A Casa n.o 1 «Declaração» é alterada do seguinte modo: i) No ponto 3, a expressão «artigo 23.o» é substituída por «artigo 28.o»; ii) Após o ponto 3, é inserido o seguinte: «T1 Mercadorias que não têm caráter aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito comum.