13.9.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 101/2012 de 30 de abril de 2012 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2011, de 19 de Julho de 2011 (1). (2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (2), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao artigo 10.o, n.o 8, é inserido o seguinte número: «9. a) As Partes Contratantes devem cooperar entre si nos domínios abrangidos pelo seguinte ato: