— a obrigação de as IG protegidas corresponderem a produtos específicos, que satisfazem um certo número de condições enumeradas num caderno de encargos e que essas condições apenas podem ser alteradas no âmbito do referido procedimento administrativo, — uma aplicação da protecção pelas Partes mediante controlos oficiais, — o direito de todos os produtores estabelecidos na área geográfica em causa e que se sujeitem ao sistema de controlo de beneficiar da IG em questão, desde que os produtos em causa estejam em conformidade com o caderno de encargos em vigor, — um procedimento prévio à protecção, que permite a qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição, designadamente se for titular de uma marca com reputação e notoriedade ou de prestígio e que já existe desde há longa data. Artigo 3.o Procedimentos prévios à protecção ao abrigo do Acordo Cada Parte submete a análise e consulta pública as IG da outra Parte. Artigo 4.o Objecto da protecção 1. Cada Parte protege as IG da outra Parte que figuram no Apêndice 1. 2. Esse Apêndice pode ser completado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o. 3. A protecção ao abrigo do presente Anexo em nada prejudica o tratamento de um pedido de registo individual de acordo com os procedimentos internos das Partes. Artigo 5.o Âmbito de aplicação