que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar a pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês. 3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente Acordo. Artigo 9º As Partes Contratantes consultar-se-ão em caso de litígio respeitante à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 10º É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, como missão: - supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do Acordo e a resolução dos litígios, - constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca, - adoptar os programas e as acções referidos no quarto parágrafo do artigo 3º, - examinar as eventuais adaptações das possibilidades de pesca da Comunidade previstas no artigo 7º, - examinar as possibilidades de compensação previstas no artigo 7º, - determinar as possibilidades de pesca no âmbito de campanhas experimentais. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada Parte Contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao Direito do Mar. Artigo 12º 1. O presente Acordo tem um período de validade de quatro anos a contar de 1 de Março de 1988. 2. O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão do Acordo que regulará no futuro, a contar da data referida no nº 1, os princípios e objectivos da sua cooperação no domínio da pesca, bem como as condições e as modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos. Artigo 14º Os Anexos I e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,