ANEXO XVICONTRATOS PÚBLICOS Lista prevista no nº 1 do artigo 65ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAIS1. Para efeitos da aplicação das Directivas 71/305/CEE, 89/440/CEE e 90/531/CEE referidas no presente Anexo, é aplicável o seguinte:Enquanto não aplicarem o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores nos termos do artigo 28º do Acordo, as Partes Contratantes assegurarão:- o livre acesso efectivo dos trabalhadores-chave de empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas;- a concessão, numa base não discriminatória, de autorizações de trabalho aos empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas.2. Sempre que os actos referidos no presente Anexo exigirem a publicação de anúncios ou documentos, é aplicável o seguinte:a) A publicação de anúncios e outros documentos, tal como previsto nos actos referidos no presente Anexo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily», será efectuada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.b) Os anúncios provenientes dos Estados da EFTA serão enviados, pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Serão publicados nas línguas das Comunidades na Série «S» do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily». Os anúncios da Comunidade Europeia não precisam de ser traduzidas nas línguas dos Estados da EFTA.3. Para efeitos do presente Anexo, na aplicação do Capítulo III da Parte VII do Acordo à fiscalização, a competência em matéria de fiscalização das alegadas infracções incumbe à Comissão das Comunidades Europeias se a referida infracção for cometida por uma entidade adjudicante na Comunidade, e ao Órgão de Fiscalização da EFTA se for cometida por uma entidade adjudicante num Estado da EFTA.ACTOS REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das