Apêndice 2 MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS PÚBLICOS 1. União Europeia Jornal Oficial da União Europeia http://simap.europa.eu Bélgica Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais – le Moniteur Belge Jurisprudência – Pasicrisie Bulgária Leis e regulamentação – Държавен вестник (Jornal Oficial) Decisões judiciais – www.sac.government.bg Decisão administrativa de aplicação geral e qualquer procedimento – www.aop.bg e www.cpc.bg República Checa Leis e regulamentação – Sbírka zákonů České republiky (coletânea de leis da República Checa) Decisões do Serviço de proteção da concorrência – Coletânea de decisões do Serviço de proteção da concorrência Dinamarca Leis e regulamentação – Lovtidende Decisões judiciais – Ugeskrift for Retsvaesen Decisões e procedimentos administrativos – Ministerialtidende Decisões do Conselho de arbitragem da contratação pública – Konkurrencerådets Dokumentation Alemanha Legislação e regulamentação – Bundesanzeiger