ARTIGO 4.13 Importação temporária Para a importação temporária de mercadorias como se refere no artigo 2.10 e independentemente da sua origem, cada Parte, em conformidade com os procedimentos previstos nos acordos internacionais relativos à importação temporária e aplicados pela Parte, aceita os livretes ATA (15) emitidos na outra Parte. ARTIGO 4.14 Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras 1. O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo e pelas questões aduaneiras do capítulo 2 e do artigo 14.51, para além das outras responsabilidades especificadas no artigo 3.28, n.o 1 (16). 2. O Comité realiza reuniões conjuntas com o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir designado no presente capítulo «CMCA»), instituído em conformidade com o CAAM, a menos que estas reuniões conjuntas não sejam necessárias para garantir a coerência da aplicação e do funcionamento das disposições a que se refere o n.o 1 e o CAAM (17). 3. As Partes asseguram que a composição das suas delegações nas reuniões do Comité corresponde às questões inscritas na ordem de trabalhos. 4. Sem prejuízo das funções do CMCA, o Comité tem as seguintes funções: a) Tratar todas as questões resultantes da aplicação e do funcionamento das disposições referidas no n.o 1; b)