Avis juridique important|22004D0002Decisão do Comité Misto do EEE n.° 2/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0042 - 0043