relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o) | PEA |Verificador 9.1.1.2:Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |Indicador 9.1.2:Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias | Verificador 9.1.2.1:PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.1.2.2:Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 50.o e 51.o) |Critério 9.2:A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão |Indicador 9.2.1:Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção | Verificador 9.2.1.1:Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal | Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX | PEA |Verificador 9.2.1.2:Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 90.o) |Verificador 9.2.1.3:PAO validado pela administração florestal | Código de proteção da fauna |Verificador 9.2.1.4:Regulamento interno | Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984 (artigos 34.o, 111.o e 112.o) |PRINCÍPIO 10:RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA.Critério 10.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade |Indicador 10.1.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade | Verificador 10.1.1.1:Acreditação da profissão válida | Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (artigos 2.o e 13.o) | Todos |Verificador 10.1.1.2:Contratos de subcontratação registados |Critério 10.2:A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |Indicador 10.2.1:A empresa (e, no caso das plantações privadas, o