ARTIGO 16.2 Direito de regulamentar e níveis de proteção 1. Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecerem os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotarem ou alterarem as suas disposições legislativas e regulamentares em conformidade, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas internacionalmente reconhecidas e aos acordos internacionais de que são signatárias, cada Parte envida todos os esforços para assegurar que as suas disposições legislativas e regulamentares e as suas políticas conexas preveem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho e diligencia no sentido de continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares e os respetivos níveis de proteção. 2. As Partes não incentivam o comércio ou o investimento mediante a redução dos níveis de proteção assegurados pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de trabalho e de ambiente. Para o efeito, as Partes não renunciam nem preveem derrogações às referidas disposições legislativas e regulamentares, nem deixam de as aplicar de forma efetiva em virtude de uma linha de ação ou inação sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes. 3. As Partes não aplicam as respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de trabalho ou de ambiente de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável da outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional. ARTIGO 16.3 Normas e convenções internacionais em matéria de trabalho