Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No artigo 3.o, n.o 5, a expressão "ou um Estado da EFTA" é inserida após a expressão "a União".» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 319/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 93 de 28.3.2014, p. 58. (2) JO L 140 de 1.6.2007, p. 3. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.