Classificação setorial: CPC 851, 853 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Secção: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços Nível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário) Descrição: UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor público que beneficiam de fundos concedidos pela União Europeia a nível da União Europeia, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o local de atividade principal na União Europeia (CPC 851, 853).