11.9.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 242/2 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PSDC da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Niger) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA DO NÍGER, a seguir designada «Níger» por outro, adiante denominadas «Partes», TENDO EM CONTA: — a carta de convite do Primeiro Ministro Brigi Rafini de 1 de junho de 2012; — a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1); — que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão da União Europeia e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território da República do Níger. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a)