O grupo de trabalho ad hoc teve especialmente em mente os casos em que uma acção instaurada por uma organização pública ou privada de consumidores conduz a uma injunção protectora dos interesses colectivos dos consumidores, uma vez que tal acção diz respeito a um comportamento susceptível de causar danos, e que de outro modo cairiam fora do âmbito objectivo do artigo 3.o, n.o 3. As acções destas natureza são prática corrente nos países escandinavos, especialmente em direito sueco, e requerem um tratamento uniforme em termos de competência e execução das sentenças, a fim de assegurar que os operadores comerciais que se lançam em práticas fraudulentas em detrimento dos consumidores nos Estados-Membros da Comunidade – como as práticas de comercialização enganadoras ou cláusulas abusivas em contratos-padrão – não se furtem ao alcance de qualquer acção ou recurso quando essas sociedade estão baseadas num Estado diferente daquele em que de facto operam. O grupo de trabalho ad hoc observou que esta situação está coberta pelo artigo 31.o, que permite requerer ao tribunal medidas provisórias e cautelares previstas na lei nacional, dado que essa regra é aplicável mesmo que na prática as medidas tenham efeito definitivo (62). Considerou ainda a protecção dada aos consumidores por directivas comunitárias, como a Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, cujo artigo 7.o, n.os 1 e 2, obriga os Estados-Membros a providenciar para que existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e especifica que os meios referidos incluirão disposições que habilitem as pessoas ou organizações que têm um interesse legítimo na defesa do consumidor a recorrer, segundo o direito nacional, aos tribunais ou aos órgãos administrativos competentes para decidir se determinadas cláusulas contratuais, redigidas com vista a uma utilização generalizada, têm ou não um carácter abusivo, e para aplicar os meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização dessas cláusulas (63), ou a Directiva 98/27/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, cujo artigo 2.o obriga os Estados-Membros a designar os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para decidir a cessação ou proibição de qualquer violação de uma série de directivas sobre protecção dos consumidores, enumeradas em Anexo, e, se apropriado, a decidir medidas como a publicação da decisão ou a publicação de uma declaração rectificativa tendo em vista eliminar os efeitos persistentes da violação, bem como ao pagamento de multas para garantir a execução das decisões (64).