sujeita às exceções referidas no anexo PPROC-1 [Contratação pública], subsecções B1 e B2, nota 3. 175 ---pagebreak--- Artigo PPROC.15: Modificações1. Uma Parte que pretenda modificar uma subsecção no anexo.PPROC-1, secção B, deve:(a) notificar a outra Parte por escrito; e(b) incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados, destinada à outra Parte, por forma a manter um nível de compromissos em matéria de acesso ao mercado comparável ao existente antes da modificação.2. Não obstante a alínea b) do n.º 1, uma Parte não é obrigada a prestar ajustamentoscompensatórios à outra Parte se a modificação proposta abranger uma entidade adjudicante sobre aqual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência no que diz respeito aoscontratos abrangidos.O controlo ou a influência exercido sobre os contratos abrangidos das entidades adjudicantespresume-se estar efetivamente eliminado se a entidade adjudicante estiver exposta à concorrênciaem mercados de acesso não limitado.3. A outra Parte pode opor-se à modificação a que se refere a alínea a) do n.º 1 se contestar que:(a) um ajustamento compensatório proposto nos termos da alínea b) do n.º 1 é adequado para manter um nível comparável de compromissos em matéria de acesso ao mercado mutuamente acordados; ou(b) a modificação abranja uma entidade adjudicante sobre a qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência em conformidade com o n.º 2.A outra Parte apresenta as suas objeções por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receçãoda notificação referida na alínea a), do n.º 1; caso contrário, considera-se que aceitou o ajustamentocompensatório ou a modificação, incluindo para efeitos da aplicação do disposto no título I[Resolução de litígios] da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais]. Artigo PPROC.16: Retificações1. Uma Parte que pretenda retificar uma subsecção no anexo PPROC-1, secção B, notificará porescrito a outra Parte.As alterações que se seguem a uma subsecção do anexo PPROC-1, secção B, são consideradas uma