Noruega notificarem a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente acordo; oub) A Islândia ou a Noruega não apresentarem uma notificação no prazo de trinta dias previsto no n.o 2, alínea a); ouc) A Islândia não presentar uma notificação antes do prazo de quatro semanas anterior à data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa, fixado na alínea b) do n.o 2; oud) A Noruega não apresentar uma notificação dentro do prazo de seis meses fixado na alínea c) do n.o 2, ou não tome medidas para a aplicação provisória prevista na mesma alínea a partir da data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida em causa,considera-se que cessou a vigência do presente Acordo em relação à Islândia ou à Noruega, consoante o caso, a não ser que o Comité Misto decida em contrário, no prazo de noventa dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o acordo. A cessação de vigência do presente Acordo produz efeitos três meses após o termo do prazo de noventa dias.Artigo 9.o1. Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de chegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado "Tribunal de Justiça", bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega quanto a essas disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.2. Sob reserva da adopção das alterações necessárias ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 2.o.Artigo 10.o1. A Islândia e a Noruega apresentarão ao Comité Misto relatórios anuais sobre a forma como as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for caso disso.2. Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a Islândia e da Noruega, ou uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros implicados e as da Islândia ou da Noruega no que respeita às disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido