de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados, oub) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza. Artigo 31o. O fiador fica desonerado da obrigação contraída quando o documento T 1 for apurado pela estância de partida. O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo o prazo de doze meses a contar da data do registo da declaração T 1, desde que não tenha sido avisado pelas autoridades competentes do país de partida do não apuramento do documento T 1. Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fiador for avisado pelas autoridades competentes do não apuramento do documento T 1, deve também ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado a pagar as importâncias pelas quais é responsável em relação à operação T 1 em causa. Esta notificação deve ser entregue ao fiador no prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T 1. Na falta dessa notificação no referido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações. CAPÍTULO 3 DISPENSA DE GARANTIAArtigo 32o. (O presente apêndice não compreende o artigo 32o.)Artigo 33o. 1. Salvo casos eventuais a determinar no apêndice II, não é necessário fornecer qualquer garantia para cobrir: a) Os percursos marítimos e os percursos aéreos; b) Os transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas; c) Os transportes por canalização; d) As operações efectuadas pelas companhias de caminhos-de-ferro dos países. 2. Qualquer país pode, quanto aos transportes de mercadorias por outras vias navegáveis que não sejam as referidas na alínea b) do no. 1, situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse país comunicará as medidas que tomar a esse respeito à Comissão das Comunidades Europeias que informará do facto os outros países. CAPÍTULO 4 IRREGULARIDADESArtigo 34o. 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação T 1 foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado país, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse país, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo do exercício da acção penal. 2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida: a) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem situada numa fronteira interior: na parte contratante que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar; b) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância; c) Quando, no