Adota e aplica os seus instrumentos eficazes de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada «INN»), inclusive através de instrumentos jurídicos e, quando adequado, de medidas de controlo, de monitorização e execução e de gestão da capacidade, reconhecendo que a partilha voluntária de informação sobre a pesca INN reforçará a eficácia desses instrumentos na luta contra a pesca INN, e sublinhando o papel fundamental dos membros das ORGP com os maiores mercados de produtos da pesca para impulsionar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos; e d) Promove o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, tendo em conta os seus aspetos económicos, sociais e ambientais. ARTIGO 16.9 Informações científicas Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como, se for caso disso, normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes e o princípio da precaução. ARTIGO 16.10 Transparência Cada Parte vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e o capítulo 17, nomeadamente, proporcionando ao público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar observações e publicando essas medidas. ARTIGO 16.11 Análise do impacto na sustentabilidade