de forma a permitir que o peticionário possa dar início a procedimentos de recurso ou de revisão, senecessário. Artigo CUSTMS.15: Relações com a comunidade empresarial1. Cada Parte consulta atempadamente os representantes dos operadores económicos sobreas propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitaçãodo comércio. Para o efeito, as Partes mantêm consultas adequadas entre as administrações e acomunidade empresarial.2. Cada Parte assegura que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matériaaduaneira continuam a responder às necessidades da comunidade empresarial, seguem as melhorespráticas e restringem o menos possível o comércio. Artigo CUSTMS.16: Importação temporária1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «importação temporária» o procedimentoaduaneiro sob o qual determinadas mercadorias (incluindo meios de transporte) podem serintroduzidas num território aduaneiro condicionalmente isentas de pagamento de direitos eencargos de importação e sem a aplicação de proibições ou restrições de importação de carátereconómico, desde que as mercadorias sejam importadas para um efeito específico e se destinem areexportação num período específico, sem serem submetidas a qualquer alteração, salvodepreciação normal resultante da utilização que é dada a essas mercadorias.2. As Partes concedem a importação temporária, com isenção condicional total de direitos eencargos de importação e sem a aplicação de restrições nem proibições de importação de carátereconómico, conforme estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, aosseguintes tipos de mercadorias:(a) mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação similar (mercadorias destinadas a serem apresentadas ou demonstradas num evento; mercadorias destinadas a utilização associada à apresentação de produtos estrangeiros num evento; equipamento, incluindo equipamento de interpretação, aparelhos de gravação de som e imagem e filmes de caráter educativo, científico ou cultural destinados a utilização em reuniões, conferências ou congressos internacionais); produtos obtidos acessoriamente de mercadorias importadas temporariamente, durante o evento, como resultado da apresentação de máquinas ou aparelhos expostos; 88