pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento no âmbito de uma mesma região geográfica, nomeadamente os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4.oApenas poderão exercer actividades de pesca na zona de pesca do Quiribati, ao abrigo do presente Acordo, os navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelas autoridades quiribatianas a pedido da Comunidade.As autoridades quiribatianas emitirão licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no protocolo anexo ao presente acordo.A emissão das licenças fica sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.As formalidades de apresentação dos pedidos de licenças, o montante das taxas e os modos de pagamento são definidos no anexo.Artigo 5.oAs partes contratantes no presente acordo comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Pacífico centro e oeste, e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6.oOs navios autorizados a pescar na zona de pesca do Quiribati ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades competentes do Quiribati as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo.Artigo 7.oEm troca das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2.o, a Comunidade pagará uma contribuição financeira à República do Quiribati, nos termos das condições e regras definidas no protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a República do Quiribati possa beneficiar no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonu.Artigo 8.oSe, devido exclusivamente a circunstâncias imputáveis, por culpa ou negligência, ao Quiribati, as actividades de pesca não puderem ser exercidas na zona de pesca do Quiribati, a Comunidade pode, após consulta prévia das autoridades do Quiribati, suspender o pagamento da contribuição financeira prevista no artigo 7.oO pagamento da contribuição financeira voltará a ser efectuado após normalização da situação e após consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.O prazo de validade das licenças emitidas para os navios da Comunidade ao abrigo do artigo 4.o será prorrogado pelo número de meses durante os quais as actividades de pesca não puderam ser exercidas.Artigo 9.oQualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes.Artigo 10.oÉ criada uma comissão