ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite de modo a oferecer maior utilidade ou benefício ao utilizador;Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoSalvo disposição em contrário, o presente acordo é aplicável a todas as medidas estabelecidas pelas Partes no que respeita aos sinais e fornecedores de sinais no domínio da navegação e da cronometria por satélite para fins civis, aos serviços e fornecedores de serviços de navegação e cronometria por satélite para fins civis, aos dispositivos complementares, aos serviços e fornecedores de serviços de valor acrescentado e às mercadorias para navegação e cronometria à escala mundial.A oferta de serviços militares de navegação e cronometria por satélite está excluída do âmbito do presente acordo, com excepção do disposto no artigo 4.o, na medida em que esteja em causa a compatibilidade das radiofrequências, no artigo 11.o e no Anexo do presente acordo.Os serviços governamentais protegidos estão excluídos do âmbito dos artigos 5.o e 6.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 10.o.Artigo 4.oInteroperabilidade e compatibilidade de radiofrequências1. O presente artigo é aplicável ao GPS e ao Galileo tal como definidos no presente acordo e, no que respeita à compatibilidade de radiofrequências, a todos os serviços de navegação e cronometria por satélite.2. As Partes acordam em que o GPS e o Galileo serão compatíveis em termos de radiofrequências. O presente número não se aplica localmente a zonas de operações militares. As Partes não perturbarão nem degradarão indevidamente os sinais disponíveis para utilizações civis.3. As Partes acordam também em que o GPS e o Galileo serão, tanto quanto possível, interoperáveis a nível dos utilizadores não militares. Para conseguir essa interoperabilidade e facilitar a utilização conjunta dos dois sistemas, as Partes acordam em aproximar os seus quadros de referência de coordenadas geodésicas tanto quanto possível do Sistema de Referência Terrestre Internacional. As Partes também acordam em transmitir as diferenças cronométricas entre os sistemas Galileo e GPS nas mensagens de navegação dos respectivos serviços, como indicado no documento intitulado "GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition" referido no Anexo.4. As Partes acordam em que o grupo de trabalho para a compatibilidade das radiofrequências e a interoperabilidade, instituído nos termos do artigo 13.o, prosseguirá os trabalhos já em curso com vista a conseguir, inter alia:a) A compatibilidade das radiofrequências na modernização ou na evolução de qualquer dos sistemas; (as Partes necessitam de avaliar mais aprofundadamente a compatibilidade de radiofrequências do Galileo e do GPS III.);b) Maior disponibilidade e fiabilidade dos sinais através de arquitecturas de sistema complementares, em benefício dos utilizadores de