por infracções,- lista de contenciosos resolvidos.Informações sobre a estrutura institucional- estrutura e funcionamento do Comité Misto de Acompanhamento;- relatório do Comité Misto de Acompanhamento,- estrutura e funcionamento do Comité Nacional de Acompanhamento,- relatório do Comité Nacional de Acompanhamento,- estrutura e funcionamento do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,- relatório do Comité Interministerial de Acompanhamento da Interligação,- lista de autoridades de licenciamento,- lista de autoridades competentes,- relatórios das autoridades competentes.4. As Partes comprometem-se a assegurar a transparência das acções empreendidas no âmbito do APV. É neste espírito que darão acesso a todas as informações consideradas úteis, em caso de pedido específico formulado por outro agente do sector.5. Os meios e canais de divulgação pública da informação incluirão, nomeadamente, os seguintes:- relatórios oficiais,- sítios internet [MINFOF, UE, GLIN [2]],- plataforma multiagentes de execução,- sessões públicas,- conferências de imprensa,- filmes,- rádio e televisão.[1] Artigo 10.o, n.os 1 e 2: Consultas sobre a regularidade das licenças FLEGT: Em caso de suspeita de irregularidade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de 21 dias de calendário, se as informações complementares recebidas confirmarem a irregularidade ou se as menções que constam da licença FLEGT não corresponderem à expedição, a autoridade competente não aceita a licença e decide quanto ao seguimento a dar à questão, em aplicação da legislação nacional em vigor. A autoridade de licenciamento é informada.[2] Global Legal Information Network.--------------------------------------------------ANEXO VIIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)O presente acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados dos Camarões para a União tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve basear-se nos seguintes elementos:- uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,- o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,- a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,- os procedimentos de emissão dos certificados de legalidade e a emissão das licenças FLEGT, e finalmente- a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; os termos de referência serão