E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA MARINHA SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 266º Promoção do desenvolvimento e da transferência de tecnologia marinha 1. Os Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem cooperar, na medida das suas capacidades, para promover activamente o desenvolvimento e a transferência da ciência e da tecnologia marinhas segundo modalidades e condições equitativas e razoáveis.2. Os Estados devem promover o desenvolvimento da capacidade científica e tecnológica marinha dos Estados que necessitem e solicitem assistência técnica neste domínio, particularmente os Estados em desenvolvimento, incluindo os Estados sem litoral e aqueles em situação geográfica desfavorecida, no que se refere à exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos, à protecção e preservação do meio marinho, à investigação científica marinha e outras actividades no meio marinho compatíveis com a presente convenção, tendo em vista acelerar o desenvolvimento económico e social dos Estados em desenvolvimento.3. Os Estados devem procurar favorecer condições económicas e jurídicas propícias à transferência de tecnologia marinha, numa base equitativa, em benefício de todas as partes interessadas.Artigo 267º Protecção dos interesses legítimos Ao promover a cooperação, nos termos do artigo 266º os Estados devem ter em devida conta todos os interesses legítimos, incluindo, inter alia, os direitos e deveres dos possuidores, fornecedores e recebedores de tecnologia marinha.Artigo 268º Objectivos fundamentais Os Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem promover:a) A aquisição, avaliação e divulgação de conhecimentos de tecnologia marinha bem como facilitar o acesso a informação e dados pertinentes;b) O desenvolvimento de tecnologia marinha apropriada;c) O desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica necessária para facilitar a transferência da tecnologia marinha;d) O desenvolvimento dos recursos humanos através da formação e ensino a nacionais dos Estados e países em desenvolvimento e, em especial, dos menos desenvolvidos entre eles;e) A cooperação internacional em todos os níveis, particularmente em nível regional, sub-regional e bilateral.Artigo 269º Medidas para atingir os objectivos fundamentais Para atingir os objectivos mencionados no artigo 268º, os Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem procurar, inter alia:a) Estabelecer programas de cooperação técnica para a efectiva transferência de todos os tipos de tecnologia marinha aos Estados que necessitem e solicitem assistência técnica nesse domínio, em especial aos Estados em desenvolvimento sem litoral e aos Estados em desenvolvimento em situação geográfica desfavorecida, bem como a outros Estados em desenvolvimento