Saarländisches Krankenhausgesetz (SKHG);Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz - SächsKHG);Krankenhausgesetz Sachsen-Anhalt (KHG LSA);Gesetz zur Ausführung des Krankenhausfinanzierungsgesetzes (AG-KHG) in Schleswig-Holstein;Thüringisches Krankenhausgesetz (Thür KHG).HR: Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12,70/12, 144/12).SI: Lei sobre os serviços de saúde, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 23/2005, artigos 1, 3 e62-64; Lei sobre o tratamento da infertilidade e os procedimentos da procriação com assistênciabiomédica, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 70/00, artigos 15 e 16; eLei sobre o aprovisionamento de sangue (ZPKrv-1), Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º104/06, artigos 5 e 8.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: 658 ---pagebreak--- Em FR: Para a prestação de serviços hospitalares e de ambulâncias, de serviços de casas de saúde(exceto serviços hospitalares) e serviços sociais, é necessária uma autorização para exercer funçõesde gestão. No processo de autorização tem-se em conta a disponibilidade de gestores locais. Asempresas podem assumir todas as formas jurídicas, com exceção das reservadas às profissõesliberais.Medidas:FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, Loi n°2011-940du 10 août 2011 modifiant certaines dipositions de la loi n°2009-879 dite HPST, Loi n°47-1775portant statut de la coopération; e Code de la santé publique. 659 ---pagebreak--- Reserva n.º 14 — Serviços de turismo e de viagensSetor – subsetor: Serviços de turismo e viagens - hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering); Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens); Serviços de guias turísticosClassificação setorial: CPC 641, 642, 643, 7471, 7472