da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, sobre qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.b) Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, dentro de um intervalo de variação que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação de São Tomé e Príncipe,- quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei de São Tomé e Príncipe.c) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução,- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.15. Procedimento em caso de sançãoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe será informada de qualquer aplicação de sanções a um navio de pesca que Farvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e São Tomé e Príncipe e receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram à aplicação da sanção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002351PT.008602.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002351PT.008702.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002351PT.008802.TIF">Apêndice 4>POSIÇÃO NUMA TABELA>