b) Disposições legislativas e regulamentares relativas às práticas enológicas e restrições: Legislação: Liquor Products Act 60 (Lei n.o 60 de 1989), com a última redação que lhe foi dada por Liquor Products Amendment Act 32 (Lei n.o 32 de 2008), incluindo as alterações subsequentes: — Secções 1 e 5