4. Na hipótese de uma pessoa transferida incorrer em pena de morte ou numa pena que configure um tratamento cruel, desumano ou degradante, essa pena não será requerida, pronunciada nem executada pela RCA. 5. Nenhuma pessoa transferida em aplicação do presente artigo pode ser ulteriormente transferida para um terceiro sem o acordo prévio e por escrito da UE. Em caso de transferência ulterior para um terceiro, a RCA assegura que este respeite as garantias a que se referem os n.os 1, 2 e 3 e que, na hipótese de uma pessoa transferida incorrer em pena de morte ou numa pena que configure um tratamento cruel, desumano ou degradante, essa pena não será requerida, pronunciada nem executada. Em caso de transferência posterior para um terceiro, a RCA assegura à EU um direito de acesso sem limites à pessoas transferidas desse modo. Registo, controlo das condições de detenção das pessoas transferidas e acesso às pessoas detidas Artigo 5.o 1. As pessoas transferidas podem apresentar à RCA pedidos ou queixas sobre a forma como são tratadas. A RCA compromete-se a examinar sem demora qualquer pedido ou queixa e a transmiti-lo(a) à EUFOR RCA o mais rapidamente possível. 2. Se a UE considerar que uma pessoa transferida não é tratada em conformidade com o presente Acordo, solicita à RCA que tome as medidas corretivas que se impõem. A RCA porá em prática as referidas medidas o mais rapidamente possível. 3. Os representantes da UE ou da EUFOR RCA ficam autorizados a deslocar-se aos locais onde se encontram as pessoas transferidas. Têm acesso a todos os locais utilizados pelas pessoas transferidas. Ficam também autorizados a deslocar-se aos locais de detenção, de partida, de passagem ou de chegada das pessoas transferidas. Podem falar com elas sem testemunhas e bem assim com qualquer outra pessoa que a UE ou a EUFOR RCA considere pertinente, através de um intérprete se necessário. 4. Esses representantes têm toda a liberdade para escolher os locais que pretendem visitar. A duração e a frequência dessas visitas não são limitadas, podendo ser proibidas apenas por imperativos militares e unicamente a título excecional e temporário. 5. Em caso de transferência ulterior para um terceiro, a RCA garante que a UE tem o direito de acesso sem restrição às pessoas assim transferidas. 6. A RCA mantém um registo onde anota todas as informações relativas a cada pessoa transferida. Essas informações incluem a identidade da pessoa, a data do início da detenção após a transferência ou, eventualmente, da sua libertação, o local de detenção, o seu estado de saúde e qualquer decisão tomada a seu respeito. 7. Esse registo pode ser consultado pelos representantes da UE ou pela EUFOR RCA, mediante pedido.