da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito, está sujeita a sanções efetivas e dissuasivas.3. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve comunicar qualquer violação da segurança dos dados ao gabinete do Comissário para a proteção de dados e informação australiano e notificar a comunicação dessa violação à Comissão Europeia.Artigo 10.oSupervisão e responsabilização1. O respeito das normas em matéria de proteção de dados pelas autoridades governamentais australianas que efetuam o tratamento de dados PNR está sujeito à supervisão do Comissário para a proteção de dados e informação australiano que, nos termos da Lei de proteção da vida privada, possui poderes efetivos para investigar a observância da referida legislação pelos organismos competentes, bem como para controlar e investigar em que medida o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano respeita o disposto na referida lei.2. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano adotou medidas ao abrigo da Lei de proteção da vida privada que permitem ao Comissário para a proteção de dados e informação proceder regularmente a auditorias formais sobre todos os aspetos relacionados com as políticas e procedimentos de utilização, tratamento e acesso pelo referido serviço aos dados contidos nos PNR originários da UE.3. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano terá competência, em especial, para examinar os pedidos apresentados por pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência, sobre a proteção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A pessoa em causa será informada do seguimento dado à reclamação apresentada. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano continuará a prestar assistência aos interessados no exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo, em especial os direitos de acesso, de retificação e de recurso.4. As pessoas singulares também têm o direito de apresentar uma queixa ao Provedor da Commonwealth no que diz respeito ao tratamento dos dados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.Artigo 11.oTransparência1. A Austrália deve exigir às transportadoras aéreas que facultem aos passageiros informações claras e pertinentes sobre a recolha, tratamento e finalidade da utilização dos dados PNR. De preferência, essas informações são facultadas no momento da reserva.2. A Austrália deve disponibilizar ao público, em especial através de sítios Web governamentais relevantes, informações sobre a finalidade da recolha e utilização de dados PNR pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As referidas