ANEXO XIIITRANSPORTES Lista prevista no artigo 47ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISI. Para efeitos do presente Acordo, sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham referências ao Tratado CEE, estas deverão,a) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser entendidas do seguinte modo:- Artigo 55º CEE = Artigo 32º EEE- Artigo 56º CEE = Artigo 33º EEE- Artigo 57º CEE = Artigo 30º EEE- Artigo 58º CEE = Artigo 34º EEE- Artigo 77º CEE = Artigo 49º EEE- Artigo 79º CEE = Artigo 50º EEE- Artigo 85º CEE = Artigo 53º EEE- Artigo 86º CEE = Artigo 54º EEE- Artigo 92º CEE = Artigo 61º EEE- Artigo 93º CEE = Artigo 62º EEE- Artigo 214º CEE = Artigo 122º EEEb) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser consideradas sem objecto:- Artigo 75º CEE- Artigo 83º CEE- Artigo 94º CEE- Artigo 95º CEE- Artigo 99º CEE- Artigo 172º CEE- Artigo 192º CEE- Artigo 207º CEE- Artigo 209º CEEII. Para efeitos do presente Acordo, às listas constantes do Anexo II, ponto A.1. do Regulamento (CEE) nº 1108/70, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1191/69, do artigo 1º da Decisão 83/418/CEE, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1192/69, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2830/77, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2183/78 e do artigo 2º da Decisão 82/529/CEE é aditado o seguinte:«- Österreichische Bundesbahnen- Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna- Norges Statsbaner- Statens Järnvägar- Schweizerische Bundesbahnen/Chemins de fer fédéraux suisses/Ferrovie federali svizzere/Viafiers federalas svizras.»III. Sempre que um acto referido no presente Anexo preveja procedimentos de resolução de litígios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e surja um litígio entre Estados da EFTA, estes submeterão o litígio, tendo em vista a sua resolução, ao órgão adequado da EFTA, que aplicará procedimentos equivalentes. Caso surja um litígio entre um Estado-membro das Comunidades Europeias e um Estado da EFTA, as respectivas Partes Contratantes submeterão o litígio tendo em