5. O ponto 3 é alterado do seguinte modo: a) A expressão «caso seja utilizado o procedimento de contingência» é substituída por «caso seja utilizado o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito»; b) É aditada a seguinte frase como último parágrafo: «Todas as referências ao «responsável principal» são entendidas como referências ao «titular do regime».». 6. No ponto 4, primeiro e segundo travessões, a expressão «estância de partida» é substituída por «estância aduaneira de partida». 7. O ponto 6 é alterado do seguinte modo: a)