1 de Janeiro de 1996;Considerando, por conseguinte, que é conveniente, para o correcto funcionamento do acordo, reunir num único texto todas as disposições em causa para facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras,DECIDE:Artigo 1ºO protocolo nº 3 é substituído pelo texto anexo à presente decisão, conjuntamente com as declarações comuns pertinentes.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1997.Pelo Comité MistoOs PresidentesPela ComunidadeS. BROUWERPela EstóniaP. KOLBREPROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE PáginaTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS . 4- Artigo 1º Definições . 4TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» . 4- Artigo 2º Requisitos gerais . 4- Artigo 3º Cumulação bilateral da origem . 4- Artigo 4º Cumulação diagonal da origem . 5- Artigo 5º Produtos inteiramente obtidos . 5- Artigo 6º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes . 6- Artigo 7º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes . 6- Artigo 8º Unidade de qualificação . 6- Artigo 9º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas . 7- Artigo 10º Sortidos . 7- Artigo 11º Elementos neutros . 7TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS . 7- Artigo 12º Princípio da territorialidade . 7- Artigo 13º Transporte directo . 7- Artigo 14º Exposições . 8TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO . 8- Artigo 15º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros . 8TÍTULO V PROVA DE ORIGEM . 9- Artigo 16º Requisitos gerais . 9- Artigo 17º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1 . 9- Artigo 18º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 . 10- Artigo 19º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 . 10- Artigo 20º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem anterior . 10- Artigo 21º Condições para efectuar uma declaração na factura . 10- Artigo 22º Exportadores autorizados . 11- Artigo 23º Prazo de validade da prova de origem . 11- Artigo 24º Apresentação da prova de origem . 11- Artigo 25º Importação em remessas escalonadas . 11- Artigo 26º Isenções da prova de origem . 11- Artigo 27º Documentos comprovativos . 12- Artigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos . 12- Artigo 29º Discrepâncias e erros formais . 12- Artigo 30º Montantes expressos em ecus . 12TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA . 13- Artigo 31º Assistência mútua . 13- Artigo 32º Controlo da prova de origem . 13- Artigo 33º Resolução de litígios . 13-