Artigo 2.o Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro da União (tal como descrito no artigo 4.o do Regulamento (EU) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e, por outro, ao território da Nova Zelândia (com exceção de Toquelau) no qual a sua legislação aduaneira está em vigor. Artigo 3.o Aplicação 1. O presente Acordo deve ser aplicado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União nestas circunstâncias e na Nova Zelândia, designadamente no domínio da proteção de dados, e em função dos recursos disponíveis das respetivas autoridades aduaneiras. 2. As autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Acordo. Artigo 4.o Relação com outros acordos internacionais 1. As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força de outros acordos internacionais em que qualquer Parte Contratante seja parte. 2. Não obstante o n.o 1, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da União e a Nova Zelândia, na medida em que as disposições destes acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Acordo. 3. As disposições do presente Acordo não afetam as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Acordo que possam revestir interesse para a União. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 5.o Âmbito da cooperação 1. A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve abranger todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. 2. A fim de facilitar o comércio legítimo e a circulação de mercadorias, reforçar o cumprimento pelos comerciantes, proteger os cidadãos e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras da União e da Nova Zelândia devem cooperar com o objetivo de: a)