Estados] e SSC.13 [Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado]:(a) A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado está sujeita à legislação desse Estado;(b) O funcionário público está sujeito à legislação do Estado de que dependa a administração que o emprega;(c) Qualquer outra pessoa a quem não sejam aplicáveis as alíneas a) e b) está sujeita à legislação do Estado de residência, sem prejuízo de outras disposições do presente Protocolo que lhe garantam prestações ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados.4. Para efeitos do presente título, uma atividade por conta de outrem ou por conta próprianormalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado é considerada umaatividade exercida nesse Estado. Contudo, a pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem abordo de um navio com pavilhão de um Estado e que seja remunerada por essa atividade por uma 1229 ---pagebreak--- empresa ou pessoa cuja sede ou domicílio se situe noutro Estado, está sujeita à legislação desteúltimo Estado desde que aí resida. A empresa ou pessoa que pagar a remuneração é considerada oempregador para efeitos da referida legislação.5. Uma atividade exercida por um membro de uma tripulação de voo ou de cabina que presteserviços aéreos de passageiros ou de carga considera-se exercida no Estado onde está situada a suabase. Artigo SSC.11: Trabalhadores destacados1. Em derrogação do artigo SSC.10, n.º 3 [Regras gerais] e como medida transitória em relaçãoà situação existente antes da entrada em vigor do presente Acordo, são aplicáveis as seguintesregras no que respeita à legislação aplicável entre os Estados-Membros enumerados na categoria Ado anexo SSC-8 [Disposições transitórias relativas à aplicação do artigo SSC.11] e o Reino Unido:(a) A pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado por conta de uma entidade patronal que normalmente exerce as suas atividades nesse Estado e que seja enviada por esse empregador para outro Estado para aí efetuar um trabalho por conta desse empregador continua sujeita à legislação do primeiro Estado, desde que: (i) a duração desses trabalhos não seja superior a 24 meses; e