Confidencialidade e proteção de dados e informações 1. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte salvaguarda a confidencialidade das informações e dos dados recebidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Esses dados e informações só podem ser utilizados pela Parte que recebe os dados e informações para efeitos do presente Acordo. 2. Em particular, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo o público, nem permitir que as suas autoridades competentes divulguem a terceiros, incluindo o público, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para o efeito, esses dados e informações são considerados confidenciais. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente de uma Parte pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os dados ou as informações que considera confidenciais, não podendo ser tornados públicos. Nesse caso, a Parte ou a respetiva autoridade competente devem assinalar claramente tais dados ou informações como confidenciais. 4. Se uma Parte discordar da designação feita pela outra Parte ou por uma autoridade competente dessa Parte em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, pode solicitar uma consulta com a outra Parte, nos termos do artigo 16.o, para resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente Acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente Acordo, não adquire direitos de propriedade sobre esses dados e informações pelo facto de os receber da outra Parte.