Documento ou relatório de inspeção que confirme o cumprimento do indicador por parte dos empregadores da cadeia de abastecimento florestal. Referência jurídica: Artigo 11.o, alínea e), e artigo 13.o, n.o 1, Decreto n.o 178-2016, Lei da Inspeção do Trabalho. Artigo 2.o, Decreto n.o 103, Lei do Salário Mínimo, aprovado em 3 de junho de 1971, e suas alterações. Artigos 381.o e 387.o, Decreto n.o 189-1959, Código do Trabalho.