de capitaisNo que respeita aos movimentos de capitais da balança de pagamentos, as partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento e a investimentos efectuados em conformidade com o disposto no título III da presente parte, assim como a liquidação ou o repatriamento desses capitais e de quaisquer lucros deles resultantes.Artigo 166.oExcepções e medidas de salvaguarda1. Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades à aplicação da política monetária ou cambial de uma das partes, esta poderá adoptar, por um período não superior a um ano, as medidas de salvaguarda relativas aos movimentos de capitais que se mostrem estritamente necessárias. A aplicação dessas medidas de salvaguarda poderá ser prorrogada mediante a sua reintrodução formal.2. A parte que adoptar as medidas de salvaguarda deverá informar de imediato a outra parte e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.Artigo 167.oDisposições finais1. No que respeita ao presente título, as partes confirmam os respectivos direitos e obrigações por força de outros acordos bilaterais ou multilaterais em que sejam partes.2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitarem os movimentos de capitais entre elas e promoverem assim os objectivos do presente acordo.TÍTULO VIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 168.oObjectivoAs partes deverão assegurar uma protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas, e adoptar meios eficazes para fazer respeitar esses direitos previstos nos tratados internacionais.Artigo 169.oÂmbitoPara efeitos do presente acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual, inclui os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados) e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção das informações confidenciais e a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967).Artigo 170.oProtecção dos direitos de propriedade intelectualA fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados no artigo 168.o, as partes:a) Continuarão a assegurar o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções:i) Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio ("Acordo TRIPs");ii)