3. O exportador dos produtos abrangidos por uma declaração de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos n.os 1 a 3 deve aplicar-se igualmente às embalagens na aceção do n.o 2 do artigo 7.o (Unidade de qualificação), aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção do artigo 8.o (Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas) e aos sortidos na aceção do artigo 9.o (Sortidos), sempre que sejam não originários. 5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se deve aplicar às matérias abrangidas pelo presente Protocolo. SECÇÃO 5 DECLARAÇÃO DE ORIGEM ARTIGO 16.o Requisitos gerais 1. Os produtos originários da União, aquando da sua importação em Singapura, e os produtos originários de Singapura, aquando da sua importação na União, beneficiam do tratamento pautal preferencial do presente Acordo, mediante a apresentação de uma declaração (a seguir designada "declaração de origem"). A declaração de origem deve ser fornecida numa fatura ou em qualquer outro documento comercial, que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. 2. Os produtos originários na aceção do presente Protocolo devem beneficiar, nos casos previstos no artigo 22.o (Isenções da declaração de origem), do tratamento pautal preferencial do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos referidos no n.o 1.