no nº 1 é o definido no nº 1 do artigo 3º Artigo 8º O Reino de Espanha aplicará, em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 7º, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, o regime resultante do Acordo, no que diz respeito às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores. Artigo 9º 1. Podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Espanha dos produtos originários de Malta: a) Até 31 de Dezembro de 1989, em relação aos produtos constantes do Anexo VI; b) Até 31 de Dezembro de 1995, em relação aos produtos sujeitos, nos termos do artigo 81º do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, que não sejam os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72. 2. Até 31 de Dezembro de 1990, podem ser aplicadas restrições quantitativas às importações em Espanha de produtos originários de Malta referidos: - na alínea a) do nº 2 do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE, à excepção das sementes de soja da subposição ex 21.01 B da Pauta Aduaneira Comum, - na alínea b) do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 136/66, à excepção dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da Pauta Aduaneira Comum. Artigo 10º Em relação aos produtos referidos no nº 1 do artigo 9º que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha, à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. Secção III Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha Artigo 11º 1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com Malta é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e Malta, na condição de Malta conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade. 2. Os direitos aduaneiros aplicados pelas ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui