«filial» de uma pessoa coletiva de uma Parte, uma pessoa coletiva que é controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte, em conformidade com a respetiva legislação nacional. (11) ARTIGO 8.9 Âmbito A presente secção é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em qualquer atividade económica, à exceção de: a) mineração, fabrico e processamento (12) de materiais nucleares; b) produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra; c) serviços audiovisuais; d) cabotagem marítima nacional (13); e e)