Salvo decisão em contrário do Tribunal, a impugnação não suspende a excecução do acórdão proferido à revelia.Artigo 38ºOs Estados da AECL e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidas no regulamento processual, impugnar os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na respectiva causa, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos tiverem prejudicado os seus direitos ou do Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 39ºEm caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte que nisso demonstre interesse ou do Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 40ºA revisão de um accórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão.A revisão tem início com um acórdão do Tribunal, que declare expressamente verificada a existência de um facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.Artigo 41ºO regulamento processual fixará prazos especiais tendo em consideração as distâncias.O decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.Artigo 42ºAs acções contra o Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhe tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir ao Órgão de Fiscalização da AECL. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses, consoante o caso, após a publicação do acto, após a sua notificação ao recorrente ou, na sua ausência, após o dia em que o requerente tenha tido conhecimento dos mesmos.PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43ºDo regulamento processual do Tribunal constarão, para além das disposições previstas neste estatuto, quaisquer outras disposições que se tornem indispensáveis para aplicar o presente estatuto e, se necessário, para completá-lo.Artigo 44ºOs governos dos Estados da AECL podem introduzir, de comum acordo, sob proposta do Tribunal ou após consulta do mesmo, alterações no presente estatuto.