grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública,3) Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade,4) O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de "totalidade".--------------------------------------------------Declaração Comum de Intençõesentre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte e o Principado de AndorraA COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTEeO PRINCIPADO DE ANDORRAACORDARAM NO SEGUINTE:No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada "Directiva"), a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e o Principado de Andorra assinaram a presente Declaração Comum de Intenções que completa esse Acordo.1. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções consideram que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra acima referido e a presente Declaração Comum de Intenções constituem um acordo aceitável que