de arqueação líquida:14. Tonelagem de arqueação bruta:15. Tipo de pesca para que é requerida a autorização:16. Período de validade deaté(Data do pedido)(Assinatura)>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Domínica (Commonwealth) sobre as condições de acesso recíproco dos navios de pesca das duas partes Artigo 1º1. Em conformidade com o artigo 4º do acordo, será emitido o seguinte número de licenças para navios comunitários registados nos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe e da Martinica e que não excedam 30 pés de comprimento, autorizados a pescar na zona de pesca da Domínica:a) Na zona fora das 12 milhas das linhas de base:- 100 licenças para a pesca de espécies demersais e pelágicas no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,- 50 licenças para a pesca de espécies pelágicas no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho,- 20 licenças para a pesca de espécies demersais no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro; o número destas licenças será revisto pela comissão mista no final do primeiro ano de aplicação do acordo;b) Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base:- 30 licenças para a pesca de espécies pelágicas durante três meses por ano.2. Nos termos do artigo 4º do acordo, será emitido o seguinte número de licenças para navios registados na Domínica para pescar na zona de pesca da Comunidade ao largo dos departamentos ultramarinos franceses da Martinica e de Guadalupe:a) Na zona fora das 12 milhas das linhas de base:- 20 navios de comprimento não superior a 30 pés para a pesca de espécies demersais e pelágicas no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,eb) Na zona compreendida entre 6 e 12 milhas das linhas de base:- os navios referidos na alínea a) supra podem pescar espécies pelágicas durante três meses por ano.3. Em derrogações dos nºs 1 e 2, cada uma das partes acorda em conceder à outra parte um máximo de cinco licenças para navios com mais de 30 pés mas que não excedam 40 pés de comprimento, dentro dos limites fixados no presente protocolo.Artigo 2º1. As taxas das licenças aplicáveis aos navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Domínica são fixadas do seguinte modo:- navios de comprimento não superior a 30 pés: 100 dólares das Caraíbas Orientais (EC$) por navio e por ano,- navios de comprimento superior a 30 pés e inferior ou igual a 40 pés: 150 dólares das Caraíbas Orientais (EC$) por navio e por ano.Estas taxas serão revistas pela comissão mista após o primeiro ano de aplicação do acordo.2. As taxas das licenças devidas durante a vigência do protocolo, relativas aos navios referidos no nº 2 do artigo 1º, foram tomadas em consideração no estabelecimento do montante de compensação financeira fixado no artigo 3ºArtigo 3º1. A compensação financeira referida no