Artigo 2.o Âmbito de aplicação As disposições do presente Protocolo aplicam-se apenas a divergências em relação à interpretação e aplicação das disposições que se seguem, mesmo que uma Parte considere que uma medida adotada pela outra Parte, ou a ausência de ação da outra Parte, constitui uma infração das obrigações que lhe incumbem nos termos das disposições seguintes: a) Título IV (Livre circulação de mercadorias), exceto os artigos 35.o, 42.o e 43.o, n.os 1, 4 e 5 (na medida em que digam respeito a medidas adotadas ao abrigo do artigo 43.o, n.o 1 e do artigo 49.o); b) Título V (Direito de estabelecimento, prestação de serviços e capitais): — Capítulo I - Direito de estabelecimento (artigos 50.o a 54.o), — Capítulo II - Prestação de serviços (artigos 55.o, 58.o e 59.o), —