G/MA/TAR/RS/506/Add.2. Artigo GOODS.19: Medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira1. As Partes cooperam na prevenção, deteção e combate às violações ou evasão da legislaçãoaduaneira, em conformidade com as suas obrigações por força do capítulo 2 [Regras de origem] dopresente título e do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.Cada Parte toma medidas adequadas e equiparáveis para proteger os seus interesses financeiros eos da outra Parte no que diz respeito à cobrança de direitos sobre mercadorias que entram nosterritórios aduaneiros do Reino Unido ou da União.2. Sob reserva da possibilidade de isenção para os comerciantes ao abrigo do n.º 7, uma Partepode, de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4, suspender temporariamente otratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causaa) Essa Parte constatar, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que foram cometidas violações sistemáticas numa ampla escala ou uma evasão da legislação aduaneira; eb) A outra Parte se recusa, ou não cumpre, sistemática e injustificadamente as obrigações referidas no n.º 1. 39 ---pagebreak--- 3. A Parte que constate os factos referidos no n.º 2 deve notificar o Comité da ParceriaComercial e iniciar consultas com a outra Parte do Comité da Parceria Comercial a fim de alcançaruma solução aceitável para ambas as Partes.4. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses acontar da data da notificação, a Parte que tiver constatado os factos pode decidir suspendertemporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa. Nesse caso,a Parte que constatou os factos notifica sem demora o Comité da Parceria Comercial da suspensãotemporária, incluindo do período durante o qual pretende aplicar a suspensão temporária.5. A suspensão temporária aplica-se apenas durante o período necessário para neutralizar asviolações ou a evasão e proteger os interesses financeiros da Parte em causa e, em qualquer caso,não por mais de seis meses. A Parte em causa deve acompanhar a situação e, caso decida que asuspensão temporária deixou de ser necessária, deve terminá-la antes do termo do períodonotificado ao Comité da Parceria Comercial. Se as condições que deram origem à suspensão