Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/30Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 30º Artigo 30 .Em relação a cada audiência será redigida uma acta assinada pelo presidente e pelo escrivão.