pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;(d) Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;(e) Observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos; ou(f) Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.2. As disposições legislativas e regulamentares às quais se refere o n.º 1 não podem seraplicadas de uma forma arbitrária nem discriminatória nem constituir, de outra forma, uma restriçãodissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências. Artigo CAP.5: Medidas de salvaguarda temporárias1. Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades aofuncionamento da União Económica e Monetária, a União pode adotar ou manter medidas desalvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências por um períodonão superior a seis meses.2. As medidas a que se refere o n.º 1 limitam-se ao estritamente necessário. 145 ---pagebreak--- Artigo CAP.6: Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou do financiamento externo1. Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou dasfinanças externas, ou sob tal ameaça, pode adotar ou manter medidas restritivas, no que dizrespeito à circulação de capitais, aos pagamentos ou a transferências35.2. As medidas a que se refere o n.º 1:(a) São compatíveis com o disposto no Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional;(b) Limitam-se às medidas necessárias para dar resposta às circunstâncias descritas no n.º 1;(c) São temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.º 1 for melhorando;(d) Evitam prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte; e(e) São não discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.