florestais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos naturais,lagos, rios, vias públicas, etc.).Medidas em vigor:SK: Lei n.º 44/1988 relativa à proteção e exploração dos recursos naturais;Lei n.º 229/1991 sobre a regulamentação da propriedade fundiária e outras propriedades agrícolas;Lei n.º 460/1992, Constituição da República Eslovaca;Lei n.º 180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiária;Lei n.º 202/1995 sobre o câmbio;Lei n.º 503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária;Lei n.º 326/2005 sobre as florestas; eLei n.º 140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas. 706 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Presença local:Na BG: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras não podem adquirir terrenos. As pessoascoletivas da Bulgária com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade deterras agrícolas. As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras com residência permanente noestrangeiro podem adquirir edifícios e direitos de propriedade (direito de utilização, direito deconstrução, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) sobre bens imóveis. As pessoassingulares com residência permanente no estrangeiro e as pessoas coletivas estrangeiras em que aparticipação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podemadquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadaspelo Conselho de Ministros mediante autorização.BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.º; Lei sobre a propriedade e a utilização deterras agrícolas, artigo 3.º; e Lei sobre as florestas, artigo 10.ºNa EE: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras que não façam parte do EEE ou daOrganização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos só podem adquirir bens imóveis quecompreendam terras agrícolas e/ou florestais com autorização do governador do condado e doconselho municipal, devendo ainda provar, conforme previsto na lei, que o bem imóvel, de acordocom o fim a que se destina, será utilizado de forma eficiente, sustentável e útil.Medidas em vigor:EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bensimóveis), capítulos 2 e 3.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e