mutuamente não sejam comprometidos por outras medidas.9. Qualquer das partes contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do presente acordo.[1] A pedido de uma das partes contratantes podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex220429 para o contingente aplicável às posições ex220410 e ex220421.--------------------------------------------------ANEXO IIACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA RELATIVO AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOSArtigo 1.oObjectivos1. As partes contratantes acordam, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, em reconhecer, proteger e controlar as denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados originários dos seus territórios, nas condições previstas no presente acordo.2. As partes contratantes tomam todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo e a realização dos objectivos nele estabelecidos.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma parte contratante,i) que o vinho é inteiramente produzido no território dessa parte contratante, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território,ii) que a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado é produzido nessa parte contratante;b) "Indicação geográfica", conforme constante da lista do Apêndice 1, uma indicação na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado "Acordo ADPIC");c) "Menção tradicional", uma denominação tradicional, conforme especificada no Apêndice 2, que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, à cor, ao tipo ou ao local ou a um acontecimento específico ligado à história do vinho em questão e que seja reconhecida pela legislação e regulamentação de uma parte contratante para efeitos da designação e apresentação de um tal vinho originário do território dessa parte contratante;d) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou a mesma menção tradicional ou uma menção tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;e) "Designação", as palavras utilizadas para designar um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado num rótulo ou nos documentos que acompanham o vinho, a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado durante o transporte, nos