11.10.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/33 ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o Estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) A. Carta da União Europeia Sua Excelência Professor Faustin-Archange Touadera Presidente da República Centro-Africana Bangui República Centro-Africana Bruxelas, 12 de julho de 2016. Senhor Presidente, Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 que cria a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA). Importa agora estabelecer o estatuto da EUTM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia. Por carta datada de 30 de março de 2016, V. Ex.a teve a amabilidade de conceder unilateralmente à EUTM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro-Africana. Como desejado por V. Ex.a e como já acordado para a EUFOR RCA e para a EUMAM RCA, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUMAM RCA, no pressuposto de que: — todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUTM RCA; — todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUTM RCA; —