relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes nem quaisquer informações confidenciaisou protegidas na posse de entidades públicas. Artigo SERVIN.5.41: Normas internacionaisAs Partes tomam as melhores providências de modo a assegurar a aplicação e execução no respetivoterritório das normas internacionalmente reconhecidas no setor dos serviços financeiros em matériade regulamentação e supervisão, de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento doterrorismo e de luta contra a evasão e a elisão fiscal. As ditas normas são, nomeadamente, asadotadas pelo: G20, pelo Conselho de Estabilidade Financeira, pelo Comité de Basileia de SupervisãoBancária, em particular os respetivos «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz»,pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros, em particular os respetivos «Princípiosfundamentais e metodologia em matéria de seguros», pela Organização Internacional das Comissõesde Valores Mobiliários, em particular os respetivos «Objetivos e princípios da regulação de valoresmobiliários», pelo Grupo de Ação Financeira e pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e a Trocade Informações para Fins Fiscais da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Artigo SERVIN.5.42: Novos serviços financeiros no território de uma Parte1. As Partes autorizam os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos noseu território a prestarem qualquer novo serviço financeiro que autorizariam aos seus própriosprestadores de serviços financeiros, de acordo com as respetivas disposições legislativas emsituações similares, desde que a introdução desses novos serviços financeiros não requeira a adoçãode nova legislação ou a alteração de legislação em vigor. Tal não se aplica a sucursais da outra Parteestabelecidas no território de uma Parte.2. As Partes podem determinar a forma institucional e jurídica através da qual o serviço podeser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização,a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a autorização só pode ser recusada por razõesde natureza prudencial. Artigo SERVIN.5.43: Organismos de autorregulaçãoNos casos em que uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a adesão, aparticipação ou o acesso a qualquer organismo de autorregulação para poderem prestar serviçosfinanceiros no seu território, a Parte compromete-se a assegurar o respeito por parte desse