esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau, antes de 15 de Outubro de 2003, os montantes ainda não utilizados para a execução financeira da primeira fracção da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (1782655 euros).As futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias directamente para essa conta.8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do anexo do protocolo de pesca é aditada a seguinte frase:"Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros)."Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de