mesmo após deixarem de estar ao serviço do Órgão de Fiscalização da AECL, no que diz respeito aos actos por ele praticados no exercício das suas funções, incluindo as suas palavras e os seus escritos. Esta imunidade não é aplicável em caso de infracção da regulamentação de trânsito dos veículos cometida por um membro, funcionário ou outro agente, ou em caso de dano causado por um veículo ou outro meio de transporte que lhe pertença ou que seja por si conduzido;b) Inviolabilidade de todos os seus documentos e papéis oficiais;c) Não sujeição às disposições que limitam a obrigação e às formalidades de registo de estrangeiros;d) Mesmo tratamento em matéria de regulamentação monetária e cambial que o concedido aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária.2. O disposto no nº 1 do presente artigo aplica-se igualmente aos peritos em missão sempre que estejam em exercício de funções para o Órgão de Fiscalização da AECL, bem como aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem nos trabalhos dos órgãos consultivos mencionados no nº 1 do presente artigo.PARTE IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 10º1. O Órgão de Fiscalização da AECL deve levantar a imunidade em todos os casos em que esta possa impedir o curso normal da justiça, desde que tal levantamento não prejudique os seus interesses.2. Os privilégios e imunidades são concedidos aos membros, funcionários e outros agentes no interesse do Órgão de Fiscalização da AECL e não para seu benefício pessoal. O Órgão de Fiscalização da AECL pode e deve levantar a imunidade concedida a um membro, funcionário ou outro agente em todos os casos em que considere que esta imunidade poderia impedir o curso normal da justiça e que tal levantamento não é contrário aos seus interesses.Artigo 11ºNenhum dos Estados partes no presente protocolo é obrigado a conceder os privilégios e imunidades previstos nas alíneas c), d) e e) aos seus próprios nacionais ou aos residentes a título permanente.Artigo 12ºO disposto no presente protocolo não pode prejudicar o direito de que goza cada um dos Estados partes no presente protocolo de adoptar todas as precauções necessárias no interesse da sua própria segurança.Artigo 13ºSe um Estado parte no presente protocolo considerar que se verificou qualquer abuso de privilégios ou imunidades concedidos pelo presente protocolo, realizar-se-ão consultas entre esse Estado e o Órgão de Fiscalização da AECL com vista a determinar se um tal abuso se verificou e, em caso afirmativo, a tentar assegurar que não se repita. Um Estado que considere que uma pessoa abusou de privilégios ou imunidades concedidas pelo presente protocolo pode exigir-lhe que saia do seu território.