do órgão de decisão da Comunidade. 2. Deste acordo constará nomeadamente o compromisso financeiro do Fundo, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao projecto ou programa em causa; será igualmente incluído o calendário previsional de execução técnica do projecto ou programa constante da proposta de financiamento. 3. Os acordos de financiamento relativos a todos os projectos e programas de acção preverão dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos e as despesas imprevistas. 4. Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de financiamento aprovado na presente convenção. 5. Qualquer saldo existente no encerramento dos projectos e programas reverterá a favor do Estado ACP em causa e será inscrito como tal nas contas do Fundo; poderá ser utilizado do modo previsto na presente convenção para o financiamento de projectos e programas. Ultrapassagem dos custosArtigo 292° 1. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem dos custos para além dos limites fixados no acordo de financiamento, o gestor orçamental nacional informará o gestor orçamental principal, por intermédio do delegado da Comissão, especificando as medidas que tenciona tomar para cobrir essa ultrapassagem dos custos em relação à dotação, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa de acção quer utilizando recursos nacionais ou outros recursos não comunitários. 2. Se não for decidido de comum acordo reduzir a dimensão do projecto ou programa de acção ou se não for possível cobri-los com outros recursos, a ultrapassagem dos custos poderá ser:a) Coberta pelos saldos verificados após o encerramento dos projectos e programas de acção financiados no âmbito dos programas indicativos, que não tiverem sido reafectados até ao limite de 20 % do compromisso financeiro assumido relativamente ao projecto ou programa de acção em causa oub) Financiada pelos recursos do programa indicativo. Financiamento retroactivo Artigo 293° 1. A fim de assegurar um arranque rápido dos projectos e evitar atrasos ou interrupções entre projectos sequenciais, os Estados ACP poderão, de acordo com a Comissão, no momento em que estiver terminada a instrução do projecto e antes de ser tomada a decisão de financiamento:i) abrir concursos para todos os tipos de contratos, prevendo neles uma cláusula suspensiva,ii) pré-financiar, até um determinado montante, actividades relacionadas com trabalho preliminar e sazonal, encomendas de equipamento para as quais seja necessário prever um prazo de entrega demorado, ou ainda certas operações em curso. Estas despesas deverão respeitar os procedimentos previstos na convenção. 2. Estas disposições não prejudicam a competência do órgão de decisão da Comunidade. 3. As despesas efectuadas por um Estado ACP ao abrigo deste artigo serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a