Nível de governo: Administração central Medidas: Lei fundamental do ensino (Lei n.o 120 de 2006), artigo 6 Lei do ensino escolar (Lei n.o 26 de 1947), artigo 2 Lei das escolas privadas (Lei n.o 270 de 1949), artigo 3 Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços