fecho, na rotulagem e na embalagem;g) Embalagem: as embalagens protectoras, de papel, de palha ou de qualquer outro tipo, cartão e caixas, utilizadas no transporte de um ou mais recipientes.Artigo 3º 1. Sem prejuízo de disposições em contrário do presente acordo, a importação e comercialização será efectuada nos termos da regulamentação aplicável no território das partes.2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo. As partes garantirão igualmente o cumprimento dos objectivos do acordo.TÍTULO I Práticas e tratamentos enológicos e requisitos de composição do vinho Artigo 4º 1. A Comunidade autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Austrália e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 1 do anexo I; eb) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.2. A Austrália autorizará a importação e comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade e produzidos de acordo com:a) Uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos enunciados no ponto 2 do anexo I; e b) Os requisitos de composição e outros, previstos no protocolo do acordo.Artigo 5º 1. Se uma parte autorizar uma prática ou um tratamento enológico para os seus vinhos que não sejam autorizados pela outra parte nos termos do artigo 4º, pode pedir autorização à outra parte. Nesse caso, a parte que apresenta o pedido colocará à disposição da outra parte documentação adequada incluindo as informações necessárias à avaliação do pedido.2. A avaliação do pedido referido no nº 1 será efectuada tomando nomeadamente em consideração:a) Exigências de protecção da saúde pública;b) Exigências de defesa do consumidor; ec) Regras de boa prática enológica, nomeadamente, as exigências de que a prática ou o tratamento enológico em questão não envolvam uma alteração inaceitável da composição do produto tratado ou a deterioração das suas características organolépticas.3. As partes decidirão, num prazo de 12 meses a contar da apresentação da documentação referida no nº 1, se, e em que condições, a prática ou o tratamento enológico em questão podem ser incluídos no anexo I ou se será necessário um período de avaliação suplementar.4. Se uma das partes o considerar necessário, pode apresentar um pedido de parecer ao Office International de la Vigne et du Vin (OIV), ou a qualquer outra autoridade internacional competente, acerca da prática ou do