que as comunicou. Cada participante compromete-se a notificar o outro participante sempre que quaisquer informações que pretendam trocar no âmbito de debates ou por qualquer outra forma devam ser divulgadas no âmbito de um processo público.3. Quando, nos termos do disposto no presente anexo, um participante prestar informações confidenciais ao outro participante, para cumprimento dos objectivos especificados no artigo 2.o, essas informações só são utilizadas pelo participante que as recebe para atingir esse objectivo.Artigo 6.oAplicação1. Cada participante designa um representante responsável pela coordenação das actividades regidas pelo presente anexo.2. O presente anexo e todas as actividades desenvolvidas pelos participantes a título do mesmo só são:a) Aplicados se forem compatíveis com a legislação, regulamentação e práticas aplicáveis ao referido participante;eb) Aplicados sem prejuízo do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a aplicação do direito da concorrência.--------------------------------------------------ANEXO 3relativo aos serviços de transporte contratados pelo Governo dos EUAAs companhias aéreas da Comunidade são autorizadas a transportar passageiros e carga em voos regulares e não regulares (charter) para os quais um ministério, secretaria ou organismo civil do Governo dos EUA 1) obtém o transporte para si próprio ou, ao executar um acordo nos termos do qual é efectuado um pagamento pelo Governo ou retirado um pagamento de montantes afectados para uso do Governo ou 2) fornece o transporte para ou a partir de um país estrangeiro ou organização internacional ou outra sem reembolso, sendo que o transporte é a) entre qualquer ponto dos Estados Unidos e qualquer ponto de um Estado-Membro excepto – no que diz respeito ao transporte de passageiros unicamente – entre pontos para os quais vigora uma tarifa de "par de cidades" ou b) entre dois pontos fora dos Estados-Unidos. Esta rubrica não se aplica ao transporte obtido ou financiado pelo Ministério da Defesa ou secretaria de um organismo militar. Este ponto não se aplica aos transportes obtidos ou financiados pelo Ministério da Defesa ou pelo ministério de um departamento militar.--------------------------------------------------ANEXO 4relativo a outras matérias relacionadas com a propriedade, o investimento e o controloArtigo 1.oParticipação no capital das companhias aéreas das partes1. Os nacionais de um Estado-Membro ou Estados-Membros podem deter uma participação no capital de uma companhia aérea dos EUA sob reserva de duas limitações. Em primeiro lugar, não são autorizadas participações de mais de 25 por cento do capital com direito de voto de uma sociedade. Em segundo lugar, é proibido o controlo efectivo de uma companhia aérea dos EUA por nacionais estrangeiros. Sob reserva da limitação global das participações detidas por nacionais estrangeiros a 25 por cento do capital com direito de voto:a) A detenção, por nacionais de um Estado-Membro ou Estados-Membros, de:i) um máximo de 25 % do capital com direito de