com a legislação nacional em vigor. Os vinhos exportados na Comunidade devem ser acompanhados de um documento comercial aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, do qual devem constar, para além das informações habituais: - o preço franco-fronteira, - o título alcoométrico presente e, se for caso disso, o título alcoométrico total, - um certificado da câmara de comércio relativo ao respeito do preço de referência franco-fronteira. Da casa, reservada às observações oficiais, do documento original e, se for caso disso, da cópia deve, além disso, constar a seguinte observação da câmara de comércio, confirmada por um carimbo, a menção da data e a assinatura do funcionário responsável: "Confirmamos o respeito do preço de referência franco-fronteira em vigor nos termos do Regulamento (CEE) nº . . ." A câmara de comércio apenas certifica o respeito do preço de referência franco-fronteira nos casos em que o preço franco-fronteira proposto é igual ou superior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros. 3. Com vista ao respeito do preço de referência, o Governo Federal da Áustria compromete-se: - a não tomar a cargo as despesas de venda de qualquer natureza e a não alterar o preço de venda, - a evitar qualquer desvio do tráfego. 4. Os vinhos exportados na Comunidade, a título da presente garantia, devem ser obtidos exclusivamente a partir de uvas colhidas no território da República da Áustria e não devem ter sido objecto de lotação com vinhos importados. 5. A Comissão informa o Governo Federal da Áustria de qualquer alteração dos preços de referência e dos encargos compensatórios. As condições e modalidades enunciadas nos pontos II 1 e II 2 podem ser alteradas de comum acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades austríacas competentes. A presente troca de cartas entra em vigor ao mesmo tempo que o Acordo EEE e substitui as duas trocas de cartas anteriores, de 4 de Novembro de 1970, relativas ao acordo de garantia dos preços. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo. » Tenho a honra de confirmar o acordo da Comissão sobre a carta em causa. Queira aceitar, Senhor embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comissão das Comunidades Europeias