originários de Portugal incluídos no Anexo B, a partir de 1 de Março de 1986 e até 31 de Dezembro de 1990, limites pautais com direito nulo. No caso de as quantidades previstas para cada um dos referidos limites serem atingidas, o Reino de Espanha pode reintroduzir direitos aduaneiros até ao fim do ano civil em curso; estes serão, então, idênticos aos que a Espanha aplicar, na mesma altura, à comunidade, na sua composição actual.O volume dos limites para o ano de 1986 está indicado no Anexo B e o calendário anual de aumento progressivo é o seguinte:- 1987: 10%- 1988: 12%- 1989: 14%- 1990: 16%O aumento é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no valor total obtido.2. O regime de limites pautais previsto no n . 1, será igualmente aplicável, em relação ao ano de 1990, aos produtos têxteis que constam do Anexo C.3. O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem submeter, até 31 de Dezembro de 1990, as importações dos produtos incluídos no Anexo B a uma fiscalização prévia, com fins exclusivamente estatísticos.Relativamente ao ano de 1990, o Reino de Espanha poderá submeter as importações dos produtos referidos no Anexo C a uma fiscalização prévia, com fins exclusivamente estatísticos.Em qualquer caso, a importação dos produtos acima referidos não pode sofrer qualquer atraso resultante da aplicação dessa fiscalização estatística.Artigo 4 .1. O Reino de Espanha pode, até 31 de Dezembro de 1990, submeter a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos, os seguintes produtos, originários de Portugal: POSIÇÃO NUMA TABELA Em qualquer caso, a importação dos produtos acima referidos não pode sofrer qualquer atraso resultante da aplicação dessa fiscalização estatística.2. Nas condições e dentro dos prazos previstos no n . 1, a República Portuguesa pode submeter os produtos referidos no n . 1, originários de Espanha, a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos.Artigo 5 .1. A República Portuguesa pode, até 31 de Dezembro de 1988, submeter a uma fiscalização prévia à importação, com fins exclusivamente estatísticos, os seguintes produtos, originários de Espanha:a) Os produtos submetidos à competência do Tratado CECA POSIÇÃO NUMA TABELA Em qualquer caso, a importação dos produtos acima referidos não pode sofrer qualquer atraso resultante da aplicação dessa fiscalização estatística.As duas partes podem, de comum acordo, prorrogar o regime de fiscalização estatística por um período que não ultrapasse 31 de Dezembro de 1990. Em caso de desacordo, e a pedido de um dos dois Estados, a Comissão pode decidir a prorrogação do referido regime se verificar perturbações