Decisão do Comité Misto do EEEn.o 35/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) de Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(2), que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal(3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO texto do ponto 5c (Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XI do acordo é substituído pelo seguinte:"- 398 L 0010: Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101 de 1.4.1998, p. 24).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:a) No que diz respeito aos Estados da EFTA, a referência feita na alínea a) do artigo 26.o do Tratado deve ser considerada como referência ao acordo entre os Estados da EFTA relativo ao estabelecimento de uma autoridade de fiscalização e de um tribunal de justiça;b) No n.o 2 do artigo 26.o é aditado o seguinte ponto:'a) Se for invocado o procedimento previsto nos n.os 3 e 4 num caso que envolva uma ou mais autoridades reguladores nacionais dos Estados da EFTA, a notificação deve ser feita à autoridade reguladora nacional e à Autoridade de Fiscalização da EFTA;b) Se for invocado o procedimento previsto nos n.os 3 e 4 num caso que envolva duas ou mais autoridades reguladoras nacionais da UE e de um Estado da EFTA, a notificação deve ser feita às autoridades reguladoras nacionais, à Comissão e à Autoridade de Fiscalização da EFTA.';c) São aditadas ao n.o 3 do artigo 26.o as alíneas seguintes:'a) Quando, após uma notificação baseada na alínea a) do n.o 2, a autoridade reguladora nacional ou a Autoridade de Fiscalização da EFTA considerarem que se trata de um caso que deve ser objecto de um exame aprofundado, podem apresentá-lo a um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados da EFTA e pelas respectivas autoridades reguladoras interessadas e por um representante da Autoridade de Fiscalização da EFTA na qualidade de presidente do grupo de