6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/59 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 87/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). (2) A Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) Em conformidade com o anexo XX do Acordo, nos termos do ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), adaptação (bb), o Órgão de Fiscalização da EFTA forneceu dados correspondentes às emissões históricas de aviação de voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e de voos entre os Estados da EFTA e países terceiros. Estes dados foram obtidos em cooperação com o Eurocontrol através da mesma metodologia utilizada para calcular as emissões históricas da aviação a nível da UE. (4)