deve deliberar se o pagamento de tal compensação deve ser exigido ao Estado contratante.".Artigo 17.oO artigo 16.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é substituído pelo seguinte texto:"O fundo deve ter uma Assembleia e um secretariado chefiado por um administrador.".Artigo 18.oO artigo 18.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:1. São suprimidas, na primeira frase do artigo, as palavras "sem prejuízo do disposto no artigo 26.o".2. É suprimido o parágrafo 8.3. O parágrafo 9 é substituído pelo seguinte texto:"9. Criar os órgãos subsidiários, permanentes ou provisórios, que possam vir a ser considerados necessários, definir o mandato que lhes for conferido e dar-lhes a competência necessária para desempenharem as funções que lhes forem confiadas; na designação dos membros de tais órgãos, a Assembleia deve procurar uma equitativa distribuição geográfica e assegurar que os Estados contratantes que recebem maiores quantidades de hidrocarbonetos contribuintes estejam representados de maneira apropriada; as regras de procedimento da Assembleia devem ser aplicadas, mutatis mutandis, aos trabalhos de tal órgão subsidiário.".4. No parágrafo 10 são suprimidas as palavras "do Comité Executivo".5. No parágrafo 11 são suprimidas as palavras "ao Comité Executivo".6. É suprimido o parágrafo 12.Artigo 19.oO artigo 19.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:"1. A Assembleia deve reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por ano civil, por convocação do administrador.".2. No parágrafo 2 são suprimidas as palavras "do Comité Executivo ou".Artigo 20.oSão suprimidos os artigos 21.o a 27.o, incluindo os títulos, da Convenção de 1971 sobre o fundo.Artigo 21.oO artigo 29.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é alterado como segue:1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:"1. O administrador será o mais categorizado funcionário do fundo e deverá exercer, sujeito às instruções que lhe são dadas pela Assembleia, as funções que lhe são cometidas por esta convenção, pelo Regulamento Interno do fundo e pela Assembleia.".2. No parágrafo 2, e), são suprimidas as palavras "ou do Comité Executivo".3. No parágrafo 2, f), são suprimidas as palavras "ou do Comité Executivo, conforme o caso".4. O parágrafo 2, g), é substituído pelo seguinte texto:"g) Após consulta prévia ao presidente da Assembleia, preparar e publicar um relatório das actividades do fundo relativo ao ano civil anterior;".5. No parágrafo 2, h), são suprimidas as palavras "do Comité Executivo".Artigo 22.oNo artigo 31.o, parágrafo 1, da Convenção de 1971 sobre o fundo são suprimidas as palavras "no Comité Executivo e".Artigo 23.oO artigo 32.o da Convenção de 1971 sobre o fundo é