da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos países importadores,- da estrutura documentada da(s) autoridade(s) responsável(is), respectivas competências, hierarquia, modus operandi e recursos disponíveis,- da actuação da autoridade responsável no que respeita ao programa de controlo e garantias.Nesta acepção, as partes terão em consideração a experiência adquirida.2. A equivalência será aplicável às medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou produtos animais, ou partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção e controlo ou partes desses regimes, ou, no que respeita à legislação específica, aos requisitos de inspecção e/ou higiene.Artigo 8ºDeterminação da equivalência 1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a parte importadora, as partes seguirão um procedimento que deve incluir as seguintes etapas:i) A identificação da(s) medida(s) sanitária(s) para a(s) qual(is) se solicita o reconhecimento da equivalência;ii) A explicação, pela parte importadora, do objectivo da(s) sua(s) medida(s) sanitária(s), incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a(s) medida(s) sanitária(s) pretende(m) prevenir, bem como a identificação pela parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária;iii) A demonstração pela parte exportadora de que a(s) sua(s) medida(s) sanitária(s) atinge(m) um nível adequado de protecção sanitária da parte importadora;iv) A determinação pela parte importadora de que as medidas sanitárias da parte exportadora atingem o seu nível adequado de protecção sanitária;v) A aceitação pela parte importadora de que a medida sanitária da parte exportadora é equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge um nível adequado de protecção da parte importadora.2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, o comércio pode efectuar-se nas condições exigidas pela parte importadora para atingir o seu nível adequado de protecção previsto no anexo V. A parte exportadora pode acordar em respeitar as condições da parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no nº 1.Artigo 9ºReconhecimento das medidas sanitárias 1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores para os quais as respectivas medidas sanitárias são reconhecidas como equivalentes para efeitos do comércio na data da entrada em vigor do presente acordo. No prazo de três meses, as partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio.2. O anexo V enumera também