Comité APE 1. Qualquer um dos seguintes Estados da ESA, nomeada­1. É criado um Comité APE. mente a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Malavi, a Repú­ blica do Sudão, podem aderir ao presente Acordo com o acordo das Partes. O presente Acordo entra em vigor para o Estado2. O Comité APE é responsável pela administração de todas aderente em conformidade com os procedimentos jurídicos apli­as questões ao abrigo do presente Acordo, incluindo a coopera­ cáveis da Parte CE, dos Estados da ESA e do país aderente. A CEção para o desenvolvimento prevista no artigo 36.o, e pelo deve envidar esforços para aplicar o presente Acordo ao paíscumprimento de qualquer das tarefas mencionadas no presente aderente tão rapidamente quanto possível.Acordo.3. O Comité APE é constituído por representantes das Partes. 2. Qualquer pedido de adesão ao presente Acordo efectuadoCada Parte determina a organização da sua representação. por um Estado da região da ESA não enunciado no n.o 1 deve ser submetido à apreciação do Comité APE.4. O Comité APE adopta o seu regulamento interno noprazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo 3. O Comité APE pode estabelecer as condições e as moda­