1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 26/2006 de 10 de Março de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1). (2) A Decisão 2005/618/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2005, que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo II do Acordo, ao ponto 12-Q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV, é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 D 0618: Decisão 2005/618/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 65).». Artigo 2.o Os textos da Decisão 2005/618/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o