TRADUÇÃOAcordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas1. O presente Acordo é celebrado entre a União Europeia (a seguir designada por "UE") e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela (a seguir designados por "NMF da América Latina fornecedoras de bananas") no que respeita à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da UE aplicável às bananas frescas, com exclusão dos plátanos, classificadas na posição pautal 0803.00.19 do SH (a seguir designadas por "bananas") e às modalidades e condições que lhe são aplicáveis.2. O presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações no âmbito da OMC de todos os seus signatários, sob reserva dos pontos 3 a 8 infra.3. A UE acorda no seguinte:a) Sem prejuízo da alínea b) infra, a UE aplicará às bananas direitos aduaneiros não superiores aos seguintes [1]:—de 15 de Dezembro de 2009 até 31 de Dezembro de 2010 | 148 EUR/t, |— 1 de Janeiro de 2011 | 143 EUR/t, |— 1 de Janeiro de 2012 | 136 EUR/t, |— 1 de Janeiro de 2013 | 132 EUR/t, |— 1 de Janeiro de 2014 | 127 EUR/t, |— 1 de Janeiro de 2015 | 122 EUR/t, |— 1 de Janeiro de 2016 | 117 EUR/t, |— 1 de Janeiro de 2017 | 114 EUR/t; |b) Se, até 31 de Dezembro de 2013, não forem estabelecidas as Modalidades de Doha [2], as reduções pautais subsequentes previstas na alínea a) do ponto 3 supra serão adiadas até ao seu estabelecimento. O adiamento não será, em circunstância alguma, protelado para além de 31 de Dezembro de 2015. A taxa do direito aplicável durante o período de adiamento será de 132 EUR/t. Depois de expirado o prazo de dois anos, ou imediatamente após o estabelecimento das Modalidades de Doha, consoante o que ocorrer primeiro, a taxa do direito será de 127 EUR/t. Os direitos aplicáveis nos três anos seguintes, a partir de 1 de Janeiro de cada ano, não serão superiores a 122 EUR/t, 117 EUR/t e 114 EUR/t, respectivamente;c) A UE manterá, para a importação de bananas, um regime baseado exclusivamente em direitos NMF [3].4. a) A UE consolidará as reduções pautais previstas no ponto 3. Para esse efeito, o presente Acordo será incorporado na lista OMC da UE mediante certificação [4] em conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 sobre os procedimentos de alteração e de rectificação das listas de concessões pautais (L/4962);b) Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a UE comunicará ao Director-Geral, para certificação, um projecto de lista respeitante às bananas que integre o texto do presente Acordo;c) As Partes no presente Acordo acordam em não levantar objecções à certificação da lista alterada, desde que o presente Acordo se reflicta correctamente na notificação.5. Aquando da certificação, ficam resolvidos os litígios pendentes