PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Gâmbia, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.Em aplicação do disposto no artigo 4o.do acordo e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1993, as possibilidades de pesca anuais são fixadas do seguinte modo: 1. Atuneiros: a) Cercadores congeladores: 40 navios; b) De linha e vara: 17 navios. 2. Palangreiros de superfície: 8 navios. 3. Arrastões e outros navios: a)Arrastões refrigeradores: 2 000 toneladas de arqueação bruta; b)Outros navios refrigeradores: a pedido da Comunidade, as possibilidades de pesca para navios de pesca de crustáceos podem ser aumentadas até um limite de 570 toneladas de arqueação bruta; c)Arrastões congeladores: - pesca de camarão:4 400 toneladas de arqueação bruta, - pesca de outras espécies: 10 300 toneladas de arqueação bruta. Artigo 2o.O número total de dias de pesca de navios refrigeradores e arrastões congeladores na zona de pesca da Gâmbia é limitado a, respectivamente, 1 000 dias de pesca e 4 000 dias de pesca, por campanha de pesca de aplicação do presente protocolo. As autoridades da Gâmbia notificarão a delegação da Comissão na Gâmbia quando tiverem sido utilizados 80 % dos dias de pesca autorizados para cada categoria de navios. Artigo 3o.1. A compensação financeira referida no artigo 1o.do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o., em 3 870 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais idênticas. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva das autoridades da Gâmbia. 3. Esta compensação será paga ao departamento de contabilidade geral da Gâmbia. Artigo 4o.1. Além disso, a Comunidade participa até ao montante de 80 000 ecus, e durante o período referido no artigo 1o., nofinanciamento de programas científicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos às águas da Gâmbia. 2. Após comunicação, pelas autoridades competentes da Gâmbia, do conteúdo dos programas científicos, os montantes correspondentes serão depositados na conta indicada pelas referidas autoridades. 3. As autoridades competentes da Gâmbia apresentarão aos serviços competentes da Comissão relatórios sobre a realização dos referidos programas. Artigo 5o.1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e da formação