DO ARTIGO 1.oAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o no que respeita a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura da convenção que sucede à Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989.Tratamento preferencial aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP>POSIÇÃO NUMA TABELA>Disposições relativas aos departamentos ultramarinos franceses1.2. Não são aplicados direitos aduaneiros à importação directa de arroz do código NC 1006, com excepção do arroz destinado a sementeira do código NC 1006 10 10, no departamento ultramarino da Reunião.3. Se as importações nos departamentos ultramarinos franceses de milho originário dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos superarem 25000 toneladas durante um ano e se essas importações causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nesses mercados, a Comissão tomará as medidas necessárias.4. Até ao limite de uma quantidade anual de 2000 toneladas, não serão aplicados direitos aduaneiros aos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.REFERÊNCIASDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À CARNE DE BOVINO1. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados ACP, beneficiários do protocolo relativo à carne bovina, beneficiam plenamente das suas disposições. Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a assegurar a aplicação das disposições do protocolo, adoptando em tempo útil normas e procedimentos adequados.2. A União Europeia compromete-se igualmente a aplicar o protocolo de forma a que os Estados ACP possam comercializar a sua carne bovina durante todo o ano sem restrições desnecessárias. Além disso, a União Europeia ajudará os exportadores de carne bovina dos Estados ACP a melhorarem a sua competitividade, nomeadamente procurando resolver as restrições relativas à oferta, em conformidade com as estratégias de desenvolvimento definidas no presente acordo-quadro e no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais.3. A União Europeia analisará os pedidos formulados pelos países ACP menos desenvolvidos no sentido de exportarem a sua carne bovina em condições preferenciais no âmbito das medidas que pretende adoptar no contexto do Enquadramento Integrado para os Países Menos Desenvolvidos da OMC.