040291.121 – No que respeita ao leite e à nata nesta subposição 1-(2) e 2, importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 1 500 toneladas, tendo em consideração as quantidades importadas no exercício financeiro anterior (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente subposição. Xq1