exista;c) Designações comerciais e nomes das preparações;d) Números de código: número do Chemicals Abstract Service (CAS), código do Sistema de Classificação Harmonizado Alfandegário e outros números;e) Informação sobre classificação de perigo, quando o produto químico estiver sujeito a requisitos de classificação;f) Uso ou usos do produto químico;g) Propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.2. Acção regulamentar finala) Informação específica para a acção regulamentar final:i) resumo da acção regulamentar final,ii) referência ao documento regulamentar,iii) data de entrada em vigor da acção regulamentar final,iv) indicação se a acção regulamentar final foi baseada numa avaliação do risco ou do perigo e, em caso afirmativo, apresentação da informação sobre tal avaliação, incluindo referência à documentação pertinente,v) razões para a acção regulamentar final que sejam pertinentes para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente,vi) resumo dos perigos e riscos que o produto químico representa para a saúde humana, incluindo a saúde dos consumidores e trabalhadores, ou para o ambiente e efeito esperado da acção regulamentar final,b) Categoria ou categorias em que a acção regulamentar final tenha sido adoptada, e para cada categoria:i) uso ou usos proibidos pela acção regulamentar final,ii) uso ou usos que continuem permitidos,iii) estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico,c) Indicação, na medida do possível, da eventual pertinência da acção regulamentar final para outros Estados e regiões;d) Outras informações pertinentes, nomeadamente:i) avaliação dos efeitos sócio-económicos da acção regulamentar final,ii) informação, quando disponível, sobre alternativas e os seus riscos relativos, tais como:- estratégias integradas de gestão de pragas,- práticas e processos industriais, incluindo tecnologias mais limpas.Anexo II ao anexo ACRITÉRIOS PARA INCLUIR OS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBIDOS OU SEVERAMENTE RESTRINGIDOS NO ANEXO IIIAo rever as notificações remetidas pelo secretariado, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, o Comité de Revisão de Produtos Químicos fica obrigado a:a) Confirmar que a acção regulamentar final foi tomada por forma a proteger a saúde humana ou o ambiente;b) Estabelecer que a acção regulamentar final foi tomada como consequência de uma avaliação do risco. Esta avaliação será baseada numa revisão dos dados científicos no contexto das condições prevalecentes na parte em questão. Para esse efeito, a documentação fornecida deverá demonstrar que:i) os dados foram obtidos de acordo com métodos científicos reconhecidos,ii) a revisão dos dados foi realizada e documentada de acordo com princípios