28.5.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2009 de 17 de Março de 2009 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). (2) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (2). (3) O Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (3), deve ser incorporado no acordo. (4)