3) «Transporte», o transporte e a distribuição, definido na Diretiva 2003/54/CE e na Diretiva 2003/55/CE, e o transporte ou encaminhamento de petróleo através de condutas; 4) «Obtenção não autorizada», qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da infraestrutura fixa. Artigo 346.o Preços regulados no mercado interno 1. De acordo com o Protocolo relativo à adesão da República da Moldávia à Comunidade da Energia, o preço de fornecimento do gás e da eletricidade para os clientes não domésticos é determinado exclusivamente pela oferta e pela procura. 2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as Partes podem, no interesse económico geral (32), impor uma obrigação às empresas referente ao preço de fornecimento de gás natural e de eletricidade (a seguir designado «preço regulado»). Caso os clientes não domésticos não cheguem a acordo com um fornecedor quanto a um preço de eletricidade ou de gás natural que seja inferior ou igual ao preço regulado, esses clientes devem ter o direito de celebrar contratos de fornecimento de eletricidade ou de gás natural com um fornecedor com base nos preços regulados aplicáveis. Em qualquer caso, os clientes não domésticos devem poder negociar e assinar um contrato com um fornecedor alternativo. 3. As Partes que imponham uma obrigação nos termos do n.o 2 asseguram que essa obrigação seja definida de forma clara e transparente e seja proporcionada, não discriminatória, verificável e de duração limitada. Ao impor tal obrigação, a Parte garante também a igualdade de acesso das outras empresas aos consumidores. 4. Sempre que o preço a que o gás natural e a eletricidade são vendidos no mercado interno é regulamentado por uma Parte, esta deve assegurar que a metodologia subjacente ao cálculo do preço regulado seja publicada antes da entrada em vigor desse preço regulado. Artigo 347.o Proibição de preços duplos