DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Setembro de 1981 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes negociado a título do artigo XXVIII do GATT (81/959/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta e recomendação da Comissão, Considerando que o Reino da Suécia, recorrendo ao artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de desconsolidar a concessão pautal para alguns produtos transformados do sector das frutas e legumes dos quais a Comunidade Económica Europeia é o principal fornecedor; Considerando que a Comissão encetou negociações com o Reino da Suécia a titulo do artigo XXVIII do GATT ; que se chegou a um Acordo com este pais e que o referido Acordo é satisfatório, DECIDIU: Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos produtos transformados do Sector dos frutos e legumes negociade no artigo XXVIII do GATT l'aprovado pela Comunidade. O texto do protocolo figura em anexo. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a atribuir-lhe os poderes necessários para vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente CARRINGTON Genebra, 10 de Fevereiro de 1981. PROCESSO-VERBAL 1. As delegações do Reino da Suécia e da Comissão das Comunidades Europeias concluiram as suas negociações, nos termos do artigo XXVIII do GATT, com o fim de alterar as concessões previstas na lista XXX-Suécia, respeitante a alguns preparados de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas, tendo acordado no seguinte: As concessões constantes da lista XXX-Suécia tal como figuram na parte A do Anexo I são substituídas por: a) As concessões que serão consolidadas no GATT, tal como figuram na parte B do Anexo I; b) A concessão autónoma, concedida pelo Reino da Suécia à Comunidade Económica Europeia, tal como figura no projecto de carta do Anexo II. As disposições referidas no presente número entrarão em vigor na data da assinatura do presente Processo-Verbal. 2. Em ligação com esta negociação, o Reino da Suécia acorda em informar a Comunidade Económica Europeia se pretender aumentar para além de 8 % o direito previsto para o nº ex 20.02.200 (feijões brancos em molho de tomate). As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas, a pedido, caso surjam dificuldades