respectiva nota de pé-de-página 2 do Acordo SMC, não são abrangidas pelo âmbito do presente artigo.[83] O comércio internacional das Partes inclui tanto os mercados internos como os de exportação.[84] As referências a trabalho no presente capítulo abrangem as questões de relevância para a Agenda para o Trabalho Digno acordada ao nível da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada "OIT") e da Declaração Ministerial de 2006 do Conselho Económico e Social da ONU sobre pleno emprego e trabalho digno.[85] Decisão I/CP.13 da Cqnuac adoptada na 13.a sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.[86] No que diz respeito aos litígios referentes ao Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, todas as referências no presente capítulo ao Comité de Comércio devem ser entendidas como referências ao Comité de Cooperação no Domínio da Cultura.[87] Entende-se por produtos sazonais os produtos cujas importações, durante um período representativo, não estão distribuídas ao longo do ano mas se concentram em alturas específicas do ano devido a factores sazonais.[88] Conforme estabelecido no Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, o Comité de Comércio não tem competência sobre o Protocolo, exercendo o Comité de Cooperação no Domínio da Cultura todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, na medida em que essas funções sejam pertinentes para a sua execução.--------------------------------------------------LISTA DE ANEXOSAnexo 1 ao Capítulo Um | Intencionalmente em branco |Anexo 2-A ao Capítulo Dois | Eliminação dos direitos aduaneiros |Anexo 2-B ao Capítulo Dois | Electrónica |Anexo 2-C ao Capítulo Dois | Veículos a motor e suas partes |Anexo 2-D ao Capítulo Dois | Produtos farmacêuticos e dispositivos médicos |Anexo 2-E ao Capítulo Dois | Produtos químicos |Anexo 3 ao Capítulo Três | Medidas de salvaguarda no domínio agrícola |Anexo 4 ao Capítulo Quatro | Coordenador OTC |Anexo 5 ao Capítulo Cinco | Intencionalmente em branco |Anexo 6 ao Capítulo Seis | Intencionalmente em branco |Anexo 7-A ao Capítulo Sete | Listas de compromissos |Anexo 7-B ao Capítulo Sete | Isenção ao tratamento NMF |Anexo 7-C ao Capítulo Sete | Lista das isenções NMF |Anexo 7-D ao Capítulo Sete | Compromisso adicional sobre serviços financeiros |Anexo 8 ao Capítulo Oito | Intencionalmente em branco |Anexo 9 ao Capítulo Nove | Contratos BOT e concessões de obras públicas |Anexo 10-A ao Capítulo Dez | Indicações geográficas para produtos agrícolas e géneros alimentares |Anexo 10-B ao Capítulo Dez |