32003 D 0724: Decisão 2003/724/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que concede uma derrogação temporária à Directiva 82/894/CEE no que diz respeito à frequência de notificação de focos primários de encefalopatia espongiforme bovina (JO L 260 de 11.10.2003, p. 36).». Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2003/724/CE e 2004/216/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 6. (2) JO L 260 de 11.10.2003, p. 36. (3) JO L 67 de 5.3.2004, p. 27. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.