(1) As Partes entendem que, salvo certos casos excecionais ou particularmente complexos, as indicações geográficas deverão ser consideradas tratadas depois de esgotados todos os procedimentos relativos à sua análise, publicação, oposição, recurso ou qualquer outro procedimento estabelecido para a sua proteção e de tomada uma decisão administrativa no sentido da sua rejeição ou proteção. (2) As Partes concordam que as indicações geográficas enumeradas no anexo V e no anexo VI à data de entrada em vigor do presente Acordo serão sujeitas aos mesmos procedimentos referidos no artigo 10.o, n.o 3. (3) As Partes confirmam que irão cumprir as respetivas obrigações por força do presente Acordo por via da aplicação da legislação enumerada no anexo I. As Partes tomam nota de que, na implementação da proteção das indicações geográficas da outra Parte nos termos do presente Acordo, podem utilizar total ou parcialmente os seus sistemas internos respetivos. Importa notar que nenhuma das Partes utilizará as disposições das respetivas legislações e regulamentações em matéria de marcas registadas para publicar as indicações geográficas da outra Parte ou para conceder o estatuto de indicação geográfica às denominações constantes dos anexos do presente Acordo. A medida em que as Partes utilizarão as respetivas legislações e regulamentações em matéria de marcas registadas para aplicar o presente artigo é estabelecida no artigo 6.o. (4) Para efeitos do presente artigo e na medida em que não contradiga as disposições da parte II, secção 3, do Acordo TRIPS, as Partes concordam que as expressões «qualquer utilização» ou «utilização de qualquer meio» podem abranger qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida, incluindo a imitação, ou qualquer utilização que sugira ou indique uma ligação ou uma associação entre o produto em questão e a denominação protegida. A expressão «designação ou apresentação de uma mercadoria» pode incluir qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto que conste da embalagem ou do acondicionamento, da publicidade ou da documentação relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento do produto em recipientes suscetíveis de transmitir uma falsa impressão sobre a sua origem.