Portugal: Decreto-Lei N 49/408 du 24/11/69 Decreto-Lei N'519C/79 du 29/12/79 Lei n"46/79 du 12/09/79 Lei n°68/79 du 09/10/79Reino Unido: Regulations 1981, Statutory Instruments n" 1794 of 14/12/81. Trade Union Reform and Employment Rights Act. 1993 Terms and conditions of employment. Regulations 1995 - N* 2587.Suécia: Lei 1982/80 sobre a segurança do emprego, secção 4,7 e 25-27 Lei 1976/58 sobre a co-gestão no trabalho, secção 6, 10-22 e 28 Lei sobre as férias anuais 1977/480, secção 31 Lei 1974/358 sobre a situação dos representantes sindicais no local de trabalho Lei 1967/531 sobre a salvaguarda dos direitos de pensão. 20 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0257-9553 COM(97) 85 final DOCUMENTOSPT 04 05 06 08 N.° de catálogo : CB-CO-97-077-PT-C ISBN 92-78-16355-4Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades EuropeiasL-2985 Luxemburgo 'M