2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel. 3. Madagáscar e a União Europeia devem notificar-se imediatamente de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 15.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República de Madagáscar ANEXO Condições do exercício da pesca por navios da União Europeia na zona de pesca malgaxe CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à República de Madagáscar (Madagáscar) como autoridade competente designam: 1.1. Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE em Madagáscar; 1.2. Para a República de Madagáscar, o Ministério encarregado dos Recursos Haliêuticos e da Pesca. 2. Autorização de pesca Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «autorização de pesca» é equivalente ao termo «licença», conforme definido na legislação malgaxe. 3. Zona de pesca malgaxe 3.1.