Lei 31(I)/1996 – Dietistas/nutricionistas; Lei 140/1989 — Fisioterapeutas; e Lei 214/1988 — Enfermeiros. Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Podem ser impostas restrições geográficas ao registo profissional tanto de nacionais como de não nacionais. Os médicos (incluindo psicólogos, psicoterapeutas e dentistas) devem inscrever-se nas associações regionais de médicos ou dentistas do seguro de saúde obrigatório (kassenärztliche or kassenzahnärztliche Vereinigungen) se desejarem tratar pacientes segurados pelos fundos de seguro de doença obrigatórios. Esta inscrição pode ser sujeita a restrições quantitativas com base na distribuição regional dos médicos. Esta restrição não se aplica a dentistas. A inscrição só é necessária para os médicos que participam no sistema de saúde público. Pode haver restrições não discriminatórias sobre a forma jurídica dos estabelecimentos onde é permitido prestar esses serviços (§ 95 SGB V). Para os serviços médicos, dentários e de parteiros, o acesso está limitado às pessoas singulares. Pode haver requisitos em matéria de estabelecimento. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratamento primário que envolva a presença física prévia de um médico. O número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória (CPC 9312, 93191). Medidas: Bundesärzteordnung (Regulamento federal dos médicos); Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde; Gesetz über die Berufe des Psychologischen Psychotherapeuten und des Kinder– und Jugendlichenpsychotherapeuten (Lei sobre a prestação de serviços psicoterapêuticos de 16.07.1998); Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung; Gesetz über den Beruf der Hebamme und des Entbindungspflegers; Gesetz über die Berufe in der Krankenpflege;