Limite marítimo da zona costeira, que será o limite externo do mar territorial das Partes; eb) Limite terrestre da zona costeira, que será o limite das unidades costeiras competentes conforme definidas pelas Partes.2. Se, dentro dos limites da sua soberania, uma Parte estabelecer limites diferentes dos previstos no n.o 1 do presente artigo, essa Parte enviará uma declaração ao Depositário no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo, ou em qualquer momento subsequente, na medida em que:a) O limite marítimo seja inferior ao limite externo do mar territorial;b) O limite terrestre seja diferente, para mais ou para menos, dos limites do território das unidades costeiras conforme definidas supra, a fim de aplicar nomeadamente a abordagem ecossistémica e os critérios económicos e sociais, de considerar as necessidades específicas das ilhas relativamente às características geomorfológicas e de ter em conta os efeitos negativos das alterações climáticas.3. Cada Parte adoptará ou promoverá ao nível institucional adequado as acções necessárias para informar as populações e outras Partes relevantes do âmbito geográfico do presente Protocolo.Artigo 4.oSalvaguarda de direitos1. Nada no presente Protocolo nem qualquer acto adoptado ao abrigo do mesmo prejudicarão os direitos, as reivindicações ou posições jurídicas presentes ou futuras de qualquer Parte referentes ao Direito do Mar, em particular a natureza e extensão das áreas marinhas, a delimitação das áreas marinhas entre Estados com litorais opostos ou adjacentes, o direito e modalidades de passagem pelos estreitos utilizados para a navegação internacional e o direito de passagem inofensiva em mares territoriais, bem como a natureza e âmbito da jurisdição do Estado costeiro, do Estado de bandeira ou do Estado do porto.2. Nenhum acto ou actividade realizado ao abrigo do Protocolo poderá constituir fundamento para qualquer reivindicação, oposição ou litígio em matéria de soberania ou de jurisdição nacional.3. As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam disposições mais rigorosas relativas à protecção e gestão da zona costeira estabelecidas noutros instrumentos ou programas nacionais ou internacionais actuais ou futuros.4. Nada no presente Protocolo prejudicará quaisquer actividades e instalações de segurança nacional e de defesa. Contudo, cada Parte aceita que essas actividades e instalações devem ser geridas ou estabelecidas, tanto quanto razoável e praticável, de uma forma consentânea com o presente Protocolo.Artigo 5.oObjectivos da gestão integrada da zona costeiraOs objectivos da gestão integrada da zona costeira são:a) Facilitar, mediante um planeamento racional das actividades, o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras garantindo que o ambiente e as paisagens sejam tidos em conta em harmonia com o desenvolvimento económico, social e