(a) contratos de seguro e de resseguro com pessoas singulares e coletivas ou para os seus bens; (b) contratos de resseguro com companhias de seguros, companhias de seguro-resseguro e companhias de resseguro romenas. SI: Seguro de vida e não-vida: o estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma empresa comum com uma entidade nacional, sendo a participação estrangeira limitada a 99 %. Esta limitação à participação máxima de capitais estrangeiros será abolida com a adoção da nova lei relativa às companhias de seguros. Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou a aumentar a sua participação numa companhia de seguros nacional. Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma participação numa companhia de seguros nacional, o Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes critérios: —