Por "lúpulo" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 12.10 do Sistema Harmonizado. 4. Por "produtos de peixe frescos, congelados e transformados" entendem-se os produtos do capítulo 3 e das posições 16.03, 16.04 ou 16.05 do Sistema Harmonizado. 5. Por "manteiga" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.05 do Sistema Harmonizado. 6. Por "queijos" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.06 do Sistema Harmonizado. 7. Por "produtos hortícolas frescos e transformados" entendem-se os produtos que contenham produtos hortícolas abrangidos pelos capítulos 7 e 20 do Sistema Harmonizado. 8.