Estados-Membros da Comunidade. Os actuais direitos de tráfego decorrentes desses Acordos bilaterais, não abrangidos pelo artigo 15.o do presente Acordo, podem, todavia, continuar a ser exercidos, desde que não se verifique discriminação em razão da nacionalidade nem distorção da concorrência.CAPÍTULO 4Execução do AcordoArtigo 17.oAs Partes Contratantes tomarão todas as medidas, de carácter geral ou especial, necessárias ao cumprimento das obrigações dele decorrentes, renunciando a quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.Artigo 18.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo e no Capítulo 2 do presente Acordo, cada uma das Partes Contratantes será responsável, no seu próprio território, pela correcta execução do presente Acordo, em especial dos regulamentos e directivas enunciados no Anexo.2. Nos casos que possam afectar a autorização dos serviços aéreos ao abrigo do Capítulo 3 do presente Acordo, as instituições comunitárias exercerão os poderes que lhes são conferidos pelos regulamentos e directivas cuja aplicação é explicitamente confirmada no Anexo. Todavia, caso a Suíça tenha tomado ou pretenda tomar medidas de carácter ambiental ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o, ou do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, o Comité Misto, a pedido de uma das Partes Contratantes, decidirá se tais medidas são conformes com o presente Acordo.3. Qualquer acção coercitiva tomada ao abrigo dos n.os 1 e 2 obedecerá ao disposto no artigo 19.o do presente Acordo.Artigo 19.o1. Cada uma das Partes Contratantes dará à outra parte contratante as necessárias informações e assistência no caso de investigações que essa outra parte contratante efectue acerca de possíveis infracções, no âmbito das respectivas competências decorrentes do presente Acordo.2. Sempre que as instituições comunitárias agirem ao abrigo dos poderes que lhes são conferidos pelo presente Acordo em questões de interesse para a Suíça e que se revistam de interesse para as autoridades suíças ou para as empresas suíças, as autoridades suíças serão plenamente informadas e ser-lhes-á dada a possibilidade de formularem comentários antes da tomada de uma decisão final.Artigo 20.oA apreciação da validade das questões que se suscitem sobre as decisões tomadas pelas instituições comunitárias, no âmbito das suas competências decorrentes do presente Acordo, é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.CAPÍTULO 5Comité MistoArtigo 21.o1. É criado um comité composto por representantes das Partes Contratantes, designado "Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos" (a seguir denominado "Comité Misto"), que será responsável pela gestão do presente Acordo e assegurará a sua correcta