Lei dos transportes rodoviários (Lei n.o 183 de 1951), capítulo 4 Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços Uma pessoa que pretenda explorar uma empresa de infraestruturas rodoviárias é obrigada a obter uma licença do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. A emissão de uma licença está sujeita a um exame das necessidades económicas, como, por exemplo, se a escala do projeto de infraestrutura rodoviária é adequada em comparação com o volume e a natureza da procura de tráfego na zona proposta. 47 Setor: Transportes