— Artigo 3.o do Acordo RAE de Macau-República Checa; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Dinamarca; — Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo RAE de Macau-Alemanha; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Luxemburgo; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Polónia; —