Medidas: Diploma Legal 296 de 2012 Descrição: Comércio transfronteiras de serviços Os prestadores de serviços que pretendem prestar serviços de ensino superior ou de educação de adultos financiados pelo setor privado têm de obter uma licença do Ministério da Educação e do Emprego. A decisão quanto à emissão de uma licença pode ser discricionária. Setor: Transportes Subsetor: Transporte por água Serviços de apoio ao transporte por água Classificação setorial: