o empreiteiro abrir falência ou se tornar insolvente, ou for objecto de uma ordem judicial nomeando um administrador da massa falida, ou entrar em acordo com os seus credores, ou prosseguir as suas actividades sob a direcção de um administrador da massa falida ou de um gerente a favor dos seus credores, ou entrar em liquidação;f)Se tiver transitado em julgado qualquer decisão judicial desfavorável sobre uma infracção que ponha em causa a idoneidade profissional do empreiteiro;g)Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a execução do contrato;h)Se for efectuada qualquer modificação estrutural que implique uma alteração da personalidade jurídica, natureza ou fiscalização do empreiteiro, a menos que tal modificação seja averbada no contrato;i)Se o empreiteiro não fornecer a garantia ou o seguro necessários, ou se a pessoa que prestou a garantia ou seguro anterior deixar de poder honrar os seus compromissos.64.3.A rescisão do contrato não prejudicará quaisquer outros direitos ou poderes que o contrato atribui à entidade adjudicante e ao empreiteiro. A entidade adjudicante poderá subsequentemente proceder ela própria à conclusão da empreitada ou celebrar outro contrato com um terceiro, por conta do empreiteiro. A responsabilidade do empreiteiro por atraso na conclusão da obra cessará logo que a entidade adjudicante o intime a abandonar o local, sem prejuízo de qualquer responsabilidade previamente adquirida.64.4.Após a emissão da nota de rescisão do contrato, o fiscal ordenará ao empreiteiro que tome de imediato as medidas necessárias para pôr rápida e ordenadamente termo aos trabalhos e para reduzir as despesas ao mínimo.64.5.Tão rapidamente quanto possível após a rescisão do contrato, o fiscal da obra confirmará o valor das obras efectuadas e todos os montantes devidos ao empreiteiro à data da referida rescisão.64.6.Em caso de rescisão:a) O fiscal elaborará o mais rapidamente possível após a inspecção da obra um relatório do trabalho executado pelo empreiteiro e far-se-á um inventário das estruturas temporárias, materiais, elementos de construção e equipamento. O empreiteiro será convocado para assistir à inspecção e à realização do inventário. O fiscal da obra elaborará igualmente extractos dos salários ainda devidos pelo empreiteiro aos trabalhadores por este empregados para a execução do contrato e das quantias devidas pelo empreiteiro à entidade adjudicante;b)A entidade adjudicante terá a faculdade de adquirir total ou parcialmente as estruturas provisórias que tenham sido aprovadas pelo fiscal da obra, bem como os elementos de construção e os materiais especificamente fornecidos ou fabricados para a execução da obra prevista no contrato;c)O preço de aquisição das estruturas provisórias, equipamento, elementos de construção e materiais acima referidos não excederá a parte não liquidada das despesas efectuadas pelo empreiteiro, sendo tais despesas limitadas às despesas exigidas para a