o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do nº 2 do artigo 9º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução;3. «Infracções»: actos contrários à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, incluindo:- a participação nessas infracções ou a tentativa de as cometer,- a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções,- o branqueamento de dinheiro proveniente das infracções referidas no presente ponto;4. «Assistência mútua»: a prestação de assistência entre as administrações aduaneiras conforme previsto na presente convenção;5. «Autoridade requerente»: a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assistência;6. «Autoridade requerida»: a autoridade competente do Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência;7. «Administrações aduaneiras»: as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, bem como outras autoridades incumbidas da aplicação das disposições da presente convenção;8. «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável uma pessoa que pode ser directa ou indirectamente identificada, nomeadamente a partir de um número de identificação ou de um ou mais elementos característicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;9. «Cooperação transfronteiras»: a cooperação entre as administrações aduaneiras para além das fronteiras de cada Estado-membro.Artigo 5º Serviços centrais de coordenação 1. Os Estados-membros designarão, nas respectivas autoridades aduaneiras, um serviço central (serviço de coordenação). Este serviço será responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no nº