exigências técnicas . 1977 . O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros . Feito em Bruxelas , em 13 de Dezembro de 1976 . Pelo Conselho O Presidente M. van der STOEL ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 143 / 303 APENDICE II REGULAMENTO (CEE ) N ? 223 / 77 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1976 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário TÍTULO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO