4.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/36 DECISÃO N.o 1/2017 de 1 de março de 2017 do Comité Misto instituído nos termos do artigo 14.o do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que altera o Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (BPF) [2017/382] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (o «Acordo»), adotado em 1998, e, nomeadamente, o artigo 14.o e o artigo 21.o, Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à alteração do Anexo Setorial sobre BPF, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Acordo; DECIDE: 1. O Anexo A da presente decisão corresponde ao Anexo Setorial alterado do Acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos («Anexo Setorial alterado»), que altera o Anexo Setorial sobre Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos (BPF) de 1998, substituindo-o por uma versão consolidada. 2. O Anexo A foi acordado pelas Partes. A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto, os quais, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Acordo, são autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração dos anexos. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Assinado em Washington, em 19 de janeiro de 2017.