A destruição das mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual. As autoridades judiciais competentes podem igualmente ordenar a destruição de materiais e instrumentos, cuja utilização predominante tenha sido a criação ou o fabrico das mercadorias em infração, ou a sua eliminação dos circuitos comerciais, de modo a minimizar os riscos de uma nova infração. 2. As autoridades judiciais competentes têm poderes para ordenar que as medidas corretivas referidas no n.o 1, pelo menos no que se refere à destruição, incluindo a retirada dos circuitos comerciais para efeitos de destruição, sejam executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham. Artigo 12.49 Medidas inibitórias As Partes garantem que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator e, se for caso disso, a uma parte cujos serviços estejam a ser utilizados pelo infrator e em relação à qual a autoridade judicial é competente, uma medida inibitória da continuação dessa infração. Artigo 12.50 Medidas alternativas As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa sujeita às medidas previstas no artigo 12.48 (Outras medidas corretivas) ou no artigo12.49 (Medidas inibitórias), as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas no artigo 12.48 (Outras medidas corretivas) ou no artigo 12.49 (Medidas inibitórias), se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada. Artigo 12.51 Indemnizações por perdas e danos