decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º do presente Protocolo, ou aos abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 5º do presente Protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do artigo 5ºArtigo 7º 1. Se os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º existentes à data de entrada em vigor do Acordo e notificados nos prazos previstos no nº 1 do artigo 5º do presente Protocolo não preencherem as condições previstas pelo nº 3 do artigo 53º, e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista pelo nº 1 do artigo 53º, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º aplica-se apenas durante o período fixado pelo órgão de fiscalização competente. Uma decisão do órgão de fiscalização competente proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.2. O disposto no nº 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do presente Protocolo existentes à data da entrada em vigor do Acordo, se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.Artigo 8º Os pedidos e notificações entregues à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do Acordo.O órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º do Acordo e do artigo 10º do Protocolo nº 23 pode solicitar que lhe seja enviado, no prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do Acordo. Neste caso, os pedidos e notificações só serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e de acordo com as disposições do Acordo.Artigo 9º Não podem ser aplicadas coimas por infracção ao nº 1 do artigo 53º relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas a que se apliquem os artigos 5º e 6º do presente Protocolo e que tenham sido notificados no prazo neles fixados.Artigo 10º As Partes Contratantes assegurarão que as medidas que providenciam a assistência necessária aos funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão das Comunidades Europeias, de forma a permitir-lhes realizarem as suas investigações, tal como previsto nos termos do Acordo, serão tomadas no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo.Artigo 11º No que