em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 1750 euros por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 70 toneladas de capturas anuais nas águas da Maurícia.No respeitante aos palangreiros de superfície, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado à Maurícia de um montante anual de 1375 euros por palangreiro de superfície de mais de 150 TAB e de 1000 euros por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 55 toneladas e 40 toneladas de capturas anuais nas águas maurícias.Para os navios de pesca à linha, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. A taxa é fixada relativamente à TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis.2. Cômputo definitivoPara os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um cômputo das taxas devidas a título da campanha de pesca no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Orstom (Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento e Cooperação), o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol), o Ipimar (Instituto Nacional das Pescas e do Mar) e quaisquer organizações internacionais de pesca no Oceano Índico, designadas pelas autoridades maurícias. O cômputo será simultaneamente comunicado às autoridades maurícias e aos armadores, que dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da recepção do cômputo, para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.3. DECLARAÇÃO DAS CAPTURASOs navios autorizados a pescar nas águas da Maurícia, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas às autoridades maurícias, com cópia para a Delegação das Comunidades Europeias na Maurícia, de acordo com as seguintes regras:Os atuneiros cercadores completarão o formulário correspondente ao modelo constante do apêndice 2. Os palangreiros de superfície completarão o formulário correspondente ao modelo constante do apêndice 3. Os navios de pesca à linha completarão o formulário correspondente ao modelo constante do apêndice 4.Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.Os formulários serão entregues pelas autoridades maurícias o mais tardar 45 dias após cada campanha de