conta própria num Estado e que resida noutro Estado ao qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana;(m) «Base», o local no qual o membro da tripulação geralmente inicia e termina um período de serviço ou um conjunto de períodos de serviço e no qual, sob condições normais, o operador/a transportadora aérea não é responsável pelo alojamento do membro da tripulação em causa;(n) «Instituição», em relação a cada Estado, o organismo ou a autoridade responsável pela aplicação da totalidade ou de parte da legislação;(o) «Instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada», respetivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tenha estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado em causa;(p) «Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos capítulos 1 [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas] e 3 [Subsídio por morte] do título III [Disposições especiais relativas às diversas categorias de prestações], uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado competente de acordo com o título II [Determinação da legislação aplicável], para ter direito às prestações, tendo em conta as disposições do presente Protocolo;(q) «Legislação», em relação a cada Estado, as leis, os regulamentos, as disposições legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social abrangidos pelo artigo SSC.3[Âmbito de aplicação material], n.º 1, excluindo as disposições convencionais que não sejam as que tenham por objeto dar cumprimento a uma obrigação de seguro resultante das leis ou dos regulamentos mencionados na presente alínea ou que tenham sido objeto de uma decisão dos poderes públicos que as tornam obrigatórias ou alargam o seu âmbito de aplicação, desde que o Estado em causa faça uma declaração nesse sentido, notificando-a ao Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social. A União Europeia publicará essa