do presente código de conduta aplicam-se igualmente aos assistentes e ao pessoal.ANEXO XVII(referido no n.o 4 do artigo 193.o)APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DECISÕES NO ÂMBITO DA PARTE IVAs decisões referidas no n.o 4 do artigo 193.o do presente acordo devem ser aplicadas em conformidade com os seguintes procedimentos:a) No caso do Chile, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do n.o 1, do artigo 50.o da Constituição Política da República do Chile.b) No caso da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis.Acta finalOs representantes deO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada "Chile",por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezoito de Novembro de dois mil e dois, no momento de assinar o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro:- aprovaram os seguintes anexos e as seguintes declarações comuns:- ANEXO I CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(referido nos artigos 60.o, 65.o, 68.o e 71.o)- ANEXO II CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO CHILE(referido nos artigos 60.o, 66.o, 69.o e 72.o)- ANEXO III DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA(referida no artigo 58.o)- ANEXO IV ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS(referido no artigo 89.o)- ANEXO V ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE VINHOS(referido no artigo 90.o)- ANEXO VI ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADAS(referido no artigo 90.o)- ANEXO VII LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS(referida no artigo 99.o)- ANEXO VIII LISTA DE