da Suécia não podem beneficiar de um tratamento mais não devem constituir, nem um meio de discriminação ar­favorável na importação na Comunidade do que aquele bitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércioque os Estados-membros aplicam entre si. entre as Partes Contratantes . Artigo 12°. Artigo 17°.O Acordo não altera as disposições do Tratado que insti­ Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Partetui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os Contratante de tomar as medidas :poderes e a competência decorrentes das disposiçõesdesse Tratado . a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da Artigo 13°. sua segurança ;O Acordo não prejudica a existência ou a criação deuniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de re­ b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ougimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes material de guerra ou à investigação, desenvolvimentonão tenham por efeito alterar o regime comercial previ­ ou produção indispensáveis para fins de defesa, desdesto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitan­ que essas medidas naó alterem as condições de con­tes às regras de origem . corrência no que diz respeito aos produtos não desti­