questões aduaneiras1. As Partes trocam listas de pontos de contacto designados para as questões que dizem respeito ao disposto no presente capítulo e ao Protocolo relativo à Definição de "Produtos Originários" e aos Métodos de Cooperação Administrativa.2. Os pontos de contacto procuram resolver através de consultas os problemas operacionais abrangidos pelo presente capítulo. Se as questões não puderem ser resolvidas através dos pontos de contacto, o Comité Aduaneiro previsto no presente capítulo é chamado a pronunciar-se sobre as mesmas.Artigo 6.16Comité Aduaneiro1. O Comité Aduaneiro estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.2 (Comités especializados) vela pelo bom funcionamento do presente capítulo, do Protocolo relativo à Definição de "Produtos Originários" e aos Métodos de Cooperação Administrativa e do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, e examina todas as questões decorrentes da sua aplicação. Relativamente às matérias abrangidas pelo presente Acordo, o Comité apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité de Comércio estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.1 (Comité de Comércio).2. O Comité Aduaneiro é constituído por representantes das autoridades aduaneiras e de outras autoridades competentes das Partes responsáveis pelas questões aduaneiras e de facilitação do comércio, pela gestão do Protocolo relativo à Definição de "Produtos Originários" e aos Métodos de Cooperação Administrativa e do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.3. O Comité Aduaneiro aprova o seu regulamento interno e reúne-se anualmente em local determinado segundo um critério de rotação entre as Partes.4. A pedido de uma Parte, o Comité Aduaneiro reúne-se para discutir e procurar resolver qualquer divergência entre as Partes relativamente a matérias abrangidas pelo presente capítulo, pelo Protocolo relativo à Definição de "Produtos Originários" e aos Métodos de Cooperação Administrativa e pelo Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, entre as quais a facilitação do comércio, a classificação pautal, a origem das mercadorias e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, sobretudo no que respeita aos artigos 7.o e 8.o do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira5. O Comité Aduaneiro é competente para formular resoluções, recomendações ou pareceres que entenda necessários para a consecução dos objectivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos instituídos pelo presente capítulo, o Protocolo relativo à Definição de "Produtos Originários" e aos Métodos de Cooperação Administrativa e o Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.CAPÍTULO SETECOMÉRCIO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELECTRÓNICOSECÇÃO