pela legislação da Parte exportadora será reconhecida pela Parte importadora como cumprindo os seus próprios requisitos legais.5.2. Certificados de aeronavegabilidade para efeitos de exportação5.2.1. Aeronaves novas5.2.1.1. Uma Parte exportadora, através da sua autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, emitirá um certificado de aeronavegabilidade para exportação para uma aeronave nova, atestando que a aeronave:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas;c) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.2.2. Aeronaves usadas5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma certificação do projecto, a Parte exportadora, através da sua autoridade competente responsável pela fiscalização do certificado de aeronavegabilidade dessa aeronave, emitirá um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que a aeronave:a) está conforme com um projecto de tipo certificado pela Parte importadora de acordo com o presente procedimento;b) está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directivas sobre aeronavegabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme por ela notificadas;c) foi objecto de manutenção adequada, utilizando procedimentos e métodos certificados, durante o seu tempo de serviço, conforme demonstrado pelos diários de bordo e registos de manutenção; ed) cumpre todos os requisitos adicionais estabelecidos pela Parte importadora, conforme por ela notificados.5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada Parte acorda em, mediante pedido, dar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre:a) a configuração da aeronave na altura em que saiu do fabricante; eb) os elementos posteriormente instalados que tenham sido certificados pela Parte em causa.5.2.2.3. As Partes aceitarão igualmente os certificados de aeronavegabilidade para exportação uma da outra relativos a aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro, quando estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas a) a d) do ponto 5.2.2.1.5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar registos de inspecção e manutenção que incluam (mas não se limitando a):a) o original ou uma cópia autenticada de um certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, emitido pela Parte exportadora;b) registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo com os requisitos certificados ou aceites pela Parte exportadora; ec) registos de manutenção e dados do diário de bordo que