2. Essas informações podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA para efeitos da correta determinação do valor do IVA, bem como para efeitos de execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos de IVA. 3. As informações referidas no n.o 1 também podem ser utilizadas para efeitos da determinação do valor e da execução, incluindo a cobrança de outros impostos e de contribuições obrigatórias para a segurança social. Se as informações trocadas revelarem ou ajudarem a provar a existência de infrações da legislação fiscal, podem igualmente ser utilizadas para a aplicação de sanções administrativas ou penais. Apenas as pessoas ou autoridades referidas no n.o 2 podem fazer uso das informações e apenas para os fins especificados nos períodos anteriores do presente número. Podem divulgar essas informações no âmbito de processos judiciais públicos ou de decisões judiciais. 4. Não obstante os n.os 1 e 2, o Estado que presta as informações autoriza, com base num pedido fundamentado, a sua utilização para fins que não sejam os previstos no artigo 2.o, n.o 1, pelo Estado que recebe as informações se, ao abrigo da legislação do Estado que presta as informações, estas puderem ser utilizadas para fins semelhantes. A autoridade requerida deve aceitar ou recusar qualquer desses pedidos no prazo de um mês. 5. Os relatórios, certificados e quaisquer outros documentos, ou cópias autenticadas ou extratos dos mesmos, obtidos por um Estado no âmbito da assistência prevista no presente Acordo podem ser invocados como elementos de prova nesse Estado do mesmo modo que os documentos equivalentes comunicados por outra autoridade desse Estado.