n.os 1 a 4 (Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito e não discriminação) MACAU (CHINA) Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, o Governo de Macau (China) tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que Macau (China) designa todas as disposições constantes dos artigos 1.o a 12.o do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo, com exceção das seguintes disposições: Artigo 7.o: n.o 4 — Gestão de riscos; Artigo 7.o: n.o 5 — Auditoria a posteriori; Artigo 9.o: Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro; Artigo 10.o: n.o 4 — Balcão único. MALÁSIA