PROTOCOLO COMPLEMENTAR do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «a Comunidade»,por um lado, ea REPÚBLICA DA HUNGRIA, adiante designada «Hungria»,por outro,Considerando que o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, (adiante designado «acordo europeu»), foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro 1991 e ainda não entrou em vigor,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições sobre comércio e matérias conexas entraram em vigor a partir de 1 de Março de 1992, através do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (adiante designado «acordo provisório»), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas assinada em 17 de Dezembro de 1992,RECONHECENDO a importância crucial do comércio na transição para uma economia de mercado,TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de acelerar os esforços de abertura dos seus mercados aos produtos originários da Hungria,TENDO EM CONTA os objectivos do acordo europeu e, nomeadamente, os referidos no seu artigo 1º,TENDO EM CONTA o acordo provisório e, especialmente, o seu artigo 1º,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENTEmbaixador Extraordinário e plenipotenciário,Representante Permanente da Bélgica,Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Juan PRATDirector-geral da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA DA HUNGRIA:György GRANASZTOIEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do acordo provisório, e o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 9º do acordo europeu passam a ter a seguinte redacção:«Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria enunciados no anexo II b serão reduzidos, à data de entrada em vigor do