que uma tradução for apresentada em aplicação do artigo 88? e enviará, logo que possível, uma cópia da tradução ao serviço central da propriedade industrial do Estado contratante em questão . ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 45 ACTA FINAL OS PLENIPOTENCIÁRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, Reunidos no Luxemburgo aos quinze de Dezembro de mil novecentos e setenta e cinco, por ocasião da Conferência de Luxemburgo sobre a Patente Comunitária, Verificaram que os plenipotenciários dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho das Comunidades Europeias, estabeleceram e adoptaram, tendo em vista a sua assinatura, o se­ guinte texto : Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum ; Os plenipotenciários adoptaram as resoluções, declarações e a decisão a seguir indicadas e anexas à presente Acta Final : Resolução relativa à nomeação dos presidentes das Câmaras de Anulação ; Resolução relativa à utilização ou à posse anteriores ; Resolução relativa a uma regulamentação comum da concessão de licenças obrigatórias sobre uma patente comunitária ; Resolução relativa à centralização, em cada Estado contratante, das instâncias jurisdicionais competentes para conhecer das acções por violação de patentes comunitárias ; Resolução relativa aos litígios sobre patentes comunitárias ; Resolução relativa à uniformização das legislações nacionais em matéria de patentes ; Declaração relativa à ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes ; Declaração relativa à ratificação da Convenção sobre a Patente Comunitária ;