3.9.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 64/2009 de 29 de Maio de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1). (2) A Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32008 L 0106: Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2008/106/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o