5. Para maior clareza, o "tratamento" referido no n.o 1 não inclui os procedimentos ou mecanismos de resolução de litígios, como a resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, estabelecidos em quaisquer outros acordos bilaterais, regionais ou multilaterais. As obrigações substantivas contidas em tais acordos não constituem, em si mesmas, "tratamento", pelo que não podem ser tidas em conta na apreciação de uma violação do presente artigo. As medidas tomadas por uma Parte ao abrigo dessas obrigações substantivas são consideradas "tratamento". 6. A este artigo aplica-se o princípio interpretativo ejusdem generis (18). Artigo 8.7 Lista de compromissos específicos Os setores liberalizados por cada uma das Partes em conformidade com a presente secção e as condições, limitações e qualificações referidas nos artigos 8.4 (Acesso ao mercado), 8.5 (Tratamento nacional) e 8.8 (Requisitos de desempenho) constam da Lista de compromissos específicos de cada Parte, incluída no apêndice 8-A-2 do anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União) ou no apêndice 8-B-1 do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), respetivamente. Artigo 8.8 Requisitos de desempenho 1. Nos setores inscritos na lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União) ou do anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), respetivamente, e sob reserva das condições e qualificações aí previstas, uma Parte não impõe nem aplica qualquer dos seguintes requisitos obrigatórios ou juridicamente vinculativos ao abrigo da legislação nacional ou decisões administrativas, em relação ao estabelecimento ou funcionamento de empresas de investidores de uma Parte ou de países terceiros no seu território: a)