Artigo 13.1 Objetivos 1. O objetivo do presente capítulo é promover o desenvolvimento sustentável, nomeadamente favorecendo o contributo dos aspetos associados ao comércio e ao investimento no domínio do trabalho e do ambiente. 2. As Partes recordam a Agenda 21 sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, o Plano de Execução de Joanesburgo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre Pleno Emprego e Trabalho Digno, de 2006, a Agenda para o Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada "OIT"), o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2012, intitulado O futuro que queremos, e o documento final da Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2015, intitulado Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para a realização do objetivo de desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras. O objetivo do desenvolvimento sustentável é integrado nas suas relações comerciais bilaterais. 3. As Partes reiteram o seu empenho em prosseguir o desenvolvimento sustentável, que se articula em torno do desenvolvimento económico, do desenvolvimento social e da proteção do ambiente, que constituem três vertentes interdependentes e que se reforçam mutuamente. 4. As Partes sublinham a vantagem de considerar as questões laborais (72) e ambientais associadas ao comércio como parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável. 5. O presente capítulo incorpora uma abordagem de cooperação assente em valores e interesses comuns, tendo em conta as diferenças entre os níveis de desenvolvimento respetivos das Partes. Artigo 13.2 Direito de regulamentar e níveis de proteção