comércioArtigo 48.oObrigações multilaterais1. As Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e as obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio ("Acordo OTC").2. Esses direitos e essas obrigações estão na base das actividades desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.Artigo 49.oObjectivos1. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio, nos termos do Acordo OTC.2. As Partes comprometem-se a cooperar com vista a aprofundar a integração regional e, especificamente, dos Estados do APE SADC, bem como a cooperação em áreas relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.3. As Partes comprometem-se a estabelecer e a reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC em áreas relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.Artigo 50.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à regulamentação técnica, às normas e aos procedimentos de avaliação de conformidade, como definidos no Acordo OTC, na medida em que afectem o comércio abrangido pelo presente Acordo.2. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do Acordo OTC.Artigo 51.oColaboração e integração regionalAs Partes acordam em que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam das questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio, tanto no sector público como privado, é importante para a facilitação do comércio regional e entre as Partes, bem como para o processo geral de integração regional, e comprometem-se a cooperar nesse sentido.Artigo 52.oTransparênciaAs Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação da regulamentação e das normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC.As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito à regulamentação e às normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC.Artigo 53.oMedidas destinadas a identificar, evitar e eliminar os obstáculos técnicos ao comércioAs Partes acordam em identificar e executar os mecanismos, entre os apoiados pelo Acordo OTC, mais adequados a questões prioritárias ou sectores determinados. Esses mecanismos podem incluir:1. Intensificação da colaboração com vista a facilitar o acesso aos seus respectivos mercados, através do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos dos respectivos sistemas no domínio da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;2. Troca de informações, identificação e execução de mecanismos adequados a