Artigo 2.o Fazem fé os textos das Directivas 2006/65/CE e 2007/1/CE e da Recomendação 2006/647/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 30. (2) JO L 198 de 20.7.2006, p. 11. (3) JO L 265 de 26.9.2006, p. 39. (4) JO L 25 de 1.2.2007, p. 9. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.