27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 373/133 Apenas os textos originais da UNECE produzem efeito legal à luz do direito internacional público. Oestatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento TRANS/WP.29/343/Rev.X, comprovativo da situação na UNECE, disponível em: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html. Regulamento n.º 107 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa(UNECE) - Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção Adenda 106: Regulamento N.º 107 Revisão 1Integra todo o texto válido até:Série 01 de alterações ao regulamento – Data de entrada em vigor: 12 de Agosto de 2004Corrigenda 1 - 19.10.2004Corrigenda 2 - 25.1.20061. ÂMBITO DE APLICAÇÃO1.1. O presente regulamento aplica-se a todos os veículos de um ou dois andares, rígidos ou articulados, das categorias M2 ou M3 1/1.2. Porém, os requisitos do presente regulamento não se aplicam aos seguintes veículos:1.2.1. Veículos de segurança concebidos para o transporte de pessoas, por exemplo carros celulares;1.2.2. Veículos especialmente concebidos para o transporte de feridos ou doentes (ambulâncias);1.2.3. Veículos todo-o-terreno;1.2.4. Veículos especialmente concebidos para efeitos de transporte escolar.1.3. Os requisitos do presente regulamento só se aplicam aos veículos a seguir enumerados na medida em que sejam compatíveis com a função e a