FI: Merilaki (Lei marítima) (674/1994); e Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei do direito a exercer uma atividade comercial) (122/1919), artigo 4. No que diz respeito à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado: Na EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são objeto de um monopólio público (CPC 741). Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego (CPC 741). Medidas: EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1973). IT: Código da navegação; Lei n.o 84/1994; e Decreto ministerial 585/1995.