O «direito de estabelecimento» consiste na obrigação de abolir em substância todos os obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acordo de integração económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal estabelecimento. Por «aproximação da legislação» entende-se: i) a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica regional com a legislação da outra Parte nesse acordo, ou ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo de integração económica regional. A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da promulgação da legislação da Parte ou das Partes no acordo de integração económica regional. Medidas em vigor: UE: Espaço Económico Europeu; acordos de estabilização; acordos bilaterais UE-Confederação Suíça; e acordos de comércio livre abrangente e aprofundado.