i) «Direitos aduaneiros», os direitos devidos sobre mercadorias importadas ou exportadas para território aduaneiro das Partes ou a partir deste, em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira das respetivas Partes; j) «Impostos especiais sobre o consumo», os direitos e encargos definidos como tal ao abrigo da legislação interna do Estado no qual está situada a autoridade requerente; k) «Serviço de ligação», qualquer serviço, com exceção do serviço central de ligação, designado nos termos do artigo PVAT.4, n.o 3, para requerer ou prestar assistência mútua ao abrigo do título II ou do título III; l) «Pessoa», uma pessoa na aceção do artigo 512.o, alínea l), do presente Acordo (1); m)