Calendário: estas disposições do regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 2038/2000, (CE) n.o 2039/2000, (CE) n.o 1804/2003, (CE) n.o 2077/2004, (CE) n.o 29/2006, (CE) n.o 1366/2006, (CE) n.o 1784/2006, (CE) n.o 1791/2006 e (CE) n.o 2007/899 e pelas Decisões 2003/160/CE, 2004/232/CE e 2007/54/CE — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — estabelecimento de proibições relativas a substâncias regulamentadas, incluindo a proibição de utilização de hidroclorofluorocarbonetos virgens em 2010 e de todos os hidroclorofluorocarbonetos até 2020 (artigos 4.o e 5.o) — estabelecimento de um limite quantitativo para a utilização de brometo de metilo em aplicações de quarentena e preexpedição ao nível da média de utilização nos anos de 1996, 1997 e 1998 (artigo 4.o) —