Pharmaceutical and Medical Devices Agency (Agência para os medicamentos e dispositivos médicos) Nota relativa ao n.o 3: No que respeita à aquisição de bens e serviços pelas entidades referidas na alínea b), são aplicáveis os limiares previstos na alínea a). 4. Aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes A aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e abrangidas pela nota 4 do referido anexo e pelas entidades constantes do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP abrangidas pela nota 3.a do mesmo anexo (Hokkaido Railway Company, Japan Freight Railway Company, Japan Railway Construction, Transport and Technology Agency, Shikoku Railway Company and Tokyo Metro Co., Ltd.) está aberta aos fornecedores da União Europeia. Este compromisso produz efeitos um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior. Para efeitos do presente número, os limiares aplicáveis à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP são as definidas no referido anexo, ao passo que os limiares para os contratos públicos de bens e serviços (exceto serviços de construção e de arquitetura, de engenharia e outros serviços técnicos) adjudicados pelas cinco entidades referidas no primeiro período do presente número são 400 000 DSE.