23.12.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 434/67 RECOMENDAÇÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ ADUANEIRO INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO de 8 de dezembro de 2020 sobre a aplicação do artigo 27.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O COMITÉ ADUANEIRO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre (a seguir designado por «Acordo») entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, nomeadamente o artigo 15.2, n.o 1, alínea c), e o artigo 6.16, n.o 5. Considerando o seguinte: (1) O artigo 27.o do Protocolo do Acordo, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (o «protocolo»), estabelece o procedimento para o controlo da prova de origem e as tarefas e responsabilidades das autoridades aduaneiras das partes de importação e de exportação. (2) A União Europeia e a República da Coreia (a seguir designadas por «partes») identificaram a necessidade de um entendimento comum das principais características do procedimento de controlo previsto no artigo 27.o do protocolo, bem como das diferentes etapas desse procedimento. Esse entendimento comum deve ter em conta os interesses das autoridades aduaneiras que são responsáveis por assegurar a conformidade com as regras de origem e por garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos sujeitos ao controlo, no território de cada parte. (3)