pela presente convenção, e para decidir, em conformidade com os seus procedimentos internos, aderir à presente convenção.CAPÍTULO II Importação com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação Artigo 2º 1. De harmonia com as demais condições previstas na presente convenção, cada uma das partes contratantes permitirá a importação temporária de veículos, com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, desde que sejam obrigatoriamente reexportados e que pertençam a pessoas que tenham a sua residência habitual fora do território desse Estado. Esses veículos poderão ser utilizados, durante uma visita temporária, quer pelo seu proprietário quer por outras pessoas que também tenham a sua residência habitual fora do território do referido Estado.2. As partes contratantes podem exigir, nas condições fixadas pela presente convenção, que estes veículos sejam colocados ao abrigo de um título de importação temporária que garanta o pagamento dos direitos e taxas de importação ou de uma soma equivalente em caso de não reexportação dentro dos prazos do veículo coberto pelo título em causa, sob reserva das disposições especiais previstas no nº 4 do artigo 27ºArtigo 3º Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, dos combustíveis e carburantes contidos nos depósitos normais dos veículos importados temporariamente, subentendendo-se que o depósito normal é o previsto pelo construtor para o tipo de veículo em questão.Artigo 4º 1. Será permitida a importação temporária, com dispensa de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, das peças separadas destinadas a reparação de determinado veículo já importado temporariamente. As partes contratantes poderão exigir que essas peças separadas sejam munidas de um título de importação temporária.2. As peças substituídas não reexportadas são passíveis de direitos e taxas de importação, a não ser que, de harmonia com a legislação do país interessado, sejam abandonadas a favor da Fazenda Nacional, livres de quaisquer encargos, ou então destruídas sob fiscalização oficial, e à custa dos interessados.Artigo 5º Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, dos formulários de títulos de importação temporária e de circulação internacional destinados às pessoas residentes no país de importação dos referidos formulários que pretendam viajar noutro país e que sejam enviados às associações de turismo autorizadas pelas associações estrangeiras correspondentes pelas organizações internacionais ou pelas autoridades aduaneiras das partes contratantes.CAPÍTULO III Emissão de títulos de importação temporária Artigo 6º 1. De