2. As modalidades de aplicação do artigo 19.o do Tratado principal devem basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Estatuto e Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como na jurisprudência deste último. Na eventualidade de adotar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a Parte do Sudeste Europeu deve igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça aos órgãos jurisdicionais nacionais sobre os processos prejudiciais. 3. Litígios submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu regulamento interno relativo aos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 273.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são de aplicação, na medida do necessário, aos litígios que lhe são apresentados em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal. 4. Processos no Tribunal de Justiça e línguas Nos processos intentados no âmbito do presente Tratado no Tribunal de Justiça, as Parte do Sudeste Europeu poderão utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de uma Parte do Sudeste Europeu. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso, num procedimento oral, uma Parte do Sudeste Europeu tencione utilizar uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para francês. ANEXO V CONTRIBUIÇÃO PARA O ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES Partes Contribuição em percentagem