consulta do Parlamento Europeu, do Comité de Governadores e do Comité a que se refere o artigo 114.o do presente Tratado.16.o-3. O Conselho do IME determina a forma de realização das contribuições.Artigo 17.oContas anuais e auditoria17.o-1. O exercício do IME tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.17.o-2. O Conselho do IME aprova um orçamento anual antes do início de cada exercício.17.o-3. As contas anuais são elaboradas em conformidade com os princípios fixados pelo Conselho do IME. As contas anuais são aprovadas pelo Conselho do IME e, em seguida, publicadas.17.o-4. As contas anuais são fiscalizadas por auditores externos independentes aprovados pelo Conselho do IME. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do IME assim como para obter informações completas sobre as suas operações.O disposto no artigo 248.o do presente Tratado é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do IME.17.o-5. Qualquer excedente do IME será aplicado da seguinte forma:a) Um montante a determinar pelo Conselho do IME é transferido para o fundo de reserva geral do IME.b) O remanescente é distribuído pelos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.17.o-6. Na eventualidade de o IME registar perdas, estas serão cobertas pelo fundo de reserva geral do IME. Qualquer remanescente será coberto por contribuições dos bancos centrais nacionais, de acordo com a tabela de repartição a que se refere o artigo 16.o-2.Artigo 18.oPessoal18.o-1. O Conselho do IME define o regime aplicável ao pessoal do IME.18.o-2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes, nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável.Artigo 19.oFiscalização jurisdicional e assuntos afins19.o-1. Os actos ou omissões do IME podem ser fiscalizados e interpretados pelo Tribunal de Justiça, nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado. O IME pode instaurar processos nos casos e condições estabelecidos no presente Tratado.19.o-2. Os litígios entre o IME, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça.19.o-3. O IME está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo 288.o do presente Tratado.19.o-4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado, celebrado pelo IME ou por sua conta.19.o-5. Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME.Artigo 20.oSegredo