e2304Reino da Bélgica, Processo 237/84 de 15 de Abril de 1986, Colectânea 1986, p.1247 e1257Spijkers, Processo 24/85 de 18 de Março de 1986, Colectânea 1986, p. 1119 e 1130Zaera, Processo 126/86 de 11 de Junho de 1987, Colectânea 1987, p.3697NY Moelle KRO, Processo 287/86 de 17 de Dezembro de 1987, Colectânea 1987, p;5465Daddy's Dance Hall, Processo 324/86 de 10 de Fevereiro de 1988, Colectânea 1988,p.739Bork, Processo 101/87 de 15 de Junho de 1988, Colectânea 1988, p.3057Berg & Busschers, Processos 144 e 145/87 de 5 de Maio de 1988, Colectânea 1988,p.2559Antonissen, Processo 292/89 de 8 de Novembro de 1990, Colectânea 1991,0D'Urso, Processo 362/89 de 25 de Julho de 1991, TJCE 91, 1-4105 esRedmond Stichting, Processo 29/91 de 19 de Maio de 1992, TJCE 92, 1-3189 es.Anne Watsen, Processo 209/91 de 12 de Novembro de 1992, TJCE 92, 1-5755 es.Schmidt, Processo 392/92 de 14 de Abril de 1994. TJCE 94, I -1311.Comissão contra o Reino Unido, Processo 382/92 de 8 de Junho de 1994.TJCE 94, I -2435Rygaard, Processo 48/94 de 19 de Setembro de 1995.Luigi Spano, Processo 472/93 de 7 de Dezembro de 1995.Merckx e Neuhuys, Processos 171/94 e 172/94 de 7 de Março de 1996.Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A.s., Processo E - 2/95. Acórdão do Tribunalda AECL de 25 de Setembro de 1996.Torgier Langeland contra Norske Falnicorn As., Processo E-3/95. Acórdão do Tribunalda AECL de 25 de Setembro de 1996.Annette Henke contra Gemeinde Schierke e Verwaltungsgemeinschat "Brocken", Processon* C-298/94de 15.10.1996.Claude Rotsart de Hertains contra S.A. J. Benoit em liquidação e SA I.G.C. HousingService, Processo C-305/94 de 14.11.1996 17 ---pagebreak--- ANEXO mPROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E NOTRIBUNAL DA EFTA RESPEITANTES À DIRECTIVA 77/187/CEE DOCONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977Processo n* C-319/94.S.A. Jules Dethier Equipment contra Jules Dassy, Sprl Sovam emliquidação.Processo n* C-13/95. Ayse Suzen contra SA Zehnacker Gebàndereinigung Gmbh.Processo n* C-229/95 Simone Moll contra Berhane Mesghena.Processo n* C-336/95 Pedro Burdalo contra Fondo de Garantia Salarial.Processo n*E - 2/96 J. Ulstein & P.Otto R0Íseng c/ A. Meller.Processo n*E - 3/96 Tor A.Ask c/ABB AS e AKER AS.Processo n'C -121/96 Sultan Bulut c/ Deutsche Bundespost.