L 150/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos (2004/425/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, ---pagebreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/43 Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Conformidade dos Equipamentos Marítimos, a seguir designado "Acordo", foi assinado, em nome da Comunidade, em 27 de Fevereiro de 2004, sob reserva da sua celebração. (2) Importa definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do Acordo. É, por conseguinte, necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam tomar decisões tendo em vista a execução do Acordo. (3) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: ---pagebreak--- L 150/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos