o Reino da Noruega ou a República da Islândia.4. Por "Estado terceiro", entende-se qualquer Estado que não um Estado tal como definido no n.o 3.5. Por "mandado de detenção", entende-se uma decisão judicial emitida por um Estado com vista à detenção e entrega por outro Estado de uma pessoa procurada, para efeitos de acção penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. O mandado de detenção pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por penas de duração não inferior a quatro meses.2. Sem prejuízo dos n.os 3 e 4, a entrega deve ficar sujeita à condição de os factos pelos quais o mandado de detenção foi emitido constituírem uma infracção no direito do Estado de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.3. Sob reserva do artigo 4.o, das alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 5.o e dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, um Estado não pode, em caso algum, recusar a execução de um mandado de detenção emitido relativamente à conduta de uma pessoa que contribua para a prática, por um grupo de pessoas que actue com objectivos comuns, de uma ou mais infracções no domínio do terrorismo referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, de tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de homicídio voluntário, de ofensas corporais graves, de rapto, de sequestro, de tomada de reféns e de violação, puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, mesmo que essa pessoa não participe na execução efectiva da infracção ou infracções referidas; a contribuição da pessoa deve ser intencional e fundada no conhecimento de que a sua participação contribuirá para a realização das actividades criminosas da organização.4. A Noruega e a Islândia, por um lado, e a UE, em nome de qualquer dos seus Estados-Membros, por outro, podem fazer uma declaração nos termos da qual, com base na reciprocidade, a condição da dupla incriminação a que se refere o n.o 2 não será aplicada nas condições seguidamente fixadas. As infracções a seguir indicadas, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado de emissão, determinam a entrega com base num mandado de detenção, nos termos do