— para as Seicheles: o Ministério responsável pelas Pescas. Zona de pesca das Seicheles 2. A zona de pesca das Seicheles designa e inclui a zona de pesca definida no Acordo, com exceção das zonas sujeitas a restrições e proibições, nomeadamente para evitar qualquer efeito adverso na pequena pesca. 3. A definição e as coordenadas geográficas das zonas sujeitas a restrições e das zonas protegidas são as previstas na Lei das Pescas de 2014 e em quaisquer outras disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Seicheles. Autorização de pesca 4.