SECÇÃO 1 PRINCÍPIOS SECÇÃO 2 NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 3 APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 4 RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS CAPÍTULO 8 CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO 9 MATÉRIAS-PRIMAS E ENERGIA CAPÍTULO 10 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CAPÍTULO 11 CONCORRÊNCIA CAPÍTULO 12 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO E EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS OU DE PRIVILÉGIOS CAPÍTULO 13 TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO 14 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO 1 OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO