2. As Partes comprometem-se a criar e reforçar as capacidades técnicas e as infraestruturas institucionais em questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio. Artigo 5.3 Âmbito de aplicação e definições 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no anexo 1 do Acordo OTC, na medida em que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes, exceto no que se refere: a) A especificações em matéria de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para atender às necessidades de produção ou consumo desses organismos; ou b) Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF. 2. Cada Parte tem o direito de elaborar, adotar e aplicar normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do presente capítulo e do Acordo OTC. 3. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo 1 do Acordo OTC. Artigo 5.4 Regulamentos técnicos