o fim da concertação, se as conclusões o permitirem.- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção.- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).APÊNDICE 1>PIC FILE= "L_2004099PT.002202.TIF">>PIC FILE= "L_2004099PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2004099PT.002401.TIF">APÊNDICE 2>PIC FILE= "L_2004099PT.002502.TIF">APÊNDICE 3>PIC FILE= "L_2004099PT.002602.TIF">APÊNDICE 4REGRAS APLICÁVEIS À RECOLHA DAS CAPTURAS1. As autoridades guineenses disponibilizam um navio (a seguir denominado o navio de recolha) para a recolha das capturas efectuadas pelos navios de pesca que operam na ZEE da Guiné, destinadas a ser desembarcadas na Guiné.2. O navio de recolha encarrega-se da recolha das capturas acessórias excedentárias, assim como das capturas não destinadas ao mercado comunitário, realizadas pelos navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da CE, em conformidade com o ponto 4 do anexo.3. O navio de recolha é equipado e financiado pelo Governo da República da Guiné.4. Sempre que decidam recolher as capturas referidas no ponto 2 comunicadas por um navio comunitário em conformidade com o ponto 4.2 ou 4.3 do anexo do protocolo, as autoridades guineenses comunicam ao capitão o prazo máximo em que será efectuada a recolha.5. O capitão do navio comunitário propõe às autoridades guineenses o lugar da transferência das capturas, assim como a data e as horas da transferência. A data e as horas da transferência são fixadas entre as duas partes e devem permitir ao navio de recolha deslocar-se a tempo para o lugar indicado.6. Aquando da transferência, o responsável do navio de recolha emite um recibo em que são indicadas as quantidades transferidas, bem como a hora e o lugar da transferência.7. Os custos da recolha ficam a cargo da Guiné. Os custos de armazenagem a bordo do pescado a transferir ficam a cargo do armador.8. O pescado transferido destina-se a abastecer o mercado, numa acção de apoio à segurança alimentar.9. As duas partes definirão, sob proposta do Governo da República da Guiné, as condições técnicas, que serão comunicadas aos armadores o mais rapidamente possível.