q) «Legislação», em relação a cada Estado, as leis, os regulamentos, as disposições legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social abrangidos pelo artigo SSC.3, n.o 1, excluindo as disposições convencionais que não sejam as que visem dar cumprimento a uma obrigação de seguro resultante das leis ou dos regulamentos mencionados na presente alínea ou que tenham sido objeto de uma decisão dos poderes públicos que as tornem obrigatórias ou alarguem o seu âmbito de aplicação, desde que o Estado em causa faça uma declaração nesse sentido, da qual notifica o Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social. A União Europeia publica essa declaração no Jornal Oficial da União Europeia; r) «Prestação para cuidados de longa duração», uma prestação em espécie ou pecuniária cujo objetivo é dar resposta à necessidade de cuidados de uma pessoa que, por motivos de deficiência, necessita de uma assistência considerável, incluindo, entre outras, a assistência por parte de outra pessoa ou pessoas para realizar atividades essenciais da vida quotidiana durante um longo período, a fim de apoiar a sua autonomia pessoal; estão incluídas as prestações, com a mesma finalidade, concedidas à pessoa que presta a assistência em questão; s) «Familiar», i)