8. SANÇÕES PELA NÃO-CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 8.1. A homologação concedida a um modelo de veículo ou tipo de carroçaria, nos termos do presente regulamento, pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 5 não forem cumpridos. 8.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que tiver previamente concedido, deve desse facto notificar imediatamente as outras partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1, parte 2, do presente regulamento. 9. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo de veículo ou tipo de carroçaria homologados nos termos do presente regulamento deve informar desse facto a entidade homologadora que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes do Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação em conformidade com o modelo apresentado no anexo 1, parte 2, do presente regulamento. 10. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 10.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 04 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações. 10.2. Decorridos 24 meses após a data de entrada em vigor da série 04 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o modelo de veículo a homologar cumprir os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações. 10.3. Decorridos 36 meses após a data de entrada em vigor da série 04 de alterações, as partes contratantes que o apliquem podem recusar a concessão de homologações nacionais/regionais e do primeiro registo nacional (primeira entrada em circulação) a um veículo que não cumpra os requisitos da série 04 de alterações ao presente regulamento. 10.4. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões a homologações da série 03 de alterações ao presente regulamento respeitantes a veículos não afetados pela série 04 de alterações.