Decisão n.o 2/2002do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEde 28 de Outubro de 2002que estabelece uma derrogação da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica dos Estados ACP no que respeita à produção de conservas de atum e de lombos de atum (posição SH ex 16.04)(2002/891/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 38.o do seu Protocolo n.o 1,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000(1) prevê que as disposições em matéria comercial do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, sejam aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2000.(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que sejam concedidas derrogações às regras de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou o estabelecimento de um nova indústria o justifique.(3) O n.o 8 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que as derrogações sejam automaticamente concedidas no âmbito de contingentes anuais de 8000 toneladas no caso das conservas de atum e de 2000 toneladas no caso dos lombos de atum.(4) O Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE atribuiu uma parte destes contingentes a seis Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, a seguir denominados os "Estados ACP"(2).(5) A fim de permitir uma utilização efectiva e integral do contingente disponível, em 18 de Junho de 2002, os Estados ACP apresentaram um pedido de uma nova derrogação global válida para todos os Estados ACP e abrangendo as quantidades anuais totais, isto é, 8000 toneladas de conservas de atum e 2000 toneladas de lombos de atum, importados na Comunidade entre 1 de Outubro de 2002 e 28 de Fevereiro de 2005.(6) A fim de assegurar que os operadores possam continuar a beneficiar das derrogações, os Estados ACP também solicitaram que as decisões individuais ainda válidas em 1 de Outubro de 2002 sejam revogadas, na medida em que as derrogações previstas por estas decisões deveriam ser abrangidas pela nova decisão global a partir dessa data.(7) A derrogação é solicitada em conformidade com as disposições pertinentes do Protocolo n.o 1, nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 38.o, e, sob reserva de que as decisões actualmente em vigor sejam revogadas, será automaticamente concedida mediante pedido dos Estados ACP desde que as quantidades solicitadas não ultrapassem o contingente anual.(8) Por conseguinte, em conformidade com o n.o 8 do artigo 38.o, os Estados ACP podem beneficiar de uma nova derrogação global no que respeita