transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e Cabo Verde, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas de Cabo Verde ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, por "Estados-Membros", entende-se os Estados-Membros da União Europeia, por "Tratados UE", entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por "Parte", entende-se uma parte contratante no presente Acordo, por "transportadora aérea", entende-se igualmente uma companhia aérea e por "território da União", entende-se os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados UE.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é Parte no nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.oDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.os 2 a 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, Cabo Verde deve conceder as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:a) A transportadora aérea esteja estabelecida, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; eb) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros