Será celebrado um acordo de nível de serviço que garanta a qualidade técnica e a quantidade dosserviços para o funcionamento dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, deacordo com um procedimento estabelecido pelo Comité Especializado. Artigo 6: Confidencialidade1. Qualquer informação obtida por um Estado no âmbito do presente Protocolo deve sertratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas no âmbito dorespetivo direito interno. 2. Essas informações podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais eórgãos administrativos ou de supervisão) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria deIVA para efeitos da correta determinação do valor do IVA, bem como para efeitos de medidas deexecução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos a que se refere oartigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea b).3. As informações a que se refere o n.º 1 podem também ser utilizadas para a avaliação deoutros impostos e para a avaliação e execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares, no quediz respeito aos pedidos relativos a contribuições obrigatórias para a segurança social. Se asinformações trocadas revelarem ou ajudarem a provar a existência de infrações da legislação fiscal,podem igualmente ser utilizadas para a aplicação de sanções administrativas ou penais. Apenas aspessoas ou autoridades referidas no n.º 2 podem fazer uso das informações e apenas para os fins 1153 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.especificados nos períodos anteriores do presente número. Podem divulgar essas informações noâmbito de processos judiciais públicos ou de decisões judiciais.4. Não obstante os n.os 1 e 2, o Estado que presta as informações autoriza, com base numpedido fundamentado, a sua utilização para fins que não sejam os previstos no artigo 2.º [Âmbito deaplicação], n.º 1, pelo Estado que recebe as informações se, ao abrigo da legislação do Estado quepresta as informações, estas puderem ser utilizadas para fins semelhantes. A autoridade requerida