proferida noutro Estado contratante.Secção IIIDisposições comunsArtigo 46 .A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:1. Uma certidão desta que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;2. Tratando-se de decisão à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que o acto que iniciou a instância foi notificado à parte revel.Artigo 47 .A parte que requerer a execução deve ainda apresentar:1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada;2. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente goza do benefício da assistência judiciária no Estado de origem.Artigo 48 .Na falta de apresentação dos documentos referidos no n . 2 do artigo 46 . e no n . 2 do artigo 47 ., a autoridade judicial pode fixar um prazo a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados contratantes.Artigo 49 .Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46 ., 47 . e segundo parágrafo do artigo 48 ., bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.TÍTULO IVACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAISArtigo 50 .Os actos autênticos num Estado contratante e aí executórios obterão, mediante requerimento, a fórmula executória em outro Estado contratante, nos termos do procedimento previsto nos artigos 31 . e seguintes. O requerimento só pode ser rejeitado se a execução do acto autêntiço for contrária à ordem pública do Estado requerido.O acto apresentado deve reunir os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.É aplicável, na medida do necessário, o disposto na secção III do Título III.Artigo 51 .As transacções providas de força executiva no Estado de origem, celebradas perante o juíz no decurso de um processo, serão executórias no Estado requerido nas mesmas condições dos actos autênticos.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 52 .Para determinar se a parte tem domicílio no território do Estado contratante a cujos tribunais recorreu, o juíz aplicará a sua lei interna.Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais recorreu, o juíz, para determinar se tem domicílio noutro Estado contratante, aplicará a lei deste Estado.Todavia, para determinar o domicílio da parte, é aplicável a lei da sua nacionalidade se, segundo esta, o seu domicílio depender do domicílio de uma outra pessoa ou da sede de uma autoridade.Artigo 53 .Para