Avis juridique important|21995D1201(01)Decisão nº 1/95 do Comité Misto CE-Andorra, de 6 de Novembro de 1995, que altera a Decisão nº 6/91 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade e o Principado de Andorra Jornal Oficial nº L 288 de 01/12/1995 p. 0050 - 0050DECISÃO Nº 1/95 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 6 de Novembro de 1995 que altera a Decisão nº 6/91 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade e o Principado de Andorra (95/501/CE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que a Decisão nº 6/91 do Comité Misto CEE-Andorra (2) exclui do seu âmbito de aplicação os produtos não abrangidos pela união aduaneira; que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da referida decisão a todos os produtos abrangidos pelo acordo, incluindo os não abrangidos pela união aduaneira; Considerando que o bom funcionamento da assistência mútua prevista pela Decisão nº 6/91 exige, se for caso disso, a aplicação da referida decisão também pelos serviços competentes dos Estados-membros; que é, por conseguinte, conveniente alterar a referida decisão nessa conformidade, DECIDE: Artigo 1º A Decisão nº 6/91 é alterada do seguinte modo: 1. O texto do primeiro travessão do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « - disposições, o conjunto das disposições do acordo, »; 2. O texto do nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção: « 1. A aplicação da presente decisão, incluindo o tratamento dos pedidos e as trocas de informações, é da competência das autoridades aduaneiras centrais do Principado de Andorra, por um lado, e dos serviços competentes da Comissão, assim como, se for caso disso, das autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE, por outro, que decidem quais as disposições e medidas necessárias para o efeito. ». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Comité Misto. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1995. Pelo Comité Misto O Presidente Albert PINTAT