— Artigo 2.o – Corrupção passiva; — Artigo 3.o – Corrupção ativa; — Artigo 5.o, n.o 1, adotar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como a cumplicidade nesses comportamentos ou a instigação aos mesmos, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionais e dissuasoras; — Artigo 7.o – na medida em que se refere ao artigo 3.o da Convenção. Calendário: estas disposições devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Segundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias: — Artigo 1.o – Definições; —