Aquisição de bens imóveis Classificação setorial: Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Tratamento de nação mais favorecida Nível de governo: Nacional Medidas: Lei sobre a reforma agrária nas cidades da República da Letónia, artigos 20, 21 Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, artigo 28 Descrição: