O ICF, Departamento de Comércio e Indústria (as suas responsabilidades serão asseguradas pelo Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal até à sua criação). PRINCÍPIO 4. OS EMPREGADORES DO SETOR FLORESTAL CUMPREM AS OBRIGAÇÕES LABORAIS E OS REQUISITOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. Critério 4.1 Os empregadores do setor florestal cumprem a legislação em matéria de contratação e salários dos trabalhadores do setor florestal. Indicador 4.1.1 Os empregadores do setor florestal contratam formalmente os seus trabalhadores (permanentes ou temporários). Meios de verificação: 1. Documento ou relatório de inspeção que confirme o cumprimento do indicador por parte dos empregadores do setor florestal. Referência jurídica: