Faculta ao detentor legal dos direitos de um produto, em caso de decisão negativa em matéria de registo, fixação de preços ou reembolso, uma fundamentação, baseada em critérios objetivos e verificáveis, que seja suficientemente pormenorizada para permitir compreender a base da decisão, incluindo os critérios aplicados e, se for caso disso, os pareceres ou recomendações de peritos que serviram de base à decisão. Além disso, este detentor legal dos direitos é informado de todas as vias de recurso de que dispõe nos termos das disposições legislativas e regulamentares internas e dos prazos para a apresentação de tais recursos. Artigo 5.o Marcação da origem No que diz respeito aos produtos farmacêuticos/medicamentos, o Vietname pode aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do país de origem a nível dos Estados-Membros. O Vietname é incentivado a ponderar aceitar a marcação "Made in EU" ou uma marcação semelhante na língua local, como satisfazendo esses requisitos em matéria de marcação do país de origem. (1) Esta definição não prejudica a lei das farmácias do Vietname n.o 105/2016/QH13 e a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. (2) No que respeita ao Vietname, esta definição não prejudica a legislação do Vietname em matéria de dispositivos médicos. (3) No que respeita ao Vietname, as normas, práticas e orientações do Comité Consultivo em matéria de Normas e de Qualidade da ASEAN (ACCSQ) constituem também uma base para os regulamentos científicos e técnicos.