anexo SSC-6 [Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados-Membros e do ReinoUnido]. TÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo SSC.67: Proteção dos direitos individuais1. As Partes asseguram, em conformidade com as respetivas ordens jurídicas internas, que asdisposições do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social têm força de lei, querdiretamente quer através da legislação nacional que lhes dá execução, para que as pessoassingulares ou coletivas possam invocar as referidas disposições perante os órgãos jurisdicionais e asautoridades administrativas nacionais.2. As Partes asseguram os meios necessários à proteção efetiva, pelas pessoas singulares ecoletivas, dos seus direitos ao abrigo do presente Protocolo, nomeadamente a possibilidade deapresentar queixas aos órgãos administrativos ou de intentar ações judiciais perante um órgãojurisdicional competente no âmbito de um processo judicial adequado, a fim de obter umareparação adequada e atempada. Artigo SSC.68: AlteraçõesO Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social pode alterar os anexos e apêndices dopresente Protocolo. Artigo SSC.69: Denúncia do presente ProtocoloSem prejuízo do artigo FINPROV.8 [Denúncia], cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar opresente Protocolo mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presenteProtocolo deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação. Artigo SSC.70: Cláusula de caducidade1. O presente Protocolo deixará de ser aplicável quinze anos após a entrada em vigor dopresente Acordo.2. Pelo menos 12 meses antes de o presente Protocolo deixar de ser aplicável emconformidade com o n.º 1, cada Parte notifica a outra Parte da sua intenção de encetar negociaçõescom vista à conclusão de um protocolo atualizado. Artigo SSC.71: Disposições pós-rescisãoQuando o presente Protocolo deixar de ser aplicável nos termos do artigo SSC.69 [Denúncia dopresente Protocolo], do artigo SSC.70 [Cláusula de caducidade] ou do artigo FINPROV.8 [Denúncia],