3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro no domínio abrangido pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com as disposições do presente capítulo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo. As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados com os países terceiros não possam criar obrigações para a outra Parte, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EEE. Artigo 9.o-C Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias 1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada “declaração sumária de entrada”), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala. 2. As mercadorias que deixam o território aduaneiro das Partes Contratantes com destino a um país terceiro devem ser cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada “declaração sumária de entrada”), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala. 3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território. 4. A apresentação das declarações sumárias de entrada ou de saída referidas nos n.os 1 e 2 tem carácter facultativo até 31 de Dezembro de 2010, desde que medidas transitórias que constituam uma excepção à obrigação de apresentar tais declarações sejam aplicáveis na Comunidade.