Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 32. (2) JO L 133 de 22.5.2008, p. 1. (3) JO L 149 de 7.6.2008, p. 33. (4) JO L 151 de 11.6.2008, p. 3. (5) JO L 158 de 18.6.2008, p. 3. (6) JO L 158 de 18.6.2008, p. 14. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.