29.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/94 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 46/2006 de 28 de Abril de 2006 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006, de 10 de Março de 2006 (1). (2) A Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, que rectifica a Directiva 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III a da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzu (Directiva 2005/26/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 L 0063: Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro 2005 (JO L 258 de 4.10.2005, p. 3).». Artigo 2.o As versões da Directiva 2005/63/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o