4. Nenhuma das informações discutidas ou transmitidas ao abrigo do presente acordo pode ser utilizada para impor sanções a pessoas singulares. 5. A autoridade de concorrência de uma Parte pode exigir que as informações transmitidas ao abrigo do presente acordo sejam utilizadas de acordo com as modalidades e condições por ela especificadas. A autoridade de concorrência destinatária das informações não as utilizará de forma contrária a tais modalidades e condições sem o consentimento prévio da outra autoridade de concorrência. Artigo 9.o Proteção e confidencialidade das informações 1. As autoridades de concorrência das Partes devem ter conta o facto de um pedido ter sido apresentado ou recebido como confidencial. As informações obtidas nos termos do presente acordo serão mantidas como confidenciais pela autoridade de concorrência destinatária, em conformidade com a sua legislação nesta matéria. Ambas as autoridades de concorrência devem opor-se, em especial, a qualquer pedido de um terceiro ou de outra autoridade de divulgação das informações recebidas. Tal não impede a divulgação de tais informações para efeitos de: a) Obtenção de uma decisão judicial relativa à execução pelas autoridades competentes em matéria de direito da concorrência de uma Parte; b) Comunicação às empresas que são objeto de uma investigação ou de um processo no âmbito do direito da concorrência das Partes e contra quem as informações podem ser utilizadas, se tal comunicação for exigida pelo direito da Parte destinatária da informação; e c) Comunicação aos tribunais onde decorrem processos de recurso; d) Comunicação se, e na medida em que tal for indispensável para o exercício do direito de acesso aos documentos ao abrigo do direito de uma das Partes.