Artigo 18.o Eliminação ou destruição Todo o tabaco, todos os produtos de tabaco e todo o equipamento de fabrico confiscados devem ser destruídos, utilizando preferencialmente métodos ecológicos, ou eliminados, em conformidade com o direito nacional. Artigo 19.o Técnicas especiais de investigação 1. Se os princípios fundamentais do seu sistema jurídico o permitirem, cada Parte deve, de acordo com as suas possibilidades e em conformidade com as condições definidas no seu direito nacional, adotar as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes o recurso apropriado, no seu território, a entregas controladas e, quando o considere adequado, o recurso a outras técnicas especiais de investigação, tais como a vigilância eletrónica ou outras formas de vigilância e as operações com agentes infiltrados, a fim de combater eficazmente o comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 2. Para efeitos de investigação sobre as infrações penais definidas nos termos do artigo 14.o, as Partes são encorajadas a celebrar, se necessário, acordos ou outros instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais apropriados para recorrer às técnicas referidas no n.o 1, no âmbito da cooperação internacional. 3. Na ausência dos acordos ou outros instrumentos jurídicos referidos no n.o 2, as decisões de recorrer a essas técnicas especiais de investigação a nível internacional devem ser decididas caso a caso e podem, quando necessário, atender a protocolos e compromissos financeiros relativos ao exercício de jurisdição pelas Partes interessadas. 4. As Partes reconhecem a importância e a necessidade de cooperação e assistência internacionais neste domínio e devem cooperar entre si e com as organizações internacionais no reforço da capacidade para atingirem os objetivos estabelecidos no presente artigo. PARTE V COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Artigo 20.o Partilha de informações em geral 1. Para efeitos da realização dos objetivos do presente Protocolo, as Partes devem, no âmbito do instrumento de notificação da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e sem prejuízo do seu direito nacional, comunicar nomeadamente, e se aplicável, as seguintes informações pertinentes: a)