Advertência jurídica importante|22006A1207(01)Protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade Jornal Oficial nº L 341 de 07/12/2006 p. 0033 - 0036