do anexo do presente Acordo;4. N° ponto 5 do Acordo principal, os termos:''- 10 % para animais vivos''- 10 % para carne''devem substituir-se por ''0 %'';5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamene ao funcionamento do presente Acordo;6. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da Polónia e da Comunidade no âmbito do GATT;7. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992;8. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V. Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V. Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia.»Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a carta de V. Exa. e a presente resposta constituem, em conjunto, um Acordo, em conformidade com a proposta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.PeloGoverno da República da PolóniaANEXOProcesso de vigilância dos preços1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, dos animais vivos importados da Polónia, com base nos preços médios de cada período mensal.2. A Polónia comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação dos animais vivos.3. N° caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços dos animais vivos importados da Polónia e de isso indicar a existência de um problema, realizar-se-ão, a pedido de uma dasPartes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro os animais vivos, as autoridades polacas tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.Troca de Cartas relativa ao ponto 1 do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio no sector ovino e caprino A. Carta n° 1 Bruxelas, . . . . . .Exmo. Senhor . . . . . .,Tenho a honra de me referir ao ponto 1 do Acordo sob forma de Troca de Cartas de hoje relativo ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio no sector ovino e caprino.Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além do plafond de 6 000 toneladas, pode ser fornecida uma