em conformidade com a presente decisão devem referir esse facto.2. As autoridades competentes dos referidos países transmitirão trimestralmente à Comissão, através do Secretariado do Grupo ACP, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.Artigo 5.oA casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão devem conter uma das seguintes menções:- Excepción - Decisión n° 2/2002- Undtagelse - afgørelse nr. 2/2002- Abweichung - Beschluss Nr. 2/2002- Παρέκκλιση - Απόφαση αριθ. 2/2002- Derogation - Decision No 2/2002- Dérogation - Décision n° 2/2002- Deroga - decisione n. 2/2002- Afwijking - Βesluit nr. 2/2002- Derrogação - Decisão n.o 2/2002- Poikkeus - päätös N:o 2/2002- Undantag - beslut nr 2/2002.Artigo 6.oOs Estados ACP, bem como os Estados-Membros e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.Artigo 7.o1. São revogadas as seguintes decisões:- Decisão n.o 4/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 27 de Junho de 2001, que estabelece uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica do Senegal no que se refere à sua produção de conservas de atum (posição SH ex 16.04),- Decisão n.o 5/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica da Costa do Marfim e da Papuásia-Nova Guiné no que se refere à produção de conservas de atum (posição SH ex 16.04),- Decisão n.o 1/2002 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 26 de Junho de 2002, que estabelece uma derrogação da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específicas das Seicheles no que se refere à sua produção de lombos de atum (posição SH ex 16.04).2. Sempre que um importador apresente, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática contendo um pedido no sentido de beneficiar de uma das decisões referidas no n.o 1, considera-se que essa referência respeita à presente decisão.Artigo 8.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2002.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs Co-PresidentesRobert VerrueEdwin P.J. Laurent(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.(2) Decisão n.o 1/2000 do Comité de Cooperação