bem como a redução pautal, previstos no n.o 1 do artigo 12.o, serão acordados mediante uma troca de cartas anterior à assinatura do acordo.2. Entende-se que, no que respeita aos produtos objecto do desmantelamento pautal previsto no n.o 2 do artigo 12.o, serão estabelecidos controlos técnicos em Marrocos, com a assistência técnica da Comunidade. Marrocos compromete-se a estabelecer estes controlos técnicos antes de 31 de Dezembro de 1999.Declaração comum relativa ao artigo 33.o do acordoEntende-se que a convertibilidade dos pagamentos correntes é interpretada nos termos do artigo VIII dos estatutos do Fundo Monetário Internacional.Declaração comum relativa ao artigo 39.o do acordoNo âmbito do acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, marcas de fábrica e comerciais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, desenhos e modelos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais e protecção contra a concorrência desleal, nos termos do artigo 10.oA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, versão do Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris).Declaração comum relativa ao artigo 42.o do acordoAs partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada como um meio complementar para promover as trocas de experiências e a transferência de conhecimentos na região mediterrânica e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros.Declaração comum relativa ao artigo 43.o do acordoAs partes acordam em que, no âmbito da cooperação económica, será prevista uma assistência técnica no domínio das cláusulas de salvaguarda e do controlo anti-dumping.Declaração comum relativa ao artigo 49.o do acordoAs partes reconhecem a necessidade de modernizar o sector produtivo marroquino, a fim de o adaptar melhor às realidades da economia internacional e europeia.A Comunidade apoiará Marrocos no que respeita ao desenvolvimento de um programa de apoio aos sectores industriais que serão objecto de reestruturação e de melhoramento, com vista a fazer face às dificuldades que possam surgir na sequência da liberalização das trocas comerciais e, em especial, do desmantelamento pautal.Declaração comum relativa ao artigo 50.o do acordoAs partes destacam a importância do aumento dos fluxos dos investimentos directos em Marrocos.As partes acordam em desenvolver o acesso de Marrocos aos instrumentos comunitários de promoção do investimento, nos termos das disposições comunitárias aplicáveis.Declaração comum relativa ao artigo 51.o do acordoAs partes acordam em realizar, no mais curto prazo, as acções de cooperação previstas no artigo 51.o, atribuindo-lhes carácter