enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;j) "Madeira produzida legalmente", os produtos de madeira adquiridos, produzidos e comercializados através de processos conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor na Libéria, tal como indicadas no Anexo II;k) "Introdução em livre prática", um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União [por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92] e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;l) "Comissão Europeia", a instituição da União mencionada nos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o do Tratado da União Europeia que assegura, nomeadamente, a representação externa da União e exerce funções de coordenação, execução e gestão.Artigo 3.oRegime de licenciamento FLEGT1. É estabelecido, entre as Partes no presente Acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União são legalmente produzidos ou adquiridos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Libéria para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.Artigo 4.oAutoridade de licenciamento1. A Libéria designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são publicadas por ambas as Partes.2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Em conformidade com as modalidades especificadas no Anexo II, a autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente produzidos ou adquiridos e que se destinam à exportação para a União.3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para os produtos de madeira que são compostos ou incluem produtos de madeira importados para a Libéria a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II