*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986 A. Carta da Comunidade Senhor Secretário de Estado, Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca: 1. A partir de 8 de Fevereiro de 1986 e por um período de seis meses é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente aplicável. A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no Anexo I, Parte E do Acordo. 2. Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados nos artigos 1º e 3º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A do Acordo. 3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Guiné, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação provisória. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República da Guiné Senhor, . . . . .! Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: « Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca: 1. A partir de 8 de Fevereiro de 1986 e por um período de seis meses é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente aplicável. A mesma regra de pro rata temporis é