21.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 366/69 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 131/2006 de 27 de Outubro de 2006 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 123/2006, de 22 de Setembro de 2006. (1). (2) O Regulamento (CE) no 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) no 3051/95 do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1o O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 56t (Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «56u.