não comunitários ou comercializados no mercado interno;e) As medidas tomadas para evitar as importações de produtos de madeira obtida ilegalmente e para manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT;f) As quantidades de produtos de madeira importadas para a Comunidade ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, descriminadas por posição do SH e por Estado-Membro da UE em que a importação para a Comunidade teve lugar;g) O número de licenças FLEGT recebidas pela Comunidade;h) O número de casos e as quantidades de produtos de madeira envolvidos sempre que tiver sido aplicado o n.o 1 do artigo 9.o.Artigo 21.oComunicação sobre a aplicação do Acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:Pelo Gana: | Pela Comunidade: |Ministro do Território, das Florestas e das Minas | Chefe da Delegação, CE no Gana |2. As Partes comunicam entre si, oportunamente, as informações necessárias à aplicação do presente Acordo.Artigo 22.oInformações confidenciais1. Cada Parte aceita manter, na medida do exigido pela sua legislação, o sigilo das informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. Nenhuma das Partes divulga ao público nem permite que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam sigilo comercial ou informações comerciais de carácter confidencial.2. Sob reserva do n.o 1, não são consideradas confidenciais as seguintes informações:a) O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pelo Gana e recebidas pela Comunidade e o volume dos produtos de madeira exportados do Gana e recebidos pela Comunidade ao abrigo dessas licenças;b) O nome e o endereço do titular da licença e do importador.Artigo 23.oAplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território do Gana.Artigo 24.oResolução de litígios1. As Partes procuram resolver os litígios em matéria de aplicação ou interpretação do presente Acordo mediante a rápida realização de consultas.2. Os litígios que não tenham sido resolvidos por meio de consultas nos dois meses seguintes à data do pedido inicial de realização de consultas podem ser submetidos por qualquer das Partes à apreciação do MCCA, que procura resolvê-los. São fornecidas ao MCCA todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o MCCA examina todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.3. Caso o MCCA não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar, de comum acordo, os bons