disposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendodele parte integrante.2. Sob reserva do requisito de que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constituaum meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condiçõessimilares ou uma restrição dissimulada à liberalização do investimento ou ao comércio de serviços,nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, título VIII [Energia e matérias-primas], parte dois,rubrica um, título XI, capítulo quatro [Empresas públicas], parte dois, rubrica um, título III [Comérciodigital], parte dois, rubrica um, título II [Serviços e investimento]e parte dois, rubrica um, título IV[Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias], podeser interpretada no sentido de impedir a adoção ou aplicação por qualquer uma das Partes demedidas:(a) necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública67;(b) necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;(c) necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas: (i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; (ii) à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; e (iii) à segurança.3. Para maior clareza, as Partes compreendem que, na medida em que tais medidas sejam deoutro modo inconsistentes com as disposições dos capítulos, secções ou títulos supracitados:(a) as medidas a que se refere o artigo XX, alínea b), do GATT 1994 e o n.º 2, alínea b), do presente artigo incluem medidas ambientais, que sejam necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal;(b) o artigo XX, alínea g) do GATT de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não; e(c) as medidas adotadas para aplicar acordos multilaterais em matéria de ambiente podem