g) Pode proceder a consultas sobre questões e posições para efeitos das reuniões do Comité de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e as reuniões realizadas sob os auspícios do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI. 4. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é composto de representantes de ambas as Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias e que possuem competências na matéria. 5. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelece o seu regulamento interno e pode revê-lo, na medida do necessário. 6. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias realiza a sua primeira reunião no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 6.16 Resolução de litígios 1. O artigo 6.6, o artigo 6.7, n.o 4, alíneas b) a d), e o artigo 6.14, n.os 1 e 2, não estão sujeitos ao mecanismo de resolução de litígios nos termos do capítulo 21. 2. Num litígio no âmbito do presente capítulo que envolva questões científicas ou técnicas, salvo decisão em contrário das Partes, o painel solicita o parecer de peritos por ele próprio escolhidos em consulta com as Partes. Para o efeito, o painel pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo consultivo de peritos técnicos ou consultar as organizações internacionais pertinentes. CAPÍTULO 7 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO ARTIGO 7.1 Objetivos