DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS BANANAS As Partes reconhecem a importância das bananas para o desenvolvimento económico de vários Estados do CARIFORUM, em termos de emprego, de reservas de divisas e de estabilidade política e social. Reconhecem também que as exportações de bananas para a UE foi ajudada no passado mediante um preferência pautal significativa e que a manutenção de tal preferência por um período de tempo tão longo quanto possível aumentaria as vantagens decorrentes do presente Acordo. Os Estados do CARIFORUM também consideram que a redução do direito NMF e a aplicação de acordos de comércio livre entre a Parte CE e certos países terceiros suscitaria importantes desafios competitivos para a indústria da banana em vários Estados do CARIFORUM. No contexto dos instrumentos de financiamento da Comunidade Europeia, ambas as Partes decidem sobre a programação da afectação dos fundos, em complemento das acções já financiadas e tendo em conta as verbas ainda disponíveis no âmbito do quadro especial de assistência, para ajudar a indústria da banana dos Estados do CARIFORUM a ajustar-se aos novos desafios, incluindo actividades destinadas a aumentar a produtividade e a competitividade em áreas de produção viável, o desenvolvimento de alternativas dentro e fora da indústria da banana para atender ao impacto social das mudanças nos sector e atenuar os efeitos das catástrofes. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A MERCADORIAS USADAS Em relação aos controlos sobre a importação de veículos a motor e motociclos com mais de cinco anos, e a veículos de peso igual ou superior a cinco toneladas com mais de 15 anos, nos termos da Lei da República Dominicana n.o 147 de 27 de Dezembro de 2000, a Parte CE compromete-se a não pôr em causa a referida lei, independentemente da sua compatibilidade com o Acordo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARROZ As Partes comprometem-se a garantir que o licenciamento e outras disposições para a gestão do contingente pautal do arroz, referido no n.o 2 do anexo II, são acompanhados de perto a fim de garantir que o arroz dos Estados exportadores do CARIFORUM obtenham o máximo das vantagens previstas no presente Acordo.