2. Este direito comum rege as patentes europeias con­cedidas, para os Estados contratantes, por força da Con­ Competência do Tribunal de Justiça das Comunidadesvenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, a se­ Europeiasguir denominada «Convenção sobre a Patente Euro­peia», bem como os pedidos de patente europeia em que 1 . O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeiasesses Estados são designados. tem, no que se refere à presente convenção, a competên­ cia que lhe é conferida pela presente convenção. O Pro­ tocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Co­ Artigo 2? munidade Económica Europeia e o Regulamento Proces­ sual do Tribunal de Justiça são aplicáveis. Patente comunitária 2. O Regulamento Processual será adaptado e com­ pletado, se necessário, em conformidade com o disposto1 . As patentes europeias concedidas para os Estados no artigo 188? do Tratado que institui a Comunidadecontratantes são denominadas patentes comunitárias. Económica Europeia.2. A patente cpmunitária tem um carácter unitário.Produz os mesmos efeitos nos territórios a que se aplica Artigo 6o.a presente convenção e não pode ser concedida, transfe­rida, anulada ou extinta para o conjunto destes territó­ Patentes nacionaisrios. Esta disposição aplica-se ao pedido de patente euro­