3. As partes podem recorrer a abordagens baseadas no mercado, tais como procedimentos deconcurso, para conceder espetro para fins comerciais.4. As Partes entendem que as medidas de uma Parte que consistam na atribuição e naconcessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas nem são em si mesmasincompatíveis com os artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado] e 3.2 [Acesso ao mercado]. As Partesmantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e das frequências que 125 ---pagebreak--- possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços de telecomunicações, desde queo façam de acordo com as disposições do presente Acordo. O referido direito inclui a capacidade deatribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade doespetro de radiofrequências. Artigo SERVIN.5.31: Serviço universal1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigações de serviço universal que pretendemassegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução.2. As Partes aplicam as obrigações do serviço universal de forma proporcionada, transparente,objetiva e não discriminatória, neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do queo necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.3. As Partes asseguram que os procedimentos para a designação de prestadores de serviçosuniversais são acessíveis a todos os prestadores de redes públicas de telecomunicações ou deserviços públicos de telecomunicações. Tal designação efetua-se através de um mecanismoeficiente, transparente e não discriminatório.4. Se uma Parte decidir compensar os prestadores de serviços universais, assegura que talcompensação não excede os custos líquidos resultantes da obrigação de serviço universal. Artigo SERVIN.5.32: Portabilidade dos númerosAs Partes asseguram que os prestadores de serviços de telecomunicações públicas facultem aportabilidade dos números em condições razoáveis. Artigo SERVIN.5.33: Acesso à Internet aberta1. As Partes asseguram que, sujeito às respetivas disposições legislativas e regulamentares, osprestadores de serviços de acesso à Internet permitem aos utilizadores de tais serviços: