3. A presente subsecção não se aplica a medidas que constituam limitações, tal como previsto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional), 8.10 (Acesso ao mercado) ou 8.11 (Tratamento nacional). 4. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Autoridade competente", qualquer administração e autoridade central, regional ou local ou organismo não governamental no exercício de poderes delegados pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tome uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade económica que não os serviços; b) "Procedimentos de licenciamento", regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou coletiva que solicita autorização para exercer as atividades a que se refere o n.o 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos de licenciamento; c) "Requisitos de licenciamento", requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades a que se refere o n.o 1;