sequência das discussões necessárias e úteis entre as partes nessas circunstâncias, a autoridade responsável pela concorrência da parte notificada decidirá se convém dar início a uma acção de execução contra as práticas anticoncorrenciais referidas na notificação. A parte notificada informará a parte notificante da sua decisão. Se tiver sido dado início a uma acção de execução, a parte notificada informará a parte notificante do seu resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.3. Nada no presente artigo constitui uma limitação ao poder discricionário da parte notificada nos termos da sua legislação em matéria de concorrência e de políticas de execução para decidir se convém dar início a uma acção de execução aplicável às práticas anticoncorrenciais notificadas, nem impede a parte notificante de dar início a uma acção de execução relativa a essas práticas.SECÇÃO III Instrumentos de defesa comercial Artigo 44º1. O Conselho de Associação reverá, a pedido de qualquer das partes, o princípio da aplicação, por uma das partes, de instrumentos de defesa comercial, que não as medidas de salvaguarda, nas suas relações comerciais com a outra parte. No âmbito desta revisão, o Conselho de Associação pode decidir suspender a aplicação desses instrumentos desde que a Turquia tenha adoptado e garantido a aplicação efectiva do acervo comunitário nos domínios da concorrência, do controlo dos auxílios estatais e noutros domínios relativos ao mercado interno, proporcionando assim uma garantia contra a concorrência desleal equivalente à existente no mercado interno.2. As regras de aplicação das medidas anti-dumping previstas no artigo 47º do protocolo complementar mantêm-se em vigor.Artigo 45ºEm derrogação do disposto na secção II do capítulo V, o processo de consulta e de decisão previsto na referida secção não é aplicável às medidas de defesa comercial adoptadas pelas partes.No âmbito da aplicação de medidas de política comercial a países terceiros, na medida em que as circunstâncias e as obrigações internacionais de ambas as partes o permitam, as partes procurarão coordenar a sua acção através do intercâmbio de informações e de consultas.Artigo 46ºEm derrogação do princípio da livre circulação de mercadorias enunciado no capítulo I, quando uma parte que tenha adoptado ou adoptar medidas anti-dumping ou de outro tipo, de acordo com os instrumentos de política comercial a que se refere o artigo 44º, nas suas relações com a outra parte ou com países terceiros, essa parte pode sujeitar a importação dos produtos em causa, provenientes do território da outra parte, à aplicação destas medidas, devendo, nesse caso, informar o Comité misto da união aduaneira.Artigo 47ºNo cumprimento das formalidades de importação de produtos abrangidos por medidas de política