das partes no conflito.Artigo 189º Limitação da competência relativa a decisões da Autoridade O câmara de conflitos relativos aos fundos marinhos não terá competência para se pronunciar sobre o exercício pela Autoridade dos poderes discricionários que lhe são conferidos pela presente parte; em nenhum caso a câmara se substituirá à Autoridade no exercício dos poderes discricionários desta. Sem prejuízo do disposto no artigo 191º, a câmara de conflitos relativos aos fundos marinhos, ao exercer a sua competência nos termos do artigo 187º, não se pronunciará sobre a questão da conformidade das normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade com a presente convenção nem declarará a invalidade de tais normas, regulamentos e procedimentos. A competência da Câmara limitar-se-á a decidir se a aplicação de quaisquer normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade em casos particulares estaria em conflito com as obrigações contratuais das partes no conflito ou com as obrigações emergentes da presente convenção, bem como decidir os pedidos relativos a abuso ou desvio de poder e pedidos por perdas e danos ou outras indemnizações a serem devidas à parte interessada por não cumprimento pela outra parte das suas obrigações contratuais ou das decorrentes da presente convenção.Artigo 190º Participação e intervenção nos procedimentos pelos Estados partes patrocinadores 1. Se uma pessoa jurídica, singular ou colectiva, for parte em qualquer das controvérsias referidas no artigo 187º, o Estado patrocinador será disso notificado e terá o direito de participar nos procedimentos por meio de declarações escritas ou orais.2. Se, num conflito mencionado na alínea c) do artigo 187º, for intentada uma acção contra um Estado parte por pessoa jurídica, singular ou colectiva, patrocinada por outro Estado parte, o Estado contra o qual a acção for intentada poderá requerer que o Estado que patrocina essa pessoa intervenha no procedimento em nome da mesma. Não ocorrendo tal intervenção, o Estado contra o qual a acção é intentada poderá fazer-se representar por pessoa colectiva da sua nacionalidade.Artigo 191º Pareceres consultivos A câmara de conflitos relativos aos fundos marinhos emitirá, a pedido da Assembleia ou do Conselho, pareceres consultivos sobre questões jurídicas que se suscitem no âmbito das suas actividades. Tais pareceres serão emitidos com carácter de urgência.PARTE XII PROTECÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO MARINHO SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 192º Obrigação geral Os Estados têm a obrigação de proteger e preservar o meio marinho.Artigo 193º Direito de soberania dos Estados para aproveitar os seus recursos naturais Os Estados têm o direito de soberania para aproveitar os seus recursos naturais de acordo com a sua política em matéria de ambiente e em conformidade com o seu dever de proteger e preservar o meio marinho.Artigo 194º Medidas para