8.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 61/48 DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE, de 1 de Março de 2005 que estabelece uma derrogação à noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica dos Estados ACP no que respeita à produção de conservas de atum e de lombos de atum (posição SH ex 16.04) (2005/181/CE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V, Considerando o seguinte: (1) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias o justifiquem. (2) O n.o 8 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que as derrogações sejam automaticamente concedidas no âmbito de contingentes anuais de 8 000 toneladas, no caso das conservas de atum, e de 2 000 toneladas, no caso dos lombos de atum. (3) Em 28 de Outubro de 2002 foi adoptada a Decisão n.o 2/2002 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEEC que estabelece uma derrogação à noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica dos Estados ACP no que respeita à produção de conservas de atum e de lombos de atum (posição SH ex 16.04). A derrogação prevista no artigo 1.o da referida decisão é aplicável entre 1 de Outubro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2005. (4)