além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.Artigo 6.oMedidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.Artigo 7.oReembolsos e execuçãoAs decisões da Agência ou da Comissão adoptadas no quadro do âmbito de aplicação do presente Acordo que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias na Suíça. A fórmula executória será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória terão força executiva nas mesmas condições.--------------------------------------------------