regras de cooperação e de auxílio complementares à Posição Comum 2003/444/PESC, bem como ao Plano de Acção da UE aprovado no seguimento dessa posição comum,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto do AcordoO presente Acordo, celebrado pela União Europeia ("UE") e pelo Tribunal Penal Internacional ("Tribunal") nos termos, respectivamente, do Tratado da União Europeia ("Tratado UE") e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ("Estatuto"), define as regras de cooperação e auxílio entre a UE e o Tribunal.Artigo 2.oDefinições1. Para efeitos do presente Acordo, "UE" designa o Conselho da União Europeia (a seguir denominado "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, e a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada "Comissão Europeia"). "UE" não designa os Estados-Membros enquanto sujeitos de direito próprio.2. Para efeitos do presente Acordo, "Tribunal" designa:a) A Presidência;b) Uma secção de recursos, uma secção de julgamento em 1.a instância e uma secção de instrução;c) O Gabinete do Procurador;d) A Secretaria;e) O Bureau da Assembleia dos Estados Partes.Artigo 3.oAcordos com os Estados-Membros1. O presente Acordo, incluindo quaisquer acordos ou convénios que venham a ser celebrados nos termos do artigo 11.o, não é aplicável aos pedidos de informações do Tribunal que digam respeito a informações originárias de um Estado-Membro, salvo se se tratar de documentos da UE, incluindo informações classificadas da UE. Nesses casos, os pedidos devem ser dirigidos directamente ao Estado-Membro em causa.2. O artigo 73.o do Estatuto é aplicável, mutatis mutandis, aos pedidos efectuados pelo Tribunal à UE nos termos do presente Acordo.Artigo 4.oObrigação de cooperação e auxílioA UE e o Tribunal acordam em que, para facilitar o desempenho efectivo das respectivas atribuições, cooperarão estreitamente, na medida do necessário, e consultar-se-ão sobre questões de interesse comum nos termos do presente Acordo, no pleno respeito, respectivamente, das disposições do Tratado UE e do Estatuto. Para facilitar o cumprimento desta obrigação de cooperação e auxílio, as Partes acordam em estabelecer os contactos regulares adequados entre o Tribunal e o Ponto de Contacto da UE com o Tribunal.Artigo 5.oParticipação em reuniõesA UE pode convidar o Tribunal a participar em reuniões e conferências organizadas sob a sua égide, em que sejam debatidas matérias de interesse para o Tribunal, para poder prestar auxílio no tocante a matérias da competência do Tribunal.Artigo 6.oPromoção dos valores subjacentes ao EstatutoA UE e o Tribunal cooperam, sempre que oportuno, tomando iniciativas para promover a divulgação dos princípios, valores e disposições do Estatuto e instrumentos conexos.Artigo 7.oIntercâmbio de informações1. A UE e o Tribunal devem assegurar, na medida do