normas internacionais e práticas recomendadas e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a aviação civil, que a Organização Marítima Internacional (IMO) estabelece normas internacionais e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a navegação marítima e que a União Internacional das Telecomunicações (UIT) estabelece regulamentos e procedimentos multilaterais aplicáveis à actividade dos sistemas mundiais de navegação por satélite, bem como a outros sistemas de radiocomunicações,DESEJANDO oferecer aos utilizadores dos sistemas de navegação por satélite e aos fornecedores de equipamentos uma gama mais vasta de serviços e capacidades que conduza ao surgimento de mais aplicações para o utilizador, e garantindo ao mesmo tempo a compatibilidade em termos de radiofrequências com os sistemas e equipamentos já utilizados,DESEJANDO promover a criação de mercados abertos e facilitar o crescimento do comércio de mercadorias, serviços de valor acrescentado e dispositivos complementares para a navegação e a cronometria a nível mundial,CONVENCIDOS da necessidade de impedir e garantir protecção contra a má utilização dos serviços mundiais de navegação e cronometria por satélite, sem perturbar ou degradar indevidamente os sinais disponíveis para utilizações civis,CONVICTOS da necessidade de cooperar para que os benefícios desta importante tecnologia sejam integralmente realizados no que respeita a todas as aplicações pertinentes,RECONHECENDO ser conveniente proceder a consultas com o objectivo de evitar ou sanar os eventuais diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, incluindo os relacionados com o modo como as Partes cumprem as respectivas responsabilidades no que respeita às obrigações decorrentes dos seus domínios de competência,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1. O objectivo do presente acordo consiste em estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes em matéria de promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria. As Partes tencionam trabalhar em conjunto, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, nos termos previstos no acordo, para promover e facilitar a utilização civil, comercial e científica, para fins pacíficos, de tais sinais, serviços e equipamentos, no respeito e para a realização dos interesses mútuos em matéria de segurança. O presente acordo complementará e facilitará a aplicação dos acordos em vigor, ou que possam vir a ser negociados, entre as Partes relativos à concepção e à implementação de sinais e serviços civis, dispositivos complementares ou serviços de valor acrescentado no domínio da navegação e da cronometria por satélite.2. Nada