PRODUTOS AGRÍCOLAS Artigo 2.o Concessões do montenegro relativas a produtos agrícolas 1. No artigo 27.o do AEA, é inserido o seguinte número: «3. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o Montenegro aplica os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas originários da União Europeia dentro das quantidades indicadas, que constam do anexo III, d).». 2. O texto constante do anexo I do presente Protocolo é aditado como anexo III(d) do AEA. Artigo 3.o Produtos da pesca 1. No artigo 30.o do AEA, é aditado o seguinte número: «3. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o Montenegro elimina todos os direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade, exceto os enumerados no anexo V(a). Os produtos enumerados no anexo V ficam sujeitos às disposições nele previstas.». 2. O texto constante do anexo II do presente Protocolo é inserido como anexo V(a) do AEA. Artigo 4.o Concessões do Montenegro relativas a produtos agrícolas transformados O texto constante do anexo III do presente Protocolo é inserido como anexo II(a) do Protocolo n.o 1 do AEA. SECÇÃO III REGRAS DE ORIGEM Artigo 5.o O anexo IV do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente Protocolo. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SECÇÃO IV Artigo 6.o OMC O Montenegro compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia. Artigo 7.o Prova de origem e cooperação administrativa 1. As provas de origem regularmente emitidas pelo Montenegro ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites reciprocamente, desde que: a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;