4. A aplicação do presente artigo e do ANEXO 2 do presente Acordo será periodicamente examinada pelas Partes. Na elaboração da sua legislação, caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afetem as condições de comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das Partes, a fim de se chegar a soluções mutuamente satisfatórias. O mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes iniciarão negociações tendo em vista disposições mais pormenorizadas no domínio da proteção da propriedade intelectual. 5. Cada Parte concederá aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que diz respeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das exceções já previstas nos instrumentos internacionais incluídos ou que possam ser incluídos no ANEXO 2 do presente Acordo, a partir da sua ratificação por essa Parte. 6. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Iraque concederá às empresas e aos nacionais da União um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e proteção da propriedade intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais. SECÇÃO VI Resolução de litígios Capítulo I Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 61.o Objetivo A presente secção tem por objetivo prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas. Artigo 62.o Âmbito de aplicação Salvo disposição expressa em contrário, o disposto na presente secção é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do Título II do presente Acordo. Capítulo II Consultas Artigo 63.o Consultas