3. No segundo parágrafo do artigo 13.o, a expressão «n.os 4 e 5 do artigo 4.o e n.os 2 e 6 do artigo 9.o» é substituída por «n.os 4 e 5 do artigo 4.o, n.os 2 e 6 do artigo 9.o e n.o 2 do artigo 22.o». Artigo 4.o A presente decisão entrará em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido comunicadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE (1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3. (2) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. (4) Foram indicados requisitos constitucionais.