que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.oO formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente acordo.2. O Estado requerido informa o Estado requerente do seu consentimento à operação de trânsito no prazo de 10 dias após a recepção do pedido por escrito, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informa-o da recusa do trânsito e dos motivos que justificam tal decisão.3. Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.4. As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO IVDESPESASArtigo 12.oDespesas de transporte e de trânsitoTodas as despesas de transporte até à fronteira do Estado do destino final relacionadas com as operações de readmissão e de trânsito ao abrigo do presente acordo são suportadas pelo Estado requerente, bem como as despesas de transporte e de manutenção do Estado requerido relativas ao regresso das pessoas em causa previsto no artigo 4.o do presente acordo. Esta disposição não prejudica o direito de as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Ucrânia recuperarem essas despesas junto da pessoa em causa ou de terceiros.SECÇÃO VPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIAArtigo 13.oProtecção de dados1. Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Ucrânia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. Para a comunicação e o tratamento de dados pessoais num caso específico, as autoridades competentes da Ucrânia devem respeitar a legislação nacional pertinente e as autoridades competentes de um Estado-Membro devem respeitar a Directiva 95/46/CE e a respectiva legislação nacional de transposição.2. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente acordo e não serem tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:i) os dados individuais da pessoa a transferir (nome próprio, apelido, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou