(1) OF REGULATION (EEC) N° 1062/87- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 17 PARAGRAPHE 1 DEUXIÈME ALINÉA DU RÈGLEMENT (CEE) Ng 1062/87- VALIDITÀ LIMITATA - APPLICAZIONE DELL'ARTICOLO 17, PARAGRAFO 1, SECONDO COMMA DEL REGOLAMENTO (CEE) N. 1062/87- BEPERKTE GELDIGHEID - TOEPASSING VAN ARTIKEL 17, LID 1, TWEEDE ALINEA, VAN VERORDENING (EEG) nr. 1062/87- VALIDADE LIMITADA; APLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N°. 1 DO ARTIGO 17g. DO REGULAMENTO (CEE) Ng. 1062/87. A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado--membro de que depende a estância aduaneira de garantia. 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa. 3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 18g., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título, remetido à estância aduaneira de partida, é por esta conservado. Reforço da garantia; conversão do ECUArtigo 18g. 1. Salvo nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 7 000 ECUs por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração. 2. A estância aduaneira de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior, múltipla de 7 000 ECUs, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acres-cidos, e a estância julgue, por esse motivo, a garantia de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente. 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo VII implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente ao montante fixo de 7 000 ECUs. Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 7 000 ECUs necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. 4. Nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido. 5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para