para saber que estava a cometer uma infração. Em determinados casos, as Partes podem autorizar as autoridades judiciais a ordenar a recuperação dos lucros e/ou o pagamento de indemnizações por perdas e danos pré-estabelecidas, mesmo nos casos em que o infrator, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha cometido uma infração.Artigo 268.oCustas judiciaisAs Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeadas pela parte vencida, exceto se tal não for possível, por uma questão de equidade, em conformidade com a legislação interna.Artigo 269.oPublicação das decisões judiciaisAs Partes podem assegurar que, no âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. As Partes podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.Artigo 270.oPresunção de possePara efeitos da aplicação dos procedimentos, das medidas e das vias de recurso previstos no presente título, é suficiente, para os titulares de direitos de autor ou de direitos conexos, relativamente à matéria sujeita a proteção, que, na falta de prova em contrário, o seu nome figure na obra da maneira habitual para que sejam considerados como tal e, por conseguinte, tenham direito a intentar um processo por infração.Artigo 271.oSanções penaisAs Partes preveem procedimentos e sanções penais aplicáveis pelo menos em casos de contrafação deliberada de uma marca ou de pirataria em relação aos direitos de autor numa escala comercial. As sanções possíveis incluem a prisão e/ou sanções pecuniárias suficientes para constituir um fator dissuasivo, em conformidade com o nível das sanções aplicadas a delitos de gravidade correspondente. Nos casos apropriados, as sanções possíveis incluirão igualmente a apreensão, o arresto e a destruição das mercadorias em infração e de quaisquer materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na prática do delito. As Partes podem prever a aplicação de procedimentos e sanções penais noutros casos de infração dos direitos de propriedade intelectual, especialmente quando essas infrações sejam cometidas deliberadamente e numa escala comercial.Artigo 272.oLimitações à responsabilidade dos prestadores de serviçosAs Partes acordam em manter o tipo de limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços atualmente previstas nas respetivas legislações, designadamente:a) para a Parte UE: as previstas na Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico;b) para as Repúblicas da Parte AC: as