"Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo; e) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito for designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente protocolo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As Partes prestam-se assistência mútua em matéria aduaneira, em conformidade com a sua legislação e segundo as modalidades e as condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, em especial através da prevenção, investigação e repressão de infrações aduaneiras. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo aplica-se a qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal e não abrange as informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa autoridade. 3. Toda a assistência prestada no âmbito do presente protocolo é executada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.