formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato — Legge di stabilità 2014).LETÓNIA(a) Lei relativa aos serviços sociais e à assistência social (sociālo pakalpojumu un sociālās palīdzības likums) de 31/10/2002(b) Lei relativa ao tratamento médico (Ārstniecības likums) de 12/6/1997(c) Lei relativa aos direitos dos pacientes (Pacientu tiesību likums) de 30/12/2009(d) Regulamento do Gabinete de Ministros n.º 555 relativo à organização dos cuidados de saúde e ao processo de pagamento (Ministru kabineta 2018. gada 28.augusta noteikumi Nr.555 «Veselības aprūpes pakalpojumu organizēšanas un samaksas kārtība») 28/8/2018(e) Regulamentos do Gabinete de Ministros n.º 275 relativos aos Procedimentos para Pagamento dos Serviços de Assistência Social e de Reabilitação Social e aos Procedimentos para Cobertura de Custos de Serviços do Orçamento do Governo Local (Ministru kabineta 2003.gada 27.maija noteikumi Nr.275 «sociālās aprūpes un sociālās rehabilitācijas pakalpojumu samaksas kārtība un kārtība») de 27/5/2003(f) Regulamentos do Gabinete de Ministros n.º 138 relativos ao recebimento de serviços sociais e assistência social (Ministru kabineta 2019.gada 2.aprīļa noteikumi Nr 138 «Noteiku mi par sociālo pakalpojumu un sociālās palīdzības saņemšanu») 2/4/2019. 1267 ---pagebreak--- LITUÂNIA(a) Lei relativa às indemnizações direcionadas (Tikslinių kompensacijų įstatymas), de 29 de junho de 2016 (n.º XII-2507)(b) Lei relativa aos serviços sociais (Socialinių paslaugų įstatymas), de 19 de janeiro de 2006 (n.º X- 493)(c) Lei sobre o seguro de doença (Sveikatos draudimo įstatymas), de 21 de maio de 1996 (n.º I- 1343)(d) Lei relativa ao sistema de saúde (Sveikatos sistemos įstatymas), de 19 de julho de 1994 (n.º I- 552)(e) Lei relativa às instituições de cuidados de saúde (Sveikatos priežiūros įstaigų įstatymas), de 6 de junho de 1996 (n.º I-1367).LUXEMBURGOLei de 19 de junho de 1998 que institui o seguro de dependência, alterada pela Lei de 23 dedezembro de 2005 e pela Lei de 29 de agosto de 2017.MALTA