AOS PRODUTOS REFERIDOS NO N.o 3, ALÍNEA b) DO ARTIGO 8.o DO ACORDOArtigo 1.o1. As disposições do Acordo aplicar-se-ão aos produtos enumerados nos Quadros I e II, sujeitas às disposições do presente protocolo.2. As disposições do presente protocolo não se aplicarão ao Liechtenstein até 1 de Janeiro de 2005.Artigo 2.o1. Os produtos especificados no Quadro I serão sujeitos aos direitos aduaneiros indicados nos anexos desses mesmo quadro.2. Esses direitos aduaneiros serão sujeitos a revisões anuais. Podem ser adaptados pelo Comité Misto tendo em conta a evolução dos custos, entre as partes contratantes, dos produtos agrícolas de base e/ou as concessões mútuas.Artigo 3.o1. O presente protocolo não impedirá cada parte contratante de aplicar o seu regime de restituições à exportação para os produtos enumerados no Quadro I, tendo em conta o impacto das diferenças de preços entre o mercado mundial e os mercados das partes contratantes para os produtos agrícolas de base.2. Caso sejam concedidas restituições à produção ou subvenções directas relacionadas com os produtos agrícolas de base utilizados na produção dos produtos exportados, a restituição à exportação será reduzida em conformidade.Artigo 4.oAs partes contratantes comunicarão mutuamente e de forma periódica as taxas de restituição concedidas, relativamente aos produtos agrícolas de base, para as quais os produtos enumerados no Quadro I possam ser elegíveis e as alterações correspondentes da política agrícola, incluindo os preços institucionais.Artigo 5.o1. As partes contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente sobre a importação ou conceder restituições à exportação dos produtos enumerados no Quadro II.2. As disposições do artigo 4.o aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtos enumerados no Quadro II.Artigo 6.oA pedido de uma parte contratante, o presente protocolo pode ser revisto pelo Comité Misto do EEE. Tal revisão pode implicar alterações nos Quadros I ou II relativamente aos produtos abrangidos e aos direitos aplicáveis.Artigo 7.o1. As partes contratantes notificarão ao Comité Misto do EEE as regras pormenorizadas de implementação adoptadas para a aplicação do presente protocolo.2. Qualquer parte contratante pode, a todo o momento, solicitar um debate com o Comité Misto do EEE relativamente ao funcionamento do presente protocolo.QUADRO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I DO QUADRO IRegime de importações comunitário1. Os seguintes montantes de base serão utilizados para o cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais:- Cereais (trigo mole, trigo duro, centeio, cevada e milho): 7,583 EUR/100 kg- Arroz descascado de bago longo: 25,610 EUR/100 kg- Leite em pó inteiro: 126,488 EUR/100 kg- Leite em pó desnatado: 115,236 EUR/100 kg- Manteiga: