completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção; b) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, de uma pessoa ou de um organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais notificados pela Parte importadora; c) «Parte exportadora», a Parte da qual é exportado um produto aeronáutico civil; d) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil. 2. Comité Sectorial Misto para a Certificação 2.1. Composição 2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. O comité é constituído por representantes de ambas as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte: a) A certificação de produtos aeronáuticos civis; b) A produção, se estiver a cargo de pessoas que não as previstas no ponto 2.1.1, alínea a), do presente procedimento; c) Os regulamentos e normas de certificação; e d) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade. 2.1.2. O Comité pode convidar qualquer outra pessoa, mediante decisão conjunta das Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Certificação. 2.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno. 2.2. Mandato 2.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Certificação reúne no mínimo uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente, para: a) Decidir, se for caso disso, sobre métodos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação;