Inutilização de mercadorias Medidas a adotar pelas autoridades aduaneiras Abandono 56.o, 57.o, 75.o, 182.o 129.o Introdução em livre prática. Âmbito e efeitos 79.o 130.o-132.o Mercadorias de retorno Âmbito e efeitos Casos de não concessão de franquia de direitos de importação Mercadorias anteriormente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo