administração ou por qualquer pessoa ou organismo por ela devidamente autorizado. Em qualquer caso, a administração assumirá plena responsabilidade pelo certificado.3. As partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 redigirão o certificado segundo o modelo apresentado no apêndice do anexo IV da Marpol 73/78. Se o certificado não for redigido em língua inglesa, o texto deverá incluir uma tradução nesta língua.4. O certificado será válido por um período não superior a cinco anos, a determinar pela administração.5. O certificado perderá a validade se o equipamento, os acessórios, os materiais ou a configuração tiverem sido objecto de alterações importantes sem a aprovação da administração, exceptuando a substituição directa do equipamento ou acessórios.REGULAMENTO 8 DetritosAs partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo V da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada por detritos provenientes de navios.(1) Referência: Recomendação Helcom 1/5.ANEXO V ISENÇÕES DA PROIBIÇÃO GERAL DO DESPEJO DE RESÍDUOS E OUTROS MATERIAIS NA ZONA DO MAR BÁLTICO REGULAMENTO 1 Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da presente convenção, a proibição de despejo não é aplicável à deposição de dragados no mar, na condição de:1. Os dragados não conterem quantidades e concentrações significativas de substâncias a definir pela comissão e incluídas nos anexos I e II da presente convenção;2. O despejo ser efectuado ao abrigo de uma licença prévia especial concedida pela autoridade nacional competente:a) Nas águas territoriais da parte contratante; oub) Se necessário, no exterior das águas territoriais, após consulta prévia da comissão.Na concessão da licença, a parte contratante respeitará as disposições do regulamento 3 do presente anexo.REGULAMENTO 2 1. A autoridade nacional competente referida no nº 2 do artigo 9º da presente convenção deve:a) Conceder as licenças especiais previstas no regulamento 1 do presente anexo;b) Manter registos do tipo e quantidade dos materiais cujo despejo é autorizado, bem como do local e data do despejo e do método de despejo;c) Recolher as informações disponíveis sobre o tipo e quantidade dos materiais despejados na zona do mar Báltico em datas recentes e até à entrada em vigor da presente convenção, no caso de os materiais em questão poderem contaminar as águas ou os organismos da zona do mar Báltico, ser interceptados por equipamento de pesca ou causar danos de outra forma, bem como informações relativas ao local e data do despejo e ao método de despejo.2. A autoridade nacional competente concederá licenças especiais em conformidade com o regulamento 1 do presente anexo para materiais destinados a despejo na zona do mar Báltico:a) Carregados no respectivo território;b) Carregados por um