Artigo 27.o, Decreto n.o 51-2003, Lei da Equidade Fiscal. Instituição competente: O Serviço de Administração Fiscal (SAR), Departamento de Assistência ao Contribuinte. Critério 6.2 Os operadores do setor florestal cumprem as obrigações fiscais para com o Governo central e municipal. Indicador 6.2.1 Os titulares de licenças de exploração pagam o imposto pela emissão da licença de extração ou exploração de recursos naturais, em conformidade com o Regulamento de Execução da Lei dos Municípios, e as taxas estabelecidas no plano de tributação municipal em vigor. Meios de verificação: 1.