6. O Comité de Cooperação Parlamentar é informado das decisões e recomendações do Conselho de Cooperação. 7. O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 271.o Acesso aos tribunais e aos órgãos administrativos No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte têm acesso, sem discriminação e em condições idênticas às concedidas às respetivas pessoas singulares e coletivas, aos respetivos tribunais e instâncias administrativas competentes para defenderem os seus direitos individuais de propriedade. Artigo 272.o Delegação de poderes Salvo disposição em contrário no presente Acordo, cada Parte deve certificar-se de que uma pessoa à qual uma autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública de uma das Partes, a qualquer nível de governo, tenha conferido poderes para conceder licenças de importação ou de exportação ou licenças para outras atividades económicas, para aprovar transações comerciais ou impor quotas, taxas ou outros encargos, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo. Artigo 273.o Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas 1. Se uma Parte tiver, ou correr o risco de ter, dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, poderá adotar ou manter medidas restritivas ou de salvaguarda que afetem os movimentos de capitais, os pagamentos ou as transferências. 2. As medidas a que se refere o n.o 1: a) Não podem, em situações idênticas, tratar uma Parte de forma menos favorável do que um país terceiro; b) Devem ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme aplicável; c)