61) Id. 39) supra, pág. 1954, n° 35.62) Id. 39) supra.63) COM (93) 55164) COM (93) final, adoptado em 1 de Setembro de 1993, ---pagebreak--- ISSN 0257-9553 COM(94) 6 final DOCUMENTOSPT 04 N.° de catálogo : CB-CO-94-008-PT-C ISBN 92-77-64327-7Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades EuropeiasL-2985 Luxemburgo X3