Não. Um trabalhador não pode renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e esses direitos não lhe podem ser retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo se os inconvenientes que para ele resultem dessa renúncia sejam compensados por vantagens equivalentes. 14 ---pagebreak--- //) A protecção garantida pela directiva é aplicável às prestações concedidas forados regimes legais de segurança social?Não. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato ou da relação detrabalho não se aplica aos direitos que os trabalhadores tenham a prestações de velhicee invalidez ou de sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência,profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurançasocial dos Estados-membros. No entanto, os Estados-membros devem adoptar as medidasnecessárias paraproteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadorese das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado a empresa.12) Podem ser efectuados despedimentos por razões económicas, técnicas ou deorganização quando de uma transferência de empresa?Sim. A directiva limita-se a proibir os despedimentos fundamentados unicamente natransferência.13) Quais são os direitos dos representantes dos trabalhadores afectados por umatransferência cujo mandato cessar em razão dessa transferência?Continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas pelas disposições legislativas,regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros.14) Quais são as obrigações de informação do cedente e do cessionário para comos representantes dos respectivos trabalhadores?São obrigados a informar os representantes dos trabalhadores sobre as seguintes questões:- motivos da transferência;- consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores; medidas projectadas em relação aos trabalhadores.15) E obrigatório consultar os representantes dos trabalhadores em caso detransferência de empresas?Essa obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas emrelação aos respectivos trabalhadores. Seria esse o caso na hipótese de uma redução dosefectivos.16) A que momento deve ser feita a informação e a consulta?A informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores devem realizar-seobrigatoriamente "em tempo útil" e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores docessionário sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suascondições de emprego e de trabalho.