19.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 45/2016 de 18 de março de 2016 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1875] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias, a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e do anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3)