112.o, 121.o, 122.o, 135.o, 136.o, 144.o, 178.o, 212.o, 212.oA, 213.o, 214.o 56.o- 65.o Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente Disposições gerais Garantia obrigatória Garantia facultativa Constituição de uma garantia Escolha da garantia Fiador Garantia global Disposições adicionais relativas ao recurso à garantia Garantia complementar ou de substituição Liberação da garantia 94.o, 189.o, 190.o, 191.o, 192.o, 193.o, 194.o, 195.o, 196.o, 197.o, 198.o, 199.o 66.o