Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As recomendações do comité de readmissão relativas a alterações dos anexos do presente acordo são aprovadas pelas partes através de um procedimento simplificado.3. O comité de readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Hong Kong; a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité de readmissão reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité de readmissão estabelece o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. A RAE de Hong Kong e um Estado-Membro podem celebrar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem nas fronteiras e da troca de pontos de contacto;b) Às condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité de readmissão a que se refere o artigo 17.o3. A RAE de Hong Kong aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com os acordos ou as disposições bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou disposições bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, em conformidade com o artigo 18.o, entre os diferentes Estados-Membros e a RAE de Hong Kong, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oEntrada em vigor, duração e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.4. Qualquer uma das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos 1 a 6 são parte integrante do presente acordo.Feito em Bruxelas aos vinte e sete de Novembro de dois mil e dois, redigido em duplo exemplar, nas línguas