para efeitos de intercâmbio de informações entre a Europol e as autoridades competentes do ReinoUnido.3. Os convénios administrativos entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido,a que se refere o artigo LAW.EUROPOL.58 [Intercâmbio de informações sensíveis não classificadas ede informações classificadas] regem os termos e condições de utilização da linha de comunicaçãosegura. Artigo LAW.EUROPOL.57: Responsabilidade pelo tratamento não autorizado ou incorreto de dados pessoais1. As autoridades competentes são responsáveis, nos termos dos seus respetivos quadrosjurídicos, por quaisquer danos causados a uma pessoa em resultado de informações trocadas quecontenham erros de direito ou de facto. Para evitar responsabilidades ao abrigo dos respetivosquadros jurídicos relativamente a uma parte lesada, nem a Eurojust, nem as autoridadescompetentes do Reino Unido podem alegar que a outra autoridade competente transferiuinformações inexatas. 341 ---pagebreak--- 2. Se forem imputados danos à Europol ou às autoridades competentes do Reino Unido devidoà sua utilização de informações que foram erradamente comunicadas pela outra parte, oucomunicadas como resultado de uma falha da outra parte em cumprir com as suas obrigações, omontante pago como compensação nos termos do n.º 1 pela Europol ou pelas autoridadescompetentes do Reino Unido é restituído pela outra parte, exceto se as informações tiverem sidoutilizadas em violação do presente título.3. A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido não se obrigam mutuamente aopagamento de uma indemnização por danos de caráter punitivo ou não compensatório nos termosdos n.os 1 e 2. Artigo LAW.EUROPOL.58: Proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadasO intercâmbio e a proteção de informações sensíveis não classificadas e de informaçõesclassificadas, se necessário nos termos do presente título, são regidos por convénios de ordemprática e administrativos, como referido no artigo LAW.EUROPOL.59 [Convénios de ordem prática eadministrativos], entre a Europol e as autoridades competentes do Reino Unido. Artigo LAW.EUROPOL.59: Convénios de ordem prática e administrativos