Este comité será constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:2.1.1.1. Certificação de produtos aeronáuticos civis;2.1.1.2. Produção, se estiver a cargo de pessoas que não as previstas no ponto 2.1.1.1.;2.1.1.3. Regulamentos e normas de certificação; e2.1.1.4. Inspecções ao sistema de normalização interno ou sistemas de controlo da qualidade.2.1.2. Pode ser convidada a participar no Comité qualquer outra pessoa, escolhida em conjunto pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Certificação.2.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno.2.2. Mandato2.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Certificação reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento e terá como funções, entre outras:a) decidir, se necessário, procedimentos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação;b) decidir, se necessário, sobre as especificações técnicas normalizadas para efeitos do disposto no ponto 3.3.7 do presente procedimento;c) avaliar as mudanças regulamentares em cada Parte para garantir que os requisitos de certificação se mantenham actuais;d) elaborar, se necessário, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento, distintas das referidas na alínea b) do ponto 2.2.1;e) assegurar que as Partes partilhem uma compreensão comum do presente procedimento;f) assegurar que as Partes apliquem o presente procedimento de um modo coerente;g) sanar as eventuais divergências sobre questões técnicas decorrentes da interpretação ou da implementação do presente procedimento, incluindo as divergências que possam surgir na determinação das bases da certificação ou na aplicação de condições especiais, isenções e derrogações;h) organizar, se necessário, a participação recíproca de uma Parte no sistema de normalização interno ou de controlo da qualidade da outra Parte;i) identificar, se necessário, os "pontos focais" responsáveis pela certificação de cada produto aeronáutico civil importado ou exportado entre as Partes; ej) desenvolver meios eficazes de cooperação, assistência e troca de informações sobre normas de segurança e ambientais e sistemas de certificação, para reduzir ao mínimo, tanto quanto possível, as divergências entre as Partes;2.2.2. Caso seja incapaz de resolver as divergências como previsto na alínea g) do ponto 2.2.1, o Comité Sectorial Misto para a Certificação remeterá a questão para o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse comité.3. Certificações de projectos3.1. Disposições gerais3.1.1. O presente