Artigo 14.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros 1. As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários do EEE ou de um dos outros países referidos no artigo 3.o, para os quais seja emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com o título V, não serão objeto, em nenhuma das Partes Contratantes, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável em qualquer das Partes Contratantes a matérias utilizadas na fabricação, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno nessa Parte Contratante. 3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 7.o, n.o 2, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção do artigo 8.o e aos sortidos na aceção do artigo 9.o, sempre que sejam não originários. 5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica a matérias do tipo das abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável aquando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15.o Requisitos gerais