qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi­1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação das de segurança especiais razoáveis contra uma determinadacontempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido ado anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica­ uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor­das. mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im­2. Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços decivis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição transporte aéreo prestados em conformidade com o presenteprévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter­ Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer umanacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com­ reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu­promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra rança, conforme prevê o artigo 21.o (Comité Misto) do presenteatos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que Acordo. ---pagebreak--- 6.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/137. Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação deilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­ organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo