b) O Canadá deve gerir o presente contingente pautal, quer através de um sistema de concessão de licenças de importação, como delineado na Declaração sobre a gestão dos contingentes pautais, quer conforme acordado entre as Partes. c) Não obstante o disposto na alínea b), os pontos 19 e 20 aplicam-se ao presente ponto. d) O disposto no presente ponto aplica-se ao queijo industrial, isto é, o queijo utilizado como ingrediente para posterior transformação alimentar (fabrico secundário), importado a granel (não para venda a retalho), classificado nas seguintes rubricas pautais: ex 0406 10 10, ex 0406 20 11, ex 0406 20 91, ex 0406 30 10, ex 0406 40 10, ex 0406 90 11, ex 0406 90 21, ex 0406 90 31, ex 0406 90 41, ex 0406 90 51, ex 0406 90 61, ex 0406 90 71, ex 0406 90 81, ex 0406 90 91, ex 0406 90 93, ex 0406 90 95 e ex 0406 90 98. Contingente pautal OMC para queijo