Pensão social [Lei da pensão social de 1995 (Lei 25 (I)/95), com a última redação que lhe foi dada]; b) Subsídio por deficiência motora grave (Decisões do Conselho de Ministros n.o 38210, de 16 de outubro de 1992, n.o 41370, de 1 de agosto de 1994, n.o 46183, de 11 de junho de 1997 e n.o 53675, de 16 de maio de 2001); c) Subsídio especial para invisuais, tal como alterada. REPÚBLICA CHECA Subsídio social (Lei 117/1995 Sob. relativa à Assistência Social do Estado). DINAMARCA Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei do auxílio à habitação individual, codificada pela Lei n.o 204, de 29 de março de 1995). ESTÓNIA a) Subsídio para adultos com deficiência (Lei, de 27 de janeiro de 1999, relativa às prestações sociais para pessoas com deficiência); b) Subsídio de desemprego do Estado (Lei dos serviços e do apoio ao mercado de trabalho, de 29 de setembro de 2005).