23. Decreto n.o 134-90, Lei dos Municípios. 24. Decreto n.o 189-1959, Código do Trabalho. 25. Decreto n.o 178-2016, Lei da Inspeção do Trabalho. 26. Decreto n.o 103, Lei do Salário Mínimo, aprovado em 3 de junho de 1971, e suas alterações. 27. Acordo n.o 053-04, Regulamento Geral de Medidas Preventivas de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. 28.