6.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Indicador 6.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: 6.3.1. Lista da madeira a extrair. E Artigo 9.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT