sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.Artigo 2.oObjectivoO objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos de pesca na Área da Convenção através da execução efectiva da presente Convenção.Artigo 3.oPrincípios GeraisPara efeitos de realização do objectivo da presente Convenção, as partes contratantes, se for caso disso por intermédio da Organização:a) Adoptarão medidas, com base nos melhores dados científicos, para assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos haliêuticos a que é aplicável a presente Convenção;b) Aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 7.o;c) Aplicarão as disposições da presente Convenção relativas aos recursos haliêuticos, tendo devidamente em conta a incidência das operações de pesca nas espécies ecologicamente ligadas, nomeadamente aves marinhas, cetáceos, focas e tartarugas marinhas;d) Adoptarão, sempre que necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que os recursos haliêuticos capturados ou a eles associadas ou deles dependentes;e) Velarão por que as práticas de pesca e as medidas de gestão tenham devidamente em conta a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos no conjunto dos recursos marinhos vivos; ef) Preservarão a biodiversidade do meio marinho.Artigo 4.oAplicação GeográficaExcepto disposição contrária, a presente Convenção é aplicável na Área da Convenção, que abrange todas as águas para além das áreas sob jurisdição nacional na zona delimitada por uma linha que une os seguintes pontos ao longo de paralelos e meridianos:- começando no limite exterior das águas sob jurisdição nacional num ponto a 6° de latitude Sul, em seguida para Oeste ao longo do paralelo a 6° de latitude Sul até ao meridiano a 10° de longitude Oeste, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 10° de longitude Oeste até ao equador, em seguida para Oeste ao longo do equador até ao meridiano a 20° de longitude Oeste, em seguida para Sul ao longo do meridiano a 20° de longitude Oeste até ao paralelo a 50° de latitude Sul, em seguida para Leste ao longo do paralelo a 50° de latitude Sul até ao meridiano a 30° de longitude Este, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 30° de longitude Este até à costa do Continente Africano.Artigo 5.oA Organização1. As partes contratantes estabelecem e acordam em manter a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, a seguir denominada "a Organização".2. A Organização incluirá:a) A Comissão;b) O Comité de Cumprimento e o Comité Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na