a) Tenha por objetivo garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa (69) de impostos diretos; ou b) Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos. 4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) "Residência", a residência para efeitos fiscais; b) "Convenção fiscal", uma convenção internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; e c)