Artigo 16.o Medidas de apoio 1. A disponibilização dos recursos necessários para as medidas de apoio à aplicação do presente acordo, identificadas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, alínea f), supra, é determinada no contexto dos exercícios de programação da União e dos seus Estados-Membros para a cooperação com a Indonésia. 2. As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a aplicação do presente acordo são coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento, atuais e futuros. Artigo 17.o Relatórios e divulgação pública de informações 1. As Partes asseguram que os trabalhos do CME são tão transparentes quanto possível. Os relatórios sobre esses trabalhos devem ser preparados conjuntamente e publicados. 2. O CME publica um relatório anual que inclua, inter alia, informações sobre: a) As quantidades de produtos de madeira exportados para a União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, discriminadas por posição do SH; b) O número de licenças FLEGT emitidas pela Indonésia; c) Os progressos na consecução dos objetivos do presente acordo e as questões relacionadas com a aplicação do mesmo; d) As ações empreendidas para evitar que os produtos de madeira produzidos ilegalmente sejam exportados, importados e colocados ou comercializados no mercado interno; e) As quantidades de madeira e de produtos de madeira importadas para a Indonésia e as ações empreendidas para evitar as importações de produtos de madeira obtidos ilegalmente e manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT; f)