multilaterais de que ambas sejam partes.Os impostos, despesas e encargos existentes aplicados por ambas as partes e não abrangidos pela Acta Aprovada estão sujeitos às regras da OMC.(1) As partes acordam em que a taxa AFRMM não é abrangida pela presente disposição.(2) Comunidade Europeia concorda que os requisitos relativos à rotulagem ecológica no sector têxtil não sejam aplicados como mais um entrave às importações a partir do Brasil.