os Estados-membros e a Estónia não introduzirão quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos correntes com eles relacionados entre os residentes da Comunidade e da Estónia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.4. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Estónia e de, assim, promoverem os objectivos do presente acordo.Artigo 62º1. As partes adoptarão medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva da regulamentação comunitária sobre livre circulação de capitais.2. O Conselho de Associação examinará formas que permitam a aplicação integral da regulamentação comunitária sobre circulação de capitais.CAPÍTULO II CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 63º1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado.3. O Conselho de Associação adoptará, mediante decisão, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2, até 31 de Dezembro de 1997.Até à adopção dessas normas, será aplicável o disposto no acordo de interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT em relação à aplicação da alínea iii) do nº 1 e das partes relacionadas do nº 2.4. a) Para efeitos do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, até 31 de Dezembro de 1999, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;b) As partes garantirão a transparência em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente, informando anualmente a outra