do contrato e a perda da garantia da proposta; neste caso, a entidade adjudicante poderá proceder em conformidade com o no. 5 do artigo 39o.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 41o.Disposições gerais e finais41.1.Todos os documentos e propostas submetidos pela entidade adjudicante ao acordo ou à aprovação da Comissão ou do delegado, em conformidade com as presentes disposições gerais, serão aprovados ou considerados aprovados dentro dos prazos previstos nas presentes disposições gerais ou, sempre que tais documentos ou propostas não prevejam qualquer prazo, dentro do prazo de 30 dias.41.2.Sem prejuízo das disposições da convenção, as presentes disposições gerais bem como as condições gerais constantes do no. 2, alínea a), do artigo 1o.:a)Aplicar-se-ão aos contratos financiados pelos recursos dos 5o.e 6o.FED geridos pela Comissão;b)Deverão, igualmente, ser aplicadas por decisão do Conselho dos Ministros ACP/CEE aos contratos financiados pelos recursos dos FEDs posteriores ao Sétimo (7o.) FED.41.3.As reclamações aceites por atrasos de pagamentos serão suportadas pelo Estado ACP e pela Comissão, contribuindo cada uma das partes com base nos seus recursos próprios, proporcionalmente à fracção de atraso por que cada uma for responsável.ANEXO II CONDIÇÕES GERAIS DOS CADERNOS DE ENCARGOS PARA CONTRATOS DE OBRAS FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED) ÍNDICEDISPOSIÇÕES PRELIMINARESPáginaArtigo 1o.- Definições.26Artigo 2o.- Legislação e língua do contrato.27Artigo 3o.- Ordem de precedência dos documentos do contrato.27Artigo 4o.- Notas e comunicações por escrito.27Artigo 5o.- Fiscal da obra e representante do fiscal.27Artigo 6o.- Cessão.28Artigo 7o.- Subempreitadas.28OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTEArtigo 8o.- Entrega de documentos.29Artigo 9o.- Acesso ao local da obra.29Artigo 10o.- Conformidade com os regulamentos locais.29Artigo 11o.- Mora no pagamento ao pessoal do empreiteiro.29OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIROArtigo 12o.- Obrigações gerais.30Artigo 13o.- Supervisão dos trabalhos.30Artigo 14o.- Pessoal.31Artigo 15o.- Garantia de boa execução.31Artigo 16o.- Seguro.31Artigo 17o.- Programa dos trabalhos.32Artigo 18o.- Mapa discriminativo dos preços.32Artigo 19o.- Peças desenhadas do empreiteiro.32Artigo 20o.- Garantia dos preços da proposta.33Artigo 21o.- Riscos excepcionais.33Artigo 22o.- Segurança do local da obra.34Artigo 23o.- Salvaguarda das propriedades adjacentes.34Artigo 24o.- Interferência com o trânsito.34Artigo 25o.- Cabos e canalizações.34Artigo 26o.- Implantação.35Artigo 27o.- Materiais