Relativamente ao último ano de aplicação, que começa em 1 de janeiro e termina na data em que o presente Protocolo caduca, os períodos acima referidos serão reduzidos de facto, se for caso disso, por força dessa caducidade. 2. As licenças de pesca só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de gestão, os tipos de artes de pesca e a categoria nelas especificados. 3. As licenças de pesca são emitidas para um navio da União determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido das autoridades da União e em caso de comprovada força maior, como a perda ou imobilização prolongada de um navio da União devido a avaria técnica grave, devidamente constatada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, a licença de um navio da União é anulada. Uma nova licença é emitida o mais rapidamente possível, em conformidade com as disposições aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças de pesca, para outro navio da União pertencente à mesma categoria de pesca, cuja arqueação não seja superior à do navio da União cuja licença é anulada. 4. Em caso de anulação da licença de pesca, o armador, ou o seu representante, entrega a licença de pesca anulada ao departamento.