Avis juridique important|21990D1231(01)Decisão nº 3/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 29 de Março de 1990, que adopta a regulamentação geral, às condições gerais dos cadernos de encargos e às regras processais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e relativos à sua aplicação Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1990 p. 0001 - 0107