Nenhuma (1) Os alfabetos indicados para os setores ou subsetores individuais e os números entre parêntesis remetem para a Lista de Classificação Setorial de Serviços (Documento da OMC MTN.GNS/W/120, de 10 de julho de 1991) e CPC. Estas divisões alfabéticas e numéricas são indicadas para melhorar a clareza da descrição dos compromissos específicos, mas não devem ser interpretadas como fazendo parte desses compromissos. A utilização de «**» ao lado dos códigos individuais CPC indica que o compromisso específico referente ao código assinalado não deve ser alargado a toda a gama de serviços abrangidos por esse código. A presente lista de setores e subsetores tem por base as categorias de estatutos de residência previstas na Lei do controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados do Japão (Decreto do Conselho de Ministros n.o 319 de 1951). ANEXO 8-C MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS Compromissos processuais relativos à entrada e à estada temporária 1. As Partes devem assegurar que o tratamento dos pedidos de entrada e estada temporária de acordo com os respetivos compromissos, assumidos no âmbito do presente Acordo, respeita as boas práticas administrativas. Para tal: a)