c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares no território da outra Parte, em conformidade com o disposto na secção 3. 2. O disposto no artigo 53.o aplica-se a todas as atividades económicas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo. Para os serviços, serão aplicáveis na medida dos compromissos específicos assumidos pela Parte em causa no âmbito do GATS (13). As regras do artigo 53.o não são aplicável às medidas se constituírem limitações sujeitas à inscrição nas listas ao abrigo dos artigos XVI ou XVII do GATS. Artigo 53.o Licenciamento e qualificação 1. As Partes garantirão que os procedimentos de licenciamento e qualificação para efeitos de obtenção de uma autorização de prestação de um serviço ou de estabelecimento são razoáveis, claros e pertinentes para os objetivos estratégicos subjacentes, tendo em conta a natureza dos requisitos a satisfazer e os critérios a preencher e não constituem por si uma restrição à prestação de serviços e ao estabelecimento. 2. Caso sejam aplicáveis prazos específicos para apresentação dos pedidos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para o fazer. A autoridade competente dará início ao tratamento dos pedidos o mais rapidamente possível. Sempre que possível, os pedidos devem ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os pedidos apresentados em suporte de papel. 3. Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais. 4. As Partes assegurarão que o tratamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável indicado na sua legislação e, em qualquer caso, sem demora injustificada. As Partes esforçar-se-ão por respeitar o calendário normal para o tratamento de um pedido. As Partes assegurarão que a licença ou a autorização, uma vez concedida, entra em vigor sem demora injustificada, em conformidade com os termos e condições nela especificadas. 5. As Partes assegurarão que as taxas de licenciamento (14) são razoáveis em termos dos custos incorridos pela autoridade competente e, por si só, não restringem a prestação de um serviço ou o estabelecimento. 6. Caso a autoridade competente considere que o pedido está incompleto ou determine que é necessária informação adicional, deve, num prazo razoável: a)