— estabelecimento de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e um procedimento de consulta pública (artigo 6.o) — estabelecimento de acordos com países vizinhos para efeitos de intercâmbio de informações e de consultas (artigo 7.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — instituição de disposições práticas ao abrigo das quais a informação ambiental seja disponibilizada ao público, bem como das exceções aplicáveis (artigos 3.o e 4.o) — medidas destinadas a garantir que as autoridades públicas disponibilizam ao público a informação ambiental (artigo 3.o, n.o 1)