Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento decorrente de uma indemnização ou de uma garantia prestada relativamente a um investimento de um investidor (a seguir denominado «parte indemnizada») no território de outra parte contratante (a seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã reconhecerá:a) A cessão à parte indemnizadora de todos os direitos e acções relativamente a esse investimento; eb) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os direitos e a fazer valer essas acções em virtude da sub-rogação.2. A parte indemnizadora terá sempre direito:a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e acções assim adquiridos em virtude da atribuição referida no nº 1; eb) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses direitos e acções,que a parte indemnizada tinha direito a receber ao abrigo do presente Tratado relativamente ao investimento em questão.3. Em qualquer procedimento nos termos do artigo 26º, uma parte contratante não invocará como defesa, reconvenção, direito de compensação ou por qualquer outra razão que a indemnização ou outra compensação por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou será recebida por força de um seguro ou de um contrato de garantia.Artigo 16º Relação com outros acordosSe duas ou mais partes contratantes tiverem concluído um acordo internacional anterior ou concluírem um acordo internacional subsequente, cujos termos, em qualquer dos casos, dizem respeito à matéria objecto da parte III ou V do presente Tratado:1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente Tratado será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição relativa àqueles termos do outro acordo ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo desse acordo; e2. Nenhuma disposição de outro acordo será interpretada no sentido de derrogar qualquer disposição da parte III ou V do presente Tratado ou qualquer direito de resolução de diferendos a esse respeito ao abrigo do presente Tratado,caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para o investidor ou o investimento.Artigo 17º Não aplicação da parte III em determinadas circunstânciasCada parte contratante reserva-se o direito de recusar o benefício da presente parte a:1. Uma pessoa colectiva se cidadãos ou nacionais de um Estado terceiro forem seus proprietários ou a controlarem e se essa pessoa colectiva não exercer actividades comerciais substanciais no território da parte contratante no qual está organizada; ou2. Um investimento, se a parte contratante que recusa esse benefício demonstrar que se trata de um investimento de um investidor de um Estado terceiro com o qual ou relativamente ao qual a parte contratante que recusa o benefício:a) Não mantém relações diplomáticas; oub) Adopta ou mantém medidas quei) Proíbem transacções com investidores desse Estado;