pelo território da outra Parte; eh) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem de tal tráfego.4. As Partes devem autorizar as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo internacional oferecidas, com base em considerações comerciais de mercado. Por força deste direito, as Partes não podem limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência ou a regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de aeronaves exploradas pelas transportadoras aéreas da outra Parte, exceto por motivos de ordem aduaneira, técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária ou em aplicação do artigo 8.o (Concorrência) do presente Acordo.5. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes podem prestar serviços, inclusive no âmbito de acordos de partilha de códigos, em qualquer ponto situado num país terceiro e não incluído nas rotas especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.6. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II, ponto 2, do presente Acordo e pela extensão dos direitos nele prevista.[1] Por "parceiros da política europeia de vizinhança", entende-se a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, Marrocos, o Território Palestiniano Ocupado, a Síria, a Tunísia e a Ucrânia, ou seja, com exclusão da República da Moldova.[2] Por "países do EACE", entende-se os países Partes no acordo multilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Europeu à data da sua assinatura: os Estados-Membros da União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e o Kosovo, nos termos de Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU.--------------------------------------------------ANEXO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS1. A aplicação e a execução pela República da Moldova de todas as disposições da legislação da União Europeia relativa ao transporte aéreo indicada no anexo III do presente Acordo, com exceção da legislação relativa à segurança referida na parte D do mesmo anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia, validada por uma decisão do Comité Misto. Tal avaliação deve ser efetuada, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Acordo.2. Sem prejuízo do disposto no anexo I do presente acordo, os serviços acordados e as rotas especificadas a que se refere o presente Acordo não devem incluir, até ao momento da adoção da decisão mencionada no presente anexo, n.o 1, o direito de as transportadoras aéreas de ambas as Partes exercerem direitos de quinta