Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado- Membro; para o Reino Unido, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado no Reino Unido e outro porto ou ponto situado no Reino Unido, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado no Reino Unido; 93 ---pagebreak--- 7. Salvo para o artigo SERVIN.2.6 [Requisitos de desempenho], o presente título não é aplicávela subvenções ou subsídios concedidos pelas Partes, incluindo empréstimos, garantias e segurosapoiados por entidades do Estado. Artigo SERVIN.1.2: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:(a) «Atividades executadas no exercício da autoridade do Estado», as atividades que não são efetuadas, incluindo serviços que não são prestados, nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou vários operadores económicos8;(b) «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves», essas atividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;(c) «Serviços de sistemas informatizados de reserva», os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;(d) «Empresa abrangida», uma empresa no território de uma Parte criada em conformidade com a alínea h) por um investidor da outra Parte, de acordo com a legislação aplicável, existente aquando da entrada em vigor do presente Acordo ou criada posteriormente;(e) «Comércio transnacional de serviços», a prestação de um serviço: (i) com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, ou