Avis juridique important|21997A0826(01)Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro - Protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira - Acta Final - Declaração comum relativa ao artigo 7 - Declaração comum relativa ao artigo 15 - Declaração comum relativa ao artigo 28 - Declaração unilateral da República do Quirguizistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial Jornal Oficial nº L 235 de 26/08/1997 p. 0003 - 0020