PAÍSES BAIXOS a) Apoio ao trabalho e emprego para jovens com deficiência, lei de 24 de abril de 1997 (Wet Wajong); b) Lei das prestações complementares de 6 de novembro de 1986 (TW). POLÓNIA Pensão social (Lei de 27 de junho de 2003 relativa à assistência social). PORTUGAL a) Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro de 1980); b) Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.o 52/81, de 11 de novembro de 1981); c) Complemento solidário para idosos (Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de dezembro de 2006).