ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da TanzâniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,eA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,a seguir denominada «Tanzânia»,CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE e as relações de boa cooperação existentes entre a Comunidade e a Tanzânia;CONSIDERANDO o desejo da Tanzânia de promover a exploração racional dos seus recursos piscatórios através de uma cooperação intensificada;RECORDANDO que a Comunidade e a Tanzânia são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que a Tanzânia estabeleceu, em conformidade com a referida convenção, uma zona económica exclusiva que se estende a 200 milhas marítimas da costa e em que exerce a sua soberania para efeitos de identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona, em conformidade com os princípios do direito internacional;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação mutuamente vantajosa no domínio das pescas;DETERMINADAS a conduzir as suas relações num espírito de confiança mútua e respeito dos seus interesses recíprocos em matéria de pesca marítima;DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regulam as actividades com interesse comum para as duas partes,ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que, de futuro, regularão o conjunto das actividades piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia em matéria de pesca, a seguir denominadas «zona de pesca da Tanzânia», em conformidade com o disposto na convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e outras regras do direito internacional. Artigo 2o.1. A Tanzânia autorizará a pesca por navios comunitários na zona de pesca da Tanzânia, em conformidade com o presente acordo.2. As referidas actividades de pesca serão submetidas à legislação da Tanzânia. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar as medidas necessárias a fim de garantir que os navios da Comunidaderespeitem o disposto no presente acordo e a legislação relativa à pesca na zona de pesca da Tanzânia que esteja em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, bem como com outras disposições do direito internacional.2. As autoridades da Tanzânia notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração à referida legislação. Artigo 4o.1. As actividades de pesca na zona de pesca da Tanzânia só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca válida.2. As licenças serão emitidas pelas autoridades da