PROTOCOLO Nº 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresasArtigo 1º Para efeitos da aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Órgão de Fiscalização da EFTA disporá, por força de um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 53º a 60º do Acordo, e no Protocolo nº 25.A Comunidade adoptará, quando necessário, as regras de execução dos princípios consignados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 53º a 60º do Acordo e no Protocolo nº 25, de forma a assegurar que a Comissão das Comunidades Europeias disponha de poderes equivalentes e de funções similares no âmbito do presente Acordo aos de que dispõe, à data de assinatura do Acordo, para efeitos de aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2º Se, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Parte VII do Acordo, forem adoptados novos actos para a aplicação do nº 2, alínea e), do artigo 1º e dos artigos 53º a 60º e do Protocolo nº 25, ou relativos a alterações dos actos enumerados no artigo 3º do presente Protocolo, serão efectuadas as alterações correspondentes ao acordo que cria o Órgão de Fiscalização da EFTA, de forma a assegurar que o Órgão de Fiscalização da EFTA disponha simultaneamente de poderes equivalentes e de funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 3º 1. Para além dos actos referidos no Anexo XIV, os seguintes actos reflectem os poderes e as funções da Comissão das Comunidades Europeias para efeito da aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:Controlo das operações de concentração1. 389 R 4064: Artigos 6º a 25º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado no JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.2. 390 R 2367: Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 219 de 14.8.1990, p. 5).Regras processuais de carácter geral3. 362 R 0017: Regulamento nº 17/62 do