Avis juridique important|21992D0812(06)92/419/CEE:Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Suíça, de 12 de Junho de 1992, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 229 de 12/08/1992 p. 0019 - 0019DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇAde 12 de Junho de 1992 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (92/419/CEE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o, Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus, DECIDE: Artigo 1° O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo: a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »; b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ». Artigo 2° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992. Pelo Comité Misto O Presidente B. DE TSCHARNER