b) assegurar, tanto quanto possível, a realização de consultas atempadas e regulares com representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais; c) introduzir, quando adequado, legislação e procedimentos novos ou alterados, bem como a respetiva entrada em vigor, de maneira a que os operadores comerciais se possam preparar corretamente, com vista ao seu cumprimento. As Partes colocam à disposição do público as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; e d) promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes, através do recurso a instrumentos como memorandos de entendimento. Artigo 46.o Determinação do valor aduaneiro 1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é regida pelo disposto no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 («Acordo da OMC sobre o Valor Aduaneiro»). 2. As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro. Artigo 47.o Harmonização das normas aduaneiras a nível regional 1. As Partes promovem a harmonização da legislação, procedimentos, normas e requisitos aduaneiros. 2. Cada Parte determina o conteúdo e o calendário deste processo. Artigo 48.o Apoio às administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC