Artigo 11.o, n.o 6: Exigências em matéria de documentação; Artigo 11.o, n.o 8: Não aplicação de obstáculos técnicos ao comércio; Artigo 11.o, n.o 9: Apresentação e tratamento prévios dos documentos e dados de trânsito; Artigo 11.o, n.o 10: Termo imediato da operação de trânsito; e Artigo 11.o, n.o 11: Garantias de trânsito. OMÃ Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, o Governo do Sultanato de Omã tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que Omã designa as seguintes disposições do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo: Artigo 1.o: Publicação: