nos termos do n° 2 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. 3. Aquando do exame do regime de financiamento das instâncias especiais do Instituto Europeu de Patentes previsto no n° 6 do artigo 20g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, ter-se-ão igualmente em conta as disposições previstas no n° 1. N° final desse exame, o presente artigo pode também ser alterado por decisão do Conselho das Comunidades Europeias deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. 4. Os artigos 42g. a 48g. da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicáveis ao Tribunal Comum de Recurso, entendendo-se que o Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes é substituído pelo Comité Administrativo e o presidente do Instituto Europeu de Patentes pelo presidente do Tribunal Comum de Recurso. 5. As contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento, bem como o balanço do Tribunal Comum de Recurso, serão examinados pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. A fiscalização, que será feita com base em documentos e, se necessário, in loco, tem por fim verificar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas e garantir a boa gestão financeira. O Tribunal de Contas elaborará um relatório após o encerramento de cada exercício. 6. O presidente do Tribunal Comum de Recurso apresentará todos os anos ao Comité Administrativo as contas do exercício anterior relativas às operações orçamentais, bem como o balanço do activo e do passivo do Tribunal Comum de Recurso, acompanhados pelo relatório do Tribunal de Contas. 7. O Comité Administrativo aprovará o balanço anual bem como o relatório do Tribunal de Contas e dará quitação ao presidente do Tribunal Comum de Recurso relativamente à execução do orçamento. Artigo 11g.Remuneração dos membros do Tribunal Comum de Recurso e estatuto do pessoal1. O Comité Administrativo fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos juízes do Tribunal Comum de Recurso, bem como quaisquer subsídios e abonos equivalentes a uma remuneração. 2. O Comité Administrativo estabelecerá o estatuto dos funcionários do Tribunal Comum de Recurso e o regime aplicável aos outros agentes deste Tribunal. 3. As decisões que o Comite Administrativo é competente para tomar por força do presente artigo requerem a maioria de três quartos dos Estados contratantes representados e exercendo o seu direito de voto. A abstenção não é considerada como voto. Artigo 12g.Regulamento processual do Tribunal Comum de RecursoO Tribunal Comum de Recurso estabelecerá o seu regulamento processual, que fixará, entre outros, o regime linguístico do Tribunal. O regulamento processual carece da aprovação unânime do Comité Administrativo. PARTE IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E À EXECUÇÃOArtigo 13g.Aplicação da Convenção de Execução1. Salvo disposição em contrário no presente protocolo, as disposições da Convenção relativa à