Decisão do Comité Misto do EEEn.o 42/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/678/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/679/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/76/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos do pesticida metsulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Nos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0076: Directiva 2002/76/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2002 (JO L 240 de 7.9.2002, p. 45).".2. No ponto 54zv (Decisão 2002/79/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0678: Decisão 2002/678/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002 (JO L 229 de 27.8.2002, p. 33).".3. No ponto 54zw (Decisão 2002/80/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0679: Decisão 2002/679/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002 (JO L 229 de 27.8.2002, p. 37).".4. Após o ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"54zzc. 32002 L 0069: Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial