17.oIncumprimentos1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Se um atraso puder pôr em perigo a saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, a título provisório, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo, a parte que as tiver requerido ou que tiver tomado as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a correcta aplicação do presente acordo.Artigo 18.oComercialização das existências1. Os vinhos que, à data de entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentação internas das partes, mas de um modo que seja proibido pelo presente acordo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.2. Salvo disposição em contrário das partes, a comercialização dos vinhos que já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, descrição e apresentação deixem de estar conformes com o acordo devido a uma alteração do mesmo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhosAS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:Em conformidade com a alínea b) do artigo 15.o do acordo, são consideradas pequenas quantidades as seguintes quantidades de vinho:1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 50 litros;2. a) Quantidades não superiores a 30 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;b) Quantidades não superiores a 30 litros, remetidas de particular a particular;c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2.