Avis juridique important|21990A0809(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Jornal Oficial nº L 212 de 09/08/1990 p. 0003 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0055