imóveis), capítulos 2 e 3.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na LT: Qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumidos pela União Europeia eque seja aplicável na Lituânia no âmbito do GATS no que se refere à aquisição de terras. Oprocedimento, os termos e as condições, bem como as restrições, em matéria de aquisição de lotesde terrenos, são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terras e a Lei sobre a aquisiçãode terras agrícolas.No entanto, as administrações locais (municípios) e outras entidades de membros da Organização deCooperação e de Desenvolvimento Económicos e da Organização do Tratado do Atlântico Norte querealizem na Lituânia atividades económicas, que são especificadas pela lei constitucional emconformidade com os critérios de integração da União Europeia e outros critérios de integração aque a Lituânia tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lotes de terrenos nãoagrícolas de que necessitem para a construção e a operação de edifícios e instalações necessáriospara as suas atividades diretas.Medidas em vigor:LT: Constituição da República da Lituânia;Lei constitucional da República da Lituânia sobre a aplicação do § 3 do artigo 47.º da Constituição daRepública da Lituânia, de 20 de junho de 1996, n.º I-1392, com a última redação que lhe foi dada em20 de março de 2003, n.º IX-1381; 707 ---pagebreak--- Lei sobre as terras de 27 de janeiro de 2004, n.º IX-1983; eLei sobre a aquisição de terras agrícolas de 24 de abril de 2014, n.º XII-854.c) ReconhecimentoNo que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Tratamento nacional:Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas e outrasqualificações profissionais só se aplicam aos cidadãos da União. O direito de exercer uma atividadeprofissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro.d) Tratamento de nação mais favorecidaNo que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida eComércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamentaraplicável aos serviços jurídicos – Obrigações: