Informações sobre os géneros alimentícios e os códigos dos lotes 1. Salvo disposição em contrário do presente artigo, a rotulagem dos vinhos importados e comercializados ao abrigo do presente Acordo é efetuada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte importadora. 2. As Partes não exigirão que figurem no recipiente, no rótulo ou na embalagem dos vinhos as seguintes datas, ou as suas equivalentes: a) A data de acondicionamento; b) A data de engarrafamento; c) A data de produção ou de fabrico; d) O prazo de validade, a data até à qual devem ser consumidos ou utilizados, a data de expiração;