DECIDE: Artigo 1.o No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32007 R 0807: Regulamento (CE) n.o 807/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007 (JO L 181 de 11.7.2007, p. 10), — 32007 R 1319: Regulamento (CE) n.o 1319/2007 da Comissão, de 9 de Novembro de 2007 (JO L 293 de 10.11.2007, p. 3).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 807/2007 e (CE) n.o 1319/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 7. (2) JO L 181 de 11.7.2007, p. 10. (3) JO L 293 de 10.11.2007, p. 3. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.