malgaxes sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.Artigo 12.oIntercâmbio eletrónico de dadosMadagáscar e a União comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo. Cada intercâmbio eletrónico deve ser confirmado por um aviso de receção. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.As Partes devem notificar imediatamente qualquer perturbação dos sistemas informáticos que impeça o referido intercâmbio. Nestas circunstâncias, as informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, conforme definido no anexo.Artigo 13.oVigênciaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de dois anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o.Artigo 14.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeito.2. O envio da notificação acima referida implica a abertura de consultas pelas Partes.Artigo 15.oAplicação provisóriaO presente Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013.Artigo 16.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Pela União EuropeiaPela República de Madagáscar3а Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За правителството на Република МадагаскарPor el Gobierno de la República de MadagascarZa vládu Madagaskarské republikyFor regeringen for