Participação da sociedade civil nos mecanismos de tratamento das queixas Os CCF e as organizações da sociedade civil assegurarão a supervisão social do SGLH e do funcionamento do presente Acordo em geral. Ao mesmo tempo, poderão canalizar e apresentar queixas formais e outras efetuadas pelos diferentes intervenientes relativamente ao funcionamento do SGLH. Para o efeito, terão acesso às informações necessárias para realizar as investigações correspondentes, respeitando a confidencialidade e o sigilo profissional em relação a essas informações. A fim de assegurar a devida coordenação, celebrarão acordos de cooperação com o ICF. As conclusões e recomendações da supervisão social, bem como as queixas formais e outras, serão reconhecidas e tratadas ao nível correspondente e, em última instância, serão submetidas ao CME para conhecimento e resolução. 6. Participação da CONADEH no SGLH Ao abrigo da Lei Orgânica da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CONADEH), todas as autoridades públicas e outras instituições governamentais estão obrigadas a apoiar prioritariamente as suas investigações ou inspeções. Nesse sentido, a CONADEH pode receber queixas relacionadas com o funcionamento do presente Acordo e terá acesso aos mecanismos de tratamento de queixas aplicados pelas instituições envolvidas no SGLH e no presente Acordo em geral. 10.4 Estabelecimento dos mecanismos para o tratamento das queixas e princípios orientadores Os seguintes princípios devem ser respeitados e refletidos no mandato para estabelecer os procedimentos e a aplicação dos mecanismos de tratamento de queixas nas organizações recetoras de queixas e no CME: 1. Todos os indivíduos e organizações, enquanto operadores do setor florestal ou partes interessadas, ou os seus representantes legais, têm o direito de apresentar queixas.