Repúblicas da Parte AC) e no Apêndice 2 (Contingentes pautais de importação da Parte UE) do presente Anexo;r) os direitos sobre as mercadorias visadas nas rubricas da categoria de escalonamento ST da lista de uma Parte são aplicados como se indica no apêndice 3 (Tratamento especial referente às bananas) do presente Anexo.4. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a União Europeia pode aplicar os direitos aduaneiros do sistema de preços de entrada fixados no Anexo 2 do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006.5. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, as menções "EA", "AD S/Z" e "AD F/M" incluídas nas taxas de base da lista da Parte UE referem-se a direitos aduaneiros fixados no Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006.6. Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 83.o (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Capítulo 1 do Título II (Comércio de mercadorias) da Parte IV do presente Acordo, as taxas escalonadas intercalares são arredondadas pelo menos ao décimo de ponto percentual mais próximo ou, se a taxa do direito for expressa em unidades monetárias, pelo menos ao décimo mais próximo da unidade monetária oficial da Parte.7. Para efeitos do presente Anexo e da lista de uma Parte, por ano um entende-se o ano em que o presente Acordo entra em vigor, como disposto no artigo 353.o (Entrada em Vigor), n.o 4, da Parte V do presente Acordo.8. Para efeitos do presente Anexo e da lista de uma Parte, com início no ano dois, cada etapa anual da redução dos direitos produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente.9. Para efeitos do n.o 3, alínea q), do presente Anexo, se a data de entrada em vigor do presente Acordo for uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano, a quantidade dentro do contingente será calculada proporcionalmente para a parte restante do referido ano civil.SECÇÃO BNotas gerais da lista das repúblicas da parte AC1. Em conformidade com o Decreto n.o. 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica um direito de 15 % a todas as importações de barras de ferro e de aço de secção inferior ou igual a 16 mm, com teor de carbono inferior a 0,4 % do seu peso, classificadas na linha pautal 7214.99.90 do SAC de 2007. Estes produtos encontram-se atualmente classificados na linha pautal 7214.99.30, criada pelo Salvador a nível nacional, pelo decreto acima referido.2. Para as mercadorias classificadas na linha pautal 0808.10.00 do SAC de 2007, a Guatemala continua a aplicar as disposições enunciadas na Ley del Fondo de Cooperación a la Fruticultura Decidua Nacional, Decreto n.o 15-2007 do Congreso de la República de Guatemala e suas alterações, no que diz respeito