deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo do armador;b) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar.Da nova licença constam:- a data da emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo previsto no artigo 5.o do acordo;c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar;d) A licença deve ser permanentemente mantida a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia será mantida a bordo;e) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um consignatário em Madagáscar;f) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades malgaxes comunicarão todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas e adiantamentos.2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇASa) Em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do acordo, as licenças são válidas por um ano. As licenças são renováveis.b) A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas sob jurisdição malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um adiantamento de 2500 euros por ano por atuneiro cercador, de 1500 euros por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 1100 euros por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Os pagamentos antecipados correspondem respectivamente às taxas devidas para 100 toneladas, 60 toneladas e 44 toneladas de capturas anuais na zona de pesca malgaxe.3. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E CÔMPUTO DAS TAXASa) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Centro de Vigilância das Pescas malgaxe por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar,