Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c) N.o 5 ANEXO XXIX-L DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio CAPÍTULO VI Regras de publicidade e de transparência