aplicação da legislação florestal pelo Estado,- reforçar a capacidade da sociedade civil no domínio da abordagem de Observação Independente,- contribuir para a melhoria da aplicação da legislação e da governação florestal,- documentar e disponibilizar às autoridades responsáveis pela emissão dos certificados e licenças FLEGT a informação recolhida,- documentar e disponibilizar ao Comité Misto de Execução do Acordo a informação recolhida.Por outro lado e para além desta estrutura formal de observação independente, deverá ser previsto um reforço da capacidade das organizações da sociedade civil em geral.Neste âmbito, será reforçada a capacidade da sociedade civil nos seguintes domínios:formação em matéria de observação independente, de utilização da grelha FLEGT, de gestão e tratamento da informação, de gestão de sítios internet, de técnicas de comunicação, de divulgação junto das comunidades locais e das populações indígenas, de técnicas de resolução de litígios, de princípios de gestão florestal.As modalidades práticas específicas serão definidas por concertação entre as partes interessadas.As Partes procurarão facilitar o acesso a recursos financeiros específicos que permitam levar a cabo este reforço da capacidade.3. Textos legislativos e regulamentares a finalizarA elaboração das grelhas de avaliação da legalidade da madeira evidenciou que não eram tidos em conta na legislação e regulamentação florestal certos aspectos directos e indirectos relacionados com a gestão sustentável dos recursos florestais, tais como, por exemplo, a participação das populações locais e indígenas e da sociedade civil na gestão das florestas, a gestão das plantações florestais do Estado ou a definição de normas de execução dos trabalhos de silvicultura. No âmbito da aplicação do Acordo de Parceria Voluntário, é necessário proceder à actualização do código florestal e redigir textos regulamentares complementares. Deverão também ser elaborados textos noutros domínios.Serão recrutados um consultor internacional e dois consultores nacionais para executar esta tarefa.Os projectos de textos elaborados serão validados pela totalidade das partes interessadas na gestão da floresta (comunidades locais, serviços públicos, sector privado, populações locais e indígenas, sociedade civil), através de workshops a nível departamental e de um workshop nacional a realizar em Brazzaville.A lista de projectos de textos regulamentares a elaborar apresentada seguidamente não é exaustiva e será completada à medida que sejam identificadas novas necessidades.3.1. Ministérios em causaMinistério do Ambiente1. Portaria especificando as modalidades de realização e aprovação dos estudos de impacto;2. Portaria sobre os procedimentos de controlo/inspecção pela Direcção-Geral do Ambiente do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente.Ministério da Justiça1. Lei relativa à promoção e protecção dos direitos dos populações