anonyme SELAFA, société d'exercice libéral en commandite par actions SELCA; e Loi 77-2 du 3 janvier1977.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na BG: Aos serviços de arquitetura, planeamento urbano e engenharia prestados por pessoassingulares aplica-se o requisito da residência no EEE ou na Confederação Suíça.Medidas:BG: Lei do ordenamento do território;Lei da Câmara de Construtores; eLei sobre as Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros de Conceção e Desenvolvimento de Projetos. 610 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Tratamento nacional:Na HR: Um desenho ou projeto criado por um arquiteto, engenheiro ou urbanista estrangeiro temde ser validado por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à suaconformidade com a legislação croata (CPC 8671, 8672, 8673, 8674).Medidas:HR: Lei do Ordenamento do Território e das Atividades de Construção (Jornal Oficial 118/18, 110/19)Lei sobre os cuidados de saúde (Jornal Oficial 153/13, 39/19).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:Em CY: À prestação de serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviçosintegrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674) aplicam-se as condições de nacionalidade eresidência.Medidas:CY: Lei 41/1962, conforme alterada; Lei 224/1990, conforme alterada; e Lei 29/2001, conformealterada.No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na CZ: É exigida a residência no EEE.Na HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território daHungria, é requerida a residência no EEE para a prestação dos seguintes serviços: serviços dearquitetura, serviços de engenharia (aplicável apenas a estagiários de nível pós-universitário),serviços integrados de engenharia e arquitetura paisagística (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).Em IT: é exigida a residência ou o domicílio profissional/endereço comercial em Itália para ainscrição no registo profissional, a qual é necessária para a prestação de serviços de arquitetura eserviços de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).Na SK: É exigida a residência no EEE para o registo na ordem profissional, o qual é necessário para a