4.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/3 PROTOCOLO Entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‐Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei A UNIÃO EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO que, em 26 de outubro de 2004, foi assinado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‐Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo de 26 de outubro de 2004»). CONSIDERANDO que, em 28 de fevereiro de 2008, foi assinado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado‐Membro ou na Suíça (2) (a seguir designado «Protocolo de 28 de fevereiro de 2008»). RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União Europeia (a seguir designada «União») adotou o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013 não constituem uma alteração ao desenvolvimento baseado nas disposições do acervo do Eurodac na aceção do Acordo de 26 de outubro de 2004 e do Protocolo de 28 de fevereiro de 2008.