exacta do projecto, aprovados pelos responsáveis competentes do Ministério da tutela (Agricultura, Obras Públicas).2.1.2 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da missão de controlo.Indicador 2.2: A entidade florestal respeita as quantidades autorizadas (número de troncos/volume estimado), em conformidade com as prescrições da licença.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 6.o da Portaria n.o 222.Verificadores2.2.1 Certificado de verificação ou relatórios de controlo da administração florestal.Indicador 2.3: A entidade florestal tem a sua situação regularizada no que se refere às suas obrigações fiscais e de pagamento das taxas florestais relacionadas com a(s) sua(s) actividade(s).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 73.o, n.o 2, da Lei 94/01.- Artigos 122.o e 110.o, n.o 1, do Decreto 95-531.- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores2.3.1 Comprovativos de pagamento do preço de venda (preço de adjudicação + 13 %).2.3.2 Comprovativos de pagamento de todas as outras taxas previstas no caderno de encargos.Critério 3: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de transporte da madeira.Indicador 3.1: A entidade florestal certifica-se de que a madeira objecto da recuperação é transportada legalmente e acompanhada de todos os documentos necessários para atestar a sua origem legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 127.o, n.o 1, e 128.o do Decreto 95-531.Verificadores3.1.1 Guia de transporte segura, rubricada pela autoridade competente do Ministério responsável pelas Florestas, para o transporte rodoviário dos toros e da madeira serrada.3.1.2 Declaração de expedição visada pelo responsável competente, para o transporte ferroviário.3.1.3 Certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço aduaneiro competente (transporte em contentor), acompanhado pelo certificado de carregamento do contentor emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de direito do trabalho e de direito da segurança social, bem como as convenções colectivas do sector madeireiro.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 61.o, n.o 2, e 62.o, n.o 2, da Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao Código do Trabalho.- Decreto n.o 2008/2115/PM de 24 de Janeiro de 2008 relativo à actualização do salário mínimo interprofissional garantido (SMIG).- Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973 relativa à organização da previdência social.- Decreto 74-26 de 11 de Janeiro de 1974 que estabelece as modalidades de aplicação de certas disposições da Portaria n.o 73-17 de 22 de Maio de 1973