ou venham a estar contidas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.»2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo:a) A Convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte de convenção relativa a uma matéria especial, possa fundar a sua competência em tal convenção, ainda mesmo que o réu tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da Convenção de 1968 alterada;b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal que tenha fundado a sua competência numa convenção relativa a matéria especial, serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da Convenção de 1968 alterada.Se uma convenção relativa a matéria especial e de que sejam partes o Estado de origem e o Estado requerido, determinar as condições de reconhecimento e execução das decisões, tais condições serão aplicadas. Todavia, podem ser sempre aplicadas as disposições da Convenção de 1968 alterada, respeitantes ao processo relativo ao reconhecimento e à execução de decisões.Artigo 26ºAo artigo 59º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se para com um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se funde na existência, neste Estado, de bens pertencentes ao réu, ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido versar sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver por objecto obter a autorização para deles dispor, ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante,ou,2. Se os bens constituirem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.»Artigo 27ºO artigo 60º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 60ºA presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar aquando da assinatura ou da ratificação da presente convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos que transitem no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação contra de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nestes tribunais.Em derrogação do primeiro parágrafo, a presente Convenção não se aplica:1. Às Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário do Reino da Dinamarca;2. Aos