(41) Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção. (42) A alínea a), subalínea i), inclui medidas adotadas por uma Parte que exigem como condição da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte estabeleça ou mantenha uma empresa de qualquer tipo ou resida no território de uma Parte. (43) A alínea a), subalínea iii), não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços. (44) O contrato de prestação de serviços referido na alínea b), subalínea i), deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é executado. (45) O contrato de prestação de serviços referido na alínea c), subalínea i), deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é executado. (46) Para maior clareza, no que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente subsecção aplica-se unicamente às medidas que afetam o comércio de serviços. (47) As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. (48) Para efeitos do presente número, entende-se por «serviços de correio expresso (EMS)», os serviços referidos no artigo 1.o, n.o 1.3, da Convenção Postal Universal, assinada em Istambul, em 6 de outubro de 2016. (49) Para maior clareza, a aplicação das regras da concorrência de cada Parte e as decisões conexas tomadas pela autoridade da concorrência são abrangidas pelas disposições do capítulo 11.