31.12.1994, p. 1).(2) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadasAS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:Em conformidade com a alínea b) do artigo 15.o do acordo, são consideradas pequenas quantidades as seguintes quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas:1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 10 litros;2. a) Quantidades não superiores a 10 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;b) Quantidades não superiores a 10 litros, remetidas de particular a particular;c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2.