e "comportamentos e práticas restritivos da concorrência": qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.CAPÍTULO IICOOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO3. NotificaçãoCada autoridade da concorrência notificará à autoridade da concorrência da outra parte as medidas de execução que adoptará se:a) A parte notificadora considerar que são pertinentes para as medidas de execução da outra parte;b) Forem susceptíveis de afectar significativamente interesses importantes da outra parte;c) Forem respeitantes a restrições à concorrência susceptíveis de afectar directa e significativamente o território da outra parte;d) Forem respeitantes a actos contrários à concorrência leal verificados principalmente no território da outra parteee) Se estiverem sujeitas a determinadas condições ou proibirem acções no território da outra parte.Na medida do possível, e desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte de forma negativa qualquer inquérito em curso, a notificação será efectuada na fase inicial do processo, a fim de permitir à autoridade da concorrência notificada manifestar a sua opinião. Aquando da sua decisão, a referida autoridade terá em devida consideração os pareceres recebidos.As notificações previstas no ponto 3.1 do presente capítulo serão suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses da outra parte.As partes comprometem-se a efectuar as notificações acima referidas na medida do possível, em função dos recursos administrativos de que disponham.4. Intercâmbio de informações e confidencialidadeAs partes asseguram o intercâmbio de informações por forma a facilitar a correcta aplicação dos respectivos direitos em matéria de concorrência, bem como favorecer um melhor conhecimento mútuo do enquadramento jurídico respectivo.O intercâmbio de informações estará sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis por força da legislação em vigor em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou que, em caso de divulgação, possa afectar negativamente as partes, não serão comunicadas sem o consentimento expresso da fonte que forneceu tais informações. Cada autoridade da concorrência manterá, na medida possível, a confidencialidade das informações que lhe tenham sido fornecidas com carácter confidencial pela outra autoridade da concorrência ao abrigo das presentes disposições e opor-se-á a qualquer pedido de divulgação de tal informação por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu tais informações.5. Coordenação das medidas de execuçãoUma autoridade da concorrência poderá notificar a sua vontade de coordenar actividades de