da presente Convenção.Artigo 42.oCessação de vigênciaA presente Convenção cessa automaticamente no momento em que, na sequência de denúncia, o número de Partes Contratantes seja inferior a quatro.Artigo 43.oReservasNão podem ser formuladas reservas ou excepções à presente Convenção.Artigo 44.oDeclarações e intervençõesO artigo 43.o não exclui a possibilidade de um Estado, uma organização regional de integração económica ou uma entidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto na presente Convenção, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção na sua aplicação a esse Estado, organização regional de integração económica ou entidade.Artigo 45.oAnexosOs anexos formam parte integrante da presente Convenção e, excepto disposição contrária, qualquer referência à presente Convenção constitui igualmente uma referência aos seus anexos.EM FÉ DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.FEITO em Auckland, em catorze de Novembro de dois mil e nove, num único original.--------------------------------------------------ANEXO IPARTES DA ÁREA DA CONVENÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO COMITÉ DE GESTÃO SUB-REGIONAL ORIENTAL E DO COMITÉ DE GESTÃO SUB-REGIONAL OCIDENTAL1. O Comité de Gestão Sub-regional Oriental é responsável pela elaboração e recomendação à Comissão de medidas de conservação e de gestão para a parte da Área da Convenção situada a leste do meridiano de 120° de longitude oeste.2. O Comité de Gestão Sub-regional Ocidental é responsável pela elaboração e recomendação à Comissão de medidas de conservação e de gestão para a parte da Área da Convenção situada a oeste do meridiano de 120° de longitude oeste.--------------------------------------------------ANEXO IIGRUPO DE REVISÃOInstituição1. O grupo de revisão, a instituir em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o, é constituído da seguinte forma:a) O grupo de revisão é composto por três membros designados dentre os constantes da lista de peritos no domínio das pescas, elaborada e actualizada pela FAO em conformidade com o artigo 2.o do anexo VIII da Convenção de 1982, ou de uma lista semelhante mantida pelo secretário executivo. A lista mantida pelo Secretário Executivo é composta por peritos cuja competência nos aspectos jurídicos, científicos ou técnicos da pesca abrangidos pela presente Convenção seja comprovada e geralmente reconhecida e que gozem da mais elevada reputação pela sua imparcialidade e integridade. Cada membro da Comissão tem direito a designar até