Portaria de 14 de novembro de 2007 (Portaria sobre o vinho) sobre a viticultura e a importação de vinho, com a última redação que lhe foi dada em 4 de novembro de 2009 (RO 2010 733). 3. Portaria do OFAG (Serviço Federal de Agricultura), de 17 de janeiro de 2007, sobre a lista das castas admitidas para certificação e para produção de material normalizado e sobre a variedade de castas, com a última redação que lhe foi dada em 6 de maio de 2011 (RO 2011 2169). 4. Lei Federal sobre os géneros alimentícios e os objetos usuais (Lei sobre os géneros alimentícios, LDAl), de 9 de outubro de 1992, com a última redação que lhe foi dada em 5 de outubro de 2008 (RO 2008 785). 5. Portaria de 23 de novembro de 2005 sobre os géneros alimentícios e os objetos usuais (ODAlOUs), com a última redação que lhe foi dada em 13 de outubro de 2010 (RO 2010 4611). 6. Portaria do DFI (Departamento Federal do Interior), de 23 de novembro de 2005, sobre as bebidas alcoólicas, com a última redação que lhe foi dada em 15 de dezembro de 2010 (RO 2010 6391).