1.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 429/17 ACORDO RELATIVO AO ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro ÍNDICE Artigo 1.o: Objetivo Artigo 2.o: Definições TÍTULO I: DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 3.o: Concessão de direitos Artigo 4.o: Autorização de exploração e permissão técnica Artigo 5.o: Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração e permissão técnica Artigo 6.o: Investimento nas transportadoras aéreas Artigo 7.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares Artigo 8.o: Concorrência leal Artigo 9.o: Oportunidades comerciais Artigo 10.o: Direitos aduaneiros e fiscalidade Artigo 11.o: Taxas de utilização Artigo 12.o: Tarifas para passageiros e carga Artigo 13.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 14.o: Segurança intrínseca da aviação Artigo 15.o: Segurança extrínseca da aviação Artigo 16.o: Gestão do tráfego aéreo Artigo 17.o: Ambiente Artigo 18.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas Artigo 19.o: Proteção dos consumidores Artigo 20.o: Sistemas informatizados de reservas Artigo 21.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o: Interpretação e aplicação