32012 L 0044: Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 37).». Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas de Execução 2012/37/UE e 2012/44/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 325 de 23.11.2012, p. 13. (2) JO L 327 de 27.11.2012, p. 37. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.