Acordo n.o 101-JD-71, Regulamento da Lei da Segurança Social. 2.5 Legislação nacional sobre o pagamento de impostos estatais e municipais pela exportação de produtos de madeira — Decreto n.o 170-2016, Código Fiscal. — Decreto n.o 194-2002, Lei do Equilíbrio Financeiro e da Proteção Social. — Resolução n.o 223-2008 sobre o Código Aduaneiro Uniforme da América Central (CAUCA). — Acordo n.o 0630 do Ministério das Finanças, Regulamento da Lei das Receitas Cambiais Provenientes das Exportações. 2.6 Legislação nacional sobre procedimentos administrativos, mecanismos de transparência e participação pública —