Artigo 12.o, n.o 8 Reciprocidade Artigo 12.o, n.o 9 Encargos administrativos Artigo 12.o, n.o 10 Limitações Artigo 12.o, n.o 11 Utilização ou divulgação não autorizadas Artigo 12.o, n.o 12 Acordos bilaterais e regionais PARAGUAI Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e com o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a República do Paraguai notifica os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições: Artigo/Números (2) Descrição Artigo 3.o Decisões antecipadas Artigo 4.o