Artigo 15.8 Processo de resolução de litígios do painel de arbitragem 1. As regras e procedimentos estabelecidos no presente artigo, nos anexos 15-A (Regras processuais) e 15-B (Código de conduta dos árbitros e mediadores) regem o processo de resolução de litígios de um painel de arbitragem. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de 10 dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo o calendário do processo, a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes ao disposto no anexo 15-A (Regras processuais). Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. 3. As Partes decidem de comum acordo o local da audição. Se as Partes não chegarem a acordo sobre o local da audição, esta realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for o Vietname, e em Hanói, se a Parte requerente for a União. 4. As audições do painel de arbitragem são públicas, salvo disposição em contrário no anexo 15-A (Regras processuais). 5. Em conformidade com o anexo 15-A (Regras processuais), as Partes terão a oportunidade de comparecer em qualquer uma das apresentações, declarações, argumentações ou contestações e réplicas no quadro do processo. As informações ou observações escritas apresentadas ao painel de arbitragem por uma Parte, incluindo eventuais observações sobre a parte descritiva do relatório intercalar, as respostas às perguntas do painel de arbitragem e as observações de uma Parte sobre essas respostas devem ser disponibilizadas à outra Parte. 6. Salvo acordo em contrário das Partes nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber, em conformidade com o anexo 15-A (Regras processuais), observações escritas não solicitadas (observações amicus curiae) provenientes de uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no território de uma Parte.