68 ---pagebreak--- e) Trocar pontos de vista, informações e experiências no que diz respeito às atividades de cooperação em matéria de luta contra a resistência antimicrobiana e de proteção do bem- estar dos animais realizadas nos termos dos artigos SPS. 16 e 17;f) A pedido de uma das Partes, ponderar o que constitui uma alteração significativa da situação sanitária ou praga como referida no artigo SPS.10, n.º 9;g) Adotar decisões no sentido de: (i) aditar definições na aceção do artigo SPS.3, n.º 3, (ii) definir os casos específicos a que se refere o artigo SPS.6, n.º 2, (iii) definir os pormenores dos processos referidos no artigo SPS.10, n.º 1; (iv) definir outras formas de reforçar as explicações referidas no artigo SPS.10, n.os 5 e 7. Capítulo 4: Obstáculos técnicos ao comércio Artigo TBT.1: ObjetivoO objetivo do presente capítulo consiste em promover o comércio de mercadorias entre as Partes,impedindo, identificando e eliminando obstáculos técnicos desnecessários ao comércio. Artigo TBT.2: Âmbito de aplicação1. O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de todas as normas,regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, que possam afetar ocomércio de mercadorias entre as Partes.2. O presente capítulo não se aplica:(a) Às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para atender às necessidades de produção ou consumo desses organismos; ou(b) Às medidas sanitárias e fitossanitárias abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 3 [Medidas sanitárias e fitossanitárias].3. Os anexos do presente capítulo são aplicáveis, além do presente capítulo, aos produtosabrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Qualquer disposição de um anexo do presente capítuloque estabeleça que uma norma, organismo ou organização internacional deve ser considerada oureconhecida como competente não impede que uma norma elaborada por qualquer outro