Secção 1 Definições 1. «Autoridade competente» designa: a) Para a União Europeia (a seguir designada por «União»): a Comissão Europeia; b) Para as Ilhas Cook: o Ministério dos Recursos Marinhos. Os elementos de contacto das autoridades competentes constam do apêndice 1. 2. «Autorização de pesca» designa um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca de determinadas espécies e com determinadas artes, nas zonas de pesca especificadas, nos termos do presente anexo. 3.