ACORDOque altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Artigo 1º O anexo referido no artigo 5º e o Protocolo referido no artigo 9º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Fevereiro de 1980, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo. Fica revogado o Acordo sob a forma de Troca de Cartas nº 1 e nº 2 assinado em 27 de Fevereiro de 1980 e relativo ao Acordo da Pesca referido no parágrafo anterior. Artigo 2º O presente Acordo, redigido em duplicado nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo é aplicável de 16 de Junho de 1986 a 15 de Junho de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PARA OS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados em conformidade com formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo figura em anexo. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento para o período da sua validade. Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Acordo, as licenças serão válidas para períodos trimestrais, semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastões a) As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes: 100 ECUs por tab e por ano para os navios pesqueiros, 116 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes, 133 ECUs por tab e por ano para os navios para a pesca do camarão. Os navios são obrigados a apresentar-se no porto de Bissau, por ocasião da entrega da licença. b) Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo e a