3.1. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Senegal em conformidade com a legislação nacional em vigor. 3.2. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Senegal e a UE para determinar as condições e o nível da sanção. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 3.3. Podem participar nesse processo representantes do Estado de bandeira do navio e da UE. 4. Processo judicial — Caução bancária 4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Senegal, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a)