ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação.3. Os pedidos ao abrigo do nº 1 devem especificar sobre que assuntos e a que título ou em que qualidade os funcionários serão ouvidos.Artigo 13º Comunicação dos pedidos 1. Os pedidos de assistência apresentados ao abrigo do presente título devem ser feitos por escrito e ser acompanhados de todos os documentos considerados úteis. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ser apresentados pedidos orais, que deverão ser confirmados, de imediato, por escrito. Os pedidos escritos podem ser feitos através de meios electrónicos que permitam o estabelecimento de um registo em papel.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas que são objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, incluindo os dados referentes às autoridades aduaneiras implicadas no momento em que é feito o pedido.3. A autoridade requerida comprometer-se-á a aplicar um determinado procedimento de resposta aos pedidos, salvo se esse procedimento for contrário às disposições legais e administrativas da Parte Contratante requerida.4. As informações referidas no presente título serão comunicadas unicamente aos funcionários especialmente designados para esse efeito pelas autoridades aduaneiras de cada Parte. As Partes Contratantes comunicar-se-ão mutuamente, nos termos do nº 3 do artigo 19º, as listas dos funcionários designados para o efeito.5. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.6. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, a autoridade requerida pode solicitar que seja corrigido ou completado. A autoridade requerida poderá tomar medidas provisórias.Artigo 14º Execução dos pedidos 1. Se a autoridade requerida não dispuser das informações solicitadas deverá, em conformidade com a sua legislação:a) Proceder a inquéritos para obter tal informação;b) Comunicar de imediato o pedido à instância adequada; ouc) Indicar as autoridades competentes em causa.2. Os inquéritos previstos no nº 1 poderão incluir a audição de pessoas que possam prestar informações relacionadas com as infracções à legislação aduaneira e de testemunhas e peritos.Artigo 15º Deveres dos funcionários 1. Com o objectivo de investigar infracções à legislação aduaneira, os funcionários especialmente designados para o efeito pela autoridade requerente podem, mediante pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos