(4) O Acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de um Protocolo a fim de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. BORG (1) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2. PROTOCOLO entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DO LÍBANO, a seguir designada por «Líbano», por outro, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITO Artigo 1.o Objectivo O objectivo do presente Protocolo é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada. Artigo 2.o Aplicação do Protocolo