teor só poderão ser aplicáveis nos termos dos artigos do Acordo Geral, devendo as restrições que após essa data se mantiverem em vigor ser notificadas e justificadas em conformidade com as obrigações do GATT. No caso de tal não se verificar, esta questão será reexaminada pelas Partes Contratantes.PARTE II Lista 5. A lista constante do anexo tornar-se-á, com a entrada em vigor do presente Protocolo, a lista do Acordo Geral relativa à Costa Rica.6. a) Em todos os casos em que o n° 1 do artigo II do Acordo Geral se refira à data do Acordo, a data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo;b) b) Para efeitos da referência do n° 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do Acordo, a data aplicável relativa à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.PARTE III Disposições finais 7. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberto a aceitação pela Costa Rica, através de assinatura ou outro meio, até 30 de Junho de 1990. Estará igualmente aberto a aceitação pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.8. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte àquele em que seja aceite pela Costa Rica.9. A Costa Rica, tendo-se tornado parte contratante no Acordo Geral nos termos do n° 1 do presente Protocolo, pode aderir a esse Acordo nos termos das cláusulas aplicáveis do presente Protocolo, mediante depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor nos termos do artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte ao do depósito do instrumento de adesão, se esta data for posterior. A adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada, para efeitos do n° 2 do artigo XXXII desse Acordo, como aceitação do Acordo nos termos do n° 4 do seu artigo XXVI.10. A Costa Rica poderá renunciar à sua aplicação provisória do Acordo Geral antes de a ele ter aderido nos termos do n° 9, produzindo essa renúncia efeitos no sexagésimo dia seguinte àquele em que o director-geral tenha recebido uma notificação escrita a ela relativa.11. O director-geral transmitirá imediatamente a cada Parte Contratante uma cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do n° 7, à Comunidade Económica Europeia, à Costa Rica e a cada Governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral.12. O presente Protocolo será registado nos termos do artigo 102° da Carta das Nações Unidas.Feito em Genebra aos vinte de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, excepto quando especificado em contrário relativamente à lista a ele anexa, fazendo fé os três textos. ANEXO