efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Bebida espirituosa originária de", seguido do nome de uma das partes, uma bebida espirituosa produzida no território dessa parte;b) "Bebida aromatizada originária de", seguido do nome de uma das partes, uma bebida aromatizada produzida no território dessa parte;c) "Descrição", as palavras utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada, se for caso disso, nos documentos comerciais, nomeadamente facturas e guias de entrega, e na publicidade;d) "Homónimo", a mesma denominação protegida, ou uma denominação protegida tão próxima que possa causar confusão ou evocar locais de origem diferentes ou bebidas espirituosas ou aromatizadas diferentes originárias dos territórios das partes;e) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, ilustrações ou marcas que identificam uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;f) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho destes, na rotulagem e na embalagem;g) "Embalagem", os invólucros protectores, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas e caixas de cartão utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou na apresentação destes para venda ao consumidor final;h) "Marca":- uma marca registada nos termos da legislação de uma parte,- uma marca comummente utilizada reconhecida pela lei de uma parte e- uma marca notoriamente conhecida, a que se refere o artigo 6.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967).TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DE BEBIDAS AROMATIZADASArtigo 4.oPrincípios1. Sem prejuízo dos artigos 22.o e 23.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio constante do anexo 1 C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (adiante designado "Acordo ADPIC"), as partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 5.o que sejam utilizadas na descrição de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias do território dessas partes. Para o efeito, cada parte facultará às partes interessadas os meios jurídicos adequados para impedir a utilização das denominações em causa na identificação de bebidas espirituosas ou de bebidas aromatizadas não originárias da área geográfica indicada por essas denominações ou do local em que as mesmas sejam tradicionalmente utilizadas.2. Na antiga República