nuclear ou para a fabricação de qualquer outro dispositivo nuclear explosivo. A aplicação desta cláusula será verificada no território do Canadá pela AIEA, em conformidade com um Acordo entre o Canadá e a AIEA, e na Comunidade pela Comunidade e pela AIEA, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e com os acordos concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA ou, quando tais processos de verificação não se encontrem em vigor, a aplicação de um sistema de salvaguardas em conformidade com os princípios e processos da AIEA em matéria de salvaguardas será objecto de um acordo entre as Partes Contratantes. P.D. Lee Encarregado de Negócios a.i. Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias Rue de Loxum 6 1000 Bruxelas d) Os equipamentos ou os materiais transferidos entre o Canadá e a Comunidade após a entrada em vigor do presente Acordo não serão sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom de 1959 a menos que, anteriormente à transferência, a Parte Contratante que os tenha fornecido tenha de tal facto dado informação por escrito à outra Parte Contratante. Em caso de transferência de equipamento da Comunidade para o Canadá, as notificações podem igualmente ser feitas por um Estado-membro. e) Os materiais referidos na alínea c) serão enriquecidos a mais de 20 % ou reprocessados e o plutónio ou o urânio enriquecido a mais de 20 % serão armazenados unicamente em conformidade com as condições acordades por escrito pelas Partes Contratantes (cf. Anexo C : Acordo Provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá). f) Em caso algum as Partes Contratantes utilizarão as disposições do presente Acordo com a finalidade de obter vantagens comerciais nem com a finalidade de se imiscuir nas relações comerciais da outra Parte Contratante. g) A Comunidade informará os Estados-membros dos níveis mínimos de protecção física definidos no Anexo B da presente carta que deverão ser aplicados aos materiais referidos na alínea c) anterior. O Canadá aplicará esses níveis mínimos de protecção física aos materiais referidos na alínea c). h) Qualquer litígio decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, que não seja regulado por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes Contratantes, será submetido, a pedido de uma das Partes Contratantes, a um Tribunal de Arbitragem composto por três árbitros. Cada Parte Contratante designará um árbitro e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro que será o presidente. Se durante os trinta (30) dias que se seguirem ao pedido de arbitragem uma das Partes Contratantes não tiver designado o árbitro, a outra parte no litígio pode solicitar ao Secretário-Geral da OCDE que nomeie um. O