Examinar mecanismos que facilitem os fluxos de investimento; e c) Promover regras estáveis, transparentes, não discriminatórias e abertas para os investidores, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelas Partes no âmbito de acordos comerciais preferenciais e de outras obrigações internacionais. Artigo 17.o Contratos públicos 1. As Partes reiteram o seu compromisso em favor de quadros abertos e transparentes em matéria de contratos públicos, os quais, no respeito das suas obrigações internacionais, devem promover uma boa relação qualidade preço, condições concorrenciais e práticas de aquisição não discriminatórias, reforçando assim as trocas comerciais entre as Partes. 2. As Partes acordam em intensificar as suas consultas, cooperação e intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio dos contratos públicos sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente no que respeita aos quadros normativos respetivos. 3. As Partes acordam em examinar formas de melhorar o acesso aos mercados dos contratos públicos respetivos e em trocar opiniões sobre as medidas e as práticas suscetíveis de prejudicar as suas trocas comerciais no setor dos contratos. Artigo 18.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. As Partes partilham a opinião segundo a qual uma maior compatibilidade das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade é fundamental para facilitar o comércio. 2. As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em reduzir os obstáculos técnicos ao comércio e, para o efeito, acordam em cooperar no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália. Artigo 19.o Questões sanitárias e fitossanitárias e bem-estar dos animais 1. As Partes acordam em reforçar a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) para proteger a saúde humana, a saúde e a vida dos animais ou das plantas nos respetivos territórios, tendo em conta os direitos e as obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS).