LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la professions d’avocat.LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da República da Letónia, artigo 4.MT: Código de organização e processo civil (cap. 12).NL: Advocatenwet (Lei sobre os advogados).PT: Lei n.º 145/2015, 9 de setembro, alterada p/ Lei n.º 23/2020, 6 de julho (art.º 194 substituído p/art.º 201.º; e art.º 203.º substituído p/ art.º 213.º).Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.º 229/2004, artigos 5.º, 7.º-9.º;Decreto-Lei n.º 88/2003, artigos 77.º e 102.º;Estatuto da Câmara dos Solicitadores, alterado pela Lei n.º 49/2004, alterada pela Lei n.º 154/2015,14 de setembro; pela Lei n.º 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 alterado p/ Lei 41/2013, 26 dejunho;Lei n.º 78/2001, Artigos 31, 4 alterada p/ Lei 54/2013, 31 de julho;Regulamentos dos procedimentos de seleção na mediação familiar e laboral (Portaria n.º 282/2010),alterada p/ Portaria 283/2018, 19 de outubro;Lei n.º 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.º;Lei n.º 22/2013, 26 de fevereiro, alterada p/Lei 17/2017, 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lein.º 52/2019, 17 de abril.RO: Lei dos advogados;Lei sobre a mediação; eLei sobre os notários e a atividade notarial.SE: Rättegångsbalken (Código de processo judiciário sueco) (1942:740); e Código de conduta daOrdem dos Advogados, adotado em 29 de agosto de 2008.SI: Zakon o odvetništvu (Neuradno prečiščeno besedilo-ZOdv-NPB2 Državnega Zbora RS z dne21.5.2009 (Lei sobre os advogados), texto não oficial consolidado preparado pelo Parlamentoesloveno a partir de 21.5.2009).SK: Lei 586/2003 sobre a advocacia, artigos 2 e 12. 601 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na PL: Os advogados estrangeiros apenas se podem estabelecer sob a forma de uma sociedade emnome coletivo registada, de uma sociedade em comandita ou de uma sociedade por ações.Medidas:PL: Lei de 5 de julho de 2002 sobre a prestação de assistência jurídica por advogados estrangeiros naRepública da Polónia, artigo 19.No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:Na IE, IT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional, incluindo a representaçãoperante tribunais, aplica-se o requisito da residência (presença comercial).Medidas: