c) No que diz respeito ao artigo 21° as dificuldades re­ Artigo 27? sultantes da situação prevista nesse artigo serão notifi­ cadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar 1. O Comité Misto é composto por representantes das as decisões necessárias para lhes pôr termo. Partes Contratantes . Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exporta­ dora não tiverem tomado uma decisão que ponha 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre Artigo 28? o produto importado. 1 . A presidência do Comité Misto será exercida, alter­ Esse direito de compensação será calculado em fun­ nadamente, por cada uma das Partes Contratantes, de ção da incidência, sobre o valor das mercadorias em acordo com as regras a prever no seu regulamento in­ terno . causa, das disparidades pautais verificadas relativa­ mente às matérias-primas ou aos produtos intermé­ dios que entraram no seu fabrico. 2 . O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proce­d) No que diz respeito ao artigo 22?, realizar-se-ão con­ der a um exame do funcionamento geral do Acordo.