de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes em litígio e o Comité de Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a partir da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.Secção IICumprimentoArtigo 55.oCumprimento da decisão do painel de arbitragemCada Parte em litígio ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão.Artigo 56.oPrazo razoável para o cumprimento1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão às Partes pelo painel de arbitragem, a Parte requerida comunica à Parte requerente e ao Comité de Comércio o prazo ("prazo razoável") de que necessitará para o cumprimento da decisão.2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Comércio. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes em litígio e ao Comité de Comércio no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido.3. Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, aprove medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas por essa Parte requerida ou pelo Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, como necessárias para garantir a conformidade. O painel de arbitragem pode também levar em conta as limitações susceptíveis de afectar a adopção das medidas necessárias pela Parte requerida.4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 52.o. O prazo de notificação da decisão é de 45 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2.5. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes em litígio.Artigo 57.oRevisão das