à parte a pedido da qual tenham sido tomadas medidas, e que tenha utilizado de forma abusiva os processos de aplicação, que conceda à parte indevidamente obrigada a uma acção ou a uma omissão uma compensação adequada pelo prejuízo sofrido devido a tal abuso. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar ao requerente que pague as despesas do requerido, que poderão incluir os honorários de advogado adequados.2. No que diz respeito à aplicação de qualquer legislação relativa à protecção ou aplicação efectiva de direitos de propriedade intelectual, os membros só isentarão as autoridades e funcionários públicos da responsabilidade que implica medidas correctivas adequadas no caso de terem agido, ou terem tido a intenção de agir, de boa fé no âmbito da aplicação dessa legislação.Artigo 49ºProcessos administrativosNa medida em que uma medida correctiva de carácter civil possa ser ordenada na sequência de processos administrativos quanto ao fundo de uma causa, esses processos deverão obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados na presente secção.Secção 3 Medidas provisórias Artigo 50º1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar medidas provisórias imediatas e eficazes:a) Para impedir uma infracção a qualquer direito de propriedade intelectual, e nomeadamente para impedir a introdução nos circuitos comerciais sob a sua jurisdição de mercadorias, incluindo mercadorias importadas imediatamente após o seu desalfandegamento;b) Para preservar elementos de prova relevantes no que diz respeito à alegada infracção.2. As autoridades judiciais serão habilitadas a adoptar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja susceptível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.3. As autoridades judiciais serão habilitadas a exigir ao requerente que forneça elementos de prova razoavelmente acessíveis que lhes permitam concluir com um grau de certeza suficiente que o requerente é o titular do direito e que o direito do requerente está a ser infringido ou que a sua infracção é iminente, e para ordenar ao requerente que constitua uma caução ou uma garantia equivalente suficiente para proteger o requerido e para prevenir abusos.4. No caso de terem sido adoptadas medidas provisórias inaudita altera parte, as partes afectadas serão notificadas sem demora, o mais tardar após a execução das medidas. Pode poceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, mediante pedido do requerido com vista a decidir-se, num prazo razoável a contar da notificação das medidas, se estas deverão ser alteradas, revogadas ou confirmadas.5. O requerente pode ser obrigado a fornecer outras informações necessárias para a identificação das mercadorias em causa por parte da autoridade que executará as medidas