conforme especificados, incluindo as suas alterações, no anexo I do presente Acordo; b) aplicação das regras de concessão de licenças de exploração substancialmente equivalentes às constantes do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade; e c) no respeitante à segurança da aviação, aplicação do documento 30, parte II, da CEAC, com a sua última alteração aplicável. SECÇÃO 3 Especificações aplicaveis durante o segundo periodo de transição 1.