As despesas ordinárias efetuadas com a execução de um pedido são suportadas pelo Estadorequerido. Sempre que as despesas necessárias para dar seguimento a um pedido sejamsubstanciais ou extraordinárias, o Estado requerente e o Estado requerido devem consultar-se parafixar as condições em que o pedido será executado e o modo como as despesas serão suportadas. Artigo LAW.CONFISC.33: Indemnização1. Sempre que seja instaurada uma ação de responsabilidade por danos resultantes de um atoou de uma omissão que relevem da cooperação prevista no presente título, os Estados envolvidosdevem consultar-se mutuamente, sempre que se mostre adequado, sobre a eventual repartição dasindemnizações devidas.2. Um Estado contra o qual seja efetuado um pedido de indemnização deve informar semdemora o outro Estado de tal facto, se este puder ter interesse no caso. Artigo LAW.CONFISC.34: Recursos jurídicos1. Cada Estado assegura que as pessoas afetadas pelas medidas previstas nos artigosLAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] a LAW.CONFISC.11 [Execução daperda] disponham de recursos jurídicos efetivos para salvaguarda dos seus direitos.2. Os motivos de fundo subjacentes às medidas solicitadas nos termos dos artigosLAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] a LAW.CONFISC.11 [Execução daperda] não podem ser contestados perante um tribunal do Estado requerido. TÍTULO XII: OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo LAW.OTHER.134: Notificações1. Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Reino Unido devem efetuartodas as notificações previstas no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, no artigoLAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2, e no artigo LAW.SURR.91 [Consentimento naentrega], n.º 4, e, na medida do possível, indicar se não têm de ser realizadas.Se não tiver sido emitida uma notificação ou indicação em relação a um Estado até à data referidano primeiro parágrafo, podem ser efetuadas notificações em relação a esse Estado o maisrapidamente possível e, o mais tardar, dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo.Durante esse período intercalar, qualquer Estado em relação ao qual não tenha sido efetuada uma