Avis juridique important|21998A0704(01)Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo - Declaração única da Comunidade Europeia sobre o exercício de competências e do direito de voto nos termos do nº 6 do artigo II do Acordo da CGPM - Regulamento interno da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0036 - 0047