XXIV do GATT de 1994, a CE e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu acordaram no seguinte: A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior da CE 15. A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 a concessão seguinte: 8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 14,0 %. O presente acordo entra em vigor na sequência da troca de cartas de aprovação, após análise pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Março de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia ---pagebreak--- 30.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/103 B. Carta do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor: «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República