EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Cazaquistão aos Estados Independentes nos termos do nº 3 do artigo 2º 1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldávia, Turquemenistão, Ucrânia e Rússia: Não são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes definidos nesses acordos.Não é aplicado o IVA às exportações e às importações.Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportações.Todos os Estados Independentes:São abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio interestatal e de cooperação da mesma forma que para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldávia, Turquemenistão e Ucrânia: Os pagamentos podem ser efectuados em rublos.Rússia:Os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.Todos os Estados Independentes:Sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.3. Todos os Estados Independentes: Sistema especial para os pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes: Sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5. Todos os Estados Independentes: Condições especiais de trânsito.6. Todos os Estados Independentes: Condições especiais para as formalidades aduaneiras.ANEXO II Actos comunitários relativos a direito de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 15º 1. Actos comunitários referidos no artigo 15º:- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Junho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor