Decisão n.o 1/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CEde 30 de Janeiro de 2001relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE(2001/112/CE)O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CETendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho de Ministros ACP-CE, por decisão de 22 de Junho de 2000, delegou competências para a adopção do seu Regulamento Interno no Comité de Embaixadores ACP-CE.(2) O Conselho de Ministros ACP-CE, por decisão de 27 de Julho de 2000, aprovou a aplicação antecipada da maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE,DECIDE:Artigo 1.oDatas e locais das reuniões1. Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado "o Acordo ACP-CE", o Conselho de Ministros, a seguir denominado "Conselho", reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal se afigure necessário, a pedido de uma das partes.2. O Conselho é convocado pelo seu Presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.3. O Conselho reúne-se quer nos locais habituais das sessões do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, quer numa cidade de um Estado ACP, de acordo com a decisão tomada pelo Conselho.Artigo 2.oOrdem de trabalhos1. A ordem de trabalhos provisória de cada sessão é estabelecida pelo Presidente, sendo comunicada aos outros membros do Conselho, pelo menos 30 dias antes do início da sessão. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tenha recebido um pedido de inscrição, no mínimo 30 dias antes do início da sessão.Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho em tempo útil para ser enviada aos membros do Conselho e aos membros do Comité de Embaixadores ACP-CE, a seguir denominado "Comité", pelo menos 21 dias antes do início da sessão.2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho no início de cada sessão. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no n.o 1 não tenham sido respeitados.3. A ordem de trabalhos provisória pode ser dividida numa parte A, numa parte B e numa parte C.Na parte A, são inscritos os pontos relativamente aos quais é possível uma aprovação pelo Conselho sem debate.Na parte B, são inscritos os pontos que exigem um debate do Conselho antes de poderem ser aprovados.Na parte C, são inscritos os pontos que devem ser objecto