Artigo 153.o Aproximação legislativa 1. A Ucrânia deve velar por que a sua legislação, atual ou futura, em matéria de contratos públicos se torne progressivamente compatível com o acervo da UE na mesma matéria. 2. A aproximação legislativa deve ser realizada em fases consecutivas, tal como enunciadas no anexo XXI-A e anexos XXI-B a XXI-E, XXI-G, XXI-H e XXI-J do presente Acordo. Os anexos XXI-F e XXI-I do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XXI-K a N do presente Acordo identificam os elementos do acervo da UE que não são abrangidos pela aproximação legislativa. Neste processo, deve ser tida em devida conta a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as medidas de execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso tal se torne necessário, eventuais modificações do acervo da UE ocorridas entretanto. A execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Comércio, e, na sequência de uma avaliação positiva por esse órgão, deve ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no anexo XXI-A do presente Acordo. A Comissão Europeia deve notificar sem demora injustificada à Ucrânia quaisquer alterações do acervo da UE. Deve facultar aconselhamento adequado e assistência técnica para efeitos da execução dessas alterações. 3. As Partes reconhecem que o Comité de Comércio apenas procede à avaliação da fase seguinte quando as medidas para executar a fase anterior foram realizadas e aprovadas segundo as modalidades previstas no n.o 2 do presente artigo. 4. As Partes devem assegurar que os aspetos e domínios dos contratos públicos que não são abrangidos pelo presente artigo artigo devem respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, tal como previsto no artigo 151.o do presente Acordo. Artigo 154.o Acesso ao mercado 1. As Partes reconhecem que a abertura recíproca e efetiva dos respetivos mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. Durante o processo de aproximação legislativa, a extensão do acesso ao mercado concedido mutuamente deve ser associada ao progresso realizado neste processo, conforme previsto no anexo XXI-A do presente Acordo. 2. A decisão de avançar para uma nova fase da abertura do mercado deve basear-se numa avaliação da qualidade da legislação adotada, bem como da respetiva aplicação prática. Esta avaliação deve ser efetuada regularmente pelo Comité de Comércio.