aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 à trocas comerciais, entre Espanha e Portugal, das mercadorias obtidas em Espanha ou em Portugal no fabrico das quais tenham entrado:- produtos que não foram sujeitos aos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis em Espanha ou em Portugal, ou que tenham beneficiado de draubaque total ou parcial destes direitos ou encargos;- produtos agrícolas que não satisfaçam as condições requeridas para serem admitidos à livre circulação em Espanha ou em Portugal.Ao adoptar esta disposições, a Comissão toma em consideração as regras previstas no Acto de Adesão para a eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha e Portugal e para aplicação progressiva, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, da pauta aduaneira comum, bem como as disposições em matéria de política agrícola comum.Artigo 9 .1. Salvo disposição em contrário do Acto de Adesão e do presente protocolo, as disposições em vigor em matéria de legislação aduaneira relativamente à trocas comerciais com países terceiros aplicam-se nas mesmas condições às trocas comerciais entre Espanha e Portugal enquanto forem cobrados direitos aduaneiros no momento dessas trocas comerciais.Para a determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, bem como nas trocas comerciais com os países terceiros até:- 31 de Dezembro de 1992 para os produtos industriais e- 31 de Dezembro de 1995 para os produtos agrícolas,o território aduaneiro a tomar em consideração é o definido pela legislação em vigor no Reino de Espanha e na República Portuguesa em 31 de Dezembro de 1985.2. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão, nas suas trocas comerciais, a partir de 1 de Março de 1986, a nomenclatura da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA.Artigo 10 .A República Portuguesa, no âmbito das suas trocas comerciais com as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, aplica os regimes específicos acordados a este respeito entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha, referidos no Protocolo n . 2.Artigo 11 .Sem prejuízo do disposto no n . 2, segundo parágrafo, do artigo 1 ., a Comissão adoptará, a partir da adesão, qualquer medida de aplicação que possa revelar- se necessária tendo em vista a execução das disposições do presente protocolo, e nomeadamente as regras de aplicação da fiscalização prevista nos artigos 3 ., 4 . e 5 . ANEXO ALista prevista no artigo 2 . do Protocolo n . 3. POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO BLista dos produtos referidos no artigo 3 . do Protocolo n . 3. POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO CLista de produtos referidos