Artigo 7. o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feiro em Bruxelas, em 4 de Maio de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE (1) Não são indicados os requisitos constitucionais. ANEXO A Lista referida no artigo 3.o da decisão O travessão referido no n.o 1 do artigo 3.o é inserido nas seguintes posições dos anexos e protocolos do Acordo EEE: No anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), capítulo I (Questões veterinárias): — Parte 3.1., ponto 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), — Parte 3.1., ponto 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), — Parte 9.2., ponto 2 (Directiva 2002/4/CE da Comissão),