7. As Partes asseguram que, sempre que as entidades reguladoras tencionem tomar medidas relacionadas com quaisquer das disposições da presente subsecção que tenham um impacto significativo no mercado relevante, essas entidades dão às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de medidas num prazo razoável. As entidades reguladoras publicam os seus procedimentos de consulta. Os resultados do procedimento de consulta são disponibilizados publicamente, salvo quando se trate de informações confidenciais. 8. As Partes asseguram que os prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas forneçam todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as entidades reguladoras se certifiquem de que cumprem as disposições da presente subsecção ou as decisões tomadas em conformidade com a mesma. Esses prestadores de serviços facultam prontamente essas informações sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido pela entidade reguladora. As informações pedidas pela entidade reguladora são proporcionais ao necessário para o desempenho das suas atribuições. A entidade reguladora fundamenta o seu pedido de informações. Artigo 233.o Autorização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas 1. As Partes garantem que a prestação de serviços seja autorizada, tanto quanto possível, mediante uma simples notificação. 2. As Partes garantem a possibilidade de exigir uma licença para questões como a atribuição de números e frequências. Os termos e as condições dessas licenças são acessíveis ao público. 3. As Partes garantem que, nos casos em que é necessária uma licença: a) Todos os critérios de licenciamento e um período de tempo razoável normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças sejam acessíveis ao público; b) Os motivos da recusa da concessão de uma licença sejam dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste; c)