9. O ponto 1 não se aplica aos produtos da posição pautal 0803 00 19 originários do Gana e postos em livre circulação nas regiões ultraperiféricas da CE. Os pontos 1, 3 e 4 não se aplicam aos produtos da posição pautal 1701 originários do Gana e postos em livre circulação nos departamentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicável por um período de 10 anos. Este período será prorrogado por um período suplementar de 10 anos, salvo acordo em contrário das Partes. (1) Para esse efeito, e em derrogação às disposições do artigo 25.o, qualquer Estado da África Ocidental reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado pode ser objeto de medidas de salvaguarda. ANEXO 2 DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CE O Gana estabelece um calendário de liberalização para os produtos originários da Parte CE importados no seu território, abrangendo quatro grupos de produtos: — para o grupo A, a liberalização deve encontrar-se concluída até 1 de janeiro de 2013; — para o grupo B, que inclui principalmente as matérias-primas e os equipamentos destinados às indústrias existentes ou nascentes, a liberalização inicia-se em 1 de janeiro de 2013 e deve encontrar-se concluída até 31 de dezembro de 2017; — para o grupo C, que inclui as mercadorias que geram importantes receitas fiscais, a liberalização inicia-se em 1 de janeiro de 2018 e deve encontrar-se concluída até 31 de dezembro de 2022; —