acção judicial pelos membros ou por pessoas agindo em nome dos membros, ou invocando direitos destes. Os bens e activos do Banco estarão imunes, onde quer que se situem e qualquer que seja o detentor, de qualquer forma de apreensão, penhora, arresto ou execução enquanto não for proferida uma decisão judicial definitiva contra o Banco. Artigo 47° Impenhorabilidade Os bens e activos do Banco, onde quer que se situem e qualquer que seja o seu detentor, estarão imunes de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de apreensão ou penhora, por acto do poder executivo ou de poder legislativo. Artigo 48° Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos do Banco e, de uma forma geral, todos os documentos que lhe pertencem ou que estejam na sua posse serão invioláveis. Artigo 49° Imunidade dos activos do Banco em relação a medidas restritivas Na medida necessária para a realização do seu objecto e o desempenho das suas funções, e sujeito às disposições do presente acordo, todos os bens e activos do Banco serão livres de restrições, regulamentações, controlos e moratórias de qualquer natureza. Artigo 50° Privilégios em matéria de comunicações Todos os membros concederão às comunicações oficiais do Banco o mesmo tratamento concedido às comunicações oficias dos outros membros. Artigo 51° Imunidades dos funcionários e agentes Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e agentes do Banco, bem como os peritos que efectuem missões por conta deste, gozarão de imunidade em processos judiciais relativos a actos por si realizados no exercício das suas funções, salvo quando o Banco prescindir dessa imunidade, e gozarão da inviolabilidade de todos os seus documentos oficiais. Todavia, esta imunidade não se aplicará à responsabilidade civil de qualquer governador, administrador, suplente, funcionário, agente ou perito do Banco em caso de danos decorrentes de um acidente rodoviário por eles causado. Artigo 52° Privilégios dos funcionários e agentes 1. Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e agentes do Banco, bem como os peritos que efectuem missões por conta do Banco:i) Se não forem nacionais do país onde exercem as suas funções, gozarão das mesmas imunidades no que respeita às restrições relativas à imigração, aos requisitos sobre o registo de estrangeiros e às obrigações de serviço nacional e beneficiarão das mesmas facilidades em matéria de regulamentação cambial que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e agentes de categoria correspondente dos outros membros;e ii) Gozarão, nas suas deslocações, das mesmas facilidades que forem concedidas pelos membros aos representantes, funcionários e agentes de categoria correspondente dos outros membros.2. Os cônjuges e os dependentes imediatos dos administradores, administradores suplentes, funcionários, agentes