ACORDOS sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da PescaTroca de cartas n° 1 Bruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas de 16 de Abril de 1973 entre a Comunidade e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Noruega, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.Confirmo-vos que estas negociações alcançaram os seguintes resultados:I.O Reino da Noruega e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões feitas pelo Reino da Noruega a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada.II.A Comunidade abre, a favor da Noruega e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 1 000 t com um direito de 8,5 % para os óleos e gorduras animais de origem marítima que não provenham da baleia nem do cachalote, da subposição 15.12 ex B da pauta aduaneira comum, apresentadas em embalagens com peso superior a 1 quilograma.III.O Reino da Noruega abre, a favor da Comunidade e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 4 300 t com isenção de direitos, para o açúcar da posição 17.01.909 da pauta aduaneira norueguesa.IV.O Reino da Noruega oferece ainda à Comunidade, a título autónomo, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta.A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.Pelo Governodo Reino da NoruegaBruxelas, 14 de Julho de 1986.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta, redigida do seguinte modo:«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas de 16 de Abril de 1973 entre a Comunidade e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Noruega, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.Confirmo-vos que estas negociações alcançaram os seguintes resultados:I.O