fim de apoiarem os objetivos enunciados no artigo CUSTMS.1 [Objetivo], tendo em conta osrecursos das respetivas autoridades. Para efeitos do título [Comércio de mercadorias], é aplicável aConvenção de 20 de maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio deMercadorias.2. As Partes desenvolvem a cooperação, incluindo nos seguintes domínios:(a) Intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira, a aplicação da legislação aduaneira e os procedimentos em matéria aduaneira; em especial nos seguintes domínios: i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros, ii) facilitação de operações de trânsito e transbordo, iii) relações com a comunidade empresarial, e iv) segurança da cadeia de abastecimento e gestão do risco,(b) Trabalho conjunto sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de distribuição do comércio internacional, em conformidade com o Quadro SAFE;(c) Exame da possibilidade de criar iniciativas conjuntas em matéria de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, incluindo a assistência técnica, bem como para assegurar a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;(d) Reforço da respetiva cooperação no âmbito aduaneiro em organizações internacionais, tais como a OMC e a OMA, e intercâmbio de informações ou realização de debates, a fim de estabelecer, sempre que possível, posições comuns nessas organizações internacionais e na UNCTAD, UNECE;(e) Esforço com vista à harmonização dos respetivos requisitos de dados para fins de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, através da aplicação de normas e elementos de dados comuns, de acordo com o Modelo de Dados Aduaneiros da OMA;5 Para maior clareza, entende-se que, em especial para efeitos do presente capítulo, o conceito de «pessoa»inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, mas a que seja reconhecida, aoabrigo da lei aplicável, capacidade para praticar atos jurídicos. 80