em matéria de controlo das reacções adversas aos medicamentos (farmacovigilância). É igualmente necessário prever disposições relativas à fiscalização dos medicamentos autorizados na Comunidade. Para o efeito, a Agência coordena a verificação da observância das boas práticas de fabrico, de laboratório e de clínica.(9) No interesse da saúde pública, é necessário que as decisões relativas à autorização dos referidos medicamentos assentem em critérios científicos objectivos, de eficácia, de qualidade e de segurança dos medicamentos em questão, independentemente de questões de carácter económico ou outro. Todavia, os Estados-Membros devem, excepcionalmente, poder proibir a utilização no seu território de medicamentos de uso humano que violem conceitos objectivamente definidos de ordem e moral públicas. Além disso, a Comunidade poderá não autorizar medicamentos veterinários caso a sua utilização seja contrária às medidas legais estabelecidas pela Comunidade no âmbito da política agrícola comum.(10) A Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE respeitantes aos medicamentos(10), estabelece que, caso haja desacordo entre os Estados-Membros quanto à qualidade, segurança ou eficácia de um medicamento sujeito ao procedimento descentralizado comunitário de autorização, a questão deve ser solucionada através de uma decisão comunitária de carácter vinculativo, após avaliação científica das questões que se colocam. Foram estabelecidas disposições análogas no que respeita aos medicamentos veterinários, através da Directiva 93/40/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE(11).(11) É essencial assegurar uma protecção uniforme da saúde humana e animal e proteger os consumidores de medicamentos no Espaço Económico Europeu.(12) É necessário assegurar um funcionamento adequado do Acordo EEE mediante a adopção de decisões regulamentares uniformes baseadas em critérios científicos objectivos relativos à introdução, no mercado, dos medicamentos e à respectiva utilização.(13) Por isso, a legislação e os princípios comunitários relevantes relativos a um procedimento centralizado de autorização dos medicamentos de alta tecnologia e dos medicamentos de uso humano ou utilizados em animais destinados ao consumo humano que contenham novas substâncias activas, bem como a legislação relativa a um procedimento descentralizado que estabelece que, caso haja desacordo entre as partes contratantes quanto à qualidade, segurança ou eficácia de um medicamento, a questão deve ser solucionada através de uma decisão comunitária de carácter vinculativo, após avaliação científica das questões que se levantaram, devem ser incorporados no acordo mediante uma alteração do seu anexo II.(14) A fim de