Tratamento nacional Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Portugal reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à produção, transporte e distribuição de energia elétrica, ao fabrico de gás, ao transporte de combustíveis por condutas, aos serviços de comércio por grosso de eletricidade, aos serviços de venda a retalho de eletricidade e gás não engarrafado, bem como aos serviços relacionados com a distribuição de gás natural e de eletricidade. Portugal reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação transfronteiras de serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (gás natural). As atividades de transporte e distribuição de eletricidade são realizadas através de concessões exclusivas de serviço público. As concessões relacionadas com o transporte, distribuição e armazenagem subterrânea de gás natural e o terminal de receção, armazenagem e regaseificação de GNL são acordados através de contratos de concessão, na sequência de concursos públicos. Estas concessões para os setores da eletricidade e do gás são atribuídas apenas a sociedades anónimas com sede e direção efetiva em Portugal. Medidas em vigor: Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural