ACORDO SOBRE AS REGRAS DE ORIGEM OS MEMBROS,Tomando nota de que, em 20 de Setembro de 1986, os ministros acordaram em que as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round deverão ter por objectivo «assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio mundial», «reforçar o papel do GATT» e «aumentar a capacidade de resposta do sistema do GATT à evolução do ambiente económico internacional»;Desejosos de promover a realização dos objectivos do GATT de 1994;Reconhecendo que a existência e a aplicação de regras de origem claras e previsíveis facilitam os fluxos do comércio internacional;Desejosos de assegurar que as regras de origem não criem, por si próprias, obstáculos desnecessários ao comércio;Desejosos de garantir que as regras de origem não anulem nem comprometam os direitos dos membros decorrentes do GATT de 1994;Reconhecendo que é desejável conferir transparência às disposições legislativas e regulamentares, bem como às práticas em matéria de regras de origem;Desejosos de assegurar que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, coerente e neutra;Reconhecendo a existência de um mecanismo de consulta e de procedimentos para a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios que possam surgir no âmbito do presente acordo;Desejosos de harmonizar e clarificar as regras de origem,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1ºRegras de origem1. Para efeitos das partes I a IV do presente acordo, entende-se por regras de origem as disposições legislativas e regulamentares e as decisões administrativas de aplicação geral que sejam aplicadas por qualquer um dos membros para determinar o país de origem das mercadorias, contanto que essas regras de origem não se encontrem associadas a regimes comerciais contratuais ou autónomos que impliquem a concessão de preferências pautais que excedam a aplicação do nº 1 do artigo I do GATT de 1994.2. As regras de origem referidas no nº 1 incluirão todas as regras de origem utilizadas no âmbito dos instrumentos não preferenciais de política comercial, para a aplicação, nomeadamente, do tratamento de nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994, de direitos anti-dumping e de direitos de compensação a título do artigo VI do GATT de 1994, de medidas de salvaguarda a título do artigo XIX do GATT de 1994, das disposições relativas à indicação da origem a título do artigo IX do GATT de 1994 e de restrições quantitativas ou de contingentes pautais discriminatórios. Incluirão ainda as regras de origem utilizadas no âmbito dos contratos públicos e das estatísticas comerciais (1).PARTE II DISCIPLINAS PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 2ºDisciplinas aplicáveis durante o período de transiçãoAté à