anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção.No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração constatada. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção "recusa de assinatura".No que respeita a qualquer infração cometida na zona de pesca malgaxe por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação malgaxe em matéria de pescas. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo de 72 horas.2. Apresamento de um navioCaso seja constatada uma infração, qualquer navio da UE em infração pode ser obrigado a pôr termo à sua atividade de pesca, e, caso se encontre no mar, dirigir-se para um porto de Madagáscar, em conformidade com a legislação malgaxe em vigor.Madagáscar deve notificar a UE, por via eletrónica, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. A notificação especificará os motivos do apresamento e/ou da retenção.Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o CVP de Madagáscar deve organizar, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador devem participar nessa reunião de informação.3. Sanção da infração – procedimento de transaçãoA sanção de uma infração constatada deve ser fixada por Madagáscar em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor.Antes de quaisquer processos judiciais, deve ser encetado um procedimento de transação entre as autoridades malgaxes e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O procedimento de transação termina o mais tardar 72 horas depois da notificação do apresamento do navio.4. Processo judicial – Garantia bancáriaSe a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pelo Tesouro Público de Madagáscar uma garantia bancária, cujo montante, fixado por Madagáscar, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações