Calendário de redução pautal Período Direito apli­ Valores de importação USD preparatório cado em Direito MFN Taxa Média de SH 2002 Classe TEC 2008-2012 2013 Ano de 2004 Ano de 2005 Ano de 2006 aplicado em 2008 TEC 2004-20062703 00 5% A 0% 0% 49 749 167 843 31 693 83 0952709 00 15 % A 0% 0% — 142 66 702714 10 5% A 0% 0% — — — 0