O capítulo 11 (Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados) não é aplicável às medidas adotadas pelo Governo do Vietname relacionadas com questões de desenvolvimento do Vietname, nomeadamente em matéria de segurança ou garantia de rendimentos, segurança social, bem-estar social, desenvolvimento social, habitação social, redução da pobreza, ensino público, formação pública, saúde pública e acolhimento de crianças, e promoção do bem-estar e do emprego das minorias étnicas e das pessoas residentes em zonas desfavorecidas, desde que as atividades empreendidas para aplicar essas medidas não contornem o disposto no artigo 11.4 (Não discriminação e considerações comerciais) no que respeita às atividades comerciais das empresas e entidades a que se faz referência no artigo 11.1 (Definições). 4. O artigo 11.4 (Não discriminação e considerações comerciais) não é aplicável à aquisição de mercadorias ou serviços por uma empresa pública ou um monopólio designado a pequenas e médias empresas vietnamitas, tal como definidas nas disposições legislativas e regulamentares do Vietname, se essa aquisição for efetuada ao abrigo da legislação interna ou de uma medida governamental. 5. O artigo 11.4 (Não discriminação e considerações comerciais) e o artigo 11.6 (Transparência) não são aplicáveis às seguintes empresas e respetivas filiais ou às empresas com o mesmo mandato público que lhes venham a suceder, que desenvolvem, exclusivamente, as atividades a seguir descritas: