Artigo 167.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se apenas às entidades adjudicantes enumeradas no anexo VI, para os contratos superiores aos limiares precisados nesse anexo. 2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que a adjudicação de contratos pelas respectivas entidades abrangidas pelo presente capítulo se processe de uma forma transparente, segundo o disposto no presente capítulo e nos anexos pertinentes, concedendo igualdade de tratamento aos fornecedores elegíveis dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE, em conformidade com o princípio de uma concorrência aberta e efectiva. 1. As Partes reconhecem a importância económica do estabelecimento de mercados de contratos públicos competitivos e regionais. 2. a) No que diz respeito a qualquer medida referente aos mercados visados, cada Estado do CARIFORUM Signatário, incluindo as suas entidades adjudicantes, concedem aos fornecedores estabelecidos em qualquer Estado do CARIFORUM um tratamento não menos favorável que o de qualquer outro fornecedor estabelecido a nível local. b) No que diz respeito a qualquer medida referente aos mercados visados, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, incluindo as suas entidades adjudicantes: i)