O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «emitido num» é substituída por «disponibilizado utilizando um»; b) No n.o 3, o termo «emitidas» é substituído por «disponibilizadas»; e antes da expressão «apêndice III» é inserida a expressão «anexo B4 do»; c) No n.o 4, antes da expressão «apêndice III» é inserida a expressão «anexo B5 do». 11. No artigo 7.o, n.o 3, o termo «emitidas» é substituído por «disponibilizadas». 12.