OMC sobre a agricultura.3. As disposições do n.o 2 são aplicadas durante um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar 120 dias antes do termo do referido período, o Comité APE procede ao reexame da aplicação destas disposições à luz das necessidades de desenvolvimento dos Estados signatários da África Central, com o objectivo de apurar a oportunidade de prorrogar a sua aplicação por um período mais alargado.4. As disposições do n.o 1 não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente Acordo.Artigo 31.oMedidas de salvaguarda bilaterais1. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, após ter examinado as soluções alternativas, uma Parte pode tomar medidas de salvaguarda de uma duração limitada em excepção aos artigos 20.o e 21.o, nas condições e nos termos do previsto no presente artigo.2. As medidas de salvaguarda a que se refere o n.o 1 podem ser tomadas quando as quantidades e condições relativas à importação de um produto de uma Parte para o território de outra Parte causem ou possam causar:a) Um dano grave à indústria nacional que produza produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora, oub) Perturbações num sector da economia, nomeadamente se estas perturbações gerarem problemas sociais importantes ou dificuldades que possam provocar uma deterioração grave da situação económica da Parte importadora, ouc) Perturbações dos mercados dos produtos agrícolas [3] similares ou directamente concorrentes ou dos mecanismos que controlam estes mercados.3. As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo não devem exceder o necessário para reparar ou impedir o prejuízo grave ou as perturbações, na acepção do n.o 2 e da alínea b) do n.o 5. Estas medidas de salvaguarda da Parte importadora são constituídas apenas por uma ou várias das medidas seguintes:a) Suspensão de novas reduções das taxas dos direitos aduaneiros que incidem sobre a importação do produto em causa, nos termos do presente Acordo,b) Aumento das taxas dos direitos aduaneiros que incidem sobre o produto em causa a um nível que não exceda os direitos aduaneiros aplicados aos outros membros da OMC, ec) Introdução de contingentes pautais para o produto em causa.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, quando as quantidades e condições relativas à importação de um produto originário de um ou vários Estados signatários da África Central possam causar ou causem uma das situações previstas pelas alíneas a), b) ou c) do n.o 2 numa ou várias regiões ultraperiféricas da União Europeia, a Parte CE pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas à mencionada região ultraperiférica ou às mencionadas regiões