pagamento de direitos e outras imposições em caso de infracções ou de irregularidades cometidas durante o trajecto ferroviário, quando não houver uma garantia válida no país em que a infracção ou a irregularidade foi cometida ou é considerada como tendo sido cometida e na medida em que seja possível proceder à cobrança desses montantes a expensas do responsável principal. CAPÍTULO II SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS ESTÂNCIAS DE PARTIDA, DE DESTINO E NO DECURSO DO TRÂNSITOGeneralidades Artigo 102o.As formalidades inerentes aos procedimentos T 1 ou T 2 são simplificadas segundo as disposições do presente capítulo. Formalidades na estância de partida Expedidor autorizado Artigo 103o.As autoridades competentes de cada país podem dispensar a pessoa, a seguir denominada expedidor autorizado, que satisfaça as condições previstas no artigo 104o. e que pretenda efectuar operações T 1 ou T 2, da apresentação, na estância de partida, das mercadorias e das declarações T 1 ou T 2 de que essas mercadorias são objecto. Condições da autorização Artigo 104o.1. A autorização referida no artigo 103o. será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem frequentemente expedições; b) Cujos registos contabilísticos permitam às autoridades competentes controlar as operações; c) Que tenham prestado uma garantia global, quando for exigida uma garantia pelas disposições relativas ao procedimento T 1 ou T 2; d) Que não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal. 2. As autoridades competentes podem revogar a autorização, quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no no. 1 ou não respeitar as condições previstas no presente capítulo ou na autorização. Conteúdo da autorização Artigo 105o.A autorização a emitir pelas autoridades competentes determinará, nomeadamente: a) A estância ou estâncias competentes, na qualidade de estância(s) de partida, para as expedições a efectuar; b) O prazo, bem como as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informará a estância de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias; c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino; d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades competentes podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos de um modelo especial, aprovados pelas autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado. Pré-autenticação Artigo 106o.1. A autorização determinará que a casa reservada à estância de partida que figura no rosto dos formulários de declaração T 1 ou T 2: a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da