Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008, consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 49. (2) JO L 87 de 28.3.2007, p. 9. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.