serviços da Administração Fiscal,- serviços da Administração do Trabalho,- serviços da Administração do Ambiente,- serviços da Administração da Saúde,- serviços da Administração da Segurança Social (Caixa Nacional de Segurança Social, CNSS),- empresas florestais.Foi também criada uma estrutura da sociedade civil responsável pela observação das actividades das empresas florestais e pelo apoio ao desenvolvimento de procedimentos de verificação.Por outro lado, o SVL é auditado pelo Auditor Independente do Sistema.As responsabilidades das diferentes entidades que participam na aplicação do SVL serão descritas nos capítulos que se seguem.Contudo, as atribuições específicas das diferentes entidades em causa, bem como os recursos humanos necessários, incluindo os níveis de competência exigidos em função dos cargos, serão descritos em pormenor na fase de desenvolvimento do sistema.No âmbito da organização das funções de controlo e verificação, será ainda atribuída especial atenção aos mecanismos de gestão e controlo de potenciais conflitos de interesses.CAPÍTULO 2COBERTURAO SVL é aplicado a TODAS as fontes nacionais de madeira e aos produtos importados. Toda a madeira comercializada no Congo é tida assim em conta pelo sistema de verificação da legalidade.A verificação da legalidade cobre, pois, o mercado nacional e os mercados de exportação de todos os produtos definidos no anexo I, seja qual for o país de destino da exportação.O sistema cobre igualmente todas os requisitos relativos à madeira de origem congolesa em trânsito noutros países (nomeadamente nos Camarões).CAPÍTULO 33.1. Grelhas de avaliação da legalidadeO SVL do Congo inclui duas grelhas de avaliação da legalidade: (i) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Florestas Naturais do Congo e (ii) Grelha de Avaliação da Legalidade da Madeira Proveniente de Plantações Florestais do Congo (ver anexo II). As grelhas contêm indicadores e verificadores referentes aos seguintes aspectos:- existência da empresa florestal,- direitos legais de acesso aos recursos florestais e concessão das licenças periódicas,- observância das disposições em matéria de ordenamento,- observância de certas disposições em matéria de exploração e de transformação,- observância das disposições em matéria de ambiente,- conformidade das declarações fiscais e pagamento dentro dos prazos das taxas e contribuições sociais,- informação e participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da concessão florestal,- respeito pelos direitos das populações locais e indígenas e dos trabalhadores,- respeito pelos compromissos em matéria de contribuição para o desenvolvimento socioeconómico.Nas grelhas de avaliação da legalidade são definidas os requistos que devem ser satisfeitos pelas empresas que exercem uma