Artigo 2.o, n.o 1.1 Artigo 3.o, n.o 9, alínea b), subalínea iii) Artigo 5.o Artigo 6.o, n.o 1.4 Artigo 7.o, n.o 1.2 Artigo 7.o, n.o 4.3 Artigo 7.o, n.o 6.1 Artigo 7.o, n.o 6.2 Artigo 7.o, n.o 7.3, alíneas d), e), f) e g)