do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a República da Croácia continuar a dar o seu contributo para a operação.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008, em inglês, em dois exemplares.Pela União EuropeiaPela República da Croácia[1] JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.[2] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.[3] JO L 116 de 29.4.2006, p. 73.--------------------------------------------------ANEXODECLARAÇÕESA que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.oDeclaração dos Estados-Membros da União Europeia"Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Croácia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhes pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da República da Croácia que os utilizava.".Declaração da República da Croácia"Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, a República da Croácia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhe pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,ou- tiverem ocorrido na