Avis juridique important|11957E/PRO/NEDERLANDTratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia às partes não europeias do Reino dos Países Baixos Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia às partes não europeias do Reino dos Países BaixosAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,PREOCUPADAS, no momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em precisar o alcance do disposto no artigo 227 . deste Tratado relativamente ao Reino dos Países Baixos,ACORDARAM na disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:O Governo do Reino dos Países Baixos, em razão da estrutura constitucional do reino, tal como se encontra estabelecida no Estatuto de 29 de Dezembro de 1954, terá a faculdade de, por derrogação ao artigo 227 ., apenas ratificar o Tratado relativamente ao reino, na Europa, e relativamente à Nova Guiné neerlandesa.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN