DECISÃO Nº 3/90 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE de 22 de Outubro de 1990 que altera, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1972, Tendo em conta o Protocolo a esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em 9 de Outubro de 1987, e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo origem», deve ser alterado na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão; Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, por um lado, e Chipre, por outro, DECIDE: Artigo 1º O «Protocolo origem» é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção: «Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes menções: "DÉLIVRÉ A POSTERIORI" "UDSTEDT EFTERFOLGENDE" "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT" >PIC FILE= "T0050162"> "ISSUED RETROSPECTIVELY" "EXPEDIDO A POSTERIORI" "RILASCIATO A POSTERIORI" "AFGEGEVEN A POSTERIORI" "EMITIDO A POSTERIORI"». 2. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20º Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: "DUPLICATA" "DUPLICAAT" "DUPLIKAT" >PIC FILE= "T0050163"> "DUPLICADO" "DUPLICATO" "DUPLICATE" "SEGUNDA VIA"». 3. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 29º As mercadorias que obedeçam às condições do título I e que, em 1 de Janeiro de 1988, se encontrem quer em trânsito quer colocadas na Comunidade, nas Ilhas Canárias,