jurídicas, presentes ou futuras, de qualquer Estado no que respeita ao direito do mar, e à natureza e alcance da sua jurisdição costeira e da jurisdição que ele exerce sobre os navios que navegam sob a sua bandeira. Artigo XV Alterações aos Anexos I e II 1. Aquando das sessões das conferências das Partes aplicar-se-ão as seguintes disposições relativamente às alterações introduzidas nos Anexos I e II. a) Qualquer Parte pode propor uma alteração dos Anexos I ou II para exame na próxima sessão da conferência. O texto da proposta de alteração será comunicado ao Secretariado, pelo menos cento e cinquenta dias, antes da sessão da conferência. O Secretariado consultará as outras Partes e organismos interessados no conteúdo da alteração, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n. 2 do presente artigo, e comunicará as respostas a todas as Partes, pelo menos trinta dias antes da sessão da conferência. b) As alterações serão adoptadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para o efeito, «Partes presentes e votantes», significa as Partes presentes que se exprimem afirmativamente ou negativamente. Não serão contadas as abstenções para o cálculo da maioria dos dois terços requerida para a adopção da alteração. c) As alterações adoptadas numa sessão da conferência entrarão em vigor noventa dias após a referida sessão para todas as Partes, com excepção daquelas que formulem uma reserva nos termos do disposto no n. 3 do presente artigo. 2. As seguintes disposições aplicar-se-ão relativamente às alterações introduzidas nos Anexos I e II, no intervalo das sessões das conferências das Partes. a) Qualquer Parte poderá propor alterações dos Anexos I e II para serem examinadas no intervalo das sessões da conferência das Partes, mediante o procedimento de voto por correspondência estipulado no presente número. b) Para as espécies marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deve comunicá-lo a todas as Partes. Consultará igualmente os organismos intergovernamentais competentes, tendo particularmente em vista obter quaisquer dados científicos que estes organismos estejam aptos a fornecer e assegurar a coordenação de qualquer medida de conservação aplicada por estes organismos. O Secretariado comunicará às Partes, no mais curto prazo, os pareceres emitidos e os dados fornecidos por aqueles organismos, bem como as suas próprias conclusões e recomendações. c) Para as espécies que não sejam marinhas, o Secretariado, ao receber o texto da proposta de alteração, deverá comunicá-lo às Partes. Posteriormente, deve transmitirlhes, no mais curto prazo, as suas próprias recomendações. d) Qualquer