Decisão do Comité Misto do EEEn.o 76/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo foi substituído pela Decisão n.o 69/98 do Comité Misto do EEE, de 17 de Julho de 1998(1).(2) Uma série de actos relevantes para efeitos do Acordo EEE, adoptados pela Comunidade entre 1 de Agosto de 1996 e 3 de Setembro de 1998 em matéria veterinária, devem ser incorporados no acordo.(3) Sempre que previsto, os actos referidos no capítulo I devem-se aplicar à Islândia.(4) A presente decisão não se deve aplicar ao Listenstaine.DECIDE:Artigo 1.oO anexo I do acordo é alterado pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oPara efeitos do acordo, as datas relativas à entrada em vigor ou à aplicação dos actos enumerados no anexo da presente decisão devem ler-se como segue:- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto é anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, aplicar-se-á a data de entrada em vigor desta última,- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto é posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, aplicar-se-á a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto.Artigo 3.oFazem fé os textos dos actos jurídicos enumerados no anexo da presente decisão, redigidos na língua norueguesa, que acompanham a respectiva versão linguística da presente decisão.Fazem fé os textos dos actos jurídicos enumerados no anexo da presente decisão, redigidos na língua islandesa, que se aplicam à Islândia e que acompanham a respectiva versão linguística da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 158 de 24.6.1999, p. 1.ANEXOà Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEEO anexo I ao Acordo EEE é alterado tal como especificado a seguir.I. QUESTÕES VETERINÁRIAS1. CONTROLO1.1. Actos de base1. A partir de 1 de Julho de 1999, o ponto 4 (Directiva 90/675/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "4. 397 L 0078: Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os