27.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/58 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 148/2014 de 27 de junho de 2014 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros. (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 5.o é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao n.o 12 é inserido o seguinte número: «13. A partir de 1 de janeiro de 2014, os Estados da EFTA participarão nas ações financiadas pela seguinte rubrica orçamental inscrita no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2014: