«Acordo»: o Acordo, o seu Protocolo de Aplicação e os seus anexo e apêndices; d) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 12.o do presente Acordo; e) «Zona de pesca das Seicheles»: a parte das águas sob a soberania ou jurisdição das Seicheles, em conformidade com a Lei das Zonas Marítimas e outra legislação aplicável das Seicheles, na qual este país autoriza os navios da União a participarem em atividades de pesca; f) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência de 1995 da FAO; g) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixe e de outros produtos da pesca; h)