24.5.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/5 PROTOCOLO DO ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca», a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO que, em 10 de março de 2005, foi celebrado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (1) (a seguir designado «Acordo de 10 de março de 2005»). RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União adotou o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). FAZENDO REFERÊNCIA ao Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ao abrigo do qual a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 603/2013, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.