não se aplicam às mercadorias que incorporem ou comportem, segundo o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de design, ou planos e esboços, para os quais nenhum ajustamento foi feito por aplicação das disposições do nº 1, alínea b) iv), do artigo 8º pelo facto de estes trabalhos terem sido executados no país de importação; d) Só serão consideradas como «mercadorias idênticas» ou «mercadorias similares» as mercadorias que tiverem sido produzidas no mesmo país que as mercadorias a avaliar; e) Só serão tomadas em consideração mercadorias produzidas por uma pessoa diferente quando não existam mercadorias idênticas ou mercadorias similares, segundo o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar. 3. No presente Acordo, a expressão «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» designa mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de determinada produção, ou por um sector particular de um ramo de produção, e compreende as mercadorias idênticas ou similares. 4. Para fins do presente Acordo, as pessoas somente serão consideradas ligadas: a) Se uma faz parte da direcção ou do conselho de administração de empresa da outra, e reciprocamente; b) Se têm juridicamente a qualidade de sócios; c) Se uma é o empregador da outra; d) Se uma pessoa possui, controla ou detém directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou títulos emitidos e com direito a voto de ambas; e) Se uma delas controla a outra directa ou indirectamente; f) Se ambas são controladas directa ou indirectamente por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlam directa ou indirectamente uma terceira pessoa ; ou h) Se são membros da mesma família. 5. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de que uma é o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a designação empregada, serão consideradas ligadas para fins do presente Acordo se lhes puder ser aplicado qualquer dos critérios enunciados no nº 4 do presente artigo. Artigo 16º A pedido apresentado por escrito, o importador terá o direito de receber, remetida pela administração aduaneira do país de importação, uma explicação escrita da maneira como terá sido determinado o valor aduaneiro das mercadorias por si importadas. Artigo 17º Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada como restringindo ou contestando os direitos de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins da determinação do valor aduaneiro. PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO,