Emissão do certificado de legalidade e recertificação: o LV emite um certificado de legalidade se concluir que uma entidade auditada cumpre todos os indicadores da norma de legalidade, incluindo as regras sobre o controlo da cadeia de abastecimento da madeira. O LV pode, em qualquer momento, transmitir ao Ministério das Florestas informações sobre os certificados emitidos, alterados, suspensos e retirados e elabora um relatório de três em três meses. O Ministério das Florestas publica então esses relatórios no seu sítio Web. Um certificado de legalidade é válido por um período de três anos, após o qual o operador é submetido a uma auditoria de recertificação. A recertificação é efetuada antes da data de caducidade do certificado. Vigilância: Os operadores com um certificado de legalidade são submetidos a uma vigilância anual que segue os princípios das atividades de verificação acima sintetizadas. O LV pode também efetuar as ações de vigilância mais cedo do que previsto antes da auditoria anual, se o âmbito da verificação tiver sido alargado. A equipa de vigilância elabora um relatório de vigilância. É apresentada ao Ministério das Florestas uma cópia do relatório, que inclui uma descrição dos incumprimentos detetados. Os incumprimentos detetados através das ações de vigilância resultarão na suspensão ou retirada do certificado de legalidade. As infrações descobertas pelo LV durante a vigilância e comunicadas ao Ministério das Florestas são tratadas pelas autoridades responsáveis em conformidade com procedimentos administrativos ou judiciais. Auditorias especiais: Os operadores com um certificado de legalidade são obrigados a comunicar ao LV quaisquer mudanças importantes de propriedade, estruturas, gestão e operações que afetem a qualidade dos seus controlos da legalidade durante o período de validade do certificado. O LV pode realizar auditorias especiais para investigar queixas ou litígios apresentados pelos controladores independentes, instituições governamentais ou outras partes interessadas ou aquando da receção do relatório do operador sobre as mudanças que afetaram a qualidade dos seus controlos de legalidade. 5.3. Responsabilidade do Governo pela aplicação O Ministério das Florestas, bem como os serviços florestais provinciais e distritais são responsáveis pelo controlo das cadeias de abastecimento da madeira e pelo controlo dos documentos conexos (por exemplo, planos anuais de trabalho, relatórios de abate das árvores, relatórios de balanço dos toros, documentos de transporte, relatórios de balanço dos toros/matérias-primas/produtos transformados e folhas de balanço da produção). Em caso de incoerências, os funcionários florestais podem retirar a aprovação dos documentos de controlo, com a consequente suspensão das operações.