interesses públicosAs Partes procuram tomar em consideração os interesses públicos antes de instituírem um direito anti-dumping ou de compensação.Artigo 3.11Inquérito após revogação em virtude de um reexameAs Partes acordam examinar com especial atenção qualquer pedido de início de um inquérito anti-dumping respeitante a uma mercadoria originária da outra Parte relativamente à qual as medidas anti-dumping adoptadas tenham sido revogadas nos últimos 12 meses na sequência de um reexame. O inquérito realiza-se apenas se esse exame, que o precede, revelar uma alteração das circunstâncias.Artigo 3.12Avaliação cumulativaSe as importações de mais de um país forem simultaneamente objecto de um inquérito anti-dumping e de compensação, a Parte examina, com especial atenção, se a avaliação cumulativa do efeito das importações na outra Parte é adequada, tendo em conta as condições de concorrência entre as mercadorias importadas e as condições de concorrência entre as mercadorias importadas e as mercadorias nacionais similares.Artigo 3.13Norma de minimis aplicável ao reexame1. Qualquer medida sujeita a um reexame nos termos do artigo 11.o do Acordo Anti-Dumping é revogada quando se determina que a eventual margem de dumping recorrente é inferior ao limiar de minimis previsto no artigo 5.8 do Acordo Anti-Dumping.2. Ao determinar as margens de dumping individuais em conformidade com o artigo 9.5 do Acordo Anti-Dumping, não se impõe qualquer direito aos exportadores ou produtores da Parte de exportação relativamente à qual se determine, com base em vendas de exportação representativas, que a margem de dumping é inferior ao limiar de minimis estabelecido no artigo 5.8 do Acordo Anti-Dumping.Artigo 3.14Regra do direito inferiorSe uma Parte decide impor um direito anti-dumping ou de compensação, o montante desse direito não pode exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferior a essa margem se o referido direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria nacional.Artigo 3.15Resolução de litígiosNenhuma Parte pode recorrer ao capítulo catorze (Resolução de litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto na presente secção.SECÇÃO EDisposições institucionaisArtigo 3.16Grupo de Trabalho sobre cooperação em vias de recurso em matéria comercial1. Grupo de Trabalho sobre cooperação em vias de recurso em matéria comercial estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho) é um fórum de diálogo que visa a cooperação em matéria de recursos no contexto comercial.2. As funções do Grupo de Trabalho são as seguintes:a) Expandir os conhecimentos e a compreensão de cada Parte relativamente à legislação, políticas e práticas da outra Parte em matéria de recursos no contexto comercial;b) Supervisionar a aplicação do presente capítulo;c) Melhorar a cooperação entre