restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado, podem serefetuadas noutro Estado, de acordo com os procedimentos e com as garantias e privilégiosaplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último e àrestituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.2. As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas àcobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações 1252 ---pagebreak--- concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado são reconhecidas e executadas apedido da instituição competente noutro Estado, dentro dos limites e segundo os procedimentosestabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantesdeste último. Essas decisões são declaradas executórias nesse Estado na medida em que a legislaçãoe quaisquer outros procedimentos do referido Estado assim o exijam.3. Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de umEstado beneficiam noutro Estado de privilégios idênticos àqueles que a legislação deste últimoconcede aos créditos da mesma natureza.4. As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo o reembolso os custos, sãoregidas pelo anexo SSC-7 [parte relativa à aplicação] ou, se necessário e como medidacomplementar, por meio de acordos entre os Estados. Artigo SSC.65: Direitos das instituições1. Se, nos termos da legislação de um Estado, uma pessoa beneficiar de prestações emresultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado, os eventuais direitos da instituiçãoresponsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação do dano sãoregulados da seguinte forma:(a) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, a sub-rogação é reconhecida por cada Estado;(b) Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito direto relativamente ao terceiro, cada Estado reconhece esse direito.2. Se, nos termos da legislação de um Estado, uma pessoa beneficiar de prestações em