Decisão do Comité Misto do EEEn.o 37/1999de 30 de Março de 1999que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(2), deve ser incorporada no acordo.(3) Deve ser tida em devida conta a situação específica do Liechtenstein e o facto de os serviços de telecomunicações serem prestados no Liechtenstein em conformidade com acordos de monopólio concluídos com a Suíça.(4) As disposições relativas a países terceiros da Directiva 97/13/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5cb (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o ponto seguinte:"5cc. 397 L 0013: Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117 de 7.5.1997, p. 15).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem ser lidas de acordo com as seguintes adaptações:a) No n.o 2 do artigo 1.o e no anexo, o termo 'Tratado' deve ler-se 'Acordo EEE' e a expressão 'nomeadamente pelos artigos 36.o e 56.o' deve ler-se 'nomeadamente pelos artigos 13.o e 33.o';b) No que respeita às relações com países terceiros, previstas no artigo 18.o da directiva, aplicar-se-ão as seguintes disposições:1. A fim de se obter um grau de convergência máximo na aplicação de um regime de um país terceiro em relação às autorizações e às acções ao abrigo de autorizações, as partes contratantes trocarão entre si informações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 18.o, e realizarão consultas sobre questões referidas no n.o 2 do artigo 18.o no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com procedimentos específicos a acordar entre si.2. Quando a Comunidade negociar com um país terceiro com base no n.o 2 do artigo 18.o, a fim de obter direitos comparáveis para as organizações comunitárias, esforçar-se-á por obter o tratamento igual para organizações dos Estados da EFTA;c) No ponto 4.7 do anexo da directiva a expressão