3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente de São Tomé e Príncipe é considerado um navio sem autorização de pesca e fica sujeito às consequências previstas pela lei nacional. 4. O endereço de correio eletrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio, devem ser anexos à autorização de pesca. SECÇÃO 3 Transbordos e desembarques 1. Os navios da União Europeia que operem nas águas de São Tomé e Príncipe ao abrigo do presente protocolo e efetuem um transbordo nas águas santomenses devem efetuar essa operação nas águas dos portos de São Tomé e Príncipe. Os armadores desses navios ou o seu representante que pretendam proceder a um desembarque ou a um transbordo devem notificar as autoridades santomenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: nome dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque,