da sua utilização, na totalidade ou em parte,ouii) no caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um prestador de serviços desse outro membro;g) Entende-se por «prestador de serviços» qualquer pessoa que preste um serviço (12);h) Entende-se por «prestador de um serviço em regime de monopólio» qualquer pessoa, pública ou privada, que seja autorizada ou estabelecida por um membro, formalmente ou na prática, como o prestador exclusivo desse serviço no mercado relevante do território desse membro;i) Entende-se por «consumidor de serviços» qualquer pessoa que seja destinatária ou utilize um serviço;j) Entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva;k) Entende-se por «pessoa singular de outro membro» uma pessoa singular residente no território desse outro membro ou de qualquer outro membro que, nos termos da legislação desse outro membro:i) seja considerada como nacional desse outro membro,ouii) tenha o direito de residência permanente nesse outro membro, no caso de um membro que:1. não tenha nacionais,ou2. conceda aos seus residentes permanentes basicamente o mesmo tratamento que aos seus nacionais relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços, conforme notificado na sua aceitação ou adesão ao Acordo OMC, desde que nenhum membro seja obrigado a conceder a esses residentes permanentes um tratamento mais favorável do que o que seria concedido por esse outro membro a esses residentes permanentes. A referida notificação incluirá a garantia de assumir, relativamente a esses residentes permanentes e de acordo com a sua legislação e regulamentação, as mesmas responsabilidades que esse outro membro tem relativamente aos seus nacionais;l) Entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;m) Entende-se por «pessoa colectiva de outro membro» uma pessoa colectiva:i) que seja constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação desse outro membro e que desenvolva um volume significativo de operações comerciais no território desse membro ou de qualquer outro membro,ouii) no caso de prestação de um serviço através da presença comercial, que seja propriedade ou seje controlada:1. por pessoas singulares desse membro,ou2. por pessoas colectivas desse outro membro definidas nos termos da subalínea i);n) Uma pessoa colectiva:i) «é propriedade» de pessoas de um membro se mais de 50 % do seu capital social for efectivamente detido por pessoas desse membro,ii) «é controlada» por pessoas de um membro se esas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos