3. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções "Singapura" e "Ceuta e Melilha" nas declarações de origem para os produtos originários destes territórios, respetivamente. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha. SECÇÃO 8 DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 34.o Alterações do presente Protocolo As Partes podem, mediante decisão no Comité das Alfândegas estabelecido nos termos do artigo 16.2 (Comités especializados), alterar as disposições do presente Protocolo. Na sequência da conclusão de um acordo de comércio livre entre a União e um ou vários países da ASEAN, as Partes podem, mediante decisão no Comité das Alfândegas estabelecido nos termos do artigo 16.2, (Comités especializados), alterar ou adaptar o presente Protocolo e, em especial, o anexo C a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o (Acumulação da origem), a fim de assegurar a coerência entre as regras de origem aplicáveis no contexto das trocas preferenciais entre os países da ASEAN e a União. ARTIGO 35.o Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito O presente Acordo pode aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que uma declaração de origem emitida a posteriori seja apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data, e seja acompanhada, se requerido, dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 13.o (Não alteração).