Contratos que estabelecem ou transferem direitos sobre bens imóveis; g) Contratos que exijam por lei a intervenção de tribunais, entidades públicas ou profissões que exercem poderes públicos; h) Contratos de caução e garantias prestadas por pessoas agindo para fins exteriores à sua atividade comercial, empresarial ou profissional; ou i) Contratos regidos pelo direito de família ou pelo direito sucessório. Artigo 206.o Autenticação eletrónica e serviços eletrónicos de confiança 1. As Partes não recusam o efeito jurídico nem a admissibilidade como prova em processos judiciais de um documento eletrónico, uma assinatura eletrónica, um selo eletrónico ou um selo temporal, nem de dados enviados e recebidos através da utilização de um serviço de envio registado eletrónico unicamente pelo facto de que se trata de um documento em formato eletrónico.