Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 1971AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971, e o protocolo de 1984 a ela relativo,TENDO VERIFICADO que o protocolo de 1984 a essa convenção, que prevê um alargamento do seu âmbito e um aumento da compensação ainda não entrou em vigor,REAFIRMANDO a importância de manter a viabilidade de um sistema internacional de responsabilidade pela poluição por hidrocarbonetos e de compensação,CONSCIENTES da necessidade de assegurar a entrada em vigor do conteúdo do protocolo de 1984, tão rápido quanto possível,RECONHECENDO a vantagem para os Estados partes de fazer com que a convenção emendada coexista, paralelamente, com a actual convenção por um período de transição,CONVENCIDOS de que as consequências económicas dos prejuízos por poluição resultantes do transporte de hidrocarbonetos a granel por mar deverão continuar a ser partilhadas pela indústria dos transportes marítimos e pelos importadores de hidrocarbonetos,TENDO PRESENTE a adopção do protocolo de 1992 que altera a Convenção Internacional sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1969,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente protocolo introduz alterações à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 1971, daqui em diante designada como Convenção de 1971 sobre o fundo. Para os Estados partes no protocolo de 1976 à Convenção sobre o fundo de 1971, tal referência deve entender-se como a Convenção de 1971 sobre o fundo, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo mesmo protocolo.Artigo 2.oO artigo 1.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:"1. A 'Convenção de 1992 sobre a responsabilidade' significa a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992.".2. A seguir ao parágrafo 1 insere-se um novo parágrafo, com a seguinte redacção:"1.A A 'Convenção de 1971 sobre o fundo' significa a Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1971. Para os Estados partes no protocolo de 1976 àquela convenção, a expressão deve significar a Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por aquele protocolo.".3. O parágrafo 2 é substituído pelo seguinte texto:"2. Os termos 'navio', 'pessoa', 'proprietário', 'hidrocarbonetos', 'prejuízos devidos à poluição', 'medidas de salvaguarda', 'evento' e 'organização' têm o mesmo significado previsto no artigo I da