Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — classificação de aterros (artigo 4.o) — elaboração de uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo 5.o) — instituição de um sistema de pedidos e concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.o a 7.o, 11.o, 12.o e 14.o) — estabelecimento de processos de controlo e acompanhamento na fase de exploração de aterros e de processos de encerramento de aterros e de manutenção após encerramento (artigos 12.o e 13.o)