21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 31/2012 de 10 de fevereiro de 2012 que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 149/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0149: Regulamento (UE) n.o 149/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011 (JO L 46 de 19.2.2011, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 149/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o