podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.F.Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.G.PenalidadesAs infracções a seguir definidas sujeitam os contraventores :1.Ao pagamento de uma multa de 500 000 a 1 500 000 FG, pagável em ECUs por desrespeito da malhagem e das zonas de pesca.2.Á não renovação da licença por não fornecimento das declarações de captura.3.Ao pagamento de uma multa de 1 000 ECUs por tonelada de peixe não desembarcado.Modelo previsto no ponto A I(1) SECRETARIA DE ESTADO DA PESCAREPÚBLICA DA GUINÉDIRECÇÃO-GERAL DAS PESCASTrabalho - Justiça - SolidariedadeINFORMAÇÕES A PRESTAR AQUANDO DE UM PEDIDO DE LICENÇA DE PESCARequerenteNome e apelido :Profissão ou firma :Sede :Capital subscrito :Endereço :Navios a que o pedido diz respeito :1.2.3.4.5.Nome e endereço do capitão :Validade solicitada para a licença :NavioNome :Número de matrícula :Indicativo de chamada :Data e local de construção :Nacionalidade (pavilhão) :Comprimentos : 1. De fora a fora :2. em P.P.Larguras : 1. De fora a fora :2. h.m.Arqueação bruta :Arqueação líquida :Tipo e potência do motor :Porto de matrícula :Tripulação :Tipo de pesca praticada ou solicitada :Regime de pagamento (navios pesqueiros) :A.Pesca de arrastoComprimento da rede de arrasto :Abertura :Dimensão das malhas no saco :Dimensão das malhas nas asas :B.Pesca do atumNúmero de canas :Comprimento da rede :Número de viveiros :Volume dos viveiros :Isco vivo :Rede de cercar :O navio éum navio frigorífico ?Em caso afirmativo :-potência frigorífica total :-capacidade de congelação :-capacidade de armazenagem :Observação técnica e parecer do director das pescas :(1)O pedido deve ser apresentado num formulário em língua francesa.PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensacão financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Artigo 1 A partir de 8 de Agosto de 1986, e por um período de 3 anos, os direitos de pesca concedidos nos termos do artigo 2 do Acordo são fixados do seguinte modo :1.Arrastões : 12 000 (doze mil) TAB por mês em média anual.2.Atuneiros cercadores frigoríficos : 45 navios.3.Atuneiros para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.4.Palangreiros : 6 navios.Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é