2. O presente título não prejudica o disposto no título IX, que prevalece sobre o presente título. Artigo 634.o Definição de autoridade competente Para efeitos do presente título, entende-se por "autoridade competente" qualquer autoridade com competência para enviar ou receber pedidos de assistência mútua em conformidade com o disposto na Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e respetivos protocolos e tal como definido pelos Estados nas respetivas declarações dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. O termo "autoridade competente" inclui também os organismos da União notificados em conformidade com o artigo 690.o, alínea d); as disposições do presente título aplicam-se em conformidade a estes organismos da União. Artigo 635.o Forma do pedido de assistência mútua 1. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária compromete-se a estabelecer um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo do presente Acordo. 2. Nos casos em que o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária já tiver adotado uma decisão em conformidade com o n.o 1, os pedidos de assistência mútua são efetuados com recurso ao formulário normalizado. 3. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode alterar o formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, conforme necessário. Artigo 636.o Condições para apresentação de um pedido de assistência mútua 1. A autoridade competente do Estado requerente apenas pode apresentar um pedido de assistência mútua se se considerarem reunidas as seguintes condições: