ou colectivas que ofereçam um serviço protegido na acepção do de todos os benefícios e lucros financeiros resultantes da acti­artigo 2.o, alínea a), independentemente da sua nacionalidade e vidade ilícita.do facto de relevarem ou não da jurisdição de uma Parte. Artigo 7.o SECÇÃO II Processos civis ACTIVIDADES ILÍCITAS As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar que os Artigo 4.o prestadores de serviços protegidos cujos interesses sejam afecta­ dos por uma actividade ilícita enunciada no artigo 4.o possam Infracções ter acesso a vias de recurso adequadas, nomeadamente a possi­São consideradas ilícitas no território de uma Parte as seguintes bilidade de intentar uma acção de indemnização e obter uma