relativos à protecção contra as importações objecto de dumping ou de subvenções,- Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho (9), relativo a procedimentos no domínio da política comercial comum,- Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum para as exportações (10),- Decisão 93/112/CEE do Conselho (11), relativa aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial,- Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho (12), relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário,- Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho (13), relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis,- Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho (14), relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais,- Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho (15), relativo ao regime de importações de certos produtos têxteis originários de Taiwan.2. Nos termos do artigo XXIV do GATT, a Turquia aplicará, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, substancialmente a mesma política comercial que a Comunidade no sector têxtil, incluindo os acordos ou convénios de comércio de produtos têxteis e de vestuário. A Comunidade prestará à Turquia a cooperação necessária à realização deste objectivo.3. Enquanto a Turquia não tiver celebrado estes convénios, o sistema de certificados de origem para as exportações de produtos têxteis e de vestuário da Turquia para a Comunidade continuará em vigor, e esses produtos não originários da Turquia continuarão sujeitos à aplicação da política comercial da Comunidade em relação aos países terceiros em causa.4. O disposto na presente decisão não obsta à aplicação pela Comunidade e pelo Japão do seu convénio relativo ao comércio de veículos automóveis, referido no anexo do Acordo sobre as medidas de salvaguarda, anexo ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio.Antes da entrada em vigor da presente decisão, a Turquia e a Comunidade definirão as regras de cooperação a fim de evitar a violação do referido convénio.Na falta dessas regras, a Comunidade reserva-se o direito de adoptar, em relação às importações no seu território, quaisquer medidas tornadas necessárias pela aplicação do referido convénio.SECÇÃO IV Pauta Aduaneira Comum e políticas pautais preferenciais Artigo 13º1. À data de entrada em vigor da presente decisão, a Turquia alinhará a sua pauta aduaneira pela Pauta Aduaneira Comum, no que se refere aos países não membros da Comunidade.2. A Turquia adaptará a sua pauta aduaneira sempre que necessário para incluir as alterações da