especificação técnica, um requisito para a realização do concurso que: a) estabelece as características das mercadorias ou dos serviços a fornecer, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou b) diz respeito aos requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a uma mercadoria ou um serviço. Artigo 19.2 Âmbito de aplicação e cobertura 1. O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, quer seja ou não conduzida exclusiva ou parcialmente por meios eletrónicos. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por contratos abrangidos, a aquisição para fins públicos: a) de mercadorias, serviços ou qualquer combinação de ambos: i)