Acordoentre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convençãoA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA ISLÂNDIAeO REINO DA NORUEGA,por outro,adiante designados "partes contratantes",DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, sem prejuízo das regras que protegem as liberdades individuais,CONSIDERANDO que as actuais relações entre as partes contratantes requerem uma estreita cooperação na luta contra a criminalidade,SALIENTANDO o interesse comum das partes contratantes em garantir que o auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega decorra com rapidez e eficácia, de forma compatível com os princípios fundamentais da sua legislação nacional e que respeite os direitos individuais e os princípios da Convenção Europeia de protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950,MANIFESTANDO a sua confiança mútua na estrutura e no funcionamento dos respectivos sistemas jurídicos e na capacidade de todas as partes contratantes para garantir a equidade dos processos judiciais,RESOLVIDOS a complementar a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, e outras convenções em vigor neste domínio com um acordo entre a União Europeia, a Islândia e a Noruega,RECONHECENDO que as disposições dessas convenções continuam a ser aplicáveis a todas as matérias não abrangidas pelo presente acordo,RECORDANDO que o presente acordo, incluindo o seu anexo I, rege o auxílio mútuo em matéria penal, com base nos princípios da Convenção de 20 de Abril de 1959,CONSIDERANDO que, no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e no artigo 15.o do Protocolo de 16 de Outubro de 2001 a esta convenção, foram identificadas as disposições que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen e que, como tal, foram aceites pela Islândia e pela Noruega, por força das obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo de 18 de Maio de 1999, celebrado pelo Conselho e pela República da Islândia e pelo Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,CONSIDERANDO que a Islândia e a Noruega manifestaram o desejo de celebrar um acordo que lhes permita aplicar igualmente as demais disposições da convenção de auxílio judiciário mútuo de 2000 e