PROTOCOLOque fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992 AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, assinado em 1 de Fevereiro de 1989, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.A partir de 3 de Maio de 1990 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2o.do acordo serão os seguintes: 1. Navios da pesca do camarão: 24 navios [8 128 toneladas de arqueação bruta (TAB)]. As quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não podem exceder 5 500 toneladas de gambas e camarões por ano, das quais 30 % de gambas e 70 % de camarão. 2. Atuneiros congeladores oceânicos: 28 navios. 3. Atuneiros de pesca fresca: cinco navios. 4. A título experimental: Arrastões de pesca demersal: 600 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, não excedendo dois navios. Artigo 2o.1. A compensação financeira referida no artigo 7o.do acordo para o período referido no artigo 1o., é fixada em 15 850 000 ecus, pagável em duas prestações anuais de igual montante. 2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola. Artigo 3o.A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1o., com um montante de 800 000 ecus, para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamento, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.). Este montante é pagável em duas prestaçõesanuais de igual montante ao centro de investigação do Ministério das Pescas. A primeira prestação será paga, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1990. Artigo 4o.1. Durante o período previsto no artigo 1o., a Comunidade contribui para a formação de quadros em Angola, até ao montante de 540 000 ecus. Este montante é destinado ao financiamento dos salários do corpo de professores estrangeiros do complexo escolar marítimo Hélder Neto, localizado na província de Namibe. 2. Um montante complementar de 780 000 ecus será colocado à disposição de Angola pela Comunidade, para bolsas de estudos ou de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou dos países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % deste montante pode ser convertido para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no domínio da pesca. Este montante é pago à medida que for sendo utilizado. Artigo 5o.Caso a Comunidade não efectue os