*****ACORDO sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego A Carta nº 1 Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Outubro de 1980, que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai que estabelece disposições relativamente à importação na Comunidade de carnes de carneiro e borrego provenientes do Uruguai e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para o efeito de estabelecer derrogações temporárias de algumas dessas disposições simultaneamente com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector da carne de ovino na Comunidade Europeia, com vista a realizar um mercado comunitário único da carne de ovino. Nesse sentido, as Partes acordaram nas seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo. Cláusula 1ª A. Acesso e quantidade Na cláusula 2ª do Acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do Acordo principal, o valor limite de 5 800 toneladas é substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Esse limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas em 1989 do Urugai para a Comunidade Europeia, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992. B. Disposições pautais Na cláusula 5ª do Acordo principal, a expressão « um máximo de 10 % ad valorem » é substituída pelo termo « zero ». C. Vigilância dos preços Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Europeia, os preços da carne de borrego importada do Uruguai serão controlados em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente Acordo. Cláusula 2ª Consultas Sem prejuízo da letra C da cláusula 1ª do presente Acordo, qualquer das Partes pode, a todo o momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo. Cláusula 3ª Obrigações no âmbito do GATT As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos do Uruguai e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT. Cláusula 4ª O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Cláusula 5ª No período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições. Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo da V. Exa., a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai nesta matéria. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a