31).(11) JO nº L 44 de 22. 2. 1993, p. 1.(12) JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 1.(13) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 (JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 3).(14) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95 (JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 1).(15) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3312/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 3).(16) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(17) JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 1.(18) JO nº L 291 de 15. 10. 1987, p. 19.(19) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.(20) JO nº L 220 de 11. 8. 1983.(21) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 1.Declarações Declaração da Comunidade relativa ao nº 4 do artigo 3º: A Turquia compromete-se a assegurar que os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente cobrados ao abrigo do nº 4, do segundo parágrafo, do artigo 3º não sejam sujeitos a consignação específica, mas integrados nas receitas do Estado nas mesmas condições que as outras receitas aduaneiras.Declaração da Comunidade relativa ao nº 3 do artigo 3º: «A Comunidade recorda o estatuto especial do Monte Athos, de acordo com a declaração comum anexa ao Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias.».Declaração da Turquia relativa ao artigo 5º: «Sem prejuízo do artigo 5º da presente decisão, a Turquia tenciona continuar a aplicar o seu decreto sobre o regime de importação (Jornal Oficial turco nº 22158 bis, de 31 de Dezembro de 1994), nomeadamente as disposições que sujeitam a importação a autorização prévia, aos veículos em segunda-mão durante um certo período a seguir à entrada em vigor da presente decisão.».Declaração da Comunidade relativa ao artigo 6º (têxteis e vestuário): «1. Os acordos relativos ao comércio de produtos têxteis e de vestuário caducarão no momento em que se verifique que a Turquia deu cumprimento às medidas, cuja adopção é exigida pela presente decisão, em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial (artigos 2º, 3º, 4º e 5º do anexo 8), concorrência, incluindo as medidas relativas aos auxílios públicos [secção II do capítulo IV, nº 1 e nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 39º], e que a Turquia, nos termos das regras multilaterais actualmente em vigor, aplicou as medidas necessárias para o alinhamento da sua política comercial no sector têxtil pela da Comunidade, em especial pelas