Parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. Exame 7. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame. Emendas 8. As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência adquirida na sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelas Partes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, apenas entrará em vigor em relação a uma parte quando esta a tiver aceite. Denúncia 9. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. Após a recepção dessa notificação qualquer parte pode pedir a reunião imediata do Comité. Não aplicação do presente Acordo entre partes 10. O presente Acordo não se aplica entre duas partes se uma ou outra dessas partes, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentirem nessa aplicação. Secretariado 11. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. (1) Considera-se que o termo «governo» se refere igualmente às autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. Depósito 12. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, o mais rapidamente possível, a cada parte e a cada parte contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer emenda que nele tiver sido introduzida nos termos do nº 8, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão nos termos do nº 2, e de cada denúncia nos termos do nº 9 do presente artigo. Registo 13. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas. Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos três textos.