30.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 10/2006 de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1); (2) A Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (2), rectificado no JO L 201 de 7.6.2004, p. 56, deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 17h (Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «17i. 32004 L 0054: Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia, (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39), rectificada no JO L 201 de 7.6.2004, p. 56. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: É aditado o seguinte ao ponto 2.3.6 do Anexo I da Directiva: