subvenções para empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral claramente definidos, desde que essas subvenções se limitem aos custos da prestação de tais serviços; g) subvenções para promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência entre as Partes; e h) subvenções para promover a realização de um projeto importante de interesse regional ou bilateral. (1) Esta categoria pode incluir mas não se limita a subvenções para objetivos claramente definidos em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, subvenções para ações de formação ou para a criação de emprego, subvenções para fins ambientais, bem como subvenções a favor de pequenas e médias empresas, definidas como empresas que empregam menos de 250 pessoas. ANEXO 14-A REGRAS PROCESSUAIS DA ARBITRAGEM Disposições gerais 1.