em causa ou da Parte CE.8. Caso persista a aplicação em grande escala de medidas restritivas ao abrigo do presente artigo, indicando a existência de um desequilíbrio geral que restrinja o comércio internacional, a Parte CE e os Estados do Pacífico devem rever o Acordo e considerar se podem ser tomadas outras medidas para eliminar as causas subjacentes a esse desequilíbrio.Artigo 46.oSegurança alimentar1. As Partes reconhecem que a eliminação dos obstáculos ao comércio, como previsto no presente Acordo, pode colocar importantes desafios aos produtores dos sectores agrícola e alimentar de uma Parte ou de um Estado do Pacífico, e acordam em proceder a consultas mútuas sobre estas matérias.2. Quando o cumprimento do disposto no presente Acordo der origem a problemas com a disponibilidade ou o acesso a produtos alimentares ou outros produtos essenciais para garantir a segurança alimentar de uma Parte ou de um Estado do Pacífico, e se essa situação desencadear ou for susceptível de desencadear graves dificuldades a essa Parte ou Estado do Pacífico, a Parte ou o Estado do Pacífico pode tomar medidas adequadas, em conformidade com os procedimentos previstos no n.o 2, alínea c), do artigo 21.o.PARTE IIIPREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSCAPÍTULO 1Objectivo e âmbito de aplicaçãoArtigo 47.oObjectivoO objectivo desta parte consiste em prevenir e resolver os litígios entre a Parte CE e os Estados do Pacífico a fim de alcançar soluções mutuamente satisfatórias.Artigo 48.oÂmbito de aplicação1. A presente parte aplica-se a todos os litígios referentes à interpretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição expressa em contrário prevista no mesmo.2. Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo artigo 98.o do Acordo de Cotonu no caso de um litígio relativo às disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu.CAPÍTULO 2Consultas e mediaçãoArtigo 49.oConsultas1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 48.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité de Comércio, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.3. As consultas devem decorrer no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a partir da data da apresentação do pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam