reduções de direitos previstas na Parte B do Anexo ou (2) antes de 1 de Julho de 1987, qualquer das Partes pode decidir não pôr em vigor e/ou não consolidar no GATT as medidas de importação previstas no anexo, tal como disposto no ponto B. Se for exercido o direito de decidir não consolidar estas medidas no GATT, ou se as medidas de importação previstas no anexo não forem executadas ou mantidas, ou se forem introduzidas novas restrições às massas alimentícias originárias da Comunidade Europeia, a outra Parte terá o direito de renegociar este Acordo ou de o denunciar. Enquanto tais factos não se verificarem, o Governo dos Estados Unidos abster-se-á de acções unilaterais contra as massas alimentícias originárias da Comunidade e não prosseguirá a acção contra este produto nas instâncias do GATT. E. Os Estados Unidos e a Comunidade Europeia consideram que o Acordo acima referido resolve definitivamente o diferendo sobre os citrinos. Aquando da entrada em vigor deste Acordo, ambas as Partes informarão o Conselho do GATT do facto de terem resolvido o diferendo sobre citrinos de forma mutuamente satisfatória. (1) Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Jugoslávia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia. (2) Para efeitos deste Acordo, o termo « citrinos » designa os seguintes produtos: laranjas doces frescas, limões frescos, toranjas frescas, sumos de laranja, sumos de limão, sumos de toranja, toranjas em pedaços e pectina seca. (3) Sem prejuízo do ponto D, logo que o Governo dos EUA aumentar o contingente comunitário de queijo da posição 117.55 da pauta aduaneira norte-americana de 1 572 toneladas métricas e aumentar o contingente da posição 950.10 D da pauta aduaneira norte-americana de 353 toneladas métricas para a Comunidade Europeia (reservadas a Portugal), a Comunidade passará a aplicar provisoriamente as medidas comerciais autónomas previstas no anexo para laranjas doces, minneolas e sumos de laranja concentrados congelados. Estes novos contingentes para queijos originários da Comunidade e sumos de laranja concentrados congelados originários dos EUA aplicar-se-ão pro rata numa base de ano civil. ANEXO MEDIDAS DE IMPORTAÇÃO REFERIDAS NO PONTO B PARTE A - COMUNIDADE EUROPEIA 1.2 // // // Posição pautal // Mercadoria // // // ex 08.02. A I pt. // Laranjas doces, alta qualidade: // // O direito será reduzido para 10 % ad valorem para uma quantidade global de 20 000 toneladas métricas entradas nos meses de Fevereiro, Março e Abril inclusive. // ex 08.02 B II pt. // Toranjas híbridas, designadas por minneolas: // // O direito será reduzido para 2 % ad valorem para uma quantidade global de 15 000 toneladas métricas entradas nos meses de Fevereiro a Abril inclusive. // 08.02 C // Limões: //