contratante levantar a imunidade sempre que a considere um entrave à acção da justiça ou sempre que possa ser levantada sem comprometer os fins para que foi concedida. Artigo 14g.Os juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal: a) Gozam, mesmo após a cessação das respectivas funções, de imunidade de jurisdição em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, que pratiquem no exercício das suas funções; não obstante, tal imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito cometida por um juiz, funcionário ou outro agente do Tribunal, ou de dano causado por um veículo a ele pertencente ou por ele conduzido; b)Estão isentos de qualquer obrigação relativa ao serviço militar; c)Gozam de inviolabilidade no que respeita a todos os seus papéis e documentos oficiais; d)Gozam, bem como os menores da família a seu cargo, das derrogações às disposições que limitam a imigração e que regulamentam o registo de estrangeiros geralmente reconhecidas aos membros do pessoal das organizações internacionais; e)Gozam, no que se refere às regulamentações cambiais, dos mesmos privilégios que são geralmente concedidos aos membros do pessoal das organizações internacionais; f)Gozam, em período de crise internacional, bem como os membros da família a seu cargo, das mesmas facilidades de repatriamento que os agentes diplomáticos; g)Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião da sua primeira instalação no Estado em causa e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido Estado, sem prejuízo das condições julgadas necessárias pelo Governo do Estado em cujo território tal direito seja exercido e à excepção dos bens adquiridos nesse Estado que aí sejam objecto de uma proibição de exportação. Artigo 15g.1. Nas condições e segundo as regras a fixar pelo Comité Administrativo no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, as pessoas referidas no artigo 14g. serão sujeitas a um imposto, em benefício do Tribunal, sobre os vencimentos e salários que lhes sejam pagos pelo Tribunal. A partir da data em que este imposto for aplicado, esses vencimentos e salários ficam isentos do imposto nacional sobre os rendimentos. N° entanto, os Estados contratantes podem ter em conta esses vencimentos e salários para o cálculo do imposto a pagar sobre os rendimentos provenientes de outras fontes. 2. As disposições do n° 1 não são aplicáveis às pensões e reformas pagas pelo Tribunal aos antigos juízes, funcionários e outros agentes do Tribunal. Artigo 16g.O Comité Administrativo determinará as categorias de