desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP33.94FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 83 Zeilen; 5632 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal >POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas n° 2 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 1. Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são limitados de acordo com os seguintes níveis: a)Na importação para Espanha: Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado: Direitosde importação(ECUs/100 kg, peso líquido)Quantidades(toneladas)- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55 309- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 60- outros queijos55 79b)Na importação para Portugal: - emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13 30- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por (schabziger), acondicionados para a venda