sobre a matéria no presente acordo.Artigo 4ºPrescrição da execução de sanções1. A execução das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que aplicam multas, coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por infracção das disposições do Acordo EEE relativas ao direito dos transportes ou à concorrência está sujeita a um prazo de prescrição de cinco anos.2. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a decisão se torna definitiva.Artigo 5ºInterrupção da prescrição quanto à execução de sanções1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa, sanção ou adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;b) Por qualquer acto do Órgão de Fiscalização da AECL ou de um Estado da AECL, agindo a pedido do Órgão de Fiscalização da AECL, que tenha por finalidade a execução forçada da multa, sanção ou adstrição.2. O prazo de prescrição começa a contar de novo a partir de cada interrupção.Artigo 6ºSuspensão da prescrição quanto à execução de sançõesA prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:a) For concedida uma facilidade de pagamento;b) A execução forçada for suspensa por decisão do Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo.PARTE II TRANSPORTES CAPÍTULO VI Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 1017/68 entre o anexo XIV do Acordo EEE (normas substantivas) e o presente capítulo (normas processuais), o texto dos artigos 1º a 5º e 7º a 9º, nos termos em que foi adaptado, encontra-se no acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68]. O Órgão de Fiscalização da AECL decidirá, nesses casos, nos termos do artigo 56º do Acordo EEE e, em especial, dos nºs 1, alíneas a) e b), e 3.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAcordos destinados a reduzir as perturbações decorrentes da estrutura do mercado dos transportes1. Enquanto não forem tomadas as medidas adequadas para garantir a estabilidade de um mercado dos transportes, a proibição prevista no artigo 2º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] pode ser declarada inaplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que tendam a reduzir as perturbações do mercado em causa.2. Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição prevista no artigo 2º do referido acto, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º, depois de o Comité permanente ter