dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.4. O objectivo previsto no n.o 1 será sujeito a uma primeira apreciação pelo Conselho de Cooperação o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 31.oTransportes marítimos1. As partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo numa base comercial e de livre concorrência.2. As partes acordam em conceder, aos seus nacionais e aos navios registados no território de qualquer das partes, um tratamento não menos favorável do que o concedido ao abrigo do tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte marítimo de mercadorias, de passageiros ou ambos, ao acesso aos portos, à utilização das suas infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, numa base de concorrência leal e em condições comerciais.3. As partes acordam em considerar o transporte marítimo, incluindo as operações intermodais, no contexto do artigo 30.o, sem prejuízo das restrições relacionadas com a nacionalidade ou dos acordos concluídos por qualquer das partes que se encontrem em vigor e sejam compatíveis com os direitos e obrigações das partes, decorrentes do GATS.SECÇÃO CPAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAISArtigo 32.oPagamentos correntes1. Sob reserva do disposto no artigo 34.o, as partes comprometem-se a autorizar que todos os pagamentos relativos às transacções correntes entre residentes na Comunidade e residentes na África do Sul sejam efectuados numa moeda livremente convertível.2. A África do Sul pode adoptar as medidas necessárias para assegurar que o disposto no n.o 1 quanto à liberalização dos pagamentos correntes não seja utilizado pelos seus residentes para proceder a saídas de capitais não autorizadas.Artigo 33.oCirculação de capitais1. Em relação às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a Comunidade e a África do Sul assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos na África do Sul, efectuados em sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor, bem como à liquidação ou repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a África do Sul, bem como a sua eventual liberalização integral.Artigo 34.oDificuldades da balança de pagamentosSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a África do Sul enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de