RECONHECENDO que o presente Acordo contribui para a melhoria do bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantem um elevado nível de defesa dos consumidores e bem-estar económico; CONSCIENTES de que o dinamismo e a rápida mutação do enquadramento internacional resultante da globalização e da maior integração entre as economias mundiais representam muitos novos desafios e oportunidades a nível económico para ambas as Partes; RECONHECENDO que as suas economias reúnem as condições para se complementarem reciprocamente e que essa complementaridade deveria contribuir para reforçar a promoção do desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, utilizando as respetivas vantagens económicas mediante atividades bilaterais em matéria de comércio e investimento; CIENTES de que a criação de um enquadramento comercial e de investimento claramente definido e protegido através de regras mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes aumentaria a competitividade das suas economias, contribuiria para a eficiência e o dinamismo dos seus mercados e asseguraria a previsibilidade do panorama comercial para aprofundar a expansão do comércio e do investimento entre ambas as Partes; CONFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem; RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas; PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes, e reduzir ou eliminar os entraves com que se deparam neste contexto; DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio e do investimento a nível internacional através da remoção dos entraves ao comércio e ao investimento, mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo; BASEANDO-SE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatários; e DETERMINADOS a criar um enquadramento jurídico para o reforço da sua parceria económica, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.1 Objetivos