como um jornal oficial, ou um sítio Web oficial. As Partes devem reunir as publicações eletrónicasnum único portal em linha ou assegurar de outra forma que as autoridades competentes as tornamfacilmente acessíveis através de meios eletrónicos alternativos.2. Cada Parte exige que cada uma das suas autoridades competentes responda, na medida dopossível, a qualquer pedido de informação ou assistência. Artigo SERVIN.5.9: Normas técnicasCada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, aquando da adoção de normastécnicas, a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, eincentivam qualquer organismo, incluindo organizações internacionais relevantes, designado paraelaborar normas técnicas a fazê-lo através de processos abertos e transparentes. Artigo SERVIN.5.10: Condições de autorização1. Cada Parte assegura que as medidas relativas à autorização se baseiam em critérios queimpeçam as autoridades competentes de exercerem o seu poder de apreciação de forma arbitrária eque possam incluir, nomeadamente, a competência e a capacidade de prestar um serviço ouqualquer outra atividade económica, inclusive em conformidade com os requisitos regulamentaresde uma Parte, tais como os requisitos em matéria de saúde e ambiente. Para evitar quaisquerdúvidas, as Partes entendem que, ao tomar decisões, uma autoridade competente pode ponderarcritérios.2. Os critérios a que se refere o n.º 1 devem ser: 115 ---pagebreak--- (a) Claros e inequívocos;(b) Objetivos e transparentes;(c) Pré-estabelecidos;(d) Publicados previamente;(e) Imparciais; e(f) Facilmente acessíveis.3. Se adotar ou mantiver uma medida relacionada com autorizações, uma Parte assegura que:(a) A autoridade competente em causa tramita pedidos, chega a decisões e aplica-as com objetividade e imparcialidade e de forma independente relativamente a influências indevidas de qualquer pessoa que desempenhe a atividade económica para a qual é pedida a autorização; e(b) Os próprios procedimentos não impedem o cumprimento dos requisitos. Artigo SERVIN.5.11: Número limitado de licenças