Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/05Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Remunerações, Artigo 5º Artigo 5 .(Artigo revogado pela alínea a) do n .3 do artigo 8 . do Tratado de fusão)[Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho, fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.]