de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas tarefas. K. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS Sempre que propício, todos os navios, excepto os atuneiros que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas. L. MALHAGEM A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão; b) 60 mm para os navios de pesca demersal. A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. M. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARAO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: 2. Nacionalidade do armador: 3. Endereço comercial do armador: . . 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): . . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: 2. Nome do navio: 3. Ano de construção: 4. Pavilhão de origem: 5. Pavilhão actual: 6. Data de aquisição do pavilhão actual: 7. Ano de aquisição: 8. Porto e número de registo: 9. Método de pesca: 10. Tonelagem de arqueação bruta: 11. Indicativo de chamada: 12. Comprimento de fora a fora (m): 13. Proa (m): 14. Pontal (m): 15. Material do casco: 16. Potência do motor (HP): 17. Velocidade (nós): 18. Capacidade da câmara de congelação: 19.