Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação 1. As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem ao abrigo do Acordo sobre Licenças de Importação. 2. As Partes devem instituir e gerir procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação (3), em conformidade com: a) Artigo 1.o, n.os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação da OMC; b) Artigo 2.o do Acordo sobre Licenças de Importação; c) Artigo 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação. Para esse efeito, as disposições referidas nas alíneas a), b) e c) do presente número são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo. As Partes devem aplicar essas disposições, mutatis mutandis, relativamente a qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação. 3. Cada Parte deve garantir que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.