Decisão n. o 5/2002 do Conselho Conjunto União Europeia-Méxicode 24 de Dezembro de 2002relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa(2003/98/CEO CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 (a seguir designado "acordo"), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 47.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa define as regras de origem dos produtos originários do território das partes no acordo.(2) Para garantir o funcionamento correcto e harmonioso dessas regras, é necessário adaptar o anexo III de forma a incluir as alterações ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ("Sistema Harmonizado") que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002.(3) A adaptação da presente decisão tem por único objectivo garantir a coerência entre os apêndices e a Declaração Comum VI, por um lado, e as disposições legislativas e regulamentares pautais das partes, por outro lado, não podendo ser considerada como uma alteração substancial da Decisão n.o 2/2000.(4) No intuito de garantir a transição harmoniosa das regras existentes para as novas regras definidas na presente decisão, importa criar um mecanismo que, a pedido de uma das partes e mediante determinadas condições, permita ao Comité Conjunto reinstalar, sempre que pertinente, as regras antes aplicadas,DECIDE:Artigo 1.o1. Tendo em vista garantir o benefício das regras de origem específicas aplicadas nos limites dos contingentes mencionados no apêndice II e nas notas 9 e 12.1 do apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, deve incluir-se no ponto 7 (observações) do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura a frase indicada no anexo I da presente decisão para a posição pautal em questão, redigida numa das línguas enunciadas no artigo 59.o do acordo.2. A Comissão Europeia e a Secretaría de Economía comunicarão uma à outra, a intervalos periódicos, as quantidades de produtos relativos a esses contingentes para a aplicação das regras de origem.Artigo 2.o1. A nota 7.4 ao apêndice I, apêndice II e a nota 4 ao apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, bem como a Declaração Comum VI, serão substituídas pelo texto do anexo II da presente decisão.2. Nos termos das novas normas editoriais