— adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — definição das modalidades práticas relativas ao acesso do público às informações ambientais e exceções aplicáveis (artigos 3.o e 4.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — obrigação de garantir que as autoridades públicas disponibilizem ao público informações ambientais (artigo 3.o, n.o 1) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de procedimentos de recurso relativamente a decisões de não divulgação de informações ambientais ou de divulgação apenas parcial de informações (artigo 6.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ambientais ao público (artigo 7.o)