determinados agentes económicos obtiverem uma redução da dívida fiscal que teriam, de outro modo, suportado ao abrigo do regime normal de tributação, e ii) esses agentes económicos forem tratados de forma mais vantajosa do que outros que se encontram numa situação comparável no âmbito do regime normal de tributação; para efeitos da presente subalínea, um regime normal de tributação é definido pelo seu objetivo interno, pelas suas características (como a matéria coletável, o sujeito passivo, o facto gerador ou a taxa de tributação) e por uma autoridade autónoma do ponto de vista institucional, processual, económico e financeiro e com competência para conceber as características do regime de tributação; b) Não obstante o disposto na alínea a), uma subvenção não é considerada específica se for justificada por princípios inerentes à conceção do sistema geral. No caso das medidas fiscais, constituem exemplos desses princípios inerentes a necessidade de combater a fraude ou a evasão fiscal, a capacidade de gestão administrativa, a prevenção da dupla tributação, o princípio da neutralidade fiscal, o caráter progressivo do imposto sobre o rendimento e a sua finalidade redistributiva, ou a necessidade de respeitar a capacidade contributiva dos contribuintes; c)