Qualquer destas declarações deixará de produzir efeitos noventa dias após a notificação ao depositário da sua retirada.Artigo 47º Adopção e entrada em vigor1. A presente convenção fica sujeita à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.2. Os Estados-membros notificam o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessários à adopção da presente convenção.3. A presente convenção, bem como qualquer das alterações a que se refere o nº 2 do artigo 49º, entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no nº 2 pelo Estado - membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece a presente convenção - que cumprir esta formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, aquando da notificação a que se refere o nº 2 ou em qualquer data posterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a convenção será aplicável, com excepção do artigo 45º, às suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração. Estas declarações entram em vigor no prazo de noventa dias a contar da data do depósito.Artigo 48º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. O texto da presente convenção, na língua ou na línguas do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho, faz fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entra em vigor, em relação a cada um dos Estados-membros aderentes, no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Se a presente convenção não tiver entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o disposto no nº 4 do artigo 47º é aplicável aos Estados-membros aderentes.Artigo 49º Alterações1. Qualquer Estado-membro, ou a Comissão, pode propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho.2. As alterações são decididas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais. As alterações assim adoptadas entram em vigor nos termos do disposto no nº 3 do artigo 47º3. No entanto, a pedido do Estado-membro interessado, a designação dos tribunais ou das vias de recurso a que se referem o nº 1 do artigo 21º, os nºs 1 e 2 do artigo 26º, o nº 1 do artigo 28º e o artigo 29º pode ser alterada por decisão do Conselho.Artigo 50º Depositário e publicações1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário da presente convenção.2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das