e tarifas de interligação.Artigo 190.oRecursos limitadosOs procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas são colocadas à disposição do público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.Artigo 191.oServiço universal1. Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende estabelecer ou manter.2. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.3. Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. A designação efetua através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório, de acordo com a respetiva legislação.4. As Partes garantem o seguinte:a) as listas de todos os assinantes dos serviços de telefonia fixa são colocadas à disposição dos utilizadores, segundo a respetiva legislação; eb) as organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitam o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.Artigo 192.oConfidencialidade da informaçãoCada uma das Partes, em conformidade com a respetiva legislação, garante a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.Artigo 193.oLitígios entre prestadores de serviçosCaso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do artigo 188.o e do artigo 189.o, a autoridade reguladora nacional em causa ou outra autoridade competente toma, a pedido de qualquer dos prestadores e em conformidade com as regras estabelecidas na respetiva legislação, uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível.SECÇÃO EServiços financeirosArtigo 194.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros que são objeto dos compromissos constantes das listas de compromissos em conformidade