deve manter-se mesmo depois da expiração do Tratado CECA, tendo em conta que o actual código de auxílios só autoriza a concessão de auxílios estatais em casos excepcionais. Após repetidas violações desta proibição, a Comissão e o Conselho comprometeram-se a não voltar a autorizar excepções à proibição de subvenções. O Comité Consultivo não compreende que, nesta situação, o enquadramento que representa o Tratado CECA, anexo ao código de auxílios, possa tornar-se menos severo. A estrita proibição de conceder subvenções deve ser absolutamente mantida, para proteger as empresas contra toda e qualquer medida favorável com um efeito de distorção, devendo aplicar-se também aos ramos industriais que concorrem com o sector siderúrgico. 2.4.2. No que se refere à indústria do carvão, a situação apresenta-se diferente. Com efeito, uma parte da produção carbonífera da União Europeia não é actualmente competitiva em relação ao carvão importado, nem se registam significativas trocas comerciais intracomunitárias de carvão. Por estes motivos, os auxílios dos Estados-membros não perturbam o funcionamento do mercado comum. A actual regulamentação dos auxílios, inscrita na Decisão nº 3632/93/CECA, deve ser considerada um instrumento adequado de política energética, para além do seu impacte social e regional. O Comité Consultivo entende que, depois da expiração do Tratado CECA, os auxílios dos Estados-membros deste tipo devem continuar a ser formalmente autorizados. 2.5. O Comité Consultivo deseja recordar que o sector do carvão e do aço e, em particular, as minas de carvão, constituem o único domínio energético para o qual foram previstos objectivos específicos num tratado europeu. O Comité remete, nomeadamente, para as disposições do Tratado que precisam estes objectivos e, em especial, para as que se destinam a evitar desordens profundas na vida económica, a garantir o aprovisionamento regular do mercado comum e a melhorar o potencial produtivo da Comunidade, sem exploração irreflectida dos recursos. São precisamente estes objectivos que provam, na opinião do Comité Consultivo, que nenhuma medida de política energética, incluindo carbonífera, deve ser apreciada independentemente do contexto económico geral. O Comité lembra, igualmente, que estas medidas possuem uma importante dimensão de política regional e social. O Comité Consultivo salienta que, mesmo depois da expiração do Tratado CECA, a Comunidade deverá ter em conta estes princípios, adaptando-os aos contextos em mudança, designadamente devido à contribuição dos recursos energéticos internos para o regular aprovisionamento da Comunidade em energia. Neste contexto, a aplicação do princípio da subsidiariedade deve desempenhar um papel de relevo, devendo todos os interesses importantes em presença ser tidos na devida conta a nível comunitário. Além disso, a organização, na União