2. No que diz respeito aos tribunais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, a obrigação estabelecida no n.o 1 aplica-se sem prejuízo das suas obrigações em relação ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias resultantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em Bruxelas em 19 de Outubro de 2005. Artigo 2.o Qualquer Estado vinculado pela presente convenção que não seja Estado-Membro da Comunidade Europeia pode apresentar alegações ou observações escritas, em conformidade com o artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sempre que um tribunal de um Estado-Membro da Comunidade Europeia apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação da presente convenção ou dos instrumentos referidos no n.o 1 do artigo 64.o da mesma. Artigo 3.o 1. A Comissão das Comunidades Europeias instituirá um sistema de intercâmbio de informações relativo a decisões pertinentes proferidas nos termos da presente convenção, bem como nos termos da Convenção de Lugano de 1988 e dos instrumentos referidos no n.o 1 do artigo 64.o da presente convenção. O sistema deve ser acessível ao público e incluir as decisões proferidas pelos tribunais de última instância e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como as decisões de especial relevância transitadas em julgado e proferidas nos termos da presente convenção, da Convenção de Lugano de 1988 e dos instrumentos referidos no n.o 1 do artigo 64.o da presente convenção. As decisões devem ser classificadas e acompanhadas de um resumo. O sistema inclui a transmissão à Comissão, pelas autoridades competentes dos Estados vinculados pela presente convenção, das decisões proferidas pelos tribunais desses Estados tal como acima referido. 2. O Secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias efectuará uma selecção das causas com especial relevância para o correcto funcionamento da convenção e apresentará a jurisprudência seleccionada na reunião de peritos, em conformidade com o artigo 5.o do presente protocolo. 3. Até à instituição do sistema referido no n.o 1 pelas Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém o sistema de intercâmbio de informações estabelecido pelo protocolo n.o 2 da Convenção de Lugano de 1988 relativo a decisões proferidas ao abrigo da presente convenção e da Convenção de Lugano de 1988.