2. O anexo 5-I define os princípios e as orientações aplicáveis à certificação das exportações, incluindo a certificação eletrónica, a retirada ou a substituição de certificados, os regimes linguísticos e os modelos de atestados. Artigo 5.10 Controlos e taxas de importação 1. O anexo 5-J define os princípios e as orientações aplicáveis aos controlos e taxas de importação, incluindo a frequência dos controlos das importações. 2. Se os controlos de importação detetarem o incumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de importação, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se numa avaliação dos riscos envolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária. 3. Sempre que possível, a Parte de importação deve notificar o importador de uma remessa não conforme, ou o seu representante, dos motivos do incumprimento e dar-lhes a possibilidade de reexame da decisão. A Parte de importação deve considerar todas as informações pertinentes apresentadas para facilitar esse reexame. 4. A Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos ocasionados pela realização de controlos fronteiriços, as quais se devem limitar à recuperação dos custos incorridos. Artigo 5.11 Notificação e intercâmbio de informações 1. Cada Parte deve notificar a outra Parte sem demora injustificada de: a) alterações significativas do estatuto sanitário ou fitossanitário, tais como a presença e evolução de uma doença constante do anexo 5-B; b) dados de importância epidemiológica no que respeita a uma doença animal que não consta do anexo 5-B ou é uma doença nova; e c) questões significativas de segurança dos alimentos relacionada com um produto objeto de trocas comerciais entre as Partes.