DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIV do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo I da presente decisão. Artigo 2.o O Protocolo n.o 21 do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo II da presente decisão. Artigo 3.o O Protocolo n.o 23 do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo III da presente decisão. Artigo 4.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 6.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 219 de 19.6.2004, p. 24. (2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. (3) São indicados os requisitos constitucionais. ANEXO I à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 123/85 da Comissão] é suprimido. 2. O texto do ponto 4a [Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão] é suprimido.