2. Extração de madeira de jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas A DL destinada às famílias não inclui verificadores que regulamentem os direitos de uso do solo relativos a árvores abatidas em jardins residenciais ou explorações agrícolas e a árvores dispersas, visto que essas árvores não preenchem os critérios das plantações florestais concentradas ou estão plantadas em zonas para as quais não podem ser concedidos certificados de direitos de uso do solo, tais como bermas de estradas ou margens de canais. Caso o abate seja necessário, antes da exploração, as famílias apresentam ao Comité Popular comunal, para efeitos de monitorização e controlo, um relatório sobre o local da extração, a espécie e o volume da madeira extraída nos seus jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas. Após a exploração, as famílias devem elaborar e autocertificar a lista relativa ao seu carregamento de madeira. 3. Cumprimento da regulamentação em matéria de exportação O procedimento de licenciamento FLEGT das expedições de madeira para exportação para mercados da União ocorre antes dos procedimentos aduaneiros de exportação, tal como descrito no anexo IV. Por conseguinte, o Princípio VI é utilizado para classificar as organizações no sistema de classificação das organizações (SCO) especificado no anexo V. 4. Definições No âmbito do presente Acordo, os termos seguintes têm a aceção que se segue: Princípio Um princípio é um domínio do direito e da legislação do Vietname que as organizações e as famílias têm de cumprir em cada etapa da cadeia de abastecimento, tal como indicado no presente anexo e no anexo V. Critério Um critério é um requisito legal que as organizações e as famílias devem aplicar para garantir a conformidade com um princípio. Indicador Um indicador é uma medida específica, ou um conjunto de medidas, que as organizações e as famílias têm de cumprir para satisfazer um critério. Verificador Um verificador é um elemento comprovativo que prova o cumprimento de um indicador e de um critério. Proprietário florestal (detentor de título de propriedade florestal)