os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido se:a) No caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; oub) Em circunstâncias excepcionais que não tenham sido previstas no presente Tratado, a Conferência da Carta decidir suspender a obrigação que de outro modo incumbiria a uma parte contratante por força do presente número, admitindo um aumento de um direito aduaneiro, sob reserva das eventuais condições que a Conferência da carta possa impor.7. Não obstante o nº 6, no caso do comércio referido nesse número, as partes contratantes enumeradas no anexo BR no que respeita aos materiais e produtos energéticos enumerados no anexo EM II, ou no anexo BRQ no que respeita ao equipamento relacionado com a energia enumerado no anexo EQ II, não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis ao abrigo do Acordo da OMC.8. Quaisquer outros direitos e imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia ficarão sujeitos às disposições do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do nº 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, alterado em conformidade com o anexo W.9. O anexo D é aplicável:a) Aos diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo;b) Aos diferendos relativos à aplicação por uma parte contratante de qualquer medida, em contradição ou não com as disposições do presente artigo, que outra parte contratante considere que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar para essa parte directa ou indirectamente ao abrigo do presente artigo; ec) Excepto se as partes contratantes envolvidas no diferendo acordarem no contrário, aos diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC,ficando entendido que o anexo D não é aplicável a qualquer diferendo entre partes contratantes que diga respeito a um acordo que:i) Tenha sido notificado nos termos da alínea b) do nº 2 e do anexo TFU e que satisfaça os outros requisitos previstos nessa alínea; ouii) Estabeleça uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira tal como descrita no artigo XXIV do GATT de 1994.».Artigo 2º O Tratado é alterado do seguinte modo:No considerando nº 7 do preâmbulo, «Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e nos instrumentos conexos» é