7) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5.o-A Prova documental 1. Para as seguintes categorias de cidadãos cabo-verdianos, são suficientes os documentos abaixo referidos para verificar a finalidade da viagem: a) Membros dos governos e parlamentos nacionais ou locais, membros do tribunal constitucional, do supremo tribunal ou do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções: uma nota verbal emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, confirmando que o requerente se encontra numa missão oficial num Estado-Membro; b)