As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das Convenções referidas no n° 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de acordo com o disposto no Título III da presente Convenção.4. Para além do disposto no Título III, o reconhecimento ou a execução podem ser recusados quando o Estado requerido não for parte numa das Convenções referidas no n° 1 e a pessoa contra quem for pedido o reconhecimento ou a execução tiver domicílio nesse Estado, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada ao abrigo de qualquer outra disposição legal no Estado requerido.5. Se uma das Convenções referidas no n° 1, de que sejam parte tanto o Estado de origem como o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente Convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.Artigo 58g.(sem texto) Artigo 59g.A presente Convenção não impede que um Estado Contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado Contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4g., a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3g.Todavia, nenhum Estado Contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1. Se o pedido incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 60g.Podem ser partes na presente Convenção:a) Os Estados que, no momento em que a presente Convenção for aberta à assinatura, sejam membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;b) Os Estados que, depois de a presente Convenção ser aberta à assinatura, se tornem membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;c) Os Estados convidados a aderir em conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 62g.Artigo 61g.1. A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.2. A Convenção será submetida à