acorda em cooperar com iniciativas dos Estados do Pacífico para instituir um mecanismo que permita notificações eficientes de medidas OTC e MFS a nível regional.3. As Partes diligenciam informar-se mutuamente numa fase inicial sobre propostas de alteração ou introdução de medidas OTC ou MFS que possam afectar o comércio entre as Partes, recorrendo para o efeito a sistemas existentes, sempre que possível.4. Designadamente em relação às medidas OTC, as Partes comprometem-se, inter alia, a:a) Intensificar a colaboração com vista a facilitar o acesso aos seus respectivos mercados, através do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos dos respectivos sistemas no domínio da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;b) Trocar informações, identificar e aplicar mecanismos adequados a questões ou sectores determinados, como, por exemplo, harmonização com as normas internacionais e recurso à declaração de conformidade do fornecedor;c) Desenvolver pontos de vista e abordagens comuns, no que diz respeito a práticas de regulamentação técnica, incluindo transparência, consulta, proporcionalidade, utilização de normas internacionais, requisitos em matéria de avaliação da conformidade e vigilância do mercado.Artigo 41.oAplicaçãoAs Partes reconhecem que o Comité de Comércio é competente, ao abrigo do presente capítulo, para:a) Acompanhar e rever a sua aplicação;b) Facultar coordenação e consultoria em matéria de questões relacionadas com OTC e MFS;c) Identificar e rever os sectores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes; ed) Formular recomendações com vista à alteração do presente capítulo.CAPÍTULO 6ExcepçõesArtigo 42.oCláusula de excepção geralDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de bens e serviços ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE ou os Estados do Pacífico de aprovar ou executar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à