i) tratamento de comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; e ii) defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e c) Qualquer outro aspeto relevante para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. Esse diálogo pode ser concretizado por um intercâmbio de informações sobre a legislação de cada Parte, no que respeita aos temas a que se refere o n.o 1, bem como sobre a aplicação dessa legislação. Subsecção II Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços Artigo 195.o Utilização de serviços de intermediários As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades que infrinjam o respetivo direito nacional. A fim de ter em conta essa possibilidade, as Partes devem adotar ou manter, para os fornecedores intermediários de serviços, as medidas de responsabilidade a que se refere a presente subsecção. Artigo 196.o Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: «simples transporte» 1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de comunicação, informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em fornecer acesso a uma rede de comunicação, as Partes devem assegurar que a responsabilidade do prestador do serviço não pode ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador do serviço: a)