relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 [1], e no acordo de subvenção e/ou contrato celebrado com a Euratom, em conformidade com o disposto no n.o 1.3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.III. Direitos de propriedade intelectual das Partes1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo:a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;b) A Parte proprietária desses conhecimentos concede à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são isentos de royalties.2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras à literatura de caráter científico das Partes:a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros - incluindo obras audiovisuais e software - dados, informações e resultados de caráter científico e técnico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas Partes em cooperação.3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às informações reservadas:a) Ao comunicar à outra Parte