Artigo SSC.21 Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados, dos quais um seja o Estado de residência, e que tenha direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado, beneficia, juntamente com os seus familiares, dessas prestações em espécie a cargo da instituição do lugar de residência, como se fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida exclusivamente nos termos da legislação desse Estado. Artigo SSC.22 Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência 1. A pessoa que: a) Resida num Estado; b) Receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados; e