de que a madeira comprada no mercado local para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1. Guias de transporte seguras, rubricadas pela autoridade competente.2.1.2. Certificado de legalidade do(s) fornecedor(es).Indicador 2.2: A entidade de transformação certifica-se de que a madeira importada para transformação nas suas instalações é acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2 e 3, e 128.o do Decreto 95-531Verificadores2.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.2.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.2.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.2.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 2.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos de madeira provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores2.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário da madeira serrada.2.3.2. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.2.3.3. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Indicador 2.4: A entidade de transformação tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.4.1. Comprovativos de pagamento da TEU (taxa de entrada na fábrica) e de outras taxas florestais previstas no caderno de encargos, relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.Critério 3: A entidade de transformação de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 3.1: A entidade florestal respeita as suas