Avis juridique important|21999D0204(06)Decisão do Comité Misto do EEE n° 44/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0043 - 0043DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 44/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 29/98 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° Ao capítulo I do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 45u (Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) o ponto seguinte:«45v. 396 L 0079: Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE (JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 7).».Artigo 2.° No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) o seguinte travessão:«- 396 L 0079: Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996 (JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 7).».Artigo 3.° Fazem fé os textos da Directiva 96/79/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.° A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 5.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 310 de 19. 11. 1998, p. 13.(2) JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 7.