Partes, para efeitos do presente título, para exercer as seguintes funções: (i) avaliar a conformidade de produtos aeronáuticos civis, organizações, instalações, operações e serviços sob a sua supervisão, com os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte; (ii) proceder ao controlo do cumprimento sistemático destes requisitos; e (iii) Adotar medidas coercivas para assegurar o cumprimento destes requisitos;(e) «Constatações de conformidade», a determinação da conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes na sequência de ações como ensaios, inspeções, qualificações, aprovação e monitorização; 272 ---pagebreak--- (f) «Monitorização», a vigilância regular por uma autoridade competente de uma Parte para determinar o cumprimento sistemático dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte;(g) «Agente técnico», para a União, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA»), ou a sua sucessora, e para o Reino Unido, a Autoridade de Aviação Civil do Reino Unido («CAA»), ou a sua sucessora; e(h) «Convenção», a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 e inclui: (i) quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 94, alínea a), da Convenção e sido ratificadas pelo Reino Unido e pelo Estado-Membro ou Estados- Membros em causa, conforme pertinente para a matéria em causa; e (ii) quaisquer anexos ou alterações adotados nos termos do artigo 90 da Convenção, na medida em que esses anexos ou alterações se encontrem, em qualquer momento, em vigor tanto para o Reino Unido como para o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme pertinente para a matéria em causa.