---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.(8) Este parâmetro apenas será indicado quando tal informação é dada em resposta ao pedidorecebido pelo Estado de que é nacional a pessoa em causa. 1113 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. ANEXO LAW-7: DEFINIÇÃO DE TERRORISMO1. Âmbito de aplicaçãoPara efeitos do título IX [Intercâmbio de informações sobre registos criminais] da parte três, artigoLAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º 3, alínea b); artigo LAW.SURR.79 [Âmbito de aplicação], n.º4; artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, alínea c); artigo LAW.CONFISC.15[Motivos de recusa], n.º 2, alínea a); ANEXO LAW-5 [Mandado de detenção] e anexo LAW-8[Mandado de detenção], entende-se por «terrorismo» as infrações definidas nos pontos 3 a 14 dopresente anexo.2. Definições de grupo terrorista e de grupo estruturado:2.1. Entende-se por «Grupo terrorista» uma associação estruturada de mais de duas pessoas,que se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infraçõesterroristas;2.2. Entende-se por «associação estruturada» uma associação que não é constituída de formafortuita para a prática imediata de uma infração e que não tem necessariamente funçõesformalmente definidas para os seus membros, nem continuidade na sua composição nem umaestrutura elaborada.3. Infrações terroristas3.1. atos praticados com dolo, definidos como infrações na aceção do direito interno, que,atendendo à sua natureza ou ao contexto, podem prejudicar gravemente um país ou umaorganização internacional, se cometidos com um dos objetivos enumerados no ponto 3.2:(a) as ofensas contra a vida humana suscetíveis de causar a morte;(b) as ofensas à integridade física de uma pessoa;(c) o rapto ou a tomada de reféns;