Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo. Artigo 4o A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 3. (2) JO L 236 de 7.7.2004, p. 12. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.