de transporte aéreo, ou a respeito do seu tratamento pelas autoridades públicas relevantes para taisserviços;l) «Controlo efetivo», uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante: i) O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; ii) Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa;m) «Decisão relativa à capacidade», a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe a prestação de serviços aéreos nos termos do presente título possui capacidade financeira suficiente e competências de gestão adequadas para explorar tais serviços e está disposta a cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os requisitos, que regulam a prestação dos referidos serviços;n) «Custo total», o custo do serviço prestado, que pode incluir montantes apropriados relativos ao custo de capital e depreciação de ativos, bem como os custos de manutenção, exploração, gestão e administração;o) «OACI», a Organização da Aviação Civil Internacional das Nações Unidas.p) «Estabelecimento principal», os serviços centrais ou a sede social de uma transportadora aérea, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional, incluindo a gestão da aeronavegabilidade permanente dessa transportadora aérea;q) «Inspeção na plataforma de estacionamento», uma inspeção realizada pela autoridade competente de uma Parte ou dos seus representantes designados, a bordo e em torno da aeronave da outra Parte, para verificação da validade dos documentos da aeronave e respetiva tripulação e do estado aparente da aeronave e respetivos equipamentos;r) «Autoassistência em escala», a prestação de operações de assistência em escala por uma transportadora aérea diretamente para a própria ou para outra transportadora aérea em que: i) Uma detém uma participação maioritária na outra; ou