reito à patente comunitária proferidos entre as mesmas dades Europeias . ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 CAPITULO II ria, quando tenha sido formulada uma reclamação ou quando tenha sido apresentado um pedido de limitação PROCESSO ou de anulação da pátente comunitária, na medida em que a decisão do tribunal nacional dependa da validade dessa patente . A requerimento de uma das partes, o tri­ Artigo 74°. bunal deve providenciar para que lhe sejam comunicados os documentos do processo de reclamação, de limitação ou de anulação, a fim de decidir sobre o pedido de Processo aplicável suspensão . Excepto quando a presente convenção disponha diferen­ temente às acções previstas nos artigos 68 ? a 70? apli­ Artigo 78°. cam-se as mesmas normas de direito processual nacional aplicáveis a acções idênticas relativas a uma patente na­