No capítulo 4, a epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «EXECUÇÃO»; q) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 19.oA Regras de execução 1. Quando a execução financeira for da responsabilidade da Comissão, a execução de programas e projectos financiados pelos recursos do Fundo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios: a) Adjudicação de contratos; b)