bem-estar das suas populações e a promover e mobilizar recursos de apoio a programas de ajustamento estrutural viáveis, eficazes e centrados no crescimento. Esta contribuição processar-se-á em moldes mais previsíveis e regulares. Será concedida em condições extremamente liberais e terá particularmente em conta a situação dos Estados ACP menos desenvolvidos.Artigo 27° As partes contratantes acordam em facilitar um maior e mais estável afluxo de recursos do sector privado para os Estados ACP, tomando medidas destinadas a melhorar o acesso dos Estados ACP aos mercados de capitais e a promover os investimentos privados europeus nos Estados ACP. As partes contratantes sublinham a necessidade de promover, proteger, financiar e apoiar os investimentos e de proporcionar a esses investimentos condições de tratamento equitativas e estáveis.Artigo 28° As partes contratantes acordam em reafirmar a importância do sistema de estabilização das receitas da exportação, bem como em intensificar o processo de consulta entre os Estados ACP e a Comunidade nas instâncias e organizações internacionais com vocação para a estabilização dos mercados de produtos de base agrícolas. Tendo em consideração o papel do sector mineiro no esforço de desenvolvimento de numerosos Estados ACP e a mútua dependência ACP-CEE neste sector, as partes contratantes confirmam a importância do sistema de ajuda aos Estados ACP confrontados com graves perturbações neste sector, para restabelecer a sua viabilidade e sanar as consequências de tais perturbações para o desenvolvimento daqueles Estados. Capítulo 5 Instituições Artigo 29° As instituições da presente convenção são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Paritária.Artigo 30° 1. O Conselho de Ministros é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro lado, por um membro do Governo da cada Estado ACP. 2. As funções do Conselho de Ministros são as seguintes:a) Definir as grandes orientações das actividades a empreender no âmbito da aplicação da presente convenção, nomeadamente quando haja que contribuir para a solução de problemas fundamentais do desenvolvimento solidário das partes contratantes;b) Tomar todas as decisões políticas com vista a realizar os objectivos da presente convenção;c) Tomar decisões nos sectores específicos previstos na presente convenção;d) Garantir o funcionamento eficaz dos mecanismos de consulta previstos na presente convenção;e) Apreciar os problemas de interpretação a que a aplicação das disposições da presente convenção possa dar origem;f) Regulamentar as questões processuais e as modalidades de aplicação da presente convenção;g) Examinar, a pedido de uma das partes contratantes, qualquer questão susceptível, quer de entravar quer de promover directamente a aplicação eficaz e efectiva da presente convenção, ou qualquer outra