«Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por: a) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e b) Organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; 3) «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um dos Estados-Membros da UE ou um nacional da República da Moldávia, de acordo com a respetiva legislação; 4) «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, de propriedade privada ou estatal, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; 5)