escrito entregue à Parte demandada. No seu pedido, a Parte demandante deve identificarexplicitamente a medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma violação dasdisposições abrangidas, de forma suficiente para apresentar de forma clara a base jurídica da queixa. Artigo INST.15: Constituição de um tribunal arbitral1. O tribunal arbitral é composto por três árbitros.2. O mais tardar dez dias após a data de entrega do pedido de constituição de um tribunalarbitral, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do referidotribunal arbitral.3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do tribunal arbitral no prazofixado no n.º 2, cada Parte deve nomear um árbitro da sua sublista elaborada nos termos doartigo INST.27 [Listas de árbitros], o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2 dopresente artigo. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo fixado, o copresidente doConselho de Parceria da Parte demandante seleciona por sorteio um árbitro, o mais tardar cincodias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não nomeou um árbitro. Ocopresidente do Conselho de Parceria da Parte demandante pode delegar a referida seleção porsorteio do árbitro.4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nome do presidente do tribunal arbitral noprazo previsto no n.º 2 do presente artigo, o presidente do Conselho de Parceria da Partedemandante seleciona por sorteio, o mais tardar cinco dias após o termo do referido prazo, opresidente do tribunal arbitral a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigoINST.27 [Listas de árbitros]. O copresidente do Conselho de Parceria da Parte demandante podedelegar a referida seleção por sorteio do presidente do tribunal arbitral.5. Caso não tenha sido elaborada nenhuma das listas previstas no artigo INST.27 [Listas deárbitros] ou a lista elaborada não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é 424 ---pagebreak--- efetuada a seleção em conformidade com os n.os 3 ou 4 do presente artigo, os árbitros sãoselecionados por sorteio de entre as pessoas que tiverem sido formalmente propostas por ambasas Partes ou por uma das Partes em conformidade com o anexo INST-X [Regras processuais].6. A data de constituição do tribunal arbitral é a data em que o último dos três árbitroscomunicou às Partes a aceitação da sua nomeação nos termos do anexo INST-X [Regrasprocessuais].