Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/44TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 44 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001Artigo 44 .Do regulamento processual do Tribunal, referido no artigo 188 . do Tratado, constarão, para além das disposições previstas neste Estatuto, quaisquer outras disposições que se tornem indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá-lo.