Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 1.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DADR) provincial Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993