em causa, mediante notificação ao Comité referido no nº 1 do artigo 4º Artigo 3º Licenças de importação não automáticas Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º, aplicar-se-ão aos procedimentos das licenças de importação não automáticas, isto é, aos procedimentos das licenças de importação não abrangidas pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º, as disposições seguintes: a) Os procedimentos de licença adoptados e as práticas de emissão das licenças seguidos para administrar os contingentes ou aplicar outras restrições à importação, não devem ter efeitos restritivos sobre o comércio de importação que acresçam aos causados pela aplicação da restrição; b) As Partes fornecerão, a pedido, a qualquer parte interessada no comércio do produto em causa, todas as informações úteis: i) Sobre a aplicação da restrição; ii) Sobre as licenças de importação concedidas no decurso de um período recente; iii) Sobre a repartição dessas licenças entre os países fornecedores; iv) Quando for possível na prática, as estatísticas das importações (em valor e/ou em volume) respeitantes aos produtos sujeitos a licenças de importação. Não se espera dos países em vias de desenvolvimento que estes assumam, a este título, encargos administrativos ou financeiros adicionais; c) As Partes que administrarem contingentes por meio de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de encerramento, e qualquer modificação a eles relativa; d) No caso de contingentes repartidos entre os países fornecedores, a Parte que aplica a restrição informará, no mais curto prazo possível, todas as outras partes interessadas no fornecimento do produto em causa, da parte do contingente, expresso em volume ou em valor, atribuída aos diferentes países fornecedores para o período em curso, e publicará todas as informações úteis a esse respeito; e) Quando uma data precisa de abertura for fixada para a apresentação dos pedidos de licenças, as regras e as listas dos produtos referidas no nº 4 do artigo 1º serão publicadas com a maior antecedência possível relativamente a essa data, ou imediatamente após o anúncio do contingente ou de qualquer outra medida que implique a obrigação de obter uma licença de importação; f) Todas as pessoas, empresas ou instituições, que preencham as condições legais prescritas pelo país importador, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem licenças e a que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Se um pedido de