um ponto 4 do seguinte teor:«4. Os montantes resultantes da aplicação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 366ºA.».36. No artigo 194º, é aditado um nº 5 do seguinte teor:«5. Além da redução a que se refere o nº 2, não haverá qualquer outra redução das bases de transferência em resultado de um défice nos recursos do sistema se, no caso dos Estados ACP menos desenvolvidos ou sem litoral, as bases de transferência reduzidas nos termos do nº 2 forem inferiores a 2 milhões de ecus, ou, no caso dos Estados insulares, inferiores a 1 milhão de ecus.».37. O artigo 203º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 203º1. Se a análisea) Da produção comercializada no ano de aplicação em comparação com o período de referência; oub) Do total das exportações como parcela da produção comercializada ao longo do mesmo período; ouc) Da parte das exportações totais destinada à Comunidade durante o mesmo período; oud) Da soma dos valores referidos nas alíneas b) e c)revelar uma diminuição significativa, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e o Estado ACP em questão para determinar se as bases de transferência devem ser mantidas ou reduzidas, e, a serem reduzidas, em que medida.2. Para efeitos do nº 1, a diminuição será considerada significativa quando atingir, pelo menos, 20 %.».38. No artigo 209º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Se já existir um programa de ajustamento que inclua acções de reestruturação das diferentes actividades de produção e exportação ou de diversificação, os recursos poderão ser utilizados em função desses esforços e para apoiar qualquer política coerente de reformas.».39. No artigo 211º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Aquando da assinatura do acordo de transferência referido no nº 2 do artigo 205º, o montante da transferência será depositado em ecus numa conta remunerada num Estado-membro, para a qual serão exigidas as duas assinaturas do Estado ACP e da Comissão. Os juros serão creditados nessa conta.».40. No artigo 220º, é aditada uma alínea p) do seguinte teor:«p) Apoiar a definição e a aplicação de políticas e programas comerciais a fim de favorecer uma integração gradual e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial.».41. No artigo 224º:- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) Apoio orçamental destinado a atenuar contingências financeiras internas:i) directamente, relativamente aos Estados ACP cujas moedas são convertíveis e livremente transferíveis, ouii) indirectamente, a partir de fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos comunitários;»,- a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:«i) Os encargos com os recursos humanos e materiais suplementares aos suportados pelos Estados ACP, estritamente necessários para uma