ATENDENDO a que a avaliação da correta aplicação do IVA no domínio dos serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica só pode ser eficaz através da cooperação internacional, CONSIDERANDO que a União e a Noruega são vizinhos e parceiros comerciais dinâmicos, bem como Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), que visa promover o reforço contínuo e equilibrado do comércio e das relações económicas entre as Partes Contratantes em condições de igualdade de concorrência e no respeito das mesmas regras, a fim de criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, RECONHECENDO que, embora as questões fiscais não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, a cooperação com vista a uma aplicação e uma execução mais eficaz do IVA é do interesse da União e da Noruega, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Acordo é estabelecer o quadro para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União e a Noruega, a fim de permitir que as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA se assistam mutuamente para garantir o cumprimento da mesma e para proteger as receitas do IVA. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente Acordo estabelece regras e procedimentos de cooperação: a) Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de IVA; b)