a) Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou b) Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.o 3 do seu anexo relativo aos serviços financeiros. 4. Para maior clareza, o tratamento referido nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos internacionais. 5. As disposições substantivas constantes de outros acordos internacionais celebrados por uma das Partes com um país terceiro (35) não constituem por si um tratamento nos termos do presente artigo. Para maior clareza, a ação ou inação de uma Parte em relação a essas disposições pode constituir um tratamento (36) e pode, assim, dar origem a uma violação do presente artigo, na medida em que a violação não é determinada unicamente com base nas referidas disposições. ARTIGO 8.10 Quadros superiores e conselhos de administração Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinada nacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração. ARTIGO 8.11 Proibição de requisitos de desempenho