Nível de governo: Nacional Medidas: Mijnbouwwet (Lei sobre a exploração mineira) Descrição: Investimento A exploração e a utilização de hidrocarbonetos nos Países Baixos é sempre efetuada conjuntamente por uma empresa privada e uma sociedade anónima (de responsabilidade limitada) designada pelo Ministro dos Assuntos Económicos. Os artigos 81.o e 82.o da Lei da exploração mineira estipulam que todas as ações desta sociedade designada devem ser detidas, direta ou indiretamente, pelo Estado neerlandês. Reservas aplicáveis na Polónia Setor: Todos os setores Subsetor: