um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas inscritas ou a inscrever no registo interno referido no n.o 2, alínea a), identificam uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica dessas mercadorias seja essencialmente imputável à sua origem geográfica; c) um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de terceiros; e d) meios legais que permitam retificar e cancelar as inscrições no registo interno referidas no n.o 2, alínea a), que tenham em conta os interesses legítimos de terceiros e dos titulares das indicações geográficas registadas em causa. 3. Assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada Parte (48) para todas as denominações constantes do anexo 10-A, as Partes reúnem-se no âmbito do Comité de Comércio referido no artigo 16.1 (Comité de Comércio) para adotar uma decisão relativa à inclusão no anexo 10-B das denominações constantes do anexo 10-A de cada Parte que tenham estado e estejam protegidas como indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no n.o 2. ARTIGO 10.18 Alteração da lista de indicações geográficas