de um dado navio pode ser e, em caso justificado de força maior, será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério da Agricultura e Pescas por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.A nova licença indicará:- a data da emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, não é devido o montante forfetário referido no ponto 5.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deve ser mantida a bordo.2. As licenças são válidas por um ano e são renováveis.3. As taxas previstas no artigo 4º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.4. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, designadamente as contas bancárias e as divisas a utilizar.5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário anual de 3 000 ecus por atuneiro cercador congelador e de 500 ecus por atuneiro de linha e vara ou palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a:- 150 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro cercador congelador,- 25 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro de linha e vara ou palangreiro de superfície.6. Os navios são obrigados a manter um diário de pesca, de acordo com o modelo ICCAT constante do apêndice 2, relativamente a cada período de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe. Esse diário será preenchido mesmo se não forem realizadas capturas.Quanto aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de São Tomé e Príncipe, os navios referidos no parágrafo anterior deverão preencher o diário supramencionado com a menção «Fora ZEE São Tomé e Príncipe».Os diários de pesca são transmitidos ao Ministério da Agricultura e Pescas, no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto.Será enviada uma cópia destes documentos aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 7, assim como à delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.7. São Tomé e Príncipe estabelece o cômputo das taxas devidas a título