Na data de entrada em vigor do Acordo, os direitos serão abolidos nos limites do contingente pautal.As importações que ultrapassem o contigente ficam sujeitas ao direito NMF. Direito Contingente aplicável nos Código NC Designação das mercadorias pautal limites do (toneladas) contigente 0102 10 10 Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido), reprodutores 2 200 0% de raça pura: 0102 90 49 Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, de peso 2 600 0% superior a 160 kg mas não superior a 300 kg, não destinados a abate, excepto os reprodutores de raça pura 0103 91 90 Animais vivos da espécie suína, de espécies não domésticas, de 700 0% peso inferior a 50 kg