a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos e encargos específicos mantidos pelas referidas partes contratantes, serão expressos na moeda adequada, com a paridade aceite ou provisoriamente reconhecida pelo FMI à data do standstill referido na primeira frase do nº 6 do artigo 25º ou por força do nº 7 do artigo 29º Por conseguinte, no caso de esta paridade ser reduzida, em conformidade com as disposições dos estatutos do Fundo Monetário Internacional, em mais de 20 %, os referidos direitos e encargos específicos bem como as margens preferenciais podem ser ajustados para ter em conta essa redução, desde que a Conferência concorde que tais ajustamentos não alterarão o valor da obrigação de standstill prevista nos nºs 6 ou 7 do artigo 29º ou em qualquer outra disposição do presente Tratado, tendo devidamente em conta todos os factores susceptíveis de influenciar a necessidade ou a urgência desses ajustamentos.b) São aplicáveis disposições semelhantes a todas as partes contratantes que não sejam membros do FMI, a contar da data em que se tornem membros do Fundo ou concluam um acordo de câmbio específico em conformidade com o disposto no artigo XV do GATT de 1994.vii) Cada parte contratante notifica ao secretariado os direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposições aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º O secretariado manterá um registo pautal dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições relevantes para efeitos do standstill no que se refere aos direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposições nos termos dos nºs 6 ou 7 do artigo 29º5. A decisão de 26 de Março de 1980 relativa à Introdução de um sistema de folhas soltas para as listas de concessões pautais (BISD 27S/24) não é aplicável por força do disposto no nº 2, alínea a), d o artigo 29º Sem prejuízo do disposto nos nºs 4, 5 ou 7, do artigo 29º, as disposições pertinentes do Memorando de entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994 são aplicáveis com as seguintes alterações:i) A fim de assegurar a transparência das obrigações e direitos jurídicos decorrentes do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, a natureza e o nível de todos os "outros direitos ou imposições" cobrados na importação ou na exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no anexo EQ II, tal como referidos nessa disposição, serão inscritos nesse registo pautal aos níveis aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do nº 6 do artigo 29º ou nos termos do nº 7 do artigo 29º respectivamente, em frente à posição pautal a que se