um Estado-Membro a nível central ou a uma medida de um governo no interior de um Estado-Membro, a não ser que a reserva exclua um Estado-Membro. Uma reserva adotada por um Estado-Membro aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local nesse Estado-Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal eos governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativosequipolentes. Para efeitos das reservas da União e dos Estados-Membros, por nível de administraçãoregional na Finlândia entende-se as ilhas Alanda. Uma reserva adotada a nível do Reino Unido aplica-se a uma medida do governo central, de uma administração regional ou local.9. A lista de reservas infra não inclui medidas relativas a requisitos e procedimentos dequalificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, caso não constituamuma limitação na aceção do artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização do 578 ---pagebreak--- investimento], do artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional — Liberalização do investimento], doartigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços], do artigo SERVIN.3.3[Presença local — Comércio transnacional de serviços], do artigo SERVIN.3.4 [Tratamento nacional –Comércio transnacional de serviços] ou do artigo SERVIN 5.49 [Obrigações – Serviços jurídicos].Essas medidas podem incluir, nomeadamente, a necessidade de obter uma licença, desatisfazer obrigações de serviço universal, de ter qualificações reconhecidas em setoresregulados, de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, de satisfazer umacondição de adesão a uma determinada profissão, como a filiação numa organizaçãoprofissional, de ter um agente local de serviço ou de manter um endereço local, ou decumprir quaisquer outros requisitos não discriminatórios segundo os quais certas atividadesnão podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas. Embora não constem da lista, taismedidas continuam a ser aplicáveis.10. Para maior clareza, para a União a obrigação de concessão do tratamento nacional nãocomporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido otratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do Tratado sobre o Funcionamento daUnião Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste Tratado, incluindo a sua aplicaçãonos Estados-Membros, nos seguintes casos: