Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo. Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 23. (2) JO L 172 de 10.7.2003, p. 16. (3) JO L 218 de 30.8.2003, p. 55. (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.