Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (12), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013 (13), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 234 de 3.9.2013, p. 1. (2) JO L 261 de 3.10.2013, p. 23. (3) JO L 263 de 5.10.2013, p. 7. (4) JO L 283 de 25.10.2013, p. 22. (5) JO L 283 de 25.10.2013, p. 25. (6) JO L 283 de 25.10.2013, p. 28. (7) JO L 283 de 25.10.2013, p. 31. (8) JO L 283 de 25.10.2013, p. 35. (9) JO L 283 de 25.10.2013, p. 38. (10) JO L 283 de 25.10.2013, p. 40. (11) JO L 283 de 25.10.2013, p. 43. (12) Não foram indicados requisitos constitucionais. (13) JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.