que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países não-comunitários, por outro. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:AT ÁustriaBE BélgicaCY ChipreCZ República ChecaDE AlemanhaDK DinamarcaES EspanhaEE EstóniaFR FrançaFI FinlândiaEL GréciaHU HungriaIT ItáliaIE IrlandaLU LuxemburgoLT LituâniaLV LetóniaMT MaltaNL Países BaixosPT PortugalPL PolóniaSE SuéciaSI EslovéniaSK EslováquiaUK Reino UnidoPor "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.Sector ou subsector | Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento |1.COMPROMISSOS HORIZONTAIS |Todos os sectores incluídos nesta lista | || a)O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no território do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. || b)Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. || Constituição de entidades jurídicas AT: Sem prejuízo de tratados em vigor, as