(VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí- penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser dico, bem como a sua aplicação no respeitante às exploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre- infracções. sente Protocolo.4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro- vação à comissão mista instituída pelo artigo 10.o do acordo. 3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate- gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum5. A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações pagamento da contribuição específica prevista no n.o 6 do da reunião científica anual conjunta quanto à gestão das unidades artigo 2.o do presente Protocolo, a partir do primeiro ano do populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. Protocolo, em caso de litígios sobre a programação das As partes acordam na adaptação correspondente da contrapartida acções ou se os resultados obtidos, salvo circunstâncias financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca excepcionais, não forem conformes com a programação. o justifique. Artigo 4.o