Com esta medida pretende-se desenvolver e implementar uma estratégia para transferir e, desse modo, agilizar os procedimentos nas instituições que trabalham com os indicadores das grelhas de avaliação da legalidade. Pretende-se também criar e implementar uma estratégia de descentralização para transferir progressivamente competências administrativas do ICF para os municípios, bem como os recursos e a capacidade para as assumir. 3.7 Criar salvaguardas, na aplicação do presente Acordo, para grupos vulneráveis Trata-se de ações específicas destinadas a proteger os direitos dos grupos vulneráveis. A aplicação da metodologia de acompanhamento, avaliação e impacto na aplicação do presente Acordo (medida complementar 1.7) permitirá identificar medidas de salvaguarda adicionais às enunciadas no ponto 12 do anexo V. 3.8 Desenvolver e implementar uma estratégia faseada para reforçar a conformidade legal das micro, pequenas e médias empresas do setor florestal. Para elaborar esta estratégia, é necessário desenvolver a medida complementar 4.6 (recenseamento dos operadores), apoiada pelas medidas complementares 2.2 (reforço de capacidades), 3.1 (agilização dos procedimentos administrativos) e 3.12 (incentivos). 3.9 Conceber e implementar um sistema nacional de classificação do uso do solo