10. Por cereais entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 10 do Sistema Harmonizado; 11. Por produtos da indústria de moagem entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 11 do Sistema Harmonizado; 12. Por sementes de oleaginosas entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 12 do Sistema Harmonizado; 13. Por bebidas de extratos vegetais entendem-se os produtos abrangidos pela posição 13.02 do Sistema Harmonizado; 14. Por óleos e gorduras animais entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 15 do Sistema Harmonizado; 15.