e os meios do tratamento dos dados pessoais.Artigo 63.oPrincípios e regras geraisAs Partes acordam em que os regimes jurídicos e regulamentares, bem como as capacidades administrativas a instaurar, devam basear-se, pelo menos, nos princípios fundamentais e nos mecanismos de controlo de aplicação seguintes:a) Princípios fundamentaisi) Princípio de limitação a uma finalidade específica — os dados devem ser tratados com um objectivo específico, só podendo ser utilizados ou comunicados posteriormente, na medida em que tal não seja incompatível com a finalidade da transferência. As únicas excepções a este princípio são as previstas pela legislação em matéria de defesa dos interesses públicos essenciais numa sociedade democrática.ii) Qualidade dos dados e princípio da proporcionalidade — os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados. Devem ser adequados, pertinentes e não serem excessivos em relação às finalidades a que obedece a sua transferência ou o seu posterior tratamento.iii) Princípio da transparência — os indivíduos devem ser informados da finalidade do tratamento e da identidade do responsável pelo tratamento dos dados no país terceiro, e de qualquer outro elemento que permita garantir o princípio da equidade. As únicas excepções a este princípio são as previstas pela legislação em matéria de defesa dos interesses públicos essenciais numa sociedade democrática.iv) Princípio da segurança — o responsável pelo tratamento dos dados toma as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas aos riscos apresentados pelo tratamento. Nenhuma das pessoas que actue sob a autoridade do responsável pelo tratamento dos dados, incluindo um subcontratante, pode tratar os dados sem instruções do responsável para este efeito.v) Direitos de acesso, de rectificação e de oposição — o indivíduo em causa deve ter o direito de pedir uma cópia de todos os dados a ele referentes que sejam objecto de um tratamento e o direito de rectificar estes dados se considerar que são inexactos. Em determinadas circunstâncias, deve ter a possibilidade de se opor ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito. As únicas excepções a este princípio são as previstas pela legislação em matéria de defesa dos interesses públicos essenciais numa sociedade democrática.vi) Limitação das transferências posteriores de dados — em princípio, qualquer transferência posterior de dados pessoais efectuada pelo destinatário original dos dados só é autorizada se o outro destinatário (ou seja, o destinatário da transferência posterior) for também sujeito a regras que garantam um nível de protecção adequado.vii) Dados sensíveis — em caso de tratamento de dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a pertença sindical, o estado de saúde e a vida sexual, as infracções, as condenações