para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são reconhecidas nos outros Estados contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas Secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um órgão jurisdicional de um Estado contratante, este será competente para o apreciar.Artigo 27 .As decisões não serão reconhecidas:1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;2. Se o acto que iniciou a instância não tiver sido notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa;3. Se a decisão for incompatível com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivesse aplicado as regras de direito internacional privado do Estado requerido.Artigo 28 .Do mesmo modo, as decisões não serão reconhecidas se tiver sido violado o disposto nas secções II, IV e V, do Título II e bem assim no caso previsto no artigo 59 .Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre matéria de facto com base nas quais o órgão jurisdicional do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, não pode proceder-se ao controlo da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27 .Artigo 29 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 30 .A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado contratante, pode sobrestar na decisão se aquela for objecto de recurso ordinário.Secção IIExecuçãoArtigo 31 .As decisões proferidas num Estado contratante e que aí gozem de força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante desde que, a requerimento de qualquer parte interessada, lhes seja aposta a fórmula executória.Artigo 32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao