Declarações O artigo 37.o não exclui a possibilidade de um Estado, uma entidade referida no n.o 1, alíneas c), d) e e), do artigo 305.o da Convenção de 1982 situada na zona da Convenção, ou uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com as disposições da presente Convenção, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção aquando da sua aplicação a esse Estado, entidade ou organização regional de integração económica. 1.58. Artigo 39.o 1.58.1. Relação com outros acordos A presente Convenção não afecta os direitos e as obrigações das partes contratantes e das entidades de pesca referidas no n.o 2 do artigo 9.o, decorrentes de outros acordos compatíveis com a presente Convenção e que não prejudiquem o usufruto por outras partes contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção. 1.59. Artigo 40.o 1.59.1. Emendas 1. Qualquer membro da Comissão pode propor emendas à presente Convenção que serão examinadas pela Comissão. As propostas desta natureza são feitas através de comunicação escrita dirigida ao director executivo, pelo menos 60 dias antes da reunião da Comissão em que devem ser examinadas. O director executivo transmite rapidamente essa comunicação a todos os membros da Comissão.