19.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 79/2006 de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2006 de 28 de Abril de 2006 (1). (2) A Directiva 2005/48/CE da Comissão, de 23 de Agosto de 2005, que altera as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem animal e vegetal (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XII do anexo II do Acordo, é aditado aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão: «— 32005 L 0048: Directiva 2005/48/CE da Comissão de 23 de Agosto de 2005 (JO L 219 de 24.8.2005, p. 29).». Artigo 2.o