Nenhuma (1) O compromisso em matéria de serviços postais e de correio rápido e os serviços de correio expresso é aplicável aos operadores comerciais de todas as formas de propriedade, tanto privados como estatais. (2) Por "tratamento" deve entender-se o tratamento, a classificação, o transporte e a entrega. (3) Entrega ordinária enviada por caixa de correio ou estação de correio e entregue numa caixa de correio no endereço mencionado sem recibos. (4) Por exemplo, cartas, postais, etc. (5) São incluídos neste subsetor os livros e catálogos. (6) Revistas, jornais e periódicos. (7) Por "serviços de correio expresso" entende-se a recolha, o transporte e a entrega com urgência de documentos, material impresso, volumes, mercadorias ou outros produtos, seguindo e mantendo o controlo desses produtos durante a prestação do serviço. (8) Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a autoentrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por "produtos postais" entende-se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.