687 ---pagebreak--- Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (todas as profissões exceto as do domínio da saúde)Setor – subsetor: Serviços profissionais — serviços jurídicos; serviços de auditoriaClassificação setorial: Parte de CPC 861, CPC 862Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosNível de governo: Central e regional (salvo indicação em contrário)Descrição:(a) Serviços jurídicos (parte do CPC 861)Pode ser necessário, para prestar determinados serviços jurídicos, obter uma autorização ou umalicença de uma autoridade competente ou cumprir requisitos de registo. Não são enumerados osrequisitos para a obtenção de uma autorização, licença ou registo que sejam não discriminatórios eestejam em conformidade com os compromissos impostos pelo artigo SERVIN 5.49. É o caso, porexemplo, do requisito de ter obtido qualificações específicas, de ter concluído um período deformação reconhecido ou de possuir, após a inscrição, um escritório ou um endereço postal najurisdição da autoridade competente.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:A obrigação de residência (presença comercial) pode ser imposta pela ordem profissional ou pelaentidade reguladora competentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicosinternos no Reino Unido. Aplicam-se requisitos de forma jurídica não discriminatórios.A obrigação de residência pode ser imposta pela ordem profissional ou pela entidade reguladoracompetentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicos internos no Reino Unidorelativos à imigração.Medidas:No caso da Inglaterra e do País de Gales, Lei relativa aos advogados de 1974, Lei relativa àadministração judiciária de 1985 e Lei relativa aos serviços jurídicos de 2007. No caso da Escócia, Leirelativa aos advogados (Escócia) de 1980 e Lei relativa aos serviços jurídicos (Escócia) de 2010. Nocaso da Irlanda do Norte, Despacho relativo aos advogados (Irlanda do Norte) de 1976. Para todas as