Seguros Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros Descrição: Serviços financeiros O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na UE. Apenas pessoas ou empresas estabelecidas na UE podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal. Medidas em vigor: Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98 e artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 144/2006 Setor: Serviços sociais