compatibilidade dos programas OEA das Partes. 575 ---pagebreak--- 5. Caso se verifiquem as circunstâncias indicadas no n.º 4, alíneas a) ou b), uma Parte pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. As consultas devem ser realizadas no prazo de 60 dias a contar do pedido. Se, 90 dias após o pedido, continuar a considerar que a compatibilidade exigida para o reconhecimento por força do artigo 2.º [Reconhecimento mútuo e responsabilidade pela aplicação], n.º 1, deixou de existir, uma Parte pode notificar a outra Parte da sua intenção de suspender o reconhecimento do seu programa. A suspensão produz efeitos 30 dias após a notificação. 576 ---pagebreak--- ANEXO SERVIN-1: MEDIDAS EM VIGORNotas introdutórias1. As listas do Reino Unido e da União estabelecem, nos termos do artigo SERVIN 2.7[Medidasnão conformes — Liberalização do investimento], do artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes —Comércio transnacional de serviços] e do artigo SERVIN 5.50 [Medidas não conformes — ServiçosJurídicos], as reservas emitidas pelo Reino Unido e pela União em relação às medidas existentes quenão estão em conformidade com as obrigações impostas pelos seguintes artigos: (a) Artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do investimento] ou SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços]; (b) Artigo SERVIN.3.3 [Presença local — Comércio transnacional de serviços]; (c) Artigos SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento] ou SERVIN. 3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviços]; (d) Artigos SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida — Liberalização do investimento] ou SERVIN. 3.5 [Tratamento da nação mais favorecida — Comércio transnacional de serviços] ; (e) Artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração];