Acordo SMC, o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC; prestador de serviços, uma pessoa que preste ou pretenda prestar um serviço; Acordo MSF, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC; empresa pública, uma empresa que é propriedade ou está sob o controlo de uma Parte; subposição, um número de seis algarismos ou os primeiros seis algarismos de um número utilizado na nomenclatura do SH; classificação pautal, a classificação de uma mercadoria ou matéria num capítulo, posição ou subposição do SH;