«— 32007 D 1150: Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico “Informação e prevenção em matéria de droga” no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 52. (2) JO L 257 de 3.10.2007, p. 23. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.