5. As deficiências de comunicação entre os CVCP de Marrocos e dos Estados de pavilhão da União não devem afetar o funcionamento normal das atividades de pesca dos navios da União. Todavia, o tipo de transmissão decidido no âmbito do ponto 4 deve ser utilizado imediatamente. 6. As autoridades do Reino de Marrocos informam os seus serviços de controlo competentes, a fim de que os navios da União não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS devido a uma deficiência de um CVCP e do meio de transmissão decidido nos termos do ponto 4. E. PROTEÇÃO DOS DADOS VMS 1. Todos os dados de vigilância comunicados por uma Parte à outra, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao ACV efetuado pelas autoridades do Reino de Marrocos da frota da União que pesca no âmbito do Acordo de Pesca e aos estudos de investigação realizados por Marrocos no âmbito da gestão e ordenamento das pescarias. 2. Estes dados não podem em caso algum ser comunicados a terceiros, seja por que razão for.