SECÇÃO I: Pena de prisão por não pagamento ou outras medidas restritivas da liberdade de uma pessoa Indicar se, caso não seja possível executar a decisão de perda, no todo ou em parte, a legislação do Estado requerente permite que o Estado requerido aplique uma conversão em pena de prisão ou noutras medidas alternativas de restrição da liberdade da pessoa: ☐ Sim ☐ Não SECÇÃO J: Restituição ou indemnização das vítimas 1. Indique, consoante o caso, se: ☐ Uma autoridade de emissão ou outra autoridade competente do Estado requerente proferiu uma decisão de indemnização à vitima ou de restituição à vítima do seguinte montante em dinheiro: ☐