sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) O artigo 1º é substituído por: "A presente directiva define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio no EEE de produtos de origem animal (incluindo amostras comerciais colhidas desses produtos) referidos no Anexo I e nos segundo e terceiro travessões do artigo 3º A presente directiva não prejudica a adopção de normas mais pormenorizadas em matéria de condições sanitárias, integradas nas normas específicas previstas noutros actos referidos no Capítulo I do Anexo I do Acrodo EEE; nem a manutenção de restrições ao comércio de produtos abrangidos pelas normas específicas previstas noutros actos referidos no Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE baseadas em considerações de saúde pública. As Partes Contratantes procederão à revisão desta adaptação em 1995."; b) O nº 1, alínea a), do artigo 2º é substituído por: "Comércio: o comércio, entre as Partes Contratantes, de produtos de origem animal referido no artigo 1º, sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea a), segundo travessão, da parte introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE"; c) O nº 2 do artigo 2º é substituído por: "Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, sempre que necessário, as seguintes definições: - 'controlo veterinário`: qualquer controlo físico e/ou qualquer formalidade administrativa aplicável aos produtos referidos no artigo 1º e destinado à protecção, directa ou indirecta, da saúde pública ou animal, - 'estabelecimento`: qualquer empresa que produza, armazene ou transforme os produtos referidos no artigo 1º, - 'autoridade competente`: a autoridade central de uma Parte Contratante competente para realizar controlos veterinários ou qualquer outra autoridade em que ela tenha delegado essa competência, - 'veterinário oficial`: o veterinário nomeado pela autoridade competente, - 'exploração`: o estabelecimento agrícola ou as instalações de um negociante, definidos pelas normas nacionais em vigor, situados no território de uma Parte Contratante, onde, permanente ou temporariamente, são mantidos animais, com excepção dos equídeos, e a exploração definida na alínea a) do artigo 2º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de