Avis juridique important|11951K/PRO/CEUTratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo às relações com o Conselho da Europa PreâmbuloAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,PLENAMENTE CONSCIENTES da necessidade de estabelecer laços tão estreitos quanto possível entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Conselho da Europa, nomeadamente entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa,TOMANDO NOTA das recomendações da Assembleia do Conselho da Europa,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1 .Os governos dos Estados-membros são convidados a recomendar aos respectivos Parlamentos que os membros da Assembleia(*), cuja designação lhes incumbe, sejam escolhidos de preferência de entre os representantes à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa.(*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu".Artigo 2 .O Parlamento Europeu da Comunidade apresentará todos os anos um relatório sobre as suas actividades à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa.Artigo 3 .A Alta Autoridade transmitirá todos anos ao Comité de Ministros e à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa o relatório geral previsto no artigo 17 . do Tratado.Artigo 4 .A Alta Autoridade informará o Conselho da Europa do seguimento dado às recomendações que lhe tenham sido dirigidas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, nos termos da alínea b) do artigo 15 . do Estatuto do Conselho da Europa.Artigo 5 .O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e seus anexos serão registados junto do secretariado-geral do Conselho da Europa.Artigo 6 .Acordos entre a Comunidade e o Conselho da Europa podem, entre outras coisas, prever qualquer outra forma de assistência mútua e de colaboração entre as duas organizações e, eventualmente, indicar os modos por que elas se processam.Feito em Paris, aos dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e um.ADENAUERPAUL VAN ZEELANDJ. MEURICESCHUMANSFORZAJOS. BECHSTIKKERVAN DEN BRINK