financeira para o acesso1.Para o período referido no artigo 20.o, a contrapartida financeira anual para o acesso referida no artigo 13.o, alínea a), do Acordo de Pesca está fixada em 57500000 EUR por ano, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 6 do presente artigo, e sob reserva do n.o 10 do presente artigo.2.Relativamente ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a União paga a contrapartida financeira pelo acesso em duas frações:a)Um montante de 50000000 EUR é pago o mais tardar 90 dias a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo;b)Um montante de 7500000 EUR é pago no prazo de 60 dias a seguir à validação pela comissão mista do plano de gestão para os pequenos pelágicos na zona de pesca referido no artigo 9.o, n.o 9.3.Relativamente ao segundo ano de aplicação, a União paga a contrapartida financeira referida no n.o 1 o mais tardar na data do aniversário do primeiro dia de aplicação do presente Protocolo.4.A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, a contrapartida financeira para o acesso é fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o.5.Relativamente aos anos seguintes, a contrapartida financeira relativa ao acesso, fixada nos termos do n.o 4, é paga na íntegra o mais tardar na data de aniversário do primeiro dia de aplicação do presente Protocolo.6.No que respeita às categorias de pesca 4 e 5 (atuneiros), se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União na zona de pesca excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria no apêndice 2, a União paga, para além da contribuição financeira referida nos n.os 1 a 3, o montante de 45 EUR para cada tonelada suplementar capturada, sem prejuízo do montante da taxa a cargo dos armadores fixada nas fichas técnicas correspondentes em causa. Contudo, o montante pago pela União pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.7.As taxas a pagar pelos armadores constam do anexo 1 e das fichas técnicas constantes do apêndice 2. Os armadores pagam essas taxas em conformidade com o anexo 1 e o apêndice 2.8.A contribuição financeira para o acesso referida nos n.°s 1 a 7 é paga ao Tesouro Público da Mauritânia. Inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas.9.As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no n.o 7, nos três meses que precedem a data prevista para o pagamento.10.A utilização da contrapartida financeira referida nos n.°s 1 a 7 é da