Controlo da prova de origem Artigo 34.o Resolução de litígios Artigo 35.o Sanções Artigo 36.o Zonas francas TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 37.o Aplicação do Protocolo Artigo 38.o Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.o Alterações ao Protocolo Lista dos Anexos Anexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II