produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 L 0071: Directiva 93/71/CEE da Comissão, de 27 de Julho de 1993 (JO nº L 221 de 31. 8. 1993, p. 27). Os Estados da EFTA podem limitar o acesso aos seus mercados de acordo com as exigências das respectivas legislações existentes à data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que integra a directiva no Acordo EEE. A nova regulamentação comunitária será tratada em conformidade com os processos fixados nos artigos 97º a 104º do Acordo. 12-B. 391 L 0442: Directiva 91/442/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991, relativa às preparações perigosas cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças (JO nº L 238 de 27. 8. 1991, p. 25). 12-C. 392 R 2455: Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13). 12-D. 393 L 0067: Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO nº L 227 de 8. 9. 1993, p. 9). As Partes Contratantes acordam no objectivo de que o disposto nos actos comunitários relativos a substâncias e preparações perigosas deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1995. A Finlândia dará cumprimento ao disposto nos actos a partir da entrada em vigor da sétima alteração à Directiva 67/548/CEE do Conselho. No âmbito da cooperação a iniciar com a assinatura do presente Acordo tendo em vista a resolução dos problemas ainda existentes, proceder-se-á à análise da situação em 1994, incluindo matérias não abrangidas pela legislação comunitária. Se um Estado da EFTA verificar que necessita de uma derrogação a qualquer acto comunitário relativo à classificação e rotulagem, este acto não lhe será aplicável, salvo se o Comité Misto do EEE acordar noutra solução. Relativamente ao intercâmbio de informação, será aplicado o seguinte: i) Os Estados da EFTA que derem cumprimento ao acervo relativo às preparações e substâncias perigosas darão garantias equivalentes às existentes na Comunidade de que: - sempre que a informação for considerada confidencial com base no segredo industrial e comercial na Comunidade, de acordo com o disposto na directiva, apenas os Estados da EFTA que transpuserem o respectivo acervo poderão participar no intercâmbio de informação, - a informação confidencial terá o mesmo grau de protecção nos Estados da EFTA e na Comunidade; ii) Todos os Estados da EFTA participarão no intercâmbio de informação relativo