b) Não introduzir, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excecionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; c) Proibir regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a granel de sólidos e líquidos; d) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminar ou abster-se de introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de constituir restrições dissimuladas ou de ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 7. As pessoas singulares e coletivas da União Europeia que prestem serviços de transporte marítimo internacional podem proporcionar serviços internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da República do Cazaquistão e vice-versa. 8. As Partes colocarão à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração. 9. Caso a República do Cazaquistão conceda um tratamento mais favorável para o transporte marítimo a outro membro da OMC, com exceção dos Estados costeiros do Mar Cáspio e dos países da CEI, essas condições devem ser aplicadas às pessoas singulares e coletivas da União Europeia. Artigo 54.o-A