b) Não obstante o disposto no protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA. c) No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. d) Em relação aos produtos abrangidos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de acordo com os requisitos da sua legislação em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo. As novas disposições comunitárias serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 97.o a 104.o do Acordo.