15.7.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 56/2010 de 30 de Abril de 2010 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2010, de 12 de Março de 2010 (1). (2) A Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (versão codificada) (3), deve ser incorporada no acordo. (4) A Directiva 2009/101/CE revoga a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho (4), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.