(8) A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE (3), prevê disposições transitórias para a Croácia relativas à aplicação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 4. Essas regras deverão continuar a ser aplicáveis até 1 de janeiro de 2017, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, o artigo 41.o do Protocolo n.o 4, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2015, continua a ser aplicável até 1 de janeiro de 2017. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção, desde que tenham sido efetuadas (*) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2014. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Palestina, Síria e Tunísia. (2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. (3) Ver página 54 do presente Jornal Oficial. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO « PROTOCOLO N.o 4 RELATIVO ÀS REGRAS DE ORIGEM ÍNDICE