Subsecção 1 Execução em matéria civil Artigo 320.o Medidas de preservação da prova 1. As Partes deve assegurar que, mesmo antes do início dos procedimentos sobre o mérito da causa, as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção das informações confidenciais. 2. Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra Parte, sobretudo sempre que um eventual atraso seja suscetível de causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova. Artigo 321.o Direito de informação 1. As Partes asseguram que, no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que: a) Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial; b) Tenha sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio; c) Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades objeto de litígio; d)