7.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/73 DECISÃO N.o 1/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS de 26 de Setembro de 2006 que cria o subcomité «Direitos Humanos, Democratização e Governação» (2006/672/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 84.o, Considerando o seguinte: (1) O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a sua promoção fazem parte integrante e representam uma vertente essencial do quadro que rege as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. (2) Atendendo à sua importância como elementos essenciais do acordo, estas questões serão tratadas com a devida atenção nas diversas instâncias criadas ao abrigo do acordo. (3) A política de vizinhança da União Europeia visa objectivos ambiciosos, baseados na defesa, reconhecida de parte a parte, de valores comuns em que se incluem a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito e promoção dos direitos humanos. (4)