Protocolo Complementarde adaptação dos aspectos comerciais do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA, adiante designada "Croácia",por outro,adiante designadas "Partes",CONSIDERANDO que o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, foi rubricado em Bruxelas em 14 de Maio de 2001 e assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001,CONSIDERANDO que o n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de negociar um acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas,CONSIDERANDO que um Acordo Provisório deve assegurar o desenvolvimento de relações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual e pôr em prática, o mais rapidamente possível, as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação relativas ao comércio e matérias conexas. Esse Acordo Provisório foi rubricado em 10 de Julho de 2001, assinado em 29 de Outubro de 2001 e deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. O n.o 4 do artigo 14.o do Acordo Provisório reafirma o compromisso de celebração de um protocolo separado relativo ao vinho e às bebidas espirituosas,CONSIDERANDO que, nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes,CONSIDERANDO que, por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, o acordo sobre os vinhos e as bebidas espirituosas deve ser integrado no âmbito do Acordo Provisório, sob a forma de um Protocolo Complementar,CONSIDERANDO que o presente Protocolo sobre vinhos e bebidas espirituosas deverá entrar em vigor na mesma data que o Acordo Provisório,CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário pôr em prática o mais rapidamente possível as disposições do presente Protocolo,DESEJOSAS de melhorar as condições de comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas nos mercados respectivos, de acordo com os princípios da qualidade, do benefício mútuo e da reciprocidade;TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes na protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo