(b) Ao n.o 4 do artigo 5.o, é aditado o seguinte: “A conclusão de um acordo mútuo entre um ou mais Estados-Membros da CE, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, só será possível após consulta das partes interessadas, incluindo a Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os outros Estados-Membros da CE e Estados EFTA.” (c) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein. 66w. 32004 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7). Artigo 4.o