ACORDOentre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da ConcorrênciaA COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir designadas "Comunidades Europeias"), por um lado, e o GOVERNO DO CANADÁ, por outro, ("partes"),Considerando as estreitas relações económicas entre ambos;Reconhecendo que as economias mundiais, nomeadamente as das partes, são cada vez mais interdependentes;Constatando que as partes partilham a opinião de que a aplicação correcta e eficaz do direito da concorrência é essencial para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais;Reiterando o seu empenhamento em reforçar a aplicação correcta e eficaz do direito da concorrência das partes através da cooperação e, em casos adequados, pela coordenação entre as partes na aplicação desses direitos;Constatando que a coordenação das respectivas medidas de execução pode, em certas circunstâncias, conduzir a soluções mais eficazes das questões em matéria de concorrência das partes do que seria alcançado através de medidas de aplicação independentes tomadas pelas partes;Reiterando o compromisso das partes de tomarem devidamente em conta os interesses importantes recíprocos na aplicação dos respectivos direitos da concorrência e de fazerem todo o possível para conciliarem esses interesses;Tendo em conta a recomendação da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito de práticas comerciais restritivas que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995; eTendo em conta o Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, adoptado em 6 de Julho de 1976, a Declaração sobre as relações Comunidade Europeia-Canadá, adoptada em 22 de Novembro de 1990, e a Declaração de Política Comum relativa às relações União Europeia-Canadá e respectivo plano de acção, adoptada em 17 de Dezembro de 1996,ACORDARAM NO SEGUINTE:I. Objecto e definições1. O presente Acordo tem por objecto promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades em matéria de concorrência das partes e diminuir a possibilidade ou o impacto das diferenças existentes entre as partes no que se refere à aplicação dos respectivos direitos da concorrência.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:"Actividades anticoncorrenciais", qualquer comportamento ou operação que possa ser objecto de sanções ou outras medidas ao abrigo do direito da concorrência de uma das partes;"Autoridades competentes de um Estado-Membro", as autoridades de um Estado-Membro designadas no anexo A. O anexo A pode ser acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O Canadá será notificado por escrito de tais inclusões ou alterações antes do envio de quaisquer