da presente convenção prejudicará a liberdade de navegação, de pesca, de investigação científica marinha e de qualquer outra utilização legítima do alto mar, nem prejudicará o direito de passagem no mar territorial para fins pacíficos.Artigo 28º Estatuto dos anexosOs anexos da presente convenção são parte integrante da mesma.Artigo 29º Relação com outras convençõesAs disposições da presente convenção não prejudicarão os direitos e obrigações das partes contratantes ao abrigo dos tratados existentes e futuros que promovam e apliquem os princípios gerais do Direito do Mar no qual se fundamenta a presente convenção, em especial as disposições relativas à prevenção da poluição do meio marinho.Artigo 30º Conferência para revisão ou alteração da convençãoPoderá ser convocada, com o acordo das partes contratantes ou a pedido da comissão, uma conferência para revisão geral ou alteração da presente convenção.Artigo 31º Alteração dos artigos da convenção1. Cada parte contratante poderá propor alterações aos artigos da presente convenção. Qualquer proposta de alteração será apresentada ao depositário e comunicada por este a todas as partes contratantes, que informarão o depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da aceitação ou rejeição da alteração.Uma proposta de alteração poderá, a pedido de uma partes contratante, ser apreciada no âmbito da comissão. Nesse caso, aplica-se o nº 4 do artigo 19º Se a comissão adoptar uma alteração, aplica-se o nº 2 do presente artigo.2. A comissão poderá recomendar alterações aos artigos da presente convenção. Qualquer recomendação de alteração será apresentada ao depositário e comunicada por este a todas as partes contratantes, que informarão o depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da aceitação ou rejeição da alteração.3. A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as partes contratantes.Artigo 32º Alteração dos anexos e adopção de anexos1. Qualquer alteração dos anexos proposta por uma parte contratante será comunicada às outras partes contratantes pelo depositário e apreciada no âmbito da comissão. No caso de ser adoptada pela comissão, a alteração será comunicada às partes contratantes e recomendada para efeitos de aceitação.2. Qualquer alteração dos anexos recomendada pela comissão será comunicada pelo depositário às partes contratantes e recomendada para efeitos de aceitação.3. A alteração será considerada aceite no termo de um período a determinar pela comissão excepto se, durante esse período, qualquer parte contratante apresentar objecções à alteração através de notificação escrita ao depositário. A alteração aceite entrará em vigor em data a determinar pela comissão.O período determinado pela comissão será prolongado por um