preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, e ii) organização, em nome das linhas ou companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário,(i) «Serviços de ligação», sem prejuízo do âmbito das atividades que podem ser consideradas cabotagem pela legislação nacional aplicável, o transporte prévio e de reencaminhamento por via marítima, entre portos situados no território de uma Parte, de carga internacional, incluindo carga contentorizada, fracionada e a granel de sólidos ou líquidos, desde que tal carga internacional se encontre «em transporte», ou seja, a caminho de um destino, ou a chegar de um porto de embarque, fora do território dessa Parte;(j) «Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da organização de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais;(k) «Serviços portuários», os serviços prestados no interior da área de um porto marítimo ou na via navegável de acesso a tal área, pelo órgão de gestão de um porto, respetivos subcontratados, ou por outros prestadores de serviços, a fim de apoiar o transporte de carga ou de passageiros; e(l) «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e outros serviços de entreposto e armazenagem. Artigo SERVIN.5.46: Obrigações1. Sem prejuízo das medidas de não conformidade ou outras medidas referidas nosartigos SERVIN.2.7 [Medidas não conformes e exceções] e SERVIN.3.6 [Medidas não conformes], asPartes aplicam o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numabase comercial e não discriminatória, ao:(a) Concederem aos navios que arvoram pavilhão da outra Parte, ou operados por prestadores de serviços da outra Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que respeita, nomeadamente: