1. As Partes intensificam a sua cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros normativos. 2. A União facilita a execução do presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que adequado. Nos termos das disposições do título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência financeira devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de financiamento relevantes da União. 3. O anexo XXIX-P do presente Acordo inclui uma lista indicativa de temas de cooperação. CAPÍTULO 9 Direitos de propriedade intelectual Secção 1 Disposições e princípios gerais Artigo 277.o Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e respeito dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 278.o Natureza e âmbito das obrigações 1. As Partes garantem a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual dos quais são partes, inlcuindo o Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual. 2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se, pelo menos, a todas categorias da propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 280.o a 317.o do presente Acordo. 3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o — A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1967, (Convenção de Paris). Artigo 279.o Esgotamento