1.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/46 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA INSTITUÍDO PELO ACORDO DE COOPERAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA de 16 de maio de 2014 no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e ao programa de medidas sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas na República Popular da China (2014/772/UE) O COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA (a seguir designado «CMCA»), Tendo em conta o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, assinado em 8 de dezembro de 2004, (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), Reconhecendo que a União Europeia (a seguir designada «a União») e a República Popular da China (a seguir designada «a China») se comprometem a reforçar a cooperação aduaneira em conformidade com o Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira entre a UE e a China, Afirmando o empenho da União e da China em facilitar o comércio e simplificar os requisitos e as formalidades referentes à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias, Afirmando que a proteção e a segurança, bem como a facilitação da cadeia de abastecimento internacional, podem ser significativamente melhoradas através do reconhecimento mútuo dos respetivos programas relativos aos operadores económicos autorizados (a seguir designados «AEO»), Afirmando que os programas se baseiam nas normas de segurança reconhecidas a nível internacional e recomendadas no quadro de normas SAFE da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «quadro de normas SAFE»), Considerando que o programa relativo aos AEO na União e o programa de medidas sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas na República Popular da China (a seguir designados «os programas»), constituem iniciativas de segurança e conformidade e que uma avaliação conjunta revelou que as suas normas de qualificação para fins de proteção e de segurança são compatíveis e conduzem a resultados equivalentes,