para o Japão, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão e que realiza um volume significativo de operações comerciais no território do Japão. Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), as disposições do presente Acordo são aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou do Japão e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, respetivamente, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a legislação desse Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão; o) «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas por: i) administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e ii)