legível e em maiúsculas e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de Moçambique reserva-se o direito de suspender a licença de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO IVTransbordo e desembarqueAs partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos moçambicanos.CAPÍTULO VEmbarque de marinheiros1. Os armadores comprometem-se, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Moçambique, a contratar pelo menos 20 % de nacionais dos países ACP dos quais pelo menos, quando possível, 40 % de moçambicanos.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.4. Os contratos de trabalho dos marinheiros moçambicanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos em conformidade com o n.o 1 do presente capítulo entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro por morte ou invalidez, doença ou acidente.5. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades do país ACP em causa. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros moçambicanos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações de Moçambique e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.CAPÍTULO VIMedidas técnicasOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas ou a adoptar por qualquer organização regional de pesca de que ambas as partes sejam membros, no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO VIIObservadores1. Os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela IOTC, com comunicação prévia às autoridades moçambicanas.2. As condições do embarque do observador