TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crisesA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO MONTENEGRO,por outro,a seguir designados "Partes",Considerando o seguinte:A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.Compete à UE decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises.As condições relativas à participação do Montenegro em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser definidas num acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.Tal acordo em nada deverá prejudicar a autonomia de decisão da UE, nem o carácter pontual das decisões do Montenegro relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises.Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação do Montenegro em operações da UE no domínio da gestão de crises que se encontrem já a decorrer,ACORDARAM NO SEGUINTE:SECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDecisões relacionadas com a participação1. Na sequência da decisão da União Europeia (UE) de convidar o Montenegro a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de o Montenegro ter decidido participar, o Montenegro informa a UE do contributo que se propõe dar.2. A apreciação do contributo do Montenegro pela UE é conduzida em consulta com o Montenegro.3. A UE fornece, logo que possível, ao Montenegro uma indicação da contribuição provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar o Montenegro na formulação da sua oferta.4. A UE comunica por carta o resultado da apreciação ao Montenegro, a fim de garantir a participação do Montenegro nos termos do presente Acordo.Artigo 2.oQuadro1. O Montenegro associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.2. O contributo do Montenegro para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da UE.Artigo 3.oEstatuto do pessoal e das forças1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Montenegro contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão/das forças celebrado entre a UE e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando