SUMÁRIO Página Título I: Disposições gerais 35 (artigos 1o a 5o) Título II: Agentes 36 (artigos 6o a 59o) Título III: Director 45 (artigo 60o) Título IV: Disposições sociais e fiscais e relativas às vias de recurso 46 (artigos 61o a 67o) Título V: Agentes locais 47 (artigos 68o a 72o) Título VI: Disposição final 48 (artigo 73o) Anexos ao regime Anexo I: Carta de nomeação Anexo II: Tabela dos vencimentos Anexo III: Modalidades de aplicação do imposto establecido em proveito do centro Anexo IV: Regulamento de conciliação e arbitragem. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1o 1. O presente regime é estabelecido atendendo ao carácter internacional e público da respective actividade. Este regime regula, nomeadamente: os direitos e obrigações do pessoal, as condições de nomeação, de classificação dos lugares e de cessação de funções, as condições de trabalho, a remuneração e as vantagens sociais, o regime disciplinar e as vias de recurso. 2. O director do centro, adiante designado «director», poderá adoptar as regulamentações ou alterações destas, destinadas a precisar os princípios consagrados pelo presente regime, muito especialmente no que se refere aos aspectos nele expressamente previstos. 3. O director notificará as regulamentações ou respectivas alterações adoptadas ao subcomité de cooperação, para o desenvolvimento agrícola e rural, adiante designado «comité» o mais rapidamente possível e o mais tardar 30 dias úteis após a respectiva adopção. O director poderá, se o considerar necessário, decidir a aplicação provisória dos regulamentos adoptados. No prazo máximo de três meses a contar da notificação, o subcomité aprova a regulamentação notificada ou introduz-lhe alterações. As regulamentações assim adoptadas pelo comité são aplicáveis a partir da data neles estabelecida. Todavia, a referida data não poderá ser anterior à data da sua adopção. 4. O Comité dos Embaixadores ACP-CEE poderá, em qualquer altura, alterar o presente regime mediante a introdução das adaptações que considerar adequadas. 5. As normas jurídicas aplicáveis ao director e aos agentes do centro, na acepção do artigo 2o, as únicas que por eles podem ser invocadas, são constituídas pela convenção, o acordo da sede entre os Países Baixos e o centro, as regras de funcionamento do centro, o presente regime, o regulamento financeiro do centro, as regulamentações aprovadas nos termos dos nos 2 e 3 do presente artigo após a entrada em vigor do presente regime, as normas internas de execução estabelecidas pelo director e eventuais condições individuais estabelecidas por escrito, quer no momento da nomeação quer posteriormente. Artigo 2o 1. O presente regime define as