Artigo 2.o Designação, autorizações e licenças, recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças da transportadora aérea 1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente Artigo substituem as disposições correspondentes dos Artigos enumerados respetivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado‐Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular da China e à recusa, revogação, suspensão ou limitação dessas autorizações ou licenças, respetivamente. 2. Após receção de uma designação por um Estado‐Membro, a República Popular da China concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que: a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado‐Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares relativas ao estabelecimento do Estado‐Membro que procedeu à designação, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, b) O controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado‐Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, c)