9. A impossibilidade de chegar a acordo sobre a partilha dos relatórios de ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados não impede que a autoridade competente da Parte em questão utilize esses relatórios para efeitos do pedido do potencial requerente. O titular ou titulares da autorização pertinente podem reclamar do potencial requerente uma parte justa dos custos incorridos. A Parte em causa pode determinar que as partes envolvidas resolvam o litígio através de arbitragem formal e vinculativa ao abrigo do direito interno. Artigo 96.o Variedades vegetais A União Europeia reitera o seu empenho relativamente à Convenção Internacional para a proteção das novas variedades de plantas (a Convenção UPOV), à qual a República do Cazaquistão envidará todos os esforços razoáveis para aderir. Secção 3 Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual Artigo 97.o Obrigações gerais 1. As Partes reafirmam os compromissos que assumiram ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da parte III, e preveem as medidas, procedimentos e recursos complementares apresentados na presente secção, necessários para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual (22). 2. Estas medidas, procedimentos e recursos devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem implicar atrasos injustificados. Devem também ser efetivos, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar a criação de obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos. Artigo 98.o Requerentes habilitados As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e dos recursos referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas: a) Os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos do direito interno; b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pelo direito interno e nos termos do mesmo; c)