dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 14º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 16º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Letónia.2. Entende-se por «produtos da pesca» os produtos enunciados no capítulo 3 da Nomenclatura Combinada e os grupos de produtos dos códigos 0511 91 10, 0511 91 90, 1604, 1605, 1902 20 10, 2301 20 00 da Nomenclatura Combinada.Artigo 17º1. A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XII e XIII, em conformidade com as condições neles estabelecidas.2. O disposto no nº 4 do artigo 14º e no artigo 15º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 18ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 19º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Letónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 14º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Letónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.Artigo 20º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 21º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité