dos créditos e unicamente para esse efeito;c) Às autoridades judiciais responsáveis pelas acções de cobrança de créditos.LínguasArtigo 17ºOs pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados de uma tradução na língua ou numa das línguas oficiais do país da sede da autoridade requerida ou numa língua aceitável por essa autoridade.Despesas de assistênciaArtigo 18ºOs países em questão renunciarão a qualquer reembolso de encargos resultantes da assistência mútua prestada nos termos do presente apêndice.No entanto, o país da sede da autoridade requerente continua a ser responsável, em relação ao país da sede da autoridade requerida, pelos encargos resultantes de acções reconhecidas como não fundamentadas quanto ao conteúdo do crédito ou à validade do título emitido pela autoridade requerente.Autoridades habilitadasArtigo 19ºOs países procederão à comunicação recíproca de uma lista das autoridades habilitadas a apresentar ou a receber pedidos de assistência, bem como quaisquer eventuais alterações dessa lista.Artigos 20º a 22º(O presente apêndice não contém os artigos 20º a 22º).ComplementaridadeArtigo 23ºO dispositivo no presente apêndice não prejudica a aplicação de uma assistência mútua mais alargada prestada ou a prestar por certos países por força de acordos ou de convénios, incluindo no domínio da notificação de actos judiciais ou extra-judiciais.Artigos 24º a 26º(O presente apêndice não contém os artigos 24º a 26º).ANEXO I DO APÊNDICE IVDISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃOTÍTULO IÂmbitoArtigo 1º1. O presente anexo estabelece as regras práticas de aplicação do apêndice IV.2. O presente anexo estabelece igualmente as regras práticas de conversão e transferência dos montantes cobrados.TÍTULO IIPedido de informaçõesArtigo 2º1. O pedido de informações referido no artigo 4º do apêndice IV será efectuado por escrito, de acordo com o modelo que consta do anexo II. Esse pedido conterá o carimbo oficial da autoridade requerente e será assinado por um agente desta última, devidamente autorizado para apresentar esse pedido.2. A autoridade requerente mencionará eventualmente no seu pedido de informações, o nome de qualquer outra autoridade requerida à qual tenha sido apresentado um pedido de informações similar.Artigo 3ºO pedido de informações pode dizer respeito:a) Ao devedor;b) Ou a qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento do crédito, nos termos da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.Sempre que a autoridade requerente tenha conhecimento da posse por terceiros de bens pertencentes a qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, o pedido pode igualmente dizer respeito a esse terceiro.Artigo 4ºA autoridade requerida acusará por