4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "reparação" qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou destinada a garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual a mercadoria não pode continuar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina. A reparação de uma mercadoria inclui restauração e manutenção. Não inclui qualquer operação ou processo que: a) Destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial; b) Transforme uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou c) Seja utilizado para melhorar o desempenho técnico de uma mercadoria. Artigo 2.11 Direitos, impostos e outros encargos de exportação