2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Comité Misto CETA pode decidir alterar os protocolos e anexos do presente Acordo. As Partes podem aprovar a decisão do Comité Misto CETA, em conformidade com os respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração. A decisão entra em vigor numa data acordada pelas Partes. Este procedimento não se aplica às alterações dos anexos I, II e III e às alterações dos anexos do capítulo oito (Investimento), do capítulo nove (Comércio transfronteiras de serviços), do capítulo dez (Entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais) e do capítulo treze (Serviços financeiros), exceto no que diz respeito ao anexo 10-A (Lista de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia). Artigo 30.3 Utilização das preferências Durante um prazo de 10 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem ao intercâmbio de dados trimestrais ao nível das linhas pautais dos capítulos 1 a 97 do SH no que diz respeito às importações de mercadorias da outra Parte sujeitas às taxas do direito NMF aplicadas e às preferências pautais previstas no presente Acordo. Salvo decisão das Partes em contrário, este prazo será renovado por cinco anos, podendo ser posteriormente prorrogado pelas Partes. Artigo 30.4 Balança de transações correntes As Partes autorizam, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no artigo VIII do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, celebrado em Bretton Woods, em 22 de julho de 1944, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes da balança de pagamentos entre as Partes. Artigo 30.5 Circulação de capitais As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas, prosseguindo as respetivas políticas em matéria de liberalização da conta de capital e financeira, e apoiando um quadro estável e seguro para o investimento a longo prazo. Artigo 30.6 Direitos particulares 1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados entre as Partes ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes. 2. As Partes não preveem nas respetivas ordens jurídicas internas um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de uma medida da outra Parte ser incompatível com o presente Acordo. Artigo 30.7