bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nos uniformes da EUNAVFOR, por decisão do Comandante das Forças da UE.Artigo 4.oPassagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião1. Com excepção das tripulações dos navios e aeronaves da EUNAVFOR, o pessoal da EUNAVFOR entrará no território do Estado anfitrião unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento da regulamentação em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros tanto à entrada ou saída do território do Estado anfitrião como no interior deste território.2. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.3. Aquando da entrada no aeroporto ou no porto do Estado anfitrião, a EUNAVFOR respeitará a legislação e a regulamentação desse Estado em matéria de ambiente e de saúde pública. Para o efeito, poderá ser celebrado um convénio de execução nos termos do artigo 18.o4. É fornecida ao Estado anfitrião, a título de informação, uma lista geral dos bens da EUNAVFOR que entrem no seu território. Estes bens devem ostentar um distintivo de identificação da EUNAVFOR. Os bens e meios de transporte da EUNAVFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficarão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.5. O pessoal da EUNAVFOR poderá, no respeito das leis e da regulamentação do Estado anfitrião, conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que disponha de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.6. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garantirá à EUNAVFOR e ao seu pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as suas águas e o seu espaço aéreo. A liberdade de circulação nas águas do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.7. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar, no território do Estado anfitrião, incluindo o seu mar territorial e o seu espaço aéreo, o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar, mediante autorização da autoridade do Estado anfitrião responsável pela segurança de voo.8. Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da