dificações. Artigo 8.o Competência penal 3. Antes da retirada da EUTM Somália, se pertinente, o Co­As autoridades competentes do Estado de Origem têm o direito mandante da Missão da UE encetará negociações para a cele­de exercer no território do Estado Anfitrião todas as competên­ bração de um convénio em aplicação do artigo 18.o tendo emcias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação vista a atribuição de um valor residual adequado às instalaçõesdo Estado de Origem em relação a todo o pessoal da EUTM fixas e/ou móveis fornecidas ou valorizadas com fundos daSomália sujeito à lei aplicável do Estado de Origem. EUTM Somália e que permanecerão depois da retirada da EUTM Somália. Se a EUTM Somália for rendida por uma nova missão, o Estado Anfitrião colocará as instalações à dis­ Artigo 9.o posição da nova missão a título gracioso. Uniformes e porte de armas1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Artigo 12.oComandante da Missão da UE. Morte de membros do pessoal da EUTM Somália