rio de patentes, CONSIDERANDO que a criação do referido regime comunitário de patentes é, por conseguinte, indisso­ ciável da realização dos objectivos do Tratado e está, por consequência, ligada à ordem jurídica comunitá­ ria : CONSIDERANDO que, para este fim, é necessário que as Altas Partes Contratantes concluam uma con­ venção que consubstancie um acordo especial na acepção do artigo 142? da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, um Tratado dê Patente Regional na acepção n? .1 do artigo 45? do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, de 19 de Junho de 1970 , e um convénio especial na acepção do artigo 19? da Convenção para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada em Paris em 20 de Março de 1883 e revista pela última vez em 14 de Julho de 1967 ; CONSIDERANDO que é essencial que a presente Convenção seja interpretada de modo uniforme, a fim de que os direitos e as obrigações decorrentes de uma patente comunitária sejam idênticos no conjunto da Comunidade e que, por consequência, seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 CONVICTAS, por consequência, que a conclusão da presente Convenção é necessária para facilitar a realização das tarefas da Comunidade Económica Europeia e que, desde logo, constitui uma medida ade­ quada a ser tomada pelos Estados-membros, sob reserva dos procedimentos nacionais de ratificação, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações da Comunidade, DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários : — SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS : Sr. J. DESCHAMPS , Embaixador da Bélgica no Luxemburgo, — SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA :