Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/00Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Preâmbulo PreâmbuloAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,DESEJANDO fixar o Estatuto do Tribunal de Justiça, previsto no artigo 188 . deste Tratado;DESIGNARAM para esse efeito, como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Barão J. CH. SNOY et D'OPPUERS, secretário-geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação belga junto da Conferência Intergovernamental;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Sr. Professor Doutor Carl Friedrich OPHUELS, embaixador da República Federal da Alemanha, chefe da delegação alemã junto da Conferência Intergovernamental;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Sr. Robert MARJOLIN, professor das faculdades de Direito, vice-chefe da delegação francesa junto da Conferência Intergovernamental;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Sr. V. BADINI CONFALONIERI, subscretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, chefe da delegação italiana junto da Conferência Intergovernamental;SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO:Sr. Lambert SCHAUS, embaixador, do Grão-Ducado do Luxemburgo, chefe da delegação luxemburguesa junto da Conferência Intergovernamental:SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Sr. J. LINTHORST HOMAN, chefe da delegação neerlandesa junto da Conferência Intergovernamental;OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,Acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: