equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).3. O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida em Marrocos ou exportada (em dirhams ou em divisas).4. As vendas nas lotas ou nas zonas portuárias, destinadas ao mercado marroquino, ficam sujeitas aos mesmos encargos e imposições aplicados aos produtos de pesca marroquinos.5. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isentos de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente).PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da compensação financeira e dos apoios financeiros Artigo 1ºA partir de 1 de Dezembro de 1995 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 5º do acordo, são fixadas nas fichas técnicas anexas ao presente protocolo.Artigo 2ºA compensação financeira prevista no artigo 7º do acordo é fixada, em relação ao período referido no artigo 1º, em 355 milhões de ecus, pagáveis anualmente, de acordo com a seguinte repartição:Primeiro ano: 100 milhões de ecusSegundo ano: 90 milhões de ecusTerceiro ano: 85 milhões de ecusQuarto ano: 80 milhões de ecus.Artigo 3ºO apoio financeiro previsto no artigo 3º do acordo, destinado a iniciar e executar acções para o desenvolvimento sustentável das pescas de Marrocos, bem como a reforçar a solidariedade dos interesses dos respectivos operadores, eleva-se a um montante de 121 milhões de ecus.O apoio é pagável anualmente, de acordo com a seguinte repartição:Primeiro ano: 21 milhões de ecusSegundo ano: 25 milhões de ecusTerceiro ano: 35 milhões de ecusQuarto ano: 40 milhões de ecus.Artigo 4ºO apoio financeiro previsto no artigo 2º do acordo, destinado ao reforço da investigação científica haliêutica e à execução da política de gestão dos recursos haliêuticos marroquinos, é fixado, em relação ao período mencionado no artigo 1º, em 16 milhões de ecus.Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de 4 milhões de ecus cada.Artigo 5º1. O apoio financeiro previsto no artigo 4º do acordo, destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos, é fixado, em relação ao período referido no artigo 1º em sete milhões e seiscentos mil ecus.Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de um milhão e novecentos mil ecus cada.2. Além disso, será colocado um montante de quatrocentos mil ecus à