respectivas e a sua situação específica na região, medidas que permitam realizar iniciativas no domínio económico, incluindo o desenvolvimento das trocas comerciais, bem como nos domínios social e cultural. Em caso de acordos comerciais relativos aos departamentos franceses ultramarinos, pode-se prever nesses acordos medidas específicas a favor dos seus produtos. As questões relativas à cooperação nestes diferentes domínios serão comunicadas ao Conselho dos Minis­ tros, a fim de o manter regularmente informado dos progressos realizados. ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 189 ANEXO VIII Declaração comum relativa à representação dos grupos regionais O Conselho dos Ministros tomará as disposições necessárias para que os grupos regionais de Estados ACP possam estar representados no seio do Conselho dos Ministros e do Comité dos Embaixadores na quali­ dade de observadores. O Conselho dos Ministros examinará, caso a caso, os pedidos apresentados para este efeito. ANEXO IX Declaração comum sobre os trabalhadores migrantes e os estudantes ACP na Comunidade I. OS TRABALHADORES MIGRANTES ACP NA COMUNIDADE 1. Cada Estado-membro da Comunidade e cada Estado ACP concedem aos trabalhadores nacionais da outra Parte que exerçam legalmente uma actividade no seu território, bem como aos familiares que com eles residam, as liberdades fundamentais tal como vêm consagradas nos princípios gerais do direito interna­ cional e no âmbito e respeito da legislação geral respectiva. Neste âmbito, os Estados-membros e os Esta­ dos ACP continuarão a zelar, no âmbito das medidas legais ou administrativas por eles adoptadas, por que