viagens elegíveis sejam fornecidos no pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, em especial o direito à protecção da vida privada.2. Uma viagem elegível é uma passagem numa transportadora aérea do território de uma parte para o território da parte requerente.Artigo 2.oAutoridades competentesA autoridade competente de uma parte requerente é a autoridade responsável no Canadá ou na União Europeia pelo tratamento dos dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis, como indicado no anexo I, que faz parte integrante do presente acordo.Artigo 3.oTratamento de dados API/PNR1. As partes acordam que os dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis serão tratados tal como descrito nos compromissos assumidos pela autoridade competente que obtém os dados API/PNR.2. Os compromissos enunciam as normas e os procedimentos para a transmissão e a protecção dos dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis fornecidos a uma autoridade competente.3. A autoridade competente processa os dados API/PNR recebidos e trata as pessoas que efectuam viagens elegíveis a que os dados API/PNR se referem em conformidade com as leis e disposições constitucionais aplicáveis, sem discriminação, em especial em razão da nacionalidade e/ou do país de residência.Artigo 4.oAcesso, correcção e anotação1. A autoridade competente concede a uma pessoa que não se encontre no território no qual essa autoridade exerce a sua competência, e à qual se referem os dados API/PNR tratados em conformidade com o presente acordo, acesso aos dados, bem como a possibilidade de os corrigir em caso de erro ou de incluir uma anotação indicando que foi efectuado um pedido de correcção.2. A possibilidade dada pela autoridade competente de aceder a esses dados, de os corrigir e de os anotar é concedida em circunstâncias similares àquelas em que a possibilidade seria dada a pessoas que se encontrassem no território no qual a autoridade exerce a sua competência.Artigo 5.oObrigação de tratar os dados API/PNR1. No que diz respeito à aplicação do presente acordo na Comunidade, dado que se relaciona com o tratamento de dados pessoais, as transportadoras aéreas que efectuam viagens elegíveis da Comunidade para o Canadá tratam os dados API/PNR contidos nos respectivos sistemas automatizados de reserva e DCS em conformidade com as exigências das autoridades canadianas competentes segundo o direito canadiano. A lista dos elementos dos dados PNR que as transportadoras aéreas que efectuam viagens elegíveis transferem para a autoridade canadiana competente figura no anexo II, que faz parte integrante do presente acordo.2. A obrigação enunciada no n.o 1 aplica-se somente enquanto a decisão for aplicável e deixa de produzir efeitos na data em que a decisão for revogada, suspensa ou caducar sem ser renovada.Artigo 6.oComité