— Regulamento (UE) n.o 748/2012 (que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção); — Regulamento (CE) n.o 2042/2003 (relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas), com a nova redação que lhe foi dada; — Regulamento (UE) n.o 965/2012 (que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas);