Documentação adicional alternativa que demonstre a legalidade da madeira em conformidade com a legislação do país de extração, caso o documento de exploração não seja exigido no país de extração em relação aos produtos primários ou os importadores não consigam obter o documento de exploração relativamente aos produtos complexos. No que se refere à documentação adicional alternativa, cabe ao Vietname elaborar orientações específicas para a aplicação do presente Acordo. Em caso de suspeita de risco, as entidades de verificação efetuam controlos adicionais da legalidade da expedição importada. O importador pode utilizar as informações decorrentes do dever de diligência para demonstrar a legalidade da expedição importada. O Vietname promulga legislação que obrigue os importadores a exercer o dever de diligência, tal como indicado no presente ponto. Em caso de incumprimento dessa legislação, serão impostas sanções de natureza administrativa ou penal adequadas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a legislação aplicável do Vietname. 6.3.7.2. Tratamento das infrações Caso a autoridade aduaneira ou outros organismos detetem importações de madeira ilegal, cabe à autoridade competente do Vietname, no seu domínio de competência ou em coordenação com os serviços responsáveis pela aplicação da lei, realizar o tratamento da infração, incluindo a recusa ou apreensão da expedição, em conformidade com a legislação e regulamentação do Vietname. Em caso de deteção de importações de madeira ilegal, o organismo que tiver detetado a madeira ilegal importada deve agir em coordenação com os outros organismos competentes e notificar o DPF da infração detetada. O DPF atualiza a base de dados de infrações à lei sobre a proteção e o desenvolvimento das florestas em conformidade com o ponto 11.2.1 do presente anexo. 6.3.7.3. Sistema de avaliação de riscos aduaneiros Em conformidade com a legislação aduaneira aplicável do Vietname, a classificação dos níveis de risco associados à importação e exportação baseia-se no grau de conformidade do declarante aduaneiro com a lei.