as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.4. Resolução do apresamento4.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação comoriana. Esse montante deve ser registado num documento, que é assinado e enviado à Comissão Europeia, bem como ao Estado de pavilhão.4.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.4.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades comorianas competentes.4.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 4.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência da conclusão do processo judicial.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de autorização de pesca2. Diário de bordo para cercadores3. Diário de bordo para palangreiros4. Formulário de declaração de entrada e saída de uma zona5. Transmissão das mensagens VMS às Comores – Comunicação de posição--------------------------------------------------Apêndice 1PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente : ……Endereço do requerente : ……Nome e endereço de fretador do navio, caso não se trate da mesma pessoa : ……Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores : ……Nome do navio : ……Tipo de navio : ……País de registo : ……Porto e número de registo : ……Identificação externa do navio : ……Indicativo de chamada rádio e frequência : ……Comprimento do navio : ……Largura do navio : ……Tipo e potência do motor : ……Tonelagem de arqueação bruta do navio : ……Tonelagem de arqueação líquida do navio : ……Número mínimo de tripulantes : ……Tipo de pesca exercida : ……Espécies pretendidas : ……Período de validade solicitado : ……O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas.Data … Assinatura …--------------------------------------------------Apêndice 2MODELO DE FICHAS DE PESCA