DECISÃO N° 1/90 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM » de 13 de Dezembro de 1990 que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o n° 3, alínea a), do seu artigo 15o, Considerando que o apêndice I da convenção contém nomeadamente disposições que prevêem a obrigação de o transportador entregar um aviso de passagem em cada estância aduaneira de passagem; Considerando que as disposições em vigor na Comunidade Económica Europeia foram recentemente alteradas de modo a suprimir a obrigação de entregar um aviso de passagem nas fronteiras internas da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente alterar o apêndice I da convenção nesse sentido; Considerando, além disso, que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas aos procedimentos de trânsito comum para os transportes por ferrovia, bem como disposições relativas ao documento que serve para certificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam a coberto do procedimento T2; Considerando que, em função do desenvolvimento dos transportes combinados ferroviários/rodoviários e para efeitos desse desenvolvimento, se afigurou necessário prever, de acordo com os caminhos-de-ferro, a responsabilidade destes últimos em matéria de pagamento dos direitos e demais imposições em determinadas situações específicas a este tipo de transporte; Considerando que, com o objectivo de simplificação dos procedimentos, se revelou vantajoso permitir, sob determinadas condições, a utilização de documentos comerciais enquanto documentos comprovativos do carácter comunitário das mercadorias, DECIDE: Artigo 1° O apêndice I da convenção é alterado do seguinte modo: 1. O n° 1 do artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: « 1. O transportador só entregará um aviso de passagem: a) Em cada estância aduaneira de entrada situada na fronteira entre duas partes contratantes; b) Em cada estância aduaneira de saída de uma parte contratante quando a remessa deixar o território aduaneiro desta última durante uma operação de trânsito através de uma fronteira entre uma parte contratante e um país terceiro; c) Em cada estância aduaneira de entrada numa parte contratante, no caso de as mercadorias terem atravessado o território de um país terceiro. O modelo do aviso de passagem é elaborado em conformidade com o apêndice II. ». 2. O n° 3 do artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: « 3. Quando, nos termos do n° 2 do artigo 19o, o transporte se efectuar com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que figura no documento T1, a estância aduaneira de passagem