h) A expressão “Estado-Membro” é substituída por “Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” é substituída por “Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA”; i) O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; j) A expressão “anexo I ao Tratado” é substituída por “enumerado no apêndice do presente anexo e abrangido pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE”; k) A expressão “registos da União” é substituída por “registos dos territórios abrangidos pelo Acordo EEE”; l) A expressão “financiamento da União” é substituída por “financiamento da União ou do EEE”; m) A expressão “Direito da União” é substituída por “Acordo EEE”; n) As referências à legislação da União não implicam para os Estados da EFTA a obrigação de respeitarem a legislação da União quando tal legislação não tenha sido incorporada no Acordo EEE.» Artigo 2.o