O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, e A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Parte CE», por outro, reunidos em Grand Baie, Maurícia, em 29 de agosto de 2009, para a assinatura do Acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, procederam, aquando da assinatura do Acordo: — à aprovação dos seguintes Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas: ANEXO I: Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados da ESA ANEXO II: Lista dos Estados da ESA que assumem compromissos ao abrigo do capítulo II e direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados da UE importados nos Estados da ESA signatários ANEXO III: Derrogações concedidas aos Estados da ESA no que se refere aos direitos e impostos sobre exportações e ao tratamento nacional em matéria de tributação e regulamen­ tação internas ANEXO IV: Matriz de desenvolvimento PROTOCOLO 1: Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa; e os anexos PROTOCOLO 2: Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; e os anexos EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas na presente Acta Final. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/1167