Avis juridique important|22003D0146Decisão do Comité Misto do EEE n.° 146/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0031 - 0032Decisão do Comité Misto do EEEn.o 146/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/23/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 32003 L 0023: Directiva 2003/23/CE da Comissão de 25 de Março de 2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 39).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/23/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 22.(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 39.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.