c) Abolirá os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolasoriginários da Comunidade, enumerados no Anexo III(e) dentro dos limites dos contingentespautais indicados para os produtos em causa.5. O Protocolo n.º 6 estabelece o regime aplicável aos vinhos e às bebidas espirituosas nelereferidos. ARTIGO 13.º (artigo 28.º do AEA) Peixe e produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá todos osdireitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente em relação ao peixe e aos produtos da pescaoriginários da Bósnia e Herzegovina, excluindo os enumerados no Anexo IV. Os produtosenumerados no Anexo IV ficam sujeitos às disposições nele previstas. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/272. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina abolirátodos os direitos e encargos de efeito equivalente em relação ao peixe e aos produtos da pescaoriginários da Comunidade, em consonância com as disposições previstas no Anexo V. ARTIGO 14.º (artigo 29.º do AEA) Cláusula de reapreciaçãoTendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, asensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas daBósnia e Herzegovina em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para aeconomia da Bósnia e Herzegovina, assim como as consequências das negociações comerciaismultilaterais realizadas no âmbito da OMC, bem como a eventual adesão da Bósnia e Herzegovinaà OMC, a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina analisarão, no âmbito do Comité Provisório, omais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a produto e numa baseordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vistauma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.