que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correcionais, bem como à prestação dos seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças, serviços públicos de esgotos e serviços de abastecimento de água. |10.Nas atividades económicas incluídas nesta lista, quaisquer reservas em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional mantidas ao nível das administrações locais (municípios) são consolidadas; no entanto, essas reservas não são listadas.Essas reservas não devem ser entendidas como anulando os compromissos assumidos pela Costa Rica no título V (Contratos públicos) da parte IV do presente Acordo. |11.A gestão de topo, os conselhos de administração e outras posições relacionadas nas instituições públicas e empresas públicas são reservados aos nacionais Costa Rica. |12.O acesso ao mercado para não serviços não está consolidado. Qualquer compromisso mais favorável em matéria de acesso ao mercado para os setores dos não serviços, na aceção do artigo 164.o do presente Acordo, resultante de um acordo internacional constitui um compromisso no âmbito do presente Acordo a partir da data de entrada em vigor desse acordo. |RESERVAS ESPECÍFICAS1.AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURAA.Agricultura e caça(ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços | Os estrangeiros não residentes só podem praticar a caça de certas espécies de pombos nos termos e condições estabelecidos na respetiva legislação. Para os estrangeiros não residentes aplicam-se prazos (até seis meses) e taxas diferentes para licenças de caça e de recolha científica ou cultural. |B.Silvicultura e exploração florestal(ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços | Para os estrangeiros não residentes aplicam-se prazos (até seis meses) e taxas diferentes para licenças de recolha científica ou cultural. |2.PESCA E AQUICULTURA(ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços | O Estado da Costa Rica exerce soberania completa e exclusiva sobre as suas águas territoriais, numa distância de 12 milhas medidas a partir da marca de maré-baixa ao longo das suas margens, sobre sua plataforma continental e a sua base submarina insular, em conformidade com os princípios do direito internacional. Também exerce jurisdição especial sobre os mares adjacentes ao seu território numa distância de 200 milhas medidas a partir da mesma marca, a fim de proteger, conservar e explorar exclusivamente todos os recursos naturais e riqueza existentes nas águas, solo e subsolo dessas zonas, em conformidade com