tomadas por países desenvolvidos signatários por força das disposições do presente Acordo e que afectam os interesses de um país em vias de desenvolvimento signatário. 10. Os signatários reconhecem que as obrigações do presente Acordo, relativas às subvenções à exportação de certos produtos primários, se aplicam a todos os signatários. PARTE IV Artigo 15º Situações especiais 1. No caso de prejuízo pretensamente causado por importações provenientes de um país referido nas notas e disposições adicionais anexas ao Acordo Geral (nº 1, ponto 2, do artigo VI do Anexo I), o signatário importador pode basear os seus procedimentos e medidas: a) No presente Acordo; b) No Acordo relativo à Aplicação do Artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio. (1) Entende-se que, após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer projecto de compromisso desta natureza será notificado oportunamente ao Comité. 2. Entende-se que, em ambos os casos expostos nas alíneas a) e b), do nº 1 a margem de dumping ou o montante da subvenção estimado poderão ser calculados comparando o preço de exportação com: a) O preço de venda de um produto similar de um país diferente do país signatário importador ou dos países acima referidos; b) O valor calculado (1) de um produto similar num país diferente do país signatário importador ou dos países referidos acima. 3. Se nem os preços nem o valor calculado, referidos nas alíneas a) ou b) do nº 2, forneceram uma base adequada para determinar a existência de um dumping ou de uma subvenção, pode-se utilizar o preço no mercado do signatário importador, devidamente ajustado, se necessário, para ter em conta lucros razoáveis. 4. Todos os cálculos nos termos dos nºs 3 e 3 fundar-se-ão nos preços ou nos custos referidos a um mesmo estádio de comercialização, normalmente o estádio à saída da fábrica, e a operações realizadas em datas tão próximas quanto possível. Serão tidas devidamente em conta, em cada caso, segundo as suas particularidades, as diferenças entre as condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, de forma que o método de comparação utilizado seja apropriado e razoável. PARTE V Artigo 16º Comité das Subvenções e Medidas de Compensação 1. Será instituído, por força do presente Acordo, um Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos signatários deste Acordo. O Comité elegerá o seu presidente e reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer signatário, em conformidade