21.10.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 86/2010 de 2 de Julho de 2010 que altera o anexo X (Serviços de interesse geral) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2009, de 9 de Junho de 2009 (1). (2) A Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo X do Acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «1a. 32009 D 0739: Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 263 de 7.10.2009, p. 32).». Artigo 2.o