ou, se for caso disso, o painel de peritos, assegura que a confidencialidade é cabalmente protegidaem conformidade com o ANEXO INST-X [Regras processuais].2. Quando uma Parte comunicar ao Conselho de Parceria ou aos comités informações quesejam consideradas confidenciais ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, aoutra Parte trata essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que ascomunica. 249 ---pagebreak--- RUBRICA DOIS: AVIAÇÃO TÍTULO I: TRANSPORTES AÉREOS Artigo AIRTRN.1: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:a) «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente;b) «Transportadora aérea da União», uma transportadora aérea que preenche as condições estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 1, alínea b);c) «Transportadora aérea do Reino Unido», uma transportadora aérea que preenche as condições estabelecidas no artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas], n.º 1, alínea a), ou n.º 2;d) «Serviços de navegação aérea», os serviços de tráfego aéreo, os serviços de comunicação, navegação e vigilância; os serviços meteorológicos para navegação aérea e os serviços de informação aeronáutica;e) «Certificado da operadora aérea», um documento emitido a uma transportadora aérea que afirma que a transportadora aérea em causa possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as atividades de aviação especificadas no certificado;f) «Gestão do tráfego aéreo», o conjunto das funções aéreas e no solo (serviços de tráfego aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo) necessárias para assegurar