§ 108 Sozialgesetzbuch V (Código da segurança social n.o V); Regime legal de seguro de saúde: § 291b SGB V (Código da segurança social, vol. V) sobre os prestadores de saúde em linha; § 15 Sozialgesetzbuch VI (SGB VI, Código da segurança social, vol. VI); § 34 Sozialgesetzbuch VII (SGB VII, Código da segurança social, vol. VII), Unfallversicherung; § 21 Sozialgesetzbuch IX (SGB IX, Código da segurança social, vol. IX) Rehabilitation und Teilhabe behinderter Menschen);