Desembarques na Mauritânia As Partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos res- pectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposi- ções relativas a esses desembarques nos portos mauritanos. CONDIÇÕES GERAIS E INCENTIVOS FINANCEIROS 1. Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data a Vigilância e as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque são efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto. 2. A duração das operações de desembarque não deve ultrapassar vinte e quatro horas a contar da chegada do navio ao porto. 3. No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembar- que ao capitão. 4. Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo». 5. Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos. No entanto: — A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas