2. Zona de pesca As autoridades costa-marfinenses comunicam aos serviços competentes da União, logo que possível, as coordenadas geográficas da zona de pesca da Costa do Marfim a partir da linha de base. Os navios da União podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base, sob reserva do disposto no ponto 3 do presente capítulo. 3. Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas Aquando da emissão da licença de pesca, a Costa do Marfim comunica aos armadores e à União as delimitações das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. Qualquer alteração dessas zonas deve ser comunicada o mais rapidamente possível à União. 4. Conta bancária A Costa do Marfim comunica à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «licença» é equivalente ao termo «autorização de pesca», conforme definido na legislação da União. Secção 1: Procedimentos aplicáveis 1. Condições para a obtenção de uma autorização de pesca - navios elegíveis Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim. Para o efeito, devem estar inscritos no registo dos navios da União e cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Costa do Marfim. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração costa-marfinense, ou seja, devem ter cumprido todas as obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Costa do Marfim no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União. 2. Pedido de licença