Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz — SächsKHG) vom 19. August 1993 (SächsGVBl. p. 675), zuletzt geändert durch Artikel 50 des Gesetzes vom 27. Januar 2012 (SächsGVBl. p. 130, 147) Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Os serviços de salvamento e os «serviços de ambulâncias qualificados» são organizados e regulamentados pelos Länder. A maior parte dos Länder delega nos municípios as suas competências em matéria de serviços de salvamento. Os municípios podem dar prioridade aos operadores sem fins lucrativos. Isto aplica-se tanto aos prestadores de serviços estrangeiros como aos prestadores de serviços nacionais. Os serviços de ambulâncias são objeto de planeamento, autorização e acreditação. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratamento primário que envolva a presença física prévia de um médico. O número de prestadores de serviços de TIC (tecnologias da informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a interoperabilidade, a compatibilidade e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é aplicada de uma forma não discriminatória. Setor: Serviços de saúde Subsetor: