Referência jurídica: Artigos 391.o e 392.o, título V, capítulo I, Decreto n.o 189-1959, Código do Trabalho. Artigo 36.o, capítulo VII, Regulamento Geral de Execução de Medidas Preventivas de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. Instituição competente: O Ministério do Trabalho e da Segurança Social (STSS), Direção-Geral da Previdência Social, Departamento dos Serviços de Inspeção e Higiene e Segurança no Trabalho. Critério 4.3 Os empregadores do setor florestal cumprem as regras relativas à previdência social dos trabalhadores.