(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 16. (2) JO L 34 de 8.2.2005, p. 3. (3) JO L 75 de 22.3.2005, p. 33. (4) JO L 141 de 4.6.2005, p. 10. (5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 73. (6) JO L 143 de 7.6.2005, p. 3. (7) JO L 143 de 7.6.2005, p. 18. (8) Não são indicados requisitos constitucionais.