18. Acordo n.o 189-2014, Regulamento do Regime de Faturação e suas alterações. 19. Acordo n.o 018-93, Regulamento Geral da Lei dos Municípios. 20. Decreto n.o 104-93, Lei Geral do Ambiente. 21. Acordo Executivo n.o 008-2015, Regulamento do Sistema Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental. 22. Decreto n.o 181-2007, Alteração à Lei Geral do Ambiente. 23.