26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/43 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 290/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2157] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 319/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66s [Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0319: Regulamento (UE) n.o 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: