artigos 3º. e 4º.; Apêndice III : artigo 1º.; Apêndice VIII : nº.s 2 e 4 do artigo 7º. ; alínea a) do artigo 15º. ; artigo 16º. ; alínea a) do artigo 18º.; Apêndice IX : nº. 1 do artigo 15º. e alínea a) do artigo 16º. Todavia, as disposições dos artigos 4º., 15º., 51º., 47º., 52º. e 53º. do Apêndice I, e as dos Apêndices VIII e IX referidos no parágrafo anterios continuam a aplicar-se nos Estados-membros. 2. Quando, nos apêndices ao presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias na Comunidade. 3. Para efeitos da aplicação do regulamento respeitante às modalidades de funcionamento do sistema de garantia fixa previsto no artigo 32º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69 relativo ao trânsito comunitário (Apêndice III), entende-se por «unidade de conta» o valor de 0,88867088 grama de ouro fino. CAPÍTULO III Disposições diversas Artigo 14º. O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito, impostas pela Confederação Suíça, pela Comunidade ou pelos Estados-membros e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de moralidade pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Artigo 15º. 1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da Confederação Suíça. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada uma das partes contratantes segundo as modalidades previstas no seu regulamento interno. 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo. 3. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano e, além disso, sempre que necessário. 4. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 16 1. A Comissão Mista velará pela aplicação do presente Acordo. Para o efeito, formulará recomendações e, nos casos previstos no nº. 3, adoptará decisões. 2. A Comissão Mista recomendará nomeadamente: a) Alterações ao presente Acordo; b) Qualquer outra medida relativa à sua aplicação. 3. A Comissão Mista adoptará, por decisão: a) As alterações aos apêndices ao presente Acordo, necessárias por força das alterações da regulamentação relativa ao