que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Cabo Verde. Artigo 12o.O anexo e o protocolo que acompanham o presente acordo são dele parte integrante e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse protocolo. Artigo 13o.1. O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo será prorrogado por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.2. N° termo do período inicial e, em seguida, de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no protocolo.As Partes encetarão negociações em caso de denúncia do acordo por uma delas. Artigo 14o.O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 15o.O presente acordo, redigido em exemplar duplo em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado no arquivo do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que entregará a cada uma das Partes Contratantes uma cópia autenticada.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADEA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias