ARTIGO 32.º (ponto 1 do artigo 59.º do AEA) Tráfego em trânsito Definições (artigo 3.º, alíneas a) e b), do Protocolo n.º 3 do AEA)1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) Tráfego comunitário em trânsito: o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Bósnia e Herzegovina, com destino a um Estado-Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;b) Tráfego da Bósnia e Herzegovina em trânsito: o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à Bósnia e Herzegovina, efectuado por um transportador estabelecido na Bósnia e Herzegovina. Disposições gerais (artigo 11.°, n.ºs 2, 3 e 5, do Protocolo n.° 3 do AEA)2. As Partes acordam em conceder o acesso sem restrições ao tráfego comunitário em trânsitoatravés da Bósnia e Herzegovina e ao tráfego em trânsito da Bósnia e Herzegovina através daComunidade com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. ---pagebreak--- L 169/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20083. Se, em consequência dos direitos concedidos ao abrigo do n.º 2, o tráfego em trânsito dostransportadores comunitários registar um aumento tal que cause ou ameace causar graves prejuízosàs infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos mencionados no artigo 5.º doProtocolo n.º 3 do AEA e, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitáriocontíguo à fronteira com a Bósnia e Herzegovina, a questão será submetida ao Comité Provisório,em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do presente Acordo. As Partes podempropor medidas excepcionais, temporárias e não discriminatórias, na medida em que as mesmassejam necessárias para limitar ou sanar esses prejuízos.4. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas unilaterais susceptíveis de provocar