um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia, o mais tardar três meses após o final da campanha de pesca. O cômputo definitivo das taxas devidas será elaborado pela Comissão, tomando em consideração os pareceres científicos disponíveis como, por exemplo, os do ICCAT. Esse cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Gâmbia e comunicado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não pode ser recuperável. 2. Disposições aplicáveis aos arrastões e outros navios As taxas serão fixadas em conformidade com a seguinte tabelaa) Navios de pesca fresca: - 80 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de crustáceos, - 50 ECUs por TAB e por ano para os outros navios; b) Navios frigoríficos: - 80 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão, - 60 ECUs por TAB e por ano para os outros navios. Estas taxas serão pagas ao Departamento de Contabilidade Geral da Gâmbia na divisa indicada pelas autoridades da Gâmbia. B. COMUNICAÇÃO DAS CAPTURAS A comunicação do estado das capturas previstas no artigo 6º far-se-á, quanto aos arrastões, mensalmente, em conformidade com o modelo em anexo. No caso de estas disposições não serem cumpridas, as autoridades da Gâmbia reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até que tenha sido executada essa formalidade. C. ZONAS DE PESCAi) Os arrastões e palangreiros da Comunidade serão autorizados a pescar na zona de pesca da Gâmbia a partir do limite das 12 primeiras milhas marítimas de distância das linhas de base geográficas; ii) Os atuneiros serão autorizados a pescar na totalidade das águas sob a soberania ou jurisdição da Gâmbia. D. CARACTERÍSTICAS DO NAVIOS A única limitação relativa às características dos navios a ser aplicada aos navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Gâmbia será a de 1 500 TAB, no máximo, aplicável aos arrastões. E. MALHAGEM AUTORIZADA A malhagem autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) deve ser de:a) 60 mm para os navios de pesca não especializados; b) 40 mm para os navios para a pesca de cefalópodes; c) 25 mm para os navios para a pesca de camarão. Estas malhagens podem ser revistas na primeira reunião da Comissão Mista. Os navios que pesquem atum na zona de pesca da Gâmbia devem obedecer às disposições do ICCAT. F.