3. A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.o 2, passa a ser definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes do Estado ou Estados interessados ter sido dela informada, nos termos do n.o 2, a não ser que a legislação já tenha sido definitivamente determinada com base no n.o 4, ou que pelo menos uma das instituições em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado de residência até ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem outra opinião sobre a questão. 4. Quando, devido a incerteza quanto à determinação da legislação aplicável, seja necessário o estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados, a pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados em causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável ao interessado é determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo SSC.12 do presente Protocolo e as disposições pertinentes do artigo SSCI.13 do presente anexo. Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável o disposto no artigo SSCI.6. 5. A instituição competente do Estado cuja legislação se determina ser aplicável, quer provisória, quer definitivamente, informa sem demora o interessado.