c) Atividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais atividades podem ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. O CEA pode decidir alargar ou alterar o âmbito do presente Anexo. ANEXO VII DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL Referidos no artigo 77.o O artigo 77.o, n.o 3, do presente Acordo diz respeito às seguintes convenções multilaterais: — Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Convenção OMPI, Estocolmo, 1967, com a redação que lhe foi dada em 1979); — Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Ato de Paris, 1971); — Convenção de Bruxelas relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite (Bruxelas, 1974); —