RUBRICA CINCO: PESCAS................................................................................................................. 294 RUBRICA SEIS: OUTRAS DISPOSIÇÕES ............................................................................................. 308PARTE TRÊS: COOPERAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS EM MATÉRIA PENAL ... 315 Título I: Disposições gerais .......................................................................................................... 315 Título II: Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos ....................................................................................................................................... 318 Título III: Transferência e tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros 324 ---pagebreak--- Título IV: Cooperação em matéria de informações operacionais .............................................. 336 Título V: Cooperação com a Europol .......................................................................................... 337 Título VI: Cooperação com a Eurojust......................................................................................... 344 Título VII: Entrega ....................................................................................................................... 348 Título VIII: Assistência mútua ...................................................................................................... 366 Título IX: Intercâmbio de informações sobre registos criminais ................................................ 370 Título X: Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo .............. 373 Título XI: Arresto e perda ............................................................................................................ 376 Título XII: Outras disposições ...................................................................................................... 391 Título XIII: Resolução de litígios .................................................................................................. 396PARTE QUATRO: COOPERAÇÃO TEMÁTICA ................................................................................. 400 Título I: Segurança sanitária ........................................................................................................ 400 Título II: Cibersegurança ............................................................................................................. 401PARTE CINCO: PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO, BOA GESTÃO FINANCEIRA EDISPOSIÇÕES FINANCEIRAS ......................................................................................................... 403PARTE SEIS: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS ........................................... 421 Título I: Resolução de litígios ...................................................................................................... 421 Título II: Base da cooperação ...................................................................................................... 435 Título III: Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda ........................................... 438PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................... 441Anexos ........................................................................................................................................ 453 ANEXO INST: REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA E DOS COMITÉS ............... 453 ANEXO ORIG-1:NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO ... 458 ANEXO ORIG-2:REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO................................................. 466 ANEXO ORIG-2A: CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO CONSTANTES DO ANEXO ORIG-2 [REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO] ............................................................................................................................... 515 ANEXO ORIG-2B: REGRAS ESPECÍFICAS POR PRODUTO TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS ACUMULADORES E VEÍCULOS ELÉTRICOS....................................................................................... 518