Âmbito de aplicação 1. O presente título é aplicável a medidas tomadas por uma Parte com incidência sobre o comércio por via eletrónica. 2. O presente título não se aplica aos serviços audiovisuais. Artigo 198.o Direito de regulamentar As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores e a promoção e proteção da diversidade cultural. Artigo 199.o Exceções Para maior clareza, nada no presente título impede que as Partes adotem ou mantenham medidas em conformidade com os artigos 184.o, 412.o e 415.o pelos motivos de interesse público neles estabelecidos. Artigo 200.o Definições 1. As definições constantes do artigo 124.o são aplicáveis ao presente título. 2. Para efeitos do presente título, entende-se por: a) "Consumidor", qualquer pessoa singular que utiliza um serviço público de telecomunicações para outros efeitos que não profissionais; b)