(78) Para maior certeza, o reexame das medidas administrativas pode assumir a forma de controlo judicial e a retificação das medidas administrativas pode implicar uma nova consulta do organismo que tomou a decisão de retificação. (79) Para maior clareza, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo deve obstar a qualquer medida fiscal que vise quer o bem-estar social, a saúde pública ou outros objetivos sociocomunitários quer a estabilidade macroeconómica, ou a benefícios fiscais associados ao local de constituição e não à nacionalidade da pessoa que detém a propriedade da empresa. Entende-se por medidas fiscais que visam a estabilidade macroeconómica, as medidas de reação aos fluxos e às evoluções da economia nacional, destinadas a reduzir ou prevenir os desequilíbrios sistémicos que constituem graves ameaças à estabilidade da economia nacional. (80) «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizada em transações internacionais. (81) A aplicação de medidas de salvaguarda pode ser prorrogada mediante a sua reintrodução formal caso se mantenham as circunstâncias excecionais e após a notificar a outra Parte da reintrodução formal que se pretende realizar. LISTA DOS ANEXOS, ANEXOS, APÊNDICES, DECLARAÇÕES COMUNS, PROTOCOLOS E MEMORANDOS DE ENTENDIMENTO DO PRESENTE ACORDO Anexos e apêndices do capítulo dois Anexo 2-A Eliminação dos direitos aduaneiros Apêndice 2-A-1 Lista Pautal de Singapura