ANEXO 4 NOTAS EXPLICATIVAS E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES AD ARTIGO 23.o N.o 2 A proteção dos investimentos, exceto o tratamento decorrente do artigo 25.o, incluindo a resolução de litígios entre investidores e o Estado, não é abrangida pela presente secção. AD ARTIGO 24.o 1. Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas ações. 2. Os termos «constituição» e «aquisição» de uma pessoa coletiva são entendidos como incluindo a participação de capital numa pessoa coletiva, com vista a criar ou manter relações económicas duradouras. AD ARTIGO 25.o N.o 1 O tratamento decorrente dos compromissos da União em matéria de prestação de serviços por prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes não é abrangido por esta disposição. O tratamento resultante dos acordos concluídos pela União ou pelos seus Estados-Membros que prevê o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS também não é abrangido por esta disposição. N.o 2