1. As Partes asseguram, em conformidade com as suas leis e procedimentos gerais econstitucionais, que os seus órgãos jurisdicionais são competentes para:a) Reexaminar as decisões em matéria de subvenções tomadas por uma autoridade ou, se for caso disso, organismo independente que concede a subvenção, em conformidade com a legislação dessa Parte que aplica o artigo 3.4 [Princípios];b) Reexaminar quaisquer outras decisões pertinentes da autoridade ou organismo independente e qualquer omissão relevante;c) Impor vias de recurso eficazes em relação às alíneas a) ou b), incluindo a suspensão, a proibição ou a exigência de ação pela autoridade que concede a subvenção, a concessão de indemnizações, e a recuperação da subvenção junto do seu beneficiário, se e na medida em 215 ---pagebreak--- que estejam disponíveis ao abrigo da legislação respetiva à data de entrada em vigor do presente Acordo.d) Ouvir as alegações das partes interessadas em relação a subvenções abrangidas pelo presente capítulo; quando uma parte interessada tiver legitimidade para intentar uma ação relativamente a uma subvenção ao abrigo da legislação dessa Parte.2. As Partes têm o direito de intervir com a autorização, se necessário, do órgão jurisdicionalem causa, em conformidade com a legislação e os procedimentos gerais da outra Parte, nos casosreferidos no n.º 1.3. Sem prejuízo das obrigações de manter ou, se necessário, criar as competências, vias derecurso e direitos de intervenção a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo e o artigo 3.11[Recuperação], nenhuma disposição do presente artigo exige que qualquer das Partes crie direitosde ação, vias de recurso, procedimentos, nem prejudica o âmbito ou motivos de revisão dasdecisões das respetivas autoridades públicas, para além dos direitos existentes ao abrigo da sualegislação à data de entrada em vigor do presente Acordo.Nenhuma disposição do presente artigo obriga qualquer das Partes a alargar o âmbito ou osfundamentos da fiscalização, pelos seus órgãos jurisdicionais, dos atos do Parlamento do ReinoUnido, dos atos do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou dos atos do Conselhoda União Europeia, para além dos direitos existentes ao abrigo da sua legislação à data de entradaem vigor do presente Acordo57.