de empresas(1), que tenham um impacto significativo na economia romena, o GCCC tem o direito de apresentar as suas observações no âmbito do processo, tendo em conta os prazos previstos nesse regulamento. A Comissão terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de qualquer acção iniciada ao abrigo da legislação das partes em matéria de concorrência.Artigo 8.oActividades de menor importância1. As actividades anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência sejam negligenciáveis não estão abrangidas pelo n.o 1 do artigo 64.o do Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade com os artigos 2.o a 6.o das presentes normas de execução.2. Presume-se, em geral, que existem efeitos negligenciáveis na acepção do n.o 1, quando:- o volume de negócios anual global das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e- os bens ou serviços abrangidos pelo acordo, juntamente com os outros bens e serviços das empresas participantes considerados pelos utilizadores como equivalentes em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais de 5 % do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum abrangido pelo acordo, e do mercado romeno abrangido pelo acordo.Artigo 9.oConselho de Associação1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2.o e 3.o não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos explicitamente referidos nas presentes normas de execução, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a uma troca de pontos de vista, a pedido de uma das partes e no prazo de três meses a contar da data da apresentação desse pedido.2. Após esta troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no n.o 1, o Conselho de Associação pode formular recomendações adequadas para a resolução destes casos, sem prejuízo do n.o 6 do artigo 64.o do Acordo Europeu. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas observações à autoridade requerente dentro do prazo referido no n.o 1.2. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não obstam à adopção pelas partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, em vigor nos seus territórios.Artigo 10.oConflito negativo de competênciasQuando a Comissão e o GCCC considerarem que nenhum é competente para tratar um caso com base na sua respectiva legislação, proceder-se-á, mediante pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em