Importadores Organismos de proteção florestal locais Artigos 7.o e 8.o, Decisão n.o 44/2006/QD-BNN Organismos de proteção florestal a todos os níveis (níveis central, provincial e distrital) Secção 3, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT PRINCÍPIO IV: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MADEIRA (ORGANIZAÇÕES) Critério 1. Cumprimento da regulamentação relativa à constituição de empresas Indicador 1.1: Estatuto jurídico obtido – é necessário um dos documentos seguintes: 1.1.1.