Avis juridique important|21994A1118(02)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0145 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0145