É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45. (2) JO L 144 de 30.4.2004, p. 65, tal como alterado pelo JO L 181 de 18.5.2004, p. 25. (3) Foram indicados requisitos constitucionais ANEXO O artigo 17.o [Intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA)] do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: «Intercâmbio telemático de dados» b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 1997 e de acordo com o programa de trabalhos que figura no Apêndice 3 do presente protocolo, nos projectos e actividades dos programas comunitários que figuram no n.o 5 (a), e participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2006, nos projectos e actividades do programa comunitário que figuram no n.o 5 (b), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.» c) No n.o 2, a palavra «programa» é substituída por «programas» e a expressão «n.o 4» é substituída por «n.o 5». d)