Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. A presente Convenção aplica-se a qualquer contrato de transporte no âmbito do qual o porto de carga ou o local da receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam em dois Estados diferentes, dos quais pelo menos um seja Parte na Convenção. Se o contrato previr vários portos de descarga ou locais de entrega, o porto de descarga ou o local de entrega onde as mercadorias foram efetivamente entregues é o fator determinante. 2. A presente Convenção aplica-se se o objeto do contrato de transporte for o transporte de mercadorias sem transbordo, tanto em vias navegáveis interiores como em águas sujeitas à regulamentação marítima, nas condições previstas no n.o 1, exceto se: a) o conhecimento de embarque marítimo tiver sido emitido em conformidade com o direito marítimo aplicável, ou b) o trajeto nas águas sujeitas à regulamentação marítima for o mais longo. 3. A presente Convenção aplica-se independentemente da nacionalidade, do lugar de registo ou do porto de origem da embarcação ou de esta ser um navio de mar ou uma embarcação de navegação interior, e independentemente da nacionalidade, do domicílio, da sede ou do lugar de residência do transportador, carregador ou destinatário. CAPÍTULO II DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES Artigo 3.o Receção, transporte e entrega das mercadorias 1. O transportador deve transportar as mercadorias para o local de entrega dentro do prazo fixado e entregá-las ao destinatário no estado em que lhe foram entregues. 2. Salvo acordo em contrário, a receção e a entrega das mercadorias são efetuadas a bordo da embarcação. 3. O transportador decide da embarcação a utilizar. É obrigado a exercer, antes e no início da viagem, a devida diligência para garantir, atendendo às mercadorias a transportar, que a embarcação se encontra em condições de receber as mercadorias, está apta a navegar, tem a tripulação e o equipamento prescritos nos regulamentos em vigor e dispõe das necessárias autorizações nacionais e internacionais para o transporte das mercadorias em causa.