Junho de 1996, medidas transitórias e autónomas que prevêem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevêem a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas no acordo sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, a fim de ter em conta o acordo sobre agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que, quando o presente protocolo entrar em vigor, essas concessões serão substituídas pelas concessões nele previstas;CONSIDERANDO que, com a Decisão 95/131/CE (1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral negociado pela Comissão em nome da Comunidade, que altera o Protocolo n.° 1 do acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições comerciais do acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, por outro, tendo, para o efeito, designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Manfred SCHEICHEmbaixador,Representante permanente da República da Áustria,Presidente do Comité dos Representantes PermanentesGünther BURGHARDTDirector-Geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DA ESTÓNIA:Priit KOLBREEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da República da Estónia junto da União EuropeiaOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° Quanto aos produtos agrícolas transformados:1. O Protocolo n.° 2 do acordo relativo aos produtos agrícolas transformados é substituído pelo Protocolo n.° 2 que figura no anexo A do presente protocolo.2. O n.° 1 do artigo 9.° do acordo passa a ter a seguinte redacção:«1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I e no Protocolo n.° 2».3. O artigo 16.° e o anexo II do acordo são revogados.4. O n.° 2 do artigo 17.° do acordo passa a ter a seguinte redacção:«2. Por "produtos agrícolas", entendem-se os produtos enunciados no capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I e no Protocolo n.° 2, com exclusão dos produtos da pesca, tal como