NormaA alfândega deverá especificar as circunstâncias em que não esteja disponível para tratar com terceiros.8.7. NormaA alfândega deverá notificar por escrito o terceiro de qualquer decisão de não tratar com esse terceiro.CAPÍTULO 9INFORMAÇÕES E DECISÕES EMITIDAS PELA ALFÂNDEGAA. Informações de âmbito geral9.1. NormaA alfândega deverá assegurar que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis, de âmbito geral, relativas à legislação aduaneira.9.2. NormaSempre que a informação publicada deva ser actualizada devido a alterações da legislação aduaneira ou de disposições ou instruções administrativas, a alfândega deverá difundir pública e atempadamente essas alterações antes da respectiva entrada em vigor, a fim de permitir que os interessados as tenham em conta, a menos que a sua publicação antecipada não esteja autorizada.9.3. Norma transitóriaA alfândega deverá utilizar as tecnologias da informação para melhorar a transmissão de informações.B. Informações específicas9.4. NormaA pedido da pessoa interessada, a alfândega deverá prestar, com a maior rapidez e exactidão possíveis, as informações relativas às questões específicas colocadas pela pessoa interessada que se relacionem com a legislação aduaneira.9.5. NormaA alfândega deverá prestar não só as informações expressamente solicitadas, como também quaisquer outras informações pertinentes que considere ser necessário dar a conhecer à pessoa interessada.9.6. NormaSempre que preste informações, a alfândega deverá assegurar que não sejam divulgados elementos de carácter privado ou de natureza confidencial respeitantes à alfândega ou a terceiros, a menos que tal divulgação seja exigida ou autorizada pela legislação nacional.9.7. NormaSempre que a alfândega não possa prestar informações gratuitamente, os encargos a cobrar deverão limitar-se ao custo aproximado do serviço prestado.C. Decisões9.8. NormaMediante pedido escrito da pessoa interessada, a alfândega deverá notificar as suas decisões por escrito, dentro do prazo estabelecido na legislação nacional. Quando a decisão indeferir o pedido da pessoa interessada, deverá ser fundamentada e mencionar a possibilidade de recurso.9.9. NormaA alfândega deverá emitir informações vinculativas a pedido da pessoa interessada, desde que disponha de todos os elementos considerados necessários.CAPÍTULO 10RECURSOS EM MATÉRIA ADUANEIRAA. Direito de recurso10.1. NormaA legislação nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira.10.2. NormaQualquer pessoa que seja directamente afectada por uma decisão ou omissão da alfândega terá