das à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas Artigo 3.o pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entre­ gues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso. Cessação da vigência ou da aplicação provisória1. Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seusEstados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por 5. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação daescrito as outras três Partes, por via diplomática, da sua decisão vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção quede fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação lhe foi dada pelo Protocolo, implica a cessação da vigência, emprovisória nos termos do artigo 5.o. simultâneo, do presente Acordo.Uma cópia da notificação é enviada simultaneamente à Organi­ Artigo 4.ozação da Aviação Civil Internacional (ICAO). A vigência do Registo junto da Organização da Aviação Civilpresente Acordo, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00 Internacionalhoras TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA emcurso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se O presente Acordo, bem como todas as suas alterações, sãoessa notificação for retirada por acordo das Partes antes de registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional