A/ Serviços de construção: Definição: Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objetivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na aceção da divisão 51 da Classificação Central de Produtos (em seguida, ‧divisão 51, CPC‧). Lista da divisão 51, CPC: Todos os serviços incluídos na lista da divisão 51. B/ Concessões de obras: Os contratos de concessões de obras, quando adjudicados por entidades incluídas nas listas das subsecções 1 e 2, e desde que o seu valor seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, são abrangidos pelo princípio do tratamento nacional estabelecido no artigo 175.o, n.os 1 e 2, e pelos artigos 173.o, 174.o, 179.o, 190.o e 294.o do presente Acordo. Lista da divisão 51, CPC Grupo Classe Subclasse