tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente Protocolo. ---pagebreak--- L 410/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 37.º Aplicação do Protocolo 1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2.º não abrange Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários da Bulgária, quando importados em Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.º 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Bulgária concederá às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade. 3. Para efeitos de aplicação do n.º 2, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38.º. Artigo 38.º Condições especiais 1. Desde que tenham sido transportados directamente em conformidade com o artigo 13.º, consideram-se: ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 410/53