Avis juridique important|22000D1019(03)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0014 - 0014Decisão do Comité Misto do EEEn.o 30/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 4/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 121/98 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1998, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:"- 398 R 0121: Regulamento (CE) n.o 121/98 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1998 (JO L 11 de 17.1.1998, p. 11).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 121/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 32.(2) JO L 11 de 17.1.1998, p. 11.