Conselho de Associação, a observância da presente decisão em matéria de bom funcionamento da união aduaneira.4. Com base no ou nos relatórios do Comité de associação, se a Turquia, por um lado, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, por outro, considerarem que as disposições referidas no nº 3 não foram respeitadas, essa parte poderá notificar o Conselho de Associação da sua decisão de solicitar um adiamento da data referida no nº 1. Nesse caso, essa data será adiada para 1 de Julho de 1996.5. Nesse caso, o disposto nos nºs 2 a 4 será aplicável mutatis mutandis.6. O Conselho de Associação pode adoptar outras decisões adequadas.Interpretação Artigo 66ºAs disposições da presente decisão, na medida em que sejam materialmente idênticas às disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão interpretadas de acordo com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para efeitos da sua aplicação e da aplicação aos produtos abrangidos pela união aduaneira.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo Conselho de Associação CE-TurquiaO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 18. 8. 1992, p. 1).(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.(4) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 839/95 (JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 9).(5) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.(6) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1150/95 (JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 3).(7) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).(8) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 22. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1252/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 2).(9) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3).(10) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3918/91 (JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 31).(11) JO nº L 44 de 22. 2. 1993, p. 1.(12) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 1.(13) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a