a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da República da Guiné Equatorial. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.D. ZONA DE PESCAOs navios referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.E. ENTRADA E SAÍDA DA ZONAOs navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Guiné Equatorial, comunicar directamente às autoridades da Guiné Equatorial, prioritariamente por telecópia ou, no caso dos navios não equipados de telecopiadora, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.O número de telecópia e a frequência rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, é conservada pelas autoridades da Guiné Equatorial e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença as autoridades da Guiné Equatorial é considerado um navio sem licença.F. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro, ocorrido na ZEE da Guiné Equatorial. Ao mesmo tempo, ser-lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o Departamento incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do