I e II constituem parte integrante do presente anexo. Os apêndices III, IV e V são orientações gerais.Apêndice I Autoridades de regulamentação/designação que podem participar no presente acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice II >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice III Fases e elementos do programa de reforço da confiança A. EXAME E AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (INTERCÂMBIO DE DOCUMENTAÇÃO) 1. Âmbito e requisitos legislativos e regulamentares - Legislação e regulamentação que conferem nomeadamente as competências necessárias para aplicar leis e regulamentos, os poderes de inquérito aos inspectores a avaliadores, a autoridade para retirar os produtos não conformes do mercado, etc.- Controlos adequados dos conflitos de interesses.2. Directrizes e políticas regulamentares - Procedimentos de determinação da competência dos avaliadores/inspectores- Políticas/orientações/procedimentos de execução da legislação- Códigos de conduta/ética- Políticas/orientações de formação/certificação- Políticas/procedimentos/orientações da gestão do alerta e de crise- Estrutura organizativa, incluindo as funções, responsabilidades e as modalidades de apresentação de relatórios.3. Metodologia e práticas da gestão da auditoria da qualidade - Âmbito e pormenores das normas utilizadas- Qualificação dos auditores, número, formação, garantia da qualidade, contratação, etc.4. Metodologia e práticas de avaliação técnico-científica - Âmbito de aplicação/normas de funcionamento pormenorizadas, etc.- Qualificação dos avaliadores, número, formação, garantia da qualidade, contratação, etc.5. Relatórios de avaliação e de auditoria - Alcance e modelo de relatórios- Requisitos de conteúdo- Arquivo, recuperação e acesso aos relatórios- Âmbito e modelo de relatórios resumidos, conclusões da avaliação da conformidade e certificados.6. Procedimentos de auditoria e de avaliação - Estratégia de auditoria e avaliação (tipo, âmbito, calendário, aspectos principais, notificação, riscos)- Preparação/requisitos de pré-auditoria ou avaliação- Metodologia (acesso e comprovação dos arquivos e bases de dados, recolha de provas, exame de dados, recolha de amostras, entrevistas)- Actividades posteriores à auditoria e à avaliação (procedimentos de apresentação de relatórios, acompanhamento, processo de decisão)- Recolha/arquivo e acesso aos dados.7. Resultados da auditoria e avaliação - Frequência/número, qualidade e oportunidade dos relatórios, normas, frequência/procedimentos de novas auditorias ou avaliações e de acções correctoras.8. Procedimentos e competências de execução - Notificação escrita às empresas das infracções cometidas- Procedimentos e mecanismos de gestão da