Comunidade Europeia e o Canadá manterão as suas posições respectivas quanto à conformidade da alteração de 25 de Maio de 1994 à Lei de protecção da pesca costeira canadiana, e dos subsequentes regulamentos, com o direito consuetudinário internacional e com a Convenção NAFO. Nada na presente Acta aprovada prejudicará qualquer convenção multilateral de que a Comunidade Europeia e o Canadá, ou um Estado-membro da Comunidade Europeia e o Canadá, sejam partes, nem a sua capacidade de preservar ou defender os seus direitos nos termos do Direito internacional, nem a óptica de qualquer das partes no que respeita às questões relacionadas com o Direito do mar.2. Não se considera que a limitação das medidas referidas na presente Acta aprovada à totalidade ou a parte da área de regulamentação NAFO afecte ou prejudique a posição da Comunidade Europeia em relação ao estatuto das áreas no interior das quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição de pescas.E. APLICAÇÃO O disposto na presente Acta aprovada, de que os anexos são parte integrante, será aplicado provisoriamente pela Comunidade Europeia e pelo Canada após assinatura, enquanto se aguarda a sua aprovação final por troca de notas.A presente Acta aprovada deixará de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1995 ou quando as medidas previstas na presente Acta aprovada forem adoptadas pela NAFO, se essa adopção se verificar antes dessa data.Bruxelas, 20 de Abril de 1995.Pela Comunidade EuropeiaGianluigi GIOLAPelo Governo do CanadáJacques S. ROYANEXO I PROPOSTA DE MELHORIA DO CONTROLO E DA EXECUÇÃO NO SECTOR DAS PESCAS I. BASES DA ESTRATÉGIA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO A estratégia em que assenta a presente proposta inclui os seguintes elementos:a) Simplificação e reforço das normas existentes, tornando a sua execução mais fácil;b) Fixação e execução de tamanhos mínimos para os peixes, compatíveis com as malhagens utilizadas, a fim de reduzir as devoluções;c) Incentivo das pescarias selectivas, com capturas acessórias mínimas;d) Melhoria do sistema de comunicação rádio;e) Inspecção reforçada nos pesqueiras e no desembarque;f) Maior transparência;g) Projecto-piloto de observadores e posicionamento por satélite;h) Sistema de resposta imediata às presumíveis infracções graves;i) Normas aplicáveis às comunicações;j) Recurso a processos legais;k) Sanções;l) Controlo do esforço.Quaisquer propostas a adoptar pela NAFO terão em conta a análise custos-benefícios e os sistemas legais das partes, incluindo os princípios da não discriminação e da proporcionalidade e o direito de recurso dos pescadores.II. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA NAFO II.1. InspecçõesAs inspecções dos navios