"Monopólio designado", uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designada como fornecedora ou compradora única de um bem ou serviço, exceto as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito; neste contexto, "designar" significa estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio para abranger bens ou serviços adicionais; f) "Empresa", uma empresa na aceção do artigo 124.o, alínea g); g) "Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios", uma empresa, pública ou privada, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios, de direito ou de facto; h) "Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado", um serviço prestado no exercício da autoridade do Estado na aceção do GATS; i)