a) Clareza; b) Objetividade; c) Transparência; d) Disponibilização prévia ao público; e e) Acessibilidade. ARTIGO 8.31 Procedimentos de licenciamento e qualificação 1. Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são claros, previamente publicados e suscetíveis de garantir um tratamento objetivo e imparcial dos pedidos.