h) "Certificado de aeronavegabilidade para exportação", um certificado emitido pela autoridade competente da Parte exportadora – ou, no caso das aeronaves usadas, pela autoridade competente do Estado de registo do qual o produto é exportado – como forma de reconhecimento de que uma aeronave está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e proteção ambiental notificados pela Parte importadora; i) "Parte exportadora", a Parte de cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil passa o produto aeronáutico civil; j) "Importação", o processo pelo qual um produto aeronáutico civil exportado do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil de uma Parte é introduzido no da outra Parte; k) "Parte importadora", a Parte em cujo sistema regulamentar para a segurança da aviação civil é introduzido o produto aeronáutico civil; l)