No âmbito de um plano de salvamento para florestas afetadas por catástrofes naturais, pragas ou doenças, projetos de construção públicos e/ou privados e alterações da vegetação em terras agrícolas. A autorização de planos de salvamento em sítios onde se vão realizar projetos de construção públicos e/ou privados ou alterações da vegetação em terras agrícolas requer uma avaliação de impacto ambiental antes da emissão de um certificado ambiental pelo MiAmbiente. Os planos de salvamento ligados a uma alteração da vegetação para culturas agrícolas temporárias ou permanentes só são aplicáveis a terras agrícolas. O artigo 93.o da LFAPVS estabelece que o uso natural de terrenos florestais deve ser preservado e respeitado, em conformidade com as políticas e regulamentações em matéria de ordenamento do território. De igual modo, o artigo 294.o do Regulamento da LFAPVS proíbe alterações da vegetação em florestas produtivas com planos de gestão e em terras com elevado potencial florestal. O ponto 7.7 do presente anexo descreve com mais pormenor a verificação dos produtos de madeira provenientes de uma alteração do uso do solo. — No âmbito de um plano de recuperação para a extração de subprodutos florestais cobertos por uma licença anterior (POA, PCA, licenças de exploração de plantações certificadas e planos de salvamento). — Licenças de exploração de plantações certificadas (APC) para a extração de madeira de plantações florestais certificadas pelo ICF.