11.10.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 51/2007 de 8 de Junho de 2007 que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo IX do Acordo, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 1787: Regulamento (CE) n.o 1787/2006 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 (JO L 337 de 5.12.2006, p. 17).» Artigo 2.o