rodoviários a motor[Artigo 68º ASem prejuízo das disposições aplicáveis na importação temporária de veículos rodoviários, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se a qualquer veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade:a)Desde que seja acompanhado da sua placa e do seu documento de matrícula e que as características do seu registo, que podem ser observados no documento de registo e eventualmente na sua placa de matrícula, estabeleçam de forma inequívoca que ele possui o carácter comunitário.b)Nos restantes casos, mediante apresentação dum documento de trânsito comunitário interno.][Artigo 68º BAs formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias na expedição de um veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade e que é repatriado para esse Estado-membro sem ser pelos seus próprios meios, desde que esse veículo satisfaça as condições previstas na alínea a) do artigo 68º A.]Disposições relativas a certas embalagens[Artigo 68º C1. As formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito comunitário não são obrigatórias para a expedição das embalagens definidas no nº 3, que possam ser identificadas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que lhe são devolvidas vazias, depois de usadas, a partir de um outro Estado-membro, desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista nenhuma dúvida quanto à veracidade dessa declaração.2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às embalagens que por força do nº 1, circulam sem aplicação das formalidades inerentes aos procedimentos do trânsito comunitário.3. A simplificação prevista no nº 1 é concedida em relação aos recipientes, embalagens, paletas (estrados) e outros materiais similares utilizados no transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, com exclusão dos contentores tal como são definidos na alínea b) do artigo 1º da Convenção Aduaneira de Genebra relativa aos contentores, de 18 de Maio de 1956.]»n)O nº 2 do artigo 77º passa a ter a seguinte redacção:«2. O mais tardar, no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado é obrigado a preencher o formulário T 2 L e a assiná-lo. Além disso, deve indicar, na casa reservada ao visto da alfândega, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, as referências ao documento de expedição exigidas pelo Estado-membro de expedição, bem como a menção "procedimento simplificado".»o)O Anexo XIII é substituído pelo anexo à presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1981.Pela Comissão MistaO