ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O texto do ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão] é suprimido; 2) Ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «— 32011 R 0670: Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011 (JO L 183 de 13.7.2011, p. 6). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao artigo 70.o-A é aditado o seguinte: “Quando lhes diga respeito, os Estados da AECL devem seguir os procedimentos estabelecidos no artigo 70.o-A, n.o 1, alínea b), n.o 2 e n.o 4.” ». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2012 de 30 de abril de 2012 (4), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.