Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2011, de 30 de setembro de 2011 (4), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85. (2) JO C 135 de 5.5.2011, p. 3. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) JO L 318 de 1.12.2011, p. 40.