dos Negócios Estrangeiros e para a CommonwealthOS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem, em relação à Convenção de Roma, as competências que lhe foram atribuídas pelo primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (1), concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeais e o regulamento processual do Tribunal de Justiça.2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será adaptado e completado, se necessário, nos termos do artigo 188g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Artigo 2g.O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados juntodo secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 3g.O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a essa formalidade em último lugar.Artigo 4g.O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos dez textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados-membros signatários.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.Óaa ðssóôùóç ôùí áðùôÝñù, ïé êUEôùèé ðëçñaaîïýóéïé õðÝãñáoeáí ôï ðáñueí ðñùôueêïëëï.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos