---pagebreak--- ANEXOSI - 20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DEEMPRESAS BEM SUCEDIDAII - REFERÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEUE DO TRIBUNAL DA EFTA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESASffl - REFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DEJUSTIÇA EUROPEU E NO TRIBUNAL DA EFTA EM MATÉRIA DETRANSFERÊNCIAS DE EMPRESASIV - REFERENCU DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARAO DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE1977 ---pagebreak--- CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977INTRODUÇÃOA Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitosdos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes deestabelecimentos1 (seguidamente designada "directiva" ou "directiva sobre astransferências"), tem por objectivo, de acordo com os seus considerandos, "proteger ostrabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar amanutenção dos seus direitos". Para o efeito, a directiva prevê que os direitos eobrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação detrabalho são, devido à transferência, também transferidos para o cessionário. A directivaprevê igualmente a protecção dos trabalhadores afectados contra o despedimento por partedo cedente ou do cessionário, mas não impede os "despedimentos efectuados porrazões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no planodo emprego". Além disso, nos termos do artigo 6o da Directiva o cedente e o cessionáriosão obrigados a informar e consultar os representantes dos trabalhadores afectados pelatransferência. A Directiva tem, pois, como objectivo essencial garantir que areestruturação das empresas na Comunidade Europeia não tenha consequências negativaspara os trabalhadores da empresa em questão.De um modo geral, ao nível da legislação, a eficácia social da protecção garantida peladirectiva não pode ser negada. Esta mostrou-se um instrumento inestimável para aprotecção dos trabalhadores em caso de reorganização da empresa, garantindo umareestruturação económica e tecnológica pacífica e consensual e prevendo normas mínimaspara promover uma concorrência leal no que respeita a estas modificações.A Comissão tomou a decisão, comunicada no ponto 11.3.2 do Programa de Acção Social