— estabelecimentos de registos destinados à localização dos OGM cultivados nos termos da parte C[artigo 31.o, n.o 3, alínea b)] — instituição de procedimentos de consulta do público e, quando adequado, de grupos de interesses (artigo 9.o) — instituição de procedimentos que obriguem os notificadores a enviar à(s) autoridade(s) competente(s) os resultados da libertação (artigo 10.o) — medidas que assegurem que a rotulagem e embalagem dos produtos colocados no mercado sejam conformes com os requisitos relevantes (artigo 21.o) — medidas que garantam a confidencialidade da informação e os direitos de propriedade intelectual (artigo 25.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.