«Fraude», qualquer ato intencional ou omissão intencional que tenha por fim: i) receber prestações de segurança social ou permitir que outra pessoa receba prestações de segurança social, quando as condições para ter direito a tais prestações nos termos da legislação do Estado ou Estados em causa ou do presente Protocolo não estejam preenchidas; ou ii) eximir-se ao pagamento de contribuições para a segurança social ou permitir que outra pessoa se exima ao pagamento das contribuições para a segurança social, sempre que tais contribuições sejam exigidas pela legislação do Estado ou Estados em causa ou pelo presente Protocolo. CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO E AOS INTERCÂMBIOS DE DADOS