estabelecidas no acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004, para os operadores da Comunidade Europeia constituírem, no Vietname, empresas que pertençam integralmente a capitais da Comunidade Europeia para a prestação de serviços no sector informático, da construção, da engenharia, da engenharia integrada, da arquitectura e do planeamento urbano sem aplicar restrições aos clientes dos prestadores desses serviços,- autorizará que quatro empresas farmacêuticas da Comunidade Europeia procedam ao fabrico por encomenda no Vietname sem ser necessário transferir licenças e mantendo, em simultâneo, a sua autorização de comercializar os produtos importados,- permitirá às empresas da Comunidade Europeia constituir empresas comuns com parceiros vietnamitas sem limites para a participação no capital da Comunidade Europeia, a fim de investir na construção de edifícios de escritórios e apartamentos para venda e arrendamento, sob reserva da legislação e regulamentação vietnamita em matéria de venda e arrendamento de propriedades.Artigo 3.oO mais tardar em 31 de Março de 2005, a República Socialista do Vietname:- concederá a um distribuidor da Comunidade Europeia uma licença para constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e pela Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a uma empresa de seguros da Comunidade Europeia uma licença para exercer a actividade no sector do seguro de vida no Vietname,- autorizará a constituição de empresas comuns com uma participação no capital de 51 % pelas companhias de navegação da Comunidade Europeia e autorizará uma companhia de navegação da Comunidade Europeia a constituir no Vietname uma empresa que pertença integralmente a capitais da Comunidade Europeia para exercer actividades da companhia, em conformidade com as condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- concederá a um prestador de serviços da Comunidade Europeia uma licença para prestar serviços de sistemas informatizados de reserva no Vietname nas condições previstas no Acordo no âmbito da OMC rubricado pelo Vietname e a Comunidade Europeia em 9 de Outubro de 2004,- abrirá contingentes pautais para a importação de 3500 unidades integralmente montadas de motociclos ou scooters originários da Comunidade Europeia a 70 % da taxa do direito presentemente aplicável. Destes contingentes pelo menos 50 % serão atribuídos a agentes e distribuidores vietnamitas devidamente autorizados por fabricantes da Comunidade Europeia.Artigo 4.oA República Socialista do Vietname:- concederá aos investidores da Comunidade Europeia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores japoneses, tal como previsto no Acordo bilateral em matéria de investimentos entre a República Socialista do Vietname e o Japão, quando da entrada em vigor do referido acordo,- em 2005 e 2006, concederá três