2. A presente subparte anula e substitui quaisquer acordos existentes relativos à pesca por navios de pesca da União no mar territorial adjacente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey ou à Ilha de Man e à pesca por navios de pesca do Reino Unido registados no Bailiado de Guernsey, no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man no mar territorial adjacente a um Estado-Membro. No entanto, caso o Conselho de Parceria tenha decidido em conformidade com o artigo 502.o, que o presente Acordo deixa de ser aplicável ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey ou à Ilha de Man, os acordos pertinentes não serão anulados e substituídos em relação ao território ou territórios para os quais foi tomada uma decisão nesse sentido. SUBPARTE SEIS OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 512.o Definições Salvo disposição em contrário, para efeitos da parte dois, do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, entende-se por: a) "Autoridade aduaneira", i) relativamente à União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras ou, consoante o caso, as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-Membros da União com poderes para aplicar e fazer cumprir a legislação aduaneira; e