residência, a residência para efeitos fiscais; convenção de natureza fiscal, uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou convénio internacional em matéria fiscal; e imposto e medida fiscal, incluem um imposto especial sobre o consumo, mas excluem: a) um direito aduaneiro, tal como definido no artigo 1.1 (Definições gerais), e b) uma medida enumerada nas exceções das alíneas b) e c) da definição de «direito aduaneiro» constante do artigo 1.1 (Definições gerais). Artigo 28.2 Definições específicas das Partes Para efeitos do presente capítulo entende-se por: autoridade da concorrência : a)