PT: Decreto-Lei n.o 41/80, de 21 de agosto. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Presença local: Na CZ: Na República Checa, é exigida a constituição em sociedade (exclusão de sucursais). Medidas: CZ: Lei n.o 111/1994 Col. sobre transportes rodoviários. No que respeita à liberalização do Investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida: Na SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença sueca. Os critérios para obter uma licença de táxi incluem o facto de a empresa designar uma pessoa singular para gestor de transportes (um requisito de residência de facto – ver as reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento). Medidas: SE: Yrkestrafiklag (2012:210) (Lei do tráfego profissional);