às acções previstas no nº 1, sobre a execução da acções e sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao ministério incumbido das pescas quaisquer informações complementares e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.3. Os montantes atribuídos às acções referidas no nº 1 são colocados à disposição do ministério incumbido das pescas e pagos nas contas bancárias por ele comunicadas, à medida que são utilizados.Artigo 4º O acordo de pesca pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º do presente protocolo.Artigo 5º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 6º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 21 de Maio de 1998.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:a) Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes:- um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade pretendido,- um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais malgaxes; a autorização será válida durante o período de licença.O pedido de licença deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova de pagamento do adiantamento a cargo do armador;b) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro navio com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao ministério malgaxe encarregado das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar.Na nova licença, serão indicados:- a datas de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo previsto no artigo 5º do acordo;c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades