ACORDO COMPLEMENTAR ao acordo de 26 de Julho de 1975 (1) entre o Governo Federal Austríaco, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito pelo território da República da Áustria. - (1) Ver Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço n . 6, de 20 de Fevereiro de 1958.O GOVERNO FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA (a seguir denominado por Governo Federal Austríaco)por um lado, eOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada Comunidade) e a ALTA AUTORIDADE DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir designada por Alta Autoridade)por outro,Tendo em conta o Acordo de 26 de Julho de 1957, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria;Tendo em conta o Anexo I do referido acordo, respeitante à formação das partes dos caminhos de ferro federais austríacos;Tendo em conta as propostas de alteração elaboradas pela comissão de transportes instituída em conformidade com o referido acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .O Anexo I do Acordo é alterado da seguinte forma:a) O ponto 3 desse anexo passa a ser o ponto 5;b) Como novos pontos 3 e 4 são inseridas as seguintes disposições:3) Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das partes previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixadas no ponto 2, sempre que seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 . do Acordo, deve ser aprovada de comum acordo pelo Governo Federal Austríaco e pelos governos dos Estados-membros e da Alta Autoridade, e ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.4) Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das partes previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2, relativamente a um ajustamento dos preços de tarifa interna dos caminhos de ferro federais austríacos, sempre que não seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 . do Acordo, deve ser levada ao conhecimento dos governos partes no Acordo e da Alta Autoridade, pelos menos quinze dias antes da data prevista para a sua publicação; essa alteração será publicada no Jornal oficial das Comunidades Europeias.Artigo 2 .A Alta Autoridade fica vinculada ao presente acordo complementar pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros notificará o Governo Federal Austríaco, por via diplomática, de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente acordo complementar, de acordo com