Tratado os seguintes anexos:«2. Anexo em IIMATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS(em conformidade com o nº 4 do artigo 1º)».«3. Anexo EQ ILISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO À ENERGIA(em conformidade com o nº 4A do artigo 1º)Para os fins do presente anexo, a partícula "Ex" indica que a descrição do produto em causa não abrange toda a gama de produtos no âmbito das entradas da Nomenclatura da Organização Mundial das Alfândegas e dos códigos do Sistema Harmonizado que se apresentam de seguida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>».«4. Anexo EQ IILISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA(em conformidade com o nº 4 A do artigo 1º».«14. Anexo BRLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».«15. Anexo BRQLISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC.(em conformidade com o nº 7 do artigo 29º)».Artigo 6º Aplicação provisória 1. Os signatários que apliquem a título provisório o Tratado da carta da Energia, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 45º, e as partes contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente alteração enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em relação a esses signatários, na medida em que tal aplicação provisória não seja incompatível com a Constituição, legislação ou regulamentação respectiva.2. a) Não obstante o nº 1:i) qualquer signatário que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a contar da adopção da presente alteração pela Conferência da Carta, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória desta alteração,ii) qualquer signatário que não aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 45º, pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou começa a aplicar o Tratado a título provisório, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória da presente alteração.A obrigação prevista no nº 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode,