Avis juridique important|21997D0904(05)Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0074 - 0074DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 9/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:«37A. 396 L 0048: Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade. (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 6) rectificada pelo JO L 262 de 16. 10. 1996, p. 18.».Artigo 2º O texto da Directiva 96/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 6.