A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 300 de 19.11.1984, p. 21. (2) JO L 300 de 19.11.1984, p. 86. (3) JO L 213 de 7.9.1995, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.