Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de MadagáscarArtigo 1.oNos termos do artigo 2.o do acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio de 2001, são concedidas licenças para o exercício da pesca na zona de pesca malgaxe a 40 atuneiros cercadores congeladores e 40 palangreiros de superfície.Além disso, a pedido da Comunidade, podem ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 9.o do acordo.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira referido no artigo 7.o do acordo é fixado anualmente em 825000 euros (dos quais 308000 euros de compensação financeira, pagáveis o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, e 517000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo).2. A contrapartida financeira cobre um peso de capturas nas águas malgaxes de 11000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.3. A compensação financeira será depositada numa conta, aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades malgaxes.Artigo 3.o1. Com o montante da contrapartida financeira, prevista no n.o 1 do artigo 2.o, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 517000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:a) Financiamento de programas científicos malgaxes destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos, a fim de assegurar a sua gestão sustentável até 80000 euros;A pedido do Governo de Madagáscar, essa participação pode assumir a forma de uma contribuição para as despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos;b) Apoio a um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas até 267000 euros;c) Financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação, assim como apoio à formação de marítimos até 100000 euros;d) Apoio ao desenvolvimento da pesca tradicional até 70000 euros.2. Os montantes referidos nas alíneas a), b) e d) são colocados à disposição do Ministério incumbido das pescas, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, e pagos nas contas bancárias das autoridades malgaxes competentes.3. Os montantes referidos na alínea c) são colocados à disposição do Ministério responsável pelas pescas e pagos nas contas bancárias por ele comunicadas, à medida que são utilizados.4. Todos os anos,