direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.".7. No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.".B. Carta da República do ChileSantiago do Chile/Bruxelas,Excelentíssima Senhora,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do anexo V ao Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Vinhos). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (a seguir designado "Anexo V"), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13- 14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo V seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Chile--------------------------------------------------