1(1) E.4.1.1 Estabelecimento de regras para a proteção e a prestação de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger contra discriminações quer para garantir que recebem assistência. 2 E.4.2.1 As definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2007 aplicam-se às normas e aos requisitos respeitantes aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo especificados no presente Anexo, conforme os casos. 3 E.4.3.1 As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos não se recusarão, com fundamento na deficiência, a aceitar uma reserva para um voo ou a embarcar uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com mobilidade reduzida, desde que a pessoa em causa tenha um bilhete e uma reserva válidos. 4(1) E.4.4.1 As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos podem recusar-se, com fundamento na deficiência, a aceitar uma reserva de uma pessoa com deficiência ou de uma pessoa com mobilidade reduzida ou a embarcá-la: