caso a caso, os pedidos dos Estados ACP que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo de quatro meses e nunca após seis meses a contar da sua apresentação.No âmbito do disposto na subalínea ii) da alínea a) , a Comunidade tomará as suas decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;d) O regime referido na alínea a) entrará em vigor ao mesmo tempo que a presente convenção e é aplicável durante o período de vigência desta.Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplicação da presente convenção:-submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no seio do Conselho de Ministros. Neste caso, será aplicável o disposto na alínea a) , -modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;e) Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará deste facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses.Artigo 169° 1. A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos Estados ACP nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente. 2. No entanto, o disposto no n° 1 é aplicável sem prejuízo do regime de importação aplicado aos produtos referidos no n° 2, alínea a) , primeiro travessão, do artigo 168°A Comunidade informará os Estados ACP da eliminação das restrições quantitativas residuais relativas a tais produtos.Artigo 170° 1. O disposto no artigo 169° é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das