No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. Estas licenças podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira para um fundo de compensação. Medidas: UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e a Diretiva 2008/06/CE. Reserva n.o 8 — Serviços de distribuição Setor – subsetor: Serviços de distribuição — gerais, de tabaco, de bebidas alcoólicas Classificação setorial: CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632 Tipo de reserva: