Confidencialidade 1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca gambiana. 3. Os dados que possam ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na aplicação do Acordo e para fins de gestão, controlo e acompanhamento da pesca. 4. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a Comissão Mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Artigo 12.o Vigência O presente Protocolo aplica-se por seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 13.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 14.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, nas condições enunciadas no artigo 15.o do Acordo. Artigo 15.o