Parte de CPC 861 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei do processo penal, artigo 79 Lei da advocacia da República da Letónia, artigo 4 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Para a plena admissão na Ordem dos Advogados, condição para exercer como advogado ajuramentado ou assistente de advogado ajuramentado, é exigida a nacionalidade letã. Os advogados ajuramentados que sejam nacionais de um Estado-Membro da UE e se tenham registado no Conselho letão dos advogados ajuramentados têm o direito de participar e votar na assembleia geral dos advogados ajuramentados.