ANEXO Condições do exercício da pesca pelos navios da União Europeia na zona de pesca de São Tomé e Príncipe CAPÍTULO I FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA SECÇÃO 1 Autorizações de pesca Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca 1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca (licença de pesca) na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrar-se em situação regular perante a administração de São Tomé e Príncipe, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Devem, além disso, respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 (1) relativas às autorizações de pesca. 3. Os navios da União Europeia que requeiram uma autorização de pesca podem ser representados por um agente residente em São Tomé e Príncipe. O nome e o endereço do representante podem ser mencionados no pedido de autorização de pesca. Pedido de autorização de pesca