à Comunidade um tratamento não menos favorável que o concedido a Estados desenvolvidos no âmbito de acordos relativos às trocas comerciais, desde que estes Estados não concedam aos Estados ACP preferências mais amplas que as concedidas pela Comunidade. ANEXO XXXVIII Declaração da Comunidade ad n° 3 do artigo 177° Caso adopte as medidas estritamente indispensáveis a que é feita referência neste artigo, a Comunidade procurará adoptar as que, em virtude do seu alcance geográfico e/ou dos tipos de produtos em causa, causem o mínimo de perturbações às exportações dos Estados ACP. ANEXO XXXIX Declaração dos Estados ACP ad artigo 168° Conscientes do desequilíbrio e do efeito discriminatório que resultam do regime da cláusula de nação mais favorecida aplicável aos produtos originários dos Estados ACP no mercado da Comunidade por força da subalínea ii) da alínea a) do n° 2 do artigo 168°, os Estados ACP reafirmam a sua interpretação nos termos da qual as consultas previstas neste artigo terão por efeito fazer beneficiar as suas produções essenciais susceptíveis de exportação de um regime pelo menos tão favorável como o concedido pela Comunidade aos países que beneficiam do regime de Estado terceiro mais favorecido.Realizar-se-ão ainda consultas similares, no caso de:a) Um ou mais Estados ACP apresentarem potencialidades relativamente a um ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável;b) Um ou mais Estados ACP pretenderem exportar para a Comunidade um ou mais produtos específicos, para os quais Estados terceiros preferenciais beneficiam de um regime mais favorável. ANEXO XL Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n° 2, subalínea ii) da alínea a) , do artigo 168° As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no n° 2, subalínea ii) da alínea a) , do artigo 168° no que diz respeito a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou a este respeito que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a expiração da Terceira Convenção ACP-CEE. Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XLI STABEX Declaração da Comissão relativa à gestão do sistema A fim de assegurar toda a transparência desejável na execução do sistema, a Comissão confirma que, em apoio ao relatório previsto no n° 4