159. A decisão que conclui a segunda fase, pronunciada na acção de recurso interposta pelo requerente ou pela parte contra quem é promovida a execução, apenas pode ser contestada pelo recurso referido no Anexo IV à Convenção, que especifica para cada Estado vinculado pela Convenção uma forma de recurso para um tribunal superior ou exclui mesmo por completo tal possibilidade de recurso (197). O artigo 44.o da Convenção não dá indicações da forma como deve decorrer este novo recurso de que dispõem as partes. Pode-se inferir que este recurso é regido pela lei nacional do Estado em questão e a sua tramitação é feita segundo a lei nacional, em aspectos como seja o prazo em que deve ser introduzido, e que este recurso é possível dentro dos limites que a lei estabelece, já que tais recursos se limitam habitualmente a questões de direito. Também neste caso, por força do artigo 45.o da Convenção, a revisão do tribunal está limitada aos motivos de recusa constantes dos artigos 34.o e 35.o. Dado que a lei nacional habitualmente restringe os recursos deste nível a questões de direito, a revisão da decisão do tribunal recorrido limitar-se-á, no que respeita aos motivos de recusa dos artigos 34.o e 35.o, a corrigir as apreciações jurídicas e não as apreciações da matéria de facto. Assinale-se mais uma vez que em nenhum caso as decisões estrangeiras podem ser objecto de revisão de mérito, e que os tribunais devem decidir sem demora. d) Recurso da decisão estrangeira cujo reconhecimento é pedido (artigo 46.o) 160. Não foi necessário alterar a regra que permite ao tribunal onde foi interposto um recurso ao abrigo dos artigos 43.o ou 44.o suspender a instância se estiver pendente recurso da decisão principal no Estado de origem. O artigo 46.o reproduz o artigo 38.o da Convenção de 1988 e não requer novos comentários (198). 4. Medidas provisórias e cautelares (artigo 47.o) 161.