unicamente a título informativo. Para a sua aplicação, ver Anexo XXI. 4. A seguir ao ponto 18 (Directiva 68/297/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto: «18-A. 393 L 0089: Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 32). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) A directiva não é aplicável à Áustria; b) No nº 1 do artigo 3º, é aditado o seguinte: «- Finlândia: Varsinainen ajoneuvovero/Den egentliga fordonsskatten - Islândia: Pungaskattur - Noruega: Vektaarsavgift - Suécia: Fordonsskatt»; c) Nas situações referidas no nº 1 do artigo 8º, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o termo "Comissão" é substituído por "Órgão de Fiscalização da EFTA"; d) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 6º é substituído por: "Os Estados da EFTA abrangidos pela presente directiva continuarão a aplicar as suas disposições a que se refere o nº 1 do artigo 3º de modo a garantir que a concorrência não seja distorcida, ou seja, que a taxa do imposto para cada categoria ou subcategoria referida no Anexo não seja inferior ao mínimo referido nesse Anexo. Sem prejuízo do artigo 6º da Directiva 92/106/CEE de 7 de Dezembro de 1992, os Estados da EFTA abrangidos pela presente directiva, não podem conceder qualquer isenção ou redução dos impostos referidos no artigo 3º que possa distorcer a concorrência, ou seja que torne o imposto cobrável inferior ao mínimo referido no parágrafo anterior."; e) No final do primeiro parágrafo da alínea d) do artigo 7º, é aditado o seguinte: "No caso da Noruega, podem igualmente ser aplicados em estradas secundárias específicas."; f) Na alínea d) do artigo 7º e no artigo 9º, é aditado o seguinte: "No que diz respeito aos Estados da EFTA, as consultas prévias acima referidas serão realizadas com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Comité Misto do EEE será informado das consultas e respectivos resultados. Mediante pedido de uma Parte Contratante, serão realizadas consultas no Comité Misto do EEE".». 5. A seguir ao ponto 20 [Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho] é aditado o seguinte novo ponto: «20-A. 393 D 0173: Decisão 93/173/CEE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no