b) em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: — à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta, — à falta de comunicação expressamente prevista de uma informação, que produza o mesmo efeito, — à aplicação ilegítima de um benefício, obtido legalmente, que produza o mesmo efeito.