Artigo XV (Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos) N.os 1 a 3 do artigo XVI (Transparência das informações sobre os contratos públicos) Artigo XVII (Divulgação de informações) Artigo XVIII (Procedimentos internos de recurso) PARTE 2 Âmbito de aplicação SECÇÃO A União Europeia Em conformidade com os artigos 10.2 e 10.3, o capítulo 10 é aplicável, para além dos contratos públicos abrangidos pelos anexos relativos à União Europeia do apêndice I do ACP, aos contratos públicos abrangidos pela presente secção que não sejam aquisições pelas entidades enumeradas no n.o 2, as quais estão sujeitas às regras definidas na nota b) daquele número. As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP também são aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente secção, salvo disposição em contrário da presente secção. 1. Autoridades da administração central