(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 105 [Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «106. 32015 R 1886: Regulamento (UE) 2015/1886 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 276 de 21.10.2015, p. 52). 107. 32015 R 1898: Regulamento (UE) 2015/1898 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 277 de 22.10.2015, p. 13).» Artigo 2.o