O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado CE, nascondições nele previstas e, por outro, ao território da Bósnia e Herzegovina. ARTIGO 55.º (artigo 132.º do AEA)O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo. ARTIGO 56.º (artigo 130.º do AEA)Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou os seusEstados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, consoante as respectivascompetências, e, por outro, a Bósnia e Herzegovina. ARTIGO 57.º (artigo 133.º do AEA)O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, bósnia, croata e sérvia, fazendoigualmente fé qualquer dos textos. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/61 ARTIGO 58.ºO presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhessão próprias.Os intrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral doConselho da União Europeia.O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito doúltimo instrumento de ratificação ou de aprovação. ---pagebreak--- L 169/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008Съставено в Люксембург на шестнадесети юни две хиляди и осма година.Hecho en Luxemburgo, el dieciseis de junio de dosmile ocho.V Lucemburku dne šestnáctého června dva tisíce osm.Udfærdiget i Luxembourg den sekstende juni to tusind og otte.Geschehen zu Luxemburg am sechzehnten Juni zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu kuueteistkümnendal päeval Luxembourgis.