(2) Apenas os subprodutos animais provenientes de animais ou partes de animais declarados próprios para consumo humano podem entrar na cadeia alimentar animal dos animais de criação. ANEXO XVII-B NORMAS DE BEM-ESTAR ANIMAL Normas de bem-estar animal relativas a: 1. Atordoamento e abate de animais; 2. Transporte de animais e operações conexas; 3. Animais de criação. ANEXO XVII-C OUTRAS MEDIDAS ABRANGIAS PELO CAPÍTULO 4 DO TÍTULO V 1. Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem; 2. Produtos compostos; 3. Organismos geneticamente modificados (OGM);