e) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal e também não se pode aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa autoridade. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo. Artigo 3.o Assistência a pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todas as informações úteis para permitir que aquela assegure a correta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a ações constatadas ou previstas que constituam ou sejam suscetíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la do seguinte: a) Circunstâncias (factos e condições) da exportação de mercadorias do território de uma Parte e importação para o território da outra Parte, especificando, quando necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias; b)