COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995 O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVICOS,TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada em Marráquexe em 15 de Abril de 1994,TENDO EM CONTA a Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 30 de Junho de 1995,DECIDE O SEGUINTE:1. Adoptar o texto do «Terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços».2. A partir desta data e até à data de entrada em vigor no terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os membros interessados abster-se-ão, na medida em que tal seja compatível com a sua legislação nacional em vigor, de tomar medidas que sejam incompatíveis com os seus compromissos assumidos nestas negociações.3. O Conselho de Comércio de Serviços fiscalizará a aceitação do protocolo pelos membros interessados e analisará, a pedido de um membro, quaisquer questões que se coloquem relativas à aplicação do nº 2.