Indicações geográficas Artigo 296.o Âmbito de aplicação 1. A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos territórios das Partes. 2. Para que uma indicação geográfica de uma Parte seja protegida pela outra Parte, deve dizer respeito a um produto abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação dessa Parte, referida no artigo 297.o do presente Acordo. 3. Por «indicação geográfica» entende-se a indicação definida no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, que inclui igualmente «denominações de origem». Artigo 297.o Indicações geográficas estabelecidas 1. Após ter examinado a legislação da República da Moldávia relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas na parte A do anexo XXX -A do presente Acordo, a União conclui que essa legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do presente Acordo. 2. Após ter examinado a legislação da União relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas na parte B do anexo XXX -A do presente Acordo, a República da Moldávia conclui que essa legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do presente Acordo. 3. O Governo da República da Moldávia, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXX-B do presente Acordo, e analisado as indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios da União enumeradas no anexo XXX-C do presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas da União enumeradas no anexo XXX-D do presente Acordo, que foram registadas pela União ao abrigo da legislação prevista no n.o 2 do presente artigo, deve proteger essas indicações geográficas de acordo com o nível de proteção previsto na presente subsecção.