o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma