4. Nos casos em que um produto está protegido por uma patente de base, o período de proteção sui generis produz efeitos no termo legal da validade dessa patente. Nos casos em que um produto está protegido por várias patentes suscetíveis de constituir uma patente de base, uma Parte pode prever um único período de proteção sui generis, que produz efeitos no termo legal da validade da patente de base, a) e é determinado pela pessoa que requer o período de proteção sui generis, se todas as patentes suscetíveis de constituir uma patente de base forem detidas pelo mesmo titular; e b) é determinado por acordo entre os titulares das patentes, se as patentes suscetíveis de constituir uma patente de base não forem detidas pelo mesmo titular e esta situação der azo a pedidos de proteção sui generis contraditórios. 5. Cada Parte prevê que o período de proteção sui generis seja equivalente ao período decorrente entre a data de apresentação do pedido de patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado, reduzido em cinco anos. 6. Não obstante o n.o 5 e sem prejuízo de uma eventual prorrogação do período de proteção sui generis que uma Parte possa conceder a título de incentivo ou reconhecimento pelas atividades de investigação em determinadas populações-alvo, por exemplo, crianças, a duração da proteção sui generis não pode ultrapassar um período de dois a cinco anos, a estabelecer por cada Parte. 7. Cada Parte pode prever que o período de proteção sui generis expira: a) se o beneficiário renunciar à proteção sui generis; ou b) se não forem pagas as taxas administrativas devidas.