e da Comunidade.CAPÍTULO 2Âmbito e natureza do financiamentoArtigo 59.oNo âmbito das prioridades fixadas pelo Estado ou Estados ACP em causa, tanto a nível nacional como regional, podem ser apoiados projectos, programas e outras formas de acção que contribuam para a cumprimento dos objectivos definidos no presente Acordo.Artigo 60.oÂmbito do financiamentoEm função das necessidades e dos tipos de acção considerados mais apropriados, o financiamento pode abranger:a) Medidas que contribuam para atenuar o peso da dívida e os problemas da balança de pagamentos dos países ACP;b) Reformas e políticas macroeconómicas e estruturais;c) Atenuação dos efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação;d) Políticas e reformas sectoriais;e) Desenvolvimento institucional e reforço das capacidades;f) Programas de cooperação técnica;g) Ajuda humanitária e de emergência, incluindo assistência aos refugiados e desalojados, medidas de reabilitação a curto prazo e prevenção de catástrofes.Artigo 61.oNatureza do financiamento1. Os financiamentos contemplam designadamente:a) Projectos e programas;b) Linhas de crédito, mecanismos de garantia e participações no capital;c) Apoio orçamental, quer directamente, aos Estados ACP cuja moeda seja convertível e livremente transferível, quer indirectamente, através dos fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários;d) Recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão eficazes dos projectos e programas;e) Programas sectoriais e gerais de apoio à importação que poderão revestir a seguinte forma:i) programas sectoriais de importação através de aquisições directas, incluindo o financiamento de factores de produção e fornecimentos destinados a melhorar os serviços sociais;ii) programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de importações sectoriais;iii) programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas em parcelas para o financiamento de importações gerais abrangendo um vasto leque de produtos.2. A assistência orçamental directa destinada a apoiar as reformas macroeconómicas ou sectoriais é concedida sempre que:a) A gestão das despesas públicas seja suficientemente transparente, responsável e eficaz;b) Existam políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas, elaboradas pelo próprio país e aprovadas pelas suas principais entidades financiadoras;c) Os contratos públicos sejam abertos e transparentes.3. Deve ser progressivamente concedida uma assistência orçamental directa semelhante às políticas sectoriais em substituição dos projectos individuais.4. Os instrumentos acima indicados, isto é, programas de importação ou assistência orçamental, podem ser igualmente utilizados para apoiar os Estados ACP elegíveis na execução de reformas destinadas à liberalização económica intra-regional que impliquem