30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/97 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) Conselho Decisão n.º …/2006 do Conselho de Associação UE-Bulgária de 31 de Maio de 2006 relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu (2006/1001/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro1, nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 3, 1 JO L 358 de 31.12.1994, p. 3. ---pagebreak--- L 409/98 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu1, estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bulgária. A última redacção do Protocolo n.º 3 foi-lhe dada pela Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação UE-Bulgária2. (2) Foram recentemente negociadas novas melhorias a nível das trocas comerciais, no intuito de aumentar a convergência económica com vista à adesão, estabelecendo concessões sob a forma de liberalização total do comércio para determinados produtos agrícolas