de natureza semelhante.8. O Estado de trânsito permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas e impostos, com excepção da taxa informática portuária referida no n.o 6 do artigo 4.o, e outros encargos de natureza semelhante, salvo despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito1. O pessoal da EUFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozarão de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado de trânsito.O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia será sempre expressa.4. O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado de trânsito no que diz respeito a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado de trânsito, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal competente, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestarão, após recepção de um parecer consultivo formal das autoridades competentes do Estado de trânsito, se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante da Força da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado de trânsito, que a não pode contestar.Caso instaurem uma acção judicial, os membros do pessoal da EUFOR deixarão de poder invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao