das águas subterrâneas e o Código de Conduta relativo à poluição acidental das águas interiores transfronteiras;REFERINDO-SE às Decisões I (42) e I (44) adoptadas pela Comissão Económica para a Europa respectivamente nas suas quadragésima-segunda e quadragésima-quarta sessões, e os resultados da reunião da CSCE relativa à protecção do ambiente (Sófia, Bulgária, de 16 de Outubro a 3 de Novembro de 1989);SALIENTANDO que a cooperação entre países membros em matéria de protecção e utilização das águas transfronteiras se deve traduzir prioritariamente pela conclusão de acordos entre os países que partilham as mesmas águas, sobretudo quando estes acordos ainda não existam,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1º Definições Para efeitos da presente convenção, entende-se por:1. « Águas transfronteiras », todas as águas superficiais e subterrâneas que definem as fronteiras entre dois ou mais Estados, que os atravessam ou se encontram situadas nestas fronteiras; no caso das águas transfronteiras que desaguam no mar sem formar estuário, o limite destas águas é uma linha direita traçada através da sua embocadura entre os pontos limites das linhas de maré baixa das suas margens;2. « Impacte transfronteiras », qualquer efeito prejudicial importante que uma alteração do estado das águas transfronteiras, provocada por uma actividade humana cuja origem física se situa, no todo ou em parte, numa zona sob jurisdição de uma parte, tenha no ambiente de uma zona sob jurisdição de outra parte. Este efeito no ambiente pode assumir diversas formas: afectar a saúde e a segurança do homem, causar efeitos negativos na flora, fauna, solo, atmosfera, águas, clima, paisagem e monumentos históricos ou outro património construído ou ainda interacções entre estes diversos factores; inclui igualmente efeitos negativos no património cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes da alteração destes factores;3. « Parte », salvo indicação em contrário no texto, uma parte contratante na presente convenção;4. « Partes ribeirinhas », as partes limítrofes das mesmas águas transfronteiras;5. « Órgão comum », qualquer comissão bilateral ou multilateral ou outro mecanismo institucional adequado de cooperação entre as partes ribeirinhas;6. « Substâncias perigosas », as substâncias que são tóxicas, cancerígenas, mutagénicas, teratogénicas ou biocumulativas, sobretudo quando são persistentes;7. « Melhor tecnologia disponível » (a definição consta do anexo I da presente convenção).PARTE I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS PARTES Artigo 2º Disposições gerais 1. As partes tomarão todas as medidas adequadas para prevenir, controlar e reduzir todos os impactes transfronteiras.2. As partes tomarão, em especial, todas as medidas adequadas