E Artigo 36.o, Lei do Investimento de 2014 1.1.3. Certificado de registo do investimento (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Indicador 1.2: A transformação da madeira cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente – é necessário um dos documentos seguintes: 1.2.1.