que este processo não será aplicado de forma discriminada entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.3. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «livre transferência» do nº 1 do artigo 14º não impede uma parte contratante (a seguir denominada «parte limitadora») de aplicar restrições à circulação de capitais dos seus próprios investidores, desde que:a) Tais restrições não prejudiquem os direitos concedidos nos termos do nº 1 do artigo 14º aos investidores de outras partes contratantes relativamente aos respectivos investimentos;b) Tais restrições não afectem as transacções correntes; ec) A parte contratante garanta que os investimentos no seu território dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.2. A Conferência da Carta examinará a presente decisão cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, mas o mais tardar até à data prevista no nº 3 do artigo 32º3. Nenhuma das partes contratantes poderá aplicar tais restrições, a menos que seja uma parte contratante que é um Estado que integrava a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e tenha notificado o Secretariado provisório, por escrito, o mais tardar até 1 de Julho de 1995, que decide estar apta a aplicar restrições nos termos da presente decisão.4. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhum elemento da presente decisão prejudicará, no que diz respeito ao artigo 16º, os direitos a seguir indicados de uma parte contratante, dos seus investidores ou dos seus investimentos, nem as obrigações de uma parte contratante.5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:«Transacções correntes», os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas, efectuados em conformidade com as práticas internacionais normais, excluindo os acordos que, materialmente, constituem uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, nomeadamente os diferimentos de pagamentos e os adiantamentos destinados a violar a legislação respectiva da parte limitadora nesta matéria.4. Relativamente ao nº 2 do artigo 14ºSem prejuízo do disposto no artigo 14º e das suas outras obrigações internacionais, a Roménia envidará esforços, durante a transição para a convertibilidade plena da sua moeda nacional, no sentido de adoptar medidas adequadas para melhorar a eficiência dos seus processos de transferência de rendimentos provenientes dos investimentos e, de qualquer modo, garantir que essas transferências se efectuem numa moeda livremente convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes