artigo 3º do acordo provisório passa a ter a seguinte redacção:«3. Os produtos originários das Repúlicas Checa e Eslovaca enunciados no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes ou limites máximos pautais anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente de acordo com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição total dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa no final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às importações que excedam os contingentes ou os limites máximos acima previstos, serão progressivamente reduzidos, a partir da entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15 %. Os direitos remanescentes serão abolidos no final do terceiro ano.».Artigo 3ºA nota de pé-de-página (3) do anexo III do acordo provisório passa a ter a seguinte redacção:«(3) Estes montantes serão aumentados:- em 20 % na data de entrada em vigor do acordo,- em mais 20 % a partir de 1 de Janeiro de 1993,- em mais 10 % a partir de 1 de Julho de 1993,- em mais 30 % a partir de 1 de Janeiro de 1994.».Artigo 4º1. O cabeçalho do anexo XIIIb do acordo provisório passa a ter a seguinte redacção:«As quantidades importadas que constam das posições NC referidas no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 204, serão sujeitas a reduções dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20 % a partir de 1 de Março de 1992, de 40 % a partir de 1 de Janeiro de 1993 e de 60 % a partir de 1 de Julho de 1993.».2. Nos anexos XIa e XIIIb do acordo provisório, são aditados ao cabeçalho dois parágrafos com a seguinte redacção:«As quantidades em toneladas previstas para o ano 3 serão aplicadas de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994. Os montantes importados antes de 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % do montante do ano 2 serão deduzidos do montante aplicável ao ano 3.As quantidades em toneladas previstas para os anos 4 e 5 serão aplicadas, respectivamente, de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.».Artigo 5º1. No parágrafo introdutório do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 1 do acordo provisório, relativo aos produtos têxteis e ao vestuário, e no protocolo nº 1 do acordo europeu, relativo aos produtos têxteis e ao vestuário, a expressão «eliminação no termo de um prazo de seis anos» é substituída pela expressão «eliminação no termo de um prazo de cinco anos».2. Os dois últimos travessões do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 1 acordo provisório, relativo aos produtos têxteis e de vestuário do acordo provisório são substituídos pelo