Se a autoridade competente perante a qual a ação é instaurada nos termos do n.o 1 for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, desde que seja favorável à entidade requerente e permita a cobrança do crédito no Estado da entidade requerente, constitui «título executivo» na aceção dos artigos SSCI.62 e SSCI.63, sendo a cobrança do crédito efetuada com base nessa decisão. Artigo SSCI.66 Limites da assistência 1. A entidade requerida não é obrigada a: a) conceder a assistência prevista nos artigos SSCI.62 a SSCI.65, se a cobrança do crédito for, face à situação do devedor, de natureza a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no Estado da entidade requerida, desde que as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas administrativas em vigor nesse Estado permitam tal ação relativamente a créditos nacionais similares; b)