Franquias aduaneiras Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras Calendário: os Títulos I e II deste regulamento, tal como acordado pelas Partes, devem ser incorporados na legislação ucraniana, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Proteção dos DPI Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, sem prejuízo dos resultados da atual revisão da legislação da UE em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro. Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, sem prejuízo dos resultados da atual revisão da legislação da UE em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro. Calendário: as disposições dos regulamentos supra devem ser incorporadas na legislação ucraniana nos três anos seguintes à entrada em vigor do presente Acordo. Nota explicativa sobre a aproximação ao Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário – Código Aduaneiro Modernizado (CAM) (1) A presente nota contém três listas de disposições do CAM: 1. disposições aplicáveis exclusivamente ao Estados-Membros da UE e não pertinentes para a aproximação;