5.2) e 9 do artigo 15o.; 4) Proceder a consultas sobre as medidas unilaterais referidas no artigo 20o.; 5) Resolver os litígios em conformidade com o disposto no artigo 22o. Artigo 22o. Resolução de litígios Qualquer desacordo entre as partes contratantes relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo é submetido à consideração do Comité de Trânsito que envidará esforços no sentido de o resolver da melhor forma possível. Artigo 23o. Vigência O presente acordo é celebrado por um período de 12 anos. Artigo 24o. Entrada em vigor 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 2. O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. 3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação recíproca, pelas partes contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários. 4. A data de introdução do sistema de ecopontos (artigo 15o.) e as modalidades da sua aplicação em 1992 serão fixadas num convénio administrativo. Artigo 25o. Relevância jurídica dos anexos Os anexos I a X fazem parte integrante do acordo. Diario Oficial de las Comunidades Europeas No L 373/14 21. 12. 92 Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos. Udfaerdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems. Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig. ¸ãéíaa óôï Ðueñôï, óôéò aeýï ÌáÀïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá aeýï. Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two. Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze. Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue. Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig. Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità Europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Diario Oficial de las Comunidades Europeas No L 373/15 21. 12. 92 Por el Gobierno de la República de Austria For Regeringen for Republikken OEstrig Fuer die Regierung der Republik OEsterreich Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò