Protocolo 2 Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ---pagebreak--- L 111/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 ANEXO I DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DA ESA 1. Sem prejuízo dos n.os 2, 4, 5, 6 e 7, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da Parte CE («direitos aduaneiros CE») sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, excepto os produtos do seu capítulo 93, originários de um Estado da ESA, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a Parte CE continua a aplicar os direitos NMF. A título indicativo, o calendário relativo aos direitos aduaneiros CE aplicáveis aos produtos originários de um Estado da ESA consta do presente anexo. 2. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1006 originários dos Estados da ESA são eliminados a partir de 1 de janeiro de 2010, com excepção dos direitos aduaneiros CE sobre os produtos da subposição 1006 10 10, que são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 3. A Parte CE e os Estados da ESA signatários acordam em que as disposições do Protocolo n.o 3 do Acordo de Cotonu («Protocolo Açúcar») permanecem aplicáveis até 30 de setembro de 2009, sendo que, em seguida, o Protocolo Açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo Açúcar, entre 1 de julho de 2008 e 30 de setembro de 2009, decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o período de 1 de julho a 30 de setembro de 2009 é decidido na sequência das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o.