às sanções previstas pela legislação em vigor no Gabão.11. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto do Gabão autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores do Gabão. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de licença2. Diário de bordo da ICCAT3. Disposições aplicáveis em matéria de sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e coordenadas da zona de pesca gabonesa--------------------------------------------------Apêndice 1+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 3Disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na ZEE gabonesa com base no Acordo de Pesca CE-Gabão1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE-Gabão serão localizados por satélite sempre que se encontrem na ZEE do Gabão.2. Para fins da localização por satélite, as autoridades gabonesas comunicarão à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE gabonesa.As autoridades gabonesas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS-84.3. As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE gabonesa, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Gabão, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de posição.6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro que se segue.7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de