de Acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B.Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria legislação.Se, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma parte contratante tiver aceite uma decisão sob reserva do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data for especificada, no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação do seu cumprimento.3. O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às partes contratantes:a) Alterações do presente acordo;b) Qualquer outra medida necessária à aplicação do presente acordo.Artigo 11.oObrigações decorrentes de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:- não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais,- serão consideradas complementares em relação a acordos relativos à questão das substâncias controladas que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e a Turquia,- não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e os serviços pertinentes dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que possam ser de interesse comunitário.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais relativos às substâncias controladas que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a Turquia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para as solucionar no âmbito do Comité Misto de Acompanhamento.4. As partes contratantes devem proceder igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de substâncias controladas tomadas em conjunto com outros países.Artigo 12.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes Contratantes tiverem trocado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante.Artigo 13.oVigência e denúncia do acordo1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos, e, salvo disposição em contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de igual duração e deixará de produzir efeitos quando se verificar a adesão da Turquia à União Europeia.2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um