17.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 119/2009 de 22 de Outubro de 2009 que altera o Protocolo n.o 26 (relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 26 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) deve ser incorporado no acordo. (3) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 26 do acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão CE para efeitos da aplicação das regras aplicáveis aos auxílios estatais, devendo portanto o Regulamento (CE) n.o 271/2008 ser incluído no Protocolo n.o 26 do acordo unicamente para efeitos de informação, DECIDE: Artigo 1.o