4 . Apoio público ao encerramento Auxílios relativos aos custos de encerramento para além dos custos sociais referidos n? 3 , de empresas siderúrgicas que por um período não inferior a quatro anos consecutivos, se dedicaram ao fabrico dos produtos siderúrgicos referidos no artigo. 3? do Convénio relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e do Convénio relativo ao comércio de tubos de aço, entre os EU e as CE , e que ponham termo de modo definitivo a essa produção de aço por parte da empresa no seu conjunto até um máximo do mais alto dos dois valores seguintes : a) O valor actualizado da contribuição para os custos fixos a obter das fábricas durante um período de três anos, deduzidas as vantagens obtidas pela empresa em razão do encerramento ; ou b) O valor residual das fábricas . Apêndice B CE : Os compromissos resultantes da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1988 , relativos aos auxílios que o Governo italiano se propõe conceder ao sector público do aço (89 / 21 8 / CECA), tal como unanimemente aprovado pelo Conselho na sua reunião de 13 de Dezembro de 1988 , e do Protocolo n? 20 ao Acto de Adesão de Portugal às CE. EU : Os benefícios referidos no artigo 9303 (e) (3) do Omnibus Budget Reconciliation Act de 1987 (24 USC 412 ) relativo à diminuição dos encargos para a segurança social para as empresas siderúrgicas. - Quaisquer reduções de custos ou benefícios no âmbito do capítulo 11 do título 11 do Código dos Estados Unidos, ( 11 USC , artigos 1101-1146), relativos a processos de falência voluntários.