Na Casa n.o 21 «Identificação e nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira», quarto parágrafo, a expressão «estância de partida» é substituída por «estância aduaneira de partida»; e) na Casa n.o 25 «Modo de transporte na fronteira», segunda parte, a expressão «estância de partida» é substituída por «estância aduaneira de partida»; f) Na Casa n.o 27 «Local de carregamento», segunda parte, a expressão «estância de partida» é substituída por «estância aduaneira de partida»; g) Na Casa n.o 33 «Código das mercadorias», primeira parte, o segundo travessão é substituído pelo seguinte: «— a Convenção estabelece que a sua utilização é obrigatória.» e, no terceiro parágrafo, a expressão «país da EFTA» é substituída por «país de trânsito comum»;