TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção CAPÍTULO I Termos de base Artigo 1.o Definições: n.os 2, 7, 9, 11, 12 e 13 CAPÍTULO II Definição das entidades e atividades abrangidas Secção 1 Entidades Artigo 2.o Entidades adjudicantes (1)