(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0556: Regulamento (UE) n.o 556/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 67).». Artigo 2.o O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0556: Regulamento (UE) n.o 556/2012 da Comissão, de 26 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 67).».