Advertência jurídica importante|22007A0124(02)Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2007 p. 0016 - 0016 Protocoloao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (a seguir denominado "APC") entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.(2) Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.(3) Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, é alterado do seguinte modo:1) No artigo 11.o, é suprimida a referência ao artigo 16.o2) É suprimido o artigo 16.oArtigo 2.oO presente protocolo é parte integrante do APC.Artigo 3.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.Artigo 4.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.--------------------------------------------------