Zonas francas TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 38.o Aplicação do Protocolo Artigo 39.o Condições especiais LISTA DE ANEXOS Anexo I: Notas introdutórias à lista do anexo II Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário Anexo III-A: