partes.Artigo 37º O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a República Checa, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação dos trabalhadores Artigo 38º 1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade checa, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos nacionais daquele Estado-membro,- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 42º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro durante o período de validade da autorização de trabalho.2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a República Checa concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.Artigo 39º 1. Com vista à coordenação dos regimes de segurança social no que respeita aos trabalhadores de nacionalidade checa empregados legalmente no território de um Estado-membro e aos membros da sua família que residam legalmente nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:- os períodos de seguro, emprego ou residência cumpridos por esses trabalhadores nos vários Estados-membros serão totalizados para efeitos de abertura do direito às pensões e rendas de velhice, de invalidez ou de sobrevivência e aos cuidados de saúde para esses trabalhadores e seus familiares,- as pensões e rendas de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com exclusão das prestações não contributivas, serão transferidas sem restrições no montante determinado nos termos da legislação do ou dos Estados-membros devedores,- os trabalhadores em causa têm direito ao abono de família para os membros da sua família acima referidos.2. A República Checa concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro empregados legalmente no seu território, bem como aos membros das suas famílias que residam legalmente no referido território, um tratamento similar ao estabelecido no segundo e terceiro travessões do nº 1.Artigo 40º 1. O