a) Sempre que a dívida se tenha constituído nos termos do n.o 1, alíneas a) ou b), e se estiverem preenchidas as seguintes condições: i) o incumprimento que deu origem à constituição de uma dívida não teve qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento e não constitui uma tentativa de fraude; ii) tenham sido posteriormente cumpridas todas as formalidades necessárias para a regularização da situação das mercadorias; b)