— do 11.o ano até ao final do 15.o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 10 000 000 DSE e — a partir do 16.o ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 5 000 000 DSE. Lista das entidades: 1. Bộ Tư pháp (Ministério da Justiça)