temporária, não poderão ser utilizados, nem mesmo ocasionalmente, para transportes efectuados contra remuneração, prémios ou outras vantagens materiais, entre pontos situados dentro das fronteiras desse território.Artigo 15º Os beneficiários da importação temporária têm o direito de importar tantas vezes quantas forem necessárias, durante o prazo de validade dos títulos de importação temporária, os veículos mencionados nesses títulos, desde que cada passagem (entrada e saída) seja consignada por meio de um visto dos respectivos funcionários aduaneiros, se as autoridades aduaneiras assim o exigirem. Todavia, poderão ser emitidos títulos válidos para uma única viagem.Artigo 16º Quando forem utilizados títulos de importação temporária sem folhas separáveis para cada passagem da fronteira, os vistos apostos pelos funcionários aduaneiros entre a primeira entrada e a última saída terão um carácter provisório. No entanto, quando o último visto aposto for um visto de saída provisória, este visto será admitido como justificação da reexportação do veículo ou das peças separadas importados temporariamente.Artigo 17º Quando forem utilizados títulos de importação temporária com folhas separáveis para cada passagem da fronteira, cada verificação de entrada implica aceitação do documento pela alfândega e cada verificação de saída ulterior implica a sua baixa definitiva sob reserva do disposto no artigo 18ºArtigo 18º Quando as autoridades aduaneiras de um país tiverem efectuado a baixa definitiva e sem reserva de um título de importação temporária, não poderão exigir da associação responsável o pagamento de direitos e taxas de importação, a não ser que o certificado de descarga tenha sido obtido de forma abusiva ou fraudulenta.Artigo 19º Os vistos dos títulos de importação temporária utilizados nas condições previstas na presente convenção não estão sujeitos ao pagamento de qualquer remuneração pelo serviço prestado pelas alfândegas durante as horas normais de expediente.CAPÍTULO VI Prorrogação de validade e renovação dos títulos de importação temporária Artigo 20º Não se considerará a falta de verificação da reexportação, nos prazos fixados, dos veículos importados temporariamente quando estes forem apresentados às autoridades aduaneiras para reexportação dentro do prazo de catorze dias, depois de expirado o prazo de importação temporária, e forem apresentadas explicações satisfatórias justificativas desse atraso.Artigo 21º Cada uma das partes contratantes reconhece como legais as cadernetas de passagem nas alfândegas concedidas por outra parte contratante, em conformidade com o processo estabelecido no anexo 3 à presente convenção.Artigo 22º 1. Os pedidos de prorrogação de validade dos títulos de importação temporária, salvo impossibilidade que resulte de um caso de força maior, deverão ser apresentados às