situação.A Parte em causa deve notificar sem demora o Conselho de Parceria das medidas adotadas,fornecendo todas as informações pertinentes.4. Se uma medida de salvaguarda tomada pela Parte interessada criar um desequilíbrio entreos direitos e obrigações previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar, aoutra Parte pode tomar medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir essedesequilíbrio. Deve ser concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento dopresente Acordo. O disposto nos n.os 2 a 4 aplica-se, com as devidas adaptações, a tais medidas dereequilíbrio.5. Cada Parte pode dar início, sem necessidade de realizar previamente consultas nos termosdo artigo INST.13 [Consultas], ao procedimento de arbitragem a que se refere o artigo INST.14[Procedimento de arbitragem] para contestar a medida tomada pela outra Parte em aplicação dosn.os 1 a 5 do presente artigo. 439 ---pagebreak--- 6. As medidas de salvaguarda a que se refere o n.º 1 e as medidas de reequilíbrio a que serefere o n.º 5 podem também ser tomadas em relação a um acordo complementar, salvo disposiçãoem contrário nele prevista. 440 ---pagebreak--- PARTE SETE: DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo FINPROV.1: Âmbito territorial1. O presente Acordo aplica-se:(a) Nos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, e nas condições previstas nesses Tratados; e(b) No território do Reino Unido.2. O presente Acordo aplica-se igualmente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey e àIlha de Man, na aceção da rubrica cinco [Pescas] e do artigo OTH.9 [Aplicação geográfica] da rubricaseis [Outras disposições] da parte dois do presente Acordo.3. O presente Acordo não é aplicável a Gibraltar nem produz efeitos nesse território.4. O presente acordo não se aplica aos territórios ultramarinos que mantenham relaçõesespeciais com o Reino Unido: Anguila; Bermudas; Território Antártico Britânico; Território Britânico