ARTIGO 7.11 Marcação e rotulagem 1. As Partes notam que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de marcação ou rotulagem. Consequentemente, ao estabelecer requisitos de marcação ou rotulagem sob a forma de um regulamento técnico, essa Parte vela por que tais requisitos não sejam elaborados, adotados ou aplicados na perspetiva ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional, nem imponham disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tal como referido no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo OTC. 2. Em especial, as Partes acordam que, quando uma Parte impõe a marcação ou rotulagem de produtos sob a forma de um regulamento técnico: a) As informações necessárias para essa marcação ou rotulagem de produtos deve limitar-se ao que é relevante para as pessoas em causa, nomeadamente os consumidores, os utilizadores do produto ou as autoridades, para indicar a conformidade do produto com os requisitos regulamentares; b) Uma Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévias de marcações ou rótulos de produtos como condição para a colocação no seu mercado de produtos que são, de outro modo, conformes aos seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for necessário para cumprir o seu objetivo legítimo; c)