O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989 . ---pagebreak--- N ? L 372 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 86 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes : As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial , ao Ministério do Mar, Florestas e Repovo­ amento Florestal da República da Guiné Equatorial , um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida . Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial , cujo modelo figura em anexo . Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade na conta referida no artigo 3 ? do Protocolo. Uma vez assinadas , as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre conservada a bordo . 1 . Disposições aplicaveis aos arrastões