Avis juridique important|21989A1230(05)ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991 - Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0003