Agência de consultoria CP provincial Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 6.1.6. Decisão sobre a afetação de florestas, juntamente com a afetação de terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); Agência de consultoria CP provincial Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT