a) A pessoa que estava obrigada a respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum ou para a utilização do regime de trânsito comum; b) Qualquer pessoa que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que uma condição nos termos da Convenção não foi respeitada e que agiu em nome da pessoa que estava obrigada a respeitar essa condição ou que participou no ato que provocou o incumprimento dessa condição; c) Qualquer pessoa que tenha adquirido ou detido as mercadorias em causa e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento, no momento em que adquiriu ou recebeu as mercadorias, de que uma condição nos termos da Convenção ou ao abrigo da legislação aduaneira não foi respeitada; d) O titular do regime. 2. No caso referido no artigo 112.o, n.o 1, alínea b), o devedor é a pessoa que deve respeitar as condições que regem a sujeição ou a utilização das mercadorias ao abrigo do regime de trânsito comum.