a) No artigo 9.o, a expressão “e os territórios dos Estados da EFTA” é inserida após a expressão “o território aduaneiro da União”; b) No artigo 9.o, a expressão “nesse território” é substituída pela expressão “nesses territórios”; c) No final do artigo 9.o, é inserido o seguinte: “Esta isenção não é aplicável às formalidades de declaração relativa a questões aduaneiras.”; d) As referências feitas a outros atos na diretiva serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2010/65/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 283 de 29.10.2010, p. 1. (2) JO L 67 de 9.3.2002, p. 31. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.