RECONHECENDO que a publicação de informação é essencial para melhorar a governação e que a prestação de informações às partes interessadas deve, por conseguinte, constituir um aspeto fundamental do presente Acordo, a fim de facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas, aumentar a transparência, melhorando assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e garantir a responsabilização das Partes; RESOLVIDAS a esforçarem-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e para as populações pobres que possam decorrer diretamente da aplicação do presente Acordo; REAFIRMANDO os princípios do respeito mútuo, da soberania, da igualdade e da não discriminação e reconhecendo os benefícios para as Partes que decorrem do presente Acordo; AFIRMANDO que, em conformidade com a Lei vietnamita n.o 108/2016/QH13 relativa aos Tratados, de 9 de abril de 2016, o presente Acordo é aprovado pelo Governo da República Socialista do Vietname, que assim exprime a aceitação pela República Socialista do Vietname da vinculação ao presente Acordo; EM CONFORMIDADE com a legislação e regulamentação respetivas das Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo 1. O objetivo do presente Acordo, em coerência com o compromisso comum das Partes de fomentar a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as importações para a União, a partir do Vietname, de madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo se realizem de forma legal e promover, nesse contexto, o comércio de produtos de madeira provenientes de florestas geridas de forma sustentável e obtidos em conformidade com a legislação nacional do país de extração. 2. O presente Acordo constitui também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover o seu cumprimento integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a)