54zzzzzo. 32012 R 0379: Regulamento (UE) n.o 379/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 119 de 4.5.2012, p. 12). 54zzzzzp. 32012 R 0432: Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136 de 25.5.2012, p. 1).». Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 e dos Regulamentos (UE) n.o 322/2012, (UE) n.o 379/2012, (UE) n.o 380/2012, (UE) n.o 432/2012, (UE) n.o 441/2012, (UE) n.o 470/2012, (UE) n.o 471/2012, (UE) n.o 472/2012 e (UE) n.o 473/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (11). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE