Avis juridique important|22000D1019(02)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0005 - 0013