1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 24/2006 de 10 de Março de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1148/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal no que se refere ao penetamato (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 1299/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que altera os Anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito às substâncias fenoximetilpenicilina, foxima, norgestomet e tianfenicol (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)