Artigo 11.5 Quadro regulamentar 1. As Partes esforçam-se por assegurar que as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados observam as normas reconhecidas internacionalmente em matéria de governo das sociedades. 2. Cada Parte garante que as suas entidades ou funções reguladoras não são obrigadas a prestar contas a quaisquer empresas ou entidades por elas reguladas, a fim de assegurar a eficácia das entidades ou funções reguladoras, e que atuam com imparcialidade (51) em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas ou entidades que regulam, incluindo as empresas estatais, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados (52). 3. Cada Parte assegura a aplicação das disposições legislativas e regulamentares de forma coerente e não-discriminatória, nomeadamente no que diz respeito às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados. Artigo 11.6 Transparência 1. Uma Parte que tenha motivos razoáveis para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, de uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios, ou de um monopólio designado da outra Parte pode solicitar por escrito à outra Parte informações sobre as operações dessa empresa ou monopólio. Os pedidos de informações devem indicar a empresa ou monopólio, os produtos ou serviços e os mercados em causa e incluir os elementos que indicam que a empresa ou monopólio recorre a práticas que dificultam o comércio ou os investimentos entre as Partes. 2. A informação a que se refere o n.o 1 deve incluir: a)