duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia 1.1. Durante o período compreendido entre 29 de Outubro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da República da Moldova, estará sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade Europeia. 1.2. Durante o período previsto no ponto 1.1, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade Europeia dos produtos enumerados no apêndice I originários da República da Moldova estará, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades moldavas competentes. 1.3. A fim de obter o documento de vigilância, o importador tem de apresentar o original do documento de exportação devidamente preenchido. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento. 1.4. O documento de vigilância e o documento de exportação são emitidos para cada transacção. 1.5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 1.6. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. 1.7. A República da Moldova notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades moldavas competentes autorizadas a emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas por elas utilizados. A República da Moldova notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração desses dados. 1.8. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade Europeia (a seguir designada por «NC» ). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada nos termos da regulamentação em matéria de origem não preferencial, em vigor na Comunidade Europeia. 1.9. As autoridades competentes da Comunidade Europeia comprometem-se a informar a República da Moldova de quaisquer alterações introduzidas na NC no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade Europeia. 1.10. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. 2.1. A República da Moldova compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia informações estatísticas exactas sobre os