– – Importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 18 977 toneladas e tendo em consideração as quantidades importadas no exercício financeiro anterior (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes