Esses peritos participarão em igualdade de condições com os peritos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias nos trabalhos preparatórios das reuniões dos comités comunitários relevantes para o assunto em questão. A Comissão das Comunidades Europeias prosseguirá as consultas, na medida do necessário, até que a Comissão apresente a sua proposta numa reunião formal.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa ao artigo 103º do Acordo A Comunidade Europeia considera que, até que sejam cumpridos pelos Estados da EFTA os requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo, pode adiar a aplicação definitiva da decisão do Comité Misto do EEE referida no mesmo artigo.DECLARAÇÃO dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao nº 1 do artigo 103º do Acordo A fim de conseguir a homogeneidade do EEE e sem prejuízo do funcionamento das suas instituições democráticas, os Estados da EFTA envidarão todos os esforços no sentido de que sejam cumpridos os requisitos constitucionais necessários tal como previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 103º do Acordo EEE.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativo ao trânsito no sector da pesca A Comunidade considera que o Artigo 6º do Protocolo nº 9 será igualmente aplicável caso, antes da entrada em vigor do Acordo, não se chegue a uma solução satisfatória para ambas as Partes no que respeita à questão do trânsito.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia A Comunidade Europeia e os Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça declaram que o Quadro 1 que figura no Apêndice 2 do Protocolo nº 9 não prejudica a proibição de importação que estes países aplicam aos produtos da baleia.DECLARAÇÃO do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal Foi iniciado o procedimento interno com vista à transformação dos direitos aduaneiros de natureza fiscal em tributação interna.Sem prejuízo do Protocolo nº 5 do Acordo, a Suíça eliminará estes direitos relativamente às posições pautais especificadas no quadro anexo ao Protocolo nº 5 aquando da entrada em vigor da tributação interna, sob reserva de, em conformidade com a sua legislação interna, serem aprovadas as necessárias alterações constitucionais e legislativas.Antes do final de 1993, será realizado um referendo sobre esta questão.Caso o resultado do referendo constitucional seja positivo, serão envidados todos os esforços no sentido de transformar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em imposições internas até final de 1996.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia A Comunidade considera que- os acordos bilaterais relativos ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça,- os acordos