excepcionais ou o período-limite previsto no nº 1 do artigo 2º tenham cessado, quer para garantir o pagamento dos direitos e taxas em caso de não reexportação. Artigo 4º As disposições do presente Acordo não prejudicam as disposições mais favoráveis à importação temporária do material referido no artigo 1º contidas na legislação ou nos regulamentos de qualquer Parte Contratante ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo em vigor entre duas ou mais Partes Contratantes. Artigo 5º 1. O presente acordo fica aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, que podem tornar-se Partes dele, mediante,: a) Assinatura sem reserva de ratificação, ou b) Assinatura sob reserva de ratificação seguida de ratificação. 2. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 6º 1. O presente acordo entrará em vigor três meses após a data em que três membros de Conselho o tenham, nos termos do artigo 5º, assinado sem reserva de ratificação ou o tenham ratificado. 2. Em relação a qualquer membro que assinar posteriormente o acordo sem reserva de ratificação ou o ratificar, o acordo entrará em vigor três meses após a assinatura ou o depósito do instrumento de ratificação. Artigo 7º O Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeitos três meses após o depósito do instrumento de adesão junto de Secretário-Geral no Conselho da Europa. Artigo 8º O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os membros do Conselho e Estados aderentes: a) Da data da entrada em vigor do presente Acordo e dos nomes dos membros que o assinaram sem reserva de ratificação ou que o ratificaram; b) Do depósito de qualquer instrumento de adesão efectuado em aplicação do artigo 7º Artigo 9º 1. O presente Acordo permanence em vigor por prazo indeterminado. 2. Qualquer Parte Contratante pode pôr fim, no que lhe diz respeito, à aplicação do presente Acordo, mediante aviso prévio de um ano para o efeito dirigido ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Estrasburgo, em 28 de Abril de 1960, em francês e inglês fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Sercretário-Geral enviará uma cópia a todos os governos signatários e aderentes.