8. Observações adicionais As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo. As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 7 podem ser utilizadas até um máximo de duas licenças por mês. Repouso biológico — Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério com base nos melhores pareces científicos na zona de pesca e cessar todas as atividades de pesca. Neste contexto, como previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, a Mauritânia informa previamente a União de qualquer alteração da sua legislação que possa afetar as atividades dos navios da União. Em derrogação do disposto no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, a decisão de repouso biológico tem força executória no respeitante aos navios da União, a partir do trigésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável. CATEGORIA DE PESCA 7: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA 1. Zona de pesca I. A partir do primeiro dia de aplicação do Protocolo e até adoção pela Mauritânia e à notificação à União do plano de gestão para as pescarias dirigidas aos pequenos pelágicos referido no artigo 9.o, n.o 9, do Protocolo, a pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma: a) A norte do paralelo 19°00,00N, a linha que une as seguintes coordenadas: