Advertência jurídica importante|12006E/PRO/30Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 30) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (1997) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0308 - 0311