da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à Nova Zelândia responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A Nova Zelândia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A Nova Zelândia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A Nova Zelândia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [4], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A Nova Zelândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia