nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido;- as consultas são iniciadas pelas partes, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, caso se verifique que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo.3. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes.Artigo 12.oSe surgirem problemas ligados à protecção de marcas, desenhos e outros direitos de propriedade intelectual, serão realizadas consultas, a pedido de uma das partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11.o, com vista a chegar a uma solução satisfatória.Artigo 13.oO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, no território do Camboja.Artigo 14.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o presente acordo é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade.2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Camboja à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o presente acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.5. Os anexos, os Protocolos, as Actas Aprovadas e as Cartas objecto de Troca ou que acompanham