55. A noção de «credor de alimentos» é uma noção autónoma que tem de ser determinada à luz da finalidade das regras da Convenção, sem referência à lei nacional do tribunal a quem foi submetida a questão. O artigo 5.o, n.o 2, não permite distinguir entre uma pessoa a quem foi reconhecido o direito ao pagamento de alimentos e uma pessoa cujo direito ainda não foi estabelecido, pelo que a noção abrange não só uma pessoa cujo direito a alimentos já foi estabelecido por decisão anterior, como também uma pessoa que solicita alimentos pela primeira vez, independentemente de a lei nacional restringir ou não a noção de credor de alimentos às pessoas da primeira categoria (50). À luz da jurisprudência do Tribunal, o grupo de trabalho ad hoc não considerou necessário alterar o artigo 5.o, n.o 2, com a substituição dos termos «credor de alimentos» pelos termos «requerente de alimentos», como tinha sugerido a Comissão (51). A noção de «credor de alimentos» não inclui um organismo público que intente uma acção de regresso para cobrança de montantes pagos ao credor de alimentos, nos direitos do qual se subrogou em relação ao devedor de alimentos, uma vez que nesse caso não há necessidade de privar o devedor de alimentos da protecção prevista pela regra geral do artigo 2.o da Convenção (52). 56.