Artigo 267.o Sistema nacional de controlo dos auxílios estatais Para dar cumprimento às obrigações constantes dos artigos 262.o a 266.o do presente Acordo: 1. A Ucrânia deve, em especial, adotar legislação nacional em matéria de auxílios estatais e estabelecer uma autoridade funcionalmente independente, que disponha das competências necessárias para assegurar a plena aplicação do artigo 262.o do presente Acordo no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do mesmo Acordo. A referida autoridade deve, designadamente, possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto nos artigos 262.o e 264.o do presente Acordo, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos. Quaisquer novos auxílios concedidos na Ucrânia devem ser coerentes com o disposto nos artigos 262.o e 264.o do presente Acordo, no prazo de um ano a contar da data do estabelecimento da autoridade. 2. A Ucrânia deve estabelecer, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.o 1 e deve harmonizar os seus regimes de auxílio com os critérios referidos nos artigos 262.o e 264.o do presente Acordo num prazo não superior a sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. 3. a) Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 262.o do presente Acordo, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Ucrânia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da União Europeia descritas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.