E Artigo 18.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP Indicador 4.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 4.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 4.2.2.