b) O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 86.o do presente Acordo; ou c) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 86.o (n.os 17 a 21), do presente Acordo. 2. Em caso de prestação de serviços transfronteiras, estas disciplinas apenas se aplicam aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que estes compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, estas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que exista uma reserva, em conformidade com os anexos XVI-A e XVI-D do presente Acordo. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, estas disciplinas não se aplicam aos setores em relação aos quais exista uma reserva, em conformidade com os anexos XVI-C e XVI-F do presente Acordo. 3. Estas disciplinas não são aplicáveis às medidas se constituírem limitações sujeitas às listas referidas nos artigos 88.o, 93.o e 94.o do presente Acordo. 4. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Licenciamento", o processo que tenha por efeito obrigar um prestador de serviços ou um investidor a efetuar uma diligência junto de uma autoridade competente para obter uma decisão relativa à autorização para prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade económica que não os serviços, incluindo uma decisão para alterar ou renovar essa autorização. b) "Autoridade competente", quaisquer administrações e autoridades centrais, regionais ou locais ou organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa ao processo de licenciamento. c)