Modalidades de pagamento O pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do Tesoureiro Ministerial no Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas, antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.o 001 810 0078251501 1075 61 71, aberta no Bank Al Maghrib – Marrocos. O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS (ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada nas zonas de pesca de Marrocos. 2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 5 000 EUR por navio. 3. O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença. 4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter actualizado um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo. 5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitem as cópias imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.