Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley degarantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).HR: Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 100/18, 125/19).HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável eeconomicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtosmédicos.IE: Irish Medicines Boards Acts 1995 e 2006 (n.º 29 de 1995 e n.º 3 de 2006); Regulamentos de 2003relativos aos medicamentos (Prescrição e controlo da distribuição), conforme alterados (S.I. 540 de2003); Regulamentos de 2007 relativos aos medicamentos (Controlo da introdução no mercado),conforme alterados (S.I. 540 de 2007); Lei relativa às farmácias de 2007 (n.º 20 de 2007);Regulamento relativo ao negócio de retalho no ramo das farmácias de 2008, conforme alterado, (S.I.n.º 488 de 2008) 621 ---pagebreak--- MT: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei sobre omedicamentos (cap. 458).PT: Decreto-Lei n.º 307/2007, Artigos 9, 14 e 15 alterado p/ Lei 26/2011, 16 de junho, alterada:- p/ Acórdão TC 612/2011, 24/01/2012,- p/ Decreto-Lei 171/2012, 1 ago.,- p/ Lei 16/2013, 8 fev.,- p/ Decreto-Lei 128/2013, 5 set.,- p/ Decreto-Lei 109/2014, 10 jul.,- p/ Lei 51/2014, 25 ago.,- p/ Decreto-Lei 75/2016, 8 nov.; e Portaria 1430/2007 revogada p/ Portaria 352/2012, 30 out.SI: Lei sobre os serviços de farmácia (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 85/2016); e Leisobre os produtos farmacêuticos (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 17/2014).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado,Tratamento nacional:Em IT: O exercício da profissão só é possível para as pessoas singulares inscritas no registo, bemcomo para as pessoas coletivas sob a forma de sociedades de pessoas, em que cada associado daempresa tem de ser um farmacêutico inscrito. Para a inscrição no registo profissional farmacêutico éexigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou a residência e o exercício daprofissão em Itália. Os nacionais estrangeiros com as qualificações necessárias podem inscrever-sese forem cidadãos de um país com o qual a Itália tem um acordo especial que autoriza o exercício da