31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/7 Acordo administrativo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia (2008/C 194/04) O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte («o Reino Unido»), por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro, Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho a 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente noutras instituições e órgãos da União Europeia, Considerando que existem na União Europeia outras línguas para além das referidas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro na totalidade ou em parte do seu território ou cuja utilização, enquanto língua nacional, é autorizada por lei, Considerando que, no âmbito dos esforços envidados para aproximar a União do conjunto dos seus cidadãos, deve ser dada uma maior atenção à riqueza da sua diversidade linguística, e que a possibilidade de os cidadãos utilizarem outras línguas nas suas relações com as instituições é um factor importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União Europeia, Decidiram concluir o presente ACORDO ADMINISTRATIVO, que se destina a permitir a utilização oficial no Conselho de línguas diferentes daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto é reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente. Comunicações escritas dirigidas ao Conselho da União Europeia 1. Sempre que, em aplicação do direito do Reino Unido, um cidadão desse Estado-Membro pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto seja reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente,