Estado requerido considera que a execução do pedido seria contrária ao princípio ne bis in idem; ou(b) A infração a que respeita o pedido não constitui uma infração face ao direito interno do Estado requerido, se for cometida em território sob a sua jurisdição. contudo, este motivo de recusa só é aplicável à cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência] a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações] na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas;2. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros podem notificar oComité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, com base na reciprocidade, acondição da dupla incriminação a que se refere o n.º 1, alínea b), do presente artigo não seráaplicada caso se verifique que a infração que deu origem ao pedido:(a) seja uma das infrações enumeradas no artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 2, tal como definidas na legislação do Estado de emissão, e(b) seja punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.3. A cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência] aLAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações], na medida em que a assistência