ARTIGO 6.1 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal através do desenvolvimento, da adoção e da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, minimizando simultaneamente os efeitos negativos de tais medidas sobre o comércio entre as Partes; b) Promover a cooperação entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF; e c) Proporcionar os meios necessários para melhorar a comunicação e a cooperação entre as Partes, um quadro para tratar as questões relacionadas com a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias e meios para alcançar soluções mutuamente aceitáveis. ARTIGO 6.2 Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes ao abrigo do Acordo MSF que podem, direta ou indiretamente, ter incidência sobre o comércio entre as Partes. ARTIGO 6.3 Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo 1 do Acordo MSF.