No que respeita à Colômbia, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda; b) No que respeita ao Peru, o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e Proteção da Propriedade Intelectual, ou o organismo que lhe suceda; e c) No que respeita à Parte UE, a Comissão Europeia. Artigo 42.o Exclusão do mecanismo de resolução de litígios O Título XII (Resolução de Litígios) não é aplicável à presente secção. Secção 2 Medidas de salvaguarda multilaterais Artigo 43.o Disposições gerais Cada Parte mantém os direitos e obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e do Acordo sobre as Regras de Origem. Artigo 44.o Transparência