nota da intenção da República Eslovaca de assumir todas as obrigações decorrentes do Acordo Provisório;CONSIDERANDO que a República Checa e a República Eslovaca criaram uma união aduaneira em 1 de Janeiro de 1993;CONSIDERANDO que a República Checa e a República Eslovaca informaram a Comunidade de que chegaram a acordo quanto à repartição entre si dos contingentes pautais, dos limites máximos pautais e de outros direitos e obrigações decorrentes do Acordo Provisório;CONSIDERANDO que a Comunidade concordou em tomar nota do referido compromisso da República Eslovaca e em continuar a aplicar o Acordo Provisório em relação à República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1993, tendo, além disso, concordado em introduzir algumas alterações, em especial, a partir de 1 de Janeiro de 1994, no que respeita aos contingentes pautais e aos limites máximos pautais;DECIDIRAM celebrar um Protocolo Adicional ao Acordo Provisório e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENT,Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,Representante Permanente da Bélgica,Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Juan PRAT,Director-Geral da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA ESLOVACA:Ján VAR OSO,Encarregado de Negócios, a. i.,Chefe da Missão da República Eslovaca junto das CE,OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O Acordo Provisório é aplicável à República Eslovaca, sob reserva das alterações contidas no presente protocolo.Artigo 2º O artigo 37º do Acordo Provisório passa a ter a seguinte redacção:«1. É criado um Comité Misto, constituído por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da República Eslovaca, por outro.2. O Comité Misto formula recomendações de comum acordo entre as partes.3. O Comité Misto adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano. A pedido de uma das partes, poder-se-á convocar reuniões especiais de comum acordo. O Comité Misto será presidido alternadamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será adoptada antecipadamente.4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.5. Incumbe ao Comité Misto, em especial:- examinar quaisquer questões decorrentes da dissolução da RFCE, que possam surgir no contexto do Acordo Provisório e do presente protocolo;- acompanhar o cumprimento das obrigações das partes;- formular as recomendações adequadas