A Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984; — A Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967. O Estado requerido deve, em especial, assegurar, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos referidos instrumentos internacionais, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA BIELORRÚSSIA Artigo 3.o Readmissão dos cidadãos nacionais 1. A Bielorrússia deve readmitir: a) a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, a permanência ou a residência no território do Estado requerente, sempre que se provar ou se puder razoavelmente presumir, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que essas pessoas são nacionais da Bielorrússia; b)