será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 100 ecus por tonelada;d) A Comunidade Europeia renunciará, numa base autónoma, às exigências em matéria de utilização final em relação a esses três contingentes pautais.2. Trincas de arroz:a) A Comunidade Europeia abrirá um novo contingente pautal anual de 80 000 toneladas, das quais 41 600 toneladas serão atribuídas à Tailândia;b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 28 ecus por tonelada.No quadro dos contingentes pautais atribuídos à Tailândia, as licenças de importação comunitárias serão emitidas automaticamente, dentro dos limites acordados, com base em certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia.B. Carta do Reino da Tailândia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar que o entendimento alcançado entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativamente aos contingentes pautais comunitários de trincas de arroz e fécula de mandioca entrará em vigor em 1 de Abril de 1996, conforme indicado na nota anexa à presente troca de cartas.Adicionalmente ao entendimento acima mencionado, as duas partes acordam igualmente em que, a pedido de qualquer delas, reverão conjuntamente o funcionamento do sistema de "preços representativos" para o arroz. Se qualquer das partes considerar que o funcionamento desse sistema entrava seriamente os fluxos comerciais entre elas, a Comissão das Comunidades Europeias, em consulta com o Governo do reino da Tailândia, examinará os problemas significativos identificados, com vista à aplicação das soluções adequadas. As partes esperam que essa revisão não seja necessária antes de 1998.Com base no entendimento e no acordo acima referidos, as partes decidem suspender as consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994.O referido acordo de suspensão e o seu anexo não prejudicam os direitos e obrigações das partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Todavia, as partes não exercerão os seus direitos enquanto os contingentes pautais anuais permanecerem abertos para o ano em causa; se uma das partes exercer esses direitos, notificará o facto dois meses antes do termo do período anual correspondente ao contingente.A presente carta e uma carta idêntica de Vossa Excelência constituem o acordo entre as duas partes sobre a suspensão das consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência bem como a presente carta constituem um acordo nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Reino da Tailândia«ANEXONota sobre os