Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 193/2015, de 10 de julho de 2015 (3), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 355 de 12.12.2014, p. 51. (2) JO L 355 de 12.12.2014, p. 55. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) JO L 8 de 12.1.2017, p. 29.