singular", qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.d) "Estabelecimento":i) a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ouii) a criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de uma das partes, com vista ao exercício de uma actividade económica;No que se refere às pessoas singulares, este direito não abrange a procura ou a aceitação de emprego no mercado de trabalho, nem confere o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte.Artigo 132.oTratamento nacionalNos sectores enumerados no anexo X e tendo em conta as condições e as qualificações aí definidas, no que se refere ao direito de estabelecimento, cada parte concederá às pessoas singulares e colectivas da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas singulares e colectivas que exerçam uma actividade económica semelhante.Artigo 133.oDireito de regulamentarSob reserva do disposto no artigo 132.o, as Partes podem regulamentar o estabelecimento de pessoas singulares e colectivas.Artigo 134.oDisposições finais1. No que respeita ao presente Capítulo, as Partes confirmam os respectivos direitos e obrigações por força de outros acordos bilaterais ou multilaterais em que sejam partes.2. Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de investimento, as Partes afirmam o seu compromisso de reexaminarem, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais em matéria de investimentos.CAPÍTULO 4EXCEPÇÕESArtigo 135.oExcepções1. Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, aos serviços financeiros ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir as partes de adoptar ou aplicar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à oferta/consumo de serviços ou à realização de investimentos a nível nacional;d) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam