ARTIGO 17.4 Pedidos de informação 1. Cada Parte, a pedido da outra Parte, responde num prazo razoável a questões específicas da outra Parte e faculta-lhe informações sobre as suas medidas de aplicação geral. 2. Cada Parte facilita o acesso do público aos nomes e endereços das autoridades competentes responsáveis pelas suas medidas de aplicação geral. 3. Cada Parte institui ou mantém mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de pessoas interessadas relativos às suas medidas de aplicação geral. 4. As Partes reconhecem que as respostas aos pedidos de informação referidos no n.o 3 podem não ser definitivas nem juridicamente vinculativas, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte. ARTIGO 17.5 Administração de medidas de aplicação geral 1. Cada Parte administra de modo coerente, objetivo, imparcial e razoável todas as suas medidas de aplicação geral. 2. Ao aplicar medidas de aplicação geral a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte no âmbito de processos administrativos, cada Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, dá às pessoas que são diretamente afetadas por esses processos administrativos: a)