Proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, introduzidas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas e do ambiente, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Artigo 9.o-K Competências do Órgão de Fiscalização da EFTA Nos casos referentes à aplicação do presente capítulo e dos Anexos I e II do presente Protocolo, o Órgão de Fiscalização da EFTA, antes de actuar, inicia consultas em conformidade com o n.o 2 do artigo 109.o do Acordo. Artigo 9.o-L Anexos Os Anexos do presente Protocolo são parte integrante do mesmo.». 3. São aditados os seguintes anexos:« ANEXO I DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA Artigo 1.o Formas e conteúdo da declaração sumária de entrada ou de saída 1. A declaração sumária entrada ou de saída é apresentada através de um sistema informático. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.