Artigos 70.o e 74.o, Decreto n.o 98-2007, Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Instituição competente: O ICF, Departamento de Desenvolvimento Florestal Comunitário e Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal. Indicador 3.1.3 Os proprietários de áreas com sistemas agroflorestais em propriedade privada e municipal (ejido) que realizam atividades de exploração dispõem de um plano especial para sistemas agroflorestais aprovado e válido. Meios de verificação: 1. Plano especial para sistemas agroflorestais (PESA) aprovado e válido. Referência jurídica: