DISPOSIÇÕES GERAIS 1. No capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por: "consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito do processo do painel de arbitragem; "painel de arbitragem", um painel constituído nos termos do artigo 307.o do Acordo; "árbitro", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 307.o do Acordo; "assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;