"Medidas de aplicação geral", leis, regulamentos, decisões, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral que podem ter impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo presente acordo. Artigo 14.3 Publicação 1. As Partes garantem que uma medida de aplicação geral: a) É publicada no mais curto prazo de tempo, através de um meio oficialmente designado, incluindo, sempre que possível, por meios eletrónicos, de forma a permitir que os poderes públicos e as pessoas interessadas dela tomem conhecimento; e b) Prevê tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida, exceto quando tal não seja possível por motivos de urgência. 2. Cada Parte compromete-se a: a) Envidar esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo, a pedido, uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta;