necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser de imediato confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 do presente artigo devem incluir os seguintes elementos: a) Autoridade requerente que apresenta o pedido; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa; e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais inquéritos; f) Resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no artigo 6° 3. Os pedidos são emitidos na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua admitida por essa autoridade. 4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode-se solicitar que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. Artigo 8° Execução dos pedidos 1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que já disponha, efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. 2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo. 4. Os funcionáros de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes quando da realização dos inquéritos no território desta última. Artigo 9° Forma em que as informações devem sercomunicadas 1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros textos semelhantes. 2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. Artigo 10° Derrogações à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem-se recusar a prestar assistência, tal como prevista no presente protocolo, sempre que essa