A legislação e os procedimentos aduaneiros, bem como uma descrição dos procedimentos, as medidas concretas, os formulários, os documentos e outra informação necessários para a importação, a exportação ou o trânsito através do território aduaneiro dessa Parte; b) As disposições legislativas e regulamentares, incluindo os respetivos procedimentos, referentes aos direitos de propriedade intelectual; c) Os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade; d) As medidas sanitárias e fitossanitárias pertinentes para a importação e a exportação; e) A publicação dos anúncios de contratos públicos em conformidade com o disposto no artigo 10.4, bem como outras informações pertinentes; f)