(3) O Protocolo n.o 22 do acordo não foi anteriormente alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE. (4) O Protocolo n.o 24 do acordo não foi anteriormente alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE. (5) O artigo 57.o do acordo prevê a base jurídica para o controlo das concentrações no Espaço Económico Europeu. (6) O artigo 57.o deve ser aplicado em conformidade com os Protocolos n.os 21 e 24 e com o anexo XIV, que estabelecem as regras aplicáveis ao controlo das concentrações. (7) O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (3), está integrado no anexo XIV e no Protocolo n.o 21 e é mencionado no Protocolo n.o 24 do acordo. (8) O anexo XIV e o Protocolo n.o 21 foram alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/1998 (4), de 27 de Março de 1998, que integra o Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89, no acordo em conformidade com o objectivo de manter um EEE dinâmico e homogéneo baseado em regras comuns e condições equitativas de concorrência. (9)