17.5.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/35 PROTOCOLO ao acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen Os Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitirão vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território. A Comunidade Europeia tomará medidas o mais rapidamente possível para simplificar o trânsito de titulares de vistos Schengen ou de autorizações de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 6.o do acordo sobre os emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto As partes examinarão a aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do acordo no âmbito do comité instituído pelo acordo. Declaração comum relativa ao artigo 11.o do acordo sobre passaportes diplomáticos Qualquer uma das partes pode invocar a suspensão parcial do acordo, nomeadamente do artigo 11.o, nos termos do procedimento instituído pelo n.o 5 do artigo 15.o do presente acordo, em caso de abuso da aplicação do artigo 11.o pela outra parte ou se resultar numa ameaça para a segurança pública. No caso de suspensão da aplicação do artigo 11.o, as duas partes iniciarão consultas no âmbito do comité instituído pelo acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão. Com carácter prioritário, as duas partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União Europeia, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004. Declaração comum relativa à emissão de vistos de curta duração para visitas a cemitérios militares e civis