1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ATOS Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Tratado. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Tratado, das disposições neles contidas. 2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ATOS Os termos utilizados nos atos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes aceções: a) Os termos «Comunidade Europeia», «Comunidade», «União Europeia» e «União» devem ler-se «Espaço da Comunidade dos Transportes»; b) Os termos «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários», «direito da União», «legislação da União», «instrumentos da União» e «Tratado», quando remetem para o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ler-se «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes»; c) A expressão «infraestrutura ferroviária» deve ler-se «infraestrutura ferroviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; d) A expressão «infraestrutura rodoviária» deve ler-se «infraestrutura rodoviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»; e)