destinadas a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital não é alterado pelo presentetítulo.9. A isenção dos direitos aduaneiros, impostos especiais sobre o consumo nacionais e taxasnacionais similares não é alargada a emolumentos baseados no custo dos serviços prestados a umatransportadora aérea de uma Parte no território da outra Parte. Artigo AIRTRN.15: Taxas de utilização1. As taxas de utilização que podem ser impostas por uma parte às transportadoras aéreas daoutra Parte pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo estãorelacionadas com os custos e não são discriminatórias. Em todo o caso, as condições de aplicação detais taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca são menos favoráveis que asmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea em circunstâncias similares nomomento da sua aplicação.2. Sem prejuízo do artigo AIRTRN.13 [Operações comerciais], n.º 5, cada uma das Partesassegura que as taxas, que não as referidas no n.º 1, eventualmente impostas às transportadorasaéreas da outra Parte são justas e razoáveis, não são injustamente discriminatórias e sãoequitativamente repartidas entre categorias de utilizadores. As taxas de utilização impostas àstransportadoras aéreas da outra Parte podem refletir, mas não exceder, o custo total da oferta deinfraestruturas e de serviços aeroportuários, de proteção do ambiente aeroportuário e de segurançada aviação adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir umarazoável rendibilidade dos ativos, depois das amortizações. As infraestruturas e os serviçossubordinados a taxas de utilização devem ser prestados segundo critérios de eficácia e economia.Em todo o caso, as condições de aplicação de tais taxas de utilização às transportadoras aéreas daoutra Parte nunca podem ser menos favoráveis que as mais favoráveis concedidas a qualquer outratransportadora aérea em circunstâncias similares no momento da sua aplicação. 264 ---pagebreak--- 3. A fim de garantir a correta aplicação dos princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2, cada umadas Partes assegura que são realizadas consultas entre as autoridades ou organismos competentesem matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam os serviços e asinfraestruturas em causa e que as autoridades ou os organismos competentes em matéria de