20.11.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/3 TRADUÇÃO Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião», por outro lado, em conjunto designadas «as Partes», CONSIDERANDO O SEGUINTE: — a carta do presidente da República do Mali, datada de 20 de fevereiro de 2014, que convida a União Europeia a destacar uma missão civil em apoio das forças de segurança do Mali, — a Decisão 2014/219/PESC (1) do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali), — o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, —