Tratamento nacional em matéria de tributação e transporte e não na nacionalidade do produto. regulamentação internas (1) Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre os1. Os produtos importados originários da outra Parte não maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (ex­podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas cluindo o comércio intra-UE). ---pagebreak--- L 111/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.20123. As Partes não devem adoptar ou manter em vigor qual­ 5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposi­quer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, trans­ ções legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas queformação ou utilização de produtos em quantidades ou propor­ regem os contratos públicos.ções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, queuma determinada quantidade ou proporção dos produtos por 6. O Comité APE pode decidir autorizar um Estado da ESAele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma signatário a afastar-se do disposto no presente artigo para pro­forma, as Partes também não aplicam regulamentos quantitati­ mover o estabelecimento da produção interna e proteger umavos internos com o objectivo de proteger a produção nacional. indústria nascente. Neste contexto, são levadas em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados da ESA signatá­4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de rios, designadamente as preocupações e necessidades especiaissubvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo dos PMA da ESA.pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas de