gurança da Somália no Uganda.3. O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da juris­dição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. 6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com asO Estado de Origem ou a instituição da União em questão, funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTMconsoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição Somália que o Comandante da Missão da UE certifique serempenal de que goza o pessoal da EUTM Somália. Tal renúncia necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem serserá sempre efectuada por escrito. apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUTM Somália não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativa­mente à jurisdição do Estado Anfitrião não o isenta da jurisdi­ção do respectivo Estado de Origem. Se houver alegação de