Regulamento n.o 62 da Comissão das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) - Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à protecção contra a utilização não autorizada(1)1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO1.1. O presente regulamento é aplicável a dispositivos de protecção concebidos para impedir a utilização não autorizada de veículos a motor de duas rodas, com ou sem carros laterais (sidecars), e de veículos a motor de três rodas equipados com guiadores.2. DEFINIÇÕESPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:2.1. "homologação de um veículo", a homologação de um modelo de veículo completo no que diz respeito à sua protecção contra a utilização não autorizada;2.2. "modelo de veículo", uma categoria de veículos a motor que não diferem entre si em aspectos essenciais como:2.2.1. indicação do modelo de veículo pelo fabricante,2.2.2. arranjo e concepção do componente ou componentes do veículo sobre os quais actua o dispositivo de protecção,2.2.3. o tipo do dispositivo de protecção;2.3. "dispositivo de protecção", um sistema concebido para impedir a utilização não autorizada do veículo através de uma acção de bloqueamento efectivo da direcção ou da transmissão; esse sistema pode ser de:2.3.1. tipo 1: que opera exclusivamente e de forma efectiva sobre a direcção,2.3.2. tipo 2: que opera de forma efectiva sobre a direcção em conjunto com o dispositivo que desliga o motor do veículo,2.3.3. tipo 3: pré-carregado, que opera na direcção em conjunto com o dispositivo que desliga o motor do veículo,2.3.4. tipo 4: que opera de forma efectiva sobre a transmissão;2.4. "direcção", o comando de direcção (guiador), a parte superior do garfo e seus elementos de revestimento, o veio de direcção e todos os outros componentes que influenciam directamente a eficácia do dispositivo de protecção;2.5. "combinação", uma variante especificamente projectada e fabricada de um sistema de bloqueamento que, quando correctamente activada, permite accionar o sistema de bloqueamento;2.6. "chave", qualquer dispositivo concebido e fabricado para constituir um meio de accionar um sistema de bloqueamento que tenha sido concebido e fabricado para só poder ser accionado por esse dispositivo.3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO3.1. O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito a um dispositivo de protecção contra a sua utilização não autorizada será apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário devidamente acreditado.3.2. Será acompanhado dos documentos adiante mencionados, em triplicado, e das indicações seguintes:3.2.1. uma descrição pormenorizada do modelo de veículo no que diz respeito ao arranjo e concepção do