30.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 11/2006 de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1). (2) A Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Ao Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «49a. 32005 L 0044: Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2005/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o