c) Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações efetivamente concedidas. Artigo SSC.66 Aplicação das legislações As disposições especiais de aplicação da legislação de um determinado Estado são referidas no anexo SSC-6 do Protocolo. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo SSC.67 Proteção dos direitos individuais 1. As Partes asseguram, em conformidade com as respetivas ordens jurídicas internas, que as disposições do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social têm força de lei, quer diretamente quer através da legislação nacional que lhes dá execução, para que as pessoas singulares ou coletivas possam invocar as referidas disposições perante os órgãos jurisdicionais e as autoridades administrativas nacionais.