(9) É do interesse das pessoas abrangidas pelo Acordo resolver, ou pelo menos limitar no tempo, quaisquer efeitos negativos que resultem da aplicação de diferentes normas de coordenação pelas Partes Contratantes. (10) As alterações ao anexo II que aditam a referência ao Regulamento (CE) n.o 631/2004 e relativas à possibilidade de isentar titulares de pensão residentes em Portugal da inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço deverão produzir efeitos desde 1 de Junho de 2004, e as alterações referentes à possibilidade de pessoas residentes em França acederem a cuidados de saúde na Suíça deverão produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2004, DECIDE: Artigo 1.o O anexo II do Acordo é alterado como estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Comité Misto. Contudo: — as disposições da presente decisão que inserem a referência ao Regulamento (CE) n.o 631/2004, bem como as relativas à alínea b) do ponto 3 do anexo II do Acordo, com vista a estender aos titulares de pensão residentes em Portugal a possibilidade de isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço, produzem efeitos desde 1 de Junho de 2004, — as disposições da presente decisão relativas ao ponto 4 do anexo II do Acordo, que proporciona o acesso a cuidados de saúde na Suíça a pessoas residentes em França mas abrangidas pelo regime de seguro de doença suíço, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2004. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto O Presidente