Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeArtigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2001 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Espécies altamente migradoras:- atuneiros cercadores congeladores: 37 navios,- atuneiros com canas: 18 navios,- palangreiros de superfície: 62 navios;b) Outras espécies:- palangreiros de fundo: 630 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual, com um máximo de 4 navios a pescar simultaneamente.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1.o, em 680000 euros por ano (dos quais 400000 euros a título da compensação financeira e 280000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do protocolo).No respeitante à pesca de tunídeos, a contrapartida cobre um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 7000 toneladas por ano. Se as capturas anuais de tunídeos, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas de Cabo Verde, forem superiores a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.2. A compensação financeira anual é pagável o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002 em relação ao primeiro ano e o mais tardar em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003 em relação aos anos seguintes. A afectação desta compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação financeira será depositada numa conta do Tesouro Público aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Artigo 3.oCom o montante da contrapartida financeira, prevista no n.o 1 do artigo 2.o, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 280000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos ou técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde: 50000 euros;2. Financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 20000 euros;3. Contribuição nas despesas de participação em estágios ou reuniões internacionais no domínio das pescas: 30000 euros;4. Contribuição para o financiamento dos programas de apoio ao controlo da qualidade dos produtos da pesca e de controlo e vigilância da pesca: 180000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério responsável pelas pescas, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à