27.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/56 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 147/2014 de 27 de junho de 2014 que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 (2), e deverá incluir esses elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu. (2) O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE. (3) O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No título do artigo 5.o, a palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017».