Definições Para efeitos do presente título, entende-se por: a) "Autoridade competente de aplicação da lei", uma autoridade nacional policial, aduaneira ou outra, habilitada pelo direito interno a detetar, prevenir e investigar infrações ou atividades criminosas e a exercer a autoridade e tomar medidas de coação no contexto dessas funções; os serviços, organismos ou outras unidades que se dediquem especificamente a questões de segurança nacional não são considerados uma autoridade competente de aplicação da lei para efeitos do presente título; b) "Consulta" e "comparação", a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 539.o, os procedimentos através dos quais se estabelece a existência de uma concordância entre, respetivamente, os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos comunicados por um Estado e os dados de ADN ou os dados dactiloscópicos armazenados nas bases de dados de um, de vários ou de todos os outros Estados; c) "Consulta automatizada", a que se refere o artigo 537.o, o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os outros Estados; d) "Parte não portadora de códigos de ADN", as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um organismo;