singular ou colectiva contra as decisões da Comissão de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito com fundamento na violação do artigo 8º ou de qualquer norma adoptada por força do mesmo artigo, ou em desvio de poder.2. São aplicáveis mutatis mutandis os nºs 1 e 2 do artigo 168ºA, o quinto parágrafo do artigo 173º, o primeiro parágrafo do artigo 174º, o primeiro e segundo parágrafos do artigo 176º e os artigos 185º e 186º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.Artigo 16º Entrada em vigor 1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao secretário-geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor noventa dias após ser feita a notificação referida no nº 2 pelo último Estado, membro da União Europeia à data de adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que proceder a essa formalidade. No entanto, caso a convenção não tenha ainda entrado em vigor naquela data, o protocolo entrará em vigor na data de entrada em vigor da convenção.4. No entanto, a aplicação do nº 2 do artigo 7º será suspensa se e enquanto a instituição competente das Comunidades Europeias não cumprir a sua obrigação de publicar as regras sobre protecção de dados em conformidade com o artigo 9º ou não for cumprido o disposto no artigo 11º relativo à autoridade de fiscalização.Artigo 17º Adesão de novos Estados-membros 1. O presente protocolo está aberto à adesão dos Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. O presente protocolo entrará em vigor em relação a cada Estado que a ele adira noventa dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do protocolo, se este ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 18º Reservas 1. Cada Estado-membro pode reservar-se o direito de considerar o branqueamento de capitais do produto relacionado com a corrupção activa ou passiva como infracção penal apenas nos casos graves de corrupção activa ou passiva. O Estado-membro que formular essa reserva deverá informar o depositário, comunicando os pormenores do âmbito da reserva, quando proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 16º Essas reservas serão válidas por um período de cinco anos após a referida notificação e poderão ser renovadas uma vez por um novo período de cinco anos.2. A República da Áustria poderá, quando proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 16º, declarar-se não vinculada pelos artigos 3º e 4º Tal