c) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, que não é, ela própria, uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal, nem atua por intermédio de uma agência desse tipo sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (8) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, o que exige a presença temporária dos seus assalariados no território dessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços; d) «Qualificações», diplomas, certificados e outros títulos (de qualificação formal) emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional. Artigo 48.o Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento 1. No que diz respeito aos serviços, as Partes reiteram as suas obrigações respetivas decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de trabalhadores transferido dentro das empresas ou visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento. Aplicam-se as reservas enumeradas nesse Acordo (9). 2. Relativamente às atividades económicas que não sejam serviços e mediante as reservas enunciadas no anexo II do presente Acordo: a) Cada Parte permitirá que os investidores que exercem uma atividade de produção de bens no território da outra Parte procedam à transferência de trabalhadores transferidos dentro das empresas, tal como definido no artigo 47.o, n.o 2, alínea b), e de visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento, tal como definido no artigo 47.o, n.o 2, alínea a). A entrada e estada temporária são permitidas por um período máximo de três anos, no caso dos trabalhadores transferidos dentro das empresas, e de 90 dias por período de 12 meses, no caso de visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento. b)