ACORDO sob forma de troca de cartas entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau Troca de cartas nº. 1 A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau Senhor Presidente, Referindo-me ao Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia assinado hoje, tenho a honra de vos lembrar que a aprovação pelo meu Governo da assinatura deste Acordo foi decidida na hipótese de que os armadores que beneficiarão das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática de nacionais guineenses nas condições e com os seguintes limites: 1. Os arrastões autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou Jurisdição da República da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo podem ser obrigados a embarcar marinheiros guineenses até ao limite de 25 % da parte da tripulação que representa o pessoal não qualificado de corberta, da máquina e do serviço geral (marinheiros, moços, azeiteiros, moços de cozinha, et.). 2. Os armadores dos atuneiros frigoríficos autorizados a pescar nas águas referidas no ponto 1 no âmbito do Acordo responsabilizar-se-ão por empregar nacionais guineenses quer a bordo dos atuneiros, quer em lugares adequados em terra, que tenham sido aprovados pelas autoridades guineenses. O número de empregos referido no presente número será determinado globalmente tendo em conta a importância da actividade dos atuneiros na zona de pesca da Guiné-Bissau e o emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas sejam frequentadas por esta frota. O meu Governo deseja que a contribuição dos armadores para a formação profissional dos nacionais guineenses seja examinada pela Comissão Mista referida no artigo 11º. do Acordo. Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da República da Guiné-Bissau B. Carta da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, assinado hoje, tenho a honra de vos lembrar que a aprovação pelo meu Governo da assinatura deste Acordo foi decidida na hipótese de que os armadores que beneficiarão das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática de nacionais guineenses nas condições e com os seguintes limites: 1. Os arrastões autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo podem ser obrigados a embarcar marinheiros guineenses