1. Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) “Dados pessoais”, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“pessoa em causa”); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; b) “Tratamento de dados pessoais”, qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição; 2. Não discriminação As Partes Contratantes devem assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo e da legislação nacional pertinente sejam aplicáveis a todas as pessoas singulares sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade, do país de residência ou da presença física. 3. Dados