o terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.4. Depois de 40 partes contratantes terem manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente protocolo nos termos do n.o 1, uma parte contratante na convenção só poderá aceitar as alterações à convenção tornando-se parte contratante no presente protocolo. Para essa parte contratante, o presente protocolo entrará em vigor três meses depois de o ter assinado sem reserva de ratificação ou de ter depositado um instrumento de ratificação ou de adesão.Artigo 4.oQualquer parte contratante na convenção pode, no momento em que manifestar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente protocolo, aceitar um ou mais dos anexos específicos ou dos respectivos capítulos, contidos no apêndice III, e notificará o secretário-geral do conselho dessa aceitação, assim como das práticas recomendadas relativamente às quais formule reservas.Artigo 5.oApós a entrada em vigor do presente protocolo, o secretário-geral do conselho não aceitará nenhum instrumento de ratificação ou de adesão à convenção.Artigo 6.oNas relações entre as partes contratantes no presente protocolo, este e os seus apêndices substituirão a convenção.Artigo 7.oO secretário-geral do conselho é o depositário do presente protocolo e assumirá as responsabilidades previstas no artigo 19.o do seu apêndice I.Artigo 8.oO presente protocolo ficará aberto à assinatura das partes contratantes na convenção, na sede do conselho, em Bruxelas, a partir do dia 26 de Junho de 1999.Artigo 9.oNos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, o presente protocolo e os seus apêndices serão registados no secretariado das Nações Unidas a pedido do secretário-geral do conselho.Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos vinte e seis de Junho de mil novecentos e noventa e nove, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, em exemplar único, que será depositado junto do secretário-geral do conselho, o qual enviará cópias devidamente autenticadas a todas as entidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o do apêndice I do presente protocolo.Apêndice I ao anexo ICONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS(revista)PREÂMBULOAs PARTES CONTRATANTES na presente convenção, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira,PROCURANDO eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros e as práticas aduaneiras das partes contratantes, que podem dificultar o comércio internacional e as outras trocas internacionais;DESEJANDO contribuir eficazmente para o desenvolvimento desse comércio e dessas trocas internacionais, através da simplificação e da harmonização dos regimes aduaneiros e das