c) A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas emissões; e d) A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada. Artigo 285.o Radiodifusão e comunicação ao público 1. As Partes preveem um direito para garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicações ao público, bem como para assegurar que essa remuneração seja partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas em questão. 2. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles. Artigo 286.o Duração da proteção 1. Os direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e durante setenta anos após a sua morte, independentemente da data em que a obra tenha sido legalmente tornada acessível ao público. 2. O prazo de proteção de uma composição musical com letra/libreto expira setenta anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer estes sejam ou não designados como co-autores: o autor da letra/libreto e o compositor da composição musical, desde que ambas as contribuições tenham sido criadas especificamente para a referida composição musical que comporte letra/libreto. 3. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam, no mínimo, 50 anos após a data da representação ou da execução. No entanto: a)