Artigo 11.7 Cooperação técnica Reconhecendo a importância de promover quadros jurídicos e normativos eficazes para as empresas públicas, as Partes levam a cabo atividades de cooperação técnica mutuamente acordadas com vista a promover a eficiência e a transparência das empresas públicas, sob reserva da disponibilidade de fundos ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação da Parte. CAPÍTULO 12 Propriedade intelectual Secção A Disposições e princípios gerais Artigo 12.1 Objetivos 1. O presente capítulo tem por objetivos: a) Facilitar a criação, a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes, contribuindo para uma economia mais sustentável e inclusiva para cada uma delas; e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.