Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31. (2) JO L 283 de 28.10.2008, p. 5. (3) JO L 283 de 28.10.2008, p. 30. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.