— artigo 3.o — responsabilidade penal dos dirigentes de empresas Calendário: essas disposições dessa convenção devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias Aplicam-se seguintes disposições desse protocolo: — artigo 1.o, n.o 1, alínea c) e artigo 1.o, n.o 2 — definições relevantes — artigo 2.o — corrupção passiva — artigo 3.o — corrupção ativa — artigo 5.o, n.o 1– a República da Moldávia toma as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, e a cumplicidade ou a instigação no que se refere a esses comportamentos sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas. — artigo 7.o, na medida em que se refere ao artigo 3.o da Convenção. Calendário: essas disposições desse protocolo devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.