autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou origem na União Europeia, o DHS deve, na medida do possível e no estrito respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.(6) Para efeitos da aplicação do presente acordo, considera-se que o DHS assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos da União Europeia e respeitantes a voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.(7) O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das formalidades internas pertinentes. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, suspender ou denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias após a data da sua notificação à outra parte. O presente acordo caduca na data de aplicação de qualquer acordo que o substitua e, em todo o caso, em data não posterior a 31 de Julho de 2007, salvo se for prorrogado de comum acordo consignado por escrito.O presente acordo não tem por objecto derrogar nem alterar a legislação dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada.O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa. É também redigido nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, devendo as partes aprovar estas versões linguísticas. Uma vez aprovadas, as versões nestas línguas fazem igualmente fé.Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2006, e em Washington D.C., em 19 de Outubro de 2006.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++E. TuomiojaMinistro dos Negócios EstrangeirosPresidente do Conselho da União EuropeiaPelos Estados Unidos da América+++++ TIFF +++++Secretário Michael ChertoffDepartamento da Segurança Interna[1] Vol. 69, n.o 131, p. 41543.--------------------------------------------------