das Partes e cumprimento das obrigações1. As Partes Contratantes no presente Acordo são o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e Moçambique, a seguir designados, para facilitar as referências, "Estados do APE SADC", por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nos respectivos domínios de competência previstos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados "Parte CE", por outro.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Partes", os Estados do APE SADC que agem de forma colectiva e a Parte CE. Entende-se por "Parte" os Estados do SADC que agem de forma colectiva ou a Parte CE, consoante o caso;b) "Estados do APE SADC", os Estados do APE SADC que agem individualmente.3. Os Estados do APE SADC e a Parte CE adoptam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.Artigo 98.oIntercâmbio de informações1. Para facilitar a comunicação sobre a execução efectiva do presente Acordo, as Partes designam um ponto de intercâmbio de informações privilegiado a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A designação de um ponto de intercâmbio de informações privilegiado não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo dos títulos ou capítulos específicos do presente Acordo.2. A pedido do ponto de intercâmbio de informações privilegiado, cada Parte indica o serviço ou o funcionário responsáveis pelo assunto em causa relativo à execução do presente Acordo e presta o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.3. A pedido da outra Parte, e no limite legalmente possível, cada Parte ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, prestam informações e respondem prontamente a qualquer questão colocada pela outra Parte relativa a uma medida existente ou proposta susceptível de afectar o comércio entre as Partes.Artigo 99.oTransparência1. Uma Parte ou um Estado do APE SADC, consoante o caso, publica ou coloca à disposição do público as respectivas legislações, regulamentações, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como quaisquer outros compromissos ao abrigo de um acordo internacional sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. Quaisquer medidas deste tipo que tenham sido adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo são comunicadas à outra Parte.2. Sem prejuízo das disposições de transparência específicas do presente Acordo, considera-se que as informações referidas no presente artigo foram comunicadas à outra Parte quando tiverem sido colocadas à disposição:a) Através de notificação adequada à OMC; oub) No sítio Web