dificuldades sociais ou preocupações de distribuição («objetivo»);b) As subvenções são proporcionadas e limitadas ao necessário para atingir o objetivo;c) As subvenções destinam-se a criar uma alteração do comportamento económico do beneficiário que seja conducente à realização do objetivo que não seria alcançado na sua ausência;d) As subvenções não devem, em princípio, compensar os custos que o beneficiário teria suportado na falta de subvenção;e) As subvenções são um instrumento político adequado para alcançar um objetivo de política pública que não pode ser alcançado através de outros instrumentos que causem menos distorção;f) Os contributos positivos das subvenções compensam quaisquer efeitos negativos, em especial os efeitos negativos no comércio ou no investimento entre as Partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, cada Parte deve aplicar as condições estabelecidas noartigo 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a condições], quando tal se justifique, se assubvenções em causa tiverem ou puderem ter um efeito material no comércio ou no investimentoentre as Partes.3. Cabe a cada Parte determinar o modo como as obrigações que lhe incumbem por força dos osn. 1 e 2 são aplicadas na conceção do respetivo sistema de controlo das subvenções no seu direitointerno, desde que cada Parte assegure que as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 são transpostaspara o direito interno de modo que a legalidade de uma subvenção individual seja determinadapelos princípios. Artigo 3.º5.º Subvenções proibidas e subvenções subordinadas a condições1. As categorias de subvenções referidas no artigo 3.4. [Princípios], n.º2, e as condições quelhes devem ser aplicadas são as seguintes: O Conselho de Parceria pode atualizar essas disposiçõesna medida do necessário para assegurar o funcionamento do presente artigo ao longo do tempo. Garantias ilimitadas do Estado2. É proibida a concessão de uma subvenção sob a forma de uma garantia de dívidas oupassivos de um agente económico sem qualquer limitação quanto ao montante dessas dívidas eresponsabilidades ou à duração dessa garantia.