Artigo 1.o Monopólios estatais As Partes do Sudeste Europeu procederão progressivamente à adaptação de eventuais monopólios estatais de carácter comercial a fim de assegurar que, no final do segundo período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a essas Partes do Sudeste Europeu, não exista qualquer discriminação em relação às condições em que as mercadorias são adquiridas e comercializadas entre nacionais das Partes Contratantes. O Comité Diretor Regional será informado das medidas adotadas para a consecução desse objetivo. Artigo 2.o Aproximação da legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência 1. As Partes Contratantes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor das Partes do Sudeste Europeu em matéria de auxílios estatais e de concorrência da legislação da União Europeia. As Partes do Sudeste Europeu esforçar-se-ão por assegurar que a sua legislação em vigor e futura em matéria de auxílios estatais e de concorrência seja gradualmente tornada compatível com o acervo. 2. Essa aproximação terá início com a entrada em vigor do acordo e alargar-se-á gradualmente a todos os elementos das disposições da União Europeia em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no presente anexo até ao final do segundo período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias relativas a cada uma das Partes do Sudeste Europeu. As Partes do Sudeste Europeu definirão igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da implementação das ações em matéria de aproximação das legislações e de adoção de medidas de aplicação. Artigo 3.o Regras de concorrência e outras disposições de carácter económico 1. Na medida em que são suscetíveis de afetar o comércio entre duas ou mais Partes Contratantes, são incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado: a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;