que se encontra em preparação, prevê a criação de um desses pontos de informação.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoNo Tajiquistão não existem ainda pontos de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Apenas é necessário ter um financiamento disponível.Fim do período de transição31 de Dezembro de 1997.PAÍS: UCRÂNIASectorTodos os sectores energéticos.Nível de governoNacional.DescriçãoÉ necessário o aperfeiçoamento da presente transparência da legislação até ao nível das práticas internacionais. A Ucrânia terá de criar pontos de informação que forneçam informações sobre legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas e normas de aplicação geral.Fim do período de transição1 de Janeiro de 1998.Nº 3 do artigo 22º «Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou de outro carácter oficial, essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Tratado.»PAÍS: REPÚBLICA CHECASectorIndústrias nuclear e de urânio.Nível de governoNacional.DescriçãoA fim de esgotar as reservas de minério de urânio armazenadas pela Administração das Reservas Estatais de Materiais, não serão autorizadas importações de minério de urânio e concentrados, incluindo embalagens de urânio combustível contendo urânio de origem não checa.Fim do período de transição1 de Julho de 2001.ANEXO 2 DECISÕES RELATIVAS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA A Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou as seguintes decisões:1. Relativamente ao conjunto do TratadoEm caso de incompatibilidade entre o Tratado relativo a Spitsbergen de 9 de Fevereiro de 1920 (o Tratado de Svalbard) e o Tratado da Carta da Energia, o Tratado relativo a Spitsbergen prevalecerá na medida da incompatibilidade, sem prejuízo das posições das partes contratantes em relação ao Tratado de Svalbard. Em caso de incompatibilidade ou de diferendo quanto à existência ou âmbito dessa incompatibilidade, o artigo 16º e a parte V do Tratado da Carta da Energia não são aplicáveis.2. Relativamente ao nº 7 do artigo 10ºA Federação Russa pode exigir que as sociedades com participação estrangeira obtenham aprovação legislativa para a locação de propriedade federal, desde que a Federação Russa garanta, sem excepção, que este processo não será aplicado de forma discriminada entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.3. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «livre