206. O Protocolo relativo à aplicação do artigo 67.o da Convenção reproduz em grande medida o anterior Protocolo n.o 3 à Convenção de 1988, relativo à aplicação do artigo 57.o dessa Convenção. O Protocolo determina que, para efeitos da Convenção, as disposições que em matérias especiais regulam a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que constem ou venham a constar de actos das instituições das Comunidades Europeias têm o mesmo tratamento que as Convenções referidas no artigo 67.o, n.o 1. As razões que justificam esta equivalência são explicadas de forma exaustiva no relatório sobre a Convenção de 1988, para o qual remetemos (Relatório Jenard-Möller, n.os 120-125). Esse relatório faz notar, no entanto, que a referência apenas diz respeito aos actos comunitários e não à legislação dos Estados-Membros da Comunidade quando esta tenha sido harmonizada por força desses actos, tais como directivas, porque «a assimilação dos actos comunitários a convenções celebradas sobre matérias especiais só pode dizer respeito a um acto que seja equivalente a uma convenção desse tipo, não podendo por conseguinte ser extensiva à legislação nacional» (n.o 125) (229). O novo Protocolo adita uma disposição (o n.o 3) que determina que, sempre que uma ou mais Partes Contratantes incorporem juntamente no direito nacional algumas ou todas as disposições constantes de actos das instituições das Comunidades Europeias, tais disposições de direito interno terão o mesmo tratamento que as convenções em matérias especiais. Esta disposição destina-se a facilitar a adaptação do direito interno dos Estados não membros da Comunidade à legislação aprovada pela Comunidade, bem como a dar a esses Estados a flexibilidade de que precisam para efectuar as adaptações necessárias, em especial quando os instrumentos comunitários em causa são directivas. 207.