2) O Acordo relativo ao reconhecimento, à proteção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados (Anexo II do presente Protocolo). As listas referidas no artigo 4.o, alínea b), do Acordo mencionadas no n.o 2 do presente artigo são elaboradas numa fase ulterior e aprovadas pelo procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo. Artigo 2.o Os acordos referidos no artigo 1.o do presente Protocolo aplicam-se: 1) Aos vinhos da posição 22.04 do Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (1) (seguidamente designado «o Sistema Harmonizado»), feita em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, produzidos a partir de uvas frescas: a) Originários da UE e produzidos de acordo com as regras que regem as práticas e os processos enológicos referidos no Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), em particular as regras de produção no setor vitivinícola, nos termos dos artigos 75.o, 80.o, 81.o, 83.o e 91.o e no anexo VIII, Partes I e II, do referido regulamento e do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão (3), bem como do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4) e, nomeadamente, os seus artigos 7.o, 57.o, 58.o, 64.o e 66.o e anexos XIII, XIV e XVI do mesmo regulamento; ou