A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista pela última vez em Paris, em 24 de julho de 1971 (a seguir designada "Convenção de Berna"); b) A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma, em 26 de outubro de 1961; e c) O Acordo TRIPS. 2. As Partes aderem aos seguintes tratados internacionais num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: a) O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; e b) O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996.