Estado contratante por qualquer pessoa que, no ano civil mencionado no artigo 12.o, parágrafo 2, alíneas a) e b), tenha recebido quantidades que, no total, sejam superiores a 150000 t.".Artigo 13.oÉ suprimido o artigo 11.o da Convenção de 1971 sobre o fundo.Artigo 14.oO artigo 12.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:1. Na primeira frase do parágrafo 1 são suprimidas as palavras "por cada pessoa abrangida pelo artigo 10.o".2. No parágrafo 1, i), alíneas b) e c), são suprimidas as palavras "e 5" e as palavras "15 milhões de francos" são substituídas pelas palavras "4 milhões de unidades de conta".3. É suprimida a subalínea 1, ii), b).4. No parágrafo 1, ii), a alínea c) passa a b) e a d) passa a c).5. A primeira frase do parágrafo 2 é substituída pelo seguinte texto:"A Assembleia deve fixar o montante das contribuições a ser cobrado. Na base de tal decisão, o director deve, em relação a cada Estado contratante, determinar o montante da contribuição anual de cada pessoa referida no artigo 10.o".6. O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte texto:"4. A contribuição anual é devida na data a fixar no Regulamento Interno do fundo. A Assembleia pode fixar uma data diferente de pagamento.".7. O parágrafo 5 é substituído pelo seguinte texto:"5. A Assembleia, ao abrigo das condições fixadas no Regulamento Financeiro do fundo, pode decidir fazer transferências entre fundos recebidos, em conformidade com o artigo 12.2, a), e fundos recebidos em conformidade com o artigo 12.2, b).".8. É suprimido o parágrafo 6.Artigo 15.oO artigo 13.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:"1. O montante de qualquer contribuição, devida ao abrigo do artigo 12.o e em atraso, deve vencer juros a uma taxa que deve ser determinada em conformidade com o Regulamento Interno do fundo, podendo ser fixadas taxas diferentes para circunstâncias diferentes.".2. No parágrafo 3, as palavras "artigos 10.o e 11.o" são substituídas pelas palavras "artigos 10.o e 12.o" e são suprimidas as palavras "por um período que exceda três meses".Artigo 16.oUm parágrafo novo com o n.o 4 é acrescentado ao artigo 15.o da Convenção de 1971 sobre o fundo:"4. Quando um Estado contratante não cumpre a sua obrigação de submeter ao director a comunicação referida no parágrafo 2 e disso resulta uma perda financeira para o fundo, esse Estado contratante deve ser responsável por tal perda e, por isso, compensar o fundo. A Assembleia, mediante recomendação do administrador, deve deliberar se o pagamento de tal compensação deve ser exigido ao Estado contratante.".Artigo 17.oO artigo 16.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é substituído pelo seguinte