CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Artigo 203.o Direitos aduaneiros sobre transmissões eletrónicas 1. As transmissões eletrónicas são consideradas como a prestação de um serviço na aceção do título II da presente subparte. 2. As Partes não podem criar direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas. Artigo 204.o Não autorização prévia 1. Uma Parte não exige autorização prévia para a prestação de um serviço por via eletrónica unicamente pelo facto de o serviço ser prestado em linha, e não adota nem mantém qualquer outro requisito com efeito equivalente. Um serviço é prestado em linha quando a prestação é realizada por via eletrónica e sem que as partes estejam simultaneamente presentes. 2. O disposto n.o 1 não se aplica a serviços de telecomunicações, a serviços de radiodifusão, a serviços de jogo, a serviços de representação jurídica ou aos serviços de notários ou profissões equivalentes na medida em que se encontrem direta e especificamente ligadas ao exercício de poderes públicos. Artigo 205.o Celebração de contratos por via eletrónica 1. As Partes asseguram que os contratos podem ser celebrados por via eletrónica e que as respetivas disposições legislativas não criam obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica, nem resultam na privação de efeitos jurídicos ou de validade unicamente pelo facto de o contrato ser celebrado por via eletrónica. 2. O disposto no n.o 1 não se aplica a: