4. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo. 5. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo. Artigo 24.o Salvaguardas multilaterais 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que a Parte Ganesa e a Parte CE adotem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994,com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e o artigo 5.o do Acordo da OMC sobre Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, à luz dos objetivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão da economia do Gana, a Parte CE exclui as importações provenientes do Gana de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura. 3. As disposições do n.o 2 são aplicáveis por um período de cinco anos, com início na data da entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, o Comité APE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento da Parte Ganesa, de modo a determinar se a respetiva aplicação deve ser prorrogada. 4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo. Artigo 25.o Salvaguardas bilaterais 1. Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 12.o e 13.o do capítulo 1, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo. 2. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se um produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: a) Um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte importadora; ou b)