ou asseguram, consoante o caso, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos diretos efetuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e a investimentos e outras operações efetuados em conformidade com o disposto na parte IV, título III (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) [30] do presente Acordo, assim como a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.Artigo 207.oMedidas de salvaguardaQuando, em circunstâncias excecionais, os movimentos de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária de uma Parte, a Parte em causa pode tomar medidas de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais durante um período não superior a um ano. A aplicação de medidas de salvaguarda pode ser prorrogada mediante a sua reintrodução formal caso surjam circunstâncias extraordinariamente excecionais e após a coordenação prévia, pelas Partes, da aplicação de qualquer reintrodução formal proposta [31].Artigo 208.oDisposições finais1. No que respeita ao presente título, as Partes confirmam os direitos e obrigações estabelecidos pelo Fundo Monetário Internacional ou em quaisquer outros acordos concluídos entre os Estados-Membros da União Europeia e uma República da Parte AC.2. As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar os movimentos de capitais entre elas e de promover os objetivos do presente Acordo.TÍTULO VCONTRATOS PÚBLICOSArtigo 209.oIntrodução1. As Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, competitivos e públicos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objetivo a abertura eficaz, recíproca e gradual dos respetivos mercados de contratos públicos.2. Para efeitos do presente título, entende-se por:a) "mercadorias ou serviços comerciais", as mercadorias ou os serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não governamentais;b) "procedimento de avaliação da conformidade", qualquer procedimento a que se recorre, direta ou indiretamente, para determinar se estão preenchidos os requisitos pertinentes fixados por regulamentos técnicos ou normas;c) "serviço de construção", um serviço que tem por objetivo a realização por quaisquer meios de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas;d) "leilão eletrónico", um processo iterativo que envolve a utilização de meios eletrónicos para a apresentação, pelos fornecedores, de novos preços ou de novos valores para elementos quantificáveis não relacionados com o preço da proposta relativos aos critérios de avaliação, ou