Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, estarão na base das políticas internas eexternas das Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo. ARTIGO 2.º (artigo 9.º do AEA)O presente Acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC eaplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente com o artigo XXIV do Acordo geralsobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geralsobre o Comércio de Serviços (GATS). ---pagebreak--- L 169/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ARTIGO 3.º (artigo 18.º do AEA)1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina criarão de forma progressiva uma zona decomércio livre, durante um período com a duração máxima de cinco anos a contar da data deentrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e comas disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão emconsideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2. A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércioentre as Partes.3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente adireitos aduaneiros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação àimportação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa em relação a talimportação ou exportação, não incluindo, porém:a) Os encargos equivalentes a um imposto interno aplicado em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo III do GATT de 1994;b) Medidas anti-dumping ou de compensação;c) As taxas e encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/194. Para cada produto, o direito de base a que devem ser aplicadas as reduções pautais