ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983Artigo 1 O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, é alterado do seguinte modo :1.No título e no texto do Acordo a expressão República Popular Revolucionária da Guiné é substituída por República da Guiné.2.Não diz respeito à versão portuguesa.3.O terceiro parágrafo do artigo 8 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :A compensação financeira apenas será utilizada para financiar projectos e serviços relacionados com a pesca..4.O texto do Anexo I, referido nos artigos 2 e 5 do Acordo, com os seus anexos, é substituído pelo texto constante do anexo.5.O texto do Protocolo referido no artigo 8 do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo.Artigo 2 1. O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, entra em vigor na data da sua assinatura, fazendo fé qualquer dos textos.2. O presente Acordo é aplicável a partir de 8 de Agosto de 1986.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCICIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE A.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné são os seguintes :As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos dez dias antes da data do início de validade pedida.Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné, cujo modelo figura em anexo.Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade.A licença deve ser sempre conservada a bordo.1.Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas