3. Distribuição de eletricidade: — Entidades que distribuem eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, e do Decreto-lei n.o 172/2006, de 23 de agosto. — Entidades que distribuem eletricidade nos termos do Decreto-Lei n.o 184/95, de 27 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 56/97, de 14 de março, e do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 297/86, de 19 de setembro, Decreto-Lei n.o 341/90, de 30 de outubro, e Decreto-Lei n.o 17/92, de 5 de fevereiro. ROMÉNIA —