a) A autoridade requerente tenha obtido o consentimento prévio, por escrito, da autoridade requerida para a partilha ulterior de tais informações, salvo se o pedido for urgente, caso em que pode ser transmitido oralmente, seguido de uma confirmação escrita sem demora; e b) O terceiro se compromete a respeitar restrições que mantêm um nível de confidencialidade basicamente semelhante àquele a que a autoridade requerente está sujeita, conforme estabelecido no presente Memorando de Entendimento. 2. Sob reserva da legislação aplicável, se a autoridade requerente for objeto de um pedido executório ou estiver sujeita a uma obrigação jurídica de divulgar as informações prestadas, a autoridade requerente deve avisar a autoridade requerida o mais atempadamente possível desse pedido e de quaisquer processos conexos, a fim de permitir uma intervenção para efeitos de protecção da confidencialidade. Se a autoridade requerida não autorizar a apresentação das informações prestadas, a autoridade requerente deve tomar todas as medidas razoáveis que sejam adequadas para impedir a sua divulgação, nomeadamente através do recurso a meios legais para se opor a essa divulgação e para invocar e proteger a confidencialidade de quaisquer informações confidenciais suscetíveis de serem divulgadas. TRADUÇÃO Bruxelas, 18 de setembro de 2017 Embaixador Robert Lighthizer Representante dos Estados Unidos para o Comércio Office of the United States Trade Representative 600 17th Street NW Washington, DC 20508 EUA