Ao prestar informação ao abrigo do presente capítulo, uma Parte não é obrigada a divulgar informações confidenciais. Artigo 7.7 Exclusão das subvenções e dos auxílios públicos aos serviços audiovisuais e às indústrias culturais Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às subvenções e aos auxílios públicos aos serviços audiovisuais, no caso da União Europeia, e às indústrias culturais, no caso do Canadá. Artigo 7.8 Relação com o Acordo OMC As Partes reafirmam os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura. Artigo 7.9 Resolução de litígios As disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não se aplicam às disposições dos artigos 7.3 e 7.4 do presente capítulo. CAPÍTULO OITO Investimento Secção A Definições e âmbito de aplicação Artigo 8.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: atividades realizadas no exercício da autoridade do Estado, atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos; serviços de reparação e manutenção de aeronaves, as atividades executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;