ilegal e readmissão1. As agências de viagens chinesas designadas e as agências de viagens comunitárias participantes são obrigadas a comunicar, sem demora, às respectivas autoridades, à CNTA e à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o visto, a ausência de qualquer turista EDA do grupo, bem como o eventual não regresso de qualquer turista EDA à China.2. Se um turista EDA exceder o período de estada autorizado, as agências de viagem em questão das partes contratantes colaboram imediatamente com os serviços competentes das partes contratantes a fim de ajudar a repatriar e a receber o turista, que deve ser readmitido pelo Governo da República Popular da China. Para provar a sua identidade como cidadão chinês tendo em vista a readmissão, serão fornecidos documentos comprovativos. As despesas de viagem por via aérea serão custeadas pelo turista. Se este último não as puder pagar, as despesas relacionadas com o repatriamento devem ser custeadas pela autoridade competente do Estado-Membro em questão, que, em seguida, solicitará à agência de viagens chinesa designada em questão o reembolso do montante do bilhete da viagem aérea, mediante a apresentação de um recibo. Neste caso, a agência de viagens chinesa em questão reembolsa a autoridade competente do Estado-Membro em causa das despesas da viagem por via aérea, no prazo de trinta dias a contar da readmissão do turista, e recupera o montante em questão junto deste último.SECÇÃO III EXECUÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕESArtigo 6.oComité do estatuto de destino autorizado1. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente memorando de entendimento, as partes contratantes trocam as informações e os dados em tempo útil e colaboram estreitamente. A fim de acompanhar a correcta aplicação do memorando de entendimento, será instituído um mecanismo de consulta.2. Para o efeito, as partes contratantes criam um comité do estatuto de destino aprovado (a seguir denominado "comité") encarregado, designadamente, de:a) Acompanhar a aplicação do presente memorando de entendimento e elaborar um relatório anual sobre a sua aplicação;b) Estabelecer as regras de aplicação necessárias à sua execução uniforme;c) Proceder a intercâmbios de informações regulares;d) Recomendar às partes contratantes alterações ao presente memorando de entendimento.3. O comité é constituído por representantes das partes contratantes. A Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias; a China é representada pela administração nacional de turismo da República Popular da China.4. O comité reúne-se sempre que necessário, mediante pedido de uma das partes contratantes.5. O comité elabora o seu regulamento interno.SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 7.oAcordos EDA dos Estados-MembrosA partir da data de entrada em vigor do presente memorando de entendimento, deixa de ser aplicável qualquer memorando de entendimento ou acordo similar existente