§§ 43 n.o 1, 73 n.o 1 Nr. 1a, Arzneimittelgesetz (Lei alemã dos medicamentos); e § 11 Abs. 2 und 3 Medizinproduktegesetz, Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten. DK: Apotekerloven (Lei dinamarquesa das farmácias), Lei n.o 1040 03/09/2014. EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 29 (2); e Tervishoiuteenuse korraldamise seadus (Lei sobre a organização dos serviços de saúde, RT I 2001, 50, 284). EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011. ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei 16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; e Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006). FR: Code de la santé publique, artigos L4221-1, L4221-13, L5125-10; e Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008 (Lei 90-1258 relativa ao exercício sob a forma de sociedade das profissões liberais); e Lois 2011-331 du 28 mars 2011 et 2015-990 du 6 août 2015. HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 70/12, 144/12). HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtos médicos. IT: Lei 362/1991, artigos 1, 4, 7 e 9; Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9; e