4. As Partes comprometem-se a assegurar que um prestador de serviços que solicite a interligação com um fornecedor reconhecido como dispondo de um poder de mercado significativo tenha recurso, em qualquer momento ou após um prazo razoável que tenha sido tornado público, para um órgão interno independente, que pode ser uma entidade reguladora a que se refere o artigo 231.o, n.o 2, alínea d), do presente Acordo, para resolver litígios respeitantes aos termos e às condições de interligação e/ou acesso. Artigo 235.o Recursos limitados 1. As Partes garantem que os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, sejam cumpridos de forma objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas. 2. As Partes asseguram a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de telecomunicações no seu território, de modo a garantir a utilização eficiente e eficaz do espetro. Nos casos em que a procura de frequências específicas for superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição dessas frequências, para otimizar a sua utilização e facilitar o desenvolvimento da concorrência. 3. As Partes asseguram que a atribuição de recursos nacionais de numeração e a gestão dos planos nacionais de numeração sejam confiadas à entidade reguladora. 4. Nos casos em que as autoridades públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, é ncessário assegurar uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo. Artigo 236.o Serviço universal 1. Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. 2. Essas obrigações não serão consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração dessas obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não pode ser mais rígida do que o necessário para o tipo de serviço universal definido por cada Parte.