30.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 88/2014 de 16 de maio de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.