os elementos do SVL?Âmbito de aplicação da auditoria: o auditor independente exerce as suas funções de acordo com termos de referência que especificam claramente o que deve ser auditado e que incluem todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.- a metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?Exigências em matéria de relatórios: o auditor independente transmitirá um relatório preliminar ao Conselho Misto de Execução (Conselho), através do Comité Misto de Acompanhamento (CMA) do Acordo. Os relatórios do auditor independente e todas as medidas correctivas serão debatidos no CMA.- os termos de referência do auditor independente especificam as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?- os termos de referência do auditor independente e os procedimentos do CMA especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?VI. Critérios de avaliação do sistema aplicados na União Europeia para receber as licenças FLEGTO regulamento FLEGT e as respectivas medidas de aplicação prevêem procedimentos de instituição do sistema de licenciamento FLEGT, que incluem procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira dos Camarões destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efectivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros designem uma autoridade competente que deterá essa responsabilidade.Tratando-se de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do sistema FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União no que respeita à verificação das licenças FLEGT.Foram efectivamente identificadas autoridades competentes em todos os Estados-Membros? Essas informações foram divulgadas publicamente?Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?Foi promulgada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros o consideraram necessário?Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União, ou uma pessoa ou organismo designado pela União, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar todos os problemas susceptíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia? Foram elaborados e aprovados procedimentos de publicação desses relatórios?Existem procedimentos que prevejam o caso de não aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a