ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: — para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau, — para a Guiné-Bissau: o departamento do governo responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca autorizada A zona de pesca autorizada na qual os navios da União estão autorizados a pescar corresponde à zona de pesca da Guiné-Bissau, incluindo a parte correspondente à zona comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau e as convenções internacionais aplicáveis em que a Guiné-Bissau é parte. As linhas de base são definidas pela legislação nacional. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da União que desejem obter uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária