«— 32013 R 0167: Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013 (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 167/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 60 de 2.3.2013, p. 1. (2) JO L 122 de 8.5.1976, p. 1. (3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 135. (4) JO L 220 de 29.8.1977, p. 38. (5) JO L 255 de 18.9.1978, p. 1. (6) JO L 194 de 28.7.1980, p. 1. (7) JO L 186 de 8.7.1986, p. 19. (8) JO L 186 de 8.7.1986, p. 26. (9) JO L 240 de 26.8.1986, p. 1. (10) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1. (11) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.