9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 13/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) A Directiva 2006/45/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa propoxicarbazona (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Directiva 2006/41/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clotianidina e petoxamida (3) deve ser incorporada no acordo. (4) A Directiva 2006/64/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clopiralide, ciprodinil, fosetil e trinexapace (4) deve ser incorporada no acordo. (5)