de protocolos, acordos ou convénios concluídos no âmbito do GATT de 1994.2. A eliminação progressiva das medidas referidas na alínea b) do nº 1 será efectuada em conformidade com calendários que os membros em causa apresentarão ao Comité das Medidas de Salvaguarda, o mais tardar cento e oitenta dias após a data da entrada em vigor do Acordo OMC. Esses calendários preverão a eliminação progressiva de todas as medidas referidas no nº 1 ou a sua adaptação de modo a que figurem conformes ao presente acordo, num prazo não superior a quatro anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC, à excepção de, no máximo, uma medida específica por membro importador (5), cuja vigência não ultrapassará 31 de Dezembro de 1999. Qualquer excepção deste tipo deve ser mutuamente acordada entre os membros directamente em questão e notificada ao Comité das Medidas de Salvaguarda para exame e aceitação num prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor do Acordo OMC. O anexo do presente acordo refere uma medida que se acordou ser abrangida por esta excepção.3. Os membros não encorajarão nem apoiarão a adopção ou a manutenção, por empresas públicas ou privadas, de medidas não governamentais equivalentes às referidas no nº 1.Artigo 12ºNotificação e consultas1. Um membro notificará imediatamente ao Comité das Medidas de Salvaguarda:a) O início de um processo de inquérito relativo à existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave e os motivos da sua realização;b) A verificação da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave causada por um aumento das importações; ec) A decisão de aplicar ou de prorrogar uma medida de salvaguarda.2. Ao efectuar as notificações referidas nas alíneas b) e c) do nº 1, o membro que tencione aplicar ou prorrogar uma medida de salvaguarda comunicará ao Comité das Medidas de Salvaguarda todas as informações pertinentes, que incluirão os elementos de prova da existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave causada por um aumento das importações, a designação precisa do produto em causa e a descrição da medida prevista, a data prevista para a introdução da medida, a sua vigência provável e o calendário para a sua progressiva liberalização. Caso se trate da prorrogação de uma medida, serão igualmente fornecidas provas de que o ramo de produção em causa está a proceder a ajustamentos. O Conselho do Comércio de Mercadorias ou o Comité das Medidas de Salvaguarda pode solicitar ao membro que tencione aplicar ou prorrogar a medida as informações adicionais que considere necessárias.3. Um membro que tencione aplicar ou prorrogar uma medida de salvaguarda deve proporcionar a oportunidade para a realização de consultas prévias com os membros que tenham um interesse substancial enquanto exportadores do produto em