o Comité Misto de Transportes Comunidade-Eslovénia decidirá as disposições de aplicação do regime resultante dessa decisão ao tráfego esloveno em trânsito através da Áustria.Artigo 3º 1. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.2. O presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das Partes Contratantes. Entrará em vigor imediatamente após a notificação por todas as Partes Contratantes da conclusão das formalidades necessárias para esse fim.3. O presente protocolo será aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Eslovénia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração relativa ao nº 2A, ponto 3, do artigo 12º A delegação da Comunidade assumiu o compromisso de associar estreitamente a Eslovénia aos trabalhos que irão ser realizados na Comunidade, em conformidade com o artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia à União Europeia, para criação de um sistema de controlo electrónico do sistema de ecopontos.Ambas as delegações concordaram que, no cálculo dos ecopontos da Eslovénia, na medida em que 1991 é o ano de referência, será dada a devida atenção às circunstâncias especiais que afectaram o trânsito esloveno nesse ano. Serão realizadas o mais cedo possível em 1996 reuniões técnicas entre as partes para dar início aos trabalhos sobre este tema.