A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou e) A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração aos capítulos 1 e 2, por exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja efetivamente sanada. 6. Em conformidade com o artigo XVIII, n.o 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Nesse contexto, se a instância de recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações por força dos capítulos 1 e 2 do presente título, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma indemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte. 7. Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso. CAPÍTULO 3 TRATAMENTO NACIONAL ALÉM DOS CONTRATOS ABRANGIDOS Artigo 287.o Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do presente capítulo significa: a)