1307 00 Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público 1400 00 Tipo aberto Infrações fiscais e aduaneiras 1401 00 Infrações fiscais 1402 00 Infrações aduaneiras 1500 00 Tipo aberto Infrações económicas e ligadas ao comércio 1501 00 Insolvência ou insolvência fraudulenta