Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 37. (2) JO L 97 de 9.4.2008, p. 13. (3) JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.