ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 220 000 ecus. A pedido das autoridades competentes da Gâmbia, uma parte deste montante pode ser destinado a cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou cursos de formação no sector da pesca. Este montante será pagável à medida que for sendo utilizado.Artigo 6ºSe a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 3º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 7ºO anexo de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GÂMBIA A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão às autoridades competentes da Gâmbia, por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do prazo de validade requerido.Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da Gâmbia e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu prazo de validade. Este pagamento será efectuado por depósito numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da Gâmbia.As taxas incluem todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos de prestação de serviços.3. As licenças para todos os navios serão emitidas pelas autoridades competentes da Gâmbia e entregues aos armadores ou aos seus representantes pela delegação da Comissão na Gâmbia, no prazo de 15 dias a contar da recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.4. As licenças serão emitidas para um navio determinado e serão intransmissíveis. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma nova licença emitida para outro navio com as mesmas características. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada às autoridades competentes da Gâmbia, por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período remanescente de validade.Nesse caso, não é devida qualquer taxa pelo período remanescente de validade.5. A licença deve ser permanentemente conservada a