Artigo 327.o Autorização de pesquisa e produção de hidrocarbonetos e de produção de eletricidade 1. Se exigir uma autorização de pesquisa ou produção de hidrocarbonetos ou de produção de eletricidade, uma Parte concede essas autorizações com base em critérios objetivos e não discriminatórios definidos e publicados antes do início do período de apresentação dos pedidos, em conformidade com as condições e procedimentos gerais estabelecidos na secção 1 do capítulo 5 do título II da presente subparte. 2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e no artigo 301.o, cada Parte pode conceder autorizações relacionadas com a pesquisa ou produção de hidrocarbonetos sem respeitar as condições e procedimentos relativos à publicação previstos no artigo 153.o com base em derrogações devidamente justificadas previstas na legislação aplicável. 3. As contribuições financeiras ou em espécie exigidas às entidades às quais é concedida uma autorização não interferem com o processo de gestão e de decisão dessas entidades. 4. As Partes preveem que o requerente de uma autorização tenha o direito de recorrer de qualquer decisão relativa à autorização perante uma autoridade superior ou independente da autoridade que emitiu a decisão, ou de solicitar o reexame da decisão a essa autoridade superior ou independente. As Partes asseguram que o candidato seja informado das razões da decisão administrativa para permitir que esse candidato possa dar início aos processos de recurso ou de reexame, se necessário. As regras aplicáveis ao processo de recurso ou de reexame devem ser publicadas. Artigo 328.o Segurança e integridade do equipamento e das infraestruturas energéticas O presente título não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar medidas temporárias necessárias para proteger a segurança e preservar a integridade do equipamento ou das infraestruturas energéticas, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma restrição dissimulada ao comércio ou ao investimento entre as Partes.