CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 12.o Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio Secção 2 Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial Subsecção 1 Artigo 18.o Concessões de obras ou de serviços Subsecção 2 Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos Artigo 20.o Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.o 2 Subsecção 5