Subsetor: Aquisição de bens imóveis Classificação setorial: Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Jornal das leis de 2004, n.o 167, item 1758, com as alterações subsequentes) Descrição: