Avis juridique important|21993A0216(02)Jornal Oficial nº L 039 de 16/02/1993 p. 0003 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0204 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0204