COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS à ta Bruxelas, 16 05.1997 COM(97) 218 final 97/0137 (CNS) 97/0138 (CNS) MEMORANDO PA COMISSÃO Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos Proposta de REGULAMENTO (CEÏ PO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos Proposta de REGULAMENTO (CEI PO CONSELHO relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros (Apresentadas pela Comissão) ---pagebreak--- ---pagebreak--- Memorando da ComissãoAplicação das regras de concorrência aos transportes aéreosA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) n° 3975/87 RESPEITANTE AO PROCEDIMENTO RELATIVO À APLICAÇÃO DAS REGRAS PE CONCORRÊNCIA Antecedentes1. Em 1981, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelecia o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas