Na alínea d), o termo «expedidor» é substituído por «emitente». 22. O artigo 16.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, proémio, a expressão «o estabelecimento» é substituída por «a emissão»; b) No n.o 1, alínea b), e n.os 2 e 3, o termo «expedidor» é substituído por «emitente»; c) No n.o 4, a expressão «expedidor autorizado» é substituída por «emitente autorizado»e, no segundo período, o sinal «—» e o número «99206» são suprimidos.