conferidos à Comissão de Contas, instituída junto da referida Comissão Administrativa" passa a ter a seguinte redacção: "os direitos e deveres conferidos quer à Comissão de Contas quer à Comissão Técnica, estando ambos instituídos junto da referida Comissão Administrativa".Artigo 4.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1399/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.(3) JO L 266 de 19.10.2000, p. 20.(4) Não estão indicados os requisitos constitucionais.