", alterado e complementado por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1)- 394 R 3298: Regulamento (CE) n.o 3298/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, instituído pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 341 de 30.12.1994, p. 20)- 396 R 1524: Regulamento (CE) n.o 1524/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 190 de 31.7.1996, p. 13)".Artigo 2.oNo anexo XIII, as adaptações a) a g) do ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] passam a ter a seguinte redacção: "a) No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: '2. No caso de um transporte proveniente de uma parte contratante e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento não é aplicável ao trajecto efectuado no território de uma parte contratante de carga ou de descarga, excepto em caso de acordo das partes contratantes em contrário.'.b) No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: '3. O presente regulamento não afectará as disposições aplicáveis aos transportes de um Estado da EFTA para um país terceiro referidos no n.o 2, previstas em acordos bilaterais celebrados entre um Estado da EFTA e um país terceiro que, ao abrigo de autorizações bilaterais ou de acordos de liberalização, autorizem a carga e a descarga numa parte contratante por transportadoras estabelecidas numa outra parte contratante, desde que seja respeitado o princípio da não discriminação entre as transportadoras comunitárias e as transportadoras de um Estado da EFTA.'.c) Os Estados da EFTA reconhecerão as autorizações comunitárias emitidas pelos Estados-Membros da CE nos termos do presente regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições gerais da licença comunitária estabelecidas no anexo I do presente regulamento, as referências à 'Comunidade' devem ler-se 'Comunidade, Islândia, Liechtenstein e Noruega' e as referências aos 'Estados-Membros' devem ler-se 'Estado(s)-Membro(s) da CE e (ou) Islândia, Liechtenstein e Noruega';d) A Comunidade e os Estados-Membros da CE reconhecerão as autorizações emitidas por um Estado da EFTA