das suas obrigações contratuais a contento do fiscal. O certificado de recepção definitiva será entregue pelo fiscal no prazo de 30 dias a contar do termo do período acima referido ou logo que estejam devidamente concluídas quaisquer obras mandadas executar nos termos do artigo 61o.62.2.A obra só se considerará concluída depois de o fiscal da obra ter assinado e entregue à entidade adjudicante um certificado de recepção definitiva, com cópia para o empreiteiro.62.3.Independentemente da emissão do certificado de recepção definitiva, o empreiteiro e a entidade adjudicante continuarão a ser responsáveis pelo cumprimento de qualquer obrigação assumida ao abrigo do contrato anteriormente à emissão do referido certificado e que ainda não tenha sido cumprida à data dessa emissão. A natureza e alcance dessas obrigações serão determinados por referência às disposições do contrato.NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO Artigo 63o.Não cumprimento do contrato63.1.Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das partes não satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais.63.2.Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada terá direito às seguintes reparações:a) Indemnização por perdas e danos;e/oub)Rescisão do contrato.63.3.A indemnização por perdas e danos pode ser:a)Extracontratual (de carácter geral);oub)Contratual (prevista no contrato).63.4.N° caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a entidade adjudicante poderá deduzir essa indemnização de quaisquer montantes devidos ao empreiteiro ou da garantia adequada. Artigo 64o.Rescisão pela entidade adjudicante64.1.O contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer altura e com efeito imediato, excepto nos casos previstos no no. 2 do presente artigo.64.2.Salvo disposição em contrário nas condições gerais, a entidade adjudicante pode, depois de notificar o empreiteiro com sete dias de antecedência, rescindir o contrato e dar ordem ao empreiteiro para abandonar o local da obra em qualquer dos seguintes casos:a)Se o empreiteiro não executar os trabalhos essencialmente de acordo com as disposições do contrato;b)Se o empreiteiro não cumprir, dentro de um prazo razoável, qualquer notificação do fiscal da obra exigindo-lhe que repare uma negligência ou falha no desempenho das suas obrigações contratuais, que afecte gravemente a correcta execução dos trabalhos dentro do prazo;c)Se o empreiteiro recusar ou negligenciar o cumprimento das ordens administrativas dadas pelo fiscal da obra;d)Se o empreiteiro transmitir a outrem o contrato de empreitada ou fizer contratos de subempreitada sem autorização da entidade adjudicante;e)Se o empreiteiro abrir falência ou se tornar insolvente, ou for objecto de uma ordem judicial nomeando um administrador da massa falida, ou entrar em acordo com os seus credores,