21.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 366/85 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 139/2006 de 27 de Outubro de 2006 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). (2) A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/96 de 28 de Outubro de 1996 (2), alargou a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo mediante a inclusão, no Protocolo n.o 31 do Acordo, da rede europeia dos serviços de emprego (Eures). (3) Inicialmente, o Liechtenstein reservou-se o direito de participar na rede Eures em função dos resultados da revisão conjunta das medidas transitórias no domínio da livre circulação de pessoas prevista no Protocolo n.o 15 do Acordo. (4) Com base nesta revisão conjunta, a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999 (3) de 17 de Dezembro de 1999, introduziu, relativamente ao Liechtenstein, novas adaptações sectoriais nos Anexos V e VIII do Acordo, que restringem a fixação de residência nesse país.