3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Mercadorias a que o Vietname pode aplicar medidas específicas). Qualquer alteração das disposições legislativas e regulamentares do Vietname que reduza o âmbito das mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Mercadorias a que o Vietname pode aplicar medidas específicas) é automaticamente aplicável ao abrigo do presente acordo. Qualquer preferência em relação ao âmbito das mercadorias que constam da lista do apêndice 2-A-4 (Mercadorias a que o Vietname pode aplicar medidas específicas) concedida pelo Vietname a qualquer outro parceiro comercial é automaticamente aplicável ao abrigo do presente acordo. O Vietname notifica a União de quaisquer alterações ou preferências referidas no presente número. 4. Em conformidade com o Acordo OMC, uma Parte pode aplicar qualquer medida autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC contra a outra Parte. 5. Sempre que uma Parte adote ou mantenha uma proibição ou restrição à importação ou exportação, essa Parte assegura a transparência total da proibição ou restrição. Artigo 2.15 Direitos comerciais e direitos conexos em matéria de produtos farmacêuticos 1. O Vietname adota e mantém instrumentos jurídicos adequados que permitam às empresas farmacêuticas estrangeiras estabelecer empresas de investimento estrangeiro para efeitos de importação de produtos farmacêuticos que tenham obtido uma autorização de introdução no mercado por parte das autoridades competentes vietnamitas. Sem prejuízo das listas do Vietname incluídas no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), as empresas de investimento estrangeiro podem vender produtos farmacêuticos legalmente importados a distribuidores ou grossistas que tenham o direito de distribuir produtos farmacêuticos no Vietname. 2. As empresas de investimento estrangeiro referidas no n.o 1 estão autorizadas: a)