[Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho],- Ponto 33-C [Regulamento (CE) No 2121/98 da Comissão],- Ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho),- Ponto 39 [Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho],- Ponto 46-A (Directiva 91/672/CEE do Conselho),- Ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho),- Ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão),- Ponto 50 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho],- Ponto 64-A [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho],- Ponto 66-C (Directiva 93/65/CEE do Conselho),- Ponto 66-F (Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho);No anexo XIV (Concorrência):- Ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 2790/99 da Comissão],- Ponto 4-B [Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão],- Ponto 5 [Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão],- Ponto 6 [Regulamento (CE) n.o 2658/2000 da Comissão],- Ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 2659/2000 da Comissão],- Ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho],- Ponto 11 [Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho],- Ponto 11-B [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão],- Ponto 11-C [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão];No anexo XVI (Contratos públicos):- Ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho),- Ponto 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho),- Ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho),- Ponto 5-A (Directiva 92/13/CEE do Conselho),- Ponto 5-B (Directiva 92/50/CEE do Conselho);No anexo XVII (Propriedade intelectual):- Ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho],- Ponto 6-A [Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho];No anexo XX (Ambiente):- Ponto 2-FA [Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho],- Ponto 19-A (Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),- Ponto 21-AA [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho];No anexo XXI (Estatísticas):- Ponto 1-C [Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão],- Ponto 1-F [Regulamento (CE) n.o 1227/1999 da Comissão],- Ponto 1-G [Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão],- Ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho),- Ponto 7 (Directiva 80/1177/CEE do Conselho),- Ponto 7-C (Directiva 95/57/CE do Conselho),- Ponto 7-F [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho],- Ponto 24 [Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho],- Ponto 24-A [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho],- Ponto 25-B [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho],- Ponto 26 (Directiva