Avis juridique important|21992A0424(01)Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da república Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0019