quarto período: de 1.1.2009 a 31.12.2009,- quinto período: de 1.1.2010 até ao termo da vigência do protocolo.2. A licença só é válida em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes de pesca e a categoria de pesca nela especificados.3. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio da Delegação.4. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.5. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca pelágica industrial, poderão ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais.4. Direitos das licenças de pesca e taxas1. Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor.2. Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.4. Relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do acordo, o cálculo da taxa será feito na proporção da validade efectiva da licença de pesca.5. Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca será comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.5. Modalidades de pagamentoO pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do Tesoureiro Principal de Marrocos, antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.o 290 130 0065 A, aberta no Bank Al Maghrib — Marrocos.O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS