a seguinte:13.1. 40 mm para a pesca de camarão.13.2. 110 mm para a pesca demersal.A aplicação de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês a contar da notificação da Comissão.14. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTOA delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento, na zona da pesca de Angola, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.ANEXO BCONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DE ANGOLA POR NAVIOS DAS ESPÉCIES PELÁGICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE EMISSÃO1.1. A Comissão apresenta às autoridades angolanas, através da delegação da Comissão em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje exercer actividade de pesca ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito e cujos modelos constam do apêndice 1. No primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, basta provar às autoridades angolanas o pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou em caso de modificação das características do navio.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão, a licença para um navio é, em caso justificado de força maior, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. No primeiro pedido, as licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente.1.4. A delegação da Comissão em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades angolanas responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um