ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 89/665/CEE (1) , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RECURSO EM MATÉRIA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO DE FORNECIMENTOS E DE OBRAS (A SEGUIR DESIGNADA "DIRETIVA 89/665/CEE") COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ALTERA AS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO À MELHORIA DA EFICÁCIA DO RECURSO EM MATÉRIA DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS (A SEGUIR DESIGNADA "DIRETIVA 2007/66/CE") (FASE 2) Artigo 1.o Âmbito de aplicação e acesso aos procedimentos de recurso Artigo 2.o Requisitos do recurso Artigo 2.o-A Prazo suspensivo