19.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2006 de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2006 de 10 de Março de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1911/2005 da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal no que se refere ao acetato de flugestona (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão: «— 32005 R 1911: Regulamento (CE) n.o 1911/2005 da Comissão, de 23 de Novembro de 2005 (JO L 305 de 24.11.2005, p. 30).». Artigo 2.o