a) no caso do Canadá, o comissário da Concorrência, ou quem lhe venha a suceder, que deve ser objeto de notificação à outra Parte através dos pontos de contacto CETA; e b) no caso da União Europeia, a Comissão Europeia, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência da União Europeia; direito da concorrência : a) no caso do Canadá, a lei da concorrência (Competition Act, R.S.C. 1985, c. C-34); e b) no caso da União Europeia, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 13 de dezembro de 2007, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentração de empresas, e os respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; e informações protegidas ao abrigo do respetivo direito da concorrência : a) no caso do Canadá, as informações abrangidas pelo âmbito de aplicação da secção 29 da lei da concorrência (Competition Act, R.S.C. 1985, c. C-34); e b)