4. As Partes não são obrigadas a prever os procedimentos judiciais e as medidas de reparação civis referidos no n.o 1 em caso de conduta contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal ou para proteger um interesse legítimo reconhecido por lei. SUBSECÇÃO 4 Execução da lei – medidas na fronteira ARTIGO 14.51 Execução da lei – medidas na fronteira 1. No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas (121), cada Parte adota ou mantém procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido às respetivas autoridades aduaneiras para que suspendam a autorização de saída ou detenham, no seu território aduaneiro, as mercadorias que se suspeite infringirem marcas comerciais, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas (122), patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais e direitos de proteção das variedades vegetais (a seguir designadas no presente artigo «mercadorias suspeitas»). 2. Cada Parte tem em vigor sistemas eletrónicos para a gestão, pelas suas autoridades aduaneiras, dos pedidos referidos no n.o 1 que tenham sido concedidos ou registados. 3. As autoridades aduaneiras de cada Parte decidem sobre a concessão ou o registo do pedidos referidos no n.o 1 num prazo razoável a contar da sua apresentação. 4. Cada Parte toma disposições para assegurar que os pedidos referidos no n.o 1 se apliquem a remessas múltiplas. 5. No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas, as autoridades aduaneiras de cada Parte estão habilitadas a agir por sua própria iniciativa para suspender a autorização de saída ou deter mercadorias suspeitas no respetivo território aduaneiro da Parte (123).