HR: Lei do mercado de trabalho (Jornal Oficial 118/18, 32/20). Lei do trabalho (Jornal Oficial 93/14, 127/17, 98/19) Lei dos trabalhadores estrangeiros (Jornal Oficial 130/11m 74/13, 67/17, 46/18, 53/20) IE: Lei das autorizações de emprego de 2006. S1 (2) e (3). IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.o e 5.o