Protocolo n . 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola1. Os planos de reestruturação das empresas siderúrgicas espanholas devem conduzir a que a capacidade de produção da siderurgia espanhola de produtos CECA laminados a quente não exceda 18 milhões de toneladas no termo do período referido no artigo 51 ., e devem ser compatíveis com os últimos Objectivos Gerais Aço adoptados antes da adesão.2. A partir da data da adesão, a Comissão e o Governo espanhol avaliarão em conjunto o grau de cumprimento dos planos já aprovados pelo Governo espanhol e transmitidos oficialmente à Comissão em 24 de Julho e em 1 de Agosto de 1984, bem como a viabilidade das empresas siderúrgicas a que estes planos dizem respeito.3. No caso de a viabilidade destas empresas não estar garantida de modo satisfatório no termo de um período máximo de três anos após a adesão, a Comissão, após ter obtido o parecer do Governo espanhol, proporá, a partir do fim do primeiro ano após a adesão, um complemento aos referidos planos que permita alcançar a viabilidade dessas empresas no termo desses planos.4. A Comissão e o Governo avaliarão igualmente, a partir da data da adesão, a viabilidade das empresas para as quais os planos referidos no n . 2 não prevejam o pagamento de qualquer auxílio depois da data da adesão. No caso de a respectiva viabilidade não estar garantida de modo satisfatório no termo de um período máximo de três anos após a adesão, a Comissão, após ter obtido o parecer do Governo espanhol, proporá medidas de reestruturação a partir do fim do primeiro ano após a adesão, de modo a alcançar a viabilidade destas empresas o mais tardar no termo do período de três anos acima mencionado.5. Os eventuais auxílios à siderurgia espanhola no âmbito dos complementos dos planos previstos no n . 3 ou das medidas previstas no n . 4 serão previamente notificados à Comissão pelo Governo espanhol, o mais tardar no termo do primeiro ano após a adesão. O Governo espanhol só dará execução a tais projectos com autorização da Comissão.A Comissão apreciará esses projectos em função dos critérios e de acordo com os procedimentos referidos no anexo do presente protocolo.6. Durante o período mencionado no artigo 52 . do Acto de Adesão, os fornecimentos espanhóis de produtos siderúrgicos CECA no resto do mercado comunitário devem preencher as seguintes condições:a) O nível dos fornecimentos espanhóis no resto da Comunidade durante o primeiro ano posterior à adesão será o que for fixado pela Comissão após acordo do Governo espanhol e consulta do Conselho, no decurso do ano que preceder a adesão. No caso de, à data da adesão, não ter sido possível obter qualquer acordo sobre este ponto, o nível dos fornecimentos