das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer outro navio pertencente ao mesmo armador como garantia do pagamento e à confiscação do navio, sem prejuízo do direito do armador de recorrer ao tribunal competente.PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador: ......4. Quota de pesca solicitada:a) Camarão de águas profundas (toneladas):: ......b) Camarão de águas não profundas e profundas (toneladas): ......5. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade da câmara:: ......19. Capacidade dos tanques de combustível (M³):: ......20. Capacidade do porão de pescado (M³):: ......21. Cor do casco:: ......22. Cor da superestrutura:: ......23. Equipamento de comunicação a bordo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>24. Equipamento de navegação e detecção instalado>POSIÇÃO NUMA TABELA>25. Nome do capitão:: ......26. Nacionalidade do capitão:: ......Juntar:- três fotografias a cores do navio (de costado),- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. . (Data do pedido). (Assinatura do representante do armador)PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE PARTE A1. Nome do armador: ......2. Nacionalidade do armador: ......3. Endereço comercial do armador:: ......PARTE BA preencher para cada navio1. Período de validade: ......2. Nome do navio: ......3. Ano de construção: ......4. Pavilhão de origem: ......5. Pavilhão actual: ......6. Data de aquisição do pavilhão actual: ......7. Ano de aquisição: ......8. Porto e número de registo: ......9. Método de pesca:: ......10. Tonelagem de arqueação bruta:: ......11. Indicativo de chamada:: ......12. Comprimento de fora a fora (M):: ......13. Proa (M):: ......14. Pontal (M):: ......15. Material do casco:: ......16. Potência do motor (HP):: ......17. Velocidade (nós):: ......18. Capacidade de câmara:: ......19.