MEDICAMENTOS OU FÁRMACOS Âmbito dos medicamentos ou fármacos 1. O presente Protocolo é aplicável aos seguintes medicamentos ou fármacos tal como definidos na legislação das Partes referida no anexo 3, desde que os requisitos BPF e programas de conformidade nessa matéria de ambas as Partes, aplicáveis a tais medicamentos ou fármacos, sejam equivalentes: a) medicamentos para uso humano, incluindo medicamentos ou fármacos sujeitos ou não a receita médica e gases medicinais; b) medicamentos de origem biológica para uso humano, incluindo produtos imunológicos, medicamentos estáveis derivados do sangue e do plasma humanos, assim como produtos bioterapêuticos; c)