Lei LVIII de 1996 sobre as ordens profissionais de arquitetos e engenheiros Descrição: Comércio transfronteiras de serviços A prestação de serviços de arquitetura paisagística por não nacionais de um Estado-Membro do EEE requer a residência. A prestação de serviços de arquitetura paisagística está, por conseguinte, reservada aos prestadores de serviços estabelecidos ou residentes no EEE. Setor: Serviços de saúde Subsetor: Serviços veterinários Classificação setorial: CPC932 Tipo de reserva: