3.3.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/76 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 119/2010 de 10 de Novembro de 2010 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). (2) A Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que cria, nos termos da Directiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (3), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo II, Capítulo XXIX, do Acordo, a seguir ao ponto 3 (Directiva 2004/57/CE do Conselho) são aditados os seguintes pontos: «4. 32007 L 0023: Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 154 de 14.6.2007, p. 1).