30.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 3/2006 de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (1), assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo. (2) A Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo X do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 7b (Directiva 94/26/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «7c.