Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52. (2) JO L 157 de 30.4.2004, p. 1. (3) JO L 157 de 30.4.2004, p. 4. (4) Foram indicados requisitos constitucionais.