*****PROTOCOLO DE ADESÃO da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio OS GOVERNOS QUE SÃO PARTE CONTRATANTE NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (a seguir denominados, respectivamente, « Partes Contratantes » e « Acordo Geral »), A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA BOLÍVIA (a seguir denominado « Bolívia »), TENDO EM CONTA os resultados das negociações efectuadas tendo em vista a adesão da Bolívia ao Acordo Geral, ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte: PARTE I Disposições gerais 1. A Bolívia tornar-se-á, a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do nº 6, Parte Contratante no Acordo Geral, na acepção do seu Artigo XXXIIº, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sob reserva do presente Protocolo: a) As partes I, III e IV do Acordo Geral; b) A parte II do Acordo Geral em toda a medida compatível com a sua legislação existente à data do presente Protocolo. Serão consideradas objecto da parte II do Acordo Geral, para efeitos do presente número, as obrigações incluídas no nº 1 do Artigo 1º por referência ao Artigo IIIº e as incluídas no nº 2, alínea b), do Artigo IIº por referência ao Artigo VIº do Acordo Geral. 2. a) As Disposições do Acordo Geral a aplicar às Partes Contratantes pela Bolívia serão, excepto se disposto em contrário no presente Protocolo, as disposições contidas no texto anexo ao Acto Final da segunda sessão da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como tiver sido rectificado, emendado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se tenham tornado efectivos no dia em que a Bolívia passar a Parte Contratante. b) Em todos os casos em que o nº 6 do Artigo Vº, o nº 4, alínea d), do Artigo VIIº e o nº 3, alínea c), do Artigo Xº do Acordo Geral se refiram à data do referido acordo, a data aplicável no que respeita à Bolívia será a do presente Protocolo. PARTE II Lista 3. A lista reproduzida no anexo tornar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, uma lista anexa ao Acordo Geral. 4. a) Em todos os casos em que o nº 1 do Artigo IIº do Acordo Geral se refira à data desse acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que seja objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo. b) No caso do nº 6, alínea a), do Artigo IIº do Acordo Geral, que menciona a data desse acordo, a data aplicável relativamente à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo. PARTE III Disposições finais 5. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes. O presente Protocolo estará aberto à assinatura pela Bolívia até 31 de Janeiro de 1990.