— Artigo 11.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Luxemburgo; — Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Acordo China-Malta; — Artigo 8.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Países Baixos; — Artigo 10.o, n.o 2, e Artigo 12.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Polónia;