Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, 1969AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção Internacional sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1969, e o protocolo de 1984 a ela relativo,TENDO VERIFICADO que o protocolo de 1984 a essa convenção, que prevê um alargamento do seu âmbito e um aumento da compensação, ainda não entrou em vigor,REAFIRMANDO a importância de manter a viabilidade de um sistema internacional de responsabilidade pela poluição por hidrocarbonetos e de compensação,CONSCIENTES DA necessidade de assegurar a entrada em vigor do conteúdo do protocolo de 1984, tão rápido quanto possível,RECONHECENDO que são necessárias cláusulas especiais em conexão com a introdução das alterações correspondentes da Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oAs disposições deste protocolo introduzem emendas à Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1969, adiante referida como Convenção de 1969 sobre a responsabilidade. Para os Estados partes no protocolo de 1976 à Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, essa expressão designa a Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo mesmo protocolo.Artigo 2.oO artigo I da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade é alterado como segue:1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:"1. 'Navio' significa qualquer embarcação marítima ou engenho marítimo seja de que tipo for, construído ou adaptado para o transporte de hidrocarbonetos a granel como carga, desde que se trate de um navio com capacidade para o transporte de hidrocarbonetos e outros tipos de carga só deve ser considerado como um navio quando transporte, efectivamente, como carga, hidrocarbonetos a granel assim como durante qualquer viagem que se siga àquele transporte, a menos que se prove que não existem quaisquer resíduos de hidrocarbonetos a bordo originados por aquele transporte a granel.".2. O parágrafo 5 é substituído pelo seguinte texto:"5. 'Hidrocarbonetos' significa quaisquer hidrocarbonetos minerais persistentes, nomeadamente petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado e óleo de lubrificação, quer sejam transportados a bordo de um navio, quer como carga, quer como combustível do navio.".3. O parágrafo 6 é substituído pelo seguinte texto:"6. 'Prejuízos devidos à poluição' significa:a) Qualquer perda ou dano exterior ao navio causado por uma contaminação resultante da fuga ou descarga de hidrocarbonetos provenientes do navio, qualquer que seja o local onde possam ter ocorrido, desde que a compensação pelos danos causados ao ambiente, excluindo os lucros cessantes motivados por tal dano,