movimento transfronteiriço dos produtos referidos nas alíneas a) a e);h) Medidas sanitárias e fitossanitárias:as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS);i) Autoridades responsáveis:as autoridades previstas no anexo II;j) Processos de importação e de trânsito:os processos previstos no anexo VII;k) Bem-estar dos animais no comércio:o bem-estar previsto no anexo VIII;l) Território dos Estados-membros:o território definido no anexo I da Directiva 90/675/CEE do Conselho (sanidade animal) e no artigo 1º da Directiva 77/93/CEE do Conselho (fitossanidade), incluindo as ilhas Canárias.CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO COMÉRCIO Artigo 3º Doenças ou organismos prejudiciais 1. a) O comércio de animais vivos e produtos de origem animal é autorizado entre o território da República Checa e o território dos Estados-membros da União Europeia nos termos do artigo 7º e desde que não se verifique nenhuma das doenças constantes do anexo III.A.As restrições acima referidas dizem apenas respeito a animais sensíveis a uma determinada doença ou a produtos provenientes desses animais que apresentem um risco (1).Todavia, se se verificar uma das doenças constantes do anexo III.A no território da República Checa ou dos Estados-membros da União Europeia, será aplicável o disposto no artigo 4º e nos anexos V ou VI.b) Quando uma das partes considerar que tem um estatuto especial na totalidade ou em partes do seu território em relação a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode também requerer garantias adicionais ou específicas relativamente às importações de animais vivos e de produtos de origem animal adequadas ao estatuto acordado. Essas garantias relativas a doenças específicas constam dos anexos V.A ou VI.A.2. a) Para efeitos do comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos entre as partes, estas certificarão que os produtos objecto desse comércio são considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no anexo III.B, sob reserva das condições aplicáveis do artigo 7ºb) Quando uma das partes considerar que tem um estatuto especial em relação a estes organismos prejudiciais, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode também requerer garantias adicionais ou específicas relativamente à importação de plantas, produtos vegetais e outros produtos adequadas ao estatuto acordado. Este estatuto especial e as garantias relativas a organismos prejudiciais específicos constam dos anexos V.B ou VI.B.Artigo 4º Regionalização 1. Sem prejuízo do artigo 3º, as exportações de animais vivos e produtos de origem animal serão autorizadas a partir de uma zona