regulamentares existentes ou de outras medidas de aplicação geral referidas no artigo GRP.3 [Âmbito de aplicação], n.º 2, ter em conta, tanto quanto possível, as eventuais abordagens regulamentares da outra Parte na mesma matéria ou em matérias conexas. Artigo GRP.13: Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação1. O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentaçãotem as seguintes funções:(a) Reforçar e promover boas práticas e a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes;(b) Trocar pontos de vista sobre as atividades de cooperação propostas ou realizadas ao abrigo do artigo GRP.12 [Atividades de cooperação em matéria de regulamentação];(c) Incentivar a cooperação e a coordenação em matéria de regulamentação em instâncias internacionais, incluindo, se for caso disso, intercâmbios bilaterais periódicos de informação sobre as atividades pertinentes em curso ou previstas. 204 ---pagebreak--- 2. O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentaçãopode convidar pessoas interessadas a participar nas suas reuniões. Artigo GRP.14: Pontos de contactoNo prazo de um mês após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto decontacto para facilitar o intercâmbio de informações entre as Partes. Artigo GRP.15: Não aplicação do procedimento de resolução de litígiosO título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos litígios relativos à interpretação eaplicação do presente título.TÍTULO XI: CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA EQUITATIVAS PARA UMA CONCORRÊNCIA ABERTA E LEAL E UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Capítulo um: Disposições gerais Artigo 1.1: Princípios e objetivos