Decisão do Comité Misto do EEEn.o 49/2000de 31 de Maio de 2000que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 87/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)(2) deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 823/2000 substitui, com efeitos a partir de 26 de Abril de 2000, o Regulamento (CE) n.o 870/95 da Comissão, de 20 de Abril de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)(3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser substituído ao abrigo do acordo com efeitos em 26 de Abril de 2000,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIV do acordo, o texto do ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 870/95 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:"32000 R 0823: Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 100 de 20.4.2000, p. 24).Para efeitos do acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No artigo 1.o, a expressão 'portos comunitários' é substituída por 'portos no território abrangido pelo Acordo EEE';b) No n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o a frase 'desde que os acordos em questão sejam formalmente comunicados à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão e esta não deduza oposição' é substituída por 'desde que os acordos em questão sejam formalmente comunicados à Comissão da CE ou à autoridade de fiscalização da EFTA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão e com as disposições correspondentes do Protocolo n.o 21 do Acordo EEE, e a autoridade de fiscalização competente não deduza oposição';c) No n.o 1 do artigo 7.o, é aditado ao fim da última frase o seguinte texto:', ou com a disposição correspondente do Protocolo n.o 21 do Acordo EEE';d) No n.o 3 do artigo 7.o, a segunda frase