pública MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transacções Externas (Cap. 233. que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. | | || PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:estabelecimento de uma sociedade, aquisição de acções ou de activos de uma sociedade existente; extensão da actividade da sociedade nos casos em que essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:gestão de portos e de aeroportos;transacções imobiliárias ou intermediação em transacções de bens imóveis;abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças;o comércio por grosso na área de importação de bens de consumo;a prestação de serviços de consultoria jurídicao estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa colectiva pública e em que a sua contribuição consista em activos não pecuniários como capital inicial;a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do sector e de acordo com as condições estipuladas Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde de investimentos). | | || Regime cambial [6] [7], [8]: 1., 2. SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados. Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária autorização para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos directos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro. | Regime cambial [9] 4.CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. | || 4.Não consolidado, excepto no que se refere a medidas que afectem a entrada ou estada temporária [10] num Estado-Membro, não sendo exigido um exame das necessidades económicas [11], das seguintes categorias de pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços: | 4.Não consolidado, excepto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado. | || i)A presença temporária, na sequência de transferências [12] dentro da empresa, de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa colectiva e as