a) crie um mercado interno de serviços e investimento; b) conceda o direito de estabelecimento; ou c) requeira a aproximação da legislação em um ou mais setores económicos. Por «mercado interno de serviços e estabelecimento» entende-se uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas. Por «direito de estabelecimento» entende-se uma obrigação de abolir substancialmente todos os obstáculos ao estabelecimento entre as partes no acordo de integração económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde ocorre um tal estabelecimento. Por «aproximação da legislação» entende-se: a)