serão elegíveis para registo na Comunidade nas condições estabelecidas nesse Regulamento.2. A Sérvia proibirá qualquer utilização no seu território das denominações protegidas na Comunidade para os produtos comparáveis que não cumpram a especificação da indicação geográfica. Tal aplica-se mesmo quando é indicada a verdadeira origem geográfica do produto, a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, o nome é acompanhado por termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras expressões deste género.3. A Sérvia recusará o registo de uma marca comercial cuja utilização corresponda às situações referidas no n.o 2.4. As marcas comerciais cuja utilização corresponde às situações referidas no n.o 2, que foram registadas na Sérvia ou estabelecidas pelo uso, deixarão de ser utilizadas cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Contudo, tal não se aplica às marcas comerciais registadas na Sérvia e às marcas comerciais estabelecidas pelo uso que são propriedade de nacionais de países terceiros, desde que não sejam de natureza a enganar de qualquer modo o público quanto à qualidade, especificação e origem geográfica dos produtos.5. Qualquer utilização das indicações geográficas protegidas em conformidade com o n.o 1 como termos habitualmente utilizados em linguagem corrente como o nome comum desses produtos na Sérvia deverá cessar o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.6. A Sérvia assegurará que os produtos exportados do seu território cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo não infringem as disposições do presente artigo.7. A Sérvia assegurará a protecção referida nos n.os 1 a 6 por iniciativa própria ou a pedido de uma parte interessada.CAPÍTULO IIIDisposições comunsArtigo 19.o(artigo 34.o do AEA)Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.o 1.Artigo 20.o(artigo 35.o do AEA)Melhores concessõesO disposto no presente título não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.Artigo 21.o(artigo 36.o do AEA)Cláusula de standstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Sérvia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Sérvia novas restrições quantitativas