1.3. Deve ser previsto um prazo adequado entre a publicação de imposições e encargos novos ou alterados e a sua entrada em vigor, salvo em casos de urgência. Essas imposições e encargos não podem ser aplicados enquanto não for publicada a informação sobre eles. 1.4. Cada Membro deve reexaminar periodicamente as imposições e os encargos, com vista a reduzir o seu número e diversidade, sempre que possível. 2. Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Imposições e encargos por serviços aduaneiros: i) são limitados ao custo aproximado dos serviços prestados ou relacionados com a operação de importação ou de exportação específica; e ii) não são obrigatoriamente ligados a uma operação de importação ou de exportação específica desde que sejam cobradas por serviços estreitamente ligados ao tratamento aduaneiro das mercadorias. 3. Regras em matérias de sanções 3.1. Para efeitos do n.o 3, o termo «sanções» refere-se às sanções aplicadas pela administração aduaneira de um Membro em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira. 3.2. Cada Membro deve assegurar que as sanções previstas em caso de violação de leis, regulamentos ou disposições processuais em matéria aduaneira sejam aplicáveis apenas à(s) pessoa(s) responsável (responsáveis) pela referida violação, em conformidade com a sua legislação. 3.3. A sanção aplicada depende dos factos e das circunstâncias do caso e deve ser proporcional ao grau e à gravidade da violação. 3.4. Cada Membro deve garantir que mantém medidas para evitar: a) A existência de conflitos aquando da fixação e da cobrança das sanções e dos direitos; e