alterações ao Acordo de Comércio livre CEE-Áustria e a determinados outros acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, por meio da Decisão nº 6/88 da Comissão Mista de 16 de Dezembro de 1988. 3. A alínea c) do nº 1 do Acordo de 20 de Setembro de 1977 passa a ter a seguinte redacção, na sequência da adaptação à nomenclatura do Sistema Harmonizado e sem prejuízo da situação contratual vigente em relação à Comunidade Económica Europeia no que diz respeito a queijos: « c) Aquando da importação dos seguintes queijos produzidos a partir de leite de vaca, originários e provenientes da Comunidade Económica Europeia, com excepção dos abrangidos pelo Convénio de 31 de Julho de 1987 relativo ao comércio bilateral de queijos, a Áustria aplicará os seguintes direitos de importação, com a condição de que as remessas sejam acompanhadas de um certificado reconhecido de qualidade e origem: 1.2.3 // // // // Número da pauta aduaneira austríaca // Descrição das mercadorias // Direitos de importação S/100 kg // // // // 0406 // // // a partir de 10 A 1 b a partir de 10 A 2 b a partir de 20 A 1 b a partir de 20 A 1 c a partir de 20 A 2 b a partir de 20 A 2 c a partir de 90 A 1 d a partir de 90 A 1 e a partir de 90 A 1 f a partir de 90 A 2 d a partir de 90 A 2 e a partir de 90 A 2 f // Queijos com um teor hídrico na massa isenta de gordura superior a 62 % do peso, mesmo ralado ou em pó // 500,- // // // 4. A presente Troca de Cartas entrará em vigor logo que as duas Partes tiverem comunicado uma à outra a conclusão dos processos necessários para a respectiva entrada em vigor. As disposições da presente Troca de Cartas são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo de Vossa Excelência acerca do que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República da Áustria B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor: « Com referência ao Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos, e à circunstância de ser necessário, devido à entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adaptar o referido Acordo à pauta aduaneira que em 1 de Janeiro de 1988 entrou em vigor na Áustria, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência o seguinte: 1. As concessões aduaneiras austríacas referidas na alínea a) do nº 1 e constantes da