4.2.11.2 Ministério Público (MP) O Ministério Público representa a sociedade e promove ações penais públicas perante os tribunais; uma das suas funções consiste em investigar os crimes ambientais de acordo com os instrumentos jurídicos em vigor que sancionam os atos que constituem crimes ambientais nas Honduras e em conformidade com os tratados internacionais. No setor florestal, o Ministério Público exerce o seu mandato através do Serviço Especial do Ministério Público Ambiental (FEMA). Na sua qualidade de representante da sociedade hondurenha, a sua principal função consiste em investigar, documentar e apresentar denúncias perante os tribunais das Honduras em processos penais decorrentes de ações por danos causados ao ambiente, aos ecossistemas, aos recursos naturais e à saúde pública. 4.2.11.3 Procuradoria-Geral da República (PGR) A Procuradoria-Geral da República é responsável por promover, representar e defender os direitos do Estado em todas as ações judiciais em que este é parte; atua enquanto representante geral do Estado. 4.2.11.4 Supremo Tribunal de Justiça (CSJ) O poder de emitir e executar decisões judiciais cabe exclusivamente aos tribunais de justiça da República. O poder de ministrar a justiça pertence a magistrados e juízes independentes. 4.2.11.5 Forças Armadas das Honduras (FFAA) As FFAA são a instituição nacional cuja função primordial é defender a integridade territorial e a soberania das Honduras, manter a paz e a ordem pública e fazer respeitar a Constituição. Desde 2006, as FFAA têm sido chamadas a apoiar o trabalho de proteção das florestas e dos ecossistemas do país; para tal contam com a Dirección de Apoyo al Manejo de Ecosistemas y Ambiente (Direção de Apoio à Gestão dos Ecossistemas e do Ambiente) (C-9), através da qual apoiam as entidades que são diretamente responsáveis pela aplicação das leis. 4.2.11.6 Direção Nacional dos Povos Indígenas e Afro-Hondurenhos (DINAFROH)