Subsetor: Serviços imobiliários Classificação setorial: CPC 821, CPC 822 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto-Lei n.o 211/2004 (artigos 3.o e 25.o), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 69/2011 Descrição: