4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "medidas de caráter tecnológico" quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna. As medidas de caráter tecnológico são consideradas "eficazes" quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção. Artigo 12.13 Proteção das informações para a gestão dos direitos 1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos: a) Supressão ou alteração de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos; ou b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras, prestações, fonogramas ou outro material protegido ao abrigo da presente subsecção das quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão dos direitos,