PRINCÍPIO III: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÃO DE MADEIRA (ORGANIZAÇÕES) Critério 1: Cumprimento da regulamentação relativa aos procedimentos aduaneiros Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa aos procedimentos aduaneiros – são necessários os documentos seguintes: 1.1.1. Declaração dos produtos de madeira importados; Importadores Autoridades aduaneiras fronteiriças Artigo 24.o, Lei Aduaneira de 2014; Artigo 25.o, Decreto n.o 08/2015/ND-CP; Artigo 10.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 16.o, Circular n.o 38/2015/TT-BTC