declaração , o pagamento dos direitos e demais imposiçõeseventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação detrânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade , Artigo 36 ?seja qual for o responsável principal . Quando o transportedas mercadorias apresentar riscos acrescidos , tendo em 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião deconsideração , nomeadamente , as taxas dos direitos e outras uma operação de trânsito comunitário foi cometida umaimposições de que sejam passíveis , num ou mais Esta­ infracção ou uma irregularidade em determinado Esta­dos-membros , o montante fixo será estabelecido a um nível do-membro , a cobrança dos . direitos e demais imposiçõessuperior . eventualmente exigíveis será efectuada por esse Esta­ do-membro , em conformidade com as suas disposiçõesA fiança mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto legislativas , regulamentares e administrativas , sem prejuízode um termo conforme ao modelo III que figura em de eventual acção penal .anexo . 2. Se não puder ser determinado o local da infracção ou2. Serão determinados segundo o processo previsto no da irregularidade , considera-se que esta foi cometida :artigo 57 ?: a ) Quando , no decurso da operação de trânsito comunitá­a ) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a rio , a infracção ou irregularidade for verificada numa um aumento do montante fixo , bem como as condições estância aduaneira de passagem situada numa fronteira