Características relativas à publicação Anexo XXI Definição de determinadas especificações técnicas Anexo XXIII Disposições de direito internacional do trabalho na aceção do artigo 59.o, n.o 4 Anexo XXIV Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica das propostas, dos pedidos de participação, dos pedidos de qualificação ou dos planos e projetos nos concursos de trabalhos de conceção (1) Note–se que "organismos de direito público" são organismos que cumprem as três condições referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/17/CE. No que respeita a "empresas públicas", a presunção legal no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/17/CE serve para clarificar o âmbito de aplicação da diretiva e não prejudica o direito comercial dos Estados–Membros da UE, ou da Ucrânia. Para efeitos do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2004/17/CE, "disposições legislativas, regulamentares ou administrativas" são atos jurídicos adotados pelo Estado, autoridades locais ou regionais e suas administrações, no âmbito da sua competência.