A correspondência oficial e as outras comunicações ofi­ciais da Comunidade, das instituições conjuntas da Con­ Os privilégios, imunidades e facilidades previstos no pre­venção e dos órgãos de coordenação não podem ser cen­ sente protocolo são concedidos aos seus beneficiários ex­suradas . clusivamente no interesse das suas funções oficiais. As instituições e órgãos referidos neste protocolo devem CAPÍTULO 4 renunciar à imunidade sempre que considerem que o levantamento desta imunidade não é contrária aos seus Pessoal do Secretariado dos Estados ACP interesses . Artigo 7°. Artigo 11°O(s) Secretário(s) e o(s) Secretário(s)-Adjunto(s) do O artigo 278? da Convenção é aplicável aos diferendosConselho dos Ministros ACP e os outros membros per­ relativos ao presente protocolo.manentes do pessoal superior do Conselho, nomeadospelos Estados ACP, beneficiam no Estado em que se en­ O Conselho dos Ministros ACP e o Banco Europeu decontra estabelecido o Conselho dos Ministros ACP, sob Investimento podem ser partes na instância de um pro­a responsabilidade do Presidente em exercício do Comité cesso de arbitragem. ---pagebreak--- N? L 86 / 160 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86 PROTOCOLO N? 4