com disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas. ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/61 As Partes conceder-se-ão mutuamente a oportunidade para apresentar observações sobre tais propostas. 4. No caso de alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos Anexos I e II, o Comité Misto apurará se as regulamentações técnicas relativas aos produtos enumerados no Anexo II continuam a ser equivalentes. Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência se mantém, o produto continuará a estar incluído no Anexo II. Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equivalência não pode ser mantida, as referências aos produtos e regulamentações técnicas relevantes em relação aos quais a equivalência não pode ser mantida devem ser retiradas do Anexo II. O Comité Misto actualizará o Anexo II mediante uma decisão que reflicta essas alterações. Após a interrupção do reconhecimento mútuo, as Partes deixam de estar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3º do presente Acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a Parte importadora continuará a reconhecer os certificados de conformidade emitidos previamente para os produtos que tenham sido colocados no mercado dessa Parte antes da interrupção do reconhecimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade reguladora da Parte em questão por motivos de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos do presente Acordo. Se as Partes, no âmbito do Comité Misto, não chegarem a acordo sobre se a equivalência das suas regulamentações técnicas no que respeita a um produto enumerado no Anexo II se mantém, o reconhecimento mútuo relativo a esse produto deve ser suspenso nos termos do artigo 15º. 5. As Partes porão à disposição na World Wide Web uma versão actualizada do Anexo II. ---pagebreak--- L 150/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 ARTIGO 11º Cooperação regulamentar