30.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 15/2006 de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1). (2) A Decisão 2005/369/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2005, que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE Artigo 1.o No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32fb (Decisão 2004/249/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «32fc. 32005 D 0369: Decisão 2005/369/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2005, que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos (JO L 119 de 11.5.2005, p. 13).» Artigo 2.o