(*1) Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União para o acesso. (*2) Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas (TAC) previsto na categoria 6. (1) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (com anexos, ato final e autos de retificação do ato final em 3 de março de 1986 e 26 de julho de 1993), celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (Recolha dos Tratados das Nações Unidas de 16.11.1994, Vol. 1834, I-31363, p. 3). (2) JO CE L de 317 de 15.12.2000, p. 3. ANEXO I CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União ou à Mauritânia como autoridade competente designam: a) Para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação (ponto focal), b) Para a Mauritânia: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima («Ministério»). 2. Zona de pesca