29.8.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/13 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 39/2013 de 15 de março de 2013 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (1), deve ser incorporada no Acordo. (2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão), é aditado o seguinte: «— 32011 D 0829: Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011 (JO L 329 de 13.12.2011, p. 10).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/829/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o