Avis juridique important|22001D0118(26)Decisão do Comité Misto do EEE n.° 151/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0051 - 0052Decisão do Comité Misto do EEEn.o 151/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 122/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/205/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2eo (Decisão 1999/179/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"2ep. 399 D 0205: Decisão 1999/205/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais (JO L 70 de 17.3.1999, p. 46).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/205/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 39.(2) JO L 70 de 17.3.1999, p. 46.