7.34Serviço universal1. Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.2. Essas obrigações não serão consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objectivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido por cada Parte.Artigo 7.35Confidencialidade da informaçãoAs Partes garantem a confidencialidade das telecomunicações e dos respectivos dados de tráfego através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.Artigo 7.36Resolução de litígios em matéria de telecomunicaçõesMeios de recurso1. Cada Parte garante que:a) Os prestadores de serviços possam recorrer a uma autoridade reguladora ou a outra instância competente da Parte para resolver litígios entre prestadores de serviços ou entre prestadores de serviços e utilizadores relacionados com matérias enunciadas na presente subsecção; eb) Caso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações públicos no âmbito de direitos e obrigações decorrentes da presente subsecção, a autoridade reguladora nacional deve, a pedido de qualquer das partes envolvidas no litígio, tomar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade e dentro de um prazo razoável.Recurso e controlo jurisdicional2. Qualquer prestador de serviços cujos interesses protegidos por lei sejam lesados por uma resolução ou decisão de uma autoridade reguladora:a) Tem o direito de interpor recurso das resoluções ou decisões tomadas junto de um órgão de recurso [38]. Se esse órgão de recurso não tiver carácter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas resoluções ou decisões, das quais cabe recurso para uma autoridade judicial imparcial e independente. As resoluções ou decisões dos órgãos de recurso devem ser efectivamente aplicadas; eb) Tem o direito de obter a revisão das resoluções ou decisões por uma autoridade judicial imparcial e independente da Parte. Nenhuma Parte pode permitir que um pedido de controlo jurisdicional constitua um fundamento para o incumprimento da resolução ou decisão da autoridade reguladora, a menos que o órgão judicial referido suspenda a resolução ou decisão em causa.Subsecção EServiços financeirosArtigo 7.37Âmbito de aplicação e definições1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados nos termos das secções B a D.2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:Serviços financeiros, qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de