26.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1 PROTOCOLO (N.o 12) SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Artigo 1.o Os valores de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são: — 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado; — 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado. Artigo 2.o No artigo 126.o do referido Tratado e no presente Protocolo, entende-se por: — orçamental: o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, o governo central, o governo regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas; — défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas; — investimento: a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas; — dívida: a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes setores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão. Artigo 3.o