apenas ao nível de administração regional) Tratamento nacional, Presença local:Na AT: Relativamente ao transporte e distribuição de eletricidade, a autorização apenas é concedidaa nacionais de um Estado membro do EEE domiciliados no EEE. Se o operador nomear um diretorexecutivo ou um arrendatário, o requisito de domicílio é dispensado.As pessoas coletivas (empresas) e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EEE. Têm denomear um diretor executivo ou um arrendatário, tendo ambos de ser nacionais de um Estadomembro do EEE domiciliados no EEE.A autoridade competente pode dispensar os requisitos de domicílio e de nacionalidade sempre quea operação da rede seja considerada de interesse público (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 887).Medidas:AT: Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 2006, LGBl. Nr. 59/2006, na versão alterada; 677 ---pagebreak--- Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz, LGBl. Nr. 7800/2005, na versão alterada;Landesgesetz, mit dem das Oberösterreichische Elektrizitätswirtschafts- und -organisationsgesetz 2006 erlassen wird (Oö. ElWOG 2006), LGBl. Nr. 1/2006, na versão alterada;Salzburger Landeselektrizitätsgesetz 1999 (LEG), LGBl. Nr. 75/1999, na versão alterada;Gesetz vom 16. November 2011 über die Regelung des Elektrizitätswesens in Tirol (TirolerElektrizitätsgesetz 2012 – TEG 2012), LGBl. Nr. 134/2011;Gesetz über die Erzeugung, Übertragung und Verteilung von elektrischer Energie(Vorarlberger Elektrizitätswirtschaftsgesetz), LGBl. Nr. 59/2003, na versão alterada;Gesetz über die Neuregelung der Elektrizitätswirtschaft (Wiener Elektrizitätswirtschaftsgesetz2005 – WElWG 2005), LGBl. Nr. 46/2005;Steiermärkisches Elektrizitätswirtschafts- und Organisationsgesetz (EIWOG), LGBl. Nr.70/2005; eKärntner Elektrizitätswirtschafts-und Organisationsgesetz(ELWOG), LGBl. Nr. 24/2006.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Presença local:Na CZ: É exigida uma autorização para a produção, transporte, distribuição e comercialização deeletricidade e outras atividades dos operadores do mercado da eletricidade, para a produção,transporte, distribuição, armazenamento e comercialização de gás, bem como para a produção edistribuição de calor. Essa autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com autorizaçãode residência ou a uma pessoa coletiva estabelecida na União. Existem direitos exclusivos no que diz