acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça; CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo; CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais; CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (2); CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca; CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas regras constitucionais, (1) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5. (2) JO L 66 de 8.3.2006, p. 38. ---pagebreak--- 24.6.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/9 ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o cução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão