[Agravamento da invalidez], SSC.42 [Conversão das prestações por invalidez em prestações porvelhice] e o artigo SSC.55 [Disposições especiais para funcionários públicos], n.os2 e 3, aplicam-se,com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionáriospúblicos. CAPÍTULO 5: PENSÕES POR VELHICE E SOBREVIVÊNCIA Artigo SSC.44: Tomada em consideração dos períodos de assistência a filhos menores1. Se, nos termos da legislação do Estado competente nos termos do título II [Determinação dalegislação aplicável], não for tido em conta nenhum período de educação de filhos, a instituição doEstado cuja legislação, nos termos do título II [Determinação da legislação aplicável], era aplicável aointeressado devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria à dataem que, ao abrigo dessa legislação, o período de educação dos filhos começou a ser tido em contarelativamente aos filhos em causa, continua a ser responsável pela contagem deste período deeducação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação de filhos tivesse ocorrido noseu próprio território.2. O n.º 1 não se aplica se o interessado estiver, ou se tornar, sujeito à legislação de outroEstado devido ao exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria. Artigo SSC.45: Disposições gerais1. Quando tenha sido apresentado um pedido de concessão, todas as instituições competentesdeterminam o direito às prestações, nos termos de todas as legislações dos Estados a que ointeressado tenha estado sujeito, salvo se o interessado tiver expressamente requerido odiferimento da liquidação das prestações por velhice ao abrigo da legislação de um ou mais Estados.2. Se, num determinado momento, o interessado não preencher ou deixar de preencher ascondições previstas por todas as legislações dos Estados a que tenha estado sujeito, as instituiçõesque apliquem uma legislação cujas condições tenham sido preenchidas não terão em conta, aoprocederem ao cálculo de acordo com o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações], n.º 1, alíneas a)ou b), os períodos cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não tenham sido, ou tenhamdeixado de estar preenchidas, quando tal der lugar a uma prestação de montante inferior.