31ebo. 32012 R 0946: Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, as expressões “Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” e “ESMA” são substituídas por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. b) No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. c)