inicial19.1.Se a petição inicial não constar da notificação de arbitragem, o requerente enviará, no prazo fixado para esse efeito pelo Tribunal, a petição escrita ao requerido e a cada um dos árbitros. A petição deve incluir, em anexo, uma cópia do contrato.19.2.A petição, datada e assinada pela parte requerente e/ou pelo seu representante devidamente mandatado, deve conter as indicações seguintes:a)Os nomes e endereços das partes;b)Uma exposição dos factos alegados em apoio da pretensão;c)Os pontos em litígio;d)A reparação pretendida.O requerente pode juntar à petição todos os documentos que considere pertinentes ou nela fazer referência aos documentos ou outros meios de prova que produzirá. Artigo 20o.Resposta20.1.N° prazo fixado para esse efeito pelo Tribunal, o requerido enviará a sua resposta escrita ao requerente e a cada um dos árbitros.20.2.O requerido deve responder aos pontos da petição inicial a que se referem as alíneas b), c) e d) do no. 2 do artigo 19o.Pode juntar à sua resposta os documentos em que apoia a sua defesa ou nela fazer referência aos documentos ou outros meios de prova que produzirá.20.3.Na sua resposta, ou numa fase posterior do processo arbitral, se o Tribunal considerar que as circunstâncias justificam o atraso na sua apresentação, o requerido pode apresentar uma reconvenção ou invocar um direito de compensação com base no mesmo contrato.20.4.O disposto no no. 2 do artigo 19o.aplica-se à reconvenção e ao direito de compensação invocado. Artigo 21o.Alteração da petição inicial ou da respostaN° decurso do processo arbitral, qualquer das partes pode alterar ou completar a sua petição ou a sua resposta, a menos que o Tribunal considere não dever autorizar a citada alteração em virtude do atraso com que foi formulada ou do prejuízo que causaria indevidamente à outra parte. Artigo 22o.Excepção de incompetência do Tribunal22.1.O Tribunal pode decidir das excepções arguidas relativamente à sua competência.22.2.O Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a existência ou a validade do contrato. Qualquer decisão do Tribunal que declare o contrato nulo e sem efeitos não afectará a validade da cláusula de arbitragem do contrato ou da decisão de submeter o diferendo a arbitragem, não prejudicando, por isso, a aplicação do presente regulamento.22.3.A excepção de incompetência deve ser arguida o mais tardar aquando da apresentação da resposta ou, em caso de pedido reconvencional, na réplica. Esta disposição aplica-se, igualmente, às novas pretensões e pedidos reconvencionais recebidos no decurso do processo.22.4.De uma maneira geral, o Tribunal decide da excepção de incompetência como questão prévia. Pode no entanto dar seguimento à arbitragem e decidir da excepção na sua decisão definitiva.