21.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 366/71 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 132/2006 de 27 de Outubro de 2006 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III (3), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 66p (Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: