temporis. 8. Documentação que deve existir a bordo Enquanto os navios de pesca estiverem em águas de Moçambique ou em portos de Moçambique, devem sempre existir a bordo os documentos seguintes: a) A autorização de pesca; b) Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem: — o número de registo do navio de pesca, o certificado de registo do navio, — o certificado de conformidade previsto pela Convenção de Torremolinos da Organização Marítima Interna­ cional (OMI); c) Os planos ou descrições certificados atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos; d) No caso das características do navio de pesca terem sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais ou à capacidade do porão, um certificado, autenticado por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a natureza da alteração; e) Se o navio de pesca está equipado com tanques de água do mar refrigerada, um documento autenticado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos; f) A autorização de pesca fora das águas sob a jurisdição do Estado do pavilhão, emitida para o navio de pesca em questão; g) Uma cópia da Lei das Pescas de Moçambique (Lei n.o 3/90) e da regulamentação da pesca marítima (Decreto REPMAR, n.o 43/2003).