a) A transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; ou b) A utilização legítima de uma obra ou de outro material a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto no artigo 173.o 2. Sempre que as Partes estabeleçam uma exceção ou limitação ao direito de reprodução previsto no artigo 173.o, podem igualmente estabelecer uma exceção ou limitação ao direito de distribuição previsto no artigo 171.o, n.o 1, do presente Acordo na medida justificada pelo objetivo do ato de reprodução autorizado. 3. As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 173.o e 174.o do presente Acordo apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal da obra ou de outro material e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares do direito. Artigo 176.o Proteção de medidas de caráter tecnológico 1. As Partes devem assegurar proteção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de caráter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objetivo. 2. As Partes devem assegurar proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que: a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteção; ou b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da proteção; ou c)