PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos excluídos do âmbito do Acordo em conformidade com o nº 3, alínea a), do artigo 8ºSão excluídos do âmbito do Acordo os seguintes produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do SH:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 relativo aos produtos referidos no nº 3, alínea b), do artigo 8º do Acordo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Aplicação das disposições do EEESem prejuízo do disposto no presente Protocolo e salvo disposição em contrário do Acordo, as disposições do Acordo são aplicáveis aos produtos referidos nos Quadros I e II.CAPÍTULO II ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE PREÇOS Artigo 2º Princípio geral de compensação de preços1. De modo a ter em conta as diferenças de custo das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos enunciados no Quadro I, o Acordo não exclui a aplicação de medidas de compensação de preços a esses produtos, nomeadamente a imposição de componentes variáveis na importação e a concessão de restituições à exportação.2. Caso uma Parte Contratante aplique medidas internas que reduzam o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras, estas medidas devem ser tidas em conta no cálculo dos montantes de compensação de preços.Artigo 3º Novo sistema de cálculo1. Sem prejuízo das condições e disposições específicas previstas nos artigos 4º a 9º, a compensação de preços deve ser calculada com base nas quantidades de matérias-primas efectivamente utilizadas no fabrico do produto e nos preços de referência conjuntamente confirmados.2. Salvo disposição em contrário prevista no artigo 1º do Apêndice 1, as Partes Contratantes não aplicarão direitos aduaneiros ou outros montantes fixos aos produtos importados sujeitos ao sistema referido no nº 1.3. A lista de matérias-primas às quais cada Parte Contratante pode aplicar a compensação de preços consta do Apêndice 2. O procedimento a seguir para a alteração da lista consta do Apêndice 3.Artigo 4º Declaração das matérias-primas1. Caso, em conexão com a importação, uma declaração das matérias-primas utilizadas no processo de produção seja apresentada às autoridades do Estado de importação, essas autoridades devem, excepto se tiverem dúvidas fundamentadas quanto à exactidão das informações transmitidas na declaração, calcular a componente variável em proporção do peso líquido do produto apresentado para desalfandegamento e das quantidades de matérias-primas indicadas na declaração.2. As normas relativas às declarações a utilizar e aos procedimentos a seguir para a sua apresentação constam do Apêndice 4.Artigo 5º Conferência das declarações1. As Partes Contratantes devem assistir-se mutuamente na conferência da exactidão das