ao Reino de Espanha: os funcionários do Cuerpo Nacional de Policía e do Cuerpo de la Guardia Civil no exercício da sua função de polícia judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 41.o, n.o 10, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários dependentes da administração aduaneira.2. No momento da assinatura do presente acordo, o Governo da República Francesa e o Governo do Reino de Espanha fazem cada um uma declaração na qual estabelecem, com base nas disposições dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 41.o da Convenção de 1990, as modalidades de exercício da perseguição no seu território.3. No momento da assinatura do presente acordo, o Governo do Reino de Espanha faz, em relação ao Governo da República Portuguesa, uma declaração em que, com base no disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 41.o da Convenção de 1990, define as modalidades de exercício da perseguição no seu território.Artigo 4.oO ministério competente referido no artigo 65.o, n.o 2, da Convenção de 1990 é, no que diz respeito ao Reino de Espanha, o Ministério da Justiça.Artigo 5.o1. O presente acordo será submetido a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as partes contratantes.2. O presente acordo entrará em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos cinco Estados signatários da Convenção de 1990 e o Reino de Espanha, e nunca antes da data da entrada em vigor da Convenção de 1990. No que diz respeito à República Italiana, o presente acordo entrará em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, e nunca antes da data da entrada em vigor do presente acordo entre as outras partes contratantes.3. O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das partes contratantes.Artigo 6.o1. O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino de Espanha uma cópia autenticada da Convenção de 1990 em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa.2. O texto da Convenção de 1990, redigido em língua espanhola, vem em anexo ao presente acordo e faz fé nas mesmas condições que os textos da Convenção de 1990 redigidos em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente