brança, no Estado ACP beneficiário, do imposto sobre o aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente,volume de negócios . desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado.2 . Os lucros resultantes da execução dos contratos deobras, de controlo ou de fiscalização financiados pelaComunidade são tributados segundo o regime fiscal in­ Artigo 8o.terno do Estado ACP, desde que as pessoas singularesou colectivas que os tenham realizado possuam nesse Es­ 1 . A importação de bens e objectos pessoais, de usotado uma empresa estável ou que a duração de execução pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, exceptua­dos contratos seja superior a seis meses. das as que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de es­ tudo, de controlo ou de fiscalização efectuta-se, dentro Artigo 4o. dos limites impostos pelas disposições previstas pela legis­ lação do Estado ACP beneficiário, com isenção de direi­1 . As importações no âmbito da execução de um con­ tos aduaneiros, de direitos de entrada, de encargos e detrato de fornecimento financiado pela Comunidade efec­ outras imposições de efeito equivalente.tuam-se sem que a travessia da fronteira do Estado ACPbeneficiário implique a cobrança de direitos aduaneiros,