Avis juridique important|21991A0326(01)PROTOCOLO Nº 2 que fixa os direitos da pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991 - Jornal Oficial nº L 078 de 26/03/1991 p. 0012