ARTIGO 10.18 Alteração da lista de indicações geográficas As Partes acordam que é possível alterar a lista de indicações geográficas relativas a vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B a proteger por cada Parte ao abrigo da subsecção C (Indicações geográficas). Essas alterações do anexo 10-B estão dependentes de as indicações geográficas terem estado e continuarem a estar protegidas enquanto indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no artigo 10.17 (Sistema de proteção das indicações geográficas), n.o 2. ARTIGO 10.19 Âmbito de aplicação da proteção das indicações geográficas 1. Sob reserva do disposto no artigo 10.22 (Regras gerais), no que diz respeito às indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constantes do anexo 10-B que continuam a estar protegidas enquanto indicações geográficas ao abrigo do respetivo sistema referido no artigo 10.17 (Sistema de proteção das indicações geográficas), n.o 2, cada Parte deve proporcionar os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir: a) a utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originário de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica da mercadoria; e b)