1.2.3. Decisão da aprovação do relatório sobre a avaliação de impacto ambiental das unidades de produção de móveis com uma área total de armazenagem e fabricação igual ou superior a 10 000 m2; E Artigo 12.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP 1.2.4. Plano de proteção ambiental de unidades de transformação de madeira, contraplacado e painéis de partículas não sujeitas à avaliação de impacto ambiental regulamentada nos verificadores 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3 supra. E Artigo 18.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP