CPC 97030 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Descrição: Investimento Portugal reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita a serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres. A gestão e exploração privada de cemitérios é efetuada ao abrigo de uma concessão pública. Medidas em vigor: Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de outubro de 2010 Lei n.o 13/2011, de 29 de abril de 2011 Reservas aplicáveis na Roménia Setor: