Artigo 31.o Montantes expressos em EUR 1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 3, quando os produtos não estiverem faturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e dos países referidos no artigo 3.o equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa. 2. Uma remessa beneficiará do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 26.o, n.o 3, com base na moeda utilizada na fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes serão comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notificará todos os países em causa dos montantes correspondentes. 4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição. 5. A pedido das Partes Contratantes, os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité Misto do EEE. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto do EEE considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 32.o Cooperação administrativa