competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros, por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Rússia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar ao Comité misto as alterações ao presente protocolo que considerem necessárias.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas, adoptadas nos termos do presente protocolo.Artigo 14ºComplementaridade 1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros e a Rússia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de acordos celebrados ou a celebrar.2. Sem prejuízo do artigo 10º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,reunidos em Bruxelas, aos 17 de Julho de 1995, para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, adiante designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:O acordo e os seguintes protocolos:Protocolo nº 1: relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço;Protocolo nº 2: relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário da Federação Russa adoptaram os textos das declarações comuns adiante enunciadas e anexas à presente Acta final:Declaração comum relativa ao título II e ao artigo 23º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 3º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 5º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 10º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 11º do acordo,Declaração comum relativa ao nº 1, segundo travessão, do artigo 15º do acordo,Declaração comum relativa ao artigo 16º do acordo,Declaração comum