que o respectivo regime de licenças seja aplicado pelas autoridades nacionais em moldes que possam entravar a importação das quantidades de rum especificadas na alínea a) do artigo 2° 4. As partes contratantes constatam que a Comunidade aceitou as disposições do artigo 4°, sob reserva de:a) Todos os Estados ACP que desejem beneficiar dessas disposições incluírem no respectivo programa indicativo nacional projectos adequados de promoção comercial do rum;b) O acordo da Comunidade não condicionar a legislação dos Estados-membros em matéria de publicidade do álcool. ANEXO LXXVII Declaração comum ad Protocolo n° 7 Se um Estado ACP não beneficiário do protocolo relativo à carne de bovino puder exportar para a Comunidade, o problema suscitado por esse Estado será analisado no âmbito apropriado. ANEXO LXXVIII Declaração da Comunidade ad Protocolo n° 7 A quantidade global prevista no Protocolo n° 7 não tem em conta a eventual adesão da Namíbia à convenção. Nessa eventualidade, a Comunidade analisará num espírito favorável uma solução mutuamente satisfatória, sem prejuízo dos interesses dos Estados ACP actualmente beneficiários deste protocolo.