substancial;c) As regras de origem devem ser objectivas, compreensíveis e previsíveis;d) Não obstante as medidas ou instrumentos a que se encontrem associadas, as regras de origem não devem ser utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial. Não devem provocar, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional. Não devem impor condições indevidamente rigorosas, nem exigir, com condição prévia para a determinação do país de origem, a observância de qualquer requisito sem relação com o fabrico ou a transformação. Contudo, poderão ser tidos em conta, para efeitos de aplicação do critério da percentagem ad valorem custos que não se relacionem directamente com o fabrico ou a transformação;e) As regras de origem devem ser administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável;f) As regras de origem devem ser coerentes;g) As regras de origem devem basear-se em critérios positivos. Poderão ser utilizados critérios negativos enquanto elemento de clarificação de um critério positivo.Programa de trabalho 2. a) O programa de trabalho será iniciado no mais curto prazo de tempo após a entrada em vigor do Acordo OMC, devendo ser concluído no prazo de três anos.b) Os órgãos adequados para conduzir esses trabalhos serão o comité e o comité técnico previstos no artigo 4ºc) Para que o CCA disponha de informações pormenorizadas, o comité solicitará ao comité técnico que comunique as suas interpretações e pareceres resultantes dos trabalhos que a seguir se descrevem, com base nos princípios enunciados no nº 1. A fim de garantir a conclusão atempada do programa de trabalho de harmonização, os trabalhos serão conduzidos por sector de produtos, com base nos diversos capítulos ou secções da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH).i) Mercadorias inteiramente obtidas e operações ou manipulações mínimasO comité técnico elaborará definições harmonizadas:- das mercadorias que devem ser consideradas como tendo sido inteiramente obtidas num país. Este trabalho deverá ser tão pormenorizado quanto possível,- das operações ou manipulações mínimas que, por si sós, não conferem a origem a uma mercadoria.Os resultados destes trabalhos serão submetidos ao comité no prazo de três meses a partir da data de recepção do pedido apresentado pelo comité.ii) Transformação substancial - Mudança de classificação pautal- O comité técnico apreciará e determinará de forma aprofundada, com base no critério de transformação substancial, a possibilidade de utilizar a mudança de subposição ou de posição pautal aquando da elaboração de regras de origem relativas a produtos específicos ou a sectores de produtos, bem como, se for caso disso, o nível de mudança mínima, dentro da nomenclatura, que satisfaz esse critério.- O comité