das outras partes contratantes.Os autocarros não ficarão isentos dos impostos e taxas sobre os combustíveis, do imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos serviços de transporte e das portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.2. As partes contratantes garantirão que não sejam impostas simultaneamente portagens e outros quaisquer direitos de utilização pela utilização de uma única secção de estrada. As partes contratantes poderão, todavia, aplicar portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha nas redes em que são aplicados direitos de utilização.3. O combustível do autocarro, contido nos reservatórios previstos pelo fabricante para esse efeito, não mais de 600 litros em qualquer caso, e os óleos lubrificantes existentes no autocarro e destinados exclusivamente ao seu serviço ficarão isentos dos direitos de importação e de quaisquer outros impostos e taxas aplicados nas outras partes contratantes.4. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o preparará uma lista dos impostos aplicáveis aos transportes rodoviários de passageiros em autocarro em cada parte contratante. A lista enumerará os impostos abrangidos pelo n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo que apenas podem ser aplicados na parte contratante de matrícula do veículo. Enumerará igualmente os impostos abrangidos pelo n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo que podem ser aplicados nas partes contratantes que não sejam a de matrícula do veículo. As partes contratantes que substituam qualquer um dos impostos enumerados na lista por outro imposto do mesmo tipo ou de tipo diferente deverão notificar o Comité Misto para que proceda às alterações necessárias.5. As peças sobresselentes e ferramentas utilizadas para a reparação de um autocarro avariado no decurso de uma operação de transporte internacional ficarão isentas de direitos aduaneiros e de todos os impostos e taxas aplicáveis à importação para o território da outra parte contratante, nas condições previstas nas respectivas disposições relativas à admissão temporária de tais mercadorias. As peças sobresselentes substituídas deverão ser reexportadas ou destruídas sob supervisão das autoridades aduaneiras competentes da outra parte contratante.SECÇÃO VIIDOCUMENTOS DE CONTROLO PARA OS SERVIÇOS OCASIONAIS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃOArtigo 10.oOs serviços referidos no artigo 6.o serão prestados a coberto de um documento de controlo emitido pelas autoridades competentes ou um agente devidamente autorizado da parte contratante em que está estabelecido o transportador.Artigo 11.o1. O documento de controlo consistirá em folhas de itinerário destacáveis, em duplicado, agrupadas em cadernetas de 25. O documento de controlo deve obedecer ao modelo que figura no anexo 3 do presente acordo.2. A cada caderneta, com as folhas de itinerário que a compõem, será atribuído um número. As folhas de