agir judicialmente contra os autores dos crimes graves de relevância para o conjunto da comunidade internacional sempre que os tribunais nacionais não estejam dispostos ou habilitados a fazê-lo, dada a complementaridade do Tribunal Penal Internacional relativamente às jurisdições penais nacionais.3. As Partes acordam em cooperar no sentido de promover a adesão universal ao Estatuto de Roma, mediante:a) a continuação da tomada das medidas necessárias para aplicar o Estatuto de Roma e para ratificar e aplicar instrumentos conexos (como, por exemplo, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional);b) a partilha de experiências com os parceiros regionais em matéria de adoção das adaptações jurídicas necessárias à ratificação e aplicação do Estatuto de Roma; ec) a tomada de medidas para salvaguardar a integridade do Estatuto de Roma.4. Cada Estado continua a decidir soberanamente qual o momento mais apropriado para aderir ao Estatuto de Roma.Artigo 18.oFinanciamento do desenvolvimento1. As Partes acordam em apoiar os esforços internacionais no sentido de promover as políticas e os regulamentos relativos ao financiamento do desenvolvimento e de reforçar a cooperação, a fim de alcançar os objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como os compromissos assumidos no âmbito do Consenso de Monterrey e de outros fóruns conexos.2. Para esse efeito, e com o objetivo de promover sociedades mais inclusivas, as Partes reconhecem a necessidade de desenvolver mecanismos financeiros novos e inovadores.Artigo 19.oMigração1. As Partes reiteram a importância que atribuem a uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios. Reconhecendo que a pobreza é uma das causas profundas da migração e a fim de reforçar a cooperação entre si, as Partes instituem um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração irregular, os fluxos de refugiados, o transporte clandestino e tráfico de seres humanos e a inclusão das questões migratórias, incluindo a fuga de cérebros, nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes, tendo igualmente em conta os laços históricos e culturais existentes entre ambas as regiões.2. As Partes acordam em garantir o exercício efetivo, a proteção e a promoção dos direitos humanos a todos os migrantes e em respeitar os princípios da equidade e da transparência na igualdade de tratamento dos migrantes, e salientam a importância de combater o racismo, a discriminação, a xenofobia e demais formas de intolerância.Artigo 20.oAmbiente1. As Partes fomentam o diálogo nos domínios do ambiente e do desenvolvimento sustentável através do intercâmbio de informações e da promoção de iniciativas sobre questões ambientais locais e globais, reconhecendo o