13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 190/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo, expirou e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo 47 ao Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o