das Comunidades Europeias e dos Estados-membros da Comunidade Europeia que tomam parte no comité consultivo nos termos do nº 4 do artigo 8º e nas audições previstas no nº 2 do artigo 11º do capítulo XII.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica a publicação de informações de ordem geral ou de relatórios que não contenham informações relativas a empresas ou associações de empresas determinadas.Artigo 18ºPublicação das decisões1. O Órgão de Fiscalização da AECL publicará as decisões que adoptar ao abrigo do nº 2 do artigo 3º, do artigo 4º, do primeiro parágrafo do nº 3 e do nº 4 do artigo 5º, bem como do nº 3 do artigo 6º4. A publicação, que mencionará os nomes das partes interessadas e o teor da decisão, deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.Artigo 19ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL, nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as denúncias previstas no artigo 3º e para os pedidos previstos no nº 2 do artigo 3º e no artigo 5º, bem como propostas de notas complementares respeitantes a esses formulários.CAPÍTULO XII Forma, conteúdo e outras regras das denúncias e pedidos, e audições previstas no capítulo XI, que estabelece o procedimento para a aplicação das regras de concorrência às empresas do sector dos transportes aéreos Secção I Denúncias e pedidos Artigo 1ºDenúncias1. As denúncias previstas no nº 1 do artigo 3º do capítulo XI devem ser apresentadas por escrito numa das línguas oficiais de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, sendo a sua forma, conteúdo e outros aspectos deixados à discrição dos seus autores.2. As denúncias podem ser apresentadas por:a) Estados da AECL;b) Pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.3. Quando as denúncias forem assinadas por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes devem provar por documento escrito os respectivos poderes de representação.Artigo 2ºLegitimidade para apresentar pedidos1. Qualquer empresa participante em acordos, decisões ou práticas do tipo descrito no nº 1 do artigo 53º e do artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do capítulo XI. Se o pedido só for efectuado por algumas das empresas participantes, estas darão desse facto conhecimento às restantes.2. Quando os pedidos previstos no nº 2 artigo 3º e no artigo 5º do capítulo XI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, estes