Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;m) "devedor": qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;n) "Comissão": a Comissão das Comunidades Europeias;o) "autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, de mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;p) "pessoa estabelecida numa Parte Contratante": - no caso de pessoas singulares, todas as que aí tenham a sua residência normal;- no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, todas as que aí tenham a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;q) "processos informáticos": - o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentesou- a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;r) "EDI" (Electronic Data Interchange): a transmissão de dados estruturados de acordo com as normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos por via electrónica;s) "mensagem normalizada": uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;t) "dados pessoais": todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.CAPÍTULO IIObrigações do responsável principalArtigo 4.o1. Compete ao responsável principal:a) apresentar as mercadorias intactas e os documentos requeridos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;b) respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum;c) fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações sob qualquer forma e prestar toda a assistência necessária.2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.o 1, a empresa transportadora ou o destinatário das mercadorias que as aceitem com conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum são igualmente obrigados a apresentá-las intactas à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.CAPÍTULO IIIGarantiasObrigação de prestação de garantiaArtigo 5.o1. O responsável principal prestará uma garantia, a fim de assegurar o pagamento da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias em causa.2. A garantia é:a) uma garantia isolada que abrange uma única operação de trânsito comum,b) ou, como medida de simplificação na acepção do artigo 48.o, uma garantia global que abranja