ou impostos nem conter o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado-Membro requerente.3. É revogado o artigo 50.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.Artigo 9.oInfracções políticas1. Para efeitos de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-Membro requerido como infracção política, infracção relacionada com infracção política ou infracção inspirada em motivos políticos.2. Ao proceder à notificação referida no n.o 2 do artigo 13.o, qualquer Estado-Membro pode declarar que aplicará o n.o 1 apenas em relação:a) Às infracções referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977;eb) Às infracções por conspiração ou associação - que correspondam à descrição do comportamento referido no n.o 4 do artigo 3.o da Convenção de 27 de Setembro de 1996 relativa à extradição entre Estados-Membros da União Europeia - para a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.3. As reservas apresentadas ao abrigo do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo não se aplicam ao auxílio judiciário mútuo entre Estados-Membros.Artigo 10.oEnvio de recusas ao Conselho e envolvimento da Eurojust1. Se um pedido for recusado com base:- na alínea b) do artigo 2.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo ou no n.o 2, alínea b), do artigo 22.o do Tratado do Benelux, ou- no artigo 51.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen ou no artigo 5.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo, ou- no n.o 5 do artigo 1.o ou no n.o 4 do artigo 2.o do presente protocolo,e o Estado-Membro requerente persistir no seu pedido e não puder ser encontrada uma solução, a decisão de recusa e a respectiva justificação são enviadas ao Conselho, para informação, pelo Estado-Membro requerido, para possível avaliação do funcionamento da cooperação judiciária entre os Estados-Membros.2. As autoridades do Estado-Membro requerente podem comunicar à Eurojust, quando esta tiver sido criada, qualquer problema que surja no que se refere à execução de um pedido relacionado com as disposições referidas no n.o 1, para uma eventual solução prática, de acordo com o disposto no instrumento que cria a Eurojust.Artigo 11.oReservasNão são admitidas reservas ao presente protocolo para além das expressamente previstas no n.o 2 do artigo 9.oArtigo 12.oAplicação territorialO presente protocolo só é aplicável em Gibraltar quando a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 2000 produzir efeitos nesse território, nos termos do seu artigo