Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 25. (2) JO L 240 de 11.9.2010, p. 6. (3) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 161/2011 que incorpora a Decisão 2010/485/UE no Acordo «A Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito às relações com países terceiros. A incorporação desta Decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»