Bovinos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004 Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02) Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à garantia e ao controlo da qualidade na economia do sector dos produtos lácteos (Portaria relativa à qualidade do leite, OQL) (RS 916.351.0) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1) Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE que define as normas de higiene na produção de produtos lácteos (OHyPL) (RS 916.351.021.1) sim O leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam sob as mesmas condições que o leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano objecto de comércio entre Estados-Membros da Comunidade.