30.5.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/27 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 21/2013 de 1 de fevereiro de 2013 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2012 da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 49ab [Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «, tal como alterado por: — 32012 R 0689: Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2012 da Comissão, de 27 de julho de 2012 (JO L 202 de 28.7.2012, p. 5).». Artigo 2.o