2. O direito de emitir moedas de euro a partir de 1 de Julho de 2013 obedece às seguintes condições: a) Adopção prévia pelo Principado de Andorra do conjunto dos actos jurídicos e regras da UE enunciados no anexo do presente acordo para os quais foi estabelecido um prazo de transposição de 12 ou 18 meses a contar da entrada em vigor do presente acordo; b) Assinatura pela Principado de Andorra, o mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do acordo, do protocolo de acordo multilateral da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários sobre consulta, cooperação e intercâmbio de informações. Artigo 3.o O limite máximo anual (em valor) para a emissão de moedas de euros pelo Principado de Andorra é calculado pelo Comité Misto instituído pelo presente acordo adicionando os seguintes elementos: — Uma parte fixa, cujo montante inicial para 2013 é fixado em 2 342 000 EUR. O Comité Misto pode rever anualmente a parte fixa, a fim de ter em conta tanto a inflação — com base no índice harmonizado de preços ao consumo da área do euro durante os doze meses anteriores — como as eventuais tendências significativas que afectem o mercado coleccionista das moedas de euro; — Uma parte variável, correspondente à emissão média (em valor) de moedas por habitante da área do euro nos 12 meses anteriores, multiplicada pelo número de habitantes do Principado de Andorra. Artigo 4.o 1. O valor nominal, o curso legal, as características técnicas, as características artísticas da face comum e as características artísticas comuns da face nacional das moedas de euro emitidas pelo Principado de Andorra são idênticos às emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia que adoptaram o euro. 2. O Principado de Andorra comunica previamente os projectos de face nacional das suas moedas de euro à Comissão, que verificará a sua conformidade com as regras da UE. Artigo 5.o