e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.(3) JO L 247 de 17.9.2001, p. 24.(4) JO L 247 de 17.9.2001, p. 1.(5) Requisitos constitucionais não indicados.