Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação fica sujeita à legislação desse Estado. Artigo 19.o São aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de beneficiar do tratamento resultante das disposições em matéria de livre circulação previstas na decisão de base. CAPÍTULO 3 Disposições relativas às mercadorias transportadas por viajantes Artigo 20.o Desde que não se destinem a fins comerciais, as mercadorias transportadas por viajantes de uma parte para a outra parte da união aduaneira beneficiam das disposições em matéria de livre circulação previstas na decisão de base sem que seja necessário o certificado previsto no capítulo 2, quando são declaradas como mercadorias que preenchem os requisitos para a livre circulação e não existem dúvidas quanto à exactidão da declaração. CAPÍTULO 4 Remessas por via postal Artigo 21.o As remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) beneficiam das disposições em matéria de livre circulação previstas na decisão de base sem que seja necessário o certificado previsto no capítulo 2, desde que não exista qualquer indicação, na embalagem ou nos documentos que a acompanham, de que as mercadorias que contém não satisfazem as condições previstas na decisão de base. Esta indicação consiste numa etiqueta amarela, cujo modelo figura no anexo IV, aposta, em todos os casos deste tipo, pelas autoridades competentes do Estado de exportação. TÍTULO III DISPOSIÇÕES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS COM PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 1 Disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias Artigo 22.o As despesas de transporte, de seguro, de carga e de movimentação relacionadas com o transporte de mercadorias de países terceiros após a sua introdução no território da união aduaneira não são tidas em conta para efeitos da determinação do valor aduaneiro, desde que sejam apresentadas separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias. CAPÍTULO 2 Aperfeiçoamento passivo Artigo 23.o Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «tráfego triangular» o sistema no âmbito do qual os produtos compensadores obtidos da operação de aperfeiçoamento passivo são introduzidos em livre prática com isenção total ou parcial de direitos de importação numa parte da união aduaneira diferente daquela de onde as mercadorias foram temporariamente exportadas. Artigo 24.o