28.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia Artigo 1.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se por quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 2.o Princípios 1. De acordo com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas («Acordo»), os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União («navios da União») só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, em conformidade com as regras enunciadas no capítulo II do anexo. 2. A fim de prosseguir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as Partes acordam em cooperar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 3. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nas águas mauricianas. A Maurícia compromete-se a aplicar as mesmas medidas técnicas e de conservação a todas as frotas industriais que operam nas suas águas. 4. No interesse da transparência, as autoridades mauricianas comprometem-se a prestar à União, através da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo («Comissão Mista»), informações pertinentes sobre as atividades de pesca realizadas nas águas mauricianas, em consonância com os requisitos da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). 5. As Partes comprometem-se a aplicar o presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de direito, assim como sobre o elemento fundamental relativo à boa governação.