Os termos e as condições das licenças individuais. 3. Os motivos da não concessão de uma licença individual devem ser comunicados ao candidato, a pedido deste, devendo ser instituído um procedimento de recurso através de uma entidade independente, a nível da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários. Tais procedimentos devem ser transparentes, não discriminatórios, proporcionados e baseados em critérios objectivos. Artigo 93.o Independência das entidades reguladoras As entidades reguladoras devem ser juridicamente distintas e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços de correio rápido. As decisões e os procedimentos aprovados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. Secção 4 Serviços de telecomunicações Artigo 94.o Definições e âmbito de aplicação 1. Para efeitos do presente título, entende-se por: a) «Serviços de telecomunicações», todos os serviços que consistem na transmissão e recepção de sinais electromagnéticos e não abrangem as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações; b) «Entidade reguladora» do sector das telecomunicações, uma entidade ou entidades que regulam as telecomunicações referidas no presente capítulo; c) «Recursos essenciais de telecomunicações», os recursos de uma rede e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações que: i)