Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para oexercício dos poderes especiais estão previstos na lei.Medidas em vigor:IT: Lei 56/2012 sobre os poderes especiais em empresas que operam no domínio da defesa e dasegurança nacional, da energia, dos transportes e das comunicações; eDecreto do Primeiro-Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que define as atividades de importânciaestratégica no domínio da defesa e da segurança nacional.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida, Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhosde administração:Na LT: Empresas, setores e instalações de importância estratégica para a segurança nacional.Medidas em vigor:LT: Lei sobre a proteção de objetos de importância para assegurar a segurança nacional da Repúblicada Lituânia, de 10 de outubro de 2002, n.º IX-1132 (com a última redação que lhe foi dada em 12 dejaneiro de 2018 pela Lei n.º XIII-992).No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores eConselhos de administração: 705 ---pagebreak--- Na SE: Requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superiores e conselhos deadministração quando o direito sueco previr novas formas de associação jurídica. b) Aquisição de bens imóveisNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração:Na HU: Aquisição de propriedade pública.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na HU: Aquisição de terras aráveis por pessoas coletivas estrangeiras e por pessoas singulares nãoresidentes.Medidas em vigor:HU: Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo II(parágrafo 6-36) e capítulo IV (parágrafo 38-59)); eLei CCXII de 2013 sobre as medidas transitórias e determinadas disposições relacionadas com a LeiCXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo IV (§ 8-20).Em LV: Aquisição de terrenos rurais por nacionais do Reino Unido ou de um país terceiro.Medidas em vigor:LV: Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, ss. 28, 29, 30.Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir terras agrícolas eflorestais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos naturais,lagos, rios, vias públicas, etc.).