5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, as quais são exclusivamente reguladas pelo disposto no capítulo 3 do título IV. 6. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 23.o Artigo 28.o Subvenções às exportações agrícolas 1. As Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários não podem introduzir qualquer novo programa de subvenções que esteja subordinado às exportações nem aumentar qualquer subvenção existente desta natureza em relação a produtos agrícolas destinados ao território da outra Parte (4). 2. No que se refere aos produtos definidos no n.o 3, em relação aos quais os Estados do CARIFORUM se tenham comprometido a eliminar os direitos aduaneiros, a Parte CE compromete-se, por seu lado, a suprimir progressivamente todas as subvenções existentes concedidas à exportação desse produto para o território dos Estados do CARIFORUM. As regras de presidem a essa eliminação são decididas pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE. 3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC. 4. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação pelos Estados do CARIFORUM do artigo 9.4.o do Acordo sobre a Agricultura da OMC e do artigo 27.o do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC. CAPÍTULO 4 Alfândegas e facilitação do comércio Artigo 29.o Objectivos 1. As Partes reconhecem a importância das alfândegas e da facilitação do comércio para o enquadramento económico em evolução e o desenvolvimento do comércio intra-CARIFORUM e do comércio entre as Partes. 2. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objectivos de controlo eficaz e de promoção da facilitação do comércio e contribuam para promover o desenvolvimento e a integração regional dos Estados do CARIFORUM. 3. As Partes reconhecem que a aplicação do presente capítulo não deve comprometer de modo algum os objectivos legítimos de política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes. Artigo 30.o Cooperação aduaneira e administrativa