Artigo 20.23 Outras formas de proteção As disposições da presente subsecção não prejudicam o direito de solicitar o reconhecimento e a proteção de uma indicação geográfica ao abrigo da legislação aplicável de uma Parte. Subsecção D Desenhos e modelos Artigo 20.24 Acordos internacionais Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para aderir ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, celebrado em Genebra, em 2 de julho de 1999. Artigo 20.25 Relação com o direito de autor O objeto do direito relativo a desenhos ou modelos pode ser protegido ao abrigo da legislação relativa aos direitos de autor se reunir as condições para beneficiar dessa proteção. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. Subsecção E Patentes Artigo 20.26 Acordos internacionais Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para observar as disposições dos artigos 1.o a 14.o e do artigo 22.o do Tratado sobre o Direito das Patentes, celebrado em Genebra, em 1 de junho de 2000. Artigo 20.27 Proteção sui generis para produtos farmacêuticos 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: patente de base, a patente que protege um produto como tal, um processo de obtenção de um produto ou uma aplicação de um produto e que tenha sido designada pelo titular de uma patente suscetível de constituir uma patente de base como a patente de base para efeitos da concessão de proteção sui generis; e produto, o princípio ativo ou composição de princípios ativos contidos num produto farmacêutico.