Disposições comuns Artigo 25.o Objetivo As Partes devem adotar progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período máximo de transição de dez anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo (1), em conformidade com as disposições do mesmo Acordo e com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "GATT de 1994"). Artigo 26.o Âmbito de aplicação e cobertura 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se ao comércio de mercadorias (2) originárias das Partes. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo I do presente Acordo (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa). Secção 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 27.o Definição de direitos aduaneiros Para efeitos do presente capítulo, considera-se "direito aduaneiro" qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um "direito aduaneiro" não inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 32.o do presente Acordo; b) Direitos instituídos em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título IV do presente Acordo; c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 33.o do presente Acordo. Artigo 28.o Classificação das mercadorias