Acordo sob forma de Troca de Cartasentre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuA. Carta da ComunidadeBruxelas, 20 de Junho de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre produtos agrícolas, realizadas de 4 de Março de 2002 a 18 de Dezembro de 2002, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. O presente acordo inclui um acordo consolidado para o comércio recíproco de queijos e concessões mútuas para vários produtos agrícolas, nomeadamente contingentes pautais suplementares, que se adiciona às preferências existentes.Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:1. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega e a Comunidade aumentarão o seu comércio recíproco de queijos. O texto e os contingentes pautais anuais consolidados constam do anexo I.2. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega abrirá, para a Comunidade, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Comunidade, constantes do anexo II. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(1).3. A partir de 1 de Julho de 2003, a Noruega reduzirá ou eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Comunidade, constantes do anexo III. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(2).4. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade eliminará os direitos de importação para os produtos originários da Noruega, constantes do anexo IV. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(3).5. A partir de 1 de Julho de 2003, a Comunidade abrirá, para a Noruega, os contingentes pautais anuais para produtos originários da Noruega, constantes do anexo V. Estas concessões bilaterais adiciona-se às concessões actualmente em vigor(4).6. As partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas em matéria de importação.7. As partes acordam em tomar as disposições necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e que as quantidades a importar acordadas possam efectivamente ser importadas. Se for caso disso, os contingentes pautais serão abertos, em 2003, numa base proporcional.8. As partes acordam em trocar informações em intervalos regulares sobre a gestão dos contingentes e as cotações de preços e quaisquer outras informações