Assegurar o cumprimento das disposições permanentes do Conselho da Europa sobre a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Maus tratos e tortura Prioridades a curto prazo — Adotar o plano de ação contra a tortura 2017-2018 e continuar a tomar medidas de combate aos maus tratos e tortura, e intensificar os esforços para combater a impunidade; — Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação de utilização de tortura e maus tratos no sistema prisional, polícia, militares e outros centros fechados, criando um mecanismo de investigação independente para investigar as alegações de maus tratos por parte dos serviços de polícia; — Prosseguir o apoio e a colaboração com o mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz;