da Comunidade; c) O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura, substituindo, a partir dessa data, o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado em 30 de Dezembro de 1981; d) Em caso de dificuldades em matéria de interpretação ou aplicação do presente acordo, cada uma das partes notificará a outra parte e solicitar-lhe-á a realização de consultas bilaterais, logo que possível, a fim de resolver essas dificuldades; e) No caso de não se encontrar qualquer solução apesar do esforço desenvolvido por ambas as partes, cada uma das partes poderá denunciar o presente acordo, em qualquer momento, decorrido um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pela outra parte do pedido de consultas referido na alínea d). B. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo SenhorTenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o memorando de acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia e sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e o memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação, constituam, conjuntamente, um acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia sobre as relações em matéria de pesca, que entrará em vigor na data da carta de confirmação.» Tenho a honra de comunicar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União EuropeiaMEMORANDO DE ACORDO ENTRE a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca Na sequência das negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominados «as partes», Lembrando o Acordo-quadro de