7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade; 8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos; 9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos; 10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes; 11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e 12. Medidas a tomar na sequência da inspecção. ---pagebreak--- L 191/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2011 DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO RESPEITANTE A QUESTÕES REGIDAS PELO ACORDO SOBRE MEDIDAS DOS ESTADOS DO PORTO DESTINADAS A PREVENIR, IMPEDIR E ELIMINAR A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (Declaração formulada nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo) 1. O Acordo, na alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o, estipula que, sempre que seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, a organização regional de integração económica apresenta uma declaração para o efeito no momento da assinatura ou adesão. 2. Em conformidade com alínea h) do artigo 1.o do Acordo, uma «organização regional de integração económica» é uma organização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo Acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias. 3. A União Europeia é considerada uma organização regional de integração económica em conformidade com os artigos acima citados. 4. Consequentemente, a União Europeia declara que: