PORTUGAL — Sistemas Intermunicipais — Empresas que associam o Estado ou outras entidades públicas, em posição maioritária no capital social, com empresas privadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/99 de 25 de outubro de 1999, Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de outubro de 1999, e Decreto-Lei n.o 103/2003, de 23 de maio de 2003. É permitida a administração direta pelo Estado. — Sistemas Municipais — Municípios, associações de municípios, serviços municipalizados, empresas total ou maioritariamente participadas pelos poderes públicos ou empresas privadas, nos termos da Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro de 2006, e do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/99, de 25 de outubro de 1999, Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de outubro de 1999, e Decreto-Lei n.o 103/2003, de 23 de maio de 2003. ROMÉNIA Departamentos das autoridades e empresas locais de produção, transporte e distribuição de água; exemplos: — S.C. APA –C.T.T.A. S.A. Alba Iulia, Alba — S.C. APA –C.T.T.A. S.A. Filiala Alba Iulia SA., Alba Iulia, Alba