2. Para esse efeito, quando uma Parte exige a apresentação de dados de ensaios ou estudos relativos à segurança e eficácia de um medicamento antes de conceder a aprovação para a comercialização desse produto, a Parte não pode, durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data da primeira aprovação nessa Parte, autorizar outros requerentes a comercializarem o produto em causa ou um produto similar, com base na autorização de introdução no mercado concedida ao requerente que apresentou os dados de ensaios ou estudos, a menos que esse requerente tenha dado o seu consentimento. Durante esse período, os dados de ensaios ou estudos apresentados para a primeira aprovação não devem ser utilizados em benefício de um requerente posterior que pretenda obter a aprovação de comercialização de um medicamento, exceto se o primeiro requerente deu o seu consentimento nesse sentido. 3. A Ucrânia compromete-se a alinhar a sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos medicamentos com a da UE, em data a decidir pelo Comité de Comércio. Artigo 223.o Proteção de dados sobre produtos fitofarmacêuticos 1. As Partes determinam os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos fitofarmacêuticos no mercado. 2. As Partes devem reconhecer um direito temporário do proprietário de um relatório de testes ou de estudos apresentado pela primeira vez para obter uma autorização de comercialização de um produto fitofarmacêutico. Durante esse período, os relatórios de testes ou de estudos não devem ser utilizados em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de comercialização de um produto fitofarmacêutico, exceto se o primeiro requerente deu o seu consentimento explícito nesse sentido. Este direito é a seguir designado "proteção de dados". 3. As Partes devem determinar as condições a que deve obedecer o relatório de testes ou estudos. 4. O período de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte em causa. As Partes podem decidir prever uma prorrogação do período de proteção para os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco. Em tal situação, o período pode ser prorrogado até 13 anos. 5. As Partes podem decidir que esses períodos serão prorrogados para cada alargamento da autorização para utilizações menores (36). Em tal situação, o período total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder 13 anos ou, no caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, 15 anos. 6. Os testes ou estudos que tiverem sido necessários para a renovação ou para a revisão de uma autorização são também objeto de proteção. O período de proteção dos dados é de 30 meses.