3. As Partes asseguram que as empresas abrangidas ou prestadores de serviços da outra Parte podem utilizar as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações dentro ou além das suas fronteiras, incluindo para as comunicações internas das respetivas empresas e para o acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer das Partes. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, uma Parte pode tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade das comunicações, na condição de tais medidas não serem aplicadas de um modo que constitua uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, ou um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou anulação ou redução dos benefícios ao abrigo do presente título. 5. As Partes asseguram que o acesso e a utilização de redes ou serviços públicos de telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, além das necessárias: a) Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos prestadores de redes públicas de telecomunicação ou de serviços públicos de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou b) Para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de telecomunicações.