2. Além do disposto no n.o 1, em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE, da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas. Artigo 5.2 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, simultaneamente, o comércio; b) garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») das Partes não criam obstáculos injustificados ao comércio; e c) prosseguir a aplicação do Acordo MSF. Artigo 5.3 Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. Artigo 5.4 Direitos e obrigações As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF. Artigo 5.5 Adaptação às condições regionais 1. No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais: a) as Partes reconhecem o conceito de estabelecimento de zonas e decidiram aplicar este conceito às doenças que figuram no anexo 5-B; b)