2. Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 3. Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas. 4. Nos termos do artigo 144.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações, aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, na residência ou em critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo presenteAcordo. Reservas horizontais Tratamento de nação mais favorecida A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam um tratamento diferencial ao abrigo de tratados internacionais de investimento, ou de Acordos comerciais, vigentes ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. A Arménia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que concedam tratamento diferencial a países ao abrigo de um Acordo bilateral ou multilateral atual ou futuro que: a) Crie um mercado único de serviços e investimento; b) Conceda o direito de estabelecimento; ou