Artigo 46 ? a ) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitá­1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em rias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidaderelação aos transportes por conduta . dessa declaração e quando e seu valor global não ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante;2. Não há lugar à prestação de uma garantia no caso de seutilizar um dos procedimentos do trânsito comunitário b ) Nos outros casos , mediante apresentação dum documen­relativamente a um transporte por conduta . to de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias . Artigo 47 ? TITULO VIIAs disposições do Tratado que institui a ComunidadeEconómica Europeia respeitantes à livre circulação das Disposições relativas à estatísticamercadorias não se aplicam às mercadorias que , por força doartigo 44 ?, do 1 do artigo 45 ? ou do n ? 1 do artigo 46 ?, não Artigo 50 ?circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitáriointerno , salvo se quanto a elas for apresentado um documen­ Quando for aplicado o regime de trânsito comunitário , osto de trânsito comunitário interno emitido para justificar o registos estatísticos do trânsito e da exportação terão porcarácter comunitário dessas mercadorias .