pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista(8) elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão") no âmbito do comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Letónia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.g) "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.Artigo 2.oO presente acordo não se aplica às medidas consideradas necessárias pelos Estados-Membros, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou pela Letónia, para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 3.o1. Sob reserva do artigo 12.o, a Comunidade notificará a Letónia dos projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Letónia uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.2. Sob reserva do artigo 12.o, a Letónia deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regras técnicas. Quando estas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.Artigo 4.oO texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.o1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou