que não sejam direitos alfandegários, aplicados à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 90 %.Artigo 2° Sem prejuízo do artigo 4°, a diminuição dos direitos de importação prevista no artigo 1° incidirá, por ano civil e por país, sobre as seguintes quantidades, expressas em carne de bovino desossada:Botsuana: 18 916 toneladas,Quénia: 142 toneladas,Madagáscar: 7 579 toneladas,Suazilândia: 3 363 toneladas,Zimbabwe: 9 100 toneladas. Artigo 3° Em caso de redução, previsível ou constatada, das exportações devido a calamidades como secas, ciclones ou doenças veterinárias, a Comunidade está pronta a estudar medidas adequadas para que as quantidades não exportadas num determinado ano por essas razões possam ser fornecidas no ano anterior ou no ano seguinte.Artigo 4° Se, no decorrer de um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2° não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3°, a Comissão poderá repartir a quantidade em falta entre os outros Estados ACP interessados. Neste caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de cada ano, o ou os Estados ACP que poderão fornecer a nova quantidade suplementar, indicando o Estado ACP que não pode fornecer toda a quantidade que lhe foi atribuída, entendendo-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.Artigo 5° A aplicação do presente protocolo será garantida no âmbito da gestão da organização comum dos mercados no sector da carne de bovino, o que não deve, contudo, afectar os compromissos contraídos pela Comunidade ao abrigo do presente protocolo.Artigo 6° Em caso de aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no n° 1 do artigo 177° da convenção no sector da carne de bovino, a Comunidade tomará as medidas necessárias para permitir a manutenção do volume das exportações dos Estados ACP para a Comunidade a um nível compatível com os compromissos contraídos ao abrigo do presente protocolo. PROTOCOLO N° 8 que retoma o texto do Protocolo n° 3 relativo ao açúcar ACP constante da Convenção de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexas a essa convenção PROTOCOLO N° 3 sobre o açúcar ACP Artigo 1° 1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP, que os referidos Estados se comprometem a fornecer-lhe. 2. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 10° da convenção não é aplicável. A aplicação do presente protocolo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar, que, contudo, não deverá afectar o compromisso assumido pela Comunidade nos termos do n°