19.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/19 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 51/2016 de 18 de março de 2016 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1881] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, ao ponto 3, primeiro travessão (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte: «— 32015 L 1139: Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 15).