de acolhimento.b) Em todos os restantes casos e na medida em que tal seja requerido pela legislação ou pelas regulamentações, cada uma das partes deverá requerer que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à aplicação da investigação conjunta e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, o acordo deve geralmente abranger designadamente a propriedade, a protecção, os direitos do utilizador relativos à investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo medidas com vista à publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes, bem como procedimentos para a resolução de diferendos. O acordo deve igualmente abranger as informações de base e de primeiro plano, as licenças e os resultados finais.5. Muito embora deva manter as condições de concorrência nas áreas relativas ao acordo, cada uma das partes deve também procurar assegurar que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das medidas tomadas no seu âmbito sejam exercidos por forma a promover, designadamente, i) a utilização da informação gerada, ou tornada disponível, ao abrigo do acordo, e a respectiva divulgação, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no acordo e no ponto IV infra, bem como quaisquer regras em vigor ao abrigo da legislação interna das partes relativas ao tratamento de dados sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.III. Direitos de autor Com base nos termos do presente acordo, os direitos de autor que pertençam às partes ou aos participantes serão tratados por forma a observar o Acordo sobre questões comerciais relacionadas com aspectos dos direitos de propriedade Intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Trabalhos científicos Sob reserva do disposto no ponto V no que respeita aos dados não tornados públicos, aplicar-se-ão os procedimentos que se seguem:1. Cada uma das partes terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties válida em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública dos dados contidos em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros e outros meios de comunicação, dados esses que provenham directamente da investigação conjunta efectuada pelas partes, ou em seu nome, ao abrigo do presente acordo.2. Todas as cópias distribuídas publicamente de trabalhos sujeitos a direitos de autor elaboradas no âmbito desta medida devem indicar os nomes dos autores do trabalho, a menos que o autor declare explicitamente pretender não ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das partes.V. Dados não tornados públicos A. Dados documentais não tornados públicos1. Cada parte e cada participante