4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. Artigo 11.o Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em ações judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade vai ser interrogado. Artigo 12.o Despesas de assistência As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. Artigo 13.o Aplicação 1. A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da Parte Ganesa e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidem de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente Protocolo que considerem necessárias. 2. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamente informadas sobre as normas de execução adotadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Artigo 14.o Outros acordos 1. Tendo em conta as competências respetivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente Protocolo: — não afetam as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,