indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor são exactas e lhes permitem determinar se, e em que medida, essa declaração do fornecedor pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou para efectuar uma declaração na factura.4. O controlo é realizado pelas autoridades aduaneiras do país em que foi efectuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado para verificar a exactidão de qualquer declaração do fornecedor.5. Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura emitidos ou estabelecidos com base numa declaração do fornecedor inexacta.Artigo 36.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.o e 35.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou, em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o mesmo é submetido ao Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.Em todos os casos, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 37.oSançõesSão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 38.oZonas francas1. Os Estados do APE SADC e a Comunidade tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem ou de uma declaração do fornecedor que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de um Estado do APE SADC ou da Comunidade, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes emitem um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente Protocolo.Artigo 39.oDerrogações1. Podem ser adoptadas derrogações ao presente Protocolo pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, a seguir no presente artigo designado por "Comité", quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados do APE SADC o justificarem.O Estado ou os Estados do APE SADC em causa, antes ou na altura em que