registo dos navios de pesca IOTC; b) o porto de desembarque ou de transbordo; c) a data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; d) a quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO); ---pagebreak--- L 46/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 e) em caso de transbordo, o nome do navio recetor. Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades moçambicanas das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades de Moçambique no prazo de 24 horas. A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida por Moçambique, entregue ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto de Moçambique autorizado para o efeito. Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Moçambique são Maputo, Beira e Nacala (portos declarados à IOTC nos termos da Resolução 10/11 e em conformidade com os requisitos da PSME). Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Moçambique devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da UE, as autoridades moçambicanas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais. O incumprimento das presentes disposições é objeto das sanções previstas para o efeito pela legislação moçambicana. CAPÍTULO VI