4. Cada Parte deve identificar ou designar pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar a contestação apresentada por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido. 5. Se a contestação for inicialmente examinada por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 4, a Parte deve assegurar que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é objeto da contestação. 6. Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que: a) a entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso; b) os participantes no processo («participantes») têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão; c) os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados; d) os participantes têm acesso a todas as fases do processo; e) os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam ser apresentadas testemunhas; e f)