ACORDO DE IMPLEMENTAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como Agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de anteprojecto (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER)A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (a seguir denominada «Euratom»), representada pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão») e a Atomic Energy of Canada Limited, (a seguir denominada «AECL»), designada como organismo de implementação pelo Governo do Canadá nos termos do artigo 4º do memorando de acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada (a seguir denominado «MdA») concluído entre a Euratom e o Governo do Canadá em 25 de Julho de 1995; considerando que o artigo 5º do MdA prevê que as disposições e os procedimentos específicos para a realização de actividades no âmbito do MdA sejam, se necessário, estabelecidos caso a caso em acordos específicos de implementação;CONSIDERANDO que o artigo 3º do MdA prevê a participação de uma das partes na contribuição da outra para projectos de fusão que envolvam terceiros, como o reactor termonuclear experimental internacional (ITER);CONSIDERANDO que a Euratom concluiu em 21 de Julho de 1992 o acordo entre a Euratom, o Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de anteprojecto (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (a seguir denominado «acordo EDA») e, em 21 de Março de 1994, o respectivo protocolo 2 (1);CONSIDERANDO que o artigo 19º do acordo EDA especifica que cada uma das partes no acordo EDA poderá incluir na respectiva contribuição para a implementação do acordo, seus anexos e protocolos a participação de outros países que disponham das necessárias capacidades técnicas;CONSIDERANDO que o Governo do Canadá, por intermédio da AECL, manifestou a intenção de participar na contribuição da Euratom para as actividades ITER EDA;CONSIDERANDO que a AECL administra o programa nacional de fusão do Canadá, que é implementado principalmente com base em dois projectos provinciais de energia elétrica - o Centre Canadien de Fusion Magnétique (CCFM), gerido pela Hydro Québec, e o Canadian Fusion Fuels Technology Project (CFFTP), gerido pela Ontario Hydro; considerando que o pessoal do programa nacional de fusão do Canadá inclui pessoal do CFFTP, CCFM, e seus contratantes, a seguir denominados «AECL ou o seu pessoal»;CONSIDERANDO que o Conselho do ITER aprovou, em 21-22 de Abril de 1993 e em 27-28 de Janeiro de 1994, as condições desta participação,ACORDARAM:1. A Euratom contará com a participação do Canadá, através da AECL, para a sua contribuição para as actividades EDA.2. O Governo do Canadá, através da AECL, tomou nota e dará cumprimento ao disposto