Secção G Notas gerais 1. O capítulo 9 (Contratação Pública) não abrange: a) a adjudicação de contratos por uma entidade adjudicante a outra entidade adjudicante; b) a adjudicação de contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola e de programas alimentares como, por exemplo, ajuda alimentar, incluindo a ajuda humanitária de emergência; e c) a adjudicação de contratos para aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.