do acordo, com excepção das restrições aplicáveis aos produtos e às regiões descritos no anexo V, que serão eliminadas, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do acordo.2. Na data de entrada em vigor do acordo serão eliminadas as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Bulgária de produtos carboníferos CECA originários da Comunidade.CAPÍTULO III Disposições comuns Artigo 9º 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial destes territórios;iii) Auxílios de Estado, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e nos artigos 85º e 86º do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios de Estado, nomeadamente as previstas no direito derivado.3. No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, o comité misto adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do nº 1, alínea iii), do presente artigo, a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúgicos CECA, conceder auxílios de Estado para efeitos de reestruturação, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, conforme alterado pelo nº