confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta acima transcrita.Pelo Governo do Reino da NoruegaANEXO I CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega decidiram celebrar um novo convénio (1) relativo ao comércio bilateral de queijos. Dado o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, além de queijos nacionais, queijos importados, o presente convénio tem as seguintes disposições:1. Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis:a) Importações pela Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)Queijos do código NC 0406, originários da Noruega e acompanhados de um certificado reconhecido (2):>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Importações pela Noruega>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Noruega tomará as medidas necessárias para:- limitar a emissão dos certificados referidos na alínea a) do ponto 1 às quantidades definidas no presente convénio,- assegurar que o sistema autónomo de atribuição seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de tal modo que as importações possam ser efectuadas regularmente e que as quantidades acordadas para importação pela Noruega a partir da Comunidade possam ser efectivamente importadas.3. A Comunidade e a Noruega envidarão esforços no sentido de assegurar que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se ambas a garantir que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador.Comprometem-se, assim, a comunicar-se mútua e periodicamente informações relativas aos preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados.Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com vista à adopção das medidas correctivas adequadas.5. Caso surja qualquer questão relacionada com a aplicação do presente convénio, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer das partes. O convénio pode ser alterado de comum acordo entre as partes, em função nomeadamete das tendências dos preços de mercado, da produção, da comercialização ou do consumo de queijos domésticos e importados.6. O presente convénio aplica-se nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições