Avis juridique important|21995A1101(01)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil - Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil relativa aos transportes marítimos Jornal Oficial nº L 262 de 01/11/1995 p. 0054 - 0065