em 1 de setembro de cada ano, os contingentes pautais não utilizados numa repartição por país são disponibilizados para importações em qualquer outro membro da SACU. 10. O contingente pautal aplicado às importações na África do Sul de produtos originários da UE ao abrigo do ACDC, que é concedido ao abrigo do presente Acordo nas mesmas condições, é aplicável a partir da data referida no ponto 1 do presente ANEXO. Se a data referida no ponto 1 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de produtos importados na África do Sul no âmbito dos contingentes pautais do ACDC a partir de 1 de janeiro do ano da data referida no ponto 1 do presente ANEXO até essa data é subtraída da quantidade de produto que pode ser importada na África do Sul, no âmbito dos contingentes pautais correspondentes previstos no âmbito do presente Acordo. 11. Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias introduzidas que excedam as quantidades indicadas na presente secção, embora não designadas como tais na lista da SACU, são tratados em conformidade com a categoria de escalonamento «X», tal como previsto no ponto 8 da secção A. 12.