DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão 1. A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados durante um ano na sede do depositário. O prazo para assinatura começa a correr na data em que o depositário declarar que se encontram disponíveis todos os textos autênticos da Convenção. 2. Os Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção: a) mediante assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; b) mediante assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; c) mediante adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura. 3. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do depositário. Artigo 34.o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que cinco Estados a tiverem assinado sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. 2. Para cada Estado que assinar a presente Convenção sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou que depositar os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário após a entrada em vigor da presente Convenção, esta última entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data da assinatura sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário. Artigo 35.o Denúncia 1. A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse Estado.