Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 52. (2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. (5) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18. (6) JO L 186 de 7.7.2006, p. 27. (7) JO L 186 de 7.7.2006, p. 46. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.