pública ou de defesa do consumidor, com implicações no sector do vinho e das bebidas espirituosas;c) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 27.oComité misto1. É criado, ao abrigo do presente acordo, um comité misto constituído por representantes da Comunidade e do Canadá.2. O comité misto pode formular recomendações por consenso. O comité elabora o seu regulamento interno e reúne-se a pedido de uma das partes contratantes, o mais tardar 90 dias a contar da data do pedido, alternadamente na Comunidade e no Canadá, em data e local e da forma estabelecida conjuntamente pelas partes contratantes, incluindo por videoconferência.3. O comité misto garante o bom funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer matéria relacionada com o seu funcionamento e execução. É, nomeadamente, responsável pelo seguinte:- recomendar alterações dos anexos como previsto no presente acordo,- formular recomendações que possam contribuir para a consecução dos objectivos do presente acordo ou do acordo de 1989,- trocar informações para optimizar o funcionamento do presente acordo,- recomendar propostas sobre matérias de interesse mútuo para as partes contratantes no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas, e- estabelecer a tabela dos encargos e despesas referidos na parte 9 do anexo VII.Artigo 28.oInfracções1. Se uma parte contratante tiver motivos para suspeitar que:a) Um vinho ou uma bebida espirituosa que tenha sido ou que seja comercializado entre as partes contratantes ou no território de uma delas não cumpre o disposto no presente acordo ou no acordo de 1989, conforme alterado; e queb) Esse incumprimento não se reveste de especial interesse para a outra parte contratante,deve imediatamente informar do facto a outra parte contratante nos termos do presente acordo ou no acordo de 1989 conforme alterado, consoante o caso.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada dos documentos adequados e incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho ou bebida espirituosa em causa, na medida em que sejam do conhecimento da parte contratante:a) O produtor e a pessoa competente para dispor do vinho ou da bebida espirituosa;b) Elementos relativos ao alegado incumprimento.TÍTULO VIIIRESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 29.oConsultas1. Se uma parte contratante considerar que a outra parte contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra parte contratante. Nos 30 dias a contar da recepção do pedido, as partes contratantes consultar-se-ão a fim de resolver o assunto.2. A parte contratante que solicitar as consultas deve fornece à outra parte contratante todas as informações necessárias para uma