Lei dos organismos de investimento coletivo da República da Lituânia de 4 de julho de 2003, n.o IX-1709, alterada pela Lei n.o XIII-1872 de 20 de dezembro de 2018; Lei da acumulação da pensão complementar voluntária da República da Lituânia de 3 de junho de 1999, n.o VIII-1212, (revista pela Lei n.o XII-70 de 20 de dezembro de 2012); Lei dos pagamentos da República da Lituânia de 5 de junho de 2003, n.o IX-1596, com a última redação que lhe foi dada em 17 de outubro de 2019 pela Lei n.o XIII-2488; Lei das instituições de pagamento da República da Lituânia de 10 de dezembro de 2009, n.o XI-549 (nova versão da Lei: n.o XIII-1093 de 17 de abril de 2018)