CAPÍTULO OITO SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO SECÇÃO A DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 8.1 Objetivo e âmbito de aplicação 1. As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo da OMC, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, do estabelecimento e do comércio eletrónico. 2. Salvo disposição em contrário, o presente capítulo: a) não é aplicável às subvenções ou contributos concedidos pelas Partes, incluindo garantias, seguros e empréstimos com participação estatal; b) não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade governamental nos respetivos territórios das Partes; c) não exige a privatização de empresas públicas; e d)