do presente título.3. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pelo direito interno aplicável. Artigo LAW.PRUM.14: Transmissão de outros dados pessoais e de outras informaçõesCaso o procedimento a que se referem os artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis deADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consultaautomatizada de dados dactiloscópicos] revelem a coincidência de perfis de ADN ou dadosdactiloscópicos, a transmissão de outros dados pessoais e de outras informações relacionados comos dados de referência deverá reger-se pelo direito interno, incluindo as disposições em matéria deassistência jurídica do Estado requerido, sem prejuízo do artigo LAW.PRUM.17 [Medidas deexecução], n.º 1. 321 ---pagebreak--- Artigo LAW.PRUM.15: Consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos1. Para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, de tratamento de outrasinfrações da competência dos tribunais ou do Ministério Público no Estado requerente, bem comode prevenção de ameaças à segurança pública, os Estados permitem que os pontos de contactonacionais dos outros Estados, referidos no n.º 2, tenham acesso aos seguintes dados contidos nosregistos nacionais de veículos, com direito a efetuar consultas em casos concretos:(a) Dados relativos aos proprietários ou utentes; e(b) Dados relativos aos veículos.2. As consultas apenas podem ser feitas ao abrigo do n.º 1 utilizando um número completo deidentificação de um veículo ou uma matrícula completa e em conformidade com o direito interno doEstado requerente.3. Para efetuar as transmissões de dados a que se refere o n.º 1, os Estados designam umponto de contacto nacional para receber os pedidos de outros Estados. As competências dos pontosde contacto nacionais regem-se pelo direito interno aplicável. Artigo LAW.PRUM.16: Acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais1. Os Estados garantem que os prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividadeslaboratoriais são acreditados por um organismo nacional de acreditação que certifica aconformidade dessas atividades com a EN ISO/IEC 17025.2. Cada Estado garante que os resultados dos prestadores de serviços forenses acreditados que