não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou de medidascautelares emitidas pela autoridade requerente no domínio da cobrança de créditos. Capítulo quatro: Disposições de caráter geral aplicáveis a todos os tipos de pedidos de assistência Artigo 36: Regime linguístico1. Todos os pedidos de assistência, formulários tipo de notificação e títulos executivosuniformes no Estado da autoridade requerida são enviados na língua oficial ou numa das línguasoficiais do Estado da autoridade requerida ou acompanhados de uma tradução para essa língua. Ofacto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da línguaoficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado não compromete a validade dos mesmos nem avalidade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre osEstados em causa.2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo 23.º [Pedidode notificação de determinados documentos respeitantes a créditos] podem ser enviados àautoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade requerente no domínio dacobrança de créditos.3. Quando um pedido for acompanhado de documentos diferentes daqueles a que se referemos n.º 1 e 2, a autoridade requerida pode, se necessário, exigir da autoridade requerente no domínioda cobrança de créditos uma tradução desses documentos para a língua oficial, ou uma das línguasoficiais, do Estado da autoridade requerida, ou para qualquer outra língua acordada entre os Estadosem causa. Artigo 37: Dados estatísticos1. Até 30 de junho de cada ano, as Partes devem comunicar ao Comité Especializado através demeios eletrónicos os dados estatísticos sobre a aplicação do presente título.2. O conteúdo e o formato dos dados estatísticos a comunicar nos termos do n.º 1 sãodeterminados pelo Comité Especializado. Artigo 38: Formulários normalizados e meios de comunicação1. Os pedidos de informações ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1 [Pedido de informações], ospedidos de notificação ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1 [Pedido de notificação de certos documentosrespeitantes a créditos], os pedidos de cobrança ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1 [Pedidos de