Regulamentos (CEE) n? 136/66, (CEE) n? 804/68 ,(CEE) n? 805/68 , (CEE) n? 1035/72, (CEE) n? As importações em Portugal de produtos originários da2727/75, (CEE) n? 2759/75 , (CEE) n? 2771 /75 , (CEE) Roménia podem ser sujeitas a restrições quantitativas atén? 2777/75 , (CEE) n? 1418 /76 e (CEE) n? 822/ 87, a 31 de Dezembro de 1995 , no que se refere aos produtosRepública Portuguesa aplicará um direito que reduzirá a enumerados no anexo B. ---pagebreak--- Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 81 / 1412. 4 . 93 ANEXO A Calendário de Calendário de Notas Código NC Notas Código NC liberalizações liberalizaçõesex 0102 90 10 O 31 . 12 . 1995 ex 0403 90 53 O 31 . 12 . 1995ex 0102 90 31 o 31 . 12 . 1995 ex 0403 90 59 o 31 . 12 . 1995cx 0102 90 33 o 31 . 12 . 1995 31 . 12 . 1995 0404 10 91 31 . 12 . 1995ex 0102 90 35 C) 31 . 12 . 1995 0404 90 11 31 . 12 . 1995ex 0102 90 37 (!) 0404 90 13 31 . 12 . 1995 0103 91 10 31 . 12 . 1995 0404 90 19 31 . 12 . 1995 0103 92 11 31 . 12 . 1995 0404 90 31 31 . 12 . 1995