Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).(8) Troca de cartas de 2 de Maio de 1992, Decisão 93/239/CE do Conselho (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1) e troca de cartas de 20 de Dezembro de 1995, Decisão 95/582/CE do Conselho (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).