Este requisito aplica-se a qualquer empresa que apresente um pedido de nova licença e a qualquer empresa que pretenda proceder a uma partilha ou a uma cessão da licença. Aplica-se a todas as licenças e a todas as empresas, independentemente de serem operadoras ou não. Para ser parte de uma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de: a) estar registada na Companies House como empresa do Reino Unido; ou b) realizar os seus negócios por intermédio de um local de negócios fixo no Reino Unido, tal como definido na secção 148 da Lei das finanças de 2003 (que normalmente requer a presença de empregados) (ISIC Rev. 3.1 11, CPC 883, 8675). Medidas: Lei do petróleo de 1998 (1) Para efeitos da presente reserva: (a) "direito da jurisdição de acolhimento", o direito do Estado-Membro específico e o direito da União Europeia; "direito da jurisdição de origem", o direito do Reino Unido; ; (b) "direito internacional", o direito internacional público, com exceção do direito da União Europeia, incluindo o direito estabelecido por tratados e convenções internacionais, bem como o direito internacional consuetudinário; (c)