para efeitos da correcta interpretação e da aplicação prática do acordo, se entende por «casos especialmente urgentes», expressão referida no artigo 107º, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional; oub) Violação do elemento essencial do acordo definido no artigo 2ºDeclaração comum relativa ao nº 2 do artigo 107º As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no nº 2 do artigo 107º são as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional.Se uma parte tomar uma medida num caso «especialmente urgente», tal como previsto no nº 2 do artigo 107º, a outra parte pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 101ºDeclaração comum relativa aos artigos 2º e 107º As partes declaram que a inclusão no acordo da referência ao respeito dos direitos humanos, que constitui um elemento essencial do acordo, bem como aos casos especialmente urgentes resulta, nomeadamente:- da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que estabelece a inclusão desta referência nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os seus parceiros da CSCE, bem como- da política da Rússia neste domínio e- do empenho de ambas as partes nas obrigações relevantes, resultantes nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa.Declaração comum relativa ao artigo 112º As partes confirmam que, apesar de o presente acordo substituir o acordo de 18 de Dezembro de 1989 nas relações entre as partes, o acordo não prejudicará ou afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas tomadas antes da entrada em vigor do acordo ou de acordos concluídos entre as partes antes dessa data em conformidade com o acordo de 1989 nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto nessas medidas ou acordos.Declaração comum relativa ao artigo 6º do Protocolo nº 2 1. As partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem-se mutuamente assistência, tal como previsto no referido protocolo e no mais breve prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes:a) Circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos explosivos;b) Circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um importante valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das partes;c) Circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o ambiente e para a saúde pública;d) Circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas partes.2. As partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização adequada das técnicas de