e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 4). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Não é aplicável o artigo 9º 66-B. 392 R 2407: Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No caso referido no nº 7, alíneas b) e c), do artigo 5º do regulamento, são aplicáveis os artigos 99º e 102º a 104º do Acordo EEE; b) No respeitante aos Estados da EFTA, a referência no nº 3 do artigo 13º do regulamento ao artigo 169º do Tratado CEE deverá ser considerada como uma referência ao artigo 31º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação do Órgão de Fiscalização e do Tribunal de Justiça. 66-C. 393 L 0065: Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo (JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 52). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A lista do Anexo II é completada da seguinte forma: Áustria AUSTRO CONTROL GesmbH, Schnirchgasse 11, A-1030 Wien Finlândia Ilmailulaitos/Luftfartsverket P.O. Box 50 FIN-01531 Vantaa As aquisições para os pequenos aeroportos e aeródromos podem ser efectuadas pelas autoridades locais ou pelos proprietários. Noruega Luftfartsverket P.O. Box 8124 Dep. N-0032 Oslo Oslo Hovedflyplass A/S P.O. Box 2654 St. Hanshaugen N-0131 Oslo As aquisições para os pequenos aeroportos e aeródromos podem ser efectuadas pelas autoridades locais ou pelos seus proprietários. Suécia Luftfartsverket S-601 79 Norrkoeping; b) A directiva não é aplicável à Islândia.». 5. A seguir ao ponto 68 [Regulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho], é aditado o seguinte novo ponto: «68-A. 391 L 0670: Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil (JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 21).». J. ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA A seguir ao ponto 75 (Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1970) são aditados os seguintes novos pontos: «76. 391 Y 0208 (01): Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1990, relativa ao desenvolvimento da rede europeia de comboios a alta velocidade (JO