C(2014) 462: Decisão C(2014) 462 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece um grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual. Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação: No artigo 4.o, n.o 1, a seguir ao termo a “Comissão” é inserida a expressão “e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”. Modalidades de associação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Os Estados da EFTA participarão plenamente no grupo de reguladores europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual, exceto no que respeita ao direito de voto.» Artigo 2.o No Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, a seguir ao ponto 38 é inserido o seguinte ponto: «39. Grupo de reguladores europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual [Decisão C(2014) 462 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece um grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual.]» Artigo 3.o Fazem fé os textos da Decisão C(2014) 462, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER