PROTOCOLO que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeArtigo 1º Nos termos do artigo 2º do acordo e durante um período de três anos a contar de 6 de Setembro de 1997, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:a) Espécies altamente migratórias:- atuneiros cercadores congeladores: 37 navios,- atuneiros de linha e vara: 10 navios,- palangreiros de superfície: 26 navios;b) Outras espécies:- palangreiros de fundos: 3 navios, tendo cada navio uma tonelagem inferior a 210 tonelagem de arqueação bruto (TAB).Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1º, em 1 086 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 5 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturada pelos navios comunitários nas águas de Cabo Verde exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.3. A compensação é paga numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.Artigo 3º Além disso, a Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 267 440 ecus.Esse montante é colocado à disposição do ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e pago numa conta bancária indicada pelo referido ministério.As autoridades cabo-verdianas competentes enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.Artigo 4º 1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O custo total das bolsas não pode ser superior a 178 300 ecus. Uma parte desse montante pode, a pedido das autoridades de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de