Artigo 313.o Suspensão e encerramento do procedimento de arbitragem 1. As partes no litígio podem acordar, a qualquer momento, na suspensão dos trabalhos do painel de arbitragem durante um período não superior a 12 meses a contar da data de tal acordo. As partes no litígio notificam do acordo, por escrito, o presidente do painel de arbitragem, com cópia para o Comité de Comércio. Em caso de suspensão, os prazos previstos no artigo 307.o são prorrogados pelo período de tempo correspondente à suspensão dos trabalhos. 2. Em todo o caso, se os trabalhos do painel de arbitragem forem suspensos por um período superior a 12 meses, o poder do painel de arbitragem caduca, salvo acordo em contrário das partes no litígio. Se o poder do painel de arbitragem caducar, nenhuma disposição do presente artigo impede uma Parte de iniciar um novo procedimento de arbitragem sobre a mesma questão. 3. As partes no litígio podem acordar em encerrar o procedimento de arbitragem a qualquer momento, notificando conjuntamente, por escrito, o presidente do painel de arbitragem, com cópia para o Comité de Comércio. CAPÍTULO 4 Disposições gerais Artigo 314.o Solução mutuamente acordada As partes no litígio podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio ao abrigo do presente título. As partes no litígio devem notificar conjuntamente o Comité de Comércio da referida solução. O procedimento é encerrado no momento da notificação da solução mutuamente acordada. Artigo 315.o Regulamento interno e código de conduta 1. Os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente título são regidos pelo regulamento interno aprovado pelo Comité de Comércio na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo. Nessa reunião, o Comité de Comércio aprova também o código de conduta dos árbitros. 2. Todas as audiências do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo acordo em contrário das partes no litígio. Artigo 316.o Informações e assessoria técnica