interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das partes que sejamindependentes dos governos das partes, desde que:(a) O tribunal arbitral as receba no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição;(b) Sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas, incluindo os anexos, datilografadas com espaçamento duplo;(c) Se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o tribunal arbitral analisa;(d) Contenham a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento;(e) Especifiquem a natureza do interesse dessa pessoa no processo do arbitragem; e(f) Sejam redigidas em inglês.40. As observações devem ser comunicadas às Partes para que estas formulem comentários. Oscomentários devem ser apresentados, no prazo de 10 dias a contar da apresentação dasobservações, ao tribunal arbitral.41. O tribunal arbitral deve enumerar no seu relatório todas as observações recebidas a título daregra n.º 39. O tribunal arbitral não é obrigado a referir, no seu relatório, as alegações apresentadasnessas observações; todavia, se o fizer, deve ter igualmente em conta eventuais comentários dasPartes nos termos da regra n.º 40. XIII. Casos de urgência42. Nos casos de urgência referidos no artigo INST.19 [Processo urgente] do título I [Resoluçãode litígios] da parte seis do presente Acordo, o tribunal arbitral, após ter consultado as Partes,ajusta, conforme adequado, os prazos referidos nas presentes regras processuais. O tribunal arbitraldeve notificar tais ajustamentos às Partes. XIV. Tradução e interpretação 1145 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.43. A língua do processo perante o tribunal arbitral é o inglês. Os relatórios e as decisões dotribunal arbitral são redigidos em inglês.