Completam o artigo 13.o e o artigo 22.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e respetivos protocolos adicionais de 17 de março de 1978 e 8 de novembro de 2001; e b) Substituem o artigo 22.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, completada pelo artigo 4.o do respetivo protocolo adicional de 17 de março de 1978. 3. Nas relações entre um Estado-Membro, por um lado, e o Reino Unido, por outro, as Partes renunciam ao direito de invocar entre si as suas reservas ao artigo 13.o da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e ao artigo 4.o do respetivo protocolo adicional de 17 de março de 1978. Artigo 644.o Definições Para efeitos do presente título, entende-se por: a) "Condenação", qualquer decisão definitiva de um tribunal penal contra uma pessoa singular devido a uma infração penal, na medida em que a decisão conste do registo criminal do Estado de condenação; b)