Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos: a) Circunstâncias anormais; b) Degradação das unidades populacionais em causa; c) Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União; d) Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. 2. A denúncia do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. 3. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses. 4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 5.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 15.o Protocolo e anexo O Protocolo, o anexo e os apêndices do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 16.o Aplicação provisória A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Artigo 17.o Entrada em vigor