2. Cada Parte deve manter, em conformidade com a respetiva legislação, a confidencialidade das informações recolhidas nos termos do presente Protocolo, devendo proteger essas informações de uma divulgação que poderia prejudicar a posição competitiva da pessoa que presta as informações. Se a Parte que recebe ou obtém as informações for obrigada, por força da respetiva legislação, a divulgar essas informações, essa Parte deve notificar a pessoa ou Parte que as prestou. 3. Cada Parte deve garantir que as informações confidenciais obtidas nos termos do presente Protocolo não são utilizadas para outros fins que não a administração e aplicação da determinação de origem e das questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ou Parte que prestou as informações confidenciais. 4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas nos termos do presente Protocolo sejam utilizadas em quaisquer processos administrativos, judiciais ou quase-judiciais intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução ao presente Protocolo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a pessoa ou Parte que prestou as informações. 5. As Partes devem trocar informações sobre a respetiva legislação em matéria de proteção de dados, a fim de facilitar o funcionamento e a aplicação das disposições previstas no n.o 2. Artigo 33.o Decisões prévias em matéria de origem 1. Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, deve prever a rápida emissão de decisões prévias, por escrito, em conformidade com a respetiva legislação, antes da importação de um produto no seu território, sobre a questão de saber se um produto é um produto originário ao abrigo do presente Protocolo. 2. Cada Parte deve adotar ou manter procedimentos para a emissão de decisões prévias, incluindo uma descrição pormenorizada das informações razoavelmente exigíveis para tratar um pedido de decisão. 3. Cada Parte deve prever que a sua autoridade aduaneira: a) Possa, a qualquer momento durante uma avaliação de um pedido de decisão prévia, solicitar informações suplementares à pessoa que solicita a decisão;