“Autorização de saída das mercadorias”: a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, das mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum; p) “Pessoa estabelecida numa parte contratante”: — no caso de pessoas singulares, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência normal, — no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável; q) “Processos informáticos”: —