Avis juridique important|21997D0417(02)Decisão do Comité Misto do EEE nº 73/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0062 - 0062DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 73/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);Considerando que a Directiva nº 96/20/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. Ao capítulo I do anexo II do acordo, no ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo travessão:«- 396 L 0020: Directiva nº 96/20/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996 (JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 23).».2. É suprimida a alínea b) do ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho) do capítulo I do anexo II do acordo.Artigo 2º Os textos da Directiva nº 96/20/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.(2) JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 23.