Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência Secção 1 — Publicação dos anúncios Artigo 36.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 8 Artigo 37.o Publicação não obrigatória Secção 5 — Relatórios Artigo 43.o Conteúdo dos relatórios TÍTULO V Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais Artigo 75.o Obrigações estatísticas Artigo 76.o Conteúdo do relatório estatístico Artigo 77.o Comité Consultivo Artigo 78.o Revisão dos limiares Artigo 79.o Modificações Artigo 80.o Execução Artigo 81.o Mecanismo de acompanhamento Artigo 82.o Revogações Artigo 83.o Entrada em vigor Artigo 84.o Destinatários ANEXOS da Diretiva 2004/18/CE Anexo III Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o, n.o 9 Anexo IV Autoridades governamentais centrais Anexo VIII Características relativas à publicação Anexo IX Registos Anexo IX A Contratos de empreitada de obras públicas Anexo IX B Contratos públicos de fornecimento Anexo IX C Contratos públicos de serviços Anexo XI Prazos de transposição e de aplicação (artigo 80.o) Anexo XII Quadro de correspondência (1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. ANEXO XVI-M