Artigo 142.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou qualquer outra forma; b) «Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por: i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais de uma Parte; e ii) organismos não governamentais de uma Parte no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais dessa Parte; c) «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um Estado-Membro da UE, de acordo com a respetiva legislação, ou um nacional da República da Arménia, de acordo com a legislação arménia; d)