radionavegação por satélite (Galileo e EGNOS).Artigo 3.oCada Parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham a classificação de segurança atribuída pela Parte de que emanam. A Parte destinatária deve proteger e salvaguardar essas informações nos termos das disposições da sua própria regulamentação de segurança relativas às informações classificadas que tenham recebido uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as disposições de segurança a estabelecer em aplicação do artigo 9.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins distintos dos estabelecidos pela Parte de que emanam;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo a terceiros distintos dos mencionados no artigo 4.o, n.os 4 e 5, sem o consentimento prévio da Parte de que emanam as informações;e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, possuam uma habilitação de segurança do nível exigido.Artigo 4.o1. As informações classificadas podem ser comunicadas ou divulgadas, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, pela Parte de que emanam as informações à Parte destinatária.2. A divulgação ou a comunicação de informações classificadas a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 faz-se por decisão da Parte destinatária, com o consentimento prévio escrito da Parte de que emanam as informações, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, conforme definido pela sua regulamentação de segurança.3. Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma divulgação automática a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 caso tenham sido estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.4. As informações classificadas emanadas da GSA podem ser divulgadas automaticamente pela Comissão à Agência Espacial Europeia ("AEE"), ao Conselho e aos Estados-Membros.5. A Comissão procurará estabelecer acordos e disposições respectivamente com a AEE, o Conselho e os Estados-Membros, para permitir a divulgação automática à GSA de informações classificadas emanadas da AEE, do Conselho e dos Estados-Membros.Artigo 5.o1. As Partes devem dispor de um sistema de segurança e aplicar medidas de segurança assentes nos princípios fundamentais e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação de segurança e que devem figurar nas