Avis juridique important|22004A0429(03)Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu - Acta final - Declarações Jornal Oficial nº L 130 de 29/04/2004 p. 0011 - 0080