DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão nº 85/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Comissão adoptou a Decisão nº 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (2) que substitui a Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (3), que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 1996;Considerando que, através da Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE (4), a Decisão nº 3855/91/CECA foi incorporada no Acordo EEE.Considerando que a Decisão nº 2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, deve ser integrada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºO ponto 1.A (Decisão nº 3855/91/CECA do Conselho) do anexo XV do acordo é substituído por:«1.A. 396 S 2496: Decisão nº 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 338 de 28.12.1996, p. 42).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão "a Comissão" é substituída por "o órgão de fiscalização competente na acepção do artigo 62º do Acordo EEE";b) A expressão "compatível com o mercado único" é substituída por "compatível com o funcionamento do Acordo EEE";c) Ao artigo 2º é aditado o seguinte: "ou, no caso de um Estado EFTA, capítulo 14 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 15 de Maio de 1996 (*) (**)";d) Ao artigo 3º é aditado o seguinte: "ou, no caso de um Estado da EFTA, capítulo 15 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994 (***), em conformidade com os critérios para a sua aplicação à indústria siderúrgica da CE e às indústrias semelhantes nos Estados da EFTA, enunciados no anexo da presente decisão";e) No anexo da decisão, a expressão "orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais" é substituída por "regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994";f) A primeira frase do nº 1 do artigo 4º é substituída por "Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a cobrir