ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos.Em ES: Apenas pessoas singulares que sejam farmacêuticos portadores de licença estão autorizadasa prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicosao público. Cada farmacêutico só pode obter uma licença.No LU: Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho deprodutos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.Nos NL: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência está submetida a certasobrigações.Medidas:BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 222, 228, 234(5).EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 29 (2) e § 41 (3); e Tervishoiuteenusekorraldamise seadus (Lei sobre a organização dos serviços de saúde, RT I 2001, 50, 284).EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; eReal Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley degarantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).LU: Loi du 4 juillet 1973 concernant le régime de la pharmacie (annexe a043); 623 ---pagebreak--- Règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexea041); eRèglement grand-ducal du 11 février 2002 modifiant le règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatifà l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a017).NL: Geneesmiddelenwet, artigo 67.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Serviços transnacionais —Presença local:Na BG: É exigida a residência permanente para os farmacêuticos.Medidas:BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 146, 161, 195, 222, 228.No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na DE, SK: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia paraa venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos.Medidas:DE: Gesetz über das Apothekenwesen (ApoG; Lei alemã das farmácias);Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (AMG);Gesetz über Medizinprodukte (MPG);Verordnung zur Regelung der Abgabe von Medizinprodukten (MPAV).