dos territórios em que produza os seus efeitos . As licen­ conhecidos factos que tornem o montante .fixado manifes­ças podem ser exclusivas ou não exclusivas. tamente inadequado. São aplicáveis as disposições que regem o processo de anulação excepto se forem inaplicá­2 . Os direitos conferidos pela patente comunitária po­ veis devido às especialidades do referido processo. Odem. ser invocados contra um titular de uma licença que requerimento só se considera apresentado após o paga­infrinja um dos limites da sua licença impostos por força mento da taxa administrativa.do n? 1 . 6 . Nenhum requerimento de inscrição de uma licença3 . Os n°s 1 e 2 do artigo 40? são aplicáveis à conces­ exclusiva no Registo das Patentes Comunitárias serásão ou à transmissão de uma licença de uma patente co­ aceitável se tiver sido feita a declaração referida no n? 1 ,munitária . excepto se a mesma for retirada ou considerada retirada. Artigo 44° Artigo 45? Licenças de direito Pedido de patente europeia como objecto de prioridade1. Se o titular de uma patente comunitária apresentaruma declaração escrita na Repartição Europeia de Paten­ 1 . Os artigos 39? a 43? são aplicáveis ao pedido de pa­tes nos termos da qual está disposto a autorizar que tente europeia em que os Estados contratantes são desi­qualquer interessado utilize a invenção, na qualidade de gnados, substituindo-se o Registo de Patentes Comunitá­