Será prestada especial atenção à implementação e à execução da legislação pertinente, incluindo a nova Constituição. A reforma eleitoral acordada em setembro de 2016 com base, nomeadamente, nas recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do seu Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, é aplicável a partir das eleições legislativas de 2 de abril de 2017. As Partes envidarão igualmente esforços para continuar a desenvolver um ambiente favorável à sociedade civil, incluindo as organizações dos parceiros sociais e à sua participação no processo de tomada de decisões. A sociedade civil foi consultada quanto à definição das Prioridades da Parceria e desempenhará igualmente um papel importante contribuindo para o acompanhamento da sua aplicação. As Partes intensificarão os seus esforços para reformar a administração pública, incluindo as autoridades locais e os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Atribuir-se-á especial importância ao Estado de direito através da promoção da independência do poder judicial, do acesso à justiça e do direito a um processo justo. Esta reforma terá início com um quadro estratégico para a reforma da administração pública. O objetivo da nossa cooperação é reforçar a responsabilização e a eficácia da administração pública através de meios que incluem uma gestão dos recursos humanos moderna e sensível às questões de género e a utilização generalizada da administração pública em linha, designadamente no setor da saúde. O desenvolvimento e a avaliação das políticas basear-se-á em elementos de prova inequívocos fornecidos, designadamente, por um serviço de estatísticas de alta qualidade. A luta contra a corrupção estará no centro da reforma administrativa e dos esforços envidados pela Arménia no sentido de reforçar o Estado de direito. A cooperação incidirá tanto sobre o reforço dos organismos de luta contra a corrupção como sobre a revisão da legislação nesta matéria, em especial no que respeita ao regime de contratação pública e ao sistema de declaração de património, a fim de garantir a sua correta aplicação. Incidirá igualmente sobre a gestão das funções públicas, setor em que os desafios económicos e outros são mais elevados (contratos públicos, alfândegas, vistos) com vista a garantir elevados padrões éticos e evitar conflitos de interesse. As Partes devem implementar medidas de assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperar para efeitos da proteção dos interesses financeiros da UE e da Arménia, em conformidade com as disposições relevantes do CEPA.