No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em ES: Existe monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. Ao estabelecimento aplica-se orequisito da nacionalidade de um Estado-Membro. Apenas as pessoas singulares podem exploraruma tabacaria. Cada distribuidor de tabaco só pode obter uma licença (CPC 63108).Em FR: Monopólio estatal no comércio por grosso e a retalho de tabaco. Requisito de nacionalidadepara a distribuição de tabaco (buralistes) (parte de CPC 6222, parte de 6310).Medidas:ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014.FR: Code général des impôts.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na AT: Apenas as pessoas singulares podem solicitar uma autorização para explorar uma tabacaria.É dada prioridade aos nacionais de um Estado membro do EEE (CPC 63108).Medidas:AT: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária uma licença. A licença é concedida através deconcurso público. A concessão de licenças está sujeita ao exame das necessidades económicas.Critérios principais: população e densidade geográfica dos pontos de venda existentes (parte de CPC6222, parte de 6310).Medidas:IT: Decreto Legislativo 184/2003;Lei n.º 165/1962;Lei n.º 3/2003;Lei n.º 1293/1957;Lei n.º 907/1942; eDecreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958. 641 ---pagebreak--- 642 ---pagebreak--- Reserva n.º 10 — Serviços educativosSetor – subsetor: Serviços educativos (financiados pelo setor privado)Classificação setorial: CPC 921, 922, 923, 924Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Quadros superiores e conselhos de administração Presença localCapítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços