Artigo 102.o Litígios entre prestadores de serviços 1. Caso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do presente capítulo, a autoridade reguladora nacional deve, a pedido de qualquer das partes envolvidas no litígio, aprovar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade. 2. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as autoridades reguladoras nacionais em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio. Secção 5 Serviços financeiros Artigo 103.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título. 2. Para efeitos do presente capítulo e dos capítulos 2, 3 e 4 do presente título: a) Por «serviço financeiro» entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: A. Serviços de seguros e serviços conexos 1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):