---pagebreak--- ANEXO SSC-3: DIREITOS SUPLEMENTARES EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE PENSÕES QUE REGRESSEM AO ESTADO COMPETENTE (artigo SSC.25 [Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado que não seja aqueleem que residem — Estada no Estado competente — Autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 2) ÁUSTRIA BÉLGICA BULGÁRIA CHIPRE REPÚBLICA CHECA FRANÇA ALEMANHA GRÉCIA HUNGRIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS POLÓNIA ESLOVÉNIA ESPANHA SUÉCIA 1273 ---pagebreak--- ANEXO SSC-4: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL (artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.os 4 e 5) PARTE 1: CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO NOS TERMOS DO ARTIGO SSC.47 [Liquidação das prestações], N.º 4 ÁUSTRIA(a) Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei Federal de 9 de setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança Social – ASVG, da Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos trabalhadores por conta própria que exercem uma atividade industrial ou comercial – GSVG, da Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos agricultores por conta própria – BSVG e da Lei Federal de 30 de novembro de 1978 relativa à Segurança Social dos profissionais liberais (FSVG);(b) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta-reforma, em conformidade com a Lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004, com exceção dos casos a título da parte 2;(c) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos