Public Forest Council Act, R.S.P.E.I. 2001, C-48 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços 1. As medidas supra permitem à Ilha do Príncipe Eduardo regular e emitir autorizações sobre questões relacionadas com produtos florestais, nomeadamente: conservação, proteção, recolha, extração e venda de produtos florestais; emissão de licenças, certificação de produtos florestais; importação de plantas ou matérias vegetais; taxas e outros encargos; e aplicação geral das disposições das leis acima referidas. 2. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo. Reserva I-PT-136