Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO CE L 324 de 29.11.2002, p. 1). ANEXO I.5 REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE NAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada. Regulamentação Legislação Acesso ao mercado Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO CE L 175 de 13.7.1996, p. 7).