Avis juridique important|E1994A1231(02)PROTOCOLO Nº 1 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL que, em aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, decorrem dos actos referidos nos anexos desse acordo Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1994 p. 0008 - 0009