Artigo 279.o Esgotamento As Partes preveem um regime interno ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual. Secção 2 Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Subsecção 1 Direitos de autor e direitos conexos Artigo 280.o Proteção concedida As Partes observam os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais: a) Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna») b) Convenção Internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961; c) Acordo TRIPS; d) Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor; e e) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas. Artigo 281.o Autores As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das sua obras; b)