contratantes, condições equitativas de concorrência;c) Contribuir, assim, pela eliminação de obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial. Artigo 2°O presente acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade ou das ilhas Faroé: i) Classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção dos produtos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e dos enumerados no anexo I;ii) Constantes dos protocolos nos 1, 2 e 4 tendo em conta as condições especiais neles previstas. Artigo 3°1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.2. A Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985, suprimirá os direitos aduaneiros sobre as importações originárias das ilhas Faroé em 1 de Janeiro de 1992.3. O Reino de Espanha reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 31° do Acto de Adesão.4. A República Portuguesa reduzirá os seus direitos aduaneiros aplicáveis às ilhas Faroé em conformidade com os nos 1 e 3 do artigo 190° do Acto de Adesão. Artigo 4°As ilhas Faroé suprimirão os direitos aduaneiros sobre as importações originárias da Comunidade em 1 de Janeiro de 1992, como especificado no anexo II. Artigo 5°1. As disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.As ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.2. As ilhas Faroé podem manter temporariamente direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor em 1 de Maio de 1991, como referido no anexo II, parte A.3. As ilhas Faroé podem introduzir temporariamente novos direitos aduaneiros de natureza fiscal e aumentar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em vigor, desde que esses direitos ou aumentos de direitos respeitem as condições estabelecidas no artigo 19° As ilhas Faroé notificarão a Comunidade dessa mudança.4. As ilhas Faroé suprimirão até 1 de Janeiro de 1993 todos os direitos de importação de natureza fiscal relacionados com a aplicação da reforma descrita no anexo II. Artigo 6°Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé serão suprimidos com a entrega em vigor do presente acordo. Artigo 7°Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as