PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convençãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REFERINDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 12 de Março de 1999,TENDO EM CONTA a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (1), adiante denominada «a convenção»,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1.° O n.° 1, segundo travessão, do artigo 1.° da convenção passa a ter a seguinte redacção:«- transferência, transformação, ocultação ou dissimulação de características de bens ou de receitas provenientes do tráfico internacional ilícito de droga, obtidos directa ou indirectamente através dele ou utilizados nesse mesmo tráfico, ou que infrinjam:i) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro, cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência da administração aduaneira desse Estado-membro e que incidam sobre o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e restrição ou de controlo, nomeadamente por força dos artigos 36.° e 223.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como sobre os impostos especiais de consumo não harmonizados, ouii) o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas em aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias que são objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham estatuto comunitário, na acepção do n.° 2 do artigo 9.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou em relação às quais as condições de aquisição de estatuto comunitário estejam sujeitas a controlos ou investigações complementares, ouiii) o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, ouiv) o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais de execução destas.».Artigo 2.°Às categorias de dados enumeradas no artigo 4.° da convenção deverá ser aditada a seguinte categoria:«ix) Número de matrícula do meio de