3.9.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 229/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1453] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento n.o 117/66/CEE do Conselho, de 28 de julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efetuados em autocarros (1) foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (2); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência ao Regulamento n.o 117/66/CEE deve ser suprimida do Acordo. (2)