prestação de informações para fins médicos ou de diagnóstico através do exame in vitro de amostras provenientes do corpo humano; c) «autoridades sanitárias de uma Parte», as entidades que pertencem a uma Parte ou por ela foram instituídas para gerir os seus sistemas de saúde, salvo especificação em contrário; e d) «fabricante», o detentor legal dos direitos do produto no território da Parte respetiva. (1) Para maior clareza, um dispositivo médico não alcança o seu principal efeito pretendido no corpo humano por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos, embora a sua função possa ser apoiada por esses meios. ANEXO 4-A ELETRÓNICA ARTIGO 1.o Disposições gerais