lecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Adua­— não é aplicável o disposto na alínea iii) do n? 1 , neiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, de duração limitada e— quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) que não podem exceder o estritamente necessário para do n? 1 serão examinadas em conformidade com os critérios establecidos pela Comunidade com base nos sanar a situação da balança de pagamentos. A Comuni­ dade ou a Roménia, consoante o caso, informarão ime­ artigos 42? e 43? do Tratado que institui a Comuni­ diatamente desse facto a outra parte. dade Económica Europeia e, designadamente, os cri­ térios estabelecidos no Regulamento n? 26 do Conse­ lho. Artigo 36°. (AE 66) No que respeita às empresas públicas e às empresas a que6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o co­uma determinada prática é incompatível com o n? 1 , e mité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito— não for resolvida através das regras de execução refe­ dos princípios do Tratado que institui a Comunidade