genéticos para utilizações ambientalmente correctas e não impor restrições contrárias aos objectivos desta convenção. 3. Para efeitos da presente convenção, os recursos genéticos fornecidos por uma parte contratante, a que se refere o presente artigo e os artigos 16º e 19º, são unicamente os fornecidos pelas partes contratantes que são países de origem desses recursos ou pelas partes que tenham adquirido os recursos genéticos em conformidade com a presente convenção. 4. Quando se conceda o acesso, este deverá ser em condições mutuamente acordadas e estará submetido ao disposto no presente artigo. 5. O acesso aos recursos genéticos deverá estar submetido ao consentimento prévio fundamentado da parte contratante que fornece esses recursos a menos que essa parte decida de outra forma. 6. Cada parte contratante deverá empenhar-se no desenvolvimento e no prosseguimento da investigação científica baseada nos recursos genéticos fornecidos por outras partes contratantes com a sua plena participação e quando possível no seu território. 7. Cada parte contratante deverá tomar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o apropriado, de acordo com os artigos 16º e 19º, e, quando necessário, através do mecanismo financeiro estabelecido nos artigos 20º e 21º, com o fim de partilhar de forma justa e equitativa os resultados das actividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios derivados da utilização comercial e de outra índole dos recursos genéticos com a parte contratante que fornece esses recursos. Essa partilha deverá ser em condições mutuamente acordadas. Artigo 16ºAcesso e transferência de tecnologia1. Cada parte contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui a biotecnologia, e que tanto o acesso à tecnologia como a sua transferência entre partes contratantes são elementos essenciais para o cumprimento dos objectivos da presente convenção, compromete-se, de acordo com as disposições deste artigo, a fornecer e/ou facilitar a outras partes contratantes o acesso e a transferência de tecnologias que sejam relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e não causem prejuízos significativos ao ambiente. 2. O acesso e a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento, a que se refere o nº 1 deste artigo, deverão ser assegurados e/ou facilitados nos termos justos e mais favoráveis, incluindo em condições preferenciais e concessionais quando estabelecidas de comum acordo e, quando seja necessário, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos artigos 20º e 21º No caso da tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso a essa tecnologia e a sua transferência deverá ser assegurada em condições que reconheçam e sejam consistentes com uma protecção adequada e eficaz