Avis juridique important|42000A0712(01)Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia - Declaração do Conselho sobre o n°9 do artigo 10° - Declaração do Reino Unido sobre o artigo 20° Jornal Oficial nº 197 de 12/07/2000 p. 0003 - 0023