*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor . . . . ., Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de estabelecer disposições relativas à importação na Comunidade Económica Europeia de carnes de ovino e caprino e de ovinos e caprinos vivos, que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da República Democrática Alemã. No decorrer das negociações, as duas partes acordaram o seguinte: 1. O presente Acordo diz respeito a: - animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum), - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e de caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum], - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum], 2. Nos termos do presente Acordo, são as seguintes as quantidades anuais dos produtos referidos no ponto 1 que podem ser importadas: - 2 400 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso (1), - 0 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso de carcaça com osso (2), - 0 toneladas de carnes congeladas expressas em peso de carcaça. Para esse efeito, as autoridades competentes da República Democrática Alemã, aplicarão os processos adequados para assegurarem que as quantidades exportadas não excedam as acima mencionadas. 3. Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente Acordo. 4. Se as importações provenientes da República Democrática Alemã excederem, num dado ano, as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. As quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte. 5. A Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores, aquando da importação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, a um montante máximo de 10 % ad valorem. 6. Por ocasião da adesão de um novo Estado-membro, a Comunidade, em consulta com o Governo da República Democrática Alemã, adaptará as quantidades fixadas no ponto 2, em conformidade com o volume das trocas comerciais da República democrática Alemã com o novo Estado-membro. Os encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados de acordo com as regras do Tratado de Adesão, tomando em consideração o nível de limitação do direito nivelador fixado no ponto 5 do presente Acordo. 7. O Governo da