intercâmbios podem incluir dados das declarações de exportação e importação sobre o comércio entre as Partes, com a possibilidade de explorar, através de iniciativas-piloto, o desenvolvimento de mecanismos interoperáveis para evitar duplicações na apresentação dessas informações. Os intercâmbios previstos nesta alínea não prejudicam os intercâmbios de informações que possam ocorrer entre as Partes em virtude do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridadesaduaneiras das Partes comprometem-se a prestar mutuamente assistência administrativa nasmatérias abrangidas pelo presente capítulo, de acordo com o Protocolo relativo à assistênciaadministrativa mútua em matéria aduaneira.4. O intercâmbio de informações entre as Partes ao abrigo do presente capítulo está sujeito àconfidencialidade e proteção das informações previstas no artigo 12.º do Protocolo relativo àassistência administrativa mútua em matéria aduaneira [Intercâmbio de informações econfidencialidade], com as devidas adaptações, bem como a quaisquer requisitos deconfidencialidade estabelecidos na legislação das Partes. Artigo CUSTMS.3: Matérias aduaneiras e outros procedimentos e legislação relacionados com o comércio1. As Partes garantem que as respetivas disposições e procedimentos aduaneiros: 81 ---pagebreak--- (a) São coerentes com os instrumentos internacionais e normas aplicáveis no domínio aduaneiro e comercial, incluindo o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os principais elementos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como o Quadro SAFE e o Modelo de Dados Aduaneiros da OMA;(b) Proporcionam a proteção e facilitação do comércio legítimo, tendo em consideração a evolução das práticas comerciais, por meio da execução efetiva, incluindo em caso de infração às respetivas disposições legislativas e regulamentares e evasão fiscal e contrabando, e por