XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] e do artigo 6º do presente capítulo, fará publicar o essencial do conteúdo do acordo, da decisão ou da prática concertada objecto de tal decisão, convidando os terceiros interessados a fazerem conhecer as suas observações dentro de um prazo por ela fixado, não inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 27ºSegredo profissional1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, todas as informações obtidas na sequência da aplicação dos artigos 18º, 19º, 20º e 21º do presente capítulo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 só poderão ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas ou para efeitos de investigação.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 26º e 28º, o Órgão de Fiscalização da AECL e as autoridades competentes dos Estados da AECL, bem como os seus funcionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar qualquer informação obtida em resultado da aplicação do presente protocolo ou do artigo 58º do Acordo EEE e do respectivo protocolo nº 23 e que, pela sua natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional. Esta obrigação será igualmente aplicável aos representantes da Comissão e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo, nos termos do nº 4 do artigo 16º, e nas audições previstas no nº 2 do artigo 8º do capítulo VIII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associções de empresas determinadas.Artigo 28ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do artigo 11º, do segundo parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 12º, do nº 3 do artigo 13º e dos nºs 2 e 3 do artigo 14º2. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 29ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 10º, para os pedidos previstos no artigo 12º e para as notificações previstas no nº 1 do artigo 14º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO VII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do capítulo