---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. ANEXO LAW-6: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PROCESSUAIS CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º: ObjetivoO presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições processuais e técnicas necessáriaspara a execução do título IX [Intercâmbio de informações sobre registos criminais] da parte três. Artigo 2.º: Rede de comunicações1. O intercâmbio eletrónico de informações extraídas do registo criminal entre, por um lado,um Estado-Membro e, por outro, o Reino Unido é efetuado por meio de uma infraestrutura decomunicação comum que preveja comunicações cifradas.2. A infraestrutura de comunicação comum será inicialmente a rede de Serviços Transeuropeusde Telemática entre as Administrações (S-TESTA). Quaisquer versões mais recentes ou redesalternativas seguras devem garantir que a infraestrutura de comunicação comum existente nãodeixe de cumprir os requisitos de segurança adequados para o intercâmbio de informações sobreregistos criminais. Artigo 3.º: Aplicação informática de interconexão1. Os Estados utilizam uma aplicação informática de interconexão normalizada que permita aligação das respetivas autoridades centrais à infraestrutura de comunicação comum, a fim deproceder ao intercâmbio das informações extraídas do registo criminal com os outros Estados porvia eletrónica, em conformidade com o disposto no título IX [Intercâmbio de informações sobreregistos criminais] da parte três e do presente anexo.2. Para os Estados-Membros, a aplicação informática de interconexão é a aplicação informáticade referência do ECRIS ou a respetiva aplicação informática nacional do ECRIS, adaptada, se