decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas. Artigo 65º No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, especialmente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, especialmente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 66º 1. A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos. 2. No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Polónia apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo XIII de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros. Artigo 67º 1. As partes contratantes consideram desejável a abertura da contratação pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto do GATT. 2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades polacas, tal como definidas no artigo 48º, têm acesso à contratação pública na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do presente acordo. O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 6º, as sociedades comunitárias tal como definidas no artigo 48º, terão acesso à contratação pública na Polónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, à contratação pública, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas. O conselho de associação examinará periodicamente a possibilidade de a Polónia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso à contratação pública na Polónia. 3. As disposições dos artigos 37º a 58º são aplicáveis ao estabelecimento, às