2. Caso a revisão da legislação da União em matéria de contratos públicos resulte numa maior clarificação ou desenvolvimento das regras aplicáveis às concessões de obras, a União, a pedido de Singapura, analisará a possibilidade de refletir esses desenvolvimentos no presente anexo. Na sequência dessa análise, as Partes podem, por decisão do Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos, adaptar as disposições aplicáveis às concessões de obras constantes do capítulo nove (Contratos públicos) ou os seus compromissos fixados no presente anexo. Lista da divisão 51, CPC Grupo Classe Subclasse Título Categoria correspondente da CITA SECÇÃO 5