Ao ponto 56v (Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 L 0123: Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 280 de 27.10.2009, p. 52).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2009/123/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 280 de 27.10.2009, p. 52. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2015, de 10 de julho de 2015, que incorpora a Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE