mutatis mutandis aos compromissos aceites em conformidade com o artigo 18ºArtigo 22ºAviso público e explicação das determinações22.1. Sempre que as autoridades considerem que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11º, notificarão desse facto o membro ou membros cujos produtos serão objecto do inquérito e as outras partes conhecidas como interessadas pelas autoridades responsáveis pelo inquérito, sendo publicado o aviso correspondente.22.2.. O aviso público relativa ao início de um inquérito deve incluir, ou facultar através de um relatório distinto (52), as informações apropriadas sobre os seguintes pontos:i) nome do país ou países exportadores e produto em causa;ii) data de início do inquérito;iii) descrição da prática ou práticas de subvenção que serão objecto do inquérito;iv) resumo dos elementos nos quais se baseia a alegação de existência de prejuízo;v) endereço para o qual os membros interessados e as partes interessadas deverão enviar as suas observações; evi) prazos concedidos aos membros interessados e às partes interessadas para a apresentação dos seus pontos de vista.22.3. Qualquer determinação preliminar ou final, positiva ou negativa, qualquer decisão de aceitar um compromisso em conformidade com o artigo 18º, bem como a caducidade desse compromisso e a supressão de um direito de compensação definitivo serão objecto de aviso público. O aviso deverá expor de forma suficientemente pormenorizada, ou facultar através de um relatório distinto, as verificações e conclusões a que se tenha chegado relativamente a todos os aspectos de facto e de direito considerados importantes pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Todos estes avisos e relatórios serão comunicados ao membro ou membros cujos produtos sejam objecto da determinação ou do compromisso e às outras partes conhecidas como interessadas.22.4. O aviso público relativo à instituição de medidas provisórias deverá fornecer, ou facultar através de um relatório distinto, explicações suficientemente pormenorizadas sobre as determinações preliminares relativas à existência de um subvenção e de um prejuízo, mencionando os aspectos de facto e de direito que conduziram à aceitação ou à rejeição dos argumentos. Tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais, o aviso ou relatório mencionará, em especial:i) os nomes dos fornecedores, ou sempre que tal não seja possível, os nomes dos países fornecedores em causa;ii) uma designação do produto suficiente para efeitos aduaneiros;iii) o montante da subvenção estabelecido e a base utilizada para determinar a existência de uma subvenção;iv) as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso