NUMA TABELA>»ANEXO F «PROTOCOLO Nº 3relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Roménia e a ComunidadeArtigo 1º1. A Comunidade e a Roménia aplicarão aos produtos agrícolas transformados os direitos aduaneiros enumerados nos anexos I e II, respectivamente, nas condições neles previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes.2. O Conselho de Associação pode decidir:- aumentar a lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alterar os direitos mencionados nos anexos,- aumentar ou suprimir os contingentes pautais.3. O Conselho de Associação pode substituir os direitos fixados pelo presente protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado respectivos da Comunidade e da Roménia no que respeita aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados objecto do presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a tais direitos e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, definindo, para o efeito, determinará as normas gerais de aplicação.Artigo 2º1. Os direitos aplicáveis por força do disposto no artigo 1º poderão ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:- quando, no comércio entre a Comunidade e a Roménia, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas no que respeita aos produtos agrícolas transformados.2. As reduções previstas no primeiro travessão do primeiro parágrafo serão calculadas com base na parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados em questão e deduzidos dos direitos aplicados a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3ºA Comunidade e a Roménia informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Tais disposições deverão assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO G «ANEXO XI>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice do anexo XIRegime de preços mínimos de importação de determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São estabelecidos preços mínimos para os seguintes produtos originários da Roménia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de