5. Em conformidade com o artigo 67.o do Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento. 6. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas. Sector ou subsector Descrição das reservas TODOS OS SECTORES Bens imóveis AT, BG, CY, CZ, DK, EE, ES, EL, FI, HU, IE, IT, LT, LV, MT, PL, RO, SI, SK: Limitações na aquisição de terreno e bens imóveis por investidores estrangeiros (1). TODOS OS SECTORES Serviços públicos