data de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.º daAcordo sobre Licenças de Importação.6. Mediante pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato as informações pertinentesrelativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar ouque mantém, incluindo as informações referidas nos artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças deImportação.7. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte concedauma licença de importação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações oucompromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas oude regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das importações. 36 ---pagebreak--- Artigo GOODS. 14: Procedimentos em matéria de licenças de exportação1. As Partes publicam qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação, ouqualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças de exportação existente, de formaque permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas dele tomem conhecimento.Tal publicação ocorre, sempre que possível, 45 dias antes de o procedimento ou alteração entrar emvigor e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que o procedimento ou alteração entra emvigor, sendo, se for caso disso, a publicação feita nos sítios Web pertinentes do Governo.2. A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintesinformações:(a) Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo quaisquer alterações que introduza nesses procedimentos;(b) As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação;(c) Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença e os critérios que o requerente deve satisfazer para pedir uma licença, tais como possuir uma licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por intermédio de uma determinada forma de estabelecimento no território de uma Parte;(d) O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação;