da regulamentação relativa ao trânsito comunitário 1. O artigo 13º. do Acordo passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13º. 1. Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parêntesis nos Apêndices I e II a seguir enumeradas: APÊNDICE I Nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º. e 10º. ; nº. 1,última frase do artigo 12º. ; artigo 15º. ; nº. 1, última frase do artigo 22º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 1, segundo parágrafo, e nº. 3 do artigo 32º. ; nº. 1, última frase, do artigo 39º. ; artigo 41º. ; nº.s 1 e 2 do artigo 44º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 50º. a 53º., 55º. a 61º.. APÊNDICE II Nº. 3, nº. 6, primeira frase, e nº. 9 do artigo 1º. ; nº. 11 do artigo 2º. ; artigo 4º. ; nº. 3 do artigo 7º. ; artigos 10º. a 14º. ; nº. 2 do artigo 15º. ; artigo 22º. ; nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º. ; artigos 27º. a 34º. ; alínea a) do artigo 35º. ; nº.s 2 e 4 do artigo 42º. ; alínea a) do artigo 50º. ; artigo 51º. ; segundo parágrafo do artigo 54º. ; nº. 1 do artigo 68º. ; artigo 74º.. Contudo, as disposições dos artigos 4º. ; 15º. e 41º., dos nº.s 1 e 2 do artigo 44º., dos artigos 47º., 50º. a 53º. do Apêndice I, assim como as do nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º., dos artigos 27º. a 34º., da alínea a) do artigo 35º., dos nº.s 2 e 4 do artigo 42º., da alínea a) do artigo 50º., do artigo 51º., do segundo parágrafo do artigo 54º., do nº. 1 do artigo 68º. e do artigo 74º. do Apêndice II continuam a aplicar-se nos Estados-membros. 2. Quando, nos apêndices ao presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, essa referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias no interior da Comunidade. 3. Tendo em vista a aplicação das disposições do presente Acordo, entende-se por "unidade de conta europeia (UCE)" o conjunto dos montantes seguintes: >PIC FILE= "T0015047"> O valor da unidade de conta europeia numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores, nessa moeda, dos montantes nas moedas indicadas no parágrafo precedente.» 2. O nº. 3, alínea c), do artigo 16º. passa a ter a seguinte redacção: «c) As alterações ao presente Acordo