Medidas: UE: Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade. Em BE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Para os serviços de assistência em escala, é exigida a reciprocidade. Medidas: BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale à l'aéroport de Bruxelles-National (artigo 18); Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de grondafhandelingsmarkt op de Vlaamse regionale luchthavens (artigo 14); e Arrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale aux aéroports relevant de la Région wallonne (artigo 14). e) Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748) No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Os serviços de desalfandegamento só podem ser prestados por residentes da União Europeia. Medidas: UE: Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União. f) Prestação de serviços de transporte combinado (CPC 711, 712, 7212, 741, 742, 743, 744, 745, 748, 749)