(37) Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 75/716/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 85/210/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 85/339/CEE do Conselho), 7c (Decisão 1999/177/CE da Comissão), 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão) e 9aa (Decisão 2010/693/UE da Comissão) é suprimido. Artigo 2.o No anexo XX do Acordo EEE, o texto dos pontos 1d (Decisão 96/511/CE da Comissão), 1e [Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho], 1eac [Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão], 1fa (Decisão 2000/479/CE da Comissão), 2aa (Decisão 94/10/CE da Comissão), 2af (Decisão 2006/402/CE da Comissão), 2b (Decisão 2000/45/CE da Comissão), 2c (Decisão 2001/689/CE da Comissão), 2l (Decisão 2003/121/CE da Comissão), 2n (Decisão 2004/669/CE da Comissão), 7 (Diretiva 80/778/CEE do Conselho), 21a (Diretiva 92/72/CEE do Conselho), 21abb (Decisão 2002/529/CE da Comissão), 21abc (Decisão 2006/534/CE da Comissão), 21abd (Decisão 2007/531/CE da Comissão), 23aa (Decisão 2002/605/CE da Comissão), 23c (Decisão 1999/314/CE da Comissão), 24a (Decisão 91/448/CEE da Comissão), 24c (Decisão 2005/174/CE da Comissão), 25a (Decisão 91/596/CEE do Conselho), 25b (Decisão 92/146/CEE da Comissão), 29 (Diretiva 78/319/CEE do Conselho), 31 (Diretiva 84/631/CEE do Conselho), 32ab (Decisão 96/302/CE da Comissão), 35 (Resolução do Conselho de 15 de julho de 1980), 36 [Resolução (89/C273/01) do Conselho], 37 [Resolução (90/C 122/02) do Conselho], 38 [Comunicação da Comissão (SEC(89) 934 final)], 40 (Recomendação 2001/680/CE da Comissão) e 42 (Recomendação 2003/532/CE da Comissão) é suprimido. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (48). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.