DECISÃO Nº 2/94 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara (94/906/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA, Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, nomeadamente, o artigo 4º do seu protocolo adicional, Considerando que a Decisão nº 5/72 (1) estabelece os métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional; Considerando que há que prever a possibilidade de emitir certificados A.TR. 1 por procedimento simplificado; Considerando que há que prever a possibilidade de fraccionar os certificados A.TR. 1 ou A.TR. 3 sempre que as mercadorias sejam vendidas a diversos destinatários; Considerando que há que prever a possibilidade de suspender a validade dos certificados A.TR. 1 ou A.TR. 3 se as mercadorias permanecerem numa zona franca, num entreposto aduaneiro ou num entreposto franco; Considerando que, por conseguinte, há que alterar a Decisão nº 5/72, DECIDE: Artigo 1º A Decisão nº 5/72 é alterado do seguinte modo: 1. São aditados os artigos seguintes: « Artigo 9ºA Procedimento simplificado de emissão de certificados 1. Em derrogação do artigo 4º, as autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa (adiante designada "exportador autorizado") que preencha os requisitos previstos no nº 2 do presente artigo, a emitir certificados de circulação A.TR. 1 ou A.TR. 3, sem ter que os apresentar para autenticação às autoridades aduaneiras competentes no momento da exportação. 2. A autorização prevista no nº 1 será concedida apenas às pessoas: a) Que efectuem expedições frequentemente; b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações; c) Que não tenham cometido infracções graves ou reiteradas à legislação aduaneira ou fiscal; d) Que tenham fornecido às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para controlar o estatuto das mercadorias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização quando o exportador autorizado deixar de preencher os requisitos previstos no presente artigo ou na autorização. 4. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente: a) As estâncias aduaneiras responsáveis pela pré-autenticação dos certificados; b) As condições em que o exportador aprovado deve justificar a utilização dos referidos certificados. As autoridades aduaneiras competentes fixarão o prazo e as condições em que o exportador autorizado deve informar a estância competente para lhe permitir proceder aos eventuais controlos necessários antes da expedição das