ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação A. Carta nº 1 Luxemburgo, 17 de Julho de 1995Excelentíssimo Senhor,Os representantes dos Estados ACP e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 2001,- a Comunidade Europeia compromete-se a proceder, anualmente, à abertura de um contingente pautal especial para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação, originários dos Estados ACP, com base nas necessidades definidas pela Comissão de acordo com o nº 3,- os Estados ACP comprometem-se a fornecer as referidas quantidades nas condições estabelecidas no presente acordo e nas medidas tomadas pela Comissão em sua aplicação, no âmbito da gestão da organização comum de mercado no sector do açúcar.2. A Comissão Europeia e os Estados ACP definirão os procedimentos de cooperação necessários para permitir que as duas partes no presente acordo satisfaçam os compromissos assumidos.3. As necessidades de importação de açúcar em bruto para refinação ao abrigo do presente acordo serão definidas por campanha de comercialização com base numa estimativa da Comunidade que tenha em conta:- as disposições do Regulamento (CE) nº 1101/95 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, relativas ao regime de importações preferenciais e, nomeadamente, o artigo 37º,- as quantidades a oferecer no âmbito do outros acordos com outros países terceiros, que venham a ser efectivamente importadas.4. A Comissão fará uma primeira estimativa das necessidades totais de importações de açúcar em bruto para refinação o mais tardar até ao dia 30 de Maio anterior à campanha de comercialização em causa.A Comissão fixará simultaneamente as quantidades que cobrirão, numa primeira remessa, as necessidades de importação das refinarias da Comunidade em relação ao período mais longo possível do ponto de vista prático, no mínimo de 8 meses, apresentando uma repartição entre os contingentes pautais abertos no âmbito de outros acordos com outros países terceiros e o contingente especial ACP.Os Estados ACP notificarão a Comissão das suas potencialidades de exportação finais até 1 de Fevereiro, o mais tardar, antes de serem regularmente fixadas as quantidades relativas a uma remessa ulterior a satisfazer por importação