A obrigação prevista na alínea a) é aplicável a todos os actos relevantes em vigor em qualquer momento, independentemente da respectiva data de adopção.». 3. A seguir ao ponto 121 (Decisão 2004/775/CE da Comissão) da parte 1.2, são aditados os seguintes pontos: «121. 32003 D 0803: Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (JO L 312 de 27.11.2003, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) As palavras “União Europeia” apostas na capa do modelo de passaporte são substituídas por “União Europeia/Noruega”;