d) Elaboração, por associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, em consulta com as autoridades competentes das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários. CAPÍTULO 3 Contratos públicos Artigo 165.o Objectivo geral As Partes reconhecem a importância de procedimentos de concursos transparentes para o desenvolvimento económico, tendo devidamente em conta a situação especial das economias dos Estados do CARIFORUM. Artigo 166.o Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: 1. «Contrato público», qualquer aquisição de bens, de serviços ou de uma combinação de ambos, incluindo obras efectuadas por entidades adjudicantes enunciadas no anexo VI para fins públicos, que não se destinem a ser objecto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo especificação em contrário. Inclui as aquisições efectuadas por métodos como a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra; 2. «Entidades adjudicantes», as entidades dos Estados do CARIFORUM Signatários e da Parte CE enunciadas no anexo 6 que adjudiquem contratos públicos em conformidade com o disposto no presente capítulo; 3.