ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados «Estados Unidos»,por outro,DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, mediante o controlo do fornecimento de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito;TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas;SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomendou o reforço da cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais, em especial entre regiões e países que intervêm na exportação, importação e trânsito das referidas substâncias químicas;CONVENCIDOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações;AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de cooperação entre os Estados Unidos e a Comunidade, com vista a combater o desvio para fins ilícitos das substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a nível internacional;SUBLINHANDO a sua vontade comum de melhorar o actual intercâmbio de informações entre as agências competentes sem perturbar as relações de trabalho que existem entre elas;RECONHECENDO que as referidas substâncias químicas são também utilizadas em grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;TENDO DECIDIDO celebrar um acordo para o controlo dos precursores e das substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Âmbito do acordo 1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa e melhorar as relações de trabalho entre as partes contratantes com vista a prevenir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.Nenhuma das disposições do presente acordo:- pode ser interpretada de forma