auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objecto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que os serviços públicos existem frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por sector.[3] Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.[4] SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é assimilada a uma filial.[5] As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços, construção, distribuição e turismo. Não abrange os serviços de telecomunicações e financeiros.[6] CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:- limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;- os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.[7] PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transacções em divisas estrangeiras:- transferência de divisas estrangeiras para fora do país;- introdução da divisa polaca no país;- transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;- concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;- fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;- abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;- aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;- subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.[8] SK: Informações dadas por razões de transparência.[9] PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional.[10] A duração da "estada temporária" é definida pelos Estados-Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exacta pode variar