DECIDE: Artigo 1.o O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 4 (Directiva 90/544/CEE do Conselho) é substituído pelo texto seguinte: «32005 L 0082: Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (JO L 344 de 27.12.2005, p. 38).». 2. A seguir ao ponto 5cs (Decisão 2005/513/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «5ct. 32005 D 0928: Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4–169,8125 MHz na Comunidade (JO L 344 de 27.12.2005, p. 47).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2005/82/CE e da Decisão 2005/928/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE