de litígiosAs partes contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 14.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. Se o acordo for denunciado pelos motivos mencionados no n.o 1 do presente artigo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar de vigência. Em caso de denúncia por qualquer outro motivo distinto dos mencionados no n.o 1 do presente artigo, o prazo de notificação é de nove meses.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira fixada no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 15.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o do protocolo.Artigo 16.oProtocolo e anexosO protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 17.oDisposições finais — Língua e entrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------