tem de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo G do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele anexo, a Áustria reserva-se a possibilidade de introduzir limites máximos cujo nível será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %. b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desses limites máximos. c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior. d) A Áustria notificará ao Comité Misto anualmente a lista dos produtos sujeitos a limites máximos e os respectivos níveis. e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 3º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil. Nesse caso, e antes de 1 de Julho de 1977, a Áustria restabelecerá a cobrança dos direitos aduaneiros de importação em relação à Dinamarca, à Noruega e ao Reino Unido, do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019029"> Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte. f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em conta a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo. g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 3º do presente Protocolo. PROTOCOLO Nº 2 relativo às restrições quantitativas que a Áustria pode manter 1. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas