ao consultor, e sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo 38o., a entidade adjudicante disporá de 30 dias a contar da data de recepção da notificação do levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento, para recomeçar a pagar ao consultor.NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO Artigo 40o.Não cumprimento do contrato40.1.Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das partes não satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais.40.2.Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada pelo não cumprimento terá direito às seguintes reparações:a) Indemnização por perdas e danos;e/oub)Rescisão do contrato.40.3.A indemnização por perdas e danos pode ser:a)Extracontratual (de carácter geral);oub)Contratual (prevista no contrato).40.4.N° caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a entidade adjudicante poderá deduzir essa indemnização de quaisquer montantes devidos ao consultor ou da garantia adequada.40.5.Nos termos da legislação do Estado da entidade adjudicante, esta terá o direito de ser compensada por quaisquer danos verificados após a conclusão do contrato. Artigo 41o.Rescisão pela entidade adjudicante4.1.O contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer altura e com efeito imediato, excepto nos casos previstos no no. 2 do presente artigo.41.2.Salvo disposição em contrário nas presentes condições gerais, a entidade adjudicante pode, depois de notificar o consultor com sete dias de antecedência, rescindir o contrato em qualquer dos seguintes casos:a) Se o consultor não executar os serviços essencialmente de acordo com o contrato;b)Se o consultor continuar em falta durante um período de 14 dias depois de a entidade adjudicante o ter notificado da suspensão dos pagamentos nos termos do no. 11 do artigo 35o.;c)Se o consultor não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer notificação do fiscal exigindo-lhe que repare uma negligência ou falha no desempenho das suas obrigações contratuais que afecte gravemente a correcta prestação dos serviços dentro do prazo;d)Se o consultor recusar ou negligenciar o cumprimento de ordens administrativas dadas pelo fiscal;e)Se o consultor transmitir a outrem o contrato ou efectuar subcontratos sem autorização da entidade adjudicante;f)Se o consultor abrir falência ou se tornar insolvente, ou for objecto de uma ordem judicial nomeando um administrador da massa falida, ou entrar em acordo com os seus credores, ou prosseguir as suas actividades sob a direcção de um administrador da massa falida ou de um gerente a favor dos seus credores, ou entrar em liquidação;g)Se tiver transitado em julgado qualquer acção judicial sobre uma infracção que ponha em causa a idoneidade profissional do consultor;h)Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a execução do contrato;i)Se for efectuada qualquer modificação estrutural que implique uma