Lei 251/2012 sobre a energia; e Lei 657/2004 sobre a energia térmica. b) Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria)) No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio transnacional, a venda por grosso e a retalho de eletricidade. Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital seja detido pelo Estado francês, por outra organização do setor público ou pela Electricité de France (EDF) podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de distribuição de eletricidade. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na BG: Para a produção de eletricidade e a produção de calor.