CAPÍTULO 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 329.o Aplicação efetiva e alterações 1. O Conselho de Parceria pode alterar o anexo 26 e o anexo 28. O Conselho de Parceria pode atualizar o anexo 27 na medida do necessário para assegurar o funcionamento desse anexo ao longo do tempo. 2. O Comité Especializado da Energia pode alterar o anexo 29. 3. O Comité Especializado da Energia formula as recomendações que considere necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos capítulos do presente título pelos quais é responsável. Artigo 330.o Diálogo As Partes estabelecem um diálogo regular, a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do presente título. Artigo 331.o Denúncia do presente título 1. O presente título deixa de ser aplicável em 30 de junho de 2026. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de março de 2027. Entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer ano subsequente, o Conselho de Parceria pode decidir que o presente título seja aplicável até 31 de março do ano seguinte. 3. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 509.o, 521.o e 779.o. TÍTULO IX TRANSPARÊNCIA