«5a. 32012 R 0722: Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (JO L 212 de 9.8.2012, p. 3).». 2) O texto do ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 722/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 212 de 9.8.2012, p. 3. (2) JO L 105 de 26.4.2003, p. 18. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.