6. A Comissão tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os seus objectivos. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Comissão e o seu pessoal no território de uma parte contratante são determinados por acordo entre a Comissão e o membro em causa. 7. As partes contratantes determinam o local da sede da Comissão e nomeiam o seu Director Executivo. 8. A Comissão adopta e altera na medida do necessário, por consenso, o regulamento interno relativo à realização das suas reuniões, incluindo as dos seus órgãos subsidiários, e ao desempenho eficaz das suas funções. 1.14. Artigo 10.o 1.14.1. Funções da Comissão 1. Sem prejuízo dos direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração e do aproveitamento, da conservação e da gestão das populações de peixes altamente migradores nas zonas sob jurisdição nacional, as funções da Comissão consistem no seguinte: a)