C.1.12.1 As Partes Contratantes devem assegurar a existência de um direito de recurso contra as decisões relativas às restrições de operação para uma instância que não a autoridade que tenha adotado a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e os procedimentos nacionais. Anexo II (1-3) Informações referidas na norma C.1.5.1. C.2: Diretiva 2006/93/CE relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) Artigo n.o Norma n.o Norma 1 C.2.1.1 Aplicabilidade: a) Aviões com massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou superior a 34 000 kg; ou