5. Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, as Partes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas pré-existentes. Por «marca pré-existente» entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de caducidade da marca na legislação sobre marcas das Partes. Artigo 304.o Regras gerais 1. A presente subsecção aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 302.o do presente Acordo, a importação, exportação e a comercialização de qualquer dos produtos referidos nos artigos 297.o e 298.o do presente Acordo efetua-se em conformidade com as leis e a regulamentação aplicáveis no território da Parte importadora. 3. Todas as questões decorrentes das especificações técnicas das denominações registadas são tratadas pelo Subcomité das Indicações Geográficas insituído pelo artigo 306.o do presente Acordo. 4. As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de que o produto é originário. 5. O caderno de especificações de um produto referido na presente subsecção é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário. Artigo 305.o Cooperação e transparência 1. As Partes, quer diretamente quer através do Subcomité das Indicações Geográficas instituído pelo artigo 306.o do presente Acordo, mantêm contacto sobre todas as questões relacionadas com a execução e o funcionamento da presente subsecção. Em especial, uma Parte pode solicitar a outra Parte informações relativas a cadernos de especificações e suas alterações, e aos pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo. 2. Cada Parte pode tornar públicos os cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 306.o