Avis juridique important|11992M/PRO/SEBC/52Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo IX: Disposições transitórias e outras relativas ao SEBC - Artigo 52º: Cambio de notas de banco denominadas em moedas da Comunidade Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0079 Artigo 52o Câmbio de notas de banco denominadas em moedas da Comunidade Após a fixação irrevogável das taxas de câmbio, o Conselho do BCE tomará as providências necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.