ANEXO XVII LISTA REFERIDA NO N.o 14 DO ARTIGO 5.o DA DECISÃO O travessão referido no n.o 14 do artigo 5.o é inserido nas seguintes posições no Capítulo XII (Géneros Alimentícios) do Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo: — Ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), — Ponto 47 (Directiva 89/108/CEE do Conselho). ANEXO XVIII LISTA REFERIDA NO N.o 15 DO ARTIGO 5.o DA DECISÃO O travessão referido no n.o 15 do artigo 5.o é inserido nas seguintes posições no Anexo IV (Energia) do Acordo: — Ponto 7 (Directiva 90/377/CEE do Conselho), — Ponto 19 (Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). ANEXO XIX LISTA REFERIDA NO N.o 16 DO ARTIGO 5.o DA DECISÃO O travessão referido no n.o 16 do artigo 5.o é inserido nas seguintes posições no Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo: — Ponto 27 (Directiva 94/45/CE do Conselho).