civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo estabelecido no anexo III, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.4. Poderá ser transferido até um máximo de 15 % do limite quantitativo aplicável a um dado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez durante um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar, até 31 de Maio.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades comunitárias comunicarão informações às autoridades ucranianas sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades ucranianas comunicarão informações às autoridades comunitárias sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.2. Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a evasão, nomeadamente, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir empreender uma acção eficaz contra essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.4. Se, com base nas informações disponíveis, uma das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser objecto de evasão, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.5. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 4, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes sobre a evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar