Medidas: BE: Lei de 20 de fevereiro de 1939 relativa à proteção do título da profissão de arquiteto; e Lei de 26 de junho de 1963 que cria a Ordem dos Arquitetos, Regulamento de deontologia, de 16 de dezembro de 1983, estabelecido pelo Conselho nacional da Ordem dos Arquitetos (aprovado pelo artigo 1 do A.R. de 18 de abril de 1985, M.B., 8 de maio de 1985). Reserva n.o 3 – Serviços profissionais – Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de produtos farmacêuticos Setor – subsetor: Profissões liberais – serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários; parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico; serviços veterinários; vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos Classificação setorial: CPC 9312, 93191, 932, 63211 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida