CROÁCIA Entidades contratantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11) que são empresas públicas ou autoridades contratantes e que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades de construção (disponibilização) ou de gestão de redes fixas para a prestação de serviços públicos no que respeita à produção, ao transporte e à distribuição de energia elétrica, tais como as entidades que exercem as referidas atividades com base na Licença para realizar atividades energéticas em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial 68/01, 177/04, 76/07, 152/08, 127/10). ITÁLIA — Empresas do Gruppo Enel encarregadas do transporte e da distribuição de eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.o 79, de 16 de março de 1999, e das suas sucessivas alterações e aditamentos — TERNA – Rete elettrica nazionale SpA — Outras empresas que operam com base em autorizações concedidas nos termos do Decreto Legislativo n.o 79, de 16 de março de 1999 CHIPRE —