caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente protocolo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente protocolo no âmbito de processos judiciais ou administrativos em tribunais, na sequência de operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova, relatórios e testemunhos, e nos processos e acusações em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados de acordo com as disposições do presente protocolo. A autoridade competente que tiver prestado essas informações, ou facultado o acesso a esses documentos, deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em processos judiciais ou administrativos relativos a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, conforme o caso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.Artigo 13.oAplicação1. A aplicação do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Malta e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações ao presente protocolo que considerem necessárias.2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas