contratantes presentes e dos votos expressos» as partes contratantes no presente protocolo presentes que votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do direito de a Conferência das Partes adoptar regras processuais que permitam às partes contratantes tomar essas decisões por correspondência. 3. Com excepção do estabelecido no nº 1 em relação aos assuntos orçamentais nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida sem o apoio da maioria simples das partes contratantes. 4. Numa votação, uma organização regional de integração económica tem um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes no presente protocolo. Essa organização não exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente. 5. No caso de repetidos atrasos de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras resultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto dessa parte contratante. Artigo 13º Relação com o Tratado da Carta da Energia1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente protocolo e o disposto no Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia, na medida da contradição. 2. O nº 1 do artigo 10º e os nºs 1 e 3 do artigo 12º não são aplicáveis às votações na Conferência da Carta relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem funções ou tarefas à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º AssinaturaO presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações regionais de integração económica cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia. Artigo 15º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário. Artigo 16º AdesãoO presente protocolo ficará aberto para adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta e sejam partes contratantes no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. Artigo 17º Alterações1. Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente protocolo. 2. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo será comunicado às partes contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data em que é proposta para adopção