Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O artigo 6.o não é aplicável.». Artigo 2.o No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ap (Decisão 2005/381/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «21aq. 32006 R 0842: Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O artigo 6.o não é aplicável.». Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 15. (2) JO L 309 de 20.11.2008, p. 33. (3) JO L 161 de 14.6.2006, p. 1. (4) Foram indicados requisitos constitucionais.