legislação moçambicana, as disposições tomadas pelas autoridades moçambicanas para regulamentar a pesca para efeitos de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Essas disposições não serão discriminatórias para os navios comunitários, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 9.o1. As partes incentivarão a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultar-se-ão a fim de coordenar as várias actividades previstas pelo presente acordo.2. As partes fomentarão a troca de informações sobre técnicas e artes de pesca, métodos de conservação e métodos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçar-se-ão por criar as condições necessárias para a promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre empresas de ambas as partes.4. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, a fim de garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Oceano Índico e de cooperar na investigação científica pertinente.Artigo 10.o1. As partes promoverão a constituição de sociedades mistas de interesse mútuo para fins de desenvolvimento de actividades de pesca e complementares da pesca em Moçambique.2. A transferência de um navio comunitário para uma sociedade mista e a constituição de qualquer sociedade mista em Moçambique terá sempre em conta a legislação moçambicana e a legislação comunitária vigente.Artigo 11.oÉ instituída uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do presente acordo. A função da comissão mista consiste, nomeadamente, em:1. Controlar a execução, interpretação e aplicação do acordo, incluindo a execução dos programas e actividades referidos no artigo 5.o e especificados no protocolo anexo.2. Assegurar a ligação necessária no respeitante a questões de interesse comum relacionadas com as pescas.3. Servir de fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do acordo.4. Reavaliar, em caso de necessidade, o nível das possibilidades de pesca e, por conseguinte, o nível da compensação financeira.A comissão mista reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Moçambique e na Comunidade, e em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.Artigo 12.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao território da República de Moçambique.Artigo 13.o1. O presente