2. A assistência em questões aduaneiras relacionadas com o comércio, tal como prevista no presente memorando de entendimento, é complementar à prevista no artigo 29.o (Inquéritos administrativos) do Protocolo n.o 1 (relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa). 3. Não obstante o disposto no n.o 2, a assistência em questões aduaneiras relacionadas com o comércio referentes a mercadorias em trânsito ou em processo de transbordo através do território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte deve, durante os três primeiros anos após a entrada em vigor do presente Acordo, ser prestada apenas na forma e na medida previstas no artigo 27.o (Cooperação entre autoridades competentes), artigo 28.o (Verificação das declarações de origem) e artigo 29.o (Inquéritos administrativos) do Protocolo n.o 1 (relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa). As Partes devem examinar as modalidades de assistência em relação às mercadorias em trânsito ou em processo de transbordo através do território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. A assistência em questões aduaneiras relacionadas com o comércio não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial. 5. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente memorando de entendimento.