Partes estabelecerão num anexo, em conformidade com os procedimentos especificados no artigo 10°. da Convenção, uma lista de produtos que contêm substâncias regulamentadas. As Partes que não se lhe opuserem, em conformidade com estes procedimentos, proibirão, num prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Anexo, a importação destes produtos provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.4. Num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação das importações, provenientes de Estados que não sejam Parte no presente Protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas, mas que não contêm estas substâncias. Se tal for viável, as Partes estabelecerão num anexo uma lista dos referidos produtos, em conformidade com o procedimento do artigo 10°. da Convenção. As Partes que se lhe não opuserem, em conformidade com estes procedimentos, proibirão ou limitarão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação destes produtos provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.5. Cada uma das Partes deve desencorajar a exportação de técnicas de produção ou de utilização de substâncias regulamentadas para qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.6. Cada uma das Partes deve abster-se de conceder novos subsídios, auxílio, créditos, garantias ou programas de seguros para a exportação para Estados que não sejam Parte no presente Protocolo, de produtos, equipamento, instalações ou técnicas susceptíveis de facilitar a produção de substâncias regulamentadas.7. As disposições dos no.s 5 e 6 não se aplicam aos produtos, equipamento, instalações ou tecnologias que melhorem o confinamento, recuperação , reciclagem ou destruição das substâncias regulamentadas, que promovam o desenvolvimento de substâncias alternativas ou que contribuam para a redução de emissões de substâncias regulamentadas.8. Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos no.s 1, 3 e 4 provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo podem ser autorizadas se as Partes determinarem numa reunião que o referido Estado cumpre inteiramente as disposições do artigo 2°. do presente artigo e se este Estado forneceu informações para esse efeito, tal como se encontra previsto no artigo 7°.Artigo 5°.Situação especial dos países em desenvolvimento1. N° sentido de poder satisfazer as suas necessidades nacionais básicas, qualquer Parte, que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo de substâncias regulamentadas seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data de entrada em vigor do Protocolo no que lhe diz respeito ou em qualquer data posterior nos dez anos que se seguem à data de entrada em vigor do Protocolo, é autorizada a adiar o cumprimento das