398 R 2843: Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes (JO L 354 de 30.12.1998, p. 22).".Artigo 3.oSão suprimidos os textos do ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 1629/69 da Comissão], ponto 9 [Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão], ponto 12 [Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão] e ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão] do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo.Artigo 4.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA Presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 56.(2) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 22.