de início do período solicitado.Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo consta em anexo (apêndice 1).1.2. Cada pedido de licença será acompanhado da prova do pagamento da taxa correspondente ao período da sua validade e do montante previsto no ponto 6.2 infra, bem como, no caso dos arrastões congeladores, de uma cópia do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em toneladas de arqueação bruta (TAB). O pagamento será efectuado por depósito na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. O original da licença será entregue ao capitão do navio ou ao seu representante.Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério responsável pelas pescas, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados. O Ministério responsável pelas pescas autorizará a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do protocolo em vigor.1.3. A Delegação da Comissão Europeia em Bissau será informada da emissão de quaisquer licenças.1.4. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com excepção das taxas portuárias.1.5. Para determinar a validade das licenças, são definidos os seguintes períodos anuais:primeiro período: de 16 de Junho de 2001 a 31 de Dezembro de 2001,segundo período: de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002,terceiro período: de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003,quarto período: de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004,quinto período: de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005,sexto período: de 1 de Janeiro de 2006 a 15 de Junho de 2006.Nenhuma licença pode ter início num período anual e terminar no período anual seguinte.1.6. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. Se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio substituto for superior à do navio a substituir, o diferencial da taxa deve ser pago pro rata temporis.A data de entrada em vigor da nova licença é a data da entrega pelo armador da licença anulada ao Ministério responsável pelas pescas da República da Guiné-Bissau. A Delegação da Comissão Europeia em Bissau será informada da transferência da licença.1.7. Disposições aplicáveis aos arrastões