Artigo 7.o, n.o 8.2, alíneas c) e d) Artigo 7.o, n.o 9.3 Artigo 8.o, n.o 1 Artigo 8.o, n.o 2, alíneas d) e e) Artigo 10.o, n.o 1.1 Artigo 10.o, n.o 2.3 Artigo 10.o, n.o 4.1 Artigo 10.o, n.o 4.2 Artigo 11.o, n.o 17