d) «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, em conformidade com o disposto no anexo, a observar o cumprimento das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos; e) «Autorização de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo Departamento das Pescas ao armador mediante o pagamento de uma taxa anual ou trimestral e que lhe confere o direito de pescar na zona de pesca gambiana durante o período para o qual tenha sido concedida; f) «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase da cadeia de produção, transformação, comercialização, distribuição ou venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; g) «Espécies altamente migradoras»: espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA); h) «Força maior»: qualquer evento súbito, imprevisível e inevitável que faça periclitar ou impeça o exercício de atividades de pesca normais na zona de pesca gambiana. Artigo 2.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do disposto no Acordo, para o que estabelece, em particular, as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca gambiana, definida no artigo 1.o, alínea i), do Acordo, bem como as disposições de execução do mesmo. Artigo 3.o Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas aos navios da União são as seguintes: — Espécies altamente migradoras: