11. As Partes devem prever a concessão de licenças obrigatórias recíprocas nos seguintes casos: a) Quando um obtentor não puder obter ou explorar um direito de obtenção vegetal sem infringir uma patente anterior, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da invenção protegida pela patente, na medida em que essa licença seja necessária para explorar a variedade vegetal a proteger, contra o pagamento de remuneração adequada. As Partes devem estabelecer que, quando for concedida uma licença desse tipo, o titular da patente tem direito a uma licença recíproca, em condições razoáveis, para utilizar a variedade protegida; b) Quando o titular de uma patente relativa a uma invenção biotecnológica não a puder explorar sem infringir um direito de obtenção vegetal anterior sobre uma variedade, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da variedade protegida por esse direito de obtenção, contra o pagamento de remuneração adequada. As Partes devem estabelecer que, quando for concedida uma licença desse tipo, o titular do direito de obtenção tem direito a uma licença recíproca, em condições razoáveis, para utilizar a invenção protegida. 12. Os requerentes das licenças referidas no n.o 11 do presente artigo artigo devem provar que: a) Se dirigiram em vão ao titular da patente ou do direito de obtenção vegetal para obter uma licença contratual; b) A variedade vegetal ou a invenção representa um progresso técnico importante de interesse económico considerável relativamente à invenção reivindicada na patente ou à variedade vegetal a proteger. Artigo 222.o Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado 1. As Partes devem implementar um sistema abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a independência dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento.