Decisão do Comité Misto do EEEn.o 107/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/515/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de servicos integrados (RDIS) pan-europeia (alteração 1)(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/518/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso em débito primário à RDIS(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/520/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia através do acesso em débito primário (alteração 1)(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisção 98/521/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a uma regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 98/515/CE da Comissão revoga a Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia e a Decisão 94/797/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para a acesso básico à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia. A Decisão 97/346/CE está incorporada no acordo, devendo, por conseguinte, ser revogada e que a Decisão 94/797/CE foi revogada no âmbito do EEE pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998.(7) A Decisão 98/520/CE revoga a Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital de serviços integrados (RDIS)(6) pan-europeia, a Decisão 94/796/CE da Comissão de 18 de Novembro de 1994 relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital de serviços integrados (RDIS)(7) pan-europeia. A Decisão 97/347/CE está incorporada no acordo, devendo, por conseguitne, ser revogada e que a Decisão 94/797/CE foi revogada no âmbito do EEE pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de