pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20.oAnexosOs anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21.oEntrada em vigor e prorrogação1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_1999269PT.002301.EPS">Pelo Reino do Camboja>PIC FILE= "L_1999269PT.002302.EPS">(1) Ver anexo II.ANEXO IDeclaração comum relativa ao artigo 19.o - Não cumprimento do acordoa) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional, ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.o;b) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO IIDeclaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração comum relativa à readmissão dos nacionaisA