informático que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte.2. Para maior clareza:(a) As exceções gerais, as exceções de segurança e as medidas prudenciais às quais se refere o artigo DIGIT.4 [Exceções] são aplicáveis a medidas de uma Parte adotadas ou mantidas no contexto de um procedimento de certificação; e(b) O disposto no n.º 1 do presente artigo não é aplicável à transferência voluntária de, ou que conceda acesso a, código-fonte numa base comercial por uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte, tal como no contexto de uma operação de contratação pública ou de um contrato livremente negociado.3. Nenhuma disposição do presente artigo afeta:(a) Um requisito determinado por um tribunal ou um tribunal administrativo, ou um requisito determinado por uma autoridade da concorrência ao abrigo do direito da concorrência de uma Parte, a fim de impedir ou sanar uma restrição ou distorção da concorrência;(b) Um requisito de organismo regulador em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares de uma Parte, relativas à proteção da segurança pública no que respeita a utilizadores em linha, sob reserva de salvaguardas contra a divulgação não autorizada;(c) A proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual; e 141 ---pagebreak--- (d) O direito de uma Parte de adotar medidas em conformidade com o artigo III do ACP, tal como incorporado pelo artigo PPROC.2 [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos] do título VI [Contratação pública] da presente rubrica. Artigo DIGIT.13 Confiança dos consumidores em linha1. Reconhecendo a importância de reforçar a confiança dos consumidores no comércio digital,as Partes adotam ou mantêm medidas para assegurar a proteção efetiva dos consumidoresenvolvidos em transações de comércio eletrónico, incluindo, entre outras, medidas que:(a) Proíbam práticas comerciais fraudulentas e enganosas;(b) Exijam aos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços que atuem de boa-fé e cumpram práticas comerciais justas, inclusive através da proibição de cobrança aos consumidores por mercadorias e serviços não solicitados;