2. A presente parte não se aplica à participação do Reino Unido em programas de coesão no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia nem em programas semelhantes com o mesmo objetivo, quando essa participação se realize em conformidade com os atos de base de uma ou mais instituições da União aplicáveis a esses programas. As condições aplicáveis à participação nos programas a que se refere o primeiro parágrafo são especificadas no ato de base aplicável e na convenção de financiamento celebrada ao abrigo do mesmo. As Partes acordam em disposições com efeitos semelhantes aos do capítulo 2 no que respeita à participação do Reino Unido nos referidos programas. Artigo 709.o Definições Para efeitos da presente parte, entende-se por: a) "Ato de base", i) um ato de uma ou mais instituições da União que cria um programa ou uma atividade, que constitua a base jurídica de uma ação e da execução da despesa correspondente inscrita no orçamento da União ou da garantia orçamental prestada pelo orçamento da União, incluindo todas as alterações e todos os atos aplicáveis de uma instituição da União que completem ou executem o ato de base, com exceção dos que adotam programas de trabalho; ou ii)