Tratamento nacional Acesso ao mercado Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços A Áustria reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação transfronteiras de serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado. A Bulgária reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado. Medidas em vigor: Lei sobre o ensino público, artigo 12 Lei sobre o ensino superior, n.o 4 das disposições complementares Lei do ensino e da formação profissional, artigo 22 Setor: Serviços financeiros