Convençãosobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família(Celebrada em 23 de Novembro de 2007)OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DA PRESENTE CONVENÇÃO,DESEJANDO melhorar a cooperação entre os Estados em relação à cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família,CONSCIENTES da necessidade de dispor de procedimentos que produzam resultados e sejam acessíveis, céleres, eficazes, pouco onerosos, adequados e equitativos,DESEJANDO basear-se nos melhores elementos das Convenções da Haia e de outros instrumentos internacionais existentes, designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de Junho de 1956,PROCURANDO tirar partido da evolução das tecnologias e criar um sistema flexível que possa adaptar-se às novas exigências e às novas possibilidades oferecidas pelos progressos da tecnologia,RECORDANDO QUE, em conformidade com os artigos 3.o e 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,- em todas as decisões relativas a crianças, o interesse superior da criança deve constituir a principal consideração,- a criança tem direito a um nível de vida adequado, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social,- cabe aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a principal responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, e- os Estados Partes deverão tomar todas as medidas adequadas, incluindo a celebração de acordos internacionais, tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, nomeadamente quando estas pessoas vivem num Estado diferente do da criança,RESOLVERAM CELEBRAR A PRESENTE CONVENÇÃO E ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:CAPÍTULO IOBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectoA presente Convenção tem por objecto assegurar uma efectiva cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família, em especial:a) Estabelecendo um sistema completo de cooperação entre as autoridades dos Estados Contratantes;b) Permitindo a apresentação de pedidos para a obtenção de decisões em matéria de alimentos;c) Garantindo o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de alimentos; ed) Exigindo medidas eficazes para a execução rápida de decisões em matéria de alimentos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A presente Convenção aplica-se:a) Às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação