REGULAMENTO (CEE) Nº. 1192/80 DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia tendo em vista adaptar algumas especificações pautais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, na sequência das alterações resultantes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira e de algumas alterações autónomas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira islandesa, é necessário adaptar algumas especificações pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1); Considerando, além disso, que se justifica alterar o referido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas das Partes Contratantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º. O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980. Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA (1)JO nº. L 301 de 31.12.1972, p. 2. ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia Carta nº. 1 Bruxelas, ... Senhor Embaixador, Tendo em conta a entrada em vigor a partir de 18 de Junho de 1976, por um lado, da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro, de certas alterações autónomas introduzidas tanto na pauta aduaneira comum como na pauta aduaneira islandesa, é necessário adaptar a nomenclatura de algumas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972. É conveniente, por outro lado, a fim de simplificar o processo a seguir na adaptação das