ARTIGO 6.17 Comité das Alfândegas 1. O Comité das Alfândegas instituído ao abrigo do artigo 16.2 (Comités especializados) deve ser composto por representantes das autoridades aduaneiras e de outras autoridades competentes das Partes. O Comité das Alfândegas deve garantir o correto funcionamento do presente capítulo, do Protocolo n.o 1 e de quaisquer outras disposições suplementares em matéria aduaneira acordadas pelas Partes. As Partes podem examinar todas as questões que deles decorram e tomar decisões sobre as mesmas, no âmbito do Comité das Alfândegas. 2. As Partes podem adotar recomendações e tomar decisões, no âmbito do Comité das Alfândegas, sobre o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo aspetos como, por exemplo, a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas, bem como quaisquer outras questões abrangidas pelo n.o 1. 3. As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc sobre quaisquer questões aduaneiras, incluindo regras de origem e quaisquer outras disposições em matéria aduaneira em que acordem. As Partes podem também, se for caso disso, instituir subgrupos para questões específicas. CAPÍTULO SETE OBSTÁCULOS NÃO PAUTAIS AO COMÉRCIO E INVESTIMENTOS NA PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL ARTIGO 7.1 Objetivos Em consonância com os esforços globais de redução das emissões de gases com efeito estufa, as Partes partilham o objetivo de promover, desenvolver e aumentar a produção de energia a partir de fontes renováveis e fontes não fósseis sustentáveis, em especial através da facilitação do comércio e dos investimentos. Para este efeito, as Partes devem cooperar no sentido de eliminar ou reduzir os obstáculos pautais e não pautais e fomentar a convergência regulamentar, com ou sem normas regionais e internacionais. ARTIGO 7.2 Definições