deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. referidos nos artigos 2.o e 3.o é efetuada nos termos das leis e regulamentação aplicáveis no território da Parte Contratante importadora. Artigo 7.o Aplicação efetiva da proteção 3 Todas as questões decorrentes das especificações técnicas das denominações registadas são tratadas pelo comité instituídoAs Partes Contratantes aplicam efetivamente a proteção estabe­ nos termos do artigo 11.o.lecida nos artigos 2.o a 6.o através da atuação administrativaadequada das autoridades públicas. Fazem-no igualmente a re­querimento de uma parte interessada. 4. As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Acordo só podem ser canceladas pela Parte Contratante da qual o produto é originário. Artigo 8.o 5. Um caderno de especificações de um produto, na aceção Relação com marcas do presente Acordo, é o aprovado, incluindo quaisquer altera­