estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti. 6. Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada ins­ peção, é emitido um certificado ao capitão do navio. CAPÍTULO IV OBSERVADORES 1. No momento da apresentação de um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea f), na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti. 2. Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar observadores nas condições a seguir estabelecidas: A. Para os cercadores com rede de cerco com retenida: Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia devem ter permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias de Quiribáti autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento mútuo do trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus agentes, devem informar, logo que possível, o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do qual está autorizado.