práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 87°,Tendo em conta a proposta da Comissão23,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu24,Tendo em conta o parecer do Comité Económico Europeu25,Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho26, com a última redacçãoque lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° . . 27, estabelece o procedimento relativo às regrasde concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos;Considerando que o sector dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e paísesterceiros é actualmente regulado por uma série de acordos internacionais e bilaterais entre osEstados-membros e os países terceiros; que muitos destes acordos incentivam ou permitemque as transportadoras aéreas cooperem em questões do âmbito comercial; que, ao cumpriremestes acordos, as transportadoras aéreas devem respeitar as regras de concorrência previstasno Tratado, que são integralmente aplicáveis à totalidade das actividades do sector dostransportes aéreos objecto do direito comunitário; que a aplicação das regras de concorrênciadeve, contudo, ter em conta que é desejável tratar, no respeito do direito comunitário, oseventuais conflitos de normas; que as transportadoras aéreas devem poder reger as suasactividades num enquadramento que garanta um nível razoável de segurança jurídicarelativamente às regras de concorrência;Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, poder declarar mediante regulamentoque o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos entreempresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas;23 JOn°C24 JOn°C25 JOn°C26 JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.27 JOn°L 13 ---pagebreak--- Considerando que é particularmente desejável a concessão de isenções por categoria a certosacordos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em estreita ligação com osEstados-membros, deve poder delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e ascondições que lhes dizem respeito;Considerando que não pode haver isenção se não estiverem reunidas as condições referidas non° 3 do artigo 85°; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para tomar as medidas