ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1138: Regulamento (UE) n.o 1138/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013 (JO L 307 de 16.11.2013, p. 1).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1138: Regulamento (UE) n.o 1138/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013 (JO L 307 de 16.11.2013, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1138/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 307 de 16.11.2013, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.