Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/18Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Organização do Tribunal, Artigo 18º Artigo 18 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado"O Tribunal reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar duas secções, cada uma delas constituída por três juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento por ele estabelecido para o efeito.O Tribunal só pode reunir validamente com número ímpar de juízes. As deliberações do Tribunal, quando reunido em sessão plenária, são válidas se estiverem presentes sete juízes. As deliberações das secções só são válidas se forem proferidas por três juízes; em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no regulamento processual(*).(*) Segundo parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20 . do Acto de Adesão DK/IRL/RU.Os recursos interpostos pelos Estados ou pelo Conselho devem ser sempre julgados em sessão plenária.