ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Na Parte 6.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 1276: Regulamento (UE) n.o 1276/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011 (JO L 327 de 9.12.2011, p. 39).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1276/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 3. (2) JO L 327 de 9.12.2011, p. 39. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.