à organização e funcionamento dos Centros Sócio-Sanitários das Empresas instaladas na República Popular do Congo,- Decreto n.o 2008-942, de 31 de Dezembro de 2008, que fixa o montante do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG),- Portaria n.o 3092, de 9 de Julho de 2003, que rege as condições de implantação e abertura de estruturas de saúde privadas.4. Comércio- Lei n.o 6-94, de 1 de Junho de 1994, relativa à regulamentação dos preços e das normas comerciais e à detecção e repressão das fraudes,- Lei n.o 19-2005, de 24 de Novembro de 2005, que regula o exercício da profissão de comerciante na República do Congo,- Lei n.o 3-2007, de 24 de Janeiro de 2007, que regula as importações, as exportações e as reexportações,- Decreto n.o 2008-446, de 15 de Novembro de 2008, que fixa as modalidades de obtenção da carteira profissional de comerciante.5. Gestão fundiária- Lei n.o 17-2000, de 31 de Dezembro de 2000, relativa à propriedade fundiária.6. Agricultura e pecuária- Decreto n.o 55/1219, de 13 de Setembro de 1955, relativo ao regulamento da administração pública, que fixa as condições de aplicação da Lei de 26 de Novembro de 1952 relativa à organização da protecção das plantas nos territórios que dependem do Ministério dos Territórios e Departamentos Ultramarinos de França,- Decreto n.o 86/970, de 27 de Setembro de 1986, que fixa as indemnizações devidas em caso de destruição de árvores de fruto e de danos nas culturas,- Portaria 1 142, de 12 de Junho de 1945, que institui um controlo fitossanitário na AEF,- Portaria 1 143, de 12 de Junho de 1945, que institui a vigilância e a fiscalização fitossanitária das culturas na AEF,- Portaria n.o 2866/MAE/MEFB, de 3 de Julho de 2008, que fixa o montante dos custos das inspecções, dos serviços sanitários e fitossanitários e dos documentos sanitários regulamentares.7. ransportes- Lei n.o 018/89, de 31 de Outubro de 1989, que define as diferentes actividades de transporte rodoviário e as actividades conexas de transporte automóvel e que fixa as taxas a cobrar pela emissão de autorizações de exercício destas profissões,- Código rodoviário comunitário CEMAC revisto, de 2001,- Código de navegação interior CEMAC/RDC,- Decreto n.o 90/135, de 31 de Março de 1990, que regula ao acesso à profissão de transportador rodoviário e o exercício de actividades relacionadas com o transporte automóvel na República do Congo,- Decreto n.o 98-39, de 29 de Janeiro de 1998, relativo à organização e regulamentação do tráfego marítimo proveniente ou com destino à República do Congo,- Decreto n.o 2003-61, de 06 de Maio de 2003, relativo à regulamentação da matrícula dos veículos automóveis,- Portaria n.o 5694, de 17 de Setembro de 2001, que fixa as condições necessárias à obtenção de autorização