(38) As isenções da responsabilidade estabelecidas no presente artigo artigo abrangem exclusivamente os casos em que a atividade da sociedade da informação exercida pelo prestador de serviços se limita ao processo técnico de exploração e abertura do acesso a uma rede de comunicação na qual as informações prestadas por terceiros são transmitidas ou temporariamente armazenadas com o propósito exclusivo de tornar a transmissão mais eficaz. Tal atividade é puramente técnica, automática e de natureza passiva, o que implica que o prestador de serviços da sociedade da informação não tem conhecimento da informação transmitida ou armazenada, nem o controlo desta. (39) Entenda-se que não é obrigatório aplicar estes processos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento (40) Para efeitos da aplicação da presente disposição, o interesse europeu comum deve abranger os interesses comuns das Partes. (41) Interesse económico geral na aceção no artigo 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, como previsto na jurisprudência da Parte UE. (42) Para efeitos do presente artigo artigo por "Parte" entende-se um Estado-Membro com referência ao seu território ou a Ucrânia com referência ao seu território. (43) Para evitar dúvidas, o presente título não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais nacionais das Partes. (44) Para evitar dúvidas, as decisões e a alegada omissão por instâncias criadas pelo presente Acordo não estão sujeitas ao presente capítulo LISTA DE ANEXOS ANEXOS DO TÍTULO IV Anexo I-A do capítulo 1 Eliminação dos direitos aduaneiros Apêndice A Contingentes pautais agregados indicativos para importações na UE Apêndice B