Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 1). Regulamento (CE) n.o 718/99 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO CE L 90 de 2.4.1999, p. 1). Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1985, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO CE L 304 de 27.11.1996, p. 12). Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO CE L 280 de 22.10.1985, p. 4). Acesso à profissão Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO CE L 322 de 12.11.1987, p. 20). Certificados de condução de embarcações Diretiva n.o 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 29).