Taxas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia; — Despesas relativas à taxa parafiscal: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor da Guarda Costeira da Mauritânia; — Multas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro da Mauritânia. 5.2. Os montantes a que se refere o ponto 5.1 são considerados efetivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia. 6. Designação de um consignatário Para fins de desembarques ou transbordos num porto da Mauritânia ou para efeitos de outras obrigações ou aspetos práticos decorrentes do presente Acordo, os navios da UE devem ser representados por um agente residente na Mauritânia. CAPÍTULO II LICENÇAS A título do presente anexo, a licença emitida pela Mauritânia aos navios da União Europeia equivale à autorização de pesca prevista pela regulamentação da União Europeia em vigor. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica. 1. Pedidos de licenças 1.1. A União Europeia deve apresentar ao Ministério, pelo menos vinte (20) dias de calendário antes do início do prazo de validade das licenças pedidas, as listas dos navios, por categoria de pesca, que solicitam o exercício das suas atividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do Protocolo. Estas listas devem ser acompanhadas da documentação necessária e das provas de pagamento, e devem ser transmitidas de preferência por via eletrónica. Pode não ser dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.