As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 18º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionadas pelas regras gerais do direito internacional,- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1º;b) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 18º são as medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, tal como previsto no artigo 18º, a outra parte pode recorrer ao procedimento de resolução de litígios.ANEXO II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as marcas comerciais e de serviços, os programas informáticos, as topografias de circuitos integrados, as indicações geográficas e ainda a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer.ACTA FINAL Os plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade»,por um lado, eo plenipotenciário da REPÚBLICA DO IÉMEN,adiante designada «Iémen»,por outro,reunidos em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997, para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen, adoptaram os seguintes textos:o acordo e os seguinte anexos:Anexo I - Declaração relativa ao artigo 18º - Incumprimento do acordoAnexo II - Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialOs plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário do Iémen adoptaram o texto da Declaração comum a seguir enumerada, anexada à presente acta final:Declaração comum sobre a readmissão de cidadãos.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Novembro de mil novecentos e noventa e sete.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Para a República do Iémen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum sobre a readmissão de cidadãos A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros atribuem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros destinada a facilitar a readmissão dos cidadãos destes países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República do Iémen aceita o compromisso de concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.