razoavelmente ter sido conhecido o fundamento da contestação;b) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser tomada uma decisão, possam fazer-se representar e acompanhar durante o processo e tenham acesso a todo o processo;c) Autorizem a audição de testemunhas e imponham a apresentação ao órgão de recurso da documentação relativa ao contrato em causa necessária ao bom desenrolar do processo;d) O processo seja público e as decisões sejam formuladas por escrito, com uma exposição descrevendo os respectivos fundamentos.2. As partes assegurar-se-ão de que as medidas relativas aos procedimentos de impugnação incluam, pelo menos, disposições para que as autoridades possam:a) Adoptar, o mais rapidamente possível e através de um procedimento interlocutório, medidas cautelares com o objectivo de corrigir a alegada infracção ou de evitar um agravamento do prejuízo dos interesses em causa, incluindo medidas para suspender ou garantir a suspensão do processo de adjudicação de um contrato ou a aplicação de qualquer decisão tomada pelo OT; eb) Excluir ou garantir a exclusão das decisões adoptadas ilegalmente, incluindo a eliminação de especificações técnicas, económicas ou financeiras de carácter discriminatório nos anúncios de concurso, na documentação dos concursos ou em qualquer outro documento relacionado com o processo de adjudicação do contrato em causa;ou disposições permitindo às autoridades exercer pressões indirectas efectivas sobre os OT para que corrijam as infracções ou para impedir que as cometam, evitando assim os prejuízos daí decorrentes.3. Os procedimentos de impugnação deverão igualmente prever a atribuição de indemnizações às pessoas lesadas pela infracção. Caso um pedido de indemnização se baseie no facto de uma decisão ter sido adoptada ilegalmente, qualquer das partes poderá prever a exclusão da decisão impugnada ou declarada ilegal.Cartas de acompanhamento do nº 6 do artigo 1º Excelentíssimo . . . de Israel,Em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, venho pela presente carta notificar V. Exª de que a legislação pertinente referida é a Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8ºFoi transmitida cópia desta legislação por via diplomática.Pela CEExcelentíssimo . . . da CE,No seguimento da sua carta de hoje e das discussões recentes entre os nossos serviços, posso informar que Israel concluiu a sua revisão da legislação (Directiva 93/38/CEE do Conselho, nomeadamente o artigo 8º) notificada nos termos do nº 6 do artigo 1º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações.Por IsraelACTA APROVADA No que se refere ao Acordo sobre contratos celebrados por operadores de telecomunicações, as partes acordam que, no que se refere a Israel, o artigo 3º do