na alínea f) do artigo 1o. do protocolo no. 2;c) Apresentação do programa de actividade conforme ao protocolo no. 2, acompanhado do balanço e da conta de ganhos e perdas da empresa para cada um dos três últimos exercícios sociais.Contudo, se a empresa contar menos de três exercícios sociais, só os deverá apresentar para os exercícios encerrados se se tratar:- da constituição de uma nova empresa, resultante da fusão de empresas existentes ou- da constituição de uma nova empresa por uma ou várias empresas existentes, a fim de praticar um determinado ramo de seguro, anteriormente explorado por uma das empresas interessadas;d) Designação de um mandatário geral que tenha domicílio e residência no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante interessada e com poderes bastantes para vincular a empresa perante terceiros e para a representar face a essa parte contratante, em juízo e fora dele.Se as disposições legais de uma parte contratante admitirem que o mandatário seja uma pessoa colectiva, esta deve ter a sua sede social nessa parte contratante e designar, pour sua vez, para a representar, uma pessoa singular que preencha os requisitos acima referidos.10.2. O presente acordo não obsta a que as partes contratantes apliquem disposições que prevejam para todas as empresas a necessidade, aquando da autorização, de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário ao exercício normal da fiscalização.Contudo, no que diz respeito aos riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2, as partes contratantes não poderão prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tencione utilizar nas suas relações com os tomadores. Para efeitos de fiscalizar a observância das disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, as partes contratantes apenas podem exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outros documentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua actividade.Na acepção do presente acordo, as condições gerais e especiais das apólices não incluem as condições particulares destinadas a responder, num determinado caso, às circunstâncias específicas do risco a cobrir.O presente acordo não obsta ainda a que as partes contratantes submetam as empresas que solicitem autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1 ao controlo dos meiosdirectos ou indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus compromissos