Disposições aplicáveis: artigos 1.° a 5.°. Aeronavegabilidade inicial N.o 748/2012 Regulamento (UE) n. ° 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 — Regulamento (UE) n.o 69/2010 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE) n.o 2015/1039 da Comissão, de 30 de junho de 2015 — Regulamento (UE) n.o 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo I. Aeronavegabilidade permanente N.o 1321/2014