Acordo Provisóriosobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA SÉRVIA,a seguir designada "Sérvia",por outro,conjuntamente designadas "Partes", Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (a seguir designado "Acordo de Estabilização e de Associação" ou "AEA"), foi assinado no Luxemburgo a 29 de Abril de 2008.(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse mútuo, de modo a permitir à Sérvia aprofundar e alargar as relações estabelecidas com a União Europeia.(3) É necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais pelo reforço e alargamento das relações anteriormente estabelecidas.(4) Para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, mediante a celebração de um Acordo Provisório (a seguir designado "presente Acordo"), as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação sobre comércio e matérias conexas.(5) Algumas das disposições incluídas no Protocolo n.o 4 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente Acordo.(6) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente Acordo institui um Comité Provisório para a sua aplicação,(7) Visto que o comércio de determinados produtos têxteis é regulado pelo Acordo de 31 de Março de 2005 entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, reconhece-se que este caducará na data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação,DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIADr Dimitrij RUPEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da EslovéniaPresidente do Conselho da União EuropeiaOlli REHN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia") responsável pelo AlargamentoA SÉRVIABožidar ĐELIĆ,Vice-Primeiro-Ministro da República da SérviaOS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 1.o(artigo 2.o do AEA)O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos