SUBSECÇÃO 2 Execução da lei – medidas de reparação civis (artigos 14.42 a 14.49) SUBSECÇÃO 3 Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais (artigo 14.50) SUBSECÇÃO 4 Execução da lei – medidas na fronteira (artigo 14.51) SECÇÃO D Cooperação e disposições institucionais (artigos 14.52 a 14.55) CAPÍTULO 15 GOVERNO DAS SOCIEDADES (artigos 15.1 a 15.7) CAPÍTULO 16 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigos 16.1 a 16.19) CAPÍTULO 17 TRANSPARÊNCIA (artigos 17.1 a 17.8) CAPÍTULO 18 BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO