21.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia» ou «UE», por um lado, e A UCRÂNIA, adiante designada «Ucrânia» ou «Estado Anfitrião», por outro, adiante designadas conjuntamente «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de julho de 2014, enviada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — A Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), — Que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente Acordo aplica-se à Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e ao seu pessoal. 2. O presente Acordo aplica-se apenas no território da Ucrânia. 3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a)