não seja aplicado para além dessa data aos produtos constantes do anexo I do presente Memorando de Entendimento. A Comunidade Europeia considera que a supressão desse imposto em relação aos produtos constantes do anexo I do presente Memorando de Entendimento a partir de 31 de Dezembro de 2002 é parte integrante do conjunto de concessões do acordo. Se, no entanto, esse imposto adicional de 1,5 % for alargado aos produtos constantes do anexo I do presente Memorando de Entendimento, a Comunidade Europeia acorda em conceder um período máximo de três meses, com início em 1 de Janeiro de 2003, para o seu termo. Se o imposto for mantido para além desse período, a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil concordam que a Comunidade Europeia pode reintroduzir o contingente da categoria 2A ou 9 aos níveis correspondentes ao respectivo entendimento bilateral, notificados no âmbito do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV). Antes de reintroduzir tal contingente, a Comunidade Europeia notificará o Brasil da intenção de o fazer. O Brasil e a Comunidade Europeia acordam em proceder a consultas antes da reintrodução de tal contingente, no prazo de 60 dias a contar do pedido de qualquer uma das partes. Se as partes não chegarem a acordo sobre medidas correctivas adequadas no prazo de 60 dias a contar do pedido de consultas, a Comunidade Europeia poderá reintroduzir o contingente a partir de 1 de Junho de 2003.DeclaraçãoNo âmbito do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário e da respectiva Acta Aprovada, rubricados em Brasília em 8 de Agosto de 2002, designadamente no que se refere à possível reintrodução de contingentes no caso de o Brasil não cumprir as obrigações referidas nos pontos 2 e 5, da mesma forma que o Brasil mantém o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos em relação aos pontos 2 e 5 se a Comunidade Europeia restabelecer contingentes de forma incompatível com as suas obrigações a título do presente Memorando de Entendimento, ou se não cumprir uma das obrigações constantes do ponto 5, as partes declaram que os compromissos assumidos relativamente aos entraves não pautais são compromissos bilaterais entre as partes, independentes de quaisquer outros compromissos multilaterais que lhes sejam igualmente aplicáveis. Por conseguinte, as partes acordam que a aplicação das presentes disposições é de natureza puramente bilateral. As partes concordam ainda que o objectivo destes compromissos bilaterais não consiste em ultrapassar os compromissos assumidos num quadro multilateral, nem em impor normas ou obrigações de grau mais elevado que o neles previsto. O presente Memorando de Entendimento não prejudica os direitos e obrigações das partes ao abrigo de acordos multilaterais de que ambas sejam partes.Os impostos, despesas e encargos existentes aplicados por ambas as partes e não abrangidos pela Acta Aprovada estão sujeitos às regras da