conforme, e portanto ilícita, das marcas ENERGY STAR. e os calendários de produção. ---pagebreak--- L 63/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.3.20132. As propostas de alterações ao anexo C aceites pelos dois 2. Todas as atividades empreendidas ao abrigo do presenteórgãos de gestão entram em vigor numa data por eles estabe­ Acordo estão sujeitas à legislação aplicável de cada Parte e àlecida de comum acordo. disponibilidade de recursos e de financiamento adequados.3. Se, após a receção de uma proposta apresentada nos ter­ 3. O presente Acordo não afeta os direitos e obrigações demos do artigo X, n.os 1 e 2, o outro órgão de gestão («órgão de nenhuma das Partes decorrentes de acordos bilaterais, regionaisgestão oponente») considerar que a proposta não cumpre os ou multilaterais celebrados antes da sua entrada em vigor.requisitos previstos no n.o 1, ou se se opuser de outra formaa essa proposta, deve notificar a sua objeção de imediato (nor­malmente até à reunião subsequente da Comissão Técnica) e 4. Desde que respeite quaisquer outras disposições do Acor­por escrito ao órgão de gestão proponente, juntando à notifi­ do, cada órgão de gestão pode desenvolver programas de rotu­cação quaisquer informações disponíveis em apoio à sua obje­ lagem, que não sejam o programa ENERGY STAR, para tipos deção, nomeadamente informações que demonstrem que da ado­ produtos que não figurem no anexo C. Nenhuma das Partesção da proposta poderiam decorrer: deve, contudo, ainda que tal seja contrário a quaisquer outras disposições do Acordo, levantar obstáculos à importação, ex­