(13) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem marítima nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na UNCLOS, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia. (14) No n.o 2, as alíneas a), b) e c) não abrangem medidas que visem limitar a produção de um produto agrícola. (15) Para maior certeza, as medidas ou as limitações relativas especificamente a pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário estão sujeitas às disposições do artigo 8.14 (Pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário). (16) As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se também a medidas que regem a composição dos conselhos de administração de um estabelecimento, como sejam as exigências em matéria de nacionalidade e residência. (17) O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação abrangendo a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. As autoridades competentes podem exigir que a formação esteja associada ao grau universitário obtido. (18) Para maior certeza e sem prejuízo do disposto no artigo 8.1, n.o 4, (Objetivo e âmbito de aplicação), a entrada no território de uma Parte ao abrigo destas disposições não habilita o pessoal transferido no seio da empresa a requerer a residência permanente ou a cidadania nessa Parte. (19) O presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais de dispensa de visto celebrados entre Singapura e um dos Estados-Membros da União Europeia. (20) As taxas de licenciamento ou autorização não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.