(4) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, portanto, ser alterado a fim de ter em conta as alterações à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003, DECIDE: Artigo 1.o O Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo: 1) No n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, é aditado ao fim da última frase o seguinte: «Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). 2) A seguir ao n.o 2, alínea m), do artigo 3.o é aditada a seguinte alínea: «n) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, será também aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente