causa numa data posterior, o Acordo produzirá efeitos em relação a esse Estado nesta última data; d)Enquanto o Acordo não tiver entrado em vigor relativamente a um Estado signatário, este poderá participar como observador nas deliberações do Comité Restrito do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes a seguir designado por «Comité Restrito» e do Comité Administrativo do Tribunal Comum de Recurso, bem como designar um representante e um suplente para cada um desses órgãos. Todavia, esse Estado poderá participar como membro efectivo do órgão em causa nos casos em que: - o referido órgão delibere nos termos da segunda frase do artigo 13g. do Acordoou- o Comité Restrito delibere no exercício da competência que lhe é atribuída pelo n° 1 do artigo 16g. da Convenção sobre a Patente Comunitária; e)Enquanto o Acordo não entrar em vigor relativamente a um dos Estados signatários, a percentagem fixada para esse Estado na chave prevista no n° 3 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária será repartida proporcionalmente entre os Estados contratantes. Após a entrada em vigor do Acordo relativamente ao Estado em questão, esta disposição continuará a aplicar-se em relação à repartição das receitas provenientes de taxas de manutenção em vigor recebidas a título de patentes comunitárias que não produzam efeitos no território desse Estado; f)Nenhuma das percentagens da chave fixada no n° 3 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária correspondente a um Estado signatário que ainda não tenha procedido à ratificação do Acordo, à data da sua entrada em vigor, poderá ser alterada segundo o procedimento previsto nos no.s 4 e 5 do artigo 20g. da referida convenção, antes de decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor do Acordo relativamente a esseEstado; g)Quando o Acordo produzir efeitos relativamente a um Estado após a sua entrada em vigor, o artigo 82g. da Convenção sobre a Patente Comunitária é aplicável aos pedidos de patente europeia a que o Acordo se aplique e que designem esse Estado; h)Qualquer reserva feita por um Estado signatário, nos termos do n° 1 do artigo 83g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, deixa de produzir efeitos, o mais tardar no final do décimo ano após a entrada em vigor do Acordo para todos os Estados signatários. A segunda frase do n° 2 do artigo 83g. é igualmente aplicável. Artigo 3g.1. O presente protocolo fica aberto à assinatura pelosEstados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia até 21 de Dezembro de 1989. 2. O presente protocolo será submetido a ratificação pelos doze Estados signatários; os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 4g.O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data