4. Quando, com base na informação prevista no n.o 2, a recomendação do presente artigo for considerada coerente com o presente Acordo, as Partes devem tomar as medidas necessárias para negociar um acordo de reconhecimento mútuo, através das respetivas autoridades competentes ou de representantes autorizados. ARTIGO 8.17 Transparência Cada Parte deve responder prontamente a todos os pedidos formulados pela outra Parte a fim de obter informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente capítulo. Cada Parte deve estabelecer igualmente um ou mais pontos de informação nos termos do artigo 13.4 (Pedidos de informação e pontos de contacto) para, mediante pedido, disponibilizar informações específicas sobre todas essas questões aos empresários e prestadores de serviços da outra Parte. SUBSECÇÃO 2 REGULAMENTAÇÃO INTERNA ARTIGO 8.18 Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção é aplicável a medidas pelas Partes relativas aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações que afetam: a) a prestação transfronteiras de serviços definida no artigo 8.4 (Definições); b) o estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 8.8. (Definições); ou