b) Subvenções à reestruturação de uma empresa insolvente ou em situação precária sem que a empresa tenha elaborado um plano de reestruturação credível. Esse plano de reestruturação deve ser elaborado num prazo razoável depois de a referida empresa ter recebido auxílios temporários à tesouraria (66). O plano de reestruturação deve basear-se em hipóteses realistas com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupera num prazo razoável a viabilidade a longo prazo. A própria empresa ou os seus proprietários contribuem para os custos da reestruturação com fundos ou ativos significativos. ARTIGO 12.8 Utilização de subvenções Cada Parte vela por que as empresas utilizem as subvenções apenas para o fim específico para o qual foram concedidas. ARTIGO 12.9 Exceções gerais Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. ARTIGO 12.10 Resolução de litígios O disposto no artigo 12.6, n.o 5, não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21. CAPÍTULO 13 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS ARTIGO 13.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a)