16. Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do capítulo ou capítulos aplicáveis, no prazo de 90 dias a contar da apresentação do relatório final, as Partes debatem as medidas adequadas a aplicar, tendo em conta o relatório do painel de peritos. O mais tardar 105 dias após a entrega do relatório às Partes, a Parte requerida informa os seus grupos consultivos internos criados ao abrigo do artigo 13.o e a Parte requerida da sua decisão sobre quaisquer medidas a aplicar. 17. O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável acompanha o seguimento dado ao relatório do painel de peritos. Os grupos consultivos internos das Partes criados ao abrigo do artigo 13.o podem, a este respeito, apresentar observações ao Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável. 18. Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposições pertinentes de qualquer medida tomada para resolver a não conformidade, a Parte requerente pode apresentar um pedido por escrito para que o painel de especialistas inicial se pronuncie sobre a questão. O pedido identifica qualquer medida em causa e explica por que razão a medida não está conforme com as disposições pertinentes, de forma suficiente para apresentar de forma clara a queixa. O painel de peritos comunica às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de entrega do pedido. 19. Salvo disposição em contrário do presente artigo, são aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo 739.o, n.o 1, o artigo 740.o e os artigos 753.o a 758.o, bem como os anexos 48 e 49. Artigo 410.o Painel de peritos para as zonas de não regressão 1. O artigo 409.o é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à interpretação e aplicação dos capítulos 6 e 7.