4002 Expulsão do território nacional 5000 Tipo aberto Obrigações para o indivíduo 5001 Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia 5002 Obrigação de seguir um programa socioeducativo 5003 Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família 5004 Medidas educativas 5005