b) Possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores; c) Prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou d) Seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público. Artigo 9.19 Procedimentos internos de recurso 1. Cada Parte mantém, identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de analisar, de forma não discriminatória, oportuna, transparente e eficaz, os fundamentos da contestação apresentada por um fornecedor: a) No que se refere a uma infração ao disposto no presente capítulo; ou b)