for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.3. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos procedimentos descritos no presente anexo.[1] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.[2] Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23).[3] A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da UE. Nos termos do artigo 129.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 450/2008, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), a introdução em livre prática implica: a) a cobrança dos direitos de importação devidos; b) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; c) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (neste caso, será entre tais medidas que é verificada a existência de uma licença FLEGT); d) o cumprimento de outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere às mercadorias de origem não comunitária o estatuto aduaneiro de bens comunitários.--------------------------------------------------ANEXO IVREQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGTArtigo 1.oRequisitos gerais relativos às licenças FLEGT1. As licenças FLEGT podem ser emitidas em suporte papel ou por via eletrónica.2. Tanto as licenças em suporte em papel como as licenças eletrónicas devem conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.3. As licenças FLEGT são válidas a partir da data da sua emissão.4. As licenças FLEGT são numeradas de modo a permitir a distinção entre as licenças destinadas aos mercados da União e as destinadas a mercados de países não pertencentes à União.5. O prazo de validade de uma licença FLEGT não pode ser superior a seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.6. Depois de caducada, a licença será considerada nula. A autoridade de licenciamento pode, se assim o entender, prorrogar o período de validade por mais três meses. Nessa prorrogação, a autoridade de licenciamento deve inserir e validar a nova data de caducidade.7. As licenças FLEGT deixam de ser válidas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira