medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.A recomendação não tem carácter vinculativo. As Partes farão tudo ao seu alcance para aplicar as recomendações.Artigo 77.oSob reserva do disposto no artigo 80.o, cada Parte dispõe de um voto.Artigo 78.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação só podem deliberar quando se encontrem representados dois terços das Partes. A abstenção das Partes presentes numa votação não é considerada como voto expresso.CAPÍTULO IIAdopção de medidas nos termos do Título IIArtigo 79.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título II sob proposta da Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode alterar ou retirar a sua proposta em qualquer momento durante o processo que conduz à adopção de uma medida.Artigo 80.oCada Parte Contratante dispõe de um voto.Artigo 81.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação deliberam por maioria dos votos expressos.CAPÍTULO IIIAdopção de medidas nos termos do Título IIIArtigo 82.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título III sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.Artigo 83.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação deliberam por maioria de dois terceiros dos votos expressos, incluindo um voto positivo da Comunidade Europeia.CAPÍTULO IVAdopção de medidas nos termos do Título IVArtigo 84.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título IV sob proposta de uma Parte.Artigo 85.oO Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação adoptam as medidas por unanimidade.CAPÍTULO VActos processuaisArtigo 86.oOs actos processuais regem as questões relativas à organização, ao orçamento ou à transparência da Comunidade da Energia, nomeadamente a delegação de competências por parte do Conselho Ministerial no Grupo Permanente de Alto Nível, no Conselho de Regulação ou no Secretariado; os actos processuais são obrigatórios para as instituições da Comunidade da Energia e, se neles estiver previsto, para as Partes.Artigo 87.oSob reserva do artigo 88.o, os actos processuais são adoptados segundo o processo de tomada de decisão definido no Capítulo III do presente Título.Artigo 88.oO acto processual relativo à nomeação do director do Secretariado, previsto no artigo 69.o, é adoptado por maioria simples, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos às questões orçamentais, previstos nos artigos 73.o e 74.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais