b) Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal; c) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições; d) Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como os espetros e as frequências das telecomunicações; ou e)