da Organização das Nações Unidas.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Montreal, aos dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e sete.Anexo A SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDeclaração da Comunidade Económica Europeia, nos termos do n° 3 do artigo 13°. da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, relativa ao âmbito da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono Nos termos dos respectivos artigos do Tratado CEE, a Comunidade tem competência para actuar em matéria de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente.A Comunidade exerceu a sua competência no domínio abrangido pela Convenção de Viena e pelo Protocolo de Montreal ao adoptar a Decisão 80/372/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonos no ambiente (¹), a Decisão 82/795/CEE do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, relativa à consolidação de medidas cautelares respeitantes aos clorofluorocarbonos no ambiente (²), e o Regulamento (CEE) n° 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (³). De futuro, competirá à Comunidade exercer, se necessário, a sua competência mediante a adopção de outras disposições nesta área.Na área da investigação em matéria de ambiente, tal como é referido na Convenção, a Comunidade tem uma certa competência por força da Decisão 86/234/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1986, que adopta programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990).(¹) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.(²) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.(³) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.