sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas.Artigo 15ºEcuPara efeitos de aplicação dos artigos 12º a 14º, «Ecu» é entendido nos termos em que é definido pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.Artigo 16ºAudição das partes e de terceiros1. Antes de recusar o certificado referido no nº 2 do artigo 3º ou de tomar qualquer decisão prevista nos artigos 4º e 4ºA, no segundo parágrafo do nº 3 e no nº 4 do artigo 5º, no nº 3 do artigo 6º, e nos artigos 12º e 13º, o Órgão de Fiscalização da AECL dará às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de serem ouvidas sobre as questões relativamente às quais o Órgão de Fiscalização da AECL levante ou tenha levantado objecções.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL ou as autoridades competentes dos Estados da AECL o considerarem necessário, podem ouvir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interesse suficiente na causa, apresentarem um pedido no sentido de serem ouvidas, o mesmo deve ser satisfeito.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL pretenda tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, fará publica na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo do conteúdo essencial do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, solicitando às partes interessadas que façam conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A referida publicação deve ter em conta o legítimo interesse des empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 17ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas em consequência da aplicação dos artigos 9º e 11º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidos ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16º e 18º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 8º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 11º