à importação de vitelos destinados à engorda, originários e provenientes da Jugoslávia 3. Declaração Comum relativa à zona instituída pelos Acordos assinados em Osimo 4. Declaração Comum relativa ao artigo 42º do Acordo 5. Declaração Comum relativa ao Protocolo nº 3 6. Declaração de Intenções das Partes Contratantes 7. Declaração Comum relativa à cooperação e aos contactos entre o Parlamento Europeu e os representantes da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia 8. Declaração Comum relativa à apresentação pela Comunidade do Acordo ao GATT 9. Declaração Interpretativa relativa à nação de «Partes Contratantes» constante do Acordo - e tomaram nota das Declarações a seguir enumeradas: 1. Declaração da Jugoslávia relativa ao artigo 24º 2. Declaração da Jugoslávia relativa a certos produtos agrícolas 3. Declaração da Comunidade relativa ao regime comunitário aplicável à importação de vitelos destinados à engorda, originários e provenientes da Jugoslávia 4. Declaração da Comunidade relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo 5. Declaração da Comunidade relativa à unidade de conta europeia referida no artigo 2º do Protocolo nº 2 6. Declaração da Comunidade relativa ao artigo 29º do Protocolo nº 3 7. Declaração da Comunidade relativa ao sistema de preferências pautais generalizadas 8. Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim - e tomaram nota: - da Troca de Cartas relativa às operações de complemento de fabrico e transformação de certos artigos têxteis - da Troca de Cartas relativa à mão-de-obra jugoslava que trabalha na Comunidade. As Declarações e as Trocas de Cartas acima mencionadas vêm anexas à presente Acta Final. Os plenipotenciários acordaram em que estas Declarações e Trocas de Cartas serão submetidas, se for caso disso, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade, nas mesmas condições que o Acordo de Cooperação. Udfærdiget i Beograd, den anden april nitten hundrede og firs. Geschehen zu Belgrad am zweiten April neunzehnhundertachtzig. Done at Belgrade on the second day of April in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Belgrade, le deux avril mil neuf cent quatre-vingt. Fatto a Belgrado, addì due aprile millenovecentottanta. Gedaan te Belgrado, de tweede april negentienhonderd tachtig. &lt;PIC FILE="T0023002"&gt; &lt;PIC FILE="T0023003"&gt; &lt;PIC FILE="T0023004"&gt; Declaração Comum relativa ao Protocolo nº 1, bem como aos artigos 21º, 22º e 23ºA Comunidade e a Jugoslávia acordam em que, no caso da data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os limites máximos referidos no Protocolo nº 1,