de polícia junto do qual se encontram destacados.4. As partes contratantes podem acordar, num contexto bilateral ou multilateral, que os oficiais de ligação de uma parte contratante destacados junto de Estados terceiros representem igualmente os interesses de uma ou de várias outras partes contratantes. Por força de tais acordos, os oficiais de ligação destacados junto de Estados terceiros fornecem informações a outras partes contratantes, a pedido destas ou por sua própria iniciativa, e desempenham, nos limites da sua competência, missões por conta destas partes. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente das suas intenções relativamente ao destacamento de oficiais de ligação em Estados terceiros.CAPÍTULO 2ENTREAJUDA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENALArtigo 48.o1. As disposições do presente capítulo têm por objectivo completar a Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, bem como, nas relações entre as partes contratantes membros da União Económica Benelux, o capítulo II do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, e facilitar a aplicação dos referidos acordos.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de disposições mais amplas dos acordos bilaterais em vigor entre as partes contratantes.Artigo 49.oA entreajuda judiciária será igualmente concedida:a) Em processos relativos a factos que, segundo a legislação nacional de uma ou de ambas as partes contratantes, sejam puníveis como infracções a regulamentos processadas por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;b) Em acções de indemnização relativamente a danos causados por medidas tomadas no decurso de um processo penal ou por condenações injustificadas;c) Nos processos de indulto;d) Nas acções cíveis conexas com acções penais, desde que o tribunal penal não tenha ainda decidido definitivamente sobre a questão penal;e) Nas notificações judiciais relativas à execução de uma pena ou medida de segurança, à cobrança de uma multa ou ao pagamento de custas;f) Nas medidas relativas à suspensão da sentença ou à suspensão da execução de uma pena ou medida de segurança, à concessão de liberdade condicional, ao adiamento da execução ou à interrupção da execução de uma pena ou medida de segurança.Artigo 50.o1. As partes contratantes comprometem-se a conceder, em conformidade com a convenção e com o tratado referidos no artigo 48.o, entreajuda judiciária no que diz respeito às infracções às disposições legais e regulamentares em matéria de impostos sobre consumos específicos e do imposto sobre o valor acrescentado e em matéria aduaneira. Por disposições em matéria