ARTIGO 2.º Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente Protocolo são aplicáveis unicamente no que diz respeito a eventuaisdiferenças relativas à interpretação e aplicação das disposições a seguir indicadas, nomeadamentequando uma Parte considerar que uma medida adoptada pela outra Parte, ou a omissão da outraParte, viola as suas obrigações ao abrigo das presentes disposições:a) Título II (Título IV do AEA), Livre circulação de mercadorias, excepto os artigos 16.º e 23.º e os n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 24.° (artigos 31.° e 38.º e os n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 39.º do AEA)(se se aplicarem a medidas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º (artigo 39.° do AEA)) e o artigo 30.º (artigo 45.° do AEA); ---pagebreak--- L 169/646 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008b) Título III (Outras disposições sobre comércio e disposições conexas): Artigos 33.º a 35.º (artigos 60.º, 67.º e 69.° do AEA) e o n.º 2 do artigo 38.° (n.º 2 do artigo 73.º do AEA). CAPÍTULO II PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM ARTIGO 3.º Início de um procedimento de arbitragem1. Se as Partes não tiverem resolvido o litígio, a Parte requerente pode, nas condições previstasno artigo 49.º do presente Acordo (artigo 126.° do AEA), apresentar um pedido escrito deinstituição de um painel de arbitragem à Parte requerida assim como ao Comité Provisório.