entrega, um programa informático, um texto, um vídeo, uma imagem, uma gravação de som ou outra prestação digitalmente codificada; e comércio eletrónico, o comércio realizado por meio de telecomunicações, isoladamente ou em combinação com outras tecnologias da informação e da comunicação. Artigo 16.2 Objetivo e âmbito de aplicação 1. As Partes reconhecem que o comércio eletrónico aumenta o crescimento económico e as oportunidades comerciais em vários setores e confirmam a aplicabilidade das regras da OMC ao comércio eletrónico. As Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo. 2. O presente capítulo não impõe às Partes a obrigação de autorizar uma entrega transmitida por meios eletrónicos, exceto no cumprimento das obrigações das Parte por força de outra disposição do presente Acordo. Artigo 16.3 Direitos aduaneiros sobre entregas eletrónicas 1. As Partes não sujeitam a direitos, taxas ou encargos aduaneiros as entregas transmitidas por meios eletrónicos. 2. Para maior clareza, o n.o 1 não impede uma Parte de aplicar um imposto interno ou outros encargos internos sobre uma entrega transmitida por meios eletrónicos, desde que o imposto ou o encargo sejam aplicados de uma forma consentânea com o presente Acordo. Artigo 16.4 Confiança em matéria de comércio eletrónico Cada Parte deve adotar ou manter legislação, regulamentação ou medidas administrativas com vista à proteção dos dados pessoais dos utilizadores do comércio eletrónico e, ao fazê-lo, deve tomar em devida consideração as normas internacionais de proteção de dados dos organismos internacionais pertinentes de que ambas as Partes são membros. Artigo 16.5 Disposições gerais