Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais 1. É mantida a confidencialidade das deliberações do tribunal arbitral. O tribunal arbitral envida todos os esforços no sentido de elaborar projetos de sentenças e tomar decisões por consenso. Caso tal não seja possível, o tribunal arbitral pronuncia-se sobre a questão por maioria dos votos. As opiniões distintas dos árbitros não podem, em caso algum, ser divulgadas. 2. As decisões e sentenças do tribunal arbitral são vinculativas para a União e o Reino Unido. Não constituem quaisquer direitos nem obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. 3. As decisões e sentenças do tribunal arbitral não podem alargar nem restringir os direitos e as obrigações das Partes decorrentes do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar. 4. Para maior clareza, o tribunal arbitral não tem competência para determinar a legalidade de uma medida que alegadamente constitua uma violação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, ao abrigo do direito interno de uma Parte. Nenhuma conclusão do tribunal arbitral que se pronuncie sobre um litígio entre as Partes é vinculativa para os órgãos jurisdicionais nacionais de ambas as Partes quanto à interpretação do direito interno da Parte em causa. 5. Para maior clareza, os tribunais de cada Parte não têm competência para dirimir litígios entre as Partes no âmbito do presente Acordo. 6. Cada Parte publica as sentenças e decisões do tribunal arbitral, sob reserva da proteção de informações confidenciais. 7. As informações apresentadas ao tribunal arbitral pelas Partes são tratadas em conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas no anexo 48. Artigo 755.o Suspensão e encerramento do processo de arbitragem