tal-LibanuVoor de Republiek LibanonW imieniu Republiki LibańskiejPela República do LíbanoPentru Republica LibanezăZa Libanonskú republikuZa Republiko LibanonLibanonin tasavallan puolestaFör Republiken Libanon+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 33.o do Protocolo relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa.--------------------------------------------------ANEXOSANEXO I : REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEMANEXO II : CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES--------------------------------------------------ANEXO IREGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEMDisposições gerais1. Para efeitos do Protocolo e do presente regulamento processual, entende-se por:a) "Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;b) "Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo;c) "Parte requerida", a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Protocolo;d) "Painel de arbitragem", um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;e) "Representante de uma das Partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;f) "Dia", um dia de calendário, salvo especificação em contrário.2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a Comunidade Europeia suporta as despesas decorrentes de questões organizacionais, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.Notificações3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por fax com uma cópia electrónica enviada no mesmo dia por correio electrónico. Salvo prova em contrário, uma mensagem é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.4. O mais tardar antes da entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes informam-se mutuamente do ponto de contacto designado para todas as notificações.5. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.6. Se o último dia de entrega de um documento for um dia de feriado oficial do Líbano ou da Comunidade, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada mês de