30.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/45 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 222/2015 de 25 de setembro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/529] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/653 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 L 0653: Diretiva (UE) 2015/653 da Comissão, de 24 de abril de 2015 (JO L 107 de 25.4.2015, p. 68).» Artigo 2.o