acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado CEE e inclui em especial a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, patentes, desenhos industriais, marcas, topografias e circuitos integrados, software, indicações geográficas e protecção contra concorrência desleal e protecção de informação não revelada de know-how.14. Artigo 5º do protocolo nº 6As partes contratantes sublinham que a referência feita neste artigo à sua própria legislação pode abranger, quando apropriado, qualquer compromisso internacional que possam ter contraído, tal como a convenção relativa à citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extra-judiciais em matéria civil e comerciais, celebrada em Haia em 15 de Novembro de 1965.Declarações da Comunidade Europeia 1. Capítulo I do título IVA Comunidade declara que nada nas disposições do capítulo I, «Movimentos de trabalhadores», será entendido como prejudicando a competência dos Estados-membros no que respeita à entrada e estadia de trabalhadores e membros das suas famílias nos seus territórios.2. Nº 4 do artigo 8º do protocolo nº 2 relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da Hungria, não prejudicando a posição do Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Hungria na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.Declaração relativa aos anexos IX A e XI C do acordo A Hungria confirma a sua intenção de aumentar periodicamente, durante o período de transição de cinco anos, após consulta da Comunidade Europeia, o número de produtos incluídos na lista que consta do anexo IXa de modo a que, no final deste período, um número considerável de produtos actualmente incluídos no anexo XIc deixe de estar sujeito a quaisquer restrições quantitativas.