Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus precursores; Lei sobre o tabaco e produtos do tabaco; Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo e entrepostos fiscais; e Lei sobre o vinho e as bebidas espirituosas. Reserva n.o 14 — Serviços educativos Setor: Serviços educativos Classificação setorial: CPC 92 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Quadros superiores e conselhos de administração Proibição de requisitos de desempenho Secção: