Comércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamentaraplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de outros tratadosinternacionais de investimento ou acordos comerciais em vigor ou assinados antes da data deentrada em vigor do presente Acordo.A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro em virtude de qualquer acordo bilateralou multilateral existente ou futuro que: (i) crie um mercado interno de serviços e investimento; (ii) conceda o direito de estabelecimento; ou (iii) requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.Por «mercado interno em matéria de serviços e investimento» entende-se uma área sem fronteirasinternas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.O «direito de estabelecimento» consiste na obrigação de abolir em substância todos os obstáculosao estabelecimento entre as Partes no acordo bilateral ou multilateral mediante a entrada em vigordesse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordobilateral ou multilateral criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para osnacionais pela legislação do país onde ocorre um tal estabelecimento.Por «aproximação da legislação» entende-se: (i) a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo bilateral ou multilateral com a legislação da outra Parte nesse acordo; ou (ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo bilateral ou multilateral.A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação dalegislação da Parte ou das Partes no acordo bilateral ou multilateral. 708 ---pagebreak--- Medidas em vigor:UE: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;acordos de estabilização;acordos bilaterais UE-Confederação Suíça; eacordos de comércio livre abrangente e aprofundado.A UE: Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos ouempresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros entre os seguintes Estados-Membros:BE, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PT e qualquer um dos seguintes países e principados: Andorra,Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.Na DK, FI, SE: Medidas adotadas pela Dinamarca, Suécia e Finlândia destinadas a promover acooperação nórdica, nomeadamente: