3.3.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/3 PROTOCOLO entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei A UNIÃO EUROPEIA e A ISLÂNDIA e O REINO DA NORUEGA, a seguir designados conjuntamente por «Partes», CONSIDERANDO que, em 19 de janeiro de 2001, foi assinado o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (1) (a seguir designado «Acordo de 19 de janeiro de 2001»). RECORDANDO que, em 26 de junho de 2013, a União Europeia (a seguir designada «União») adotou o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). RECORDANDO que os procedimentos de comparação e de transmissão de dados para fins de aplicação da lei previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013 não constituem um novo ato ou medida relacionado com o Eurodac na aceção do Acordo de 19 de janeiro de 2001. CONSIDERANDO que deverá ser assinado um protocolo entre a União e a Islândia e o Reino da Noruega (a seguir designado «Noruega») que permita à Islândia e à Noruega participar nos aspetos do Eurodac relacionados com a aplicação da lei e, por conseguinte, que permita às autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas na Islândia e na Noruega solicitar a comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos ao Sistema Central do Eurodac pelos outros Estados participantes.