DECIDE: Artigo 1.o Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 8, do referido protocolo, as conservas de atum e os lombos de atum da posição 1604 do SH preparados a partir de atum não originário das posições 0302 ou 0303 do SH são considerados originários de um Estado da ESA, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 4.o da presente decisão. Artigo 2.o A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável anualmente aos produtos e nas quantidades que figuram no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na União, originários de um Estado da ESA, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2022. Artigo 3.o As quantidades estabelecidas no anexo serão geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Artigo 4.o 1. As autoridades aduaneiras dos Estados da ESA devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o 2. Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras desses países devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados. 3. A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções: «Derogation — Decision No 1/2017 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 October 2017»; «Dérogation — Décision no 1/2017 du comité de coopération douanière AfOA-UE du 2 octobre 2017»; Artigo 5.o 1. Os Estados da ESA e os Estados-Membros devem, no âmbito das respetivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.