de Novembro de 2009, e em Tóquio ao décimo quinto dia de Dezembro de 2009. O acordo será igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as Partes aprovar essas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas.Pela União EuropeiaPelo Japão--------------------------------------------------ANEXO IAUTORIDADES CENTRAISAs autoridades centrais das Partes Contratantes são as seguintes:Reino da Bélgica: Serviço Público Federal de Justiça, Departamento Internacional de Cooperação Penal;República da Bulgária: Ministério da Justiça;República Checa:- antes de o processo ser levado a tribunal (ou seja, na fase de instrução): Procuradoria-Geral da República Checa, e- depois de o processo ter sido levado a tribunal (ou seja, na fase de julgamento do processo penal): Ministério da Justiça da República Checa;Reino da Dinamarca: Ministério da Justiça;República Federal da Alemanha: Gabinete Federal de Justiça;República da Estónia: Ministério da Justiça;Irlanda: Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa ou pessoa por ele designada;República Helénica: Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos;Reino de Espanha: Ministério da Justiça, Subdirecção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional;República Francesa: Ministério da Justiça, Gabinete de Auxílio Mútuo Internacional em Matéria Penal, Direcção dos Assuntos Penais e Amnistias;República Italiana: Ministério da Justiça, Departamento de Assuntos Judiciais – Direcção-Geral dos Assuntos Penais;República de Chipre: Ministério da Justiça e da Ordem Pública;República da Letónia:- durante a fase de instrução do processo até ao procedimento criminal: Polícia do Estado,- durante a fase de instrução do processo, até que este seja levado a tribunal: Procuradoria-Geral, e- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República da Lituânia:- Ministério da Justiça da República da Lituânia, e- Procuradoria-Geral da República da Lituânia;Grão-Ducado do Luxemburgo: Procurador-Geral;República da Hungria:- Ministério da Justiça e da Ordem Pública, e- Procuradoria-Geral;República de Malta: Procuradoria-Geral;Reino dos Países Baixos: Ministério da Justiça na Haia;República da Áustria: Ministério da Justiça;República da Polónia:- durante a fase de instrução: Ministério Público Nacional,- durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral