O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 19.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República da Guiné-Bissau ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I Disposições gerais 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Guiné-Bissau como autoridade competente designam: i) para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE, ii) para a Guiné-Bissau: o departamento do governo encarregado das pescas. 2. ZEE nacional A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as coordenadas da sua ZEE, bem como das linhas de base. 3. Designação de um agente local Com exceção dos navios atuneiros, os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau. 4. Conta bancária