com tripulação e serviços de gestão de aeroportos.2. As medidas que afectam a prestação transfronteiras de serviços incluem medidas relativas a:a) Produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço;b) Aquisição, pagamento ou utilização de um serviço;c) Acesso e utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de redes ou de serviços que as Partes exigem que sejam oferecidos ao público em geral; ed) Presença no território de uma Parte de um prestador de serviços da outra Parte.3. Para efeitos da presente secção:a) A prestação transfronteiras de serviços é definida como a prestação de um serviço:i) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, eii) no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;b) O termo serviços abrange serviços em todos os sectores, com excepção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado; ec) Entende-se por serviço prestado no exercício da autoridade do Estado qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços.Artigo 7.5Acesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação transfronteiras de serviços, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações acordadas e especificadas na sua lista de compromissos constante do anexo 7-A.2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adoptar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo 7-A, são definidas como:a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base numa avaliação das necessidades económicas; [9]b) Limitações do valor total das transacções ou dos activos nos sectores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ec) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas [10].Artigo 7.6Tratamento nacional1. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado inscritos no anexo 7-A, e tendo em conta as condições e as qualificações nela enumeradas, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação transfronteiras de serviços, um tratamento não menos favorável do que