de Primera Instancia,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,». Artigo 11º 1. No primeiro parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com da redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, para a Audiência Provincial,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, para o Tribunal da Relação,». 2. No segundo parágrafo do artigo 37º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17º da convenção de 1978 e pelo artigo 5º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,». Artigo 12º No primeiro parágrafo do artigo 40º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 19º da convenção de 1978 e pelo artigo 6º da convenção de 1982, é inserido, entre o quarto e o quinto travessões, o seguinte travessão: «- em Espanha, para a Audiencia Provincial,» e, entre o nono e o décimo travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, para o Tribunal da Relação,». Artigo 13º No artigo 41º da convenção de 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 20º da convenção de 1978 e pelo artigo 7º da convenção de 1982, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,» e, entre o quarto e o quinto travessões, é inserido o seguinte travessão: «- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,». Artigo 14º O primeiro parágrafo do artigo 50º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Os actos autênticos exarados num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.» Artigo 15º É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 52º da convenção de 1968. Artigo 16º O artigo 54º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 54º As disposições da presente convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas