de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 10º(APC República Quirguizistão: artigo 16º) O disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 15 de Outubro de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1994.Artigo 11º(APC República do Quirguizistão: artigo 17º) 1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 5º2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República do Quirguizistão, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 12º(APC República do Quirguizistão: artigo 18º) O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Quirguizistão.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA (APC República do Quirguizistão: título IV) Artigo 13º(APC República do Quirguizistão: artigo 42º) As partes compromentem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República do Quirguizistão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuada nos termos do presente acordo.Artigo 14ºAs partes acordam em estudar meios de aplicar as respectivas leis em matéria de concorrência de modo concertado na medida em que o comércio entre elas seja afectado.Artigo 15º(APC República do Quirguizistão: artigo 43º) Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, a República do Quirguizistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao estabelecido na Comunidade pelos actos comunitários, em particular pelos actos referidos no anexo II, incluindo meios similares para fazer respeitar esses direitos. O Comité Misto pode decidir prorrogar o período acima referido, à luz de circunstâncias especiais que se verifiquem na República do Quirguizistão.Artigo 16ºA assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes, regular-se-á pelo protocolo