Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 9.o da Convenção de 1990As partes contratantes declaram que, no momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de 1990, o regime comum de vistos referido no n.o 2 do artigo 9.o da Convenção de 1990 é o regime comum às partes signatárias da citada convenção, aplicado a partir de 19 de Junho de 1990.3. Declaração comum atinente à convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União EuropeiaOs Estados partes na Convenção de 1990 confirmam que o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia em matéria de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin, a 27 de Setembro de 1996, bem como o disposto nas respectivas declarações anexadas à referida convenção se aplicará no âmbito da Convenção de 1990.III. As partes contratantes tomam nota da declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa aos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria.O Governo do Reino da Dinamarca toma conhecimento do conteúdo dos acordos relativos à adesão da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, da República Helénica e da República da Áustria à Convenção de 1990, assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, bem como do conteúdo das actas finais e das declarações, anexadas aos referidos acordos.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá uma cópia autenticada dos instrumentos acima referidos ao Governo do Reino da Dinamarca.Declaração do Reino da Dinamarca relativa aos Acordos de Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 1990No momento da assinatura do presente acordo, o Reino da Dinamarca toma conhecimento do conteúdo dos Acordos de Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 1990 bem como das actas finais e das declarações, anexadas aos referidos acordos.Feito no Luxemburgo, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.010201.TIF">Pelo Governo do Reino da Dinamarca>PIC FILE= "L_2000239PT.010202.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE=