Indicador 5.1.3 Os exportadores de produtos de madeira derivados de espécies abrangidas pela CITES cumprem esta Convenção. Meios de verificação: 1. Certificado CITES. Referência jurídica: Artigo 116.o, Decreto n.o 098-2007, Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Acordo n.o 936-13 da SAG, Regras de Procedimento para a Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Instituição competente: