30.5.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2013 de 1 de fevereiro de 2013 que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2012/6/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 4 (Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 L 0006: Diretiva 2012/6/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 81 de 21.3.2012, p. 3).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2012/6/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o