Medidas em vigor: Setor: Energia Subsetor: Eletricidade, gás natural, petróleo bruto e produtos petrolíferos Classificação setorial: ISIC rev 3.1 232 , ISIC rev 3.1 4010, ISIC rev 3.1 4020, CPC 7131, CPC 7422, CPC 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria) Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional