alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação