a) no caso de licenças e autorizações concedidas em conformidade com o artigo AIRTRN. 6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 1, alínea a), se qualquer uma das condições nela previstas não estiver preenchida;b) no caso de autorizações ou licenças concedidas em conformidade com o artigo AIRTRN. 6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 2, se qualquer uma das condições nele previstas não estiver preenchida;c) a transportadora aérea não aplicou as disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo AIRTRN.10 [Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares]; oud) essa ação for necessária para evitar, proteger contra ou controlar a disseminação de uma doença, ou de outro modo proteger a saúde pública.2. O Reino Unido pode intentar uma ação contra uma transportadora aérea da União, emconformidade com os n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, em qualquer um dos seguintes casos: 257 ---pagebreak--- a) alguma das condições estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 1, alínea b), não estiver satisfeita;b) a transportadora aérea não aplicou as disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo AIRTRN.10 [Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares] do presente título; ouc) essa ação for necessária para evitar, proteger contra ou controlar a disseminação de uma doença, ou de outro modo proteger a saúde pública.3. Caso uma Parte tenha motivos razoáveis para considerar que uma transportadora aérea daoutra Parte se encontra numa das situações referidas no n.º 1 ou 2, consoante o caso, e que deveser intentada uma ação a esse respeito, a Parte notifica por escrito a outra Parte o mais rapidamentepossível das razões para a recusa, suspensão ou limitação pretendida da licença de exploração ouautorização técnica e solicita a realização de consultas.4. Tais consultas têm início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 30 dias a contar dareceção do pedido de realização de consultas. A incapacidade de obter um acordo satisfatório noprazo de 30 dias ou num período de tempo acordado a contar da data de início das referidas