23.10.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 94/2008 de 4 de Julho de 2008 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2007, de 29 de Junho de 2007 (1). (2) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da realização e do desenvolvimento do mercado interno. (3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva para além de 31 de Dezembro de 2007, DECIDE: Artigo 1.o O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. No n.o 6, os termos «anos 2004, 2005, 2006 e 2007» são substituídos por «anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008». 2.