c) «Declaração de trânsito»: o ato pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum; d) «Documento de acompanhamento de trânsito»: o documento impresso utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito; e) «Declarante»: a pessoa que apresenta uma declaração de trânsito em nome próprio, ou a pessoa em cujo nome essa declaração seja apresentada; f) «Titular do regime»: a pessoa que apresenta a declaração de trânsito, ou por conta de quem é apresentada essa declaração; g) «Estância aduaneira de partida»: a estância aduaneira em que é aceite a declaração de trânsito; h) «Estância aduaneira de passagem»: a estância aduaneira competente de ponto de entrada no território aduaneiro de uma parte contratante, quando as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito comum, ou a estância aduaneira competente de ponto de saída do território aduaneiro de uma Parte Contratante, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre essa Parte Contratante e um país terceiro; i) «Estância aduaneira de destino»: a estância aduaneira onde devem ser apresentadas as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum para pôr fim ao regime; j) «Número de referência principal (NRP)»: o número de registo atribuído a uma declaração de trânsito pela autoridade aduaneira competente, utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados; k) «Estância aduaneira de garantia»: a estância aduaneira em que as autoridades aduaneiras de cada país decidem que garantias deverão ser apresentadas; l) «Dívida»: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; m) «Devedor»: qualquer pessoa responsável por uma dívida; n) «Autorização de saída das mercadorias»: o ato pelo qual as autoridades aduaneiras colocam à disposição as mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum ao qual estão sujeitas;