validade, não é devida qualquer taxa do tipo previsto no artigo 5º do acordo;c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar;d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo da pesca, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo de pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia será mantida a bordo;e) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um consignatário em Madagáscar;f) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades malgaxes comunicarão todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas e adiantamentos.2. Validade e pagamento das licenças a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;b) A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas sob jurisdição malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um adiantamento de 2 000 ecus por ano por atuneiro cercador, de 1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 800 ecus por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos;c) O cômpulo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador, confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Orstom, o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol) e a USTA (Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana), e transmitidas pelos Estados-membros da Comunidade Europeia. O cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços malgaxes de pesca marítima e aos armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos armadores aos serviços malgaxes das pescas, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto b) o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.3. Declaração das capturas a) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas aos serviços malgaxes incumbidos da pesca marítima, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras:Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície manterão