b) Evitar a criação de obstáculos técnicos ao comércio desnecessários e promover a sua eliminação; e c) Aumentar a cooperação entre as Partes nas matérias abrangidas pelo presente capítulo. Artigo 72.o Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do Anexo 1 do Acordo OTC. 2. São também aplicáveis as seguintes definições: — «Etiquetagem não permanente» significa a aposição de informação num produto através de etiquetas adesivas, etiquetas suspensas ou outro tipo de etiqueta que possa ser removida, ou a inclusão de informação na embalagem do produto; — «Etiquetagem permanente» significa a aposição de informação num produto, afixando-a de forma segura ao produto por meio de impressão, costura, gravação ou processos semelhantes. Artigo 73.o Relação com o Acordo OTC As Partes reiteram os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. Artigo 74.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo respetivas alterações ou aditamentos, na medida em que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes. 2. O presente capítulo não é aplicável a: