Protocoloque estabelece as possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas SalomãoArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Nos termos do artigo 6.o do acordo e em conformidade com o seu Plano Nacional de Gestão do Atum, as Ilhas Salomão concedem aos atuneiros da Comunidade licenças de pesca anuais, nos limites estabelecidos no Convénio de Palau relativo à gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Oeste, a seguir denominado "Convénio de Palau".2. Durante o período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as possibilidades de pesca previstas no artigo 5.o do acordo são as seguintes:- São concedidas licenças anuais a 4 cercadores com rede de cerco com retenida e 10 palangreiros para pescar simultaneamente na zona de pesca das Ilhas Salomão.3. Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Acordo e no artigo 4.o do presente protocolo, a pedido da Comunidade, a partir do segundo ano de aplicação do protocolo, o número de licenças de pesca para os cercadores com rede de cerco com retenida concedidas no n.o 2 pode ser aumentado se os recursos o permitirem, de acordo com as limitações anuais do Convénio de Palau e com uma avaliação das unidades populacionais de atum adequada, baseada em critérios objectivos e científicos, nomeadamente na "Análise da pesca do atum no Pacífico Centro e Oeste e do estado das unidades populacionais", publicada anualmente pelo Secretariado da Comunidade do Pacífico.4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se sem prejuízo dos artigos 4.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.Artigo 2.oContribuição financeira — Condições de pagamento1. A contribuição financeira única a que se refere o artigo 7.o do Acordo é de 400000 euros por ano.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do artigo 4.o do presente protocolo e dos artigos 13.o e 14.o do Acordo.3. Se a quantidade total de capturas anuais de atum realizadas por navios comunitários na zona de pesca das Ilhas Salomão superar 6000 toneladas, o montante total anual da contribuição financeira é aumentado de 65 euros por tonelada suplementar de atum capturado. O montante total anual a pagar pela Comunidade não pode, todavia, exceder o triplo do montante da contribuição financeira referida no n.o 1.4. Por cada licença suplementar para cercadores com rede de cerco com retenida concedida pelas Ilhas Salomão nos termos do n.o 3 do artigo 1.o, a Comunidade aumenta a contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo de 65000 euros por ano.5. O pagamento é efectuado o mais tardar em 1 de Maio, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto