A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes. Concretamente, a Comissão Europeia assegura, ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a transferência para as autoridades competentes suíças da quantidade de licenças da UE necessárias para atribuição a título gratuito a operadores de aeronaves geridos pela Suíça. Caso seja celebrado um acordo bilateral relativo à gestão da operação de voos com ligação ao aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo que não implique qualquer alteração da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão Europeia facilita, se for caso disso, a aplicação do acordo, desde que dele não resulte uma dupla contagem. Em conformidade com a Portaria sobre o CO2, na redação em vigor à data da entrada em vigor do presente acordo, a Suíça será responsável pela gestão dos operadores de aeronaves: — com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou — com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos RCLE ligados.