4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela autoridade competente gronelandesa, cujo montante, fixado por essa autoridade, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Porém, se o processo judicial estiver pendente há mais de 4 anos, a autoridade competente gronelandesa deve informar regularmente a autoridade competente da UE e o Estado de pavilhão em causa das medidas que estão a ser tomadas para o concluir. 4.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois da prolação da: a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. 4.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível, em conformidade com a legislação nacional. 4.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após a prolação da decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação 5.1. O navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto e a prosseguir as atividades de pesca logo que a caução bancária tenha sido depositada ou a sanção paga, ou que as obrigações decorrentes da transação tenham sido cumpridas. CAPÍTULO V ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS Secção 1 Método e critérios de avaliação dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas