a Comunidade omitir a efectuação de qualquer um dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o acordo de pesca poderá ser suspenso.Artigo 5.oO anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 6.oO presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data da sua assinatura.São aplicáveis com efeitos desde 3 de Dezembro de 1999.Feito em, ...Pelo Governo da MauríciaPelo Conselho da União EuropeiaANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DA MAURÍCIA1. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASOs processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da Maurícia são os seguintes:a) Por intermédio do seu representante na Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades maurícias um pedido, emitido pelo armador, relativo a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Maurícia, cujo modelo consta do apêndice 1;b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;c) As licenças são concedidas pelas autoridades maurícias ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na Maurícia;d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da Maurícia, o navio será inscrito numa lista, que será notificada às autoridades maurícias incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original;e) Antes da data de entrada em vigor do protocolo, às autoridades maurícias comunicarão as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS1. AdiantamentosNo caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfírcie, as licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 1750 euros por atuneiro