Códigos de conduta e de boas práticas. 4. As modalidades de funcionamento do Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Partilha de Benefícios, incluindo os relatórios sobre as suas atividades, devem ser analisadas e definidas pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, na sua primeira sessão, e mantidas sob revisão a partir de então. Artigo 15.o Cumprimento da legislação ou requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios 1. Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas adequadas, efetivas e proporcionais para assegurar que o acesso aos recursos genéticos utilizados no âmbito da sua jurisdição se processou de acordo com a prévia informação e consentimento e que os termos mutuamente acordados tenham sido estabelecidos, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da outra Parte. 2. As Partes devem tomar medidas adequadas, efetivas e proporcionais para fazer face a situações de incumprimento das medidas adotadas em conformidade com o n.o 1. 3. As Partes devem, tanto quanto possível e consoante o caso, cooperar em casos de alegada violação da legislação ou dos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios mencionados no n.o 1. Artigo 16.o Cumprimento da legislação ou dos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios relativamente a conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos 1. Cada Parte deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas adequadas, efetivas e proporcionais, consoante o caso, para assegurar que o acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados no âmbito da sua jurisdição se processou em conformidade com a prévia informação e consentimento ou com a aprovação e a participação de comunidades indígenas e locais e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da outra Parte onde essas comunidades indígenas e locais estejam localizadas. 2. Cada Parte deve tomar medidas adequadas, efetivas e proporcionais para fazer face a situações de incumprimento das medidas adotadas em conformidade com o n.o 1. 3. As Partes devem, tanto quanto possível e consoante o caso, cooperar em casos de alegada violação da legislação ou dos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios mencionados no n.o 1. Artigo 17.o Monitorização da utilização de recursos genéticos