Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 46. (2) JO L 205 de 6.8.2005, p. 12. (3) JO L 241 de 17.9.2005, p. 15. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.