Obrigações de serviços jurídicos Capítulo/secção: Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos Nível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário) Descrição: a) Serviços jurídicos (parte do CPC 861) (1) No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações Na UE: São aplicáveis em cada Estado-Membro requisitos específicos de forma jurídica, numa base não discriminatória. i) Serviços jurídicos designados prestados com o título profissional de origem (parte da CPC 861 – Serviços de assessoria, arbitragem, conciliação e mediação jurídicas no que diz respeito à jurisdição de origem e ao direito internacional regidos pela parte dois, subparte um, título II, capítulo 5, secção 7 do presente Acordo.