da Comissão (JO nº L 248 de 28. 8. 1992, p. 77). 16. Decisão 84/90/CEE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1984, que adopta a forma codificada para a notificação das doenças dos animais, nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (JO nº L 50 de 21. 2. 1984, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/163/CEE (JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 49). 17. Decisão 90/442/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1990, que estabelece os códigos para notificação das doenças dos animais (JO nº L 227 de 21. 8. 1990, p. 39). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a República de São Marinho utilizará o sistema de notificação das doenças dos animais criado em Itália para as unidades sanitárias locais pelos serviços veterinários da República Italiana. A República de São Marinho será informada nos termos do mesmo procedimento. II. Saúde pública Carne fresca 18. Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64) [versão codificada pela Directiva 91/497/CEE (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 71), alterada pela Directiva 92/5/CEE (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1)]. Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No ponto 50, primeiro travessão da alínea a), do capítulo XI do anexo I, a sigla da República de São Marinho é « RSM »; b) No ponto 50, segundo travessão da alínea a), do capítulo XI do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». 19. Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105). Carne de aves de capoeira 20. Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e de colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1). Normas de adaptação Para efeitos da presente decisão, a directiva é adaptada do seguinte modo: a) No ponto 66, primeiro travessão da alínea a), do capítulo XII do anexo I, a sigla da República da São Marinho é « RSM »; b) No ponto 66, terceiro travessão da alínea a), do capítulo XII do anexo I, a sigla é « CE-RSM ». Produtos à base