20.11.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 96/2008 de 26 de Setembro de 2008 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2008, de 1 Fevereiro 2008 (1). (2) A comunicação interpretativa da Comissão 2007/C 68/04 relativa aos procedimentos de matrícula de veículos a motor provenientes de outro Estado-Membro (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1977 (3) e a Comunicação da Comissão C/281/88/p.9 (4) estão ultrapassadas e devem ser suprimidas do acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo: 1. Os textos dos pontos 46 (Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1977) e 47 (Comunicação da Comissão C/281/88/p.9) são suprimidos. 2.