Exceções e exclusões 1. As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos e modelos, inclusive desenhos e modelos não registados, desde que tais exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos e modelos nem prejudiquem de modo injustificável os legítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. 2. A proteção não abrange os desenhos ou modelos ditados unicamente pelas respetivas considerações de caráter técnico ou funcional. Um desenho ou modelo não é protegido enquanto desenho ou modelo na medida em que as características da sua aparência devam necessariamente ser reproduzidas nas suas formas e dimensões exatas para permitirem que o produto a que o desenho ou modelo é aplicável ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto ou colocado dentro, à volta ou contra outro produto, de modo a que ambos os produtos possam desempenhar a sua função. 3. Em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo, um desenho ou modelo cuja finalidade seja permitir a montagem múltipla de produtos idênticos ou intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular, é protegido como desenho ou modelo nas condições definidas no artigo 245.o, n.o 1. Artigo 249.o Relação com o direito de autor As Partes asseguram que um desenho ou modelo, incluindo os desenhos ou modelos não registados, beneficia igualmente da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em que foi criado ou fixado de qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. SECÇÃO 4 PATENTES Artigo 250.o Patentes e saúde pública