ANEXO XI DO CAPÍTULO 16 (AMBIENTE) A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados. Os prazos relativos às disposições do presente anexo que já tenham sido definidos pelas Partes no âmbito de outros acordos são aplicáveis conforme previsto nos acordos relevantes. Governação ambiental e integração do ambiente noutros domínios de intervenção Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — adoção de disposições que imponham que os projetos enumerados no anexo I sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental e definição de um procedimento que permita determinar quais os projetos enumerados no anexo II que necessitam de tal avaliação (artigo 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — determinação do âmbito das informações a fornecer pelo promotor do projeto (artigo 5.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —