(acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego).RO: Lei n.º 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro,republicada, e Decisão do Governo n.º 384/2001 que aprova as normas metodológicas para aaplicação da Lei n.º 156/2000, com as alterações subsequentes;Decreto do Governo n.º 277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo n.º 790/2004 en.º 1122/2010; eLei n.º 53/2003 — Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o suplementosubsequentes, e Decisão do Governo n.º 1256/2011 sobre as condições de funcionamento e oprocedimento de autorização das agências de trabalho temporário.SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.os80/2010, 21/2013, 63/2013, 55/2017); e Lei do trabalho assalariado, trabalho por conta própria etrabalho de estrangeiros — ZZSDT (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º47/2015), ZZSDT-UPB2 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 1 /2018).SK: Lei n.º 5/2004 sobre os serviços de emprego; e Lei n.º 455/1991. sobre a concessão de licençascomerciais. 724 ---pagebreak--- Reserva n.º 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigaçãoSetor – subsetor: Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigaçãoClassificação setorial: CPC 87301, 87302, 87303, 87304, 87305, 87309Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Quadros superiores e conselhos de administração Requisitos de desempenho Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosDescrição:A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintesaspetos:a) Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio