University of Wyoming Notas ao Anexo 2 1. Um asterisco (*) ao lado do nome de um Estado indica a presença de restrições pré-existentes. Em relação a esses Estados, o presente Acordo não abrange os contratos respeitantes a aço para construção (incluindo os requisitos relativos à subcontratação), veículos a motor ou carvão. 2. As entidades estaduais incluídas no presente Anexo poderão aplicar preferências ou restrições relacionadas com programas que promovam o desenvolvimento de regiões desfavorecidas ou as empresas propriedade de minorias, veteranos de guerra deficientes ou mulheres. 3. Nada no presente anexo pode impedir que qualquer entidade estadual incluída no presente Anexo aplique restrições destinadas a promover a qualidade geral do ambiente no Estado em causa, desde que essas restrições não constituam entraves dissimulados ao comércio internacional. 4. O presente Acordo não é aplicável a qualquer contrato público celebrado por uma entidade abrangida em nome de entidades não abrangidas a outro nível da administração.