Reexame do draubaque, ou da isenção, de direitos aduaneiros No mínimo dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem reexamina os respetivos regimes de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque das Partes. Para o efeito, a pedido de uma Parte, o mais tardar 60 dias a contar desse pedido, a outra Parte deve fornecer à Parte requerente as informações disponíveis e as estatísticas pormenorizadas relativas ao período desde a entrada em vigor do presente Acordo, ou aos cinco anos anteriores se esse período for mais curto, sobre o funcionamento do seu regime de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque. À luz desse reexame, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode formular recomendações ao Conselho de Parceria no sentido da alteração das disposições do presente capítulo e dos seus anexos, com vista à introdução de limitações ou de restrições em matéria de draubaque ou de isenção dos direitos aduaneiros. SECÇÃO 2 PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM Artigo 54.o Pedido de tratamento pautal preferencial 1. Aquando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na aceção do presente capítulo com base num pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo. 2. Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos: a) No certificado de origem emitido pelo exportador que certifica que o produto é originário; ou b)