Avis juridique important|21999D1028(08)Decisão do Comité Misto do EEE n° 113/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XIX (Defesa das consumidores) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0050 - 0050