As Partes prestam-se mutuamente assistência, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações que constituam infração a tal legislação. 2. As disposições relativas à assistência em matéria aduaneira previstas no presente Protocolo aplicam-se a qualquer autoridade administrativa de ambas as Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua em matéria penal, nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, exceto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidas autoridades. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias está abrangida pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos. Artigo PCUST.3 Assistência mediante pedido 1.