As licenças só podem ser concedidas pela autoridade competente aos requerentes que tenham registado o seu principal local de atividade ou residência no território de um Estado-Membro da UE, do EEE ou da Confederação Suíça (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 63297, 74220, CPC 887). Medidas: PL: Lei sobre a energia, de 10 de abril de 1997, artigos 32 e 33. No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Em LT: As licenças para o transporte, a distribuição, o abastecimento público e a organização do comércio de eletricidade só podem ser emitidas a pessoas coletivas da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações estabelecidas na Lituânia. Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição de eletricidade à comissão ou por contrato (ISIC Rev. 3.1 401, CPC 887). No caso dos combustíveis, é exigido o estabelecimento. As licenças para o transporte e a distribuição de combustíveis só podem ser emitidas a pessoas coletivas da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações (filiais) estabelecidas na Lituânia. Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição de combustíveis à comissão ou por contrato (CPC 713, CPC 887). Medidas: LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1973; e Lei sobre a eletricidade da República da Lituânia, de 20 de julho de 2000, n.o VIII-1881. Em SI: A produção, o comércio, a oferta aos consumidores finais, o transporte e a distribuição de eletricidade e de gás natural estão sujeitos ao estabelecimento na União Europeia (ISIC Rev. 3.1 4010, 4020, CPC 7131, CPC 887).