Classificação setorial: ISIC rev 3.1 0501, 0502, CPC 882 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Descrição: Investimento Para efeitos de registo e licenciamento de um navio de pesca, o proprietário, o comandante ou o mestre do navio de pesca deve ser residente em Malta, em conformidade com as disposições do diploma Immovable Property (Acquisition by Non-Residents) Act. Medidas em vigor: Subsidiary Legislation 425.07 on Fishing Vessels Regulations (Legislação subsidiária sobre a regulamentação dos navios de pesca), artigo 5 Setor: