4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 45.(2) JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.