i) Para adotar regras de execução relativas à conversão dos montantes a cobrar e à transferência dos montantes cobrados; j) Para adotar o procedimento para a celebração do acordo de nível de serviço a que se refere o artigo 5.o; k) Para alterar as remissões para atos jurídicos da União e da Noruega incluídos no presente Acordo. 3. O Comité Misto delibera por unanimidade. As decisões do Comité Misto são vinculativas para as Partes. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno. 4. O Comité Misto reúne pelo menos de dois em dois anos. Cada Parte pode solicitar a convocação de uma reunião. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das Partes. A data e o local de cada reunião, assim como a sua ordem de trabalhos, são determinados por acordo entre as Partes. 5. Se uma Parte pretender a revisão do presente Acordo, deve apresentar para o efeito uma proposta ao Comité Misto, que formula recomendações, nomeadamente no sentido do início das negociações de acordo com as regras relativas às negociações internacionais das Partes.