Medidas: Lei sobre a cobrança do prémio do seguro de emprego (Lei n.o 84 de 1969), capítulo 4 Regulamentos de aplicação da lei sobre a cobrança do prémio do seguro de emprego (Portaria ministerial n.o 8 de 1972 do Ministério do Trabalho) Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços Só uma associação de proprietários de empresas ou uma federação de associações aprovada pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social, nos termos da disposições legislativas e regulamentares do Japão, pode desenvolver atividades de seguro de emprego confiadas por proprietários de empresas. Uma associação que pretenda desenvolver essa atividade de seguro de emprego ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares do Japão tem de abrir um escritório no Japão e de obter a aprovação do Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social. 20