Esses atos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade. 2. O disposto no n.o 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação: a) Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente; b) Sejam transmitidas a outrem, exceto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou c) Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa de computador substancialmente semelhante na sua expressão, ou para qualquer outro ato que infrinja os direitos de autor. 3. Segundo a Convenção de Berna, o presente artigo artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal do programa de computador. Artigo 185.o Proteção de bases de dados 1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por "base de dados" uma coletânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e suscetíveis de acesso individual por meios eletrónicos ou outros. 2. A proteção ao abrigo do presente Acordo não é aplicável aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados acessíveis por meios eletrónicos. Artigo 186.o Objeto da proteção 1. Em conformidade com a subsecção 1, as bases de dados que, devido à seleção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respetivo autor, devem ser protegidas nessa qualidade pelo direito de autor. Não devem ser aplicáveis quaisquer outros critérios para determinar se estas podem beneficiar dessa proteção. 2. A proteção das bases de dados pelo direito de autor prevista na subsecção 1 não abrange o seu conteúdo e em nada prejudica eventuais direitos que subsistam sobre o referido conteúdo. Artigo 187.o Qualidade de autor da base de dados