31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/51 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 86/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3) O anexo XII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O texto do ponto 3 [Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: