em conformidade com as condições e modalidades definidas no Anexo II do presente Acordo;d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco.2. Os empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco são concedidos segundo os respectivos estatutos, bem como segundo as regras e condições definidas no Anexo II do presente Acordo.Artigo 77.oGarantias de investimento1. As garantias de investimento constituem um instrumento cada vez mais importante para o financiamento do desenvolvimento, dado que reduzem os riscos inerentes aos projectos e encorajam os fluxos de capitais privados. Por conseguinte, a cooperação deve garantir uma disponibilidade e uma utilização crescentes do seguro de risco, enquanto mecanismo de diminuição do risco, no intuito de aumentar a confiança dos investidores nos Estados ACP.2. A cooperação deve oferecer garantias e contribuir com Fundos de garantia para cobrir os riscos associados a investimentos elegíveis. A cooperação apoia, em especial:a) Regimes de resseguro destinados a cobrir o investimento directo estrangeiro realizado por investidores elegíveis contra a insegurança jurídica e os principais riscos de expropriação, de restrições à transferência de divisas, de guerra e de alteração da ordem pública, bem como de violação de contrato. Os investidores podem segurar os projectos contra qualquer combinação destes quatro tipos de risco;b) Programas de garantia destinados a cobrir o risco sob a forma de garantias parciais para o financiamento da dívida. Podem ser concedidas garantias só para uma parte do risco ou para uma parte do crédito;c) Fundos de garantia nacionais e regionais, envolvendo, em especial, instituições financeiras ou investidores nacionais, no intuito de encorajar o desenvolvimento do sector financeiro.3. A cooperação proporciona igualmente apoio para o desenvolvimento das capacidades, apoio institucional e uma participação no financiamento de base das iniciativas nacionais e/ou regionais a fim de reduzir os riscos comerciais incorridos pelos investidores (designadamente, fundos de garantia, entidades reguladoras, mecanismos de arbitragem e sistemas judiciais para aumentar a protecção dos investimentos, melhorando os sistemas de crédito à exportação, etc.).4. A cooperação proporciona este apoio a título de valor acrescentado e complementar relativamente às iniciativas privadas e/ou públicas e, na medida do possível, em parceria com outras organizações privadas e públicas. No âmbito do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, os países ACP e a CE devem realizar um estudo conjunto sobre a proposta de criação de uma Agência de Garantia ACP-CE responsável pela elaboração e gestão de programas de garantia dos investimentos.Artigo 78.oProtecção dos investimentos1. Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-Membros, no quadro das suas competências respectivas, defendem a necessidade de promover e de proteger os investimentos