Artigo 121.o Prestação transfronteiras de serviços de comunicações eletrónicas As Partes não devem adotar ou manter qualquer medida que restrinja a prestação transfronteiras de serviços de comunicações eletrónicas. Artigo 122.o Confidencialidade das informações Cada Parte deve garantir a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços. Artigo 123.o Litígios entre prestadores de serviços 1. As Partes devem assegurar que, caso surja um litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos no presente capítulo, a autoridade reguladora em causa deve, a pedido de qualquer das Partes, tomar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses. 2. A decisão da autoridade reguladora deve ser tornada pública, respeitando o sigilo comercial. As Partes em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão. 3. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as autoridades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio. Artigo 124.o Aproximação regulamentar 1. As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União Europeia. A Ucrânia deve velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE. 2. Esta aproximação terá início na data de assinatura do presente Acordo, e deve passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do mesmo Acordo. Subsecção 6 Serviços financeiros Artigo 125.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente capítulo. 2. Para efeitos da presente subsecção e das secções 2, 3 e 4 do presente capítulo entende-se por: a)