4. Os artigos 8.8 e 8.9 não se aplicam a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma derrogação ao artigo 3.o ou ao artigo 4.o do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos 3.o a 5.o do mesmo acordo. 5. Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte em matéria de contratos públicos. 6. Os artigos 8.7 a 8.10 não se aplicam às subvenções concedidas pelas Partes. ARTIGO 8.13 Recusa de concessão de benefícios Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um empresário da outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e à sua empresa abrangida se essa pessoa coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país terceiro, medidas que: a) Estejam relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos; e b) Proíbam transações com essa pessoa coletiva ou sua empresa abrangida ou que seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da presente secção fossem concedidos. SECÇÃO C Comércio transfronteiras de serviços ARTIGO 8.14 Âmbito de aplicação