com o disposto no presente acordo e no Acordo EEE.Artigo 19ºAs decisões do Órgão de Fiscalização da AECL que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas jurídicas que não sejam Estados serão executadas em conformidade com o disposto no artigo 110º do Acordo EEE.Artigo 20ºNo que diz respeito às notificações, aos pedidos e às queixas, os particulares e os agentes económicos têm o direito de comunicar com o Órgão de Fiscalização da AECL numa das línguas oficiais dos Estados da AECL e das Comunidades Europeias. Tal é igualmente aplicável a todas as fases dos processos, independentemente de terem sido instaurados com base numa notificação, pedido ou queixa ou oficiosamente pelo Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 21ºO Órgão de Fiscalização da AECL publicará anualmente um relatório geral sobre as suas actividades.PARTE III CUMPRIMENTO PELOS ESTADOS DA AECL DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ACORDO EEE E DO PRESENTE ACORDO Artigo 22ºA fim de garantir a correcta aplicação do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL controlará a aplicação das disposições do Acordo EEE e do presente acordo pelos Estados da AECL.Artigo 23ºO Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com os artigos 22º e 37º do presente acordo, com o nº 1 do artigo 65º, o artigo 109º e o anexo XVI do Acordo EEE e no respeito pelo disposto no protocolo nº 2, garantirá que as disposições do Acordo EEE em matéria de contratos de direito público para a aquisição de obras, materiais e serviços sejam aplicadas pelos Estados da AECL.Artigo 24ºO Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com os artigos 49º, 61º a 64º e 109º, com os protocolos nºs 14, 26 e 27 e com a secção I, ponto iv), do anexo XIII e com o anexo XV do Acordo EEE, e no respeito pelo disposto no protocolo nº 3 do presente acordo, aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais e velará por que estas disposições sejam aplicadas pelos Estados da AECL.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará em especial, após a entrada em vigor do presente acordo, os actos correspondentes aos actos referidos no anexo I.Artigo 25ºO Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com os artigos 53º a 60º e 109º, com os protocolos nºs 21 a 25 e com o anexo XIV do Acordo EEE, e no respeito pelo disposto no protocolo nº 4 do presente acordo, aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de execução das regras da concorrência aplicáveis às empresas e velará por que essas disposições sejam respeitadas.Em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 5º, o Órgão de Fiscalização da