ou do Conselho. Artigo 11º Requisitos para ser Parte Contratante Podem ser Partes Contratantes na presente Convenção: a) Os Estados-membros do Conselho; b) As uniões aduaneiras ou económicas às quais tenha sido atribuída competência para celebrar tratados relativos a algumas ou a todas as metérias abrangidas pela presente Convenção; c) Qualquer outro Estado, a convite do Secretário-Geral, nos termos das instruções do Conselho. Artigo 12º Procedimento para ser Parte Contratante 1. Qualquer Estado ou união aduaneira ou económica que preencha os requisitos necessários pode ser Parte Contratante na presente Convenção: a) Assinando-a sem reserva de ratificação; b) Depositando um instrumento de ratificação, após a sua assinatura sob reserva de ratificação ; ou c) Aderindo depois de a Convenção deixar de estar aberta à assinatura. 2. A presente Convenção estará aberta à assinatura dos Estados e das uniões aduaneiras ou económicas referidas no artigo 11º, até 31 de Dezembro de 1986 na sede do Conselho, em Bruxelas. Após esta data ficará aberta à adesão. 3. Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do Secretário-Geral. Artigo 13º Início da Vigência 1. A presente Convenção entrará em vigor no dia 1 de Janeiro subsequente, dentro de um prazo mínimo de doze e máximo de vinte e quatro meses, à data em que pelo menos dezassete Estados ou uniões aduaneiras ou económicas referidas no artigo 11º a tenham assinado sem reserva de ratificação ou tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação ou adesão, mas não antes de 1 de Janeiro de 1987. 2. A presente Convenção entrará em vigor, relativamente a qualquer Estado ou união aduaneira ou económica que a assine sem reserva de ratificação, que a ratifique ou que a ela adira depois de o número mínimo especificado no nº 1 do presente artigo ter sido alcançado, no dia 1 de Janeiro subsequente, dentro de um prazo mínimo de doze e máximo de vinte e quatro meses, à data em que tal Estado ou união aduaneira ou económica a tenha assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu instrumento de ratificação ou adesão, salvo indicação de uma data anterior. Todavia, a data da entrada em vigor decorrente das disposições deste número não poderá ser anterior à prevista nº 1 do presente artigo. Artigo 14º Aplicação nos territórios dependentes 1. Qualquer Estado poderá, ao tornar-se Parte Contratante na presente Convenção, ou posteriormente, notificar o Secretário-Geral de que esta se aplicará à totalidade ou a parte dos territórios cujas relações internacionais estejam sob a sua responsabilidade e que deverão ser