Disposições aplicáveis da legislação nacional1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das Sem prejuízo do disposto no Acordo, as actividades dos naviosdisposições do presente Protocolo e dos seus anexos e à sua apli- que operam ao abrigo do presente Protocolo e dos seus anexos,cação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviçosmista prevista no artigo 10.o do Acordo, reunida, se necessário, portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outrasem sessão extraordinária. actividades regemse pela legislação aplicável na Mauritânia. ---pagebreak--- L 203/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 Artigo 12.o 2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. VigênciaO presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um perí- Artigo 14.oodo de quatro anos a partir de 1 de Agosto de 2008, salvo denún-cia em conformidade com o artigo 13.o. Entrada em vigor 1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na