PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS(feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1999)As partes contratantes na Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (feita em Quioto em 18 de Maio de 1973 e que entrou em vigor em 25 de Setembro de 1974), a seguir designada por "a convenção", elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado por "o conselho",CONSIDERANDO que para alcançar os objectivos de:- eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros e as práticas aduaneiras das partes contratantes, que podem dificultar o comércio e as outras trocas internacionais,- responder às necessidades do comércio internacional e das alfândegas em matéria de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras,- assegurar a elaboração de normas adequadas em matéria de controlo aduaneiro, e- permitir que as alfândegas se adaptem às alterações significativas ocorridas no comércio e nos métodos e técnicas administrativas,a convenção deve ser alterada,CONSIDERANDO também que a convenção alterada:- deve assegurar que os princípios fundamentais dessa simplificação e harmonização sejam vinculativos para as partes contratantes da convenção alterada,- deve permitir às alfândegas dotar-se de procedimentos eficientes, apoiados por métodos de controlo apropriados e eficazes, e- permitirá alcançar um elevado grau de simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras - o que constitui um dos objectivos essenciais do conselho - contribuindo assim eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO preâmbulo e os artigos da convenção são alterados nos termos do texto constante do apêndice I do presente protocolo.Artigo 2.oOs anexos da convenção são substituídos pelo anexo geral que consta do apêndice II e pelos anexos específicos que constam do apêndice III do presente protocolo.Artigo 3.o1. Qualquer parte contratante na convenção poderá manifestar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente protocolo, incluindo os apêndices I e II:a) Assinando-o sem reserva de ratificação;b) Depositando um instrumento de ratificação, depois de o ter assinado com reserva de ratificação;c) A ele aderindo.2. O presente protocolo ficará aberto à assinatura das partes contratantes na convenção até ao dia 30 de Junho de 2000, na sede do conselho, em Bruxelas. Depois desta data, ficará aberto a adesão.3. O presente protocolo, incluindo os apêndices I e II, entrará em vigor três meses depois de 40 partes contratantes o terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.4. Depois de 40 partes contratantes terem manifestado o seu consentimento em