Artigo 32.o Resolução de litígios Sem prejuízo do artigo 31.o, os litígios que digam respeito à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser resolvidos através de consultas no âmbito do Comité Misto. Na falta de resolução num prazo de três meses a contar da data de consulta do Comité Misto, recorre-se ao procedimento de arbitragem previsto no anexo I. Artigo 33.o Anexos Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 34.o Reexame O presente Acordo pode ser alterado em qualquer altura por emenda assinada pelas Partes, no respeito das normas internas respetivas. Artigo 35.o Denúncia 1. A União ou a ASECNA podem fazer cesar a vigência do presente Acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação. 2. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições materiais acordadas no âmbito da sua aplicação. Também não prejudica quaisquer direitos e obrigações específicos criados no domínio da propriedade intelectual no âmbito do Acordo e a Parte que conceda à outra uma licença de utilização conserva, após a cesação da vigência do Acordo, o direito de pôr termo a tal licença, se verificar o incumprimento das condições de exercício da licença. 3. Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, o Comité Misto deve apresentar uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes que tenham consequências financeiras, tendo em conta, se for caso disso, o princípio pro rata temporis.