Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 43. (2) JO L 141 de 6.6.2009, p. 12. (3) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.