se for caso disso, comunica-as aos Estados-membros;f) No domínio veterinário,- pode adoptar as medidas adequadas em caso de litígio;g) No domínio das regulamentações técnicas, das normas, dos ensaios e da certificação,- comunica aos Estados-membros as especificações técnicas nacionais relativamente às quais existe uma presunção de conformidade com os requisitos fundamentais de segurança e, se for caso disso, inicia procedimentos quando considerar que essa presunção de conformidade deve ser retirada;h) No domínio dos géneros alimentícios,- pode decidir se se encontram preenchidos determinados requesitos;i) No domínio da energia,- aplica os procedimentos previstos na legislação comunitária;j) No domínio dos contratos de direito público para a aquisição de obras, materiais e serviços,- pode solicitar informações aos Estados-membros ou às respectivas autoridades competentes e/ou determinar a natureza de quaisquer informações estatísticas complementares que se revelem necessárias,- pode estabelecer listas das categorias de actividades ou de serviços que considerar estarem abrangidos por uma exclusão,- estabelece as condições com base nas quais as entidades adjudicantes lhe comunicarão os resultados de um processo de adjudicação;estas funções, bem como outras funções análogas, serão exercidas, para os Estados da AECL, pelo Órgão de Fiscalização da AECL em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelos actos aos quais é feita referência.2. Se a Comissão das Comunidades Europeias for incumbida de exercer outras funções análogas, o Órgão de Fiscalização da AECL exercerá igualmente as funções correspondentes.Artigo 2º1. O Órgão de Fiscalização da AECL receberá as informações que lhe forem apresentadas por um Estado da AECL ou por uma autoridade competente em conformidade com as regras do EEE, e transmiti-las-á à Comissão das Comunidades Europeias.2. O Órgão de Fiscalização da AECL receberá igualmente as informações correspondentes da Comissão das Comunidades Europeias e comunicá-las-á aos Estados da AECL ou às respectivas autoridades competentes.Artigo 3ºSempre que a Comissão das Comunidades Europeias apresentar, em conformidade com um acto referido nos anexos do Acordo EEE que contenha os procedimentos previstos no artigo 1º, um projecto de medida para ser submetido a um comité comunitário ou consultar um comité comunitário, o Órgão de Fiscalização da AECL consultará, em conformidade com os procedimentos correspondentes que serão estabelecidos pelo Comité permanente, um comité correspondente, se existir, criado ou designado em conformidade com o Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da AECL.Artigo 4ºSalvo acordo em contrário com a Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da AECL preparará, paralelamente à Comissão das Comunidades Europeias, os relatórios, as avaliações e outros documentos adequados no que se refere aos Estados da AECL, nos casos que, em aplicação do