Decisão do Comité Misto do EEEn.o 38/1999de 30 de Março de 1999que altera o anexo XIII (transportes) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um procedimento de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes(2) é incorporada no acordo.(3) O Comité em matéria de infra-estrutura de transportes que é criado pela Decisão 78/174/CEE do Conselho é referido no Protocolo n.o 37 do acordo como sendo um comité a que estão associados peritos dos Estados EFTA.(4) A Decisão 78/174/CEE foi revogada pela Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(3).(5) A Decisão n.o 1692/96/CE determina que deverá ser possível ligar a rede às redes, nomeadamente, dos Estados da EFTA, promovendo simultaneamente a interoperacionalidade e o acesso a estas redes.(6) A Decisão n.o 1692/96/CE cria um comité da rede transeuropeia de transportes.(7) A Decisão n.o 1692/96/CE deverá ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII (transportes) do acordo, o "Apêndice 1" é substituído pelo "Apêndice 2", o "Apêndice 2" é substituído pelo "Apêndice 3", o "Apêndice 3" é substituído pelo "Apêndice 4" e o "Apêndice 4" é substituído pelo "Apêndice 5".Artigo 2.oO ponto 5 (Decisão 78/174/CEE do Conselho) do anexo XIII do acordo é substituído pelo seguinte texto:"5. 396 D 1692: Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1), tal como corrigido pelo JO L 15 de 17.1.1997, p. 1.Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão devem ser lidas de acordo com as seguinte adaptações:a) No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão 'dos Estados-Membros e, eventualmente, da Comunidade' é substituída pela expressão 'das partes contratantes no Acordo EEE', e a expressão 'sem condicionar a participação financeira de um Estado-Membro ou da Comunidade' é substituída pela expressão 'sem condicionar a participação financeira de uma parte contratante no Acordo EEE';b) No n.o 3 do artigo 1.o, a palavra 'Tratado' é substituída pela expressão 'Acordo EEE';c) No