Artigo 8.o Legislação aplicável 1. As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas costa-marfinenses regem-se pela legislação aplicável na Costa do Marfim, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo. 2. As autoridades costa-marfinenses informam, no mais curto prazo, a União de qualquer alteração ou legislação nova relacionada com o setor das pescas. 3. A União informa as autoridades costa-marfinenses de qualquer alteração ou legislação nova relacionada com as atividades de pesca da frota longínqua da União. Artigo 9.o Suspensão da aplicação do Protocolo 1. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes, após consulta na comissão mista, sempre que se verifique uma ou mais das seguintes condições: a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim; b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das partes que afetem as disposições do presente Protocolo;