"Mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual", mercadorias de contrafação e mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, cuja importação ou exportação, segundo a legislação da Parte em que se encontram as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual; f) "Mercadorias de importação", mercadorias introduzidas no território de uma Parte provenientes de um local situado no exterior desse território, enquanto permanecem sob controlo aduaneiro; e g) "Mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor", as mercadorias que sejam uma cópia feita sem o consentimento do titular do direito ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular do direito no país de produção e que sejam feitas direta ou indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma violação de um direito de autor ou de um direito conexo nos termos da legislação interna da Parte de importação ou de exportação, respetivamente. Artigo 12.58 Âmbito de aplicação das medidas na fronteira 1. No que diz respeito às mercadorias de importação e de exportação, cada Parte adota ou mantém procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido às respetivas autoridades aduaneiras para que suspendam a importação ou a exportação de mercadorias que se suspeite violarem os direitos de propriedade intelectual. 2. As autoridades aduaneiras devem suspender, segundo os procedimentos nacionais, a autorização de saída das mercadorias que se suspeite violarem um direito de propriedade intelectual.