parte contratante, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no nº 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na parte contratante em questão a matérias utilizadas no fabrico, desde que essa restituição, dispensa de pagamento ou não pagamento seja aplicável expressamente ou de facto, quando os produtos abtidos a partir dessas matérias sejam exportados mas não quando os mesmos se destinem ao consumo interno nessa parte contratante. 3. O exportador de produtos ao abrigo de um certificado de origem deve estar preparado para apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque, no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos nºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens, na acepção do nº 2 do artigo 6º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas, na acepção do artigo 7º, e aos sortidos, na acepção do artigo 8º, sempre que esses artigos não sejam originários. 5. O disposto nos nºs 1 a 4 é apenas aplicável às matérias a que se aplicám os protocolos nºs 2 e 6 aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH. Além disso, não obsta à aplicação, pelas partes contratantes, de medidas de compensação de preços para os produtos agrícolas, aplicáveis na exportação, de acordo com o disposto no protocolo nº 2. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16º Requisitos gerais 1. Os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão do disposto no acordo, aquando da sua importação numa das partes contratantes, mediante a apresentação: a) Quer de um certificado de cirulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III; b) Quer, nos casos referidos no nº 1 do artigo 21º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no apêndice IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»). 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiarão, nos casos previstos no artigo 26º, do disposto no acordo, sem necessidade de apresentação de qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades