Avis juridique important|21992A0808(01)Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 - Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0027