Subsecção G Variedades vegetais Artigo 20.31 Variedades vegetais As Partes devem cooperar para promover e reforçar a proteção dos direitos das variedades vegetais, em conformidade com o Ato de 1991 da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, celebrada em Paris, em 2 de dezembro de 1961. Secção C Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual Artigo 20.32 Obrigações gerais 1. Cada Parte assegura que os procedimentos relativos à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual são justos e equitativos, não são desnecessariamente complexos ou onerosos, nem comportam prazos que não sejam razoáveis nem implicam atrasos injustificados. Esses processos são aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a oferecer salvaguardas contra qualquer utilização abusiva. 2. Ao aplicar as disposições da presente secção, cada Parte deve ter em conta a necessária proporcionalidade entre a gravidade da infração, os interesses de terceiros e as medidas aplicáveis, vias de recurso e sanções aplicáveis. 3. Os artigos 20.33 a 20.42 dizem respeito à execução em matéria civil. 4. Para efeitos do disposto nos artigos 20.33 a 20.42, salvo disposição em contrário, a expressão direitos de propriedade intelectual refere-se a todas categorias da propriedade intelectual que constituem o objeto das secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. Artigo 20.33 Requerentes habilitados Cada Parte reconhece legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos e das vias de recurso referidos nos artigos 20.34 a 20.42 às seguintes pessoas: a) os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da respetiva legislação; b) todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, se essas pessoas tiverem legitimidade para fazer valer os seus direitos em conformidade com as disposições da respetiva legislação;