ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da ÁustriaCarta n° 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15° do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria. Ao longo dessas negociações, verificou-se ser oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar do seguinte modo o referido regime de importação: 1. Em substituição do regime específico de preço de importação introduzido em 1973, a Comunidade abre a favor da Áustria um contingente pautal anual de 63 500 toneladas, expresso em equivalente peso carcaça, com um direito nivelador até ao limite de 13 % do direito nivelador normal aplicável às importações provenientes de países terceiros, relativamente aos produtos enumerados no anexo. 2. Relativamente aos produtos referidos no anexo, a Áustria comunicará às autoridades competentes da Comunidade todos os dados úteis relativos aos preços de exportação praticados e ao montante das restituições à exportação eventualmente concedidas, bem como as quantidades e a apresentação dos produtos exportados. Além disso, a Áustria compromete-se a zelar por que os preços praticados pelos seus exportadores não causem perturbações no mercado comunitário. As eventuais restituições à exportação austríacas terão em consideração a situação de mercado e de preços existentes nos mercados de bovinos e de carne de bovino na Comunidade. Se se verificarem, apesar de tudo, ofertas a preços inferiores, proceder-se-á imediatamente a consultas com vista a eliminar a diferença existente em relação aos preços no mercado da Comunidade, através da redução correspondente das restituições à exportação. Além disso, caso seja provada a existência de ofertas a preços mais baixos, as autoridades austríacas comprometem-se a sancionar os exportadores cujo procedimento desregule o mercado. A Comunidade reserva-se o direito de tomar as medidas de protecção necessárias, após novas consultas com a Áustria. A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Áustria respeitará uma cadência de entrega adequada e tomará todas as disposições úteis para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade. As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão