TRADUÇÃOActa aprovadaentre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante ao mercado mundial da construção naval1. A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da República da Coreia mantiveram conversações, no dia 15 de Março de 2000, sobre os actuais problemas do mercado mundial da construção naval, com vista a promover a estabilidade e a concorrência leal. As duas partes reconhecem que o mercado mundial da construção naval se caracteriza por um excesso de capacidade e uma baixa de preços constante, factores que não permitem o desenvolvimento durável desta indústria.2. Dado que a Comunidade Europeia e a Coreia são os dois principais actores do mercado da construção naval, as autoridades respectivas devem trabalhar em conjunto, bem como com os outros países que possuem estaleiros navais, no intuito de assegurar uma concorrência leal em todos os mercados.3. As duas partes esperam que a concretização destes objectivos contribua substancialmente para restabelecer condições normais de concorrência no mercado e constitua uma protecção eficaz contra a venda de navios a preços inferiores aos preços de custo.4. As duas partes cooperarão com o objectivo de reduzir o desequilíbrio insustentável que se verifica entre a oferta e a procura e convidarão os outros países que possuem estaleiros navais a apoiar os seus esforços. Ao comprometerem-se firmemente a incentivar uma concorrência leal, as duas partes evitarão os excessos de investimentos não viáveis no plano financeiro e a subcotação catastrófica dos preços. As duas partes, quer individualmente quer em conjunto, envidarão todos os esforços para melhorar e estabilizar a situação do mercado.5. O objectivo das duas partes consiste em promover condições de concorrência leal no mercado mundial e cooperar no sentido da estabilização do mercado, contribuindo assim para que os preços dos navios aumentem para níveis comercialmente viáveis.1. Acções das entidades públicas relativamente aos estaleiros navais em dificuldades financeirasAs duas partes concordam que todas as instituições financeiras deverão negociar com os construtores navais de uma forma comercialmente correcta.A este propósito, o Governo coreano continuará a controlar rigorosamente a qualidade dos activos das instituições financeiras.De acordo com a política de não intervenção do Governo coreano, e conscientes do desequilíbrio que caracteriza o mercado mundial da construção naval, as autoridades coreanas, no contexto do controlo bancário, garantirão que os bancos nos quais o Governo coreano tem uma participação, ou os bancos privados agindo por sua conta, só concedam novos empréstimos, anulem ou renovem os empréstimos em curso ou concedam qualquer tipo de financiamento em condições do mercado. O Governo coreano confirma que não concederá a essas entidades financeiras nenhum tipo de auxílio público destinado a cobrir perdas resultantes das suas relações