Dublim II» e em conformidade com o artigo 22.o ou o n.o 2 com base nas regras do «Regulamento Dublim II» e do «Regu-do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», tais medidas devem lamento Eurodac» não vinculam a Dinamarca, nem lhe sãoser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à aplicáveis. ---pagebreak--- L 66/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 8.3.20062. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos inter- 6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidadenacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplica- Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alte-ção dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se radas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao «Regula-refere à determinação da responsabilidade pela análise do pe- mento Dublim II» e ao «Regulamento Eurodac», a Dinamarcadido de asilo ou às medidas em matéria de comparação de pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar asimpressões digitais de nacionais de países terceiros abrangidas alterações em relação ao presente Acordo. A notificação devepelo «Regulamento Eurodac», salvo consentimento da Comuni- ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou nodade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relati- prazo de 60 dias.vamente às relações entre o presente Acordo e os acordosinternacionais em questão. Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz efeitos 3 meses após a notificação.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis deafectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos ane-