e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. As infra-estruturas, os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Todavia, os agentes do Estado anfitrião podem aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE.2. A EUNAVFOR e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de jurisdição.3. As infra-estruturas da EUNAVFOR, o seu mobiliário e demais bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável.6. O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados.7. A EUNAVFOR está isenta de todos os impostos, taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos ou importados, serviços prestados e infra-estruturas utilizadas para a operação. A EUNAVFOR não está isenta de taxas ou outros direitos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião1. O pessoal da EUNAVFOR não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção. Em caso de flagrante delito constatado na via pública por uma autoridade policial do Estado anfitrião, esta fica autorizada, desde que o autor da infracção tenha atentado contra a integridade física de um nacional do Estado anfitrião, a retê-lo a fim de assegurar a sua protecção até à chegada das autoridades competentes da EUNAVFOR.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado anfitrião.O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia deve ser sempre efectuada por escrito.4. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUNAVFOR num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente informados. Antes do início