"Autoridade de certificação", o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; Quando um certificado de projeto é emitido por uma organização aprovada da Parte exportadora, considera-se autoridade de certificação o agente técnico da Parte exportadora; e) "Certificado de projeto", uma forma de reconhecimento pelo agente técnico ou por uma organização certificada de uma Parte de que o projeto ou a alteração de um projeto de um produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade, consoante aplicável, e com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito às características ambientais previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte; f) "Requisitos operacionais do projeto", os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto do produto aeronáutico civil quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação; g) "Exportação", o processo pelo qual um produto aeronáutico civil passa do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte para o da outra Parte;