Definição1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtosagrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Bósnia e Herzegovina.2. Entende-se por "produtos agrícolas e produtos da pesca" os produtos enumerados nosCapítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.º 1, alínea ii), doAnexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura. ---pagebreak--- L 169/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20083. Esta definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 enas subposições 0511 91, 1902 20 10 e 2301 20 00 do Capítulo 3. ARTIGO 10.º (artigo 25.º do AEA) Produtos agrícolas transformadosO Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolastransformados nele enumerados. ARTIGO 11.º (artigo 26.º do AEA) Eliminação das restrições quantitativas sobre os produtos agrícolas e os produtos da pesca1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá todas asrestrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtosagrícolas e da pesca originários da Bósnia e Herzegovina.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina abolirátodas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações deprodutos agrícolas e da pesca originários da Comunidade. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/25 Artigo 12.º (artigo 27.º do AEA)