ARTIGO 11.5 Definição e âmbito de aplicação 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por uma subvenção uma medida que satisfaz as condições do artigo 1.1 do Acordo SMC, mutatis mutandis independentemente de a sua concessão estar relacionada com a produção de mercadorias ou de serviços (74). 2. Uma subvenção deve ser objeto da presente secção apenas se for considerada específica na aceção do artigo 2.o do Acordo SMC. Qualquer subvenção abrangida pelas disposições do artigo 11.7 (Subvenções proibidas) deve ser considerada específica. 3. As disposições do artigo 11.7 (Subvenções proibidas), artigo 11.8 (Outras subvenções), artigo 11.10 (Cláusula de reexame) e do anexo 11-A não são aplicáveis às subvenções ao setor da pesca, às subvenções relativas aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura e a outras subvenções abrangidas pelo Acordo sobre a Agricultura. ARTIGO 11.6 Relação com a OMC As disposições da presente secção não prejudicam os direitos e obrigações que incumbem a uma Parte ao abrigo do Acordo OMC, designadamente de aplicar recursos em matéria comercial ou iniciar processos de resolução de litígios ou qualquer outra ação adequada contra uma subvenção concedida pela outra Parte. ARTIGO 11.7 Subvenções proibidas 1. No que diz respeito às subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias, as Partes reiteram os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo 3.o do Acordo SMC, que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. 2. São proibidas as seguintes subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias e serviços exceto se a Parte que concede a subvenção demonstrar, a pedido da outra Parte, que a subvenção em causa não afeta nem é suscetível de vir a afetar o comércio da outra Parte: