---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/15 Artigo 22.o Artigo 23.o Resolução de diferendos e arbitragem Medidas de salvaguarda1. As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­ 1. As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ousociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhesexamine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­ incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos noem conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente presente Acordo.Acordo.2. O Conselho de Associação instituído nos termos do 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra nãoAcordo de Associação pode resolver o diferendo através de cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força douma decisão. presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­ quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a