as práticas dessa parte.D. Os diferendos relativos à propriedade intelectual que surjam no âmbito do presente acordo devem ser resolvidos através do diálogo entre os participantes, ou, se necessário, as partes. Por acordo mútuo entre as partes, os participantes podem apresentar um diferendo à apreciação de um tribunal de arbitragem, que tomará uma decisão vinculativa. A menos que os participantes acordem por escrito de outro modo, serão aplicáveis as regras de arbitragem da UNCITRAL.E. O termo do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS A. Cada parte terá direito em todos os países a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties de reproduzir, distribuir publicamente e traduzir artigos de jornal científicos e técnicos, relatórios científicos não privativos e livros directamente resultantes da cooperação realizada no âmbito do presente acordo. Todos os exemplares distribuídos publicamente de uma obra protegida por direitos de autor elaborada ao abrigo da presente disposição indicarão os nomes dos autores da obra, a menos que um autor recuse expressamente a menção do seu nome. Cada parte ou os seus participantes terá o direito de rever a tradução antes da sua distribuição pública.B. Os direitos a todas as formas de propriedade intelectual, distintos dos direitos descritos no ponto A supra, serão atribuídos do seguinte modo:1. Os investigadores visitantes, por exemplo, cientistas visitantes com o principal objectivo de completar os seus estudos, usufruirão de direitos de propriedade intelectual ao abrigo de convénios estabelecidos com, as suas instituições anfitriãs. Além disso, cada investigador visitante considerado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país anfitrião no que respeita a prémios, bónus, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição anfitriã.2. a) Para a propriedade intelectual que é ou pode se criada durante a investigação conjunta, as partes ou os seus participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica. O plano de gestão tecnológica terá em conta as contribuições relativas das partes e dos seus participantes, os benefícios da concessão de licenças por território ou por campos de aplicação, as exigências impostas pela legislação nacional das partes e outros factores considerados adequados.b) Caso as partes ou os seus participantes não tenham acordado num plano conjunto de gestão tecnológica no acordo inicial de cooperação científica e não consigam chegar a acordo num prazo razoável, que não deve exceder seis meses a contar do momento em que uma das partes tem conhecimento da criação ou da criação provável da propriedade intelectual em causa como resultado da investigação conjunta, as partes ou os seus participantes resolverão a questão nos termos do ponto I.D. Enquanto se aguarda a resolução