acordo cumprem os requisitos definidos no artigo 19.o do referido anexo.Declaração comum relativa ao n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPsAs partes acordam em que as disposições do título I do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) estão em conformidade com as suas respectivas obrigações decorrentes do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio no que se refere aos termos específicos referidos nos apêndices I e II.Declaração comum relativa à denominação que poderá substituir as denominações "Champagne" ou "Champaña"As partes acordam em que não têm quaisquer objecções à utilização das seguintes denominações em substituição das denominações "Champagne" ou "Champaña":- Espumoso,- Vino Espumoso,- Espumante,- Vino Espumante,- Sparkling Wine,- Vin Mousseux.Declaração comum relativa à alínea c) do n.o 5 do artigo 8.o do anexo VAs partes tomam nota de que o Chile aceitou a expressão "indicação geográfica" constante da alínea c) do n.o 5 do artigo 8.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) a pedido da Comunidade. As partes aceitam que tal facto não prejudica as obrigações assumidas pelo Chile no âmbito do Acordo da OMC, em conformidade com a interpretação dada pelos painéis constituídos pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC e pelo Órgão de Recurso da OMC.Declaração comum relativa aos artigos 10.o e 11.o do anexo VAs partes tomam nota das referências feitas nos artigos 10.o e 11.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) ao registo de marcas comerciais chileno estabelecido em 10 de Junho de 2002. Acordam em que, caso se verifique que, por erro, uma marca não foi identificada nesse registo tal como estabelecido em 10 de Junho de 2002 e que essa marca comercial é igualmente idêntica ou similar ou contém uma das menções tradicionais enumeradas no apêndice III desse anexo, as partes colaborarão para assegurar que essa marca comercial não seja utilizada para descrever ou apresentar vinhos da categoria ou categorias às quais correspondem essas menções tradicionais enumeradas nesse apêndice.Declaração comum relativa a marcas comerciais específicasA marca comercial chilena "Toro", incluída no apêndice VI do anexo V, será anulada em relação ao vinho.A marca comercial chilena indicada no apêndice VII do anexo V será anulada em relação às categorias de vinho relativamente às quais foi incluída na lista B do apêndice III do anexo V.Declaração comum relativa ao n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPs da OMCAs partes acordam em que as disposições do título I do anexo VI são compatíveis com as suas obrigações respectivas decorrentes do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPs da OMC, no