12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa deve ser paga pro rata temporis. 13. O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles. 14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no Capítulo VII (Controlo), ponto 1, do presente anexo. Secção 2 Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos 1.