ANEXO LIII Declaração dos Estados ACP ad artigo 130? Conscientes do desequilíbrio e do efeito discriminatório que resultam do regime da cláusula da nação mais favorecida, aplicável aos produtos originários dos Estados ACP no mercado da Comunidade por força do ponto ii) da alínea a) do n? 2 do artigo 130?, os Estados ACP reafirmam a sua interpretação nos termos da qual as consultas previstas neste artigo terão por efeito fazer beneficiar as suas produções essenciais suscep­ tíveis de exportação de um regime pelo menos tão favorável como o concedido pela Comunidade aos países que beneficiam do regime do Estado terceiro mais favorecido. Realizar-se-ão ainda consultas similares, no caso de : a) Um ou mais Estados ACP apresentarem potencialidades relativamente a um ou mais produtos específi­ cos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável ; b) Um ou mais Estados ACP pretenderem exportar para a Comunidade um ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável. ANEXO LIV Declaração dos Estados ACP sobre a origem dos produtos da pesca Os Estados ACP reafirmam a opinião que expressaram durante todo o processo das negociações sobre as regras de origem no que diz respeito aos produtos da pesca e sustentam, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direitos soberanos sobre os recursos haliêuticos das águas sob a sua jurisdição nacio­ nal, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos dos Estados ACP tendo em vista a sua transformação, deverão beneficiar do carácter originário.