da Croácia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.3. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL AFEGANISTÃO emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.4. A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.5. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, por ocasião da assinatura do presente acordo, façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República da Croácia na EUPOL AFEGANISTÃO.Artigo 3.oInformações classificadas1. A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho [2], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Chefe da Missão da EUPOL AFEGANISTÃO.2. O disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, de 10 de Abril de 2006 [3], aplica-se no contexto da EUPOL AFEGANISTÃO.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todo o pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO, que o exerce através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.3. O Chefe de Missão dirige a EUPOL AFEGANISTÃO e assume a sua gestão corrente.4. A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da EUPOL AFEGANISTÃO, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomem parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.5. O Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.6. A República da Croácia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela