consultam o Comité do Comércio de Mercadorias no que respeita ao funcionamento do sistema de atribuição, a fim de identificarem e abordarem as causas da utilização incompleta do volume no âmbito do contingente. Nas consultas, as Partes têm em conta as condições de mercado prevalecentes;ii) As consultas das Partes devem decorrer no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido;iii) A Coreia aplica as decisões tomadas pelas Partes nas consultas realizadas no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias quanto aos meios para facilitar a plena utilização dos contingentes pautais, no prazo de 60 dias a contar da data da decisão, ou até outra data acordada pelas Partes; eiv) A Coreia autoriza a entrada das mercadorias originárias da União Europeia no âmbito do contingente pautal aplicável segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" se uma das seguintes situações se verificar:A) a Coreia não aplica a decisão em conformidade com a subalínea iii) da alínea a); ouB) as consultas referidas na subalínea i) da alínea a) não dão origem a uma decisão no prazo de 90 dias a contar da data do pedido de realização das consultas ou até outra data acordada pelas Partes.b) Mediante um pedido por escrito de qualquer das Partes, estas consultam-se sobre questões relativas à aplicação ou execução do presente número. As consultas iniciam-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o pedido de consulta foi recebido pela Parte, ou numa outra data acordada pelas Partes.Empresas comerciais do Estado4. A Coreia pode exigir que uma mercadoria originária da União Europeia seja importada, adquirida ou distribuída no seu território por uma empresa comercial do Estado apenas se as Partes estiverem de acordo e sob reserva das condições que as mesmas possam acordar.Peixes-chatos5. a) A quantidade agregada das mercadorias originárias da União Europeia a que se refere a alínea c) autorizadas a entrar com isenção de direitos aduaneiros num determinado ano é especificada a seguir:Ano | Quantidades (toneladas métricas) |1 | 800 |2 | 800 |3 | 864 |4 | 933 |5 | 1008 |6 | 1088 |7 | 1175 |8 | 1269 |9 | 1371 |10 | 1481 |11 | 1599 |12 | 1727 |13 | sem limites |As quantidades são geridas segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".b) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias introduzidas que excedam as quantidades indicadas na alínea a) são suprimidos em conformidade com a categoria de escalonamento "12-A" prevista na alínea o) do n.o 1 do anexo 2-A.c) As alíneas a) e b) são aplicáveis à seguinte disposição da HSK: 0303.39.0000.Leite ou natas em pó, de teor de matérias gordas inferior a 1,5 %, e leitelho,Leite e natas em pó, com e sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de