ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO (a seguir denominadas «Partes»), RECONHECENDO que os métodos de luta contra dumping não devem constituir um obstáculo injustificado ao comércio internacional e que os direitos anti-dumping só podem ser utilizados contra o dumping quando este causa ou ameaça causar um prejuízo importante a um ramo de produção estabelecida ou quando atrasa sensivelmente a criação de um ramo de produção; CONSIDERANDO que é desejável estabelecer procedimentos equitativos e abertos com base nos quais os casos de dumping possam ser examinados a fundo; TENDO EM CONTA as necessidades especiais no domínio do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento; DESEJOSAS de interpretar as disposições do artigo 6º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo geral» ou «GATT») e de elaborar regras para a sua aplicação com vista a assegurar uma maior uniformidade e certeza na sua execução; DESEJOSAS de assegurar uma resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo; ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I CÓDIGO ANTI-DUMPING Artigo 1º Princípios A instituição de um direito anti-dumping é uma medida a tomar unicamente nas circunstâncias previstas no artigo 6º do Acordo Geral e na sequência de inquéritos iniciados (1) e conduzidos em conformidade com as disposições do presente Código. As disposições que se seguem regem a aplicação do artigo 6º do Acordo Geral desde que as medidas sejam tomadas no âmbito de uma legislação ou de uma regulamentação anti-dumping. Artigo 2º Determinação do dumping 1. Para efeitos do presente Código, um produto deve ser considerado como sendo objeto de dumping, isto é, como sendo introduzido no mercado de um outro país a um preço inferior ao seu valor normal, se o preço de exportação desse produto, quando for exportado de um país para outro, for inferior ao preço comparável praticado no decurso de operações comerciais normais para o produto similar destinado ao consumo no país exportador. 2. No presente Código, a expressão «produto similar» (like product) significa um produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta de tal produto, um outro produto que, embora não seja semelhante em todos os aspectos, apresenta características que se assemelham muito às do produto considerado. 3. Quando os produtos não forem importados directamente do país de origem, mas são exportados a partir de (1) O termo «iniciado» tal como é utilizado doravante refere-se à acção processual através da qual uma parte abre formalmente um inquérito nos termos do nº 6 do artigo 6º um país intermediário