2. O presente capítulo é aplicável a todas as empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais. Nos casos em que uma empresa combina atividades comerciais e não comerciais (48), as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais dessa empresa. 3. O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados em relação aos quais uma Parte tomou medidas temporárias em resposta a uma situação de emergência económica a nível nacional ou mundial. 4. O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados se, em qualquer um dos três anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 200 milhões de direitos de saque especiais (49). Este limiar aplica-se às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a nível subcentral da administração pública cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. 5. O presente capítulo não é aplicável aos contratos abrangidos por uma Parte ou às suas entidades contratantes, na aceção do artigo 9.2 (Âmbito de aplicação e cobertura). 6. O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados, detidos ou controlados pelos poderes públicos de uma Parte responsável pela defesa nacional, ordem pública ou segurança pública, exceto se exercerem exclusivamente atividades comerciais não relacionadas com a defesa nacional, a ordem pública ou a segurança pública.