qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço; d) A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato; não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado; f) Outras limitações discriminatórias, incluindo o número de pessoas singulares com base num exame das necessidades económicas, especificadas nos anexos XVI-C e XVI–F, do presente Acordo, sobre reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes. Secção 5 Quadro regulamentar Subsecção 1 Regulamentação interna Artigo 103.o Âmbito de aplicação e definições 1. As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente ao licenciamento que afeta: a) A prestação de serviços transfronteiras; b)