acordo de mobilidade é calculada na mesma base que a utilizada normalmente para calcular as contribuições da Euratom para o financiamento de trabalhos efectuados em aplicação dos contratos correspondentes. 11.3. No início de cada ano, a Comissão informa o Conselho Federal do montante previsto para as despesas relativas ao programa Euratom para o ano em causa. O Conselho Federal paga à Comissão o montante devido nos termos do presente artigo da seguinte forma : sete duodécimos antes de 15 de Janeiro e cinco duodécimos antes de 15 de Julho. As outras modalidades de pagamento das contribuições financeiras da Suíça e da Euratom nos termos do presente artigo são fixadas no Anexo III do presente Acordo. Artigo 12º 12.1. A Suíça tomará as medidas necessárias para assegurar que a Euratom seja isenta dos direitos aduaneiros e outros direitos de importação, proibições e restrições sobre as importações no que respeita à parte financiada pela Euratom das mercadorias a ser utilizadas na Suíça no âmbito das actividades referidas pelo presente Acordo. 12.2. As mercadorias importadas ou compradas na Suíça não podem ser cedidas neste país, contra pagamento ou a título gracioso, exepto nas condições aprovadas pelo Conselho Federal. 12.3. Os funcionários da Comissão, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que estão sujeitos ao imposto comunitário sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades, e que participam na Suíça nas actividades referidas no presente Acordo, e as pessoas de nacionalidade suíça sujeitas ao referido estatuto e que trabalham nestas actividades nos territórios dos Estados-membros da Euratom, estão isentos dos impostos nacionais sobre os seus vencimentos, salários e emolumentos. A isenção fiscal é aplicável às pensões e rendas vitalícias pagas a estas pessoas. E. Disposições do Acordo relativas ao acesso aos conhecimentos Artigo 13º 13.1. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à associação referida no ponto 1 do artigo 2º do presente Acordo figuram nos artigos 14º e 15º do presente Acordo, no contrato de associação e no acordo de mobilidade. 13.2. As disposições relativas ao acesso aos conhecimentos que sejam aplicáveis à participação da Suíca na Empresa Comum JET figuram no artigo 14º do presente Acordo e nos estatutos desta Empresa Comum. Artigo 14º 14.1. O direito de acesso de cada uma das Partes Contratantes aos conhecimentos da outra Parte constitui um elemento essencial do presente Acordo. 14.2. Este direito é garantido por: - regras relativas à difusão dos conhecimentos e às patentes, - mobilidade do pessoal entre os laboratórios participantes no âmbito da Euratom, da Suíça e dos Estados terceiros associados,