1. "Medidas de aplicação geral", leis, regulamentos, decisões judiciais, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral e qualquer outro ato de caráter geral ou abstrato, interpretação ou outra exigência que podem ter um impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. Exclui, todavia, as decisões aplicáveis a uma pessoa em particular; and 2. "Pessoa interessada", qualquer pessoa singular ou coletiva que possa estar sujeita a direitos e deveres ao abrigo de medidas de aplicação geral, na aceção do artigo 282.o do presente Acordo. Artigo 282.o Objetivo e âmbito de aplicação 1. Conscientes da repercussão que o respetivo quadro normativo pode ter nas suas trocas comerciais, as Partes devem estabelecer e manter um quadro normativo eficaz e previsível para os operadores económicos que exerçam a respetiva atividade no seu território, em especial os de dimensões mais reduzidas, tendo devidamente em conta os requisitos de segurança jurídica e da proporcionalidade. 2. As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, definem esclarecimentos e disposições melhoradas para efeitos de transparência, consulta, e melhoria da administração das medidas de aplicação geral, na medida em que estas se possam repercutir nas questões abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 283.o Publicação 1. Cada Parte deve garantir que as medidas de aplicação geral: a) São rapidamente publicadas ou disponibilizadas às pessoas interessadas, de uma forma não discriminatória, através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas e a outra Parte delas tomem conhecimento; b) Explicam os seus objetivos e as razões que lhes estão subjacentes; e c)