30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/1 ACORDO entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado–Membro contra qualquer outro Estado–Membro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da UE (2004/C 116/01) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, o seu título V, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu decidiu, na prossecução da política externa e de segurança comum, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as missões de prevenção de conflitos e de gestão de crises a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o do TUE. (2) O acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto: — do pessoal militar e civil destacado nas instituições da União Europeia, —