9. As Partes devem discutir as ações ou medidas adequadas a executar tendo em conta o relatório final do painel de peritos e as recomendações nele contidas. A Parte em causa informa o seu grupo ou grupos consultivos internos e a outra Parte das decisões que tomou sobre quaisquer ações ou medidas a executar, no prazo máximo de 90 dias, ou num prazo mais longo mutuamente acordado pelas Partes, após apresentação do relatório final às Partes. O acompanhamento da execução dessas ações ou medidas é monitorizado pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. O grupo ou grupos consultivos internos e o fórum conjunto podem apresentar observações a este respeito ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. CAPÍTULO 14 Transparência Artigo 14.1 Objetivo e âmbito de aplicação Reconhecendo o impacto que o quadro e os procedimentos regulamentares podem ter sobre o comércio e o investimento, cada Parte fomenta um enquadramento normativo previsível e procedimentos eficazes para os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas. Artigo 14.2 Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Pessoa interessada", qualquer pessoa singular ou coletiva que possa ser afetada por uma medida de aplicação geral; e b)