Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 11. (2) JO L 243 de 18.9.2007, p. 41. (3) JO L 243 de 18.9.2007, p. 50. (4) JO L 243 de 18.9.2007, p. 61. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.