Critério 3. Cumprimento da regulamentação relativa ao transporte e comércio de madeira não transformada extraída de plantações florestais concentradas, jardins residenciais, explorações agrícolas e árvores dispersas Indicador 3.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao dossiê dos produtos de madeira legal – são necessários os documentos seguintes: 3.1.1. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças (em caso de compra de madeira a organizações); Proprietário da madeira Proprietário da madeira Artigo 13.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT; Artigo 1.o, Circular n.o 40/2015/TT-BNNPTNT Organismos de proteção florestal a todos os níveis