do n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 18840 não poderá exceder 30 % do montante transferido e não poderá ser imposta por um período superior a dois anos.4. Ao aplicar as medidas previstas no presente Anexo, o Chile, tal como previsto na sua legislação, não efectuará qualquer discriminação entre a Comunidade e os outros países terceiros relativamente às transacções da mesma natureza.ANEXO XV(referido no n.o 2 do artigo 189.o)MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS PARA A CONDUÇÃO DE PAINÉIS DE ARBITRAGEMDisposições gerais1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:"consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um procedimento arbitral;"Parte requerente", qualquer parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 184.o do presente acordo;"painel de arbitragem", o painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 185.o do presente acordo;"representante de uma das partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade governamental de uma das Partes, e"dia", um dia do ano civil.2. A parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audiências, salvo de outro modo acordado.Notificações3. As partes ou o painel de arbitragem enviarão todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de recepção, por correio registado, correio postal, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.4. As partes darão uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Será igualmente facultada uma cópia do documento no formato electrónico.5. Todas as notificações serão efectuadas e entregues ao Chile e à Comunidade, respectivamente.6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.7. Se o último dia de entrega de um documento calhar num dia de feriado oficial do Chile ou da Comunidade, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Início da arbitragem8. Salvo acordo em contrário das partes, estas reunir-se-ão no âmbito do painel de arbitragem no prazo de sete dias seguintes à data da sua constituição, a fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem consideram adequadas, designadamente os honorários e as despesas que devem ser pagos aos árbitros, que, por norma, se devem conformar com as normas da OMC.9. a) Salvo acordo em contrário das Partes, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:"Analisar, tendo em conta as