14 de Maio de 1973, foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nos 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, 2/82 e 1/83 e houve duas trocas de cartas, em 14 de Junho de 1977 e em 6 de Março de 1981, derrogando as disposições do artigo 1 º Protocolo. Além disso, os artigos 18º, 21º e 24º e os nºs 1 a 4 do artigo 25º que constituem as disposições o transitórias não são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1985. É oportuno acentuar que o último parágrafo do nº 1 do artigo 23º, o nº 5 do artigo 25º e o segundo parágrafo da nota explicativa nº 8 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1985. Por outro lado, o artigo 28º, que limita as competências do Comité Misto quanto às alterações relativas às disposicões do nº 3 do artigo 5º do título I, do título II, dos artigos 23º, 24º e 25º do título III, e dos anexos I, II, III, V e VI do Protocolo já não tem razão de ser. Por questão de clareza e para introduzir no Protocolo as alterações que o Comité Misto não está habilitado a fazer, assim como para codificar as disposições em vigor num único texto, com excepção - justificada por razões técnicas de apresentação - das disposições da Decisão nº 2/82 do Comité Misto, proponho que seja acordado que o texto do Protocolo nº 3 anexo ao presente Acordo substitua o que está em anexo e que foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82 e 1/83 e as trocas de cartas de 14 de Junho de 1977 e de 6 de Março de 1981, ficando esses actos revogados pelo texto junto e deixando de ser actos aplicáveis. Proponho-vos que o presente Acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1985. Muito agradecia que me fosse confirmado o acordo do vosso Governo quanto a esta proposta.» Tenho a honra de lhe dar conhecimento do acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração. Em nome do Governo da República da Áustria PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários» Artigo 1º Para efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a