de acordo com o previsto.O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; os termos de referência serão aprovados conjuntamente pelas Partes e pelo Comité Misto de Acompanhamento do Acordo (CMA). Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base dos termos de referência da avaliação. A avaliação destinar-se-á, nomeadamente, a:- rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT, e- estudar o funcionamento do sistema na prática.I. Definição da legalidadeA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor nos Camarões. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito.Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral.Direitos e taxas: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos directamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate.Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de serem afectadas pelos direitos de abate da madeira.Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?Os critérios/indicadores são claros, objectivos e aplicáveis no plano operacional?Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação permite avaliar os desempenhos de todos os intervenientes em causa?A definição da legalidade abrange os principais domínios da legislação em vigor atrás referidos? Caso contrário, porque é que certos domínios foram ignorados?As partes interessadas tiveram em consideração na elaboração da definição todos os principais domínios da legislação aplicável?O sistema de controlo da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?A definição da legalidade e da matriz/grelha de controlo da legalidade foi alterada após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?II. Controlo da cadeia