para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante. 6. Para maior certeza, o capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável aos contratos públicos celebrados por quaisquer entidades com personalidade jurídica própria que não estejam enumeradas na secção C. Secção D Mercadorias O capítulo 9 (Contratação Pública) abrange todos os bens adquiridos pelas entidades enumeradas nas secções A (Entidades da Administração Central) a C (Outras Entidades Abrangidas), sob reserva das notas das respetivas secções, das notas da presente secção e da secção G (Notas Gerais), exceto para os bens indicados nas listas a seguir: