ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado.TÍTULO IVPAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICACAPÍTULO 1PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAISArtigo 48.oSem prejuízo do disposto nos artigos 51.o e 52.o, os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais no âmbito do presente acordo não serão sujeitos a quaisquer restrições.Artigo 49.o1. No âmbito das disposições do presente acordo, sem prejuízo do disposto nos artigos 50.o e 51.o e no anexo VI, referido no n.o 2, alínea a) do artigo 30.o, não serão impostas restrições aos movimentos de capitais da Comunidade para a Jordânia, bem como aos movimentos de capitais que impliquem investimentos directos da Jordânia na Comunidade.2. Com excepção dos investimentos directos, os fluxos de capitais da Jordânia para a Comunidade serão regidos pela legislação em vigor na Jordânia.3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Jordânia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem reunidas as condições necessárias.Artigo 50.oSob reserva de outras disposições do presente acordo e de outras obrigações internacionais da Comunidade ou da Jordânia, o disposto no artigo 49.o não prejudica a aplicação de qualquer restrição nas trocas entre as partes em vigor à data de entrada em vigor do presente acordo no que se refere aos movimentos de capitais entre as partes que digam respeito a investimentos directos, incluindo em bens imóveis, e ao estabelecimento.Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos efectuados na Jordânia por residentes na Comunidade ou na Comunidade por residentes na Jordânia, bem como de quaisquer lucros daí resultantes, não será afectada.Artigo 51.oCaso, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e a Jordânia causem ou ameacem causar graves dificuldades à condução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Jordânia, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no GATS e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais entre as partes por um período que não exceda seis meses, caso tais medidas sejam estritamente necessárias.Artigo 52.oSe um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Jordânia enfrentarem ou puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no âmbito do GATT e com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes,