TÍTULO V 2 . O objectivo da cooperação neste sector é o de asse­ TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES gurar o desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte marítimo eficazes e seguros em condições economicamente satisfatórias, facilitando a participação Artigo 84°. activa de todas as Partes, no respeito do princípio do acesso sem restrições ao tráfego numa base comercial.1 . A cooperação em matéria de transportes visa desen­volver os transportes rodoviários e ferroviários, as insta­lações portuárias e os transportes marítimos, os transpor­tes por via navegável interna e os transportes aéreos. Artigo 87? 1 . As Partes Contratantes sublinham a importância da2. A cooperação em matéria de comunicações visa o Convenção das Nações Unidas relativa a um Código dedesenvolvimento dos correios e das telecomunicações , in­ Conduta das Conferências Marítimas e dos respectivoscluindo as radiocomunicações . instrumentos de ratificação, que salvaguardam as condi­ ções de concorrência no domínio marítimo e oferecem,