DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS DENOMINAÇÕES HOMÓNIMAS As Partes reconhecem que os procedimentos relativos aos pedidos de registo de IG apresentados antes da assinatura da Declaração de Intenção de 11 de Dezembro de 2009, ao abrigo das respectivas legislações, podem prosseguir não obstante as disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do artigo 7.o do Anexo 12. Em caso de registo das referidas IG, as Partes acordam que serão aplicáveis as disposições em matéria de homonímia previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e no artigo 4.o-A da «ordonnance» relativa às DOP e às IGP (RS 910.12). Para esse efeito, as Partes informar-se-ão previamente. Se necessário e nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 16.o do Anexo 12, o Comité pode considerar uma alteração do artigo 8.o a fim de precisar disposições específicas relativas às denominações homónimas.