de mercadoriasa) Formulário e conteúdo da declaração de mercadorias3.11. NormaO conteúdo da declaração de mercadorias deverá ser fixado pela alfândega. As declarações de mercadorias em suporte de papel deverão ser conformes com o formulário-tipo das Nações Unidas.Nos processos de desalfandegamento automatizados, o formulário da declaração apresentada por meios electrónicos deverá basear-se nas normas internacionais de intercâmbio electrónico de informação, tal como prescritas nas recomendações sobre tecnologia da informação do Conselho de Cooperação Aduaneira.3.12. NormaA alfândega deverá limitar as suas exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas na declaração de mercadorias, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e imposições, a elaboração de estatísticas e a aplicação da legislação aduaneira.3.13. NormaO declarante que, por razões consideradas válidas pela alfândega, não disponha de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias, deverá ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que esta contenha os elementos considerados necessários pela alfândega e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.3.14. NormaO registo pela alfândega de uma declaração provisória ou incompleta não deverá ter como efeito conceder às mercadorias um tratamento pautal diferente do que teria sido aplicado se tivesse sido apresentada de início uma declaração elaborada de forma completa e exacta.A autorização de saída das mercadorias não deverá ser adiada, desde que tenha sido constituída a garantia eventualmente exigida para assegurar a cobrança de quaisquer direitos e imposições exigíveis.3.15. NormaA alfândega deverá exigir a apresentação do original da declaração de mercadorias e do número mínimo de cópias necessárias.b) Documentos comprovativos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias3.16. NormaEm apoio da declaração de mercadorias, a alfândega exigirá apenas os documentos indispensáveis para permitir o controlo da operação e para se certificar de que foram observadas todas as disposições relativas à aplicação da legislação aduaneira.3.17. NormaQuando certos documentos comprovativos não puderem ser apresentados no momento da entrega da declaração de mercadorias por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta autorizar a apresentação desses documentos num prazo determinado.3.18. Norma transitóriaA alfândega deverá permitir que os documentos comprovativos sejam apresentados por via electrónica.3.19. NormaA alfândega só deverá exigir a tradução dos dados dos documentos comprovativos quando esta for necessária para permitir o tratamento da declaração de mercadorias.Entrega, registo e conferência da