à verificação das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.D. Zonas de pesca Os navios referidos no artigo 1º do Protocolo ficam autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de quatro milhas marítimas a contar das linhas de base.E. Entrada e saída da zona Todos os navios da Comunidade que se dediquem a actividades de pesca na zona da Guiné Equatorial ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Guiné Equatorial.F. Procedimento em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial será informada num prazo de dois dias úteis de qualquer apresamento, efectuado na zona económica exclusiva da Guiné Equatorial, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que pesque no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos desse apresamento.2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o departamento encarregado das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis a contar do apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e tiver de ser intentada uma acção judicial num tribunal competente da Guiné Equatorial, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável num prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer logo que termine a concertação, se as verificações o permitirem,- quer