CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais; TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado- -Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»); CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca; ---pagebreak--- 28.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/17 OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Artigo 3.oO Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou ob-Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no servações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em queacordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no pre- um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma ques-