SUBSECÇÃO 4 Desenhos e modelos industriais (96) ARTIGO 14.31 Desenhos e modelos industriais 1. Cada Parte esforça-se por assegurar a proteção dos desenhos e modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais, incluindo desenhos e modelos de uma parte de um produto (97), quer esta parte se possa, ou não, separar do produto. Esta proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo. 2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e original nos seguintes casos (98): a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último (99), e b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade. 3. Cada Parte pode estabelecer exceções limitadas à proteção de desenhos e modelos industriais de forma consentânea com o artigo 26.o, n.o 2, do Acordo TRIPS. 4. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições do presente capítulo ou as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte relativas a outros direitos de propriedade intelectual, incluindo aparências não registadas dos produtos, marcas comerciais ou outros sinais distintivos e patentes.