Avis juridique important|21994A0303(01)Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995 Jornal Oficial nº L 060 de 03/03/1994 p. 0002 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0024 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0024