ARTIGO 18.5 Processos e mecanismos regulamentares Cada Parte divulga ao público uma descrição dos processos e mecanismos ao abrigo dos quais a sua autoridade reguladora elabora, avalia e reexamina as suas medidas regulamentares. Essa descrição deve remeter para as orientações, as regras ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos à possibilidade de o público apresentar observações. ARTIGO 18.6 Informação antecipada sobre as medidas regulamentares programadas A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, pelo menos uma vez por ano, a lista das suas principais (131) medidas regulamentares programadas, juntamente com uma descrição do seu âmbito de aplicação e dos respetivos objetivos, incluindo, se for caso disso, o calendário previsto para a sua adoção. Em alternativa, se a autoridade reguladora de uma Parte não divulgar a referida lista ao público, essa Parte faculta anualmente e assim que possível a lista e a descrição sucinta ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3. Com exceção das informações classificadas como confidenciais, essa lista e a descrição sucinta podem ser divulgadas ao público pela autoridade reguladora de cada Parte. ARTIGO 18.7 Consultas públicas 1. Na elaboração das principais medidas regulamentares, a autoridade reguladora de cada Parte, se for caso disso e em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis: a) Publica o projeto de medidas regulamentares ou documentos de consulta que forneçam informações suficientemente detalhadas sobre as medidas regulamentares em elaboração para que qualquer pessoa possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetíveis de ser consideravelmente afetados; b)