Artigo 159.o Medidas alternativas A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem estabelecer que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afectada pelas medidas previstas na parte III do Acordo TRIPS e no presente capítulo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas na parte III do Acordo TRIPS e no presente capítulo, se essa pessoa tiver actuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada. Artigo 160.o Danos 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que quando as autoridades judiciais estabelecerem a indemnização por perdas e danos: a) Tais autoridades tenham em conta todos os aspectos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infractor e, se for caso disso, outros elementos para além dos factores económicos; ou b) Em alternativa à alínea a), tais autoridades possam, se for caso disso, estabelecer a indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão. 2. Quando, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido uma actividade ilícita, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas e danos, que podem ser pré-estabelecidos. Artigo 161.o Custas