Às leis, regulamentos e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização das mercadorias no mercado interno.2. O disposto no n° 1 não se aplica no caso de:a) Vantagens concedidas por uma das partes contratantes com o objetivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;b) Vantagens concedidas por uma das partes contratantes aos países limítrofes a fim de facilitar o comércio fronteiriço;c) Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo acordos internacionais sobre produtos de base.Artigo 4° 1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para promover o desenvolvimento e a diversificação das respectivas trocas comerciais até ao nível mais elevado possível tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.2. As partes contratantes acordam em examinar os métodos e meios para facilitar o comércio e, cada uma de acordo com a sua própria legislação e no quadro da sua política, devem estudar e recomendar medidas de promoção comercial susceptíveis de incentivar a expansão das importações e exportações.Artigo 5° 1. A Mongólia garantirá que, em assuntos que dependam da decisão do seu governo, das autoridades governamentais ou de empresas estatais, os exportadores ou fornecedores de bens ou serviços comunitários terão a possibilidade de participar, numa base equitativa e não discriminatória, nas oportunidades de comércio com a Mongólia. Esta disposição refere-se especificamente à emissão de licenças de importação e ao fornecimento de moedas convertíveis para as importações de origem comunitária.2. A Comunidade, por seu lado, desenvolverá todos os esforços no sentido de uma liberalização progressiva das importações da Mongólia. Neste contexto, a Comunidade compromete-se a suprimir, a partir da entrada em vigor do presente acordo, os limites quantitativos às importações originárias da Mongólia dos produtos e para as regiões da Comunidade estabelecidos, no que respeita à Mongólia, no anexo III do Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada, exceptuando as restrições relativas aos produtos têxteis abrangidos pela secção XI da Nomenclatura Aduaneira Combinada e das restrições enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada, para as regiões da Comunidade onde são aplicadas tais restrições.Artigo 6° 1. As duas partes contratantes devem trocar informações sobre os problemas que possam vir a surgir nas suas trocas comerciais e, com o intuito de promover essas mesmas