relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para as ilhas Faroé. Artigo 21°O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata.Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes. Artigo 22°O presente acordo não prejudica a adopção por uma parte contratante das medidas:a) Que considere necessária para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais à sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave. Artigo 23°1. As partes contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente acordo.2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do presente acordo.Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não compriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 28° Artigo 24°1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e as ilhas Faroé:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das partes contratantes ou numa parte substancial destes;iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções. 2. Se uma parte contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas