11. Cada Parte prevê que, a pedido das autoridades aduaneiras, o titular do pedido deferido ou registado seja obrigado a reembolsar os custos incorridos pelas autoridades aduaneiras, ou por outras partes agindo em nome das autoridades aduaneiras, a partir do momento da retenção ou suspensão da introdução em livre prática das mercadorias, incluindo a armazenagem, a manipulação e quaisquer custos relacionados com a destruição ou cessão das mercadorias. 12. As Partes podem decidir não aplicar o presente artigo à importação de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelos titulares do direito ou com o seu consentimento. Uma Parte pode excluir da aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter comercial transportadas na bagagem pessoal dos viajantes. 13. As Partes permitem que as respetivas autoridades aduaneiras mantenham um diálogo regular e promovam a cooperação com as partes interessadas relevantes e com outras autoridades envolvidas na execução dos direitos de propriedade intelectual. 14. As Partes cooperam a respeito do comércio internacional de mercadorias suspeitas. Em particular, as Partes partilham, na medida do possível, informações pertinentes sobre o comércio de mercadorias suspeitas que afetem a outra Parte. 15. Sem prejuízo de outras formas de cooperação, o Protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira é aplicável no que respeita a infrações da legislação relativa a direitos de propriedade intelectual para cuja execução as autoridades aduaneiras de uma Parte são competentes, em conformidade com o presente artigo. Artigo 272.o Coerência com o GATT de 1994 e com o Acordo TRIPS Aquando da execução, pelas autoridades aduaneiras, de medidas na fronteira para a execução dos direitos de propriedade intelectual, estejam ou não abrangidas pela presente secção, as Partes asseguram a coerência com as suas obrigações no âmbito do Acordo GATT de 1994 e do Acordo TRIPS, nomeadamente o artigo V do GATT de 1994 e o artigo 41.o e a secção 4 da parte III do Acordo TRIPS.