Avis juridique important|21994D1231(10)Decisão do Comité Misto do EEE nº 39/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0012 - 0013