com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após cumprimento das obrigações decorrentes da transacção mediante a apresentação do recibo de resolução,- quer após o depósito de uma caução bancária, na pendência do processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.J. PASSAGEM INOFENSIVAQuando exercem o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e nas legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca comunitários devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.K. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios de pesca da Comunidade que operam ao abrigo do acordo permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença a bordo dos funcionários em causa não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas tarefas.L. SUSPENSÃO DE LICENÇASCaso um navio falte a uma das obrigações previstas nos pontos E, F, G, H.1 e H.2 do presente anexo, a licença de pesca pode ser suspensa até ao cumprimento das obrigações prescritas nos mesmos pontos.Apêndice 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 2 ESTAÇÃO DE RÁDIOCARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE- Indicativo de chamada: 5 CVA- Localização: Rabat- Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz- Classe de emissão: SSB-AIA-J2B-J2C- Potência de emissão: 800 W- As frequências de trabalho:- a banda 2: 2 641 kHz- a banda 4: 4 263 kHz- a banda 8: 8 211 kHz >POSIÇÃO NUMA TABELA>VHF- Gama de frequência: Tx 156.00 a 158.525 MHz Rx 156.00 a 163.275 MHz- Classe de emissão: F3E- Potência de emissão: 1 a 25 WRádio telex (1)- Tipo: DP-5- Classe de emissão: ARQ-FEC-DIRC-CwTelex com cabo- Tipo: TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em