ARTIGO 14.28 Aplicação da proteção Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a adotar medidas adequadas, ex officio ou a pedido de uma parte interessada em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para proteger as indicações geográficas constantes do anexo 14-B. ARTIGO 14.29 Exceções 1. Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.o 1, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que identifica um produto agrícola para uma mercadoria similar, no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, sete anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem geográfica verdadeira. 2. Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.o 1, salvo nos casos em que seja aplicável o artigo 24.o, n.o 4, do Acordo TRIPS, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que identifica um vinho, uma bebida espirituosa ou outra bebida alcoólica para uma mercadoria similar, no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, cinco anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem geográfica verdadeira. 3. Cada Parte pode determinar as condições práticas que permitam diferenciar a utilização a que se faz referência nos n.os 1 e 2 das indicações geográficas no seu território, tendo em conta a necessidade de assegurar que os consumidores não são induzidos em erro.