Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO (a seguir designada "Paquistão"),por outro,(a seguir designadas "as partes"),VERIFICANDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser tornadas conformes com o direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e os quatro países europeus mencionados no anexo III, que prevêem a possibilidade de os nacionais destes países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas ao abrigo do direito comunitário,RECONHECENDO que todas as matérias relacionadas com os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser conformes com o direito das partes, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que não são incompatíveis com o direito comunitário nem com o direito paquistanês não têm de ser afectadas pelo presente acordo,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade