a) Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e b) Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se o respetivo direito nacional o exigir, no processo constituído pela autoridade administrativa. 3. Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos no direito nacional, cada Parte assegura que as decisões referidas no n.o 2, alínea b), sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa. Artigo 14.7 Boa prática regulamentar e conduta administrativa 1. As Partes acordam em cooperar na promoção da qualidade e eficácia regulamentar, nomeadamente através do intercâmbio de informação e de boas práticas sobre os seus processos de reforma da regulamentação e sobre as avaliações do impacto regulamentar. 2. As Partes subscrevem os princípios de boa conduta administrativa e acordam em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente pelo intercâmbio de informações e boas práticas. Artigo 14.8 Regras específicas O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições específicas de outros capítulos do presente acordo. CAPÍTULO 15