ii) uma pessoa coletiva, iii) sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para praticar atos jurídicos, mas que não possua o estatuto legal de pessoa coletiva, ou iv) outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica, sujeita a IVA ou responsável pelo pagamento dos créditos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b); m) «Comité Misto», o comité responsável por garantir o bom funcionamento e a aplicação do presente Acordo nos termos do artigo 41.o; n)