Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à produção primária (RS 916.020) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV), (RS 817.190) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene na produção primária (RS 916.020.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb) (RS 817.190.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108) sim sob condições especiais. No âmbito do presente apêndice, e face à evolução da legislação comunitária neste domínio (textos de aplicação) e da legislação comunitária relativa ao controlo das importações provenientes de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a alterar a sua legislação, no sentido de adoptar uma legislação equivalente para fins comerciais. As autoridades suíças elaboraram e colocaram em fase de consulta projectos de portaria neste sentido. As disposições do presente apêndice serão reexaminadas pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente alteração, no sentido de examinar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leito e produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do presente apêndice.