imprevistas.3. Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de financiamento aprovado no presente Acordo. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos projectos e programas reverterá em favor do Estado ACP em questão e será inscrito como tal nas contas do Fundo. Poderá ser utilizado do modo previsto no presente Acordo para o financiamento de projectos e programas.Artigo 18.oUltrapassagem dos custos1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem dos custos para além dos limites fixados no acordo de financiamento, o Ordenador Nacional, através do Chefe de Delegação, notificará o Ordenador Principal desse facto, especificando as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em relação à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa, quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários.2. Se, com o acordo da Comunidade, for decidido não reduzir a dimensão do projecto ou programa ou se não for possível cobri-lo com outros recursos, a ultrapassagem dos custos poderá ser financiada pelos recursos do programa indicativo, até ao limite de 20 % do compromisso financeiro assumido relativamente ao projecto ou programa em causa.Artigo 19.oFinanciamento retroactivo1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP poderão, de acordo com a Comissão, uma vez concluída a instrução do projecto e antes de a decisão de financiamento ser tomada:a) Abrir concursos com uma cláusula suspensiva para todos os tipos de contratos;b) Pré-financiar actividades relacionadas com o arranque dos programas e com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento com prazos de entrega bastante demorados, bem como certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos no Acordo.2. Estas disposições não prejudicam a competência do órgão de decisão da Comunidade.3. As despesas efectuadas pelo Estado ACP ao abrigo destas disposições serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento.CAPÍTULO 4CONCORRÊNCIA E PREFERÊNCIASArtigo 20.oElegibilidadeSalvo se for concedida uma derrogação nos termos da regulamentação geral dos contratos ou do disposto no artigo 22.o infra:a) A participação em concursos e contratos financiados pelo Fundo estará aberta em igualdade de condições:i) Às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e dos Estados-Membros;ii) Às sociedades cooperativas e a outras pessoas colectivas de direito público ou privado dos Estados-Membros e/ou dos Estados ACP;iii) Às empresas comuns ou agrupamentos de empresas ou sociedades dos Estados ACP e/ou dos Estados-Membros.b) Os