Para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar), com exceção das espécies protegidas pelas convenções internacionais e — das espécies proibidas pela Comissão internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (CICTA), a) 28 atuneiros cercadores congeladores; b) 10 navios de pesca com canas; c) 5 palangreiros;