DO CUNHO DO CARIMBO REFERIDO NO N.o 3, ALÍNEA b), DO ARTIGO 22.o>PIC FILE= "L_2000070PT.018002.EPS">ANEXO VI>PIC FILE= "L_2000070PT.018102.EPS">ANEXO VII>PIC FILE= "L_2000070PT.018302.EPS">>PIC FILE= "L_2000070PT.018401.EPS">ANEXO VIIIDECLARAÇÃO COMUM AO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO N.o 4As partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1.o do protocolo não prejudica o direito de Moroccos de beneficiar do direito do tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 19.o E 33.o DO PROTOCOLO N.o 4As partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 19.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 33.o do protocolo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 39.o DO PROTOCOLO N.o 4Para efeitos de aplicação do artigo 39.o do protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos de Moroccos com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO N.o 5relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das