aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao seu local de residência.Artigo 58ºO disposto no presente título será progressivamente adoptado pelas partes. Ao formular recomendações para o efeito, o Conselho de Associação terá em conta as respectivas obrigações das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS), especialmente o seu artigo V.Artigo 59ºO disposto no presente acordo não prejudica a aplicação por cada uma das partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre acesso de países terceiros ao seu mercado sejam iludidas através das disposições nele previstas.TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 60ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferências da balança de transacções correntes entre residentes na Comunidade e na Estónia.Artigo 61º1. Em relação às transacções da balança de capitais e da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados nos termos das disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea iii) do artigo 43º, a livre circulação de capitais respeitantes ao estabelecimento e ao exercício de actividades de trabalhadores não assalariados, incluindo a liquidação e o repatriamento desses investimentos, será totalmente assegurada a partir da entrada em vigor do presente acordo.2. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança a de pagamentos, os Estados-membros e a Estónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes ao investimento em títulos. Esse princípio é igualmente aplicável à livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transacções comerciais ou prestações de serviços em que participe um residente numa das partes, bem como com empréstimos financeiros.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da