Caso as autoridades malgaxes decidam instalar dispositivos experimentais de concentração de peixe (DCP), devem desse facto informar a Comissão das Comunidades Europeias, bem como os consignatários dos armadores em causa, e comunicar-lhes as coordenadas geográficas de tais DCP. A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, é proibido aproximar-se a menos de 1,5 milhas desses dispositivos. Qualquer desmantelamento de DCP deve ser sem demora comunicado às mesmas partes. 10. Utilização dos equipamentos portuários As autoridades de Madagáscar determinarão com os utilizadores do acordo as condições de utilização dos equipamentos portuários. 11. Inspecção e vigilância das actividades de pesca Os navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 12. Transbordos Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros congeladores oceânicos entregarão a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pesca o pescado que não conservarem. FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 1. Período de validade: de . a . 2. Nome do navio e pavilhão . 3. Nome do armador . 4. Porto e número de registo . 5. Tipo de pesca . 6. Malhagem autorizada . 7. Comprimento do navio . 8. Largura . 9. Arqueação bruta . 10. Capacidade dos porões . 11. Potência do motor . 12. Tipo de construção . 13. Efectivo habitual da tripulação do navio . 14. Equipamento radioeléctrico . 15. Indicativo de chamada do rádio . 16. Nome do capitão . As informações que figuram acima são da inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.