adequado para o desempenho eficiente e eficaz das suas funções.CAPÍTULO CINCOMEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASArtigo 5.1Objectivo1. O presente capítulo tem por objectivo minimizar os efeitos negativos no comércio das medidas sanitárias e fitossanitárias, protegendo, em simultâneo, a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas nos territórios das Partes.2. Além disso, o capítulo visa melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões relacionadas com o bem-estar dos animais, tendo em conta diversos factores, como as condições da indústria pecuária das Partes.Artigo 5.2Âmbito de aplicaçãoO presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, directa ou indirectamente, afectar o comércio entre as Partes.Artigo 5.3DefiniçãoPara efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por medidas sanitárias e fitossanitárias as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo MSF.Artigo 5.4Direitos e obrigaçõesAs Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.Artigo 5.5Transparência e intercâmbio de informaçõesAs Partes:a) Visam assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio;b) Melhoram o conhecimento mútuo das respectivas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como da sua aplicação;c) Trocam informações sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias que afectam ou são susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os seus efeitos negativos no comércio; ed) Comunicam, mediante pedido de uma Parte, os requisitos aplicáveis à importação de produtos específicos.Artigo 5.6Normas internacionaisAs Partes:a) Cooperam, a pedido de uma Parte, para instituir uma abordagem comum no que respeita à aplicação de normas internacionais em domínios que afectam ou são susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os efeitos negativos no comércio; eb) Cooperam no desenvolvimento de normas, orientações e recomendações internacionais.Artigo 5.7Requisitos de importação1. Os requisitos gerais de importação de uma Parte são aplicáveis em todo o território da outra Parte.2. À Parte de exportação ou a partes do seu território podem ser impostos requisitos adicionais específicos de importação, com base no estatuto de sanidade animal e fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do seu território determinado pela Parte de importação em conformidade com o Acordo MSF, a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal