(71) Para maior clareza, entende-se por Convenção de Paris, a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial de 20 de março de 1883, revista em Bruxelas, em 14 de dezembro de 1900, em Washington, em 2 de junho de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925, em Londres, em 2 de junho de 1934, em Lisboa, em 31 de outubro de 1958 e em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979. (72) Os acordos internacionais relativos à propriedade intelectual referidos no presente número incluem aqueles de que os Estados-Membros da União Europeia são signatários. (73) Para maior clareza, entende-se por Convenção de Berna, a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, completada em Paris, em 4 de maio de 1896, revista em Berlim, em 13 de novembro de 1908, completada em Berna, em 20 de março de 1914 e revista em Roma, em 2 de junho de 1928, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948, em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 e em Paris, em 24 de julho de 1971, e alterada em 28 de setembro de 1979. (74) Para maior clareza, entende-se por Convenção UPOV de 1991 a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra em 19 de março de 1991. (75) No caso da União Europeia, tal inclui a ratificação, pelos Estados-Membros, dos acordos multilaterais a que se refere o presente número, ou a adesão dos Estados-Membros a esses acordos. (76) Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, entende-se por «nacionais», os nacionais na aceção do Acordo TRIPS. (77) Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, o termo «proteção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente contempladas no presente capítulo. (78) Para maior clareza, no caso da União Europeia, este direito limita-se a situações em que o pedido é apresentado a partir de um local e num momento escolhidos por um membro do público.