1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/51 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 34/2006 de 10 de Março de 2006 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 14/2005 do Comité Misto do EEE de 8 de Fevereiro de 2005 (3). (3) O Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (4), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56-Q [Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto: «56-R.