Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1. Comprovativos de pagamento da taxa de regeneração relativos ao ano em curso e ao ano anterior ao da verificação.2.3.2. Caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte dos produtos especiais.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais extraídos ou comprados no mercado local para transformação nas suas instalações são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 115.o, n.os 1, 2, 3; 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guias de transporte rubricadas pela autoridade competente.3.1.2 Certificado de legalidade/licença válidos do(s) fornecedor(es).Indicador 3.2: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais importados para transformação nas suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados por todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.2.1. Licenças de importação emitidas pelas autoridades competentes das administrações responsáveis pelas florestas e pela área financeira.3.2.2. Guias de transporte internacionais visadas ao longo do percurso.3.2.3. Certificados de origem e fitossanitários do país exportador.3.2.4. Licenças FLEGT do país de origem ou outros certificados privados de legalidade/gestão sustentável reconhecidos pelos Camarões.Indicador 3.3: A entidade florestal certifica-se de que os produtos especiais provenientes das suas instalações são transportados legalmente e são acompanhados de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.os 2, 3, e 128.o do Decreto 95-531.- Artigo 86.o, n.o 6, da Lei 94/01.Verificadores3.3.1. Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.3.2. Boletins de especificações.3.3.3. Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.3.4. Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração