de controlo.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS PARA AVALIAR O SISTEMA DE GARANTIA A LEGALIDADE DO GANAO Acordo FLEGT de Parceria UE-Gana (AP-FLEGT) prevê o desenvolvimento e a aplicação de um sistema de garantia da legalidade (SGL) a fim de assegurar que todos os produtos de madeira especificados no acordo e exportados do Gana para a UE foram obtidos de forma legal. O SGL deve incluir: uma definição de madeira obtida legalmente, que descreva as leis a cumprir para que uma licença seja emitida; controlos da cadeia de abastecimento para acompanhar a madeira desde as operações florestais até ao ponto de exportação; procedimentos de verificação para garantir e documentar a conformidade com todos os elementos da definição de legalidade e do controlo da cadeia de abastecimento; procedimentos de licenciamento e emissão de licenças FLEGT e um controlo independente, para garantir que o sistema funciona conforme previsto.As expectativas da Comunidade a respeito do SGL estão descritas numa série de notas elaboradas por um grupo de peritos reunido pela Comissão Europeia (CE) [1].Critérios de avaliaçãoO SGL será objecto de uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento ficar totalmente operacional, devendo o seu mandato ser acordado entre as Partes, no âmbito do mecanismo conjunto de controlo e avaliação. Estes critérios de avaliação descrevem o que o sistema SGL deverá produzir e servirão de base para o mandato relativo à avaliação. Esta última terá a finalidade de:i) analisar a descrição do sistema com especial atenção a eventuais revisões efectuadas após a assinatura do AP-FLEGT, eii) examinar o funcionamento do sistema na prática.Secção 1: Definição de legalidadeÉ necessário definir a madeira obtida legalmente com base nas leis actualmente existentes no Gana. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e operacionalmente exequível, e, no mínimo, incluir as leis relativas aos seguintes aspectos:Direitos de abate : Concessão de direitos legais de exploração da madeira em zonas cujos limites são publicados em diplomas legais.Operações florestais : Cumprimento dos requisitos jurídicos relativos à gestão florestal, incluindo o cumprimento da legislação ambiental e laboral pertinente.Taxas e impostos : Cumprimento dos requisitos jurídicos em matéria de impostos, importação, direitos de exploração e taxas directamente relacionados com a exploração madeireira e os respectivos direitos.Outros utilizadores : Respeito da posse da terra por outras partes, ou pelos seus direitos de utilização de terras e outros recursos, que possam ser afectados pelos direitos de exploração madeireira, caso existam outros direitos.Comércio e serviços aduaneiros : Cumprimento dos requisitos jurídicos aplicáveis aos procedimentos comerciais e aduaneiros.O instrumento jurídico subjacente a cada elemento da definição é claramente