4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a acordo, a Parte que solicitou as consultas ou que adotou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 136.o do Acordo de Estabilização e de Associação com vista a permitir a aplicação adequada do Acordo no presente Anexo. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15.o Trânsito de pequenas quantidades 1. O presente Acordo não é aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados: a) Em trânsito no território de uma das Partes; ou b) Originários do território de uma das Partes e expedidos em pequenas quantidades entre as Partes, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no n.o 2. 2. Consideram-se pequenas as seguintes quantidades de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados: a) Quantidades em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a 5 litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não for superior a 50 litros, independentemente de ser ou não constituída por remessas distintas; b)