No artigo 9.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e elemento fundamental relativo à boa governação». 4. O artigo 11.o é alterado nos termos seguintes: a) É inserido o seguinte número: «3A. As partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de actividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de instrumentos e convenções internacionais, bem como com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.»; b) É aditado o seguinte número: «6. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as partes reafirmam a sua determinação em: —