será reembolsado, mediante pedido, pelas autoridades aduaneiras competentes.[2] Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Modalidades de Doha" o consenso obtido no âmbito do Comité das Negociações Comerciais para proceder ao estabelecimento das listas nas negociações sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas e não-agrícolas.[3] Esta disposição não deve ser interpretada como uma autorização de medidas não pautais em relação às bananas incompatíveis com as obrigações da UE no âmbito dos Acordos OMC.[4] A data da certificação será a data em que o Director-Geral certifique que as alterações introduzidas na lista da UE passaram a ser certificações em conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 sobre os procedimentos de alteração e de rectificação das listas de concessões pautais (documento WT/LET).[5] A data da resolução será a data da certificação (documento WT/LET).[6] A resolução destes litígios não prejudica o direito de qualquer das Partes de iniciar um novo litígio ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, nem direitos futuros no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos XXIV e XXVIII do GATT de 1994.[7] Se a certificação não estiver concluída na data de conclusão da próxima negociação multilateral sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas no âmbito da OMC (incluindo a Ronda de Doha), o presente Acordo será incorporado na lista OMC da UE na data em que essa lista entrar em vigor como parte dos resultados dessa negociação.--------------------------------------------------TRADUÇÃOAcordosobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaA UNIÃO EUROPEIA ("UE")eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ("Os Estados Unidos"),RECORDANDO o memorando de entendimento entre os Estados Unidos e a CE sobre as bananas, de 11 de Abril de 2001 (WT/DS27/59);REGISTANDO o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, assinado entre a UE e a Colômbia, o Panamá, o Equador, a Costa Rica, as Honduras, a Guatemala, o Peru, o Brasil, o México, a Nicarágua e a Venezuela em 31 de Maio de 2010, cuja cópia se encontra em anexo;REGISTANDO a troca de perguntas e respostas entre os Estados Unidos e a Comissão Europeia em 16 e 18 de Março de 2009 e 10 e 17 de Abril de 2009;ACORDARAM NO SEGUINTE:1. Após a resolução, por todos os signatários do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, dos litígios e queixas pendentes enumerados na primeira frase do ponto 5 desse Acordo ("data da resolução"), será posto termo ao litígio CE – Regime de importação, venda e distribuição de bananas (WT/DS27) ("litígio") entre os Estados Unidos e a UE. Imediatamente após transmissão, ao Órgão de Resolução de Litígios, da última notificação de todas as soluções