de protecção, que não estejam abrangidos pelo termo "propriedade intelectual" definido no ponto 1.3 infra.1.3. Por "propriedade intelectual" entende-se o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967. Para efeitos do presente anexo, a propriedade intelectual pode incluir informações confidenciais, como o know-how ou segredos comerciais desde que não publicados, e em forma escrita ou de outro modo documentadas e que:a) Tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário;b) Não sejam do conhecimento geral ou não se encontrem disponíveis ao público a partir de outras fontes, e/ou não estejam disponíveis ao público em geral em publicações impressas e/ou noutros documentos passíveis de leitura;c) Não tenham sido facultadas pelo seu proprietário a terceiros sem obrigação de confidencialidade ed) Não se encontrem à disposição da parte que a recebeu sem a obrigação de observância da respectiva confidencialidade.1.4. Por "propriedade intelectual preexistente" entende-se a propriedade intelectual que foi ou é adquirida, desenvolvida ou produzida antes da entrada em vigor do presente Acordo ou fora do seu âmbito.1.5. Por "propriedade intelectual gerada" entende-se a propriedade intelectual que é gerada ou adquirida com pleno direito de propriedade quer por um Membro, agindo através de uma Entidade ou Agência Interna, quer pela Organização ITER, quer conjuntamente no âmbito do presente Acordo e durante a sua execução.1.6. Por "melhoramentos" entende-se qualquer avanço tecnológico relativamente a propriedade intelectual existente, incluindo trabalhos derivados.1.7. Por "entidade" ou "entidades" entende-se qualquer entidade com a qual uma Agência Interna ou a Organização ITER tenham celebrado um contrato para o fornecimento de bens ou serviços para fins do presente Acordo.Artigo 2.oDisposições gerais2.1. Sem prejuízo do disposto no presente anexo, os Membros apoiam a mais ampla difusão possível da propriedade intelectual gerada.2.2. Cada Membro assegura que os outros Membros e a Organização ITER possam obter direitos de propriedade intelectual atribuídos nos termos do presente anexo. Os contratos celebrados por cada Membro ou pela Organização ITER com qualquer entidade devem obedecer às disposições do presente anexo. Devem, em especial, ser observados por todos os Membros e pela Organização ITER os procedimentos adequados em matéria de contratos públicos, a fim de assegurar a conformidade com o presente anexo.A Organização ITER identifica de forma adequada e atempada a propriedade intelectual preexistente das entidades contratantes com vista à obtenção, para a Organização ITER e os seus Membros, do acesso a essa propriedade intelectual preexistente em conformidade com o presente anexo.Cada Estado-Membro identifica de forma adequada