30.11.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 116/2006 de 22 de Setembro de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.°, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à dihidroestreptomicina, à tosilcloramida sódica e ao Piceae turiones recentes extractum (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao toltrazuril, ao éter monoetílico de dietilenoglicol e ao monooleato de polioxietileno sorbitano (3), deve ser incorporado no Acordo,