21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 217/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (1) deve ser incorporada no Acordo. (2) A Diretiva 2010/30/UE revoga a Diretiva 92/75/CEE do Conselho (2) que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (3) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo IV do Anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 4 (Diretiva 92/75/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32010 L 0030: Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO L 153 de 18.6.2010, p. 1).» Artigo 2.o