h) Comunicar questões pendentes ao Comité Misto e garantir a execução das decisões tomadas por este último relacionadas com o presente anexo. Secção C Aplicação Artigo 5.o Autoridades competentes para a certificação de projetos, a certificação da produção e os certificados de exportação 1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para a União Europeia: a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação; e b) Para o Japão: o Gabinete da Aviação Civil do Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo do Japão. 2. As autoridades competentes para a certificação da produção e os certificados de exportação são: