poderia ter invocado. Além disso, o requerido pode invocar como defesa o facto de os danos terem resultado de uma falta intencional do proprietário, não podendo, porém, invocar qualquer outro meio de defesa que teria o direito de invocar em acção contra si intentada pelo proprietário. O requerido terá, em qualquer caso, o direito de requerer que o proprietário seja demandado no processo.9. Quaisquer montantes disponibilizados por força do seguro ou outra garantia financeira constituída de acordo com o n.o 1 só poderão ser utilizados para satisfação de pedidos de indemnização nos termos da presente convenção.10. Um Estado parte não poderá em caso algum autorizar que um navio que árvore o seu pavilhão e ao qual seja aplicável o disposto no presente artigo opere sem estar munido de um certificado emitido nos termos dos n.os 2 ou 12 do presente artigo.11. Sob reserva do disposto no presente artigo, cada Estado parte assegurará que, por força da respectiva legislação nacional, todos os navios, independentemente do seu local de registo, que entrem ou saiam de um porto no seu território, ou que cheguem a ou abandonem uma instalação offshore no seu mar territorial, estejam cobertos por um seguro ou outra garantia financeira no montante especificado no n.o 1.12. Se um navio propriedade de um Estado parte não estiver coberto por um seguro ou outra garantia financeira, as disposições do presente artigo sobre a matéria não serão aplicáveis a esse navio, que deverá, no entanto, ter a bordo um certificado de seguro obrigatório emitido pela autoridade competente do Estado de registo atestando que o navio é propriedade desse Estado e que a respectiva responsabilidade está coberta dentro dos limites previstos no n.o 1. Esse certificado assemelhar-se-á tanto quanto possível ao modelo previsto no n.o 2.CAPÍTULO IIIINDEMNIZAÇÃO PELO FUNDO INTERNACIONAL PARA SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E POTENCIALMENTE PERIGOSAS (FUNDO HNS)Constituição do Fundo HNSArtigo 13.o1. É criado pela presente convenção um Fundo Internacional para substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Fundo HNS), com os seguintes objectivos:a) Assegurar a indemnização por danos resultantes do transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas, na medida em que a protecção prevista no capítulo II seja insuficiente ou não esteja disponível; eb) Dar execução às tarefas conexas previstas no artigo 15.o2. O Fundo HNS será reconhecido em cada Estado parte como pessoa colectiva com capacidade, nos termos da lei desse Estado, para assumir direitos e obrigações e ser parte em acções judiciais intentadas perante os tribunais desse Estado. Cada Estado parte reconhecerá ao administrador capacidade para representar legalmente o Fundo HNS.IndemnizaçãoArtigo 14.o1. No desempenho das suas funções nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o, o Fundo HNS pagará uma indemnização a toda e qualquer pessoa que tenha sofrido