Decisões 51 Decisões 89/19 89/19 92/183 92/183 Decisão 97/534Saúde pública Meat Inspec- NA Meat Inspec- Directiva NA tion Act & tion Act & 97/1 Regs. Regs.37. Apicultura e produtos apícolasSanidade animal Directiva H of A Act Sim Obrigatoriamente sujei- Revisão das condições H of A Act Directiva Sim Utilização sem restri-