licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças concedidas pela Autoridade das Pescas de Angola. d) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo. e) As licenças são válidas pelo período de um ano. f) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas. g) As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar. B. TAXAS DAS LICENÇAS I. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca do camarão As taxas das licenças anuais são fixadas do seguinte modo: 225 ECUs/TAB por ano, para a pesca do camarão. II. Disposições aplicáveis aos atuneiros As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca de Angola. As licenças para atuneiros serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ECUs por ano para cada atuneiro frigorífico oceânico, equivalente às taxas para 200 toneladas de atum capturado na zona de pesca de Angola, por ano. No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada captura por um organismo científico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras. Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não será reembolsável. C. CAPTURAS ACESSÓRIAS Todas as capturas acessórias nas pescarias de camarão serão propriedade das autoridades de Angola e serão desembarcadas em estado congelado. D. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com oito dias de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades. Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito ou Namibe em presença das autoridades fiscais de Angola. Será transmitida às