Decisão do Comité Misto do EEEn.o 11/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), o anexo X (serviços audiovisuais) e o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).(2) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2001 de 28 de Fevereiro de 2001(2).(3) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003 de 7 de Novembro de 2003(3).(4) A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(6) deve ser incorporada no acordo.(7) A Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)(7) deve ser incorporada no acordo.(8) É conveniente ter devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein e da sua rede de telecomunicações especialmente pequena e que necessita de adaptações específicas à "directiva acesso" e à "directiva serviço universal".(9) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Directiva 90/387/CE(8) e a Directiva 92/44/CEE(9) do Conselho e a Decisão 92/264/CEE do Conselho(10) e as Directivas 95/47/CE(11), 97/13/CE(12), 97/33/CE(13) e 98/10/CE(14) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser revogadas do âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:"5cj. 32002 L 0019: Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa