PARA A REPÚBLICA ESLOVACA (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Na data de rubrica do presente Protocolo, a República Eslovaca não tem em vigor quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações de produtos têxteis ou de vestuário originários da Comunidade.Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Eslovaca de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da República Eslovaca de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos afectados ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos depois dessa mudança, nos termos do protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua notificação à outra parte.As partes acordam em iniciar consultas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 14º do protocolo, em cumprimento da obrigação prevista no nº 2 do artigo 2º do protocolo.Continuam a ser aplicáveis as anteriores práticas de classificação aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Em caso de divergência entre a República Eslovaca e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações das partes importadoras, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 14º, para se chegar a acordo sobre a classificação em causa. Se não se chegar a acordo, a classificação das mercadorias será submetida ao Comité da Nomenclatura, para classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da República Eslovaca para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados para a