ARTIGO 2.o Normas internacionais As Partes devem utilizar normas, práticas e orientações internacionais para produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, incluindo as desenvolvidas pela OMS, a OCDE, a ICH, a PIC/S e a GHTF como base da respetiva regulamentação técnica, salvo se existirem razões fundamentadas em dados científicos ou técnicos que demonstrem que tais normas, práticas e orientações internacionais seriam ineficazes ou inadequadas para a realização dos objetivos legítimos perseguidos. ARTIGO 3.o Transparência 1. No que diz respeito às medidas de aplicação geral relativas a produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, cada Parte deve garantir que: a) essas medidas são rapidamente disponibilizadas às pessoas interessadas, de uma forma não discriminatória, através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas e a outra Parte delas tomem conhecimento; b) é facultada, na medida do possível, uma explicação dos objetivos e das razões que lhes estão subjacentes; e