— Obrigações: artigos 195.o, 196.o, 197.o, 200.o, 209.o, 210.o 213.o, n.o 2, 214.o, n.o 1, exceto o artigo 214.o, n.o 1, alínea a), e artigo 216.o, — Faturação: artigo 237.o; — Contabilidade: artigos 243.o, 245.o e 249.o; — Declarações: artigos 253.o, 254.o, 257.o, 258.o e 259.o; — Mapas recapitulativos: artigos 262.o a 270.o; — Obrigações relativas a determinadas operações de importação e de exportação: artigos 274.o a 280.o; — Regimes especiais: artigos 293.o, 294.o e 344.o a 356.o; regime especial para o comércio eletrónico: artigos 357.o a 369.o; —