O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas. As partes contratantes notificam-se mutuamente do cumprimento dessas formalidades. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à última notificação.2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra parte contratante. Nesse caso, o Acordo deixa de produzir efeitos doze meses após a referida notificação.Artigo 16.oPedidos e saldo1. A denúncia ou a suspensão total ou parcial do presente Acordo não afecta os pedidos introduzidos por pessoas singulares.2. Nesse caso, o Principado de Andorra deve estabelecer o saldo antes do fim da aplicação do presente Acordo e efectuar um pagamento final aos Estados-Membros da Comunidade Europeia.Artigo 17.oAplicação territorial do presente AcordoO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território do Principado de Andorra.Artigo 18.oAnexos1. Os dois anexos fazem parte integrante do Acordo.2. A lista das autoridades competentes que consta do anexo I pode ser alterada mediante simples notificação à outra parte contratante pelo Principado de Andorra no que diz respeito à autoridade indicada na alínea a) do referido anexo e pela Comunidade Europeia no que diz respeito às outras autoridades.A lista das entidades equiparadas que consta do anexo II pode ser alterada de comum acordo.Artigo 19.oLínguas1. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, todos os textos fazendo igualmente fé.2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Bruselas, el quince de noviembre del dos mil cuatro.V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Bruxelles den femtende november to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the