de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável]aplica-se aos litígios que surjam entre as Partes relativamente à interpretação e aplicação do anexoENER-2. Artigo ENER.4: PrincípiosAs Partes mantêm o direito de adotar, manter e executar as medidas necessárias para a prossecuçãode objetivos de política pública legítimos, como, por exemplo, garantir o fornecimento de produtosenergéticos e de matérias-primas, proteger a sociedade, o ambiente, incluindo a luta contra asalterações climáticas, a saúde pública e os consumidores e promover a proteção e a segurança, emconformidade com as disposições do presente Acordo. Capítulo 2: Eletricidade e gás Secção 1: Concorrência nos mercados da eletricidade e do gás Artigo ENER.5: Concorrência dos mercados e não discriminação1. Com o objetivo de assegurar uma concorrência leal, as Partes garantem que o respetivoquadro regulamentar para a produção, transporte, distribuição ou fornecimento de eletricidade oude gás natural não é discriminatório no que respeita a regras, taxas e tratamento. 183 ---pagebreak--- 2. As Partes asseguram que os clientes podem escolher ou mudar para o comercializador deeletricidade ou gás natural da sua escolha nos respetivos mercados retalhistas, em conformidadecom as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.3. Sem prejuízo do direito de cada uma das Partes definir os critérios de qualidade, o dispostono presente capítulo no que respeita ao gás natural aplica-se igualmente ao biogás e ao gásproveniente da biomassa ou a gás de qualquer outro tipo, na medida em que esse gás possa ser, doponto de vista técnico e da segurança, injetado e transportado na rede de gás natural.4. O presente artigo não se aplica ao comércio transnacional e não prejudica o direito de cadaParte de regulamentar com vista a alcançar determinados objetivos de política pública legítimos combase em critérios objetivos e não discriminatórios. Artigo ENER.6: Disposições relativas aos mercados grossistas da eletricidade e do gás1. As Partes asseguram que os preços grossistas da eletricidade e do gás natural refletem a