(h)] COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Selo branco da Comissão das Comunidades Europeias) Estado que emite a autorização - sinal distintivo do país (1) Denominação da autoridade ou do organismo competente AUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM Nº ...... para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia (*) ou na Islândia, Noruega, Finlândia ou Suécia (**), efectuado por um transportador não residente (cabotagem) A presente autorização habilita (2) . . . . a efectuar transportes rodoviários de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia ou num Estado de referência diferente daquele em que estiver estabelecido o titular desta autorização, por meio de um veícolo a motor ou de um conjunto de veículos acoplados e a deslocar sem carga esses veículos em todo o território da CE ou dos Estados de referência. Esta autorização é válida por dois meses, de .a . Emitida em .data . .(3)(b) (Segunda página da autorização de cabotagem) [Texto redigido na língua ou línguas oficiais do Estado de referência que emite a autorização - a tradução nas línguas oficias dos outros Estados de referência e dos Estados-membros da CE figura nas páginas (c), (d) e (e)] Disposições gerais A presente autorização permite efectuar transportes rodoviários nacionais de mercadorias em todos os Estados-membros da CE e Estados de referência, com exclusão do Estado em que estiver estabelecido o titular da autorização (cabotagem). Esta autorização é pessoal e não é transmissível a terceiros. Poder ser retirada pela autoridade competente do Estado de referência que a emitiu ou, em caso de falsificação da autorização, pelo Estado-membro da CE ou pelo Estado de referência em que são efectuados os transportes de cabotagem. Só pode ser utilizada para um único veículo de cada vez. Por veículo, entende-se um veículo a motor registado no Estado de referência de estabelecimento ou um conjunto de veículos acoplados, dos quais pelo menos o veículo a motor está registado no Estado de referência de estabelecimento, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias. No caso de um conjunto de veículos acoplados, a autorização deve acompanhar o veículo a motor. A autorização deve encontrar-se a bordo do veículo e ser acompanhada de uma caderneta de verbetes descritivos dos transportes nacionais de cabotagem efectuados ao seu abrigo. A autorização de cabotagem e a caderneta de verbetes descritivos devem ser obrigatoriamente preenchidas antes do início dos transportes de cabotagem. A autorização e a caderneta de verbetes descritivos dos transportes nacionais de cabotagem devem ser apresentadas aos agentes encarregados do controlo, sempre que estes o solicitem. Salvo disposição em contrário constante da regulamentação