17.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 118/2009 de 22 de Outubro de 2009 que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo n.o 21 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 0622: Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 622/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o