PROTOCOLO COMPLEMENTAR do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos TransportesA COMUNIDADE EUROPEIAeA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes, assinado em 5 de Abril de 1993, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,TENDO EM CONTA o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,CONSIDERANDO que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria desde 1 de Janeiro de 1995;CONSIDERANDO que convém estabelecer um período transitório adequado para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º No que respeita ao tráfego esloveno em trânsito na Comunidade, as disposições do artigo 12º serão completadas pelo aditamento de um novo nº 2A com a seguinte redacção:«2A. Em derrogação ao nº 2, as seguintes disposições serão aplicáveis ao tráfego esloveno em trânsito através da Áustria:1. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, será mantido para o trânsito esloveno um regime idêntico ao que resulta do acordo bilateral entre a Áustria e a Eslovénia, assinado em 4 de Dezembro de 1993.2. Sem prejuízo do nº 1, e o mais tardar em 31 de Julho de 1996, serão adoptadas medidas adequadas se o Comité Misto dos Transportes Comunidade-Eslovénia, previsto no artigo 22º, reconhecer que o regime resultante do nº 1 conduz a discriminação entre os veículos pesados de mercadorias da Eslovénia e os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria.3. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, será aplicável um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia. O método de cálculo e as regras e procedimentos pormenorizados para a gestão e controlo dos ecopontos será objecto de um acordo em tempo útil através de uma troca de correspondência entre as partes contratantes, devendo ser coerentes com as disposições do artigo 11º e do nº 2 do artigo 14º do supracitado Protocolo nº 9.».Artigo 2º 1. O presente protocolo é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.2. Se o Conselho da União Europeia adoptar uma decisão com base nos nºs 3 ou 4 do artigo 11º do supracitado Protocolo nº 9, o Comité Misto de Transportes Comunidade-Eslovénia decidirá as disposições de aplicação do regime resultante dessa decisão ao tráfego esloveno em trânsito através