Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao n.o 3 do artigo 5.o é aditado o seguinte: “Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados-Membros da UE. Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem na qualidade de observadores.”». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 324/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 30. (2) JO L 98 de 10.4.2008, p. 5. (3) JO L 148 de 11.6.2005, p. 25. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.