Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 8. (2) JO L 49 de 24.2.2011, p. 8. (3) JO L 49 de 24.2.2011, p. 11. (4) JO L 53 de 26.2.2011, p. 33. (5) JO L 59 de 4.3.2011, p. 1. (6) JO L 60 de 5.3.2011, p. 3. (7) JO L 94 de 8.4.2011, p. 14. (8) JO L 94 de 8.4.2011, p. 17. (9) JO L 94 de 8.4.2011, p. 19. (10) JO L 100 de 14.4.2011, p. 22. (11) JO L 102 de 16.4.2011, p. 6. (12) JO L 102 de 16.4.2011, p. 10. (13) JO L 104 de 20.4.2011, p. 3. (14) JO L 104 de 20.4.2011, p. 7. (15) JO L 108 de 28.4.2011, p. 11. (16) JO L 134 de 21.5.2011, p. 6. (17) JO L 134 de 21.5.2011, p. 9. (18) JO L 138 de 26.5.2011, p. 40. (19) JO L 138 de 26.5.2011, p. 43. (20) JO L 143 de 31.5.2011, p. 6. (21) JO L 143 de 31.5.2011, p. 10. (22) JO L 146 de 1.6.2011, p. 7. (23) JO L 159 de 17.6.2011, p. 7. (24) JO L 159 de 17.6.2011, p. 25. (25) JO L 226 de 1.9.2011, p. 2. (26) JO L 333 de 19.12.2007, p. 54.