19.11.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 99/2009 de 25 de Setembro de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). (2) A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009 (2), incorpora o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento e do Conselho (3) no acordo e suprime do acordo o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento e do Conselho (4). (3) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve continuar a ser aplicável ao abrigo do acordo até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008. (4) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve, portanto, ser reincorporado no acordo com uma adaptação específica. (5)