2. O artigo 13.7 não se aplica: a) a uma medida não conforme em vigor, mantida por uma Parte ao nível: i) da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo I; ii) de um governo nacional, tal como estabelecido pelo Canadá na secção A da sua lista constante do anexo III ou pela União Europeia na sua lista constante do anexo I; iii) de um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido pelo Canadá na secção A da sua lista constante do anexo III ou pela União Europeia na sua lista constante do anexo I; ou iv) de uma administração local;