serão fixados de acordo com as regras do Tratado de Adesão, tomando em consideração o nível de limitação do direito nivelador fixado no ponto 5 do presente Acordo. 7. O Governo da República Democrática Alemã assegurará o cumprimento do presente Acordo, nomeadamente graças à emissão de certificados de exportação para os produtos referidos no ponto 2, no limite das quantidades abrangidas pelo presente Acordo. A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão dos certificados de importação para os produtos acima referidos, originários da República Democrática Alemã, fique subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pela autoridade competente designada pelo Governo da República Democrática Alemã. As regras de execução deste regime serão estabelecidas de modo a tornar desnecessária a constituição de uma caução para a emissão dos certificados de importação em relação aos produtos em causa. Essas regras de execução devem igualmente prever que as autoridades competentes da República Democrática Alemã comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas, se necessário, consoante os locais de destino. Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação. As quantidades entregues ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado. 8. Será instituído um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e do Governo da República Democrática Alemã. O Comité velará pela boa execução e funcionamento do Acordo. O Comité garantirá que a boa aplicação do Acordo não seja afectada pela exportação de produtos à base de carnes de carneiro, borrego e caprino para a Comunidade, a coberto de disposições aduaneiras não referidas no Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de qualquer das duas partes e discutirá todas as questões que possam ser levantadas na aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções adequadas às autoridades competentes. 9. As quantidades anuais fixadas no ponto 2 referem-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável a parir da aplicação do presente Acordo e até 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada pro rata em relação à quantidade total anual. 10. O presente Acordo aplica-se aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e, ao território da República Democrática Alemã, por outro. 11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1987, sob reserva do direito de cada uma das partes