MEMORANDO DE ACORDO RELATIVO ÀS SEMENTES OLEAGINOSAS1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992.2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do sistema de pagamentos específicos para as sementes oleaginosas.3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado, no que respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no regulamento citado no n° 1;b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE excluirá o cultivo de sementes de girassol para confeitaria dos benefícios do sistema.4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que beneficiem do sistema de pagamentos específicos às sementes oleaginosas de acordo com os seguintes princípios:- aplicação progressiva em relação às sementeiras para colheita em 1994 e anos seguintes,- na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e Portugal começará em 1995/1996.5. O regime de ABE terá as seguintes componentes:- será estabelecida uma área de base CEE para as sementes oleaginosas em relação às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 no anexo),- em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de base CEE-12 para as sementes oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior a 10 % da base.6. Em qualquer campanha de comercialização [sem prejuízo das disposições do mecanismo corrector especificado no n° 1, alínea d), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1765/92], os pagamentos específicos para as sementes oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional:- por cada ponto percentual de área plantada que beneficie de pagamentos específicos para as oleaginosas em excesso da área de base CEE para oleaginosas (após redução em conformidade com o n° 5), os pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1 %,- essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área plantada em excesso da ABE serão aplicadas na mesma campanha de comercialização,- além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado será aplicada na campanha de comercialização seguinte,- todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento compensatório [área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em conformidade com o n° 5)], o pagamento compensatório pode voltar ao montante de