PROTOCOLO Nº 9relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do marArtigo 1º 1. Sem prejuízo das disposições constantes do Apêndice 1, os Estados da EFTA suprimirão, aquando da entrada em vigor do Acordo, os direitos aduaneiros de importação e os encargos de efeito equivalente relativos aos produtos enumerados no Quadro I do Apêndice 2. 2. Sem prejuízo das disposições constantes do Apêndice 1, os Estados da EFTA não aplicarão quaisquer restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente sobre os produtos enumerados no Quadro I do Apêndice 2. Neste contexto, são aplicáveis as disposições do artigo 13º do Acordo. Artigo 2º 1. Aquando da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade suprimirá os direitos aduaneiros de importação e os encargos de efeito equivalente relativos aos produtos enumerados no Quadro II do Apêndice 2. 2. A Comunidade reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros sobre os produtos enumerados no Quadro III do Apêndice 2 de acordo com o seguinte calendário: a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 86% do direito de base; b) Efectuar-se-ão quatro outras reduções do direito de base de 14% cada uma, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997. 3. Os direitos de base relativamente aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no nº 2 serão, para cada produto, os direitos consolidados pela Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou, sempre que o direito não seja consolidado, o direito autónomo em 1 de Janeiro de 1992. Caso, após 1 de Janeiro de 1992, sejam aplicáveis quaisquer reduções pautais resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, esses direitos reduzidos serão utilizados como direitos de base. Sempre que no âmbito de acordos bilaterais entre a Comunidade e Estados da EFTA existirem direitos reduzidos relativamente a certos produtos, esses direitos serão considerados direitos de base relativamente a cada um dos Estados da EFTA em causa. 4. As taxas dos direitos calculados nos termos dos nºs 2 e 3 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. 5. A Comunidade não aplicará quaisquer restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente relativamente aos produtos enumerados no Apêndice 2. Neste contexto, são aplicáveis as disposições do artigo 13º do Acordo. Artigo 3º As disposições dos artigos 1º e 2º são aplicáveis a produtos originários das Partes Contratantes. As regras de origem constam do Protocolo nº 4 do Acordo. Artigo 4º 1. São suprimidos os auxílios estatais ao sector da pesca que sejam susceptíveis de falsear a concorrência. 2. A legislação relativa à