Entende-se por “Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação”, uma pessoa singular ou Entidade residente numa Jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa jurisdição, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação. Para o efeito, uma Entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou de um instrumento jurídico similar, que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. 4. Entende-se por “Jurisdição sujeita a comunicação”, Andorra relativamente a um Estado-Membro ou um Estado-Membro em relação a Andorra, no contexto da obrigação de fornecer as informações especificadas na secção I. 5. Entende-se por “Jurisdição participante” em relação a um Estado-Membro ou a Andorra: a)