transitório referido no n.o 1 do artigo 16.o é o período que vai até 14 de Maio de 2010;c) No fim do n.o 1 do artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo:'Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité Permanente, embora não tenham direito a voto. O regimento interno do referido comité será alterado a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.'.12o. 32000 R 1896: Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos biocidas (JO L 228 de 8.9.2000, p. 6).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento, para além das adaptações da Directiva 98/8/CE, são adaptadas da seguinte forma:a) Os Estados da EFTA e os respectivos produtores participarão no programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. Ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 7.o, tais Estados podem ser designados responsáveis pela análise de substâncias activas no âmbito desse programa;b) A Comissão tomará em consideração a informação relativa às substâncias activas já colocadas no mercado dos Estados da EFTA em 14 de Maio de 2000 apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora este regulamento no acordo;c) A Comissão tomará em consideração a informação relativa às substâncias activas já colocadas no mercado dos Estados da EFTA em 14 de Maio de 2000 apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora este regulamento no acordo.12p. 32002 R 1687: Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 258 de 26.9.2002, p. 15).".Artigo 2.oAo Protocolo n.o 37 do acordo é aditado o seguinte ponto:"15. Comité Permanente dos Produtos Biocidas (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/8/CE, tal como rectificada no JO L 150 de 8.6.2002, p. 71, e dos Regulamentos (CE) n.o 1896/2000 e (CE) n.o 1687/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal