a acções por danos causados com dolo ou mera culpa dotitular da patente, quer ao enriquecimento sem causa, oefeito retroactivo da revogação ou da anulação da pa­ 2. Se, num Estado contratante, um pedido de patentetente não prejudica : nacional ou uma patente nacional que não tenha sido publicada por força da legislação nacional desse Estadoa) As decisões sobre violação de patente que tenham relativa ao secretismo das invenções, produzir efeitos, no transitado em julgado e tenham sido executadas ante­ que se refere a direitos anteriores, relativamente a uma riormente à decisão de revogação ou de anulação ; patente nacional que nesse Estado tenha uma data poste­ rior de apresentação ou, no caso de uma prioridade terb) Os contratos celebrados antes da decisão de revoga­ sido reivindicada, uma data de prioridade posterior, apli­ ção ou de anulação, na medida em que tenham sido car-se-á nesse Estado o mesmo tratamento a uma patente cumpridas anteriormente a essa decisão ; todavia, a comunitária. ---pagebreak--- 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 /Fase. 06 Artigo 38° 3. Se duas ou mais pessoas estiverem inscritas no Re­ gisto Europeu de Patentes como co-requerentes, o n? 1 éDireito baseado numa utilização anterior numa posse aplicável ao primeiro inscrito ; se tal não for possível, exercida pessoalmente aplica-se aos co-requerentes seguintes segundo a ordem