Artigo 3.o-A Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 4.o Aplicação Artigo 4.o-A Reexame (1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos. (2) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. ANEXO XVI-O DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO (1) COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (2) FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO