«— 32004 D 0626: Decisão no 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).». Artigo 2o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 103o do acordo (3). É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 3o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 5. (2) JO L 99 de 3.4.2004, p. 3. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.