rubricado em Bruxelas em 2 de Março de 2007 e cuja assinatura foi prevista para 30 de Abril de 2007, deverá ter as restantes versões linguísticas autenticadas, como estabelecido quer por troca de cartas, antes da assinatura do acordo, quer por decisão do comité misto, após a assinatura do acordo.A presente declaração comum é parte integrante do Acordo de transporte aéreo.Pelos Estados Unidos+++++ TIFF +++++Data: 18 de Abril de 2007Pela Comunidade Europeiae os seus Estados-Membros ad referendum+++++ TIFF +++++Data: 18 de Abril de 2007--------------------------------------------------MEMORANDO DE CONSULTAS1. As delegações que representavam a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América reuniram-se em Bruxelas de 27 de Fevereiro a 2 de Março de 2007 para concluírem as negociações relativas a um acordo global de transporte aéreo. A lista das delegações consta do anexo A.2. As delegações chegaram a acordo ad referendum sobre o texto do acordo ("acordo", constante do anexo B) e rubricaram-no. As delegações tencionam submeter o projecto de acordo à aprovação das respectivas autoridades, com o objectivo da sua entrada em vigor a breve trecho.3. No que se refere ao n.o 2 do artigo 1.o, as delegações afirmaram que a definição de "transporte aéreo" incluía todas as formas de transporte aéreo não regular (charter). Além disso, as delegações fizeram notar que a referência ao transporte "oferecido ao público" não prejudica o resultado do debate em curso sobre a questão da participação fraccionada.4. No que se refere ao n.o 5 do artigo 1.o, a delegação da UE salientou que os voos entre os Estados-Membros são considerados voos intracomunitários ao abrigo da legislação comunitária.5. No que se refere ao n.o 6 do artigo 1.o, a delegação da UE salientou que nada no presente acordo afecta a distribuição de competências entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros resultante do Tratado que institui a Comunidade Europeia.6. A delegação da UE confirmou que os territórios ultramarinos aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia são: os departamentos franceses ultramarinos (Guadalupe, Martinica, Reunião e Guiana), os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias.7. Em resposta a uma pergunta da delegação dos EUA, a delegação da UE afirmou que, por força da legislação da Comunidade Europeia, uma companhia aérea comunitária tem de obter tanto o seu AOC (certificado de operador aéreo) como a sua licença de exploração do país no qual tem o seu estabelecimento principal. Além disso, nenhuma companhia aérea pode ter um AOC ou uma licença de exploração de mais de um país.8. No que se refere aos n.os 1, 3 e 5 do artigo 3.o, ao n.o 3 do artigo 1.o do anexo 4 e ao n.o 2 do artigo 2.o do anexo 4, e em resposta a uma pergunta da delegação dos