a) À classificação pautal de mercadorias;b) À origem de mercadorias; ec) A outras matérias em que as Partes possam acordar. Artigo CUSTMS.12: Agentes aduaneirosAs disposições e procedimentos aduaneiros de uma Parte não devem exigir o recurso obrigatório aagentes aduaneiros ou outros agentes. As Partes publicam as respetivas medidas relativas aorecurso a agentes aduaneiros. As Partes aplicam regras transparentes, não discriminatórias eproporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros. Artigo CUSTMS.13: Inspeção antes da expediçãoAs Partes não exigem o recurso obrigatório a inspeções antes da expedição, tal como definido noAcordo sobre a Inspeção antes da Expedição da OMC, ou qualquer outra atividade de inspeçãorealizada no local de destino, por empresas privadas, antes do desalfandegamento. Artigo CUSTMS.14: Fiscalização e recurso1. As Partes aplicam procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmenteacessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridadesaduaneiras ou de outras autoridades que afetem a importação, a exportação ou o trânsito demercadorias. 87 ---pagebreak--- 2. Os procedimentos a que se refere o n.º 1 incluem:(a) Um recurso administrativo ou um reexame por uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; e(b) Um recurso ou uma revisão judicial da decisão.3. As Partes asseguram que, no casos em que a decisão relativa ao recurso ou à revisão nostermos do n.º 2, alínea a), não seja apresentada no prazo estabelecido nas respetivas disposiçõeslegislativas e regulamentares ou não seja emitida sem demora injustificada, o peticionário tem odireito de recurso administrativo ou judicial suplementar ou de reexame ou de outro recurso àautoridade judiciária, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa.4. As Partes asseguram que o peticionário é informado das razões da decisão administrativa,de forma a permitir que o peticionário possa dar início a procedimentos de recurso ou de revisão, senecessário.