7. A descrição das características exigidas de uma empreitada, fornecimento ou serviço não podem fazer menção de um fabrico ou de uma proveniência determinados ou processos específicos, nem fazer referência a uma marca, uma patente ou um tipo, a uma origem ou a uma produção determinada, a menos que tal referência seja justificada pelo objeto do contrato e seja acompanhada da menção "ou equivalente". Deve ser dada preferência à utilização de descrições gerais de desempenho ou exigências funcionais. 8. As entidades adjudicantes não devem impor condições que resultem em discriminação direta ou indireta contra os operadores económicos da outra Parte, como a exigência de que os operadores económicos interessados no contrato estejam estabelecidos no mesmo país, território ou região que a entidade adjudicante. Não obstante o que precede, nos casos em que tal seja justificado pelas circunstâncias específicas do contrato, pode ser exigido ao adjudicatário que estabeleça certas infraestruturas empresariais no local de execução. 9. Os prazos para a apresentação de manifestações de interesse e propostas devem ser suficientemente longos para permitir que os operadores económicos da outra Parte façam uma avaliação fundamentada e preparem a sua proposta. 10. Todos os participantes devem ter conhecimento prévio das regras aplicáveis, dos critérios de seleção e dos critérios de adjudicação. Estas regras devem aplicar-se de forma igual a todos os participantes. 11. As entidades adjudicantes podem convidar um número restrito de candidatos a apresentar uma proposta, desde que: a) Tal seja feito de maneira transparente e não discriminatória; e b) Que a seleção se baseie em fatores objetivos tais como a experiência dos candidatos no setor em causa, a dimensão e infraestrutura da respetiva empresa ou as capacidades técnicas e profissionais. Se o convite de apresentação de propostas for dirigido a um número limitado de candidatos, deve ser tida em conta a necessidade de assegurar uma concorrência suficiente. 12. As entidades adjudicantes apenas podem utilizar procedimentos por negociação em casos excecionais definidos, quando a utilização de um tal procedimento não distorcer efetivamente a concorrência.