(9) A Decisão 2004/439/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da carne em Malta (9), tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 76, deve ser incorporada no Acordo. (10) A Decisão 2004/440/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória a favor de um certo estabelecimento no sector do leite na Eslováquia (10), tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 79, deve ser incorporada no Acordo. (11) A Decisão 2004/449/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (11), tal como rectificada pelo JO L 193 de 1.6.2004, p. 69, deve ser incorporada no Acordo. (12) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o