e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.18. As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.ANEXO Ii) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:1. Nome do navio;2. Indicativo de chamada rádio;3. Número de registo OMI (se disponível);4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);5. Estado de bandeira do navio;6. Comprimento total (m);7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.iv) De acordo com a alínea a) do ponto 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso