transnacional de serviços] não são aplicáveis a uma vantagem concedida por uma Parte nos termosde uma convenção fiscal.3. Sob reserva de que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua ummeio de discriminação arbitrária ou injustificável entre os países em que prevaleçam condiçõessimilares ou uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição da partedois, rubrica um, títulos I a VII, da parte dois, rubrica um, título VIII, capítulo quatro [Energia ematérias-primas], da parte dois, rubrica um, títulos IX a XII, ou da parte dois, rubrica seis [Outrasdisposições] pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicaçãopor uma Parte de qualquer medida que:(a) Tenha por objetivo garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa69 de impostos diretos; ou68 Para maior clareza, essa determinação não prejudica o disposto na parte seis, título I [Resolução delitígios].69 As medidas destinadas a garantir a imposição ou a cobrança equitativas ou efetivas de impostosdiretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: (i) Sejam aplicáveis a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em relação aos elementos tributáveis obtidos ou localizados no território da Parte; ou (ii) se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos no território da Parte; ou (iii) Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a elisão fiscal, incluindo medidas de cumprimento; ou 247 ---pagebreak--- (b) Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.4. Para efeitos do presente artigo:(a) «Residência», a residência para efeitos fiscais;(b) «Convenção fiscal», uma convenção internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação