técnica eventualmente necessária,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovadas as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais, referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 63.o, nos termos do n.o 3 do artigo 63.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.Artigo 2.oEssas normas de execução entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.