na lei belga relativa à transferência entre Estados de pessoas condenadas, mas um processo especial que será determinado aquando da ratificação da presente convenção.Feito em Schengen, aos dezanove de Junho de mil novecentos e noventa, em língua alemã, francesa e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos três textos num exemplar único que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.005802.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE= "L_2000239PT.005901.TIF">Pelo Governo da República Francesa>PIC FILE= "L_2000239PT.005902.TIF">Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo>PIC FILE= "L_2000239PT.005903.TIF">Pelo Governo do Reino dos Países Baixos>PIC FILE= "L_2000239PT.005904.TIF">DECLARAÇÃO COMUMDOS MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO REUNIDOS EM SCHENGEN AOS 19 DE JUNHO DE 1990Os governos das partes contratantes do Acordo de Schengen encetarão ou prosseguirão discussões nomeadamente nos seguintes domínios:- melhoria e simplificação da prática em matéria de extradição,- melhoria da cooperação no que diz respeito aos procedimentos contra as infracções em matéria de circulação rodoviária,- regime do reconhecimento recíproco da inibição do direito de conduzir veículos a motor,- possibilidade de execução recíproca das penas de multa,- estabelecimento de regras relativas à transmissão recíproca das acções penais, incluindo a possibilidade de transferência dos arguidos para o seu país de origem,- criação de regras relativas ao repatriamento de menores que tenham sido ilicitamente retirados à autoridade da pessoa encarregada de exercer o poder paternal,- continuação da simplificação dos controlos na circulação comercial de mercadorias.Feito em Schengen, aos dezanove de Junho de mil novecentos e noventa, em língua alemã, francesa e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos três textos num exemplar único que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.006002.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE= "L_2000239PT.006003.TIF">Pelo Governo da República Francesa>PIC FILE= "L_2000239PT.006101.TIF">Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo>PIC FILE= "L_2000239PT.006102.TIF">Pelo Governo do Reino dos Países Baixos>PIC FILE= "L_2000239PT.006103.TIF">DECLARAÇÃO DOS MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADOAos dezanove de Junho de mil novecentos e noventa, representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da