política], n.º 2, e do artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2. Caso as notificações aque se refere o artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, não sejam renovadas,caducam cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. As notificações a que serefere o artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, apenas podem ser renovadas ounovamente efetuadas durante os três meses anteriores ao quinto aniversário da entrada em vigordo presente Acordo e, posteriormente, de cinco em cinco anos, desde que estejam preenchidasnesse momento as condições estabelecidas no artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade],n.º 2. 365 ---pagebreak--- Artigo LAW.SURR.111: Situação dos mandados de detenção em vigor em caso de não aplicaçãoNão obstante o disposto no artigo LAW.GEN.5 [Âmbito da cooperação quando um Estado-Membrodeixa de participar em medidas análogas ao abrigo do direito da União], no artigo LAW.OTHER.136[Denúncia] e no artigo LAW.OTHER.137 [Suspensão], as disposições do presente título são aplicáveisaos mandados de detenção sempre que a pessoa procurada tenha sido detida antes da decisão denão aplicação do presente título para efeitos da execução de um mandado de detenção,independentemente da decisão da autoridade judiciária de execução de manter essa pessoa detidaou de lhe conceder a liberdade provisória. Artigo LAW.SURR.112: Aplicação a mandados de detenção europeus existentesO presente título é aplicável aos mandados de detenção europeus emitidos em conformidade com aDecisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho81 por um Estado antes do final do período de transiçãose a pessoa procurada não tiver sido detida para efeitos da execução do mandado antes do final doperíodo de transição. TÍTULO VIII: ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo LAW.MUTAS.113: Objetivo1. O objetivo do presente título é completar as disposições e facilitar a aplicação, entre osEstados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, dos seguintes atos:(a) A Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, celebrada em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959 («Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo»);