6) «Delegação»: a delegação da União Europeia no Gabão; 7) «Litígio grave»: o desacordo decorrente da interpretação do presente Protocolo que impeça a sua aplicação; 8) «Dispositivo de concentração de peixes» ou «DCP»: objeto artificial ou natural à superfície da água sob o qual se agrupam várias espécies de peixes que atrai, aumentando assim a capturabilidade dessas espécies; 9) «Legislação gabonesa»: a legislação relativa às atividades de pesca do Gabão; 10) «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelas autoridades do Gabão a um operador e que lhe confere o direito de pescar na zona de pesca do Gabão por um período determinado; equivale à autorização de pesca definida pela legislação da União; 11)