10.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 116/2004 de 6 de Agosto de 2004 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). (2) Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo, a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno. (3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado a fim de que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, DECIDE: Artigo 1.o O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo: 1.