b) A harmonização da legislação do Kosovo em matéria de defesa do consumidor com a legislação em vigor na UE; c) A proteção jurídica efetiva dos consumidores a fim de melhorar a qualidade dos bens de consumo e manter normas de segurança adequadas; d) A fiscalização das regras pelas autoridades competentes e o acesso a vias de recurso adequadas em caso de litígio; e) O intercâmbio de informações sobre produtos perigosos. Artigo 82.o Condições de trabalho e igualdade de oportunidades O Kosovo harmoniza progressivamente a sua legislação em matéria de condições de trabalho com a legislação da UE, nomeadamente no que respeita à saúde e segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades. TÍTULO VII LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA Artigo 83.o Reforço das instituições e do Estado de direito