11. Os compromissos das categorias B e C dos países em desenvolvimento Membros e dos países menos desenvolvidos Membros de que o Comité tenha tomado conhecimento e anexados ao presente Acordo nos termos do n.o 5 do artigo 16.o fazem parte integrante do presente Acordo. (1) Cada Membro pode, no seu sítio Internet, indicar as limitações jurídicas da referida descrição. (2) Em conformidade com o presente número: a) um reexame pode ser previsto, antes ou depois de ter sido dado seguimento à decisão, pelo funcionário, o serviço ou a autoridade que emitiu a decisão, uma autoridade administrativa a um nível superior ou independente ou uma autoridade judicial; e b) um Membro não é obrigado a prever a possibilidade de o requerente invocar o disposto no n.o 1 do artigo 4.o (3) Entende-se que uma decisão antecipada sobre a origem de uma mercadoria pode ser uma avaliação de origem para os efeitos do acordo sobre as regras de origem se a decisão cumprir as disposições do presente Acordo e do acordo sobre as regras de origem. De igual modo, uma avaliação de origem nos termos do acordo sobre as regras de origem pode ser uma decisão antecipada sobre a origem de uma mercadoria para efeitos do presente Acordo se a decisão respeitar os requisitos impostos por ambos os acordos. Os Membros não são obrigados a estabelecer acordos separados nos termos da presente disposição, para além dos estabelecidos em conformidade com o acordo sobre as regras de origem no que respeita à avaliação de origem, desde que tenham sido satisfeitos os requisitos impostos pelo presente artigo. (4) Para efeitos do presente artigo, uma «decisão administrativa» refere-se a uma decisão com efeitos jurídicos que afeta os direitos e obrigações de uma pessoa específica num determinado caso; o termo «decisão administrativa» utilizado no presente artigo abrange uma ação administrativa na aceção do artigo X do GATT de 1994 ou a ausência de uma ação ou decisão administrativa, tal como previsto no direito nacional e no ordenamento jurídico. Para fazer face à referida ausência, os Membros podem manter um outro mecanismo administrativo ou recurso judicial que imponha às autoridades aduaneiras a emissão de uma decisão administrativa com a maior brevidade, em vez do direito a recurso ou a reexame previsto pelo n.o 1, alínea a).