dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada proporcionalmente à quantidade global anual. 11. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República da Islândia por outro. 12. O presente convénio entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. O presente convénio permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa data, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um ano. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias. Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. Com os melhores cumprimentos, Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam animais reprodutores de raça pura, provenientes da Islândia, no âmbito da aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum], - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum]. 2. No âmbito do presente convénio, a República da Islândia compromete-se a assegurar que as exportações dos produtos referidos no nº 1, com destino à Comunidade, não excedam a seguinte quantidade anual: - 600 toneladas expressas em peso-carcaça (1), podendo compreender, no máximo, 10 % de carnes frescas ou refrigeradas. Para esse efeito, as autoridades competentes da República da Islândia aplicarão os processos adequados. 3. Sob reserva de as exportações islandesas não excederem a quantidade acordada, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou outra medida de efeito equivalente. Caso o Comunidade recorra à cláusula de protecção, compromete-se a fazer com que não