pareceres de classificação e outros pareceres; g) Exercer, no que respeita ao Sistema Harmonizado, todos os demais poderes ou funções que o Conselho ou as Partes Contratantes lhe atribuam. 2. As decisões administrativas do Comité do Sistema Harmonizado que tenham implicações orçamentais serão submetidas à aprovação do Conselho. Artigo 8º Atribuições do Conselho 1. O Conselho examinará as propostas de alteração à presente Convenção elaboradas pelo Comité do Sistema Harmonizado, recomendando-as às Partes Contratantes nos termos do disposto no artigo 16º, a menos que um Estado-membro do Conselho que seja Parte Contratante na presente Convenção solicite a devolução ao Comité de todas ou parte dessas propostas, para reexame. 2. As notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do respectivo Comité, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 7º, consideram-se aprovados pelo Conselho se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento de tal sessão, nenhuma Parte Contratante na presente Convenção notificar o Secretário-Geral de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho. 3. Submetida ao Conselho uma questão nos termos do disposto no nº 2 do presente artigo, o Conselho aprovará as notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres ou recomendações relativos a tal questão, a menos que um Estado-membro do Conselho que seja Parte Contratante na presente Convenção solicite a sua devolução ao Comité, para reexame, na totalidade ou em parte. Artigo 9º Direitos aduaneiros As Partes Contratantes não assumem, pela presente Convenção, qualquer compromisso em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 10º Resolução de divergências 1. Qualquer divergência entre Partes Contratantes no que se refere à interpretação ou aplicação da presente Convenção será solucionada, tanto quanto possível, por via de negociação entre essas Partes. 2. Qualquer divergência que não seja solucionada deste modo será apresentada pelas Partes ao Comité do Sistema Harmonizado, que a examinará e formulará recomendações tendo em vista a sua resolução. 3. Se o Comité do Sistema Harmonizado não puder solucionar a divergência, deverá submetê-la ao Conselho, que formulará recomendações nos termos da alínea e) do artigo III da Convenção Instituidora do Conselho. 4. As Partes em divergência poderão convencionar antecipadamente aceitar as recomendações do Comité ou do Conselho. Artigo 11º Requisitos para ser Parte Contratante Podem ser Partes Contratantes na presente Convenção: a) Os Estados-membros do Conselho;