prestação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, no território daBulgária ou através das suas fronteiras (CPC 7121, 7122, 7123).Na CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam aprestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizaçõesde trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Checa, no seu interior, atravésdo seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).Em ES: A autorização para o estabelecimento de uma presença comercial em Espanha pode serrecusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo acesso ao mercadoa prestadores de serviços espanhóis (CPC 7123).Medidas em vigor:Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes Terrestres.Na HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte rodoviáriointernacional, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte eespecifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviáriospreferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes emcausa (CPC 7121, 7122, 7123).Na LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, que definam as disposições aplicáveis aosserviços de transporte e especifiquem as condições de operação, incluindo o trânsito bilateral eoutras licenças de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no seu interior, através doseu território e deste país para as Partes Contratantes em causa, assim como os impostos e taxasrodoviários (CPC 7121, 7122, 7123).Na SK: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou restrinjam aprestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizaçõesde trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Eslovaca, no seu interior, atravésdo seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123). - Transporte ferroviárioEm BG, CZ e SK: Para acordos atuais ou futuros que regulem os direitos de tráfego e condições deoperação, assim como a prestação de serviços de transporte no território da Bulgária, da RepúblicaCheca e da Eslováquia, e entre os países em causa. (CPC 7111, 7112). - Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreoA UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais atuais