entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.12.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da infracção presumida mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.12.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, se o capitão do navio em causa for absolvido por decisão judicial.12.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002351PT.010202.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010301.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002351PT.010402.TIF">>PIC FILE= "L_2002351PT.010501.TIF">Apêndice 3.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010602.TIF">Apêndice 3.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010702.TIF">Apêndice 4.1>PIC FILE= "L_2002351PT.010802.TIF">Apêndice 4.2>PIC FILE= "L_2002351PT.010902.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002351PT.011002.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002351PT.011102.TIF">