nomeação ou habilitação de segurança. Só é concedido acesso a informações classificadas às pessoas cujas funções oficiais requeiram esse acesso e a quem, se necessário, tenha sido concedida a certificação de segurança pessoal necessária, em conformidade com as normas prescritas pelas partes.8. A parte destinatária assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas sejam informadas das suas responsabilidades de proteger as informações em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis.Artigo 5.oCertificações de segurança pessoal1. As partes asseguram que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.2. A decisão por uma parte de conceder uma certificação de segurança pessoal a uma pessoa deve ser coerente com os interesses de segurança da parte e deve ser baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa é de lealdade, integridade e confiança indubitáveis.3. As certificações de segurança de cada parte devem basear-se num inquérito adequado realizado com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas. Para a União Europeia, a autoridade competente responsável por efectuar o inquérito de segurança necessário em relação aos seus cidadãos é a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) do governo pátrio do indivíduo em questão.Artigo 6.oTransferência de custódiaA parte remetente assegura que todas as informações classificadas sejam adequadamente protegidas enquanto a sua custódia não for transferida para a parte destinatária. A parte destinatária assegura que todas as informações classificadas da outra parte sejam adequadamente protegidas assim que tiver a custódia das informações que lhe foram transmitidas.Artigo 7.oSegurança das instalações e dos estabelecimentos das partes onde são guardadas as informações classificadasDe acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte assegura a segurança das instalações e dos estabelecimentos onde são guardadas as informações classificadas que lhe são transmitidas pela outra parte, bem como a adopção de todas as medidas necessárias para controlar e proteger as informações em relação a cada uma dessas instalações ou estabelecimentos.Artigo 8.oTransmissão de informações classificadas a contratantes1. As