Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; ou b) Uma utilização legítima de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, estão isentas do direito de reprodução previsto nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicação ao público). Artigo 12.15 Direito de sequência do autor de uma obra de arte 1. As Partes comprometem-se a criar, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável de receber direitos de autor com base no preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor. 2. O direito referido no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte. 3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor adquiriu a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa nova alienação e em que o novo preço de venda não excede um determinado montante mínimo.