TraduçãoAcordosobre o Programa Internacional de Conservação dos GolfinhosPREÂMBULOAS PARTES NO PRESENTE ACORDO,CIENTES DE QUE, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional, reflectidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, todos os Estados-Membros têm a obrigação de adoptar ou cooperar com outros Estados na adopção das medidas necessárias para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos;INSPIRADAS nos princípios constantes da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992, assim como na vontade de executar os princípios e as normas do Código de Conduta da Pesca Responsável adoptado pela Conferência da FAO em 1995;SUBLINHANDO a determinação política da comunidade internacional em contribuir para a maior eficácia das medidas de conservação e de gestão das pescarias através do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, adoptado pela Conferência da FAO em 1993;TOMANDO NOTA de que a quinquagésima Assembleia das Nações Unidas adoptou, nos termos da resolução A/RES/50/24, o acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores ("Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores");REAFIRMANDO os compromissos estabelecidos no Acordo de La Jolla de 1992 e na Declaração do Panamá de 1995;SUBLINHANDO o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida no Leste do Pacífico e de procurar métodos ecológicos adequados para capturar os grandes atuns albacora não associados a golfinhos;CONSIDERANDO a importância da pesca do atum como fonte de alimento e rendimento para as populações das partes e o facto de as medidas de conservação e de gestão deverem ter em conta essas necessidades, assim como as consequências económicas e sociais de tais medidas;RECONHECENDO que, com o Acordo de La Jolla, foi obtida uma redução drástica da mortalidade acidental de golfinhos;CONVENCIDAS de que os elementos científicos provam que a técnica de pesca do atum em associação com os golfinhos, conforme às regras e procedimentos estabelecidos pelo Acordo de La Jolla e reflectidos na Declaração do Panamá, provou ser um método eficiente para a protecção dos golfinhos e a utilização racional dos recursos de atum no Leste do Pacífico;REAFIRMANDO que a cooperação multilateral constitui o meio mais eficaz de atingir os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;RESOLVIDAS a assegurar a