autorizações de importação para os mesmos produtos até ao limite dos montantes indicados no Anexo II relativamente a cada produto, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido de importação acompanhado da licença de exportação correspondente, emitida pelas autoridades da Roménia, nos termos do título II. 3. Quando o número dos documentos ou autorizações de importação concedidos para um determinado produto atingir o montante anual indicado para o mesmo produto no Anexo II, ou quando a parte ainda disponível desse montante seja insuficiente para cobrir o montante mencionado na licença de exportação, as autoridades competentes na Comunidade podem suspender a concessão dos documentos ou autorizações de importação para a quantidade de mercadorias em excedente. Neste caso, a Comunidade informará imediatamente, desse facto, a Roménia que pode solicitar a realização de uma consulta sobre o assunto. 4. Para efeitos da aplicação dos nº.s 2 e 3, as importações são imputadas aos montantes relativos ao ano no decurso do qual se realizou na Roménia o embarque das mercadorias, mesmo se a licença de exportação tiver sido emitida após o embarque das mercadorias. Artigo 3º. O presente Protocolo não se aplica: - às importações dos produtos referidos no artigo 1º., sempre que estas sejam declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, no âmbito do regime administrativo de controlo criado, para esse efeito, na Comunidade. Todavia, a eventual introdução no consumo na Comunidade dos produtos acima referidos, quer no seu estado inalterado, quer após aperfeiçoamento, está sujeita ao disposto no artigo 2º., - às reimportações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º., obtidos através de aperfeiçoamento na Roménia de mercadorias temporariamente exportadas pela Comunidade, quando declarados como tal no quadro dos sistemas administrativos de controlo não discriminatórios em vigor, para este efeito, nos Estados-membros da Comunidade. Artigo 4º. O aumento eventual dos montantes indicados no Anexo II, bem como a possibilidade de estender a aplicação do regime de importação previsto pelo presente Protocolo a outros produtos sujeitos a restrições quantitativas à importação, podem ser objecto de exame no âmbito da Comissão Mista. As alterações a introduzir nos Anexos I e II, recomendadas pela Comissão Mista, serão objecto de troca de cartas entre as duas Partes. TÍTULO II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se