acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciadas nos seus instrumentos de adesão provisória, e cuja listas acordadas de entidades constam do Anexo I; d) O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, com condições relativas à aplicação efectiva dos direitos e obrigações emergentes do presente acordo, a combinar entre esse governo e as partes, através do depósito junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciado as condições assim acordadas; e) Relativamente à aceitação, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo XXVI do Acordo Geral. 2. Reservas Não poderão ser formuladas reservas relativamente às disposições do presente acordo. 3. Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele tenham aderido até essa data. Para qualquer outro governo, entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou da sua adesão. 4. Legislação nacional a) Cada governo que aceite o presente acordo ou que adira a ele assegurará, o mais tardar na data em que o acordo entrar em vigor relativamente a si, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos, bem como das regras, procedimentos e práticas aplicadas pelas entidades incluídas na sua lista anexa ao presente acordo, com as disposições do dito acordo; b) Cada parte informará o Comité de qualquer modificação introduzida nas leis e regulamentos em relação com as disposições do presente acordo, bem como na administração dessas leis e regulamentos. 5. Rectificações ou modificações a) As rectificações puramente formais e as modificações menores relativas aos Anexos I a IV do presente acordo serão notificadas ao Comité e produzem efeitos na condição de, no prazo de trinta dias, não ser feita qualquer objecção; b) Outras modificações, que não as mencionadas na alínea a) supra, só poderão ser introduzidas nas listas de entidades em circunstâncias excepcionais. Em tais casos, a parte que pretende modificar a sua lista de entidades informará disso o presidente do Comité o mais rapidamente possível. As partes examinarão o modificação projectada bem como os ajustamentos compensatórios que daí poderão resultar, a fim de manter o âmbito de aplicação mutuamente acordado do presente acordo a um nível comparável ao seu nível anterior à modificação. Se não for possível chegar a um acordo sobre uma modificação introduzida ou projectada, a questão poderá ser tratada em seguida segundo as disposições do artigo VII do presente acordo, tendo em conta a necessidade de manter o equilíbrio dos direitos e das