de plaatselijke regering van GroenlandPelo Governo local da GronelândiaGrönlannin maakuntahallituksen puolestaPå Grönlands lokala regerings vägnar>PIC FILE= "L_2001209PT.000602.TIF">(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.ANEXO IQUANTIDADES DE REFERÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIREGRAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PROJECTOS1. As partes trocam informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na acepção do artigo 4.o do presente protocolo.2. Os projectos são apresentados à Comunidade pelas autoridades competentes do ou dos Estados-Membros interessados.3. A Comunidade apresenta à comissão mista uma lista de projectos relativos a associações temporárias de empresas e a sociedades mistas. A comissão mista avalia os projectos, nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;c) Idade do navio;d) No caso de associações temporárias de empresas, a duração total da associação e das operações de pesca;e) Experiência de pesca do armador comunitário e do armador da Gronelândia, se necessário.4. A comissão mista dará parecer sobre os projectos, na sequência da avaliação prevista no ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autoridades da Gronelândia emitem as autorizações e licenças de pesca necessárias, após os projectos terem recebido parecer favorável da comissão mista.ANEXO IIICONDIÇÕES DE ACESSO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS AOS RECURSOS NA GRONELÂNDIA1. LicençasAs licenças de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca realiza-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.2. Substituição dos naviosUm navio comunitário que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das partes.3. ArmamentoOs navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.4. Declarações das capturasa) Todos os navios comunitários devem transmitir às autoridades da Gronelândia uma declaração de capturas, nos termos da regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.b) Será transmitida à Comissão Europeia uma cópia da declaração de