Croácia Entidades adjudicantes referidas no artigo 6.o da Zakon o javnoj Nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei sobre contratos públicos, Jornal Oficial n.o 90/11), que são empresas públicas ou autoridades adjudicantes e que, ao abrigo de regulamentação especial, exercem uma atividade relacionada com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros equipamentos terminais à disposição dos operadores de transporte aéreo; tais como entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão em conformidade com a Lei dos aeroportos (Jornal Oficial 19/98 e 14/11). Itália — A partir de 1 de janeiro de 1996, o Decreto Legislativo N.o 497, de 25 de novembro de 1995, relativo alla trasformazione dell'Azienda autonoma di assistenza al volo per il traffico aereo generale in ente pubblico economico, denominato ENAV, Ente nazionale di assistenza al volo, várias vezes reconduzido e subsequentemente transformado em lei, Legge N.o 665, de 21 de dezembro de 1996, estabeleceu finalmente a transformação dessa entidade numa sociedade de capitais (S.p.A) a partir de 1 de janeiro de 2001. — Entidades gestoras criadas por leis especiais. — Entidades gestoras de instalações aeroportuárias com base numa concessão atribuída nos termos do artigo 694.o do Codice della navigazione, Regio Decreto n.o 327 de 30 de março de 1942.