Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, no que respeita aos ramos da segurança social abrangidos pelo artigo SSC.3, n.o 1, as pessoas a quem o presente Protocolo se aplica gozam dos mesmos direitos e ficam sujeitas às mesmas obrigações da legislação de qualquer Estado nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. 2. Esta disposição não se aplica às matérias referidas no artigo SSC.3, n.o 4. Artigo SSC.6 Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, de factos ou de acontecimentos Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, os Estados asseguram a aplicação do princípio da igualdade de tratamento das prestações, rendimentos, factos ou acontecimentos do seguinte modo: a) Se, nos termos da legislação do Estado competente, o benefício das prestações de segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado ou de rendimentos auferidos noutro Estado; b)