22.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 261/27 ACORDO de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir designada «a Comunidade», e o GABINETE DE MINISTROS DA UCRÂNIA, ambos geralmente designados, a seguir, a «parte» ou as «partes», conforme o caso, CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear civil com base em acordos específicos a concluir entre as partes, CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e a Ucrânia são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação», CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação, CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas ao abrigo do capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado Euratom») e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «a AIEA», CONSIDERANDO que são aplicadas salvaguardas na Ucrânia nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica, CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia reafirmam o seu apoio à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado, CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: