ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioBruxelas, ...Senhor Embaixador, A Comissão Mista CEE-Áustria <trânsito comunitário> propôs, pela sua Recomendação n°. 1/81 de 16 de Julho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de lhe propor a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Bruxelas ...SenhorTenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE-Áustria "trânsito comunitário" propôs pela sua Recomendação n°. 1/81 de 16 de Julho de 1981, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do anexo. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e de propor a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da República da Áustria quanto a essas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta assim como à data proposta para a entrada em vigor dessas alterações.Queira aceitar, Senhor ... , a expressão da minha mais alta consideração.Pela República da Áustria ANEXO Alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioA. No n°. 2 do artigo 2°., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a República da Áustria. Contudo, no que diz respeito aos artigos 1°. e 7°. do Regulamento relativo ao trânsito comunitário (Apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 41°. e ao primeiro parágrafo do artigo 41°. e ao primeiro parágrafo, alínea h), do artigo 50°. do Regulamento que