— Madeira apreendida Os produtos de madeira apreendidos por infrações à legislação hondurenha ou por incumprimento das obrigações de diligência devida caso se trate de madeira importada ficam excluídos do SGLH. O ICF e as forças de segurança têm poderes para realizar as investigações necessárias para instaurar ações penais através do Ministério Público. O ponto 7.6 explica o destino dado à madeira apreendida ou confiscada. 5.4 Âmbito dos operadores incluídos no SGLH Nos termos do presente Acordo, entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou coletiva que exerce atividades na cadeia de produção florestal. O âmbito das atividades dos operadores abrangidos pelo SGLH é descrito no quadro 1. Quadro 1. Âmbito da atividade dos operadores do setor florestal. Operador Âmbito de ação ao abrigo do SGLH 1. Proprietário de área florestal privada (inclui comunidades indígenas com título de propriedade) e propriedade rústica municipal (municípios)