10.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 31/2008 de 14 de Março de 2008 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: Ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 1400: Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 12).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1400/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.