A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 64. (2) JO L 345 de 23.12.2008, p. 75. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.