ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA GABONESA,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a República Gabonesa;CONSIDERANDO a vontade da República Gabonesa de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura, pelas duas partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito em conformidade com os princípios do direito internacional;DETERMINADAS em fundar as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos na Convenção de Lomé;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou jurisdição República Gabonesa, a seguir denominadas «zona de pesca gabonesa».Artigo 2º 1. A República Gabonesa compromete-se a autorizar o exercício da pesca na sua zona de pesca por navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo e, nomeadamente, o seu anexo.2. As actividades de pesca a que diz respeito o presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Gabonesa.Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca gabonesa.2. As autoridades gabonesas notificarão a Comissão Europeia de qualquer alteração das referidas regulamentações antes da sua aplicação.3. As medidas adoptadas pelas autoridades gabonesas, relativas ao ordenamento das pescas para fins de conservação dos recursos haliêuticos, basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não serão discriminatórias para os navios da Comunidade,