Na alínea vv), a nota de rodapé 9 passa a ter a seguinte redação: ""Número de identificação do veículo", uma associação fixa de carateres atribuídos a cada veículo pelo fabricante, composta por duas secções: a primeira, composta por um máximo de seis carateres (letras ou algarismos), que identifique as características gerais do veículo, nomeadamente o tipo e o modelo; a segunda, constituída por oito carateres dos quais os quatro primeiros podem ser letras ou algarismos e os outros quatro somente algarismos, destinada a identificar sem equívoco, em combinação com a primeira parte, um determinado veículo." 9. Na alínea yy), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação: "– instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1, como definidas na Resolução Consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3),"; 10. É suprimida a alínea aaa); 11. Na alínea ccc), o primeiro parágrafo é substituído por "15 de junho de 2019".