DECISÃO DO CONSELHO DO EEE Nº 1/94 de 17 de Maio de 1994 que adopta o Regulamento Interno do Conselho do EEEO CONSELHO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adoptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 89º,DECIDE:Artigo 1º 1. O Conselho do EEE será convocado pelo seu Presidente duas vezes por ano, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 91º do acordo.2. O Conselho do EEE será igualmente convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um dos seus membros, sempre que as circunstâncias o exijam, inclusive sempre que qualquer dos seus membros pretenda apresentar qualquer questão que suscite dificuldades, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 89º do acordo.3. Sempre que qualquer membro do Conselho do EEE solicite a respectiva convocação, o Presidente fixará a data da reunião, após consulta dos demais membros do Conselho. Em casos excepcionalmente urgentes, a reunião do Conselho será convocada de imediato.Artigo 2º 1. O Presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A convocatória da reunião e a ordem do dia provisória serão enviadas aos membros do Conselho do EEE o mais tardar vinte dias antes do início da reunião.2. A ordem do dia provisória incluirá os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho do EEE, e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos pelo Presidente pelo menos vinte e cinco dias antes da data da reunião.3. Só poderão ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho do EEE o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.4. Os prazos referidos nos números anteriores não serão aplicáveis às reuniões convocadas nos termos do último período do nº 3 do artigo 1º5. A ordem do dia será adoptada pelo Conselho do EEE no início de cada reunião. Poderá ser inscrito na ordem do dia um ponto que não figure na ordem do dia provisória, se a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), por outro, assim o entenderem. Serão inscritos na ordem do dia os pontos apresentados nos termos do nº 2 do artigo 89º do acordo.Artigo 3º 1. Na impossibilidade de um membro do Conselho do EEE poder participar numa reunião, poderá fazer-se representar. Nesse caso, deverá informar do facto o Presidente e indicar a pessoa autorizada a representá-lo. O representante exercerá todos os direitos do membro acreditado.2. Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se acompanhar por funcionários que lhes prestem assistência. O número desses funcionários pode ser determinado pelo Conselho.3. A composição de cada delegação