Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 47. (2) JO L 344 de 27.12.2005, p. 38. (3) JO L 344 de 27.12.2005, p. 47. (4) JO L 310 de 9.11.1990, p. 28. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.