21.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/50 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 52/2008 de 25 de Abril de 2008 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2008, de 14 de Março de 2008 (1). (2) A Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «37k. 32006 D 0920: Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 359 de 18.12.2006, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2006/920/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o