11.3 Secretariado Interinstitucional de Aplicação do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT (SIIAVA) A nível estratégico, o Estado das Honduras, através de um instrumento jurídico adequado, criará o Secretariado Interinstitucional de Aplicação do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT (SIIAVA), composto por representantes dos intervenientes do setor público ligados ao SGLH. Este organismo será um espaço de diálogo e coordenação que permitirá assegurar a aplicação do SGLH. No SIIAVA, as instituições públicas coordenam as suas ações para aplicar os mecanismos de verificação previstos nos anexos II e V do presente Acordo, assegurando, assim, a aplicação da lei nos domínios específicos incluídos na definição de legalidade e no SGLH. Estas instituições devem dispor das capacidades, recursos e meios necessários para o acompanhamento e aplicação do SGLH, devendo, por conseguinte, reforçar as capacidades do pessoal das instituições e dos serviços governamentais responsáveis pela sua aplicação. Neste sentido, o anexo VIII inclui uma medida complementar específica relativa ao SIIAVA. Para verificar o cumprimento e o controlo da aplicação dos indicadores das grelhas de avaliação da legalidade e dos requisitos do SGLH, as instituições que fazem parte do SIIAVA apresentarão periodicamente um relatório ao SIIAVA e ao Comité Técnico, quando aplicável, sobre os progressos realizados a nível do desenvolvimento e da aplicação do SGLH e dos desafios com que se depararam. O SIIAVA terá em conta estes relatórios periódicos das instituições envolvidas no SGLH, bem como os dados e informações sobre o SGLH fornecidos pelas várias unidades e sistemas de informação destas instituições. Para fazer face ao incumprimento sistemático dos requisitos estabelecidos nos anexos II e V do presente Acordo que resulte em crimes contra o ambiente, o SIIAVA analisará os resultados de outros mecanismos existentes no ICF e outras instituições envolvidas no SGLH. Estes mecanismos incluem, entre outros, as unidades móveis e os postos de controlo permanentes, a Força de Segurança Interinstitucional Nacional (FUSINA) e o Grupo de Trabalho Interinstitucional contra o Crime Ambiental (FTIA), que receberão o apoio da Polícia Nacional de Prevenção, do Serviço Especial do Ministério Público Ambiental, da Procuradoria-Geral da República e das FFAA, entre outros.