1. Em caso de dúvida sobre a validade de um documento que comprove a situação da pessoapara efeitos da legislação aplicável ou sobre a exatidão dos factos em que o documento se baseia, ainstituição do Estado que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentosnecessários e, se for caso disso, a revogação ou retificação do documento em causa. A instituiçãorequerente fundamenta o seu pedido e fornece os documentos comprovativos pertinentes queestiveram na origem do pedido.2. Quando recebe um tal pedido, a instituição emissora reconsidera os motivos da emissão dodocumento e, caso seja detetado um erro, revoga-o ou retifica-o no prazo de 30 dias úteis a contarda data de receção do pedido. A revogação ou retificação tem efeitos retroativos. Todavia, nos casosem que existe um risco de os resultados serem desproporcionados e, em particular, o risco de perdado estatuto de pessoa segurada em relação à totalidade do período pertinente, ou parte dele, nosEstados em causa, os Estados analisam a possibilidade de aplicar uma modalidade maisproporcionada. Quando os comprovativos existentes permitirem aferir que o requerente dodocumento cometeu uma fraude, a instituição emissora revoga ou retifica o documento semdemora e com efeitos retroativos. 1307 ---pagebreak--- TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO 1: PRESTAÇÕES POR DOENÇA, MATERNIDADE E PATERNIDADE EQUIPARADAS Artigo SSCI.19: Disposições gerais de aplicação1. As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas àspessoas seguradas todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições deconcessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de umEstado diferente do da instituição competente.2. Sem prejuízo do artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos, defactos ou de acontecimentos], alínea a), do Protocolo, um Estado só pode ser responsável peloscustos das prestações nos termos do artigo SSC.20 [Requerentes de pensão] do Protocolo se apessoa segurada tiver apresentado um pedido de pensão ao abrigo da legislação desse Estado ou,nos termos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de