as mercadorias originárias sejam importadas com certificado de ensaio e de desenvolvimento que certifica que as mercadorias originárias satisfazem os critérios e condições estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares do Japão. b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo. c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 170112.100, 170112.200, 170114.110, 170114.200, 170191.000, 170199.100, 170199.200, 170290.110, 170290.211, 170290.521 e 210690.221. d) O TRQ-16 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão. 18. TRQ-17: Amido a)