sucursal (CPC 921).Medidas:SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º12/1996) e suas alterações, artigo 40.No que respeita aos Serviços transnacionais — Presença local:Em CZ e SK: Para obter a autorização do Estado para operar uma instituição de ensino superiorfinanciada pelo setor privado é requerido o estabelecimento num Estado-Membro. Esta reserva nãose aplica aos serviços de ensino técnico e profissional de nível pós-secundário (CPC 92310).Medidas:CZ: Lei No. 111/1998 Col. (Lei do ensino superior), §58-63, 39; eLei n.º 561/2004 Col. sobre o ensino pré-escolar, básico, secundário, terciário profissional e outrostipos de educação (Lei da educação).SK: Lei n.º 131, de 21 de fevereiro de 2002, relativa às universidades.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e serviços transnacionais:Acesso ao mercado:Em ES e IT: É exigida uma autorização para abrir uma universidade financiada pelo setor privado queemite diplomas ou títulos reconhecidos. É aplicado um exame das necessidades económicas.Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes.Em ES: O procedimento prevê a consulta do Parlamento.Em IT: Baseia-se num programa de três anos e apenas pessoas coletivas italianas podem serautorizadas a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado (CPC 923).Medidas:ES: Ley Orgánica 6/2001, de 21 de Diciembre, de Universidades (Lei 6/2001, de 21 de dezembro,sobre as universidades), artigo 4.IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); eDecreto do Presidente da República (DPR) 25/1998. 644 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso aomercado:Na EL: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para os proprietários e a maioria dosmembros do conselho de administração nas escolas primárias e secundárias financiadas pelo setorprivado, e para professores do ensino primário e secundário financiado pelo setor privado (CPC 921,922). O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejampessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza o