apresamento por motivo de pirataria Só podem efectuar apresamento por motivo de pirataria os navios de guerra ou aeronaves militares, ou outros navios ou aeronaves que tragam sinais claros e sejam identificáveis como navios ou aeronaves ao serviço de um Governo e estejam para tanto autorizados.Artigo 108º Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas 1. Todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar em violação das convenções internacionais.2. Qualquer Estado que tenha motivos sérios para acreditar que um navio arvorando a sua bandeira se dedica ao tráfico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas poderá solicitar a cooperação de outros Estados para pôr fim a tal tráfico.Artigo 109º Transmissões não autorizadas a partir do alto mar 1. Todos os Estados devem cooperar para a repressão das transmissões não autorizadas efectuadas a partir do alto mar.2. Para efeitos da presente convenção, «transmissões não autorizadas» significa as transmissões de rádio ou televisão difundidas a partir de um navio ou instalação no alto mar e dirigidas ao público em geral em violação dos regulamentos internacionais, excluídas as transmissões de chamadas de socorro.3. Qualquer pessoa que efectue transmissões não autorizadas pode ser processada perante os tribunais:a) Do Estado de bandeira do navio;b) Do Estado de registo da instalação;c) Do Estado do qual a pessoa é nacional;d) De qualquer Estado em que possam receber-se as transmissões;oue) De qualquer Estado cujos serviços autorizados de radiocomunicação sofram interferências.4. No alto mar, o Estado que tenha jurisdição em conformidade com o nº 3 poderá, nos termos do artigo 110º, deter qualquer pessoa ou apresar qualquer navio que efectue transmissões não autorizadas e apreender o equipamento emissor.Artigo 110º Direito de visita 1. Salvo nos casos em que os actos de ingerência são baseados em poderes conferidos por tratados, um navio de guerra que encontre no alto mar um navio estrangeiro que não goze de completa imunidade em conformidade com os artigos 95º e 96º não terá o direito de visita, a menos que exista motivo razoável para suspeitar que:a) O navio se dedica à pirataria;b) O navio se dedica ao tráfico de escravos;c) O navio é utilizado para efectuar transmissões não autorizadas e o Estado de bandeira do navio de guerra tem jurisdição nos termos do artigo 109º;d) O navio não tem nacionalidade;oue) O navio tem, na realidade, a mesma nacionalidade que o navio de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira.2. Nos casos previstos no nº 1, o navio de guerra pode proceder à verificação dos documentos que autorizem o uso da bandeira. Para isso,