DECISÃO Nº 1/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 22 de Dezembro de 1995 relativa à execução da fase final da união aduaneira (96/142/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIATendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, adiante designado «Acordo de Ancara»,Considerando que os objectivos previstos no Acordo de Ancara, nomeadamente no seu artigo 28º, que criou uma associação entre a Turquia e a Comunidade, continuam a revestir-se de grande importância num momento de grandes transformações económicas e políticas na cena europeia;Recordando a sua resolução de 8 de Novembro de 1993, em que se reafirmava a vontade das partes de estabelecerem uma união aduaneira de acordo com o calendário e as regras de execução previstos no Acordo de Ancara e no seu protocolo complementar;Considerando que as relações de associação previstas no artigo 5º do Acordo de Ancara estão a entrar na sua fase final no que se refere à união aduaneira e que a fase de transição será completada através do cumprimento das obrigações recíprocas das partes, o que conduzirá à elaboração das regras de execução efectiva da união aduaneira, no âmbito do Acordo de Ancara e do protocolo complementar;Considerando que a união aduaneira representa uma medida qualitativa importante em termos políticos e económicos, no contexto das relações de associação entre as partes;Reunido em Bruxelas em 6 de Março de 1995,DECIDE:Artigo 1ºSem prejuízo do disposto no Acordo de Ancara e nos seus protocolos complementar e adicional, o Conselho de Associação estabelece as regras de execução da fase final da união aduaneira prevista nos artigos 2º e 5º do referido acordo.CAPÍTULO I LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E POLÍTICA COMERCIAL Artigo 2ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos com excepção dos agrícolas definidos no artigo 11º do acordo de associação. As disposições especiais relativas aos produtos agrícolas constam do capítulo II da presente decisão.Artigo 3º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às mercadorias:- produzidas na Comunidade ou na Turquia, incluindo as total ou parcialmente obtidas a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia,- provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia.2. Os produtos provenientes de países terceiros serão considerados em livre prática na Comunidade ou na Turquia, se as formalidades de importação tiverem sido cumpridas e os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigíveis tiverem sido cobrados na Comunidade ou na Turquia e se não tiverem beneficiado de um reembolso