ser concluídas no prazo de 60 dias a contar do pedido ao tribunal ou da designação pelo secretário-geral. As obrigações não serão suspensas enquanto se aguarda a determinação, que será final e vinculativa.7. Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte responsável, uma parte lesada envidará todos os esforços para não afectar negativamente os direitos, decorrentes do Tratado, de qualquer outra parte contratante.9. Anexo G EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO GATT E INSTRUMENTOS CONEXOS [nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º] 1. As seguintes disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos não são aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 29º:a) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio>POSIÇÃO NUMA TABELA>Acção de salvaguarda para fins de desenvolvimentoCompromisso relativo a notificação, consulta, resolução de diferendos e vigilânciab) Instrumentos conexosi) Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (código de normas)Preâmbulo (parágrafos 1, 8 e 9)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) Acordo relativo às aquisições públicasiii) Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII (subvenções e medidas de compensação)>POSIÇÃO NUMA TABELA>iv) Acordo relativo à aplicação do artigo VII (determinação do valor aduaneiro)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo do acordo sobre a aplicação do artigo VII (excepto 1.7 e 1.8; com linguagem introdutória necessária em conformidade)v) Acordo relativo aos procedimentos em matérias de licenças de importação>POSIÇÃO NUMA TABELA>vi) Acordo relativo à aplicação do artigo VI (código anti-dumping)>POSIÇÃO NUMA TABELA>vii) Convénio relativo à carne bovinaviii) Convénio internacional relativo ao sector leiteiroix) Acordo relativo ao comércio das aeronaves civisx) Declaração das medidas relativas ao comércio tomadas para fins de balança de pagamentosc) Todas as outras disposições do GATT ou instrumentos conexos que se relacionam com:i) Assistência governamental ao desenvolvimento económico e o tratamento de países em vias de desenvolvimento, excepto relativamente aos nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) sobre tratamento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e total participação dos países em vias de desenvolvimento;ii) O estabelecimento ou funcionamento de comités de especialistas e de outras instituições subsidiárias;iii) Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunta por