Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaboram os planos de gestão de resíduos; identificação e classificação das instalações de resíduos (artigos 4.o e 9.o e anexo III, primeiro travessão); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o e 17.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —