As presentes regras são aplicáveis aos processos nos termos do artigo 15.3 (Consultas), do artigo 15.13 (Prazo razoável para o cumprimento), do artigo15.14 (Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento ao relatório final), do artigo 15.15 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento) e do artigo 15.16 (Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por incumprimento). Os prazos enunciados nas presentes regras são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. ANEXO 15-B CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS E MEDIADORES Definições 1. Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por: a) "Árbitro", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 15.7 (Constituição do painel de arbitragem); b)