Artigo 267.o Investigação e ação penal Os organismos competentes da República do Cazaquistão investigam e processam criminalmente, em conformidade com a legislação cazaque, as suspeitas ou casos comprovados de fraude ou de corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos fundos da União Europeia e dos fundos de cofinanciamento da República do Cazaquistão. Se adequado, e mediante pedido formal, o Organismo Europeu de Luta Antifraude pode prestar assistência nessa tarefa às autoridades competentes da República do Cazaquistão. TÍTULO VIII QUADRO INSTITUCIONAL Artigo 268.o Conselho de Cooperação 1. É criado um Conselho de Cooperação que supervisiona e reexamina regularmente a execução do presente Acordo. O Conselho reúne-se uma vez por ano a nível ministerial e analisa todas as questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo para a realização dos seus objetivos. 2. Para a realização dos objetivos enunciados no presente Acordo, o Conselho de Cooperação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente Acordo, nos casos nele previstos. As suas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular recomendações. O Conselho de Cooperação adota as suas decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. 3. O Conselho de Cooperação tem competência para atualizar ou alterar os anexos do presente Acordo, com base no consenso entre as Partes, sem prejuízo de eventuais disposições específicas do título III (Comércio e Empresas). 4. O Conselho de Cooperação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Cooperação, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas. 5. O Conselho de Cooperação é constituído por representantes das Partes. 6. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão. 7. O Conselho de Cooperação adota o seu regulamento interno. 8. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Cooperação um litígio relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 278.o. Artigo 269.o Comité de Cooperação e subcomités especializados 1. É criado um Comité de Cooperação, que assiste o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções.