EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC 861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em nome coletivo, o que implica a autorização da Ordem de Advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da Ordem /Advokatuuri pohimäärus,) o estabelecimento de firmas de advocacia está reservado aos nacionais estónios. A admissão à Ordem de Advogados depende dos seguintes critérios: (a) experiência de dois anos como assistente num escritório de advocacia; (b) exame de admissão; (c) exercício da profissão durante três anos na função de assistente sénior. Reunidas as condições, é possível passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é exigido um excelente conhecimento do direito nacional, bem como o domínio excelente da língua estónia). Os notários públicos asseguram a prestação de serviços públicos e são nomeados pelo Ministério da Justiça SI: Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito domínio da língua. SK: Os advogados e os advogados especialistas em direito comercial eslovaco devem ser licenciados por universidades eslovacas.