Artigo 4.o No anexo III do Acordo, o apêndice IV é substituído pelo anexo III do presente Protocolo. Artigo 5.o 1. As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas do Chile para a Croácia e da Croácia para o Chile, que satisfaçam as disposições do anexo III do Acordo e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Chile ou na Croácia. 2. Nesse caso, será concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade administrativa competente do país de exportação. SECÇÃO IV COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO Artigo 6.o No anexo VII do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo IV do presente Protocolo. Artigo 7.o No anexo VIII do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo V do presente Protocolo. Artigo 8.o No anexo IX do Acordo, a parte A é substituída pelas informações constantes do anexo VI do presente Protocolo. Artigo 9.o No anexo X do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo VII do presente Protocolo. SECÇÃO V CONTRATOS PÚBLICOS Artigo 10.o 1. As entidades da Croácia constantes da lista que figura no anexo VIII do presente Protocolo devem ser aditadas às secções pertinentes do anexo XI do Acordo. 2. A lista dos meios de publicação da Croácia que figura no anexo IX do presente Protocolo deve ser aditada ao anexo XIII, apêndice 2, do Acordo. SECÇÃO VI OMC Artigo 11.o O Chile compromete-se a não apresentar qualquer pretensão, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, ou com o artigo XXI do GATS, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia. SECÇÃO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 12.o