Na qualidade de autoridade requerida, declaro que não presto qualquer tipo de assistência e que me cabe arquivar o processo pelas razões seguintes: ☐ a Não tenho competência em relação a qualquer dos créditos objeto do pedido. ☐ b O crédito é mais antigo do que o previsto no Protocolo. ☐ c O montante do crédito é inferior ao limiar. ☐ d