30.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/13 Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011: «ANEXO 9 SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS Artigo 1.o Princípios 1. O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias. Artigo 2.o Definição Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela. Artigo 3.o Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional