ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 INTRODUÇÃO GERAL 1. A primeira base para a determinação do valor aduaneiro no âmbito do presente acordo é o «valor transaccional», tal como definido no artigo 1º Este artigo deve ser lido em conjunto com o artigo 8º que prevê, designadamente, ajustamentos do preço efectivamente pago ou a pagar, quando certos elementos específicos considerados como fazendo parte do valor aduaneiro são suportados pelo comprador mas não são incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O artigo 8º prevê igualmente a inclusão, no valor transaccional, de certas prestações do comprador a favor do vendedor, sob a forma de mercadorias ou de serviços específicos, de preferência a numerário. Os artigos 2º a 7º inclusive estabelecem os métodos a utilizar para determinar o valor aduaneiro se essa determinação não puder ser efectuada através da aplicação das disposições do artigo 1º2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação das disposições do artigo 1º a administração aduaneira e o importador devem normalmente concertar-se para calcularem a base do valor em conformidade com as disposições do artigo 2º ou do artigo 3º Pode suceder, por exemplo, que o importador possua informações respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares, de que a administração aduaneira do ponto de importação não disponha directamente. Inversamente, a administração aduaneira pode ter informações relativas ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares a que o importador não tenha facilmente acesso. A consulta entre as duas partes permitirá uma troca de informações, no respeito das obrigações relativas ao segredo comercial, com vista a determinar a base correcta para efeitos do valor aduaneiro.3. Os artigos 5º e 6º fornecem duas bases para determinação do valor aduaneiro quando este não pode ser estabelecido com base no valor transaccional das mercadorias importadas ou de mercadorias importadas idênticas ou similares. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º, o valor aduaneiro é determinado com base no preço a que as mercadorias são vendidas, no estado em que são importadas, a um comprador que não está coligado com o vendedor no país de importação. O importador tem igualmente o direito de fazer avaliar, a seu pedido, em aplicação das disposições do artigo 5º, as mercadorias que sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação depois da importação. Nos termos do disposto no artigo 6º, o valor aduaneiro é determinado com base no valor calculado. Estes dois métodos apresentam algumas dificuldades e, por essa razão, o importador tem direito, nos termos do artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.4. O artigo 7º define o modo de