tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularizar a situação da mercadoria. As partes contratantes podem identificar as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo. 2. A dívida aduaneira é constituída: a) No momento da subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum; ou b) No momento em que deixa de ser cumprida a obrigação cujo incumprimento é facto constitutivo da dívida, ou no momento em que a mercadoria tiver sido sujeita ao regime, quando se verificar a posteriori que uma das condições fixadas para a sujeição ao regime não estava efectivamente satisfeita. 3. Não se considera constituída uma dívida em relação a uma mercadoria sujeita ao regime de trânsito quando o interessado apresentar prova de que o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 1, decorre da inutilização total ou da perda irremediável da referida mercadoria por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria ou em consequência de um caso fortuito ou de força maior, ou na sequência da autorização das autoridades competentes. Uma mercadoria está irremediavelmente perdida quando fica inutilizável. Artigo 115.o Identificação do devedor 1. No caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 114.o, o devedor é: a)