c) desenvolvimento institucional/organizacional; d) reforço da capacidade e formação (2); e) serviços de assessoria técnica; f) serviços administrativos; g) apoio no domínio das MSF e dos OTC; e h) apoio operacional, incluindo equipamento, materiais e trabalhos conexos. Artigo 16.o Cooperação em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual 1. As Partes reafirmam os seus compromissos ao abrigo do artigo 46.o do Acordo de Cotonu e os seus direitos, obrigações e flexibilidades tal como estabelecidos no Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, contido no anexo IC do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo TRIPS»). 2. As Partes acordam em conceder e assegurar uma proteção adequada, efetiva e não discriminatória dos direitos de propriedade intelectual («DPI») e em prever medidas para a execução de tais direitos em caso de violação dos mesmos, em conformidade com as disposições dos acordos internacionais de que são parte.