4. Alterações do regime regulamentar, organizacional e institucional das Honduras Tendo em conta que todos os regimes regulamentares, administrativos e institucionais estão sujeitos a alterações, poderá ser necessário introduzir alterações aos procedimentos nas Honduras que implicarão ajustamentos ao conteúdo dos indicadores descritos nestas grelhas de avaliação da legalidade. Pelo menos de dois em dois anos, as alterações serão analisadas e, se necessário, aprovadas pelo Comité Misto de Execução (CME). O CME analisará igualmente, pelo menos de dois em dois anos, as revisões ou atualizações do presente anexo que possam ser necessárias para ter em conta quaisquer alterações relevantes dos regimes regulamentares, administrativos e institucionais das Honduras. GRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO 1. OS OPERADORES DO SETOR FLORESTAL RESPEITAM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E POSSE DE ÁREAS FLORESTAIS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Critério 1.1 Os operadores públicos e privados do setor florestal que exercem atividades de produção florestal cumprem a legislação em vigor relativa à demonstração da propriedade das áreas florestais. Indicador 1.1.1 Os proprietários de áreas florestais privadas, incluindo áreas comunitárias ou intercomunitárias e municipais (ejido), possuem documentos comprovativos da propriedade. Meios de verificação: 1. Certificado completo e atualizado do registo de propriedade.