Artigo 220.o Condições de licenciamento e qualificação 1. As Partes garantem que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento e aos requisitos e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que impeçam as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de forma arbitrária. 2. Os critérios referidos no n.o 1 devem ser: a) Proporcionais a um objetivo de política pública; b) Claros e inequívocos; c) Objetivos; d) Pré-estabelecidos; e) Previamente publicados; e f) Transparentes e acessíveis. 3. A autorização ou a licença deve ser concedida logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que as condições para obter uma autorização ou uma licença foram respeitadas. 4. As Partes mantêm ou instituem tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos, que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.