Artigo 47°. sua jurisdição sobre os recursos biológicos marinhos dasTendo em conta a importância e a persistência dos pro­ suas zonas económicas exclusivas, nos termos do direito blemas relativos aos produtos de base agrícolas, as duas internacional em vigor e, em particular, das conclusões Partes decidem agir de modo a que a cooperação neste da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Di­ domínio seja prosseguida de forma contínua e aprofun­ reito do Mar. dada. Para tal efeito, decidem criar um «Comité dos Produtos de Base Agrícolas » com a missão de : Artigo 51? Para promover o desenvolvimento da exploração dos re­ a) Acompanhar a aplicação geral da presente convenção cursos haliêuticos dos Estados ACP, o sector da pesca no sector dos produtos de base agrícolas ; beneficia do conjunto dos mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente convenção e, nomeada­ b) Examinar os problemas gerais relativos ao comércio mente, da assistência financeira e técnica segundo as mo­ ACP-CEE dos produtos de base apresentados pelos dalidades previstas no Título III da Parte III da presente subcomités competentes da presente convenção ; convenção . ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 27 Os objectivos prioritários desta cooperação são os se­ Artigo 54? guintes : Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessi­