Acordo sobre forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsitoA. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,No que diz respeito ao alargamento à Noruega da utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema informatizado do trânsito (NCTS), gostaria de propor o seguinte compromisso em nome da Comunidade Europeia:I. As partes respeitarão as especificações técnicas estabelecidas nos documentos indicados em anexo à presente carta, que foram postos à disposição da Noruega, bem como qualquer alteração futura introduzida no âmbito do projecto.II. A Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", administrará e desenvolverá o sistema em conformidade com as orientações elaboradas no CPC-CWP - CCN/CSI também para os países terceiros.III. As partes respeitarão as regras sobre a política de segurança geral estabelecidas no âmbito do projecto.IV. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um montante fixo de 120000 euros para a instalação da CCN/CSI.V. Antes de 31 de Janeiro de 2001, a Comissão procederá ao apuramento das contas correspondentes aos custos de instalação com base no montante já pago e no custo efectivo imputável à Noruega com base na convenção específica que para o efeito celebrou com o subcontratante e apresentará à noruega um justificativo. O pagamento final (pagamento do saldo) será efectuado 30 dias após a apresentação do justificativo.VI. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um montante fixo de 48000 euros pelo custo da utilização da rede em 2000.VII. A partir de 2001, em 15 de Maio de cada ano, a Noruega pagará um montante fixo pelo custo anual da utilização da rede. A Comissão comunicará à Noruega, até 31 de Julho de cada ano, o montante fixo para o ano seguinte. O montante fixo para 2001 é de 96000 euros.VIII. Até 31 de Janeiro de cada ano, a Comissão procederá ao apuramento das contas correspondentes aos custos anuais de utilização da rede com base no montante já pago e no custo efectivo imputável à Noruega, fornecendo-lhe o justificativo. A Comissão calculará o custo efectivo com base na sua relação contratual com o subcontratante, que será escolhido em conformidade com os procedimentos em vigor para a ajudicação dos contratos. O pagamento final (pagamento do saldo) será efectuado 30 dias após a apresentação do justificativo. O montante total a pagar pela Noruega não excederá em caso algum 20 % do montante fixo anual já pago.IX. Tal como os Estados-Membros da União Europeia, a Noruega será informada das tendências previstas para estes custos, bem como dos elementos principais do desenvolvimento da CCN/CSI susceptíveis de ter um impacto nestes custos.X. Até 1