tal como se apresentava antes da Decisão n° 1/88. De qualquer modo, o Conselho de Associação decidirá restabelecer, ou não, a essência da regra em causa no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das Partes no Acordo. Se a essência da regra em causa for restabelecida, as Partes do Acordo adoptarão, então, o quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros indevidamente cobrados relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1989. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 - aos artigos 1° e 2° Os termos «A Comunidade» ou «Chipre» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou de Chipre. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios-fábricas, a bordo dos quais se procede à transformação ou operação de complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se fazendo parte do território do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa n° 4. Nota 2 - aos artigos 1° As condições estabelecidas no artigo 1° relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas sem interrupção no território da Comunidade ou em Chipre. Se os produtos originários exportados da Comunidade ou de Chipre para outro país forem devolvidos, excepto na medida em que tal for previsto no artigo 2°, serão considerados não originários, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que: - as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e que -não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação, durante a sua permanência nesse país. Nota 3 - ao artigo 1° Para efeito de determinar se um produto é originário da Comunidade ou de Chipre não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e ferramentas utilizadas para a obtenção desse produto são ou não originários de país terceiro. Nota 4 - à alínea f) do artigo 2° A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estado-membro ou em Chipre, -que navegam sob a bandeira de um Estado-membro ou de Chipre, -que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros ou de Chipre, ou a uma sociedade com sede principal num Estado-membro ou em Chipre, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros e de Chipre, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença, aos Estados-membros ou a Chipre, a pessoas colectivas de