Este procedimento tem por objetivo complementar os controlos realizados pelas Honduras e verificar se as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade encarregada de emitir as licenças das Honduras e se cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades hondurenhas. As autoridades competentes podem dirigir as suas perguntas a respeito do sistema de garantia da legalidade e validade das licenças FLEGT das Honduras ao Comité Misto de Execução (CME) em conformidade com os artigos 9.o, 11.o, 19.o e 24.o do presente Acordo, sem prejuízo dos procedimentos de pedido de informações por parte da autoridades competentes previstos no artigo 3.o do presente anexo. ARTIGO 1.o Tratamento das licenças FLEGT 1. A licença FLEGT é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática (3). A apresentação pode ser efetuada por via eletrónica ou por outro meio. 2. Imediatamente após a aceitação da licença FLEGT, as autoridades competentes a que se refere o n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis. ARTIGO 2.o Controlo da validade da documentação das licenças FLEGT 1. As licenças FLEGT em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo descrito no anexo IV. As licenças que não preencham os requisitos e especificações estabelecidos no anexo IV não são válidas. 2. Uma licença FLEGT é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade nela indicada.