será estabelecida por mútuo consentimento e, sempre que possível, previamente. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da Checoslováquia. Artigo 14º O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se notificarem mutuamente da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo é concluído por um período de quatro anos. O presente Acordo será reconduzido automaticamente todos os anos desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte, seis meses antes do seu termo. As Partes Contratantes podem, todavia, introduzir alterações ao presente Acordo por mútuo consentimento a fim de tomar em consideração situações novas. Os anexos e a Troca de Cartas relativa à Nomenclatura Combinada anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 15º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. Se pistssi tsn ansters, oi npogegrammenoi plirevoysioi ethesan tiz ypograpsez toyz stin paroysa sympsonia. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Accordo. Na dukaz toho, níze podepsaní zmocnenci podepsali tuto Dohodu. Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig. Egine stis Vryxelles, stis deka ennea Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta okto. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto. Gedaan te