contratos abrangidos por meios eletrónicos de forma tão ampla quanto exequível.2. Uma entidade adjudicante é considerada efetuar a adjudicação de contratos abrangidos pormeios eletrónicos, se a entidade utilizar meios eletrónicos de informação e comunicação para:a) a publicação de anúncios e documentação dos concursos em processos de adjudicação decontratos públicos; eb) o envio de pedidos de participação e de propostas.3. Salvo em situação específicas, esses meios eletrónicos de informação e comunicação nãopodem ser discriminatórios, devem estar geralmente disponíveis e ser compatíveis com os produtosde uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e não podem limitar oacesso ao procedimento de contratação.4. Cada Parte assegura que as suas entidades adjudicantes recebem e processam faturaseletrónicas em conformidade com a respetiva legislação. Artigo PPROC.4: Publicação eletrónicaNo que diz respeito aos contratos abrangidos, todos os anúncios de contratos, nomeadamenteanúncios de concursos previstos, resumos de anúncios, anúncios de concursos planeados e anúnciosde adjudicação de contratos devem estar diretamente acessíveis por meios eletrónicos,gratuitamente, através de um ponto de acesso único na Internet. Artigo PPROC.5: Elementos comprovativosCada Parte assegura que, aquando da apresentação dos pedidos de participação ou da apresentaçãodas propostas, as entidades adjudicantes não exigem que os fornecedores apresentem a totalidadeou parte dos elementos comprovativos de que não se encontram numa das situações em que umfornecedor pode ser excluído e de que preenchem as condições de participação, a menos que talseja necessário para assegurar a correta execução do contrato. Artigo PPROC.6: Condições de participaçãoCada Parte assegura que no caso em que as suas entidades adjudicantes exijam que um fornecedor,enquanto condição de participação num contrato abrangido, demonstre experiência prévia nãoexijam que o fornecedor possua tal experiência no território dessa Parte. 172 ---pagebreak--- Artigo PPROC.7: Sistemas de registo e procedimentos de qualificação