fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte Contratante, facultando as informações de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua realização. 2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante, estar presentes aquando da realização dos inquéritos no território desta última. Artigo 8º Forma em que as informações devem ser comunicadas1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informáticoArtigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente Protocolo, sempre que essa assistência: a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais; b) envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa a direitos aduaneiros; ouc) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido. 3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam. Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidadeAs informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável na