(8) A República de São Marinho possui um setor bancário que prevê vir a funcionar em estreita ligação com o da área do euro. A legislação bancária e financeira pertinente da UE, a legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais, à prevenção das fraudes e da contrafação dos meios de pagamento que não em numerário e os requisitos de comunicação de dados estatísticos devem, por conseguinte, ser progressivamente aplicáveis à República de São Marinho, tendo em vista o estabelecimento de condições mais equitativas. (9) Deve ser criado um comité misto composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do BCE com a missão de examinar a aplicação da presente convenção, decidir o limite máximo anual de emissão de moeda e avaliar as medidas tomadas pela República de São Marinho para transpor para a ordem jurídica interna a legislação pertinente da UE. (10) O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser o órgão judicial competente para a resolução de litígios que possam surgir com a aplicação da convenção, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1.o A República de São Marinho tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (3), e com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro. A República de São Marinho concede estatuto de curso legal às notas e moedas de euro. Artigo 2.o A República de São Marinho só pode emitir notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo se as condições dessa emissão tiverem sido acordadas com a União Europeia. As condições para a emissão de moedas de euro a partir da entrada em vigor da presente convenção são definidas nos artigos que se seguem. Artigo 3.o O limite máximo anual (em termos de valor) para a emissão de moedas de euro pela República de São Marinho é calculado pelo comité misto criado pela presente convenção, sendo a soma de: