ACTA FINAL 1. As Conferências dos representantes dos governos dos Estados-membros convocadas para Roma, em 15 de Dezembro de 1990, para a adopção, de comum acordo, das alterações a introduzir no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tendo em vista a realização da União Política e as fases finais da União Económica e Monetária, bem como as convocadas para Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992, tendo em vista a introdução das alterações aos Tratados que instituem, respectivamente, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, decorrentes das alterações previstas ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, adoptaram os seguintes textos: I. Tratado da União Europeia II. Protocolos 1. Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca 2. Protocolo ad artigo 119o do Tratado que institui a Comunidade Europeia 3. Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu 4. Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu 5. Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo 6. Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia 7. Protocolo que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias 8. Protocolo respeitante à Dinamarca 9. Protocolo respeitante a Portugal 10. Protocolo relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária 11. Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte 12. Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca 13. Protocolo respeitante à França 14. Protocolo relativo à Política Social, a que vem anexo um Acordo celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a que vêm juntas duas Declarações 15. Protocolo relativo à coesão económica e social 16. Protocolo relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 17. Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias As Conferências acordaram em que os Protocolos a que se referem os pontos 1 a 16 serão anexados ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e que o Protocolo a que se refere o ponto 17 será anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. 2. No momento da assinatura destes textos, as Conferências adoptaram as Declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final. III. Declarações 1. Declaração relativa à protecção civil, à energia e ao turismo 2. Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-membro 3. Declaração relativa aos Títulos III e VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia 4. Declaração relativa ao