Comum. 90 ---pagebreak--- 4. As Partes acordam em incentivar a cooperação entre as respetivas autoridades aduaneirasnas rotas bilaterais de travessia marítima e proceder ao intercâmbio de informações sobre ofuncionamento dos portos que gerem o tráfego entre si e sobre as regras e procedimentosaplicáveis. As Partes tornarão públicas e promoverão o conhecimento, por parte dos operadores,das medidas que aplicam e dos processos estabelecidos pelos portos para facilitar esse tráfego. Artigo CUSTMS.19: Cooperação administrativa em matéria de IVA e assistência mútua para a cobrança de impostos e direitosAs autoridades competentes das Partes cooperam mutuamente de modo a assegurar ocumprimento da legislação em matéria de IVA e cobrança de créditos respeitantes a impostos edireitos, em conformidade com o Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra afraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria decobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos. Artigo CUSTMS. 20: Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem1. O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem:a) realiza consultas regulares; eb) Em relação à revisão das disposições do anexo CUSTMS-1 [Operadores económicos autorizados]: (i) procede à validação conjunta de membros dos programas, para identificar pontos fortes e fracos na aplicação do anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados].; e (ii) procede ao intercâmbio de pontos de vista sobre os dados a partilhar e o tratamento dos operadores.2. O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem podeadotar decisões ou recomendações:a) Sobre o intercâmbio de informações aduaneiras, sobre o reconhecimento mútuo de técnicas de gestão do risco, de normas e de controlos do risco e de medidas de segurança aduaneira,