DECIDE: Artigo 1.o O Anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 17 de dezembro de 2013. Feito em Berna, em 28 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto da Agricultura O Chefe da Delegação da União Europeia Susana MARAZUELA-AZPIROZ O presidente e chefe da delegação suíça Jacques CHAVAZ O secretário do Comité Michaël WÜRZNER ANEXO « ANEXO 10 RELATIVO AO RECONHECIMENTO DOS CONTROLOS DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente Anexo aplica-se às frutas e produtos hortícolas destinados a serem consumidos no estado fresco ou secos e para os quais a União Europeia fixou ou reconheceu normas de comercialização como sendo alternativas à norma geral com base no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (1), com exclusão dos citrinos. Artigo 2.o Objeto 1. Os produtos referidos no artigo 1.o originários da Suíça ou da União Europeia, quando são reexportados da Suíça para a União Europeia e acompanhados do certificado de conformidade referido no artigo 3.o, não são sujeitos, no interior da União Europeia, a um controlo de conformidade com as normas antes da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia.