IX-1709, alterada pela Lei n.º XIII-1872 de 20 de dezembro de 2018;Lei sobre a acumulação da pensão complementar voluntária da República da Lituânia de 3 de junhode 1999, n.º VIII-1212, (revista pela Lei n.º XII-70 de 20 de dezembro de 2012);Lei sobre os pagamentos da República da Lituânia de 5 de junho de 2003, n.º IX-1596, com a últimaredação que lhe foi dada em 17 de outubro de 2019 pela Lei n.º XIII-2488;Lei sobre as instituições de pagamento da República da Lituânia de 10 de dezembro de 2009, n.º XI-549 (nova versão da Lei: n.º XIII-1093 de 17 de abril de 2018)No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado: 747 ---pagebreak--- Na FI: Para os serviços de pagamento, pode ser requerida a residência ou o domicílio na Finlândia. 748 ---pagebreak--- Reserva n.º 17 — Serviços sanitários e sociaisSetor: Serviços de saúde e sociaisClassificação setorial: CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Quadros superiores e conselhos de administração Requisitos de desempenho Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosDescrição:A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintesaspetos:a) Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde (CPC93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração:A UE: Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiadospelo Estado sob qualquer forma.