163º Órgãos do Conselho 1. São criados, como órgãos do Conselho:a) Uma Comissão de Planeamento Económico;b) Uma Comissão Jurídica e Técnica.2. Cada comissão é composta por 15 membros eleitos pelo Conselho entre os candidatos apresentados pelos Estados partes. Contudo, o Conselho pode, se necessário, decidir aumentar o número de membros de qualquer das comissões, tendo em devida conta as exigências de economia e eficiência.3. Os membros de uma comissão devem ter qualificações adequadas no âmbito de competência dessa comissão. Os Estados partes devem propor candidatos da mais alta competência e integridade, que possuam qualificações nas matérias pertinentes, de modo a assegurar o funcionamento eficaz das comissões.4. Na eleição dos membros das comissões deve ser tomada em devida conta a necessidade de uma distribuição geográfica equitativa e de uma representação de interesses especiais.5. Nenhum Estado parte pode propor mais de um candidato para a mesma comissão. Nenhuma pessoa pode ser eleita para mais de uma comissão.6. Os membros das comissões são eleitos por cinco anos. Podem ser reeleitos para um novo mandato.7. Em caso de falecimento, incapacidade ou renúncia de um membro de uma comissão antes de ter expirado o seu mandato, o Conselho elegerá um membro da mesma região geográfica ou categoria de interesses, que exercerá o cargo até ao termo desse mandato.8. Os membros das comissões não devem ter interesses financeiros em qualquer actividade relacionada com a exploração e aproveitamento na área. Sob reserva das suas responsabilidades perante as comissões a que pertencerem, não revelarão, nem mesmo após o termo das suas funções, qualquer segredo industrial, qualquer dado que seja propriedade industrial e que seja transferido para a Autoridade de conformidade com o artigo 14º do anexo III, bem como qualquer outra informação confidencial que chegue ao seu conhecimento em virtude do desempenho das suas funções.9. Cada comissão exercerá as suas funções de conformidade com as orientações e directrizes adoptadas pelo Conselho.10. Cada comissão deve elaborar e submeter à aprovação do Conselho as normas e os regulamentos necessários ao desempenho eficaz das suas funções.11. Os procedimentos para a tomada de decisões nas comissões devem ser estabelecidos pelas normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade. As recomendações ao Conselho devem ser acompanhadas, quando necessário, de um resumo das divergências de opinião nas comissões.12. Cada comissão deve exercer normalmente as suas funções na sede da Autoridade e reunir-se com a frequência requerida pelo desempenho eficaz das suas funções.13. No exercício das suas funções, cada comissão pode consultar, quando apropriado, uma outra