ARTIGO 10.3 Regras adicionais Cada Parte aplica os artigos 10.4 a 10.12 tanto aos contratos abrangidos pelos seus anexos ao apêndice I do ACP como aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2. ARTIGO 10.4 Publicação de anúncios Os anúncios de concursos previstos ou programados ao abrigo do artigo VII do ACP devem ser diretamente acessíveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um ponto único de acesso na Internet. ARTIGO 10.5 Condições de participação 1. Para além do disposto no artigo VIII do ACP, uma entidade adjudicante de uma Parte não pode impedir a participação num concurso de um fornecedor estabelecido na outra Parte com base num requisito jurídico que determine que o fornecedor deve ser: a) Uma pessoa singular; ou b) Uma pessoa coletiva. Esta disposição não se aplica aos contratos celebrados ao abrigo da lei de promoção do financiamento de iniciativa privada do Japão (Lei n.o 117 de 1999).