CAPÍTULO 2 CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL Artigo 496.o Gestão das pescas 1. Cada Parte decide sobre quaisquer medidas aplicáveis nas suas águas em consonância com os objetivos fixados no artigo 494.o, n.os 1 e 2 e tendo em conta os princípios enunciados no artigo 494.o, n.o 3. 2. A Parte baseia as medidas referidas no n.o 1 nos melhores pareceres científicos disponíveis. Uma Parte só aplica as medidas referidas no n.o 1 aos navios da outra Parte nas suas águas se as aplicar também aos seus próprios navios. O segundo parágrafo não prejudica as obrigações das Partes decorrentes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto, do regime de controlo e execução da Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste, das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico e da Recomendação 18-09 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O Comité Especializado das Pescas pode alterar a lista das obrigações internacionais preexistentes a que se refere o terceiro parágrafo. 3. Cada Parte informa a outra de novas medidas adotadas com base no n.o 1 que possam afetar os navios da outra Parte, antes da aplicação dessas medidas e prevendo tempo suficiente para a outra Parte apresentar observações ou solicitar esclarecimentos. Artigo 497.o Autorizações, cumprimento e execução 1. Sempre que os navios tenham acesso à pesca nas águas da outra Parte nos termos do artigo 500.o e do artigo 502.o: a)