26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 294/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2161] O COMITÉ MISTO DO EEE Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/389/UE da Comissão, de 23 de junho de 2014, relativa a emissões históricas adicionais da aviação e a licenças de emissão adicionais no setor da aviação, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (2) («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, em Bruxelas, tem sido provisoriamente aplicável aos respetivos signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014. (3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aph (Decisão 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte: «21api.