Disposições gerais sobre o regime de trânsito comum Artigo 4.o Sistema eletrónico relativo ao regime 1. Para a realização das formalidades aduaneiras do regime de trânsito comum, deve ser utilizado o sistema de trânsito eletrónico, salvo disposição em contrário no presente apêndice. 2. De comum acordo, as partes contratantes adotam medidas para a aplicação do sistema de trânsito eletrónico, que estabelecem o seguinte: a) As regras que determinam e regem as mensagens que serão trocadas entre as estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação do regime de trânsito comum; b) O conjunto de dados e o modelo comum aos dados das mensagens que serão trocadas em virtude do procedimento de trânsito comum. Artigo 5.o Utilização do sistema de trânsito eletrónico 1. As autoridades competentes devem utilizar o sistema de trânsito eletrónico para o intercâmbio de informações para efeitos do regime de trânsito comum, salvo disposição em contrário no presente apêndice. 2. As partes contratantes devem utilizar a Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas (CCN/CSI) da União Europeia para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1.