3. Relativamente às indicações geográficas a que se refere o 2. Cada Parte Contratante pode tornar públicos os cadernosartigo 3.o, a data de requerimento da proteção é a data de de especificações de produtos ou as respetivas fichas-resumo, etransmissão de um requerimento à outra Parte Contratante vi­ os pontos de contacto para as disposições em matéria de con­sando a proteção de uma indicação geográfica. trolo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte Contratante protegidas ao abrigo do presente Acordo.4. As Partes Contratantes não estão obrigadas a proteger Artigo 11.ouma indicação geográfica se, atenta uma reputada ou bem co­nhecida marca, a proteção for suscetível de induzir o consumi­ Comité Mistodor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. 1. As Partes Contratantes acordam em criar um Comité Misto composto por representantes da União Europeia e da5. Sem prejuízo do n.o 4, as Partes Contratantes protegem Geórgia para acompanhar o funcionamento do presente Acordoigualmente as indicações geográficas em caso de marcas pré- e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de-existentes. Entende-se por marca anterior uma marca cuja utili­ indicações geográficas.zação corresponda a uma das situações referidas no artigo 4.o,n.o 1, que tenha sido objeto de requerimento, registo ou, nos 2. O Comité Misto adota as suas decisões por consenso. Ocasos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, esta­ Comité estabelece o seu regulamento interno. O Comité reúne-