(126) Cada Parte pode determinar na sua jurisdição o que se entende por «número suficiente de administradores independentes», do ponto de vista qualitativo e quantitativo. (127) Para a União Europeia, entende-se por «adesão à OIT» a adesão dos Estados-Membros da União Europeia à OIT. (128) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «sociedade civil» os agentes económicos, sociais e ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de trabalhadores e grupos ambientais. (129) Para maior clareza, o parecer prestado ao abrigo do artigo 16.17, n.o 4, é tomado em consideração no trabalho desenvolvido pelo Comité em aplicação da presente alínea. (130) Para a União Europeia, incluem-se nesses princípios os estabelecidos no TFUE, bem como em regulamentos e diretivas adotados ao abrigo do artigo 289.o do TFUE. (131) A autoridade reguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por «principais» medidas regulamentares, para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força da presente secção. (132) Para efeitos do presente capítulo, os «produtos agrícolas» não incluem produtos silvícolas ou piscícolas. (133) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «política de qualidade dos produtos agrícolas» no que se refere a indicações geográficas, a política de qualidade dos produtos agrícolas em matéria de indicações geográficas aplicável aos produtos abrangidos pelo artigo 14.22. ANEXO 2-A ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL PARTE 1 Notas gerais 1.