e a transferência de divisas necessárias à execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos. Artigo 18° Responsabilidade Os prejuízos incorridos no decurso da execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, ou que deles decorram, serão compensados nos termos autorizados e em conformidade com a legislação e regulamentação nacionais aplicáveis. Artigo 19° Participação de países terceiros 1. Na sua contribuição para a implementação do presente acordo e respectivos anexos e protocolos, cada uma das partes poderá recorrer a países terceiros que disponham de capacidades específicas relevantes.2. As condições da referida participação deverão ser compatíveis com o disposto no presente acordo e seus anexos e protocolos e aprovadas pelo Conselho. Artigo 20° Agência Internacional de Energia Atómica 1. As EDA decorrerão sob a égide da AIEA.2. As partes solicitarão à AIEA, no âmbito do respectivo estatuto, empenhamento na facilitação da cooperação entre as partes prevista no presente acordo e seus anexos e protocolos.3. As partes, através do Conselho, poderão acordar com a AIEA condições relativas às formas específicas de assistência. Artigo 21° Consultas 1. As partes, através dos respectivos membros no Conselho, consultar-se-ão relativamente a quaisquer questões decorrentes da interpretação ou execução do presente acordo e seus anexos e protocolos ou a qualquer questão de ordem técnica respeitante às tarefas previstas nos protocolos. As partes empenhar-se-ão na resolução de tais questões através de consultas com ou entre os respectivos membros no Conselho.2. Qualquer uma das partes pode solicitar consultas de alto nível com uma ou mais das restantes partes sobre quaisquer das questões supracitadas que não possam ser solucionadas por intermédio do procedimento previsto no n° 1. A parte ou partes contactadas deverão aceder de pronto a tal solicitação.3. Caso uma questão não possa ser solucionada através das referidas consultas de alto nível, as partes interessadas poderão recorrer a uma forma acordada de resolução de diferendos, como a conciliação, a mediação ou a arbitragem. Artigo 22° Alterações 1. O presente acordo e seus anexos e protocolos poderá ser alterado mediante acordo escrito das partes.2. As alterações entrarão em vigor na data nelas estabelecida. Artigo 23° Denúncia O presente acordo pode ser denunciado mediante acordo escrito das partes. Artigo 24° Âmbito territorial no que respeita à Euratom O presente acordo e seus anexos e protocolos aplica-se, no que se refere à Euratom, aos territórios a que se aplica o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios dos países que participam no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros associados. Artigo 25° Duração 1. O presente acordo entrará em vigor após a assinatura das partes e terá uma