Portaria do DFE de 16 de maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE; RS 916.443.106). 7. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC; RS 916.443.14). B. NORMAS DE APLICAÇÃO A Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal, integra a Suíça no sistema TRACES, tal como previsto na Decisão 2004/292/CE. Se necessário, são definidas medidas transitórias e complementares no âmbito do Comité Misto Veterinário. II. No anexo 11, apêndice 5, do Acordo Agrícola, o capítulo IV passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO IV Controlos veterinários aplicáveis às importações provenientes de países terceiros A. LEGISLAÇÕES (2)