h) Projectos-piloto e de demonstração. Secção 2 Propriedade intelectual Subsecção 1 Princípios Artigo 139.o Natureza e âmbito das obrigações 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem a aplicação adequada e efectiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo TRIPS»). 2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários acordam que os princípios enunciados no artigo 8.o do Acordo TRIPS são aplicáveis à presente secção. As partes reconhecem igualmente que, para que os direitos de propriedade intelectual sejam aplicados de maneira adequada e efectiva, é necessário ter em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM, estabelecer um equilíbrio entre os direitos e obrigações que incumbem aos titulares dos direitos e aos utilizadores e permitir à Parte CE e aos Estados do CARIFORUM Signatários proteger a saúde pública e a alimentação. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de comprometer a capacidade das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários de promoverem o acesso aos medicamentos. 3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos de propriedade intelectual incluem direitos de autor (inclusive de programas informáticos e direitos conexos); modelos de utilidade; patentes, incluindo patentes de invenções biotecnológicas; protecção das variedades vegetais; desenhos e modelos; configurações (topografias) de circuitos integrados; indicações geográficas; marcas comerciais das mercadorias e serviços; protecção de bases de dados; protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, bem como a protecção das informações confidenciais não divulgadas sobre saber-fazer.