devidamente em conta.Artigo 13º1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos apêndices A e C.2. Se uma das partes considerar que a aplicação do presente protocolo ou as práticas comerciais da outra parte perturbam as relações comerciais entre a Comunidade e a República Eslovaca, serão rapidamente iniciadas consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do presente protocolo, a fim de sanar essa situação.Artigo 14º1. Salvo disposição em contrário, os procedimentos especiais de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- o pedido de consulta será notificado por escrito à outra parte,- o pedido de consulta será acompanhado, no prazo de quinze dias a contar da notificação, de uma declaração sobre os motivos e circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de notificação do pedido, para chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável para ambas as partes, o mais tardar num novo prazo de um mês.2. Se necessário, podem ser realizadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo, a pedido de uma das partes. As consultas efectuadas nos termos do presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com a vontade de resolver as divergências entre as partes.Artigo 15º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente protocolo é aplicável desde 1 de Janeiro de 1993. O presente protocolo caduca no termo do período referido na acta aprovada nº 5.2. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor consultas nos termos do artigo 14º, para alterar o presente protocolo.3. Cada parte pode, em qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação da outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, actas aprovadas e memorandos conjuntos anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.5. O presente protocolo é parte integrante do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado em 4 de Outubro de 1993, e do Acordo Provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991.Artigo 16ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el