requerida pode condicionar o envio de informações ou o acesso a documentos à notificação dareferida utilização.3. Se uma Parte pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorizaçãoprévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas àsrestrições impostas por essa autoridade.4. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têmcaráter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação e regulamentação vigente em cadaParte. As referidas informações estão sujeitas ao dever de segredo profissional e beneficiam daproteção concedida a informações semelhantes na legislação e regulamentação aplicável na Parteque as tiver recebido, salvo se a Parte que as tiver comunicado der o seu prévio consentimento paraa divulgação dessas informações. As Partes devem comunicar entre si informações relativas àlegislação e regulamentação aplicável. Artigo 13: Peritos e testemunhasA autoridade requerida pode autorizar os seus funcionários a comparecer, nos limites estabelecidosna autorização que lhe foi concedida, como peritos ou testemunhas em processos judiciais ouadministrativos relativos a matérias abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos,documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas eventualmente necessárias paraesse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ouadministrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em queserá interrogado. 1220 ---pagebreak--- Artigo 14: Despesas de assistência1. Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3, as Partes renunciam a quaisquer créditos quedetenham sobre a outra Parte relativos ao reembolso de despesas suportadas na execução dopresente Protocolo.2. As despesas e os subsídios pagos aos peritos, às testemunhas, aos intérpretes e aostradutores, que não sejam funcionários dos serviços públicos, devem ser suportadas pela Parterequerente, se for caso disso.3. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias paraexecutar o pedido, as Partes consultam-se para definir as condições em que o pedido seráexecutado, assim como a forma como as despesas serão assumidas.