Para efeitos da definição do caráter de originário dos produtos supramencionados, deve ser aplicável mutatis mutandis o Protocolo 1. Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo 1 1. As Partes acordam em rever as regras de origem contidas no Protocolo e em discutir as alterações necessárias a pedido de uma das Partes, o mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Em tais debates, as Partes devem ter em conta a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros fatores, incluindo reformas em curso em matéria de regras de origem, que possam justificar a alteração das regras. 2. O anexo II ao presente Protocolo será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado. PROTOCOLO II relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) "legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo;