validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4.o do acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.Artigo 6.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 3 de Dezembro de 2003.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício das actividades de pesca pelos navios da comunidade nas águas da Maurícia1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasO processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas da Maurícia é o seguinte:a) Por intermédio da sua delegação na Maurícia, a Comissão Europeia apresenta às autoridades mauricianas um pedido, formulado pelo armador, relativo a cada navio que pretende pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Maurícia, cujo modelo consta do apêndice 1;b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será, substituída por uma licença para outro navio comunitário;c) As licenças são entregues pelas autoridades mauricianas à delegação da Comissão na Maurícia;d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão às autoridades mauricianas, o navio é inscrito numa lista, que é notificada às autoridades mauricianas incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por fax, uma cópia da referida licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original;e) Antes da data de entrada em vigor do protocolo, as autoridades mauricianas comunicarão as disposições relativas ao pagamento das taxas das licenças, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar;f) Os armadores nomearão e designarão um consignatário residente na Maurícia, que terá capacidade para o representar em juízo. Os armadores notificarão as autoridades mauricianas do nome e endereço dos respectivos consignatários.2. Validade e pagamento das licenças1) AdiantamentosNo caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície, as licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas da Maurícia.No caso dos atuneiros cercadores, as licenças