Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no que diz respeito aos transportes nacionais no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho — Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o (sem valor monetário da capacidade financeira), 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e anexo I Calendário: estas disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo para todas as empresas de transporte ativas no tráfego internacional e no prazo de sete anos para todas as outras empresas. Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que diz respeito aos transportes internacionais e no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que diz respeito aos transportes nacionais. Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho