Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigo 8.15) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.o 105 de 1995), artigos 185, 186, 275, 276, 277, 286 e 287 Despacho ministerial para execução da Lei sobre as companhias de seguros (Despacho ministerial n.o 425 de 1995), artigos 19 e 39-2 Portaria ministerial para aplicação da Lei sobre as companhias de seguros (Portaria ministerial do Ministério das Finanças n.o 5 de 1996), artigos 116 e 212-6