Protocoloque adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,por outro,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (adiante designado "Acordo Europeu"), foi assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998(1).(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 4 do artigo 19.o, que a Comunidade e a República da Estónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes.(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do Acordo Europeu(2), para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do ciclo do Uruguay Round do GATT.(4) Em 22 de Novembro de 2000 e em 31 de Janeiro de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.(5) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 1151/2002(3), aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2002, as concessões da Comunidade Europeia resultantes das rondas de negociações de 2000 e 2002.(6) As concessões acima mencionadas serão substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República da Estónia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente protocolo, substitui o regime constante do anexo Va, como referido no n.o 2 do artigo 19.o, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.Artigo 2.oOs anexos do presente protocolo são parte integrante do mesmo.O presente protocolo é parte integrante do Acordo Europeu.Artigo 3.oO presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Estónia segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.Artigo 4.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão