vimento da CE para promover a cooperação entre os Estados daESA e as regiões ultraperiféricas da CE nos domínios abrangidospelo presente Acordo. 3. As notificações de ratificação, de aceitação ou de aprova­ ção devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Secretário-Geral do Mercado Comum da4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte África Austral e Oriental, que são os depositários do presenteCE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação Acordo.económica e social estrutural das suas regiões ultraperiféricas,nos termos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui aComunidade Europeia. 4. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Parte CE e os Estados da ESA signatários comprometem-se a Artigo 61.o aplicar as disposições do presente Acordo que caibam nas suas respectivas competências («aplicação provisória»). Tal pode ocor­