bunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre aquestão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal deoutro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo 2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão porpor força do «Regulamento Dublim II» e do «Regulamento Euro- incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obri-dac», bem como das respectivas medidas de execução referidas gações decorrentes do presente Acordo.nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da 3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado queDinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente institui a Comunidade Europeia que regem os processos noAcordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunida- Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatutodes Europeias em relação ao disposto no «Regulamento Dublim do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivoII» e no «Regulamento Eurodac», bem como de quaisquer me- Regulamento de Processo.didas de execução comunitárias. Artigo 8.o3. A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão equalquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se Âmbito de aplicação territorialpronuncie sobre uma questão de interpretação do presente O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no arti-Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em res- go 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e deposta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às senten-