empreiteiro foram determinados:a) Com base nas condições em vigor 30 dias antes da data limite fixada para a recepção das propostas;ou, no caso de contratos por ajuste directo, na data do contrato;b)Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis na data de referência indicada na alínea a) do presente número.48.4.Caso, após a data referida no no. 3 do presente artigo, se verifique qualquer alteração ou a introdução de novas leis, despachos, decretos, portarias ou outra legislação nacional ou regional, ou de quaisquer regulamentos ou posturas emanados de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade pública, que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes contratantes, a entidade adjudicante e o empreiteiro consultar-se-ão sobre a melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado dessa consulta, poderão decidir:a)Alterar o contrato;oub)Pagar uma compensação por uma das partes à outra para anular o desequilíbrio resultante;ouc)Rescindir o contrato de comum acordo.48.5.Caso se verifique qualquer atraso na execução da obra que seja imputável ao empreiteiro, ou no termo do prazo de execução do contrato eventualmente revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão de preços, nos 30 dias anteriores à recepção provisória, excepto no que se refere à aplicação dos novos índices de preços, se os mesmos forem favoráveis à entidade adjudicante. Artigo 49o.Medições49.1.Para a avaliação dos contratos de obras aplicar-se-ão os seguintes métodos:a) Para os contratos por preço global, o montante devido ao abrigo do contrato será determinado com base na discriminação dos componentes do preço global do contrato, ou com base numa discriminação expressa em percentagem do preço contratual correspondente a fases completas da obra. Quando as diferentes rubricas forem acompanhadas de quantidades, estas serão quantidades fixas, para as quais o empreiteiro apresentou um preço com tudo incluído, e serão pagas independentemente das quantidades de trabalho efectivamente realizadas;b)Para os contratos por preços unitários:iii) A quantia devida ao abrigo do contrato será calculada mediante a aplicação das taxas unitárias às quantidades de trabalho efectivamente realizadas para as rubricas correspondentes, de acordo com o contrato;iii) As quantidades indicadas no mapa de medições serão quantidades calculadas que não serão consideradas como as quantidades reais e correctas da obra a executar pelo empreiteiro no cumprimento das suas obrigações contratuais;iii) O fiscal da obra determinará por medição as quantidades reais da obra executada pelo empreiteiro, que serão pagas de acordo com o artigo 50o.Salvo disposição em contrário nas condições especiais, não serão efectuadas adições às rubricas do mapa de medições excepto as que decorrerem de qualquer alteração nos termos do artigo 37o.ou outra