Conversão monetária No que diz respeito à publicação da taxa de câmbio 18.o 35.o-37.o Regras de origem (âmbito, aquisição da origem, prova de origem) 22.o, 23.o, 24.o, 26.o 44.o- 47.o Dívida aduaneira na importação Introdução em livre prática e importação temporária Disposições específicas relativas aos produtos não originários Constituição da dívida aduaneira por incumprimento Dedução do montante já pago de direitos de importação