TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penalA UNIÃO EUROPEIAe oJAPÃO,DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal,DESEJOSOS de que essa colaboração contribua para combater a criminalidade,REITERANDO o seu compromisso de respeito pela justiça, pelos princípios do Estado de direito e da democracia e pela independência judicial,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbito1. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido prestará auxílio judiciário mútuo (adiante designado "auxílio") no âmbito das investigações, acções e outros processos penais, incluindo acções judiciais, em conformidade com o disposto no presente acordo.2. O presente acordo não se aplica à extradição, à transmissão de processos penais nem à execução de outras sentenças que não as de confisco previstas no artigo 25.oArtigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Partes Contratantes", a União Europeia e o Japão;b) "Estados-Membros", os Estados-Membros da União Europeia;c) "Estado", um dos Estados-Membros ou o Japão;d) "Elementos", documentos, registos e outras provas concretas;e) "Bens", activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados;f) "Instrumentos", quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma infracção penal;g) "Produtos do crime", quaisquer bens provenientes ou — directa ou indirectamente — obtidos através da prática de uma infracção penal;h) "Congelamento ou apreensão", a proibição temporária de transferir, converter, dispor de ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente;i) "Confisco", que inclui a perda se aplicável, uma pena ou medida, decretada por um tribunal na sequência de um processo relativo a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem.Artigo 3.oAlcance do auxílio judiciárioO auxílio judiciário abarcará:a) A recolha de testemunhos ou depoimentos;b) A audição por videoconferência;c) A recolha de elementos, recorrendo, designadamente, a práticas de busca e apreensão;d) A obtenção de registos, documentos ou extractos de contas bancárias;e) A análise de pessoas, elementos ou lugares;f) A localização ou identificação de pessoas, elementos ou lugares;g) O fornecimento de elementos na