Qualquer Estado-membro, mediante declaração feita no momento da notificação a que se refere o nº, 2 do artigo 15º ou em qualquer momento posterior, pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção.3. Qualquer Estado-membro que apresente uma declaração nos termos do nº 2 deve especificar que:a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou queb) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.4. São aplicáveis o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo. Qualquer Estado-membro, quer tenha ou não feito uma declaração nos termos do nº 2, tem o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas nos casos previstos no nº 3.Artigo 15º 1. A presente convenção será submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entra em vigor 90 dias após ser feita a notificação referida no nº 2 pelo Estado que, sendo membro da União Europeia à data em que o Conselho adoptar o acto que estabelece a presente convenção, proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro poderá, ao proceder à notificação referida no nº 2 ou em qualquer momento posterior, declarar que a convenção, com excepção do artigo 14º, será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações serão aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósito.5. A presente convenção e as declarações feitas a seu respeito só serão aplicáveis às infracções cometidas após a data de entrada em vigor da convenção ou a partir da data em que a convenção passar a aplicar-se entre os Estados-membros em questão.Artigo 16º 1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do