cujos textos não são vinculativos para as partes contratantes.Artigo 5.oPara efeitos de aplicação da presente convenção, os anexos específicos e os respectivos capítulos em vigor relativamente a uma parte contratante são parte integrante da convenção e, no que respeita a essa parte contratante, qualquer referência à convenção aplica-se igualmente a esses anexos e capítulos.CAPÍTULO IIIGESTÃO DA CONVENÇÃOComité de GestãoArtigo 6.o1. É instituído um Comité de Gestão para acompanhar a aplicação da presente convenção e estudar qualquer medida necessária para garantir a uniformidade na sua interpretação e aplicação, bem como qualquer proposta de alteração da mesma.2. As partes contratantes são membros do Comité de Gestão.3. A administração competente de qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.o, satisfaça as condições para ser parte contratante na presente convenção, ou de qualquer membro da Organização Mundial do Comércio, terá o direito de assistir às sessões do Comité de Gestão na qualidade de observador. O estatuto e os direitos dos observadores serão definidos por decisão do conselho. Os direitos acima referidos não podem ser exercidos antes da entrada em vigor dessa decisão.4. O Comité de Gestão pode convidar os representantes de organizações internacionais, governamentais e não governamentais, a assistir às suas sessões, na qualidade de observadores.5. O Comité de Gestãoa) Recomendará às partes contratantes:i) as alterações a introduzir no corpo da presente convenção,ii) as alterações a introduzir no anexo geral, nos anexos específicos e nos respectivos capítulos, e a integração de novos capítulos no anexo geral, eiii) a integração de novos anexos específicos e de novos capítulos nos anexos específicos;b) Poderá decidir alterar as práticas recomendadas ou integrar novas práticas recomendadas nos anexos específicos ou nos respectivos capítulos, nos termos do artigo 16.o;c) Avaliará da possibilidade de aplicação das disposições da presente convenção, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o;d) Procederá à revisão e actualização das directrizes;e) Examinará quaisquer outras questões que lhe sejam apresentadas em relação com a presente convenção;f) Informará o Comité Técnico Permanente e o conselho das suas decisões.6. As administrações competentes das partes contratantes comunicarão ao secretário-geral do conselho as propostas a que se referem as alíneas a), b), c) ou d) do n.o 5 do presente artigo e os respectivos fundamentos, bem como quaisquer pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia das sessões do Comité de Gestão. O secretário-geral do conselho dará conhecimento dessas propostas às administrações competentes das partes contratantes e dos observadores referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.7. O Comité de Gestão reunirá pelo menos