24.11.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 100/2005 de 8 de Julho de 2005 que altera o anexo II (Regulamentação, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Decide: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). (2) A Directiva 2005/9/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo VII ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0009: Directiva 2005/9/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2005 (JO L 27 de 29.1.2005, p. 46).». Artigo 2.o Os textos da Directiva 2005/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o