Aproximação: 2015 Regulamento (CE) n.o 2141/96 da Comissão, de 7 de novembro de 1996, relativo à análise de um pedido de transferência da autorização de introdução no mercado de um medicamento abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho Aproximação: 2015 Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos Aproximação: 2015 (1) Para efeitos do presente anexo e do artigo 173.o, n.o 2, do presente Acordo, as referências ao acervo ou à legislação da União ou a atos específicos da União devem ser entendidas como abrangendo quaisquer revisões passadas ou futuras dos atos relevantes, bem como quaisquer medidas de execução relativas a esses atos. ANEXO XVII COBERTURA ANEXO XVII-A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (SFS) PARTE 1 Medidas aplicáveis às principais categorias de animais vivos I. Equídeos (incluindo zebras) ou espécie asinina ou descendentes dos cruzamentos dessas espécies II. Bovinos (incluindo Bubalus bubalis e Bison) III.