início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas, cujo modelo consta do anexo (apêndice I).Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade e de uma cópia do certificado de arqueação. O pagamento é efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da República da Guiné.Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na República da Guiné. O nome e o endereço do consignatário devem ser mencionados no pedido de licença.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após recepção da prova de pagamento das taxas, é assinada a licença. A licença é emitida pelo ministério incumbido das pescas e entregue aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, no prazo de 30 dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a delegação.Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos:- primeiro período: de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004,- segundo período: de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005,- terceiro período: de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006,- quarto período: de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007,- quinto período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.Em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca da Guiné se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo de acordo com as regras enunciadas acima.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio substituído.Nesse