1. Ao adjudicar contratos de concessões de obras, as entidades adjudicantes da União listadas nos anexos 9-A e 9-B concederão aos serviços e prestadores de serviços de Singapura, incluindo os prestadores de serviços de Singapura estabelecidos localmente, um tratamento não menos favorável que o que concedem aos serviços e prestadores de serviços internos ao abrigo do regime interno da União para as concessões de obras (a seguir designado «regime de tratamento nacional»), desde que o valor desses contratos seja igual ou superior a 5 000 000 DSE. Ao abrigo do regime de tratamento nacional, a União, incluindo os seus Estados-Membros e as suas entidades adjudicantes, deve: a) Assegurar a transparência na adjudicação dos contratos de concessões de obras, nomeadamente através da publicação do anúncio das concessões de obras previstas; e b) Assegurar que existe um procedimento de recurso eficaz pelo qual o prestador de serviços, incluindo os prestadores da outra Parte, podem contestar as decisões relativas à adjudicação de contratos de concessões de obras.