22.6.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/67 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 279/2015 de 30 de outubro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1068] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1014 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32015 R 1014: Regulamento de Execução (UE) 2015/1014 da Comissão, de 25 de junho de 2015 (JO L 162 de 27.6.2015, p. 65).». Artigo 2.o