de autor é parte integrante da cooperação cultural, que visa promover a valorização dos recursos humanos em todas as formas de expressão. Por outro lado, esta protecção é uma condição indispensável para o surgimento e para o desenvolvimento de actividades de produção, de difusão e de edição.Consequentemente, no âmbito da cooperacão cultural ACP-CEE, as partes esforçar-se-ão por incentivar o respeito e a promoção dos direitos de autor e dos direitos afins.Nesta perspectiva e de acordo com as regras e processos previstos na convenção, a Comunidade pode dar o seu apoio financeiro e técnico no que se refere à difusão da informação e à formação de agentes económicos relativos à protecção destes direitos, bem como à elaboração de legislações nacionais destinadas a melhor garantir tais direitos. ANEXO XXVI Declaração comum ad artigos 145° a 149° sobre o espaço audiovisual 1. Na perspectiva da criação do «Mercado único», do «Mercado comum cultural africano» e de iniciativas análogas dos países das Caraíbas e do Pacífico e tendo em conta as alterações verificadas no panorama audiovisual, provocadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação (a microelectrónica e a telemática: satélites de difusão directa, televisão por cabo ou de alta definição) , as partes contratantes decidem:a) Procurar novas formas de cooperação para ter em conta o desafio reultante da crescente internacionalização dos sistemas de financiamento, de produção, de distribuição, de comercialização, de formação e de desenvolvimento das industrias culturais;b) Favorecer uma sinergia, nomeadamente através de produções comuns, com vista a aumentar a sua participação nos mercados internacionais da imagem e do som, no sentido de um enriquecimento cultural recíproco, e melhorar a sua competitividade. 2. A Comunidade decide, por seu lado, para além da aplicação efectiva das disposições correspondentes da convenção em matéria de cooperação cultural e social e num espírito de diálogo intercultural:a) Favorecer a difusão e o intercâmbio de produções culturais dos Estados ACP e dos Estados-membros com vista a propagar uma imagem fiel das suas expressões culturais;b) Suscitar e apoiar iniciativas das instituições, organismos públicos e privados, tanto dos Estados ACP como das Comunidade, susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos acima definidos. ANEXO XXVII Declaração comum ad artigos 167° a 170 ° Regime de trocas As partes contratantes reconhecem que talvez se devam introduzir alterações nas disposições da convenção no que se refere ao acesso dos produtos agrícolas, a fim de ter em conta os resultados das negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT. ANEXO XXVIII Declaração comum relativa ao açúcar no mercado português 1. Tal como previsto no Protocolo de Adesão de Portugal à