legais prescritas pelo país importador, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem licenças e a que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Se um pedido de licença não for deferido, as razões serão comunicadas ao requerente a seu pedido, o qual terá direito de recurso ou de pedir a revisão, em conformidade com a legislação ou com os procedimentos internos do país importador; g) O prazo para o exame dos pedidos será o mais curto posível; h) O período de validade das licenças será razoável e não tão curto que impeça as importações. Não impedirá as importações de proveniências distantes, salvo em casos especiais, quando as importações forem indispensáveis para fazer face a necessidades imprevistas de curto prazo; i) Na administração dos contingentes, as Partes não impedirão que as importações se efectuem em conformidade com as licenças emitidas e não desencorajarão a utilização completa dos contingentes; j) Na emissão das licenças, as Partes terão em consideração que é desejável emitir licenças correspondentes para quantidades de produtos que revistam interese económico; k) Aquando da repartição das licenças, as Partes devem considerar as importações anteriores efectuadas pelo requerente, incluindo o facto de as licenças que lhe foram anteriormente concedidas terem sido integralmente utilizadas, no decurso de um período de referência recente; l) Será tomada em consideração uma atribuição razoável de licenças aos novos importadores, tendo em conta que é desejável emitir as licenças para quantidades de produtos com interesse económico. A este respeito uma atenção especial deve ser dada aos imprtadores que importem produtos originários de países em vias de desenvolvimento e, em especial, dos países menos avançados; m) No caso dos contingentes administrados por meio de licenças e que não são repartidos por países fornecedores, os detentores das licenças (1) terão liberdade de escolha das fontes de importação. No caso de contingentes repartidos por países fornecedores, a licença estipulará claramente o ou os países: n) Na aplicação do nº 8 do artigo 1º, as repartições futuras de licenças poderão ser ajustadas para compensar as importações efectuadas em excesso em relação a um nível de licenças anterior. (1) Por vezes designados como «detentores de contingentes». Artigo 4º Instituições, consultas e resolução dos diferendos 1. Por força do presente Acordo, será instituído um Comité das Licenças de Importação (denominado no texto do Acordo «o Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necesário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas