em vigor em 27 de Outubro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 55.(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.