(TRADUÇÃO)Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo InternacionalOS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,RECONHECENDO a contribuição significativa da Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, a seguir designada "Convenção de Varsóvia", e de outros instrumentos conexos para a harmonização do direito aéreo internacional privado.RECONHECENDO a necessidade de modernizar e consolidar a Convenção de Varsóvia e os instrumentos conexos.RECONHECENDO a importância de assegurar a protecção dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo internacional, bem como a necessidade de uma indemnização equitativa com base no princípio da restituição.REAFIRMANDO a conveniência de assegurar um desenvolvimento ordenado das operações de transporte aéreo internacional e um fluxo regular de passageiros, bagagens e mercadorias, em conformidade com os princípios e objectivos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.CONVICTOS de que uma acção colectiva dos Estados atinente a uma maior harmonização e codificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional através da celebração de uma nova Convenção constitui o meio mais adequado de alcançar um justo equilíbrio de interesses,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. A presente convenção aplica-se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efectuadas a título oneroso. A presente convenção aplica-se igualmente às operações gratuitas de transporte em aeronave efectuadas por uma empresa de transportes aéreos.2. Para efeitos da presente convenção, entende-se por "transporte internacional" todas as operações de transporte em que, segundo as estipulações das partes, o ponto de partida e o ponto de destino, independentemente de se verificar uma interrupção do transporte ou um transbordo, se situam no território dos dois Estados Partes ou no território de um único Estado Parte, caso tenha sido acordada uma escala no território de um terceiro Estado, mesmo que este não seja parte na Convenção. O transporte entre dois pontos situados no território de um único Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não é considerado transporte internacional para efeitos da presente convenção.3. Para efeitos da presente convenção, o transporte a realizar por várias transportadoras sucessivas é considerado um transporte único e indiviso caso tenha sido considerado pelas partes uma única operação, independentemente de ter sido acordado sob a forma de um único contrato ou de uma série de contratos, e não perde o seu carácter internacional pelo facto de um contrato, ou uma série de contratos, dever ser integralmente executado no território do mesmo