de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. As partes comprometem-se a comunicar às autoridades da outra parte, anualmente, até 15 de Abril, as estatísticas do ano precedente sobre importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.4. Cada parte comunicará à outra parte, a pedido desta, todos os dados estatísticos disponíveis sobre todas as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.As partes transmitirão às autoridades homólogas dados estatísticos sobre os produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 5º.5. As informações referidas no nº 4, em relação a todas as categorias de produtos, serão transmitidas, até ao final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.6. Se da análise das informações comunicadas resultar a existência de diferenças significativas entre as estatísticas sobre exportações e importações, podem ser iniciadas consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do presente protocolo.Artigo 11º1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade, as partes acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios, e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou os importadores envolvidos.2. Se uma das partes tiver razões para acreditar, com base nas informações disponíveis, que o presente protocolo está a ser iludido, consultará a outra parte, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão o mais breve possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, cada parte adoptará, como medida cautelar e a pedido da outra parte, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos que sejam eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de