Anexo 9, 1.a parte, n.os 2, 3 e 4: Renumerar os atuais parágrafos 2, 3 e 4 que passam a ser os n.os 5, 6 e 7 Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 5: Passa a ter a seguinte redação: «5. A Parte Contratante em que a associação está estabelecida revogará a habilitação para emitir cadernetas TIR e servir de fiadora em caso de inobservância das presentes condições e prescrições. Se uma Parte Contratante decidir revogar a habilitação, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de três (3) meses após a data de revogação.» Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 6: Não afeta a versão portuguesa Anexo 9, 1.a parte, novo n.o 7: Após«prescrições», é suprimido«mínimas» (1) Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).