d) O presente número não é aplicável ao Liechtenstein. e) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 46. (2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.