previstas no presente Anexo. Por disposição técnica entende-se todas as disposições referidas no Apêndice 1 relativas à definição de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas, à composição dos produtos e às regras para o seu transporte e comercialização.2. O Comité pode decidir alargar os domínios abrangidos pelo n.o 1.3. Para efeitos do presente Anexo, não são aplicáveis as disposições dos actos referidos no Apêndice 1 relativas à sua entrada em vigor ou à sua aplicação.4. O presente Anexo não afecta a aplicação das regras internacionais ou comunitárias em matéria de fiscalidade, nem as medidas de controlo aferentes.TÍTULO IIPROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DOS PRODUTOS VITIVINÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 2.oArtigo 5.o1. As Partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente Anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6.o utilizadas na designação e apresentação dos produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o originários do território das Partes. Para o efeito, cada Parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma indicação geográfica ou de uma menção tradicional na designação de produtos vitivinícolas não cobertos pela referida indicação ou menção.2. As denominação protegidas de cada Parte são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da Parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação dessa Parte.3. A protecção referida nos n.os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização de uma denominação protegida para produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o que não sejam originários da área geográfica indicada, mesmo se:- for indicada a verdadeira menção de origem do produto- a indicação geográfica em causa for utilizada traduzida- a denominação for acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras expressões análogas.4. Em caso de homonímia de indicações geográficas:a) Se duas indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Anexo forem homónimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a verdadeira origem do produto vitivinícola;b) Se uma indicação protegida ao abrigo do presente Anexo for homónima do nome de uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, esse nome pode ser utilizado para designar e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que o nome se refere, desde que o seu uso seja tradicional e constante, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de