(TRADUÇÃO)PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICASAS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,SENDO Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas a seguir designada como "a Convenção",NA PROSSECUÇÃO do objectivo fundamental da Convenção, conforme estabelecido no seu artigo 2.o,RECORDANDO as disposições da Convenção,GUIADAS pelo artigo 3.o da Convenção,EM CONFORMIDADE com o Mandato de Berlim, adoptado pela decisão 1/CP.1 da 1.ª sessão da Conferência das Partes da Convenção,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos do presente Protocolo, aplicar-se-ão as definições contidas no artigo 1.o da Convenção, às quais acrescem as seguintes:1. "Conferência das Partes" significa a Conferência das Partes da Convenção.2. "Convenção" significa a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adoptada em 9 de Maio de 1992 em Nova Iorque.3. "Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas" significa o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas criado em 1988, conjuntamente pela Organização Meteorológica Internacional e pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente.4. "Protocolo de Montreal" significa o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptado em 16 de Setembro de 1987 em Montreal, assim como os ajustamentos e emendas subsequentes.5. "Partes presentes e votantes" significa as Partes presentes e que votem afirmativa ou negativamente.6. "Parte" significa, salvo indicação em contrário, uma Parte do presente Protocolo.7. "Parte incluída no Anexo I" significa uma Parte incluída no Anexo I da Convenção, assim como nas possíveis emendas, ou uma Parte que tenha feito uma notificação nos termos do n.o 2, alínea g), do artigo 4.o da Convenção.Artigo 2.o1. Cada Parte incluída no Anexo I, ao procurar atingir os seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões nos termos do artigo 3.o, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, compromete-se a:a) Implementar e/ou desenvolver políticas e medidas de acordo com as suas especificidades nacionais, tais como:i) Melhorar a eficiência energética em sectores relevantes da economia nacional;ii) Proteger e melhorar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, tomando em consideração os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais de ambiente relevantes, bem como promover práticas sustentáveis de gestão da floresta, de florestação e de reflorestação;iii) Promover formas sustentáveis de agricultura à luz de considerações sobre as alterações climáticas;iv) Investigar, promover, desenvolver