fazem parte integrante do presente acordo. — a data de entrada em vigor no que respeita às obriga­ ções que produzam efeitos a partir dessa data, Artigo 48° (AE 122) eO presente acordo é aplicável até à entrada em vigor doAcordo europeu assinado em 1 de Fevereiro de 1993. — 1 de Janeiro de 1993 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data de entrada em vi­Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo gor e que façam referência a essa mesma data.através de notificação à outra parte. O presente acordodeixará de vigorar seis meses após a data desta notifica­ 2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 deção. Janeiro 1993, é aplicável o disposto no protocolo n? 7. ---pagebreak--- N° L 81 / 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 93 Hecho en Bruselas, el uno de febrero de mil novecientos noventa y tres. Udfærdiget i Bruxelles, den første februar nitten hundrede og treoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am ersten Februar neunzehnhundertdreiundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια εννενήντα τρία. Done at Brussels on the first day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-three. Fait à Bruxelles, le premier février mil neuf cent quatre-vingt-treize.