p. 3)., e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas.2.Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir em matéria de ordenamento e gestão sustentável, bem como os totais admissíveis de capturas, são estabelecidos pela Mauritânia para cada pescaria, com base no parecer do organismo responsável pela investigação oceanográfica na Mauritânia e das ORGP competentes.3.O presente Protocolo garante aos navios da União acesso prioritário aos excedentes disponíveis na zona de pesca. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, fixadas no artigo 3.o do presente Protocolo, são imputáveis aos excedentes disponíveis e têm caráter prioritário em relação às possibilidades de pesca atribuídas às outras frotas estrangeiras autorizadas a pescar na zona de pesca.4.O conjunto das medidas técnicas de conservação, ordenamento e gestão dos recursos, bem como as modalidades financeiras, taxas, contribuição financeira pública e outros direitos, subjacentes à concessão das autorizações de pesca e especificados para cada pescaria no anexo 1 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem nas zonas de pesca mauritanas em condições técnicas similares às aplicáveis aos navios da União.5.A Mauritânia compromete-se a tornar públicos todos os acordos públicos ou privados que autorizem o acesso dos navios estrangeiros à sua zona de pesca, incluindo:a)Os Estados ou outras entidades que participem no acordo,b)O período ou períodos cobertos pelo acordo,c)O número de navios e os tipos de artes autorizadas,d)As espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis,e)As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias,f)Uma cópia do acordo escrito.6.Para fins da aplicação dos n.os 4 e 5 do presente artigo, a Mauritânia comunica todos os anos à União um relatório pormenorizado precisando o número de autorizações de pesca por categoria de pesca emitidas a navios que arvoram pavilhão de outros Estados terceiros, o correspondente volume de capturas autorizado, as capturas efetivamente realizadas, bem como as modalidades financeiras e técnicas de acesso desses navios à zona de pesca. Este relatório é examinado pela comissão mista e pode ser posto à disposição do comité científico conjunto independente previsto no artigo 9.o.7.O modelo de relatório a que se refere o n.o 6 do presente artigo consta do anexo III.ARTIGO 5.oContribuição financeiraA.Contrapartida financeira para o acesso1.Para o período referido no artigo 20.o, a contrapartida financeira anual para o acesso referida no artigo 13.o, alínea a), do Acordo de