implementação do presente Protocolo podem ser igualmente utilizados para assistência à cobrançarelativa a outros créditos além dos referidos no artigo 2.º [Âmbito de aplicação], n.º 1, alínea b), seessa assistência à cobrança for possível nos termos de outros instrumentos jurídicos vinculativosbilaterais ou multilaterais relativos à cooperação administrativa entre os Estados.5. Na pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere oartigo 39.º, n.º 2 [Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matériade IVA e Cobrança de Impostos e Direitos], as autoridades competentes fazem uso das regrasestabelecidas no anexo do presente Protocolo, incluindo os formulários normalizados.6. O Estado da autoridade requerida utiliza a sua moeda oficial para a transferência dosmontantes cobrados para o Estado da autoridade requerente, salvo acordo em contrário entre osEstados em causa. TÍTULO IV: EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 39: Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em Matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos1. O Comité Especializado:(a) Realiza consultas regulares; e 1169 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.(b) Analisa o funcionamento e a eficácia do presente Protocolo no mínimo de cinco em cinco anos.2. O Comité Especializado adota decisões ou recomendações:(a) Para determinar a frequência, as modalidades práticas e as categorias exatas de informações que devem ser sujeitas ao intercâmbio automático previsto no artigo 11.º [Intercâmbio automático de informações];(b) Para rever os resultados do intercâmbio automático de informações para cada categoria estabelecida nos termos da alínea a) do n.º 2, por forma a garantir a ocorrência deste tipo de intercâmbio apenas quando tal constitua o meio mais eficiente de proceder ao intercâmbio de informações;(c) Para estabelecer novas categorias de informações a ser objeto de intercâmbio nos termos do