sários, incluindo consultas ao abrigo do artigo 12.o do ii) Investimento e desenvolvimento do sector privado; Acordo de Cotonu. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/23 CAPÍTULO VI PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS TÍTULO I Prevenção e resolução de litígios Artigo 54.o qualquer das Partes pode solicitar que o mesmo seja resolvido por arbitragem. Para o efeito, cada Parte designa um árbitro no Consultas prazo de 30 dias a partir do pedido de arbitragem, mediante1. As Partes esforçam-se por resolver quaisquer litígios rela­ notificação da outra Parte e do Comité APE. O pedido de arbi­tivos à interpretação e à aplicação do presente Acordo, ini­ tragem identifica a medida em questão e as disposições dociando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução Acordo em relação às quais, no parecer da Parte requerente, a