extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória.De acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012(14 de junho de 2012), qualquer utilização da tecnologia de fraturação hidráulica (fracking) paraatividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, é proibida por decisão doParlamento.É proibida a exploração e a extração de gás de xisto (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13,3.1 14).Medidas:BG: Lei sobre os recursos naturais do subsolo;Lei sobre as concessões;Lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização;Lei sobre a utilização segura da energia nuclear; Decisão da Assembleia Nacional da República daBulgária de 18 de janeiro de 2012; Lei sobre as relações económicas e financeiras com as empresasregistadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as partes controladas por essasempresas e os seus beneficiários efetivos; e Lei sobre os recursos do subsolo.No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida:Em CY: O Conselho de Ministros pode recusar conceder autorização para a realização de atividadesde prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos por qualquer entidade efetivamente 674 ---pagebreak--- controlada pelo Reino Unido ou por nacionais do Reino Unido. Após a concessão de umaautorização, nenhuma entidade poderá ficar sob o controlo direto ou indireto do Reino Unido ou deum nacional do Reino Unido sem a aprovação prévia do Conselho de Ministros. O Conselho deMinistros pode recusar conceder uma autorização a uma entidade efetivamente controlada peloReino Unido ou por um nacional do Reino Unido no caso de o Reino Unido não conceder a entidadesda República ou entidades dos Estados-Membros no respeitante ao acesso e ao exercício deatividades de prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos um tratamento comparável aoque a República ou o Estado-Membro concede a entidades do Reino Unido (ISIC Rev 3.1 1110).Medidas:CY: Lei de 2007 sobre a prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos (Lei 4(I)/2007),conforme alterada.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eServiços transnacionais — Presença local:Na SK: Relativamente à extração mineira, às atividades relacionadas com a extração mineira e àsatividades geológicas, é exigida a constituição em sociedade no EEE (não sucursais). As atividades de