Protocolo (n.o 19)relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO fixar os Estatutos do Instituto Monetário Europeu,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 1.oConstituição e denominação1.o-1. O Instituto Monetário Europeu (IME) é instituído de acordo com o disposto no artigo 117.o do presente Tratado; desempenha as suas funções e exerce as suas actividades em conformidade com as disposições do presente Tratado e dos presentes Estatutos.1.o-2. O IME tem como membros os bancos centrais dos Estados-Membros (bancos centrais nacionais). Para efeitos dos presentes Estatutos, o Institut Monétaire Luxemburgeois é o banco central do Luxemburgo.1.o-3. Nos termos do disposto no artigo 117.o do presente Tratado, são dissolvidos o Comité de Governadores e o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM). O activo e o passivo deste último são automaticamente transferidos para o IME.Artigo 2.oObjectivosO IME contribui para a realização das condições necessárias à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, em especial mediante:- o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços;- a execução dos preparativos necessários para a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), para a condução de uma política monetária única e para a criação de uma moeda única na terceira fase;- a supervisão da evolução do ECU.Artigo 3.oPrincípios gerais3.o-1. O IME exerce as atribuições e funções que lhe são cometidas no presente Tratado e nos presentes Estatutos, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes pela condução da política monetária nos respectivos Estados-Membros.3.o-2. O IME exerce a sua actividade de acordo com os objectivos e princípios enunciados no artigo 2.o dos Estatutos do SEBC.Artigo 4.oPrincipais atribuições4.o-1. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 117.o do presente Tratado, o IME deve:- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;- supervisionar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu (SME);- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;- assumir as atribuições do FECOM; em especial, exercer as funções referidas nos artigos 6.o-1, 6.o-2 e 6.o-3;- promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação.O IME deve