b) Ajuda na redacção de legislação, orientações e manuais; c) Oferta de formação para pessoal-chave; d) Ajuda no estabelecimento e funcionamento de quadros institucionais relevantes; e) Ajuda na concepção e execução de iniciativas, que visem fomentar o respeito das regras destinadas a operadores económicos e a consumidores, a fim de estimular a confiança dos investidores e do público em geral. PARTE III PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 202.o Objectivo O objectivo desta parte consiste em prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar soluções mutuamente aceitáveis. Artigo 203.o Âmbito de aplicação 1. A presente parte é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação do presente Acordo. 2. Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo artigo 98.o do Acordo de Cotonu em caso de litígio relativo às disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu. CAPÍTULO 1 Consultas e mediação Artigo 204.o Consultas 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 203.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.