Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei de 1988 sobre o registo dos químicos (Lei 157/1988), alterada pelas leis n.os 24(I) de 1992 e 20(I) de 2004 Descrição: Comércio transfronteiras de serviços A prestação de serviços por químicos e biólogos requer a nacionalidade de um Estado-Membro da UE. Setor: Serviços relacionados com o turismo e viagens