23.12.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/119 DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA de 17 de dezembro de 2014 que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (2014/946/UE) O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008, nomeadamente o artigo 44.o, Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e e Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por umlado, e a República da Sércia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, Considerando o seguinte: (1) O artigo 44.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, (o «Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 3, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, a Sérvia, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União. (2) O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 119.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido Protocolo.