do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 7.oDisposições de execução do AcordoSão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009, em dois originais, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Croácia[1] JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.[2] JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.[3] JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[4] JO L 148 de 11.6.2009, p. 34.[5] JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.[6] JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.--------------------------------------------------ANEXODisposições sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República da Croácia das pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália detidas pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, bem como sobre o ulterior tratamento a dar a essas pessoas e bens1. DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Pirataria", a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;b) "Assalto à mão armada", os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;c) "Pessoa transferida", qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.2. Princípios geraisa) A República da Croácia pode