3) Ao ponto 21 (Directiva 96/16/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32003 L 0107: Directiva 2003/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003 (JO L 7 de 13.1.2004, p. 40).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 16/2004, (CE) n.o 28/2004, (CE) n.o 48/2004 e da Directiva 2003/107/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (6) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE (1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3. (2) JO L 4 de 8.1.2004, p. 3. (3) JO L 5 de 9.1.2004, p. 42. (4) JO L 7 de 13.1.2004, p. 1. (5) JO L 7 de 13.1.2004, p. 40. (6) Não são indicados os requisitos constitucionais.