i) Quantidades não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;ii) Quantidades não superiores a 30 litros expedidas de particular a particular;iii) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;iv) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;v) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;vi) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida na alínea a) não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas na alínea b).Artigo 16.oComercialização das existências1. A comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados que, aquando da data de entrada em vigor do presente acordo, tenham sido produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com a legislação e a regulamentação interna das partes contratantes, mas que sejam proibidos pelo presente acordo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.2. Salvo disposições em contrário a adoptar pelas partes contratantes, a comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, designação e apresentação deixem de estar conformes na sequência de uma alteração do mesmo acordo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.--------------------------------------------------Apêndice 1LISTA DE DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS(referidas nos artigos 4.o e 6.o do anexo II)PARTE A: NA COMUNIDADE(a) VINHOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEBélgicaNomes das regiões determinadas |Côtes de Sambre et Meuse |Hagelandse Wijn |Haspengouwse Wijn |1. 2. Vinhos de mesa com uma indicação geográficaVin de pays des jardins de WallonieRepública ChecaRegiões determinadas (seguidas ou não do nome da sub-região) | Sub-regiões (seguidas ou não do nome de uma circunscrição vitícola e/ou do nome de uma exploração vitícola) |Čechy… | litoměřická || mělnická |Morava… | mikulovská || slovácká || velkopavlovická || znojemská |1. 2. Vinhos de mesa com uma indicação geográficačeské zemské vínomoravské zemské vínoAlemanhaNomes das regiões determinadas (seguidos ou não do nome de uma sub-região) | Sub-regiões |Ahr… | Walporzheim ou Ahrtal |Baden… | Badische Bergstraße || Bodensee || Breisgau || Kaiserstuhl || Kraichgau || Markgräflerland || Ortenau || Tauberfranken || Tuniberg |Franken… | Maindreieck || Mainviereck || Steigerwald |Hessische