Serve de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. 3. A comissão mista pode aprovar as alterações do Protocolo do presente Acordo, dos seus anexos e dos seus apêndices, no referente: a) À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b); b) Às modalidades do apoio setorial e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea c); c) Às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União; d)