b) Desenvolvimento de capacidades para utilizar os instrumentos de defesa comercial previstos no presente Acordo. CAPÍTULO 3 Alfândegas e facilitação do comércio Artigo 27.o Objetivos 1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de controlo eficaz e de promoção da facilitação do comércio, e contribuam para promover o desenvolvimento e a integração regional dos países signatários. 2. As Partes reconhecem que não se devem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção da fraude. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a livre circulação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo nos seus territórios respetivos. Artigo 28.o Cooperação aduaneira e administrativa 1. A fim de assegurar a conformidade com as disposições do presente título e responder eficazmente aos objetivos definidos no artigo 27.o, as Partes devem: a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros; b) Desenvolver iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como as que se destinem a garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial; c) Cooperar em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais e, sempre que adequado, visando o estabelecimento de normas comuns de intercâmbio de dados;