de litígios iniciados ao abrigo do MERL da OMC são concluídos quando o Órgão de Resolução de Litígios adota o relatório do painel, ou o relatório do Órgão de Recurso, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o, n.o 14, do MERL da OMC. Os procedimentos de resolução de litígios iniciados ao abrigo do presente título são concluídos quando o painel notifica a sua decisão sobre a questão em apreço às Partes e ao Comité de Associação, nos termos do artigo 313.o, n.o 1.8. As questões relativas à jurisdição dos painéis constituídos nos termos do presente título são suscitadas no prazo de 10 dias a contar da data da constituição do painel e são resolvidas mediante uma decisão preliminar, no prazo de 30 dias a contar da data da constituição do painel. Uma vez contestada a jurisdição de um painel ao abrigo do presente artigo, ficam suspensos todos os prazos estabelecidos no presente título e no regulamento interno até à notificação da decisão preliminar do painel.9. Nenhuma disposição do presente título impede que uma Parte em litígio aplique a suspensão das obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte em litígio de suspender as obrigações nos termos do presente título.Artigo 327.oPrazos1. Todos os prazos estabelecidos no presente título e no regulamento interno, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.2. Qualquer prazo referido no presente título e no regulamento interno pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes em litígio.3. O painel pode suspender os seus trabalhos a qualquer momento por um período não superior a 12 meses, a pedido da Parte requerente e com o acordo da Parte requerida. Nesse caso, os prazos são prorrogados durante o período em que o procedimento estiver suspenso. Se o procedimento do painel tiver sido suspenso por mais de 12 meses, o mandato do painel termina, sem prejuízo do direito da Parte requerente de solicitar a realização de consultas e, posteriormente, a constituição de um novo painel para analisar a mesma questão numa fase posterior. O presente número não é aplicável quando a suspensão resultar de esforços envidados de boa-fé no sentido de encontrar uma solução mutuamente satisfatória em conformidade com o artigo 324.oArtigo 328.oAdoção e alteração do regulamento interno e do código de conduta1. O Conselho de Associação adota o regulamento interno e o código de conduta na sua primeira reunião.2. O Conselho de Associação pode alterar o regulamento interno e o código de conduta.TÍTULO XIMECANISMO DE MEDIAÇÃO PARA MEDIDAS NÃO PAUTAISCAPÍTULO 1Âmbito de aplicaçãoArtigo 329.oÂmbito de