CPC 8334 Serviços de engenharia e conceção CPC 8335 Serviços de engenharia durante a fase de contrução e instalação CPC 82191 Serviços de arbitragem e de conciliação No caso dos códigos CPC 8321, 8334 e 8335, o Título VI do presente Acordo aplica-se 5 anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. SUBSECÇÃO 6 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A. Serviços de construção O Título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas na lista das subsecções 1 a 3, sob reserva das notas das respetivas subsecções, das notas gerais da subsecção 7, e da nota da presente subsecção. B. Contratos de concessão de obras públicas Os contratos de concessão de obras públicas, quando adjudicados por entidades das subsecções 1 e 2, e desde que o seu valor seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, estão sujeitos ao princípio do tratamento nacional estabelecido no artigo 175.o, n.os 1 e 2 do presente Acordo e aos artigos 173.o, 174.o, 179.o, 190.o e 294.o do presente Acordo. SUBSECÇÃO 7