Guiné-Bissau. Artigo 15º. As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, realizadas no âmbito da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar. Artigo 16º. O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência a estes. Artigo 17º. O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes mediante uma notificação feita seis meses antes do termo deste período de dois anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período anual. Nesse momento realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo. Artigo 18º. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade pescarem na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: 1. As autoridades competentes da Comunidade submeterão, através da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné-Bissau um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo. Os pedidos serão apresentados em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do ponto A.As taxas são fixadas de acordo com a seguinte tabela:a) Arrastões para a pesca demersal: 420 francos franceses por tonelada de arqueação bruta, por ano; b) Atuneiros-frigoríficos: 0,04 francos franceses por quilo de peixe pescado. 2. Os pedidos de licenças para os atuneiros serão acompanhados da prova do pagamento de uma soma forfetária equivalente às capturas de 1000 toneladas de atum para toda a frota, e de uma garantia bancária que assegure o pagamento, no final de cada campanha, da soma suplementar devida no caso de capturas que excedam a quantidade acima referida. Em caso de desembarques acordados ao abrigo do artigo 8º. do Acordo, as taxas de montante inferior serão fixadas no âmbito da Comissão Mista. 3. As autoridades competentes da Guiné-Bissau examinarão cada pedido