mês após essa avaliação. A avaliação será positiva desde que o OAC polaco preencha os requisitos estabelecidos pelas directivas comunitárias nessa matéria.b5) Durante as negociações do AEAC, quer no que respeita ao acordo-quadro relativamente aos primeiros OAC polacos, quer no que respeita aos subsequentes anexos sectoriais do referido acordo, os peritos da Comunidade Europeia avaliarão o grau de aproximação das legislação polaca relativamente à legislação comunitária equivalente, no âmbito da competência do OAC em questão. As negociações serão concluídas quando a legislação comunitária relevante, abrangendo o âmbito da competência dos OAC, estiver executada.b6) O objectivo pretendido consiste em concluir as negociações relativas ao AEAC em relação a uma primeira série de sectores, até finais de 1997. O AEAC entrará em vigor logo que estejam concluídos as formalidades internas de ambas as partes, incluindo a sua publicação nos respectivos jornais oficiais.b7) Após a conclusão de um anexo sectorial do AEAC, as autoridades polacas designarão os OAC polacos, cujos nomes serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A partir desse momento, os produtos certificados e sujeitos a ensaios em conformidade com as directivas comunitárias na matéria pelo OAC polaco correspondente serão automaticamente aceites na Comunidade Europeia, bem como na Polónia, sem quaisquer procedimentos complementares.c) A Polónia declara a sua intenção de introduzir na sua legislação nacional as directivas comunitárias necessárias, tal como indicado no anexo II.4. A Polónia procederá a todas as alterações necessárias para realizar um sistema de certificação compatível com o da Comunidade Europeia através de nova legislação que o Governo submeterá à apreciação do Parlamento até finais de 1997.5. Tendo em conta a assistência técnica prestada pela Comunidade Europeia e o reconhecimento de OAC polacos, durante o período transitório até à entrada em vigor desta legislação:a) Para produtos originários da Comunidade Europeia e sujeitos a um procedimento de certificação obrigatório por terceiros na Comunidade Europeia, a Polónia analisará, a fim de os reconhecer, os relatórios de ensaio e os documentos de certificação elaborados pelos organismos designados na Comunidade Europeia. Após a verificação dos documentos emitidos por estes organismos, os OAC polacos atribuirão automaticamente aos produtos originários da Comunidade Europeia um certificado B, o mais tardar três semanas depois de lhe terem sido apresentados os documentos relevantes. Os custos deste procedimento limitam-se às despesas administrativas normais (1).b) Para produtos originários da Comunidade Europeia, sujeitos a declaração da conformidade pelo fabricante na Comunidade Europeia, o Governo da Polónia submeterá à apreciação do Parlamento, até finais de Maio de 1997, uma proposta das alterações necessárias a introduzir na legislação em matéria de ensaios e de certificação,