TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República GabonesaA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",por um lado, eA REPÚBLICA GABONESA, adiante designada "Estado anfitrião",por outro,adiante designadas "Partes",CONSIDERANDO O SEGUINTE:- a Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006,- a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral [1] (EUFOR RD Congo),- que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações que incumbem às Partes por força de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente Acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Forças lideradas pela União Europeia" (EUFOR), os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, seus equipamentos e meios de transporte;b) "Operação", a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006;c) "Comandante da Força da UE", o comandante no teatro de operações ou no Estado anfitrião;d) "Quartel-general militar da UE", os quartéis-generais militares e respectivos elementos, nos aquartelamentos colocados sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;e) "Contingentes nacionais", as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;f) "Pessoal da EUFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal contratado por empresas comerciais internacionais;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente;h) "Instalações", todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à EUFOR e ao seu pessoal;i) "Estado de origem", Estado que fornece um contingente nacional à