ARTIGO 6.14 Equivalência 1. A Parte de importação aceita uma medida sanitária ou fitossanitária da Parte de exportação como equivalente se esta demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge o nível adequado de proteção da Parte de importação. Para o efeito, deve ser facultado à Parte de importação que o solicite um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios e outros procedimentos pertinentes. 2. As Partes, a pedido de qualquer das Partes, procedem a consultas com o objetivo de alcançar acordos para determinar a equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas. 3. Para a determinação da equivalência das medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes têm em conta as orientações pertinentes do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, designadamente a sua decisão sobre a aplicação do artigo 4.o do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (21), assim como normas, orientações e recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI. 4. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência, as Partes podem definir condições de importação alternativas e certificados simplificados, tendo em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI. ARTIGO 6.15 Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias 1. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo. 2. Os objetivos do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias são: a)