o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos termos desse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 9º 1. As divergências entre, por um lado, a República Federal da Alemanha e/ou a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Áustria, sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção devem ser resolvidas por via diplomática. 2. Sempre que uma divergência não possa ser resolvida por esta forma, será submetida a um tribunal arbitral, a pedido de uma das Partes Contratantes. 3. O Tribunal Arbitral será criado caso a caso e composto por um representante de cada uma das Partes. Sempre que a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia sejam simultaneamente partes num litígio contra a República da Áustria, esta designará dois representantes. Os membros do Tribunal Arbitral designarão de comum acordo como presidente um nacional de um Estado terceiro, que deve ser escolhido pelas Partes. Os membros do tribunal e o presidente serão designados num prazo de dois e três meses respectivamente, após uma das Partes ter comunicado à outra a sua intenção de submeter a divergência a um tribunal arbitral. 4. No caso de os prazos previstos no nº 3 não serem respeitados, cada uma das Partes em litígio, na falta de outro acordo, pode solicitar ao Presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que proceda às nomeações necessárias. Se o presidente for da nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se tiver qualquer outro impedimento, competirá ao vice-presidente proceder às nomeações. Se o vice-presidente também for de nacionalidade de uma das Partes em litígio, ou se também tiver um impedimento, as nomeações serão efectuadas pelo membro do Tribunal de Justiça de categoria imediatamente inferior, que não seja de nacionalidade de qualquer das Partes em litígio nem tenha outro tipo de impedimento. 5. O Tribunal Arbitral decide por maioria, nos termos das convenções existentes entre as Partes Contratantes e do direito internacional público. As suas decisões são vinculativas. Cada uma das Partes em litígio suportará a remuneração do juiz-árbitro por ela designado e a remuneração da sua representação no litígio submetido ao Tribunal Arbitral. A remuneração do presidente do Tribunal Arbitral assim como as restantes despesas serão suportadas em partes iguais pelas Partes no litígio. Em tudo o mais, o Tribunal Arbitral decidirá ele próprio sobre os respectivos procedimentos. Artigo 10º 1. A presente Convenção não afecta os acordos e convenções existentes. 2. A comissão permanente das águas examinará sem demora em que medida é oportuno alterar, completar ou revogar acordos ou convenções na acepção do nº 1, em razão do seu conteúdo ou por outros motivos e elaborará recomendações tendo em vista a sua alteração ou revogação, ou a celebração de novos