Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 339 de 18.12.2008, p. 110. (2) JO L 77 de 19.3.2008, p. 1. (3) JO L 84 de 26.3.2008, p. 1. (4) JO L 245 de 12.9.2002, p. 143. (5) JO L 245 de 12.9.2002, p. 370. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.