no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do ponto B.1. Estas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. Em caso de não cumprimento desta disposição, o governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento desta formalidade. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo da conformidade com as disposições do Acordo. C. Bolsas de formação As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estatos-membros e porá para o efeito à sua disposição bolsas de estudo e de formação nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca, até ao limite de dez bolsas de uma duração de três anos ou o seu equivalente anual. >PIC FILE= "T0023036"> >PIC FILE= "T0023037"> >PIC FILE= "T0023038"> 2. É aditado ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, o nº 3 seguinte: «3. Em relação à frota atuneira de pesca fresca, 8 marinheiros guineenses são embarcados durante a campanha de pesca ao atum nas águas da Guiné-Bissau nas condições a determinar no âmbito da Comissão Mista.» Artigo 2º O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.