a captura ou a colheita, a detenção ou o transporte de espécimes que constam dos Anexos I, II e III, medidas essas que poderão ir até à proibição total; b) medidas internas que limitem ou proíbam o comércio, a captura, a colheita, a detenção ou o transporte de espécies que não constem dos Anexos I, II ou III. 2. As disposições da presente convenção não afectam as medidas internas e as obrigações das Partes, decorrentes de quaisquer tratados, convenções ou acordos internacionais referentes a outros aspectos do comércio, da captura ou da colheita, da detenção ou do transporte de espécimes, que estejam ou possam entrar em vigor relativamente a qualquer Parte, incluindo, nomeadamente, qualquer medida relacionada com as alfândegas, a higiene pública, a ciência veterinária ou com a quarentena das plantas. 3. As disposições da presente convenção não afectam as disposições ou as obrigações decorrentes de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional concluídos ou a concluir entre Estados, que criem uma união ou uma zona comercial regional, implicando o estabelecimento ou a manutenção de controlos comuns alfandegários externos e a suspensão de controlos alfandegários internos, na medida em que se refiram ao comércio entre Estados membros da referida união ou zona. 4. Um Estado parte na presente convenção, que seja igualmente parte num outro tratado, numa outra convenção ou num outro acordo internacional em vigor no momento da entrada em vigor da presente convenção e cujas disposições concedam uma protecção às espécies marinhas constantes do Anexo II, ficará desvinculado das obrigações a que está adstrito por força do disposto na presente convenção no que se refere ao comércio de espécimes de espécies constantes do Anexo II que sejam recolhidos por navios matriculados nesse Estado e nos termos do disposto no referido tratado, na referida convenção ou no referido acordo internacional. 5. Não obstante o disposto nos artigos III, IV e V da presente convenção, qualquer exportação de um espécime recolhido nos termos do n. 4 do presente artigo apenas necessita de um certificado de uma autoridade administrativa do Estado no qual foi introduzido, que declare que o espécime foi recolhido de acordo com as disposições dos outros tratados, convenções ou acordos internacionais em questão. 6. Nenhuma disposição da presente convenção obsta à codificação e elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convocada por força da Resolução n. 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem às reivindicações e posições jurídicas, presentes ou futuras, de qualquer Estado no que respeita ao direito do mar, e à natureza e alcance da sua jurisdição costeira e da jurisdição que ele exerce sobre os navios que