*****PROTOCOLO de adesão da Tunísia ao Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Os governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designados « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente), a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Tunísia (a seguir designado « Tunísia »), Tendo em conta os resultados das negociações conduzidas tendo em vista a adesão da Tunísia ao Acordo Geral, Acordaram, através dos seus representantes, nas disposições seguintes: PARTE I Generalidades 1. A Tunísia tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do disposto no nº 6, Parte Contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sem prejuízo do presente Protocolo: a) As partes I, III e IV do Acordo Geral; b) A parte II do Acordo Geral, na medida em que não seja incompatível com a sua legislação em vigor à data da celebração do presente Protocolo. Serão consideradas como incluídas na parte II, para efeitos da aplicação do presente número, as obrigações incluídas no nº 1 do artigo I por referência ao artigo III e as incluídas no nº 2, alínea b), do artigo II por referência ao artigo VI do Acordo Geral. 2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar pela Tunísia às Partes Contratantes serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as contidas no texto anexo à Acta Final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como ratificado, emendado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se encontrem em vigor no dia em que a Tunísia passar a Parte Contratante; b) Em todos os casos em que o nº 6 do artigo V, nº 4, alínea d), do artigo VII e nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse Acordo, a data aplicável no respeitante à Tunísia será a do presente Protocolo. PARTE II Lista 3. A lista do anexo tornar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, a lista do Acordo Geral respeitante à Tunísia. 4. a) Em todos os casos em que o nº 1 do artigo II do Acordo Geral se refira à data do Acordo, a data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo; b) Para efeitos da referência do nº 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do Acordo, a data aplicável no respeitante à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo. PARTE III Disposições finais 5. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberta a assinatura pela Tunísia até 30 de Março de 1990. Estará igualmente aberta a assinatura pelas Partes Contratantes e pela