A República Dominicana reserva-se o direito de tomar ou manter quaisquer medidas em matéria de propriedade ou controlo de terrenos até 20 quilómetros da fronteira dominicana. A República Dominicana reserva-se o direito de limitar a transferência ou cessão de quaisquer participações detidas numa empresa estatal existente, de tal modo que só um nacional dominicano pode receber tais participações. A República Dominicana reserva-se igualmente o direito de tomar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a nacionalidade dos altos dirigentes e dos membros do conselho de administração em tal nova empresa. A República Dominicana reserva-se o direito de limitar a transferência ou cessão de quaisquer participações detidas numa empresa estatal existente, de tal modo que só um nacional dominicano pode receber tais participações. No entanto, a frase precedente refere-se apenas à transferência ou cessão inicial de tais participações. A República Dominicana não se reserva tal direito no que respeita a transferências ou cessões posteriores de tais participações. A República Dominicana reserva-se o direito de limitar o controlo de qualquer nova empresa criada pela transferência ou cessão de quaisquer participações, tal como descrito no parágrafo precedente, mas não através de limitações em matéria de propriedade das participações. 4)