respeitantes à interpretação e execução das disposições do Protocolo relativo à coordenação dasegurança social ou dos seus anexos, em casos específicos. Artigo INST.11: ExclusividadeAs Partes comprometem-se a não submeter qualquer litígio entre ambas respeitante à interpretaçãoou execução de disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar à apreciaçãode outro mecanismo de resolução de litígios além dos previstos no presente Acordo. Artigo INST.12: Escolha da instância em caso de obrigação substancialmente equivalente decorrente de outro acordo internacional1. Em caso de litígio relativamente a uma medida adotada em alegada violação de umaobrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar e de uma obrigaçãosubstancialmente equivalente decorrente de outro acordo internacional que ambas as Partesintegrem, incluindo o Acordo OMC, a Parte que se sente lesada escolhe a instância para a resoluçãodo litígio.2. Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciados os procedimentos de resoluçãode litígios tanto ao abrigo do disposto no presente título como ao abrigo de outro acordointernacional, a referida Parte não pode iniciar tais procedimentos ao abrigo do outro acordointernacional, no que respeita à medida específica a que se refere o n.º 1, salvo se a primeirainstância selecionada não se pronunciar, por razões processuais ou jurisdicionais.3. Para efeitos do presente artigo:(a) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente título quando uma Parte solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo INST.14 [Procedimentos de arbitragem];(b) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6 do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC; e(c) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo se tiver sido iniciado em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo em causa.4. Sob reserva do n.º 2, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo