mínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. Asadotadas na IOTC e nos melhores pareceres científicos de que taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexose disponha e, se adequado, com base nas conclusões do grupo devem ser alteradas em conformidade.de trabalho científico misto previsto no artigo 4.o do acordo deparceria no domínio das pescas, as duas partes podem consul­ Artigo 7.otar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o doacordo e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a Condições de exercício da pesca — Cláusula deassegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos de exclusividadeMoçambique. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo de parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem5. Se os navios da UE desembarcarem as suas capturas em exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se pos­países terceiros, as autoridades de Moçambique terão a possibi­ suírem uma autorização de pesca válida, emitida por Moçambi­lidade de observar esses desembarques. que no âmbito do presente protocolo e do seu anexo.