PROTOCOLO N.o 2: Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira PROTOCOLO N.o 3: Indicações geográficas e comércio de vinhos e bebidas espirituosas PROTOCOLO N.o 4: Relativo à relação entre o ACDC e o presente Acordo ATA FINAL ANEXO I DIREITOS ADUANEIROS DA UE SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DO APE SADC PARTE I Notas gerais 1. Sempre que uma categoria de escalonamento for assinalada por uma letra, a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente ANEXO, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, na aceção do artigo 113.o, n.o 2, ou da data relevante de aplicação provisória do presente Acordo, na aceção do artigo 113.o, n.o 4, consoante a data que for anterior, para mercadorias originárias de um Estado do APE SADC e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na UE.