FILE= "L_2002114PT.008003.TIF">>PIC FILE= "L_2002114PT.008004.TIF">ANEXOPara efeitos do presente Acordo:- sempre que actos especificados neste Anexo contiverem referências a Estados-Membros da Comunidade ou uma exigência de associação a estes, entende-se que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma exigência de associação à Suíça;- sem prejuízo do artigo 15.o do presente Acordo, o termo "transportadora aérea comunitária", referido nos regulamentos e directivas a seguir citados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho.1. Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civilN.o 2407/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.(Artigos 1.o-18.o)(No que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, entende-se que a referência ao artigo 226.o do Tratado significa uma referência aos procedimentos aplicáveis contidos no presente Acordo)N.o 2408/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.(Artigos 1.o-10.o e 12.o-15.o)(Os anexos serão alterados no sentido de incluírem aeroportos suíços)N.o 2409/92Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga.(Artigos 1.o-11.o)N.o 295/91Regulamento (CEE) do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares.(Artigos 1.o-9.o)N.o 2299/89Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho.(Artigos 1.o-22.o)N.o 3089/93Regulamento (CEE) do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.(Artigo 1.o)80/51Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho.(Artigos 1.o-9.o)89/629Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.(Artigos 1.o-8.o)92/14Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do