que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas. I. Inspecção e controlo A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do acordo permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas tarefas. J. Abastecimento de combustível, docagem e prestação de outros serviços Sempre que propício, e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas. K. Malhagem A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão; b) 60 mm para os navios de pesca demersal. A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. L. Procedimento a observar em caso de apresamento A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona económica exclusiva de Angola, e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio 1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: .