do Órgão de Recurso será adoptado pelo ORL e aceite incondicionalmente pelas partes em litígio, a menos que o ORL decida por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso, no prazo de 20 dias após a sua comunicação aos membros (8).4.10. Caso não seja dado seguimento à recomendação do ORL no prazo decidido pelo painel, que começará na data de adopção do relatório do painel ou do relatório do Órgão de Recurso, o ORL autorizará o membro queixoso a tomar as contramedidas apropriadas (9), a menos que o ORL decida por consenso rejeitar o pedido.4.11. No caso de uma parte em litígio solicitar uma arbitragem, em conformidade com o nº 6 do artigo 22º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios («MERL»), o árbitro determinará se as contramedidas são apropriadas (10).4.12. Para efeitos dos litígios examinados nos termos do disposto no presente artigo, os prazos aplicáveis em conformidade com o MERL serão reduzidos para metade, com excepção dos prazos especificamente referidos no presente artigo.PARTE III SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE RECURSO Artigo 5ºEfeitos desfavoráveisNenhum membro deverá causar, recorrendo a qualquer uma das subvenções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, efeitos desfavoráveis aos interesses dos restantes membros, designadamente:a) causar um prejuízo a um ramo de produção nacional de um outro membro (11);b) anular ou comprometer vantagens que resultem directa ou indirectamente do GATT de 1994 para outros membros, especialmente as vantagens resultantes de concessões consolidadas por força do artigo 2º do referido acordo (12);c) causar um prejuízo grave aos interesses de um outro membro (13);O presente artigo não se aplica às subvenções mantidas no que respeita aos produtos agrícolas, tal com previsto no artigo 13º do acordo sobre a Agricultura.Artigo 6ºPrejuízo grave6.1. Considera-se que existe um prejuízo grave na acepção da alínea c) do artigo 5º no caso de:a) o total das subvenções ad valorem (14) concedidas a um produto ser superior a 5 % (15).b) subvenções destinadas a compensar os prejuízos de exploração sofridos por um ramo de produção;c) subvenções destinadas a cobrir os prejuízos de exploração de uma empresa, excepto no caso de medidas pontuais de carácter excepcional, que não poderão repetir-se a favor dessa empresa e que visam simplesmente dar tempo a que sejam encontradas soluções de longo prazo e evitar problemas soicais dramáticos;d) uma remissão directa de uma dívida, ou seja, a remissão de uma dívida para com o Estado, e subsídios destinadas a cobrir o reembolso da dívida (16).6.2. Não obstante o disposto no nº 1, não se considera existir um prejuízo grave se o membro que concede a subvenção demonstrar que esta última não teve qualquer dos efeitos enumerados no nº