21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/19 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 13/2012 de 10 de fevereiro de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 1152/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12zza [Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 1152: Regulamento (UE) n.o 1152/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (JO L 324 de 9.12.2010, p. 13).». Artigo 2.o