(67) O cálculo dos lucros indevidos obtidos pelo infrator não será duplicado no cálculo dos lucros cessantes. (68) A expressão "outros elementos que não os fatores económicos" inclui os danos morais causados pela violação dos direitos morais dos inventores ou autores. (69) Para maior certeza, tal inclui a Internet. (70) Nenhuma disposição do presente capítulo impede qualquer das Partes de definir, no seu direito interno, condições para determinar como é obtido o conhecimento da existência de informações ilegais nos servidores. (71) Nenhuma disposição do presente capítulo impede qualquer das Partes de definir, no seu direito interno, condições para determinar como é obtido o conhecimento da existência de informações ilegais nos servidores. (72) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "questões laborais" as que se enquadram na Agenda para o Trabalho Digno, tal como se refere na Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.a sessão, em Genebra, em 10 de junho de 2008. ANEXO 2-A REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS Secção A Disposições gerais 1. Salvo disposição em contrário na lista de uma das Partes no presente anexo, aplicam-se as seguintes categorias de escalonamento, nos termos do artigo 2.7 (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), à redução ou eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte incluídas nos apêndices 2-A-1 (Lista pautal da União) e 2-A-2 (Lista pautal do Vietname):