6. Para acautelar o funcionamento adequado do presente Acordo, o Comité Misto deve: a) Adotar uma decisão de revisão dos Anexos IV e/ou VI do presente Acordo por forma a neles integrar, se necessário, em condições de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa; ou b) Adotar uma decisão no sentido de a nova legislação ou a alteração em causa ser considerada conforme com o presente Acordo; ou c) Aprovar outras medidas, a adotar num prazo razoável, relacionadas com a nova legislação ou alteração em causa. Artigo 28.o Denúncia 1. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. Tal notificação deve ser simultaneamente enviada à OACI. O presente Acordo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes Contratantes antes de terminado este prazo. Artigo 29.o Registo junto da Organização da Aviação Civil Internacional e do Secretariado da Organização das Nações Unidas O presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem ser registados junto da OACI e do Secretariado da Organização das Nações Unidas. Artigo 30.o Aplicação e entrada em vigor 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o direito nacional das Partes Contratantes, a partir da data da sua assinatura pelas Partes Contratantes.