e) Proteção dos dados pessoais; f) Promoção do comércio sem papel; e g) Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. As Partes concretizam essa cooperação através, inter alia, do intercâmbio de informações sobre as respetivas legislações e jurisprudência relevantes, bem como sobre a aplicação dessa legislação. Artigo 164.o Proteção de dados pessoais As Partes envidam esforços, na medida no possível e no âmbito das suas respetivas competências, para desenvolver ou manter, consoante o caso, regulamentação relativa à proteção de dados pessoais. Artigo 165.o Gestão do comércio sem papel As Partes envidam esforços, na medida no possível e no âmbito das suas respetivas competências, para: a) Colocar à disposição do público, em formato eletrónico, todos os documentos de gestão do comércio; e b) Aceitar os documentos de gestão do comércio (53) apresentados em formato eletrónico como o equivalente legal da sua versão em papel. Artigo 166.o Defesa do consumidor