10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 132/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera certos anexos e protocolos do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 128.o do Acordo estabelece que qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no referido Acordo, sendo os termos e as condições dessa participação objecto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário. (2) Após a conclusão bem sucedida das negociações para o alargamento da Comunidade, a República da Bulgária e a Roménia («novas Partes Contratantes») apresentaram pedidos para se tornarem partes do Acordo EEE. (3) O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o alargamento do EEE») foi assinado em 25 de Julho de 2007 em Bruxelas. (4)