28.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 31/2005 de 11 de Março de 2005 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE. Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). (2) A Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Directiva 2004/22/CE revoga, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2006, as Directivas 71/318/CEE (3), 71/319/CEE (4), 71/348/CEE (5), 73/362/CEE (6), 75/410/CEE (7), 76/891/CEE (8), 77/95/CEE (9), 77/313/CEE (10), 78/1031/CEE (11) e 79/830/CEE (12) do Conselho, que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser suprimidas do acordo com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2006,