f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto neste artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; g) Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados; h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica; i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados. Artigo 18.o Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Turquia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, em especial: — da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados, —