Título de propriedade, resultante de parcelamento, inscrito no Registo Predial do IP. Referência jurídica: Para os meios 1, 2 e 3: — Artigos 13.o, 14.o, 15.o, 18.o e 19.o, Decreto n.o 26-94 (ratificação da Convenção n.o 169 da OIT).