Artigo 159.o Transferência de tecnologia 1. As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre as respetivas práticas e políticas internas e internacionais com incidência nas transferências de tecnologia. Este intercâmbio inclui, nomeadamente, as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e os acordos de subcontratação de caráter voluntário. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, incluindo questões como o quadro jurídico pertinente e o desenvolvimento do capital humano. 2. As Partes devem assegurar a proteção dos interesses legítimos dos titulares de direitos de propriedade intelectual. Artigo 160.o Esgotamento As Partes podem estabelecer livremente os seus próprios regimes para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das disposições do Acordo TRIPS. Secção 2 Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Subsecção 1 Direitos de autor e direitos conexos Artigo 161.o Proteção concedida As Partes observam o seguinte: a) Artigos 1.o a 22.o da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961) (a seguir designada "Convenção de Roma"); b) Artigos 1.o a 18.o da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (1886, com a última redação de 1979) (a seguir designada "Convenção de Berna"); c) Artigos 1.o a 14.o do Tratado sobre os Direitos de Autor (a seguir designado "TDA") (1996) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada "OMPI"); e d)