internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º Âmbito da cooperação aduaneira 1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes empenhar-se-ão, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras, em:a) Cooperar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, na investigação, desenvolvimento e experimentação de novos procedimentos aduaneiros, na formação e intercâmbio de funcionários e em quaisquer outros domínios que exijam uma acção conjunta;b) Simplificar, harmonizar e informatizar os procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais.2. A cooperação aduaneira incluirá:a) O intercâmbio de informações profissionais, científicas e técnicas relacionadas com a legislação aduaneira;b) O intercâmbio de informações sobre as acções de assistência técnica desenvolvidas em conjunto com países terceiros, a fim de aperfeiçoar essas acções.TÍTULO III ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 4º Âmbito da assistência 1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras:a) Prestar-se-ão assistência mútua, por forma a assegurar a execução adequada da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a prevenção, detecção e investigação das operações contrárias a essa legislação;b) Prestar-se-ão assistência mútua, fornecendo, mediante pedido, todas as informações necessárias para gerir e aplicar a legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente acordo, não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.3. A assistência incluirá igualmente:a) O intercâmbio de informações e de experiências sobre a utilização dos dispositivos de proibição e de detecção;b) Mecanismos de implementação que possam ser úteis para eliminar as operações contrárias à legislação aduaneira e, em especial, qualquer forma de assistência técnica susceptível de ser útil no combate a essas infracções;c) Observações e conclusões decorrentes da aplicação de novos mecanismos de implementação.Artigo 5º Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida prestará todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade aduaneira