1.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/40 PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A UNIÃO EUROPEIA, e O PRINCIPADO DE ANDORRA, a seguir designado «Andorra», ambos a seguir designados «Parte Contratante» ou, conjuntamente, «Partes Contratantes», Com vista a aplicar a norma da OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras, a seguir designada «Norma mundial», no âmbito de uma cooperação entre as Partes Contratantes, CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, nomeadamente no que se refere à aplicação de medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1), e tencionam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais graças a um reforço dessa relação; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes tencionam chegar a um acordo com vista a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais com base na troca recíproca e automática de informações, sob reserva de certas disposições de confidencialidade e de proteções de outro tipo, incluindo disposições para limitar a utilização das informações trocadas; CONSIDERANDO que o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2), a seguir designado «Acordo», na forma anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, limita o intercâmbio de informações a pedido aos comportamentos que constituam fraude fiscal ou similares, deverá ser alinhado com as normas da OCDE sobre transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal;