id) Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo: “Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da directiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.” ». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2008/101/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (4). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 92. (2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 3. (3) JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. (4) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração comum das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 6/2011 que incorpora a Directiva 2008/101/CE no Acordo EEE «A Directiva 2008/101/CE estabelece que os proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão para a aviação serão utilizados para fazer face às alterações climáticas. A aplicação desta disposição pelos Estados da EFTA não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.