e o(s) secretário(s) adjunto(s) do Conselho de Ministros ACP e os outros membros permanentes do pessoal superior do Conselho nomeados pelos Estados ACP beneficiam no Estado em que se encontra estabelecido o Conselho de Ministros ACP, sob a responsabilidade do presidente em exercício do Comité de Embaixadores, das vantagens reconhecidas aos membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas. Os cônjuges e filhos menores que vivam no mesmo domicílio beneficiam, nas mesmas condições, das vantagens reconhecidas aos cônjuges e aos filhos menores dos membros do pessoal diplomático. 2. Os membros estatutários do pessoal ACP não referidos no n° 1 beneficiam, por parte do país de acolhimento, da isenção de quaisquer impostos sobre os vencimentos, emolumentos e subsídios pagos pelos Estados ACP, isenção essa que tem efeitos a partir do dia em que esses rendimentos sejam sujeitos a um imposto a favor dos Estados ACP. O benefício da disposição anterior não se aplica às pensões pagas pelo secretariado ACP aos seus ex-funcionários ou aos respectivos herdeiros, nem aos vencimentos, emolumentos e subsídios pagos aos seus agentes locais.Artigo 8° O Estado onde o Conselho de Ministros ACP se encontre estabelecido apenas reconhecerá aos agentes permanentes do secretariado dos Estados ACP, que não os referidos no n° 1 do artigo 7°, imunidade de jurisdição relativamente aos actos por eles practicados no exercício das suas funções oficiais. Contudo, esta imunidade não se aplica em caso de infracção ao código da estrada cometida por um agente permanente do pessoal do secretariado dos Estados ACP ou de danos causados por um veículo que lhe pertença ou por ele conduzido.Artigo 9° Os nomes, qualificações e endereços do presidente em exercício do Comité de Embaixadores, do(s) secretário(s) e do(s) secretário(s) adjunto(s) do Conselho de Ministros ACP, bem como dos agentes permanentes do pessoal do secretariado dos Estados ACP serão comunicados periodicamente, por iniciativa do presidente do Conselho de Ministros ACP, ao Governo do Estado onde o Conselho de Ministros ACP se encontre estabelecido. CAPÍTULO 5 Delegações da Comissão nos Estados ACP Artigo 10° 1. O delegado da Comissão e o pessoal mandatado das delegações, com excepção do pessoal recrutado localmente, estão isentos do pagamento de quaisquer impostos no Estado ACP onde se encontrem colocados. 2. O pessoal referido no n° 1 beneficia igualmente das disposições da alínea g) do artigo 309° CAPÍTULO 6 Definições gerais Artigo 11° Os privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente protocolo são concedidos aos beneficiários exclusivamente no interesse das suas funções oficiais. As instituições e órgãos referidos neste protocolo devem