Os seguintes tipos de transporte de mercadorias e deslocações sem carga realizadas em conjuntocom esse transporte podem ser realizados sem uma licença válida, conforme referida no artigoROAD.5 [Requisitos aplicáveis aos transportadores]:(a) transportes de correio efetuados em regime de serviço universal;(b) Transportes de veículos danificados ou avariados;(c) até 20 de fevereiro de 2022, transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 3,5 toneladas;(d) a partir de 21 de fevereiro de 2022, transportes de mercadorias em veículos cujo peso total em carga autorizada, incluindo a dos reboques, não exceda 2,5 toneladas;(e) Transportes de medicamentos, aparelhos e equipamento médicos, bem como de outros artigos necessários em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais e assistência humanitária;(f) Transporte de mercadorias em veículos, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: (i) as mercadorias transportadas pertencerem aos transportadores rodoviários de mercadorias ou por eles terem sido vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparadas, (ii) o transporte servir para encaminhar as mercadorias da ou para as instalações do transportador rodoviário de mercadorias ou para as deslocar, quer no interior do transportador, quer no seu exterior, para satisfazer necessidades próprias deste; (iii) os veículos utilizados nestes transportes serem conduzidos por pessoal próprio do transportador rodoviário de mercadorias ou por pessoal ao serviço do mesmo nos termos de uma obrigação contratual; (iv) os veículos que transportem as mercadorias pertencerem ao transportador rodoviário de mercadorias ou terem sido por ele comprados a crédito ou alugados; e (v) o transporte constituir uma atividade acessória do conjunto das atividades do transportador rodoviário de mercadorias;(g) Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cuja velocidade máxima autorizada não exceda 40 km/h. 281