não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg. 2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo. Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelo n° 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um regime de gestão, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão. ANEXO XIII b Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1) As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguintes. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIV Lista de produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1) As importações na RFCE dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões. >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XV Lista dos produtos referidos no artigo 17° >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XVII (*) - A primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; - A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores; - A Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas informáticos. (*) O acordo provisório não contém o anexo XVI.