22.5.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 222/2013 de 13 de dezembro de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 438/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento (UE) n.o 509/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de diversos aditivos em determinadas bebidas alcoólicas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4)