designar um observador a bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma parte que pesque na área do acordo mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um observador devidamente formado de outro programa internacional, desde que esse programa tenha sido aprovado pelas partes, com vista a recolher informações pertinentes para efeitos do programa de observadores a bordo e a confirmar ao director que o navio em causa não realiza lanços dirigidos aos golfinhos.10. Só será colocado um observador a bordo de um navio com um LMG se o capitão de pesca do navio constar da lista dos capitães qualificados, estabelecida em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do anexo VII.11. Os observadores do programa de observadores a bordo podem ser colocados nos navios de partes não contratantes, à discrição do director, desde que o navio e o capitão do navio cumpram todos os requisitos do presente anexo assim como todos os outros requisitos do presente acordo aplicáveis. O director deve informar atempadamente as partes de qualquer colocação desta natureza.12. Taxas:a) As partes estabelecerão o montante das taxas anuais por navio destinadas a cobrir os custos do programa de observadores a bordo. As taxas serão calculadas com base na capacidade de carga de cada navio ou em qualquer outra norma especificada pelas partes;b) Quando apresentarem ao director a lista de navios nos termos do anexo IV do presente acordo, as partes efectuarão igualmente o pagamento, em dólares dos Estados Unidos, das taxas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 11 do presente anexo, especificando os navios cobertos pelo pagamento;c) Não será colocado nenhum observador a bordo de um navio relativamente ao qual não tenham sido pagas as taxas, requeridas por força da alínea b) do n.o 11 do presente anexo.13. Dados dos observadores:a) Os dados dos observadores constituirão a base para determinar se:i) um navio cumpriu ou excedeu o respectivo LMG,ii) uma parte cumpriu ou excedeu o respectivo LMG nacional, ouiii) a frota cumpriu ou excedeu os limites anuais de mortalidade por população de golfinhos.b) Qualquer parte que pretenda apresentar uma objecção aos dados dos observadores deve comunicar ao PIA os motivos e as provas que fundamentam a objecção;c) O PIA examinará as provas fornecidas pela parte e emitirá uma recomendação para exame na reunião das partes;d) As partes examinarão as provas e a recomendação do PIA e adoptarão uma decisão quanto ao fundamento da objecção e à necessidade de alterar os dados dos observadores.--------------------------------------------------ANEXO IIILIMITES ANUAIS DE MORTALIDADE POR POPULAÇÃO DE GOLFINHOS1. Numa reunião convocada nos termos do artigo VIII do presente acordo, as partes estabelecerão um limite anual de mortalidade por população de golfinhos, determinado na reunião das partes com base nos melhores pareceres científicos, situado entre 0,2% e 0,1% da abundância mínima estimada (Nmin), calculada pelo Serviço Nacional