NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA DA GUINÉ1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas e cujo modelo consta do anexo (apêndice I).Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da República da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os navios serão emitidas pelo ministério incumbido das pescas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, no prazo de 30 dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5.o do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.1.1. Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas úteis de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos