L 183/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2004 ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, RECONHECENDO a importância de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, e de conciliar o respeito desses valores com a prevenção e a luta contra o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves de carácter transnacional, nomeadamente a criminalidade organizada; TENDO EM CONTA as leis e regulamentações norte americanas, que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos facultem ao Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection, a seguir designado «CBP») do Departa- mento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS») um acesso electrónico aos dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record, a seguir designados «dados PNR») compilados e armazenados nos respectivos sistemas informatizados de controlo de reservas/partidas; TENDO EM CONTA a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a alínea c) do artigo 7.o; TENDO EM CONTA os compromissos assumidos pelo CBP em 11 de Maio de 2004, que serão publicados no Registo Federal norte−americano (a seguir designados «Compromissos»), TENDO EM CONTA a Decisão C(2004)1799 da Comissão, aprovada em 17 de Maio de 2004, em conformidade com o