combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II relativo à introdução de um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos de aço CECA e CE da antiga República Jugoslava da Macedónia para as Comunidades Europeias Artigo 1º1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designados respectivamente «acordo» e «Comunidade»), a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade, em conformidade com o modelo constante do apêndice II.2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada», ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.3. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a antiga República Jugoslava da Macedónia da introdução de eventuais alterações na Nomenclatura Combinada (NC) relativamente aos produtos abrangidos pelo sistema de duplo controlo, antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.4. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários da antiga República Jugoslava da Macedónia deve, além disso, ser sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes da antiga República Jugoslava da Macedónia. A fim de evitar a ocorrência de problemas no final do ano, o importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias a que respeita o documento.5. O documento de exportação não será exigido relativamente às mercadorias expedidas antes da data de entrada em vigor do acordo, desde que o destino desses produtos não seja alterado para um destino fora da Comunidade e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1996, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados por tal documento.6. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.7. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no