Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/03Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Privilégios e imunidades, Artigo 3º Artigo 3 .Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.O Tribunal, reunindo em sessão plenária, pode levantar a imunidade.Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional.(Quarto parágrafo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do Tratado de fusão)[Ver artigo 21 . do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias com a seguinte redacção:As disposições dos artigos 12 . a 15 ., inclusive, e 18 ., são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.]