F. PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, alterado pelo: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexo. N.o 261/2004 Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 16.°. N.o 1107/2006 Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e II. G. ASPETOS SOCIAIS N.o 89/391 Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela: — Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 Disposições aplicáveis - só se aplicáveis à aviação civil: artigos 1.° a 16.°