2. Nos casos em que uma Parte preveja medidas ou procedimentos para evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados no que respeita aos produtos químicos para a agricultura, essa Parte pode prever as condições e as circunstâncias nas quais terceiros podem comercializar o produto em causa ou um produto similar, com base na autorização de introdução no mercado concedida à parte que apresentou os dados de ensaio ou estudos. 3. Nos casos em que uma Parte exija a apresentação de dados de ensaio ou estudos relativos à segurança e eficácia de um produto químico para a agricultura antes de conceder a aprovação para a introdução desse produto no mercado, essa Parte deve envidar todos os esforços para tratar o pedido correspondente de forma expedita, a fim de evitar atrasos injustificados. SUBSECÇÃO G VARIEDADES VEGETAIS ARTIGO 10.35 Acordos internacionais As Partes reiteram as suas obrigações ao abrigo da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, adotada em Paris, em 2 de dezembro de 1961, com a redação que lhe foi dada em Genebra, em 19 de março de 1991, incluindo a sua capacidade para aplicar a exceção facultativa ao direito do obtentor prevista no artigo 2.o, n.o 15, da referida Convenção. SECÇÃO C EXECUÇÃO DE NATUREZA CÍVEL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ARTIGO 10.36 Obrigações gerais 1. As Partes reiteram os seus compromissos ao abrigo dos artigos 41.o a 50.o do Acordo TRIPS e estabelecem medidas, procedimentos e vias de recurso contra qualquer ato de infração dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente capítulo, ao abrigo da respetiva legislação interna que sejam compatíveis com esses compromissos. 2. Em especial, as medidas, os procedimentos e as vias de recurso referidos no n.o 1 e previstos por cada Parte ao abrigo da respetiva legislação interna: a)