as disposições úteis para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade. As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão determinadas no âmbito de uma cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Áustria e da Comunidade. 3. O benefício do direito nivelador reduzido referido no ponto 1 fica reservado aos produtos originários da Áustria, ou seja, aos bovinos vivos aí nascidos e criados, bem como aos produtos referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais. Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos documentos referidos no n° 1 do artigo 8° do protocolo n° 3 anexo ao Acordo de Comércio Livre celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO n° L 149 de 15. 6. 1988). A menção « VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado documento comprovativo da origem. As disposições do protocolo n° 3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis ao presente acordo. 4. O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território da Áustria, por outro. 5. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas. Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo Códigos NC >POSIÇÃO NUMA TABELA> Carta n° 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15° do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da