para tratar um caso com base na sua legislação respectiva, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista, mediante pedido, no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Hungria procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável. O Conselho de Associação pode formular as recomendações apropriadas sem prejuízo do n.o 6 do artigo 62.o do Acordo Europeu e dos direitos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras nacionais em matéria de concorrência.Assistência administrativaArtigo 14.oA Comissão das Comunidades Europeias e o Gabinete da Concorrência Económica tomam as disposições práticas para a prestação de assistência mútua ou qualquer outra solução apropriada no que se refere, designadamente, à questão das traduções.Artigo 15.oOs actos enumerados no apêndice do presente anexo são publicados na Hungria em húngaro. A publicação pode conter as notas explicativas e as notas de adaptação necessárias.Tratado CECAArtigo 16.oAs disposições contidas no presente anexo aplicar-se-ão igualmente mutatis mutandis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu.Apêndice ao anexoACTOS REFERIDOS NO N.o 4 DO ARTIGO 2.o DO ANEXOA. Acordos verticais- Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).- Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de 29.6.1995, p. 25).B. Acordos de licenças para a transferência de tecnologia- Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L 31 de 9.2.1996, p. 2).C. Acordos de especialização, de investigação e de desenvolvimento- Regulamento (CE) n.o 2658/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO L 304 de 5.12.2000, p. 3).- Regulamento (CE) n.o 2659/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO L 304 de 5.12.2000, p. 7).D. Sector dos seguros- Regulamento (CEE) n.o 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a