23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/37 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 106/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 154/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1). (2) A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1o No anexo XII do acordo, a seguir ao ponto 3 [Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto: «4. 32002 L 0047: Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)». Artigo 2o Fazem fé os textos da Directiva 2002/47/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o