não pode ser dado seguimento, nas condições previstas na legislação do Estado requerido, a pedidos apresentados para fins distintos de um processo penal. Pessoa de contacto, se forem necessárias informações complementares: Nome: Telefone: Endereço eletrónico: Outras informações (limites estabelecidos para a utilização de dados respeitantes a pedidos fora do âmbito de um processo penal): Queira indicar o número de páginas anexadas ao presente formulário de resposta: Feito em em Assinatura e carimbo oficial (se aplicável): Nome e cargo/organização: