ANEXO VIIIDIREITO DE ESTABELECIMENTO Lista prevista no artigo 31ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISPara efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.ACTOS REFERIDOS1. 361 X 1201/P/0032/62: Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (JO nº 2 de 15.1.1962, p. 32/62)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Programa Geral são adaptadas da seguinte forma:a) No primeiro travessão do primeiro parágrafo do Título III, a referência ao artigo 55º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 32º do presente Acordo;b) No segundo travessão do primeiro parágrafo do Título III, a referência ao artigo 56º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 33º do presente Acordo;c) No terceiro travessão do primeiro parágrafo do Título III, a referência ao artigo 61º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 38º do presente Acordo;d) No primeiro parágrafo do Título VI a referência ao nº 3 do artigo 57º do Tratado CEE é substituída pela referência ao artigo 30º do presente Acordo.2. 361 X 1202/P/0036/62: Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (JO nº 2 de 15.1.1962, p. 36/62)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Programa Geral são adaptadas da seguinte forma:a) No primeiro parágrafo do Título I, a parte que se inicia com a expressão «sem prejuízo das decisões» até «após a entrada em vigor do Tratado», não é aplicável;b) Ao Título I é aditado o seguinte parágrafo:«As referências aos países e territórios ultramarinos serão entendidas à luz do disposto no artigo 126º do presente Acordo»;c) No primeiro parágrafo do Título V, a