lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento (incluindo qualquer concessão, licença, registo e outra autorização), caso não constituam uma reserva na aceção do artigo 174.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não incluídas na lista, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário da Parte UE.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Continuam a aplicar-se todas as disposições legislativas e regulamentares da Nicarágua no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo bem como convenções coletivas de trabalho, mesmo que não incluídas na lista.9. A lista infra não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.10. Nas atividades económicas em que se aplicam exames das necessidades económicas, o principal critério destes exames será a avaliação da situação do mercado relevante ou da região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto nos prestadores de serviços existentes.11. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica ou setor ou subsetor de serviços | Descrição das reservas |RERSERVAS HORIZONTAISTodas as atividades económicas e todos os setores e subsetores de serviços incluídos na lista: |Os empregadores têm de empregar um mínimo de 90 por cento de empregados nicaraguenses. Em circunstâncias especiais, o ministério do Trabalho pode autorizar o emprego de um maior número de estrangeiros nos casos em que seja difícil ou impossível substituí-los por nacionais, mas os empregadores têm então a obrigação de formar pessoal nicaraguense sob a supervisão e o controlo do ministério referido num período não superior a cinco anos [75]. Pessoal-chave: Pessoal transferido no seio da empresa Dentro dos limites previstos, o emprego temporário é permitido por um período máximo de três anos para o pessoal transferido da sociedade-mãe no país de origem para