Avis juridique important|21995D1116(01)Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XI (Telecomunicações) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 273 de 16/11/1995 p. 0047 - 0047DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XI (Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/94, de 2 de Dezembro de 1994 (1); Considerando que a Resolução 94/C 379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (2), deve ser incorporada no Acordo; Considerando que a Resolução 94/C 379/04 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre o desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial (3), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 26 (Resolução 94/C 48/01 do Conselho), são aditados os seguintes pontos: « 26A. 394 Y 1222(03): Resolução 94/C 379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4). 26B. 394 Y 0122(04): Resolução 94/C 379/04 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre o desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial (JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 5). ». Artigo 2º Os textos das Resoluções 94/C 379/03 e 94/C 379/04 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES