vigora por prazo indeterminado. Se uma das partes pretender denunciar o acordo, disso deverá notificar a outra parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses a partir da data de recepção da notificação.6. Os anexos do presente acordo formam parte integrante do mesmo.Hecho en Bruselas, el diez de julio de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Bruxelles den tiende juli nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Juli neunzehnhundertsiebenundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Brussels on the tenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le dix juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Bruxelles, addì dieci luglio millenovecentonovantasette.Gedaan te Brussel, de tiende juli negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Julho de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Bryssel den tionde juli nittonhundranittiosju.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuropaan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I (referido no nº 3 do artigo 1º sobre os OT abrangidos)LISTA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES (1*)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1*) e entidades que lhes sucedam.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III (referido no artigo 4º relativo aos procedimentos de impugnação)1. As impugnações serão apreciadas por um tribunal ou por um órgão de recurso imparcial e independente que não tenha qualquer interesse no resultado da contratação, cujos membros estejam livres de influências externas e cujas decisões sejam juridicamente vinculativas. Um órgão de recurso que não seja um tribunal estará sujeito a recurso judicial ou adoptará procedimentos que assegurem que:a) O eventual prazo em que pode iniciar-se um procedimento de impugnação não será em caso algum inferior a 10 dias, devendo o prazo contar a partir do momento em que seja conhecido ou deveria razoavelmente ter sido conhecido o fundamento da contestação;b) Os participantes possam ser ouvidos antes de ser tomada uma decisão, possam fazer-se representar e acompanhar durante o processo e