Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 64. (2) JO L 135 de 26.5.2007, p. 6. (3) JO L 139 de 31.5.2007, p. 22. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.