1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Convénio", o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial estabelecido no âmbito da OCDE ou um compromisso que o substitua, independentemente de ter sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo, 12 membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979; b) "Atividades comerciais", atividades cujo objetivo final é a produção de um bem ou a prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços determinados por uma empresa com base nas condições de oferta e procura e que são exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros; as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucrativos ou numa base de recuperação de custos não são atividades orientadas para a obtenção de lucros; c) "Considerações comerciais", considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou na indústria pertinente; d)