de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. As licenças para todos os navios são emitidas pela Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, em caso de força maior, sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, a taxa prevista no no. 2 do artigo 4o. do acordo não é devida para o período de validade restante.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, a Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros e palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.3. As licenças são emitidas após pagamento junto da Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas pornavio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Institut français de recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM), o Instituto español de oceanografia (IEO) e o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde.O cômputo é comunicado simultaneamente à Secretaria de Estado da Pesca de Cabo Verde e aos armadores. Qualquer eventual