Calendário: estas disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — classificação de MGM e medidas que garantam a realização de avaliações de risco pelos utilizadores (artigo 4.o) — aplicação dos princípios gerais e de medidas de confinamento e outras medidas de proteção apropriadas constantes do anexo IV (artigo 5.o) — instituição de procedimentos de notificação (artigos 6.o a 9.o) — estabelecimento de critérios para planos de emergência (artigos 13.o a 15.o)