21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 230/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2011/92/UE revoga a Diretiva 85/337/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 1a (Diretiva 85/337/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32011 L 0092: Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/92/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o