DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 82/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo IV (Segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/97 (1) de 10 de Fevereiro de 1997;Considerando que as adaptações do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2), do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (3) e de certas decisões da comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes efectuadas pela parte A do capítulo IV do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (4), devem ser incorporadas no acordo,Considerando que, para efeitos de clareza, é necessário actualizar o anexo VI na sua totalidade; que, para o efeito, se deve incluir num texto único não apenas as secções que serão alteradas a partir da entrada em vigor da presente decisão, mas também as secções que já foram alteradas, bem como as secções inalteradas,DECIDE:Artigo 1ºO texto do anexo VI do acordo é substituído pelo texto que acompanha a presente decisão.Artigo 2ºOs textos das adaptações dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e 574/72 do Conselho e das Decisões nºs 117, 118, 135, 136 e 150 da comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes efectuadas pela parte A do capítulo IV do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo nas respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 85 de