2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 43/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1). (2) A Diretiva 2011/72/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade (2), tal como retificado no JO L 254 de 30.9.2011, p. 22, deve ser incorporada no Acordo. (3) A Diretiva 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita (3), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Capítulo II do Anexo I do Acordo, ao ponto 29 (Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes travessões: «—