11º Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 12º O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no referido tratado, e, por outro, ao território da República Gabonesa.Artigo 13º O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 14º O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de cinco anos, o presente acordo é prorrogado por recondução tácita e por períodos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do acordo, as partes contratantes encetarão negociações.Antes do final do período de validade do protocolo em curso, as partes contratantes encetarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no protocolo.Artigo 15º O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé, entre em vigor na data da sua assinatura.Feito em Libreville, em 1 de Abril de 1998.Pela Comunidade EuropeiaPela República GabonesaPROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa Artigo 1º A partir da entrada em vigor do acordo e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: 42 navios,- Palangreiros de superfície: 33 navios.Artigo 2º 1. No âmbito do artigo 7º do acordo, é fixada anualmente uma compensação financeira em 270 000 ecus, pagáveis todos os anos o mais tardar em 31 de Dezembro.2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas gabonesas de 9 000 toneladas de tunídeos por ano. Se a média anual das capturas de tunídeos, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade na zona de pesca da República Gabonesa, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 ecus por tonelada suplementar.3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».4. A