Ben MARTINS ANEXO Princípios orientadores para fins de concessão de direitos de propriedade intelectual resultantes de atividades conjuntas de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 1. O presente anexo é aplicável às atividades de cooperação realizadas no âmbito do presente Acordo, salvo decisão em contrário das Partes. Os participantes devem elaborar conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a gerar nas atividades de cooperação. Os PGT devem ser aprovados pelas Partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se refiram. Os PGT devem ser elaborados tendo em conta os objetivos das atividades de investigação em cooperação, as contribuições respetivas dos participantes, as particularidades da concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, os requisitos impostos pela legislação aplicável, bem como outros fatores considerados pertinentes pelos participantes. Em matéria de resultados da atividade intelectual, os direitos e obrigações relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente Acordo devem ser também tratados nos PGT conjuntos. 2. Os resultados da atividade intelectual decorrentes de atividades em cooperação, mas não abrangidos pelos PGT, devem ser atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, os referidos resultados da atividade intelectual são propriedade conjunta de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que provêm esses resultados. Qualquer participante abrangido por esta disposição tem o direito de utilizar esses resultados da atividade intelectual para exploração comercial própria, sem limites geográficos.