Artigo SSCI.39: Instrução dos pedidos pelas instituições em causaInstituição de contacto1. A instituição à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos dodisposto no artigo SSCI.37 [Pedidos de prestações], n.º 1, do presente anexo passa a ser referidacomo «instituição de contacto». A instituição do lugar de residência não é referida por «instituiçãode contacto» se a pessoa interessada não tiver estado, em momento algum, sujeita à legislaçãoaplicada por essa instituição.Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituiçãodeve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a comunicaçãode decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituiçõesem causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspetos dainstrução decorrente do Protocolo e mantê-lo informado da situação.Instrução de pedidos de pensões por velhice e sobrevivência2. A instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos osdocumentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentesapresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam serinstruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica àsrestantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respetivalegislação. A instituição de contacto deve indicar também quais os documentos que devem serapresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível.3. Cada uma das instituições em questão deve notificar a instituição de contacto e as restantesinstituições em questão, logo que possível, dos períodos de seguro ou de residência cumpridos aoabrigo da respetiva legislação.4. Cada uma das instituições em causa procede ao cálculo dos montantes das prestações nostermos do artigo SSC.47 [Liquidação das prestações] do protocolo e notifica à instituição de contactoe às outras instituições interessadas a sua decisão, os montantes das prestações devidas e qualquerinformação necessária para efeitos dos artigos SSC.48 [Regras anticúmulo] a SSC.50 [Cumulação deprestações de natureza diferente] do protocolo.5. Se uma instituição verificar, com base nas informações referidas no presente artigo, n.os 2 e3, que é aplicável o disposto no artigo SSC.52 [Períodos de seguro ou de residência inferiores a um