2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção: a) Serviços audiovisuais; b) Mineração, fabrico e processamento (13) de materiais nucleares; c) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra; d) Cabotagem marítima nacional (14); e) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de: i)