Artigo 12.o Articulação com outras obrigações internacionais O presente Acordo não prejudica as obrigações assumidas pela República da Sérvia ou pela União Europeia com base em tratados e acordos internacionais, em conformidade com princípios geralmente aceites de direito internacional, e não prejudica a sua aplicação. Artigo 13.o Autoridades competentes 1. A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Sérvia é o Ministério responsável pela Administração Interna. 2. A autoridade competente da União Europeia para a aplicação do presente Acordo é a Agência. Artigo 14.o Entrada em vigor, vigência, suspensão e cessação 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos internos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo pode ser suspenso ou cessar mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende suspender ou denunciar o presente Acordo deve notificar por escrito a outra Parte através dos canais diplomáticos. A suspensão produz efeitos no décimo dia útil após a receção da notificação. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua notificação.