2. As Partes mantêm contactos, através do Comité Especial, sobre todas as questões relacionadas com a implementação e o funcionamento do presente Protocolo. Em especial, as Partes asseguram a notificação atempada entre si de alterações das disposições legislativas e regulamentares em matérias abrangidas pelo presente Protocolo, que tenham um impacto sobre os produtos comercializados entre as mesmas. 3. O Comité Especial vela pelo correto funcionamento do presente Protocolo e pode formular recomendações e adotar decisões por consenso. 4. Em derrogação ao artigo 117.o do presente Acordo, o Comité Especial pode decidir alterar os anexos do presente Protocolo, incluindo questões de cooperação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do presente Protocolo. 5. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento interno. Artigo 14.o Cooperação e prevenção de litígios 1. As Partes cooperam em questões relacionadas com as IG e o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas, nomeadamente: a) Definições de produto, certificação e rotulagem dos vinhos; b) Utilização de castas de uva na vinificação e na rotulagem dos vinhos; c) Utilização de termos tradicionais na rotulagem dos vinhos; d) Definições de produto, certificação e rotulagem de bebidas espirituosas;