Em conformidade com a legislação cabo-verdiana, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto para as entradas e estadas no território de Cabo Verde que não excedam 30 dias. Para as estadas previstas superiores a 30 dias, devem procurar obter a autorização das autoridades cabo-verdianas. Nos termos da Lei n.o 66/VIII/2014 da República de Cabo Verde, na sua versão alterada, os cidadãos da União podem solicitar e obter um visto válido até 90 dias nos postos consulares de Cabo Verde ou aplicáveis no território de Cabo Verde às autoridades competentes para uma prorrogação da sua estada. Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Acordo, para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, são aplicáveis aos cidadãos da União em causa pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde. As Partes entendem que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o fará o acompanhamento da aplicação desta disposição. DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 12.o, N.o 5, DO ACORDO, RESPEITANTE AOS MOTIVOS PARA A SUSPENSÃO DO ACORDO Qualquer das Partes pode suspender o Acordo, no todo ou em parte, e em especial o artigo 8.o, por razões como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou a saúde pública, a falta de cooperação no domínio da readmissão ou as considerações relativas aos direitos humanos e à democracia. A recuperação deve efetuar-se nos termos do artigo 12.o, n.o 5. No caso de suspensão da aplicação de algumas ou de todas as disposições do presente Acordo, as Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído nos termos do artigo 10.o, tendo em vista resolver os problemas que levaram à suspensão. A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta relativa ao artigo 8.o do Acordo sobre passaportes diplomáticos e de serviço.