Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal) s Pena ou medida específica para menores t Decisões que não são do foro penal (8) _______________ (1) Através de meios fixos ou móveis. (2) É necessário requerer uma nova carta de condução. (3) Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor. (4) Multa expressa em unidades diárias.