No Anexo XIII do Acordo, o ponto 66e (Directiva 92/14/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32006 L 0093: Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2006/93/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 80. (2) JO L 374 de 27.12.2006, p. 1. (3) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.