européenne/Thar ceann an Aontais Eorpaigh/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/För Europeiska unionen>PIC FILE= "L_2004026PT.000701.TIF">Fyrir hönd Lýðveldisins Íslands>PIC FILE= "L_2004026PT.000702.TIF">For Kongeriket Norge>PIC FILE= "L_2004026PT.000703.TIF">ANEXO IAplicação a GibraltarO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de Estado-Membro responsável por Gibraltar, incluindo as suas relações externas, confirma que o presente acordo produzirá efeitos nesse território a partir do alargamento a Gibraltar da convenção de 2000 de auxílio judiciário mútuo da UE e do protocolo de 2001, o qual está dependente de a convenção de 1959 de auxílio judiciário mútuo do Conselho da Europa lhe ser alargada. Nessa ocasião, o Reino Unido nomeará a autoridade de Gibraltar competente para os efeitos do acordo. Qualquer comunicação formal com essa autoridade efectuar-se-á em conformidade com o regime acordado entre o Reino Unido e o Reino de Espanha relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados anexos, notificado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia em 19 de Abril de 2000. O secretário-geral do Conselho da União Europeia enviará uma cópia desse regime à República da Islândia e ao Reino da Noruega.ANEXO IIDeclaração das partes contratantes no Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da convenção de 19 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convençãoAs partes contratantes acordam em efectuar as consultas necessárias, sempre que a República da Islândia ou o Reino da Noruega ou um dos Estados-Membros da União Europeia considere que seja oportuno fazê-lo, a fim de que o presente acordo seja aplicado da forma mais eficaz, designadamente a fim de prevenir qualquer diferendo relativo à sua aplicação prática ou à sua interpretação. Estas consultas serão organizadas da forma mais conveniente, tendo em conta as estruturas de cooperação existentes.Declaração da República da Islândia e do Reino da NoruegaA República da Islândia e o Reino da Noruega declaram, no contexto das disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, que permite o contacto directo entre autoridades judiciárias, que as respectivas autoridades judiciárias competentes pretendem, sempre que adequado, proceder às investigações necessárias através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia, a fim de determinar que autoridade judiciária de um Estado-Membro da União Europeia possui a competência territorial para iniciar e executar pedidos de auxílio