s) Participantes em programas oficiais de coopera­ 9) No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: ção transfronteiriça da União Europeia, nomea­ damente no contexto do Instrumento Europeu a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído de Vizinhança e Parceria (IEVP).», pelo termo «União»; vi) é aditado o seguinte parágrafo: b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos das Comunidades Europeias» são substituídos por «Co­ em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»; missão Europeia». c) É aditado o seguinte número: 10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: «5. Se um Estado-Membro cooperar com um presta­ a) O parágrafo já existente passa a n.o 1; dor de serviços externo para efeitos de emissão de vis­ tos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua pres­ b) É aditado o seguinte número: tação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas «2. As disposições dos acordos ou convénios bilate­ funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados- rais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia cele­ -Membros devem continuar a permitir que os requeren­ brados antes da entrada em vigor do presente Acordo