14.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/44 DECISÃO N.o 1/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 8 de Março de 2005 relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE (2005/297/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o n.o 5 do artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão n.o 1/2001, de 30 de Janeiro de 2001, o Comité de Embaixadores ACP-CE adoptou o Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE, por delegação de poderes. (2) São necessárias determinadas modificações para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros da União Europeia. (3) Na 29.a sessão do Conselho de Ministros ACP-CE, realizada em Gaborone, Botsuana, a 6 de Maio de 2004, ficou decidido alterar em conformidade o Regulamento Interno, DECIDE: Artigo 1.o Datas e locais das reuniões 1. Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado «o Acordo ACP-CE», o Conselho de Ministros, a seguir denominado «Conselho», reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal se afigure necessário, a pedido de uma das partes. 2. O Conselho é convocado pelo seu presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.