da protecção prevista na legislação ou nas disposições regulamentares aplicáveis na matéria da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais, que são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação a eles um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes procederão ao intercâmbio das informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente acordo em acções judiciais ou administrativas intentadas por incumprimento da legislação relativa às substâncias controladas referidas no artigo 3.o Por conseguinte, as partes contratantes podem utilizar como elemento de prova relatórios e testemunhos de que disponham, podendo igualmente recorrer nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal aos elementos de prova obtidos e aos documentos consultados nos termos do presente acordo. A autoridade competente que forneceu as informações ou que permitiu o acesso a tais documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se pretender utilizar essas informações para outros fins, a parte contratante em causa deverá obter o acordo escrito prévio da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 6.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das partes contratantes considerar que a assistência, no âmbito do presente acordo:a) Pode comprometer a soberania da Turquia ou de um Estado-Membro da Comunidade a quem tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente acordo; oub) Possa prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 5.o; ouc) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe