TRADUÇÃOConvençãorelativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvelOS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES das necessidades em matéria de aquisição e utilização de materiais de equipamento móvel de grande valor ou de particular importância económica, e da necessidade de facilitar o financiamento da aquisição e utilização desse equipamento de modo eficaz,RECONHECENDO as vantagens do aluguer e do financiamento garantido por activos, e desejosos de facilitar este tipo de transacções através da definição de normas claras que as regulem,CONSCIENTES da necessidade de assegurar que as garantias sobre esse equipamento sejam reconhecidas e protegidas universalmente,DESEJANDO proporcionar amplos e mútuos benefícios económicos a todas as partes interessadas,CONVENCIDOS de que essas normas devem reflectir os princípios em que se fundamentam o aluguer e o financiamento garantido por activos e fomentar a autonomia da vontade das partes necessária nestas transacções,CONSCIENTES da necessidade de estabelecer um regime jurídico relativo às garantias internacionais sobre esse equipamento e de criar, para o efeito, um sistema de registo internacional para a protecção destas garantias,TENDO EM CONTA os objectivos e os princípios enunciados nas Convenções existentes relativas a esse equipamento,ACORDARAM nas seguintes disposições:CAPÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesNa presente Convenção, a menos que o contexto a tal se oponha, os termos inframencionados são utilizados na seguinte acepção:a) "Contrato" designa um contrato constitutivo de garantia, um contrato com reserva de propriedade ou um contrato de locação financeira;b) "Cessão" designa um contrato que, a título de garantia ou a outro título, confere ao cessionário direitos acessórios, com ou sem transferência da correspondente garantia internacional;c) "Direitos acessórios" designa todos os direitos a pagamento ou a outra forma de execução pelo devedor em virtude de um contrato e que estão garantidos pelo objecto desse contrato, ou com ele relacionados;d) "Abertura dos processos de insolvência" designa o momento em que se considera que os processos de insolvência se devem iniciar de acordo com a lei aplicável em matéria de insolvência;e) "Comprador condicional" designa o comprador em virtude de um contrato com reserva de propriedade;f) "Vendedor condicional" designa o vendedor em virtude de um contrato com reserva de propriedade;g) "Contrato de venda" designa um contrato que prevê a venda de um bem por um vendedor a um comprador, que não seja um contrato tal como definido na alínea a) anterior;h) "Tribunal" designa uma jurisdição judicial, administrativa ou arbitral estabelecida por um Estado Contratante;i) "Credor" designa um credor garantido em virtude de um contrato constitutivo de garantia, um vendedor condicional em virtude de um contrato com reserva de propriedade ou um