na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de retrocessão).AT Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. CZ: Nenhuma, com excepção de: Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por acções ou exercer a actividade seguradora através das respectivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o sector dos seguros.Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização:para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, ecelebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. | 1.AT: A taxa sobre o prémio de seguro é mais elevada para os contratos de seguro (excepto em caso de resseguro e retrocessão) subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria. Podem ser concedidas derrogações a esta regra. | Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) assumem os compromissos adicionais incluídos no anexo "Compromissos Adicionais da Comunidade e seus Estados-Membros". || Se a actividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização. | | || DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade. DK: Nenhuma pessoa singular ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode promover, com fins comerciais, seguros directos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, exceptuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. | | || DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. | | || DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, os contratos de seguros na Alemanha relacionados com o transporte internacional devem ser celebrados exclusivamente através de referida sucursal. IT: Não consolidado no que se refere à profissão actuarial. FI: Tal como referido na alínea a) do no 3 do Memorando, a prestação de serviços de seguros está reservada a companhias de seguros com a sua sede principal estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma sucursal na Finlândia. | | || FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente no