3. As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionário razoável e de tomar decisões de boa-fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da legislação laboral no que diz respeito a outra legislação laboral determinada como tendo maior prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e essas decisões não sejam incompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente capítulo. 4. As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de proteção laboral e social referidos no presente capítulo. Artigo 388.o Garantia do cumprimento Para efeitos da garantia do cumprimento a que se refere o artigo 387.o, cada Parte coloca em prática ou mantém um sistema para o cumprimento efetivo da lei a nível interno e, em especial, um sistema eficaz de inspeções do trabalho, em conformidade com os seus compromissos internacionais relativos às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores; assegura a disponibilidade de processos administrativos e judiciais que permitam às autoridades públicas e aos particulares intentar ações atempadas contra violações da legislação laboral e das normas sociais; prevê vias de recurso adequadas e efetivas, incluindo medidas provisórias, bem como sanções proporcionadas e dissuasivas. Na aplicação e na garantia do cumprimento a nível interno do artigo 387.o, as Partes respeitam o papel e a autonomia dos parceiros sociais a nível nacional, se for caso disso, em consonância com a legislação e as práticas aplicáveis. Artigo 389.o Resolução de litígios 1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente capítulo.