6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/56 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 84/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). (2) A Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2010/41/UE revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida a partir de 5 de Agosto de 2012, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O texto do ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) do anexo XVIII do Acordo passa a ter a seguinte redacção com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2012: