E Artigo 18.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP Critério 2: Cumprimento da regulamentação relativa à extração principal, aos cortes residuais e à recolha de salvados em florestas de proteção plantadas Indicador 2.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 2.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993