BG: Lei do comércio, artigo 17a; e Lei do incentivo aos investimentos, artigo 24. EE: Äriseadustik (Código comercial) § 631 (1, 2 e 4). FI: Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei do direito de exercer uma atividade comercial) (122/1919), artigo 1; Osuuskuntalaki (Lei das cooperativas) 1488/2001; Osakeyhtiölaki (Lei das sociedades de responsabilidade limitada) (624/2006); e