Avis juridique important|11957E/PRO/CJ/01Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Artigo 1º Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Artigo 1 .O Tribunal, instituído pelo artigo 4 . do Tratado, é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e deste Estatuto.