CAPÍTULO I DefiniçõesArtigo 1<?aaOà>oPara efeitos do presente anexo, entende-se por: a) Mercadorias importadas para fins humanitários: o equipamento médico-cirúrgico e de laboratório e as remessas de socorro; b) Remessas de socorro: todas as mercadorias, tais como veículos ou outros meios de transporte, cobertores, tendas, casas pré-fabricadas ou outras mercadorias de primeira necessidade, expedidas para ajudar as vítimas de catástofres naturais ou de sinistros análogos. CAPÍTULO II Âmbito de aplicaçãoArtigo 2<?aaOà>oBeneficiam da importação temporária, nos termos do artigo 2<?aaOà>o da presente convenção, as mercadorias importadas para fins humanitários. CAPÍTULO III Disposições diversasArtigo 3<?aaOà>oA fim de poderem beneficiar das facilidades concedidas pelo presente anexo: a) As mercadorias importadas para fins humanitários devem pertencer a uma pessoa estabelecida fora do território de importação temporária e ser enviadas a título de empréstimo gratuito; b) O equipamento médico-cirúrgico e de laboratório deve destinar-se a hospitais ou outros estabelecimentos sanitários que, devido a circunstâncias excepcionais, dele têm necessidade urgente, desde que esse equipamente não esteja disponível em quantidade suficiente no território de importação temporária; c) As remessas de socorro devem destinar-se a pessoas aprovadas pelas autoridades competentes do território de importação temporária. Artigo 4<?aaOà>o1. Relativamente ao equipamento médico-cirúrgico e de laboratório, devem, na medida do possível, em substituição de um documento aduaneiro e de uma garantia, poder ser aceites um inventário das mercadorias, bem como um compromisso escrito de reexportação. 2. A importação temporária das remessas de socorro será concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem constituição de garantia. No entanto, as autoridades aduaneiras podem exigir a entrega de um inventário das referidas mercadorias, bem como de um compromisso escrito de reexportação. Artigo 5<?aaOà>o1. O prazo de reexportação do equipamento médico-cirúrgico e de laboratório será fixado tendo em conta as necessidades. 2. O prazo de reexportação das remessas de socorro será de doze meses, pelo menos, à contar da data de importação temporária. ANEXO C ANEXO RELATIVO AOS MEIOS DE TRANSPORTE CAPÍTULO I DefiniçõesArtigo 1<?aaOà>oPara efeitos do presente anexo, entende-se por: a) Meios de transporte: qualquer navio (incluindo as barcaças, chapas e embarcações semelhantes, mesmo transportadas a bordo de um navio, e os hidroplanos), hovercraft, aeronave, veículo rodoviário a motor (incluindo os veículos a motor de duas ou três rodas, os reboques, os