1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento é aplicável à homologação de veículos das categorias M1 e N1 (1) no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE). 1.2. O presente regulamento não prejudica os requisitos previstos na legislação nacional ou regional em matéria de privacidade, proteção de dados e tratamento de dados pessoais. 1.3. Os seguintes elementos dos dados ficam excluídos do âmbito de aplicação: número de identificação do veículo (NIV), informações conexas do veículo, dados de localização/posicionamento, informação do condutor e data e hora de um evento. 1.4. Caso não exista um sistema ou um sensor concebido para fornecer o elemento de dados a registar e armazenar ao abrigo do ponto 3, no formato (amplitude, resolução e frequência de amostragem) indicado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», ou o mesmo não esteja operacional no momento do registo, o presente documento não exige o registo desses dados nem a instalação ou a operacionalização desses sistemas ou sensores. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sensor ou um sistema de um fabricante de equipamento de origem concebido para fornecer o elemento de dados no formato especificado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», é obrigatório comunicar o elemento de dados no formato especificado quando o sensor ou o sistema estiver operacional. Caso o motivo para não estar operacional no momento do registo seja uma falha deste sistema ou sensor, esta situação de falha deve ser registada pelo RDE, conforme definido no referido anexo 4 relativo aos elementos dos dados.