através das autoridades consulares desse Estado ou por intermédio de autoridades judiciárias, incluindo funcionários judiciais e outros funcionários, ou outras autoridades competentes do Estado de destino.3. No momento da notificação de atos judiciários no estrangeiro a pessoas abrangidas pormedidas provisórias ou decisões de perda decretadas no Estado de origem, esse Estado informa-asacerca dos recursos jurídicos proporcionados pelo seu direito interno. Artigo LAW.CONFISC.20: Reconhecimento de decisões estrangeiras1. Estando pendente um pedido de cooperação nos termos dos artigos LAW.CONFISC.8[Obrigação de decretar medidas provisórias] to LAW.CONFISC.14 [Prisão por dívidas], o Estadorequerido deve reconhecer qualquer decisão proferida por uma autoridade judiciária ou peloMinistério Público no Estado requerente relativamente aos direitos reivindicados por terceiros.2. O reconhecimento pode ser recusado:(a) Se terceiros não tiverem tido possibilidade efetiva de fazer valer os seus direitos;(b) Se a decisão for incompatível com uma decisão já proferida no Estado requerido relativamente à mesma questão; 385 ---pagebreak--- (c) Se for contrário à ordem pública do Estado requerido; ou(d) Se a decisão tiver sido proferida contrariamente às disposições em matéria de competência exclusiva previstas pelo direito interno do Estado requerido. Artigo LAW.CONFISC.21: Autoridades1. Cada Estado designa uma autoridade central encarregada de enviar e responder aos pedidosformulados nos termos do presente título, de os executar ou de os transmitir às autoridades comcompetência para a sua execução.2. A União pode designar um organismo da União que, além das autoridades competentes dosEstados-Membros, tenha competência para apresentar e, se for caso disso, executar pedidos noâmbito do presente título. Qualquer pedido desta natureza deve ser tratado, para efeitos dopresente título, como um pedido apresentado por um Estado-Membro. A União pode ainda decidirque esse organismo da União seja designado autoridade central responsável pelo envio e pelaresposta aos pedidos por ele ou a ele apresentados no âmbito do presente título. Artigo LAW.CONFISC.22: Comunicação direta