(4) A determinados produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 3, mas não enumerados na lista constante da presente decisão, ou relativamente aos quais se tenham esgotado os contingentes pautais abertos, continua a ser aplicável o Protocolo n.o 3. (5) Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não devem beneficiar de restituições à exportação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3). (6) Não são concedidas restituições à exportação aos produtos agrícolas transformados originários da Roménia e exportados para a Comunidade. (7) Os contingentes anuais estabelecidos nos anexos III e IV da presente decisão deverão ser abertos nas condições neles especificadas. Relativamente ao ano de 2005, atendendo ao facto de os contingentes anuais apenas poderem ser abertos após 1 de Janeiro de 2005, em data a fixar, deverão ser reduzidos proporcionalmente ao número de meses já decorridos nesse ano, DECIDE: Artigo 1.o A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos aduaneiros fixados no anexo I serão aplicáveis à importação na Comunidade das mercadorias nele incluídas, originárias da Roménia. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos aduaneiros fixados no anexo II serão aplicáveis à importação na Roménia das mercadorias nele incluídas, originárias da Comunidade. Artigo 2.o