5. O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6. Todas as decisões, recomendações, relatórios ou outras ações do Subcomité SFS ou de qualquer grupo por ele criado são adotados por consenso entre as Partes. CAPÍTULO 5 Alfândegas e facilitação do comércio Artigo 192.o Objetivos 1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio bilateral. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos relevantes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de controlo efetivo e de facilitação do comércio legítimo como uma questão de princípio. 2. As Partes reconhecem que deve ser dada a maior importância aos objetivos legítimos de política pública, incluindo em matéria de facilitação do comércio, de segurança e de prevenção da fraude, bem como uma abordagem equilibrada dos mesmos. Artigo 193.o Legislação e procedimentos 1. As Partes acordam em que as respetivas legislações em matéria comercial e aduaneira, por uma questão de princípio, devem ser estáveis e abrangentes, e em que as disposições e os procedimentos devem ser proporcionais, transparentes, previsíveis, não discriminatórios, imparciais e aplicados de forma uniforme e efetiva, devendo, designadamente: a) Proteger e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento dos requisitos legislativos; b) Evitar encargos desnecessários ou discriminatórios para os operadores económicos, prevenir a fraude e proporcionar maior facilitação aos operadores económicos que revelem um elevado nível de cumprimento da legislação; c) Aplicar um documento administrativo único (DAU) para efeitos das declarações aduaneiras;