4. Processo judicial — caução bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Guiné-Bissau, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. A Guiné-Bissau informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença. 5. Libertação do navio O navio e o capitão serão autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO VIII Embarque de marinheiros 1. Número de marinheiros a embarcar Durante o período de validade da autorização de pesca, cada navio arrastão da União deve embarcar marinheiros da Guiné-Bissau, até aos seguintes limites: a)