de regularização das capturas de pesca e no artigo 9º. da Lei nº. 42 de 9 de Junho de 1960 relativa ao controlo do peixe fresco. Artigo 12º. O Ministerio das Pescas pode adoptar um regulamento que estabeleça outras directrizes com vista à aplicação da presente lei. PROTOCOLO Nº. 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos Artigo 1º. 1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, aplicáveis aos produtos classificados nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum, com excepção da posicão 48.09 (chapas para construção, de pasta de papel, madeira desfibrada ou outras matérias vegetais desfibradas, mesmo aglomeradas com resinas, naturais ou artificiais ou com outros aglutinantes similares), serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003252"> 2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda, aplicáveis aos produtos referidos no nº. 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003253"> 3. Em derrogação do disposto no artigo 3º. do Acordo, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido aplicarão, na importação dos produtos referidos no nº. 1 originários da Islândia, os direitos aduaneiros seguintes: >PIC FILE= "T0003254"> 4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Islândia, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 % ; a partir de 1 de Janeiro de 1973, o montante desses contingentes pautais é aumentado anualmente de 5 %. 5. A expressão «a Comunidade na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos. Artigo 2º. 1. Os direitos de importação aplicáveis pela Comunidade na sua composição originária e na Irlanda aos produtos referidos no nº. 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis a seguir referidos e segundo o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0003255"> Relativamente às subposições 78.01 A II e 79.01 A referidas no quadro constante do nº. 2, as reduções pautais efectuam-se, no que respeita à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do nº. 3 do artigo 5º. do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal. 2. Os produtos referidos no nº. 1 são os seguintes: >PIC FILE=