4. Nenhuma lei, regulamento, decreto, decisão ou decisão administrativa de aplicação geral das Partes que diga respeito ou afete qualquer questão regida pelo presente título pode entrar em vigor antes da sua publicação. 5. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga as Partes a facultar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou, de outro modo, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de empresas concretas, quer públicas, quer privadas. 6. O artigo 55.o é aplicável no que diz respeito ao presente capítulo. CAPÍTULO 14 Resolução de litígios Secção 1 Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 172.o Objetivo O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo a fim de alcançar, na medida do possível, uma solução por mútuo acordo. Artigo 173.o Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente título. Secção 2 Consultas e mediação Artigo 174.o Consultas 1. As Partes esforçar-se-ão por resolver os eventuais litígios referidos no artigo 173.o, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo. 2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Cooperação, indicando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 173.o que considera aplicáveis. 3. Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou acordado entre as Partes, a Parte requerida deve responder no prazo de dez dias a contar da receção do pedido de consultas.