Artigo 2.o No anexo I, capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], o texto do sétimo travessão [Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão] é suprimido. Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 415/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 125 de 7.5.2013, p. 7. (2) JO L 29 de 3.2.2011, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.