entre o Congo e a União, as propostas de textos de implementação devem garantir os princípios da boa governação no sector florestal.Princípios que deverão ser integrados nos textos complementaresPor razões de eficácia e para assegurar a conformidade com a grelha da legalidade e os Princípios FLEGT, os textos complementares do código florestal deverão entrar em vigor o mais tardar à data de emissão da primeira licença.Reconhecimento dos direitos comunitáriosParticipaçãoParticipação e implicação da sociedade civil, das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração, aplicação e acompanhamento da legislação e dos programas. Devem ser elaborados textos de implementação determinando a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil.TransparênciaDevem ser incluídas disposições que assegurem a transparência da gestão florestal e a divulgação pública da informação. Essas disposições devem incluir as modalidades de informação e consulta das comunidades locais e das populações indígenas.Florestas comunitáriasEste conceito está ausente da formulação da Lei 16-2000 de 20/11/2000 relativa ao Código Florestal.O conceito poderá ser tido em conta através de duas vias diferentes: 1.o – as florestas das áreas comunitárias, no âmbito do plano de ordenamento; 2.o – as florestas das comunidades locais.Observação independenteDisposições relativas à criação de um observador independente da sociedade civil que deverá participar na atribuição das licenças de exploração, na elaboração e execução dos planos de ordenamento e no comité de gestão do fundo florestal. Os observadores deverão ser recrutados de forma competitiva e transparente.3.2. MetodologiaAs propostas de novos textos legislativos e regulamentares serão o resultado de um processo geral de consulta de todas as partes interessadas.Consulta das comunidades e da sociedade civilA fim de assegurar uma boa participação das comunidades locais e das populações indígenas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será necessário que as organizações das comunidades locais e das populações indígenas, bem como as organizações da sociedade civil, se organizem e desenvolvam um processo de participação e de representação efectiva.Criação de uma comissão de elaboração das propostasA fim de assegurar a participação de todas as partes interessadas na elaboração dos textos complementares do código florestal, será proposta a criação de uma comissão de elaboração de projectos de textos que integrará representantes de todas as partes interessadas. Esta elaboração dos textos de implementação deverá ser acompanhada por uma consulta das comunidades e da sociedade civil sobre os debates em curso. A referida consulta deverá ter lugar ao longo de um período de pelo menos doze meses.A consulta e a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da