Fish Processing Licensing Board Act, S.N.L. 2004, c. F-12.01 Professional Fish Harvesters Act, S.N.L. 1996, c. P-26.1 Lands Act, S.N.L. 1991, c. 36 Water Resources Act, S.N.L. 2002 c. W-4.01 Descrição: Investimento As medidas supra permitem ao Governo da Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção, a transformação ou a comercialização de produtos da pesca e aquícolas, incluindo a transferência, a entrega ou o transporte de produtos do mar por pescadores, aquicultores e compradores subsequentes. Estas medidas preveem a imposição de requisitos de desempenho em determinadas circunstâncias. Reserva I-PT-67 Setor: Todos os setores Subsetor: