EMBARQUE DE MARINHEIROS 1. Os armadores da União comprometem-se a contratar nacionais dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), nas seguintes condições e limites: a) Para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP; b) Para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP. 2. Os armadores esforçam-se por embarcar prioritariamente marinheiros de nacionalidade costa-marfinense. 3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Aplicam-se, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, dos quais os signatários recebem cópia, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes.