para o território da República das Seicheles. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia J. SOLANA MADARIAGA ---pagebreak--- 2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/43 DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA A REPÚBLICA DAS SEICHELES E ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A SUSPEITOS DE ACTOS DE PIRATARIA OU ASSALTOS À MÃO ARMADA 1. A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas. 2. A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito de as interrogar. Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da