7. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. 8. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde deve informar sem demora a União de eventuais sanções que aplique neste contexto. 9. O Estado de pavilhão e Cabo Verde designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação do presente Protocolo. O Estado de pavilhão e Cabo Verde devem comunicar reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizar essas informações sem demora. CAPÍTULO V DESEMBARQUES E TRANSBORDOS 1. Notificação Os capitães de navios da União que pretendam efetuar desembarques num porto cabo-verdiano ou transbordar capturas efetuadas na zona de pesca de Cabo Verde devem notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte: a) Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; b) Porto de desembarque ou de transbordo; c)