(4) Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do anexo II do Acordo e do seu Protocolo numa versão juridicamente vinculativa. (5) O anexo II do Acordo deverá acompanhar a evolução dos atos jurídicos pertinentes da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Acordo») é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2012. Pelo Comité Misto O Presidente Mario GATTIKER (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6. (2) JO L 270 de 29.9.2006, p. 67. (3) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. (4) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. ANEXO « ANEXO II COORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL Artigo 1.o