Protocolosobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvelOS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,CONSIDERANDO que é necessário pôr em prática a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel (a seguir designada "a Convenção") na medida em que se aplica aos equipamentos aeronáuticos à luz dos objectivos enunciados no preâmbulo da Convenção,CONSCIENTES da necessidade de adaptar a Convenção para responder às exigências particulares do financiamento aeronáutico e de alargar o âmbito de aplicação da Convenção aos contratos de venda relativos aos equipamentos aeronáuticos,TENDO PRESENTES os princípios e objectivos da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944,ACORDARAM nas seguintes disposições relativas aos equipamentos aeronáuticos:CAPÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAISArtigo IDefinições1. No presente Protocolo, a menos que o contexto a tal se oponha, os termos que nele constem são utilizados na acepção da Convenção.2. No presente Protocolo, os termos inframencionados são utilizados na seguinte acepção:a) "Aeronave" designa uma aeronave tal como definida para os efeitos da Convenção de Chicago, quer seja uma célula de aeronave com motores de avião nela instalados, quer seja um helicóptero;b) "Motores de avião" designa motores de avião (com excepção dos utilizados pelos serviços militares, aduaneiros ou policiais) a reacção, de turbina ou de pistões que:i) no caso de motores a reacção, geram um impulso de pelo menos 1750 libras ou um valor equivalente, eii) no caso de motores de turbina ou de pistão, geram à descolagem uma potência nominal no veio de pelo menos 550 cavalos-vapor ou um valor equivalente, entendendo-se também por essa designação todos os módulos e demais acessórios, peças e equipamentos neles instalados, incorporados ou fixados, bem como todos os manuais, dados e registos com eles relacionados;c) "Bens aeronáuticos" designa células de aeronave, motores de avião e helicópteros;d) "Registo de aeronaves" designa qualquer registo mantido por um Estado ou uma autoridade de registo de exploração conjunta para efeitos da Convenção de Chicago;e) "Células de aeronave" designa as células de avião (com excepção das utilizadas pelos serviços militares, aduaneiros ou policiais) que, quando dotadas de motores de avião adequados, são conformes a um certificado-tipo emitido pela autoridade aeronáutica competente, para poderem transportar:i) pelo menos oito (8) pessoas, incluindo a tripulação, ouii) carga com peso superior a 2750 quilogramas, entendendo-se também por esta designação todos os acessórios, peças e equipamentos (com exclusão dos motores de