«Acordo OMC» e, a seguir a «materiais e produtos energéticos», é inserido «ou de equipamento relacionado com a energia».No nº 4 do artigo 21º, «nºs 2 a 6 do artigo 29º» é substituído por «nºs 2 a 8 do artigo 29º».No nº 3 do artigo 25º, «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC».No nº 3 do artigo 34º, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte:«n) examinar e aprovar a lista dos signatários que figuram nos anexos BR ou BRQ ou em ambos os anexos;o) examinar e aprovar a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como examinar e aprovar a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão do anexo EQ I:».No nº 3 do artigo 34º, a alínea n) passa a ser a alínea p).No nº 1, alínea d), do artigo 36º, «G» é substituído por «W».No nº 1 do artigo 36º, a seguir à alínea f), inserir o seguinte:«g) Aprovem a inserção no anexo EM II de elementos que figuram no anexo EM I e a respectiva supressão do anexo EM I, assim como a inserção no anexo EQ II de elementos que figuram o anexo EQ I e a respectiva supressão no anexo EQ I:».No nº 4 do artigo 36º, a alínea «f)» é substituída pela alínea «g)»:No índice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, «anexo EM» é substituído por «anexo EM I» e são inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares: «anexo EM II materiais e produtos energéticos (nos termos do nº 4 do artigo 1º)», «anexo EQ I lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)» e «anexo EQ II lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do nº 4A do artigo 1º)».Em «9. anexo G», «GATT e instrumentos conexos» é substituído por «Acordo OMC» e o «anexo G» passa a denominar-se «anexo W».É alterada a numeração dos anexos 2 a 10, que passam a ser os anexos 5 a 13. Inserir como anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: «anexo BR lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)» e «anexo BRQ lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do nº 7 do artigo 29º)».É alterada a numeração dos anexos 11 a 14, que passam a ser os anexos 16 a 19.No que diz respeito ao anexo D, «(nos termos