comunitária em vigor neste domínio. A Comunidade examinará periodicamente se a Croácia adoptou efectivamente essa legislação.O mais tardar três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade não estabelecidas na Croácia passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, em conformidade com legislação croata em matéria de contratos públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Croácia. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas na Croácia nos termos do disposto no Capítulo II do Título IV passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Croácia.O Conselho de Estabilização e de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Croácia facultar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país.3. O disposto nos artigos 45o a 68o é aplicável ao estabelecimento, ao exercício de actividades económicas e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Croácia, assim como ao emprego e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução dos referidos contratos públicos.Artigo 73.oNormalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade1. A Croácia adoptará as medidas necessárias para assegurar progressivamente a conformidade com as regulamentações técnicas da Comunidade e com os procedimentos europeus em matéria de normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade.2. Para o efeito, as Partes procurarão, numa primeira fase:- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas e procedimentos europeus em matéria de ensaios e de avaliação da conformidade;- concluir, sempre que necessário, protocolos europeus de avaliação da conformidade;- fomentar o desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;- incentivar a participação da Croácia nos trabalhos das organizações europeias especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EA, WELMEC, EUROMET, etc).Artigo 74.oDefesa do consumidorAs Partes cooperarão a fim de assegurar a harmonização da legislação croata em matéria de defesa do consumidor com as normas em vigor na Comunidade. O bom funcionamento da economia de mercado implica uma protecção eficaz dos consumidores. Essa protecção depende da criação de infra-estruturas administrativas que permitam assegurar a fiscalização do mercado e a aplicação efectiva da legislação em vigor neste domínio.Para o efeito e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e assegurarão:- a harmonização da legislação e das normas de defesa do consumidor da Croácia com as