em 1 de Janeiro de 2009, os direitos de importação serão reduzidos para 40 % do direito de base; — em 1 de Janeiro de 2010, serão suprimidos os direitos remanescentes. Código NC Designação 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 –