17.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/59 DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE de 7 de março de 2016 relativa à aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) [2016/383] O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE, Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (2) (a seguir designado o «Regulamento Financeiro do CDE»), Considerando o seguinte: (1) O anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado o «Acordo de Parceria ACP-UE») determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do CDE e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração. (2) O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Administração do CDE estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento. (3)