O direito referido no n.o 1, e b) O direito de uma autoridade referida no artigo 39.o, não obstante o disposto no artigo 41.o, examinar, por sua própria iniciativa, se existe algum motivo de recusa do reconhecimento e da execução de uma decisão judicial. 3. Se uma parte contratante apresentar tal reserva em relação a um Estado aderente, como referido no n.o 2, este último pode, mediante declaração, reservar-se o mesmo direito no que diz respeito às decisões proferidas pelos tribunais dessa parte contratante. 4. Com excepção da reserva referida no n.o 1, as declarações são válidas por períodos de cinco anos e são renováveis no termo desses períodos. A parte contratante notifica a renovação da declaração referida no n.o 2 até seis meses antes do termo desse período. Um Estado aderente só pode renovar a sua declaração prevista no n.o 3 após a renovação da correspondente declaração prevista no n.o 2. Artigo IV As declarações referidas no presente protocolo podem ser retiradas a qualquer momento mediante notificação ao depositário. A notificação deve ser acompanhada de uma tradução em língua inglesa e francesa. As partes contratantes transmitem as traduções nas suas próprias línguas. A retirada de declarações produz efeitos no primeiro dia do terceiro mês seguinte à correspondente notificação. PROTOCOLO N.o 2 Relativo à interpretação uniforme da convenção e ao Comité Permanente PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, TENDO EM CONTA o artigo 75.o da presente convenção, CONSIDERANDO a ligação substancial entre a presente convenção, a Convenção de Lugano de 1988 e os instrumentos referidos no n.o 1 do artigo 64.o da presente convenção, CONSIDERANDO que ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi atribuída competência para decidir sobre a interpretação das disposições dos instrumentos referidos no n.o 1 do artigo 64.o da presente convenção,