forfetário, tal como previsto no n° 5 abaixo. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 2.As licenças têm uma duração de validade de um ano. São renováveis. 3.As taxas previstas no artigo 4° do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 4.As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicam as modalidades de pagamento da taxa e, nomeadamente, as contas bancárias e divisas a utilizar. 5.As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário de 1 500 ecus por atuneiro cercador congelador e por ano e de 200 ecus por atuneiro de linha e vara, por ano, equivalente às taxas para: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador congelador e por ano, -10 toneladas de atum pescado por atuneiro de linha e vara e por ano. 6.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, designadamente, o Office de la Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM) e o Instituto Español de Oceanografía (IEO). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores junto do Banco Nacional de São Tomé e Príncipe, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 5 acima, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador. 7.Os navios da Comunidade devem manter um diário de pesca, conforme ao modelo que figura no apêndice 2, para cada período de pesca passado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. O formulário deve ser enviado, num prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao termo da campanha de pesca passada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe. Os documentos referidos devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 8.Aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios da Comunidade devem comunicar à estação de rádio de São Tomé e Príncipe as quantidades de peixe detidas a bordo nesse momento. O indicativo de chamada é comunicado aos armadores aquando da emissão da licença. Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua presença à