questões de interesse específico para a União e os seus Estados-Membros.O Conselho de Administração, numa sessão em que estejam representantes da República da Croácia, determinará em pormenor as condições de participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório.Artigo 4.oOrçamentoA Croácia contribuirá financeiramente para as actividades do Observatório, em conformidade com o disposto no anexo do presente Acordo, que dele faz parte integrante.Artigo 5.oProtecção e confidencialidade dos dados1. Sempre que, com base no presente Acordo, forem enviadas informações pelo Observatório às autoridades croatas em conformidade com a legislação da União e da Croácia, essas informações só podem ser utilizadas para os fins declarados e nas condições estabelecidas pela autoridade que as transmite. As referidas informações não podem incluir dados pessoais.2. Os dados em matéria de droga e toxicodependência fornecidos às autoridades croatas pelo Observatório podem ser publicados, desde que sejam observadas as regras da União e da República da Croácia relativas à divulgação e à confidencialidade de informações. Os dados de carácter pessoal não podem ser publicados nem colocados à disposição do público.3. Os centros especializados designados da República da Croácia não são obrigados a prestar informações consideradas confidenciais ao abrigo da legislação croata.4. O Observatório fica vinculado pelas regras previstas no artigo 6.o do regulamento relativamente aos dados que lhe forem fornecidos pelas autoridades croatas.Artigo 6.oEstatuto jurídicoO Observatório goza na República da Croácia da mesma capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação croata.Artigo 7.oResponsabilidadeA responsabilidade do Observatório é regulada pelas normas previstas no artigo 19.o do regulamento.Artigo 8.oPrivilégiosA fim de permitir ao Observatório e ao seu pessoal executar as suas tarefas, a República da Croácia concede privilégios e imunidades idênticos aos que constam dos artigos 1.o a 4.o, 5.o e 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 9.oEstatuto do pessoalNas condições estabelecidas na alínea a), n.o 2, do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 [2], os nacionais croatas no pleno gozo dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo Director do Observatório.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota