da Parte AC, os Estados-Membros da União Europeia são responsáveis pelo controlo do cumprimento das condições de importação da Parte UE por parte das importações.- A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspeções/auditorias dos sistemas de inspeção e pela adoção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e dos requisitos no mercado interno da União Europeia.B. AUTORIDADES COMPETENTES DAS REPÚBLICAS DA PARTE ACB.1. Autoridades competentes da Costa Rica- O Servicio Nacional de Salud Animal (SENASA) do Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) é a autoridade competente que regulamenta a proteção da saúde animal, da saúde pública veterinária e a segurança dos produtos de origem animal;- O Servicio Fitosanitario del Estado (SFE) do MAG é a autoridade competente no que respeita à regulamentação da proteção sanitária e fitossanitária das plantas e aos resíduos de pesticidas nas plantas;- O Ministerio de Salud é a autoridade competente para garantir a saúde pública nacional e o controlo sanitário dos alimentos para consumo humano; e- O Ministerio de Comercio Exterior (COMEX) é a autoridade competente responsável pela administração do capítulo 5 (medidas sanitárias e fitossanitárias),ou entidades que lhes sucedam.B.2. Autoridades competentes de Salvador- O Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG), através da Dirección General de Sanidad Vegetal y Animal, é a autoridade competente responsável pela proteção da saúde humana, da saúde animal, da saúde pública veterinária, pela fitossanidade e pela preservação das plantas;- O Ministerio de Economía (MINEC), através da Dirección de Administración de Tratados Comerciales (DATCO), é a autoridade competente responsável pela administração da execução do capítulo 5 (medidas sanitárias e fitossanitárias); e- O Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social (MSPAS), através da Unidad de Control de Alimentos, é a autoridade competente para garantir a saúde pública no país e em coordenação com a autoridade competente no MAG,ou entidades que lhes sucedam.B.3. Autoridades competentes da Guatemala- O Ministerio de Economía, através da Dirección de Administración del Comercio Exterior, é a autoridade competente responsável pela administração da execução do capítulo 5 (medidas sanitárias e fitossanitárias);- O Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA), através da Unidad de Normas y Regulaciones (UNR), é a autoridade competente que regulamenta a proteção da saúde pública (saúde pública veterinária), da saúde animal, a fitossanidade e a preservação das plantas, bem como a manutenção e a segurança dos respetivos produtos e subprodutos não transformados; e- O Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social (MSPAS), através da Dirección de Control de Alimentos y Medicamentos, é a autoridade competente para garantir a saúde pública no país e, em coordenação com os