y Asistencia Social (MSPAS), através da Dirección de Control de Alimentos y Medicamentos, é a autoridade competente para garantir a saúde pública no país e, em coordenação com os monitores da UNR, o controlo sanitário dos produtos para consumo humano,ou entidades que lhes sucedam.B.4. Autoridades competentes das Honduras- A Secretaría de Estado en los Despachos de Industria y Comercio, através da Dirección General de Integración Económica y Política Comercial, é a autoridade competente responsável pela administração da execução do capítulo 5 (medidas sanitárias e fitossanitárias);- A Secretaría de Estado en los Despachos de Agricultura y Ganadería (SAG), através da Dirección General del Servicio Nacional de Sanidad Agropecuaria (SENASA) e da División de Seguridad Alimentaria, é a autoridade competente que regulamenta a proteção da saúde pública (saúde pública veterinária), da saúde animal, a fitossanidade e a preservação das plantas, com vista à conservação e segurança dos respetivos produtos e subprodutos; e- A Secretaría de Estado en el Despacho de Salud, através da Dirección General de Regulación Sanitaria, é a autoridade competente para garantir a saúde pública do país e, em coordenação com os monitores da SENASA, o controlo sanitário dos produtos alimentares para consumo humano,ou entidades que lhes sucedam.B.5. Autoridades competentes da Nicarágua- O Ministerio de Fomento, Industria y Comercio (MIFIC), através da Dirección de Aplicación y Negociación de Acuerdos Comerciales, é a autoridade competente responsável pela administração da execução do capítulo 5 (medidas sanitárias e fitossanitárias);- O Ministerio Agropecuario y Forestal (MAGFOR, através da Dirección General de Protección y Sanidad Agropecuaria (DGPSA), é a autoridade competente que regulamenta a proteção da saúde humana (saúde pública veterinária), da saúde animal, da saúde pública veterinária, a fitossanidade e a preservação das plantas, bem como a preservação e a segurança dos respetivos produtos e subprodutos, com base nas regulamentação nacional e internacional, a fim de garantir a segurança dos alimentos do consumidor; e- O Ministerio de Salud (MINSA), através da Dirección de Regulación de Alimentos, é a autoridade competente para garantir a saúde pública nacional e, em coordenação com o MAGFOR e a DGPSA, garantir o controlo sanitário dos alimentos para consumo humano,ou entidades que lhes sucedam.B.6. Autoridades competentes do Panamá- A Dirección Nacional de Salud Animal (DINASA) do Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) é a autoridade encarregada de garantir a aplicação das medidas de saúde animal. O MIDA coordena as suas funções com o Ministerio de Salud (MINSA) e com a Autoridad Panameña de Seguridad de Alimentos (AUPSA);- A Dirección Nacional de Sanidad Vegetal (DINASAVE) do Ministerio de Desarrollo Agropecuario (MIDA) é a autoridade