Concede um tratamento diferencial a um país em virtude de qualquer acordo bilateral ou multilateral existente ou futuro que: i) crie um mercado interno de serviços e investimento; ii) conceda o direito de estabelecimento; ou iii) requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos. Por "mercado interno em matéria de serviços e estabelecimento" entende-se uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.