Artigo 17.4 Tomada de decisões do Comité de Comércio 1. Para a realização dos objetivos do presente acordo e nos casos nele previstos, o Comité de Comércio dispõe de poder de decisão. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua aplicação. 2. O Comité de Comércio pode formular recomendações que considere adequadas dirigidas às Partes. 3. Todas as decisões e recomendações do Comité de Comércio são adotadas por consentimento mútuo. Artigo 17.5 Alterações 1. As Partes podem alterar o presente acordo. Uma alteração entra em vigor após as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos procedimentos legais aplicáveis, conforme previsto no artigo 17.16 (Entrada em vigor). 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o Comité de Comércio pode alterar o presente acordo, tal como nele previsto. As Partes adotam a decisão no âmbito do Comité de Comércio em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a lista de entidades incluídas nas Secções A (Entidades da administração central) a C (Outras entidades abrangidas) dos Anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname) pode ser alterada em conformidade com os artigos 9.20 (Alteração e retificação da cobertura) e 9.23 (Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos). Artigo 17.6 Evolução da legislação da OMC