Advertência jurídica importante|21977A1027(01)Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta - Acta final - Declaração comum das partes contratantes relativa à aplicação do artigo 17 do protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta Jornal Oficial nº L 304 de 29/11/1977 p. 0002 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0073