efeitos do presente protocolo. prestadas e dos resultados obtidos. ---pagebreak--- N?L 81 / 146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2 . 4 . 933. As informações nominativas só podem ser transmi­ administrativas relativas a questões abrangidas pelo pre­tidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma ac­ sente protocolo, em tribunais da outra parte contratante,ção penal, ao ministério público e às autoridades judi­ e apresentar os objectos, documentos ou respectivas có­ciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a ou­ pias autenticadas eventualmente necessários a essas ac­tras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia ções. O pedido de comparência deve indicar especifica­da autoridade que forneceu as informações. mente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.4. A parte que fornece as informações deve verificar aexactidão das mesmas. Artigo 13°Sempre que se verificar que as informações comunicadas Despesas de assistênciaeram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deveser imediatamente notificado à parte que recebeu as in­ As partes contratantes renunciarão a exigir à outra parteformações, que deve proceder à sua correcção ou elimi­ o reembolso de despesas efectuadas nos termos do pre­nação. sente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se re­ fere a despesas com peritos e testemunhas e com intér­