2. As Partes trocam informações e assistem-se mutuamente em matéria de repartição e de atribuição de frequências da UIT. As Partes incentivam e protegem as atribuições de frequências para os sistemas EGNOS e SBAS-ASECNA e para o sistema resultante do programa Galileo, a fim de garantir a acessibilidade dos serviços oferecidos por esses sistemas na União e em África. 3. Para proteger o espetro de radiofrequências atribuído à navegação contra perturbações como o empastelamento, intencional ou não, e o mascaramento, as Partes devem procurar identificar as fontes de interferência e soluções mutuamente aceitáveis. 4. Nada no presente Acordo pode ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo as relativas ao regulamento das radiocomunicações da UIT. Artigo 19.o Normas, certificação e organizações internacionais 1. As Partes envidam esforços no sentido de adotar uma abordagem comum em matéria de normalização e sobre todas as questões relativas aos sistemas de navegação por satélite tratadas pelas organizações e associações internacionais, nomeadamente pela Organização da Aviação Civil Internacional, a associação Radio Technical Commission for Aeronautics e a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (EUROCAE), e por associações ou grupos ativos no domínio da normalização. 2. As Partes devem apoiar em conjunto o desenvolvimento de normas de navegação por satélite no seio das organizações internacionais, nomeadamente as normas e práticas recomendadas da OACI (SARP) e as especificações de desempenho operacional mínimo do RTCA e da EUROCAE (MOPS). As Partes devem apoiar-se mutuamente nos esforços para obter o reconhecimento das normas Galileo, EGNOS e SBAS-ASECNA por tais organizações internacionais e devem esforãr-se por promover a sua aplicação à escala mundial, insistindo na sua interoperabilidade com outros sistemas de navegação por satélite.