5.1. O Gabão transmite a licença no prazo de 21 dias úteis após a receção do processo de pedido completo. 5.2. As licenças originais são transmitidas à União, que assegura a sua entrega ao armador ou ao seu consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da União no Gabão, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a licença e informar a União. 5.3. Simultaneamente, é transmitida uma cópia digitalizada das licenças originais por via eletrónica à União, que a transmite ao armador ou ao seu consignatário. 5.4. As Partes podem acordar numa digitalização total das licenças de pesca segundo modalidades estabelecidas na comissão mista. 6. PERÍODO DE VALIDADE DA LICENÇA Em conformidade com a legislação gabonesa, as licenças de pesca são atribuídas para um período de um ano civil. 7. DOCUMENTO A MANTER A BORDO