ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), aprovado em Roma em 22 de novembro de 2009 na 36.ª sessão da Conferência da FAO e a participar na iniciativa da FAO relativa ao Registo Mundial de Navios de Pesca, Navios de Transporte Refrigerado e Navios de Abastecimento;(b) Promovem a pesca sustentável e a boa governação das pescas, participando ativamente nos trabalhos das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes de que sejam membros, observadores ou partes não contratantes cooperantes, nomeadamente as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), por meio, se for caso disso, de um acompanhamento, controlo ou execução efetiva das resoluções, recomendações ou medidas das ORGP; e a aplicação dos seus regimes de documentação das capturas ou de certificação, bem como das medidas do Estado do porto;(c) Adotam e mantêm os respetivos instrumentos eficazes de luta contra a pesca INN, incluindo medidas destinadas a excluir os produtos da pesca INN dos fluxos comerciais, e cooperam para o efeito;(d) Promovem o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, nomeadamente no que diz respeito à aplicação dos objetivos e princípios contidos no Código de Conduta da FAO para uma Pesca Responsável, se for caso disso.3. As Partes colaboram na conservação e nos aspetos das políticas e medidas em matéria depesca e aquicultura relacionados com o comércio, incluindo na OMC, nas ORGP e noutras instânciasmultilaterais, consoante o caso, com vista a promover práticas sustentáveis de pesca e aquicultura eo comércio de produtos da pesca provenientes de operações de pesca e aquicultura geridas deforma sustentável.4. O presente artigo não prejudica o disposto na parte dois, rubrica V [Pescas]. Artigo 8.9: Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável1. As Partes confirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio e doinvestimento para o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, sociale ambiental.2. Ao abrigo do n.º 1, as Partes continuam a promover:(a) Políticas comerciais e de investimento que apoiem os quatro objetivos estratégicos da Agenda da OIT para o Trabalho Digno, em conformidade com a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008, incluindo o salário mínimo de subsistência, a saúde e