apelido, nome próprio, nacionalidade, profissão e domicílio do requerente, no caso de uma pessoa singular,- a razão social, a sede social, o nome do director, no caso de uma pessoa colectiva,- uma cópia do certificado de legalidade válido relativo ao título de proveniência da madeira,- um boletim de especificações da madeira ou dos produtos de madeira a exportar.Artigo 3.o1. A emissão da licença FLEGT no ponto de embarque atesta a legalidade da madeira e dos produtos de madeira (por referência à grelha de avaliação da legalidade, à rastreabilidade e ao sistema nacional de controlo florestal e da fauna), permitindo a respectiva exportação para o mercado da União.2. O processo funciona através:- da transmissão permanente das informações, por via electrónica ou em documentos seguros, entre as entidades florestais e os serviços florestais competentes (rastreabilidade documental),- da troca de informações entre o serviço central responsável pela legalidade de Yaoundé et os serviços descentralizados do Ministério responsável pelas Florestas, através da Internet, com um sistema de numeração de utilização única e um registo automático na base de dados central (Sistema informático de gestão da informação florestal – SIGIF II e rastreabilidade electrónica).CAPÍTULO 2TAXASArtigo 4.oA emissão de uma licença FLEGT está sujeita ao pagamento de um imposto de selo FLEGT cujo montante e modalidades de utilização serão fixados por um texto específico do Ministro responsável pelas Florestas.CAPÍTULO 3EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 5.o1. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte de papel ou electrónico.2. Os dois tipos de suporte, de papel ou electrónico, devem conter as informações previstas no anexo 1, em conformidade com as instruções do anexo 2.Artigo 6.o1. A licença FLEGT é válida para uma única expedição, a contar da respectiva data de emissão.2. O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.3. Uma licença é considerada nula após a sua data de caducidade. A autoridade de licenciamento pode decidir prorrogar o prazo de validade por três meses. Para tal efectuará uma rectificação e validará a nova data de caducidade.4. Em caso de deterioração da madeira e produtos de madeira em causa antes do embarque, a licença FLEGT caduca e é devolvida à autoridade de licenciamento.Artigo 7.oAs licenças em suporte de papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no anexo 1.Artigo 8.o1. A licença FLEGT é emitida num formulário adoptado pelas Partes e descrito nos anexos 1 e 2.2. O papel a utilizar será de formato A4 normalizado, com quatro cópias.3. A cor do papel a utilizar para cada uma das cópias do formulário será a seguinte:a) Branco, para o "original destinado