Período Direito apli­ Valores de importação USD preparatório cado em Direito MFN Taxa Média de SH 2002 Classe TEC 2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 aplicado em 2008 TEC 2004-20060302 35 Isenção A 0% 0% — — — 00302 36 Isenção A 0% 0% — — — 00302 39 Isenção A 0% 0% — — — 00302 40 Isenção A 0% 0% — — — 0