b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 4.3. A Guiné-Bissau deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão. 5. Libertação do navio O navio e o seu capitão são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. CAPÍTULO IX Embarque de marinheiros 1. Número de marinheiros a embarcar 1.1. Durante o período de validade da autorização de pesca, cada navio arrastão da UE deve embarcar marinheiros da Guiné-Bissau, até aos seguintes limites: i) quatro marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB, ii)