"Impostos diretos", todos os impostos sobre o rendimento ou capital, incluindo os impostos sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as doações, os impostos sobre os vencimentos e salários pagos pelas empresas e os impostos sobre mais-valias. Artigo 414.o Derrogações da OMC Se alguma obrigação constante dos títulos I a XII da presente subparte, ou na subparte seis da presente parte for substancialmente equivalente a uma obrigação constante do Acordo OMC, considera-se que qualquer medida adotada em conformidade com uma derrogação adotada nos termos do artigo IX do Acordo OMC está em conformidade com a disposição substantivamente equivalente do presente Acordo. Artigo 415.o Exceções por razões de segurança Nenhuma disposição dos títulos I a XII da presente subparte ou da subparte seis pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que uma Parte comunique ou permita o acesso a informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; ou b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança: i)