Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 45. (2) JO L 191 de 22.7.2005, p. 1. (3) JO L 191 de 22.7.2005, p. 22. (4) Foram indicados requisitos constitucionais.