ANEXO 19-6 Serviços de construção e concessões de obras Secção A: Serviços de construção Definição: Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objetivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na aceção da divisão 51 da CPC. Lista da divisão 51, CPC: Todos os serviços listados na divisão 51. Secção B: Concessão de obras Os contratos de concessões de obras, quando adjudicados por entidades incluídas nas listas dos anexos 19-1 e 19-2, estão sujeitos apenas aos artigos 19.1, 19.2, 19.4, 19.5, 19.6 [exceto o n.o 3, alíneas e) e l)], 19.15 (exceto n.os 3 e 4) e 19.17 do presente capítulo. ANEXO 19-7 Notas gerais 1. O presente capítulo não é aplicável: a) i)