c) O presente ponto é aplicável ao bacalhau congelado classificado nas rubricas pautais 0304 71 90 e 0304 79 10. Contingente pautal transitório para trigo-mole de baixa e média qualidade 9. a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPTM» na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea d) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados: Ano Quantidade anual agregada (toneladas métricas)