baseia-se na taxa de conversão oficial do respetivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respetiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.F. LISTA DO PANAMÁSalvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem exceção, ao título V da parte IV do presente Acordo, incluindo a todas as secções do presente apêndice.1. Exclusões específicas:O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica a:a) Contratos celebrados ao abrigo do sistema de concessões atribuídas pelo Estado, que não contratos de concessão de obras públicas;b) Contratos de emissão de moeda, cunhagem, selos fiscais ou selos postais;c) Contratos de produtos agrícolas relacionados com o desenvolvimento e apoio agrícola e com os programas de ajuda alimentar;d) Contratos celebrados por uma entidade panamense para outra entidade panamense; ee) Contratos de serviços de transportes que sejam parte de um contrato público ou que nele tenham caráter acessório.2. Ajustamento de limiares:Sempre que o valor do limiar de um contrato abrangido, aplicado entre as Repúblicas da Parte AC, for superior ao nível do valor do limiar correspondente no título V da parte IV do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC ajustam o valor do limiar correspondente do título, a fim de conceder às mercadorias, aos serviços e fornecedores da Parte UE o mesmo tratamento que concedem às suas próprias mercadorias e aos seus próprios serviços e fornecedores. As Repúblicas da Parte AC colocam à disposição da Parte UE através do ponto de acesso único, a nível regional, ou comunicam à Parte UE através do Comité de Associação todos os ajustamentos realizados em conformidade com o presente número.As Repúblicas da Parte AC convertem os limiares do título na sua respetiva moeda nacional de dois em dois anos. Cada ajustamento entra em efeito em 1 de Janeiro, com início em Janeiro de 2012. Exceto no caso de Salvador e do Panamá, a conversão baseia-se na taxa de conversão oficial do respetivo banco central, utilizando a média dos valores diários da respetiva moeda em termos de dólar norte-americano. Este procedimento terá lugar no decurso do período de dois anos que se termina no dia 30 de Setembro que precede o ano em que o ajustamento realizado pelas Repúblicas da Parte AC produzirá efeitos.G. LISTA DA PARTE UEA Notas gerais:1. O título V da parte IV do presente Acordo não se aplica a:- contratos de produtos agrícolas celebrados com vista a programas de apoio agrícola e programas alimentares (por exemplo, ajuda alimentar, incluindo ajuda humanitária de emergência), e- contratos de compra,