Avis juridique important|21994A0103(01)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Acto final - Declarações comuns - Declarações dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA - Acordos diversos - Acta Acordada - Declaraçaão de uma ou de várias das partes contratantes relativos ao acordo sobre o Espaço Económico Europeu Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0003 - 0036