na gestão, controlo e execução das obrigações estabelecidas na presente secção26. Artigo SERVIN.5.24: InterligaçãoAs Partes asseguram que um prestador de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicosde telecomunicações tem o direito e, quando solicitado por outro prestador de redes públicas detelecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações, a obrigação de negociar a interligaçãopara o fornecimento de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos detelecomunicações. Artigo SERVIN.5.25: Acesso e utilização1. As Partes asseguram que qualquer empresa abrangida ou prestador de serviços da outraParte tem acesso e utiliza redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos detelecomunicações em termos e condições razoáveis e não discriminatórios27. Esta obrigação éaplicada, nomeadamente, através do disposto nos n.os 2 a 5.2. As Partes asseguram que as empresas abrangidas ou prestadores de serviços da outra Partetêm acesso e utilizam quaisquer redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos detelecomunicações disponibilizados dentro das respetivas fronteiras ou a nível transnacional,incluindo circuitos privados alugados, e para o efeito, sujeito ao n.º 5, asseguram que é permitido atais empresas e prestadores:(a) Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede e que sejam necessários para conduzir as respetivas operações;(b) Interligar circuitos privados alugados ou próprios com redes públicas de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outra empresa abrangida ou prestador de serviços; e(c) Utilizar protocolos de exploração de sua escolha nas respetivas operações, com exceção dos necessários para garantir a existência de serviços de telecomunicações à disposição do público em geral.3. As Partes asseguram que as empresas abrangidas ou prestadores de serviços da outra Partepodem utilizar as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicaçõespara a transmissão de informações dentro ou além das suas fronteiras, incluindo para ascomunicações internas das respetivas empresas e para o acesso a informações contidas em bases de