foram contratados posteriormente a essa data19.O cessionário é obrigado a manter as condições de trabalho acordadas por uma convençãocolectiva até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada emvigor ou da aplicação de outra convenção colectiva. Nos termos do n° 2 do artigo 3 o dadirectiva, os Estados-membros podem limitar esse período, desde que este não sejainferior a um ano20.2.3. Transferência de empresa e modificação das condições de trabalhoSe o contrato de trabalho ou a relação de trabalho forem rescindidos pelo facto de atransferência, na acepção da directiva, implicar uma modificação substancial dascondições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relaçãode trabalho considera-se como sendo da responsabilidade do empregador (n° 2 doartigo 4o).Os direitos salariais dos trabalhadores emergentes do seu contrato ou da relação detrabalho não podem ser modificados mesmo que o montante do salário se mantenhaglobalmente inalterado. No entanto, na medida em que o direito nacional permita umamodificação da relação de trabalho desfavorável para os trabalhadores, tal modificaçãonão fica excluída devido ao facto de a empresa ter sido, entretanto, objecto detransferência. Assim, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente aocessionário nos mesmos limites em que o poderiam ter sido relativamente ao cedente,desde que a transferência da empresa não constitua, em si mesma, o motivo dessamodificação21.18 TJCE, 5 de Maio de 1988, Processo 144 e 154/87, Berg e Busschers. 19 TJCE, 17 de Dezembro de 1987, Processo 287/86, Ny Melle Kro.20 TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen.21 TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen. ---pagebreak--- 2.4. Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directivaSegundo o Tribunal de Justiça, a protecção que as disposições imperativas da directivagarante é de ordem pública. O Tribunal decidiu claramente que um trabalhador não poderenunciar aos direitos que a directiva lhe confere e que estes direitos não lhe podem serretirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo que os inconvenientes decorrentesdessa renúncia para o trabalhador sejam compensados por vantagens tais que este nãofique globalmente numa situação menos favorável22.Como o Tribunal precisou, as regras da directiva impõem-se a todos, incluindo osrepresentantes sindicais dos trabalhadores, que não podem estabelecer uma soluçãodiferente por via de acordo com o cedente ou o cessionário.Segundo o Tribunal, as regras da directiva não podem ser derrogadas de formadesfavorável para os trabalhadores, pelo que a concretização dos direitos conferidos aos