23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/45 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 110/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XVII (Propriedade Intelectual) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVII do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003, no Luxemburgo (1). (2) A Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), rectificada no JO L 6 de 10.1.2002, p. 70, deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1 O anexo XVII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. É aditado, antes da adaptação, no ponto 7 (Directiva 92/100/CEE do Conselho) e no ponto 9 (Directiva 93/98/CEE do Conselho) o texto seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: