AméricaSpencer AbrahamPela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades EuropeiasPhilippe BusquinANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas ao abrigo, do presente acordo, excepto nos casos especificamente acordados em contrário.II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitosA. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e "royalties" entre as partes e os participantes. Cada parte deve garantir que a outra parte possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.C. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As partes notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);b) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das partes sem limitação territorial;c) Cada uma das partes deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;d) Cada uma das partes dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do acordo para fins exclusivos de investigação e desenvolvimento;e) Os investigadores convidados recebem direitos de propriedade intelectual e uma parte das "royalties" recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições.2. Em todos os outros casos, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos