19.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 92/2006 de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7e (Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: «7f. 32004 R 2006: Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (“regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor”) (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).».