anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.oArtigo 12.oDenúncia1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique. O presente acordo pode ser igualmente denunciado por uma das partes em caso de degradação das unidades populacionais das espécies marinhas em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 13.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 14.oProtocolo e anexoO protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices constituem parte integrante do presente acordo.Artigo 15.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de Moçambique são regidas pela legislação aplicável em Moçambique, salvo disposição diversa do presente acordo ou do protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.Artigo 16.oRevogaçãoO presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique, publicado em 31 de Dezembro de 2003.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,