pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em matéria criminal. A representação em matéria criminal só é autorizada a solicitadores juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos solicitadores e aos notários ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra universidade que seja reconhecida equivalente à Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os solicitadores ajuramentados devem passar um exame de acordo com as regras do Conselho de Solicitadores Ajuramentados. Os notários ajuramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com o Conselho de Notários Ajuramentados. | SE: Para exercer com o título de "Advokat" (ou seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem dos advogados na Suécia. Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia. CY, MT, RO: Não consolidado | || Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e nos casos indicados na secção horizontal iii), mas sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações específicas: BE, DE, DK, ES, SE e UK: grau universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no sector. DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao "Rechtsanwalt". BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30000 EUR. | Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal iii): DK: A actividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão. SE: Para exercer com o título de "Advokat" (ou seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem dos advogados na Suécia. Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia. | |b)Serviços de contabilidade(CPC 86212 excepto "serviços de auditoria", 86213, 86219) | 1)CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado2)RO: Não consolidado | 1)FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidadoAT: Sem representação perante as autoridades competentes2)RO: Não consolidado | || 3)DE: É proibida a prestação destes serviços através de "GmbH & CoKG" e "EWIV".FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por acções) ou SCP.PT: A prestação de serviços é autorizada somente mediante estabelecimento profissional.IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas