Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 1. (2) JO L 239 de 9.7.2004, p. 8. (3) JO L 243 de 15.7.2004, p. 10. (4) JO L 247 de 21.7.2004, p. 8. (5) JO L 247 de 21.7.2004, p. 11. (6) JO L 269 de 17.8.2004, p. 3. (7) JO L 270 de 18.8.2004, p. 11. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.