2) É inserido o seguinte ponto: «35. O Comité de Contacto para os serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho).». Artigo 4.o Fazem fé os textos das Diretivas 2007/65/CE e 2010/13/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7). Artigo 6.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 32. (2) JO L 207 de 2.8.2012, p. 48. (3) JO L 207 de 2.8.2012, p. 41. (4) JO L 332 de 18.12.2007, p. 27. (5) JO L 95 de 15.4.2010, p. 1. (6) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. (7) Foram indicados requisitos constitucionais.