2.12.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/37 TRADUÇÃO Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada A. Carta da República das Seicheles A. Excelência, Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009. Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em princípio, as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos» elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de