entra em vigor. Artigo II Princípios fundamentais 1. O Anexo I inclui todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou poderiam ser afectadas pelo comércio. O comércio dos espécimes dessas espécies deverá estar sujeito a uma regulamentação particularmente severa, a fim de não pôr ainda mais em perigo a sua sobrevivência, e deve ser autorizado apenas em circunstâncias excepcionais. 2. O Anexo II inclui: a) todas as espécies que, apesar de actualmente não estarem necessariamente ameaçadas de extinção, poderiam vir a estar se o comércio dos espécimes dessas espécies não estivesse sujeito a uma regulamentação severa destinada a evitar uma exploração incompatível com a sua sobrevivência; b) outras espécies que devem ser objecto de uma regulamentação, a fim de tornar eficaz a fiscalização do comércio dos espécimes das espécies que constam do Anexo II nos termos da alínea a). 3. O Anexo III inclui todas as espécies que uma Parte declare, dentro dos limites da sua competência, sujeitas a uma regulamentação, que tem como objectivo impedir ou diminuir a sua exploração, e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio. 4. As Partes só permitirão o comércio dos espécimes das espécies que constam dos Anexos I, II e III nos termos do disposto na presente Convenção. Artigo III Regulamentação do comércio dos espécimes das espécies que constam do Anexo I 1. Qualquer comércio de espécimes de uma espécie que conste do Anexo I deverá ser realizado nos termos do disposto no presente artigo. 2. A exportação de um espécime de uma espécie que conste do Anexo I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de exportação. Essa licença deverá satisfazer as seguintes condições: a) uma autoridade científica do Estado de exportação considerou que essa exportação não prejudica a sobrevivência da dita espécie; b) uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem a prova de que o espécime não foi adquirido, infringindo as leis sobre a preservação da fauna e da flora em vigor nesse Estado; c) uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem a prova de que qualquer espécime vivo será acondicionado e transportado de forma a evitar os riscos de ferimentos, doença ou maltrato; d) uma autoridade administrativa do Estado de exportação tem a prova de que uma licença de importação foi concedida para o referido espécime. 3. A importação de um espécime de uma espécie que conste do Anexo I requer a prévia concessão e apresentação de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou de um certificado de