rias contra as perturbações no mercado da Comunidade em caso de ultrapassagem da importação de 25 000 t por ano.14. REGIME ESPECIAL PARA AS IMPORTAÇÕES DE Não-aplicação do direito nivelador países terceiros. ARROZ NO DEPARTAMENTO FRANCÊS DE REUNIÃO ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 195 ANEXO XIV Declaração comum relativa ao regime de acesso aos mercados dos departamentos franceses ultramarinos dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n? 2 do artigo 130? As Partes Contratantes reafirmam que o Capítulo I do Título I da *Parte II e o Título VI da Parte II da Convenção são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos franceses ultramarinos. A Comunidade terá a possibilidade de, durante a vigência da Convenção, alterar o regime de acesso aos mercados dos departamentos ultramarinos dos produtos originários dos Estados ACP referidos no n? 2 do artigo 130?, em função das necessidades de desenvolvimento económico destes departamentos. No exame de uma eventual aplicação desta possibilidade, a Comunidade terá em consideração as trocas comerciais directas entre os Estados ACP e os departamentos franceses ultramarinos. Os procedimentos de informação e de consulta entre as partes em causa aplicar-se-ão nos termos do disposto no artigo 143? ANEXO XV Declaração comum ad artigos 137? e 139? Se for aplicado um regime pautal especial pelos Estados ACP à importação de produtos originários da