notas de secção e notas de capítulo, tal como adotado e executado pelas partes nas respetivas legislações pautais;- "pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;- "medida", qualquer ato ou omissão, incluindo qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática;- "nacional", uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia ou de qualquer uma das Repúblicas da Parte AC, segundo a respetiva legislação;- "pessoa", qualquer pessoa singular ou coletiva;- "tratamento pautal preferencial", a taxa do direito aduaneiro aplicável por força do presente Acordo a uma mercadoria originária.TÍTULO IICOMÉRCIO DE MERCADORIASCAPÍTULO 1Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercadoSECÇÃO ADisposições geraisArtigo 80.oObjetivoAs Partes procedem à liberalização progressiva e recíproca do seu comércio de mercadorias, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com o artigo XXIV do GATT de 1994.Artigo 81.oÂmbito de aplicaçãoSalvo disposição em contrário, as disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes.SECÇÃO BEliminação dos direitos aduaneirosArtigo 82.oClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado.Artigo 83.oEliminação dos direitos aduaneiros1. Cada Parte elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com as listas constantes do anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros). Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "originário" qualquer produto que cumpra as regras de origem previstas no anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) [2].2. Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.o 1, é a especificada nas listas.3. Se, em qualquer momento, uma Parte reduzir a sua taxa aplicada de direito aduaneiro NMF após a entrada em vigor do presente Acordo, essa taxa de direito é aplicável, se e enquanto for inferior à taxa de direito aduaneiro calculada em conformidade com a lista dessa Parte.4. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de