(9) Para efeitos desta reserva, entende-se por «regime de investimento coletivo» um operador comercial de instrumentos financeiros envolvido em atividades de gestão de investimentos ao abrigo da lei dos instrumentos financeiros e divisas (Lei n.o 25, de 1948). (10) A intermediação de seguros só pode ser realizada para contratos de seguros cuja prestação esteja autorizada no Japão. (11) A obrigação prevista no artigo 8.7 é estabelecida na presente reserva unicamente com o objetivo de reservar o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a aquisição de terrenos agrícolas no Japão. No que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas no Japão, só podem ser impostas medidas que não cumpram a obrigação imposta artigo 8.7. (12) Para efeitos da presente reserva, «acordo TPP» significa o Acordo de Parceria Transpacífico assinado em Auckland, em 4 fevereiro de 2016, ou qualquer outro acordo internacional relativo a serviços e investimentos, que: a) Conceda aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários um nível elevado de liberalização e proteção equivalente ao do Acordo de Parceria Transpacífico, assinado em Auckland, em 4 de fevereiro de 2016; e b) Seja assinado pela totalidade dos seguintes Estados: Japão, Austrália, Nova Zelândia, Peru, Singapura, Malásia, Vietname, Canadá, México, Brunei, Darussalam e Chile. (13) Para efeitos da presente reserva, entende-se por «membro da TPP» qualquer Estado ou território aduaneiro distinto em que o acordo TPP entre em vigor.