dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira da Comunidade Europeia importados na Comunidade, bem como às condições em que esta prova pode ser aceite (21).3. O Comité de cooperação aduaneira estabelecerá as medidas adequadas de execução dos nºs 1 e 2.Artigo 29ºA assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo anexo 7, que, no que respeita à Comunidade, abrange as questões da sua competência.Artigo 30ºAntes da entrada em vigor da presente decisão, o Comité de cooperação aduaneira estabelecerá as disposições adequadas para a assistência mútua em matéria de cobrança de dívidas.CAPÍTULO IV APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES SECÇÃO I Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial Artigo 31º1. As partes reafirmam a importância que atribuem à garantia de uma protecção e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.2. As partes reconhecem que o bom funcionamento da união aduaneira depende de um nível equivalente de protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual em ambas as partes da união aduaneira, comprometendo-se, nesse sentido, a cumprir as obrigações previstas no anexo 8.SECÇÃO II Concorrência A. Regras de concorrência da união aduaneira Artigo 32º1. São incompatíveis com o bom funcionamento da união aduaneira e proibidos, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Turquia todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associacões de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, designadamente as que consistam em:a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.3. As disposições do nº 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas,- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,que contribuam para melhorar a