«sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.Artigo 35º As disposições do artigo 30º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO III OS SERVIÇOS Artigo 36º 1. No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.2. Os Anexos IX a XI contêm disposições específicas relativas à livre de prestação de serviços.Artigo 37º Para efeitos do disposto no presente Acordo, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.Os serviços compreendem designadamente:a) Actividades de natureza industrial;b) Actividades de natureza comercial;c) Actividades artesanais;d) Actividades das profissões liberais.Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.Artigo 38º A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do Capítulo VI.Artigo 39º O disposto nos artigos 30º e 32º a 34º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.CAPÍTULO IV OS CAPITAIS Artigo 40º No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA, e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.Artigo 41º Os pagamentos correntes relativos à circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais entre as Partes Contratantes no âmbito do disposto no presente Acordo ficarão livres de quaisquer restrições.Artigo 42º 1. No caso de a regulamentação interna relativa ao mercado de capitais e ao crédito ser aplicada aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.2. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro das