Será também elaborado um protocolo de execução do princípio da consulta prévia, livre e informada em conformidade com as normas internacionais, que será aplicado no setor florestal até à adoção da referida lei. 5.9 Criar e aplicar um regulamento para definir os procedimentos para a classificação das infrações ou dos incumprimentos por parte dos funcionários públicos. 5.10 Elaborar e aplicar orientações sobre o tratamento das infrações e a imposição de sanções aos operadores do setor florestal. 5.11 Criar e aplicar o quadro regulamentar para as operações dos contratantes. 5.12 Rever, atualizar e aplicar as orientações e normas para uma melhor gestão florestal. Na atualização das orientações e normas, será dada maior ênfase às florestas de folhosas, uma vez que as florestas de pinho já dispõem de regras que regulam a sua exploração.