a data de emissão,- o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior.Neste caso, não é devido nenhum montante forfetário.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. Todavia, aquando da recepção da notificação do pagamento antecipado enviada pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da Guiné Equatorial, o navio será incluído numa lista, a comunicar às autoridades de controlo das pescas da Guiné Equatorial, o navio será incluído numa lista, a comunicar às autoridades de controlo das pescas da Guiné Equatorial. Enquanto se aguarda a recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original.As licenças têm uma validade de um ano e são renováveis.As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial.As autoridades competentes da Guiné Equatorial comunicarão as normas para o pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e divisas a utilizar.As licenças serão concedidas após pagamento de um montante forfetário anual de 1 300 ecus por atuneiro cercador congelador, de 200 ecus por atuneiro de linha e vara e de 300 ecus por palangreiro de superfície.B. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores O capitão do navio preencherá uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2, para cada período de pesca da Guiné Equatorial.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, à Orstom ou ao instituto oceanográfico espanhol, para efeitos de processamento.Em caso de inobservância das presentes disposições, o governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessas formalidades e de aplicar as sanções previstas na Lei de pesca nº 2/1987, de 16 de Fevereiro de 1987.Antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual será estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades da Guiné Equatorial.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo efectuado pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectiva não atingir o montante do pagamento antecipado, o saldo correspondente não pode ser recuperado pelo armador.C. Inspecção e controlo Os navios da Comunidade que pescarem na zona da Guiné Equatorial permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício