título VI do Tratado da União Europeia e tendo em conta as circunstâncias referidas no nº 3, o Conselho, deliberando por unanimidade, estabelecerá regras gerais para a transmissão de dados pessoais pela Europol a instâncias e Estados terceiros na acepção do nº 4 do artigo 10º O conselho de administração preparará a decisão do Conselho após consulta à instância comum de controlo referida no artigo 24º3. O carácter adequado do nível de protecção de dados garantido pelas instâncias e Estados terceiros na acepção do nº 4 do artigo 10º será apreciado tendo em conta todas as circunstâncias que afectem a transmissão de dados pessoais. Serão especialmente tomados em consideração:1) O tipo de dados;2) A sua finalidade;3) A duração do tratamento previstoe4) as disposições gerais ou especiais aplicáveis às instâncias e Estados terceiros na acepção do nº 4 do artigo 10º4. Se os dados em causa tiverem sido fornecidos por um Estado-membro à Europol, esta só poderá transmiti-los às instâncias e Estados terceiros com o consentimento desse Estado-membro. Este poderá para o efeito dar um acordo prévio, geral ou não, revogável em qualquer momento.Se os dados não tiverem sido fornecidos por um Estado-membro, a Europol certificar-se-á de que a sua transmissão não é susceptível de:1) Impedir o correcto desempenho das funções que são da competência de um Estado-membro;2) Por em perigo a segurança e a ordem públicas num Estado-membro ou, por qualquer outra via, prejudicar esse Estado-membro.5. A Europol será responsável pela legitimidade da transmissão e procederá ao seu registo assinalando igualmente o motivo por que foi feita. A transmissão dos dados apenas será autorizada se o destinatário garantir que estes só serão utilizados para os fins para que foram transmitidos. Esta disposição não é aplicável à transmissão de dados pessoais que os pedidos de informação da Europol implicam.6. Se a transmissão de dados ao abrigo do nº 1 disser respeito a informações que requeiram sigilo, essa transmissão apenas será autorizada se existir entre a Europol e o destinatário um acordo sobre protecção do sigilo.Artigo 19º Direito de acesso aos dados1. Qualquer pessoa que deseje exercer o seu direito de aceder aos dados arquivados na Europol que lhe dizem respeito, ou de solicitar a sua verificação, pode fazer gratuitamente um pedido para o efeito à autoridade nacional competente de qualquer Estado-membro à sua escolha, que o comunica de imediato à Europol e avisa o requerente de que esta lhe responderá directamente.2. O pedido deve ser objecto de um tratamento completo pela Europol no prazo de três meses a contar da sua recepção pela autoridade nacional competente do Estado-membro em causa.3. O direito de qualquer pessoa aceder aos dados que lhe dizem respeito ou solicitar a