nas respetivas legislações, designadamente:a) para a Parte UE: as previstas na Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico;b) para as Repúblicas da Parte AC: as adotadas a nível interno a fim de cumprir as suas obrigações internacionais.Uma Parte pode adiar a execução do disposto no presente artigo por um período máximo de três anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 273.oMedidas relativas às fronteiras1. As Partes reconhecem a importância da coordenação no domínio aduaneiro, razão pela qual se comprometem a promover a aplicação efetiva da legislação aduaneira em relação às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação e às mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, especificamente através do intercâmbio de informações e da coordenação entre as administrações aduaneiras das Partes.2. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as Partes adotam procedimentos que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer importação, exportação, re-exportação, entrada em ou saída de um território aduaneiro, colocação sob regime suspensivo ou colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias que violam as marcas ou os direitos de autor, solicitar por escrito às autoridades administrativas ou judiciais competentes a suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias ou a sua apreensão por parte das autoridades aduaneiras. Entende-se que não há obrigação de aplicar estes procedimentos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo titular do direito ou com o seu consentimento.3. Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 do Acordo TRIPS relativos ao importador são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias.4. Cada Parte garante que as suas autoridades competentes possam iniciar ex officio as medidas relativas às fronteiras nos casos de importação, exportação e trânsito.CAPÍTULO 4Disposições institucionaisArtigo 274.oSubcomité para a Propriedade Intelectual.1. As Partes instituem o Subcomité para a Propriedade Intelectual, em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités), a fim de acompanhar a execução do artigo 231.o e do capítulo 2, secção C (Indicações geográficas), do presente título.2. O subcomité tem as seguintes funções:a) recomendar ao Comité de Associação a aprovação, pelo Conselho de Associação, da alteração da lista de indicações geográficas do anexo XVIII (Indicações geográficas protegidas);b) trocar informações sobre indicações geográficas, a fim de considerar a sua eventual proteção em conformidade com o presente Acordo, bem como sobre indicações geográficas que deixem de ser protegidas no seu país de