o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor.No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores ascendem a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, segundo um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11º do acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.D. Embarque de marinheiros1. Os arrastões e os palangreiros autorizados a prescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação, incluindo o observador ou o marinheiro observador referido na letra H.Quando o navio possui uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar os marinheiros senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à condução do navio.2. No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas são frequentadas por essa frota.3. O salário destes marinheiros-pescadores é fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o ministério encarregado da Marinha Mercante. Fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes, doença).E. Equipamentos especiais e utilização de material e de serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e os serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Zonas de pesca1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são