Subsetor: Transporte rodoviário Classificação setorial: CPC 71221 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Descrição: Investimento A Bélgica reserva-se o direito de restringir a disponibilidade de licenças de prestação de serviços de táxi. Para a Região de Bruxelas-Capital: um número máximo de licenças é fixado por lei. Para a Região da Flandres: um número máximo de licenças per capita é fixado por lei. Este número pode ser ajustado, sendo, nesse caso, aplicado um exame das necessidades económicas. Critérios principais: grau de urbanização, taxa de ocupação média dos táxis existentes.