Avis juridique important|22002A0731(03)Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/2002 p. 0021 - 0039