DECISÃO N° 4/89 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 27 de Novembro de 1989 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em 2 de Abril de 1980, Tendo em conta o Protocolo assinado em 10 de Dezembro de 1987, na sequência da adesão de Espanha e de Portual às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 23°, Considerando que o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo origem», deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições transitórias necessárias à boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão; Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, por um lado, e a Jugoslávia, por outro, DECIDE:Artigo 1°As disposições do «Protocolo origem» a seguir indicadas são alteradas do seguinte modo: 1. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção:«Os certificados EUR. 1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes menções: ''expedido a posteriori'', ''udstedt efterfoelgende'', ''nachtraeglich ausgestellt'', ''aaêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí'', ''issued retrospectively'', ''délivré a posteriori'', ''rilasciato a posteriori'', ''afgegeven a posteriori'', ''emitido a posteriori'', ''izadato naknadno''.» 2.O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 20°Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR. 1, o exportador pode pedir uma segunda via às autoridades aduaneiras que o emitiram, que tenha por base os documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: ''duplicado'', ''Duplikat'', ''áíôssãñáoeï'', ''duplicate'', ''duplicata'', ''duplicato'', ''duplicaat'', ''segunda via''.» 3.O artigo 31° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 31°As mercadorias que satisfaçam as condições do título I e que, em 1 de Janeiro de 1990, se encontrem quer em trânsito quer colocadas na Comunidade, nas ilhas Canárias, Ceuta a Melilha ou na Jugoslávia, sob