internacional não deve ser tomado em conta na aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 316º no que se refere a todas as demais alterações;c) i) Uma organização internacional não poderá denunciar a presente convenção nos termos do artigo 317º enquanto qualquer dos seus Estados membros for parte na convenção e ela continuar a reunir os requisitos especificados no artigo 1º do presente anexo;ii) Uma organização internacional deverá denunciar a convenção quando nenhum dos seus Estados membros for parte na convenção ou a organização internacional deixar de reunir os requisitos especificados no artigo 1º do presente anexo. Tal denúncia terá efeito imediato.ANEXO II INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO FORMAL DA COMUNIDADE EUROPEIA A Comunidade Europeia apresenta os seus cumprimentos ao secretário-geral das Nações Unidas e tem a honra de depositar o instrumento de confirmação formal da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994.Ao proceder ao depósito do instrumento de confirmação formal, a Comunidade Europeia tem a honra de declarar que aceita, no que respeita às matérias em relação às quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros parte na convenção, os direitos e obrigações previstos na convenção e no acordo para os Estados. Em anexo figura a declaração de competência prevista no nº 1 do artigo 5º do anexo IX da convenção.A Comunidade Europeia deseja também declarar, nos termos do artigo 310º da convenção, que se opõe a qualquer declaração ou tomada de posição que exclua ou altere o âmbito jurídico das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial, as que dizem respeito às actividades de pesca. Designadamente, a Comunidade considera que a convenção não reconhece os direitos ou a jurisdição de um Estado costeiro para além da zona económica exclusiva, no que respeita à exploração, conservação e gestão dos recursos haliêuticos, exceptuando as espécies sedentárias.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de efectuar outras declarações relacionadas com a convenção e com o acordo, em resposta a futuras declarações e tomadas de posição.A Comunidade Europeia aproveita o ensejo para reiterar ao secretário-geral das Nações Unidas os protestos da sua mais elevada consideração.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA ÀS MATÉRIAS REGULADAS PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 E PELO ACORDO DE 28 DE JULHO DE 1994 RELATIVO À APLICAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO (Declaração nos termos do nº 1 do artigo