para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.2. O certificado de origem da República Popular da China é emitido pelas autoridades governamentais competentes da República Popular da China se os produtos em causa puderem ser considerados como originários desse país na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.3. Os certificados de origem da República Popular da China referidos no n.o 1 não são exigidos relativamente aos produtos do grupo III do sistema de categorias da Comunidade. Estes produtos podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido nas presentes disposições administrativas mediante a apresentação de uma declaração do exportador estabelecida com base na factura ou num outro documento comercial relativo aos produtos em causa, que ateste que os mesmos são originários da China na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.4. O certificado de origem da República Popular da China referido no n.o 1 não é exigido relativamente à importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, preenchido em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis à concessão de preferências pautais generalizadas.Artigo 3.oA detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação do produto não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO IIISISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA AS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSecção IExportaçãoArtigo 4.oAs autoridades competentes da República Popular da China emitirão uma licença de exportação relativamente a todas as remessas de produtos têxteis provenientes da República Popular da China sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, até aos limites quantitativos correspondentes majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até à integração desses produtos no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV.Artigo 5.o1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexado ao presente protocolo e ser válida relativamente às exportações efectuadas para o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Cada licença de exportação cobre unicamente uma das categorias de produtos.3. As presentes disposições não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte