Referência jurídica: Artigos 37.o, 94.o e 95.o, Decreto n.o 82-2004, Lei da Propriedade. Instituição competente: O Instituto da Propriedade (IP), Direção-Geral do Registo Predial e da Geografia (DGRCG). Indicador 1.1.2 As áreas florestais nacionais detidas pelo Estado estão inscritas no Registo Predial do IP e no Catálogo do Património Público Florestal Inalienável do ICF. Meios de verificação: 1.