de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os Estados-membros e a Comunidade são obrigados, no que lhes diz respeito, a adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Artigo 5° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1993. Pelo Comité de cooperação aduaneira ACP-CEE Os presidentes Francis K. MUTHAURA P. WILMOTT