2. DEFINIÇÕES 2.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) «Relatório de avaliação de aeronaves», o relatório elaborado pelo Grupo de Avaliação de Aeronaves ao abrigo do capítulo 15 do CCAR-21-R4. O relatório de avaliação de aeronaves não é diretamente abrangido pelos certificados de tipo da CAAC ou pela validação do certificado de tipo, mas é avaliado por um Grupo de Avaliação de Aeronaves no sistema da CAAC, para apoiar os aspetos operacionais específicos para o tipo de aeronave pelos quais o titular do certificado de tipo é responsável; b) «Marca de aprovação para fins de aeronavegabilidade», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a supervisão regulamentar da Parte exportadora, segundo a qual um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, está conforme com um projeto aprovado e em condições de operar em segurança. O formulário AAC-038 da CAAC e o formulário 1 da AESA são marcas de aprovação para fins de aeronavegabilidade; c)