Artigo 2.o Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor e consultas Artigo 3.o Decisões antecipadas Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame n.os 1, 2, 3, 4 e 5 Artigo 5.o Outras medidas destinadas a reforçar a imparcialidade, a não-discriminação e a transparência Artigo 6.o Regras em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas e sanções: n.os 1 e 3 Artigo 7.o Autorização de saída e desalfandegamento de mercadorias: n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 (n.os 7.3, 7.4, 7.5, 7.6), 8 e 9) Artigo 8.o