e regulamentares aplicáveis.2. A Parte recetora deve:(a) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão de divulgação;(b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, na medida do possível, o parecer da Parte que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte recetora, esse pedido implicar a transmissão das referidas informações classificadas à autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a terceiros. Artigo 6.º1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com oprincípio do consentimento por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do 1466 ---pagebreak--- disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão dedivulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito daParte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte daentidade de origem.