4. As condições de elegibilidade para que os prestadores intermediários de serviços possam beneficiar das limitações ou exceções enunciadas no n.o 2 não incluem o facto de o prestador de serviços assegurar a vigilância do seu serviço ou procurar ativamente factos que indiquem uma atividade ilícita. 5. Cada Parte pode estabelecer procedimentos para a notificação eficaz das alegadas infrações e para a contranotificação eficaz. 6. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, segundo os sistemas legais das Partes, exigir do prestador intermediário de serviços que previna ou ponha termo a uma infração. Subsecção 4 Aplicação efetiva nas fronteiras Artigo 12.56 Coerência com o GATT de 1994 e com o Acordo TRIPS Aquando da aplicação, pelas autoridades aduaneiras, de medidas na fronteira para o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto na presente subsecção, as Partes garantem a coerência com as suas obrigações no âmbito do GATT de 1994 e do Acordo TRIPS, nomeadamente o artigo V do GATT de 1994 e o artigo 41.o e a secção 4 da parte III do Acordo TRIPS. Artigo 12.57 Definições Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) "Mercadorias de contrafação", as mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação e as mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação;