DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei federal sobre os juristas); Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG); e § 10 Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG). DK: Retsplejeloven (Lei relativa à administração da justiça), capítulos 12 e 13 (Lei consolidada n.o 1284 de 14 de novembro de 2018). EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados); Tsiviilkohtumenetluse seadustik (Código de Processo Civil); halduskohtumenetluse seadustik (Código do Procedimento Administrativo); kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal); e väärteomenetluse seadustik (Código de Processo por Infração). EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013. ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real Decreto 658/2001, artigo 13.1.a.