eventualmente ao respeito das referidas condições.Se for previsível que o prazo fixado pela autoridade da Parte Contratante requerente para executar o seu pedido não poderá ser respeitado, e se os motivos expostos de acordo com o previsto no segundo período do n.o 1 demonstrarem que efectivamente qualquer atraso perturbará consideravelmente o procedimento conduzido por esta autoridade, a autoridade da Parte Contratante requerida indicará imediatamente o tempo que considera necessário para executar o pedido. A autoridade da Parte Contratante requerente indicará imediatamente se, apesar disso, mantém o pedido. As duas autoridades podem em seguida chegar a acordo sobre o seguimento a dar ao pedido.Artigo 36.oUtilização das informações e elementos de provaAs informações e elementos de prova transmitidos no âmbito do procedimento de auxílio judiciário poderão ser utilizados, para além dos fins do procedimento para o qual o auxílio foi prestado:a) Em processo penal da Parte Contratante requerente dirigido contra outras pessoas que tenham participado na prática da infracção para a qual o auxílio tinha sido prestado;b) Quando os factos que estiveram na origem do pedido constituem outra infracção para a qual o auxílio deveria igualmente ter sido prestado;c) Nos processos que visam o confisco dos instrumentos e dos produtos das infracções para os quais o auxílio deveria ter sido prestado e nos processos de indemnização por perdas e danos derivados dos factos para os quais o auxílio tinha sido prestado.Artigo 37.oTransmissão espontânea1. Nos limites do seu direito interno e das suas competências, as autoridades judiciários de uma Parte Contratante podem transmitir espontaneamente informações e elementos de prova a uma autoridade judiciária de outra Parte Contratante quando considerarem que estes podem ser úteis à autoridade da Parte Contratante destinatária para iniciar ou concluir investigações ou processos, ou no caso de estas informações e elementos de prova poderem levar a referida autoridade a apresentar um pedido de auxílio judiciário.2. A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações e elementos de prova pode, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações e elementos de prova pela autoridade da Parte Contratante destinatária.3. Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.Artigo 38.oProcessos na Parte Contratante requeridaO pedido de auxílio não prejudica os direitos que, para a Parte Contratante requerente, poderiam resultar da sua qualidade de parte civil em processos judiciais penais internos iniciados perante as autoridades da Parte Contratante requerida.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 39.oComité Misto1. É criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, responsável pela correcta aplicação do presente acordo. Para o efeito, o Comité Misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente