(a) «Ato de base», (i) um ato de uma ou mais instituições da União que cria um programa ou uma atividade, que constitua a base jurídica de uma ação e da execução da despesa correspondente inscrita no orçamento da União ou da garantia orçamental prestada pelo orçamento da União, incluindo todas as alterações, assim como todos os atos de uma instituição da União que completem ou executem o ato de base, com exceção dos que adotam programas de trabalho; ou (ii) um ato de uma ou mais instituições da União Europeia que cria uma atividade financiada pelo orçamento da União que não seja um programa;(b) «Convenção de financiamento», convenções relativas a programas e atividades da União ao abrigo do Protocolo I que executam fundos da União, tais como convenções de subvenção, acordos de contribuição, acordos-quadro de parceria financeira, convenções de financiamento e contratos de caução.(c) «Outras regras relativas à execução do programa e atividade da União», as regras previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho85 («Regulamento Financeiro») aplicáveis ao orçamento geral da União e no programa de trabalho ou nos convites à apresentação de propostas ou outros procedimentos de adjudicação da União.85 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos(UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE)n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE,Euratom) n.º 966/2012 (JO UE L 193 de 30.7.2018, p. 1). 403 ---pagebreak--- (d) «União», a União ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o contexto;