A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca INN e de cooperação administrativa, e no domínio da governação dos oceanos. 4. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternativamente na Mauritânia e na União, ou noutro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As conclusões das reuniões da comissão mista são consignadas numa ata assinada pelas Partes. 5. A comissão mista pode tomar decisões mediante troca de cartas, se for caso disso. ARTIGO 15.o Zona de aplicação O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e, por outro, ao território da Mauritânia e às águas sob jurisdição mauritana. ARTIGO 16.o Resolução de litígios As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo. ARTIGO 17.o Estatuto do Protocolo do prsente Acordo, dos anexos e dos apêndices O Protocolo do prsente Acordo, os seus anexos e os seus apêndices constituem parte integrante do presente Acordo e são também regidos pelas suas disposições finais. ARTIGO 18.o Línguas e entrada em vigor