na Lista Indicativa de subvenções à exportação do Anexo do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI , XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 2 . Os EU e as CE acordam em que não será concedido qualquer outro apoio público às suas indústrias do aço, à exepção do previsto no apêndice A. 3 . Para efeitos do presente Acordo , por « apoio público » à indústria do aço deve entender-se qualquer intervenção especificamente concedida por lei ou de facto a esse sector por parte dos EU e das CE , seus Estados-membros ou Estados ou quaisquer autoridades regionais ou locais ou através de recursos públicos por qualquer outra forma . Abrangerá , em especial , a renúncia a receitas, tais ---pagebreak--- N° L 368 / 186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18 . 12 . 89 como desagravamentos fiscais e a transferência de recursos públicos para empresas siderúrgicas sob a forma de aquisições de acções ou provisões de capital ou financiamento similar que não podem ser considerados como uma verdadeira provisão de capital de risco face às práticas de investimento normais numa economia de mercado . 4. Os compromissos de apoio público assumidos pelos EU e pelas CE antes da entrada em vigor do presente Acordo e enumeradas no apêndice B não serão prejudicados pelo presente Acordo. Artigo 3° Uma vez que as medidas pautais e não pautais são susceptíveis de restringir e distorcer as correntes comerciais do aço , os EU e as CE acordam em aplicar a liberalização das medidas pautais e não pautais do seguinte modo : 1 . Medidas pautais : Através de negociações no âmbito do Uruguai Round , os EU e as CE acordam em tentar obter de todos os participantes reduções consideráveis , harmonização ou ,