8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 145/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que revoga as Diretivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas à metrologia (1), revoga com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, a Diretiva 71/349/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (2) A Diretiva 2011/17/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2015, as Diretivas 71/317/CEE do Conselho (3), 71/347/CEE do Conselho (4), 74/148/CEE do Conselho (5), 75/33/CEE do Conselho (6), 76/765/CEE do Conselho (7), 76/766/CEE do Conselho (8) e 86/217/CEE do Conselho (9), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2015. (3) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Capítulo IX do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: