13.9.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/4 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 75/2012 de 30 de abril de 2012 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2012, de 30 de março de 2012 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respetiva carne (3), deve ser incorporado no Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 151/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação (4), deve ser incorporado no Acordo. (5)