PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000Artigo 1º A partir de 1 de Julho de 1997 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca previstas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: 30 navios,- palangreiros de superfície: 30 navios,- atuneiros de linha e vara: 8 navios.Artigo 2º 1. A compensação financeira prevista no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 600 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais. Essa compensação cobrirá um volume de capturas de 4 000 toneladas de atum pescado por ano nas águas da Guiné Equatorial. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Guiné Equatorial for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.2. A consignação desta compensação é da competência exclusiva do governo da República da Guiné Equatorial.3. A compensação será depositada na conta nº 4160 do Tesouro Público da Guiné Equatorial, aberta no Banque des États d'Afrique Centrale (BEAC) em Malabo. Qualquer eventual alteração será comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 3º A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico da Guiné Equatorial destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné Equatorial com um montante de 50 000 ecus.Esse montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné Equatorial e depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial.As autoridades competentes da Guiné Equatorial enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desses fundos.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos centros de estudos dos seus Estados-membros para o que colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo 1º, bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 140 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné Equatorial, uma parte desse montante pode ser destinado a cobrir despesas de participação em reuniões internacionais sobre pesca.Esse montante é pagável à medida da sua