20 anos, devendo ser obtidas por concurso público ao abrigo das regras estabelecidas pela lei. No caso de pessoas coletivas envolvidas na atividade de transporte, em qualquer dos procedimentos previstos por lei, devem estar registadas no Registo das sociedades e ser sujeitas ao princípio da reciprocidade e às convenções da integração da América Central. O transporte de qualquer tipo de carga no território nacional é efetuado apenas por prestadores nicaraguenses. A título temporário, o MTI pode autorizar a operação de veículos estrangeiros para prestar este serviço no caso de carga especializada, contanto que a empresa a quem pertence a carga esteja estabelecida na Nicarágua e se preserve o princípio da reciprocidade. O transporte de carga para exportação para países fora do espaço da América Central e o seu transporte para portos transitórios, o transporte de carga local e de carga em trânsito devem ser efetuados por transportadoras nacionais, mantendo-se o princípio da reciprocidade e as disposições do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA). A carga que entrou em entrepostos nacionais só pode ser transferida para qualquer parte do território nacional por transportadoras nacionais. |17. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE [259]A. Serviços auxiliares do transporte marítimo [260]a) Serviços de carga/descarga marítima| Não consolidado. |b) Serviços de entreposto e armazenagem(parte da CPC 742)| Nenhuma, exceto que a prestação de tais serviços não é permitida nas instalações de portos nacionais, que estão reservadas para a autoridade portuária competente. |c) Serviços de desalfandegamento| Nenhuma, exceto que a empresa que opera como intermediário aduaneiro na Nicarágua deve estar constituída ao abrigo do direito nicaraguense, devendo pelo menos um intermediário aduaneiro ter uma licença válida. Os intermediários aduaneiros devem ser nacionais da Nicarágua. |d) Serviços de contentores e de depósito| Nenhuma, exceto que a prestação de tais serviços não é permitida nas instalações de portos nacionais, que estão reservadas para a autoridade portuária competente. |e) Serviços de agência marítima| Nenhuma, exceto que, para operar como agente marítimo, agente de navegação geral ou agente de navegação de remessas, uma pessoa singular deve ser de nacionalidade nicaraguense e uma empresa deve estar constituída ao abrigo da legislação nicaraguense. |f) Serviços de trânsito de frete marítimo| Nenhuma, exceto que, para operar como expedidor de carga ou consolidador de carga, uma pessoa singular deve ser de nacionalidade nicaraguense e uma empresa deve estar constituída ao abrigo da legislação nicaraguense. |g) Aluguer de embarcações com tripulação(CPC 7213)| Nenhuma, exceto que uma empresa deve estar estabelecida na Nicarágua e 90 % da tripulação deve ser constituída por nacionais autorizados ao abrigo