pelo presente protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da República Eslovaca, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR. 1 ou um formulário EUR. 2 emitidos nos termos do protocolo nº 2 do Acordo europeu.Artigo 3ºOs certificados de origem serão emitidos para o exportador apenas mediante pedido escrito deste ou do seu representante. As autoridades competentes da República Eslovaca garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos ou provas necessários ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4ºQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da República Eslovaca emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da República Eslovaca, de produtos têxteis referidos no anexo II, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelas disposições do presente protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização estabelecidos nos termos dos artigos 7º e 8º do protocolo.Artigo 7º1. A licença de exportação será conforme ao modelo anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7º e 8º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em