que respeita ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, os Estados ACP, por um lado, e os Estados-Membros, por outro, concederão um tratamento não discriminatório, respectivamente, aos nacionais e às sociedades ou empresas dos Estados ACP e aos nacionais e às sociedades ou empresas dos Estados-Membros. Todavia, se para uma determinada actividade, um Estado ACP ou um Estado-Membro não tiver a possibilidade de assegurar tal tratamento, os Estados ACP ou os Estados-Membros, consoante o caso, não serão obrigados a conceder o referido tratamento, para essa actividade, aos nacionais e às sociedades ou empresas do Estado em questão.Artigo 14.oDefinição de "sociedades e empresas"1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, por "sociedades ou empresas de um Estado-Membro ou de um Estado ACP", entende-se as sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo sociedades de capitais públicos ou de outro tipo, cooperativas e outras pessoas colectivas e associações regidas pelo direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou de um Estado ACP, e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num Estado-Membro ou num Estado ACP.2. No entanto, se a sociedade ou empresa tiver num Estado-Membro ou num Estado ACP apenas a sua sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse Estado-Membro ou desse Estado ACP.CAPÍTULO 5ACORDOS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOSArtigo 15.o1. Ao aplicarem as disposições do artigo 78.o do presente Acordo, as Partes terão em conta os seguintes princípios:a) Os Estados Contratantes podem solicitar, sempre que adequado, a negociação com outro Estado Contratante de um acordo para a promoção e protecção dos investimentos;b) Aquando da abertura de negociações tendo em vista a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de promoção e protecção dos investimentos ou da aplicação e da interpretação dos mesmos, os Estados Parte nesses acordos não exercerão qualquer discriminação entre os Estados Parte no presente Acordo ou entre si em relação a países terceiros;c) Os Estados Contratantes terão o direito de solicitar alterações ou adaptações do tratamento não discriminatório acima referido sempre que obrigações internacionais ou uma alteração das circunstâncias o exijam;d) A aplicação dos princípios acima referidos não pode ter por objecto ou por efeito atentar contra a soberania de um Estado Parte no Acordo;e) A relação entre a data de entrada em vigor de qualquer acordo negociado, as disposições relativas à resolução de litígios e a data dos investimentos em causa será fixada nos referidos