31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/27 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 70/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (1), tal como retificado no JO L 136 de 24.5.2011, p. 105, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0494: Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011 (JO L 134 de 21.5.2011, p. 2), tal como retificado no JO L 136 de 24.5.2011, p. 105.». Artigo 2.o