CAPÍTULO 15 Resolução de litígios Secção A Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 15.1 Objetivo O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente acordo, a fim de alcançar uma solução mutuamente acordada. Artigo 15.2 Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável no que diz respeito à prevenção e à resolução de litígios entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação das disposições do presente acordo, salvo disposição em contrário do presente acordo. Secção B Consultas e mediação Artigo 15.3 Consultas 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo. 2. Qualquer das Partes pode solicitar consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Comércio criado nos termos do artigo 17.1 (Comité de Comércio), indicando a medida em causa e as disposições pertinentes do presente acordo.