título;f) às aquisições efetuadas em condições excecionalmente favoráveis que apenas se verifiquem a muito curto prazo, como as alienações não habituais por parte de empresas que, normalmente, não são fornecedores, ou as alienações de ativos de empresas em liquidação ou sob administração judicial.3. Cada Parte especifica as seguintes informações no anexo XVI, apêndice 1 (Cobertura):a) na secção A, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos pelo presente título;b) na secção B, as entidades da administração subcentral cujos contratos são abrangidos pelo presente título;c) na secção C, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente título;d) na secção D, os serviços, exceto serviços de construção, abrangidos pelo presente título;e) na secção E, os serviços de construção abrangidos pelo presente título; ef) na secção F, quaisquer notas gerais.4. Nos casos em que a legislação interna de uma das Partes autorizar que um contrato abrangido seja realizado, por conta da entidade adjudicante, por outras entidades ou pessoas, as disposições do presente título são igualmente aplicáveis.5. a) Nenhuma entidade adjudicante pode preparar, elaborar ou de outro modo estruturar ou dividir um contrato público por forma a iludir as obrigações previstas no presente título.b) Nos casos em que um contrato público possa ocasionar a adjudicação simultânea de contratos por lotes separados, deve ser tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes. Sempre que o valor cumulado dos lotes seja igual ou superior ao limiar de uma Parte estabelecido na secção pertinente, o presente título é aplicável à adjudicação desses lotes, à exceção daqueles cujo valor seja inferior a 80000 EUR.6. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotar ou manter medidas relacionadas com mercadorias ou serviços de pessoas deficientes, de instituições filantrópicas ou de trabalho penitenciário, ou medidas necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas, bem como para proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas, incluindo medidas ambientais, e a propriedade intelectual.As Repúblicas da Parte AC podem adotar, desenvolver, manter ou aplicar medidas destinadas a promover, no âmbito das políticas em matéria de contratos públicos, oportunidades ou programas para o desenvolvimento das suas minorias e das suas MPME, incluindo regras preferenciais, tais como:a) identificação das MPME registadas como fornecedores do Estado;b) definição de critérios de desempate que permitam às entidades adjudicantes adjudicar um contrato a uma MPME interna, a qual, participando individualmente ou em