E Artigo 12.o, Lei dos Seguros de Saúde de 2008; Artigo 1.o, Lei que altera e completa vários artigos da Lei dos Seguros de Saúde de 2014 Indicador 3.3: Seguro de desemprego para trabalhadores com um contrato de trabalho de duração igual ou superior a três meses completos: 3.3.1. Folha de pagamentos da organização para demonstrar o pagamento da contribuição mensal para o seguro de desemprego. E Artigo 52.o, Lei do Emprego de 2013 APÊNDICE 1B DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE PARA AS FAMÍLIAS