Digam respeito à importação ou à exportação de ouro ou numerário;e) Sejam necessárias à protecção dos tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Digam respeito à conservação de recursos naturais não renováveis, se estas medidas implicarem restrições em relação à produção ou ao consumo nacional de bens, ao fornecimento ou ao consumo de serviços nacionais, e em relação aos investidores nacionais;g) Abranjam os produtos fabricados em prisões; ouh) Sejam incompatíveis com o artigo 19.o sobre o tratamento nacional desde que a diferença de tratamento vise garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de taxas directas sobre as actividades económicas de investidores ou fornecedores de serviços da outra Parte.Artigo 69.oExcepções por razões de segurança1. Nenhuma das disposições do presente acordo pode ser interpretada:a) No sentido de impor às Partes a obrigação de fornecer uma informação cuja divulgação, na sua opinião, pode ser contrária aos seus imperativos de segurança;b) No sentido de impedir as Partes de encetar uma acção que considerem imprescindível para a defesa dos seus imperativos de segurança:i) Relativa a materiais cindíveis ou fundíveis ou materiais de que estes sejam derivados;ii) Relativa a actividades económicas empreendidas directa ou indirectamente com o objectivo de efectuar fornecimentos ou abastecimentos a um estabelecimento militar;iii) Relativa à produção ou ao comércio de armas, de munições e de material de guerra;iv) Relativa a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para as necessidades da defesa nacional; ouv) Decidida em período de guerra ou no âmbito de qualquer outra situação de emergência nas relações internacionais; ouc) No sentido de impedir as Partes de encetar qualquer acção tendo em vista honrar as obrigações que aceitaram com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais.2. Tanto quanto possível, o Comité APE é mantido informado das medidas tomadas em conformidade com as alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da data do seu termo.Artigo 70.oFiscalidade1. Nenhuma das disposições do presente acordo ou de qualquer acto adoptado nos termos do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes estabeleçam distinções, em aplicação das disposições relevantes do seu direito fiscal, entre contribuintes que não se encontrem na mesma situação, nomeadamente no que diz respeito ao local de domicílio ou ao local em que o seu capital é investido.2. Nenhuma das disposições do presente acordo ou de qualquer acto adoptado nos termos do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de medidas que tenham como objectivo prevenir qualquer forma de evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as