aspectos o regime jurídico das águas arquipelágicas, inclusive o das rotas marítimas, nem o exercício pelo Estado arquipélago da sua soberania sobre essas águas, o seu espaço aéreo sobrejacente e o seu leito e subsolo, bem como sobre os recursos neles existentes.Artigo 50º Delimitação das águas interiores Dentro das suas águas arquipelágicas, o Estado arquipélago pode traçar linhas de fecho para a delimitação das águas interiores, de conformidade com os artigos 9º, 10º e 11ºArtigo 51º Acordos existentes, direitos de pesca tradicionais e cabos submarinos existentes 1. Sem prejuízo das disposições do artigo 49º, os Estados arquipélagos respeitarão os acordos existentes com outros Estados e reconhecerão os direitos de pesca tradicionais e outras actividades legítimas dos Estados vizinhos imediatamente adjacentes em certas áreas situadas nas águas arquipelágicas. As modalidades e condições para o exercício de tais direitos e actividades, incluindo a natureza, o alcance e as áreas em que se aplicam, serão, a pedido de qualquer dos Estados interessados, reguladas por acordos bilaterais entre eles. Tais direitos não poderão ser transferidos a terceiros Estados ou a seus nacionais, nem por eles compartilhados.2. Os Estados arquipélagos respeitarão os cabos submarinos existentes que tenham sido colocados por outros Estados e que passem pelas suas águas sem tocar terra. Os Estados arquipélagos permitirão a conservação e a substituição de tais cabos, uma vez recebida a devida notificação da sua localização e da intenção de os reparar ou substituir.Artigo 52º Direito de passagem inofensiva 1. Nos termos do artigo 53º e sem prejuízo do disposto no artigo 50º, os navios de todos os Estados gozam do direito de passagem inofensiva pelas águas arquipelágicas, em conformidade com a secção 3 da parte II.2. O Estado arquipélago pode, sem discriminação de direito ou de facto entre navios estrangeiros, suspender temporariamente, e em determinadas áreas das suas águas arquipelágicas, a passagem inofensiva de navios estrangeiros, se tal suspensão for indispensável para a protecção da sua segurança. A suspensão só produzirá efeito depois de ter sido devidamente publicada.Artigo 53º Direito de passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas 1. O Estado arquipélago pode designar rotas marítimas e rotas aéreas a elas sobrejacentes adequadas à passagem contínua e rápida de navios e aeronaves estrangeiros por ou sobre suas águas arquipelágicas e o mar territorial adjacente.2. Todos os navios e aeronaves gozam do direito de passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas, em tais rotas marítimas e aéreas.3. A passagem pelas rotas marítimas arquipelágicas significa o exercício, de conformidade com a presente convenção, dos direitos de navegação e sobrevoo de modo normal, exclusivamente para