que lhe foi dada em 1979);- Acordo relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);- Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Protocolo de Madrid, 1989);- Acordo relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra 1977, com a redacção que lhe foi dada em 1979);- Convenção para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, com a redacção que lhe foi dada em 1979 e em 1984);- Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução Não-Autorizada (Convenção dos Fonogramas, Genebra 1971);- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961);- Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, com a redacção que lhe foi dada em 1979)- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);- Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, com a redacção que lhe foi dada em 1985).- Tratado sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996);- Tratado sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);- Convenção sobre a Patente Europeia;- Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.--------------------------------------------------PROTOCOLO N.o 1Sobre o Comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a SérviaArtigo 1.o1. A Comunidade e a Sérvia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Comité Provisório decidirá sobre os seguintes aspectos:a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo;b) Alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II;c) O aumento ou a eliminação de contingentes pautais.3. O Comité Provisório pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Sérvia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1o do presente Protocolo podem ser reduzidos por decisão do Comité Provisório:a) Quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Sérvia, oub) Em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas