ao armador, aos seus representantes ou agentes pelas autoridades das Seychelles. O representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas das Seychelles. d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo. e) As autoridades das Seychelles comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. 2. Validade das licenças e pagamento a) A licença é válida por um período de um ano. As licenças são renováveis. b) No que diz respeito aos atuneiros, as taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada nas águas das Seychelles. Os pedidos de licenças para atuneiros serão efectuados após pagamento adiantado às Seychelles de um montante forfetário de 5 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, equivalentes às taxas para 250 toneladas de atum capturado nas águas das Seychelles, por ano. No final de cada ano, será estabelecido, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e às autoridades da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas devidas para a campanha de pesca. O montante correspondente será depositado pelos armadores no Tesouro das Seychelles, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha de pesca será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos existentes e, nomeadamente, os dos peritos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) do Serviço de Investigação Científica e Técnica Ultramarina (ORSTOM) e do Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO) estabelecidos nas Seychelles bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional da pesca no oceano Índico. Os armadores serão notificados pela Comissão das Comunidades Europeias do cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. No caso de o montante da quantia devida a título das operações de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, a soma residual correspondente não pode ser recuperada pelo armador. c) No que diz respeito aos outros navios, as taxas serão fixadas de acordo com a tonelagem de arqueação bruta do navio (TAB). 3. Observadores A pedido das autoridades das Seychelles, os navios receberão um observador a bordo, designado por essas autoridades para verificar as capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades necessárias para cumprirem essa tarefa, incluindo o acesso a locais e documentos. A