17.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/2 ACORDO ADMINISTRATIVO ENTRE O REINO DE ESPANHA E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (2006/C 40/02) O Reino de Espanha, por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro, Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho em 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente noutras instituições e órgãos da União Europeia, Considerando que existem na União Europeia outras línguas para além das referidas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro na totalidade ou em parte do seu território ou cuja utilização, enquanto língua nacional, é autorizada por lei, Considerando que no âmbito dos esforços envidados para aproximar a União do conjunto dos seus cidadãos deve ser dada uma maior atenção à riqueza da sua diversidade linguística, e que a possibilidade de os cidadãos utilizarem outras línguas nas suas relações com as instituições é um factor importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União Europeia, Acordaram em concluir o presente Acordo administrativo para possibilitar a utilização oficial no Conselho das línguas, para além do espanhol/castelhano, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição Espanhola. Comunicações escritas dirigidas ao Conselho da União Europeia 1. Sempre que, em aplicação do direito espanhol, um cidadão espanhol pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua que não seja o espanhol/castelhano, e cujo estatuto seja reconhecido pela Constituição Espanhola: a)