— «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 14.4 (Início do procedimento de arbitragem); — «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 14.2 (Âmbito de aplicação); — «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 14.5 (Constituição do painel de arbitragem); —