LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de 22 de abril de 2004, n.o IX-2152, alterado por n.o X-653 em 8 de junho de 2006,. c) Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário (CPC 712, 7121, 7122, 71222, 7123) Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pela parte dois, subparte três [Transporte rodoviário], e pelo anexo 31 do presente Acordo. No que respeita à liberalização do Investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na AT (No que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): Os direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias podem apenas ser concedidos a nacionais de Partes Contratantes do EEE e a pessoas coletivas da União com sede social na Áustria. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sob condição de reciprocidade (CPC 712). Medidas: AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), BGBl. Nr. 593/1995; § 5; Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei do tráfego ocasional), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; e