8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 141/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2012 de 15 de junho de 2012 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a cooperação relativa à livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros. (3) O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado de forma a que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao n.o 11 é inserido o seguinte número: «12.