(4) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‐Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). DECLARAÇÃO CONJUNTA As Partes acordam em que abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de comprometer eventuais ações penais contra um membro da equipa pelas autoridades competentes de Montenegro implica abster‐se de favorecer ativamente o regresso desse membro da equipa em causa do centro operacional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira situado no Montenegro para o seu Estado‐Membro de origem, na pendência da declaração do diretor-executivo da Agência.