estabelece a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação.Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por:- «Mercadorias», os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo;- «Elemento agrícola da imposição», a parte da imposição correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados e deduzida da imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado;- «Elemento não agrícola da imposição», a parte da imposição obtida deduzindo da imposição total o elemento agrícola de imposição;- «Produtos de base», os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição das mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80;- «Montantes de base», o montante de base calculado relativamente a um produto em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável aplicável a uma mercadoria específica nos termos desse regulamento.Artigo 3º Os contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria constam do quadro 1 do anexo I. Os contingentes pautais aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da Comunidade constam do quadro 2 do anexo I.Artigo 4º 1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, segundo o ritmo fixado no quadro 1 do anexo II, e, se for caso disso, sem restrição de quantidades.2. No caso das mercadorias relativamente às quais o quadro 1 do anexo II prevê um elemento variável (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável a países terceiros.3. No caso das mercadorias relativamente às quais o quadro 1 do anexo II prevê um elemento variável reduzido (MOB), este elemento é calculado através de uma redução de 20 % em 1992, de 40 % em 1993 e de 60 % a partir de 1994 dos montantes de base no caso dos produtos de base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito nivelador e de uma redução de, respectivamente, 10 %, 20 % e 30 % do montante de base, no caso dos outros produtos de base. Esta redução do elemento variável só é concedida até aos limites dos contingentes pautais fixados no quadro 1 do anexo I; no que se refere às quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se o elemento variável aplicável a qualquer país terceiro.4. Os direitos aplicáveis às mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II para as quantidades que ultrapassam os contingentes pautais referidos no quadro 1 do anexo I constam da coluna (3). Os direitos aplicáveis às mercadorias provenientes da Hungria não acompanhadas de um certificado de origem são os direitos que a Comunidade aplica a qualquer país terceiro não preferencial.Artigo 5º 1. A Hungria reduzirá progressivamente os seus