do regime e, ulteriormente, com regularidade, a eventual necessidade de introduzir alterações a este processo.Artigo 11° Assistência administrativa e sanções Em caso de contra-ordenações ao presente convénio estão previstas sanções pela parte suíça. Estas sanções estão definidas no decreto federal de execução relativo às medidas administrativas previstas em caso de contra-ordenações ao regime a aplicar em caso de saturação da capacidade, previsto no acordo de trânsito e no respectivo convénio administrativo (anexo 4).As autoridades da Suíça e da Comunidade Europeia prestar-se-ão assistência administrativa mútua no procedimento judiciário relativo a casos de abusos ou infracções ao sistema. O Comité misto será informado de todos os abusos verificados.Artigo 12° Entrada em vigor O presente convénio administrativo entra em vigor simultaneamente com o acordo de trânsito.Artigo 13° Versões O presente convénio é redigido em dois originais, cada um dos quais nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada uma das versões.Feito em Viena, em 23 de Dezembro de 1992.Pelo Departamento Federal de Transportes, Comunicações e Energia Pela Comissão das Comunidades EuropeiasW. FAGAGNINI J. ERDMENGERANEXO 1 Lista de produtos perecíveis, prevista no n° 2 do artigo 4° - Os produtos congelados e frigorificados, em especial:- cremes gelados- peixes, produtos preparados à base de peixe, moluscos e crustáceos- manteiga- sumos de frutos concentrados- Miúdezas de carne- Caça- Leite em cisterna (cru ou pasteurizado) destinado a consumo imediato- Leite industrial- Lacticínios (iogurtes, quefir, natas e queijo fresco)- Produtos preparados à base de carne, excepto produtos estabilizados por salgadura, fumagem, secagem ou esterilização- Carne- Aves e coelhos- Peixe, moluscos e crustáceos- Frutos e legumesAs flores cortadas são igualmente consideradas mercadorias perecíveis.ANEXO 2 Lista dos terminais previstos no artigo 5° TRANSPORTE ACOMPANHADO Terminais:(D) Friburgo/Rielasingen(CH) Basileia/Lugano(I) Milão Greco PirelliLigações:Friburgo-Milão Greco Pirelli: 4 comboiosFriburgo-Lugano: 2 comboiosRielasingen-Milano Greco Pirelli: 4 comboiosBasileia-Lugano: 4 comboiosTRANSPORTE NÃO ACOMPANHADO Terminais(D) Francoforte/Duisburgo/Colónia/Mannheim/Neu Ulm/Hamburgo/Rielasingen(CH) Basileia(I) Rogoredo/Busto/Certosa/Desio/Bolonha(NL) RoterdãoLigações:Hamburgo-Milão Rogoredo: 1 grupoColónia-Milão Rogoredo: 1 grupoColónia-Bolonha: 1 grupoFrancoforte-Milão Rogoredo: 1 grupoDuisburgo-Busto: 2