do contingente são os seguintes:20082011: 25,6 + 2,5 EUR/100 kg/peso líquido20082019: 25,620082031: 25,6 + 2,5 EUR/100 kg/peso líquido20082039: 25,620082071: 20,820083011: 25,620083019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20083031: 2420083039: 25,620083079: 20,820084011: 25,620084019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20084021: 2420084029: 25,620084031: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20084039: 25,620085011: 25,620085019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20085031: 2420085039: 25,620085051: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20085059: 25,620085071: 20,820086011: 25,620086019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20086031: 2420086039: 25,620086060: 20,820087011: 25,620087919: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20087031: 2420087039: 25,620087051: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20087059: 25,620088011: 25,620088019: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido20088031: 2420088039: 25,620088070: 20,8As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.B. Carta da República Popular da ChinaPequim, 13 de Abril de 2006Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.O presente acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação da República Popular da China, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a entrada em vigor das medidas de