Em derrogação do n.° 2 do artigo 22.° do apêndice I, a estância de destino conservará o documento de acompanhamento de trânsito e comunicará, de imediato, a chegada à estância de partida, enviando, sem demora, àquela estância os resultados do controlo logo que estes estejam disponíveis. As mensagens a utilizar para este efeito estão especificadas no artigo 8.° do apêndice III.2. A comunicação da chegada à estância de partida pode não ser usada como prova de regularidade da operação de trânsito.Controlos baseados no registo de chegada prévioArtigo 23.°IQuando o intercâmbio dos dados relativos ao trânsito se efectuar através das tecnologias da informação e das redes informáticas entre a estância de partida e a estância de destino, o controlo das mercadorias efectuar-se-á com base nas comunicações recebidas da estância de partida.».7. O n.° 2 do artigo 29.° passa a ter a seguinte redacção:«2. A garantia referida no n.° 1 pode consistir num depósito, em numerário, prestada na estância de partida. Nesse caso, a garantia será devolvida quando for apurado o procedimento T1 na estância de partida.».8. O artigo 31.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 31.°1. O fiador fica desonerado das suas obrigações, quando o procedimento T1 for apurado na estância de partida.2. O fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações findo o prazo de 12 meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não tiver sido informado pelas autoridades competentes do país de partida do não apuramento do procedimento T1.3. Quando, no prazo previsto no n.° 2, o fiador tiver sido informado pelas autoridades competentes do não apuramento do procedimento T1, deve igualmente ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado a efectuar o pagamento das quantias pelas quais é responsável em relação à operação T1 em causa. A referida notificação deve ser enviada ao fiador o mais tardar no prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T1. Na falta de notificação no referido prazo, o fiador fica desonerado das suas obrigações.».Artigo 2.° O n.° 2 do artigo 27.° do apêndice II passa a ter a seguinte redacção:«2. A lista de carga deve ser apresentada no número de exemplares exigido pelas autoridades competentes.»Artigo 3.° O apêndice III é alterado do seguinte modo:1. São aditados os artigos 4.° a 8.° seguintes:«Declaração de trânsito através de processos informáticosArtigo 4.°1. As declarações de trânsito emitidas através de processos informáticos, tal como definido no n.° 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, alínea a), do artigo 10.°A do apêndice I, devem estar conformes com a estrutura e dados que figuram nos anexos VII A e VII B.2. Quando as