quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Hungria.10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificacão recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirma-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PeloConselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>A. Carta da Hungria Bruxelas, 29 de Novembro de 1993Exelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 20º e do nº 5 do artigo 14º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Hungria abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:- 24 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da