5.2.1 Liberdade de associação para os trabalhadores Os trabalhadores estão filiados em sindicatos de trabalhadores ou a política da empresa permite que os trabalhadores constituam sindicatos ou participem em atividades sindicais Decreto 21/2000 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001 5.2.2 Existência de convenções coletivas de trabalho Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 5.2.3