exemplo, se é proibido no Estado de exportação, se há outras restrições ou se a sua libertação generalizada foi aprovada) e, no caso do organismo vivo estar proibido no Estado de exportação, razões dessa proibição,n) Resultado e finalidade de qualquer notificação do exportador, enviada a outros Estados, quanto ao organismo a transferir.o) Declaração em como as informações acima mencionadas são factualmente correctas.Anexo II ao Anexo AINFORMAÇÕES SOBRE ORGANISMOS VIVOS MODIFICADOS DESTINADOS AO USO DIRECTO NA ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL OU NA TRANSFORMAÇÃO, EXIGIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 11.oa) Nome e coordenadas de contacto do requerente de uma decisão para uso nacional.b) Nome e coordenadas de contacto da entidade responsável pela decisão.c) Nome e identidade do organismo vivo modificado.d) Descrição da modificação genética, técnica utilizada e características resultantes do organismo vivo modificado.e) Todos os traços de identificação exclusiva do organismo vivo modificado.f) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo receptor ou dos organismos parentais relacionadas com a segurança biológica.g) Centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, do organismo receptor e/ou dos organismos parentais, e descrição dos habitats onde os organismos possam subsistir ou proliferar.h) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo ou dos organismos dadores relacionadas com a segurança biológica.i) Utilizações aprovadas do organismo vivo modificado.j) Relatório sobre a avaliação de riscos conforme com o anexo III.k) Métodos sugeridos para manipulação, armazenagem, transporte e utilização seguros, incluindo embalagem, rotulagem, documentação, eliminação e procedimentos de emergência, nos casos apropriados.Anexo III ao Anexo AAVALIAÇÃO DE RISCOSObjectivo1. O objectivo da avaliação de riscos ao abrigo do presente protocolo é identificar e avaliar os potenciais efeitos adversos dos organismos vivos modificados para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica naquele que será provavelmente o potencial ambiente receptor, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana.Utilização da avaliação de riscos2. A avaliação de riscos é, nomeadamente, utilizada pelas autoridades competentes para tomar decisões fundamentadas sobre organismos vivos modificados.Princípios gerais3. A avaliação de riscos deve ser efectuada de forma cientificamente idónea e transparente, podendo ter em conta pareceres especializados e orientações traçadas por organizações internacionais pertinentes.4. A falta de conhecimento ou de consenso científicos não deve necessariamente ser interpretada como indicando um nível especial de risco, uma ausência de risco ou um risco aceitável.5. Os