(3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (5) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. (6) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18. (7) JO L 128 de 16.5.2006, p. 3. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.