Assegura que todos os critérios, metodologias, regras, orientações e outras medidas de execução aplicáveis ao registo, à fixação de preços ou ao reembolso dos produtos farmacêuticos/medicamentos, incluindo os utilizados para determinar os produtos de comparação, são transparentes, equitativos, razoáveis e não discriminatórios e são imediatamente divulgados ao detentor legal dos direitos de um produto a seu pedido; b) Garante que as decisões relativas a todos os pedidos de fixação de preços ou de aprovação de produtos farmacêuticos/medicamentos para efeitos de reembolso são adotadas e comunicadas num prazo razoável e definido a contar da data da sua receção; c) Concede ao detentor legal dos direitos de um produto, em tempo útil, oportunidades significativas para apresentar observações em fases pertinentes dos processos de decisão sobre fixação de preços e reembolsos, sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em matéria de confidencialidade de qualquer das Partes; e d)