ou aderir a esta convenção ou em qualquer momento posterior, qualquer parte contratante pode declarar por escrito ao depositário que, para um litígio não resolvido nos termos do nº 1 do artigo 1º, aceita um ou ambos os meios de resolução de diferendos referidos na alínea a) do presente número;c) Se as partes em litígio tiverem aceite ambos os meios de resolução de diferendos referidos na alínea a) do presente número, o litígio será submetido ao Tribunal Internacional de Justiça, salvo acordo em contrário entre as partes;d) Se as partes em litígio não tiverem aceite os mesmos meios de resolução de diferendos referidos na alínea a) do presente número, o conflito será submetido a arbitragem;e) Quando uma parte contratante não tenha efectuado a declaração prevista na alínea b) do presente número, ou quando essa declaração já não se encontre em vigor, considera-se que aceita a arbitragem.Artigo 25º AssinaturaA presente convenção encontra-se aberta à assinatura dos estados do Danúbio no pleno gozo dos seus direitos e privilégios de membros das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, bem como pela Comunidade Europeia e qualquer outra organização de integração económica regional para quem esses estados, na qualidade de seus membros, tenham transferido competências sobre as matérias de que trata a presente convenção, em Sófia, em 29 de Junho de 1994.Artigo 26º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoA presente convenção será objecto de ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Governo da Roménia, que agirá na qualidade de depositário da presente convenção.Artigo 27º Entrada em vigorA presente convenção entrará em vigor ao nonagésimo dia após a data de depósito do nono instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Para cada estado ou organização de integração económica regional que ratifique, aceite, aprove ou adira à presente convenção após o depósito do nono instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente convenção entrará em vigor ao nonagésimo dia após o depósito por parte de cada estado ou organização de integração económica regional do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 28º Adesão, participação1. Um estado ou organização de integração económica regional, conforme referido no artigo 25º da presente convenção, que não tenha assinado esta convenção, pode aderir à mesma convenção. O instrumento de acesso será depositado junto do depositário.2. As partes contratantes podem convidar por unanimidade qualquer outro estado ou organização de integração económica regional a aderir à presente convenção ou a participar nela a título consultivo.Artigo 29º DenúnciaEm qualquer momento depois de decorridos cinco anos a contar