BG: Lei da energia. CY: Lei de 2003, Lei 122(I)/2003, como alterada pelas Leis 239(I)/2004, 143(I)/2005, 173(I)/2006, 92(I)/2008, 211(I)/2012, 206(I)/2015 e 18(I)/2017, que regulamentam o mercado da eletricidade; Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás; Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da República de Chipre; Lei do petróleo L.64(I)/1975; e Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis. FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000). FR: Código da energia (L111-5, L111-53). HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões. LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1973. PT: Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto-Lei n.o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo. d) Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4010, CPC 887)) No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou distribuição de energia nuclear.