adequada, tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de concorrência entre os produtos importados e os produtos internos similares.Artigo 98.oExclusão dos procedimentos de resolução de litígiosAs Partes abstêm-se de recorrer aos procedimentos de resolução de litígios previstos na parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente Acordo para as questões que digam respeito ao disposto na presente secção.SECÇÃO BMedidas de salvaguardaSubsecção B.1Disposições geraisArtigo 99.oAdministração dos processos de salvaguarda1. Cada Parte deve assegurar a administração coerente, imparcial e razoável das respetivas disposições legislativas e regulamentares, decisões e deliberações que regem os processos de aplicação de medidas de salvaguarda.2. Nos processos de salvaguarda ao abrigo da presente secção, cada Parte confia a determinação da existência de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave a uma autoridade competente responsável pelo inquérito. As determinações são examinadas por tribunais judiciais ou administrativos, nos limites previstos na legislação interna.3. Cada Parte adota ou mantém procedimentos equitativos, céleres, transparentes e eficazes para os processos de salvaguarda ao abrigo da presente secção.Artigo 100.oNão cumulaçãoNenhuma das Partes pode aplicar relativamente ao mesmo produto, em simultâneo:a) uma medida bilateral de salvaguarda em conformidade com a subsecção B.3 (Medidas bilaterais de salvaguarda) do presente capítulo; eb) uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda (a seguir designado "Acordo sobre Salvaguardas") ou do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura.Subsecção B.2Medidas multilaterais de salvaguardaArtigo 101.oDisposições geraisAs Partes mantêm os seus direitos e obrigações nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas, do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura e do Acordo sobre as Regras de Origem.Artigo 102.oTransparênciaSem prejuízo do disposto no Artigo 101.o, a pedido da outra Parte, a Parte que dá início a um processo de inquérito ou que tenciona adotar medidas de salvaguarda transmite de imediato, por escrito, todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, sobre o início de um inquérito de salvaguarda, sobre as conclusões provisórias e sobre as conclusões finais desse inquérito.Artigo 103.oExclusão dos procedimentos de resolução de litígiosNo que diz respeito às disposições relativas aos direitos e obrigações no âmbito da OMC decorrentes da presente subsecção, as Partes abstêm-se de recorrer aos procedimentos de resolução de litígios previstos na parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente