legislação nacional do país de exportação. Se esses formulários forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente Convenção. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de exportação emitem um certificado de circulação EUR.1 nos seguintes casos: a) Se os produtos forem exportados de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o para uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o e ---pagebreak--- 26.2.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/17 i) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Parte Contratante de exportação, da Parte Contratante de importação ou de uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 1 do artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente Convenção, ou ii) os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de uma das outras Partes Contratantes referidas no n.o 2 do artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, sem aplicação da acumulação de matérias originárias de uma das Partes Contratantes referidas no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos da presente