destiladas e espirituosas está sujeita a registo, podendo ser realizada por entidades registadas em conformidade com a legislação comercial ou com a legislação de um Estado-Membro da UE ou do EEE.A produção de produtos do tabaco e a transformação de tabaco estão sujeitas a autorização do Conselho de Ministros, podendo ser realizadas por entidades registadas em conformidade com a legislação comercial ou com a legislação de um Estado-Membro da UE ou do EEE.Reserva no que respeita à exploração de instalações ou equipamentos nucleares. A eliminação de combustível nuclear está sujeita à concessão de uma licença.A produção, importação e distribuição de produtos farmacêuticos e veterinários estão sujeitas a uma autorização do representante principal na Bulgária.As actividades relacionadas coma a eliminação e com a gestão de resíduos estão sujeitas a autorização. |OUTRAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS | ATA produção de armas e de munições para fins não militares está sujeita aos requisitos de nacionalidade do EEE. A produção de armas e de munições para fins militares está sujeita ao requisito de nacionalidade austríaca. No que respeita às pessoas colectivas e às sociedades em comandita, a sede social ou a administração central devem estar estabelecidas na Áustria. O representante profissional da empresa ou os sócios gestores habilitados a agir em seu nome devem ser nacionais do EEE.BGA produção e a comercialização de armas, munições, explosivos e produtos e tecnologias de dupla utilização estão sujeitas à concessão de uma licença ou à obrigação de registo e podem ser levadas a cabo por entidades registadas em conformidade com a legislação comercial. |E.Fornecimento de electricidade, de gás e de água | |40.Fornecimento de electricidade, gás, vapor e água quente | ATNão consolidado.BGAs actividades relacionadas com o fornecimento de electricidade, gás e água quente estão sujeitas à concessão de uma licença. As licenças podem ser concedidas a pessoas colectivas registadas em conformidade com a legislação comercial ou com a legislação de um Estado-Membro da UE ou do EEE.CZNão consolidado.FRNa área hidroeléctrica só é possível outorgar concessões e autorizações a cidadãos franceses, comunitários ou de países terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos de reciprocidade relativos à exploração de energia eléctrica.FIReserva no que respeita ao investimento em empresas que participem em actividades relacionadas com a energia ou materiais nucleares.ELCombustíveis sólidos, minerais radioactivos e energia geotérmica: poderá não ser concedida uma licença para exploração a pessoas singulares ou colectivas extra-comunitárias. O direito de exploração está sujeito a uma concessão pelo Estado grego, após aprovação do Conselho de Ministros.HUNão consolidado.LVMonopólio de Estado no sector da electricidade.MTNão consolidado.PTReserva no que respeita ao investimento em empresas que participem na