23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 107/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 (1). (2) A Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1o No anexo XIII do acordo, no ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32003 L 0103: Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28).». Artigo 2o Fazem fé os textos da Directiva 2003/103/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o