http://simap.europa.eu BÉLGICA Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais — Le Moniteur Belge Jurisprudência — Pasicrisie BULGÁRIA Leis e regulamentação — Държавен вестник (Jornal Oficial) Decisões judiciais — www.sac.government.bg Decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos: www.aop.bg e www.cpc.bg REPÚBLICA CHECA Leis e regulamentação — Sbírka zákonů České republiky (Coletânea de legislação checa) Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência — Coletânea de Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência DINAMARCA Leis e regulamentação — Lovtidende Decisões judiciais — Ugeskrift for Retsvaesen Decisões e procedimentos administrativos — Ministerialtidende Decisões do Conselho de Arbitragem dos Contratos Públicos — Konkurrencerådets Dokumentation