4.1.3.2. Plano de proteção ambiental de projetos de alteração do uso do solo de uma determinada área da utilização florestal para outras utilizações, em áreas inferiores às indicadas em 4.1.3.1 Proprietário ou unidade de exploração florestal CP distrital Artigo 18.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP Organismos de proteção florestal locais Secção 2, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 4.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 4.2.1.