5. Por manteiga entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.05 do Sistema Harmonizado; 6. Por queijos entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.06 do Sistema Harmonizado; 7. Por produtos hortícolas frescos e transformados entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 7 do Sistema Harmonizado e os produtos que contenham produtos hortícolas abrangidos pelo capítulo 20 do Sistema Harmonizado; 8. Por frutos e frutos de casca rija, frescos e transformados entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 8 do Sistema Harmonizado e os produtos que contenham frutos e frutos de casca rija abrangidos pelo capítulo 20 do Sistema Harmonizado; 9. Por especiarias entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 9 do Sistema Harmonizado;