populacionais.CAPÍTULO VIIEMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcarão, durante todo o período em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, dois marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte repartição:a) Arrastões pelágicos:- arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,- arqueação inferior a 5000 GT: 6 marinheiros,- arqueação superior ou igual a 5000 GT: 8 marinheiros.Todavia, se operarem menos de um mês por ano na zona de pesca marroquina, os navios ficam isentos da obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por ano, os armadores em causa deverão pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores deverão cumprir a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;c) Artesanais Sul: 2 marinheiros;d) Cercadores Norte: 2 marinheiros;e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: 8 marinheiros;f) Atuneiros com canas: 3 marinheiros.2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.5. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica‐se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado‐Membro