direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI 1. O presente Acordo aplica-se, no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica se aplica e nas condições estabelecidas no referido Tratado. 2. Como reconhecimento do facto de que todas as actividades de investigação e desenvolvimento da energia de fusão e de cada um dos Estados-membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) estão integradas e são executadas conjuntamente no âmbito do programa de fusão da Euratom, de que a Euratom actua em seu nome próprio e em nome das suas organizações nacionais associadas de investigação e desenvolvimento da energia de fusão nos Estados-membros da Euratom, e de que a Suécia e a Suíça estão associadas ao programa de fusão da Euratom e estão representadas na Empresa Comum JET, os termos « país » e « nacional » relativos à Euratom que surgem no presente Acordo devem ser entendidos como sendo relativos aos Estados-membros da Euratom, à Suécia e à Suíça. A Euratom afirma que todas as actividades de investigação e desenvolvimento realizadas na Suécia e na Suíça e relacionadas com a investigação e o desenvolvimento da energia de fusão magnética estão cobertas por acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Govenos da Suécia (Acordo concluído em 1976) e da Suíça (Acordo concluído em 1978) no domínio da fusão termonuclear controlada e física do plasma. Além disso, a Euratom acordou com a Suécia e a Suíça o fornecimento de informações e patentes às partes e a terceiros, tal como estabelecido nos termos e nas condições do presente Acordo, da mesma forma que o presente Acordo se aplica às organizações nacionais associadas nos Estados-membros da Euraom. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986. 1.2 // Pelo Departamento de Energia por e em nome do Governo dos Estados Unidos da América J. William MIDDENDORF Embaixador dos Estados Unidos da América junto das Comunidade Europeias // Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Karl-Heinz NARJES Vice Preisdente