2081 do Conselho tiverem sido registadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 17º desse mesmo regulamento. DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA ÁUSTRIA relativa ao LME para o 1,4-diclorobenzeno (Directiva 93/9/CEE da Comissão) A Áustria aceita o LME de 12 mg/kg para o 1,4-Diclorobenzeno fixado na secção A do Anexo I da Directiva 93/9/CEE, no pressuposto de que dispõe da faculdade de, a qualquer momento, solicitar uma revisão deste limite com base em provas ou numa lógica científicas. A Áustria considera que tal revisão deverá ter em conta os resultados dos estudos pertinentes futuramente disponíveis e incluir uma comparação exaustiva e uma avaliação crítica dos diferentes métodos de selecção de espécime, de amostragem, de análise, de avaliação e de interpretação dos dados, a fim de assegurar que são utilizados os métodos de ensaio mais exactos e fiáveis. DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA ÁUSTRIA relativa aos microrganismos geneticamente modificados utilizados na produção de produtos agrícolas e géneros alimentícios [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] As autoridades austríacas tomam nota de que, presentemente, em conformidade com o disposto na Directiva 90/220/CEE do Conselho, os microrganismos geneticamente modificados não podem constar da lista de ingredientes autorizados na produção biológica de géneros alimentícios. No caso de serem futuramente adoptadas medidas tendo em vista a inclusão na referida lista de microrganismos geneticamente modificados, de acordo com o procedimento definido no artigo 14º, a Áustria opor-se-á, no âmbito dos procedimentos previstos no Acordo, à aposição do rótulo «produção biológica» em produtos que contenham, sejam constituídos ou tenham sido produzidos de um modo que inclua microrganismos geneticamente modificados na acepção da Directiva 90/220/CEE. DECLARAÇÃO COMUM relativa à construção naval O Comité Misto do EEE toma nota de que a Sétima Directiva relativa à construção naval (90/684/CEE) foi prorrogada até ao final de 1994 pela Directiva 93/115/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1993. Nessa conformidade, a «Declaração Comum relativa à construção naval» e a «Declaração da Comunidade Europeia relativa à construção naval», anexas ao Acto Final do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, são aplicáveis até ao final de 1994. Caso a Sétima Directiva relativa à construção naval seja prorrogada para além de 1994 ou revogada por uma nova directiva, a directiva em vigor deve ser integrada no Acordo EEE com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995. DECLARAÇÃO COMUM relativa à futura inclusão no acordo do novo acervo comunitário pertinente O Comité Misto do EEE toma nota do facto de que um determinado número de