Europeia. Os actos processuais relativos às questões orçamentais, previstos nos artigos 73.o e 74.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos à atribuição de competência ao Conselho de Regulação, previstos na alínea c) do artigo 47.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.TÍTULO VIIEXECUÇÃO DAS DECISÕES E RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOSArtigo 89.oAs Partes transpõem para a sua ordem jurídica interna as decisões de que são destinatárias, nos prazos nelas especificados.Artigo 90.o1. O incumprimento, por uma Parte, de uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado, ou a não aplicação de uma decisão de que é destinatária dentro do prazo fixado, podem ser levados ao conhecimento do Conselho Ministerial através de um pedido fundamentado apresentado por qualquer Parte, pelo Secretariado ou pelo Conselho de Regulação. Os organismos de direito privado podem apresentar queixas junto do Secretariado.2. A Parte em causa pode emitir observações em resposta a um pedido ou queixa desta natureza.Artigo 91.o1. O Conselho Ministerial pode declarar verificada uma infracção por uma Parte relativamente às obrigações que lhe incumbem. O Conselho Ministerial delibera:a) Por maioria simples, se o incumprimento disser respeito ao Título II;b) Por maioria de dois terços, se o incumprimento disser respeito ao Título III;c) Por unanimidade, se o incumprimento disser respeito ao Título IV.2. O Conselho Ministerial pode decidir posteriormente, por maioria simples, revogar uma decisão adoptada nos termos do presente artigo.Artigo 92.o1. A pedido de uma Parte, do Secretariado ou do Conselho de Regulação, o Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode declarar verificada uma infracção por uma Parte relativamente às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, de forma grave e persistente, e pode suspender alguns dos direitos de que a referida Parte beneficia ao abrigo do presente Tratado, nomeadamente o direito de voto e o direito de participar nas reuniões ou nos mecanismos previstas no Tratado.2. O Conselho Ministerial pode decidir posteriormente, por maioria simples, revogar uma decisão adoptada nos termos do presente artigo.Artigo 93.oNa adopção das decisões previstas nos artigos 91.o e 92.o, o Conselho Ministerial delibera sem tomar em consideração o voto do representante da Parte em causa.TÍTULO VIIIINTERPRETAÇÃOArtigo 94.oAs instituições interpretam os termos ou conceitos utilizados no presente Tratado e que decorrem do direito da Comunidade Europeia em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Na falta de interpretação por parte destes tribunais, o Conselho Ministerial emite orientações para a interpretação do presente Tratado. Pode delegar esta missão no Grupo Permanente de Alto