telecomunicações são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamentequando tais funções forem confiadas a várias entidades.3. Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de prestadores de redes detelecomunicações ou de serviços de telecomunicações assegura a separação estrutural efetiva entrea função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.4. As Partes asseguram que um utilizador ou prestador de redes de telecomunicações ou deserviços de telecomunicações afetado por uma decisão da entidade reguladora dastelecomunicações tem o direito de recurso a um órgão de recurso independente da autoridadereguladora e de outras partes afetadas. Na pendência do recurso, mantém-se em vigor a decisão,salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos das disposições legislativas da Parte. Artigo SERVIN.5.23: Autorização para fornecer serviços ou redes de telecomunicações1. As Partes permitem o fornecimento de redes de telecomunicações ou serviços detelecomunicações sem uma autorização formal prévia.2. As Partes colocam à disposição do público todos os critérios, procedimentos aplicáveis etermos e condições ao abrigo dos quais é permitido o fornecimento de redes de telecomunicações eserviços de telecomunicações.3. Os critérios de autorização e procedimentos aplicáveis são tão simples, objetivos,transparentes, não discriminatórios e proporcionados quanto possível. As obrigações e condiçõesimpostas a uma autorização ou a ela conexas são não discriminatórias, transparentes eproporcionadas e relacionadas com os serviços ou redes fornecidos.4. As Partes asseguram que um requerente de uma autorização recebe por escrito os motivosde qualquer rejeição ou revogação de uma autorização ou da imposição de condições específicas aoprestador. Em tais casos, o requerente possui o direito de recurso a um órgão de recurso.25 As informações solicitadas são tratadas de acordo com os requisitos de confidencialidade. 122 ---pagebreak--- 5. As taxas administrativas impostas a prestadores são objetivas, transparentes, nãodiscriminatórias e proporcionais relativamente aos custos administrativos razoavelmente incorridosna gestão, controlo e execução das obrigações estabelecidas na presente secção26.