Para efeitos da definição do caráter originário dos produtos acima referidos, é aplicável mutatis mutandis o disposto no Protocolo n.o 1. PROTOCOLO N.o 2 Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) «Mercadorias», todas as mercadorias abrangidas pelo âmbito do Sistema Harmonizado, independentemente do âmbito de aplicação do presente Acordo; b) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território de uma Parte que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada por uma Parte para a implementação do presente Protocolo e que apresenta um pedido de assistência com base no presente Protocolo; d)