do presente acordo. Além disso, as partes contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer delas.2. A República da Hungria deve designar um perito que o represente nas reuniões do comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e "regras técnicas". O perito deve ser membro da função pública da República da Hungria. O perito não tem direito a voto.3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.4. Por iniciativa do seu presidente, o comité pode reunir sem a presença do perito representante da República da Hungria. Nesse caso, a República da Hungria deverá ser informada.Artigo 15.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República da Hungria.Artigo 16.oO presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.Artigo 17.oO presente acordo caduca na data de adesão da República da Hungria à União Europeia.Artigo 18.oO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el once de diciembre del dos mil tres.Udfærdiget i Bruxelles den ellevte december to tusind og tre.Geschehen zu Brüssel am elften Dezember zweitausendunddrei.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τρία.Done at Brussels on the eleventh day of December in the year two thousand and three.Fait à Bruxelles, le onze décembre deux mille trois.Fatto a Bruxelles, addì undici dicembre duemilatre.Gedaan te Brussel, de elfde december tweeduizenddrie.Feito em Bruxelas, em onze de Dezembro de dois mil e três.Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolme.Som skedde i Bryssel den elfte december tjugohundratre.Kelt Brüsszelben, 2003. december 11-énPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela