j) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; k) «Medidas adotadas ou mantidas por uma das Partes», as medidas adotadas por: i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; l) «Serviços», os serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado; m) «Estabelecimento», qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através do seguinte: i)