ARTIGO 8.11 Proibição de requisitos de desempenho 1. Uma Parte não impõe ou exige a aplicação dos seguintes requisitos, nem aplica um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no seu território, para: (37) a) Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços; b) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional; c) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território; d) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;