PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 (1) Artigo 1º A partir de 3 de Maio de 1996 e por um período de três anos, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes:1. Navios da pesca do camarão:6 550 TAB por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % gambas e 70 % de camarão.2. Arrastões de pesca demersal:2 000 TAB por mês, em média anual.3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas:1 750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.4. Atuneiros cercadores congeladores:nove navios.5. Palangreiros de superfície:12 navios.6. A título experimental: pesca das espécies pelágicas:dois navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é submetida a um período experimental de seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 31 000 000 de ecus, pagável em três prestações anuais de igual montante, em conta a indicar pelo Ministério das Pescas.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultantes para a Comunidade dão lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no nº 1.3. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3º A Comunidade contribuirá, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 5 000 000 de ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, apoio institucional à pesca artesanal, etc.). Este montante é pagável em três prestações anuais de igual montante, ao Instituto de Investigação das Pescas do Ministério das Pescas. Uma parte deste montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola com organizações internacionais de pesca e participação em reuniões internacionais.Ao longo do presente protocolo, a Comunidade contribuirá para a realização de estudos científicos e de campanhas de pesquisa num montante anual de 350 000 ecus.Artigo 4º As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas