Artigo 50.o Constituição de um painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de 10 dias a contar da data de apresentação do pedido de constituição de um painel de arbitragem ao Comité APE, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem. 3. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à sua composição no prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité APE, ou ao seu representante, que selecione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 64.o: um entre os indivíduos propostos pela Parte requerente, um entre os indivíduos propostos pela Parte requerida e um último entre os árbitros selecionados pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são selecionados em conformidade com o mesmo procedimento. 4. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, seleciona os árbitros no prazo de cinco dias a partir da data do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença de um representante de cada Parte. 5. A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem selecionados. Artigo 51.o Relatório intercalar do painel de arbitragem O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo de 120 dias o mais tardar a partir da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre aspetos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da respetiva apresentação. Artigo 52.o Decisão do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo de 150 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité APE, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.