Secção 3, Circular n.o 38/2015/TT-BTC 1.1.5. Licença da autoridade administrativa (AA) da CITES do Vietname para produtos derivados de madeira incluída no anexo II da CITES; Autoridade administrativa da CITES do Vietname Autoridade administrativa da CITES do Vietname Artigo 8.o, Circular n.o 04/2015/TT-BNNPTNT; Artigo 16.o, Circular n.o 38/2015/TT-BTC Autoridades aduaneiras fronteiriças Secção 3, Circular n.o 38/2015/TT-BTC