3. Para efeitos do capítulo nove (Contratos públicos) e do presente anexo: a) Para a União, as PPP são abrangidas por duas categorias: contratos de obras públicas/serviços públicos ou concessões de obras públicas/serviços públicos, de acordo com a legislação pertinente da União em matéria de contratos públicos; b) Para Singapura, as PPP são regidas pelas disposições da Lei sobre contratos públicos e sua legislação subsidiária, desde que satisfaçam os critérios nelas estabelecidos. Cobertura das PPP e regras aplicáveis às PPP 4.