"Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 306.o do presente Acordo; "Parte requerida", a Parte que alegadamente não agiu em conformidade com o Acordo; "representante de uma das Partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo; "dia", um dia de calendário.