Avis juridique important|21997D1023(09)Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1997 p. 0033 - 0033DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 47/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo nº 47, bem como determinados anexos do Acordo EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 1712/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No capítulo XXVII do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão] o seguinte travessão:«- 395 R 1712: Regulamento (CE) nº 1712/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995 (JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 4)».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1712/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.(2) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 4.