Europeia a partir de 1 de Julho de 1971, com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, realizada em 1968.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários no Vietname destinados a utilizadores públicos e privados do SPG, a fim de assegurar a sua máxima utilização.Declaração da Comunidade Europeia No decurso das negociações sobre o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Vietname, a Comunidade declarou que, sob reserva do disposto no artigo 16º do acordo, as disposições do acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre Estados-membros da União Europeia e o Vietname, sempre que tais acordos sejam incompatíveis com o acordo ou contenham disposições idênticas às disposições do acordo.ANEXO II Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor (incluindo do suporte lógico) e dos direitos conexos, das marcas comerciais e dos serviços, das indicações geográficas, incluindo as indicações de origem, dos modelos industriais, das patentes, dos desenhos de circuitos integrados, bem como a protecção de informações não divulgadas e a protecção contra a concorrência desleal.ANEXO III Declaração da República Socialista do Vietname O Governo da República Socialista do Vietname declara que o repatriamento dos seus cidadãos será efectuado com base num acordo mútuo entre o Vietname e o país em causa tendo em vista assegurar os princípios de um repatriamento ordenado em condições de segurança e dignidade, em conformidade com práticas internacionalmente aceitáveis e com o Plano Global de Acção de 1989 e com assistência financeira da Comunidade internacional.Declaração da Comunidade Europeia 1. A Comunidade Europeia recorda a importância que tanto ela como os seus Estados-membros atribuem ao princípio da readmissão dos nacionais aos respectivos países de origem, a que se faz referência no quinto considerando do preâmbulo do acordo.2. A Comunidade Europeia sublinha, além disso, que as disposições desse acordo não afectam de modo algum as obrigações na matéria decorrentes de acordos bilaterais concluídos entre a República Socialista do Vietname e os seus Estados-membros.