Segundo o Tribunal, as regras da directiva não podem ser derrogadas de formadesfavorável para os trabalhadores, pelo que a concretização dos direitos conferidos aostrabalhadores pela directiva não pode estar sujeita ao consentimento do cedente ou docessionário, nem dos representantes dos trabalhadores, nem dos próprios trabalhadores,salvo, no que respeita a estes últimos, a possibilidade que lhes é dada, após uma decisãopor eles livremente assumida, de não prosseguir, após a transferência, a relação laboralcom o novo empresário23. Nessa hipótese, compete aos Estados-membros decidir dodestino reservado ao contrato ou à relação de trabalho. Em particular, os Estados-membros podem prever que, neste caso, o contrato deva ser considerado como rescindido,quer por iniciativa do trabalhador quer por iniciativa da entidade patronal. Podem tambémprever que o contrato se mantenha com o cedente24.2.5. Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos regimes legais de segurança socialA transferência dos direitos e obrigações do contrato ou da relação de trabalho não seaplica aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice e invalidez oude sobrevivência concedidas pelos regimes complementares de previdência, profissionaisou interprofíssionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dosEstados-membros (n° 3, Io parágrafo, do artigo 3o).Assim, as obrigações do cedente relativas aos regimes extra-legais não são transferidas.Todavia, para evitar as consequências desfavoráveis que essa exclusão poderia acarretarpara os trabalhadores, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias paraproteger os interesses dos trabalhadores e das pessoas que tenham já deixado oestabelecimento do cedente no momento da transferência (n° 3, 2o parágrafo, doartigo 3o). TJCE, 10 de Fevereiro de 1988, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall. TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso. TJCE, 16 de Dezembro de 1992, Processo 132/91, Katsikas, Colect. 92, I 6577. ---pagebreak--- 2.6. Protecção contra o despedimentoA transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento nãoconstitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou docessionário (n° 1 do artigo 4°), mas esta disposição não constitui obstáculo aosdespedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização queimpliquem mudanças a nível do emprego.A directiva limita-se, assim, a proibir os despedimentos motivados unicamente pelatransferência.O Tribunal declarou que a protecção conferida pela directiva em caso de despedimento