PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e PríncipeArtigo 1ºA partir de 1 de Junho de 1993 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas em 40 atuneiros cercadores congeladores e 8 atuneiros de linha e vara de pesca fresca ou palangreiros de superfície.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 1 650 000 ecus, pagáveis em três anuidades iguais. Este montante diz respeito a 9 000 toneladas anuais de capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe. No caso de as capturas de tunídeos efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe por navios comunitários excederem esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.2. A afectação desta compensação é da exclusiva competência do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga numa conta do Banco Central de São Tomé e Prinícipe.Artigo 3º1. Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará, com um montante de 250 000 ecus, no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe.2. Estes programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após aprovação do seu conteúdo, os programas serão financiadas através de depósitos numa conta indicada pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.3. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe apresentarão aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sobre a execução dos programas aprovados, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar de ordem científica.Artigo 4º1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade:a) Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem ser