ARTIGO 6.2 Princípios 1. As Partes acordam em que as respetivas disposições e procedimentos aduaneiros devem assentar no seguinte: a) instrumentos e normas internacionais pertinentes na área das alfândegas e do comércio, aceites pelas respetivas Partes, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «Quadro SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada «OMA»); b) proteção do comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento das exigências previstas na lei; c) legislação que evite impor encargos desnecessários ou discriminatórios aos operadores económicos, que proporcione maior facilitação do comércio aos operadores económicos com um elevado nível de conformidade e que garanta a proteção contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais; e d)