ARTIGO 16.3 Normas e convenções internacionais em matéria de trabalho 1. As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como um elemento-chave para dar resposta aos desafios nos domínios económico, social e do emprego. As Partes reconhecem ainda a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 e, se for caso disso, noutras instâncias. 2. As Partes reiteram as obrigações que lhes incumbem enquanto membros da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT») (127). As Partes reiteram igualmente os compromissos que assumiram no que se refere à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Por conseguinte, as Partes respeitam, promovem e aplicam nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente, a saber: a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c)