Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de MoçambiqueA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a seguir denominada "Moçambique",por outro,a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique e, nomeadamente, as estabelecidas ao abrigo das Convenções de Lomé e Cotonou, e com o desejo comum de intensificar essas relações,TENDO EM CONTA as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para a Pesca Responsável, adoptado pela Conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no interesse mútuo, na conservação a longo prazo e na utilização sustentável dos recursos marinhos vivos,DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições que regem as actividades e a cooperação de interesse comum para ambas as partes no domínio das pescas,CONVENCIDAS de que os seus interesses mútuos e a obtenção dos respectivos objectivos económicos e sociais serão reforçados por essa cooperação,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria pesqueira e actividades complementares através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas entre empresas de ambas as partes,DECIDIDAS a promover a cooperação no domínio das pescas e das actividades complementares,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo estabelece os princípios, regras e procedimentos em matéria de:- cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e a desenvolver o sector das pescas moçambicano,- condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas moçambicanas,- parcerias entre empresas para fins de desenvolvimento de actividades económicas de interesse mútuo no domínio da pesca e das actividades complementares.Artigo 2.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades moçambicanas", o Ministério das Pescas da República de Moçambique;b) "Autoridades comunitárias", a Comissão das Comunidades Europeias;c) "Navio comunitário", um navio de pesca arvorando pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade e registado na Comunidade;d) "Sociedade mista", uma sociedade comercial constituída em Moçambique entre armadores ou empresas nacionais das partes, para o exercício de actividades da pesca e/ou actividades complementares;e) "Comissão mista", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, que velará pela aplicação e interpretação do presente acordo.Artigo 3.o1. Moçambique compromete-se a