empresários" abrangidos pelo disposto no artigo 39.o da Lei relativa à Proibição de Monopólios Privados e à Manutenção da Concorrência (Lei n.o 54 de 1947), excepto os comunicados com o consentimento dos empresários relevantes e em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo; e2. A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar ao Governo do Japão ao abrigo do acordo as informações confidenciais abrangidas pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 17 de 1962, exceptuando as informações comunicadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo.Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.PELA COMUNIDADE EUROPEIA>PIC FILE= "L_2003183PT.001702.TIF">PELO GOVERNO DO JAPÃO>PIC FILE= "L_2003183PT.001703.TIF">