Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade e experiência jurídicas; ii) 2 pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos membros importadores; iii) 1 presidente escolhido, por unanimidade, pelas 4 pessoas designadas segundo as alíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho; b) Podem fazer parte da Comissão Consultiva cidadãos de países cujos governos são Parte Contratante do Acordo; c) As pessoas designadas para a Comissão Consultiva actuam a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo; d) As despesas da Comissão Consultiva são pagas pela Organização. 4. O parecer fundamentado da Comissão Consultiva é submetido ao Conselho, que decide do litígio depois de ponderadas todas as informações pertinentes. 5. O Conselho deve emitir parecer sobre o litígio, dentro do prazo de 6 meses, a contar da data em que o litígio é submetido à sua apreciacão. 6. Qualquer reclamação quanto à falta de cumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do Acordo é, a pedido do membro que apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho. 7. A falta de cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo só pode ser atribuída a um membro por votação por maioria repartida simples. Qualquer conclusão que prove ter o membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo especificará igualmente a natureza da infracção. 8. Se se considerart que um membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas noutos artigos do Acordo, suspender, por maioria repartida de dois terços, os direitos de voto desse membro no Conselho, bem como o direito de dispor dos seus votos no Comité Executivo, até que o membro cumpra as suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 66º, excluir esse membro da Organização. 9. Qualquer membro pode solicitar a opinião prévia do Comité Executivo em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação antes de a matéria ser debatida pelo Conselho. CAPÍTULO X DISPOSIÇOES FINAIS Artigo 59º Assinatura O presente Acordo estará aberto, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1983, inclusive, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes no Acordo Internacional do Café de 1976 ou no Acordo Internacional do Café de 1976 Prorrogado e dos governos que tenham sido convidados a participar nas sessões do Conselho Internacional do Café, convocado com o objectivo de negociar o presente Acordo. Artigo 60º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito à