20.5.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/234 TRADUÇÃO PROTOCOLO DE NAGOIA relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, SENDO Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir «a Convenção», RECORDANDO que a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos é um dos três objetivos fundamentais da Convenção e RECONHECENDO que o presente Protocolo prossegue a aplicação desse objetivo no âmbito da Convenção, REAFIRMANDO os direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos naturais e em conformidade com as disposições da Convenção, RECORDANDO AINDA o artigo 15.o da Convenção, RECONHECENDO o importante contributo da transferência de tecnologia e da cooperação para o desenvolvimento sustentável para efeitos da criação de capacidades de investigação e inovação que acrescentem valor aos recursos genéticos nos países em desenvolvimento, em conformidade com os artigos 16.o e 19.o da Convenção, RECONHECENDO que a consciencialização pública quanto ao valor económico dos ecossistemas e da biodiversidade e a repartição justa e equitativa desse valor económico com os guardiães da biodiversidade constituem incentivos-chave para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, RECONHECENDO o potencial do contributo do acesso e da partilha de benefícios para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, para a erradicação da pobreza e para a sustentabilidade ambiental, de modo a contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, RECONHECENDO a ligação entre o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização desses recursos, RECONHECENDO a importância de proporcionar segurança jurídica em relação ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, RECONHECENDO AINDA a importância de promover a equidade e a justiça na negociação de termos mutuamente acordados entre fornecedores e utilizadores de recursos genéticos,