PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das SeychellesArtigo 1o 1. Em aplicação do artigo 2o do acordo e não obstante o seu artigo 12o, relativo à prorrogação do acordo, são concedidas a 40 atuneiros cercadores licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles durante um período de três anos a contar de 18 de Janeiro de 1993. 2. Além disso, podem igualmente ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca à linha e a atuneiros palangreiros de superfície cujo comprimento de fora a fora não exceda 18 metros. Artigo 2o A contribuição financiera referida no artigo 6o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o do presente protocolo, em 6 900 000 ecus pagáveis em três fracções anuais iguais. Esta contribuição financeira corresponde a um peso de capturas nas águas das Seychelles de 46 000 toneladas por ano. Se as capturas de tunídeos efectuadas nas águas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000 toneladas, esta última aumentará proporcionalmente a sua contribuição financeira. Artigo 3o Durante o período referido no artigo 1o, a Comunidade contribuirá, além disso, com um montante de 2 700 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais, para o financiamento de programas científicos nas Seychelles destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migratórias e à compra ou manutenção, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles. As autoridades das Seychelles apresentarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto da utilização desse montante. Artigo 4o As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais das Seychelles nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de estados com que tenha celebrado acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante, pode ser utilizada, a pedido das autoridades das Seychelles, uma fracção máxima de 100 000 ecus para financiar despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas.