6. Os novos poderes atribuídos à Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão vieram levantar a questão de saber se a nova Convenção de Lugano devia ser negociada e celebrada apenas pela Comunidade ou pela Comunidade juntamente com os seus Estados-Membros. Em 25 de Março de 2002, a Comissão apresentou uma recomendação de decisão do Conselho para autorizar a Comissão a abrir negociações com vista à adopção de uma convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial entre a Comunidade e a Dinamarca, por um lado, e a Islândia, Noruega, Suíça e Polónia (que ainda não tinha aderido à Comunidade), por outro, que substituiria a Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988 (12). Na sua reunião de 14 e 15 de Outubro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com vista à adopção de uma nova Convenção de Lugano, mas deixou em aberto a questão de saber se a celebração da nova convenção era da competência exclusiva da Comunidade ou da competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros. A decisão do Conselho tinha apensas directrizes de negociação e uma declaração comum do Conselho, da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de que a decisão do Conselho não tinha implicações jurídicas para a questão das respectivas responsabilidades da Comunidade e dos Estados-Membros. Sobre essa questão, o Conselho acordou em solicitar o parecer do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE. 7.