27.12.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/3 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia ARTIGO 1. Princípios 1. O presente Protocolo tem por objeto a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir denominado «Acordo»). Do presente Protocolo são parte integrante um anexo e apêndices. 2. A União Europeia (a seguir denominada «União») e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir denominada São Tomé e Príncipe) (a seguir denominadas como «as Partes») comprometem‐se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, assente no princípio da não discriminação. São Tomé e Príncipe compromete‐se a aplicar as mesmas medidas técnicas e de conservação a todas as frotas atuneiras industriais estrangeiras que operam na sua zona de pesca, com o objetivo de contribuir para a boa governação das pescas. 3. As Partes comprometem‐se a assegurar a aplicação do presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), com a última redacção que lhe foi dada (a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação.