Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 178 de 6.7.2011, p. 1. (2) JO L 86 de 3.4.2002, p. 26. (3) JO L 145 de 13.6.1979, p. 7. (4) JO L 344 de 6.12.1986, p. 24. (5) Referido unicamente a título informativo; no que se refere à sua aplicação, ver Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação).» (6) Não foram indicados requisitos constitucionais. (7) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.