documentos8.1.N° prazo de 30 dias após a constituição da garantia de boa execução a que se refere o artigo 15o., o fiscal da obra entregará ao empreiteiro, sem quaisquer encargos, uma cópia das peças desenhadas preparadas para a execução da empreitada bem como duas cópias das especificações e dos restantes documentos contratuais. O empreiteiro pode adquirir cópias adicionais das peças desenhadas, especificações e outros documentos desde que estejam disponíveis. Logo que seja emitido o certificado de recepção definitiva ou após a recepção definitiva o empreiteiro devolverá ao fiscal da obra todas as peças desenhadas, especificações e outros documentos contratuais.8.2.Salvo se estritamente necessário para efeitos do contrato, os desenhos, especificações e outros documentos fornecidos pela entidade adjudicante não podem ser utilizados ou dados a conhecer a terceiros pelo empreiteiro sem o prévio consentimento do fiscal da obra.8.3.O fiscal da obra tem autoridade para emitir e enviar ao empreiteiro ordens administrativas com os documentos e instruções suplementares necessários para a correcta e adequada execução da obra e para a reparação de eventuais defeitos. Artigo 9o.Acesso ao local da obra9.1.Em devida altura e de acordo com a evolução dos trabalhos, a entidade adjudicante facultará o acesso ao local da obra colocando-o à disposição do empreiteiro, em conformidade com o plano de trabalhos referido nas presentes condições gerais. O empreiteiro proporcionará às outras pessoas interessadas todas asoportunidades razoáveis para executarem o seu trabalho tal como determinado nas condições especiais ou exigido nas ordens administrativas.9.2.Nenhum terreno posto à disposição do empreiteiro pela entidade adjudicante pode ser por aquele utilizado para fins diferentes da execução da empreitada.9.3.O empreiteiro deve manter em perfeito estado, enquanto as ocupar, quaisquer instalações colocadas à sua disposição e, a pedido da entidade adjudicante ou do fiscal da obra, repô-las nas condições iniciais após a conclusão do contrato, tomando em consideração o desgaste provocado pelo uso normal.9.4.O empreiteiro não tem direito a qualquer pagamento por melhoramentos resultantes de obras executadas por sua própria iniciativa. Artigo 10o.Conformidade com os regulamentos locais10.1.O empreiteiro pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais, e diplomas ou legislação subsidiária do país onde se situa a obra, que possam afectar o empreiteiro na execução das suas obrigações contratuais. A entidade adjudicante pode prestar ao empreiteiro a assistência solicitada a expensas deste último.10.2.Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra estrangeira em vigor no Estado onde a obra