do n° 8 do arti-go 17g. 5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas do Fundo de Propaganda relativas ao ano civil anterior. 6. As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo. Artigo 21g.Contribuições voluntárias e donativos1. Por acordo especial com o Conselho, os membros principalmente importadores podem pagar contribuições para o Fundo de Propaganda. Estas contribuições são adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. 2. O Conselho fica habilitado a receber donativos dos governos ou de outras origens para a propaganda comum. Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g. Artigo 22g.Decisões relativas à propaganda1. As decisões relativas à propaganda são tomadas por consenso dos membros presentes que contribuam para o Fundo de Propaganda, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 20g. Estes membros, deliberando por unanimidade, podem decidir afectar uma parte do Fundo de Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti-go 38g. 2. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo serão imediatamente comunicadas, para informação, aos membros ausentes. Artigo 23g.Liquidação do FundoN° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, os fundos eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi-dos aos membros na proporção do total das suas contribuições para a propaganda durante a vigência do presente Acordo. CAPÍTULO VIIICONTROLO FINANCEIROArtigo 24g.Comités financeirosO Conselho cria: a) Um comité financeiro do orçamento administrativo, composto por um representante de cada membro, que assegura o controlo financeiro, nomeadamente da aplicação dos Capítulos V e VI do presente Acordo; b) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda, composto por um representante de cada Membro que participe no referido fundo, que assegura o controlo financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente Acordo. PARTE IIIDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO IXDENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONAINDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEMArtigo 25g.Utilização da denominação «azeite» 1. A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer