2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Parte de exportação não introduz nem mantém quaisquer subvenções à exportação ou outras medidas de efeito equivalente sobre qualquer mercadoria agrícola que esteja sujeita à eliminação ou redução dos direitos aduaneiros pela Parte de importação, em conformidade com o anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), e que se destine ao território da Parte de importação. Artigo 2.13 Aplicação dos regulamentos relativos ao comércio Em conformidade com o artigo X do GATT de 1994, cada Parte aplica de forma uniforme, imparcial e razoável todas as suas disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais e decisões administrativas relativas: a) À classificação ou avaliação das mercadorias para efeitos aduaneiros; b) Às taxas de direitos, impostos e outros encargos; c) Aos requisitos, às restrições ou às proibições aplicáveis às importações ou exportações; d) À transferência de pagamentos; e