período de participação tiver sido aumentado; ou(c) O Reino Unido ou as entidades do Reino Unido forem excluídos da participação em parte de um programa ou atividade por motivos devidamente justificados e essa exclusão disser respeito a dotações de autorização superiores a 10 % das dotações de autorização inscritas no orçamento da União Europeia definitivamente aprovado para um ano N para esse programa ou atividade. 413 ---pagebreak--- 2. Para o efeito, o Reino Unido notifica o Comité Especializado da Participação em Programasda União da sua intenção de denunciar o Protocolo I em relação ao programa ou atividade da Uniãoem causa, o mais tardar 60 dias após a publicação da alteração ou do orçamento anual adotado, oude uma alteração deste, no Jornal Oficial da União Europeia. O Reino Unido expõe os motivos pelosquais considera que a alteração modifica substancialmente as condições de participação. O ComitéEspecializado da Participação em Programas da União reúne-se no prazo de 45 dias após a receçãoda notificação para debater o assunto.3. A menos que o Reino Unido retire a sua notificação, a anulação produz efeitos 45 dias após adata da notificação pelo Reino Unido. A data em que a anulação produz efeitos constitui a data dereferência para efeitos do presente artigo.4. A partir da data de referência, o Reino Unido não é tratado como país participante noprograma ou atividade da União a que a anulação se aplica e, em especial, o Reino Unido ou asentidades do Reino Unido deixam de poder participar nas condições estabelecidas no artigoUNPRO.1.4 [Cumprimento das regras do programa] e no Protocolo I, no que respeita aosprocedimentos de concessão da União que ainda não tenham sido concluídos nessa data. Considera-se que um procedimento de concessão foi concluído se tiverem sido assumidos compromissosjurídicos na sequência desse procedimento.5. A anulação da participação não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data dereferência. O presente acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.6. Em caso de anulação nos termos do presente artigo relativamente aos programas ouatividades em causa:(a) A contribuição operacional que cobre as despesas de apoio relacionadas com compromissos jurídicos já assumidos continua a ser devida até ao cumprimento desses compromissos