Avis juridique important|11957E/PRO/BEI/10Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 10º Artigo 10 .(***). (***) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4 . do Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.Salvo disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores são tomadas por maioria dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 45% do capital subscrito. As votações do Conselho de Governadores serão efectuadas nos termos do artigo 148 . do Tratado.