2. Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são tão simples quanto possível e não representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica. Quaisquer taxas de autorização (47) que os requerentes possam ter de pagar decorrentes dos seus pedidos devem ser razoáveis, transparentes e não representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica. 3. Os procedimentos utilizados, bem como as decisões tomadas, pela autoridade competente no âmbito do processo de autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A autoridade competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto da autorização solicitada. 4. Se existir um prazo específico para a apresentação dos pedidos, a autoridade competente dá ao requerente um prazo razoável para o efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem demoras injustificadas. Se possível, a autoridade competente deve aceitar o pedido em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade dos pedidos em papel. 5. A autoridade competente deve concluir o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, num prazo razoável a contar da data de apresentação de um pedido completo. Cada Parte procura estabelecer um prazo indicativo para o processamento de um pedido e disponibiliza ao público esse prazo, quando tal tiver sido fixado. 6. A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias. 7. A autoridade competente deve, sempre que possível, aceitar cópias autenticadas em vez de documentos originais.