28.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 37/2005 de 11 de Março de 2005 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/1994 de 15 de Dezembro de 1994 (1). (2) A Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XXXI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32003 L 0044: Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 214 de 26.8.2003, p. 18).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2003/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.