Comunidade de um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida.2. O conteúdo do regime mencionado no n° 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes.Artigo 16° O Egipto adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as demais somas devidas ao Banco por força das operações realizadas ao abrigo do presente protocolo sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, quer nacional quer local.Artigo 17° Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não seja o Estado egípcio, o Banco subordinará a concessão desse empréstimo a uma garantia prestada por este Estado ou a outras garantias suficientes.Artigo 18° Durante a vigência dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidas no artigo 2o, o Egipto compromete-se a colocar à disposição:a) Dos beneficiários ou dos seus garantes, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos e dos montantes de capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no seu território;b) Do Banco, as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no capital das empresas.Artigo 19° Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser analisados pelo Conselho de cooperação, que definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação.Artigo 20° Um ano antes do termo do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período.Artigo 21° O presente protocolo será anexado ao Acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.Artigo 22° 1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, as quais notificarão mutuamente a realização desses procedimentos.2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no n° 1.Artigo 23° O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer um dos textos. EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.ÅÉÓ ÐÉÓÔÙÓÇ ÔÙÍ