Ponto 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho), — Ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). ANEXO XIII LISTA REFERIDA NO N.o 10 DO ARTIGO 5.o DA DECISÃO O travessão referido no n.o 10 do artigo 5.o é inserido nas seguintes posições no Capítulo XV (Substâncias perigosas) do Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo: — Ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho). ANEXO XIV LISTA REFERIDA NO N.o 11 DO ARTIGO 5.o DA DECISÃO O travessão referido no n.o 11 do artigo 5.o é inserido nas seguintes posições no Anexo XIII (Transportes) do Acordo: — Ponto 13 (Directiva 92/106/CEE do Conselho), — Ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), —