Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 28. (2) JO L 154 de 14.6.2007, p. 22. (3) JO L 185 de 16.8.1971, p. 1. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.