ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à missão de reforço das capacidades da União Europeia na Somália (EUCAP Somália) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «EUCAP Somália», ou «a Missão», a Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) criada pelo Conselho da União Europeia, mediante a Decisão 2012/389/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUCAP Somália; b) «Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP Somália, nomeado pelo Conselho da União Europeia; c) «União Europeia» ou «UE», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal; d)