PROTOCOLO Nº 15 relativo aos períodos de transição para a livre circulação de pessoas (Suíça e Liechtenstein)Artigo 1º O disposto no Acordo e respectivos Anexos em matéria de livre circulação de pessoas entre os Estados-membros da CE e os Estados da EFTA é aplicável sem prejuízo das disposições transitórias estabelecidas no presente Protocolo.Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, a Suíça, por um lado, e os Estados-membros da CE e os restantes Estados da EFTA, por outro, poderão manter em vigor até 1 de Janeiro de 1998, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros da CE e dos restantes Estados da EFTA e aos nacionais da Suíça, respectivamente, disposições nacionais que condicionem a entrada no território, a residência e o emprego à obtenção de uma autorização prévia.2. A Suíça poderá manter em vigor até 1 de Janeiro de 1998, em relação aos nacionais dos Estados-membros da CE e dos outros Estados da EFTA, limitações quantitativas no que respeita a novos residentes e trabalhadores sazonais. Essas limitações quantitativas serão gradualmente reduzidas até ao final do período de transição.Artigo 3º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a Suíça poderá manter em vigor, até 1 de Janeiro de 1998, disposições nacionais que restrinjam a mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores sazonais, incluindo a obrigação de esses trabalhadores abandonarem o território da Suíça por um período mínimo de três meses após o termo da sua autorização de trabalho sazonal. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as autorizações de trabalho sazonal serão automaticamente renovadas aos trabalhadores sazonais titulares de um contrato de trabalho sazonal ao regressarem ao território da Suíça.2. Os artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1612/68, em conformidade com o ponto 2 do Anexo V do Acordo, serão aplicáveis na Suíça aos trabalhadores sazonais a partir de 1 de Janeiro de 1997.3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, e sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente Protocolo, as disposições do artigo 28º do Acordo e do Anexo V do Acordo serão aplicáveis aos trabalhadores sazonais na Suíça, desde que esses trabalhadores tenham completado trinta meses de trabalho sazonal no território da Suíça durante um período de referência anterior de quatro anos consecutivos.Artigo 4º A Suíça poderá manter em vigor, até:-1 de Janeiro de 1996, disposições nacionais que exijam aos trabalhadores residentes fora do território da Suíça mas empregados no território da Suíça (trabalhadores fronteiriços) que regressem todos os dias ao seu território de residência;-1 de Janeiro de 1998, disposições nacionais que exijam aos trabalhadores residentes fora do território da Suíça mas empregados no território da Suíça (trabalhadores fronteiriços) que regressem todas as semanas ao seu território de