Protocolo Adicionalao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrou em vigor em Fevereiro de 1995,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Bulgária, com base nos artigos 21.o, n.o 5, e 24.o do Acordo Europeu, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Bulgária também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,TENDO DECIDIDO aplicar as concessões pautais acordadas, tendo por objectivo estabelecer relações comerciais integralmente liberalizadas em relação à pesca e a todos os produtos da pesca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas partes liberalizarão integralmente o comércio de todos os produtos especificados no anexo I.A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas partes aplicarão uma redução de 30 % ad valorem dos direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade e pela República da Bulgária, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho e no anexo II do presente protocolo.Um ano após a entrada em vigor do presente protocolo, ambas as Partes procederão a uma redução suplementar de 30 % ad valorem dos direitos aduaneiros aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.Dois anos após a entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será integralmente liberalizado.Artigo 2.oAs reduções previstas no artigo 1.o serão calculadas utilizando os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente