— Regulamento (CE) n.o 1/2003 de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o). N.o 2988/74 Regulamento (CEE) do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (artigos 1.o-7.o), com a última redacção que lhe foi dada pelo: — Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o). N.o 3975/87 Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (artigos 1.o-7.o, n.os 1 e 2 do artigo 8.o, artigos 9.o-11.o, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 12.o, n.os 1 e 2 do artigo 13.o, artigos 14.o-19.o), com a última redacção que lhe foi dada por: — Regulamento (CEE) n.o 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (artigo 1.o), — Regulamento (CEE) n.o 2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1.o), — Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o). No 3976/87