4. O período de transição referido no n.o 1 não é aplicável se a utilização da indicação geográfica para a mercadoria em causa produzida no território da outra Parte a que se refere o n.o 1 não estiver em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo 14-A aplicáveis no território dessa Parte. 5. O disposto na presente subsecção em nada prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações comerciais, o seu nome ou o nome do seu antecessor na atividade em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir o público em erro. ARTIGO 14.30 Alteração das listas de indicações geográficas 1. As Partes acordam na possibilidade de alterar as listas de indicações geográficas constantes do anexo 14-B em conformidade com o artigo 14.53, n.os 3 e 4, uma vez concluídos o procedimento de oposição e o exame das indicações geográficas previstos no artigo 14.24 a contento de ambas as Partes. 2. O artigo 14.25, n.o 4, é aplicável no que respeita ao aditamento no anexo 14-B de uma denominação a proteger enquanto indicação geográfica. 3. O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no território da Parte de origem. 4. A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas para efeitos da alteração do anexo 14-B, no que diz respeito a qualquer questão relativa à continuação da proteção das indicações geográficas constantes desse anexo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável. SUBSECÇÃO 4