cessão de qualquer licença obrigatória relativa a uma pa­tente comunitária .4 . Para efeitos da presente convenção, a expressão «li­cença obrigatória» é entendida como abrangendo igual­ Artigo 48°mente as licenças oficiosas e qualquer direito de utiliza­ção no interesse público de uma invenção patenteada. Licenças obrigatórias em favor de patentes dependentes Artigo 47? A legislação de cada um dos Estados contratantes rela­ Licenças obrigatórias por falta ou insuficiência de tiva à concessão de licenças obrigatórias sobre patentes exploração mais antigas em favor de patentes dependentes mais re­ centes é aplicável às relações entre as patentes comunitá­Não podem ser concedidas licenças obrigatórias sobre rias e as patentes nacionais bem como às relações entreuma patente comunitária por falta ou insuficiência de ex­ as patentes comunitárias . TERCEIRA PARTE VIGÊNCIA, EXTINÇÃO, LIMITAÇÃO E ANULAÇÃO DA PATENTE COMUNITARIA CAPÍTULO I sido satisfeito nos referidos prazos. Não será devida qualquer sobretaxa. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO