da Conferência das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores, bem como o código de conduta da pesca responsável;DESEJOSAS de continuar a cooperar no âmbito das organizações de pesca internacionais competentes para efeitos de conservação, exploração racional e gestão comuns de todos os recursos haliêuticos em causa;CONSIDERANDO a referida cooperação em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos e sua exploração e pesca, bem como a importância da investigação científica para a conservação, exploração racional e gestão dos recursos haliêuticos, e desejosas de intensificar a cooperação neste domínio;CONSIDERANDO o interesse de ambas as partes em pescar na zona de pesca sob jurisdição da outra parte no mar Báltico;DECIDIDAS a melhorar a cooperação e o desenvolvimento no sector das pescas através da promoção de empresas mistas entre as empresas de pesca;CONVENCIDAS de que este novo tipo de cooperação no sector das pescas estimulará a renovação e conversão da frota da Estónia e a reestruturação da frota da Comunidade;DESEJOSAS de estabelecer regras e regulamentos que constituam a base para as suas relações mútuas no sector das pescas e determinem em que sentido se deve desenvolver a sua cooperação,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºAs partes cooperarão no sentido de garantir a conservação e a gestão racional das unidades populacionais de peixes que evoluem nas zonas de jurisdição de pesca de ambas as partes e nas zonas adjacentes. As partes procurarão, quer directamente quer através dos organismos regionais competentes, chegar a acordo com terceiros sobre medidas de conservação e utilização racional daquelas unidades populacionais, definindo, nomeadamente, o total admissível de capturas e a sua repartição.Artigo 2ºCada uma das partes autorizará os navios de pesca da outra parte a pescar na zona de pesca sob a sua jurisdição no mar Báltico, para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é delimitado o mar territorial, nos termos das disposições seguintes.Artigo 3º1. Relativamente às zonas de pesca sob a sua jurisdição no mar Báltico, cada uma das partes determinará anualmente, conforme adequado e sem prejuízo dos ajustamentos tornados necessários por circunstâncias imprevisíveis:a) O total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, tomando em consideração os melhores conhecimentos científicos ao seu dispor, a interdependência das unidades populacionais, o trabalho das organizações internacionais competentes e outros factores relevantes;b) Após as devidas consultas, a repartição das quotas de captura para os navios de pesca da outra parte, em função do objectivo do estabelecimento de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações de pesca entre as partes;c) As