(3) O Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu («Acordo sobre o alargamento do EEE») foi assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo. (4) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro de 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes segundo as condições e as modalidades estabelecidas no Acordo sobre o alargamento do EEE. (5) Desde 1 de Novembro de 2002, alguns actos da Comunidade Europeia foram incorporados no Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE. (6) A fim de garantir a homogeneidade do Acordo EEE e a segurança jurídica dos indivíduos e operadores económicos, é necessário tornar claro que estes actos da Comunidade Europeia são vinculativos para as novas partes contratantes a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE. (7) O Acto de Adesão da União Europeia de 16 de Abril de 2003 concede derrogações e adapta alguns actos da Comunidade Europeia que foram incorporados no Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE adoptadas após 1 de Novembro de 2002. (8)