informação de pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados.8. O painel de peritos disponibiliza às Partes essas informações, permitindo-lhes apresentar assuas observações no prazo de 20 dias após a receção.9. O painel de peritos apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quaisconstem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria,nomeadamente com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem aoabrigo do capítulo ou capítulos aplicáveis, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões edeterminações que adotar. Para maior clareza, as Partes acordam em que, caso o painel formulerecomendações no seu relatório, a Parte requerida não necessita de seguir essas recomendaçõespara garantir a conformidade com o Acordo.10. O painel de peritos apresenta às Partes o relatório intercalar no prazo de 100 dias a contarda data de constituição do painel de peritos. Caso o painel de peritos considere que este prazo nãopode ser respeitado, o presidente do painel de peritos notifica por escrito as Partes, comunicando osmotivos do atraso e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório intercalar.O painel de peritos não apresenta, em caso algum, o relatório intercalar mais de 125 dias após adata da constituição do painel de peritos.11. Cada Parte pode apresentar ao painel de peritos, por escrito, um pedido fundamentadopara que reaprecie determinados aspetos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da suaentrega. As Partes podem formular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazode 15 dias a contar da entrega do pedido. 241 ---pagebreak--- 12. Após ter analisado essas observações, o painel de peritos elabora o relatório final. Caso nãoseja solicitada a reapreciação de determinados aspetos do relatório intercalar no prazo a que serefere o n.º 11, o relatório intercalar torna-se o relatório final do painel de peritos.13. O painel de peritos apresenta o seu relatório final às Partes no prazo de 175 dias a contar dadata da constituição do painel de peritos. Caso o painel de peritos considere que este prazo nãopode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos doatraso e a data em que o painel de peritos tenciona apresentar o seu relatório final. O painel deperitos não apresenta, em caso algum, o relatório final mais de 195 dias após a data da constituiçãodo painel de peritos.