em relação aos navios que o solicitem. Para o efeito, será transmitida uma lista dos navios requerentes, o mais tardar em 15 e Junho de 1991. As taxas deverão ser pagas antes de 30 de Junho de 1991. A detenção dos novos documentos de licença não constitui uma condição para a execução das operações de pesca. Considera-se, que nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Novembro de 1991. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.». Tenho a hora de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias