Avis juridique important|21995A0805(01)Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais - Declaração da Comunidade por força do nº 4 do artigo 25º da Convenção relativa à protecção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais Jornal Oficial nº L 186 de 05/08/1995 p. 0044 - 0058