6. As autoridades competentes divulgam os encargos aplicáveis à diferença do custo de serviço através de meios acessíveis ao público, como, por exemplo, o seu sítio Web oficial. 7. As autoridades competentes criam um ponto de contacto para questões e preocupações provenientes da outra Parte no que respeita aos encargos aplicáveis à diferença do custo de serviço. Cada Parte responde a um pedido da outra Parte, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido.». SECÇÃO E Ao Acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989, alterado pelo anexo VIII do Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003, adita-se o artigo 4.o B: «Artigo 4.o B Requisitos em matéria de mistura Nenhuma das Partes pode adotar ou manter uma medida que exija que as bebidas espirituosas destiladas importadas do território da outra Parte para engarrafamento sejam misturadas com bebidas espirituosas destiladas da Parte de importação.». SECÇÃO F O Acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003 é alterado do seguinte modo: a) O artigo 27.o (Comité misto), n.o 3, primeiro travessão, é substituído por «adotar alterações aos anexos do presente Acordo mediante uma decisão do Comité Misto.»; b) O título VIII (Resolução de litígios) é suprimido; c)