PROTOCOLO ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DE MALTA, por outro, TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «Acordo», CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, DECIDIRAM estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e para o efeito designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Constantinos LYBEROPOULOS, embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente da República Helénica, presidente do Comité de Representantes Permanentes; Jean DURIEUX, conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA: Joseph LICARI, embaixador extraordinário e plenipotenciário, delegado permanente da República de Malta junto da Comunidade Económica Europeia, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I ADAPTAÇÕES Artigo 1º Os textos do Acordo, incluindo os anexos e Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final, estabelecidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação aprova as versões espanhola e portuguesa. TÍTULO II MEDIDAS TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHA Secção I Regime geral Artigo 2º 1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, aos produtos originários de Malta, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta medida é aplicável segundo as modalidades previstas nos nºs 2 e 3 no artigo 3º 2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários de Malta, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro