Decisão do Comité Misto do EEEn.o 108/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/516/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/517/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas transportáveis de recolha de notícia via satélite (SNG TES) que funcionam nas bandas de frequências de 11-12/13-14 GHz(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/519/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 98/533/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN) incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS)(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 98/534/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 2,0 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS)(6) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zi (Decisão 98/515/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:"4zj. 398 D 0516: Decisão 98/516/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequências de 11/12/14 GHz (JO L 232 de