— instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o) — instituição de procedimentos de encerramento e pós-encerramento de instalações de resíduos de extração mineira (artigo 12.o) — inventário das instalações de resíduos de extração mineira encerradas (artigo 20.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Proteção da natureza Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes — avaliação das espécies ornitológicas que requerem medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência regular —