c) Se exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, prever uma declaração que acompanhe ou que faça parte da declaração de importação, em como os produtos satisfazem as condições necessárias à aplicação do presente Acordo. 2. O importador que tenha conhecimento ou tenha motivos para crer que uma declaração de origem de um produto a que foi concedido o tratamento pautal preferencial contém informações incorretas deve notificar imediatamente a autoridade aduaneira da Parte de importação, por escrito, de qualquer alteração que afete o caráter originário do produto e pagar os direitos devidos. 3. Quando um importador solicitar o tratamento pautal preferencial para uma mercadoria importada do território da outra Parte, a Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial para a mercadoria se o importador não cumprir qualquer exigência ao abrigo do presente Protocolo. 4. Uma Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação, prever que, no caso de um produto que iria ser qualificado como produto originário aquando da sua importação no território dessa Parte, mas o importador não possuía uma declaração de origem no momento da importação, o importador do produto possa, num prazo de, pelo menos, três anos após a data de importação, apresentar um pedido de reembolso dos direitos pagos por não ter sido concedido ao produto o tratamento pautal preferencial. Artigo 22.o Elementos de prova relativos ao transporte através de um país terceiro Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, pode exigir que o importador demonstre que um produto relativamente ao qual o importador solicitou o tratamento pautal preferencial foi expedido em conformidade com o artigo 14.o, mediante a apresentação de: a) Documentos de transporte, incluindo conhecimentos de embarque ou carta de porte, indicando o itinerário e todos os pontos de expedição e de transbordo antes da importação do produto; e b)