Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente As seguintes disposições dessa diretiva aplicam-se: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de um mecanismo para prestar informações ao público (artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d)) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de um mecanismo de consulta pública (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de um mecanismo que permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada de decisão (artigo 2.o, n.o 2, alínea c)) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —