HU: Lei LX de 2003. Em IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos incorridos na Itália só podem ser assumidos por companhias de seguros estabelecidas na União Europeia, com exceção do transporte internacional envolvendo importações com destino a Itália. Prestação transnacional de serviços de cálculo atuarial. Medidas em vigor: IT: Artigo 29.o do Código dos Seguros Privados (Decreto Legislativo n.o 209 de 7 de setembro de 2005), Lei 194/1942 sobre a profissão de atuário. Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo, que cobre mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, só pode ser assumido por empresas e pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia. Apenas as pessoas singulares da União Europeia ou as empresas estabelecidas na União Europeia podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal. Medida em vigor: PT: Artigo 3.o da Lei n.o 147/2015, artigo 8.o da Lei n.o 7/2019. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: