Artigo 24.o: Finanças Artigo 25.o: Regulamentos Capítulo VI: Revisão e alteração Artigo 26.o: Revisão Artigo 27.o: Alteração de determinados artigos pela Assembleia Capítulo VII: Disposições finais Artigo 28.o: Adesão ao presente ato Artigo 29.o: