Artigo 9.o Cooperação nas instâncias internacionais As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para a presente parceria. TÍTULO III REGIME COMERCIAL APLICÁVEL ÀS MERCADORIAS CAPÍTULO 1 Direitos aduaneiros e medidas não pautais Artigo 10.o Direito aduaneiro 1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo, incluindo qualquer forma de sobretaxa, aplicável à importação ou à exportação de mercadorias, não incluindo contudo: a) Os encargos equivalentes a impostos internos ou quaisquer outros encargos internos impostos por força do disposto no artigo 19.o; b) Medidas anti-dumping, compensatórias ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com o capítulo 2; c) Taxas ou outros encargos impostos por força do artigo 11.o 2. Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual se devem aplicar as reduções sucessivas é o definido na pauta aduaneira de cada uma das Partes. Artigo 11.o Taxas e outros encargos 1. As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar as disposições do artigo VIII do GATT de 1994. 2. Todavia, as taxas e outros encargos relacionados com obrigações jurídicas que existam quando da assinatura do presente Acordo, como se refere no anexo 3, continuam a ser aplicáveis por um período máximo de dez anos. Este período pode ser prorrogado por decisão do Comité APE se tal for necessário para respeitar essas obrigações jurídicas. Artigo 12.o Direitos aduaneiros sobre os produtos originários do Gana Os produtos originários do Gana são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, exceto os produtos indicados no anexo 1 e nas condições aí definidas.