À prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; ii) À proteção da vida privada dos particulares relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade dos registos e das contas dos particulares; iii) À segurança; iv) À aplicação da legislação aduaneira; ou v) À proteção dos direitos de propriedade intelectual; d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata; e)