DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À REAFECTAÇÃO DE QUANTIDADES NÃO ENTREGUES AO ABRIGO DO PROTOCOLO DO AÇÚCAR A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários Partes no Protocolo do Açúcar procuram reafectar até 30 de Setembro de 2009 quaisquer quantidades não entregues provenientes de outros Estados do CARIFORUM Partes no Protocolo do Açúcar, nos limites permitidos pelo artigo 7.o do Protocolo. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO PROTOCOLO I SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS DA PESCA A Parte CE reconhece o direito dos Estados do CARIFORUM ribeirinhos à valorização e exploração racional dos recursos haliêuticos em todas as águas sob a sua jurisdição. As Partes acordam em que as regras de origem em vigor devem ser examinadas a fim de se determinar as alterações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o disposto no parágrafo anterior. Conscientes das suas preocupações e dos seus interesses respectivos, os Estados do CARIFORUM e a Parte CE acordam em prosseguir o exame do problema suscitado pela entrada, nos mercados da Parte CE, de produtos da pesca provenientes de capturas efectuadas nas zonas sob jurisdição nacional dos Estados do CARIFORUM, tendo por objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Este exame decorre no âmbito do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO PROTOCOLO I SOBRE O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e os produtos originários da República de São Marinho são aceites pelos Estados do CARIFORUM como originários da Comunidade Europeia, na acepção do presente Acordo. 2.