13. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso ao mercado nos termos do artigo 128.o, do artigo 135.o ou do artigo 194.o do presente Acordo relativamente a qualquer medida que: a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações; b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal; c) procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições;