Artigo 10.o Fazem fé os textos do ponto 6 do Capítulo 2 do Anexo III do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 11.o Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1791/2006, (CE) n.o 1792/2006, (CE) n.o 1962/2006 (tal como rectificado no JO L 47 de 16.2.2007, p. 8) e (CE) n.o 2016/2006, das Directivas 2006/80/CE, 2006/81/CE, 2006/82/CE, 2006/83/CE, 2006/96/CE, 2006/97/CE, 2006/99/CE, 2006/100/CE, 2006/101/CE, 2006/102/CE, 2006/103/CE, 2006/104/CE, 2006/105/CE, 2006/107/CE, 2006/108/CE, 2006/109/CE e 2006/110/CE e das Decisões 2006/800/CE, 2006/802/CE, 2006/924/CE, 2006/926/CE, 2007/13/CE, 2007/16/CE, 2007/17/CE, 2007/18/CE, 2007/19/CE, 2007/24/CE, 2007/69/CE, 2007/136/CE, 2007/228/CE e 2007/329/CE fazem fé nas línguas islandesa e norueguesa e serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 12.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (38) ou no dia da entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE, consoante o que for posterior. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE, a presente decisão é aplicada a título provisório a partir da data da sua adopção. Os requisitos constitucionais indicados por uma Parte Contratante relativamente a qualquer uma das decisões do Comité Misto do EEE referidas no artigo 1.o não são afectados pela presente decisão. Artigo 13.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 157 de 21.6.2005, p. 203. (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (3) JO L 362 de 20.12.2006, p. 1.