O Vietname avalia os regimes de certificação voluntária e de certificação nacional reconhecidos em conformidade com os requisitos VNTLAS e decide sobre a lista de regimes de certificação, que partilha com o Comité Misto de Execução (CME) para informação. A avaliação dos regimes de certificação voluntária e de certificação nacional é efetuada com base numa metodologia aprovada por ambas as Partes no CME, que deve estar pronta antes da avaliação conjunta do VNTLAS (anexo VII). A lista de regimes reconhecidos pode também ser reavaliada, atualizada e levada ao conhecimento do CME durante a sua aplicação. 3. DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE A definição de legalidade (DL) estabelece os requisitos fundamentais da legislação aplicável à madeira no Vietname, apresentados no anexo II. A DL tem por base a legislação em vigor, tendo sido elaborada mediante consulta ao governo e às partes interessadas do setor privado e da sociedade civil do Vietname. Após a ratificação do presente Acordo, o Vietname deve comunicar à União quaisquer alterações relativas aos verificadores ou referências jurídicas da DL por intermédio do CME, o qual deve examinar a amplitude das alterações e o seu impacto na DL, pelo menos de dois em dois anos, durante a aplicação do presente Acordo, tal como especificado no anexo IX. O Vietname publica toda a legislação aplicável referida na DL e as respetivas alterações, tal como especificado no anexo VIII. 3.1. Estrutura e conteúdo da definição de legalidade A DL divide-se em duas partes, uma destinada às organizações e outra às famílias, a fim de ter em conta: i) as diferenças da regulamentação aplicável a estes dois grupos-alvo; ii) as diferenças em termos da dimensão do investimento e do âmbito e organização das suas atividades; e iii) a garantia de compatibilidade da DL para estes dois grupos, bem como a clareza, a especificidade e a aplicabilidade do VNTLAS. As diferenças entre a DL das organizações e a DL das famílias são especificadas na introdução ao anexo II. Cada parte da DL consiste em sete princípios, dividindo-se cada princípio em critérios, indicadores e verificadores: —