5. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes devem notificar-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem. Essa notificação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 211.o, n.o 3, do presente Acordo. 6. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na atividade em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir os consumidores em erro. Artigo 205.o Direito de utilização de indicações geográficas 1. A utilização comercial de uma denominação protegida ao abrigo do presente Acordo para os produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente está aberta a qualquer entidade. 2. Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo do presente Acordo, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. Artigo 206.o Relação com marcas comerciais 1. As Partes devem recusar o registo ou invalidar uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 204.o, n.o 1, do presente Acordo, em relação a uma indicação geográfica protegida para produtos similares, na condição de o pedido de registo da marca ser introduzido após a data de apresentação do pedido de registo da indicação geográfica no território em causa. 2. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 202.o do presente Acordo, a data de pedido de registo é a data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 203.o do presente Acordo, a data do pedido de registo é a data de transmissão de um requerimento à outra Parte visando a proteção de uma indicação geográfica. 4. As Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 203.o do presente Acordo se, tendo em conta a existência de uma reputada ou bem conhecida marca, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.