b) As medidas não são discriminatórias no que respeita à origem da produção de eletricidade no seu território ou ao destino dessa eletricidade; c) A aplicação de taxas de transporte às empresas da União Europeia e da República do Cazaquistão não é discriminatória. Artigo 146.o Autoridade reguladora da eletricidade e do gás 1. Cada Parte designa e habilita as autoridades reguladoras que irão regular os mercados da eletricidade e do gás nos seus territórios. Essas autoridades reguladoras devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de quaisquer outras entidades públicas ou dos participantes no mercado. 2. As decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. 3. Um participante no mercado que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora pode impugná-la junto de um órgão de recurso. Se o órgão de recurso não for independente das partes envolvidas ou não tiver caráter judicial, as suas decisões devem ser objeto de revisão por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões do órgão de recurso e da autoridade judicial devem ser fundamentadas por escrito. As Partes devem assegurar que a decisão final do órgão de recurso ou da autoridade judicial, consoante a entidade que decidir em último lugar, é efetivamente aplicada. Artigo 147.o Setor das energias renováveis 1. O presente artigo é aplicável às medidas suscetíveis de afetar o comércio e o investimento entre as Partes relacionadas com a geração de energia proveniente de fontes não fósseis renováveis, nomeadamente a energia eólica, a energia solar e a energia hidroelétrica, mas não se aplica aos produtos a partir do qual essa energia é gerada. 2. As Partes: a) Não mantêm nem adotam medidas que exijam a constituição de parcerias com empresas locais, a menos que tal seja considerado necessário por razões técnicas e que a Parte que mantém ou adota a medida demonstre, a pedido da outra Parte, a existência de razões de ordem técnica;