Avis juridique important|21995A1124(01)Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0022 - 0022