presente Protocolo. Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense. As partes consultam-se no seio da comissão mista para eventualmente determinar a taxa autorizada. 6. Arqueação autorizada/Taxas Arqueação autorizada (TAB) por 4 400 ano Taxas em euros por TAB por ano 229 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata tem- poris e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recor- rentes de estabelecimento das licenças. 7. Observações As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/31 FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES PARA CAMARÃO 1. Zona de pesca Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné- -Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°. 2. Arte autorizada A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas. As retrancas são autorizadas.