as declarações das capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do anexo do presente Acordo. Artigo 8º. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do presente Acordo podem ser obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas efectuadas nesta zona nos portos da Guiné-Bissau. As quantidades e as condições de desembarque serão determinadas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11º.. Artigo 9º. Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas no âmbito do presente Acordo, a Comunidade concederá à República da Guiné-Bissau uma compensação financeira que é fixada por um Protocolo que acompanha o presente Acordo. Esta compensação financeira, que será concedida sem prejuízo dos financiamentos de que a República da Guiné-Bissau beneficia no âmbito da Convenção de Lomé, obedecerá a um procedimento de mobilização especial definido no referido Protocolo. A compensação financeira será utilizada para financiar projectos relativos à pesca marítima e à pesca de água doce. Artigo 10º. As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo. Artigo 11º. É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. Esta Comissão reunir-se-á uma vez por ano alternativamente na Guiné-Bissau e na Comunidade, bem como em sessão extraordinário a pedido de uma das Partes Contratantes. A Comissão Mista reunir-se-á, nomeadamente, após adopção de uma nova legislação sobre a pesca nas águas da Guiné-Bissau tendo em vista o exame da oportunidade de alterar o anexo. Se as autoridades guineenses decidirem tomar, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais (stocks), novas medidas de conservação que, na opinião da Comunidade, afectem sensivelmente a pesca dos navios da Comunidade, devem realizar-se consultas entre as Partes tendo em vista adaptar o Protocolo referido no artigo 9º. e o anexo. Tais consultas basear-se-ão nomeadamente no princípio de que qualquer eventual redução das possibilidades de pesca previstas neste Protocolo será compensada por outras possibilidades de pesca de valor equivalente, tendo em conta a compensação financeira já paga pela Comunidade. Artigo 13º. Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista das Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar. Artigo 14º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Guiné-Bissau. Artigo 15º. As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, realizadas no âmbito