Tendo em conta o Protocolo n? 1 da Quarta Convenção 31 de Dezembro de 1992.ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos origi­nários e aos métodos de cooperação administrativa, Artigo 3 ?nomeadamente os seus artigos 30? e 31 ?, As autoridades competentes da ilha Maurícia tomarão asConsiderando que os referidos artigos prevêem a conces­ medidas necessárias para assegurar um controlo quantita­são, pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de tivo das exportações dos produtos referidos no artigo 2? ederrogações das regras de origem, nomeadamente para transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação dasfacilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a quantidades em relação às quais tenham sido emitidoscriação de novas indústrias ; que o n? 8 do artigo 31 ? do certificados de circulação EUR 1 com fundamento nareferido protocolo estabelece um procedimento especial presente decisão.para derrogações relativas às conservas de atum ; que ascitadas derrogações serão automaticamente concedidas nos Artigo 4?limites de um contingente anual ; Os Estados ACP, os Estados-membros e a ComunidadeConsiderando que os Estados de África, das Caraíbas e do comprometem-se, na medida das suas respectivas compe­Pacífico (Estados ACP) apresentaram, nos termos do n? 8 tências, a tomar as medidas necessárias a fim de daremdo artigo 31 ?, um pedido do Governo da ilha Maurícia de cumprimento à presente decisão.derrogação da definição prevista no Protocolo n? 1 emrelação a 1 000 toneladas de conservas de atum anuaisproduzidas pela ilha Maurícia ; Artigo 5 ? A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.