Artigo 31.o Gestão dos erros administrativos As Partes reconhecem-se mutuamente o direito de corrigir erros administrativos durante a implementação do presente Acordo. Quando forem identificados erros, qualquer das Partes pode solicitar ao Comité do Comércio e Desenvolvimento que analise as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas para corrigir a situação. CAPÍTULO II Instrumentos de defesa comercial Artigo 32.o Medidas anti-dumping e de compensação Os direitos e as obrigações de qualquer das Partes no que diz respeito à aplicação de medidas anti-dumping ou de compensação são regidos pelos acordos pertinentes da OMC. As disposições do presente artigo não prejudicam o disposto na PARTE III. Artigo 33.o Salvaguardas multilaterais 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de adotar medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo da OMC sobre Medidas de Salvaguarda, o artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC») e com quaisquer outros acordos pertinentes da OMC. 2. Sem prejuízo do n.o 1, e tendo em conta os objetivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e a pequena dimensão das economias dos Estados do APE SADC, a UE exclui as importações de qualquer um dos Estados do APE SADC de qualquer medida adotada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura. 3. As disposições do n.o 2 são aplicadas durante um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte (120) dias antes do final deste período, o Conselho Conjunto reexamina o funcionamento do n.o 2, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, de modo a determinar a sua possível prorrogação por mais um período. 4. As disposições do n.o 1 não prejudicam o disposto na PARTE III. Artigo 34.o Salvaguardas bilaterais gerais