ARTIGO 11.5 Não discriminação Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da não discriminação em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de propriedade das empresas. ARTIGO 11.6 Equidade processual Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da equidade processual em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de propriedade das empresas. ARTIGO 11.7 Transparência Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência de uma forma transparente. Cada Parte promove a transparência na sua política de concorrência. ARTIGO 11.8 Cooperação para garantir o cumprimento da legislação 1. A fim de concretizar os objetivos do presente Acordo e de contribuir para o cumprimento efetivo da legislação em matéria de concorrência de cada Parte, as Partes reconhecem que é do seu interesse comum promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades da concorrência no que respeita ao desenvolvimento da política de concorrência e das atividades de controlo da aplicação, no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, celebrado em Bruxelas, em 10 de julho de 2003 (a seguir designado, no presente capítulo, «acordo respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais»). 2. Para facilitar a cooperação e a coordenação referidas no n.o 1, as autoridades da concorrência das Partes podem trocar ou de outra forma transmitir informações, no quadro do acordo respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais. ARTIGO 11.9 Resolução de litígios