— em Malta: os artigos 742.o, 743.o e 744.o do Código de Organização Judiciária e Processo Civil — Cap. 12 (Kodiċi ta' Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili — Kap. 12) e o artigo 549.o do Código Comercial — Cap. 13 (Kodiċi tal– –kummerċ — Kap. 13), — na Noruega: a secção 4-3(2), segunda frase, da Lei relativa ao contenciosos (tvisteloven), — na Áustria: o artigo 99.o da lei da competência judiciária (Jurisdiktionsnorm), — na Polónia: os artigos 1103.o e 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego), na parte em que estabelecem a competência com base no facto de o demandado residir na Polónia, possuir bens na Polónia ou ser titular de direitos de propriedade na Polónia, ou no facto de o objecto da causa estar situado na Polónia ou de uma das partes ter a nacionalidade polaca, — em Portugal: os artigos 65.o e 65.o-A do Código de Processo Civil e o artigo 11.o do Código de Processo de Trabalho, —