Condições de segurança Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — introdução das categorias de carta de condução (artigo 3.o): — condições de emissão da carta de condução (artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o) — requisitos aplicáveis aos exames de condução (anexos II e III) a substituir, o mais tardar em 19 de janeiro de 2013, pelas disposições relevantes da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo. Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Condições sociais Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários