aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, e respectivas alterações;b) No caso da Albânia, na Lei n.o 8443, de 21 de Janeiro de 1999, "relativa à viticultura, ao vinho e aos subprodutos das uvas".--------------------------------------------------ANEXO IACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA RELATIVO ÀS CONCESSÕES COMERCIAIS PREFERENCIAIS RECÍPROCAS NO QUE RESPEITA A CERTOS VINHOSCódigo NC | Designação (em conformidade com o no 1, alínea b), do artigo 2o do Protocolo no 3) | Direito aplicável | Quantidades (hl) | Disposições específicas |ex220410 ex220421 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade Vinhos de uvas frescas | isenção | 5000 | [1] |ex220429 | Vinhos de uvas frescas | isenção | 2000 | [1] |1. 2. A Comunidade aplica um direito nulo preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Albânia.Código da pauta aduaneira albanesa | Designação (em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 2o do Protocolo no 3) | Direito aplicável | Quantidades (hl) |ex220410 ex220421 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade Vinhos de uvas frescas | isenção | 10000 |3. 4. A Albânia aplica um direito nulo preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.5. As regras de origem aplicáveis no âmbito do presente acordo são as regras estabelecidas no Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação.6. As importações de vinhos ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado e de um documento de acompanhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em causa respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo de Estabilização e de Associação.7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as partes contratantes, estas examinarão, o mais tardar no primeiro trimestre de 2008, a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.8. As partes contratantes asseguram que os benefícios concedidos mutuamente não sejam comprometidos por outras medidas.9. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do presente