Comunitárias ou se tiver sido apresentado um pedido deinscrição de uma tal licença na Repartição Europeia dePatentes . 1 . A legislação de cada um dos Estados contratantes relativa à concessão de licenças obrigatórias sobre as pa­ tentes nacionais é aplicável às patentes comunitárias. O4. Por força dessa declaração, qualquer pessoa pode alcance e os efeitos das licenças obrigatórias concedidasutilizar a invenção na qualidade de titular de uma licença sobre as patentes comunitárias estão limitados aò territó­nas condições previstas pelo Regulamento de execução. rio do Estado em causa; o artigo 32? não é aplicável. ---pagebreak--- 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 /Fase. 062 . Os Estados contratantes devem prever a possibili­ ploração se o produto protegido pela patente, fabricadodade de um recurso jurisdicional em última instância, num Estado contratante, for colocado no comércio nopelo menos no que se refere à indemnização em caso de território de um outro Estado contratante para o qualuma licença obrigatória. tais licenças foram solicitadas em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades no território desse Estado.3. Na medida do possível, as autoridades nacionais Esta disposição não é aplicável às licenças obrigatóriasnotificarão a Repartição Europeia de Patentes da con­ concedidas no interesse público .cessão de qualquer licença obrigatória relativa a uma pa­tente comunitária .4 . Para efeitos da presente convenção, a expressão «li­