ou agente do armador. 8. Equipamento portuário e utilização do material e dos serviços Os navios da Comunidade esforçar-se-ão por obter nas Seychelles todo o material e todos os serviços necessários para as suas operações. As autoridades das Seychelles fixarão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, do material e dos serviços. PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome de requerente: Endereço do requerente: Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente: Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles: Nome e endereço do capitão do navio: Nome do navio: Tipo de navio: Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: Porto e país de registo: Número de registo: Identificação externa do navio de pesca: Indicativo de chamada/sinal distintivo: Frequência: Pormenores do equipamento: Número e nacionalidade da tripulação: Zona de operação e espécies de peixes em causa: Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais: Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas. Data: Assinatura: ANEXO II 1. No prazo de dois meses a contar da data em que uma das Partes tenha pedido que seja submetido a arbitragem um litígio, em conformidade com o nº 3 do artigo 7º do Acordo, cada Parte designará um membro do Tribunal de Arbitragem e esses dois membros acordarão, no prazo de três meses a contar da mesma data, num nacional de um Estado terceiro, que não seja nacional de qualquer das Partes, para terceiro membro a ser designado pelas duas Partes. 2. A Parte que requeira arbitragem apresentará, no momento em que o pedido esteja a ser considerado, uma declaração da sua reclamação e os motivos em que se baseia essa reclamação. 3. Se os períodos especificados no nº 1 não tiverem sido cumpridos ou se as Partes não chegarem a acordo quanto ao nacional de um Estado terceiro conforme previsto no nº 1, uma das Partes pode, na falta de outro acordo pertinente, solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas proceda às designações necessárias. 4. O Tribunal de Arbitragem decide por maioria dos votos, com base no presente Acordo e nas outras regulamentações do Direito Internacional. Tais decisões serão vinculativas. Apesar de que as custas do Tribunal de Arbitragem sejam, em princípio, suportadas numa igual proporção pelas duas Partes, o Tribunal de Arbitragem pode tomar uma decisão em contrário em relação às custas. Em todos os outros aspectos, o Tribunal de Arbitragem determinará os seus próprios procedimentos. ANEXO III ZONAS EM QUE É PROIBIDA A PESCA POR NAVIOS ESTRANGEIROS Zona 1: