Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, as espécies e o prazo de validade das suas licenças. 5.2. A emissão de uma licença não pressupõe a presença efetiva do navio na zona de pesca durante o período de validade desta licença. 5.3. Cada licença é emitida em nome de um navio determinado, não sendo transferível. Contudo, em caso de perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, ou de força maior, a licença do navio inicial deve ser substituída por uma licença para outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a GT autorizada para essa categoria. 5.4. O armador do navio avariado, ou o seu representante, deve entregar a licença de pesca ao Ministério para anulação. 5.5.