N ? L 87/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 86 TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exporta­ ção da carne de bovino dessossada para transformação da Comunidade para o Canadá A. Carta da Comunidade Económica Europeia Exmo . Senhor Vice-Ministro, 1 . Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia (a seguir designada por « Comunidade », e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Exa. do seguinte : a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas. 2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados. 3 . A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compro­ misso, e que : A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na