18.12.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 322/3 ACORDO entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS (a seguir designado por «as Filipinas»), por outro, (a seguir designados por «as Partes»), VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia, VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros, TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia, RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas contrárias ao direito da União Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e as Filipinas e a preservar a continuidade desses serviços, VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,