na produção dos produtos de base e a facilitar a estabilização dos mercados de mandioca na Tailândia e na Comunidade. Fase II Para os anos de 1985 e 1960, as quantidades exportadas serão de: a) 4,5 milhões de toneladas por ano e b) Uma quantidade adicional, não ultrapassando os 10 % da quantidade anual mencionada na alínea a), que será admitida para este período de dois anos e que poderá ser utilizada na sua totalidade, quer inteiramente num só ano, quer repartida pelos dois anos, de modo a permitir um ajustamento às habituais flutuações na produção dos produtos de base e a facilitar a estabilização dos mercados de mandioca na Tailândia e na Comunidade. Entende-se que as quantidades referidas no presente artigo não compreenderão as quantidades em trânsito ou reexportadas para destinos exteriors à Comunidade, ou às quantidades sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo. Artigo 2º No caso de ocorrerem graves dificuldades suplementares de balança de pagamentos devido ao controle das exportações de mandioca, ou caso se verifiquem maiores dificuldades nas regiões sensíveis produtoras de mandioca na Tailândia, ou se surgissem sérias dificuldades nos mercados de produtos agrícolas da Comunidade, as duas partes empreenderão consultas com vista a estabelecer se tais dificuldades existem e, se necessário, acordarão medidas adequadas a aplicar enquanto durarem estas dificuldades. Artigo 3º A Comunidade compromete-se a limitar o direito nivelador aplicável às importações de mandioca que é objecto de acordo, num montante máximo de 6 % ad valorem e a garantir que a Tailândia beneficie do tratamento de nação mais favorecida jo que respeita às taxas do direito nivelador. Para as quantidades acordadas, as outras condições de importação serão as que resultam da consolidação actual no âmbito do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT). Artigo 4º Tendo em conta os seus direitos e obrigações internacionais, a Comunidade tomará as medidas adequadas para garantir que a posição da Tailândia no mercado comunitário da mandioca, durante o período abrangido pelo acordo, não seja comprometida de uma forma importante por um aumento substancial das quantidades de mandioca importadas de outros países. Neste contexto, a Comunidade tomará igualmente em consideração a importância das importações de produtos hidrocarbonados que possam entrar em concorrência directa com a mandioca. Artigo 5º A Tailândia procederá de forma a que as quantidades que são objecto de acordo não ultrapassem os limites especificados nesse acordo, velando por que não sejam emitidos certificados de exportação para qualquer montante que exceda estes limites. Por sua parte, a Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para entregar as licenças de importação para os produtos referidos anteriormente, originários da