6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 70/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) A Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (3), deve ser incorporada no Acordo. (4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1)