As famílias sujeitas ao VNTLAS incluem agregados familiares, pessoas singulares, comunidades locais e todas as outras entidades não inseridas na categoria das organizações supra. As empresas familiares que empreguem regularmente mais de dez trabalhadores são obrigadas a registar-se como sociedades comerciais e são consideradas organizações para efeitos de aplicação do VNTLAS. 2.2.2. Definição de organismos públicos No âmbito do presente Acordo, os organismos públicos incluem os vários ministérios e setores a nível central, os serviços técnicos dos Comités Populares provinciais e distritais e os Comités Populares comunais que participam na aplicação do VNTLAS, sendo identificados nos apêndices 1A e 1B do presente anexo e resumidos no quadro 1. 2.2.3. Definição de autoridade de verificação e entidades de verificação No âmbito do presente Acordo, a autoridade de verificação engloba os organismos de proteção florestal a todos os níveis, nomeadamente o Departamento de Proteção Florestal central (DPF central) da Administração das Florestas do Vietname (VNFOREST), sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (MADR), e o Departamento de Proteção Florestal provincial (DPF provincial), incluindo os serviços provinciais e distritais do DPF (a seguir designados «DPF locais»). As entidades de verificação são os organismos públicos e as autoridades públicas locais, ou outras unidades, organismos ou pessoas que, em conformidade com a regulamentação governamental, são responsáveis pela elaboração, verificação e aprovação dos verificadores no seu domínio de competência, sendo identificados nos apêndices 1A e 1B do presente anexo e resumidos no quadro 1. 2.3. Reconhecimento pelo VNTLAS dos regimes de certificação voluntária e de certificação nacional Um regime de certificação voluntária é um mecanismo não regulamentar baseado no mercado e sujeito à avaliação de terceiros. Um regime de certificação nacional é um mecanismo voluntário ou regulamentar baseado num conjunto definido de critérios e sujeito à avaliação e controlo da administração pública. Os regimes de certificação voluntária e de certificação nacional reconhecidos são tidos em conta como verificador complementar na verificação baseada no risco das importações de madeira, tal como especificado no ponto 6.3.7. A madeira importada com uma licença FLEGT ou CITES é automaticamente reconhecida como legal, tal como especificado no ponto 6.3.7.