interesses financeiros da União no âmbito dos referidos fundos, pela instauração de ações penais epor levar a julgamento os seus autores e cúmplices, em conformidade com a legislação e osinstrumentos internacionais aplicáveis, a fim de permitir que estas cumpram as funções de queestão incumbidas Artigo UNPRO.4.3: Alterações dos artigos UNPRO.0.1, UNPRO.4.X-1, UNPRO.4.1 [Avaliações e auditorias] e UNPRO.4.2 [Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União]O Comité Especializado da Participação em Programas da União pode alterar os artigos UNPRO.4.1[Avaliações e auditorias] e UNPRO.4.2 [Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infraçõespenais lesivas dos interesses financeiros da União], nomeadamente para repercutir as alterações deatos de uma ou mais instituições da União.O Comité Especializado da Participação em Programas da União pode alterar o artigo UNPRO.0.1[Âmbito de aplicação] e o artigo UNPRO.4.X-1 [Âmbito de aplicação] para alargar a aplicação dopresente capítulo a outros programas, atividades e serviços da União. Artigo UNPRO.4.4: Reembolsos e execução1. Têm força executória no Reino Unido as decisões adotadas pela Comissão Europeia queimponham a pessoas singulares ou coletivas que não sejam Estados uma obrigação pecuniáriarelativamente a quaisquer créditos decorrentes de programas, atividades, ações ou projetos daUnião. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade além da 418 ---pagebreak--- verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo ReinoUnido. O Reino Unido comunica à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia qual a suaautoridade nacional designada. Nos termos do artigo UNPRO.5.1 [Comunicação e intercâmbio deinformações], a Comissão Europeia tem o direito de comunicar as referidas decisões executóriasdiretamente às pessoas singulares residentes ou às pessoas coletivas estabelecidas no Reino Unido.Essas decisões são executadas em conformidade com o direito do Reino Unido.2. Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em aplicaçãode uma cláusula compromissória constante de um contrato ou acordo relativo a programas ou