judicial.4. Os arquivos e documentos da EUMM Geórgia são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.5. A correspondência oficial da EUMM Geórgia é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a EUMM Geórgia fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUMM Geórgia não fica isenta do pagamento por serviços prestados.7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à missão e dispensa-os de todas as autorizações de importação, exportação e trânsito, licenças, direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUMM Geórgia concedidos pelo Estado Anfitrião1. O pessoal da EUMM Geórgia não pode ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, em conformidade com o direito internacional.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUMM Geórgia são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6 do presente artigo.3. O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUMM Geórgia. Tal renúncia deve ser sempre expressa.4. O pessoal da EUMM Geórgia goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da EUMM Geórgia num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE são imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestam perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUMM Geórgia no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção e aplica-se o artigo 17.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode prosseguir. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.A