PROTOCOLOque fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 e alterado pelo Acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A partir de 1 de Janeiro de 1990 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o. do Acordo são fixadas do seguinte modo: 1. Arrastões: 12 000 (doze mil) TAB por mês em média anual. 2. Atuneiros cercadores congeladores: 45 navios. 3. Atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 35 navios. Artigo 2o.1. A compensação financeira referida no artigo 8o. do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o., em 6 700 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais. 2. A afectação da compensação é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné. 3. A compensação é paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelo Governo da República da Guiné. Artigo 3o.As possibilidades de pesca referidas no ponto 1 do artigo 1o. podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2o. é aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4o.Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1o., com um montante de 400 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à Zona Económica Exclusiva da República da Guiné. Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné. Artigo 5o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a