uma decisão tomada por uma autoridade canadiana competente no sentido de autorizar a venda de determinadas marcas ou variedades de bebidas alcoólicas destiladas, vinhos ou cervejas nos seus pontos de venda; por « margem de comercialização » entende-se o montante adicionado ao preço de base e aos direitos e imposições de que resulta o estabelecimento de um preço a retalho; por « diferencial da margem de comercialização » entende-se a diferença entre a margem de comercialização de um produto comunitário e a margem de comercialização do produto similar canadiano com exclusão do custo dos serviços adicionais necessariamente ligados à importação de produtos comunitários importados; o termo « medida » inclui qualquer lei, regulamento, processo, requisito ou prática; por « tratamento nacional » entende-se o tratamento concedido por uma autoridade canadiana competente a um produto da Comunidade não menos favorável que o tratamento mais favorável concedido por essa autoridade competente a qualquer outro produto canadiano similar; por « brandy de Ontário » entende-se o brandy produzido em Ontário a partir de uvas ou de produtos das uvas de Ontário; por « produto do Canadá » entende-se as bebidas alcoólicas destiladas, vinho ou cerveja produzidos, engarrafados ou embalados no Canadá; por « produto da Comunidade » entende-se as bebidas alcoólicas destiladas, vinho ou cerveja produzidos no território aduaneiro da Comunidade. Artigo 2º Bebidas alcoólicas destiladas 1. As autoridades canadianas competentes concederão o tratamento nacional às bebidas alcoólicas destiladas que sejam produto da Comunidade, no que diz respeito às medidas relativas ao acesso às listas, exclusão das listas, distribuição e margens de comercialização desses produtos. 2. Não obstante o nº 1: a) A autoridade competente de Ontário pode conceder uma preferência ao brandy de Ontário no que diz respeito à respectiva margem de comercialização, para o período e na medida previstos no Anexo D; b) As autoridades canadianas competentes podem limitar as vendas efectuadas nas instalações de uma destilaria às bebidas alcoólicas destiladas aí produzidas. Artigo 3º Cervejas As autoridades canadianas competentes: a) Concederão o tratamento nacional à cerveja que seja produto da Comunidade, no que diz respeito às medidas relativas à inclusão dessa cerveja nas listas ou à sua exclusão das listas; b) Não aumentarão qualquer diferencial da margem de comercialização, que exista em 1 de Dezembro de 1988, entre a cerveja que é produto da Comunidade e a cerveja que é produto do Canadá. Artigo 4º Vinhos 1. As autoridades canadianas competentes concederão o tratamento nacional ao vinho que seja produto da Comunidade no que diz respeito às medidas relativas ao acesso às listas, exclusão das listas e distribuição desse vinho. 2. Não obstante o nº 1, as autoridades canadianas competentes podem: a)