10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/66 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 140/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1950/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que fixa, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (2) deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 15z (Directiva 2006/86/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «15za.