No que diz respeito às importações provenientes dos Estados signatários da África Central, os Estados-Membros da Comunidade Europeia são responsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as condições de importação da Parte CE.- A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação geral, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela acção legislativa necessária para assegurar uma aplicação uniforme das normas e das exigências no mercado único europeu.B. Autoridades competentes dos Estados signatários da África CentralEsta autoridade é assumida pelos Estados signatários da África Central no que diz respeito às importações e às exportações para e desde os seus territórios respectivos.--------------------------------------------------ANEXO IReforço das capacidades e modernização das economias da África Central no âmbito do APEDocumento de Orientação Conjunto África Central/União EuropeiaSão Tomé, 15 de Junho de 2007A. Quadro Geral de OrientaçãoDado que um dos princípios fundamentais do APE é promover a integração regional e facilitar o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, ambas as Partes almejam que o presente Acordo possa contribuir utilmente para a realização dos seguintes objectivos: desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza e integração progressiva dos países da África Central na economia mundial.Há que pôr em sinergia os compromissos mútuos aprovados no APE e os instrumentos de cooperação, com vista a apoiar "um crescimento quantitativo e qualitativo dos bens e serviços produzidos e exportados pela África Central". Cabe aos operadores da África Central, em parceria com a UE, promover este objectivo nos domínios a seguir enumerados:1. Desenvolvimento das infra-estruturas de base de vocação regional- Transportes- Energia- Telecomunicações2. Agricultura e segurança alimentar, de dimensão regional- Produção agrícola- Agro-indústria- Pesca- Pecuária- Aquicultura e recursos haliêuticos3. Competitividade e diversificação das economias- Modernização das empresas- Indústria- Normas e certificação (SPS, qualidade, normas zootécnicas, etc.)4. Aprofundamento da integração regional- Desenvolvimento do mercado comum regional- Fiscalidade e alfândegas5. Melhoria do clima empresarial- Harmonização das políticas comerciais nacionais6. Criação das instituições da APE7. Financiamento da parceria (roteiro e recomendações das reuniões ministeriais)No que diz respeito às necessidades identificadas, serão comunicados ao TFPR ou a outras estruturas competentes para identificar programas de apoio, as eventuais fontes de financiamento e as modalidades de aplicação das medidas de acompanhamento do APE. Para este exame, admite-se o recurso a peritos, se necessário, a fim de se identificar programas de apoio, avaliar a viabilidade e propor as modalidades de aplicação adequadas. Estas análises serão articuladas