(2) JO L 46 de 17.2.2009, p. 3. (3) JO L 23 de 27.1.2009, p. 30. (4) JO L 95 de 9.4.2009, p. 42. (5) JO L 95 de 9.4.2009, p. 44. (6) JO L 96 de 15.4.2009, p. 37. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.