Artigo 2. o sente acordo segundo os princípios de boa governança econó- mica e social. Definições 4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliaçõesPara efeitos do presente acordo, do Protocolo e dos seus anexos, ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acçõesentende-se por: com vista à aplicação das disposições do presente acordo.a) «Zonas de pesca da Guiné-Bissau»: as águas sob a soberania 5. Em especial, a contratação de marinheiros guineenses e/ou ou jurisdição da Guiné-Bissau. As actividades de pesca dos ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da navios comunitários previstas no presente acordo só podem Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princí- ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela pios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de legislação da Guiné-Bissau; pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de tra- balho. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liber- dade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de