direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa, até ao final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis quando os contingentes estiverem esgotados ou quando a sua cobrança for reintroduzida em relação a produtos abrangidos por um limite máximo pautal, serão progressivamente eliminados a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15% do direito de base. Os direitos remanescentes serão abolidos no final do segundo ano.».Artigo 2º As notas de pé-de-página do anexo III do acordo provisório e do anexo III do acordo europeu deixam de ser aplicáveis.Artigo 3º A alínea b) do ponto 1 do cabeçalho dos anexos XIa, XIIa e XIIb do acordo provisório e dos anexos XIa, XIIa e XIIb do acordo europeu, introduzida pelo primeiro protocolo complementar, passa a ter a seguinte redacção: «1. b) As quantidades em toneladas previstas para o quarto ano não são aplicáveis e as quantidades previstas para o quinto ano serão aplicáveis ao quarto ano, que começa em 1 de Julho de 1995.».Artigo 4º 1. No parágrafo introdutório do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do acordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo primeiro protocolo complementar, a expressão «eliminação no termo de um prazo de cinco anos» é substituída pela expressão «eliminação no termo de um prazo de quatro anos».2. Os dois últimos travessões do nº 1 do artigo 2º do protocolo nº 1 sobre produtos têxteis e de vestuário do acordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo primeiro protocolo complementar, passam a ter a seguinte redacção:«- no início do quinto ano serão abolidos os direitos remanescentes.».Artigo 5º O nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do acordo provisório e do acordo europeu, alterados pelo primeiro protocolo complementar, passa a ter a seguinte redacção:«2. No início do segundo, terceiro e quarto anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, proceder-se-á a novas reduções para, respectivamente, 60%, 40% e 0% do direito de base.».Artigo 6º No anexo A do protocolo nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados do acordo provisório e do acordo europeu, o número de anos após os quais a taxa do direito final é aplicável, de acordo com a coluna 7, é alterado de quatro para três anos, em relação aos produtos dos códigos NC 1803, 1804 00 00, 1805 00 00 e 1806 10 10 - outros.No anexo B do protocolo nº 3 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados do acordo provisório e do acordo europeu, as quantidades em toneladas previstas para 1996 serão suprimidas e as quantidades em toneladas previstas para 1997 e para os anos