o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, ou outra legislação e regulamentação conexa. Sem prejuízo de qualquer disposição constante do presente Acordo, este último não tem como objeto nem efeito limitar nem restringir a capacidade de a autoridade de supervisão competente dos EUA exercer funções de supervisão ou regulamentação sobre as entidades ou os grupos que detêm ou controlam instituições depositárias nos Estados Unidos, que realizam operações bancárias nos Estados Unidos, ou em relação aos quais se tenha determinado que importantes dificuldades financeiras ou a natureza, o âmbito, a dimensão, a escala, a concentração, a interligação ou a combinação de atividades podem representar uma ameaça para a estabilidade financeira dos Estados Unidos, designadamente nos termos da Bank Holding Company Act, Home Owners' Loan Act (12 U.S.C. § 1461 e seguintes), International Banking Act (12 U.S.C. § 3101 e seguintes), da Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (12 U.S.C. § 5301 e seguintes), ou outras disposições legislativas ou regulamentares conexas. Artigo 5.o Intercâmbio de informações 1. As Partes devem incentivar as autoridades de supervisão nas suas respetivas jurisdições a cooperar no intercâmbio de informações em conformidade com as práticas estabelecidas no Anexo. As Partes entendem que o recurso a essas práticas melhorará a cooperação e a partilha de informações, assegurando ao mesmo tempo um nível elevado de proteção da confidencialidade. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo incide sobre requisitos suscetíveis de serem aplicáveis ao intercâmbio de dados pessoais pelas autoridades de supervisão. Artigo 6.o Anexo O anexo do presente Acordo constitui parte integrante do mesmo. Artigo 7.o Comité Misto 1. As Partes estabelecem um Comité Misto, composto por representantes dos Estados Unidos e representantes da União Europeia, que constitui para as Partes uma instância de consulta e intercâmbio de informações sobre a gestão do Acordo e a sua boa execução. 2. As Partes consultam-se no âmbito do Comité Misto relativamente ao presente Acordo: a) Por acordo mútuo entre as Partes se alguma delas propuser uma consulta;