partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, no «underret»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «tribunal de grande instance»;- na Irlanda, no «High Court»;- em Itália, na «corte d'appello»;- no Luxemburgo, ao presidente do «tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. Na Inglaterra e no País de Gales, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, no «Magistrates' Court» por intermédio do Secretary of State;2. Na Escócia, no «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestacão de alimentos, no «Sheriff's Court» por intermédio do Secretary of State;3. Na Irlanda do Norte, no «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no «Magistrates' Court», por intermédio do Secretary of State.»Artigo 17ºO artigo 37º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºO recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «tribunal de première instance» ou no «rechtbank van eerste aanleg»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandsgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- em Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «arrondissementsrechtbank»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em Franca, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça,- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de