10. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. 11. As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 92.o do presente Acordo, para as atividades económicas listadas infra, nos seguintes setores: a) Serviços jurídicos (incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861) b) Serviços de arquitetura (CPC 8671) c) Serviços de engenharia (CPC 8672)