que incumbem às autoridades reguladoras nacionais são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.3. As decisões e os procedimentos adotados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.4. Um prestador afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a, em conformidade com a legislação respetiva, recorrer dessa decisão para um órgão competente e independente dos prestadores em causa. Se o órgão competente não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente.As decisões adotadas por esses órgãos competentes devem ser efetivamente aplicadas em conformidade com os procedimentos jurídicos aplicáveis. Na pendência da conclusão do processo judicial, vigora a decisão da autoridade reguladora, a menos que o órgão competente ou a legislação aplicável determinem o contrário.Artigo 187.oAutorização para prestar serviços de telecomunicações [23]1. A prestação de serviços deve, tanto quanto possível, ser autorizada mediante procedimentos simples e, sempre que aplicável, através de uma simples notificação.2. Pode ser necessária uma licença ou autorização específica para questões como a atribuição de números e frequências. Os termos e as condições de tais licenças ou autorizações específicas devem ser colocados à disposição do público.3. No caso de ser necessária uma licença ou autorização:a) todos os critérios para a concessão de licenças ou autorizações e o período razoável de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença ou autorização devem ser colocados à disposição do público;b) os motivos da recusa da concessão de uma licença ou autorização são dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste; ec) o requerente de uma licença ou autorização deve ter acesso a um órgão de recurso competente, em conformidade com a respetiva legislação, caso o pedido de licença ou autorização lhe seja indevidamente recusado.Artigo 188.oSalvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadoresAs Partes adotam ou mantêm medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:a) proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais [24];b) utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; ec) não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes