prazo de 30 dias ou num período de tempo acordado a contar da data de início das referidasconsultas, ou a não adoção das medidas corretivas acordadas, constitui motivos para a Parte quesolicitou a realização de consultas tomar medidas com vista à recusa, revogação, suspensão,imposição de condições à ou a limitação da licença de exploração ou as autorizações técnicas datransportadora aérea ou transportadoras aéreas em causa para garantir o cumprimento do artigosAIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas] e AIRTRN.10 [Cumprimento dasdisposições legislativas e regulamentares]. Caso tenham sido tomadas medidas com vista à recusa,revogação, suspensão ou limitação da licença de exploração ou autorização técnica de umatransportadora aérea, uma Parte pode recorrer à arbitragem em conformidade com o artigo INST.14[Procedimento de arbitragem], sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigoINST.13 [Consultas]. Para efeitos do artigo INST.19 [Procedimentos urgentes], um tribunal arbitraltratará a questão como um caso de urgência. A pedido de uma das Partes, o tribunal pode, napendência da sua decisão definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias,nomeadamente a modificação ou suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termosdo presente artigo.5. Não obstante o disposto nos n.os 3 e 4, nos casos a que se referem o n.º 1, alíneas c) e d), e on.º 2, alíneas b) e c), uma das Partes pode adotar medidas imediatas ou urgentes quando umaemergência o exija, ou para evitar novo incumprimento. Para efeitos do presente número, por«novo incumprimento» entende-se uma questão em matéria de incumprimento que já foi suscitadaentre as autoridades competentes das Partes.6. O presente artigo não prejudica o disposto na rubrica um, título XI [Condições deconcorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável],no artigo AIRTRN.11 [Não discriminação], n.º 4 , no artigo AIRTRN.18 [Segurança intrínseca daaviação], n.os 4, 6 e 8, e no artigo AIRTRN.19 [Segurança extrínseca da aviação], n.º 12, nem oprocedimento de resolução de litígios previsto na parte seis, título I [Resolução de litígios], ou asmedidas decorrentes do mesmo. Artigo AIRTRN.9: Propriedade e controlo das transportadoras aéreasAs Partes reconhecem os benefícios potenciais da contínua liberalização da propriedade e docontrolo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes aceitam analisar no Comité Especializado