ARTIGO 6.o Licenças FLEGT 1. A autoridade de licenciamento emite as licenças FLEGT para certificar que os produtos de madeira foram produzidos legalmente. 2. As licenças FLEGT são emitidas na versão de língua espanhola do formulário previsto no apêndice 1 do anexo IV. 3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT. 4. O procedimento de emissão de licenças FLEGT e as especificações técnicas constam do anexo IV. ARTIGO 7.o Definição de madeira produzida legalmente Para efeitos do presente Acordo, a definição de «madeira produzida legalmente» é dada no anexo II. Esse anexo descreve a legislação nacional das Honduras a cumprir para os produtos de madeira serem cobertos por uma licença FLEGT. Inclui também os princípios, critérios, indicadores e verificadores destinados a comprovar a conformidade com a referida legislação. ARTIGO 8.o Verificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida 1. As Honduras devem criar um sistema para verificar se os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e se apenas as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema destinado a verificar a legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União foram produzidos ou adquiridos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.