7.4.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 31/2015 de 25 de fevereiro de 2015 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/519] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1087/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à comunicação sobre o brometo de metilo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1087: Regulamento (UE) n.o 1087/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 (JO L 293 de 5.11.2013, p. 28).» Artigo 2.o