"Medidas" identifica as leis, os regulamentos ou outras medidas, como qualificadas, quando indicado, pelo elemento "Descrição", em relação aos quais a reserva é emitida. Uma "medida" que figura no elemento "Medidas": i) significa a medida como alterada, mantida ou renovada na data de entrada em vigor do presente Acordo; ii) inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da medida e em conformidade com a mesma; e iii)