o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma das partes contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. A parte contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a concedida nessa parte contratante a informações semelhantes nos termos da sua legislação aplicável.3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições como fundamento de poder interferir com uma investigação, acusação ou processo em curso ou de poder comprometer a segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente da outra parte contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nos termos ou condições que a autoridade que presta assistência possa impor.4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer restrições estabelecidas por esta autoridade.5. O disposto no nº 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente movidos pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.Artigo 8º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar regularmente as informações e a assistência solicitadas.2. Nos casos em que a parte contratante requerida considerar que o facto de dar cumprimento ao pedido:- violaria a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, ou- poria seriamente em questão a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no nº 1 do artigo 7º, no que respeita às pessoas singulares, e no nº 3 do artigo 7º, no que respeita às investigações, acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou- seria contrário à ordem jurídica da parte contratante requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,a assistência pode ser recusada