individualmente pelos produtores no que respeita à protecção do ambiente não são similares ou são menos completas do que as aplicadas na Eslováquia.relativamente à importação e à exportação de electricidade, são aplicados limites no que respeita às fontes de energia renováveis, bem como às reservas nacionais de carvão. |[1] Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.[2] SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é assimilada a uma filial.[3] CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.[4] PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transacções em divisas estrangeiras:transferência de divisas estrangeiras para fora do país;introdução da divisa polaca no país;transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.[5] SK: Informações dadas por razões de transparência.--------------------------------------------------ANEXO IXENTIDADES COMUNITÁRIAS ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS(referida no artigo 137.o do Acordo de Associação)Apêndice 1ENTIDADES A NÍVEL CENTRALENTIDADES QUE CELEBRAM CONTRATOS PÚBLICOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PRESENTE TÍTULOSECÇÃO 2Entidades adjudicantes do EstadoREPÚBLICA CHECA1. Ministerstvo dopravy (Ministry of Transport)2. Ministerstvo informatiky (Ministry of Informatics)3. Ministerstvo financí (Ministry of Finance)4. Ministerstvo kultury (Ministry of Culture)5. Ministerstvo obrany (Ministry of Defence) [1]6.