ARTIGO 14.43 Direito de informação Sem prejuízo da legislação interna que rege os privilégios, a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos judiciais civis relativos à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para, mediante pedido justificado do titular do direito, ordenar ao infrator ou ao alegado infrator, que forneça ao titular do direito ou às autoridades judiciais, pelo menos para efeitos de recolha de provas, informações relevantes, conforme previsto nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que o infrator ou alegado infrator possui ou controla. Essas informações podem incluir elementos referentes a qualquer pessoa envolvida em qualquer aspeto da infração ou alegada infração, bem como aos meios de produção ou canais de distribuição das mercadorias ou serviços em infração ou que se presume em infração, incluindo a identificação de terceiros que se presume estarem envolvidos na produção e distribuição de tais mercadorias ou serviços e dos respetivos canais de distribuição. ARTIGO 14.44 Medidas provisórias e cautelares 1. As Partes garantem que as suas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma infração iminente a um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias se tal estiver previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, a continuação da alegada infração desse direito ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições se for caso disso, contra um terceiro (116), em relação ao qual a autoridade judicial é competente, cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual. 2. Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.