8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 147/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/84/UE do Conselho, de 20 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu Anexo III ao progresso técnico (1), deve ser incorporada no Acordo. (2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32011 L 0084: Diretiva 2011/84/UE do Conselho, de 20 de setembro de 2011 (JO L 283 de 29.10.2011, p. 36).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/84/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2). Artigo 4.o