TN: Nenhuma, exceto que: Por «armador nacional» ou «empresa de navegação nacional» entende-se um pessoa singular de nacionalidade peruana ou uma pessoa coletiva constituída no Peru, com domicílio principal, sede real e efetiva no país, que se dedica ao serviço de transporte aquático em tráfico nacional (99) ou cabotagem e/ou tráfico internacional e é proprietário ou locatário ao abrigo das modalidades de locação financeira ou de fretamento em casco nu, com opção de compra obrigatória, de pelo menos um navio mercante de bandeira peruana e já obteve a correspondente autorização de operação da Dirección General de Transporte Acuático. Pelo menos 51 % do capital social, subscrito e realizado, da pessoa coletiva deve pertencer a cidadãos peruanos. O presidente do conselho de administração, a maioria dos diretores e o diretor-geral devem ser de nacionalidade peruana e residir no Peru. O capitão e a tripulação das embarcações de bandeira peruana devem ser na sua totalidade cidadãos peruanos autorizados pela Dirección General de Capitanías y Guardacostas. Em casos excecionais e após prévia constatação de que não há pessoal peruano disponível com qualificação e experiência neste tipo de embarcação, podem ser contratados estrangeiros até um máximo de 15 % do total da tripulação, e por um período de tempo limitado. Esta exceção não abrange o capitão da embarcação. Apenas um cidadão peruano pode obter a licença de piloto portuário. D. TRANSPORTE ESPACIAL