ou coletivas, públicas ou privadas.14.O artigo 164.o do presente Acordo refere-se a medidas não discriminatórias.15.O acesso ao mercado para não serviços não está consolidado. Qualquer compromisso mais favorável em matéria de acesso ao mercado para os setores dos não serviços, na aceção do artigo 164.o do presente Acordo, resultante de um acordo internacional constitui um compromisso no âmbito do presente Acordo a partir da data de entrada em vigor desse acordo. |ESTABELECIMENTO NO SECTOR NÃO SERVIÇOS1.AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURAA.Agricultura e caça(ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de assessoria e consultoria | Nenhuma. |B.Silvicultura e exploração florestal(ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços de assessoria e consultoria [105] | Nenhuma. |2.PESCA E AQUICULTURA(ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços | Nenhuma. |3.INDÚSTRIAS EXTRACTIVASA.Extração de hulha, linhite e turfa(ISIC rev 3.1: 10) | Nenhuma. |B.Extração de petróleo bruto e de gás natural [106](ISIC rev 3.1: 1110) | Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. |C.Extração de minérios metálicos(ISIC rev 3.1: 13) | Nenhuma. |D.Outras indústrias extrativas(ISIC rev 3.1: 14) | Nenhuma. |4.INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS [107]A.Indústrias alimentares e das bebidas(ISIC rev 3.1: 151, 152, 153, 154) | Nenhuma. |B.Indústria do tabaco(ISIC rev 3.1: 16) | Nenhuma. |C.Fabricação de têxteis(ISIC rev 3.1: 17) | Nenhuma. |D.Indústria do vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pêlo(ISIC rev 3.1: 18) | Nenhuma. |E.Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado(ISIC rev 3.1: 19) | Nenhuma. |F.Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de obras de espartaria e de cestaria(ISIC rev 3.1: 20) | Nenhuma. |G.Fabricação de papel e de artigos de papel(ISIC rev 3.1: 21) | Nenhuma. |H.Edição, impressão e reprodução de suportes de informação gravados [108](ISIC rev 3.1: 22), excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato) [109] | Nenhuma. |I.Fabricação de produtos de coqueria(ISIC rev 3.1: 231) | Nenhuma. |J.Fabricação de produtos petrolíferos refinados(ISIC rev 3.1: 232) | Os investidores de países fornecedores de energia podem ser proibidos de obter o controlo da atividade. |K.Fabricação de produtos químicos, exceto explosivos(ISIC rev 3.1: 24, excluindo