11.10.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/6 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 48/2007 de 8 de Junho de 2007 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12s (Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1849: Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63).» Artigo 2.o