Estado-Membro.2. Para efeitos do presente capítulo, um fornecedor de uma Parte, que seja uma pessoacoletiva significa:a) relativamente à União, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito da União ou, no mínimo, de um dos respetivos Estados-Membros, e que realiza um volume significativo de operações comerciais, consideradas pela União, em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), como equivalentes ao conceito de «ligação efetiva e contínua» com a economia de um Estado- Membro consagrado no artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no território da União; eb) relativamente ao Reino Unido, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito do Reino Unido e que realiza um volume significativo de operações comerciais no território do Reino Unido. Artigo PPROC.13: Tratamento nacional de fornecedores estabelecidos localmente1. No que diz respeito aos contratos públicos, uma medida de uma Parte não deve resultarpara os fornecedores da outra Parte estabelecidos no seu território através da constituição,aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva num tratamento menos favorável do que oconcedido por essa Parte aos seus próprios fornecedores41.2. A aplicação da obrigação do tratamento nacional prevista no presente artigo continuasujeita à segurança e exceções gerais conforme definidas no artigo III do ACP, mesmo que oscontratos não sejam contratos abrangidos em conformidade com o presente título. Capítulo 4: Outras disposições Artigo PPROC.14: Modificações e retificações dos compromissos em matéria de acesso ao mercadoCada Parte pode modificar ou retificar os seus compromissos em matéria de acesso ao mercado nasua respetiva subsecção no anexo PPROC-.1, secção B, em conformidade com os procedimentosestabelecidos nos artigos PPROC.15 [Modificações] a PPROC.18 [Alteração da secção anexo PROC-1].41 Para maior clareza, a aplicação da obrigação do tratamento nacional prevista no presente artigo estásujeita às exceções referidas no anexo PPROC-1 [Contratação pública], subsecções B1 e B2, nota 3.