para a livre circulação de mercadorias dentro da América Central e da Parte UE.3. Deste modo, e tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos respetivos processos de integração económica regional, as Partes acordam nas disposições seguintes.Artigo 304.oProcedimentos aduaneiros1. No domínio aduaneiro, o mais tardar no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades aduaneiras da República da Parte AC em que as mercadorias deram entrada pela primeira vez concedem o re-embolso do direito pago aquando da exportação dessas mercadorias para outra República da Parte AC. Essas mercadorias são sujeitas a direitos aduaneiros na República da Parte AC de importação.2. As Partes empenham-se em pôr em prática um mecanismo que garanta que as mercadorias originárias da América Central ou da União Europeia em conformidade com o anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) do presente Acordo que entrem no seu território respetivo e tenham sido desalfandegadas na alfândega de importação deixam de poder ser objeto de direitos e encargos aduaneiros com um efeito equivalente, ou de restrições ou medidas quantitativas com um efeito equivalente.3. As Partes acordam em que os respetivos procedimentos e legislação aduaneiros prevejam a utilização de um documento administrativo único, ou equivalente eletrónico, na Parte UE e na Parte AC, respetivamente, para efeitos de emissão das declarações de produtos para importação e exportação. A Parte AC compromete-se a realizar este objetivo no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.4. As Partes garantem igualmente que a legislação aduaneira e os procedimentos e requisitos aduaneiros aplicáveis à importação de mercadorias originárias da América Central ou da União Europeia são harmonizados a nível regional. A Parte AC compromete-se a realizar este objetivo no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 305.oObstáculos técnicos ao comércio1. No domínio dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade:a) as Partes acordam em que os Estados-Membros da União Europeia devem garantir que os produtos originários da América Central que tenham sido legalmente colocados no mercado de um Estado-Membro da União Europeia podem também ser comercializados nos restantes Estados-Membros da União Europeia, desde que o produto assegure um nível de proteção equivalente dos vários interesses legítimos em jogo (princípio do reconhecimento mútuo);b) a este respeito, desde que o produto assegure um nível de proteção equivalente dos diversos interesses legítimos em jogo, os Estados-Membros da União Europeia aceitam que um produto que tenha cumprido os procedimentos de avaliação da conformidade exigidos por um dos Estados-Membros da União Europeia seja colocado no mercado dos