(FASE 2) TÍTULO I Definições e princípios gerais Artigo 1.o Definições (n.os: 1, 2, 8, 9 (1), 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14, 15) Artigo 2.o Princípios de adjudicação dos contratos Artigo 3.o Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminação TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO I Disposições gerais