Pentru Principatul Andorra Za Andorské kniežatstvo Za Kneževino Andoro Andorran ruhtinaskunnan puolesta För Furstendömet Andorra Pel Principat d'Andorra (1) JO UE L 157 de 26.6.2003, p. 38. (2) JO UE L 359 de 4.12.2004, p. 33. (3) JO UE L 277 de 21.10.2010, p. 27. (4) JO UE L 64 de 11.3.2011, p. 1. DECLARAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO As Partes Contratantes declaram que esperam que as formalidades constitucionais de Andorra e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais serão cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2017. Tomarão todas as medidas ao seu alcance a fim de cumprir este objetivo. DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ACORDO E AOS ANEXOS As Partes Contratantes acordam que, no que diz respeito à execução do Acordo e dos seus anexos, os comentários ao Modelo de Acordo entre Autoridades competentes e a Norma Comum de Comunicação da OCDE serão considerados fontes de ilustração ou de interpretação para garantir a coerência da aplicação. DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ARTIGO 5.o DO ACORDO As Partes Contratantes acordam que, no que diz respeito à aplicação do artigo 5.o sobre a troca de informações a pedido, o comentário ao artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património será considerado como fonte de interpretação. DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ANEXO I, SECÇÃO III, PONTO A, DO ACORDO As Partes Contratantes acordam em analisar a pertinência prática do anexo I, secção III, ponto A, que prevê que os Contratos de seguro monetizáveis e os Contratos de renda pré-existentes estão dispensados de análise, identificação ou comunicação, desde que a Instituição financeira reportante esteja efetivamente impedida por lei de vender tais contratos a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação.