dos Pequenos e Médios EmpresáriosSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Hans ENGELLMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Helmut RÜCKRIEGELEmbaixador da República Federal da Alemanha em DublinWolfgang SCHÄUBLEMinistro Federal do InteriorO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Ioannis VASSILIADESMinistro da Ordem PúblicaSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:José Luis CORCUERAMinistro do InteriorO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Pierre JOXEMinistro do InteriorO PRESIDENTE DA IRLANDA:Ray BURKEMinistro da Justiça e das ComunicaçõesO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Antonio GAVAMinistro do InteriorSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Marc FISCHBACHMinistro da Educação Nacional, Ministro da Justiça, Ministro da Função PúblicaSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Ernst Maurits Henricus HIRSCH BALLINMinistro da JustiçaO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:Manuel PEREIRAMinistro da Administração InternaSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:David WADDINGTONMinistro do InteriorNicholas Maxted FENN, KCMGEmbaixador do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em DublinOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. Para os efeitos da presente convenção, entende-se por:a) Estrangeiro: qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade de um Estado-membro;b) Pedido de asilo: requerimento pelo qual um estrangeiro solicita a um Estado-membro a protecção da Convenção de Genebra invocando a qualidade de refugiado na acepção do artigo 1º da Convenção de Genebra, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque;c) Requerente de asilo: o estrangeiro que apresentou um pedido de asilo que ainda não foi objecto de deliberação definitiva;d) Análise de um pedido de asilo: o conjunto das medidas de análise, das decisões ou das sentenças das autoridades competentes sobre um pedido de asilo, com excepção dos processos de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo por força do disposto na presente convenção;e) Título de residência: qualquer autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro autorizando a estada de um estrangeiro no seu território, com excepção dos vistos e das autorizações de estada emitidos durante a instrução de um pedido de título de residência ou de um pedido de asilo;f) Visto de entrada: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir a entrada de um estrangeiro no seu território, sob reserva de estarem preenchidas as outras condições de entrada;g) Visto de trânsito: a autorização ou decisão de um Estado-membro destinada a permitir o trânsito de um