Artigo 71.o Assistência judiciária 1. As partes que sejam pessoas singulares e se encontrem na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo podem, a qualquer momento, pedir assistência judiciária. O Regulamento de Processo estipula as condições para concessão da assistência judiciária. 2. O Tribunal decide, nos termos do Regulamento de Processo, se a assistência judiciária deve ser concedida na totalidade ou em parte, ou se deve ser recusada. 3. Sob proposta do Tribunal, o Comité Administrativo fixa o montante e estabelece as regras relativas aos encargos com a assistência judiciária. Artigo 72.o Prescrição Sem prejuízo do artigo 24.o, n.os 2 e 3, as ações relativas a todas as formas de indemnização financeira apenas podem ser intentadas no prazo máximo de cinco anos a contar da data em que o requerente tiver tomado ou tiver tido motivos razoáveis para tomar conhecimento dos factos que lhes dão origem. CAPÍTULO V Recursos Artigo 73.o Recurso 1. As partes que tenham sido total ou parcialmente vencidas podem recorrer das decisões do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Recurso no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão. 2. As partes que tenham sido total ou parcialmente vencidas podem recorrer dos despachos do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Recurso: a) Para os despachos referidos no artigo 49.o, n.o 5, nos artigos 59.o a 62.o e 67.o no prazo de 15 dias de calendário a contar da notificação do despacho ao requerente; b) Para os despachos que não sejam os referidos na alínea a): i) juntamente com o recurso da decisão, ou ii)