4. As Partes aplicam de forma uniforme e coerente os requisitos que estejam estabelecidos em regulamentos técnicos aplicáveis a todo o seu território e digam respeito à colocação dos produtos no mercado. Se uma Parte tiver razões fundamentadas para crer que algum destes requisitos não é aplicado de forma uniforme e coerente no território da outra Parte, e que esta situação tem importantes repercussões no comércio bilateral, essa Parte pode notificar a outra Parte dessas razões fundamentadas para esclarecer a questão e, se for caso disso, resolver o problema em tempo oportuno através do ponto de contacto referido no artigo 7.14 ou de outros organismos criados ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 7.6 Normas internacionais 1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, as normas estabelecidas por organizações internacionais, como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29), no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), o subcomité de peritos para o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (UNSCEGHS) e a Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano (ICH) são consideradas normas internacionais pertinentes, conforme previsto no presente capítulo, nos artigos 2.o e 5.o do Acordo OTC e no anexo 3 do Acordo OTC, desde que na sua elaboração tenham sido seguidos os princípios e procedimentos definidos na decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os princípios para a elaboração de normas, orientações e recomendações internacionais em relação aos artigos 2.o e 5.o do Acordo OTC e do anexo 3 do Acordo OTC (22), exceto nos casos em que as referidas normas ou os seus elementos pertinentes forem ineficazes ou inadequados para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos. 2. A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as Partes incentivam os organismos de normalização nacionais ou regionais no seu território a levarem a cabo as seguintes ações: