'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE';j) O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: 'O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE, incluindo as actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo';k) Nos artigos 3.o e 11.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída pela expressão 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';l) No anexo I as informações deverão ser fornecidas a registry@eftasurv.int;m) No anexo II, os relatórios devem ser fornecidos registry@eftasurv.int.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 34.(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.