Incentiva o debate público com e entre os intervenientes não estatais quanto ao desenvolvimento e à definição de políticas que possam conduzir à adoção de legislação pertinente para o presente capítulo pelas suas autoridades públicas; em relação ao ambiente, tal inclui a participação do público em projetos, planos e programas; e d) Promove a sensibilização do público para a sua legislação e normas relacionadas com o presente capítulo, bem como para os procedimentos de execução e de conformidade, tomando medidas para aprofundar o conhecimento e a compreensão do público; no que diz respeito à legislação e às normas laborais, tal inclui os trabalhadores, os empregadores e os seus representantes. Artigo 399.o Normas e acordos multilaterais em matéria laboral 1. As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma conducente ao trabalho digno para todos, conforme expresso na Declaração de 2008 da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa. 2. Em conformidade com a Constituição da OIT e com a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, em Genebra em 18 de junho de 1998, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar efetivamente as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, conforme definidas nas convenções fundamentais da OIT, nomeadamente: a)