n.o 9 do seu artigo 3.o, as partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos têxteis e de vestuário, de vinho e bebidas espirituosas e de azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmica. Apresenta-se seguidamente uma lista, não exaustiva, dessas medidas:- quaisquer direitos aduaneiros suplementares aplicáveis à importação ou venda de produtos originários da UE ou do Vietname, para além dos estabelecidos no acordo, ou quaisquer taxas e encargos relacionadas com a importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados,- quaisquer imposições superiores às aplicadas à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes,- normas ou regulamentações técnicas, bem como normas, procedimentos e práticas em matéria de avaliação da conformidade e de certificação que excedam o objectivo a que se destinam,- quaisquer preços mínimos de importação ou valores indicativos que conduzam à aplicação efectiva de preços mínimos, ou de preços arbitrários ou fictícios ou quaisquer outras normas, procedimentos ou práticas em matéria de valor aduaneiro que constituam obstáculos ao comércio,- normas, procedimentos ou práticas em matéria de inspecção antes de expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou complexos e a imposição de controlos aduaneiros para o desalfandegamento de mercadorias que foram já objecto de inspecção antes da expedição,- normas, procedimentos ou práticas demasiado complexos, onerosos ou arbitrários em matéria de certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir directamente as mercadorias do país de origem para o país de destino,- quaisquer requisitos, normas, procedimentos ou práticas não automáticos, discricionários ou outros em matéria de concessão de licenças que constituam um encargo excessivo ou tenham efeitos restritivos nas importações. Em especial, os pedidos de licenças automáticas apresentados num formulário adequado e devidamente preenchido devem ser aprovados imediatamente após a recepção, na medida em que tal seja exequível a nível administrativo e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis,- exigências ou práticas em matéria de marcação, rotulagem, descrição da composição dos produtos ou descrição do processo de fabrico de produtos que, devido à sua formulação ou aplicação, sejam de algum modo discriminatórias em relação aos produtos nacionais e constituam um obstáculo ao comércio mais restritivo do que o necessário para satisfazer um objectivo legítimo,- prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que