saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à licença.N° caso de não conseguirem contactar a estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação (por exemplo, telex, telegrama).11. Procedimento em caso de apreensãoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa será notificada dentro de 48 horas de qualquer apreensão, efectuada na zona económica exclusiva da Serra Leoa, de navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e titulares de uma licença válida emitida em conformidade emitida em conformidade com o Acordo. As autoridades receberão igualmente um relatório sucinto das circunstâncias e razões da apreensão.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA UM NAVIO ESTRANGEIRONome do requerente: ......Endereço do requerente: ............ Nome e endereço do fretador do navio, se diferentes dos indicados supra: ............ ...... Nome e endereço do representante jurídico na Serra Leoa (caso exista): ............ ...... Nome do navio: ......Tipo do navio: ......País de registo: ......Porto e número de registo: ......Identificação externa do navio de pesca: ......Indicativo de chamada e frequência: ......Comprimento do navio: ......Largura do navio: ......Tipo e potência do motor: ......Tonelagem de arqueação bruta do navio: ......Tonelagem de arqueação líquida do navio: ......Tripulação mínima: ......Tipo de pesca praticada: ......Período de validade requerido: .Eu, abaixo assinado, declaro que todos os dados acima referidos são correctos.Data: ......Assinatura: ......Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Artigo 1o.Por um período de dois anos a partir da entrada em vigor do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o. do Acordo são as seguintes:- atuneiros cercadores do largo:licenças para 46 navios- palangreiros de vara e linha e palangreiros de superfície para pesca de atum e outras espécies migratórias:licenças para 43 navios- arrastões para pesca de crustáceos, cefalópodes e peixes e palangreiros demersais para pesca de peixe:10 300 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual.Artigo 2o.Artigo 2o.1. A compensação financeira referida no Acordo é fixada, para o período acima referido, em 4 990 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais.2. A utilização desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Serra Leoa.3. A compensação financeira é paga numa conta de