34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 13 Abs. 1 und 2, BGBl. I Nr. 34/2015) §§67-69Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros – dá execução à «Solvência 2»;em ligação com § 105 Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro deresponsabilidade aérea obrigatório.DE: Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros; em ligação comLuftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro de responsabilidade aéreaobrigatórioDK: Lov om finansiel virksomhed jf. lovbekendtgørelse 182 af 18. februar 2015.HU: Lei LX de 2003LT: Lei sobre seguros, 18 de setembro de 2003, m. Nr. IX-1737, com a últimaalteração de 13 de junho de 2019 Nr. XIII-2232.SE: LAG om försäkringsförmedling (Lei sobre a mediação na distribuição de seguros) (capítulo 3,secção 3, 2018: 12192005:405); e Lei relativa as companhias de seguros estrangeiras na Suécia(capítulo 4, secções 1 e 10, 1998:293).SK: Lei 39/2015 sobre os segurosb) Serviços bancários e outros serviços financeirosNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Presença local:Na BG: Para o exercício de atividades de concessão de empréstimos com fundos não provenientesde depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, a aquisição de participações numa instituição decrédito ou noutra instituição financeira, a locação financeira, as operações de garantia, a aquisiçãode créditos sobre empréstimos e outras formas de financiamento (cessão financeira, financiamentosem recurso, etc.), as instituições financeiras não bancárias estão sujeitas a um regime de registo 651 ---pagebreak--- junto do Banco Nacional da Bulgária. A instituição financeira deve ter a sua atividade principal noterritório da Bulgária.Na BG: Os bancos não pertencentes ao EEE podem exercer atividades bancárias na Bulgária desdeque obtenham uma licença do Banco Nacional da Bulgária para poderem iniciar e exercer atividadescomerciais na República da Bulgária através de uma sucursal.Em IT: Para ser autorizada a operar o sistema de liquidação de valores mobiliários ou prestar osserviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, umaempresa deve estar constituída em sociedade em Itália (não sucursais).No caso de programas de investimento coletivo distintos dos organismos de investimento coletivo