3. A pedido da outra Parte, cada Parte facultará as informações de que dispõe sobre isenções, medidas não conformes, imunidades e quaisquer outras medidas, incluindo a concessão do tratamento mais favorável, que sejam aplicáveis no território da Parte requerida às empresas a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d). 4. Os n.os 1 a 3 não obrigam as Partes a divulgar informações confidenciais que obstem à aplicação da lei ou que, de outra forma, contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas concretas. CAPÍTULO 13 Transparência Artigo 171.o 1. Cada Parte deve responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas apresentados pela outra Parte sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou sobre acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente título. Cada Parte deve criar um ou mais pontos de informação com vista a facultar às pessoas interessadas da outra Parte, mediante pedido, informações específicas sobre todas essas questões (25). As Partes comunicam-se reciprocamente os respetivos pontos de informação no prazo de três meses após a data de aplicação do presente título. Estes pontos de informação não têm necessariamente de ser depositários de legislação ou de regulamentação. 2. Todas as leis, regulamentos, decretos e decisões e decisões administrativas de aplicação geral das Partes que digam respeito ou afetem qualquer questão regida pelo presente título devem ser publicados o mais rapidamente possível de forma a cumprir os requisitos do Acordo da OMC aplicáveis, incluindo os previstos no artigo X do GATT 1994, no artigo III do GATS e no artigo 63.o do Acordo TRIPS. As Partes devem atualizar periodicamente os recursos publicados, incluindo os sítios Web, que contenham essas medidas e torná-los facilmente acessíveis às pessoas interessadas. Essas medidas devem estar disponíveis enquanto vigorarem e durante um período razoável depois de deixarem de vigorar. 3. As Partes publicam, antes da sua adoção, todas as leis, regulamentos, decretos, decisões e decisões administrativas de aplicação geral que digam respeito ou afetem qualquer questão regida pelo presente título. As Partes devem prever um período razoável, normalmente não inferior a 30 dias, durante o qual os interessados podem apresentar observações às autoridades responsáveis antes de a medida em causa ser elaborada ou apresentada às autoridades competentes para a sua adoção. As observações apresentadas durante o período previsto para o efeito são tomadas em consideração.