TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia na República Centro-AfricanaA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por "União Europeia",por um lado, eA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, adiante designada por "Estado Anfitrião",por outro,adiante designadas por "Partes",TENDO EM CONTA:- a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,- a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),- que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se às Forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.3. Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia" (EUFOR) os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;b) "Operação" a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;c) "Comandante das Forças da União Europeia" o Comandante no teatro de operações;d) "Quartel-General militar da União Europeia" os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;e) "Contingentes nacionais" as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;f) "Pessoal da EUFOR" o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado Anfitrião, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;g) "Pessoal local" o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente;h) "Instalações" todas as instalações, alojamentos e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;i) "Estado de origem" um Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.Artigo