de 8 de Setembro de 1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO L 245 de 17.9.1999, p. 51)."Artigo 3.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2543/1999 e (CE) n.o 2166/1999 e da Decisão 1999/622/CE, Euratom, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 307 de 2.12.1999, p. 46.(3) JO L 266 de 14.10.1999, p. 1.(4) JO L 245 de 17.9.1999, p. 51.(5) Não são indicados requisitos constitucionais.