23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/19 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 97/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). (2) A Decisão 2003/580/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2003, que altera a Decisão 2000/49/CE e revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto (2), deve se incorporada no acordo. (3) O Regulamento (CE) no 2277/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no acordo,