Vietname informará a Comissão de todas as alterações introduzidas nos dados acima referidos.3. Mediante a apresentação do original dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades competentes vietnamitas, as autoridades competentes da Comunidade Europeia emitirão automaticamente um certificado de importação para os produtos referidos no artigo 1.o, tendo em vista a sua introdução em livre prática. Os certificados de importação serão emitidos no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido.4. O Vietname compromete-se a transmitir, no prazo de seis dias úteis a contar da data de emissão dos certificados de exportação em causa, informações sobre os produtos abrangidos pelos certificados de exportação acima referidos. Estas informações serão transmitidas através de uma ligação electrónica entre as autoridades vietnamitas competentes e o Sistema Integrado de Gestão de Licenças (a seguir designado "SIGL") instituído pela Comunidade.5. Em caso de discrepâncias significativas e injustificadas entre as informações recebidas por ligação electrónica com o SIGL e os certificados de exportação apresentados às autoridades competentes da Comunidade Europeia, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas, em conformidade com o artigo 6.o, com vista a identificar as razões para tais discrepâncias. Caso essas discrepâncias se devam a um transbordo fraudulento de produtos não originários do Vietname, as Partes chegarão a acordo quanto à adopção das medidas necessárias para evitar a sua recorrência.Artigo 4.oPara efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade, o certificado de origem vietnamita, é emitido pelas instâncias governamentais competentes do Vietname, em conformidade com a legislação comunitária pertinente.Artigo 5.o1. A fim de garantir o bom funcionamento do presente Memorando de Entendimento, a Comunidade e o Vietname acordam em cooperar plenamente com vista a impedir e investigar quaisquer fraudes cometidas por transbordo, reencaminhamento, falsas declarações relativas ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações relativas à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias ou por quaisquer outros meios, bem como a adoptar as medidas jurídicas e/ou administrativas necessárias. O Vietname e a Comunidade acordam por conseguinte em estabelecer as disposições jurídicas e os procedimentos administrativos necessários para permitir uma acção eficaz contra tais fraudes, que deverão incluir a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em causa.2. Caso a Comunidade considere, com base nas informações disponíveis, que ocorreu uma fraude, deverá consultar as autoridades vietnamitas com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas serão realizadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o3. Em conformidade com a legislação comunitária pertinente, sempre que se prove a existência de fraude, a Comunidade tem o direito de