Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);(e) «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do presente Acordo;(f) «Mercadorias de uma Parte», produtos internos na aceção do GATT de 1994 e que incluem mercadorias originárias dessa Parte;(g) «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo todas as notas legais e alterações nele introduzidas pela Organização Mundial das Alfândegas;(h) «Posição» refere-se aos quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal constante do Sistema Harmonizado;(i) «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, e cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;(j) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa, requisito ou prática, ou qualquer outra forma71;(k) «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas por: (i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e (ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; As «Medidas adotadas por uma Parte» incluem as medidas adotadas ou mantidas por entidades enumeradas nas subalíneas i) e ii), que instruem, dirigem ou controlam, direta ou indiretamente, a conduta de outras entidades no que diz respeito a essas medidas,(l) «Pessoa singular de uma Parte»72,71 Para maior clareza, o termo «medida» inclui omissões.72 Excluem-se as pessoas singulares residentes no território referido no artigo FINPROV.1 [Âmbito deaplicação territorial], n.º 3. 309