dessa parte contratante.i) Se as decisões proferidas pelo tribunal competente em virtude das disposições do presente artigo, quer em processo contraditório quer à revelia, forem executórias de acordo com as leis aplicadas por esse tribunal, estas serão executórias no território das restantes partes contratantes, na medida em que as formalidades prescritas pela parte contratante interessada tenham sido cumpridas. Essas formalidades não poderão implicar uma reapreciação do mérito da causa. As presentes disposições não se aplicam às decisões intercalares.j) No caso de ser intentada uma acção de indemnização contra uma parte contratante por força da presente convenção, essa parte contratante não pode, salvo no que respeita às medidas executórias, invocar a imunidade de jurisdição perante o tribunal competente nos termos do presente artigo.".N. A alínea b) do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"b) Por 'direito nacional' e 'legislação nacional' entende-se o direito ou a legislação nacional por que se rege o tribunal competente por força da presente convenção para conhecer das acções que tenham origem num acidente nuclear, com excepção das regras de conflitos de jurisdição relativas a essas acções. Esse direito ou legislação são aplicáveis a todas as matérias substantivas ou processuais que não estejam especificamente reguladas pela presente convenção;".O. A alínea b) do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"b) Se a indemnização por danos nucleares exceder o montante de 700 milhões de euros previsto na alínea a) do artigo 7.o, essa medida poderá ser aplicada, independentemente da forma, ao abrigo de condições que podem derrogar as disposições da presente convenção;".P. É aditado um novo artigo 16.oA imediatamente a seguir ao artigo 16.o, como segue:"Artigo 16.oAA presente convenção não afecta os direitos e obrigações de uma parte contratante nos termos das regras gerais do direito público internacional.".Q. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.oa) Em caso de litígio entre duas ou mais partes contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, as partes devem procurar dirimir esse litígio pela via da negociação ou qualquer outra via amigável;b) Se o litígio a que se refere a alínea a) não for dirimido no prazo de seis meses a contar da data da confirmação da existência do mesmo por qualquer das partes, as partes contratantes devem reunir-se para ajudar as partes no litígio a alcançar um acordo amigável;c) Se o litígio não for dirimido no prazo de três meses a contar da data da reunião a que se refere a alínea b), será submetido, a pedido de qualquer das partes interessadas, ao Tribunal Europeu para a Energia Nuclear, criado no âmbito da convenção de 20 de Dezembro de 1957 sobre o estabelecimento de um controlo de segurança no domínio da energia nuclear;d) A presente