aduaneiros, serem superiores ou iguais ao preço de referência majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de uma montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas. 4. Os encargos à importação, que não os direitos aduaneiros, são os previstos para o cálculo dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum do mercado no sector dos frutos e legumes. Todavia, na decução dos encargos à importação, que não sejam direitos aduaneiros, referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência desses encargos sobre os preços de entrada, consoante com as origens. As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 continuam a ser aplicáveis. Artigo 16º A Comunidade toma todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade do trigo duro da subposição 10.01 B da pauta aduaneira comum, originário de Marrocos, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada. Artigo 17º 1. Na condição de Marrocos aplicar um encargo especial à exportação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07. A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade, toma todas as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador na importação na Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido em Marrocos e transportado directamente desse país para a Comunidade seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador, resultante do cálculo referido na alínea a), seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se Marrocos não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07 A III da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de