fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais; 11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente acordo, garantias no que se refere aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o direito do acesso aos tribunais e aos órgãos administrativos adequados para a sua defesa, e assegurar a publicação de todas as regulamentações e leis pertinentes.