126. Antes de o grupo ad hoc ter concluído os seus trabalhos, estes tópicos foram objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça, que tocou em vários aspectos da questão (156). O Tribunal declarou que o órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito de uma causa por força da competência prevista na convenção é igualmente competente para decretar medidas provisórias ou cautelares, sem que esta última competência esteja dependente de outras condições (157). A disposição pertinente da Convenção acrescenta uma regra de competência segundo a qual o órgão jurisdicional está autorizado a decretar medidas provisórias ou cautelares que podem ser decretadas segundo a sua lei mesmo que não seja competente para conhecer da questão de fundo, desde que o objecto do litígio seja abrangido pelo âmbito de aplicação material da Convenção (158). O simples facto de um processo quanto à questão do fundo ter sido instaurado ou poder sê-lo num órgão jurisdicional de um Estado contratante não priva assim o órgão jurisdicional de um outro Estado contratante da sua competência (159). Essa competência não depende da regra de competência da Convenção e pode também fundamentar-se numa das regras de competência exorbitante referidas no artigo 3.o da Convenção. No que respeita às condições estabelecidas pela Convenção para a concessão de medidas provisórias ou cautelares nos termos da disposição pertinente da Convenção, a concessão de tais medidas está dependente, nomeadamente, da condição da existência de um elemento de conexão real entre o objecto das medidas requeridas e a competência territorial do Estado contratante do juiz a quem são pedidas (160). A definição de medidas provisórias e cautelares depende da lei nacional do tribunal, mas a lei nacional deve ser interpretada em consonância com o conceito enunciado pelo Tribunal, que, como vimos, define tais medidas como as que se destinam a manter uma situação de facto ou de direito a fim de salvaguardar direitos cujo reconhecimento é pedido ao juiz da questão de fundo. À luz desse conceito, um despacho que ordena o pagamento provisório de uma contraprestação contratual pode, pela sua própria natureza, substituir-se à decisão do tribunal competente para decidir da questão de fundo, e não constitui uma medida provisória na acepção da disposição da Convenção, a menos que, por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro lado, a medida requerida apenas incida sobre bens determinados do demandado que se situam ou se devam situar na esfera da competência territorial do juiz a quem é pedida (161).