---pagebreak--- Artigo AIRTRN.26: Registo do AcordoO presente Acordo e quaisquer alterações ao mesmo são, na medida em que seja relevante,registados junto da OACI, em conformidade com o artigo 83.º da Convenção. 271 ---pagebreak--- TÍTULO II: SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO Artigo AVSAF.1: ObjetivosO presente capítulo tem por objetivos:(a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente título, das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas de cada uma das Partes;(b) Promover a cooperação com vista a um elevado nível de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental;(c) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil;(d) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis. Artigo AVSAF.2: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:(a) «Organização certificada», a pessoa coletiva certificada pela autoridade competente de qualquer uma das Partes para exercer as prerrogativas relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente título;(b) «Certificado», qualquer aprovação, licença ou outro documento emitido para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes;(c) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente, instalado ou a instalar na aeronave;(d) «Autoridade competente», um organismo governamental ou da União ou uma entidade governamental responsável pela segurança intrínseca da aviação civil, designado por uma das Partes, para efeitos do presente título, para exercer as seguintes funções: