GERAISArtigo 34.oActos jurídicos34.o-1. De acordo com o disposto no artigo 110.o do presente Tratado, o BCE:- adopta regulamentos na medida do necessário para o desempenho das atribuições definidas no artigo 3.o-1, primeiro travessão, no artigo 19.o-1, no artigo 22.o ou no artigo 25.o-2, e nos casos que forem previstos nos actos do Conselho a que se refere o artigo 42.o;- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo do presente Tratado e dos presentes Estatutos;- formula recomendações e emite pareceres.34.o-2. O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.As recomendações e pareceres não são vinculativos.A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar.Os artigos 253.o, 254.o e 256.o do presente Tratado são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.34.o-3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o, o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.Artigo 35.oFiscalização jurisdicional e assuntos afins35.o-1. Os actos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de Justiça nos casos e nas condições estabelecidos no presente Tratado. O BCE pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos no presente Tratado.35.o-2. Os litígios entre o BCE, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.35.o-3. O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 288.o do presente Tratado. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.35.o-4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta.35.o-5. Qualquer decisão do BCE de recorrer ao Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE.35.o-6. O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos. Se o BCE considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas