Cláusula de não incidência 1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Bielorrússia decorrentes do direito internacional, incluindo as convenções internacionais de que são Partes, nomeadamente os instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o, bem como: — as convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, — as convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito, e — as convenções e os acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa ao abrigo de disposições formais ou informais que não as referidas no n.o 1. SECÇÃO VIII EXECUÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão