artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no Protocolo I, no que respeita aosprocedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido concluídos nessa data. Considera-se que um procedimento de concessão foi concluído se tiverem sido assumidos compromissosjurídicos na sequência desse procedimento.4. A anulação não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de referência dasuspensão a que se refere o artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido], n.º 2. Opresente acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.5. Sempre que se anula a aplicação do Protocolo I, ou de parte deste, relativamente aosprogramas ou atividades em causa ou, excecionalmente, a partes destes:(a) A contribuição operacional que cobre as despesas de apoio relacionadas com compromissos jurídicos já assumidos continua a ser devida até ao cumprimento desses compromissos jurídicos ou até ao termo do quadro financeiro plurianual ao abrigo do qual o compromisso jurídico foi financiado;(b) Não são efetuadas contribuições, exceto a referida na alínea a) do presente número, nos anos seguintes. Artigo UNPRO.3.3: Anulação da participação num programa ou atividade em caso de alteração substancial de programas da União1. O Reino Unido pode anular unilateralmente a sua participação num programa ou atividadeou parte de um programa ou atividade da União a que se refere o Protocolo I, se:(a) O ato de base desse programa ou atividade da União for alterado de tal forma que as condições de participação do Reino Unido ou das entidades do Reino Unido nesse programa ou atividade da União são substancialmente modificadas, nomeadamente em resultado de uma alteração dos objetivos do programa ou atividade e das ações correspondentes; ou(b) O montante total das dotações de autorização a que se refere o artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras] for aumentado em mais de 15 % em relação à dotação financeira inicial desse programa ou atividade, ou sua parte, em que o Reino Unido participe, e o limite máximo correspondente do quadro financeiro plurianual tiver sido aumentado ou o montante das receitas externas referido no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 5, para todo o período de participação tiver sido aumentado; ou(c) O Reino Unido ou as entidades do Reino Unido forem excluídos da participação em parte de