uma actividade que tenha uma relação efectiva e contínua com a economia desse Estado-membro ou desse Estado ACP.3.2.Os cabeçalhos e títulos das presentes disposições gerais não deverão ser considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em consideração na interpretação destas disposições.3.3.Sempre que o contexto o permitir, os termos usados no singular serão considerados como abrangendo o plural e vice-versa, e os termos usados no masculino serão considerados como abrangendo o feminino e vice-versa.3.4.As expressões referentes a pessoas ou partes incluirão empresas e sociedades e quaisquer organizações com capacidade jurídica.Artigo 4o.Elegibilidade4.1.Salvo derrogação concedida em conformidade com a convenção e/ou com o artigo 6o.:a) A participação em concursos e na adjudicação de contratos financiados pelo FED está aberta, em condições iguais, a:iii) pessoas singulares, sociedades ou empresas ou entidades públicas ou semi-públicas dos Estados ACP e da CEE,iii) sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas regidas pelo direito público ou privado, salvo as sociedades sem fins lucrativos, da CEE e/ou dos Estados ACP,iii) joint ventures ou agrupamentos de sociedades ou empresas dos Estados ACP e/ou da CEE;b)Os fornecimentos devem ser originários da CEE e/ou dos Estados ACP. Para efeitos do disposto no presente artigo, a noção de origem será apreciada tomando como referência os acordos internacionais pertinentes.4.2.Não são admitidas a participar nos concursos as pessoas singulares, sociedades ou empresas:a)Que se encontrem em situação de falência;b)Que sejam objecto de uma suspensão de pagamentos em aplicação de uma decisão judicial que não uma sentença declarativa de falência, da qual decorra, nos termos da legislação nacional, a perda total ou parcial do direito de administrar os seus bens e deles dispor;c)Contra as quais haja um processo judicial que inclua uma ordem de suspensão de pagamentos e que possa levar, nos termos da respectiva legislação nacional, a uma declaração de falência ou a qualquer outra situação da qual decorra a perda total ou parcial do direito de administrar os seus bens e deles dispor;d)Que tenham sido condenadas por via de sentença transitada em julgado, por qualquer crime ou delito relacionado com a sua conduta profissional;e)Que sejam culpadas de prestar falsas declarações ao fornecerem as informações necessárias para participar num concurso;f)Que tenham violado qualquer outro contrato celebrado com a entidade adjudicante.4.3.Para serem elegíveis para a participação em concursos e para adjudicação de contratos, os concorrentesdevem fornecer à entidade adjudicante provas satisfatórias da sua elegibilidade, nos termos do no. 1 do presente artigo, e provar o cumprimento das exigências jurídicas, técnicas e financeiras necessárias, bem como a sua capacidade para executar correctamente o