Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA FRANCESA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, A REPÚBLICA HELÉNICA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DE MALTA, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, O PRINCIPADO DO MÓNACO, O REINO DA NORUEGA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, O REINO DA SUÉCIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, A REPÚBLICA DA TURQUIA, E A COMUNIDADE EUROPEIA, Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) de 13 de Dezembro de 1960 , na versão alterada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970 , por sua vez alterado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978 , ambos alterados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981 , revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 , a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 40.°, Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957 , revisto pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997 , atribui à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela convenção, CONSIDERANDO que os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são membros do Eurocontrol declararam, aquando da adopção do protocolo que consolida a convenção, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , que a sua assinatura não afectava a competência exclusiva da Comunidade em certos domínios abrangidos pela convenção, nem a adesão da Comunidade ao Eurocontrol a fim de exercer essa competência exclusiva; CONSIDERANDO que a adesão da Comunidade Europeia à convenção tem por objectivo assistir a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, a