21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 219/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado (1), deve ser incorporado no Acordo. (2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, a Diretiva da Comissão 2002/31/CE (2) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (3) A Diretiva 79/531/CEE do Conselho (3) e a Diretiva 86/594/CEE do Conselho (4), que estão incorporadas no Acordo, foram revogadas na UE, pelo que devem ser suprimidas do Acordo EEE. (4) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: