litígio. ARTIGO 10.º Revisão de qualquer medida tomada para o cumprimento após a suspensão dos benefícios1. A Parte requerida notificará à outra Parte e ao Comité Provisório as medidas que tomou paradar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e o seu pedido de fim da suspensão dasvantagens concedidas pela Parte requerente. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/6552. Se as Partes não chegarem a acordo sobre a compatibilidade da medida notificada com opresente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parterequerente poderá solicitar por escrito ao presidente do painel de arbitragem inicial que tome umadecisão. Tal pedido será notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité Provisório. O painelde arbitragem notificará a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação dopedido. Se o painel de arbitragem decidir que uma eventual medida tomada para o cumprimento nãoestá em conformidade com o presente Acordo, determinará se a Parte requerente pode continuar asuspensão dos benefícios ao nível inicial ou a outro nível. Se o painel de arbitragem decidir queuma eventual medida tomada para o cumprimento está em conformidade com o presente Acordo,será posto termo à suspensão dos benefícios.3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros,serão aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 4.º. Neste caso, o prazo para a comunicaçãoda decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da constituição do painel. ---pagebreak--- L 169/656 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 SECÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 11.º Audições públicas