Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 19. (2) JO L 198 de 26.7.2008, p. 23. (3) JO L 265 de 4.10.2008, p. 3. (4) JO L 266 de 7.10.2008, p. 3. (5) JO L 198 de 26.7.2008, p. 37. (6) JO L 202 de 31.7.2008, p. 48. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.