divulgar as informações de que tenham tomado conhecimento ao abrigo do presente protocolo que estejam abrangidas pelo segredo profissional. Essas informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente protocolo.Artigo 14.oAdministração do protocoloA responsabilidade pelo funcionamento correcto do presente protocolo incumbe ao Conselho de Associação, nos termos do artigo 110.o do Acordo Europeu. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Alterar os anexos;b) Aditar novos anexos;c) Designar um grupo conjunto de peritos, a fim de verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos;d) Proceder ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação nacional ou comunitária referida nos anexos;e) Examinar procedimentos de avaliação da conformidade novos ou complementares susceptíveis de afectar determinado sector abrangido pelos anexos;f) Resolver as questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo.O Conselho de Associação poderá delegar os poderes necessários para assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas por força das disposições do presente protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Acordo Europeu.Artigo 15.oCooperação e assistência técnicaA Comunidade poderá prestar a cooperação e assistência técnica necessárias à República da Lituânia, sempre que necessário, tendo em vista assegurar a execução efectiva e a aplicação do presente protocolo.Artigo 16.oAcordos com outros paísesOs acordos sobre a avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte contratante no presente protocolo não obriga a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito entre as partes no âmbito do Conselho de Associação.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem trocado notas diplomáticas que confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 18.oEstatuto do protocoloO presente protocolo constitui parte integrante do Acordo Europeu.O presente protocolo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el veintiuno de mayo del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende maj to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Mai zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Μαΐου δύο χιλιάδες