com a legislação e regulamentação das Partes.3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocarinformações classificadas. Artigo 2.ºPara efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ---pagebreak--- ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:(a) Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados- Membros; e(b) Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no artigo 7.º. Artigo 3.º1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o ConselhoEuropeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política deSegurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado-Geral do Conselho.2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas aoabrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévioconsentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantiasapropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada. Artigo 4.ºCada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de segurança adequados,assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivasdisposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto noartigo 12.º, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informaçõesclassificadas abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 5.º1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presenteAcordo, cada Parte deve: