ARTIGO 2.13 Eliminação de medidas não pautais setoriais 1. As Partes devem assumir novos compromissos em matéria de medidas não pautais setoriais relativas a mercadorias tal como estabelecido nos anexos 2-B e 2-C (a seguir designados «anexos setoriais»). Para esse efeito, as Partes podem alterar os anexos setoriais, mediante decisão tomada no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias. 2. A pedido de uma Parte, as Partes devem iniciar negociações, a fim de considerarem a possibilidade de alargar o âmbito dos seus compromissos em matéria de medidas não pautais setoriais relativas a mercadorias. SECÇÃO D EXCEÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS ARTIGO 2.14 Exceções gerais 1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede a adoção de medidas em conformidade com o artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. 2. As Partes entendem que, antes de adotarem quaisquer medidas previstas no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 1994, a Parte de exportação que tenciona adotar as medidas faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. As Partes podem chegar a acordo sobre qualquer solução. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de 30 dias, a Parte de exportação pode aplicar à exportação da mercadoria em causa as medidas previstas no presente artigo. Sempre que circunstâncias excecionais e críticas, que exijam uma ação imediata, impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Parte que tenciona adotar as medidas pode aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte. SECÇÃO E DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS