21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 97/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Protocolo n.o 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (1). (2) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (2). (3) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/2006, do Comité Misto do EEE, de 8 de Dezembro de 2006 (3). (4) O Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça constituem uma união aduaneira em conformidade com o seu Tratado Aduaneiro de 29 de Março de 1923. (5)