6.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; Divisão provincial do registo comercial Divisão provincial do registo comercial Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 Organismos de proteção florestal locais Artigo 24.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 6.2.2.