à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,ii) à protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à segurança;f) Incompatíveis com os artigos 7.6 e 7.12, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva [44] ou equitativa de impostos directos relativamente às actividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte.CAPÍTULO OITOPAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAISArtigo 8.1Pagamentos correntesAs Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar, numa moeda livremente convertível, de acordo com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre residentes das Partes.Artigo 8.2Movimentos de capitais1. No que respeita às transacções da conta de capitais da balança de pagamentos, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais relacionados com investimentos directos efectuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento, investimentos e outras transacções liberalizadas em conformidade com o capítulo sete (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio electrónico), bem como à liquidação ou repatriamento desses capitais investidos e de quaisquer lucros deles resultantes.2. Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, no que respeita às transacções que não são as da conta de capitais da balança de pagamentos abrangidas pelo n.o 1, as Partes asseguram, em conformidade com a legislação do país de acolhimento, a livre circulação, pelos investidores da outra Parte, de capitais relativos, designadamente, a:a) Créditos relacionados com transacções comerciais, incluindo a prestação de serviços em que participe um residente numa das Partes;b) Empréstimos e créditos financeiros; ouc) Participação de capital numa pessoa colectiva, sem intenção de criar ou manter laços económicos duradouros.3. Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, as Partes não introduzem quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais entre os residentes nas Partes, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes.4. As Partes podem consultar-se a fim de facilitarem os movimentos de capitais entre elas e promoverem assim os objectivos do presente Acordo.Artigo 8.3ExcepçõesDesde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada à circulação de capitais, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser