Processo n*E - 3/96 Tor A.Ask c/ABB AS e AKER AS.Processo n'C -121/96 Sultan Bulut c/ Deutsche Bundespost.Processo n'C-127/96 Prudência Gómez Perez c/ Contrtas y Limpiensas S.L. e F.Hernandez vidai S.A.Processo n*C-173/96 Francisco Hidalgo c/Asociación de Servidos ASER e SociedadCooperativa Minerva.Processo n*C-204/96 E.f. Liebelt GmbH c/Marianne Seidel.Processo n*C - 229/96 F. Santner c/Hoechts A.g.Processo n*C-247/96 H. Ziemann c/Fa Ziemann Sicherheit GmbH e Fa H. BohnSicherheitsdienst.Processo n* C 277/96 H. J.Dick contra EB - Schulungs GmbH i.L. 18 ---pagebreak--- ANEXO IV REFERENCIA DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARA ODIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977As disposições nacionais comunicadas pelos Estados-membros respeitantes à Directiva77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadoresem caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos sãoas seguintes:Alemanha: Gesetz vom 25/08/69, Bundesgesetzblat (Teile I, II, III) I, Nr.83 vom 27/08/69 S. 1317 Gesetz vom 15/01/72, Bundesgesetzblatt (Teile I, II, III) I Nr. 48 vom 20/08/80 S.1308Austria: Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz - Avrag, BGB1 Nr 459/1993Bélgica: Arrêté Royal du 19/04/78, Moniteur Belge du 25/08/78 Arrêté Royal du 31/10/78, Moniteur Belge du 31/10/78 Convention collective n* 32 bis du 7 juin 1985 modifiée par la Convention n* 32ter du 2 décembre 1986.Dinamarca: LOV AF 21/03/79, Lovtidende à NR.l 1 AF 21/03/79 S.326Espanha: Ley N. 8/80 de 10/03/80, (Boletin Oficial del Estado de 14/03/80). Decreto N. 2065/74 de 30/05/74, (Boletin Oficial del Estado de 30/07/80).Finlândia: Lei sobre contratos de trabalho 320/70 alterada pela Lei 235/93