Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho.No que respeita à liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacionalNa BE: As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singulares que não sejam nacionais deum Estado membro do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver domicílio ouresidência na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção. As aeronaves privadas (civis)pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não constituídas em conformidade com a legislaçãode um Estado membro do EEE tiver um estabelecimento, uma agência ou um escritório na Bélgica hápelo menos um ano sem interrupção (CPC 83104).Procedimentos de autorização para voos de combate a incêndios, formação, pulverização,levantamento topográfico, cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para finsagrícolas, industriais e de inspeção.Medidas: 629 ---pagebreak--- BE: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérienne.c) Serviços relacionados com a consultoria em gestão — serviços de arbitragem e conciliação(CPC 86602)No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:Na BG: Para poder prestar serviços de mediação, é exigida residência permanente ou de longaduração na República da Bulgária aos cidadãos de países que não são Estados membros do EEE ouda Confederação Suíça.Na HU: Para as atividades de mediação (por exemplo, arbitragem e conciliação) é necessária umaautorização, mediante admissão no registo, pelo Ministro responsável pelo sistema judicial, a qual sópode ser concedida a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes na Hungria.Medidas:BG: Lei sobre a mediação, artigo 8.º.HU: Lei LV de 2002 sobre a mediação.d) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em CY: A prestação de serviços por químicos e biólogos requer a nacionalidade de um Estado-Membro.Em FR: A profissão de biólogo está reservada às pessoas singulares, sendo exigida a nacionalidade doEEE.Medidas:CY: Lei sobre o registo dos químicos de 1988 (Lei 157/1988), conforme alterada.FR: Code de la Santé Publique.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Presença local: