ter a sua sede administrativa, o seu estabelecimento principal ou a sua sede principal num Estado-Membro, ou num país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural, desde que a atividade do estabelecimento ou sede principal represente uma ligação efetiva e contínua à economia do país em causa (CPC 7131). Na BE: Em geral, o fornecimento de gás natural a clientes (tanto empresas de distribuição como consumidores cujo consumo combinado global de gás decorrente de todos os pontos de abastecimento atinge um nível mínimo de um milhão de metros cúbicos por ano) estabelecidos na Bélgica está sujeito a autorização individual concedida pelo ministro competente, salvo no caso de o fornecedor ser uma empresa de distribuição que utilize a sua própria rede de distribuição. Essa autorização só pode ser concedida a pessoas singulares ou a pessoas coletivas da União Europeia. Em CY: Para a prestação transnacional de serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por oleodutos ou gasodutos e a venda a retalho de fuelóleo e gás engarrafado, exceto para a venda por correspondência (CPC 613, CPC 62271, CPC 63297, CPC 7131, CPC 742). No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado: Na HU: A prestação de serviços de transporte por oleodutos ou gasodutos exige o estabelecimento. A prestação de serviços é autorizada mediante um contrato de concessão atribuído pelo Estado ou pela autoridade local. A prestação deste serviço é regulamentada pela Lei das concessões da Hungria (CPC 7131). No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado: