28.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/29 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 50/2011 de 20 de Maio de 2011 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). (2) O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2). (3) O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (3) deve ser incorporado no Acordo. (4)