O comité pode decidir que a administração competente de qualquer Estado ou organização de integração económica regional que não seja parte, ou os representantes das organizações internacionais, possam, em relação a questões do seu interesse, assistir às sessões do comité na qualidade de observadores.3. O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (adiante designado « secretário executivo ») prestará ao comité os serviços de secretariado necessários.4. O comité procederá, em cada sessão, à eleição do seu presidente e do seu vice-presidente.5. As administrações competentes das partes apresentarão ao secretário executivo propostas fundamentadas de alteração da presente convenção, bem como os pedidos de inscrição de questões na ordem de trabalho das sessões do comité. O secretário executivo transmitirá essas informações às administrações competentes das partes e ao depositário.6. O secretário executivo convocará o comité:a) Dois anos após a entrada em vigor da convenção;b) Seguidamente, pelo menos, de cinco em cinco anos, numa data fixada pelo comité;c) A pedido das administrações competentes de, pelo menos, duas partes.O comité distribuirá o projecto da ordem de trabalho às administrações competentes das partes e aos observadores referidos no nº 2 do presente artigo, pelo menos, seis semanas antes da sua sessão.7. Por decisão do comité, adoptada nos termos do nº 2, o secretário executivo convidará as administrações competentes dos estados e das organizações referidas no nº 2 para se fazerem representar por observadores nas suas sessões.8. Será exigido um quórum mínimo de um terço das partes para a tomada de decisões. Para efeitos de aplicação do presente número, a presença de uma organização de integração económica regional não será cumulada com a dos seus Estados-membros.9. As propostas serão sujeitas a votação. Sem prejuízo do nº 10, cada parte representada na reunião disporá de um voto. As propostas que não as de alteração serão adoptadas pelo comité por maioria dos votos expressos pelos membros presentes que tenham participado na votação. As propostas de alteração serão adoptadas por maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros presentes que tenham participado na votação.10. Sempre que seja aplicável o nº 3 do artigo 14º, as organizações de integração económica regional, partes na presente convenção, disporão, em caso de votação, apenas de um número de votos igual ao total dos votos atribuíveis aos respectivos Estados-membros, partes na presente convenção.11. O comité adoptará um relatório antes do encerramento da sessão.12. Em caso de lacuna do presente artigo, é aplicável o regulamento interno da Comissão Económica Regional para a Europa das Nações Unidas, salvo decisão em contrário do comité.Artigo 20º Resolução de litígios 1. Qualquer litígio quanto à interpretação