30.4.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/3 Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado As Partes Contratantes, RECORDANDO o direito internacional refletido nas pertinentes disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, RECORDANDO, IGUALMENTE, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995, e o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, assim como outros instrumentos internacionais relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos, TENDO EM CONTA o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura na sua vigésima oitava sessão, em 31 de outubro de 1995, assim como os instrumentos conexos adotados pela mesma Conferência, TENDO INTERESSE MÚTUO no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro (a seguir designados por «Zona de Aplicação»), RECONHECENDO as especificidades das diferentes sub-regiões da Zona de Aplicação, DETERMINADAS a assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO os benefícios económicos, sociais e nutricionais decorrentes da utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação, RECONHECENDO, IGUALMENTE, que, por força do direito internacional, os Estados devem cooperar na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos e na proteção dos seus ecossistemas, AFIRMANDO que a aquicultura responsável reduz a pressão exercida sobre os recursos marinhos vivos e desempenha uma função importante em prol da promoção e de uma melhor exploração dos recursos aquáticos vivos, inclusivamente da segurança alimentar,