ARTIGO 14.36 Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial 1. As Partes asseguram nas suas disposições legislativas e regulamentares a proteção efetiva dos segredos comerciais em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Acordo TRIPS. 2. Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, entende-se por: a) «Segredo comercial», informações que: i) sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou de fácil acesso, na sua globalidade ou na configuração e na ligação exatas dos seus elementos constitutivos, pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão, ii) tenham valor comercial pelo facto de serem secretas, e iii)