Para efeitos das medidas, dos procedimentos e das vias de recuso previstos no capítulo 3 [Aplicaçãodos direitos de propriedade intelectual]:a) Para que o autor de uma obra literária ou artística, na ausência de prova em contrário, seja considerado como tal, e tenha por conseguinte direito a intentar um processo por infração, será considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual; eb) A alínea a) é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a proteção. Artigo IP.51: Procedimentos administrativosNa medida em que uma medida corretiva de caráter cível possa ser ordenada na sequência deprocedimentos administrativos quanto ao fundo de uma causa, esses procedimentos deverãoobedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados na presente secção. Secção 3: Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível de segredos comerciais Artigo IP.52: Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível de segredos comerciais1. As Partes asseguram que qualquer pessoa que participe nos processos judiciais de naturezacível a que se refere o artigo IP.34 [Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial], n.º 1, ouque tenha acesso aos documentos que fazem parte de tais processos não seja autorizada a utilizarou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que as autoridades judiciaiscompetentes, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada,tenham identificado como confidencial e do qual tenham tomado conhecimento em resultado dessaparticipação ou desse acesso.2. Cada Parte assegura que a obrigação referida no n.º 1 se mantém em vigor após a conclusãodos processos judiciais de natureza cível durante o período adequado.3. Nos processos judiciais de natureza cível a que se refere o artigo IP.34 [Âmbito da proteçãoem matéria de segredo comercial], n.º 1, cada Parte assegura que as autoridades judiciaiscompetentes tenham, pelo menos, poderes para:a) Ordenar medidas provisórias, de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para cessar e proibir a utilização ou divulgação do segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;b) Ordenar medidas, de acordo com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, que imponham a cessação ou, consoante o caso, a proibição da utilização ou divulgação do