DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-SÃO MARINHO de 22 de Dezembro de 1992 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 13° do acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho(93/103/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 13°, Considerando que o bom funcionamento do acordo exige uma colaboração estreita entre as autoridades das partes contratantes incumbidas da aplicação das suas disposições, DECIDE: TÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1° As autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em conformidade com as disposições do presente protocolo. TÍTULO II Artigo 2° Definições Na acepção do presente protocolo, entende-se por: a) « Legislação aduaneira », as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes; b) « Direitos aduaneiros », todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação de legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; c) « Autoridade requerente », a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; d) « Autoridade requerida », a autoridade administrativa competente que para o feito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira; e) « Infracção », qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação. Artigo 3° Âmbito 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para efeitos de aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais.