execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984 e - Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986.». TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à Convenção de 1968 Artigo 8º O artigo V do protocolo anexo à Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo V A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6º e no artigo 10º em matéria de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros não pode ser invocada na República Federal da Alemanha nem na República da Áustria. Qualquer pessoa domiciliada no território de outro Estado contratante pode ser chamada perante os tribunais da: - República Federal da Alemanha, em aplicação dos artigos 68º, 72º, 73º e 74º do Código de Processo Civil relativos à litis denuntiatio, - República da Áustria, de acordo com o artigo 21º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativo à litis denuntiatio. As decisões proferidas nos outros Estados contratantes por força do ponto 2 do artigo 6º e do artigo 10º são reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha e na República da Áustria, nos termos do título III. Os efeitos produzidos em relação a terceiros, nos termos do parágrafo anterior, por decisões proferidas nestes Estados são igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes.». Artigo 9º Ao artigo V-A do protocolo anexo à Convenção de 1968 é aditado o seguinte texto: «Na Suécia, nos processos simplificados de "injunção de pagar" (betalningsfoerelaeggande) e nos "pedidos de assistência" (handraeckning), os termos "juiz", "tribunal" e "órgão jurisdicional" abrangem igualmente o serviço público sueco de cobrança forçada (Kronofogdemyndighet)». Artigo 10º Ao protocolo anexo à Convenção de 1968 é aditado o seguinte artigo: «Artigo V-E: São igualmente considerados actos autênticos, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 50º da Convenção, os acordos em matéria de obrigações alimentares celebradas perante autoridades administrativas ou por elas autenticadas.». TÍTULO IV Adaptações do Protocolo de 1971 Artigo 11º Ao artigo 1º do Protocolo de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 30º da Convenção de 1978, pelo artigo 10º da Convenção de 1982 e pelo artigo 24º da Convenção de 1989, é aditado o seguinte parágrafo: «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia