5. O disposto no n.o 1, alíneas g) e l), não se aplica nos casos em que: a) O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência; ou b) Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 31.o ou 31.o-A do Acordo TRIPS, ou medidas que exijam a divulgação de dados ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o, n. .o 3, do Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições. 6. O disposto no n.o 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou o compromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte. 7. O disposto no n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos ou aplicados por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais. 8. O presente artigo não prejudica as obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC. ARTIGO 8.12 Medidas não conformes e exceções