práticas em questões ou setores específicos, em conformidade com a legislação aduaneira dasPartes. 1221 ---pagebreak--- 1222 ---pagebreak--- PROTOCOLO RELATIVO À COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo SSC.1: DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:(a) «Atividade por conta de outrem», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado em que essa atividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique;(b) «Atividade por conta própria», a atividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado em que essa atividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique;(c) «Serviços de conceção assistida», os serviços médicos, cirúrgicos e obstétricos prestados para ajudar uma pessoa a gerar um filho;(d) «Prestações em espécie», (i) para efeitos do capítulo um [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas] do título III, as prestações em espécie previstas na legislação de um Estado destinadas a fornecer, disponibilizar, pagar diretamente ou reembolsar cuidados de saúde, produtos medicinais e respetivos serviços auxiliares; (ii) para efeitos do capítulo dois [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas] do título III, todas as prestações em espécie relacionadas com acidentes de trabalho e doenças profissionais, tal como definido na subalínea i) e previsto nos regimes de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos Estados;(e) «Período de educação de filhos», qualquer período que seja tomado em consideração ao abrigo da legislação sobre pensões de um Estado ou relativamente ao qual um suplemento de