Prazo de tolerância para a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios 1. Durante um período de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país em desenvolvimento Membro em relação a qualquer disposição que o Membro tenha designado na categoria A. 2. Durante um período de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país em desenvolvimento Membro em relação a qualquer disposição que o Membro tenha designado na categoria A. 3. Durante um período de oito anos a contar da aplicação de uma disposição integrada na categoria B ou C por um país menos desenvolvido Membro, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios não são aplicáveis à resolução de litígios contra um país menos desenvolvido Membro em relação a essa disposição. 4. Sem prejuízo do prazo de tolerância para a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, antes de ser apresentado um pedido de consultas em conformidade com o disposto nos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, e em todas as fases do processo de resolução de litígios relativamente a uma medida de um país menos desenvolvido Membro, um Membro deve prestar particular atenção à situação especial dos países menos desenvolvidos Membros. Neste contexto, os Membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios quando esteja envolvido um país menos desenvolvido Membro. 5. Cada Membro deve, mediante pedido, durante o prazo de tolerância autorizado ao abrigo do presente artigo, suscitar a possibilidade de outros Membros debaterem qualquer questão relacionada com a aplicação do presente Acordo. Artigo 21.o Prestação de assistência e de apoio para o reforço das capacidades