Protocolo complementardo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, que estabelece o regime aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995, e entrou em vigor em Fevereiro de 1998,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Letónia, com base no n.o 4 do artigo 20.o, e no artigo 23.o do Acordo Europeu com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo Europeu, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Letónia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo sobre peixe e produtos da pesca na definição que lhes é dada no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, as partes procedem a uma liberalização completa do comércio de todos os produtos abrangidos pelos anexo XII e XIII do Acordo Europeu e aplicam quaisquer outras concessões respeitantes ao peixe e aos produtos da pesca que sejam concedidas. A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela Letónia, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca.Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca é integralmente liberalizado. Esse acordo de liberalização integral antecipada das trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca deve ser aplicado nos termos no artigo 4.oArtigo 2.oAs reduções previstas no artigo 1.o são calculadas segundo princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números