Artigo 183.o Exceções aos atos sujeitos a autorização relativamente a programas de computador 1. Na ausência de cláusulas contratuais específicas, os atos referidos no artigo 182.o, alíneas a) e b), do presente Acordo não se encontram sujeitos à autorização do titular sempre que sejam necessários para a utilização do programa de computador pelo seu legítimo adquirente de acordo com o fim a que esse programa se destina, bem como para a correção de erros. 2. O contrato não deve impedir a execução de uma cópia de apoio por uma pessoa que esteja autorizada a utilizar o programa na medida em que tal seja necessário para a sua utilização. 3. Quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa de computador pode, sem necessidade de autorização do titular do direito, observar, estudar ou testar o funcionamento do programa a fim de apurar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa quando efetuar operações de carregamento, de visualização, de execução, de transmissão ou de armazenamento, em execução do seu contrato. Artigo 184.o Descompilação 1. Não é necessária a autorização do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma, na aceção do artigo 182.o, alíneas a) e b), forem indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa de computador criado independentemente, com outros programas, uma vez preenchidas as seguintes condições: a) Esses atos serem realizados pelo titular da licença ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito; b) Não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição das pessoas referidas na alínea a) do presente número as informações necessárias à interoperabilidade; e c) Esses atos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.