5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com fundamento em prova documental de uma infração, a Maurícia pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio para 30 minutos durante um período de investigação determinado. A Maurícia deve enviar a prova documental ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar imediatamente à Maurícia as mensagens de posição com a nova frequência. O CVP da Maurícia deve notificar imediatamente o centro de controlo do Estado de pavilhão e a União do termo do procedimento de inspeção. CAPÍTULO VII INFRAÇÕES A inobservância de qualquer das normas e disposições do presente Protocolo, das medidas de gestão e conservação dos recursos vivos ou da legislação da Maurícia em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio, conforme definido na legislação da Maurícia. 1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida em águas mauricianas por navios da União que possuam uma autorização de pesca em conformidade com o Acordo é mencionada num relatório de inspeção. A notificação das infrações e as correspondentes sanções aplicáveis que possam ser imputadas ao capitão ou à empresa de pesca devem ser enviadas ao armador segundo o procedimento estabelecido pela legislação mauriciana aplicável. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado de pavilhão do navio e à União no prazo de 24 horas. 2. Apresamento de um navio Caso a legislação da Maurícia em matéria de pescas o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto mauriciano. A Maurícia deve notificar a União e as autoridades do Estado de pavilhão, no prazo de 24 horas, do apresamento de navios de pesca da União detentores de autorização de pesca. A notificação especificará os motivos e incluirá prova documental que fundamente o apresamento do navio, sob reserva de quaisquer requisitos em matéria de confidencialidade.