Apresenta recomendações à Comissão sobre questões relativas ao acompanhamento, controlo, vigilância e execução; f) Elabora regras e procedimentos sobre a utilização dos dados e outras informações para efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância; g) Estuda quaisquer outros assuntos que a Comissão lhe submeta. 5. O Comité Técnico e de Cumprimento desempenha as suas funções de acordo com os procedimentos e as orientações ocasionalmente adotados pela Comissão. Artigo 12.o Orçamento 1. Cada membro da Comissão deve suportar os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.