Extinção de uma marca registada (57) 1. Cada Parte prevê que uma marca registada possa ser extinta se, durante um período ininterrupto de cinco anos antes de um pedido de extinção, não tiver sido objeto de utilização séria (58) pelo seu titular ou pelo detentor da licença no território em causa no que respeita as mercadorias ou os serviços para os quais foi registada, sem razões justificáveis, exceto se a utilização tiver sido iniciada ou reatada pelo menos três meses antes do pedido de extinção. Uma Parte pode prever que esta exceção não seja tida em conta se as diligências para o início ou o reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção. 2. Uma Parte pode prever que uma marca comercial possa ser extinta se, após a data em que foi registada, por motivo de atividade ou inatividade do seu titular, se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada. 3. Qualquer utilização de uma marca registada pelo titular da marca ou com o seu consentimento em relação às mercadorias ou aos serviços para que foi registada que seja propícia a induzir o público em erro, nomeadamente quanto à natureza, à qualidade e à origem geográfica dessas mercadorias ou desses serviços, torna a marca passível de extinção ou, em alternativa, de proibição pela legislação interna aplicável. Subsecção 3 Indicações geográficas Artigo 12.23 Âmbito de aplicação 1. A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios originários dos territórios das Partes.