decorrentes das convenções multilaterais supramencionadas. O Conselho de Associação pode decidir incluir no artigo 170.o outras convenções multilaterais neste domínio.TÍTULO VIICONCORRÊNCIAArtigo 172.oObjectivos1. As partes comprometem-se a aplicar a respectiva legislação da concorrência em conformidade com o disposto na presente parte do acordo, de forma a evitar que as vantagens decorrentes do processo de liberalização das trocas comerciais de mercadorias e de serviços possam ser limitadas ou anuladas por condutas empresariais anticoncorrenciais. Para o efeito, as partes acordam em assegurar a cooperação e a coordenação entre as respectivas autoridades competentes em matéria de concorrência, ao abrigo do disposto no presente título.2. A fim de prevenir distorções ou restrições da concorrência que possam afectar o comércio de mercadorias ou de serviços entre as partes, será prestada especial atenção aos acordos e práticas concertadas anticoncorrenciais, bem como aos comportamentos abusivos resultantes de posições dominantes, individuais ou colectivas.3. As partes acordam em promover a cooperação e a coordenação entre as respectivas autoridades no que respeita à aplicação da legislação da concorrência. Essa cooperação incluirá notificações, consultas, intercâmbio de informações não confidenciais, bem como prestação de assistência técnica. As partes reconhecem a importância de respeitarem os princípios em matéria de concorrência aceites por ambas no âmbito das instâncias multilaterais, designadamente a OMC.Artigo 173.oDefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:1. "Legislação da concorrência":a) Relativamente à Comunidade, os artigos 81.o, 82.o e 86.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e os respectivos regulamentos de aplicação ou alterações;b) Relativamente ao Chile, o Decreto Ley n° 211 de 1973 e a Ley n.o 19610 de 1999 e os respectivos regulamentos de aplicação ou alterações; ec) Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas na legislação acima referida após a entrada em vigor do presente acordo;2. "Autoridade da concorrência":a) Relativamente à Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias; eb) Relativamente ao Chile, a Fiscalía Nacional Económica e a Comisión Resolutiva.3. "Actividades de aplicação da legislação", qualquer aplicação da legislação da concorrência, através de um inquérito ou um processo conduzido pela autoridade da concorrência de uma das partes, de que possa resultar a imposição de sanções ou medidas correctivas.Artigo 174.oNotificações1. As autoridades da concorrência notificarão às autoridades da concorrência da outra parte todas as actividades de aplicação da legislação se as mesmas:a)