do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;b) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 5 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;c) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 8 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais, ed) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 10 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais.48. Se for caso disso, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de quaisquer outras observações escritas, incluindo as contestações por escrito, por forma a que cada parte tenha a oportunidade de apresentar um igual número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedimento arbitral estabelecido no artigo 188.o do presente acordo e nas presentes regras.ANEXO XVI(referido nos artigos 185.o e 189.o)CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEMDefinições1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:a) "Membro", um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 185.o do presente acordo;b) "Candidato", uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no n.o 2 do artigo 185.o do presente acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do presente acordo;c) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;d) "Procedimento", salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral em conformidade com o Título VIII, Capítulo III, do presente acordo;e) "Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, excluídos os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.I. Responsabilidades no âmbito do processo2. Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar normas elevadas de