do presente Acordo, as Partes discutiram regulamentações relativas a zonagem, urbanismo e protecção do ambiente aplicáveis na Coreia e na União Europeia na data de assinatura do presente Acordo.As Partes acordam em que, na medida em que as regulamentações, incluindo as regulamentações relativas a zonagem, urbanismo e protecção do ambiente, constituem medidas não discriminatórias e não quantitativas incidindo sobre o estabelecimento, não se devem inscrever nas listas de compromissos.Assim sendo, as Partes confirmam que as medidas específicas mantidas pela Coreia nos diplomas que se seguem não se devem inscrever nas listas de compromissos:- Seoul Metropolitan Area Readjustment Planning Act (Lei sobre o reajustamento da área metropolitana de Seul)- Industrial Cluster Development and Factory Establishment Act (Lei sobre o desenvolvimento de clusters industriais e o estabelecimento de instalações fabris)- Special Act on the Improvement of Air Environment in the Seoul Metropolitan Area (Lei especial sobre a melhoria de ar ambiente na área metropolitana de Seul)As Partes confirmam o seu direito de introduzirem novas regulamentações relativas a zonagem, urbanismo e protecção do ambiente.O presente memorando de entendimento constitui parte integrante do Acordo.--------------------------------------------------