(d) Da parte dois, rubrica um, título X [Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação];(e) Do capítulo um [Disposições gerais], artigo LPFS.1.1 [Princípios e objetivos], n.os 1, 2 e 4, e artigo LPFS.1.2 [Direito de regulamentar, abordagem de precaução e informação científica e técnica], n.os 1 e 3, do capítulo dois [Política de concorrência], e do capítulo dois [Controlo das subvenções], artigos LPFS.3.9 [Autoridade ou organismo independente e cooperação] e LPFS.3.10 [Órgãos jurisdicionais]; Da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável], capítulo cinco [Fiscalidade], e da parte dois, rubrica um, título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável], capítulo 9 [Disposições horizontais e institucionais], artigo LPFS.9.4 [Reequilíbrio], n.os 4 a 9;(f) Da parte três [Cooperação das autoridades policiais e judiciária em matéria penal], inclusive quando aplicável a situações regidas por outras disposições do presente Acordo;(g) Da parte quatro [Cooperação temática];(h) Da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais], título II [Base para a cooperação];(i) Do artigo FINPROV.10A [Disposição provisória relativa à transmissão de dados pessoais ao Reino Unido] da parte sete; e 421 ---pagebreak--- (j) Do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas3. As Partes podem recorrer ao Conselho de Parceria para resolver um litígio respeitante àsobrigações decorrentes das disposições a que se refere o n.º 2.4. O artigo INST.11 [Exclusividade] é aplicável às disposições a que se refere o n.º 2.5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o presente título não é aplicável aos litígiosrespeitantes à interpretação e execução das disposições do Protocolo relativo à coordenação dasegurança social ou dos seus anexos, em casos específicos.