(1) Os oficiais de justiça são funcionários do Estado que intervêm no sistema judicial e desempenham funções essenciais para o respeito e a garantia dos direitos dos cidadãos. Nos termos do artigo 314.o da Constituição, os órgãos jurisdicionais são responsáveis pela aplicação da lei em casos concretos, pelo julgamento e pela execução das sentenças; se necessário, podem requerer o auxílio das autoridades de aplicação da lei. (2) Os Conselhos Consultivos das Florestas, Áreas Protegidas e Vida Selvagem são instâncias de participação pública que aconselham e apoiam o ICF e atuam a nível nacional, regional, municipal e comunitário (artigos 21.o a 28.o da LFAPVS). (3) Ley Especial de Fomento para las Organizaciones No Gubernamentales de Desarrollo (ONGD) (Lei Especial de Fomento das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD)), Decreto n.o 32-2011. (4) JO UE L 295, 12.11.2010, p. 23. Apêndice 1 Elos da cadeia de abastecimento (floresta de pinho) 1 Identificação do produto 2