2. Em relação a qualquer proposta de retirada de uma entidade da sua cobertura no exercício dos seus direitos com base no facto de o controlo ou a influência dos poderes públicos ter sido efetivamente eliminado, a Parte que propõe a alteração (a seguir designada "Parte responsável pela alteração") inclui na notificação elementos de prova que atestem a eliminação efetiva desse controlo ou dessa influência dos poderes públicos. 3. Considera-se que o controlo ou a influência dos poderes públicos sobre uma entidade foi efetivamente eliminado quando a Parte responsável pela alteração, incluindo, no que se refere à União, as suas entidades da administração central e da administração subcentral, e, no que se refere ao Vietname, as suas entidades da administração central e da administração subcentral: a) Não detém direta ou indiretamente mais de 50 % do capital subscrito da entidade ou dos votos correspondentes às partes de capital emitidas pela entidade; e b) Não pode nomear, direta ou indiretamente, mais de metade dos membros do conselho de administração ou órgão equivalente da entidade. 4. Em relação a qualquer outra alteração proposta, a Parte responsável pela alteração inclui na notificação informações sobre as previsíveis consequências da alteração no que respeita à cobertura mutuamente acordada prevista no presente acordo. Nos casos em que proponha retificações de natureza meramente formal e pequenas alterações da sua cobertura que não afetem os contratos abrangidos, a Parte responsável pela alteração comunica estas alterações pelo menos bienalmente.