entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação 7. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo dasno que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân­ disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantesdegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen­ em matéria de obrigações de serviço público anos respetivostação no domínio postal). territórios. Artigo 7.o Ambiente concorrencial Artigo 8.o1. As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente Oportunidades comerciaisAcordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de Representantes das transportadoras aéreasAssociação. 1. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­2. As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co­ tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outramum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans­ Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreosportadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços e atividades conexas.