ANEXO ENER-1: LISTAS DE PRODUTOS ENERGÉTICOS, HIDROCARBONETOS E MATÉRIAS-PRIMAS ........................................................................................................................................................ 841ANEXO ENER-2: SUBVENÇÕES AOS SETORES DA ENERGIA E DO AMBIENTE ................................. 843ANEXO ENER-3: NÃO APLICAÇÃO DO ACESSO DE TERCEIROS E DA SEPARAÇÃO DE PROPRIEDADE AINFRAESTRUTURAS ......................................................................................................................... 845ANEXO ENER-4: ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DA INTERLIGAÇÃO DA ELETRICIDADE NO PERÍODODO MERCADO PARA O DIA SEGUINTE ............................................................................................ 846ANEXO AVSAF-1: CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL ......... 848ANEXO ROAD-1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS ................................................... 863ANEXO ROAD-2: MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR E REGULARESPECIALIZADO ............................................................................................................................... 954ANEXO ROAD-3: MODELO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO INTERNACIONAL REGULAR EREGULAR ESPECIALIZADO ............................................................................................................... 958ANEXO ROAD-4: MODELO DE FOLHA DE ITINERÁRIO PARA SERVIÇOS OCASIONAIS ..................... 961ANEXO FISH.1 .................................................................................................................................. 963ANEXO FISH.2 .................................................................................................................................. 971ANEXO FISH.3: ................................................................................................................................. 976ANEXO FISH.4: PROTOCOLO DE ACESSO ÀS ÁGUAS ....................................................................... 978ANEXO LAW-1: INTERCÂMBIO DE DADOS DE ADN, IMPRESSÕES DIGITAIS E DADOS RELATIVOS AOREGISTO DE VEÍCULOS .................................................................................................................... 979ANEXO LAW-2: REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS .............................................. 1076ANEXO LAW-3: FORMAS DE CRIMINALIDADE PARA QUE A EUROPOL TEM COMPETÊNCIA ........ 1078 17 ---pagebreak--- ANEXO LAW-4: FORMAS DE CRIMINALIDADE GRAVE PARA QUE A EUROJUST TEM COMPETÊNCIA ...................................................................................................................................................... 1080 ANEXO LAW-5: MANDADO DE DETENÇÃO ................................................................................... 1082 ANEXO LAW-6: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PROCESSUAIS............................................................................................................. 1090 ANEXO LAW-7: DEFINIÇÃO DE TERRORISMO ............................................................................... 1114 ANEXO LAW-8: ARRESTO E PERDA ................................................................................................ 1119 ANEXO UNPRO-1: APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS .................................................... 1137 ANEXO INST: REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ....................................... 1140 ANEXO INST: CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS .................................................................... 1147