cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cida­ a) Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído dãos ou para determinadas categorias de cidadãos de de­ pelo termo «União»; terminados Estados-Membros.». Artigo 2.o b) Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e a expressão «Comis­ O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes são das Comunidades Europeias» é substituída pela ex­ em conformidade com os respetivos procedimentos internos e pressão «Comissão Europeia». entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra o cumprimento dos procedimentos acima referidos.10) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O parágrafo único passa a ser o n.o 1; Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012 em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os