PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993 Artigo 1° A partir de 1 de Junho de 1990 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2° do acordo são fixadas em 46 atuneiros cercadores congeladores e cinco atuneiros de linha e vara de pesca fresca. Artigo 2° 1. A compensação financeira, referida no artigo 6° do acordo, é fixada, para o período previsto no artigo 1°, em 1 650 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais. 2. A afectação da compensação é da exclusiva competência do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga numa conta aberta no Banco Nacional de São Tomé e Príncipe. Artigo 3° 1. A Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1°, com um montante de 150 000 ecus no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe. 2. Esses programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após aprovação do seu conteúdo, os programas serão financiados através de depósitos numa conta designada pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe. 3. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe entregarão aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sobre a execução dos programas aprovados, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar de ordem científica. Artigo 4° 1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade: a) Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem, igualmente, ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação; b)Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité Regional da Pesca do Golfo da Guiné e no ICCAT; c)Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da