Decisões antecipadas Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 6.o, n.o 1 Regras gerais em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas (exceto n.os 6.1.3 e 6.1.4) Artigo 6.o, n.o 2 Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Artigo 6.o, n.o 3 Regras em matérias de sanções Artigo 7.o, n.o 1 Tratamento antes da chegada Artigo 7.o, n.o 2 Pagamento eletrónico Artigo 7.o, n.o 4 Gestão de riscos Artigo 7.o, n.o 5