5 150 000 euros no caso dos contratos de empreitada de obras públicas e concessões; d) 5 150 000 euros no caso de contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; e) 412 000 euros no caso de contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública. (1) Os limiares em EUR mencionados no presente anexo devem ser adaptados aquando da entrada em vigor do presente Acordo para refletir os limiares então definidos nas diretivas da UE. ANEXO XXII-A DO CAPÍTULO 9 INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS – LEGISLAÇÃO DAS PARTES E ELEMENTOS PARA REGISTO E CONTROLO PARTE A Legislação das Partes Legislação da Ucrânia Lei da Ucrânia relativa à proteção dos direitos de indicações de origem das mercadorias, de 16 de junho de 1999, e respetivas regras de execução. Lei da Ucrânia relativa às uvas e ao vinho, de 5 de fevereiro de 2006, e respetivas regras de execução. Legislação da UE