ANEXORECOMENDAÇÃO Nº 1/94 DA COMISSÃO MISTA CE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 8 de Dezembro de 1994 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 15º,Considerando que a Convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), e entre estes próprios países, as regras relativas ao trânsito comum;Considerando que é conveniente alterar a Convenção a fim de permitir a cobrança de créditos através da assistência mútua entre as partes,RECOMENDA às partes na Convenção que:- a alterem, com efeitos de 1 de Julho de 1996, nos termos do texto anexo à presente recomendação,- se informem mutuamente, através de trocas de cartas, da aceitação da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994Pela Comissão MistaO Presidente>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Anexo ao anexo ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum é alterada do modo seguinte:A. A seguir ao artigo 13º é inserido o seguinte texto:«Cobrança de créditosArtigo 13ºAAs autoridades competentes dos países em questão prestar-se-ão assistência mútua, de modo a garantir a cobrança de créditos, quando estes se relacionem com uma operação T1 ou T2, nos termos do disposto no apêndice IV.»B. É inserido na convenção um apêndice IV do seguinte teor:«APÊNDICE IVASSISTÊNCIA MÚTUA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOSObjectoArtigo 1ºO presente apêndice estabelece as normas necessárias para assegurar, em cada país, a cobrança dos créditos referidos no artigo 3º, constituídos num outro país. As normas de aplicação constam do anexo I do presente apêndice.DefiniçõesArtigo 2ºNa acepção do presente apêndice, entende-se por:- "autoridade requerente", a autoridade competente de um país que apresente um pedido de assistência relativa a um crédito referido no artigo 3º,- "autoridade requerida", a autoridade competente de um país ao qual é dirigido um pedido de assistência.ÂmbitoArtigo 3ºO presente apêndice é aplicável:a) A todos os créditos referidos