Artigo 12.52 Custas judiciais Cada Parte assegura que, regra geral, as autoridades judiciais competentes, se for necessário, têm poderes para ordenar que a parte vencedora receba o pagamento pela parte vencida, das custas judiciais ou processuais e dos honorários de advogado adequados, ou quaisquer outras despesas, como previsto na legislação interna dessa Parte. Artigo 12.53 Publicação das decisões judiciais As autoridades judiciais competentes têm poderes para ordenar, em conformidade com a sua legislação e políticas internas, a publicação ou disponibilização ao público, a expensas do infrator, de informações adequadas sobre a decisão judicial final. Artigo 12.54 Presunção da qualidade de autor ou de titular do direito As Partes reconhecem que, para efeitos da aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos previstos no presente capítulo, é suficiente que o nome de um autor de uma obra literária ou artística e o nome de outros titulares, no que se refere à respetiva matéria protegida, figurem na obra ou na matéria protegida da forma habitual para que esse autor ou outro titular do direito seja considerado como tal, a menos que haja prova em contrário e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração. Subsecção 3 Prestadores intermediários de serviços Artigo 12.55 Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços 1. As Partes, em conformidade com o presente artigo, estabelecem limitações ou isenções na respetiva legislação interna no que respeita à responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços, em relação à prestação ou utilização dos seus serviços, pelas infrações a direitos de autor ou direitos conexos que tenham lugar em ou através de redes de telecomunicações (69).