assegurar a divulgação de informações sobre o setor florestal, e — permitir às partes interessadas acompanhar a aplicação do presente Acordo. 3. CONTEXTO O disposto no presente anexo está em conformidade com a Lei da Transparência e Acesso à Informação Pública (LTAIP). Esta lei tem por finalidade desenvolver e implementar a política nacional de transparência, bem como garantir a todas as pessoas o exercício do direito de acesso à informação pública com vista ao reforço do Estado de direito e à consolidação da democracia através da participação dos cidadãos. No seu artigo 6.o, a LTAIP refere a promoção de uma cultura de transparência e acesso público à informação, estabelecendo que «as instituições abrangidas por esta lei devem dar aos funcionários públicos formação regular e atualizada sobre o acesso à informação numa cultura de transparência, tanto a nível da informação como da governação pública». Em cumprimento da LTAIP, todas as instituições públicas nas Honduras dispõem de um «Portal de Transparência» que fornece ao público em geral informações sobre a instituição, as suas funções, competências, atividades e gestão de recursos. Além disso, cada instituição tem um responsável pela informação pública, encarregado de responder aos pedidos de informação dos cidadãos e de fornecer as informações solicitadas desde que estas não estejam classificadas como confidenciais. As informações solicitadas podem ser prestadas pessoalmente ou enviadas por fax, via postal ou correio eletrónico. O artigo 17.o da LTAIP estabelece que «a informação do público é considerada confidencial quando o dano que a informação possa causar for maior do que o interesse público de conhecer a mesma, ou quando a divulgação das informações seja suscetível de pôr em risco ou prejudicar: 1)