15.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/38 DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE de 29 de novembro de 2012 Relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica dos Estados da África Oriental e Austral no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum (2012/787/UE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. (2) O Protocolo 1 ao APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União. (3)