27.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 170/2013 de 8 de outubro de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56be [Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «, tal como alterado por: — 32012 R 1205: Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 10).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o