e o Estado estabelecidos nos referidos acordos.Artigo 168.oRe-exameAs Partes comprometem-se a re-examinar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento e os fluxos de investimento entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos internacionais.CAPÍTULO 3Prestação de serviços transfronteirasArtigo 169.oCobertura e definições1. O presente capítulo aplica-se às medidas das Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os setores, exceto:a) serviços audiovisuais;b) transporte de cabotagem nacional e por vias interiores navegáveis [16]; ec) serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),iv) outros serviços complementares que facilitem o funcionamento das empresas de transporte aéreo, como consta do anexo XI (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras).2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) "prestação de serviços transfronteiras", a prestação de um serviço:i) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (modo 1);ii) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);b) o termo "serviços" abrange serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício da autoridade governamental;entende-se por "serviço prestado no exercício da autoridade governamental" qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços;c) "prestador de serviços de uma Parte", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende prestar ou preste efetivamente um serviço; ed) a "prestação de um serviço" inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço.Artigo 170.oAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação de serviços definidos no artigo 169.o, n.o 2, alínea a), cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações acordadas e especificadas na sua lista de compromissos específicos constante do anexo XI (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras).2. Nos setores em que sejam assumidos