ANEXO XI (1) MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A ALÍNEA A) DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE GOVERNAMENTAL" REFERIDA NO ARTIGO 152.ο DO PRESENTE ACORDO 1. As Partes entendem que o Título IV (Comércio de Serviços, Estabelecimento e Comércio Eletrónico) do presente Acordo se aplica às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relacionadas com as atividades e os serviços descritos na alínea b) da definição de "serviços prestados no exercício da autoridade governamental" referida no artigo 152.o do presente Acordo, apenas na medida em que uma Parte autoriza os seus prestadores de serviços financeiros a realizar essas atividades e a prestar esses serviços em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros. As Partes entendem ainda que o Título IV do presente Acordo não se aplica a tais medidas: a) Na medida em que uma Parte reserve as atividades e os serviços referidos para a administração pública, uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, e os mesmos não sejam prestados em concorrência com outro prestador de serviços financeiros; ou b) Relacionadas com as contribuições em relação às quais estão reservadas a realização dessas atividades ou a prestação desses serviços.