21.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro Artigo 1.o Vigência O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis pelo período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2016. Artigo 2.o Princípios 1. Os navios de pesca da União só podem exercer as suas atividades na zona de pesca da Gronelândia se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo. As autoridades gronelandesas competentes só podem emitir autorizações de pesca para navios de pesca da União ao abrigo do presente protocolo. 2. A Gronelândia compromete-se a propor à frota da União acesso preferencial aos excedentes disponíveis. 3. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo, a Gronelândia compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente protocolo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes na sua zona de pesca, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente protocolo e seu anexo. 4. As Partes comprometem-se a informar-se reciprocamente de quaisquer possibilidades de pesca concedidas a frotas estrangeiras, bem como dos TAC globais fixados para cada espécie indicada no artigo 3.o, n.o 1. 5. O presente protocolo tem por objetivo o benefício mútuo das Partes, assegurando a exploração sustentável dos excedentes. Para o efeito, as Partes cooperam tendo em vista, nomeadamente, a sustentabilidade das unidades populacionais comuns de migradores no Atlântico Norte. 6. As Partes respeitam os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os direitos relacionados com o trabalho. Artigo 3.o