Artigo 542.o Âmbito de aplicação 1. O presente título define as regras ao abrigo das quais os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) podem ser transferidos, tratados e utilizados pelas autoridades competentes do Reino Unido para voos entre a União e o Reino Unido, e estabelece salvaguardas específicas a esse respeito. 2. O presente título aplica-se às transportadoras aéreas que asseguram voos de passageiros entre a União e o Reino Unido. 3. O presente título aplica-se igualmente às transportadoras aéreas que incorporam ou armazenam dados na União e que asseguram voos de passageiros com destino ou origem no Reino Unido. 4. O presente título também prevê a cooperação policial e judiciária em matéria penal entre o Reino Unido e a União no que diz respeito aos dados PNR. Artigo 543.o Definições Para efeitos do presente título, entende-se por: a) "Transportadora aérea", uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente que lhe permite transportar passageiros por via aérea entre o Reino Unido e a União; b)