---pagebreak--- 10.2 Fragilidade da componente externa A liberalização do mercado comunitário da aviação, objectivo decidido e realizado gradualmente pelo Conselho mediante a adopção dos três pacotes de liberalização, continua porém frágil na medida cm que este mercado se mantém incompleto a nível externo e, de facto, continua sujeito aos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e os países terceiros. Estes últimos acordos não incluem em principio qualquer mecanismo de previsão de um sistema de aplicação eficaz das regras comunitárias de concorrência enquanto determinados países terceiros aplicam a sua legislação em matéria de defesa da concorrência nas ligações com a Comunidade A existência destes acordos é, em parte, responsável pela inexistência de pressão concorrencial que se observa no mercado comunitário, tal como referido no relatório da Comissão de 22 de Outubro de 199611 sobre o impacto do terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo. Foi com o intuito de preservar o mercado interno da aviação e de criar condições para controlar o eventual impacte dos acordos bilaterais sobre o mercado comunitário que a Comissão propôs negociações com os países terceiros. Este factor contribuiu em parte para que o Conselho conferisse um mandato de negociações comunitárias, por um lado, em Março de 1995 com a Suíça e em Junho de 1996 com os Estados Unidos e, por outro, com os países associados da Europa Central que comporta também uma componente concorrência Saliente-se aliás que o Conselho já anuiu, no passado, em conferir à Comissão a competência para aplicar as regras da concorrência sobre determinadas rotas entre a Comunidade e países terceiros. O Acordo concluído em 1992, e alterado em 199312, entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, comportava, de facto, uma componente concorrência. O Acordo que institui o Espaço Económico Europeu, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994, veio substituir estes acordos e comporta também essa componente.10.3 Necessidade de estabelecer um quadro jurídico mais estruturado para colmatar as lacunas do sistema actual O rápido desenvolvimento recente de uma nova geração de alianças entre