PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/307 PROTOCOLO (n.o 26) RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO salientar a importância dos serviços de interesse geral, ACORDARAM nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Artigo 1.o Os valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial: — o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores, — a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais, — um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores. Artigo 2.o As disposições dos Tratados em nada afetam a competência dos Estados¬ Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.