i) Análise da possibilidade de prosseguir os esforços comuns para lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual a nível mundial. 3. As Partes esforçam-se por cooperar no âmbito de atividades destinadas a melhorar o quadro regulamentar internacional em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente incentivando a ratificação dos acordos internacionais em vigor e promovendo a harmonização, a gestão e a garantia da aplicação dos direitos de propriedade intelectual a nível internacional, bem como no âmbito de atividades empreendidas no quadro de organizações internacionais como a OMC e a OMPI. ARTIGO 14.53 Comité para a Propriedade Intelectual 1. O Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo. 2. O Comité tem as seguintes funções: a) Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo; b)