«Organização certificada», a pessoa coletiva certificada pela autoridade competente de qualquer uma das Partes para exercer as prerrogativas relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente acordo; b) «Certificado», uma aprovação, uma licença ou um outro documento emitido para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa cumpre os requisitos aplicáveis decorrentes da respetiva legislação das Partes; c) «Produto aeronáutico civil», uma aeronave civil, um motor de aeronave ou uma hélice de aeronave, ou um subconjunto, um equipamento ou uma peça, instalado ou a instalar na aeronave; d) «Autoridade competente», uma agência ou uma entidade governamental, designada por uma Parte para efeitos do presente acordo para exercer o direito de avaliar a conformidade e monitorizar a utilização de produtos, serviços, operações ou certificados no domínio da aeronáutica civil, na área de jurisdição de uma Parte, e que pode tomar medidas de execução para garantir que os mesmos cumprem os requisitos legais aplicáveis na área de jurisdição dessa Parte; e)