a) devem ter em conta, se for caso disso, a necessidade de assegurar a proporcionalidade entre a gravidade da infração e os interesses de terceiros; b) devem ser leais e equitativos; c) não devem ser desnecessariamente complexos ou onerosos, nem implicar prazos pouco razoáveis ou atrasos injustificados; e d) devem ser aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a constituir uma salvaguarda contra qualquer utilização abusiva. 3. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta a capacidade de cada Parte de aplicar a ordem jurídica nacional nem cria qualquer obrigação para qualquer uma das Partes de alterar a respetiva legislação em vigor no que diz respeito à execução dos direitos de propriedade intelectual. Sem prejuízo dos princípios gerais supramencionados, nenhuma disposição do presente capítulo impõe a qualquer das Partes uma obrigação: a)