1 . Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe são os seguintes : As autoridades competentes da Comunidade apresentam, através das autoridades da Comissão das Comu­ nidades Europeias em são Tomé e Príncipe, ao ministério encarregado da pesca, por intermédio das auto­ ridades de são Tomé e Príncipe designadas para o efeito, um pedido para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início de validade solicitada. Os pedidos são apresentados um conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo vem em anexo. As licenças são concedidas em nome de um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio poder ser e, em caso de força maior, será substituída por uma licença estabelecida para um outro navio da Comunidade que possua as mesmas características. Após terem sido assinadas, as licenças são concedidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe aos arma­ dores ou aos seus representantes, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe . A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 2. As licenças são válidas por períodos anuais. São renováveis. As taxas, previstas no artigo 4? do Acordo, a cargo dos armadores dos navios referidos no artigo 1 ? do Protocolo são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 3 . As licenças são concedidas após depósito no Banco Nacional de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário de 1 500 ECUs por atuneiro cercador congelador, por ano, e 200 ECUs por atuneiro de pesca