Advertência jurídica importante|22007A0807(05)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 205 de 07/08/2007 p. 0061 - 0062