8. O disposto no n.o 7 do presente artigo artigo também é aplicável se o referido desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso relativamente ao criador ou ao seu legítimo sucessor. Artigo 214.o Duração da proteção 1. A duração de proteção proporcionada na Parte UE e na Ucrânia é de, pelo menos, cinco anos a contar do seu registo. O titular do direito pode obter uma prorrogação do período de proteção por um ou mais períodos de cinco anos cada, até um máximo de 25 anos a contar da data de depósito do pedido. 2. A duração da proteção oferecida na Parte UE e na Ucrânia a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram divulgados ao público no território de uma das Partes. Artigo 215.o Anulação ou recusa do registo 1. A Parte UE e a Ucrânia só podem prever que a um desenho ou modelo seja recusado o registo ou que este seja declarado inválido após registo com base em razões de fundo nos seguintes casos: a) Se o desenho ou modelo não corresponder à definição constante do artigo 212.o, alínea a), do presente Acordo; b) Se o desenho ou modelo não preencher os requisitos do artigo 213.o e do artigo 217.o (n.os 3, 4 e 5) do presente Acordo; c) Se, na sequência de uma decisão judicial, o titular do direito não tiver direito ao desenho ou modelo; d) Se o desenho ou modelo estiver em conflito com um desenho ou modelo anterior que tenha sido divulgado ao público após a data de depósito do pedido ou, caso seja reivindicada prioridade, após a data de prioridade do desenho ou modelo, e se estiver protegido desde uma data anterior à referida data por um desenho ou modelo registado ou por um pedido de registo de desenho ou modelo;