Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Evropsku Zajednicu+++++ TIFF +++++ANEXOPROTOCOLO N.o 8RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOSArtigo 1.oO Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários:a) Os programas indicados no anexo do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários [1],b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.Artigo 2.oA contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar.Artigo 3.oOs representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa.Artigo 5.oAs condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro.Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [2], ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento.Artigo 6.oO memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos