7.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas a navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca são fixadas por um período de 4 anos, a contar da data de aplicação provisória, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela ICCAT. 2. As possibilidades de pesca são atribuídas a: a) 28 atuneiros cercadores; b) 6 palangreiros de superfície. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente protocolo. 4. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas águas santomenses se possuírem uma autorização de pesca (licença de pesca) emitida ao abrigo do presente protocolo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 2 805 000 euros. 2. A contrapartida financeira inclui: a)