TABELA>EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES FINAL LIST OF ARTICLE II (EXEMPTIONS) (This is authentic in English only) EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES >POSIÇÃO NUMA TABELA>DECISÃO QUE ADOPTA O SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS Adoptada pelo Comité do comércio de serviços financeiros em 21 de Julho de 1995 O COMITÉ DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS FINANCEIROS,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e a Decisão relativa à aplicação desse anexo adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,DECIDE O SEGUINTE:1. Adoptar o texto do «Segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços».2. A partir desta data e até à data de entrada em vigor do segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os membros interessados abster-se-ão, na medida em que tal seja compatível com a sua legislação nacional em vigor, de tomar medidas que sejam incompatíveis com os seus compromissos assumidos nestas negociações.3. O Comité do comércio de serviços financeiros fiscalizará a aceitação do protocolo pelos membros interessados e analisará, a pedido de um membro, quaisquer questões que se coloquem relativas à aplicação do nº 2.DECISÃO SOBRE OS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995 O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,TENDO EM CONTA a Decisão relativa à aplicação do segundo anexo sobre serviços financeiros, adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,DECIDE O SEGUINTE:1. Se o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) não entrar em vigor em conformidade com o disposto no seu nº 3:a) Sem prejuízo do disposto no artigo XXI do GATS, um membro pode, durante um prazo de sessenta dias a contar de 1 de Agosto de 1996, alterar ou cancelar todos ou parte dos seus compromissos específicos sobre serviços financeiros inscritos na sua Lista;b) Sem prejuízo do disposto no artigo II do GATS e nos nºs 1 e 2 do anexo às isenções do artigo II, um membro pode, durante o mesmo prazo referido na alínea a), incluir nesse anexo medidas relativas aos serviços financeiros que sejam incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo II do GATS.2. O Comité do Comércio de serviços financeiros adoptará os procedimentos