PROTOCOLO Nº 6 relativo à capacidade jurídica, aos privilégios e às imunidades do Órgão de Fiscalização da AECL PARTE I ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Artigo 1ºO Órgão de Fiscalização da AECL tem personalidade jurídica podendo, designadamente, contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.Artigo 2º1. No âmbito das suas actividades oficiais, o Órgão de Fiscalização da AECL goza de imunidade de jurisdição e de execução, salvo:a) Se renuncia expressamente a tal imunidade em caso específico;b) Em caso de acção civil interposta por terceiro para indemnização de perdas e danos resultantes de um acidente causado por um veículo ou outro meio de transporte pertencente ao Órgão de Fiscalização da AECL, ou que circule por sua conta, ou em caso de infracção da regulamentação de trânsito em que esteja envolvido, um desses meios de transporte;c) Em caso de penhora, ordenada por decisão das autoridades administrativas ou judiciais, dos salários e emolumentos, incluindo pensões, devidos pelo Órgão de Fiscalização da AECL a um dos seus membros, funcionário ou outro agente, ou a um seu antigo membro, funcionário ou outro agente;d) Em caso de pedido reconvencional directamente relacionado com uma acção judicial interposta pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. Os bens do Órgão de Fiscalização da AECL:a) Não podem ser objecto de requisição, confisco ou expropriação;b) Não podem ser objecto de sequestro nem de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial prévia a um julgamento, salvo nos casos previstos no nº 1 do presente artigo.Artigo 3ºOs arquivos do Órgão de Fiscalização da AECL, bem como todos os documentos que lhe pertençam ou estejam na sua posse, são invioláveis, independentemente do local em que se encontrem.Artigo 4º1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, sem quaisquer restrições impostas por controlos, regulamentações ou moratórios financeiros:a) Deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas;b) Transferir livremente as suas divisas de um país para outro ou no interior de qualquer país, e converter quaisquer divisas na sua posse para qualquer outra divisa.2. No exercício dos direitos que lhe são concedidos por força do nº 1 do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em devida consideração quaisquer declarações que lhe sejam endereçadas por qualquer dos Estados partes no presente protocolo, desde que o considere possível sem prejuízo dos seus interesses.Artigo 5º1. O Órgão de Fiscalização da AECL, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos:a) De quaisquer impostos directos; no entanto, o Órgão de Fiscalização da AECL não solicitará a isenção de impostos, direitos ou taxas que constituem, de facto, a mera contrapartida de serviços de utilidade