de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para consumo humano ou para usos técnicos. O óleo de bagaço de azeitona bruto é objecto da classificação e das denominações seguintes: a) Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo destinado a usos alimentares, obtido pela refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto; b) Óleo de bagaço de azeitona: lotação de óleo de ba-gaço de azeitona refinado e de azeite virgem. Esta lo-tação não pode, em caso algum, ser denominada«azeite»; c) Óleo de bagaço de azeitona para usos técnicos: todos os outros óleos de bagaço da azeitona brutos. 2. Cada uma das denominações atrás referidas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades deve satisfazer os critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do n° 3 do artigo 36g. em matéria de normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona. 3. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir introduzir qualquer alteração que considere necessária ou oportuna às denominações e definições previstas no pesente artigo. Artigo 27g.Aplicação1. As denominações fixadas no n° 1 do artigo 26g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada qualidade de azeite e de óleo de bagaço de azeitona e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens. 2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 3 do artigo 36g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de critérios de qualidade, ao comércio internacional. Artigo 28g.Indicações de proveniência e denominações de origem1. As indicações de proveniência, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 2. As denominações de origem, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens extra produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados. 3. As indicações de proveniência e as denominações de origem só podem ser utilizadas em conformidade com as condições previstas pela legislação do país de origem. Artigo 29g.Compromissos1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados nos artigos 25g., 26g.