Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no n.o 1 do artigo 5.o deposita uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização precisando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidas pelo presente acordo e informa o depositário de toda a ulterior alteração de fundo dessas competências. Quando essa organização declare ter competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo presente acordo, os Estados-Membros dessa organização não tomam as iniciativas previstas no n.o 2 do artigo 36.o e nos artigos 37.o e 38.o, ou tomam a iniciativa prevista no artigo 41.o ou retiram a notificação de aplicação a título provisório nos termos do artigo 38.oArtigo 37.oAdesão1. Os Governos podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, as quais prevêem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Essas condições são comunicadas pelo Conselho ao depositário. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos Governos que não estejam em condições de aderir ao acordo no prazo estipulado nas condições de adesão.2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.Artigo 38.oNotificação de aplicação a título provisórioUm Governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um Governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário, de que irá aplicar o presente acordo a título provisório, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas, seja quando este entrar em vigor, em conformidade com o artigo 39.o, seja, caso já esteja em vigor, numa data precisa.Artigo 39.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, ou em data posterior caso 12 Governos de países produtores que detenham pelo menos 60 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 10 Governos de países consumidores enumerados no anexo B, representando 60 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado a título definitivo o presente acordo ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 36.o ou do artigo 37.o2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 2008, entra em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data no decurso dos seis meses seguintes caso 10 Governos de países produtores, que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo, e sete Governos de países consumidores, enumerados no anexo B, que representem 50 % do volume global das importações de madeiras tropicais no ano de referência de 2005 tenham assinado