(35) Pelo menos quando a sua contestação é oposta a uma acção por quebra de contrato (Processo 38/81 Effer, Col. 1982, p. 825). (36) Tribunal de Justiça, Processo 189/87 Kalfelis, Col. 1988, p. 5565. (37) Processo 14/76 De Bloos, Col. 1976, p. 1497, n.o 13 [Ed. especial portuguesa, p. 608]: Numa acção para pagamento de indemnização por incumprimento de contrato, o Tribunal concluiu que a obrigação a ter em conta não era o pagamento de indemnização mas sim a obrigação cujo incumprimento foi invocado pelo requerente para justificar o pedido de indemnização. (38) Processo 266/85 Shenavai, Col. 1987, p. 239. (39) Tribunal de Justiça, Processo C-440/01 Groupe Concorde, Col. 1999, p. I-6307, n.o 26. (40) Tribunal de Justiça, Processo C-420/97 Leathertex, Col. 1999, p. 6747. (41) Processo 12/76 Tessili, Col. 1976, p. 1473. Processo C-288 Custom Made Commercial, Col. 1994, p. I-2913, n.o 26 (que especifica que a lei aplicável pode incluir uma convenção internacional que estipula uma lei uniforme); Processo C-440/97 Groupe Concorde, Col. 1999, p. I-6307. (42) Processo 56/79 Zelger c/ Salinitri, Col. 1980, p. 89. (43) Droz, «Delendum est forum contractus?», Col. Dalloz, 1977, cron. p. 351. (44) COM(97) 609 final, artigo 5.o. (45) Na mesma ordem de ideias, ou seja, a favor de estabelecer critérios objectivos indicadores do lugar onde de facto os bens são entregues ou os serviços prestados, ver por exemplo as propostas do Grupo Europeu de Direito Internacional Privado, n.o 9; porém, essas propostas sugeriam que, se os critérios objectivos fossem inaplicáveis num caso concreto, a regra aplicável seria a regra geral da competência atribuída aos tribunais do domicílio do requerente, em vez de recorrer ao lugar de cumprimento da obrigação em questão, tal como no artigo 5.o n.o 1, alínea a), do texto actual. (46) Tribunal de Justiça, Processo C-386/05 Color Drack, Col. 2007, p. I-3699. (47) Ver ponto 16 do acórdão. (48) Tribunal de Justiça, Processo C-220/95 Van den Boogaard c/ Laumen, Col. 1997, p. I-1147, n.o 22; mais anteriormente, Processo 120/79 de Cavel, Col. 1979, p. 731, n.o 11. (49) Ver em especial Tribunal de Justiça, Processo 120/79 de Cavel, Col. 1979, p. 731, n.o 7.