da Guiné Equatorial, uma parte desse montante pode ser destinado a cobrir despesas de participação em reuniões internacionais sobre pesca.Esse montante é pagável à medida da sua utilização.Artigo 5º A Comunidade participará, além disso, com um montante de 170 000 ecus, no financiamento dos programas de apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pesca e à pesca artesanal.Estes montantes serão colocados à disposição do Ministério das Pescas e Florestas, que comunicará a conta bancária a utilizar para o pagamento.Esse montante é pagável à medida da sua utilização.Artigo 6º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode dar origem à suspensão da aplicação do presente protocolo.Artigo 7º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças As formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são as seguintes:As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial um pedido relativo a cada navio que deseje pescar ao abrigo do acordo.Os pedidos serão apresentados por meio dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo consta do apêndice 1.Uma vez assinadas, as licenças serão concedidas pelas autoridades da Guiné Eqautorial aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, num prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características semelhantes. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias.Na nova licença indicar-se-á:- a data de emissão,- o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior.Neste caso, não é devido nenhum montante forfetário.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.