BG: Lei dos estabelecimentos médicos, Lei da organização profissional dos enfermeiros, parteiros e médicos especialistas associados. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em CZ, MT: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados quer por fundos públicos quer por fundos privados, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos, psicólogos, bem como outros serviços conexos (CPC 9312, parte de 9319). Medidas em vigor: CZ: Lei n.o 296/2008 Col. sobre a preservação da qualidade e da segurança dos tecidos e células de origem humana destinados a ser utilizados em seres humanos ("Lei dos tecidos e células de origem humana"); Lei n.o 378/2007 Col. sobre os produtos farmacêuticos e as alterações de algumas leis conexas (Lei dos produtos farmacêuticos); Lei n.o 268/2014 Col. sobre os dispositivos médicos e que altera a Lei n.o 634/2004 Col. sobre as taxas administrativas, conforme alterada; Lei n.o 285/2002 Col. sobre a doação, a colheita e o transplante de tecidos e órgãos e sobre a alteração de certas leis (Lei dos transplantes); Lei n.o 372/2011 Col. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua prestação;