à qualidade das águas, as autoridades competentes do outro Estado devem ter a possibilidade de dar o seu parecer, em tempo útil, nomeadamente quanto à situação e às condições e obrigações de interesse público. 3. Se uma das Partes Contratantes submeter à apreciação da comissão permanente das águas um dos casos referidos nos nºs 1 e 2, as autoridades competentes devem aguardar, antes de tomarem uma decisão, o resultado das deliberações da comissão permanente das águas, salvo se tal atraso implicar uma situação de perigo. Artigo 5º As autoridades competentes aplicarão, se necessário em conjunto, medidas de controlo da qualidade das águas nas regiões em que essas águas constituam ou atravessem a fronteira entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria. Artigo 6º As autoridades competentes harmonizarão os seus planos de alerta, intervenção e notificação na luta contra os perigos resultantes de cheias e gelos e no que se refere às medidas a tomar em caso de acidentes com substâncias perigosas para o meio aquático ou em caso de situação crítica para as águas. Se necessário, elaborarão directrizes concordantes. Artigo 7º 1. É criada uma comissão permanente das águas. Compete-lhe contribuir, através de deliberações conjuntas, para a solução das questões decorrentes da aplicação da presente Convenção. Para esse efeito, a referida comissão pode dirigir às Partes Contratantes recomendações adoptadas de comum acordo. 2. A composição e o funcionamento da comissão permanente das águas, assim como as suas competências, encontram-se definidos no estatuto constante do anexo I da presente Convenção, e que dela faz parte integrante. 3. As recomendações, na acepção da terceira frase do nº 1, podem dizer respeito, em especial: a) Às exigências mínimas a que devem estar sujeitas as descargas nas águas; b) Às medidas destinadas a melhorar situações críticas da qualidade das águas, cujas causas tenham origem em acções efectuadas no território da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria, desde que tais acções produzam efeitos no território do outro Estado; c) Às outras medidas adequadas à protecção das águas, nomeadamente as destinadas a melhorar a qualidade das águas; d) Às análises e metodologias que tenham por objectivo determinar a natureza e o grau de poluição das águas, e à interpretação dos resultados dessas análises. Artigo 8º A presente Convenção é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos termos desse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 9º 1. As