«— 32012 L 0012: Diretiva 2012/12/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 (JO L 115 de 27.4.2012, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2012/12/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 115 de 27.4.2012, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.