Remeter para as entidades reguladoras competentes os pedidos de informação da outra Parte. CAPÍTULO 6 Medidas sanitárias e fitossanitárias Artigo 6.1 Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de todas as medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas "MSF") de uma Parte que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. 2. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos das Partes ao abrigo do capítulo 5 (Obstáculos técnicos ao comércio) no que diz respeito a medidas que não são abrangidas pelo presente capítulo. Artigo 6.2 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Reforçar a aplicação efetiva dos princípios e disciplinas do Acordo MSF e das normas, orientações e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais pertinentes; b)