AM; TN: Não consolidado até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo. Nenhuma, a partir do sexto ano 2) AM; TN: Nenhuma vii) Intercâmbio de documentos Os compromissos nos subsetores i), iv) e v) são excluídos se recaírem no âmbito dos serviços que podem ser reservados para o Estado, nomeadamente: para a correspondência (1) cujo preço é duas vezes e meia inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 50 gramas, acrescido do serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos. (Parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (2) e parte da CPC 73210 (3))