da gestão e valorização das florestas.As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las.Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo.Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade.Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:- as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal,- a observância das disposições em matéria fiscal,- a protecção e conservação do ambiente,- as condições dos trabalhadores,- a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos,- as disposições relativas ao transporte da madeira.Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:- convenção de ordenamento e de transformação (CAT),- convenção de transformação industrial (CTI),- licenças de corte de madeira de plantações,- licenças especiais (PS).1. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais do CongoA grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais inclui 5 princípios, 23 critérios, 65 indicadores e 162 verificadores.A grelha para a madeira proveniente de florestas naturais tem em conta a madeira proveniente de todos os abates:- exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção),- exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial,- construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação,- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens