ao tráfego através dos Estados-membros da Comunidade.(²) Ver anexo 8.Artigo 16o.Medidas unilateraisAs partes contratantes abstêm-se de tomar medidas unilaterais que tenham por efeito discriminar o tráfego de trânsito que o presente acordo permite.Artigo 17o.Medidas complementaresSe, em virtude da experiência, adquirida aquando da aplicação do presente acordo, uma das partes contratantes concluir que a adopção de outras medidas nos domínios abrangidos pelo presente acordo é susceptível de favorecer uma política europeia coordenada dos transportes e, em especial, que pode contribuir para a solução do problema do trânsito através dos Alpes, apresentará à outra parte contratante sugestões nesta máteria.Artigo 18o.Comité misto1. É instituído um comité misto, denominado «Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça» que:- assegurará a correcta aplicação do presente acordo,- assegurará uma coordenação adequada do desenvolvimento e da realização das infra-estruturas, serviços e medidas de acompanhamento relativos ao transporte combinado,- procederá a um intercâmbio regular de informações sobre questões gerais relativas à política de transporte terrestre de mercadorias e efectuará um balanço dos progressos registados na aplicação deste acordo,- procederá a um reexame trienal do acordo em função do balanço dos progressos verificados com a sua aplicação e da evolução, nomeadamente nos seguintes domínios:- impacte do tráfego rodoviário sobre o ambiente e a qualidade de vida,- imputação dos custos das infra-estruturas e custos externos,- capacidade do transporte combinado e da rede rodoviária,e apresentará, se for caso disso, as propostas apropriadas às partes contratantes.2. A pedido de qualquer das partes, qualquer diferendo entre as partes contratantes referente à interpretação ou à aplicação do presente acordo será submetido ao comité misto, que se esforçará por alcançar uma solução mutuamente aceitável.3. O comité misto é composto por representantes da Comunidade e por representantes da Suíça.4. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 19o.Funcionamento do comité1. A presidência do comité misto será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes, segundo modalidades a prever no seu regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do acordo.Além disso, reunir-se-á sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes, segundo condições a prever no seu regulamento interno.3. O comité misto poderá decidir constituir grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.Artigo 20o.Vigência do acordoO presente acordo é celebrado por um período do 12 anos.Artigo 21o.Entrada em vigorO presente acordo será ratificado ou aprovado