DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 11/94 de 12 de Agosto de 1994 que altera o protocolo nº 31 do Acordo sobre o EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « Acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º, Considerando que o nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 31 do Acordo prevê que as decisões necessárias serão tomadas o mais brevemente possível após a entrada em vigor do Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) na Agência Europeia do Ambiente; Considerando que o protocolo nº 31 do Acordo deve ser, por conseguinte, alterado a fim de permitir, a partir de 1 de Julho de 1994, a plena participação dos Estados da AECL na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho (1), DECIDE: Artigo 1º O nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: « 2. a) Os Estados da AECL participarão plenamente na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada "Agência", e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituídas no Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho (*); b) Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º e no protocolo nº 32 do Acordo; c) Em consequência da alínea b), os Estados da AECL participarão plenamente, sem direito de voto, no conselho de administração da Agência e colaborarão no trabalho do comité científico da Agência. Isto não prejudica os resultados de qualquer discussão futura relativa à concessão desse direito de voto; d) No prazo de três meses a contar da entrada em vigor da Decisão nº 11/94, de 12 de Agosto de 1994, os Estados da AECL deverão comunicar à Agência os principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, tal como estabelecido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1210/90; e) Os Estados da AECL podem nomeadamente designar, de entre as instituições referidas na alínea d) ou outras organizações estabelecidas no seu território, um "ponto focal nacional" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às instituições ou organismos que façam parte da rede, incluindo os centros temáticos referidos na alínea f); f) Os Estados da AECL podem