às águas do Gabão,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas do Gabão a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades do Gabão": o Governo do Gabão;b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Águas do Gabão": as águas sob soberania ou jurisdição do Gabão em matéria de pesca;d) "Navio de pesca": qualquer navio equipado tendo em vista a exploração comercial dos recursos marinhos vivos;e) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Comissão Mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e do Gabão, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Transbordo": a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;h) "Circunstâncias anormais": circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas do Gabão.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas do Gabão com base nos princípios da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.2. As partes cooperam com vista a executar a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo do Gabão e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, tanto conjuntamente como por iniciativa unilateral, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.5. Em especial, a contratação de marinheiros gaboneses e/ou ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável