inicial. Artigo 5.º – Qualificação inicial1. O acesso à qualificação inicial não obriga à aquisição prévia da carta de conduçãocorrespondente.2. O condutor de um veículo destinado ao transporte de mercadorias pode conduzir:(a) A partir da idade de 18 anos: (i) um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no artigo 6.º, n.º 1, e 893 ---pagebreak--- (ii) um veículo das categorias de carta C1 e C1+E, na condição de ser titular do CAP referido no artigo 6.º, n.º 2;(b) A partir da idade de 21 anos, um veículo das categorias de carta C e C+E, na condição de ser titular do CAP referido no artigo 6.º, n.º 2.3. Sem prejuízo da idade fixada no n.º 2, os condutores que efetuem transportes rodoviáriosde mercadorias e sejam titulares de um CAP referido no artigo 6.º para uma das categorias previstasno n.º 2 do presente artigo são dispensados de obter um CAP para as outras categorias de veículosprevistas no referido número.4. Os condutores que efetuem transportes de mercadorias e que alarguem ou alterem a suaatividade por forma a fazer o transporte de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares deum CAP referido no artigo 6.º, só têm que repetir as partes específicas da nova qualificação e não aspartes comuns das qualificações iniciais. Artigo 6.º – CAP comprovativo da qualificação inicial1. CAP comprovativo da qualificação inicial(a) CAP emitido com base na frequência de um curso e num exameEm conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), as partes impõe ao candidato acondutor a frequência de um curso num centro de formação, reconhecido pelas autoridadescompetentes em conformidade com a secção 5 do apêndice ROAD.B.1.1, a seguir designado por«centro de formação reconhecido». Esse curso incide em todas as matérias incluídas na listaconstante da secção 1 do apêndice ROAD.B.1.1. A formação deve ser concluída com aproveitamento