Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 26. (2) JO L 359 de 18.12.2006, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.