12.5.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/6 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Banco Central Europeu - BCE - e a Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol (2004/C 134/06) PREÂMBULO A Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol («Interpol»), organização internacional com sede em 200, quai Charles de Gaulle, 69006 Lyon, França, neste acto representada pelo seu Secretário-Geral, Ronald K. Noble, e o Banco Central Europeu («BCE»), com sede em Kaiserstrasse 29, 60311 Frankfurt am Main, Alemanha, neste acto representada pelo seu Presidente, Jean-Claude Trichet, (colectivamente designados por «partes» e, individualmente, por «parte»), Estando ambas as partes determinadas a lutar contra as ameaças resultantes da contrafacção do euro em geral, desejando coordenar os seus esforços no âmbito das missões que lhes estão confiadas e cooperar nos limites das respectivas competências, em especial no domínio da detecção de notas de euro falsas, Reconhecendo que compete à Interpol a responsabilidade de assegurar e promover a máxima assistência mútua possível entre as autoridades de polícia criminal, nos limites fixados pelas legislações dos países envolvidos e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Considerando que a Interpol tem contribuído para o desenvolvimento da cooperação directa e internacional no campo da prevenção e repressão do fabrico de moeda falsa, conforme o previsto na Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra no dia 20 de Abril de 1929 (1), Relembrando que o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco nos Estados-Membros da União Europeia que adoptaram o euro como sua moeda única, e que esse direito exclusivo abarca a responsabilidade pela protecção do euro contra a falsificação, Constatando que o BCE desempenha um papel activo na prevenção e detecção da contrafacção do euro,