como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 10º, 11º, 26º e 31ºArtigo 28º(APC Ucrânia: artigo 98º)O tratamento concedido à Ucrânia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 29º(APC Ucrânia: artigo 100º)Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Ucrânia e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.Artigo 30º1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em 14 de Junho de 1994.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.Artigo 31º(APC Ucrânia: artigo 102º)1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam atingidos.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité misto todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto se a outra parte o solicitar.Artigo 32ºOs anexos I, II e III, bem como o protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 33º(APC Ucrânia: artigo 105º)O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da Ucrânia.Artigo 34º(APC Ucrânia: artigo 106º)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será depositário do presente acordo.Artigo 35º(APC Ucrânia: artigo 107º)O original do presente acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 36º(APC Ucrânia: artigo 108º)O presente acordo será aprovado pelas