comercial que resultem do presente Acordo;- Formação/apoio na interpretação e aplicação das correspondentes regras.CAPÍTULO 2Instrumentos de defesa comercialArtigo 29.oMedidas anti-dumping e medidas de compensação1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o presente Acordo não impede a Parte CE nem os Estados signatários da África Central, agindo quer individual quer colectivamente, de adoptarem medidas anti-dumping ou medidas de compensação conformes com os acordos OMC pertinentes. Para fins do presente artigo, a origem é determinada nos termos das regras de origem não preferenciais das Partes.2. Antes de instituir medidas anti-dumping ou medidas de compensação definitivas sobre produtos provenientes de Estados signatários da África Central, a Parte CE deve considerar eventuais soluções construtivas nos termos dos acordos OMC pertinentes.3. Quando uma medida anti-dumping ou medida de compensação for instituída em relação a dois ou mais Estados signatários da África Central por uma autoridade regional ou sub-regional, a competência de apreciação compete a uma única instância judicial, nomeadamente ao nível das acções judiciais.4. Quando puderem ser impostas medidas anti-dumping ou medidas de compensação com uma base regional ou sub-regional e com uma base nacional, as Partes devem garantir que estas medidas não sejam aplicadas simultaneamente no que diz respeito a um mesmo produto pelas autoridades regionais ou sub-regionais por um lado, e pelas autoridades nacionais por outro.5. A Parte CE notifica os Estados signatários da África Central da recepção de uma queixa devidamente documentada antes de proceder à abertura de um inquérito.6. As disposições do presente artigo são aplicáveis a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.7. As disposições do presente artigo não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente Acordo.Artigo 30.oMedidas de salvaguarda multilaterais1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o presente Acordo não impede os Estados signatários da África Central nem a Parte CE de adoptarem medidas conformes com o artigo XIX do GATT de 1994, com o Acordo sobre medidas de salvaguarda e com o artigo 5.o do Acordo sobre a agricultura da OMC. Para fins do presente artigo, a origem é determinada nos termos das regras de origem não preferenciais das Partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, tendo em conta os objectivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e a pequena dimensão das economias dos Estados signatários da África Central, a Parte CE deve excluir as importações dos Estados signatários da África Central de qualquer medida tomada em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre medidas de salvaguarda, e do artigo 5.o do Acordo OMC sobre a agricultura.3. As disposições do n.o 2 são aplicadas durante um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais