num prazo razoável, a adopção das medidas apropriadas no âmbito do presente Protocolo.Artigo 30ºOs anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 31ºAs mercadorias que satisfaçam os requisitos do título I e que, à data da entrada em vigor do Acordo, já se encontrem em viagem ou estejam colocadas na Comunidade ou na Jugoslávia sob o regime do depósito provisório, depósito aduaneiro ou zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de quatro meses a contar daquela data - de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação e, bem assim, dos documentos comprovativos das condições de transporte.Artigo 32ºAs indicações referidas nos artigos 19º e 20º são apostas na rubrica «Observações» do certificado.ANEXO I NOTAS EXPLICATIVASNota 1 - aos artigos 1º e 2º As expressões «Comunidade» ou «Jugoslávia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade e da Jugoslávia. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábricas» a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 - ao artigo 1º Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Jugoslávia, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obter a dita mercadorias são ou não originários de terceiros países. Nota 3 - ao artigo 3º, nº 1 e 2 ao artigo 4º A regra de percentagem constitui, quando o produto está incluído na lista A, um critério adicional ao da mudança de posição para o produto não originário eventualmente utilizado. Nota 4 - ao artigo 4º As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem. Nota 5 - à alínea f) do artigo 2º A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou na Jugoslávia; - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Jugoslávia, - que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam