Relação com obrigações no âmbito da OMC considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum1. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio a vários acordos euro-mediterrânicos.relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, re­corre às regras e aos procedimentos pertinentes do referidoacordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no 3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presentepresente Acordo. Acordo e os seus anexos. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/7 Artigo 23.o Entrada em vigor O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo. Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. ---pagebreak--- L 176/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011 За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel