no presente protocolo são concedidos aos beneficiários exclusivamente no interesse das suas funções oficiais. As instituições e órgãos referidos neste protocolo devem renunciar à imunidade sempre que considerem que o levantamento desta imunidade não é contrária aos seus interesses.Artigo 12° O artigo 352° da convenção é aplicável aos diferendos relativos ao presente protocolo. O Conselho de Ministros ACP e o Banco Europeu de Investimento podem ser partes numa instância em caso de processo de arbitragem. PROTOCOLO N° 4 relativo à aplicação do artigo 178° 1. As partes contratantes na Convenção de Lomé acordam em envidar todos os esforços para evitar o recurso às medidas de salvaguarda previstas no artigo 177° 2. Ambas as partes estão convencidas de que a aplicação dos nos 4 e 5 do artigo 178° lhes permitirá identificar desde a origem os problemas que poderão surgir e, tendo em conta todos os elementos pertinentes, evitar em toda a medida do possível o recurso a medidas que a Comunidade deseja não ter de tomar em relação aos seus parceiros comerciais preferenciais. 3. Ambas as partes reconhecem a necessidade da aplicação do mecanismo de informação prévia previsto no n° 4 do artigo 178°, cujo objectivo consiste em reduzir, no caso de produtos sensíveis, o risco de que haja recurso súbito ou imprevisto a medidas de salvaguarda. Essas disposições permitirão manter um fluxo permanente de informações comerciais e aplicar simultaneamente processos de consultas regulares. Assim, ambas as partes poderão seguir de perto a evolução destes sectores sensíveis e identificar os problemas que possam vir a surgir. 4. Daqui resultam os dois proccessos seguintes:a) Mecanismo de controlo estatísticoSem prejuízo de disposições internas que a Comunidade possa vir a aplicar para controlar as suas importações, o n° 4 do artigo 178° da Convenção de Lomé prevê a instituição de um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade, facilitando assim a análise de factos susceptíveis de provocar perturbações de mercado.Este mecanismo, cujo único objectivo consiste em facilitar a troca de informações entre as partes, deverá aplicar-se apenas aos produtos que a Comunidade considera sensíveis.A aplicação deste mecanismo será feita de comum acordo, com base em dados que a Comunidade fornecerá e com a ajuda de informações estatísticas que os Estados ACP comunicarão à Comissão a seu pedido.Para uma aplicação eficaz deste mecanismo, é necessário que os Estados ACP em causa forneçam à Comissão, se possível todos os meses, estatísticas relativas às exportações para a Comunidade e para cada um dos seus Estados-membros de produtos considerados sensíveis pela Comunidade.b) Processo de consultas regularesO mecanismo de controlo estatístico acima referido permitirá a ambas as partes um melhor