será considerado equivalente em qualquer ponto à versão im­d) Se uma das partes não respeitar o disposto no presente pressa. protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações po­ Ambas as partes devem notificar imediatamente qualquer per­ líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis­ turbação de um sistema informático que impeça o referido posições do presente protocolo; intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a docu­ mentação relacionadas com a aplicação do acordo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressasf) Se uma das partes verificar uma violação dos elementos do modo definido no anexo. essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fun­ damental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e de acordo com o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o Artigo 13.o do mesmo acordo; Duraçãog) Em caso de inobservância da Declaração da Organização O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua