(12) Para maior clareza, as reservas incluem também as reservas nas definições das categorias. (13) No que diz respeito à República do Cazaquistão, a referência inclui a secção sobre os serviços do Protocolo de Adesão da República do Cazaquistão à OMC. (14) As taxas de licenciamentos não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. (15) A exceção relativa à ordem pública só pode ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade. (16) As medidas destinadas a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) se aplicam a investidores e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte; ii) se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos no território da Parte; iii) se aplicam a não residentes ou a residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas de execução; iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos a esses consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte; v)