12. Não obstante o disposto no artigo 116.o, as Partes, a pedido de qualquer das Partes, devem reexaminar a administração dos contingentes pautais, nomeadamente no que respeita à sua eficácia em assegurar o grau de utilização dos contingentes. As Partes podem formular recomendações para ajustar o funcionamento dos contingentes pautais à luz do presente reexame. 13. São aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento aos contingentes pautais concedidos pela SACU nos termos do artigo 25.o, n.o 1: a) [trigo e mistura de trigo com centeio] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «D*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir: Quantidade 300 000 toneladas métricas Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil. Os produtos no âmbito deste contingente pautal só podem ser importados através dos portos de Walvis Bay na Namíbia e Durban e Richards Bay na África do Sul.