5.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/3 ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, a seguir designado «Vietname», a seguir conjuntamente designados «Partes», CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu sobre um plano de ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT) é um primeiro passo para combater o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática; REITERANDO a importância dos princípios e compromissos estabelecidos na Declaração sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, de 2015, nomeadamente o compromisso de alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões – económica, social e ambiental – de uma forma equilibrada e integrada; RECORDANDO, a este respeito, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 15, ponto 2, de, até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, travar a desflorestação, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente os esforços de florestação e reflorestação a nível global; CONSCIENTES da importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas, nomeadamente do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;