2. A seguir ao ponto 66n (Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte: «66o. 32004 R 0104: Regulamento (CE) no 104/2004 da Comissão de 22 de Janeiro de 2004 que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 16 de 23.1.2004, p. 20).» Artigo 2o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nos 1643/2003, 1701/2003 e 104/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE, todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (6), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004, consoante a que for posterior. Artigo 4o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37. (2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 7. (4) JO L 243 de 27.9.2003, p. 5.