6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «parceiro comercial fundamental» qualquer país desenvolvido ou qualquer país representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2, ou um grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre representando coletivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2 (1). Artigo 18.o Proibição de restrições quantitativas Não obstante o disposto nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, a entrada em vigor do presente Acordo implica a eliminação de todas as proibições ou restrições à importação ou exportação entre as Partes que não constituam direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos pelo artigo 11.o, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. Artigo 19.o Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas 1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, direta ou indiretamente, sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, direta ou indiretamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional. 2. Os produtos importados originários da outra Parte devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respetivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto. 3. As Partes não devem adotar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicam regulamentos quantitativos internos com o objetivo de proteger a produção nacional.