*****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « a Comunidade », e O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, a seguir denominada « Angola », CONSIDERANDO as boas relações de cooperação entre a Comunidade e Angola e o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé; CONSIDERANDO a determinação de Angola em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos; CONSIDERANDO que Angola exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima; TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição com objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do direito internacional; DESEJOSOS de estabelecer as suas relações num espírito de mútua confiança e reciprocidade de vantagens, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Angola incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional, a seguir denominadas « zona de pesca de Angola ». Artigo 2º 1. Angola permitirá aos navios da Comunidade o exercício da pesca na zona de pesca de Angola, nos termos do presente Acordo. 2. As actividades de pesca submetidas a este Acordo realizar-se-ão em conformidade com as leis e regulamentos de pesca de Angola. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis e regulamentos relativos à pesca na zona de pesca de Angola que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outras disposições do Direito Internacional. 2. Angola notificará a Comunidade de qualquer alteração prevista às referidas leis e regulamentos. 3. As medidas tomadas pelas autoridades angolanas no domínio das pescas com o objectivo de conservação dos recursos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicadas indiferentemente aos navios da Comunidade e de outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais entre Estados em desenvolvimento na mesma área geográfica, incluindo