Quando se faça referência, na Convenção, aos nacionais dos Estados-membros, este termo significa, para a República Federal da Alemanha, «alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Ale­ manha». ANEXO XLVII Declaração do representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim da Convenção A Convenção é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha apresentado às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da Convenção, uma declaração em contrário. ANEXO XLVJII Declaração da Comunidade ad artigos 30? e 31? do Protocolo n? 1 A Comunidade reconhece a especial importância para os Estados ACP de uma realização tão rápida quanto possível, após a sua adopção, das medidas de aplicação das decisões de derrogação. A Comunidade adoptará os procedimentos que lhe permitam tomar as medidas necessárias, o mais rapida­ mente possível, tendo em vista nomeadamente poder responder a situações de urgência, no âmbito da aplicação do artigo 31 ? do Protocolo. ANEXO XLIX Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n? 1 sobre a extensão das águas territoriais A Comunidade, lembrando que os princípios reconhecidos do direito internacional na matéria limitam a extensão das águas territoriais a um máximo de 12 milhas marítimas, declara que é tendo em consideração este limite que aplicará as disposições do Protocolo sempre que este se refira a esta noção.