de 2008.4. Cooperação em matéria de investimentoA Parte CE acorda em prestar assistência técnica apropriada, a fim de facilitar as negociações e a execução do capítulo relativo ao investimento.5. Concorrência e contratos públicosA Parte CE acorda em cooperar com vista ao reforço da capacidade regional nos domínios da concorrência e dos contratos públicos. As negociações só são consideradas se tiver sido criada uma capacidade regional apropriada.PARTE IIICAPÍTULO 12Prevenção e resolução de litígiosArtigo 68.oObjectivoO objectivo da presente parte é prevenir e resolver todos os litígios entre Partes.Artigo 69.oÂmbito de aplicação1. A presente parte aplica-se a todos os litígios referentes à interpretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição expressa em contrário prevista no mesmo.2. Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 98.o do Acordo de Cotonu, no caso de um litígio relativo ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento entre Estados do APE SADC e a Parte CE.Secção IConsultas e mediaçãoArtigo 70.oConsultas1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 69.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução amigável.2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité de Comércio e Desenvolvimento, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.3. As consultas decorrem no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.5. Se as consultas não forem realizadas nos prazos previstos, respectivamente, no n.o 3 ou n.o 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 73.oArtigo 71.oMediação1. Se as consultas não alcançarem uma solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação corresponde à matéria referida no pedido de consulta.2. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as