d) As suspensões temporárias, e qualquer renovação das mesmas, devem ser notificadas ao Comité de Comércio imediatamente após a sua adoção. Devem ser objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Comércio, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar. ARTIGO 30.o Resolução de litígios 1. Em caso de litígios relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 28.o (Controlo das declarações de origem) que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, os mesmos devem ser submetidos ao Comité das Alfândegas estabelecido nos termos do artigo 16.2 (Comités especializados). 2. Todos os litígios entre o importador e as autoridades competentes da Parte de importação devem ser resolvidos ao abrigo da legislação dessa Parte. ARTIGO 31.o Sanções As Partes devem prever procedimentos para aplicar sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. SECÇÃO 7 CEUTA E MELILHA ARTIGO 32.o