Setor: Transportes Subsetor: Serviços de apoio ao transporte aéreo Classificação setorial: Aluguer de aeronaves Tipo de reserva: CPC 7461, CPC 7469, CPC 83104 Tratamento nacional Acesso ao mercado Tratamento de nação mais favorecida Nível de governo: Nível UE — Nacional — Regional Medidas: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade