f) se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; g) em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Acordo de Parceria no sector da pesca. 2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação. Artigo 9.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia na ZEE das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do anexo. 2. As Partes devem proceder imediatamente à notificação mútua de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política em matéria de pescas. Artigo 10.o Confidencialidade Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas das Seicheles sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais devem ser utilizados exclusivamente para a execução do Acordo de Parceria no sector da pesca e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes. Artigo 11.o Intercâmbio eletrónico de dados