d) i) A alínea a), a alínea b), subalínea i), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.221, 170230.229, 170240.220, 170260.220 e 170290.529. ii) A alínea a), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.210, 170240.210 e 170260.210. e) O TRQ-13 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão. 15. TRQ-14: Preparações alimentícias a)