de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes comprometem-se a:a) tomar as medidas possíveis para reduzir, simplificar e normalizar os dados e documentos exigidos pelas alfândegas e outras instituições públicas;b) simplificar, sempre que possível, os requisitos e formalidades relativos à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;c) aplicar procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam, em conformidade com a legislação de cada Parte, recorrer de atos administrativos aduaneiros, deliberações ou decisões que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Os encargos, se os houver, devem ser proporcionais ao custo dos procedimentos de recurso; ed) tomar medidas no sentido de garantir a manutenção dos mais elevados níveis de integridade.4. As Partes asseguram que a legislação em matéria de agentes aduaneiros se baseia em regras transparentes e proporcionais. Quando uma das Partes exigir o recurso obrigatório a agentes aduaneiros, as pessoas coletivas podem recorrer aos seus próprios agentes aduaneiros internos, licenciados pela autoridade competente para o efeito. A presente disposição não prejudica a posição das Partes em negociações multilaterais.Artigo 119.oOperações de trânsito1. As Partes garantem o livre trânsito através do seu território, em conformidade com os princípios definidos no artigo V do GATT de 1994.2. Quaisquer eventuais restrições, controlos ou requisitos devem prosseguir um objetivo legítimo de política pública e ser não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.3. Sem prejuízo dos legítimos controlos aduaneiros e da supervisão das mercadorias em trânsito, cada Parte confere ao tráfego em trânsito destinado ao território da outra Parte ou dele proveniente um tratamento não menos favorável do que o conferido ao tráfego em trânsito no seu próprio território.4. Em conformidade com os princípios definidos no artigo V do GATT de 1994, as Partes instauram regimes que permitam o trânsito de mercadorias sem cobrança de quaisquer direitos aduaneiros, direitos de trânsito ou outros encargos instituídos sobre o trânsito, com exceção dos encargos de transporte ou dos encargos correspondentes às despesas administrativas decorrentes do trânsito ou ao custo dos serviços prestados, e mediante reserva de uma garantia adequada.5. As Partes promovem e implementam regimes de trânsito regionais com o objetivo de reduzir os entraves ao comércio.6. As Partes garantem a cooperação e a coordenação, nos seus territórios, de todas as autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.Artigo