a) Para proceder à troca de informações suscetíveis de ajudar a uma correta determinação do valor do IVA, acompanhar a correta aplicação do IVA e lutar contra a fraude em matéria de IVA; e b) Para a cobrança de: i) créditos respeitantes ao IVA, direitos aduaneiros e impostos especiais sobre o consumo, cobrados por um Estado ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões territoriais ou administrativas, com exclusão das autoridades locais, ou em seu nome, ou em nome da União; ii)