b) Aproximando o sistema regulamentar da República da Moldávia ao da União; c) Reconhecendo o estatuto de sanidade animal e fitossanidade das Partes e aplicar o princípio da regionalização; d) Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas por uma das Partes e enunciadas no anexo XVII do presente Acordo; e) Prosseguindo a aplicação do Acordo MSF; f) Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio; e g) Melhorando a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas enunciadas no anexo XVII do presente Acordo. 2. O presente capítulo visa alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas em matéria de bem-estar dos animais. Artigo 177.o Obrigações multilaterais As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Acordos da OMC, em especial o Acordo MSF. Artigo 178.o Âmbito de aplicação O presente capítulo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo todas as medidas enunciadas no anexo XVII do presente Acordo. Artigo 179.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 1)