os prazos estabelecidos pelo presente acordo.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO J ACTA APROVADA A delegação vietnamita forneceu informações sobre o regime aplicável aos investimentos estrangeiros industriais. A este respeito, foi salientado que geralmente os acordos de autorização de investimentos estrangeiros prevêem requisitos em matéria de resultados de exportação. A delegação do Vietname confirmou que as empresas que são propriedade no todo ou em parte de investidores da Comunidade que desenvolvem uma actividade no Vietname estão autorizadas a vender no mercado interno a parte da sua produção que não se destina à exportação sem estarem sujeitas a restrições de carácter administrativo ou a uma tributação especial.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO K ACTA APROVADA As duas partes acordam em criar um sistema de verificação electrónica das licenças têxteis através de uma ligação informática entre o Ministério do Comércio do Vietname e a Comissão Europeia que abranja o intercâmbio de dados sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas ao abrigo das disposições do presente acordo. As especificações técnicas aplicáveis ao intercâmbio de dados serão acordadas por ambas as partes no âmbito de consultas a realizar até Janeiro de 1998.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO L ACTA APROVADA As duas partes fizeram o ponto da situação no que respeita à execução do protocolo de entendimento relativo ao acesso dos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia ao mercado vietnamita, que figura em anexo ao acordo rubricado em 1 de Agosto de 1995. Em especial, a delegação da Comunidade tomou nota de que, em conformidade com o disposto no nº 4 do protocolo de entendimento acima referido, as autoridades competentes do Vietname estabeleceram um calendário para as reduções pautais no que respeita aos produtos prioritários enumerados no anexo II do protocolo e de que as reduções pautais previstas nesse calendário para 1996 e 1997 tinham sido aplicadas.A delegação do Vietname informou a delegação da Comunidade que, em 5 de Novembro de 1997, tinha sido tomada uma decisão sobre reduções pautais para 1998, 1999, 2000 e 2001 e confirmou que a aplicação do calendário das reduções pautais, progressivas e irrevogáveis, continuará a processar-se em conformidade com o disposto no protocolo acima mencionado.Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da União EuropeiaANEXO M ACTA APROVADA As duas partes acordam em que realizarão consultas tendo em vista estabelecer limites quantitativos para as categorias 1, 2 e 3 no caso de as importações para a Comunidade de produtos dessas categorias originários do Vietname atingirem respectivamente 1 500 toneladas, 2 000 toneladas e 1 000 toneladas num determinado ano de