ARTIGO 3.8 Exclusão do mecanismo bilateral de resolução de litígios e de mediação As disposições da presente secção não estão sujeitas às disposições do capítulo catorze (Resolução de litígios) e do capítulo quinze (Mecanismo de mediação). SECÇÃO C CLÁUSULA BILATERAL DE SALVAGUARDA ARTIGO 3.9 Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) «prejuízo grave» e «ameaça de prejuízo grave», o prejuízo grave e a ameaça de prejuízo grave na aceção que lhes é dada pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Acordo sobre Salvaguardas, e, para esse efeito, o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre Salvaguardas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis; e b) «período de transição», um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 3.10 Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda