ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão. termos do direito comunitário; Artigo 5.o ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro respon­ sável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam a autoridade aeronáutica competente não for claramente os artigos enumerados na alínea e) do anexo II. identificada na designação; ou 2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) desig­iii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efecti­ nada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo vamente controlada, directamente ou através de participação enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enume­ maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos rada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, anexo III e/ou nacionais desses outros Estados. são subordinadas ao direito comunitário.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente Artigo 6.onúmero, a República do Azerbaijão não estabelece discrimina­ Anexos do Acordoções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na