Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 8. (2) JO L 161 de 21.6.2012, p. 15. (3) JO L 220 de 21.8.2010, p. 1. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.