juni tjugohundrafem.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenPor el Gobierno de la República Árabe de EgiptoPå vegne af Den Arabiske Republik Egyptens regeringFür die Regierung der Arabischen Republik ÄgyptenΓια την Κυβέρνηση της Αραβικής Δημοκρατίας της ΑιγύπτουFor the Government of the Arab Republic of EgyptPour le gouvernement de la République arabe d’ÉgyptePer il Governo della Repubblica araba di EgittoVoor de regering van de Arabische Republiek EgyptePelo Governo da República Árabe do EgiptoEgyptin arabitasavallan hallituksen puolestaFör Arabrepubliken Egyptens regering[1] JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).--------------------------------------------------ANEXO ITermos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia e do EgiptoPara efeitos do presente Acordo, por "entidade jurídica" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DO EGIPTO EM ACÇÕES INDIRECTAS DO PROGRAMA-QUADRO CE1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas no Egipto nas acções indirectas do programa-quadro CE será conforme com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas no Egipto podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. A Comunidade pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidas pela decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e qualquer outra legislação comunitária aplicável.3. Os contratos concluídos pela Comunidade com as entidades jurídicas do Egipto com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua