Estado de residência habitual do dono; iii) quando o Estado no qual teve lugar a captura ou recolha exija a prévia concessão de uma licença de exportação, a menos que uma autoridade administrativa tenha a prova de que os espécimes foram adquiridos antes da entrada em vigor do disposto na presente convenção em relação a esse espécime. 4. Os espécimes de uma espécie animal que conste do Anexo I e criados em cativeiro para fins comerciais, ou de uma espécie de planta que conste do Anexo I e reproduzida artificialmente para fins comerciais, serão considerados espécimes das espécies que constam do Anexo II. 5. Quando uma autoridade administrativa do Estado de exportação tenha a prova de que um espécime de uma espécie animal foi criado em cativeiro, ou que um espécime de uma espécie de planta foi reproduzido artificialmente, ou que se trata de uma parte do referido animal ou da referida planta, ou de um dos seus produtos, um certificado concedido pela autoridade administrativa será aceite para esse efeito em lugar das licenças e certificados requeridos nos termos do disposto nos artigos III, IV ou V. 6. O disposto nos artigos III, IV e V não se aplicará aos empréstimos, doações ou trocas para fins não comerciais entre homens de ciência e instituições científicas registadas pela autoridade administrativa do seu Estado de espécimes de herbário, outros espécimes de museus preservados, secos ou incrustados e de plantas vivas que tenham uma etiqueta concedida ou aprovada por uma autoridade administrativa. 7. Uma autoridade administrativa de qualquer Estado poderá conceder derrogações às obrigações decorrentes dos artigos III, IV e V e autorizar, sem licenças ou certificados, o movimento dos espécimes que fazem parte de um parque zoológico ou de um circo itinerantes ou de uma colecção ou exposição itinerantes de animais ou de plantas, desde que: a) o exportador ou o importador declare as características completas desses espécimes à autoridade administrativa; b) esses espécimes entrem numa das categorias especificadas nos ns. 2 ou 5 do presente artigo; c) a autoridade administrativa tenha a prova de que qualquer espécime vivo será transportado e tratado de forma a evitar os riscos de ferimentos, doença ou maltrato. Artigo VIII Medidas a tomar pelas Partes 1. As Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a aplicação do disposto na presente convenção e para proibir o comércio de espécimes realizado com infracção au seu disposto. Estas medidas incluem: a) sansões penais que incidam sobre o comércio ou a detenção de tais espécimes ou os dois; b) confisco ou devolução ao Estado de exportação de tais espécimes. 2. Além das medidas tomadas por força do