conformidade com o artigo FISH.10 [Bailiado de Guernsey, Bailiado de Jersey e Ilha de Man], n.º 4;(xii) Os anexos FISH.1, FISH.2 e FISH.3, em conformidade com o artigo FISH.16 [Comité Especializado das Pescas], n.º 3; 312 ---pagebreak--- (xiii) Qualquer outra disposição, protocolo, apêndice ou anexo, relativamente aos quais a possibilidade de tal decisão esteja explicitamente prevista na parte dois do presente Acordo.(b) Adotar decisões para definir interpretações das disposições da Parte II do presente Acordo. Artigo OTH.9: Aplicação Geográfica1. As disposições do presente Acordo relativas ao tratamento pautal das mercadorias,incluindo regras de origem e a suspensão temporária deste tratamento, são também aplicáveis, noque diz respeito à União, às áreas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 4.º doRegulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho75, que não são abrangidaspelo artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], alínea a), da parte sete [Disposições finais].2. Sem prejuízo do artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.os 2, 3 e 4 , os direitos e obrigaçõesdas Partes nos termos da presente parte também se aplicam a todas as zonas que se encontramalém do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativamenteàs quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade com o direitointernacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada emMontego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e regulamentares emconsonância com o direito internacional76.3. Sem prejuízo das exceções incluídas no n.º 4, o título IV [Comércio de mercadorias],capítulos 1 [NTMA], 2 [Regras de Origem] e 5 [Entidades aduaneiras e facilitação do comércio] e osprotocolos e anexos desses capítulos aplicam-se igualmente, no que diz respeito ao Reino Unido, aosterritórios referidos no artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial], n.º 2. Para esse efeito, os territóriosreferidos no artigo FINPROV.1, [Âmbito territorial], n.º 2, são considerados como parte do território