obstante, fornecer informações protegidas a outra parte contratante, esta respeitará a confidencialidade das informações recebidas e as condições em que foram fornecidas e utilizará essas informações apenas para os fins para que foram fornecidas.Artigo 19º Comissão1. Para efeitos da presente convenção é instituída a Comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico, designada «a comissão».2. A comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico instituída nos termos da Convenção para a protecção do ambiente marinho da zona do mar Báltico de 1974 constituirá a comissão.3. A presidência da comissão será assegurada alternadamente por cada parte contratante, por ordem alfabética dos nomes das partes em língua inglesa. O presidente assumirá o cargo por um período de dois anos, durante o qual não poderá representar a parte contratante que assegura a presidência.No caso de o presidente não completar o seu mandato, a parte contratante que assegura a presidência nomeará um sucessor para assumir o cargo até ao termo da sua presidência.4. As reuniões da comissão realizar-se-ão pelo menos uma vez por ano, por convocação do presidente. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente, a pedido de qualquer parte contratante subscrito por outra parte, devendo realizar-se no mais breve prazo possível, que não deve exceder noventa dias após a data de apresentação do pedido.5. A comissão tomará as suas decisões por unanimidade, salvo disposto em contrário na presente convenção.Artigo 20º Deveres da comissão1. São deveres da comissão:a) Manter a aplicação da presente convenção sob observação contínua;b) Fazer recomendações sobre medidas relacionadas com os fins da presente convenção;c) Analisar o conteúdo da presente convenção, incluindo os seus anexos, e recomendar às partes contratantes as alterações necessárias aos mesmos, incluindo alterações nas listas das substâncias e materiais, bem como a adopção de novos anexos;d) Definir critérios de controlo da poluição, objectivos para a redução da poluição e objectivos relativos a medidas, em especial as descritas no anexo III;e) Promover, em estreita cooperação com organismos governamentais competentes e tendo em consideração o disposto na alínea f), a adopção de novas medidas para protecção do meio marinho da zona do mar Báltico e, para tal:i) receber, tratar, resumir e divulgar informações científicas, tecnológicas e estatísticas relevantes, provenientes das fontes diponíveis,eii) promover a investigação científica e tecnológica;f) Recorrer, sempre que se justifique, aos serviços de organizações regionais e outras organizações internacionais competentes, tendo em vista a colaboração na investigação científica e tecnológica, bem como noutras actividades relevantes para os objectivos da presente convenção.2. A comissão assumirá quaisquer