— Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo; — Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia; b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria; — Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica;