3.9.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/27 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 224/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1448] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2013/53/UE, revoga, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2016, a Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXXI é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 1 (Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: