— proporcionar às partes lesadas um meio de solicitar às instituições em causa a correção de erros ou omissões; — contribuir para a eficácia dos procedimentos administrativos e reforçá-la; — reforçar a credibilidade e a confiança no funcionamento do SGLH entre os intervenientes e o público. O âmbito de cada um destes mecanismos será estabelecido durante a fase de preparação e organização do presente Acordo. Os procedimentos para a receção, o arquivo e o tratamento das queixas basear-se-ão nos princípios enunciados no ponto 10.4 e serão desenvolvidos durante a fase de preparação e organização do presente Acordo. 10.3 Tipos de mecanismos de tratamento de queixas O presente Acordo define, pelo menos, quatro tipos de mecanismos de tratamento de queixas, que variam em função dos respetivos intervenientes e âmbitos. 1. Mecanismos de tratamento das queixas de cada instituição envolvida no SGLH