Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES (1) JO L 215 de 25.8.2000, p. 7. (2) JO C 398 de 30.11.2015, p. 5. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.