susceptível de causar-lhe danos ou sofrimento inúteis e a sua alimentação não deve conter substâncias que possam causar-lhe danos ou sofrimento inúteis.Artigo 7o1. A condição e o estado de saúde do animal devem ser objecto de uma inspecção rigorosa, a efectuar a intervalos suficientes, para evitar sofrimentos inúteis, e pelo menos uma vez por dia, no caso de animais mantidos em modernos sistemas de criação intensiva.2. O equipamento técnico dos modernos sistemas de criação intensiva deve estar sujeito, pelo menos uma vez por dia, a uma inspecção cuidada e qualquer defeito verificado deve ser eliminado o mais rapidamente possível. Sempre que um defeito não possa ser eliminado imediatamente, devem ser de seguida tomadas todas as medidas provisórias necessárias para assegurar o bem-estar dos animais.TÍTULO IIDisposições especificas para a aplicação de presente ConvençãoArtigo 8o1. Durante o prazo de 1 ano, a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção, deve ser constituído um Comité Permanente.2. Qualquer Parte Contratante tem o direito de designar um representante para o Comité Permanente. Qualquer Estado-membro do Conselho de Europa que não seja Parte Contratante na Convenção terá o direito de se fazer representar no Comité por um observador.3. O Secretário-Geral do Conselho da Europa convoca o Comité Permanente sempre que o julgue necessário ou sempre que a maioria dos representantes das Partes Contratantes ou o representante da Comunidade Económica Europeia, el própria Parte Contratante, pedir a sua convocação.4. A maioria dos representantes das Partes Contratantes constitui o quórum necessário para assegurar as reuniões do Comité Permanente.5. As decisões do Comité Permanente são tomadas por maioria dos votos expressos; é, no entanto, necessária unanimidade dos votos expressos para:a) A adopção das recomendações referidas no no 1 do artigo 9o;b) A decisão para a admissão de outros observadores, além dos referidos no no 2 do presente artigo;c) A adopção do relatório mencionado no artigo 13o, relatório esse que, se necessário, deve mencionar as opiniões divergentes.6. Sem prejuízo das disposições da presente Convenção, o Comité Permanente deve estabelecer o seu regulamento interno.Artigo 9o1. O Comité Permanente deve encarregar-se da elaboração e da adopção das recomendações às Partes Contratantes contendo disposições detalhadas com vista à aplicação dos princípios enunciados no título 1 da presente Convenção; tais disposições devem basear-se nos conhecimentos cientificos referentes às diferentes espécies.2. A fim de dar cumprimento às obrigações referidas no no 1 do presente artigo, o Comité Permanente deve acompanhar a evolução da pesquisa cientifica e dos novos métodos em matéria de criação de animais.3. Qualquer recomendação produzirá efeitos, enquanto tal, 6