possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em São Tomé e Príncipe nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 13.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do disposto no artigo 12.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.4. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de São Tomé e Príncipe e da legislação comunitária em vigor.Artigo 9.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse mútuo em matéria de pesca, nomeadamente análise estatística dos dados sobre as capturas;c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em São Tomé e Príncipe e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 10.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas