rio Direito NMF Direito aplicado Média das importações HS 2002 Cat TEC Taxa TEC aplicado em 2008-2012 em 2013 2004-2006 2008 0101 10 4 0% 5% 0% 0101 90 1 (4) 0% 20 % 0% 0102 10 1 (4) 0% 20 % 0% 0102 90 1 (4) 0% 20 % 0% 0103 10 1 (4) 0% 5% 0%