às importações na Sérvia de produtos industriais originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 7.o(artigo 22.o do AEA)Direitos e restrições aplicáveis às exportações1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Sérvia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Sérvia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 8.o(artigo 23.o do AEA)Reduções mais rápidas dos direitos aduaneirosA Sérvia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 6.o, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.O Comité Provisório analisará a situação a este respeito e formulará as recomendações que considerar pertinentes.CAPÍTULO IIAgricultura e pescasArtigo 9.o(artigo 24.o do AEA)Definição1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Sérvia.2. Entende-se por "produtos agrícolas e produtos da pesca" os produtos enumerados nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.3. A referida definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 051191, 230120 e ex190220 do Capítulo 3 ("massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos").Artigo 10.o(artigo 25.o do AEA)Produtos agrícolas transformadosO Protocolo n.o 1 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 11.o(artigo 26.o do AEA)Concessões comunitárias relativamente às importações de produtos agrícolas originários da Sérvia1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Sérvia.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Sérvia, com excepção dos classificados nas