Za Gruzínsko Za Gruzijo Georgian puolesta För Georgien ---pagebreak--- L 93/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2012 ANEXO I Requisitos para registo e controlo das indicações geográficas a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 2 1. Um registo das indicações geográficas protegidas no território; 2. Um procedimento administrativo que comprove que as indicações geográficas identificam um produto como origi­ nário de um território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica; 3. O requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado mediante o devido procedimento adminis­ trativo; 4. Disposições de controlo aplicáveis à produção; 5. O direito, que assiste a qualquer produtor estabelecido na região que se submeta ao regime de controlo, de produzir o produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o caderno de especificações do produto; 6. Um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas denominações sejam protegidas sob forma de propriedade intelectual quer não sejam; 7. Uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas; 8. Disposições relativas ao registo, que podem incluir recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homó­ nimos de termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas.