Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roméniade 21 de Junho de 2002relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)(2002/665/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Janeiro de 2002 e acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 106.o do acordo a reintrodução, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, do sistema de duplo controlo, prorrogado pela última vez para 2001 pela Decisão n.o 1/2001(2).(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, aceitou a presente recomendação,DECIDE:Artigo 1.o1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, as importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Roménia estarão sujeitas à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo comunitário de vigilância que figura no anexo II, emitido pelas autoridades comunitárias.2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.3. Durante o período definido no n.o 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da Roménia estarão, além disso, sujeitos à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo III e será válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.5. A Roménia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais romenas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A Roménia notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.6. O anexo IV contém