3. A pedido de uma Parte, a outra Parte deve prestar de imediato a informação e responder a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral propostas ou em vigor que, no entender da Parte requerente possam afetar a aplicação do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida. 4. Cada Parte deve manter ou instituir mecanismos adequados para as pessoas interessadas que tenham sido incumbidas da resolução de problemas que possam resultar da execução de quaisquer medidas de aplicação geral e processos administrativos, tal como mencionados no artigo 285.o do presente Acordo que afetam as pessoas interessadas da outra Parte. Esses mecanismos devem ser facilmente acessíveis, acompanhados de prazos, orientados para os resultados e transparentes. Não devem prejudicar os procedimentos de recurso ou reexame instaurados ou mantidos pelas Partes. Também não devem prejudicar os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) e do anexo 15 (Mediação) do título IV do presente Acordo. Artigo 285.o Processos administrativos Cada Parte deve aplicar de forma coerente, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral a que se refere o artigo 281.o do presente Acordo. Para o efeito, ao aplicar essas medidas a pessoas, mercadorias, serviços ou estabelecimentos concretos de outra Parte em casos específicos, cada Parte deve: a) Envidar esforços para notificar as pessoas interessadas da outra Parte diretamente afetadas por um processo, com uma antecedência razoável, em conformidade com os seus procedimentos, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual o processo é iniciado e uma descrição geral das questões em litígio; b) Garantir a essas pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público o permitam; e c) Garantir que os seus procedimentos se baseiam e estão em conformidade com a respetiva legislação nacional.