p. 8.(4) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 576/98/CE (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1 ).(5) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.(6) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI II E SÓCRATES II1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Eslovénia participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci II e Sócrates II (a seguir designados " programas"), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, e na Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem estes programas de acção comunitários.2. Nos termos dos artigos 5.o das decisões que instituem os programas Leonardo da Vinci II e Sócrates II e das disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para os programas Leonardo da Vinci e Sócrates adoptadas pela Comissão, a Eslovénia criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções dos programas a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente estas agências, que irão receber subvenções do programa para as suas actividades. A Eslovénia tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos programas a nível nacional.3. Para participar nos programas, a Eslovénia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no anexo II.Se necessário, a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção da Eslovénia, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas.4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Eslovénia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos eslovenos de acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas.5. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-Membros da Comunidade.6. No que diz respeito às actividades em matéria de mobilidade referidas no anexo I, secção III.1 da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e às acções descentralizadas do programa