Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005; Artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Organismos de proteção florestal locais Artigo 24.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT Indicador 1.2: A transformação da madeira cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente – é necessário um dos documentos seguintes: 1.2.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de unidades de transformação de madeira e estilhas de florestas naturais com uma capacidade igual ou superior a 3 000 m3 de produto/ano; Conselho de apreciação ou organização de apreciação elegível Ministério da tutela/CP provincial