Revisão de preços.66Artigo 32o.- Pagamentos por conta.67Artigo 33o.- Extracto de conta final.67Artigo 34o.- Pagamentos a terceiros.68Artigo 35o.- Mora no pagamento.68Artigo 36o.- Pagamentos em moeda estrangeira.68RECEPÇÃO E GARANTIAArtigo 37o.- Entrega.69Artigo 38o.- Operações de verificação.69Artigo 39o.- Recepção provisória.70Artigo 40o.- Obrigações decorrentes da garantia.70Artigo 41o.- Serviço pós-venda.71Artigo 42o.- Recepção definitiva.71NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃOArtigo 43o.- Não cumprimento do contrato.71Artigo 44o.- Rescisão pela entidade adjudicante.72Artigo 45o.- Rescisão pelo fornecedor.73Artigo 46o.- Casos de força maior.73Artigo 47o.- Morte.73RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 48o.- Resolução de litígios.74DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o.Definições1.1.São as seguintes as definições utilizadas nas presentes condições gerais e no contrato:CEE: a Comunidade Económica Europeia;Estados ACP: os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção;Convenção: a convenção aplicável celebrada entre os Estados ACP e a CEE;Contrato: o accordo assinado pelas partes para a realização do fornecimento, incluindo todos os anexos e apêndices e todos os documentos a que é feita referência no acordo, anexos e apêndices;Fornecedor: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato;Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelo direito público ou privado que celebra o contrato ou em nome da qual é celebrado o contrato com o fornecedor;Estado da entidade adjudicante: o Estado ACP em cujo território deverá ser executado o contrato de fornecimento;Fiscal: o departamento governamental, a pessoa colectiva regida pelo direito público ou a pessoa singular ou colectiva regida pelo direito público ou a pessoa singular ou colectiva designada pela entidade adjudicante de acordo com a legislação do Estado da entidade adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou controlo da execução do contrato de fornecimento, e em quem a entidade adjudicante pode delegar direitos e/ou poderes;Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva designada pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar o fiscal no exercício dos direitos e/ou poderes que nele foram delegados. Consequentemente, sempre que as funções, direitos e/ou poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal;Fornecimentos: todos os elementos que o fornecedor tenha de fornecer à entidade adjudicante incluindo, senecessário, serviços como a instalação, os ensaios, a colocação em serviço, conselhos técnicos, fiscalização, manutenção, reparação, formação e outras obrigações relacionadas com os elementos que devem ser