4. Os proprietários e os operadores de SIR de uma Parte que cumpram as exigências regulamentares pertinentes da outra Parte, se existirem, devem ter a mesma oportunidade de possuir SIR no território da outra Parte que têm os proprietários e os operadores de qualquer outro SIR que opere no mercado dessa Parte. Artigo 20.O Aspetos sociais 1. As Partes reconhecem a importância de avaliar os efeitos do presente Acordo sobre os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho. As Partes acordam em cooperar nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, nomeadamente em matéria de emprego, direitos fundamentais no trabalho, condições de trabalho, proteção social e diálogo social. 2. As Partes reconhecem o direito de cada Parte de estabelecer o seu próprio nível de proteção da força laboral nacional consoante o apropriado e de adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e políticas pertinentes, coerentes com as suas obrigações internacionais. As Partes asseguram que os direitos e princípios constantes das respetivas disposições legislativas e regulamentares não são postos em causa e sim efetivamente aplicados. 3. Cada Parte deve continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares coerentes com as suas obrigações internacionais e porfiará por alcançar e incentivar níveis elevados de proteção laboral no setor da aviação. As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo. 4. As Partes reafirmam o seu compromisso, em conformidade com as suas obrigações decorrentes da adesão à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e ao seu seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, em 1998, no sentido de respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios e direitos fundamentais no trabalho.