ARTIGO 5.o Licenças Nenhuma das Partes deve aplicar regimes de concessão automática ou não automática de licenças de importação (6) para os produtos abrangidos pelo presente anexo. ARTIGO 6.o Outras medidas suscetíveis de restringir o comércio Cada Parte deve abster-se de anular ou comprometer os benefícios do acesso ao mercado que advêm para a outra Parte nos termos do presente anexo através de outras medidas regulamentares específicas do sector abrangido pelo presente anexo. Esta disposição não prejudica o direito que assiste a cada Parte de adotar medidas necessárias para a segurança rodoviária, a proteção do ambiente ou a saúde pública e a prevenção de práticas enganosas, desde que essas medidas se baseiem em dados científicos ou técnicos fundamentados. ARTIGO 7.o Cooperação conjunta As Partes devem cooperar e trocar informações sobre quaisquer questões pertinentes para a aplicação do presente anexo no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias. (1) O disposto no presente número não prejudica o direito das Partes de aceitar normas nacionais ou regulamentos técnicos de outros países (2) O disposto no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 do artigo 3.o (Convergência regulamentar) e no artigo 6.o (Outras medidas suscetíveis de restringir o comércio) do presente anexo não prejudica as medidas de gestão do tráfego adotadas por Singapura, como processos eletrónicos de formação dos preços rodoviários, devido a condicionalismos específicos de espaço de Singapura.