07 / Fase . 02 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 151274A1010(02 ) . 18 . 1 . 79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 12 / 27 PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao acordo de 26 de Julho de 1957 ('), entre o Governo Federal Austríaco, por um lado , e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , por outro , relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria assinado em 10 de Outubro de 1974 entrado em vigor em 6 de Novembro de 1978 ( 79 / 39 / CECA ) O GOVERNO FEDERAL AUSTRIACO , Por um lado , e OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO (a seguir denominada por «Comunidade») E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , Por outro , ACORDARAM AS SEGUINTES DISPOSIÇOES : Artigo 1 ? Cada um dos governos dos Estados-membros da Comuni­