Protocolo.Artigo 34º Controlo da declaração do fornecedor1. Os controlos a posteriori das declarações dos fornecedores ou das declarações a longo prazo dos fornecedores podem ser efectuados por amostragem ou quando as autoridades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações foram tidas em conta para emitir o certificado de circulação EUR.1 ou para apresentar uma declaração na factura tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações prestadas no referido documento.2. Para efeitos de aplicação do disposto do nº 1, as autoridades aduaneiras do país acima referido devem reenviar a declaração do fornecedor e a(s) factura(s), nota(s) de entrega ou outro(s) documento(s) comercial(ais) relativo(s) às mercadorias abrangidas por esse declaração, às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma para a realização de um inquérito.As mesmas devem apresentar, em apoio do pedido de controlo a posteriori, quaisquer documentos e informações que tenham obtido e que sugiram que as informações prestadas na declaração do fornecedor são incorrectas.3. Caberá às autoridades aduaneiras do país onde foi apresentada a declaração do fornecedor efectuar este controlo. Para este efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo e proceder à fiscalização das contas do fornecedor ou a qualquer outro controlo que considerem necessário.4. As autoridades aduaneiras que requereram o controlo devem ser informadas dos resultados do mesmo logo que possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor estão correctas e possibilitar que determinem se e em que medida essa declaração do fornecedor poderia ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou para a apresentação de uma declaração na factura.Artigo 35º Resolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 33º e 34º que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Misto do EEE.Artigo 36º SançõesSerão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas a fim de obter um tratamento preferencial para certos produtos.TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 37º Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha1. O termo «EEE» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários do EEE» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. Para efeitos de aplicação do Protocolo nº 49 relativo aos produtos