decisão definitiva de um dos seus próprios órgãos jurisdicionais. 4. O Tribunal fundamentará a sua decisão, salvo se as partes tiverem acordado em contrário. 5. A decisão será assinada e devidamente autenticada pelos árbitros e incluirá a menção da data e do local onde foi proferida. Quando os árbitros forem em número de três e faltar a assinatura de um deles, será mencionado na decisão o motivo da falta dessa assinatura. 6. A decisão só pode ser publicada com o consentimento de ambas as partes. 7. O Tribunal enviará às partes cópias da decisão assinadas e autenticadas pelos árbitros. Artigo 32o Execução da sentença 1. Para efeitos de reconhecimento e de execução de uma decisão no território de um Estado signatário da convenção, a parte interessada deve apresentar uma cópia autenticada da decisão à autoridade que o referido Estado tenha designado para o efeito. A fórmula executória é aposta na cópia apresentada, após condição da outra parte, sem outro controlo que não seja verificação da autenticidade dessa cópia. 2. No prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado signatário informará o presidente do Conselho de ministros da autoridade que tiver designado para este efeito, mantendo-o informado de eventuais alterações. O presidente do Conselho de ministros enviará imediatamente essa informação ao secretário-geral do secretariado-geral ACP e ao presidente da Comissão. 3. A execução da decisão reger-se-à pelas normas de direito relativas à execução judicial vigentes no Estado em cujo território tiver lugar tal execução. Assim, dever-se-á prever juris et de jure para efeitos da execução, que as partes renunciam expressamente aos privilégios da imunidade de jurisdição da imunidade de execução. Artigo 33o Transacção ou outras causas de encerramento do processo 1. Se, antes da decisão ser proferida, as partes acordarem numa transacção que resolva o litígio de outro modo, o Tribunal proferirá um despacho de encerramento do processo ou, se as duas partes lhe apresentarem um pedido nesse sentido e o mesmo for aceite, constará a transacção numa decisão proferida por acordo das partes. Esta decisão não tem de ser fundamentada. 2. Se, antes de a decisão ser proferida, se tornar inútil ou impossível prosseguir o processo arbitral, por qualquer razão que não a transacção referida no n° 1 do presente artigo, o Tribunal informará as partes de que, salvo objecção apresentada no prazo de 30 dias, determinará o encerramento do processo. No caso de uma das partes formular objecções no prazo de 30 dias, o Tribunal só determinará o encerramento depois de ouvidas as partes e depois de verificar que não existe nenhum motivo válido para tais objecções. 3. O Tribunal enviará às partes uma cópia