ACORDO DE PESCA entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DAS ILHAS FAROÉ, por outro, LEMBRANDO o estatuto das Ilhas Faroé, que são ao mesmo tempo autónomas e parte integrante de um dos Estados-membros da Comunidade; LEMBRANDO a Resolução do Conselho de 4 de Fevereiro de 1974, sobre os problemas das Ilhas Faroé; CONSIDERANDO a importância vital, para as Ilhas Faroé, da pesca, que constitui a suaactividade económica essencial; CONSIDERANDO o seu desejo comum em assegurar a conservação e a gestão racionaldas unidades populacionais «stocks» de peixe que se encontram nas águas situadas ao largo das suas costas; TENDO EM CONTA o facto de que uma parte dos recursos biológicos de certos sectores das suas zonas de pesca se compõem de unidades populacionais «stocks» interdependentes exploradas pelos pescadores das duas partes; TOMANDO NOTA de que a extensão das zonas de pesca na região atlântica pode provocar uma deslocação do esforço de pesca susceptível de afectar desfavoravelmente o estado destes recursos; RECONHECENDO que, nestas circunstâncias, os Estados ribeirinhos da região têm um interesse primordial em assegurar por meio de medidas adequadas a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar; AFIRMANDO que o alargamento pelos Estados ribeirinhos da sua zona de jurisdição sobre os recursos biológicos, e o exercício nesta zona de direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos, devem efectuar-se de acordo com os princípios de direito internacional; TENDO EM CONTA que foi decidido estabelecer à volta das Ilhas Faroé, a partir de 1 de Janeiro de 1977, uma zona de pesca estendendo-se a 200 milhas marítimas da costa e na qual das Ilhas Faroé exercerão os direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos biológicos da referida zona, e considerando que a Comunidade acordou que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros, a seguir denominadas «zonas de pesca sob a jurisdição da Comunidade» se estendem até 200 milhas marítimas, entendendo-se que o exercício da pesca dentro destes limites está submetido à política comum da Comunidade em matéria de pesca; DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse para as duas partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. Cada Parte autorizará os navios de