22.7.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/11 DECISÃO N.o 1/2017 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS de 16 de maio de 2017 no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367] A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1), Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com, pelo menos, uma das Partes Contratantes. (2) A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção em 12 de setembro de 2016. (3) A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção e, consequentemente, satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante. (4) O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: