Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 344/2013, tal como retificado no JO L 142 de 29.5.2013, p. 10, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 114 de 25.4.2013, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.