na sua composição actual, e a aplicação sem interrupção do direito aduaneiro previsto para o referido contingente a todos os produtores da Comunidade, na sua composição actual, até ao esgotamento do contingente. Essas disposições assegurarão que o volume contingentário seja completamente utilizado até ao final de cada ano.A situação da utilização do contingente pautal anual é revista conjuntamente pelo Reino de Espanha e pela Comissão, em 1 de Outubro de cada ano.4. O Reino de Espanha comunicará à Comissão, em 15 de Março, 15 de Maio, 15 de Julho, 15 de Setembro, 15 de Novembro e 15 de Janeiro de cada ano, as seguintes informações:- estado de utilização de cada parte do contingente;- aumento eventual dos volumes das partes, por meio de aproveitamento da reserva;- transferência para a reserva;- estado da reserva;- qualquer outra informação que a Comissão considere necessária.5. Antes de o Reino de Espanha pôr em vigor qualquer acto de aplicação do presente protocolo, sob qualquer forma que seja, incluindo decreto, directiva e instrução administrativa, esse acto deve ser submetido à Comissão, a fim de que esta o possa examinar do ponto de vista da sua compatibilidade com o Tratado, com o Acto de Adesão e, em especial, com o presente protocolo. O Reino de Espanha comunicará à Comissão qualquer alteração nesse acto.