esse nome ou sinónimo será impresso no rótulo em caracteres uniformes da mesma dimensão, em uma ou duas linhas, sem interposição de qualquer outra informação.II. Nos termos da alínea b) do artigo 11º do acordo, este não é aplicável a:1. Vinho em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não seja superior a 100 litros, independentemente de ser ou não constituída por lotes individuais;2. a) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) Quantidades de vinho iguais ou inferiores a 30 litros, enviadas de particular a particular;c) Vinhos incluídos nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;d) Quantidades de vinho importadas para fins de experimentação científica e técnica até ao limite de um hectolitro;e) Vinho destinado às representações diplomáticas, consulares e organismos assimilados, importado com isenção de direitos;f) Vinho que constitua provisão de bordo dos meios de transporte internacionais.A isenção referida no nº 1 não pode ser cumulada com outra ou outras isenções referidas no nº 2.DECLARAÇÃO COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ANEXO DO ACORDO A Comunidade reconhece o conjunto das indicações geográficas romenas constantes do anexo do acordo como lista única, na acepção do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2392/89.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O TITULO ALCOOMÉTRICO TOTAL DE DETERMINADOS VINHOS ROMENOS DE ALTA QUALIDADE IMPORTADOS PARA A COMUNIDADE A Comunidade compromete-se a conceder a derrogação, referida no nº 2 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, ao título alcoométrico total superior a 15 % vol de determinados vinhos de alta qualidade originários da Roménia, designados por «VSOC», ou «Vin di calitate superiora cu demunire de origine si trepte de calitate» (vinho de qualidade superior com denominação de origem e grau de qualidade) e que ostentem uma das seguintes indicações geográficas:- Cotnari- Pietroasa- Murfatlar- Medgidia- Nazarcea- Cernavoda.Esta derrogação será aplicável, o mais tardar, na data de entrada em vigor do Acordo CEE/Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo das denominações de vinho.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (1), e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (2). Tendo sido concluídos e devidamente notificados os processos de ratificação necessários,- o Acordo entre a Comunidade Europeia e a