Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo. Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Transporte combinado Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Outros aspetos Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Transporte aéreo Acordo abrangente sobre o Espaço Aéreo Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, que contém a lista e o calendário para a aplicação do acervo da UE relevante no domínio da aviação. Transporte por vias navegáveis interiores Funcionamento do mercado Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade