Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral: Riigi Teataja; Decisões judiciais do Tribunal Supremo da Estónia: Riigi Teataja (parte 3) Grécia Jornal Oficial da Grécia — Εφημερίς της Κυβερνήσεως της Ελληνικής Δημοκρατίας Espanha Legislação — Boletín Oficial del Estado Decisões judiciais — não há publicação oficial França Legislação — Journal Officiel de la République française Jurisprudência — Recueil des arrêts du Conseil d'Etat Revue des marchés publics Irlanda Leis e regulamentos — Iris Oifigiúil (Jornal Oficial da Irlanda) Itália Legislação — Gazetta Ufficiale Jurisprudência — não há publicação oficial