Nota horizontal – Telecomunicações: No caso de serviços de valor acrescentado e/ou de serviços de informação definidos de acordo com a legislação nacional, o Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de determinar os casos em que pode ser exigida uma concessão ou autorização para prestar esses serviços. SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO Serviços relacionados com o tratamento (100) de produtos postais (101) de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos (102), incluindo serviço de correio híbrido e correio direto, ii) Tratamento de encomendas com destinatário (103),iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (104), iv) Tratamento dos produtos referidos em i) a iii) supra, sob a forma de correio registado ou segurado, v) Serviços de correio expresso (105) para os produtos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de produtos sem destinatário específico, vii) Intercâmbio de documentos (106) AM, TN: Nenhuma, exceto como indicado na nota horizontal do presente setor.