b) a distribuição, a importação para distribuição, a radiodifusão, a comunicação ou a disponibilização ao público de exemplares de obras, execuções ou fonogramas, sabendo que as informações eletrónicas para a gestão dos direitos foram suprimidas ou alteradas sem autorização. 2. Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo do n.o 1, as Partes podem adotar ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas de aplicação do n.o 1. As obrigações enunciadas no n.o 1 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou direitos conexos no âmbito da legislação interna de cada Parte. ARTIGO 10.11 Exceções e limitações As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos no artigo 10.6 (Produtores de fonogramas) apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal da obra ou de outro material e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares do direito. SUBSECÇÃO B MARCAS COMERCIAIS ARTIGO 10.12 Acordos internacionais Cada Parte deve envidar todos os esforços razoáveis para respeitar o Tratado sobre o Direito das Marcas, concluído em Genebra, em 27 de outubro de 1994 e o Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas, adotado em Singapura, em 27 de março de 2006. (45) ARTIGO 10.13 Procedimento de registo