26.11.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia C 403/10 Alterações do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2020/C 403/05) O Acordo que altera o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que acrescenta ao mesmo um Protocolo n.o 9, assinado em Bruxelas em 30 de janeiro de 2020, entrou em vigor em 25 de junho de 2020. Este Acordo e a versão consolidada atualizada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram agora publicados no sítio web do Secretariado da EFTA. Podem ser consultados nos seguintes endereços: http://www.efta.int/Agreement-Annexes-and-Protocols-2477 e http://www.efta.int/legal-texts/the-surveillance-and-court-agreement/amendments-protocol-9