cultam ao importador o desembargo das mercadorias, Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, porsem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessá­ outro lado, por peritos que representem os Estados ACPrias . e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O Comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.3 . Os resultados do controlo a posteriori são transmiti­dos, num prazo máximo de três meses, às autoridadesaduaneiras do Estado de importação. Devem permitir de­ Artigo 29°.terminar se o certificado de circulação de mercadoriasEUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regular­às mercadorias realmente exportadas e se estas podem mente o impacto da aplicação das regras de origem nosefectivamente ser objecto da aplicação do regime prefe­ Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menosrencial . desenvolvidos, e recomendará ao Conselho dos Ministros as medidas adequadas.Quando estas contestações não puderem ser resolvidasentre as autoridades aduaneiras do Estado de importação Artigo 30°.e as do Estado de exportação ou quando levantem umproblema de interpretação do presente Protocolo, serão 1 . Quando o desenvolvimento de indústrias existentessubmetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira pre­ ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Co­