e a todo o território da república Francesa. 2. Em derrogação do disposto no nº 1: a) A presente Convenção não se aplica ás Ilhas Faroé, salvo declaração em contrário de Reino da Dinamarca; b) A presente Convenção não se aplica aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaração em contrário do Reino Unido em relação a qualquer um desses territórios; c) A presente Convenção não se aplica às Antilhas Neerlandesas, se o Reino dos Países Baixos fizer uma declaração nesse sentido. 3. Estas declarações podem ser feitas a todo o tempo, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. 4. Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas por tribunais situados num dos territórios indicados na alínea b) do nº 2 serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo 28º 1. A presente Convenção estará aberta à assinatura dos Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de 19 de Junho de 1980. 2. A presente Convenção será ratificada, aceite ou aprovada pelos Estados signatários. Os intrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral de Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 29º 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do sétimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. 2. A presente Convenção entrará em vigor relativamente a cada Estado signatário que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. Artigo 30º 1. A presente Convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do nº 1 do artigo 29º, mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor. 2. A Convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia. 3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. A denúncia pode ser limitada a um dos territórios a que a Convenção se tenha tornado extensiva, por aplicação do nº 2 do artigo 27º 4. A denúncia só terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A Convenção manter-se-á em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a