A Guiné-Bissau efetua a inspeção técnica obrigatoriamente no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto, contanto que a sua chegada tenha sido previamente notificada. Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau emite sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade. O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria da ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, se o navio sair da zona de pesca da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias, é necessário um novo certificado de conformidade. O certificado de conformidade deve ser permanentemente conservado a bordo do navio. As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de Estados terceiros. Secção 2 Taxas e adiantamentos O montante da taxa forfetária é fixado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Esse montante cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa forfetária é adaptado proporcionalmente ao período requerido. A esse montante é adicionado, se for caso disso, o aumento devido por período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes. CAPÍTULO III Medidas técnicas de conservação