DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 7/94 de 21 de Março de 1994 que altera o Protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Recordando que o objectivo das Partes Contratantes do Acordo é criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, baseado em regras comuns e na igualdade de tratamento entre particulares e operadores económicos, no que diz respeito às quatro liberdades e às condições de concorrência, bem como no reforço e no alargamento da cooperação relativa às políticas horizontais e de acompanhamento; Atendendo a que o Acordo contém referências a actos comunitários relevantes para o EEE e publicados pela Comunidade Europeia antes de 1 de Agosto de 1991; Considerando que, a fim de garantir a homogeneidade do Acordo e a segurança jurídica dos particulares e dos operadores económicos e com base nos resultados da análise conjunta, efectuada pelas Partes Contratantes, dos actos emitidos pela Comunidade Europeia após 31 de Julho de 1991, o Acordo deve ser alterado; Considerando, além disso, que a natureza específica dos actos mencionados no Anexo 5 da presente decisão exige a sua aplicação simultânea na Comunidade e no EEE a partir da data de entrada em vigor do Acordo EEE; Recordando que, de acordo com o Protocolo nº 1 do Acordo, as disposições dos actos referidos nos anexos do Acordo são aplicáveis em conformidade com o Acordo e com o Protocolo nº 1, salvo disposição em contrário do respectivo anexo, DECIDE: Artigo 1º São alterados o Protocolo nº 47 e os Anexos I, II, IV a IX, XI e XIII a XXII do Acordo, em conformidade com os Anexos 1 a 20 da presente decisão. Artigo 2º 1. Salvo disposição em contrário dos anexos da presente decisão, para efeitos do Acordo, passam a ser as seguintes as datas de entrada em vigor ou de aplicação dos actos mencionados nesses anexos: - no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser anterior à data de entrada em vigor desta decisão, é aplicável a data de entrada em vigor da decisão, - no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser posterior à data de entrada em vigor desta decisão, é aplicável a data de entrada em vigor desse acto. 2. Os actos mencionados e as disposições previstas no Anexo 5 da presente decisão são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção do EEE