ARTIGO 8.39 Licenças 1. Cada Parte pode exigir uma licença para a prestação de um serviço abrangido pela presente subsecção. 2. Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público: a) Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) As modalidades e as condições das licenças. 3. Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, deve, mediante pedido, informar o requerente dos motivos desse indeferimento. Cada Parte institui um procedimento de recurso através de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença foi indeferido. Tal procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos. ARTIGO 8.40 Independência da entidade reguladora Cada Parte garante que: a) A sua entidade reguladora (51) para os serviços abrangidos pela presente subsecção é juridicamente distinta e não é responsável perante qualquer prestador dos referidos serviços; e,