artigo;c) No termo da vigência do presente protocolo financeiro, as dotações não autorizadas para ajudas de emergência e ajudas aos refugiados, repatriados e desalojados serão reintegradas na massa do Fundo, para financiar outras acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros;d) Em caso de esgotamento da dotação especial antes do termo da vigência do presente protocolo financeiro e tomando em consideração outros meios de financiamento de que os Estados ACP possam beneficiar para o mesmo efeito, os Estados ACP e a Comunidade adoptarão, no âmbito das instituições conjuntas competentes, medidas adequadas para fazer face às situações referidas nos artigos 254º e 255ºArtigo 3º1. Das subvenções disponíveis a título do nº 1, alínea a), subalínea i), do artigo 1º, será reservado um montante de 1 300 milhões de ecus para o financiamento de projectos e programas regionais dos Estados ACP.2. Dos recursos previstos a título do presente artigo, a Comunidade atribuirá:i) Um montante máximo de 73 milhões de ecus ao financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Industrial, através de uma dotação separada;ii) Um montante que não poderá exceder 4 milhões de ecus para os fins referidos no anexo LXVIII;iii) Um montante indicativo de 85 milhões de ecus para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio previstos no artigo 138º;iv) Um montante de 80 milhões de ecus para o financiamento destinado a fomentar o apoio institucional previsto na alínea m) do artigo 224º3. O Banco pode, através de recursos por ele geridos, complementar estes montantes contribuindo para o financiamento de projectos e programas regionais.Artigo 4ºO saldo restante do Fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do primeiro ano de aplicação do presente protocolo financeiro será integralmente gasto, nas mesmas condições previstas na presente convenção.».H. PROTOCOLO Nº 1 - RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 69. No título I do Protocolo nº 1, no artigo 5º o valor de «10 %» é substituído por «15 %».70. No título I do Protocolo nº 1, ao artigo 6º é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. A pedido dos Estados ACP, os produtos originários de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão considerados originários do Estado ACP em que foram sujeitos a posteriores operações de complemento de fabrico ou de transformação desde que:- as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no Estado ACP sejam superiores às operações enunciadas no nº 3 do artigo 3º No entanto, os produtos dos capítulos 50 a 60 do Sistema Harmonizado serão, além disso,