correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,