22.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 459/1 Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas CN.370.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor a 4 de fevereiro de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes Artigo 6.o, n.o 1 Substituir cada Parte Contratante por as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante podem Artigo 20.o, primeira linha Substituir o texto existente por Para o percurso no território de uma Parte Contratante ou várias Partes Contratantes que formem uma união económica ou aduaneira, as autoridades aduaneiras competentes Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 6.o, n.o 2 Substituir um país poderão aprovar por uma Parte Contratante poderão autorizar Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 8.o, n.o 3, fim do parágrafo Substituir200 000 dólares dos EUA por400 000 euros Anexo 6, Notas Explicativas do artigo 45.o Aditar uma nova Nota Explicativa 0.45-1 do artigo 45.o com a seguinte redação: 0.45-1 A disposição legal de publicar a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR é igualmente considerada preenchida através da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.