4. Cômputo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície 4.1. A UE deve estabelecer para cada navio atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. 4.2. A UE deve comunicar esse cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador antes de 15 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. 4.3. Se o cômputo definitivo for superior à taxa fixa paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa fixa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. CAPÍTULO V Desembarques e transbordos 1. O capitão de um navio da UE que deseje proceder ao desembarque num porto da Guiné-Bissau de capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau, ou ao seu transbordo, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos: a)