Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2007. Pelo Conselho de Associação UE-Tunísia L. AMADO ANEXO Regulamento interno do subcomité «Direitos Humanos e Democracia» 1. Composição e presidência O subcomité «Direitos do Homem e Democracia» (a seguir designado «o subcomité») é constituído, por um lado, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros e, por outro, por representantes do Governo da República da Tunísia. O subcomité é presidido alternadamente por uma das duas partes. 2. Funções O subcomité trabalha sob a autoridade do Comité de Associação UE-Tunísia (a seguir designado «o Comité de Associação»), ao qual apresenta relatório depois de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão. Contudo, pode apresentar propostas ao Comité de Associação. 3. Temas O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação UE-Tunísia nos domínios a seguir enumerados. Constitui igualmente o principal mecanismo de acompanhamento a nível técnico da realização das acções no domínio dos direitos humanos e da democracia do Plano de Acção UE-Tunísia no âmbito da política de vizinhança. Analisa os progressos relativos à aproximação e aplicação da legislação. Se necessário a cooperação entre administrações públicas poderá ser analisada de acordo com o Plano de Acção no âmbito da política de vizinhança. O subcomité examina os progressos realizados nos domínios a seguir enumerados e propõe, se necessário, as medidas a adoptar: a) Estado de Direito e democracia, incluindo o reforço da democracia e do Estado de Direito, a independência da justiça, o acesso a esta e sua modernização; b) Aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a análise das possibilidades de adesão aos protocolos facultativos relativos a essas convenções; c)