e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor do presente acordo quer com base num calendário razoável.6. Para efeitos do presente artigo, "parceiro comercial fundamental" significa qualquer país desenvolvido ou qualquer país cuja participação no comércio mundial seja superior a 1 % no ano que precede a entrada em vigor do acordo de comércio livre mencionado no n.o 2, ou qualquer grupo de países que actue individual, colectivamente ou através de um acordo de comércio livre cuja participação no comércio mundial seja superior a 1,5 % no ano que precede a entrada em vigor do acordo de comércio livre mencionado no n.o 2 [2].Artigo 18.oProibição das restrições quantitativasNão obstante o disposto nos artigos 23.o, 24.o e 25.o, a entrada em vigor do presente acordo implica a revogação de todas as proibições ou restrições à importação ou exportação no comércio entre as Partes que não constituam direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos pelo artigo 11.o, aplicadas através de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por outras medidas. Não pode ser introduzida nenhuma nova medida.Artigo 19.oTratamento nacional no âmbito da tributação e da legislação interna1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais equiparados. Além disso, cada uma das Partes compromete-se a não aplicar, de nenhum outro modo, taxas ou outros encargos internos que tenham como objectivo a protecção da produção nacional.2. Os produtos importados originários da outra Parte não devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o conferido a produtos nacionais similares nos termos de todas as leis, regulamentações e exigências aplicáveis à sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição ou utilização no mercado interno. As disposições do presente número não prejudicam a aplicação de tarifas diferentes aos transportes internos, com base exclusivamente na utilização económica dos meios de transporte e não na origem do produto.3. Não obstante o disposto nas regras de origem, cada uma das Partes compromete-se a não instituir nem manter em vigor nenhum tipo de legislação interna relativa a mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções especificadas que implique que, directa ou indirectamente, uma determinada quantidade ou proporção do produto objecto da referida legislação provenha de fontes nacionais. Além disso, cada uma das Partes compromete-se a não aplicar, de nenhum outro modo, legislação quantitativa interna com o objectivo de proteger a sua produção nacional.4. As disposições do presente artigo não