pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à Organização Mundial do Comércio (OMC), consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes de 31 de Dezembro de 2000, serão realizadas consultas anteriormente à adesão da Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de duplo controlo, tal como previsto no nº 3 do artigo 2º do Protocolo nº 1.".2.4.2. O anexo II do Protocolo nº 1 do acordo de comércio livre e do acordo europeu é substituído pelo seguinte texto:"Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo(As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo constam do anexo I do acordo)Categorias1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 12, 15, 26, 27, 31.".2.4.3. O nº 4 do artigo 2º do Protocolo A do Protocolo nº 1 é substituído pelo seguinte texto:"O certificado de origem referido no nº 1 não é necessário para a importação de produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 emitido em conformidade com o Protocolo nº 3 do acordo de comércio livre nos casos em que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá ser considerada o país de origem, com base as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.".2.5. O presente protocolo constitui uma parte integrante do acordo de comércio livre e do acordo europeu. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos.3. Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exª sobre o que precede. Nesse caso, o presente protocolo adicional ao acordo de comércio livre e ao acordo europeu, sob a forma de troca de cartas, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, nas condições a especificar numa troca de notas (ver apêndice I).Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.ExªQueira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Letónia