do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada. Secção 3 Competência em matéria de seguros Artigo 7º En matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º e no ponto 5 do artigo 5º Artigo 8º O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado, quer perante os tribunais desse Estado quer noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador de seguro tiver o seu domicílio ou, no caso de vários seguradores serem requeridos, perante os tribunais do Estado contratante onde um deles tiver o seu domicílio. Se a lei do país chamado a pronunciar-se previr tal competência, o segurador pode também ser demandado, num Estado contratante que não seja o do seu domicílio, perante o tribunal em cuja jurisdição o intermediário que interveio na celebração do contrato de seguro tiver o seu domicílio, desde que esse domicílio seja mencionado na apólice ou na proposta de seguro. O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua uma sucursal ou uma agência num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração dessa sucursal ou dessa agência, como tendo domicílio no território desse Estado. Artigo 9º O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro. Artigo 10º Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita. O disposto nos artigos 7º, 8º e 9º aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível. Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles. Artigo 11º Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10º, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção. Artigo 12º As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções: 1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2. Permitam ao tomador de seguro, ao