645 ---pagebreak--- autoridades competentes para abrir e explorar instituições de ensino primário, secundário esuperior. Essa autorização é concedida de forma discricionária.Medidas:FR: Code de l'éducation.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em MT: Os prestadores de serviços que pretendam prestar serviços de ensino superior ou deeducação de adultos financiados pelo setor privado têm de obter uma licença do Ministério daEducação e do Emprego. A decisão quanto à emissão de uma licença pode ser discricionária (CPC923, 924).Medidas:MT: Diploma Legal 296 de 2012. 646 ---pagebreak--- Reserva n.º 11 — Serviços ambientaisSetor – subsetor: Serviços ambientais – tratamento e reciclagem de pilhas e acumuladores usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico; proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de gases de escape)Classificação setorial: Parte de CPC 9402, 9404Tipo de reserva: Presença localCapítulo: Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:Na SE: Apenas as entidades estabelecidas na Suécia ou que tenham a sua sede principal na Suéciapodem ser acreditadas para prestar serviços de controlo dos gases de escape (CPC 9404).Na SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhose resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, aplicam-se os requisitos da constituição comosociedade o EEE e da residência (parte da CPC 9402).Medidas:SE: Lei sobre os veículos (2002:574).SK: Lei 79/2015 sobre os resíduos. 647 ---pagebreak--- Reserva n.º 12 — Serviços financeirosSetor – subsetor: Serviços financeiros — seguros e banca