acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos;d) O cartão de ecopontos não foi inutilizado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 6.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:a) O único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;b) Não são transportadas mercadorias no trajecto;c) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:a) O conhecimento de carga; oub) Um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos; ouc) Um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/República da Croácia previsto no artigo 41.o do acordo provisório, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de vossa Excelência sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da República da Croácia