e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes interessadas, da questão que esteve na origem do desacordo. Se não puder ser resolvido através deste processo, o litígio será submetido ao Tribunal Internacional de Justiça nos termos do estatuto deste último, ou, no caso de uma organização de integração económica regional membro do conselho, submetida a arbitragem, a não ser que as partes em causa acordem numa outra forma de resolução.Artigo XVI Caducidade O presente acordo caduca quando, na sequência de denúncias, o número dos membros do conselho seja inferior a cinco, a não ser que os membros restantes decidam de outro modo por unanimidade.Artigo XVII Autenticação e registo O presente acordo foi inicialmente redigido em Roma, em 24 de Setembro de mil novecentos e quarenta e nove, na língua francesa. Duas cópias do presente acordo nas línguas inglesa, francesa e espanhola e das respectivas alterações serão autenticadas pelo presidente da comissão e pelo director-geral da organização. Uma destas cópias será depositada no arquivo da organização. A outra cópia será transmitida ao secretário-geral das Nações Unidas para registo. Além disso, o director-geral autenticará as cópias do presente acordo e transmitirá uma cópia a cada Estado membro da organização e aos Estados não membros da organização que sejam ou possam tornar-se partes no presente acordo.ANEXO III REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERAL DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEO Artigo I Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:Acordo:O Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, celebrado em Roma (Itália), em 24 de Setembro de 1949, alterado nos termos do artigo X.Comissão:A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.Presidente:O presidente da comissão.Vice-Presidente:O vice-presidente da comissão.Delegado:O representante de um membro, nos termos do nº 1 do artigo II do acordo.Delegação:O delegado e o seu suplente, os peritos e os conselheiros.Membro:Os membros e membros associados da organização e os Estados não membros da organização que façam parte da comissão.Secretário:O secretário da comissão.Organização:A organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.Conferência:A conferência da organização.Estado, Membro Associado ou Organismo representados por um observador:Um Estado que não seja membro do Conselho nem da organização ou de uma organização internacional, convidado a participar numa sessão do conselho ou um Estado membro ou Estado associado da organização que participe numa sessão do conselho, sem ser membro.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo II Sessões da comissão 1. Nos termos do nº 10 do artigo