TÍTULO IX TRANSPARÊNCIA Artigo 332.o Objetivo 1. Conscientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre ambas, as Partes pretendem estabelecer um quadro regulamentar previsível e procedimentos eficientes para os operadores económicos, especialmente para as pequenas e médias empresas. 2. As Partes reiteram os compromissos em matéria de transparência assumidos ao abrigo do Acordo OMC, nos quais se baseiam as disposições previstas no presente título. Artigo 333.o Definição Para efeitos do presente título, entende-se por "decisão administrativa" uma decisão ou ação com efeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num caso específico, abrangendo a omissão de uma ação ou decisão quando tal for exigido pelo direito de uma das Partes. Artigo 334.o Âmbito de aplicação O presente título aplica-se no que diz respeito aos títulos I a VIII e X a XII da presente subparte e à subparte seis. Artigo 335.o Publicação 1. As Partes asseguram que as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os seus procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, são prontamente publicadas por um meio oficialmente previsto para o efeito e, sempre que possível, por via eletrónica, ou divulgadas por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento. 2. Na medida do necessário, as Partes apresentam uma explicação dos objetivos e dos fundamentos das medidas referidas no n.o 1.