9. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 9.1. A homologação concedida a um modelo de veículo ou tipo de comando de direcção nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições enunciadas no ponto 8.1 não forem cumpridas ou se o(s) comando(s) de direcção seleccionado(s) não for(em) aprovado(s) nos controlos previstos no ponto 8.2. 9.2. Se uma parte no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário conforme com o modelo apresentado no Anexo 1-A ou Anexo 1-B (consoante o caso) do presente regulamento. 10. INSTRUÇÕES No caso de um tipo de comando de direcção a fornecer separadamente do veículo, a embalagem e as instruções de instalação devem indicar claramente o(s) modelo(s) de veículo a que se destina. 11. INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação cessar definitivamente de fabricar um modelo de veículo ou um tipo de comando de direcção homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a autoridade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do Anexo 1-A ou Anexo 1-B (consoante o caso) do presente regulamento. 12. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS As partes no acordo que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os certificados de concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países. 13. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 13.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar um pedido de homologação ao abrigo do presente regulamento com a redacção dada pela série 03 de alterações. 13.2. Homologação dos modelos de veículo