1 de Julho de 2023 e depois A Parte CE gerirá este contingente pautal de acordo com um mecanismo de licenças de exportação tal como estabelecido pelos regulamentos da Comunidade Europeia. A Parte CE envida esforços para atribuir uma proporção razoável dos contingentes a novos operadores, se for o caso. A Parte CE deve informar a República Dominicana de qualquer dificuldade existente ou prevista no fornecimento das quantidades indicadas na coluna A. Se a Parte CE não puder fornecer tais quantidades, a República Dominicana tem o direito de reatribuir as quantidades não utilizadas dos contingentes pautais entre outros fornecedores, se o problema de fornecimento não for resolvido num período de dois meses a seguir à notificação da Parte CE de tal dificuldade de fornecimento. As disposições deste apêndice não prejudicam os compromissos contidos na Lista da OMC relativa aos produtos agrícolas da República Dominicana (Lista XXIII, anexo ao Protocolo de Marraquexe) e substituem as disposições do Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (L 218 de 6.8.1998, p. 46). Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias das posições 040210, 040221 e 040229 originárias da Parte CE e importadas para a República Dominicana que excedam as quantidades indicadas na coluna A não devem ser superiores aos direitos aduaneiros indicados para tais produtos no anexo III. ANEXO IV LISTAS DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE INVESTIMENTO E COMÉRCIO NO SECTOR DE SERVIÇOS PARTE CE a. Lista de compromissos em conformidade com o artigo 69.o (presença comercial) b. Listas de compromissos em conformidade com o artigo 78.o (prestação de serviços transfronteiras)