presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité APE, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de 10. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir um calendário para a sua eliminação logo que as circuns­ uma Parte de adoptar medidas de salvaguarda em conformidade tâncias o permitam. com o presente artigo. TÍTULO V Disposições administrativas Artigo 22.o c) a recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administra­ Disposições especiais sobre cooperação administrativa tiva a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é exactidão das informações pertinentes para a concessão doessencial para a implementação e o controlo do tratamento tratamento preferencial em questão.preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e reafir­mam o seu empenho em combater as irregularidades e as frau­des em matéria aduaneira e matérias afins. 4. Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifi­