Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação UE-Lituâniade 17 de Fevereiro de 2000que aprova as condições de participação da Lituânia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (PME)(2000/259/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 110.o(1),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 110.o do Acordo Europeu, a Lituânia participará em programas-quadro, projectos ou outras acções da Comunidade nas áreas enunciadas no anexo XX e, nomeadamente, no domínio das pequenas e médias empresas (PME).(2) A Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)(2), adopta, por um período de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997, um programa de política comunitária a favor das PME, incluindo o artesanato e as micro-empresas, e o n.o 1 do seu artigo 7.o prevê a abertura aos países associados da Europa Central à participação nesse programa.(3) Nos termos do artigo 110.o do Acordo Europeu, as modalidades e as condições de participação da Lituânia nas acções referidas no seu anexo XX serão definidas pelo Conselho de Associação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Lituânia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) de acordo com as modalidades e condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante todo o período de vigência do programa.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.(2) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.ANEXO ICondições de participação da Lituânia no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Lituânia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado "programa") de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o2. As