deve esforçar-se por cooperar com o referido Estado a fim de possibilitar a aplicação do Protocolo.Artigo 27.oResponsabilidade e indemnização1. As Partes comprometem-se a cooperar com a maior brevidade possível na formulação e adoção de normas e procedimentos adequados para a determinação da responsabilidade e da indemnização pelos danos resultantes das atividades abrangidas pelo presente Protocolo, em conformidade com o artigo 16.o da Convenção.2. Na pendência do desenvolvimento de tais procedimentos, cada Parte:a) Deve adotar todas as medidas necessárias para assegurar que seja imposta aos operadores a responsabilidade por danos causados pelas atividades e que estes sejam obrigados a pagar uma indemnização rápida e adequada;b) Deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os operadores possuam e mantenham uma cobertura por seguro ou outras formas de garantia financeira desse tipo e nas condições a especificar pela Parte Contratante a fim de garantir indemnizações por danos causados pelas atividades abrangidas pelo presente Protocolo.SECÇÃO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 28.oNomeação de autoridades competentesCada Parte Contratante deve designar uma ou mais autoridades competentes para fins de:a) Concessão, renovação e registo das autorizações previstas na secção II do presente Protocolo;b) Emissão e registo de autorizações especiais e gerais referidas no artigo 9.o do presente Protocolo;c) Emissão das licenças referidas no anexo V do presente Protocolo;d) Aprovação do sistema de tratamento e certificação das instalações de tratamento dos esgotos sanitários referidas no artigo 11.o, n.o 1, do presente Protocolo;e) Concessão de aprovação prévia para as descargas excecionais referidas no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo;f) Desempenho das funções relativas a medidas de segurança referidas no artigo 15.o, n.os 3 e 4, do presente Protocolo;g) Desempenho das funções relativas ao planeamento de emergência descrito no artigo 16.o e no anexo VII do presente Protocolo;h) Estabelecimento de procedimentos de controlo de acordo com o previsto no artigo 19.o do presente Protocolo;i) Supervisão das operações de remoção de instalações conforme previsto no artigo 20.o do presente Protocolo.Artigo 29.oMedidas transitóriasCada Parte deve elaborar procedimentos e regulamentação relativos às atividades, quer autorizadas ou não autorizadas, iniciadas antes da entrada em vigor do presente Protocolo, a fim de assegurar a respetiva conformidade, tanto quanto possível, com as disposições do presente Protocolo.Artigo 30.oReuniões1. As reuniões ordinárias das Partes terão lugar conjuntamente com as reuniões ordinárias das Partes Contratantes na Convenção organizadas ao abrigo do artigo 18.o da Convenção. As Partes podem igualmente ter reuniões extraordinárias em conformidade com o artigo 18.o da Convenção.2. As reuniões das