— estabelecimento de mecanismos para as pessoas afetadas, singulares ou coletivas, incluindo ONG de proteção do ambiente, pedirem a intervenção das autoridades competentes em caso de danos ambientais, incluindo análise independente (artigos 12.o e 13.o). Calendário: essas disposições da Diretiva 2004/35/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Qualidade do ar Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — designação e classificação de zonas e aglomerações (artigos 4.o e 5.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/50/CE devem ser cumpridas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento dos limiares de avaliação superior e inferior e valores-limite (artigos 5.o 13.o)