8.9.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/5 Acordo administrativo com o Conselho da Europa relativo à utilização do emblema europeu por terceiros 2012/C 271/04 1. Princípio geral Qualquer pessoa singular ou coletiva («utilizador») está autorizada a utilizar o emblema europeu ou um dos seus elementos, sob reserva das seguintes condições de utilização. 2. Condições de utilização A utilização do emblema da União Europeia e/ou de um dos seus elementos é autorizada, quer tenha natureza comercial ou seja sem fins lucrativos, salvo se: a) Essa utilização criar a impressão ou presunção errónea de que existe um nexo entre o utilizador e qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa; b) Essa utilização levar o público a considerar erradamente que o utilizador beneficia de apoio, patrocínio, aprovação ou consentimento de qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa; c) Essa utilização estiver ligada a um objetivo ou uma atividade incompatível com as finalidades e princípios da União Europeia ou do Conselho da Europa, ou que seja de outro modo ilegal. 3. Marca comercial e questões conexas