4. Para maior clareza, os artigos 129.o e 130.o não obstam a que uma Parte exija requisitos em matéria de informações, incluindo para finalidades estatísticas, no que diz respeito ao estabelecimento ou à operação de investidores da outra Parte ou de empresas abrangidas, desde que não constituam um meio de contornar as obrigações que incumbem a essa Parte por força desses artigos. CAPÍTULO 3 COMÉRCIO TRANSNACIONAL DE SERVIÇOS Artigo 134.o Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetam o comércio transnacional de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. Artigo 135.o Acesso ao mercado Uma Parte não adota nem mantém, seja em relação à totalidade do seu território ou a uma subdivisão territorial, medidas que: a) Imponham limitações: i) do número de prestadores de serviços que podem prestar um serviço específico, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer por meio da exigência de realização de um exame das necessidades económicas, ii)