Avis juridique important|22002A0503(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense Jornal Oficial nº L 116 de 03/05/2002 p. 0029 - 0030