que será adoptado por unanimidade de votos das partes contratantes.5. A comissão elaborará o seu regulamento financeiro, que será adoptado por unanimidade de votos das partes contratantes.Artigo 11º Observadores 1. A comissão poderá, por unanimidade de votos das partes contratantes, decidir admitir na qualidade de observador:a) Qualquer Estado não parte contratante na convenção;b) Qualquer organização internacional governamental ou qualquer organização não governamental cujas actividades se relacionem com a convenção.2. Estes observadores podem participar nas reuniões da comissão sem, no entanto, disporem de direito de voto e podem apresentar à comissão quaisquer informações ou qualquer relatório que digam respeito aos objectivos da convenção.3. As condições de admissão e de participação dos observadores serão estabelecidas no regulamento interno da comissão.Artigo 12º Secretariado 1. É criado um Secretariado permanente.2. A comissão nomeará um secretário executivo e definirá as funções desse cargo e as condições em que este deverá ser desempenhado.3. O secretário executivo desempenhará as funções necessárias à gestão da convenção e aos trabalhos da comissão, bem como as outras missões que lhe sejam confiadas pela comissão em conformidade com o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro.Artigo 13º Decisões e recomendações 1. As decisões e recomendações devem ser adoptadas por unanimidade de votos das partes contratantes. Se não for possível obter a unanimidade e salvo disposição em contrário da convenção, a comissão pode, todavia, adoptar decisões ou recomendações por maioria de três quartos dos votos das partes contratantes.2. No termo de um prazo de duzentos dias a contar da sua adopção, uma decisão será obrigatória relativamente às partes contratantes que a votaram e que não notificaram por escrito, dentro deste prazo, o secretário executivo da sua incapacidade de aceitar esta decisão, sob reserva de no termo deste prazo, os três quartos das partes contratantes terem, quer votado a decisão sem retirar a sua aceitação, quer notificado por escrito o secretário executivo de que não se encontram em condições de a aceitar. Esta decisão tornar-se-á obrigatória relativamente a qualquer outra parte contratante que tenha notificado por escrito o secretário executivo de que está disposta a aceitar a decisão, quer a contar desta notificação, quer no termo de um prazo de duzentos dias após a aprovação da decisão, se esta data for posterior.3. Uma notificação feita ao secretário executivo em aplicação do nº 2 do presente artigo pode indicar que uma parte contratante não está disposta a aceitar uma decisão no que diz respeito a um ou diversos dos seus territórios autónomos ou dependentes aos quais se aplica a convenção.4. Todas as decisões adoptadas pela Comissão devem incluir, na medida do necessário, disposições especificando o calendário e a respectiva aplicação.5. As recomendações não são