Avis juridique important|21997D1120(02)Decisão do Comité misto do EEE nº 52/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 316 de 20/11/1997 p. 0014 - 0014DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 52/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);Considerando que a Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior de, respectivamente, cereais e géneros alimentícios de origem animal (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0033: Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996 (JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 35)».2. No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0033: Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996 (JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 35)».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 96/33/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.(2) JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 35.