carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas Partes. As informaçõesestão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislaçãoaplicável na matéria na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveisàs autoridades comunitárias. ---pagebreak--- L 169/640 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20082. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deve receber se comprometera aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, naParte que os deve fornecer. Para o efeito, as Partes comunicarão entre si as informações relativas àsregras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas emvigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. A utilização, no âmbito de processos judiciais ou administrativos relativos a operaçõescontrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo éconsiderada ser para fins do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar comoelemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções eacusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados emconformidade com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceuessas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo. Seuma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorizaçãoprévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas àsrestrições impostas por essa autoridade. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/641 ARTIGO 11.º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos naautorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativasrelativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante os tribunais da outra Parte, e a