e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros;g) Procurar definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);h) Definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida e eficaz, o direito de recurso relativamente aos actos e outras decisões das alfândegas ou das outras instâncias administrativas que afectem a importação ou a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994; ei) Colaborar, sempre que possível, na simplificação das operações de transbordo e de trânsito através dos respectivos territórios.3. As partes acordam em que as respectivas disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em:a) Legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos ou obstruir a luta contra a fraude e que atribua facilidades suplementares aos operadores que assegurem um elevado nível de conformidade;b) Protecção do comércio legítimo, através da aplicação eficaz das exigências previstas na lei;c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades, respeitando sempre a natureza confidencial das informações comerciais, em conformidade com as disposições em vigor em cada uma das partes; as partes adoptarão as medidas necessárias para assegurarem a eficácia dos métodos de avaliação dos riscos;d) Procedimentos transparentes, eficazes e, se possível, simplificados, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os agentes económicos;e) Criação de sistemas baseados nas tecnologias da informação, tanto para as operações de exportação como para as de importação, entre os agentes económicos e as administrações aduaneiras, bem como entre estas e outros organismos; esses sistemas poderão igualmente permitir o pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxas por transferência electrónica;f) Regras e procedimentos que contemplem a adopção de decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem; essas decisões poderão ser alteradas ou anuladas em qualquer momento, mas apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroactivos, excepto se a decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas;g) Disposições destinadas a facilitar a importação de mercadorias, através de procedimentos