Homologação 5. Disposições relativas ao fabrico 6. Disposições relativas aos ensaios 7. Conformidade da produção 8. Sanções pela não conformidade da produção 9. Modificação e extensão da homologação de um modelo de veículo 10. Cessação definitiva da produção 11. Nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras 12. Disposições transitórias ANEXOS 1