26.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1 PROTOCOLO (N.o 27) RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, TENDO EM CONTA que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada, ACORDARAM em que, para esse efeito, a União, se necessário, toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados, incluindo do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente Protocolo vem anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.