propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­ ritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados- tória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposi­ -Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III ções sobre o combustível fornecido no seu território para ser e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efec­ utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada tivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do desses Estados. território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.3. A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspen­der ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma trans­ 3. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que: cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não dis­ criminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em confor­ imposições sobre o combustível fornecido no seu território para midade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea de­ no território do Estado-Membro que procedeu à designação signada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos território da República do Azerbaijão.