quanto à origem do vinho.Artigo 14º O presente acordo não obsta a quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das descrições protegidas pelo presente acordo, concedidas pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO III Exigências relativas à certificação Artigo 15º 1. A Comunidade autorizará, sem limites de tempo, a importação de vinho originário da Austrália, nos termos das derrogações previstas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas. Para esse efeito, e nos termos das referidas disposições, a Austrália:a) Fornecerá os documentos de certificação e os boletins de análise através do organismo competente; oub) Sempre que o organismo competente referido na alínea a) considere que os produtores individuais estão em condições de assumir essas responsabilidades:I. Reconhecerá individualmente os produtores autorizados a emitir os documentos de certificação e os relatórios de análise;II. Supervisionará e inspeccionará os produtores autorizados;III. Fornecerá à Comissão semestralmente, nos meses de Janeiro e de Julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, acompanhados dos números oficiais de registo;IV. Informará a Comissão, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração dos nomes e endereços dos produtores autorizados;V. Notificará a Comissão, o mais rapidamente possível, sempre que for retirada uma autorização a um produtor.2. Para efeitos do presente artigo, a autoridade competente no caso da Austrália será a Australian Wine and Brandy Corporation ou qualquer outro organismo que possa ser designado pela Austrália como organismo ou organismos competentes.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Comunidade acorda em não submeter a importação de vinho originário da Austrália a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável à data de entrada em vigor do presente acordo.4. Sem prejuízo do disposto no artigo 16º, a Austrália acorda em não submeter a importação de vinho originário da Comunidade a um sistema mais restritivo de certificação do que o aplicável em 1 de Janeiro de 1992.Artigo 16º 1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação adicionais e temporárias em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra a fraude. Neste caso serão fornecidas em tempo útil à outra parte informações adequadas que permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As partes acordam em que essas exigências não se prolongarão para além do período estritamente necessário para dar resposta à preocupação política específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IV Gestão do acordo Artigo 17º 1. As partes manter-se-ão em