clásula 1ª do presente Acordo, qualquer das Partes pode, a todo o momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo. Cláusula 3ª Obrigações no âmbito do GATT As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos do Uruguai e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT. Cláusula 4ª O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Cláusula 5ª No período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições. Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai nesta matéria. » Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta, constituem um Acordo, tal como V. Exa. propôs. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo do Uruguai José María ARANEO ANEXO Procedimento de vigilância dos preços 1. A Comunidade Europeia vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai com base nos preços médios mensais desse produto. 2. A relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai em cada Estado-membro e os preços de mercado da carne de borrego produzida na Comunidade em cada Estado-membro será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada Estado-membro. Se essa comparação indicar que a relação de preços desceu em dois Estados-membros no mesmo mês abaixo dos níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as Partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar os factores que originaram a descida. Os factores a tomar em consideração pelas Partes no decurso das consultas devem incluir as relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços, os preços das peças cortadas, o impacte dos preços das outras carnes e outros factores excepcionais. 1.2 // // // Estados-membros por região // Níveis de referência para a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas e os preços da carne de borrego produzida na Comunidade // // // Estados-membros do Norte (Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido) // 55 % // Estados-membros do Sul (Espanha, Grécia, Itália, Portugal) // 45 % // // 3. Caso a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai e da carne de borrego produzida na Comunidade abixo dos