Artigo 29.o Adesão 1. O presente Acordo está aberto à adesão de qualquer Governo, tal como definido no artigo 4.o, n.o 3, que pode aderir ao mesmo nas condições determinadas pelo Conselho dos Membros, e que incluem, nomeadamente, o número de quotas-partes de participação e um prazo para depósito dos instrumentos de adesão. Estas condições são transmitidas pelo Conselho dos Membros ao depositário. O procedimento relativo à abertura do processo de adesão, as negociações de adesão e as disposições correspondentes são definidos pelo Conselho dos Membros no Regulamento Interno. 2. Quando da conclusão das negociações de adesão especificadas no Regulamento Interno, o Conselho dos Membros toma uma decisão sobre a adesão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o. 3. Com a adesão, a Parte Contratante passa a figurar no anexo A do presente Acordo, com indicação das quotas-partes de participação de que dispõe, conforme definidas nas condições de adesão. 4. A adesão faz-se mediante depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o Governo aceita todas as condições fixadas pelo Conselho Oleícola Internacional. Artigo 30.o Notificação de aplicação a título provisório 1. Um Governo signatário que tencione proceder à ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo ou um Governo relativamente ao qual o Conselho dos Membros tenha fixado condições de adesão, mas que não tenha ainda tido a oportunidade de depositar o seu instrumento pode, em qualquer momento, notificar o depositário da aplicação do presente Acordo a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 31.o, quer, caso o Acordo já esteja em vigor, numa data especificada.