10ºCooperação com as autoridades dos Estados da AECL1. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos pedidos e das notificações, bem como dos documentos mais importantes que lhe sejam dirigidos tendo em vista declarar verificadas infracções ao disposto no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, ou obter um certificado negativo ou uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53ºO Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia das notificações, denúncias e informações relativas à instauração oficiosa de processos recebidas da Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 2º e 10º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos Estados da AECL cópia dos documentos recebidos pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 7º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.2. O Órgão de Fiscalização da AECL conduzirá os processos referidos no primeiro parágrafo do nº 1 em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados da AECL, que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses processos.3. Será ouvido um comité consultivo em matéria de concorrência antes de tomada qualquer decisão na sequência de um processo nos termos do primeiro parágrafo do nº 1, e de qualquer decisão respeitante à renovação, modificação ou revogação de uma decisão tomada nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE.O comité consultivo será consultado previamente à proposta referida no artigo 22º4. O comité consultivo será composto por funcionários competentes em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes. Cada Estado da AECL designará um funcionário que o representa e que pode ser substituído, em caso de impedimento, por outro funcionário.A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da Comunidade Europeia têm o direito de estar representados nas reuniões da comité consultivo e de nelas expressar os seus pontos de vista. Os seus representantes não dispõem, contudo, de direito de voto.5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocado pelo Órgão de Fiscalização da AECL e que terá lugar decorridos catorze dias, no mínimo, após o envio da convocatória. A esta serão anexados uma exposição do processo com indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.Tendo em vista a participação prevista no segundo parágrafo do nº 4, a Comissão das Comunidades Europeias receberá um convite para assistir à reunião e as informações pertinentes, em conformidade com o artigo 6º do protocolo nº 23 do Acordo EEE.6. O comité consultivo pode formular o seu parecer, ainda que alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham