autorização não inclui:a) As armas de aviso, lacrimogéneas ou de alarme, desde que a impossibilidade de transformação, através de utensílios comuns, em armas que permitam o tiro de munições com balas seja garantida através de meios técnicos e que o tiro de uma substância irritante não provoque lesões irreversíveis nas pessoas;b) As armas de fogo longas semiautomáticas cujos depósito e câmara não podem conter mais de três cartuchos sem serem recarregados, desde que o carregador seja fixo ou que seja garantido que estas armas não possam ser transformadas através de utensílios comuns em armas cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos.Artigo 81.oA lista das armas de fogo sujeitas a declaração inclui, se estas armas não forem proibidas, nem sujeitas a autorização:a) As armas de fogo longas de repetição;b) As armas de fogo longas de tiro-a-tiro, de um ou vários canos estriados;c) As armas de fogo curtas, de tiro-a-tiro, de percussão circular, com um comprimento total superior a 28 cm;d) As armas enumeradas no n.o 2, alínea b), do artigo 80.oArtigo 82.oAs listas das armas a que se referem os artigos 79.o, 80.o e 81.o, não incluem:a) As armas de fogo cujo modelo ou ano de fabrico são - salvo excepção - anteriores a 1 de Janeiro de 1870, desde que não possam utilizar munições destinadas a armas proibidas ou sujeitas a autorização;b) As réplicas de armas referidas na alínea a), desde que não permitam a utilização de um cartucho com invólucro metálico;c) As armas de fogo tornadas impróprias para o tiro de quaisquer munições por aplicação de processos técnicos garantidos por uma marca de contraste de um organismo oficial ou reconhecidos por este organismo.Artigo 83.oSó pode ser emitida uma autorização de aquisição e de detenção de uma arma de fogo a que se refere o artigo 80.o nos seguintes casos:a) Se o interessado tiver 18 anos ou mais, salvo derrogações para a prática da caça ou desporto;b) Se o interessado não for incapaz para adquirir ou deter uma arma de fogo devido a uma doença mental ou qualquer outra incapacidade mental ou física;c) Se o interessado não tiver sido condenado por infracção ou se não existirem outros indícios que façam supor que é perigoso para a segurança e para a ordem pública;d) Se o motivo invocado pelo interessado para a aquisição ou a detenção de armas de fogo puder ser considerado válido.Artigo 84.o1. A declaração relativa às armas mencionadas no artigo 81.o será registada pelas pessoas referidas no artigo 85.o2. Sempre que uma arma for cedida por uma pessoa não referida no artigo 85.o, a declaração deve ser feita de acordo com as modalidades a determinar por cada parte contratante.3. As declarações referidas no