c) Práticas enológicas e restrições adicionais conjuntamente aceites pelas Partes nas condições previstas no anexo II, secção B.1, alínea c), do presente Protocolo. 3. As Partes podem conjuntamente decidir, através da alteração do anexo II do presente Protocolo, aditar, suprimir ou alterar referências às definições de produto e práticas enológicas e restrições. Essas decisões são adotadas pelo Comité Especial em conformidade com os seus procedimentos. 4. No que respeita às práticas enológicas, as Partes reafirmam os seus compromissos OMC em relação ao tratamento nacional e ao princípio da nação mais favorecida, tendo em conta, em especial, os seus compromissos previstos no artigo 40.o do presente Acordo. Artigo 12.o Certificação dos vinhos e bebidas espirituosas 1. Para os produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas importados da África do Sul e colocados no mercado na UE, a documentação e certificação que pode ser exigida pela União Europeia limita-se ao que figura no anexo II, secção A.2, do presente Protocolo. 2. Para os produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas importados da UE e colocados no mercado na África do Sul, a documentação e certificação que pode ser exigida pela África do Sul deve limitar-se ao que figura no anexo II, secção B.2, do presente Protocolo. PARTE 3 Disposições gerais Artigo 13.o Comité Especial 1. As Partes criam um Comité Especial das indicações geográficas e comércio de vinhos e de bebidas espirituosas para monitorizar o desenvolvimento do presente Protocolo, intensificar a sua cooperação, trocar informações, nomeadamente cadernos de especificações ou resumos dos mesmos, e melhorar o seu diálogo em matéria de IG.