produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados em questão, deduzidos os direitos aplicados a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a Letónia informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas em relação aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Essas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.DeclaraçãoSe a Letónia reduzir a taxa dos direitos aplicáveis numa base nação mais favorecida (NMF) às importações de mercadorias não originárias da Comunidade, enumeradas no anexo II do protocolo n.o 2, para um nível inferior ao em vigor em 1 de Janeiro de 1997, as taxas dos direitos preferenciais aplicáveis às importações dessas mercadorias originárias da Comunidade serão ajustadas de modo a manter a preferência relativa da Comunidade.ANEXO IQuadro 1: Contingentes aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2: Direitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:No cálculo do elemento agrícola reduzido (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis na importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes de base fixados no quadro 3 do presente anexo.Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração para calcular os elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDireitos aplicáveis à importação na Letónia de mercadorias originárias da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os direitos aplicáveis à importação na Letónia dos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 e que não figuram no presente quadro são fixados em zero."ANEXO C"ANEXO VAAs importações na Comunidade dos seguintes produtos originários da Letónia serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direito da nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXORegime de preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos destinados a transformação1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar