27.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 202/2013 de 8 de novembro de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2013/21/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 24fa [Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «24fb. 32013 D 0021: Decisão 2013/21/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (JO L 19 de 22.1.2013, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2013/21/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o