Parte; e(e) São não discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.3. No caso do comércio de mercadorias, as Partes podem adotar ou manter medidas restritivasa fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa.Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimentosobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre PautasAduaneiras e Comércio de 1994.4. No caso de trocas comerciais de serviços, as Partes podem adotar ou manter medidasrestritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situaçãofinanceira externa. Tais medidas devem ser compatíveis com o artigo XII do GATS.5. Uma Parte que mantiver ou adotar as medidas às quais se referem os n.os 1 e 2 informaprontamente desse facto a outra Parte.6. Se uma Parte adotar ou mantiver restrições ao abrigo do presente artigo, as Partes realizamde imediato consultas a nível do Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos eComércio Digital, salvo se tais consultas forem realizadas a nível de outras instâncias. O comité avaliaas dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziramà adoção das referidas medidas, tendo em conta fatores como:(a) O tipo e a dimensão das dificuldades;(b) O ambiente económico e comercial externo; e(c) Eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.35 Para maior clareza, as dificuldades graves, ou tal ameaça, a nível da balança de pagamentos e dasfinanças externas podem ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de gravesdificuldades relacionadas com as políticas monetárias e cambiais. 146 ---pagebreak--- 7. No âmbito das consultas realizadas de acordo com o n.º 6, analisa a conformidade dasmedidas restritivas com o disposto nos n.os 1 e 2. Quando disponíveis, todos os dados pertinentes denatureza estatística ou factual apresentados pelo Fundo Monetário Internacional devem ser aceitese as conclusões devem ter em conta a avaliação efetuada pelo Fundo Monetário Internacional dasituação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa. TÍTULO V: PROPRIEDADE INTELECTUAL