g) O artigo 3.o, n.o 3, é transposto e aplicável no território da UE, o mais tardar, 24 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo, desde que este tenha sido provisoriamente aplicado ou entrado em vigor; h) Sob reserva das alíneas b) e d), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, é transposto e plenamente aplicável em todo o território de ambas as Partes, o mais tardar, 60 meses a contar da data de assinatura do presente Acordo por ambas as Partes, desde que este tenha entrado em vigor; e i) A partir da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, ambas as Partes aplicam os artigos 7.o, 11.o e 12.o. 3. Se uma Parte não respeitar o disposto no n.o 2 até às datas nele estabelecidas, a outra Parte pode solicitar uma consulta obrigatória através do Comité Misto. Artigo 11.o Denúncia e consulta obrigatória 1. Na sequência da consulta obrigatória, qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento através da apresentação de uma notificação por escrito à outra Parte, sob reserva dos procedimentos estabelecidos no presente artigo. A menos que as Partes decidam de outro modo por escrito, essa denúncia produz efeitos no prazo de 180 dias no que se refere ao procedimento descrito no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), ou 90 dias após a data da referida notificação. As Partes podem nomeadamente denunciar o presente Acordo se qualquer das Partes não tiver cumprido as suas obrigações ao abrigo do presente Acordo ou tiver tomado medidas incompatíveis com os objetivos por ele prosseguidos. 2. Antes de notificar uma decisão em que denuncia o presente Acordo, nomeadamente no que se refere às disposições do artigo 10.o, a Parte deve notificar o presidente do Comité Misto. 3. As Partes tomam as medidas necessárias para comunicar às partes interessadas os efeitos desta denúncia sobre as seguradoras e resseguradoras nas suas respetivas jurisdições.