e a supervisão da investigação encoberta, e de tomar as medidas necessárias à segurança dos agentes que actuem encobertos ou sob falsa identidade.4. Ao proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 27.o, qualquer Estado-Membro pode declarar que não está vinculado pelo presente artigo. Essa declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 15.oResponsabilidade penal dos funcionáriosDurante as operações referidas nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, os funcionários de um Estado-Membro que não o Estado-Membro em cujo território se realiza a missão terão o mesmo tratamento que os funcionários deste último para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam.Artigo 16.oResponsabilidade civil dos agentes1. Sempre que, por força do disposto nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, os agentes de um Estado-Membro se encontrem em missão noutro Estado-Membro, o primeiro Estado-Membro é responsável pelos danos que causarem no desempenho da sua missão, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em cujo território actuam.2. O Estado-Membro em cujo território são causados os danos a que se refere o n.o 1 assegurará a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.3. O Estado-Membro cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-Membro reembolsará integralmente este último das somas que tenha pago às vítimas ou aos seus sucessores.4. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuando o disposto no n.o 3, cada Estado-Membro renunciará, no caso previsto no n.o 1, a solicitar a outro Estado-Membro o reembolso do montante dos danos por si sofridos.TÍTULO ΙΙΙINTERCEPÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕESArtigo 17.oAutoridades competentes para ordenar a intercepção de telecomunicaçõesPara efeitos da aplicação do disposto nos artigos 18.o, 19.o e 20.o, entende-se por "autoridades competentes" as autoridades judiciárias ou, sempre que as autoridades judiciárias não sejam competentes na matéria abrangida por essas disposições, as autoridades competentes equivalentes, designadas nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 24.o, que actuem para efeitos de uma investigação criminal.Artigo 18.oPedidos de intercepção de telecomunicações1. Para efeitos de investigação criminal, uma autoridade competente do Estado-Membro requerente pode, de acordo com os requisitos da sua legislação nacional, apresentar a uma autoridade competente do Estado-Membro requerido um pedido de:a) Intercepção e transmissão imediata de telecomunicações ao Estado-Membro requerente; oub) Intercepção, gravação e subsequente transmissão da gravação de telecomunicações ao Estado-Membro requerente.2. Os pedidos efectuados nos termos do n.o 1 poderão ser apresentados no contexto