Em FR: Monopólio do Estado no comércio por grosso e a retalho de tabaco. Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes) (parte de CPC 6222, parte de 6310). Medidas: ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014. FR: Code général des impôts. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na AT: Apenas as pessoas singulares podem solicitar autorização para explorar uma tabacaria. É dada prioridade aos nacionais de um Estado membro do EEE (CPC 63108). Medidas: AT: Lei do monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: