dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória; c) O presenta Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários do presente Acordo, através de depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão onde se enunciem as condições assim acordadas; d) No que respeita à aceitação serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas 3. Não pdem ser formuladas resevas no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários. Entrada em vigor 4. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou a ele tiverem aderido até esta data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão. Legislação nacional 5. a) Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou especial, para assegurar, o mais tardar na data em que para ele este Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo, na medida em que podem aplicar-se ao signatário em causa; b) Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos que se relacionem com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. Exame 6. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará em cada ano as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir esse exame (2). Emendas 7. Os signatários poderão modificar o presente Acordo tendo em consideração, designadamente, a experiência da sua aplicação. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor em relação a um signatário apenas quando este a tiver aceite. Denunciação 8. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata do comité. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9. O presente Acordo não se aplicará entre