ANEXO ICONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COMERCIAIS (1956) AS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO facilitar os transportes rodoviários internacionais,CONSIDERANDO as disposições da Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, celebrada em Nova lorque em 4 de Junho de 1954,DESEJANDO aplicar, tanto quanto possível, à importação temporária de veículos rodoviários comerciais disposições análogas e, designadamente, permitir a utilização, para estes veículos, dos documentos aduaneiros previstos para os veículos rodoviários privados,ACORDARAM no seguinte:CAPÍTULO I Definições Artigo 1º Para os fins da presente convenção entende-se:a) Por direitos e taxas de importação, os direitos aduaneiros e todos os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas na importação ou em consequência da importação das mercadorias visadas pela presente convenção, com exclusão das licenças ou imposições cujo montante está limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;b) Por veículos, todos os veículos rodoviários a motor e todos os reboques susceptíveis de serem atrelados a tais veículos, importados com estes ou separadamente, assim como as respectivas peças de substituição, seus acessórios e equipamento normais, importados com os veículos;c) Por uso comercial a utilização para o transporte de pessoas mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material ou para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, com ou sem remuneração;d) Por título de importação temporária o documento aduaneiro que permita identificar o veículo e comprovar a garantia ou a consignação dos direitos e taxas de importação;e) Por empresas, as empresas comerciais ou industriais, qualquer que seja a sua forma jurídica, incluindo as pessoas físicas exercendo uma actividade comercial ou industrial;f) Por pessoas, quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas;g) Por associação emissora uma associação autorizada a emitir títulos de importação temporária;h) Por associação responsável, uma associação aprovada pelas autoridades aduaneiras de uma parte contratante para assegurar a garantia das pessoas que utilizam os títulos de importação temporária;i) Por organização internacional, uma organização em que estão filiadas as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir títulos de importação temporária;j) Por parte contratante, um Estado ou uma organização de integração económica regional, parte da presente convenção;k) Por organização de integração económica regional, uma organização instituída e composta por países referidos no nº 1 do artigo 33º da presente convenção, que seja competente para adoptar a sua própria legislação, que é