Prazos (1) Para efeitos do presente Acordo, esclarece-se que o objetivo da aproximação legislativa à Diretiva 89/665/CEE consiste em assegurar a disponibilidade de procedimentos de recurso adequados para os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Por conseguinte, na Diretiva 89/665/CEE as referências aos "contratos a que se refere a Diretiva 2004/18/CE" ou aos "contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE" devem entender-se como referências aos contratos abrangidos pelo presente Acordo, e as referências à "violação do direito comunitário" devem entender-se como violação do presente Acordo. Sempre que a Diretiva 89/665/CEE faz referência à publicação de um anúncio de concurso ou de um anúncio de adjudicação no Jornal Oficial da UE, tal referência, no caso da Ucrânia, deve significar a publicação nos meios de comunicação apropriados da Ucrânia. Deve entender-se ainda que a Ucrânia pode utilizar todas as flexibilidades referidas na Diretiva 89/665/CEE. (2) No que respeita à conclusão de um contrato ser considerado desprovido de efeitos em conformidade com o artigo 2.o-D da Diretiva 89/665/CEE, note-se que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da mesma diretiva, a Ucrânia pode atribuir poderes a instâncias distintas responsáveis por aspetos diferentes do procedimento de recurso, incluindo o poder judiciário. No entanto, para cumprir os requisitos de privação de efeitos, as instâncias responsáveis devem poder tomar essas decisões de uma forma expedita, por exemplo, através de um procedimento acelerado. ANEXO XXI-D DO CAPÍTULO 8 ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/17/CE (FASE 3) TÍTULO I