TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada "União Europeia",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, a seguir denominado "Parte Anfitriã",por outro,a seguir conjuntamente denominados "Partes",CONSIDERANDO:a) A carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã ao Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR), datada de 20 de Outubro de 2003, na qual solicita a assistência da União Europeia para a criação da Unidade Integrada de Polícia (UIP) que deverá contribuir para assegurar a protecção das instituições do Estado e reforçar o aparelho de segurança interna da Parte Anfitriã;b) A carta do Presidente da República Democrática do Congo ao SG/AR, datada de 16 de Fevereiro de 2004, na qual convida a União Europeia a colocar uma Missão de Polícia em Kinshasa a fim de supervisionar, orientar e aconselhar a UIP, de acordo com determinadas condições, e a resposta do SG/AR, datada de 4 de Abril de 2004, na qual aceita o convite de acordo com as referidas condições;c) A Acção Comum 2004/847/PESC do Conselho, de 9 de Dezembro de 2004, sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL Kinshasa) [1];d) A duração da EUPOL Kinshasa, prevista até ao final de 2005;e) O objectivo dos privilégios e imunidades previstos no presente Acordo, que consiste, não em beneficiar pessoas, mas em assegurar um desempenho eficaz da Missão da União Europeia; ef) A pretensão de regular pelo presente Acordo o estatuto da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo e, por conseguinte, de definir os privilégios e imunidades da mesma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente Acordo e todas as obrigações assumidas pela Parte Anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à EUPOL Kinshasa ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da Parte Anfitriã.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "EUPOL Kinshasa", a Missão de Polícia da União Europeia no território da Parte Anfitriã, estabelecida pela Acção Comum 2004/847/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel general e pessoal colocados no território da Parte Anfitriã e afectos à EUPOL Kinshasa;b) "Chefe de Missão/Comandante de Polícia": o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da EUPOL Kinshasa, nomeado pelo