31.1.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 27/4 ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira A. Carta da União Europeia Excelentíssimo Senhor/Excelentíssima Senhora, Tenho a honra de me referir ao que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, e aos resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo. A União Europeia abre os seguintes contingentes pautais (1): — um contingente pautal de 6 060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6 000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente; — um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente; — um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.