Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 324 de 10.12.2009, p. 1. (2) JO L 108 de 28.4.2011, p. 21. (3) JO L 180 de 8.7.2011, p. 3. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (5) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.