Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à FrançaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver, em conformidade com os objectivos gerais deste Tratado, certos problemas específicos existentes actualmente,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:I - Encargos e auxílios1. A Comissão e o Conselho examinarão anualmente o regime dos auxílios à exportação e dos encargos especiais à importação, em vigor na zona do franco.Aquando deste exame, o Governo Francês dará conhecimento das medidas que se propõe tomar, a fim de reduzir e racionalizar os níveis dos auxílios e encargos.O Governo Francês comunicará igualmente ao Conselho e à Comissão quaisquer novos encargos que pretenda introduzir em consequência de novas liberalizações, bem como quaisquer adaptações de auxílios e encargos a que pretenda proceder até ao limite da taxa máxima do encargo em vigor em 1 de Janeiro de 1957. Estas diferentes medidas podem ser objecto de discussão no âmbito daquelas instituições.2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, se considerar que a ausência de uniformidade é prejudicial a certos sectores industriais dos outros Estados-membros, pedir ao Governo Francês que tome certas medidas de uniformização dos encargos e auxílios, em cada uma das três categorias seguintes: matérias-primas, produtos semiacabados e produtos acabados. Caso o Governo Francês não tome estas medidas, o Conselho, deliberando igualmente por maioria qualificada, autorizará os outros Estados- membros a tomarem medidas de protecção, fixando, para o efeito, as respectivas condições e modalidades.3. No caso de a balança de pagamentos correntes da zona do franco se ter mantido em equilíbrio durante mais de um ano, e no caso de as reservas monetárias terem atingido um nível considerado satisfatório, em particular quanto ao volume do seu comércio externo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir que o Governo Francês deve suprimir o sistema de encargos e auxílios.Caso a Comissão e o Governo Francês não estejam de acordo sobre a questão de saber se o nível de reservas monetárias da zona do franco pode ser considerado satisfatório, remeterão o assunto para parecer a uma personalidade ou organismo escolhido, de comum acordo, como árbitro. Em caso de desacordo, o árbitro será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.A supressão assim decidida deve ser executada de modo a não perturbar o equilíbrio da balança de pagamentos e a poder, em particular, ser efectuada progressivamente. Uma vez executada a supressão, as disposições do Tratado são integralmente aplicáveis.A expressão "balança de pagamentos correntes" deve ser entendida na acepção que lhe é dada pelas