a) a segurança e a confidencialidade do serviço público de transporte de telecomunicações; e b) a privacidade dos utilizadores do serviço público de transporte de telecomunicações, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio. 5. Cada Parte deve velar por que o acesso e a utilização de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias: a) para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; b) para proteger a integridade técnica das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou c) para garantir que os prestadores de serviços da outra Parte não prestem serviços limitados por reservas que a Parte tenha estabelecido na respetiva lista constante do anexo I ou II. 6. Na condição de satisfazerem os critérios definidos no n.o 5, as condições de acesso e utilização das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações podem incluir: a)