As partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas os nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação, bem como das entidades homologadoras que concedem as homologações, aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, a extensão, a recusa ou a revogação da homologação, emitidas noutros países. 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 12.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 04 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações. 12.2. A partir de 1 de janeiro de 2014, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento apenas devem conceder homologações se o modelo de motociclo a homologar cumprir os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações. 12.3. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série precedente de alterações ao presente regulamento. 12.4. As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a conceder homologações aos modelos de motociclos que cumpram os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série precedente de alterações até à data indicada no ponto 12.2. 12.5. As homologações concedidas ao abrigo do presente regulamento antes da entrada em vigor da série 04 de alterações, bem como todas as extensões dessas homologações, incluindo as que tenham sido concedidas posteriormente ao abrigo de séries precedentes de alterações ao presente regulamento, permanecem válidas indefinidamente. Se o modelo de motociclo homologado ao abrigo da série precedente de alterações ao presente regulamento cumprir os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações, a parte contratante que tiver concedido a homologação deve desse facto notificar as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento. 12.6. Nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar uma homologação nacional de um modelo de motociclo homologado ao abrigo da série 04 de alterações ao presente regulamento ou que cumpra os respetivos requisitos. 12.7. A partir de 1 de janeiro de 2017, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar a concessão do primeiro registo nacional (primeira entrada em circulação) a um modelo de motociclo que não cumpra os requisitos da série 04 de alterações ao presente regulamento.