contra esses navios pela parte sob cuja jurisdição operam, que diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.10. As partes individuais que disponham de navios qualificados, que exercerão a pesca do atum em associação com golfinhos, gerirão os seus LMG de modo responsável, assegurando-se de que nenhum navio receba um LMG anual total superior ao LMG estabelecido pelo PIA para 1997, constante das Actas da 14.a reunião do PIA, realizada em 19 e 20 de Fevereiro de 1997, ao abrigo do Acordo de La Jolla. Nenhuma parte atribuirá ao conjunto dos seus navios qualificados um número de LMG superior ao atribuído a essa parte nos termos das secções I e III do presente anexo. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM, a não ser que os resultados obtidos por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA com base nos dados relativos aos dois anos anteriores, sejam superiores à média do conjunto da frota internacional. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM se o navio em causa tiver cometido, nos dois anos anteriores, qualquer uma das infracções identificadas no n.o 4 da secção III do presente anexo, sob reserva das condições estabelecidas nos termos desse número.11. Caso a mortalidade total da frota de qualquer parte seja igual ou exceda o montante total de LMG repartido nos termos do presente anexo, será suspensa a pesca do atum associado a golfinhos em relação a todos os navios que operem sob a jurisdição dessa parte.12. Todos os anos, o mais tardar em 1 de Fevereiro, cada parte notificará o director da repartição inicial pela sua frota do LMG que lhe fora atribuído. Nenhum navio pode iniciar a pesca de atuns associados a golfinhos antes de o director receber tal notificação.II. Utilização dos LMG1. Qualquer navio a que seja atribuído um LMG para um ano inteiro e não efectue lanços dirigidos a golfinhos antes de 1 de Abril desse ano, ou a que seja atribuído um LMG para o segundo semestre e não efectue lanços dirigidos a golfinhos até 1 de Outubro desse ano, ou a que seja atribuído um LMG por viagem deduzido da RAL e não efectue lanços dirigidos a golfinhos durante essa viagem, excepto em caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, como definido pelo PIA, perderá o seu LMG e não poderá efectuar lanços dirigidos a golfinhos durante o resto do ano. Não obstante o disposto no n.o 9 do anexo VII no respeitante à tomada de decisões pelo PIA, considerar-se-á que um pedido de uma parte, formulado em nome de um dos seus navios, relativo a uma isenção por motivo de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, foi aprovado pelo PIA, a não ser