Europeu, a realização dos transportes de cabotagem encontra-se sujeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro da CE ou no Estado de referência de acolhimento, nos seguintes domínios: a) Preço e condições do contrato de transporte; b) Peso e dimensões dos veículos rodoviários; os valores desses pesos e dimensões poderão eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado de referência de estabelecimento do transportador, mas nunca poderão ultrapassar os valores técnicos inscritos no certificado de conformidade; c) Requisitos relativos ao transporte de determinados tipos de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros deterioráveis, animais vivos; d) Períodos de condução e de descanso; e) IVA ou imposto sobre o volume de negócios aplicável aos serviços de transporte. As normas técnicas relativas à construção e equipamento a que devem obedecer os veículos utilizados para efectuar transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular nos transportes internacionais. A presente autorização deve ser devolvida à autoridade ou organismo competente que a emitiu nos oito dias seguintes au termo da sua validade. (c), (d) e (e) (Terceira, quarta e quinta páginas da autorização de cabotagem dos Estados de referência) [Tradução do texto que figura na página (b) nas línguas oficiais dos outros Estados de referência e dos Estados-membros da CE] (f), (g) e (h) (Sexta, sétima e oitava páginas da autorização de cabotagem) [Tradução do texto que figura na página (a) nas línguas oficiais dos outros Estados de referência e dos Estados-membros da CE] ANEXO III (a) (Dimensões DIN A4) (Capa da caderneta de verbetes descritivos do serviço) [Texto redigido na língua ou línguas oficiais do Estado de referência que emite a caderneta - a tradução nas línguas oficiais dos outros Estados de referência figura no verso e a tradução nas línguas oficiais dos Estados-membros figura na página (d)] Estado que emite a cadernetaDenominação da autoridade ou do organismo competente Sinal distintivo do Estado de referência (1)Caderneta nº ...... CADERNETA DE VERBETES DESCRITIVOS DOS TRANSPORTES NACIONAIS DE CABOTAGEM EFECTUADOS AO ABRIGO DA AUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM Nº...... Esta caderneta é válida até .(2) Emitida em .,data . .(3)(b) (Verso da capa da caderneta de verbetes descritivos do serviço) 1. (Tradução do texto que figura na capa nas outras línguas oficiais dos Estados de referência) 2. (Texto redigido na língua ou línguas oficiais do Estado de referência que emite a caderneta) Disposições gerais 1. A presente caderneta contém 25 folhas destacáveis, numeradas de 1