fabricante cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte para a produção específica desses produtos aeronáuticos civis;(p) «Procedimentos de execução técnica», os procedimentos de execução respeitantes ao presente anexo elaborados pelos agentes técnicos das Partes, em conformidade com o artigo AVSAF.3 [Âmbito e execução], n.º 5, do presente Acordo; 849 ---pagebreak--- (q) «Autoridade de validação», um agente técnico da Parte importadora que aceita ou valida, conforme especificado no anexo, um certificado emitido pela autoridade de certificação. SECÇÃO B: Conselho de Supervisão da Certificação Artigo 3: Criação e composição1. É criado o Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o ComitéEspecializado da Segurança da Aviação, sob a copresidência dos agentes técnicos das Partes,enquanto organismo de coordenação técnica responsável pela aplicação efetiva do presente anexo.É composto por representantes do agente técnico de cada uma das Partes e pode convidar outrosparticipantes com o objetivo de facilitar o cumprimento do seu mandato.2. O Conselho de Supervisão da Certificação reúne-se periodicamente a pedido de qualquerdos agentes técnicos, tomando decisões e formulando recomendações por consenso. Elabora eadota o seu regulamento interno. Artigo 4: MandatoO mandato do Conselho de Supervisão da Certificação consiste, nomeadamente, em:(a) Elaborar, adotar e rever os procedimentos de execução técnica a que se refere o artigo 6.º [Procedimentos de execução técnica];(b) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face;(c) Resolver problemas técnicos da responsabilidade das autoridades competentes que afetem a aplicação do presente anexo;(d) Desenvolver, quando necessário, instrumentos eficazes de cooperação, assistência técnica e intercâmbio de informações sobre requisitos de segurança e proteção ambiental, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normalização;