3. Zona de pesca malgaxe 3.1. A zona de pesca malgaxe é a parte das águas malgaxes em que Madagáscar autoriza os navios de pesca da União Europeia a exercer atividades de pesca. 3.1.1. As coordenadas geográficas da zona de pesca malgaxe e da linha de base são indicadas no apêndice 3 do anexo do presente Protocolo. 3.1.2. As zonas em que, de acordo com a legislação malgaxe em vigor, a pesca é proibida, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos recursos haliêuticos, são indicadas no apêndice 4. 3.2. As disposições do Protocolo e do seu anexo aplicam-se exclusivamente na zona de pesca malgaxe, indicada no apêndice 3, sem prejuízo das seguintes disposições: 3.2.1.