2. A função do Subcomité das Alfândegas inclui a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da administração do presente capítulo, incluindo, entre outros, questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. 3. Cabe ao Subcomité das Alfândegas, entre outros: a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos I e II do presente Acordo; b) Adotar medidas e disposições práticas, bem como decisões necessárias para a aplicação do presente capítulo e dos protocolos I e II do presente Acordo, incluindo a troca de informações e de dados, reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e dos programas de parceria comercial, e vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e recursos necessários para a sua execução e aplicação; d) Formular recomendações, quando pertinente, e e) Adotar o seu regulamento interno. Artigo 75.o Aproximação da legislação aduaneira A aproximação progressiva à legislação aduaneira da União e a partes do direito internacional deve ser efetuada conforme estabelecido no anexo XIII do presente Acordo. CAPÍTULO 6 Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico Secção 1