Artigo 28.o Direito baseado na utilização anterior da invenção Qualquer pessoa que, no caso de ter sido concedida uma patente nacional para uma dada invenção, tenha adquirido num Estado-Membro Contratante um direito baseado na utilização anterior dessa invenção ou um direito de posse pessoal dessa invenção, goza nesse Estado-Membro Contratante do mesmo direito relativamente à patente para essa mesma invenção. Artigo 29.o Esgotamento dos direitos conferidos pela patente europeia Os direitos conferidos pela patente europeia não são extensivos aos atos respeitantes ao produto coberto por essa patente após a colocação desse produto no mercado da União Europeia pelo titular da patente ou com o seu consentimento, a menos que existam motivos legítimos para que o titular da patente se oponha a que o produto continue a ser comercializado. Artigo 30.o Efeitos dos certificados complementares de proteção Os certificados complementares de proteção conferem os mesmos direitos que os conferidos pelas patentes e são sujeitos às mesmas limitações e obrigações. CAPÍTULO VI Competência internacional Artigo 31.o Competência internacional A competência internacional do Tribunal é estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ou, quando aplicável, com base na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (Convenção de Lugano) (14). Artigo 32.o Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal é exclusiva relativamente a: a) Ações por violação ou ameaça de violação de patentes e certificados complementares de proteção e respetivas contestações, incluindo pedidos reconvencionais relativos a licenças; b) Ações de verificação de não-violação de patentes e certificados de proteção suplementar; c) Ações com vista à concessão de medidas provisórias e cautelares e medidas inibitórias;