Rohrleitungsgesetz (Lei sobre o transporte por condutas), BGBl. Nr. 411/1975, § 5(1) e (2), §§ 5 (1) e (3), 15, 16 Gaswirtschaftsgesetz (Gas Act), BGBl. I Nr. 121/2000, § 14, 15 e 16 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Relativamente às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a nacionais de um Estado-Membro do EEE domiciliado no EEE. As empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EEE. O operador da rede tem de nomear um diretor executivo e um diretor técnico, que é responsável pelo controlo técnico da operação da rede, tendo ambos de ser nacionais de um Estado-Membro do EEE. A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de domiciliação sempre que a exploração da rede seja considerada de interesse público. Para o transporte de mercadorias (exceto de gás e água) aplica-se o seguinte: 1. No que respeita às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a nacionais do EEE com sede na Áustria; e 2.