pedido de indemnização por prejuízos devidos à poluição, fundamentado ou não nas disposições da presente convenção, pode ser formulado contra:a) Os funcionários ou agentes do proprietário ou membros da tripulação;b) O piloto ou qualquer outra pessoa que, não sendo membro da tripulação, preste serviço no navio;c) Qualquer afretador (seja qual for o seu estatuto, incluindo o afretador de navio em casco nu), gestor ou operador do navio;d) Qualquer pessoa que desenvolva operações de salvamento com o consentimento do proprietário ou de acordo com instruções de uma autoridade pública competente;e) Qualquer pessoa que esteja a executar medidas de salvaguarda;f) Todos os funcionários ou agentes das pessoas mencionadas nas alíneas c), d) e e); excepto se o prejuízo resultar de acção ou omissão destas pessoas com a intenção de causar tal prejuízo ou por imprudência e com o conhecimento de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.".Artigo 5.oO artigo IV da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade é substituído pelo seguinte texto:"Artigo 4.oQuando ocorrer um evento no qual estejam envolvidos dois ou mais navios e do qual resultem prejuízos devidos à poluição, os proprietários dos navios envolvidos devem ser, sob reserva do disposto no artigo III, solidariamente responsáveis pela totalidade do prejuízo que não for razoavelmente divisível.".Artigo 6.oO artigo V da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade é alterado como segue:1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:"1. O proprietário de um navio tem o direito de limitar a sua responsabilidade, nos termos da presente convenção, a um montante total, por evento, calculado como segue:a) 3 milhões de unidades de conta para um navio cuja arqueação não exceda as 5000 unidades;b) Para um navio com uma arqueação superior àquela, devem ser acrescidas ao montante referido na alínea a) 420 unidades de conta por cada unidade de arqueação adicional; entendendo-se que o montante global não pode exceder, em qualquer caso, 59,7 milhões de unidades de conta.".2. O parágrafo 2 é substituído pelo seguinte texto:"2. O proprietário não tem o direito de limitar a sua responsabilidade nos termos da presente convenção se se provar que o prejuízo devido à poluição resultou de acção ou omissão que lhe seja imputada, cometida com a intenção de causar tal prejuízo ou com imprudência e o conhecimento de que tal prejuízo se poderia vir a verificar.".3. O parágrafo 3 é substituído pelo seguinte texto:"3. Para beneficiar da limitação prevista no parágrafo 1 do presente artigo, o proprietário deve constituir um fundo, no montante do limite da sua responsabilidade, junto do tribunal ou de qualquer outra autoridade competente de um dos Estados contratantes, onde é movida ou possa vir a ser movida uma acção ao abrigo do artigo IX. O fundo pode ser constituído quer pelo depósito da