(4) O Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (6) deve ser incorporado no acordo. (5) As adaptações previstas no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1592/2002 devem, quando aplicável e salvo disposição em contrário, aplicar-se mutatis mutandis a outras disposições comunitárias relativamente à atribuição de competências à Agência Europeia para a Segurança da Aviação e ser incorporadas no acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «66ra. 32006 R 0768: Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16).». 2.