1. Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 19, n.o 2, do Tratado principal uma Parte Contratante adote uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que: a) Qualquer órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou b) Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte do Sudeste Europeu pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa. 2.