Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 153 de 25.6.1993, p. 15. (2) JO L 92 de 3.4.2007, p. 9. (3) JO L 228 de 16.8.1973, p. 23. (4) JO L 197 de 3.8.2000, p. 19. (5) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13. (6) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. (7) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. (8) JO L 191 de 13.7.2001, p. 42. (9) JO L 51 de 22.2.2002, p. 27. (10) JO L 302 de 19.11.2005, p. 28. (11) JO L 189 de 12.7.2006, p. 7. (12) JO L 92 de 3.4.2007, p. 9. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.