Medidas em vigor: Setor: Indústrias extrativas, indústrias transformadoras e energia Subsetor: Indústrias extrativas, fabrico de produtos petrolíferos refinados e de combustível nuclear, fornecimento de eletricidade, gás e água quente Classificação setorial: ISIC rev 3.1 10, ISIC rev 3.11110, ISIC rev 3.1 13, ISIC rev 3.1 14, ISIC rev 3.1 232 , parte de ISIC rev 3.1 4010, parte de ISIC rev 3.1 4020, parte de ISIC rev 3.1 4030 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional