4. A assistência para a cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente protocolo. Artigo 3.o Assistência a pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta-lhe todas as informações pertinentes com vista a assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a atividades constatadas ou previstas que constituam ou possam constituir infrações aduaneiras. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la: a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; e b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.