[Medidas futuras]. Capítulo 4: Entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais Artigo SERVIN.4.1: Âmbito de aplicação e definições1. O presente capítulo é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação deatividades económicas através da entrada e estada temporária no respetivo território de pessoassingulares da outra Parte, que são visitantes em viagem de negócios para efeitos deestabelecimento, prestadores de serviços por contrato, profissionais independentes, trabalhadorestransferidos dentro de uma empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais.2. Na medida em que os compromissos não são assumidos no presente capítulo, continuam aaplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes em matériade entrada e de estada temporária de pessoas singulares, incluindo as disposições legislativas eregulamentares no que respeita ao período de estada.3. Não obstante as disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outrosrequisitos constantes das disposições legislativas das Partes relativas a medidas de emprego esegurança social, incluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao saláriomínimo e a convenções coletivas de trabalho.4. Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares pormotivos profissionais não são aplicáveis nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ouestada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociaçãoem matéria de trabalho, ou a contratação de pessoas singulares que estejam envolvidas em tallitígio.5. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:(a) «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as pessoas singulares que desempenham funções de quadro superior numa pessoa coletiva de uma Parte, as quais: i) são responsáveis pela constituição de um estabelecimento dessa pessoa coletiva no território da outra Parte, 105 ---pagebreak--- ii) não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica que não a necessária para efeitos do estabelecimento de tal empresa, e