36º mês da sua aplicação, inclusive), o nível de cada restrição aplicada por força de acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF e em vigor durante o período de doze meses anterior à data da entrada em vigor do Acordo OMC, será aumentado anualmente, pelo menos proporcionalmente à taxa de aumento estabelecida para as respectivas restrições, majorada de 16 %.14. Salvo decisão em contrário do Conselho do Comércio de Mercadorias ou do Órgão de Resolução de Litígios por força do disposto no nº 12 do artigo 8º, o nível de cada restrição restante será aumentado anualmente, durante as etapas seguintes do presente acordo, pelo menos de acordo com o seguinte:a) No que respeita à etapa 2 (do 37º mês ao 84º mês de aplicação do Acordo OMC, inclusive), a taxa de aumento aplicável às respectivas restrições durante a etapa 1, majorada de 25 %;b) No que respeita à etapa 3 (do 85º mês ao 120º mês de aplicação do Acordo OMC, inclusive) a taxa de aumento aplicável às respectivas restrições durante a etapa 2, majorada de 27 %;15. Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que um membro elimine qualquer restrição mantida ao abrigo do presente artigo, em vigor no início de um ano de aplicação do acordo durante o período de transição, desde que o membro exportador em causa e o OST sejam notificados, pelo menos, três meses antes de que a eliminação dessa restrição produza efeitos. O prazo para a notificação prévia poderá ser reduzido para 30 dias com o acordo do membro objecto da restrição. O OST comunicará tais notificações a todos os membros. Ao considerarem a eliminação de restrições em conformidade com o disposto no presente número, os membros em causa devem ter em conta o tratamento concedido a exportações similares originárias de outros membros.16. As disposições em matéria de flexibilidade, designadamente, as possibilidades de transferência, o reporte e a utilização antecipada, aplicáveis a todas as restrições mantidas em conformidade com o disposto no presente artigo, serão as previstas nos acordos bilaterais concluídos ao abrigo do AMF para o período de doze meses anterior à entrada em vigor do Acordo OMC. Não serão introduzidos nem mantidos quaisquer limites quantitativos à utilização combinada das possibilidades de transferência, do reporte ou da utilização antecipada.17. As disposições administrativas consideradas necessárias para a aplicação de qualquer disposição do presente artigo serão acordadas entre os membros em questão. Tais disposições serão notificadas ao OST.18. No que respeita aos membros cujas exportações, no dia anterior à entrada em vigor do Acordo OMC, sejam objecto de restrições que representem 1,2 % ou menos do volume total das restrições aplicadas por um membro importador em 31 de Dezembro de 1991 e que tenham