Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.o 5, alínea b). CAPÍTULO 5 RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL SECÇÃO A Disposições Gerais ARTIGO 5.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Indústria interna», o conjunto dos produtores de mercadorias similares ou em concorrência direta que operam numa das Partes, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção interna total dessas mercadorias; b) «Prejuízo grave», um dano global significativo para a situação da indústria interna; c) «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave claramente iminente, em conformidade com o inquérito referido no artigo 5.4, n.o 3. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos, e não unicamente em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas; e d)