ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e Hong Kong ACTA APROVADA Durante as consultas realizadas entre Hong Kong e a Comunidade Europeia, ambas as partes acordaram em que as disposições relevantes do seu acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 25 de Novembro de 1994, que consta do anexo I da presente acta aprovada, devem constituir a base das disposições administrativas consideradas necessárias para a aplicação das restrições em matéria de têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e Hong Kong. A lista das referidas disposições consta do anexo I da presente acta aprovada.Por conseguinte, as disposições administrativas que foram acordadas entre as partes, em conformidade com o disposto no nº 17 do artigo 2º do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os têxteis e o vestuário (ATV), tendo em vista a aplicação das restrições em matéria de têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, constam do anexo II da presente acta aprovada. As disposições administrativas que figuram no anexo II baseiam-se nas disposições que constam do anexo I da presente acta aprovada.Por Hong KongPela Comunidade EuropeiaANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Artigo 1ºSistema de classificação A classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas baseia-se na Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias, (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente «NC», bem como nas nomenclaturas da Comunidade Europeia (seguidamente designada «Comunidade») derivadas desse sistema.Artigo 2ºDeterminação da origem dos produtos abrangidos A origem dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade e os procedimentos de controlo dos produtos estabelecidos no protocolo A.No caso de serem introduzidas alterações nas regras de origem, a Comunidade, com o acordo de Hong Kong, tomará as medidas necessárias para evitar uma eventual redução da capacidade de Hong Kong de utilização dos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV).A Comunidade compromete-se a que qualquer alteração das regras de origem continuará a basear-se em critérios que, para conferir a origem, não exijam operações mais complexas do que as que constituem um processo único completo.Artigo 3ºDuplo controlo Hong Kong acorda em restringir as exportações para a Comunidade dos produtos designados na notificação efectuada pela Comunidade ao Órgão de supervisão dos têxteis (OST), em conformidade com o disposto no