de bem-estar dos animais enumeradas no apêndice I.C.3. Sem prejuízo do n.o 4, o presente acordo não se aplica inicialmente às questões mencionadas no apêndice I.D.4. O comité referido no artigo 16.o pode alterar o presente acordo por meio de decisão, a fim de o tornar extensivo a outras medidas sanitárias e fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.5. O referido comité pode alterar o presente acordo por meio de decisão, a fim de o tornar extensivo a outras normas de bem-estar dos animais.Artigo 4.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, aplicam-se as seguintes definições:a) "Animais e produtos de origem animal": os animais vivos, incluindo os peixes e os moluscos bivalves, o sémen, os óvulos, os embriões e ovos para incubação, e os produtos de origem animal, incluindo os produtos da pesca, tal como definidos no código sanitário animal internacional e no código sanitário aquático internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (a seguir designado "OIE");b) "Plantas": as plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo as sementes, tal como estabelecido no apêndice I.B. Considera-se que as partes vivas de plantas incluem:i) Frutos, na acepção botânica do termo, excluídos os conservados por ultracongelação;ii) Produtos hortícolas, excluídos os conservados por ultracongelação;iii) Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos e rizomas;iv) Flores cortadas;v) Ramos com folhagem;vi) Árvores cortadas com folhagem, evii) Culturas de tecidos vegetais;c) "Produtos vegetais": os produtos de origem vegetal, não transformados ou submetidos a preparações simples, desde que não se trate de plantas referidas no apêndice I.B;d) "Sementes": as sementes, na acepção botânica do termo, destinadas à plantação;e) "Outros produtos": as embalagens, meios de transporte, contentores, equipamento agrícola utilizado, terra, substratos e outros organismos, objectos ou material que possam albergar ou propagar organismos prejudiciais, tal como estabelecido no apêndice I.B;f) "Organismos prejudiciais": qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agente vegetal, animal ou patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais;g) "Doença animal": a manifestação clínica ou patológica de uma infecção nos animais;h) "Doença dos peixes": uma infecção, clínica ou não, por um ou mais agentes etiológicos das doenças que afectam os animais aquáticos;i) "Infecções animais": as situações em que os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações clínicas ou patológicas de infecção;j) "Medidas sanitárias e fitossanitárias": as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do acordo MSF da OMC, abrangidas pelo presente acordo;k) "Normas