e nacionais na gestão florestal, a fim de:a) Manter as florestas;b) Desenvolver e explorar as florestas (produtos florestais lenhosos e não lenhosos).- Regulamentação do investimento:a) Incentivos, regulamentação, partilha das obrigações fiscais e dos benefícios em relação aos produtos florestais não lenhosos (incluindo turismo e serviços ambientais);b) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação aos investimentos extractivos;c) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à reflorestação;d) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação às plantações; ee) Incentivos, regulamentação, disposições fiscais e relativas à partilha dos benefícios em relação à transformação.6. AplicaçãoNo processo de substituição das normas jurídicas existentes pelo futuro quadro normativo, o Gana prevê efectuar uma reforma em dois níveis, a fim de eliminar as leis obsoletas, desarticuladas e incoerentes, e adoptar legislação nova que traduza na prática as novas políticas:- As alterações em domínios que não exijam um processo exaustivo de reforma legal serão efectuadas por meio de legislação derivada, um ano após a celebração do acordo de parceria voluntário.- As alterações que exijam a realização de amplas consultas, o envolvimento de peritos e uma reflexão política considerável, relativas, por exemplo, a questões de boa governação, à participação das partes interessadas, à partilha de benefícios, etc., deverão demorar entre 3 a 5 anos, aproximadamente.[1] Lei 547 Secção 4 e IL 1649 Regulamentos 1 e 2.[2] IL 1649 Regulamentos 2 – 8.[3] Lei 547 Secção 1, 7, 8, 9 e IL 1721 Regulamentos 9-13.[4] IL 1649 S 38.[5] Lei 547 Secção 18(d) e IL 1649 Regulamentos 16-20.[6] Lei 547 Secção 15 (1) c, d, e.[7] Secção 17 (3), Lei 547 e Secção 37, IL 1649.[8] S37 de L.I 1649.[9] IL 1649 Regulamento 18.[10] Lei das fábricas, escritórios e lojas (Lei 328) e Lei do Trabalho (Lei 651).[11] Lei 571 Secção 2 (i) e (ii).[12] Lei 547 S8 (e) e (f) e IL 1649 S 21, 27.[13] Secção 14 IL 1721.[14] Estatuto jurídico dos MdP: Os manuais de procedimentos resultam dos requisitos da secção 18 da Lei 547 relativa à gestão dos recursos da madeira e da Secção 14 do Regulamento IL 1649 relativo à gestão dos recursos da madeira, que acompanha essa lei, revogado pelo Regulamento IL 1721 (de alteração) relativo à gestão dos recursos da madeira, Secção 14, que prevê os termos e condições do contrato de utilização da madeira (CUM).[15] A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma