e) distinguem os empresários e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou f) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida. (33) Para efeitos dos n.os 10, 11 e 13 do presente artigo e do artigo 9.11, n.o 2 (Negociações), entende-se por «outro anúncio utilizado como anúncio de concurso previsto» um anúncio de concurso programado nos termos do artigo 9.6, n.o 5 (Anúncios), e um anúncio que convida os fornecedores interessados a solicitar a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas nos termos do artigo 9.8, n.o 12 (Qualificação dos fornecedores). (34) No caso da União, para efeitos do presente capítulo, o termo «patentes» inclui os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção. (35) Sem prejuízo do disposto no artigo 10.6 (Produtores de fonogramas), as Partes reconhecem que as referências a estes acordos internacionais estão sujeitas às reservas enunciadas por cada uma das Partes a este respeito. (36) No que diz respeito à União, o termo «obras cinematográficas» inclui também as obras audiovisuais.