dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo.5. A Comissão Mista reúne-se, em função do acordado pelas Partes, pelo menos uma vez por ano, alternadamente no território de cada Parte, com o propósito de recomendar às autoridades respectivas as medidas referidas no artigo 5.o do presente acordo sobre as pescarias pertinentes e as unidades populacionais do mar Báltico. A Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes.6. Se for caso disso, a Comissão Mista cria instâncias suplementares para o desempenho das suas atribuições.7. A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno na primeira reunião.Artigo 15.oConsultas entre as PartesAs Partes devem consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao funcionamento correcto do presente acordo ou na eventualidade de um litígio sobre a sua interpretação ou aplicação.Artigo 16.oCooperação internacionalNo âmbito das organizações internacionais pertinentes, as Partes devem cooperar nas questões de interesse mútuo respeitantes à gestão e à conservação que sejam apreciadas por essas organizações.Artigo 17.oCláusula de salvaguarda1. Nenhum elemento do presente acordo afecta ou prejudica de qualquer modo as posições ou os pontos de vista de cada Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais em matéria de pesca, nem as posições ou os pontos de vista referentes a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.2. O presente acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas exclusivas das Partes.Artigo 18.oEntrada em vigor1. O presente acordo aplica-se provisoriamente a partir da data da assinatura, entrando em vigor na data da recepção da última notificação escrita de que todos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor foram cumpridos pelas Partes.2. O presente acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor e na medida em que disserem respeito à pesca marítima no mar Báltico, os acordos de pesca celebrados entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 21 de Julho de 1992, entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Dezembro de 1992, entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Março de 1994, entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Maio de 1994, entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 5 de Julho de 1995, e entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 29 de Junho de 1999.Artigo 19.oVigência do acordoO presente acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data