e, se julgar apropriado, a outros Estados partes, qualquer medida provisória ou de qualquer decisão que a modifique ou revogue.5. Enquanto não estiver constituído o tribunal arbitral ao qual um conflito esteja a ser submetido nos termos da presente secção, qualquer tribunal, escolhido de comum acordo pelas partes ou, na falta de tal acordo, dentro de duas semanas subsequentes à data do pedido de medidas provisórias, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, ou, tratando-se de actividades na área, a câmara de conflitos relativos aos fundos marinhos, pode decretar, modificar ou revogar medidas provisórias nos termos do presente artigo, se considerar, prima facie, que o tribunal a ser constituído teria jurisdição e que a urgência da situação assim o requer. Logo que estiver constituído, o tribunal ao qual o conflito foi submetido pode, actuando em conformidade com os nºs 1 a 4, modificar, revogar ou confirmar essas medidas provisórias.6. As partes no conflito devem cumprir sem demora quaisquer medidas provisórias decretadas nos termos do presente artigo.Artigo 291º Acesso 1. Os Estados partes têm acesso a todos os procedimentos de solução de conflitos especificados na presente parte.2. As entidades que não sejam Estados partes têm acesso, apenas nos casos expressamente previstos na presente convenção, aos procedimentos de solução de conflitos especificados nesta parte.Artigo 292º Pronta libertação das embarcações e das suas tripulações 1. Quando as autoridades de um Estado parte tiverem apresado uma embarcação que arvore a bandeira de um outro Estado parte e for alegado que o Estado que procedeu à detenção não cumpriu as disposições da presente convenção no que se refere à pronta libertação da embarcação ou da sua tripulação, mediante a prestação de uma caução idónea ou outra garantia financeira, a questão da libertação poderá ser submetida, salvo acordo em contrário das partes, a qualquer tribunal escolhido por acordo entre as partes ou, não havendo acordo no prazo de dez dias subsequentes ao momento da detenção, ao tribunal aceite, nos termos do artigo 287º, pelo Estado que fez a detenção ou ao Tribunal Internacional do Direito do Mar.2. O pedido de libertação só pode ser feito pelo Estado de bandeira da embarcação ou em seu nome.3. O tribunal apreciará imediatamente o pedido de libertação e ocupar-se-á exclusivamente da questão da libertação, sem prejuízo do mérito de qualquer acção judicial contra a embarcação, seu armador ou sua tripulação, intentada no foro nacional apropriado. As autoridades do Estado que tiverem efectuado a detenção continuarão a ser competentes para, em qualquer altura, ordenar a libertação da embarcação ou da sua tripulação.4. Uma vez prestada a caução ou outra garantia financeira fixada pelo tribunal, as autoridades do Estado que tiverem efectuado a detenção cumprirão imediatamente a decisão do tribunal relativa à libertação da