Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente; Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente. No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a União Europeia deve aplicar, de forma autónoma: — durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada; e — no sétimo ano durante o qual este volume estará disponível, um direito dentro do contingente não superior a 54 EUR por tonelada. A União Europeia e a República Federativa do Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República Federativa do Brasil sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.