da balança de pagamentos e da situação financeira externa ou de existir uma ameaça de dificuldades desse tipo, um membro poderá adoptar ou manter restrições ao comércio de serviços em relação aos quais tenha assumido compromissos específicos, incluindo as restrições aos pagamentos ou transferências relativos a transacções relacionadas com esses compromissos. Reconhece-se que determinadas pressões sobre a balança de pagamentos de um membro em processo de desenvolvimento económico ou de transição económica poderão exigir o recurso a restrições para assegurar, inter alia, a manutenção de um nível de reservas financeiras adequado para a implementação do seu programa de desenvolvimento económico ou de transição económica.2. As restrições referidas no nº 1:a) Não estabelecerão qualquer discriminação entre os membros;b) Serão compatíveis com os estatutos do Fundo Monetário Internacional;c) Evitarão prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros de qualquer outro membro;d) Não ultrapassarão a medida necessária para fazer face às circunstâncias descritas no nº 1;e) Serão temporárias e serão suprimidas progressivamente à medida que a situação descrita no nº 1 for melhorando.3. Ao determinar a incidência dessas restrições, os membros poderão dar prioridade à prestação de serviços que sejam mais essenciais aos seus programas económicos ou de desenvolvimento. No entanto, essas restrições não serão adoptadas ou mantidas com o objectivo de proteger um determinado sector de serviços.4. Todas as restrições adoptadas ou mantidas nos termos do nº 1, ou quaisquer alterações a essas restrições, serão prontamente notificadas ao Conselho Geral.5. a) Os membros que apliquem as disposições do presente artigo iniciarão imediatamente consultas com o Comité das Restrições à Balança de Pagamentos sobre as restrições adoptadas ao abrigo do presente artigo;b) A Conferência Ministerial estabelecerá procedimentos (4) para consultas periódicas com o objectivo de permitir que sejam feitas as recomendações adequadas ao membro em questão;c) Essas consultas destinar-se-ão a avaliar a situação da balança de pagamentos do membro em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em contra, inter alia, factores como:i) a natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa,ii) o enquadramento económico e comercial externo do membro em processo de consulta,iii) medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.d) Nas consultas será analisada a conformidade de quaisquer restrições com o disposto no nº 2, e nomeadamente a supressão progressiva de restrições de acordo com o disposto na alínea e) do nº 2;e) No decurso dessas consultas, todos os dados de natureza estatística ou outra