ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública, segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais ou plantas, de protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Contudo, essas proibições ou restrições não constituirão uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada no comércio entre as partes.Artigo 8º1. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, a Turquia integrará na sua ordem jurídica interna os actos comunitários relativos à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio.2. A lista desses actos, bem como as condições e regras da sua aplicação pela Turquia serão definidas por decisão do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.3. A presente disposição não impede a aplicação pela Turquia, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, de actos comunitários considerados especialmente importantes.4. As partes sublinham a importância de uma cooperação efectiva em matéria de normalização, metrologia e calibragem, qualidade, homologação e de ensaios e certificação.Artigo 9ºQuando a Turquia tiver posto em vigor o ou os actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto, as partes observarão as condições estabelecidas nesses actos em relação às trocas comerciais desse produto, sem prejuízo da aplicação do disposto na presente decisão.Artigo 10º1. Com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão e durante o período necessário para que a Turquia aplique os actos referidos no artigo 9º, a Turquia abster-se-á de colocar entraves à colocação no mercado ou à entrada em serviço no seu território dos produtos provenientes da Comunidade cuja conformidade com as directivas comunitárias que definem os requisitos a preencher por esses produtos foi certificada, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos nessas directivas.2. Em derrogação do nº 1, se a Turquia considerar que um produto, cuja conformidade com as directivas comunitárias tenha sido certificada nos termos do nº 1 e que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina, não preenche um dos requisitos previstos no artigo 7º, pode adoptar todas as medidas adequadas, de acordo com as medidas e procedimentos previstos no nº 3, para retirar o produto em causa do mercado, ou para proibir ou restringir a sua colocação no mercado ou a sua entrada em serviço.3. a) Se a Turquia tencionar adoptar uma medida nos termos do nº 2, notificará imediatamente a Comunidade, através do Comité misto da união aduaneira, fornecendo todas as informações pertinentes.b) As partes iniciarão