C. AMBIENTE C.1: N.o 2002/30 Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, com as alterações e as adaptações decorrentes dos Atos de Adesão de 2003 e 2005 Disposições pertinentes: artigos 3.o a 5.o, artigo 7.o, artigos 9.o e 10.o, artigo 11.o, n.o 2, artigo 12.o e Anexo II, pontos 1 a 3 C.2: N.o 2006/93 Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Disposições pertinentes: artigos 1.o a 3.o e artigo 5.o D. RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS D.1: N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho Disposições pertinentes: artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) a g), e artigos 3.o a 6.o E. DIREITOS DOS CONSUMIDORES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E.1: N.o 90/314 Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Disposições pertinentes: artigo 1.o, artigo 4.o, n.o 2 e n.os 4 a 7, e artigos 5.o e 6.o. E.2: N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados