(7) Nos termos da Decisão n.o 146/2007 do Comité Misto do EEE, as instalações fixas na Islândia que teriam sido abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2008-2012 foram excluídas do âmbito de aplicação da diretiva durante esse período. Por conseguinte, a Islândia não estabeleceu um Registo Nacional em relação ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE). O prazo para iniciar o procedimento previsto para a abertura de contas de depósito de operador no registo da União deve, portanto, ser ajustado. No caso das instalações fixas islandesas para as quais a autoridade competente já tenha emitido um título de emissão de gases com efeito de estufa, o procedimento terá início na data de entrada em vigor da presente decisão ou na data em que a Islândia possa operar no Registo da União, se esta for posterior. (8) A tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no DOUE deve refletir a extensão do RCLE UE para as atividades de aviação aos Estados da EFTA. Por conseguinte, a tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» deve incluir o número total de licenças do capítulo II a atribuir a nível do EEE em 2012. (9) As Partes Contratantes estão cientes de que o caráter específico do RCLE UE e o correspondente sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, que prevê a criação do Registo da União, exigem disposições especiais em matéria de armazenamento e aceso aos dados no que respeita ao registo da União, a fim de assegurar que as licenças de emissão de gases com efeito de estufa estão em conformidade com as especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo nos termos do Protocolo de Quioto e que as transferências de tais licenças são compatíveis com as obrigações decorrentes desse Protocolo. (10)