anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.4. Para efeitos do artigo 8.o do referido protocolo, pode recorrer-se às instituições criadas pelo presente acordo durante o período da sua vigência.5. O disposto no n.o 2 do artigo 8.o do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de o presente acordo deixar de vigorar.6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas na sua versão original ao Protocolo n.o 37. O presente artigo e o Protocolo n.o 3 não se aplicam às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.Artigo 14.oAplica-se o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no Protocolo n.o 4 que figura em anexo.CAPÍTULO 3DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.oOs protocolos que acompanham o presente anexo fazem dele parte integrante.PROTOCOLO N.o 1relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) "Fabrico" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabrico do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de