que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a prestação ou o fonograma, ou informações acerca das condições de utilização da prestação ou do fonograma, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma prestação fixada ou de um fonograma ou apareça no quadro da comunicação ou da colocação à disposição do público de uma prestação fixada ou de um fonograma.Artigo 20.oFormalidadesO gozo e o exercício dos direitos previstos no presente tratado não estão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade.Artigo 21.oReservasSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 15.o, não são admitidas quaisquer reservas ao presente tratado.Artigo 22.oAplicação no tempo1. As partes contratantes aplicarão o disposto no artigo 18.o da Convenção de Berna, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas previstos no presente tratado.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante pode limitar a aplicação do artigo 5.o do presente tratado às prestações realizadas após a entrada em vigor do presente tratado em relação a essa parte.Artigo 23.oDisposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente tratado.2. As partes contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras.CAPÍTULO VCLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS E FINAISArtigo 24.oAssembleia1. a) As partes contratantes dispõem de uma assembleia.b) Cada parte contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos.c) As despesas de cada delegação são suportadas pela parte contratante que a tenha designado. A assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de partes contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para um economia de mercado.2. a) A assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.b) A assembleia desempenha as funções que lhe são