Regra 51, Regra 51A e Regra 51B das Regras sobre as marcas comerciais, de 1996, conformealterada; Secções 106 e 107 da Lei sobre as patentes, de 1992, conforme alterada; e Regras doregisto de agentes de patentes S.I. 580 de 2015.c) Serviços de contabilidade (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Presença local:Na AT: Os contabilistas, guarda-livros estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seupaís de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de votode uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissionalno EEE (CPC 862).Em FR: Aplica-se o requisito do estabelecimento ou da residência. Prestação por qualquer tipo deempresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple). Aplicam-secondições específicas às SEL (Sociétés d’exercice libéral), AGC (Associations de gestion etcomptabilité) e SPE (Sociétés pluri-professionnelles d’exercice). (CPC 86213, 86219, 86220).Em IT: É exigida a residência ou sede social para a inscrição no registo profissional, a qual énecessária para a prestação de serviços de contabilidade (CPC 86213, 86219, 86220).Em PT: (no que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida): Para a inscrição naOrdem dos Contabilistas Certificados, necessária para a prestação de serviços de contabilidade, éexigida a residência ou sede social, sob reserva de tratamento recíproco para os nacionaisportugueses.Medidas:AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4; eBilanzbuchhaltungsgesetz (BibuG), BGBL. I Nr. 191/2013, §§ 7, 11, 28.FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945.IT: Decreto Legislativo 139/2005; e Lei 248/2006.PT: Decreto-Lei n.º 452/99, alterado pela Lei n.º 139/2015, 7 de setembro.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao examedas necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. Sãoautorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).Medidas: