Croácia para a Operação Atalanta em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o Plano da Operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.5. A República da Croácia informa atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral do Quénia sobre o estatuto das forças, ou de qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE.4. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na Operação Atalanta.Artigo 3.oCondições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penaisSe a República da Croácia exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão