1. As Partes reconhecem um direito temporário ao proprietário de um relatório de ensaio ou de estudo apresentado pela primeira vez para a obtenção de uma autorização de introdução no mercado relativa à segurança e eficácia de uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ou um produto biocida. Durante esse período, o relatório do ensaio ou estudo não deve ser utilizado em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de introdução no mercado para uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ou um produto biocida, salvo se for provado o consentimento explícito do primeiro proprietário. Para efeitos do presente artigo, esse direito é designado por proteção de dados. 2. O relatório do ensaio ou estudo apresentado para autorização de introdução no mercado de uma substância ativa ou de um produto fitofarmacêutico deve preencher as seguintes condições: a) Ser necessário para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e b) Ser certificado como conforme aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais. 3. O período de proteção de dados será de pelo menos dez anos a contar da concessão da primeira autorização por uma autoridade competente no território da Parte.