A organização, pessoa ou empresa não consta da lista pública de riscos fiscais; Subdepartamento Tributário, Departamento Tributário, Departamento-Geral Tributário Departamento-Geral Tributário Artigo 70.o, Circular n.o 156/2013/TT-BTC; Documento 815/TCT-KK do Departamento-Geral Tributário Departamento-Geral Tributário Artigo 70.o, Circular n.o 156/2013/TT-BTC; Documento 815/TCT-KK do Departamento-Geral Tributário Critério 2: Conformidade com o Código do Trabalho Indicador 2.1: Contrato de trabalho entre empresas e trabalhadores: 2.1.1.