23.10.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/68 DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA de 25 de Maio de 2010 sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades de participação (2010/636/UE) O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu estabelecem que «as agências comunitárias em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso». (2) A Croácia partilha as finalidades e objectivos estabelecidos para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e subscreve o âmbito e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007. (3) É conveniente permitir a participação da Croácia, como observador, nos trabalhos da Agência e estabelecer as modalidades de tal participação, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal.