Avis juridique important|21973D0305(01)Jornal Oficial nº L 059 de 05/03/1973 p. 0083 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0013 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0013