Decisões judiciais do Supremo Tribunal da Estónia: Riigi Teataja (Parte 3) Grécia: — Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης (Jornal Oficial da Grécia) Espanha: — Legislação – Boletin Oficial del Estado — Decisões judiciais – não há publicação oficial França: — Legislação – Journal Officiel de la République française — Jurisprudência – Recueil des arrêts du Conseil d'Etat —