o) «Pessoa estabelecida no território aduaneiro de uma Parte Contratante»: — No caso de uma pessoa singular, qualquer pessoa que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro dessa Parte Contratante; — No caso de uma pessoa coletiva ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento permanente no território aduaneiro dessa Parte Contratante; p) «Técnicas de processamento eletrónico de dados»: o intercâmbio eletrónico de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e entre as autoridades aduaneiras e outros intervenientes governamentais ou europeus ou organismos ou instituições dos países de trânsito comum, num formato definido e acordado, com uma finalidade de processamento e armazenagem automatizados dos dados após a receção, por qualquer um dos seguintes meios: i) transferência eletrónica de dados; ii) intercâmbio entre computadores;