31.7.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/3 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Governo da República da África do Sul e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear O Governo da República da África do Sul, a seguir designada «África do Sul», e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir designada «a Comunidade», e a seguir designados conjuntamente as «Partes», CONSIDERANDO as relações de amizade e cooperação existente entre as duas Partes; REGISTANDO com satisfação os frutuosos resultados da cooperação económica, técnica e científica entre as Partes; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em 11 de outubro de 1999; TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 23 de junho de 2000; DESEJANDO promover a sua cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos; REAFIRMANDO o forte empenhamento da República da África do Sul, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros para com a não-proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a África do Sul e a Comunidade; REAFIRMANDO o apoio da República da África do Sul, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objetivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas; REAFIRMANDO o forte empenho da República da África do Sul, da Comunidade e dos seus Estados-Membros na aplicação da Convenção Internacional sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares assinada em 3 de março de 1980;