VII. Reembolsos e execução As decisões tomadas pela Comissão no quadro dos programas abrangidos pelo presente acordo que imponham uma obrigação pecuniária a entidades distintas de Estados constituem título executivo em Israel. Caso a Comissão o solicite, a autoridade designada pelo Governo do Estado de Israel deve iniciar um processo de execução da decisão em nome da Comissão. Neste caso, a decisão da Comissão é apresentada ao tribunal israelita, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade designada para o efeito pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com o direito e as regras processuais israelitas. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos com participantes de Israel. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão e suspender a sua aplicação. Além disso, os tribunais de Israel têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução. (1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1). (2) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).