e constantes do anexo 7-B.3. Não obstante o n.o 2, as obrigações decorrentes do n.o 1 não se aplicam ao tratamento concedido:a) Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de carácter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou o seu anexo sobre serviços financeiros;b) Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado total ou principalmente com fiscalidade; ouc) Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções NMF do anexo 7-C.4. O presente capítulo não pode ser interpretado no sentido de impedir que qualquer Parte confira ou conceda vantagens a países limítrofes, a fim de facilitar o comércio, limitado à zona fronteiriça contígua, de serviços que sejam produzidos e consumidos localmente.SECÇÃO CEstabelecimentoArtigo 7.9DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:a) Estabelecimento:i) a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva [12], ouii) a criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de uma das Partes, com vista ao exercício de uma actividade económica;b) Investidor qualquer pessoa que pretende prestar ou presta efectivamente uma actividade económica, através da constituição de um estabelecimento [13];c) Actividade económica, todas as actividades de natureza económica, com exclusão das actividades efectuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, actividades que não se efectuam numa base comercial nem em concorrência com um mais operadores económicos;d) Filial de uma pessoa colectiva de uma Parte, uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva dessa Parte; ee) Sucursal de uma pessoa colectiva, um centro de actividade, sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no centro de actividade que constitui a dependência.Artigo 7.10Âmbito de aplicaçãoA fim de melhorar as condições de investimento e, em especial, as condições de estabelecimento entre as Partes, a presente secção aplica-se às medidas tomadas pelas Partes em matéria de estabelecimento [14] em todas as actividades económicas, excepto:a) Mineração, fabrico e processamento [15] de materiais nucleares;b) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra [16];c)