2. O disposto no presente Protocolo não autoriza nenhuma Parte a exercer, no território de outro Estado, jurisdição e funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades. Artigo 26.o Jurisdição 1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações definidas nos termos do artigo 14.o do presente Protocolo sempre que: a) A infração for praticada no seu território; ou b) A infração for praticada a bordo de um navio que arvore o seu pavilhão ou a bordo de uma aeronave matriculada em conformidade com a sua legislação no momento em que a referida infração for praticada. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, uma Parte pode igualmente estabelecer a sua competência jurisdicional em relação a qualquer uma dessas infrações penais sempre que: a) A infração for praticada contra essa Parte; b) A infração for praticada por um dos seus cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente habitualmente no seu território; ou c) A infração for uma das definidas nos termos do artigo 14.o, e for praticada fora do seu território, com intenção de cometer, no seu território, uma infração estabelecida de acordo com o artigo 14.o. 3. Para efeitos do artigo 30.o, cada Parte deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o quando o presumível autor se encontre no seu território e a Parte não o extraditar tendo como único motivo o facto de se tratar de um seu cidadão.