(3) JO L 347 de 17.12.1973, p. 51. (4) JO L 347 de 17.12.1973, p. 53. (5) JO L 109 de 22.4.1982, p. 1. (6) JO L 109 de 22.4.1982, p. 18. (7) JO L 80 de 25.3.1986, p. 51. (8) JO L 291 de 10.10.1989, p. 55. (9) Não foram indicados requisitos constitucionais.