3. Marca comercial e questões conexas A utilização do emblema europeu em conformidade com as condições estabelecidas no ponto anterior não implica o consentimento para o registo do emblema ou de uma sua imitação como marca comercial ou como qualquer outro direito de propriedade intelectual. A Comissão Europeia e o Conselho da Europa continuarão a acompanhar os pedidos de registo do emblema europeu ou de algum dos seus elementos enquanto direito (ou parte de direito) de propriedade intelectual, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis. 4. Responsabilidade jurídica Qualquer utilizador é juridicamente responsável pela utilização que faça do emblema europeu ou de algum dos seus elementos. Os utilizadores serão considerados responsáveis por qualquer utilização abusiva que possa ser feita e pelo eventual prejuízo resultante dessa utilização por força da legislação aplicável dos Estados-Membros ou de qualquer país terceiro. 5. Direito de ação judicial contra qualquer utilização abusiva A Comissão reserva-se o direito de processar judicialmente por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho da Europa: — qualquer utilização que não respeite as condições estabelecidas no presente acordo; ou — qualquer utilização que a Comissão ou o Conselho da Europa considere abusiva nos tribunais dos Estados-Membros ou de um país terceiro.