for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:a) Integralmente, se não for aplicada uma sanção;b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.3. O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional.4. A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão.E. Libertação do navio e da tripulaçãoO navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto logo que a caução bancária tenha sido depositada ou que a sanção tenha sido paga.CAPÍTULO IXASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESASA. Regras e critérios de seleção dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas1. As Partes devem trocar informações sobre os projetos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na aceção do artigo 2.o do Acordo.2. Os projetos devem ser apresentados à UE por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.3. A UE deve apresentar à Comissão Mista uma lista de projetos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista deve avaliar os projetos de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;e) Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas.4. A Comissão Mista deve dar parecer sobre os projetos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autorizações de pesca necessárias devem ser emitidas depois de os projetos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista e após aprovação pelas autoridades da Gronelândia.B. Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia1. Autorizações de pescaAs autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A