Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 60. (2) JO L 202 de 31.7.2008, p. 70. (3) Foram indicados requisitos constitucionais. Declaração comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 20/2009 que incorpora a Decisão 2008/627/CE da Comissão no Acordo «A Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros refere, em diversos artigos, decisões preliminares em matéria de equivalência da regulamentação de países terceiros. A incorporação da presente decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»