produtos internos ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partesnão cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre a importação ou a exportação,ou relacionados com estas.2. As Partes podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridasapenas quando são prestados serviços específicos, em particular, mas não exclusivamente, osseguintes:(a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;(b) Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação das disposições legislativas e regulamentares aduaneiras;(c) Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro; e 34 ---pagebreak--- (d) Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam.3. Cada Parte publica prontamente, através de um sítio Web oficial, todas as taxas e encargosinstituídos relacionados com a importação ou a exportação de forma a permitir que governos,comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essas informações incluemas razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável,as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; Não é autorizada aaplicação de taxas ou encargos novos ou alterados antes de as informações previstas no presentenúmero serem publicadas e prontamente disponibilizadas.4. Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, emrelação à importação de quaisquer mercadorias da outra Parte. Artigo GOODS.8: Mercadorias reparadas1. Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente dasua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu