13.10.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/7 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 77/2005 de 10 de Junho de 2005 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que mantém a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativamente a determinadas espécies de sementes e material de propagação vegetativa e estabelece regras processuais e critérios relativos a essa derrogação (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54zzp [Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto: «54zzq.