ARTIGO 3.29 Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no presente capítulo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte de importação sem pagamento dos direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação do pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo 3.16 à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data. CAPÍTULO 4 QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO ARTIGO 4.1 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Promover a facilitação do comércio de mercadorias entre as Partes, garantindo, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas comerciais; b) Assegurar a transparência da legislação aduaneira e de outras disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria comercial e sua coerência com as normas internacionais aplicáveis na matéria; c) Assegurar que as Partes aplicam de forma previsível, coerente e não discriminatória a respetiva legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial;