anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (veqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, originários da Comunidade em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca. 4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada. No entanto, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 5. Além disso, a Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade, conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes cuja capacidade não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada. Todavia, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos espumantes de qualidade originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 6. No que diz respeito aos contingentes referidos nos pontos 1 a 5, o período de contingentamento vai de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte (1). 7. A importação dos vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente Acordo será subordinada à apresentação de um certificado de importação válido a partir da sua data de emissão até ao fim do quarto mês seguinte, sem que o prazo de validade possa, no entanto, ultrapassar o fim do período de contingente ou uma das datas de 1 de Março ou de 15 de Maio de 1989, respectivamente referidas no terceiro parágrafo do ponto 1 e na nota (1) relativa ao ponto 6. O regime de atribuição do certificado será gerido de forma a que as quantidades em que se acordou para importação possam ser efectivamente realizadas. Para o efeito, as duas Partes comunicarão regularmente entre si informações quanto ao número das licenças emitidas e utilizadas. Acorda-se, além disso, em que a atribuição do certificado de importação não pode ser associada ao compromisso de compra de uma determinada quantidade de vinho indígena. Além disso, os vinhos em causa devem ser acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo, comprovativo de que os referidos vinhos são conformes ao disposto nos pontos 1 a 5. 8. As