i) relativa à manutenção da paz e da segurança internacionais; e ii) que proíba qualquer transação com a empresa ou que seria infringida ou contornada se os benefícios decorrentes do presente capítulo fossem concedidos à empresa. CAPÍTULO DEZ Entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais Artigo 10.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: prestadores de serviços sob contrato, as pessoas singulares contratadas por qualquer empresa de uma Parte que não tem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência, tal como definido no código 872 da CPC) para prestar serviços a um consumidor da outra Parte, que exigem a presença, numa base temporária, dos seus assalariados no território dessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços; empresa, uma «empresa» na aceção do artigo 8.1 (Definições);