Artigo 228.o Exceções 1. As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. 2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados inteiramente por considerações de caráter técnico ou funcional. 3. Não são protegidas pelo direito relativo a desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função. 4. Um desenho ou modelo não confere direitos se for contrário à ordem pública ou aos bons costumes. Artigo 229.o Relação com o direito de autor O objeto de proteção do direito relativo a desenhos ou modelos pode ser protegido ao abrigo da legislação relativa aos direitos de autor se reunir as condições para beneficiar dessa proteção. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. Secção 5 Patentes Artigo 230.o 1. As Partes observam o disposto nos artigos 2.o a 9.o do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes, celebrado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e alterado em 26 de setembro de 1980. 2. A União Europeia envida todos os esforços razoáveis para observar o Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000 (a seguir designado «TDP»). Os Países Andinos signatários envidam todos os esforços razoáveis para aderirem ao TDP.