ao fim da última frase o seguinte texto:', ou com a disposição correspondente do Protocolo n.o 21 do Acordo EEE';d) No n.o 3 do artigo 7.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:'Deve ser deduzida oposição se um Estado da sua jurisdição apresentar um pedido nesse sentido no prazo de três meses a contar da data do envio a esses Estados da comunicação formal a que se refere o n.o 1';e) No n.o 4 do artigo 7.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:'Todavia, sempre que a oposição decorra do pedido de um Estado da sua jurisdição e este o mantenha, só pode ser retirada após consulta do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes no domínio dos transportes marítimos';f) No n.o 7 do artigo 7.o, é aditado ao fim da última frase o seguinte texto:', ou pela disposição correspondente do Protocolo n.o 21 do Acordo EEE';g) No parágrafo introdutório do artigo 12.o, a frase 'Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92' é substituída por 'Quer por sua própria iniciativa, quer a pedido da outra autoridade de fiscalização ou do Estado da sua jurisdição, ou de pessoas singulares ou colectivas que reivindiquem um interesse legítimo'."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 823/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão aplica-se a partir de 26 de Abril de 2000.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 24.(3) JO L 89 de 21.4.1995, p. 7.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.