3. Estes procedimentos incluem, sempre que adequado e em conformidade com a legislação de uma Parte, a determinação do âmbito de um relatório ambiental e a sua elaboração, a realização da participação e consulta pública e a tomada em consideração do relatório ambiental e dos resultados da participação e das consultas públicas no âmbito do projeto que foi autorizado ou do plano ou programa adotado. Artigo 394.o Garantia do cumprimento 1. Para efeitos da garantia do cumprimento, tal como referido no artigo 391.o, cada Parte, em conformidade com a respetiva legislação, assegura que: a) As autoridades nacionais competentes em matéria de execução da legislação aplicável no domínio do ambiente e do clima têm devidamente em conta as alegadas violações da referida legislação que cheguem ao seu conhecimento; essas autoridades dispõem de vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidas inibitórias, bem como sanções proporcionadas e dissuasivas, se for caso disso; e b) Os processos administrativos ou judiciais nacionais estão disponíveis a pessoas singulares e coletivas com interesse suficiente em intentar ações contra violações dessa legislação e em obter vias de recurso eficazes, incluindo medidas inibitórias, e os processos não são exageradamente dispendiosos e são conduzidos de forma justa, equitativa e transparente. Artigo 395.o