A protecção eficaz dos consumidores deverá constituir uma condição prévia para um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política activa de protecção dos consumidores, em consonância com a legislação comunitária e, quando necessário, com as orientações pertinentes das Nações Unidas nesta matéria,- a harmonização da legislação e o alinhamento da legislação sobre protecção dos consumidores da Eslovénia pela da Comunidade,- uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar o nível da qualidade e garantir normas de segurança adequadas dos bens de consumo.3. A cooperação pode incluir:- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos,- a formação de peritos em matéria de protecção do consumidor, a nível da administração pública e das organizações não governamentais,- a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através de campanhas de informação,- o estabelecimento de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; a cooperação entre centros da Eslovénia e da Comunidade,- o acesso a bases de dados comunitárias,- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.Artigo 94.° Alfândegas1. O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro esloveno do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente acordo.2. A cooperação incluirá, em especial:- o intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação,- o desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras,- a interligação entre os sistemas de trânsito da Comunidade e da Eslovénia,- a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias,- a organização de seminários e estágios.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 97.°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes será prestada nos termos do Protocolo n.° 5Artigo 95.° Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Eslovénia.2. As partes cooperarão especialmente para:- promover o desenvolvimento de um serviço de