8.5.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 162/2007 de 7 de Dezembro de 2007 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). (2) A Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências n.os 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (3), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], são inseridos os seguintes pontos: «5cv.