Persuadidos de que sanções penais, administrativas ou de outra natureza podem ser eficazes na prevenção de actividades ilícitas contra os serviços de acesso condicional; Considerando que deve ser prestada particular atenção às actividades ilícitas desenvolvidas para fins comerciais; Tendo em conta os instrumentos internacionais existentes que contêm disposições relativas à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I — os serviços de radiodifusão sonora, ou seja, os programas de rádio destinados ao público transmitidos por fio ou DISPOSIÇÕES GERAIS sem fio, incluindo via satélite; Artigo 1.o Objecto e finalidade — os serviços da sociedade da informação, sendo estes osA presente Convenção tem por objecto os serviços da sociedade prestados à distância por via electrónica e mediante pe­da informação e os serviços de radiodifusão prestados mediante dido individual do destinatário dos serviços;remuneração e que se baseiam ou consistem num acesso con­