Artigo 4.9 Decisões prévias 1. Mediante pedido escrito dos comerciantes, as autoridades aduaneiras de cada Parte, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, antes da importação de uma mercadoria no seu território, tomam decisões prévias por escrito, no que diz respeito à classificação pautal, ou quaisquer outras questões que as Partes considerem oportunas. 2. Sob reserva das exigências de confidencialidade ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes publicam, por exemplo, num sítio oficial na Internet, as decisões prévias relativas a classificações pautais e quaisquer outras questões que considerem oportunas. 3. A fim de facilitar o comércio, as Partes incluem no seu diálogo bilateral atualizações regulares sobre as alterações das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de decisões prévias. Artigo 4.10 Taxas e encargos 1. Cada Parte publica informações relativas às taxas e aos encargos através de um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, num sítio oficial na Internet. Essas informações devem incluir as taxas e os encargos aplicáveis, a justificação de tais taxas e encargos pelos serviços prestados, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado o pagamento. 2. As Partes não aplicam taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações referidas no n.o 1 serem publicadas e prontamente disponibilizadas. Artigo 4.11 Agentes aduaneiros As Partes não exigem, na respetiva legislação e nos respetivos procedimentos aduaneiros, o recurso obrigatório a agentes aduaneiros. As Partes aplicam regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros.