de apresentar informações sobre a electricidade consumida pelos consumidores finais para o cálculo da quota média comunitária que define a percentagem de abertura do mercado;h) No artigo 22.o, a expressão 'as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86.o' é substibuída por 'as disposições do Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54.o';i) Os Estados da EFTA em que os compromisos e as garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor de Decisão n.o 168/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999, não possam ser cumpridos por força das disposições desta última, podem solicitar a aplicação de um regime transitório, em comformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 24.o Os pedidos de aplicação do regime transitório devem ser notificados à Autoridade de Fiscalização da EFTA, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão .o 168/1999 do Comité Misto de EEE, de 26 de Novembro de 1999;j) No n.o 3 do artigo 24.o é aditado à última frase o seguinte texto: ', à Islândia e ao Listenstaine';k) No n.o 2 do artigo 27.o, é aditada à última frase a frase seguinte: 'A Islândia e o Listenstaine podem, devido às características técnicas específicas das respectivas redes de electricidade, dispor de um período adicional de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 168/1999 do Comité Misto EEE, de 26 de Novembro de 1999, para cumprirem as obrigações decorrentes da directiva'.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 96/92/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em comformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 266 de 19.10.2000, p. 5.(2) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.