Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), consoante o que ocorrer em último lugar. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 172 de 30.6.2012, p. 10. (2) JO L 171 de 29.6.2007, p. 32. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.