ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I PARTES CONTRATANTES Artigo 1.o A Croácia torna-se Parte no AEA, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data. SECÇÃO II ADAPTAÇÃO DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS PRODUTOS AGRÍCOLAS Artigo 2.o Produtos agrícolas em sentido estrito 1. Ao artigo 27.o, n.o 3, do AEA é aditado o seguinte parágrafo,: «A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, o contingente pautal anual definido no primeiro parágrafo é de 13 210 toneladas (peso líquido).». 2. No artigo 27.o do AEA é inserido o seguinte número: «4-A. Além do n.o 4, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a Bósnia e Herzegovina deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas provenientes da União, enumerados no anexo III (f), dentro do limite do contingente pautal indicado para os produtos em questão». 3. O anexo I do presente Protocolo é inserido como anexo III(f) do AEA. Artigo 3.o Peixe e produtos da pesca 1. No artigo 28.o do AEA é inserido o seguinte número: «1-A. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso esse Protocolo seja aplicado a título provisório, a partir da data do início da sua aplicação provisória, a União deve suprimir todos os direitos aduaneiros ou encargos com efeito equivalente aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca provenientes da Bósnia e Herzegovina, exceto os enumerados no anexo IV(a). Os produtos enumerados no anexo IV(a) ficam sujeitos às disposições nele previstas.». 2. Ao artigo 28.o do AEA é aditado o seguinte número: