dos dados do comércio.Artigo 16.oCooperação no domínio do reforço da capacidade institucional do APEO objectivo da cooperação prevista no presente artigo é apoiar as estruturas institucionais que gerem a execução do APE e reforçar a capacidade em termos de negociações comerciais e de política comercial.Artigo 17.oCooperação no domínio do ajustamento fiscal1. As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos direitos aduaneiros previstas no presente Acordo podem afectar as receitas fiscais dos Estados do APE SADC e acordam em cooperar nesta matéria.2. As Partes acordam em cooperar em conformidade com o disposto no artigo 8.o, em particular:a) No que diz respeito ao apoio de reformas fiscais eb) No que diz respeito a medidas de apoio complementares às reformas fiscais, destinadas a atenuar o impacto fiscal líquido do presente Acordo, a determinar em conformidade com um mecanismo acordado em conjunto.Artigo 18.oTipos de intervençõesA cooperação para o desenvolvimento prevista no presente Acordo pode incluir mas não se limita às seguintes intervenções relacionadas com o APE:1. Definição de políticas;2. Elaboração de legislação e definição do quadro normativo;3. Desenvolvimento institucional/organizacional;4. Reforço da capacidade e formação [3];5. Serviços de assessoria técnica;6. Serviços administrativos;7. Apoio no domínio das MSF e dos OTC; e8. Apoio operacional incluindo equipamento, materiais e trabalhos conexos.PARTE IITÍTULO ICOMÉRCIO DE MERCADORIASCAPÍTULO 4Disposições geraisArtigo 19.oZona de comércio livre1. O presente Acordo cria uma zona de comércio livre (ZCL) entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado "GATT de 1994"), nomeadamente o artigo XXIV.2. A ZCL respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do APE SADC, em termos de níveis e calendário dos compromissos ao abrigo do presente Acordo.3. A ZCL é aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro.Artigo 20.oÂmbito de aplicaçãoO presente capítulo aplica-se aos produtos:1. Classificados nos capítulos 01 a 97, à excepção do capítulo 93, enunciados nas respectivas nomenclaturas pautais de cada Parte em conformidade com as regras de classificação aplicáveis ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH);e2. Originários da Comunidade Europeia ou dos Estados do APE SADC.Artigo 21.oRegras de origem1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo n.o 1.2. Durante os três primeiros anos após a entrada