d) Estabelecer ou participar em iniciativas de facilitação do comércio. 3. Para efeitos do presente artigo e das disposições relativas à cooperação previstas nos anexos do presente capítulo, a Comissão Europeia age em nome da União. Artigo 99.o Pontos de contacto 1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto do ponto de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto. 2. O ponto de contacto presta as informações ou esclarecimentos solicitados pelo ponto de contacto da outra Parte, relativamente à aplicação do presente capítulo, num prazo razoável e, se possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido. Artigo 100.o Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio supervisiona a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e respetivos anexos e esclarece e responde prontamente, se possível, a qualquer questão levantada por uma Parte em relação à elaboração, adoção ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade no âmbito do presente capítulo ou do Acordo OTC. CAPÍTULO 5 ENTIDADES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO