7.4.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/50 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 33/2015 de 25 de fevereiro de 2015 que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2016/521] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 347/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no que respeita ao aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)