Decisão do Comité Misto do EEEN.o 98/2003de 11 de Agosto de 2003que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/97/CE deve ser adaptada para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 23 (Directiva 91/308/CEE do Conselho) do anexo IX é aditado o seguinte texto, antes das modalidades de associação dos Estados da EFTA de acordo com o artigo 101.o do acordo:"com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0097: Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:O n.o 2, terceiro travessão, do artigo 1.oE é substituído pelo seguinte:'constitui fraude, pelo menos grave, lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias:a) Em matéria de despesas, qualquer acto ou omissão intencionais relativos:- à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,- ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos;b) Em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(3), qualquer acto ou omissão intencionais relativos:- à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,- ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.São