ao artigo 2º um novo nº 2 com a seguinte redacção: « 2. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativos às aquisições públicas abrangidas pelo presente Acordo, as Partes devem procurar: a) Que as suas entidades não concedam a um fornecedor estabelecido no seu território um tratamento menos favorável que o concedido a outro fornecedor estabelecido no referido território devido ao grau de controlo ou de participação estrangeiros; b) Que as suas entidades não exerçam discriminação, com base no país de produção do produto fornecido contra fornecedores estabelecidos no seu território sempre que e quando o país de produção seja Parte no Acordo, nos termos do nº 4 do presente artigo. » 2. Os nºs 2 e 3 passam a ser os nºs e 4. Artigo 3º 1. Nº 3 do artigo 3º: Substituir, no último período « que compram produtos » por « que celebram contratos relativos a produtos ». 2. Nº 7 do artigo 3º: Substituir « nº 13 » por « nº 14 ». 3. Aditar ao artigo 3º um novo número, com a seguinte redacção: « 10. A assistência técnica a que se referem os nºs 8 e 9 supra compreenderá a tradução da documentação de qualificação e as propostas apresentadas pelos fornecedores dos países em vias desenvolvimento Partes no presente Acordo, a partir de um dos idiomas do GATT designado pela entidade, salvo se os países desenvolvidos Partes no presente Acordo considerarem a tradu ção onerosa. Neste caso, será dada uma explicação aos países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo mediante pedido prévio dirigido por estes aos países desenvolvidos Partes no Acordo ou às suas entidades. » 4. Renumerar os nºs 10 a 14, que passam a ser nºs 11 a 15 respectivamente. 5. Nº 10 do artigo 3º (que passa a nº 11 do artigo 3º): Substituir « projectos de compra » por projectos de contratos » e « comprador ou a comprar » por « adquiridos ou a adquirir ». Artigo 4º 1. Nº 1 do artigo 4º: Substituir « a comprar » por « objecto de contratação » e « compradoras » por « contratantes ». 3. Aditar ao artigo 4º novo número com a seguinte redacção: « 4. As entidades contratantes não solicitarão nem aceitarão qualquer conselho susceptível de ser utilizado na preparação de especificações para um determinado contrato que tenha por efeito excluir a participação de uma empresa que possa ter interesse comercial no contrato. » Artigo 5º 1. Nº 1 do artigo 5º: Substituir as referências aos nºs « 7 » e « 15 » por referências aos nºs « 8 » e « 16 » respectivamente. 2. Nº 2, alínea b), do artigo 5º: 1. Inserir no início do texto a nova claúsula seguinte: « b) As condições de participação nos processos de concurso limitar-se-ão às indispensáveis de