ii) à aplicabilidade dos requisitos do Membro em matéria de redução ou de isenção de direitos aduaneiros, iii) à aplicação dos requisitos do Membro em matéria de contingentes, incluindo contingentes pautais, e iv) a quaisquer questões adicionais em relação às quais um Membro considere adequado emitir uma decisão antecipada; c) O termo «requerente» designa um exportador, importador ou qualquer outra pessoa com uma justificação válida ou um seu representante; d) Um Membro pode exigir que o requerente tenha uma representação legal ou esteja registado no seu território. Na medida do possível, essas obrigações não podem restringir as categorias de pessoas que podem solicitar decisões antecipadas, sendo especialmente tomadas em consideração as necessidades específicas das pequenas e médias empresas. Estes requisitos devem ser claros e transparentes e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada.