21.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 153/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 789/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (3)do Conselho, que está incorporado no acordo, pelo que o referido regulamento deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1.