13. "Normas de proteção dos animais", normas para a proteção dos animais tal como desenvolvidas e aplicadas pelas Partes e, se for caso disso, em conformidade com as normas do OIE, abrangidas pelo presente Acordo; 14. "Nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária", o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, tal como definido no n.o 5 do anexo A do Acordo MSF; 15. "Região", no que diz respeito à sanidade animal, zonas ou regiões como definidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e, no que diz respeito à aquicultura, como definidas no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, no pressuposto de que, no que se refere ao território da Parte UE a sua especificidade deve ser tida em conta reconhecendo a Parte UE como uma entidade; 16. "Zona indemne", zona na qual não ocorre uma praga específica, conforme demonstrado por provas científicas e na qual, quando apropriado, essa condição vem sendo oficialmente mantida; 17. "Regionalização", o conceito de regionalização como descrito no artigo 6.o do Acordo MSF; 18. "Remessas", uma quantidade de produtos animais do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país de exportação ou de uma parte desse país. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais lotes; 19.