estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 13.o) Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono: Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — instituição de uma proibição de produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até 2019, de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) (artigo 4.o) — instituição de uma proibição de comercialização e de utilização de substâncias regulamentadas, exceto HCFC valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 2015 (artigos 5.o e 11.o) — definição das condições de produção, comercialização e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (como matérias-primas, agentes de transformação, para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos, para utilizações críticas dos halons) e das derrogações individuais, incluindo utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III) —