Para maior clareza, os prestadores de serviços da União têm o direito de participar em todos os tipos de serviços de distribuição de vinho, não apenas a nível regional mas também a nível nacional. Por conseguinte, o Vietname não aplica qualquer medida discriminatória que restrinja o direito de os prestadores de serviços serem titulares de uma licença única para a prestação de todos os tipos de serviços de distribuição de vinho, numa base regional ou nacional, ou que restrinja o direito de um prestador de serviços possuir ele próprio licenças distintas para a prestação de todos os serviços de distribuição de vinho na mesma área geográfica. 3. As condições de propriedade, de funcionamento, de forma jurídica e de âmbito das atividades enunciadas nas respetivas licenças ou em qualquer outra forma de aprovação que estabeleça ou autorize a exploração ou a prestação de serviços de distribuição de bebidas espirituosas por um prestador de serviços da União existente não devem ser mais restritivas do que as aplicadas na data de entrada em vigor do presente acordo. (1) Para efeitos do presente memorando de entendimento, a expressão "serviços de distribuição" designa os serviços de comissionistas, os serviços de comércio por grosso e os serviços de venda a retalho. (2) Para maior clareza, as cervejas são excluídas do âmbito de aplicação do presente memorando de entendimento. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO BANCÁRIO 1.