Acordosob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolasA. Carta do Reino da NoruegaExcelentíssimo Senhor ...,Tenho a honra de me referir aos acordos sob a forma de troca de cartas de 16 de Abril de 1973, 14 de Julho de 1986, 2 de Maio de 1992, 20 de Dezembro de 1995 e 20 de Junho de 2003, às concessões bilaterais facultadas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19.o do Acordo EEE e às negociações realizadas entre as duas partes tendo em vista a adaptação da referida troca de cartas e o estabelecimento de acordos comerciais para certos produtos agrícolas com base no artigo 15.o do Acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Estes contingentes adicionam-se às concessões bilaterais concedidas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.3. Sempre que seja caso disso, a Noruega continuará a gerir estes contingentes pautais através de um sistema de emissão de licenças idêntico ao que é actualmente utilizado para a gestão dos contingentes pautais concedidos aos países aderentes.4. As regras de origem para o efeito de execução das concessões do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto n.o 2 do anexo IV refere-se à lista do apêndice II do protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o apêndice I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.5. O Reino da Noruega e a Comunidade concordam em não apresentar quaisquer pedidos ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT e confirmam que não serão apresentados mais pedidos no que se refere aos produtos agrícolas no âmbito do presente alargamento da Comunidade.6. O presente protocolo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.7. O presente protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,