nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros sobre aplicação da lei ou intercâmbio de informações;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do acordo1. O presente acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente acordo, que:a) Os dados de mensagens de pagamentos financeiros e os dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente acordo, sejam disponibilizados, mediante pedido, ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento, eb) As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam disponibilizadas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros da União Europeia, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.2. Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem essas disposições e cumprirem o disposto no presente acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoComportamento associado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismoO presente acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:a) Actos praticados por uma pessoa ou entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas, e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ouiii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico, ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a), ou em seu apoio; ouc) Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a) ou b).Artigo 3.oGarantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designadosA União Europeia assegura, em conformidade com o presente acordo, que as