Acordo de Cooperaçãoentre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeirosA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECAO REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,Por outro lado,a seguir designados por "Partes Contratantes",CONSIDERANDO as relações estreitas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro,DESEJOSOS de lutar eficazmente contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes,TENDO EM CONTA a necessidade de reforçar a assistência administrativa nestes domínios,CONVICTOS de que o auxílio judiciário, incluindo as buscas e apreensões de objectos, deve ser concedido mesmo nos casos de contrabando e de evasão fiscal indirecta, nomeadamente em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo,RECONHECENDO a importância da luta contra o branqueamento de capitais,DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oObjectoO objecto do presente acordo é o alargamento da assistência administrativa e do auxílio judiciário em matéria penal entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro lado, com vista a combater as actividades ilegais referidas no artigo 2.oArtigo 2.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se nos seguintes domínios:a) Prevenção, detecção, investigação, acção judicial e repressão, de carácter administrativo e penal, da fraude e de quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros respectivos das Partes Contratantes, no que se refere:- ao comércio de mercadorias que viole a legislação aduaneira e agrícola,- às trocas comerciais que violem a legislação fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos