d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170113.000, 170114.190, 180610.100, 190190.219, 200540.190, 200551.190, 200599.119, 210690.282, 210690.284 e 210690.510. e) O TRQ-15 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão. 17. TRQ-16: Açúcar a) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) é igual a zero, sob reserva de imposições que serão reembolsadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, sempre que: i) o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro abaixo; e Ano