de radiodifusão, darão aos titulares de direitos de autor sobre o conteúdo das emissões a possibilidade de impedir a realização dos referidos actos, sem prejuízo do disposto na Convenção de Berna (1971).4. As disposições do artigo 11º em relação aos programas de computador aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtores de fonogramas e a todos os outros detentores de direitos sobre os fonogramas, conforme definido na legislação do membro. Se em 15 de Abril de 1994 um membro aplicar um sistema de remuneração equitativa dos titulares de direitos no que diz respeito à locação de fonogramas, poderá manter esse sistema desde que a locação comercial de fonogramas não tenha por efeito comprometer substancialmente os direitos exclusivos de reprodução dos titulares de direitos.5. A duração da protecção concedida ao abrigo do presente acordo aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas não será inferior a um período de 50 anos calculado a partir do final do ano civil em que a fixação foi realizada ou em que teve lugar a execução. A duração da protecção concedida nos termos do nº 3 não será inferior a 20 anos a contar do final do ano civil em que se realizou a emissão.6. Os membros podem, relativamente aos direitos conferidos ao abrigo dos nºs 1, 2 e 3, prever condições, limitações, excepções e reservas na medida autorizada pela Convenção de Roma. No entanto, as disposições do artigo 18º da Convenção de Berna (1971) aplicar-se-ão igualmente, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas sobre os fonogramas.Secção 2 Marcas Artigo 15ºObjecto da protecção1. Qualquer sinal, ou qualquer combinação de sinais, susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas poderá constituir uma marca. Esses sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, letras, numerais, elementos figurativos e combinações de cores, bem como qualquer combinação desses sinais, serão elegíveis para registo enquanto marcas. No caso de os sinais não serem intrinsecamente susceptíveis de distinguir os produtos ou serviços em questão, os membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à presença de um carácter distintivo adquirido através da utilização. Os membros podem exigir como condição do registo que os sinais sejam perceptíveis visualmente.2. O disposto no nº 1 não poderá ser interpretado no sentido de excluir a possibilidade de um membro recusar o registo de uma marca por outros motivos, desde que estes não constituam uma derrogação ao disposto na Convenção de Paris (1967).3. Os membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à utilização. No entanto, a utilização efectiva de uma marca não constituirá uma condição para o depósito de um pedido de registo. Um pedido não poderá ser recusado