conceder vantagens a prestadores de serviços financeiros ou entidades públicas, total ou maioritariamente detidas pelo Estado, que prestam serviços financeiros e estão estabelecidos com um objetivo de interesse público, incluindo mas não limitado ao financiamento da produção agrícola, ao crédito à habitação para famílias de baixos rendimentos e aos créditos para as pequenas e médias empresas.Tais vantagens não devem prejudicar as principais operações dos concorrentes comerciais e incluem mas não se limitam ao seguinte: extensão de garantias do Estado, isenções fiscais, exceções quanto aos requisitos habituais de forma jurídica e requisitos jurídicos para iniciar as operações.A Nicarágua reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que exigem a constituição em sociedade na Nicarágua dos prestadores estrangeiros de serviços financeiros organizados ao abrigo do direito de países estrangeiros, excluindo os que pretendem operar como bancos ou companhias de seguros na Nicarágua.|A. Serviços de seguros e serviços conexos1. Seguro direto (incluindo o cosseguro):a) vida;b) não vida;2. Serviços de resseguro e retrocessão3. Intermediação de seguros4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros| As atividades de seguro e resseguro apenas podem ser exercidas por pessoas coletivas constituídas e domiciliadas na Nicarágua sob a forma de sociedades anónimas ou por uma entidade estatal autónoma autorizada pelo seu direito constitutivo. Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros devem respeitar os requisitos e obrigações ao abrigo da legislação e regulamentação financeira pertinentes em vigor na Nicarágua, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. [241] |B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)1. Aceitação de depósitos e outros fundos re-embolsáveis provenientes do público.| Os bancos legalmente constituídos no estrangeiro também podem operar no país através do estabelecimento de uma sucursal. Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros devem respeitar os requisitos e obrigações ao abrigo da legislação e regulamentação financeira pertinentes em vigor na Nicarágua, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. [241] |2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais.|3. Locação financeira.|4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias.|5. Garantias e avales.|6.