Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 1. (2) JO L 32 de 4.2.2006, p. 44. (3) JO L 42 de 14.2.2006, p. 22. (4) JO L 44 de 15.2.2006, p. 3. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.