31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/55 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 89/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2010/65/UE revoga a Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 56l (Diretiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32010 L 0065: Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: a)