transferência de dados pessoais são especificados em consonância com os fins específicos detratamento estabelecidos no Regulamento Europol. Se a autoridade competente que procede àtransferência das informações não o tiver feito, cabe à autoridade competente destinatária, decomum acordo com a autoridade que procede à transferência, tratar as informações a fim dedeterminar a respetiva relevância, bem como o fim ou fins para os quais serão posteriormentetratadas. As autoridades competentes só podem tratar as informações com outros fins que nãoaqueles para que foram fornecidas mediante autorização para o efeito da autoridade competenteque procede à transferência.3. As autoridades competentes que recebem os dados pessoais dão garantia de que os dadosapenas serão tratados para os fins a que se destina a sua transferência. Os dados pessoais serãosuprimidos logo que deixem de ser necessários para os fins para os quais foram transferidos.4. A Europol e as autoridades competentes do Reino Unido determinam, sem demora indevida,e em qualquer caso no prazo de seis meses a contar da data da receção, se e em que medida essesdados pessoais são necessários para os fins para os quais foram transferidos e informam emconformidade a autoridade que os transmitiu. Artigo LAW.EUROPOL.52: Restrições em matéria de acesso e utilização dos dados pessoais transferidos1. As autoridades competentes que procedem à transferência podem indicar, no momento datransferência dos dados pessoais, qualquer restrição ao seu acesso ou à sua utilização, em termosgerais ou específicos, incluindo no que se refere à sua transferência posterior, supressão oudestruição após um determinado período de tempo, ou posterior tratamento desses dados. Sempreque a necessidade de tais restrições se torne evidente após a transferência dos dados pessoais, aautoridade competente que procede à transferência informa a autoridade competente destinatáriaem conformidade. 339 ---pagebreak--- 2. A autoridade competente destinatária deverá cumprir com qualquer restrição ao acesso ouposterior utilização dos dados pessoais indicada pela autoridade competente que procedeu àtransferência, tal como descrito no n.º 1.3. Cada uma das Partes assegura que as informações transferidas ao abrigo do presente Títulosão recolhidas, armazenadas e transferidas de acordo com o respetivo quadro jurídico. Cada umadas Partes assegura, na medida do possível, que tais informações não sejam obtidas em violação dos