Nos contratos de duração indeterminada, o valor estimado dos pagamentos mensais multiplicado por 48; e c) Se não existir a certeza de que o contrato será um contrato de duração determinada, aplica-se a base de avaliacão prevista na alínea b). Artigo 121.o Exceções gerais Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança públicas; b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal; c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou d) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas com deficiência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário. Artigo 122.o Princípios gerais 1. No que diz respeito a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, compromete-se a conceder incondicionalmente aos bens e serviços da outra Parte e aos fornecedores da outra Parte que propõem os bens ou serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, aos seus bens, serviços e fornecedores estabelecidos no seu território. 2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem: