o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o Ministério da Indústria e do Comércio, ou as entidades que lhes sucedam, são, segundo as respetivas competências, responsáveis pela segurança dos alimentos destinados ao consumo humano; em relação à importação de alimentos, administram medidas de vigilância e controlo, incluindo a elaboração de regulamentos técnicos e procedimentos de aprovação nacionais, a realização de avaliações de riscos de produtos e inspeções de estabelecimentos, a fim de assegurar a conformidade com as normas e requisitos estabelecidos pelo Vietname; em relação à exportação de alimentos, são igualmente responsáveis pela inspeção e pela emissão de certificados de salubridade; b) No que se refere à União, a responsabilidade é partilhada entre as administrações dos Estados-Membros e a Comissão Europeia do seguinte modo: i) no que respeita às exportações para o Vietname, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo as inspeções regulamentares e a emissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das normas e dos requisitos do Vietname; ii)