1969 (1) - TÍTULO I Generalidades Artigo 1º. 1. O regime do trânsito comunitário instituído pelo presente regulamento aplica-se à circulação das mercadorias mencionadas nos nº.s 2 e 3 entre dois pontos situados na Comunidade. Este regime compreende um procedimento do trânsito comunitário externo e um procedimento do trânsito comunitário interno. 2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo: a) As mercadorias que não preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que não estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. 3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, quando sujeitas a medidas aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a qualquer outra medida relativa às trocas comerciais: a) As mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9º. e 10º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, seguidamente denominadas «mercadorias comunitárias», b) As mercadorias submetidas à disciplina do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estejam em livre prática na Comunidade, em conformidade com este Tratado. [4. São consideradas mercadorias comunitárias, para efeito da aplicação das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativamente à livre circulação de mercadorias e sem prejuízo do disposto no nº. 2 do artigo 2º., no nº. 3 do artigo 7º., na alínea b) do artigo 8º., no artigo 47º., no nº. 2 do artigo 48º. e no nº. 2 do artigo 49º., as mercadorias que entrem regularmente no território de um determinado Estado-membro através de uma fronteira interior, salvo se for apresentado um documento de trânsito comunitário externo a elas relativo.] Artigo 2º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., o regime do trânsito comunitário não se aplica à circulação de mercadorias efectuada no âmbito de um regime de importação temporária ou de admissão temporária. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se apenas às mercadorias que circulem no âmbito de um regime internacional de importação temporária ou de admissão temporária e se apresentem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias. [Todavia, em condições a fixar nos termos do processo previsto no artigo 58º., estas mercadorias podem ser consideradas como mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação de referido documento.] [Artigo 3º. 1. Em derrogação do disposto no artigo 1º., qualquer