Artigo 171.o Resolução de litígios em matéria de telecomunicações 1. As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de redes de telecomunicações ou serviços de telecomunicações em relação a direitos e obrigações decorrentes da presente secção, e mediante pedido de qualquer das partes no litígio, a autoridade reguladora das telecomunicações emite uma decisão vinculativa num prazo razoável para resolver o litígio. 2. A decisão da autoridade reguladora das telecomunicações deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. As partes em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão e ter o direito de recurso referido no artigo 167.o, n.o 4. 3. O procedimento referido nos n.os 1 e 2 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação num tribunal. Artigo 172.o Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores As Partes adotam ou mantêm medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de redes de telecomunicações ou de serviços de telecomunicações que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente: a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais; b)