b) Prestar e apoiar serviços de interesse geral, incluindo os relacionados com a água, a saúde, a educação e os serviços sociais. 4. As medidas regulamentares não podem constituir um obstáculo dissimulado ao comércio. 5. Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de obrigar as Partes a alcançar um determinado resultado regulamentar. ARTIGO 18.2 Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) «Autoridade reguladora»: i) a Comissão Europeia, no que respeita à União Europeia, e ii)