---pagebreak--- Reserva n.º 12 — Serviços financeirosSetor – subsetor: Serviços financeiros — seguros e bancaClassificação setorial: Não aplicávelTipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Quadros superiores e conselhos de administração Presença localCapítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:a) Serviços de seguros e serviços conexosNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente a pessoas singulares. Sãoautorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). Éexigida a nacionalidade da União Europeia para exercer a profissão atuarial, exceto no caso dosprofissionais estrangeiros que podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade.Medidas:IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo n.º 209 de 7 de setembro de 2005);e Lei 194/1942, artigo 4, Lei 4/1999 sobre o registo.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Presença local:Na BG: A atividade de seguros de pensões deve ser exercida por uma sociedade por ações licenciadaem conformidade com o Código dos seguros sociais e registada nos termos da lei sobre o comércioou nos termos da legislação de outro Estado-Membro da UE (não sucursais).Em BG, ES, PL e PT: O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediaçãode seguros, que está reservada às companhias constituídas em conformidade com a legislação deum Estado-Membro (constituição de sociedade local exigida). Na PL, aos intermediários de segurosaplica-se o requisito da residência.Medidas:BG: Código dos Seguros, artigos 12.º, 56.º-63.º, 65.º, 66.º e 80.º, n.º 4, Código da Segurança Social,artigos 120.º-A a 162.º, artigos 209.º a 253.º, artigos 260.º a 310.º