O título I é alterado do seguinte modo: a) No primeiro e quinto parágrafos, a expressão «declaração de trânsito» é substituída por «declaração de trânsito EDI»; b) No quarto parágrafo, a expressão «responsável principal» é substituída por «titular do regime»; 2) No título II, o capítulo II é alterado do seguinte modo: a) A secção A passa a ter a seguinte redação: i)