- prescrições legais e regulamentares relativas ao controlo da qualidade, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral. Artigo 3o Organização dos controlos 1. As Partes Contratantes providenciarão: - para criar, tanto quanto necessário e sempre que possível, postos de controlo da qualidade, correspondendo às exigências do tráfego, - para facilitar a circulação das mercadorias, designadamente pela coordenação dos horários de trabalho do serviço incumbido do controlo da qualidade e dos serviços aduaneiros, e a aceitação da execução, fora dos horários normais, das formalidades para as mercadorias perecíveis, quando a chegada das mercadorias seja previamente anunciada. 2. O controlo da qualidade poderá também efectuar-se em pontos sitos no interior do país desde que os procedimentos utilizados contribuam para facilitar a circulação internacional das mercadorias. 3. No quadro das convenções em vigor, as Partes Contratantes providenciarão para reduzir tanto quanto possível os controlos materiais, durante o transporte, das mercadorias perecíveis submetidas ao controlo da qualidade. 4. As Partes Contratantes organizarão o controlo da qualidade harmonizando, sempre que possível, os procedimentos respectivos do serviço incumbido destes controlos e, se esse for o caso, dos serviços competentes para os outros controlos e inspecções. Artigo 4o Mercadorias em trânsito Os controlos de qualidade não se aplicarão normalmente às mercadorias em trânsito directo. Artigo 5o Cooperação 1. Os serviços de controlo da qualidade cooperarão com os serviços homólogos das outras Partes Contratantes a fim de acelerar a passagem das mercadorias perecíveis submetidas ao controlo da qualidade, designadamente pela troca de informações úteis. 2. Quando uma remessa de mercadorias perecíveis for interceptada ao proceder-se ao controlo da qualidade, o serviço competente providenciará para informar o serviço homólogo do país de exportação no prazo mais curto, indicando os motivos da intercepção e as medidas tomadas no que respeita às mercadorias. ANEXO VII REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE GESTAO PREVISTO NO ARTIGO 22o DA PRESENTE CONVENÇÃO Artigo 1o Membros Serão membros do Comité de Gestão as Partes Contratantes na presente Convenção. Artigo 2o Observadores 1. O Comité de Gestão poderá decidir convidar as administrações competentes dos Estados que não sejam Partes Contratantes, ou representantes de organizações internacionais que não sejam Partes Contratantes, a assistir às suas sessões na qualidade de observadores para as questões que lhes interessem. 2. Contudo, sem prejuízo do artigo 1o, as organizações internacionais referidas no no 1, competentes no que respeita às matérias tratadas nos anexos à presente Convenção, terão direito a participar nos trabalhos do Comité de Gestão como observadores. Artigo 3o Secretarido O serviço de secretaria do Comité será facultado pelo secretário executivo da Comissão Económica para a