CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1 Designação da autoridade competente 1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União (UE) e à República do Senegal (Senegal) como autoridade competente designam: a) Pela União, a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia no Senegal; b) Pela República do Senegal, o Ministério encarregado das Pescas e da Economia Marítima. 2.