102. O protocolo que atribuía competência exclusiva ao Tribunal de Justiça em matéria de propriedade industrial veio chamar a atenção para certas necessidades que, de facto, já foram satisfeitas, pelo menos em parte, pela subsequente jurisprudência do Tribunal de Justiça: antes da assinatura da nova Convenção, o Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se a regra de competência exclusiva para a inscrição ou validade de uma patente é aplicável quer a questão seja suscitada por via de acção quer por via de excepção (109). O Tribunal de Justiça declarou que sim: tendo em conta a posição e a finalidade desta disposição no sistema da Convenção de Bruxelas, havia que considerar que os tribunais do Estado de inscrição da patente tinham competência exclusiva «qualquer que seja o quadro processual em que a questão da validade de uma patente é suscitada, ou seja, independentemente de esta questão ser suscitada por via de acção ou por via de excepção, no momento da propositura da acção ou numa fase mais avançada do processo» (110). O Tribunal de Justiça considerou assim que, em caso de acção por contrafacção, o tribunal chamado a pronunciar-se não pode decidir a título incidental que a patente em causa é inválida mesmo que a decisão tenha um efeito limitado às partes no processo, como sucede no direito nacional de alguns Estados-Membros vinculados pela Convenção (111). Em vista do que precede, um tribunal chamado a pronunciar-se numa acção de contrafacção em que se levanta a questão de saber se a patente é válida tem de se declarar oficiosamente incompetente para dirimir a questão, por força do artigo 25.o da Convenção, a menos que tenha competência exclusiva para decidir da validade da patente por força do artigo 22, n.o 4, da mesma; e, consoante os procedimentos permitidos pela lei nacional aplicável, poderá ter de suspender a acção de contrafacção, enquanto aguarda a decisão do tribunal com competência exclusiva, antes de tomar uma decisão relativa à questão de fundo. Por conseguinte, a redacção do artigo 22.o, n.o 4, da nova Convenção foi alterada tanto em relação à disposição correspondente da Convenção de Lugano de 1988 como ao artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento Bruxelas I, a fim de incorporar o acórdão GAT do Tribunal de Justiça (112).