Decisão n.o 1/2001 do Conselho Conjunto UE-Méxicode 27 de Fevereiro de 2001que estabelece o regulamento interno do Conselho Conjunto UE-México e o regulamento interno do Comité Misto UE-México(2001/152/CE)o conselho conjunto,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, (a seguir designado "Acordo") assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, nomeadamente os artigos 46.o, n.o 3 e 48.o, n.o 1,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entrou em vigor 1 de Outubro de 2000.(2) O Conselho Conjunto deve estabelecer o seus regulamento interno e determinar as atribuições do Comité Misto, assim como as modalidades do seu funcionamento,DECIDE:Artigo 1.oO regulamento interno do Conselho Conjunto consta do Anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 2001.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.Pelo Conselho ConjuntoO PresidenteJ. CastañedaANEXOREGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICOArtigo 1.oPresidênciaA presidência do Conselho Conjunto será assegurada rotativamente, por períodos de doze meses, por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México. Todavia, o primeiro período da presidência apenas terá início na data da primeira reunião do Conselho Conjunto, terminando em 31 de Dezembro do mesmo ano.Artigo 2.oReuniões1. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e, mediante acordo entre as Partes, sempre que as circunstâncias o justifiquem.2. As sessões do Conselho Conjunto realizar-se-ão num local a determinar por mútuo acordo entre as Partes.3. As reuniões do Conselho Conjunto serão convocadas conjuntamente pelos seus secretários.Artigo 3.oRepresentação1. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar.2. Qualquer membro que deseje fazer-se representar deve notificar o Presidente do nome do seu representante, antes da reunião em que deseje ser representado. O representante de um membro do Conselho Conjunto exercerá todos os direitos desse membro.Artigo 4.oDelegaçõesOs membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente do Conselho Conjunto será informado da composição prevista e dos nomes do chefes das delegações de ambas as Partes.Artigo 5.oSecretariadoUm funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, por um lado, e um funcionário do Governo do México, por outro, desempenharão conjuntamente os cargos de secretários do Conselho Conjunto.Artigo 6.oDocumentaçãoSempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em textos de apoio escritos, esses textos serão numerados e distribuídos pelos dois secretários como