por norma, se devem conformar com as normas da OMC.9. a) Salvo acordo em contrário das Partes, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:"Analisar, tendo em conta as disposições aplicáveis do Acordo, a questão submetida à apreciação do Comité de Associação, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com a parte IV do Acordo e proferir as decisões referidas no artigo 187.o do Acordo".b) Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, tendo em devida conta que as Partes devem executar o presente acordo de boa-fé e prevenir a evasão das suas obrigações.c) As partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de arbitragem.Observações iniciais10. A parte requerente entregará as suas observações iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida entregará a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações iniciais.Funcionamento dos painéis de arbitragem11. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.12. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.14. A elaboração de qualquer decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem.15. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com a Parte IV do presente acordo.16. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará por escrito as partes das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento, indicando o prazo ou o ajustamento necessários.Audiências17. O presidente fixará a data e a hora da audiência em consulta com as partes e os outros membros do painel de arbitragem. Notificará por escrito às partes a data, a hora e o local da audiência. Essas informações serão tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do procedimento quando a audiência for pública. Salvo oposição das partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audiência.18. Salvo acordo em contrário das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a parte requerente for o