Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação UE-Eslovéniade 21 de Dezembro de 2000que adopta as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 65.o do Acordo Europeu e as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA(2001/367/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 65.o,Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA do referido acordo, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 65.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo;(2) O n.o 3 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo,DECIDE:Artigo 1.oSão adoptadas as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 65.o do Acordo Europeu e as normas de execução do n.o 1, alíneas i) e ii) e do n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, que figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da República da Eslovénia (Uradni List Republike Slovenije).Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteD. RupelANEXONormas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas, previstas no n.o 1, alíneas i) e ii), e no n.o 2 do artigo 65.o do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e no n.o 1, alíneas i) e ii), e no n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos abrangidos pelo tratado CECAArtigo 1.oPrincípio geral1.1. Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito