deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização que lhes foi dada e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam os dados e o destinatário devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa ao abrigo de outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 17.oComité misto de readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na aplicação e interpretação do presente acordo, estabelecendo, para tal, um comité misto de readmissão (a seguir denominado "comité misto"), designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Estabelecer as regras necessárias para assegurar a sua execução uniforme;c) Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pelo Sri Lanca nos termos do artigo 18.o;d) Tomar decisões sobre disposições de execução específicas visando uma gestão ordenada dos fluxos de readmissão;e) Decidir sobre as alterações dos anexos do presente acordo;f) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As decisões do comité misto são vinculativas para as partes.3. O comité misto é composto por representantes da Comunidade e do Sri Lanca; a Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O comité misto reúne-se, se necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O comité misto elabora o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. O Sri Lanca e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de execução que abrangem as regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras e troca de pontos de contacto;b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;c) Aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após notificação do comité misto (artigo 17.o).3. O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido