ANEXO XVI-M DISPOSIÇÕES DA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção CAPÍTULO II Definição das entidades e atividades abrangidas Secção 2 – Atividades Artigo 8.o Lista de entidades adjudicantes TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 12.o Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio Secção 2 – Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial Subsecção 1 Artigo 18.o Concessões de obras ou de serviços Subsecção 2 – Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos Artigo 20.o Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: parágrafo 2 Subsecção 5 – Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrência Artigo 27.o Contratos sujeitos a regime especial Artigo 30.o Procedimento para determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência CAPÍTULO IV Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato Artigo 38.o Condições de execução do contrato CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 – Publicação dos anúncios Artigo 44.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios (apenas para o n.o 2, primeiro parágrafo, e os n.os 4, 5 e 7) Secção 3 – Comunicações e informações