PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO As Partes no Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo»), Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais e o desejo, expresso pelo Comité das Negociações Comerciais na sua reunião de 11 e 12 de Abril de 1979, de chegar a um texto único do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio; Reconhecendo que a aplicação do Acordo pode pôr problemas particulares aos países em vias de desenvolvimento; Considerando que as disposições do artigo 27º do Acordo, relativas às alterações, ainda não entraram em vigor, Pelas presentes: I 1. Acordaram em suprimir a disposição contida no nº 2, alínea b), iv) do artigo 1º do Acordo. 2. Reconhecem que o prazo de cinco anos previsto no nº 1 do artigo 21º para a aplicação do Acordo pelos paîses em vias de desenvolvimento, pode revelar-se insuficiente na prática para alguns deles. Em tais casos, um país em vias de desenvolvimento Parte nº Acordo pode, antes do fim do periodo referido no nº 1 do artigo 21º, pedir o seu prolongamento, entendendo-se que as Partes no Acordo examinarão tal pedido com compreensão se o pais em vias de desenvolvimento de que se trata puder justificar o seu atraso. 3. Reconhecem que os países em vias de desenvolvimento que actualmente avaliam as mercadorias na base de valores mínimos oficialmente estabelecidos podem desejar fazer uma reserva que lhes permita conservar esses valores, numa base limitada e a título transitório, segundo cláusulas e condições aprovadas pelas Partes. 4. Reconhecem que os países em vias de desenvolvimento que considerem que a inversão da ordem de aplicação, a pedido do importador, prevista no artigo 4º do Acordo, e susceptivel de lhes criar reais dificuldades, podem desejar fazer uma reserva ao artigo 4º, nos termos seguintes: «O governo de ... reserva-se o direito de estabelecer que a disposição pertinente do artigo 4º do Acordo na matéria, só se aplicará se as autoridades aduaneiras acederem ao pedido de inversão da ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º.» Se os países em vias de desenvolvimento formularem tal reserva, as Partes no Acordo consentirão nessa reserva, em conformidade com as disposições do artigo 23º do referido Acordo. 5. Reconhecem que países em vias de desenvolvimento podem desejar fazer uma reserva a respeito do nº 2 do artigo 5º do Acordo, nos seguintes termos: «O governo de ... reserva-se o direito de estabelecer que as disposições do nº 2 do artigo 5 do Acordo