e produtos refinados e, sem prejuízo da generalidade do que antecede, inclui as substâncias enumeradas no apêndice ao presente Protocolo;m) "Mistura de hidrocarbonetos", uma mistura com qualquer teor em hidrocarbonetos;n) "Esgotos sanitários":i) Águas de drenagem e outros resíduos de qualquer tipo de casas de banho, urinóis e embornais de retretes;ii) Águas de drenagem provenientes de instalações médicas (dispensários, enfermarias, etc.) através de lavatórios, banheiras e embornais localizadas nessas instalações;iii) Outras águas residuais quando misturadas com as águas de drenagem acima referidas;o) "Lixo": todos os tipos de resíduos alimentares, domésticos e operacionais gerados durante o funcionamento normal da instalação e suscetíveis de serem eliminados contínua ou periodicamente, com exceção das substâncias definidas ou enumeradas noutras disposições do presente Protocolo;p) "Limite das águas doces": a zona do curso de água onde, por ocasião da maré baixa e em período de fraco caudal de água doce, o grau de salinidade aumenta sensivelmente devido à presença da água do mar.Artigo 2.oCobertura geográfica1. A zona à qual é aplicável o presente Protocolo (referido no presente Protocolo como "zona do Protocolo") é:a) A zona do Mar Mediterrâneo, tal como definida no artigo 1.o da Convenção, incluindo a plataforma continental, o fundo do mar e o seu subsolo;b) As águas, incluindo o fundo do mar e o seu subsolo, além da linha de base a partir da qual é medida a largura das águas territoriais e estendendo-se, no caso dos cursos de água, até ao limite das águas doces.2. Qualquer das Partes Contratantes no presente Protocolo (referidas no presente Protocolo como "as Partes") pode também incluir na zona do Protocolo zonas húmidas ou zonas costeiras do seu território.3. Nada no presente Protocolo, nem qualquer ato adotado ao abrigo do mesmo, pode prejudicar os direitos de qualquer Estado relativos à delimitação da plataforma continental.Artigo 3.oCompromissos gerais1. As Partes devem adotar, individualmente ou mediante cooperação bilateral ou multilateral, todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir, combater e controlar a poluição na zona do Protocolo decorrente de atividades, nomeadamente garantindo que sejam utilizadas para o efeito as melhores técnicas disponíveis, eficazes do ponto de vista ambiental e economicamente adequadas.2. As Partes devem assegurar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para que as suas atividades não causem poluição.SECÇÃO IISISTEMA DE AUTORIZAÇÃOArtigo 4.oPrincípios gerais1. Todas as atividades realizadas na zona do Protocolo, incluindo a construção de instalações no local, estão sujeitas a autorização prévia escrita de prospeção ou exploração concedida pela autoridade