medida do exigido ao abrigo da legislação nacional do Estado requerente [nome do Estadorequerente].Os litígios relativos ao(s) crédito(s) são dirimidos exclusivamente pelas instâncias competentes doEstado requerente [nome do Estado requerente], em conformidade com o artigo 29 do Protocoloacima referido. Qualquer ação deve ser-lhes submetida em conformidade com as regras processuaise o regime linguístico em vigor no Estado requerente [nome do Estado requerente].DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S) E DA(S) PESSOA(S) EM CAUSAIdentificação do(s) crédito(s) [número]1. Referência:2. Natureza do(s) crédito(s) em causa:3. Designação do imposto ou do direito em causa:4. Período ou data em causa:5. Data de constituição do crédito:6. Data a partir da qual a execução é possível:7. Montante do crédito ainda em dívida: ☐ Montante principal: ☐ Sanções, multas, taxas e sobretaxas e multas de natureza administrativa: ☐ Juros até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado: ☐ Despesas até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado: ☐ Montante total relativo a este crédito:8.Data de notificação do título executivo inicial no Estado requerente: (nome do Estado requerente): ☐ Data: ☐ Dados indisponíveis9. Serviço responsável pela liquidação do crédito: — Nome: 1195 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. — Endereço: — Outros dados de contacto: — Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:10.Pode ser obtida informação adicional relativa ao crédito ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento junto do: ☐ serviço acima indicado ☐ seguinte serviço responsável pelo título executivo uniforme: — Nome: — Endereço: — Outros dados de contacto: — Língua(s) em que este serviço pode ser contactado:Identificação da(s) pessoa(s) em causa no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais)a)A seguinte pessoa é mencionada no(s) título(s) executivo(s) nacional(ais) ☐ pessoa singular ☐ outra — Nome: — Endereço (conhecido ou presumido):