autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ac­ 2. As Partes devem consultar-se e manter-se mutuamenteções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas informadas sobre as normas de execução adoptadas em confor­e os documentos consultados em conformidade com as dispo­ midade com as disposições do presente Protocolo.sições do presente Protocolo. A autoridade competente queforneceu essas informações ou facultou o acesso a esses docu­mentos deve ser notificada dessa utilização. Artigo 14.o Alterações4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente parafins do presente Protocolo. Se uma das Partes pretender utilizar As Partes podem recomendar às instâncias competentes as al­essas informações para outros fins, deve obter a autorização terações do presente Protocolo que considerem necessárias.prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso,as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essaautoridade. Artigo 15.o Disposições finais Artigo 11.o 1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplica­