o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras disposições, as regras relativs à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último. 5. A Comissão Mista pode decidir criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções. Artigo 16º Grupos de concertação 1. As autoridades competentes dos países em causa podem instituir qualquer grupo de concertação encarregado de tratar as questões de ordem prática, técnica ou de organização a nível regional ou local. 2. Os grupos de concertação referidos no nº 1 reunir-se-ão sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informarão regularmente a Comissão mista dos trabalhos desses grupos. Artigo 17º Competência da Comissão Mista 1. A Comissão Mista é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, a Comissão Mista formula recomendações e adopta decisões. 2. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, a Comissão Mista adoptará, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades. 3. As decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras. 4. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, a Comissão Mista será regularmente informada pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista. Artigo 18º Resolução de diferendos Qualquer diferendo entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será apresentado à Comissão Mista, que procurará a sua resolução por conciliação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS Artigo 19º Facilidades de pagamento As Partes Contratantes farão o necessário para que os montantes eventualmente exigíveis ao serem efectuados os controlos e cumpridas as formalidades nas trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis. Artigo 20º Execução do acordo Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições. Artigo 21º Denúncia Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar doze meses