Artigo 63.o Aplicação à Commonwealth das Baamas e à República do Haiti A fim de incorporar no anexo IV os compromissos da Commonwealth das Baamas e da República do Haiti, que devem ser compatíveis com os requisitos pertinentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem alterar esse anexo mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, o mais tardar seis meses após a assinatura do presente Acordo. Enquanto se aguarda a aprovação de tal decisão, não se aplica à Commonwealth das Baamas nem à República do Haiti o tratamento preferencial concedido pela Parte CE ao abrigo do presente título. Artigo 64.o Integração regional do CARIFORUM 1. As Partes reconhecem que a integração económica entre os Estados do CARIFORUM, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos ainda existentes e o estabelecimento de um quadro normativo adequado para o comércio de serviços e investimento, contribuirá tanto para o aprofundamento do processo de integração regional como para a realização dos objectivos do presente Acordo. 2. As Partes reconhecem ainda que os princípios enunciados no capítulo 5 do presente título, em apoio da liberalização progressiva do investimento e comércio de serviços entre as Partes, constituem um quadro útil para aprofundar a liberalização do investimento e do comércio de serviços entre os Estados do CARIFORUM, no contexto da respectiva integração regional. CAPÍTULO 2 Presença comercial Artigo 65.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) «Presença comercial», qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através: i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva (6), ou ii)