---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. Artigo 40: Execução dos pedidos em curso1. Se os pedidos de informações e de inquéritos administrativos enviados em conformidadecom o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativamente às operações abrangidas pelo artigo 99.º,n.º 1, do Acordo de Saída ainda não estiverem encerrados no prazo de quatro anos após o termo doperíodo de transição, o Estado requerido assegura que tais pedidos são executados emconformidade com as regras do presente Protocolo.2. Se os pedidos de assistência respeitantes a impostos e direitos, no âmbito do artigo 2.º[Âmbito de aplicação] do presente Protocolo, enviados em conformidade com a Diretiva 2010/24/UErelativamente à cobrança de créditos abrangidos pelo artigo 100.º, n.º 1, do Acordo de Saída nãoestiverem encerrados no prazo de cinco anos após o termo do período de transição, o Estadorequerido assegura que tais pedidos de assistência são executados em conformidade com as regrasdo presente Protocolo. O modelo uniforme de notificação ou o título executivo no Estado requerido,estabelecido em conformidade com a legislação a que se refere o presente número, conserva a suavalidade para efeitos da execução. Após o termo do período de cinco anos, pode ser estabelecidoum novo título executivo uniforme no Estado requerido relativamente aos créditos para os quais foisolicitada assistência antes dessa data. Tais instrumentos uniformes revistos fazem referência àbase jurídica utilizada para o pedido de assistência inicial. Artigo 41: Relação com outros acordos e convéniosO presente Protocolo prevalece sobre as disposições de quaisquer acordos ou convénios bilateraisou multilaterais em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA, ou de assistência emmatéria de cobrança de créditos abrangidos pelo presente Protocolo, que tenham sido celebradosentre os Estados-Membros e o Reino Unido, na medida em que as essas disposições sejamincompatíveis com as do presente Protocolo. 1171 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A