Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas