(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 34. (2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 1. (3) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. (4) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57. (5) JO L 296 de 14.11.2003, p. 34. (6) JO L 313 de 13.11.1990, p. 30. (7) JO L 147 de 12.6.1991, p. 37. (8) JO L 74 de 20.3.1992, p. 43. (9) Foram indicados requisitos constitucionais.