3. As Partes devem, periodicamente ou a pedido de uma Parte, reexaminar o conteúdo da obrigação de tratamento justo e equitativo. O Comité de Serviços e Investimento, criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.o 1, alínea b), pode formular recomendações neste contexto e submetê-las à apreciação do Comité Misto CETA para decisão. 4. Na aplicação das obrigações de tratamento justo e equitativo supramencionadas, o tribunal pode ter em conta se uma Parte efetuou, junto de um investidor, declarações tendentes a induzir um investimento abrangido, que tenham criado expetativas legítimas com base nas quais o investidor tenha decidido efetuar ou manter o investimento abrangido, que a Parte tenha posteriormente defraudado. 5. Para maior clareza, «plena proteção e segurança» refere-se apenas à obrigação de uma Parte no que respeita à segurança física dos investidores e investimentos abrangidos. 6. Para maior clareza, a violação de outra disposição do presente Acordo ou de um acordo internacional distinto não implica necessariamente uma violação do presente artigo. 7. Para maior clareza, o facto de uma medida infringir o direito interno não demonstra, por si só, a existência de uma violação do presente artigo. A fim de determinar se a medida infringe o presente artigo, o tribunal deve apurar se a Parte agiu em violação das obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1. Artigo 8.11 Indemnização por perdas Não obstante o disposto no artigo 8.15, n.o 5, alínea b), cada Parte deve conceder aos investidores da outra Parte cujos investimentos abrangidos sofram perdas devido a conflitos armados, confrontos civis, estado de emergência ou catástrofe natural no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou aos investidores de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável para o investidor em causa, no que diz respeito à restituição, indemnização, reparação ou outra forma de ressarcimento. Artigo 8.12 Expropriação 1. Uma Parte não pode nacionalizar nem expropriar um investimento abrangido, quer diretamente, quer indiretamente através de medidas com efeito equivalente à nacionalização ou à expropriação («expropriação»), exceto: a) por motivos de interesse público;