As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias, dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas de transbordo.9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo director executivo e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação, no prazo de 30 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da delegação não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao agente do navio, com cópia para a delegação.11. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.12. A pedido da Comunidade e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios comunitários com vista a determinar se a Comunidade deve efectuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do protocolo, são tidas em conta as capturas totais efectuadas por ambos os navios.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença a anular ao director executivo por intermédio da delegação.14. A nova licença produz efeitos na data da sua emissão pelo director executivo. A delegação nos EFM é informada da concessão da nova licença.15. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no ponto 1 do capítulo IX do presente anexo. Durante um período razoável após a emissão da licença, não superior a 45 dias, e na pendência da recepção do original da licença, a apresentação de um fac‐símile, ou outro documento aprovado pelo director executivo, do original verdadeiro e válido da licença constituirá uma prova suficiente de licença válida para fins de vigilância, controlo e aplicação do acordo.SECÇÃO 2Condições das licenças — taxas e adiantamentos1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. A renovação das licenças é efectuada na proporção das quantidades de possibilidades de pesca estabelecidas no protocolo ainda disponíveis.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE dos EFM.3. As licenças são emitidas após pagamento dos seguintes montantes forfetários na conta indicada no n.o 7 do artigo 2.o do protocolo:a) 15000 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 428 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano;b) 4200 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano.4. A Comissão Europeia estabelece, até 30 de Junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a