Avis juridique important|22003D0170Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0041 - 0042Decisão do Comité Misto do EEEn.o 170/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/19/CE da Comissão, de 21 de Março de 2003, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, no ponto 45w (Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0019: Directiva 2003/19/CE da Comissão de 21 de Março de 2003 (JO L 79 de 26.3.2003, p. 6).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/19/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 14.(2) JO L 79 de 26.3.2003, p. 6.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.