Avis juridique important|21999A1211(01)Convenção sobre segurança nuclear - Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica nos termos do disposto no n° 4, alínea iii), do artigo 30° da Convenção sobre Segurança Nuclear Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0021 - 0030