for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um país fora de uma estância de passagem: no país em que for feita a verificação; d) Quando a remessa não for apresentada na estância de destino: na última parte contratante em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias; e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver terminado a operação T 1: no país em que tenha sido feita essa verificação. 3. (O presente artigo não compreende no no. 3). CAPÍTULO 5 EFEITOS JURÍDICOSArtigo 35o. 1. Os documentos T 1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países. 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um país, por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do procedimento T 1, têm nos outros países a mesma força probatória que as verificações feitas pelas autoridades competentes de cada um desses países. Artigo 36o. (O presente apêndice não compreende o artigo 36o.)TÍTULO VI PROCEDIMENTO T 2Artigo 37o. 1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento T 2, deve ser objecto de uma declaração T 2. Por declaração T 2 entende-se uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários constantes do apêndice III, em conformidade com as condições previstas na presente convenção. 2. O formulário referido no no. 1 pode ser completado, se for caso disso, por um ou vários formulários complementares que correspondam a um dos modelos do formulário complementar que constam do apêndice III. 3. As disposições do título V aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento T 2. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTEArtigo 38o. 1. O artigo 18o. não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias. 2. Nos casos em que ainda é obrigatória a entrega de um aviso de passagem, em conformidade com o no. 2 do artigo 18o., os registos das companhias de caminhos-de-ferro substituirão os avisos de passagem. Artigo 39o. 1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino. 2. O procedimento T 1 ou