em mão contra recibo.Artigo 15º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 4º e nos artigo 6º, 9º e 10º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em consideração o tempo necessário para a preparação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não pode ser inferior a duas semanas, podendo ser prorrogado.2. Os prazos começam a contr a partir do dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo. Todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos de cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.Artigo 16ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.CAPÍTULO XI Procedimento para aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos Artigo 1ºÂmbito1. O presente capítulo contém as regras de aplicação dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE aos serviços de transportes aéreos.2. O presente capítulo é aplicável unicamente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos do território abrangido pelo Acordo EEE.Artigo 2ºExcepções relativas a determinados acordos técnicos1. A proibição estipulada no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas constantes da lista apresentada no apêndice 7 do presente protocolo, na medida em que tenham por único objectivo e efeito a realização de aperfeiçoamentos técnicos ou de cooperação técnica. Esta lista não é exaustiva.2. Se necessário, o Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas com vista à alteração da lista constnte do apêndice 7.Artigo 3ºProcessos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, o Órgão de Fiscalização da AECL instaurará processos destinados a pôr termo às infracções ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um