o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios1. Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 100 ecus por tonelada de arqueação bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.2. Para os navios que se dedicam à pesca experimental de cefalópodes, a taxa é fixada em 60 ecus por TAB e por ano.D. Declarações de captura1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.2. Os palangreiros de fundo e os navios que praticam a pesca experimental de cefalópodes devem comunicar à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.E. DesembarquesOs atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante