lhe foi submetida . vigor da Convenção.8 . a) As derrogações são válidas por um período a de­ Artigo 32° terminar pelo Comité, que é, em regra geral, de três anos. Este período poderá ser alargado, no má­ Os anexos ao presente protocolo fazem dele parte inte­ ximo, para cinco anos quando a derrogação diga grante . respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ; Artigo 33? b) A decisão de derrogação poderá prever uma re­ condução por um período máximo de dois anos, A Comunidade e os Estados ACP tomam, no que lhes sem poder em caso algum exceder uma duração diz respeito, as medidas necessárias à execução do pre­ total de cinco anos e sem que seja necessária uma sente protocolo. ---pagebreak--- N? L 86 / 106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86 ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 — ad artigos 1 ? e 2? Os termos «um ou mais Estados ACP», «Comunidade» e «países e territórios» abrangem igualmente as águas territoriais. Os navios que operam no alto mar, incluindo os navios-fábricas a bordo dos quais é efectuada a transfor­ mação ou o complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, são considerados como fazendo parte do território do ou dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios a que pertencem, desde que