b) Artigo VII, n.os 1, 2 e 3, n.o 4, alíneas a), b) e d), e n.o 5, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994; c) Artigo VIII, incluindo as suas notas e disposições suplementares; d) Artigo IX; e) Artigo X. Artigo 14.o Sistema Harmonizado de Designação A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Parte interpretada em conformidade com o Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 14 de junho de 1983 (a seguir designado «SH»). Artigo 15.o Importação temporária de mercadorias Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, estas conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objeto de importação temporária. O procedimento de importação temporária será aplicado tendo em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessas convenções foram aceites pelas Partes em causa. Artigo 16.o Proibição das restrições quantitativas