ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23º. do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de trazer ao conhecimento de Vossa Excelência o seguinte: Para execução do artigo 23º. do Acordo de Cooperação e do artigo 16º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é conveniente adoptar as disposições seguintes: 1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de aroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira, originários de Marrocos, é o calculado nos termos do disposto no artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponto 3. 2. O ponto 1 é aplicável na condição de que Marrocos, aplique, na exportação dos produtos referidos, uma importação epecial em que o montante, igual ao de que é diminuído o elemento nóvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade. 3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média do elementos móveis dos direitos niveladores durante o trê mee que precedem o mês durante o qual este montante é fixado. O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica. Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano. Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o início de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso. 4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rubrica «observações» do certificado de circulação das mercadorias: Taxe spéciale à l'exportation appliquée Særlig udforselafgift opkrævet Sonderausfuhrabgabe erhoben Special export charge collected Applicata tassa speciale all'esportazione Bijzondere uitvoerheffing voldaan (assinatura e selo do serviço). Fico muito reconhecido a Vossa Excelência se acusar a