2. Para efeitos desses litígios, além dos artigos enumerados no artigo 409.o, n.o 19, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 749.o e 750.o. 3. As Partes reconhecem que, caso a Parte demandada opte por não tomar medidas para dar cumprimento ao relatório do painel de peritos e ao presente Acordo, as medidas corretivas autorizadas ao abrigo do artigo 749.o continuam à disposição da Parte requerente. Artigo 411.o Reequilíbrio 1. As Partes reconhecem o direito de cada Parte a determinar as suas futuras políticas e prioridades em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria de controlo das subvenções, de uma forma que seja coerente com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos ao abrigo do presente Acordo. Ao mesmo tempo, as Partes reconhecem que divergências significativas nestes domínios podem ser suscetíveis de afetar o comércio ou investimento entre as Partes de uma forma que altera as circunstâncias que serviram de base à celebração do presente Acordo. 2. Se a ocorrência de divergências significativas entre as Partes nos domínios referidos no n.o 1 tiver um impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes, qualquer uma das Partes pode adotar medidas de reequilíbrio adequadas para resolver a situação. Essas medidas devem ser proporcionadas e limitadas ao estritamente necessário em termos de âmbito e de duração para resolver a situação. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. A avaliação do referido impacto por uma das Partes deve assentar em elementos de prova fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas. 3. Às medidas de reequilíbrio adotadas nos termos do n.o 2 são aplicáveis os seguintes procedimentos: a)