Avis juridique important|21990A1130(01)ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE - Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0003