o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUMM Geórgia a:- edifícios, instalações, locais e veículos oficiais que sejam propriedade do Estado Anfitrião ou por ela alugados ou ocupados e que sejam relevantes para o mandato da EUMM Geórgia,- documentos, materiais e informação que se encontrem sob o controlo do Estado Anfitrião e sejam necessários para o cumprimento do mandato da EUMM Geórgia.Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 20.o3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomam as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um agente de ligação junto da EUMM Geórgia.Artigo 13.oApoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos1. O Estado Anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUMM Geórgia na procura de instalações adequadas.2. O Estado Anfitrião cede a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da EUMM Geórgia.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que inclui a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUMM Geórgia.4. O Estado Anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para os seus cidadãos.5. A EUMM Geórgia tem capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações do Estado Anfitrião, para dar cumprimento à sua missão, designadamente para abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis e para ser parte em juízo.6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUMM Geórgia no Estado Anfitrião é determinada em cada contrato.7. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.8. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUMM Geórgia com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 14.oModificações das instalações1. A EUMM Geórgia fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado Anfitrião não pode pedir à EUMM Geórgia qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 15.oMorte de membros do pessoal da EUMM Geórgia1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUMM Geórgia, bem como dos seus haveres