Avis juridique important|21997D0123(04)Decisão do Comité Misto do EEE nº 51/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1997 p. 0006 - 0006DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 51/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/96 (1);Considerando que a Directiva 95/38/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera os anexos I e II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que prevê o estabelecimento de uma lista de teores máximos (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:«- 395 L 0038: Directiva 95/38/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995 (JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 14).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Directiva 95/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 78.(2) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 14.