ou informações comercialmente pertinentes que lhes sejam necessárias para a prestação do serviço.Artigo 113.oInterligação1. A presente secção regulamenta a ligação a fornecedores que oferecem redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um fornecedor possam comunicar com os utilizadores de outro fornecedor e aceder aos serviços prestados por outro fornecedor.2. A interligação com um fornecedor principal deve ser assegurada em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:a) Em modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas não-discriminatórias e com um nível de qualidade não inferior ao dos serviços semelhantes desse fornecedor ou dos serviços semelhantes de prestadores de serviços não associados ou das suas empresas filiais ou outras associadas;b) No momento oportuno, de acordo com modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas baseadas nos custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente desagregada, de modo a que o fornecedor não tenha de pagar componentes ou recursos da rede que não sejam indispensáveis para o fornecimento do serviço em causa; ec) Mediante pedido, em certos pontos para além dos pontos terminais da rede acessíveis à maioria dos utilizadores, mediante taxas que reflictam o custo de construção das instalações adicionais necessárias.4. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um fornecedor principal devem ser publicamente divulgados.5. A fim de evitar discriminações, os fornecedores principais colocarão à disposição dos prestadores de serviços das partes os seus acordos de interligação e/ou publicarão antecipadamente as propostas de interligação de referência, salvo se estas já estiverem acessíveis ao público.Artigo 114.oRecursos limitadosOs procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, deverão ser cumpridos de forma objectiva, oportuna, transparente e não discriminatória.Artigo 115.oServiço universal1. Qualquer das partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.2. As disposições que regulamentam o serviço universal devem transparentes, objectivas e não discriminatórias. Devem igualmente ser neutrais do ponto de vista concorrencial e não representar um encargo maior do que o necessário.CAPÍTULO IISERVIÇOS FINANCEIROSArtigo 116.oÂmbito1. O presente capítulo é aplicável às medidas adoptadas ou mantidas pelas partes que afectem o comércio de serviços financeiros.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por comércio de serviços financeiros a prestação de um serviço financeiro por qualquer dos