Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente NuclearOS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES de que estão em curso actividades nucleares num certo número de Estados;TENDO EM CONTA que foram e são tomadas medidas globais para assegurar um elevado nível de segurança nas actividades nucleares, tendo em vista prevenir acidentes nucleares e limitar ao máximo as consequências de qualquer acidente desta natureza que possa vir a ocorrer;DESEJOSOS ainda de reforçar a cooperação internacional no desenvolvimento e na utilização segura da energia nuclear;CONVENCIDOS da necessidade de os Estados fornecerem informações pertinentes sobre acidentes nucleares tão depressa quanto possível de modo a que as consequências radiológicas transfronteiriças possam ser o mais possível limitadas;TENDO EM CONTA a utilidade de acordos bilaterais e multilaterais sobre troca de informações neste domínio,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente convenção aplica-se no caso de acidente que envolva as instalações ou as actividades, enumeradas mais adiante no n.o 2, de um Estado Parte ou de pessoas singulares ou colectivas sob a sua jurisdição ou seu controlo, do qual resulte ou possa vir a resultar a libertação de substâncias radioactivas e que tenha tido ou possa vir a ter como consequências uma libertação transfronteiriça internacional susceptível de ter importância, do ponto de vista da segurança radiológica, para um outro Estado.2. As instalações e as actividades visadas no n.o 1 são as seguintes:a) Qualquer reactor nuclear onde quer que esteja situado;b) Qualquer instalação do ciclo de combustível nuclear;c) Qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos;d) O transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou de resíduos radioactivos;e) O fabrico, a utilização, o armazenamento provisório, o armazenamento definitivo e o transporte de radioisótopos para fins agrícolas, industriais e médicos, para fins científicos conexos e para investigação;f) A utilização de radioisótopos para a produção de electricidade em objectos espaciais.Artigo 2.oNotificação e informaçãoNo caso de um acidente especificado no artigo 1.o (mais adiante denominado "acidente nuclear"), o Estado Parte visado neste artigo:a) Notifica sem demora, directamente ou por intermédio da Agência Internacional de Energia Atómica (mais adiante denominada "Agência"), os Estados que são ou possam vir a ser fisicamente afectados como indica o artigo 1o, bem como a Agência, do acidente nuclear, a sua natureza, o momento em que ocorreu e a sua localização exacta, quando isso seja apropriado;b) Fornece rapidamente aos Estados visados na alínea a), directamente ou por intermédio da Agência, bem como à Agência, as informações disponíveis pertinentes para limitar o mais possível as consequências radiológicas nesses Estados, de acordo com as