1. As Partes reconhecem a necessidade de a Bósnia e Herzegovina corrigir prontamente aseventuais dificuldades estruturais registadas no sector da siderurgia tendo em vista assegurar acompetitividade global das suas indústrias.2. Para além das disciplinas previstas no n.º1, alínea c), do artigo 36.º do presente Acordo(n.º 1, alínea c), do artigo 71.° do AEA), a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais àindústria siderúrgica, tal como definida no Anexo I das Orientações em matéria de auxílios estataiscom finalidade regional para 2007-2013, far-se-á com base nos critérios que decorrem da aplicaçãodo artigo 87.° do Tratado CE ao sector siderúrgico, incluindo o direito derivado.3. Para efeitos da aplicação do disposto no n.º1, alínea c), do artigo 36.º do presente Acordo(n.º 1, alínea c), do artigo 71.° do AEA) no que se refere à indústria siderúrgica, a Comunidadereconhece que, durante um período de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, aBósnia e Herzegovina pode conceder excepcionalmente auxílios estatais para efeitos dereestruturação às empresas de produção de aço em dificuldade, desde que:a) se destinem a assegurar a viabilidade a longo prazo das empresas beneficiárias em condições comerciais normais no fim do período de reestruturação eb) o respectivo montante e intensidade sejam rigorosamente limitados ao indispensável para restaurar tal viabilidade e sejam, sempre que adequado, progressivamente reduzidos;c) o país apresente um programa de reestruturação ligado a uma racionalização global que preveja o encerramento de instalações ineficazes. Todas as empresas produtoras de aço que beneficiam de auxílios à reestruturação devem prever, tanto quanto possível, medidas de compensação que compensem a distorção da concorrência causada por esses auxílios. ---pagebreak--- L 169/628 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20084. A Bósnia e Herzegovina apresentará à Comissão para avaliação um programa dereestruturação nacional e planos empresariais para cada uma das empresas que beneficiam dosauxílios à reestruturação que demonstrem o cumprimento das condições atrás referidas.Os planos empresariais específicos devem ter sido avaliados e aprovados pela autoridade públicacriada nos termos do n.º 4 do artigo 36.º do presente Acordo (n.º 4 do artigo 71.º do AEA) tendo em