1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias (1) entre as Partes. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no protocolo I do presente Acordo. Secção 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.o Definição de direitos aduaneiros Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 31.o do presente Acordo; b) Direitos instituídos em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 30.o do presente Acordo. Artigo 25.o Classificação das mercadorias A classificação das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida na nomenclatura pautal respetiva de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de 2012 baseado na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983 (a seguir designado «SH») e respetivas alterações posteriores. Artigo 26.o Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações 1. As Partes abolem todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo.