16) «Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo, bem como os seus anexos e apêndices; 17) «Devoluções»: capturas não mantidas a bordo; 18) «Excedente de capturas admissíveis»: a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, o que provoca a manutenção da taxa de exploração global das unidades populacionais abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e das populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; 19) «Transbordo»: a transferência de uma parte ou da totalidade das capturas efetuadas por um navio de pesca para outro navio, incluindo, em conformidade com a legislação gabonesa, mediante armazenagem em contentores ou qualquer outro acondicionamento; 20)