Decisão do Comité Misto do EEEn.o 81/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2003 de 16 de Maio de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(2) tem por objectivo garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição pelos navios na Comunidade.(3) As actividades da Agência Europeia de Segurança Marítima poderão afectar o nível de segurança marítima e de prevenção da poluição pelos navios no Espaço Económico Europeu.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deve ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Europeia da Segurança Marítima,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XIII do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 30.(2) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.ANEXODA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 81/2003No anexo XIII (transportes) do acordo, a seguir ao ponto 56n [Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:"56o. 32002 R 1406: Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do acordo, o termo 'Estado(s)-Membro(s)' referido no regulamento deve entender-se, para além da sua acepção