protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício das actividades de pesca por navios comunitários na zona de pesca das Ilhas SalomãoCAPÍTULO IFORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Ilhas Salomão. Devem encontrar-se em situação regular perante o Governo, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Ilhas Salomão, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Ilhas Salomão. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.4. As autoridades comunitárias competentes submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelas Ilhas Salomão (a seguir denominada "delegação da Comissão"), ao secretário permanente das Pescas do Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos (Department of Fisheries and Marine Resources) das Ilhas Salomão (a seguir denominado "secretário permanente") um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados ao secretário permanente em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,- uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em TAB,- uma fotografia a cores recente e autenticada de, pelo menos, 15 cm × 10 cm, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis, consoante o tipo de navio, por força do protocolo.7. A taxa é paga na conta indicada pelo secretário permanente (Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara).8. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias, dos encargos relativos a prestações de serviços e taxas de transbordo.9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo secretário permanente e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da delegação