3. O texto do ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” constante do regulamento deve entender-se, para além da sua aceção no próprio regulamento, por Estados da EFTA. É aplicável o n.o 11 do Protocolo n.o 1; b) No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, cooperam e trocam informações se e quando for necessário;