iii) tem competência para nomear a maioria dos membros do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente, ou iv) tem poder para exercer controlo sobre a empresa. Para o estabelecimento do controlo, todos os elementos jurídicos e factuais pertinentes são tomados em consideração numa base casuística. Artigo 377.o Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável às entidades abrangidas, a todos os níveis de governo, que exerçam atividades comerciais. Se uma entidade abrangida exercer tanto atividades comerciais como atividades não comerciais, as disposições do presente capítulo apenas são aplicáveis às atividades comerciais. 2. O presente capítulo não se aplica: a)