a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas; Artigo 8.o-Ab) No que respeita a todas as outras questões: Intercâmbio de informações de segurança 1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares — no caso do Governo da República Federativa do Brasil: o aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem Ministério das Relações Exteriores e a ANAC, conforme proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segu­ aplicável, rança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a refor­ — no caso da União Europeia: a Comissão Europeia e as çar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos autoridades competentes dos Estados-Membros, con­ potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um forme aplicável. sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.2. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes no­tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes. 2. Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da