Artigo 15.19 Solução mutuamente acordada As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Notificam conjuntamente o Comité de Comércio e o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da referida solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a esse requisito e o procedimento de resolução de litígios deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se for notificada a conclusão desses procedimentos internos, o procedimento de resolução de litígios é encerrado. Artigo 15.20 Informações e assessoria técnica A pedido de uma das Partes, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas para os seus trabalhos a partir de qualquer fonte, incluindo as Partes no litígio. Se o considerar oportuno, o painel de arbitragem pode igualmente requerer o parecer de peritos. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher os peritos. Quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente artigo devem ser divulgadas às Partes e submetidas à respetiva apreciação nos prazos fixados pelo painel de arbitragem. Artigo 15.21 Regras de interpretação O painel de arbitragem deve interpretar as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC ao abrigo do Anexo 2 do Acordo OMC. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos no presente acordo. Artigo 15.22 Decisões do painel de arbitragem