2. Para uma cooperação construtiva: disposições funcionais O presente Memorando de Acordo considera que: I. O conceito de má administração inclui a inobservância do direito comunitário em matéria de protecção de dados. II. A AEPD dispõe de perícia particular na área da protecção de dados e é a autoridade especializada na supervisão da observância do direito comunitário relativo à protecção de dados pelas instituições e pelos órgãos comunitários. III. Quando as queixas puderem ser tratadas tanto pelo PJE como pela AEPD, os queixosos devem escolher a autoridade a quem pretendam apresentar a queixa e receber informação adequada para o efeito. IV. Na medida do possível, deve ser evitada uma duplicação desnecessária de procedimentos. V. Na medida do possível, deve ser evitada uma interpretação divergente de aspectos jurídicos e administrativos da protecção de dados. VI. As trocas de informações entre o PJE e a AEPD estão sujeitas aos requisitos de confidencialidade aplicáveis às respectivas actividades. Tendo em conta o exposto e a experiência de cooperação até ao presente, o PJE e a AEPD adoptam as seguintes disposições funcionais: A. Informação a prestar a queixosos/as, quando da apresentação da queixa —