acordo, a autoridade argentina competente permitirá que as sociedades referidas no presente anexo procedam à transferência das licenças de pesca existentes, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas licenças de pesca relativas às possibilidades de pesca definidas no protocolo I.2. O período de validade das licenças de pesca será, no caso das espécies não excedentárias, o da licença original que é objecto de transferência. No que diz respeito às novas licenças para espécies excedentárias, o período de validade será fixado, de modo geral e não discriminatório, pela autoridade argentina competente.3. As licenças de pesca serão concedidas a uma empresa e para um navio determinado.4. As condições do pedido e da emissão das licenças de pesca são definidas no anexo IV.5. As condições do pedido de apoio financeiro comunitário e as regras de pagamento são definidas no protocolo I.ANEXO II CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS NA ARGENTINA E DE ACESSO AOS RECURSOS I. Disposições comuns aplicáveis às associações temporárias de empresas A. PROJECTOS SELECCIONADOSUma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo III do presente acordo, a Comunidade comunicará à autoridade argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados nos termos do artigo 6º do acordo para serem integrados numa associação temporária de empresas e exercerem as actividades de pesca previstas.B. REGISTOO Governo argentino cirará um registo especial em que serão inscritos os navios comunitários a que tenha sido concedida uma licença de pesca de acordo com o disposto no presente anexo.Um navio comunitário só pode ser substituído no registo por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e mediante acordo das partes.C. POSSIBILIDADES DE PESCAOs navios pertencentes às associações temporárias de empresas e inscritos no registo referido no ponto B podem ter acesso à exploração de recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites fixados no protocolo I.D. LICENÇAS1. Nos termos dos artigos 5º e 8º do acordo, a autoridade argentina competente permitirá às empresas constituídas ou a constituir nos termos da legislação argentina, em relação aos navios comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de empresas referidas no presente anexo, a transferência das licenças de pesca correspondentes às possibilidades de pesca previstas no protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um ano