4. Se uma Parte, que não é parte num futuro acordo sobre concorrência pretender aderir, pode negociar os termos da sua entrada nesse acordo. 5. Se qualquer acordo emanado das negociações previstas nos n.os 3 e 4 conduzir a resultados que se revelem incompatíveis com o futuro desenvolvimento de um quadro regional de concorrência da SADC, as Partes devem, conjuntamente, envidar esforços para adaptar o presente Acordo a fim de o pôr em conformidade com o quadro regional, assegurando, ao mesmo tempo, um equilíbrio de benefícios. Artigo 19.o Cooperação em matéria de governação fiscal As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria dos princípios de boa governação no domínio da fiscalidade através das autoridades competentes. PARTE II COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS CAPÍTULO I Comércio de mercadorias Artigo 20.o Zona de comércio livre 1. O presente Acordo cria uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT de 1994»), em particular o artigo XXIV. 2. O presente Acordo respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do APE SADC, em termos de níveis e calendário dos compromissos ao abrigo do presente Acordo. Artigo 21.o Âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes (3). Artigo 22.o Regras de origem As preferências pautais previstas no presente Acordo são aplicáveis às mercadorias que satisfaçam as regras de origem previstas no Protocolo n.o 1. Artigo 23.o Direito aduaneiro 1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, mas não inclui: a) impostos internos ou outros encargos internos instituídos por força do artigo 40.o; ou