do Anexo C do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050600"> >PIC FILE= "T0050601"> VIII. A nomenclatura do Anexo D do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050602"> IX. A nomenclatura do Anexo E do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050603"> >PIC FILE= "T0050604"> X. O quadro i constante do Protocolo nº 2 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050605"> >PIC FILE= "T0050606"> >PIC FILE= "T0050607"> XI. O quadro II constante do Protocolo nº 2 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050608"> >PIC FILE= "T0050609">