legislação que cheguem ao seu conhecimento; essas autoridades dispõem de vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidas inibitórias, bem como sanções proporcionadas e dissuasivas, se for caso disso; e(b) Os processos administrativos ou judiciais nacionais estão disponíveis a pessoas singulares e coletivas com interesse suficiente em intentar ações contra violações dessa legislação e em obter vias de recurso eficazes, incluindo medidas inibitórias, e os processos não são exageradamente dispendiosos e são conduzidos de forma justa, equitativa e transparente. Artigo 7.6: Cooperação em matéria de controlo e aplicaçãoAs Partes asseguram que a Comissão Europeia e os organismos de supervisão do Reino Unido sereúnem e cooperam regularmente para o controlo e a execução efetiva da legislação relativa aoambiente e ao clima referida no artigo 7.2 [Não regressão dos níveis de proteção]. Artigo 7.7: Resolução de litígios1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio deinformações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presentecapítulo.2. Em derrogação do disposto no título I [da parte seis [Resolução de litígios e disposiçõeshorizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partesrecorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos 9.1[Consultas] e 9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão] do presente título. Capítulo oito: Outros instrumentos em prol do comércio e do desenvolvimento sustentável Artigo 8.1: Contexto e objetivos1. As Partes recordam a Agenda 21 e a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimentode 1992,o Plano de Execução de Joanesburgo da Cimeira Mundial sobre o DesenvolvimentoSustentável, de 2002, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre JustiçaSocial para uma Globalização Justa, adotada em Genebra em 10 de junho de 2008 pela ConferênciaInternacional do Trabalho na sua 97.ª sessão («Declaração da OIT sobre Justiça Social para umaGlobalização Justa, de 2008»), o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre