— Metropolitano de Lisboa, E.P., em conformidade com o Decreto-Lei n.o 439/78 de 30 de dezembro de 1978 — Câmaras Municipais, serviços municipalizados e empresas municipais, previstas na Lei n.o 58/98, de 18 de agosto, que prestem serviços de transporte ao abrigo da Lei n.o 159/99 de 14 de setembro de 1999 — Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.o 10/90 de 17 de março de 1990 — Entidades que prestam serviços de transporte ao público, nos termos do artigo 98.o do Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272 de 31 de dezembro de 1948) — Entidades que prestam serviços de transporte ao público, nos termos da Lei n.o 688/73 de 21 de dezembro de 1973