Avis juridique important|11972B/PRO/13Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 13 relativo ao papel de jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0171Protocolo n . 13 relativo ao papel de jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum1. Será modificada a definição de papel de jornal na subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum, de forma a baixar 48 para 40 gramas o limite inferior de peso por m2.2. Serão reduzido o contingente pautal de 625 000 toneladas com direito nulo consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.3. Será aberto anualmente um contingente pautal comunitário autónomo com direito nulo, quando se verifique que todas as possibilidades de abastecimento no mercado interno da Comunidade se encontram esgotadas durante o período para o qual o contingente é aberto.