(i) «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC;73 A definição de pessoa singular também inclui as pessoas com residência permanente na Letónia quenão são cidadãos da Letónia nem de qualquer outro Estado, mas que têm direito, ao abrigo do direito daLetónia, a um passaporte de «não cidadão» (passaporte de cidadão estrangeiro).74 Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo sobreContratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012. 310 ---pagebreak--- (j) «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio constante do anexo 1C do Acordo OMC; e(k) «Acordo OMC», o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994. Artigo OTH.3: Estabelecimento de uma zona de comércio livreAs Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 ecom o artigo V do GATS. Artigo OTH.4: Relação com o Acordo OMCAs Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo doAcordo OMC e de outros acordos de que são signatárias.Nenhuma disposição do presente Acordo é interpretada como obrigando qualquer das Partes a agirde um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC. Artigo OTH.4a: Jurisprudência da OMCA interpretação e a aplicação das disposições da presente parte têm em conta as interpretaçõesrelevantes estabelecidas nos relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão deResolução de Litígios da OMC, bem como em decisões arbitrais nos termos do Memorando deEntendimento sobre a Resolução de Litígios. Artigo OTH.5: Cumprimento das obrigaçõesCada uma das Partes adota quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento dassuas obrigações nos termos desta parte, incluindo as necessárias para assegurar a sua observânciapelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, bem como organismos não