— Artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo República da Coreia-Áustria; — Artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo República da Coreia-Bélgica; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Bulgária; — Artigo 4.o do Acordo República da Coreia-Croácia; —