nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.A nova licença indicará:- a data da emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, não é devido o montante forfetário referido no ponto 5.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.2. As licenças são válidas por um ano não renováveis.3. As taxas previstas no artigo 4º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.4. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, designadamente as contas bancárias e as divisas a utilizar.5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador congelador e de 200 ecus por atuneiro de linha e vara, equivalente às taxas relativas a:- 75 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro cercador congelador,- 10 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro de linha e vara.6. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmada pelos institutos científicos responsáveis, designadamente o Office de la Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM) e o Instituto Español de Oceanografía (IEO). O cômputo é comunicado, simultaneamente, às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e aos armadores junto do Banco Central de São Tomé e Príncipe, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 5, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.7. Os navios comunitários devem manter um diário de pesca, conforme ao modelo que figura no apêndice 2, para cada período de pesca passado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. O formulário deve ser enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ao Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.8. Aquando de cada entrada ou saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios da Comunidade devem comunicar à estação de rádio de São Tomé e Príncipe as quantidades de