direito do NMF | CP: 20 ton. a 0% Para além do CP: 30% direito do NMF |Código NC | Designação das mercadorias | Volume inicial do contingente | Taxas dos direitos |16041311 16041319 ex16042050 | Preparações e conservas de sardinhas | 100 toneladas | 6% [1] |16041600 16042040 | Preparações e conservas de anchovas | 1000 toneladas [2] | 0% [1] |Os direitos aplicáveis a todos os produtos da posição 1604 do SH, exceptuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, serão reduzidos do seguinte modo:Ano | Data de entrada em vigor do acordo (direitos%) | 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo. | 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo e anos seguintes |Direitos | 80% de NMF | 65% de NMF | 50% de NMF |[1] Quando estiver esgotado o contingente, é aplicável a taxa total do direito NMF.[2] A partir de 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo, o volume do contingente será aumentado anualmente 200 t desde que pelo menos 80% do contingente do ano anterior tenham sido utilizados até 31 de Dezembro desse ano. Este mecanismo aplica‐se até que o volume do contingente anual atinja 1600 toneladas ou que as partes acordem em aplicar outras disposições.--------------------------------------------------ANEXO IV (anexo V do AEA)DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL(Referidos no artigo 73.o)1. O n.o 3 do artigo 73.o refere-se às convenções multilaterais seguintes, nas quais os Estados‐Membros são partes ou que são aplicadas de facto pelos Estados-Membros:- Tratado sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996);- Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não‐Autorizada (Genebra, 1971);- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), (Acto de Genebra de 1991).O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir aplicar as disposições do n.o 3 do artigo 73.o a outras Convenções multilaterais.2. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes Convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);- Convenção para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Convenção para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);- Tratado sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);- Acordo relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979);- Tratado sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo