O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 49.o(artigo 129.o do AEA)1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes assegurarão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.2. As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.3. Qualquer das Partes submeterá à apreciação do Comité Provisório eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. Nesse caso, é aplicável o artigo 50.o e, se necessário, o Protocolo n.o 6.O Comité Provisório poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa.4. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Comité Provisório todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Estas medidas serão notificadas imediatamente ao Comité Provisório e serão objecto de consultas se a outra Parte o solicitar, no âmbito do Comité Provisório ou de qualquer outro órgão criado com base no artigo 46.o.5. As disposições dos n.os 2, 3 e 4 não deverão de modo algum afectar nem prejudicar o disposto nos artigos 17.o, 25.o, 26.o, 27 e 31.o, bem como no Protocolo n.o 3 (Definição do conceito de produtos originários e métodos de cooperação administrativa).Artigo 50.o(artigo 130.o do AEA)1. Quando surge um litígio entre as Partes relativamente à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, qualquer uma das Partes apresentará à outra Parte e ao Comité Provisório um pedido formal de que seja resolvido o assunto objecto de litígio.Sempre que uma Parte considere que uma medida adoptada pela outra Parte ou a omissão da outra Parte constituem uma violação das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo, no pedido formal de que seja resolvido o assunto deverão figurar as razões para esta opinião e ser indicado, se necessário, que a Parte pode adoptar medidas tal como previsto no n.o 4 do artigo 49.o.2. As partes envidarão esforços para resolver o litígio ao