1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir designado «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes. 2. Isenção de impostos indiretos (incluindo o IVA) concedida ao Gabinete de Apoio Os bens e os serviços exportados da Suíça não estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos ao Gabinete de Apoio na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos). O reembolso do IVA é concedido mediante a apresentação à administração federal das contribuições, divisão principal do IVA, dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários. 3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal do Gabinete de Apoio No que respeita ao artigo 12.o, segundo parágrafo, do Protocolo, a Suíça isenta, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes do Gabinete de Apoio, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela UE e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno. A Suíça não é considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Protocolo. Os funcionários e outros agentes do Gabinete de Apoio, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da UE não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.