ESTATUTO DE EQUIVALÊNCIA ANEXO XIII APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Código aduaneiro Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção dos artigos 1.o a 3.o, do artigo 8.o, n.o 1, primeiro travessão, dos artigos 18.o, 19.o, 94.o, n.o 1, 97.o, 113.o, 117.o, alínea c), 129.o, 163.o a 165.o, 174.o, 179.o, 209.o, 210.o, 211.o, 215.o, n.o 4, 247.o a 253.o, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. As Partes devem rever a aproximação dos artigos 84.o e 130.o – 136.o referentes ao regime de transformação sob controlo aduaneiro antes da expiração do prazo para a aproximação em conformidade com o acima exposto. A aproximação com os artigos 173.o, 221.o, n.o 3 e 236.o, n.o 2, deve ser efetuada com base no melhor esforço. Trânsito comum e DAU Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. Prazo: a aproximação com as disposições das convenções supramencionadas, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Franquias aduaneiras Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do regulamento supramencionado deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Proteção dos direitos de propriedade intelectual Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual