Artigo 1.o No Anexo XV do Acordo, o texto do ponto 1h (Decisão 2005/842/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32012 D 0021: Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) O termo "Comissão" é substituído por "órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE"; b) A expressão "compatível com o mercado interno» é substituída por «compatível com o funcionamento do Acordo EEE"; c) A expressão "Estado-Membro" é substituída por "Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA". A expressão "Estados-Membros" é substituída por "Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA"; d) No artigo 1.o e no artigo 2.o, n.o 3, a expressão "Artigo 108.o, n.o 3, do Tratado" é substituída por "Artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal"; e) No artigo 2.o, a expressão "Artigo 106.o, n.o 2, do Tratado" é substituída por "Artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE"; f)