do disposto na Directiva 65/65/CEE ou na Directiva 81/851/CEE, conforme o caso."; b) O nº 1 do artigo 19º passa a ter seguinte redacção: "1. Pode ser concedido um certificado para qualquer produto que, em 2 de Janeiro de 1993, esteja protegido por uma patente de base e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado dos territórios das Partes Contratantes, como medicamento, após 1 de Janeiro de 1985. No que respeita aos certificados a conceder na Dinamarca, na Alemanha, na Finlândia e na Noruega, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1988. No que respeita aos certificados a conceder na Bélgica, na Itália e na Áustria, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1982."; c) No artigo 19º, são aditados os seguintes números: "3. No caso de, num Estado da EFTA, caducar uma patente de base, devido à expiração do seu período de validade, entre 2 de Janeiro de 1993 e a data de entrada em vigor deste regulamento no âmbito do presente Acordo, o certificado apenas produzirá efeitos relativamente ao período que se segue à data da publicação do pedido de certificado. Contudo, no que respeita ao cálculo do período de validade do certificado, é aplicável o artigo 13º 4. No caso do nº 3, o pedido de certificado deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento no Estado da EFTA em causa. 5. O facto de ter sido pedido um certificado em conformidade com o disposto no nº 3 não deve impedir que, durante o período que decorre entre o momento em que caduca a patente de base e a publicação do pedido de certificado, um terceiro que tenha utilizado de boa-fé, para fins comerciais, a invenção em causa, ou que tenha efectuado diligências consideráveis para esse fim, continue a utilizá-la.". 7. 392 L 0100: Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 61). A Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, são adaptadas da seguinte forma: Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No nº 2 do artigo 8º, no que respeita à Noruega, é aplicável o seguinte: A Noruega adoptará as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 8º da directiva, no que respeita à comunicação de fonogramas ao público por outros meios que não a radiodifusão, a partir de 1 de Janeiro de 1996; b) O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: "O direito de distribuição só se extingue nos territórios das Partes Contratantes relativamente a um