C) decisões ministeriais. ARTIGO 18.3 Âmbito de aplicação 1. A presente secção é aplicável às medidas regulamentares emitidas pela autoridade reguladora de uma Parte em relação a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. 2. O disposto nas subsecções 3 e 4 é aplicável a outras medidas de aplicação geral emitidas pela autoridade reguladora de uma Parte que sejam pertinentes para as atividades de cooperação em matéria de regulamentação, como, por exemplo, orientações, documentos estratégicos ou recomendações, para além das medidas regulamentares a que se refere o n.o 1. SUBSECÇÃO 2 Boas práticas em matéria de regulamentação ARTIGO 18.4 Coordenação interna Cada Parte mantém processos ou mecanismos de coordenação interna para promover boas práticas em matéria de regulamentação, incluindo os previstos na presente secção. ARTIGO 18.5 Processos e mecanismos regulamentares