Base de certificação para a validação 1. Para efeitos de validação do certificado de projeto de um produto aeronáutico civil, a autoridade de validação remete para os requisitos a seguir enunciados previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da sua Parte a fim de determinar a base de certificação: a) Requisitos de aeronavegabilidade de um produto aeronáutico civil similar, em vigor na data de aplicação efetiva, estabelecidos pela autoridade de certificação e complementados, se for o caso, por condições técnicas adicionais, conforme especificado nos procedimentos de execução técnica; e b) Requisitos de proteção ambiental aplicáveis ao produto aeronáutico civil, que se encontravam em vigor à data do pedido de validação à autoridade de validação. 2. A autoridade de validação especifica, se for o caso, eventuais: a) Isenções aos requisitos aplicáveis; b)