Subsetor: Serviços de desalfandegamento Classificação setorial: Parte de CPC 748 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nível UE — Nacional — Regional Medidas: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e alterações subsequentes