práticas comerciais desleais, e iv) fusões ou aquisições suscetíveis de restringir significativamente a concorrência num determinado domínio do comércio. 2. Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica. Tal não impede que uma Parte preveja exceções à sua legislação em matéria de concorrência, desde que tais exceções sejam transparentes e se limitem ao necessário para a garantia do interesse público. As referidas exceções não podem ultrapassar o estritamente necessário para alcançar os objetivos de interesse público que essa Parte tenha definido. 3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado. ARTIGO 11.4 Independência operacional Cada Parte mantém uma autoridade independente no plano operacional competente e responsável pela aplicação efetiva da sua legislação em matéria de concorrência. ARTIGO 11.5 Não discriminação