PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresArtigo 1º Em aplicação do artigo 2º do acordo, e durante um período de três anos a contar de 28 de Fevereiro de 1998, serão concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a quarenta e quatro atuneiros cercadores congeladores e dezasseis palangreiros de superfície.Artigo 2º 1. A contribuição financeira prevista no artigo 6º do acordo é fixada anualmente em 180 000 ecus, pagáveis o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano.2. Esta contribuição financeira cobre um volume de capturas nas águas comorenses de 4 500 toneladas. Se as capturas de tunídeos efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas comorenses excederem esta quantidade, o montante da contribuição financeira será aumentado de 50 ecus por tonelada adicional.3. A compensação financeira será depositada numa conta indicada pelo Governo da República Federal das Comores, em benefício do Tesouro Público.4. A afectação desta contribuição é da competência exclusiva do Governo da República Federal das Comores.Artigo 3º A Comunidade participará, além disso, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções, com um montante de 540 000 ecus, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas administrativas e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados a melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos nas águas comorenses: 250 000 ecus;2. Apoio às estruturas a que compete a vigilância das pescas: 70 000 ecus;3. Apoio institucional às estruturas do ministério incumbido das pescas: 50 000 ecus;4. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 60 000 ecus;5. Contribuição das Comores para as organizações internacionais de pesca: 70 000 ecus;6. Despesas de participação de delegados comorenses nas reuniões internacionais respeitantes à pesca 40 000 ecus.As acções são decididas pelo ministério incumbido das pescas, que delas informará a Comissão das Comunidades Europeias.Os montantes atribuídos são colocados à disposição do Governo da República Federal das Comores e depositados nas contas bancárias por ele comunicadas, com excepção dos montantes referidos nos pontos 4 e 6, que serão pagos à medida que são utilizados.O ministério incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades