infrações penais; d) elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou as autoridades de regulação financeira; ou e) observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos, não é considerada incompatível com o disposto no presente título e no título V (Pagamentos correntes e movimentos de capitais). (56) Para maior certeza, o «investimento direto» exclui créditos relacionados com o comércio externo, investimentos em carteira ao abrigo da legislação interna, dívida pública e créditos relacionados. (57) Para maior certeza, o capítulo 7 (Exceções) do Título IV (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico) é também aplicável ao presente título. (58) Para maior certeza, o presente título não se aplica à adjudicação de contratos para a prestação de serviços bancários, serviços financeiros ou serviços especializados relativos às seguintes atividades: a) a contração de dívida pública; ou b) a gestão da dívida pública. (59) O termo «entidade adjudicante» da Parte UE compreende as «entidades adjudicantes» dos Estados-Membros da União Europeia tal como estabelecido no Anexo XII (Contratos públicos), Apêndice 1.