DECISÃO Nº 3/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 15 de Setembro de 1997 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum (código SH ex 16.04) (97/652/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, ta como revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, os nºs 1 a 10 do artigo 31º do seu Protocolo nº 1,Considerando que o referido protocolo prevê a concessão de derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria assim o justificarem;Considerando que o nº 8 do artigo 31º do Protocolo nº 1 estabelece um procedimento especial para as derrogações relativas às conservas de atum e aos lombos de atum, que podem ser concedidas automaticamente no âmbito de um contingente anual de 4 000 toneladas de conservas de atum e de 500 toneladas de lombos de atum;Considerando que as ilhas Fiji, a Maurícia, o Senegal e a Papua-Nova Guiné já beneficiam de uma derrogação nos termos no nº 8 do artigo 31º no que respeita a uma quantidade de 4 000 toneladas de conservas de atum [Decisões nºs 2/93 (1), 3/93 (2), 2/96 (3) e 2/97 (4) do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE] para 1997 e de uma quantidade anual de 3 000 toneladas para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 29 de Fevereiro de 2000; que, por conseguinte, a quantidade remanescente do contingente anual disponível ao abrigo da derrogação automática a partir de 1998 é de 1 000 toneladas anuais;Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em 29 de Abril de 1997, em nome do Governo das ilhas Fiji um pedido de derrogação da regra de origem do protocolo no que diz respeito às conservas de atum produzidas por este país entre decorrente de 1 de Junho de 1997 a 29 de Fevereiro de 2000 relativo a 3 000 toneladas anuais;Considerando que as quantidades deste pedido são superiores à quantidade remanescente do contingente de 4 000 toneladas a que se aplica o procedimento automático; que é, por conseguinte, aplicável o procedimento previsto nos nºs 1 a 7 do referido artigo 31º, que, em especial, ao abrigo do procedimento previsto nos nºs 1 a 7, não pode ser concedida nenhuma derrogação que possa causar grave prejuízo a uma indústria estabelecida na Comunidade; que tal seria o caso se fosse concedida uma derrogação complementar para além das quantidades abrangidas pelas disposições da derrogação automática; que a indústria de conservas comunitária é extremamente sensível; que, em especial, os custos de mão-de-obra são elementares para a fixação de preços; que uma exposição complementar do