2. Cada Parte assegurará que todas as informações apresentadas para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um produto farmacêutico no mercado, como referido no artigo 39.o, n.o 3, do Acordo TRIPS, não sejam divulgadas a terceiros e gozem de proteção contra qualquer utilização comercial desleal por um período de pelo menos seis anos a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado no território de qualquer uma das Partes. Para esse efeito: a) Durante um período de pelo menos seis anos a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado, nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada, além da pessoa ou entidade que apresentou esses dados, pode ser autorizada a fazer direta ou indiretamente uso desses dados não divulgados em apoio de um pedido de autorização de colocação no mercado de um produto farmacêutico sem o consentimento explícito da pessoa ou entidade que os apresentou; b) Durante um período de pelo menos seis anos a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado, não será deferido nenhum pedido de autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico para nenhum pedido subsequente, a menos que o requerente subsequente apresente os seus próprios dados, ou dados utilizados com a autorização do titular da primeira autorização e que esse dados cumpram os mesmos requisitos que os da primeira autorização. Durante esse período de seis anos, os produtos registados sem a apresentação desses dados devem ser retirados do mercado até ao cumprimento dos requisitos. Artigo 95.o Proteção de dados relativamente a produtos fitofarmacêuticos e regras para evitar ensaios duplicativos 1. As Partes determinam os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos fitofarmacêuticos no mercado. 2. As Partes reconhecem um direito temporário de proteção de dados ao proprietário de um relatório de ensaio ou de estudo apresentado pela primeira vez para obter uma autorização de comercialização de um produto fitofarmacêutico.