ANEXO O Protocolo n.o 10 do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números: «3. As medidas aduaneiras de segurança no Capítulo II-A e nos Anexos I e II do presente Protocolo aplicam-se apenas às relações entre a Comunidade e a Noruega. 4. As referências ao território aduaneiro das Partes Contratantes no Capítulo II-A e nos Anexos I e II do presente Protocolo abrange: — o território aduaneiro da Comunidade, — o território aduaneiro da Noruega.». 2. Após o Capítulo II (PROCEDIMENTOS) é inserido o seguinte capítulo: «CAPÍTULO II-A MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA Artigo 9.o-A Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a)