12º e ainda pela correcta execução da presente convenção, na medida do necessário, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.CAPÍTULO X RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES Artigo 21º 1. Cada Estado-membro é responsável pela exactidão, actualidade e legalidade dos dados que introduza no sistema de informação aduaneira. Cada Estado-membro é igualmente responsável pelo cumprimento do disposto no artigo 5º da Convenção de Estrasburgo de 1981.2. Cada Estado-membro é responsável, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos prejuízos causados a pessoas pela utilização do sistema de informação aduaneira no Estado-membro em causa. O mesmo é igualmente aplicável sempre que o dano seja causado pelo facto de o Estado-membro fornecedor ter introduzido no sistema dados incorrectos ou contrários ao disposto na presente convenção.3. Se o Estado-membro contra o qual for intentada uma acção por incorrecção de dados não for o Estado-membro que os forneceu, os Estados-membros em causa procurarão chegar a acordo quanto à eventual proporção dos montantes pagos a título de indemnização que serão reembolsados pelo Estado-membro fornecedor ao outro Estado-membro. Os montantes assim acordados serão reembolsados mediante pedido.Artigo 22º 1. Cada Estado-membro suportará os custos relacionados com o funcionamento e a utilização do sistema de informação aduaneira no seu território.2. Os Estados-membros suportarão as restantes despesas decorrentes da aplicação da presente convenção, com excepção das despesas indissociáveis do funcionamento do sistema de informação aduaneira para efeitos de aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola da Comunidade. A quota-parte de cada uma delas será determinada em função da relação existente entre o respectivo produto nacional bruto e o total dos produtos nacionais brutos dos Estados-membros no ano anterior ao da realização das despesas.Para efeitos do presente número, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto determinado nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), ou de qualquer acto comunitário que a altere ou substitua.CAPÍTULO XI EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23º As informações prestadas nos termos da presente convenção serão objecto de um intercâmbio directo entre as autoridades dos Estados-membros.Artigo 24º 1. A presente convenção é submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao secretário-geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação a que se refere