Artigo 444.o Acesso aos tribunais e órgãos administrativos No âmbito do presente Acordo, cada Parte compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos seus tribunais e instâncias administrativas competentes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade. Artigo 445.o Acesso a documentos oficiais As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação da legislação e regulamentação internas relevantes das Partes relativas ao acesso do público a documentos oficiais. Artigo 446.o Exceções por razões de segurança Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adote medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação a produtos que não se destinem a fins especificamente militares; e c) Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo 447.o Não discriminação 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas: a)