14.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/48 DECISÃO N.o 2/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 8 de Março de 2005 relativa ao Regulamento Interno do Comité Ministerial Misto ACP-CE para as questões comerciais (2005/298/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «acordo», nomeadamente o n.o 3 do artigo 38.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 1 do artigo 38.o do acordo institui um Comité Ministerial Misto para as questões comerciais. (2) Através da Decisão n.o 4/2001, de 24 de Abril de 2001, o Comité de Embaixadores ACP-CE adoptou o Regulamento Interno do referido Comité Ministerial, por delegação de poderes. (3) São necessárias determinadas modificações para ter em conta a adesão de novos Estados-Membros da União Europeia. (4) Na 29.a sessão do Conselho de Ministros ACP-CE, realizada em Gaborone, Botsuana, a 6 de Maio de 2004, ficou decidido alterar em conformidade o Regulamento Interno, DECIDE: Artigo 1.o Composição