CPC 63211 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei 140/1998 sobre os medicamentos e aparelhos médicos, artigo 35a Lei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a organização profissional Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos.