a) Adota uma decisão de revisão do anexo II, por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em causa; b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração em questão é considerada conforme com o presente acordo; ou c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para salvaguardar o bom funcionamento do presente acordo. Artigo 28.o Denúncia Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente acordo. A notificação é enviada simultaneamente à OACI e ao Secretariado da Organização das Nações Unidas. O presente acordo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) em curso um ano a contar da data de notificação escrita da denúncia, salvo se essa notificação for retirada por acordo mútuo das Partes antes de terminado este prazo. Artigo 29.o Registo