os titulares de direitos de pesca sejam nacionais namibianos, ou entidades registadas na Namíbia sob controlo usufrutuário da Namíbia, ou empresas comuns registadas na Namíbia sob controlo usufrutuário da Namíbia; iv) exista um sistema operacional para notificar a Comissão Europeia de todos os navios de pesca e comunicar todas as capturas em conformidade com o n.o 3, alínea a); v) seja cumprida a obrigação de apresentar relatórios às organizações regionais competentes em matéria de gestão das pescas, na medida em que tal seja requerido nas disposições relevantes dessas organizações; vi)