ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.2. Princípios geraisa) A República da Croácia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal;b) Quando actuar ao abrigo do presente acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;c) A República da Croácia confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.3. Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidasa) Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos;b) Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita;c) Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada;d) Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo;e) Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa;f) Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:1. ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem,2. dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha,3. ser julgada sem demora injustificada,4. estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao