94.oComposição e funções1. O Conselho Conjunto compõe-se, por um lado, dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão Europeia pertinentes, ou seus representantes, e, por outro, dos ministros dos Estados do APE SADC, ou seus representantes.2. Sem prejuízo das funções do Conselho de Ministros, como definidas no artigo 15.o do Acordo de Cotonu, o Conselho Conjunto tem as seguintes funções:a) É responsável pelo funcionamento e pela execução do presente Acordo e acompanha a consecução dos seus objectivos;b) Analisa as questões importantes, suscitadas no âmbito do presente Acordo, de interesse comum, que afectem o comércio entre as Partes;c) Analisa propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente Acordo;d) Formula recomendações adequadas;e) Acompanha o desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre as Partes;f) Acompanha e avalia o impacto das disposições em matéria de cooperação do presente Acordo em termos de desenvolvimento sustentável;g) Acompanha e revê os progressos alcançados em todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo;h) Cria o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento;i) Acompanha os trabalhos do Comité de Comércio e Desenvolvimento; ej) Cumpre quaisquer outros deveres que lhe incumbam por força do presente Acordo.3. O Conselho Conjunto elabora relatórios periódicos sobre o funcionamento do presente Acordo destinados ao Conselho de Ministros instituído em conformidade com o artigo 15.o do Acordo de Cotonu.Artigo 95.oPoder de decisão e procedimentos1. A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, o Conselho Conjunto dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo.2. As decisões são adoptadas por consenso entre todas as Partes e vinculativas para as Partes e cada um dos Estados do APE SADC, consoante o caso. As Partes adoptam todas as medidas necessárias para executar essas decisões, em conformidade com o regulamento interno de cada Parte ou de cada Estado do APE SADC.3. No que diz respeito às questões processuais e aos procedimentos de resolução de litígios, os Estados do APE SADC acordam em agir de forma colectiva e o Conselho Conjunto adopta as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as Partes. No que diz respeito às questões para as quais os Estados do APE SADC não acordaram em agir de forma colectiva, a adopção de qualquer decisão exige o acordo do Estado do APE SADC em causa.4. O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.5. O Conselho Conjunto define o seu próprio regulamento interno.Artigo 96.oComité de