12.5. Os faróis com defeitos aparentes não são tidos em conta. 12.6. A marca de referência é ignorada. 13. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 13.1. A homologação concedida a um tipo de farol nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições não forem cumpridas ou se um farol que ostente uma marca de homologação não estiver conforme ao tipo homologado. 13.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo reproduzido no anexo 1 do presente regulamento. 14. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação cessar definitivamente o fabrico de um tipo de farol homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo reproduzido no anexo 1 do presente regulamento. 15. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS As partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção emitidos noutros países. 16. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 16.1. Decorridos seis meses após a data da entrada em vigor do Regulamento n.o 112, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem cessar de conceder homologações nos termos do presente regulamento. 16.2. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série precedente de alterações ao presente regulamento. 16.3. As homologações concedidas nos termos do presente regulamento antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 112, assim como todas as extensões de homologações concedidas posteriormente, incluindo ao abrigo de uma série anterior de alterações ao presente regulamento, continuam a ser válidas indefinidamente.