No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária, DECLARAM que têm a intenção de proceder, logo que possível, à ratificação da Convenção, de maneira a reduzir ao mínimo o intervalo entre a data da sua entrada em vigor e a da entrada em vigor da Convenção sobre a Patente Europeia. DECISÃO RELATIVA A DETERMINADOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS DO INÍCIO DAS ACTIVIDADES DAS INSTÂNCIAS ESPECIAIS DA REPARTIÇÃO EUROPEIA DE PATENTES OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária, Desejosos de tomar todas as medidas úteis para que as instâncias especiais da Repartição Europeia de Patentes possam, no interesse do estabelecimento de um regime comunitário de patentes, iniciar as suas actividades em devido tempo , ADOPTAM A SEGUINTE DECISÃO : 1 . Após o encerramento da presente conferência, será instituído um Comité Provisório para a Patente Comunitária composto pelos representantes de todos os Estados-membros e da Comissão das Comuni­ dades Europeias ; os artigos 15?, 16?, 19?, 21 ? e os n?s 1 e 3 do artigo 22? da Convenção sobre a Patente Comunitária são aplicáveis. O Comité Provisório pode estabelecer um regulamento interno que com­ plete essas disposições. C> Comité Provisório será dissolvido após a sessão do Comité Restrito do Con­ selho de Administração prevista na alínea a) do artigo 91 ? da presente convenção. 2. O Comité Provisório tem por missão tomar todas as medidas preparatórias, a fim de permitir que as instâncias especiais da Repartição Europeia de Patentes iniciem as suas actividades em devido tempo.