na edição especial do Jornal Oficial.--------------------------------------------------20071126ANEXOALTERAÇÕES AO PROTOCOLO N.o 1 RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO EGIPTO1. As concessões referidas no presente anexo substituem, em relação aos produtos da subposição 080510 e da posição 1006, as concessões actualmente aplicáveis no quadro dos artigos do Acordo de Associação (Protocolo n.o 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente anexo, as concessões actualmente aplicadas permanecem inalteradas.Código NC [1] | Designação das mercadorias [2] | a | b | c | d |Redução do direito aduaneiro [3] % ou do direito específico | Contingente pautal (toneladas, em peso líquido) | Redução do direito aduaneiro se for excedido o contingente pautal [3] % | Disposições específicas |080510 | Laranjas, frescas ou refrigeradas | 100 | 70320 [4] | 60 | Sujeito às disposições específicas do n.o 5 do Protocolo n.o 1 |1006 | Arroz | 25 | 32000 | — | |100 | 5605 | — | |100620 | Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) | 11 EUR/t | 57600 | — | |100630 | Arroz semibranqueado ou branqueado | 33 EUR/t | 19600 | — | |10064000 | Trincas de arroz | 13 EUR/t | 5000 | — | |2. As quantidades referidas no n.o 5 do Protocolo n.o 1 (34000 toneladas) são substituídas por quantidades de 36300 toneladas.[*] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1549/2006 (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).[**] Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, neste anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial deve ser determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.[3] A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Contudo, para os produtos dos códigos 07032000, 07099039, 07099060, 07112090, 07129019, 07142090, 1006, 121291, 12129920, 1703 e 2302, a redução concedida será igualmente aplicável aos direitos específicos.[4] Contingente pautal aplicável de 1 de Julho a 30 de Junho. Deste volume, 36300 toneladas de laranjas doces, frescas, dos códigos NC 08051020, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio.--------------------------------------------------