adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO nº L 380 de 31.12.1990, p. 37) caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data. Artigo 10º Protecção civil1. As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO nº C 44 de 23.2.1989, p. 3). 2. Os Estados da EFTA assegurarão a introdução nos respectivos territórios do número 112 como número telefónico de emergência único europeu, em conformidade com as disposições da Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (JO nº L 217 de 6.8.1991, p. 31). (1) 390 D 0221: Decisão 90/221/Euratom/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (1990/1994) (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 28). (1) 387 D 0516: Decisão 87/516/Euratom/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO nº L 302 de 24.10.1987, p. 1). (1) 375 R 0337: Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO nº L 39 de 13.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 99). - 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 170). (2) 391 D 0049: Decisão 91/49/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1991 (JO nº L 28 de 2.2.1991, p. 29). (3) 375 R 1365: Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO nº L 139 de 30.5.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: -1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111). -1 85