1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, no que respeita aos ramos dasegurança social abrangidos pelo artigo SSC.3, n.º 1 [Matérias abrangidas], as pessoas a quem opresente Protocolo se aplica gozam dos mesmos direitos e ficam sujeitas às mesmas obrigações dalegislação de qualquer Estado nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.2. Esta disposição não se aplica às matérias referidas no artigo SSC.3, n.º 4 [Matériasabrangidas]. Artigo SSC.6: Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos de factos ou de acontecimentosSalvo disposição em contrário do presente Protocolo, os Estados asseguram a aplicação do princípioda igualdade de tratamento das prestações, rendimentos, factos ou acontecimentos do seguintemodo:(a) Se, nos termos da legislação do Estado competente, o benefício das prestações de segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado ou de rendimentos auferidos noutro Estado;(b) Se, nos termos da legislação do Estado competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado tem em conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes que tenham ocorrido em qualquer outro Estado, como se tivessem ocorrido no seu próprio território. Artigo SSC.7: Totalização dos períodosSalvo disposição em contrário do presente Protocolo, a instituição competente de um Estado temem conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego, de atividade nãoassalariada ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado, como se setratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada, quando a sua legislação fizerdepender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego, de atividade não assalariada ou deresidência:(a) A aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações; 1228