7.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 335/2 DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE de 26 de outubro de 2012 que altera o Anexo IV do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, incorporando os compromissos da Commonwealth das Baamas (2012/755/UE) O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 229.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008. (2) O artigo 63.o do Acordo prevê que, por decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, sejam introduzidas alterações ao Anexo IV destinadas a incorporar a lista de compromissos da Commonwealth das Baamas nos setores de serviços e em matéria de investimento, o mais tardar seis meses após a assinatura do Acordo. (3) Essas negociações foram finalizadas com sucesso em 25 de janeiro de 2010, tendo sido acordado pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento que a lista de compromissos da Commonwealth das Baamas deveria ser incorporada no Acordo por meio de uma Decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE. (4)