1. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, nomomento da assinatura ou do depósito do respectivo instru­mento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceita­designar o(s) território(s) no(s) qual(is) se aplica a presente Con­ ção, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigosvenção. 12.o e 13.o;2. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, poste­ c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Conven­riormente, em qualquer momento, mediante declaração dirigida ção, em conformidade com as disposições dos artigos 12.o eao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar a aplicação 13.o;da presente Convenção extensiva a qualquer outro territórioespecificado na declaração. Relativamente a esse território, aConvenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte d) De qualquer declaração emitida nos termos do artigo 14.o;ao termo de um período de três meses a contar da data derecepção da declaração pelo Secretário-Geral. e) De qualquer proposta de alteração formulada nos termos do artigo 10.o;3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois númerosanteriores pode, relativamente a qualquer território nela especi­ficado, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário- f) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação respei­-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no tante à presente Convenção.primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período detrês meses a contar da data de recepção da notificação peloSecretário-Geral.