Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) 1) AM; Nenhuma, exceto que a prestação de serviços auxiliares de transporte em portos públicos está sujeita a concessões ou outras formas de autorização. A carga, a descarga e o armazenamento de hidrocarbonetos devem ser exclusivamente confiados a empresas nacionais, estatais ou mistas, em que o Estado detém pelo menos 51 % do capital social. TN: Não consolidado 2) AM; TN: Nenhuma C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741)