certos produtos agrícolas (OCM única) [2], e respetivas disposições de execução;3. Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas [3], e respetivas disposições de execução;4. Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas [4], e respetivas disposições de execução.PARTE CREQUISITOS PARA REGISTO E CONTROLO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.os 1 E 21. Registo que enumera as indicações geográficas protegidas no território;2. Procedimento administrativo que comprove que as indicações geográficas identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica;3. Requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações que só pode ser alterado mediante o devido procedimento administrativo;4. Disposições de controlo aplicáveis à produção;5. Procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas sejam ou não denominações protegidas sob forma de propriedade intelectual;6. Norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas;7. Disposições relativas ao registo, que podem incluir recusa do registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas.[1] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.[2] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[3] JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.[4] JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IICRITÉRIOS A INCLUIR NO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO REFERIDO NO ARTIGO 2.O, N.OS 3 E 41. Lista das denominações com a correspondente transcrição para carateres latinos, quando pertinente;2. Informações sobre a classe do produto;3. Convite aos Estados-Membros, no caso da União Europeia, ou a países terceiros ou pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, estabelecidas