acordar, as tarifas relativas às rotas Comunidade-países terceiros, estas discussões ou acordos são proibidos pelo artigo 85° e, por conseguinte, nulos quando as Autoridades 1 JOn°C 291 de 12.11.1981. 2 COM (84) 72 final de 15.3.1984. 3 JOn°L 374 de 31.12.1987, p. 1. 4 Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1989 proferido no processo 66/86, Ahmed Saeed, Col. 1989, p. 803. 5 Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1986 proferido nos processos apensos 209-213/84, Asjes, Col. 1986, p. 1425. ---pagebreak--- do Estado-membro em que se encontre a sede de uma das transportadoras aéreas em causa ou a Comissão tiverem declarado, em conformidade com os artigos 88° e 89° respectivamente, a sua incompatibilidade com o artigo 85°. O Tribunal decidiu igualmente que um Estado-membro viola as suas obrigações decorrentes do Tratado se aprovar tarifas que infrinjam o artigo 85° ou o artigo 86°. Isso aconteceria quando, por exemplo, uma estrutura uniforme de preços acordados resultasse de concertações que não beneficiaram de uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 85°.4. Uma vez que, tanto no que diz respeito aos transportes aéreos internos como nas rotas CE-países terceiros, a Comissão não tinha nessa altura poderes para conceder isenções nos termos do n° 3 do artigo 85°, nem para utilizar os processos normais para decidir sobre abusos de posição dominante em aplicação do artigo 86°, existia um clima de profunda incerteza, que ainda existe actualmente, entre as transportadoras aéreas que desconhecem a que práticas e acordos podem legitimamente recorrer relativamente a essas rotas. Caso actuem ilegalmente, mesmo por inadvertência, correm o risco de acções perante os tribunais nacionais conducentes ao pagamento de indemnizações. Além disso, antes do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes aéreos, que estabeleceu mediante o Regulamento (CEE) n° 2409/926 a liberdade de princípio de fixação das tarifas, os Estados-membros viam-se confrontados com incertezas similares quando se tratava de aprovar as tarifas propostas pelas transportadoras nessas rotas. Para estabelecer a segurança jurídica, a Comissão tinha solicitado ao Conselho os necessários poderes para clarificar os procedimentos relativos à aplicação dos artigos 85° e 86° aos transportes aéreos internos e