2. As entidades adjudicantes, ao estabelecerem as especificações técnicas para os bens ou serviços que são objeto do concurso devem, se tal for oportuno: a) Definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função das respetivas conceção ou características descritivas; e b) Basear as especificações técnicas em normas internacionais, quando existam; caso contrário, deverão basear-se em regulamentos técnicos nacionais ou em normas nacionais ou códigos de construção reconhecidos. 3. Sempre que as especificações técnicas incluírem critérios de conceção ou características descritivas, as entidades adjudicantes indicarão, sempre que adequado, que têm em conta as propostas de fornecimento de bens ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão de expressões como "ou equivalente" nos documentos do concurso. 4. As entidades adjudicantes não devem estabelecer quaisquer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo "ou equivalente". 5. A entidade adjudicante não solicita nem aceita, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a preparação ou aprovação de qualquer especificação técnica relativa a um determinado contrato, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse contrato. 6. Para maior clareza, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, em conformidade com o presente Artigo, elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente.