3. A União não assume quaisquer compromissos em matéria de acesso ao mercado, de tratamento nacional ou de requisitos de desempenho nos setores ou subsetores abrangidos pelo presente acordo e não mencionados nas listas especificadas no presente apêndice. 4. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 8.4 (Acesso ao mercado) e 8.5 (Tratamento nacional). Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de aprovação em exames específicos, incluindo exames linguísticos, e requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas no presente apêndice, são aplicáveis em qualquer caso às empresas e aos investidores do Vietname. 5. Em conformidade com o artigo 8.1, n.o 6 (Objetivos e âmbito de aplicação), a lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.