para o problema.Artigo 19ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção dos recursos naturais; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 20ºO disposto no presente título não afecta a aplicação das disposições do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação da Rússia relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993 e aplicado com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 1993. Além disso, o artigo 15º do presente acordo não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada.Artigo 21º1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado:- pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 15º, e- a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. A criação de um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço é regulada pelo Protocolo nº 1 anexado ao presente acordo.Artigo 22º Comércio de materiais nucleares1. O comércio de materiais nucleares será regulado:- pelo disposto no presente acordo, com excepção do artigo 15º e dos nºs 1 a 5 e 7 do artigo 17º,- pelo disposto nos artigos 6º, 7º, 14º e nos nºs 1, 2 e 3, primeira frase, 4 e 5 do artigo 15º do acordo de 1989,- pela troca de cartas em anexo.2. Não obstante o disposto no nº 1 do presente artigo, as partes acordam em efectuar todas as diligências necessárias para chegar até 1 de Janeiro de 1997 a um acordo que regule o comércio de materiais nucleares.3. Enquanto se aguarda esse acordo, as disposições do presente artigo são aplicáveis.4. Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo às salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação administrativa em matéria de transferências de materiais nucleares. Até à entrada em vigor desse acordo, são aplicáveis as legislações respectivas e as obrigações internacionais de não proliferação assumidas pelas partes no que se refere à transferência de materiais nucleares.5.