Instrumentos jurídicos Criar e aplicar um regulamento para definir os procedimentos para a classificação das infrações ou dos incumprimentos por parte dos funcionários públicos. SIIAVA 5.10 Média Instrumentos jurídicos Elaborar e aplicar orientações sobre o tratamento das infrações e a imposição de sanções aos operadores do setor florestal. ICF, SIIAVA 5.11 Média Instrumentos jurídicos Criar e aplicar o quadro regulamentar para as operações dos contratantes.