7. O artigo 53.o é aplicável às condições e ao procedimento de licenciamento. Artigo 142.o Condições para o investimento em matérias-primas e produtos energéticos A fim de fomentar o investimento em atividades de prospeção, exploração e extração de matérias-primas e produtos energéticos, as Partes abstêm-se de: a) Manter ou adotar medidas que prevejam requisitos de conteúdo local que afetem os produtos, os prestadores de serviços, os investidores ou os investimentos da outra Parte, salvo disposição em contrário prevista no Protocolo de Adesão da República do Cazaquistão à OMC e nas listas de compromissos específicos do GATS subscritos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros; b) Manter ou adotar medidas que obriguem uma empresa da outra Parte a transferir ou a partilhar direitos de propriedade intelectual a fim de vender produtos ou serviços ou de investir no território dessa Parte. As Partes não estão impedidas de negociar contratos com investidores que pretendam obter direitos de prospeção, exploração e extração de matérias-primas e produtos energéticos para essas transferências numa base voluntária, desde que sejam concedidas em condições e a preços de mercado. Artigo 143.o Trânsito 1. As Partes tomam todas as medidas necessárias para facilitar o trânsito de produtos energéticos, em conformidade com o princípio da liberdade de trânsito e com os artigos 7.o, n.os 1 e 3, do Tratado da Carta da Energia. 2. As Partes proíbem a obtenção não autorizada de matérias-primas e produtos energéticos em trânsito ou transportados através do seu território por qualquer entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição e tomam as medidas adequadas para impedir essa obtenção não autorizada. Artigo 144.o Interrupção 1. As Partes tomam todas as medidas possíveis para assegurar que os operadores dos gasodutos e redes das principais linhas de trânsito ou de transporte de energia: a) Minimizem o risco de interrupção, redução ou paragem acidentais do trânsito e/ou do transporte;