protocolo. Artigo 18.o Controlo do cumprimento das obrigações 3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do tes no presente protocolo poderão participar na votação.presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questãoda eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter-mina a periodicidade dos relatórios. Artigo 21.o Assinatura e ratificação2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim 1. O presente protocolo foi aberto para assinatura pelos Es-de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações tados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Euro-que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro peia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República dalado, pode solicitar informações complementares às partes con- Áustria, na qualidade de depositária do protocolo, a partir detratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação. 16 de Novembro de 1998. ---pagebreak--- L 337/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 22.12.20052. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu a) eventuais assinaturas,consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este