UTILIZARE NELIMITATĂ». ANEXO B O apêndice II é alterado do seguinte modo: 1. No n.o 2 do artigo 4.o, é inserido o seguinte travessão: «— RO Eliberat ulterior»; 2. No n.o 2 do artigo 16.o, é inserido o seguinte travessão: «— RO Expeditor agreat»;