Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 42. (2) JO L 280 de 25.10.2005, p. 18. (3) JO L 309 de 25.11.2005, p. 13. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.