Central e regional (salvo disposição em contrário) Descrição: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Para maior clareza, os operadores postais podem ser sujeitos a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira para um fundo de compensação. Medidas: Lei dos serviços postais de 2011 Reserva n.o 7 – Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte Setor – subsetor: Serviços de transporte – serviços auxiliares dos transportes por água, serviços auxiliares do transporte ferroviário, serviços auxiliares do transporte rodoviário, serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo Classificação setorial: CPC 711, 712, 721, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 748, 749 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Presença local