litígio no prazo de 60 dias ou 30 dias referido no artigo 54.°, Acordo de Cotonu. TÍTULO II Excepções gerais Artigo 56.o b) necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres huma­ nos, dos animais e das plantas; Cláusula de excepção geralDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo queconstitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre asPartes quando existam condições idênticas ou uma restrição c) necessárias para garantir a observância das disposições legis­dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição lativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com odo presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:a Parte CE, os Estados da ESA ou um Estado da ESA signatáriode adoptar ou aplicar medidas: i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou des­a) necessárias para proteger os bons costumes ou para manter tinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de con­ a ordem e a segurança públicas; tratos; ---pagebreak--- L 111/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012