como obrigatórios, nas suas relações com qualquer outra parte que aceite a mesma obrigação, um dos dois ou ambos os meios de resolução de diferendos a seguir referidos:a) Arbitragem, de acordo com o processo a adoptar pela Conferência das partes, num anexo, logo que possível;b) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça.3. Uma parte que seja uma organização regional de integração económica poderá fazer uma declaração análoga relativamente à arbitragem, de acordo com procedimento referido na alínea a) do nº 2.4. Qualquer declaração feita de acordo com o nº 2 do presente artigo permanecerá em vigor até ao termo do prazo nela previsto ou após o período de três meses contado a partir da data de entrega ao depositário da comunicação escrita contendo a sua revogação.5. A expiração duma declaração, uma notificação de revogação duma declaração ou o depósito duma nova declaração não afectam em nada um processo em curso perante um tribunal arbitral ou perante o Tribunal Internacional de Justiça, a menos que as partes em diferendo acordem de outra forma.6. Se as partes em diferendo não tiverem aceite o mesmo processo ou qualquer dos procedimentos previstos no nº 2 deste artigo, e se não tiverem podido resolver o seu diferendo nos 12 meses seguintes à notificação da existência de diferendo duma das partes pela outra, o diferendo é submetido a conciliação, a pedido de qualquer das partes, conforme o procedimento a adoptar, logo que possível, num anexo, pela Conferência das partes.Artigo 29º Estatuto jurídico dos anexos1. Os anexos formam parte integrante da convenção e, salvo declaração expressa em contrário, qualquer referência à convenção constitui também uma referência aos seus anexos.2. As partes interpretarão as disposições dos anexos em conformidade com os respectivos direitos e obrigações à luz da convenção.Artigo 30º Emendas à convenção1. Qualquer parte pode propor emendas à convenção.2. As emendas à convenção serão adoptadas numa sessão ordinária da Conferência das partes. O Secretariado permanente deverá comunicar às partes o texto do projecto de emenda, pelo menos seis meses antes da sessão para a qual se proponha a respectiva aprovação. O Secretariado permanente comunicará também os projectos de emenda aos signatários da convenção.3. As partes não se pouparão a esforços para alcançar, mediante consenso, um acordo sobre qualquer proposta de emenda à convenção. Se todos os esforços para se tentar atingir o consenso resultarem vãos e nenhum acordo for atingido, a emenda será aprovada, em último recurso, por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes na sessão. Uma vez aprovada a emenda será comunicada pelo Secretariado permanente ao depositário, que a fará chegar a todas as partes para efeitos de ratificação, aceitação, aprovação