DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 68ab [Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto: «68ac. 32006 R 1107: Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: As medidas estabelecidas no regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 40. (2) JO L 204 de 26.7.2006, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.