No grupo de dados «GARANTIA», a expressão «LIMITE DE VALIDADE CE» é substituída por «LIMITE DE VALIDADE UE», ea expressão «LIMITE DE VALIDADE NÃO CE» é substituída por «LIMITE DE VALIDADE NÃO UE»; b) Na secção B, o grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» é alterado do seguinte modo: i) No atributo «Tipo de declaração (casa n.o 1)», a expressão «artigo 23.o» é substituída por «artigo 28.o», e a última frase «Este atributo deve ser utilizado.» é suprimida; ii)