Durante a fase de preparação e organização do presente Acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT, todas as instituições envolvidas no SGLH definirão as diferentes categorias de não conformidade com o SGLH e os respetivos impactos sobre a emissão e validade de um certificado de conformidade legal, licença FLEGT ou H-Legal. O CME validará esta classificação antes da sua aplicação. Além disso, cada instituição que ainda não disponha de mecanismos para tratar os casos de não conformidade com o SGLH estabelecerá as orientações pormenorizadas necessárias para o seu tratamento, incluindo a eventual aplicação de sanções. A fim de assegurar a coordenação das informações relativas aos casos de não conformidade disponíveis nas diferentes instituições, será igualmente desenvolvida uma base de dados da Unidade de Verificação da Legalidade que guardará as informações sobre os referidos casos. Serão definidas as informações contidas nesta base de dados que serão disponibilizadas ao público, bem como a forma como tal será efetuado. 10. MECANISMOS PARA O TRATAMENTO DAS QUEIXAS 10.1 Introdução Os mecanismos para o tratamento das queixas serão transparentes, eficazes, acessíveis e aplicados por organismos independentes dos que executam os procedimentos de criação e verificação definidos nas grelhas de avaliação da legalidade e no SGLH. Os mecanismos já existentes ou que venham a ser criados durante a fase de preparação e organização do presente Acordo permitirão assegurar que as queixas relativas à aplicação e ao funcionamento do SGLH e das organizações envolvidas sejam tratadas e geridas de acordo com os princípios definidos no ponto 10.4. No âmbito destes mecanismos, o termo «queixas» inclui: queixas, litígios, desacordos, conflitos ou qualquer outro sinónimo, dos intervenientes diretamente envolvidos na aplicação do SGLH, bem como de todos os intervenientes que possam ser afetados por medidas tomadas ou decisões adotadas no âmbito do presente Acordo. 10.2 Objetivos Os objetivos dos mecanismos para o tratamento das queixas são: — documentar, analisar e resolver, eficientemente e de acordo com metodologias previamente estabelecidas e públicas, todas as queixas apresentadas pelas partes interessadas;