3) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, e respetivas normas de execução. 4) Regulamento (UE) n. 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n. 1601/91 do Conselho. II. Legislação da República da Arménia 1) Lei nacional da República da Arménia sobre «Indicações geográficas», HO-60-N, que foi adotada em 29.4.2010 e em vigor desde 1.7.2010. 2) Código Civil da República da Arménia, artigos 1179.o a 1183.o. 3) Normas sobre «Preenchimento, apresentação e tratamento de pedidos de registo de indicações geográficas, denominações de origem e produtos tradicionais garantidos», confirmadas pela decisão 310-N do governo da República da Arménia, de 10.3.2011.