22.6.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 271/2015 de 30 de outubro de 2015 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1060] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2015/516 da Comissão, de 26 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5oab [Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão] é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte travessão: «—