Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1100/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 52. (2) JO L 304 de 14.11.2008, p. 63. (3) JO L 390 de 30.12.1989, p. 18. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.