Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 8.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural