Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (1). A presente decisão é aplicável a partir da data de entrada em vigor do acordo sobre o alargamento do EEE. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, esta é aplicável provisoriamente a partir da data de aplicação provisória do acordo sobre o alargamento do EEE. Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO A No anexo XX do acordo, antes do texto de adaptação no ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte: «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos seguintes actos: — 32004 D 0486: Decisão 2004/486/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que concede a Chipre, Malta e Polónia determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 162 de 30.4.2004, p. 114), —