A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 104. (2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 174. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.