PROTOCOLOestabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiroAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-Membros da União Europeia,REMETENDO para o acto do Conselho da União Europeia de 8 de Maio de 2003,CONSIDERANDO que a cooperação aduaneira na União Europeia é uma componente importante da área de liberdade, segurança e justiça,CONSIDERANDO que o intercâmbio de informações entre os serviços aduaneiros dos diversos Estados-Membros é um aspecto essencial dessa cooperação,APLICANDO as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, nos termos das quais:- a cooperação entre autoridades dos Estados-Membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças em qualquer Estado-Membro deverá traduzir-se num máximo de benefícios (ponto 43 das conclusões),- deverá ser desenvolvido ao nível da União um conjunto equilibrado de medidas contra a criminalidade, protegendo simultaneamente a liberdade e os direitos constitucionais dos indivíduos e dos operadores económicos (ponto 40 das conclusões), e- os crimes económicos graves apresentam, cada vez mais, aspectos fiscais e aduaneiros (ponto 49 das conclusões),TENDO EM CONTA que, na sua resolução de 30 de Maio de 2001, sobre a estratégia para a união aduaneira(1), o Conselho:- acordou em que um dos principais objectivos deverá consistir em melhorar a cooperação, tendo em vista combater eficazmente a fraude e outros actos que ameacem a segurança de pessoas e dos bens,- salientou que os serviços aduaneiros têm um papel significativo a desempenhar na luta contra a criminalidade transfronteiriça, através da prevenção, detecção e, nos limites das competências nacionais dos serviços aduaneiros, da investigação e instauração de acções penais contra actividades criminosas nos domínios da fraude fiscal, do branqueamento de capitais e do tráfico de drogas e outros produtos ilícitos, e- sublinhou que, dada a diversidade das missões que lhe são confiadas, os serviços aduaneiros devem actuar simultaneamente ao nível comunitário e ao nível da cooperação prevista no título VI do Tratado da União Europeia,CONSIDERANDO que o Sistema de Informação Aduaneira, criado ao abrigo da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro(2), apenas autoriza que sejam inseridos dados pessoais no sistema, para efeitos de observação e informação, vigilância discreta ou controlos específicos (artigo 5.o da convenção), sendo necessária, para qualquer outro efeito, uma base legal suplementar,TENDO PRESENTE que actualmente não existe qualquer possibilidade de proceder sistematicamente e por via electrónica a trocas de