Avis juridique important|21994D1231(05)Decisão do Comité Misto do EEE nº 34/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0007 - 0007DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEENº 34/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Directiva 94/30/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que prevê uma lista dos seus teores máximos (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão: «-394 L 0030: Directiva 94/30/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994 (JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 70).». Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/30/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1. () JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 70.