Parte 3.1, ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), — Parte 3.1, ponto 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho), — Parte 3.1, ponto 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), — Parte 3.1, ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho), — Parte 3.1, ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), —