Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 23. (2) JO L 151 de 11.6.2008, p. 49. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.