Prazo: essas disposições do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 e da Diretiva 2014/62/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa (Genebra, 1929) Prazo: a Convenção deve ser assinada e ratificada após a entrada em vigor do presente Acordo. PROTOCOLO I DO TÍTULO VII ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE CAPÍTULO 2: DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE Protocolo sobre as definições 1. Por «irregularidade» entende-se qualquer violação de uma disposição do direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por ela geridos, quer pela diminuição ou perda de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da União Europeia, quer por uma despesa indevida. 2. Por «fraude» entende-se: a) em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: —