1.»h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»i) Ao nº 10, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»j) No primeiro parágrafo do artigo 7º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido da outra autoridade de fiscalização, ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».k) Ao ponto 5, in fine, após as alíneas a) e b) do artigo 7º é aditado o seguinte:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»l) O artigo 8º não é aplicável.m) O artigo 9º não é aplicável.n) O artigo 10º não é aplicável.o) O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»G. Transportes10. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º e dos artigos 7º a 9º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º a 5º, no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, e das disposições correspondentes ao artigo 6º previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e proibidos, sem que para esse efeito seja necessária uma decisão prévia, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.c) O artigo 6º não é