2. Cada Parte deve assegurar que as empresas do Estado e as empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos são objeto da legislação referida na secção A (Conduta anticoncorrencial e concentrações) na medida em que a aplicação dessa legislação não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas que lhes são atribuídas. 3. Cada Parte deve assegurar que as empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos não utilizam esses direitos especiais ou exclusivos para, direta ou indiretamente, designadamente através das suas transações com as respetivas sociedades-mãe, filiais ou outras empresas com as quais estejam coligadas através da propriedade comum, adotar práticas anticoncorrenciais noutro mercado relativamente ao qual essas empresas não tenham direitos especiais ou exclusivos, que possam afetar negativamente os investimentos, o comércio de mercadorias ou os serviços da outra Parte. 4. Singapura deve velar por que qualquer empresa pública ou qualquer empresa que beneficie de direitos especiais ou exclusivos atue exclusivamente em função de considerações comerciais na respetiva aquisição ou venda de mercadorias ou serviços, nomeadamente no que diz respeito ao preço, à qualidade, à disponibilidade, à possibilidade de comercialização, ao transporte e a outras condições de aquisição ou de venda, e conceda um tratamento não discriminatório aos estabelecimentos da União, às mercadorias da União e aos prestadores de serviços da União. ARTIGO 11.4 Monopólios estatais Se bem que nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de designar ou manter monopólios estatais, cada Parte deve adaptar os monopólios estatais de natureza comercial, de modo a assegurar que esses monopólios não exercem qualquer discriminação quanto às condições de aquisição e comercialização de mercadorias e serviços junto das pessoas singulares e coletivas da outra Parte. SECÇÃO C SUBVENÇÕES ARTIGO 11.5 Definição e âmbito de aplicação