ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo deacesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualqueroutra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo dacópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.4. Não obstante a proteção legal prevista no n.º 1 do presente artigo, as Partes podem tomaras medidas adequadas, conforme necessário, para assegurar que a proteção legal adequada contra aviolação das medidas tecnológicas eficazes previstas no presente artigo não impede os beneficiários 153 ---pagebreak--- de exceções ou de limitações previstas no artigo IP.15 [Exceções e limitações] de beneficiarem detais exceções ou limitações. Artigo IP.17: Obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, comconhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:a) Supressão ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos;b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos da presente secção dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão de direitos;se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazê-lo estão a provocar, permitir,facilitar ou dissimular a infração de um direito de autor ou de direitos conexos previstos nasdisposições legislativas de uma Parte.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «informações para a gestão dos direitos» asinformações prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro materialreferido no presente artigo, o autor da obra e o titular de qualquer direito sobre a obra, ouinformações acerca das condições de utilização da obra ou de outro material, e quaisquer númerosou códigos que representem essas informações.3. O disposto no n.º 2 é aplicável se qualquer destes elementos de informação acompanhauma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público deuma obra ou de outro material referido no presente artigo.