Decisão n.o 9/2001 do Comité dos Embaixadores ACP-CEde 20 de Dezembro de 2001que aprova o Regulamento Interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento(2002/146/CE)O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, a 23 de Junho de 2000, entre os Estados-Membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a seguir denominado "Acordo", e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 83.o,Considerando que, através da Decisão n.o 1/2000, de 27 de Julho de 2000, o Conselho dos Ministros ACP-CE aplicou antecipadamente a maioria das disposições do Acordo,Tendo em conta a Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CE de 11 de Maio de 2001, que delegou no Comité dos Embaixadores ACP-CE a competência relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, previsto no n.o 4 do artigo 83.o do acordo,DECIDE:Artigo 1.oComposição do Comité1. O Comité é composto, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por um membro da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por Ministros dos Estados ACP, numa base paritária.2. As partes designam anualmente os respectivos representantes no comité, comunicando a sua escolha ao secretariado do comité.3. Cada um dos membros do comité designa o seu mandatário e informa o secretariado do comité desse facto.4. O Presidente do Comité dos Embaixadores ACP e o Presidente do Coreper ou os respectivos representantes assistem às reuniões do comité.5. Um representante do Centro de Desenvolvimento Empresarial e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural assistem aos trabalhos do comité relativos a questões que lhes digam respeito.6. Um representante do Banco Europeu de Investimento assiste às reuniões do comité.7. Os membros do comité, bem como os seus mandatários, podem ser assistidos por conselheiros.Artigo 2.oPresidência do ComitéA Presidência do Comité é exercida alternadamente por períodos de seis meses, de 1 de Abril a 30 de Setembro, pelos Estados ACP e, de 1 de Outubro a 31 de Março, pela Comunidade. A Presidência por parte da Comunidade é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia, em estreita colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 3.oRegras das reuniões1. O comité reúne-se trimestralmente. O comité deve reunir-se pelo menos uma vez por ano a nível ministerial, em princípio por ocasião de uma reunião do Conselho dos Ministros ACP-CE.2. A pedido de uma das partes, podem ser realizadas outras reuniões a nível ministerial, em local a acordar entre as partes.3. As reuniões a nível de mandatários realizam-se nos locais