REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais enumerados no Anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória; TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos anexos I, II ou III da CITES sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora; RECORDANDO o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012; RECORDANDO a recente conclusão das negociações de um Acordo de Comércio Livre entre a União e a República Socialista do Vietname, nomeadamente os respetivos compromissos relacionados com a gestão florestal sustentável e o comércio de produtos florestais; RECONHECENDO os esforços do Governo do Vietname no sentido de promover a boa governação florestal, a aplicação da legislação e o comércio de madeira legal, nomeadamente através do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS»), que serão envidados através de um processo multilateral, de acordo com os princípios da boa governação, da credibilidade e da representatividade; RECONHECENDO que a aplicação do presente Acordo reforçará a gestão florestal sustentável e contribuirá para combater as alterações climáticas, através da redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal e dos efeitos de conservação, gestão sustentável das florestas e aumento das reservas florestais de carbono (REDD+); RECONHECENDO que as partes interessadas têm um papel fundamental a desempenhar na aplicação do presente Acordo, sendo, portanto, essencial criar mecanismos eficazes que assegurem o seu contributo para a aplicação do VNTLAS;