a quantidade total de hidrocarbonetos contribuintes recebidos num Estado contratante for inferior a 1 milhão de toneladas, o Estado contratante assumirá as obrigações que recairiam, por força do presente protocolo, sobre qualquer pessoa sujeita a contribuir para o fundo complementar no que respeita aos hidrocarbonetos recebidos no território desse Estado na medida em que não exista uma pessoa sujeita à contribuição relativa à quantidade total de hidrocarbonetos recebidos.Artigo 15.o1. Se, num Estado contratante, não existir uma pessoa que preencha as condições previstas no artigo 10.o, esse Estado contratante, para efeitos do presente protocolo, informará desse facto o director do fundo complementar.2. O fundo complementar não pagará qualquer indemnização por danos causados pela poluição no território, mar territorial ou zona económica exclusiva ou área determinada em conformidade com a alínea a), subalínea ii), do artigo 3.o do presente protocolo, do Estado contratante relativamente a um dado incidente ou para medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para evitar ou minimizar esses danos, até terem sido cumpridas as obrigações de comunicar ao director do fundo complementar as informações previstas no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do presente artigo no que respeita a esse Estado contratante relativamente a todos os anos anteriores à ocorrência desse incidente. A Assembleia definirá no regulamento interno as circunstâncias em que se considera que um Estado contratante não cumpriu as suas obrigações.3. Caso a indemnização tenha sido temporariamente recusada em conformidade com o disposto no n.o 2, ela será permanentemente recusada em relação a esse incidente, caso a obrigação de comunicar ao director do fundo complementar as informações exigidas pelo n.o 1 do artigo 13.o e o n.o 1 do presente artigo não tenha sido cumprida no prazo de um ano após a notificação ao Estado contratante, pelo director do fundo complementar, da não comunicação das ditas informações.4. Toda a contribuição devida ao fundo complementar será deduzida da indemnização devida ao devedor ou aos seus agentes.ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃOArtigo 16.o1. O fundo complementar terá uma Assembleia e um secretariado chefiado por um director.2. Os artigos 17.o a 20.o e 28.o a 33.o da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-ão à Assembleia, ao secretariado e ao director do fundo complementar.3. O artigo 34.o da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-á ao fundo complementar.Artigo 17.o1. O secretariado do FIPOL 1992 e o seu director podem igualmente funcionar como, respectivamente, secretariado e director do fundo complementar.2. Se, em conformidade com o n.o 1, o secretariado e o director do FIPOL 1992 também desempenharem a função de secretariado e director do fundo complementar, este fundo será representado, em caso de conflito de interesses entre o FIPOL 1992 e o fundo complementar, pelo presidente da Assembleia.3. O director do fundo complementar e o