Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi. Som skedde i Bryssel den sjuttonde december år tjugohundratjugoett. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO 1 DEFINIÇÕES 1. «Autoridade competente»: (a) Para a União Europeia (a «União»): a Comissão Europeia;