internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos e a cooperar com vista à realização das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca mauritanas1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Mauritânia. O Ministério notifica a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, os navios comunitários devem passar a observar as alterações dessa regulamentação após o prazo de um mês a contar da data da sua notificação.2. A Mauritânia compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seus anexos.3. A Mauritânia garante a aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades mauritanas competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Mauritânia, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.Artigo 6.oCondições gerais do exercício da pesca1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está condicionado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes da Mauritânia a pedido das autoridades competentes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.2. O Ministério pode conceder licenças a navios comunitários para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor, bem como para a pesca exploratória. No entanto, a concessão dessas licenças fica sujeita a um parecer favorável das duas partes.3. O protocolo do presente acordo fixa as possibilidades de pesca concedidas pela Mauritânia aos navios da Comunidade, nas zonas de pesca da Mauritânia, bem como a contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do presente acordo.4. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação das regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade concede à Mauritânia