Avis juridique important|21999A1202(01)Acordo sob forma de Troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000 Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0060 - 0060