(79) Para maior clareza, no caso do Japão, a presente alínea é aplicável à forma de transmissão pública gerada automaticamente em resposta a um pedido do público, com exceção das formas de transmissão que impliquem uma intervenção manual. (80) Cada Parte pode adotar medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados durante os 20 anos de proteção para além dos 50 anos iniciais sejam partilhados de forma justa entre artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas. (81) Para efeitos do presente artigo, a «utilização» desse sinal abrange, no mínimo, a importação e exportação de mercadorias ou embalagens de mercadorias às quais o sinal foi aposto. (82) A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização de um sinal para indicar a origem geográfica das mercadorias ou dos serviços, em conformidade com práticas com práticas industriais e comerciais leais. (83) Para efeitos do presente artigo, a União Europeia entende «apresentação» na aceção de oferta ou colocação no mercado e o Japão entende «apresentação» na aceção de atribuição. (84) Para efeitos do presente artigo, o Japão entende «ostentar» na aceção de indicar. (85) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, entende-se por «bebidas alcoólicas», as bebidas com um teor de álcool igual ou superior a 1 %. (86) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, entende-se por «produtos agrícolas», os produtos agrícolas, silvícolas ou piscícolas, bem como os géneros alimentícios, com exceção das bebidas alcoólicas. (87) Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, «registo» e «registar» podem ser entendidos como sinónimos, respetivamente, de «designação» ou «confirmação de proteção» e «designar» ou «confirmar a proteção», ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.