Disposições gerais Artigo 3.o Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994») e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «GATS»). Artigo 4.o Objetivos O presente Acordo tem os seguintes objetivos: a) A liberalização progressiva e gradual do comércio de mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT de 1994; b) A facilitação das trocas comerciais de mercadorias, através, em particular, da aplicação das disposições acordadas em matéria de alfândegas e facilitação do comércio, normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, bem como de medidas sanitárias e fitossanitárias; c) A liberalização progressiva do comércio de serviços, em conformidade com o disposto no artigo V do GATS; d) O desenvolvimento de um ambiente propício ao aumento dos fluxos de investimento e, em especial, à melhoria das condições de estabelecimento entre as Partes, com base no princípio da não discriminação; e)