27.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 194/2013 de 8 de novembro de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2013/204/UE da Comissão, de 25 de abril de 2013, relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzn (Decisão 2013/85/UE) da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «12zzo. 32013 D 0204: Decisão 2013/204/UE da Comissão, de 25 de abril de 2013, relativa à não-inclusão do formaldeído, para o tipo de produto 20, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 117 de 27.4.2013, p. 18).». Artigo 2.o