a Coreia considerará diversos factores, incluindo a situação do mercado interno, a experiência de outros países em matéria de liberalização dos serviços postais e a necessidade de assegurar o serviço universal. A Coreia tenciona aplicar estas alterações no prazo de três anos a contar da data de assinatura do presente Acordo.Ao aplicar estes novos critérios, a Coreia proporcionará oportunidades não discriminatórias ao conjunto dos prestadores de serviços postais e de correio expresso na Coreia.A Coreia alterará igualmente o artigo 3.o do decreto de aplicação da lei sobre os serviços postais (Enforcement Decree of the Postal Services Act), aumentando assim as excepções ao monopólio da autoridade postal coreana para incluir os serviços internacionais de correio expresso de entrega rápida de documentos até à data de entrada em vigor do presente Acordo. Para maior clareza, os serviços de correio expresso internacionais e internos de todos os documentos não estão sujeitos aos monopólios dos serviços postais nos Estados-Membros da União Europeia.[1] O presente memorando não é vinculativo nem está sujeito ao capítulo catorze (Resolução de litígios).--------------------------------------------------MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕESAs delegações da Coreia e da União Europeia alcançaram o seguinte entendimento no decurso das negociações, sobre compromissos específicos relativos ao serviço de telecomunicações no presente Acordo:Se a concessão de uma licença para a prestação de serviços públicos de telecomunicações a uma pessoa da Parte na qual uma pessoa da outra Parte detém uma participação é subordinada por uma Parte à condição de se concluir que a prestação de tais serviços é de interesse público, a Parte deve garantir que: i) se baseia em critérios transparentes e objectivos para chegar a essa conclusão e para definir os procedimentos para esse efeito; ii) presume em favor da conclusão que é do interesse público conceder uma licença a uma pessoa da Parte na qual uma pessoa da outra Parte detém uma participação; e iii) instaura tais procedimentos respeitando as disposições dos artigos 7.22 (Transparência e informações confidenciais), 7.23 (Regulamentação interna) e 7.36 (Resolução de litígios em matéria de telecomunicações).O presente memorando de entendimento constitui parte integrante do Acordo.--------------------------------------------------MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE REGULAMENTAÇÕES RELATIVAS A ZONAGEM, URBANISMO E PROTECÇÃO DO AMBIENTENo decurso das negociações sobre o capítulo sete (Serviços, estabelecimento e comércio electrónico) do presente Acordo, as Partes discutiram regulamentações relativas a zonagem, urbanismo e protecção do ambiente aplicáveis na Coreia e na União Europeia na data de assinatura do presente