i) «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT, enviada das Honduras por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia; j) «Madeira produzida legalmente», os produtos de madeira obtidos, produzidos, transformados, transportados e comercializados através de processos conformes com a legislação em vigor nas Honduras, especificada no anexo II, e/ou importados e produzidos de acordo com essa legislação; k) «Introdução em livre prática», um procedimento aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento de outras formalidades previstas no que respeita à importação de mercadorias. ARTIGO 3.o Regime de licenciamento FLEGT