DECISÃO N.o 5/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAde 3 de Novembro de 1999que aprova as modalidades e as condições da participação da República da Eslovénia em programas comunitários nos domínios da política social e da saúde(1999/777/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), nomeadamente o artigo 106.o relativo à participação da República da Eslovénia em programas comunitários,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 106.o do Acordo Europeu, a República da Eslovénia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da política social e da saúde;(2) Nos termos do artigo 106.o do Acordo Europeu, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 106.o,DECIDE:Artigo 1.oA República da Eslovénia participará nos programas comunitários em matéria de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, segundo as modalidades e as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.ANEXO IMODALIDADES E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA NOS PROGRAMAS EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, LUTA CONTRA O CANCRO, PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES1. A República da Eslovénia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção da saúde, luta contra o cancro, prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, prevenção da toxicodependência e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados "os programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.o 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção