Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 36. (2) JO L 333 de 19.12.2007, p. 54. (3) JO L 333 de 19.12.2007, p. 57. (4) JO L 335 de 20.12.2007, p. 15. (5) JO L 335 de 20.12.2007, p. 17. (6) JO L 335 de 20.12.2007, p. 24. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.