2. Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, as Partes concedem ao tráfego em trânsito um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais, às exportações, às importações e ao seu movimento. 3. As Partes devem: a) instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos, desde que seja apresentada uma garantia adequada; b) promover e implementar regimes de trânsito regionais; c) recorrer às normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias; e d) promover a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiriço. Artigo 45.o Relações com a comunidade empresarial As Partes acordam em: a) garantir que a totalidade da legislação aduaneira, procedimentos, taxas e encargos sejam colocadas à disposição do público, bem como, sempre que possível, as explicações pertinentes, na medida do possível através de meios eletrónicos; b)