RELATIVO AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOS ARTIGO 1.º Objectivos1. As Partes, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, reconhecem,protegem e controlam a designação dos produtos referidos no artigo 2.° do presente Protocolo emconformidade com as condições previstas no presente anexo.2. As Partes adoptam todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar ocumprimento das obrigações estabelecidas e a realização dos objectivos expostos no presenteanexo. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/671 ARTIGO 2.º DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma Parte, – que o vinho é inteiramente produzido no território dessa Parte, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território, – que a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado é produzido no território dessa Parte;b) "Indicação geográfica", tal como enumerada no Apêndice 1, uma indicação tal como definida no artigo 22.°, n.° 1, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir designado por "Acordo TRIPS ");c) "Menção tradicional", uma designação utilizada tradicionalmente, tal como especificado no Apêndice 2, que se refere em especial ao método de produção ou à qualidade, cor, tipo ou