pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominados «as partes», Lembrando o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976; Lembrando a declaração sobre as relações entre as Comunidades Europeias e o Canadá, datada de 1990, na qual ambas as partes reafirmam a vontade de consolidar as suas relações de parceria e estabelecer uma estreita cooperação em matéria de interesse comum, nomeadamente no âmbito dos organismos internacionais; Tomando nota do compromisso de as partes cooperarem estreitamente em todos os fóruns internacionais, com vista a promover a implementação efectiva das disposições previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com o direito internacional, especialmente em matéria de conservação e utilização dos recursos vivos marinhos; Lembrando a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978, e, designadamente, o compromisso assumido pelas partes de aplicar aos respectivos nacionais as propostas de acção comum em matéria de pesca na área de regulamentação, adoptadas em conformidade com o artigo XI da convenção; Tendo em conta a preocupação das partes no respeitante ao estado actual das unidades populacionais de peixe no Noroeste do Atlântico, nomeadamente a elevada mortalidade por pesca e a captura de juvenis, factores que impedem a reconstituição das unidades populacionais; Verificando que as partes manifestaram o seu acordo quanto ao facto de a aplicação efectiva das medidas adoptadas pela Comissão de Pescas na 14ª reunião anual da NAFO, nomeadamente as respeitantes às malhagens mínimas e ao tamanho mínimo dos peixes, permitir reduzir a mortalidade por pesca e a captura de juvenis; Tomando nota da gravidade da situação e do facto de às anteriores reduções das possibilidades de pesca não ter correspondido uma diminuição proporcional da mortalidade por pesca; Verificando que as partes estão de acordo quanto à necessidade de gerir o esforço de pesca na área de regulamentação NAFO de forma a contribuir para a reconstituição das unidades populacionais; Tomando nota da moratória relativa à pesca do bacalhau 2J3KL na zona de pesca canadiana imposta pelo Canadá em 1992, a fim de assegurar a conservação desta unidade populacional, e da decisão adoptada na 14ª reunião anual da NAFO de proibir a pesca dirigida a esta unidade populacional na divisão 3L da área de regulamentação NAFO em 1993; Verificando que as partes cooperam, tanto a nível bilateral como no âmbito da NAFO, na elaboração e adopção de medidas destinadas a garantir a eficácia da inspecção e controlo internacionais das actividades de pesca na área de regulamentação NAFO; Verificando que as partes estudam, quer