(1) A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis: direito de uso, direito de construção, direito de erigir uma super-estrutura e servidões. (2) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. (3) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor. (4) Em conformidade com a Lei das Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas, no que respeita ao seu funcionamento, é assimilada a uma filial, o que está em consonância com o artigo XXVIII, alínea g), do GATS. (5) Devido ao processo de liberalização gradual do mercado singapurense de serviços jurídicos, Singapura ainda não pode assumir um compromisso em matéria de um acesso mais amplo ao mercado neste setor. As Partes, tendo em vista conceder um acesso mais amplo ao mercado, irão rever os seus compromissos em matéria de serviços jurídicos, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente acordo. Por decisão do Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 16.2 (Comités especializados), as Partes poderão alterar as listas de qualquer das Partes a este respeito.