tuadas ; — inicia a exportação de um produto que, tradicional­ c) Em caso algum a redução de cada base de transfe­ mente, não produzia, rência referida na alínea a) será superior a : — 30 % para os Estados ACP constantes da lista o sistema pode ser aplicado a partir de um nível de refe­ dos artigos 257? e 260?, rência calculado com base nos três anos que precedem o — 40 % para os outros Estados ACP. ano de aplicação.4. Se, após a redução referida no n? 3, o montante Artigo 159°.total das transferências susceptíveis de serem efectuadasexceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho 1. Relativamente aos Estados ACP beneficiários dados Ministros, com base num relatório da Comissão rela­ derrogação referida no n? 2 do artigo 150?, a base detivo à evolução provável do sistema, avaliará a situação e transferência é calculada aditando-se às receitas de ex­examinará as medidas a tomar, no âmbito da presente portação ou dos produtos em causa para a Comunidade,convenção, no sentido de a corrigir. as da exportação com destino aos outros Estados ACP. ---pagebreak--- N? L 86 /48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.862. Relativamente aos Estados ACP beneficiários da tendo em conta a média das receitas de exportação destederrogação referida no n? 2 do artigo 150?, a base de produto no decurso dos três primeiros anos de referên­transferência é calculada a partir das receitas de exporta­ cia, e não a partir das receitas totais de exportação doção do ou dos produtos em causa para todos os destinos. ano que precede o ano de aplicação.