Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0022 - 0022ACORDO sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998A. Carta do Governo de Madagáscar Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República de Madagáscar B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor: « Em referência ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 a 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. ». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidades Europeia quanto a essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia