30.7.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 224/3 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia A União Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designados «Partes», RECORDANDO o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a seguir designada «Convenção», RECORDANDO o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 27 de fevereiro de 1980, a seguir designado «Acordo de 1980»; TENDO EM CONTA a caducidade em 7 de agosto de 2012 do Acordo entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, de 19 de dezembro de 1966; CIENTES das atividades de pesca tradicionais da Dinamarca, da Noruega e da Suécia no Skagerrak; PROCURANDO manter o acesso recíproco dos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia a atividades de pesca no Skagerrak, em zonas fora das quatro milhas marítimas calculadas, para cada um destes Estados, a partir das linhas de base dos outros Estados referidos, dentro das suas águas territoriais e zonas adjacentes de jurisdição de pesca; CONSIDERANDO a importância de os navios de pesca cumprirem as leis, regulamentações e medidas de controlo e execução adotadas pelos respetivos Estados costeiros, em conformidade com o disposto na Convenção, no Acordo de 1980 e no presente acordo, a fim de assegurar a conservação e a utilização sustentável dos recursos vivos do Skagerrak, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O presente acordo aplica-se a uma zona do Skagerrak delimitada, a oeste, por um segmento de reta que liga o farol de Hanstholm ao farol de Lindesnes e, a sul, por um segmento de reta que liga o farol de Skagen ao farol de Tistlarna, nas partes do mar territorial e zonas adjacentes sob jurisdição de pesca da Dinamarca, da Noruega e da Suécia que se estendem além de quatro milhas marítimas (1 milha marítima = 1 852 metros) das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial. Artigo 2.o