artigo se forem reconhecidas e declaradas como tal no país de origem.Artigo 244.oSistema de proteção1. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem manter ou ter estabelecido na sua legislação sistemas para a proteção das indicações geográficas, em conformidade com a parte V, artigo 353.o, n.o 5.2. A legislação das Partes deve incluir elementos como:a) um registo que inventarie as indicações geográficas protegidas nos seus respetivos territórios;b) um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas identificam uma mercadoria como sendo originária de um território, de uma região ou de uma localidade de uma das Partes, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;c) a exigência de que uma denominação registada corresponda a um produto ou produtos específicos para os quais se estabeleceu um caderno de especificações cuja alteração deve obedecer a um determinado processo administrativo;d) disposições em matéria de controlo aplicáveis à produção da mercadoria ou mercadorias;e) o direito de qualquer operador estabelecido na zona e sujeito ao sistema de controlo a utilizar a denominação protegida, desde que o produto seja conforme com o caderno de especificações correspondente;f) um procedimento envolvendo a publicação do pedido que permita ter em conta os interesses legítimos dos anteriores utilizadores das denominações, independentemente de estas serem, ou não, protegidas como uma forma de propriedade intelectual.Artigo 245.oIndicações geográficas estabelecidas1. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto na parte V, artigo 353.o, n.o 5, as Partes devem: [35]a) ter concluído os procedimentos de exame e oposição, pelo menos no que diz respeito aos pedidos de indicação geográfica enumerados no anexo XVII (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes) que não foram objeto de oposição ou cuja oposição foi rejeitada, por razões formais, no decurso do procedimento nacional de registo;b) ter iniciado os procedimentos de proteção das indicações geográficas enumerados no anexo XVII (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das Partes) e os prazos para a apresentação de oposições devem ter expirado, no que diz respeito aos pedidos de indicação geográfica enumerados no anexo XVII que tenham sido objeto de oposição, tendo as oposições sido consideradas, à primeira vista, meritórias, no decurso do procedimento de registo nacional;c) proteger as indicações geográficas que tenham beneficiado de proteção enquanto tal, de acordo com o nível de proteção estabelecido no presente Acordo.2. O