[O presente anexo estabelece um acordo para o intercâmbio regular de informações, incluindo o intercâmbio de informações por via eletrónica, sobre as medidas adotadas em relação a produtos não alimentares não conformes não abrangidos pelo artigo 96.o, n.o 4, do presente Acordo. Em conformidade com o artigo 96.o, n.o 8, do presente Acordo, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar, as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dados pessoais.] ANEXO 18 OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS Artigo 1.o Critérios aplicáveis aos operadores económicos autorizados e respetivo tratamento 1. Os critérios especificados para a qualificação como operador económico autorizado ("OEA") referidos no artigo 110.o do presente Acordo são estabelecidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou processuais das Partes. Os critérios especificados, que devem ser publicados, devem incluir: a) Ausência de infrações graves ou recidivas à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente; b)