6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 90/2011 de 19 de Julho de 2011 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2011, de 1 de Julho de 2011 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 (3), (CEE ) n.o 2408/92 (4) e (CEE) n.o 2409/92 (5) do Conselho que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: