anti-dumping ou de compensação em nome de dois ou mais Estados do Pacífico, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo a fase de recurso.4. Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, as Partes ou os Estados do Pacífico, consoante o caso, asseguram que tais medidas não sejam aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.5. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa os Estados do Pacífico exportadores de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.6. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.7. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.Artigo 20.oSalvaguardas multilaterais1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados do Pacífico e a Parte CE aprovem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT 1994, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda e o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, à luz dos objectivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados do Pacífico, a Parte CE exclui as importações de qualquer dos Estados do Pacífico de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.3. As disposições do n.o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, com início na data da entrada em vigor do Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, as Partes reexaminam a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico, de modo a determinar se a respectiva aplicação deve ser prorrogada.4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.Artigo 21.oSalvaguardas bilaterais1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, depois de examinar soluções alternativas, a Parte CE ou um Estado do Pacífico pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 11.o ou 12.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se um produto originário da Parte CE ou de um Estado do Pacífico for importado no território da Parte CE ou de um Estado do Pacífico em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais