O procedimento penal não dá lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa; d) A pessoa é passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja suscetível de restringir a sua liberdade individual; e) A pessoa consentiu na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo 611.o; f) A pessoa, após ter sido entregue, renunciou expressamente ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega; a renúncia tem de ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registada em conformidade com o direito interno desse Estado; a renúncia tem de ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um advogado; e g)