não reguladas pela presente convenção continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral,ACORDARAM o seguinte:PARTE I INTRODUÇÃO Artigo 1º Termos utilizados e âmbito de aplicação 1. Para efeitos da presente convenção:1) «Área» significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional;2) «Autoridade» significa a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;3) «Actividades na área» significa todas as actividades de exploração e aproveitamento dos recursos na Área;4) «Poluição do meio marinho» significa a introdução pelo homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir a provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às actividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio;5) a) «Alijamento» significa:i) qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções,ii) qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções;b) O termo «alijamento» não incluirá:i) o lançamento de detritos ou outras matérias resultantes ou derivadas da exploração normal de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções, bem como o seu equipamento, com excepção dos detritos ou de outras matérias transportados em embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar ou para ele transferidos que sejam utilizadas para o lançamento destas matérias ou que provenham do tratamento desses detritos ou de matérias a bordo das referidas embarcações, aeronaves, plataformas ou construções,ii) o depósito de matérias para outros fins que não os do seu simples lançamento desde que tal depósito não seja contrário aos objectivos da presente convenção.2. 1) «Estados partes» significa os Estados que tenham consentido em ficar obrigados pela convenção e em relação aos quais a convenção esteja em vigor.2) A convenção aplica-se mutatis mutandis às entidades mencionadas no nº 1, alíneas b), c), d), e) e f), do artigo 305º que se tenham tornado partes na presente convenção de conformidade com as condições relativas a cada uma delas e, nessa medida, a expressão «Estados partes» compreende essas entidades.PARTE II MAR TERRITORIAL DE ZONA CONTÍGUA SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2º Regime jurídico do mar territorial, seu espaço aéreo sobrejacente, leito e subsolo 1. A soberania do Estado costeiro estende-se