Artigo 16.o Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve promover procedimentos recíprocos, não-discriminatórios, transparentes e, se as Partes assim o decidirem, abertos (1), no que se refere à adjudicação dos contratos públicos, se for caso disso, a todos os níveis. Artigo 17.o Cooperação em matéria de política da concorrência As Partes acordam em que a cooperação em matéria de política da concorrência deve ter por objetivo fomentar a adoção e a aplicação efetivas de normas da concorrência, bem como a divulgação de informações que promovam a transparência e a segurança jurídica em relação às empresas que operam nos mercados da América Central e da União Europeia. Artigo 18.o Cooperação aduaneira 1. As Partes acordam em que a cooperação nesta matéria deve ter por objetivo o desenvolvimento de medidas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, bem como o intercâmbio de informações sobre os regimes aduaneiros de ambas as Partes, a fim de facilitar as suas trocas comerciais. 2. A cooperação pode incluir, nomeadamente e mediante acordo das Partes: a) A simplificação e a harmonização dos documentos de importação e exportação, com base nas normas internacionais, incluindo a utilização de declarações simplificadas; b)