cento. Não obstante, as partes poderão decidir, excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais.»I. Artigo 2ºH: Brometo de metilo Após o artigo 2ºG do protocolo aditar o seguinte artigo:«Artigo 2ºHBrometo de metiloNo período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas no anexo E não exceda, anualmente, o respectivo nível calculado do consumo em 1991. Cada parte produtora dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o respectivo nível calculado de produção não execeda, anualmente, o respectivo nível calculado de produção em 1991. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no nº 1 do artigo 5º, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez per cento do respectivo nível calculado de produção em 1991. Os níveis calculados de consumo e de produção previstos ao abrigo do presente artigo, não deverão incluir os montantes utilizados pelas partes em operações de quarentena ou prévias ao transporte.»J. Artigo 3º No artigo 3º do protocolo a expressão «2ºA a 2ºE» deve-se substituir por «2ºA a 2ºH» e a expressão «ou anexo B», sempre que for mencionada, deve-se substituir por «, anexo B, anexo C ou anexo E».K. Nº 1B do artigo 4º Após o nº 1A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«1B. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»L. Nº 2B do artigo 4º Após o nº 2A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«2B. Com início um ano após a data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a exportação das substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»M. Nº 3B do artigo 4º Após o nº 3A do artigo 4º do protocolo, aditar o seguinte número:«3B. No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes eleborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do grupo II do anexo C, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 10º da convenção. As partes que não tenham apresentado objecções ao anexo, em conformidade com esses procedimentos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.»N. Nº 4B do artigo 4º Após o nº 4A do artigo 4º do