Regras de publicidade: limiar e exceções Artigo 64.o Publicação do anúncio Artigo 65.o Prazos de receção dos pedidos de participação e das propostas TÍTULO IV Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção Artigo 66.o Disposições gerais Artigo 67.o Âmbito de aplicação Artigo 68.o Exclusões do âmbito de aplicação Artigo 69.o Anúncios