do bem-estar dos animais e adoptar um plano de trabalho para essas actividades; eb) Cooperam no desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais em fóruns internacionais, sobretudo no que diz respeito à insensibilização e ao abate de animais.Artigo 5.10Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias1. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.2 (Comités especializados) pode:a) Conceber os procedimentos ou modalidades necessários para aplicar o presente capítulo;b) Acompanhar a evolução da aplicação do presente capítulo;c) Confirmar a conclusão bem sucedida da actividade de reforço da confiança referida no n.o 3 do artigo 5.8;d) Conceber procedimentos de aprovação dos estabelecimentos de produtos de origem animal e, se for caso disso, de unidades de produção de produtos de origem vegetal; ee) Propiciar um fórum de discussão de problemas relacionados com a aplicação de determinadas medidas sanitárias ou fitossanitárias, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis. Neste contexto, o Comité reúne-se com carácter de urgência, a pedido de uma Parte, para realizar consultas.2. O Comité é constituído por representantes das Partes e reúne-se uma vez por ano numa data acordada mutuamente. As Partes acordam igualmente no local da reunião. A ordem de trabalhos é definida de comum acordo antes das reuniões. As Partes assumem alternadamente a presidência.Artigo 5.11Resolução de litígiosNenhuma Parte pode recorrer ao capítulo catorze (Resolução de litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto no presente capítulo.CAPÍTULO SEISALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIOArtigo 6.1Objectivos e princípiosCom o objectivo de facilitar as trocas comerciais e promover a cooperação aduaneira numa base bilateral e multilateral, as Partes acordam em cooperar, bem como adoptar e aplicar os seus requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias com base nos seguintes objectivos e princípios:a) Para garantir que os requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias sejam eficazes e proporcionais;i) cada Parte adopta ou mantém procedimentos aduaneiros acelerados, conservando ao mesmo tempo procedimentos aduaneiros adequados de controlo e selecção,ii) os requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias não representam encargos administrativos mais complexos ou maiores restrições ao comércio do que o necessário para alcançar objectivos legítimos,iii) cada Parte faculta o desalfandegamento das mercadorias com um mínimo de documentação e disponibiliza os sistemas electrónicos aos utilizadores,iv) cada Parte recorre às tecnologias da informação que permitam acelerar os procedimentos de autorização de saída das mercadorias,v) as Partes garantem a