Artigo 16.o Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas 1. A EUCAP e o seu pessoal, a UE e os Estados de origem não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP. 2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP, são apresentados à EUCAP através das autoridades competentes da República do Níger, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas nigerinas, ou às autoridades competentes nigerinas no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP. 3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP e da República do Níger. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo. 4. Na impossibilidade de chegar a uma resolução na comissão de indemnização, os pedidos: a) referentes a um montante igual ou inferior a 40 000 EUR são resolvido por via diplomática entre a República do Níger e o representante da UE; b) referentes a um montante superior ao estabelecido na alínea a) são submetidos a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa. 5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pela República do Níger, outro pela EUCAP e o terceiro conjuntamente pela República do Níger e pela EUCAP. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre a República do Níger e a EUCAP sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia.