É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52. (2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 1. (3) Não são indicados os requisitos constitucionais.