18.3.1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/3 (TRADUÇÃO) ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade») e o GOVERNO DO CANADÁ (a seguir designado «Canadá») (a seguir designados colectivamente «partes»): RECONHECENDO que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo de Marráquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») e respectivos anexos, designadamente o Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e o Canadá e de proteger, simultaneamente, a saúde pública e a sanidade animal no referente à salubridade dos produtos alimentares; RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio, ACORDARAM NO SEGUINTE: