presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.8. Disposições de execuçãoa) Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes do Montenegro, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro.b) As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:1. A identificação das autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas;2. As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;3. O tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência;4. Os pontos de contacto para as notificações;5. Os formulários a utilizar para as transferências.--------------------------------------------------