mercado não agrícola (AMNA) e regras comerciais conexas, incluindo recursos em matéria comercial, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, facilitação do comércio, regras de origem, salvaguardas e anexos sectoriais do capítulo dois (tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado). Exclui o comércio de produtos agrícolas, serviços e estabelecimento, cooperação no domínio da cultura, contratos públicos, concorrência, direitos de propriedade intelectual, pagamentos e movimentos de capital, bem como comércio e desenvolvimento sustentável.[2] Por exemplo, em casos relacionados com normas e requisitos técnicos, o mediador deve ser especializado no domínio dos organismos internacionais de normalização pertinentes.[3] As Partes entendem que "mecanismo correspondente" designa o mecanismo proposto pelo Grupo Africano, o Canadá, a União Europeia, grupo dos PMA, o Grupo NAMA-11 de países em desenvolvimento, a Nova Zelândia, a Noruega, o Paquistão e a Suíça no documento TN/MA/W/88, de 23 de Julho de 2007, intitulado Non Tariff Barriers – Proposal on Procedures for the Facilitation of Solutions to NTBs, ou qualquer outro mecanismo semelhante proposto em documentos que substituam o referido documento TN/MA/W/88, de 23 de Julho de 2007.--------------------------------------------------ANEXO 14-BREGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEMArtigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do capítulo catorze e do presente anexo, entende-se por:Consultor, uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 14.5;Assistente, uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio;Representante de uma Parte, um funcionário ou qualquer pessoa designada por um governo ou por um departamento governamental de uma Parte, de acordo com a respectiva legislação;Parte requerente, qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 14.4;Parte requerida, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 14.2;Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do Artigo 14.5; eDia, um dia de calendário.2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. As Partes partilham as despesas decorrentes dos aspectos organizacionais, incluindo as despesas dos árbitros.Artigo 2.oNotificações1. As Partes e o painel de arbitragem enviam todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de recepção, por correio registado, correio postal, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses