31.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 444/1463 ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS ---pagebreak--- A União Europeia (a seguir designada por «União»)eO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»),a seguir designados conjuntamente por «Partes»,CONSIDERANDO:- que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios,- que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum no domínio da segurança da informação,- que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes,RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários oacesso a informações e material classificados das Partes e o seu intercâmbio,CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem quesejam tomadas medidas de segurança adequadas,RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de Comércioe Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e oReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo deComércio e Cooperação»),ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma dasPartes, o presente Acordo entre a União e o Reino Unido sobre os procedimentos de segurança parao intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») aplica-seàs informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra outrocados entre elas.2. Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventualdivulgação não autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidadecom a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar