Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 54. (2) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1. (3) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. (4) JO L 310 de 3.12.1994, p. 70. (5) Foram indicados requisitos constitucionais.