3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem divulgue quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas. 4. Cada Parte envida todos os esforços para garantir a aplicação e execução no seu território dos «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia, das normas e princípios da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, dos «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores, e da norma internacionalmente reconhecida em matéria de transparência e intercâmbio de informações para fins fiscais, tal como enunciada no Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Capital, de 2008. 5. Sob reserva do disposto no artigo 8.6 (Tratamento nacional) e sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transfronteiras de serviços financeiros, as Partes podem exigir o registo ou a autorização dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros. ARTIGO 8.51 Organismos de autorregulação Nos casos em que uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a adesão, a participação ou o acesso a qualquer organismo de autorregulação para poderem prestar serviços financeiros no ou para o território da primeira Parte, esta deve garantir o respeito das obrigações enunciadas no artigo 8.6 (Tratamento nacional) e no artigo 8.11 (Tratamento nacional) pelo referido organismo de autorregulação. ARTIGO 8.52 Sistemas de pagamento e de compensação