Os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras, através das suas organizações e órgãos diretivos, participam na supervisão social e na aplicação de mecanismos e procedimentos de consulta livre, prévia e informada. São beneficiários dos processos de legalização de terrenos florestais geridos por instituições especializadas do Estado para reconhecimento dos seus direitos ancestrais sobre as terras. Quando envolvidos em atividades florestais comerciais como operadores, os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras estão sujeitos aos procedimentos do SGLH. 4.2 Instituições do Estado No âmbito do presente Acordo, são dez as instituições governamentais diretamente envolvidas nas grelhas de avaliação da legalidade. A fim de facilitar a emissão de certificados de conformidade legal a todos os operadores que cumprem os indicadores das grelhas de avaliação da legalidade e os requisitos do SGLH, todas as instituições envolvidas no presente Acordo fornecerão informações à Unidade de Verificação da Legalidade do ICF sobre o cumprimento dos indicadores sob a sua responsabilidade. Esta obrigação aplica-se igualmente aos diferentes órgãos do ICF. Apresenta-se em seguida cada uma das instituições envolvidas nas grelhas de avaliação da legalidade, discriminadas por número de indicadores e meios de verificação sob a sua responsabilidade. 4.2.1 Instituto Nacional de Conservação e Desenvolvimento das Florestas, Áreas Protegidas e Vida Selvagem (ICF) O ICF é a instituição de supervisão do setor florestal que age na qualidade de executor da política nacional de conservação e desenvolvimento das florestas, das áreas protegidas e da vida selvagem e tem autoridade para desenvolver programas, projetos e planos e criar as unidades administrativas técnicas e operacionais necessárias para cumprir a finalidade e os objetivos da Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem (LFAPVS). Tem também funções relacionadas com a aplicação de outras leis, incluindo a Lei da Propriedade, a Lei Geral das Águas e a Lei Geral do Ambiente. O ICF concentra as suas atividades na administração e gestão dos recursos florestais, das áreas protegidas e da vida selvagem, incluindo a sua proteção, restauração, utilização produtiva, conservação e promoção, de modo a fomentar um desenvolvimento sustentável de acordo com os interesses sociais, económicos, ambientais e culturais do país. 4.2.2 Serviço de Administração Fiscal (SAR)