«Transporte aéreo», o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, proposto ao público a título oneroso ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo serviços aéreos regulares e não regulares; (3) «Determinação da cidadania», a constatação de que uma transportadora aérea que propõe operar serviços aéreos nos termos do presente acordo satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 4.o no que respeita à propriedade, ao controlo efetivo e ao estabelecimento principal; (4) «Determinação da aptidão», a constatação de que uma transportadora aérea que propõe operar serviços aéreos nos termos do presente acordo possui uma capacidade financeira satisfatória e experiência de gestão adequada, e se dispõe a cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os preceitos que regem a prestação desses serviços; (5) «Autoridade competente», o organismo estatal ou a entidade oficial responsável pelas funções administrativas nos termos do presente acordo; (6)