Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (16). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 129 de 14.5.2013, p. 28. (2) JO L 143 de 30.5.2013, p. 20. (3) JO L 150 de 4.6.2013, p. 13. (4) JO L 150 de 4.6.2013, p. 17. (5) JO L 160 de 12.6.2013, p. 4. (6) JO L 163 de 15.6.2013, p. 15. (7) JO L 181 de 29.6.2013, p. 35. (8) JO L 201 de 26.7.2013, p. 49. (9) JO L 16 de 21.1.2009, p. 3. (10) JO L 124 de 20.5.2009, p. 21. (11) JO L 269 de 14.10.2009, p. 9. (12) JO L 55 de 6.3.1996, p. 22. (13) JO L 91 de 7.4.1999, p. 29. (14) JO L 339 de 6.12.2006, p. 16. (15) JO L 401 de 30.12.2006, p. 1. (16) Não foram indicados requisitos constitucionais.