Artigo 1.º – Objeto e princípiosOs pesos e dimensões máximas dos veículos que podem ser utilizados nas viagens a que se refere oartigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dos territórios dasPartes] do presente Acordo constam do apêndice ROAD C.1.1. Artigo 2º - DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:(a) «Veículo a motor», qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule em estrada pelos seus próprios meios;(b) «Reboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, com exclusão dos semirreboques, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias;(c) «Semirreboque», qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, de tal maneira que uma parte deste reboque repouse sobre o veículo a motor e uma parte substancial do seu peso e do peso da carga seja suportada pelo referido veículo, e que, pela sua construção e organização interna, se destine ao transporte de mercadorias;(d) «conjunto de veículos»,— um conjunto veículo-reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque, ou— um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semirreboque;(e) «Veículo de transporte condicionado», qualquer veículo cujas superstruturas fixas ou móveis estejam especialmente equipadas para o transporte de mercadorias a uma temperatura controlada, e cujas paredes laterais, incluindo o isolamento, tenham pelo menos 45 milímetros de espessura;(f) «Dimensões máximas autorizadas», as dimensões máximas de utilização de um veículo;(g) «Peso máximo autorizado», o peso máximo de utilização de um veículo carregado;(h) «Peso máximo autorizado por eixo», o peso máximo de utilização de um eixo ou conjunto de eixos carregado;(i) «tonelada», o peso exercido pela unidade de massa tonelada, correspondente a 9,8 KN (quilonewton);