(3) O acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu («acordo sobre o alargamento do EEE») foi assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo. (4) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do acordo sobre o alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Novembro de 2002, passarão a ser vinculativas para as novas partes contratantes, nas mesmas condições que para as presentes partes contratantes segundo as condições e as modalidades estabelecidas no acordo sobre o alargamento do EEE. (5) Desde 1 de Novembro de 2002, as instituições comunitárias concederam derrogações temporárias de aplicação de actos das instituições comunitárias adoptados entre 1 de Novembro de 2002 e a data de assinatura do acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e aos ajustamentos aos Tratados em que se baseia a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 («Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003»), ou adaptaram actos das instituições comunitárias em virtude da adesão. (6)