de pesca em papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca das Ilhas Salomão, como especificado no ponto 1 da presente secção.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca – taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na zona de pesca das Ilhas Salomão.3. As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara, do seguinte montante forfetário:- 13000 EUR por atuneiro cercador, o que equivale às taxas devidas por 371 toneladas deatum e espécies afins pescadas por ano.4. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão Europeia, até 15 de Junho e no respeitante ao ano transacto, o peso das capturas em toneladas, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), e é transmitido por intermédio da Delegação da UE.6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Secretário Permanente e aos armadores.7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades das Ilhas Salomão, até 31 de Agosto do ano n + 1, na conta referida no presente capítulo, secção 1, ponto 7, na base de 35 EUR por tonelada.8. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.CAPÍTULO IIZONAS DE PESCA1. Os navios referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão situada além das 30 milhas marítimas em torno do Arquipélago do Grupo Principal (AGP) e das águas arquipelágicas e territoriais dos outros arquipélagos. As coordenadas das águas A do AGP e dos restantes arquipélagos (águas B, C, D e E) devem ser comunicadas pelo Secretário Permanente antes da entrada em vigor do acordo. O Secretário Permanente comunica à Comissão Europeia qualquer alteração das referidas zonas de reserva pelo menos dois meses antes da data da sua aplicação.2. Em todo o caso, não é permitida qualquer actividade de pesca na zona das 3 milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes fundeado, cuja posição geográfica tenha sido