1. As medidas supra permitem ao Governo da Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção, a distribuição, o fornecimento, a venda e a comercialização de bebidas alcoólicas. 2. A Newfoundland Liquor Corporation opera como um monopólio responsável pela distribuição, fornecimento, transporte, venda e comercialização de bebidas alcoólicas. 3. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador. Reserva I-PT-77 Setor: