da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;- da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984;- de convenções internacionais relativas à extradição ou ao trânsito;- das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros.2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 18.oComité Misto de readmissão1. As partes contratantes prestam assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, será criado um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "Comité"), que tem as seguintes atribuições:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;c) Proceder a um intercâmbio de informações regular sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros com a Moldávia, nos termos do artigo 19.o;d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus Anexos.2. As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Moldávia. A Comunidade é representada pela Comissão.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de qualquer das partes contratantes.5. O Comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 19.oProtocolos de aplicação1. A pedido de um Estado-Membro ou da Moldávia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação sobre as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes e dos pontos de passagem fronteiriços e à troca de pontos de contacto;b) Às modalidades de repatriamento ao abrigo do procedimento acelerado;c) Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;d) Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité de readmissão previsto no artigo 18.o.3. A Moldávia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 20.oArticulação com os acordos ou regimes bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou regimes bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 19.o, entre os diferentes Estados-Membros e