Croácia-França;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- Artigo 6.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 12.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 16.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 15.o do Acordo Croácia-Portugal.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-França;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Alemanha;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Grécia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Hungria;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Irlanda;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Itália;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Letónia;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Lituânia;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Luxemburgo;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Malta;- Artigo 9.o do Acordo Croácia-Países Baixos;- Artigo 7.o do Acordo Croácia-Polónia;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Eslováquia;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Eslovénia;- Artigo 5.o do Acordo Croácia-Espanha;- Artigo 6.o do Acordo Croácia-Suécia;- Artigo 8.o do Acordo Croácia-Reino Unido.e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:- Artigo 10.o do Acordo Croácia-Áustria;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Bélgica;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-República Checa;- Artigo 11.o do Acordo Croácia-Dinamarca;- Artigo 13.o do Acordo Croácia-Estónia;- Artigo 17.o do Acordo