Parte 6 Mecanismo para o tratamento das queixas Existe um mecanismo adequado para o tratamento de queixas e litígios resultantes da aplicação do VNTLAS. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do VNTLAS. As perguntas essenciais são as seguintes: 6.1.1: Existe um procedimento documentado de tratamento das queixas acessível a todas as partes interessadas? 6.1.2: A forma como as queixas são recebidas, documentadas e transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso), e o seguimento lhes é dado estão claramente definidos? ANEXO VIII DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE INFORMAÇÕES 1. Introdução As Partes estão empenhadas em assegurar que as informações florestais essenciais sejam facultadas ao público. O presente anexo especifica como alcançar este objetivo descrevendo as informações florestais a facultar ao público, os organismos responsáveis pela divulgação das informações e os mecanismos de acesso às informações. O objetivo consiste em assegurar que: i) as operações do Comité Misto de Execução (CME) durante a aplicação do presente Acordo sejam transparentes e compreensíveis;