16.12.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 99/2010 de 1 de Outubro de 2010 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) A Decisão 2010/198/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o No anexo I, Capítulo III do Acordo, na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» a seguir ao ponto 79 (Decisão 2009/786/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «80.