(33) JO L 8 de 13.1.2007, p. 26. (34) JO L 32 de 6.2.2007, p. 167. (35) JO L 57 de 24.2.2007, p. 23. (36) JO L 98 de 13.4.2007, p. 27. (37) JO L 122 de 11.5.2007, p. 59. (38) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO I LISTA REFERIDA NO N.o 1 DO ARTIGO 4.o DA DECISÃO O travessão referido no n.o 1 do artigo 4.o é inserido nas seguintes posições nos anexos e protocolos do Acordo: No Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), Capítulo I (Questões veterinárias): — Parte 1.2, ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão), — Parte 1.2, ponto 114 (Decisão 2003/630/CE da Comissão), — Parte 1.2, ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão],