Este regime fundamenta-se no princípio do livre acesso Tendo em consideração o papel do sector mineiro no es­dos produtos originários dos Estados ACP ao mercado forço de desenvolvimento de inúmeros Estados ACP e ada Comunidade e integra disposições especiais relativas mútua dependência ACP-CEE neste sector, as Partesaos produtos agrícolas, bem como medidas de protecção. Contratantes confirmam a importância do sistema de ajuda aos Estados ACP confrontados com graves pertur­Tendo em conta as necessidades actuais em matéria de bações que afectam este sector para restabelecer a suadesenvolvimento dos Estados ACP, este regime não viabilidade e sanar as consequências destas pertubaçõesprevê reciprocidade no domínio da liberdade de acesso . sobre o desenvolvimento daqueles Estados.Este regime assenta igualmente no princípio de não dis­ Capítulo 4criminação pelos Estados ACP em relação aos Estados­-membros e no princípio da atribuição à Comunidade de Instituiçõesum tratamento não menos favorável que o regime danação mais favorecida. Artigo 22°. Artigo 19°. As instituições da presente convenção são o Conselho dos Ministros, o Comité dos Embaixadores e a Assem­A Comunidade contribui para o esforço de desenvolvi­ bleia Paritária .mento dos Estados ACP, pela concessão de recursosfinanceiros suficientes e de uma assistência técnicaapropriada, visando reforçar as capacidades destes Esta­ Artigo 23?dos em matéria de desenvolvimento económico, social e 1. O Conselho dos Ministros é composto, por um