na Suíça.(6) Em virtude de uma modificação do regime de seguro de invalidez na Suíça, as actuais disposições do anexo II relativas à concessão da pensão de invalidez e ao direito às medidas de readaptação devem ser alteradas.(7) Na sequência de modificações a nível nacional suíço, das competências e designações de certos ministérios e instituições, devem ser alteradas as respectivas referências(8) A natureza complexa e técnica da coordenação dos regimes de segurança social exige uma coordenação eficiente e coerente, através da aplicação de disposições comuns e homogéneas no território das partes contratantes.(9) É do interesse das pessoas abrangidas pelo Acordo solucionar, ou pelo menos limitar no tempo, quaisquer efeitos negativos que resultem da aplicação de diferentes normas de coordenação pelas partes contratantes.(10) Sendo assim, as alterações ao anexo II deverão aplicar-se a partir da data da entrada em vigor do acordo. Todavia, a anulação ou limitação da possibilidade de isenção do seguro de doença obrigatório na Suíça, para as pessoas residentes em Portugal ou na Finlândia, aplicar-se-á a partir de 1 de Junho de 2003,DECIDE:Artigo 1.oO anexo II do acordo é alterado nos termos constantes do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Comité Misto.Aplicar-se-á a partir de 1 de Junho de 2002, com excepção da alteração ao n.o 3, alínea b) do anexo II do acordo, que anula ou limita a possibilidade de isenção do seguro obrigatório suíço para as pessoas residentes em Portugal e na Finlândia e que entrará em aplicação em 1 de Junho de 2003.Do mesmo modo, a partir desta última data, cessarão os efeitos das isenções do seguro obrigatório suíço que possam ter sido concedidas a pessoas residentes em Portugal.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo Comité MistoO PresidenteMatthias Brinkmann(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2000, p. 1).(2) JO L 74 de 27.3.1972. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).(3) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.(4) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.(5) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.(6) JO L 14 de 18.1.2001, p. 16.ANEXOO anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do