não sirvam os objectivos políticos específicos de qualquer das partes.2. As partes acordam em que é do seu interesse assegurar que os auxílios estatais sejam concedidos de uma forma honesta, equitativa e transparente.Artigo 42.oMedidas correctivas1. Se a Comunidade ou a África do Sul considerar que uma determinada prática é incompatível com o artigo 41.o e que essa prática causa ou é susceptível de causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua produção interna, as partes acordam em que, se os procedimentos e regras aplicáveis não permitirem resolver convenientemente a situação, procederão a consultas para encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas não prejudicam os direitos e obrigações das partes decorrentes das respectivas legislações e dos compromissos internacionais.2. Qualquer das partes pode solicitar ao Conselho de Cooperação que, no âmbito dessas consultas, se pronuncie sobre os objectivos políticos das partes que justificam a concessão dos auxílios estatais referidos no artigo 41.oArtigo 43.oTransparênciaAmbas as partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais. Quando uma das partes o solicite, a outra parte disponibilizará informações sobre os regimes de auxílio estatal, sobre casos específicos de auxílios estatais e sobre o montante total e a repartição dos auxílios concedidos. O intercâmbio de informações entre as partes será efectuado dentro dos limites impostos pelas respectivas legislações em matéria de sigilo profissional e comercial.Artigo 44.oReexame1. Na falta de regras ou de procedimentos de execução do artigo 41.o, será aplicável aos auxílios estatais ou às subvenções o disposto nos artigos VI e XVI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.2. O Conselho de Cooperação avaliará periodicamente os progressos registados neste domínio. Concretamente, o Conselho de Cooperação continuará a promover a cooperação e o entendimento sobre as medidas adoptadas por cada uma das partes no que respeita à execução do artigo 41.oSECÇÃO FOUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIOArtigo 45.oContratos públicos1. As partes acordam em cooperar a fim de assegurar que o acesso aos contratos públicos seja regulado por um regime justo, equitativo e transparente.2. O Conselho de Cooperação analisará periodicamente os progressos registados neste domínio.Artigo 46.oPropriedade intelectual1. As partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, segundo as normas internacionais mais exigentes. As partes aplicarão o Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) a partir de 1 de Janeiro de 1996, comprometendo-se a melhorar, sempre que possível, a protecção prevista nesse