b) De iniciativas conjuntas em matéria de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, incluindo a assistência técnica, a fim de assegurar a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial; c) Do reforço da cooperação no domínio aduaneiro a nível das organizações internacionais como a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada "OMA"); e d) Do estabelecimento, quando pertinente e adequado, do reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio. 3. As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 2 (Sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira). Artigo 4.3 Legislação e procedimentos aduaneiros