"Monitorização", a vigilância regular por uma autoridade competente de uma Parte para determinar o cumprimento sistemático dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte; g) "Agente técnico", no caso da União, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação ("AESA"), ou a sua sucessora, e no caso do Reino Unido, a Autoridade de Aviação Civil do Reino Unido ("CAA"), ou a sua sucessora; e h) "Convenção", a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944, incluindo: i) quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos termos do artigo 94.o, alínea a), da Convenção e sido ratificadas pelo Reino Unido e pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme pertinente para a matéria em causa, e ii)