periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 12º O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, esse tipo de comércio regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Arménia.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 13º 1. As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da República da Arménia relacionados com a circulação de mercadorias efectuadas nos termos do presente acordo.Artigo 14º As partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência de forma concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.Artigo 15º 1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, a República da Arménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao previsto na Comunidade, em actos comunitários, especialmente nos actos referidos no anexo II, incluindo meios semelhantes para fazer respeitar esses direitos.Artigo 16º A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 17º O Comité misto estabelecido no Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela URSS, em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse acordo até à criação do Conselho de Cooperação previsto no artigo 78º do Acordo de parceria e cooperação.Artigo 18º O Comité misto pode apresentar recomendações nos casos previstos, para efeitos de cumprimento dos objectivos do presente acordo.As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as partes.Artigo 19º Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT/OMC, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelos membros da OMC.Artigo 20º 1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,