aparência não registadaA União Europeia e a Coreia facultam os meios legais apropriados para impedir o uso de uma aparência não registada de um produto, nos casos em que o uso em litígio resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto [61]. Este uso abrange, pelo menos, a apresentação [62], a importação ou a exportação de mercadorias.Artigo 10.30Duração da protecção1. A duração de protecção proporcionada nas Partes é de, pelo menos, quinze anos a contar do seu registo.2. A duração de protecção proporcionada na União Europeia e na Coreia a aparências não registadas é de, pelo menos, três anos.Artigo 10.31Excepções1. A União Europeia e a Coreia podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.2. A protecção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.3. Um desenho ou modelo não é protegido como desenho ou modelo se for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.Artigo 10.32Relação com o direito de autorQualquer desenho ou modelo protegido por direitos relativos a um desenho ou modelo e registado na União Europeia ou na Coreia em conformidade com a presente subsecção beneficia igualmente da protecção conferida pelo direito de autor vigente no território das Partes a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou fixado sob qualquer forma [63].Subsecção EPatentesArtigo 10.33Acordos internacionaisAs Partes tomam as medidas necessárias para observar as disposições dos artigos 1.o a 16.o do Tratado sobre o Direito das Patentes (2000).Artigo 10.34Patentes e saúde pública1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (a seguir designada "Declaração de Doha") adoptada em 14 de Novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. As Partes podem invocar a Declaração de Doha para interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente subsecção.2. As Partes viabilizam a aplicação e respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre o n.o 6 da Declaração de Doha, bem como o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.Artigo 10.35Prorrogação da duração dos direitos conferidos pela protecção através de patentes1. As Partes reconhecem que os produtos farmacêuticos [64] e os produtos fitofarmacêuticos [65] protegidos por patente nos seus respectivos territórios são objecto de um