Artigo 2.o, n.o 2 Consultas Artigo 3.o, n.o 1 Decisões antecipadas Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 5.o, n.o 2 Retenção Artigo 5.o, n.o 3 Procedimentos de ensaio Artigo 6.o, n.o 2 Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Artigo 6.o, n.o 3 Regras em matérias de sanções Artigo 7.o, n.o 2 Pagamento eletrónico