4. A inscrição prevista no n? 3 será cancelada me­ produza efeitos, o seu autor está habilitado a utilizar adiante requerimento das instâncias nacionais competen­ invenção em conformidade com as indicações que deu .tes. O cancelamento não implica o pagamento de umataxa . '5 . Sempre que um pedido de patente europeia no qualos Estados contratantes são designados estiver incluído 3 . O titular da licença deve informar o titular da pa­num processo de falência ou num processo análogo, são tente, no final da cada trimestre civil, da utilização daaplicáveis os n? 3 e 4 , sendo o Registo de Patentes Co­ invenção e pagar a retribuição correspondente. Se o titu­munitárias substituído pelo Registo Europeu de Patentes lar da licença não cumprir essas obrigações, o titular daprevisto pela Convenção sobre a Patente Europeia. patente pode interpelá-lo para as cumprir num prazo su­ plementar razoável sob pena da extinção da licença. Regra 11 Licenças de direito 4. Um requerimento para modificação do montante1. Quem quer que deseje utilizar a invenção depois de da retribuição fixado pela Divisão de Anulação só podedeclaração prevista no n? 1 do artigo 44? deve informar ser apresentado depois de decorrido um prazo de umdesse facto o titular por carta registada. Essa comunica­ ano a contar da data da útlimã. fixação desse montante . TERCEIRA PARTE DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DA TERCEIRA PARTE DA CONVENÇÃO CAPITULO I a taxa anual se for paga no prazo previsto pela dita dis­ posição.