constantes dos anexos XI e XII, referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu. O acordo entre a Comunidade e a República Checa sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos estabelecido no anexo C é parte integrante do presente protocolo.Artigo 2.oO presente protocolo é parte integrante do Acordo Europeu. Os anexos do presente protocolo são dele parte integrante.Artigo 3.oO presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República Checa segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das referidas formalidades.Artigo 4.oSob reserva da conclusão das formalidades previstas no artigo 3.o, o presente protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Caso as referidas formalidades não sejam concluídas atempadamente, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades.Artigo 5.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintitrés de abril del dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende april to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten April zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Απριλίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-third day of April in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-trois avril deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventitré aprile duemilatre./Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste april tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e três de Abril de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugotredje april tjugohundratre./Dáno v Bruselu dne dvacátého tretího dubna roku dva tisíce tri.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003107PT.001901.TIF">za Ceskou republiku>PIC FILE=