TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Objeto e âmbito de aplicação do regime e definições Artigo 1.o Objeto 1. O presente apêndice fixa as modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção. 2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efetuadas ao abrigo do regime de trânsito comum. Artigo 2.o Não aplicação do regime de trânsito comum aos objetos de correspondência postal O regime de trânsito comum não se aplica aos objetos de correspondência postal (incluindo as encomendas postais) enviados em conformidade com os estatutos da União Postal Universal, quando as mercadorias são transportadas pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes desses estatutos ou por conta deles. Artigo 3.o Definições Na aceção da Convenção, entende-se por: a) «Autoridades aduaneiras»: as administrações aduaneiras responsáveis pela aplicação da Convenção e quaisquer outras autoridades habilitadas por força de legislação nacional a aplicar a Convenção; b) «Pessoa»: uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma associação de pessoas que não seja uma pessoa coletiva que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União, do direito nacional ou do direito de um país de trânsito comum como tendo capacidade para praticar atos jurídicos;