PROTOCOLO Nº 23 relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58º) PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão ao intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer um destes órgãos de fiscalização.O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias, nos termos dos respectivos regulamentos internos, na observância do disposto no artigo 56º do Acordo e no Protocolo nº 22 e no respeito da autonomia de ambas as partes relativamente às suas decisões, cooperarão no tratamento dos casos específicos a que se referem o nº 1, alíneas b) e c), o nº 2, segunda frase, e o nº 3 do artigo 56º, tal como previsto nas disposições subsequentes.Para efeitos do presente Protocolo, o termo «território de um órgão de fiscalização» corresponde, para a Comissão das Comunidades Europeias, ao território dos Estados-membros das Comunidades Europeias, a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, consoante o caso, nos termos previstos nestes Tratados, e para o Órgão de Fiscalização da EFTA, aos territórios dos Estados da EFTA, a que se aplica o Acordo.FASE PRELIMINAR DO PROCESSO Artigo 2º Nos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e nº 3 do artigo 56º do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias transmitirão um ao outro, sem demora injustificada, as notificações e denúncias que receberem, na medida em que destas não conste indicação de terem sido dirigidas a ambos os órgãos de fiscalização. Informar-se-ão também mutuamente quando derem início a processos oficiosamente.O órgão de fiscalização que receba estas informações, nos termos do disposto no parágrafo anterior, pode apresentar as suas observações no prazo de 40 dias úteis a contar da data da sua recepção.Artigo 3º O órgão de fiscalização competente consultará o outro órgão de fiscalização relativamente aos casos referidos no nº 1, alíneas b) e c), no nº 2, segunda frase, e no nº 3 do artigo 56º do Acordo quando:-publicar a sua intenção de indeferimento;-publicar a sua intenção de tomar uma decisão nos termos do nº 3 do artigo 53º; ou-comunicar às empresas ou associações de empresas em causa as suas objecções.O outro órgão de fiscalização pode apresentar as suas observações no prazo estabelecido na referida publicação ou comunicação.As observações recebidas das empresas em causa ou de terceiros serão transmitidas ao outro órgão de fiscalização.Artigo 4º Nos casos referidos no nº 1,