5. a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de tiverem por efeito que os Estados-Membros já não podem Justiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancial sujeitar às condições impostas pelo artigo 51.o da de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros Convenção de aplicação de Schengen a execução de um implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou o referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido reconhecimento de um mandado de busca e/ou de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o apreensão de meios de prova emanado de outro Estado- procedimento previsto no artigo 10.o. -Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.o 2, alínea a), de que não aceitará, nem procederá à transposição do teor Artigo 10.o destas disposições para a sua ordem jurídica interna, na medida em que estas se apliquem a pedidos ou mandados 1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou de busca e de apreensão relativos a investigações ou acções se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 9.o, o assunto judiciais por infracções no domínio da tributação directa será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a do Comité Misto a nível ministerial. lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.o 4, não cessará a vigência do presente Acordo. 2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa