Avis juridique important|22000D0622(09)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0049 - 0050