«8. As partes contratantes devem promover uma cooperação adequada entre as organizações, as instituições e outros organismos competentes nos respectivos territórios onde esta contribua para reforçar e alargar a cooperação nos domínios abrangidos pelas actividades da empresa comum Galileu (3). Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação do Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52. (2) JO L 138 de 28.5.2002, p. 1. (3) 32002 R 0876: Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu.». (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.