4. Além disso, e sem prejuízo das suas obrigações internacionais presentes e futuras, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários dão efeito às disposições da presente secção e asseguram a sua aplicação adequada e efectiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2014, salvo decisão em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, tendo em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento e os níveis de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM Signatários. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários são livres de determinar o método mais adequado para aplicar as disposições da presente secção no âmbito das suas práticas e sistemas jurídicos. 5. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem, sem que tal seja uma obrigação, aplicar na sua legislação uma protecção mais ampla do que a exigida pela presente secção, desde que esta protecção não infrinja as disposições da referida secção. Artigo 140.o Países menos avançados Sem prejuízo dos n.os 1 e 4 do artigo 139.o, os países menos avançados que aderiram ao presente Acordo devem aplicar as exigências mencionadas abaixo apenas nas condições seguintes: a) As obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, ao mesmo ritmo que o esperado para a aplicação do Acordo TRIPS em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho TRIPS ou outras decisões aplicáveis do Conselho Geral da OMC; b) As obrigações decorrentes das subsecções 2 e 3 da presente secção, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2021, salvo decisão em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE tendo em conta as decisões mencionadas na alínea a). Artigo 141.o Integração regional