Acordo n.o 031-2012 do ICF, sobre o procedimento de emissão de títulos de propriedade das terras ancestrais dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras que vivem na biosfera do Río Plátano. 9. Acordo n.o 010-2015 do ICF, instruções de aplicação das normas técnicas dos planos especiais para sistemas agroflorestais (PESA) para propriedades com uma área inferior a 100 hectares. 10. Acordo n.o 031-2010, Regulamento Geral da Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. 11. Instruções de aplicação do Acordo n.o 045 A-2013 relativo à cobrança de tarifas por serviços prestados por empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e parques de madeira. 12. Circular n.o DE-ICF-001-2013 do ICF, Orientações Administrativas para os Planos de Exploração de Florestas de Pinho.