---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.0602 00 Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água0603 00 Infrações relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos0604 00 Infrações relacionadas com o tráfico [1] de espécies animais ou vegetais protegidas ou de alguma das suas partes0605 00 Infrações ambientais não intencionais0700 00 Infrações relacionadas com drogas ou precursores e outras infrações contra a saúdeTipo aberto pública0701 00 Infrações relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal0702 00 Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal0703 00 Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas0704 00 Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao consumo pessoal0800 00 Crimes contra as pessoasTipo aberto0801 00 Homicídio0802 00 Homicídio qualificado (4)0803 00 Homicídio involuntário0804 00 Infanticídio cometido pela mãe0805 00 Aborto ilegal0806 00 Eutanásia ilegal0807 00 Infrações relacionadas com o suicídio 1098 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.0808 00 Violência causadora de morte0809 00 Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente