«1k. 32003 L 0035: Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).». Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas 2003/35/CE e 2008/1/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 45. (2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 17. (3) JO L 24 de 29.1.2008, p. 8. (4) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. (5) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 28/2012, de 10 de fevereiro de 2012, que incorpora as Diretivas 2003/35/CE e 2008/1/CE no Acordo «A incorporação das Diretivas 2003/35/CE e 2008/1/CE no Acordo EEE não prejudica a posição segundo o qual as normas processuais civis não fazem parte do Acordo EEE.»