alínea c) são colocados à disposição do Ministério responsável pelas pescas e pagos nas contas bancárias por ele comunicadas, à medida que são utilizados.4. Todos os anos, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, as autoridades malgaxes competentes apresentam à Comissão Europeia um relatório anual sobre a utilização dos fundos atribuídos às acções previstas no n.o 1, sobre a execução das acções e sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas quaisquer informações complementares. Em função da execução efectiva dessas acções e após consulta das autoridades malgaxes competentes no âmbito de uma Comissão Mista, a Comissão das Comunidades Europeias poderá reexaminar os pagamentos em questão.Artigo 4.oO Acordo de Pesca pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o do presente protocolo.Artigo 5.oEm caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca de Madagáscar, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias entre as duas partes.O pagamento da contrapartida financeira será reiniciado logo que a situação se normalize, após consulta das duas Partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.Artigo 6.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 21 de Maio de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA MALGAXE1. FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇASO processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:a) Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes:- um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade pretendido;- um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais malgaxes; a autorização é válida durante o período da licença.O pedido de licença deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento