JSIC 815 Escolas para alunos com necessidades educativas especiais JSIC 819 Centros integrados de cuidados e educação na primeira infância Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16) Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços