Avis juridique important|11992M/PRO/SEBC/38Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VII: Disposições gerais - Artigo 38º: Segredo profissional Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0076 Artigo 38o Segredo profissional 38o.1. Os membros dos órgãos de decisão e o pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. 38o.2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.