Medidas: Lei sobre os bens imóveis (aquisição por não residentes) (cap. 246) Protocolo n.o 6 do Tratado de Adesão à UE sobre a aquisição de residências secundárias em Malta Descrição: Investimento Os não nacionais de um Estado-Membro da UE não podem adquirir bens imóveis para fins comerciais. As empresas com 25 % (ou mais) de participação não-UE têm de obter uma autorização da autoridade competente (Ministro das Finanças) para adquirir bens imóveis para fins comerciais ou empresariais. A autoridade competente determinará se a aquisição proposta representa um benefício líquido para a economia de Malta. Setor: Serviços às empresas Subsetor: Serviços jurídicos