3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 80.o A decisão é comunicada no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção do pedido referido no n.o 2. CAPÍTULO IV Disposições comuns Artigo 88.o Solução mutuamente acordada As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. As Partes informam o Comité do Comércio e Desenvolvimento e o painel de arbitragem, se o houver, da solução acordada. Uma vez adotada a solução mutuamente acordada, o procedimento de resolução de litígios é encerrado. Artigo 89.o Regulamento interno e código de conduta 1. As Partes chegam a acordo quanto ao regulamento interno e ao código de conduta no prazo de doze (12) meses após a entrada em vigor do presente Acordo, os quais devem ser adotados pelo Conselho Conjunto. 2. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais. Artigo 90.o Informação e assessoria técnica A pedido de uma Parte, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte, incluindo das Partes envolvidas no litígio, que considere adequada para o procedimento de arbitragem. O painel de arbitragem tem igualmente o direito de solicitar o parecer de peritos na matéria, se o considerar adequado. As entidades interessadas estão autorizadas a submeter observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes e ser objeto de observações. Artigo 91.o Línguas das observações 1. As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.