19.6.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/13 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 78/2004 de 8 de Junho de 2004 que altera o anexo XIV (Concorrência), o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas), o Protocolo n.o 22 [relativo à definição de «empresa» e «volume de negócios» (artigo 56.o)] e o Protocolo n.o 24 (relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentração) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIV do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). (2) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo. (3)