finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial, ou ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções,(e) «Organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros, por força da lei ou em virtude de delegação das administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, se for caso disso. Artigo SERVIN.5.39: Medidas prudenciais1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir asPartes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial30, tais como:(a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou(b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.2. Caso essas medidas não sejam conformes às disposições do presente Acordo, não podemser utilizadas como meio de evadir os compromissos ou obrigações dessa Parte por força dopresente Acordo. Artigo SERVIN.5.40: Informações confidenciais30 Para maior clareza, tal não obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas por razões prudenciais em relação às sucursais estabelecidas no seu território por pessoas coletivas estabelecidas na outra Parte. 130 ---pagebreak--- Sem prejuízo da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal], nenhuma disposiçãodo presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informaçõesrelativas a atividades empresariais ou a contas de clientes nem quaisquer informações confidenciaisou protegidas na posse de entidades públicas.