e) Controlo da evolução mais recente da aplicação da proteção das indicações geográficas enumeradas nos anexos XXX-C e CCC-D do presente Acordo. Subsecção 4 Desenhos e modelos Artigo 307.o Acordos internacionais As Partes dão cumprimento ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais de 1999. Artigo 308.o Proteção de desenhos e modelos registados 1. Cada Parte assegura a proteção dos desenhos e modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais (27). Essa proteção é concedida mediante registo, que confere aos seus titulares direitos exclusivos em relação aos desenhos e modelos registados nos termos do presente artigo. 2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original: a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal do produto; e b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade. 3. Por «utilização normal», no n.o 2, alínea a), entende-se a utilização pelo consumidor final, excluindo-se as medidas de conservação, manutenção ou reparação. 4. O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, colocar à venda, vender, importar, exportar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais. 5. A duração da proteção oferecida a um desenho ou modelo industrial é de 25 anos a contar da data de apresentação do pedido de registo. Artigo 309.o Proteção conferida a desenhos ou modelos não registados