Medidas: Code des douanes, art. 219 Descrição: Investimento, comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional Os investidores estrangeiros que não sejam nacionais de um Estado-Membro da UE ou não estejam constituídos em sociedade ou tenham o seu escritório principal na UE ou no EEE não podem possuir 50 % ou mais de um navio com pavilhão francês. A reserva supra não se aplica a navios que cumpririam os requisitos em matéria de propriedade de navio com pavilhão francês após o exercício de opção de compra num contrato de locação. Também não se aplica a um navio fretado em casco nu a um fretador que cumpriria os requisitos em matéria de propriedade e utiliza efetivamente o navio. Reservas aplicáveis na Alemanha Setor: Indústria transformadora Subsetor: