Que sistema informático é utilizado para arquivar, verificar e registar os dados? Existe algum sistema para garantir a segurança e a disponibilidade dos dados? 3.5 Reconhecimento dos sistemas de certificação voluntária Existem procedimentos validados pelo CME para o reconhecimento de sistemas de certificação voluntária. Estes procedimentos de reconhecimento incluem a verificação do SGLH com base numa análise de riscos. 3.5.1 Existem procedimentos atualizados para o reconhecimento de sistemas de certificação voluntária? Estão acessíveis ao público? 3.5.2 Já existem sistemas de certificação voluntária reconhecidos? A forma como os sistemas de verificação das importações são reconhecidos contribui para garantir a legalidade? 3.6 Casos de incumprimento Existe um mecanismo eficaz e funcional para exigir e aplicar as medidas corretivas adequadas, quando são identificados casos de incumprimento? 3.6.1 O sistema de verificação define o requisito referido supra?