DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 60/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3315/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3118/93, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, ao ponto 26c [Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por- 394 R 3315: Regulamento (CE) nº 3315/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 9).».Artigo 2º No ponto 26c [Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho], as indicações de adaptações a) a j) passam a ter a seguinte redacção:«a) O regulamento não é aplicável, em 1995 e 1996, a empresas estabelecidas na Áustria nem ao transporte de mercadorias dentro do território austríaco;b) No artigo 2º, é aditado o seguinte:"O contingente de cabotagem anual para a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega consistirá em 560 autorizações com uma validade de dois meses; o contingente será aumentado anualmente em 30 %, a partir de 1 de Janeiro de 1996.O contingente em questão será repartido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O contingente para o Liechtenstein para 1995 será de 8/12 do contingente anual total para 1995, reflectindo assim o número de meses que restam do ano civil de 1995 após a entrada em vigor do Acordo EEE no que diz respeito ao Liechtenstein em 1 de Maio de 1995.A Comunidade obterá 521 autorizações de cabotagem suplementares, com uma validade de dois meses; o número das autorizações aumentará anualmente 30 % a partir de 1 de Janeiro de 1996.As autorizações de cabotagem comunitárias serão repartidas pelos Estados-membros da Comunidade Europeia do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) No nº 2 do artigo 3º, o termo "Comissão" é substituído por "Comissão das Comunidades Europeias". No que diz respeito à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, a Comissão das Comunidades Europeias transmitirá as