do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 63.(2) JO L 181 de 20.7.2000, p. 16.(3) JO L 228 de 8.9.2000, p. 18.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.