7. Os n.os 1 e 2 não se aplicam: aos direitos aduaneiros e outros encargos instituídos sobre a importação ou relacionados com a mesma; ao método de cobrança desses direitos aduaneiros e encargos; a outros regulamentos ou formalidades aplicáveis à importação ou às medidas que afetem o comércio de serviços, com exceção das medidas que regem especificamente os contratos abrangidos. Artigo 19.5 Informação sobre o sistema de adjudicação dos contratos 1. Cada Parte deve: a) publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, modelos de cláusulas contratuais impostas pela lei ou pela regulamentação e incorporados como referência nos anúncios e na documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em papel ou por meio eletrónico oficialmente designado, de forma a serem amplamente divulgados e de acesso fácil para o público; e b) fornecer uma explicação desses elementos à outra Parte, mediante pedido. 2. Cada Parte deve fazer constar do anexo 19-8 da sua lista em matéria de acesso ao mercado: a) os meios de comunicação eletrónicos ou em papel nos quais cada Parte publica a informação descrita no n.o 1; b) os meios de comunicação eletrónicos ou em papel nos quais cada Parte publica os anúncios requeridos nos artigos 19.6, 19.8, n.o 7, e 19.15, n.o 2; e c)