obrigações que lhe incumbem por força dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça.Artigo 36.oPessoal36.o-1. O Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, define o regime aplicável ao pessoal do BCE.36.o-2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.Artigo 37.oSedeA decisão relativa à localização da sede do BCE é tomada, até ao final de 1992, de comum acordo, pelos governos dos Estados-Membros a nível de chefes de Estado e de Governo.Artigo 38.oSegredo profissional38.o-1. Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.38.o-2. As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.Artigo 39.oForma de obrigar o IMEO BCE obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do BCE.Artigo 40.oPrivilégios e imunidadesO BCE goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.CAPÍTULO VIIIALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARArtigo 41.oProcedimento de alteração simplificado41.o-1. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 107.o do presente Tratado, os artigos 5.o-1, 5.o-2, 5.o-3, 17.o, 18.o, 19.o-1, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 32.o-2, 32.o-3, 32.o-4 e 32.o-6, a alínea a) do artigo 33.o-1 e o artigo 36.o dos presentes Estatutos podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioria qualificada, sob recomendação do BCE e após consulta à Comissão, quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE. Em ambos os casos é exigido o parecer favorável do Parlamento Europeu.41.o-2. Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE.Artigo 42.oLegislação complementarDe acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 107.o do presente Tratado e