ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa. Excepto aviso contrário do ministério, a redução é automaticamente aplicada ao montante da taxa para a nova licença.Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente protocolo, o ministério comunicará à delegação as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários;- os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria;- os entrepostos aduaneiros;- o tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos;- as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (- 22°), refrigerados e frescos;- os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos;- as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.);- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias;- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRASOs navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em "trânsito temporário" ("depósito temporário").O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).Para além dos navios abrangidos pela obrigação de desembarcar do presente protocolo, os navios que desembarcam na Mauritânia numa base voluntária beneficiarão de um tratamento favorável.CAPÍTULO VIIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS1. Cada navio da Comunidade embarcará obrigatoriamente a bordo, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, incluindo oficiais, oficiais estagiários e o observador científico, em número pelo menos igual a:1.1. - 4 marinheiros, em relação aos navios de arqueação inferior a 200 TAB,- 5 marinheiros, em