e animais e para preservação das plantas ou para evitar o ocasionamento de graves prejuízos para o ambiente, desde que essa exclusão não se deva unicamente ao facto de a exploração ser proibida pela sua legislação.3. Os membros podem igualmente excluir da patenteabilidade:a) Os métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de pessoas ou animais;b) As plantas e animais, com excepção dos microrganismos, e os processos essencialmente biológicos de obtenção de plantas ou animais, com excepção dos processos não biológicos e microbiológicos. No entanto, os membros assegurarão a protecção das variedades vegetais, quer por meio de patentes ou de um sistema sui generis eficaz quer por meio de qualquer combinação dessas duas formas. As disposições da presente alínea serão objecto de revisão quatro anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.Artigo 28ºDireitos conferidos1. Uma patente confere ao seu titular os seguintes direitos exclusivos:a) No caso de o objecto da patente ser um produto, o direito de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, pratique os seguintes actos: fabricar, utilizar, pôr à venda, vender ou importar (6) para esses efeitos esse produto;b) No caso de o objecto da patente ser um processo, o direito de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize esse processo ou pratique os seguintes actos: utilizar, pôr à venda, vender ou importar para esses efeitos pelo menos o produto obtido directamente por esse processo.2. O titular de uma patente tem igualmente o direito de ceder ou transmitir por via sucessória a patente e de concluir contratos de licença.Artigo 29ºCondições impostas aos requerentes de uma patente1. Os membros exigirão que o requerente de uma patente divulgue a invenção de uma forma suficientemente clara e completa para que a invenção possa ser executada por um profissional e podem exigir que o requerente indique qual o melhor modo de executar a invenção de que o inventor tenha conhecimento na data de depósito ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido.2. Os membros podem exigir que o requerente de uma patente forneça informações sobre os pedidos correspondentes apresentados pelo requerente no estrangeiro e sobre as patentes correspondentes obtidas no estrangeiro.Artigo 30ºExcepções aos direitos conferidosOs membros podem prever excepções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.Artigo 31ºOutras utilizações sem o consentimento do titularNos casos em que a legislação de um membro permita outras utilizações (7) do objecto de uma patente sem o consentimento do respectivo titular, incluindo a utilização pelos poderes públicos ou