7.2.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/21 MEMORANDO DE ACORDO entre o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2007/C 27/07) Disposições funcionais para uma cooperação construtiva 1. Antecedentes e objectivos do presente Memorando de Acordo O Provedor de Justiça Europeu (PJE) exerce desde 1995 a competência para proceder a inquéritos sobre casos de má administração nas instituições ou nos órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, em virtude da função jurisdicional destes. Os inquéritos podem ser realizados por iniciativa do Provedor de Justiça Europeu ou na sequência de queixa de pessoa singular ou colectiva. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (EAPD) exerce desde 2004 funções de supervisão com vista a assegurar que, no tratamento dos dados pessoais, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à vida privada, são respeitados pelas instituições e órgãos comunitários. As competências da EAPD incluem a realização de inquéritos, seja por iniciativa própria, seja por acção de pessoa a quem os dados se referem. Com base na sua experiência e cooperação até ao presente, o PJE e a EAPD consideram útil prever casos que dêem origem ou possam dar origem a queixas dirigidas a ambas as autoridades. O objectivo do presente Memorando de Acordo é definir disposições funcionais flexíveis, a fim de evitar toda e qualquer duplicação desnecessária de procedimentos, bem como, na medida do possível, quaisquer interpretações divergentes. O objectivo comum ao PJE e à AEPD consiste em conseguir a melhor utilização possível dos recursos comunitários e em privilegiar uma abordagem coerente dos aspectos jurídicos e administrativos da protecção de dados, promovendo simultaneamente os direitos e interesses de cidadãos e queixosos. O presente Memorando contém a base para uma cooperação construtiva na busca desse objectivo e não cria direitos ou deveres jurídicos. O presente Memorando também não diz respeito às competências do PJE e da AEPD para se investigarem mutuamente. 2. Para uma cooperação construtiva: disposições funcionais O presente Memorando de Acordo considera que: