pelo referido ficheiro;b) A obter periodicamente e sem demora ou despesas excessivas, a confirmação da existência eventual de um ficheiro informatizado que contenha dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a comunicação desses dados numa forma inteligível;c) A obter, consoante o caso, a rectificação ou a supressão desses dados se tiverem sido tratados em violação das disposições da legislação nacional que permitem a aplicação dos princípios fundamentais enunciados nos n.os 1 e 2 do presente anexo;d) Dispor de meios de recurso, caso não seja dado seguimento a um pedido de comunicação ou, se for caso disso, à comunicação, rectificação ou supressão acima referidas nas alíneas b) e c).5.1. As disposições dos n.os 1, 2 e 4 do presente anexo não podem ser objecto de derrogação, excepto nos casos a seguir previstos:5.2. As disposições dos n.os 1, 2 e 4 do presente anexo podem ser derrogadas quando a legislação da parte contratante assim o previr e quando tal derrogação constituir uma medida indispensável numa sociedade democrática, tendo em vista:a) Proteger a segurança do Estado e a ordem pública, bem como os interesses monetários do Estado, ou lutar contra infracções penais;b) Proteger as pessoas a que se referem os dados em questão ou os direitos e as liberdades de outrém.5.3. A lei pode prever limites relativamente aos direitos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 4 do presente anexo quando se trate de ficheiros informatizados que contenham dados pessoais utilizados para fins estatísticos ou na investigação científica, sempre que essa utilização não ameace expressamente prejudicar a vida privada das pessoas a quem os dados se referem.6. Nenhuma disposição do presente anexo deve ser intepretada como comprometendo a possibilidade de uma parte contratante conceder às pessoas a quem se referem os dados em questão uma protecção mais ampla do que a prevista no presente anexo.ACTA FINALOs plenipotenciários:DO REINO DA BÉLGICA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIAE DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,adiante designados "Estados-Membros", eda COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOadiante designadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários do REINO DE