Artigo 20.o Medidas de salvaguarda Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ou afeta os direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas da OMC. Artigo 21.o Salvaguarda agrícola especial Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ou afeta os direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do artigo 5.o (Cláusulas de Salvaguarda Especiais) do Acordo da OMC sobre a Agricultura. Artigo 22.o Medidas anti-dumping e de compensação 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ou afeta os direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação («Acordo SMC»). 2. Antes da determinação final, as Partes devem garantir a divulgação de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base para a decisão de aplicar medidas, sem prejuízo do artigo 6.o, ponto 5, do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e do artigo 12.o, ponto 4, do Acordo SMC. A divulgação deve conceder às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações. 3. Cada uma das Partes interessadas deve ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante os inquéritos anti-dumping ou de compensação, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito. 4. As disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não se aplicam às disposições do presente artigo. Artigo 23.o Preços As Partes asseguram que as empresas ou entidades a que concedem direitos especiais ou exclusivos ou que controlam, e que vendem no mercado interno bens que também exportam, mantêm uma contabilidade separada que permite determinar claramente: a) Os custos e receitas associados às atividades nacionais e internacionais; e b) Elementos pormenorizados sobre os métodos de afetação ou imputação dos custos e receitas às atividades nacionais ou internacionais.