13.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/29 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 85/2007 de 6 de Julho de 2007 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2006 de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) A Decisão n.o 204 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 6 de Outubro de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200) (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão n.o 206 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 15 de Dezembro de 2005, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (3), deve ser incorporada no acordo. (4)