Artigo 2.2 Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário do presente acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes. Artigo 2.3 Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Subvenções às exportações agrícolas", as subvenções definidas no artigo 1.o, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura, incluindo quaisquer alterações a esse artigo; b) "Produto agrícola", um produto constante da lista do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura; c) "Formalidades consulares", o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, ou no território de países terceiros, de faturas e certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira relacionada com a importação das mercadorias; d)