de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;j) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;k) "Produzido", uma referência ao processo completo de vinificação;l) "Processo de vinificação", o processo de transformação do mosto, com a utilização de levedura, até que não reste açúcar ou que seja atingida a quantidade necessária de açúcar, de acordo com a natureza dos produtos finais;m) "Castas", as variedades do género Vitis Vinifera sem prejuízo de legislações das partes no referente à utilização das diferentes castas no vinho produzido no respectivo território;n) "Identificação", quando o termo for utilizado relativamente a indicações geográficas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de um vinho;o) "Vinho", a bebida resultante da fermentação alcoólica total ou parcial de uvas frescas das castas, referidas no presente acordo, espremidas ou não, ou do respectivo mosto;p) "Acordo", o presente acordo e os respectivos apêndices;q) "Acordo de Associação", o acordo que cria uma associação entre as partes e ao qual é anexado o presente acordo; er) "Comité de Associação", o comité referido no artigo 193.o do Acordo de Associação.Artigo 4.oRegras gerais de importação e comercialização1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a comercialização de vinho são efectuados em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da parte em causa.2. O presente acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente em ambas as partes em matéria de fiscalidade ou de outras medidas de controlo relevantes.TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE DENOMINAÇÕES DE VINHOSArtigo 5.oProtecção de indicações geográficas1. As partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6.o utilizadas na descrição e apresentação dos vinhos referidos no artigo 3.o originários dos territórios das mesmas. Para o efeito, cada parte deve utilizar os meios jurídicos adequados nos termos do Acordo TRIPs para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma indicação geográfica na descrição de vinhos não cobertos pela referida indicação ou descrição.2. As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação dessa parte.3. A