b) Após o termo do período de transição fixado na lista da Parte constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola); ou c) Que aumente um direito aduaneiro no âmbito de um contingente pautal. 6. No prazo de 10 dias após a instituição de uma medida de salvaguarda agrícola nos termos dos n.os 1 e 2, a Parte que aplica a medida notifica por escrito a Parte de exportação em causa e fornece-lhe as informações relevantes sobre a medida, bem como uma justificação da mesma. A Parte que aplica a medida dá à Parte de exportação em causa a oportunidade de a consultar sobre as condições da respetiva aplicação em conformidade com os referidos números. 7. Cada Parte mantém os direitos e as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, exceto no que diz respeito ao comércio agrícola com tratamento preferencial. Artigo 30.o Sistema de faixas de preços Salvo disposição em contrário do presente Acordo: a) A Colômbia pode aplicar o Sistema Andino de Faixas de Preços estabelecido na Decisão 371 da Comunidade Andina, e respetivas alterações, ou os sistemas posteriores aplicáveis às mercadorias agrícolas regidos por essa decisão; b) O Peru pode aplicar o Sistema de Faixas de Preços estabelecido no Decreto Supremo 115-2001-EF, e respetivas alterações, ou os sistemas posteriores aplicáveis às mercadorias agrícolas regidos por esse decreto. Artigo 31.o Sistema de preços de entrada