Protocolode alteração da convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, alterada pelo protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de 16 de Novembro de 1982OS GOVERNOS da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do Reino de Espanha, da República da Finlândia, da República Francesa, da República Helénica, da República Italiana, do Reino da Noruega, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da República da Eslovénia, do Reino da Suécia, da Confederação Helvética e da República da Turquia,CONSIDERANDO que é conveniente alterar a convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear celebrada em Paris em 29 de Julho de 1960, no âmbito da Organização Europeia de Cooperação Económica, actual Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo adicional assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de Paris de 16 de Novembro de 1982,ACORDARAM no seguinte:I.A convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de 16 de Novembro de 1982, é alterada como segue:A. As subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 1.o passam a ter a seguinte redacção:"i) Por 'acidente nuclear' entende-se um facto ou conjunto de factos com a mesma origem, de que resultem danos nucleares;ii) Por 'instalação nuclear' entendem-se os reactores, com excepção dos reactores que fazem parte de um meio de transporte; as unidades de fabrico e de transformação de materiais nucleares; as fábricas de separação de isótopos de combustíveis nucleares; as fábricas de tratamento de combustíveis nucleares irradiados; as instalações de armazenagem de materiais nucleares, exceptuando a armazenagem ocasional desses materiais no âmbito de uma operação de transporte; as instalações de eliminação de materiais nucleares; quaisquer reactores, fábricas, facilidades e instalações em fase de desmantelamento, bem como quaisquer outras instalações que contenham combustíveis nucleares e produtos ou resíduos radioactivos conforme periodicamente designados pelo Comité de Direcção da Energia Nuclear da organização (a seguir denominado 'comité de direcção'). Qualquer parte contratante pode determinar que, duas ou mais instalações nucleares pertencentes a um mesmo operador, situadas no mesmo local, bem como quaisquer outras instalações com a mesma localização, onde sejam armazenados combustíveis nucleares, materiais ou resíduos radioactivos, deva ser considerada uma instalação nuclear única.".B. São aditadas quatro novas subalíneas vii), viii), ix) e x) à alínea a) do artigo 1.o, como segue:"vii) Por 'dano nuclear' entende-se:1. morte ou