27.3.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/10 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 185/2013 de 8 de novembro de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.o 6/2012 do Comité Misto do EEE, de 10 de fevereiro de 2012, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE (1), suprimiu o texto do ponto 1 do capítulo I do anexo II do Acordo EEE. (2) A Diretiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (2), e a Diretiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 78/548/CEE do Conselho (3), que estavam incorporadas no Acordo EEE como travessões do ponto 1 do capítulo I do anexo II, foram erroneamente revogadas pela Decisão n.o 6/2012. (3) A Diretiva 2000/40/CE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo EEE. (4)