industriais, enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes;b) O reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária, assim como à legislação nacional maltesa equivalente, enumeradas nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por:a) "Produtos industriais", os produtos enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada;b) "Legislação comunitária", qualquer acto jurídico ou práticas de execução da Comunidade aplicáveis a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;c) "Legislação nacional", qualquer acto jurídico ou práticas de execução através dos quais Malta retome a legislação comunitária aplicável a uma situação específica, a um risco ou a uma categoria de produtos industriais.Os termos utilizados no presente acordo são interpretados de acordo com a legislação comunitária e legislação nacional.Artigo 3.oAlinhamento da legislaçãoPara efeitos do presente acordo, Malta acorda em adoptar as medidas adequadas, em consulta com a Comissão das Comunidades Europeias, para manter ou completar a transposição da legislação comunitária, em especial nos domínios da normalização, da metrologia, da acreditação, da avaliação da conformidade, da vigilância do mercado, da segurança geral dos produtos e da responsabilidade do produtor.Artigo 4.oAceitação mútua de produtos industriaisAs partes acordam em que, para efeitos da aceitação mútua, os produtos industriais enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais que satisfazem os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes, podem ser colocados no mercado da outra parte, sem serem sujeitos a outras restrições.Artigo 5.oReconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidadeAs partes acordam em reconhecer os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados de acordo com a legislação comunitária ou a legislação nacional enumerada nos anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade. As partes não exigirão a repetição dos procedimentos, nem imporão requisitos adicionais tendo em vista a aceitação dessa conformidade.Artigo 6.oCláusula de salvaguardaSe uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente acordo e utilizado em conformidade com o seu uso previsto pode comprometer a segurança ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, pode tomar as medidas