Advertência jurídica importante|12006A/PRO/06C. Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica - Protocolo (n.o 6) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2001) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0203 - 0224