DECISÃO Nº 2/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 2 de Setembro de 1996 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal no que respeita à sua produção de conservas e de lombos de atum (96/558/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,Considerando que se podem conceder derrogações das regras de origem estipuladas no referido protocolo, quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias assim o justificarem;Considerando que o nº 8 do artigo 31º do protocolo nº 1 prevê um procedimento especial para as derrogações no que respeita às conservas e lombos de atum; que essas derrogações são concedidas automaticamente numa quota-parte anual;Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 8 do referido artigo 31º, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em 24 de Maio de 1996, um pedido dos governos das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal com vista à obtenção, de 1 de Janeiro de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000, de uma derrogação da regra do citado protocolo no respeitante às conservas e aos lombos de atum produzidos por esses países, com a seguinte repartição: 600 toneladas de conservas e 300 toneladas de lombos para as ilhas Fiji, 300 toneladas de conservas e 200 toneladas de lombos para a ilha Maurícia e 600 toneladas de conservas para o Senegal;Considerando que as ilhas Fiji, a ilha Maurícia e o Senegal beneficiam já de uma derrogação para uma quantidade anual de 2 500 toneladas de conservas de atum;Considerando que, nestas condições, é conveniente conceder às ilhas Fiji, à ilha Maurícia e ao Senegal a derrogação solicitada para o período decorrente de 1 de Junho de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000,DECIDE:Artigo 1º Em derrogação das disposições específicas na lista do anexo II do protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, consideram-se como originários das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal as conservas de atum e os lombos da atum da posição SH ex 16.04, produzidos nesses países a partir de peixes não originários, de acordo com as condições estipuladas na presente decisão.Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito às quantidades anuais indicadas em anexo e exportadas pelos países em causa durante o período decorrente de 1 de Junho de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000.Artigo 3º As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma