interesse mútuo, as partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas. A criação de sociedades mistas nas Ilhas Salomão e a transferência de navios comunitários para sociedades mistas efectuam-se no respeito sistemático da legislação salomonense e da legislação comunitária.Artigo 9.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do acordo, em especial da definição da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 5.o do protocolo, e avaliação da sua aplicação;b) Garantia da ligação necessária para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;c) Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira. As consultas baseiam-se nos princípios estabelecidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do protocolo;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A Comissão Mista reúne-se uma vez por ano, pelo menos, alternadamente nas Ilhas Salomão e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. Reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.Artigo 10.oZona geográfica de aplicação do acordoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro, no território das Ilhas Salomão.Artigo 11.oVigênciaO presente acordo é aplicável por três anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável automaticamente por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.oArtigo 12.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários, ou ao incumprimento dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.5. Antes do termo do