adquirir activos e acções das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou colectivas romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO — Management-Employee-Buy-Out), o direito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.[13] A duração da "estada temporária" é definida pelos Estados-Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exacta pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria i), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG — um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo o período total exceder três anos. EE — três anos, que podem ser prorrogados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV — cinco anos; LT — três anos, que podem ser prorrogados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI — um ano, prorrogável. Para a categoria ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG — três meses por cada ano civil; EE — 90 dias, por períodos de seis meses; PL — três meses; LT — três meses por ano; HU, LV, SI — 90 dias.[14] São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade e dos Estados-Membros no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções colectivas de trabalho.[15] Por "pessoa transferida dentro de uma empresa" entende-se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa colectiva, com excepção de organizações sem fins lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporariamente transferida no contexto da prestação de um serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A referida pessoa colectiva deve ter a sua sede principal estabelecida no território do Chile e a transferência deve ser efectuada para um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa colectiva que assegure efectivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o Tratado CE.[16] O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade e do Estado-Membro onde é executado.[17] BG: A assessoria jurídica não contempla: A representação jurídica perante um órgão jurisdicional (judicial ou não) ou um organismo administrativo, assim como a preparação de documentos jurídicos para esse efeito; a emissão de pareceres jurídicos relativos a actos legislativos de uma ordem jurídica diversa daquela em que o prestador do