178 ---pagebreak--- i) taxas de direitos e contingentes aduaneiros, incluindo nação mais favorecida, taxas relativas países que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida e taxas preferenciais e contingentes pautais, ii) impostos especiais sobre o consumo, iii) impostos (imposto sobre o valor acrescentado/imposto sobre as vendas), iv) direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas específicas por produto, v) regras de origem conforme previsto no capítulo dois [Regras de origem] do título I [Comércio de mercadorias] da presente rubrica, vi) regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefícios que visem a redução, o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros, vii) os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias, e viii) outras medidas pautais;b) Relativamente à nomenclatura pautal relacionada com medidas não pautais: i) informações necessárias para procedimentos de importação, e ii) informações relacionadas com medidas não pautais.5. Cada Parte atualiza, periodicamente ou se solicitado pela outra Parte, as informações e ashiperligações a que se referem os n.os 1 a 4 que mantém no seu sítio Web, a fim de assegurar queestão atualizadas e são exatas.6. Cada Parte assegura que as informações e hiperligações a que se referem os n. os 1 a 4 sãoapresentadas de forma adequada para utilização pelas pequenas e médias empresas. Cada Parteenvida esforços para disponibilizar a informação em língua inglesa.7. Não é aplicável qualquer taxa para aceder às informações prestadas nos termos dos n. os 1 a4 a qualquer pessoa de ambas as Partes. Artigo SME.3: Pontos de contacto das pequenas e médias empresas1. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada uma das Partes designa um ponto decontacto para exercer as funções enumeradas no presente artigo e notifica a outra Parte dosrespetivos dados de contacto. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualqueralteração desses dados de contacto.