regimes de auxílio concedidos ao sector têxtil e do vestuário às regras fixadas nos enquadramentos e orientações da Comunidade, nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado CE. A Turquia informará a Comunidade de todos os seus regimes de auxílio a este sector adaptados em função desses enquadramentos e orientações. A Comunidade informará a Turquia, o mais rapidamente possível, de qualquer procedimento relativo à adopção, abolição ou alteração pela Comunidade desses enquadramentos e orientações, a partir da entrada em vigor da união aduaneira. Após a comunicação dessas informações, a Turquia disporá de um ano para adaptar a sua legislação;d) Adaptará, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, todos os seus regimes de auxílio, com excepção dos regimes de auxílio ao sector têxtil e do vestuário, às regras definidas nos enquadramentos e orientações da Comunidade, nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado CE. A Comunidade informará a Turquia, o mais rapidamente possível, de qualquer procedimento relativo à adopção, abolição ou alteração pela Comunidade desses enquadramentos ou orientações. Após a comunicação dessas informações, a Turquia disporá de um ano para adaptar a sua legislação;e) Informará a Comunidade, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da União Aduaneira, de quaisquer regimes de auxílio em vigor na Turquia, adaptados nos termos da alínea d). Se estiver prevista a adopção de um novo regime, a Turquia informará a Comunidade, o mais rapidamente possível, do seu conteúdo.f) Notificará previamente a Comunidade de qualquer auxílio individual concedido a uma empresa ou a um grupo de empresas que deva ser notificado, nos termos dos enquadramentos e orientações em vigor na Comunidade, mesmo que tenha sido concedida por um Estado-membro, ou de qualquer auxílio individual concedido fora do âmbito desses enquadramentos e orientações e de um montante superior a 12 milhões de ecus que devesse ter sido notificada, nos termos da legislação comunitária, mesmo que tenha sido concedida por um Estado-membro.Em relação aos auxílios individuais concedidos por Estados-membros e sujeitos a apreciação da Comissão, nos termos do artigo 93º do Tratado CE, a Turquia será informada nas mesmas condições que os Estados-membros.3. A Turquia e a Comunidade comunicarão reciprocamente todas as alterações da sua legislação relativa ao exercício de práticas restritivas por empresas, bem como todos os casos em que essa legislação tenha sido aplicada.4. Em relação às informações comunicadas nos termos das alíneas c), e) e f) do nº 2, a Comunidade tem o direito de levantar objecções contra a concessão de auxílios pela Turquia, considerada ilegal nos termos da legislação da Comunidade Europeia quando concedida por um Estado-membro. Se a Turquia discordar do parecer da Comunidade e