direito do requerido de pedir uma revisão por parte de uma autoridade judicial, as autoridades competentes serão habilitadas a ordenar a destruição ou a retirada de mercadorias em infracção de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 46º No que diz respeito às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção, as autoridades não autorizarão a reexportação das mercadorias em infracção no seu estado inalterado nem as submeterão a um regime aduaneiro distinto, a não ser em circunstâncias excepcionais.Artigo 60ºImportações de minimisOs membros podem excluir da aplicação das disposições precedentes as mercadorias sem carácter comercial transportadas em pequenas quantidades na bagagem pessoal dos viajantes ou expedidas em pequenas remessas.Secção 5 Processos penais Artigo 61ºOs membros preverão processos penais e penas aplicáveis pelo menos em casos de contrafacção deliberada de uma marca ou de pirataria em relação ao direito de autor numa escala comercial. As sanções possíveis incluirão a prisão e/ou sanções pecuniárias suficientes para constituir um factor dissuasivo, em conformidade com o nível de penas aplicadas a delitos de gravidade correspondente. Nos casos apropriados, as sanções possíveis incluirão igualmente a apreensão, arresto e destruição das mercadorias em infração e de quaisquer materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na prática do delito. Os membros podem prever a aplicação de processos penais e penas correspondentes noutros casos de infracção dos direitos de propriedade intelectual, especialmente quando essas infracções sejam cometidas deliberadamente e numa escala comercial.PARTE IV AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CORRESPONDENTES PROCESSOS INTER PARTES Artigo 62º1. Os membros podem exigir como condição para a aquisição ou manutenção dos direitos de propriedade intelectual previstos nas secções 2 a 6 da parte II a observância de processos e formalidades razoáveis. Esses processos e formalidades deverão ser compatíveis com o disposto no presente acordo.2. Sempre que a aquisição de um direito de propriedade intelectual esteja subordinada à concessão ou registo do direito, os membros velarão por que os processos de concessão ou de registo permitam, desde que sejam respeitadas as condições essenciais de aquisição do direito, a concessão ou registo do direito num prazo razoável de modo a evitar uma redução injustificada do período de protecção.3. O artigo 4º da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á mutatis mutandis às marcas de serviço.4. Os processos relativos à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade intelectual e, sempre que a legislação de um membro preveja esses processos, os processos de revogação administrativa e os processos inter partes como a oposição, a revogação e a anulação, serão regidos pelos princípios gerais estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 41º5. As decisões