CAPÍTULO 3 Prestação de serviços transfronteiras Artigo 117.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: — «Prestação de serviços transfronteiras», a prestação de um serviço: a) Com origem no território de uma Parte e com destino ao território de outra Parte (modo 1); e b) No território de uma Parte a um consumidor de serviços de outra Parte (modo 2); — «Medida de uma Parte que afeta a prestação de serviços transfronteiras» inclui as medidas relativas: a) À aquisição, ao pagamento ou à utilização de um serviço; e