Capitão 19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção : B. Outros : IV. a) ex 1 biscoitos V. ex a) e b)13. REGIME ESPECIAL PARA AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS ACP E DOS PAÍSES E TERRITÓ­ RIOS ULTRAMARINOS NOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS Subposição : 01.02 A II Animais vivos da espécie bovina, das espé­ Não-aplicação do direito nivelador países terceiros cies domésticas, que não os reprodutores de raça pura 02.01 A II Carnes da espécie bovina, frescas, refrigera­ Não-aplicação do direito nivelador países terceiros das ou congeladas 10.05 B Milho Não-aplicação do direito nivelador países terceiros. Medidas necessá­