igualmente ser notificadas às Partes e ao Comité Provisório, que as disponibilizarão publicamente, amenos que o painel decida por consenso em sentido contrário. ---pagebreak--- L 169/658 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 15.º Lista de árbitros1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, oComité Provisório elaborará uma lista de 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função deárbitros. Cada Parte seleccionará cinco pessoas para exercer as funções de árbitro. As Parteschegarão também a acordo quanto aos cinco indivíduos que desempenharão a função de presidentenos painéis de arbitragem. O Comité Provisório assegurará que a lista se mantenhapermanentemente a este nível.2. Os árbitros deverão ter conhecimentos especializados e experiência nos domínios do direito,direito internacional, direito comunitário e/ou comércio internacional. Devem ser independentes,agir a título pessoal, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo erespeitar o Código de Conduta referido no artigo 18.°. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/659 ARTIGO 16.º Obrigações em relação à OMCAquando da eventual adesão da Bósnia e Herzegovina à Organização Mundial do Comércio(OMC), aplicar-se-á o seguinte:a) Os painéis de arbitragem criados ao abrigo do presente Protocolo não se pronunciarão sobre os litígios quanto aos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.