— Ponto 2 (Directiva 77/249/CEE do Conselho), — Ponto 2a (Directiva 98/5/CE do Conselho), — Ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho), — Ponto 8 (Directiva 77/452/CEE do Conselho), — Ponto 10 (Directiva 78/686/CEE do Conselho), — Ponto 11 (Directiva 78/687/CEE do Conselho), — Ponto 12 (Directiva 78/1026/CEE do Conselho), — Ponto 14 (Directiva 80/154/CEE do Conselho), — Ponto 17 (Directiva 85/433/CEE do Conselho),