a esse Protocolo.Artigo 14.oAs Partes reconhecem a importância das regras enunciadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para executar essa directiva.Artigo 15.oApós a entrada em vigor do presente Tratado, na construção e no funcionamento de novas centrais eléctricas será respeitado o acervo comunitário em matéria de ambiente.Artigo 16.oPara efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de ambiente" designa i) a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003; ii) a Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE; iii) a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; e iv) o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.Artigo 17.oO disposto no presente capítulo e as medidas adoptadas em virtude do mesmo são aplicáveis unicamente à energia de rede.CAPÍTULO IVAcervo em matéria de concorrênciaArtigo 18.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio de energia de rede entre as Partes Contratantes:a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado constituído pelas Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;c) Os auxílios concedidos pelos Estados que falseiem ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos recursos energéticos.2. Todas as práticas contrárias ao presente artigo são apreciadas com base nos critérios que decorrem da aplicação dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (incluídos no Anexo III).Artigo 19.oCada Parte Contratante, no que se refere às empresas públicas e às empresas a que conceda direitos especiais ou exclusivos, velará pela aplicação, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 86.o (incluídos no Anexo