relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, especialmente no que se refere ao reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas;DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e, para o efeito, designaram, como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIAA REPÚBLICA CHECAOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objectivo e âmbito 1. O objectivo do presente protocolo é facilitar o comércio entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, por outro, de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos originários das partes, enquanto não se conclui a aproximação da legislação no que respeita ao âmbito de aplicação do presente protocolo, referido no capítulo III do acordo europeu.2. Para o efeito, o presente protocolo estabelece medidas provisórias baseadas nos princípios da regionalização, no reconhecimento da equivalência e em quaisquer outras medidas consideradas úteis neste contexto.3. O objecto do presente protocolo é limitado às condições de saúde animal, saúde pública e fitossanitárias e às medidas de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio entre as partes dos produtos definidos no artigo 2º O âmbito territorial de aplicação do presente protocolo limita-se ao território dos Estados-membros, definido na alínea I) do artigo 2º e ao território da República Checa.Artigo 2º Definições Para efeitos do presente protocolo, são aplicáveis as seguintes definições:a) Animais vivos:todos os animais vivos constantes do anexo I.A, ponto 1, com excepção dos animais de companhia que acompanhem viajantes para fins não comerciais, excepto equídeos;b) Produtos de origem animal:produtos de origem animal constantes do anexo I.A, ponto 2;c) Plantas:plantas vivas e suas partes, incluindo as sementes, constantes do anexo I.B, ponto 1;d) Produtos vegetais:produtos de origem vegetal, não transformados nem submetidos a uma preparação simples, que não sejam as plantas constantes do anexo I.B, ponto 1;e) Outros produtos:substratos, embalagens que não à base de produtos vegetais e outras matérias constantes do anexo I.B, ponto 2;f) Organismos prejudiciais:organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais, pertencentes aos reinos animal ou vegetal ou que sejam bactérias, vírus, micoplasmas ou outros agentes patogénicos;g) Comércio entre as partes:a exportação, importação e também o trânsito, desde que sejam efectuados os controlos e verificações veterinários e fitossanitários fronteiriços e, além disso, qualquer movimento transfronteiriço dos produtos referidos nas alíneas a) a e);h) Medidas sanitárias e fitossanitárias:as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo da