PT: Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro (acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego). RO: Lei n.o 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro, republicada, e Decisão do Governo n.o 384/2001 que aprova as normas metodológicas para a aplicação da Lei n.o 156/2000, com as alterações subsequentes; Decreto do Governo n.o 277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo n.o 790/2004 e n.o 1122/2010; e Lei n.o 53/2003 – Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o suplemento subsequentes, e Decisão do Governo n.o 1256/2011 sobre as condições de funcionamento e o procedimento de autorização das agências de trabalho temporário. SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.os 80/2010, 21/2013, 63/2013, 55/2017); e Lei do trabalho assalariado, trabalho por conta própria e trabalho de estrangeiros – ZZSDT (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 47/2015), ZZSDT-UPB2 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 1/2018). SK: Lei n.o 5/2004 sobre os serviços de emprego; e Lei n.o 455/1991. sobre a concessão de licenças comerciais.