Avis juridique important|21994D1217(06)Decisão do Comité Misto do EEE nº 18/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0070 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0073 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0073 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo » e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (1), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo IX do acordo, depois do ponto 19 (Directiva 91/31/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: « 19.A. 394 L 0019: Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO nº L 135 de 31. 5. 1994, p. 5). ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/19/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN