DECISÃO N.o 3/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outrode 21 de Maio de 1999que adopta os termos e as condições da participação da República da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social(1999/410/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1) e, nomeadamente, o seu artigo 110.o,(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 110.o do referido Acordo Europeu, a Lituânia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social;(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 110.o do referido Acordo Europeu, os termos e as condições de participação da Lituânia nas actividades referidas no artigo 110.o serão decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Lituânia participará nos programas comunitários de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em conformidade com os termos e as condições de participação definidos nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteA. SAUDARGAS(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA NOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Lituânia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados "programas") em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.o 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um plano de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)(1) e, nomeadamente, no n.o 2 do seu artigo 6.o, na Decisão