o disposto no artigo 60.o;d) As declarações referidas no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 11.o, n.o 1, alínea g), no artigo 16.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 1, no artigo 30.o, n.o 7, no artigo 44.o, n.os 1 e 2, no artigo 59.o, n.o 3, e no artigo 61.o, n.o 1;e) Os acordos referidos no artigo 51.o, n.o 2;f) As reservas referidas no artigo 2.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 2, no artigo 30.o, n.o 8, no artigo 44.o, n.o 3, e no artigo 55.o, n.o 3, bem como as retiradas referidas no artigo 62.o, n.o 2;g) As denúncias referidas no artigo 64.o.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feita na Haia, ao vigésimo terceiro dia de Novembro de dois mil e sete, em inglês e francês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos e do qual será remetida uma cópia autenticada, pela via diplomática, a cada um dos Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua Vigésima Primeira Sessão, bem como aos Estados que participaram nessa sessão.--------------------------------------------------ANEXO 1Formulário de transmissão nos termos do artigo 12.o, n.o 2AVISO RELATIVO À CONFIDENCIALIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAISOs dados pessoais obtidos ou transmitidos nos termos da Convenção não podem ser utilizados para fins diferentes daqueles para que foram obtidos ou transmitidos. As autoridades que procedem ao tratamento desses dados devem garantir a sua confidencialidade em conformidade com a lei do seu Estado.Em conformidade com o artigo 40.o, as autoridades não divulgam nem confirmam informações recolhidas ou transmitidas em aplicação da presente Convenção se considerarem que tal é susceptível de comprometer a saúde, a segurança ou a liberdade de uma pessoa. A autoridade central tomou uma decisão de não divulgação em conformidade com o artigo 40.o.1. Autoridade central requerentea) Endereço …b) Número de telefone …c) Número de fax …d) Endereço electrónico …e) Número de referência …2. Pessoa de contacto no Estado requerentea) Endereço (se for diferente) …b) Número de telefone (se for diferente) …c) Número de fax (se for caso disso) …d) Endereço electrónico (se for diferente) …e) Língua(s) …3. Autoridade central requerida …Endereço …4. Dados do requerentea) Apelido(s): …b) Nome(s) próprio(s) …c) Data de nascimento … (dd/mm/aaaa)oua) Nome da entidade pública: …5. Dados da(s) pessoa(s) para quem são pedidas ou a quem são devidas prestações de alimentos A pessoa