as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1O anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, que contém a categoria e as designações das mercadorias de produtos têxteis, é substituído pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93(1). Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.(1) Em 2002, este anexo foi publicado no JO L 357 de 31.12.2002.B. Carta do Governo da República do AzerbaijãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ... do seguinte teor:"1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 26 de Novembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo').2. Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do n.o 4 do seu artigo 20.o, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1.o do acordo, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 20.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:'É aplicável até 31 de Dezembro de 2004'2.3. As categorias de têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 e 136 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no n.o 3 do artigo 2.o do acordo e especificado no protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias de têxteis excederem as taxas especificadas no n.o 2 do artigo 5.o do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de a República do Azerbaijão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data