Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 20.(2) JO L 165 de 10.6.1998, p. 20.(3) JO L 298 de 7.11.1998, p. 19.(4) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.