Artigo 357.o Resolução de litígios O título I da parte seis não se aplica ao presente capítulo, com exceção do artigo 356.o, n.o 2. Os artigos 408.o e 409.o aplicam-se ao artigo 355.o, n.o 3. CAPÍTULO 2 POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA Artigo 358.o Princípios e definições 1. As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "agente económico" uma entidade ou um grupo de entidades que constituem uma entidade económica única, independentemente do seu estatuto jurídico, cuja atividade económica consiste na oferta de bens ou serviços num mercado. Artigo 359.o Direito da concorrência 1. Em reconhecimento dos princípios enunciados no artigo 358.o, cada Parte mantém um direito da concorrência que combata eficazmente as seguintes práticas comerciais anticoncorrenciais: a) Os acordos entre agentes económicos, as decisões de associações de agentes económicos e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; b)