a estes produtos o disposto no artigo 371.o da portaria suíça sobre os géneros alimentícios, de 1 de Março de 1995.DECLARAÇÃO COMUMrelativa à legislação em matéria de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas à base de vinhoDesejosas de estabelecer condições propícias a facilitar e promover o comércio recíproco de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas à base de vinho e, com tal objectivo, a suprimir os obstáculos técnicos ao comércio de tais bebidas, as Partes acordam no seguinte:A Suíça compromete-se a tornar a sua legislação equivalente à legislação comunitária na matéria e a dar desde já início aos procedimentos previstos a esse respeito para adaptar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo, a sua legislação relativa à definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho.A partir do estabelecimento pela Suíça de uma legislação considerada pelas duas Partes equivalente à legislação comunitária, a Comunidade Europeia e a Suíça darão início aos procedimentos relativos à inclusão no acordo agrícola de um anexo que vise o reconhecimento mútuo das suas legislações em matéria de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas à base de vinho.DECLARAÇÃO COMUMno domínio da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosA Comunidade Europeia e a Suíça (a seguir denominadas as Partes) acordam em que a protecção recíproca das denominações de origem (DOP) e das indicações geográficas (IGP) representa um elemento essencial da liberalização do comércio de produtos agrícolas e géneros alimentícios entre as duas Partes. A inclusão no acordo agrícola bilateral de disposições com esse objectivo constitui um complemento necessário ao Anexo 7 do Acordo, relativo ao comércio de produtos vitivinícolas, e, nomeadamente, ao seu Título II, que prevê a protecção recíproca das denominações destes produtos, bem como ao Anexo 8 do Acordo, relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho.As Partes prevêem a inclusão de disposições relativas à protecção mútua das DOP e IGP no acordo relativo ao comércio recíproco de produtos agrícolas com base em legislações equivalentes, tanto ao nível das condições de registo das DOP e IGP como ao nível dos regimes de controlos. Essa inclusão deverá ocorrer numa data aceitável pelas duas Partes, e não antes da conclusão da aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho na Comunidade na sua composição actual. Entretanto,