Decisão do Comité Misto do EEEn.o 83/1999de 25 de Junho de 1999que altera o Protocolo n.o 37 e o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 98.o e 101.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 1999(2).(3) O anexo XI do acordo pode incluir actos relativos à protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e, por razões de transparência, os seus subtítulos devem ser alargados nesse sentido.(4) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3) deve ser incorporada no acordo. Para efeitos do acordo, deve-se adaptar o capítulo IV da directiva.(5) Para o bom funcionamento do acordo, designadamente no que respeita à transferência de dados pessoais para países terceiros, o Protocolo n.o 37 do acordo deve ser tornado extensivo ao grupo de trabalho sobre protecção das pessoas em relação ao tratamento de dados pessoais, instituído pela Directiva 95/46/CE, e o anexo XI deve ser alterado, a fim de especificar o regime de associação com o referido grupo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aditado o seguinte ponto ao Protocolo n.o 37 do acordo, a seguir ao ponto 12 (Comité de Contacto das Actividades de Radiodifusão Televisiva): "13. Grupo de Trabalho de protecção das pessoas em relação ao tratamento de dados pessoais (Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).".Artigo 2.oÉ aditado o seguinte texto ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5d (Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho): "Protecção de dados5e. 395 L 0046: Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) As partes contratantes trocarão, no âmbito do Comité Misto do EEE, as informações a que é feita referência no n.o 3 do artigo 25.o e no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 26.o;b) Se, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 25.o, do n.o 3,