Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 45.o Objetivo O presente título tem por objetivo prevenir e resolver os litígios entre as Partes a fim de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas. Artigo 46.o Âmbito de aplicação 1. O presente título é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação do presente Acordo, com exceção do título II e salvo disposição em contrário. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo artigo 98.o do Acordo de Cotonu no caso de um litígio relativo às disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu. CAPÍTULO 2 Consultas e mediação Artigo 47.o Consultas 1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 46.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada. 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité APE, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme. 3. As consultas devem decorrer no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais. 4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido e são consideradas concluídas nos 30 dias seguintes à data de apresentação do pedido. 5. Se as consultas não forem realizadas nos prazos previstos, respetivamente, no n.o 3 ou n.o 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a acordo sobre uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 49.o Artigo 48.o Mediação