- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial; iii) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 6. A República Portuguesa aplicará, em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 2. Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 1. 7. Para efeitos dos n°s 1 e 6, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 18g. Artigo 25g.1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, a República Portuguesa aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos referidos no n° 5 do artigo 24g., a República Portuguesa adiará a aplicação do regime acima referido até ao final da segunda etapa, tal como definido no artigo 260g. do Acto de Adesão. Artigo 26g.1. A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos Estados ACP. 2. Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XVI e originários dos Estados ACP. 3. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação de sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, originários dos Estados ACP. 4. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos Estados ACP, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVII. 5. As restrições previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros