Artigo 3.o Princípios e objetivos que orientam a execução do presente Acordo 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca das Seicheles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona de pesca, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca. 2. As autoridades das Seicheles comprometem-se a não concederem condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca das Seicheles e que tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies que as abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Protocolo de Aplicação. As condições em questão prendem-se com a conservação e a exploração sustentável, o desenvolvimento e a gestão dos recursos, as disposições financeiras, as taxas e direitos relativos à emissão de autorizações de pesca e as medidas técnicas pertinentes. As autoridades das Seicheles comprometem-se a atribuir à frota da União uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, se for caso disso. 3. No interesse da transparência, as Seicheles comprometem-se a divulgar e a trocar informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na zona de pesca das Seicheles e ao correspondente esforço de pesca, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas comunicadas. 4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações relevantes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca.