6. Em conformidade com o artigo XVIII, n.o 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Neste contexto, se a instância de recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtude do presente capítulo, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma indemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte. 7. Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso. ARTIGO 10.13 Recolha e comunicação de estatísticas Cada Parte comunica à outra Parte os dados estatísticos disponíveis e comparáveis pertinentes para os contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2. ARTIGO 10.14 Alterações e retificações da cobertura 1. Uma Parte pode alterar ou retificar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2. 2. Se uma alteração ou retificação dos anexos de uma Parte ao apêndice I do ACP entrar em vigor nos termos do artigo XIX do ACP, para efeitos do presente Acordo, essa alteração ou retificação produz efeitos imediatamente. 3. Se uma Parte tencionar alterar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2, essa Parte deve: a)