a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».b) No primeiro parágrafo do artigo 14º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».c) Ao artigo 14º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»d) O artigo 15º não é aplicável.e) O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»4. 385 R 0123: Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 15 de 18.1.1985, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1, alínea d) do ponto 2) do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou no Estado da EFTA».b) O artigo 7º não é aplicável.c) O artigo 8º não é aplicável.d) O artigo 9º não é aplicável.e) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse