na parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial), artigo 58.o, do presente Acordo.TÍTULO VIPROPRIEDADE INTELECTUALCAPÍTULO 1Objectivos e princípiosArtigo 228.oObjetivosO presente título tem por objetivos:a) assegurar uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos territórios das Partes, tendo em conta a situação económica e as necessidades sociais ou culturais de cada Parte;b) promover e incentivar a transferência de tecnologia entre as duas regiões, de modo a permitir a criação de uma base tecnológica sólida e viável nas Repúblicas da Parte AC; ec) promover a cooperação técnica e financeira no domínio dos direitos de propriedade intelectual entre ambas as regiões.Artigo 229.oNatureza e âmbito das obrigações1. As Partes garantem a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir designado "Acordo TRIPS"). As disposições do presente título complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual.2. Propriedade intelectual e saúde pública:a) as Partes reconhecem a importância da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente título, as Partes asseguram a coerência com esta Declaração;b) as Partes contribuem para a aplicação e o respeito da Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, concluído em Genebra em 6 de dezembro de 2005.3. a) Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual abrange os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados e os direitos conexos; os direitos relacionados com as patentes; as marcas comerciais; as designações comerciais; os desenhos industriais; as configurações (topografias) de circuitos integrados; as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem; as variedades de plantas e a proteção das informações não divulgadas.b) Para efeitos do presente Acordo, no que diz respeito à concorrência desleal, é concedida proteção em conformidade com o artigo 10.o-bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (Ato de Estocolmo de 1967) (a seguir designada "Convenção de Paris").4. As Partes