a sua apresentação constam do Apêndice 4.Artigo 5º Conferência das declarações1. As Partes Contratantes devem assistir-se mutuamente na conferência da exactidão das declarações.2. O procedimento de conferência das declarações é apresentado em pormenor no Apêndice 5.Artigo 6º Preços de referência1. As Partes Contratantes notificarão ao Comité Misto do EEE os preços das matérias-primas relativamente às quais são aplicáveis medidas de compensação de preços. Os preços notificados devem reflectir a situação real, em termos de preços, no território da Parte Contratante. Os mesmos devem ser preços normalmente pagos no mercado grossista ou na fase de fabrico pela indústria transformadora. Caso uma matéria-prima agrícola estiver ao dispor da indústria transformadora, ou de uma parte da mesma, a um preço inferior ao vigente no mercado nacional, a notificação deve ser ajustada nessa conformidade.2. O Comité Misto do EEE confirmará periodicamente, com base nas notificações, os preços de referência a utilizar no cálculo dos montantes de compensação de preços.3. Os preços de referência a utilizar, o sistema de notificação e os procedimentos para a confirmação dos preços de referência são apresentados em pormenor no Apêndice 6.Artigo 7º Coeficientes1. Ao converterem os montantes de matérias-primas em causa em quantidades de matéria-primas relativamente às quais existe um preço de referência confirmado, as Partes Contratantes utilizarão os coeficientes acordados.2. No Apêndice 7 é apresentada uma lista dos coeficientes a aplicar.Artigo 8º Diferença entre os preços de referênciaPara cada uma das matérias-primas em causa, o montante de compensação de preços não deve exceder a diferença entre os preços nacionais de referência e os preços de referência mais baixos em qualquer das Partes Contratantes.Artigo 9º Limites dos montantes de compensação de preçosUma Parte Contratante não pode impor a um produto proveniente de outra Parte Contratante componentes variáveis de compensação de preços superiores ao direito aduaneiro ou ao montante fixo que aplicou em 1 de Janeiro de 1992 ao produto em causa originário da Parte Contratante em questão. Este limite é igualmente aplicável nos casos em que o direito aduaneiro ou o montante fixo foi imposto através de um contingente pautal, mas não nos casos em que, além do direito aduaneiro ou do montante fixo, o produto em causa foi sujeito a uma medida de compensação de preços em 1 de Janeiro de 1992.CAPÍTULO III OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 10º Não aplicação do Capítulo II aos produtos que constam do Quadro II1. As disposições do Capítulo II não são aplicáveis aos produtos que constam do Quadro II. No que se refere a estes produtos, as Partes Contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros sobre as importações ou quaisquer encargos de efeito equivalente, incluindo