RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da avaliação da conformidade efectuada pela outra Parte; TENDO PRESENTE que o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, um acordo anexado ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), incentiva os Membros da OMC a encetar negociações tendo em vista concluir acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos processos de avaliação da conformidade, assim como a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes as regulamentações técnicas de outros Membros, na condição de terem a certeza de que essas regulamentações satisfazem plenamente os objectivos das suas próprias regulamentações, ACORDARAM NO SEGUINTE: ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/49 CAPÍTULO 1 DEFINIÇÕES E OBJECTO ARTIGO 1º Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Autoridade reguladora, o organismo ou entidade pública com autoridade para emitir regulamentações relativas a questões relacionadas com a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha, que tem legalmente competência para controlar a utilização ou a venda de equipamentos marítimos na jurisdição de uma das Partes e para adoptar medidas coercivas tendentes a assegurar a conformidade dos produtos aí comercializados com as disposições legais aplicáveis. No Anexo III, figura uma lista das autoridades reguladoras das Partes; b) Organismo de avaliação da conformidade, uma entidade jurídica, que pode ser uma autoridade reguladora ou outro tipo de organismo, público ou privado, com autoridade para emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação e da regulamentação internas