de Fiscalização da AECL um comité consultivo encarregado de o assistir no exame dos auxílios concedidos ao sector dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Este comité será presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da AECL e será composto por representantes designados por cada Estado da AECL. Será convocado com, pelo menos, dez dias de antecedência em relação à data da reunião e com indicação da respectiva ordem do dia, podendo aquele prazo ser reduzido em caso de urgência.2. O comité pode examinar e dar o seu parecer sobre qualquer questão relativa à execução das disposições do Acordo EEE relativas à concessão de auxílios estatais ao sector dos transportes.3. O comité será informado sobre a natureza, o montante e, de uma maneira geral, sobre todas as indicações úteis que digam respeito aos auxílios concedidos às empresas de transportes, logo que estas indicações, em conformidade com o disposto na secção I, ponto iv), do anexo XIII do Acordo EEE, que regula a concessão de auxílios ao sector dos transportes, sejam levadas ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da AECL.