igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do Anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada do Reino de Marrocos que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.Artigo 5.oTarifas de transporte1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do Anexo II.2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino de Marrocos ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.3. Ficam sujeitas ao direito marroquino as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Estados-Membros ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território de Marrocos.Artigo 6.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.Artigo 7.oRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.Artigo 8.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e o Reino de Marrocos que, à data da assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.oCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a