[N] A utilização das informações armazenadas nos portais e bases de dados geridos pelos outros organismos públicos é tida em consideração no sistema de classificação e verificação do SCO. 13. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A APLICAÇÃO DO VNTLAS O Governo do Vietname emite os documentos jurídicos, no formato adequado, que regulamentam a aplicação do VNTLAS. Esses documentos são emitidos antes da avaliação independente da prontidão operacional do VNTLAS a realizar pelo CME conforme descrito no anexo VII. A Administração das Florestas do Vietname elabora, de forma pormenorizada, orientações para a aplicação do VNTLAS e manuais de verificação, tanto para as organizações e famílias como para as autoridades de verificação. Tais manuais e orientações são publicados e divulgados publicamente antes da avaliação independente da prontidão operacional do VNTLAS. O CME examina conjuntamente e formula observações sobre as orientações de aplicação e os manuais de verificação, e sobre eventuais alterações dos mesmos, durante a aplicação do presente Acordo. A fim de aplicar o VNTLAS, são prestadas informações ao público e empreendidas atividades de reforço das capacidades e de formação destinadas às autoridades de verificação, às famílias e organizações, às autoridades públicas locais e aos outros organismos intervenientes na aplicação do VNTLAS. Em termos de reforço das capacidades para a aplicação do VNTLAS, as prioridades passam: — pelo pleno estabelecimento dos sistemas de gestão da informação e bases de dados para o sistema de classificação das organizações, a verificação baseada no risco e o licenciamento FLEGT; —