4.8.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/74 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 116/2015 de 30 de abril de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE [2016/1299] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos XIII e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56x [Regulamento (UE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «56y.