Decisão da Comissãode 28 de Abril de 2004relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, atendendo ao alargamento(2004/387/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de Maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas [1], nomeadamente o artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Devido ao alargamento, é necessário alterar o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas de modo a proteger os novos termos dos novos Estados-Membros no sector das bebidas espirituosas a partir de 1 de Maio de 2004.(2) Em conformidade com o artigo 18.o do referido acordo, a Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do anexo I do acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas.O texto do acordo vem anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habilitado a assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão[1] JO L 152 de 11.6.1997, p. 15.--------------------------------------------------ANEXOACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosasCarta n.o 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas,... de 2004Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas nos termos do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o