ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo ao Acordo de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema sobre o comércio no sector ovino e caprino A. Carta no 1 Exmo. Senhor . . . . . ., Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 20 de Outubro de 1987 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da República Democrática Alema e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo: 1. A República Democrática Alema compromete-se a assegurar que as suas exportações de animais da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano; 2. Os preços dos animais vivos importados da República Democrática Alema serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo; 3. No ponto 5 do Acordo principal, os termos «um montante máximo de 10 % ad valorem» devem substituir-se por «0 %»; 4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo; 5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da República Democrática Alema e da Comunidade no âmbito do GATT; 6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992; 7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições. Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V. Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V. Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática Alema. Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias ANEXO Processo de vigilância dos preços 1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, dos animais vivos importados da República Democrática Alema, com base nos preços médios de cada período mensal.