19.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 54/2016 de 18 de março de 2016 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1884] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) A Decisão de Execução C(2015) 8005 final da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e deve ser incorporada no Acordo EEE.