O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:'Artigo 3.o1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do acordo.Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname compromete-se a garantir a igualdade entre empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e as empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no Protocolo A.3. O Vietname assegurará, na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização desses limites.O Vietname compromete-se sobretudo a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria, durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade transmitirá às autoridades competentes vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no n.o 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no n.o 3.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema de limites quantitativos aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor aos produtos abrangidos pelo presente acordo.6. As exportações dos produtos referidos no anexo IV do acordo que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.o 2.7. Se a República Socialista do Vietname se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do presente acordo, as restrições em vigor serão eliminadas progressivamente no âmbito do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e de vestuário e do Protocolo de Adesão do Vietname à OMC.'.2.2. No artigo 19.o do acordo, o n.o 1 passa a ter a sguinte redacção:'1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo será aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Em seguida, a sua aplicação