1 . O disposto no artigo 131 ? é aplicável sem prejuízo 1. Tendo em conta as necessidades actuais do seu de­das proibições ou restrições à importação, exportação ou senvolvimento, os Estados ACP não são obrigados a as­trânsito justificadas por razões de moralidade pública, sumir, durante o período de vigência da presente con­ordem pública e segurança pública ; de protecção da venção, no que diz respeito à importação de produtossaúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação originários da Comunidade, obrigações correspondentesdas plantas ; de protecção do património nacional de va­ ao compromisso assumido pela Comunidade, por forçalor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção do presente capítulo, em relação à importação de produ­da propriedade industrial e comercial. tos originários dos Estados ACP.2. Estas proibições ou restrições não devem constituir, 2 . a) No âmbito do seu comércio com a Comunidade,em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrá­ os Estados ACP não exercerão qualquer discrimi­ria, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em nação entre os Estados-membros e concederão àgeral . Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime da nação mais favorecida.Se a aplicação das medidas referidas no n? 1 afectar osinteresses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a b) O tratamento da nação mais favorecida referido napedido destes a consultas nos termos do segundo pará­ alínea a) não se aplica às relações económicas ougrafo do artigo 9? tendo em vista a obtenção de uma comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou