ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulado ou prejudicado, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela aplicação por um membro de qualquer medida, quer a mesma viole ou não as disposições desse acordo. Caso essa parte considere que a questão se refere a uma medida que não viola as disposições de um acordo abrangido ao qual são aplicáveis as disposições do nº 1, alínea b), do artigo XXIII do GATT 1994, e um painel ou o Órgão de Recurso decidam igualmente nesse sentido, são aplicáveis os procedimentos previstos no presente memorando, com as seguintes alterações:a) a parte queixosa deve apresentar uma justificação detalhada da sua queixa relacionada com uma medida que não viola o acordo abrangido relevante;b) caso se verifique que uma medida anula ou reduz as vantagens, ou impede a realização de objectivos, previstos no acordo abrangido relevante sem violação do mesmo, não existe qualquer obrigação de abolir essa medida. Contudo, nesses casos o painel ou o Órgão de Recurso recomendarão ao membro em causa que proceda a um ajustamento mutuamente satisfatório;c) sem prejuízo do disposto no artigo 21º, a arbitragem prevista no nº 3 do artigo 21º, a pedido de qualquer uma das partes, pode incluir uma definição do nível de benefícios que foram anulados ou prejudicados, e pode igualmente propor formas e meios para se conseguir uma solução mutuamente satisfatória; essas propostas não serão vinculativas para as partes em litígio;d) sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 22º, uma compensação pode fazer parte de um ajustamento mutuamente satisfatório para a resolução do litígio.2. Queixas do tipo descrito no nº 1, alínea c), do artigo XXIII do GATT 1994Caso as disposições do nº 1, alínea c), do artigo XXII do GATT 1994 sejam aplicáveis a um acordo abrangido, um painel só pode adoptar decisões e recomendações caso uma parte considere que qualquer vantagem que lhe é concedida, directa ou indirectamente, ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulada ou prejudicada, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela existência de uma situação à qual não são aplicáveis as disposições do nº 1, alíneas a) e b), do artigo XXIII do GATT 1994. Caso essa parte considere que a questão é abrangida pelo presente número, e o painel decida igualmente nesse sentido, são aplicáveis às disposições do presente memorando apenas até à fase processual em que o relatório do painel é apresentado aos membros. São aplicáveis as normas e procedimentos de resolução de litígios previstas na decisão de 12 de Abril de 1989 (BISD 36S/61-67), no que respeita à consideração para adopção, fiscalização e execução das recomendações e