"Pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; j) "Pessoa coletiva de uma Parte", uma pessoa coletiva da União ou uma pessoa coletiva do Vietname, constituída em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas da União ou dos seus Estados-Membros ou do Vietname, respetivamente, que realize um volume significativo de operações comerciais (10) no território da União ou do Vietname, respetivamente; k) "Medidas adotadas ou mantidas por uma das Partes" as medidas adotadas por: i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e ii)