Medidas: LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la profession d'avocat. Em LV (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito penal nacional letão, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça. Os advogados estrangeiros só podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica mútua. Para os advogados da União Europeia ou estrangeiros, existem requisitos especiais. Por exemplo, a participação em processos penais só é autorizada em associação com um advogado do colégio dos advogados ajuramentados da Letónia. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Medidas: LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da República da Letónia, artigo 4. Em MT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional maltês, incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade do EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial). Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Medidas: MT: Código de organização e processo civil (cap. 12). Em NL: Apenas os advogados com licença local inscritos no registo neerlandês podem usar o título de «advocate». Em vez de utilizar o termo completo «Advocate», os advogados estrangeiros (não inscritos) são obrigados a mencionar a organização profissional do seu país de origem para efeito das suas atividades nos Países Baixos. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Medidas: