quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, apresente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em queConselho. estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro. ---pagebreak--- 27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/554. Se: possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguira) a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um designado por «Tribunal de Justiça», bem como a evolução da acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo; disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que ou assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudên- cia.b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias