Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 5.o Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 7.o Unidade de qualificação Artigo 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Artigo 9.o Sortidos Artigo 10.o Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11.o Princípio da territorialidade Artigo 12.o