Anexo XXVI Quadro de correspondência (1) Se e quando a Ucrânia decidir implementar um procedimento para determinar se uma dada atividade está diretamente exposta a concorrência semelhante ao estabelecido no artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, a UE fornecerá orientação e assistência técnica. As regras aplicáveis na UE são definidas na Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE. ANEXO XXI-M DO CAPÍTULO 8 DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE FORA DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PROCESSO DE APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA (Os elementos listados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação legislativa, pelo que não têm de ser transpostos para a legislação ucraniana) Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Alínea c) Artigo 2.o-D Privação de efeitos