um painel pode constituir um grupo de peritos técnicos para o assistir em questões de natureza técnica que exijam uma análise aprofundada por peritos.14.3. Os grupos de peritos técnicos reger-se-ão pelos procedimentos previstos no anexo 2.14.4. As disposições relativas à resolução de litígios acima enunciados podem ser invocadas nos casos em que um membro considere que um outro membro não conseguiu obter resultados satisfatórios nos termos dos artigos 3º, 4º, 7º, 8º e 9º e que os seus interesses comerciais são afectados de uma forma significativa. Neste contexto, esses resultados devem ser equivalentes aos resultados que seriam obtidos se o órgão em questão fosse um membro.DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15ºDisposições finaisReservas15.1. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Exame15.2. No mais curto prazo de tempo após a entrada em vigor do acordo OMC, cada membro notificará ao comité as medidas existentes ou que tenha adoptado para assegurar a execução e administração do presente acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.3. O comité examinará anualmente a execução e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos.15.4. O mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC e, posteriormente, no final de cada período de três anos, o comité examinará o funcionamento e a execução do presente acordo, incluindo as disposições relativas à transparência, com vista a recomendar um ajustamento dos direitos e obrigações dele decorrentes, caso seja necessário, a fim de garantir as vantagens económicas mútuas e o equilíbrio dos direitos e obrigações, sem prejuízo do disposto no artigo 12º Tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a execução do acordo, o comité apresentará ao Conselho do Comércio e das Mercadorias propostas de alterações do texto do presente acordo sempre que adequado.Anexos15.5. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO 1 TERMOS E SUAS DEFINIÇÕES PARA EFEITOS DO PRESENTE ACORDO Os termos apresentados na 6ª edição do Guia 2 ISO/CEI «Termos gerais e suas definições relativos à normalização e actividades conexas», 1991, quando utilizados no presente acordo terão uma acepção idêntica à do Guia, tendo em conta que os serviços estão excluídos do âmbito de aplicação do presente acordo.No entanto, para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as seguintes definições:1. Regulamento técnico Documento que identifica as características de um produto ou de processos e métodos de produção relacionados com essas características, incluindo as disposições administrativas