navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia, o Ministério incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA>INÍCIO DE GRÁFICO>Parte reservada à administração / ObservaçõesNacionalidade:................../............Número de licença:............../............Data de assinatura:............./............Data de emissão:................/............REQUERENTEFirma:.......................................Número de registo de comércio:...............Nome do responsável:.........................Data e local de nascimento:..................Profissão:...................................Endereço:....................................Número de empregados:........................Nome e endereço do co-signatário:............NAVIOTipo de navio:...... Número de matrícula:....Novo nome:.......... Antigo nome:............Data e local de construção:..................Nacionalidade de origem:.....................Comprimento:........ Largura:Pontal:.........Arqueação bruta:.... Arqueação líquida:......Natureza do material de construção:..........Marca do motor principal:.... Tipo:.... Potência em CV:....Hélice:Fixo:Passo variável:Com