direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação,de receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicialpelo autor.2. O direito previsto no n.º 1 aplica-se a todos os atos de alienação da obra que envolvam,como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte,nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras dearte.3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.º 1 não se aplique aos atos dealienação em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anosantes dessa alienação e o preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.4. O procedimento de cobrança da remuneração e os respetivos montantes são determinadospelas disposições legislativas das Partes. Artigo IP.14: Gestão coletiva dos direitos1. As Partes promovem a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dosdireitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro materialprotegido por direitos de autor nos respetivos territórios, bem como a transferência das receitas dosdireitos de autor entre as respetivas organizações de gestão coletiva pela utilização dessas obras oude outro material protegido por direitos de autor.2. As Partes promovem a transparência das organizações de gestão coletiva dos direitos deautor, em particular no que respeita às receitas dos direitos de autor que cobram, às deduções queaplicam às receitas dos direitos de autor que cobram, à utilização das receitas cobradas dos direitosde autor, à política de distribuição e ao respetivo repertório. 152 ---pagebreak--- 3. As Partes esforçam-se para facilitar a celebração de acordos entre as respetivasorganizações de gestão coletiva sobre o tratamento não discriminatório dos detentores de direitosque estas organizações gerem ao abrigo de acordos de representação.4. As Partes cooperam para apoiar as organizações de gestão coletiva dos direitos de autorestabelecidas nos respetivos territórios e que representam outra organização de gestão coletivaestabelecida no território da outra Parte através de um acordo de representação, a fim de assegurarque pagam os montantes devidos às organizações de gestão coletiva representadas com exatidão,regularidade e diligência, e que fornecem à organização de gestão coletiva representada as