às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 15.oCoerência com outras obrigações jurídicas1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Paquistão decorrentes ou ao abrigo do direito internacional e de tratados internacionais em que sejam Parte.2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições bilaterais.3. O presente Acordo não prejudica as soluções e os direitos à disposição da pessoa em causa ao abrigo da legislação do país de acolhimento, nomeadamente do direito internacional.SECÇÃO VIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 16.oComité Misto de readmissão1. As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para este efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), ao qual incumbem essencialmente as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Estabelecer as disposições técnicas necessárias para a execução uniforme do presente Acordo, incluindo alterações a introduzir nos anexos III e IV;c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos diferentes Estados-Membros com o Paquistão, nos termos do artigo 17.o;d) Propor alterações ao presente Acordo e aos Anexos I e II.2. As decisões do Comité são tomadas por unanimidade e executadas em conformidade.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e do Paquistão. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes, normalmente numa base anual.5. Os litígios que não possam ser resolvidos pelo Comité sê-lo-ão através de consultas entre as Partes.6. O Comité aprova o seu regulamento interno que deve nomeadamente estabelecer uma língua de trabalho comum a ambas as Partes.Artigo 17.oProtocolos de aplicação1. O Paquistão e um Estado-Membro podem elaborar um protocolo de aplicação que estabeleça regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;c) A meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos I a IV do presente Acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só podem entrar em vigor após notificação do Comité a que se refere o artigo 16.o.Artigo