estudos de base e no estabelecimento de programas de monitorização complementares ou conjuntos.4. A organização e o âmbito do trabalho associado à realização das tarefas referidas nos números precedentes deverão ser previamente delineados pela comissão.Artigo 17º Responsabilidade por danosAs partes contratantes empenhar-se-ão, o mais rapidamente possível, em desenvolver e adoptar em conjunto as regras relativas à responsabilidade por danos resultantes dos actos ou omissões em violação da presente convenção, incluindo, inter alia, os limites de responsabilidade, os critérios e procedimentos para determinação da responsabilidade e as vias de recurso disponíveis.Artigo 18º Resolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, deverá ser procurada uma solução através da negociação. Se as partes contratantes em causa não chegarem a acordo, deverão recorrer aos bons ofícios ou, em conjunto, solicitar a mediação de uma terceira parte contratante, uma organização internacional competente ou uma pessoa qualificada.2. No caso de as partes contratantes em causa não poderem resolver o seu diferendo através da negociação ou não poderem acordar em medidas, tal como acima descrito, o diferendo será, de comum acordo, apresentado a um tribunal arbitral ad hoc, a um tribunal arbitral permanente ou ao Tribunal Internacional de Justiça.Artigo 19º Salvaguarda de determinadas liberdadesNenhuma disposição da presente convenção prejudicará a liberdade de navegação, de pesca, de investigação científica marinha e de qualquer outra utilização legítima do alto mar, nem prejudicará o direito de passagem no mar territorial para fins pacíficos.Artigo 20º Estatuto dos anexosOs anexos da presente convenção são parte integrante da mesma.Artigo 21º Relação com outras convençõesAs disposições da presente convenção não prejudicarão os direitos e obrigações das partes contratantes ao abrigo dos tratados concluídos anteriormente ou que possam vir a ser concluídos no futuro e que promovam e apliquem os princípios gerais do direito do mar, no qual se fundamenta a presente convenção, em especial as disposições relativas à prevenção da poluição do meio marinho.Artigo 22º Revisão da convençãoPoderá ser convocada, com o acordo das partes contratantes ou a pedido da comissão, uma conferência para revisão geral da presente convenção.Artigo 23º Alteração dos artigos da convenção1. Cada parte contratante poderá propor alterações aos artigos da presente convenção. Qualquer proposta de alteração será apresentada ao Governo depositário e comunicada por este a todas as partes contratantes, que informarão o Governo depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da aceitação ou rejeição da alteração.A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo Governo depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as