Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/10Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização, Artigo 10º Artigo 10 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado",O Tribunal é assistido por dois advogados-gerais e por um escrivão.