O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 12º[APC República da Moldávia: artigo 20º] O disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 13º[APC República da Moldávia: artigo 21º] 1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 5º.2. Foi instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República da Moldávia, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 14º[APC República da Moldávia: artigo 22º] O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Moldávia. Se necessário, o comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Moldávia.TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS [APC República da Moldávia: título V e VI] Artigo 15º[APC República da Moldávia: artigo 47º] As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República da Moldávia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas, efectuada nos termos do presente acordo.Artigo 16º[APC República da Moldávia: artigo 48º] 1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência,