17. Fabricação de têxteis 18. Fabrico de vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo Nenhumas BG: A produção de bebidas alcoólicas, destiladas e espirituosas está sujeita a registo, podendo ser realizada por entidades registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados-Membros da UE ou do EEE. A produção de produtos do tabaco e a transformação de tabaco carece de autorização do Conselho de Ministros, podendo ser realizadas por entidades registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados Membros da UE ou do EEE. 19. Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado