Tratamento de dados e confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que os dados pessoais ou comercialmente sensíveis relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca no âmbito do presente Protocolo, ou as informações comercialmente sensíveis relativas aos sistemas de comunicação utilizados pela União, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção de dados, incluindo os estabelecidos no presente artigo. 2. As Partes velam por que sejam colocados à disposição do público unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas do Gabão, nomeadamente os dados relativos às capturas e ao esforço, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria e das outras organizações regionais de pesca. 3. Os dados e as informações referidos no n.o 1 são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de implementação do Acordo. Contudo, as Partes podem utilizar os dados provenientes do sistema de localização de navios por satélite (VMS) em situações de emergência, busca e salvamento ou para fins de segurança marítima. 4. Os dados pessoais relativos aos navios da União não são tornados públicos. Os dados pessoais são tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal. 5. Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a comissão mista pode estabelecer as garantias e as vias de recurso adequadas, em conformidade com a legislação pertinente da União sobre a proteção dos dados pessoais. Artigo 12.o Exclusividade 1. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios da União só exercem atividades de pesca na zona de pesca do Gabão se tiverem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo.