Os produtos originários do Gana são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, exceto os produtos indicados no anexo 1 e nas condições aí definidas. Artigo 13.o Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CE Os direitos aduaneiros sobre as importações no Gana de produtos originários da Parte CE são reduzidos ou eliminados em conformidade com o calendário de liberalização pautal enunciado no anexo 2. Artigo 14.o Regras de origem Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que cumpra as regras de origem preferenciais em vigor entre as Partes em 1 de janeiro de 2008. As Partes estabelecem um regime comum recíproco que rege as regras de origem o mais tardar até 30 de junho de 2008, que entra em vigor o mais tardar no primeiro dia de aplicação a título provisório do presente Acordo, baseado nas regras de origem tal como definidas no Acordo de Cotonu e que prevê a sua melhoria tendo, simultaneamente, em conta os objetivos de desenvolvimento do Gana. Este novo regime é incluído em anexo ao presente Acordo pelo Comité APE. Até três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reexaminam as disposições em vigor que regulam as regras de origem com o objetivo de simplificar os conceitos e os métodos utilizados para determinar a origem em relação aos objetivos de desenvolvimento do Gana. Aquando deste reexame, as Partes têm em conta a evolução tecnológica, os processos de produção e quaisquer outros fatores, incluindo as reformas em curso relativas às regras de origem, que possam exigir a alteração do regime recíproco negociado. Quaisquer alterações ou substituições são efetuadas por decisão do Comité APE. Artigo 15.o Standstill 1. Não obstante o disposto nos artigos 23.o e 24.o, não devem ser introduzidos nas trocas comerciais entre as Partes novos direitos aduaneiros de importação, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental(CEDEAO), o Gana pode rever até 31 de dezembro de 2011 os seus direitos aduaneiros de base que são aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia, na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada do que a resultante dos direitos especificados no anexo 2. Artigo 16.o Direitos aduaneiros aplicáveis às exportações