DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS 1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Centro de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, uma ficha diária das capturas, feita pelo capitão, em conformidade com o modelo que figura no apêndice 3. Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério do Plano, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12o do Decreto no 12-A/80 de 6 de Fevereiro de 1980; b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama. Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo. 2. Atuneiros e palangreiros de superfície Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, à estação de Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama. Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca. Este formulário deverá ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, através da Delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12o do Decreto no 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980. G. ZONAS DE PESCA a) As zonas de pesca acessíveis aos navios de