para os setores não serviços, na aceção do artigo 164.o relativo ao acesso ao mercado no capítulo sobre o estabelecimento, resultante de um acordo internacional constitui um compromisso no âmbito do presente Acordo a partir da data de entrada em vigor desse acordo. |RESERVAS ESPECÍFICAS1. AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURAA. Agricultura e caça(ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de assessoria e consultoria [223]| Nenhuma, exceto que o pessoal de voo que participa em atividades aéreas com fins agrícolas no território nacional deve ser de nacionalidade nicaraguense. De igual modo, os aviões utilizados para esse fim têm de estar registados na Nicarágua. |B. Silvicultura e exploração florestal(ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços de assessoria e consultoria [224]| Nenhuma. |2. PESCA E AQUICULTURA(ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços| Nenhuma, exceto que é necessário estar estabelecido como uma pessoa coletiva na Nicarágua e estar devidamente registado no Registo Público do Comércio para obter uma licença de pesca comercial; uma tal pessoa coletiva deve designar um representante legal com residência permanente na Nicarágua. Na falta da frota nacional, a exploração de recursos da pesca será feita por embarcações sob bandeira estrangeira, e está sujeita ao disposto na legislação e às condições e limitações pertinentes definidas nos acordos e tratados internacionais ratificados pela Nicarágua. A produção total da pesca e da aquicultura para fins de exportação deve ser processada e embalada em instalações devidamente autorizadas e estabelecidas no território nacional, em conformidade com as normas e disposições específicas para cada recurso de hidrobiologia. Não será concedida nenhuma licença ou autorização para qualquer investidor nas pescas no âmbito do "regime de acesso limitado". Os recursos declarados plenamente operativos no âmbito do acesso limitado são a lagosta espinhosa no Mar das Caraíbas e o camarão costeiro da família peneidos no Mar das Caraíbas e no Oceano Pacífico e, posteriormente, declarados pelo Instituto Nicaraguense de la Pesca y Acuicultura. A licença especial para a pesca do atum e espécies relacionadas que são altamente migratórias pode ser concedida a embarcações nacionais ou a embarcações de bandeira estrangeira fretadas ou locadas com ou sem opção de compra, que envolvam pessoas singulares ou coletivas nicaraguenses ou empresas nacionais com participação estrangeira. A pesca artesanal ou em pequena escala está reservada exclusivamente aos cidadãos da Nicarágua. O Estado da Nicarágua promoverá o co-investimento para o estabelecimento e o reforço da frota de pesca nacional numa base não discriminatória. |3. INDÚSTRIAS EXTRACTIVASPode ser exigida uma concessão,