| A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a cada indicador. Foi desenvolvido um procedimento de verificação para cada indicador. |Indicadores da legalidade | Os indicadores definem a norma ou o requisito de acordo com o qual o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) deve verificar a conformidade com um princípio de legalidade específico. |Verificadores da legalidade | Os verificadores são a prova que os inspetores e/ou os avaliadores do LVD irão procurar quando avaliarem se uma norma ou um indicador específicos foram cumpridos. Esta lista não é exaustiva e os avaliadores podem recorrer, se necessário, a outros meios para verificar o indicador pertinente. |Diretrizes de verificação | Estes princípios orientam os inspetores e/ou os avaliadores do LVD aquando da avaliação de um indicador específico: 1.Objetivo: o objetivo apresenta a finalidade do procedimento de verificação.2.Controlo regulamentar: prevê os requisitos normativos e/ou regulamentares relativos a um indicador específico e os organismos públicos responsáveis.3.Método de verificação: apresenta a descrição e o método de verificação que consistirá na análise dos documentos, inspeções no local, confirmação e/ou consultas.4.Frequência: prevê a periodicidade da verificação do indicador ou de alguns dos seus aspetos pelo LVD. |PRINCÍPIO 1:EXISTÊNCIA/RECONHECIMENTO LEGAL E ELIGIBILIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO SETOR FLORESTALO titular do contrato ou da licença florestal é uma empresa, uma comunidade ou uma pessoa legalmente reconhecida e elegível para desenvolver atividades no setor florestalIndicador 1.1.O titular do contrato ou da licença é uma pessoa singular ou coletiva devidamente registada e aprovada pelo Governo da Libéria e/ou reconhecida pela FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |1.1.1.Para sociedades e associações, a licença e o certificado de registo comercial emitido no ano em curso pelo Ministério do Comércio e da Indústria (MOCI) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma empresa registada |1.1.2.Para as sociedades, os estatutos apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA) | Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma sociedade. |1.1.3.Para titulares que não sejam empresas registadas, um certificado ou a carta de reconhecimento emitida pela FDA | FMC/TSC ao abrigo da Legislação relativa às florestas comunitárias, FUP/PUP e licenças de uso de motosserras emitidas para pessoas singulares ou empresas em nome individual |Diretriz de verificação | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se a pessoa que pretende um