O presente ponto aplica-se às seguintes rubricas pautais: 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, 0203 19 55, 0203 19 59, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, 0203 29 55, 0203 29 59, 0210 11 11, 0210 11 19, 0210 11 31 e 0210 11 39. Contingente pautal para queijo 16. a) As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção «CPQueijo» na lista do Canadá do presente anexo e enumeradas na alínea d) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados: Ano Quantidade anual agregada (toneladas métricas (5))