É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 304 de 22.11.2007, p. 56. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.