c) Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e) Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações. Secção 7 Exceções Artigo 141.o Exceções gerais 1 Sem prejuízo de exceções gerais previstas no artigo 472.o do presente Acordo, as disposições do presente capítulo e dos anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVI-E, XVI-F e XVII do presente Acordo estão sujeitas às exceções enunciadas no presente artigo. 2. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas; b) Necessárias para proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal; c)