21.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 47/2008 de 25 de Abril de 2008 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1064/2007 da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à avilamicina (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 1064: Regulamento (CE) n.o 1064/2007 da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 3).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1064/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.