17. Declaração comum ad artigo 140?, que retoma o texto da declaração conjunta do Con­ selho dos Ministros de 19 e 20 de Maio de 1983 sobre a aplicação do artigo 13? da se­ gunda Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979 no que diz respeito às medidas de protecção (Anexo XVII) 18 . Declaração comum relativa às trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia (Anexo XVIII) 19 . Declaração comum sobre a concertação ACP-CEE em caso de instauração de um sistema de estabilização das receitas de exportação à escala mundial (Anexo XIX) 20 . Declaração comum ad n? 1 , alínea b), do artigo 150? (Anexo XX) 21 . Declaração comum ad n? 1 , alínea c), do artigo 150? (Anexo XXI) 22 . Declaração comum ad artigo 166? (Anexo XXII) 23. Declaração comum sobre a gestão do Sysmin (Anexo XXIII) 24 . Declaração comum sobre a utilização dos fundos do Sysmin (Anexo XXIV) 25 . Declaração comum sobre os refugiados e os repatriados (Anexo XXV) 26. Declaração comum ad n? 1 do artigo 243? (Anexo XXVI) 27. Declaração comum relativa às medidas especiais a favor dos Estados ACP menos desenvol­ vidos, encravados e insulares no que diz respeito às calamidades naturais (Anexo XXVII) 28 . Declaração comum ad artigo 288? (Anexo XXVIII) 29 . Declaração comum relativa ao Protocolo n? 1 (Anexo XXIX) 30 . Declaração comum sobre a origem dos produtos haliêuticos (Anexo XXX) 3 1 . Declaração comum ad artigo 2? do Protocolo n? 2 (Anexo XXXI) 32 . Declaração comum relativa ao Protocolo n? 5 (Anexo XXXII) 33 . Declaração comum ad Protocolo n? 5 (Anexo XXXIII) 34. Declaração comum relativa ao artigo 1 ? do Protocolo n? 5 (Anexo XXXIV) 35. Declaração comum relativa ao artigo 4? do Protocolo n? 5 (Anexo XXXV) ---pagebreak--- N? L 86 / 172 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86