atividades geológicas, é exigida a constituição em sociedade no EEE (não sucursais). As atividades deextração e prospeção abrangidas pela Lei 44/1988 da República Eslovaca sobre a proteção eexploração dos recursos naturais são regulamentadas numa base não discriminatória, inclusiveatravés de medidas de política pública tendentes a garantir a conservação e a proteção dos recursosnaturais e do ambiente, como a autorização ou proibição de certas tecnologias de exploraçãomineira. Para maior clareza, tais medidas podem incluir a proibição da utilização de lixiviação decianetos no tratamento ou refinação de minerais, a exigência de uma autorização específica no casodo fracking para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, bem como aaprovação prévia por referendo local no caso de recursos minerais nucleares/radioativos. Não sãoaumentados os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos quais a reserva éadotada. (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 5115, 7131, 8675 e 883).MedidasSK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal; e Lein.º 569/2007 sobre a atividade geológica, Lei n.º 44/1988 sobre a proteção e exploração dosrecursos naturais.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Presença local:Na FI: A exploração e a utilização de recursos minerais estão sujeitas a uma autorização, a qual éconcedida pelo governo no que se refere à extração de materiais nucleares. A reabilitação de umaárea de exploração mineira está sujeita a uma autorização do governo. A autorização pode serconcedida a pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE. Podeaplicar-se um exame das necessidades económicas (ISIC Rev. 3.1 120, CPC 5115, 883, 8675).Na IE: As empresas de exploração e extração mineira que operam na Irlanda são obrigada a ter umapresença no país. No caso da exploração de minérios, as empresas (irlandesas e estrangeiras) devemempregar os serviços de um agente ou de um gestor de exploração residente na Irlanda, enquantodurarem os trabalhos. No caso da extração mineira, deve ser obtido um contrato de locação ou umalicença de exploração mineira estatal por uma sociedade constituída na Irlanda. Não existemrestrições quanto à propriedade de tal sociedade (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 13, 3.1 14, CPC 883). 675 ---pagebreak--- Medidas