ARTIGO 16.1 Contexto e objetivos 1. As Partes reconhecem a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo em conta a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada em 14 de junho de 1992, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 18 de junho de 1998, o Plano de Implementação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, adotado em 4 de setembro de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de julho de 2006, sobre a criação, a nível nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 10 de junho de 2008, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável «O futuro que queremos», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2012, e o documento final da Cimeira das Nações Unidas para a adoção da Agenda de Desenvolvimento pós-2015 «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015. 2. As Partes reconhecem o contributo do presente Acordo para a promoção do desenvolvimento sustentável, cujos componentes – o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente – se reforçam mutuamente. As Partes reconhecem ainda que o presente capítulo visa reforçar as relações comerciais e a cooperação entre as Partes, de forma a promover o desenvolvimento sustentável, e não pretende harmonizar as respetivas normas relativas ao trabalho e ao ambiente. ARTIGO 16.2 Direito de regulamentar e níveis de proteção