A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentemente dos critérios aplicáveis ao registo dos navios em cada Estado-Membro da União Europeia, a União Europeia reserva-se o direito de exigir que apenas os navios inscritos nos registos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia possam prestar serviços de pilotagem e amarração (CPC 7452). A UE, exceto AT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia podem prestar serviços de reboque e tração (CPC 7214). No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Tratamento nacional, Presença local: Na LT: Apenas as pessoas coletivas da Lituânia ou as pessoas coletivas de Estados-Membros da União Europeia com sucursais na Lituânia que disponham de um certificado emitido pela administração da segurança marítima lituana podem prestar serviços de pilotagem e amarração e serviços de reboque e tração (CPC 7214). No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local: Na BE: Os serviços de carga e descarga só podem ser prestados por trabalhadores acreditados, habilitados a trabalhar nas zonas portuárias designadas por decreto real (CPC 741).