Artigo 58.o Objetivos 1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos relevantes de cada Parte, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, realizem os objetivos de controlo efetivo e de promoção da facilitação do comércio. 2. As Partes reconhecem que não se devem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, nomeadamente os objetivos de segurança, de prevenção da fraude e de luta contra a fraude. Artigo 59.o Alfândegas e procedimentos relacionados com o comércio 1. Cada Parte estabelece procedimentos eficazes, transparentes e simplificados, a fim de reduzir os custos e garantir a previsibilidade para os importadores e exportadores. 2. As Partes acordam em que as respetivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem basear-se no seguinte: a) Instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (a seguir designada «Convenção de Quioto revista»), a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir designada «Convenção SH»), o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «Quadro SAFE da OMA») e o Modelo de Dados Aduaneiros da OMA (a seguir designado «modelo de dados»); b) Proteção e facilitação do comércio, através da aplicação efetiva e do cumprimento das exigências previstas na lei; c)