Aceitação de cópias Artigo 10.o, n.o 7 Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação Artigo 10.o, n.o 8 Mercadorias rejeitadas Artigo 11.o Liberdade de trânsito MONTENEGRO Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, o Governo do Montenegro tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Montenegro designa as seguintes disposições da secção I do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo: Artigo 1.o, n.o 1 Publicação Artigo 2.o, n.o 1 Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor Artigo 2.o, n.o 2