ii) Os pontos 11.1 (Recomendação n.o U1) e 11.2 (Recomendação n.o U2) passam a pontos 4.U1 e 4.U2. iii) O ponto 11.3 (Recomendação n.o S1) passa a ponto 4.S1. 3. No título «II. SALVAGUARDA DOS DIREITOS A PENSÃO COMPLEMENTAR», os pontos 12 (Diretiva 98/49/CE do Conselho) e 13 (Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a pontos 5 e 6. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO C 107 de 27.4.2010, p. 8.