Avis juridique important|41996A1023(01)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Declarações dos Estados-membros por ocasião da adopção do acto que estabelece o protocolo Jornal Oficial nº C 313 de 23/10/1996 p. 0002 - 0010