Advertência jurídica importante|12006E/PRO/29Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 29) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (1997) Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0306 - 0307