Se, por força do disposto no n.o 7 das presentes regras processuais, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo calculado com base na data de receção desse documento deve ser calculado a partir da última data de receção do documento. OUTROS PROCEDIMENTOS 47. As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 312.o, n.o 2, no artigo 313.o, n.o 2, no artigo 315.o, n.o 3, e no artigo 316.o, n.o 2, do presente Acordo. No entanto, os prazos enunciados nas presentes regras processuais devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. ANEXO XXV DO CAPÍTULO 15 CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES Definições 1. Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por: a)