c) A decisão seja contrária à ordem pública da Parte Contratante em cujo território deva ser reconhecida, ou não seja conforme com as normas fundamentais da justiça. 2. Uma decisão reconhecida ao abrigo do n.o 1 deste artigo, e cuja execução seja requerida segundo a forma exigida pela legislação da Parte Contratante onde é solicitada, é executória como se se tratasse de uma decisão de um tribunal dessa Parte Contratante. O mérito de uma causa sobre a qual tenha sido proferida a decisão não pode ser objeto de um novo processo.» Artigo 15.o O artigo XIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo XIII passa a ser o n.o 1 desse artigo. 2. É aditado o novo n.o 2 seguinte: «2. Sem prejuízo do n.o 1 deste artigo, e na medida em que a indemnização por danos nucleares exceda 150 milhões de DSE, a legislação do Estado da instalação pode excluir das disposições da presente Convenção os danos nucleares suportados no território, ou em qualquer zona marítima estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar, de outro Estado que no momento do incidente possua uma instalação nuclear nesse território, desde que este não conceda benefícios recíprocos de montante equivalente.» Artigo 16.o O artigo XVIII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: «A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações de uma Parte Contratante ao abrigo das regras gerais do direito internacional público.» Artigo 17.o Depois do artigo XX da Convenção de Viena de 1963 é inserido o artigo XX-A seguinte: «Artigo XX-A 1. Em caso de litígio entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, as partes em litígio devem consultar-se com vista à sua resolução mediante negociação ou qualquer outro meio pacífico que considerem aceitável.