4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas, ou em seu favor. 5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos. 6. O presente artigo não prejudica o disposto no capítulo do presente Acordo sobre instrumentos de defesa comercial. Artigo 20.o Segurança alimentar Se o respeito das disposições do presente Acordo der origem a problemas com a disponibilidade ou o acesso a produtos alimentares ou outros produtos essenciais para garantir a segurança alimentar, e se essa situação desencadear ou for suscetível de desencadear graves dificuldades à Parte Ganesa, esta pode tomar medidas adequadas, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 25.o Artigo 21.o Disposições especiais sobre cooperação administrativa 1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e afim. 2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo. 3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, inter alia: a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa; b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados; c)