(4) Tendo em vista a aplicação desta disposição, o Vietname altera a sua legislação interna a fim de suprimir o requisito de um período mínimo de autorização existente no território da União, antes da apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado no Vietname, bem como quaisquer requisitos adicionais relacionados com estudos clínicos que vão além dos estipulados em práticas internacionais (em especial as diretrizes ICH). ANEXO 6 REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS 1. A autoridade competente da Parte de importação elabora as listas de estabelecimentos aprovados e divulga-as. 2. Os requisitos e procedimentos de aprovação são os seguintes: a) Os produtos em causa devem ter sido autorizados pela autoridade competente da Parte de importação; essa autorização inclui os requisitos de importação e certificação; b)