consolidado para medidas no que respeita à exportação e reexportação de software, tecnologia e produtos de base sujeitos a controlo. | |TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA | Não consolidado para medidas que concedam direitos ou preferências a grupos social ou economicamente desfavorecidos, como pessoas com deficiência, pessoas que prestaram serviços notáveis ao Estado e minorias étnicas [4]. | 3)Não consolidado para a aquisição de terrenos, excepto:a)o facto de ser permitida a aquisição de terrenos por empresas que não são consideradas estrangeiras ao abrigo da Lei sobre a aquisição de terrenos por estrangeiros, e | |TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA | Não consolidado para medidas que afectem a administração e operação de qualquer sistema de informação electrónica de propriedade estatal que contenha informações propriedade do governo ou informações recolhidas em virtude das funções e poderes reguladores do governo. Esta reserva não se aplica aos sistemas de pagamento e regularização relacionados com os serviços financeiros. | b)o facto de ser permitida a aquisição de terrenos por empresas que são consideradas como estrangeiras ao abrigo da Lei sobre a aquisição de terrenos por estrangeiros e por sucursais de empresas estrangeiras, sujeita a aprovação ou notificação, em conformidade com a Lei sobre a aquisição de terrenos por estrangeiros, para qualquer dos seguintes fins comerciais legítimos:terreno utilizado para prestar serviços no decurso de actividades económicas normais,terreno utilizado para alojar quadros superiores da empresa ao abrigo da legislação pertinente, outerreno utilizado para cumprir os requisitos em matéria de propriedade de terreno estabelecidos pela legislação pertinente. | |TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA | 4) [5]Pessoal-chave e vendedores de serviços às empresasNão consolidado, excepto no que se refere ao compromisso ao abrigo da secção D "Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais". Estagiários de nível pós-universitário (EPU) Não consolidado para os sectores ou subsectores a seguir indicados: CPC 861, CPC 862, CPC 863, CPC 851, CPC 853, CPC 82201**, CPC 82202**, CPC 82203**, CPC 82204**, CPC 82205**, CPC 82206**, CPC 83104, CPC 832, CPC 86761**, CPC 86763**, CPC 86769**, CPC 633, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8863, CPC 8864, CPC 8865, CPC 8866, CPC 874**, CPC 7512**, Serviços de telecomunicações, Serviços de distribuição excepto CPC 8929**, Serviços de ensino, CPC 9401**, CPC 9402**, CPC 641, CPC 642, CPC 6431**, CPC 7471, CPC 87905, CPC 96191, CPC 96192, CPC 962, CPC 7472, CPC 7211, CPC 7212, CPC 7111, CPC 7112, CPC 71233**, CPC 9702, ISIC rev 3.1 [6]: 011, 012, 013, 015. | 4)Não consolidado para a aquisição de terrenos, sendo porém permitido o uso de terrenos