uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ; iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das alíneas i) e ii) ou, no caso de desacordo entre elas, pelo presidente do Conselho. b)Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial ; c)Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal e sem receber instruções de nenhum governo ; d)As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização. 4. A opinião fundamentada do grupo consultivo especial será submetida ao Conselho que regulará o diferendo depois de ter tomado em consideração todas as informações pertinentes. Artigo 63 Acção do Conselho em caso de queixa 1. Qualquer queixa por incumprimento, por um membro, das obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que a examinará e deliberará. 2. Qualquer decisão pela qual o Conselho concluir que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe será tomada por maioria repartida simples e deverá especificar a natureza da infracção. 3. Sempre que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro está em infracção em relação às obrigações impostas pelo presente acordo, o Conselho poderá, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 73 : a)Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no comité executivo ; b)Se entender necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer uma tal função, até que cumpra as suas obrigações. 4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n° 3 do presente artigo fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras e outras obrigações previstas no presente acordo. CAPÍTULO XV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS Artigo 64 Normas de trabalho equitativas Os membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter para a mão-de-obra normas e condições de trabalho equitativas no diversos ramos da produção de cacau dos países em causa, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, no que diz respeito tanto aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais que aí estiverem empregados. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 65 Assinatura O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30