As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;b) A taxa de licença é fixada em 20 ECUs por tonelada de atum capturada nas águas comorenses.As licenças serão concedidas após pagamento adiantado às Comores de um montante forfetário de 1 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, ou seja, o equivalente das taxas a pagar para 50 toneladas de atum capturado nas águas comorenses, por ano.N° final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um cômputo provisório das taxas devidas ao abrigo da campanha anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades comorenses e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será depositado pelos armadores no Tesouro comorense, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas ao abrigo de uma campanha anual será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os comentários eventuais das autoridades comorenses, os pareceres científicos existentes, bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos para o oceano Índico por uma organização internacional da pesca.Os armadores serão notificados do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. N° caso de o montante devido a título das operações de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, a soma residual correspondente não pode ser recuperada pelo armador.3. ObservadoresA pedido das autoridades comorenses, os atuneiros receberão a bordo um observador designado por essas autoridades com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorenses. O observador beneficiará de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador comorense a bordo deixar as águas comorenses, deverão tomar-se todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Comores o mais rapidamente possível, a expensas do armador.4. Comunicações rádioDurante as suas actividades de pesca nas águas comorenses, os navios comunicarão às autoridades comorenses, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada viagem, o resultado das suas capturas.O nome, o indicativo de chamada, bem como as frequências da estação de rádio serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades comorenses.5. Zonas de pescaA fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorenses, a