C. No Capítulo XIX (Disposições gerais no domínio dos entraves técnicos ao comércio): — Ponto 3b [Regulamento (CEE) N.o 339/93 do Conselho]. No Anexo VI (Segurança social): — Ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho], —