Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado "Acto de Adesão de 2003").Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I, II e IIIN.o 2409/92Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de cargaDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.oN.o 95/93Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da ComunidadeConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho- Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho- Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e n.o 2, alínea a), do artigo 14.oNo que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê "Comissão" leia-se "Comité Misto".N.o 96/67Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da ComunidadeDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexoNo que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê "Estados-Membros" leia-se "Estados-Membros da CE".No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê "Comissão" leia-se "Comité Misto".N.o 785/2004Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronavesDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e n.o 2 do artigo 10.oB. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREON.o 549/2004Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento quadro)Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.oN.o 550/2004Regulamento (CE)