a fazer face a problemas específicos da República Checa decorrentes da transição para uma economia de mercado.PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS Artigo 5º Exame de determinados auxílios 1. Quando o montante do auxílio em questão exceder 3 milhões de ecus, as autoridades de controlo competentes podem submeter à apreciação do Subcomité da Aproximação das Legislações programas de auxílios ou auxílios individuais, independentemente de serem abrangidos por enquadramentos ou orientações da Comunidade. O subcomité apresentará um relatório ao Comité de Associação que poderá adoptar as decisões ou recomendações adequadas relativamente à compatibilidade desses programas ou auxílios com o Acordo europeu e com a presente regulamentação.2. As decisões ou recomendações acima referidas destinam-se principalmente a evitar o recurso a medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão.3. O Comité de Associação pode decidir ampliar as possibilidades de exame previstas no presente artigo.Artigo 6º Pedido de informações Sempre que a autoridade de controlo de uma das partes tomar conhecimento de que um programa de auxílios ou um auxílio individual parece afectar interesses importantes da parte em questão, poderá solicitar à autoridade responsável informações sobre o caso. Ambas as autoridades de controlo deverão, em qualquer caso, esforçar-se por se manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que possam assumir interesse prático para a outra parte.Artigo 7º Consulta e cortesia internacional 1. Sempre que a Comissão ou a autoridade de controlo da República Checa considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território da outra autoridade afecta de modo significativo interesses importantes da parte respectiva, poderá solicitar a realização de consultas com a outra autoridade ou poderá solicitar que a autoridade de controlo da outra parte dê início aos procedimentos adequados a fim de tomar medidas correctivas. Esta disposição não prejudica quaisquer medidas adoptadas nos termos das respectivas legislações pertinentes nem interfere com a completa liberdade de a autoridade requerida adoptar uma decisão definitiva no âmbito do enquadramento definido pelo Acordo europeu.2. A autoridade de controlo requerida dará plena e atenta consideração às opiniões e elementos de prova eventualmente fornecidos pela autoridade requerente, em especial aos efeitos alegadamente prejudiciais para interesses importantes da parte requerente.3. Sem prejuízo de quaisquer dos respectivos direitos e obrigações, as autoridades de controlo que realizem consultas ao abrigo do presente artigo esforçar-se-ão por encontrar, no prazo de três meses, uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em questão.Artigo 8º Resolução de problemas 1. Sempre que as consultas previstas no artigo 7º não permitirem alcançar uma solução mutuamente aceitável, proceder-se-á, a pedido de uma das