(JO nº L 224 de 21.8.1984, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por: -385 R 0888: Regulamento (CEE) nº 888/85 da Comissão, de 2 de Abril de 1985 (JO nº L 96 de 3.4.1985, p. 14)-386 R 2751: Regulamento (CEE) nº 2751/86 da Comissão, de 4 de Setembro de 1986 (JO nº L 253 de 5.9.1986, p. 11). 7. 385 R 3309: Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (JO nº L 320 de 29.11.1985, p. 9), rectificado nos JO nº L 72 de 15.3.1986, p. 47, JO nº L 347 de 28.11.1989, p. 37, JO nº L 286 de 4.10.1989, p. 27 e JO nº L 367 de 16.12.1989, p. 71, com as alterações que lhe foram introduzidas por: -385 R 3805: Regulamento (CEE) nº 3805/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO nº L 367 de 31.12.1985, p. 39)-386 R 1626: Regulamento (CEE) nº 1626/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986 (JO nº L 144 de 29.5.1986, p. 3)-387 R 0538: Regulamento (CEE) nº 538/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987 (JO nº L 55 de 25.2.1987, p. 4)-389 R 2045: Regulamento (CEE) nº 2045/89 do Conselho, de 19 de Junho 1989 (JO nº L 202 de 14.7.1989, p. 12). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não é aplicável o nº 4, primeiro travessão, do artigo 3º; b) Ao nº 2 do artigo 5º é aditada a seguinte alínea h): «h) Para um vinho espumante de qualidade referido no Título III do Regulamento (CEE) nº 358/79 originário da: -Áustria, por "Qualitaetsschaumwein", "Qualitaetssekt.";» c) Ao nº 5 do artigo 6º é aditada a seguinte alínea b): «b) A menção "Hauersekt" só pode ser utilizada para vinhos espumantes de qualidade equivalente aos vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada em conformidade com o Título III do Regulamento (CEE) nº 358/79 e com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3309/85, desde que sejam: -produzidos na Áustria, -produzidos a partir de uvas colhidas na mesma vinha em que o produtor produz vinho a partir de uvas destinadas à preparação de vinhos espumantes de qualidade, -comercializados pelo produtor e apresentados com rótulos que indiquem a vinha, a casta de videira e o ano, -regulamentados pelas normas austríacas.» 8. 385 R 3803: Regulamento (CEE) nº 3803/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa as disposições que permitem determinar a origem e