solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Europeia.Artigo 16.oOutras disposições1. Sempre que, no presente Acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal, o Governo da Parte Anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da Parte Anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente Acordo tem por fim, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar direitos eventualmente reconhecidos por outros acordos a um Estado-Membro da União Europeia ou a outro Estado que contribua para a EUPOL Kinshasa ou ao respectivo pessoal.Artigo 17.oConvénios adicionaisO Chefe de Missão/Comandante de Polícia e as autoridades administrativas da Parte Anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente Acordo.Artigo 18.oEntrada em vigor e cessação de vigência1. O presente Acordo entra em vigor no dia da assinatura por ambas as partes.2. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.3. O presente Acordo permanece em vigor até à partida definitiva da EUPOL Kinshasa ou de todo o seu pessoal.4. O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção pela outra Parte da notificação de denúncia.5. A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.Feito em Kinshasa, em 1 de Setembro de 2005, em duplo exemplar em francês.Pela União EuropeiaPelo Governo da República Democrática do Congo[1] JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.--------------------------------------------------