mais rigorosas do que as estabelecidas na presente convenção.Artigo 3º Prevenção, controlo e redução 1. Com o objectivo de prevenir, controlar e reduzir o impacte transfronteiras, as partes devem desenvolver, adoptar e aplicar disposições jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas pertinentes, procurando, na medida do possível, harmonizá-las de modo a que, nomeadamente:a) Seja evitada, controlada e reduzida na fonte a emissão de poluentes graças à aplicação nomeadamente de técnicas pouco poluentes ou sem resíduos;b) As águas transfronteiras sejam protegidas da poluição proveniente das fontes pontuais por meio de um sistema que sujeite as descargas de águas residuais à emissão de uma autorização pelas autoridades nacionais competentes e que as descargas autorizadas sejam vigiadas e controladas;c) Os limites fixados nas autorizações para as descargas de águas residuais sejam baseados na melhor tecnologia disponível aplicável às descargas de substâncias perigosas;d) Sejam impostas, sempre que a qualidade das águas receptoras ou o ecossistema assim o exigirem, disposições mais severas podendo ir, em determinados casos, até à proibição;e) Seja aplicado às águas residuais urbanas pelo menos um tratamento biológico ou um processo de tratamento equivalente, se necessário progressivamente;f) Sejam tomadas medidas adequadas, nomeadamente recorrendo à melhor tecnologia disponível, para reduzir a afluência de nutrientes provenientes de fontes industriais e urbanas;g) Sejam desenvolvidas e aplicadas as medidas adequadas e as melhores práticas ambientais com vista a reduzir a afluência de nutrientes e de substâncias perigosas provenientes de fontes difusas, em especial sempre que a principal fonte é a agricultura (no anexo II da presente convenção são fornecidas directrizes para o aperfeiçoamento das melhores práticas ambientais);h) Seja aplicada a avaliação de impactes ambientais e outros meios de avaliação;i) Seja incentivada a gestão duradoura dos recursos hídricos, incluindo a aplicação de uma abordagem ecossistemática;j) Sejam desenvolvidos dispositivos de intervenção;k) Sejam tomadas medidas específicas suplementares com o objectivo de evitar a poluição das águas subterrâneas;l) Seja reduzido ao mínimo o risco de poluição acidental.2. Para o efeito, cada parte deve fixar, com base na melhor tecnologia disponível, limites de emissão aplicáveis às descargas para as águas superficiais a partir de fontes pontuais, limites que serão expressamente aplicáveis aos diferentes sectores industriais ou ramos da indústria responsáveis pela descarga de substâncias perigosas. Entre as medidas adequadas referidas no nº 1 para prevenir, controlar e reduzir as descargas de substâncias perigosas para as águas a partir de fontes pontuais ou difusas, pode figurar a proibição total ou parcial