11. Se necessário, por força de uma ameaça imediata e ex­ medidas adequadas, no quadro da sua competência soberana,cecional, qualquer das Partes Contratantes pode tomar medidas para prevenir ou, de algum modo, fazer face aos impactosinterinas antes do termo do prazo de quinze (15) dias. ambientais do transporte aéreo, desde que essas medidas sejam totalmente coerentes com os seus direitos e obrigações à luz do12. Em caso de plena observância, pela outra Parte Contra­ direito internacional e aplicadas sem distinção de nacionalidade.tante, do disposto no presente artigo, as medidas adotadas nostermos do n.o 10 ficam suspensas. 4. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação contempla as normas especificadas na parte D do anexo III Artigo 15.o do presente Acordo. Gestão do tráfego aéreo Artigo 17.o1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãocontempla as normas especificadas na parte C do anexo III do Defesa do consumidorpresente Acordo, nas condições abaixo indicadas. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação contem­ pla as normas relativas ao transporte aéreo especificadas na