abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono Nos termos dos respectivos artigos do Tratado CEE, a Comunidade tem competência para actuar em matéria de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente. A Comunidade exerceu a sua competência no domínio abrangido pela Convenção de Viena e pelo Protocolo de Montreal ao adoptar a Decisão 80/372/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonos no ambiente (¹), a Decisão 82/795/CEE do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, relativa à consolidação de medidas cautelares respeitantes aos clorofluorocarbonos no ambiente (²), e o Regulamento (CEE) n° 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (³). De futuro, competirá à Comunidade exercer, se necessário, a sua competência mediante a adopção de outras disposições nesta área. Na área da investigação em matéria de ambiente, tal como é referido na Convenção, a Comunidade tem uma certa competência por força da Decisão 86/234/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1986, que adopta programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990). (¹) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45. (²) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29. (³) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.