com vista à troca de informação classificada, esse acordo apli­ 7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio dacar-se-á no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises será responsável pelo controlo disciplinar dogestão de crises. pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. pela autoridade nacional em causa. ---pagebreak--- L 163/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 23.6.20118. A República da Sérvia nomeará um ponto de contacto do b) A República da Sérvia possuir um RNB per capita não supe­contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente rior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.nacional na operação. O PCCN informará o Chefe de Missão daoperação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­ 5. Será assinado entre o Chefe de Missão da operação civil datões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina cor­ UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativosrente do contingente. competentes da República da Sérvia um acordo sobre o paga­ mento das contribuições da República da Sérvia para o orça­9. A decisão de cessar as operações será tomada pela União mento operacional da operação civil da UE no domínio daEuropeia, após consulta com a República da Sérvia se esta ainda gestão de crises. Esse acordo deverá prever, designadamente,