sua obtenção. As Partes também reconhecem que a cooperação, sob este anexo, tem de estar de acordo com a legislação nacional, regulamentos e práticas referentes a patentes, segredos comerciais e protecção da informação confidencial e registada.3. Informação científicaInclui informação sobre:a) Investigação planeada e em curso, tanto governamental como privada, que facilite a coordenação dos programas de investigação de modo a haver uma utilização mais eficaz dos recursos nacionais e internacionais;b) Os dados sobre emissões, necessários à investigação;c) Resultados científicos publicados em documentação atentamente revista sobre o conhecimento da física e da química da atmosfera terrestre e da sua susceptibilidade a alterações, em particular sobre o estado da camada de ozono e nos efeitos na saúde, ambiente e clima resultantes das alterações a todos os níveis tanto no conteúdo total da coluna como na distribuição vertical do ozono;d) A determinação dos resultados da investigação e as recomendações para investigação futura.4. Informação técnicaInclui informação sobre:a) A eficácia e o custo de substitutos químicos e das tecnologias alternativas na redução de emissões de substâncias susceptíveis de alterar o ozono e da investigação planeada e em curso sobre o mesmo assunto;b) As limitações e quaisquer riscos envolvidos na utilização de produtos químicos ou outros substitutos e tecnologias alternativas.5. Informação socioeconómica e comercial sobre substâncias referidas no Anexo IInclui informação sobre:a) Produção e capacidade de produção;b) Utilização e padrões de utilização;c) Importações/exportações;d) Custos, riscos e benefícios das actividades humanas que podem indirectamente modificar a camada de ozono e dos impactos de acções reguladoras tomadas ou a serem consideradas para controlar essas actividades.6. Informação legalInclui informação sobre:a) Legislação nacional, medidas administrativas e investigação legal relevantes para a protecção da camada de ozono;b) Acordos internacionais, incluindo acordos bilaterais, importantes para a protecção da camada de ozono;c) Métodos termos de licenciamento e viabilidade das patentes importantes para a protecção da camada de ozono.