1. No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», os pontos são alterados do seguinte modo: i) Os pontos 3.1 (Decisão n.o A1), 3.2 (Decisão n.o A2) e 3.3 (Decisão n.o A3) passam a pontos 3A1, 3A2 e 3.A3. ii) Os pontos 4.1 (Decisão n.o E1), 4.2 (Decisão n.o E2) e 4.3 (Decisão n.o E3) passam a pontos 3E1, 3E2 e 3.E4. iii) O ponto 5.1 (Decisão n.o F1) passa a ponto 3.F1. iv)