(56) O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no interior da União Europeia, que são serviços móveis comerciais oferecidos ao abrigo de um acordo comercial entre os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de mensagens num Estado-Membro da União Europeia diferente daquele em que está situada a rede pública de transporte de telecomunicações do utilizador final. (57) Na aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), as Partes não adotam nem mantêm regimes de partilha de carga que constem de qualquer acordo em matéria de serviços de transporte marítimo internacional. Cada Parte põe termo a quaisquer regimes desse tipo em acordos em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, quando da entrada em vigor do presente Acordo. (58) Para maior clareza, o «código-fonte de software que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte» inclui o código-fonte de software contido num produto. (59) Essas medidas incluem medidas para garantir a segurança, por exemplo no âmbito de um procedimento de certificação. (60) Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «moeda livremente convertível» uma moeda que pode ser livremente trocada por divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais. Para maior clareza, as divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais incluem as moedas livremente utilizáveis tal como designadas pelo FMI em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional. (61) No caso da União Europeia, estas medidas podem ser adotadas por um Estado-Membro da União Europeia em situações distintas das referidas no n.o 1 que afetem a economia desse Estado-Membro. (62) As Partes reconhecem que as graves dificuldades ou a ameaça de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa referidas no n.o 2, alínea a) podem ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves dificuldades macroeconómicas relacionadas com as políticas monetárias e cambiais, a que se faz referência no n.o 2, alínea b).