"Acordo TRIPS", o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio constante do anexo 1C do Acordo OMC; e p) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994. Artigo 1.5 Definições gerais Para efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) "Dia", um dia de calendário; b) "Interna", no que respeita à legislação, às disposições legislativas e regulamentares da União e dos seus Estados-Membros e do Vietname (1) respetivamente, a legislação, e as disposições legislativas e regulamentares a nível central, regional ou local; c) "Mercadorias", os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente acordo; d)