B. «Autoridade da aviação», serviço ou entidade governamental tituição de peças, materiais, equipamentos ou componentes responsável de um Estado-Membro da União Europeia que de um produto aeronáutico civil para garantir a sua aerona­ exerce a supervisão jurídica, em nome da Comunidade Eu­ vegabilidade permanente; ou a instalação de alterações ou ropeia, das entidades regulamentadas e determina a confor­ modificações previamente aprovadas, realizada em conformi­ midade destas com as normas, regulamentos e outros requi­ dade com os requisitos estabelecidos pelo agente técnico sitos aplicáveis no território sob jurisdição da Comunidade competente. Europeia.C. «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor H. «Acompanhamento», vigilância periódica para determinar a de aeronave ou hélice, ou qualquer equipamento, peça ou conformidade sistemática com as normas adequadas. componente a instalar nestes. I. «Entidade regulamentada», pessoa singular ou colectiva cujasD. «Certificação ambiental», a conclusão de que o projecto ou a actividades no domínio da segurança da aviação civil e dos alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satis­ ensaios e da certificação ambientais se encontram subordi­ faz as normas aplicáveis em matéria de ruído, emissões de nadas às disposições legislativas e regulamentares de uma ou combustível drenado ou emissões de escape. de ambas as Partes. ---pagebreak--- L 291/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011