1. Entidades adjudicantes adicionaisAquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União Europeia doapêndice I do ACP e nos n.os 4 e 2 da presente subsecção, pelas seguintes entidades daadministração central dos Estados-Membros:(a) Todas as entidades adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva «Serviços Públicos» da UE que sejam autoridades adjudicantes (por exemplo, as abrangidas pelos anexos 1 e 2 do apêndice I do ACP) ou empresas públicas133 e que tenham como uma das suas atividades:133 Na aceção da Diretiva «Serviços Públicos» da UE, uma empresa pública é qualquer empresa emrelação à qual os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, pormotivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.Presume-se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a umaempresa, os poderes públicos: i. detenham uma participação maioritária no capital subscrito da empresa, ou ii. disponham da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa, ou iii. possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da empresa. 836 ---pagebreak--- (i) disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou combustível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e em combustível para aquecimento, ou (ii) qualquer combinação entre essa atividade e as referidas no anexo 3 do apêndice I do ACP;b) Entidades adjudicantes privadas que tenham como uma das suas atividades qualquer das atividades referidas na alínea a) do presente número, no anexo 3, ponto 1, do apêndice I do ACP, ou qualquer combinação destas, e operem com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro;