mação ou exame prévios, a Comunidade ou a Romé­ nia, consoante o caso, podem, nas situações especifi­ O protocolo n? 5 estabelece as disposições específicas cadas nos artigos 24?, 25? e 26?, aplicar imediata­ aplicáveis ao comércio entre a Roménia, por um lado, e mente as medidas cautelares e de protecção estrita­ Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA Artigo 32°. (AE 60) A Roménia aplicará essas restrições de forma não discri­ minatória e de modo a afectar o menos possível o pre­As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda li­ sente acordo. A Roménia informará o mais rapidamentevremente convertível, todos os pagamentos da balança de possível o comité misto sobre a introdução de tais medi­transacções correntes, desde que as transacções que estão das ou de quaisquer alterações das mesmas.na origem dos pagamentos digam respeito à circulaçãode mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as par­tes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 34°. (AE 64) 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que possam afectar o comércio Artigo 33? (AE 63) entre a Comunidade e Roménia :No que respeita às disposições do presente capítulo e