ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos A. Carta da Comunidade Bruxelas, 29 de Novembro de 1993Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 20º e do nº 5 do artigo 14º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Hungria abrirá contigentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:- 42 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 1 do anexo.2. A Comunidade abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Hungria até ao limite dos volumes seguintes:- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade com indicação geográfica «Tokaj», bem como vinhos com a denominação «Tajbor» (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada,- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior a dois litros, da suposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes