de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA | Verificador 6.1.1.1:Alvará da unidade de transformação | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 39.o) | PEA |Convenção provisória de exploração e de ordenamento |Indicador 6.1.2:A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado | Verificador 6.1.2.1:"Transporte de madeira" ou anuário estatístico | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 44.o) | |Critério 6.2:A empresa assegura-se da legalidade da madeira ou dos produtos de madeira comprados, mesmo importados |Indicador 6.2.1:Os toros e produtos de madeira importados para transformação ficam registados segundo as disposições regulamentares | Verificador 6.2.1.1:Declaração de importação comercial | Referência a criar: Remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 6.2.1.2:"Transporte de madeira" |Indicador 6.2.2:Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal | Verificador 6.2.2.1:Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados | Referência a criar: Remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 6.2.2.2:Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal |PRINCÍPIO 7:FISCALIDADE GERAL E FLORESTALCritério 7.1:A empresa efetua as suas declarações fiscais florestais de acordo com a atividade real |Indicador 7.1.1:A declaração sobre a produção de madeira deve respeitar as disposições regulamentares do código florestal | Verificador 7.1.1.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Indicador 7.1.2:A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com o "Transporte de madeira" | Verificador 7.1.2.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Indicador 7.1.3:As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.3.1:"Transporte de madeira" | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o) | Todos |Verificador 7.1.3.2:Declarações aduaneiras | A lei das finanças de cada exercício orçamental |Verificador 7.1.3.3:Declaração de exportação comercial (DEC) | Decreto 86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o) |Indicador 7.1.4:As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador