O texto do ponto 3 [Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «32009 R 0924: Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11), tal como alterado por: — 32012 R 0260: Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O artigo 2.o, n.o 12, passa a ter a seguinte redação: “‘Microempresa’: uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR.”». 2) A seguir ao ponto 3 [Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte: