é aplicável ao artigo 3.12 [Medidas corretivas] em conformidade com esse artigo e com o artigoINST.34B [Procedimentos especiais para medidas corretivas e reequilíbrio]. Capítulo quatro: Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados Artigo 4.1: Definições1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:(a) «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial estabelecido no âmbito da OCDE ou um compromisso que o substitua, independentemente de ter sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo, 12 membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979;(b) «Atividades comerciais», atividades cujo objetivo final é a produção de um bem ou a prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços determinados por uma empresa com base nas condições de oferta e procura e que são exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros; as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucrativos ou numa base de recuperação de custos não são atividades orientadas para a obtenção de lucros;(c) «Considerações comerciais», considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou na indústria pertinente;(d) «Entidade abrangida», (i) Um monopólio designado; (ii) Uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios; ou (iii) Uma empresa pública.(e) «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designada como fornecedora ou compradora única de um bem ou serviço, exceto as entidades às quais tenha