6. A posse pelo condutor de um cartão de condutor falsificado, ou de que não é titular ou obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos. 7. Transporte de mercadorias que excedam em 20 % ou mais o peso máximo em carga autorizado para os veículos cujo peso em carga autorizado seja superior a 12 toneladas, e em 25 % ou mais para os veículos cujo peso em carga autorizado seja igual ou inferior a 12 toneladas. Apêndice 31-A-1-2 PARTE I LISTA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO ANEXO 31, PARTE A, SECÇÃO 1, ARTIGO 8.o Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da aptidão profissional pelas Partes devem incluir, pelo menos, as matérias referidas na presente lista. No que se refere a essas matérias, os candidatos a transportadores rodoviários de mercadorias devem possuir os conhecimentos e as aptidões práticas necessárias para a gestão de uma empresa de transportes. O nível mínimo de conhecimentos a seguir indicado deve corresponder, pelo menos, ao nível de conhecimentos adquiridos durante a escolaridade obrigatória, completado quer por uma formação profissional e uma formação técnica complementar, quer por uma formação técnica escolar ou outra, de nível secundário. A. Direito civil O candidato deve nomeadamente: a)