no contexto de processos judiciais.PARTE III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, EXAME, CONSULTA E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 4ºInstituições1. É instituído um Comité das Regras de Origem (designado por «comité» no presente acordo), composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de dar aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre questões relativas ao funcionamento das partes I, II, III e IV ou à prossecução dos objectivos definidos nessas partes, e a fim de exercer as restantes atribuições que lhe serão conferidas por força do presente acordo ou pelo Conselho do Comércio de Mercadorias. Sempre que necessário, o comité solicitará informações e pareceres ao comité técnico referido no nº 2 sobre questões relacionadas com o presente acordo. O comité pode igualmente solicitar ao comité técnico que efectue qualquer outro trabalho que considere necessário para a prossecução dos objectivos do acordo acima mencionados. O secretariado do comité será assegurado pelo Secretariado da OMC.2. Será instituído um comité técnico das Regras de Origem (designado por «comité técnico» no presente acordo), que funcionará sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), tal como é referido no anexo I. O comité técnico efectuará os trabalhos técnicos previstos na parte IV e prescritos no anexo I. Sempre que necessário, o comité técnico solicitará informações e pareceres ao comité, sobre questões relacionadas com o presente acordo. O comité técnico pode igualmente solicitar ao comité que efectue qualquer outro trabalho que considere necessário para a prossecução dos objectivos do acordo acima mencionados. O secretariado do comité técnico será assegurado pelo Secretariado do CCA.Artigo 5ºInformação e procedimentos de alteração e de adopção de novas regras de origem1. Cada membro comunicará ao Secretariado, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do Acordo OMC relativamente a esse membro, as suas regras de origem e as suas decisões judiciais e administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem aplicáveis nessa data. Se, por inadvertência, uma regra de origem não for comunicada, o membro em questão comunicá-la-á imediatamente após esse facto ser conhecido. Serão distribuídas aos membros, pelo Secretariado, listas das informações recebidas, que se encontram disponíveis nesse Secretariado.2. Durante o período referido no artigo 2º, os membros que introduzam alterações, que não sejam alterações mínimas, nas suas regras de origem ou que adoptem novas regras de origem, as quais, para efeitos do presente artigo, incluirão todas as regras de origem mencionadas no nº 1 e não comunicadas ao Secretariado,