na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro, desde que os bens se encontrem neste território,- sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer tipo, desde que o veículo esteja matriculado neste território,- sempre que o tomador tiver subscrito o contrato neste território, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão,- em todos os casos não explicitamente referidos nos travessões anteriores, sempre que o tomador tenha a sua residência habitual neste território ou, quando o tomador for uma pessoa colectiva, sempre que o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato se refere se situe neste território.8.3. A autorização é dada por ramo e abrange a sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se encontram descritos no ponto A do anexo 1.N° entanto:- a autoridade de fiscalização tem a faculdade de conceder a autorização para os grupos de ramos indicados no ponto B do anexo no. 1, dando-lhes a denominação correspondente aí prevista,- a autorização concedida para um ramo ou um grupo de ramos é válida igualmente para a cobertura dos riscos acessórios compreendidos num outro ramo, se estiverem preenchidas as condições previstas no ponto C doanexo 1.Artigo 9o.Forma jurídicaO anexo 3 enumera as formas jurídicas que pode adoptar a empresa cuja sede social se situe no território de uma das partes contratantes.Artigo 10o.Condições de autorização10.1. Cada parte contratante exigirá que uma empresa que tenha a sede social no território da outra parte contratante e que solicite autorização para a abertura no seu território de uma agência ou sucursal preencha as seguintes condições:a) Comunicação dos seus estatutos e da relação dos respectivos administradores;b)Apresentação de um certificado emitido pela autoridade de fiscalização da parte contratante em cujo território se situa a sede social, atestando:- que a empresa solicitante adoptou uma das formas jurídicas referidas no anexo 3,- que esta mesma empresa limita o seu objecto social à actividade de seguros e às operações que daí decorrem directamente, com exclusão de qualquer outra actividade comercial,- os ramos que a empresa está habilitada a praticar,- que dispõe do mínimo de fundo da garantia referido no no. 2, artigo 3o., do protocolo no. 1 ou, se for caso disso, do mínimo de margem de solvência calculada de acordo com o no. 2 do artigo 2o. do mesmo protocolo, se o mínimo de margem de solvência for superior ao mínimo de fundo de garantia,- os riscos que efectivamente cobre,- a existência dos meios financeiros referidos na alínea f) do artigo 1o. do protocolo no. 2;c) Apresentação do programa de actividade conforme ao protocolo no. 2, acompanhado do balanço e da conta de ganhos e