84 e 85 do Sistema Harmonizado, for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo ser apresentado um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo.Artigo 21° Formulário EUR. 2 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12°, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais) , desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 820 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V ao presente protocolo, e que deverá ser preenchido pelo exportador. 2. Até 30 de Abril de 1991 inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao seu contravalor em moeda nacional desse Estado em 1 de Outubro de 1988. Para cada período bienal seguinte, corresponderá ao seu contravalor em moeda nacional desse Estado no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano anterior a esse período de dois anos. 3. A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus referidos no presente artigo e no n° 2 do artigo 22° por montantes revistos no início de cada período bienal seguinte, devendo esses montantes ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem, em qualquer caso, ser de molde a que os valores dos limites expressos na moeda nacional de um Estado-membro determinado não sofram diminuição. 4. Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa. 5. Deverá ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador juntá-lo-á, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta, o portador inserirá o formulário dentro da remessa. 6. Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais.Artigo 22° Isenções da prova de origem 1. São admitidas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou do preenchimento de um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à sinceridade desta declaração. 2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter