a assegurar a possibilidade de fixar com maior antecedência as restituições à exportação relativamente a todos os Estados ACP no que respeita a uma gama de produtos definida em função das necessidades alimentares expressas por esses Estados.2. Essas restituições são fixadas com um ano de antecedência e aplicadas anualmente durante o período de vigência do presente Acordo, sendo o nível da restituição determinado segundo os métodos normalmente seguidos pela Comissão.3. Podem ser celebrados acordos específicos com os Estados ACP que o requeiram no âmbito da sua política de segurança alimentar.4. Os acordos específicos referidos no n.o 2 não podem prejudicar a produção e os fluxos comerciais nas regiões ACP.PARTE 4COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTOTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO 1Objectivos, princípios, linhas directrizes e elegibilidadeArtigo 55.oObjectivosA cooperação para o financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, mediante a concessão de recursos financeiros adequados e da assistência técnica necessária, o apoio e o incentivo aos esforços dos países ACP para atingir os objectivos definidos no presente Acordo com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência.Artigo 56.oPrincípios1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento deve ser executada com base e de acordo com os objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelos Estados ACP, tanto a nível nacional como regional. Devem ser tidas em conta as características geográficas, sociais e culturais destes Estados, bem como as suas potencialidades específicas. Mais ainda, a cooperação deve:a) Promover a apropriação local a todos os níveis do processo de desenvolvimento;b) Reflectir uma parceria baseada em direitos e obrigações mútuos;c) Sublinhar a importância da previsibilidade e da segurança a nível dos fluxos de recursos, concedidos em condições extremamente liberais e numa base regular;d) Ser flexível e adaptada à situação de cada Estado ACP bem como à natureza específica do projecto ou do programa em questão;e) Garantir a eficácia, a coordenação e a coerência das acções.2. A cooperação deve assegurar um tratamento especial aos países ACP menos desenvolvidos e ter devidamente em conta a vulnerabilidade dos países ACP sem litoral e insulares. A cooperação deve ter igualmente em consideração as necessidades específicas dos países em situação de pós-conflito.Artigo 57.oLinhas directrizes1. As intervenções financiadas no âmbito do presente Acordo são executadas, em estreita cooperação, pelos Estados ACP e pela Comunidade, no respeito pelo princípio da igualdade dos parceiros.2. Incumbe aos Estados ACP:a) Definir os objectivos e as prioridades nos quais os programas indicativos se