7. Para qualquer litígio noutro domínio que não os abrangidos pela parte dois, subparte um, títulos I a VII, pela parte dois, subparte um, título VIII, capítulo 4, pela parte dois, subparte um, títulos IX a XII, ou pela parte dois, subparte seis, as consultas a que se refere o n.o 3 do presente artigo realizam-se, a pedido da Parte demandante, no quadro de um comité especializado ou do Conselho de Parceria. O comité especializado pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Conselho de Parceria. O Conselho de Parceria pode também decidir debruçar-se sobre a questão. O comité especializado, ou, consoante o caso, o Conselho de Parceria, pode resolver o litígio por decisão. São aplicáveis os prazos referidos no n.o 3 do presente artigo. O local das reuniões é definido de acordo com o regulamento interno do Comité Especializado ou, consoante o caso, do Conselho de Parceria. 8. As consultas, e, em especial, todas as informações classificadas como confidenciais e as posições tomadas pelas Partes durante as consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes em procedimentos ulteriores. Artigo 739.o Procedimento de arbitragem 1. A Parte demandante pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral se: a) A Parte demandada não responder ao pedido de consultas no prazo de dez dias a contar da entrega do pedido; b) As consultas não se realizarem nos prazos a que se refere o artigo 738.o, n.os 3, 4 ou 5;