ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Artigo 1º 1. O Protocolo e a anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, são substituídos pelo Protocolo e anexo seguintes: «PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Protocolo abrange as actividades piscatórias exercidas por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor em 1983. Os limites referidos no artigo 4º para cada um dos exercícios anuais desse período, são os seguintes: 1. Arrastões para a pesca demersal: 7 500 toneladas de arqueação bruta. Durante cada exercício anual uma parte desta tonelagem pode ser utilizada de tal modo que o seu equivalente em média anual não exceda 3 500 toneladas de arqueação bruta. 2. Vinte e cinco atuneiros frigoríficos (classe de 900 toneladas de arqueação bruta em média). 3. Vinte e cinco atuneiros de pesca fresca com canas (classe de 130 toneladas de arqueação bruta em média). Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 9º do Acordo é, para o período referido no artigo 1º de 4 275 000 ECUs ou 1 425 000 ECUs em relação a cada exercício anual de aplicação do presente protocolo. 2. Esta compensação abrange igualmente os montantes devidos por força dos períodos de regimes intercalares acordados depois de 1 de Março de 1982. Artigo 3º 1. A afectação da compensação fixada no artigo 2º é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 2. O Governo da Guiné-Bissau informará a Comunidade do programma de utilização da compensação. Artigo 4º 1. A compensação será mobilizada em três fracções anuais iguais. 2. Os fundos de compensação serão depositados numa conta aberta num organismo financeiro da escolha do Governo da Guiné-Bissau. Artigo 5º A Comunidade participará além disso no financiamento de um programa científico guineense destinado a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da zona de pesca da Républica da Guiné-Bissau, até ao limite de 250 000 ECUs em relação ao período referido no artigo 1º. Artigo 6º A não execução pela Comunidade