de Madagáscar uma garantia bancária, cujo montante, fixado por Madagáscar, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A garantia bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.A garantia bancária deve ser liberada e entregue ao armador o mais depressa possível após a prolação da sentença:a) Integralmente, se não for decretada uma sanção;b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da garantia bancária.Madagáscar deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após prolação da sentença.5. Libertação do navio e da tripulaçãoO navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada no Tesouro Público de Madagáscar. O navio é libertado e a sua tripulação é autorizada a sair do porto:a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação;b) Quer após o depósito da caução acima referida e sua aceitação pelo ministério responsável pelas pescas, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO IXEMBARQUE DE MARINHEIROS1. Número de marinheiros a embarcarOs armadores de atuneiros cercadores e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:a) Para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP;b) Para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros malgaxes suplementares.2. Contrato dos marinheirosA Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, cuja cópia é entregue aos respetivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.3. Salário dos marinheirosO salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os