prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca.Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 250 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Gunié-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau ou o reforço das infra-estruturas administrativas do Ministério das Pescas. Este montante será pagável à medida da sua utilização.Artigo 6ºA aplicação do presente protocolo pode ser suspensa se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4ºArtigo 7ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 16 de Junho de 1993.Artigo 9ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:as autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos 30 dias antes da data do início do referido pedido.Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau (apêndice 1).Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2º do protocolo.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até o protocolo caducar em relação ao último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia,