Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), e dos seus anexos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o E. «Ensaios ambientais», processo que permite avaliar o pro­ jecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico Definições civil em termos de conformidade com as normas e proce­Para efeitos do presente acordo, entende-se por: dimentos aplicáveis em matéria de ruído, emissões de com­ bustível drenado ou emissões de escape.A. «Certificação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáu­ F. «Agente técnico», a Federal Aviation Administration (FAA), tico civil satisfaz as normas aplicáveis ou de que um deter­ para os Estados Unidos, e a Agência Europeia para a Segu­ minado produto obedece a um projecto que foi considerado rança da Aviação (AESA), para a Comunidade Europeia. satisfazer as referidas normas e se encontra em condições seguras de funcionamento. G. «Manutenção», realização de uma ou mais das seguintes ta­ refas: inspecção, revisão, reparação, conservação ou subs­