c) Combate às mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas; d) Reconhecimento dos certificados de assinaturas eletrónicas emitidos ao público; e) Desafios que se colocam às pequenas e médias empresas na utilização do comércio eletrónico; f) Facilitação dos serviços transfronteiras de certificação; g) Propriedade intelectual; e h)