determinados pela designação das mercadorias constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 969/2002 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2002, p. 20).ANEXO IIIActa Aprovada (citada no ponto 5 do Memorando de Entendimento)No contexto do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Brasília em 8 de Agosto de 2002, nomeadamente no que se refere ao ponto 5 do referido acordo, as partes acordam em considerar que os entraves não pautais que limitam o comércio neste sector não serão aplicados por nenhuma delas. Tendo em conta os respectivos compromissos no âmbito da OMC (direitos e obrigações), as partes acordam em que tais entraves não pautais abrangem as seguintes questões, embora a elas se não limitem:- direitos aduaneiros suplementares em relação à importação ou venda de produtos originários da UE ou do Brasil, para além dos estabelecidos no acordo, ou quaisquer despesas e encargos em relação à importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados(1),- taxas superiores às taxas aplicadas à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes,- normas ou regulamentações técnicas, bem como normas, procedimentos e práticas em matéria de avaliação da conformidade e de certificação que excedam o objectivo a que se destinam,- quaisquer valores indicativos que conduzam à aplicação efectiva de preços mínimos, arbitrários ou fictícios ou outras normas, procedimentos ou práticas sobre o valor em alfândega que conduzam a entraves ao comércio,- normas, procedimentos ou práticas em matéria de inspecção antes de expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou complexos e a imposição de controlos alfandegários para o desalfandegamento de lotes de mercadorias que foram já objecto de inspecção antes da expedição,- normas, procedimentos ou práticas demasiado complexas, onerosas ou arbitrárias em matéria de certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir directamente as mercadorias do país de origem para o país de destino,- requisitos, normas, procedimentos ou práticas não automáticos, discricionários ou outros em matéria de concessão de licenças que constituam um encargo excessivo ou tenham um efeito restritivo nas importações. Em particular, os pedidos de licenças automáticas apresentados no formulário adequado e devidamente preenchido devem, desde que tal seja exequível do ponto de vista administrativo, ser aprovados logo após a recepção, e, em todo o caso, no prazo máximo de 10 dias