Artigo 244.o Pedidos de máfé As marcas são declaradas nulas se o pedido de registo for feito de máfé pelo requerente. As Partes podem prever que tal marca não seja registada. SECÇÃO 3 DESENHOS E MODELOS Artigo 245.o Proteção de desenhos e modelos registados 1. As Partes asseguram a proteção dos desenhos e modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais. Tal proteção concretizase mediante registo conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos da presente secção. Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2. O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito de impedir terceiros que não disponham da autorização do titular de, nomeadamente, fabricar, colocar à venda, vender, importar, exportar, armazenar o produto que ostenta e incorpora o desenho ou modelo protegido ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais. 3. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original: a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e b)