que não estejam sujeitas a redução tendo em conta os critérios enunciados no presente artigo e no anexo 2 do presente acordo. Estes compromissos são expressos por uma medida global do apoio total e por «níveis de compromisso consolidados anuais e finais».2. Em conformidade com o acordado aquando da avaliação intercalar, ou seja, que as medidas de ajuda, directa ou indirecta, tomadas pelas entidades públicas para incentivar o desenvolvimento agrícola e rural são parte integrante dos programas de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, os subsídios ao investimento que estão geralmente disponíveis para a agricultura nos países em desenvolvimento membros, os subsídios aos factores de produção agrícola que estão geralmente disponíveis para os produtores que, nos países em desenvolvimento membros, têm rendimentos baixos ou são dotados de recursos limitados e o apoio interno aos produtores dos países em desenvolvimento membros destinado a incentivar a substituição das culturas de plantas narcóticas ilícitas serão isentos dos compromissos de redução do apoio interno que lhes seriam aplicáveis. O apoio interno que satisfaça os critérios enunciados no presente número não deve ser incluído no cálculo, por um membro, da sua MGA total corrente.3. Em qualquer ano, considerar-se-á que um membro respeita os seus compromissos de redução do apoio interno quando, nesse ano, o seu apoio interno a favor dos produtores agrícolas, expresso pela MGA total corrente, não exceda o nível de compromisso consolidado anual ou final correspondente especificado na parte IV da sua lista.4. a) Um membro não será obrigado a incluir no cálculo da sua MGA total corrente, nem a reduzir:i) O apoio interno directamente ligado a produtos que deveria ser incluído no cálculo, por um membro, da sua MGA corrente, se esse apoio não exceder 5 % do valor total da produção de um produto agrícola de base desse membro durante o ano correspondente;ii) O apoio interno não directamente ligado a produtos que deveria ser incluído no cálculo, por um membro, da sua MGA corrente, se esse apoio não exceder 5 % do valor da produção agrícola total desse membro;b) Para os países em desenvolvimento membros, a percentagem de minimis a utilizar por força do presente número será de 10 %.5. a) Os pagamentos directos a título de programas de limitação da produção não estarão submetidos ao compromisso de redução do apoio interno se:i) Esses pagamentos se basearem numa superfície e em rendimentos fixos; ouii) Esses pagamentos forem efectuados em relação a 85 % ou menos do nível de base da produção; ouiii) Os pagamentos relativos a animais forem efectuados em relação a um número de cabeças fixo;b) A isenção dos pagamentos directos que satisfaçam os critérios supra-referidos do compromisso de redução traduzir-se-á pela exclusão do valor desses pagamentos directos do