de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas e- de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e cujas regras serão definidas de comum acordo.7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território da Roménia.10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificacão recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. No primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PeloConselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Carta da Roménia Bruxelas, 26 de Novembro de 1993Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 21º e do nº 5 do artigo 15º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Roménia abrirá um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da