5. Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente todas as convenções da OIT que o Reino Unido e os Estados-Membros tenham ratificado, respetivamente, e as diversas disposições da Carta Social Europeia que os Estados-Membros e o Reino Unido, enquanto membros do Conselho da Europa, tenham aceitado, respetivamente (63). 6. As Partes continuam a promover, por via das suas disposições legislativas e práticas, a Agenda para o Trabalho Digno da OIT, conforme previsto na Declaração da OIT de 2008 sobre Justiça Social para uma Globalização Justa ("Agenda para o Trabalho Digno da OIT") e em conformidade com as convenções pertinentes da OIT e outros compromissos internacionais pertinentes, nomeadamente no que diz respeito: a) Às condições de trabalho dignas para todos, nomeadamente em matéria de salários e remunerações, horário de trabalho, licença de maternidade e outras condições de trabalho; b) À saúde e segurança no trabalho, incluindo a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e indemnizações em casos de acidente ou de doença; e c) À não discriminação relativamente às condições de trabalho, inclusive para os trabalhadores migrantes.