República da Arménia: Contratos de concessão abrangidos pela lei dos contratos públicos, sempre que digam respeito a uma entidade que conste dos anexos 1 e 2 relativos à República da Arménia do apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. ANEXO XII do CAPÍTULO 2: DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE DO TÍTULO VII: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE A República da Arménia compromete-se a alinhar gradualmente a sua legislação com a legislação da União Europeia e os instrumentos internacionais nos prazos fixados. Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias Aplicam-se as seguintes disposições desta convenção: — Artigo 1.o — Disposições gerais, definições — Artigo 2.o, n.o 1, tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no artigo 1.o, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas aos comportamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras Prazo: estas disposições da Convenção devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do presente Acordo. — Artigo 3.o — Responsabilidade penal dos dirigentes de empresas