Tanzânia basear-se-á em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-á de modo igual aos navios da Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo de convénios especiais entre os Estados em desenvolvimento da mesma zona geográfica, incluindo convénios de pesca recíprocos. Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada parte no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar. Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido tratado e, por outro lado, ao território da República Unida da Tanzânia. Artigo 12o.O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo e, salvo disposição em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência ao anexo e ao protocolo. Artigo 13o.1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o mesmo acordo permanecerá em vigor por prazos suplementares de três anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de três anos.2. Caso uma das partes notifique a denúncia do presente acordo, as partes contratantes entrarão em negociações. Antes do termo do período de vigência do protocolo, as partes contratantes iniciarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo. As partes também podem iniciar negociações, de comum acordo, em qualquer outro momento. Artigo 14o.O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA TANZÂNIA1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasa) Por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta ao ministro da Tanzânia responsável pelas Pescas um pedido, formulado pelo armador, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do período de validade solicitado. Cada pedido será acompanhado de uma prova decumental do pagamento da taxa de licença adequada. Os pedidos serão feitos nos formulários