13. Decreto n.o 073, Lei que estabelece a inscrição obrigatória numa associação profissional. 14. Acordo n.o 050-2012 do ICF sobre as normas e orientações técnicas para a elaboração de planos de gestão florestal e planos operacionais para as florestas de folhosas. 15. Acordo n.o 030-2013 do ICF, Aprovação de planos de salvamento. 16. Resolução n.o DE-MP-071-2010 do ICF, Manual de Regras para a Emissão de Certificados de Plantação Florestal. 17. Resolução n.o DE-MP-285-2010 do ICF, Manual de Orientações e Normas para uma Melhor Gestão Florestal.