3. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos internos a que se refere o artigo 13.o. Cada parte promove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias. PARTE DOIS COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS ACORDOS SUBPARTE UM COMÉRCIO TÍTULO I COMÉRCIO DE MERCADORIAS CAPÍTULO 1 TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO (INCLUINDO RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL) Artigo 15.o Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e manter liberalizado o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo. Artigo 16.o Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de uma Parte. Artigo 17.o Definições Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições: a)