em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).[2] JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 556/2007 da Comissão (JO L 132 de 24.5.2007, p. 3).[3] JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.[4] JO L 105 de 25.4.1990, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2140/98 da Comissão (JO L 270 de 7.10.1998, p. 9).[5] JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.--------------------------------------------------ANEXO IIACORDOentre a Comunidade e o Montenegro relativo às concessões comerciais preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos1. As importações para a Comunidade dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.o do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código NC | Designação das mercadorias (em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 2o)do Protocolo n.o 2) | Direito aplicável | Quantidades (hl) |ex220410 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade | isenção | 16000 |ex220421 | Vinhos de uvas frescas |2. A Comunidade concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 1, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pelo Montenegro destas quantidades.3. As importações para o Montenegro dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.o do presente protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código da pauta aduaneira montenegrina | Designação das mercadorias (em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Protocolo n.o 2) | Direito aplicável | Quantidade na data de entrada em vigor (hl) | Aumento anual (hl) | Disposições específicas |ex220410 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade | isenção | 1500 | 1000 | [1] |ex220421 | Vinhos de uvas frescas |4. O Montenegro concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 3, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Comunidade destas quantidades.5. As regras de origem aplicáveis no âmbito do presente acordo são as regras estabelecidas no Protocolo n.o 3.6. As importações de vinho no âmbito das concessões previstas no presente acordo estão sujeitas à apresentação de um certificado e de um documento anexo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que