Tipo aberto10001 Perda de categoria militar (6)10002 Expulsão do serviço militar profissional10003 Prisão militar11000 Exoneração/adiamento da pena/advertênciaTipo aberto12000 Outras penas e medidasTipo aberto Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)ø Penam Medidaa Pena/medida suspensab Pena/medida parcialmente suspensac Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão 1111 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.d Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisãoe Conversão da pena/medidaf Pena/medida alternativa imposta como pena principalg Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principalh Revogação da pena/medida suspensai Fixação posterior de uma pena cumulativaj Interrupção da execução/adiamento da pena/medida (7)k Indultol Indulto de uma pena suspensan Termo da penao Perdãop Amnistiaq Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob certas condições)r Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)s Pena ou medida específica para menorest Decisões que não são do foro penal (8)(1) Através de meios fixos ou móveis.(2) É necessário requerer uma nova carta de condução.(3) Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.(4) Multa expressa em unidades diárias.(5) Por exemplo: instituição, associação, fundação ou uma vítima.(6) Descida de categoria militar.(7) Não permite que seja evitada a execução da pena. 1112 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins de