N.o 2 O Iraque pode satisfazer o requisito previsto no presente número concedendo aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços da República do Iraque em relação aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares da União. N.o 3 Para maior certeza, a notificação deve ser enviada ao Diretor-Geral da Direção-Geral do Comércio ou ao seu sucessor. AD ARTIGO 29.o N.o 4 Não se deve considerar o simples facto de requerer um visto como um modo de anular ou comprometer esses benefícios. AD ARTIGO 60.o N.o 1 Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual inclui os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, os direitos sui generis para as bases de dados não originais e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, as marcas comerciais, os nomes comerciais na medida em que estejam protegidos como direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa, os desenhos, os esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, a indicação de proveniência, as variedades de plantas, a proteção das informações confidenciais e a defesa contra a concorrência desleal, na aceção que lhe é dada pelo artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (Ato de Estocolmo de 1967). AD Subanexo 1 do Apêndice I do ANEXO 1 1. A noção de «Entidades adjudicantes dos Estados-Membros» cobre igualmente qualquer entidade tutelada de qualquer entidade adjudicante de um Estado-Membro, desde que não possua personalidade jurídica distinta.