b).3. Caso as partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no n.o 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional, a menos que as partes no litígio decidam de outro modo.Artigo 24.oAssinaturaO presente protocolo está aberto à assinatura em Kiev (Ucrânia), de 21 a 23 de Maio de 2003, por ocasião da quinta Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa" e, posteriormente, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de Dezembro de 2003, por todos os Estados que são membros das Nações Unidas e pelas organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos membros das Nações Unidas para os quais os Estados membros tenham transferido a competência em matérias regidas pelo presente protocolo, inclusivamente a competência para celebrar tratados relativos a estas matérias.Artigo 25.oDepositárioO secretário-geral da Organização das Nações Unidas exerce as funções de depositário do presente protocolo.Artigo 26.oRatificação, Aceitação, Aprovação e Adesão1. O presente protocolo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações de integração económica regional signatários referidos no artigo 24.o2. O presente protocolo está aberto à adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica referidos no artigo 24.o a partir de 1 de Janeiro de 2004.3. Qualquer organização regional de integração económica referida no artigo 24.o que se torne Parte no presente protocolo sem que qualquer dos seus Estados membros o seja fica vinculada a todas as obrigações decorrentes do presente protocolo. No caso de um ou mais Estados membros de tal organização serem partes no presente protocolo, a organização e os seus Estados membros devem definir as respectivas responsabilidades para o cumprimento das obrigações decorrentes do protocolo. Em tais casos, a organização e os seus Estados membros não poderão exercer simultaneamente os direitos que decorrem do presente protocolo.4. Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica referidas no artigo 24.o devem declarar o âmbito das competências no que respeita às matérias abrangidas pelo presente protocolo. Além disso, estas organizações informarão o depositário de qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das respectivas competências.Artigo 27.oEntrada em Vigor1. O presente protocolo entra em vigor no nonagésimo dia a contar da data de depósito do décimo sexto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2. Para efeitos do disposto no n.o 1, o instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será somado aos depositados pelos Estados membros dessa organização.3. Para cada Estado ou organização regional de integração