apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 13.o.[1] O ano de referência para a avaliação dos dados estatísticos ao abrigo do presente artigo é a média dos últimos três anos imediatamente anteriores à entrada em vigor do presente Acordo, sendo cada ano o exercício fiscal de Janeiro a Dezembro. Os elementos de prova poderiam basear-se no conjunto de todas as matérias utilizadas como não originárias para o produto em causa ou num subconjunto de tais matérias. Neste último caso, as limitações sobre o draubaque e o aperfeiçoamento activo aplicar-se-iam apenas ao subconjunto.[2] Esclareça-se que, para que uma Parte possa solicitar a constituição de um painel não são necessárias consultas adicionais além das previstas no n.o 2, sendo os prazos idênticos aos enunciados no n.o4 do artigo 14.3. Os prazos para o painel tomar a sua decisão são indicados no n.o2 do artigo 14.7.--------------------------------------------------ANEXO INOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO IINota 1:A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes na acepção do artigo 5.o do presente Protocolo.Nota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da subposição, da posição, ou do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa subposição, posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, a entrada na primeira coluna é precedida de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou 4 se aplica unicamente à parte dessa subposição ou posição, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias subposições ou posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 ou 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas subposições ou posições do capítulo ou em qualquer das subposições ou posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma subposição ou posição, cada travessão contém a designação da parte da subposição ou posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Quando, para uma entrada nas primeiras duas colunas, for