Artigo 253.o Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado 1. As Partes protegem as informações comercialmente confidenciais apresentadas para a obtenção de uma autorização de colocação de medicamentos no mercado ("autorização de introdução no mercado") contra a divulgação a terceiros, salvo se forem tomadas medidas para assegurar a proteção dos dados contra uma utilização comercial desleal ou salvo se a divulgação for necessária devido a interesse público superior. 2. Cada Parte assegura que, durante um período limitado, a determinar pelo respetivo direito interno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, a autoridade responsável pela concessão de uma autorização de introdução no mercado não aceita qualquer pedido subsequente de autorização de introdução no mercado que se baseie nos resultados de ensaios pré-clínicos ou clínicos apresentados a essa autoridade no pedido de primeira autorização de introdução no mercado, sem o consentimento explícito do titular da primeira autorização de introdução no mercado, salvo se acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem o contrário. 3. Cada Parte assegura igualmente que, durante um período limitado, a determinar pelo respetivo direito interno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, um medicamento subsequentemente autorizado por essa autoridade com base nos resultados dos ensaios pré-clínicos e nos ensaios clínicos a que se refere o n.o 2 não é colocado no mercado sem o consentimento explícito do titular da primeira autorização de introdução no mercado, salvo se acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem o contrário. 4. O presente artigo não prejudica os períodos de proteção suplementares que as Partes possam estabelecer nas respetivas disposições legislativas. Artigo 254.o Proteção dos dados apresentados para a obtenção da autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos ou de produtos biocidas