Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 78. (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 15. (3) JO L 163 de 30.4.2004, p. 71. (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.