Não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável contra o território, ou partes do território, da outra Parte onde existam condições MSF idênticas ou similares; e d) sejam proporcionais aos riscos identificados e não sejam mais restritivos do que o necessário para alcançar o nível de proteção adequado da Parte importadora. 4. As Partes não devem utilizar os procedimentos referidos no n.o 3, nem quaisquer pedidos de informações adicionais para atrasar o acesso aos respetivos mercados sem que existam justificações científicas e técnicas. 5. Cada Parte assegura que qualquer procedimento administrativo exigido relativamente às condições de importação em matéria de segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade não seja mais oneroso ou restritivo ao comércio do que o necessário para dar à Parte de importação a confiança adequada de que essas condições são satisfeitas. Cada Parte assegura que os efeitos negativos de quaisquer procedimentos administrativos sobre o comércio sejam reduzidos ao mínimo e que os processos de desalfandegamento permaneçam simples e rápidos atendendo, simultaneamente, às condições da Parte de importação. 6. A Parte de importação não estabelece nenhum sistema nem procedimento administrativo que coloque entraves às trocas comerciais. Artigo 74.o Certificação oficial 1. Quando a Parte de importação exigir certificados oficiais, os modelos de certificados devem ser: