13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. 14. A elaboração de qualquer projeto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 15. As conclusões, determinações e recomendações do painel de arbitragem ao abrigo dos artigos 29.9 e 29.10 devem ser adotadas por consenso, mas se a obtenção de consenso não for possível, por maioria dos seus membros. 16. Os árbitros não podem emitir pareceres distintos sobre matérias em que não existe unanimidade. 17. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.