4. O controlo é realizado pelas autoridades aduaneiras do seguir designado por «Comité», encarregado de assegurar a coo­país em que foi efectuada a declaração do fornecedor. Para o peração administrativa, com vista à aplicação exacta e uniformeefeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de do presente Protocolo, e de efectuar qualquer outra tarefa noprova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a âmbito aduaneiro.qualquer outro controlo que considerem adequado para verificara exactidão de qualquer declaração do fornecedor. 2. O Comité examina regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados da ESA e, em especial, nos Estados da ESA menos desenvolvidos, e recomenda ao Comité5. Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de circu­ APE as medidas adequadas.lação EUR.1 ou as declarações na factura emitidos ou estabele­cidos com base numa declaração do fornecedor inexacta. 3. Nas condições previstas no artigo 5.o, o Comité toma as decisões relativas à acumulação. Artigo 38.o Resolução de litígios 4. Nas condições previstas no artigo 42.o, o Comité toma as decisões relativas às derrogações ao presente Protocolo.