de qualquer norma de direito relativa à sua aplicação, Recurso desde que não se trate de uma norma de direito nacio­ nal . O Tribunal de Justiça não julgará sobre a matéria de1 . As decisões da Divisão de Anulação e da Divisão facto contida na decisão da Câmara de Anulação.de Administração de Patentes são susceptíveis de recurso . 3. Qualquer das partes no processo que correu junto da Câmara de Anulação tem legitimidade para recorrer2. Os artigos 106? a 111 ? da Convenção sobre a Pa­ se a decisão da Câmara de Anulação não for favorável àstente Europeia são aplicáveis ao processo de recurso. suas pretensões . 4 . O prazo para a interposição do recurso no Tribunal de Justiça é de dois meses a contar da notificação da decisão da Câmara de Anulação . Artigo 63? 5. O recurso pode ser interposto mesmo quando a pa­