4.2. Depois de a decisão ser proferida, a caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção, sem prejuízo dos custos decorrentes da detenção do navio da União; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 4.3 O Gabão informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias úteis após ser proferida a decisão. 5. LIBERTAÇÃO DO NAVIO DA UNIÃO E DA TRIPULAÇÃO