ou da instalação fixa de pesca mais próxima, deixando a decisão ao critério da Parte Contratante numa base casuística; oub) Os esgotos sanitários não sejam tratados, mas a descarga seja efetuada em conformidade com as regras e normas internacionais; ouc) Os esgotos sanitários tiverem passado por uma instalação de tratamento de efluentes certificada pela autoridade competente.2. As Partes Contratantes devem impor disposições mais rigorosas, conforme adequado e sempre que considerado necessário, nomeadamente devido ao regime de correntes na zona ou na proximidade de qualquer área referida no artigo 21.o.3. As exceções referidas no n.o 1 não são aplicáveis se a descarga produzir sólidos flutuantes visíveis ou coloração, descoloração ou opacidade da água circundante.4. Se os esgotos sanitários forem misturados com outros resíduos e substâncias ou materiais prejudiciais ou nocivos sujeitos a diferentes requisitos em matéria de eliminação, serão aplicáveis os requisitos mais rigorosos.Artigo 12.oLixo1. A Parte Contratante deve proibir a eliminação na zona do Protocolo dos seguintes produtos e materiais:a) Todos os plásticos, incluindo, entre outros, redes sintéticas, cabos de pesca sintéticos e sacos de lixo plásticos;b) Todos os outros lixos não biodegradáveis, incluindo produtos em papel, trapos, vidro, metal, garrafas, louça, esteiras e materiais de revestimento e de embalagem.2. A eliminação de resíduos alimentares na zona do Protocolo deve realizar-se o mais longe possível de terra, em conformidade com as regras e normas internacionais.3. Se o lixo for misturado com outras descargas sujeitas a diferentes requisitos de eliminação ou de descarga, são aplicáveis os requisitos mais rigorosos.Artigo 13.oInstalações de receção, instruções e sançõesAs Partes devem assegurar que:a) Os operadores eliminem, de uma forma satisfatória, todos os resíduos e substâncias e materiais prejudiciais ou nocivos em instalações de receção em terra designadas, exceto em casos devidamente autorizados no Protocolo;b) Sejam fornecidas instruções a todo o pessoal sobre a forma adequada de eliminação;c) Sejam impostas sanções aplicáveis a eliminações ilegais.Artigo 14.oExceções1. As disposições da presente secção não são aplicáveis em caso de:a) Força maior e, em especial, a eliminações:- para salvar a vida humana,- para garantir a segurança das instalações,- no caso de danos para a instalação ou o seu equipamento,desde que tenham sido tomadas todas as precauções razoáveis após a deteção do dano ou após se ter procedido à eliminação com vista a reduzir os efeitos negativos.b) A descarga no mar de