(Publicado em ) Data de publicação: Data de implementação: Ato da UE Legislação nacional Observações (da Geórgia) Observações do examinador Legenda: Ato da UE: os seus artigos, números, parágrafos, etc. devem ser mencionados com o título completo e a referência (4) na coluna da esquerda do quadro de correspondência. Legislação nacional: as disposições da legislação nacional correspondentes às disposições da União da coluna da esquerda devem ser mencionadas com o título completo e a referência. O seu conteúdo deve ser descrito em pormenor na segunda coluna.