as sanções previstas no artigo 12o do Decreto no 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980. G. ZONAS DE PESCA a) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, ao norte de 12°20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base; b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base; c) As zonas de pesca acessíveis aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13°00' sul e ao sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas (ZEE) de Angola e da Namíbia. H. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO Os armadores de navios da pesca, a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo, contribuirão para a formação profissional prática de quatro nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície. O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento, serão suportados pelos armadores e são depositados numa conta aberta numa instituição financeira, designada pelo Ministério das Pescas. No caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas. I. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas. As condições de estadia a bordo desse observador cientista são, na medida do possível, iguais às dos oficiais do barco. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 8 ecus/TAB/ano, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas. J. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da