3.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/1 DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA de 21 de outubro de 2011 sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos (2012/179/UE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos (a seguir denominado «Acordo»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o, Considerando o seguinte: Em 1 de maio de 2004, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornaram-se Estados-Membros da União Europeia. Em 1 de janeiro de 2007, a República da Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União Europeia. Em 9 de dezembro de 2008, a Comissão adotou uma Decisão que altera os anexos das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos, no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos (1). É necessário alterar os anexos do Acordo para refletir os alargamentos da União Europeia e o consequente aumento das oportunidades recíprocas de contratos públicos no quadro do Acordo. É necessário alterar os anexos do Acordo para atualizar as listas de entidades abrangidas que deles constam. É igualmente necessário adaptar o anexo I do Acordo para ter em conta a introdução das regras da concorrência nos mercados dos serviços das telecomunicações na União e na Confederação Suíça, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Único Os anexos I A, II A, III A e IV A do Acordo são substituídos, respetivamente, pelo texto constante dos anexos I, II, III e IV da presente decisão. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2011.