5. Libertação do navio e da tripulação O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. SECÇÃO 8 Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN 1. Objetivo A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União Europeia devem assinalar a presença, na zona de pesca malgaxe, de qualquer navio que não conste da lista dos navios da IOTC ou da lista de navios estrangeiros autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe, comunicada por este país. 2. Processo 2.1. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União Europeia pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. 2.2. Essas informações devem ser enviadas imediatamente ao CVP de Madagáscar e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio a partir do qual foi efetuada a observação. Logo que as recebam, devem estas últimas transmiti-las por via eletrónica à UE. 2.3. A UE deve, por seu turno, transmitir esta informação a Madagáscar. 3. Reciprocidade