32014 R 0518: Regulamento Delegado (UE) n.o 518/2014 da Comissão, de 5 de março de 2014 (JO L 147 de 17.5.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60.» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 518/2014, tal como retificado no JO L 244 de 19.9.2015, p. 60, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 147 de 17.5.2014, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.