ao Tribunal Europeu para a Energia Nuclear, criado no âmbito da convenção de 20 de Dezembro de 1957 sobre o estabelecimento de um controlo de segurança no domínio da energia nuclear;d) A presente convenção não se aplica aos litígios relativos à delimitação das fronteiras marítimas.".R. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.oa) Podem ser formuladas reservas relativamente a uma ou mais disposições da presente convenção, em qualquer momento anterior à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente convenção ou previamente ao período de notificação previsto no artigo 23.o em relação ao território ou territórios mencionados nessa notificação; essas reservas só poderão ser recebidas se os seus termos forem expressamente aceites pelos signatários;b) Essa aceitação não será exigida a um signatário que não tenha ele próprio ratificado, aceite ou aprovado a presente convenção no prazo de doze meses a contar da data em que o secretário-geral da organização for notificado dessa reserva nos termos do artigo 24.o;c) Todas as reservas aceites nos termos do presente artigo podem ser retiradas em qualquer momento mediante notificação dirigida ao secretário-geral da organização.".S. O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.oa) A presente convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral da organização;b) A presente convenção entra em vigor quando pelo menos cinco dos signatários tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Para cada signatário que proceda à ratificação, aceitação ou aprovação da presente convenção numa data posterior, esta entrará em vigor após o depósito, por esse mesmo Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.".T. O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.oAs alterações à presente convenção são adoptadas por mútuo acordo entre todas as partes contratantes. Entram em vigor logo que tiverem sido ratificadas, aceites ou aprovadas por dois terços das partes contratantes. Para cada parte contratante que proceda à ratificação, aceitação ou aprovação numa data posterior, essas alterações entrarão em vigor na data dessa ratificação, aceitação ou aprovação.".U. É aditada uma nova alínea c) ao artigo 21.o como segue:"c) Apesar do disposto na alínea a) do artigo 7.o, se um Governo não signatário da convenção aderir à presente convenção após 1 de Janeiro de 1999, esse Governo pode prever que, no âmbito da sua legislação, a responsabilidade do operador no que se refere aos danos causados por um acidente nuclear, possa ser limitada, por um período máximo de cinco anos a contar da data da adopção do protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a presente