de registo à utilização. No entanto, a utilização efectiva de uma marca não constituirá uma condição para o depósito de um pedido de registo. Um pedido não poderá ser recusado pelo simples facto de utilização prevista da marca não se ter verificado antes do termo de um período de três anos a contar da data do pedido.4. A natureza dos produtos ou serviços a que uma marca se destina a ser aplicada não constituirá em caso algum um obstáculo ao registo da marca.5. Os membros publicarão cada marca antes do respectivo registo ou imediatamente após esse registo e assegurarão a possibilidade de apresentação de pedidos de anulação do registo. Além disso, os membros podem assegurar a possibilidade de ser feita oposição ao registo de uma marca.Artigo 16ºDireitos conferidos1. O titular de uma marca registada disporá do direito exclusivo de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize no âmbito de operações comerciais sinais idênticos ou semelhantes para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca foi registada, caso essa utilização possa dar origem a confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para produtos ou serviços idênticos, presumir-se-á da existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicarão quaisquer direitos anteriores existentes nem afectarão a possibilidade de os membros subordinarem a existência deles à utilização.2. O disposto no artigo 6º bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos serviços. A fim de determinar se uma marca é notoriamente conhecida, os membros terão em conta o conhecimento da marca entre o público directamente interessado, incluindo o conhecimento existente no membro em questão que tenha resultado da promoção da marca.3. O disposto no artigo 6º bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles relativamente aos quais uma marca foi registada, desde que a utilização dessa marca para esses produtos ou serviços indique a existência de uma relação entre esses produtos ou serviços e o titular da marca registada, e na condição de essa utilização ser susceptível de prejudicar os interesses do titular da marca registada.Artigo 17ºExcepçõesOs membros podem prever excepções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, desde que essas excepções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e dos terceiros.Artigo 18ºDuração da protecçãoO registo inicial de uma marca, bem como cada renovação do registo, serão válidos por um período não inferior a sete anos. O registo de uma marca poderá ser renovado indefinidamente.Artigo 19ºExigência de utilização1. Caso a utilização de uma