Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 260 de 5.10.2011, p. 19. (2) JO L 343 de 23.12.2011, p. 105. (3) JO L 50 de 23.2.2012, p. 51. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.