«— 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).». Artigo 4.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 e do Regulamento (UE) n.o 101/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 6.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 306 de 6.11.2012, p. 1. (2) JO L 34 de 5.2.2013, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.