ou de seguro de crédito à exportação, de programas de seguro ou de garantias contra a alta do custo de produção dos produtos exportados (4) ou programas contra os riscos cambiais, a taxas de prémios que são manifestamente insuficientes para cobrir, a longo prazo, os encargos e os prejuízos a título da gestão desses programas (5); k) Concessão pelas autoridades públicas (ou por organismos especializados por elas controlados e/ou que actuam sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que elas devem efectivamente pagar para obter os fundos assim utilizados (ou que deveriam pagar se pedissem no mercado internacional de capitais empréstimos reembolsáveis nos mesmos prazos e expressos na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento do total ou parte dos encargos suportados pelos exportadores ou organismos financeiros para a obtenção do crédito, na medida em que essas acções sirvam para assegurar uma vantagem importante no plano das condições de crédito à exportação. Todavia, se um signatário é parte num compromisso internacional em matéria de créditos oficiais à exportação, no qual pelo mezos doze signatários originários (6) do presente Acordo são partes em 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso consecutivo adoptado por esses signatários originários), ou se, na prática, um signatário aplica as disposições do dito compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de crédito à exportação em conformidade com tais disposições não será considerada como subvenção proibida pelo próprio Acordo; l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do Acordo Geral. Notas (1)Para efeitos do presente Acordo: A expressão «imposto directos» designa no impostos sobre os salários, lucros, juros, rendas, direitos, e quaisquer outras formas de rendimento, bem como os impostos sobre a propriedade imobiliária; A expressão «encargos à importação» designa os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não enumerados noutro lugar das presentes notas, que são cobradas na importação; A expressão «impostos indirectos» designa os impostos sobre as vendas, impostos sobre consumos específicos, impostos sobre o volume de negócios e o valor acrescentado, impostos sobre as concessões, imposto de selo, imposições de transmissão, impostos sobre as existências e equipamento e ajustamentos fiscais na fronteira e todos os impostos que não sejam impostos directos e encargos à importação; O impostos indirectos «cobrados em estádios anteriores» são os impostos cobrados sobre os bens ou serviços utilizados directa ou indirectamente na produção do produto; Os impostos indirectos «em cascata» são impostos escalonados pelos múltiplos estádios cobrados quando não