(1) Os examinadores devem ser peritos designados pela Comissão Europeia. (2) Para o efeito, pode ser apoiada pelos peritos dos Estados-Membros separadamente ou à margem dos programas CIB (projetos de geminação, TAIEX, etc.). (3) Para facilitar o processo de aproximação, as versões consolidadas de certos atos legislativos da UE estão disponíveis na página web EUR-Lex em: http://eur-lex.europa.eu/homepage.html (4) ou seja, como indicado na página web de EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu/homepage.html ANEXO XXIV-B LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UE A APROXIMAR PELA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA A lista de aproximação referida no artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo deverá ser apresentada pela República da Moldávia no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO XXV ESTATUTO DE EQUIVALÊNCIA […] ANEXO XXVI APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Código aduaneiro Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Trânsito comum e DAU Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Prazo: a aproximação com as disposições destas Convenções deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo Franquias aduaneiras Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras