ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o governo do Canadá destinado a substituir o «Acordo provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá» que constitui o Anexo C do Acordo sob a forma de troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 entre a Euratom e o governo do Canadá (82/52/Euratom) Bruxelas 18 de Dezembro de 1981 A. Carta do governo do Canadá Senhor Vice-Presidente, 1. Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada «troca de cartas»), que altera o Acordo de Cooperação relativo às aplicações pacificas da energia atómica, concluído entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em 6 de Outubro de 1959 (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente no que se refere às salvaguardas (seguido de uma troca de cartas adicional). Refiro-me mais especialmente à alínea e) da troca de cartas, redigida nos seguintes termos: «Os materiais referidos na alínea c) serão enriquecidos a mais de 20 % ou reprocessados e o plutónio ou o urânio enriquecido a mais de 20 % serão armazenados unicamente em conformidade com as condições acordadas por escrito pelas Partes Contratantes (cf. Anexo C : Acordo provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá).» O parágrafo 5 do Anexo C estipulava que as partes entabulariam negociações logo que possível, depois de 31 de Dezembro de 1979 ou da conclusão do estudo do INFCE, consoante a data que ocorresse mais cedo, tendo em vista substituir o Acordo provisório por outros acordos que levariam em conta, entre outros, os resultados dos estudos do INFCE referentes às operações em questão. Wilhem Haferkamp Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias 200, rue de la Loi B-1049 Bruxelas 2. Aquelas negociações encontram-se actualmente terminadas e tenho a honra de propor a aplicação das orientações a seguir enunciadas ao reprocessamento, bem como à armazenagem e à utilização do plutónio: A) A parte que pretenda efectuar o reprocessamento, bem como a armazenagem e a utilização do plutónio deve ter assumido um compromisso firme em matéria da não proliferação e deverá mantê-lo; B) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacificas nas instalações de reprocessamento e de armazenagem e de utilização de plutónio devem ser sujeitos às salvaguardas da AIEA; C) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacificas nas instalações de reprocessamento e nas actividades ulteriores de armazenagem