Promover a coordenação, se for caso disso, da ivestigação cientifica e, quando tal for desejável, de programas comuns de investigação deste género na zona da Convenção;d) Estudar as informações fornecidas pelos Estados Contratantes em conformidade com o n 3 do artigo XII.»d) A alinea f) do artigo X passa a ter a seguinte redacção:«f) Qualquer medida que fixe o total de capturas permitidas ou o esforço de pesca conforme as espécies, as unidades populacionais («stocks»), as zonas e o período de pesca incluido o total das capturas permitidas em relação às zonas sob a jurisdição de pesca dos Estados Contratantes.»E suprimida a alinea g);A actual alinea h) passa a g);e) Artigo XI: é introduzido um novo n 4; o actual n 4 é alterado e passa a ser o n 5. O texto lêse do seguinte modo:«4. a) Após a data de entra em vigor de uma recomendação adoptada pela Comissão, qualquer Estado Contratante pode notificar à Comissão a sua intenção de pór termo à sua aceitação da recomendação e, se esta notificação não for retirada, a recomendação deixa de ser obrigatória em relação a este Estado Contratante no termo do prazo de um ano a partir da data da notificação;b) A recomendação que tenha deixado de ser obrigatória em relação a um Estado Contratante trinta dias após a data em que este último notificar à Comissão a sua intenção de pór termo à sua aceitação da Recomendação.5. A Comissão notificará aos Estados Contratantes, logo após a sua recepção, qualquer notificação efectuada ao abrigo do presente artigo.»i) A parte final do n 3 do artigo XII é aditada a seguinte frase:«incluido as informações relativas às medidas de vigilância tomadas para assegurar a aplicação das recomendações da Comissão.»g) O artigo XIII passa a ter a seguinte redacção:«Os Estados Contratantes informarão a Comissão das medidas legislativas que tiverem adoptado e de todos as acordos que possam ter concluído, na medida em que estas medidas e estes acordos respeitem à conservação e à utilização dos recursos de pesca na Zona da Convenção.»h) O artigo XVII passa a ter a seguinte redacção:«1. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aprovação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação ou os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Governo da República Popular da Polónia que exercerá as funções de governo depositário.2. A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado preocupado com a preservação e a utilização racional dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts ou a qualquer organização intergovernamental de integração económica para que os Estados-membros tenham transferido a sua competência nos dominios abrangidos pela presente Convenção, desde que esse Estado ou essa organização sejam convidados pelos Estados Contratantes.3.