| Robalos legítimos (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes (filés) e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humano | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 60 % do direito NMF | CP: 20 ton.a 0 % Para além do CP: 40 % do direito NMF |Código NC | Designação das mercadorias | Volume do contingente pautal anual (peso líquido) |16041311 16041319 ex16042050 | Preparações e conservas de sardinhas | CP: 20 t a 50 % do direito NMF Para além do CP:100 % do direito NMF |16041600 16042040 | Preparações e conservas de anchovas | CP: 10 ton. a 50 % Para além do CP: 100 % do direito NMF |A taxa do direito aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excepto sardinhas e anchovas preparadas ou em conserva, será reduzida de acordo com o seguinte calendário:Ano | Ano 1 (direitos %) | Ano 2 (direitos %) | Ano 3 (direitos %) | Ano 4 e anos subsequentes (direitos %) |Direitos | 80 % do direito NMF | 70 % do direito NMF | 60 % do direito NMF | 50 % do direito NMF |--------------------------------------------------ANEXO VIESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS(Referido no Título V do Capítulo II do presente Acordo)SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÕESEntende-se por "serviço financeiro" qualquer serviço de carácter financeiro oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte.Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos:1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):a) Vida;b) Não-vida;2. Resseguro e retrocessão;3. Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, o cálculo actuarial, a avaliação de risco e a regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais.3. Locação financeira;4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias;5. Garantias e compromissos;6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais,