Protocoloque altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da ComunidadeA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada "a Croácia",por outro,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "AEA"), foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.(2) Realizaram-se negociações para alterar o regime preferencial do AEA aplicável ao açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade.(3) Deverão ser aprovadas as alterações adequadas do AEA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO AEA é alterado do seguinte modo:1) O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comunidade elimina os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.";b) É aditado o seguinte número:"5. O regime comercial a aplicar ao açúcar e aos produtos à base de açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada é definido no anexo IV h).".2) É aditado como anexo IV h) o texto constante do anexo da presente decisão.3) No quadro do anexo I do protocolo 3, são suprimidas as referências seguintes:"17025000 — Frutose quimicamente pura","17029010 — Maltose quimicamente pura".Artigo 2.oAs partes devem reunir-se no segundo semestre de 2008 para analisar os efeitos do presente protocolo.Artigo 3.oO presente protocolo é parte integrante do AEA.Artigo 4.oO presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Zagreb, el veintiocho de noviembre de dos mil seis.V Záhřebu dne dvacátého osmého listopadu dva tisíce šest.Udfærdiget i Zagreb den otteogtyvende november to tusind og seks.Geschehen zu Zagreb am