âmbito dos programas. Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Artigo 5.o Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu­As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação ropeias (3), cada memorando de entendimento celebrado nosde Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contri­ (2) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2. (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. ---pagebreak--- 28.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/3termos do artigo 5.o deve estipular que o controlo financeiro, as Artigo 8.oauditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos admi­nistrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor doEuropeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as duassob a sua autoridade. Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base