Artigo 29.o Comité misto 1. É criado um Comité Misto, designado «Comité GNSS UE/ASECNA». Esse comité é constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para tal, toma decisões nos casos previstos no presente Acordo que são executadas pelas Partes segundo as regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. O Comité Misto formula igualmente recomendações em questões relativamente às quais não tenha poder de decisão. O Comité Misto define as condições e as disposições não especificadas no presente Acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das suas reuniões, à designação do seu Presidente, ao mandato deste último e aos contactos entre as Partes. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União ou a ASECNA podem pedir que seja convocada uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o podem assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o anexo I. Artigo 30.o Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação correta do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, reunir-se no âmbito do Comité Misto. 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultam-se prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.