Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por la República de Costa Rica Por la República de El Salvador Por la República de Guatemala Por la República de Honduras Por la República de Nicaragua Por la República de Panamá (1) Tal como previsto no n.o 5 do artigo 2.o, o termo «aberto» não deverá ser entendido como significando «acesso». ANEXO DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais (artigo 49.o)