sente Protocolo que tenham eventualmente sido postosem prática. Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou7 . As contestações que não puderem ser resolvidas en­ mande emitir, tendo em vista a admissão de uma merca­tre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e doria ao benefício do regime preferencial, quer um do­as do Estado de exportação ou que suscitem um pro­ cumento contendo informações inexactas a fim de obterblema de interpretação do presente Protocolo serão sub­ um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1metidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no quer um formulário EUR. 2 contendo informações ine­artigo 30? xactas .8 . A resolução de eventuais litígios entre o importadore as autoridades aduaneiras do Estado de importação Artigo 29?será sempre regida pela legislação deste último. Zonas francas Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias Artigo 27° para evitar que as mercadorias transaccionadas ao abrigo Controlo da declaração do fornecedor de um certificado de circulação de mercadorias EUR. í ou de uma declaração de fornecedor que permaneçamí . O controlo da declaração do fornecedor poderá ser durante o transporte numa zona franca situada no seu