d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes neste domínio. Artigo 30.o Relações com a comunidade empresarial As Partes acordam: a) Em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos, juntamente com a respetiva fundamentação, sejam objeto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios eletrónicos; b) Na necessidade de consultar em tempo útil e com regularidade os representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, as Partes criam mecanismos de consulta adequados e regulares entre as administrações e a comunidade empresarial; c) Na necessidade de prever um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, despesas ou encargos novos ou modificados. As Partes devem divulgar as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; d) Em promover a cooperação entre os operadores e as administrações através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela WCO; e)