22.9.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/18 DECISÃO N.o 2/2004 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 30 de Junho de 2004 relativa à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu) (2004/647/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o artigo 100.o, Considerando o seguinte: (1) A importância de um sistema de apoio adicional, destinado a atenuar os efeitos adversos da instabilidade das receitas de exportação, foi sublinhada no Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000. (2) Nos termos do n.o 3 do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-CE, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral e os países insulares beneficiarão de um tratamento mais favorável. (3) Nos termos do artigo 11.o do anexo II do citado acordo, as disposições do capítulo 3 desse anexo relativo ao financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das partes. (4)