— Desenvolver um sistema eletrónico de atribuição de processos e melhorar o programa eletrónico de gestão de processos, a fim de reforçar a confiança no sistema judicial; — Prosseguir a reforma do Ministério Público, visando garantir uma maior independência do seu trabalho face a influências indevidas e uma maior transparência e responsabilização; — Prosseguir a reforma do Código Penal com o objetivo da liberalização das sentenças e a modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas relevantes da UE e internacionais; — Melhorar os quadros legislativos e institucionais, para fornecer apoio judiciário gratuito e serviços jurídicos remunerados de elevada qualidade; —