Se a questão não tiver sido resolvida por meio da transação e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, numa conta bancária aberta no Bank Al Maghrib (Marrocos) e comunicada por troca de cartas antes da data de aplicação do Protocolo, uma caução bancária, suficiente para garantir a execução das sanções pecuniárias. 4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é libertada logo após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é libertado pelas autoridades do Reino de Marrocos. 5. O navio da União é autorizado a sair do porto: a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação; b)