no artigo 6.o do apêndice I. 2) os produtos originários da Parte Contratante de exportação que não a União Europeia: a) Os produtos inteiramente obtidos na Parte Contratante de exportação; b) Os produtos obtidos na Parte Contratante de exportação, em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o do apêndice I, ou que ii) esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o do apêndice I. 2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. 3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor a designação da Parte Contratante de exportação ou importação e a menção «Ceuta e Melilha» na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou na declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR.MED ou na declaração de origem ou declaração de origem EUR-MED. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação da presente Convenção em Ceuta e Melilha. ---pagebreak--- L 54/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2013 ANEXO VI DECLARAÇÃO COMUM