4. Processo judicial – Garantia bancária Se a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma garantia bancária cujo montante, fixado pela União das Comores, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A garantia bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. A garantia bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador no mais breve prazo depois de a sentença ser proferida: a. Integralmente, se não for decretada uma sanção; b. No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da garantia bancária. A União das Comores deve informar a UE dos resultados do processo judicial, no prazo de oito dias depois de a sentença ser proferida. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada, ou logo que a garantia bancária seja depositada. Apêndices 1. Formulário de pedido de autorização de pesca 2. Transmissão das mensagens VMS às Comores – Relatório de posição 3.