— Ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho), — Ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho), — Ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho), — Ponto 30 (Directiva 77/539/CEE do Conselho), — Ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho), —