Pagamento ao ICF de direitos pela exploração de madeira de pinho ou folhosas em florestas nacionais, tal como estabelecido no Acordo ICF n.o 033-2015, que podem ser alterados. Todas as alterações efetuadas a qualquer resolução serão publicadas. b) Relatórios de outras receitas 1) Pagamento de multas e sanções por infrações e crimes previstos LFAPVS e seu rRegulamento Geral. No que respeita às infrações florestais, o ICF determina e administra as multas e sanções previstas no Regulamento Especial de Aplicação de Multas pela Comissão das Infrações Administrativas (Acordo n.o 010-2014 do ICF). 4.8