ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações A COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,(a seguir designada «Coreia»),por outro,(a seguir designadas «partes» e, individualmente, «parte»),CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1994;DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de telecomunicações, sob reserva das condições previstas no presente acordo;TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à liberalização dos serviços de telecomunicações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objectivo, definições e âmbito de aplicação 1. O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das partes às aquisições de produtos e de serviços conexos efectuadas pelos operadores de telecomunicações referidos no anexo I.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Operadores de telecomunicações» («OT»): as entidades referidas no anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das partes;b) «Produtos»: qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais;c) «Serviços conexos»: os serviços prestados pelos OT de forma acessória em relação à aquisição de um produto.3. O presente acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das partes para o fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os contratos de aquisição de produtos ou de serviços conexos celebrados pelos OT das partes.4. No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT coreanos para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 direitos de saque especiais (DSE), salvo acordo em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica