EXECUÇÃOArtigo 13g.Aplicação da Convenção de Execução1. Salvo disposição em contrário no presente protocolo, as disposições da Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, com as alterações nela introduzidas pelas convenções relativas à adesão a essa convenção dos Estados aderentes às Comunidades Europeias, convenções essas a seguir conjuntamente designadas por «Convenção de Execução», são aplicáveis aos processos regidos pelo presente protocolo. 2. Os artigos 2g. e 4°., os no.s 1, 3, 4 e 5 do artigo 5g. e o artigo 24g. da Convenção de Execução não se aplicam aos processos regidos pelo presente protocolo. Os artigos 17g. e 18g. da referida convenção são aplicáveis dentro dos limites previstos no n° 4 do artigo 14g. do presente protocolo. 3. Para efeitos da aplicação da Convenção de Execução aos processos regidos pelo presente protocolo, as disposições do título II da referida convenção aplicáveis às pessoas domiciliadas num Estado contratante aplicam-se também às pessoas que, não estando domiciliadas num Estado contratante, nele possuam um estabelecimento. Artigo 14g.Competência1. Sem prejuízo do disposto no presente protocolo, bem como das disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força do artigo 13g., os processos regidos pelo presenteprotocolo são intentados perante os tribunais do Estado contratante onde o requerido tem domicílio ou, se não estiver domiciliado em nenhum dos Estados contratantes, do Estado contratante em cujo território o requerido possua um estabelecimento. 2. Se o requerido não estiver domiciliado nem possuir estabelecimento no território de um Estado contratante, os referidos processos serão intentados perante os tribunais do Estado contratante em que o requerente está domiciliado ou, caso não esteja domiciliado num dos Estados contratantes, do Estado contratante em cujo território possua um estabelecimento. 3. Se nem o requerido nem o requerente possuírem tal domicílio ou estabelecimento, os processos serão intentados perante os tribunais do Estado contratante em que o Tribunal Comum de Recurso tem a sua sede. 4. Não obstante o disposto nos no.s 1 a 3 do presente artigo: a) É aplicável o artigo 17g. da Convenção de Execução, se as partes acordarem que é competente um outro tribunal de patentes comunitárias; b) É aplicável o artigo 18g. da referida convenção, se o requerido comparecer perante outro tribunal de patentes comunitárias. 5. Os processos regidos pelo presente protocolo, com excepção das acções declarativas de não contrafacção de uma patente comunitária, podem também ser intentados perante os tribunais do Estado contratante em cujo território a contrafacção foi cometida ou corre o risco de o ser ou em