— REFER, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/97 de 29 de abril de 1997 — RAVE, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 323-H/2000 de 19 de dezembro de 2000 — Fertagus, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei 78/2005 de 13 de abril de 2005 — Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.o 10/90 de 17 de março de 1990 — Empresas privadas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.o 10/90, de 17 de março de 1990, quando detenham direitos especiais ou direitos exclusivos Roménia