de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.d) Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de produtos e serviços aeronáuticos civis.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Certificação da aeronavegabilidade", a conclusão de que o projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em cada uma das Partes ou de que um determinado produto obedece a um projecto que foi considerado satisfazer as referidas normas e se encontra em condições seguras de funcionamento.b) "Produto aeronáutico civil", qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente instalado ou a instalar neles.c) "Autoridade competente", uma agência ou entidade governamental, designada como autoridade competente por uma Parte para efeitos do presente acordo, que exerce o direito legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou a venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição dessa Parte e que pode tomar medidas de execução para garantir que tais produtos ou serviços comercializados na área de jurisdição dessa mesma Parte cumpram os requisitos legais aplicáveis.d) "Requisitos operacionais do projecto", os requisitos operacionais ou ambientais que influem quer nas características do projecto do produto quer nos dados sobre o projecto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação.e) "Certificação ambiental", a conclusão de que um produto aeronáutico civil cumpre as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das Partes relativa ao ruído e/ou às emissões de gases de escape.f) "Manutenção", a actividade de inspecção (excepto inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, ou a substituição de peças, equipamentos ou componentes de um produto aeronáutico civil, para garantir a aeronavegabilidade permanente desse produto; inclui a incorporação de modificações, mas não o projecto de reparações e modificações.g) "Monitorização", a vigilância periódica por uma autoridade competente para determinar a conformidade permanente com as normas adequadas aplicáveis.h) "Agente técnico", para o Canadá, a organização canadiana responsável pela aviação civil, para a Comunidade Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).Artigo 3.oObrigações gerais1. Cada Parte, como especificado nos anexos ao presente acordo, que são parte integrante do mesmo, aceitará ou reconhecerá os resultados de procedimentos especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os