Nível de governo: Nacional Medidas: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011 Descrição: Investimento Só pessoas singulares, que são farmacêuticos titulares de uma licença, e empresas fundadas por farmacêuticos titulares de uma licença, estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos. É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da UE para explorar uma farmácia. Setor: Serviços de educação Subsetor: