(3) O prazo será de 12 meses para os pedidos de informações nos termos do artigo 62.o, n.o 2, dirigidos à autoridade aduaneira da Parte de exportação nos três primeiros meses a contar da data de aplicação do presente Acordo. (4) G/TBT/9 de 13 de novembro de 2000, anexo 4. (5) Para maior clareza, entende-se que, em especial para efeitos do presente capítulo, o conceito de "pessoa" inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, mas a que seja reconhecida, ao abrigo da lei aplicável, capacidade para praticar atos jurídicos. (6) Os serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos, incluem, mas não se limitam a: transporte aéreo; serviços prestados através da utilização de uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção; aluguer de aeronaves com tripulação; e serviços de exploração de aeroportos. (7) A Cabotagem marítima nacional abrange: para a União, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Unido, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado no Reino Unido.