(1) O nível de direito de importação aplicável – ver lista de compromissos para as respetivas linhas pautais da posição 8703 ANEXO III DO CAPÍTULO 3 LISTA DA LEGISLAÇÃO PARA ALINHAMENTO, COM CALENDÁRIO PARA A RESPETIVA EXECUÇÃO 1. Legislação (quadro) horizontal 1.1 Segurança geral dos produtos Calendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo 1.2 Requisitos para acreditação e fiscalização do mercado relacionados com a comercialização de produtos Calendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo 1.3 Quadro comum para a comercialização de produtos Calendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo 1.4 Unidades de medida Calendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo 1.5 Responsabilidade pelos produtos defeituosos Calendário: durante o período de um ano após a entrada em vigor do Acordo 2. Legislação (setorial) vertical 2.1 Máquinas e aparelhos Calendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo 2.2 Compatibilidade eletromagnética Calendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo 2.3 Recipientes sob pressão simples Calendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo 2.4 Equipamentos sob pressão Calendário: durante o período de três anos após a entrada em vigor do Acordo 2.5 Equipamentos sob pressão transportáveis Calendário: durante o período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo