7.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 61/2006 de 2 de Junho de 2006 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). (2) A Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cr (Decisão 2005/50/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «5cs. 32005 D 0513: Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (JO L 187 de 19.7.2005, p. 22).» Artigo 2.o