No que diz respeito ao n.o 10 do anexo 14-A, ambas as Partes confirmam o seguinte: 1. A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros devem basear-se em normas de mecanismos comparáveis de resolução de litígios internacionais no contexto de acordos bilaterais ou multilaterais. 2. O montante exato da remuneração e das despesas reembolsáveis é definido de comum acordo pelas Partes antes da reunião das Partes com o painel de arbitragem ao abrigo do n.o 10 do anexo 14-A. 3. Ambas as Partes devem aplicar o presente memorando de entendimento de boa fé, a fim de facilitar o funcionamento do painel de arbitragem. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO N.o 3 DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES EM MATÉRIA ADUANEIRA ARTIGO 1.o Definições Para efeitos do presente memorando de entendimento, entende-se por: a)