22.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/3 TRADUÇÃO CONVENÇÃO relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial (Celebrada em 15 de novembro de 1965) OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DA PRESENTE CONVENÇÃO, DESEJANDO criar os meios apropriados para que os atos judiciais e extrajudiciais que devam ser objeto de citação ou de notificação no estrangeiro sejam conhecidos dos seus destinatários em tempo útil, DESEJOSOS de, com este fim, melhorar a entreajuda judicial simplificando e acelerando o respetivo processo, RESOLVERAM celebrar, para este efeito, uma convenção e acordaram nas disposições seguintes: Artigo 1.o A presente Convenção é aplicável, em matéria civil ou comercial, a todos os casos em que um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido a país estrangeiro para aí ser objeto de citação ou notificação. A Convenção não se aplicará quando a morada do destinatário for desconhecida. CAPÍTULO I ATOS JUDICIAIS Artigo 2.o Cada Estado contratante designará uma Autoridade central que assumirá, de acordo com o disposto nos artigos 3.o a 6.o, o encargo de receber os pedidos de citação e os de notificação provenientes de um outro Estado contratante e de lhes dar seguimento. A Autoridade central é organizada segundo as modalidades previstas pelo Estado requerido. Artigo 3.o A autoridade ou o oficial de justiça competente segundo as leis do Estado de origem dirigirá à Autoridade central do Estado requerido um pedido de acordo com a fórmula anexa à presente Convenção, sem que haja necessidade da legalização dos documentos ou de qualquer outra formalidade equivalente. O pedido deverá ser acompanhado do ato judicial ou da sua cópia, com os respetivos duplicados. Artigo 4.o Se a Autoridade central julgar que as disposições da Convenção não foram respeitadas, informará imediatamente disso o requerente, expondo os motivos que obstam à satisfação do pedido. Artigo 5.o A Autoridade central do Estado requerido procederá ou mandará proceder à citação do destinatário ou à notificação do ato: