Calendário: essas disposições da Diretiva 91/676/CEE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Gestão de resíduos Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes — elaboração de planos de gestão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos (capítulo V) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de um mecanismo de recuperação integral dos custos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e o princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 14.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2008/98/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —