do conflitos previstos nesses acordos,ii) se um ou mais dos Estados partes interessados não forem partes nesses acordos, recorrerão aos procedimentos de solução de conflitos previstos na convenção;g) Quando se determine que, ao abrigo dos acordos referidos na alínea b), um Estado parte atribuiu subsídios que são proibidos, ou que tenham originado efeitos lesivos dos interesses de outro Estado parte, e não foram adoptadas as medidas adequadas pelos Estado ou Estados partes interessados, um Estado parte pode pedir que o Conselho adopte as medidas adequadas.2. Os princípios contidos no nº 1 não afectarão os direitos e obrigações decorrentes das disposições dos acordos referidos na alínea b) do nº 1, ou dos acordos pertinentes de comércio livre e de união aduaneira, nas relações entre os Estados partes que sejam partes nesses acordos.3. A aceitação, por um contratante, de subsídios que não sejam os permitidos ao abrigo dos acordos referidos na alínea b) do nº 1, constituirá uma violação das cláusulas fundamentais do contrato que estabelece um plano de trabalho para o exercício de actividades na área.4. Qualquer Estado parte, que tenha razões para crer que houve uma violação dos requisitos das alíneas b) a d) do nº 1, ou do nº 3, poderá dar início aos procedimentos de solução de conflitos em conformidade com as alíneas f) ou g) do nº 1.5. Qualquer Estado parte poderá, em qualquer altura, chamar a atenção do Conselho para actividades que, do seu ponto de vista, são incompatíveis com os requisitos das alíneas b) a d) do nº 1.6. A Autoridade elaborará normas, regulamentos e procedimentos que assegurem o cumprimento das disposições da presente secção, incluindo as normas, regulamentos e procedimentos pertinentes que rejam a aprovação dos planos de trabalho.7. Não se aplicarão as disposições dos nºs 1 a 7 e 9 do artigo 151º, da alínea q) do nº 2 do artigo 162º, da alínea n) do nº 2 do artigo 165º e do nº 5 do artigo 6º do anexo III, bem como as do artigo 7º da convenção.SECÇÃO 7 Assistência económica 1. A política da Autoridade de prestação de assistência a países em desenvolvimento cujos rendimentos de exportação ou economias sofram sérios prejuízos em consequência de uma redução no preço de um mineral que figure entre os extraídos da área, ou no volume das suas exportações desse mineral, na medida em que tal redução seja causada por actividades na área, basear-se-á nos seguintes princípios:a) A Autoridade estabelecerá um fundo de assistência económica retirado da parte dos fundos da Autoridade que exceda os necessários para cobrir os encargos administrativos da Autoridade. O montante estabelecido para este fim será determinado pelo Conselho, periodicamente, de acordo com as recomendações do Comité Financeiro. Só fundos provenientes de