l) «Serviços e outras atividades desenvolvidas no âmbito do exercício dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são desenvolvidos nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos; m) «prestação de serviços transfronteiras», a prestação de um serviço: i) do território de uma Parte para o território da outra Parte (modo 1); ou ii) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2); n) «Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; o) «Empresário», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende realizar ou realiza efetivamente uma atividade económica mediante a constituição de um estabelecimento. Secção 2 Estabelecimento Artigo 78.o Âmbito de aplicação