2. Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Diretor Regional ao abrigo do disposto no n.o 1, serão imediatamente realizadas consultas entre as Partes em litígio. Qualquer uma das Partes em litígio pode convidar um representante da União Europeia para participar nas consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As Partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Diretor Regional. As decisões adotadas pelo Comité Diretor Regional ao abrigo deste procedimento não afetam a jurisprudência do Tribunal de Justiça. 3. Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Diretor Regional não tiver adotado uma decisão de resolução do mesmo, as Partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As modalidades a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça encontram-se estabelecidas no anexo IV. Artigo 38.o Divulgação de informações 1. Todos os órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, devem garantir a maior transparência possível no seu trabalho. Para esse efeito, qualquer cidadão das Partes Contratantes, e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social no território de uma Parte Contratante, têm direito de acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos do n.o 2. 2. Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Comité Diretor Regional mediante regras baseadas nas normas da União Europeia em matéria de acesso aos documentos, referidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As regras a adotar pelo Comité Diretor Regional devem prever um procedimento administrativo através do qual a recusa de acesso a um documento possa ser reexaminada ou revista. 3. Na medida em que os documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, contenham informações ambientais, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 3, da Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, o acesso a essas informações deve ser assegurado em conformidade com o artigo 4.o dessa Convenção.