e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas,- congelar novos acordos bilaterais e privados no respeitante às modalidades de pesca previstas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, até acordo entre as partes.A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida financeira pela do Acordo com a Comunidade Europeia ou de os denunciar deverão ser concluídas antes de 16 de Junho de 2004.O não respeito destes compromissos autorizará a outra parte a denunciar automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data de denúncia.7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da primeira fracção da decisão de 26 de Fevereiro de 2001, o Governo da República da Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogável para uma conta com dupla assinatura gerida pela secretaria de Estado das Pescas e