autorização geral ou especial da Comissão Euratom , zação de quaisquer materiais ou equipamentosnos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­ assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do mover e de desenvolver as utilizações pacíficas dagoverno dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­ energia atómica , e não para fins militares ;necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo, b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhumminérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­ equipamento obtido por força ao presente Àcordo,ciais , em condições comerciais ou segundo outra nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­ ---pagebreak--- 134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12 / Fasc . 01 ciai proveniente de qualquer material ou equipa­ c) O termo « equipamento » designa as partes princi­ mento assim obtido, será transferido para pessoas pais ou os elementos constituivos essenciais de não autorizadas ou fora da fiscalização de uma máquinas ou de instalações especialmente adequa­ Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­ das à utilização em projectos relativos à energia amente, por escrito, pela outra Parte. atómica ,2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e b) O termo « combustível » designa qualquer substân­de equipamento por força do presente Acordo, as Par­ cia ou combinação de substâncias preparadas parates Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciartempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­ . sustentada .tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­