Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/38Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 38º Artigo 38 .Se o requerido não apresentar resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à sua notificação. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia.