A. NÍVEL DA UNIÃO Informações sobre o sistema de adjudicação de contratos públicos da União: 1. http://simap.ted.europa.eu/index_en.html 2. Jornal Oficial da União Europeia B. ESTADOS-MEMBROS 1. BÉLGICA 1.1 Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais 1. le Moniteur Belge 1.2 Jurisprudência: 1.