Avis juridique important|21997D0417(01)Decisão do Comité Misto do EEE nº 72/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0060 - 0061DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 72/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);Considerando que a Directiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0054: Directiva 95/54/CE da Comissão de 31 de Outubro de 1995 (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1).».2. No anexo II do acordo, no ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho) do capítulo I é inserido o seguinte travessão:«- 395 L 0054: Directiva 95/54/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1995 (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1).».Artigo 2º Faz fé o texto da Directiva 95/54/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.(2) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.