os direitos do Sri Lanca nos termos das disposições sobre segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Sri Lanca aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Salvo disposição em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) exigir ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplicam.Artigo 5.oAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.Artigo 6.oReapreciação, revisão ou alteraçãoAs Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo acordo.Artigo 7.oEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo desde a data da assinatura até à sua entrada em vigor.3. O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente.Artigo 8.oDenúncia1. A denúncia de um dos acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.2. A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, do presente Acordo.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e cingalesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Съставено в Брюксел на двадесет и седми септември две