sector das pescas em Moçambique,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de Moçambique,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre operadores cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades de Moçambique": o Ministério das Pescas da República de Moçambique;b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca de Moçambique": as águas marítimas de Moçambique onde a pesca é autorizada;d) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado com fins piscatórios segundo a lei moçambicana;e) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Comissão Mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, como indicado no artigo 9.o do presente acordo;g) "Transbordo": a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;h) "Armador": pessoa que é legalmente responsável dum navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e que o controla;i) "Marinheiro ACP": qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas de pesca autorizadas a pescar naquela zona.2. As partes cooperam com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adoptada pelo Governo de Moçambique e a avaliar as medidas, os programas e as acções executadas no âmbito do presente acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no domínio das pescas. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do presente acordo.3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.4. A contratação de marinheiros moçambicanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável