juízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antiga Artigo 12.o República jugoslava da Macedónia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos. Comité Misto de gestão do Acordo1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir Artigo 14.odesignado «Comité»), composto por representantes da Comuni-dade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A Cláusulas finaisComunidade será representada pela Comissão das ComunidadesEuropeias, assistida por peritos dos Estados-Membros. 1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra2. O Comité terá por funções, nomeadamente: em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimentoa) Acompanhar a aplicação do presente Acordo (proceder regu- dos procedimentos acima referidos. larmente ao intercâmbio de informações, nomeadamente em relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos, 2. Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em