Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Suíçade 18 de Julho de 2001que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/776/CE)O COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida(1) (designado seguidamente "acordo"), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 40.o,Considerando o seguinte:(1) Certas disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça requerem a adaptação dos protocolos e anexos do acordo.(2) Certas disposições adoptadas pela Suíça não requerem a adaptação do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNa sequência das disposições legislativas adoptadas pela Comunidade Europeia e pela Suíça desde a data de assinatura do acordo até 30 de Junho de 2000, o acordo é alterado do seguinte modo:O ponto A.4 do anexo II passa a ter a seguinte redacção: "4. os seguros incluídos num regime legal de segurança social;".A enumeração das formas jurídicas admitidas constantes da parte B do anexo III é completada do seguinte modo: "13. Na Áustria:- Aktiengesellschafl,- Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit.14. Na Finlândia:- keskinäinen vakuutusyhtiö/ömsesidigt fôrsakringsbolag,- vakuutusosakeyhtiö/försäkringsaktiebolag,- vakuutusyhdistys/försäkringsförening.15. Na Suécia:- försäkringsaktiebolag,- ömsesidiga försakringsbolag,- understödsföreningar".Nos anexos e protocolos do acordo, os termos "ecu"/"ECU" são substituídos pelos termos "euro"/"EUR".O contravalor do euro é fixado em 1 euro = 1,60 francos suíços.O ponto B.4 do anexo III passa a ter a seguinte redacção: "4. Em França:- société anonyme,- société d'assurance mutuelle,- institution de prévoyance régie par le code de la Sécurité Sociale,- institution de prévoyance régie par le code rural,- mutuelle régie par le code de la mutualité.".O primeiro travessão do primeiro parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:a) Os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer