2. Cada uma das Partes deve, igualmente, adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, no e em conformidade com o seu direito interno, a tentativa de cometer uma infração nos termos dos artigos 6.o e 7.o da presente Convenção. Artigo 10.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias, em conformidade com os seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade das pessoas coletivas que participem na prática das infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção. 2. Sob reserva dos princípios jurídicos da Parte, a responsabilidade das pessoas coletivas pode ser de natureza penal, civil ou administrativa. 3. Esta responsabilidade deve não prejudicar a responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham cometido as infrações. Artigo 11.o Sanções e medidas 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para garantir que as sanções a aplicar às infrações referidas nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras. 2. Qualquer condenação anterior, transitada em julgado, proferida num Estado estrangeiro pela prática das infrações referidas na presente Convenção pode, na medida em que o direito interno o permitir, ser tida em consideração na determinação da pena a aplicar, em conformidade com o direito interno. 3. Cada uma das Partes deve assegurar que as pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 10.o sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias. Artigo 12.o Condições e garantias 1. Cada uma das Partes deve garantir que o estabelecimento, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção deve respeitar as obrigações relativas aos direitos do Homem, em particular a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consignadas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e outras obrigações relativas ao direito internacional quando aplicáveis.