A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo. d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019, 110819.099, 110820.090, 190120.159 e 190190.179. e) O TRQ-17 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão. 19. TRQ-18: Gorduras e óleos alimentares elaborados a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo: Ano