22.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/35 DECISÃO N. o 4/2004 DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO de 18 de Maio de 2005 que altera a Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto (2005/522/CE) O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1), assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o artigo 47.o, Considerando o seguinte: (1) A partir de 1 de Maio de 2004, o Tratado que institui a Comunidade Europeia é igualmente aplicável nos territórios da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), na sequência da sua adesão à União Europeia. (2) Nestas circunstâncias, é necessário adaptar, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o anexo I da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, a fim de incluir as autoridades responsáveis pelos serviços financeiros dos novos Estados-Membros e as medidas incompatíveis com os artigos 12.o a 16.o da Decisão n.o 2/2001 que estes poderão manter em vigor até que seja aplicado o n.o 3 do artigo 17.o da referida decisão. Esta adaptação proporciona igualmente a oportunidade de actualizar a lista das autoridades responsáveis pelos serviços financeiros, DECIDE: Artigo 1.o