3. Não obstante as disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes relativas a medidas de emprego e segurança social, incluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas de trabalho. 4. Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não são aplicáveis nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em matéria de trabalho, ou a contratação de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio. 5. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento", as pessoas singulares que desempenham funções de quadro superior numa pessoa coletiva de uma Parte, as quais: i) são responsáveis pela constituição de um estabelecimento dessa pessoa coletiva no território da outra Parte, ii)