da legislação de uma das Partes no que respeita à utilização das diferentes castas no vinho produzido nessa Parte;l) "Acordo da OMC", o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, feito em 15 de Abril de 1994.Artigo 3.oRegras gerais de importação e comercializaçãoSalvo disposição em contrário no presente acordo, a importação e a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.o do presente protocolo decorrerão em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis no território da Parte em questão.TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DO VINHO, BEBIDASESPIRITUOSAS E VINHOS AROMATIZADOSArtigo 4.oDenominações protegidasSem prejuízo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente título, serão protegidos:a) No que respeita aos produtos referidos no artigo 2.o do presente protocolo:- os termos que se refiram ao Estado-Membro de que o vinho, a bebida espirituosa e o vinho aromatizado são originários ou outros termos que designem o Estado-Membro,- as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte A, alínea a), para os vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos aromatizados,- as menções tradicionais constantes no Apêndice 2, Parte A.b) No que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas ou aos vinhos aromatizados originários do Montenegro:- as referências a "Montenegro" ou qualquer outro termo que designe esse país,- as indicações geográficas enumeradas no Apêndice 1, Parte B, alínea a), para os vinhos, alínea b), para as bebidas espirituosas, e alínea c), para os vinhos aromatizados.Artigo 5.oProtecção das denominações que fazem referência aos Estados-Membros da Comunidade e ao Montenegro1. No Montenegro, as referências aos Estados-Membros da Comunidade e a outras denominações utilizadas para designar um Estado-Membro, para efeitos da identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho aromatizado:a) São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários do Estado-Membro em causa eb) não podem ser utilizadas pela Comunidade senão nas condições previstas pela legislação e regulamentação comunitárias.2. Na Comunidade, as referências ao Montenegro, e outras denominações utilizadas para indicar o Montenegro (sejam ou não seguidas pela denominação de uma variedade de vinho), para efeitos da identificação da origem do vinho, bebida espirituosa e vinho aromatizado:a) São reservados para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários do Montenegro eb) Não podem ser utilizadas pelo Montenegro senão nas condições previstas pela legislação e regulamentação montenegrinas.Artigo