ao regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transacções em divisas estrangeiras:- transferência de divisas estrangeiras para fora do país;- introdução da divisa polaca no país;- transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;- concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;- fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;- abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;- aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;- subscrição de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.[8] SK: Informações dadas por razões de transparência.[9] BG: É aplicado um regime não discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transacções correntes: i) limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70 % da sua remuneração; iv) os pagamentos e as transferências de divisas para o estrangeiro devem ser efectuados através de um banco; v) as transferências unilaterais estão sujeitas à autorização Banco Nacional da Bulgária (BNB); vi) os pagamentos efectuados no território da República da Bulgária devem ser efectuados em BGL.[10] Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efectuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.[11] PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional.[12] RO: 30 % do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, pelos cidadãos romenos através de "certificados de propriedade" que não podem ser vendidos a pessoas singulares ou colectivas estrangeiras.RO: O restantes 70 % do capital dessas sociedades será alienado.RO: No âmbito do processo de privatização, os investidores estrangeiros podem adquirir activos e acções das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou colectivas romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização