R 1284: Regulamento (CEE) nº 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (JO nº L 122 de 15.5.1991, p. 2).14. 388 R 4261: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 10).2. Para além dos actos referidos no Anexo XIV, os seguintes actos reflectem os poderes e funções da Comissão das Comunidades Europeias no que se refere à aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA):1. Nº 2, terceiro a quinto parágrafos, nº 3, nº 4, segundo parágrafo, e nº 5 do artigo 65º do Tratado CECA2. Nº 2, segundo a quarto parágrafos, e nºs 4 a 6 do artigo 66º do Tratado CECA3. 354 D 7026: Decisão nº 26/54 CECA, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento relativo às informações a prestar nos termos do nº 4 do artigo 66º do Tratado (JO CECA nº 9 de 11.5.1954, p. 350/54)4. 378 S 0715: Decisão nº 715/78/CECA da Comissão, de 6 de Abril de 1978, relativa a prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO nº L 94 de 8.4.1978, p. 22)5. 384 S 0379: Decisão nº 379/84/CECA da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1984, que define os poderes dos agentes e mandatários da Comissão encarregados das averiguações previstas pelo Tratado CECA e das decisões tomadas em sua aplicação (JO nº L 46 de 16.1.1984, p. 23)Artigo 4º 1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º posteriores à data de entrada em vigor do Acordo e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º devem ser notificados ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º do Protocolo nº 23 e das disposições previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:a) Neles participem apenas empresas de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um Estado da EFTA e tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre as Partes Contratantes;b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:i) Restringir a liberdade de formação dos preços