3. As Partes reiteram os seus direitos e obrigações previstos no artigo XVII do GATT de 1994, das suas notas interpretativas e disposições suplementares e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. 4. Cada Parte garante, em particular, que as empresas comerciais do Estado cumprem, nas suas compras ou vendas, ou no exercício de quaisquer poderes, incluindo poderes legais ou constitucionais que uma Parte lhes tenha delegado a nível central ou subcentral, as obrigações assumidas por cada Parte no presente Acordo. 5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes previstos no Título VI (Contratos públicos). 6. No contexto da notificação apresentada pelas Partes ao abrigo do Artigo XVII do GATT de 1994, perante um pedido de informação suplementar sobre o efeito das empresas comerciais do Estado no comércio bilateral, a Parte requerida deve envidar os seus melhores esforços para garantir a maior transparência possível, a fim de responder a estes pedidos que visam obter a informação pertinente para determinar se as empresas comerciais do Estado cumprem as obrigações aplicáveis do presente Acordo, em conformidade com o disposto no Artigo XVII, n.o 4, alínea d), do GATT de 1994 sobre informações confidenciais. Secção 4 Mercadorias agrícolas Artigo 28.o Âmbito de aplicação A presente secção é aplicável a medidas adotadas ou mantidas pelas Partes no que diz respeito às suas trocas comerciais de mercadorias agrícolas (a seguir designadas «mercadorias agrícolas») abrangidas pela definição do Anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura») (9). Artigo 29.o Salvaguarda agrícola 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, uma Parte pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola sob a forma de direitos de importação adicionais sobre as mercadorias agrícolas originárias incluídas na sua lista constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola), desde que sejam satisfeitas as condições previstas no presente artigo. O montante do direito de importação adicional e de outro direito aduaneiro sobre essas mercadorias não pode ser superior à mais baixa das seguintes taxas: a)