3. Portaria (1/90) de 13 de Junho de 1990 que proíbe temporariamente a importação de ruminantes e de produtos derivados destes animais provenientes da Grã-Bretanha (RS 916.443.39) 4. Lei de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios (LDAl), com a última redacção que lhe foi dada em 21 de Março de 2003 (RS 817.0), nomeadamente, os artigos 24.o (inspecção e recolha de amostras) e 40.o (controlo dos géneros alimentícios) 5. Portaria de 1 de Março de 1995 relativa à higiene das carnes (OHyV), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 817.190), nomeadamente, os artigos 31.o a 33.o (controlo dos animais antes do abate), 48.o (funções dos inspectores das carnes) e 49.o a 54.o (funções dos controladores das carnes) 6.