documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los.Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados Contratantes.Artigo 49g.Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46g., 47g. e segundo parágrafo do artigo 48g., bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.TÍTULO IVACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAISArtigo 50g.Os actos auténticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado Contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31g. e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução doacto autêntico for contrária à ordem pública do Estadorequerido.O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.É aplicável, se necessário, o disposto na Secção III doTítulo III.Artigo 51g.As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos.TÍTULO VDisposições geraisArtigo 52°.Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado Contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado Contratante, aplica a lei desse Estado.Artigo 53°.Para efeitos da aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado.Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado Contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.TÍTULO VIDisposições transitóriasArtigo 54°.As disposições da presente Convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convenção no Estado reque-rido.Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no Título III se as regras de competência aplicadas forem conformes