três meses após a data do depósito por esse Estado do instrumento adequado.3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o presente protocolo não entrará em vigor para um Estado enquanto a Convenção FIPOL 1992 não entrar em vigor para esse Estado.Artigo 22.oPrimeira sessão da AssembleiaA primeira sessão da Assembleia será convocada pelo secretário-geral. Essa sessão realizar-se-á o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente protocolo e, em todo o caso, não mais de 30 dias após essa entrada em vigor.Artigo 23.oRevisão e alteração1. A Organização poderá convocar uma conferência com o objectivo de rever ou alterar o presente protocolo.2. A Organização convocará uma conferência dos Estados contratantes com o objectivo de rever ou alterar o presente protocolo a pedido de, pelo menos, um terço de todos os Estados contratantes.Artigo 24.oAlteração dos limites de indemnização1. A pedido de, pelo menos, um quarto dos Estados contratantes, o secretário-geral transmitirá a todos os membros da Organização e a todos os Estados contratantes qualquer proposta de alteração dos limites de indemnização previstos no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o2. Qualquer alteração proposta e divulgada nos termos do número anterior será submetida à apreciação do Comité Jurídico da Organização pelo menos seis meses após a data da sua divulgação.3. Todos os Estados contratantes no presente protocolo, quer sejam ou não membros da Organização, terão o direito de participar nos trabalhos do Comité Jurídico para análise e adopção das alterações.4. As alterações serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos Estados contratantes presentes e que votem no Comité Jurídico, alargado conforme previsto no n.o 3, na condição de, pelo menos, metade dos Estados contratantes estarem presentes no momento da votação.5. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, o Comité Jurídico tomará em consideração a experiência adquirida em matéria de incidentes e, em especial, o montante dos danos deles resultantes e as flutuações do valor das moedas.6. a) Não poderão ser consideradas quaisquer alterações dos limites ao abrigo do presente artigo antes da data de entrada em vigor do presente protocolo nem menos de três anos a contar da data de entrada em vigor de uma alteração anterior ao abrigo do presente artigo.b) Não será possível aumentar qualquer limite de modo a exceder o montante correspondente ao limite estabelecido no presente protocolo acrescido de seis por cento ao ano, calculados como acréscimo composto, desde a data em que o presente protocolo estiver aberto à assinatura até à data de entrada em vigor da decisão do Comité Jurídico.c) Não será possível aumentar qualquer limite de modo a exceder um montante correspondente ao triplo do limite estabelecido no presente protocolo.7. Qualquer alteração adoptada em conformidade com o n.o 4 será notificada pela Organização a todos os Estados contratantes. Essa alteração será considerada aceite no termo de um