CONSIDERANDO que o presente Acordo está aberto à adesão de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, que os Estados-Membros que tenham decidido não participar na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária das patentes podem participar no presente Acordo no que diz respeito às patentes europeias concedidas para o respetivo território; CONSIDERANDO que o presente Acordo deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia do quarto mês após o depósito do décimo terceiro instrumento de ratificação ou adesão, incluindo os três Estados-Membros que contavam o maior número de patentes europeias em vigor no ano anterior ao da assinatura do presente Acordo, ou no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2) no que respeita à relação deste com o presente Acordo, consoante a data que for posterior, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Tribunal Unificado de Patentes É criado um Tribunal Unificado de Patentes para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias e com as patentes europeias com efeito unitário. O Tribunal Unificado de Patentes é um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes e como tal sujeito às mesmas obrigações nos termos do direito da União que qualquer órgão jurisdicional nacional dos Estados-Membros Contratantes. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Tribunal», o Tribunal Unificado de Patentes criado pelo presente Acordo. b) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia. c) «Estado-Membro Contratante», um Estado-Membro parte no presente Acordo. d)