26.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/18 DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE-TURQUIA de 26 de Setembro de 2006 que fixa as normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2006/646/CE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o, o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 28.o, Considerando o seguinte: (1) O Comité de Cooperação Aduaneira deve estabelecer as medidas adequadas necessárias à execução da União Aduaneira referida nos artigos 3.o, 13.o e 28.o da Decisão n.o 1/95. Para o efeito, aprovou a Decisão n.o 1/2001, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.o 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2). (2)