jurisdição de pesca canadiana, tendo em conta o interesse tradicionalmente manifestado pela Comunidade em obter, em caso de disponibilidade de excedentes, quotas de certas espécies demersais (nomeadamente, cantarilho, solhão e alabote-do-Atlântico); c) Permitir aos navios comunitários a participação em projectos comerciais com empresas canadianas, ao abrigo de programas de desenvolvimento ou outros programas de pesca em conformidade com as directivas adoptadas pelo Governo do Canadá. IV. As partes acordam em que: a) Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as convenções multilaterais de que o Canadá e a Comunidade ou um dos seus Estados-membros sejam parte, nem obstam aos respectivos pontos de vista das partes sobre qualquer questão relacionada com o direito do mar; b) O presente acordo não prejudica a delimitação de zonas económicas ou de zonas de pesca entre o Canadá e Estados-membros da Comunidade; c) O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura, substituindo, a partir dessa data, o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado em 30 de Dezembro de 1981; d) Em caso de dificuldades em matéria de interpretação ou aplicação do presente acordo, cada uma das partes notificará a outra parte e solicitar-lhe-á a realização de consultas bilaterais, logo que possível, a fim de resolver essas dificuldades; e) No caso de não se encontrar qualquer solução apesar do esforço desenvolvido por ambas as partes, cada uma das partes poderá denunciar o presente acordo, em qualquer momento, decorrido um prazo de 60 dias a contar da data de recepção pela outra parte do pedido de consultas referido na alínea d). A. Carta do Canadá Excelentíssimo SenhorCom referência ao acordo sobre as relações em matéria de pesca entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia hoje assinado, e no que diz respeito à decisão a adoptar quanto à repartição entre as partes contratantes da NAFO de 5 % do total admissível de capturas de bacalhau 2J3KL, percentagem anualmente disponível na área de regulamentação NAFO, tenho a honra de confirmar que o Canadá e a Comunidade irão propor na reunião anual da NAFO de 1993 que a parte comunitária dessa percentagem seja de dois terços. Tenho a honra de confirmar a minha convicção de que a Comunidade limitará as suas capturas de bacalhau 2J3KL à quantidade aprovada pela NAFO. O Canadá regista que o Conselho da União Europeia está a analisar a possibilidade de adoptar disposições com vista à reforma da política comum da pesca, incluindo novas medidas de controlo e um regime de licenças aplicável aos navios da Comunidade que operem na área de regulamentação NAFO, destinadas a gerir o esforço de pesca (número de navios e dias de pesca) de modo a garantir que as capturas respeitem as quotas estabelecidas e as