cumprem o disposto no presente acordo e a regulamentação mauritana, cada uma no que lhe diz respeito,- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.As regras práticas de execução dessa cooperação administrativa são fixadas nos anexos.O estado de aplicação das regras práticas da cooperação administrativa será examinado pelas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10ºArtigo 10º Comissão mistaÉ criada uma comissão mista, encarregada de assegurar a correcta aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:- supervisionar a execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como a resolução de litígios,- constituir o traço de união necessário nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,- avaliar os resultados da cooperação entre as partes em matéria de controlo, tal como previsto nos anexos,- examinar a realização dos desembarques nos portos mauritanos e dos transbordos em águas dos mesmos portos pelos navios da Comunidade,- examinar o estado de aplicação das regras de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação mauritana e do disposto no presente acordo.A comissão mista reunirá anualmente, alternadamente, na Mauritânia e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.Artigo 11º Resolução de litígiosAs partes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretaço ou aplicação do presente acordo.Artigo 12º Anexos e protocolosO protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os anexos e respectivos apêndices fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º Direito do MarNenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo a opinião das partes quanto a qualquer questão de Direito do Mar.Artigo 14º Âmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nos seus próprios termos e, por outro, no território da República Islâmica da Mauritânia.Artigo 15º Período de vigência e validade1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos a contar de 1 de Agosto de 1996.2. Se o presente não for denunciado por uma das partes, mediante notificação com seis meses de antecedência em relação à data do termo desse período de cinco anos, será o mesmo prorrogado de cinco em cinco anos, salvo denúncia notificada pelo menos seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.3. Em caso de denúncia do presente acordo, as partes iniciarão negociações.4. Antes do termo do período de validade do protocolo, as partes iniciarão negociações para determinarem de comum acordo as alterações ou os