Adotar decisões no sentido de: i) aditar definições na aceção do artigo 71.o; ii) definir os casos específicos a que se refere o artigo 74.o, n.o 2; iii) definir os pormenores dos processos referidos no artigo 78.o, n.o 1; iv) definir outras formas de reforçar as explicações referidas no artigo 78.o, n.os 5 e 7.