2.oAmbito de aplicação1. O presente Anexo é aplicável aos produtos vegetais e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico e conformes às disposições legislativas e regulamentares constantes do Apêndice 1.2. As Partes comprometem-se a estender o âmbito de aplicação do presente Anexo aos animais, produtos animais e géneros alimentícios que contenham ingredientes de origem animal, logo que tenham adoptado as suas disposições legislativas e regulamentares respectivas na matéria. Essa extensão do Anexo poderá ser decidida pelo Comité após constatação da equivalência, nos termos do artigo 3.o, e por alteração do Apêndice 1, nos termos do artigo 8.oArtigo 3.oPrincípio da equivalência1. As Partes reconhecem que as disposições legislativas e regulamentares respectivas constantes do Apêndice 1 do presente Anexo são equivalentes. As Partes podem acordar na exclusão de certos aspectos ou certos produtos do regime de equivalência, que precisarão no Apêndice 1.2. As Partes esforçar-se-ão por tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis especificamente aos produtos referidos no artigo 2.o evoluam de forma equivalente.Artigo 4.oLivre circulação dos produtos biológicosAs Partes adoptarão, segundo os seus procedimentos internos previstos para o efeito, as medidas necessárias para permitir a importação e a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.o que satisfaçam as disposições legislativas e regulamentares da outra Parte constantes do Apêndice 1.Artigo 5.oRotulagem1. Com o objectivo de desenvolver regimes que permitam evitar a rerrotulagem dos produtos biológicos referidos no presente Anexo, as Partes esforçar-se-ão por tomar todas as medidas necessárias para assegurar nas suas disposições legislativas e regulamentares respectivas:- a protecção dos mesmos termos, nas suas diferentes línguas oficiais, para designar os produtos biológicos,- a utilização dos mesmos termos obrigatórios nas declarações dos rótulos dos produtos que satisfaçam condições equivalentes.2. As Partes podem exigir que os produtos importados em proveniência da outra Parte respeitem as exigências relativas à rotulagem, conforme previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares respectivas constantes do Apêndice 1.Artigo 6.oPaíses terceiros1. As Partes esforçar-se-ão por tomar todas as medidas necessárias para assegurar a equivalência dos regimes de importação aplicáveis aos produtos obtidos segundo o modo de produção biológico e provenientes de países terceiros.2. De forma a assegurar uma prática equivalente em matéria de reconhecimento relativamente aos países terceiros, as Partes consultar-se-ão previamente ao reconhecimento e à inclusão de um país terceiro na lista estabelecida para o efeito nas suas disposições legislativas e regulamentares.Artigo 7.oIntercâmbio de