*****CONVENÇÃO entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, relativa à cooperação na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio AS PARTES CONTRATANTES, DESEJOSAS de reforçar a sua cooperação no domínio da economia hidráulica, e nomeadamente no da protecção e escoamento das águas, EMPENHADAS em tomar em consideração, de forma adequada, os seus interesses hidroeconómicos recíprocos, PREOCUPADAS em melhorar, por todas as formas possíveis, a qualidade das águas fronteiriças comuns à República Federal da Alemanha e à República da Áustria na bacia do Danúbio, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. As Partes Contratantes cooperarão no domínio da economia hidráulica, nomeadamente na realização de projectos hidroeconómicos e na aplicação das suas disposições em matéria de direito das águas, na bacia alemã e austríaca do Danúbio. 2. Essa cooperação concretizar-se-á, nomeadamente, através dos seguintes meios: a) Troca de experiências; b) Troca de informações sobre disposições e medidas tomadas no domínio da economia hidráulica; c) Troca de especialistas; d) Troca de publicações, regulamentações e directivas; e) Participação em reuniões de especialistas; f) Tratamento de projectos no território da República Federal da Alemanha ou na República da Áustria susceptíveis de ter consequências decisivas no adequado regime das águas no território do outro Estado; g) Consultas no âmbito da comissão permanente das águas (artigo 7º). 3. As questões relativas à pesca e à navegação não são regulamentadas pela presente Convenção; esse facto não exclui, no entanto, o tratamento de questões relativas à protecção das águas contra a poluição. Artigo 2º 1. As Partes Contratantes comprometem-se a informar-se reciprocamente, em tempo útil, àcerca dos projectos importantes a efectuar no território da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria, sempre que esses projectos sejam susceptíveis de produzir efeitos sensíveis sobre o adequado regime das águas no território do outro Estado. 2. A conservação e estabelecimento de um adequado regime das águas, na acepção da presente Convenção, refere-se a projectos: a) De protecção das águas, incluindo os lençóis freáticos, nomeadamente no que respeita à sua depuração e às rejeições de águas residuais e descargas térmicas; b) De manutenção e extensão das águas, susceptíveis de provocar uma modificação do regime fluvial, nomeadamente de regulação e de sistema de escoamento e retenção dos cursos de água, de protecção contra cheias e formação de gelos,