direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.I. APLICAÇÃOO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes.II. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" (PI) é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.2. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirão que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de PI que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e propriedade intelectual entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas legislações e práticas de cada parte.3. As partes serão igualmente guiadas pelos seguintes princípios, que deverão estar previstos nas disposições contratuais:a) Protecção efectiva da PI. As partes e os seus participantes assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das disposições de aplicação e procurarão proteger, de forma oportuna, essa PI;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;d) Protecção de informação comercial confidencial.4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização. O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes numa investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações, incluindo publicação, da informação e da PI que será gerada no decurso da investigação conjunta.O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. O PGT será elaborado em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada uma das partes, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as respectivas contribuições financeiras ou outras das partes e participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a controlos da exportação, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis e outros factores considerados oportunos pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos tratarão igualmente dos direitos e obrigações relativos à investigação e à informação geradas