Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16) Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei da aeronáutica civil (Lei n.o 231 de 1952), capítulo 2