Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (20). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 1. (2) JO L 161 de 23.6.2005, p. 20. (3) JO L 133 de 26.5.2005, p. 13. (4) JO L 116 de 22.4.2004, p. 52. (5) JO L 161 de 23.6.2005, p. 27. (6) JO L 277 de 26.8.2004, p. 187. (7) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3. (8) JO L 161 de 23.6.2005, p. 29. (9) JO L 376 de 23.12.2004, p. 37. (10) JO L 161 de 23.6.2005, p. 39. (11) JO L 161 de 23.6.2005, p. 39. (12) JO L 376 de 23.12.2004, p. 45. (13) JO L 376 de 23.12.2004, p. 49. (14) JO L 257 de 9.10.2003, p. 41. (15) JO L 161 de 23.6.2005, p. 41. (16) JO L 161 de 23.6.2005, p. 50. (17) JO L 133 de 26.5.2005, p. 35. (18) JO L 102 de 21.4.2005, p. 45. (19) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21. Acto alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1. (20) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO I Lista referida no artigo 1.o da presente decisão O travessão referido no artigo 1.o é inserido nas seguintes posições dos anexos e protocolos do Acordo EEE: