as questões técnicas suscitadas pela aplicação do presente Acordo.Artigo 14g.As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes Contratantes zelarão pela realização dos objectivos deste.Artigo 15g.Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo, pode tomar medidas cautelares adequadas, de modo a permitir a aplicação do presente Acordo.Artigo 16g.O presente Acordo aplica-se aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da República da Áustria, por outro.Artigo 17g.O Protocolo e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 18g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, inglesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, espanhola e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 19g.1. O presente Acordo será sujeito à aprovação ou à ratificação segundo as formalidades próprias das Partes Contratantes, as quais notificarão mutuamente a realização dessas formalidades.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação mútua entre as Partes Contratantes da conclusão dos processos de aprovação oude ratificação do Acordo e não antes de 1 de Janeiro de 1989.3. Cada uma das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante um pré-aviso de um ano.4. O presente Acordo substitui-se ao Acordo de 21 de Outubro de 1981.Hecho en Bruselas, el veintitrés de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende december nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé ôñaaéò AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.Done at Brussels on the twenty-third day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Bruxelles, le vingt-trois décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Fatto a Bruxelles, addì ventitré dicembre millenovecentottantotto.Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste december negentienhonderd achtentachtig.Feito em Bruxelas, em vinte e três de Dezembro de mil novecentos e oitenta o oito.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí