Artigo 2.o Vigência O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 3.o Princípios e objectivos subjacentes à aplicação do presente Protocolo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca malgaxe, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona. Todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca malgaxe, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União Europeia. 2. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo, de acordo com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente. Artigo 4.o Contrapartida financeira 1. Durante todo o período referido no artigo 2.o, a contrapartida financeira global mencionada no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca é fixada em 6 107 500 EUR. 2. A contrapartida financeira é repartida do seguinte modo: 2.1. Um montante anual de 866 250 EUR por ano nos dois primeiros anos do Protocolo e de 787 500 EUR por ano nos dois anos seguintes, equivalente a uma tonelagem de referência, para todas as espécies, de 15 750 toneladas por ano para o acesso à zona de pesca malgaxe; 2.2. Um montante específico de 700 000 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial dos recursos haliêuticos e da pesca de Madagáscar. A contrapartida financeira destinada ao apoio setorial fica à disposição do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca. 3. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo.