Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 18. (2) JO L 283 de 14.10.2006, p. 47. (3) JO L 283 de 14.10.2006, p. 48. (4) JO L 283 de 14.10.2006, p. 50. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.