Artigo 221.o Proteção das invenções biotecnológicas 1. As Partes devem proteger as invenções biotecnológicas através do direito nacional de patentes. Devem, se necessário, adaptar o seu direito de patentes de modo a ter em conta as disposições do presente Acordo. O presente artigo artigo não prejudica as obrigações das Partes por força de acordos internacionais, nomeadamente o Acordo TRIPS e a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992 (a seguir designada "CDB"). 2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) "Matéria biológica", qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja auto-replicável ou replicável num sistema biológico; b) "Processo microbiológico", qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica. 3. Para efeitos do presente Acordo: são patenteáveis as invenções novas que impliquem uma atividade inventiva e sejam suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica. Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode ser objeto de uma invenção, mesmo que preexista no estado natural. Qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido de outra forma por um processo técnico, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, pode constituir uma invenção patenteável, mesmo que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural. A aplicação industrial de uma sequência ou de uma sequência parcial de um gene deve ser concretamente exposta no pedido de patente. 4. Não são patenteáveis: a) As variedades vegetais e as raças animais; b)