13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 182/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2012 de 15 de junho de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 954/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) Por conseguinte, o Anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0954: Regulamento (UE) n.o 954/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011 (JO L 259 de 4.10.2011, p. 1).». Artigo 2.o