COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * -ir Bruxelas, 04.03.1997 COM(97) 85 final MEMORANDO DA COMISSÃOsobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ---pagebreak--- ---pagebreak--- MEMORANDO DA COMISSÃO sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977, A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEUINTRODUÇÃO1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. Que países? 1.2. Que empresas? 1.3. Que trabalhadores? 1.4. Que operações? 1.4.1. Noção fundamental 1.4.2. Mudança de empregador 1.4.3. Transferências sucessivas 1.4.4. Operações de transferência associadas a processos de falência2. CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERÊNCIA 2.1. Transferência dos direitos e obrigações para o cessionário 2.2. Transferência de empresa e convenção colectiva aplicável 2.3. Transferência de empresa e modificação das condições de trabalho 2.4. Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directiva 2.5. Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos regimes legais de segurança social 2.6. Protecção contra o despedimento 2.7. Protecção das funções do representante do pessoal3. INFORMAÇÃO E CONSULTA4. CONCLUSÃO À ---pagebreak--- ANEXOS