9. Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo 9.1. Importação temporária de mercadorias Cada Membro deve permitir, conforme previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares, que sejam recebidas mercadorias no seu território aduaneiro, com suspensão total ou parcial do pagamento dos direitos e encargos de importação, se tais mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro para um fim específico, destinando-se a ser reexportadas dentro de um prazo específico e se não tiverem sido objeto de quaisquer modificações, salvo no que se refere à depreciação e ao desperdício normais, tendo em conta o uso que delas é feito. 9.2. Aperfeiçoamento ativo e passivo a) Cada Membro deve permitir, conforme previsto nas suas disposições legislativas e regulamentares, o aperfeiçoamento ativo e passivo de mercadorias. As mercadorias autorizadas para aperfeiçoamento passivo podem ser reimportadas, com isenção total ou parcial dos direitos e encargos de importação, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; b) Para efeitos da presente disposição, a expressão «aperfeiçoamento ativo» designa o regime aduaneiro em que certas mercadorias podem ser introduzidas no território aduaneiro de um Membro, com suspensão total ou parcial do pagamento dos direitos e encargos de importação, ou elegíveis a título de devolução de direitos, com base no pressuposto de que essas mercadorias se destinam a produção, transformação ou reparação e subsequente exportação; c) Para efeitos do presente artigo, a expressão «aperfeiçoamento passivo» designa o regime aduaneiro em que as mercadorias que se encontram em livre circulação no território aduaneiro de um Membro podem ser exportadas temporariamente para produção, transformação ou reparação no estrangeiro e depois reimportadas. Artigo 11.o Liberdade de trânsito