Tendo em vista atingir tais objectivos, as Partes Contra­ TÍTULO IItantes decidem : DESENVOLVIMENTO DA PESCAa) Empreender uma acção concertada que facilite a Artigo 50°. prossecução dos objectivos da presente convenção no sector dos produtos de base agrícolas ; Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a urgente necessidade de promover o desenvolvimento dos recursosb) Envidar todos os esforços na criação das condições haliêuticos dos Estados ACP, tanto para contribuir para mais favoráveis ao aumento da produção e à melhoria o desenvolvimento da pesca no seu conjunto, como para da comercialização ; estabelecer um domínio de interesse mútuo para os seus sectores económicos respectivos .c) Utilizar judiciosamente o conjunto dos instrumentos e A cooperação neste domínio visa a utilização óptima dos recursos da presente convenção susceptíveis de aplica­ recursos haliêuticos dos Estados ACP, reconhecendo si­ ção a este sector. multaneamente o direito dos Estados encravados de par­ ticiparem na exploração dos recursos da pesca marítima, bem como o direito dos Estados costeiros a exercerem a