11.3.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 132/2009 de 4 de Dezembro de 2009 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 revoga o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (3) que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O travessão [Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão] do ponto 12o (Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão) é suprimido.