6. Desde que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicação pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão de qualquer medida fiscal destinada a garantir a imposição ou a cobrança equitativa ou efetiva de impostos, que: a) Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos; ou b) Impeça a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições de qualquer acordo fiscal ou da legislação fiscal interna. ARTIGO 1.5 Exceções por razões de segurança 1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que qualquer das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;