b) Asseguram que as regras relativas aos procedimentos de autorização, certificação e licenciamento, se aplicáveis, em especial no que respeita ao equipamento, às instalações e às infraestruturas da rede de transporte associadas, são objetivas, transparentes e não arbitrárias e não discriminatórias em relação aos requerentes da outra Parte; c) Garantem que os encargos administrativos no setor das energias renováveis, nomeadamente os pagos por consumidores, urbanistas, arquitetos, construtores, instaladores e fornecedores de equipamento, são transparentes e limitados proporcionalmente ao custo aproximado dos serviços prestados; d) Garantem que a importação e utilização de produtos originários da outra Parte, ou o fornecimento de bens por fornecedores da mesma, estão sujeitos às disposições constantes do capítulo 1 (Comércio de Mercadorias); e) Asseguram que a prestação de serviços por fornecedores da outra Parte está sujeita ao disposto no artigo 53.o; f) Garantem que os termos, as condições e os procedimentos relativos à ligação e acesso às redes de transporte de energia elétrica são transparentes e não discriminatórios em relação aos fornecedores da outra Parte ou à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis. As Partes asseguram que são adotadas medidas adequadas em matéria redes e de mercado para minimizar as limitações da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; g) Não impõem nem mantêm em relação a qualquer empresa da outra Parte a obrigação de: