«São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção D, ponto 2).». 13. No ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte parágrafo entre o parágrafo relativo às medidas transitórias e a adaptação: «São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativamente à Bulgária (anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 4) e à Roménia (anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 4).». ACTA FINAL Os plenipotenciários: DA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA CHECA, DO REINO DA DINAMARCA, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA IRLANDA, DA REPÚBLICA HELÉNICA, DO REINO DE ESPANHA, DA REPÚBLICA FRANCESA, DA REPÚBLICA ITALIANA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DE MALTA, DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,