Artigo 11.o Comité Técnico e de Cumprimento 1. O Comité Técnico e de Cumprimento tem por funções: a) Controlar e avaliar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão e apresentar à Comissão as recomendações necessárias; b) Avaliar a aplicação das medidas de cooperação no acompanhamento, controlo, vigilância e execução adotadas pela Comissão e apresentar à Comissão as recomendações necessárias. 2. A Comissão decide da data em que o Comité Técnico e de Cumprimento realiza a sua primeira reunião. Em seguida, salvo decisão em contrário da Comissão, o Comité Técnico e de Cumprimento reúne-se, pelo menos, de dois em dois anos, antes da reunião ordinária daquela. 3. O Comité Técnico e de Cumprimento envida todos os esforços para adotar os seus relatórios por consenso. Se os esforços desenvolvidos para alcançar o consenso se malograrem, o relatório deve indicar os pontos de vista maioritário e minoritário, podendo mencionar os pontos de vista dos representantes dos membros sobre o conjunto ou uma parte do relatório. 4. No exercício das suas funções, o Comité Técnico e de Cumprimento: a)