produtos não alimentares1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de fiscalização do mercado,conformidade e segurança dos produtos não alimentares para a facilitação do comércio e a proteçãodos consumidores e outros utilizadores, e a importância do reforço da confiança mútua com base nainformação partilhada.2. Para garantir o funcionamento independente e imparcial da fiscalização do mercado, asPartes velam pelo seguinte:(a) Separação das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de avaliação da conformidade; e(b) Ausência de quaisquer interesses que possam afetar a imparcialidade das autoridades de fiscalização do mercado no exercício do respetivo controlo ou supervisão dos operadores económicos.3. As Partes cooperam e trocam informações no domínio da segurança e conformidade dosprodutos não alimentares, o que pode incluir, nomeadamente, o seguinte: 75 ---pagebreak--- (a) Atividades e medidas de fiscalização do mercado e de aplicação da lei;(b) Métodos de avaliação de riscos e ensaios de produtos;(c) Ações coordenadas de recolha de produtos e outras ações semelhantes;(d) Questões científicas, técnicas e de regulamentação, com o objetivo, a fim de melhorar a segurança e conformidade dos produtos não alimentares;(e) Questões emergentes de grande importância para a saúde e a segurança;(f) Normalização e atividades conexas;(g) Intercâmbio de funcionários.4. O Conselho de Parceria envida todos os esforços para estabelecer no anexo TBT-XX, com amaior brevidade possível e de preferência no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor dopresente Acordo, um convénio para o intercâmbio regular de informações entre o sistema de alertarápido para produtos não alimentares (RAPEX), ou o sistema que o venha a substituir, e a base dedados relativa à fiscalização do mercado e segurança de produtos estabelecida ao abrigo dosRegulamentos relativos à segurança geral dos produtos de 2005, ou a base de dados que a venha asubstituir, relativamente à segurança dos produtos não alimentares e respetivas medidaspreventivas, restritivas e corretivas.O convénio deve estabelecer as modalidades segundo as quais: