3. Cada Parte cria e mantém um registo central com informações adequadas, atualizadas eexatas sobre os beneficiários efetivos. No caso da União, os registos centrais são criados a nível dosEstados-Membros. Esta obrigação não se aplica às entidades jurídicas cotadas numa bolsa de valoressujeitas a requisitos de divulgação relacionados com um nível adequado de transparência. Se não foridentificado nenhum beneficiário efetivo relativamente a uma entidade, o registo deve conterinformações alternativas, tais como uma declaração de que não foi identificado nenhum beneficiárioefetivo ou dados relativos à pessoa singular ou pessoas singulares dirigentes da entidade jurídica.4. Cada Parte assegura que as informações contidas no seu registo ou registos centrais sãodisponibilizadas às respetivas autoridades competentes sem restrições e em tempo útil. 374 ---pagebreak--- 5. Cada Parte assegura que as informações básicas sobre os beneficiários efetivos sãodisponibilizadas a qualquer membro do público. Podem ser previstas exceções limitadas àdisponibilização pública de informações no âmbito do presente número nos casos em que o acessopúblico possa expor o beneficiário efetivo a riscos desproporcionados, tais como riscos de fraude,rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou quando o beneficiário efetivo formenor ou legalmente incapaz.6. Cada Parte assegura a existência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas contra aspessoas singulares ou coletivas que não cumpram os requisitos que lhes são impostos no âmbito dasquestões que são objeto do presente artigo.7. Cada Parte assegura que as autoridades competentes estão em condições de facultar, emtempo útil e de forma gratuita, as informações a que se referem os n. os 2 e 3 às autoridadescompetentes da outra Parte. Para o efeito, as Partes analisam as formas de assegurar o intercâmbioseguro de informações. Artigo LAW.AML.130 Transparência da propriedade efetiva dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:(a) «Beneficiário efetivo», o fundador, o protetor (se existir), os administradores fiduciários, o