níveis de protecção das informações sobre os passageiros e dos dados dos PNR originários da UE.Medidas aplicáveis à protecção de dados — Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação22. Os serviços aduaneiros estão sujeitos à Lei sobre a Liberdade de Informação, por força da qual ficam obrigados a facultar documentos a qualquer pessoa que os solicite, ressalvando-se determinadas excepções e derrogações. Nos termos dessa mesma lei, as decisões respeitantes às derrogações concedidas deverão ser tomadas caso a caso. A lei prevê uma série de derrogações destinadas a proteger as informações sensíveis, designadamente em termos de divulgação de documentos com implicações nos domínios da segurança nacional, da defesa, das relações internacionais, da aplicação da lei, da protecção da segurança pública e da vida privada. Nos termos da Lei sobre a Liberdade de Informação, os serviços aduaneiros deverão informar a UE de toda e qualquer decisão que diga respeito à divulgação pública de dados dos PNR originários da UE no prazo de um mês a contar da aprovação da decisão.23. Em conformidade com a Lei sobre a Liberdade de Informação ou com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada, os pedidos de rectificação de dados dos PNR contidos na base de dados dos serviços aduaneiros poderão ser apresentados directamente a estes mesmos serviços.Outras medidas de protecção — Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça24. Nos termos da Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça, os passageiros dos transportes aéreos têm o direito de apresentar queixa perante a Provedoria de Justiça da Commonwealth pela forma como foram tratados pelos serviços aduaneiros durante o processo de passagem da fronteira.Medidas de segurança dos dados contidos nos PNR tomadas pelos serviços aduaneiros25. Os serviços aduaneiros continuarão a aplicar as seguintes medidas de segurança dos dados:i) O acesso aos dados contidos nos PNR deverá ser restringido a um número limitado de agentes dos serviços aduaneiros, especificamente autorizados, nos termos da Lei das Alfândegas de 1901, pelo Director-Geral das Alfândegas a procederem ao tratamento de dados dos PNR, eii) Deverão ter instalado um sistema geral de segurança — física e electrónica — dos dados dos PNR, designadamente um sistema e uma rede informatizados que:a) isole os dados dos PNR do contexto geral e esteja separado de todos os sistemas e redes de TI dos serviços aduaneiros,b) se encontre localizado numa zona segura e de acesso limitado dos serviços aduaneiros australianos, ec) requeira uma série de logins seguros e estratificados para aceder aos dados contidos nos PNR.Execução26. O direito australiano prevê medidas de execução de carácter administrativo, civil e penal, incluindo o direito de as pessoas a quem os dados dizem respeito interporem recurso por via administrativa