na América Central, e os produtos originários da América Central, aquando da importação na União Europeia, beneficiam do presente Acordo, mediante a apresentação:a) de um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice 3; oub) nos casos referidos no artigo 19.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir designada "declaração na fatura") feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; o texto da declaração na fatura figura no apêndice 4.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na aceção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 24.o, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 15.oProcedimento para a emissão de um certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pela autoridade pública competente da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, preenche o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do apêndice 3. Estes formulários são preenchidos numa das línguas em que o presente Acordo é redigido e em conformidade com o disposto na legislação interna da Parte de exportação. Se forem manuscritos, são preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos é inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido da autoridade pública competente da Parte de exportação em que é emitido o certificado de circulação EUR.1, todos os documentos adequados comprovativos do caráter de produto originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pela autoridade pública competente de um Estado-Membro da União Europeia ou de uma República da Parte AC, se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da América Central e preencherem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades públicas competentes que emitem os certificados de circulação EUR.1 tomam todas as medidas necessárias para verificar o caráter de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar os registos contabilísticos [4] do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.