Qualquer medida não conforme que a Parte adote ou mantenha relativamente a setores ou subsetores ou atividades ao abrigo do artigo 133.o, n.o 2, ou do artigo 139.o, n.o 2, tal como previsto nas respetivas listas dos anexos 19 e 20, conforme aplicável. Artigo 378.o Relação com o Acordo OMC As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994 e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, bem como do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS. Artigo 379.o Disposições gerais 1. Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter uma entidade abrangida. 2. Nenhuma das Partes pode obrigar ou incentivar uma entidade abrangida a agir de modo incompatível com as disposições do presente capítulo. Artigo 380.o Tratamento não discriminatório e considerações comerciais 1. As Partes asseguram que, quando exerce atividades comerciais, cada uma das suas entidades abrangidas: a)