à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.CAPÍTULO SETECOMÉRCIO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELECTRÓNICOSECÇÃO ADisposições geraisArtigo 7.1Objectivo, âmbito de aplicação e cobertura1. As Partes, reafirmando os respectivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, do estabelecimento e à cooperação no domínio do comércio electrónico.2. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.3. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos subsídios e às subvenções concedidos pelas Partes, incluindo garantias, seguros e empréstimos com participação estatal.4. Em consonância com o disposto no presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e de introduzir nova regulamentação para realizarem objectivos políticos legítimos.5. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.6. Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a travessia das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico constante do presente capítulo e dos seus anexos [4].Artigo 7.2DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) Medida, qualquer medida adoptada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;b) Medidas adoptadas ou mantidas por uma das Partes, as medidas adoptadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;c) Pessoa, qualquer pessoa singular ou colectiva;d) Pessoa singular, qualquer nacional da Coreia ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, em conformidade com a respectiva legislação;e) Pessoa colectiva, qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos do direito aplicável, com ou sem fins lucrativos, de propriedade privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum,