PBO, APC).As grelhas de avaliação da legalidade são constituídas por critérios, indicadores e verificadores e integram-se no sistema global de verificação da legalidade (SVL) cujo funcionamento é descrito em pormenor no anexo III-A.Os critérios e indicadores de todas as grelhas foram analisados e testados posteriormente no terreno, tendo sido apenas mantidos os critérios e indicadores pertinentes para cada uma das grelhas específicas.III. Modo de utilizaçãoÀ excepção da grelha para as UTB, as grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas com base em cinco (5) critérios comuns, que se referem respectivamente à regularidade:- dos aspectos administrativos e jurídicos (critério 1),- da exploração e do ordenamento florestal (critério 2),- do transporte (critério 3),- dos aspectos sociais (critério 4);- dos aspectos ambientais (critério 5).De acordo com as grelhas, estes critérios são especificados num número variável de indicadores que reflectem as diferentes obrigações legais associadas às diferentes fontes de abastecimento de madeira.A avaliação da conformidade dos indicadores é efectuada com base em verificadores. Para que um indicador seja "conforme", todos os verificadores que lhe estão associados devem ter sido previamente considerados conformes.A conformidade do verificador é determinada com base nos documentos técnicos disponíveis emitidos pelas diferentes administrações e previstos nos textos regulamentares, a maior parte dos quais podem ser consultados na base de dados central do Ministério responsável pelas Florestas (Sistema informático de gestão da informação florestal de segunda geração – SIGIF II).A emissão de um "certificado de legalidade", que constitui uma das condições prévias da emissão de uma licença FLEGT (ver anexo III-A), só será possível se todos os indicadores forem conformes.GRELHA 1: CONVENÇÃO DE EXPLORAÇÃOCritério 1: A entidade florestal de exploração/transformação tem competência jurídicaIndicador 1.1: A entidade florestal tem existência jurídica, detém uma autorização de exercício da actividade de exploração florestal e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 41.o da Lei 94/01 de 20 de Janeiro de 1994.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o; 114.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM de 9.11.1999 que estabelece as modalidades de implantação e de exploração [dos referidos estabelecimentos].- Portaria n.o 013/MINEE/DMG/SL de 19.4.1977 que revoga e substitui a Portaria n.o 154 de 28 de Março de 1957 relativa à nomenclatura dos estabelecimentos perigosos, insalubres ou incómodos.Verificadores1.1.1 Atestado de residência (pessoa singular).1.1.2 Inscrição