Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.o, 49.o e 51.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.o, Lei Fundiária de 2013 3.1.3. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 32.o, 33.o e 34.o, Lei Fundiária de 2003; Artigos 53.o, 54.o e 55.o, Lei Fundiária de 2013 3.1.4.