Artigo 138.o Aproximação regulamentar A Ucrânia deve adaptar a sua legislação, incluindo as normas administrativas, técnicas e de outros tipos, à legislação da Parte UE em vigor no domínio do transporte marítimo internacional, de modo a alcançar os objetivos de liberalização, acesso recíproco aos mercados das Partes e circulação de passageiros e de mercadorias. Esta aproximação terá início na data de assinatura do Acordo, e deve passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do presente Acordo. Secção 6 Comércio eletrónico Artigo 139.o Objetivo e princípios 1. Reconhecendo que o comércio eletrónico pode contribuir para aumentar as oportunidades comerciais em vários setores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo. 2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico. 3. As Partes acordam que as transmissões eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros Artigo 140.o Aspetos regulamentares do comércio eletrónico 1. As Partes devem manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas: a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e a facilitação dos serviços transfronteiras de certificação; b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações; c)