ACORDO ENTRE OS ESTADOS DA AECL RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,TENDO EM CONTA o Acordo AECL sobre o Espaço Económico Europeu,CONSIDERANDO que, em conformidade com o nº 1 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um órgão de fiscalização independente (Órgão de Fiscalização da AECL), bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade Europeia, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Acordo EEE e a controlar a legalidade dos actos do Órgão de Fiscalização da AECL em matéria de concorrência;CONSIDERANDO, ALÉM DISSO, que, em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, os Estados da AECL instituem um Tribunal de Justiça dos Estados da AECL;RECORDANDO o objectivo das partes contratantes no Acordo EEE de, no pleno respeito da independência dos tribunais, conseguir e assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes do Acordo EEE e das disposições do direito comunitário, cujo conteúdo nele se encontra reproduzido, e de garantir um tratamento igual dos particulares e dos agentes económicos em relação às quatro liberdades e às regras de concorrência;REITERANDO o facto de o Órgão de Fiscalização da AECL e a Comissão das Comunidades Europeias deverem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos;CONSIDERANDO que os preâmbulos dos actos adoptados em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na medida em que esses actos correspondem às disposições dos protocolos nºs 1 a 4 e às disposições dos actos correspondentes aos actos referidos nos anexos I e II do presente acordo, são pertinentes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação das disposições daqueles protocolos e anexos;CONSIDERANDO que na aplicação dos protocolos nºs 1 a 4 do presente acordo devem ser tidas em consideração as práticas legais e administrativas da Comissão das Comunidades Europeias anteriores à entrada em vigor do presente acordo;DECIDIRAM concluir o seguinte acordo:PARTE I Artigo 1ºPara efeitos do presente acordo entende-se por:a) «Acordo EEE», o texto do acordo principal, os respectivos protocolos e anexos, bem como os actos neles referidos;b) «Estados da AECL», as partes contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre e partes no Acordo EEE e no presente acordo.Artigo 2ºOs Estados da AECL