Petróleo Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/119/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Infraestruturas Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 256/2014 deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamentação de execução: — Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que estabelece a forma e os pormenores técnicos da comunicação de dados a que se referem os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2386/96 e (UE, Euratom) n.o 833/2010 da Comissão Calendário: o dispositivo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1113/2014 deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)