Acesso ao mercado Obrigações Nível de governo: Nacional Medidas: Lei sobre o pavilhão dos navios e Lei sobre os registos dos navios Descrição: Investimento e serviços de transporte marítimo internacional O direito de arvorar o pavilhão nacional da República da Estónia é concedido aos navios de mar pertencentes a cidadãos estónios; a navios de mar em propriedade comum, se a maior parte do navio pertencer a coproprietários estónios. Podem ser proprietários maioritários de um navio com pavilhão estónio os nacionais e as pessoas coletivas dos Estados-Membros da UE, desde que essas pessoas de outro Estado-Membro da UE tenham: a) residência ou estabelecimento comercial permanente na Estónia, e o próprio navio não seja considerado um estabelecimento comercial; ou