competência para encetar acções destinadas a proteger o ambiente.Nos domínios abrangidos pela convenção, a Comunidade adoptou vários instrumentos jurídicos, quer no âmbito da sua política ambiental quer no âmbito de outras políticas sectoriais, os mais importantes dos quais se enumeram seguidamente:- Regulamento (CEE) nº 2008/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa Thermie) (JO nº L 185 de 17. 7. 1990).- Decisão 89/364/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade (JO nº L 157 de 9. 6. 1989).- Decisão 91/565/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1991, relativa à promoção do rendimento energético na Comunidade (programa Save), (JO nº L 307 de 8. 11. 1991).- Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (JO nº L 206 de 22. 7. 1992).- Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, que adopta:- um programa europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (Epoch),- um programa europeu em matéria de ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (Step). (JO nº L 359 de 8. 12. 1989).- Decisão 91/354/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1991, que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente (1990-1994) (JO nº L 192 de 16. 7. 1991).- Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO nº L 57 de 2. 3. 1992).- Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (JO nº L 215 de 30. 7. 1992).- Decisão 93/389/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (JO nº L 167 de 9. 7. 1993).ANEXO C DECLARACÃO RELATIVA À APLICAÇÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros declaram que o compromisso de limitar as emissões antropogénicas de CO2 tal como definido no nº 2 do artigo 4º da convenção será respeitado pela Comunidade no seu conjunto, através de acções comunitárias e dos Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.Nesta perspectiva, a Comunidade e os seus Estados-membros reafirmam as conclusões do Conselho de 29 de Outubro 1990, em especial o objectivo de, até ao ano