As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;b) Os materiais nucleares serão sujeitos:i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:- Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193),- Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290),- Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),devidamente completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA),ii) no Usbequistão, ao Acordo integral de salvaguardas concluído com a AIEA em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do TNP, que entrou em vigor em 8 de Outubro de 1994 (publicado sob a referência INFCIRC/508); completado por um Protocolo Adicional concluído em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA) e na legislação do Usbequistão;c) Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Usbequistão, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou se tal não for possível,a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b), ou se tal não for possível,as partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b);d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA