Recurso administrativo Artigo 19.o Recurso judicial Artigo 20.o Transparência Artigo 21.o Supervisão eficaz Artigo 22.o Cooperação entre as autoridades de supervisão Artigo 23.o Reexame conjunto Artigo 24.o Notificação Artigo 25.o Consulta Artigo 26.o Suspensão Artigo 27.o Âmbito de aplicação territorial Artigo 28.o Vigência do Acordo Artigo 29.o