efeitos enunciados n.º 1.3. As informações, incluindo informações sobre pessoas procuradas e desaparecidas, bemcomo sobre objetos, podem ser solicitadas por uma autoridade competente do Reino Unido ou deum Estado-Membro, ou fornecidas espontaneamente a uma autoridade competente do Reino Unidoou de um Estado-Membro. As informações podem ser fornecidas em resposta a um pedido ou deforma espontânea, nas condições previstas na legislação nacional aplicável à autoridade competenterequerida e no âmbito das suas atribuições.4. As informações podem ser solicitadas e fornecidas desde que as condições estabelecidas nodireito interno aplicáveis à autoridade competente requerente ou requerida não estipulem que opedido ou a transmissão de informações devam ser efetuados ou canalizados através de autoridadesjudiciais.5. Em casos urgentes, a autoridade competente requerida deve responder ao pedido, oufornecer as informações de forma espontânea, o mais rapidamente possível.6. Uma autoridade competente do Estado requerente pode, de acordo com a legislaçãonacional pertinente, no momento de apresentação do pedido ou posteriormente, obter oconsentimento do Estado requerido relativamente às informações a utilizar para fins probatórios emprocessos perante uma autoridade judicial. O Estado requerido pode, sob reserva das condiçõesestabelecidas no Título VIII [Auxílio Judiciário Mútuo] e das condições do direito interno que lhe sãoaplicáveis, consentir que as informações sejam utilizadas para fins probatórios perante umaautoridade judicial do Estado requerente. De igual modo, quando as informações são fornecidasespontaneamente, o Estado requerido pode consentir que as informações sejam utilizadas para finsprobatórios em processos perante uma autoridade judicial do Estado requerente. Sempre que nãoseja dado consentimento nos termos do presente número, as informações recebidas não sãoutilizadas para fins probatórios em procedimentos perante uma autoridade judicial.7. A autoridade competente requerida pode, ao abrigo da legislação nacional aplicável, imporcondições para a utilização das informações fornecidas. 336 ---pagebreak--- 8. Uma autoridade competente pode fornecer, ao abrigo do presente título, qualquer tipo deinformação na sua posse, nas condições previstas na legislação nacional que lhe é aplicável e noâmbito das suas atribuições. Pode incluir informações de outras fontes, apenas se a transferência