QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971». Artigo 2º As adaptações introduzidas pela presente convenção à convenção de 1968 e ao protocolo de 1971 constam dos títulos II a IV. TÍTULO II Adaptações da convenção de 1968 Artigo 3º Ao primeiro parágrafo do artigo 1º da convenção de 1968 é aditado o seguinte período: «Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.» Artigo 4º O segundo parágrafo do artigo 3º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente: - na Bélgica: o artigo 15º do Código Civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638º do Código Judiciário (Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek), - na Dinamarca: os no.s 2 e 3 do artigo 246º da Lei de Processo Civil (Lov om rettens pleje), - na República Federal da Alemanha: o artigo 23º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung), - em França: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil), - na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda, - em Itália: o artigo 2º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile), - no Luxemburgo: os artigos 14º e 15º do Código Civil (Code civil), - nos Países Baixos: o nº 3 do artigo 126º e o artigo 127º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering), - no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada: a) Em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido; b) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido; c) No arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.» Artigo 5º 1. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção na versão em língua francesa: «1. en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;». 2. O ponto 1 do artigo 5º da convenção de 1968 passa a