das licenças por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis. Nos casos de licenças semestrais e trimestrais, são majoradas de 3 % e 5 %, respectivamente.5. Declarações das capturas pelos armadores de arrastõesOs arrastões autorizados a pescar na ZEE gabonesa, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia no Gabão, com base no modelo constante do apêndice 3. As declarações são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.6. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade Europeia que pesque na ZEE da República Gabonesa permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário gabonês. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.7. ObservadoresA pedido das autoridades gabonesas, os atuneiros e palangreiros de superfície, que pesquem na ZEE gabonesa, levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades gabonesas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona gabonesa constantes do diário de bordo.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao referido navio.- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades gabonesas competentes, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa.As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades gabonesas.As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de embarcar e desembarcar o observador num porto gabonês determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua