XIIb relativo ao artigo 44º - Aquisição, utilização e arrendamento de património estatal no âmbito do processo de privatização.- Actividades comerciais e de agência em propriedade imobiliária e recursos naturais.ANEXO XIIc relativo ao artigo 44º - Agricultura, florestas e pesca, com exclusão da transformação de produtos agrícolas, florestais e da pesca ou de serviços ligados à agricultura, florestas e pesca e respectivos produtos.- Propriedade, venda, locação a longo prazo ou direito de utilização de bens imobiliários, terras e recursos nacionais.- Serviços jurídicos, com exclusão de consultoria comercial respeitante a aspectos jurídicos relevantes,- Organização de jogo, apostas e lotaria e actividades similares.ANEXO XIII 1. O nº 2 do artigo 65º refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Protocolo relativo ao acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989);- Convenção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961).2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 65º seja aplicável a outras convenções multilaterais.3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980);- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Para efeitos do nº 3 do presente anexo e do disposto no nº 1 do artigo 74º, relativo à propriedade intelectual, as partes contratantes são a Hungria, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até ao limite das respectivas competências em matérias relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas pelas referidas convenções.5. As disposições do presente anexo e as disposições do nº 1 do artigo 74º, relativo à propriedade intelectual, aplicam-se sem prejuízo das competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e comercial.PROTOCOLO Nº 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário do acordo europeu («acordo») Artigo 1º O presente protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir denominados «produtos têxteis») enumerados no anexo I do acordo entre a