23.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/1 Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial assinada em Lugano, em 30 de Outubro de 2007 RELATÓRIO EXPLICATIVO do Professor Fausto Pocar (Titular da cátedra de Direito Internacional da Universidade de Milão) 2009/C 319/01 CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES GERAIS 1. Observações preliminares e historial da revisão 1.