ÂMBITO DO REGIMECAPÍTULO IFORMULÁRIOSEnumeração dos formuláriosArtigo 1g.1. Os formulários em que são passadas as declarações T 1 ou T 2 devem estar conformes com os modelos que figuram nos Anexos I a IV do Apêndice III.Aquelas declarações são elaboradas em conformidade com as regras previstas pela presente Convenção.2. Listas de carga baseadas no modelo que figura no Anexo I do presente apêndice podem, nas condições fixadas nos artigos 5g. a 9g. e no artigo 85g., ser utilizadas como parte descritiva das declarações de trânsito. Aquela utilização não afecta em nada as formalidades de expedição, de exportação ou de colocação das mercadorias ao abrigo de qualquer regime no país de destino, bem como os formulários utilizados para aquelas formalidades.3. O formulário em que é passado o aviso de passagem para aplicação do artigo 22g. do Apêndice I, deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo II do presente apêndice.4. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância aduaneira de destino, do documento T 1 ou T 2, bem como a remessa a que se refere, deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo III do presente apêndice. Todavia, no que respeita ao documento T 1 ou T 2, pode ser utilizado o recibo do exemplar estatístico. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o artigo 10g.5. O formulário em que é passado o certificado de garantia previsto no n° 3 do artigo 30g. do Apêndice I deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV do presente apêndice. O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g.6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V do presente apêndice. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g.7. O documento que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias - denominado «documento COMT 2 L» - é passado em formulário conforme ao exemplar 4 que figura no Anexo I do Apêndice III ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido apêndice.Este formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Apêndice III.N° caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV do Apêndice III não são utilizados como formulários complementares e o documento COM T 2 L é completado por um ou vários formulários