importações em Espanha e em Portugal de vinhos originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 5. Além disso, a Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade, conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes cuja capacidade não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada. Todavia, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos espumantes de qualidade originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 6. No que diz respeito aos contingentes referidos nos pontos 1 a 5, o período de contingentamento vai de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte (1). 7. A importação dos vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente Acordo será subordinada à apresentação de um certificado de importação válido a partir da sua data de emissão até ao fim do quarto mês seguinte, sem que o prazo de validade possa, no entanto, ultrapassar o fim do período de contingente ou uma das datas de 1 de Março ou de 15 de Maio de 1989, respectivamente referidas no terceiro parágrafo do ponto 1 e na nota (1) relativa ao ponto 6. O regime de atribuição do certificado será gerido de forma a que as quantidades em que se acordou para importação possam ser efectivamente realizadas. Para o efeito, as duas Partes comunicarão regularmente entre si informações quanto ao número das licenças emitidas e utilizadas. Acorda-se, além disso, em que a atribuição do certificado de importação não pode ser associada ao compromisso de compra de uma determinada quantidade de vinho indígena. Além disso, os vinhos em causa devem ser acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo, comprovativo de que os referidos vinhos são conformes ao disposto nos pontos 1 a 5. 8. As Partes Contratantes tomarão o cuidado de que as vantagens mutuamente consentidas não sejam comprometidas por outras medidas. 9. Realizar-se-ão consultas a pedido de uma das Partes sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes podem modificá-lo de comum acordo. 10. O presente Acordo aplica-se aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da Áustria, por outro. 11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e será limitado a um período inicial que termina em 30 de Junho de 1992. No decurso do segundo semestre de