Artigo 16.o Proibição das restrições quantitativas Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Iraque eliminarão e não adotarão nem manterão, no âmbito das suas relações comerciais, quaisquer restrições sobre as importações ou exportações, nem quaisquer medidas com efeito equivalente, em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 17.o Direitos de exportação Nenhuma Parte pode manter ou instituir quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas e encargos instituídos sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte, ou com ela relacionados nem quaisquer impostos, taxas e encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte que excedam os aplicados a produtos similares destinados a venda interna. Capítulo II Instrumentos de defesa comercial Artigo 18.o Anti-dumping 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adotarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC. 2. O presente artigo não está sujeito às disposições da Secção VI do Título II do presente Acordo. Artigo 19.o Medidas de salvaguarda 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adotarem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. 2. O presente artigo não está sujeito às disposições da Secção VI do Título II do presente Acordo. Capítulo III Exceções Artigo 20.o Exceções gerais