1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/58 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 38/2006 de 10 de Março de 2006 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). (2) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (2). (3) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) n.o 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3). (4)