como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, que possam limitar a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. O comité terá em conta, em especial, os problemas específicos dos países menos desenvolvidos membros.12.9. No decurso das consultas, os países desenvolvidos membros terão presente as dificuldades especiais que enfrentam os países em desenvolvimento membros na elaboração e aplicação de normas e regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade e, no seu desejo de ajudar os países em desenvolvimento membros nos seus esforços neste campo, os países desenvolvidos membros terão em conta as suas necessidades especiais em matéria de finanças, comércio e desenvolvimento.12.10. O comité examinará periodicamente o tratamento especial e diferenciado previsto neste acordo, concedido aos países em desenvolvimento membros, tanto a nível nacional como internacional.INSTITUIÇÕES, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 13ºComité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio13.1. É instituído um Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, para dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à concretização dos seus objectivos, e exercerá as funções que lhes forem atribuídas por força do presente acordo ou pelos membros.13.2. O comité constituirá grupos de trabalho ou outros órgãos, conforme adequado, que exercerão as funções que lhes forem atribuídas pelo comité, de acordo com as disposições pertinentes do presente acordo.13.3. Fica entendido que devem ser evitadas todas as duplicações desnecessárias de trabalhos efectuados no âmbito do presente acordo e os trabalhos das administrações públicas noutros organismos técnicos. O comité examinará este problema com vista a reduzir ao mínimo qualquer duplicaçãoArtigo 14ºConsultas e resolução de litígios14.1. As consultas e a resolução de litígios relativamente a quaisquer assuntos que afectem o funcionamento do presente acordo realizar-se-ão sob os auspícios do Órgão de Resolução de Litígios e devem reger-se, mutatis mutandis, pelas disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT 1994, com a elaboração e aplicação que lhes foi dada pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.14.2. A pedido de uma parte num lítigio, ou por sua própria iniciativa, um painel pode constituir um grupo de peritos técnicos para o assistir em questões de natureza técnica que exijam uma análise aprofundada por peritos.14.3. Os grupos de