ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ;c)Vantagens concedidas a países vizinhos no sentido de facilitar o tráfego nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em desenvolvimento, celebrado em Genebra em 8 de Dezembro de 1971.3.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo dos Governos dos países do CCG quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevado consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta dos países do CCG Senhor Presidente,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje relativa ao n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação e cujo teor é o seguinte :« Nos termos do n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação, as Partes Contratantes condedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Dado que o Acordo não especifica a natureza de tal tratamento, é necessário defini-lo do seguinte modo :1.O tratamento de nação mais favorecida concedido pelas Partes Contratantes será concedido relativamente às mercadorias importadas e exportadas em todos os aspectos respeitantes :-aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo, incluindo os procedimentos de cobrança de tais direitos e encargos,-aos regulamentos relativos ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem ou transbordo,-aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,-aos regulamentos relativos a pagamentos, incluindo a afectação de divisas estrangeiras e a transferência de tais pagamentos,-aos regulamentos referentes à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos bens no mercado interno.No que respeita à Comunidade, as importações em Espanha e Portugal serão sujeitas ao disposto no Acto de Adesão destes países à Comunidade, de 12 de Junho de 1985.2.O n 1 não se aplica às :a)Vantagens concedidas com o objectivo de estabelecer uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ;c)Vantagens concedidas a países vizinhos no sentido de facilitar o tráfego nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em