vinhos, na definição do artigo 2º, comercializado ou tendo sido comercializado entre a Austrália e a Comunidade, não está em conformidade com as normas que regulam o sector do vinho na Comunidade ou na Austrália ou com o disposto no presente acordo; eb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte e dela podem decorrer medidas administrativas ou processos judiciais;esse organismo informará imediatamente os organismos competentes da outra parte contratante e a Comissão desse facto.2. A informação a fornecer nos termos do nº 1 será acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados; deve ser feita referência às medidas administrativas ou aos processos judiciais eventualmente tomadas ou desencadeados. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes pormenores relativos ao vinho em questão:a) O produtor ou a pessoa que tem esse vinho em seu poder;b) As características físico-químicas e organolépticas do vinho;c) A descrição e a apresentação do vinho; ed) Os pormenores da não conformidade com as normas de produção e comercialização.TÍTULO VI Disposições gerais Artigo 21º Os títulos I, II e III não são aplicáveis aos vinhos:a) Em trânsito no território de uma das partes; oub) Originários do território de uma das partes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte, nos termos dos procedimentos previstos no protocolo.Artigo 22º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Austrália.Artigo 23º 1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou dificultar a eficácia das medidas de controlo da fraude, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos nºs 1 e 3, as partes não tiverem chegado a acordo, a parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no nº 3 pode tomar medidas de protecção adequadas de forma a permitir uma aplicação correcta do presente acordo.Artigo 24º 1. As partes podem alterar o presente acordo, por mútuo consentimento, de forma a aumentar o nível de cooperação no sector do vinho. As partes concordam em proceder a consultas para harmonizar as normas de rotulagem do vinho.2. No âmbito do presente acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na sua