ARTIGO 2.20 Restrições para salvaguarda da balança de pagamentos 1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas para efeitos da balança de pagamentos. A Parte que adota tais medidas deve fazê-lo em conformidade com as condições estabelecidas no artigo XII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização por uma Parte dos controlos cambiais ou restrições de operações de câmbio em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional. ARTIGO 2.21 Marcação da origem Salvo disposição em contrário do presente Acordo, no caso de uma Parte aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do país de origem no que se refere a mercadorias que não sejam produtos alimentares, agrícolas ou da pesca como definidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, a marcação «Made in Japan» («fabricado no Japão») ou uma marcação semelhante na língua local do país de importação, para a União Europeia, e a marcação «Made in EU» («fabricado na UE») ou uma marcação semelhante em japonês, para o Japão, são aceites como satisfazendo esses requisitos. O capítulo 3 não se aplica ao presente artigo. ARTIGO 2.22 Exceções gerais 1. Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. 2. Se uma Parte tencionar adotar quaisquer medidas em conformidade com as alíneas i) e j) do artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa: a)