ou dos Estados-Membros, suportarão as suas próprias despesas decorrentes da aplicação dapresente parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo. TÍTULO XIII: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo LAW.DS.1: ObjetivoO objetivo do presente título é o de estabelecer um mecanismo célere, efetivo e eficiente paraprevenir e resolver quaisquer litígios que possam ocorrer entre as Partes relativos à presente parte,incluindo os litígios relativos à presente parte relacionados com situações regidas por outrasdisposições do presente Acordo, com vista a alcançar, na medida do possível, uma soluçãomutuamente acordada. Artigo LAW.DS.2: Âmbito de aplicação1. O presente título é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à presente parte(«disposições abrangidas»). 396 ---pagebreak--- 2. As disposições abrangidas compreendem todas as disposições do presente parte, comexceção:(a) Do artigo LAW.GEN.5 [Âmbito da cooperação quando um Estado-Membro deixa de participar em medidas análogas ao abrigo do direito da União](b) Do artigo LAW.PRUM.19 [Suspensão e não aplicação];(c) Do Artigo LAW.PNR.28 [Conservação dos dados PNR], n.º 14;(d) Do Artigo LAW.PNR.38 [Suspensão da cooperação ao abrigo do presente título];(e) Do artigo LAW.OTHER.136 [Cessação];(f) Do Artigo LAW.OTHER.137 [Suspensão]; e(g) Do artigo LAW.DS.6 [Suspensão]. Artigo LAW.DS.3: ExclusividadeAs Partes comprometem-se a não submeter qualquer litígio entre ambas respeitante à presenteparte à apreciação de outro mecanismo de resolução de litígios além do previsto no presente título. Artigo LAW.DS.4: Consultas1. Se uma Parte («a Parte demandante») considerar que a outra Parte («a Parte demandada»)violou uma obrigação decorrente da presente parte, as Partes devem envidar esforços no sentido de