10. Portaria do DFI, de 26 de junho de 1995, relativa às substâncias estranhas e aos componentes nos géneros alimentícios (OSEC; RS 817.021.23). IV. No anexo 11, apêndice 10, capítulo V, «Condições sanitárias e condições de controlo das importações de países terceiros», do Acordo Agrícola, o subcapítulo 2, «Suíça – Legislações», passa a ter a seguinte redação: «2. Suíça – Legislação (4) A Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10); B