Medidas: AT: Lei da universidade de estudos de ciências aplicadas, BGBI. I N.o 340/1993, na versão alterada, § 2; Lei das universidades privadas, BGBl. I N.o 74/2011, na versão alterada, § 2; e Lei sobre a garantia de qualidade do ensino superior, BGBI. N.o 74/2011, na versão alterada, § 25 (3). BG: Lei sobre o ensino público, artigo 12; e Lei sobre o ensino superior, n.o 4 das disposições complementares. CZ: Lei n.o 111/1998 Coll. (Lei do ensino superior), § 39; e Lei n.o 561/2004 Coll. sobre o ensino pré-escolar, básico, secundário, terciário profissional e outros tipos de educação (Lei da educação). EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Presidencial 211/1994, alterado pelo Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da República Helénica, artigo 16, n.o 5, e Lei 3549/2007. ES: Ley Orgánica 6/2001, de 21 de Diciembre, de Universidades (Lei 6/2001, de 21 de dezembro, sobre as universidades), artigo 4. FR: Code de l'éducation, artigos L 444-5, L 914-4, L 441-8, L 731-8, L 731-1 a 8. IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei sobre o ensino secundário); Lei 243/1991 (Lei sobre a contribuição pública ocasional para as universidades privadas); Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); e Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998. MT: Diploma Legal 296 de 2012.