Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 1. (2) JO L 181 de 15.7.2010, p. 9. (3) JO L 60 de 5.3.2008, p. 17. (4) JO L 194 de 25.7.2009, p. 11. (5) JO L 11 de 15.1.2008, p. 12. (6) JO L 165 de 26.6.2008, p. 8. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.