CATEGORIA DE PESCA 4: ATUNEIROS CERCADORES 1. Zona de pesca a) A norte do paralelo 19° 21′ N: a oeste da linha das 30 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base Cabo Branco-Cabo Timiris b) A sul do paralelo 19° 21′ N: a oeste da linha das 30 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar. Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas. 2. Artes autorizadas Rede envolvente-arrastante 3. Malhagem mínima autorizada —