5202 91 2 10 % 5% 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 05203 00 2 10 % 5% 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 05204 11 2 10 % 5% 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 6025204 19 2 10 % 5% 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 7 267 ---pagebreak--- L 111/286 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 Período Prepara­ % de redução pautal tório 20 % 50 % 70 % 100 % Valor em USD Direito Cat Taxa NMF apli­ 2008- Direito Direito Direito Direito Direito Direito Direito Direito Direito Média das impor­ SH 2002 TEC TEC cado em -2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 tações 2004-2006