perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.» Artigo 8º O artigo 12º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12º As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção, ou 3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções, ou 4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante, ou 5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12ºA.» Artigo 9º À secção 3 do título II da convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 12ºA Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12º são os seguintes: 1. Qualquer dano: a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais; b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte. 2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens: a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos; b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1. 3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento. 4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.» Artigo 10º A secção 4 do título II da convenção de 1968 passa a ter a seguinte