trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­ — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­ rania sobre o território em que o aeroporto se encontra cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao exploração em conformidade com o direito do Reino aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia Hachemita da Jordânia, no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­ — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­ em Córdova a 18 de setembro de 2006; e nia, e22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­ através de participação maioritária, e efetivamente con­ rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus; aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: custos ambientais decorrentes das emissões de ruído. — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­