Avis juridique important|21997D0811(02)Decisão nº 2/97 do Conselho de Ministros ACP-CE de 24 de Abril de 1997 que altera o Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé em virtude das alterações ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e da adopção de regras de origem para os produtos petrolíferos Jornal Oficial nº L 220 de 11/08/1997 p. 0006 - 0057