4. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no sector das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Protocolo. 5. Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca do Gabão tem força executiva no respeitante a estes navios a contar do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação efetuado pelas autoridades do Gabão. Artigo 10.o Não discriminação e transparência 1. Em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a frota da União beneficia de condições técnicas de pesca tão favoráveis como as aplicadas a outras frotas que têm as mesmas características e pescam as mesmas espécies. As autoridades do Gabão comprometem-se a que o acesso à zona de pesca do Gabão esteja ligado à atividade da frota de pesca da União e a que a frota europeia obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos. 2. As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si as informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca do Gabão e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 3. A União compromete-se a disponibilizar ao Gabão, trimestralmente, os dados agregados relativos às quantidades e aos locais de desembarque das capturas realizadas na zona de pesca gabonesa e, na medida do possível, os dados pertinentes dos relatórios dos observadores. Artigo 11.o Tratamento de dados e confidencialidade