CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1996 SOBRE A RESPONSABILIDADE E A INDEMNIZAÇÃO POR DANOS LIGADOS AO TRANSPORTE POR MAR DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (CONVENÇÃO HNS)OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES dos riscos criados pelo transporte marítimo internacional de substâncias nocivas e potencialmente perigosas,CONVENCIDOS da necessidade de garantir uma indemnização adequada, pronta e efectiva às pessoas que sofram danos causados por incidentes resultantes do transporte por mar das referidas substâncias,DESEJANDO adoptar regras e procedimentos internacionais uniformes para determinar as questões de responsabilidade e indemnização no que respeita a esses danos,CONSIDERANDO que as consequências económicas dos danos causados pelo transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas devem ser partilhadas entre o sector marítimo e as entidades com interesses ligados aos carregamentos em causa,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISDEFINIÇÕESArtigo 1.oPara efeitos da presente convenção,1. "Navio" significa qualquer embarcação marítima ou engenho marinho, qualquer que seja o seu tipo.2. "Pessoa" significa qualquer pessoa singular ou colectiva, de direito público ou de direito privado, incluindo o Estado e as suas subdivisões políticas.3. "Proprietário" significa a pessoa ou pessoas em nome da qual ou das quais o navio está registado, ou, caso não exista registo, a pessoa ou pessoas da qual ou das quais o navio é propriedade. Todavia, no caso de navios que sejam propriedade de um Estado e explorados por uma companhia que, nesse Estado, esteja inscrita como operador desses navios, a expressão "proprietário inscrito" designa essa companhia.4. "Recebedor" significa:a) A pessoa que fisicamente recebe a carga descarregada nos portos e terminais de um Estado parte; caso, no momento da recepção, a pessoa que fisicamente recebe a carga o faça na qualidade de mandatário de um terceiro sujeito à jurisdição de um Estado parte, o mandante será considerado como sendo o recebedor dessa carga se o mandatário revelar a sua identidade ao Fundo HNS; oub) A pessoa que, no Estado parte, e de acordo com o direito nacional desse Estado, é considerada como sendo o recebedor da carga contribuinte descarregada nos portos e terminais de um Estado parte, desde que o total da carga contribuinte recebida de acordo com o direito nacional desse Estado seja substancialmente o mesmo que o da carga que teria sido recebida de acordo com a alínea a).5. "Substâncias nocivas e potencialmente perigosas" (HNS) significa:a) Quaisquer substâncias, materiais e produtos referidos nas subalíneas i) a vii) infra que sejam embarcados a bordo de um navio como carga:i) Hidrocarbonetos transportados a granel enumerados no apêndice I do anexo