110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, e do Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, ou de actos legislativos que os substituem; oub)São conformes com a Agricultural Products Quality Control Act (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e na Liquor Tax Act (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.[56] Relativamente a todas as mercadorias, o termo "mercadoria similar" deve ser entendido na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Acordo TRIPS, relativo à utilização das indicações geográficas identificativas de vinhos em vinhos não originários do local correspondente à indicação geográfica em questão, ou de indicações geográficas identificativas de bebidas alcoólicas em bebidas alcoólicas não originárias do local correspondente à indicação geográfica em questão.[57] Se uma proposta for apresentada:a)Pela Coreia, relativamente a um produto originário abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação da União Europeia indicada no n.o 2 do artigo 10.18, e das notas de pé-de-página do artigo 10.19; oub)Pela União Europeia, relativamente a um produto originário abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação da Coreia indicada no n.o 1 do artigo 10.18 e das notas de pé-de-página do artigo 10.19,a fim de aditar ao presente Acordo uma denominação de origem reconhecida por qualquer das Partes nas respectivas legislações, salvo nos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 10.18 e nas notas de pé-de-página do artigo 10.19, como uma indicação geográfica na acepção do artigo 22.1 do Acordo TRIPS, as Partes acordam em examinar se a indicação geográfica pode ser aditada ao presente Acordo ao abrigo da presente subsecção.[58] Refere-se à alteração da indicação geográfica enquanto tal, incluindo a denominação e a categoria do produto. As alterações das especificações referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 10.18, ou as alterações dos organismos responsáveis pelo controlo referidos na alínea d) do n.o 6 do artigo 10.18 permanecem da exclusiva responsabilidade da Parte de origem da indicação geográfica. Estas alterações podem ser comunicadas para informação.[59] A decisão de pôr termo à protecção de uma indicação geográfica permanece da exclusiva responsabilidade da Parte de origem da indicação geográfica.[60] Para a Coreia, um desenho ou modelo não é original se antes da apresentação do respectivo pedido de registo um desenho ou modelo idêntico ou similar tiver sido divulgado ou desenvolvido publicamente. Para a Coreia, um desenho ou modelo não é original se puder ter sido criado com facilidade a partir de combinações de desenhos ou modelos divulgados ou desenvolvidos publicamente antes da apresentação do pedido de registo do desenho ou modelo. Para a União