de transbordo, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou de qualquer outros meios. Para o efeito, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se, em virtude das informações disponíveis, qualquer das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deverá assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das referidas consultas se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de que foram importados em violação do disposto no presente acordo produtos mencionados no anexo I originários do Cazaquistão, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no anexo II.6. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.7. As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5.o1. Os limites quantitativos fixados no anexo II aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não podem ser repartidos por quotas regionais.2. As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais na Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.3. O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso