transnacional de serviços] ; (e) Artigo SERVIN.2.5 [Quadros superiores e conselhos de administração]; (f) Artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho]; ou (g) Artigo SERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos].2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito doGATS.3. Cada reserva enuncia os seguintes elementos: (a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva; (b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva; (c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito nessa reserva; (d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.º 1 em relação à qual uma reserva é adotada; (e) «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual uma reserva é adotada; (f) «Medidas» identifica as leis, os regulamentos ou outras medidas, como qualificadas, quando indicado, pelo elemento «Descrição», em relação aos quais a reserva é adotada. Uma «medida» que figura no elemento «Medidas»: (i) significa a medida como alterada, mantida ou renovada na data de entrada em vigor do presente Acordo; 577 ---pagebreak--- (ii) inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da medida e em conformidade com a mesma; e (iii) no respeitante à lista da União Europeia, inclui quaisquer leis ou outras medidas que apliquem uma diretiva a nível dos Estados-Membros; e (g) «Descrição» estabelece os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos quais a reserva é adotada.