26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/47 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 293/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE [2015/2160] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIV do Acordo EEE, o texto do ponto 5 [Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0316: Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L 93 de 28.3.2014, p. 17). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a)