2. DESAGREGAÇÃO TECNOLÓGICA (2): No período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as entidades adjudicantes constantes das listas das subsecções 1, 2 e 3 podem subordinar os contratos públicos a requisitos obrigatórios para a incorporação de conteúdo local em conformidade com o estudo de desagregação tecnológica realizado com base na metodologia definida pelo Servicio Nacional de Contratación Pública (SERCOP) do Equador. Esses requisitos devem assumir a forma de condições objetivas claramente definidas para a participação nos concursos para a adjudicação dos contratos. As entidades adjudicantes devem indicar a existência de condições relativas ao conteúdo local nos seus anúncios de concursos previstos e especificá-las em pormenor nos documentos do concurso. As referidas condições só devem abranger os procedimentos de adjudicação de contratos de mercadorias e serviços de construção e não devem exceder 40 por cento do valor total do contrato. 3. FÓRMULA PARA CALCULAR O LIMIAR O limiar é ajustado de dois em dois anos e cada ajustamento entra em efeito em 1 de janeiro, com início em 1 de janeiro de 2018. O cálculo dos valores dos limiares baseia-se na média dos valores diários dos DSE, expressos em dólares dos EUA, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de janeiro. O valor dos limiares assim revistos é, se necessário, arredondado até ao milhar de dólares imediatamente inferior. Esta metodologia pode ser alterada pela Parte UE e pelo Equador no âmbito do Comité de Comércio como descrito no artigo 12.o, n.o 4, do presente Acordo. 4. AUTORIDADES EQUATORIANAS PARA EFEITOS DO ARTIGO 190.o DO PRESENTE ACORDO No caso do Equador, o Tribunal Contencioso Administrativo, a Corte Nacional de Justicia e o SERCOP são autoridades imparciais para efeitos do artigo 190.o, n.o 6, do presente Acordo. O SERCOP é um organismo autónomo com competência para prever as medidas provisórias referidas no artigo 190.o, n.o 7, alínea a), do presente Acordo em concursos e para a adjudicação de contratos, exclusivamente no que diz respeito aos concursos regidos pela Ley Orgánica del Sistema Nacional de Contratación Pública. ANEXO XX