DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 12/94 de 28 de Setembro de 1994 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Tendo em conta que o Acordo contém referências a actos comunitários relevantes para o EEE e publicados pela Comunidade Europeia antes de 1 de Agosto de 1991, Considerando que os anexos I e II do Acordo foram alterados pela última vez pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1); Considerando que, a fim de garantir a homogeneidade do Acordo e a segurança jurídica dos particulares e dos operadores económicos e com base nos resultados da análise conjunta, efectuada pelas partes contratantes, dos actos publicados pela Comunidade Europeia após 31 de Julho de 1991, o Acordo deve ser novamente alterado, DECIDE: Artigo 1º Os anexos I e II do Acordo são alterados nos termos dos anexos 1 e 2 da presente decisão. Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 93/120/CE do Conselho, da Directiva 93/121/CE do Conselho, da Directiva 93/107/CE da Comissão, da Directiva 93/113/CE do Conselho, da Directiva 93/114/CEE do Conselho, da Directiva 93/117/CEE da Comissão, da Directiva 92/107/CEE da Comissão, do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho e da comunicação C/237/93/p. 2 da Comissão, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º As datas de entrada em vigor ou de aplicação dos actos referidos nos anexos da presente decisão são, para efeitos do Acordo, as seguintes: - no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor da presente decisão, - no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. Artigo 5º A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN ANEXO 1 da Decisão nº 12/94 do Comité