no quadro de programas de viabilidade.9. No que respeita aos produtos referidos no capítulo II do título II:a) não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1;b) quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado CE e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.10. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité Provisório ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de a Comunidade ou o Montenegro adoptarem medidas de compensação, em conformidade com o GATT de 1994 e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC ou com a respectiva legislação interna aplicável na matéria.Artigo 39.o (artigo 74.o do AEA)Empresas públicasEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Montenegro assegurará, a partir do final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação dos princípios enunciados no Tratado CE, nomeadamente no artigo 86.o.Os direitos especiais reconhecidos às empresas públicas durante o período de transição não incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações para o Montenegro originárias da Comunidade.Artigo 40.o (artigo 75.o do AEA)Propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo VI, as partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte compromete-se a conceder aos nacionais e às empresas da outra Parte, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o que concede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.3. O Montenegro adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.4. O Montenegro compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enunciadas no anexo VI. O Comité Provisório poderá obrigar o Montenegro a aderir a convenções multilaterais