empresas e práticas concertadas entre as empresas, que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Bulgária ou numa parte substancial dos mesmos, que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Bulgária, serão resolvidos segundo os princípios estabelecidos nos nºs 1 e 2 do artigo 64º do acordo europeu.Para o efeito, esses casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV), por parte da Comunidade, e pela Comissão de Protecção da Concorrência (CPC), por parte da Bulgária.A competência da Comissão e da CPC para tratar desses casos decorre das regras em vigor nas respectivas legislações da Comunidade e da Bulgária, incluindo nos casos em que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.Ambas as autoridades resolverão os casos nos termos das respectivas normas substantivas e tendo em conta as disposições que se seguem. As normas substantivas a aplicar pelas autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão, e a lei búlgara sobre a protecção da concorrência económica, no que respeita à CPC.ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE Artigo 2º Competência de ambas as autoridades da concorrência Os casos abrangidos pelo artigo 64º do acordo europeu susceptíveis de afectar os mercados comunitário e búlgaro, que sejam da competência de ambas as autoridades em matéria de concorrência, serão tratados pela Comissão e pela CPC, nos termos do presente artigo.2.1. Notificação2.1.1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente dos casos que estiverem a tratar e que, segundo o princípio geral previsto no artigo 1º, pareçam ser igualmente da competência da outra autoridade.2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que:- envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade,- sejam relevantes para medidas de aplicação da outra autoridade em matéria de concorrência,- envolvam medidas que imponham ou proíbam a actuação no território da outra autoridade.2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá informações suficientes para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, de quaisquer efeitos para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de Associação cópias das notificações, nos termos do acordo europeu.2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, o mais cedo possível e, o mais tardar, numa fase da investigação