ambas as partes procederão imediatamente a consultas, aO protocolo n? 3 estabelece o regime das trocas comer­ fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto seciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar asenunciados. medidas que considerar necessárias. ---pagebreak--- N? L 81 /6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2 . 4. 93 CAPITULO III agrícolas da Roménia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas. Pescas Artigo 17° (AE 23) Artigo 21? (AE 27)As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos 1 . As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ouprodutos da pesca originários da Comunidade e da Ro­ prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directaménia abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 3687/91 ou indirectamente, uma discriminação entre os produtosdo Conselho, de 28 de Novembro de 1991 , que estabe­ de uma das partes e os produtos similares originários dolece a organização comum de mercado no sector dos território da outra parte.produtos da pesca. 2. Os produtos exportados para o território de uma Artigo 18°. (AE 24)