d) Medidas técnicas e organizativas para a retificação de quaisquer informações inexatas e o apagamento de informações cuja conservação não tenha fundamento jurídico. As Partes Contratantes devem garantir que as Instituições financeiras reportantes notifiquem sem demora a Autoridade competente da sua jurisdição se tiverem razões para crer que comunicaram quaisquer informações incorretas ou incompletas a essa Autoridade competente. A Autoridade competente notificada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para corrigir os erros descritos na notificação. 9. Sanções As Partes Contratantes devem garantir que qualquer violação das disposições em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas no presente Acordo seja sujeita a sanções efetivas e dissuasoras. 10. Supervisão O tratamento de dados pessoais por Instituições financeiras reportantes e pelas Autoridades competentes no âmbito do presente acordo está sujeito à supervisão i) das autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados estabelecidas nos termos da respetiva legislação nacional de transposição da Diretiva 95/46/CE nos Estados-Membros, e ii) da Entidade garante em matéria de confidencialidade de dados pessoais, instituída pela Lei n.o 70, de 23 de maio de 1995, “que altera a Lei n.o 27 de 1 de março de 1983” sobre a recolha, elaboração e utilização de dados pessoais computadorizados, em São Marinho. Nos Estados-Membros e em São Marinho, estas autoridades devem dispor de poderes efetivos de supervisão, de investigação, de intervenção e de exame, bem como para comunicar as violações da lei com vista à instauração de ação judicial, se for caso disso. Devem assegurar, nomeadamente, que as queixas relativas a violações legais são recebidas e examinadas, são objeto de uma resposta e de uma reparação legal adequada.