Aplicação da Convenção de Execução 4 . O Conselho das Comunidades Europeias pode, sobAs disposições da Convenção de Execução, aplicáveis proposta da Comissão das Comunidades Europeias oupor força dos artigos precedentes, só produzem os seus de um Estado contratante , decidir pôr fim ao períodoefeitos, no que diz respeito a um Estado contratante em transitório previsto no n? 1 .relação ao qual essa convenção ainda não esteja em vi­gor, a partir da sua entrada em vigor para esse Estado. 5. A decisão referida no n? 4 deve ser tomada : Artigo 86? a) Por unanimidade, no decurso dos dez primeiros anos a contar da data da entrada em vigor da presente Opção entre a patente comunitária e a patente europeia convenção ;1 . Sob reserva do n? 3 , a presente convenção não se b) Por maioria qualificada, decorrido esse prazo . Estaaplica aos pedidos de patente europeia apresentados du­ maioria é a prevista no n? 2, segundo travessão, dorante um período transitório nem às patentes europeias segundo parágrafo, do artigo 148 ? do Tratado queque daí resultaram, na condição de que o requerimento institui a Comunidade Económica Europeia.de concessão contenha uma declaração segundo a qual orequerente não deseja obter uma psitente comunitária.Esta declaração não pode ser retirada. Artigo 87?