Protocolo Complementardo Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA CHECA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995,CONSIDERANDO que o capítulo III do título III do Acordo Europeu prevê a realização de negociações para chegar a acordo no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações de natureza técnica, entre a Comunidade e a República Checa, com base no n.o 5 do artigo 21.o do Acordo Europeu, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo Europeu, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República Checa também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data da entrada em vigor do presente protocolo sobre peixe e produtos da pesca na definição que lhes é dada no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, que substitui o Regulamento (CE) n.o 3687/91 do Conselho a que se refere o artigo 23.o do Acordo Europeu, as partes aplicam uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela República Checa, respectivamente, a todos os tipos de peixe e de produtos da pesca, com excepção dos produtos mencionados no artigo 2.oA partir de 1 de Janeiro de 2003, as duas partes aplicam uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.A partir de 1 de Janeiro de 2005, ou mais cedo se as partes assim acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca, com excepção dos previstos no artigo 2.o, é integralmente liberalizado. Esse acordo de liberalização integral antecipada do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca deve ser aplicado nos termos do artigo 6.oArtigo 2.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade elimina os contingentes pautais previstos no Acordo Europeu para as