CZ: Lei n.o 455/1991 Col.; Lei das licenças de comércio; e Lei n.o 26/2000 Col. sobre os leilões públicos. No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado: Na SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser certificado por duas pessoas. Tais pessoas devem ser publicamente aprovadas pelas autoridades do EEE (CPC 87909). Medidas: SE: Lei das cooperativas de construção (1991:614). Reserva n.o 7 – Serviços de comunicação Setor – subsetor: Serviços de comunicação – serviços postais e de estafeta Classificação setorial: Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751 Tipo de reserva: