b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e singularidade. Artigo 86.o Direitos conferidos pelo registo O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito exclusivo de o utilizar e impedir terceiros de, sem o seu consentimento de, nomeadamente, fabricar, propor para venda, vender, importar, exportar, armazenar ou utilizar produtos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais. Artigo 87.o Proteção conferida a desenhos ou modelos não registados O mais tardar sete anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado, a República do Cazaquistão preverá uma proteção legal contra a cópia de desenhos ou de modelos não registados, na condição de a União Europeia, o mais tardar dois anos antes do fim desse período de sete anos, ter dado formação adequada aos representantes de organizações e organismos autorizados e aos juízes. Artigo 88.o Duração da proteção A duração da proteção, a contar da data de apresentação do pedido, deve ser de pelo menos dez anos. Cada Parte pode prever que o titular do direito possa obter a prorrogação da proteção por um ou mais períodos de cinco anos cada, até ao máximo de proteção estabelecido na legislação interna. Artigo 89.o Exceções 1. Cada Parte pode instituir exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. 2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange as características de aparência de um produto ditadas unicamente pelas suas funções técnicas nem as características de aparência de um produto que são necessárias para garantir a interoperabilidade com outro produto (20). 3. Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos. Artigo 90.o Relação com o direito de autor