descritivos dos transportes nacionais de cabotagem devem ser apresentadas aos agentes encarregados do controlo, sempre que estes o solicitem. Salvo disposição em contrário constante da regulamentação comunitária, adaptada para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a realização dos transportes de cabotagem encontra-se sujeita às disposições legislativas, regulamentares administrativas em vigor no Estado-membro da CE ou no Estado de referência de acolhimento, nos seguintes domínios: a) Preço e condições do contrato de transporte; b) Peso e dimensões dos veículos rodoviários; os valores desses pesos e dimensões poderão eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado de referência de estabelecimento do transportador, mas nunca poderão ultrapassar os valores técnicos inscritos no certificado de conformidade; c) Requisitos relativos ao transporte de determinados tipos de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros deterioráveis, animais vivos; d) Períodos de condução e de descanso; e) IVA ou imposto sobre o volume de negócios aplicável aos serviços de transporte. As normas técnicas relativas à construção e equipamento a que devem obedecer os veículos utilizados para efectuar transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular nos transportes internacionais. A presente autorização deve ser devolvida à autoridade ou organismo competente que a emitiu nos oito dias seguintes au termo da sua validade. (c), (d) e (e) (Terceira, quarta e quinta páginas da autorização de cabotagem dos Estados de referência) [Tradução do texto que figura na página (b) nas línguas oficiais dos outros Estados de referência e dos Estados-membros da CE] (f), (g) e (h) (Sexta, sétima e oitava páginas da autorização de cabotagem) [Tradução do texto que figura na página (a) nas línguas oficiais dos outros Estados de referência e dos Estados-membros da CE] ANEXO II (a) (Papel forte cor-de-rosa - dimensões DIN A4) (Primeira página da autorização de cabotagem de curta duração) (Indicação das datas-limite do período de validade) [Texto redigido na língua ou línguas oficiais do Estado que emite a autorização - a tradução em islandês, noruegês, finlandês e sueco e nas línguas oficiais dos Estados-membros da CE figura nas páginas (f), (g) e (h)] COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Selo branco da Comissão das Comunidades Europeias) Estado que emite a autorização - sinal distintivo do país (1) Denominação da autoridade ou do organismo competente AUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM Nº ...... para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia (*) ou na Islândia, Noruega, Finlândia ou Suécia (**), efectuado por um