nacional deverá fixar as modalidades que podem ser utilizadas para o pagamento dos direitos e imposições exigíveis.4.7. NormaA legislação nacional deverá designar a pessoa ou pessoas responsáveis pelo pagamento dos direitos e imposições.4.8. NormaA legislação nacional deverá fixar a data de exigibilidade bem como o local onde o pagamento deverá ser efectuado.4.9. NormaQuando a legislação nacional preveja que a data de exigibilidade possa ser fixada em momento posterior à concessão da autorização de saída das mercadorias, essa data deverá ser pelo menos 10 dias posterior à data da autorização de saída. Não serão cobrados juros pelo período que mediar entre a data da autorização de saída e a data de exigibilidade.4.10. NormaA legislação nacional deverá especificar o prazo durante o qual a alfândega poderá proceder à cobrança dos direitos e imposições que não tenham sido pagos até à respectiva data de exigibilidade.4.11. NormaA legislação nacional deverá determinar a taxa e as condições de aplicação dos juros de mora a cobrar sobre os montantes dos direitos e imposições que não tenham sido pagos até à data de exigibilidade.4.12. NormaLogo que os direitos e imposições sejam pagos, deverá ser entregue ao autor do pagamento um recibo constitutivo de prova do mesmo, a menos que existam outras provas.4.13. Norma transitóriaA legislação nacional deverá prever o valor mínimo ou o montante mínimo dos direitos e imposições abaixo do qual estes não serão cobrados.4.14. NormaQuando a alfândega constatar que os erros cometidos na declaração de mercadorias ou aquando da liquidação dos direitos e imposições poderão determinar ou determinaram a cobrança ou a recuperação de um montante de direitos e imposições inferior ao que é legalmente exigível, rectificará esses erros e cobrará o montante em falta. Porém, se o montante em causa for inferior ao montante mínimo especificado na legislação nacional, não se procederá à cobrança ou à recuperação desse montante.B. Pagamento diferido de direitos e imposições4.15. NormaSempre que o pagamento diferido de direitos e imposições estiver previsto na legislação nacional, esta deverá especificar as condições em que tal facilidade é autorizada.4.16. NormaO pagamento diferido deverá ser autorizado sem cobrança de juros, sempre que possível.4.17. NormaA prorrogação do prazo de pagamento dos direitos e imposições deverá ser, pelo menos, de 14 dias.C. Reembolso de direitos e imposições4.18. NormaO reembolso será concedido quando se apurar que foi cobrado um montante de direitos e imposições superior ao que é legalmente exigível, devido a um erro cometido aquando da sua liquidação.4.19. NormaO reembolso será concedido relativamente a mercadorias importadas ou exportadas