florestais, registadas pela FDA;b) Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento.3. PROCEDIMENTO PARA ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES, REGISTOS OU DOCUMENTOSO presente anexo está em consonância com a Lei da Liberdade de Informação da Libéria que declara a obrigatoriedade de todas as instituições públicas e entidades privadas que recebam recursos públicos e beneficiem de uma função pública ou nela participem, divulgarem o modo como o público pode obter acesso aos diferentes elementos de informação.A Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA) e os demais organismos públicos desenvolveram, ou estão a desenvolver, procedimentos para a disponibilização de informações ao público.Para tornar operacional o presente anexo, devem ser elaborados e aprovados procedimentos/orientações/ou instruções para responder aos pedidos de informações. Além disso, as disposições que regulam a elaboração de relatórios e o fornecimento de informações ao público aplicáveis ao LLD e ao LVD continuarão a ser desenvolvidas durante a execução do presente Acordo.--------------------------------------------------ANEXO XFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃOEm aplicação do artigo 19.o do Acordo, as Partes devem criar uma estrutura de acompanhamento e de tomada de decisão designada por "comité misto de execução" (CME). O CME será responsável pela supervisão e acompanhamento da execução do acordo. O CME promove o diálogo e o intercâmbio de informações sobre o funcionamento do presente Acordo. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:a) Relativamente à gestão do presente Acordo:1. Publicará um relatório anual sobre a execução do acordo, em conformidade com o Anexo IX;2. Recomendará, na sequência da avaliação do funcionamento do sistema de verificação da legalidade e com base nos critérios de avaliação descritos no Anexo VI, a data de início do funcionamento do sistema de licencimento FLEGT;3. Analisará os progressos verificados no sentido de atingir os objetivos e as ações calendarizadas no presente Acordo e as questões relacionadas com a aplicação do mesmo;4. Proporá e/ou tomará medidas para melhorar a aplicação do presente Acordo;5. Alterará os anexos, em conformidade com o artigo 26.o do mesmo;6. Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir durante a aplicação do artigo 10.o do Acordo;7. Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir no caso de haver diferenças de opinião entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo;8. Publicará relatórios e memorandos, que tornem as atividades do CME o