VIReservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 30.oA fim de melhorar as condições do tratamento nacional em todos os sectores, a seguinte lista de reservas será reexaminada no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do acordo.- Os investidores não jordanos não podem deter mais de 50 % em projectos ou actividades económicas nos seguinte sectores:a) Contratos no sector da construção;b) Comércio e serviços comerciais;c) Exploração mineira.- Os investidores não jordanos estão autorizados a adquirir títulos cotados no mercado financeiro de Amã em moeda jordana, desde que os fundos sejam transferidos de uma divisa estrangeira convertível.- A participação accionária não jordana numa sociedade por acções não pode superar 50 %, excepto se, no momento do encerramento da subscrição, a percentagem de acções não jordanas for superior a 50 %, caso em que a participação máxima não jordana será equivalente à percentagem em questão.- O montante mínimo dos investimentos não jordanos nos projectos na Jordânia é de 100000 JOD (cem mil dinares jordanos), com excepção dos investimentos no mercado financeiro de Amã, onde o investimento mínimo é de 1000 JOD (mil dinares jordanos).A aquisição, alienação ou arrendamento de bens imóveis por não nacionais da Jordânia está sujeita à prévia autorização do Conselho de Ministros.ANEXO VIIPropriedade intelectual, industrial e comercial referida no artigo 56.o1. Antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Jordânia aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 1971),- Convenção Internacional para a Protecção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961),- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Madrid 1989),- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (Acto de Genebra, 1991).2. Antes do final do sétimo ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a Jordânia aderirá à seguinte convenção multilateral- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984).3. A Jordânia compromete-se a assegurar uma protecção adequada e eficaz das patentes relativas aos produtos químicos e farmacêuticos, em conformidade com o disposto nos artigos 27.o a 34.o do Acordo da OMC