Neste contexto, o Governo da República da Moldávia tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a República da Moldávia designa as seguintes disposições previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida) como compromissos da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo: Artigo 1.o n.os 1 e 4 (publicação, notificação) Artigo 3.o (Decisões antecipadas) Artigo 4.o (Procedimentos de recurso ou de reexame) Artigo 5.o n.o 2 (Retenção) Artigo 6.o n.o 2 (Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas) Artigo 7.o n.os 2, 4 e 5 (Pagamento eletrónico, gestão de riscos, auditoria a posteriori)