Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 DADR provincial Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 2.1.2. Decisão sobre a afetação das florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); Agência de consultoria, guarda-florestal CP provincial Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02. CP; Artigos 9.o, 12.o e 17.o, Decreto n.o 163/1999/ND-CP DADR provincial