relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante os tribunais da outra Parte, e aapresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários paraesse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ouadministrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou emque qualidade será interrogado. ARTIGO 12.º Despesas de assistênciaAs Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo,excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como comintérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. ---pagebreak--- L 169/642 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 13.º Execução1. A aplicação do presente Protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras daBósnia e Herzegovina e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for casodisso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades decidirão de todas asmedidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas emvigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instânciascompetentes as alterações do presente Protocolo que considerem necessárias.2. As Partes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas deexecução adoptadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo. ARTIGO 14.º Outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros, asdisposições do presente Protocolo:a) Não afectarão as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;