V. CONFIDENCIALIDADE As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União ou nos Estados-Membros da União ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar a proteção efetiva dos interesses financeiros das Partes. VI. MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (5). VII. REEMBOLSOS E EXECUÇÃO As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 ou do Programa Euratom no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos desse Tribunal pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato ou convenção de subvenção ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Programa Euratom consituem título executivo nas mesmas condições que as aplicáveis às decisões da Comissão. (1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).