pagamento antecipado às autoridades da República da Guiné Equatorial, o navio será inscrito numa lista, que será notificada às autoridades da Guiné Equatorial incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.As taxas são fixadas em 20 euros por tonelada pescada nos pesqueiros da Guiné Equatorial.As autoridades competentes da República da Guiné Equatorial comunicam as regras de pagamento das taxas, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 1300 euros por ano e por atuneiro cercador, de 200 euros por ano e por atuneiro com canas e de 300 euros por ano e por palangreiro de superfície.B. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E CÔMPUTO DAS TAXAS DEVIDAS PELOS ARMADORESPara cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2.As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação Científica e Técnica Ultramarino (ORSTOM) ou ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO).Em caso de não observância destas disposições, o Governo da República da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela Lei de Pesca n.o 2/1987 de 16 de Fevereiro de 1987.Antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades da República da Guiné Equatorial.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.C. INSPECÇÃO E CONTROLOQualquer navio da Comunidade que pesque na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné Equatorial permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da República da Guiné Equatorial. A presença desse funcionário a bordo não deve