31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/6 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 55/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 880/2011 da Comissão, de 2 de setembro de 2011, que retifica o Regulamento (UE) n.o 208/2011 que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. A parte da presente decisão que se refere ao capítulo I do anexo I não é, por conseguinte, aplicável à Islândia. (3)