Classificação setorial: CPC 86211, CPC 86212,CPC 86213, CPC 86219, CPC 86220, CPC 863 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Nível de governo: Nacional Medidas: Serviços de auditoria: Decreto legislativo 58/1998, artigos 155, 158 e 161 Decreto do Presidente da República 99/1998 Decreto legislativo 39/2010, art. 2 Serviços de contabilidade, de guarda-livros e tributação: Decreto legislativo 139/2005, Lei 248/2006 Descrição: