pela Comunidade, no respeito pelo princípio da igualdade dos parceiros.2. Incumbe aos Estados ACP:a) Definir os objectivos e as prioridades nos quais os programas indicativos se baseiam;b) Seleccionar os projectos e os programas;c) Preparar e apresentar a documentação relativa aos projectos e programas;d) Preparar, negociar e celebrar contratos;e) Executar e gerir os projectos e programas;f) Assegurar a manutenção dos projectos e programas.3. Sem prejuízo das disposições supramencionadas, os intervenientes não governamentais elegíveis podem igualmente ser responsáveis pela apresentação e execução de programas e projectos nos sectores da sua competência.4. Incumbe conjuntamente aos Estados ACP e à Comunidade:a) Definir, no âmbito das instituições conjuntas, as orientações gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;b) Adoptar os programas indicativos;c) Instruir os projectos e programas;d) Garantir a igualdade de condições de participação nos concursos e contratos;e) Acompanhar e avaliar os efeitos e os resultados dos projectos e programas;f) Garantir uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e dos programas.5. Incumbe à Comunidade tomar decisões financeiras sobre os projectos e programas.6. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das Partes será aprovada ou considerada aprovada nos sessenta dias a contar da notificação feita pela outra Parte.Artigo 58.oElegibilidade para o financiamento1. Podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente Acordo as seguintes entidades ou organismos:a) Os Estados ACP;b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais Estados ACP e que para tal sejam habilitados por esses Estados;c) Os organismos mistos instituídos pelos Estados ACP e pela Comunidade com vista à realização de determinados objectivos específicos.2. Podem igualmente beneficiar de apoio financeiro, mediante o acordo do Estado ou dos Estados ACP em questão:a) Os organismos públicos ou semipúblicos nacionais e/ou regionais, os ministérios ou autoridades locais dos Estados ACP e, nomeadamente, as respectivas instituições financeiras e bancos de desenvolvimento;b) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados dos Estados ACP;c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, realizar projectos produtivos no território de um Estado ACP;d) Os intermediários financeiros dos Estados ACP ou da Comunidade que realizem, promovam e financiem investimentos privados nos Estados ACP;e) Os agentes da cooperação descentralizada e outros intervenientes não estatais dos Estados ACP e da Comunidade.CAPÍTULO 2Âmbito e natureza do financiamentoArtigo 59.oNo âmbito das prioridades fixadas pelo Estado ou Estados ACP em causa, tanto a nível nacional