pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, e pelo Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967.Declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia sobre o artigo 7º da presente convenção A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam que - conforme referiram durante as negociações com vista à sua adesão aos acordos de Schengen - não invocarão, perante outros Estados-membros que garantam tratamento igual, as suas declarações nos termos do nº 1 do artigo 6º da Convenção Europeia de Extradição como fundamento para recusar a extradição de residentes provenientes de Estados não nórdicos.Declaração relativa ao conceito de «nacionais» O Conselho toma nota do compromisso, assumido pelos Estados-membros, de aplicarem a Convenção do Conselho da Europa relativa à transferência de pessoas condenadas, de 21 de Março de 1983, aos nacionais de cada Estado-membro, na acepção do nº 4 do artigo 3º dessa convenção.O compromisso dos Estados-membros mencionado no primeiro parágrafo é assumido sem prejuízo da aplicação do nº 2 do artigo 7º da presente convenção.Declaração da Grécia relativa ao artigo 5º A Grécia interpreta o artigo 5º pelo prisma do nº 3 do mesmo artigo. Esta abordagem assegura o respeito das condições impostas pela Constituição helénica, que:- prevê expressamente a proibição de extraditar um estrangeiro perseguido pela sua actividade em prol da liberdadee- distingue as infracções políticas das infracções ditas mistas, para as quais não se prevê o mesmo regime que é aplicável às infracções políticas.Declaração de Portugal relativa a pedidos de extradição respeitantes a infracções a que correspondam penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo Tendo formulado uma reserva à Convenção Europeia de Extradição de 1957, segundo a qual não concederá a extradição de pessoas reclamadas por um crime a que corresponda uma pena ou uma medida de segurança com carácter perpétuo, Portugal declara que, nos casos em que o pedido de extradição se baseie numa infracção a que corresponda tal pena ou medida de segurança, apenas concederá a extradição, respeitadas as disposições pertinentes da sua Constituição, conforme interpretadas pelo seu Tribunal Constitucional, se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará, de acordo com a sua legislação e a sua prática em matéria de execução de penas, as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar.Portugal reitera a validade dos compromissos subscritos nos acordos internacionais a que está vinculado e, em particular, com base no artigo 5º da Convenção de adesão de Portugal à convenção de aplicação de Schengen.Declaração do Conselho relativa ao acompanhamento da convenção O Conselho declara:a) Que considera conveniente proceder, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a uma análise periódica:- da