Qualquer data de entrada em vigor do presente Acordo anterior a 31 de dezembro de 2013 não terá qualquer impacto sobre a assistência global de reforço institucional. 4. Para as condições que afetam o comércio de produtos referidos no n.o 1, alínea a), mediante pedido da Parte de exportação, as Partes devem iniciar consultas no âmbito do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 74.o do presente Acordo, a fim de chegar a consenso quanto a condições de importação alternativas ou adicionais da Parte de importação. Essas condições alternativas ou adicionais podem, quando necessário, basear-se em medidas da Parte de exportação reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação. Se essas condições forem acordadas, a Parte de importação deve tomar, no prazo de 90 dias a contar da decisão do Subcomité SFS, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base. 5. Lista de estabelecimentos, aprovação condicional a) Para a importação dos produtos animais referidos no anexo IV-A, Parte 2 do presente Acordo, mediante pedido da Parte de exportação, acompanhado das garantias adequadas, a Parte de importação deve aprovar a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no anexo VIII(2.1) do presente Acordo, localizados no território da Parte de exportação, sem proceder à inspeção prévia de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e disposições estabelecidas no anexo VIII do presente Acordo. A menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte de importação deve tomar as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido e das garantias relevantes pela Parte de importação. A lista inicial de estabelecimentos deve ser aprovada em conformidade com o procedimento previsto no anexo VIII do presente Acordo. b) Para a importação de produtos de origem animal referidos no n.o 2, alínea a), a Parte de exportação deve comunicar à Parte de importação a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos. 6. Mediante pedido de uma das Partes, a outra Parte deve apresentar dados explicativos e justificativos das determinações e decisões abrangidas no âmbito do presente artigo. Artigo 70.o