AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.o 96/1868, artigos 1 e 21c. Em BE: Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, é exigida residência, que também é necessária para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno belga, incluindo a representação perante os tribunais. Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, o requisito de residência para um jurista estrangeiro é de pelo menos seis anos a contar da data do pedido de inscrição, ou de três anos, sob certas condições. Deve-se ser titular de um certificado emitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, nos termos do qual a legislação nacional ou uma convenção internacional permite a reciprocidade (condição de reciprocidade). A representação perante a «Cour de Cassation» está sujeita a contingentamento. Medidas: BE: Código Judicial Belga (Artigos 428-508); Decreto Real de 24 de agosto de 1970. Em BG (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): A prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da União Europeia e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, está reservada aos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou a nacionais estrangeiros que sejam advogados qualificados e tenham obtido um diploma que os habilite a exercer num Estado-Membro da União Europeia. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados estrangeiros podem ser admitidos a exercer advocacia por decisão do conselho supremo da Ordem dos Advogados e têm de estar inscritos no registo unificado dos advogados estrangeiros. As empresas têm de estar registadas na Bulgária, como sociedade de pessoas («advokatsko sadrujie») ou como sociedade de advogados («advokatsko drujestvo»). A firma da sociedade de advogados só pode incluir os nomes dos sócios registados. Na representação perante os tribunais, os advogados estrangeiros têm de ser acompanhados por um advogado búlgaro. É exigida a residência permanente para os serviços de mediação jurídica. Na Bulgária, o tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas, bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas estabelecidas nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos bilaterais de assistência jurídica mútua.