ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.12. Repouso biológicoZona das 6 a 12 milhas: os arrastões que pescam o camarão costeiro devem respeitar o período de repouso biológico de dois meses (Janeiro e Fevereiro), em conformidade com a legislação gabonesa.Zona das 12 milhas a 200 milhas: não é aplicável um repouso biológico.13. Utilização de serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade Europeia esforçam-se por transbordar as suas capturas e obter num porto da República Gabonesa os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.14. Procedimento em caso de apresamento1. A Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e um país terceiro, ocorrido na zona económica exclusiva da República Gabonesa. Ao mesmo tempo, ser-lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa e o Ministério incumbido das pescas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República Gabonesa, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção e paga pelo armador, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será liberada pelo Ministério incumbido das pescas se a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem,- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou-