Estão em conformidade com as normas internacionais e as práticas recomendadas aplicáveis a cada Parte em matéria de procedimentos aduaneiros como as definidas sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas (14) (a seguir designada «OMA»), incluindo os principais elementos do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 1999, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, assinada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «Quadro SAFE»); b) Visam facilitar o comércio legítimo, tendo em conta a evolução das práticas comerciais, garantindo ao mesmo tempo a conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares; c) Garantem medidas de execução efetivas em caso de violação das suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de procedimentos aduaneiros, incluindo a evasão fiscal e o contrabando; e d) Não incluem a utilização obrigatória de agentes aduaneiros ou inspeções antes da expedição.