A empresa não emprega trabalhadores menores/com idade inferior à legal Não há trabalhadores com idade inferior à legal Decreto 13/2003 Decreto 23/2003 Decreto 20/2009 (1) Indica os principais regulamentos e respetivas alterações. ANEXO III CONDIÇÕES PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA DA INDONÉSIA COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT 1. APRESENTAÇÃO DA LICENÇA 1.1. A licença é apresentada à autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é apresentada para introdução em livre prática. A apresentação pode ser efetuada por via eletrónica ou por outro meio. 1.2. Uma licença é aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo IV e não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os pontos 3, 4 e 5 do presente anexo. 1.3. Uma licença pode ser apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta.