O comité examinará anualmente o funcionamento e a aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias que qualquer alteração ocorrida durante o período abrangido por esse exame.32.8. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO I LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES a) Concessão pelos Estados de subvenções directas a empresas ou a ramos de produção, subordinada aos resultados das exportações;b) Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer outras práticas idênticas que impliquem a concessão de um prémio às exportações;c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação, asseguradas ou impostas pelos Estados, em condições mais favoráveis do que as aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno;d) Fornecimento pelos Estados ou por organismos públicos, directa ou indirectamente, através de regimes aplicados sob orientação do Estado, de produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem utilizados na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou directamente concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias destinadas ao consumo interno, se (no caso de produtos) tais condições forem mais favoráveis do que as condições comerciais (56) de que os respectivos exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais;e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos directos (57) ou das contribuições para a segurança social pagas ou a pagar pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título das suas exportações (58);f) Deduções especiais directamente relacionadas com as exportações ou com os resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos directos, sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo interno;g) Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (57) superior ao dos cobrados sobre a produção e a distribuição de produtos similares vendidos para consumo interno;h) Isenção, remissão ou diferimento de impostos indirectos em cascata (57)cobrados em estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos exportados, quando os respectivos montantes forem superiores aos montantes objecto de isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços similares utilizados na produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores podem ser