determinado período a partir de31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos. Artigo 12As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 9, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade. Artigo 13Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 22, a possibilidade de atribuição mútua de concessões, nos termos do artigo 4 do presente acordo, no sector do comércio de produtos agrícolas, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa.Artigo 14As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado. Artigo 151. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Roménia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão de acordo com os objectivos fundamentais do presente acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes decidam de outro modo. 4. Se, na sequência destas consultas, as Partes Contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Se, no termo da acção prevista nos nos 1 a 4, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. Nesta caso, a outra Parte Contratante será livre de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes. 6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas estas medidas preventivas ou reparadoras a título provisório, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas a