dos procedimentos, nem imporão procedimentos adicionais para a aceitação dessa conformidade.Artigo 6.oCláusula de salvaguardaSe uma parte verificar que um produto industrial introduzido no seu território por força do presente protocolo e utilizado em conformidade com a finalidade a que se destina pode colocar em risco a segurança e a saúde dos seus utilizadores ou de outras pessoas, ou levantar outras preocupações fundamentadas, por força da legislação enumerada nos anexos, poderá tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, entrada em funcionamento ou utilização, ou restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem os procedimentos aplicáveis neste caso.Artigo 7.oExtensão do âmbito de aplicaçãoÀ medida que a República da Lituânia adoptar e aplicar nova legislação nacional que integre a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou aditar novos anexos, nos termos do procedimento constante do artigo 14.oArtigo 8.oOrigemAs disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9.oObrigações das partes no que respeita às autoridades e organismos respectivosAs partes assegurar-se-ão de que a legislação nacional ou comunitária será sempre aplicada pelas autoridades sob a respectiva jurisdição responsável pela sua execução efectiva. Além disso, assegurar-se-ão de que as autoridades estão aptas, se for caso disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou a solicitar a sua retirada do mercado.As partes assegurar-se-ão de que os organismos notificados sob a respectiva jurisdição para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos, mantêm em permanência a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os organismos mantenham as competências necessárias para exercer as funções para que foram notificados.Artigo 10.oOrganismos notificadosInicialmente, os organismos notificados para efeito do presente protocolo são os incluídos nas listas que a República da Lituânia e a Comunidade se comunicaram mutuamente antes da conclusão dos procedimentos de entrada em vigor.Posteriormente, serão aplicáveis os seguintes procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:a) Uma parte enviará à outra parte a sua notificação por escrito;b) Após aprovação pela outra parte, por escrito, o organismo será considerado notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.Se uma parte decidir retirar um organismo