quantidades estabelecidas para a importação pela Áustria proveniente da Comunidade. As disposições relativas a esta matéria e, nomeadamente, as modalidades de distribuição das licenças, bem como qualquer alteração eventual, serão levadas ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade, dos exportadores e/ou dos importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação. 3. A Áustria e a Comunidade comprometem-se, cada qual por seu lado, a velar para que os preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador. Acordam, quanto a este aspecto, em estabelecer um dispositivo de informação e cooperação mútuas, cujos elementos figuram em anexo ao presente convénio. No caso de surgirem dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão consultas imediatas, a pedido de uma das Partes, com o objectivo de encontrar uma solução mutuamente aceitável. 4. Ambas as Partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, de comum acordo, alterá-lo em função, nomeadamente, da evolução dos preços do mercado, da produção, da comercialização e do consumo de queijos indígenas ou importados. Ambas as Partes consultar-se-ão, especialmente se se verificar uma evolução importante nas importações de queijos pela Comunidade e/ou pela Áustria, nomeadamente de queijos não abrangidos pelo presente convénio, a pedido de uma das Partes, a fim de estudar a possibilidade de alterar as quantidades fixadas por este. 5. O presente convénio pode ser rescindido com um pré-aviso de um ano, apresentado por escrito. Caso se recorra à presente disposição, qualquer das Partes se reserva os direitos que detinha antes de 1 de Setembro de 1987. 6. O presente convénio substitui o Convénio Temporário de Disciplina Concertada entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 21 de Outubro de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 20 de Março de 1984. 1.2 // Pelo Governo da República da Áustria // Em nome do Conselho das Comunidades Europeias de peso líquido igual ou inferior a 450 g // // ANEXO Com o objectivo de evitar que os preços praticados pelos exportadores sejam de natureza a provocar dificuldades no mercado do país importador, são instaurados os seguintes mecanismos de informação e de cooperação: Informações mútuas a) A Áustria fornece à Commissão das Comunidades Europeias, relativamente a cada uma das categorias de queijos abrangidos pelo Convénio, as seguintes informações: - duas semanas antes do início de cada trimestre civil, as perspectivas das exportações austríacas para a