do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade. A República da Áustria concederá às importações dos produtos referidos no Acordo, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o mesmo regime aduaneiro que o que concede aos produtos importados e originários de Espanha. TÍTULO II Medidas transitórias relativas à Espanha, por um lado, e à Áustria, por outro Artigo 3 1. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 5, os direitos aduaneiros de importação entre a Áustria e Espanha, aplicáveis aos produtos originários destes países, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte : -em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35,0 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base, -em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10,0 % do direito de base, -a última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993. 2. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. Artigo 4 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o direito de base, a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3, em relação a cada produto, é o direito efectivamente aplicado nas trocas comerciais entre a Áustria e Espanha em 1 de Janeiro de 1985. 2. Todavia, se após essa data e antes da adesão, for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base. 3. Para os produtos enumerados no Anexo I, o direito de base aplicado por Espanha é o indicado em frente de cada produto. 4. Para os óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, da posição 27.09 da pauta aduaneira comum, o direito de base aplicado por Espanha é zero. Artigo 5 1. O elemento móvel que o Reino de Espanha pode aplicar, nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 relativamente a certos produtos originários da Áustria referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha. 2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, o Reino de Espanha suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no n° 1 do artigo 3, a diferença