Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2005. Pelo Comité Misto O Presidente Juli MINOVES (1) JO L 374 de 31.12.1990, p. 14. (2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 16. (3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 84. (4) JO L 33 de 2.2.2002, p. 35. (5) JO L 269 de 21.10.2003, p. 28. (6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). (7) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. (8) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 4). (9) JO L 71 de 10.3.2004, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/656/CE (JO L 241 de 17.9.2005, p. 63). ANEXO A referência aos textos de base a seguir indicados deve ser entendida como sendo também feita a todas as alterações e normas de execução dos mesmos. Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1). Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).