as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.2. A dívida aduaneira é constituída:a) no momento da substracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,oub) no momento em que deixa de ser cumprida a obrigação cujo incumprimento é facto constitutivo da dívida, ou no momento em que a mercadoria tiver sido sujeita ao regime, quando se verificar a posteriori que uma das condições fixadas para a sujeição ao regime não estava efectivamente satisfeita.3. Não se considera constituída uma dívida em relação a uma mercadoria sujeita ao regime de trânsito, quando o interessado apresentar prova de que o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 1, decorre da inutilização total ou da perda irremediável da referida mercadoria por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria ou em consequência de um caso fortuito ou de força maior, ou na sequência da autorização das autoridades competentes.Uma mercadoria está irremediavelmente perdida quando for inutilizada.Identificação do devedorArtigo 115.o1. No caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 114.o, o devedor é:a) a pessoa que subtraiu a mercadoria ao regime de trânsito comum,b) as pessoas que participaram nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo razoavelmente ter conhecimento de que se tratava de uma subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,c) as pessoas que adquiriram ou tiveram em sua posse a mercadoria em causa e que têm conhecimento ou deveriam razoavelmente ter conhecimento no momento em que adquiriram ou receberam a referida mercadoria que se tratava de uma mercadoria subtraída ao regime de trânsito comum,d) e o responsável principal.2. No caso referido no n.o 1, alínea b), do artigo 114.o, o devedor é a pessoa que deve, consoante o caso, cumprir as obrigações decorrentes da sujeição ao regime de trânsito comum ou respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime.3. Quando são vários os devedores de uma mesma dívida, devem proceder ao pagamento da dívida a título solidário.Determinação do local de constituição da dívidaArtigo 116.o1. A dívida é constituída:a) no local em que se produzem os factos constitutivos da dívida,b) ou se esse local não puder ser determinado, no local em que as autoridades competentes constatam que a mercadoria se encontra numa situação que é facto constitutivo da dívida;c) ou, se o local não puder ser determinado em aplicação das alíneas a) ou b), dentro de um prazo de dez meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, no país de que depende a última estância de passagem de entrada à qual tenha sido entregue um aviso de