Não há dúvida de que num espaço judiciário único, como o que é exigido pelo Tratado CE e se presta bem a um alargamento aos países da EFTA referidos na Convenção de Lugano, a livre circulação de decisões judiciais pode ser alcançada através da abolição de quaisquer processos de exequatur nos Estados vinculados pela Convenção relativos a decisões provenientes de outros Estados vinculados pela Convenção, de modo a que tais decisões sejam executadas directamente, sem necessidade de verificação. O grupo de trabalho ad hoc considerou cuidadosamente esta possibilidade, mas decidiu que era prematura, à luz das prerrogativas de soberania nacional que ainda caracterizam os Estados europeus, um elemento importante das quais é a administração da justiça, pelo menos para a grande massa de decisões em matéria civil e comercial (163). Não obstante, as alterações feitas às regras de reconhecimento e execução de decisões baseiam-se na consideração de que a intervenção das autoridades do Estado de execução pode ser restringida ainda mais, e que a declaração de executoriedade de uma decisão pode ser reduzida a pouco mais de uma formalidade. Esta conclusão é apoiada por uma análise da jurisprudência nacional relativa às precedentes convenções, a qual mostra que os recursos interpostos contra as declarações de executoriedade ao abrigo das Convenções de Bruxelas e Lugano são em número praticamente insignificante. 129. O Título III da Convenção fundamenta-se, por conseguinte, no princípio de que a declaração de executoriedade deve ser de certo modo automática, e sujeita a simples verificação formal, sem exame nesta fase inicial dos motivos de recusa de reconhecimento previstos na Convenção. Assim, nesta fase, confia-se em que o Estado de origem agiu correctamente, abordagem essa que também tem expressão nas regras que regem outros domínios do mercado comum europeu. A verificação dos motivos de recusa de reconhecimento é adiada para a segunda fase, em que a parte contra a qual foi obtida uma declaração de executoriedade, e decide contestá-la, tem de demonstrar que tais motivos existem. Esta simplificação do procedimento de declaração de executoriedade vai de par com uma revisão dos motivos de recusa, que são restringidos em comparação com a Convenção de 1988, sem todavia corroer o princípio de que o procedimento no Estado de origem tem de satisfazer os requisitos do processo equitativo e dos direitos da defesa. 130.