4. Homologação 5. Especificações e ensaios 6. Modificação do modelo de veículo 7. Conformidade da produção 8. Sanções pela não conformidade da produção 9. Cessação definitiva da produção 10. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras 11. Disposições transitórias ANEXOS 1 Comunicação