DECISÃO N.° 3/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 25 de Novembro de 1998 que adopta as condições de participação da República Checa no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (1999/15/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1),Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (2), no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.° e 2.°,Considerando que, nos termos do artigo 1.° do referido protocolo complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;Considerando que, nos termos do artigo 2.° do referido protocolo complementar, as condições de participação da República Checa nas acções referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.° A República Checa participará no terceiro programa plurianual para pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nas condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.° A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. KAVAN(1) JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.(2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 45.ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a República Checa participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto na organização das manifestações do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), nomeadamente o n.° 1 do artigo 7.°2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por