bebidas espirituosas e vinhos aromatizados originários do território das partes contratantes. Para o efeito, cada parte contratante deve utilizar os meios jurídicos adequados, referidos no artigo 23.o do Acordo ADPIC, para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma indicação geográfica na identificação de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados não cobertos pelas referidas indicações ou designações.4. As indicações geográficas referidas no artigo 4.o são reservadas exclusivamente para os produtos originários da parte contratante a que são aplicáveis e podem ser utilizadas apenas nas condições estabelecidas na legislação e regulamentação dessa parte contratante.5. A protecção prevista no presente acordo exclui, nomeadamente, qualquer utilização das denominações protegidas relativamente a vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados que não sejam originários da zona geográfica indicada ou do local onde a menção é tradicionalmente utilizada e é aplicável mesmo quando:- a verdadeira origem do vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado for indicada,- for utilizada uma tradução da indicação geográfica,- a denominação for acompanhada de termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras menções similares.6. Se as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1 forem homónimas, a protecção é concedida a cada indicação, desde que tenha sido utilizada de boa fé. As partes contratantes podem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor.7. Se uma indicação geográfica enumerada no Apêndice 1 for homónima de uma indicação geográfica de um país terceiro, é aplicável o n.o 3 do artigo 23.o do Acordo ADPIC.8. As disposições do presente acordo não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a induzir em erro o consumidor.9. Nenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte contratante a proteger uma indicação geográfica da outra parte contratante enumerada no Apêndice 1 que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.10. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as partes contratantes deixarão de considerar as denominações geográficas protegidas enumeradas no Apêndice 1 habitualmente empregues na língua corrente das partes contratantes como denominações comuns de vinhos,