Artigo 11º Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, realizar-se-ão consultas entre as Partes a fim de adaptar os Anexos I e III e o Protocolo. Artigo 12º O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período bianual. No final do período de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo. No caso de uma Parte Contratante fazer uma notificação de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações. Artigo 13º O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Artigo 14º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada um destes textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes. ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES 1. Pedido de licença e formalidades de emissão O processo de pedido e de emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles será o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseje pescar no âmbito do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade requerido. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para o efeito pelas Seychelles, dos quais se encontra um exemplar em anexo. b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode, em casos de força maior, ser substituída por uma licença para outro navio comunitário. c) As licenças serão entregues ao armador, aos seus representantes ou agentes pelas autoridades das Seychelles. O representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela