SEGUNDO PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 (1) relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes do carvão e do aço em trânsito no território suíço (81/607/CECA). (1) Acordo inicial: JO da CECA n°. 17 de 29.5.1957, p. 223/57. Protocolo complementar: JO n°. L 12 de 18.1.1979, p. 15.O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir denominado «Conselho Federal»,por um lado,OS GOVERNOS DOS ESTADOS- MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,a seguir denominada «Comunidade»,E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por outro,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1°.O Governo da República Helénica adere ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suiça, por um lado, e os Governos dos Estados- membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço, a seguir denominado +Acordo».Artigo 2°.O texto do Acordo, redigido em língua grega, e constante do Anexo ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que os originais.Artigo 3°.A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente Protocolo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do seu direito nacional.O presente Protocolo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes no Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e de que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.Artigo 4°.O presente Protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos Governos dos Estados- membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.EM FÉ DO QUE, os representantes abaixo-assinados do Conselho Federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Comissão das Comunidades Europeias, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos dois de Abril de mil novecentos e oitenta e um em um único exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos.Pour le royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPaa kongeriget Danmarks vegneFuer die Bundesrepublik Deutschland Pour la République françaiseFor IrelandPer la