6. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para solicitar aos fornecedores de redes e serviços de telecomunicações todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para desempenhar as suas funções em conformidade com o disposto na presente subsecção. A autoridade reguladora deve abster-se de solicitar mais informações do que as necessárias para o desempenho das suas funções e deve tratar as informações obtidas junto desses fornecedores em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em matéria de sigilo comercial. ARTIGO 8.50 Serviço universal 1. Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte. 2. Todos os prestadores de serviços de telecomunicações são elegíveis para garantir o serviço universal. Os prestadores do serviço universal são designados através de um mecanismo transparente, não discriminatório e não excessivamente oneroso. 3. A autoridade reguladora de uma Parte pode determinar se é necessário um mecanismo para compensar os custos líquidos do prestador designado para assegurar o serviço universal, tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficiam os prestadores, ou repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal. ARTIGO 8.51 Autorização de fornecimento de redes e serviços de telecomunicações 1. Cada Parte autoriza o fornecimento de redes ou serviços de telecomunicações, na medida do possível, através de uma simples notificação ou registo, sem exigir uma decisão explícita prévia da respetiva autoridade reguladora. Os direitos e as obrigações decorrentes da autorização devem ser colocados à disposição do público num formato facilmente acessível.