Por força do n.o 3 do artigo 79.o do Acordo, são aplicáveis a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo. (h) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para efeitos de aplicação deste regulamento, será também aplicável a quaisquer documentos do Centro relativos aos Estados da EFTA.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52. (2) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (3) Foram indicados requisitos constitucionais