*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade A. Carta da Comunidade Bruxelas, . . . . . . Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a respeito do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade; visto que é do interesse da Comunidade e da Áustria promover, nos termos do disposto no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento das trocas comerciais nesse sector, as duas Partes acordaram em aplicar as disposições seguintes: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, com excepção dos vinhos espumantes, originários da Comunidade, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. Desse contingente, um volume de 17 000 hl é reservado a Espanha. No entanto, a Áustria permitirá, a partir do dia 1 de Março de cada período de contingentamento, o acesso de todos os Estados-membros ao saldo do volume reservado a Espanha que não tiver sido utilizado por este Estado-membro antes de 1 de Março. Até aplicação do Regulamento (CEE) nº 823/87 por Portugal, são considerados como vqprd os vinhos de qualidade portugueses que constam do anexo. 2. Enquanto a Áustria aplicar restrições quantitativas à importação de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente quantitativo anual por ela aberto para os vinhos de qualidade deve ser, pelo menos, igual ao contingente de 85 000 hl anteriormente referido. 3. A Áustria abrirá, além disso, um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (veqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, originários da Comunidade em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca. 4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada. No entanto, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à