Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação UE-Bulgáriade 23 de Maio de 2001que aprova as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 64.o, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, bem como no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 daquele acordo, relativo aos produtos CECA(2001/620/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 64.o,Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do referido Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu estabelece que, no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, o Conselho de Associação deve adoptar por decisão as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo.(2) Segundo o n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu, a noção de estatal figura no n.o 1, alínea iii), do artigo 64.o do referido acordo, deve ser examinada com base em critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, sob qualquer forma, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária (auxílio estatal).(3) A República da Bulgária deve designar uma instituição ou administração nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais.(4) Essa autoridade de controlo é responsável pela análise dos auxílios individuais e dos programas de auxílios, actuais ou futuros, na República da Bulgária e deverá dar parecer sobre a sua compatibilidade com o n.o 1, alínea iii), e o n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu, bem como com o n.o 1, alínea iii), e os n.os 2 e 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA.(5) Ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, a República da Bulgária deve garantir, nomeadamente, que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado, a nível central, regional e local.(6) No âmbito dos programas