8675 (5) Nota: Os serviços abrangidos estão sujeitos às limitações e condições especificadas na lista de compromissos específicos subscritos por cada uma das Partes no âmbito do GATS. PARTE 6 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO ABRANGIDOS Para a União Europeia e a República do Cazaquistão: O Acordo é aplicável aos procedimentos de adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas nas Partes 1 a 3 do presente anexo relativamente a todos os contratos de serviços de construção enumerados na CPC. Nota: Os serviços abrangidos estão sujeitos às limitações e condições especificadas na lista de compromissos específicos subscritos por cada uma das Partes no âmbito do GATS. PARTE 7 NOTAS GERAIS Para a União Europeia: 1. O capítulo 8 (Contratos Públicos) do título III (Comércio e Empresas) do Acordo não abrange: a) A adjudicação de contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola e de programas alimentares (por exemplo, ajuda alimentar, incluindo a ajuda humanitária de emergência); ou b) A adjudicação de contratos para aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.