2. Cada Parte Contratante determina o procedimento de concessão do estatuto de operador económico autorizado, bem como os efeitos jurídicos do mesmo. 3. As Partes Contratantes asseguram-se de que as respectivas autoridades aduaneiras controlam o respeito, pelo operador económico autorizado, das condições e dos critérios que lhe são aplicáveis e procedem ao seu reexame, nomeadamente no caso de ocorrer uma alteração significativa da legislação nesta matéria ou de existirem elementos que lhes permitam razoavelmente presumir que o operador económico autorizado deixou de preencher as referidas condições. Artigo 2.o Antecedentes 1. Os antecedentes em matéria de cumprimento das obrigações aduaneiras são considerados adequados se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas: a) O requerente; b) As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão; c)