30.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/78 DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ de 30 de Março de 2005 instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do capítulo 3 do anexo 1 (2005/352/CE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («o acordo»), assinado em 21 de Junho de 1999, nomeadamente o n.o 4, alínea e), do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 18.o, Considerando que, pela portaria do DFI de 27 de Março de 2002 relativa à segurança dos brinquedos (RO 2002 1082), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Outubro de 2003 (RO 2003 3733), a Confederação Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos brinquedos a fim de as tornar equivalentes, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do acordo, à legislação correspondente da Comunidade Europeia; Considerando que o capítulo 3 (Brinquedos) do anexo 1 deve ser alterado a fim de reflectir essas alterações; Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea e), do artigo 10.o e o n.o 2 do artigo 18.o do acordo, o comité pode alterar o seu anexo 1, DECIDE: 1) O capítulo 3 (Brinquedos), secção I, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições do anexo da presente decisão. 2) A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última dessas assinaturas. Assinado em Berna, em 30 de Março de 2005.