— que pode adaptar-se às condições socio-económicas. ANEXO XII Declaração comum relativa à apresentação da Convenção ao GATT As Partes Contratantes consultar-se-ão por ocasião da apresentação e do exame de que serão objecto as disposições comerciais da Convenção no âmbito do GATT. ---pagebreak--- 31 . 3 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 191 ANEXO XIII Declaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos no n? 2, ponto ii) da alínea a) do artigo 130? As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as dispo­ sições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da Conven­ ção, o regime preferencial previsto no n? 2, ponto ii) da alínea a) do artigo 130? no que diz respeito a certos produtos agrícolas e transformados. Tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou, a este respeito, que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a expiração da segunda Convenção ACP-CEE de Lomé. Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP Organização comum de mercados Regime particular para os Estados ACP 1 . CARNE BOVINA