Artigo 316.o Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações 1. A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Comércio de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem e do seu pedido para pôr termo à suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente. 2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida no que se refere às disposições do presente Acordo referidas no artigo 304.o, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado em simultâneo à Parte requerida e ao Comité de Comércio. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 45 dias a partir da data de apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que a Parte requerida se encontra em conformidade com o Acordo, ou se a Parte requerente, no prazo de 45 dias a contar da apresentação da notificação referida no n.o 1 do presente artigo, não solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão, a suspensão das obrigações deve ser terminada, no prazo de 15 dias a contar da decisão do painel de arbitragem ou no termo do prazo de 45 dias. 3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 307.o do presente Acordo. A decisão deve ser notificada no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2 do presente artigo. Secção 3 Disposições comuns Artigo 317.o Solução por mútuo acordo As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Devem notificar conjuntamente o Comité de Comércio e o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da referida solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a este requisito e o procedimento de arbitragem deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida, ou mediante notificação da conclusão de tais procedimentos internos, o procedimento de arbitragem deve ser encerrado. Artigo 318.o Regras processuais 1. Os procedimentos de resolução dos litígios referidos no presente capítulo são regidos pelas regras processuais constantes do anexo XXIV do presente Acordo.