Atividades Artigo 8.o Lista de entidades adjudicantes TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 12.o Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio Secção 2 Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial Subsecção 1 Artigo 18.o