OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DO AZERBAIJÃO Artigo 3.o Readmissão dos próprios nacionais 1. O Azerbaijão readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais do Azerbaijão. 2. O Azerbaijão readmite igualmente: a) os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro; b) os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Azerbaijão, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro. 3. O Azerbaijão readmite ainda as pessoas em situação de permanência ou residência ilegal no Estado-Membro requerente que tenham renunciado à nacionalidade do Azerbaijão em conformidade com a legislação deste país após a sua entrada no território de um Estado-Membro, a menos que lhes tenha sido prometida a naturalização por um Estado-Membro. 4. Depois de o Azerbaijão ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a representação diplomática ou consular competente do Azerbaijão deve emitir, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, gratuitamente e no prazo de cinco dias úteis, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de 150 dias. Se, no prazo de cinco dias úteis, o Azerbaijão não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (anexo 7) (1).