gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações. ».B. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:« 3. A comissão mista adoptará, mediante decisão:a) Alterações aos apêndices;b) Adaptações à definição do ecu, tal como prevista no nº 3 do artigo 10º;c) Outras alterações à presente convenção decorrentes das alterações aos apêndices;d) Medidas a adoptar nos termos do nº 2 do artigo 28º do apêndice I;e) Medidas de transição necessárias no caso de adesão de novos Estados-membros à Comunidade;f) Convites a países terceiros, na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 3º, para aderirem à presente convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15ºA.As decisões referidas nas alíneas a) a e) serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com a respectiva legislação. ».C. Ao artigo 15º, são aditados os seguintes números:« 5. A decisão da comissão mista, referida na alínea f) do nº 3, pela qual um país terceiro é convidado a aderir à presente convenção, é transmitida ao secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias que a comunica ao país terceiro em causa, acompanhada de um texto da convenção em vigor nessa data.6. A partir da data referida no nº 5, o país terceiro em causa pode ser representado por observadores na comissão mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho. ».D. Após o artigo 15º, são inseridos os seguintes título e artigo:« Adesão de países terceirosArtigo 15ºA1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer país terceiro ao qual, mediante decisão da comissão mista, tenha sido dirigido pelo depositário da convenção convite para o efeito.2. O país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante na presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Esse instrumento será acompanhado de uma tradução da convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do país terceiro aderente.3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.4. O depositário notificará a todas as partes contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.5. As recomendações e decisões, referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 15º, adoptadas pela comissão mista entre a data mencionada no nº 1 do presente artigo e a data em que a adesão produz efeitos, serão igualmente comunicadas pelo secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias ao país convidado.A aceitação desses actos será declarada quer no instrumento de adesão quer num instrumento distinto depositado no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias no prazo de seis meses após a comunicação. Se não for efectuada