Disposições processuais 12. Os convénios podem estabelecer: a) quais os documentos necessários e a forma como devem ser apresentados (por exemplo, por meios eletrónicos ou outros meios, se devem ser apoiados por traduções ou autenticações, etc.); b) quais as etapas e os procedimentos a seguir no processo de reconhecimento, incluindo os relacionados com eventuais medidas compensatórias, as obrigações e os prazos correspondentes; e c) a disponibilidade de informações de interesse no respeitante a todos os aspetos dos processos e requisitos de reconhecimento.