1.1.1. Projeto aprovado em matéria de prevenção e combate a incêndios. E Artigo 15.o e Anexo 4, Decreto n.o 79/2014/ND-CP Indicador 1.2: Cumprimento da regulamentação relativa à segurança e higiene – são necessários os elementos seguintes: 1.2.1. Regras de segurança e higiene em vigor. E Código do Trabalho de 2012: Artigos 137.o e 138.o da cláusula 1 do Capítulo IX, Código do Trabalho 10/2012/QH 13