Artigo 166.o Defesa do consumidor 1. As Partes reconhecem a importância de manter e adotar medidas transparentes e eficazes para proteger os consumidores de práticas comerciais fraudulentas e enganosas quando realizam transações de comércio eletrónico. 2. As Partes reconhecem a importância de reforçar a defesa do consumidor e a cooperação entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor no âmbito das atividades relacionadas com o comércio eletrónico. CAPÍTULO 7 Exceções Artigo 167.o Exceções gerais 1. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras, nenhuma disposição do presente título e do Título V (Pagamentos correntes e movimentos de capitais) pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas (54); b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, incluindo as medidas ambientais necessárias para o efeito; c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições aos investidores internos ou à oferta/consumo de serviços a nível interno; d)