serão regidas pelas disposições desse acordo.Artigo XAlterações1. Qualquer membro da OMC pode introduzir uma proposta de alteração das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, apresentando a referida proposta à Conferência Ministerial. Os conselhos enumerados no nº 5 do artigo IV podem igualmente apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração das disposições dos correspondentes acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1, cujo funcionamento supervisionem. Durante um prazo de 90 dias a contar da apresentação formal da proposta à Conferência Ministerial, a menos que esta decida um prazo mais longo, qualquer decisão da Conferência Ministerial no sentido de apresentar aos membros, para aceitação, a alteração proposta, será tomada por consenso. A menos que seja aplicável o disposto nos nºs 2, 5 ou 6, esta decisão precisará se é aplicável o disposto nos nºs 3 ou 4. Se se chegar a consenso, a Conferência Ministerial apresentará imediatamente a alteração proposta aos membros, para aceitação. Caso, dentro do prazo estabelecido, não seja possível chegar a consenso numa reunião da Conferência Ministerial, esta última decidirá, por maioria de dois terços dos membros, da apresentação, ou não, da alteração proposta aos membros, para aceitação. Sob reserva do disposto nos nºs 2, 5 e 6, à alteração proposta é aplicável o disposto no nº 3, a menos que a Conferência Ministerial decida, por maioria de três quartos dos membros, que é aplicável o disposto no nº 4.2. As alterações das disposições do presente artigo e das disposições dos artigos seguintes produzirão efeitos unicamente após terem sido aceites por todos os membros:Artigo IX do presente acordo;Artigos I e II do GATT de 1994;Nº 1 do Artigo II do GATS;Artigo 14 do Acordo TRIPS.3. As alterações das disposições do presente acordo, ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A e 1C, que não as enumeradas nos nºs 2 e 6, susceptíveis de alterarem os direitos e obrigações dos membros, produzirão efeitos, no que respeita aos membros que as tenham aceitado, a partir do momento em que tenham sido aceites por dois terços dos membros e, posteriormente, no que respeita a qualquer outro membro, a partir do momento em que este as tenha aceitado. A Conferência Ministerial poderá decidir, por maioria de três quartos dos membros, que uma alteração adoptada ao abrigo do disposto no presente número é de tal natureza que qualquer membro que não a tenha aceitado, num prazo que a Conferência Ministerial fixará para cada caso, poderá retirar-se do Acordo OMC ou continuar a ser membro com o consentimento da Conferência Ministerial.4. As alterações das disposições do presente acordo ou dos acordos comerciais multilaterais que figuram nos