(2) Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrícolas os abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre Agricultura. Apêndice I PRODUTOS PRIORITÁRIOS PARA A EXPORTAÇÃO DO GANA PARA A CE Estes produtos são identificados pelo Gana e notificados ao Comité APE o mais tardar três meses a partir da data da assinatura do presente Acordo. O Comité APE adota a lista destes produtos. Apêndice II AUTORIDADES COMPETENTES A. Autoridades competentes da Comunidade Europeia As atividades de controlo são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, são aplicáveis as seguintes disposições: — No que respeita às exportações para o Gana, os Estados-Membros da CE são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo as inspeções regulamentares e a emissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados. — No que respeita às importações do Gana, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as condições de importação comunitárias. — A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspeções/auditorias dos sistemas de inspeção e pela adoção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado interno da CE. B. Autoridades competentes do Gana Estas autoridades são designadas pelo Gana e notificadas ao Comité APE três meses o mais tardar a partir da data da assinatura do presente Acordo. O Comité APE adota um apêndice alterado. ANEXO 1