ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES, a seguir denominada «Comores»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e, por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e as Comores;CONSIDERANDO a vontade das Comores em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;LEMBRANDO que as Comores exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSAS de estabelecer as condições e regras das actividades que apresentam um interesse comum para as duas Partes,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, estão sob a soberania ou jurisdição das Comores, a seguir denominadas «águas comorenses», em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nas outras regras do Direito Internacional.Artigo 2°.As Comores permitirão o exercício da pesca nas águas comorenses pelos navios da Comunidade, em conformidade com o presente Acordo.Artigo 3°.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e da legislação relativa às actividades de pesca nas águas comorenses, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito e da prática internacional.2. As autoridades comorenses notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração da referida legislação.Artigo 4°.1. O exercício pelos navios da Comunidade de actividades de pesca nas águas comorenses nos termos do presente Acordo fica sujeito à detenção de uma licença de pesca emitida pelas autoridades comorenses a pedido da Comunidade.2. A emissão de uma licença fica sujeita ao pagamento da taxa de licença pelo armador interessado.3. As formalidades relativas à apresentação de pedidos de licenças, o montante da taxa