Disposições legislativas e regulamentares da União: Disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 2.o, n.o 2, relativas a: a) Definições de produtos: i) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em particular as regras de produção no setor vitivinícola, em conformidade com os artigos 75.o, 81.o e 91.o, o anexo II, parte IV, e o anexo VII, parte II, desse regulamento, bem como as respetivas regras de execução, incluindo as alterações subsequentes; ii) Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (3), em particular o artigo 47.o, os artigos 52.o a 54.o e os anexos III, V e VI desse regulamento, incluindo as alterações subsequentes; iii)