— Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Portugal; — Artigo 4.o do Acordo RAE de Macau-Suécia. b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças: — Artigo 5.o do Acordo RAE de Macau-Áustria; — Artigo 6.o do Acordo RAE de Macau-Bélgica; —