— Aplicar ativamente a estratégia nacional e o plano de ação sobre direitos humanos, incluindo as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa/Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à aplicação de políticas de luta contra a discriminação, à proteção das minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião; — Prosseguir a aplicação efetiva da legislação contra a discriminação, para assegurar a eficácia da proteção contra a discriminação; — Tomar medidas com vista à assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional dos instrumentos relevantes do Conselho da Europa sobre a luta contra a discriminação, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a chamada «Convenção de Istambul», e com vista à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na legislação nacional; —