presente anexo deve ser considerado como proferido pelo Tribunal.Artigo 16º Regulamento do Tribunal O Tribunal deve adoptar normas para o exercício das suas funções. Deve elaborar, em particular, o seu regulamento interno.Artigo 17º Nacionalidade dos membros 1. Os membros do Tribunal nacionais de qualquer das partes num conflito mantêm o seu direito de participar como membros do Tribunal.2. Se o Tribunal, ao examinar um conflito, incluir um membro nacional de uma das partes, qualquer outra parte poderá designar uma pessoa de sua escolha para participar na qualidade de membro do Tribunal.3. Se o Tribunal, ao examinar um conflito, não incluir um membro nacional das partes, cada uma destas poderá designar uma pessoa de sua escolha para participar na qualidade de membro do Tribunal.4. O presente artigo aplica-se às secções referidas nos artigos 14º e 15º do presente anexo. Em tais casos, o presidente, em consulta com as partes, deve pedir a determinados membros do Tribunal que constituam a secção, tantos quantos necessários, que cedam os seus lugares aos membros do Tribunal da nacionalidade das partes interessadas e, se os não houver ou não puderem estar presentes, aos membros especialmente designados pelas partes.5. Se várias partes tiverem um mesmo interesse, deverão, para efeitos das disposições precedentes, ser consideradas como uma única parte. Havendo dúvida sobre este ponto, o Tribunal deve resolvê-la.6. Os membros designados em conformidade com os nºs 2, 3 e 4 devem reunir as condições estabelecidas pelos artigos 2º, 8º e 11º do presente anexo. Devem participar na decisão do Tribunal em condições de absoluta igualdade com os seus colegas.Artigo 18º Remuneração 1. Cada membro eleito do Tribunal recebe um vencimento anual e, por cada dia em que exerça as suas funções, um subsídio especial. A soma total do seu subsídio especial, em cada ano, não excederá o montante do vencimento anual.2. O presidente recebe um subsídio anual especial.3. O vice-presidente recebe um subsídio especial por cada dia em que exerça as funções de presidente.4. Os membros designados nos termos do artigo 17º do presente anexo, que não sejam membros eleitos do Tribunal, receberão uma compensação por cada dia em que exerçam as suas funções.5. Os vencimentos, subsídios e compensações serão fixados periodicamente em reuniões dos Estados partes, tendo em conta o volume de trabalho do Tribunal. Não podem sofrer redução enquanto durar o mandato.6. O vencimento do secretário do Tribunal é fixado em reuniões dos Estados partes, por proposta do Tribunal.7. Nos regulamentos adoptados em reuniões dos Estados partes, serão fixadas as condições para a concessão de pensões de aposentação aos membros do Tribunal e ao secretário do Tribunal, bem como as condições para o reembolso, aos membros do Tribunal e ao secretário do Tribunal, das suas despesas de viagens.8. Os vencimentos, subsídios e