3. Serão aplicadas medidas de protecção física a níveis que satisfaçam sempre, pelo menos, os critérios definidos no Anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares); para além deste documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, consoante o caso, e a Austrália devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (Recomendações de Segurança Nuclear em matéria de protecção física dos materiais e instalações nucleares). O transporte será sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1). 4. A segurança nuclear e a gestão dos resíduos ficarão sujeitas à Convenção sobre a Segurança Nuclear, celebrada em Viena em 17 de junho de 1994 e que entrou em vigor em 24 de outubro de 1996 (INFCIRC/449 da AIEA), à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, celebrada em Viena em 5 de setembro de 1997 e que entrou em vigor em 18 de junho de 2001 (INFCIRC/546 da AIEA), à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, celebrada em Viena em 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor em 26 de fevereiro de 1987 (INFCIRC/336 da AIEA), à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, celebrada em Viena em 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor em 27 de outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA). 5. Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não serão transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, excepto nos termos do disposto no n.o 6. 6. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais são autorizadas as retransferências pela outra Parte nos termos do n.o 5. As Partes notificar-se-ão mutuamente das alterações às respectivas listas de países terceiros. Artigo VIII Reprocessamento