2. As transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados Unidos procederá ao tratamento dos dados PNR armazenados nos respectivos sistemas informatizados de reserva nos termos exigidos pelo CBP em aplicação da legislação dos Estados Unidos, em estrita conformidade com a decisão, durante todo o período de vigência da mesma. 3. O CBP toma nota da decisão e declara que cumpre os Compromissos juntos à decisão. 4. O CBP procederá ao tratamento dos dados PNR recebidos e actuará em relação aos titulares desses dados em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, nomeada- mente com base na nacionalidade e no país de residência. 5. O CBP e a Comissão Europeia efectuarão periodicamente uma revisão conjunta da aplicação do presente Acordo. 6. Caso seja introduzido na União Europeia um sistema de identificação dos passageiros aéreos que obrigue as trans- portadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou partida da União Europeia, o DHS promoverá activamente, na medida do possível e no estrito respeito do princípio de reciprocidade, a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição. 7. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos noventa (90) dias após a data da sua notificação à outra Parte. O presente Acordo pode ser alterado a qualquer momento por mútuo acordo consignado por escrito. 8. O presente Acordo não tem por objecto derrogar ou alterar a legislação das Partes, nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada. Feito em..., em... O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,