23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 99/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003, no Luxemburgo (1). (2) A Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e de segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1o O capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 15t (Directiva 2003/94/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: