"Bens", os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou direitos com eles relacionados, que o Estado requerente considere que: i) Constituem o produto de uma infração penal ou correspondem, no todo ou apenas em parte, ao valor desse produto; ii) Constituem os instrumentos dessa infração penal ou correspondem ao valor desses instrumentos; iii) São passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes de perda previstos na legislação do Estado requerente relativamente a uma infração penal, incluindo a perda de bens de terceiros, a perda alargada e a perda sem condenação definitiva. Artigo 658.o