ACORDO ADICIONAL ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Referindo-se ao acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e ao protocolo de assinatura a ele anexado, assinados em Berna em 29 de Abril 1963, Referindo-se convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química, Considerando que, em virtude das suas competências, é necessário qua a Comunidade Económica Europeia se torne parte contratante do acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A Comunidade Económica Europeia, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo adicional, torna-se parte, no acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição e ao protocolo de assinatura a ele anexado, assinados em Berna em 29 de Abril de 1963 (a seguir denominados «o acordo»). Artigo 2º O acordo é alterado da seguinte maneira: a) A expressão «governos signários» é substituído pela expressão «partes contratantes». b) O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «1. As modalidades do exercicio da presidência da Comissão pelas delegações são determinadas pela Comissão e são inseridas no seu regulamento interno ; a delegação que assume a presidência designa um dos seus membros como presidente da Comissão». c) O número seguinte é incluído no artigo 6º após o nº 1: «2. Nos dominios sugeitos às suas competências, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estacos-membros que são partes contratantes do acordo. A Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-membros exerçam o deles inversamente». O nº 2 do artigo 6º passa a ser o nº 3 do artigo 6º O nº 3 do artigo 6º passa a ser o nº 4 do artigo 6º e é completado como segue: «Trodavia, esta disposição não se aplica à delegação da Comunidade Económica Europeia». d) O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «2. Os outros custos aferentes aos trabalhos da Comissão são repartidos entre as partes contratantes do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019381"> A Comissão pode também, em certos casos, determinar uma outra repartição». Artigo 3º 1. A delegação que