de produção nesse mercado.16.3. Sempre que «ramo de produção nacional» for interprado como designando os produtores de uma certa zona, ou seja, um mercado tal como definido no nº 2, apenas serão cobrados direitos de compensação sobre os produtos em causa expedidos para essa zona para consumo final. Quando as disposições constitucionais do membro importador não permitirem a cobrança de direitos de compensação nessas condições, o membro importador só poderá cobrar direitos de compensação sem limitações se: a) tiver sido concedida aos exportadores a possibilidade de cessarem as exportações a preços subvencionados para a zona em causa ou de darem garantias em conformidade com o artigo 18º e caso não tenham sido dadas prontamente garantias suficientes a este respeito; b) tais direitos não puderem ser cobrados unicamente sobre os produtos de determinados produtores que abasteçam a zona em questão.16.4. No caso de dois ou mais países terem atingido, nas condições definidas no nº 8, alínea a) do artigo XXIV do GATT de 1994, um grau de integração tal que apresentem características de um único mercado, unificado, considera-se que o ramo de produção do conjunto da zona de integração corresponde ao ramo de produção nacional referido nos nºs 1 e 2.16.5. As disposições do nº 6 do artigo 15 serão aplicáveis ao presente artigo.Artigo 17ºMedidas provisórias17.1. Só poderão ser aplicadas medidas provórias caso:a) tenha sido iniciado um inquérito em conformidade com as disposições do artigo 11º, tenha sido publicado um aviso para este efeito e os membros interessados e as partes interessadas tenham sido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações;b) uma determinação preliminar positiva tenha estabelecido que existe uma subvenção e um prejuízo a um ramo de produção nacional; ec) as autoridades competentes considerem que tais medidas são necessárias para impedir que seja causado prejuízo durante o período de inquérito.17.2. As medidas provisórias poderão assumir a forma de direitos de compensação provisórios, garantidos através de depósitos em numerário ou de cauções, iguais ao montante da subvenção provisoriamente calculado.17.3. Só poderão ser aplicadas medidas provisórias 60 dias após a data de início do inquérito.17.4. A aplicação de medidas provisórias deverá limitar-se a um período tão curto quanto possível, não superior a quatro meses.17.5. Na aplicação de medidas provisórias serão observadas as disposições pertinentes do artigo 19ºArtigo 18ºCompromissos18.1. Um processo pode (48) ser suspenso ou encerrado sem instituição de medidas provisórias ou de direitos de compensação se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:a) o governo do membro exportador aceita eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos