Avis juridique important|21999D0204(11)Decisão do Comité Misto do EEE n° 49/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0050 - 0050DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 49/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 11/98 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° Ao anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) do capítulo XV, é aditado o seguinte travessão:«- 397 L 0016: Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 (JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31).».Artigo 2.° Fazem fé os textos da Directiva 97/16/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 272 de 8. 10. 1998, p. 16.(2) JO L 116 de 6. 5. 1997, p. 31.