já tiver sido decidida por uma instância jurisdicional de recurso ou por um tribunal. 3. A decisão antecipada é válida por um período de tempo razoável após a sua emissão, salvo se a lei, os factos ou as circunstâncias que fundamentam essa decisão tiverem sido alterados. 4. Quando o Membro revogar, modificar ou anular a decisão antecipada, deve notificá-lo por escrito ao requerente, indicando os factos pertinentes e os fundamentos da sua decisão. Quando um Membro, revogar, modificar ou anular decisões antecipadas com efeito retroativo, apenas pode fazê-lo se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro. 5. Uma decisão antecipada emitida por um Membro deve ser vinculativa para esse Membro em relação ao requerente que a tenha solicitado. O Membro pode prever que a decisão antecipada é vinculativa para o requerente. 6. Cada Membro deve publicar, pelo menos, o seguinte: a) Os requisitos relativos ao pedido de uma decisão antecipada, incluindo as informações a fornecer e o formato em que devem ser apresentadas; b) O prazo para emitir uma decisão antecipada; e c) O período durante o qual a decisão antecipada é válida. 7. Cada Membro deve prever, mediante pedido por escrito do interessado, um reexame da decisão antecipada ou da decisão de revogar, alterar ou invalidar a decisão antecipada. (2) 8. Cada Membro deve procurar disponibilizar publicamente quaisquer informações sobre decisões antecipadas que considere de interesse significativo para as outras partes interessadas, tendo em conta a necessidade de proteger as informações comerciais confidenciais. 9. Definições e âmbito de aplicação: