por um período de um ano. São renováveis.A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.No caso dos atuneiros cercadores, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado de um montante anual de 2000 euros por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 80 toneladas de capturas anuais nas águas da Maurícia.No respeitante aos palangreiros de superfície, as licenças são emitidas contra pagamento adiantado à Maurícia de um montante anual de 1550 euros por palangreiro de superfície de mais de 150 TAB e de 1100 euros por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Estes montantes correspondem respectivamente às taxas devidas para 62 toneladas e 44 toneladas de capturas anuais nas águas mauricianas.No referente aos navios de pesca à linha, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. A taxa é fixada relativamente à TAB do seguinte modo: 80 euros por ano por TAB pro rata temporis.2) Cômputo definitivoPara os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a Comissão estabelece um cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol), o IPIMAR (Instituto Nacional de Investigação das Pescas e do Mar) e quaisquer organizações internacionais de pesca do oceano Índico, designadas pelas autoridades mauricianas. O cômputo é notificado às autoridades mauricianas até 15 de Março do ano seguinte. As autoridades mauricianas reagem no prazo de 30 dias a contar da notificação.O cômputo é, em seguida, notificado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da recepção do cômputo, para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas for inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.3 TransbordosOs navios podem transbordar as suas capturas na Maurícia em função dos seus interesses.Os desembarques efectuados nos portos mauricianos devem todos ser notificados às autoridades mauricianas com 48 horas de antecedência.4 Declaração das capturasOs navios autorizados a pescar nas águas da Maurícia, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas às autoridades mauricianas, com cópia para a Delegação da Comissão na Maurícia, de acordo com as seguintes regras:Os atuneiros cercadores preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 2. Os palangreiros de superfície preencherão o diário de pesca correspondente ao modelo constante do apêndice 3. Os navios de pesca à