actividades de inspecção antes da expedição (1).Artigo 2ºObrigações dos membros utilizadoresNão discriminação 1. Os membros utilizadores assegurarão que as actividades de inspecção antes da expedição sejam efectuadas de um modo não discriminatório e que os processos e critérios utilizados na realização dessas actividades sejam objectivos e aplicados numa base de igualdade a todos os exportadores por elas efectados. Os membros assegurarão a uniformidade da inspecção realizada por todos os inspectores das entidades de inspecção antes da expedição com as quais tenham celebrado contrato ou às quais tenham conferido mandato para o efeito.Requisitos governamentais 2. Os membros utilizadores assegurarão que no decurso das actividades de inspecção antes da expedição relacionadas com as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como com os requisitos, sejam respeitadas, na medida em que sejam pertinentes, as disposições do nº 4 do artigo III do GATT de 1994.Local da inspecção 3. Os membros utilizadores assegurarão que todas as actividades de inspecção antes da expedição, incluindo a emissão de um relatório de verificação sem comentários ou uma nota de não emissão, sejam realizadas no território aduaneiro a partir do qual as mercadorias são exportadas ou, se a inspecção não puder ser efectuada no território aduaneiro devido à natureza complexa dos produtos em questão ou se as duas partes estiverem de acordo, no território aduaneiro em que as mercadorias são fabricadas.Normas 4. Os membros utilizadores assegurarão que as inspecções da quantidade e da qualidade sejam efectuadas em conformidade com normas definidas pelo vendedor e pelo comprador no contrato de compra e que, na ausência dessas normas, sejam aplicáveis as normas internacionais pertinentes (2).Transparência 5. Os membros utilizadores assegurarão a transparência da realização das actividades de inspecção antes da expedição.6. Os membros utilizadores assegurarão que quando forem pela primeira vez contactados pelos exportadores, as entidades de inspecção antes da expedição lhes forneçam uma lista de todas as informações que lhes são necessárias para darem cumprimento aos requisitos em matéria de inspecção. Quando solicitadas nesse sentido pelos exportadores, as entidades de inspecção antes da expedição prestarão as informações propriamente ditas. Estas informações incluirão uma referência às disposições legislativas e regulamentares dos membros utilizadores respeitantes às actividades de inspecção antes da expedição, bem como os processos e critérios utilizados para efeitos de inspecção e de verificação dos preços e das taxas de câmbio, os direitos dos exportadores em relação às entidades de inspecção e os processos de recurso enunciados no nº 21. Não serão aplicados a uma expedição requisitos processuais adicionais ou alterações dos processos existentes, a menos que o exportador em causa seja informado dessas alterações