Artigo 416.o Informações confidenciais 1. Com exceção do artigo 384.o, nenhuma disposição dos títulos I a XII da presente subparte, nem da subparte seis da presente parte pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte disponibilize informações confidenciais, quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei ou de outro modo ser contrária ao interesse público ou lesar os interesses comerciais legítimos de certas empresas, públicas ou privadas, salvo quando um tribunal arbitral exigir essas informações confidenciais em procedimentos de resolução de litígios no âmbito da parte seis, título I , ou quando um painel de peritos exigir essas informações confidenciais em procedimentos no âmbito dos artigos 409.o ou 410.o. Nesses casos, o tribunal arbitral ou, se for caso disso, o painel de peritos, assegura que a confidencialidade é cabalmente protegida em conformidade com o anexo 48. 2. Quando uma Parte comunicar ao Conselho de Parceria ou aos comités informações que sejam consideradas confidenciais ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte trata essas informações como confidenciais, salvo acordo em contrário da Parte que as comunica. SUBPARTE DOIS AVIAÇÃO TÍTULO I TRANSPORTES AÉREOS Artigo 417.o Definições Para efeitos do presente título, entende-se por: a) "Transportadora aérea", uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente; b)