a) A entidade adjudicante tenha publicado um anúncio de concurso programado em conformidade com o artigo 177.o, n.o 2, do presente Acordo, pelo menos 40 dias e não mais do que 12 meses antes da publicação do anúncio de concurso previsto, e que o anúncio de concurso programado contenha as seguintes informações: i) Descrição do concurso; ii) Prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de participação; iii)