Verde, dois pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades competentes de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (inter alia, seguro de vida, de acidente e de doença). O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de trabalho à Direcção-Geral das Pescas de Cabo Verde.3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores.Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde.4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde a lista dos pescadores de Cabo Verde embarcados em navios comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que são embarcados.G. Embarque de observadores 1. O Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar um observador.A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.2. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde previstos para o embarque de observadores.Caso o observador seja embarcado num país estrangerio, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.H. Zonas de pesca Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em relação às linhas de base:- para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,- para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,- a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.I. Malhagem autorizada As malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:- 16 milímetros para pesca do