27.1.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/82 DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE–BÓSNIA-HERZEGOVINA de 9 de dezembro de 2016 que substitui o Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2017/147] O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE–BÓSNIA-HERZEGOVINA, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (1), nomeadamente o artigo 42.o, Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, Considerando o seguinte: (1) O artigo 42.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 2 do Acordo («Protocolo n.o 2») que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a Bósnia-Herzegovina, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia. (2) O artigo 39.o do Protocolo n.o 2 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 115.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do Protocolo.