6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/27 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 71/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2010, de 12 de Março de 2010 (1). (2) A Decisão 2010/453/UE da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do Acordo, na rubrica «ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA», a seguir ao ponto 17 (Comunicação da Comissão relativa às importações paralelas de especialidades farmacêuticas relativamente às quais já foram concedidas autorizações de introdução no mercado) é inserido o seguinte ponto: «18.