ou irregularidades. Este grupo de trabalho tem o poder de examinar os documentos necessários para o efeito, reunindo-se sempre que uma das duas partes assim o desejar.Artigo 8° 1. As infracções ou irregularidades cometidas pelo condutor de um camião ou pelo responsável por uma empresa em prejuízo do disposto no Acordo de trânsito ou no presente convénio administrativo são sancionadas em conformidade com o respectivo direito nacional. Em caso de reincidência, o condutor do camião ou o responsável pela empresa de transporte internacional pode ser excluído do sistema por um período de tempo determinado.2. As autoridades competentes da Áustria, da Comunidade Europeia e dos Estados-membros da Comunidade Europeia prestar-se-ão, no âmbito das suas competências, uma assistência administrativa mútua com o objectivo de assegurarem a averiguação e a realização de procedimento judicial contra as infracções e irregularidades cometidas em prejuízo do disposto no Acordo de trânsito e no presente convénio administrativo, nomeadamente no controlo da correcta utilização e encaminhamento dos documentos mencionados no artigo 3° do presente convénio.3. Caso os documentos mencionados no artigo 3° não sejam apresentados aos agentes de controlo em conformidade com o previsto no presente convénio ou caso um desses formulários esteja preenchido de forma incompleta ou manifestamente incorrecta, ou, ainda, caso os ecopontos não sejam correctamente colados, as entidades de controlo poderão, em conformidade com o respectivo direito nacional e respeitando o princípio da proporcionalidade, não autorizar o prosseguimento do trajecto.Em tudo o mais, a execução do Acordo de trânsito bem como a sua correcta aplicação incumbem ao Comité de trânsito.Artigo 9° As partes contratantes reservam-se o direito de, seis meses após a entrada em vigor do sistema de ecopontos, submeterem a um exame conjunto as modalidades de aplicação do mesmo, de forma a procederem, de comum acordo, às alterações consideradas necessárias.Artigo 10° O presente convénio administrativo entra em vigor simultaneamente com o acordo de trânsito.Artigo 11° O presente convénio é redigido em dois originais, cada um dos quais nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada uma das versões.Feito em Viena, em 23 de Dezembro de 1992.Pelo ministro federal da Economia Pública e dos Transportes da República da Áustria Pela Comissão das Comunidades EuropeiasG. HANREICH J. ERDMENGERANEXO A - BILAG A - ANHANG A - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ Á - ANNEX A - ANNEXE A - ALLEGATO A - BIJLAGE A - ANEXO A >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO B - BILAG B - ANHANG B -