A União Europeia: i) deve gerir o presente contingente pautal segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», ii) deve gerir o presente contingente pautal com base no ano civil, devendo a quantidade total dentro do contingente ser disponibilizada em 1 de janeiro de cada ano, e iii) não pode impor qualquer restrição de utilização final específica sobre a mercadoria importada como condição para solicitar ou utilizar o presente contingente pautal.