Saint Christopher and Nevis Gazette Santa Lúcia Website: www.slugovprintery.com São Vicente e Granadinas Website: www.gov.vc Suriname Official Gazette of the Republic of Suriname Trindade e Tobago Trinidad and Tobago Gazette Para a Parte CE Bélgica Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais — Le Moniteur Belge Jurisprudência — Pasicrisie Bulgária Leis e regulamentos — Държавен вестник (Jornal Oficial do Estado) Decisões judiciais — www.sac.government.bg Decisões administrativas de aplicação geral e todo e qualquer procedimento: www.aop.bg and www.cpc.bg