mediante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio. A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados originários da Argentina seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes designadas pelo governo argentino. As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes argentinas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas consoante os locais de destino, se for esse o caso. 10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Argentina. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento harmonioso. Procederá igualmente a uma análise regular da evolução dos mercados de carnes de carneiro, borrego e caprino das duas partes e do mercado international, bem como das condições de comercialização nesses mercados, incluindo as que decorrem do objectivo fixado no nº 7 do presente convénio. O Comité assegurará também que a correcta aplicação do convénio não seja efectada pela exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio. O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes. 11. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT. 12. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual, tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa. 13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Argentina, por outro. 14. O presente convénio entrará em vigor em 20 de Outubro de 1980. O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas