Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária licença. A licença é concedida por concurso público. A concessão de licenças está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica dos pontos de venda existentes (parte de CPC 6222, parte de 6310). Medidas: IT: Decreto Legislativo 184/2003; Lei n.o 165/1962; Lei n.o 3/2003; Lei n.o 1293/1957;