observações a fazer para tal procedimento; a eliminação da dor, sofrimento, aflição ou danos persistentes graças à utilização eficaz de anestésicos, analgésicos ou outros métodos não coloca a utilização de um animal fora do âmbito desta definição;d) "Pessoa competente", qualquer pessoa considerada por uma parte como sendo competente no respectivo território para desempenhar as funções adequadas descritas na presente Convenção;e) "Autoridade responsável", qualquer autoridade, órgão ou pessoa designada, para os devidos efeitos, no território de uma parte;f) "Estabelecimento", qualquer instalação móvel ou fixa, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir uma zona não completamente fechada ou coberta;g) "Estabelecimento de criação", qualquer estabelecimento onde os animais são criados com vista à sua utilização em procedimentos;h) "Estabelecimento fornecedor", qualquer estabelecimento, diferente de um estabelecimento de criação, que forneça animais destinados a serem utilizados em procedimentos;i) "Estabelecimento de utilização", qualquer estabelecimento onde os animais são utilizados em procedimentos;j) "Morte por métodos humanos", a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.Artigo 2.oPode ser efectuado um procedimento com um ou vários dos seguintes objectivos e sob reserva das restrições estabelecidas na presente Convenção:a) i) evitar ou prevenir doenças, estados precários de saúde ou outras situações anormais ou os seus efeitos no Homem, nos animais vertebrados ou invertebrados ou nas plantas, incluindo a produção e o controlo de qualidade, da eficácia e da segurança de medicamentos, substâncias ou produtos,ii) diagnosticar ou tratar doenças, estados precários de saúde ou outras situações anormais ou os seus, efeitos no Homem, nos animais vertebrados ou invertebrados ou nas plantas;b) Detectar, avaliar, regular ou modificar condições fisiológicas no Homem, nos animais vertebrados ou invertebrados ou nas plantas;c) Proteger o ambiente;d) Investigação científica;e) Ensino e formação;f) Investigações de medicina legal.Artigo 3.oCada parte compromete-se a efectuar todas as diligências necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente Convenção e para instituir um sistema de controlo e de supervisão eficaz o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, no prazo de cinco anos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção relativamente a cada parte.Artigo 4.oNenhuma disposição da presente Convenção prejudica a liberdade das partes de adoptarem medidas mais rigorosas para a protecção dos animais utilizados em procedimentos ou para o controlo e limitação do uso de animais em procedimentos.PARTE IICuidados de ordem geral e