2. As Partes não obrigam nem incentivam uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado a atuar de modo incompatível com o disposto no presente capítulo. ARTIGO 13.5 Tratamento não discriminatório e considerações comerciais 1. Cada Parte assegura que cada uma das suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e cada um dos seus monopólios designados, quando exerce atividades comerciais: a) Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou vende bens ou serviços, exceto no cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas b) ou c); b) Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço: i) concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias similares fornecidas ou aos serviços similares prestados pelas empresas da Parte, e