RO: Lei 17/2014 sobre certas medidas que regulamentam a compra e venda de terras agrícolas situadas fora da cidade e respetivas alterações; e Lei n.o 268/2001 sobre a privatização das empresas que possuem terrenos em propriedade pública e em gestão privada do Estado para uso agrícola e que institui a Agência dos Domínios do Estado, incluindo as suas alterações subsequentes. Reserva n.o 2 – Serviços profissionais (exceto as profissões no domínio da saúde) Setor – subsetor: Serviços profissionais – serviços jurídicos; agente de patentes, agente de propriedade industrial, agente de propriedade intelectual; serviços de contabilidade; serviços de auditoria, serviços de consultoria fiscal; serviços de planeamento urbano e de arquitetura, serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia Classificação setorial: CPC 861, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, parte de 879 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Quadros superiores e conselhos de administração Presença local Obrigações de serviços jurídicos