173.o Sistema de trocas comerciais padrão 154.o, 155.o, 156.o 174.o Importação antecipada de produtos de substituição 154.o, 157.o 175.o-177.o Mercadorias que saem do território aduaneiro Obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída Medidas que estabelecem determinadas regras detalhadas Fiscalização aduaneira e formalidades de saída