e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, esses direitos aduaneiros e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários da Áustria. Artigo 14 1. A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, as restrições quantitativas relativamente às importações de veículos automóveis dentro dos limites de um sistema de contingentes à importação. 2. Em 1 de Março de 1986, a República Portuguesa abrirá contingentes anuais de importação de veículos automóveis montados (CBU) de peso bruto superior a 3 500 kg, originários da Áustria, de acordo com as seguintes modalidades : -200 unidades em 1986, -230 unidades em 1987. Esses contingentes serão igualmente abertos às importações originárias da Suécia. 3. Se a República Portuguesa liberalizar as importações de veículos automóveis provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importaço~es em causa, originárias da Áustria, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país. Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelas instituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Áustria, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes : -1 de Janeiro de 1987, -1 de Janeiro de 1988, -1 de Janeiro de 1989. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 17 Os anexos do presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo, constituindo o presente Protocolo parte integrante do Acordo. Artigo 18 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor em 1 de Março de 1986, desde que as Partes Contratantes se notifiquem, antes dessa data, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após esta data, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após essa notificação. Artigo 19 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis. Udfaerdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs. Geschehen zu Bruessel