Artigo 17.o: Período transitório Artigo 18.o: Notificação da concessão de proteção Artigo 19.o: Anulação Artigo 20.o: Alterações e outras entradas no registo internacional Capítulo V: Disposições administrativas Artigo 21.o: Adesão à União de Lisboa Artigo 22.o: Assembleia da União Particular Artigo 23.o: Secretaria Internacional Artigo 24.o: