do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, o Presidente do IME pode ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu.11.o-4. Os relatórios publicados pelo IME são postos gratuitamente à disposição dos interessados.Artigo 12.oMoeda utilizadaAs operações do IME serão expressas em ECU.Artigo 13.oSedeAté ao final de 1992, será tomada uma decisão sobre a localização da sede do IME. Esta decisão é tomada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros, a nível de chefes de Estado e de Governo.Artigo 14.oPersonalidade jurídicaO IME, que, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.Artigo 15.oActos jurídicos15.o-1. No desempenho das suas atribuições e nas condições previstas nos presentes Estatutos, o IME:- formula pareceres;- formula recomendações;- aprova orientações e toma decisões, a dirigir aos bancos centrais nacionais.15.o-2. Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos.15.o-3. O Conselho do IME pode aprovar orientações relativas à criação das condições necessárias para o desempenho das atribuições do SEBC na terceira fase. As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE.15.o-4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-1, a decisão do IME é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 253.o e 254.o do presente Tratado são aplicáveis a essas decisões.Artigo 16.oRecursos financeiros16.o-1. O IME é dotado de recursos próprios. O montante dos recursos financeiros do IME é fixado pelo Conselho do IME, com o objectivo de assegurar as receitas consideradas necessárias para cobrir as despesas administrativas inerentes ao desempenho das atribuições e funções do IME.16.o-2. Os recursos financeiros do IME fixados nos termos do artigo 16.o-1 resultam de contribuições dos bancos centrais nacionais de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o-1 dos Estatutos do SEBC, as quais serão realizadas aquando da instituição do IME. Para o efeito, os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição são facultados pela Comissão, de acordo com as normas adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 114.o do presente Tratado.16.o-3. O Conselho do IME determina a forma de realização das