30.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 31/2011 de 1 de Abril de 2011 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2010, de 10 de Dezembro de 2010 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 298/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado (2) deve ser incorporado no Acordo. (3) A Decisão 2010/226/UE da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 12ze [Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: