3. Sendo necessário, o prazo para a autorização das dotações do nono FED, fixado para 31 de Dezembro de 2007, poderá ser revisto. DECLARAÇÃO XVI Declaração da Comunidaderelativa ao n.o 3 do artigo 4.o, ao n.o 7 do artigo 5.o, aos n.° s 5 e 6 do artigo 16.o e ao n.o 2 do artigo 17.o do anexo IV Estas disposições não prejudicam a função desempenhada pelos Estados‐Membros no processo de tomada de decisões. DECLARAÇÃO XVII Declaração da Comunidade relativa ao n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV O n.o 5 do artigo 4.o do anexo IV e o regresso aos procedimentos de gestão normais serão objecto de execução por via de decisão do Conselho com base numa proposta da Comissão. Esta decisão será devidamente notificada ao grupo ACP. DECLARAÇÃO XVIII Declaração da Comunidade relativa ao artigo 20.o do anexo IV Ao artigo 20.o do anexo IV será dada execução em conformidade com o princípio da reciprocidade com os outros doadores. DECLARAÇÃO XIX Declaração da Comunidade relativa aos artigos 34.o, 35.o e 36.o do anexo IV As responsabilidades pormenorizadas respectivas dos agentes encarregados da gestão e execução dos recursos do Fundo são objecto de um manual dos procedimentos, relativamente ao qual serão consultados os Estados ACP, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo de Cotonu. O manual será posto à disposição dos Estados ACP logo que entrar em vigor o Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Qualquer alteração a esse manual será objecto do mesmo procedimento. DECLARAÇÃO XX