|Referências: Regulamento 105-07 (31) | |Indicador 3.3.Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de conduta que rege as partes do acordo, um mecanismo de resolução de litígios, bem como i) uma descrição dos montantes das prestações a pagar à comunidade afetada pelo titular do contrato e ii) a obrigação do titular do contrato da licença depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular do contrato ou da licença administra em nome das comunidades afetadasVerificador | Tipos de contratos ou licenças |3.3.1.Código de conduta que rege os direitos e as responsabilidades das comunidades afetadas e do titular do contrato/licença | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.2.Descrição do encargo por metro cúbico que o titular do contrato/licença irá pagar trimestralmente às comunidades afetadas (se houver outras, especificar) | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.3.Caderneta de depósitos ou outros registos da conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, aberta pelo titular do contrato/licença que a administra em nome das comunidades afetadas | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |3.3.4.Mecanismo de resolução de litígios estabelecido | FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos requisitos legais e de todas as condições e/ou elementos prescritos que constam do acordo social negociado.Controlo regulamentar:Qualquer acordo social negociado com um ou mais CDFC deve conter, nomeadamente:1.Uma descrição dos direitos e das responsabilidades das comunidades afetadas, bem como do titular;2.Uma descrição dos benefícios financeiros que as comunidades afetadas irão obter;3.Um requisito que obrigue o titular do contrato/licença a depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular administra em nome das comunidades afetadas.4.Um requisito que estabeleça que os fundos apenas poderão ser movimentados, mediante pedido escrito de um CDFC, desde que esse pedido seja aprovado pela FDA.A secção 33 a) do Regulamento 105-07 prevê que a FDA deva disponibilizar na Internet o modelo dos códigos de conduta e, se solicitado, disponibilizar cópias em suporte papel ou por via eletrónica aos titulares de contratos/licenças, aos CDFC e às comunidades afetadas. | Descrição:O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através da consulta e verificação do conteúdo do acordo social assinado junto do Departamento florestal