Prestação de serviços Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão por privilegiar as prestações de serviços malgaxes (trabalhos na querena, manutenção, abastecimento de combustível, consignação, etc.).12. Processo em caso de apresamento a) Comunicação das informaçõesO ministério malgaxe incumbido das pescas informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, que tenha ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.b) Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação malgaxe,- quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei malgaxe;c) O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução,- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Novo pedido de renovação: .........2. Nome do navio e pavilhão: .........3. Período de validade: ......... de a .........4. Nome do armador: .........5. Endereço do armador: .........6. Nome e endereço do fretador, se diferente dos pontos 4 e 5: .........7. Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar: .............8. Nome do capitão do navio: .........9. Tipo de navio: .........10. Número de registo: .........11. Identificação externa do navio: .........12. Porto e país de registo: .........13. Comprimento e largura de fora a fora do navio: .........14. Arqueação bruta e arqueação líquida do navio: ..........15. Marca e potência do motor principal .........16. Potência de congelação (t/d): ...........17. Capacidades dos porões (m3): ............18. Indicativo de chamada da rádio: .........19. Outros equipamentos de comunicação (telex, telecópia): .........20. Equipamentos auxiliares de pesca: .........21. Efectivo da tripulação por nacionalidade: