É criado um Comité de Cooperação Aduaneira, a seguir designado por «o comité», encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e à execução de qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada. 2. O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas. 3. Nas condições previstas no artigo 31°, o comité tomará as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo. 4. O comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 34° 5. O comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais de Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.Artigo 31° Derrogações 1. Quando do desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o comité poderá introduzir derrogações ao presente protocolo. Para o efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem o assunto ao Comité, informarão a Comunidade do seu pedido com base num dossier comprovativo elaborado nos termos do n° 2.A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade. 2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo IX ao presente protocolo informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:- denominação do produto acabado,-natureza e quantidade de produtos originários de países terceiros,-natureza e quantidade de produtos originários dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformados,-métodos de fabrico,-valor acrescentado,-efectivos empregados pela empresa em causa,-volume das exportações previstas para a Comunidade,-outras possibilidades de abastecimento de matérias-primas,-justificação do período pedido em função dos esforços envidadores para encontrar novas fontes de abastecimento,-outras observações.Estas mesmas disposições aplicam-se relativamente a eventuais prorrogações.O comité pode alterar o formulário. 3. O exame dos pedidos terá em especial consideração:a) O nível de desenvolvimento ou a