ARTIGO 14.15 Solução mutuamente acordada As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Devem notificar o Comité de Comércio e o painel de arbitragem, caso exista, da referida solução. Se a solução exigir aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a este requisito e o procedimento de resolução de litígios iniciado ao abrigo da presente secção deve ser suspenso. O procedimento de arbitragem deve ser encerrado se essa aprovação não for exigida, ou mediante notificação da conclusão de tais procedimentos internos. ARTIGO 14.16 Regras processuais 1. Os procedimentos de resolução dos litígios referidos no presente capítulo são regidos pelo anexo 14-A. 2. As reuniões do painel de arbitragem devem ser públicas, em conformidade com o anexo 14-A. ARTIGO 14.17 Apresentação de informações 1. A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas às Partes e sujeitas às respetivas observações. 2. Pessoas singulares ou coletivas interessadas das Partes estão autorizadas a comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o anexo 14-A. ARTIGO 14.18 Regras de interpretação