4.2.1 Liberdade de associação para os trabalhadores Sindicato ou política da empresa que permita que os trabalhadores constitua um sindicato ou participem em atividades sindicais Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001 4.2.2 Existência de uma convenção coletiva de trabalho ou de uma política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Existência de uma convenção coletiva de trabalho ou de documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Decreto 13/2013 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 4.2.3