não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos. LIMITES REGIONAIS >POSIÇÃO NUMA TABELA> B. Carta do Governo da República Federativa do Brasil Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 27 de Fevereiro de 1992, do seguinte teor: « 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 26 e 27 de Fevereiro de 1992 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1991. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 17° do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Dezembro de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1). 3. Relativamente ao n° 3 do artigo 13° do acordo, as partes acordaram também em fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992, permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano e substitua a troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991. As partes acordaram em que o presente acordo seja aplicado provisioriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do seu Governo sobre o que precede. ». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Federativa do Brasil Apêndice 1 « ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário