2. As Partes devem respeitar e contribuir para a aplicação e o respeito da Decisão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto de 2003, sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública. Artigo 248.o Certificado complementar de proteção 1. As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados. As Partes reconhecem que o período entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto nos respetivos mercados, como definido para o efeito pela legislação pertinente, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente. 2. As Partes devem prever um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao referido na segunda frase do n.o 1, reduzido de um período de cinco anos. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, a duração do novo período de proteção não pode exceder cinco anos. Na União, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto. Subsecção VI Informações reservadas Artigo 249.o Âmbito de aplicação da proteção em matéria de segredo comercial 1. As Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem por força do artigo 39.o. n.os 1 e 2, do Acordo TRIPS. As Partes devem prever procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas. 2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) «Segredo comercial», informações que: i)