CAPÍTULO 3 Procedimentos de resolução de litígios Artigo 302.o Início do procedimento de arbitragem 1. A Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem se: a) A Parte requerida não responder ao pedido de consultas nos termos do artigo 301.o, n.o 3; b) As consultas não se realizarem no prazo estabelecido no artigo 301.o, n.os 5 e 6, conforme o caso; c) As Partes consultantes não conseguirem resolver o litígio através das consultas; ou d) As partes no litígio tiverem acordado em não iniciar consultas, nos termos do artigo 301.o, n.o 4. 2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas em causa e explica por que razões estas medidas constituem uma violação das disposições do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa. 3. Uma Parte não pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem para examinar uma medida proposta. 4. Nos 10 dias seguintes à data de receção do pedido de constituição de um painel de arbitragem, uma Parte que não seja parte no litígio e que tenha um interesse substancial no mesmo, pode solicitar por escrito às partes no litígio, com cópia para o Comité de Comércio, a sua participação no procedimento de arbitragem. Essa Parte pode participar como parte terceira em conformidade com o regulamento interno.