informa do facto a Parte mauritana até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano. No entanto, as Partes podem decidir, de comum acordo, aumentar esse limite, numa base anual e em função dos pareceres científicos disponíveis ou após pare- cer do comité científico conjunto. Com base nas informações fornecidas pela Comunidade, um cômputo final das capturas é estabelecido antes de 15 de Setembro de cada ano para o ano anterior. Com base nesse cômputo final das capturas aprovado pelas duas Partes e em caso de superação da arqueação global de 250 000 toneladas, a Comunidade efectua um pagamento de 40 euros por tonelada pescada, a título de uma con- trapartida financeira adicional a favor do Tesouro público mauritano. O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11. Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, são efectuados numa conta a favor do Tesouro da Mauritânia indicada no ponto 1a) do capítulo IV. 4. Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas. Esta comunicação deve ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes para as saídas. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo. 5. Os armadores devem tomar as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observa- dores científicos mauritanos. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/33 6. Os navios de pesca pelágica da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos marinheiros: — Nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embar- car marinheiros mauritanos;