ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.3.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo ministério.3.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 supra e sua aceitação pelo ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.CAPÍTULO IX Devoluções no mar As partes examinarão a problemática das devoluções no mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as partes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente. Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.Apêndice 1 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA COORDENADAS DA VIGILÂNCIA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Endereço: Boîte postale 260NouadhibouMauritanie2. Telefone: (22 22) 45 6263. Telecópia: (22 22) 45 7014. Telex: .5. Frequência rádio: .Antes de 15 de Julho de 1996, a Mauritânia comunicará as coordenadas para utilização exclusiva no âmbito do acordo.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ACORDO DE PESCA MAURITÂNIA - COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO >INÍCIO DE GRÁFICO>Nome do observador: .Navio: .Nacionalidade: .Número e porto de registo: .Sinal distintivo: .Arqueação (TAB): .Potência (CV): .Licença: .nº: .Tipo: .Nome do capitão: .Nacionalidade: .Embarque do observador: data: .,porto: .Desembarque do observador: data: .,porto: .Técnica de pesca autorizada: .Artes utilizadas: .Malhagem e/ou dimensões: .Zonas de pesca frequentadas: .Distância da costa: .Número de marinheiros mauritanos embarcados: .Declaração de entrada ..... / .... / ..... e de saída ..... / .... / ..... da zona de pescaEstimativa do observadorProdução global (kg): .,declarada no diário de pesca/bordo: .Capturas acessórias: espécies .,taxa estimada: .