Decisão n.o 2/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CEde 30 de Janeiro de 2001relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE(2001/113/CE)O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 16.o,Considerando que, por Decisão n.o 1/2000, de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE, decidiu aplicar antecipadamente a maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE,DECIDE:Artigo 1.oDatas e locais das reuniões1. Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado "o Acordo ACP-CE", o Comité de Embaixadores, a seguir denominado "Comité", reúne-se regularmente, designadamente para preparar as sessões do Conselho de Ministros, a seguir denominado "O Conselho", e sempre que se afigure necessário mediante pedido de uma das partes.2. O Comité é convocado pelo seu Presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as partes.3. O Comité reúne-se na sede do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP. No entanto, por decisão especial, pode reunir-se numa cidade de um Estado ACP.Artigo 2.oFunções do Comité1. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo ACP-CE, o Comité assiste o Conselho no cumprimento das suas tarefas e executa qualquer mandato que lhe seja confiado pelo Conselho. Neste contexto, acompanha a aplicação do Acordo ACP-CE, bem como os progressos realizados tendo em vista a consecução dos objectivos nele definidos.2. O Comité responde perante o Conselho, designadamente nos domínios que tenham sido objecto de uma delegação de competências.3. O Comité apresenta igualmente ao Conselho todas as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários ou oportunos.Artigo 3.oOrdem de trabalhos das reuniões1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, sendo comunicada aos outros membros do Comité, pelo menos oito dias antes da data da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente recebeu um pedido de inscrição, pelo menos dez dias antes da data da reunião. Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho, em tempo útil para ser enviada aos membros do Comité, pelo menos, oito dias antes da data da reunião.2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no início de cada reunião. Em caso de urgência, o Comité pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos