|12.SERVIÇOS FINANCEIROSNo caso dos serviços financeiros, o tratamento diferenciado previsto na legislação da Costa Rica em favor do Estado, dos bancos comerciais estatais e de outras instituições públicas, no que respeita aos bancos privados e instituições financeiras privadas (costa-riquenhas ou de capital estrangeiro) ou de outro Estado não constitui uma reserva em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional.A Costa Rica reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que exigem a constituição em sociedade na Costa Rica dos prestadores estrangeiros de serviços financeiros, excluindo os que pretendem operar como bancos ou companhias de seguros na Costa Rica. |A.Serviços de seguros e serviços conexos | Exige-se a constituição em sociedade, exceto para as companhias de seguros e resseguros. Numa base não discriminatória, é proibido fazer negócios e publicitação para escritórios de representação. O Estado garante a atividade seguradora do Instituto Nacional de Seguros. Monopólio público para seguro automóvel obrigatório e seguro de risco profissional até 1 de janeiro de 2011. |B.Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) | Os bancos privados na Costa Rica devem estar constituídos em sociedade ou organizados ao abrigo do direito costa-riquenho. O Estado garante os passivos dos bancos estatais. Os bancos privados que operam contas correntes e secções de poupança devem cumprir os seguintes requisitos: a)Manter permanentemente um saldo mínimo de empréstimo com o banco estatal que administra o fondo de crédito para el desarrollo equivalente a 17 % do total dos depósitos a curto prazo (30 dias ou menos), uma vez que a reserva correspondente é deduzida, tanto em moeda nacional como estrangeira. Esses fundos serão colocados a uma taxa equivalente a 50 % de qualquer taxa passiva básica calculada pelo Banco Central de Costa Rica para a moeda nacional, ou a taxa LIBOR a prazo de um mês para a moeda estrangeira.b)Em alternativa, estabelecer pelo menos quatro agências ou sucursais para prestar serviços bancários de base – tanto ativos como passivos – nas seguintes regiões: Chorotega, Pacífico Central, Brunca, Huetar Atlântica e Huetar Norte, dedicando pelo menos 10 %, uma vez deduzida a reserva correspondente, do total dos depósitos a curto prazo (30 dias ou menos), em moeda nacional ou estrangeira, a créditos para programas designados pelo Consejo Rector del Sistema de Banca para el Desarrollo, devendo esses fundos ser colocados a um taxa não superior à taxa passiva básica calculada pelo Banco Central de Costa Rica, nos seus investimentos em moeda nacional, e a taxa LIBOR a prazo de um mês para recursos em moeda estrangeira.O Estado e as instituições públicas de caráter estatal, bem como as instituições públicas cujo capital social pertence essencialmente ao Estado ou às suas instituições, só