no JO L 54 de 22.2.2007, p. 91.[7] JO L 400 de 30.12.2006, p. 300. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.[8] JO L 400 de 30.12.2006, p. 369. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 126.[9] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21.[10] JO L 400 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 4.[11] JO L 400 de 30.12.2006, p. 405. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 139.[12] JO L 400 de 30.12.2006, p. 435. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 149.[13] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.--------------------------------------------------ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes1. Cada uma das partes garantirá que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, sejam tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em acções indirectas dos sétimos programas-quadro CE e Euratom serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [1], alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006, e no Regulamento (Euratom) n.o 2322/2002 do Conselho [2], alterado pelo Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, bem como na convenção de subvenção e/ou contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no ponto 1. Ao participar em acções indirectas do sétimo programa-quadro CE executadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do