ANEXO XVAUXÍLIOS ESTATAIS Lista prevista no artigo 63ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOSEmpresas públicas1. 380 L 0723: Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29.7.1980, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 385 L 0413: Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 229 de 28.8.1985, p. 20).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O termo «Comissão» é substituído pela expressão «órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».b) A expressão «trocas comerciais entre os Estados-membros» é substituída por «trocas comerciais entre as Partes Contratantes».ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa aplicação dos artigos 61º a 63º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes actos:Análise pela ComissãoNotificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais2. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30.9.1980, p. 2).3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90)