— assegurar a obrigação de as autoridades públicas disponibilizarem ao público informação sobre ambiente (artigo 3.o, n.o 1) — instituição de procedimentos de recurso relativamente a decisões de não divulgação ou de divulgação meramente parcial de informação sobre ambiente (artigo 6.o) — estabelecimento de um sistema de divulgação de informação sobre ambiente (artigo 7.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2003/4/CE devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes — instituição de um mecanismo para prestar informações ao público (artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d))