Acordo sob forma de troca de cartasentre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man, e a Comunidade Europeia, destinado a tornar extensiva, a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à ilha de ManA. Carta do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da ilha de ManExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de propor a celebração do acordo que se segue, destinado a tornar a protecção sui generis das bases de dados extensiva à ilha de Man.Acordo sob forma de troca de cartas entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man, e a Comunidade Europeia destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE à ilha de ManA COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, EM NOME DA ILHA DE MAN,PRETENDENDO incrementar e estimular o comércio das bases de dados, bem como a respectiva produção e distribuição,RECONHECENDO que tanto a Comunidade Europeia como a ilha de Man prevêem a protecção sui generis das bases de dados quando se observe que a obtenção, verificação ou apresentação do seu conteúdo representam um investimento substancial,RECONHECENDO que a protecção, nos termos da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 77 de 27.3.1996, p. 20) se limita aos fabricantes ou titulares do direito de bases de dados que sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou possuam a sua residência habitual no território da Comunidade Europeia, bem como às sociedades e empresas constituídas nos termos da legislação de um Estado-Membro e que respeitem as condições constantes do n.o 2 do artigo 11.o da referida directiva, mas que essa protecção pode ser extensiva aos titulares do direito provenientes de países terceiros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Comunidade Europeia e a ilha de Man (designadas, cada uma delas, parte relevante para os efeitos do presente acordo) prevêem uma protecção sui generis das bases de dados, tal como disposto no capítulo III da Directiva 96/9/CE, devendo torná-la extensiva (sempre que ainda não o for) às bases de dados cujos fabricantes ou titulares do direito sejam:a) Nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia;b) Pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território da outra parte relevante;c) Sociedades ou empresas constituídas nos termos da legislação da ilha de Man ou de um Estado-Membro da União Europeia e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu local de actividade principal no território de uma das partes relevantes;Se uma sociedade ou empresa na acepção da alínea c) do primeiro parágrafo tiver unicamente a sua sede social no