para assegurar a aplicação da decisão referida no n? 2. manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos ter­ que assumiu para a manutenção da paz e da segu­mos do n? 2, cada uma das partes pode notificar a outra rança internacional. 'parte da designação de um árbitro. A outra parte desig­nará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Artigo 44°. (AE 117) Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e semO comité misto designará um terceiro árbitro. prejuízo de quaisquer disposições especiais ijele previstas : ---pagebreak--- 2 . 4 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 81 / 11— o regime aplicado pela Roménia relativamente à Co­ Artigo 49° (AE 123) munidade nâo pode dar origem a qualquer discrimi­ O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territó­ nação entre os Estados-membros, os seus nacionais rios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a ou as suas sociedades ou empresas, Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Eu­— o regime aplicado pela Comunidade relativamente à ropeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas