informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. ANEXO AO PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E À LUTA CONTRA A FRAUDE NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RESPEITANTES A IMPOSTOS E DIREITOSNa pendência da adoção pelo Comité Especializado das decisões a que se refere o artigo 39.º, n.º 2[Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA eCobrança de Impostos e Direitos], do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contraa fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria decobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos (a seguir designado «Protocolo»), sãoaplicáveis as seguintes regras e formulários normalizados. Secção 1: Organização de contactos1.1. Até nova ordem, os serviços centrais de ligação que são os principais responsáveis pelaaplicação do título II [Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA] doProtocolo são os seguintes:(a) para o Reino Unido: Her Majesty’s Revenue and Customs, UK VAT Central Liaison Office [Administração Fiscal e Aduaneira do Reino Unido, Serviço Central de Ligação para o IVA do Reino Unido];(b) para os Estados-Membros: os serviços centrais de ligação designados para cooperação administrativa entre os Estados-Membros no domínio do IVA.1.2. Até nova ordem, os serviços centrais de ligação, responsáveis principais pela aplicação dotítulo III [Assistência à cobrança] do presente Protocolo são:(a) para o Reino Unido: Her Majesty’s Revenue and Customs, Debt Management [Administração Fiscal e Aduaneira do Reino Unido, Gestão da Dívida];(b) para os Estados-Membros: os serviços centrais de ligação designados para a assistênciaà cobrança entre os Estados-Membros. Secção 2: Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado2.1. ComunicaçãoA comunicação de informações ao abrigo do título II [Cooperação administrativa e luta contra a