4. Disposições de controlo aplicáveis à produção. 5. Um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas denominações sejam protegidas sob forma de propriedade intelectual quer não sejam. 6. Uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas. 7. Disposições relativas ao registo, que podem incluir recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas. ANEXO XXX-B CRITÉRIOS A INCLUIR NO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 297.o, N.os 3 E 4 1.