pela transferência ou cessão de quaisquer participações, tal como descrito no parágrafo precedente. A Nicarágua reserva-se igualmente o direito de adotar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a nacionalidade dos executivos de topo e dos membros do conselho de administração numa tal nova empresa. A Nicarágua reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas relativas aos terrenos costeiros, ilhas e margens fluviais que sejam propriedade da Nicarágua. A Nicarágua reserva-se o direito de adotar ou manter quais medidas relacionadas com os requisitos em matéria de residência no âmbito da propriedade de terrenos costeiros ou de investimento nos mesmos por investidores da outra Parte. A Nicarágua reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas que concedam direitos ou preferências a minorias e pessoas indígenas social ou economicamente desfavorecidas. As atividades económicas ou os serviços considerados como serviços públicos não estão consolidados, e estão sujeitos a um monopólio público. Estas atividades económicas ou serviços incluem: fornecimento de energia elétrica, incluindo o transporte e distribuição, serviços de esgotos e de abastecimento de água, que incluem água potável, coleta, tratamento e evacuação e esgotos, águas residuais e pluviais, bem como a instalação, operação e serviços de manutenção de hidrantes, o desenvolvimento de mapas, estabelecimento, operação e administração do aeroporto internacional, administração de lotarias, serviços públicos de comunicação, bem como a emissão, financiamento e comercialização de selos postais, a utilização da máquina de franquiar e outros sistemas análogos, a administração e operação dos portos existentes de interesse nacional (Corinto, Sandino, de San Juan del Sur, Cabezas, Rama e El Bluff), que são reservadas à Empresa Portuaria Nacional (EPN), e quaisquer outros serviços que, dada a sua importância para o desenvolvimento sustentável do país, são reconhecidos e regulados como tal pela Assembleia Legislativa. Nada no presente Acordo limita o direito de a Nicarágua adotar ou manter quaisquer medidas no que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correcionais, bem como à prestação dos seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças. |O acesso ao mercado para não serviços não está consolidado. Qualquer compromisso mais favorável em matéria de acesso ao mercado para os setores não serviços, na aceção do artigo 164.o relativo ao acesso ao mercado no capítulo sobre o estabelecimento, resultante de um acordo internacional constitui um compromisso no