Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000276PT.005602.EPS">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000276PT.005603.EPS">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2000276PT.005604.EPS"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2000276PT.005701.EPS">Pour la République française>PIC FILE= "L_2000276PT.005702.EPS">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005703.EPS">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000276PT.005704.EPS">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000276PT.005801.EPS">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000276PT.005802.EPS">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000276PT.005803.EPS">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000276PT.005804.EPS">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2000276PT.005805.EPS">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2000276PT.005901.EPS">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000276PT.005902.EPS">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/För Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.005903.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.006001.EPS">ANEXOPROTECÇÃO DOS DADOS DE CARÁCTER PESSOAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o- Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990;- Recomendação do Conselho da OCDE relativa às directrizes que regem a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiriços de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980;- Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento informático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981;- Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais.Acta FinalOs plenepotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados Unidos Mexicanos aprovam a presente Acta Final, relativa:1. Ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por