Nível de governo: Nacional — Regional (subfederal) Medidas: §§ 1, 2 Flaggenrechtsgesetz (Flag Protection Act), § 2 Verordnung über die Küstenschifffahrt vom 05.07. 2002, §§ 1, 2 Binnenschifffahrtsaufgabengesetz (BinSchAufgG) Vorschriften aus der (Schifffahrts-) Patentverordnung in der Fassung vom 08.04.2008 § 9 Abs.2 Nr. 1 Seelotsgesetz vom 08.12. 2010 (BGBl. I S. 1864) § 1 Nr. 9, 10, 11 und 13 Seeaufgabengesetz (SeeAufgG), See-Eigensicherungsverordnung vom 19.09.2005 (BGBl. I S. 2787), geändert durch Artikel 516 Verordnung vom 31.10.2006 (BGBl. I S. 2407) Descrição: Investimento, comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional Um navio não pertencente a um nacional de um Estado-Membro da UE só pode ser utilizado nas vias navegáveis da Alemanha Federal depois de obter uma autorização específica.