competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. 2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia. (1) Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Pareceres 1/94 (Col. 1994, p. I-5267), 2/91 (Col. 1993, p. I-1061), 1/76 (Col. 1977, p. 741) e no Processo 22/71 (Col. 1971, p. 949). (2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1). (3) JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2008/2000 da Comissão (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1). (4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18). (5) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. (6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1. (7) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44. (8) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.° 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1). (9) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1). (10) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. (11) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (12) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (13) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15. (14) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1). (15) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (16) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (17) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. (18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo