Carta Europeia da Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta sido adoptada pela assinatura de um documento final numa conferência realizada em Haia, em 16 e 17 de Dezembro de 1991. Os signatários da Carta, então ou subsequentemente, incluem todos os acima enumerados na secção I, distintos dos observadores.Os signatários da Carta Europeia da Energia comprometeram-se a:- a prosseguir os objectivos e princípios da Carta e a pôr em prática e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível negociando de boa fé um acordo de base e protocolos.A Conferência da Carta Europeia da Energia iniciou em conformidade negociações sobre um acordo de base, posteriormente designado Tratado da Carta da Energia, destinado a promover a cooperação industrial Leste-Oeste através de medidas de salvaguarda de carácter jurídico em áreas como o investimento, o trânsito e o comércio. Iniciou também negociações sobre protocolos nos domínios da eficiência energética, segurança nuclear e hidrocarbonetos, embora no último caso as negociações fossem posteriormente suspensas até estar completado o Tratado da Carta da Energia.As negociações sobre o Tratado da Carta da Energia e do Protocolo relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados foram concluídas com sucesso em 1994.O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA III. Em resultado das suas deliberações, a Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou o texto do Tratado da Carta da Energia (a seguir denominado «Tratado»), incluído no anexo 1, e as decisões que lhe dizem respeito, incluídas no anexo 2, e acordou em que o Tratado estaria aberto para assinatura em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995.COMPROMISSOS IV. Ao assinarem a acta final, os representantes aprovaram a adopção dos seguintes compromissos relativamente ao Tratado:1. Relativamente ao Tratado no seu conjuntoa) Os representantes sublinham que as disposições do Tratado foram acordadas tendo em mente a natureza específica do Tratado, que tem como objectivo criar um enquadramento jurídico para promover a cooperação a longo prazo num determinado sector e, em resultado disso, não pode ser visto como um precedente no contexto de outras negociações internacionais.b) As disposições do Tratado não:i) Obrigam qualquer das partes contratantes a instituir um acesso obrigatório a partes terceiras; ouii) Impedem a utilização de regimes de preços que, para uma determinada categoria de consumidores, apliquem preços idênticos a clientes em diferentes zonas.c) As derrogações ao tratamento de nação mais favorecida não se destinam a abranger medidas que são específicas a um investidor ou grupo de investidores, em vez de terem aplicação genérica.2. Relativamente ao nº 5 do artigo 1ºa) Considera-se que o Tratado não confere qualquer direito de exercer actividades económicas