se tratar de circunstâncias excepcionais. Artigo 34.º Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 33.º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o mesmo será submetido ao Comité de Associação. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 35.º Sanções Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 410/51 Artigo 36.º Zonas francas 1. A Comunidade e a Bulgária tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação. 2. Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Bulgária, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo