2. Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições abrangidas de qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento, a Parte demandante pode apresentar, por escrito, um pedido para que o tribunal arbitral se pronuncie sobre a questão. O pedido deve identificar qualquer medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma violação das disposições abrangidas, de forma suficiente para apresentar com clareza a base jurídica da queixa. O tribunal arbitral comunica às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de entrega do pedido. Artigo 749.o Medidas corretivas temporárias 1. A pedido da Parte demandante e na sequência de consultas com esta, a Parte demandada apresenta uma proposta de compensação temporária se: a) A Parte demandada notificar a Parte demandante de que não pode dar cumprimento à sentença a que se refere o artigo 745.o, n.o 1; ou b) A Parte demandada não proceder à notificação de qualquer medida tomada para efeitos de cumprimento no prazo a que se refere o artigo 746.o ou antes do termo do prazo razoável; ou c) O tribunal arbitral concluir que não foram tomadas medidas para efeitos de cumprimento ou que a medida tomada para efeitos de cumprimento não é coerente com as disposições abrangidas.