h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro­ Aviação (AESA). dutos Aeronáuticos Civis; ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/5b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço; previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as Partes garantem que as respectivas autoridades competentes são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de fabrico; 5. As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava­d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção; liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti­ cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas come) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações