Avis juridique important|21994D1231(01)Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/94 de 15 de Dezembro de 1994 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0001 - 0002DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEENº 30/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45.Q (Directiva 93/94/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte ponto: «45.R.394 L 0020: Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos (JO nº L 195 de 29. 7. 1994, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma. Ao ponto 3.3.4 do anexo I, é aditado o seguinte: - 12 para a Áustria, - 17 para a Finlândia, - IS para a Islândia, - 16 para a Noruega, - 5 para a Suécia.». Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/20/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1. () JO nº L 195 de 29. 7. 1994, p. 1.