As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em risco a realização dos objectivos do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo relativas aos limites de peso máximo autorizado para os veículos articulados e para os comboios rodoviários e à tarifação dos transportes serão implantadas em duas fases, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2004 e a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 50.oMedidas de reequilíbrioSe uma das Partes Contratantes verificar que a outra Parte Contratante não respeita as obrigações fixadas no presente Acordo ou não aplica uma decisão do Comité Misto, a Parte Contratante lesada pode, mediante consulta no seio do Comité Misto, adoptar as medidas adequadas para manter o equilíbrio do presente Acordo. As Partes Contratantes facultarão ao Comité Misto todos os elementos úteis para permitir um exame aprofundado da situação.Artigo 51.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", composto por representantes das Partes Contratantes e responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente Acordo. Com esta finalidade, formula recomendações. Toma decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas regras próprias. O Comité Misto pronuncia-se por comum Acordo.2. O Comité Misto assegurará, em especial, o acompanhamento e a aplicação do disposto no presente Acordo e, nomeadamente, nos artigos 27.o, n.o 6, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 39.o, 40.o, 42.o, 45.o, 46.o, 47.o e 54.o. Põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o3. Com vista a uma boa execução do presente Acordo, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de qualquer delas, consultar-se-ão no seio do Comité Misto. As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações provenientes das autoridades encarregadas de aplicar o presente Acordo e, em especial, das autoridades encarregadas de conceder autorizações e de proceder aos controlos. Estas autoridades corresponder-se-ão directamente.4. O Comité Misto aprova por decisão o seu regulamento interno, que incluirá, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, de designação da presidência e de definição do mandato desta última.5. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e pelo menos uma vez por ano. Cada Parte Contratante pode pedir a convocação de uma reunião.6. O Comité Misto pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.7. Este comité exerce igualmente as funções anteriormente exercidas pelo comité misto denominado "Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça", instituído pelo artigo 18.o do