Para os meios 1 e 2: — Artigos 93.o, 94.o, 95.o, 100.o, 101.o e 125.o, Decreto n.o 82-2004, Lei da Propriedade e seu regulamento de execução. — Artigo 92.o, Lei da Reforma Agrária, alterada pela Lei da Modernização e do Desenvolvimento do Setor Agrícola, Decreto n.o 31-92. Instituição competente: