estiver previsto submeter um animal a um procedimento que lhe provoque ou possa provocar dores violentas susceptíveis de se prolongarem, tal procedimento deve ser especificamente declarado e justificado junto da autoridade responsável ou ser expressamente autorizado por esta.2. Serão tomadas as medidas legislativas e/ou administrativas adequadas que garantam que tais procedimentos não sejam levados a cabo desnecessariamente.Essas medidas deverão incluir:- a autorização expressa da autoridade responsável, ou- a declaração expressa desse procedimento junto da autoridade responsável e a tomada de medidas judiciais ou administrativas por parte desta autoridade caso não considere que o procedimento é suficientemente importante para as necessidades essenciais do Homem ou do animal, incluindo a solução de problemas científicos.Artigo 10.oDurante o procedimento, o animal utilizado ficará sujeito ao disposto no artigo 5.o excepto no caso de tais disposições serem icompatíveis com o objectivo do procedimento.Artigo 11.o1. No fim de cada procedimento, decidir-se-á se o animal deve ser mantido em vida ou abatido por um método humano. O animal não deve ser mantido em vida se, mesmo tendo recuperado o seu estado normal de saúde sob todos os outros aspectos, for provável que fique em condições de sofrimento e aflição permanentes.2. As decisões referidas no número anterior serão tomadas por uma pessoa competente, nomeadamente um veterinário, ou pela pessoa que, em conformidade com o artigo 13.o, seja responsável pelo procedimento ou o tenha levado a cabo.3. Quando, no fim de um procedimento:a) Um animal deva ser conservado vivo, deve receber os cuidados adequados ao seu estado de saúde, ser colocado sob a vigilância de um veterinário ou de outra pessoa competente e ser mantido em condições conformes às disposições do artigo 5.o; as condições definidas na presente alínea podem, no entanto, ser derrogadas se, na opinião de um veterinário, isso não acarretar sofrimento para o animal;b) Um animal não deva ser mantido vivo ou não possa beneficiar das disposições do artigo 5.o relativas ao seu bem-estar, deve ser abatido por um método humano o mais depressa possível.4. Um animal que tenha sido utilizado num procedimento que lhe tenha causado sofrimento ou dores violentas ou persistentes, independentemente de se ter recorrido a anestesia ou analgesia, não deverá ser utilizado noutro procedimento a menos que tenha recuperado a saúde e o bem-estar, e desde que:a) Durante o novo procedimento o animal seja submetido a anestesia geral, que deverá ser mantida até que seja abatido; oub) O novo procedimento envolva apenas intervenções de pequena importância.Artigo 12.oSem prejuízo das outras disposições da presente Convenção, quando tal for necessário para os objectivos legítimos de um procedimento, a autoridade responsável pode permitir que o animal em questão seja posto em liberdade, desde que se tenha certificado de que foram prestados todos os cuidados possíveis para salvaguardar o seu