Artigo 42.o Resolução dos litígios Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deve ser resolvido através de consultas no âmbito do Comité Misto. As Partes devem apresentar ao Comité Misto as informações pertinentes necessárias para um exame aprofundado da matéria, tendo em vista a resolução do litígio. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável no território da Noruega, como estabelecido no artigo 1-2 da Lei norueguesa n.o 58, de 19 de junho de 2009, relativa ao valor acrescentado, e nos territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados, com exceção de qualquer dos territórios referidos no artigo 6.o da Diretiva 2006/112/CE. Artigo 44.o Entrada em vigor, vigência e cessação 1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos internos referidos no n.o 1. 3. O presente Acordo é válido por tempo indeterminado. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de cessar o presente Acordo. A cessação produz efeitos seis meses após a data de notificação. 4. As notificações efetuadas em conformidade com o presente artigo são enviadas, no caso da União, para o Secretariado-Geral do Conselho da União e, no caso da Noruega, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.