4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1701 originários do Gana são suprimidos a partir de 1 de outubro de 2009. Não é concedida qualquer licença de importação relativa aos produtos a importar, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar estes produtos a um preço pelo menos igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado na Parte CE ao abrigo do Protocolo Açúcar. 5. a) A Parte CE pode, durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2009 e 30 de setembro de 2015, impor o direito NMF aplicado aos produtos originários do Gana da posição 1701 [açúcar] importados em excesso dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causar uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE: i) 3,5 milhões de toneladas durante uma campanha de comercialização para os produtos originários dos Estados-Membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do Acordo de Cotonu, e ii)