parte de importação pode, desde que se tomem medidas adequadas para garantir a segurança do movimento transfronteiriço deliberado de organismos vivos modificados de acordo com o objectivo do presente protocolo, especificar previamente ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica:a) Os casos em que o movimento transfronteiriço deliberado pode ter lugar simultaneamente com a notificação do movimento à parte de importação; eb) As importações de organismos vivos modificados isentas do procedimento por consentimento prévio fundamentado.As notificações nos termos da alínea a) podem aplicar-se aos movimentos posteriores semelhantes para a mesma parte.2. As informações relativas a um movimento transfronteiriço deliberado a fornecer nas notificações referidas na alínea a) do n.o 1 supra são as informações especificadas no anexo I.Artigo 14.oAcordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais1. As partes podem celebrar acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais sobre movimentos transfronteiriços deliberados de organismos vivos modificados, desde que tais acordos e convénios sejam compatíveis com o objectivo do presente protocolo e não ocasionem um nível de protecção inferior ao previsto no presente protocolo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais que tenham celebrado antes ou após a data de entrada em vigor do presente protocolo.3. As disposições do presente protocolo não afectarão os movimentos transfronteiriços deliberados que se efectuem nos termos e entre as partes desses acordos ou convénios.4. Qualquer parte pode decidir aplicar a sua regulamentação nacional a importações específicas, devendo, no entanto, notificar da sua decisão o Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.Artigo 15.oAvaliação de riscos1. As avaliações de riscos ao abrigo do presente protocolo serão efectuadas de forma cientificamente idónea, em conformidade com o anexo III, e tomando em consideração as técnicas comprovadas de avaliação de riscos. As mesmas avaliações de riscos basear-se-ão, pelo menos, na informação fornecida nos termos do artigo 8.o, assim como noutras provas científicas existentes, a fim de identificar e avaliar os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.2. A parte de importação assegurará que sejam efectuadas avaliações de riscos sobre as decisões tomadas ao abrigo do artigo 10.o, podendo requerer que seja o exportador a realizar essas avaliações.3. O custo da avaliação de riscos será suportado pelo notificador, se a parte de importação assim o requerer.Artigo 16.oGestão de riscos1. As partes, tendo em conta a alínea