(10) Dado que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, foi incorporada no acordo pela Decisão do Comité Misto EEE n.o 83/1999 (2), a Noruega garante um adequado nível de protecção dos dados pessoais, DECIDE: Artigo 1.o O Protocolo n.o 10 do Acordo é alterado tal como estabelecido no Anexo da presente decisão. Artigo 2.o Ao Protocolo n.o 37 do Acordo é aditado o seguinte ponto: «29. Comité do Código Aduaneiro [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho].». Artigo 3.o 1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2009 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo, consoante a data que for posterior (3). 2. Durante as notificações referidas no n.o 1, a Comunidade e a Noruega aplicam a presente decisão provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2009 ou a partir de uma data posterior acordada pela Comunidade e pela Noruega e notificada aos outros Estados da EFTA e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 296 de 23.11.2000, p. 41. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O Protocolo n.o 10 do Acordo é alterado do seguinte modo: