21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/22 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 105/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 287/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere a ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações (2) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0287: Regulamento (CE) n.o 287/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 13).» Artigo 2.o