Artigo 17.16 Entrada em vigor 1. O presente acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis. 2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos respetivos procedimentos legais aplicáveis à sua entrada em vigor. As Partes podem decidir outra data. 3. As notificações nos termos do n.o 2 são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério da Indústria e do Comércio do Vietname. Artigo 17.17 Período de vigência 1. O presente acordo é válido por tempo indeterminado. 2. Cada uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente acordo. Essa cessação produz efeitos no último dia do sexto mês seguinte ao da notificação. Artigo 17.18 Cumprimento das obrigações 1. As Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes asseguram a realização dos objetivos do presente acordo. 2. Se uma Parte considerar que a outra Parte cometeu uma violação substancial do Acordo de Parceria e Cooperação, pode tomar as medidas adequadas no que respeita ao presente acordo, em conformidade com o artigo 57.o do Acordo de Parceria e Cooperação. Artigo 17.19 Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas