COMPLEMENTO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA RELATIVO À PESCA AO LARGO DA MAURITÂNIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 1995 E 31 DE JULHO DE 1996Artigo 1º Em aplicação do artigo 3º do protocolo, e para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, são concedidas novas possibilidades de pesca a navios de pesca de cefalópodes: 5 250 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual, com uma margem de variação de 5 % para mais ou para menos, e em relação a um máximo de 18 navios. Em caso de excesso, dentro do limite de 5 %, os armadores pagarão as taxas correspondentes às TAB suplementares.Artigo 2º 1. A compensação financeira global para o período previsto no artigo 1º é fixada em 7 259 000 ecus.2. A consignação desta compensação é de competência exclusiva da Mauritânia.3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia.Artigo 3º Do montante da compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia consignará um montante de 350 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Esta verba será mantida à disposição da Mauritânia, sendo os montantes correspondentes depositados nas contas indicadas pelas autoridades mauritanas (CNROP em Nouadhibou).A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra parte todas as informações úteis par fins científicos.Artigo 4º 1. Do montante da compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia consignará um montante de 150 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, à formação teórica e prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Nesse âmbito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros.2. O montante referido no nº 1 pode ser parcialmente consignado à cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca.Artigo 5º Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2º, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do presente complemento do protocolo.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é completado pelo anexo do presente complemento do protocolo.Artigo 7º O presente complemento do protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1995.ANEXO CONDIÇÕES DO