indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.Declaração comum relativa à readmissão dos nacionaisA Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-Membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-Membro.O Reino do Camboja compromete-se a concluir com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem acordos de readmissão.TROCA DE CARTASrelativa ao transporte marítimoA. Carta da ComunidadeLuxemburgo, 29 de Abril de 1997Excelentíssimo Senhor,No que respeita aos obstáculos às trocas comerciais eventualmente resultantes - para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros ou para o Reino do Camboja - do bom funcionamento dos transportes marítimos, ficou acordado procurar soluções reciprocamente satisfatórias, dentro do respeito pelo princípio da concorrência livre e leal e numa base comercial e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_1999269PT.002602.EPS">B. Carta do CambojaLuxemburgo, 29 de Abril de 1997Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "No que respeita aos obstáculos às trocas comerciais eventualmente resultantes - para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros ou para o Reino do Camboja - do bom funcionamento dos transportes marítimos, ficou acordado procurar soluções reciprocamente satisfatórias, dentro do respeito pelo princípio da concorrência livre e leal e numa base comercial e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo de Vossa Excelência sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Reino do Camboja>PIC FILE= "L_1999269PT.002701.EPS">