Disposições gerais 1. Todos os navios de pesca da UE devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca mauritana. 2. Os navios da UE que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam operacionais, não são autorizados a entrar na zona de pesca mauritana para exercer atividades de pesca. 3. Os dados ERS devem ser transmitidos em conformidade com os procedimentos do Estado de pavilhão do navio ao FMC do Estado de pavilhão. 4. O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao FMC da Mauritânia as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. As declarações de capturas diárias (FAR) devem ser colocadas à disposição do FMC da Mauritânia automática e imediatamente. 5. O Estado de pavilhão e a Mauritânia devem velar por que os respetivos FMC estejam equipados com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível para o sítio Web da Direção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos da Comissão Europeia e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, 3 anos. 6. Qualquer alteração ou atualização desse formato deve ser identificada e datada e estar operacional seis meses após a sua introdução. 7. Os dados ERS devem ser transmitidos pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway). 8. O Estado de pavilhão e a Mauritânia devem designar, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto. 9. Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses. 10. Logo que o sistema ERS esteja operacional, os FMC do Estado de pavilhão e da Mauritânia devem notificar-se reciprocamente dos elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes ERS. Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora.