O regulamento será aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» 3. O texto do ponto 66hb [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] deve ser suprimido do acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009, consoante a que for posterior. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 37. (2) JO L 232 de 3.9.2009, p. 25. (3) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. (4) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.