1. No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação.». 2. No artigo 12.o, no n.o 1, as palavras «ao exemplar n.o 4» são substituídas por : «ao exemplar n.o 4 ou ao documento de acompanhamento de trânsito». 3. O apêndice I é substituído pelo texto que figura no anexo I da presente decisão. 4. Os anexos I a V do apêndice I são substituídos pelo texto que figura no anexo II da presente decisão. 5. O apêndice II é substituído pelo texto que figura no anexo III da presente decisão. 6. O apêndice III é substituído pelo texto que figura no anexo IV da presente decisão. 7. Os anexos A1 a A13, B1 a B7, C1 e C2, e D1 a D6 do apêndice III são substituídos pelo texto que figura no anexo V da presente decisão. Artigo 2.o 1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.