«36. Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus [Regulamento (UE) n.o 912/2010]. 37. Conselho de Administração [Regulamento (UE) n.o 912/2010].». Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5). É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 39. (2) JO L 207 de 2.8.2012, p. 41. (3) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11. (4) JO L 283 de 29.10.2010, p. 12. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.