casos ao Comité Executivo que pode modificar ou anular as providências por ele tomadas. O director executivo libertará os selos retidos logo que seja efectuado o pagamento. 10. O Comité aprovará os planos e os programas de promoção com uma antecedência mínima de seis meses a contar da data prevista para a sua realização. Se esta não se concretizar, os recursos que não tenham sido comprometidos serão devolvidos aos membros, a menos que o Comité decida de outro modo. 11. O director executivo desempenhará as funções de presidente do Comité, competindo-lhe informar periodicamente o Conselho das actividades de promoção. Artigo 48º Remoção de obstáculos ao consumo 1. Os membros reconhecem a importância vital de se conseguir, quanto antes, o maior aumento possível do consumo do café, principalmente por meio de eleminação gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento. 2. Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo do café, em particular: a) Certos regimes de importação aplicáveis ao café, incluindo pautas preferenciais ou de outra natureza, contingentes, operações de monopólios governamentais e de organismos oficiais de compra, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; b) Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outros regulamentos administrativos e práticas comerciais; c) Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas internas que podem prejudicar o consumo. 3. Tendo presente os objectivos acima mencionados e as disposições do nº 4 deste artigo, os membros esforçar-se-ão por proceder a reduções pautais aplicáveis ao café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do consumo. 4. Tendo em consideração os seus interesses comuns, os membros comprometem-se a procurar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo, mencionados no nº 2 deste artigo, possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados. 5. Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do nº 4 deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas adoptadas no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo. 6. O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo para submeter à apreciação do Conselho. 7. Para atingir os objectivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos membros que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que hajam adoptado para implementar essas recomendações. Artigo 49º Misturas e sucedâneos 1. Os membros não manterão em