PRIMEIRO PROTOCOLO relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (89/128/CEE)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,TENDO EM CONTA a Declaração comum anexa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,DECIDIRAM concluir um Protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar a referida Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Paul DE KEERSMAEKERSecretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, adjunto do Ministro das Relações ExterioresSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Knud Erik TYGESENSecretário de EstadoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Irmgard ADAM-SCHWAETZERMinistro adjunto dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Philippe LOUËTEmbaixador extraordinário e plenipotenciárioO PRESIDENTE DA IRLANDA:Brian LENIHANVice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Gianni MANZOLINISecretário de Estado dos Negócios EstrangeirosSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Jacques POOSVice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do TesouroSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:H. van den BROEKMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:João de Deus PINHEIROMinistro dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Lynda CHALKERMinistro adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a CommonwealthOS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação:a) Da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma»;b) Das convenções relativas à adesão à Convenção de Roma dos Estados-membros que se tornaram membros das Comunidades Europeias após a data da abertura da referida Convenção à