PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999Artigo 1ºEm aplicação do artigo 2º do acordo e sob reserva do artigo 12º, relativo à prorrogação do acordo, são concedidas licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles, durante um período de três anos a contar de 18 de Janeiro de 1996, a 42 atuneiros cercadores e 15 palangreiros de superfície, com um comprimento de fora a fora não superior a 37 metros.Artigo 2ºA contribuição financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º do presente protocolo, em 6 900 000 ecus pagáveis em três fracções anuais iguais. Esta contribuição financeira corresponde a um peso de capturas nas águas das Seychelles de 46 000 toneladas por ano. Se as capturas efectuadas nas águas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000 toneladas, esta última aumentará proporcionalmente a sua contribuição financeira.Artigo 3ºAlém disso, durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará com um montante de 2 700 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais, no financiamento de programas científicos das Seychelles destinado a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do Oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migratórias e à compra ou manutenção, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles.As autoridades das Seychelles apresentarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto da utilização desse montante.Artigo 4ºAs duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais das Seychelles nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha celebrado acordos de cooperação e colocará à sua disposição um montante de 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. Uma fracção desse montante, não superior a 100 000 ecus, pode ser utilizada, a pedido das autoridades das Seychelles, para financiar despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas.Artigo 5ºO protocolo e o anexo I, datados respectivamente de 18 e 17 de Janeiro de 1990, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles