b) "Atribuições de interesse público", atividades específicas que produzem resultados em termos de benefícios públicos globais que não seriam obtidos no mercado, ou que só o poderiam ser em condições diferentes em termos de acessibilidade, qualidade, segurança, acessibilidade de preços ou igualdade de tratamento, sem uma intervenção pública. Artigo 10.12 Confidencialidade 1. Quando procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as restrições em matéria de sigilo profissional e comercial impostas pelas respetivas legislações e asseguram a proteção dos segredos empresariais e de outras informações confidenciais. 2. As informações comunicadas ao abrigo do presente acordo são tratadas pela Parte recetora como confidenciais, exceto se a outra Parte tiver autorizado a divulgação dessas informações ao público em geral ou as tiver publicado. Artigo 10.13 Resolução de litígios Nenhuma das Partes recorre à resolução de litígios no âmbito do presente acordo para resolver qualquer questão que diga respeito ao disposto na secção A (Práticas anticoncorrenciais) do presente capítulo e no artigo 10.8 (Consultas). Artigo 10.14 Cooperação A fim de concretizar os objetivos do presente capítulo e de melhorar a aplicação efetiva do direito da concorrência, as Partes concordam que é do seu interesse comum reforçar a cooperação no que se refere ao desenvolvimento de uma política de concorrência, incluindo o controlo das subvenções, sob reserva da disponibilidade de fundos ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação das Partes.