Declaration by the importer: I declare that the information given in this form is true, complete and accurate. Signed: Dated: ANEXO VI MANDATO DA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE 1. Objetivo e âmbito da avaliação independente A avaliação independente é realizada em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo. A avaliação independente é efetuada por uma terceira parte («avaliador independente»). O avaliador independente apresenta relatórios ao Vietname e à União através do Comité Misto de Execução (CME) descrito no anexo IX. A avaliação independente tem por objetivo avaliar a aplicação, a eficácia e a credibilidade do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS») e do regime de licenciamento FLEGT descritos nos anexos IV e V. No âmbito da avaliação independente estão incluídas as seguintes ações: i) no que respeita à verificação no âmbito do VNTLAS: — avaliar a aplicação, a eficácia e a credibilidade do VNTLAS em conformidade com o presente Acordo, o quadro jurídico aplicável e as orientações de aplicação do VNTLAS;