10.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2004 de 9 de Julho de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (2) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o 1. Antes do último parágrafo da parte introdutória do capítulo XIII do anexo II do acordo é inserido o seguinte texto: «O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, será também aplicável, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2309/93, a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.». 2. No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 15g [Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: