13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 179/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) A Decisão de Execução C(2011)8042/F da Comissão, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE, deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1)