da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel general principal e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da Parte Anfitriã, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia. As instalações, os veículos e os uniformes da EUPOL Kinshasa podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUPOL Kinshasa, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da Parte Anfitriã1. O pessoal da EUPOL Kinshasa, bem como os recursos e os meios de transporte da EUPOL Kinshasa, atravessam a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.2. A Parte Anfitriã facilita a entrada no seu território e a saída do mesmo à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal. O pessoal da EUPOL Kinshasa, munido de prova da sua participação na Missão, está isento das disposições em matéria de passaportes, de vistos e de imigração, bem como de quaisquer formas de controlo de imigração, a não ser o controlo de passaportes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento das disposições da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que tal lhes confira qualquer direito de permanência ou de residência permanente no território da Parte Anfitriã.4. A EUPOL Kinshasa fornece um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos, incluindo as armas pessoais para o seu pessoal, e os meios de transporte no contexto do apoio à Missão, que entrem no território da Parte Anfitriã, por ele transitem ou dele saiam. Esses recursos e meios de transporte estão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. Uma cópia do certificado de isenção é transmitida às autoridades competentes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo. O modelo de certificado é acordado entre a EUPOL Kinshasa e as autoridades competentes da Parte Anfitriã.5. Os veículos e aeronaves de apoio à Missão não estão sujeitos às obrigações locais de licenciamento ou de registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais na matéria.6. O pessoal da EUPOL Kinshasa pode conduzir veículos a motor no território da Parte Anfitriã, desde que disponha de uma carta ou licença de condução nacional válida. A Parte Anfitriã aceita como válidas, sem as submeter a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos