Artigo 28.o Contratos reservados Artigo 29.o Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras CAPÍTULO V Procedimentos Artigo 40.o, n.o 3, alíneas i) e l) CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 Publicação dos anúncios Artigo 42.o Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso: n.o 2 Artigo 43.o