sem qualquer outro pagamento de direitos aduaneiros.2. Sem prejuízo do n.o 1 e para as mercadorias das rubricas pautais cujos direitos ainda não tenham sido eliminados em todos os Estados do Pacífico, quaisquer direitos pagos aquando da importação num Estado do Pacífico são reembolsados na íntegra e sem demora quando as mercadorias saírem do território aduaneiro de primeira importação. Tais produtos pagam, então, o direito no país de consumo.3. As Partes comprometem-se a cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros, conforme previsto no capítulo 4.Artigo 16.oCláusula de não discriminação1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede aos Estados do Pacífico o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de a Parte CE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, os Estados do Pacífico concedem à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de os Estados do Pacífico se terem tornado parte num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.3. Se um Estado do Pacífico ou os Estados do Pacífico puderem demonstrar que terceiros lhe concederam um tratamento substancialmente mais favorável em relação às mercadorias, incluindo regras de origem, do que o concedido pela Parte CE, as Partes consultam-se e decidem conjuntamente a melhor forma de aplicar o disposto no n.o 2.4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico serem partes num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "acordo de comércio livre" um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e suprime ou diminui significativamente as discriminações entre as Partes, através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor desse Acordo quer com base num calendário razoável.6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "grande potência comercial" qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de comércio livre representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no