Definições cidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comuni­Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: cação dessas informações for autorizada pela autoridade judicial.a) «Mercadorias», todas as mercadorias abrangidas pelo âmbito 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e impo­ do Sistema Harmonizado, independentemente do Acordo de sições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Parceria Económica concluído entre os Estados da União Protocolo. Europeia e os Estados da ESA signatários; Artigo 3.ob) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regula­ mentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a Assistência a pedido importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, in­ presta todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela cluindo medidas de proibição, restrição e controlo; assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, designada­ mente as informações relativas a actividades conhecidas ou pre­ vistas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa compe­