Artigo 120.o Trânsito As Partes devem acordar que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objetivos do presente Acordo. Nesse sentido, cada Parte deve garantir a liberdade de trânsito no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no artigo V do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 121.o Defesa comercial 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações de cada uma das Partes ao abrigo do: a) Artigo XIX do GATT de 1994 e do acordo sobre as medidas de salvaguarda, incluídos no anexo 1-A do Acordo OMC; b) Artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, relativo à cláusula de salvaguarda especial; e c) Artigo VI do GATT de 1994, do acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC. 2. Os direitos e obrigações existentes a que se refere o n.o 1 e as medidas que deles resultem não estão sujeitos às disposições do presente Acordo relativas à resolução de conflitos. Artigo 122.o Exceções 1. As Partes afirmam que os seus atuais direitos e obrigações ao abrigo do disposto no artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas são aplicáveis ao comércio de mercadorias abrangido pelo presente Acordo. Para esse efeito, as disposições do artigo XX do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.