Avis juridique important|21994A0103(47)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 46 relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pesca Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0210 - 0210PROTOCOLO Nº 46relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pescaCom base nos resultados de exames bienais da situação da sua cooperação no sector da pesca, as Partes Contratantes procurarão desenvolver essa cooperação numa base harmoniosa e mutuamente benéfica e no âmbito das respectivas políticas de pesca. O primeiro exame terá lugar antes do termo de 1993.