pode ser anterior à data de notificação.2. A segunda frase do nº 1 do presente artigo não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do capítulo II e pelo nº 2 do artigo 1º do presente capítulo, bem como aos abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º do presente protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do referido artigo 1ºArtigo 3ºDisposições especiais aplicáveis a acordos, decisões e práticas1. Se os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE e notificados nos prazos previstos no nº 1 do artigo 5º do presente capítulo não preencherem as condições previstas no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º aplica-se apenas durante o período fixado pelo Órgão de Fiscalização da AECL. Um decisão do Órgão de Fiscalização da AECL proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.2. O disposto no nº 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do capítulo II existentes à data de entrada em vigor do Acordo EEE se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.Artigo 4ºOs pedidos e notificações apresentados à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo EEE serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do acordo.O Órgão de Fiscalização da AECL pode solicitar, nos termos do disposto no artigo 56º do Acordo EEE e no artigo 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, que lhe seja enviado, na prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do acordo. Neste caso, os pedidos e notificações apenas serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e em conformidade com o disposto no Acordo EEE e nos capítulos II, III, V, VII, X, XII e XV do presente protocolo.Artigo 5ºCoimasNão serão aplicadas coimas por infracção do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se apliquem os artigos 1º e 2º do presente capítulo e que tenham sido notificados no prazo neles