n.º 1;(h) «Funcionário competente», um funcionário designado nos termos do artigo 4.º [Organização], n.º 4, que possa proceder à troca direta de informações ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA];(i) «Direitos aduaneiros», os direitos devidos sobre mercadorias importadas ou exportadas para ou do território aduaneiro das Partes, em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira das respetivas Partes;(j) «Impostos especiais sobre o consumo», os direitos e encargos definidos como tal ao abrigo da legislação interna do Estado no qual está situada a autoridade requerente;(k) «Serviço de ligação», qualquer serviço, com exceção do serviço central de ligação, designado nos termos do artigo 4.º [Organização], n.º 3, para requerer ou prestar assistência mútua ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] ou do título III [Assistência à cobrança];(l) «Pessoa», qualquer pessoa conforme definida no artigo OTH.1, alínea l), ponto m), do título XVII [Outras disposições] do presente Acordo160.160 Para maior clareza e em especial para efeitos do presente Protocolo, entende-se que o termo«pessoa» inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, masreconhecida pela lei aplicável como tendo capacidade para praticar atos jurídicos. Também incluiqualquer outra estrutura jurídica, independentemente da sua natureza e forma, dotada ou não depersonalidade jurídica, que efetue operações sujeitas ao IVA ou que seja responsável pelo pagamento doscréditos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea b) [Âmbito de aplicação], do presente Protocolo. 1151 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.(m) «Autoridade requerida», o serviço central de ligação, o serviço de ligação ou, no que diz respeito à cooperação ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA], o funcionário competente que receba um pedido em nome de uma