1. O presente capítulo é aplicável a todas as MSF de uma Parte que possam, direta ouindiretamente, afetar o comércio entre as Partes. 57 ---pagebreak--- 2. O presente capítulo também estabelece disposições distintas em relação à cooperação emmatéria de bem-estar dos animais, resistência antimicrobiana e sistemas alimentares sustentáveis. Artigo SPS.3: Definições1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições: (a) As definições constantes do anexo A do Acordo MSF; (b) As definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius («Codex»); (c) As definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»); e (d) As definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»).2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:(a) «Condições de importação», quaisquer medidas sanitárias ou fitossanitárias que devem ser cumpridas para a importação de produtos; e(b) «Zona protegida relativamente a uma determinada praga vegetal regulamentada», uma área geográfica oficialmente definida na qual essa praga não está estabelecida apesar de existirem condições favoráveis e da sua presença em outras partes do território da Parte, e onde essa praga não pode ser introduzida.3. O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode adotaroutras definições para efeitos do presente capítulo tendo em consideração os glossários e asdefinições das organizações internacionais pertinentes, como a Codex, a OIE e a CFI.4. Em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado doComércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ou adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE,da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas. Em caso deincompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do Comércio sobreMedidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI,prevalecem as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI.