Decisão do Comité Misto do EEEn.o 47/2000de 22 de Maio de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adoptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o, 87.o, 98.o e 115.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 46/2000 do Comité Misto do EEE, de 19 de Maio de 2000(1).(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para apoiar, por um período de cinco anos, medidas destinadas a reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões, a fim de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as partes contratantes.(3) As partes contratantes acordaram numa contribuição dos Estados EFTA do EEE durante o período compreendido entre 1999 e 2003 com vista à realização dos referidos objectivos.(4) Para ter em conta as alterações verificadas desde a negociação da parte VIII do acordo, é necessário dotar esta cooperação de um novo instrumento. Este último deverá ser distinto mas coordenado com a acção da Comunidade com vista à realização dos mesmos objectivos e aplicado com base no disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 82.o do acordo.(5) O Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oNo Protocolo n.o 31 do acordo é inserido, após o artigo 18.o, o seguinte artigo (Intercâmbio entre administrações de funcionários nacionais):"Artigo 19.oRedução das disparidades económicas e sociais1. As partes contratantes reforçarão a sua cooperação com vista a reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE através de uma contribuição financeira pelos Estados EFTA do EEE. Para o efeito, será criado um instrumento financeiro para o período compreendido entre 1999 e 2003.2. Por força do número 1, alínea c), do artigo 82.o do acordo, e em conformidade com as modalidades estabelecidas no apêndice 4 do presente protocolo, os Estados EFTA do EEE contribuirão com um montante de 119,6 milhões de euros para a cooperação prevista no n.o 1 supra. Esta contribuição será disponibilizada para autorizações em cinco parcelas anuais iguais.".Artigo 2.oO texto anexo à presente decisão será aditado ao Protocolo n.o 31 e constitui o apêndice 4.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 23 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o