tendo em vista a conclusão de um acordo relativo às salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação administrativa em matéria de transferências de materiais nucleares. Até à entrada em vigor desse acordo, são aplicáveis as legislações respectivas e as obrigações internacionais de não proliferação assumidas pelas partes no que se refere à transferência de materiais nucleares.5. Para efeitos da aplicação do regime previsto no nº 1:- a remissão feita no artigo 6º e no nº 5 do artigo 15º do Acordo de 1989 para o «presente acordo» deve ser entendida como significando o regime previsto no nº 1 do presente artigo,- a remissão feita no nº 6 do artigo 10º do presente acordo para o «presente artigo» deve ser entendida como significando o artigo 15º do Acordo de 1989,- a remissão feita nos artigos 6º, 7º, 14º e 15º do Acordo de 1989 para as «partes contratantes» deve ser entendida como referindo-se às partes no presente acordo.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA Artigo 16ºAs partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da Rússia relacionados com a circulação de mercadorias, efectuada nos termos do presente acordo.Artigo 17ºConcorrência 1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia.2. Para cumprir os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por empresas sob a sua jurisdição.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios à exportação que favoreçam determinadas empresas ou a produção de produtos que não os produtos de base primários. As partes declaram-se igualmente dispostas, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação, a introduzir, em relação a outros auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Rússia, uma disciplina rigorosa, incluindo a proibição total de certos auxílios. Estas categorias de auxílios e as disciplinas a eles aplicáveis serão definidas conjuntamente num prazo de três anos a contar da entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação.A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais.2.3. A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a entrada em vigor do Acordo de