Avis juridique important|11992M/PRO/SEBC/00Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0068 PROTOCOLO relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 4o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO DO SEBC