rescindi-lo, aplicando-se nesse caso o disposto nos artigos 43o.e 44o.10.5.O fornecedor considerará privados e confidenciais todos os documentos e informações recebidos em relação com o contrato e, excepto na medida em que tal seja necessário para a execução do contrato, não publicará nem dará a conhecer quaisquer pormenores do mesmo sem o prévio consentimento por escrito da entidade adjudicante ou do fiscal após consulta à entidade adjudicante. Caso surja qualquer divergência quanto à necessidade de publicar ou dar a conhecer quaisquer elementos para efeitos do contrato, a decisão final caberá à entidade adjudicante.10.6.Se o fornecedor for uma joint venture ou um consórcio de duas ou mais pessoas, as referidas pessoas serão individual e solidariamente responsáveis pelo cumprimento dos termos do contrato de acordo com a legislação do Estado da entidade adjudicante e designarão, a pedido da entidade adjudicante, uma delas para agir como chefe de fila, com autoridade para vincular a joint venture ou o consórcio. A composição ou constituição da joint venture ou do consórcio não pode ser alterada sem o prévio consentimento da entidade adjudicante. Artigo 11o.Garantia de boa execução11.1.N° prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação da adjudicação do contrato, o fornecedor prestará à entidade adjudicante uma garantia pela completa e devida execução do contrato. O montante da garantia será estipulado nas condições especiais e não deverá exceder 10 % do preço contratual incluindo quaisquer montantes estipulados em averbamentos ao contrato, excepto quando as condições especiais determinem de outro modo, não podendo, todavia, em caso algum, exceder 20 % desse preço.11.2.A garantia de boa execução será retida como garantia de pagamento à entidade adjudicante de quaisquer prejuízos resultantes do não cumprimento integral e correcto por parte do fornecedor das suas obrigações contratuais.11.3.A garantia de boa execução será constituída nos termos estipulados nas condições especiais e poderá ser prestada sob a forma de garantia bancária, saque bancário, cheque visado, título emitido por uma seguradora e/ou por uma sociedade de prestação decauções, carta de crédito irrevogável ou depósito em numerário efectuado junto da entidade adjudicante. Se a garantia de boa execução for constituída sob a forma de garantia bancária, saque bancário, cheque visado ou título, deve ser emitida por um banco ou poruma sociedade de prestação de cauções e/ou seguradora aprovados pela entidade adjudicante em conformidade com os critérios de elegibilidade aplicáveis para a adjudicação do contrato.11.4.Salvo indicação em contrário nas condições especiais, a garantia de boa execução será denominada nos tipos e proporções das moedas em que tenha de ser pago o contrato.11.5.Não poderão ser efectuados