os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, dentro dos respectivas áreas de competência, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.Artigo 19.oResponsabilidade1. As Partes serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações previstas no presente acordo.2. Caso seja pouco claro se uma obrigação decorrente do presente acordo se insere na competência da Comunidade Europeia ou dos seus Estados-Membros, a pedido dos Estados Unidos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros fornecerão as informações necessárias. O não fornecimento dessas informações com a devida celeridade ou o fornecimento de informações contraditórias implicará uma responsabilidade solidária.Artigo 20.oEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entra em vigor no dia em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América informarem o depositário, por meio de notas diplomáticas, de que os respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo se encontram concluídos.2. O presente acordo fica dependente da adesão dos Estados que se tornarão membros da União Europeia após a data da sua assinatura pelas Partes.3. Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.4. A Comunidade Europeia será o depositário do presente acordo.5. O presente acordo manter-se-á em vigor durante dez anos. Pelo menos três meses antes do final do período inicial de 10 anos, as Partes informar-se-ão mutuamente da sua intenção de prorrogar ou não o acordo por um período ulterior de cinco anos. Findo esse período, o acordo será prorrogado automaticamente por novos períodos de cinco anos, a menos que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ou os Estados Unidos da América, por outro, comuniquem por escrito ao depositário, no mínimo três meses antes do final de cada período subsequente de cinco anos, a sua intenção de não o prorrogarem.6. O presente acordo apenas pode ser alterado por decisão conjunta das Partes. Qualquer alteração ao presente acordo está sujeita à aprovação das Partes, segundo os respectivos procedimentos internos.7. As Partes examinarão a aplicação do presente acordo em 2008, e nesse momento poderão considerar alterá-lo, segundo o procedimento previsto no n.o 6.8. O presente acordo pode ser denunciado a qualquer momento, mediante notificação escrita, com uma antecedência de um ano.Feito em Dromoland Castle, County Clare, aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,