(8) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, todas as disposições pertinentes para efeitos do Acordo a que seja feita referência ou adoptadas com base no Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1) («Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005») que não constem do Acordo sobre o alargamento do EEE serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo EEE. (9) Em conformidade com o Protocolo n.o 44 do Acordo relativo aos mecanismos de salvaguarda na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, o procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 37.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005. (10) Para o efeito, determinados protocolos e anexos do Acordo têm de ser alterados. (11) As alterações do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) previstas pelo Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 devem fazer parte do Acordo. (12)