do presente acordo deve ser submetido ao grupo conjunto de funcionários do secretariado para fins de negociação directa. 2. Se não se puder resolver o litígio nos termos do n.° 1, qualquer das partes pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra parte deve então nomear o seu próprio árbitro no prazo de dois meses. Os árbitros designam um terceiro árbitro no prazo de um mês. 3. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria. 4. A sentença do Tribunal Arbitral é final e vinculativa para as partes. 5. Cada parte no litígio deve tomar as medidas adequadas necessárias para a execução das decisões dos árbitros. Artigo 12.° Entrada em vigor, vigência, alterações e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as partes notifiquem reciprocamente a conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor. 2. O presente acordo permanece em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. O acordo será automaticamente prorrogado por períodos subsequentes de quatro anos, excepto se uma das partes notificar a outra por escrito, pelo menos um ano antes do termo de qualquer um dos seus períodos de vigência, da sua intenção de o denunciar. O presente acordo caduca no termo de um prazo de 12 meses a contar da recepção por uma parte de uma notificação escrita enviada pela outra parte. 3. A denúncia ou a caducidade do presente acordo não afecta a validade dos acordos específicos concluídos entre as partes nos termos do artigo 5.° , que permanecem plenamente em vigor até ao final da respectiva execução ou até à sua denúncia. 4. O presente acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito das partes. 5. O presente acordo não se destina a alterar ou a ter primazia sobre acordos anteriores celebrados pelas partes, que permanecerão plenamente em vigor segundo as suas próprias condições e disposições. Artigo 13.° Assinatura O presente acordo é elaborado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé. Hecho en Bruselas, el veinticinco de noviembre del dos mil tres . Undærdiget i Bruxelles den femogtyvende november to tusind og tre . Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten November zweitausendunddrei . Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τρία. Done at Brussels on the twenty-fifth