Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 20. (2) JO L 243 de 21.9.2011, p. 7. (3) JO L 243 de 21.9.2011, p. 10. (4) JO L 243 de 21.9.2011, p. 13. (5) JO L 243 de 21.9.2011, p. 16. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.