*****PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS AS PARTES NO ACORDO relativo às aquisições públicas a seguir denominado « Acordo », AGINDO nos termos do nº 7 do artigo 9º do Acordo, ACORDAM alterar o Acordo do seguinte modo: Artigo 1º 1. Nº 1, alínea a), do artigo 1º: Após « todos os procedimentos e práticas relativas » substituir « às compras de produtos efectuadas » pelo texto seguinte: « a todas as aquisições de produtos sob a forma de compra, de locação financeira, de aluguer ou de aluguer-venda com ou sem opção de compra, » 2. Nº 1, alínea b), do artigo 1º: 1. Na primeira e na segunda frases: substituir « 150 000 DSE » por « 130 000 DSE ». 2. Aditar uma nota de pé-de-página, com o número 3, relativa à primeira frase e com a seguinte redacção: « (3) O presente Acordo aplica-se a qualquer aquisição cujo valor seja igual ou superior ao valor limiar no momento da publicação do anúncio referido no nº 4 do artigo 5º » 3. A terceira frase passa a ter a seguinte redacção após a primeira vírgula: « a base de aplicação do presente Acordo será quer o valor real dos contratos sucessivos similares celebrados durante os doze meses ou o ano financeiro anteriores, corrigidos sempre que possível, para ter em conta as alterações em quantidade e valor estimado dos contratos sucessivos durante o ano financeiro ou dos doze meses seguintes ao contrato inicial. A escolha do método de avaliação pela entidade não deve ter como finalidade iludir o cumprimento do presente Acordo. » 4. Aditar, em continuação da terceira frase alterada, o texto seguinte: « Sempre que se trate de contratos de locação financeira, aluguer ou aluguer-venda de produtos a base para o cálculo do valor do contrato será a seguinte: i) No caso dos contratos por prazo determinado, se este for de doze meses ou menos, o cálculo terá por base o valor total de contrato durante o seu período de vigência; se o prazo for superior a doze meses, terá por base o seu valor total, incluindo o valor residual estimado; ii) No caso dos contratos por prazo indeterminado, a base será o pagamento mensal multiplicado por quarenta e oito; iii) Em caso de dúvida, aplicar-se-á a segunda base para o cálculo, ou seja, a indicada na alínea ii) supra. Quando um projecto de contrato especifique expressamente opções a base para aplicação do presente Acordo será o valor total do máximo permitido para operações de compra, locação financeira, aluguer ou aluguer-venda, incluindo as opções; ». Artigo 2º 1. Aditar ao artigo 2º um novo nº 2 com a seguinte redacção: « 2. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativos