referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais. Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos documentos referidos no n° 1 do artigo 8° do protocolo n° 3 anexo ao Acordo de Comércio Livre celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO n° L 149 de 15. 6. 1988). A menção « VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado documento comprovativo da origem. As disposições do protocolo n° 3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis ao presente acordo. 4. O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território da Áustria, por outro. 5. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas. Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano. Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Áustria sobre o conteúdo da presente carta. ». Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela República da Áustria ANEXO Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo Códigos NC >POSIÇÃO NUMA TABELA> Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino originários da Áustria (1) Uma vez que foi notificada mutuamente entre as partes contratantes (em último lugar pela República da Áustria em 31 de Março de 1992) a conclusão das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria (assinado em 19 de Novembro de 1991), o referido acordo entrará em vigor em 1 de Maio de 1992, nos termos do seu artigo 5°