ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZÓNIOArtigo 1o: ALTERAÇÃO A. Preâmbulo 1. O sexto parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«DETERMINADAS a proteger a camada de ozónio, tomando medidas de precaução para regular equitativamente as emissões globais totais de substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas e económicas, bem como as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento.».2. O sétimo parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«RECONHECENDO que se impõem disposições especiais para satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento, incluindo a concessão de recursos financeiros suplementare e o acesso a tecnologias adequadas, tendo em conta o facto de que a dimensão dos fundos necessários é previsível e de que esses fundos são susceptíveis de contribuir para uma diferença substancial na capacidade mundial de fazer face ao problema cientificamente demonstrado da diminuição do ozónio e dos seus efeitos nocivos.».3. O nono parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologias alternativas relativas ao controlo e redução das emissões de substâncias que diminuem a camada de ozónio, tendo especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.».B. Definições 1. O n° 4 do artigo 1o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«4. Por "substância regulamentada" entende-se qualquer substância do anexo A ou do anexo B do presente protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de tais substâncias, salvo indicação contrária no anexo respectivo, excluindo qualquer substância ou mistura regulamentada existente num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem dessa substância.».2. O n° 5 do artigo 1o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«5. Por "produção" entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, menos a quantidade destruída por tecnologias que deverão ser aprovadas pelas partes e menos a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. A quantidade reciclada e reutilizada não deve ser considerada "produção".».3. Adite-se o seguinte número ao artigo 1o do protocolo:«9. Por "substância de transição" entende-se qualquer substância do anexo C do presente protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de tais substâncias, salvo