As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 18o.2. A distribuição de quaisquer bens que restem da Segunda Contra será feita em primeiro lugar a Membros até ao montante do valor das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuições Directas atribuído a essa conta em conformidade com o no. 3 do artigo 10o. e, então, aos contribuintes dessa Conta, na proporção da sua quota parte no montante total de contribuições ao abrigo do artigo 13o. Artigo 39g.Liquidação de Obrigações: outros Bens do Fundo1. Qualquer outro bem será realizado quando decidido pelo Conselho de Governadores à luz de recomendações feitas pela Junta Executiva e em conformidade com os processos determinados por Maioria Qualificada da Junta Executiva.2. O produto obtido com a venda desses bens será utilizado para liquidação proporcional das dívidas referidas no no. 3 do artigo 37o. e no. 1 do artigo 38o. Quaisquer bens restantes serão distribuídos, primeiramente, com base e pela ordem referidas no no. 4 do artigo 37o. e, sequidamente, aos Membros em proporção com as suas subscrições de Acções no Capital representado por Contribuições Directas.CAPÍTULO XESTATUTO, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES Artigo 40g.FinalidadesPara que o Fundo pessa cumprir as funções que lhe são atribuídas, ser-lhe-ão concedidos o estatuto, privilégios e imunidades referidos neste capítulo no território de cada estado-membro. Artigo 41g.Estatuto Jurídico do FundoO Fundo terá personalidade jurídica total e, nomeadamente, capacidade para celebrar acordos internacionais com Estados e organizações internacionais, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis bem como proceder judicialmente.Artigo 42g.Imunidade relativamente a processos judiciais1. O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com excepção de acções que possam ser postas contra o Fundo:a) Por mutuantes de fundos emprestados ao Fundo, no que se refere a esses fundos;b) Por compradores ou portadores de títulos emitidos pelo Fundo, em relação a esses títulos; ec) Por cessionários e sucessores nos respectivos interesses, em relação às transacções acima referidas.Estas acções poderão ser postas perante tribunais competentes da comarca que o Fundo acordou com a outra parte para o efeito. N° entanto, não havendo qualquer cláusula referente ao foro ou se o acordo quanto à jurisdição competente não for válido por razões que não estão ao alcance da parte que procede judicialmente contra o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre