28.8.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 53/2014 de 8 de abril de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, no ponto 66zab (Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1264: Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 (JO L 326 de 6.12.2013, p. 7).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o