directos no Estado ACP em que se encontrem colocados.2. Ao pessoal referido no n.o 1 é igualmente aplicável o disposto no n.o 2, alínea (g), do artigo 31.o do Capítulo 4 do Anexo IV.CAPÍTULO 6DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 11.oOs privilégios, imunidades e facilidades previstos no presente Protocolo são concedidos aos beneficiários exclusivamente no interesse da correcta execução das suas funções oficiais.As instituições e os órgãos referidos no presente Protocolo devem renunciar à imunidade sempre que considerem que o seu levantamento não é contrário aos seus próprios interesses.Artigo 12.oO artigo 98.o do Acordo é aplicável aos litígios relativos ao presente Protocolo.O Conselho de Ministros ACP e o Banco Europeu de Investimento podem ser parte em processos no âmbito de procedimentos arbitrais.PROTOCOLO N.o 3relativo ao estatuto da África do SulArtigo 1.oEstatuto especial1. A participação da África do Sul no presente Acordo está subordinada às condições definidas no presente Protocolo.2. As disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a África do Sul, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, a seguir designado o "ACDC", prevalecem sobre as disposições do presente Acordo.Artigo 2.oDisposições gerais, diálogo político e instituições conjuntas1. As disposições gerais, institucionais e finais do presente Acordo são aplicáveis à África do Sul.2. A África do Sul será plenamente associada ao diálogo político geral e participará nas instituições e órgãos conjuntos criados em conformidade com o presente Acordo. No entanto, no que respeita às decisões a adoptar relacionadas com as disposições que não são aplicáveis à África do Sul em conformidade com o presente Protocolo, a África do Sul não participará no processo de decisão.Artigo 3.oEstratégias de cooperaçãoAs disposições em matéria de estratégias de cooperação previstas no presente Acordo são aplicáveis à cooperação entre a CE e a África do Sul.Artigo 4.oRecursos financeiros1. As disposições do presente Acordo em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento não são aplicáveis à África do Sul.2. No entanto, em derrogação deste princípio, a África do Sul terá o direito de participar nos domínios de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ACP-CE enumerados no Artigo 8.o, entendendo-se que a participação da África do Sul será plenamente financiada a partir dos recursos previstos em conformidade com o Título VII do ACDC. Sempre que os recursos no âmbito do ACDC se destinem à participação em acções no âmbito da cooperação financeira ACP-CE, a África do Sul terá o direito de