15.9.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 64/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2), tal como alterado pelo JO L 215 de 16.6.2004, deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Os pontos 29c, 29d e 29e, passam a ser designados, respectivamente, por pontos 29aa, 29ab e 29ac. 2. A seguir ao ponto 29b (Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: