a) Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na respetiva lista, no seguimento de uma redução unilateral; ou b) Manter ou aumentar um direito aduaneiro como autorizado pelo Órgão de Resolução de Litígios (a seguir designado "ORL") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC"). Artigo 31.o Direitos aduaneiros sobre as exportações 1. As Partes não devem instituir ou manter quaisquer direitos aduaneiros, taxas ou quaisquer outras medidas que produzam um efeito equivalente impostos sobre ou relacionados com a exportação de mercadorias para o território de cada uma das Partes. 2. Os direitos aduaneiros existentes ou as medidas de efeito equivalente aplicadas pela Ucrânia, tal como enumeradas no anexo I-C do presente Acordo, devem ser progressivamente eliminadas ao longo de um período de transição, segundo a lista incluída no anexo I-C do presente Acordo. Em caso de atualização do código aduaneiro ucraniano, os compromissos assumidos na lista constante do anexo I-C do presente Acordo devem permanecer em vigor com base na correspondência da designação das mercadorias. A Ucrânia pode introduzir medidas de salvaguarda para direitos de exportação tal como estabelecido no anexo I-D do presente Acordo. Estas medidas de salvaguarda caducam no final do período especificado para essa mercadoria no anexo I-D do presente Acordo. Artigo 32.o Subvenções à exportação e medidas de efeito equivalente 1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, nenhuma das Partes deve manter, introduzir ou reintroduzir subvenções à exportação ou outras medidas de efeito equivalente sobre as mercadorias agrícolas destinados ao território da outra Parte. 2. Para efeitos do presente artigo, "subvenções à exportação" tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.o, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura que consta do anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo sobre a Agricultura") e nas eventuais alterações à mesma disposição. Artigo 33.o Taxas e outros encargos