e das disposições do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual, as partes contratantes serão a Polónia, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um na medida em que seja respectivamente competente pelas questões relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas por aquelas convenções ou pelo nº 1 do artigo 75º6. As disposições do presente anexo e do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual não prejudicam as competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros no domínio da propriedade industrial, intelectual e comercial. PROTOCOLO Nº 1 Relativo aos produtos têxteis e de vestuário do acordo europeu («o acordo») Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») enumerados no anexo I do acordo entre a Comunidade e a Polónia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 19 de Junho de 1986, aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987 e alterado pelo protocolo rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 1991, no que se refere às medidas de natureza quantitativa, e aplica-se aos produtos da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e da pauta aduaneira da Polónia, no que se refere aos aspectos pautais. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicados às importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Polónia, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua eliminação no final de um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, segundo o calendário seguinte: - aquando da entrada em vigor do acordo, para cinco sétimos do direito de base; - no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base, - no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base, - no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base, - no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base, - no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes. 2. Os direitos aduaneiros aplicados às importações directas na Polónia de produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50 a 63) da pauta aduaneira da Polónia originários da Comunidade, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo, serão progressivamente eliminados tal como previsto no artigo 10º do acordo. 3. Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas categorias enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho após operações de fabrico, complemento de fabrico ou transformação na Polónia serão