No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, pelas disposições do protocolo nº 23 e do anexo XIV do Acordo EEE ou pelas disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode proceder a todas as diligências de instrução necessárias junto das empresas e associações de empresas no território de um Estado da AECL. Para o efeito, os agentes mandatados pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem:a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;b) Tirar cópias ou extractos dos livros e documentos comerciais;c) Pedir no local explicações orais;d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.2. Os agentes incumbidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL destas diligências exercerão o seus poderes mediante apresentação de mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da diligência, bem como as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 15º, no caso de os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentados de maneira incompleta. Em tempo útil, antes da diligência de instrução, o Órgão de Fiscalização da AECL informará a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território a mesma deve efectuar-se sobre a diligência de instrução e a identidade dos agentes dela incumbidos. O Órgão de Fiscalização da AECL concede igualmente uma autorização aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias que participarão na diligência de instrução, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às diligências de instrução que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha ordenado mediante decisão. A decisão indicará o objecto e a finalidade da diligência, fixará a data em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no nº 1, alínea c), do artigo 15º e no nº 1, alínea d), do artigo 16º, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, em especial do seu artigo 36º4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as decisões referidas no nº 3 depois de ouvida a autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução.5. Os agentes da autoridade competente do Estado da AECL em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução podem, a pedido desta autoridade ou do Órgão de Fiscalização da AECL, prestar assistência aos agentes do Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas tarefas.6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução ordenada nos termos do presente artigo, o Estado da