Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2006/340/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 26. (2) JO L 125 de 12.5.2006, p. 43. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.