Indicador 6.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 6.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 6.1.2. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data);