em nome da qual ou das quais o navio está registado, ou, caso não exista registo, a pessoa ou pessoas da qual ou das quais o navio é propriedade. Todavia, no caso de navios que sejam propriedade de um Estado e explorados por uma companhia que, nesse Estado, esteja inscrita como sendo o operador desses navios, a expressão "proprietário inscrito" designa essa companhia.5. "Bancas" significa qualquer hidrocarboneto mineral, incluindo os óleos lubrificantes, usado ou destinado a utilização na exploração ou propulsão do navio, bem como os respectivos resíduos.6. "Convenção sobre a Responsabilidade Civil" significa a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, na sua última versão.7. "Medidas de salvaguarda" significa quaisquer medidas razoáveis tomadas por qualquer pessoa após a ocorrência de um incidente para prevenir ou limitar a poluição.8. "Incidente" significa qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma origem que dêem azo a danos por poluição ou criem uma ameaça grave e iminente de ocasionar tais danos.9. "Danos por poluição" significa:a) Qualquer perda ou dano exterior ao navio causado por contaminação resultante da fuga ou descarga de bancas do navio, qualquer que seja o local onde essa fuga ou descarga possa ocorrer, entendendo-se que a indemnização pela deterioração do ambiente que não seja a relativa à perda de lucros resultante dessa deterioração será limitada ao custo das medidas de recondicionamento razoáveis efectivamente tomadas ou a tomar; eb) o custo das medidas de salvaguarda, bem como quaisquer outras perdas ou danos causados pelas referidas medidas.10. "Estado de registo do navio" significa, em relação aos navios registados, o Estado em que o navio foi registado e, em relação aos navios não registados, o Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar.11. "Arqueação bruta" significa a arqueação bruta calculada de acordo com as normas em matéria de arqueação constantes do anexo I da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969.12. "Organização" significa a Organização Marítima Internacional.13. "Secretário-Geral" significa o Secretário-Geral da Organização.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoA presente convenção aplica-se exclusivamente:a) Aos danos por poluição causados:i) no território, incluindo o mar territorial, de um Estado Parte, eii) na zona económica exclusiva de um Estado Parte, definida de acordo com o direito internacional, ou, se o Estado Parte não tiver definido essa zona, numa zona adjacente às águas territoriais desse Estado por ele determinada de acordo com o direito internacional e de extensão não superior a 200 milhas náuticas a contar das linhas de base a partir das quais é feita a medição da largura do respectivo mar territorial;b) Às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para