ou de emergência, razões de força major, obrigações constitucionais ou obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas, com respeito a territórios administrativos sob regime de tutela. 2. Ao conceder dispensa a um membro, o Conselho indicará explicitamente os termos, as condições e a duração dessa dispensa. 3. A menos que o Conselho decida de outro modo, se a dispensa concedida provocar um aumento do direito anual de exportação do respectivo membro, os contingentes anuais de todos os outros membros exportadores com direito a um contingente de base serão ajustados proporcionalmente, de forma que o contingente anual global não sofra alteração. 4. O Conselho não considerará pedidos de dispensa de obrigações relativas a contingentes, fundamentados exclusivamente na existência, no país membro requerente, em um ou mais anos, de produção exportável superior às exportações permitidas, ou que sejam consequência do não cumprimento por parte do membro das disposições dos artigos 50º e 51º 5. O Conselho pode adoptar regulamentação sobre as normas e os criteríos a que deve obedecer a concessão das dispensas. CAPÍTULO IX CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES Artigo 57º Consultas Qualquer membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer matéria relacionada com o Acordo e aceitará a realização de consultas relativas ao mesmo. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das Partes, e com o assentimento da outra, o director executivo instituirá uma comissão independente, que oferecerá os seus bons oficíos para conciliar as Partes. As despesas com a comissão não serão da responsabilidade da Organização. Se uma das partes não concordar que o director executivo institua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão pode ser apresentada ao Conselho, nos termos do artigo 58º Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado um relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros. Artigo 58º Litígios e reclamações 1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do Acordo qu não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos membros litigantes, submetido a decisão do Conselho. 2. Sempre que um litígio for submetido ao Conselho, nos termos do nº 1 deste artigo, a maioria dos membros, ou os membros que disponham de, pelo menos, um terço do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no nº 3 deste artigo sobre as questões em litígio. 3. a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, a Comissão Consultiva é composta por: i) 2 pessoas designadas pelos membros exportadores, uma delas com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio e a outra com autoridade