10.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/3 TRADUÇÃO ACORDO entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.o Objeto do Acordo Artigo 2.o Definições Artigo 3.o Âmbito de aplicação Artigo 4.o Não discriminação Artigo 5.o Efeitos do Acordo Artigo 6.o Limitação das finalidades e da utilização Artigo 7.o Transferência ulterior Artigo 8.o Manutenção da qualidade e da integridade dos dados