actualmente em vigor entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única.(4) A decisão de 31 de Dezembro de 1998 estabeleceu que o Governo da República Francesa conduz as negociações com o Governo monegasco em nome da Comunidade Europeia; a Comissão é plenamente associada às negociações e o BCE também é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência, dando o seu acordo sobre as condições em que os estabelecimentos financeiros situados no território do Principado do Mónaco podem aceder aos sistemas de pagamento da zona euro.(5) O Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que o Principado do Mónaco poderá utilizar o euro como moeda oficial e poderá dar curso legal às notas e moedas em euros emitidos pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que adoptaram o euro.(6) A mesma decisão prevê, entre os princípios sobre os quais se baseia a posição da Comunidade nas negociações, que o Principado do Mónaco se compromete a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo, a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade.(7) Nos termos de referida decisão, o Principado do Mónaco deve assegurar que as disposições comunitárias sobre as moedas e notas em euros são aplicáveis no seu território; essas moedas e notas devem ser objecto de uma protecção apropriada contra a falsificação; é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafacção e cooperar com a Comissão, o BCE e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) nesse domínio.(8) O Conselho determinou que as instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco podem aceder aos sistemas de pagamento na zona euro, nas condições acordadas com o BCE, e que podem estar sujeitos às obrigações do BCE relativas às reservas obrigatórias e à recolha de informações estatísticas; em 31 de Dezembro de 1998, as instituições de crédito situadas no território do Principado do Mónaco estavam sujeitas ao mesmo regime de reservas obrigatórias e às mesmas obrigações de declarações estatísticas que as instituições de crédito situadas em França e tinham a faculdade de aceder aos sistemas de pagamento franceses, bem como ao refinanciamento do Banco de França; para preservar as condições da concorrência, é conveniente manter estas obrigações e possibilidades, no pressuposto de que importa agora aplicar, em matéria de reservas obrigatórias e declarações estatísticas, a regulamentação definida pelo BCE, e de que o acesso aos sistemas de pagamento se refere agora à zona euro nas condições acordadas com o BCE e fixadas na presente convenção.(9)