Titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das respetivas disposições legislativas de uma Parte; b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pelas disposições legislativas de uma Parte; e c) Federações e associações (39), na medida do permitido pelas, e em conformidade com as, disposições legislativas de uma Parte. SECÇÃO 2 EXECUÇÃO DE NATUREZA CÍVEL E ADMINISTRATIVA Artigo 258.o Medidas de preservação da prova 1. Antes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa, as Partes devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva das salvaguardas pertinentes e da proteção das informações confidenciais. 2. Tais medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes.