e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.Artigo 22.o[APC Turquemenistão: artigo 87.o]1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:- o regime aplicado pelo Turquemenistão à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade ao Turquemenistão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais turquemenos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência.Artigo 23.o[APC Turquemenistão: artigo 88.o]1. Cada Parte pode submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Comité Misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses.O Comité Misto designará um terceiro conciliador.As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as Partes.Artigo 24.o[APC Turquemenistão: artigo 89.o]As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7.o, 23o e 28o.Artigo 25.o[APC Turquemenistão: artigo 90.o]O tratamento concedido ao Turquemenistão no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si.Artigo 26.o[APC Turquemenistão: artigo 92.o]Sempre que as questões do âmbito do presente acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista.Artigo 27.o1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 24 de Maio de 1997.2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 28.o[APC Turquemenistão: artigo 94.o]1. As Partes tomarão as medidas gerais