As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entreas Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.º 1. ARTIGO 18.º (artigo 33.º do AEA) Concessões mais favoráveisO disposto no presente título não prejudica a aplicação, numa base unilateral, de medidas maisfavoráveis por qualquer das Partes. ARTIGO 19.º (artigo 34.º do AEA) Cláusula de standstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nastrocas comerciais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina novos direitos aduaneiros deimportação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os quejá estiverem a ser aplicados. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/312. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nastrocas comerciais entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina novas restrições quantitativas àsimportações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadasmais restritivas as já existentes.3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos dos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º(artigos 25.º, 26.º, 27.º e 28.º do AEA), o disposto nos n.ºs 1 e 2 não limita de forma alguma aexecução das políticas agrícola e das pescas da Bósnia e Herzegovina e da Comunidade, nem aadopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime deimportação previsto nos Anexos III a V e no Protocolo n.º 1. ARTIGO 20.º (artigo 35.º do AEA) Proibição de discriminação fiscal1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas oumedidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa