Artigo 273.o Aproximação gradual 1. A República da Moldávia vela por que a sua legislação, atual e futura, em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da UE na mesma matéria. 2. A aproximação ao acervo da União é realizada em fases consecutivas nos termos do calendário estabelecido no anexo XXIX-B do presente Acordo e mais pormenorizadamente especificado nos anexos XXIX-C a XXIX-F, XXIX-H, XXIX-I e XXIX-K do mesmo. Os anexos XXIX-G e XXIX-J do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XXIX-L a XXIX-O do presente Acordo identificam os elementos do acervo da União que não são abrangidos pela aproximação. Nesse processo, deve ser tida em devida conta a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as medidas de execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso tal se torne necessário, eventuais modificações do acervo da União entretanto ocorridas. A execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo e, na sequência de uma avaliação positiva por esse Comité, deve ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no anexo XXIX-B do presente Acordo. A Comissão Europeia deve notificar sem demora injustificada à República da Moldávia quaisquer alterações do acervo da UE. Deve facultar assistência técnica e aconselhamento adequados para efeitos da execução dessas alterações. 3. O Comité de Associação na sua configuração Comércio só procede à avaliação da fase seguinte depois de as medidas para executar a fase anterior serem realizadas e aprovadas segundo as modalidades previstas no n.o 2. 4. As Partes asseguram que os aspetos e domínios dos contratos públicos não abrangidos pelo presente artigo respeitem os princípios de transparência, não discriminação e igualdade de tratamento, tal como previsto no artigo 271.o do presente Acordo. Artigo 274.o Acesso ao mercado 1. As Partes reconhecem que a abertura recíproca e efetiva dos respetivos mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. Durante o processo de aproximação, a extensão do acesso ao mercado concedido mutuamente deve ser associada ao progresso realizado nesse processo, conforme previsto no anexo XXIX-B do presente Acordo.