(4) O referido grupo concluiu que é oportuno alterar a separação do elemento agrícola nos direitos de base e, por conseguinte, os anexos da Decisão n.o 1/1999. Esta alteração não deverá afectar os direitos de base nem o calendário de desmantelamento pautal estabelecidos no acordo. (5) A alteração supracitada deverá ser objecto de uma decisão do Conselho de Associação, DECIDE: Artigo 1.o Os anexos I e II da Decisão n.o 1/1999 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II da presente decisão. Artigo 2.o A República da Tunísia, os Estados-Membros e a Comunidade Europeia devem, no que lhes diz respeito, tomar as medidas necessárias à execução da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Associação. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Conselho de Associação O Presidente C. BILDT (1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. (2) JO L 298 de 19.11.1999, p. 16. ANEXO I Código NC (1) Designação das mercadorias DD 1.1.1995 (%) Elemento agrícola (%)