a pedido das autoridades das Seychelles, uma fracção máxima de 100 000 ecus para financiar despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas. Artigo 5o O protocolo e o anexo I, datados respectivamente de 18 e 17 de Janeiro de 1990, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo anexo I. Artigo 6o O presente protocolo e o anexo I entram em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo e o anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1993. ANEXO I Condições do exercício da pesca nas águas das Seychelles por navios comunitários 1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças de autorização de navios da Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio do seu representante nas Seychelles, apresentará às autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licença por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários previstos para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui em anexo; b) Cada licença será emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, em caso de força maior, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade; c) As licenças serão entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias será notificado das licenças emitidas pelas autoridades das Seychelles; d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; e) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicarão o sistema de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar. 2. Validade e pagamento das licenças a) As licenças têm um período de validade de um ano. As licenças são renováveis. b) No que se refere aos atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. A licença para estes navios será emitida mediante o pagamento prévio às Seychelles de um montante forfetário de 5 000 ecus por ano e por navio, equivalente às taxas relativas à captura de 250 toneladas de atum por ano nas águas das Seychelles; c) Quanto aos atuneiros de pesca à linha e aos atuneiros palangreiros de superfície referidos