— A AEPD declara o propósito de informar o PJE sobre os resultados dos seus inquéritos, quando os considere relevantes para o PJE. D. Acesso a documentos e a informação — O PJE e a AEPD observam o seguinte quanto a possíveis aspectos de protecção de dados de queixas referentes ao acesso a documentos e informação: — O Regulamento no 45/2001 prevê que as pessoas a quem respeitam os dados gozem de direitos de acesso aos dados com elas relacionados (2). A AEPD tem competência para tratar queixas fundadas em infracção a esses direitos. — Os casos respeitantes à recusa do acesso à informação sobre outra pessoa, ou os casos respeitantes ao acesso do/a queixoso/a a informação ou a documentos com ele/ela relacionados que não se baseiem no Regulamento no 45/2001 (por exemplo, os casos resultantes da recusa de uma candidatura nos termos do Regulamento no 1049/2001 (3)) são da competência do PJE. Nestes últimos casos, e na medida em que tal for considerado útil, o PJE propõe-se informar o/a queixoso/a sobre os direitos ao abrigo do Regulamento no 45/2001. — O PJE e a AEPD declaram que as secções A, B e C supra também se aplicam a queixas relacionadas com o acesso a documentos e a informações. E. Aplicação —