Decisão do Comité Misto do EEEn.o 18/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera a anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seuir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 84/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 substitui, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000, o Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva(3) e o Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva(4), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97(5) e Regulamento (CEE) n.o 4087/88, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de franquia(6), que estão incorporados no acordo e que devem ser substituídos no âmbito do acordo com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000.(4) Todavia, dado que o período de vigência dos Regulamentos (CEE) n.o 1983/83, (CEE) n.o 1984/83 e (CEE) n.o 4087/88 caducou em 31 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CE) n.o 2790/1999 prorroga o período de vigência dos refeidos instrumentos até 31 de Maio de 2000, devendo ser concedido igual período de prorrogação no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No anexo XIV do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".2. No anexo XIV do acordo, ao ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".3. O ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 4087/88 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:1. Antes das adaptações é aditado o