sobre os casos de incumprimento identificados e as medidas correctivas adoptadas? A eficácia das medidas correctivas é avaliada?Que informações sobre os casos de incumprimento identificados são publicamente divulgadas?Secção 4: LicenciamentoO Gana nomeou uma autoridade de licenciamento globalmente responsável pela emissão de licenças FLEGT. Estas licenças são emitidas com base em cada expedição ou nos participantes no mercado aprovados.4.1. Organização:A que organismo foi atribuída a responsabilidade pela emissão de licenças FLEGT?As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal, no que respeita à emissão de licenças FLEGT, estão claramente definidas e divulgadas publicamente?Os requisitos de competência estão definidos e foram estabelecidos controlos internos para o pessoal da autoridade de licenciamento?O organismo de licenciamento dispõe dos recursos suficientes para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão de licenças:O organismo de licenciamento tem procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos foram divulgados publicamente, incluindo as taxas que devem ser pagas?Que provas existem de que estes procedimentos são adequadamente aplicados na prática?Existem registos adequados disponíveis sobre as licenças emitidas e recusadas? Os registos demonstram claramente os dados em que a emissão de licenças se baseia?4.3. Licenças baseadas nas remessasO licenciamento baseia-se em expedições individuais (remessas)?A legalidade de uma remessa exportada é demonstrada através de sistemas de verificação e rastreabilidade do Governo?Os requisitos para a emissão de licenças estão claramente especificados e à disposição do exportador?Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?Secção 5: Princípios relativos aos procedimentos de controlo independenteO controlo independente (CI) é uma função independente dos organismos reguladores do sector florestal do Gana. O seu objectivo é conferir credibilidade ao regime de licenciamento FLEGT verificando se todos os aspectos do SGL do Gana estão a funcionar como previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridade: O Gana autorizou formalmente a função de controlo independente, que está a funcionar de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência de outros elementos do SGL: Há uma clara separação entre as organizações e os indivíduos que estão envolvidos na gestão ou na regulação dos recursos florestais e os que estão envolvidos no controlo independente.O governo documentou os requisitos de independência aplicáveis ao controlador independente? É exigido que as organizações ou os indivíduos com interesse comercial ou uma função institucional no sector florestal do Gana não sejam elegíveis para o desempenho da função de controlador independente?5.1.3. Nomeação do controlador independente: O controlador independente foi nomeado através de um mecanismo transparente e há regras claras e publicamente disponíveis no que