Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 56. (2) JO L 327 de 5.12.2008, p. 9. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.