A República da Moldávia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da UE correspndente aos programas específicos em que participar. Artigo 3.o Os representantes da República da Moldávia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à República da Moldávia, nos comités de gestão encarregados do acompanhamento dos programas para os quais a República da Moldávia contribui financeiramente. Artigo 4.o Os projetos e iniciativas apresentados pelos participantes da República da Moldávia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros para os programas em causa. Artigo 5.o As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República da Moldávia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da República da Moldávia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa. Se a República da Moldávia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, ou ao abrigo de qualquer ato legislativo similar da União que preveja a prestação de assistência externa da União à República da Moldávia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela República da Moldávia, da assistência da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006. Artigo 6.o Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, cada Memorando de Entendimento celebrado ao abrigo do artigo 5.o do presente protocolo deve estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela, ou sob a autoridade da, Comissão Europeia, Tribunal de Contas Europeu e Organismo de Luta Antifraude.