autorização não interferem com o processo de gestão e de decisão dessas entidades.4. As Partes preveem que o requerente de uma autorização tenha o direito de recorrer dequalquer decisão relativa à autorização perante uma autoridade de grau superior ou independenteda autoridade que emitiu a decisão, ou de solicitar o reexame da decisão a essa autoridade de grausuperior ou independente. As Partes asseguram que o candidato seja informado das razões dadecisão administrativa para permitir que esse candidato possa dar início aos processos de recurso oude reexame, se necessário. As regras aplicáveis ao processo de recurso ou de reexame devem serpublicadas. Artigo ENER.30: Segurança e integridade do equipamento e das infraestruturas energéticasO presente título não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de adotar medidastemporárias necessárias para proteger a segurança e preservar a integridade do equipamento ou 196 ---pagebreak--- das infraestruturas energéticas, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo queconstitua uma restrição dissimulada ao comércio ou ao investimento entre as Partes. Capítulo 5: Disposições finais Artigo ENER.31: Aplicação efetiva e alterações1. O Conselho de Parceria pode alterar o anexo ENER-1 e o anexo ENER-3. O Conselho deParceria pode atualizar o Anexo ENER-2 na medida do necessário para assegurar o funcionamentodesse anexo ao longo do tempo.2. O Comité Especializado da Energia pode alterar o anexo ENER-4.3. O Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessáriaspara assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do presente título pelos quais é responsável. Artigo ENER.32: DiálogoAs Partes estabelecem um diálogo regular, a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos dopresente título. Artigo ENER.33: Denúncia do presente título1. O presente título deixa de ser aplicável em 30 de junho de 2026.2. Não obstante o disposto no n.º 1, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, oConselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de março de 2027.