Avis juridique important|22004A0615(01)Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das edições espanhola, inglesa e francesa do Jornal Oficial) Jornal Oficial nº L 213 de 15/06/2004 p. 0009 - 0024Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (1) (1) O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das edições espanhola, inglesa e francesa do Jornal Oficial. ANEXO I Declaração da Comunidade Europeia ao abrigo do n.° 3 do artigo 35.° da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (1) (1) O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das versões espanhola, inglesa e francesa do presente documento. ANEXO II Declaração interpretativa a apresentar pela Comunidade (1) (1) O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das versões espanhola, inglesa e francesa do presente documento.