em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 27.Artigo 63º As disposições específicas relativas aos auxílios estatais constam do Anexo XV.Artigo 64º 1. Se um dos órgãos de fiscalização considerar que a aplicação dos artigos 61º e 62º do presente Acordo, bem como do artigo 5º do Protocolo nº 14, pelo outro órgão de fiscalização não está em conformidade com a manutenção da igualdade das condições de concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista no prazo de duas semanas, de acordo com o procedimento previsto na alínea f) do Protocolo nº 27.Se, decorrido o prazo de duas semanas acima referido, não se tiver chegado a uma solução aceite por ambas as partes, o órgão competente da Parte Contratante lesada pode adoptar imediatamente medidas provisórias com vista a sanar a distorção de concorrência daí resultante.Realizar-se-ão então consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.Se, no prazo de três meses, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a uma solução e se a prática em questão provocar ou ameaçar provocar uma distorção da concorrência que afecte o comércio entre as Partes Contratantes, as medidas provisórias podem ser substituídas pelas medidas definitivas estritamente necessárias para compensar os efeitos de tal distorção. Serão prioritariamente adoptadas as medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.2. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos monopólios estatais criados após a data da assinatura do presente Acordo.CAPÍTULO III OUTRAS REGRAS COMUNS Artigo 65º 1. O Anexo XVI contém as modalidades e disposições específicas respeitantes aos contratos públicos que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços tal como nele especificado.2. O Protocolo nº 28 e o Anexo XVII contêm as modalidades e disposições específicas relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços.PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATRO LIBERDADES CAPÍTULO I A POLÍTICA SOCIAL Artigo 66º As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.Artigo 67º 1. As Partes Contratantes empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e