trabalho à data da transferência.Os funcionários públicos, na medida em que em que não estão sujeitos ao direito dotrabalho em vigor nos Estados-membros, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dadirectiva.5) Quem determina se existe um contrato de trabalho ou uma relação de trabalhoà data da transferência?Esta questão é regulada pela jurisdição de cada Estado e em função das regras do direitonacional. 13 ---pagebreak--- 6) A directiva é aplicável aos trabalhadores que já tenham deixado a empresa nomomento da transferência?Não. As disposições da directiva são apenas aplicáveis aos trabalhadores ao serviço daempresa à data da transferência.7) Após a transferência, quem é responsável pelas obrigações existentes, o cedenteou o cessionário?O cessionário é responsável por todas as obrigações do cedente, incluindo as que foramcontraídas antes da data da transferência.A transferência tem como consequência libertar o cedente das suas obrigações, exceptonos casos em que a legislação nacional prevê a responsabilidade solidária do cedente edo cessionário após a transferência.Esta corresponsabilidade foi adoptada pela Alemanha, Espanha, França, Grécia, Itália,Países Baixos e Portugal.8) Quando uma empresa é transferida, qual é a convenção colectiva aplicável, ado cedente ou a do cessionário?A directiva impõe ao cessionário a manutenção das condições de trabalho acordadas porconvenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à datada rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou aplicação deoutra convenção colectiva.Os Estados-membros podem, no entanto, limitar este período, desde que não seja inferiora um ano.9) Após uma transferência de empresas as condições de trabalho podem sermodificadas?Os direitos dos trabalhadores emergentes do seu contrato de trabalho ou da sua relaçãode trabalho não podem ser modificados em razão da transferência.Todavia, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente ao cessionário nosmesmos limites em que o poderiam ser relativamente ao cedente, desde que a própriatransferência da empresa não constitua, de forma alguma, o motivo dessa modificação. 10) E possível renunciar aos direitos garantidos pela directiva?Não. Um trabalhador não pode renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e esses direitos não lhe podem ser retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo se os