Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Investimento Em determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração de setores estratégicos ou a prestação de serviços públicos, os investimentos exigem direitos de concessão, licenças, autorizações ou outras formas de consentimento a obter antecipadamente, em conformidade com a legislação pertinente aplicável ao setor em causa, bem como a domiciliação ou criação de um estabelecimento no Equador para as pessoas coletivas constituídas ao abrigo da legislação de outro país e cujo domicílio principal se situe noutro país. Este requisito aplica-se às seguintes atividades: abastecimento público de água potável e para irrigação, saneamento, eletricidade, telecomunicações, gestão de autoestradas e serviços de infraestruturas portuárias e aeroportuárias, serviços relacionados com todas as formas de exploração da energia, exploração dos recursos naturais não renováveis, transporte e refinação de hidrocarbonetos, biodiversidade e património genético, água e espetro de radiofrequências. A aquisição total ou parcial de lotes de ações ou de quaisquer direitos sobre o controlo, a gestão ou a administração de empresas ativas nos domínios acima referidos pode estar sujeita à aprovação das autoridades competentes. Os critérios para a concessão de licenças, autorizações e outras formas de consentimento devem ser transparentes e não discriminatórios no que diz respeito à participação dos estabelecimentos da Parte UE e não podem constituir uma restrição quantitativa para o estabelecimento.