Capítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso aomercado:Em CY: Aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro aos proprietários e acionistasmaioritários de escolas financiadas pelo setor privado. Os nacionais do Reino Unido podem obteruma autorização do Ministro (da Educação), em conformidade com a forma e condiçõesespecificadas.Medidas:CY: Lei sobre as escolas privadas de 2019 (N. 147 (I)/2019)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na BG: Os serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado apenas podemser prestados por empresas búlgaras autorizadas (é exigida presença comercial). Podem serestabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas búlgaros com participação estrangeira,a pedido de associações, sociedades de capitais ou empresas de pessoas singulares ou coletivasbúlgaras e estrangeiras, devidamente registadas na Bulgária, por decisão do Conselho de Ministros,sob proposta do Ministro da Educação e Ciência. Podem ser estabelecidos ou transformados jardinsde infância e escolas detidos por estrangeiros, a pedido de entidades jurídicas estrangeiras, emconformidade com acordos e convenções internacionais e em conformidade com as disposiçõessupra. Os institutos de ensino superior estrangeiros não podem estabelecer filiais no território daBulgária. Os institutos de ensino superior estrangeiros só podem abrir faculdades, departamentos einstitutos na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas de ensino superior búlgaras e emcooperação com as mesmas (CPC 921, 922).Medidas:BG: Lei do ensino pré-escolar e escolar; e 643 ---pagebreak--- Lei sobre o ensino superior, n.º 4 das disposições complementares.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoassingulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede estatutária ousucursal (CPC 921).Medidas:SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º