4. Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma solução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez dirimido o litígio, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Inobservância das obrigações técnicas decorrentes do Protocolo Em conformidade com as disposições do presente Protocolo e a legislação em vigor, Marrocos reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas nos anexos em caso de inobservância das obrigações decorrentes da aplicação do presente Protocolo. Artigo 10.o Intercâmbio eletrónico de dados Marrocos e a União Europeia comprometem-se a aplicar sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos relacionados com a gestão técnica do Protocolo, nomeadamente dados de capturas, posições VMS dos navios e notificações de entrada e de saída de zona. Artigo 11.o Disposições aplicáveis da legislação nacional As atividades dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., regem-se pela legislação aplicável em Marrocos. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente Protocolo e o anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito. Possibilidades de pesca Pesca artesanal Pesca demersal Pesca pelágica industrial Pesca pelágica industrial fresca Pesca pelágica Norte: redes envolventes arrastantes Pesca artesanal Sul: linhas e canas Pesca artesanal Norte: palangres de fundo