DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 63º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu (96/494/Euratom, CECA, CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 63º,Tendo em conta o protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,Considerando que, após a entrada em vigor do acordo europeu, o artigo 63º do acordo europeu veio substituir o artigo 33º do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro;Considerando que o Comité misto referido no acordo provisório adoptou a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 33º deste acordo;Considerando que, para garantir a continuidade entre o acordo provisório e o acordo europeu, cumpre confirmar, no âmbito do acordo europeu, essa regulamentação de execução, tal como foram adoptadas pelo Comité misto referido no acordo provisório;Considerando que, na sua reunião de 23 e 24 de Junho de 1994, o Comité de associação estabelecido pelo acordo europeu recomendou ao Conselho de Associação que confirmasse essa regulamentação por procedimento escrito,DECIDE:Artigo únicoSão adoptadas a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 63º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do acordo europeu, tal como figuram no anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1.ANEXO REGULAMENTAÇÃO DE EXECUÇÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PREVISTAS NAS