FI: Laki asianajajista (Lei dos advogados) (496/1958), ss. 1 e 3; e Oikeudenkäymiskaari (4/1734) (Código de processo judiciário). FR: Loi 71-1130 du 31 décembre 1971, Loi 90-1259 du 31 décembre 1990, décret 91-1197 du 27 novembre 1991, e Ordonnance du 10 septembre 1817 modifiée. HR: Lei da profissão jurídica (Jornal Oficial 9/94, 117/08, 75/09, 18/11). HU: Lei LXXVIII de 2017 sobre as atividades profissionais dos advogados. LT: Lei da Ordem dos Advogados da República da Lituânia, de 18 de março de 2004, n.o IX-2066, com a última redação que lhe foi dada em 12 de dezembro de 2017 pela Lei n.o XIII-571.