refúgio As partes definirão estratégias nacionais, sub-regionais ou regionais em matéria de recepção de navios em dificuldade e que representem uma ameaça para o meio marinho em locais de refúgio, incluindo portos. Para o efeito, cooperarão nesta matéria e comunicarão ao Centro Regional as medidas adoptadas. Artigo 17.° Acordos sub-regionais As partes poderão negociar, desenvolver e manter acordos bilaterais ou multilaterais sub-regionais adequados, que se destinem a promover a aplicação do conjunto ou de uma parte das disposições do presente protocolo. A pedido das partes interessadas, o Centro Regional, de acordo com as suas competências, prestar-lhes-á o apoio necessário no processo de elaboração e de aplicação destes acordos sub-regionais. Artigo 18.° Reuniões 1. As reuniões ordinárias das partes terão lugar por ocasião das reuniões ordinárias das partes contratantes na convenção, organizadas nos termos do artigo 18.° da convenção. As partes poderão igualmente realizar reuniões extraordinárias nos termos do artigo 18.° da convenção. 2. As reuniões das partes terão, nomeadamente, por objectivo: a) Examinar e discutir os relatórios do Centro Regional relativos à aplicação do presente protocolo e, em especial, dos seus artigos 4.°, 7.° e 16.°; b) Definir e adoptar estratégias, planos de acção e programas destinados a aplicar o presente protocolo; c) Acompanhar a aplicação dessas estratégias, planos de acção e programas, avaliar a sua eficácia e examinar a necessidade de adoptar novas estratégias, planos de acção ou programas, bem como definir medidas para o efeito; d) Desempenhar, se necessário, quaisquer outras funções decorrentes do presente protocolo. Artigo 19.° Relações com a convenção 1. As disposições da convenção relativas a qualquer protocolo aplicam-se ao presente protocolo. 2. O regulamento interno e as regras financeiras adoptadas em conformidade com o artigo 24.° da convenção aplicam-se ao presente protocolo, salvo decisão em contrário das partes no protocolo. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.° Incidência nas legislações internas A aplicação do presente protocolo não prejudica o direito das partes adoptarem, na matéria, medidas internas mais estritas ou outras medidas conformes com o direito internacional, nos domínios abrangidos pelo protocolo. Artigo 21.° Relações com terceiros Se necessário, as partes convidarão os Estados que não sejam partes no presente protocolo e as organizações internacionais a cooperarem na aplicação do presente protocolo. Artigo 22.° Assinatura O presente protocolo está aberto à assinatura de qualquer parte contratante na convenção, em La Valeta, Malta, em 25 de Janeiro de 2002 , e em Madrid, de 26 de Janeiro de 2002 a