Tratamento nacional (artigo 8.8) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27 (13) Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3 Descrição: Liberalização do investimento