mencionada no número anterior e entra em vigor, em relação aos Estados que tenham ratificado, aceitado ou aprovado a referida alteração, quando tenha sido ratificada, aceita ou aprovada por oito Estados, em conformidade com as disposições do artigo XXVIII relativas à sua entrada em vigor.Artigo XXXVIIO Depositário e suas funções1. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), a seguir designado "Depositário".2. O Depositário:a) Comunica a todos os Estados Contratantes:i) qualquer nova assinatura ou o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data da assinatura ou do depósito,ii) a data de entrada em vigor do presente Protocolo,iii) qualquer declaração feita em conformidade com o presente Protocolo, bem como a data dessa declaração,iv) a retirada ou a alteração de qualquer declaração, bem como a data dessa retirada ou dessa alteração, ev) a notificação de qualquer denúncia do presente Protocolo, bem como a data dessa denúncia e a data em que produzirá efeitos;b) Transmite cópias devidamente autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados Contratantes;c) Entrega à Autoridade de Supervisão e ao Conservador cópia dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, informa-os da data de depósito desses instrumentos, de qualquer declaração, retirada ou alteração de uma declaração e de qualquer notificação de denúncia, bem como da data desta notificação, de forma a que a informação aí contida seja fácil e plenamente acessível;d) Assume as demais funções habituais de um Depositário.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.FEITO na Cidade do Cabo, aos dezasseis dias do mês de Novembro de dois mil e um, num único exemplar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretário Conjunto da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente Acto.--------------------------------------------------ANEXOFORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL PARA PEDIDO DE ABATE DE AERONAVE E DE AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃOAnexo a que se refere o artigo XIII[inserir a data]Destinatário: [inserir o nome da autoridade do registo]Objecto: Formulário de autorização irrevogável para solicitação de abate de aeronave e de autorização de exportaçãoO abaixo assinado é [o explorador] [o proprietário] inscrito (*) de [indicar o nome do fabricante e o modelo da célula de aeronave/de helicóptero] com o número de série do fabricante [indicar o