Procedimentos de avaliação da conformidade 1. As Partes não devem elaborar, adotar ou aplicar procedimentos de avaliação da conformidade com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio com a outra Parte. Em princípio, as Partes devem evitar exigir procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade por terceiros para fazer prova da conformidade dos produtos abrangidos com os regulamentos técnicos aplicáveis em matéria de segurança e/ou CEM, e, em seu lugar, devem privilegiar o recurso à declaração de conformidade do fornecedor e/ou a mecanismos de fiscalização pós-comercialização, a fim de garantir a conformidade dos produtos com as normas ou os requisitos técnicos pertinentes. 2. Salvo disposição em contrário no artigo 5.o (Medidas de salvaguarda), no artigo 6.o (Exceções) e no apêndice 4-A-2, na medida em que uma Parte exija uma garantia de conformidade com a regulamentação técnica em matéria de segurança e/ou CEM dos produtos cobertos, cada Parte deve aceitar produtos no respetivo mercado com base em um ou vários dos seguintes procedimentos: a) uma declaração de conformidade do fornecedor, sem necessidade de intervenção de um organismo de avaliação da conformidade ou de sujeição do produto a ensaio num laboratório de ensaio reconhecido e, em caso de realização de ensaios, a possibilidade de estes serem efetuados pelo próprio fabricante ou por um organismo competente por si designado; ou b)