4. Se o investidor não tiver sido informado da determinação no prazo de 50 dias a contar da apresentação do pedido de determinação: a) caso as medidas identificadas no pedido de determinação sejam medidas adotadas exclusivamente por um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro é a parte demandada; b) caso as medidas identificadas no pedido de determinação incluam medidas da União Europeia, a União Europeia é a parte demandada. 5. O investidor pode apresentar um pedido nos termos do artigo 8.23 com base na determinação efetuada ao abrigo do n.o 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, com base no disposto no n.o 4. 6. Se a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia for a parte demandada, nos termos do n.o 3 ou n.o 4, nem a União Europeia nem o Estado-Membro da União Europeia podem invocar a inadmissibilidade de um pedido ou a falta de competência de um tribunal nem, de outro modo, contestar o pedido ou a sentença pelo facto de a parte demandada não ter sido devidamente determinada nos termos do n.o 3 ou identificada com base no disposto no n.o 4. 7. O tribunal está vinculado à determinação efetuada nos termos do n.o 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, à aplicação do disposto no n.o 4. Artigo 8.22 Requisitos processuais e outros requisitos para a apresentação de um pedido ao tribunal 1. Um investidor só pode apresentar um pedido ao abrigo do artigo 8.23 se: a) comunicar à parte demandada, juntamente com a apresentação do pedido, o seu consentimento à resolução do litígio pelo tribunal, em conformidade com o procedimento previsto na presente secção; b)