BinSchPatentV);Gesetz über das Seelotswesen (Seelotsgesetz - SeeLG);Gesetz über die Aufgaben des Bundes auf dem Gebiet der Seeschiffahrt (Seeaufgabengesetz -SeeAufgG); eVerordnung zur Eigensicherung von Seeschiffen zur Abwehr äußerer Gefahren (See-Eigensicherungsverordnung - SeeEigensichV).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na FI: a prestação de serviços de apoio ao transporte marítimo em águas finlandesas marítimas estáreservada às frotas que operam sob o pavilhão nacional, da União ou norueguês (CPC 745).Medidas:FI: Merilaki (Lei marítima) (674/1994); eLaki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade comercial)(122/1919), artigo 4. 668 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Na EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são objeto de um monopólio público(CPC 741).Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descargamarítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidadedemográfica, dispersão geográfica e criação de emprego (CPC 741).Medidas:EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1973).IT: Código da navegação;Lei n.º 84/1994; eDecreto ministerial 585/1995.b) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário (CPC 711, 743)No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na BG: Apenas os nacionais de um Estado-Membro podem prestar serviços de transporte ferroviárioou serviços de apoio ao transporte ferroviário na Bulgária. A licença para efetuar o transporteferroviário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo Ministro dos Transportes para osoperadores ferroviários registados como comerciantes (CPC 711, 743).Medidas:BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48.No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Na LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transporte são concedidos a empresasferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711).Medidas: