5. O disposto no n.o 1, alíneas a) a c), e no n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere à participação em programas de promoção das exportações e de ajuda externa. 6. Para maior clareza, o disposto no n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais. 7. Para maior clareza, o disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica a quaisquer requisitos que não sejam os estabelecidos nesses números. 8. O presente artigo não se aplica a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte, em conformidade com o artigo III, n.o 8, alínea b), do GATT de 1994. Secção C Prestação transfronteiras de serviços Artigo 8.9 Âmbito de aplicação A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação transfronteiras de serviços em todos os setores, à exceção de: a) Serviços audiovisuais; b) Cabotagem marítima nacional; (19) e