ARTIGO 5.9 Disposições Gerais 1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de aplicarem medidas de salvaguarda a uma mercadoria originária da outra Parte, em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. 2. O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21. ARTIGO 5.10 Aplicação de medidas de salvaguarda Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo: a) Uma medida bilateral de salvaguarda como estabelecida na secção B; b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda; ou c) Uma medida de salvaguarda como estabelecida no anexo 2-A, parte 3, secção C. SECÇÃO D Medidas anti-dumping e de compensação ARTIGO 5.11 Disposições gerais