por um período não inferior a sete anos. O registo de uma marca poderá ser renovado indefinidamente.Artigo 19ºExigência de utilização1. Caso a utilização de uma marca seja exigida como condição para a manutenção do registo, o registo só poderá ser anulado após um período ininterrupto de não utilização de pelo menos três anos, a não ser que o titular da marca apresente razões válidas baseadas na existência de obstáculos a essa utilização. As circunstâncias independentes da vontade do titular que constituam um obstáculo à utilização da marca, como por exemplo restrições à importação ou outras medidas impostas pelos poderes públicos em relação aos produtos ou serviços protegidos ao abrigo da marca, serão reconhecidas como razões válidas para a não utilização.2. A utilização de uma marca por uma outra pessoa, desde que sob o controlo do seu titular, será reconhecida como utilização da marca para efeitos da manutenção do registo.Artigo 20ºOutras exigênciasA utilização de uma marca no âmbito de operações comerciais não poderá ser entravada de forma injustificável por exigências especiais, como por exemplo a utilização juntamente com outra marca, a utilização sob uma forma especial ou a utilização de um modo que a torne menos susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Esta disposição não exclui uma exigência que prescreva a utilização da marca que identifica a empresa produtora dos produtos ou serviços juntamente com a marca que distingue os produtos ou serviços específicos em questão dessa empresa, embora sem estabelecer uma ligação entre ambas.Artigo 21ºConcessão de licenças e cessãoOs membros podem definir as condições aplicáveis à concessão de licenças e à cessão de marcas, no pressuposto de que não será permitida a concessão de licenças obrigatórias e que o titular de uma marca registada terá o direito de ceder a marca com ou sem a transferência da empresa a que a marca pertence.Secção 3 Indicações geográficas Artigo 22ºProtecção das indicações geográficas1. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por indicações geográficas as indicações que identifiquem um produto como sendo originário do território de um membro, ou de uma região ou localidade desse território, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica.2. No que diz respeito às indicações geográficas, os membros proporcionarão os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir:a) A utilização, na designação ou apresentação de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto em questão é originário de uma zona geográfica diferente do