ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», ea REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,a seguir denominada «Costa do Marfim»,CONSIDERANDO, por um lado, a vontade de cooperação para o desenvolvimento de pesca resultante da convenção ACP/CEE e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim;CONSIDERANDO a vontade da Costa do Marfim de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Comunidade e a Costa do Marfim são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que em conformidade com essa convenção, a Costa do Marfim estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da linha de base a partir da qual são medidas as suas águas territoriais, onde exerce os seus direitos soberanos e a sua jurisdição para efeitos de exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona de acordo com o direito internacional;DETERMINADAS a basear e a desenvolver as suas relações no respeito dos seus interesses mútuos no domínio da pesca marítima em conformidade com a convenção ACP/CEE;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que forem de interesse comum para as duas partes,ADORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim para a exploração racional dos recursos haliêuticos e definir o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «Navios da Comunidade» nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania e a jurisdição da Costa do Marfim, a seguir denominadas «zona de pesca da Costa do Marfim». Artigo 2o.A Costa do Marfim autoriza o exercício da pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim, em conformidade com o presente acordo e com as condições definidas no anexo e no protocolo, juntos ao presente acordo e que dele fazem parte integrante. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Costado Marfim, em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2. As autoridades da Costa do Marfim notificam a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a