«Quadro de governo das sociedades» de uma Parte, os princípios e as regras de caráter vinculativo e não vinculativo relativos ao governo das sociedades cotadas em bolsa, aplicáveis em conformidade com as competências e a legislação dessa Parte; e d) «Empresa cotada em bolsa», uma pessoa coletiva cujas ações estão cotadas para negociação pública numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de uma Parte, tal como definido na legislação dessa Parte. ARTIGO 15.3 Princípios gerais 1. As Partes reconhecem a importância do quadro de governo das sociedades para a divulgação atempada e precisa de todas as questões de fundo relativas às empresas cotadas em bolsa nas respetivas jurisdições, incluindo a situação financeira, os resultados, a propriedade e o governo dessas empresas. 2. As Partes reconhecem igualmente a importância do quadro de governo das sociedades para a efetiva obrigação de prestação de contas aos acionistas por parte do órgão de gestão e do conselho de administração, a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração com base em posições independentes e objetivas e a igualdade de tratamento dos acionistas da mesma categoria. 3. Para maior clareza, as disposições do quadro de governo das sociedades de uma Parte referidas no artigo 15.4 e no artigo 15.5 podem ser aplicadas quer por mecanismos juridicamente vinculativos quer por instrumentos não vinculativos, por exemplo, baseados no princípio «cumprir ou justificar».