5. Salvo acordo das Partes em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de peritos, o mandato do painel de peritos é o seguinte: "Examinar, à luz das disposições pertinentes, a questão referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o presente artigo, que apresente conclusões sobre a conformidade da medida com as disposições aplicáveis.". 6. No que diz respeito a questões relacionadas com acordos multilaterais abrangidas pelo presente título, o painel de peritos procura obter informações junto da OIT ou dos organismos pertinentes criados ao abrigo desses acordos, incluindo quaisquer orientações interpretativas, conclusões ou decisões pertinentes adotadas pela OIT e por esses organismos. 7. O painel de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra informação de pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados. 8. O painel de peritos disponibiliza às Partes essas informações, permitindo-lhes apresentar as suas observações no prazo de 20 dias após a receção. 9. O painel de peritos apresenta às Partes um relatório intercalar e um relatório final dos quais constem as conclusões quanto à matéria de facto, as decisões que adotou sobre a matéria, nomeadamente com vista a aferir se a Parte demandada cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do capítulo ou capítulos aplicáveis, e a fundamentação subjacente a todas as conclusões e determinações que adotar. Para maior clareza, as Partes acordam em que, caso o painel formule recomendações no seu relatório, a Parte demandada não necessita de seguir essas recomendações para garantir a conformidade com o presente Acordo.