Avis juridique important|11957E/PRO/BEI/29Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 29º Artigo 29 .Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.O Banco deve escolher domicílio em cada um dos Estados-membros. Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial ou prever um processo de arbitragem.Os bens e haveres do banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN