Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 14.4; pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 14.2 fazendo apreciações jurídicas ou da matéria de facto, e respetiva fundamentação; e deliberar em conformidade com os artigos 14.7 e 14.8.» b) Sempre que as Partes acordem no mandato do painel de arbitragem, devem imediatamente notificar o painel de arbitragem desse facto. Observações iniciais 12. A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.