CPC 86211, CPC 86212, CPC 86213, CPC 86219 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto-Lei n.o 452/99, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009 — Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, artigos 85.o, 87.o Decreto-Lei n.o 487/99, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2008 — Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas), Artigos 95.o-97.o Descrição: Investimento