Avis juridique important|21996D0725(08)Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0082 - 0082DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 (1);Considerando que a Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«21.A. 495 Y 1110(02): Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 15).».Artigo 2º Os textos da Resolução 95/C 296/06 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 41.(2) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 15.