30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/9DECISÃO Nº 3/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS de 22 de Abril de 2004 que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (2004/406/CE)O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportesaéreos, a seguir denominado “o Acordo” e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 23º,DECIDE: Artigo 1º1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo aoAcordo, após a referência ao Regulamento (CEE) nº 2299/89 deve ser acrescentado o seguinte texto:‘2002/30Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimentode regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nosaeroportos comunitários.(Artigos 1º-12º, 14º-18º)Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previstona directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’2. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo aoAcordo, após o texto inserido nos termos do nº 1 do artigo 1º da presente decisão, será acrescentado oseguinte texto:‘2000/79Directiva do Conselho de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre aorganização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação dasCompanhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), aAssociação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões daEuropa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA).