Artigo 2.o Princípios fundamentais Ao mesmo tempo que reforçam a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra a migração irregular, o Estado requerido e o Estado requerente devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito dos direitos humanos e das obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, em especial: — a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948; — a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950; — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966; — a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984; — a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados. O Estado requerido deve assegurar nomeadamente, em conformidade com as suas obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais acima referidos, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território. Estado requerente deve privilegiar o regresso voluntário em relação ao regresso forçado quando não houver motivos para considerar que o regresso de uma pessoa ao Estado requerido se encontra comprometida. SECÇÃO I OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA ARMÉNIA Artigo 3.o Readmissão de cidadãos nacionais