incluir, entre outros, a formação de pessoal, assistência para o estabelecimento de medidas de aplicação, acesso às fontes de informação, respeitantes à metodologia em matéria de determinação do valor aduaneiro, e conselhos a respeito da aplicação das disposições do presente Acordo. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Aceitação e adesão Artigo 22º 1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia. 2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por via de assinatura ou por outra forma, dos governos que aderiram a titulo provisório ao Acordo Geral, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos o obrigações, resultam do presente Acordo e tenham em conta os direitos e obrigações, enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória. 3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições que, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações, resultem do presente Acordo, a acordar entre este governo e as Partes, por depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições acordadas. 4. No que se refere à adesão, serão aplicadas as disposições do nº 5, alínea a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral. Reservas Artigo 23º Não podem ser formuladas reservas no que respeita a disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes. Entrada em vigor Artigo 24º O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até esta data. Para os outros governos, o Acordo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. Legislação nacional Artigo 25º 1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele aderir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em igor no seu país, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo. (1) O termo «Governo» compreende tambem as autoridas competentes da Comunidade Económica Europeia. 2. Cada uma das Partes informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas suas leis e regulamentos de harmonia com as disposições do presente Acordo, assim como na aplicação destas leis e regulamentos. Exame Artigo 26º O Comité examinará todos os anos a aplicação e o funcionamento do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos que ocorreram durante o período sobre o qual incide este exame. Emendas Artigo 27º As Partes poderão modificar o presente Acordo tendo em conta, particularmente, a