(106) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou grave negligência ao ignorá-lo». (107) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos. (108) No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos. (109) Para maior clareza, as Partes entendem que o artigo 10.o-bis da Convenção de Paris abrange os atos de concorrência desleal relacionados com a prestação de serviços em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. (110) Para maior clareza, no caso da União Europeia, este número é aplicável exclusivamente aos nomes de domínio «.eu». (111) As Partes entendem que essas vias de reparação podem incluir, nomeadamente, a revogação, o cancelamento e a transferência do nome de domínio registado, ações inibitórias contra a pessoa que registou ou detém o nome de domínio registado e contra o registo de nomes de domínio, ou ações de indemnização contra a pessoa que registou ou detém o nome de domínio. (112) Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos no presente capítulo, uma Parte pode prever outras sanções adequadas em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual. (113) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «dissuasivos» como sinónimo de «que constituam um meio de dissuasão» nos termos do artigo 41.o do Acordo TRIPS. (114) A presente subsecção é aplicável aos direitos de propriedade intelectual descritos na secção B, subsecções 1 a 9, com exceção da subsecção 7.