rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses essenciais do Estado. Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para o exercício dos poderes especiais estão previstos na lei. Medidas em vigor: IT: Lei 56/2012 sobre os poderes especiais em empresas que operam no domínio da defesa e da segurança nacional, da energia, dos transportes e das comunicações; e Decreto do Primeiro-Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que define as atividades de importância estratégica no domínio da defesa e da segurança nacional. No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração: Na LT: Empresas de importância estratégica para a segurança nacional que têm de pertencer ao Estado graças ao direito de propriedade (proporção do capital que pode ser detido por pessoas privadas nacionais ou estrangeiras em conformidade com os interesses da segurança nacional, no que diz respeito ao investimento em empresas, setores e instalações de importância estratégica para a segurança nacional, e procedimento e critérios para determinação da conformidade de potenciais investidores nacionais e potenciais participantes empresariais, etc.). Medidas em vigor: LT: Lei sobre as empresas e as instalações de importância estratégica para a segurança nacional e outras empresas de importância para assegurar a segurança nacional da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2002, n.o IX-1132 (com a última redação que lhe foi dada em 30 de junho de 2016 pela Lei n.o XII-1272).