TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigo 40.o Condições especiais 1. O termo «Parte CE» utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. O termo «produtos originários da Parte CE» utilizado não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha. 2. As disposições do presente Protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados em Ceuta e Melilha podem ser considerados originários de um Estado do CARIFORUM. 3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou na Parte CE objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação num Estado do CARIFORUM, são considerados inteiramente obtidos num Estado do CARIFORUM. 4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha ou na Parte CE são consideradas como tendo sido efectuadas num Estado do CARIFORUM sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares num Estado do CARIFORUM. 5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 8.o do presente Protocolo não são consideradas como complementos de fabrico ou transformações. 6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41.o Alterações ao Protocolo O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. Artigo 42.o Funções do comité especial de cooperação aduaneira e facilitação do comércio Nos termos das disposições do artigo 36.o do Acordo, o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio: a) Toma as decisões relativas à acumulação, nas condições previstas no artigo 5.o; b)