de todas as peças e documentos em seu apoio ou cópias autenticadas.As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos prazos fixados no regulamento processual.O processo oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz relator, a audição pelo Tribunal dos agentes, consultores e advogados, bem como, se for caso disso, a audição de testemunhas e peritos.Artigo 19ºO pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da parte contra a qual o pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.O requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anulação seja pedida ou de quaisquer outros documentos pertinentes. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o escrivão convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para apresentação do pedido.Artigo 20ºO escrivão, logo que o processo seja iniciado no Tribunal, notificará os governos dos Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias. No prazo de dois meses a contar desta última notificação, os Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.Artigo 21ºO Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem todas as informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la-á.O Tribunal pode também pedir aos Estados da AECL que não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.Artigo 22ºO Tribunal pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.Artigo 23ºPodem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no regulamento processual.Artigo 24ºAs testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, de acordo com a fórmula estabelecida no regulamento processual ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.Artigo 25ºO Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio.Esta ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal, nas mesmas condições.O Tribunal suportará as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as partes.Artigo 26ºOs Estados da AECL considerarão qualquer violação dos juramentos das