e outras associadas a um acto ilícito contra eles cometido e a avaliação actual da ameaça que representam;b) Os materiais nucleares que não estejam sujeitos às disposições do presente artigo nos termos da alínea a) devem ser protegidos de acordo com práticas de gestão prudente.Artigo 3.oCada Estado parte deve adoptar medidas adequadas, no âmbito da sua legislação nacional e coerentes com o direito internacional, para assegurar, tanto quanto possível, que, durante o transporte nuclear internacional, os materiais nucleares que se encontrem no seu território ou a bordo de um navio ou aeronave sob a sua jurisdição, na medida em que tal navio ou aeronave seja destinado ao transporte de ou para esse Estado, sejam protegidos aos níveis descritos no anexo I.Artigo 4.o1. Os Estados partes não exportarão nem autorizarão a exportação de materiais nucleares, excepto se tiverem recebido garantias de que serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.2. Os Estados partes não importarão nem autorizarão a importação de materiais nucleares de um Estado que não seja parte na presente convenção, excepto se tiverem recebido garantias de que serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.3. Os Estados partes não permitirão o trânsito no seu território – por terra, por via navegável interior, pelos seus aeroportos ou portos marítimos – de materiais nucleares transportados entre Estados que não façam parte da presente convenção, excepto se tiverem recebido garantias de que, na medida do possível, serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.4. Cada Estado parte aplicará, no âmbito da respectiva legislação nacional, aos materiais nucleares transportados de uma região para outra desse mesmo Estado por águas internacionais ou por espaço aéreo os níveis de protecção física descritos no anexo I.5. O Estado parte que seja responsável por receber garantias de que serão aplicados aos materiais nucleares os níveis de protecção física descritos no anexo I em conformidade com os n.os 1 a 3 identificará e informará previamente os Estados em que se prevê que os materiais nucleares transitem por terra ou por vias navegáveis interiores ou entrem pelos respectivos aeroportos ou portos marítimos.6. A responsabilidade por obter as garantias referidas no n.o 1 pode ser transferida, de comum acordo, para o Estado parte que intervém no transporte como Estado importador.7. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como afectando os direitos soberanos e a jurisdição de um Estado, incluindo o seu espaço aéreo e águas territoriais.Artigo 5.o1. Os Estados partes identificarão o seu ponto de contacto para as questões no âmbito da presente convenção e notificá-lo-ão entre si directamente ou através da Agência Internacional da