Artigo 98.o, Decreto n.o 128-2007, Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Artigo 451.o, Acordo Executivo n.o 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Acordo n.o 027-2015 do ICF relativo à gestão florestal de áreas municipais (ejido) no contexto da atividade florestal comunitária. Instituição competente: O município, conselho municipal.