Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.3. Cada Parte assegura que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte recebam um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras relevantes de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 9.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo é aplicável:a) Aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado; eb) Ao território da Nova Zelândia.Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.Artigo 10.oOutros acordos e resolução de litígios1. As disposições do presente Acordo em nada prejudicam os direitos e obrigações das Partes estabelecidos em acordos em vigor e/ou futuros celebrados entre as Partes ou entre qualquer Estado-Membro da Comunidade e o Governo da Nova Zelândia.2. Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou execução do presente Acordo são resolvidos mediante consulta entre as Partes.Artigo 11.oEstatuto do anexoO anexo ao presente Acordo constitui um convénio não vinculativo entre os agentes executivos em matéria de direitos de propriedade intelectual e de outros direitos de propriedade gerados ou introduzidos no decurso das actividades de cooperação directas.Artigo 12.oAlteraçãoCom excepção das alterações técnicas introduzidas pelo Comité Misto ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o, o presente Acordo pode ser alterado com o consentimento mútuo das Partes mediante troca de notas diplomáticas. Excepto quando acordado em contrário pelas Partes, uma alteração entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas em que se informem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração.Artigo 13.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas em que se informem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.2. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos. A menos que uma das Partes notifique a outra da cessação da sua vigência no termo do período inicial, o presente Acordo continua em vigor após esse período até uma Parte notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de pôr termo à vigência do presente Acordo. Nesse caso, o presente