DE VINHOS(referido no artigo 90.o do Acordo de Associação)Artigo 1.oObjectivosAs partes acordam, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, em facilitar e promover o comércio do vinho produzido no Chile e na Comunidade, nas condições previstas no presente acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável aos vinhos do código 22.04 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ("SH"), que sejam produzidos em conformidade com a legislação aplicável à produção de um tipo específico de vinho no território de uma parte.Artigo 3.oDefiniçõesPara os efeitos do presente acordo e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma das partes, que o vinho é elaborado no território dessa parte, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território;b) "Indicação geográfica", uma indicação definida no n.o 1 do artigo 22.o do Acordo TRIPs da OMC, reconhecida pela legislação e regulamentação de uma das partes para efeitos de identificação de um vinho originário do território dessa parte;c) "Menção tradicional", uma denominação utilizada tradicionalmente, que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou envelhecimento, à qualidade, cor ou tipo de lugar ou a um acontecimento concreto ligado à história do vinho em questão, e que seja reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte para efeitos da designação e apresentação do referido produto originário do território dessa parte;d) "Menções complementares de qualidade", os termos designados por menções complementares de qualidade na legislação chilena;e) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou menção tradicional e menções complementares de qualidade, ou um termo tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;f) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever o vinho na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e no material publicitário; "descrever" tem significado análogo;g) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, indicações geográficas ou marcas comerciais que distinguem os vinhos e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste, ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo das garrafas;h) "Estado-Membro", um Estado-Membro da Comunidade;i) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;j) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão