Avis juridique important|21980A0918(01)Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil - Troca de cartas relativa aos transportes marítimos Jornal Oficial nº L 281 de 04/10/1982 p. 0002 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0014 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0014