Janeiro em 1992.Artigo 40.oPadrões de vida e condições de trabalhoOs Membros levarão em consideração a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho das populações que se dedicam ao sector cafeeiro, de forma compatível com seu estágio de desenvolvimento, tendo em conta princípios internacionalmente reconhecidos pertinentes a essas questões. Além disso, os Membros acordam que padrões trabalhistas não deverão ser usados para fins comerciais proteccionistas.CAPÍTULO XIIICONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕESArtigo 41.oConsultasTodo Membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro Membro sobre toda matéria relacionada com o presente Convénio, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o Director-Executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas dessa comissão não serão imputadas à Organização. Se uma das partes não aceitar que o Director-Executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 42.o Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao Director-Executivo, que o distribuirá a todos os Membros.Artigo 42.oLitígios e reclamações1. Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Convénio que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos Membros litigantes, submetido a decisão do Conselho.2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo 1.o deste artigo, a maioria dos Membros, ou os Membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da comissão consultiva mencionada no parágrafo 3.o deste artigo sobre as questões em litígio.3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outra forma, integrarão a comissão consultiva:i) duas pessoas designadas pelos Membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, e a outra com autoridade e experiência jurídica;ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos Membros importadores; eiii) um Presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas segundo as disposições dos incisos i e ii, ou, em caso de desacordo, pelo Presidente do Conselho.b) Poderão integrar a comissão consultiva cidadãos de países cujos Governos são Partes Contratantes do presente Convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum Governo.d) As despesas da