PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU relativo ao intercâmbio de reagentes para determinação de grupos sanguíneos OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para Determinação de Grupos Sanguíneos, de 14 de Maio de 1962, a seguir denominado «Acordo», Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 5° do Acordo, nos termos do qual «As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para determinação de grupos sanguíneos postos à sua disposição pelas outras Partes». Considerando que, em relação aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso assumido de conceder esta isenção é da competência da citada Comunidade a qual dispõe, por força do Tratado que a institui, dos poderes necessários para esse efeito; Considerando, por conseguinte, que, para aplicação do nº 1 do artigo 5° do Acordo, é necessário que a Comunidade Económica Europeia nele possa ser Parte Contratante, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1° A Comunidade Económica Europeia pode mediante assinatura do Acordo tornar-se Parte Contratante neste. Em relação à Comunidade, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à assinatura. Artigo 2° 1. O presente Protocolo Adicional está aberto à aceitação das Partes Contratantes no Acordo. Entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última das Partes Contratantes tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-geral do Conselho da Europa. 2. No entanto, este Protocolo Adicional entrará em vigor no termo de um período de dois anos a contar da data em que o mesmo tenha sido aberto para aceitação, salvo se uma das Partes Contratantes tiver notificado uma objecção à sua entrada em vigor. Caso uma tal objecção tenha sido notificada é aplicável o nº 1 deste artigo. Artigo 3° O presente Protocolo Adicional constitui, a partir da data da sua entrada em vigor, parte integrante do Acordo. Posteriormente a essa data, nenhum Estado se poderá tornar Parte Contratante no Acordo sem se tornar simultaneamente, Parte Contratante no Protocolo Adicional. Artigo 4° O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa, qualquer Estado que tenha aderido ao Acordo e a Comunidade Económica Europeia de qualquer aceitação ou objecção que tenha surgido e a data da entrada em vigor do presente Protocolo Adicional em conformidade com o artigo 2°. O Secretário-geral notificará ainda a Comunidade Económica Europeia de qualquer acto, notificação ou comunicação que se relacione com o Acordo. Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em língua francesa e inglesa, e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem fé e serão depositados, num