Consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos 1. Para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, de tratamento de outras infrações da competência dos tribunais ou do Ministério Público no Estado requerente, bem como de prevenção de ameaças à segurança pública, os Estados permitem que os pontos de contacto nacionais dos outros Estados, referidos no n.o 2, tenham acesso aos seguintes dados contidos nos registos nacionais de veículos, com direito a efetuar consultas em casos concretos: a) Dados relativos aos proprietários ou utentes; e b) Dados relativos aos veículos. 2. As consultas apenas podem ser feitas ao abrigo do n.o 1 utilizando um número completo de identificação de um veículo ou uma matrícula completa e em conformidade com o direito interno do Estado requerente. 3. Para efetuar as transmissões de dados a que se refere o n.o 1, os Estados designam um ponto de contacto nacional para receber os pedidos de outros Estados. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pelo direito interno aplicável. Artigo 538.o Acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais