3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. 4. Procedimentos de controlo 4.1. Os capitães dos navios europeus que exercem actividades de pesca nas águas de pesca marroquinas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. ---pagebreak--- 5.8.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/17 4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempe­ nho das suas tarefas. 4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio. 5. Apresamento 5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio europeu, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio. 5.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento. 6. Auto de apresamento 6.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. 6.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. 6.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquina em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.