(9) A Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera o Anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros (9), deve ser incorporada no Acordo. (10) A Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo. (11) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1003/2005, (CE) n.o 1091/2005 e (CE) n.o 1292/2005 e das Decisões 2005/597/CE, 2005/598/CE, 2005/603/CE, 2005/604/CE, 2005/615/CE e 2005/617/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do Acordo (11). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES