PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001Artigo 1ºA partir de 1 de Maio de 1997 e por um período de quatro anos, os limites referidos no nº 2 do artigo 4º do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 331 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 150 TAB - número de navios: 3;2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 3 750 TAB - número de navios: 11;3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 1 800 TAB - número de navios: 7;4. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de crustáceos, com excepção da lagosta, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 4 119 TAB - número de navios: 29;5. Atuneiros de pesca à vara: 12 navios;6. Atuneiros cercadores congeladores: 41 navios;7. Palangreiros de superfície: 23 navios;8. Arrastões congeladores de pesca pelágica: frota de 22 navios por ano, dos quais 6 podem pescar simultaneamente.A quota máxima de capturas é fixada em 25 000 toneladas de peixes pelágicos por ano.O número total de arrastões de pesca demersal cifra-se em 50 navios. A este número é aplicada uma tolerância máxima de 8 % por categoria.As duas partes podem decidir, de comum acordo, rever esta disposição.Artigo 2ºO período de validade das licenças, por categoria de pesca, é definido no ponto A.1.3 do anexo I e no ponto A.1.3 do anexo II.Artigo 3º1. A contrapartida financeira referida no artigo 9º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 48 000 000 ecus, pagáveis em quatro fracções anuais iguais. A afectação desta contrapartida global cabe ao Senegal. As autoridades senegalesas notificarão a Comunidade Europeia, antes de 13 de Abril de 1997, das modalidades de afectação, com base nos objectivos de desenvolvimento sustentável do sector das pescas, nomeadamente artesanal, previstos nas secções do anterior protocolo (compensação financeira ao Tesouro, conhecimento dos recursos haliêuticos, formação, vigilância das pescas, apoio institucional, programa de acções especial para apoiar as actividades de pesca, etc.).2. Os pagamentos anuais serão efectuados até 30 de Abril de cada ano. Os pagamentos relativos à primeira fracção deverão ser feitos até 31