DECISÃO N° 3/86 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 11 de Dezembro de 1986 que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre em Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, os seus artigos 16° e 28°,Considerando, por um lado, que é possível simplificar consideravelmente a documentação de apoio à prova do carácter originário das mercadorias mediante a substituição da declaração do exportador feita no formulário EUR. 2 pela declaração do exportador na factura ;Considerando, por outro lado, que as formalidades relativas à emissão do certificado de circulação das mercadorias EUR. 1 podem ser consideravelmente simplificadas para os exportadores que efectuem frequentemente exportações de mercadorias, cujo carácter originário se supõe que permanecerá constante durante um período de tempo, mediante a introdução de um « certificado EUR. 1 a longo prazo », válido por um período máximo de um ano ;Considerando que é necessário prever as condições e as modalidades dessas simplificações,DECIDE :Artigo 1°O Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia é alterado do seguinte modo :1. O n° 1 do artigo 8° passa a ter a seguinte radacção :« 1. Os produtos originários, na acepção do presente protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na sua importação na Comunidade ou na Finlândia mediante a apresentação de um dos documentos seguintes :a) Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a seguir denominado " certificado EUR. 1 ", ou um certificado EUR. 1 válido a longo prazo, e as facturas fazendo referência ao referido certificado. O modelo do certificado EUR. 1 consta do Anexo V do presente Protocolo ; oub) Uma factura com a declaração do exportador prevista no Anexo VI do presente Protocolo, desde que a remessa, consistindo num ou mais volumes contenha produtos originários que não excedam o valor total de 4 000 ECUs. »2. É suprimido o n° 4 do artigo 10° ; os n° 5 e 6 passam a ter a numeração 4 e 5.3. O artigo 13° passa a ter a seguinte redacção :« Artigo 13°1. Em derrogação do disposto nos n° 1 a 7 do artigo 9° e dos n° 1, 4 e 5 do artigo 10° do presente Protocolo, é aplicável um procedimento simplificado de emissão do certificado EUR. 1, de acordo com as disposições que se seguem.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado " exportador autorizado ", que efectue frequentemente