9. TRATAMENTO DOS CASOS DE NÃO CONFORMIDADE COM O SGLH O SGLH estabelece medidas específicas para identificar, registar e tratar os casos de não conformidade com as suas disposições por parte dos intervenientes do setor florestal. Por não conformidade entende-se o incumprimento das grelhas de avaliação da legalidade e dos requisitos do SGLH por parte dos operadores da cadeia de abastecimento, bem como o incumprimento dos procedimentos de criação e verificação por parte das autoridades envolvidas no SGLH. Se uma instituição detetar, durante uma verificação documental ou de campo, um caso de incumprimento do SGLH por parte de um operador, procederá a uma avaliação para determinar se esse incumprimento constitui uma infração ou uma infração penal. Dará o respetivo seguimento ao ilícito cometido, enviando as informações à instituição competente adequada, consoante o caso, para que esta aplique as sanções correspondentes. Ao mesmo tempo, a instituição competente informará a Unidade de Verificação da Legalidade do ICF para que suspenda ou restabeleça a validade do certificado de conformidade legal, consoante o caso. Todos os casos de não conformidade legal serão registados na base de dados da Unidade de Verificação da Legalidade, que funcionará como um arquivo centralizado para guardar informações e historiais sobre os incumprimentos dos requisitos do SGLH por parte dos operadores e as medidas corretivas ou sanções relacionadas com a resolução desses casos de não conformidade. Esta base de dados será alimentada e atualizada por todas as instituições ligadas aos requisitos do SGLH de acordo com as suas responsabilidades e competências. Quando a não conformidade for classificada como infração penal, não será emitido um certificado de conformidade legal, licença FLEGT ou H-Legal ao operador e à expedição de produtos de madeira correspondente, e o caso será objeto de uma ação penal movida pelo Ministério Público. No caso de outras infrações, as instituições responsáveis aplicarão sanções administrativas (suspensão temporária de licenças, coimas ou reparação de danos), que também poderão impedir a emissão de um certificado de conformidade legal, licença legal FLEGT ou H-Legal, pelo menos até que as infrações sejam sanadas mediante a adoção de medidas para lhes dar solução. Todos os casos de não conformidade relacionados com uma carga específica devem ser resolvidos mediante a retificação da situação de não conformidade e o pagamento da coima correspondente, antes de se autorizar a exportação dessa carga, independentemente do seu destino de exportação.