"Direitos especiais ou privilégios", os direitos ou privilégios através dos quais uma Parte designa ou limita a duas ou mais o número de empresas autorizadas a fornecer um bem ou prestar um serviço, em função de critérios que não são objetivos, proporcionados e não discriminatórios, afetando assim substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de fornecer o mesmo bem ou de prestar o mesmo serviço na mesma área geográfica ou mercado de produtos em condições essencialmente equivalentes; j) "Empresa pública", uma empresa na qual uma Parte: i) detém diretamente mais de 50 % do capital social, ii) controla, direta ou indiretamente, o exercício de mais de 50 % dos direitos de voto, iii)