regionais e sub-regionaisAs organizações regionais e sub-regionais ACP podem fazer-se representar nas sessões do Conselho e do Comité na qualidade de observadores, sob reserva de uma decisão prévia do Conselho.Artigo 12.oComunicações e actas1. Todas as comunicações previstas no presente regulamento interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos Representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretariado-Geral da Comissão.Essas comunicações são igualmente dirigidas ao Presidente do Banco, quando disserem respeito a esta instituição.2. De cada sessão será elaborada uma acta, na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo Conselho.Após a sua aprovação pelo Conselho, a acta é assinada pelo Presidente em exercício e pelos dois secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no n.o 1.Artigo 13.oDocumentaçãoSalvo decisão em contrário, o Conselho delibera com base em documentos redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca.Artigo 14.oForma dos actos1. As decisões, resoluções, recomendações e pareceres na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE dividem-se em artigos.Os actos referidos no primeiro parágrafo terminam com a fórmula "Feito em..., em...", sendo a data a da sua aprovação pelo Conselho.2. As decisões, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título de "Decisão", seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto.As decisões indicam a data da sua entrada em vigor. As decisões incluem a seguinte frase: "Os Estados ACP, a Comunidade e os seus Estados-Membros são obrigados, no que lhes diz respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão".3. As resoluções, declarações, recomendações e pareceres, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título "Resolução", "Declaração", "Recomendação" ou "Parecer", seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto.4. O texto dos actos aprovados pelo Conselho é assinado pelo Presidente e conservado nos arquivos do Conselho.Estes actos são notificados, através dos dois secretários do Conselho, aos destinatários referidos no n.o 1 do artigo 12.oArtigo 15.oPresidênciaA presidência do Conselho é exercida alternadamente nas seguintes condições:- de