21.2 Decisões judiciais, jurisprudência: 1. "Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie" (Seleção de decisões dos painéis de arbitragem e do Tribunal Regional de Varsóvia) 22. PORTUGAL 22.1 Legislação: 1. Diário da República Portuguesa 1a Série A e 2a série 22.2 Publicações judiciais: