Reforçar a harmonização internacional dos requisitos no âmbito do WP.29 e o reconhecimento mútuo das homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação; e d) Alcançar uma convergência dos requisitos regulamentares das Partes através da aplicação de regulamentos da ONU e de RTG. ARTIGO 4.o Normas internacionais aplicáveis e organismo de normalização competente As Partes reconhecem que, no caso dos produtos abrangidos, o WP.29 constitui o organismo internacional de normalização competente e que os regulamentos da ONU e os RTG constituem as normas internacionais aplicáveis. ARTIGO 5.o Aplicação dos regulamentos da ONU em vigor 1. Cada Parte aceita no seu mercado produtos abrangidos por um certificado de homologação, nos termos do Acordo de 1958, para os regulamentos da ONU constantes do apêndice 2-C-1, como conformes com os seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade internos, no domínio regulado pelo regulamento da ONU aplicável, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação.