2. Ao ponto 66n (Regulamento 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «s) Quando aplicável e salvo disposição em contrário, as adaptações referidas devem aplicar-se mutatis mutandis a outras disposições comunitárias relativamente à atribuição de competências à Agência Europeia para a Segurança da Aviação e ser incorporadas no presente acordo.». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 768/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 29. (2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. (3) JO L 53 de 23.2.2006, p. 53. (4) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (5) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37. (6) JO L 134 de 20.5.2006, p. 16. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.