e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[5] JO L 270 de 15.10.2009, p. 19.[6] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.[7] JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.--------------------------------------------------ANEXODISPOSIÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA O MONTENEGRO DAS PESSOAS SUSPEITAS DE ACTOS DE PIRATARIA OU DE ASSALTOS À MÃO ARMADA NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DE UM ESTADO COSTEIRO DENTRO DA ZONA DE OPERAÇÃO DETIDAS PELA FORÇA NAVAL LIDERADA PELA UNIÃO EUROPEIA (EUNAVFOR) E DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DA EUNAVFOR, BEM COMO SOBRE O ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A ESSAS PESSOAS E BENS1. DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Pirataria", a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;b) "Assalto à mão armada", os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;c) "Pessoa transferida", qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para o Montenegro ao abrigo do presente Acordo.2. Princípios geraisa) O Montenegro pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal.b) Quando actuar ao abrigo do presente Acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades do Montenegro responsáveis pela aplicação da lei.c) O Montenegro confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.3. Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidasa) Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos.b) Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita.c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.d)