porárias são notificadas ao Comité APE imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no Artigo 24.o âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições Determinação do valor aduaneiro para a sua aplicação. 1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes é regida pelo disposto no artigo VII do GATT de6. Paralelamente à notificação do Comité APE prevista na 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT dealínea a) do n.o 5 do presente artigo, a Parte em causa deve 1994.publicar um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial.O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente aoproduto em causa, se verificou, com base em informações ob­jectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou 2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagema ocorrência de irregularidades ou de fraude. comum em matéria de determinação do valor aduaneiro. CAPÍTULO III PESCA TÍTULO I Disposições gerais