Avis juridique important|22003D02672003/267/CE: Decisão n.° 3/2002, de 5 de Fevereiro de 2003, do Comité Misto instituído pelo acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita à publicação das listas de instalações confirmadas no âmbito do anexo sectorial sobre as boas práticas de laboratório (BPL) de produtos químicos e as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos Jornal Oficial nº L 098 de 16/04/2003 p. 0017 - 0017Decisão n.o 3/2002de 5 de Fevereiro de 2003do Comité Misto instituído pelo acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita à publicação das listas de instalações confirmadas no âmbito do anexo sectorial sobre as boas práticas de laboratório (BPL) de produtos químicos e as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos(2003/267/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 8.o,Considerando que, salvo decisão em contrário, o Comité Misto é responsável pela publicação, numa base sector por sector, das listas de instalações confirmadas;Considerando que as informações que figuram nas listas de instalações confirmadas são de interesse, sobretudo, para as autoridades das partes que as possam disponibilizar ao público,DECIDE:1. Sem prejuízo da legislação das partes em matéria de acesso público a documentos, não serão publicadas, pelo Comité Misto, as listas das instalações confirmadas no âmbito do anexo sectorial sobre as boas práticas de laboratório (BPL) de produtos químicos e as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos.2. Cada uma das partes pode, se tal for exigido pela sua legislação nacional, publicar as listas de instalações confirmadas que forneceu ao Comité Misto e à outra parte.3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.Assinado em Tóquio, em 5 de Fevereiro de 2003.Em nome do JapãoJun ShimmiAssinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Em nome da Comunidade EuropeiaPhilippe Meyer