3.9.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 230/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1454] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 575/2014 da Comissão, de 27 de maio de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 383/2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24fa [Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0575: Regulamento (UE) n.o 575/2014 da Comissão, de 27 de maio de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 47).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 575/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).