Neste contexto, são aplicáveis as seguintes disposições: a) a AVA é a autoridade competente responsável pela inspeção e quarentena das importações e exportações; b) a AVA é a autoridade nacional responsável pela segurança alimentar de produtos alimentares, tanto primários como transformados, garante a segurança de todos os produtos alimentares desde a produção até imediatamente antes da venda a retalho. A AVA adota uma análise de riscos com base em resultados científicos e uma abordagem de gestão com base em normas internacionais, para avaliar e garantir a segurança dos produtos alimentares; e c) a AVA é a autoridade nacional responsável pela saúde animal e fitossanidade. Administra um programa geral para evitar a introdução de doenças dos animais, de importância agrícola, económica e de saúde pública e também um programa geral de controlo, bem como de prevenção de doenças e pragas de importância económica e fitossanitária. ANEXO 5-B REQUISITOS E DISPOSIÇÕES DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL