INTRODUÇÃO A definição de legalidade («DL») define os princípios, critérios, indicadores e verificadores da madeira legal nos termos da legislação e regulamentação do Vietname. A DL deve ser atualizada sempre que necessário durante a aplicação do presente Acordo, em conformidade com o disposto no seu artigo 24.o. A DL faz parte integrante do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira («VNTLAS») descrito no anexo V. O presente anexo foi elaborado por um grupo de trabalho multissetorial através de um processo de consulta abrangente junto de organismos públicos, associações do setor, empresas, organizações não governamentais, famílias, indivíduos e comunidades locais. As formas de consulta consistiram em seminários com as partes interessadas, na apresentação de observações em linha e por escrito e em contributos de organizações e indivíduos para os projetos de DL. Os documentos legais vietnamitas referidos nos apêndices 1A e 1B do presente anexo incluem leis e decretos da Assembleia Nacional, decretos governamentais, decisões do Primeiro-Ministro, decisões dos ministérios e circulares dos ministérios divulgados ao público. ESTRUTURA E CONTEÚDO DA MATRIZ DA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE A DL é elaborada para dois grupos-alvo, nomeadamente as organizações e as famílias, conforme definidas no ponto 2.2.1 do anexo V, a fim de refletir os requisitos de conformidade de diversos regulamentos aplicáveis a esses dois grupos-alvo e de conceber um sistema VNTLAS claro, específico e viável, tal como descrito no anexo V. A DL destinada às organizações é enunciada no apêndice 1A do presente anexo, figurando a DL destinada às famílias no apêndice 1B do presente anexo. A DL divide-se em sete princípios, do seguinte modo: 1. Organizações — Princípio I: A extração de madeira nacional cumpre a regulamentação em matéria de direitos de uso do solo, direitos de utilização florestal, gestão, ambiente e sociedade. —