TERCEIRO PROTOCOLO COMPLEMENTARao Acordo de 26 de Julho de 1957 entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria(89/192/CECA)O GOVERNO FEDERAL AUSTRÍACO, por um lado, OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «Comunidade», E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por outro, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: Artigo 1°.Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa aderem ao Acordo, de 26 de Julho de 1957, entre o Governo federal austríaco, por um lado, e os Governos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria, alterado pelo Acordo Complementar de 29 de Novembro de 1960, a seguir denominado «Acordo». Artigo 2°.Os textos do Acordo, redigidos nas línguas portuguesa e espanhola, e constantes do anexo ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que os originais. Artigo 3°.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura. Cada um dos Governos dos Estados-membros notificará o Governo federal austríaco de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do seu direito nacional. O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Governo federal austríaco tiver informado as outras Partes no Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo, e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito austríaco. Artigo 4°.O presente Protocolo será depositado junto do Governo federal austríaco, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias. EWG:L000UMBP00.96FF: 0UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C; Kunde: 43826 L 000 Aufgelegt zur Unterzeichnung ab dem fuenfundzwanzigsten September neunzehnhundertsechsundachtzig. Abierto a la firma a partir del veinticinco de septiembre de mil novecientos ochenta y seis. AAben for undertegnelse fra den femogtyvende september nitten hundrede og