segurança, devem ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das referidas medidas,ACORDAM O SEGUINTE:Artigo 1.oCom o objectivo de estender às medidas aduaneiras de segurança o âmbito de aplicação do Acordo, é inserido o seguinte título:"TÍTULO II-AACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇACAPÍTULO IMedidas aduaneiras de segurança e acompanhamento da sua aplicaçãoArtigo 12.oATerritórios abrangidosO presente título é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro do Principado de Andorra.Artigo 12.oBAdopção do acervo comunitário1. O Principado de Andorra adopta as medidas aduaneiras de segurança aplicadas pela União. Por "medidas aduaneiras de segurança" entendem-se as disposições relativas à declaração das mercadorias antes da sua introdução no território aduaneiro ou da sua saída deste território aduaneiro, aos Operadores Económicos Autorizados, bem como aos controlos aduaneiros de segurança e à gestão dos riscos em matéria de segurança, aplicáveis por força da legislação aduaneira relevante em vigor em qualquer momento na União. A lista pormenorizada das disposições em causa é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o.2. Apesar da sua exclusão da união aduaneira entre a União e o Principado de Andorra nos termos do artigo 2.o, as medidas aduaneiras de segurança são aplicáveis igualmente aos produtos agrícolas abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.Artigo 12.oCPrincípios gerais1. As Partes Contratantes comprometem-se a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro no domínio das medidas aduaneiras de segurança, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a coerência dessas medidas com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente título.Artigo 12.oDLugar da apresentação da declaração anterior à entrada ou saída das mercadorias1. A declaração anterior à entrada das mercadorias é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro são introduzidas as mercadorias provenientes dos países