30.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 225/2015 de 25 de setembro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/532] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 37m (Decisão 2008/164/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «—