Artigo 12.29 Direito de utilização de indicações geográficas Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo do presente acordo, a utilização legítima de tal indicação geográfica deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. Artigo 12.30 Relação com marcas comerciais 1. No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa-fé, ou no caso de os direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa-fé numa Parte antes da data aplicável especificada no n.o 2, as medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção no território dessa Parte não podem prejudicar a elegibilidade ou a validade da marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica. 2. Para efeitos do disposto no n.o 1, a data aplicável é: a) A data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita às indicações geográficas referidas no artigo 12.25 (Indicações geográficas estabelecidas); ou b) A data em que a autoridade competente de uma Parte recebe uma solicitação da outra Parte acompanhada de um pedido completo de proteção de uma indicação geográfica adicional, tal como referido no artigo 12.26 (Alteração da lista de indicações geográficas).