22º, 23º e 24º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação.Artigo 27ºO protocolo nº 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo, bem como os respectivos métodos de cooperação administrativa.Artigo 28ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 29ºO protocolo nº 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comérico entre a Estónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de Dezembro de 1995.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA Artigo 30ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.Artigo 31ºNo que respeita às disposições do presente capítulo e não obstante as disposições do artigo 32º, a Estónia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda da Estónia, na acepção do artigo VIII do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições sejam impostas na Estónia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Estónia no âmbito do FMI.A Estónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Estónia informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.Artigo 32º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,