Com exceção das categorias 4 e 5, a taxa parafiscal é devida por trimestre completo ou por múltiplos deste, independentemente da eventual existência de um período de repouso biológico. 3.3. A taxa de câmbio (MRU/EUR) a utilizar para o pagamento da taxa parafiscal para um ano civil é a taxa média do ano anterior calculada pelo BCM e transmitida pelo Ministério até 1 de dezembro do ano anterior à sua aplicação. Na falta da comunicação dessa taxa, aplica-se a taxa anterior. 3.4. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de outubro, 1 de janeiro, 1 de abril ou 1 de julho, com exceção do primeiro e do último período de aplicação do Protocolo. 4. Condições específicas aplicáveis aos atuneiros 4.1. As declarações de capturas estabelecidas por cada capitão de atuneiro e transmitidas diariamente pelo sistema eletrónico de notificação (ERS) à CGM são utilizadas pelos institutos científicos nacionais IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) e o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera). A União também proporciona essas declarações anualmente, por via eletrónica, ao IMROP (Institut Mauritanien de Recherches Océanographiques et des Pêches).