4.2.11.6 Direção Nacional dos Povos Indígenas e Afro-Hondurenhos (DINAFROH) É o departamento do Ministério da Inclusão Social (SEDIS) que procura melhorar a qualidade de vida das populações indígenas e afrodescendentes das Honduras através do desenvolvimento económico produtivo, cultural, político e social. Sob a coordenação do Ministério do Emprego e da Segurança Social (STSS) e com o apoio da DINAFROH, o Governo das Honduras está a desenvolver atualmente um processo de consulta que servirá de base para a elaboração e adoção de uma lei em matéria de aprovação livre, prévia e informada com todas as organizações dos nove povos indígenas e afrodescendentes das Honduras, com o apoio do PNUD e da Relatora Especial das Nações Unidas. 4.2.11.7 Instituto de Acesso à Informação Pública (IAIP) O IAIP é um organismo público descentralizado, responsável por promover e facilitar o acesso dos cidadãos à informação pública, bem como por regulamentar e supervisionar os procedimentos institucionais relativos à proteção, classificação e conservação da informação pública. No âmbito do SGLH, o IAIP é a entidade responsável por garantir aos cidadãos o exercício do seu direito de participar na gestão dos assuntos públicos e por assegurar a transparência no exercício das funções públicas e nas relações entre o Estado e os particulares. As informações relativas ao setor florestal são publicadas no portal único de transparência do IAIP e no portal do ICF, sendo descritas em pormenor no portal de cada instituição. Além disso, o anexo VIII inclui uma medida complementar para a criação de um sistema de gestão da informação destinada ao público. 4.2.11.8 Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CONADEH) A CONADEH vela pelo respeito dos direitos e garantias consagrados na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros tratados e convenções ratificados pelas Honduras. 4.2.11.9 Sistema de Investigação Nacional para as Florestas, as Áreas Protegidas e a Vida Selvagem (SINFOR) O SINFOR é uma plataforma interinstitucional público-privada criada pela LFAPVS que organiza, fomenta e promove a investigação científica no setor das florestas, áreas protegidas, vida selvagem e afins, além de incentivar a transferência de conhecimentos e tecnologias nas Honduras.