3. Uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e que cumpra as medidas de conservação e de gestão adotadas a título desta em conformidade com o n.o 1 deve cumprir as obrigações dos membros da Comissão e pode participar nos trabalhos, incluindo o processo de tomada de decisão, da Comissão, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, as referências à Comissão ou aos membros da Comissão incluem essa entidade de pesca. 4. Se um litígio envolver uma entidade de pesca que tenha expresso o compromisso de respeitar as disposições da presente Convenção em conformidade com o presente anexo e não puder ser resolvido de forma amigável, esse litígio será, a pedido de qualquer Parte no litígio, submetido a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras pertinentes do Tribunal Permanente de Arbitragem. 5. As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.