protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utili­ zação de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., Artigo 10.o regem-se pela legislação aplicável em Marrocos. Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamentoSob reserva do disposto no artigo 4.o, se a UE não efectuar o Artigo 12.opagamento previsto no artigo 2.o, a aplicação do presente pro­tocolo pode ser suspensa nas seguintes condições: Aplicação provisória O presente protocolo e o anexo são aplicáveis a título provisó­ rio a partir de 28 de Fevereiro de 2011.a) As autoridades competentes de Marrocos notificam a Comis­ são Europeia do não-pagamento. Esta procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo Artigo 13.o de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;