---pagebreak--- (a) «Bem cultural», um bem classificado ou definido como património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico de acordo com as respetivas regras e procedimentos de cada Parte; e(b) «Retirado ilicitamente do território de uma Parte», i) retirado, em ou após 1 de janeiro de 1993, do território de uma Parte em violação das suas regras em matéria de proteção do património nacional ou em violação das suas regras relativas à exportação de bens culturais, ou ii) o não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária a contar de 1 de janeiro de 1993.3. As autoridades competentes das Partes cooperam entre si, nomeadamente: a) Notificando a outra Parte quando um bem cultural é encontrado no seu território e se existirem motivos razoáveis para presumir que tenha sido retirado ilicitamente do território da outra Parte; b) Respondendo aos pedidos da outra Parte de restituição de bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território dessa Parte; c) Impedindo quaisquer ações destinadas a subtrair-se à restituição desses bens culturais, por meio de todas as providências cautelares necessárias; e d) Tomando quaisquer medidas necessárias para a preservação física dos bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território da outra parte.4. Cada Parte deve identificar um ponto de contacto responsável pela comunicação com oponto de contacto da outra Parte no respeitante a quaisquer questões decorrentes do presenteartigo, incluindo, nomeadamente, no que diz respeito às notificações e solicitações a que se refere on.º 3, alíneas a) e b).5. Na medida do adequado e necessário, a cooperação prevista entre as Partes envolverá asautoridades aduaneiras das Partes responsáveis pela gestão dos procedimentos de exportação debens culturais.6. O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica ao presente artigo. Capítulo 2: Regras de origem