maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério das Pescas por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.I. Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus por tonelada de arqueação bruta:- em relação às licenças anuais:126 para os navios para peixe,150 para os navios para cefalópodes,152 para os navios para camarão;- em relação às licenças semestrais:65 para os navios para peixe,77 para os navios para cefalópodes,78 para os navios para camarão;- em relação às licenças trimestrais:33 para os navios para peixe,39 para os navios para cefalópodes,40 para os navios para camarão.Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa suplementar anual de 10 ecus por TAB.II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas anuais serão fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície equivalente às taxas para:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.O