kaheksandal aastal.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO L 94 de 26. 4. 1995, p. 1.ANEXO A «PROTOCOLO N.° 2sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a EstóniaArtigo 1.°1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia os direitos referidos no anexo, nas condições nele previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes.2. A importação na Estónia de produtos agrícolas transformados de origem comunitária será isenta de direitos. Todavia, nos casos em que a Estónia tencione aplicar um direito, esse direito não poderá ser aplicado sem a aprovação do Conselho de Associação. Nenhum direito aprovado poderá exceder o direito aplicável à quantidade de produtos agrícolas incorporada no produto agrícola transformado em causa.3. O Conselho de Associação pode decidir:- aumentar a lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alterar os direitos mencionados nos anexos,- aumentar ou suprimir contingentes pautais.4. O Conselho de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista dos produtos sujeitos a esses direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de base, definido, para o efeito, as normas gerais de execução.Artigo 2.°Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.° podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:- quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Estónia, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão do primeiro parágrafo serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.°A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas em relação aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Essas disposições deverão garantir a