do acordo passam a ter a seguinte redacção:'É aplicável até 31 de Dezembro de 2004'2.3. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta.2.4. O anexo do Protocolo C, que estabelece restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 pelo apêndice 3 da presente carta.2.5. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2004 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado a 11 de Novembro de 1999.Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade tem o direito de reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2003 tal como indicado na Troca de Cartas rubricada a 11 de Novembro de 1999.3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo do presente Acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas no âmbito do Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário e do Protocolo de Adesão da Bielorrússia à OMC. Além disso, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas n.os 1, 2, 3, 4 e 6 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do n.o 17 do artigo 2.o do Acordo da OMC sobre Produtos Têxteis e Vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob condição de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da BielorrússiaApêndice 1O anexo I do