Avis juridique important|21992D0218(01)92/108/CEE:Decisão nº 3/91 do Comité CEE-Áustria, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 042 de 18/02/1992 p. 0039 - 0040DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-ÁUSTRIAde 19 de Dezembro de 1991que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa(92/108/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o., Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos classificados pela posição SH 1905, DECIDE: Artigo 1o.A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo CEE-Áustria. Artigo 2o.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991. Feito em Buxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Comité MistoO PresidenteG. WAAS ANEXO Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário >POSIÇÃO NUMA TABELA>