Artigo 1.o O anexo II do Acordo EEE, o capítulo X é alterado do seguinte modo: 1) O texto dos pontos 2 (Diretiva 76/117/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 79/196/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 82/130/CEE do Conselho) e 7b (Diretiva 94/26/CE da Comissão) é suprimido. 2) No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» os pontos 8 (suprimido) a 25 (suprimido) passam a pontos 1 a 18. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 25 de setembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 24 de 30.1.1976, p. 45. (2) JO L 43 de 20.2.1979, p. 20. (3) JO L 59 de 2.3.1982, p. 10. (4) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1. (5) JO L 157 de 24.6.1994, p. 33. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.