Artigo 11.6 Orientações de negociação e celebração de ARM No âmbito do quadro geral destinado a estabelecer o reconhecimento mútuo das qualificações, as Partes definem no anexo 11-A orientações não vinculativas no que diz respeito à negociação e celebração de ARM. Artigo 11.7 Pontos de contacto Cada Parte deve instituir um ou mais pontos de contacto para a gestão do presente capítulo. CAPÍTULO DOZE Regulamentação interna Artigo 12.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: autorização, a concessão de autorização a uma pessoa para a prestação de um serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica; autoridade competente, um governo de uma Parte, ou um organismo não governamental no exercício dos poderes delegados por um governo de uma Parte, que concede uma autorização; procedimentos de licenciamento, as regras administrativas ou processuais, inclusive as aplicáveis à alteração ou renovação de uma licença, que devem ser respeitadas, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento;