para definir a estratégia adequada a adoptar.ApêndiceCaracterísticas indicativas de um PGTO plano de gestão tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.ANEXO IIIREGRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA CHECA PREVISTA NO PONTO 5 DO ANEXO I1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará à República Checa e informará o subcomité referido no ponto 4 do anexo I da presente decisão, com a documentação de apoio relevante, o mais rapidamente possível e até 1 de Setembro de cada exercício:- os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia correspondentes ao quinto programa-quadro e ao quinto programa-quadro Euratom,- os montantes estimados com base no anteprojecto do orçamento correspondentes à participação da República Checa no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom.No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar até 30 de Maio de cada ano.Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará à República Checa os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem à participação da República Checa.2. A Comissão solicitará à República Checa os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos da presente decisão, o mais tardar até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:- seis duodécimos da contribuição da República Checa até 20 de Fevereiro,- e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos pagáveis até 20 de Fevereiro são calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.Durante o primeiro ano de aplicação da presente decisão, a Comissão publicará um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado após 15 de Junho, deverá prever o pagamento de 12 duodécimos da contribuição da República Checa no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do