ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros, aplicáveis à entrada em vigor do Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1987, são suprimidos na importação na Comunidade segundo as modalidades fixadas no artigo 1g. do referido Protocolo.Esta disposição é aplicada dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 160 000 hl.Em relação às quantidades importadas para além do contingente, os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum para os referidos vinhos são reduzidos a 80 %.2. O disposto no n° 1 é aplicável na condição de os preços praticados na importação dos vinhos originários da Tunísia na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem, em qualquer momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade ou aos preços resultantes da aplicação das disposições especiais dos n°s 4 e 5.3. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, que beneficiam de uma denominação de origem em aplicação da legislação tunisina, cuja lista é fixada por Troca de Cartas entre as Partes Contratantes e apresentados em recipientes que contenham dois litros ou menos, são isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hl.Para efeitos da aplicação do presente número, a Tunísia assegura o controlo da identidade dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional; cada um desses vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade tunisina competente, conforme o modelo que consta do Anexo D do presente Acordo.A isenção pautal prevista no presente número é aplicável depois da verificação da equivalência da legislação tunisina em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem com a legislação comunitária nesta matéria ter permitido celebrar a Troca de Cartas prevista no primeiro parágrafo do presente número e a partir da data fixada nessa Troca de Cartas.4. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos, originários da Tunísia, o montante forfetário acrescentado ao preço referido no artigo 53g. do Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é eliminado de acordo com o calendário a seguir indicado e dentro dos limites de um volume de 10 000 hl:- à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, o montante forfetário é reduzido para 75 %,- em 1 de Janeiro de 1988, o montante forfetário é reduzido para 62,5 %,- em 1 de Janeiro de 1989, o montante forfetário é reduzido para 50 %,- em 1 de Janeiro de 1990, o montante forfetário é reduzido para 37,5 %,- em 1 de Janeiro de 1991, o montante forfetário é reduzido para 25 %,- em 1 de Janeiro de 1992, o