Artigo 10.5 Definição e âmbito de aplicação 1. Para efeitos da presente secção, entende-se por "subvenção" uma medida que satisfaz as condições do artigo 1.o, n.o 1, do Acordo SMC independentemente de ter sido concedida a uma empresa para a produção ou para a prestação de serviços (43). 2. A presente secção aplica-se apenas às subvenções específicas nos termos do artigo 2.o do Acordo SMC. Não são consideradas específicas as subvenções a consumidores individuais ou medidas de caráter geral, incluindo subvenções ou medidas destinadas a atingir objetivos de política social. 3. A presente secção aplica-se a subvenções específicas para todas as empresas, incluindo empresas públicas e privadas. 4. A aplicação da presente secção não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público, incluindo as obrigações de serviço público, conferidas às empresas em causa. As isenções devem limitar-se às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública conferidos a essas empresas. 5. A presente secção não se aplica a atividades não económicas. 6. O disposto no artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições), n.o 1, não é aplicável às subvenções no domínio da pesca e do comércio de mercadorias abrangidas pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura. 7. A presente secção aplica-se apenas a subvenções específicas cujo montante por beneficiário durante um período de três anos é superior a 300 000 direitos de saque especiais (44).