Artigo 395.o Cooperação em matéria de controlo e aplicação As Partes asseguram que a Comissão Europeia e os organismos de supervisão do Reino Unido se reúnem e cooperam regularmente para o controlo e a execução efetiva da legislação relativa ao ambiente e ao clima referida no artigo 391.o. Artigo 396.o Resolução de litígios 1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio de informações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presente capítulo. 2. Em derrogação do disposto no título I da parte seis, em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos 408.o, 409.o e 410.o. CAPÍTULO 8 OUTROS INSTRUMENTOS EM PROL DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Artigo 397.o Contexto e objetivos 1. As Partes recordam a Agenda 21 e a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992, o Plano de Execução de Joanesburgo da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada em Genebra em 10 de junho de 2008 pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.a sessão ("Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008"), o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2012, intitulado "O futuro que queremos", aprovado pela Resolução 66/288 da Assembleia Geral da ONU, adotada em 27 de julho de 2012, e a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Resolução 70/1 da Assembleia Geral da ONU, em 25 de setembro de 2015, e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.