(3) O Comité Aduaneiro é competente, nos termos do artigo 6.16, n.o 5, do Acordo, para formular recomendações que entenda necessárias para a consecução dos objetivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no protocolo. As partes consideraram adequado que o Comité Aduaneiro formule uma recomendação tendo em vista um entendimento comum e uma aplicação correta do procedimento de controlo estabelecido no artigo 27.o do protocolo. RECOMENDA: 1. Principais características do procedimento de controlo 1) As principais características do procedimento de controlo do artigo 27.o têm duas vertentes: trata-se de um sistema de «controlo indireto» e este sistema baseia-se na confiança mútua entre as autoridades aduaneiras das partes. 2) Entende-se por «controlo indireto» que as autoridades aduaneiras da parte de importação não efetuam elas próprias os controlos, mas enviam um pedido de controlo às autoridades aduaneiras da parte de exportação, às quais incumbe efetuar o controlo mediante o contacto com o exportador. O resultado do controlo é transmitido pelas autoridades aduaneiras da parte de exportação às autoridades aduaneiras da parte de importação. Tal justifica-se pelo facto de as autoridades aduaneiras da parte de exportação em que é efetuada a prova de origem (declaração de origem) estarem em melhor posição para proceder ao controlo dessa prova devido à sua proximidade com o exportador (conhecimento das atividades e do historial do exportador, facilidade de acesso às informações, conhecimento do sistema de contabilidade nacional, ausência de barreiras linguísticas). Cabe, por conseguinte, em primeiro lugar, às autoridades aduaneiras da parte de exportação determinar se os produtos em causa são originários ou não, de acordo com as regras de origem aplicáveis.