— Taxas e impostos: observância dos requisitos legais relativos aos impostos, direitos e taxas diretamente relacionados com os direitos de abate e extração e o abate e extração da madeira; — Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de abate e extração da madeira; — Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros. Questões essenciais: — A definição de legalidade e as normas de verificação da legalidade foram alteradas após a celebração do presente acordo? — A regulamentação e a legislação laboral pertinentes foram incluídas nas definições de legalidade em conformidade com o anexo II? No caso de alterações da definição de legalidade, as questões essenciais incluirão: — Todas as partes interessadas foram consultadas a respeito dessas alterações e modificações subsequentes do sistema de verificação da legalidade num processo que teve em devida conta as suas opiniões? —