ceito de produtos originários e os métodos de cooperação ad­ministrativa. No que diz respeito à União Europeia, a presente Convenção aplica-se no território em que o Tratado da União Europeia éO apêndice II estabelece disposições especiais aplicáveis entre aplicável, na aceção do artigo 52.o desse Tratado e do ar­certas Partes Contratantes e derroga das disposições do apêndice tigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro­I. peia. ---pagebreak--- L 54/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 26.2.2013 Artigo 2.o b) Formula convites a terceiros para aderirem à presente Con­ venção nos termos do artigo 5.o;Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:1) «Parte Contratante», os países enumerados no n.o 3 do ar­ c) Adota medidas de transição necessárias no caso da adesão de tigo 1.o; novas Partes Contratantes.2) «Terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja As Partes Contratantes darão cumprimento, em conformidade uma Parte Contratante; com a sua própria legislação, às decisões referidas neste número.