Organização Marítima Internacional.REGULAMENTO 2 Sem prejuízo do nº 4 do artigo 4º da presente convenção, as partes contratantes colaborarão, sempre que necessário, na investigação de violações da legislação antipoluição existente que tenham ocorrido ou que se suspeite terem ocorrido na zona do mar Báltico. Esta colaboração pode incluir mas não se limita à inspecção, pelas autoridades competentes, dos registos da carga, dos registos do petróleo e dos diários da ponte e da máquina, bem como à recolha de amostras de petróleo para identificação analítica.REGULAMENTO 3 DefiniçõesPara efeitos do presente anexo:1. «Navio» significa qualquer tipo de embarcação em operação no mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.2. «Administração» significa o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o pavilhão de um Estado, a administração é o Governo desse Estado. No caso de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos recursos naturais, a administração é o Governo do Estado litoral em causa.3. a) «Descarga», em relação a substâncias nocivas ou efluentes que contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, bombagem, emissão e escoamento;b) A descarga não inclui:i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972,ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante da prospecção, exploração e processamento off-shore de recursos minerais dos fundos marinhos,iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação científica legítima sobre redução e controlo da poluição.4. A expressão «da costa mais próxima» significa: a linha de base a partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em causa, em conformidade com o direito internacional.5. O termo «jurisdição» será interpretado em conformidade com o direito internacional em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente anexo.6. A expressão «Marpol 73/78» significa a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978.REGULAMENTO 4 PetróleoAs partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo I da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada pelo