exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações;8. Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações;9. Maioria distribuída simples significa uma votação que exige mais da metade dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente;10. Maioria distribuída de dois terços significa uma votação que exige mais de dois terços dos votos expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e mais de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente;11. Entrada em vigor significa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente convénio entrar em vigor, seja provisória ou definitivamente;12. Produção exportável significa a produção total de café de um país exportador em determinado ano cafeeiro ou ano-safra, menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano;13. Disponibilidade para exportação significa a produção exportável de um país exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida dos estoques acumulados em anos anteriores.CAPÍTULO III COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROSArtigo 3ºCompromissos gerais dos membros1. Os membros se comprometem a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir suas obrigações nos termos do presente convénio e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente convénio; em particular, os membros se comprometem a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente convénio.2. Os membros reconhecem que os certificados de origem são importantes fontes de informações sobre o comércio do café. Os membros exportadores, por conseguinte, se comprometem a assegurar a apropriada emissão e utilização de certificados de origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.3. Os membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os membros importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.CAPÍTULO IV MEMBROSArtigo 4ºMembros da organização1. Cada parte contratante, juntamente com os territórios aos quais o presente convénio se aplica nos termos do parágrafo 1 do artigo 43º, constituirá um único membro da organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º e 6º2. Um membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho estipule.3. Toda referência feita a um governo no presente convénio será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competência comparável para negociar,