nos anos seguintes, e depositados nas contas bancárias das autoridades competentes da Guiné-Bissau, com base na programação da sua utilização.Os montantes referidos na alínea b) do artigo 4.o são pagáveis à medida da sua utilização.As autoridades nacionais competentes transmitirão à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, até três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções programadas e financiadas e os resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades registadas. O relatório incluirá informações sobre a realização das actividades de formação financiadas por intermédio dos pagamentos dos armadores previstos no ponto 5.3 do anexo técnico.A Comunidade Europeia reserva-se o direito de solicitar às autoridades nacionais competentes qualquer informação complementar sobre os resultados e, se for caso disso, de reexaminar os pagamentos em causa em função da efectiva execução das acções.Artigo 6.oA Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a aplicação do presente protocolo se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 4.oArtigo 7.oSe o exercício das actividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau for impedido por circunstâncias graves, com excepção dos fenómenos naturais, a Comunidade Europeia pode suspender o pagamento da contrapartida financeira relativa ao período do impedimento, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.O pagamento da contrapartida financeira será retomado logo que seja restabelecida a normalidade e após consultas entre as duas partes que confirmem ser a situação susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.Artigo 8.oO anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9.oO presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1.1. As autoridades competentes da Comunidade Europeia apresentarão ao Ministério responsável pelas pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período solicitado.Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo