sector das pescas marroquino,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca marroquinas,- as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca marroquinas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, do protocolo e do seu anexo, entende‐se por:a) "Zona de pesca marroquina": as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos;b) "Autoridades de Marrocos": o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Marítimas — Departamento das Pescas Marítimas;c) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;d) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Marrocos, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente acordo.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam o presente acordo1. As partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princípio da não‐discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. As partes comprometem‐se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas marroquino, por outro.3. As partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo.4. As partes comprometem‐se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social.5. A contratação de marinheiros marroquinos a bordo dos navios comunitários rege‐se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Marrocos cooperam a fim de