ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada « Comunidade »,por um lado,O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados « Estados Unidos »,por outro,RECONHECENDO a necessidade de promover um quadro mais favorável para o comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade e de reduzir as tensões comerciais nesta área;RECONHECENDO que as normas do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis devem ser reforçadas com vista a reduzir progressivamente o papel do apoio do Estado;RECORDANDO os princípios e os objectivos acordados por representantes dos Estados Unidos e da Comunidade na sua reunião realizada em Londres, em 27 de Outubro de 1987;PROSSEGUINDO o seu objectivo comum de evitar distorções comerciais resultantes de um apoio oficial directo ou indirecto ao desenvolvimento e à produção de aeronaves civis de grande capacidade e de aprovar normas mais rígidas para este apoio, bem como de incentivar a adopção destas normas a nível multilateral, no âmbito do GATT;SALIENTANDO a sua intenção de agir sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspícios do GATT,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1° Aquisições controladas pelo Estado, subcontratos obrigatórios e incentivos No que respeita às questões relativas ao artigo 4° do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis a seguir designado « acordo sobre aeronaves », as partes acordam em actuar em conformidade com a nota interpretativa do artigo 4° do acordo sobre aeronaves, que consta do anexo I ao presente acordo. Artigo 2° Compromissos anteriores do Estado O apoio oficial a programas em curso relacionados com aeronaves civis de grande capacidade, concedido antes da data de entrada em vigor do presente acordo, não está abrangido pelas disposições do mesmo, salvo disposição em contrário. Os termos e as condições em que esse apoio é concedido não devem ser alterados de modo a torná-lo mais favorável para os beneficiários; contudo, alterações de pouca importância não serão consideradas incompatíveis com a presente disposição. Artigo 3° Apoio à produção A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as partes não concederão nenhum apoio oficial directo à produção de aeronaves civis de grande capacidade, além do que foi já formalmente autorizado. Esta proibição é aplicável tanto a programas já existentes como a programas futuros. Artigo 4° Apoio ao desenvolvimento 4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em