mútuo1. O auxílio judiciário mútuo também é concedido em processos instaurados pelas autoridades administrativas por factos puníveis nos termos do direito do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido, ou de ambos, como infracções a disposições regulamentares, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.2. O auxílio judiciário mútuo também é concedido em processos penais e nos processos a que se refere o n.o 1 relativamente a factos ou infracções pelos quais uma pessoa colectiva seja passível de responsabilidade no Estado-Membro requerente.Artigo 4.oFormalidades e procedimentos para execução dos pedidos de auxílio judiciário mútuo1. Nos casos em que for concedido auxílio judiciário mútuo, o Estado-Membro requerido respeitará as formalidades e procedimentos expressamente indicados pelo Estado-Membro requerente, salvo disposição em contrário da presente convenção e desde que as formalidades e procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais de direito do Estado-Membro requerido.2. O Estado-Membro requerido dará execução ao pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade, tendo em conta, tanto quanto possível, os prazos processuais e outros prazos indicados pelo Estado-Membro requerente. Este exporá as razões que o levaram a fixar esses prazos.3. Se o pedido não puder ser executado, total ou parcialmente, nos termos fixados pelo Estado-Membro requerente, as autoridades do Estado-Membro requerido deverão informar imediatamente dessa impossibilidade as autoridades do Estado-Membro requerente e indicar as condições em que poderão executar o pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido poderão posteriormente acordar entre si o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o, se for caso disso, ao cumprimento dessas condições.4. Se for previsível que o prazo fixado pelo Estado-Membro requerente para execução do seu pedido não pode ser cumprido e se os motivos referidos na segunda frase do n.o 2 indicarem concretamente que qualquer atraso prejudicará substancialmente o processo que está a decorrer no Estado-Membro requerente, as autoridades do Estado-Membro requerido devem indicar sem demora o tempo que consideram necessário para a execução do pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente indicarão sem demora se, apesar disso, mantêm o pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido podem posteriormente acordar entre si o seguimento a dar ao pedido.Artigo 5.oEnvio e notificação de peças processuais1. Cada Estado-Membro enviará directamente pelo correio às pessoas que se encontrem no território de outro Estado-Membro as peças processuais que lhes sejam destinadas.2. As peças processuais só poderão ser enviadas por intermédio das autoridades competentes do Estado-Membro requerido, se:a) o endereço da pessoa a