1. Condição prévia à obtenção de uma licença de pesca – navios elegíveis As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Gabão no âmbito do acordo. Todos os navios que pretendam exercer uma atividade de pesca no âmbito do presente protocolo devem estar igualmente inscritos no registo dos navios de pesca da ICCAT. 2. Pedido de licença A UE deve apresentar ao Gabão, utilizando o formulário que consta do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de licença de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade. O primeiro pedido de licença de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado: i. da prova de pagamento da taxa forfetária pelo período de validade da licença requerida, ii. do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista, iii. de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm x 10 cm, iv. dos elementos de identificação da baliza VMS e de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.