21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 205/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca (1) deve ser incorporado no Acordo. (2) O ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do Anexo I do Acordo EEE especifica que «as disposições do capítulo I do Anexo I do Acordo EEE são aplicáveis à Islândia, exceto as disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémen. Sempre que um ato não seja aplicável ou seja aplicável parcialmente à Islândia, tal deverá ser referido expressamente em relação ao ato específico». Com vista a manter a coerência, deve ser inserida uma referência a este ponto no Acordo EEE no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (2), retificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, incorporado no acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de outubro de 2007 (3). (3)