se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito dascondições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com oseu anexo. Artigo 3.o Promoção da uma pesca responsável e sustentável nas Artigo 2.o águas de Moçambique Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento 1. Logo após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e1. Durante todo o período de vigência do presente proto­ Moçambique devem acordar, no âmbito da Comissão Mistacolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o prevista no artigo 9.o do acordo de parceria no domínio dasdo acordo de parceria no domínio das pescas é fixada, para o pescas, num programa sectorial plurianual, em conformidadeperíodo referido no artigo 1.o, em 2 940 000 EUR. com o Plano Geral para as Pescas de Moçambique e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de exe­2. A contrapartida financeira total deve ser constituída por: cução, nomeadamente:a) um montante anual para o acesso à zona de pesca de Mo­ a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de utilização do montante específico da contrapartida financeira