Decisão do Comité Misto do EEEn.o 100/2000de 10 de Novembro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 98/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Dezembro de 1997(1).(2) A Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA)(2), foi incorporada no Protocolo n.o 31 do acordo através da Decisão n.o 98/97 do Comité Misto do EEE.(3) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Decisão 95/468/CE em 28 de Maio de 1998.(4) Os efeitos das medidas adoptadas pela Comissão com base na Decisão 95/468/CE antes da anulação da mesma pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias permanecem em vigor.(5) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3)), bem como uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4)).(6) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para se poder iniciar esta cooperação alargada a contar da entrada em vigor dos respectivos actos comunitários,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 4 do artigo 17.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado da seguinte forma:1. A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:"Os actos comunitários seguintes são objecto do presente artigo:".2. São aditados os seguintes travessões:"- 399 D 1719: Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (JO L 203 de 3.8.1999, p. 1),- 399 D 1720: Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes