DECISÃO nº 2/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 20 de Junho de 1996 relativa à aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1º da Decisão nº 1/93, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (96/446/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e da união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando que a Decisão nº 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho, de 27 de Julho de 1993, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (2), diz respeito à verificação, contabilização, colocação à disposição, bem como ao controlo dos direitos de importação cobrados sobre as mercadorias com destino a esta república;Considerando que é conveniente especificar algumas dessas modalidades, estabelecendo um procedimento administrativo, nomeadamente para a verificação e contabilização dos direitos de importação,DECIDE:Artigo 1º Na aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1º da Decisão nº 1/93 são aplicáveis as disposições constantes do anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1996.Pelo Comité de cooperaçãoS. ABOUPresidente(1) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 14.(2) JO nº L 208 de 19. 8. 1993, p. 38.ANEXO Procedimento administrativo para aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1º da Decisão nº 1/93 do Comité de cooperação 1. Cumprimento das formalidades de colocação em livre prática junto das instâncias aduaneiras habilitadas A concessão da autorização de saída das mercadorias destinadas a São Marinho para colocação em livre prática devem dar lugar, segundo os casos, à emissão de um documento T2 SM ou T2 L SM3 (1). Do mesmo modo, os direitos de importação devem ser tomados em consideração no prazo previsto pela regulamentação comunitária na matéria.Para facilitar a identificação destes montantes (necessidade de controlo), e tendo em conta o facto de que a natureza definitiva dos direitos ainda não é conhecida (recursos de São Marinho ou da Comunidade), os direitos tomados em consideração devem ser inscritos num registo conservado na estância aduaneira em causa, em que são consignadas as importações destinadas a São Marinho e indicando as mercadorias importadas, a data da aceitação da declaração de importação, os elementos de imposição, o montante dos direitos com ela relacionados, bem como o documento T2 SM ou T2 L SM emitido.A estância