20071004TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA,por outro lado,seguidamente designadas por "as partes",TENDO EM CONTA:- a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) [1],- o convite dirigido à República da Croácia para participar na EUPOL AFEGANISTÃO,- a decisão da República da Croácia de participar na EUPOL AFEGANISTÃO,- a Decisão do Comité Político e de Segurança sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/369/PESC e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Croácia para a EUPOL AFEGANISTÃO em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Croácia vela por que o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO execute a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2007/369/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EUPOL AFEGANISTÃO.5. A República da Croácia informa em tempo útil o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO.6. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO deve apresentar cópia desse atestado de robustez.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1. O estatuto do pessoal destacado para a EUPOL AFEGANISTÃO pela República da Croácia rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão.2. Sem prejuízo do acordo a que se refere no n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL AFEGANISTÃO.3. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a