Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio 68/MPP/Kep/2/2003 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 Documentos do relatório PKAPT 3.1.2 O navio utilizado para transportar madeira transformada arvora pavilhão indonésio e é titular de licenças de exploração válidas Documentos que mostram a identidade do navio. Documentos de registo que mostram a identidade do navio e a licença válida Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 Regulamento do Ministério dos Transportes KM71/2005 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 A identidade do navio corresponde à indicada nos documentos de transporte dos toros ou da madeira 3.1.3 Os comerciantes de madeira registados para o transporte entre ilhas (PKAPT) podem demonstrar que a madeira transportada provém de origens legítimas