Se das informações de que a autoridade judiciária de execução competente dispõe decorrer que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado, na condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja a ser executada ou já não possa ser executada nos termos da lei do Estado de condenação; ou c) Se, nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado de detenção. Artigo 601.o Outros motivos de não execução do mandado de detenção 1. A execução de um mandado de detenção pode ser recusada: a) Se, num dos casos referidos no artigo 599.o, n.o 2, o facto em que se baseia o mandado de detenção não constituir infração nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão; b)