182. Por último, não há alteração ao disposto no n.o 5, segundo o qual se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes tanto o Estado de origem como o Estado requerido, estabelecer as condições para o reconhecimento e a execução da decisões, tais condições devem ser respeitadas, embora a Convenção de Lugano possa ser aplicada aos procedimentos de reconhecimento e execução. Os actos comunitários que regulem a competência e o reconhecimento de decisões sobre matérias especiais deverão ser tratados do mesmo modo que as convenções sobre matérias especiais, como estabelece o Protocolo n.o 3 (a que se refere o n.o 206 adiante). 3. Convenções relativas a obrigações de não reconhecimento (artigo 68.o) 183. O artigo 68.o reproduz substancialmente, com algumas alterações de redacção, a disposição correspondente da Convenção de 1988 (artigo 59.o). Reconhece que continuam a aplicar-se os acordos por meio dos quais os Estados vinculados pela Convenção de Lugano se comprometeram a não reconhecer decisões proferidas noutros Estados vinculados pela mesma contra demandados que tenham o seu domicílio ou residência habitual num Estado terceiro quando, nos casos previstos no artigo 4.o, a decisão só possa fundamentar-se numa competência referida no artigo 3.o, n.o 2. Esta regra foi incluída na Convenção de Bruxelas para minorar os efeitos, na Comunidade, do reconhecimento de decisões proferidas com base em regras de competência exorbitante (219); foi em seguida reproduzida na Convenção de Lugano, juntamente com a restrição da possibilidade de celebrar acordos deste tipo com países fora da Convenção, os quais são excluídos pelo n.o 2 em certos casos em que o tribunal do Estado de origem da decisão baseou a sua competência na existência, nesse Estado, de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão, pelo autor, de bens aí situados (220). 184.