vinculativo, após avaliação científica das questões que se levantaram, devem ser incorporados no acordo mediante uma alteração do seu anexo II.(14) A fim de garantir um bom funcionamento do acordo, deverão ser associados aos trabalhos do Comité das Especialidades Farmacêuticas, instituído pela segunda Directiva 75/319/CEE, e do Comité dos Medicamentos Veterinários, instituído pela Directiva 81/851/CEE, representantes das autoridades competentes dos países da EFTA em questão.(15) Sendo assim, é necessário alterar o Protocolo n.o 37, que contém uma lista dos comités a cujos trabalhos os peritos dos Estados EFTA serão associados quando o bom funcionamento do acordo o exigir.(16) É necessário alterar o anexo II do acordo no que respeita à alteração do Protocolo n.o 37, a fim de especificar as modalidades de associação,DECIDE:Artigo 1.oO Protocolo n.o 37 do acordo é alterado nos termos constantes do anexo I da presente decisão.Artigo 2.oO anexo II do acordo é alterado nos termos constantes do anexo II da presente decisão.Artigo 3.oFazem fé os textos das Directivas 93/39/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE do Conselho, dos Regulamentos (CEE) n.o 2309/93 e (CE) n.o 297/95 do Conselho e dos Regulamentos (CE) n.o 540/95, (CE) n.o 541/95, (CE) n.o 542/95 e (CE) n.o 2141/96 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oÀ datas de entrada em vigor ou do início de aplicação dos actos mencionados no anexo II da presente decisão, aplica-se o seguinte:- se a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto em questão preceder a data de entrada en vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor da presente decisão,- se a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto em questão for posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor ou de aplicação do referido acto.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 22 de 9.2.1965, p. 369/65.(4) JO L 147 de 9.6.1975, p. 1.(5) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13.(6) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1.(7) JO L 317 de 6.11.1981, p. 16.(8) JO L 15 de 17.1.1987, p. 38.(9) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.(10) JO L 214 de