obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos.7. Transporte de mercadorias que excedam em 20 % ou mais o peso máximo em cargaautorizado para os veículos cujo peso em carga autorizado seja superior a 12 toneladas, e em 25 %ou mais para os veículos cujo peso em carga autorizado seja igual ou inferior a 12 toneladas. 871 ---pagebreak--- APÊNDICE ROAD.A.1.2: Parte I. LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO ARTIGO 8.º da secção 1 da parte A do anexo ROAD.1Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da aptidão profissional pelas Partesdevem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. No que se refere a essasmatérias, os candidatos a transportadores rodoviários de mercadorias devem possuir osconhecimentos e as aptidões práticas necessárias para a gestão de uma empresa de transportes.O nível mínimo de conhecimentos a seguir indicado deve corresponder, pelo menos, ao nível deconhecimentos adquiridos durante a escolaridade obrigatória, completado quer por uma formaçãoprofissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formação técnica escolar ououtra, de nível secundário. A. Direito civilO candidato deve nomeadamente:(a) Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas atividades de transporte rodoviário, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;(b) Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;(c) Ser capaz de analisar uma reclamação por parte do recorrente principal relativa a uma compensação por danos resultantes quer perdas ou avarias da mercadoria durante o transporte, quer do atraso na entrega, bem como compreender em que medida essa reclamação afeta a sua responsabilidade contratual; e(d) Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias, celebrada em Genebra em 19 de maio de 1956; B. Direito comercialO candidato deve nomeadamente:(a) Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações