ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Materiais nucleares», todos os materiais de base ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica; b) «Comunidade»: i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, parte no presente acordo, ii) os territórios a que se aplica o mesmo Tratado; c) «Autoridades competentes das partes»: i) a Comissão Europeia, pela Comunidade, ii)