estejam a ser aplicados a título provisório- Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo Federal da Áustria, como previsto no anexo B do protocolo assinado em Montevideu em 28 de Fevereiro de 1996, a seguir designado, no anexo II, "Projecto de Acordo Uruguai-Áustria";- Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República Oriental do Uruguai, como previsto no anexo da acta acordada assinada em Madrid em 21 de Outubro de 2005, a seguir designado, no anexo II, "Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha".--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 5.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação:- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 3.o do Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Suécia;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 4.o Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 4.o do Projecto de Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 5.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 5.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Suécia;c) Segurança:- Anexo 3 da Acta Acordada assinada em Bona em 9 de Julho de 1997 aplicada a título provisório no quadro do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 17.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 14.o do Acordo Uruguai-Reino Unido;d) Tributação do combustível para a aviação:- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 7.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,- Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Bélgica,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Espanha,- Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha,- Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,- Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Portugal,- Artigo 8.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Suécia;e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,- Artigo 11.o do Projecto de Acordo