desses acordos for afectado de modo considerável pela aplicação das disposições do presente Protocolo ou pela adopção de medidas de execução, a Turquia, após autorização prévia do Conselho de Associação, tem a faculdade de conceder contingentes pautais com direito reduzido ou nulo.2. Tal autorização será considerada como concedida sempre que os contingentes pautais referidos no número anterior respondam às seguintes condições:a) O valor total desses contingentes não ultrapasse, anualmente, 10 % do valor médio das importações turcas provenientes de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja os quais haja dados estatísticos disponíbeis, deduzidas as importações efectuadas por meio dos recursos referidos no Anexo n 4. Este montante de 10 % será diminuído do montante das importações provenientes de países terceiros efectuados com isenção de direitos aduanieros, ao abrigo do Anexo n 4;b) Em relação a cada produto, o valor de importação previsto no âmbito dos contingentes pautais não pode ultrapassar um terço do valor médio das importações turcas desse mesmo produto proveniente de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis.3. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar nos termos do disposto no n 2.No termo da fase transitória, o Conselho de Associação pode decidir da revogação ou alteração das disposições do n 2.4. O direito de um contingente pautal não pode ser, em caso algum, inferior ao direito efectivamente aplicado, pela Turquia, às importações provenientes da Comunidade.CAPÍTULO IIELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTESArtigo 21 Sem prejuízo das disposições a seguir indicadas, são proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.Artigo 22 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de, nas respectivas relações, introduzir novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à importação.2. Todavia, no que diz respeito à Turquia, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, esta obrigação só é aplicável a 35 % das suas importaçes privadas provenientes da Comunidade no ano de 1967.Esta percentagem será elevada para 40, 45, 60 e 80 % respectivamente, três, oito, treze e dezoito anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.3. O Conselho de Associação examinará, seis meses antes do termo de cada um dos três últimos prazos, as consequências do aumento da taxa de liberalização para o desenvolivemento económico da Turquia e decidirá, se for caso disso, deferir o termo de um prazo fixado, a fim de assegurar um desenvolvimento económico acelerado da Turquia.Na