A aplicação do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e das medidas a que se refere a regulamentação de base do Céu Único Europeu não prejudica a soberania das Partes Contratantes sobre o seu espaço aéreo e os requisitos das Partes Contratantes no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 13.o. O Regulamento (CE) n.o 549/2004 e as medidas referidas na regulamentação de base do Céu Único Europeu não abrangem as operações e os treinos militares. A aplicação do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e das medidas a que se refere a regulamentação de base do Céu Único Europeu não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes ao abrigo da Convenção de 1944 sobre Aviação Civil Internacional ("Convenção de Chicago"). Neste contexto, um dos objetivos adicionais é apoiar as Partes Contratantes no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, prevendo uma base de interpretação comum e a aplicação uniforme das suas disposições e assegurando que estas disposições sejam devidamente tidas em conta no Regulamento (CE) n.o 549/2004 e nas suas modalidades de aplicação. 2 B.1.2.1 A As definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 aplicam-se às normas e aos requisitos para a gestão do tráfego aéreo especificados no presente Anexo. Todas as referências aos Estados-Membros devem ser entendidas como referências às Partes Contratantes. 4.1 B.1.4.1 A