Gesetz zur Ausführung des Krankenhausfinanzierungsgesetzes (AG-KHG) in Schleswig-Holstein; Thüringisches Krankenhausgesetz (Thür KHG). HR: Lei dos cuidados de saúde (Jornal Oficial 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 70/12, 144/12). SI: Lei dos serviços de saúde, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 23/2005, artigos 1, 3 e 62-64; Lei do tratamento da infertilidade e dos procedimentos da procriação com assistência biomédica, Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 70/00, artigos 15 e 16; e Lei do aprovisionamento de sangue (ZPKrv-1), Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 104/06, artigos 5 e 8. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em FR: Para a prestação de serviços hospitalares e de ambulâncias, de serviços de casas de saúde (exceto serviços hospitalares) e serviços sociais, é necessária uma autorização para exercer funções de gestão. No processo de autorização tem-se em conta a disponibilidade de gestores locais. As empresas podem assumir todas as formas jurídicas, com exceção das reservadas às profissões liberais. Medidas: