3.3.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/81 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 123/2010 de 10 de Novembro de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2010 de 1 de Outubro de 2010 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66l [Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «tal como alterado por: — 32010 R 0285: Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 285/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o