do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.d) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas em Angola.e) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de Angola, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Angola incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.f) As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário com residência oficial em Angola, aceite pelo Ministério das Pescas.h) As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas à conta bancária e divisa a utilizar para o pagamento das taxas.i) A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. É permitida a bordo uma captura acessória de outras espécies até 10 %.B. TAXAS A taxa é fixada em 2 ecus/mês por GT.Após este período, as condições de exercício desta pesca serão fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.C. TRANSBORDOS Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais de Angola.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.D. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Instituto de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram no apêndice 6.Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano de Ministério das Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.b) Os navios da pesca só podem deixar a zona da pesca de Angola após autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de