trabalhadores; medidas projectadas em relação aos trabalhadores.Estas informações devem ser comunicadas em tempo útil antes da realização datransferência e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do cessionário sejamdirectamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de empregoe de trabalho.Enquanto a obrigação de informação é de âmbito geral, a consulta, pelo seu lado, tem umâmbito reduzido. Esta obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomarmedidas em relação aos respectivos trabalhadores (n° 2 do artigo 6o). Seria esse o casona hipótese de uma diminuição dos efectivos. A consulta é feita "tendo em vista alcançarum acordo". O Tribunal de Justiça interpretou uma disposição similar da Directiva75/129/CEE (despedimentos colectivos) como não criando uma obrigação de resultado27.A consulta aos representantes dos trabalhadores deve necessariamente ser feita "em tempoútil".De acordo com o Tribunal de Justiça, a directiva não pretende, pois, uma harmonizaçãodo conjunto dos sistemas nacionais de representação dos trabalhadores na empresa.Todavia, o carácter limitado desta harmonização não pode retirar efeito útil às disposiçõesdo artigo 6o da directiva. Em especial, não pode obstar a que os Estados-membros sejamobrigados a adoptar todas as medidas úteis para que sejam designados representantes dostrabalhadores com vista à informação e consulta previstas no referido artigo. No entanto,a directiva deixa aos Estados-membros o encargo de determinar as modalidades dedesignação dos representantes dos trabalhadores28.Por outro lado, os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas às empresasou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de trabalhadoresempregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão colegial querepresente os trabalhadores (n° 4 do artigo 6o).Podem ainda prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores numaempresa ou num estabelecimento, os trabalhadores afectados sejam previamenteinformados da iminência da transferência (n° 5 do artigo 6o). 27 TJCE, 12 de Fevereiro de 1985, Processo 284/83, Colcct. p. 553.28 TJCE, 8 de junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra R.U. 11 ---pagebreak--- Importa assinalar que no caso de o empregador não informar e consultar os representantesdos trabalhadores, as legislações nacionais devem prever uma sanção com carácterefectivo, proporcionado e dissuasivo .4. CONCLUSÃOA Directiva sobre as transferências esteve na origem de vários processos submetidos ao