estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam