ARTIGO 1.o Disposições gerais 1. O presente anexo é aplicável a todos os tipos de veículos a motor e suas partes comercializados entre as Partes e abrangidos pelos capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH 2012 (em seguida referidos como «produtos abrangidos pelo presente anexo»). 2. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente anexo, as Partes confirmam os seguintes objetivos e princípios comuns: a) eliminar e evitar obstáculos não pautais ao comércio bilateral; b) promover a compatibilidade e a convergência da regulamentação com base em normas internacionais; c)