30.11.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 99/2006 de 22 de Setembro de 2006 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). (2) A Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção (3) fronteiriços, deve ser incorporada no Acordo. (4)