4.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 4.1.2. Decisão sobre a afetação das terras e a afetação de florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E