— assegurar que a recuperação é efetuada de acordo com as regras previstas nos artigos 8.o e 9.o — estabelecimento/adaptação de requisitos nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao pessoal (artigo 10.o) — estabelecimento de um regime de rotulagem de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa destes gases (artigo 12.o) — estabelecimento de sistemas de comunicação de informações para a obtenção de dados relativos às emissões de cada setor pertinente (artigos 19.o e 20.o) — estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 25.o) Calendário: essas disposições do Regulamento (UE) n.o 517/2014 devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono Aplicam-se as seguintes disposições deste regulamento: