Avis juridique important|11992M/PRO/SEBC/34Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 34º: Actos jurídicos Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0075 Artigo 34o Actos jurídicos 34o.1. De acordo com o disposto no artigo 108-Ao do presente Tratado, o BCE: - adopta regulamentos na medida do necessário para a execução das funções definidas no artigo 3o.1, primeiro travessão, no artigo 19o.1, no artigo 22o ou no artigo 25o.2, e nos casos que forem previstos no acto do Conselho a que se refere o artigo 42o; -toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos presentes Estatutos; -formula recomendações e emite pareceres. 34o.2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. As recomendações e pareceres não são vinculativos. A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Os artigos 190o a 192o do presente Tratado são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE. O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres. 34o.3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42o, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.