Avis juridique important|22003A0618(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da croácia em trânsito na Áustria, a partir de 1 de Janeiro de 2003 Jornal Oficial nº L 150 de 18/06/2003 p. 0033 - 0050