disposição do presente Acordo seja entendida como referência às mesmas disposições legislativas ou regulamentares alteradas, entradas em vigor numa data determinada após a data de assinatura do presente Acordo.4. O Comité Misto garantirá igualmente o bom funcionamento do presente Acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento do mesmo. O Comité Misto será nomeadamente responsável:a) Pelo intercâmbio de informações entre as partes a fim de optimizar o funcionamento do presente Acordo;b) Pela recomendação de propostas sobre assuntos de interesse mútuo das Partes no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas;c) Pelo estabelecimento da tabela de encargos e despesas a que se referem o n.o 9 do artigo 10.o e o n.o 7 do artigo 38.o.5. O Comité Misto pode debater qualquer assunto de interesse mútuo do sector vitivinícola.6. O Comité Misto pode dinamizar os contactos entre representantes dos produtores de vinho e do sector vitivinícola das Partes.Artigo 31.oAplicação e funcionamento do AcordoAs partes designam como responsáveis pela aplicação e funcionamento do presente Acordo os pontos de contacto indicados no anexo X.Artigo 32.oAssistência mútua das Partes1. Se uma Parte tiver motivos para suspeitar de que:a) Um vinho ou um lote de vinhos, na acepção do artigo 2.o, em comercialização ou anteriormente comercializado entre a Austrália e a Comunidade, não está em conformidade com as normas que regulam o sector vitivinícola na Comunidade ou na Austrália ou com o disposto no presente Acordo; eb) Essa não-conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte, dela podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,informará imediatamente, através do seu ponto de contacto designado, o ponto de contacto ou outros organismos pertinentes da outra Parte.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 será acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados; deve também ser feita referência às medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho em questão:a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor do vinho;b) A composição e as características organolépticas do vinho;c) A descrição e apresentação do vinho;d) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comercialização.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 33.oVinhos em trânsitoOs títulos I, II, III e IV não são aplicáveis aos vinhos:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das Partes; oub) Originários do território de uma das Partes e consignados em pequenas quantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no ponto II do Protocolo.Artigo