8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/6 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 127/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2012, de 15 de junho de 2012 (1). (2) A Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Diretiva 2009/48/CE revoga a Diretiva 88/378/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência ser revogada no âmbito do Acordo com efeitos a partir de 20 de julho de 2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Capítulo XXIII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de julho de 2013. 2)