Para o meio 2: Acordo n.o 010-2015 do ICF, artigo IV e artigo V, n.o 3, instruções de aplicação das normas técnicas dos planos especiais para sistemas agroflorestais (PESA) para as propriedades com uma área inferior a 100 hectares. Para os PESA iguais ou superiores a 100 hectares, a legislação em vigor será revista e alterada (ver a medida complementar pertinente no anexo VIII). Instituição competente: