4. Decreto n.o 026-94, Ratificação da Convenção n.o 169 da OIT. 5. Acordo n.o 003-2010, Regulamento da Lei da Propriedade. 6. Decreto-Lei n.o 170, Lei da Reforma Agrária, alterado pelo Decreto n.o 031-92, Lei da Modernização e do Desenvolvimento do Setor Agrícola. 7. Decreto n.o 61-2013, que autoriza o ICF a responder a pedidos de emissão de títulos de propriedade de áreas comunitárias e intercomunitárias apresentados por organizações indígenas e afrodescendentes das Honduras. 8.