ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), No anexo XVII (Propriedade intelectual): — ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho], — ponto 6a [Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho]. PARTE II Outras alterações aos anexos do acordo EEE Nos anexos do Acordo EEE, devem ser introduzidas as seguintes alterações: No anexo V (Livre circulação dos trabalhadores): No ponto 3 [Directiva 68/360/CEE do Conselho], a alínea ii) da adaptação indicada na alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «ii) a nota de pé de página passa a ter a seguinte redacção: