a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) «Autoridade aduaneira», as administrações aduaneiras da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e quaisquer outras autoridades habilitadas por força de legislação nacional a aplicar determinada legislação aduaneira; c) «Autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por um Estado do CARIFORUM Signatário ou pela Parte CE e que apresenta um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; d) «Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma das Partes ou por um Estado do CARIFORUM Signatário e que recebe um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; e) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável; f)