Lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis Lovbekendtgørelse nr. 566 af 28. august 1986 om erhvervelse af fast ejendom (Lei n.o 566 do Ministério da Justiça, de 28 de agosto de 1985, alterada pela Lei n.o 1102, de 21 de dezembro de 1994, e a Portaria n.o 764, de 18 de setembro de 1995 Lei dinamarquesa sobre a propriedade agrícola (lov om landbrugsejendomme) Descrição: Investimento A lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis é aplicável às terras agrícolas, uma vez que o termo «bens imóveis» se refere a todos os bens imóveis e inclui, portanto, as terras agrícolas e rurais. Só as pessoas que tiverem residência permanente na Dinamarca ou que tenham anteriormente residido de forma permanente na Dinamarca durante pelo menos cinco anos podem adquirir bens imóveis na Dinamarca. Este requisito também se aplica às empresas, associações e outros organismos, instituições públicas ou privadas, fundações e trusts caritativos que não têm sede estatutária na Dinamarca, bem como às autoridades públicas estrangeiras. As outras pessoas têm de obter a autorização do Ministério da Justiça para adquirir bens imóveis, a qual será concedida se o requerente utilizar o imóvel como residência principal durante a estada na Dinamarca ou para trabalhar por conta própria na Dinamarca. A aquisição de bens imóveis destinados a servir de residência secundária ou casa de férias para o requerente só será autorizada se a pessoa em causa tiver relações ou ligações particularmente estreitas com a Dinamarca.