9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 12/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao fluazurom, ao nitrito de sódio e à peforrelina (2) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 — Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho — é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1451: Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 37).». Artigo 2.o