Disposições gerais Artigo 202.o Objetivo, âmbito de aplicação e cobertura 1. As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, estabelecem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca em matéria de estabelecimento e de comércio de serviços, bem como à cooperação no domínio do comércio eletrónico. 2. Os contratos públicos são abrangidos pelo capítulo 8 (Contratos públicos) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos. 3. As subvenções são abrangidas pelo capítulo 10 (Concorrência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O disposto no presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes. 4. De acordo com o disposto no presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos. 5. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. 6. Nenhuma disposição do presente capítulo impede uma Parte de aplicar medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a passagem das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico previsto no presente capítulo e nos anexos XXVII e XXVIII do presente Acordo (2). Artigo 203.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: 1) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; 2) «Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por: