PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o A partir de 16 de Junho de 1991 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4o do acordo são fixadas do seguinte modo: 1. a) Arrastões congeladores para camarão: 11 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em média anual; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 6 000 TAB por mês em média anual. 2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 navios. 3. Atuneiros de pesca com cana e palangreiros de superfície: 12 navios. Artigo 2o 1. A compensação financeira referida no artigo 9o do acordo é fixada, em relação ao período previsto no artigo 1o, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas fracções anuais idênticas. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Guiné-Bissau. Artigo 3o As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e 1 b) do artigo 1o podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4o A Comunidade participará, por outro lado, com um montante de 850 000 ecus, durante o período referido no artigo 1o, no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do laboratório de biologia marinha. Este montante será colocado à disposição do Governo da Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. Artigo 5o Ambas as partes acordam em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de