9. CZ: A admissão no mercado de novos serviços ou instrumentos financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar nacional, com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001. 10. CZ: Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República Checa devem adoptar uma forma jurídica específica. 11. CZ: O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo. Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a prestação deste serviço passará a estar aberta, numa base não discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa. O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa. 12. EE: Não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória. 13.