na Parte III do presente Acordo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.2. Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.PARTE IVCAPÍTULO 13Excepções geraisArtigo 90.oCláusula de excepção geralDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de bens e serviços ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE ou os Estados do APE SADC de adoptar ou executar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas; oub) Necessárias para assegurar o cumprimento das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas falaciosas; ouc) Necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à segurança; oud) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata; oue) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ouf) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições em matéria de produção ou consumo interno de bens, prestação ou consumo interno de serviços, bem como restrições que afectem os investidores nacionais; oug) Relativas a produtos fabricados em prisões; ouh) Incompatíveis com o artigo 36.o do presente Acordo, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente às actividades económicas ou aos investidores da outra Parte.Artigo 91.oExcepções por razões de segurança1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:a) Exigir à Parte CE ou aos Estados do APE SADC que facultem informações cuja divulgação considerem contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir a Parte CE ou os Estados do APE SADC de