eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades ucranianas informarão as autoridades da Comissão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades comunitárias informarão as autoridades ucranianas, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior.Caso se verifique uma discrepância considerável e tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento desta informação, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por qualquer outro meio. Por conseguinte, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.3. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Ucrânia.4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, a Ucrânia garantirá que quaisquer ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar dessas consultas seriam efectuados no ano civil em que o pedido de consultas nos termos do nº 3 foi apresentado ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.5. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes chegar a uma solução mutuamente satisfatória e caso existam provas suficientes de que os produtos originários da Ucrânia abrangidos pelo presente acordo foram importados em violação das suas disposições, a Comunidade tem o direito de imputar as quantidades em causa nos limites quantitativos fixados no presente acordo.6. Se as consultas referidas no nº 3 não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória e caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que diz respeito às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos, a Comunidade tem o direito de recusar a importação dos produtos em causa.7. As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.Artigo 5º1. Os limites quantitativos