DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |—contrato de disponibilização de pessoal (4.12.3.2). | Administração do Trabalho, DDEF | Verificação documental | 1 vez/ano |A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira | —o transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor (5.1 inclui os indicadores 5.1.1-5.1.4) | | | |—registos de matrícula (5.1.1.1), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—documento de registo ("carte grise") (5.1.1.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—seguro (5.1.1.3), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—licença de transporte (5.1.2.1); | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de navegabilidade (5.1.2.2), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (5.1.2.3/5.1.2.4), | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |—certificado de controlo técnico do veículo (5.1.3.1). | Administração dos Transportes | Verificação documental | 1 vez/ano |Por analogia, na fase de desenvolvimento do sistema será elaborado um quadro semelhante para as licenças especiais e a madeira proveniente de plantações.Esquema 1: Emissão do certificado de legalidade.+++++ TIFF +++++CAPÍTULO 44.1. Princípios de controlo da cadeia de abastecimento/sistema de rastreabilidadeO Congo dispõe de um sistema de rastreabilidade da madeira baseado nos quatro (04) seguintes aspectos principais:- origem ou proveniência do produto,- identificação do produto através de uma marcação,- registo dos dados de base relacionados com esses produtos num suporte caracterizado por uma rastreabilidade bem estabelecida,- acompanhamento dos produtos.Este sistema baseia-se na Lei 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, que institui um código florestal e nos seus principais textos de implementação, nomeadamente o Decreto 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e de utilização das florestas. As disposições regulamentares relativas à rastreabilidade incidem em quatro (04) aspectos principais (origem ou proveniência, identificação do produto através de uma marcação, registo dos dados de base, acompanhamento dos produtos). Essas disposições especificam que:- o operador florestal está sujeito à obrigação de extrair de uma superfície bem determinada, designada por área de corte anual, um volume de madeira correspondente ao Volume Máximo Anual (VMA) autorizado pela Administração Florestal. Esta superfície, georreferenciável através do SIG, é o ponto de origem ou de partida dos produtos cujo abate é autorizado. A área de corte anual é constituída por superfícies