que institui a OMC, a Parte não pode, em relação à mesma medida, dar início a um processo de resolução de litígios noutro fórum antes da conclusão do primeiro processo. Para efeitos do presente número, presume-se que uma Parte deu início a um processo de resolução de litígios nos termos do Acordo que institui a OMC quando tenha apresentado um pedido para constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC.3. O presente acordo não pode impedir uma Parte de aplicar a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.Artigo 66.oPrazos1. Os prazos previstos no presente título, incluindo os prazos de que os painéis de arbitragem dispõem para notificação das suas decisões, são contados em dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou ao facto a que dizem respeito.2. Os prazos previstos no presente título podem ser prorrogados por acordo mútuo entre as Partes.Artigo 67.oAlteração do título VO pedido de alteração do título V pode ser da iniciativa tanto do Comité APE como de cada uma das Partes. Os pedidos de alteração são examinados pelo Comité APE. A alteração só se torna efectiva após aprovação das Partes.TÍTULO VIEXCEPÇÕES GERAISArtigo 68.oCláusula de excepção geralDesde que a aplicação das medidas referidas a seguir não constitua um meio de discriminação arbitrário ou injustificável entre as Partes, quando se exige que cumpra condições de igualdade, ou uma restrição dissimulada que afecte o comércio de produtos e de serviços e o estabelecimento, nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de forma a impedir a adopção ou a aplicação pelas Partes de medidas que:a) Sejam necessárias para garantir a protecção da segurança pública, dos bons costumes ou para manter a ordem pública;b) Sejam necessárias para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal;c) Sejam necessárias para garantir a conformidade com as leis ou os regulamentos e que não sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, nomeadamente medidas que abranjam:i) A prevenção de práticas enganosas e fraudulentas e os meios para fazer face às consequências do não pagamento no âmbito de contratos;ii) A protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais;iii) A segurança;iv) A aplicação dos regulamentos e procedimentos aduaneiros; ouv) A protecção dos direitos da propriedade intelectual;d) Digam respeito à importação ou à exportação de ouro ou numerário;e) Sejam necessárias à protecção dos tesouros nacionais de valor artístico, histórico