o artigo 5.o;c) Proteger os materiais nucleares e as instalações nucleares contra a sabotagem; ed) Atenuar ou reduzir as consequências radiológicas da sabotagem.2. Ao aplicar o n.o 1, cada Estado parte deve:a) Estabelecer e manter um quadro legislativo e regulamentar para a protecção física;b) Instituir ou designar uma autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela aplicação do quadro legislativo e regulamentar; ec) Adoptar outras medidas adequadas necessárias para a protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares.3. Sem prejuízo do estabelecido em quaisquer outras disposições da presente convenção, cada Estado parte aplicará, na medida do razoável e possível, os seguintes princípios fundamentais de protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares no cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2.PRINCÍPIO FUNDAMENTAL A: Responsabilidade do EstadoA responsabilidade por estabelecer, aplicar e manter um regime de protecção física em cada Estado cabe inteiramente a esse Estado.PRINCÍPIO FUNDAMENTAL B: Responsabilidade pelo transporte internacionalA responsabilidade de um Estado por assegurar a protecção adequada dos materiais nucleares é alargada ao seu transporte internacional até que essa responsabilidade seja transferida correctamente para outro Estado, se for o caso.PRINCÍPIO FUNDAMENTAL C: Quadro legislativo e regulamentarO Estado é responsável por estabelecer e manter um quadro legislativo e regulamentar pelo qual se regerá a protecção física. Este quadro deve prever o estabelecimento dos requisitos de protecção física aplicáveis e incluir um sistema de avaliação e atribuição de licenças ou outros processos de concessão de autorizações. Deve incluir um sistema de inspecção das instalações nucleares e do transporte a fim de verificar o cumprimento dos requisitos e condições aplicáveis à licença ou outro documento de autorização e estabelecer meios para reforçar os requisitos e condições aplicáveis, incluindo sanções efectivas.PRINCÍPIO FUNDAMENTAL D: Autoridade competenteO Estado deve instituir ou designar uma autoridade competente responsável pela aplicação do quadro legislativo e regulamentar, dotada da necessária autoridade, competência e recursos financeiros e humanos para o desempenho das responsabilidades que lhe são atribuídas. O Estado deve adoptar medidas para assegurar uma independência efectiva entre as funções da autoridade competente do Estado e as de qualquer outro órgão responsável pela promoção ou utilização da energia nuclear.PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E: Responsabilidade dos titulares das licençasAs responsabilidades pela aplicação prática dos vários elementos da protecção física no interior de um Estado devem ser claramente identificadas. O Estado deve assegurar que a responsabilidade principal pela aplicação da protecção física dos materiais nucleares ou das instalações nucleares caiba