b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativos à autorização de saída e desalfandegamento céleres das mercadorias; c) Aplicar procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que garantam o direito de recurso contra atos, sentenças ou decisões administrativas dos serviços aduaneiros ou de outras autoridades que afetem as mercadorias apresentadas às autoridades aduaneiras. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos incorridos pelas autoridades para garantir o direito de recurso; d) Tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando uma ação, sentença ou decisão administrativa contestada é objeto de recurso, as mercadorias sejam normalmente desalfandegadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias. Sempre que necessário, o desalfandegamento das mercadorias deverá ser subordinado à constituição de uma garantia, como uma caução ou um depósito; e e) Assegurar a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais relevantes neste domínio, em especial a Declaração de Arusha revista da WCO, de 2003, e o projeto «Blueprint» da Comissão Europeia de 2007. 3. As Partes não aplicam: a) Requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e b)