Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente provincial CP provincial Artigos 32.o, 33.o e 34.o, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.o, 54.o e 55.o, Lei Fundiária de 2013 DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 1.1.5. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente provincial CP provincial Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013