deva contribuir com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efectivo relativamente ao do efectivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efectivo com que o Montenegro contribuiu relativamente ao efectivo total da operação.3. Não obstante o n.o 1, a UE isenta, em princípio, o Montenegro de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando:a) A UE decida que o Montenegro presta um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; oub) O Montenegro possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.Deve ser celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC e as autoridades administrativas competentes do Montenegro. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições sobre:a) O montante em causa;b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira;c) O procedimento de auditoria.SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13.oDisposições de execução do AcordoSem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o,devem ser celebrados entre a AR e as autoridades competentes do Montenegro todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.Artigo 14.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso por escrito de um mês.Artigo 15.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos entre as Partes por via diplomática.Artigo 16.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente Acordo é objecto de revisão periódica.4. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.5. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte.Feito em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, em duplo exemplar em língua inglesa.Pela União EuropeiaPelo Montenegro[1] JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.--------------------------------------------------TEXTO DAS DECLARAÇÕESTEXTO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE:"Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe o Montenegro, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a