presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.