da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério incumbido das pescas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de trinta dias a contar da recepção da prova de pagamento.Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais assim definidos:- primeiro período: de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998,- segundo período: de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999.Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data de caducidade da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.I. Disposições aplicáveis aos arrastões 1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas úteis de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos armadores e elevam-se, no máximo, a 250 ecus por navio e por ano.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 1º do protocolo tem em conta o período de validade das licenças.b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus por tonelada da arqueação bruta (TAB):- no respeitante às licenças anuais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- no