Avis juridique important|21998D0507(06)Decisão do Comité Misto do EEE nº 79/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 134 de 07/05/1998 p. 0008 - 0008DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 79/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 58/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/68/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV, é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0068: Directiva 96/68/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1996 (JO L 277 de 30.10.1996, p. 25).».Artigo 2ºOs textos da Directiva 96/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, 12 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 316 de 20.11.1997, p. 20.(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 25.