legislativas e regulamentares.5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja resultante da aplicação de um contrato, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo negligência grosseira ou ato doloso.6. A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a antiga República jugoslava da Macedónia também participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da antiga República jugoslava da Macedónia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.Artigo 4.oInformações classificadasO Acordo entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, celebrado em Skopje a 25 de março de 2005, aplica-se no contexto de operações da UE no domínio da gestão de crises.SECÇÃO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISESArtigo 5.oPessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises1. A antiga República jugoslava da Macedóniaa) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:- a decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1,- o plano da operação,- as disposições de execução;b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises ("Chefe de Missão") e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("AR") de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.Artigo 6.oCadeia de comando1. O pessoal destacado pelo Estado participante pauta o exercício das suas