vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para consumo humano | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 90 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 10 ton. a 0 % Para além do CP: 70 % do direito NMF |03026911 | |03037911 | |ex03041919 | 20 |ex03041991 | 20 |ex03042919 | 20 |ex03049921 | 16 |ex03051000 | 20 |ex03053090 | 60 |ex03054980 | 30 |ex03055980 | 63 |ex03056980 | 63 |ex03019980 | 80 | Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus: vivas; frescas, refrigeradas ou congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF |03026961 | |03037971 | |ex03041939 | 80 |ex03041999 | 77 |ex03042999 | 50 |ex03049999 | 20 |ex03051000 | 30 |ex03053090 | 70 |ex03054980 | 40 |ex03055980 | 65 |ex03056980 | 65 |ex03019980 | 22 | Robalos legítimos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes (filés) e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:80 % do direito NMF | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:55 % do direito NMF | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP:30 % do direito NMF |03026994 | |ex03037700 | 10 |ex03041939 | 85 |ex03041999 | 79 |ex03042999 | 60 |ex03049999 | 70 |ex03051000 | 40 |ex03053090 | 80 |ex03054980 | 50 |ex03055980 | 67 |ex03056980 | 67 |Código NC | Subdivisão TARIC - | Designação das mercadorias | Volume do contingente pautal anual (peso líquido) |16041311 16041319 ex16042050 | 10, 19 | Preparações e conservas de sardinhas | CP: 200 ton. a 6 % Para além do CP:100 % do direito NMF [1] |16041600 16042040 | | Preparações e conservas de anchovas | CP: 200 ton. a 12,5 % Para além do CP:100 % do direito NMF [1] |A taxa do direito aplicável a todos os produtos de posição 1604 do SH, excepto sardinhas e anchovas preparadas ou em conserva, será reduzida de acordo com o seguinte calendário:Ano | Ano 1 (direitos %) | Ano 3 (direitos %) | Ano 5 e anos subsequentes (direitos %) |Direitos | 90 % do direito NMF | 80 % do direito NMF | 70 % do direito NMF |[1] O volume do contingente pautal inicial é de 200 toneladas. A partir