ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo III, título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» do Acordo EEE, a seguir ao ponto 83 (Decisão de Execução 2012/340/UE) é inserido o seguinte ponto: «84. 32013 D 0404: Decisão de Execução 2013/404/UE da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (JO L 202 de 27.7.2013, p. 33).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/404/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 202 de 27.7.2013, p. 33. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.