31.3.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 134/2010 de 10 de Dezembro de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). (2) A Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2009/16/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Directiva 95/21/CE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho) deve ser renumerado como ponto 56aa. 2.