Artigo 13.9 Comércio e gestão sustentável de recursos marinhos vivos e produtos da aquicultura 1. As Partes reconhecem a importância de garantir a conservação e a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos, bem como a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável. 2. Para o efeito, cada Parte compromete-se a: a) Respeitar as medidas de conservação e de gestão a longo prazo e de exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, tal como definidas na CNUDM; incentivar o cumprimento do Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque, de 24 de julho a 4 de agosto de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar, aprovado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura na sua 27.a sessão, em novembro de 1993, e do Acordo sobre medidas dos Estados do Porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, aprovado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura em 22 de novembro de 2009; e aderir aos princípios do Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura, em Cancún, em 31 de outubro de 1995; b)