Artigo 1.o, n.o 2 Informações disponíveis na Internet Artigo 1.o, n.o 4 Notificação Artigo 2.o, n.o 1 Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor Artigo 2.o, n.o 2 Consulta Artigo 3.o Decisões antecipadas Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 5.o, n.o 1 Notificações de controlos ou de inspeções reforçados Artigo 5.o, n.o 2 Retenção