A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. Se o capitão do navio se recusar a assinar o documento, deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Após a inspeção, os inspetores comorianos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida na zona de pesca da União das Comores por um navio da UE detentor de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser objeto de um relatório de inspeção. 2. Apresamento de um navio Caso seja constatada uma infração, qualquer navio da UE em infração pode ser obrigado a pôr termo à sua atividade de pesca e, caso se encontre no mar, dirigir-se para um porto da União das Comores, em conformidade com a legislação comoriana em vigor. A União das Comores deve notificar a UE, por via eletrónica, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE detentor de uma autorização de pesca. A notificação especificará os motivos do apresamento e/ou da retenção. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o CNCSP deve organizar, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador participam nessa reunião de informação. 3. Sanção da infração – Processo de transação A União das Comores fixa a sanção a aplicar a uma infração observada, em conformidade com as disposições da legislação em vigor. Antes de abrir um processo judicial, deve ser encetado um processo de transação entre as autoridades comorianas e o navio da UE, a fim de resolver o problema amigavelmente. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O processo de transação termina, o mais tardar, 72 horas depois da notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial – Garantia bancária