do não cumprimento desses prazos.68.3.As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação dentro de um prazo específico, com a intervenção de um terceiro, no caso de ter falhado o processo de resolução amigável.68.4.O processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre que as reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte.68.5.Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação dentro do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido:a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação nacional do Estado da entidade adjudicante;eb)Se se tratar de um contrato transnacional:ii) De acordo com a legislação nacional do Estado da entidade adjudicante ou com as suas práticas internacionais estabelecidas, no caso de as partes contratantes assim o decidinem;ouii) Por arbritragem, de acordo com as regras processuais adoptadas em conformidade com a convenção.ANEXO III CONDIÇÕES GERAIS DOS CADERNOS DE ENCARGOS PARA CONTRATOS DE FORNECIMENTOS FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED) DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 1o.- Definições.55Artigo 2o.- Legislação e língua do contrato.56Artigo 3o.- Ordem de precedência dos documentos do contrato.56Artigo 4o.- Notas e comunicações por escrito.56Artigo 5o.- Fiscal e representante do fiscal.56Artigo 6o.- Cessão.57Artigo 7o.- Subcontratação.57OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTEArtigo 8o.- Entrega de documentos.58Artigo 9o.- Conformidade com os regulamentos locais.58OBRIGAÇÕES DO FORNECEDORArtigo 10o.- Obrigações gerais.58Artigo 11o.- Garantia de boa execução.59Artigo 12o.- Seguro.59Artigo 13o.- Programa de execução.60Artigo 14o.- Mapa discriminativo dos preços.60Artigo 15o.- Peças desenhadas do fornecedor.60Artigo 16o.- Garantia dos preços da proposta.61Artigo 17o.- Patentes e licenças.61INÍCIO E ATRASOSArtigo 18o.- Ordem de início.61Artigo 19o.- Prazo de execução.61Artigo 20o.- Prorrogação do prazo de execução.61Artigo 21o.- Atrasos na execução.62Artigo 22o.- Alterações.62Artigo 23o.- Suspensão.63MATERIAIS E MÃO-DE-OBRAArtigo 24o.- Qualidade dos fornecimentos.64Artigo 25o.- Inspecção e ensaios.64Artigo 26o.- Propriedade dos fornecimentos.65PAGAMENTO DOS CONTRATOSArtigo 27o.- Disposições gerais.65Artigo 28o.- Contratos por preços provisórios.65Artigo 29o.- Adiantamentos.65Artigo 30o.- Montantes retidos.66Artigo 31o.- Revisão de preços.66Artigo 32o.- Pagamentos por conta.67Artigo 33o.- Extracto de conta final.67Artigo 34o.- Pagamentos a terceiros.68Artigo 35o.- Mora no pagamento.68Artigo