21.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 156/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3) ,com as adaptações específicas ao país. (3) O Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66j [Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: «66k.