3. A República Francesa e os outros Estados-Membros aplicam, no que diz respeito à coletividade de São Bartolomeu, os atos jurídicos da União adotados com base nas diretivas referidas nos n.os 1 e 2. 4. As partes especificam que a Comissão Europeia tem, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, as mesmas obrigações do que as previstas pelas Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, bem como pelos outros atos jurídicos conexos adotados pelo Conselho, que têm por objetivo facilitar a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Artigo 2.o Versões aplicáveis dos atos jurídicos da União referidos no presente acordo As remissões do presente acordo para as Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, bem como para os outros atos jurídicos da União referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, do presente acordo, devem entender-se como sendo feitas para essas diretivas e atos e instrumentos conexos na versão em vigor no momento relevante, se for caso disso, alterados pelos atos modificativos sucessivos. Artigo 3.o Autoridades competentes, serviços centrais de ligação, serviços de ligação e funcionários competentes As partes devem precisar que as autoridades competentes designadas nos termos da diretiva 2003/48/CE, assim como as autoridades competentes, os serviços centrais de ligação, os serviços de ligação e os funcionários competentes designados ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE pelos Estados-Membros são investidos das mesmas funções e competências para efeitos de aplicação das disposições dessas diretivas à coletividade de São Bartolomeu em conformidade com o artigo 1.o do presente acordo. Artigo 4.o Controlo A República Francesa deve apresentar à Comissão Europeia estatísticas e informações sobre a aplicação à coletividade de São Bartolomeu do presente acordo na mesma medida, respeitando as mesmas formas e os mesmos prazos do que em relação ao funcionamento das Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE no que se refere aos territórios franceses a que essas diretivas são aplicáveis. Artigo 5.o Procedimento amigável entre as autoridades competentes 1. Quando a execução ou a interpretação do presente acordo suscitarem dificuldades ou dúvidas entre a autoridade competente em relação à coletividade de São Bartolomeu e uma ou mais autoridades competentes dos Estados-Membros, estas autoridades devem esforçar-se por resolver a questão de forma amigável. Devem comunicar os resultados desta concertação à Comissão Europeia, a quem cabe informar posteriormente os outros Estados-Membros.