Artigo 1.o, Circular n.o 30/2014/TT-BNNPTNT; Artigo 10.o, Circular n.o 33/2014/TT-BNNPTNT PRINCÍPIO VII: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA FISCAL (FAMÍLIAS) Critério 1: Cumprimento da regulamentação em matéria fiscal Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa à declaração fiscal, à identificação fiscal e ao pagamento de impostos: 1.1.1. A organização, pessoa ou empresa não consta da lista pública de riscos fiscais. E Artigo 70.o, Circular n.o 156/2013/TT-BTC; Documento 815/TCT-KK ANEXO III