Commissão e a Jordânia , aquando da celebração do presente Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podemProtocolo . ser organizados para operações cujo custo avaliado seja inferior a 3 milhões de ECUs . Artigo 12 ? Artigo 14 ?1. A participação em concursos e noutros procedimentos 1. A Jordânia fará beneficar os concursos e os contratosde adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­ celebrados para a execução de projectos ou de acçõesdos está aberta , em igualdade de condições , a todas as financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito de ro que não seja menos favorrável do que o aplicado ao Estadoaplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica mais favorecido ou à organização internacional de apoio aoEuropeia e a todas as pessoas singulares e colectivas da desenvolvimento mais favorecida .Jordânia . Estas pessoas colectivas constituídas em conformi­dade com a legislação de um Estado-membro da Comunida­de Económica Europeia ou da Jordânia , devem ter a sua sede 2. O conteúdo do regime referido no n? 1 será objecto de uma Troca de Cartas entre as Partes .social , a sua administração central ou o seu estabelecimentoprincipal nos territórios em que se aplica a Tratado CEE , ouna Jordânia ; no caso de apenas terem nos referidos territóriosou na Jordânia a sua sede social , a sua actividade deve , Artigo 15 ?porém, ter uma ligação efectiva e permanente com aeconomia dos referidos territórios ou da Jordânia .