aplicáveis às importações na Comunidade, nas condições estabelecidas no referido anexo. O anexo pode ser revisto por decisão do comité misto, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 38º2. O protocolo nº 1 estabelece as restantes disposições aplicáveis aos produtos têxteis nele referidos.Artigo 11º1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção, pela Comunidade, de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo VI, no que respeita aos produtos originários da Letónia.2. As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Letónia, de um componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo VI, no que respeita aos produtos originários da Comunidade.CAPÍTULO II Agricultura Artigo 12º1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Letónia.2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no nº 2 do artigo 16ºArtigo 13ºO protocolo nº 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 14º1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Letónia, nem às importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.2. A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos VII a XI, em conformidade com as condições neles estabelecidas.3. As concessões referidas no nº 2 podem ser objecto de revisão mediante acordo entre as partes no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente acordo e com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Letónia, o papel da agricultura na economia da Letónia, a produção e exportações potenciais dos seus sectores de produção e mercados tradicionais, a Comunidade e a Letónia examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 15ºNão obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 24º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo