3. Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as respetivas autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. ARTIGO 14.45 Medidas corretivas 1. As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da infração, as respetivas autoridades judiciais podem ordenar, pelo menos, a retirada definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, salvo em circunstâncias excecionais, de mercadorias que verificaram estarem a infringir um direito de propriedade intelectual, sem qualquer indemnização. Se for caso disso, as autoridades judiciais podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias. 2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se oponham. ARTIGO 14.46 Medidas inibitórias Cada Parte assegura que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de propriedade intelectual, as suas autoridades judiciais podem impor ao infrator, bem como, se for caso disso, a um terceiro (117) em relação ao qual a autoridade judicial é competente e cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa infração. ARTIGO 14.47 Indemnizações por perdas e danos