grave. Artigo 18º 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo. 2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações do Acordo. Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 19º 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Áustria: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º. Artigo 20º 1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do Capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação, às vendas em território austríaco das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território austríaco. 2. Em matéria de preços, a Áustria garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do Capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território austríaco como no mercado comum: - o respeito da proibição de concorrência desleal, - o respeito do princípio de não discriminação, - a publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda, - o respeito das regras de alinhamento, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte. A Áustria tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas