ii) não têm qualquer aplicação significativa do ponto de vista comercial a não ser a evasão a uma medida de caráter tecnológico eficaz. (43) 3. Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo do n.o 1, a Parte pode adotar ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas que dão aplicação aos n.os 1 e 2. As obrigações enunciadas nos n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou direitos conexos no âmbito da legislação interna de cada Parte. ARTIGO 10.10 Proteção das informações para a gestão dos direitos 1. Para proteger as informações eletrónicas para a gestão dos direitos (44), cada Parte deve prever uma proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes contra qualquer pessoa que execute consciente e indevidamente algum dos atos seguintes sabendo, ou em relação aos recursos de caráter civil, com motivos razoáveis para saber, que induzirá, facilitará ou ocultará uma infração aos direitos de autor ou direitos conexos. Tais atos são: a) a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos;