anexo I originários da República Checa será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades checas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento.4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos expedidos para a Comissão antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento.5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo V e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.7. A República Checa notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais checas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como as espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República Checa notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados.8. O anexo VI contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.Artigo 2º 1. A República Checa compromete-se a fornecer à Comunidade dados estastísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas em conformidade com o artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros em relação aos produtos enumerados no anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades checas no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.Artigo 3º Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas, com a maior brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas a realizar por força do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências.Artigo 4º As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2),- em relação à República Checa, à Missão da República Checa junto das Comunidades Europeias e ao Ministério da Indústria e Comércio da