A inobservância das disposições do presente Protocolo ou das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles relativas à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos nas suas águas constitui uma infração e é sancionável nos termos da legislação deste país. 2. O Estado-Membro da União de pavilhão e a União devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados. 3. Se a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, a União pode, durante o período restante de validade de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, requerer outra autorização de pesca que, de outro modo, teria sido concedida para um navio de outro armador. Arresto e apresamento de navios da União 4. As autoridades das Seicheles devem imediatamente informar a Delegação da UE e o Estado-Membro da União de pavilhão do arresto ou apresamento de qualquer navio da União que opere ao abrigo do Acordo e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto ou apresamento.