aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ouiv) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Panamá e outro Estado-Membro e a República do Panamá demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora contorna as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo; ouv) A transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a República do Panamá e esse Estado-Membro e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Panamá.Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República do Panamá não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Panamá, os Estados-Membros concedem as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i) A transportadora aérea esteja estabelecida na República do Panamá; eii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela República do Panamá, sendo esta responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii) A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC.5. Os Estados-Membros podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada pela República do Panamá, nos casos em que:i) A transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Panamá; ouii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Panamá ou a República do Panamá não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii) A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC; ouiv) A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer