protocolo.2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Laos se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade segundo o regime estabelecido no presente acordo mediante uma declaração do exportador, na factura ou noutro documento comercial, segundo a qual os produtos em questão são originários do Laos na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido segundo as regras comunitárias relevantes a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Laos zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem. Para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.Artigo 4.oSempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração efectuada.Artigo 5.oA verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLOSECÇÃO IExportaçãoArtigo 6.oAs autoridades competentes do Laos devem emitir uma licença de exportação para todas as remessas, originárias do Laos, de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 4.o do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3.o, 5.o e 7.o do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do acordo.Artigo 7.o1. Relativamente aos produtos sujeitos a limites quantitativos ao abrigo do presente acordo, a licença de exportação deve ser conforme ao modelo 1 anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que, nos termos do presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada certificado de exportação deverá,