ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente Acordo é o valor transaccional, tal como definido no artigo 1º. Este artigo deve ser lido em articulação com o artigo 8º que prevê, entre outras coisas, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos especificos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador em favor do vendedor, sob forma de mercadorias ou de servicos, de preferência que em numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive enunciam os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se esta determinação não puder ser feita por aplicacão das disposições do artigo 1º. 2. Quando o valor aduaneiro não puder se determinado por aplicação das disposições do artigo 1º, a administração das alfândegas e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor por aplicação das disposições dos artigos 2º ou 3º. Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas de que a administração das alfândegas do local da importação não dispõem directamente. Inversamente, a administração das alfândegas pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias idêntificas ou similares importadas a que o importador não tem facilmente acesso. Uma consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para a determinação do valor aduaneiro. 3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases de determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser determinado com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas. Por força do nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está ligado ao vendedor no país de importação. O importador tem igualmente direito, a seu pedido, de fazer avaliar, em ampliação do disposto no artigo 5º, as mercadorias que são objecto de uma operação de complemento de fabrico ou transformação depois da importação. Por força do artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldade e, por esta razão, o importador tem direito, por força do disposto no artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.