| | |20059010 | Frutos do género Capsicum, com excepção de pimentos doces ou pimentos, preparados ou conservados de outro modo que não em vinagre ou ácido acético | 100 | | 80 | | |[1] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).[2] Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, para efeitos do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.[3] As taxas de redução apenas se aplicam a direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se ao direito específico.--------------------------------------------------ANEXO IIPROTOCOLO N.o 2relativo ao regime aplicável à importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza de produtos agrícolas originários da Comunidade1. A importação na Cisjordânia e Faixa de Gaza dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. Os direitos de importação são situados ao nível indicado na coluna "a", dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna "b" e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "e".3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, aplicam-se os direitos aduaneiros gerais aplicáveis a países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "c".4. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2Código NC | Designação das mercadorias | Direito (%) | Contingente pautal (toneladas, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |a | b | c |01029071 | Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas | 0 | 300 | |02023090 | Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados "compensados", cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados "australianos", congelados | 0 | 200 | |02062200 | Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados | 0 | 100 | |0406 | Queijos e requeijão | 0 | 200 | |04070019 | Ovos de aves, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas | 0 | 120000 unidades | |11010015 | Farinhas de trigo mole e de espelta | 0 | 13000 | |23099099 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação