No artigo 11.o, n.o 2, após a menção "os n.os 3 a 7 do artigo 10.o" é inserida a expressão "exceto o n.o 6 do artigo 10.o"; f) Não é aplicável o n.o 5 do artigo 11.o; g) Não são aplicáveis os n.os 1, 3 e 4 do artigo 14.o; h) Não é aplicável o Capítulo IV; i) Não são aplicáveis as disposições do artigo 24.o relativas às importações e exportações; j) Não são aplicáveis os artigos 27.o e 28.o.