27.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 169/2013 de 8 de outubro de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) Os anexos II e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 L 0032: Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012 (JO L 312 de 10.11.2012, p. 1).». Artigo 2.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—