A Maurícia deve informar a União dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias de calendário após ser proferida a decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a multa resultante da transação seja saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada em conformidade com a legislação da Maurícia. CAPÍTULO VIII EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Número de marinheiros a embarcar Durante as suas atividades em águas mauricianas, 12 marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União. Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por recrutar marinheiros mauricianos suplementares. Em caso de não embarque de marinheiros mauricianos, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente ao salário dos marinheiros não embarcados relativamente ao período da campanha de pesca em águas mauricianas. No caso de a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores devem pagar o montante correspondente a um mês de salário dos marinheiros. 2. Contrato dos marinheiros O contrato de trabalho é celebrado entre o armador, ou o seu agente, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Maurícia. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque. Esses contratos devem garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Maurícia, incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes. Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros mauricianos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 3. Salário dos marinheiros O salário dos marinheiros mauricianos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador e o seu agente na Maurícia. O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem inferior às normas da OIT.