Europeias reserva-se o direito de solicitar à "Seychelles Fisheries Agency" (Serviço de Pescas das Seychelles) informações suplementares sobre os resultados e de rever os pagamentos em causa em função da execução daquelas medidas.Artigo 4.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 5.oO protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 1996, do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo anexo I.Artigo 6.oO presente protocolo e o anexo I entram em vigor na data da sua assinatura e são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1999.ANEXO""ANEXO ICONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES POR NAVIOS COMUNITÁRIOS1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasO processo aplicável ao pedido e à emissão de licenças que autorizem os navios da Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte:1.1. A Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio do seu representante nas Seychelles, apresenta às autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licença por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos termos do formulário previsto para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui no apêndice 1.1.2. Cada licença é emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, em caso de força maior, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias é notificado das licenças emitidas pelas autoridades das Seychelles.1.4. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; todavia, imediatamente após recepção da notificação, pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades das Seychelles, do pagamento do adiantamento o navio é inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por telecópia, uma cópia da referida licença; a cópia deve ser conservada a bordo.1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicam o sistema de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às