nucleares sujeitos ao Acordo e que se encontrem no território ou sob a jurisdição ou o controlo do meu Governo serão submetidos aos níveis de protecção física referidos no artigo VIII do Acordo e das medidas aplicadas pelo meu Governo para satisfazer esses níveis. O meu Governo confirma igualmente a sua vontade de efectuar, se necessário, consultas sobre questões relativas aos níveis de protecção física e sobre questões gerais relativas à protecção física. (1) Esta carta foi enviada em 21 de Setembro de 1981 pelos representantes permanentes junto das Comunidades Europeias de todos os Estados-membros, com excepção da França e do Reino Unido, ao Embaixador da Austrália junto das Comunidades Europeias. (2) Nome do país. Carta de Acompanhamento Nº 1 A. Carta da Austrália à Comunidade Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Tenho a honra de me referir ao Acordo concluído entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado hoje em Bruxelas. 1. O Governo australiano considera que este Acordo é um elemento importante da execução de um conjunto de acordos bilaterais entre a Austrália e países eventualmente compradores de urânio australiano, em conformidade com a política do Governo australiano em matéria de salvaguardas nucleares definida pelo Primeiro-Ministro em 24 de Maio de 1977. Um dos imperativos desta política consiste no facto de os materiais nucleares de origem australiana não poderem ser transferidos para um Estado não possuidor de armas nucleares e que não seja Parte no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. A Austrália pretende concluir outros acordos com outros países na base da política do seu Governo em matéria de salvaguardas nucleares. 2. Na aplicação do artigo XV do Acordo, a Austrália tomará em devida consideração a natureza do não cumprimento ou da denúncia em causa, de forma a evitar excessivos entraves aos fornecimentos. 3. No que se refere ao artigo XVIII do Acordo, não se aplicará nenhuma alteração nem nenhuma revisão do Acordo aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo que tenham sido ou venham a ser fornecidos nos termos de contratos concluídos antes desta alteração ou desta revisão, salvo consenso das Partes. Muito agradeceria que Vossa Excelência tivesse a gentileza de acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da Austrália R. FERNANDEZ B. Carta de resposta da Comunidade à Austrália Bruxelas, 21 de Setembro de 1981 Excelentíssimo Senhor Embaixador, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje com o seguinte texto: «Tenho a honra de me referir