Acordo sob forma de Troca de Cartasque altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 17 de Novembro de 19971. Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 27 de Março a 31 de Março de 2000 entre as nossas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 17 de Novembro de 1997 (a seguir designado "acordo").2. Em resultado dessas negociações, decidiu-se alterar o acordo do seguinte modo:2.1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1. O Vietname acorda em limitar as suas exportações, para a Comunidade, dos produtos enumerados no anexo II às quantidades fixadas para cada ano de aplicação do acordo.Na repartição das quantidades a exportar para a Comunidade, o Vietname compromete-se a garantir a igualdade entre empresas que são no todo ou em parte propriedade de investidores da Comunidade e as empresas vietnamitas.2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo tal como especificado no Protocolo A.3. O Vietname assegurará, na gestão dos limites quantitativos referidos no n.o 1, que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização desses limites.O Vietname compromete-se sobretudo a reservar, prioritariamente, 30 % dos limites quantitativos para empresas dessa indústria, durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse período.4. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade transmitirá às autoridades competentes vietnamitas, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades indicativas dos produtos solicitadas por cada uma. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período especificado no n.o 3, a fim de verificar as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva referida no n.o 3.5. Sob reserva das disposições do presente acordo e sem prejuízo do sistema de limites quantitativos aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4.o, a