151. Dada a natureza formal da verificação efectuada nesta fase pelo tribunal requerido, não é necessária a participação activa do devedor. Por conseguinte, o artigo 41.o reitera que a parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase. A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido. Se a decisão declarar a executoriedade, tem também de ser notificada à parte contra a qual a execução é requerida. Pode acontecer que a declaração de executoriedade seja emitida antes de a decisão estrangeira ser notificada a essa parte. O artigo 42.o, n.o 2, prevê que, nesse caso, a decisão estrangeira tem de ser notificada juntamente com a declaração de executoriedade. 2. Declaração de executoriedade: segunda fase (artigos 43.o-46.o) a) Recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade (artigos 43.o-44.o) 152. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade, junto do tribunal indicado na lista do Anexo III da Convenção. Foram portanto unificados os recursos da decisão que encerra a primeira fase do processo. A Convenção de 1988, tal como a Convenção de Bruxelas, previa dois tipos de recurso, um contra a decisão que autoriza a execução, acessível à parte contra quem é pedida a execução (artigos 36.o-39.o), e o outro contra a decisão de recusa do pedido, acessível ao credor requerente (artigos 40.o-41.o). Dado que a primeira fase foi reduzida a uma formalidade, o grupo de trabalho ad hoc examinou a sugestão de que fosse eliminado o recurso contra a recusa, pois não era provável que o pedido fosse rejeitado. Se houvesse qualquer irregularidade na certidão, o tribunal requerido exigiria normalmente que a mesma fosse corrigida ou, se fosse omitida uma informação, que a certidão fosse completada. Mas, por muito improvável que fosse, ainda era possível que o pedido fosse rejeitado e que, para proteger os direitos do requerente, a decisão tivesse de ser objecto de revisão, pelo que foi decidido manter a possibilidade de recurso, embora com um conjunto de regras específico e distinto das regras relativas ao recurso de uma declaração de executoriedade.