artigo 11.o, n.o 3, novas indicações geográficas, a proteger após confusão. Sem prejuízo do artigo 23.o do Acordo sobre osconclusão do procedimento de oposição e análise de uma ficha- Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados-resumo do caderno de especificações, em conformidade com o com o Comércio («ADPIC»), as Partes Contratantes podem de­artigo 2.o, n.os 3 e 4, aceites por ambas as Partes Contratantes. cidir de comum acordo os termos práticos de utilização que permitam diferenciar indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores2. Não é exigida a uma Parte Contratante a proteção, como em causa e de não induzir os consumidores em erro. Não sãoindicação geográfica, de uma denominação que entre em con­ registadas denominações homónimas que induzam o consumi­flito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça dor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outroanimal e que possa, assim, induzir o consumidor em erro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território,quanto à verdadeira origem do produto. à região ou ao local de origem do produto em questão.