Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio electrónico nas suas relações comerciais, cooperando nas questões suscitadas pelo comércio electrónico ao abrigo do presente capítulo.2. As Partes concordam que o desenvolvimento do comércio electrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de protecção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio electrónico.3. As Partes acordam em não sujeitar a direitos aduaneiros as entregas através de meios electrónicos [42].Artigo 7.49Cooperação sobre questões regulamentares1. As Partes devem manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio electrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:a) Reconhecimento dos certificados de assinatura electrónica emitidos ao público e a facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;c) Tratamento das comunicações comerciais electrónicas não solicitadas;d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio electrónico;e) Desenvolvimento do comércio sem papel; ef) Qualquer outro aspecto pertinente para o desenvolvimento do comércio electrónico.2. O diálogo pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respectivas das Partes na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.SECÇÃO GExcepçõesArtigo 7.50ExcepçõesDesde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas:a) Necessárias para garantir a protecção da segurança pública, da moralidade pública ou para manter a ordem pública [43];b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à realização de investimentos a nível nacional ou à oferta/consumo de serviços a nível nacional;d) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,ii) à protecção da privacidade dos indivíduos relativamente