sendo necessária, para qualquer outro efeito, uma base legal suplementar,TENDO PRESENTE que actualmente não existe qualquer possibilidade de proceder sistematicamente e por via electrónica a trocas de informações relativas à existência de processos de inquérito em curso ou já concluídos entre todas as autoridades competentes, o que, por isso, as impede de os coordenar de forma adequada, e que o Sistema de Informação Aduaneira deverá ser utilizado para o efeito,TENDO PRESENTE que os resultados da avaliação dos ficheiros do "terceiro pilar" da União Europeia podem revelar a necessidade de complementaridade entre esses sistemas,CONSIDERANDO que, no que se refere ao armazenamento, processamento e utilização de dados pessoais no domínio aduaneiro, deverão ser tidos em devida conta os princípios consagrados na Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, assim como o ponto 5.5 da Recomendação R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector policial,CONSCIENTES de que, nos termos do ponto 48 do plano de acção do Conselho e da Comissão de 3 de Dezembro de 1998, sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça(3), será necessário analisar em que situações e de que forma o Serviço Europeu de Polícia (Europol) poderá ter acesso ao Sistema de Informação Aduaneira,ADOPTARAM AS PRESENTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1.oA Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(4) é alterada do seguinte modo:1. Após o capítulo V, são inseridos os seguintes capítulos:"CAPÍTULO V AESTABELECIMENTO DE UM FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIROArtigo 12.oA1. O Sistema de Informação Aduaneira inclui, para além dos dados referidos no artigo 3.o, aqueles a que se refere o presente capítulo, conservados num ficheiro especial, seguidamente designado por 'ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro'. Todas as disposições da presente convenção são igualmente aplicáveis ao ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, sem prejuízo do presente capítulo e dos capítulos V B e V C.2. O objectivo do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro consiste em permitir às autoridades de um Estado-Membro competentes em matéria de inquéritos aduaneiros, designadas nos termos do artigo 7.o, que procedam à abertura de processos de inquérito ou que realizem inquéritos sobre uma ou mais pessoas ou empresas, identificarem as autoridades competentes dos Estados-Membros que estejam a realizar ou tenham realizado inquéritos sobre essas pessoas ou