nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Reino da Tailândia«ANEXONota sobre os contingentes pautaisNa sequência das discussões realizadas com o objectivo de promover os seus interesses comuns, a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia alcançaram o seguinte entendimento que entrará em vigor em 1 de Abril de 1996:1. Fécula de mandioca:a) A Comunidade Europeia abrirá um contingente pautal anual autónomo adicional de 10 500 toneladas, das quais 10 000 toneladas serão atribuídas à Tailândia;b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente pautal anual autónomo adicional será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 100 ecus por tonelada;c) A taxa do direito a aplicar no quadro dos dois contingentes pautais de fécula de mandioca incluídos no programa da Comunidade Europeia, a aplicar numa base autónoma, será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 100 ecus por tonelada;d) A Comunidade Europeia renunciará, numa base autónoma, às exigências em matéria de utilização final em relação a esses três contingentes pautais.2. Trincas de arroz:a) A Comunidade Europeia abrirá um novo contingente pautal anual de 80 000 toneladas, das quais 41 600 toneladas serão atribuídas à Tailândia;b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 28 ecus por tonelada.No quadro dos contingentes pautais atribuídos à Tailândia, as licenças de importação comunitárias serão emitidas automaticamente, dentro dos limites acordados, com base em certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia.».