3. Nos casos em que uma Parte exija que um prestador de serviços de telecomunicações forneça listas de assinantes, essa Parte deve garantir que o prestador aplica o princípio da não discriminação ao tratamento da informação que lhe foi facultada por outros prestadores de tais serviços de telecomunicações. ARTIGO 8.41 Autorização para prestar serviços de telecomunicações 1. Cada Parte deve assegurar que os procedimentos de concessão de licenças são tão simples quanto possível e não complicam ou atrasam indevidamente a prestação do serviço. 2. Se as Partes exigirem aos prestadores de redes ou serviços públicos de telecomunicações a obrigação de possuir uma licença, essas Partes devem divulgar: a) todos os critérios, modalidades, condições e procedimentos de concessão de licenças por si aplicados; e b) o período razoável de tempo que seria normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença. 3. Cada Parte deve garantir que os requerentes são informados, por escrito, dos motivos para a recusa da concessão de uma licença. 4. Caso a licença lhes seja indevidamente recusada, os requerentes de uma licença devem ter acesso a um órgão de recurso.