560 ---pagebreak--- ANNEX-TBT-5: COMÉRCIO DE VINHOS Artigo 1: Âmbito de aplicação e definições1. O presente anexo aplica-se aos vinhos abrangidos pela posição 22.04 do SistemaHarmonizado.2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «vinho produzido em» as uvas frescas, omosto de uvas e o mosto de uvas parcialmente fermentado que tenham sido vinificados ouadicionados ao vinho no território da Parte exportadora. Artigo 2: Definições de produtos, práticas e tratamentos enológicos1. As práticas enológicas recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinhae do Vinho (OIV) são consideradas normas internacionais pertinentes para efeitos do presenteanexo.2. Cada Parte autoriza a importação e a venda para consumo do vinho produzido na outraParte, se esse vinho tiver sido produzido em conformidade com: (a) Definições de produtos autorizadas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares referidas no apêndice A; (b) As práticas enológicas estabelecidas em cada Parte ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares referidas no apêndice A que estejam em conformidade com as normas pertinentes da OIV; e (c) Práticas enológicas e restrições estabelecidas em cada Parte que não sejam conformes com as normas pertinentes da OIV enumeradas no apêndice B.3. O Conselho de Parceria tem poderes para alterar os apêndices referidos no n.º 2. Artigo 3: Requisitos de certificação aplicáveis à importação para os territórios respetivos das Partes1. Para o vinho produzido numa Parte e colocado no mercado da outra Parte, a documentaçãoe a certificação que podem ser exigidas por qualquer das Partes limitam-se a um certificado, talcomo estabelecido no apêndice C, autenticado em conformidade com as disposições legislativas eregulamentares da Parte exportadora.2. O certificado exigido nos termos do n.º 1 pode assumir a forma de um documentoeletrónico. O acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para o seu estabelecimentoé facultado por cada Parte a pedido das autoridades competentes da outra, no território da qual as