DECIDE: Artigo 1.o É aprovada a adesão da Comunidade Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central. O texto da Convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão junto do Governo da Nova Zelândia, nos termos do artigo 35.o da Convenção. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004. Pelo Conselho O Presidente J. WALSH (1) Parecer favorável emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 189 de 3.7.1998, p. 16. TRADUÇÃO ANEXO (*1) TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES NO OCEANO PACÍFICO OCIDENTAL E CENTRAL 1. CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO E A GESTÃO DAS POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES NO OCEANO PACÍFICO OCIDENTAL E CENTRAL AS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO DETERMINADAS em assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável, designadamente para fins de consumo humano, das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central, em benefício das gerações actuais e futuras, RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,