27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 373/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) Regulamento n.º 17 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) —Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos bancos, suas fixações e apoios de cabeça 4.ª RevisãoContém todo o texto válido até:Série 07 de alterações — Data de entrada em vigor: 06 de Agosto de 1998Suplemento 1 à série 07 de alterações — Data de entrada em vigor: 17 de Novembro de 1999Suplemento 2 à série 07 de alterações — Data de entrada em vigor: 13 de Janeiro de 2000Corrigenda 1 à série 06 de alterações objecto da notificação depositária C.N.655.1999.TREATIES-1, de 19de Julho de 1999Corrigenda 1 à série 07 de alterações objecto da notificação depositária C.N.425.2000.TREATIES-1, de 27de Junho de 2000Corrigenda 1 ao suplemento 1 à série 07 de alterações objecto da notificação depositáriaC.N.814.2001.TREATIES-1, de 23 de Agosto de 2001Corrigenda 1 à 4.ª revisão do regulamento objecto da notificação depositária C.N.165.2004.TREATIES-1,de 4 de Março de 2004Corrigenda 2 à 4.ª revisão do regulamento objecto da notificação depositária C.N.1035.2004.TREATIES-1,de 4 de Outubro de 2004 ---pagebreak--- L 373/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente regulamento é aplicável à resistência dos bancos, suas fixações e apoios de cabeça dos veículos das categorias M1 e N, e à resistência dos bancos, suas fixações e apoios de cabeça dos veículos das categorias M2 e M3, não abrangidos pelo Regulamento n.º 80, série 01 de alterações1 2.