pelo presente Acordo. artigo. Artigo 10.o Artigo 11.oTaxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e Preçário serviços aeronáuticos 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam1. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos cípio da livre e leal concorrência.competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreasda outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­ 2. As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifastrolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas, sejam registadas.razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões paraContratante não podem ser consideradas menos favoráveis do debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­ tas, não razoáveis ou discriminatórias.dora aérea. Artigo 12.o2. Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas Estatísticaseventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos