DECIDE: Artigo 1.o Objecto 1. O Centro é, na acepção do anexo III do acordo, um organismo técnico e paritário ACP-CE. O Centro tem personalidade jurídica e goza, em todos os Estados que são parte no acordo, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas da mesma natureza. 2. O pessoal do Centro goza dos privilégios, imunidades e facilidades habituais previstos no protocolo n.o 2 relativo aos privilégios e imunidades, mencionados nas declarações VI e VII anexas ao acordo. 3. O Centro não tem fins lucrativos. A sede do Centro é em Bruxelas, com escritórios descentralizados em cada região ACP a decidir pelo Conselho de Administração. Artigo 2.o Objectivos 1. O Centro regula-se pelas disposições e princípios do acordo e tem por objectivos os definidos no artigo 2.o do seu anexo III. 2. O Centro definirá pormenorizadamente esses objectivos num documento estratégico de referência. Artigo 3.o Cooperação institucional 1. As actividades de cooperação do Centro com outros organismos regulam-se pelos princípios da coordenação, complementaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado tomadas por entidades públicas ou privadas. O Centro deve ser selectivo no exercício das suas funções. 2. O Centro pode ser chamado pelo país ou pela região em causa a participar na preparação e execução de programas indicativos nacionais (PIN) e de programas indicativos regionais (PIR), que digam respeito ao sector privado. 3. O Centro pode ser chamado a executar, a gerir ou a co-gerir programas específicos desenvolvidos a cabo pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão») em benefício dos Estados ACP. Artigo 4.o Financiamento 1. O Centro é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), tal como especificado no protocolo financeiro previsto no anexo I do acordo, bem como pelas suas próprias fontes de receitas, definidas no regulamento financeiro do Centro. 2. O orçamento do Centro pode receber recursos suplementares de outras partes a fim de cumprir os objectivos do Centro previstos no acordo e a estratégia definida pelo Centro. 3. O Centro pode, no âmbito dos seus objectivos, gerir recursos por conta de terceiros destinados à realização de actividades previstas no acordo e cujos beneficiários sejam os definidos no anexo III. Artigo 5.o Comité de Embaixadores 1. O n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo prevê o seguinte: