relativos ao processo de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação de contratos;(b) A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as condições;(c) A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma nova decisão de adjudicação do contrato;(d) A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou(e) A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração aos capítulos 1 e 2, por exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja efetivamente sanada.6. Em conformidade com o artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever aatribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Nesse contexto, se a instância derecurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração dasdisposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtudedos capítulos 1 e 2,, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter umaindemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte.7. Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamenteaplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprirefetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso. Capítulo 3: Tratamento nacional além dos contratos abrangidos 174 ---pagebreak--- Artigo PPROC.12: Definições1. Para efeitos do presente capítulo, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo dopresente capítulo significa:a) em relação ao Reino Unido, tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido, em situações similares, a fornecedores do Reino Unido; eb) em relação a um Estado-Membro, tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido, em situações similares, nesse Estado-Membro a fornecedores desse Estado-Membro.2. Para efeitos do presente capítulo, um fornecedor de uma Parte, que seja uma pessoacoletiva significa: