um ato de uma ou mais instituições da União Europeia que cria uma atividade financiada pelo orçamento da União que não seja um programa; b) "Convenção de financiamento", convenções relativas a programas e atividades da União ao abrigo do Protocolo I relativo a Programas e atividades em que o Reino Unido participa que executam fundos da União, tais como convenções de subvenção, acordos de contribuição, acordos-quadro de parceria financeira, convenções de financiamento e contratos de caução. c) "Outras regras relativas à execução do programa e atividade da União", as regras previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (85) ("Regulamento Financeiro") aplicáveis ao orçamento geral da União e no programa de trabalho ou nos convites à apresentação de propostas ou outros procedimentos de adjudicação da União. d) "União", a União ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o contexto; e)