Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CEde 27 de Julho de 2000relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(2000/483/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e revista em Port Louis em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada "convenção", e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 366.o,Considerando o seguinte:(1) As negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado "acordo", foram concluídas em Bruxelas, em 2 e 3 de Fevereiro de 2000. O acordo não entrará em vigor até à conclusão dos processos de ratificação nos termos do artigo 93.o(2) Em 28 de Fevereiro de 2000, o Comité dos Embaixadores ACP-CE adoptou uma decisão(1) nos termos da qual foram adoptadas medidas transitórias aplicáveis até 2 de Agosto de 2000.(3) Nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 366.o da convenção, o Conselho de Ministros adopta medidas transitórias a fim de cobrir o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do acordo.(4) Com excepção das disposições relativas ao desbloqueamento e à execução dos recursos financeiros do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), as partes consideram adequado prever a aplicação antecipada do acordo a partir de 2 de Agosto de 2000.(5) As disposições relativas ao desbloqueamento e à aplicação dos recursos financeiros do 9.o FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do protocolo financeiro apenso ao acordo. Por conseguinte, a cooperação financeira durante o período de aplicação provisória será financiada a partir dos recursos remanescentes de FED anteriores.(6) Em contrapartida, a programação dos recursos disponíveis do 9.o FED pode começar antes da entrada em vigor do protocolo financeiro apenso ao acordo. A programação pode implicar uma repartição indicativa mas não a autorização dos fundos disponíveis a título do 9.o FED,DECIDE:Artigo 1.oAplicação provisória do acordo1. A partir de 2 de Agosto de 2000, as disposições do acordo serão aplicadas antecipadamente, com as seguintes excepções:a) Anexo I;b) Anexo II, capítulo 1;c) Anexo IV, capítulo 3, artigos 17.o, 18.o e 19.o, e capítulos 4, 5 a 6.2. As disposições aplicáveis do acordo substituem as disposições da convenção nos domínios equivalentes.3. As disposições que serão aplicadas antecipadamente, nos termos do n.o 1, serão, a partir de 2 de Agosto de 2000, válidas para quaisquer Estados signatários do acordo que não eram partes na convenção.4. O acordo figura em anexo(2) à presente