do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º às empresas sujeitas à sua jurisdição, o Órgão de Fiscalização da AECL pode obter das pessoas singulares ou colectivas, que tenham adquirido ou agrupado ou que devam adquirir ou agrupar os direitos ou activos em causa, quaisquer informações necessárias à aplicação do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e do presente artigo às operações susceptíveis de produzir o efeito referido no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.5. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça ter sido efectuada em infracção ao disposto no nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE e que, no entanto, preencha as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização subordinará a aprovação dessa concentração ao pagamento, por parte das pessoas que tenham adquirido ou agrupado os direitos ou activos em causa, da coima prevista na alínea b) do nº 12; nos casos em que se afigure claramente que a autorização devia ter sido pedida, o montante da coima não pode ser inferior a metade do máximo previsto na dita alínea b). Na ausência de pagamento da coima, o Órgão de Fiscalização da AECL aplica as medidas seguidamente previstas no que diz respeito às concentrações reconhecidas como ilícitas.6. Se se concretizar uma concentração que o Órgão de Fiscalização da AECL reconheça não poder preencher as condições gerais ou específicas a que está submetida a concessão de autorização a título do nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização declara verificado, por decisão fundamentada, o carácter ilícito dessa concentração e, após ter dado aos interessados a possibilidade de apresentar as suas observações, ordena a separação das empresas ou dos activos indevidamente reunidos, ou a cessação do controlo comum, e qualquer outra acção que considere adequada para restabelecer a exploração independente das empresas ou dos activos em causa e restaurar as condições normais de concorrência. Qualquer pessoa directamente interessada pode interpor recurso contra essas decisões nas condições previstas na alínea b) do artigo 108º do Acordo EEE e no artigo 18º do presente acordo. O Tribunal da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e tendo em conta as disposições pertinentes do presente acordo, tem plenos poderes para apreciar se a operação realizada tem o carácter de uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, bem como na acepção dos actos relativos ao carvão e ao aço referidos no