ACORDO SOBRE A INSPECÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO OS MEMBROS,Verificando que, em 20 de Setembro de 1986, os ministros acordaram em que «as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round terão por objectivo «assegurar uma maior liberalização e expansão do comércio mundial», «reforçar o papel do GATT» e «aumentar a capacidade de resposta do sistema do GATT em relação à evolução da conjuntura económica internacional»,Verificando que um certo número de países em desenvolvimento membros recorrem à inspecção antes da expedição,Reconhecendo que os países em desenvolvimento têm necessidade de o fazer pelo tempo e na medida necessários para verificar a qualidade, quantidade ou preço dos produtos importados,Conscientes de que tais programas devem ser realizados sem originar atrasos desnecessários ou um tratamento desigual,Verificando que esta inspecção é, por definição, efectuada no território dos membros exportadores,Reconhecendo a necessidade de estabelecer um quadro internacional acordado de direitos e obrigações tanto dos membros utilizadores como dos membros exportadores,Reconhecendo que os princípios e obrigações enunciados no GATT de 1994 são aplicáveis às actividades das entidades de inspecção antes da expedição mandatadas pelos governos que são membros da OMC,Reconhecendo que é desejável assegurar a transparência do funcionamento das entidades de inspecção antes da expedição, bem como das disposições legislativas e regulamentares relacionadas com a inspecção antes da expedição,Desejosos de assegurar a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios entre os exportadores e as entidades de inspecção antes da expedição decorrentes do presente acordo,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÂmbito de aplicação - Definições1. O presente acordo é aplicável a todas as actividades de inspecção antes da expedição realizadas no território de membros, quer tais actividades sejam confiadas por contrato ou por mandato, pelo governo, ou por qualquer organismo governamental, de um membro.2. A expressão «membro utilizador» designa um membro cujo governo ou qualquer organismo público confie por contrato ou por mandato actividades de inspecção antes da expedição.3. As actividades de inspecção antes da expedição são todas as actividades relacionadas com a verificação da qualidade, da quantidade, do preço, incluindo a taxa de câmbio e as condições financeiras, e/ou da classificação aduaneira das mercadorias destinadas a exportação para o território do membro utilizador.4. A expressão «entidade de inspecção antes da expedição» designa qualquer entidade com a qual um membro tenha celebrado um contrato ou à qual tenha conferido um mandato para realização das actividades de inspecção antes da expedição (1).Artigo 2ºObrigações dos membros utilizadoresNão discriminação 1. Os membros utilizadores assegurarão que as actividades de