1 E.3.1.1 Estabelecimento dos direitos mínimos dos passageiros em caso de: a) Recusa de embarque contra sua vontade; b) Cancelamento de voos; c) Atraso de voos. 2 E.3.2.1 As definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 aplicam-se às normas e aos requisitos respeitantes ao estabelecimento de regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos especificados no presente Anexo, conforme os casos. 3(2)-(3) E.3.3.1 As disposições regulamentares e as normas aplicam-se aos passageiros que: a) Tenham uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004), se apresentem para o registo: —