dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não moçambicanos, quando embarcados a bordo dos navios comunitários, beneficiarão das mesmas condições.5. As partes consultar-se-ão antes de tomar decisões que possam afectar as actividades de pesca da frota comunitária no âmbito do presente acordo.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Moçambique esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.2. As partes empenhar-se-ão em realizar consultas mútuas, através dum grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.3. Com base nas consultas referidas no n.o 2 precedente assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o, a fim de adoptar de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de Moçambique1. Moçambique compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Moçambique. As autoridades de Moçambique notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.3. Moçambique compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários têm a obrigação de cooperar com as autoridades de Moçambique competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca de Moçambique.Artigo 6.oLicenças1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de