não de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho à data da transferência deve ser determinada em função das regras do direito nacional3. A directiva não prevê a transferência dos direitos e obrigações de pessoas que trabalhavam para o cedente na data da transferência mas que por sua própria vontade não continuam a trabalhar para o cessionário4. TJCE, 8 de Junho de 1994, Comissão contra o Reino Unido, ponto 45, Colcct. 94, 5-2432. TJCE, 11 de Julho de 1985, Processo 105/84, A/5 Danmals Inventar, Colcct. 1985, 2639 e 2654. TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 19/83, Wendelboc, Colcct. 457. 4 ---pagebreak--- 1.4. Que operações? 1.4.1. Noção fundamentalEm primeiro lugar, importa assinalar que o Tribunal de Justiça Europeu considerou quea directiva é aplicável a qualquer transferência decorrente de um contrato, de um actoadministrativo ou legislativo ou de uma decisão judicial5.O Tribunal declarou também que o critério essencial para o reconhecimento de umatransferência consiste em determinar se o cessionário recebeu uma empresa existentecujas actividades (ou, pelo menos, actividades do mesmo tipo) podia prosseguir. Porconseguinte, o critério decisivo para determinar se existe ou não uma transferência naacepção da directiva consiste em saber se a entidade económica manteve, a suaidentidade6. A apreciação dos factos necessária à determinação da existência, ou não, deuma transferência na acepção referida compete ao órgão jurisdicional nacional, tendo emconta os elementos de interpretação especificados para tal avaliação:- o tipo de empresa ou estabelecimento;- a transferência ou não dos elementos corpóreos, como edifícios e bens móveis;- o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência;- manutenção da maior parte dos efectivos pelo novo empresário;- transferência ou não dos clientes;- grau de semelhança das actividades exercidas antes e depois da transferência;- duração de uma eventual suspensão das actividades.O Tribunal de Justiça sublinhou que estes elementos constituem apenas aspectos parciaisde uma avaliação global e não devem ser apreciados isoladamente7. Para o Tribunal, ajurisprudência anteriormente referida pressupõe que "a transferência incide sobre umaentidade económica organizada de modo estável, cuja actividade não se limita à execuçãode uma determinada obra". Para que uma transferência de empresa possa ser objecto das