de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.10. As partes renunciam a recorrer ao disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 24.o do Acordo ADPIC para recusar a protecção de uma denominação da outra parte relativamente a produtos abrangidos pelo presente acordo.Artigo 5.oDenominações protegidasSão protegidas as denominações de vinhos originários da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia definidas nas listas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.oArtigo 6.oMarcas1. O registo de uma marca de um vinho que contiver ou for constituída por uma denominação protegida pelo presente acordo será recusado ou, a pedido da parte em causa, invalidado se:- o vinho em questão não for originário do local a que a indicação geográfica se referir ou, se for caso disso,- a menção tradicional não estiver reservada ao vinho em questão.2. Todavia, as marcas registadas de boa fé até 31 de Dezembro de 1995 podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2005, desde que venham sendo efectiva e ininterruptamente utilizadas desde o seu registo.Artigo 7.oExportaçõesAs partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, se um vinho originário das partes for exportado e comercializado fora dos territórios das mesmas, as denominações protegidas de uma parte referidas no artigo 5.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra parte.Artigo 8.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável das partes o permitir, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo será extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede no território da outra parte.Artigo 9.oMedidas de execução1. Se a autoridade competente adequada, designada em conformidade com o artigo 11.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou moverão uma acção judicial a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização indevida da denominação protegida.2. As medidas e acções a que se refere o n.o 1 serão tomadas e movidas, nomeadamente, nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente acordo