5 de Julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do artigo SSC.47, n.º 1, alínea b) do Protocolo, através da aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro.Todos os pedidos de pensão adicional nos termos da secção 44 da Lei sobre contribuições eprestações da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações dasegurança social (Irlanda do Norte), de 1992. PARTE 2: CASOS EM QUE SE APLICA O ARTIGO SSC.47 [LIQUIDAÇÃO DAS PRESTAÇÕES], N.º 5 ÁUSTRIA(a) Pensões de velhice e pensões de sobrevivência que delas derivam com base numa conta- reforma, em conformidade com a Lei geral relativa a pensões (APG) de 18 de novembro de 2004;(b) Prestações obrigatórias nos termos do artigo 41 da Lei Federal de 28 de dezembro de 2001, BGBI I n.º 154 relativa ao fundo geral de salários dos farmacêuticos austríacos (Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich);(c) Pensões de reforma e de reforma antecipada das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares, ou pensão de base) e todas as prestações de pensão das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos, baseadas num serviço complementar (pensão complementar ou individual);(d) Apoio à velhice do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos Cirurgiões Veterinários;(e) Pedidos de prestações de acordo com os estatutos das instituições de previdência das ordens de advogados austríacas, partes A e B, com exceção dos pedidos de prestações das pensões de viuvez e orfandade, de acordo com os estatutos das instituições de previdência das associações de advogados austríacas, parte A;(f) Prestações das instituições de previdência da Ordem Federal dos Arquitetos e Engenheiros Consultores, nos termos da Lei relativa à Ordem dos Engenheiros Civis Austríaca (Ziviltechnikerkammergesetzt), de 1993, e dos estatutos das instituições de previdência, com exceção das prestações de sobrevivência delas decorrentes;(g) Pedidos de prestações de acordo com o estatuto da instituição de previdência da Câmara