iv) No travessão relativo ao grupo de dados «LIMITE DE VALIDADE CE», o atributo «Não válido na CE (casa n.o 52)», é substituído por «Não válido na UE» (casa n.o 52); v) O travessão relativo ao grupo de dados «LIMITE DE VALIDADE NÃO CE» é substituído por «LIMITE DE VALIDADE NÃO UE»; vi) No travessão relativo ao grupo de dados «LIMITE DE VALIDADE NÃO CE», o termo «Comunidade» é substituído por «União».