disposições legislativas e regulamentares.10. Cada Parte assegura que qualquer medida tomada pelas suas autoridades de fiscalização domercado ou de aplicação da legislação para retirar ou recolher do seu mercado ou proibir ourestringir a disponibilização no seu mercado de um produto importado do território da outra Parte,por motivos relacionados com a não conformidade com a legislação aplicável, é proporcionada,indica os motivos exatos em que se baseia a medida e é comunicada sem demora ao operadoreconómico em causa. Artigo TBT.10: Discussões técnicas1. Se considerar que um projeto ou proposta de regulamento técnico ou procedimento deavaliação da conformidade da outra Parte pode ter um efeito significativo sobre o comércio entre asPartes, uma Parte pode solicitar a realização de discussões técnicas sobre o assunto. O pedido deveser realizado por escrito à outra Parte e deve identificar:(a) A medida em causa;(b) As disposições do presente capítulo ou de um anexo do presente capítulo às quais as preocupações se referem; e(c) Os motivos do pedido, incluindo uma descrição das preocupações da Parte requerente em relação à medida.2. Uma Parte apresenta o seu pedido ao ponto de contacto da outra Parte designado nostermos do artigo TBT.12 [Pontos de contacto].3. A pedido de qualquer uma das Partes, estas reúnem-se para discutir as preocupaçõesmanifestadas no pedido, pessoalmente ou por videoconferência ou teleconferência, no prazo de 60dias a contar da data do pedido e devem envidar esforços no sentido de resolver a questão o maisrapidamente possível. Se considerar que a questão é urgente, a Parte requerente pode solicitar queseja realizada uma reunião num prazo mais curto. Nesses casos, a Parte demandada deve considerarfavoravelmente tal pedido. Artigo TBT.11: Cooperação1. As Partes cooperam no domínio da regulamentação técnica, das normas e dosprocedimentos de avaliação da conformidade, sempre que tal seja do seu interesse mútuo, e semprejuízo da autonomia das respetivas decisões e ordens jurídicas. O Comité Especializado doComércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio pode trocar pontos de vista sobre as atividades decooperação realizadas ao abrigo do presente artigo ou dos anexos do presente capítulo. 77