19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos rubricado em Bruxelas em 1 de Abril de 1996 e, em especial, do seu artigo 2º, as partes contratantes acordam em que envidarão todos os esforços para fazer o acordo entrar em vigor em 1 de Julho de 1996. Os limites quantitativos de que o Cazaquistão disporá durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996 serão os fixados no anexo II do acordo, após dedução das quantidades correspondentes já contabilizadas a título dos contingentes comunitários autónomos durante o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, em conformidade com a Decisão 96/138/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho.Se não for possível fazer entrar o acordo em vigor em 1 de Julho de 1996, os contingentes comunitários autónomos serão renovados até que o acordo entre efectivamente em vigor, sendo as quantidades ao dispôr do Cazaquistão entre a data de entrada em vigor do acordo e 31 de Dezembro de 1996 fixadas no anexo II do acordo, após dedução das quantidades correspondentes já contabilizadas a título dos contingentes comunitários autónomos.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade informarão as autoridades competentes do Cazaquistão de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção.Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) Os códigos NC relevantes;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos