6. Os prazos previstos no presente artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento que lhes deu origem. Artigo 287.o Proteção de medidas de caráter tecnológico 1. As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva de caráter tecnológico praticada pela pessoa em questão com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que persegue esse objetivo. 2. As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes, ou as prestações de serviços que: a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar uma medida efetiva de caráter tecnológico; b) Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão de medidas efetivas de caráter tecnológico. 3. Para efeitos do presente Acordo, por «medidas de caráter tecnológico» entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material protegido, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «efetivas» quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, a cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou de um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção. Artigo 288.o Proteção das informações sobre a gestão dos direitos