n.o 13388 (Executive Order 13388) relativo à cooperação entre serviços do Governo dos Estados Unidos no combate ao terrorismo,TENDO EM CONTA a Declaração de Compromisso publicada no Registo Federal norte-americano [1] e aplicada pelo DHS,ASSINALANDO que a União Europeia deverá assegurar que as transportadoras aéreas que disponham de sistemas de reservas situados na União Europeia tomem medidas para transmitir os dados dos PNR ao DHS logo que tal seja tecnicamente possível, mas que, até esse momento, se deverá permitir às autoridades dos Estados Unidos o acesso directo a esses dados, em conformidade com o disposto no presente acordo,AFIRMANDO que o presente acordo não constitui precedente para eventuais debates ou negociações futuras entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre uma das partes e outro Estado, a respeito do tratamento e da transferência de qualquer outro tipo de dados,TENDO EM CONTA o empenhamento de ambas as partes em colaborarem para encontrar quanto antes uma solução adequada e mutuamente satisfatória no que respeita ao tratamento dos dados relativos às informações prévias sobre passageiros (Advance Passenger Information, a seguir designadas "API") transferidas da União Europeia para os Estados Unidos,ASSINALANDO que, apoiando-se no presente acordo, a União Europeia confirma que não criará entraves à transferência de dados dos PNR entre o Canadá e os Estados Unidos e que o mesmo princípio será aplicado em qualquer acordo semelhante relativo ao processamento e transferência de dados dos PNR,ACORDARAM NO SEGUINTE:(1) Pressupondo que o DHS continuará a aplicar a Declaração de Compromisso acima referida, tal como interpretada à luz de acontecimentos posteriores, a União Europeia assegura que as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos procedam ao tratamento dos dados dos PNR armazenados nos respectivos sistemas de reservas nos termos exigidos pelo DHS.(2) Assim sendo, o DHS acederá electronicamente aos dados dos PNR provenientes dos sistemas de reservas das transportadoras aéreas situados no território dos Estados-Membros da União Europeia enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas.(3) O DHS deve processar os dados dos PNR que tenha recebido e dispensar aos titulares desses dados um tratamento em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, baseada nomeadamente na nacionalidade e no país de residência.(4) A aplicação do presente acordo fica sujeita a uma revisão conjunta periódica.(5) Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou origem na União Europeia, o DHS deve, na medida do possível e no estrito respeito pelo