Avis juridique important|22000D1019(13)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0046 - 0046Decisão do Comité Misto do EEEn.o 40/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"56e. 398 L 0041: Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/41/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 45.(2) JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.