da América/Amerikan yhdysvaltojen puolesta/På Amerikas förenta staters vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003202.TIF">Nota explicativa sobre o acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaA presente nota explicativa reflecte o entendimento a que chegaram as partes contratantes acerca da aplicação de determinadas disposições do acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (adiante designado "acordo").Em relação ao artigo 10.oO artigo 10.o não tem por objectivo afectar as obrigações dos Estados partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, nem afectar os direitos dos Estados Unidos da América que não são parte em relação ao Tribunal Penal Internacional.Em relação ao artigo 18.oO artigo 18.o prevê que o acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, consentâneos com o acordo.No caso de qualquer das medidas previstas no acordo vir a suscitar dificuldades em termos operacionais para um ou mais Estados-Membros ou para os Estados Unidos da América, essas dificuldades devem começar por ser resolvidas, se possível, através de consultas entre o ou os Estados-Membros interessados e os Estados Unidos da América, ou, se for caso disso, através dos procedimentos de consulta referidos no presente acordo. Quando não seja possível resolver as dificuldades exclusivamente através de consultas, considera-se que será consentâneo com o acordo prever, em futuros acordos bilaterais entre o ou os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, um mecanismo alternativo, viável em termos operacionais, que satisfaça os objectivos da disposição específica a respeito da qual tenham surgido as dificuldades.