e princípios1. A presente subsecção enuncia os princípios referentes à liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional nos termos das secções B a D.2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:a) Transportes marítimos internacionais, serviços que incluem operações de transporte porta-a-porta, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajecto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar directamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;b) Serviços de carga e descarga, actividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as actividades directas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As actividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:i) carga/descarga de uma embarcação,ii) amarração/desamarração de carga, eiii) recepção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;c) Serviços de desalfandegamento (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas"), as actividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da actividade principal do prestador de serviços quer complementar;d) Serviços de contentores e de depósito, as actividades que consistem no aparcamento de contentores, nas zonas portuárias, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação; ee) Serviços de agência marítima, actividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à facturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, eii) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.3. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:a) As Partes aplicam efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória; eb) Cada Parte continua a conceder aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares