12.9.2002, p. 1.(3) JO L 245 de 12.9.2002, p. 37.(4) JO L 245 de 12.9.2002, p. 143.(5) JO L 245 de 12.9.2002, p. 280.(6) JO L 245 de 12.9.2002, p. 370.(7) JO L 245 de 12.9.2002, p. 402.(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.