transporte aéreo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Varsóvia em 19 de Maio de 1999;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos celebrado em Bona em 5 de Julho de 1961;- Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e o Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 21 de Março de 1967;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Malta e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos celebrado em Rabat em 26 de Maio de 1983;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos celebrado em Rabat em 20 de Maio de 1959;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 27 de Fevereiro de 2002;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 29 de Novembro de 1969;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 3 de Abril de 1958,complementado pelas actas lavradas em Lisboa em 19 de Dezembro de 1975,com o último complemento da acta lavrada em Lisboa em 17 de Novembro de 2003;- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Rabat em 14 de Novembro de 1977,complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino de Marrocos celebrado em Londres em 22 de Outubro de 1965,alterado pela Troca de Notas de 10 e 14 de Outubro de 1968,alterado pelas actas lavradas em Londres em 14 de Março de 1997,com a última redacção que lhe foi dada pela acta lavrada em Rabat em 17 de Outubro de 1997;- Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricadas ou assinadas pelo Reino de Marrocos e pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino de Marrocos, apenso, sob a forma de Anexo 1, ao Memorando de Entendimento assinado na Haia em 20 de Junho de 2001.--------------------------------------------------ANEXO IIIPROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS AUTORIZAÇÕES DE EXPLORAÇÃO E LICENÇAS TÉCNICAS: AUTORIDADES COMPETENTES1. Comunidade EuropeiaÁustria:Administração da Aviação CivilMinistério Federal dos Transportes, Inovação e TecnologiaBélgica:Direcção-Geral dos Transportes AéreosServiço Federal da Mobilidade e dos TransportesChipre:Departamento da Aviação CivilMinistério das Comunicações e Obras