"Mandado de detenção ", uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade; b) "Autoridade judiciária", uma autoridade que é, nos termos do direito interno, um juiz, tribunal ou magistrado do Ministério Público. Um magistrado do Ministério Público é considerado uma autoridade judiciária apenas se o direito interno assim o previr; c) "Autoridade judiciária de execução", a autoridade judiciária do Estado de execução competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado; d) "Autoridade judiciária de emissão", a autoridade judiciária do Estado de emissão competente para emitir um mandado de detenção nos termos do direito interno desse Estado. Artigo 599.o Âmbito de aplicação