Artigo 11.o: Liberdade de trânsito: n.os 1-3 Encargos, regulamentos e formalidades de trânsito n.o 4 Não discriminação dos regimes de trânsito reforçados n.o 11 Garantias de trânsito Artigo 13.o: Disposições institucionais: n.o 2 Comité nacional de facilitação do comércio PANAMÁ Em conformidade com os n.os 2 e 3 da Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e com o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»), o Panamá notifica que as seguintes disposições da secção I do Acordo foram designadas como compromissos de aplicação da categoria A, após a sua entrada em vigor: Artigo 1.o, n.o 3 Pontos de informação