6. As autoridades reguladoras devem ter a capacidade de assegurar que os fornecedores de redes e serviços de telecomunicações lhes facultem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as informações, inclusive financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras possam exercer as suas funções em conformidade com o disposto na presente subsecção. As informações solicitadas são as estritamente necessárias ao desempenho das funções das autoridades reguladoras e são tratadas em conformidade com os requisitos de confidencialidade. Artigo 8.29 Autorização para fornecer redes e prestar serviços de telecomunicações 1. Cada Parte assegura que os procedimentos de licenciamento são de acesso público, incluindo: a) Todos os critérios, modalidades, condições e procedimentos de concessão de licenças por si aplicados; e b) O prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença. 2. Cada Parte garante que os requerentes são informados, por escrito, dos motivos para a recusa da concessão de uma licença. 3. O requerente de uma licença deve ter acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada.