ARTIGO 14.27 Relação com marcas comerciais 1. Se uma indicação geográfica estiver protegida ao abrigo da presente subsecção, cada Parte recusa o registo de uma marca comercial cuja utilização seja suscetível de induzir em erro quanto à qualidade da mercadoria, caso o pedido de registo da marca comercial seja apresentado após a data aplicável para a proteção da indicação geográfica no território em causa (94), tal como referido nos n.os 2 e 3. As marcas comerciais que sejam registadas em violação do disposto no presente número são invalidadas. 2. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.24 que constem do anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo. 3. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.30 que não constem do anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data de entrada em vigor da alteração ao anexo 14-B. 4. As Partes reconhecem que a existência de uma marca comercial anterior incompatível numa Parte não inviabiliza completamente a proteção ao abrigo do presente Acordo de uma indicação geográfica ulterior para mercadorias similares nessa Parte (95). 5. No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé numa Parte antes de uma indicação geográfica ser protegida ao abrigo do presente Acordo nessa Parte, as medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção não podem prejudicar a elegibilidade ou a validade do registo da marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica. ARTIGO 14.28 Aplicação da proteção