e) «Direitos especiais», os direitos concedidos por uma Parte, a nível central ou subcentral, a um número limitado de empresas numa determinada área geográfica ou a um mercado de produtos ou de serviços que tenham por efeito limitar de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa de exercer a sua atividade na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes. A concessão de uma licença ou de uma autorização a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial; f) «Tratamento não discriminatório», o tratamento nacional ou o tratamento da «nação mais favorecida», tal como enunciado no presente Acordo, consoante o que for mais favorável; g) «Com base em considerações comerciais», em consonância com as práticas comerciais habituais de uma empresa privada, que funciona de acordo com o princípio da economia de mercado no comércio internacional; h) «Criar», estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, de direito ou de facto. Artigo 164.o Âmbito de aplicação 1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII do GATS, n.os 1, 2 e 5, e do capítulo sobre empresas públicas e empresas controladas pelo Estado, e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos ou de privilégios do Protocolo relativo à adesão do Cazaquistão à OMC, que são incorporados no presente Acordo e dele fazem parte integrante, e que são aplicáveis.