15.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 137/2015 de 11 de junho de 2015 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2172] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 25 de maio de 2005, pelo que a referência e esse regulamento deve ser suprimida do Acordo. (2) A Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); uma vez que todos eles estão incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 70/524/CE deve ser suprimida do Acordo. (3) A Diretiva 87/153/CEE do Conselho (5) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Conselho; uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 87/153/CEE deve ser suprimida do Acordo.