se os documentos são autênticos e se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º e preenchem os outros requisitos previstos no presente protocolo. Artigo 33º Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigo 32º que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem um controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela execução do mesmo, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos à apreciação do Comité Aduaneiro. Artigo 34º Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações incorrectas a fim de obter um tratamento preferencial para certos produtos. TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 35º Disposições aplicáveis a Ceuta e Melilha 1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha. 2. Para efeitos do protocolo adicional relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente protocolo é aplicável mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 36º Artigo 36º Condições especiais 1. Devem ser considerados: a) Produtos originários de Ceuta e Melilha: i) os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, ii) os produtos obtidos em Ceuta e Melilha que contenham matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em Ceuta e Melilha. Contudo, esta condição não é aplicável às matérias originárias de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo; b) Produtos originários da Noruega: i) os produtos inteiramente obtidos na Noruega; ii) os produtos obtidos na Noruega que contenham matérias não inteiramente obtidas nesse território, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Noruega. Contudo, esta condição não aplicável às matérias originárias de Ceuta e Melilha, de uma das partes contratantes ou de um dos países referidos no artigo 2º, na acepção do presente protocolo. 2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. 3. Quando uma prova de origem, emitida nos termos do presente protocolo, se referir a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente com a menção «CM». No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado. No caso