Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1275/2008, (CE) n.o 107/2009, (CE) n.o 244/2009, (CE) n.o 245/2009, (CE) n.o 278/2009, (CE) n.o 640/2009, (CE) n.o 641/2009, (CE) n.o 642/2009 e (CE) n.o 643/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (14). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 9. (2) JO L 244 de 16.9.2010, p. 22. (3) JO L 339 de 18.12.2008, p. 45. (4) JO L 36 de 5.2.2009, p. 8. (5) JO L 76 de 24.3.2009, p. 3. (6) JO L 76 de 24.3.2009, p. 17. (7) JO L 93 de 7.4.2009, p. 3. (8) JO L 191 de 23.7.2009, p. 26. (9) JO L 191 de 23.7.2009, p. 35. (10) JO L 191 de 23.7.2009, p. 42. (11) JO L 191 de 23.7.2009, p. 53. (12) JO L 279 de 1.11.2000, p. 33. (13) JO L 236 de 18.9.1996, p. 36. (14) Não foram indicados requisitos constitucionais.