Publicação: n.o 1.1 Informações disponíveis na Internet n.o 1.4 Notificação Artigo 2.o: Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor e consultas: n.o 2.2 Consultas Artigo 4.o: Procedimentos de recurso ou de reexame: n.o 1 Direito a um recurso ou reexame Artigo 5.o: Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência: n.o 1 Notificações de controlos ou de inspeções reforçados