dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir à administração das alfândegas turcas os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa prevista no nº 1.Artigo 7ºO disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito determinados pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da conservação dos vegetais, da protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico, ou da protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 8º1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º do Acordo relativo ao trânsito vela pela aplicação do presente Acordo. Com essa finalidade, a Comissão Mista formula recomendações e, nos casos previstos no nº 3, adopta decisões.2. A Comissão Mista recomenda, nomeadamente:a)As alterações ao presente Acordo;b)Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.3. Adapta, através de decisões:a)As alterações do artigo 2º do presente Acordo, devidas a uma alteração do modelo do certificado de circulação de mercadorias anexado ao presente Acordo;b)As alterações aos artigos 3º, 4º, 5º e 9º do presente Acordo; c)As alterações ao presente Acordo directamente relacionadas com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros;d)As alterações aos anexos do presente Acordo.Estas decicões são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias normas.Artigo 9ºOs Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 10º1. A Comunidades compromete-se a agir de modo a favorecer a adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade e a Turquia aplicam mutuamente às mercadorias objecto de reexpedição a partir da Áustria.2. Logo que estejam reunidas as condições necessárias à aplicação do presente Acordo, no âmbito das trocas com a Turquia, a Comunidade notifica desse facto a República da Áustria.Artigo 11º1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes se notificarem do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.2. As disposições do presente Acordo aplicam-se às trocas com a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação prevista no nº 2 do artigo 10º.Artigo 13ºO presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das partes contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 14ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa,