b) A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica ou natureza da mercadoria; e c) Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.o-A da Convenção de Paris. 2. A proteção referida no n.o 1, alínea a), deve ser assegurada mesmo quando é indicada a verdadeira origem do produto ou a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, ou é acompanhada por termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", ou outras expressões deste género. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes estabelecem em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não podem ser registadas denominações homónimas que induzam os consumidores em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.