— estabelecimento de um mecanismo de divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 98/83/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes — estabelecimento de programas de controlo (artigo 6.o) — identificação das águas poluídas ou em risco e designação de zonas vulneráveis aos nitratos (artigo 3.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 91/676/CEE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de planos de ação e de códigos de boa prática agrícola para as zonas vulneráveis aos nitratos (artigos 4.o e 5.o)