3: DEFINIÇÕES Para efeitos do presente anexo:1. «Administração» significa o Governo da parte contratante sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o pavilhão de um Estado, a administração é o Governo desse Estado. No caso de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos recursos naturais, a administração é o Governo do Estado litoral em causa.2. a) «Descarga», em relação a substâncias nocivas ou efluentes que contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, bombagem, emissão e escoamento;b) A «descarga» não inclui:i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972,ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante da prospecção, exploração e processamento offshore de recursos minerais dos fundos marinhos,iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação científica legítima sobre redução e controlo da poluição.3. A expressão «da costa mais próxima» significa: da linha de base a partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em causa, em conformidade com o direito internacional.4. O termo «jurisdição» será interpretado em conformidade com o direito internacional em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente anexo.5. A expressão «Marpol 73/78» significa a Convenção international para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978.REGULAMENTO 4: APLICAÇÃO DOS ANEXOS DA MARPOL 73/78 Sob reserva do Regulamento 5, as partes contratantes aplicarão as disposicões dos anexos da Marpol 73/78.REGULAMENTO 5: EFLUENTES As partes contratantes aplicarão o disposto nos pontos A a D, F e G do presente regulamento à descarga de efluentes dos navios em operações na zona do mar Báltico.A. DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. «Efluentes»:a) Águas de drenagem e outros resíduos provenientes de lavabos, mictórios e WC;b) Águas de drenagem de lavatórios, banheiras e WC das instalações médicas (dispensário, enfermaria, etc.);c) Águas de drenagem de espaços em que estejam alojados animais vivos;d) Outras águas residuais quando misturadas com as águas de drenagem acima referidas.2. «Reservatório de retenção», um reservatório utilizado para a recolha e armazenagem de efluentes.B. AplicaçãoO presente regulamento é aplicável a:a) Navios de tonelagem bruta igual ou superior a 200 toneladas;b) Navios de