colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.As bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode exeder 1000000 de euros. Esse montante é creditado na conta indicada pelo Ministério das Pescas. Este Ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o,3.o e 4.o nos prazos estabelecidos, a aplicação do Acordo pode ser suspensa.Artigo 6.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 3 de Maio de 1999.ANEXO ACONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje exercer actividades de pesca ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito e cujos modelos constam dos apêndices 1 e 2. No primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão, a licença para um navio é, em caso justificado de força maior, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades das pescas de Angola.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e