*****(TRADUÇÃO) PROTOCOLO DE ADESÃO do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio OS GOVERNOS QUE SÃO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO, a seguir denominadas « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente, A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, e O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos », TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas no sentido da adesão de Marrocos ao Acordo Geral, ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte: PARTE I Generalidades 1. Marrocos tornar-se-á a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do nº 6, Parte Contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu Artigo XXXII, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sem prejuízo do presente Protocolo: a) As Partes I, III e IV do Acordo Geral, b) A Parte II do Acordo Geral o mais completamente possível, na medida em que não seja incompatível com a legislação existente à data do presente Protocolo. Serão consideradas objecto da Parte II, para efeitos do presente número, as obrigações incluídas no nº 1 do Artigo I por referência ao Artigo III e as incluídas no nº 2, alínea b), do Artigo II por referência ao Artigo VI do Acordo Geral. 2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar às Partes Contratantes por Marrocos serão, salvo disposto em contrário no presente Protocolo, as disposições constantes do texto anexo à Acta Final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como rectificado, emendado ou de outro modo alterado pelos instrumentos que produzam efeitos no dia em que Marrocos passar a ser Parte Contratante; b) Sempre que o nº 6 do Artigo V, o nº 4, alínea d), do Artigo VII e o nº 3, alínea c), do Artigo X do Acordo Geral se ferirem à data desse Acordo, a data aplicável relativa a Marrocos será a do presente Protocolo. PARTE II Lista 3. A lista do anexo, tornar-se-á a lista do Acordo Geral relativa a Marrocos após a entrada em vigor do presente Protocolo. 4. a) Sempre que o nº 1 do Artigo II do Acordo Geral se referir à data do Acordo, a data aplicável relativa a cada produto objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo; b) Para efeitos da referência no nº 6, alínea a), do Artigo II do Acordo Geral à data do Acordo, a data aplicável relativa à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo. PARTE III Disposições finais 5. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberto à assinatura por Marrocos até 1 de Agosto de 1986. Estará igualmente aberto à assinatura pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.