determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo. Artigo 17º O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 18º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia certificada conforme a cada uma das Partes. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GÂMBIA A. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Gâmbia são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Gâmbia, às autoridades competentes da Gâmbia, um pedido para cada navio que deseje pescar por força do presente Acordo, pelo menos dez dias antes da data do início de eficácia pedida. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da Gâmbia, cujo modelo vem anexo. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento para o período da sua eficácia. As autoridades da Gâmbia enviarão nesse momento a licença aos armadores ou seus representantes. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.1. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros a) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Gâmbia; b) Os pedidos de licenças para atuneiros e palangreiros serão apresentados após pagamento no Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia de um montante forfetário de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECUs por palangreiro, por ano, equivalente às taxas para: - 50 toneladas de atum pescado por ano por cercador, - 10 toneladas de atum pescado por ano por atuneiro de pesca com canas, - 10 toneladas de espadarte pescado por ano para os palangreiros. No final de cada campanha de pesca, será elaborado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Gâmbia e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia, o mais