ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosasA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,por outro, adiante designados «partes»,DESEJOSOS de melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º As partes acordam, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, em facilitar e promover entre si os fluxos comerciais das bebidas espirituosas.Artigo 2º O presente acordo é aplicável aos produtos do código 2208 da Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias.Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Bebida espirituosa originária de», seguida do nome de uma das partes, uma bebida espirituosa constante do anexo e elaborada no território da referida parte;b) «Designação», as denominações utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte de bebida espirituosa, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, bem como na publicidade;c) «Rotulagem», as designações e outras referências, sinais, símbolos ou marcas que distingam a bebida espirituosa e constem do mesmo recipiente, incluindo o seu dispositivo de fecho, ou na etiqueta fixada ao recipiente ou na cobertura do gargalo da garrafa;d) «Apresentação», as denominações utilizadas nos recipientes, incluindo os seus dispositivos de fecho, na rotulagem e na embalagem;e) «Embalagem», os invólucros protectores, de papel, palha ou qualquer outro material, utilizados no transporte de um ou mais recipientes.Artigo 3º São protegidas as seguintes denominações:a) Em relação às bebidas espirituosas originárias da Comunidade, as denominações constantes do anexo I;b) Em relação às bebidas espirituosas originárias dos Estados Unidos Mexicanos, as denominações constantes do anexo II.Artigo 4º 1. Nos Estados Unidos Mexicanos, as denominações comunitárias protegidas:- só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da Comunidade, e- são exclusivamente reservadas às bebidas espirituosas originárias da Comunidade a que se aplicam.2. Na Comunidade, as denominações mexicanas protegidas:- só podem ser utilizadas nas condições previstas pela legislação e regulamentação dos Estados Unidos Mexicanos, e- são exclusivamente reservadas às bebidas espirituosas originárias dos Estados Unidos Mexicanos a que se aplicam.3. Sem prejuízo dos artigos 22º e 23º do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o