11.3.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/67 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 160/2009 de 4 de Dezembro de 2009 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2009 de 3 de Julho de 2009 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (2), tal como alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1643/95 (3), (CE) n.o 1654/2003 (4) e (CE) n.o 1112/2005 (5) do Conselho. (3) O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010, DECIDE: Artigo 1.o Ao artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte número: «11.