do primeiro, com a seguinte redacção: «Para efeitos do presente Acordo e de modo a garantir a livre circulação nos termos do acervo comunitário a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto no artigo 3º das Directivas 91/441/CEE, 91/542/CEE, 92/97/CEE e 93/59/CEE é aplicável aos Estados da EFTA segundo as seguintes modalidades: Ao legislar em máteria de incentivos fiscais, os Estados da EFTA velarão por que tais incentivos não distorçam a concorrência no EEE. Esses incentivos devem, em especial, respeitar as seguintes condições: - não constituir obstáculo à livre circulação, - ser aplicáveis a todos os veículos à venda no mercado dos Estados da EFTA, - não se aplicar a veículos que respeitem normas obrigatórias, - devido à sua quantidade ou ao seu âmbito de aplicação, não constituir subsídios que distorçam a concorrência. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado oportunamente de quaisquer intenções de introdução ou alteração dos incentivos fiscais. A Comissão da CE e o Órgão de Fiscalização da EFTA procederão ao intercâmbio das informações que lhes tenham sido comunicadas pelos Estados-membros da CE ou pelos Estados da EFTA.». 2-A. No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões: «- 392 L 0053: Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1), - 393 L 0081: Directiva 93/81/CEE da Comissão, de 29 de Setembro de 1993 (JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49).». 2-B. A presente adaptação do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) passa a alínea a) das adaptações, sendo aditadas as seguintes alíneas: «b) À secção 1 do ponto 1 do Anexo VII, é aditado: "12 para a Áustria 17 para a Finlândia IS para a Islândia 16 para a Noruega 5 para a Suécia"; c) No ponto 37 das Partes I e II do Anexo IX, é aditado: "Áustria: . ., Finlândia: . ., Islândia: . ., Noruega: . ., Suécia: . .".». 3. No ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho) antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 392 L 0097: Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 (JO nº L 371 de 19. 12. 1992, p. 1).». 4. No ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 393 L 0059: Directiva 93/59/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1993 (JO nº L 186 de 28. 7. 1993, p. 21).». 5. No ponto 6 (Directiva 70/311/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: