Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 95. (2) JO L 241 de 17.9.2005, p. 51. (3) JO L 244 de 20.9.2005, p. 21. (4) JO L 246 de 22.9.2005, p. 14. (5) JO L 246 de 22.9.2005, p. 17. (6) JO L 279 de 22.10.2005, p. 63. (7) JO L 12 de 18.1.2006, p. 17. (8) JO L 12 de 18.1.2006, p. 21. (9) Não foram indicados requisitos constitucionais.