e) à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga (24). Artigo 14.3 Obrigações 1. Cada Parte deve autorizar que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte transportem os contentores vazios — detidos em regime de propriedade ou de locação — numa base não comercial, entre os portos da referida Parte. 2. Uma Parte deve autorizar que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte prestem serviços feeder entre os portos dessa Parte. 3. Uma Parte não adota nem mantém regimes de partilha de carga com um país terceiro em matéria de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares. 4. Uma Parte não adota nem mantém medidas que exijam o transporte da totalidade ou de parte da carga internacional unicamente por navios registados nessa Parte, ou detidos ou controlados por cidadãos nacionais dessa Parte. 5. Uma Parte não adota nem mantém medidas que impeçam os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte de celebrarem diretamente contratos com outros prestadores de serviços de transporte para a realização de operações de transporte porta-a-porta e multimodal. Artigo 14.4 Reservas 1. O artigo 14.3 não se aplica: a) a uma medida não conforme em vigor, mantida por uma Parte ao nível: i) da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo I; ii)