Artigo 431.o Taxas de utilização 1. As taxas de utilização que podem ser impostas por uma parte às transportadoras aéreas da outra Parte pela utilização dos serviços de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo estão relacionadas com os custos e não são discriminatórias. Em todo o caso, as condições de aplicação de tais taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca são menos favoráveis que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea em circunstâncias similares no momento da sua aplicação. 2. Sem prejuízo do artigo 429.o, n.o 5, cada Parte assegura que as taxas, que não as referidas no n.o 1, eventualmente impostas às transportadoras aéreas da outra Parte são justas e razoáveis, não são injustamente discriminatórias e são equitativamente repartidas entre categorias de utilizadores. As taxas de utilização impostas às transportadoras aéreas da outra Parte podem refletir, mas não exceder, o custo total da oferta de infraestruturas e de serviços aeroportuários, de proteção do ambiente aeroportuário e de segurança da aviação civil adequados no aeroporto ou no sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir uma razoável rendibilidade dos ativos, depois das amortizações. As infraestruturas e os serviços subordinados a taxas de utilização devem ser prestados segundo critérios de eficácia e economia. Em todo o caso, as condições de aplicação de tais taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte nunca podem ser menos favoráveis que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea em circunstâncias similares no momento da sua aplicação. 3. A fim de garantir a correta aplicação dos princípios estabelecidos nos n.os 1 e 2, cada Parte assegura que são realizadas consultas entre as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam os serviços e as infraestruturas em causa e que as autoridades ou os organismos competentes em matéria de cobrança e as transportadoras aéreas trocam essas informações consoante necessário. Cada Parte assegura que as autoridades competentes em matéria de cobrança informam os utilizadores, com uma antecedência razoável, sobre qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de modo a permitir-lhes pronunciar-se antes de essas alterações terem lugar.