Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XXXVII: | Declaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos haliêuticos) |Declaração XXXVIII: | Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (extensão das águas territoriais) |Declaração XXXIX: | Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n.o 1 do anexo V (origem dos produtos da pesca) |Declaração XL: | Declaração Comum relativa à aplicação da regra da tolerância do valor no sector do atum |Declaração XLI: | Declaração Comum relativa ao n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do anexo V |Declaração XLII: | Declaração Comum sobre as regras de origem: acumulação com a África do Sul |Declaração XLIII: | Declaração Comum relativa ao Anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V |EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO IDeclaração comum relativa ao apoio ao acesso ao mercado no âmbito da parceria ACP-CEAs Partes reconhecem o importante valor das condições de acesso preferencial ao mercado para as economias dos Estados ACP, especialmente para os sectores dos produtos de base e outros sectores agro-industriais, que se revestem de uma importância crucial para o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, bem como o seu contributo determinante para a criação de emprego, as receitas de exportação e as receitas públicas.As Partes reconhecem que, com o apoio da UE, alguns sectores entraram num processo de transformação que visa permitir aos exportadores ACP em questão competir nos mercados internacionais e da UE, nomeadamente através do desenvolvimento de produtos de marca e de outros produtos de valor acrescentado.Reconhecem igualmente que pode ser necessário um apoio adicional nos casos em que uma maior liberalização comercial possa conduzir a uma alteração mais profunda das condições de acesso ao mercado para os produtores ACP. Para este efeito, acordam em examinar todas as medidas necessárias para manter a posição competitiva dos Estados ACP no mercado da UE. Esse exame poderá incidir, nomeadamente, nas regras de origem, nas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como na aplicação de medidas específicas destinadas a fazer face aos condicionalismos a nível da oferta nos Estados ACP. O objectivo consiste em proporcionar aos Estados ACP a possibilidade de explorarem as suas vantagens comparativas, reais ou potenciais, no mercado da UE.Sempre que forem elaborados programas de assistência e disponibilizados recursos, as Partes acordam em realizar avaliações periódicas para avaliar os progressos e resultados atingidos e decidir sobre a oportunidade de adoptar medidas adicionais.O Comité Ministerial para as Questões Comerciais acompanha a aplicação da presente Declaração, apresentando relatórios e recomendações