31.12.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 346/3 PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO, a seguir designada «São Marinho», ambas a seguir designadas «Parte Contratante» ou, conjuntamente, «Partes Contratantes», COM VISTA a aplicar a norma da OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras, a seguir designada «Norma Mundial», no âmbito de uma cooperação que tenha em conta os legítimos interesses de ambas as Partes Contratantes, CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum em melhorar as suas relações e o reforço da cooperação entre elas, como demonstra a recente abertura das negociações sobre um Acordo de Associação que prevê a possibilidade de São Marinho aderir ao mercado interno da União Europeia e às suas quatro liberdades fundamentais, bem como a cooperação noutros domínios. CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, nomeadamente no que se refere à aplicação de medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1), e tencionam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais graças a um reforço dessa relação. CONSIDERANDO que as Partes Contratantes tencionam chegar a um acordo com vista a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais com base na troca recíproca e automática de informações, sob reserva de certas disposições de confidencialidade e de proteções de outro tipo, incluindo disposições para limitar a utilização das informações trocadas.