Medidas em vigor: AT: Bundesverfassungsgesetz für ein atomfreies Österreich (Lei constitucional para uma Áustria não nuclear), BGBl. I Nr. 149/1999. BG: Lei sobre a utilização segura da energia nuclear. FI: Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987). HU: Lei CXVI de 1996 relativa à energia nuclear; e Decreto do Governo n.o 72/2000 sobre a energia nuclear. SE: Código ambiental sueco (1998:808); e Lei sobre as atividades ligadas à tecnologia nuclear (1984:3). Reserva n.o 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte Setor: Outros serviços não incluídos noutra parte Classificação setorial: CPC 9703, parte de CPC 612, parte de CPC 621, parte de CPC 625, parte de 85990 Tipo de reserva: Acesso ao mercado