(referido no artigo 27.o, n.o 3) [Os direitos aduaneiros (ad valorem e/ou direitos específicos) tal como indicados serão aplicados em relação aos produtos constantes do presente anexo nas quantidades indicadas para cada produto a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo] Código NC 2013 Designação Quantidade anual (em toneladas) Taxa de direitos dentro do contingente (% da NMF) 0207 11 90 0207 12 90 0207 13 10 0207 13 30 0207 13 60 0207 13 99 0207 14 10 0207 14 30 0207 14 50 0207 14 60 0207 14 99 Aves de capoeira 500