de províncias)miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)PortugalRegião Autónoma da MadeiraRegião Autónoma dos AçoresMunicípiosEslováquiamestá a obce (municípios)Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)ENTIDADES INTERNACIONAIS:Banco Europeu de Reconstrução e DesenvolvimentoBanco Europeu de InvestimentoBanco Asiático DesenvolvimentoBanco Africano de DesenvolvimentoBanco Mundial/BIRD/FMISociedade Financeira InternacionalBanco Interamericano de DesenvolvimentoFundo de Desenvolvimento Social do Conselho da EuropaEuratomComunidade EuropeiaCorporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)EurofimaComunidade Europeia do Carvão e do AçoBanco Nórdico de InvestimentoBanco de Desenvolvimento das CaraíbasO disposto no artigo 16.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:As entidades que preencham os seguintes critérios:1) A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;2) Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;3) Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;4) O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de "totalidade".--------------------------------------------------