4. Cada Parte Contratante define as condições e modalidades nos termos das quais a pessoa que entrega a declaração sumária de entrada ou de saída pode alterar um ou vários dados da referida declaração após tê-la apresentado às autoridades aduaneiras. Artigo 2.o Excepções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída 1. Não é necessária nenhuma declaração sumária de entrada ou de saída para as seguintes mercadorias: a) Energia eléctrica; b) Mercadorias que entrem ou saiam por canalização (conduta); c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico; d)