2. As partes contratantes devem assegurar que o tratamento dos dados pessoais trocados em aplicação da Convenção é feito em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). 3. Cada parte contratante adota as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente artigo. CAPÍTULO III Obrigações do titular do regime de trânsito comunitário, bem como do transportador e do destinatário de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito comum Artigo 8.o Obrigações do titular do regime de trânsito comunitário, bem como do transportador e do destinatário de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito comum 1. O titular do regime é responsável por: a) Apresentar as mercadorias intactas e as informações necessárias na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação; b) Respeitar as disposições aduaneiras relativas ao regime de trânsito comum; c)