nacional à Agência e às instituições ou organismos que façam parte da rede, incluindo os centros temáticos referidos na alínea f); f) Os Estados da AECL podem igualmente identificar, no prazo indicado na alínea d), as instituições ou outras organizações estabelecidas no seu território que possam ser especificamente incumbidas de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. Essas instituições devem estar aptas a celebrar com a Agência acordos que lhes permitam agir como centro temático da rede no tocante a tarefas específicas numa zona geográfica precisa. Estes centros cooperarão com outras instituições que façam parte da rede; g) No prazo de três meses a contar da recepção das informações referidas nas alíneas d), e) e f), o conselho de administração da Agência analisará os principais elementos da rede a fim de ter em conta a participação dos Estados da AECL; h) A Agência pode celebrar com as instituições ou organismos designados pelos Estados da AECL que integrem a rede, tal como referido nas alíneas d), e) e f), os acordos, em especial contratos, necessários para a execução eficaz das tarefas que lhes venha a confiar; i) Os dados em matéria de ambiente fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que nos Estados da AECL seja concedido às informações confidenciais um grau de protecção idêntico ao concedido na Comunidade; j) A Agência tem personalidade jurídica. Em todas as partes contratantes, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais; k) Os Estados da AECL aplicarão à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; l) Em derrogação ao nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da AECL que gozam de plenos direitos civis podem ser admitidos mediante contrato pelo director executivo da Agência; m) Por força do nº 3 do artigo 79º, a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo é aplicável ao disposto no presente número. ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN (*) JO nº L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.