TRADUÇÃOTroca de Cartasrelativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoalA. Carta do Governo da República da IndonésiaJacarta, 21 de Julho de 2006Excelência,Em nome do Governo da República da Indonésia, gostaria de manifestar o meu apreço à União Europeia pela Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelo notável papel que tem desempenhado desde o seu posicionamento na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).Uma vez que a solução pacífica para a questão do Achém chegou a uma das suas etapas mais importantes, nomeadamente a aprovação pelo Parlamento da Indonésia de uma nova lei sobre o governo do Achém, o povo do Achém está agora a preparar-se para exercer os seus direitos cívicos e políticos, ou seja, participar nas eleições locais a realizar em Novembro de 2006.A este respeito, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença em NAD pelo período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Dezembro de 2006, ou antes desta data, após as eleições locais em NAD a realizar em 22 de Novembro de 2006. O Governo da Indonésia deixa ao critério de Vossa Excelência a escolha da data para o termo da referida prorrogação.As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.Durante este último período de prorrogação, o estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos constantes da nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.Se esta proposta for aceitável pela União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta afirmativa de Vossa Excelência, constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará o mais tardar em 15 de Dezembro de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.Além disso, tal como previsto no ponto 1.2.7 do