Artigo 157.o Procedimentos de revisão de decisões administrativas Uma Parte mantém procedimentos ou tribunais judiciais, de arbitragem ou administrativos que proporcionem, mediante pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado da outra Parte, a revisão imediata de, e se se justificar, medidas corretivas adequadas para, decisões administrativas que afetem o estabelecimento ou a operação, o comércio transnacional de serviços ou a prestação de um serviço através da presença de uma pessoa singular de uma Parte no território da outra Parte. Para efeitos da presente secção, entende-se por "decisão administrativa" uma decisão ou ação com efeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num caso específico, abrangendo a ausência de uma ação ou decisão administrativa quando tal for exigido pelo direito de uma das Partes. Se tais procedimentos não forem independentes da autoridade competente encarregada da decisão administrativa em causa, uma Parte vela por que os procedimentos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial. Artigo 158.o Qualificações profissionais 1. Nenhuma disposição do presente artigo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoas singulares possuam as habilitações necessárias especificadas no território em que é exercida a atividade, relativamente ao setor de atividade em questão (23). 2. Os organismos ou autoridades competentes no setor de atividade em causa nos respetivos territórios podem elaborar e formular recomendações comuns ao Conselho de Parceria sobre o reconhecimento das qualificações profissionais. Essas recomendações comuns devem ser apoiadas por uma avaliação baseada em dados concretos, nomeadamente: a) O valor económico de um acordo sobre o reconhecimento das qualificações profissionais; e b)