a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.7. A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de liberdade de circulação sem restrições em todo o território da Parte Anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados convénios técnicos nos termos do artigo 17.o8. Para os fins da Missão, o pessoal da EUPOL Kinshasa e o pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa podem, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Kinshasa1. A EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada "Convenção de Viena".2. A EUPOL Kinshasa, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da Parte Anfitriã nos termos da Convenção de Viena.3. As instalações da EUPOL Kinshasa são invioláveis. Os agentes da Parte Anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.4. As instalações da EUPOL Kinshasa, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Kinshasa são sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como relativamente às suas instalações, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes.8. Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta ou é reembolsada pela Parte Anfitriã de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.9. A Parte Anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Missão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, de transporte e relativas a serviços análogos.Artigo 6.oImunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa1. O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela