ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pescaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada a «Comunidade», eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE,a seguir denominado «Moçambique»,CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da convenção de Lomé e as boas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique;RECONHECENDO a importância da conservação, gestão e exploração racional dos recursos marinhos;RECORDANDO que Moçambique exerce a sua soberania ou a jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direitodo Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional;ANIMADOS pela vontade de desenvolver e intensificar a cooperação mutuamente vantajosa no campo das pescas;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para ambas as Partes,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Moçambique, incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique em matéria de pesca em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «águas moçambicanas».Artigo 2g.1. Moçambique permite aos navios da Comunidade o exercício da pesca nas águas moçambicanas, nos termos do presente Acordo.2. As actividades de pesca submetidas a este Acordo estão sujeitas às leis de Moçambique.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis relativas à pesca em águas moçambicanas que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração às referidas regulamentações.3. As medidas tomadas pelas