Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Finlândia; — Artigo 4.o, n.o 4, e Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; —