e consultores técnicos que compareçam perante o Tribunal gozam dos direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no regulamento processual. O Tribunal goza, em relação aos advogados e consultores técnicos que perante ele compareçam, dos poderes normalmente reconhecidos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Artigo 13g.O processo perante o Tribunal compreende duas fases: a fase escrita e a fase oral. O processo escrito compreende a comunicação às partes no processo dos requerimentos, memorandos, defesas, observações e réplicas, bem como de todas as peças e documentos de apoio ou respectivas cópias autenticadas. As comunicações serão efectuadas pela secretaria do Tribunal, segundo a ordem e nos prazos fixados no regulamento processual. O processo oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz relator, a audição pelo Tribunal dos advogados e consultores técnicos e ainda, se for caso disso, a audição dos peritos e das testemunhas. Artigo 14g.O Tribunal pode pedir às partes que exibam todos os documentos e prestem todas as informações que considere pertinentes. Qualquer recusa será registada em acta. Artigo 15g.Podem ser fornecidas novas provas ao Tribunal, nas condições estabelecidas pelo regulamento processual. Artigo 16g.O Tribunal pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha. Artigo 17g.Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no regulamento processual. Artigo 18g.O Tribunal goza, no que respeita às testemunhas e aos peritos revéis, dos poderes geralmente reconhecidos nessa matéria aos tribunais, e pode aplicar sanções pecuniárias nas condições estabelecidas no regulamento processual. Artigo 19g.As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, de acordo com as condições estabelecidas no regulamento processual ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito. Artigo 20g.O Tribunal pode ordenar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio. Esta ordem será dirigida, para execução, à autoridade judicial competente, nas condições estabelecidas pelo regulamento processual. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao Tribunal, nas mesmas condições. O Tribunal suportará as despesas sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as partes. Artigo 21g.Os Estados contratantes considerarão qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se o delito tivesse sido cometido perante um tribunal nacional com competência em matéria cível. Por participação do Tribunal, o Estado contratante em causa processará os autores desse delito perante o órgão jurisdicional nacional competente. Artigo 22g.A audiência é