«Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas; f) «Licença FLEGT», um documento legal do Vietname que confirma que uma expedição de produtos de madeira destinada à exportação para a União foi legalmente produzida e verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou em suporte eletrónico; g) «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pelo Vietname para emitir e validar as licenças FLEGT; h) «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT; i) «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT, enviada do Vietname por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;