1.oObjetoO objeto do presente Acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo, objeto de importação na União a partir da Libéria foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente Acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Importação na União", a introdução em livre prática na União de produtos de madeira, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de caráter comercial" na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7];b) "Exportação", a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Libéria, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território da Libéria;c) "Madeira em trânsito", os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Libéria e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem;d) "Produtos de madeira", os produtos enumerados no Anexo I;e) "Código SH", um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;f) "Licença FLEGT", um documento que confirma que uma expedição tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em papel ou em formato eletrónico;g) "Autoridade de licenciamento", a autoridade designada pela Libéria para emitir e validar as licenças FLEGT;h) "Autoridades competentes", as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;i) "Expedição", uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;j) "Madeira produzida legalmente", os produtos de madeira