Artigo 2.o Princípios fundamentais O Estado requerido e o Estado requerente, ao mesmo tempo que reforçam a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra a migração ilegal, devem assegurar, na aplicação do presente Acordo às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações e responsabilidades decorrentes dos instrumentos internacionais relevantes que lhes são aplicáveis, em especial: — A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; — A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950; — A Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965; — O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966; —