2. A seguir ao ponto 19 (Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos: «20. 32003 R 1228: Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (JO L 176 de 15.7.2003, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Relativamente aos Estados da EFTA, as funções previstas no n.o 2 do artigo 12.o serão assumidas pelas autoridades de regulamentação dos Estados da EFTA; b) Os Estados da EFTA em causa serão convidados a designar os observadores que participarão na reunião do comité instituído pelo artigo 13.o Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité, mas não têm direito de voto.