título confidencial no decurso do processo de arbitragem.11. O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar medidas cautelares.12. Caso uma das partes no diferendo não compareça perante o tribunal arbitral ou não apresente alegações, a outra parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e profira a sua sentença definitiva. O facto de uma parte não comparecer ou não apresentar alegações não constitui obstáculo à tramitação do processo.13. O tribunal arbitral pode ouvir e decidir pedidos reconvencionais directamente ligados ao objecto do diferendo.14. A menos que o tribunal arbitral decida de outro modo em virtude das circunstâncias particulares do processo, as custas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, serão suportadas em partes iguais pelas partes no diferendo. O tribunal manterá um registo de todas as custas e fornecerá uma relação final às partes.15. Qualquer parte na presente convenção que possua, no que diz respeito ao objecto do diferendo, um interesse de ordem jurídica susceptível de ser afectado pela decisão a proferir pode intervir no processo, com o acordo do tribunal.16. O tribunal arbitral profere a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data em que foi constituído, a menos que considere necessário prorrogar este prazo por um período que não deverá exceder cinco meses.17. A sentença do tribunal arbitral será acompanhada da fundamentação. Será definitiva e obrigatória para todas as partes no diferendo. A decisão será comunicada pelo tribunal arbitral às partes no diferendo e ao secretariado. Este último enviará as informações recebidas a todas as partes na presente convenção.18. Qualquer diferendo entre as partes no que diz respeito à interpretação ou execução da sentença pode ser sujeito por uma das partes ao tribunal arbitral que emitiu a referida sentença ou, no caso de este último não poder ser consultado, a um outro tribunal constituído para o efeito do mesmo modo que o primeiro.ANEXO II Declaração da Comunidade por força do nº 4 do artigo 25º da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais Tendo em conta o nº 4 do artigo 25º da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, no que se refere ao âmbito das competências das organizações mencionadas nesse número,Em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia e à luz da legislação comunitária em vigor no domínio abrangido pela Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais, muito em particular dos instrumentos jurídicos a seguir referidos, a Comunidade tem competência na matéria no plano internacional. Os Estados-membros da Comunidade Europeia têm também competência ao nível internacional, que respeita igualmente às matérias abrangidas pela referida convenção.Os instrumentos