Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (2) JO L 133 de 30.4.2004, p. 1. (3) JO L 362 de 20.12.2006, p. 1. (4) JO L 279 de 22.10.2008, p. 3. (5) JO L 61 de 2.3.1998, p. 1. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.