investigação diferente da indicada no pedido de assistência mútua, caso essa medida selecionadapela autoridade competente do Estado requerido conduza ao mesmo resultado que a medida deinvestigação indicada no pedido, mas utilize meios menos intrusivos.4. Se a autoridade competente do Estado requerido decidir recorrer a uma medida diferenteda indicada no pedido de assistência mútua nos termos dos n.os 1 ou 3, informa primeiro aautoridade competente do Estado requerente, que pode decidir retirar ou complementar o pedido.5. Se a medida de investigação indicada no pedido não existir na lei do Estado requerido ounão estiver disponível por processo nacional semelhante, e se não existir nenhuma outra medida deinvestigação que permita obter o mesmo resultado que a medida de investigação solicitada, aautoridade competente do Estado requerido informa a autoridade competente do Estadorequerente de que não é possível facultar a assistência solicitada. Artigo LAW.MUTAS.118: Obrigação de informaçãoA autoridade competente do Estado requerido informa a autoridade competente do Estadorequerente por qualquer meio e sem demora injustificada se:(a) For impossível executar o pedido de assistência mútua, em virtude de o pedido estar incompleto ou manifestamente incorreto; ou(b) Durante a execução do pedido de assistência mútua, a autoridade competente do Estado requerido considerar adequado, sem averiguações suplementares, proceder a investigações não previstas inicialmente, ou que não puderam ser especificadas quando foi emitido o pedido de assistência mútua, para permitir à autoridade competente do Estado requerente tomar novas medidas no caso em apreço. Artigo LAW.MUTAS.119: Ne bis in idemAlém dos motivos de recusa previstos na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo erespetivos protocolos, a assistência mútua pode ser recusada pelo facto de a pessoa a que se refereo pedido de assistência e que é objeto de investigações, ações ou outros processos penais, incluindoações judiciais, no Estado requerente ter sido definitivamente julgada pelos mesmos factos poroutro Estado, na condição de que, em caso de condenação, a pena tenha sido executada, esteja aser executada ou já não possa ser executada segundo as leis do Estado de condenação. Artigo LAW.MUTAS.120: Prazos1. O Estado requerido decide se executa o pedido de assistência mútua o mais rapidamente