pautal 08030019 originários do Estados ACP do Pacífico e postos em livre circulação nas regiões ultraperiféricas da CE. Os pontos 1, 3 e 4 não se aplicam aos produtos da posição pautal 1701 originários dos Estados do Pacífico e postos em livre circulação nos departamentos ultramarinos franceses. Esta disposição é aplicável por um período de dez anos. Este período será prorrogado por um período suplementar de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes.[1] Para efeitos dos n.os 4, 5, 6 e 7 entende-se por "campanha de comercialização" o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.[2] Para esse efeito, e em derrogação às disposições do artigo 21.o, qualquer Estado do Pacífico reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado pode ser objecto de medidas de salvaguarda.--------------------------------------------------ANEXO IIDIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CEDIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS SOBRE AS IMPORTAÇÕES NA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJISíntese da oferta de acesso ao mercado para o comércio de mercadoriasDESIGNAÇÃO DO PRODUTO | A Direitos eliminados em 1 de Jan. de 2008 | B Direitos eliminados no final do ano 5 | C Direitos eliminados no final do ano 10 | D Direitos eliminados no final do ano 15 | G Produtos não sujeitos a compromissos de liberalização |Número de artigos | 498 | 765 | 2240 | 1106 | 1173 |Parte da média de importações totais provenientes da UE (valor) | 14,5 % | 2,5 % | 59,5 % | 10,7 % | 12,8 % |Proporção de linhas pautais nacionais | 8,6 % | 13,2 % | 38,7 % | 19,1 % | 20,3 % |Percentagem total liberalizada por valor de comércio | 87,2 % |Percentagem total liberalizada por número de linhas | 79,7 % |Total dos produtos não sujeitos a compromissos de liberalização | 1173 |Número total de linhas pautais nacionais | 5782 |Fonte dos dados: Autoridade Aduaneira e das Receitas Fiscais das Ilhas Fiji e Instituto de Estatística das Ilhas FijiOs dados utilizados para calcular as médias e "o essencial das trocas comerciais" (SAT) baseiam-se nos números das trocas comerciais para 2003, 2004 e 2005. No que se refere aos cálculos por valor de comércio, estes baseiam-se nos dados de 2007 apenas para reflectir a alteração da nomenclatura SH2007.CALENDÁRIO DE LIBERALIZAÇÃO PAUTAL DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIDGI| DIREITO | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 | 01.01 |ad valorem, em % | não ad valorem | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 |01 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |0101 | | | | |