PROTOCOLO Nº 31relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesArtigo 1º Investigação e desenvolvimento tecnológico1. a) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (1) através da participação nos seus programas específicos. b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo. c) Por força da alínea b) supra, os Estados da EFTA participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do referido programa-quadro e dos seus programas específicos. d) Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação. 2. No caso da Islândia, contudo, o disposto no nº 1 apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 3. Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e a reorientação substancial das actividades do âmbito do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) serão reguladas pelo procedimento referido no nº 3 do artigo 79º do Acordo. 4. O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (1) e, por outro lado, os acordos-quadro bilaterais com vista à cooperação científica e técnica entre os Estados da EFTA e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 2º Serviços de informaçãoA partir da entrada em vigor do presente Acordo, caberá ao Comité Misto do EEE decidir os termos e condições da participação dos Estados da EFTA nos programas criados pelas decisões do Conselho a seguir referidas, ou delas decorrentes, no domínio dos serviços de informação: -388 D 0524: Decisão 88/524/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988, relativa à execução de um plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação (JO nº L 288 de 21.10.1988, p. 39)-389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a