Os organismos de avaliação da conformidade designados no âmbito do presente anexo são considerados competentes para efectuar as actividades de avaliação da conformidade para os quais tenham sido designados;c) A designação, suspensão ou anulação da designação dos organismos de avaliação da conformidade no âmbito do presente anexo será efectuada segundo os procedimentos determinados pelo Comité Misto criado no âmbito do Acordo-quadro sobre reconhecimento mútuo;d) No caso de denúncia ou de outra circunstância relativa à capacidade de um organismo de avaliação da conformidade para realizar as actividades indicadas no presente anexo, a autoridade responsável pela designação competente deverá adoptar as medidas necessárias, a contento das partes. Caso necessário, esses problemas serão analisados pelo Comité Misto criado no Acordo-quadro sobre reconhecimento mútuo, tendo em vista encontrar uma solução.6. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 6.1. Está previsto um período de transição de dezoito meses antes da aplicação plena das disposições do presente anexo, nomeadamente da secção 4.6.2. O período transitório permitirá às partes:a) Trocar informações e fomentar uma melhor compreensão mútua das respectivas disposições regulamentares;b) Desenvolver mecanismos mutuamente aprovados tendo em vista o intercâmbio de informações sobre as alterações das disposições técnicas ou dos métodos de designação dos organismos de avaliação da conformidade;c) Fiscalizar e avaliar o funcionamento dos organismos de avaliação da conformidade durante o período transitório.6.3. Além disso, durante o período transitório, as partes reconhecerão reciprocamente os relatórios de ensaios e os documentos conexos emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da outra parte, em conformidade com as disposições do presente anexo. Para o efeito, as autoridades competentes em matéria de aprovação referidas no apêndice 5 aceitarão os relatórios de ensaio e os documentos conexos, bem como as avaliações efectuadas pelos organismos designados no território da outra parte, para efeitos de aprovação, sem impor requisitos adicionais, e devem assegurar-se de que:- após a recepção dos relatórios de ensaio, dos documentos conexos e de uma primeira avaliação da conformidade, os processos serão prontamente examinados tendo em vista a sua conclusão,- o requerente será informado de forma precisa e completa das eventuais deficiências registadas,- os pedidos de informação adicionais limitar-se-ão a omissões, incoerências ou variações de normas e regulamentos técnicos,- os procedimentos de avaliação da conformidade de equipamentos alterados após a certificação da sua conformidade limitar-se-ão aos procedimentos necessários para confirmar a manutenção dessa conformidade,- os requisitos e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados aos produtos nacionais sejam aplicáveis sem outros requisitos ou variações