g) Às modalidades técnicas (conservação, ordenamento, gestão); h) Às modalidades financeiras (custos de aquisição da licença de pesca, taxas e outros direitos) para o acesso desses navios na zona de pesca; i) Às medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias. 6. ACORDOS OU CONVENÇÕES DE PESCA PARA O ACESSO DE NAVIOS ESTRANGEIROS À ZEE DA MAURITÂNIA Esta parte do presente relatório deve incluir e especificar os dados relativos aos navios que operam sob o regime estrangeiro nos termos do artigo 27.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou dos textos que o substituem. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Protocolo, os acordos (públicos ou privados) celebrados pela Mauritânia, que autorizam o acesso de navios estrangeiros à sua ZEE, no período de [1 de janeiro de 202X–31 de dezembro de 202Y] são publicados no sítio Internet do Ministério, que pode ser consultado no seguinte endereço: [inserir a ligação e a data de atualização] As informações são apresentadas, para cada categoria de pesca em causa, fazendo referência aos dados constantes dos quadros 1, 2 e 3. Trata-se dos acordos/convenções seguintes: [enumerar todos os acordos celebrados/em vigor, incluindo, para cada acordo ou convenção, as informações seguintes:]