(10) A Decisão 2005/379/CE revoga as Decisões 86/404/CEE (10), 88/124/CEE (11) e 96/80/CE (12) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo. (11) A Decisão 2005/393/CE revoga a Decisão 2003/828/CE da Comissão (13), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo. (12) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1o O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2005/932 e das Decisões n.o 2005/362/CE, 2005/375/CE, 2005/379/CE, 2005/392/CE, 2005/393/CE, 2005/434/CE e 2005/458/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do Acordo (14). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86. (2) JO L 118 de 5.5.2005, p. 37. (3) JO L 121 de 13.5.2005, p. 87.