ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no sector da agriculturaPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Porto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos