O Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado na conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) de 1995; d) O Acordo sobre medidas dos Estados do porto para prevenir, deter e eliminar pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, aprovado pela conferência da FAO de 2009; e) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Cotonu»), ou incluídos no artigo equivalente ao Acordo entre a União e os Estados ACP que lhe sucederá, e em conformidade com estes. Artigo 6.o Acesso ao excedente admissível de capturas e acesso com base num parecer científico 1. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca do Gabão.