20071015Acordo provisóriosobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada por "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO MONTENEGRO,a seguir designada por "Montenegro",por outro,conjuntamente designados por "as partes",CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Montenegro, por outro (a seguir designado por "Acordo de Estabilização e de Associação" ou "AEA"), foi assinado no Luxemburgo no décimo quinto dia do mês de Outubro do ano 2007.(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse mútuo, de modo a permitir ao Montenegro aprofundar e alargar as relações estabelecidas com a União Europeia.(3) É necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais pelo reforço e alargamento das relações anteriormente estabelecidas.(4) Para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, mediante a conclusão de um Acordo Provisório (a seguir designado por "o presente Acordo"), as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação sobre comércio e matérias conexas.(5) Algumas das disposições incluídas no Protocolo n.o 4 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente Acordo.(6) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente Acordo institui um Comité Provisório para a sua aplicação,DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Luís AMADO,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa,Presidente em exercício do Conselho da União EuropeiaOlli REHN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designado por "Comissão Europeia") responsável pelo AlargamentoMONTENEGRO:Željko ŠTURANOVIĆ,Primeiro MinistroOS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISArtigo 1.o (artigo 2.o do AEA)O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, incluindo a plena