que as disposições do título I do anexo VI são compatíveis com as suas obrigações respectivas decorrentes do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPs da OMC, no que se refere às denominações específicas referidas no apêndice I do referido anexo.Declaração comum relativo ao "Pisco"A Comunidade reconhecerá a denominação de origem "Pisco" para uso exclusivo de produtos originários do Chile. Tal não prejudica os direitos que a Comunidade possa, para além do Chile, reconhecer exclusivamente em relação ao Peru.Declaração comum relativa à responsabilidade financeiraAs partes acordam em envidar esforços no âmbito do presente acordo com vista ao estabelecimento de disposições relativas à questão da responsabilidade financeira em caso não cobrança, reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação na sequência de erros administrativos.Declaração comum relativa às orientações para os investidoresAs partes recordam às suas empresas multinacionais a sua recomendação no sentido de que observem as orientações para as empresas multinacionais da OCDE, independentemente do local onde desenvolvam as suas actividades.Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 189.oAs partes comprometem-se a chegar a acordo quanto à abertura ao público do procedimento do painel de arbitragem se e quando esse princípio for aplicado no âmbito da OMC.Declaração comum relativa ao artigo 196.oAs partes acordam em que o artigo 196.o inclui a isenção fiscal referida no artigo XIV do GATS e nas respectivas notas de pé-de-página.- tomaram nota das seguintes declarações:DECLARAÇÕES DA COMUNIDADEDeclaração relativa ao artigo 13.o sobre o diálogo políticoO presidente da Comissão e o alto representante da União Europeia participarão igualmente nas reuniões periódicas entre os chefes de Estado e de Governo.DeclaraçãoAs disposições do presente acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto partes contratantes distintas, e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique o Chile de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, em conformidade com o protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável relativamente à Dinamarca, em conformidade com o protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados.Declaração relativa à TurquiaA Comunidade recorda que, por força da união aduaneira vigente entre a Comunidade e a Turquia, relativamente a países não membros da Comunidade, este país tem a obrigação de se alinhar pela pauta aduaneira comum e, progressivamente, pelo regime aduaneiro preferencial da Comunidade, adoptando para o efeito as medidas necessárias