2. Se necessário, uma Parte pode exigir uma licença para o direito de utilização de radiofrequências e de números, com o intuito de: a) Evitar interferências prejudiciais; b) Garantir a qualidade técnica do serviço; e c) Salvaguardar a utilização eficiente do espetro. 3. Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público: a) Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) As modalidades e as condições das licenças individuais.