E Artigo 11.o, Circular n.o 38/2014/TT-BNNPTNT Indicador 1.4: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – são necessários todos os documentos seguintes: 1.4.1. Declaração do projeto de exploração; E Artigo 22.o, Circular n.o 87/2009/TT-BNNPTNT 1.4.2.