CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (2), CONSIDERANDO a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação da Suíça nos programas são os estabelecidos no presente Acordo. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. "Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus" (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. "Reforços", mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. "Galileo", o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público;