do presente artigo não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios do presente acordo.Artigo 24.oMedidas de salvaguarda multilaterais1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, este acordo não impede a Costa do Marfim nem a Parte CE de adoptarem medidas conformes com o artigo XIX do GATT, de 1994, com o Acordo sobre medidas de salvaguarda e com o artigo 5.o do Acordo da OMC sobre agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada nos termos das regras de origem não preferenciais das Partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, tendo em conta os objectivos gerais de desenvolvimento do presente acordo e a pequena dimensão da economia da Costa do Marfim, a Parte CE deve excluir as importações da Costa do Marfim de qualquer medida tomada em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, com o Acordo sobre medidas de salvaguarda, e com o artigo 5.o do Acordo da OMC sobre agricultura.3. As disposições do n.o 2 são aplicadas durante um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. O mais tardar 120 dias antes do termo do referido período, o Comité APE procede ao reexame da aplicação destas disposições à luz das necessidades de desenvolvimento da Costa do Marfim, com o objectivo de apurar a oportunidade de prorrogar a sua aplicação por um período mais alargado.4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios do presente acordo.Artigo 25.oMedidas bilaterais de salvaguarda1. Após ter examinado as soluções alternativas, uma Parte pode tomar medidas de salvaguarda de uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 12.o e 13.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos pelo presente artigo.2. As medidas de salvaguarda mencionadas no n.o 1 podem ser tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de e em condições tais que causem ou ameacem causar:a) Um dano grave à indústria nacional que produza produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora, oub) Perturbações num sector da economia, nomeadamente se estas perturbações gerarem problemas sociais importantes ou dificuldades que possam provocar uma deterioração grave da situação económica da Parte importadora, ouc) Perturbações dos mercados dos produtos agrícolas similares ou directamente concorrentes [3] ou dos mecanismos que regulam estes mercados no território da Parte importadora.3. As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo não devem exceder o estritamente necessário para reparar ou impedir o prejuízo grave ou as perturbações, na acepção dos n.os 2, 4 e 5. As medidas de salvaguarda da Parte importadora podem assumir apenas uma ou várias das seguintes formas:a) Suspensão de novas reduções