19.11.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 98/2009 de 25 de Setembro de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, com adaptações específicas por país. (3) O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto: «66ha.