«NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da República da Bulgária será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades búlgaras competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 5. A República da Bulgária notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais búlgaras competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República da Bulgária notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados. 6. O anexo IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. Artigo 2º 1. A República da Bulgária compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades búlgaras em conformidade com o artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem. 2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros em relação aos produtos enumerados no anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades búlgaras no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem. Artigo 3º Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas, com a maior brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas imediatamente. As consultas a realizar por força do presente artigo serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas divergências. Artigo 4º As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: - em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2), - em relação à República da Bulgária, à Missão da República da Bulgária junto das Comunidades Europeias e ao Ministério do Comércio e da