c) Qualquer alteração das zonas de pesca será comunicada às autoridades das Seicheles quatro semanas antes da sua entrada em vigor. 3. Condições de trabalho O emprego dos pescadores a bordo dos navios autorizados no âmbito do presente Acordo é regido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho. CAPÍTULO II PERÍODO DE APLICAÇÃO E POSSIBILIDADES DE PESCA 1. Por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do presente Acordo são fixadas do seguinte modo: — 8 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, e —