Artigo 22.o Declarações e designações 1. O Reino Unido comunica as suas declarações a título do artigo 529.o, n.o 3, do presente Acordo, e do artigo 12.o, n.o 1, do presente capítulo, bem como as suas designações em conformidade com os artigos 535.o, n.o 1, e 537.o, n.o 3, do presente acordo, ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária. 2. As informações factuais fornecidas pelo Reino Unido através destas declarações e designações, e pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 539.o, n.o 3, do presente Acordo, são incluídas no manual a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/616/JAI. 3. Os Estados podem alterar as declarações e designações apresentadas em conformidade com o n.o 1 a qualquer momento através de uma notificação apresentada ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária. O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária comunica todas as declarações recebidas ao Secretariado-Geral do Conselho. 4. O Secretariado-Geral do Conselho comunica todas as alterações do manual a que se refere o n.o 2 ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária. Artigo 23.o Preparação das decisões a que se refere o artigo 540.o 1. O Conselho toma as decisões a que se refere o Artigo 540.o do presente Acordo com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário.