desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Ao Senhor Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia O Presidente da Delegação da República Socialista da Roménia Senhor Presidente, Por carta de hoje, dignou-se fazer-me a seguinte comunicação: «Desde o início do ano de 1980, que foi introduzido na Républica Federal da Alemanha um novo regime de importação tendo em vista a ulterior liberalização (Testausschreibung) em relação a cerca de metade dos produtos industriais (com exclusão dos produtos têxteis e siderúrgicos) ainda sujeitos a restrições quantitativas à importação. Este regime, cuja aplicação se limita actualmente a 1980, prevê que as licenças de importação sejam concedidas, a título experimental e temporário, para além dos limites fixados para os contingentes. A Testausschreibung tem por objectivo determinar, no decurso dos próximos anos, em que sectores podem ser abolidas as restrições quantitativas à importação em relação aos produtos industriais. Aquando do exame dos resultados da Testausschreibung serão tomados em consideração o interesse especial da Roménia no alargamento das relações económicas e a existência das suas relações contratuais com a Comunidade. Se, em casos especiais, na sequência de exportações romenas para a Républica Federal da Alemanha, a evolução do mercado exigir uma interrupção desta prática, a Roménia será imediatamente informada desse facto, podendo realizar-se a seu pedido uma consulta prévia. Muito agradeço se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.» Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República Socialista da Roménia Ao Senhor Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia PROTOCOLO relativo à aplicação do artigo 4º. do Acordo TÍTULO PRIMEIRO Suspensão das restrições quantitativas à importação na Comunidade e modalidades de controlo na importação Artigo 1º. As restrições quantitativas à importação dos produtos originários da Roménia que constam do Anexo I são suspensas nas regiões da Comunidade referidas no mesmo anexo nas condições a seguir indicadas. Artigo 2º. 1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º. estão sujeitas à apresentação de um documento ou autorização de importação. 2. Para cada ano de vigência do Acordo, as autoridades competentes na Comunidade emitirão automaticamente os documentos ou