Artigo 12.61 Códigos de conduta As Partes incentivam: a) A elaboração, pelas associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; e b) A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta. Secção D Cooperação e disposições institucionais Artigo 12.62 Cooperação 1. As Partes cooperam com vista a apoiar a execução do presente capítulo. 2. Sob reserva do capítulo 16 (Cooperação e reforço das capacidades), os domínios de cooperação incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades: a) Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação efetiva, bem como o intercâmbio de experiências entre a União e o Vietname sobre os progressos a nível legislativo;