4.2. A autorização de exploração da fauna selvagem numa região ou numa zona aquática determinada é concedida prioritariamente às pessoas coletivas da República do Cazaquistão. 5. Requisitos em matéria de direito de estabelecimento para a concessão de licenças As empresas que produzem bens sujeitos a licenças por razões imperiosas de saúde pública ou de segurança nacional devem ser estabelecidas sob a forma de pessoas coletivas da República do Cazaquistão. 6. Plataforma continental Podem ser aplicadas restrições no interior da plataforma continental da República do Cazaquistão. B. RESERVAS DA UNIÃO EUROPEIA A União Europeia reserva-se o direito de adotar ou de manter em vigor medidas incompatíveis com os compromissos assumidos em matéria de tratamento nacional, diferenciadas em função dos seus Estados-Membros, se for caso disso, como indicado a seguir. 1. Indústrias extrativas, incluindo a extração de petróleo e de gás natural Em alguns Estados-Membros, a União Europeia pode aplicar restrições às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão que representem mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. 2. Produção de produtos petrolíferos, gás, eletricidade, vapor, água quente e aquecimento Em alguns Estados-Membros, a União Europeia pode aplicar restrições às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão que representem mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural da União Europeia. 3. Pesca Salvo disposição em contrário, o acesso e a exploração dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia estão limitados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia e estejam registadas no território desta última. 4. Aquisição de bens imóveis, incluindo terrenos Em alguns Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicadas restrições à aquisição de imóveis, incluindo terrenos, por pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão.