Classificação setorial: C CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Presença localCapítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:a) Serviços de distribuição (CPC 3546, 631, 632 exceto 63211, 63297, 62276, parte de 621)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Em PT: Existe um regime de autorização específico para a instalação de certos estabelecimentos decomércio a retalho e centros comerciais, que diz respeito aos centros comerciais com uma superfíciebruta arrendável igual ou superior a 8 000 m2 e aos estabelecimentos retalhistas com uma área devenda igual ou superior a 2 000 m2, quando localizados fora dos centros comerciais. Critériosprincipais: Contribuição para uma multiplicidade de ofertas comerciais; avaliação dos serviços aoconsumidor; qualidade do emprego e responsabilidade social das empresas; integração no ambienteurbano; contribuição para a ecoeficiência (CPC 631, 632, exceto 63211, 63297).Medidas:PT: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em CY: Aos serviços de distribuição prestados pelos delegados de informação médica (CPC 62117)aplica-se o requisito da nacionalidade.Medidas:CY: Lei 74(I) 2020, conforme alterada.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Presença local:Na LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita à concessão de uma licença. Apenas aspessoas coletivas da União podem obter uma licença (CPC 3546).Medidas:LT: Lei sobre a supervisão da circulação de produtos pirotécnicos (23 de março de 2004. N.º IX-2074). 640 ---pagebreak--- b) Distribuição de tabaco (parte de CPC 6222, 62228, parte de 6310, 63108)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e