DECISÃO Nº 2/96 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 1 de Julho de 1996 relativo às regras de aplicação do anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (96/448/CE)O COMITÉ MISTO CE-ANDORRA,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Considerando que, em conformidade com o acordo, o Principado de Andorra adoptou as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade em relação aos países terceiros;Considerando que, segundo o disposto no anexo II do acordo, podem ser decididas derrogações pelo Comité misto a pedido do Principado de Andorra no que diz respeito às disposições de política comercial retomadas pelo Principado de Andorra em conformidade com o acordo;Considerando que o Principado de Andorra pediu para beneficiar dessas derrogações no que diz respeito à política comercial aplicável aos produtos têxteis, bem como a certos produtos originários da China;Considerando que, tendo em conta o reduzido volume das importações em causa no Principado de Andorra, se afigura possível prever essas derrogações;Considerando, no entanto, que é conveniente prevenir eventuais desvios de tráfego;Considerando que é conveniente para o efeito que o Principado de Andorra institua um procedimento de vigilância prévia e que a exportação para a Comunidade dos produtos submetidos a vigilância apenas seja autorizada, por força de derrogações decididas, caso a caso pelo Comité misto;Considerando que é conveniente que o Principado de Andorra informe periodicamente a Comunidade sobre os documentos de importação emitidos e as importações efectuadas,DECIDE:Artigo 1º 1. A introdução em livre prática no Principado de Andorra de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos originários da República Popular da China que constam do anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), está sujeita a vigilância prévia.2. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância prévia está sujeita à apresentação de um documento de importação. Este documento é visado pela autoridade competente andorrana, sem encargos, para todas as quantidades solicitadas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade competente de uma declaração feita por qualquer importador estabelecido no Principado de Andorra.3. O documento de importação, bem como a declaração do importador, são estabelecidos por meio de um formulário conforme mutatis mutandis ao modelo que consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de