Sinais de marcação: .............................................................24. Operações de pesca a desenvolver: .............................................................25. Local de desembarque das capturas: .............................................................26. Zonas de pesca: .............................................................27. Espécies a capturar: .............................................................28. Período de validade: .............................................................29. Condições especiais: .............................................................30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Parecer da Direcção-Geral das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. .............................................................Despacho do secretário de Estado das Pescas ............................................................. ............................................................. ............................................................. ............................................................. Apêndice 2>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO> Apêndice 3INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL1. Nome e número de registo do navio: .............................................................2 Nacionalidade: .............................................................Tipo de navio: 3. Tipo de navio:.............................................................(isto é, peixe fresco, atum, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: .............................................................5. Licença de pesca emitida por: .............................................................Período de validade: .............................................................6. Tipos de pesca praticados: .............................................................7. Data de saída do porto: .............................................................Data de entrada no porto: .............................................................8. Número de lanços de rede de cercar: .>POSIÇÃO NUMA TABELA>Eu, abaixo assinado, ........................................................., capitão ou mestre do navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observador do GovernoO capitão ou o mestrePROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde Artigo 1g.1. Nos termos do artigo 2o. do acordo e por um período de três anos, os direitos de pesca são fixados do seguinte modo:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 21 navios,- atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 24 navios.A pedido da Comunidade, a repartição dos direitos de pesca para as espécies altamente migratórias relativos ao segundo ano de aplicação do presente protocolo poderá ser alterada até ao limite de 15 % dos navios em causa.b)Outras espécies:- palangreiros de fundo: 2 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 TAB,- pesca experimental de cefalópodes: 2 navios.2. A primeira reunião da comissão mista, referida no artigo 9o. do acordo, que terá lugar no decurso do segundo ano de aplicação do presente protocolo, procederá à análise dos resultados disponíveis da pesca experimental de cefalópodes. Artigo 2g.1. A compensação financeira referida no artigo 7o. do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1o., em 1 950 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais