desses indicadores.Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das coletividades ou dos particulares). A última coluna "Títulos afetados" precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as coletividades ou particulares, denominadas plantações privadas).PRINCÍPIO 1:A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGALCritério 1.1:A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido |Indicador | Verificadores | Texto legislativo ou regulamentar | Títulos afetados |Indicador 1.1.1:Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria | Verificador 1.1.1.1:Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal | Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (artigos 7.o e 8.o) | Todos (PEA e Plantações) |Verificador 1.1.1.2:Carteira profissional de comerciante | Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983 (artigos 1.o a 7.o) |Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 176.o) |Indicador 1.1.2:Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | Verificador 1.1.2.1:Cartão de contribuinte válido | Guia do registo | Todos |Verificador 1.1.2.2:Boletim com o número de identificação fiscal (NIF) | Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.o) |Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (artigos 1.o e 2.o) |Indicador 1.1.3:Registo na Caixa Nacional de Segurança Social | Verificador 1.1.3.1:Comprovativo de inscrição na CNSS | Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.o) | Todos |Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009 |Indicador 1.1.4:Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido | Verificador 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o) | PEA |Verificador 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a