MEMORANDO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO sobre o futuro das actividades financeiras da CECA (94/C 116/05) (Adoptado por unanimidade aquando da 312ª sessão de 24 de Março de 1994) 1. Desde o memorando do Comité consultivo de 20 de Novembro de 1992, foi publicado pelas instituições europeias competentes um determinado número de documentos sobre o futuro do Tratado CECA, nomeadamente: - uma comunicação da Comissão ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA - actividades financeiras [Doc. SEC(92) 1889 final de 18 de Novembro de 1992], - as conclusões do Conselho, de 24 de Novembro de 1992: Tratado CECA e actividades financeiras, - uma comunicação da Comissão ao Conselho, relativa às actividades de contracção e de concessão de empréstimos [Doc. COM(93) 512 final, de 20 de Outubro de 1993], - um documento de trabalho da Comissão, que actualiza a comunicação ao Conselho, de 18 de Novembro de 1992, sobre o futuro do Tratado CECA - Actividades financeiras [Doc. SEC(93) 1596 final, de 20 de Outubro de 1993], - a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu, em 15 de Dezembro de 1993, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1994. 2. Embora já se tenha pronunciado, diversas vezes, sobre os pontos adiante indicados [designadamente, no memorando de 20 de Novembro de 1992 (1) e na resolução de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinados aspectos das actividades financeiras do Tratado CECA (2)], o Comité consultivo considerou necessário aprofundar a sua reflexão sobre as mais recentes orientações da Comissão no domínio: - da transferência de determinadas actividades de empréstimos da CECA para o Banco Europeu de Investimento (BEI), - do financiamento de medidas de carácter social ligadas à reestruturação das indústrias siderúrgicas e carboníferas, - do financiamento das actividades de investigação CECA. Além disso, o Comité, empenhado num correcto equilíbrio entre o phasing-out e o phasing-in sob todos os aspectos, reserva-se o direito de voltar a pronunciar-se, a curto prazo, sobre as questões abordadas nos dois primeiros capítulos do seu memorando de 20 de Novembro de 1992: Responsabilidades especiais da Comissão no domínio do carvão e do aço - Auxílios estatais. 3. O Comité considera importante recordar, antes de mais, a sua posição de sempre, segundo a qual as reservas CECA devem ser utilizadas prioritariamente em benefício das empresas, e respectivos trabalhadores, que têm fornecido, desde 1952, a maior parte dos fundos que permitiram a constituição dessas mesmas reservas. Nesta ordem de ideias, a transferência de determinadas actividades de contracção e de concessão de empréstimos da CECA deverá permitir libertar, tão rapidamente quanto possível, o máximo de reservas, o que, aliás, a presente situação das indústrias do carvão e do aço torna, mais do que nunca, necessário: - com vista à sua