desenvolvidos e sem litoral, a diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas for inferior a 2 milhões de ecus e, no caso dos Estados ACP insulares, quando esta diferença for inferior a 1 milhão de ecus.Seja como for, a redução da diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas não será superior a:- 20 % para os Estados ACP menos desenvolvidos e sem litoral,-30 % para os outros Estados ACP. 5. O montante da transferência é constituído pela base de transferência, após aplicação eventual do disposto nos artigos 202° a 204° e 194° Artigo 198° 1. No caso de um Estado ACP:- decidir transformar um produto tradicionalmente exportado no estado bruto, ou-decidir exportar um produto que tradicionalmente não produzia,poderá utilizar-se o sistema com base num nível de referência calculado a partir dos três anos que precedem o ano de aplicação. 2. No caso dos Estados ACP beneficiários da derrogação referida:- no n° 2 do artigo 189°, a base de transferência será calculada adicionando às receitas provenientes das exportações do ou dos produtos em causa para a Comunidade as receitas das exportações destinadas a outros Estados ACP,-no n° 3 do artigo 189°, a base de transferência será calculada a partir das receitas provenientes das exportações do ou dos produtos em causa para todos os destinos.Artigo 199° 1. Tendo um vista assegurar um funcionamento rápido e eficaz do sistema, é instituída uma cooperação estatística e aduaneira entre cada Estado ACP e a Comissão. 2. Os estados ACP notificarão à Comissão os dados estatísticos anuais especificados na declaração comum constante do anexo XLIII. 3. Estas informações devem ser enviadas à Comissão o mais tardar no dia 31 de Março seguinte ao ano de aplicação. Na sua falta, o Estado ACP perderá qualquer direito à transferência no que se refere ao ou aos produtos em causa para o ano de aplicação considerado.Artigo 200° 1. O sistema será aplicado aos produtos enumerados na lista constante do artigo 187°:a) Que forem colocados para consumo na Comunidade, oub) Que forem colocados na Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo com vista à sua transformação. 2. As estatísticas a utilizar para os cálculos referidos no artigo 197° são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. 3. No caso dos Estados ACP beneficiários da derrogação:a) Referida no n° 2 do artigo 189°, as estatísticas relativas às exportações do ou dos produtos em causa para outros Estados ACP são as resultantes da multiplicação do volume das exportações do Estado ACP em causa pelo valor médio unitário das importações da Comunidade calculado e publicado pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ou, na sua falta, as estatísticas do Estado ACP em causa;b) Referida no n° 3 do artigo