Convenção de 26 de julho de 1995 relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias: — Artigo 1.o – Disposições gerais, definições; — Artigo 2.o, n.o 1, tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no artigo 1.o, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas aos comportamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras; — Artigo 3.o – Responsabilidade penal dos dirigentes de empresas. Calendário: estas disposições devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias: — Artigo 1.o, n.o 1, alínea c) e artigo 1.o, n.o 2 – definições pertinentes; —