10º 1. Para efeitos do procedimento referido no artigo 7°, as empresas associadas em causa podem facultar à comissão consultiva todas as informações, meios de prova ou documentos que lhes pareçam úteis para a tomada de decisão. As empresas e as autoridades competentes dos Estados Contratantes em causa devem dar seguimento a todos os pedidos que lhes sejam feitos pela comissão consultiva com vista à obtenção de tais informações, meios de prova ou documentos. Todavia, deste facto não pode resultar para as autoridades competentes dos Estados Contratantes a obrigação: a) De tomar medidas administrativas que derroguem a legislação nacional ou a prática administrativa nacional normalmente seguida; b) De facultar informações que não poderiam ser obtidas por força da legislação nacional ou no âmbito da prática administrativa nacional normalmente seguida; c) De facultar informações que revelem um segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 2. Cada uma das empresas associadas poderá, a seu pedido, fazer-se ouvir ou representar junto da comissão consultiva. Se esta o solicitar, cada uma das empresas associadas deve apresentar-se ou fazer-se representar perante a referida Comissão. Artigo 11º 1. A comissão consultiva referida no artigo 7° emitirá o seu parecer no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. O parecer da comissão consultiva deve basear-se no disposto no artigo 4° 2. A comissão consultiva pronunciar-se-á por maioria simples dos seus membros. As autoridades competentes interessadas poderão acordar em normas processuais complementares. 3. As despesas de processo da comissão consultiva, com exclusão das despesas declaradas pelas empresas associadas serão repartidas equitativamente pelos Estados Contratantes em causa. Artigo 12º 1. As autoridades competentes que forem partes no procedimento previsto no artigo 7° tomarão, de comum acordo e baseando-se no disposto no artigo 4°, uma decisão que assegure a eliminação da dupla tributação num prazo de seis meses contados a partir da data em que a comissão consultiva tiver emitido o seu parecer. As autoridades competentes podem tomar uma decisão que se afaste do parecer da comissão consultiva. Se não chegarem a acordo a este respeito, terão de aceitar o parecer emitido. 2. As autoridades competentes podem acordar em publicar a decisão referida no no. 1, sob reserva de acordo das empresas interessadas. Artigo 13º O carácter definitivo das decisões tomadas pelos Estados Contratantes em causa relativamente à tributação dos lucros provenientes de operações entre empresas associadas não obsta ao recurso aos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° Artigo 14º Para efeitos de aplicação da presente Convenção, considera-se eliminada a dupla tributação dos lucros: a) Se os lucros estiverem incluídos no cálculo