Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/21Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 21º Artigo 21 .O Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem todas as informações que considere pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la-á.O Tribunal pode também pedir aos Estados-membros e às Instituições, que não sejam partes no processo, todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.