se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários de uma Parte e se satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo.7. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do tratamento preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.8. Sem prejuízo do artigo 2.o do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, as Partes remetem para o artigo 7.o desse Protocolo em caso de inquéritos conjuntos relacionados com provas de origem.Artigo 28.oResolução de litígios1. Os litígios relativos aos procedimentos de controlo previstos no artigo 27.o, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, e as dúvidas quanto à interpretação do presente Protocolo são submetidos ao Comité Aduaneiro.2. Em todos os casos, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades competentes da Parte de importação rege-se pela legislação dessa Parte.Artigo 29.oSançõesSão aplicadas sanções, em conformidade com a legislação das Partes, a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 30.oZonas francas1. As Partes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma Parte entram numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, e são sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, deve ser emitida uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação cumprirem o disposto no presente Protocolo.SECÇÃO CCEUTA E MELILHATÍTULO VIICeuta e MelilhaArtigo 31.oAplicação do Protocolo1. O termo "Parte UE" não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da Coreia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Coreia concede às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que o