No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local: Em BG, IT e SI: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino primário financiados pelo setor privado (CPC 921). Em BG e IT: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino secundário financiados pelo setor privado (CPC 922). Na AT: Para restringir a prestação transnacional de serviços de educação de adultos financiados pelo setor privado por meios radiofónicos ou televisivos (CPC 924). Medidas em vigor: BG: Lei do ensino público, artigo 12.o; Lei do ensino superior, n.o 4 das disposições complementares; e Lei do ensino e formação profissional, artigo 22.o. FI: Perusopetuslaki (Lei do ensino básico) (628/1998); Lukiolaki (Lei das escolas do ensino secundário geral) (629/1998);