ANEXO 11 REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO VIETNAMEEM MATÉRIA DE EMPRESAS PÚBLICAS,EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOSE MONOPÓLIOS DESIGNADOS 1. O capítulo 11 (Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados) não é aplicável à adoção, ao cumprimento ou à execução da privatização, reestruturação ou alienação de ativos detidos ou controlados pelo Governo do Vietname. 2. O capítulo 11 (Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados) não é aplicável às medidas adotadas pelo Governo do Vietname com vista a assegurar a estabilidade económica do Vietname. Para o efeito, o Governo do Vietname pode exigir ou dar instruções a uma empresa pública ou um monopólio designado para que venda ou compre a preços regulamentados, em quantidades ou em condições diferentes das que essa empresa pública ou esse monopólio designado poderia determinar em função de considerações comerciais, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares ou medidas governamentais. 3.