dos artigos 6º e 7º da convenção, a legislação comunitária exige, em determinadas circunstâncias, a apresentação de um documento aduaneiro e a prestação de uma garantia relativamente às peças separadas para reparação, bem como aos acessórios e equipamento de contentores. Essas circunstâncias são as seguintes:- risco grave de não cumprimento da obrigação de reexportação,- inexistência de garantias quanto ao pagamento certo da eventual dívida aduaneira.ANEXO III Notificação referida no terceiro parágrafo do artigo 1º da decisão Nos termos do nº 3 do artigo 14º da convenção, a Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositário da convenção, de que a Comunidade, na sua qualidade de organização de integração económica regional, é competente em relação a todas as matérias abrangidas pela convenção, com excepção:- da determinação do montante dos direitos, encargos, taxas e imposições referidos na alínea a) do artigo 1º da convenção, com excepção dos direitos aduaneiros comunitários, dos encargos de efeito equivalente, bem como dos direitos niveladores agrícolas e outros direitos de importação previstos no âmbito da política agrícola da Comunidade e- das sanções previstas para as infracções à convenção.