puolestaPå Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnarFyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsst´yri>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 4º do acordo, a legislação aduaneira fiscal das Ilhas Faroé abrange:a) Uma pauta aduaneira baseada no Sistema Harmonizado, que respeita as obrigações da Dinamarca decorrentes do GATT;b) Uma isenção pautal para os produtos originários da Comunidade, com as excepções previstas nos protocolos nºs 2 e 4;c) Um sistema de fiscalidade indirecta baseado nos seguintes elementos:- um imposto sobre o valor acrescentado (IVA), assente nos mesmos princípios aplicáveis na Comunidade, incluindo a não-discriminação dos produtos importados, e- um sistema de impostos sobre consumos específicos, cobrados em relação à produção interna e aos produtos importadosPROTOCOLO Nº 1 relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé Artigo 1ºNo que respeita aos produtos enumerados no anexo do presente protocolo e originários das Ilhas Faroé:1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé;2. Os direitos aduaneiros e outras condições a aplicar às importações na Comunidade serão indicados no anexo.Artigo 2ºAs taxas dos direitos preferenciais indicadas no anexo só serão aplicáveis se o preço franco-fronteira, determinado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 (JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15), for no mínimo igual ao preço de referência fixado, ou a fixar, pela Comunidade, para os produtos em causa ou para as categorias de produtos em causa.Artigo 3ºCom o objectivo de eliminar os direitos aduaneiros, são estabelecidos, no anexo, limites máximos de referência para certos produtos originários das Ilhas Faroé.Se as importações destes produtos ultrapassarem o limite máximo de referência, a Comunidade pode introduzir o direito aduaneiro integral.Artigo 4ºAs Ilhas Faroé suprimirão as pautas e os direitos sobre as importações de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade.ANEXO Os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé são os a seguir indicados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime