% | 3 |970600 | OBJETS D'ANTIQUITÉ AYANT PLUS DE CENT ANS D'ÂGE | 30 % | 3 |--------------------------------------------------Protocolorelativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições de carácter legal ou regulamentar que regem a importação, a exportação, o trânsito dos produtos e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;d) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As Partes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é prestada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou multas não é abrangida pelo presente Protocolo.Artigo 3.oAssistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a sobre os seguintes pontos:a) Se os produtos exportados do território de uma das Partes foram correctamente importados no território de uma outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a esses produtos;b) Se os produtos importados no território de uma das Partes foram correctamente exportados do território da outra