Artigo 18°. (AE 24) das partes não podem beneficiar do reembolso de impos­ tos internos superiores ao montante dos impostos direc­ 1. A Comunidade e a Roménia efectuarão as conces­ tos ou indirectos que lhes são aplicados.sões mútuas previstas nos anexos XIV e XV, numa baseharmoniosa e recíproca, em conformidade com as condi­ Artigo 22°. (AE 28)ções neles estipuladas. O disposto no n? 5 do artigo 15?é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca. 1 . O presente acordo não" prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre2. O comité misto analisará a possibilidade da celebra­ ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em queção de um acordo entre as partes sobre os produtos da os mesmos não alterem o regime comercial previsto nopesca, quando estiverem reunidas as condições necessá­ presente acordo.rias. 2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto relativamente a acordos que criem as referidas CAPÍTULO IV uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes re­