obrigações pelas pessoas sob sua jurisdição.5. Os procedimentos para avaliar as qualificações dos Estados partes que forem requerentes devem ter em conta a sua qualidade de Estados.6. Os critérios de qualificação exigirão que, no seu pedido, qualquer requerente, sem excepção, se comprometa a:a) Cumprir as obrigações aplicáveis das disposições da parte XI, as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade, as decisões dos seus órgãos e os termos dos contratos concluídos com a Autoridade, e aceitar o seu carácter executório;b) Aceitar o controlo pela Autoridade sobre as actividades na área, tal como autorizado pela presente convenção;c) Dar à Autoridade garantias por escrito de que cumprirá de boa-fé as obrigações que lhe incumbem em virtude do contrato;d) Cumprir as disposições relativas à transferência de tecnologia, previstas no artigo 5º do presente anexo.Artigo 5º Transferência de tecnologia 1. Ao apresentar um plano de trabalho, cada requerente porá à disposição da Autoridade uma descrição geral do equipamento e dos métodos que serão utilizados na realização de actividades na área e outras informações pertinentes que não sejam propriedade industrial acerca das características de tal tecnologia, bem como informações sobre onde essa tecnologia se encontra disponível.2. Qualquer operador comunicará à Autoridade as alterações ocorridas na descrição e nas informações postas à disposição nos termos do nº 1, sempre que seja introduzida uma modificação ou inovação tecnológica importante.3. Qualquer contrato para a realização de actividades na área deve incluir os seguintes compromissos da parte do contratante:a) Pôr à disposição da Empresa, segundo modalidades e condições comerciais justas e razoáveis, quando solicitado pela Autoridade, a tecnologia que utiliza na realização de actividades na área, nos termos do contrato e que o contratante esteja legalmente autorizado a transferir. A transferência far-se-á por meio de licenças ou outros ajustes apropriados que o contratante negociará com a Empresa e que serão especificados num acordo especial complementar ao contrato. Este compromisso só pode ser invocado se a Empresa verificar que não pode obter no mercado livre, segundo modalidades e condições comerciais justas e razoáveis, a mesma tecnologia ou tecnologia igualmente eficiente e apropriada;b) Obter do proprietário de qualquer tecnologia utilizada na realização de actividades na área nos termos do contrato, e que não esteja geralmente disponível no mercado livre nem prevista na alínea a), a garantia escrita de que, quando solicitado pela Autoridade, porá essa tecnologia à disposição da Empresa por meio de licenças ou outros ajustes apropriados e segundo modalidades e condições comerciais justas e razoáveis, na mesma medida em que esteja à disposição do contratante. Se esta