PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986) AS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO que cria o conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950, e a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que é desejável que a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983) entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988; CONSIDERANDO que, se o artigo 13º da referida Convenção não for alterado, a data de entrada em vigor desta Convenção continuará incerta, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O nº 1 do artigo 13º da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (a seguir denominada «Convenção»), passa a ter a seguinte redacção: «1. A presente Convenção entrará em vigor no dia 1 de Janeiro imediatamente seguinte, após três meses, no mínimo, à data em que pelo menos dezassete Estados ou uniões aduaneiras ou económicas referidos no artigo 11º a tenham assinado sem reserva de ratificação ou tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão, mas nunca antes de 1 de Janeiro de 1988.» Artigo 2º A. O presente Protocolo entra em vigor ao mesmo tempo que a Convenção, na condição de que pelo menos dezassete Estados ou uniões aduaneiras ou económicas referidos no artigo 11º da Convenção tenham depositado os respectivos instrumentos de aceitação do Protocolo junto do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira. Todavia, nenhum Estado ou união aduaneira ou económica pode depositar o respectivo instrumento de aceitação do presente Protocolo se não tiver previamente assinado igualmente a Convenção sem reserva de ratificação ou se não tiver depositado ou não depositar ao mesmo tempo o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão à Convenção. B. Qualquer Estado ou união aduaneira ou económica que se torne Parte Contratante na Convenção após a entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do parágrafo A, e Parte Contratante na Convenção alterada pelo Protocolo. ANEXO NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO >PIC FILE= "T0038619"> >PIC FILE= "T0038620"> >PIC FILE= "T0038621"> REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias no Sistema Harmonizado rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das