actividade, desde que esse nome não seja utilizado de forma a induzir o público em erro.Artigo 9.oNenhuma disposição do presente Anexo obriga uma Parte a proteger uma denominação da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.Artigo 10.oAs Partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em caso de exportação e de comercialização de bebidas espirituosas originárias das Partes fora dos respectivos territórios, as denominações protegidas de uma Parte nos termos do presente Anexo não sejam utilizadas para designar e apresentar uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada originária da outra Parte.Artigo 11.oNa medida em que a legislação aplicável das Partes o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente Anexo é extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra Parte.Artigo 12.oSe a designação ou a apresentação de uma bebida espirituosa ou de uma bebida aromatizada, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou ainda na publicidade, violar o presente Acordo, as Partes aplicarão as medidas administrativas ou moverão os processos judiciais necessários para combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.Artigo 13.oO presente Anexo não é aplicável às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas:a) Em trânsito no território de uma das Partes; oub) Originárias do território de uma das Partes e objecto de remessa entre estas em pequenas quantidades, nas seguintes modalidades:aa) Incluídas nas bagagens pessoais de viajantes e destinadas a consumo privado;bb) Objecto de remessas entre particulares para efeitos de consumo privado;cc) Parte dos bens pessoais aquando da mudança de residência de particulares ou em caso de sucessão;dd) Importadas para fins científicos ou técnicos, até ao limite de um hectolitro;ee) Destinadas às representações diplomáticas, consulares e organismos similares, importadas com isenção de direitos;ff) Que constituam a provisão de bordo dos meios de transporte internacionais.Artigo 14.o1. Cada Parte designará os organismos responsáveis pelo controlo da aplicação do presente Anexo.2. As Partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços desses organismos, no prazo máximo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente Anexo. Esses organismos manterão entre si uma colaboração estreita e directa.Artigo 15.o1. Se um dos organismos designados nos termos do artigo 14.o tiver motivos para suspeitar:a) Que uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada, na definição do artigo 2.o, que seja ou tenha sido objecto de uma transacção comercial entre a Suíça e a