4. Cada Parte examina qualquer pedido da outra Parte relativo à alteração do anexo 14-B, em conformidade com o disposto no artigo 14.30. 5. O Comité pode convidar representantes de outras entidades pertinentes que não as Partes, inclusive do setor privado, que possuam as competências necessárias em relação às questões a debater. ARTIGO 14.54 Exceções por razões de segurança Para efeitos do presente capítulo, o artigo 73.o do Acordo TRIPS é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. ARTIGO 14.55 Resolução de litígios O artigo 14.52 não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21. CAPÍTULO 15 GOVERNO DAS SOCIEDADES ARTIGO 15.1 Objetivos 1. As Partes reconhecem a importância de um quadro de governo das sociedades eficaz para gerar crescimento económico através do bom funcionamento dos mercados e de sistemas financeiros sólidos assentes nos princípios da transparência, eficiência, confiança e integridade. 2. Cada Parte adota as medidas adequadas para desenvolver um quadro de governo das sociedades eficaz no seu território, reconhecendo que, ao aumentar a confiança dos investidores e melhorar a competitividade, essas medidas irão atrair e incentivar o investimento, permitindo assim tirar o máximo partido das oportunidades propiciadas pelos respetivos compromissos em matéria de acesso ao mercado.