26.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1 PROTOCOLO (N.o 32) RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Não obstante as disposições dos Tratados, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.