13.9.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 87/2012 de 30 de abril de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2012, de 30 de março de 2012 (1). (2) A Diretiva 2011/71/UE da Comissão, de 26 de julho de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa creosote no Anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 L 0071: Diretiva 2011/71/UE da Comissão, de 26 de julho de 2011 (JO L 195 de 27.7.2011, p. 46).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/71/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o