a caução ou outra garantia financeira fixada pelo tribunal, as autoridades do Estado que tiverem efectuado a detenção cumprirão imediatamente a decisão do tribunal relativa à libertação da embarcação ou da sua tripulação.Artigo 293º Direito aplicável 1. O tribunal que tiver jurisdição nos termos desta secção deve aplicar a presente convenção e outras normas de direito internacional que não forem incompatíveis com a presente convenção.2. O nº 1 não prejudicará a faculdade do tribunal que tiver jurisdição nos termos da presente secção de decidir um caso ex aequo et bono, se as partes assim o acordarem.Artigo 294º Procedimentos preliminares 1. O tribunal referido no artigo 287º ao qual tiver sido feito um pedido relativo a um conflito mencionada no artigo 297º decidirá, por solicitação de uma parte, ou poderá decidir, por iniciativa própria, se o pedido constitui utilização abusiva dos meios processuais ou se prima facie é bem fundamentado. Se o tribunal decidir que o pedido constitui utilização abusiva dos meios processuais ou é prima facie infundado, cessará a sua acção no caso.2. Ao receber o pedido, o tribunal notificará imediatamente a outra parte ou partes e fixará um prazo razoável durante o qual elas possam solicitar-lhe que decida nos termos do nº 1.3. Nada no presente artigo prejudica o direito de qualquer parte num conflito de deduzir excepções preliminares em conformidade com as normas processuais aplicáveis.Artigo 295º Esgotamento dos recursos internos Qualquer conflito entre Estados partes relativa à interpretação ou à aplicação da presente convenção só pode ser submetida aos procedimentos estabelecidos na presente secção depois de esgotados os recursos internos em conformidade com o direito internacional.Artigo 296º Carácter definitivo e força obrigatória das decisões 1. Qualquer decisão proferida por um tribunal com jurisdição nos termos da presente secção será definitiva e deverá ser cumprida por todas as partes no conflito.2. Tal decisão não terá força obrigatória senão para as partes no conflito e no que se refere a esse mesmo conflito.SECÇÃO 3 LIMITES E EXCEPÇÕES À APLICAÇÃO DA SECÇÃO 2 Artigo 297º Limites à aplicação da secção 2 1. Os conflitos relativos à interpretação ou aplicação da presente convenção, no que concerne o exercício por um Estado costeiro dos seus direitos soberanos ou de jurisdição previstos na presente convenção, serão submetidos aos procedimentos estabelecidos na secção 2 nos seguintes casos:a) Quando se alegue que um Estado costeiro actuou em violação das disposições da presente convenção relativamente às liberdades e direitos de navegação ou de sobrevoo ou à liberdade e ao direito de colocação de cabos e ductos submarinos outros usos do mar internacionalmente lícitos especificados no artigo 58º; oub) Quando se alegue que um Estado, ao exercer as liberdades, os direitos, ou os usos anteriormente mencionados, actuou em violação das