Avis juridique important|21995A0731(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 Jornal Oficial nº L 180 de 31/07/1995 p. 0002 - 0007