do Acordo Provisório, bem como com o Protocolo relativo aos vinhos.2. O subcomité será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:- exame de problemas relacionados com o desenvolvimento do sector agrícola e com a política agrícola, bem como com o desenvolvimento rural da República da Croácia e da Comunidade Europeia,- produtos agrícolas transformados,- pescas,- questões veterinárias e fitossanitárias e exame das possibilidades de desenvolvimento da cooperação nesta área.SUBCOMITÉ PARA O MERCADO INTERNOMandato1. O objectivo geral do subcomité é rever a reforma legislativa da República da Croácia. O subcomité estabelecerá as prioridades, identificará as políticas, acompanhará e analisará a aproximação da legislação croata à legislação comunitária, em conformidade com o artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação e os artigos 35.o e 36.o do Acordo Provisório.2. O subcomité será responsável pela aproximação progressiva da legislação croata do acervo comunitário nos sectores relacionados com o mercado interno, designadamente nas seguintes áreas específicas:- concorrência e auxílios estatais,- direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,- contratos públicos,- direito das sociedades,- contabilidade,- protecção de dados,- normalização, certificação e avaliação da conformidade e vigilância do mercado,- defesa dos consumidores.SUBCOMITÉ PARA O COMÉRCIO, OS PRODUTOS SIDERÚRGICOS, ALFÂNDEGAS E FISCALIDADEMandato1. Os objectivos do subcomité são a discussão e o acompanhamento de todas as questões relacionadas com a política comercial e a cooperação em matéria aduaneira, em conformidade com os artigos 2.o a 10.o e 19.o a 31.o, com os anexos I e II e com os Protocolos n.os 1, 2, 4 e 5 do Acordo Provisório.2. O subcomité será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:- livre circulação de mercadorias: acompanhamento da execução das obrigações das Partes e discussão das eventuais dificuldades no âmbito do regime comercial para os produtos industriais, incluindo os produtos têxteis e siderúrgicos,- aspectos ligados ao comércio dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,- aspectos ligados ao comércio dos contratos públicos,- aspectos ligados ao comércio da normalização, certificação e avaliação da conformidade e vigilância do mercado,- cooperação aduaneira e discussão de todas as questões relacionadas com a execução das regras de origem,- intercâmbio de informações sobre a compatibilidade e desenvolvimentos na área da fiscalidade.SUBCOMITÉ PARA OS TRANSPORTESMandato1. O objectivo do subcomité é acompanhar a execução das obrigações das Partes no sector dos transportes, em conformidade com o Protocolo n.o 6 do Acordo Provisório.2. O subcomité será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:- discussão de