c) prevejam a saída das mercadorias da alfândega sem pagamento de direitos aduaneiros, mediante a constituição de uma garantia, se for caso disso, em conformidade com a legislação de cada Parte, para assegurar o pagamento definitivo dos direitos aduaneiros. ARTIGO 6.8 Taxas e encargos 1. As taxas e os encargos são impostos apenas aos serviços prestados no contexto da importação ou exportação em causa ou a quaisquer formalidades exigidas para efeitos dessa importação ou exportação. Não podem ser superiores ao custo aproximado dos serviços prestados nem ser calculados numa base ad valorem. 2. As informações relativas às taxas e aos encargos devem ser publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente, o que pode incluir a Internet. Estas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, a taxa ou o encargos aplicável e o prazo e as modalidades de pagamento. 3. Não se podem aplicar taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações previstas no n.o 2 serem publicadas e prontamente disponibilizadas. ARTIGO 6.9 Agentes aduaneiros As Partes acordam que as respetivas disposições e procedimentos aduaneiros não devem exigir o recurso obrigatório a agentes aduaneiros. As Partes devem aplicar regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, se e quando procederem ao licenciamento de agentes aduaneiros. ARTIGO 6.10 Inspeção antes da expedição