Pontos de informação Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 5.o, n.o 1 Notificações de controlos ou de inspeções reforçados Artigo 5.o, n.o 2 Retenção Artigo 6.o, n.o 1 Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Artigo 6.o, n.o 2 Regras específicas em matéria de imposições e de encargos de processamento aduaneiro incidentes sobre a importação e exportação ou com elas relacionadas Artigo 6.o, n.o 3 Regras em matérias de sanções Artigo 7.o, n.o 1 Tratamento antes da chegada Artigo 7.o, n.o 3