TROCA DE CARTAS relativa ao acordo de garantia dos preços para as exportações de vinho austríaco na Comunidade Europeia I. Carta do Governo Federal da República da Áustria Bruxelas, . . . . ., Senhor director-geral, Em conformidade com as duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, relativas aos princípios e modalidades do acordo de garantia dos preços para as exportações de vinho austríaco na Comunidade Europeia, a Comunidade comprometeu-se, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, a não cobrar encargos compensatórios na importação, na Comunidade, de vinho originário e proveniente da República da Áustria. Em contrapartida, o Governo Federal da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposições acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio do tráfego. Atendendo às negociações sobre o acordo EEE e após as conversações decorridas entre os representantes da Comissão das Comunidades Europeias e os da Áustria, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência o seguinte: I. Nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 333/88 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1988, a Comunidade não cobra encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da República da Áustria. II. Em contrapartida, o Governo Federal da República da Áustria garante que, relativamente a todas as exportações na Comunidade de vinho originário e proveniente da República da Áustria efectuadas com isenção do encargo compensatório mencionado no ponto I, o preço aplicado pelos exportadores austríacos à Comunidade não será inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros. A garantia é aplicada de acordo com as seguintes condições e modalidades: 1. A garantia diz respeito aos seguintes produtos: a) Vinho tinto, b) Vinho branco, não abrangido pela alínea c), c) Vinho branco importado com a designação de casta Riesling ou Sylvaner, d) Vinho licoroso, e) Vinho tratado. Nos casos em que, nos termos do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, não é cobrada, aquando da importação de determinados vinhos de qualidade, a totalidade ou parte do encargo compensatório, os vinhos ficam excluídos da garantia. 2. O certificado relativo ao respeito do preço de referência é emitido pela câmara de comércio austríaca, de acordo com a legislação nacional em vigor. Os