o exportador deve indicá los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção "CM".[3] Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.[4] Ver o n.o 5 do artigo 19.o do protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário."--------------------------------------------------