Protocoloque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIA,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (adiante designado por "o Acordo Europeu") foi assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998(1).(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 4 do artigo 20.o, que a Comunidade e a República da Letónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes.(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(2) foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do Acordo Europeu, para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do Uruguay Round do GATT.(4) Em 8 de Maio de 2000 e em 4 de Abril de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.(5) Por um lado e por força do Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(3), o Conselho decidiu aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2002, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da República da Letónia adoptou, na lei sobre as taxas (direitos) aduaneiras de importação, os contingentes pautais e as disposições relativas a um controlo adicional das importações e sobre as informações relativas aos produtos agrícolas originários da Comunidade(4), disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Julho de 2002, as concessões letãs equivalentes.(6) À data de entrada em vigor do presente protocolo, as concessões acima mencionadas serão substituídas pelas concessões por este estabelecidas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO regime de importação para a Comunidade, aplicável a certos produtos agrícolas originários da Letónia, constante dos anexos A(a) e A(b), e o regime de importação para a Letónia,