2. Na aplicação do princípio a que se refere o n.º 1, uma Parte deve comprometer-se a:(a) Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos anteriores;(b) Não adotar nem manter medidas que exijam o transporte da totalidade ou de parte da carga internacional unicamente por navios registados nessa Parte, ou detidos ou controlados por pessoas singulares dessa Parte;(c) Abolir e abster-se de introduzir medidas unilaterais ou obstáculos administrativos, técnicos ou de outra natureza que possam constituir uma restrição dissimulada ou ter efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços de transporte marítimo internacional; e(d) Não impedir os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte de celebrarem contratos diretamente com outros prestadores de serviços de transporte para operações de transporte porta a porta ou multimodal. Secção 7: Serviços jurídicos Artigo SERVIN.5.47: Âmbito de aplicação1. A presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços jurídicos designados além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título, e das secções 1 e 2 do presente capítulo.2. Nenhuma disposição da presente secção afeta o direito de uma Parte regular e fiscalizar a prestação de serviços jurídicos designados no seu território de forma não discriminatória. Artigo SERVIN.5.48: DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por: a) «Serviços jurídicos designados», serviços jurídicos relacionados com o direito da jurisdição de origem e com o direito internacional público, com exceção do direito da União; 134 ---pagebreak--- b) «Jurisdição de origem», jurisdição (ou parte da jurisdição) do Estado-Membro ou do Reino