22.6.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/64 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 276/2015 de 30 de outubro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1065] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66gc [Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto: «66gd.