a) restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços; b) a exigência de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a ligação com essas redes ou serviços; c) caso necessário, exigências para garantir a interoperabilidade desses serviços; d) a homologação de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com a rede e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes; e) restrições à ligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com essas redes ou serviços ou com circuitos alugados ou próprios de outra empresa; e f) a notificação, o registo e o licenciamento. Artigo 15.4 Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores 1. Cada Parte deve manter medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. 2. As práticas anticoncorrenciais referidas no n.o 1 consistem em: a)