Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) «Convenção de 1982», a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; b) «Acordo», o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores; c) «Comissão», a Comissão para a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central, instituída em conformidade com a presente Convenção; d) «Pesca»: i) a procura, a captura, a recolha ou a apanha de peixes, ii)