em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 27.(2) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.(3) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.(5) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.(6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.(7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.(8) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.(9) JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.(10) JO L 137 de 20.5.1992, p. 21.(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.(12) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.(13) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.(14) JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.(15) Foram indicados requisitos constitucionais.