que são mencionadas nos outros anexos da presente convenção, mas que não preenchem todas as condições previstas para poderem beneficiar do regime de importação temporária com isenção total dos direitos e encargos de importação, bem como as mercadorias que não são referidas nos outros anexos da presente convenção e se destinam a ser utilizadas temporariamente para fins como sejam a produção ou a execução de trabalhos; b) Isenção parcial: a isenção de uma parte do montante dos direitos e encargos de importação que teriam sido cobrados se as mercadorias tivessem sido introduzidas no consumo à data em que foram sujeitas ao regime de importação temporária. CAPÍTULO II Âmbito de aplicaçãoArtigo 2<?aaOà>oBeneficiam da importação temporária com isenção parcial, nos termos do artigo 2<?aaOà>o da presente convenção, as mercadorias a que se refere a alínea a) do artigo 1<?aaOà>o do presente anexo. CAPÍTULO III Disposições diversasArtigo 3<?aaOà>oA fim de poderem beneficiar das facilidades concedidas pelo presente anexo, as mercadorias importadas com isenção parcial devem pertencer a uma pessoa estabelecida ou residente fora do território de importação temporária. Artigo 4<?aaOà>oCada parte contratante pode estabelecer uma lista das mercadorias susceptíveis de beneficiarem ou não da importação temporária com isenção parcial. O conteúdo desta lista será notificado ao depositário da presente convenção. Artigo 5<?aaOà>oO montante dos direitos e encargos de importação exigíveis a título do presente anexo não deve ultrapassar 5 %, por mês ou fracção de mês durante o qual as mercadorias foram sujeitas ao regime de importação temporária com isenção parcial, do montante dos direitos e encargos que teria sido cobrado relativamente às referidas mercadorias se estas tivessem sido introduzidas no consumo à data em que foram sujeitas ao regime de importação temporária. Artigo 6<?aaOà>oO montante dos direitos e encargos de importação a cobrar não deve, em caso algum, exceder o que teria sido cobrado em caso de introdução no consumo das mercadorias em questão à data em que foram sujeitas ao regime de importação temporária. Artigo 7<?aaOà>o1. A cobrança do montante dos direitos e encargos de importação devido a título do presente anexo será efectuada pelas autoridades competentes aquando do apuramento do regime. 2. Quando, nos termos do artigo 13<?aaOà>o da presente convenção, o apuramento da importação temporária for efectuado através da introdução no consumo, o montante dos direitos e encargos de importação já eventualmente cobrado a título da isenção parcial será deduzido do montante dos direitos e encargos de importação a pagar a título da introdução no consumo. Artigo 8<?aaOà>oO prazo de reexportação das mercadorias importadas com isenção parcial será fixado tendo em conta o disposto nos artigos