Os respetivos processos de normalização e o grau de utilização das normas internacionais ou regionais como base para a elaboração das suas normas nacionais; e c) Acordos de cooperação sobre normalização aplicados por qualquer das Partes, incluindo questões de normalização em acordos internacionais com países terceiros, na medida em que tal não seja expressamente proibido por esses acordos. 4. As Partes reconhecem que, em conformidade com o anexo 1 do Acordo OTC, o cumprimento das normas é voluntário. Sempre que uma Parte tornar obrigatório o cumprimento das normas, através da sua incorporação ou referência nos regulamentos técnicos ou nos procedimentos de avaliação da conformidade, aplica-se o disposto no artigo 5.7 (Transparência). Artigo 5.6 Procedimentos de avaliação da conformidade 1. No que respeita aos procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade, as Partes aplicam o artigo 5.4 (Regulamentos técnicos), n.o 1, mutatis mutandis, para evitar obstáculos desnecessários ao comércio e assegurar a transparência e a não discriminação. 2. Em conformidade com o artigo 5.1.2 do Acordo OTC, sempre que uma Parte de importação exija uma garantia de conformidade com os seus regulamentos técnicos ou as suas normas, os seus procedimentos de avaliação da conformidade não podem ser mais rigorosos nem aplicados mais estritamente do que o necessário para dar a essa Parte a garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos ou a normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade.