Todos os Estados Independentes: sistema especial para pagamentos correntes.4. Todos os Estados Independentes: sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.5. Todos os Estados Independentes: condições especiais de trânsito.6. Todos os Estados Independentes: condições especiais para as formalidades aduaneiras.ANEXO II MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM DERROGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14º 1. A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 14º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, sobretudo se essas dificuldades derem origem a problemas sociais graves.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade no ano anterior à introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.4. Essas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998, excepto em caso de decisão em contrário das partes, ou quando a Ucrânia se tornar parte no GATT, consoante o que se verificar primeiro.5. A Ucrânia informará o Conselho de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas medidas e os sectores a que se destinam antes da sua entrada em vigor.ANEXO III CONVENÇÕES SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 50º 1. O nº 2 do artigo 50º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid o registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microorganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).2. A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível ao Acto de 1991 da Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV).3. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o nº 2 do artigo 50º se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que