as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); b) As «mercadorias-pirata», ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular, no país de produção, e que sejam feitas direta ou indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma violação de um direito de autor, de um direito conexo ou de um direito relativo a desenhos e modelos nos termos da legislação do país de importação, independentemente do registo nos termos do direito interno; c) As mercadorias que, segundo a legislação da Parte na qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violem uma patente, um direito de obtenção vegetal ou uma indicação geográfica. (32) A expressão «interesse económico geral» deve ser interpretada no sentido que lhe é conferido no artigo 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (33) Tal como expresso na Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros relativa à boa administração, CM/Rec(2007)7 de 20 de junho de 2007. (34) As referências a «trabalho» no presente capítulo abrangem as questões de relevância para os objetivos estratégicos da OIT, que são a expressão da Agenda para o Trabalho Digno, tal como acordado na Declaração da OIT, de 2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa. ANEXO I DO TÍTULO III (LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA)