O presente Acordo não é aplicável a quaisquer reservas estabelecidas em nome das pequenas e médias empresas nos termos da lei relativa aos contratos em que o Estado é Parte e do respetivo Decreto Presidencial, nem aos contratos de produtos agrícolas, da pesca e da pecuária nos termos da lei que regulamenta a gestão dos cereais, da lei relativa à distribuição e à estabilização dos preços dos produtos da agricultura e da pesca e da lei que regulamenta o setor pecuário. 3. Quando o Serviço Central de Abastecimento Público celebrar contratos em nome de uma entidade constante das listas do Anexos 2 ou 3, será aplicável a cobertura e os limiares correspondentes a essa mesma entidade. ANEXO 2 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL QUE CELEBRAM CONTRATOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDO 1. Grupo A Limiares: 200 000 DSE Bens 200 000 DSE Serviços 15 000 000 DSE