Artigo 59.o Regulamento interno 1. Os procedimentos de resolução dos litígios previstos no capítulo 3 do presente título são regulados pelo regulamento interno adotado pelo Comité APE nos três meses seguintes à sua constituição. 2. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. Artigo 60.o Informações e assessoria técnica A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos, se o considerar necessário. As Partes interessadas podem comunicar informações (a título «amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada a ambas as Partes e ser objeto de observações. Artigo 61.o Regime Linguístico As observações escritas e orais das Partes são apresentadas numa das línguas oficiais das Partes. As Partes esforçam-se no entanto, na medida do possível, por adotar como língua de trabalho uma língua oficial comum às duas Partes, tendo em conta nomeadamente a situação de país em desenvolvimento da Parte Ganesa, em especial no que se refere às dificuldades de tradução. Artigo 62.o Regras de interpretação O painel de arbitragem interpreta as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições do presente Acordo. Artigo 63.o Decisões do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa deve ser decidido mediante votação. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum. 2. A decisão do painel apresenta as conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. O Comité APE coloca à disposição do público a decisão de arbitragem, salvo decisão em contrário. CAPÍTULO 4