Cooperação aduaneira REPÚBLICA QUIRGUIZ Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, em nome do Ministro da Economia da República Quirguiz, temos a honra de notificar o Comité Preparatório de que a República Quirguiz designa as seguintes disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo: Artigo 4.o Todas as disposições (Procedimentos de recurso ou de reexame) Artigo 5.o n.o 2 (Retenção) Artigo 9.o (Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro) Artigo 10.o n.o 5 (Inspeção antes da expedição) Artigo 11.o