não afetam as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente memorando de entendimento que se possam revestir de interesse para a União. ARTIGO 13.o Consultas 1. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente memorando de entendimento, as Partes devem consultar-se mutuamente, no âmbito do Comité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 16.2 (Comités especializados). 2. O capítulo catorze (Resolução de litígios) e o capítulo quinze (Mecanismo de mediação) não se aplicam ao presente memorando de entendimento. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO N.o 4 RECONHECIMENTO MÚTUO DOS PROGRAMAS DOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS (OEA) Com referência ao artigo 6.3 (Cooperação aduaneira), n.o 2, alínea d), e ao artigo 6.17 (Comité das Alfândegas), n.o 2, as Partes chegaram a acordo sobre o seguinte: As Partes reconhecem que beneficiam reciprocamente da colaboração para reforçar a segurança da cadeia de distribuição e facilitar o comércio legítimo. As Partes devem trabalhar no sentido do reconhecimento mútuo dos respetivos programas dos operadores económicos autorizados (a seguir designados «OEA»). Devem chegar a acordo em relação ao reconhecimento mútuo dos respetivos programas dos OEA, mediante decisão do Comité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 16.2 (Comités especializados). As Partes acordam em iniciar trabalhos que conduzam ao reconhecimento mútuo dos respetivos programas dos OEA.