Artigo 11.o, n.o 3 Onde se lê«três meses», deve ler-se«um mês». Artigo 38.o, n.o 1 Passa a ter a seguinte redação: «1. Cada Parte Contratante terá o direito de excluir do benefício das disposições da presente Convenção, a título temporário ou definitivo, qualquer pessoa culpada de infração grave ou repetida às leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias. As condições em que a infração às leis ou regulamentos aduaneiros é considerada grave devem ser decididas pela Parte Contratante.»