FIXOS) PORTUGUESES EM 1 DE JANEIRO DE 1986(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V DEFINIÇÃO DOS DIREITOS DE BASE PORTUGUESES PARA CERTOS PRODUTOS Em relação aos produtos a seguir indicados, os direitos de base a partir dos quais a República Portuguesa efectuará as reduções sucessivas previstas no artigo 9 são os indicados em frente de cada um deles :>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para os fósforos da posição 36.06 e as acendalhas da subposição ex 36.08 B da pauta aduaneira comum, provenientes da Islândia, o direito de base é zero.ANEXO VI 1.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 35 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 14 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 12 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.PRODUTOS PARA OS QUAIS OS DIREITOS MÍNIMOS (ELEMENTO FIXO) SÃO FIXADOS EM 11 % NA IMPORTAÇÃO DA COMUNIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Portugal dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis a seguir indicados, respeitando os preços de referência aplicáveis :>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação em Portugal dos produtos seguintes, originários da Islândia, são fixados aos níveis indicados :I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.(Artigos 289, n° 2, alínea a) e 260 do Tratado de Adesão)>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.(Artigos 289, n° 2, alínea b) e 260 do Tratado de Adesão)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração da Comunidade Económica Europeia A Comunidade lembra que, quando decidiu aplicar as disposições do Protocolo n° 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a partir de 1 de Julho de 1976, dirigiu uma carta, datada de 23 de Junho de 1976, ao Governo da República da Islândia, em que explicita as condições em que tomou aquela decisão.A Comunidade renova os termos daquela carta por ocasião da extensão do Acordo a Espanha e a Portugal.Declaração do Governo da República da