abrigo da qual foi notificada. O registo fará referência cruzada das notificações por membro e por obrigação.O registo central informará anualmente cada Estado-membro das obrigações de notificação regular que aquele deverá cumprir durante o ano seguinte.O registo central chamará a atenção dos membros individuais para os obrigações de notificação regular que continuam por cumprir.As informações do registo central sobre notificações individuais ficarão ao dispor, mediante pedido, de qualquer membro que tenha o direito de receber a notificação em causa.III. Revisão das obrigações e procedimentos de notificação O Conselho do Comércio de Mercadorias procederá a uma revisão das obrigações e procedimentos de notificação nos termos dos acordos referidos no anexo 1A do Acordo OMC. A revisão será efectuada por um grupo de trabalho, no qual poderão estar representados todos os membros. O grupo será criado imediatamente após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.As atribuições do grupo de trabalho serão as seguintes:- proceder a uma revisão completa de todas as obrigações de notificação dos membros previstas nos acordos que constam do anexo 1A do Acordo OMC, com vista à sua simplificação, normalização e consolidação na medida do possível, e a fim de melhorar o cumprimento dessas mesmas obrigações, tendo em conta o objectivo geral de aumentar a transparência das políticas comerciais dos membros e a eficácia dos acordos de fiscalização concluídos para esse efeito, e tendo igualmente em conta a possível necessidade, por parte de alguns países membros em desenvolvimento, de ajuda para poderem cumprir as suas obrigações de notificação,- apresentar recomendações ao Conselho de Comércio de Mercadorias o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do Acordo OMC.ANEXO LISTA INDICATIVA DAS MEDIDAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO (1) Pautas (incluindo o âmbito das consolidações, as disposições relativas ao SPG, as taxas aplicadas aos membros de zonas de comércio livre/uniões aduaneiras, outras preferências)Quotas e sobretaxas pautaisRestrições quantitativas, incluindo limitação voluntária das exportações e outros acordos de comercialização administrada que afectem as importaçõesOutras medidas não pautais, tal como a concessão de licenças e requisitos mistos; direitos niveladores variáveisValorização aduaneiraRegras de origemContratos públicosObstáculos técnicosMedidas de salvaguardaMedidas anti-dumpingMedidas de compensaçãoDireitos de exportaçãoSubsídios de exportação, isenções fiscais e financiamentos concessionais para a exportaçãoZonas de comércio livre, incluindo indústrias transformadoras situadas em zonas francasRestrições à exportação, incluindo