ANEXOSEGUNDO PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho da União Europeia de 19 de Junho de 1997,DESEJANDO assegurar a contribuição eficaz das respectivas legislações penais para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,RECONHECENDO a importância da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, na luta contra a fraude que afecta as receitas e despesas comunitárias,RECONHECENDO a importância do Protocolo de 27 de Setembro de 1996 da referida convenção no âmbito da luta contra os actos de corrupção que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias,CONSCIENTES de que os interesses financeiros das Comunidades Europeias podem ser lesados ou ameaçados por actos cometidos por conta de pessoas colectivas e por actos que envolvam o branqueamento de capitais,CONVICTAS da necessidade de adaptar as legislações nacionais, sempre que necessário, para estabelecer que as pessoas colectivas podem ser consideradas responsáveis em casos de fraude ou corrupção activa e de branqueamento de capitais cometidos em seu benefício, que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias,CONVICTAS da necessidade de adaptar as legislações nacionais, sempre que necessário, para incriminar o branqueamento dos produtos da fraude ou corrupção que lese ou seja susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias e possibilitar a perda do produto dessa fraude ou corrupção,CONVICTAS da necessidade de adaptar as legislações nacionais, sempre que necessário, por forma a evitar a recusa de auxílio mútuo apenas por as infracções abrangidas pelo presente protocolo dizerem respeito a infracções fiscais ou aduaneiras ou serem consideradas como tal,CONSTATANDO que a cooperação entre Estados-membros já se encontra coberta pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, mas que existe a necessidade de, sem prejuízo das obrigações estabelecidas no direito comunitário, prever igualmente a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão para assegurar uma acção eficaz contra a fraude, a corrupção activa e passiva e o branqueamento de capitais com elas relacionado, que lesem ou sejam susceptíveis de lesar os interesses financeiros das Comunidades Europeias, prevendo inclusivamente a troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão,CONSIDERANDO que, a fim de promover e facilitar a troca de informações, é necessário assegurar a protecção adequada dos dados pessoais,CONSIDERANDO que a troca de informações não deverá prejudicar as investigações em curso e que como tal é