9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/78 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 43/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004 (3), de 26 de Abril de 2004, com adaptações específicas por país. (3) O Regulamento (CE) n.o 1862/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i — Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão — é aditado o seguinte travessão: «—