pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a sua administração central ou local de atividade principal num Estado-Membro da União Europeia. Esse tratamento nacional é concedido a pessoas coletivas que estejam constituídas ou organizadas nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu local de atividade principal num Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do Japão. 9. Para efeitos da presente lista, «ISIC Rev. 3.1» corresponde à Classificação Industrial Internacional Tipo de todas as Atividades Económicas, tal como estabelecida no documento do Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 4, ISIC Rev. 3.1, 2002. 10. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso ao mercado nos termos dos artigos 8.7 e 8.15, relativamente a: a)