Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi­ período de três (3) anos a contar da data de início da sua tos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o, aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo n.o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas. denúncia em conformidade com o artigo 14.o.2. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no­ Artigo 14.otificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelomenos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. Denúncia 1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte in­3. Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem con­ teressada notifica por escrito a outra parte da sua intenção detinuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data emlitígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o proto­ que essa denúncia produza efeito.colo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contra­partida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata tempo­ris em função do período em que esteve suspensa a aplicação do 2. O envio da notificação referida no número anterior im­protocolo. plica a abertura de consultas pelas partes. ---pagebreak--- 17.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/7 Artigo 15.o