presente carta. Esta decisão produzirá efeitos em 1 de Março de 1986.A fim de decidir sobre uma data aceitável para ambas as Partes para a entrada em vigor, em cada ano civil, destas concessões preferenciais, as duas Partes consultar-se-ão o mais tardar até 1 de Novembro do ano precedente. As consultas relativas a 1986 efectuar-se-ão antes de 28 de Fevereiro de 1986.As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de concorrência vigentes no sector da pesca.As importações destes produtos na Comunidade só podem beneficiar da taxa preferencial, se o seu preço franco-fronteira, comunicado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21g. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, for pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.Sempre que necessário, as duas Partes podem efectuar consultas a respeito das concessões estabelecidas na presente Troca de Cartas, de forma a examinar as possibilidades da sua evolução.Tomo nota de que o Reino da Noruega se compromete a suprimir, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Comunidade e importados na Noruega e até aos limites referidos no Anexo III.N° que diz respeito ao regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte:a) O Reino da Noruega aplicará às importações em proveniência daqueles territórios as concessões pautais que resultam da presente carta. N° que diz respeito às concessões quantitativas, as partes relativas a cada um desses territórios serão estabelecidas pela Noruega em consulta com a Comunidade e tendo em consideração as importações em proveniência dos territórios em causa;b) N° caso de se virem a verificar, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em Melilha de produtos da pesca, alterações que possam afectar as exportações da Noruega, a Comunidade e o Reino da Noruega efectuarão consultas destinadas a adoptar as medidas adequadas para resolver a situação.c) O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para aplicação das alíneas a) e b).Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.»Tenho a honra de informar V. Exa. do acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governodo Reino da NoruegaANEXO I Os direitos aduaneiros a aplicar à importação em Portugal dos seguintes produtos originários da Noruega serão reduzidos para os seguíntes níveis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos aduaneiros a aplicar à importação em Espanha dos seguintes produtos originários