Medidas: Lei sobre o ensino público, artigo 12 Lei sobre o ensino superior, n.o 4 das disposições complementares Descrição: Investimento Esta reserva aplica-se à prestação de serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado, os quais apenas podem ser prestados por empresas búlgaras autorizadas (é exigida presença comercial). Podem ser estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas búlgaros com participação estrangeira, a pedido de associações, sociedades de capitais ou empresas de pessoas singulares ou coletivas búlgaras e estrangeiras, devidamente registadas na Bulgária, por decisão do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Educação, Juventude e Ciência. Podem ser estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas detidos por estrangeiros, a pedido de entidades jurídicas estrangeiras, em conformidade com acordos e convenções internacionais e em conformidade com as disposições supra. As escolas de ensino superior estrangeiras não podem estabelecer filiais no território da Bulgária. As escolas de ensino superior estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos, institutos e colleges na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas de ensino superior búlgaras e em cooperação com as mesmas. Setor: