18. As Partes podem acordar na adaptação das disposições do presente anexo, com vista a instituir um mecanismo de alerta precoce entre elas próprias e outras partes. 19. A violação das disposições do presente anexo não pode servir de base a procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou de um outro acordo aplicável a litígios entre as Partes. Além disso, as Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios: a) as posições tomadas ou as propostas apresentadas pela outra Parte no âmbito do procedimento estabelecido no presente anexo, ou b) o facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a situação de emergência objeto deste mecanismo. ANEXO XIX MECANISMO DE MEDIAÇÃO Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. SECÇÃO 1