o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado contratante, este será competente para dele conhecer. Artigo 27º As decisões não serão reconhecidas: 1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido. 2. Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa. 3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido. 4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivessem sido aplicadas as regras de direito internacional privado do Estado requerido. Artigo 28º As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 5 do título II ou no caso previsto no artigo 59º Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência. Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competências não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27º Artigo 29º As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 30º A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado contratante, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário. Secção 2 Execução Artigo 31º As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. Artigo 32º O requerimento deve ser apresentado: - na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg», - na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht», - em França, ao presidente do «tribunal de grande instance», - em Itália, na «corte d'appello», - no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement», - nos Países Baixos, ao presidente de «arrondissementsrechtbank». O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver