e à luta contra a fraude no domínio do IVA e à assistência para a cobrança de créditos entre osEstados-Membros.3. O presente Protocolo não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuoem matéria penal. Artigo 3: DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:(a) «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e ações empreendidos pelos Estados no desempenho das suas atribuições, com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação sobre o IVA; 1150 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.(b) «Autoridade solicitante», um serviço central de ligação ou um serviço de ligação de um Estado que apresente um pedido ao abrigo do título III [Assistência à cobrança];(c) «Troca automática», a comunicação sistemática de informações previamente definidas a outro Estado, sem pedido prévio;(d) «Por via eletrónica», a utilização de equipamento eletrónico de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenagem de dados, através de fios, radiocomunicações, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;(e) «Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface Comum de Sistemas (CSI), desenvolvida pela União para assegurar todas as transmissões por via eletrónica entre as autoridades competentes no domínio fiscal.(f) «Serviço central de ligação», o serviço designado nos termos do artigo 4.º [Organização], n.º 2, como responsável principal pelos contactos com vista à aplicação do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] ou do título III [Assistência à cobrança];(g) «Autoridade competente», a autoridade designada nos termos do artigo 4.º [Organização], n.º 1;(h) «Funcionário competente», um funcionário designado nos termos do artigo 4.º [Organização],