2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão às Partes no prazo de 75 dias a partir da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição. 3. Cada Parte pode solicitar ao painel de arbitragem que formule uma recomendação sobre o modo como a Parte requerida se pode tornar conforme às disposições que infringiu. Secção II Cumprimento Artigo 53.o Cumprimento da decisão do painel de arbitragem As Partes adotam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer. Artigo 54.o Prazo razoável para o cumprimento 1. O mais tardar 30 dias após a comunicação da decisão às Partes pelo painel de arbitragem, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité APE do prazo (a seguir designado «prazo razoável») de que necessitará para o cumprimento da decisão. 2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efetuada pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité APE. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido. 3. Para determinar a duração do prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo de que necessitaria normalmente a Parte requerida para adotar medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas pela Parte requerente como sendo necessárias para assegurar o cumprimento. O painel de arbitragem pode também levar em conta as limitações suscetíveis de afetar a adoção das medidas necessárias pela Parte requerida. 4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 50.o O prazo de comunicação da decisão é de 45 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2. 5. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes. Artigo 55.o