3. Não obstante o disposto no n.o 2, alínea a), um prestador de serviços de radiodifusão é considerado um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações e as respetivas redes como redes públicas de transporte de telecomunicações, se e na medida em que essas redes forem também utilizadas para a prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações. 4. Nenhuma disposição da presente subsecção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de: a) Autorizar um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto no presente Acordo; ou b) Implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não são oferecidos ao público em geral, nem obrigar a tal um prestador de serviços sob a sua jurisdição. ARTIGO 8.42 Definições Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a)