As remessas que tenham sido objecto de fraccionamento não podem voltar a ser fraccionadas.2. O disposto no nº 1 é aplicável sem prejuízo das medidas comunitárias relativas aos produtos provenientes da intervenção que devam ser submetidos a um controlo da sua utilização e/ou do seu destino e que foram objecto de transformação num outro Estado-membro antes de receberem a sua utilização e/ou o seu destino final.3. O fraccionamento referido no nº 1 opera-se nas condições previstas nos n>SUP>os>/SUP> 4 a 7 seguintes. Os Estados-membros podem derrogar estas condições no caso de a totalidade dos volumes resultantes do fraccionamento dever ter a utilização e/ou o destino declarado(s), no Estado-membro onde se operou o fraccionamento.4. A estância aduaneira onde se efectuou o fraccionamento deve, de acordo com o disposto no artigo 11º, emitir um extracto do exemplar de controlo T nº 5 para cada parcela da remessa fraccionada, utilizando para este fim um formulário do exemplar de controlo T nº 5.Cada extracto deve conter as menções especiais que figuram no exemplar de controlo T nº 5 inicial e indicar, entre estas menções, o peso líquido das mercadorias a que se refere esse extracto. Na casa 106 de cada extracto, menciona-se o número de registo, a data, a estância aduaneira e o país de emissão do exemplar de controlo inicial, com pelo menos uma das seguintes indicações:>PIC FILE="T0029415">5. A estância aduaneira onde é efectuado o fraccionamento indica, no exemplar inicial de controlo T nº 5, que o mesmo foi fraccionado. Com este fim deve ser aposta na casa «Controlo da utilização e/ou do destino» uma das seguintes menções:>PIC FILE="T0029416">O exemplar inicial de controlo T nº 5 é devolvido sem demora à estância aduaneira de partida acompanhado das cópias dos extractos emitidos.6. As remessas parciais são acompanhadas dos originais dos extractos do exemplar de controlo T nº 5 e do documento relativo ao procedimento utilizado.7. As competentes estâncias aduaneiras dos Estados-membros de destino das partes da remessa fraccionada asseguram ou fazem assegurar sob sua responsabilidade o controlo da utilização e/ou do destino previsto(s) ou prescrito(s). Essas estâncias aduaneiras devolvem os extractos anotados em conformidade com o nº do artigo 12º à estância aduaneira de partida da remessa inicial.]»d)1.O artigo 17º é revogado;2.O título que precede o artigo 17º é suprimido;e)O artigo 36º assim como o subtítulo que imediatamente o precede passam a ter a seguinte redacção:«Disposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferro»Artigo 36ºAs formalidades relativas aos procedimentos do trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 37º a 50º e do 51º a 53º para os transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos