ARTIGO 1.º1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina aplicarão direitos aduaneiros aos produtosagrícolas transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com ascondições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Comité Provisório decidirá sobre os seguintes aspectos:a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo,b) A alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II,c) O aumento ou eliminação de contingentes pautais.3. O Comité Provisório pode substituir os direitos fixados no presente Protocolo por umregime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Bósnia eHerzegovina em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtosagrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo. ---pagebreak--- L 169/346 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 2.ºOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.º podem ser reduzidos por decisão do ComitéProvisório:a) Quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, oub) Em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão são calculadas em função da parte do direito designadacomo elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados naprodução dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos dos direitos aplicáveis a essesprodutos agrícolas de base. ARTIGO 3.ºA Comunidade e a Bósnia e Herzegovina informar-se-ão mutuamente sobre as disposiçõesadministrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo. Taisdisposições devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tãosimples e flexíveis quanto possível.