90/667 & Regs. (2) devido à BSE a aceitação de que o co- Manual of 92/118 (3) do documento apresen- 92/118 secções 40 a mércio se processe com Procedures Decisão tado pelo Canadá no do- 52 Declaração de origem base nas recomendações 96/449 mínio das normas micro- do OIE no capítulo Decisão biológicas dos produtos Directiva 3.2.13 do International 94/309 finais AH-PF-NAC- Animal Health Code Decisão -02 97/534 Exame, por parte da CE, PT