indicações inexactas e quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º ou tenham desrespeitado o disposto no artigo 54º4. O Órgão de Fiscalização da AECL poderá notificar as empresas que tenham formulado um pedido, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do nº 3, se tal lhe for solicitado por um Estado da AECL, no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido ao Estado da AECL, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º Este pedido deve ser justificado com base em considerações fundamentadas nas regras da concorrência do Acordo EEE.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que estão preenchidas as condições previstas nos nº 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, proferirá uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta pode ser antrior à data do pedido.Artigo 6ºVigência e revogação das decisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. A decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomada em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º do presente capítulo, deve indicar o respectivo período de validade; esse período não será, em geral, inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de condições e de obrigações.2. A decisão pode ser renovada, se se mantiverem preenchidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir determinados actos específicos às partes:a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento essencial da decisão;b) Se as partes não cumprirem uma obrigação de que a decisão tenha sido acompanhada;c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se tiver sido obtida fraudulentamente;d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, que lhes tenha sido concedida pela decisão.Nos casos referidos nas alíneas b), c) ou d), a decisão pode ser revogada com efeitos retroactivos.Artigo 7ºCompetênciasSob reserva de revisão da decisão pelo Tribunal da AECL, nos termos do nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e do disposto sobre a matéria no presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva para proferir decisões nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, nas condições previstas no artigo 56º do Acordo EEE.As autoridades dos Estados da AECL mantêm-se competentes para decidir se um caso é abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, enquanto o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver iniciado qualquer processo tendente a uma tomada de decisão relativa ao caso em questão ou não tiver procedido à comunicação prevista no nº 3,