exclusivo e irrevogável de reproduzir, elaborar trabalhos derivados, divulgar ao público e traduzir essa propriedade intelectual em todos os países, desde que tal reprodução, elaboração, divulgação e tradução não afectem a protecção dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte. Cada uma das Partes ou as suas autoridades de execução têm o direito de rever uma tradução antes da sua divulgação ao público.2. As cópias de artigos de publicações científicas e técnicas divulgados ao público, bem como de relatórios e livros científicos que não sejam propriedade sua, directamente decorrentes da cooperação estabelecida no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices devem indicar os nomes dos autores, a menos que um autor se recuse expressamente a ser citado.D. Se uma Parte discordar da designação (confidencial, exclusivo ou de segredo comercial) atribuída a um documento ou outra propriedade intelectual que seja fornecido pela outra Parte, por força de um anexo ou apêndice do presente memorando, solicita a realização de consultas da outra Parte para abordar a questão. As consultas podem ser conjugadas com uma reunião do Comité Misto ou de outros comités instituídos por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.Artigo IXImunidade e responsabilidadeA. As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente memorando no âmbito do anexo ou apêndice pertinente, consoante o caso.B. As Partes acordam em que todas as actividades empreendidas por força do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices sejam realizadas com o devido zelo profissional e em que sejam envidados todos os esforços razoáveis para minimizar riscos potenciais para terceiros e satisfazer todos os requisitos em matéria de segurança e de supervisão.Artigo XAlteraçõesA. As Partes podem alterar o presente memorando, os seus anexos ou apêndices. As Partes documentam os pormenores dessas alterações num acordo escrito assinado por ambas.B. As alterações dos anexos ou apêndices do presente memorando, adoptadas pelo Comité Misto, entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.Artigo XIResolução de diferendosAs Partes resolvem eventuais diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices no âmbito de consultas mútuas. As Partes não recorrem a um tribunal internacional ou a terceiros para a resolução de tais diferendos.Artigo XIIEntrada em vigor e denúnciaA. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.B. O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos