domínio da transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certosdados relativos ao registo nacional de veículos. Artigo LAW.PRUM.6: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:(a) «Autoridade competente de aplicação da lei», uma autoridade nacional policial, aduaneira ou outra, habilitada pelo direito interno a detetar, prevenir e investigar infrações ou atividades criminosas e a exercer a autoridade e tomar medidas de coação no contexto dessas funções; os serviços, organismos ou outras unidades que se dediquem especificamente a questões de segurança nacional não são considerados uma autoridade competente de aplicação da lei para efeitos do presente título;(b) «Consulta» e «comparação», a que se referem os artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9 [Comparação automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dados dactiloscópicos] e LAW.PRUM.17 [Medidas de execução], os procedimentos através dos quais se estabelece a existência de uma concordância entre, respetivamente, os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos comunicados por um Estado e os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos armazenados nas bases de dados de um, de vários ou de todos os outros Estados;(c) «Consulta automatizada», a que se refere o artigo LAW.PRUM.15 [Consulta automatizada de dados de registo de veículos], o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os outros Estados;(d) «Parte não portadora de códigos de ADN», as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um organismo;(e) «Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte não portadora de códigos de uma amostra de ADN humano analisada, ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;(f) «Dados de ADN de referência», um perfil de ADN e um índice de referência; os dados de ADN de referência apenas conterão os perfis de ADN obtidos da parte não portadora de códigos de