organizações regionais de pesca que sejam relevantes. Os Esta­dos da ESA e a Parte CE estabelecem as condições mínimas noque diz respeito ao acompanhamento, controlo e vigilância dos 3. Ambas as Partes desenvolvem esforços coordenados comnavios de pesca da Parte CE que operem nas águas dos Estados o objectivo de melhorar os meios para impedir, dissuadir eda ESA, e que devem incluir o seguinte: eliminar a pesca IUU (pesca ilícita, não declarada e não regula­ mentada), e para o efeito tomam as medidas adequadas. Os navios de pesca envolvidos em actividades de pesca IUU devem i) Um sistema de localização de navios por satélite (Vessel ser processados judicialmente, não se devendo permitir que Monitoring System – VMS) instalado para todos os Estados voltem a pescar em águas da ESA, a menos que tenham obtido devendo todos os Estados da ESA utilizar um VMS compa­ autorização prévia tanto do Estado de pavilhão como dos Esta­ tível. Os Estados da ESA que não tenham VMS devem ser dos da ESA em causa, assim como, se oportuno, da ORGP assistidos pela Parte CE na instalação de um VMS compa­ pertinente. tível. c) Medidas financeiras e comerciais e questões em matéria de ii) Para além de um sistema VMS compatível obrigatório, to­ desenvolvimento dos os Estados da ESA, juntamente com a Parte CE, devem desenvolver outros mecanismos para garantir um acompa­ As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de promover nhamento, controlo e vigilância eficazes (MCS) e a Parte CE a criação de empresas comuns em operações de pesca, trans­