igualmente a acordos sobre alimentos em conformidade com o artigo 30.o.5. As disposições do presente capítulo aplicam-se aos pedidos de reconhecimento e de execução apresentados directamente a uma autoridade competente do Estado requerido em conformidade com o artigo 37.o.Artigo 20.oBases para o reconhecimento e execução1. A decisão proferida num Estado Contratante ("Estado de origem") é reconhecida e executada noutro Estado Contratante se:a) No momento da introdução da instância o requerido tiver a sua residência habitual no Estado de origem;b) O requerido aceitar a competência, quer expressamente, quer com base no mérito da causa, sem arguir a incompetência na primeira oportunidade;c) No momento da introdução da instância, o credor tiver a sua residência habitual no Estado de origem;d) No momento da introdução da instância, o filho a quem foi reconhecido o direito à prestação de alimentos for residente habitual no Estado de origem, desde que o requerido tenha vivido com o filho nesse Estado ou nele residisse e pagasse alimentos ao filho;e) Exceptuando os litígios em matéria de obrigações alimentares relativas a filhos, as partes chegarem a acordo, por escrito, sobre a competência; ouf) A decisão for proferida pela autoridade competente em matéria de estado civil ou de responsabilidade parental, a menos que tal competência se baseie exclusivamente na nacionalidade de uma das partes.2. Um Estado Contratante pode emitir uma reserva, em conformidade com o artigo 62.o, no que diz respeito ao n.o 1, alíneas c), e) ou f).3. Um Estado Contratante que emitir uma reserva ao abrigo do n.o 2 deve reconhecer e executar uma decisão se a sua lei nacional, em circunstâncias de facto equiparáveis, atribuísse ou tivesse atribuído às suas autoridades competência para a emitir.4. Se, na sequência de uma reserva nos termos do n.o 2, não for possível reconhecer uma decisão num Estado Contratante e o devedor aí residir habitualmente, este Estado deve tomar todas as medidas adequadas para que seja proferida uma decisão a favor do credor. A frase anterior não se aplica aos pedidos directos de reconhecimento ou execução nos termos do artigo 19.o, n.o 5, nem aos pedidos de alimentos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b).5. A decisão a favor de um filho com menos de 18 anos que não pode ser reconhecida unicamente devido ao facto de existir uma reserva no que diz respeito ao n.o 1, alíneas c), e) ou f), é aceite na medida em que estabelecer o direito desse filho a beneficiar de alimentos no Estado requerido.6. A decisão só é reconhecida se produzir efeitos no Estado de origem e só é executada se for executória no Estado de origem.Artigo 21.oDivisibilidade, reconhecimento e execução parciais1. Se o Estado requerido não puder reconhecer ou executar toda a decisão, reconhece ou executa as partes da decisão que podem ser reconhecidas ou executadas.2.