Todos os pedidos de pensão adicional nos termos da secção 44 da Lei das contribuições e prestações da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei das contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte), de 1992. PARTE 2 CASOS EM QUE SE APLICA O ARTIGO SSC.47, N.o 5 ÁUSTRIA a) Pensões de velhice e pensões de sobrevivência que delas derivam com base numa conta-reforma, em conformidade com a Lei geral das pensões (APG) de 18 de novembro de 2004; b) Prestações obrigatórias nos termos do artigo 41.o da Lei Federal de 28 de dezembro de 2001, Jornal Oficial (BGBl.) I n.o 154 relativa ao fundo geral de salários dos farmacêuticos austríacos (Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich); c) Pensões de reforma e de reforma antecipada das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares, ou pensão de base) e todas as prestações de pensão das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas num serviço complementar (pensão complementar ou individual); d) Apoio à velhice do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos Cirurgiões Veterinários;