Na Casa n.o 50 «Responsável principal e representante autorizado, local, data e assinatura», primeiro parágrafo, a expressão «responsável principal» é substituída por «titular do regime»; eno segundo parágrafo, a expressão «da informática» é substituída por «do sistema de trânsito eletrónico» e a expressão «estância de partida» é substituída por «estância aduaneira de partida»; k) Na Casa n.o 51 «Estância de passagem prevista (e país)», a expressão «estância de saída» é substituída por «estância aduaneira de saída» e a expressão «estâncias de passagem» é substituída por «estâncias aduaneiras de passagem»; l) Na Casa n.o 52 «Garantia», primeiro parágrafo, a expressão «estância de garantia» é substituída por «estância aduaneira de garantia»; m) Na Casa n.o 53 «Estância de destino (e país)», primeiro parágrafo, a expressão «estância de destino» é substituída por «estância aduaneira de destino».