As autoridades responsáveis pelo controlo são imediatamente informadas da emissão da licença de pesca.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença de pesca pode ser entregue ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova licença de pesca licença emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.12. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.13. A data de início de validade da licença de pesca substituenda é a que nela constata. A Delegação da Comissão Europeia em Moçambique é informada da transferência da licença de pesca.14. As licenças de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo sem prejuízo do previsto no n.o 2 do capítulo VIII do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das licenças — taxas e adiantamentos1. As licenças de pesca são válidas por um período de um ano, a partir do 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano no máximo, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Moçambique.3. As licenças de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes fixos:- 4200 EUR por atuneiro cercador equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano,- 3500 EUR por palangreiro de superfície superior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 100 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.- 1680 EUR por palangreiro de superfície inferior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 48 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao