(26) Para efeitos do presente artigo, a utilização de um número ilimitado de períodos renováveis não inferiores a dez anos é considerada como correspondendo a uma duração indeterminada. (27) Entenda-se que não é obrigatório aplicar estes processos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento. (28) Para fins da presente secção, entende-se por «mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»: a) «Mercadorias de contrafacção», ou seja: i) mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspectos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão, ii) qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospecto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i), iii)