conservação e gestão dos recursos naturais da zona económica exclusiva, bem como a sua jurisdição e outros direitos sobre essa zona, tal como previsto no artigo 56.o da CNUDM e noutras disposições pertinentes da mesma convenção.Declaração comum relativa ao artigo 6.o do anexo IIIAs partes acordam em recorrer ao procedimento previsto no artigo 38.o do anexo III a fim de reexaminar, caso se revele necessário, a lista de operações de transformação ou de complemento de fabrico consideradas insuficientes para conferir o carácter de produto originário referidas no n.o 1 do artigo 6.o do referido anexo.Declaração comum relativa aos artigos 16.o e 20.o do anexo IIIAs partes acordam em analisar a oportunidade de introduzir outros meios de certificação da origem dos produtos, bem como de recorrer à transmissão electrónica das provas de origem. Sempre que seja feita referência à assinatura manuscrita, as partes acordam em considerar a possibilidade de introduzir outras formas de assinatura.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra1. O Chile aceitará como produtos originários da Comunidade, na acepção da parte IV, título II, do presente acordo, os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado.2. O anexo III será aplicável mutatis mutandis para definir o carácter originário dos produtos acima referidos.Declaração comum Relativa à República de São Marino1. O Chile aceitará como produtos originários da Comunidade, na acepção da parte IV, título II, do presente acordo, os produtos originários da República de São Marino.2. O anexo III será aplicável mutatis mutandis para definir o carácter originário dos referidos produtos.Declaração comum relativa às práticas enológicasAs partes reconhecem que as boas práticas enológicas, referidas no artigo 19.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos), constituem um conjunto de processos, tratamentos e técnicas para a produção do vinho, autorizados pela legislação de cada parte, que têm por objectivo melhorar a qualidade de vinho, sem que o mesmo perca o seu carácter essencial, e que mantêm a autenticidade do produto e salvaguardam as principais características da colheita que lhe conferem as suas características típicas.Declaração comum relativa aos requisitos aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos incluídos no apêndice V do anexo V na data de entrada em vigor do presente acordoAs partes acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos), as práticas e tratamentos enológicos incluídos no apêndice V desse anexo na data da entrada em vigor do presente acordo cumprem os requisitos definidos no artigo 19.o do referido anexo.Declaração comum relativa ao n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPsAs partes acordam em que as