1) A seguir ao ponto 31l (Decisão n.o 2006/677/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «31m. 32005 R 0183: Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número: “5. Para os Estados da EFTA, a data referida nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o é fixada em dois meses após a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que integra o Regulamento (CE) n.o 183/2005 no Acordo EEE”.» 2) O texto dos pontos 31b (Directiva 95/69/CE do Conselho) e 31ba (Directiva 98/51/CE da Comissão) é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.