para a Comunidade incluindo verificação de licenças |Anexo IV | Especificações das licenças FLEGT |Anexo V | Sistema de garantia da legalidade, incluindo o procedimento de emissão de licenças FLEGT (sistema de acompanhamento da madeira, verificação, licenciamento e controlo independente) |Anexo VI | Mandato do controlo independente |Anexo VII | Critérios de avaliação do sistema de garantia da legalidade |Anexo VIII | Calendário de aplicação do Acordo |Anexo IX | Medidas de acompanhamento para a aplicação do acordo de parceria voluntário |--------------------------------------------------ANEXO IANEXO IACÓDIGOS DE MERCADORIAS HARMONIZADOS PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA COBERTOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIOCÓDIGOS SH | DESCRIÇÃO |440349 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (Teca em bruto) |440610 440690 | Dormentes de madeira para vias-férreas |440710 440725 440726 440727 440728 440729 440799 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes |440810 440831 440839 440890 | Folheados de madeira e folhas de madeira contraplacada (mesmo cortados) |440921 440929 | Madeira (incluindo tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades |441210 441231 441232 441239 441294 441299 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes |441810 441820 441850 441860 441871 441872 441879 441900 | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira |442010 | Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, e artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94 |940151 940159 | Assentos (excepto os da posição 94.02) |ANEXO IBCÓDIGOS DE MERCADORIAS HARMONIZADOS PARA MADEIRACÓDIGOS SH | DESCRIÇÃO |440349 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (não é permitida a exportação de toros à excepção da teca) |--------------------------------------------------ANEXO IIDEFINIÇÃO DE LEGALIDADE PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO FLEGT E PROCESSO DE REFORMA LEGAL1. PreâmbuloEm conformidade com o exigido pelo acordo de parceria voluntário, o Gana elaborou, através de consultas às partes interessadas, uma norma legal para apoiar a aplicação do presente Acordo. Essa norma legal está ligada ao