2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 55/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo V (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2010, de 30 de abril de 2010 (1). (2) A Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Diretiva 2011/7/UE revoga, com efeitos a partir de 16 de março de 2013, a Diretiva 2000/35/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 16 de março de 2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XII do Acordo, o texto do ponto 2 (Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 16 de março de 2013: «32011 L 0007: Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48 de 23.2.2011, p. 1).». Artigo 2.o