Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao "Receveur des Domaines", o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador.1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades senegalesas comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou transferência das taxas e adiantamentos. Os pagamentos podem igualmente ser efectuados directamente ao "Receveur des Domaines" de Dacar.B. DECLARAÇÕES DAS CAPTURASTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os apêndices 2, 3, 4 e 5. A declaração, de que deve ser mantida uma cópia a bordo, é comunicada, o mais tardar, antes do final do mês seguinte ao final da maré.Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista pela regulamentação em vigor no Senegal. Do facto informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.C. DESEMBARQUE DAS CAPTURASa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 desembarcam, ao preço do mercado local, 200 quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 ecus por tonelada não desembarcada,- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado, pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor.No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não