eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismoscompetentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas 1. Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parteda outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposiçõesserviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outrosconexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­ dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente sernatórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o reos.custo total, para as autoridades e organismos competentes emmatéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­ 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comitéços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) doaeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimentoinfraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxasde utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­ TÍTULO IItante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as COOPERAÇÃO REGULAMENTARmais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­rea no momento da sua avaliação. Artigo 13.o