4. Cada Parte publica qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação, incluindo a base jurídica e uma referência ao sítio oficial pertinente. Cada Parte publica igualmente qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação ou qualquer alteração dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, o mais rapidamente possível mas, de qualquer modo, o mais tardar 45 dias após a sua adoção e, pelo menos, 25 dias úteis antes da sua entrada em vigor. 5. A pedido de uma Parte, a outra Parte responde no prazo de 60 dias a um pedido razoável de informação sobre qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação que tencione adotar ou que tenha adotado ou mantido, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de exportação, incluindo a elegibilidade de pessoas, empresas e instituições para apresentarem esse pedido, o organismo ou organismos administrativos a contactar e a lista de produtos sujeitos ao requisito de licenciamento da exportação. 6. As Partes instituem e administram procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com: a) O artigo 1.o, n.os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação; b) O artigo 2.o do Acordo sobre Licenças de Importação; c)