dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 106º 1. O conselho de associação será assistido, no cumprimento das suas funções, por um comité de associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo polaco, normalmente a nível de altos funcionários. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do comité de associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as reuniões do conselho de associação e em assegurar o funcionamento desse comité. 2. O conselho de associação pode delegar no comité de associação a totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o comité de associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 104ºArtigo 107º O conselho de associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão próprio para o assistir no desempenho das suas funções. O conselho de associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos. Artigo 108º É criado um comité parlamentar de associação que será o fórum de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento polaco e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará. Artigo 109º 1. O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento polaco. 2. O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno. 3. A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento polaco, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. Artigo 110º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas. O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação. O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação. Artigo 111º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes na Comunidade e na Polónia a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade