prévia para a venda nos seus respetivos mercados; ouii) estabelecer requisitos relativos às características físicas ou à conceção de uma etiqueta; podem, em particular, requerer que a informação figure numa parte específica do produto ou que tenha um determinado formato ou dimensão.O que precede não prejudica as medidas adotadas pelas Partes em conformidade com os respetivos regulamentos internos para verificar a conformidade das etiquetas com os requisitos obrigatórios e com as medidas adotadas para controlar as práticas que possam induzir os consumidores em erro;c) quando uma Parte impõe aos operadores económicos o uso de um número de identificação único, essa Parte emite o referido número para os operadores económicos da outra Parte no mais curto prazo e de uma forma não discriminatória;d) desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso em relação à informação exigida no país de destino das mercadorias, as Partes autorizam o seguinte:i) as informações noutras línguas para além da língua exigida pelo país de destino das mercadorias;ii) nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionais; eiii) informações complementares das exigidas no país de destino das mercadorias;e) nos casos em que considere que tal não é contrário à consecução dos objetivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC e que a informação pode chegar adequadamente ao consumidor, a Parte procura aceitar etiquetas não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou etiquetagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta no mesmo; ef) as Partes permitem que a etiquetagem e as correções à etiquetagem tenham lugar no país de destino antes da comercialização das mercadorias.3. Tendo em conta o disposto no n.o 2, as Partes acordam em que, quando uma Parte impõe a marcação ou etiquetagem de produtos têxteis, de vestuário ou de calçado, apenas pode exigir a marcação permanente das seguintes informações:a) no caso dos têxteis e vestuário: teor em fibras, país de origem, instruções de segurança para utilizações específicas e instruções para a lavagem e manutenção; eb) no caso do calçado: materiais predominantes das partes principais, instruções de segurança para utilizações específicas e país de origem.4. As Partes aplicam as disposições do presente artigo no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o mais tardar.Artigo 139.oSubcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio1. As Partes instituem o Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités).2. O subcomité tem as seguintes funções:a) discutir qualquer questão relacionada com a aplicação do presente capítulo