serviços prestados no âmbito do contrato, caso não sejam habitualmente facturados separadamente; incluirão igualmente certos elementos relacionados com o preço fixado pelo exportador, tais como a relação contratual entre o exportador e o importador;d) A verificação das despesas de transporte incidirá unicamente no preço correspondente ao meio de transporte utilizado no país de exportação, tal como indicado no contrato de venda;e) Para efeitos da verificação do preço, não serão utilizados os seguintes elementos:i) Preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas nesse país;ii) Preço de mercadorias de exportação originárias de um país que não o país de exportação;iii) Custo de produção;iv) Preço ou valores arbitrários ou fictícios.Procedimentos de recurso 21. Os membros utilizadores assegurarão que as entidades de inspecção antes da expedição estabeleçam procedimentos que lhes permitam receber e examinar queixas dos exportadores e pronunciar-se sobre as mesmas e que as informações sobre tais procedimentos sejam colocadas à disposição dos exportadores em conformidade com o disposto nos nºs 6 e 7. Os membros utilizadores assegurarão que os procedimentos sejam elaborados e aplicados em conformidade com as seguintes orientações:a) As entidades de inspecção antes da expedição designarão um ou mais funcionários, que estarão disponíveis durante as horas normais de expediente, em cada cidade ou porto em que tenham um escritório administrativo de inspecção antes da expedição, para receberem e examinarem os recursos ou denúncias dos exportadores e pronunciarem-se sobre os mesmos;b) Os exportadores comunicarão por escrito ao(s) funcionário(s) designado(s) os elementos relativos à transacção específica em causa, a natureza da queixa e uma proposta de solução;c) O(s) funcionário(s) designado(s) examinará (examinarão) com compreensão as queixas dos exportadores e tomará (tomarão) uma decisão, o mais rapidamente possível após a recepção da documentação referida na alínea b).Derrogação 22. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os membros utilizadores devem prever que, com excepção das expedições fraccionadas, as expedições de valor inferior a um valor mínimo aplicável a tais expedições, tal como definido pelo membro utilizador, não sejam inspeccionadas, salvo em circunstâncias excepcionais. Este valor mínimo integrará as informações fornecidas aos exportadores por força do disposto no nº 6.Artigo 3ºObrigações dos membros exportadoresNão discriminação 1. Os membros exportadores assegurarão que as suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com as actividades de inspecção antes da expedição sejam aplicadas de modo não discriminatório.Transparência 2. Os membros exportadores publicarão, no mais curto prazo, todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às actividades