Artigo 14.o Secretaria Internacional A Secretaria Internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente Tratado. Artigo 15.o Acesso à qualidade de parte no Tratado 1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente Tratado. 2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente Tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo mesmo, dispondo de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros e tenha sido devidamente autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no presente Tratado. 3. Tendo feito a declaração referida no número precedente na conferência diplomática que adotou o presente Tratado, a União Europeia pode tornar-se parte no presente Tratado. Artigo 16.o Direitos e obrigações ao abrigo do Tratado Sob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente Tratado, cada Parte Contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente Tratado. Artigo 17.o Assinatura do Tratado O presente tratado fica aberto à assinatura por qualquer parte elegível na Conferência Diplomática em Marraquexe e, subsequentemente, na sede da OMPI, durante um ano após a sua adoção. Artigo 18.o Entrada em vigor do Tratado O presente tratado entra em vigor três meses após o depósito dos respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão pelas vinte partes elegíveis referidas no artigo 15.o. Artigo 19.o Data de acesso efetivo à qualidade de parte no Tratado O presente Tratado produz efeitos: a) Em relação às vinte partes elegíveis referidas no artigo 18.o, a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado; b) Em relação a todas as outras partes elegíveis referidas no artigo 15.o, decorridos três meses a contar da data em que tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação ou de adesão junto do Diretor-Geral da OMPI. Artigo 20.o Denúncia do Tratado