concertadas no seu âmito, suspenderá os direitos da pauta aduaneira comum referentes aos produtos abaixo indicados, originários dos países em desenvolvimento, e substitui-os em relação a cada um deles pela taxa indicada. >PIC FILE= "T0050519"> 2. As importações preferenciais referidas no nº 1 far-se-ão dentro dos limites de contingentes pautais comunitários cujos montantes, no ano de 1974, são de 21 600 toneladas para a manteiga de cacau da posição ex 18.04, e de 18 750 toneladas para o café solúvel da subposição 21.02 ex A. Nos anos seguintes ao primeiro ano de aplicação do Acordo, o volume dos contingentes pautais acima indicados será aumentado anualmente, no âmbito do regime comunitário de preferências generalizadas, em função das necessidades e das importações da Comunidade ; pode ser alterado em função das variações eventuais da lista dos países beneficiários daquele regime. 3. Se a Comunidade verificar que as importações de produtos que beneficiam do regime previsto no nº 1, se fazem na Comunidade em quantidades ou a preços tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos similares ou de produtos directamente concorrentes ou criem uma situação desfavorável nos países associados, podem ser restabelecidos, parcial ou integralmente, os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos em causa, em relação ao ou aos países ou territórios que se encontrem na origem do prejuízo. Estas medidas podem igualmente ser tomadas em caso de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da Comunidade. 4. O Brasil tomará todas as medidas adequadas para evitar que a sua política de preços e de outras condições de comercialização da manteiga de cacau e do café solúvel perturbe o mercado interno da Comunidade ou as suas correntes comerciais tradicionais. 5. O Brasil está disposto, no âmbito da cooperação comercial prevista no artigo 2º do Acordo, a proceder, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo Acordo, a um exame regular dos efeitos que a sua política de preços de exportação da manteiga de cacau e do café solúvel poderá ter no mercado da Comunidade. 6. Caso surjam dificuldades na execução das disposições do presente anexo, as duas Partes encetarão discussões no âmbito da Comissão Mista, com vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias. Troca de cartas relativa aos transportes marítimos Senhor Embaixador, Tenho a honra de lhe confirmar o seguinte: Tendo em conta as preocupações manifestadas pela Comunidade Económica Europeia e pelos Estados-membros aquando da negociação do Acordo entre a Comunidade e o Brasil, hoje assinado, a respeito dos entraves às trocas