Uma pessoa que pretenda construir ou aumentar uma doca, que possa ser utilizada para a construção ou reparação de navios com arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas ou de comprimento igual ou superior a 50 metros, é obrigada a obter uma autorização do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. A emissão de uma licença está sujeita ao exame das necessidades económicas. 15 Setor: Indústria transformadora Subsetor: Produção de medicamentos Classificação setorial: JSIC 1653