Artigo 9.o Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista Conforme referido no artigo 8.o do presente Acordo, a comissão mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no capítulo II do anexo, as quais podem ser reajustadas, por decisão da comissão mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem a avaliação que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico. Artigo 10.o Suspensão da aplicação do presente Acordo 1. A aplicação do presente Acordo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo: a) Se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da UE; b) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido; c) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Acordo ou no seu anexo; d) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições aplicáveis do presente Acordo; e) Em caso de incumprimento das obrigações gerais previstas no anexo; f)