19o.- Petição inicial.102Artigo 20o.- Resposta.102Artigo 21o.- Alteração da petição inicial ou da resposta.102Artigo 22o.- Excepção de incompetência do Tribunal.102Artigo 23o.- Outros documentos escritos.103Artigo 24o.- Prazos.103Artigo 25o.- Provas.103Artigo 26o.- Processo oral.103Artigo 27o.- Medidas provisórias ou cautelares.103Artigo 28o.- Peritos.104Artigo 29o.- Revelia.104Artigo 30o.- Encerramento das audiências.104Artigo 31o.- Renúncia ao direito de invocar o presente regulamento.104IV. DA DECISÃOArtigo 32o.- Decisões.104Artigo 33o.- Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão.105Artigo 34o.- Execução da sentença.105Artigo 35o.- Transacção ou outras causas de encerramento do processo.105Artigo 36o.- Interpretação da decisão.105Artigo 37o.- Rectificação da decisão.106Artigo 38o.- Decisão adicional.106Artigo 39o.- Honorários.106Artigo 40o.- Despesas.106Artigo 41o.- Depósito do montante das despesas.107I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o.Âmbito de aplicaçãoOs litígios relativos a qualquer contrato financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), cuja resolução, de acordo com o disposto nas condições gerais e nascondições especiais que regem esse contrato, pode efectuar-se por conciliação ou por arbitragem, serão dirimidos em conformidade com as presentes normas processuais. Artigo 2o.DefiniçõesN° presente regulamento, e a menos que o contexto o determine de outro modo, os termos e expressões que se seguem terão a seguinte acepção:Estado ACP: qualquer Estado que pertença ao grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da convenção;Estado-membro: qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia (CEE);Departamento administrativo: o departamento do Estado ACP a quem é atribuída a função de resolver, por meios administrativos, os litígios decorrentes ou relacionados com qualquer contrato em que a entidade adjudicante seja parte;O Tribunal: o tribunal arbitral;Autoridade investida do poder de nomeação: a autoridade escolhida de comum acordo pelas partes num processo de arbitragem, ou caso não haja acordo, definida no presente regulamento, como sendo a entidade que nomeia os árbitros;Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelas disposições do direito público ou privado que celebra o contrato ou em nome do qual é celebrado o contrato;Convenção: a convenção aplicável entre os Estados ACP e a CEE;Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CEE referido na Convenção;Contrato: um contrato FED de empreitada de obras, de fornecimentos ou de prestação de serviços;Requerente: a parte que inicia o processo de arbitragem notificando a outra parte, solicitando a arbitragem e apresentando a pretensão;Requerido: a parte no processo de arbitragem contra a qual é apresentada