ser suspensa. Artigo 6o O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7o O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1992. ANEXO Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE EMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças, para o período da sua validade; b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade; c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes; d) A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola; e) A licença deve, permanentemente, ser guardada a bordo; f) As licenças são válidas por um período de um ano, ou no caso dos camaroeiros, até ao esgotamento da quota prevista no artigo 1o do protocolo; g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas; h) As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve período, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo. B. TAXAS DAS LICENÇAS I. Disposições aplicáveis aos navios de arrasto As taxas das licenças são fixadas para: - navios de pesca de camarão: 66 ecus/mês por TAB, - pesca demersal: 230 ecus/ano por TAB. O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %. Ao longo do presente protocolo, os armadores da frota camaroeira contribuem para a realização de estudos científicos, num montante