aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­ tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­ cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­ paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­ ridade competente da outra Parte Contratante em cujo tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­ território pretende operar a aeronave objeto do con­ nal; trato de locação com tripulação. c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­Contratos de franquia e de utilização de marca duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­ tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­10. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­ dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transportetratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­ aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos sezação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­ destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referidoreas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros, território;desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­ d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cadagislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido notais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­ território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço. zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­