c) Controlo da importação das mercadorias como previsto nos artigos 3.o e 6.o, n.os 1 e 2, do Decreto 3803, de 31 de Outubro de 2006, e controlo das importações de veículos automóveis, incluindo veículos usados e veículos novos importados dois anos depois da data da sua fabricação, não obstante as disposições do artigo 6.o do Decreto 3803, de 31 de Outubro de 2006; d) Contribuição exigida sobre a exportação de esmeraldas, nos termos do artigo 101.o da Lei 488, de 24 de Dezembro de 1998. PERU e) As medidas do Peru relativas à importação de vestuário usado e calçado usado; veículos usados, motores, partes e peças sobresselentes usados para uso automóvel; pneus usados; e mercadorias, máquinas e equipamento usados que utilizem fontes radioactivas (2). A presente declaração forma parte integral do Acordo Comercial entre a Parte UE e a Colômbia e o Peru. (1) Esta disposição não se aplica às medidas referidas na alínea e) da presente declaração. (2) Lei n.o 28514 e suas alterações, Decreto Legislativo n.o 843 e suas alterações, Decreto de emergência n.o 079-2000 e suas alterações, Decreto Supremo n.o 003-97-SA e suas alterações, Lei n.o 27757 e suas alterações; e Decreto de emergência 050-2008 e suas alterações. DECLARAÇÃO COMUM