DECISÃO N.o 4/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-ESLOVÉNIAde 30 de Setembro de 1999que adopta os termos e as condições de participação da Eslovénia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas(1999/709/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 106.o,(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 106.o do Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;(2) Considerando que, em conformidade com o referido artigo, os termos e as condições de participação da Eslovénia nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Eslovénia participa no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nos termos e nas condições dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante a vigência do programa.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Eslovénia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa") em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)(1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas das instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Eslovénia serão as aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.3. Sempre que adequado e a fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Eslovénia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade.