Sempre que, aquando da conclusão, alargamento ou qualquer alteração significativa de qualquer acordo nos termos do nº 1, um membro tencione retirar ou alterar um compromisso específico de forma incompatível com as condições estabelecidas na sua lista, deverá comunicar essa alteração ou retirada com uma antecedência de pelo menos 90 dias, sendo aplicável o procedimento estabelecido nos nºs 2, 3 e 4 do artigo XXI.6. Um prestador de serviços de qualquer outro membro que seja uma pessoa colectiva constituída nos termos da legislação de uma das partes num acordo do tipo referido no nº 1 terá direito ao tratamento concedido ao abrigo desse acordo, desde que realize um volume significativo de operações comerciais no território das partes necesse acordo.7. a) Os membros que sejam partes em qualquer acordo nos termos do nº 1 notificarão prontamente o Conselho do Comércio de Serviços de qualquer acordo desse tipo, bem como de qualquer alargamento ou alteração significativa desse acordo. Facultarão igualmente ao Conselho todas as informações relevantes que este possa solicitar. O Conselho poderá encarregar um grupo de trabalho de examinar esse acordo, ou qualquer alargamento ou alteração do mesmo, e de lhe apresentar um relatório sobre a sua compatibilidade com o disposto no presente artigo.b) Os membros que sejam partes em qualquer acordo do tipo referido no nº 1 que seja implementado obedecendo a determinado calendário enviarão periodicamente ao Conselho do Comércio de Serviços um relatório sobre a sua implementação. O Conselho poderá encarregar um grupo de trabalho do exame desses relatórios se o considerar necessário.c) Com base nos relatórios dos grupos de trabalho referidos nas alíneas a) e b), o Conselho poderá dirigir às partes as recomendações que considere adequadas.8. Um membro que seja parte em qualquer acordo do tipo referido no nº 1 não poderá pedir uma compensação pelas vantagens comerciais que possam advir para qualquer outro membro em virtude desse acordo.Artigo V AAcordos de integração dos mercados de trabalhoO presente acordo não impedirá qualquer dos seus membros de serem partes num acordo que estabeleça a integração plena (2) dos mercados de trabalho entre as partes, desde que o acordo em questão:a) Isente os cidadãos das partes no acordo dos requisitos relativos às autorizações de residência e de trabalho;b) Seja notificado ao Conselho do Comércio de Serviços.Artigo VIRegulamentação interna1. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos específicos, cada membro velará por que todas as medidas de aplicação geral que afectem o comércio de serviços sejam administradas de um modo razoável, objectivo e imparcial.2. a) Logo que possível, cada membro manterá ou instituirá tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, eventualmente, a