ARTIGO 9.20 Adaptação das disposições do ACP Se o ACP revisto for alterado ou substituído por outro acordo, as Partes devem alterar o presente capítulo, por decisão no âmbito do Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 16.2 (Comités especializados), em conformidade. CAPÍTULO DEZ PROPRIEDADE INTELECTUAL ARTIGO 10.1 Objetivos 1. O presente capítulo tem por objetivos: a) facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Partes; e b) aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do investimento através de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e da adoção de medidas com vista à aplicação efetiva desses direitos. 2. Os objetivos e princípios enunciados na parte I do Acordo TRIPS, nomeadamente no artigo 7.o (Objetivos) e no artigo 8.o (Princípios), aplicam-se ao presente capítulo, mutatis mutandis. SECÇÃO A PRINCÍPIOS ARTIGO 10.2 Âmbito de aplicação e definições