Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais(Versão Consolidada)Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de 1980 pelo Tribunal de Justiça(Versão Consolidada)Segundo Protocolo que atribui competência ao Tribunal de Justiça para interpretar a Convenção de 1980(Versão Consolidada)(2005/C 334/01)NOTA PRELIMINARA assinatura, em 14 de Abril de 2005, da Convenção de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção de Roma de 1980 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, bem como aos dois Protocolos relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, tornou desejável proceder à codificação da Convenção de Roma e dos referidos Protocolos.Esses textos são completados por seis declarações, a primeira feita em 1980 sobre a consonância que deverá existir entre as medidas a prever para a resolução de conflitos adoptadas a nível comunitário e as da Convenção, a segunda, feita igualmente em 1980, relativa à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça, a terceira, feita em 1996, relativa ao respeito do procedimento previsto no artigo 23.o da Convenção de Roma em matéria de transporte marítimo de mercadorias, a quarta, feita em 2005, sobre os prazos previstos para a ratificação das convenções de adesão, a quinta, feita também em 2005, sobre o momento de apresentação de uma proposta de regulamento relativo à lei aplicável às obrigações contratuais, e a sexta, também feita em 2005, relativa ao intercâmbio de informações.O Secretariado-Geral do Conselho, em cujos arquivos se encontram depositados os originais dos instrumentos em questão, elaborou o texto impresso no presente fascículo. É, todavia, de referir que este texto não tem valor vinculativo. Os textos oficiais dos instrumentos consolidados figuram nos Jornais Oficiais seguintes.Versão do Jornal Oficial em língua | Convenção de 1980 | Convenção de adesão de 1984 | Protocolo I de 1988 | Protocolo II de 1988 | Convenção de adesão de 1992 | Convenção de adesão de 1996 | Convenção de adesão de 2005 |alemã | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |inglesa | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |dinamarquesa |