da data da entrada em vigor do acordo, as partes acordarão, mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, as normas necessárias para a execução do artigo 2º no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo.2. As partes acordam em ter plenamente em conta os compromissos internacionais presentes ou futuros assumidos pela Comunidade e pela Ucrânia em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica.3. O mais tardar seis meses antes do termo da vigência do acordo, as partes devem aplicar as mesmas disciplinas em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente, na medida em que as mesmas possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade a Ucrânia.Artigo 4º1. As partes asseguram a transparência em matéria de auxílios estatais no respectivo território, nomeadamente fornecendo todas as informações úteis ao Grupo de contacto sobre questões relativas ao carvão e ao aço, criado pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas. Qualquer das partes pode, no âmbito desse grupo de contacto, suscitar quaisquer questões relativas a auxílios que considere incompatíveis com o presente acordo.2. As partes acordam em cooperar estreitamente na aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º e em manter-se mútua e plenamente informadas de todas as propostas legislativas antes da sua entrada em vigor.Artigo 5º1. As partes reconhecem que, durante um período de transição que terminará cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo e em derrogação da alínea iii) do artigo 2º do presente protocolo, a Ucrânia pode conceder, a título excepcional, auxílios estatais para a reestruturação de determinadas empresas siderúrgicas, desde que:- a transparência seja assegurada através de um intercâmbio de informações permanente e exaustivo sobre a aplicação do programa de reestruturação, incluindo, nomeadamente, o montante, a intensidade e os objectivos do auxílio, bem como o plano de reestruturação circunstanciado contendo todos os dados técnicos e económicos pertinentes a ela respeitantes,- o programa de reestruturação conduza à racionalização e a uma redução da capacidade de produção de aço em bruto e de produtos laminados a quente,- o auxílio promova a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestuturação,- o montante do auxílio concedido não seja desproporcional em relação aos seus objectivos e tal montante, bem como a intensidade do auxílio, se limitem ao estritamente necessário para alcançar ou restaurar a viabilidade.2. A Ucrânia comunicará em tempo útil à Comunidade todos os auxílios propostos ao abrigo do disposto no presente artigo, fornecendo todas as informações necessárias para avaliar se o auxílio e a reestruturação satisfazem os