CLAC, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC.Artigo 3.oDireitos em matéria de controlo regulamentar1. O n.o 2 é complementar dos artigos enumerados no ponto 3 do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Chile nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Chile aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no ponto 4 do anexo II.2. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no ponto 4 do anexo II obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Chile que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.3. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no ponto 4 do anexo II obsta a que a República do Chile imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Chile e outro ponto do território da República do Chile ou do território de outro Estado membro da CLAC.Artigo 5.oTarifas de transporte1. O n.o 2 é complementar dos artigos enumerados no ponto 5 do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Chile ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no ponto 5 do anexo II para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia estarão sujeitas ao direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no ponto 5 do anexo II para o transporte entre a República do Chile e outro Estado membro da CLAC estarão sujeitas à legislação chilena em matéria de liderança de preços e aplicadas numa base não