Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 47. (2) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. (3) JO L 156 de 7.7.1995, p. 1. (4) JO L 245 de 29.9.2003, p. 38. (5) JO L 184 de 15.7.2005, p. 5. (6) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. (7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.» (8) Foram indicados requisitos constitucionais.