10.6.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/16 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 23/2010 de 12 de Março de 2010 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2010, de 1 de Março de 2010 (1). (2) A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2), incorporou o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no Acordo e suprimiu do Acordo as Directivas 96/3/Euratom, CECA, CE (4), 98/28/CE (5) e 2004/4/CE (6) da Comissão, tal como rectificadas pelo JO L 81 de 19.3.2004, p. 92. (3) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004, as Directivas 96/3/Euratom, CECA, CE, 98/28/CE e 2004/4/CE continuarão em vigor até serem substituídas por decisões adoptadas em conformidade com aquele regulamento ou com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As referidas decisões não foram ainda adoptadas. (4)