Estas informações não são comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, por inerência de funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes. Artigo 6.o Medidas e sanções administrativas Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão Europeia podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (4). Artigo 7.o Reembolsos e execução As decisões da Agência ou da Comissão, adotadas no âmbito da aplicação do presente Acordo, que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo na Suíça. A ordem de execução deve ser emitida, sem qualquer outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão Europeia. A execução coerciva deve ocorrer de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória constituem título executivo nas mesmas condições. (1) Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).