32013 R 0909: Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2013 e da Diretiva 2013/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 258 de 28.9.2013, p. 1. (2) JO L 272 de 12.10.2013, p. 41. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.