de orientação da decisão, será remetida à conferência das partes. A conferência das partes decidirá se o produto químico deve ser sujeito ao procedimento de Prévia Informação e Consentimento e, nesse sentido, procederá à inclusão do produto químico no anexo III e aprovará o documento preparatório de orientação da decisão.3. Quando a decisão de incluir um produto químico no anexo III tiver sido tomada e o respectivo documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovado pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente esta informação a todas as partes.Artigo 8.oProdutos químicos abrangidos pelo procedimento voluntário de Prévia Informação e ConsentimentoPara qualquer produto químico, não incluído no anexo III, que tenha sido incluído no procedimento voluntário de Prévia Informação e Consentimento antes da data da primeira reunião da conferência das partes, a conferência das partes decidirá nessa reunião incluir esse produto químico no anexo III, desde que tenham sido satisfeitos todos os requisitos necessários para a inclusão nesse anexo.Artigo 9.oRemoção de produtos químicos do anexo III1. Se uma parte submeter ao secretariado informação que não estava disponível aquando da decisão de proceder à inclusão de um produto químico no anexo III, e essa informação indicar que a inclusão desse produto poderá já não ser justificável, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou do anexo IV, conforme seja o caso, o secretariado informará imediatamente o Comité de Revisão de Produtos Químicos.2. O Comité de Revisão de Produtos Químicos reverá a informação recebida nos termos do n.o 1. Em relação a cada produto químico que o Comité de Revisão de Produtos Químicos decida, de acordo com os critérios relevantes constantes do anexo II ou anexo IV, conforme seja o caso, recomendar que seja removido do anexo III o secretariado preparará uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão.3. A recomendação referida no n.o 2 deverá ser remetida para a conferência das partes e ser acompanhada por uma revisão do documento preparatório de orientação da decisão. A conferência das partes decidirá sobre a remoção do produto químico do anexo III e se aprova a revisão do documento preparatório de orientação da decisão.4. Quando a decisão de remoção de um produto químico do anexo III tiver sido tomada e a revisão do documento preparatório de orientação da decisão tiver sido aprovada pela conferência das partes, o secretariado comunicará imediatamente tal informação a todas as partes.Artigo 10.oObrigações relativas à importação de produtos químicos incluídos no anexo III1. Cada parte compromete-se a aplicar medidas legislativas e administrativas apropriadas para garantir a tomada de decisões em tempo oportuno relativamente à importação de produtos químicos incluídos no anexo