ao disposto nos artigos 117.o e 126.o da Convenção de 1990 e às restantes disposições da referida convenção relativas à protecção dos dados pessoais, no sentido de atingir um nível de protecção compatível com as disposições pertinentes da Convenção de 1990.4. Declaração comum relativa ao artigo 41.o da Convenção de 1990As partes contratantes tomam nota que dada a situação geográfica da República Helénica, o disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 41.o se opõe à sua aplicação nas relações entre a República Helénica e as outras partes contratantes. Por essa razão a Republica Helénica não designou as autoridades na acepção do n.o 7 do artigo 41.o, nem faz qualquer declaração na acepção do n.o 9 do artigo 41.oTal procedimento, adoptado pelo Governo Grego, não é contrário ao disposto no artigo 137.o5. Declaração comum relativa ao Monte AthosReconhecendo que o estatuto especial de que goza o Monte Athos, tal como consignado no artigo 105.o da Constituição Helénica e na Carta do Monte Athos, se justifica exclusivamente por motivos de natureza espiritual e religiosa, as partes contratantes velarão por que, na aplicação e elaboração posterior das disposições do Acordo de 1985 e da Convenção de 1990, se atenda a tal especificidade.III. As partes contratantes tomam nota das seguintes declarações da República Helénica:1. Declaração da República Helénica relativa aos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha e da República PortuguesaO Governo da República Helénica toma nota do teor dos Acordos de Adesão da República Italiana, do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Convenção de 1990, bem como do teor das actas finais e das declarações anexas aos referidos acordos.O Governo do Grão-Ducado remeterá uma cópia autenticada dos instrumentos acima referidos ao Governo da República Helénica.2. Declaração da República Helénica relativa à entreajuda judiciária em matéria penalO Governo da República Helénica compromete-se a tratar os pedidos judiciários que forem feitos pelas outras partes contratantes com toda a diligência requerida, incluindo quando estes forem endereçados directamente às autoridades judiciárias gregas segundo o procedimento descrito no artigo 53.o, n.o 1, da Convenção de 1990.3. Declaração relativa ao artigo 121.o da Convenção de 1990O Governo da República Helénica declara que, salvo no que respeita aos frutos frescos de citrus, às sementes de algodão e de luzerna, aplicará as simplificações fitossanitárias, a que se refere o artigo 121.o da Convenção de 1990, a partir do momento da assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de 1990.No entanto, no que diz respeito aos frutos frescos de citrus, a República Helénica transporá, o mais tardar a 1 de Janeiro de 1993, o disposto no artigo 121.o e as medidas