DECIDE: Artigo 1.o O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Os textos das Decisões 2004/550/CE, 2004/554/CE, 2004/558/CE, 2004/564/CE, 2004/588/CE e 2004/590/CE na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (10) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45. (2) JO L 244 de 16.7.2004, p. 51. (3) JO L 248 de 22.7.2004, p. 1. (4) JO L 249 de 23.7.2004, p. 20. (5) JO L 251 de 27.7.2004, p. 14. (6) JO L 257 de 4.8.2004, p. 8. (7) JO L 260 de 6.8.2004, p. 9. (8) JO L 67 de 5.3.2004, p. 24. (9) JO L 16 de 25.1.1993, p. 50. (10) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 15 (Decisão 2002/67/CE da Comissão) da parte 1.2, são aditados os seguintes pontos: