9. Anexos A : Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia B : Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA (1) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. (2) Este regulamento é aplicável enquanto estiver em vigor na UE. ANEXO A PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica: CAPÍTULO I BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA Artigo 1.o Os locais e as construções da União são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. Artigo 2.o