Avis juridique important|21994A0103(09)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 8 relativo aos monopólios estatais Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0159 - 0159PROTOCOLO Nº 8relativo aos monopólios estatais1. O artigo 16º do Acordo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, em relação aos seguintes monopólios estatais de natureza comercial: -monopólio austríaco do sal; -monopólio islandês dos adubos e fertilizantes; -monopólios do sal e da pólvora da Suíça e do Liechtenstein. 2. O artigo 16º é igualmente aplicável ao vinho (posição nº 22.04 do SH).