A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias, DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jean GOL, Vice Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e da Reforma Institucional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Erik NINN-HANSEN, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal da Justiça, Dr. Gunther KNACKSTEDT, Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Robert BADINTER, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Seán DOHERTY, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Clelio DARIDA, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Colette FLESCH, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: J. de RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Peter Lovat FRASER, esquire, Solicitor-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º 1. A República Helénica adere à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça,