Artigo 11.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. Artigo 12.o Política aduaneira 1. Os produtos originários do Iraque e importados para a União estão sujeitos aos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) da União. Aos produtos originários do Iraque e importados para a União não serão aplicados direitos aduaneiros que excedam os aplicados às importações provenientes dos membros da OMC, em conformidade com o artigo I do GATT de 1994. 2. Aquando da sua importação para o Iraque, os produtos originários da União não estão sujeitos a direitos aduaneiros que excedam a atual taxa de reconstrução de 8 % sobre os bens importados. 3. As Partes acordam que, até o Iraque aderir à OMC, podem alterar o nível dos direitos aduaneiros sobre as importações após consulta mútua entre as Partes. 4. Se, após a assinatura do presente Acordo, o Iraque aplicar reduções pautais erga omnes às importações, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos aduaneiros reduzidos serão aplicados às importações originárias da União e substituirão o direito de base ou a taxa de reconstrução a partir da data de aplicação dessas reduções. Artigo 13.o Aplicação das disposições pertinentes do GATT de 1994 Os seguintes artigos do GATT de 1994 são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, e serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. a) Artigo V, incluindo as suas notas e disposições suplementares; b)