Em particular, no âmbito da política das pescas do Reino Unido e dos acordos de pesca com um país terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição do Reino Unido, ou direitos de pesca ao abrigo de uma licença de pesca do Reino Unido, incluindo: a) Regular o desembarque de capturas por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou de um país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou, apenas no caso de navios que arvorem pavilhão do Reino Unido, exigir que uma parte das capturas totais seja desembarcada em portos do Reino Unido; b) Determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de pesca artesanal como costeira; c) Concessão de um tratamento diferencial em virtude de acordos internacionais existentes ou futuros relacionados com a pesca; e