20.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/27 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE 2012/C 394/12 Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas. Número da decisão Data de adoção Referência de publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data de entrada em vigor 132/2007 26.10.2007 10.4.2008 JO L 100, p. 1 Suplemento EEE n.o 19, p. 1