2. As Partes confirmam os respetivos direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS. Para maior clareza, no que respeita aos serviços, as listas de compromissos específicos assumidos pelas Partes no âmbito do GATS (6), incluindo as reservas e listas de isenções da nação mais favorecida, são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, e devem ser de aplicação. Artigo 42.o Melhoria progressiva das condições de estabelecimento 1. O Comité de Cooperação, reunido na sua configuração «Comércio», apresentará recomendações às Partes com vista a prosseguir a liberalização do estabelecimento no contexto do presente Acordo. 2. As Partes procurarão evitar a adoção de qualquer medida que torne as condições de estabelecimento mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do presente Acordo. Artigo 43.o Melhoria progressiva das condições da prestação transfronteiras de serviços 1. As Partes reconhecem plenamente a importância de liberalizar a prestação transfronteiras de serviços entre as Partes. 2. O Comité de Cooperação, reunido na sua configuração «Comércio», apresentará recomendações às Partes com vista a prosseguir a liberalização da prestação transfronteiras de serviços no contexto do presente Acordo. Subsecção 2 Atividades económicas além dos serviços Artigo 44.o Âmbito de aplicação e cobertura A presente subsecção é aplicável às medidas das Partes que afetam o estabelecimento em todas as atividades económicas que não sejam serviços. Artigo 45.o Tratamento da nação mais favorecida 1. Cada Parte concederá às pessoas coletivas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede a pessoas coletivas de qualquer país terceiro no que respeita ao seu estabelecimento. 2. Cada Parte concederá às pessoas coletivas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede a pessoas coletivas de qualquer país terceiro no que respeita ao exercício de atividades por pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas no território da primeira Parte.