b) Promover a compatibilidade e a convergência da regulamentação com base em normas internacionais; c) promover o reconhecimento das homologações, com base, em especial, nos sistemas de homologação, em conformidade com o Acordo de 1958 da UNECE; d) Estabelecer condições de mercado concorrenciais com base nos princípios da abertura, da não discriminação e da transparência; e) Proteger a saúde, a segurança e o ambiente; e f)