Declaração de aplicação a título provisórioA Comunidade Europeia não poderá concluir antes de 30 de Junho de 1999 os procedimentos institucionais de aprovação da Convenção relativa à ajuda alimentar, conforme estipulado na alínea b) do seu artigo XXII.Por conseguinte, nos termos da alínea c) do artigo XXII da citada convenção, a Comissão emite a presente declaração de aplicação a título provisório, a qual produzirá efeitos a partir da data da entrada em vigor da referida convenção. Com o depósito desta declaração, a Comunidade considera-se, a título provisório, parte na mesma convenção, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, até que seja adoptada uma decisão final nesta matéria.ANEXOCONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999PreâmbuloAS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,Tendo revisto a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 e o seu objectivo de garantir, pelo menos, 10 milhões de toneladas de ajuda alimentar por ano sob a forma de cereais próprios para consumo humano e desejosos de confirmar a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional no domínio da ajuda alimentar entre os governos dos Estados-Membros,Recordando a Declaração sobre a segurança alimentar mundial e o plano de acção da Cimeira alimentar mundial, aprovados em Roma em 1996, em especial, o compromisso de alcançar a segurança alimentar para todos e de realizar um esforço permanente para erradicar a fome,Desejosos de reforçar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta às situações de emergência em termos alimentares e melhorar a segurança alimentar mundial, através da garantia de fornecimentos de ajuda alimentar, independentemente dos preços mundiais dos alimentos e das flutuações dos fornecimentos,Recordando que, na sua decisão de Marraquexe de 1994 sobre medidas relativas aos países menos desenvolvidos e países em desenvolvimento que são importadores líquidos de alimentos, os ministros dos Estados-Membros da OCM concordaram em rever o nível da ajuda alimentar estabelecido ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar elaborada na Conferência ministerial de Singapura de 1996,Reconhecendo que os beneficiários e membros possuem políticas próprias em matéria de ajuda alimentar e domínios conexos e que o objectivo último da ajuda alimentar consiste na eliminação da própria necessidade de ajuda alimentar,Desejosos de melhorar a eficácia e a qualidade da ajuda alimentar enquanto instrumento de apoio da segurança alimentar em países em desenvolvimento, em especial, para mitigar a pobreza e a fome dos grupos mais vulneráveis e melhorar a coordenação e a cooperação dos membros no domínio da ajuda alimentar,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE IOBJECTIVOS E