sejam utilizadas na forma prevista no anexo A. Cada órgão de gestão garante que as marcas ENERGY STAR apenas sejam utilizadas da maneira especificada nas orientações para a correcta utilização do nome e do logótipo comum ENERGY STAR enunciadas no anexo B.2. Cada órgão de gestão garante uma acção rápida e adequada contra os participantes no programa sempre que tenha conhecimento de que um deles utilizou uma marca de forma indevida ou apôs as marcas ENERGY STAR num produto não conforme com as especificações comuns enunciadas no anexo C. Esta acção pode consistir, nomeadamente, em:a) informar por escrito o participante do programa da inobservância das condições do programa de rotulagem ENERGY STAR;b) elaborar, através de consultas, um plano para atingir a conformidade,ec) se não puder ser atingida a conformidade, cancelar o registo do participante no programa, da forma considerada necessária.3. Cada órgão de gestão garante que serão tomadas todas as medidas necessárias para pôr termo à utilização não autorizada das marcas ENERGY STAR ou à utilização indevida de uma marca por uma entidade que não participe no programa. Estas medidas podem consistir, nomeadamente, em:a) informar a entidade que utiliza as marcas ENERGY STAR dos requisitos do programa de rotulagem ENERGY STAR e das orientações para uma utilização correcta do nome e do logótipo comum ENERGY STAR,eb) incentivar a entidade a participar no programa e registar os produtos conformes.4. Cada órgão de gestão notificará imediatamente o órgão de gestão da outra Parte de qualquer utilização indevida das marcas ENERGY STAR de que tenha conhecimento, bem como das medidas tomadas para pôr termo a essa situação.Artigo XProcedimentos para a alteração do acordo e para a inclusão de novos anexos1. Cada órgão de gestão pode propor uma alteração ao presente acordo, bem como a inclusão de novos anexos.2. A proposta de alteração é apresentada por escrito e é discutida na reunião seguinte da Comissão Técnica, na condição de ter sido comunicada ao órgão de gestão da outra parte com pelo menos 60 dias de antecedência em relação a essa reunião.3. As alterações ao presente acordo e decisões de inclusão de novos anexos são adoptadas de comum acordo pelas Partes. As alterações aos anexos A, B, e C são feitas de acordo com o disposto nos artigos XI e XII.Artigo XIProcedimentos de alteração dos anexos A e B1. Se um órgão de gestão pretender alterar o anexo A ou o anexo B, são aplicáveis os procedimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo X.2. As alterações aos anexos A e B são adoptadas de comum pelos órgãos de gestão.Artigo XIIProcedimentos de alteração do anexo C1. Se um órgão de gestão pretender alterar o anexo C para rever as especificações comuns em vigor ou acrescentar um novo tipo de produto