NUMA TABELA>7. Observações: (1) Esta categoria exclui os arrastões congeladores.Ficha técnica de pesca nº 3 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas (1):- palangre,- tapa-esteiros,- linha de mão.As características técnicas das redes utilizáveis, o comprimento dos panos e as distâncias mínimas dos panos entre si e em relação à costa serão definidos de comum acordo, antes de 31 de Dezembro de 1996, pelos peritos designados pelas duas partes.Caso os peritos não tenham acordado numa definição antes de 31 de Dezembro de 1996, será convocada uma sessão da comissão mista a fim de que seja encontrada uma solução definitiva para o problema antes de 28 de Fevereiro de 1997.3. Malhagem mínima autorizada: 120 mm para a rede de emalhar.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: (1) a arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença trimestral.Ficha técnica de pesca nº 4 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DE PESCA DE PEIXES DAS ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 18 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar2. Artes autorizadas: rede de arrasto.É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 70 mm.4. Repouso biológico: dois meses: Setembro e Outubro.As partes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.5. Capturas acessórias: 10 %, das quais, no máximo, 5 % de camarões 5 % de cefalópodes6. Arqueação autorizada/Taxas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações7.1. 1 500 TAB desta categoria são reservadas a três arrastões congeladores, que não podem continuar as suas operações de pesca na categoria «pescada negra», reservada aos arrastões refrigeradores.7.2. É tolerada a