c) Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e d) Respeitam o código de conduta. ARTIGO 21.11 Substituição dos árbitros Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, um dos árbitros do painel inicial não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de conduta, é aplicado o procedimento previsto no artigo 21.8. ARTIGO 21.12 Funções dos painéis O painel constituído nos termos do artigo 21.7: a) Faz uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e da sua conformidade com as disposições abrangidas; b) Estabelece, nas suas decisões, as conclusões de facto e de direito e os fundamentos subjacentes às suas constatações e conclusões; e