é aplicável nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e no território do Reino da Noruega.7. O presente convénio substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 2 de Maio de 1992.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Regras de origem 1. As disposições de protocolo nº 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-Noruega, de 8 de Março de 1994 (3), são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos mencionados nos anexos I, II e III.2. As regras específicas sobre o tratamento ou a transformação a aplicar em matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em questão para que os mesmos adquiram o carácter originário e que não constam do anexo II do referido protocolo nº 3, são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>TROCA DE CARTAS Nº 2 Carta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijo e às negociações para adaptar aquele convénio na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.Nesse sentido, confirmo a Vossa Excelência que a Noruega aceita os seguintes compromissos:1. Até ao limite de 200 toneladas de queijos, a Noruega renuncia às disposições da sua carta de 11 de Abril de 1993 pela qual se reservava o direito de restringir as importações de certos queijos provenientes da Comunidade.2. A Noruega reconhece que a alteração do regime de importação de queijos registada nas Ilhas Canárias, desde 1 de Julho de 1992, que afectava as exportações tradicionais da Noruega, foi inteiramente tomada em consideração no quadro do novo convénio.Nestas circunstâncias, a Noruega renuncia a qualquer compensação futura pelos queijos não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade e a Noruega, de 14 de Julho de 1986, celebrado na sequência da adesão de Espanha às Comunidades Europeias.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Reino da NoruegaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijo e às