preste serviços jurídicos relacionados com o direito de um país terceiro ou com o direito internacional público, ao abrigo do título profissional de um país terceiro dessa pessoa no território da jurisdição de acolhimento; e (b) Resultar ou equivaler a qualquer obrigação de requalificação ou de admissão à profissão jurídica da jurisdição de acolhimento.3. O disposto no n.º 4 aplica-se à prestação de serviços jurídicos designados nos termos don.º 1 através de um estabelecimento.4. Uma Parte autoriza uma pessoa coletiva da outra Parte a estabelecer uma sucursal no seuterritório, através da qual são prestados serviços jurídicos33 designados nos termos do n.º 1, emconformidade com e sob reserva das condições previstas no capítulo dois [Liberalização doinvestimento] do presente título. Tal não prejudica a exigência de que uma certa percentagem deacionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma pessoa coletiva possua competênciasespecíficas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista. Artigo SERVIN.5.50: Medidas não conformes1. O artigo 5.49 [Obrigações] não se aplica: a) A qualquer medida não conforme em vigor de uma Parte: i) para a União: A) A União, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; B) O governo central de um Estado-membro, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; C) Uma administração regional de um Estado-membro, tal como indicado na lista da União no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou D) ao nível da administração local, que não as referidas na letra C), e ii) para o Reino Unido: A) O governo central, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes];Para maior clareza, para efeitos do presente número, entende-se por «serviços jurídicosdesignados», relativamente aos serviços prestados na União, os serviços jurídicos relacionados como direito do Reino Unido ou qualquer parte deste e o direito internacional público (com exclusão dodireito da União), bem como, relativamente aos serviços prestados no Reino Unido, os serviços