— identificação e designação de zonas de proteção especial para espécies ornitológicas (artigo 4.o, n.os 1 e 4) — estabelecimento de medidas de conservação especiais para proteger espécies migratórias de ocorrência regular (artigo 4.o, n.o 2) Calendário: essas disposições da Diretiva 2009/147/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves selvagens, das quais as espécies a que se aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de determinados tipos de captura ou abate (artigo 5.o, artigo 6.o, n.os 1 e 2, e artigo 8.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2009/147/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na sua versão alterada Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes —