O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente conceder a outros terceiros a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.Secção IV Disposições diversas Artigo 16ºEnvio de documentos1. Os documentos e convocatórias do Órgão de Fiscalização da AECL podem ser enviados ao destinatário por uma das seguintes formas:a) Entrega em mão contra recibo;b) Carta registada com aviso de recepção;c) Telecópia com pedido de acusação de recepção;d) Telex.2. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 18º, o disposto no nº 1 do presente artigo é igualmente aplicável aos documentos enviados pelas partes envolvidas ou por terceiros ao Órgão de Fiscalização da AECL.3. Sempre que um documento seja enviado por telex ou por telefax, presume-se que é recebido pelo destinatário na data do seu envio.Artigo 17ºFixação dos prazos1. Na fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º, o Órgão de Fiscalização da AECL deve ter em conta o tempo necessário à preparação das declarações e a urgência do processo. Deve igualmente ter em conta os feriados legais do país de recepção da comunicação do Órgão de Fiscalização da AECL.2. O dia de recepção da comunicação pelo destinatário não deve ser tido em conta para efeitos da contagem dos prazos.Artigo 18ºRecepção dos documentos pelo Órgão de Fiscalização da AECL1. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 4º, as notificações devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado no formulário estabelecido pelos Governos dos Estados da AECL, de comum acordo, ou pela Comissão das Comunidades Europeias ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado no nº 1 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. As informações adicionais solicitadas com vista a completar as notificações, nos termos do nº 2 do artigo 4º ou nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido acto, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço indicado ou ser enviadas por correio registado antes do termo do prazo fixado caso a caso. As observações escritas sobre as comunicações do Órgão de Fiscalização da AECL, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 11º, do nº 2 do artigo 12º, e do nº 1 do artigo 15º, devem ser entregues ao Órgão de Fiscalização da AECL no endereço acima indicado antes do termo do prazo fixado caso a caso.2. Sempre que o último dia do prazo referido no nº 1 do presente artigo corresponda ao dia em que os documentos devam ser recebidos e sempre que esse dia não seja um dia útil, na acepção do artigo 19º, o