DECISÃO Ng. 1/89 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL - TRÂNSITO COMUM de 3 de Maio de 1989 de alteração dos apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, a alínea a) do n° 3 do artigo 15g.,Considerando que o apêndice I da Convenção contém nomeadamente disposições relativas à possibilidade de mudar de estância de destino; que é conveniente adaptar essas disposições a fim de igualmente ter em conta o caso em que as mercadorias sejam sujeitas a restrições ou a pagamento de imposições à saída dos países AECL;Considerando que as disposições que constam da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias permitem que seja autorizada a utilização de listas adicionais; que, por razões de simplificação, seria conveniente estender esta possibilidade às operações de trânsito comum; que, consequentemente, é conveniente alterar o apêndice II da Convenção;Considerando que o procedimento simplificado de trânsito comum para os transportes por caminho-de-ferro por meio de grandes contentores se faz ao abrigo de um documento de transporte especial equivalente a um documento aduaneiro de trânsito, denominado «Boletim de entrega - TR»;Considerando que o modelo deste documento foi recentemente adoptado; que, além disso, nada se opõe a que este documento possa ser utilizado pela empresa de transporte em causa para todos os transportes por ela efectuados ainda que não seja aplicado o procedimento simplificado de trânsito comum; que estas alterações implicam que as disposições relativas a este procedimento simplificado sofram um certo número de adaptações de ordem técnica;Considerando que convém especificar os elementos que deverão figurar no visto dos documentos T 2 L e, eventualmente, dos documentos T 2 L bis, sempre que estes forem visados pelas autoridades aduaneiras do país de partida;Considerando que é desejável dispensar os expedidores autorizados da assinatura manuscrita dos documentos T 2 L sempre que estes documentos sejam emitidos por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;Considerando que se afigura útil simplificar a apresentação de certos formulários utilizados no âmbito da aplicação do regime do trânsito, substituindo-lhes o título multilingue por um código atribuído a cada formulário com vista a identificá-lo conjuntamente com o título na língua do próprio formulário;Considerando que o apêndice III da Convenção estipula as modalidades de impressão, de preenchimento e de utilização dos formulários em que são estabelecidas as declarações T 1 ou T 2; que a experiência demonstrou a necessidade de clarificar determinadas disposições; que o tratamento manual dos diferentes exemplares dos formulários em que são estabelecidas as