para a realização de inspecções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.Artigo 7ºTransparênciaOs membros notificarão as alterações das suas medidas sanitárias ou fitossanitárias e fornecerão informações sobre essas medidas em conformidade com o disposto no anexo B.Artigo 8ºProcedimentos de controlo, inspecção e homologaçãoOs membros respeitarão as disposições do anexo C na aplicação dos procedimentos de controlo, inspecção e homologação, inclusive no que respeita aos sistemas nacionais de homologação da utilização de aditivos ou de estabelecimento de tolerâncias para os contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais, e, além disso, assegurarão que os seus procedimentos não sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo.Artigo 9ºAssistência técnica1. Os membros acordam em facilitar a concessão de assistência técnica a outros membros, em especial aos países em desenvolvimento membros, quer a nível bilateral quer por intermédio das organizações internacionais adequadas. Essa assistência pode respeitar, nomeadamente, aos domínios das técnicas de transformação, da investigação e das infra-estruturas, inclusive para a criação de organismos reguladores nacionais, e pode assumir a forma de consultoria, créditos, donativos e ajudas, nomeadamente para garantir serviços de peritagem técnica, formação e equipamento, a fim de permitir que os referidos países se adaptem e respeitem as medidas sanitárias ou fitossanitárias necessárias para atingirem o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária nos seus mercados de exportação.2. Nos casos em que sejam necessários investimentos substanciais para que um país em desenvolvimento membro exportador respeite as exigências sanitárias ou fitossanitárias de um membro importador, este último considerará a poossibilidade de conceder uma assistência técnica que permita ao país em desnvolvimento membro manter e aumentar as suas possibilidades de acesso ao mercado para o produto em questão.Artigo 10ºTratamento especial e diferenciado1. Na elaboração e aplicação das medidas sanitárias ou fitossanitárias, os membros terão em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento membros, nomeadamente dos menos desenvolvidos.2. Nos casos em que o nível adequado de protecção sanitária ou fitossanitária permita a introdução progressiva de novas medidas sanitárias ou fitossanitárias, devem ser concedidos prazos mais longos para observância destas no que respeita aos produtos com interesse para os países em desenvolvimento membros, a fim de preservar as suas possibilidades de exportação.3. Com vista a permitir que os países em desenvolvimento membros respeitem as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder a esses países, caso os mesmos o solicitem, derrogações