directamente ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv), evi) A utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita nas alíneas i) a v), excepto em casos de emergência que coloquem em risco a saúde ou a segurança da tripulação ou a segurança de um navio;h) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para pescar, incluindo os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participem directamente nas operações de pesca;i) "Operador": qualquer pessoa encarregada ou responsável pelo funcionamento de um navio de pesca, ou que o dirija ou controle, incluindo o armador, o fretador e o capitão;j) "Transbordo": o descarregamento da totalidade ou de parte dos peixes a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, num porto designado.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável na ZEE dos EFM com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes na zona, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a apoiar os EFM na definição e execução de uma política sectorial das pescas na ZEE dos EFM e estabelecem, para esse fim, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes comprometem‐se a informar‐se e consultar‐se mutuamente sobre qualquer alteração no domínio da política sectorial das pescas.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, dos programas e das acções executadas com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem‐se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social.5. A contratação de marinheiros micronésios a bordo dos navios comunitários rege‐se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação científica1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e os EFM trocam informações sobre o estado dos recursos na ZEE dos EFM. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta a fim de recomendar medidas à comissão mista instituída no