dia útil antes da introdução desse sistema, podendo ser solicitada a realização de consultas por qualquer das partes ao abrigo do disposto no artigo 13º do presente protocolo.3. No caso de a Comunidade criar um sistema de vigilância nos termos do presente artigo, as disposições em matéria de duplo controlo, classificação e certificação da origem, previstas no apêndice A, são aplicáveis pela Eslovénia, sempre que tal se afigurar adequado.Artigo 15ºO presente protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 16º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação pelas partes da realização dos procedimentos necessários para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.2. Cada uma das partes pode, a qualquer momento, propor que sejam realizadas consultas nos termos do artigo 13º, tendo em vista acordar alterações do presente protocolo.3. Cada parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação à outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses após a data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, protocolos e notas trocados ou anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 17ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos.Pelo Governo da República da EslovéniaPelo Conselho das Comunidades EuropeiasANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais .2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 3º do presente protocolo. (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do acordo). Categorias: 5, 6, 7,