FR: «Topografia» – as operações relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária estão reservados à CE BG, RO: Não consolidado (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: IT, PT: Requisito de residência. BG, RO: Não consolidado