DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOS TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1: ObjetivoO presente Protocolo tem por objetivo estabelecer o quadro de cooperação administrativa entre osEstados-Membros e o Reino Unido, a fim de permitir que as respetivas autoridades se prestemassistência mútua para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA e a proteção dasreceitas do IVA, bem como para a cobrança dos créditos respeitantes a impostos e direitos. Artigo 2: Âmbito de aplicação1. O presente Protocolo estabelece as regras e os procedimentos de cooperação:(a) Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de IVA; e(b) Para a cobrança de: i) cobrança de créditos respeitantes ao IVA, direitos aduaneiros e impostos especiais sobre o consumo, cobrados por um Estado ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões territoriais ou administrativas, com exclusão das autoridades locais, ou em seu nome, ou em nome da União; ii) sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa respeitantes aos créditos referidos na alínea i), cominadas pelas autoridades administrativas competentes para cobrar os impostos, taxas ou direitos em causa ou realizar inquéritos administrativos a este respeito, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais a pedido dessas autoridades administrativas; e iii) juros e despesas respeitantes aos créditos referidos nas subalíneas i) e ii).2. O presente Protocolo não afeta a aplicação das regras relativas à cooperação administrativae à luta contra a fraude no domínio do IVA e à assistência para a cobrança de créditos entre osEstados-Membros.