Em MT: A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento de eletricidade (ISIC Rev. 3.1401; CPC 887). Nos NL: a propriedade da rede elétrica e da rede de gasodutos é do domínio exclusivo do Governo dos Países Baixos (sistemas de transporte) e outras autoridades públicas (sistemas de distribuição) (ISIC Rev. 3.1040, CPC 71310). Medidas: DK: Lov om naturgasforsyning, LBK 1127 05/09/2018, lov om varmeforsyning, LBK 64 21/01/2019, lov om Energinet, LBK 997 27/06/2018. Bekendtgørelse nr. 1257 af 27. november 2019 om indretning, etablering og drift af olietanke, rørsystemer og pipelines (Portaria n.o 1257 de 27 de novembro de 2019 sobre a conceção, instalação e operação de tanques de petróleo, sistemas de tubagens e condutas). MT: Lei 272EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de ativos, direitos, passivos e Obrigações) Capítulo 536. NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet.