TAXAS ANUAIS Regra 13 Regra 1 2 Prazo para a inscrição da renúncia Pagamento das taxas anuais1 . Os n°s le 2 da regra 37 do Regulamento de execu­ O prazo referido no n? 3 do artigo 50? é de três meses ação da Convenção sobre a Patente Europeia são aplicá­ contar da data em que o titular da patente prove peranteveis ao pagamento das taxas anuais para a patente comu­ a Repartição Europeia de Patentes que informou o titu­nitária. lar da licença da sua intenção de renunciar à patente. Se, antes do termo desse prazo, o titular da patente provar junto da Repartição Europeia de Patentes que o titular2 . Na acepçao do n? 2 do artigo 49?, a sobretaxa é da licença está de acordo, a renúncia pode ser inscritaconsiderada como tendo sido paga ao mesmo tempo que imediatamente . ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 41 CAPÍTULO II 3 . Antes de tomar a decisão de limitar a patente co­ munitária, a Divisão de Anulação notificará ao titular da