11.3.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 145/2009 de 4 de Dezembro de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 593/2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão], é aditado o seguinte: « , tal como alterado por: — 32008 R 1356: Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008 (JO L 350 de 30.12.2008, p. 46).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1356/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o