5. Sempre que a contestação seja inicialmente examinada por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 4, a Parte em causa deve assegurar que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é objeto da contestação. 6. Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que: a) a entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso; b) os participantes no processo (a seguir designados «participantes») têm o direito de ser ouvidos antes da decisão da instância de recurso; c) os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados; d) os participantes têm acesso a todas as fases do processo;