4. Ao aplicarem os princípios enunciados, as Partes comprometem-se a: a) não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos anteriores; e b) a partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolir e abster-se de introduzir quaisquer medidas unilaterais (30), bem como quaisquer entraves administrativos, técnicos ou de outra natureza suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ou de terem efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais. 5. Cada Parte deve autorizar que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte detenham um estabelecimento no seu território nos termos das condições de estabelecimento e de exercício de atividade que respeitem as condições enunciadas na respetiva lista de compromissos específicos. 6. As Partes facultam a utilização dos seguintes serviços portuários aos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios: a)