Subsetor: Agentes de patentes Classificação setorial: Parte de CPC 879 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei sobre as marcas comerciais, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1981 Direito sobre os desenhos e modelos, de 7 de novembro de 2002, n.o IX-1181 Lei sobre as patentes, de 18 de janeiro de 1994, n.o I-372