PORTUGAL Legislação — Diário da República Portuguesa 1.a Série A e 2.a série Publicações judiciais — Boletim do Ministério da Justiça Coletânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo Coletânea de Jurisprudência das Relações ROMÉNIA Leis e regulamentação — Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia) Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e todo e qualquer procedimento — www.anrmap.ro ESLOVÉNIA Legislação — Jornal Oficial da República da Eslovénia Decisões judiciais — nenhuma publicação oficial ESLOVÁQUIA Legislação — Zbierka zákonov (Coletânea de Leis) Decisões judiciais — nenhuma publicação oficial FINLÂNDIA Suomen Säädöskokoelma — Finlands Författningssamling (Coletânea das Leis da Finlândia)