parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre a EUPOL Proxima e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. Os veículos e aeronaves utilizados em apoio da missão não ficarão sujeitos aos requisitos locais de licenciamento ou registo. Continuarão a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.6. O pessoal da EUPOL Proxima poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional em curso de validade. A parte anfitriã aceitará como válidas, sem encargos, as cartas ou licenças de condução emitidas para a EUPOL Proxima.7. A EUPOL Proxima e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material gozarão de total liberdade de circulação no território da parte anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, poderão ser acordadas modalidades técnicas nos termos do artigo 17.o do presente acordo.8. Para efeitos da missão, o pessoal da EUPOL Proxima, bem como o pessoal local ao serviço da EUPOL Proxima, poderá, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.Artigo 5.oImunidades e privilégios da EUPOL Proxima1. Será concedido à EUPOL Proxima um estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. A missão da UE, os seus bens, fundos e activos beneficiarão de imunidade da jurisdição da parte anfitriã em matéria penal, civil e administrativa, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. As instalações da EUPOL Proxima serão invioláveis. Em caso algum os agentes da parte anfitriã poderão nelas entrar sem o consentimento do chefe de missão.4. As instalações da EUPOL Proxima, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.5. Os arquivos e os documentos da EUPOL Proxima serão sempre invioláveis.6. A correspondência da EUPOL Proxima beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.7. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações, desde que se destinem à execução da missão, a EUPOL Proxima ficará isenta de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da missão, a