em derrogação do artigo 13 do Acordo, a importação em Portugal de certos produtos da pesca referidos no artigo 1 do Protocolo n° 6 será submetida a restrições quantitativas.Estas restrições aplicar-se-ão nos limites e condições a seguir referidos. Os contingentes de base para 1986 são os indicados no Anexo III A.Estes contingentes serão objecto de uma gestão trimestral.Para o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1992, os contingentes de base anuais a fixar serão pelo menos iguais às quantidades referidas no Anexo III A.As importações desses produtos na Comunidade apenas podem beneficiar da taxa preferencial, na condição de os preços franco-fronteira dos produtos em causa, verificados pelos Estados-membros por força do artigo 21 do Regulamento (CEE) n° 3796/81, serem iguais aos preços de referência fixados pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.A importação em Portugal de produtos da posição 15.04 da pauta aduaneira comum fica submetida, durante cinco anos, a restrições quantitativas.Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelasinstituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Islândia, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes :-1 de Janeiro de 1987,-1 de Janeiro de 1988,-1 de Janeiro de 1989.TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 17 Os anexos do presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo, constituindo o presente Protocolo parte integrante do Acordo.Artigo 18 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimento próprios e entrará em vigor em 1 de Março de 1986, desde queas Partes Contratantes se notifiquem, antes dessa data, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após esta data, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após essa notificação.Artigo 19 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs.Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Juli neunzehnhundertsechsundachtzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáôÝóóåñéò Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá