ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aprovação do acordo pela Dinamarca será realizada em conformidade com aquele Protocolo, e quaisquer reservas ou declarações que a Dinamarca possa emitir a este respeito limitar-se-ão ao âmbito de aplicação da Parte II do referido protocolo, não impedindo de modo algum a entrada em vigor do presente acordo nem a sua plena implementação pelos outros Estados-Membros.DECLARAÇÃO DA IRLANDANada no presente Acordo, em especial os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o, autoriza ou exige legislação ou qualquer outra acção por parte da Irlanda, que seja proibida pela Constituição da Irlanda e, em especial, o artigo 15.6.2 desta.DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA AD ARTIGO 17.o DO ACORDOA aceitação por parte da Áustria da jurisdição de autoridades militares do Estado de origem nos termos do artigo 17.o do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA) não se aplica ao exercício da jurisdição por tribunais do Estado de origem no território da Áustria.DECLARAÇÃO DA SUÉCIAO Governo da Suécia declara por este meio que o artigo 17.o do presente acordo não inclui um direito de exercício, pelo Estado de origem, de jurisdição no território da Suécia. Em especial, a referida disposição não confere ao Estado de origem o direito de instituir tribunais ou de executar sentenças no território da Suécia.A presente declaração não prejudica de nenhum modo a repartição dos poderes de jurisdição entre os Estados de origem e local nos termos previstos no artigo 17.o, nem o direito de o Estado de origem exercer tais poderes no seu próprio território após o regresso a este Estado das pessoas abrangidas pelo artigo 17.oAlém disso, a presente declaração não obsta a que as medidas apropriadas que se revelem imediatamente necessárias para assegurar a manutenção da ordem e da segurança no interior da força sejam tomadas pelas autoridades militares de um Estado de origem no território da Suécia.