no código 7204 da Nomenclatura Combinada.PROTOCOLO A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1º1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção.Esta comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em causa;b) Os códigos NC em causa;c) As razões que determinaram a decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Quando uma decisão comunitária de classificação de que resulte uma alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9º do acordo, a fim de satisfazer a obrigação prevista no nº 1 do artigo 7º do acordo.5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação de produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, até à realização de consultas, em conformidade com o artigo 9º, tendentes a obter um acordo quanto à classificação definitiva dos produtos em questão.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com os regulamentos comunitários em vigor, destinados à exportação para a Comunidade no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem ucraniana, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem emitido pelos organismos ucranianos autorizados para esse efeito pela legislação ucraniana certifica que os produtos em causa podem ser considerados originários da Ucrânia.Artigo 3ºO certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos ucranianos competentes nos termos da lei ucraniana zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o