30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/124 DECISÃO N.º 1/2004 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 28 de Abril de 2004 no que diz respeito à alteração do apêndice 5 do anexo 11 do acordo (2004/480/CE)O COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio deprodutos agrícolas (a seguir denominado "Acordo Agrícola"), e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 19.º doanexo 11,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) Convém alterar o ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo Agrícola, tendo em vista a adopção de um modelo de certificado para os animais destinados a apascentamento fronteiriço,DECIDE: ---pagebreak--- Artigo 1.ºO ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e aConfederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto constante doanexo da presente decisão. Artigo 2.ºA presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoashabilitadas a agir em nome das partes.A presente decisão produz efeitos a partir da data da última assinatura.Assinado em Berna, em 28 de Abril de 2004 Assinado em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004Em nome da Confederação Suíça Em nome da Comissão EuropeiaO Chefe de Delegação O Chefe de Delegação