dessa decisão, indicando os termos e condições em que a mesma será aplicada.4. No que se refere aos navios pertencentes a um Estado Parte que sejam utilizados para fins comerciais, qualquer Estado pode ser objecto de uma acção judicial perante os órgãos jurisdicionais a que se refere o artigo 9.o e deve renunciar a toda e qualquer defesa baseada na sua condição de Estado soberano.Artigo 5.oIncidentes que envolvam dois ou mais naviosQuando ocorrer um incidente que envolva dois ou mais navios e dele resultar poluição, os proprietários de todos os navios envolvidos serão conjunta e solidariamente responsáveis pela totalidade do dano causado que não seja razoavelmente divisível, sob reserva das isenções previstas no artigo 3.oArtigo 6.oLimitação da responsabilidadeNada na presente convenção afectará o direito do armador ou da pessoa ou pessoas que aceitarem o seguro ou prestarem outra garantia financeira de limitarem a sua responsabilidade ao abrigo de qualquer regime nacional ou internacional aplicável, como seja a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos de 1976, na sua última versão.Artigo 7.oSeguro obrigatório ou garantia financeira1. O proprietário inscrito de um navio de arqueação bruta superior a 1000 registado num Estado Parte será obrigado a fazer um seguro ou obter outra garantia financeira, como, por exemplo, uma garantia prestada por um banco ou outra instituição financeira semelhante, para cobrir a sua responsabilidade por danos por poluição até ao montante equivalente aos limites de responsabilidade de acordo com o regime nacional ou internacional aplicável, mas sem exceder, em caso algum, um montante calculado em conformidade com a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos de 1976, na sua última versão.2. Depois de a autoridade competente de um Estado Parte se certificar de que foram cumpridos os requisitos do n.o 1, será passado a cada navio um certificado atestando que este possui um seguro ou outra garantia financeira válida de acordo com o disposto na presente convenção. No que se refere aos navios registados num Estado Parte, esse certificado será emitido ou visado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no que respeita aos navios não registados num Estado Parte, o certificado pode ser emitido ou visado pela autoridade competente de qualquer Estado Parte. Este certificado deverá ser conforme com o modelo anexo à presente convenção e deverá conter as seguintes informações:a) Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;b) Nome e local de estabelecimento principal do proprietário inscrito;c) Número OMI de identificação do navio;d) Tipo e duração da garantia;e) nome e local de estabelecimento principal do segurador ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos;f) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. a) Um