do presente acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar;f) As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente acordo;g) A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência à República da Croácia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a República da Croácia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.6. Assistência da EUNAVFORa) Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à República da Croácia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas;b) Em especial, a EUNAVFOR deve:1. enviar os registos de detenção elaborados nos termos da alínea b) do ponto 5 das presentes disposições,2. tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da República da Croácia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8,3. esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições,4. entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.7. Relação com outros direitos das pessoas transferidasNenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.8. Disposições de execuçãoa) Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes da República da Croácia, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro;b) As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:1. a identificação das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas,2. as instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas,3. o tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de