(72) As Partes devem examinar a possibilidade de incluir as mercadorias pirateadas relativamente a um desenho ou modelo no âmbito de aplicação do n.o 2 do presente artigo no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Por decisão no âmbito do Comité de Comércio, as Partes podem alterar o n.o 2 na sequência desse exame. (73) Nos casos em que a autoridade competente de Singapura avaliar que, em conformidade com a proibição prevista na secção 34 da lei sobre a concorrência (capítulo 50B), os efeitos anticoncorrenciais de um acordo vertical superarão provavelmente os respetivos benefícios para a concorrência, a autoridade competente deve remeter a questão à apreciação do Ministro. Cabe ao Ministro tomar subsequentemente uma decisão sobre a aplicabilidade da secção 34 da lei sobre a concorrência ao acordo vertical em questão. Esta disposição não prejudica a possibilidade de as autoridades competentes de Singapura aplicarem a secção 47 da lei sobre a concorrência, que se aplica aos acordos verticais celebrados por uma empresa em posição dominante. (74) O presente número não prejudica o resultado de futuras discussões no âmbito da OMC sobre a definição de subvenções no domínio dos serviços. As Partes devem considerar favoravelmente a adoção de uma eventual decisão pelo Comité de Comércio para atualizar o presente Acordo, a fim de refletir o acordo estabelecido no âmbito da OMC sobre a definição de subvenções no domínio dos serviços. (75) Tal não impede as Partes de concederem auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante estritamente necessário para que a empresa em situação precária se mantenha em atividade durante o tempo necessário para definir um plano de reestruturação ou de liquidação. (76) As referências a trabalho no presente capítulo abrangem as questões de relevância para a Agenda para o Trabalho Digno acordada ao nível da OIT e da Declaração Ministerial de 2006 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre a criação de pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos. (77) Os acordos multilaterais em matéria de ambiente referidos devem abranger os protocolos, alterações, anexos e adaptações vinculativos para as Partes.