Requisito de nacionalidade para serviços de apoio. O comandante e o chefe de máquinas do navio devem obrigatoriamente ser nacionais de um Estado membro do EEE ou da Confederação Suíça. (ISIC Rev. 3.1 0501, 0 502, CPC 5133, 5223, 721, 74520, 74540, 74590, 882). Medidas: BG: Código da marinha mercante; Lei do transporte marítimo, por vias navegáveis interiores e dos portos da República da Bulgária; Portaria sobre as condições e a ordem de seleção das empresas búlgaras para o transporte de passageiros e de mercadorias em virtude dos tratados internacionais; e Portaria n.o 3 relativa à manutenção dos navios sem tripulação. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado: Na BG: No que respeita aos serviços de apoio ao transporte público efetuados em portos búlgaros, em portos de importância nacional, o direito de exercer as atividades de apoio é concedido por contrato de concessão. Nos portos de importância regional, este direito é concedido através de um contrato celebrado com o proprietário do porto (CPC 74520, 74540, 74590). Medidas: BG: Código da marinha mercante; Lei do transporte marítimo, por vias navegáveis interiores e aos portos da República da Bulgária. No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Presença local: