1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 65.(2) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.(4) Indicadas as exigências constitucionais.