2. O estabelecimento, a implementação e a aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.o a 7.o e 9.o da presente Convenção devem, ainda, ficar subordinados ao princípio da proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de arbitrariedade, tratamento discriminatório ou racista. Artigo 13.o Proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para proteger e apoiar as vítimas do terrorismo cometido no seu próprio território. Estas medidas devem incluir, nomeadamente, de acordo com os sistemas nacionais adequados e sob reserva da legislação interna, o auxílio financeiro e a compensação das vítimas do terrorismo e dos membros do seu agregado familiar. Artigo 14.o Competência 1. Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal prevista em conformidade com a presente Convenção sempre que: a) A infração for cometida no seu território; b) A infração for cometida a bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa Parte ou a bordo de uma aeronave registada nessa Parte; c) A infração for cometida por um dos seus nacionais. 2. Cada uma das Partes pode, igualmente, estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infração penal definida em conformidade com a presente Convenção, sempre que: a) A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, no seu território ou contra um dos seus nacionais; b)