675 ---pagebreak--- MedidasFI: Kaivoslaki (Lei da exploração mineira) (621/2011); eYdinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).IE: Leis sobre o desenvolvimento de recursos minerais 1940 — 2017; e Leis sobre o planeamento eregulamentos ambientais.No que respeita apenas ao investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comérciotransnacional de serviços — Presença local:Na SI: A prospeção e a exploração de recursos minerais, incluindo a extração mineiraregulamentada, estão sujeitas à condição de estabelecimento no EEE ou na Confederação Suíça oude ser membro da OCDE (ISIC Rev. 3.1 10, ISIC Rev. 3.1 11, ISIC Rev. 3.1 12, ISIC Rev. 3.1 13, ISIC Rev.3.1 14, CPC 883, CPC 8675).MedidasSI: Lei sobre a exploração mineira 2014.b) Produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e águaquente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de entreposto e armazenagem decombustíveis transportados por condutas; serviços relacionados com a distribuição de energia (ISICRev. 3.1 40, 3.1 401, CPC 63297, 713, parte de 742, 74220, 887)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Na DK: O proprietário ou utilizador que pretenda estabelecer uma infraestrutura de gás ou umaconduta para o transporte de petróleo bruto ou refinado e de produtos petrolíferos e de gás naturaltem de obter uma autorização da autoridade local antes de iniciar os trabalhos. O número deautorizações emitidas pode ser limitado (CPC 7131).Em MT: A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento de eletricidade (ISIC Rev.3.1 401; CPC 887).Nos NL: a propriedade da rede elétrica e da rede de gasodutos é do domínio exclusivo do Governodos Países Baixos (sistemas de transporte) e outras autoridades públicas (sistemas de distribuição)(ISIC Rev. 3.1 040, CPC 71310).Medidas:DK: Lov om naturgasforsyning, LBK 1127 05/09/2018, lov om varmeforsyning, LBK 64 21/01/2019,lov om Energinet, LBK 997 27/06/2018. Bekendtgørelse nr. 1257 af 27. november 2019 omindretning, etablering og drift af olietanke, rørsystemer og pipelines (Portaria n.º 1257 de 27 denovembro de 2019 sobre a conceção, instalação e operação de tanques de petróleo, sistemas detubagens e condutas)MT: Lei 272EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de ativos, direitos, passivos eObrigações) Capítulo 536.NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet.