13º Cláusulas financeiras dos contratos 1. Ao adoptar normas, regulamentos e procedimentos relativos aos termos financeiros dos contratos entre a Autoridade e as entidades ou pessoas mencionadas na alínea b) do nº 2 do artigo 153º e ao negociar esses termos financeiros em conformidade com a parte XI e com essas normas, regulamentos e procedimentos, a Autoridade deve guiar-se pelos seguintes objectivos:a) Assegurar-se à Autoridade a optimização das receitas provenientes da produção comercial;b) Atrair investimentos e tecnologia para a exploração e aproveitamento da área;c) Assegurar igualdade de tratamento financeiro e obrigações financeiras comparáveis para os contratantes;d) Oferecer aos contratantes, numa base uniforme e não discriminatória, incentivos para a conclusão de acordos de co-empreendimentos com a Empresa e com os Estados em desenvolvimento ou nacionais destes, para o estímulo da transferência de tecnologia à Empresa e a esses Estados e seus nacionais e para a formação do pessoal da Autoridade e dos Estados em desenvolvimento;e) Permitir à Empresa dedicar-se efectivamente à mineração dos fundos marinhos, ao mesmo tempo que as entidades ou pessoas mencionadas na alínea b) do nº 2 do artigo 153º;ef) Assegurar que, como resultado dos incentivos financeiros oferecidos a contratantes em virtude do nº 14, dos termos dos contratos revistos em conformidade com o artigo 19º do presente anexo, ou das disposições do artigo 11º do presente anexo relativas aos co-empreendimentos, os contratantes não sejam subsidiados de modo a ser-lhes dada artificialmente uma vantagem competitiva em relação aos produtores de minérios terrestres.2. Para as despesas administrativas relativas ao estudo dos pedidos de aprovação de um plano de trabalho sob a forma de um contrato, será cobrada uma taxa, cujo montante será fixado em 500 000 dólares dos Estados Unidos por pedido. O montante da taxa será revisto periodicamente pelo Conselho a fim de que cubra as despesas administrativas efectuadas. Se as despesas feitas pela Autoridade no estudo de um pedido forem inferiores ao montante fixado, a Autoridade reembolsará a diferença ao requerente.3. Cada contratante deve pagar uma taxa anual fixa de 1 milhão de dólares dos Estados Unidos a partir da data de entrada em vigor do contrato. Se a data aprovada para o início da produção comercial for adiada em virtude de um atraso na outorga da autorização de produção, em conformidade com o artigo 151º, o contratante ficará desobrigado da fracção da taxa anual fixa durante o período de adiamento. A partir do início da produção comercial, o contratante pagará o imposto sobre a produção ou a taxa anual fixa, se esta for mais elevada.4. No prazo de um ano a contar do início da produção comercial, em conformidade com o nº 3, o contratante deve escolher efectuar a sua contribuição financeira à Autoridade:a) Quer pagando apenas um imposto