Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (2) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2012, de 28 de setembro de 2012 (3), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 95 de 31.3.2012, p. 1. (2) Foram indicados requisitos constitucionais. (3) JO L 341 de 13.12.2012, p. 8.