admite as importações em proveniência da República de São Marino com isenção dos direitos aduaneiros de importação.b) A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, no que respeita à República de São Marino, direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de Dezembro de 1985.4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e a República de São Marino, a República de São Marino compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.Artigo 7.o1. A República de São Marino aplica, desde a entrada em vigor do acordo, aos países não membros da Comunidade:- a pauta aduaneira da Comunidade,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira,- as disposições da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, à excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,- a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do acordo.As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.2. As disposições referidas no segundo a quinto travessão do n.o 1 são precisadas pelo Comité de Cooperação.3. Por derrogação do primeiro travessão do n.o 1, são isentas dos direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marino, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo.Artigo 8.o1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo, e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo ao abrigo da alínea b), a República de São Marino autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marino, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marino. Estas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias;b) No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 26.o, a República de São Marino reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de efectuar as