31.3.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 136/2010 de 10 de Dezembro de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). (2) A Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o anexo II da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, no ponto 56i (Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0071: Directiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 33).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2007/71/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o