a) Promover boas práticas regulamentares, incluindo as estabelecidas no presente título; b) Identificar e evitar duplicações desnecessárias e requisitos incoerentes entre as próprias medidas regulamentares da Parte; c) Assegurar o cumprimento das obrigações da Parte em matéria de investimento e comércio internacional; e d) Promover a análise do impacto das medidas regulamentares em preparação, incluindo o impacto nas pequenas e médias empresas (50), de acordo com as respetivas regras e procedimentos. Artigo 344.o Descrição dos processos e mecanismos As Partes divulgam ao público uma descrição dos processos ou mecanismos utilizados pela sua autoridade reguladora para elaborar, avaliar ou fiscalizar as medidas regulamentares. Essa descrição remete para as regras, as orientações ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos à possibilidade de o público apresentar observações. Artigo 345.o Informação antecipada sobre as medidas regulamentares previstas