Acordo de adesão da República da Áustriaà Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino da Espanha, e a República Helénica pelos acordos assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992O REINO DA BÉLGICA, a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, a REPÚBLICA FRANCESA, o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO e o REINO DOS PAÍSES BAIXOS, partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, a seguir denominada "Convenção de 1990", bem como a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica, que aderiram à Convenção de 1990 pelos acordos assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992,por um lado,e a REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, por outro,Tendo em atenção a assinatura, ocorrida em Bruxelas a vinte e oito de Abril de mil novecentos e noventa e cinco, do Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, tal como alterado pelos protocolos relativos à adesão dos Governos da República Italiana, do Reino da Espanha e da República Portuguesa, e da República Helénica, assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992,Baseando-se no artigo 140.o da Convenção de 1990,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPelo presente acordo, a República da Áustria adere à Convenção de 1990.Artigo 2.o1. Os agentes referidos no n.o 4 do artigo 40.o da Convenção de 1990 são, no que diz respeito à República da Áustria:a) Os órgãos do Öffentliche Sicherheitsdienst, que são:- os membros da Bundesgendarmerie,- os membros do Bundessicherheitswachekorps,- os membros do Kriminalbeamtenkorps,- os membros do rechtskundige Dienst bei Sicherheitsbehörden com competência para ordenar directamente e aplicar medidas coercivas;b) Os Zollbeamten (agentes aduaneiros), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6 do artigo 40.o da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas