— garantir a aplicação de procedimentos efetivos, de custos não proibitivos e atempados de acesso à justiça a nível administrativo e judicial no que diz respeito à legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões por parte das autoridades públicas envolvidas nestes procedimentos para o público interessado, incluindo as ONG (artigos 3.o, n.o 7, e 4.o n.o 4, EIA e IPPC (IED)) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Qualidade do ar Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 3.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados (artigos 5.o, 6.o e 9.o)