ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984 Artigo 1º O anexo referido no artigo 4º e o Protocolo referido no artigo 6º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em 15 de Junho de 1984, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo. Artigo 2º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PECA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes : As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da República da Guiné Equatorial, um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo figura em anexo. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade na conta referida no artigo 3º do Protocolo. Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre conservada a bordo. 1.Disposições aplicáveis aos arrastões a)As licenças para os arrastões serão concedidas por período de um ano, de seis ou de três meses e são renováveis ; b)As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes : -55 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros, -75 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão. As licenças para períodos inferiores a um ano serão pagas pro rata temporis. 2.Disposições aplicáveis aos atuneiros a)As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ; b)As licenças para os