diz respectivamente respeito, tomar as medidas necessárias à execução da presente decisão.Feito em Fiji, em 29 de Março de 1990.Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEEO PresidenteG. COLLINS(1) O comité referido no artigo 193o.da Terceira Convenção ACP-CEE decidiu, na sua reunião de 9 de Novembro de 1990, que os novos instrumentos entrarão em vigor em 1 de Junho de 1991.ANEXO I DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE OBRAS, FORNECIMENTO E SERVIÇOS FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED)INTRODUÇÃOArtigo 1o.- Condições.5Artigo 2o.- Legislação nacional.5DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOSArtigo 3o.- Definições.5Artigo 4o.- Elegibilidade.7Artigo 5o.- Igualdade de participação.8Artigo 6o.- Derrogação.8Artigo 7o.- Concorrência.8Artigo 8o.- Concurso para a concepção e execução de projectos.10Artigo 9o.- Preferência.10Artigo 10o.- Tipos de contratos.10Artigo 11o.- Especificações técnicas e normas.11Artigo 12o.- Notificações e comunicações escritas.11CONCURSOArtigo 13o.- Aviso de concurso.11Artigo 14o.- Pré-selecção dos concorrentes.12Artigo 15o.- Contratos por ajuste directo.12PROCESSO DO CONCURSOArtigo 16o.- Conteúdo do processo do concurso.13Artigo 17o.- Elementos de informação relativos ao concurso.13Artigo 18o.- Alterações ao processo do concurso.14INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTESArtigo 19o.- Língua.14Artigo 20o.- Conteúdo da proposta.14Artigo 21o.- Lotes.14Artigo 22o.- Cooperação com terceiros.15Artigo 23o.- Independência dos concorrentes.15Artigo 24o.- Determinação do preço da proposta.15Artigo 25o.- Prazo de validade da proposta.16Artigo 26o.- Garantia da proposta.16Artigo 27o.- Soluções alternativas.17Artigo 28o.- Visita prévia à apresentação da proposta.17Artigo 29o.- Assinatura da proposta.17APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTASArtigo 30o.- Prazos.18Artigo 31o.- Lacragem e marcação dos sobrescritos.18Artigo 32o.- Desistências e alterações.18ANÁLISE DAS PROPOSTASArtigo 33o.- Abertura das propostas.19Artigo 34o.- Avaliação das propostas.19Artigo 35o.- Anulação do concurso.20ADJUDICAÇÃO DO CONTRATOArtigo 36o.- Escolha do adjudicatário.21Artigo 37o.- Notificação da adjudicação do contrato.21Artigo 38o.- Preparação do documento do contrato.22Artigo 39o.- Assinatura do contrato.22Artigo 40o.- Garantia de boa execução.22DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 41o.- Disposições gerais e finais.22INTRODUÇÃO Artigo 1o.Condições1.1.A adjudicação de contratos de obras, fornecimentos e serviços