An Act Respecting the Régie de l'énergie, C.Q.L.R., c. R-6.01 Hydro-Québec Act, C.Q.L.R., c. H-5 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços 1. O Quebeque (nomeadamente através da Régie de l'énergie e da Hydro Québec) pode fixar, determinar e alterar as taxas, as tarifas, os preços e as outras condições no que respeita à produção, compra, transporte, transmissão, fornecimento, distribuição e venda de energia elétrica. 2. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes do Quebeque ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes no Quebeque.