(1) Elementos do artigo 4.o relevantes para as propostas em matéria de energia apresentadas no âmbito das negociações do ACL serão discutidos no contexto das negociações. Se se identificarem reservas necessárias, refletir-se-ão no presente anexo. ANEXO III do CAPÍTULO 3 (AMBIENTE) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO) A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da União Europeia e aos instrumentos internacionais que se seguem, nos prazos fixados. Governação ambiental e integração do ambiente noutros domínios de intervenção Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes — estabelecimento da obrigação de os projetos incluídos no anexo I da diretiva serem submetidos a uma avaliação do impacto ambiental e definição de um procedimento que permita determinar os projetos incluídos no anexo II que necessitam de tal avaliação (artigo 4.o) — determinação do âmbito das informações a fornecer pelo dono da obra (artigo 5.o) — definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o) —