comum acordo entre as autoridades competentes de Cabo Verde e o armador ou seu representante. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.2. Os navios para a pesca de cefalópodes que exerçam as suas actividades no âmbito de uma campanha de pesca experimental têm acesso ao conjunto das zonas de pesca de Cabo Verde.I. Malhagem autorizadaAs malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para pesca do isco vivo,- 40 milímetros para a pesca dos cefalópodes.N° caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.J. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam de três em três dias às autoridades competentes de Cabo Verde, por intermédio da estação de rádio de São Vicente, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada saída de pesca, o balanço das suas capturas.3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seu representante pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde, no momento da emissão da licença.4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como o telex ou o telegrama.K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviçosOs navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.L. Procedimento em caso de apresamento1. A