4.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 108/2012 de 15 de junho de 2012 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2012, de 30 de abril de 2012 (1). (2) A Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 D 0368: Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010 (JO L 166 de 1.7.2010, p. 33).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2010/368/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o