OUTRAS DECLARAÇÕES DECLARAÇÃO DA SUÍÇA SOBRE O AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL A Suíça declara que as infracções fiscais no domínio da fiscalidade directa processadas pelas autoridades suíças, não podem dar lugar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal. DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA AO N.o 2, ALÍNEA B), DO ARTIGO 7.o, SOBRE O PRAZO DE ACEITAÇÃO DOS NOVOS DESENVOLVIMENTOS DO ACERVO DE SCHENGEN O prazo máximo de dois anos previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases: — a fase preparatória, — o procedimento parlamentar, — o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) e, se for caso disso, — o referendo (organização e votação). O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada uma destas fases. O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível. DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA À APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO A Suíça compromete-se a renunciar a utilizar as suas reservas e declarações que acompanham a ratificação da Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 e da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo de 20 de Abril de 1959, na medida em que são incompatíveis com o presente Acordo.