iv) serviços de assistência em escala, v) serviços de aluguer de aeronaves com tripulação, vi) serviços de exploração de aeroportos; e h) Serviços de transporte espacial. 3. Nenhuma disposição da presente secção deve ser entendida como impondo qualquer obrigação em matéria de contratos públicos. 4. O disposto na presente secção não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes. 5. Em consonância com o disposto na presente secção, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos. Artigo 24.o Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a)