5) Na Parte 8.1, ao ponto 16a (Diretiva 2004/68/CE do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 D 0253: Decisão de Execução 2012/253/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012 (JO L 125 de 12.5.2012, p. 51).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012, da Diretiva 2012/5/UE e das Decisões de Execução 2012/204/UE, 2012/253/UE, 2012/303/UE e 2012/304/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 141 de 31.5.2012, p. 7. (2) JO L 81 de 21.3.2012, p. 1. (3) JO L 109 de 21.4.2012, p. 26. (4) JO L 125 de 12.5.2012, p. 51. (5) JO L 152 de 13.6.2012, p. 48. (6) JO L 152 de 13.6.2012, p. 50. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.