ACORDOque altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984 Artigo 1º O anexo referido no artigo 4º e o Protocolo referido no artigo 6º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em 1 de Fevereiro de 1984, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo. Artigo 2º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de Junho de 1987. ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade apresentam, através das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe, ao Ministério encarregado da Pesca, por intermédio das autoridades de São Tomé e Príncipe designadas para o efeito, um pedido para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início de validade solicitada. Os pedidos são apresentados em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo vem em anexo. As licenças são concedidas em nome de um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma licença estabelecida para um outro navio da Comunidade que possua as mesmas características. Após terem sido assinadas, as licenças são concedidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 2. As licenças são válidas por períodos anuais. São renováveis. As taxas, previstas no artigo 4º do Acordo, a cargo dos armadores dos navios referidos no artigo 1º do Protocolo são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 3. As licenças são concedidas após depósito no Banco Nacional de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário