d) Medidas com efeitos de atenuação. 3. Cada Parte designa um ou mais pontos de informação aos quais as pessoas interessadas se podem dirigir para qualquer pedido de informação razoável relativo a questões abrangidas pelo n.o 1. Os pontos de informação respondem a pedidos de informação e disponibilizam os formulários e documentos pertinentes num prazo razoável estabelecido por cada Parte. 4. Se adequado, cada Parte efetua consultas regulares entre a sua autoridade aduaneira, outros organismos relacionados com o comércio, os comerciantes ou outras partes interessadas situadas no seu território. 5. As informações relativas às imposições e aos encargos devem ser publicadas em conformidade com os n.os 1 e 2. Essas informações devem incluir as imposições e os encargos aplicáveis, a justificação de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado o pagamento. Essas imposições e encargos não podem ser aplicados enquanto não for publicada a informação que lhes diz respeito. ARTIGO 4.4 Procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito 1. Cada Parte aplica a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial de forma previsível, coerente, transparente e não discriminatória. 2. Cada Parte garante que estes procedimentos aduaneiros: a)