(1) do protocolo nº 2(1) A partir de 1 de Junho de 1993 e até 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de quaisquer alterações posteriores, será aplicável o disposto nas decisões 1/93(C) e 1/93(S) do comité misto, agindo em conformidade com o disposto no acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelos protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa e a Comunidade e a República Eslovaca.ANEXO I Lista de produtos referidos no nº 1 do artigo 3º do protocolo Códigos NC7201 107201 207201 307201 407203 107203 907204 50ANEXO II Lista de produtos referidos no nº 2 do artigo 3º do protocolo e das taxas de direito aplicáveis antes da entrada em vigor do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista de produtos referidos no nº 3 do artigo 3º do protocolo e das taxas de direito aplicáveis antes da entrada em vigor do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Produtos e regiões referidos como excepções ao artigo 7º do protocolo relativo aos produtos CECA ProdutosProdutos enumerados no capítulo «Produtos do carvão» do anexo I do Tratado CECA, tal como identificados na Pauta Aduaneira Comum (1).RegiõesTodas as regiões:- da República Federal da Alemanha,- do Reino de Espanha.(1) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.PROTOCOLO Nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Checa de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE Artigo 1º A fim de ter em conta as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados em certas mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o acordo não obsta:- à cobrança de um elemento agrícola na imposição aquando da importação das mercadorias referidas no anexo,- à aplicação de medidas internas de compensação das diferenças de preço resultantes da execução da política agrícola,- à aplicação de medidas aquando da exportação.Artigo 2º 1. O elemento agrícola da imposição aduaneira referido no artigo 1º pode assumir a forma de um elemento variável, de um montante fixo ou de um direito ad valorem.Este elemento é limitado às quantidades de matérias-primas agrícolas incorporadas.2. Aquando da determinação do elemento agrícola da cobrança são tomadas em consideração as medidas adoptadas em aplicação do artigo 21º do acordo.3. As únicas medidas aplicáveis aquando da exportação são as medidas aplicáveis face a qualquer país terceiro.4. A componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida segundo as modalidades previstas no presente protocolo.Artigo 3º 1. A imposição aplicável à importação na Comunidade