Os compromissos relativos a setores ou subsetores específicos são objeto das reservas e limitações horizontais constantes da primeira secção, que se aplicam de modo uniforme e sem reservas a todos os setores, salvo especificação em contrário. Os compromissos não incluem medidas referentes a requisitos, licenças ou reconhecimentos, procedimentos ou processos necessários para o exercício ou o desenvolvimento de uma atividade económica, que se aplicam mesmo quando não constantes da lista, a menos que sejam apresentados como restrições às regras em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional. Em caso de incoerências, as reservas, condições e exclusões incluídas na lista infra não se aplicam aos subsetores e modos objeto de compromissos assumidos pelo Equador na lista de compromissos específicos no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1996; do documento S/DCS/W/ECU, de 24 de janeiro de 2003, consta a versão reformulada desta lista, elaborada a partir de textos originais e de alterações aos documentos GATS/SC/98/Suppl.1 e GATS/SC/98/Suppl.2 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. Por conseguinte, as referidas reservas, condições e exclusões serão aplicáveis e necessárias para os novos setores e/ou modos de prestação definidos na lista infra. Nos termos das disposições incluídas no artigo 107.o, n.o 3, relativas ao âmbito de aplicação das regras do título “Comércio transfronteiras de serviços, estabelecimento e movimentos de capitais”, não constam da lista quaisquer medidas que possam ser adotadas ou mantidas pelo Estado do Equador no que se refere a subvenções e subsídios. Do mesmo modo, com base no artigo 107.o, n.o 5, do título “Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico”, o Equador reserva-se o direito de estabelecer, manter e executar plenamente a sua legislação nacional com a finalidade de atingir objetivos políticos legítimos em domínios como a proteção de grupos vulneráveis, a defesa dos consumidores, a saúde e o ambiente, entre outros. Nos termos do artigo 107.o, n.o 4, do título “Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico”, esta proposta não inclui serviços prestados no exercício da autoridade governamental. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não são diretamente aplicáveis nem produzem efeitos diretos, pelo que não conferem direitos diretamente aplicáveis a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.