(4) O Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo I, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas (4) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o Os anexos I e II do acordo são alterados do seguinte modo: 1. No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 39 — Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão — é inserido o seguinte ponto: «40. 32005 R 0396: Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1), tal como alterado por: — 32006 R 0178: Regulamento (CE) n.o 178/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3).».