2.oDefiniçõesPara os fins da presente convenção:a) "Parte" significa um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pelas disposições da presente convenção e em relação ao qual a convenção tenha entrado em vigor;b) "Organização regional de integração económica" significa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, para a qual os respectivos Estados-Membros tenham transferido competências em assuntos regidos pela presente convenção e que tenha sido devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aderir, aprovar ou aceitar a mesma;c) "Partes presentes e votantes" significa partes presentes e que votem afirmativa ou negativamente.Artigo 3.oMedidas para reduzir ou eliminar libertações de produções e utilizações deliberadas1. Cada parte compromete‐se a:a) Proibir e/ou adoptar as medidas legais e administrativas necessárias para eliminar:i) A produção e utilização das substâncias químicas inscritas no anexo A de acordo com as disposições desse anexo; eii) As importações e exportações das substâncias químicas inscritas no anexo A de acordo com as disposições do n.o 2; eb) Restringir a produção e utilização das substâncias químicas inscritas no anexo B, de acordo com as disposições desse anexo.2. Cada parte adoptará medidas para assegurar que:a) Uma substância química inscrita no anexo A ou no anexo B seja importada apenas com vista a:i) Eliminação de uma forma que respeite o ambiente, como previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o; ouii) Utilização ou finalidade autorizada à respectiva parte em virtude do anexo A ou do anexo B;b) Uma substância química inscrita no anexo A que beneficie de uma derrogação específica relativa à sua produção ou utilização, ou uma substância química inscrita no anexo B que beneficie de uma derrogação específica relativa à sua produção, utilização ou finalidade aceitável, apenas seja exportada, tendo em conta todas as disposições pertinentes dos instrumentos internacionais em vigor sobre a prévia informação e consentimento:i) Com vista a uma eliminação que respeite o ambiente como previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o;ii) Para uma parte autorizada a utilizar essa substância química nos termos previstos no anexo A ou no anexo B; ouiii) Para um Estado que não seja parte da presente convenção que tenha fornecido um certificado anual à parte exportadora. Este certificado deve especificar a utilização prevista da substância química e incluir uma declaração em como o Estado de importação se compromete, em relação a essa substância química, a:a. Proteger a saúde humana e o ambiente adoptando as medidas necessárias para minimizar ou prevenir libertações;b.