Decisão do Comité Misto do EEEn.o 33/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporado no acordo.(3) Devem ser actualizadas várias adaptações do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996(3), e da Decisão n.o 151, de 22 de Abril de 1993, relativa à aplicação do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1247/92(4), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,DECIDE:Artigo 1.oO anexo VI (segurança social) do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão.Artigo 2.oAo ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1).".Artigo 3.oAo ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1223: Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 1).".Artigo 4.oNo ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho], nas adaptações b) e m) da rubrica "R. NORUEGA", e no ponto 3.38 (Decisão n.o 151) da rubrica "14. Noruega", a expressão "Serviço Nacional de Segurança Social para o Seguro Social no Estrangeiro" é substituída por "Serviço Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro".Artigo 5.oFazem fé