SUBSECÇÃO 6 Patentes ARTIGO 14.33 Patentes 1. As Partes garantem que uma patente confere ao seu titular direitos exclusivos: a) Nos casos em que o objeto da patente é um produto, para impedir que terceiros que não disponham da autorização do titular fabriquem, utilizem, ponham à venda (101), vendam ou importem para estes fins o produto em causa; e b) Nos casos em que o objeto da patente é um processo, para impedir que terceiros que não disponham da autorização do titular utilizem esse processo e utilizem, ponham à venda, vendam ou importem para estes fins pelo menos o produto obtido diretamente por esse processo. 2. Cada Parte pode prever exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. 3. As Partes reconhecem a importância de estabelecer um sistema de proteção de patente unitária, incluindo um sistema judicial unitário, nos respetivos territórios. 4. As Partes continuam a cooperar para promover a harmonização do direito internacional substantivo das patentes, nomeadamente em matéria de período de carência, direitos do utilizador anterior e publicação dos pedidos de patentes pendentes.