o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca. 5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a cargo do armador. O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do salário do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ao) efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos efectuados. I. Malhagem mínima autorizada As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha): - rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros, - rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 milímetros, - rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros, - rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros. No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). J. Procedimento em caso de apresamento A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da marinha nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do acordo de pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. Apêndice 1 REPÚBLICA DO SENEGAL MINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMA DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E DAS PESCAS MARÍTIMAS FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA Parte reservada à administração Observações Nacionalidade: . . Número de licença: . . Data de assinatura: . . Data de emissão: . . REQUERENTE Firma: . Número e data de aprovação da sociedade: . Número de registo de comércio (*): . Nome próprio e apelido do responsável: . Data e local de nascimento: . Profissão: . Número da conta de contribuinte (*): . Endereço: . . Número de empregados (*): . permanentes (*): . temporários (*): . Nome e endereço do co-signatário: . . Volume anual de negócios (*): . NAVIO Tipo de navio: . Número de registo: .