b) Tenha sido elaborada em conformidade com a decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os princípios para a elaboração de normas, orientações e recomendações internacionais em relação ao artigo 2.o, ao artigo 5.o e ao anexo 3 do Acordo OTC (4). 6. Sempre que não utilize as normas internacionais como base para um regulamento técnico, uma Parte identifica, a pedido da outra Parte, qualquer desvio significativo em relação à normas internacionais pertinentes, explica as razões pelas quais essas normas foram consideradas inadequadas ou ineficazes para o objetivo visado e faculta as provas científicas ou técnicas nas quais a avaliação se baseou. 7. As Partes reveem os seus regulamentos técnicos de modo a aumentar a respetiva convergência com as normas internacionais pertinentes, tendo em conta, nomeadamente, qualquer nova evolução das normas internacionais pertinentes ou qualquer alteração nas circunstâncias que deram origem a divergências em relação a qualquer norma internacional pertinente. 8. Em conformidade com as respetivas regras e procedimentos, e sem prejuízo do título X da presente subparte, ao elaborar um regulamento técnico importante suscetível de ter um efeito significativo no comércio, cada Parte assegura a existência de procedimentos que permitam às pessoas manifestar a sua opinião num processo de consulta pública, exceto se surgirem ou se houver uma ameaça de surgimento de problemas urgentes de segurança, saúde, ambiente ou segurança nacional. Cada Parte permite às pessoas da outra Parte participarem nessa consulta pública em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios nacionais e torna públicos os resultados dessas consultas. Artigo 92.o Normas