as datas de "1 de Novembro de 1994" e "1 de Janeiro de 1996" previstas no artigo 3º da presente directiva. ». 3. A seguir ao ponto 23.A (Décima primeira Directiva 93/70/CEE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: « 23.B. 393 L 0117: Décima segunda Directiva 93/117/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 54). ». C. Capítulo III - QUESTÕES FITOSSANITÁRIAS ACTOS DE BASE No ponto 4 é aditado o seguinte travessão (Directiva 69/208/CEE do Conselho): « - 392 L 0107: Directiva 92/107/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992 (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1). ». ANEXO 2 da Decisão nº 12/94 do Comité Misto do EEE O ANEXO II (REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, NORMAS, ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: A. Capítulo XV - SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS ACTOS REFERIDOS 1. A seguir ao ponto 12.D (Directiva 93/67/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: « 12. E. 393 R 0793: Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO nº L 84 de 5. 4. 1993, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são aplicáveis de acordo com as seguintes adaptações: a) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido aos fabricantes e importadores da União Europeia que forneçam informações à Comissão, este requisito será tornado extensivo aos fabricantes e importadores dos Estados da AECL; b) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido aos fabricantes e importadores da União Europeia que forneçam informações aos relatores, este requisito será tornado extensivo aos fabricantes e importadores dos Estados da AECL; c) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido aos Estados-membros e/ou relatores da União Europeia que forneçam informações (tais como decisões ou relatórios de ensaio, avaliação de riscos e estratégias para a limitação dos riscos) à Comissão, este requisito será tomado extensivo aos Estados da AECL e/ou aos relatores dos Estados da AECL; d) Sempre que, nos termos do presente regulamento, for exigido à Comissão que envie informações aos Estados-membros e/ou relatores da União Europeia, essas informações serão igualmente enviadas aos Estados da AECL e/ou aos relatores dos Estados da AECL; e) Qualquer fabricante dos Estados da AECL que tenha produzido ou qualquer importador dos Estados da AECL que tenha importado uma substância existente, estreme ou contida numa preparação, em quantidades