San Vicente-TalcahuanoEmpresa Portuaria Puerto MonttEmpresa Portuaria ChacabucoEmpresa Portuaria AustralAeroportos que são propriedade do Estado, dependentes da Dirección de Aeronáutica Civil.B. Todas as restantes empresas públicas, tal como definidas na alínea c) do artigo 138.o, cuja actividade inclua uma ou mais das actividades a seguir referidas:a) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte; eb) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte.Apêndice 4SERVIÇOSPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 137.o, não são excluídos quaisquer serviços da Lista Universal de Serviços.Apêndice 5SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 137.o, não são excluídos quaisquer serviços de construção da divisão da Classificação Central de Produtos relativa aos trabalhos de construção.ANEXO XIIICONTRATOS PÚBLICOS APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO IV DA PARTE IVApêndice 1(referido no n.o 3 do artigo 137.o e na alínea i) do artigo 138.o)CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICASRegras aplicáveis às concessões de obras públicas1. As disposições em matéria de tratamento nacional e de não-discriminação são aplicáveis às entidades abrangidas pelo presente título que adjudiquem contratos de concessão de obras públicas, tal como definido na alínea i) do artigo 138.o. Nesse caso, tais entidades devem publicar um anúncio em conformidade com o disposto no artigo 147.o.2. Não será, no entanto, necessário publicitar os contratos de concessão de obras públicas que observam as condições enumeradas no artigo 145.o.3. Para além do disposto no ponto 1, é aplicável em matéria de concessões a legislação nacional das Partes.4. As concessões de obras públicas abrangidas, no que respeita às entidades comunitárias constantes do Apêndice 3 do Anexo I, estarão subordinadas ao disposto no presente título, em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos.Apêndice 2(referido no n.o 11 artigo 147.o e no artigo 142.o)MEIOS DE PUBLICAÇÃO1. COMUNIDADEJornal Oficial das Comunidades Europeiashttp://simap.eu.intÁustriaÖsterreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener ZeitungSammlung von Entscheidungen des VerfassungsgerichtshofesSammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes - administrativrechtlicher und finanzrechtlicher TeilAmtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in ZivilsachenBélgicaLeis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais - Le Moniteur