d) «Medida regulamentar», qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou acção administrativa semelhante de uma Parte; e) «Informação classificada», a informação, qualquer que seja a sua forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.o Princípios de cooperação 1. As Partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios: a) O Acordo EEE constituirá a base de cooperação entre as Partes no domínio da navegação por satélite; b) Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; c) Liberdade de utilização de todos os serviços Galileo e EGNOS, incluindo PRS, desde que sejam cumpridas as condições que regulam a sua utilização; d)