Protocolodo Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)A UNIÃO EUROPEIA E A ESTÓNIA,a seguir designadas "Partes",CONSIDERANDO que a Estónia solicitou a adesão à União Europeia, o que implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela Estónia constitui uma oportunidade para alargar determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correcto, a certos sectores antes da adesão,CONSIDERANDO que, nos sectores abrangidos pelo presente protocolo, a legislação nacional da Estónia coincide significativamente com a legislação comunitária,CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo no princípio da livre circulação de mercadorias, assim como na promoção da qualidade dos produtos, tendo em vista assegurar a segurança e a saúde dos cidadãos respectivos e proteger o ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação entre si,DESEJOSOS de celebrar o protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação dos produtos industriais (a seguir denominado "protocolo"), que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária, tendo em conta que o artigo 75.o do Acordo Europeu prevê, se adequado, a celebração de um acordo de reconhecimento mútuo,CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de celebrar um acordo paralelo de avaliação da conformidade entre a Estónia e estes países, equivalente ao presente protocolo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO presente protocolo tem por objectivo facilitar a eliminação, entre as partes, dos obstáculos técnicos às trocas comerciais no que respeita aos produtos industriais. Este objectivo concretizar-se-á pela adopção gradual e a aplicação pela Estónia da legislação nacional que é equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê o seguinte:1. A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "a aceitação mútua de produtos industriais", que preenchem os