da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a adesão dos novos Estados-Membros ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo do AEA.(4) Foram realizadas consultas nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do AEA, a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da República da Croácia enunciados no Acordo sejam tidos em conta.(5) Devem ser igualmente introduzidas no AEA as alterações ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "Acordo Provisório"), que adaptam o referido acordo, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca,ACORDARAM NO SEGUINTE:SECÇÃO IPartes contratantesArtigo 1.oA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns e unilaterais anexas à Acta Final assinada nessa mesma data.Artigo 2.oA fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSSECÇÃO IIProdutos agrícolasArtigo 3.o1. O Anexo IV(a) e o Anexo IV(c) do AEA são substituídos pelo texto do Anexo I do presente Protocolo.2. O Anexo IV(b) do AEA é substituído pelo texto do Anexo II do presente Protocolo.3. O Anexo IV(d) do AEA é