Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 304 de 22. 11.2007, p. 47. (2) JO L 173 de 3.7.2007, p. 19. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.