5.1. As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação e os procedimentos do Estado-Membro da União em causa determinarem em contrário. 5.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes na verificação das licenças, o caso pode ser submetido ao CME. 6. DECLARAÇÃO ADUANEIRA DA UE 6.1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração de introdução em livre prática deve ser inscrito na casa 44 do documento administrativo único em que a declaração aduaneira é efetuada. 6.2. Se a declaração aduaneira for efetuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a referência deve ser indicada na casa adequada. 7. INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA 7.1. As expedições de produtos de madeira só são introduzidas em livre prática após a conclusão do procedimento descrito na secção 2.7. ANEXO IV REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGT 1. REQUISITOS GERAIS DAS LICENÇAS FLEGT