Avis juridique important|41998A0716(02)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial Jornal Oficial nº C 221 de 16/07/1998 p. 0020 - 0026