Advertência jurídica importante|22007A1217(03)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0011 - 0030