temporária pode igualmente ser efectuado a pedido do interessado, se este justificar, a contento das autoridades aduaneiras, a destruição ou a perda total das mercadorias (incluindo os meios de transporte) em consequência de acidente ou de caso de força maior. Nessa altura, o beneficiário da importação temporária será exonerado do pagamento dos direitos e encargos de importação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES DIVERSASRedução das formalidadesArtigo 15<?aaOà>oCada parte contratante reduzirá ao mínimo as formalidades aduaneiras respeitantes às facilidades previstas na presente convenção e publicará, no mais curto prazo, os regulamentos relativos a essas formalidades por si publicados. Autorização préviaArtigo 16<?aaOà>o1. Quando a importação temporária for sujeita a autorização prévia, esta será concedida pela estância aduaneira competente no mais curto prazo. 2. Quando, em casos excepcionais, for exigida uma autorização diferente da autorização aduaneira, esta será concedida no prazo mais curto. Facilidades mínimasArtigo 17<?aaOà>oAs disposições da presente convenção estabelecem facilidades mínimas, não prejudicando a aplicação de maiores facilidades concedidas ou susceptíveis de o serem pelas partes contratantes, quer por meio de disposições unilaterais quer de acordos bilaterais ou multilaterais. Uniões aduaneiras ou económicasArtigo 18<?aaOà>o1. Para efeitos da presente convenção, os territórios das partes contratantes que constituem uma união aduaneira ou económica podem ser considerados como um único território. 2. Nenhuma disposição da presente convenção exclui o direito de as partes contratantes que constituem uma união aduaneira ou económica preverem regras especiais aplicáveis às operações de importação temporária no território dessa união, desde que essas regras não diminuam as facilidades previstas na presente convenção. Proibições e restriçõesArtigo 19<?aaOà>oAs disposições da presente convenção não prejudicam a aplicação de proibições e restrições decorrentes de leis e regulamentações nacionais, baseadas em considerações de carácter não económico, como sejam considerações de moral pública, de ordem pública ou de segurança pública, de higiene ou de saúde pública, ou em considerações de ordem veterinária ou fitossanitária, ou relativas à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção ou respeitantes à protecção dos direitos de autor e de propriedade industrial. InfracçõesArtigo 20<?aaOà>o1. Qualquer infracção às disposições da presente convenção expõe o infractor, no território da parte contratante em que a infracção foi cometida, às sanções previstas pela legislação dessa