2. Os compromissos da Parte CE assumidos ao abrigo do 5. O Comité APE pode decidir sobre quaisquer medidas tran­presente capítulo apenas se aplicam às mercadorias originárias sitórias ou alterações que possam ser necessárias para facilitar odos Estados da ESA signatários enunciados no Anexo II. aditamento desses Estados da ESA signatários ao Anexo II. TÍTULO II Livre circulação de mercadorias Artigo 7.o Artigo 10.o Direito aduaneiro Taxas e outros encargosPara efeitos de eliminação de direitos aduaneiros sobre as im­ O montante das taxas e outros encargos referidos na alínea c)portações, um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou en­ do artigo 7.o não pode ser superior ao custo aproximado doscargo aplicável à importação de mercadorias ou com ela rela­ serviços prestados nem representar uma protecção indirecta doscionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa, aplicável à produtos nacionais ou uma forma de tributação das importa­importação, mas não inclui: ções ou exportações para efeitos fiscais. Baseiam-se em taxas específicas. Não se aplicam taxas e encargos relacionados com o comércio por serviços consulares.