a) Analisar a aplicação e o funcionamento do presente Acordo; e b) Informar o Conselho Geral sobre as suas atividades, nos termos do Artigo IV:8 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado "Acordo OMC"), bem como sobre os desenvolvimentos registados no que respeita à aplicação e ao funcionamento do presente Acordo. 4. Qualquer Membro da OMC que não seja Parte no presente Acordo terá o direito de participar no Comité na qualidade de observador, mediante nota escrita dirigida ao Comité. Qualquer observador da OMC poderá apresentar por escrito ao Comité um pedido de participação nas respetivas reuniões na qualidade de observador, podendo esse estatuto ser-lhe atribuído pelo Comité. Artigo XXII Disposições finais 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 1996 no que respeita às autoridades públicas (1) cuja cobertura acordada consta dos Anexos do Apêndice I do presente Acordo e que tenham, através da respetiva assinatura, aceitado o Acordo de 15 de abril de 1994, ou que tenham, até essa data, assinado o Acordo sob reserva da respetiva ratificação e tenham posteriormente procedido a essa mesma ratificação do Acordo antes de 1 de janeiro de 1996. 2. Qualquer Membro da OMC pode aderir ao presente Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma Decisão do Comité. A adesão terá lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições acordadas nesse quadro. O presente Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão. 3. As Partes não podem apresentar reservas em relação a qualquer disposição do presente Acordo. 4. Cada Parte deve assegurar, o mais tardar na data de entrada em vigor do presente Acordo no que lhe diz respeito, a conformidade das respetivas disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas das suas entidades adjudicantes, com as disposições do presente Acordo.