(c) For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo âmbito de aplicação.5. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o artigo 4.5 [Tratamento nãodiscriminatório e considerações comerciais] não se aplica aos seguintes setores: Serviçosaudiovisuais; Cabotagem marítima nacional60; e transporte por vias navegáveis interiores, comodefinido no artigo 1.1. [Objetivo e âmbito de aplicação], n.º 56. O artigo 4.5 [Tratamento não discriminatório e considerações comerciais] não é aplicável namedida em que uma entidade abrangida de uma Parte realize compras ou vendas de bens ouserviços a título de:(a) Qualquer medida não conforme em vigor que a Parte mantenha, prossiga, renove ou altere ao abrigo do [artigo SERVIN 2.7 [Medidas não conformes e exceções], n.º 1, ou do artigo SERVIN 3.6 [Medidas não conformes], n.º 1, tal como previsto nas respetivas listas dos anexos SERVIN- 1 e SERVIN-2, conforme aplicável]; ou(b) Qualquer medida não conforme que a Parte adote ou mantenha relativamente a setores ou subsetores ou atividades ao abrigo do [artigo SERVIN 2.7 [Medidas não conformes e exceções], n.º 2, ou do artigo SERVIN 3.6 [Medidas não conformes], n.º 2, tal como previsto nas respetivas listas dos anexos SERVIN-1 e SERVIN-2, conforme aplicável];60 A Cabotagem marítima nacional abrange: para a União, sem prejuízo do âmbito de atividades que podemser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, o transporte de passageiros ou demercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União e outro porto ou ponto situadono mesmo Estado-Membro da União, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convençãodas Nações Unidas sobre o Direito do Mar celebrada, em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982(«Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar»), e o tráfego com origem e destino no mesmo portoou ponto situado num Estado-Membro da União; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou demercadorias entre um porto ou ponto situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Unido,incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito doMar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado no Reino Unido; 223