3. Além disso, o presente capítulo é aplicável à colaboração entre as Partes em matéria de bem-estar dos animais. Artigo 88.o Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do Anexo A do Acordo MSF. 2. As Partes podem acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glossários e as definições das organizações internacionais relevantes. Artigo 89.o Autoridades competentes Para efeitos do presente capítulo, as autoridades competentes de cada Parte são as que constam da lista do Anexo VI (Medidas sanitárias e fitossanitárias), apêndice 1. As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração relativa às autoridades competentes. Artigo 90.o Princípios gerais 1. As MSF não são utilizadas como obstáculos injustificados ao comércio entre as Partes; 2. Os procedimentos estabelecidos ao abrigo do presente capítulo devem ser aplicados: a) De forma transparente; b) Sem atrasos indevidos; e c) De acordo com condições e requisitos, incluindo custos, que não sejam mais elevados do que o custo efetivo do serviço e sejam equitativos relativamente às eventuais taxas cobradas sobre produtos internos similares das Partes. 3. As Partes não utilizam os procedimentos referidos no n.o 2 nem os pedidos de informações adicionais com o objetivo de atrasar o acesso dos produtos importados aos respetivos mercados, sem que existam justificações científicas e técnicas. Artigo 91.o Requisitos de importação