Conta bancáriaMadagáscar deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.CAPÍTULO IIAUTORIZAÇÕES PARA A PESCA DE TUNÍDEOS1. Condição prévia à obtenção de uma autorização para a pesca de tunídeos – navios elegíveisAs autorizações para a pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE e na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão, ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca em Madagáscar a título do Acordo e da legislação malgaxe sobre pescas.2. Pedido de autorização de pescaA UE deve apresentar a Madagáscar, utilizando o formulário que consta do apêndice 1, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa.O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado:a) Da prova de pagamento do adiantamento pelo respetivo período de validade;b) Do nome, endereço e outros contactos:i) do armador do navio de pesca,ii) do operador do navio de pesca,iii) do consignatário local do navio;c) De uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm;d) Do certificado de navegabilidade do navio;e) Do número de registo do navio;f) Do certificado de conformidade sanitária do navio, emitido pela autoridade competente da UE;g) Dos elementos de contacto do navio de pesca (fax, correio eletrónico, etc.).O pedido de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.3. Taxa antecipadaO montante da taxa antecipada é fixado com base no montante anual determinado nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. Cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, de desembarque e de transbordo e dos custos de prestações de serviços.4. Lista provisória dos navios requerentes de licençaApós a receção dos pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional encarregado do controlo das atividades de pesca deve estabelecer, sem demora, para cada categoria de navios, a lista provisória