A directiva limita-se, assim, a proibir os despedimentos motivados unicamente pelatransferência.O Tribunal declarou que a protecção conferida pela directiva em caso de despedimentoé aplicável a todas as situações em que os trabalhadores afectados pela transferênciasejam objecto de qualquer tipo de protecção, mesmo reduzida, contra o despedimento emconformidade com o direito nacional e, consequentemente, essa protecção não lhes podeser retirada nem reduzida com fundamento unicamente na transferência25.No entanto, em caso de despedimento o âmbito da directiva é reduzido pelo direitoreconhecido aos Estados-membros de excluir da protecção "certas categorias delimitadasde trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dosEstados-membros em matéria de protecção contra o despedimento"26.2.7. Protecção das funções do representante do pessoalO artigo 5o da directiva pretende garantir a continuidade da função de representação e aprotecção dos interessados. No que respeita à continuidade da função de representação(n° 1 do artigo 5o), importa ter em conta que se o estabelecimento transferido mantivera sua autonomia, ou seja, se subsistir como unidade de exploração independente e não forabsorvido por uma estrutura mais complexa, o estatuto e a função dos representantes ouda representação dos trabalhadores transferidos subsistem, tal como estão previstos nodireito interno dos Estados-membros. Em contrapartida, o estatuto e a função dosrepresentantes ou da representação dos trabalhadores implicados na transferência não seaplicam se, de acordo com a legislação nacional, estiverem reunidas as condiçõesnecessárias à nova designação dos representantes dos trabalhadores.Os representantes dos trabalhadores afectados por uma transferência cujo mandato cessarem razão dessa transferência "continuam a beneficiar das medidas de protecção previstaspor disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dosEstados-membros" (n° 2 do artigo 5o). 25 TJCE, 15 de Abril de 1986, Processo 237/84, Comissão contra o Reino da Bélgica. 26 N° 1, 2o parágrafo, do artigo 4o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14.02.1977. 10 ---pagebreak--- 3. INFORMAÇÃO E CONSULTAO cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadoresafectados pela transferência sobre as seguintes questões (n° 1 do artigo 6o): motivos da transferência; consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores; medidas projectadas em relação aos trabalhadores.