Os compromissos assumidos neste sector não abrangem, por conseguinte, as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicos assumidos pelas partes noutros sectores pertinentes;b) "Autoridade reguladora" o organismo ou organismos que desempenhem atribuições em matéria de regulamentação no que respeita às questões abordadas na presente secção;c) "Recursos essenciais de telecomunicações" os recursos de uma rede e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações que:i) sejam oferecidos exclusiva ou predominantemente por um único fornecedor ou por um número limitado de fornecedores; eii) não sejam passíveis de ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação do serviço.Artigo 110.oAutoridade reguladora1. As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações devem ser distintas e independentes de quaisquer fornecedores de serviços de telecomunicações de base.2. As decisões e os procedimentos adoptados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.3. Qualquer fornecedor que seja afectado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a recorrer dessa decisão.Artigo 111.oPrestação de serviços1. Quando seja necessária a obtenção de uma licença para a prestação do serviço, as condições para a sua obtenção, assim como o prazo normalmente necessário para uma tomada de decisão sobre o pedido de licença, devem ser divulgadas publicamente.2. Quando seja necessária a obtenção de uma licença, os motivos da sua não concessão devem ser comunicados ao candidato, a pedido deste.Artigo 112.oFornecedores principais1. Um fornecedor principal é um fornecedor que tem capacidade de influir materialmente nas condições de participação, tanto no que respeita ao preço como à oferta, num determinado mercado de serviços de telecomunicações de base, como resultado:a) Do controlo que exerce sobre os recursos essenciais; oub) Da utilização da sua posição no mercado.2. Devem ser adoptadas medidas adequadas a fim de impedir que os fornecedores que, individual ou colectivamente, sejam fornecedores principais adoptem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.3. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;b) Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; ec) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre recursos essenciais ou informações comercialmente pertinentes que lhes sejam necessárias para a prestação do serviço.Artigo 113.oInterligação1. A presente secção regulamenta a ligação a