peritos não apresenta, em caso algum, o relatório final mais de 195 dias após a data da constituiçãodo painel de peritos.14. O relatório final compreende uma análise de todos os pedidos por escrito apresentadospelas Partes referentes ao relatório intercalar e dá resposta de modo claro às observações dasPartes.15. As Partes disponibilizam ao público o relatório final no prazo de 15 dias após a suaapresentação pelo painel de peritos.16. Se o relatório final do painel de peritos determinar que uma Parte não cumpriu asobrigações que lhe incumbem por força do capítulo ou capítulos aplicáveis, no prazo de 90 dias acontar da apresentação do relatório final, as Partes debatem as medidas adequadas a aplicar, tendoem conta o relatório do painel de peritos. O mais tardar 105 dias após a entrega do relatório àsPartes], a Parte requerida informa os seus grupos consultivos internos criados ao abrigo do artigoINST.7 [Grupos Consultivos Internos] e a Parte requerida da sua decisão sobre quaisquer medidas aaplicar.17. O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para aConcorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável acompanha o seguimento dado aorelatório do painel de peritos. Os grupos consultivos internos das Partes criados ao abrigo do artigoINST.7 [Grupos Consultivos Internos] podem, a este respeito, apresentar observações ao ComitéEspecializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Abertae Leal e o Desenvolvimento Sustentável.18. Caso as Partes não estejam de acordo sobre a existência ou a coerência com as disposiçõespertinentes de qualquer medida tomada para resolver a não conformidade, a Parte requerente podeapresentar um pedido por escrito para que o painel de especialistas inicial se pronuncie sobre aquestão. O pedido identifica qualquer medida em causa e explica por que razão a medida não estáconforme com as disposições pertinentes, de forma suficiente para apresentar de forma clara aqueixa. O painel de peritos comunica às Partes a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data deentrega do pedido.19. Salvo disposição em contrário do presente artigo, do artigo INST.14 [Procedimento dearbitragem], n.º 1, do artigo INST.29 [Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais], do artigo INST.30[Suspensão e encerramento do processo de arbitragem], do artigo INST.31 [Solução mutuamenteacordada], do artigo INST.32 [Prazos], do artigo INST.34 [Custos], do artigo INST.15 [Constituição deum tribunal arbitral], ou do artigo INST.28 [Substituição dos árbitros], bem como do anexo INST