não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo as disposições relativas à resolução de litígios entre investidores e o Estado.[22] Compreende o presente capítulo e os anexos 7-A e 7-C.[23] O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação abrangendo a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação correspondente ao grau pós-universitário.[24] O contrato de prestação de serviços referido na presente alínea deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte onde é executado.[25] O contrato de prestação de serviços referido na presente alínea deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte onde é executado.[26] As Partes podem autorizar a prorrogação do período autorizado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no seu território.[27] O presente número não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais de dispensa de visto celebrados entre a Coreia e um dos Estados-Membros da União Europeia.[28] Salvo disposição em contrário no anexo 7-A, nenhuma Parte pode exigir que um estabelecimento nomeie para quadros superiores de gestão pessoas singulares de uma determinada nacionalidade ou residentes no seu território.[29] O presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais de dispensa de visto celebrados entre a Coreia e um dos Estados-Membros da União Europeia.[30] Por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991.[31] Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de pretender alterar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, o quadro normativo ou a actual autoridade reguladora na Coreia que regula os prestadores de serviços privados de correio.[32] Abrangem os serviços constantes das alíneas a) a g) da rubrica C. Serviços de Telecomunicações do ponto 2. Serviços de Comunicação do documento MTN/GNS/W/120.[33] O âmbito de aplicação e a execução do serviço universal é da competência de cada Parte.[34] As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.[35] A presente alínea produz efeitos, o mais tardar, cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte assegura que as taxas de licença são impostas e aplicadas de forma não discriminatória aquando da entrada em vigor do presente Acordo.[36] Ou compressão das margens no caso da Parte UE.[37] Cada Parte