Artigo 100.o, Lei Fundiária de 2013 1.1.10. Confirmação do Comité Popular comunal de que os solos são atualmente utilizados e estão livres de litigância nos casos regulamentados no artigo 101.o da Lei Fundiária de 2013; Proprietário florestal CP comunal Artigo 101.o, Lei Fundiária de 2013