Artigo 430.o Disposições fiscais 1. À chegada ao território de uma Parte, as aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas transportadoras aéreas da outra Parte, o seu equipamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo motores), provisões de bordo (nomeadamente alimentos e bebidas, incluindo bebidas alcoólicas, tabaco e demais produtos para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limitadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aeronave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos, em condições de reciprocidade, e na condição de que esses equipamentos e provisões permaneçam a bordo da aeronave, de todas as restrições à importação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo, taxas de inspeção, imposto sobre o valor acrescentado ou outros impostos indiretos similares e outros emolumentos e taxas equiparados estabelecidos pelas autoridades nacionais ou locais ou pela União. 2. Os bens que se seguem também estão isentos, em condições de reciprocidade, dos impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos no n.o 1: a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no território de uma Parte e embarcadas em quantidades razoáveis para utilização nos voos de partida de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais por uma transportadora aérea da outra Parte, ainda que essas provisões se destinem a ser utilizadas num segmento da viagem efetuado sobre o referido território; b)