c) em conformidade com o artigo 20.o e o apêndice 3, considerar o estatuto e tomar decisões sobre a inclusão dos produtos a que se refere o artigo 20.o; e d) adotar, se necessário, as disposições técnicas e administrativas adequadas para a aplicação efetiva do disposto no presente anexo. 4. O Comité Misto Setorial reúne a pedido de qualquer das Partes para discutir questões relacionadas com situações de diferendo no que respeita a decisões de reconhecimento ou suspensão, quando as Partes assim o decidirem. O Comité Misto Setorial pode reunir presencialmente ou por outros meios. CAPÍTULO 5 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES Artigo 15.o Cooperação em matéria de regulamentação As Partes informam-se e consultam-se mutuamente, em conformidade com a respetiva legislação, sobre propostas de introdução de novos controlos ou de alteração da regulamentação técnica existente ou sobre alterações significativas dos procedimentos de inspeção farmacêutica e para fornecer a oportunidade para apresentar observações sobre tais propostas. Artigo 16.o Intercâmbio de informações As Partes tomam as medidas adequadas, incluindo para o acesso às bases de dados pertinentes, o intercâmbio de documentos oficiais em matéria de BPF ou de outras informações pertinentes relacionadas com a inspeção de uma instalação de fabrico, e para o intercâmbio de informações sobre eventuais problemas confirmados pelos relatórios, medidas corretivas, reclamações, remessas de importação rejeitadas e outros problemas regulamentares ou de aplicação no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente anexo. Artigo 17.o Sistema de alerta