c) Não é aplicável a referência ao artigo 15.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2454/93.». 2) O texto do ponto 16a [Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 92/2010 e n.o 113/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2011, de 30 de Setembro de 2011 (6), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 61. (2) JO L 31 de 3.2.2010, p. 4. (3) JO L 37 de 10.2.2010, p. 1. (4) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.