17º DO ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 Os ministros decidem o seguinte:O critério de análise previsto no nº 6 do artigo 17º do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994 será reexaminado após um período de três anos a fim de se considerar a possibilidade da sua aplicação geral.DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM CONFORMIDADE COM O ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994 OU COM A PARTE V DO ACORDO SOBRE AS SUBVENÇÕES E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO Os ministros reconhecem, no que se refere à resolução de litígios em conformidade com o acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a parte V do acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação, a necessidade de resolver de forma consequente os litígios que possam surgir em matéria de medidas e direitos anti-dumping e de compensação.DECISÃO RELATIVA AOS CASOS EM QUE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS TÊM RAZÕES PARA DUVIDAR DA VERACIDADE OU DA EXACTIDÃO DO VALOR DECLARADO Os ministros convidam o Comité da Determinação do Valor Aduaneiro, instituído em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, a adoptar a seguinte decisão:O COMITÉ DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO,Reafirmando que o valor transaccional constitui a primeira base para a determinação do valor, no âmbito do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 (a seguir designado por «acordo»);Reconhecendo que a administração aduaneira pode deparar com casos em que tem razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos pelos operadores económicos como justificação de um valor declarado;Sublinhando que, ao agir dessa forma, a administração aduaneira não deverá prejudicar os interesses comerciais legítimos dos operadores;Tendo em conta o artigo 17º do acordo, o nº 6 do anexo III do acordo e as decisões pertinentes do Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro,DECIDEM O SEGUINTE:1. Sempre que for apresentada uma declaração e que a administração aduaneira tenha razões para duvidar da veracidade ou da exactidão das informações ou dos documentos fornecidos como justificação dessa declaração, a administração aduaneira pode solicitar ao importador que forneça indicações complementares, incluindo documentos ou outros elementos de prova, que atestem que o valor declarado corresponde ao montante total efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do artigo 8º Se, depois de ter recebido essas indicações complementares ou na ausência de resposta, a administração aduaneira continuar a ter