22.6.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/3 CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO Varsóvia, 16 de maio de 2005 OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA E OS RESTANTES SIGNATÁRIOS DA PRESENTE CONVENÇÃO: CONSIDERANDO que o objetivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros; RECONHECENDO a importância da intensificação da cooperação com as outras Partes na presente Convenção; DESEJANDO que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir o terrorismo e para fazer face, em particular, ao incitamento público à prática de infrações terroristas, bem como ao recrutamento e ao treino para o terrorismo; CONSCIENTES da grave preocupação causada pelo aumento de infrações terroristas e pelo crescimento da ameaça terrorista; CONSCIENTES da situação precária das pessoas confrontadas com o terrorismo e reafirmando, nesse contexto, a sua profunda solidariedade com as vítimas do terrorismo e com as suas famílias; RECONHECENDO que as infrações terroristas, bem como as infrações previstas na presente Convenção, independentemente dos seus autores, não são, em caso algum, justificáveis por razões de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou similar, e relembrando a obrigação de todas as Partes de prevenirem a prática de tais infrações e, se tal não for possível, de procederem criminalmente e garantirem que tais infrações serão puníveis com sanções adequadas à sua gravidade; RELEMBRANDO a necessidade de reforçar a luta contra o terrorismo e reafirmando que todas as medidas tomadas para a prevenção ou para a repressão de infrações terroristas devem respeitar o Estado de direito e os valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como outras disposições do direito internacional, incluindo, quando aplicável, o direito internacional humanitário; RECONHECENDO que a presente Convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação;