20071108Acordoentre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,a seguir denominadas "as partes",Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, assinado em 12 de Junho de 2006 e que rege actualmente as relações com a República da Albânia;Reafirmando a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das actuais estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República da Albânia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;Desejando, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para o desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República da Albânia;Recordando que, a partir de 4 de Agosto de 2000, todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Albânia por um período não superior a 90 dias por período de 180 dias ou quando transitam pelo território da República da Albânia;Reconhecendo que se a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos da República da Albânia, numa base de reciprocidade;Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;Tendo em conta a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia e relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Albânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se