de ratificação do presente acordo tenham sido depositados por todos os Estados da AECL.Se o Acordo EEE não entrar em vigor nesse dia, o presente acordo entrará em vigor no dia em que o Acordo EEE entrar em vigor ou no dia em que todos os instrumentos de ratificação tiverem sido depositados por todos os Estados da AECL, se essa data for posterior.Em fé de que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente mandatados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito no Porto, em 2 de Maio de 1992, num único exemplar em língua inglesa, o qual será depositado junto do Governo da Suécia. O depositário remeterá cópias autenticadas a todas as partes contratantes e aos Estados que adiram ao presente acordo.Pela República da ÁustriaPela República da FinlândiaPela República da IslândiaPelo Principado do LiechtensteinPelo Reino da NoruegaPelo Reino da SuéciaPela Confederação HelvéticaANEXO I LISTA PREVISTA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 24º DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1) Notificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais 1. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30. 9. 1980, p. 2).2. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais - Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.Apreciação dos auxílios de pequena importância 7. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20. 2. 1990, p. 2).Participação das autoridades públicas 8. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).Auxílios concedidos ilegalmente 9. C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão