importados da Parte de exportação com o intuito de assegurar o cumprimento dos seus requisitossanitários e fitossanitários de importação.14. Os controlos de importação realizados aos produtos importados da Parte de exportaçãodevem basear-se no risco MSF associado a tais importações. Os controlos de importação sãorealizados apenas na medida do necessário para proteger a saúde e vida humana, animal ou vegetal,sem demora injustificada e com um efeito mínimo sobre o comércio entre as Partes.15. A pedido da Parte de exportação, são disponibilizadas pela Parte de importação informaçõesrelativas à percentagem de produtos da Parte de exportação controlados na importação.16. Se os controlos de importação detetarem o incumprimento das condições de importaçãoaplicáveis, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se numa avaliação dos riscosenvolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o níveladequado de proteção sanitária e fitossanitária. Artigo SPS.8 Listas de estabelecimentos aprovados1. Sempre que tal se justifique, a Parte de importação pode manter uma lista dosestabelecimentos aprovados que cumprem os seus requisitos de importação como condição parapermitir importações de produtos animais provenientes desses estabelecimentos.2. A menos que tal se justifique para atenuar um risco para a saúde humana ou animal, sópodem ser exigidas listas de estabelecimentos aprovados para os produtos para os quais estas eramexigidas no final do período de transição. 61 ---pagebreak--- 3. A Parte de exportação informa a Parte de importação da sua lista de estabelecimentos quecumprem as condições da Parte de importação baseadas em garantias fornecidas pela Parte deexportação.4. A pedido da Parte de exportação, a Parte de importação aprova os estabelecimentossituados no território da Parte de exportação com base nas garantias fornecidas por esta, seminspeção prévia de cada estabelecimento.5. A menos que a Parte de importação solicite informações adicionais, e sob reserva dasgarantias serem fornecidas pela Parte de exportação, a Parte de importação toma as medidaslegislativas ou administrativas necessárias para permitir a importação desses estabelecimentos, emconformidade com os procedimentos legais aplicáveis.6. A lista dos estabelecimentos aprovados é disponibilizada ao público pela Parte deimportação.