10.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 22/2008 de 14 de Março de 2008 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). (2) A Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2007/45/CE revoga, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009, as Directivas 75/106/CEE (3) e 80/232/CEE (4) do Conselho, que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo IX do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1.