(11) Se a qualificação não foi obtida na UE e nos seus Estados–Membros, o Estado–Membro em causa pode avaliar se é equivalente à qualificação requerida no seu território. ANEXO XVI-D DO CAPÍTULO 6 RESERVAS DA UCRÂNIA EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (referidas no artigo 88.o, n.o 1) Propriedade fundiária Os cidadãos estrangeiros e as pessoas sem cidadania não têm o direito de adquirir propriedade de terrenos agrícolas. Os cidadãos estrangeiros e as pessoas sem cidadania não têm o direito de adquirir sem encargos as parcelas de terrenos pertencentes ao Estado e de propriedade municipal, ou de privatizar as parcelas de terrenos que anteriormente lhes foram atribuídas para uso. As pessoas coletivas estrangeiras só podem adquirir direitos de propriedade relativamente a parcelas de terrenos não destinados à agricultura no território de localidades povoadas, em caso de aquisição de bens imóveis relacionados com a atividade empresarial realizada na Ucrânia, e, fora das localidades habitadas, em caso de aquisição de bens imóveis. Não existem quaisquer restrições quanto ao arrendamento de terrenos por estrangeiros e entidades jurídicas estrangeiras. A aquisição, a compra, bem como o aluguer ou locação de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras pode exigir uma autorização. Silvicultura As florestas podem ser detidas apenas por cidadãos e entidades jurídicas ucranianos. Aquisição de propriedade pública As empresas e agências públicas em que a propriedade estatal excede 25 % não são autorizadas a participar na privatização de empresas ucranianas. Prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos