Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 595/2009, tal como retificado no JO L 200 de 31.7.2009, p. 52, e do Regulamento (UE) n.o 183/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 12. (2) JO L 35 de 4.2.2009, p. 32. (3) JO L 188 de 18.7.2009, p. 1. (4) JO L 53 de 26.2.2011, p. 4. (5) JO L 375 de 31.12.1980, p. 46. (6) JO L 275 de 20.10.2005, p. 1. (7) JO L 313 de 29.11.2005, p. 1. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.