alóli mentesség- IS: Undanbegið undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuManifesto marítimo emitido a posterioriArtigo 18.o1. As autoridades competentes dos países podem autorizar as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do carácter comunitário das mercadorias no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.2. A autorização referida no n.o 1 só é concedida às companhias marítimas internacionais que:a) satisfaçam as condições do artigo 49.o do Apêndice I; todavia, em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, as companhias marítimas podem não estar estabelecidas numa Parte Contratante se aí tiverem um escritório regional;eb) utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino nos territórios das Partes Contratantes;ec) efectuem um número significativo de viagens entre os países segundo itinerários reconhecidos.3. Logo que recebam o pedido, as autoridades competentes do país onde a companhia marítima está estabelecida notificá-lo-ão aos outros países em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes concedem o procedimento simplificado descrito no n.o 4.Essa autorização é válida nos países em causa e só se aplica às operações efectuadas entre os portos previstos na autorização.4. A simplificação aplica-se do seguinte modo:a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que figuram no n.o 2 do artigo 10.o;c) Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes do porto de partida, o mais tardar no dia útil seguinte ao da partida do navio, e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino;d) Uma edição do manifesto transmitido por intercâmbio de dados é apresentada às autoridades competentes do porto de destino;e) As autoridades competentes do porto de partida efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;f) As autoridades competentes do porto de destino efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitirão os dados dos manifestos às autoridades competentes do porto de partida para efeitos de verificação.5. Sem prejuízo das disposições do Título IV do Apêndice I:- a companhia marítima notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do porto de destino