2. Tal como é dito no Programa de Ação das Nações Unidas referido no n.o 1, as Partes reafirmam, nomeadamente, neste contexto o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva conferido pelo artigo 51.o da Carta da ONU e também o direito de cada Estado a fabricar, importar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e segurança nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manutenção da paz, em conformidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes. Artigo 33.o Luta contra o terrorismo 1. As Partes cooperam na luta contra o terrorismo aplicando o regime jurídico e as normas acordados no artigo 8.o. 2. As Partes cooperam igualmente para garantir que qualquer pessoa que participe no financiamento, no planeamento, na preparação ou na perpetração de ações terroristas, ou que apoie atos terroristas, responda perante a justiça. As Partes acordam em que a luta contra o terrorismo deve ser prosseguida na observância das resoluções pertinentes das Nações Unidas, respeitando a soberania das Partes, o direito a um processo equitativo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 3. As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas, através da cooperação policial e judiciária. 4. As Partes, vinculadas à Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, devem promover a sua aplicação equilibrada e acordam em realizar as ações nela mencionadas, se for caso disso, com a máxima eficácia possível, para pôr termo à ameaça do terrorismo. 5. As Partes acordam também em cooperar no quadro das Nações Unidas para finalizar o projeto de acordo relativo à convenção geral contra o terrorismo internacional. Artigo 34.o Migração, tráfico de pessoas e tráfico de migrantes 1. A cooperação é conduzida à luz das consultas entre as Partes sobre as respetivas necessidades e posições e é aplicada em conformidade com os sistemas legislativos das Partes. A cooperação incide, em particular, sobre os seguintes aspetos: a) As causas profundas da migração; b)