DECISÃO Ng. 1/86 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA «Trânsito Comunitário»de 8 de Abril de 1986 que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, a alínea c) do n° 3 do seu artigo 16g.,Considerando que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, convém poder distinguir, enquanto os direitos aduaneiros e demais imposições não forem eliminados nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos Dez das que a tenham obtido em Espanha ou em Portugal;Considerando que, por esses motivos, se torna necessário introduzir documentos de trânsito comunitário interno, paralelos aos documentos já existentes, distinguindo-se destes últimos pelas siglas T 2 ES, T 2 L ES, T 2 PT eT 2 L PT, e prever outras disposições especiais respeitantes à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;Considerando que, consequentemente, se torna necessário adaptar o Acordo,DECIDE:Artigo 1g.O protocolo adicional ES-PT, que consta em anexo à presente decisão, é junto ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.O referido protocolo constitui parte integrante do Acordo.Artigo 2g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1986.Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1986.Pela Comissão MistaO PresidenteDr. Rudolf SIMONCSICSANEXOPROTOCOLO ADICIONAL ES - PT relativo à regras especiais de execução do Acordo tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à ComunidadeArtigo 1g.Na acepção do presente protocolo, entende-se por «Comunidade na sua composição antes da adesão da Espanha e de Portugal», a seguir denominada «Comunidade dos Dez»: o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 2g.Salvo o disposto nos artigos 3g. e 6g. do presente protocolo, as disposições do Acordo que se referem expressamente aos formulários, declarações e documentos de trânsito T 2 ouT 2 L são igualmente apliváveis aos formulários,