ANEXO II «Apêndice do Anexo IV F – Baamas Setor ou subsetor Limitações em matéria de acesso ao mercado Limitações em matéria de tratamento nacional A. COMPROMISSOS HORIZONTAIS Todos os modos: Controlo cambial 1. Os residentes devem obter a autorização do Banco Central para abrir contas em moeda estrangeira ou dólares baamianos e para adquirir ativos em moeda estrangeira, em conformidade com a Exchange Control Act (Lei de controlo cambial) e regulamentos financeiros. Os não residentes têm o direito de abrir contas em moeda estrangeira. 2.