ANEXO CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS PREÂMBULO As PARTES CONTRATANTES à presente Convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira; CONSTATANDO que as disparidades entre os regimes aduaneiros dos diversos paises podem dificultar as trocas internacionais; CONSIDERANDO que é do interesse de todos os países favorecer essas trocas e a cooperação internacional; CONSIDERANDO que a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros podem contribuir eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional e de outras formas de trocas internacionais; CONVENCIDAS de que um instrumento internacional que proponha disposições que os países se comprometem a aplicar, logo que lhes seja possível, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes aduaneiros, o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira; CONVENCIONARAM o seguinte: CAPÍTULO I Definições Artigo 1º. Para a aplicação da presente Convenção, entender-se-á por: a) «Conselho» : a organização instituída pela Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950; b) «Comité Técnico Permanente» : o Comité Técnico Permanente do Conselho; c) «Ratificação» : a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação. CAPÍTULO II Campo de aplicação da Convenção e estrutura dos anexos Artigo 2º. Cada Parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a conformar-se, nas condições previstas na presente Convenção, com as normas e práticas recomendadas contidas nos anexos à presente Convenção. Todavia, será lícito a qualquer Parte contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na Convenção e recomenda-se a comcessão de tais facilidades na medida do possível. Artigo 3º. As disposições da presente Convenção não impedem a aplicação de proibições impostas pela legislação nacional. Artigo 4º. Cada anexo à presente Convenção é constituído, em princípio, por: a) Uma introdução que constitui a síntese dos diferentes assuntos tratados no anexo; b) Definições dos principais termos aduaneiros utilizados no anexo; c) Normas, que são disposições cuja aplicação geral se reconhece como necessária para alcançar a harmonização dos regimes aduaneiros e a sua simplificação; d) Práticas recomendadas, que são disposições reconhecidas como constituindo um progresso para a harmonização e a simplificação dos regimes aduaneiros e cuja