Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-Tunísiade 30 de Setembro de 2003relativa à criação de subcomités do Comité de Associação(2003/823/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE/TUNÍSIA,Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e República da Tunísia, por outro,Considerando o seguinte:(1) Está previsto o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a UE e Tunísia, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010.(2) É crescente a complexidade técnica das relações da UE com os países mediterrânicos do sul, resultante da aplicação dos acordos euro-mediterrânicos e da prossecução da parceria euro-mediterrânica.(3) Encontra-se prevista a criação de subcomités no âmbito dos comités de associação dos restantes países associados, a fim de assegurar a execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.(4) É necessário integrar o ambiente nas políticas sectoriais, já que o objectivo é o desenvolvimento sustentável.(5) O artigo 84.o do acordo prevê a constituição de grupos de trabalho ou de órgãos necessários para a aplicação do acordo,DECIDE:Artigo únicoSão instituídos, junto do Comité de Associação UE-Tunísia, os subcomités enumerados no anexo 1, e são adoptados os respectivos regulamentos internos que constam do anexo 2.Os subcomités estão sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.O Comité de Associação toma todas as outras medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités, do que informará o Conselho de Associação.O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, ou suprimir os subcomités ou os grupos existentes.A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2003.Pelo Conselho de AssociaçãoH. Ben YahiaANEXO 1ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIASUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO1. Mercado interno2. Indústria, comércio e serviços3. Transportes, ambiente e energia4. Investigação e inovação5. Agricultura e pescas6. Justiça e segurança.Estes subcomités acrescentam-se aos directamente previstos pelo Acordo de Associação nos domínios dos assuntos sociais e culturais, cooperação aduaneira, questões económicas e monetárias.Atendendo à importância de que se revestem, pelo facto de serem um elemento essencial do Acordo de Associação, as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos serão objecto da devida atenção nos diversos fóruns criados por força do acordo. Se as partes assim o