o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não sejam subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:i) para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral;ii) para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;ouiii) para garantir que os prestadores de serviços de qualquer outro membro apenas prestem serviços se a tal estiverem autorizados nos termos dos compromissos incluídos na lista do membro em causa.f) Na condição de satisfazerem os critérios definidos na alínea e), as condições de acesso e utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações poderão incluir:i) restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;ii) a exigência de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a interconexão com essas redes e serviços;iii) caso necessário, exigências para garantir a interoperabilidade desses serviços e para incentivar a realização dos objectivos definidos na alínea a) do nº 7;iv) a aprovação de tipo de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com a rede, e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes;v) restrições à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com essas redes ou serviços ou com circuitos alugados ou próprios de outro prestador de serviços;ouvi) a notificação, registo e licenciamento.g) Não obstante o disposto nos números anteriores da presente secção, um país em desenvolvimento membro poderá, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, subordinar o acesso e utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações a condições razoáveis necessárias para o reforço da sua infra-estrutura e capacidade de prestação de serviços interna no domínio das telecomunicações e para aumentar a sua participação no comércio internacional de serviços de telecomunicações. Essas condições serão definidas na lista do membro em causa.6. Cooperação técnicaa) Os membros reconhecem que a existência de uma infra-estrutura de telecomunicações eficaz e avançada nos vários países, essencialmente nos países em desenvolvimento, é essencial para a expansão do seu comércio de serviços. Nesta perspectiva, os membros aprovam e incentivam a máxima participação possível dos países desenvolvidos e em desenvolvimento e dos respectivos fornecedores de redes e serviços públicos e transporte de telecomunicações, bem como de outras entidades, nos programas de desenvolvimento de organizações