Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei geral das Alfândegas (Algemene Douanewet) Descrição: Comércio transfronteiras de serviços A autorização de pessoas singulares ou coletivas para atuar como representantes aduaneiros está sujeita ao critério do inspetor, conforme previsto nos artigos 1(3) e 1(9) da Lei geral das alfândegas (Algemene Douanewet). Os representantes aduaneiros que não são residentes ou não estão estabelecidos nos Países Baixos são obrigados a fixar residência ou a estabelecer uma localização fixa nos Países Baixos, antes de poderem exercer a atividade de representante aduaneiro autorizado.