O contrato de trabalho dos marinheiros deve ser assinado entre o armador ou o seu representante e o marinheiro. O contrato garante ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. Deve cumprir as condições estabelecidas no anexo II da Convenção n.o 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas. 5. A declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. O salário dos marinheiros contratados fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes do embarque, de comum acordo entre os armadores e os marinheiros ou os seus respetivos representantes. É pago regularmente. Contudo, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis ao abrigo da legislação gabonesa e, em qualquer caso, não podem ser inferiores ao salário mínimo mensal de um marinheiro qualificado estabelecido pela subcomissão sobre os salários dos marítimos da Comissão Paritária Marítima da OIT. 7.