tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­ cidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das tra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação Partes ou de que um determinado produto está conforme da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma com um projecto que foi considerado satisfazer as referidas garantia de conformidade com as medidas legislativas, regula­ normas e se encontra em condições de funcionamento se­ mentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à guro; oferecida pelos procedimentos da Parte receptora. 2. O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois deb) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor completadas as disposições transitórias, que podem ser estabe­ de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipa­ lecidas nos anexos do presente Acordo. mento ou peça, instalado ou a instalar na aeronave; 3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca dasc) «Autoridade competente», uma agência ou entidade governa­ normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo dispo­ mental, designada como autoridade competente por uma sição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mú­ Parte para efeitos do presente Acordo, que exerce o direito tuo da sua equivalência. legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição de uma Parte e que pode tomar 4. O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­ como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­