e) o cumprimento das sentenças proferidas em processos de natureza quase-judicial. Artigo 8.14 Sub-rogação Se uma Parte, ou um dos seus organismos, efetuar um pagamento a título de indemnização, garantia ou contrato de seguro que tenha subscrito em relação a um investimento efetuado por um dos seus investidores no território da outra Parte, a outra Parte deve reconhecer que a Parte, ou um dos seus organismos, possui em qualquer circunstância os mesmos direitos que o investidor relativamente ao investimento. Estes direitos podem ser exercidos pela Parte ou um dos seus organismos, ou pelo investidor se a Parte ou um dos seus organismos o autorizarem. Secção E Reservas e exceções Artigo 8.15 Reservas e exceções 1. Os artigos 8.4 a 8.8 não se aplicam: a) a uma medida não conforme mantida por uma Parte ao nível: i) da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo I; ii) de um governo nacional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo I;