previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (JO nº C 229 de 25. 8. 1993, p. 4). 42-C. C/229/93/p. 5: Decisão nº 150, de 26 de Junho de 1992, relativa à aplicação dos artigos 77º, 78º, nº 3 do artigo 79º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, e do nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (JO nº C 229 de 25.8. 1993, p. 5). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: Ao Anexo é aditado: "M. ÁUSTRIA 1. Apenas no caso de subsídios de família: a Finanzamt (Serviço das Finanças) competente. 2. Em todos os outros casos: a instituição de seguros de pensões competente. N. FINLÂNDIA 1. Kansanelaekelaitos - Folkpensionsanstalten (Instituição de Seguro Social), Helsínquia, e 2. Elaeketurvakeskus - Pensionsskyddscentralen (Instituto Central de Seguros de Pensões), Helsínquia. O. ISLÂNDIA Tryggingastofnun rikisins (O Instituto Estatal de Segurança Social), Laugavegur 114, IS-150 Reiquejaviqueff P. . . .Q. NORUEGA Folketrygdkontoret for Utenlandssaker (O Serviço Nacional de Seguros para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo R. SUÉCIA Para os beneficiários residentes na Suécia: o Serviço de Seguro Social do local de residência. Para os beneficiários não residentes na Suécia: Stockholms laens allmaenna foersaekringskassa, utlandsavdelningen (o Serviço de Seguro Social de Estocolmo, Divisão Externa).".». ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA 16. A seguir ao ponto 47 (Recomendação nº 18), é inserido o seguinte novo ponto: «47-A. C/199/93/p. 11: Recomendação nº 19, de 24 de Novembro de 1992, relativa à melhoria da cooperação entre Estados-membros na aplicação da regulamentação comunitária (JO nº C 199 de 23. 7. 1993, p. 11).». ANEXO 7 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao ANEXO VII (RECONHECIMENTO MÚTUO DE HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS) do Acordo EEE: A. SISTEMA GERAL 1. A seguir ao ponto 1 (Directiva 89/48/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto: «1-A. 392 L 0051: Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 25). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) As alterções aos Anexos C e D, em conformidade com o artigo 15º da directiva, serão efectuadas de acordo com os seguintes procedimentos: I. Alterações relativas aos ciclos de