respectivos períodos de transição.Artigo 3.oA presente decisão é redigida em dois exemplares e assinada pelos co-presidentes do Comité Misto. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.Feito em Otava, em 27 de Março de 2002.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2002.Em nome do Governo do CanadáJennifer DaubenyEm nome da Comunidade EuropeiaPascal Lamy(1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.ANEXO IAlteração do anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio a fim de ter em conta a nova legislação da Comunidade Europeia1. O n.o 1, segundo travessão, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "No que respeita aos requisitos em matéria de compatibilidade electromagnética (CEM) - o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade, da declaração do fornecedor e dos processos técnicos de fabrico, caso necessário. As disposições aplicáveis estão mencionadas no presente anexo ou no anexo sectorial sobre CEM; sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos em matéria de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes dos anexos sectoriais sobre compatibilidade electromagnética."2. O n.o1, terceiro travessão, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Relativamente à segurança eléctrica/baixa tensão - a aceitação dos ensaios, a certificação da conformidade e a declaração da conformidade pelo fornecedor dos produtos abrangidos pelos requisitos em matéria de segurança eléctrica da outra parte. As disposições aplicáveis estão mencionadas no presente anexo ou no anexo sectorial sobre segurança eléctrica; sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos em matéria de segurança eléctrica, são aplicáveis as disposições relevantes do anexo sectorial sobre segurança eléctrica."3. Ao n.o 1 do artigo 4.o são aditados os seguintes novos parágrafos: "- obrigatoriedade de ensaios de rádio a efectuar em conformidade com os anexos III e IV da Directiva 1999/5/CE.- apresentação de um parecer sobre questões técnicas, em conformidade com o anexo V da Directiva 1999/5/CE."4. No apêndice 1, a coluna relativa à rubrica "Comunidade Europeia" passa a ter a seguinte redacção: "Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidadeDirectiva 73/23/CEE do Conselho, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE do ConselhoDirectiva 89/336/CEE do Conselho, tal como alterada pelas Directivas