A participação em todos os sectores/subsectores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49%. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios:a)Prestação de um novo tipo de serviços em Chipreb)Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novosc)Transferência de tecnologia moderna, de know how e de novas técnicas de gestãod)Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentese)Impacto complementar para unidades ou actividades existentesf)Viabilidade dos projectos propostosg)Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal localEm casos excepcionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49%. | Subvenções A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas colectivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma empresa não comunitária. A prestação de serviços, ou respectiva subvenção, no sector público não constitui uma infracção a este compromisso. Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território. Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro. | || No caso das empresas públicas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30%. A participação de estrangeiros em fundos de investimento aberto é autorizada até ao limite de 40%. As colectividades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às actividades propostas pela colectividade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as