pautal Período Direito Valores de importação USD preparatório aplicado em Direito MFN Taxa Média de SH 2002 Classe TEC 2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 aplicado em 2008 TEC 2004-20068461 30 Isenção D 0% 0% — — — 08461 40 Isenção D 0% 0% 281 — 28 1038461 50 Isenção D 0% 0% 11 435 1 380 — 4 2728461 90 5% D 0% 0% — — 182 61