— da publicação da intenção de adoptar uma decisão que declare que não é aplicável o disposto nos artigos 53.o ou 54.o ou da publicação da intenção de adoptar uma decisão pela qual os compromissos oferecidos pelas empresas passem a ser vinculativos. LÍNGUAS Artigo 12.o Quaisquer pessoas singulares ou colectivas podem dirigir-se e serem contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou das Comunidades Europeias no que se refere às denúncias. Esta disposição aplica-se igualmente a todas as instâncias de um processo, quer lhe seja dado início através de denúncia ou oficiosamente pelo órgão de fiscalização competente.».