6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos naviosautorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive emeficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as matéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bemactividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN como de formação, aos níveis nacional e regional, dos ad­quanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.o 1 do ministradores dos portos, inspectores e pessoal encarregadoartigo 3.o. da execução e dos aspectos jurídicos; c) Actividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cum­ PARTE 6 primento importantes para as medidas do Estado do porto, NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e Artigo 21.o d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvimento Necessidades dos Estados em desenvolvimento no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de resolução de litígios que resultem de acções que tenham1. As Partes reconhecem plenamente as necessidades especí­ intentado ao abrigo do presente Acordo.ficas das Partes que são Estados em desenvolvimento no que se