previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo órgão de Fiscalização da EFTA».c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»f) Ao nº 9, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»g) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».h) Ao artigo 8º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»i) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.»7. 385 R 0418: Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO nº L 53 de 22.2.1985, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os