Protocolo Complementardo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado,eA ROMÉNIA,por outro,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) O capítulo III do Acordo Europeu prevê a negociação de concessões pautais recíprocas no sector das pescas.(3) Para o efeito, realizaram-se e concluíram-se com êxito, negociações técnicas com base no artigo 24.o do Acordo Europeu, entre a Comunidade e a Roménia, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas.(4) As concessões negociadas no sector das pescas alteram as concessões bilaterais no âmbito do acordo, o qual deve, portanto, ser alterado através de um protocolo que ajuste os aspectos comerciais do Acordo Europeu.(5) A Comunidade e a Roménia também acordaram em pôr em pratica o mais rapidamente possível e de forma progressiva as concessões pautais negociadas, tendo decidido aplicar as concessões pautais acordadas com vista à liberalização total do comércio de peixe e produtos da pesca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oOs direitos aduaneiros aplicados respectivamente pela Comunidade e pela Roménia ao peixe e produtos da pesca definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho(1), e originários da Roménia ou da Comunidade, com excepção dos produtos referidos no artigo 2.o do presente protocolo, devem ser progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:a) A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, para 75 % dos direitos aduaneiros de base;b) A partir de 1 de Janeiro de 2005, para 50 % dos direitos aduaneiros de base;c) A partir de 1 de Janeiro de 2006, para 25 % dos direitos aduaneiros de base;d) A partir de 1 de Janeiro de 2007, para 0 % dos direitos aduaneiros de base.Os direitos aduaneiros de base aos quais são aplicadas as sucessivas reduções referidas no presente artigo consistem nos direitos NMF aplicáveis à data de entrada em vigor do presente protocolo.Qualquer acordo sobre a aplicação antecipada da liberalização total do comércio de peixe e produtos da pesca, exceptuados os produtos referidos no artigo 2.o, deve ser executado, se assim tiver sido comummente acordado, nos termos do artigo 6.o do presente protocolo.Artigo 2.oOs direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade e pela Roménia aos produtos originários