referida no n.º 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na infração de um direito de propriedade intelectual;e) Regulem a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais. Artigo IP.43: Medidas provisórias e cautelares1. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais competentes possam, a pedidode um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer infração iminente de direitos depropriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquersanções pecuniárias compulsórias previstas nas disposições legislativas de tal Parte, da continuaçãoda alegada infração dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição degarantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a infração tenha sidodeterminada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contraqualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para infringir direitosde propriedade intelectual.2. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente,ordenar a apreensão ou entrega de mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedadeintelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.3. Em caso de infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar aexistência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas edanos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bensmóveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o arresto das suas contas bancárias e de outrosbens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentosbancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações relevantes.4. As Partes asseguram que, relativamente às medidas a que se referem os n.os 1, 2 e 3, asrespetivas autoridades judiciais têm competência para exigir que o requerente forneça todos oselementos de prova razoavelmente disponíveis, a fim de adquirirem, com suficiente certeza, aconvicção de que o requerente é o titular do direito em causa e de que este último é objeto de umainfração atual ou iminente. Artigo IP.44: Medidas corretivas1. As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer