9. Se a Parte de importação ou a SACU, consoante o caso, sujeitarem as importações de um produto a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, devem informar rapidamente desse facto o Comité do Comércio e Desenvolvimento. 10. As medidas de salvaguarda adotadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições da OMC em matéria de resolução de litígios. Artigo 35.o Salvaguardas agrícolas 1. Não obstante o disposto no artigo 34.o, uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito de importação pode ser aplicada se, durante um dado período de doze meses, o volume de importações para a SACU de produtos agrícolas listados no anexo IV, originários da UE, for superior à quantidade de referência para o produto nele indicado. 2. Os produtos agrícolas referidos no n.o 1 podem ser sujeitos a um direito que não deve exceder 25 % dos atuais direitos consolidados da OMC ou 25 pontos percentuais, consoante o valor que for mais elevado. Tal direito não deve exceder a taxa NMF aplicada em vigor. 3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo são mantidas durante o período remanescente do ano civil ou durante cinco (5) meses, consoante o que for mais longo. 4. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser mantidas ou aplicadas relativamente à mesma mercadoria ao mesmo tempo que: a) uma medida de salvaguarda bilateral geral em conformidade com o artigo 34.o; b) uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre Medidas de Salvaguarda; ou c) uma medida especial de salvaguarda ao abrigo do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.