qualquer caso, não antes de 1 de fevereiro em relação à situação prevista no artigo 8.º[Acesso àságuas], n.º 5, alínea c), 15 de fevereiro no que respeita ao anexo FISH.2 e 1 de abril no que respeitaàs outras unidades populacionais. As Partes realizam consultas no âmbito do Comité Especializadocom vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável. Tal notificação deve indicar:(a) A data em que a Parte pescadora pretende proceder à suspensão; e(b) As obrigações a suspender e o nível da suspensão prevista.3. Após a notificação das medidas compensatórias em conformidade com o n.º 2, a Parteanfitriã pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo INST.14[Procedimento de arbitragem] do título I [Resolução de litígios] da parte seis sem recorrer a 300 ---pagebreak--- consultas em conformidade com o artigo INST.13 [Consultas]. O tribunal arbitral só pode examinar aconformidade das medidas compensatórias com o disposto no n.º 1. O tribunal arbitral tratará aquestão como um caso de urgência para efeitos do artigo INST.19 [Processo urgente] do título I[Resolução de litígios] da parte seis.4. Quando as condições para a adoção das medidas compensatórias referidas no n.º 1 deixarem deestar preenchidas, essas medidas devem ser imediatamente anuladas.5. Na sequência de uma decisão contra a Parte pescadora no procedimento a que se refere on.º 3, a Parte anfitriã pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30 dias a contar da sua decisão,que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo que não excedao nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela aplicação das medidascompensatórias, se considerar que a incoerência das medidas compensatórias com o n.º 1 ésignificativa. O pedido deve propor um nível de suspensão em conformidade com os princípiosfixados no n.º 1 e em quaisquer princípios relevantes fixados no artigo INST.34C [Suspensão deobrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12, do artigo FISH.9, n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º 7].A Parte anfitriã pode aplicar o nível de suspensão das obrigações decorrentes do presente Acordoem conformidade com o nível de suspensão determinado pelo tribunal arbitral, passados no mínimo15 dias da decisão em causa.6. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional paraimpedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo.