duzidas pela Decisão n? 1 /88 alterarem a essência de qualquer regra existente antes da Decisão n? 1 / 88, e se revelar que a referida alteração resulta numa situação prejudicial para os interes­ ses dos sectores em causa, nesse caso, se uma das Partes Contratantes o requerer até 31 de Dezembro de 1990, o Comité Misto efectuará uma análise, com carácter urgente, da necessi­ dade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como era antes da Decisão n? 1 / 88 . Em qualquer caso, o Comité Misto decidirá restabelecer, ou não a essência da regra em causa no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das Partes do Acordo. Se a essência da regra em causa for restabelecida, as Partes do Acordo adoptarão então o quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros pagos relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1988 .