aos investimentos acima estipulados. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedades do Estado. MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transacções Externas (Cap. 233. que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. | | || PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos: estabelecimento de uma sociedade, aquisição de acções ou de activos de uma sociedade existente; extensão da actividade da sociedade nos casos em que essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:gestão de portos e aeroportos;transacções imobiliárias ou intermediação em transacções de bens imóveis;abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças;comércio por grosso na área de importação de bens de consumo;prestação de serviços de consultoria jurídica;estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa colectiva pública e a sua contribuição consista em activos não pecuniários como capital inicial;negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a seis meses ou a decisão de adquirir tal propriedade.SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do sector e de acordo com as condições estipuladas Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde de investimentos). | | || | Subvenções | || | A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas colectivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma empresa não comunitária. A prestação de serviços, ou respectiva subvenção, no sector público não constitui uma infracção a este compromisso. Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território. Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro. | || Regime cambial, [7], [8], [9], [10]: | Regime cambial [11]. | || 1) 2) 3) 4)BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão sujeitos à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado [12].1) 2)SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há