Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (2) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2014, de 10 de abril de 2014 (3), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 299 de 9.11.2013, p. 32. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) Ver página xx do presente Jornal Oficial.