É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 3. (2) Não foram indicadas formalidades constitucionais.