de montantes forfetários correspondentes a 3750 euros por ano por atuneiro cercador, 625 euros por ano por atuneiro com canas, 1375 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas para:- 150 toneladas de atum por ano, por atuneiro cercador,- 25 toneladas de atum por ano, por atuneiro com canas,- 55 toneladas para os palangreiros de superfície.3. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores de atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfícieOs navios são obrigados a manter um diário de pesca, de acordo com o modelo ICCAT anexo no apêndice 2, relativamente a cada período de pesca passado nas águas de São Tomé e Príncipe. O diário de pesca será preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de São Tomé e Príncipe, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o citado diário de bordo com a menção "Fora da ZEE de São Tomé e Príncipe".As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães ou os seus representantes, devem ser enviadas, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na ZEE de São Tomé e Príncipe, ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, assim como, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD), ao Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou ao Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).Em caso de não observância destas disposições, o Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe será imediatamente informada.Todos os anos, antes de 31 de Julho, os Estados-Membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias a tonelagem das capturas respeitante ao ano decorrido, devidamente confirmado pelos institutos científicos. O cômputo das taxas correspondentes a uma campanha anual será estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe.Os armadores receberão, até 30 de Setembro, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. O pagamento será efectuado pelos armadores numa conta indicada pelo ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, a qual será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro