SEGUNDO PROTOCOLO COMPLEMENTAR do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outroA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,adiante designadas «Comunidade»,por um lado, eA ROMÉNIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (adiante designado «acordo europeu») foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, e ainda não entrou em vigor,CONSIDERANDO que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, as suas disposições sobre comércio e matérias conexas entraram em vigor em 1 de Maio de 1993, através do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (adiante designado «acordo provisório»), assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993,CONSIDERANDO que o acordo europeu e o acordo provisório foram alterados pelo protocolo complementar, assinado em 21 de Dezembro de 1993, adiante designado «primeiro protocolo complementar»,RECONHECENDO a importância crucial do comércio para a transição para uma economia de mercado,CONSCIENTES da vontade da Comunidade de alinhar o calendário relativo às disposições comerciais aplicáveis à Roménia, previsto nos acordos europeu e provisório, pelo dos países associados de Visegrado,CONSCIENTES dos objectivos do acordo europeu e, em especial, dos referidos no seu artigo 1º,TENDO EM CONTA o acordo provisório,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:A ROMÉNIA:AS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O nº 3 do artigo 4º do acordo provisório e o nº 3 do artigo 10º do acordo europeu, alterados pelo primeiro protocolo complementar, passam a ter a seguinte redacção:«3. Os produtos originários da Roménia enunciados no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente, em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa, até ao final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.Simultaneamente, os direitos