1228 ---pagebreak--- (b) A cobertura pela legislação; ou(c) O acesso ou isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório. Artigo SSC.8: Derrogação das regras de residênciaOs Estados assegurarão a aplicação do princípio da exportabilidade das prestações pecuniárias emconformidade com as alíneas a) e b):(a) As prestações pecuniárias devidas por força da legislação de um Estado ou do presente Protocolo não podem ser objeto de qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário ou os membros da sua família residirem num Estado que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.(b) A alínea a) não se aplica às prestações pecuniárias abrangidas pelas alíneas c) e h) do artigo SSC.3 [Matérias abrangidas], n.º 1. Artigo SSC.9: Proibição de cumulação de prestaçõesSalvo disposição em contrário, o presente Protocolo não confere nem mantém o direito debeneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguroobrigatório. TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo SSC.10: Regras gerais1. As pessoas a quem o presente Protocolo se aplica apenas estão sujeitas à legislação de umEstado. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título.2. Para efeitos do presente título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestaçãopecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua atividade por conta de outrem ou porconta própria continuam a exercer essa atividade. Tal não se aplica às pensões por invalidez, porvelhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doençaprofissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada.3. Sem prejuízo do disposto nos artigos SSC.12 [Exercício de atividades em dois ou maisEstados] e SSC.13 [Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado]: