c) A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial, sempre que uma pessoa, no momento das suas aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido conhecimento, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a utilizá-lo ou a divulgá-lo ilegalmente na aceção da alínea a), nomeadamente quando uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações referidas nessa alínea. 4. Nenhuma disposição da presente subsecção deve ser entendida como exigindo que uma Parte considere qualquer uma das seguintes formas de conduta como contrária a práticas comerciais honestas: a) Descoberta ou criação independente de informações relevantes por uma pessoa; b) Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações pertinentes; c) Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelo direito nacional relevante; d) Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma honesta no decurso normal do seu emprego. 5. Nenhuma disposição da presente subsecção deve ser entendida como restringindo a liberdade de expressão e informação, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social protegida na jurisdição de cada uma das Partes. Artigo 250.o Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível para segredos comerciais