dades referidas no n.o 3 do plano de acção internacional de que esses navios tenham exercido actividades relacionadas 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca com a pesca que facilitem a pesca INN. ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»; 2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados af) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a sua económica que tenha consentido em ser vinculado pelas jurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses na­ disposições do presente Acordo e em relação ao qual o vios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes Acordo esteja em vigor; quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira.g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, 3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada reabastecimento em combustível e reaprovisionamento; e não regulamentada, na acepção da alínea e) do artigo 1.o do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às actividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN.