Artigo 222.o Acordos internacionais 1. As Partes afirmam o seu compromisso de respeitar os acordos internacionais de que são signatárias: a) O Acordo TRIPS; b) A Convenção de Roma; c) A Convenção de Berna; d) O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; e) O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;