com os Estados ACP tendo em vista a conclusão, de boa fé e respeitando as normas aplicáveis do direito internacional, de acordos bilaterais que regulem as obrigações específicas em matéria de readmissão e de repatriamento dos seus nacionais. Se uma das Partes o considerar necessário, esses acordos poderão abranger igualmente disposições em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. Os acordos devem especificar as categorias de pessoas abrangidas pelas suas disposições, assim como as regras para a sua readmissão e o seu repatriamento.Os Estados ACP devem beneficiar de uma assistência adequada para aplicar os referidos acordos.iii) Para efeitos da presente alínea c), entende-se por "Partes", a Comunidade, qualquer dos seus Estados-Membros e qualquer Estado ACP.PARTE 2DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISArtigo 14.oInstituições comunsAs instituições do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária.Artigo 15.oConselho de Ministros1. O Conselho de Ministros é composto por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por um membro do governo de cada Estado ACP, por outro.A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP.O Conselho reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal seja necessário, por iniciativa do Presidente, numa forma e com uma composição geográfica regional adaptada aos temas a tratar.2. O Conselho de Ministros tem as seguintes funções:a) Conduzir o diálogo político;b) Definir as directrizes políticas e adoptar as decisões necessárias para a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente no que se refere às estratégias de desenvolvimento para os sectores especificamente previstos no presente Acordo ou para qualquer outro sector pertinente, bem como no que se refere aos procedimentos;c) Analisar e resolver quaisquer questões susceptíveis de impedir a aplicação eficaz e efectiva do presente Acordo ou de obstar à concretização dos seus objectivos;d) Garantir o funcionamento dos mecanismos de consulta.3. O Conselho de Ministros adopta as suas decisões por comum acordo das Partes. As deliberações do Conselho de Ministros são válidas apenas se estiverem presentes metade dos membros do Conselho da União Europeia, um membro da Comissão e dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP. Os membros do Conselho de Ministros impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante deve exercer todos os direitos do membro titular.O Conselho de Ministros pode adoptar decisões vinculativas para as Partes, bem como resoluções-quadro, recomendações e pareceres. O Conselho de Ministros deve analisar e tomar em consideração as