309 ---pagebreak--- (i) para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro de acordo com a respetiva legislação73; e (ii) para o Reino Unido, um cidadão britânico;(m) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;(n) «Medida sanitária ou fitossanitária», uma medida referida no anexo A, ponto 1, do Acordo SPS;(o) «País terceiro», um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do presente Acordo;(p) «Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados», a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969; e(q) «OMC», a Organização Mundial do Comércio. Artigo OTH.2: Acordos OMCPara efeitos do presente Acordo, os Acordos OMC são referidos como:(a) «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC;(b) «Acordo Anti-Dumping», o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;(c) «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;(d) «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;(e) «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC74;(f) «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguardas constante do anexo 1A do Acordo OMC;(g) «Acordo SMC», o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC;(h) «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC;(i) «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC;73