como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial em relação a qualquer outra Parte que aceita a mesma obrigação, a aplicação do procedimento de arbitragem em conformidade com as disposições do Anexo A. Tal declaração será notificada por escrito ao depositário que dela dará conhecimento às outras Partes. Artigo 23ºRelação entre a convenção e os protocolos 1. Ninguém se pode tornar Parte Contratante da presente convenção se não se tornar ao mesmo tempo Parte de pelo menos um dos protocolos. Ninguém se pode tornar Parte Contratante de qualquer um dos protocolos se não for, ou não se tornar, ao mesmo tempo, Parte Contratante da presente convenção. 2. Qualquer protocolo de presente convenção apenas vincula as Partes Contratantes deste protocolo. 3. Só as Partes Contratantes de um protocolo podem tomar as decisões relativas ao referido protocolo para aplicação dos artigos 14º, 16º e 17º da presente convenção. Artigo 24ºAssinatura A presente convenção, o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição no Mar Mediterrâneo Causada por Operações de Imersão Efectuadas pelos Navios e Aeronaves e o Protocolo relativo à Cooperação em Matéria de Luta contra a Poluição do Mar Mediterrâneo pelos Hidrocarbonetos e Outras Substâncias Nocivas em Caso de Situação Crítica serão abertos em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976 e em Madrid de 17 de Fevereiro de 1976 a 16 de Fevereiro de 1977 à assinatura dos Estados convidados enquanto participantes na Conferência de Plenipotenciários dos Estados Costeiros da Região Mediterrânica sobre a Protecção do Mar Mediterrâneo, realizada em Barcelona de 2 a 16 de Fevereiro de 1976, e de qualquer Estado habilitado a assinar qualquer um dos protocolos, em conformidade com as disposições deste protocolo. Serão igualmente abertos, até à mesma data, à assinatura da Comunidade Económica Europeia e de qualquer agrupamento económico regional similar de que pelo menos um dos membros seja um Estado costeiro da zona do mar Mediterrâneo e que exerça competências nos domínios abrangidos pela presente convenção, bem como por qualquer protocolo que lhes diga respeito. Artigo 25ºRatificação, aceitação ou aprovação A presente convenção e qualquer protocolo a ela relativo serão submetidos a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Governo de Espanha, que assumirá as funções de depositário. Artigo 26ºAdesão 1. A partir de 17 de Fevereiro de 1977, a presente convenção, o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo Causada pelas Operações de Imersão Efectuadas pelos Navios e Aeronaves e o Protocolo relativo à Cooperação em Matéria de Luta contra a Poluição do Mar Mediterrâneo pelos Hidrocarbonetos e Outras Substâncias Nocivas em Caso de Situação Crítica serão abertos à adesão dos Estados referidos no artigo 24º, da Comunidade Económica Europeia e de qualquer agrupamento referido naquele artigo. 2. Após a entrada