aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacionais;d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 86.o1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pela República do Cazaquistão à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade à República do Cazaquistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais cazaques ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 87.o1. Cada parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígo através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígo nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígo.O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as partes.Artigo 88.oAs partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 13.o, 87.o e 93.oArtigo 89.oO tratamento concedido à República do Cazaquistão no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.Artigo 90.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por "partes", por um lado, a República do Cazaquistão e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-Membros ou a Comunidade e os Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências.Artigo 91.oSempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e protocolos da Carta europeia da energia, o referido Tratado e protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 92.oO presente acordo é celebrado