serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem como na avaliação das propostas e na adjudicação dos contratos, os OT não exigirão nem procurarão obter compensações (2).4. No que se refere aos procedimentos de impugnação e à revelação de informações relativas aos mesmos, as partes e os respectivos OT não concederão à outra parte e aos seus fornecedores um tratamento menos favorável do que o concedido aos respectivos fornecedores nacionais ou aos de outros países terceiros.5. Na medida do possível, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC aplicar-se-á às disposições legislativas e regulamentares e às políticas das partes relacionadas com os contratos de aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados pelos respectivos OT.6. As partes garantirão igualmente que, sempre que adequado, as especificações técnicas fixadas pelos respectivos OT na documentação relativa ao contrato sejam definidas em termos de desempenho e não em função de características descritivas ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais ou normas nacionais reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo ou efeito a criação de obstáculos desnecessários à adjudicação de contratos de produtos ou serviços por um OT de uma das partes a um operador da outra parte, bem como as trocas comerciais entre as partes relativas a tais contratos.Artigo 3º Processos de celebração de contratos As partes garantirão que os processos e práticas de contratação seguidos pelos respectivos OT respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a) A abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados a nível nacional pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que se refere à CE, a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação adoptado;b) Os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;c) A documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes