Devem ser justos e equitativos; b) Não devem ser desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicar prazos não razoáveis ou atrasos injustificados; c) Devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos; d) Devem ser aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a constituir uma salvaguarda contra qualquer utilização abusiva. Artigo 257.o Legitimidade para requerer a aplicação das medidas, procedimentos e recursos As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das vias de reparação referidos nas secções 2 e 4 do presente capítulo às seguintes pessoas: a)