19.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/4 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 136/2013 de 15 de julho de 2013 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/164/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, que revoga as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE e aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Alemanha, em França e na Eslováquia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2013/164/UE revoga as Decisões 2013/135/CE (2), 2004/832/CE (3) e 2005/59/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4)