Artigo 64.o Publicação do anúncio Artigo 65.o Prazos de receção dos pedidos de participação e das propostas TÍTULO IV Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção no domínio dos serviços Artigo 66.o Disposições gerais Artigo 67.o Âmbito de aplicação (2) Artigo 68.o