em causa. Tais decisões são emitidas por escrito ou em formato eletrónico num prazo determinadoe contêm todas as informações necessárias, em conformidade com a legislação da Parte emitente.2. As decisões prévias são válidas por um período mínimo de três anos a contar da data deinício da respetiva validade, salvo se a decisão já não estiver em conformidade com a legislação ouse os factos ou circunstâncias que sustentam a decisão original tiverem mudado.3. Uma Parte poderá recusar emitir uma decisão prévia se a questão abordada no pedido forobjeto de um controlo administrativo ou jurisdicional ou se o pedido não corresponder a umaintenção de utilização efetiva da decisão prévia ou a uma intenção de utilização efetiva de umregime aduaneiro. Se recusar a emissão de uma decisão prévia, a Parte deve notificarimediatamente o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão.4. As Partes publicam, no mínimo: 86 ---pagebreak--- (a) Os requisitos aplicáveis ao pedido de uma decisão prévia, incluindo as informações a fornecer e o formato em que devem ser apresentadas;(b) O prazo para emitir uma decisão prévia; e(c) O período durante o qual a decisão prévia é válida.5. Se revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia, uma Parte deve notificar essefacto por escrito ao requerente, indicando os factos em causa e os fundamentos da sua decisão.Uma Parte só pode revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia com efeito retroativo,se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis deinduzir em erro.6. Uma decisão prévia emitida por uma Parte é vinculativa para essa Parte em relação aorequerente que a tenha solicitado. A Parte pode prever que a decisão prévia seja vinculativa para orequerente.7. Cada Parte providencia, mediante pedido por escrito do titular, uma análise de uma decisãoprévia ou de uma decisão de a revogar, modificar ou invalidar.8. As Partes divulgam publicamente as informações relativas a decisões prévias, tendo emconsideração a necessidade de proteger as informações pessoais e comerciais de caráterconfidencial.9. São emitidas decisões prévias no respeitante:a) À classificação pautal de mercadorias;b) À origem de mercadorias; ec) A outras matérias em que as Partes possam acordar.