definição e elaboração de medidas destinadas a harmonizar as normas de avaliação dos riscos; f) definição de normas mínimas em matéria de controlo e de métodos que permitam cumprir essas normas; g) melhoria e elaboração de normas aplicáveis aos programas de parceria comercial destinados a reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e a facilitar a circulação do comércio legítimo; h) definição e aplicação de medidas concretas para estabelecer o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo as medidas equivalentes de facilitação do comércio. Artigo 7.o 1. Caso surjam dificuldades ou litígios entre as Partes Contratantes relativamente à aplicação do presente Acordo, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão através de consultas e debates. 2. As Partes Contratantes podem igualmente consentir noutras formas de resolução de litígios. Artigo 8.o 1. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. 2. Uma alteração entra em vigor 90 dias após a data em que a segunda notificação, indicando que as Partes Contratantes concluíram os respetivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor, é enviada mediante uma troca de notas por canais diplomáticos. Artigo 9.o O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tiverem reciprocamente notificado do cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 10.o 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por via diplomática à outra Parte Contratante.