ser apresentado na forma recomendada e publicada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado; ouc) Que não exige um documento comprovativo da observância dos requisitos previstos no artigo 19.o, n.o 3.Artigo 26.oProcedimento relativo a um pedido de reconhecimentoO presente capítulo aplica-se, mutatis mutandis, a um pedido de reconhecimento de uma decisão, salvo o requisito de força executória que é substituído pelo requisito de produção de efeitos da decisão no Estado de origem.Artigo 27.oMatéria de factoA autoridade competente do Estado requerido está vinculada à matéria de facto em que a autoridade do Estado de origem baseou a sua competência.Artigo 28.oProibição de revisão quanto ao méritoA autoridade competente do Estado requerido não pode reapreciar a decisão quanto ao mérito.Artigo 29.oNão obrigatoriedade de presença física do filho ou do requerentePara efeitos de um processo instaurado no Estado requerido nos termos do presente capítulo, não é obrigatória a presença física do filho ou do requerente.Artigo 30.oAcordos sobre alimentos1. Os acordos sobre alimentos concluídos num Estado Contratante podem ser reconhecidos e executados como uma decisão nos termos do presente capítulo desde que no Estado de origem tenham a mesma força executória que uma decisão.2. Para efeitos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, alínea a), entende-se igualmente por "decisão" os acordos sobre alimentos.3. O pedido de reconhecimento e execução de um acordo sobre alimentos deve ser acompanhado dos seguintes documentos:a) Texto integral do acordo sobre alimentos; eb) Documento que ateste que no Estado de origem o acordo sobre alimentos em causa tem a mesma força executória de uma decisão.4. O reconhecimento e execução de um acordo sobre alimentos pode ser recusado:a) Se o reconhecimento e execução for manifestamente contrário à ordem pública do Estado requerido;b) Se o acordo sobre alimentos foi obtido mediante fraude ou falsificação;c) Se o acordo sobre alimentos for incompatível com uma decisão proferida entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, quer no Estado requerido quer noutro Estado, desde que, neste último caso, a decisão preencha as condições necessárias para o seu reconhecimento e execução no Estado requerido.5. As disposições do presente capítulo, com excepção dos artigos 20.o e 22.o, do artigo 23.o, n.o 7, e do artigo 25.o, n.os 1 e 3, aplicam-se mutatis mutandis ao reconhecimento e execução de um acordo sobre alimentos, com as seguintes salvaguardas:a) A declaração ou o registo, nos termos do artigo 23.o, n.os 2 e 3, podem ser recusadas pelos motivos previstos no n.o 4, alínea a);b) A contestação ou o recurso, nos termos do artigo 23.o, n.o 6, podem ter unicamente por fundamento o