II a que o Uruguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território do Uruguai e outro ponto do território do Uruguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.Artigo 5.oTarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Uruguai ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado na Comunidade Europeia. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.Artigo 6.oCompatibilidade com as regras da concorrência1. Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e o Uruguai não devem: i) exigir nem favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes; nem ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; nem iii) delegar nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes.2. As disposições enumeradas na alínea f) do anexo II não são aplicadas de modo que seja incompatível com o n.o 1 do presente artigo.Artigo 7.oAnexos do acordoOs anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.Artigo 8.oRevisão ou alteraçãoAs partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e o Uruguai que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação