le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum relativa ao artigo 7º A Comunidade e a República do Cazaquistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 15º No âmbito das respectivas competências, as partes acordam, para efeitos do presente acordo, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 28º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» do artigo 28º do acordo os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional oub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1ºDeclaração unilateral da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A República do Cazaquistão declara o seguinte:1. Até ao final do quinto ano a contar da entrada em vigor do acordo, a República do Cazaquistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 2 da presente declaração, nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam partes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros em conformidade com as disposições aplicáveis dessas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em