receção e pelo tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo; caso disponha de mais de uma autoridade competente, o Reino Unido disponibilizará um balcão único para os dados dos passageiros, que permita às transportadoras aéreas transferir os dados PNR para um ponto único de entrada de transmissão de dados e designará um ponto único de contacto para a receção e apresentação de pedidos nos termos do artigo LAW.PNR.22 [Cooperação policial e judiciária];(d) «Unidades de informações de passageiros» («UIP»), as unidades criadas ou designadas pelos Estados-Membros responsáveis pela receção e tratamento de dados PNR;(e) «Terrorismo», qualquer infração enumerada no ANEXO LAW-7;(f) «Infração grave», qualquer infração punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos do direito interno do Reino Unido. Artigo LAW.PNR.20: Finalidades da utilização dos dados PNR1. O Reino Unido assegura que os dados PNR recebidos nos termos do presente título sãotratados unicamente para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão do terrorismo ouda criminalidade transnacional grave e para efeitos de supervisão do tratamento de dados PNR nostermos estabelecidos no presente Acordo.2. Em circunstâncias excecionais, a autoridade competente do Reino Unido pode proceder aotratamento de dados PNR, sempre que tal seja necessário para proteger os interesses vitais qualquerpessoa singular, em caso de:(a) Risco de morte ou de danos graves; ou(b) Risco grave para a saúde pública, nomeadamente em conformidade com normas reconhecidas internacionalmente.3. A autoridade competente do Reino Unido pode igualmente proceder ao tratamento dedados PNR, numa base casuística, quando a divulgação dos dados PNR relevantes é ordenada porum tribunal administrativo ou outro órgão jurisdicional do Reino Unido num processo diretamenterelacionado com os fins previstos no n.º 1. Artigo LAW.PNR.21: Garantir a transmissão dos dados PNR1. A União assegura que as transportadoras aéreas não sejam impedidas de transferir os dadosPNR para a autoridade competente do Reino Unido em conformidade com o presente título. 325