transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus9 Para maior clareza, as companhias de transporte marítimo referidas na presente alínea são apenas consideradas pessoas coletivas de uma Parte no que diz respeito às respetivas atividades relacionadas com a prestação de serviços de transporte marítimo. 95 ---pagebreak--- serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição, excluindo a tarifação dos serviços de transporte aéreo e as condições aplicáveis;(o) «Serviço», qualquer serviço exceto os serviços prestados no exercício da autoridade do Estado;(p) «Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado», serviços que não são prestados nem numa base comercial nem em concorrência com um ou vários prestadores de serviços;(q) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;(r) «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço. Artigo SERVIN.1.3: Recusa de concessão de benefícios1. Uma Parte pode recusar os benefícios do presente título e do título IV [Circulação decapitais, pagamentos e transferências e medidas de salvaguarda temporárias] da presente rubrica aum investidor ou prestador de serviços da outra Parte, ou a uma empresa abrangida, se a Parte querecusa a concessão do benefício adotar ou mantiver medidas de manutenção da paz e segurançainternacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos, que:(a) Proíbam transações com tal investidor, prestador de serviços ou empresa abrangida; ou(b) Seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes do presente título e do títuloIV [Circulação de capitais, pagamentos e transferências e medidas de salvaguarda temporárias] dapresente rubrica fossem concedidos a tal investidor, prestador de serviços ou empresa abrangida,incluindo no caso de medidas que proíbam transações com uma pessoa singular ou coletiva quedetenha ou controle qualquer um destes.2. Para maior clareza, o n.º 1 é aplicável ao título IV [Circulação de capitais, pagamentos e