do presente protocolo, qualquer declaração na acepção do nº 2 do artigo 7º da convenção também é válida para o presente protocolo,- o artigo 9º,- o artigo 10ºArtigo 8º Tribunal de Justiça1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação do presente protocolo deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista obter uma solução.Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.2. Qualquer diferendo relativo ao artigo 1º, com excepção da alínea c) do ponto 1, aos artigos 2º, 3º e 4º e ao nº 2, terceiro travessão, do artigo 7º do presente protocolo, entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias que não tenha sido possível resolver por via de negociação pode ser submetido ao Tribunal de Justiça.Artigo 9º Entrada em vigor1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor noventa dias após a notificação referida no nº 2 pelo último Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, que proceder a essa formalidade. No entanto, caso a convenção não tenha ainda entrado em vigor naquela data, o protocolo entrará em vigor na data de entrada em vigor da convenção.Artigo 10º Adesão de novos Estados-membros1. O presente protocolo está aberto à adesão dos Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. O presente protocolo entrará em vigor em relação a cada Estado que a ela adira noventa dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do protocolo, se este ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 11º Reservas1. Não são admitidas reservas, com excepção das previstas no nº 2 do artigo 6º2. O Estado-membro que tiver formulado uma reserva pode retirá-la, total ou parcialmente, em qualquer momento, através de uma notificação ao depositário. A retirada produz efeitos a partir da data de recepção da notificação pelo depositário.Artigo 12º Depositário1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como