Acordoentre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)A UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIApor outro,a seguir denominados "partes participantes",TENDO EM CONTA,- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina(1), que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia (UE) e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina, que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA República da Letónia associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A República da Letónia contribuirá para a MPUE com quatro agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A República da Letónia assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC.3. A República da Letónia informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da