5. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. Setor ou subsetor Descrição das reservas I. RESERVAS HORIZONTAIS Terrenos As reservas incluem todos os setores É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos. Um fornecedor estrangeiro pode adquirir terrenos exceto para terrenos agrícolas e florestais.