Custo 1. Cada Parte suporta as despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto para o presidente do painel de arbitragem nos termos da regra 8 (e) das regras processuais constantes do anexo V do presente Acordo. PROTOCOLO relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) «Autoridade requerente», uma autoridade administrativa competente que apresenta um pedido de assistência nos termos do presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; c) «Autoridade requerida», uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência nos termos do presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; d) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; e)