económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através do fomento do investimento directo na pesca, nomeadamente da constituição de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:a) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a fomentar a pesca responsável na ZEE dos EFM, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas dos EFM;b) As condições de acesso dos navios de pesca comunitários à ZEE dos EFM;c) As modalidades de controlo da pesca na ZEE dos EFM, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas;d) As medidas destinadas a assegurar a conservação e a gestão eficaz das unidades populacionais;e) A prevenção de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); ef) A promoção da cooperação entre operadores económicos, nomeadamente de parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende‐se por:a) "Autoridades dos EFM": a National Oceanic Resource Management Authority (NORMA) [Autoridade Nacional de Gestão dos Recursos Oceânicos dos EFM];b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Zona Económica Exclusiva dos EFM": as águas em que os EFM exercem a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas nos títulos 18 e 24 do Código dos EFM;d) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Sociedade mista": uma sociedade comercial constituída nos EFM por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;f) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e dos EFM cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo;g) "Pesca":i) A procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes,ii) A tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes,iii) O exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes,iv) A colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou de equipamentos electrónicos associados, como por exemplo radiobalizas,v) Qualquer operação no mar que apoie directamente ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv), evi) A utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade descrita