No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) no n.o 4, a seguir ao termo “Autoridade” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”; ii) o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: “As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.” g) No artigo 9.o, n.o 5: