die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002352PT.006402.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002352PT.006501.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002352PT.006502.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002352PT.006503.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002352PT.006504.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002352PT.006505.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002352PT.006601.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002352PT.006602.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002352PT.006603.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002352PT.006604.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002352PT.006605.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002352PT.006606.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002352PT.006701.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002352PT.006702.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002352PT.006703.TIF">>PIC FILE= "L_2002352PT.006704.TIF">Por la República de Chile>PIC FILE= "L_2002352PT.006705.TIF">(1) A posição ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".(2) Quaisquer impostos ou outras imposições internas, bem como quaisquer disposições legislativas ou regulamentares ou requisitos do tipo referido no n.o 2 que sejam aplicáveis a um produto importado ou ao produto nacional similar e que sejam cobrados ou aplicados, no caso do produto importado, no momento ou no local de importação, devem, não obstante, ser considerados como impostos ou outras imposições internas, disposições legislativas ou regulamentares ou requisitos do tipo referido no n.o 2 e estarão, por conseguinte, sujeitos ao disposto no presente artigo.(3) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que exista concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um