☐ a pena ou medida impostas serão revistas – a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos, e/ou ☐ incentiva a aplicação de medidas de clemência a que a pessoa tem direito nos termos do direito ou da prática do Estado de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida.i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: Nome do seu representante:1 Função (título/grau): Referência do processo: Endereço: Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional): Endereço eletrónico: Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos1 Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária. 1088 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. práticos inerentes à entrega: Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e a receção administrativas dos mandados de detenção: Nome da autoridade central: Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): Endereço: Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional): Endereço eletrónico: Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante: Nome: Função (título/grau): Data: Carimbo oficial (eventualmente): 1089 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de