Na LT: Para o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos e serviços auxiliares de transporte de mercadorias por oleodutos ou gasodutos distintas dos combustíveis. Medidas em vigor: BE: Arrêté Royal du 14 mai 2002 relatif à l'autorisation de transport de produits gazeux et autres par canalisations; e Loi du 12 avril 1965 relative au transport de produits gazeux et autres par canalisations (artigo 8.2). BG: Lei da energia. CY: Regulamentação do mercado da eletricidade, Lei de 2003, Lei 122(I)/2003 conforme alterada; Regulamentação do mercado do gás, Leis de 2004, Lei 183(I)/2004 conforme alterada;