Pedidos de transferência temporária o de trânsito de pessoas detidas, a que se refere o artigo 9.o da presente convenção, o artigo 11.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e o artigo 33.o do Tratado do Benelux;b) Comunicações das condenações a que se refere o artigo 22.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e o artigo 43.o do Tratado do Benelux. Todavia, os pedidos de cópia de condenações e de medidas a que se refere o artigo 4.o do Protocolo adicional à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo poderão ser dirigidos directamente às autoridades competentes.Artigo 7.oIntercâmbio espontâneo de informações1. Dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem proceder, sem que lhes tenha sido solicitado, ao intercâmbio de informações relativas a infracções penais, bem como às infracções a disposições regulamentares referidas no n.o 1 do artigo 3.o, cujo tratamento ou sanção seja da competência da autoridade que recebe as informações, no momento em que estas são prestadas.2. A autoridade que presta as informações pode, de acordo com a sua legislação nacional, sujeitar a determinadas condições a utilização dessas informações pela autoridade que as recebe.3. A autoridade que recebe as informações fica obrigada a observar essas condições.TÍTULO IIPEDIDOS RELATIVOS A CERTAS FORMAS ESPECÍFICAS DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUOArtigo 8.oRestituição1. A pedido do Estado-Membro requerente e sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé, o Estado-Membro requerido poderá colocar à disposição do Estado-Membro requerente objectos obtidos por meios ilícitos, com vista à sua restituição aos legítimos proprietários.2. Para efeitos de aplicação dos artigos 3.o e 6.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e do n.o 2 do artigo 24.o e do artigo 29.o do Tratado do Benelux, o Estado-Membro requerido poderá renunciar à restituição dos objectos quer antes quer depois de os ter entregue ao Estado-Membro requerente, se isso facilitar a sua restituição ao legítimo proprietário. Os direitos de terceiros de boa-fé não serão afectados.3. Se renunciar à restituição dos objectos antes de os ter entregue ao Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerido não exercerá quaisquer direitos de penhor ou outros direitos previstos na sua legislação fiscal ou aduaneira sobre esses objectos.A renúncia referida no n.o 2 não prejudicará o direito do Estado-Membro requerido de cobrar impostos ou direitos ao legítimo proprietário.Artigo 9.oTransferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação1. Em caso de acordo entre as autoridades competentes dos