"Serviço de telecomunicações", um serviço que consiste integralmente ou principalmente na transmissão e receção de sinais, incluindo sinais de radiodifusão, através de redes de telecomunicações, incluindo aqueles utilizados para radiodifusão, mas não um serviço que preste ou exerça controlo editorial sobre conteúdo transmitido, utilizando redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações; r) "Serviço universal", o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada, postos à disposição de todos os utilizadores, ou a um conjunto de utilizadores, no território de uma Parte, ou numa subdivisão do mesmo, independentemente da localização geográfica e a preços acessíveis; e s) "Utilizador", qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de telecomunicações. Artigo 167.o Autoridade reguladora das telecomunicações 1. As Partes estabelecem ou mantêm uma autoridade reguladora das telecomunicações que: a) É juridicamente distinta e funciona independentemente de qualquer prestador de redes de telecomunicações, serviços de telecomunicações ou equipamento de telecomunicações;