(1) As pessoas qualificadas para serem designadas nessa qualidade são essencialmente os cidadãos de Singapura, os residentes permanentes em Singapura e os detentores de um EntrePass (todos com endereço local). (2) Na sequência da conclusão da revisão da Lei do registo comercial, qualquer alteração da lei por Singapura para suprimir qualquer restrição no que respeita a atividades realizadas inteiramente em linha, se for caso disso, será incorporada na presente lista. (3) Devido ao processo de liberalização gradual do mercado singapurense de serviços jurídicos, Singapura ainda não pode assumir um compromisso em matéria de um acesso mais amplo ao mercado neste setor. Com vista a conceder um acesso mais amplo ao mercado, as Partes irão rever os seus compromissos em matéria de serviços jurídicos, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do EUSFTA. O Comité do Comércio pode alterar as listas de qualquer das Partes a este respeito. (4) Por "carta" entende-se qualquer comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a encaminhar e entregar (exceto por via eletrónica) a um determinado destinatário ou endereço indicado pelo remetente na carta propriamente dita ou no seu acondicionamento, e inclui um artigo postal que contém essa comunicação, mas não inclui qualquer livro, catálogo, jornal ou periódico. (5) As condições de segurança não podem, em caso algum, constituir uma forma de discriminação arbitrária ou injustificável dos operadores da União Europeia, ou uma restrição dissimulada em matéria de estabelecimento e prestação de serviços transfronteiras.