por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Sérvia, de acordo com as condições a estabelecer no seu regulamento interno.5. O Banco Europeu de Investimento participará, como observador, nos trabalhos do Comité Provisório em que sejam tratadas questões que lhe digam respeito.Artigo 44.o(artigo 121.o do AEA)Para a realização dos objectivos enunciados no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Provisório dispõe de poder de decisão no âmbito do presente Acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Comité Provisório pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as Partes.Artigo 45.o(artigo 123.o do AEA)O Comité Provisório poderá criar subcomités.Artigo 46.o(artigo 126.o do AEA)No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.Artigo 47.o(artigo 127.o do AEA)Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas e munições, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 48.o(artigo 128.o do AEA)1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:a) O regime aplicado pela Sérvia à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;b) O regime aplicado pela Comunidade à Sérvia não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Sérvia nem entre as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação