22.11.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/47 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 65/2007 de 15 de Junho de 2007 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2006 de 27 de Outubro de 2006 (1). (2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (2), tal como rectificado no JO L 65 de 3.3.2007, p. 12. (3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007, DECIDE: Artigo 1.o O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo: 1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: