acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem o contrário.4. O presente artigo não prejudica os períodos de proteção suplementares que as Partespossam estabelecer nas disposições legislativas dessa Parte. 161 ---pagebreak--- Artigo IP.36: Proteção dos dados apresentados para a obtenção da autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos ou de produtos biocidas1. As Partes reconhecem um direito temporário ao proprietário de um relatório de ensaio oude estudo apresentado pela primeira vez para a obtenção de uma autorização de introdução nomercado relativa à segurança e eficácia de uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ouum produto biocida. Durante esse período, o relatório do ensaio ou estudo não deve ser utilizadoem benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de introdução nomercado para uma substância ativa, um produto fitofarmacêutico ou um produto biocida, salvo sefor provado o consentimento explícito do primeiro proprietário. Para efeitos do presente artigo, essedireito é designado por proteção de dados.2. O relatório do ensaio ou estudo apresentado para autorização de introdução no mercado deuma substância ativa ou de um produto fitofarmacêutico deve preencher as seguintes condições:a) Ser necessário para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; eb) Ser certificado como conforme aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais.3. O período de proteção de dados será de pelo menos dez anos a contar da concessão daprimeira autorização por uma autoridade competente no território da Parte.4. As Partes asseguram que os organismos públicos responsáveis pela concessão de umaautorização de introdução no mercado não utilizarão as informações às quais se referem os n. os 1 e 2em benefício de um requerente subsequente para qualquer autorização de introdução no mercadosucessiva, independentemente de esta ter ou não sido disponibilizada ao público.5. As Partes estabelecem regras para evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados. Secção 6: Variedades vegetais Artigo IP.37: Proteção dos direitos de variedades vegetaisAs Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção