Acordoentre a Comunidade Europeia e Malta sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eMALTA,por outro,a seguir designadas "partes",CONSIDERANDO que Malta solicitou a adesão à União Europeia e que essa adesão implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade,RECONHECENDO que a adopção e a aplicação graduais da legislação comunitária por Malta constitui uma oportunidade para tornar extensivas determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento efectivo em certos sectores antes da adesão,CONSIDERANDO que, nos sectores abrangidos pelo presente acordo, a legislação nacional de Malta retoma substancialmente a legislação comunitária,CONSIDERANDO o seu empenhamento mútuo nos princípios da livre circulação de mercadorias e de promoção da qualidade dos produtos, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos cidadãos respectivos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação recíproca,CONSIDERANDO o Acordo de 5 de Dezembro de 1970 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1),DESEJOSAS de concluir um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação dos Produtos Industriais (a seguir denominado "acordo") que preveja a aplicação da aceitação mútua dos produtos industriais que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que são sujeitos à legislação nacional ou comunitária,TENDO EM CONTA as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que tornam oportuna a conclusão de um acordo paralelo de reconhecimento mútuo entre Malta e estes países, equivalente ao presente acordo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes contratantes no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo1. O presente acordo tem por objectivo facilitar a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais realizada pelas partes. Este objectivo concretizar-se-á através da adopção e da aplicação graduais por Malta de legislação nacional equivalente à legislação comunitária.2. O presente acordo prevê:a) A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre a aceitação mútua de produtos industriais, que preencham os requisitos para serem legalmente introduzidos no mercado de uma das partes;b) O