de aplicação dessa lei e que se encontra actualmente em fase de consultas interministeriais, impõe aos operadores presentes no mercado a obrigação de constituírem reservas, nos termos do nº 1 do artigo 15º da referida lei.4. Igualdade de tratamento de todos os compradores por parte das refinarias polacas A parte polaca não tem conhecimento de qualquer caso de tratamento discriminatório entre compradores. A venda de produtos pelas refinarias é feita a condições de mercado. A legislação polaca garante a igualdade de tratamento de todos os compradores.5. Sistema automático de concessão de licenças A Polónia eliminará todas as restrições quantitativas sobre as importações de produtos petrolíferos a partir de 1 de Janeiro de 1997 e aplicará, no decurso do mesmo ano, um sistema automático de concessão de licenças sem qualquer restrição quantitativa.6. Reuniões semestrais Estas reuniões terão lugar para fiscalizar a aplicação destas medidas, numa base semestral e em datas e locais a acordar mutuamente. A primeira reunião decorrerá antes do final de Março de 1997.7. Nível de protecção pautal Direitos aduaneiros polacos sobre as importações de produtos petrolíferos originárias da União Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Carta da República da Polónia Varsóvia, 24 de Março de 1998.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 17 e 18 de Outubro de 1996 entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativas ao sector petrolífero polaco.Confirmo o acordo da Comunidade Europeia em relação ao acordo negociado em 17 e 18 de Outubro de 1996 e aprovado pelo Conselho de Associação em 6 e 7 de Março de 1997. O conteúdo desse acordo figura em anexo à presente carta, da qual forma parte integrante.Ambas as partes declaram conceder a maior importância à aplicação integral do presente acordo, incluindo às reuniões semestrais que permitirão acompanhar estreitamente a sua evolução.Além disso, a Comunidade Europeia acolhe com agrado a informação comunicada pela República da Polónia de que, a partir de 13 de Fevereiro de 1997, os preços da gasolina e do gasóleo foram totalmente liberalizados por decretos do Ministro das Finanças (Monitor Polski nº 7, pontos 58 e 59).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Polónia sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Em nome do Governo da República da Polónia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>