4. Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas cabo-verdianas exceder a tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), o montante da contrapartida financeira referido na mesma disposição deve ser aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 55 EUR nos dois primeiros anos e 50 EUR nos dois últimos anos. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte. 5. O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado no prazo de noventa dias a contar da data de aplicação provisória do Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário do Protocolo, nos anos seguintes. 6. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades cabo-verdianas. 7. A contrapartida financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades cabo-verdianas. Artigo 3.o Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas cabo-verdianas 1. As Partes devem chegar a acordo, no âmbito da comissão mista instituída no artigo 9.o do Acordo, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, sobre um programa setorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente: a) As orientações anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos anuais e plurianuais a atingir para a consecução, a prazo, de uma pesca sustentável e responsável, tendo em conta as prioridades expressas por Cabo Verde no âmbito da política nacional das pescas ou de outras políticas com ligação ou impacto na consecução de uma pesca responsável e sustentável; c)