Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a MongóliaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,O GOVERNO DA MONGÓLIA,CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada por « Comunidade », e a Mongólia desejam desenvolver, alargar e aprofundar as suas relações comerciais e económicas,RECONHECENDO qua a Mongólia desenvolve esforços consideráveis para reestruturar a sua sociedade e a sua economia de modo a reforçar a democracia e a promover o progresso económico e social,CONSCIENTES de que existe oportunidade para uma cooperação tão alargada quanto possível, no interesse de ambas as partes, que deveria incluir um conjunto de actividades comerciais, económicas e de desenvolvimento,CONVENCIDOS de que esta cooperação deve ser situada num contexto pragmático que lhe permitirá evoluir em paralelo com o desenvolvimento e as políticas de cada um dos parceiros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1° As relações de cooperação entre a Comunidade e a Mongólia assim como o presente acordo, na sua totalidade, baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos que inspiram as políticas interna e externa da Comunidade e da Mongólia.CAPÍTULO I Cooperação comercial Artigo 2° 1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Mongólia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. As duas partes contratantes esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas leis e regulamentações em vigor, em conformidade com os princípios da igualdade e das vantagens mútuas, por desenvolver e alargar a cooperação comercial e económica.Artigo 3° 1. As duas partes contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em todos os assuntos relativos:a) Aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza impostos ou relativos à importação ou exportação, à reexportação ou ao trânsito dos produtos, incluindo as modalidades de cobrança desses direitos ou encargos;b) Aos métodos de pagamento e de transferência de tais pagamentos;c) Aos regulamentos, procedimentos e formalidades respeitantes ao desalfandegamento, ao trânsito, à armazenagem e ao transbordo dos produtos importados ou exportados;d) Às formalidades administrativas para emissão de licenças de importação ou de exportação;e) Aos impostos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados;f) Às leis, regulamentos e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização das mercadorias no mercado