CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, segundo o modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.1.3. Não será exigido nenhum documento de exportação para os produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que esses produtos, que, ao abrigo do regime de vigilância prévia actualmente aplicável, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.1.6. O Cazaquistão notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas dessas autoridades. O Cazaquistão notificará a Comissão de quaisquer alterações destas informações.1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1.