deste princípio reside em que, excluída a regra da especialidade, o Estado requerente fica autorizado a exercer acções penais (e, por conseguinte, a cooperar, por meio da extradição, com as acções exercidas por outros Estados) por factos diferentes do que motivou a autorização da extradição. Note-se contudo que a convenção não regula a questão da reextradição para um Estado que seja parte na Convenção Europeia mas não membro da União Europeia. Artigo 14º Trânsito Este artigo, que se insere na lógica de simplificação introduzida pelos artigos 3º e 4º da presente convenção, simplifica as condições aplicáveis ao trânsito relativamente às contidas no artigo 21º da Convenção Europeia. Em derrogação do nº 3 do artigo 21º da Convenção Europeia, o pedido de trânsito pode ser enviado por qualquer meio que deixe indicações escritas (incluindo por telecopiadora ou por correio electrónico), e o Estado de trânsito pode comunicar a sua decisão através do mesmo processo. Não é necessário que o pedido seja acompanhado dos documentos enumerados no nº 2 do artigo 12º da Convenção Europeia, mas apenas dos que são previstos no artigo 4º da presente convenção. O Estado de trânsito deve considerar estas últimas informações suficientes para tomar as medidas coercivas necessárias à execução do trânsito. Artigo 15º Determinação das autoridades competentes Este artigo prevê que os Estados-membros indiquem, no momento da ratificação, as autoridades competentes para a aplicação do processo organizado pela convenção e, em particular, as que serão responsáveis pelo processo e deverão dar o seu acordo à extradição pelo processo simplificado, as que receberão o consentimento da pessoa na sua extradição, bem como as que serão competentes para autorizar o trânsito de uma pessoa extraditada pelo mesmo processo. O objectivo de celeridade e eficácia em vista torna desejável a designação, como autoridades competentes, das autoridades concretamente responsáveis pelo processo penal em cada Estado-membro, por forma a evitar a intervenção de autoridades intermédias que não sejam indispensáveis ao bom funcionamento do processo. Artigo 16º Entrada em vigor Este artigo regula a entrada em vigor da Convenção, nos termos das normas estabelecidas na matéria pelo Conselho da União Europeia. A convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do último instrumento de ratificação. No entanto, tal como previsto nas Convenções de cooperação judiciária anteriormente celebradas entre os Estados-membros, para que a Convenção seja aplicável o mais rapidamente possível entre os Estados mais interessados, o nº 3 prevê a possibilidade de cada Estado-membro apresentar, no momento da ratificação ou posteriormente em qualquer momento, uma declaração segundo a qual a convenção lhe é aplicável antecipadamente, nas suas