ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da MauritâniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», eA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,a seguir denominada «Mauritânia»;CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia;CONSIDERANDO a vontade da Mauritânia em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação mais intensa;RECORDANDO que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição, com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do Direito Internacional;CONSCIENTES do interesse que representa o sector da pesca para o equilíbrio económico geral da Mauritânia, no âmbito da nova política mauritana da pesca;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Mauritânia, em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do Direito Internacional, a seguir denominadas «zona de pesca da Mauritânia».Artigo 2g.A Mauritânia compromete-se a autorizar aos navios da Comunidade o exercício da pesca na Mauritânia, nos termos do presente Acordo.Artigo 3g.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as regulamentações relativas à pesca na zona de pesca da Mauritânia que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como com outras disposições do Direito Internacional.2. As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua aplicação.3. As medidas tomadas