a denúncia por falta de fundamento.4. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos artigos 2º e 5º, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5º A decisão indicará a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 12ºAplicação do artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] - processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no artigo 5º do acto referido no ponto 10 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 1017/68] em favor de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 2º do referido acto, dos quais sejam partes, podem, nesse sentido, formular um pedido ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 10º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 5º do referido acto, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de três anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de três anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do artigo 5º, proferirá uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no artigo 2º do referido acto. Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2º do referido acto.4. Se, no prazo de 90 dias, o Órgão de Fiscalização da AECL notificar, nos termos do primeiro