Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (2) JO L 392 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 82 de 23.3.2007, p. 6. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.