L 237 de 10.9.1994, p. 13.(4) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.(5) JO 12 de 27.1.1964, p. 161/64.(6) JO L 157 de 18.7.1970, p. 31.(7) JO L 189 de 12.7.1974, p. 1.(8) JO L 255 de 15.9.1983, p. 1.(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.