das respectivas competências, as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1995. Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente J. MOMIS