BG: Artigo 4.o da Portaria sobre representantes em matéria de propriedade intelectual. CY: Lei dos advogados (capítulo 2), alterada pelas leis n.os 42 de 1961, 20 de 1963, 46 de 1970, 40 de 1975, 55 de 1978, 71 de 1981, 92 de 1983, 98 de 1984, 17 de 1985, 52 de 1985, 9 de 1989, 175 de 1991, 212 de 1991, 9(I) de 1993, 56(I) de 1993, 83(I) de 1994, 76(I) de 1995, 103(I) de 1996, 79(I) de 2000, 31(I) de 2001, 41(I) de 2002, 180(I) de 2002, 117(I) de 2003, 130(I) de 2003, 199(I) de 2004, 264(I) de 2004, 21(I) de 2005, 65(I) de 2005, 124(I) de 2005, 158(I) de 2005, 175(I) de 2006, 117(I) de 2007, 103(I) de 2008, 109(I) de 2008, 11(I) de 2009, 130(I) de 2009, 4(I) de 2010, 65(I) de 2010, 14(I) de 2011, 144(I) de 2011, 116(I) de 2012 e 18(Ι) de 2013. DE: § 52e, § 52 f, § 154a und § 154 b Patentanwaltsordnung (PAO). EE: Patendivoliniku seadus (Lei dos agentes de patentes) § 2, § 14. ES: Ley 11/1986, de 20 de marzo, de Patentes de Invención y Modelos de utilidad, artigos 155-157. FI: Tavaramerkkilaki (Lei sobre as marcas comerciais) (7/1964); Lei sobre os advogados de propriedade industrial autorizados (22/2014); e Laki kasvinjalostajanoikeudesta (Lei sobre os direitos dos obtentores de variedades vegetais) 1279/2009; e Mallioikeuslaki (Lei sobre os desenhos e modelos registados) 221/1971. HU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes. IE: Section 85 and 86 of the Trade Marks Act 1996, conforme alterada; Rule 51 of the Trade Marks Rules 1996, conforme alterada; Section 106 and 107 of the Patent Act 1992, conforme alterada; e Register of Patent Agent Rules S.I. 580 of 2015.