direitos .1 . Salvo disposição em contrário da presente conven­ção, a patente comunitária enquanto objecto de proprie­dade será considerada na sua totalidade e para o con­ Artigo 41°junto dos territórios nos quais produz os seus efeitoscomo uma patente nacional do Estado contratante noterritório do qual, de acordo com o Registo Europeu de Processos de execuçãoPatentes previsto pela Convenção Sobre â Patente Euro­peia : Em matéria de processo de execução relativo a uma pa­ tente comunitária, a competência exclusiva pertence aosa) O requerente da patente tinha o seu domicílio ou a tribunais e às autoridades do Estado contratante deter­ sua sede à data de apresentação do pedido de patente minado em aplicação do artigo 39? europeia, ou Artigo 42°b) Em caso de não aplicação da alínea a), o requerente tinha um estabelecimento nessa data, Processo de falência ou processos análogos ou 1 . Antes da data da entrada em vigor entre os Estadosc) Em caso de não aplicação das alíneas a) e b), o pri­ contratantes das disposições comuns nesta matéria, uma meiro mandatário do requerente inscrito no Registo patente comunitária só pode ser abrangida por um pro­