Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. (1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO UE L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO CONDIÇÕES DA PROSSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NA ZONA DE PESCA DAS SEICHELES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO 1 DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente designam: — para a União: a Comissão Europeia, se aplicável por intermédio da delegação da União Europeia competente para as Seicheles (a seguir designada por «Delegação da UE»),