relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 5).24. C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4. 7. 1990, p. 6).Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente 25. Carta da Comissão aos Estados-membros S/74/30.807 de 7 de Novembro de 1974.26. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(80) D/8287 de 6 de Julho de 1980.27. Comunicação da Comissão aos Estados-membros (anexo à carta de 7 de Julho de 1980).28. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/3795 de 29 de Março de 1987.Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento 29. C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2).30. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620 de 5 de Fevereiro de 1990.Regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílio 31. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979.32. Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228).Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com objectivos diferentes 33. C/3/85/p. 3: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes (JO nº C 3 de 5. 1. 1985, p. 3).Auxílios ao emprego 34. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.35. Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280.Controlo dos auxílios à indústria siderúrgica 36. C/320/88/p. 3: Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13. 12. 1988, p. 3).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL, aquando da entrada em vigor do presente acordo, deve adoptar os actos correspondentes aos actos mencionados no presente anexo. O Órgão de Fiscalização da AECL age em conformidade com o disposto no presente acordo para proceder a alterações destes actos ou à adopção de outros actos neste domínio.ANEXO II LISTA PREVISTA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 25º DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1) Controlo das operações de concentração 1. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às