4. As Partes abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar a realização dos objetivos do presente Acordo. 5. Cada Parte é responsável, no seu território, pela correta aplicação do presente Acordo. 6. Sempre que alguma das Partes tiver reservas sobre uma possível infração ao presente Acordo, pode solicitar informações e assistência à outra Parte. Após receção desse pedido, a outra Parte presta todas as informações e assistência necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. 7. O presente Acordo não prejudica as consultas e os debates entre as autoridades competentes das Partes fora do Comité Misto, em especial nos domínios do desenvolvimento dos transportes aéreos, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da política social, da gestão do tráfego aéreo, das infraestruturas aeronáuticas, da concorrência e da defesa do consumidor. As Partes informam o Comité Misto sobre os resultados dessas consultas e desses debates, que possam afetar a interpretação ou a aplicação do presente Acordo. 8. Sempre que no presente Acordo seja feita referência à cooperação entre as Partes, incluindo, mas não exclusivamente, no domínio das oportunidades comerciais, da segurança intrínseca e extrínseca, do ambiente, da gestão do tráfego aéreo e da defesa do consumidor, as Partes porfiarão por encontrar uma base comum para uma ação conjunta a fim de dar continuidade ao presente Acordo e/ou melhorar o seu funcionamento nos domínios em causa, na base do consentimento mútuo. Artigo 22.O Comité Misto 1. O Comité Misto, composto por representantes das Partes, é responsável pela supervisão da administração do presente Acordo e garante a adequada implementação do mesmo. 2. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.