Salvo indicação em contrário, os departamentos responsáveis pela aplicação de medidas sanitárias aos animais e produtos animais criados ou produzidos internamente, exportados ou importados e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas acordadas são os seguintes: Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou Department of Health, consoante o caso. B. Autoridades responsáveis da Comunidade O controlo é da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte: — no que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados, — a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu. ---pagebreak--- L 71/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.1999 ANEXO III DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO BASE JURÍDICA Doença CE Canadá Febre aftosa 85/511 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e