a) São suprimidos os n.os 1 e 2; b) No n.o 3, o termo «principal» é substituído por «titular do regime» e a expressão «à declaração» é substituída por «às declarações». 8) No artigo 13.o, n.o 3, a expressão «o caráter comunitário das mercadorias» é substituída por «o caráter aduaneiro das mercadorias da União». 9) No artigo 20.o, n.o 1, a expressão «aos territórios dos países da AECL» é substituída por «aos territórios dos países de trânsito comum». ANEXO B O apêndice I da Convenção passa a ter a seguinte redação: «Apêndice I PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUM TÍTULO I