empresas, inscritas em "1. Compromissos horizontais" da lista de compromissos específicos nos sectores dos serviços, também se aplicam à lista de compromissos específicos em matéria de estabelecimento, sempre que pertinente.[3] Para efeitos do presente número, o tratamento previsto no artigo 7.12 não é menos favorável que o tratamento objecto de compromissos em acordos de comércio livre em que a Coreia é parte e que entrarão em vigor após a assinatura do presente Acordo.[4] Esta reserva não se aplica a anteriores empresas privadas que são propriedade do Estado em resultado de processos de reorganização empresarial.[5] Para efeitos desta reserva, "empresa estatal" inclui qualquer empresa criada exclusivamente para fins de venda ou cessão das participações no capital ou activos de outras empresas estatais ou autoridades governamentais.[6] As medidas a favor de empresas que empregam grupos desfavorecidos são aplicadas de uma forma não discriminatória.[7] O "petróleo" inclui o pez natural e o gás natural inflamável.[8] A edição e impressão por conta de outrem figuram em "SERVIÇOS ÀS EMPRESAS" em "Outros serviços às empresas", alínea r).--------------------------------------------------ANEXO 7-BISENÇÃO DO TRATAMENTO NMF1. Para efeitos do n.o 2 do artigo 7.8 e do n.o 2 do artigo 7.14, para ser de um nível significativamente mais elevado, as obrigações estabelecidas num acordo de integração económica regional devem criar um mercado interno de serviços e estabelecimento [1] ou abranger tanto o direito de estabelecimento como a aproximação da legislação. A avaliação do nível das obrigações deve ser efectuada com base em compromissos sectoriais ou horizontais.a) O direito de estabelecimento referido no presente ponto significa uma obrigação de abolir substancialmente todos os obstáculos ao estabelecimento entre as partes no acordo de integração económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e gerirem empresas nas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde se efectua um tal estabelecimento.b) A aproximação da legislação referida no presente ponto significa:i) a adaptação da legislação de uma ou mais partes no acordo de integração económica regional à legislação da outra parte ou partes nesse acordo,ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das partes no acordo de integração económica regional. Tal adaptação ou incorporação é realizada, e considera-se realizada, apenas a partir do momento em que tenha sido promulgada na ordem jurídica interna da parte ou partes no acordo de integração económica regional.2. As Partes devem notificar o Comité referido no artigo 7.3 dos acordos de integração económica regionais que satisfaçam as condições do n.o