para representar o seu contingente nacional na EUPOL AFEGANISTÃO. O PCCN informa o Chefe de Missão da EUPOL AFEGANISTÃO sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina geral do contingente.7. A decisão de fazer cessar a operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que este país ainda contribua para a EUPOL AFEGANISTÃO à data em que cesse a operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que sejam objecto de financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional da operação.2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Afeganistão, a República da Croácia deve, quando apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, caso exista tal acordo.Artigo 6.oContribuição para o orçamento operacionalUma vez que a participação da República da Croácia constitui um contributo significativo, essencial para a operação, a República da Croácia fica isenta de contribuir para o orçamento operacional da EUPOL AFEGANISTÃO.Artigo 7.oDisposições de execução do acordoSão celebrados entre o Secretário-Geral/Alto Representante e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.Feito em Brdo pri Kranju, a quatro de Outubro de dois mil e sete, em inglês, em dois exemplares.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pela República da Croácia+++++ TIFF +++++[1] JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.[2] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).[3] JO L 116 de 29.4.2006, p.