Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros e aos registos de identificação dos passageirosA COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ a seguir denominados "partes",RECONHECENDO a importância de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, e de conciliar o respeito por esses valores com a prevenção e a luta contra o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves de carácter transnacional, nomeadamente a criminalidade organizada;TENDO EM CONTA a obrigação imposta pelo Governo do Canadá às transportadoras aéreas que efectuem voos de passageiros para o Canadá de providenciarem às autoridades canadianas competentes dados sobre as informações antecipadas sobre os passageiros e os registos de identificação dos passageiros (a seguir denominados "API/PNR"), na medida em que esses dados estejam compilados e armazenados nos sistemas automatizados de reserva e nos sistemas de controlo (DCS) das partidas das transportadoras aéreas;TENDO EM CONTA a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [1], nomeadamente a alínea c) do artigo 7.o;TENDO EM CONTA os compromissos assumidos pela autoridade competente pertinente no que diz respeito à forma como tratará os dados API/PNR enviados pelas transportadoras aéreas (a seguir denominados "compromissos");TENDO EM CONTA a decisão pertinente da Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE (a seguir denominada "decisão") nos termos da qual se considera que a autoridade canadiana competente pertinente assegurará um nível de protecção adequado dos dados API/PNR transferidos da Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade") relativos aos voos com destino ao Canadá, em conformidade com os compromissos pertinentes, anexos à respectiva decisão;TENDO EM CONTA as directrizes revistas relativas às API adoptadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), pela Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) e pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI);EMPENHADOS em colaborar no sentido de ajudar a OACI a criar uma norma multilateral para a transmissão de dados PNR enviados pelas companhias aéreas comerciais;TENDO EM CONTA a possibilidade de, no futuro, introduzir alterações ao anexo I do presente acordo mediante procedimentos simplificados, tendo especialmente em vista garantir a reciprocidade entre as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1. O presente acordo tem por objectivo garantir que os dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis sejam fornecidos no pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, em especial o direito à protecção da vida privada.2. Uma viagem elegível é uma