Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 23. (2) JO L 38 de 9.2.2006, p. 17. (3) JO L 136 de 24.5.2006, p. 18. (4) JO L 159 de 13.6.2006, p. 13. (5) JO L 141 de 24.5.1974, p. 19. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.