Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 138 de 13.5.2014, p. 75. (2) JO L 164 de 3.6.2014, p. 18. (3) JO L 166 de 5.6.2014, p. 11. (4) JO L 252 de 26.8.2014, p. 11. (5) JO L 65 de 5.3.2014, p. 39. (6) JO L 84 de 23.3.2012, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.