Calendário de redução pautal Período Direito Valores de importação USD preparatório aplicado em Direito MFN Taxa Média de SH 2002 Classe TEC 2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 aplicado em 2008 TEC 2004-20068455 30 Isenção D 0% 0% — — 43 148455 90 5% D 0% 0% 5 678 — 1 002 2 2278456 10 Isenção D 0% 0% — 327 — 109