ou um Estado do Pacífico, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da Parte CE ou de um Estado do Pacífico decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.Artigo 45.oDificuldades a nível da balança de pagamentos1. Sempre que um Estado do Pacífico ou a Parte CE se encontrar ou correr o risco de se encontrar em situação de grave dificuldade a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa e, nomeadamente, se uma Parte ou um Estado do Pacífico determinar que:a) Se confronta com uma forte deterioração nas suas reservas monetárias ou está na iminência de sentir tal dificuldade ou, no caso de um Estado do Pacífico com reduzidas reservas monetárias, as suas reservas monetárias não conseguiram uma taxa de aumento razoável;b) Se confronta com uma forte deterioração da situação orçamental devido a uma diminuição das receitas públicas em relação à cobrança de direitos aduaneiros; ouc) Ocorreu uma catástrofe natural que provocou ou é susceptível de provocar uma séria deterioração das receitas públicas ou das receitas do sector privado,essa Parte ou Estado do Pacífico pode impor ou aumentar direitos pautais para o período mínimo necessário e na medida necessária para parar ou prevenir a grave deterioração das reservas ou para permitir que estas aumentem a uma taxa razoável ou para parar ou prevenir a grave deterioração da situação orçamental.2. Os Estados do Pacífico e a Parte CE esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.o 1.3. As Partes ou os Estados do Pacífico que apliquem restrições ao abrigo do presente artigo podem determinar a incidência das restrições sobre as importações de diferentes produtos ou categorias de produtos de modo a dar prioridade à importação dos produtos que considerem mais essenciais.4. As medidas restritivas aprovadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo devem ser coerentes com quaisquer obrigações OMC ou FMI da Parte ou Estado do Pacífico que