Artigo 42.o Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso: n.os 1 e 3 Artigo 43.o Anúncios de adjudicação (exceto n.o 1, segundo e terceiro parágrafos) Artigo 44.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios (exceto para n.o 2, primeiro parágrafo; n.os 4, 5 e 7) Secção 2 Prazos Artigo 45.o