Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação UE-Letóniade 28 de Julho de 2000que adopta os termos e as condições de participação da Letónia no programa comunitário para a promoção da eficiência energética, SAVE II(2000/563/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOTendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 109.o,Considerando que, nos termos do artigo 109.o do referido Acordo Europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo no sector da energia, e que as condições de participação da Letónia nas actividades mencionadas no referido artigo serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Letónia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II nos termos e nas condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante a execução do programma SAVE II.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.ANEXO ITermos e condições de participação da Letónia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Letónia participará em todas as acções do programa comunitário plurianual para a promoção da eficácia energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado "SAVE II"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão 96/737/CE do Conselho relativa a um programa quinquenal para a preparação e a execução, de uma forma rentável, de medidas e acções destinadas a fomentar a eficácia energética na Comunidade.2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Letónia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Letónia, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no anexo II.3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária do programa SAVE II, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Letónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do programa SAVE II, em função da natureza das várias actividades, do