— de 1 de Outubro a 31 de Março, por um membro do Conselho da União Europeia. Artigo 16.o Comité 1. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, o Conselho pode delegar competências no comité. 2. As condições em que o comité se reúne são estabelecidas no seu Regulamento Interno. 3. O comité é responsável pela preparação das sessões do Conselho e pela execução dos mandatos que o Conselho lhe possa confiar. Artigo 17.o Participação na Assembleia Parlamentar Paritária Nas reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária em que participe, o Conselho é representado pelo seu presidente. Em caso de impedimento do presidente, este último designa o membro que o deve substituir. Artigo 18.o Coerência das políticas comunitárias e incidência na aplicação do Acordo ACP-CE 1. Quando, por força do artigo 12.o do Acordo ACP-CE, os Estados ACP solicitem a realização de consultas, estas últimas terão lugar no mais breve prazo, que regra geral não deve ultrapassar 15 dias a contar da apresentação do pedido. 2. O órgão competente pode ser o Conselho, o comité, um dos dois comités ministeriais a que se refere o artigo 7.o, ou um grupo ad hoc. Artigo 19.o Secretariado O Secretariado do Conselho e do comité é assegurado de forma paritária por dois secretários. Os dois secretários são nomeados, após consulta recíproca, um pelos Estados ACP e o outro pela Comunidade. Os secretários cumprem as suas funções em total independência e tendo unicamente em vista os interesses do Acordo ACP-CE, não devendo solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, qualquer organização ou qualquer autoridade que não o Conselho e o comité. A correspondência destinada ao Conselho é dirigida ao seu presidente para a sede do Secretariado do Conselho. Artigo 20.o A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 1/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 30 de Janeiro de 2001, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005. Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente