*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo, a partir de 1 de Junho de 1987, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984 A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Excelentíssimo Senhor . . ., Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, rubricado em 27 de Maio de 1987, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar V. Excelência que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1987, na pendência da respectiva entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo. Neste caso, considera-se que o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1987. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha muito elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe B. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor . . ., Tenho o honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência hoje, com o seguinte teor: « Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, rubricado em 27 de Maio de 1987, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informa V. Excelência que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1987, na pendência da respectiva entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo. Neste caso, considera-se que o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1987. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me a acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. » Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal