ANEXO XVIII-B RECONHECIMENTO DO ESTATUTO FITOSSANITÁRIO, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS OU ZONAS PROTEGIDAS A. Reconhecimento do estatuto fitossanitário Cada Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada nos seguintes princípios: 1. Pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território; 2. Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob controlo oficial; 3. Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais estão estabelecidas zonas indemnes ou protegidas de praga. Qualquer alteração na lista de estatuto fitossanitário deve ser imediatamente notificada à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional pertinente. B. Reconhecimento de zonas indemnes (ZI) e de zonas protegidas As Partes reconhecem as zonas protegidas e o conceito de zonas indemnes e a sua aplicação no que respeita às normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias (ISPM). ANEXO XIX REGIONALIZAÇÃO/ZONAGEM, ZONAS INDEMNES DE PRGAS E ZONAS PROTEGIDAS A. Doenças animais e aquícolas 1. Doenças animais