Disposições comuns Artigo 396.o Substituição dos árbitros Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, não puder participar, se retire ou tenha de ser substituído por não respeitar os requisitos do código de conduta estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo, aplica-se o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão do painel de arbitragem é prorrogado pelo tempo necessário para a nomeação de um novo árbitro, mas por um período não superior a 20 dias. Artigo 397.o Suspensão e encerramento do procedimento de arbitragem e dos procedimentos de conformidade O painel de arbitragem suspende, a pedido escrito das Partes, os seus trabalhos a qualquer momento por um período acordado pelas Partes não superior a 12 meses consecutivos. O painel de arbitragem deve retomar os seus trabalhos antes do final desse período, a pedido escrito das Partes ou no fim desse período a pedido escrito de qualquer das Partes. A Parte requerente informa desse facto o presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, bem como a outra Parte. Sempre uma Parte não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem aquando do termo do prazo de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sujeito ao disposto no artigo 405.o do presente Acordo. Artigo 398.o Solução por mútuo acordo As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Notificam conjuntamente o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, e o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da referida solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a este requisito e o procedimento de resolução de litígios deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se a conclusão desses procedimentos internos for notificada, o procedimento de resolução de litígios deve ser encerrado. Artigo 399.o Regulamento interno 1. Os procedimentos de resolução dos litígios abrangidos pelo presente capítulo regem-se pelo regulamento interno constante do anexo XXXIII do presente Acordo e pelo código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo.