pertinentes e segundo o Estado-Membro da União para o qual foi efectuada a importação;h) Quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, segundo os países de origem (informações a fornecer pela União);i) Informações sobre os preços praticados no mercado internacional;j) Número de licenças FLEGT recebidas pela União;k) Número de casos – e quantidades de madeira e produtos de madeira em causa – em que foi aplicado o artigo 10.o, n.os 1 e 2 [1].3. Serão publicados outros dados e relatórios, a fim de que agentes tenham acesso a informações úteis para o acompanhamento da execução do acordo. Este acesso à informação contribuirá igualmente para reforçar a governação do sector florestal. Estas informações, que serão divulgadas publicamente através dos sítios Internet das duas Partes, incluirão especificamente os seguintes elementos:Informações legais- grelhas de avaliação da legalidade,- todas as referências legislativas ou regulamentares em vigor e documentos normativos referidos no anexo II,- todos os textos legislativos e respectivas alterações que se aplicam ao sector florestal,- Código florestal (textos legislativos e regulamentares),- textos de aplicação,- lista de convenções e acordos internacionais assinados/ratificados,- texto do APV, anexos e alterações subsequentes,- Código do trabalho e principais textos regulamentares nesta matéria que se aplicam ao sector florestal,- Código geral dos impostos e leis do orçamento,- lista de sistemas privados de certificação da legalidade/sustentabilidade que são reconhecidos pelo Ministério responsável pelas Florestas.Informações sobre a produção- produção total anual de toros,- volumes anuais de exploração autorizados, por essência, por título e por empresa,- volumes anuais transformados, por tipo de produto, por essência e por empresa,- volumes anuais de toros exportados, por essência (exportações totais e para a União),- volumes anuais de madeira e produtos de madeira importados para os Camarões, por país,- volumes anuais de madeira vendidos em hasta pública.Informações sobre a atribuição- lista de títulos válidos, com os nomes das sociedades titulares;- lista de licenças anuais de operações/certificados anuais de exploração emitidos;- carta de localização dos títulos de exploração válidos;- carta de localização das superfícies anuais abertas à exploração;- superfícies oficiais dos títulos de exploração válidos e preço de atribuição (taxa florestal anual – RFA);- anúncios de diversos concursos (venda de corte, recuperação da madeira, licença de corte de madeira para construção, etc.);- informações sobre o direito de preferência;- lista de retiradas anuais de documentos seguros (registos de estaleiro DF10 e guias de transporte);-