o artigo 16.o, n.o 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação: “IVA (imposto sobre o valor acrescentado) ou imposto sobre o volume de negócios no setor dos serviços de transportes.”» 5) O texto dos pontos 19 (Diretiva 96/26/CE do Conselho), 25 (Diretiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho], 26c [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho], 32 [Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho] e 33b [Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho] é suprimido. Artigo 2.o Os apêndices 2, 4 e 7 do anexo XIII do Acordo EEE são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (CE) n.o 1073/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (10). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51. (2) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.