lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­ tadora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporteAtribuição de faixas horárias nos aeroportos aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se desti­ nem a um troço da viagem efetuado sobre o referido terri­11. A atribuição de faixas horárias nos aeroportos situados tório; enos territórios das Partes Contratantes é realizada de modoindependente, transparente e não discriminatório. Todas as e) O equipamento de segurança e de segurança operacional,transportadoras aéreas são tratadas em condições de igualdade para utilização nos aeroportos ou terminais de carga.e de forma equitativa. Em conformidade com o n.o 5 do ar­tigo 21.o (Comité Misto), as Partes Contratantes podem requerer 3. Sem prejuízo de outras disposições em sentido diverso, ouma reunião do Comité Misto para procurar resolver quaisquer disposto no presente Acordo não impede uma Parte Contratantequestões relacionadas com a aplicação do presente número. de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não