19.4.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/1 Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.201.2018.TREATIES – XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de julho de 2018 em relação a todas as Partes Contratantes Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3 Onde se lê «US $50 000», deve ler-se «100 000 EUR». Anexo 6, Nota Explicativa 8.1-A.6 Aditar uma nova Nota Explicativa 8.1-A.6 com a seguinte redação: «O Comité pode solicitar os serviços competentes das Nações Unidas para realizar os exames adicionais. O Comité pode, em alternativa, decidir contratar um auditor externo independente e mandatar a Comissão de Controlo TIR para preparar os termos de referência da auditoria, com base no objeto e finalidade da auditoria, tal como determinado pelo Comité. Os termos de referência devem ser aprovados pelo Comité. Dos exames adicionais realizados por um auditor externo independente deve resultar um relatório e uma carta de recomendações a submeter ao Comité. Nesse caso, o custo financeiro da contratação de um auditor externo independente, incluindo os respetivos procedimentos de adjudicação, deve ser suportado pelo orçamento da Comissão de Controlo TIR.» Anexo 8, artigo 1-A Após o texto existente, aditar novos n.os 4, 5 e 6 com a seguinte redação: «4. O Comité recebe e examina as demonstrações financeiras anuais e o(s) relatório(s) de auditoria apresentados pela organização internacional em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III. No decurso e no âmbito do seu exame, o Comité pode solicitar informações adicionais, esclarecimentos ou documentos que devem ser fornecidos pela organização internacional ou pelo auditor externo independente. 5. Sem prejuízo do exame referido no n.o 4, o Comité, com base numa avaliação dos riscos, tem o direito de solicitar a realização de exames adicionais. O Comité mandata a Comissão de Controlo TIR ou solicita os serviços competentes das Nações Unidas para efetuarem a avaliação dos riscos.