aos destinatários referidos no n.o 1 do artigo 12.oArtigo 15.oPresidênciaA presidência do Conselho é exercida alternadamente nas seguintes condições:- de 1 de Abril a 30 de Setembro, por um membro do Governo de um Estado ACP,- de 1 de Outubro a 31 de Março, por um membro do Conselho da União Europeia.Artigo 16.oComité1. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, o Conselho pode delegar competências no Comité.2. As condições em que o Comité se reúne são estabelecidas no seu regulamento interno.3. O Comité é responsável pela preparação das sessões do Conselho e pela execução dos mandatos que o Conselho lhe possa confiar.Artigo 17.oParticipação na Assembleia Parlamentar ParitáriaNas reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária em que participe, o Conselho é representado pelo seu Presidente.Em caso de impedimento do Presidente, este último designa o membro que o deve substituir.Artigo 18.oCoerência das políticas comunitárias e incidência na aplicação do Acordo ACP-CE1. Quando, por força do artigo 12.o do Acordo ACP-CE, os Estados ACP solicitem a realização de consultas, estas últimas terão lugar no mais breve prazo, que regra geral não deve ultrapassar 15 dias a contar da apresentação do pedido.2. O órgão competente pode ser o Conselho, o Comité, um dos dois Comités ministeriais a que se refere o artigo 7.o, ou um grupo ad hoc.Artigo 19.oSecretariadoO Secretariado do Conselho e do Comité é assegurado de forma paritária por dois Secretários.Os dois Secretários são nomeados, após consulta recíproca, um pelos Estados ACP e o outro pela Comunidade.Os Secretários cumprem as suas funções em total independência e tendo unicamente em vista os interesses do Acordo ACP-CE, não devendo solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, qualquer organização ou qualquer autoridade que não o Conselho e o Comité.A correspondência destinada ao Conselho é dirigida ao seu Presidente para a sede do Secretariado do Conselho.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.Pelo Comité de Embaixadores ACP-CEO PresidenteG. Lund