informações necessárias para permitir que os utilizadores peçam a sua cessação gratuitamente e emqualquer momento. 142 ---pagebreak--- 5. As Partes proporcionam aos utilizadores o acesso a meios de reparação contra remetentesde comunicações de comercialização direta que não cumpram as medidas adotadas ou mantidas nostermos dos n.os 1 a 4. Artigo DIGIT.15 Dados abertos do setor público1. As Partes reconhecem que facilitar o acesso do público aos dados do setor público e a suautilização contribui para promover o desenvolvimento económico e social, a competitividade, aprodutividade e a inovação.2. Na medida em que uma Parte opte por tornar os dados do setor público acessíveis aopúblico, deve envidar todos os esforços para assegurar, na medida do possível, que os dados:(a) Se encontram num formato que permite a sua fácil pesquisa, extração, utilização, reutilização e redistribuição;(b) Se encontram num formato compatível com a leitura por máquina e habilitado espacialmente;(c) Contenham metadados descritivos, que sejam o mais normalizado possível;(d) Sejam disponibilizado através de interfaces de programação de aplicações fiáveis, de fácil utilização e disponíveis gratuitamente;(e) Sejam regularmente atualizados;(f) Não estejam sujeitos a condições de utilização discriminatórias ou que restrinjam desnecessariamente a reutilização; e(g) Sejam disponibilizados para reutilização em plena conformidade com as respetivas regras de proteção de dados pessoais das Partes.3. As Partes esforçam-se por cooperar no sentido de identificar formas através das quaispodem alargar o acesso e a utilização dos dados do setor público que tenham tornado públicos, comvista a reforçar e gerar oportunidades de negócio, além da sua utilização pelo setor público. Artigo DIGIT.16 Cooperação em matéria regulamentar relacionada com o comércio digital1. As Partes procedem ao intercâmbio de informações em matéria regulamentar no contextodo comércio digital, em relação ao seguinte:(a) Reconhecimento e facilitação de serviços eletrónicos interoperáveis de confiança e autenticação;(b) Tratamento de comunicações de comercialização direta;