especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a esses produtos;b) Se os produtos importados no território de uma das Partes foram correctamente exportados do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a esses produtos.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições de carácter legal ou regulamentar, para assegurar que seja exercida vigilância sobre:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para presumir que estejam a violar ou tenham violado a legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenados ou possam ser armazenados produtos em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Os produtos transportados ou que possam ser transportados em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições de carácter legal ou regulamentar, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prestação de informações obtidas relativas a:a) Acções que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que possam revestir interesse para outra Parte;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Produtos que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para presumir que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para se presumir que foram, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oComunicação/notificação1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições carácter legal ou regulamentar que lhe são aplicáveis, para:- comunicar qualquer documento, ou- notificar qualquer decisão,emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo, a destinatários que residam ou estejam estabelecidos no território da autoridade requerida.2. Os pedidos de comunicação de documentos ou de notificação de decisões