4. O disposto no presente Protocolo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Protocolo. Artigo 21.o Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário. 2. Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser alterado por mútuo acordo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes. Artigo 22.o Revisão e alteração do Protocolo 1. O Conselho de Associação pode rever a aplicação do presente Protocolo e seus anexos, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados. 2. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos. Tais alterações estão subordinadas ao cumprimento dos requisitos da ordem jurídica interna de cada Parte. Artigo 23.o Entrada em vigor O presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo. Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 11 de Novembro de 2010, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii