No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional: Em BE: a prestação de serviços de arquitetura inclui que o prestador supervisione a execução das obras (CPC 8671, 8674). Os arquitetos estrangeiros autorizados nos seus países de acolhimento e que pretendam exercer a sua profissão a título ocasional na Bélgica devem obter uma autorização prévia do conselho da Ordem na região onde tencionam exercer a sua atividade. Medidas: BE: Lei de 20 de fevereiro de 1939 relativa à proteção do título da profissão de arquiteto; e Lei de 26 de junho de 1963 que cria a Ordem dos Arquitetos, Regulamento de deontologia, de 16 de dezembro de 1983, estabelecido pelo Conselho nacional da Ordem dos Arquitetos (aprovado pelo artigo 1 do A.R. de 18 de abril de 1985, M.B., 8 de maio de 1985). BG: Lei do ordenamento do território; Lei da Câmara de Construtores; e Lei sobre as Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros de Conceção e Desenvolvimento de Projetos. CY: Lei 41/1962; Lei 224/1990; e Lei 29(i)2001. CZ: Lei n.o 360/1992 Coll. sobre a prática da profissão de arquiteto, engenheiro e técnico autorizados a trabalhar no domínio da construção. FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales; Décret 95-129 du 2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme de société en participation;