d) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: No n.o 1, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». e) O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «3. A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.» N.o 551/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo»). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 2.o, do n.o 5 do artigo 3.o e do artigo 10.o N.o 552/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade»). A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o, 7.o e do n.o 3 do artigo 10.o Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma: a) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: No n.o 2, após a expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». b) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: