das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado das Pescas para autorização.F. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS DA PESCA DO CAMARÃOTodos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçambicanas, ao abrigo do presente Acordo, devem ser identificáveis através de um número de registo e de um número de identificação atribuído pela Secretaria de Estado das Pescas.G. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias da pesca do camarão serão desembarcadas no porto de Maputo e destinadas ao abastecimento do mercado interno a um preço fixado pela Secretaria de Estado das Pescas.H. ADITIVOS QUÍMICOSOs armadores dos navios da pesca do camarão só são autorizados a utilizar, para efeitos de transformação, os aditivos químicos autorizados pela legislação comunitária.I. PROPRIEDADE DAS ESPÉCIES RARASQualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou à investigação biológica que seja capturada por um navio autorizado ao abrigo do Acordo a pescar nas águas moçambicanas é propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e deve, por conseguinte, ser-lhe entregue no porto de Maputo, logo que possível, nas melhores condições de conservação e livre de encargos.J. TRANSBORDOS DE CAMARÃOSão proibidos os transbordos fora do porto de base, excepto os efectuados entre navios da pesca do camarão comunitários. Todavia, os transbordos efectuados no porto de base serão autorizados sob controlo da Secretaria de Estado das Pescas.K. OBSERVADORES A BORDOa) Cada navio da pesca do camarão levará a bordo um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique. O observador usufruirá das mesmas condições que os oficiais do navio. O salário e as contribuições sociais do observador estarão a cargo das autoridades Mocambicanas. Os observadores devem usufruir de todas as facilidades necessárias para o cumprimento dos seus deveres, incluindo o acesso permanente aos diários de pesca e de navegação bem como ao equipamento de navegação e de comunicação;b) As autoridades moçambicanas podem solicitar a qualquer navio da Comunidade que leve a bordo um biólogo.L. PROIBIÇÃO DE ARMAS DE FOGONão é permitido o uso de armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona moçambicana.M. MultasAs infracções serão penalizadas da seguinte forma:- pagamento de uma multa de até 100 000 ECUs, conforme a gravidade das infracções, pelo não cumprimento do disposto no anexo,- não renovação das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações de capturas.As multas não pagas podem conduzir à retenção temporária do navio em questão, ou de qualquer