1) «Medidas de aplicação geral», leis, regulamentos, decisões judiciais, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral e qualquer outro ato de caráter geral ou abstrato, interpretação ou outra exigência que possam ter um impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Exclui as decisões aplicáveis a uma pessoa em particular; 2) «Pessoa interessada», qualquer pessoa singular ou coletiva que possa estar sujeita a direitos e obrigações ao abrigo de medidas de aplicação geral, na aceção do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Artigo 356.o Objetivo e âmbito de aplicação Conscientes do impacto que o respetivo quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre as Partes, estas estabelecem um quadro normativo previsível para os operadores económicos, bem como procedimentos eficientes, tendo devidamente em conta os requisitos de segurança jurídica e de proporcionalidade. Artigo 357.o Publicação 1. As Partes garantem que as medidas de aplicação geral: a) Sejam rapidamente disponibilizadas através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento; b) Contenham uma explicação dos seus objetivos e a sua fundamentação; e c) Prevejam tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida, exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados. 2. As Partes: a)