Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (18); r) Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (19). (4) Determinados atos da União enumerados no anexo XVI constam igualmente do anexo IV (Defesa do consumidor) e do anexo XI (Ambiente) do Acordo. Para efeitos de clareza, os prazos aplicáveis para a aproximação desses atos enumerados no anexo XVI devem ser harmonizados com os prazos especificados no anexo IV (Defesa do consumidor) e no anexo XI (Ambiente) do Acordo. (5) É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir a evolução da legislacão da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com o artigo 436.o, n.o 3, do Acordo. Para efeitos de clareza, as secções do anexo XVI do Acordo afetadas pelas alterações devem ser atualizadas na sua totalidade. (6)