12. O título do artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Emissão de um formulário T2L». 13. No artigo 8.o, n.o 1, a expressão «emitido» é substituída por «disponibilizado». 14. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a expressão «caráter comunitário das mercadorias» é substituída por «caráter aduaneiro de mercadorias da União»; b) No n.o 4, após a expressão «visados pela estância competente» é inserida a expressão «se o valor das mercadorias for superior a 15 000 EUR»; c)