1.8.2014 53/2012 30.3.2012 JO L 207 de 2.8.2012, p. 33. Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 40. Decisão 2010/578/UE da Comissão, de 28 de setembro de 2010, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco 1.8.2014 181/2012 28.9.2012 JO L 341 de 13.12.2012, p. 35. Suplemento EEE n.o 70 de 13.12.2012, p. 42. Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.2.2014 45/2013 15.3.2013 JO L 231 de 29.8.2013, p. 19.