É uma das infrações enumeradas no artigo 599.o, n.o 5, tal como definidas na legislação do Estado de emissão, e b) É punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. 3. A cooperação prevista nos artigos 658.o a 662.o, na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas, bem como a prevista nos artigos 663.o e 664.o, poderão ser também recusadas nos casos em que as medidas solicitadas não pudessem ser tomadas face ao direito interno do Estado requerido para fins de investigação ou procedimento num caso nacional semelhante. 4. Sempre que o direito nacional do Estado requerido o exigir, a cooperação prevista nos artigos 658.o a 662.o, na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas, bem como a prevista nos artigos 663.o e 664.o, poderão ser também recusadas nos casos em que as medidas solicitadas ou quaisquer outras medidas com efeitos análogos não sejam autorizadas pelo direito nacional do Estado requerente ou, no que respeita às autoridades competentes do Estado requerente, se o pedido não for autorizado por uma autoridade judiciária que atua no domínio das infrações penais. 5. A cooperação prevista nos artigos 665.o a 669.o pode ser também recusada se: a) O direito interno do Estado requerido não previr a perda para o tipo de infração a que se refere o pedido;