no n.o 5 do artigo 3.o do acordo;e) condução de investigações às dificuldades de serviço; ef) avaliação e supervisão dos sistemas de controlo da qualidade da produção.--------------------------------------------------ANEXO BPROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO1. Âmbito de aplicaçãoEste procedimento (a seguir designado "o procedimento") aplica-se à aceitação recíproca dos resultados no domínio da manutenção das aeronaves em relação às aeronaves e aos componentes destinados a nelas serem instalados.2. Legislação aplicávelAs Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, a conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados no apêndice B1 do presente procedimento significa conformidade com a legislação aplicável da outra Parte.As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes são prova equivalente do cumprimento dos requisitos atrás referidos.As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas respectivas das Partes referentes ao licenciamento do pessoal de manutenção são consideradas equivalentes.3. DefiniçõesPara efeitos do presente procedimento, entende-se por:a) "Aeronave", qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reacções do ar distintas das reacções do ar contra a superfície terrestre;b) "Componente", qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;c) "Aeronave de grandes dimensões", aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descolagem superior a 5700 kg, ou um helicóptero multimotor; ed) "Modificação", uma alteração da construção, configuração, desempenho, características ambientais ou limitações de operação de um produto aeronáutico civil.4. Comité Sectorial Misto para a Manutenção4.1. Composição4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. Este comité será constituído por representantes de cada uma das Partes responsáveis a nível de direcção pelo seguinte:a) certificação das organizações de manutenção;b) implementação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção;c) inspecções ao sistema de normalização interno ou sistemas de controlo da qualidade.4.1.2. Pode ser convidada a participar no Comité qualquer outra pessoa, escolhida em conjunto pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Manutenção.4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno.4.2. Mandato4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento e terá como funções, entre outras:a) avaliar as mudanças regulamentares em