constitua um entrave à aplicação da lei; b) possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores; c) prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou d) seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público. ARTIGO 9.17 Procedimentos internos de recurso 1. Cada Parte deve prever um processo de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual o fornecedor possa contestar: a) uma infração ao disposto no presente capítulo; ou b)