Advertência jurídica importante|22012A1220(01)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994 Jornal Oficial nº L 351 de 20/12/2012 p. 0048 - 0051