a apoio financeiro, de acordo com as condições previstas no anexo II.2. O apoio financeiro referido no nº 1 será pago ao armador comunitário para cobrir parte da sua contribuição financeira para a constituição de uma sociedade mista na Letónia, após cancelamento do navio em causa do registo comunitário.3. A Comunidade concederá às sociedades mistas recentemente estabelecidas na Letónia um apoio financeiro igual a 15 % do montante pago ao armador comunitário. O apoio financeiro, sob a forma de capital circulante, será pago pela Comunidade ao Departamento das Pescas do Ministério da Agricultura da Letónia, que é habilitado pelo Governo da Letónia a estabelecer os termos da sua utilização e gestão. O referido departamento das pescas informará a Comissão Mista da utilização destes fundos.Artigo 5º Para efeitos de apoio financeiro à constituição das sociedades mistas referidas no artigo 5º do acordo e no artigo 4º do presente protocolo, a Comissão Europeia contribuirá com 2 500 000 ecus durante o período de vigência do presente protocolo.Artigo 6º 1. A tripulação e o capitão dos navios que tenham mudado de pavilhão e operem no âmbito de sociedades mistas devem ter nacionalidade letã ou residir em permanência na Letónia.2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Letónia entre os representantes dos armadores e os tripulantes interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação letã.Artigo 7º 1. O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo vigorará por um período de três anos. Antes do final do período de validade do presente protocolo, as partes encetarão negociações com vista a decidir de quaisquer alterações do protocolo e/ou anexos que possam revelar-se necessárias para o período seguinte.Artigo 8º O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPela República da LetóniaANEXO I Regras e critérios de selecção dos projectos 1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de sociedades mistas nos termos do artigo 2º do presente protocolo, susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.2. Os projectos serão apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-membros interessados.3. A Comunidade comunicará à Comissão Mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 5º do presente protocolo. A Comissão Mista avaliará os projectos essencialmente de acordo com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às