d) "Procedimentos de qualificação", regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos de qualificação, com o objetivo de obter autorização para prestar um serviço; e e) "Requisitos de qualificação", os requisitos fundamentais relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço que devem ser demonstrados para efeitos da obtenção da respetiva autorização. Artigo 8.19 Condições para o licenciamento e qualificação 1. Cada Parte assegura que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação se baseiem em critérios: a) Claros; b) Objetivos e transparentes; e c)