Decisão do Comité Misto do EEEn.o 190/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 6/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Janeiro de 1998(1).(2) A Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos(2) deve ser incorporada no acordo.(3) Os procedimentos de actualização das disposições do n.o 3 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho(3), introduzidos pela Directiva 97/50/CE, devem ser adaptados para efeito do acordo.(4) As adaptações da Directiva 93/16/CEE, previstas no capítulo XI, parte D, secção III, ponto 1 do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VII do acordo, ao ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1)- 397 L 0050: Directiva 97/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 291 de 24.10.1997, p. 35)".Artigo 2.o1. No anexo VII do acordo, nas "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS", são suprimidas as palavras "Áustria, Finlândia" e "Suécia".2. No anexo VII do acordo, as adaptações no ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho) são alteradas da seguinte forma:i) É aditada a seguinte nova adaptação:"a) As alterações das listas de denominações mencionadas no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 7.o nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 44.oA da directiva serão efectuadas de acordo com o seguinte procedimento:I. Alterações das listas de denominações de um Estado-Membro da CE:1. Se o pedido for apresentado por um Estado-Membro da CE:a) Os peritos da EFTA