protecção sanitária da parte importadora.Artigo 8º Estatuto de consultas1. O anexo V enumera as áreas, sectores ou subsectores de animais vivos e produtos animais e estabelece, para cada área, sector ou subsector, o estatuto de consultas para o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias de uma parte e as condições aplicáveis ao comércio.2. a) No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, cada parte, no âmbito das suas responsabilidades, iniciará, no prazo de três meses, as acções legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. Quanto às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes no futuro, cada parte tomará rapidamente as medidas necessárias para a aplicação dos reconhecimentos;b) Sempre que as condições comerciais especificadas no anexo V incluírem condições especiais exigidas pela parte importadora para satisfazer o seu nível adequado de protecção, o comércio efectuar-se-á quando a parte exportadora satisfizer as condições da parte importadora, sem prejuízo do procedimento de consulta em curso.3. As partes realizarão as respectivas acções estabelecidas no anexo V, tendo em conta os prazos fixados para cada área, sector ou subsector de produtos, com vista a obter, sempre que possível, o reconhecimento da equivalência e a facilitar o comércio.4. O anexo V pode ser alterado em conformidade como o nº 2 do artigo 14º e o nº 2 do artigo 16º a fim de reflectir as alterações efectuadas por cada parte em reconhecimentos ou condições comerciais.Artigo 9º Verificação1. A determinação da natureza e frequência dos controlos a aplicar às importações de animais vivos e produtos animais nas fronteiras externas é da exclusiva competência da parte importadora. O anexo VII contém princípios que devem orientar esses controlos fronteiriços.2. Além de efectuar controlos das importações na fronteira externa, a parte importadora pode verificar o cumprimento das disposições do presente acordo através da aplicação de procedimentos que podem incluir, mas não estão limitados a:a) Uma avaliação, integral ou parcial, do programa total de controlo da parte exportadora, incluindo, sempre que adequado, análises dos programas de inspecção e auditoria da parte exportadora; eb) Controlos e inspecções no local.3. A Comunidade efectuará os procedimentos de verificação previstos no nº 2. Os organismos dos EUA indicados no anexo II facilitarão a realização desses procedimentos de verificação pela Comunidade.4. Os organismos dos EUA indicados no anexo II efectuarão os procedimentos de verificação previstos no nº 2. A Comunidade facilitará a realização desses procedimentos de verificação por esses organismos.5. Com o consentimento mútuo das partes no presente acordo, cada uma das parte