fornecedores e consultores dos Estados-membros e dos Estados ACP;».63. No artigo 316º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão será representada, junto de cada Estado ACP ou de cada grupo regional que o solicite expressamente, por uma delegação sob a autoridade de um chefe de delegação reconhecida pelo Estado ou Estados ACP interessados.».64. No artigo 317º:- é inserido um novo primeiro parágrafo do seguinte teor:«O chefe de delegação representa a Comissão em todas as áreas da sua competência e em todas as suas actividades.»,- o cabeçalho do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«No que se refere especificamente à cooperação, o chefe de delegação receberá as instruções e os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, bem como o apoio necessário para o fazer. Para este efeito e em estreita colaboração com o gestor nacional, o chefe de delegação:».64A. No artigo 331º, ponto 10, é aditado o seguinte travessão a seguir ao primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64B. No artigo 331º, ponto 12, é aditado o seguinte travessão:«- nº 2 do artigo 284º».64C. No artigo 334º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».64D. No artigo 337º, ponto 9, é aditado o seguinte travessão antes do primeiro:«- nº 5 do artigo 194º,».F. PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAIS 65. O artigo 364º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 364ºSe, antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, nos termos do nº 2 do artigo 366º, as negociações com a África do Sul conduzirem a um acordo sobre a adesão deste país à presente convenção, o Conselho de Ministros, não obstante as condições de adesão referidas no artigo 363º, deliberará sobre o resultado das negociações e tomará uma decisão sobre os termos e condições da adesão desse Estado, tendo em conta as características específicas da África do Sul.Esses termos e condições constarão de um protocolo especial que fará parte integrante da presente convenção.Em caso de decisão favorável, a África do Sul juntar-se-á aos Estados signatários da presente convenção, não sendo necessária uma posterior ratificação por estes últimos. A decisão do Conselho de Ministros indicará a data de entrada em vigor da referida adesão.».66. É inserido um artigo 364ºA do seguinte teor:«Artigo 364ºA1. Se a Somália pedir a adesão à presente convenção, o Conselho de Ministros deliberará sobre esse pedido e tomará uma decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a