Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 16. (2) JO L 206 de 2.8.2008, p. 5. (3) JO L 268 de 9.10.2008, p. 14. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.