PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002Artigo 1.oA partir de 1 de Junho de 1999 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: 36 navios,- atuneiros de linha e vara: 7 navios,- palangreiros de superfície: 33 navios.Artigo 2.o1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada anualmente em 318750 euros, pagáveis respectivamente o mais tardar em 31 de Outubro de 1999, no respeitante à primeira fracção, e, o mais tardar em 31 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001, no respeitante às duas outras fracções.2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas de São Tomé e Príncipe de 8500 toneladas por ano. Se a média anual das capturas, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade nas águas de São Tomé e Príncipe, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 euros por tonelada suplementar.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga na conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe.Artigo 3.oAlém disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 956250 euros, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe: 286875 euros.2. Reforço do sistema de vigilância, inspecção e controlo das zonas de pesca: 286875 euros.3. Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 114750 euros.4. Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas; contribuição de São Tomé e Príncipe nas organizações internacionais de pesca e participação de delegados de São Tomé e Príncipe nas reuniões internacionais relativas à pesca: 191250 euros.5. Apoio à pesca artesanal: 76500 euros.Estas acções são decididas de comum acordo entre as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e a Comissão das Comunidades Europeias.Os montantes indicados serão pagos nas contas bancárias designadas pelo Governo de São Tomé e Príncipe.O Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe apresentará à delegação da Comissão em