as regras e os procedimentos relativos à aplicação da cooperação financeira ao abrigo da Convenção ACP-CE.Artigo 3.oA Comissão é convidada a adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteJ. Horne(1) Decisão 98/453/CE do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa a uma ajuda excepcional aos países ACP altamente endividados (JO L 198 de 15.7.1998, p. 40).