Encaminhamento em circunstâncias especiais 39.o 101.o-103.o Estatuto aduaneiro das mercadorias Objetivo: aproximação dos princípios de determinação do estatuto aduaneiro das mercadorias 83.o, 164.o 104.o Declaração aduaneira das mercadorias e fiscalização aduaneira das mercadorias comunitárias 59.o 105.o