a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação de qualidade ambiental sustentáveis. recíproca das aprovações concedidas pelas autoridades com­ petentes de ambas as Partes nos domínios abrangidos pelo d) Promover e facilitar o permanente intercâmbio de produtos e presente Acordo, conforme especificado no artigo 4.o. de serviços aeronáuticos civis. ---pagebreak--- L 273/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 Artigo 2.o Artigo 3.o Definições Obrigações geraisPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. Cada uma das Partes deve, conforme especificado nos anexos do presente Acordo, os quais fazem parte integrante do mesmo, aceitar ou reconhecer os resultados dos procedimen­a) «Aprovação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o tos específicos utilizados na avaliação da conformidade com as projecto ou a alteração de um projecto de produto aeronáu­ medidas legislativas, regulamentares e administrativas específicas tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­ dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­