de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural ou de eletricidade da União Europeia podemser proibidas de obter o controlo da atividade. É exigida a constituição em sociedade (não sucursais)(ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, parte de 4010, parte de 4020, parte de 4030). 767 ---pagebreak--- Medidas em vigor:UE: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, queestabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva2003/54/CE; eDiretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabeleceregras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.BG: Lei da energia.CY: Regulamentação do mercado da eletricidade, Leis de 2003, Lei 122(I)/2003 conforme alterada;Regulamentação do mercado do gás, Leis de 2004, Lei 183(I)/2004 conforme alterada;Lei sobre o petróleo (oleodutos), capítulo 273;Lei sobre o petróleo, capítulo 272, conforme alterada. ee regulamentação sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis, Leis de 2003, Lei148(I)/2003 conforme alterada. .FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Sähkömarkkinalaki (Leisobre o mercado de eletricidade) (386/1995). Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gásnatural) (587/2017)FR: Code de l’énergie.PT: Decreto-Lei n.º 230/2012 e Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto-Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto-Lei n.º31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleoSK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal;Lei 569/2007 sobre os trabalhos geológicos;Lei 251/2012 sobre a energia; e Lei 657/2004 sobre a energia térmica.b) Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de assessoria econsultoria))No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comérciotransnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio transnacional, a venda porgrosso e a retalho de eletricidade.Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Estado francês, por outra