para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente].4. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre os compromissos assumidos pelas Partesno presente Acordo numa base mais duradoura, qualquer das Partes pode solicitar, no mínimoquatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, um reexame do funcionamento da rubrica65 Tais medidas podem incluir a retirada ou o ajustamento das medidas de reequilíbrio, conforme apropriado.66 A suspensão das obrigações nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias] só é possívelquando as medidas de reequilíbrio foram efetivamente aplicadas. 244 ---pagebreak--- um [Comércio] do presente Acordo. As Partes podem concordar com a adição de outras rubricas dopresente Acordo ao reexame.5. Esse reexame é encetado a pedido de uma das Partes, se a mesma considerar que uma ouambas as Partes adotaram frequentemente medidas nos termos dos n.os 2 ou 3, ou se tiver sidoaplicada uma medida com impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes duranteum período de 12 meses. Para efeitos do presente número, as medidas em causa são as que nãoforam contestadas ou não foram consideradas por um tribunal arbitral como estritamentedesnecessárias nos termos do n.º 3, alíneas d) ou h). O reexame pode ter início antes de decorridosquatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo.6. O reexame solicitado nos termos dos n.os 4 ou 5 deve ter início no prazo de três meses acontar da data do pedido e ser concluído no prazo de seis meses.7. O reexame nos termos dos n.os 4 ou 5 pode repetir-se subsequentemente em intervalos nãoinferiores a quatro anos após a conclusão do primeiro reexame. Se uma Parte tiver solicitado umreexame ao abrigo dos n.os 4 ou 5, não pode solicitar novo reexame ao abrigo dos n.os 4 ou 5 durantepelo menos quatro anos a contar da conclusão do reexame anterior ou, se for caso disso, a partir daentrada em vigor de qualquer acordo de alteração.8. O reexame determina se o Acordo proporciona um equilíbrio adequado entre os direitos eas obrigações das Partes, em particular no que diz respeito ao funcionamento da rubrica um[Comércio], e se, por conseguinte, é necessário alterar os termos do presente Acordo.9. O Conselho de Parceria pode decidir que não é necessária qualquer ação na sequência doreexame. Se uma Parte considerar que, na sequência do reexame, é necessário alterar o presente