deverá ser imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais deverão ser periodicamente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. Artigo 25.° 1. Quando o cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 17.° puder dar origem: i) À reexportação para um país terceiro de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente; ou ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora, e as situações acima referidas provocarem, ou puderem provocar, graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2. 2. As dificuldades resultantes das situações referidas no n.° 1 serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação. O Comité de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se o comité não adoptar qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. Essas medidas não poderão ser discriminatórias e serão eliminadas logo que as circunstâncias deixem de justificar a sua manutenção em vigor. Artigo 26.° Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 27.° Para efeitos da aplicação do disposto no presente título, a noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos no Protocolo n.° 4. Artigo 28.° Para a classificação das mercadorias importadas na Comunidade será utilizada a Nomenclatura Combinada. Para a classificação das mercadorias importadas no Egipto será utilizada a pauta aduaneira deste país. TÍTULO III DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 29.° 1. As partes reafirmam os respectivos compromissos assumidos por força do Acordo Geral sobre o Comércio