N? L 206/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8 . 90 DECISÃO N? 2/90 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 20 de Junho de 1990 que derroga a definição da noção de « produtos originários » a fim de tomar em consideração a situação especial da ilha Maurícia no que diz respeito à sua produção de conservas de atum (90/401 /CEE)0 COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE, Mauncia, devem ser consideradas originárias da ilha Maurícia nas condições previstas na presente decisão.Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinadaem Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, Artigo 2?Tendo em conta a Decisão n? 2/90 do Conselho dosMinistros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa A derrogação prevista no artigo 1 ? refere-se a uma quanti­ dade anual de 1 000 toneladas de conservas de atum daàs medidas transitórias que devem ser aplicadas a partir de1 de Março de 1990 ('), posição n? 1604 da pauta aduaneira comum, produzidas e exportadas pela ilha Maurícia entre 1 de Março de 1990 e