223 ---pagebreak--- Artigo 4.3: Relação com o Acordo OMCAs Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo doartigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994 e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação doartigo XVII do GATT de 1994, bem como do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS. Artigo 4.4: Disposições gerais1. Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo,nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer oumanter uma entidade abrangida.2. Nenhuma das Partes pode obrigar ou incentivar uma entidade abrangida a atuar de modoincompatível com as disposições do presente capítulo. Artigo 4.5: Tratamento não discriminatório e considerações comerciais1. As Partes asseguram que, quando exerce atividades comerciais, cada uma das suasentidades abrangidas:(a) Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou vende uma mercadoria ou um serviço, exceto no cumprimento dos termos de um mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas b) ou c);(b) Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço: i. Concede à mercadoria fornecida ou ao serviço prestado por uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido a uma mercadoria similar fornecida ou a um serviço similar prestado pelas empresas da Parte; e ii. Concede à mercadoria fornecida ou ao serviço prestado por uma entidade abrangida no território da Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido a uma mercadoria similar fornecida ou a um serviço similar prestado pelas empresas da Parte no mercado relevante no território da Parte; e(c) Ao vender uma mercadoria ou um serviço: