Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 62. (2) JO L 151 de 17.6.2010, p. 1. (3) JO L 151 de 17.6.2010, p. 14. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.