Decisão do Comité Misto do EEEn.o 73/1999de 28 de Maio de 1999que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativa à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2215/98 da Comissão, de 15 de Outubro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 15 [Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1627: Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).".Artigo 2.o1. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 19 [Regulamento (CEE) n.o 4252/88 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1629: Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).".2. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 38 [Regulamento (CEE) n.o 2332/92 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 1629: Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).".Artigo 3.oNo apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42e [Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão] é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 R 2215: Regulamento (CE) n.o 2215/98 da Comissão, de 15 de Outubro de 1998 (JO L 279 de 16.10.1998, p. 4).".Artigo 4.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o