(3) Nos termos do artigo 55.o, n.o 4, do Acordo, a Geórgia deve apresentar uma lista das disposições legislativas da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo. Essa lista de aproximacão deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. (4) O artigo 65.o do Acordo criou o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») que deve examinar todas as questões relacionadas com o capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas), incluindo a sua execução, e está habilitado a rever e alterar o anexo XI do Acordo. (5) A Geórgia apresentou uma lista de aproximacão das disposições legislativas da União à Comissão Europeia em fevereiro de 2015, e reviu-a e concluiu-a, em consulta com a Comissão Europeia, em dezembro de 2015. (6) É oportuno que o Subcomité SFS tome a decisão de alterar o anexo XI-B do Acordo, de modo a incluir a lista que consta do anexo da presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é alterado como estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o