bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8. Abastecimento de combustíveis8.1. O abastecimento de carburante e de água de todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve ser efectuado em Angola.8.2. O abastecimento de combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.O abastecimento de combustível quando efectuado a partir de um petroleiro ou de um navio mercante na baía do Lobito ou de Luanda, será feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.8.3. O abastecimento fora das águas territoriais e no limite de 24 milhas, deverá ser notificado às autoridades aduaneiras, precisando a posição do navio e o nome do fornecedor.9. Declaração das capturas9.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal9.1.1. Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.Além disso, cada navio tem de apresentar por intermédio da delegação da Comunidade Europeia, um relatório mensal ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas e do Ambiente, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.9.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, no momento da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios devem utilizar meios alternativos de comunicação.Nenhum navio de pesca ou navios mercantes poderá deixar as águas territoriais da República de Angola sem autorização prévia da Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas do Ambiente nem sem verificação das capturas a bordo.9.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e o volume das capturas à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de