b) «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores. Artigo 226.o Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais e de correio rápido Devem ser mantidas ou introduzidas medidas adequadas para impedir que os prestadores de serviços que, individual ou coletivamente, têm capacidade para influenciar de forma importante as modalidades da participação (em termos de preços e de prestação) no mercado relevante dos serviços postais e de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. Artigo 227.o Serviço universal Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Essas obrigações não deverão ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais rígidas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte. Artigo 228.o Licenças 1. Uma licença individual é exigível unicamente para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal. 2. Sempre que for necessária uma licença, devem ser disponibilizadas ao público as seguintes informações: a) Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) Os termos e as condições das licenças. 3. Os motivos da recusa de uma licença são dados a conhecer ao requerente, a pedido deste. Será instituído por cada Parte um procedimento de recurso através de uma entidade independente. Esse procedimento deverá ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos. Artigo 229.o Independência da entidade reguladora