as obrigações constantes de acordos concluídos por qualquer das Partes com um país terceiro que não é Parte no presente acordo não vigorarão nem produzirão efeitos para a outra Parte em termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade do país terceiro.2. Ao entrar em vigor, o presente acordo substituirá os acordos bilaterais de segurança da aviação concluídos entre o Canadá e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente acordo.3. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional.Artigo 14.oÂmbito de aplicação territorialSalvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições nele fixadas, e, por outro, ao território do Canadá.Artigo 15.oConsultas e resolução de litígios1. Qualquer das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará as consultas numa data acordada por ambas no prazo de 45 dias.2. As Partes envidarão todos os esforços para solucionar os eventuais desacordos que surjam entre si relacionados com a cooperação prevista no presente acordo ao nível técnico mais baixo possível, por consulta e em conformidade com as disposições contidas nos anexos do presente acordo.3. No caso de um eventual desacordo não ser resolvido como previsto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer das Partes pode remeter o desacordo para o Comité Misto das Partes, que se consultará sobre o assunto.Artigo 16.oEntrada em vigor, denúncia e alteração1. O presente acordo entra em vigor na data da última nota de uma troca de Notas Diplomáticas em que as Partes se notificam mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O acordo permanecerá em vigor até à sua denúncia por uma das Partes.2. Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação de denúncia tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo.3. Caso uma Parte pretenda alterar o acordo eliminando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes procurarão chegar a um consenso quanto à alteração do acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso, o acordo cessará a sua vigência terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, excepto decisão em contrário das Partes.4. As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Uma alteração ao presente acordo entrará em