em 24 de junho de 2012;b) O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março de 2006. Artigo IP.5: EsgotamentoO presente título não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que condições, seaplica o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual. 148 ---pagebreak--- Artigo IP.6: Tratamento nacional1. No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente título,cada Parte concede aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que oconcedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual, semprejuízo, se aplicável, das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, naConvenção de Berna, na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Proteção da PropriedadeIntelectual relativa aos Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. Noque diz respeito aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aosorganismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos nopresente acordo.2. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o termo «proteção» abrange as questões relativas àexistência, aquisição, âmbito, manutenção e execução dos direitos de propriedade intelectual, bemcomo as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamentecontempladas no presente título, incluindo medidas para evitar a violação das medidas de carátertecnológico eficazes às quais se refere o artigo IP.16 [Proteção de medidas de caráter tecnológico] edas medidas em relação a informações para a gestão dos direitos às quais se refere o artigo IP.17[Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos].3. Uma Parte pode utilizar as exceções autorizadas nos termos do n.º 1 em relação aosrespetivos procedimentos judiciais e administrativos, incluindo solicitar a um nacional da outra Parteque designe um domicílio no seu território ou nomeie um mandatário no seu território, se taisexceções:a) Forem necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas ou regulamentares da Parte que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título; ou