legítimo, o Tribunal ordenará o encerramento do processo. Se o requerido não apresentar resposta no prazo fixado pelo Tribunal e não invocar um impedimento legítimo, o Tribunal, depois de tomar em consideração as obrigações particulares do requerido, ordenará o prosseguimento do processo, podendo proferir uma decisão, mesmo que até esse momento não tenha sido apresentada qualquer resposta.29.2.Se uma das partes, regularmente convocada nos termos do presente regulamento, não comparecer àaudiência, não invocando impedimento legítimo, o Tribunal pode prosseguir a arbitragem.29.3.Se uma das partes, regularmente convidada a apresentar documentos, não os apresentar nos prazos fixados, não invocando impedimento legítimo, o Tribunal pode decidir com base nos elementos de prova de que dispõe, tomando em devida consideração aquela omissão bem como as suas implicações no processo. Artigo 30o.Encerramento das audiências30.1.O Tribunal pode inquirir se as partes têm ainda meios de prova a produzir, testemunhas a apresentar ou declarações a fazer, podendo, em caso negativo, declarar encerradas as audiências.30.2.O Tribunal pode, se considerar necessário devido a circunstâncias excepcionais, decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, reiniciar as audiências em qualquer momento antes de proferir a sua decisão. Artigo 31o.Renúncia ao direito de invocar o presente regulamentoSe qualquer parte se abstiver de prontamente formular objecções contra o incumprimento de qualquer disposição ou condição prevista no presente regulamento, considera-se que essa parte renunciou ao seu direito de formular objecções.IV. DA DECISÃO Artigo 32o.Decisões32.1.Quando os árbitros forem em número de três, a decisão do Tribunal será tomada por maioria. Contudo, se não houver maioria, o árbitro-presidente tem voto de qualidade, tendo, no entanto, que o justificar.32.2.Relativamente a aspectos processuais, na falta de maioria ou quando o Tribunal o autorizar, o árbitro-presidente pode decidir por si só, sem prejuízo de uma eventual revisão da decisão pelo Tribunal.Artigo 33o.Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão33.1.A decisão de arbitragem deve ser tomada o mais rapidamente possível, após audiência de testemunhas ou a recepção dos meios de prova ou do material que as partes desejem apresentar ao Tribunal.33.2.O Tribunal pode proferir não só decisões definitivas, mas também decisões provisórias, intercalares ou parciais.33.3.A decisão será proferida por escrito e é definitiva e vinculativa para as partes. Estas devem executar sem demora a decisão. Os Estados ACP ou Estados-membros reconhecerão como vinculativas as decisões proferidas por força do presente regulamento, assegurando a sua execução nos respectivos territórios, como se se tratasse de uma decisão definitiva de um dos seus