conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necessidades financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento membros (2).3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de um modo justo e equitativo.4. a) As regras e todas as informações relativas aos procedimentos de apresentação dos pedidos, incluindo a legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para apresentarem tais pedidos, o(s) órgão(s) administrativo(s) ao qual (aos quais) se deve(m) dirigir, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, constarão das publicações notificadas ao comité das Licenças de Importação previsto no artigo 4º (designado por «o comité» no presente acordo), de modo a permitir que os governos (3) e os comerciantes delas tomem conhecimento. Tal publicação será efectuada, sempre que possível, vinte e um dias antes da data em que os requisitos devem ser cumpridos e em caso algum após essa data. Qualquer excepção, derrogação ou alteração das regras relativas aos procedimentos de licenças ou às listas dos produtos sujeitos a licença de importação será igualmente publicada do mesmo modo e nos mesmos prazos acima especificados. Exemplares dessas publicações serão colocados à disposição do Secretariado.b) Os membros que desejem apresentar observações por escrito terão a possibilidade de as discutir mediante um pedido nesse sentido. O membro em causa tomará devidamente em consideração essas observações, bem como os resultados das discussões.5. Os formulários para apresentação dos pedidos e, se for caso disso, para a sua renovação, serão o mais simples possível. Aquando da apresentação do pedido poderão ser exigidos os documentos e informações considerados estritamente necessários para o bom funcionamento do regime de licenças.6. Os procedimentos relativos à apresentação dos pedidos, e, se for caso disso, à sua renovação, serão o mais simples possível. Os requerentes deverão dispor de um prazo razoável para a apresentação dos pedidos de licenças. Quando tenha sido fixada uma data de encerramento, o prazo deverá ser de, pelo menos, vinte e um dias, com possibilidade de prorrogação no caso de, nesse prazo, ter sido recebido um número insuficiente de pedidos. Para a apresentação de um pedido, o requerente deverá ter de se dirigir unicamente a um órgão administrativo. Quando seja estritamente indispensável dirigir-se a mais de um órgão administrativo, o requerente não deverá dirigir-se a mais de três desses órgãos.7. Nenhum pedido será rejeitado em virtude de pequenos erros na documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na