A autoridade competente da Parte que tenciona efetuar essas atividades fornece uma descrição do eventual programa do ciclo do combustível nuclear proposto, incluindo dados pormenorizados sobre o quadro político, jurídico e regulamentar aplicável para efeitos do reprocessamento e da armazenagem, utilização e transporte de plutónio; (c) O plutónio recuperado é armazenado e utilizado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear referido na alínea a); e (d) O reprocessamento e a utilização do plutónio recuperado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, não incluídas no programa do ciclo do combustível nuclear referido na alínea a), só serão levados a efeito nas condições mutuamente acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2.o do presente anexo. Artigo 2.o Realizam-se consultas no Comité Misto no prazo de 40 dias a contar da receção de um pedido de qualquer das Partes para: (a) Proceder à revisão da aplicação das disposições do presente anexo; (b)