Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.11.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= "L_2000329PT.002902.EPS">>PIC FILE= "L_2000329PT.003001.EPS">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2000329PT.003102.EPS">>PIC FILE= "L_2000329PT.003201.EPS">Apêndice 3.1>PIC FILE= "L_2000329PT.003302.EPS">Apêndice 3.2>PIC FILE= "L_2000329PT.003402.EPS">Apêndice 4.1>PIC FILE= "L_2000329PT.003502.EPS">Apêndice 4.2>PIC FILE= "L_2000329PT.003602.EPS">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2000329PT.003702.EPS">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2000329PT.003802.EPS">"