2. As IG protegidas ao abrigo da presente parte só podem ser canceladas pela Parte de cujo território o produto é originário. 3. Todas as questões decorrentes do caderno de especificações de uma denominação protegida são tratadas no âmbito do Comité Especial. O caderno de especificações referido na presente parte é o aprovado, incluindo quaisquer alterações igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário. 4. As disposições da presente parte não prejudicam o direito de solicitar o reconhecimento e a proteção de uma indicação geográfica ao abrigo da legislação relevante da África do Sul ou da UE. PARTE 2 Comércio de produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas Artigo 10.o Âmbito de aplicação e cobertura A presente parte aplica-se aos produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204 e 2208 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», assinada em Bruxelas em 14 de junho de 1983. Artigo 11.o Práticas enológicas 1. A UE autoriza a importação e comercialização no seu território, para consumo humano, de produtos vitivinícolas originários da África do Sul e produzidos em conformidade com: a) Definições de produto autorizadas na África do Sul pelas disposições legislativas e regulamentares referidas no anexo II, secção A.1, alínea a), do presente Protocolo; b)