Avis juridique important|11985I/PRO/21ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0462Protocolo n . 21 relativo ao desenvolvimento económico e industrial de PortugalAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos respeitantes a Portugal,ACORDAM NO SEGUINTE:LEMBRAM que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constantes das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados- membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;TOMAM NOTA de que o Governo Português se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida em Portugal do das outras nações europeias e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento;RECONHECEM que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;ACORDAM em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.