da autoridade competente do Estado requerido não depende do consentimento da pessoa, podendo a referida autoridade apreciar livremente a oportunidade da extradição, tendo em conta o conteúdo do pedido, bem como à luz de eventuais processos em curso no Estado requerido que envolvam essa mesma pessoa. A convenção aplica-se principalmente a dois tipos de situações. A primeira situação verifica-se nos casos em que é formulado um pedido de detenção provisória para efeitos de extradição e em que a pessoa em causa - que dá o seu consentimento logo após a detenção (ou no prazo subsequente de dez dias) - não é procurada nem se encontra detida por outro motivo no Estado requerido. É esta a hipótese principal a que se referem os artigos 3º a 11º da convenção. A segunda situação é aquela em que a pessoa dá o seu consentimento decorrido o prazo de dez dias, mas antes de terminado o prazo de quarenta dias previsto no artigo 16º da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e antes que seja apresentado um pedido de extradição. Além disso, a convenção poderá aplicar-se igualmente a uma terceira situação, desde que o Estado-membro em causa apresente uma declaração nesse sentido ao depositar o seu instrumento de ratificação: trata-se da hipótese de a pessoa dar o seu consentimento depois da apresentação de um pedido de extradição, quer este tenha ou não sido precedido de um pedido de detenção provisória. A convenção constitui um quadro jurídico flexível, na medida em que o processo nela previsto depende, em todos os casos, do acordo da autoridade competente do Estado requerido e da sua apreciação em termos de legalidade e oportunidade. Trata-se de um instrumento que proporciona uma base jurídica para uma cooperação mais simples e mais rápida; importa contudo não esquecer que, em última análise, a eficácia do instrumento dependerá amplamente da vontade das autoridades competentes de desenvolverem uma cooperação mútua mais eficaz no domínio da entrega de pessoas para efeitos de instauração de processos e execução das penas. 3. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS Artigo 1º Disposições gerais Este artigo insere a convenção no âmbito da Convenção Europeia de Extradição. A presente convenção tem por objectivo facilitar a aplicação da referida Convenção Europeia entre os Estados-membros da União Europeia e completar as suas disposições, de modo a abranger de forma mais adequada os casos em que as pessoas procuradas para efeitos de extradição consentem na sua entrega. Conforme recorda o último considerando do preâmbulo da convenção, esta inserção no âmbito da Convenção Europeia implica que as disposições desta continuam a aplicar-se a todas as questões que não são tratadas pela presente convenção. Tal é o caso específico das condições de