Decisão n.o 1/2002de 6 de Junho de 2002do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão relativa à adopção do seu regulamento interno(2002/618/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o;DECIDE:1. É aprovado o regulamento interno do Comité Misto, tal como especificado no anexo à presente decisão.2. A presente decisão, em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.Tóquio, 21 de Maio de 2002.Bruxelas, 6 de Junho de 2002.Em nome do JapãoJun ShimmiEm nome da Comunidade EuropeiaPhilippe MeyerANEXOREGULAMENTO INTERNOdo Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o JapãoArtigo 1.oPresidência1. O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante do Japão e por um representante da Comunidade Europeia.2. Os co-presidentes são responsáveis pela comunicação entre as partes no que respeita aos procedimentos definidos no presente regulamento interno e no acordo.Artigo 2.oReuniões1. O Comité Misto reúne-se periodicamente e pelo menos uma vez por ano a uma data acordada mutuamente. Se uma parte considerar necessário realizar outras reuniões, a outra parte deve, na medida do possível, aceder ao seu pedido de reunião. Por acordo das partes pode recorrer-se a teleconferência e a vídeo-conferência.2. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelos co-presidentes. As partes acolherão alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário.3. Os co-presidentes determinam a data de reunião e enviam atempadamente, se possível, com seis semanas de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.4. A parte anfitriã organiza os aspectos logísticos. As reuniões através de vídeo-conferência ou de teleconferência são organizadas pelo co-presidente que solicitou a reunião.Artigo 3.oDelegaçõesAs partes notificar-se-ão mutuamente, pelo menos uma semana antes da reunião, a composição das respectivas delegações.Artigo 4.oOrdem de trabalhos das reuniões1. Os co-presidentes determinam uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, se possível, com pelos menos três dias de antecedência. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por qualquer dos co-presidentes, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.2. Cada parte pode acrescentar pontos à ordem de trabalhos provisória, antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos para acrescentar outras questões à ordem de trabalhos