— vistos nacionais e autorizações de residência emitidos pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia. (*) Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23)." (**) Regulamento (CE) n.° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).»." Artigo 2.o 1. O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. As Partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação prevista no n.o 1 tiver sido feita.