2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nas disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Filipinas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Artigo 5.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência. 2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.o 1 do presente artigo não se aplicam. Artigo 6.o Anexos do Acordo Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo. Artigo 7.o Revisão ou alteração As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo. Artigo 8.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.