Protocolo Complementardo Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995 e entrou em vigor em Fevereiro de 1998,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Estónia, com base nos artigos 19.o, n.o 4, e 22.o do Acordo Europeu, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo Europeu, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Estónia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,ACORDARAM o seguinte:Artigo 1.oO peixe e os produtos da pesca são definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, que substitui e revoga o Regulamento (CE) n.o 3759/92 do Conselho, que é referido no artigo 21.o do Acordo Europeu. Os produtos da pesca abrangem quer os produtos capturados no mar quer nas águas interiores e os produtos da aquicultura seguidamente referidos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes procedem a uma liberalização integral do comércio de todos os produtos abrangidos pelo anexo VI do Acordo Europeu e aplicam quaisquer outras concessões respeitantes ao peixe e aos produtos da pesca que sejam acordadas. A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela República da Estónia, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca definidos no artigo 1.o do presente protocolo.Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca é