Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/45TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO ( CECA ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO, TITULO EUROPEIAS, ESCRIVAO E PESSOAL, ARTIGO 45 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001Artigo 45O presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar juramento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto no artigo 32 . do Tratado.Feito em Paris, aos dezoito de Abril de mil novecentos e cinquenta e um.ADENAUERPAUL VAN ZEELANDJ. MEURICESCHUMANSFORZAJOS. BECHSTIKKERVAN DEN BRINK