comunicação.As observações recebidas das empresas em causa ou de terceiros serão transmitidas ao outro órgão de fiscalização.Artigo 4º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização competente transmitirá ao outro órgão de fiscalização os ofícios através dos quais é encerrado um processo ou indeferida uma denúncia.Artigo 5º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização competente convidará o outro órgão de fiscalização a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. O convite será igualmente extensivo aos Estados do âmbito da competência do outro órgão de fiscalização.COMITÉS CONSULTIVOS Artigo 6º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização competente deverá informar atempadamente o outro órgão de fiscalização da data da reunião do Comité Consultivo e transmitir-lhe a documentação necessária.Todos os documentos enviados pelo outro órgão de fiscalização para esse efeito serão apresentados ao Comité Consultivo do órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um determinado caso, nos termos do artigo 56º, juntamente com a documentação enviada por esse órgão de fiscalização.Cada um dos órgãos de fiscalização bem como os Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência terão o direito de estar presentes no Comité Consultivo do outro órgão de fiscalização e de aí exprimirem as suas posições; não terão, todavia, direito de voto.PEDIDOS DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO DE APRESENTAR OBSERVACÕES Artigo 7º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo, o órgão de fiscalização que não seja o órgão competente para decidir sobre um caso nos termos do artigo 56º, pode, a qualquer momento do processo, solicitar cópias dos documentos mais importantes apresentados ao órgão de fiscalização competente, a fim de verificar a existência de infracções aos artigos 53º e 54º ou de obter um indeferimento ou uma isenção, e pode, para além disso, fazer quaisquer observações que considere apropriadas antes de ser tomada uma decisão final.ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA Artigo 8º 1. Sempre que formule um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas estabelecida no território do outro órgão de fiscalização, o órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, enviará simultaneamente uma cópia do pedido ao outro órgão de fiscalização.2. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as