24.1.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 191/2012 de 26 de outubro de 2012 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que altera os anexos B, C e D da Diretiva 90/429/CEE do Conselho no que se refere às exigências de polícia sanitária relativamente à brucelose e à doença de Aujeszky (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2011/396/UE da Comissão, de 4 de julho de 2011, que autoriza um laboratório no Japão a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), deverá ser incorporada no Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (4)