6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 66/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). (2) A Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2009/139/CE revoga a Directiva 93/34/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo I do anexo II, o texto do ponto 45n (Directiva 93/34/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32009 L 0139: Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 322 de 9.12.2009, p. 3).». Artigo 2.o