está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram.3. Um Estado que não assine o presente Protocolo pode, ulteriormente, a ele aderir.4. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuam-se mediante o depósito de um instrumento em boa e devida forma junto do Depositário.5. Um Estado só pode tornar-se Parte no presente Protocolo se for ou se se tornar também Parte na Convenção.Artigo XXVIIOrganizações regionais de integração económica1. Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em certas matérias reguladas pelo presente Protocolo pode também assinar, aceitar e aprovar o presente Protocolo ou a ele aderir. Neste caso, a organização regional de integração económica terá os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que esta organização tiver competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Quando o número de Estados Contratantes no presente Protocolo for pertinente, a organização regional de integração económica não contará como sendo mais um Estado Contratante para além dos Estados membros que sejam Estados Contratantes.2. Aquando da assinatura, da aceitação, da aprovação ou da adesão, a organização regional de integração económica apresenta ao Depositário uma declaração na qual constem as matérias reguladas pelo presente Protocolo em relação às quais os respectivos Estados membros lhe tenham delegado competência. A organização de integração económica deve informar prontamente o Depositário sobre qualquer modificação relativa à transferência de competência especificada na notificação feita ao abrigo do presente número, incluindo quaisquer novas transferências de competência.3. Qualquer referência a "Estado Contratante", "Estados Contratantes", "Estado Parte" ou "Estados Partes" no presente Protocolo aplica-se igualmente a uma organização regional de integração económica, quando o contexto assim o exija.Artigo XXVIIIEntrada em vigor1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do oitavo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, entre os Estados que tenham depositado tais instrumentos.2. Para os outros Estados, o presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo XXIXUnidades territoriais1. Se um Estado Contratante compreender unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes sistemas de direito às matérias reguladas pelo presente Protocolo, pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que o presente Protocolo se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, podendo,