estejam em vigor ou tenham sido aceites nos termos das disposições do nº 3 do presente artigo. Artigo 17º Direitos das Partes Contratantes face ao Sistema Harmonizado No que diz respeito às questões relativas ao Sistema Harmonizado, o nº 4 do artigo 6º, o artigo 8º e o nº 2 do artigo 16º conferem às Partes Contratantes direitos: a) Relativamente a todas as partes do Sistema Harmonizado que aplicarem nos termos das disposições da presente Convenção; ou b) Até à data em que a presente Convenção se lhes torne aplicável segundo as disposições do artigo 13º, quanto às partes do Sistema Harmonizado de aplicação obrigatória nessa data, nos termos da presente Convenção; ou c) Relativamente a todas as partes do Sistema Harmonizado sob condição de se terem comprometido formalmente a aplicá-lo completo ou a seis dígitos no prazo de três anos referido no nº 5 do artigo 4º e até ao seu termo. Artigo 18º Reservas Não será admitida qualquer reserva à presente Convenção. Artigo 19º Notificações do Secretário-Geral O Secretário-Geral notificará às Partes Contratantes, aos outros Estados signatários, aos Estados-membros do Conselho que não sejam Partes Contratantes da presente Convenção e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas: a) As notificações recebidas nos termos do artigo 4º; b) As assinaturas, ratificações e adesões referidas no artigo 12º; c) A data em que a presente Convenção entrar em vigor, nos termos do artigo 13º; d) As notificações recebidas nos termos do artigo 14º; e) As denúncias recebidas nos termos do artigo 15º; f) As emendas à presente Convenção recomendadas nos termos do artigo 16º; g) As objecções formuladas às emendas recomendadas, nos termos do artigo 16º, bem como a sua eventual retirada; h) As emendas aceites nos termos do artigo 16º, bem como a data da sua entrada em vigor. Artigo 20º Registo nas Nações Unidas Nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas, a pedido do Secretário-Geral do Conselho. Em testemunho do que, os abaixo assinados, para tal devidamente credenciados, assinaram a presente Convenção. Celebrada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, nas línguas francesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente autênticos, em um só original que ficará depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual remeterá cópias autenticadas a todos os Estados e uniões aduaneiras ou económicas referidos no artigo 11º