1215 ---pagebreak--- PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA Artigo 1: Definições1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:(a) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;(b) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;(c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência ao abrigo do presente Protocolo.2. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as definições do capítulo 5 [Entidadesaduaneiras e Facilitação do Comércio] do título I [Comércio de mercadorias] da rubrica Um[Comércio] da parte dois [Comércio, transportes e pescas] do presente Acordo são igualmenteaplicáveis ao presente Protocolo. Artigo 2: Âmbito de aplicação1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo asmodalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a corretaaplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e darepressão de operações que infringem essa legislação.2. As disposições relativas à assistência em matéria aduaneira previstas no presente Protocoloaplicam-se a qualquer autoridade administrativa de ambas as Partes competente para a aplicação dopresente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua emmatéria penal, nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido dasautoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidasautoridades.3. O A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniáriasestá abrangida pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude nodomínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de