(3) Para efeitos do presente número, o termo «novos produtos da União abrangidos pelo presente anexo» refere-se a veículos completos; este termo é entendido como designando veículos que não foram ainda registados a nível mundial. (4) Para maior clareza, os termos «homologação CE», «certificado de homologação CE», «certificado de conformidade» e «marca de homologação CE» têm a aceção que lhes é dada ao abrigo da legislação da União, nomeadamente a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO UE L 263 de 9.10.2007, p. 1). (5) Se Singapura for a Parte de importação, por «operador económico» deve entender-se o importador do produto em causa. (6) Os termos «licenças de importação», «licenças de importação automáticas» e «licenças de importação não automáticas» são definidos nos artigos 1.o a 3.o do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação. ANEXO 2-C PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS ARTIGO 1.o Disposições gerais As Partes confirmam os seguintes objetivos e princípios comuns: a) eliminar e evitar obstáculos não pautais ao comércio bilateral;