d) "Monopólio designado", uma entidade, incluindo um grupo de entidades ou um organismo público e qualquer das filiais dessa entidade, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designada como fornecedor ou comprador único de uma mercadoria ou de um serviço, mas não inclui as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito; e) "Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios", uma empresa, incluindo qualquer filial, pública ou privada, à qual tenham sido concedidos por uma Parte, de direito ou de facto, direitos especiais ou privilégios; f) "Direitos especiais ou privilégios", os direitos ou privilégios concedidos por uma Parte a um número limitado de empresas, ou a quaisquer filiais das mesmas, numa determinada área geográfica ou determinado mercado de produtos, que tenham por efeito limitar de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa de exercer a sua atividade na mesma área geográfica ou no mesmo mercado de produtos em circunstâncias semelhantes; a concessão de uma licença ou de uma autorização a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial; e g) "Empresa pública", uma empresa, incluindo qualquer filial, na qual uma Parte, direta ou indiretamente: