Avis juridique important|21997D0123(05)Decisão do Comité Misto do EEE nº 52/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1997 p. 0007 - 0007DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 52/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/96 (1);Considerando que a Directiva 96/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE no que diz respeito à lista das exclusões permanentes de determinados estabelecimentos de crédito (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo IX do acordo, no ponto 15 (Directiva 77/780/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo travessão:«- 396 L 0013: Directiva 96/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1996 (JO nº L 66 de 16. 3. 1996, p. 15).».Artigo 2ºA adaptação b) do ponto 15 do anexo IX do acordo passa a ter a seguinte redacção:«Ao nº 2 do artigo 2º é aditado o seguinte:"- na Islândia, 'Byggingarsjó sir ríkisins`;- no Liechtenstein, o 'Liechtensteinische Landesbank`."».Artigo 3ºOs textos da Directiva 96/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 83.(2) JO nº L 66 de 16. 3. 1996, p. 15.