B. Carta da Austrália Excelentíssimo(a) Senhor(a), Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Ex.as, datada de hoje, do seguinte teor: «No seguimento das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (“UE”), conforme comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio no documento G/SECRET/42/Add. 2, a Austrália e a UE acordam em concluí-las nos seguintes termos: Sem prejuízo de negociações futuras ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e apenas para efeitos da saída do Reino Unido da UE, a Austrália concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluíam o Reino Unido, segundo os quais uma quantidade repartida dessas quotas caberá à UE sem o Reino Unido e o remanescente caberá ao Reino Unido. Esta repartição espelha as circunstâncias únicas resultantes da saída do Reino Unido da UE. No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais a Austrália tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Austrália concorda e está satisfeita com os compromissos propostos constantes do documento G/SECRET/42/Add.2 relativamente às quantidades dos contingentes pautais, assumidos pela UE sem o Reino Unido. Sem prejuízo do parágrafo precedente, a Austrália e a UE acordam o seguinte relativamente aos contingentes pautais infra: — Contingente pautal 005 (Carnes de animais da espécie bovina/Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina): a quantidade correspondente à UE da parte do contingente específica da Austrália será ajustada a 3 389 toneladas; —