Calendário: Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do regulamento devem ser aplicados no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 257.o Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos 1. No que diz respeito às empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos: a) As Partes não devem adotar ou manter em vigor quaisquer medidas contrárias aos princípios consagrados no artigo 254.o e artigo 258.o, n.o 1, do presente Acordo; e b) As Partes devem velar por que essas empresas sejam objeto da legislação em matéria de concorrência referida no artigo 253.o, n.o 2, do presente Acordo, na medida em que a aplicação da referida legislação e dos princípios da concorrência não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas às empresas em causa. 2. Nenhuma disposição do número anterior pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de estabelecer ou manter uma empresa pública, conceder às empresas direitos especiais ou exclusivos ou manter esses direitos. Artigo 258.o Monopólios estatais 1. Cada Parte deve adaptar os monopólios estatais de caráter comercial, num período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, de modo a garantir que não existem medidas discriminatórias em relação às condições em que as mercadorias são obtidas e comercializadas entre pessoas singulares e coletivas das Partes. 2. O disposto no presente artigo artigo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV do presente Acordo. 3. Nenhuma disposição do n.o 1 pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter um monopólio estatal. Artigo 259.o Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de controlo da aplicação