b) A distribuição e disponibilização de cópias em formato acessível por uma entidade autorizada, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, deve circunscrever-se ao ordenamento jurídico da Parte Contratante, salvo se esta última for parte no Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor ou restringir de outro modo as limitações e as exceções decorrentes do presente Tratado em matéria de direito de distribuição e do direito de disponibilização ao público a determinados casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal da obra, nem prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos do titular do direito (8) (9). c) Nenhuma disposição do presente artigo afeta a determinação do que se deve entender por ato de distribuição ou de disponibilização ao público. 5. Nenhuma disposição do presente Tratado será utilizada para abordar a questão do esgotamento dos direitos. Artigo 6.o Importação de cópias em formato acessível Na medida em que o direito nacional de uma Parte Contratante autorize uma pessoa beneficiária, uma pessoa que atue em seu nome ou uma entidade autorizada, a realizar uma cópia de uma obra em formato acessível, a legislação nacional dessa Parte Contratante autorizará igualmente a importação de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, sem a autorização do titular do direito (10). Artigo 7.o Obrigações relativas às medidas de caráter tecnológico