Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2012/88/UE e 2012/696/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 51 de 23.2.2012, p. 1. (2) JO L 311 de 10.11.2012, p. 3. (3) JO L 284 de 16.10.2006, p. 1. (4) JO L 342 de 7.12.2006, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.