B. Carta da República Oriental do Uruguai Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossas Excelências datada de hoje, do seguinte teor: «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte: A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a “carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas”, nas posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas; Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE “Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas”, nas posições pautais 0202 e 0206 29 91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas; A União Europeia e a República Oriental do Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai.».