27.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 164/2013 de 8 de outubro de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (1), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15zm [Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «15zn. 32010 L 0053: Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação (JO L 207 de 6.8.2010, p. 14), tal como retificada no JO L 243 de 16.9.2010, p. 68. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: