Avaliará, com base nos relatórios periódicos mencionados no artigo 22º e igualmente em qualquer outro relatório apresentado pelas partes contratantes, o respeito destas pela convenção e pelas decisões e recomendações adoptadas em aplicação da convenção;b) Decidirá e solicitará, na medida do necessário, que sejam tomadas medidas a fim de que a convenção e as decisões adoptadas para a sua aplicação sejam plenamente respeitadas e com o objectivo de promover a aplicação de recomendações, incluindo medidas destinadas a auxiliar qualquer parte contratante a cumprir as suas obrigações.Artigo 24º Regionalização A comissão pode decidir que qualquer decisão ou recomendação que adopte seja aplicável quer na sua totalidade quer a uma determinada parte da zona marítima e pode prever calendários de aplicação diferentes, tendo em conta a diversidade das condições ecológicas e económicas próprias às diversas regiões e sub-regiões abrangidas pela convenção.Artigo 25º Assinatura A convenção está aberta para assinatura em Paris de 22 de Setembro de 1992 a 30 de Junho de 1993:a) Pelas partes contratantes na Convenção de Oslo ou na Convenção de Paris;b) Por qualquer outro Estado litoral que confine com a zona marítima;c) Por qualquer Estado situado a montante de cursos de água que desaguem na zona marítima;d) Por qualquer organização regional de integração económica que inclua entre os seus membros pelo menos um Estado-membro ao qual se aplique uma das alíneas a) a c) do presente artigo.Artigo 26º Ratificação, aceitação ou aprovação A convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Governo da República Francesa.Artigo 27º Adesão 1. A partir de 30 de Junho de 1993, a presente convenção encontrar-se-á aberta à adesão dos Estados e das organizações regionais de integração económica referidas no artigo 25º2. As partes contratantes podem por unanimidade convidar Estados ou organizações regionais de integração europeia não mencionadas no artigo 25º a aderir à convenção. No caso de uma tal adesão, a definição de zona marítima será alterada, se necessário, por uma decisão adoptada pela comissão por unanimidade de votos das partes contratantes. Uma tal alteração entrará em vigor, após ter sido aprovada por unanimidade por todas as partes contratantes, no trigésimo dia a contar da recepção, pelo Governo depositário, da última notificação para esse efeito.3. Esta adesão aplica-se à convenção e igualmente a qualquer anexo ou apêndice que tenha sido adoptado até à data da adesão, excepto quando o instrumento de adesão inclui uma declaração expressa de não aceitação de um ou diversos anexos para além dos anexos I, II, III e IV.4. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo da