DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 8/94 de 7 de Junho de 1994 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º, Considerando que o protocolo nº 31 deve se alterado de forma a permitir, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, DECIDE: Artigo 1º O protocolo nº 31 do acordo é alterado nos termos do disposto nos artigos 2º a 11º Artigo 2º O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Serviços de informação e segurança dos sistemas de informação 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções comunitários referidos no nº 5. 2. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº 5, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 3. A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº 5, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções. 4. A avaliação e as principais alterações de orientação dos programas no domínio dos serviços de informação devem respeitar o procedimento referido no nº 3 do artigo 79º do acordo. 5. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos resultantes dos mesmos, são objecto do presente artigo: - 389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989/1994) (programa Sprint) (JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 12), alterada por: - 394 D 0005: Decisão 94/5/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 25), - 391 D 0691: Decisão 91/691/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que adopta um programa destinado a estabelecer um mercado interno dos serviços de informação (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 41), - 392 D 0242: Decisão 92/242/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, no domínio da segurança dos sistemas de informação (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 19). ». Artigo 3º O primeiro travessão do nº 1 do artigo 3º passa a ter seguinte redacção: « - programas de orientação política e de