CONVÉNIO ADMINISTRATIVO respeitante ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadoriasRESUMO PáginaArtigo 1° Objectivo 44Artigo 2° Centro administrativo 44Artigo 3° Âmbito de aplicação 44Artigo 4° Mercadorias transportadas 44Artigo 5° Saturação da capacidade ferroviária no transporte combinado 44Artigo 6° Procedimento em caso de reserva 44Artigo 7° Procedimento em caso de saturação da capacidade ferroviária no transporte combinado 45Artigo 8° Procedimento de concessão de autorizações 45Artigo 9° Controlos 45Artigo 10° Instância de contacto 46Artigo 11° Assistência administrativa e sanções 46Artigo 12° Entrada em vigor 46Artigo 13° Versões 46Em conformidade com os pontos II.3 e II.4 do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, relativo ao transporte rodoviário de mercadorias, a seguir denominado « Acordo », as autoridades competentes:PELA COMUNIDADE:A Comissão das Comunidades EuropeiasPELA SUÍÇA:O Departamento Federal de Transportes, Comunicações e Energiaacordaram nas seguintes disposições relativas ao regime a aplicar em caso de saturação de capacidade:Artigo 1° Objectivo O objectivo do presente convénio consiste em fixar as modalidades segundo as quais a Suíça concede, no eixo Basileia-Chiasso, isenções ao limite de 28 toneladas de peso total a veículos que efectuem trajectos rodoviários, em conformidade com o previsto nos pontos II.3 e II.4 do anexo 6 do acordo. Para essas isenções é criado um regime de autorizações (a seguir denominado regime em caso de saturação da capacidade).Artigo 2° Centro administrativo O Departamento Federal dos Transportes criará e gerirá em Berna um centro administrativo (a seguir denominado o « centro ») que terá a função de conceder as autorizações (igualmente denominadas autorizações por saturação de capacidade) a conceder a veículos rodoviários de acordo com o regime a aplicar em caso de saturação de capacidade ferroviária.O centro concede as autorizações de acordo com as condições e procedimentos fixados nas disposições a seguir enunciadas.Artigo 3° Âmbito de aplicação Só são concedidas autorizações a veículos matriculados na Comunidade.Artigo 4° Mercadorias transportadas 1. Só podem ser concedidas autorizações em caso de transporte de produtos facilmente perecíveis ou de outras remessas urgentes.2. Para a determinação dos produtos facilmente perecíveis é tomada como referência a lista definida no Acordo relativo ao transporte internacional de géneros alimentícios facilmente perecíveis e aos meios de transportes especiais que devem ser utilizados para esses transportes (anexo 1).3. Por outras remessas urgentes entende-se o tipo de mercadorias cujo valor