Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 18. (2) JO L 324 de 10.12.2007, p. 121. (3) JO L 334 de 12.12.2008, p. 7. (4) JO L 349 de 12.12.2006, p. 15. (5) JO L 159 de 27.6.2003, p. 1. (6) JO L 159 de 27.6.2003, p. 24. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.