Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comum Cada país introduz no sistema informático gerido pela Comissão Europeia («Comissão») a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e as horas de abertura, das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Qualquer alteração deve igualmente ser introduzida no sistema informático. A Comissão comunica essas informações a todos os países por meio deste sistema informático. Artigo 16.o Estância central Se um país tiver criado uma estância central encarregada da gestão e do controlo do regime de trânsito comum e da receção e transmissão de documentos relativos a esse regime, deve notificar a Comissão disso mesmo. A Comissão transmite essas informações aos outros países. Artigo 17.o Infrações e sanções Os países adotam as disposições necessárias para lutar contra todas as infrações ou irregularidades e para aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. TÍTULO II FUNCIONAMENTO DO REGIME CAPÍTULO I Garantia isolada Artigo 18.o Cálculo do montante da garantia isolada Uma garantia isolada fornecida em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), deve cobrir o montante da dívida que possa vir a ser constituída, calculado com base nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma natureza. Para efeitos desse cálculo, as mercadorias da União transportadas em conformidade com a Convenção são tratadas como mercadorias não provenientes da União.