Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.Artigo 3ºO capítulo XVI define disposições provisórias aplicáveis aos capítulos II a XV.Artigo 4ºEm conformidade com o artigo 49º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos governos dos Estados da AECL propostas de alteração ao presente protocolo, incluindo os seus apêndices.CAPÍTULO II Regras gerais de procedimento relativas à aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE Artigo 1ºDisposição de princípioSem prejuízo do disposto no artigo 6º do presente capítulo e do artigo 3º do capítulo XVI, os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE, são proibidos, sem que seja necessária, para o efeito, uma decisão prévia.Artigo 2ºCertificados negativosO Órgão de Fiscalização da AECL pode declarar verificado, a pedido das empresas e associações de empresas interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor, não há razão para intervir, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.Artigo 3ºCessação das infracções1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, através de decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.2. Podem apresentar um pedido para esse efeito:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Sem prejuízo de outras disposições do presente protocolo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar a decisão referida no nº 1, dirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendações com o fim de fazer cessar a infracção.Artigo 4ºNotificação de novos acordos, decisões e práticas1. Os acordos, decisões práticas concertadas referidos no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, ocorridos após a entrada em vigor do Acordo EEE e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada