Artigo 2.o Definições de produtos, práticas e tratamentos enológicos 1. As práticas enológicas recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) são consideradas normas internacionais pertinentes para efeitos do presente anexo. 2. Cada Parte autoriza a importação e a venda para consumo do vinho produzido na outra Parte, se esse vinho tiver sido produzido em conformidade com: a) Definições de produtos autorizadas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares referidas no apêndice 15-A; b) As práticas enológicas estabelecidas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares referidas no apêndice 15-A que estejam em conformidade com as normas pertinentes da OIV; e c) Práticas enológicas e restrições estabelecidas em cada Parte que não sejam conformes com as normas pertinentes da OIV enumeradas no apêndice 15-B.