PROTOCOLOque altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentesAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo e as altas partes contratantes na Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia e no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, Estados-Membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 28 de Novembro de 2002,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia, o Conselho deve habilitar a Europol a facilitar e apoiar a preparação, bem como a incentivar a coordenação e execução, de acções específicas de investigação efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo acções operacionais de equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funções de apoio.(2) É necessário estabelecer as regras aplicáveis a essa participação da Europol em equipas de investigação conjuntas. Essas regras devem contemplar o papel dos agentes da Europol nessas equipas, o intercâmbio de informações entre a Europol e a equipa de investigação conjunta, bem como a responsabilidade extracontratual por eventuais danos causados por agentes da Europol que participem nessas mesmas equipas.(3) Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia, devem ser adoptadas medidas que permitam à Europol solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que efectuem e coordenem investigações em casos concretos.(4) O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes deve ser alterado, a fim de especificar que a imunidade dos membros do pessoal da Europol, no que se refere a palavras e escritos e/ou a actos por eles praticados no desempenho das suas funções oficiais, não é extensiva às suas actividades enquanto participantes nas equipas de investigação conjuntas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Convenção Europol é alterada do modo seguinte:1. No artigo 3.o são aditados os seguintes pontos ao n.o 1: "6. Desempenhar funções de apoio em equipas de investigação conjuntas, nos termos do artigo 3.oA;7. Solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros implicados que efectuem ou coordenem investigações em casos concretos, nos termos do artigo 3.oB.".2. São inseridos os seguintes artigos:a) "Artigo 3.oAParticipação em equipas de investigação conjuntas1. Os agentes da Europol podem desempenhar funções de apoio em equipas de investigação conjuntas, incluindo as equipas criadas nos termos do artigo 1.o da decisão-quadro, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de