Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Readmissão», a transferência pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que tenham entrado ilegalmente no Estado requerente, cuja permanência nesse Estado seja ilegal ou que nele residam ilegalmente, em conformidade com o disposto no presente Acordo; b) «Partes Contratantes», o Azerbaijão e a União; c) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União vinculado pelo presente Acordo; d) «Nacional do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade do Azerbaijão em conformidade com a legislação desse país; e) «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da União; f) «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade do Azerbaijão nem a de um dos Estados-Membros; g) «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade de um Estado; h)