pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de:- uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e- o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em conformidade com o capítulo VIII, n.o 3.2.2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da União Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no capítulo VII, n.o 13. O Ministério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do protocolo em vigor.3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:— primeiro período : de 16 de Junho de 2011 a 31 de Dezembro de 2011,— segundo período : de 1 de Janeiro de 2012 a 15 de Junho de 2012.4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2011 a 30 de Setembro de 2011 e de 1 de Abril de 2012 a 15 de Junho de 2012.6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas.7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCAOs navios da UE referidos no artigo 1.o do presente protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.CAPÍTULO IIIREGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS PARA OS NAVIOS AUTORIZADOS A PESCAR NAS ÁGUAS DA GUINÉ-BISSAU1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio da UE é definida do seguinte modo:- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau,- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na