Ch.SSC.2: Residência legal1. O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social é aplicável às pessoas que residamlegalmente num Estado-Membro ou no Reino Unido.2. O n.º 1 do presente artigo não afeta os direitos a prestações pecuniárias relacionados comperíodos anteriores de residência legal das pessoas abrangidas pelo artigo SSC.2 [Âmbito deaplicação pessoal] do Protocolo relativo à coordenação da segurança social. Ch.SSC.3: Situações transnacionais1. O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social só é aplicável a situações quesurjam entre um ou mais Estados-Membros da União e o Reino Unido.2. O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social não se aplica às pessoas cujassituações se circunscrevem, em todos os aspetos, ao Reino Unido ou aos Estados-Membros. Ch.SSC.4: Aplicação em matéria de imigraçãoO Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social é aplicável sem prejuízo do direito de umEstado-Membro ou do Reino Unido de cobrar uma taxa sanitária ao abrigo da legislação nacional, noâmbito de um pedido de autorização de entrada, estada, trabalho ou residência nesse Estado. TÍTULO II: VISTOS PARA VISITAS DE CURTA DURAÇÃO Artigo VSTV.1: Vistos para visitas de curta duração1. As Partes registam que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, ambas as Partespreveem a isenção de vistos para as visitas de curta duração dos seus nacionais, em conformidadecom o respetivo direito interno. Cada Parte notifica a outra da eventual intenção de impor umaobrigação de visto para visitas de curta duração a nacionais da outra Parte em tempo útil, e, sepossível, pelo menos três meses antes de essa obrigação produzir efeitos.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e no artigo FINPROV.10 [Futuras adesões à União], caso oReino Unido decida impor uma obrigação de visto para visitas de curta duração a nacionais de umEstado-Membro, essa obrigação é aplicável aos nacionais de todos os Estados-Membros.3. O presente artigo não prejudica eventuais acordos celebrados entre o Reino Unido e aIrlanda relativamente à Zona de Deslocação Comum.