a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos.Artigo 16o.Imediatamente após a entrada em vigor do regime jurídico que estabelece as novas relações nos domínios económico, político, social e cultural entre as partes contratantes, o presente acordo pode ser objecto de uma revisão em consequência das suas disposições, para efeitos de adaptação e harmonização com o novo quadro em causa.Artigo 17o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos.Artigo 18o.Os anexos I e II e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 19o.As partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.Artigo 20o.O presente acordo redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes contratantes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasPelo Reino de MarrocosANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS1. Pedido das licençasAs autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de pesca nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.As listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a tonelagem utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas características técnicas e o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa.Relativamente a certas categorias de pesca, tais como determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado o aumento do número de navios, no limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).A aplicação das taxas de variação em causa não deve