a madeira importada, totalmente conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor nos Camarões aplicáveis ao sector florestal e verificada/controlada em conformidade com as modalidades previstas no anexo II.Artigo 2.oObjecto1. O objecto do presente acordo (a seguir, também designado "APV") consiste em disponibilizar um enquadramento jurídico destinado a assegurar que todas as importações para a União Europeia de madeira e produtos de madeira provenientes dos Camarões e cobertos pelo presente acordo foram produzidos ou adquiridos legalmente.2. Neste contexto, as Partes acordam, nomeadamente, em:a) Promover o comércio de madeira e produtos de madeira;b) Estabelecer uma base de diálogo e cooperação;c) Promover o desenvolvimento das indústrias florestais dos Camarões e aumentar assim a competitividade do sector;d) Criar e promover oportunidades económicas para as comunidades e as empresas locais;e) Reforçar a capacidade dos agentes dos Camarões, promovendo a criação de um clima favorável ao investimento na gestão sustentável das florestas.Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se à totalidade da madeira e dos produtos de madeira submetidos ao regime de licenciamento FLEGT e enumerados no anexo I-A.Artigo 4.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. A União só aceita essas expedições dos Camarões para importação para a União se estiverem cobertas pelas referidas licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I-A. A madeira e os produtos de madeira enumerados no anexo I-B não podem ser exportados a partir dos Camarões.3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar este regime de licenciamento FLEGT.Artigo 5.oAutoridade de licenciamento1. Os Camarões designam a sua autoridade de licenciamento FLEGT e notificam os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III-A, as licenças FLEGT que cobrem as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente nos Camarões e que se destinam à exportação para a