É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participar em concursos públicos com vista à atribuição de autorizações ou concessões para a prospeção, exploração ou extração de recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem como explorar uma autorização ou concessão já existente que tenha sido atribuída, uma vez que tais operações são excluídas; é igualmente proibido registar a descoberta geológica ou comercial de uma jazida na sequência dos trabalhos de exploração. A extração de minério de urânio é suspensa pelo Decreto do Conselho de Ministros n.o 163 de 20.08.1992. No que respeita à exploração e extração de minério de tório, aplica-se o regime geral de licenças e concessões de exploração mineira. As decisões em matéria de autorização da exploração ou extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória. De acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012 (14 de junho de 2012), é proibida qualquer utilização da tecnologia de fraturação hidráulica (fracking) para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás. É proibida a exploração e a extração de gás de xisto (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13,3.1 14). Medidas: BG: Lei dos recursos naturais do subsolo; Lei das concessões; Lei da privatização e do controlo pós-privatização; Lei da utilização segura da energia nuclear; Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária de 18 de janeiro de 2012; Lei das relações económicas e financeiras com as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial, as partes controladas por essas empresas e os seus beneficiários efetivos; e Lei dos recursos do subsolo.