2.1.2. Decisão sobre a afetação das florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02. CP; Artigos 9.o, 12.o e 17.o, Decreto n.o 163/1999/ND-CP 2.1.3. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.o, 49.o e 51.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.o, Lei Fundiária de 2013