21.1.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/55 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros A COMUNIDADE EUROPEIA e O PRINCIPADO DO MÓNACO, a seguir designados «parte contratante» ou «partes contratantes», conforme o contexto, Tendo a intenção de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a seguir designada «Directiva», ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o OICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco e encarregado de realizar investimentos de poupança; Objecto1. Para permitir que os rendimentos da poupança sob a c) Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiárioforma pagamentos de juros efectuados no território do Princi- efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e apado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os residência desse beneficiário efectivo, em conformidade