na aplicação das disposições relevantes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu domicílio ou ao local em que os seus capitais são investidos.Artigo 99.oVigênciaO presente acordo tem vigência ilimitada. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. O presente acordo deixa de ser aplicável no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.Artigo 100.oNão discriminaçãoNos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele contidas:a) O regime aplicado pela África do Sul à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação relativamente aos Estados-Membros, aos seus nacionais ou às suas sociedades ou empresas;b) O regime aplicado pela Comunidade à África do Sul não pode dar origem a qualquer discriminação relativamente aos nacionais sul-africanos ou às suas sociedades ou empresas.Artigo 101.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, em relação à União Europeia, nos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, nas condições neles previstas, e em relação à África do Sul, nos territórios definidos na Constituição da África do Sul.Artigo 102.oEvolução futuraAs partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a tornar extensiva, através de acordos, a determinados sectores ou actividades.No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 103.oReexameAs partes reexaminarão o presente acordo no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, a fim de analisar as eventuais consequências de outros acordos susceptíveis de o afectar. As partes podem, de mútuo acordo, decidir proceder a reexames suplementares.Artigo 104.oResolução de litígios1. Qualquer das partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo.2. O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através da adopção de uma decisão.3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.o 2.4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.o 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um árbitro. A outra parte designará então um segundo árbitro, no prazo de dois meses.5. O Conselho de Cooperação designará um terceiro árbitro no prazo de seis meses a contar da data da designação do segundo