(43) Ao aplicar os n.os 1 e 2 do presente artigo, nenhuma das Partes é obrigada a exigir que a conceção ou a conceção e a seleção de peças e componentes para um produto eletrónico de consumo, um produto de telecomunicações, ou um produto informático preveja uma resposta a determinada medida de caráter tecnológico, desde que o produto não infrinja de outro modo as medidas de aplicação desses números. (44) Para efeitos do presente artigo, por «informações para a gestão dos direitos» entende-se: a) informações que identificam a obra, a execução ou o fonograma; o autor da obra, o artista intérprete ou executante ou o produtor do fonograma; ou o titular de um direito sobre a obra, a execução ou o fonograma; b) informações sobre os termos e as condições de utilização da obra, da execução ou do fonograma; ou c) qualquer número ou códigos que representem a informação descrita nas alíneas a) e b), quando qualquer destes elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra, uma execução ou um fonograma, ou aparece no quadro da comunicação ou disponibilização ao público de uma obra, uma execução ou um fonograma. (45) Singapura é Parte do Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas, devendo a União Europeia tomar todas as medidas necessárias para facilitar o acesso ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas.