ôçí êõâÝñíçóç ôçò Óñé ËÜíêáFor the Government of Sri LankaPour le gouvernement du Sri LankaPer il governo dello Sri LankaVoor de Regering van Sri LankaPelo Governo do Sri Lanka>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade reafirma a sua declaração sobre o sistema de preferências generalizadas (SPG) que acompanha o acordo de cooperação, assinado em 22 de Julho de 1975, que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia em 1 de Julho de 1971 com base na resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em 1968.A Comunidade compromete-se igualmente a examinar propostas ou questões em matéria de regras de origem que lhe sejam apresentadas pelo Sri Lanka, destinadas a que este possa utilizar o melhor possível as oportunidades oferecidas pelo sistema.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários no Sri Lanka destinados aos utilizadores públicos e privados do sistema a fim de assegurar a sua melhor utilização possível.Declarações da Comunidade e do Sri Lanka 1. No decurso das negociações do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento, as partes contratantes declararam que as disposições do presente acordo não prejudicam os seus direitos e obrigações no âmbito do GATT e que, em conformidade com o nº 4 do artigo 30º da Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados, de 1969, quaisquer acordos posteriores que façam parte do resultado final do « Uruguay Round » das negociações comerciais multilaterais, dos quais as partes contratantes venham a ser parte, terão precedência em caso de incompatibilidade.2. Para efeitos do presente acordo, as partes contratantes acordam em que a « propriedade intelectual, industrial e comercial » inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor (incluindo o suporte lógico) e os direitos conexos, marcas comerciais e de serviços, indicações geográficas, incluindo indicações de origem, desenhos e modelos industriais, patentes, desenhos de circuitos integrados, bem como a protecção de informações não divulgadas e a protecção contra a concorrência desleal.