anexo II, nas quais os Estados-Membros da Comunidade sejam partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-Membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.TÍTULO VCOOPERAÇÃO LEGISLATIVAArtigo 43.o1. As partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a República da Arménia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e futura legislação da República da Arménia e a da Comunidade. A República da Arménia assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.2. A aproximação das legislações abrangerá especialmente as seguintes áreas: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, preservação das plantas, protecção do ambiente, desfesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear e transportes.3. A Comunidade proporcionará à República da Arménia assistência técnica para a execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- intercâmbio de peritos,- comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação pertinente,- organização de seminários,- actividades de formação,- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.4. As partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.TÍTULO VICOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 44.o1. A Comunidade e a República da Arménia desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República da Arménia. Essa cooperação deverá intensificar os laços económicos em benefício de ambas as partes.2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico e comercial da República da Arménia e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento económico e social, no desenvolvimento dos recursos humanos, no apoio a empresas (incluindo a privatização, os investimentos e as pequenas e médias empresas), no sector mineiro e das matérias-primas, na ciência e tecnologia, na agricultura e produtos