(23) As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos serão objeto de um acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum. (24) Continuam a aplicar-se todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares das Partes no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções coletivas de trabalho. Os compromissos sobre a circulação de pessoas não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito de tal circulação seja interferir com o resultado – ou afetá-lo de outro modo – de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão. (25) Obtida após a maioridade. (26) Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território. (27) Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao grau universitário exigido no seu território. (28) As taxas de licenciamento não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. (29) Para a Parte UE: a lista indicativa de mercados relevantes de produtos e serviços é apresentada em separado e constitui o anexo XIX. A lista de mercados relevantes incluída no anexo XIX está sujeita a revisão periódica pela UE. Quaisquer obrigações assumidas no âmbito do presente capítulo serão tidas em conta nessa revisão. Para a Ucrânia: a lista indicativa de mercados relevantes de produtos e serviços é apresentada em separado e constitui o anexo XX. A lista de mercados relevantes incluída no anexo XX está sujeita a revisão periódica pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo previsto no artigo 124.o Quaisquer obrigações assumidas no âmbito do presente capítulo serão tidas em conta nessa revisão. (30) As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.