Avis juridique important|21989A1017(03)Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca as largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992 Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0009