As Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a ConvençãoInternacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), com a última redação que lhe foidada em Genebra, em 19 de março de 1991. As Partes cooperam para a promoção a execuçãodestes direitos. Capítulo 3: Execução dos direitos de propriedade intelectual Secção 1: Disposições gerais Artigo IP.38: Obrigações gerais1. As Partes garantem, ao abrigo das respetivas disposições legislativas, as medidas, osprocedimentos e as vias de reparação complementares a seguir indicados, necessários para garantira execução dos direitos de propriedade intelectual. 162 ---pagebreak--- Para efeitos das secções 1, 2 e 4 do presente capítulo, a expressão «direitos de propriedadeintelectual» não inclui os direitos abrangidos pela secção 5 do capítulo 2 [Proteção de informaçõesnão divulgadas].2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação a que se refere o n.º 1:a) Devem ser justos e equitativos;b) Não devem ser desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicar prazos não razoáveis ou atrasos injustificados;c) Devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos;d) Devem ser aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a constituir uma salvaguarda contra qualquer utilização abusiva. Artigo IP.39: Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursosAs Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e dasvias de reparação referidos nas secções 2 e 4 do presente capítulo às seguintes pessoas:a) Titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das respetivas disposições legislativas de uma Parte;b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pelas disposições legislativas de uma Parte; ec) Federações e associações39, na medida do permitido pelas, e em conformidade com as, disposições legislativas de uma Parte.