— Capítulo III - Tráfego em trânsito (artigos 61.o, 62.o e 63.o), — Capítulo IV - Pagamentos correntes e circulação de capitais (artigos 64.o e 65.o) — Capítulo V - Disposições gerais (artigos 67.o a 73.o); c) Título VI (Aproximação das legislações, aplicação da lei e regras da concorrência); —