nem à exportação entre as Partes Contratantes;b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:i) Restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de um dos contraentes aquando da revenda de mercadorias que adquira ao outro contraente, ouii) Impor restrições ao exercício dos direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas -ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de utilizar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;c) Tenham apenas por objecto:i) A elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos; ouii) A investigação e o desenvolvimento em comum; ouiii) A especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários à sua realização:-quando os produtos objecto da especialização não representarem, numa parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo, mais do que 15% do volume de negócios realizado com produtos iguais ou considerados similares pelos consumidores em razão das suas propriedades, preço e uso, e-quando o volume de vendas anual total realizado pelas empresas participantes não ultrapassar 200 milhões de ecus.Estes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º, do Protocolo nº 23 e das regras previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo.Artigo 5º 1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º existentes à data de entrada em vigor do Acordo e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º devem ser notificados ao órgão de fiscalização competente, nos termos do artigo 56º, do Protocolo nº 23 e das regras previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo.2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas incluídos nas categorias referidas no nº 1 do artigo 53º do Acordo e abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do presente Protocolo; esses acordos, decisões ou práticas concertadas podem ser notificados ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º, do Protocolo nº 23 e das regras previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo.Artigo 6º O órgão de fiscalização competente especificará na sua decisão, nos termos do nº 3 do artigo 53º, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data pode ser anterior à data de notificação no que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º do presente Protocolo, ou aos abrangidos pelo