32007 L 0063: Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).». 2. Ao ponto 5 (Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32007 L 0063: Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2007/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 39. (2) JO L 300 de 17.11.2007, p. 47. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.