efectivamente controlados pela administração pública, 3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade, 4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade». ---pagebreak--- L 19/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2005 DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo. Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, as partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias ao estabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselho sobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento. Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas. Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos 4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1