10.6.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 33/2010 de 12 de Março de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1144/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (3), que foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 de 2 de Junho de 2006 (4), revoga a Directiva 93/65/CEE do Conselho (5), a Directiva 97/15/CE da Comissão (6) e os Regulamentos (CE) n.o 2082/2000 (7) e (CE) n.o 980/2002 (8) que estão incorporados no Acordo e que devem, em consequência, ser dele suprimidos, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: