(50) Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços postais internacionais» os serviços prestados por operadores designados referidos no artigo 1.o, n.o 1.12, da Convenção Postal Universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal. Por «serviços de correio rápido internacional» entende-se os serviços que consistem na recolha, triagem, transporte e entrega de documentos, material impresso, encomendas e mercadorias enviados para destinos no estrangeiro, que não são regidos pelos atos da União Postal Universal. (51) A entidade reguladora a que se refere o presente artigo não inclui as autoridades aduaneiras de cada Parte. (52) Para maior clareza, ligação pode incluir a ligação física ou lógica, consoante o caso. (53) Para efeitos do presente artigo, por «permissão de utilização de recursos de rede» entende-se a disponibilização de instalações ou serviços a outro fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, segundo condições definidas, para efeitos de prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações. Pode incluir a utilização de elementos ativos ou passivos da rede, recursos conexos, serviços de rede virtuais, partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, utilização de circuitos alugados e de determinados recursos ou elementos de rede, incluindo a linha de assinante, de modo desagregado. (54) Para maior clareza, nenhuma disposição do presente número pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de autorizar um prestador principal no seu território a rejeitar a partilha de locais caso exista um motivo razoável para a rejeição, em especial no que se refere à viabilidade técnica. (55) Para maior clareza, a autoridade reguladora de uma Parte não pode ser considerada como não sendo funcionalmente independente com base apenas no facto de uma autoridade dessa Parte (distinta da autoridade reguladora) deter ações ou participações no capital de um outro prestador de serviços de telecomunicações ou fornecedor de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações.