cada participante, o presente protocolo aplica-se às exportações dos produtos especificados no artigo 1º do presente protocolo que são fabricados ou reacondicionados no seu território aduaneiro. Transacções que não sejam das transacções comerciais normais 7. As disposições dos nºs 1 a 6 do presente artigo não se aplicam às exportações a título de doação a países em vias de desenvolvimento, nem às exportações com fins de assistência ou de desenvolvimento ligado à alimentação ou bem-estar social, para países em vias de desenvolvimento. Artigo 4º Comunicação de informações No caso em que os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo se aproximen dos preços mínimos mencionados no nº 2, alínea b), do artigo 3º do presente protocolo, e sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio, os participantes notificarão ao comité todos os elementos de apreciação da situação do seu mercado e, nomeadamente, as práticas de crédito ou de empréstimo, as semelhanças com outros produtos, as operações de troca, as operações triangulares, as restituições ou descontos, os contratos de exclusividade, os custos de acondicionamento e indicações relativas ao acondicionamento dos produtos, a fim de que o comité possa efectuar um controlo. Artigo 5º Obrigações dos participantes exportadores Os participantes exportadores acordam em fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em conformidade com as suas (1) Ver Anexo II b «Lista das diferenças de preços segundo o teor de matérias gordas lácteas». (2) Ver artigo 2º possibilidades institucionais, de forma a satisfazer, prioritariamente, as necessidades comerciais normais dos participantes, importadores, em vias de desenvolvimento, em especial as suas necessidades de importação com fins de desenvolvimento ligado à alimentação ou com fins de bem-estar social. Artigo 6º Cooperação dos participantes importadores 1. Os participantes que importam produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo comprometem-se, em especial: a) A cooperar no sentido da realização do objectivo do presente protocolo em matéria de preços mínimos e a velar, na medida do possível, para que os produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo não sejam importados a preços inferiores ao valor aduaneiro adequado equivalente aos preços mínimos fixados; b) Sem prejuízo das disposições do artigo III do convénio e do artigo 4º do presente protocolo, a fornecer informações relativas à importações dos produtos referidos no artigo 1º do presente protocolo provenientes de países não participantes; c) A examinar num espírito positivo as propostas de aplicação de medidas correctivas adequadas, no caso de importações realizadas a preços incompatíveis com os preços mínimos comprometerem a aplicação do presete protocolo. PARTE III Artigo