com os regulamentos locais9.1.O consultor pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais e diplomas ou legislação subsidiária do país onde devem ser prestados os serviços que possam afectar o consultor na execução das suas obrigações contratuais. A entidade adjudicante pode prestar ao consultor a assistência solicitada, a expensas deste último.9.2.Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra estrangeira em vigor no Estado onde vai ser prestado o serviço, compete à entidade adjudicante desenvolver todos os esforços necessários para facilitar ao consultor a obtenção das autorizações e vistos exigidos, incluindo autorizações de residência e licenças de trabalho, para o pessoal cujos serviços o consultor e a entidade adjudicante considerem necessários, bem como autorizações de residência para as respectivas famílias.9.3.A entidade adjudicante dará aos seus funcionários, mandatários e representantes todas as instruções necessárias ou adequadas para facilitar a pronta e eficaz execução dos serviços.OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR Artigo 10o.Obrigações gerais10.1.O consultor deverá respeitar e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em vigor no Estado daentidade adjudicante e providenciar para que o seu pessoal, as pessoas a cargo deste e os seus empregados locais também respeitem e cumpram essas leis e regulamentos. O consultor deverá indemnizar a entidade adjudicante de quaisquer reclamações e processos decorrentes de qualquer infracção a tais leis e regulamentos cometida por ele, pelo seu pessoal ou pelas pessoas a seu cargo.10.2.O consultor deve prestar os serviços com o devido cuidado, eficiência e diligência, segundo as melhores práticas profissionais e em conformidade com as disposições das presente condições gerais, com os termos de referência e com as instruções do fiscal.10.3.O consultor deve respeitar as ordens administrativas emanadas do fiscal. Quando o consultor considerar que as exigências de uma ordem administrativa ultrapassam a autoridade do fiscal ou o âmbito do contrato deve, sob pena de prescrição, notificar o fiscal no prazo de 30 dias a contar da recepção da referida ordem, expondo os motivos da sua opinião. A notificação pelo consultor não suspende a execução da ordem administrativa.10.4.Se o consultor ou qualquer dos seus subconsultores, consultores independentes, mandatários ou empregados propuser dar, concordar em propor ou dar, ou der a qualquer pessoa quaisquer «luvas», prendas, gratificação ou comissão como incentivo para ou recompensa por realizar ou se abster de realizar qualquer acto relacionado com o contrato ou com qualquer outro contrato com a entidade adjudicante, ou por mostrar preferência ou má vontade relativamente a qualquer pessoa relacionada com