se o requisito da nacionalidade do EEE, assim como o da residência (presença comercial). No casodos advogado não cidadãos da UE é exigida a reciprocidade.Medidas:UE: REGULAMENTO (UE) 2017/1001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 14 de junho de2017, sobre a marca da União Europeia, artigo 120.º; REGULAMENTO (CE) n.º 6/2002 DOCONSELHO, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, artigo 78.º.AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.º 96/1868, artigos 1 e 21c.BE: Código Judicial Belga (Artigos 428-508); Decreto Real de 24 de agosto de 1970.BG: Lei dos advogados; Lei sobre a mediação; e Lei sobre os notários e a atividade notarial.CY: Lei dos advogados (capítulo 2), conforme alterada.CZ: Lei n.º 85/1996 Col., Lei sobre a profissão jurídica.DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei federal sobre os juristas);Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG); e § 10Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG).DK: Retsplejeloven (Lei relativa à administração da justiça), capítulos 12 e 13 (Lei consolidadan.º 1284 de 14 de novembro de 2018).EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados); Tsiviilkohtumenetluse seadustik(Código de Processo Civil); halduskohtumenetluse seadustik (Código do ProcedimentoAdministrativo); kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal); e väärteomenetluseseadustik (Código de Processo por Infração).EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013.ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real Decreto 658/2001, artigo 13.1ª.FI: Laki asianajajista (Lei dos advogados) (496/1958), ss. 1 e 3; e Oikeudenkäymiskaari (4/1734)(Código de processo judiciário). 600 ---pagebreak--- FR: Loi 71-1130 du 31 décembre 1971, Loi 90- 1259 du 31 décembre 1990, décret 91-1197 du 27novembre 1991, and Ordonnance du 10 septembre 1817 modifiée.HR: Lei sobre a profissão jurídica (Jornal Oficial 9/94, 117/08, 75/09, 18/11).HU: Lei LXXVIII de 2017 sobre as atividades profissionais dos advogados.LT: Lei sobre a Ordem dos Advogados da República da Lituânia, de 18 de março de 2004, n.º IX-2066,com a última redação que lhe foi dada em 12 de dezembro de 2017 pela Lei n.º XIII-571.LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la professions d’avocat.