das políticas sectoriais, nomeadamente o desenvolvimento do comércio e os esforços de ajustamento estrutural;».29. No artigo 164º, a alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«d) O Conselho de Ministros ACP ou o Comité de Embaixadores ACP, por delegação específica, podem apresentar pedidos de financiamento para acções de cooperação regional intra-ACP. Neste contexto, no início do período abrangido pelo Segundo Protocolo Financeiro, a Comunidade informará os Estados ACP do montante dos recursos financeiros disponíveis para a cooperação regional intra-ACP;».E. PARTE III - INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO ACP-CE 30. No artigo 167º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Na prossecução deste objectivo, será prestada especial atenção à necessidade de assegurar vantagens efectivas suplementares ao comércio dos Estados ACP com a Comunidade, assim como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em particular o fluxo das suas exportações para a Comunidade, bem como assegurar um maior equilíbrio das trocas comerciais entre as partes contratantes, aumentando assim o volume das exportações para os mercados regional e internacional.».31. No artigo 177º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Se da aplicação do presente capítulo resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou se surgirem dificuldades que a possam deteriorar, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Ministros.».32. No artigo 178º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. As consultas prévias previstas nos nºs 1 e 2 não obstarão, todavia, a que a Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do nº 1 do artigo 177º, quando circunstâncias particulares o exijam.».33. No artigo 181º, o ponto 4 do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«4. Quando a Comunidade ou os Estados-membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 177º, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do nº 3 do artigo 177º».34. No artigo 187º, o ponto 24 do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>,e é aditado um ponto 50 do seguinte teor:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.35. No artigo 193º, é aditado um ponto 4 do seguinte teor:«4. Os montantes resultantes da aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 366ºA.».36. No artigo 194º, é aditado um nº 5 do