PL: Lei das atividades de seguros e resseguros de 11 de setembro de 2015 (Jornal Oficial de 2020, pontos 895 e 1180); Lei da distribuição de seguros de 15 de dezembro de 2017 (Jornal Oficial de 2019, ponto 1881); Lei da organização e do funcionamento dos fundos de pensões, de 28 de agosto de 1997 (Jornal Oficial de 2020, ponto 105); Lei de 6 de março de 2018 sobre as regras relativas à atividade económica dos empresários estrangeiros e de outros estrangeiros no território da República da Polónia. PT: Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, revogado pelo Decreto-Lei n.o 2/2009 de 5 de janeiro; e capítulo I, secção VI, do Decreto-Lei n.o 94-B/98, artigos 34.o, n.os 6 e 7, e artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2006, revogado pela Lei n.o 7/2019 de 16 de janeiro. Artigo 8.o do Regime Jurídico da Atividade de Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado pela Lei n.o 7/2019 de 16 de janeiro. No que respeita à Liberalização do investimento – Tratamento nacional: Na AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por, pelo menos, duas pessoas singulares residentes na Áustria.