Artigo 152.o Esgotamento As Partes criam um regime interno ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual. Secção 2 Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Subsecção 1 Direitos de autor e direitos conexos Artigo 153.o Proteção concedida As Partes reiteram o seu compromisso relativamente: a) Aos direitos e obrigações estabelecidos na Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna); b) À Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961; c) Ao Acordo TRIPS; d) Ao Tratado da OMPI sobre os direitos de autor; e) Ao Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas. Artigo 154.o Autores As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras; b)