no seu país de origem. Os Estados ACP comprometem-se, por seu lado, a fazer um esforço para assegurar uma programação efectiva da inserção profissional dos seus nacionais enviados para formação nos Estados­ - membros . III. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRABALHADORES E AOS ESTUDANTES 7. Sem prejuízo das competências nacionais na matéria, a Comunidade e o Grupo dos Estados ACP poderão, cada um no que lhe diz respeito, e em caso de necessidade, levar ao conhecimento do Conselho dos Ministros questões relativas aos trabalhadores estrangeiros ou aos estudantes nos domínios abrangidos pelas declarações que lhes dizem respeito. ---pagebreak--- N? L 86 / 190 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86 ANEXO X Declaração relativa aos trabalhadores nacionais de uma das Partes Contratantes que residam legalmente no território de um Estado-membro ou de um Estado ACP 1 . Os Estados-membros concedem aos trabalhadores nacionais de um Estado ACP que exerçam legal­ mente uma actividade assalariada no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação em razão da nacionalidade relativamente aos seus próprios nacionais, no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração. Os Estados ACP concedem este mesmo regime aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que exerçam legalmente uma actividade assalariada no seu território. 2. Os trabalhadores nacionais de um Estado ACP que exerçam legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro, e os membros da sua família que com eles residam, beneficiam, nesse Estado-membro, no que respeita às prestações de segurança social ligadas ao emprego, de um regime