(CEE) nº 805/68 do Conselho e pelos acordos europeus com a Hungria, a Polónia e Checoslováquia devem ser limitadas aos vitelos vivos de peso inferior ou igual a 80 quilogramas.Caso as previsões indiquem que as importações na Comunidade poderão exceder as 425 000 cabeças e que, em resultado de tais importações, o mercado comunitário da carne de bovino correria o risco de sofrer graves perturbações, a Comunidade reserva-se no direito de adoptar as medidas de gestão adequadas previstas no Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho e nos acordos europeus, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos pelo acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Roménia sobre o conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da RoméniaDECLARAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE O Nº 3 DO ARTIGO 2º DO PROTOCOLO Nº 1 A Comissão das Comunidades Europeias confirma que o tratamento concedido à Roménia por força do disposto no nº 3 do artigo 2º do protocolo nº 1 é substancialmente o mesmo que é concedido nos protocolos acordados com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia e que, em princípio, uma eventual revisão do Regulamento (CEE) nº 636/82 será aplicável, de modo uniforme, ao conjunto dos cinco países da Europa Central e Oriental.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA Nº 1, ponto 3, e nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECAA Comunidade reitera que os auxílios públicos referidos nos nºs 1, ponto 3, e 4 do artigo 9º se destinam exclusivamente para fins de reestruturação, tal como acima definido, e sublinha que não são abrangidos por tais auxílios os subsídios a título de auxílios directos ou indirectos à indústria siderúrgica.Nº 4 do artigo 9º do protocolo nº 2, relativo aos produtos CECADeclara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos, se circunscreve estritamente ao caso especial da Roménia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no nº 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Roménia na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE A Comunidade toma nota de que as autoridades romenas não invocarão as disposições do protocolo nº 2 sobre os produtos CECA, nomeadamente o artigo 9º, de modo a não pôr em causa a compatibilidade entre o referido protocolo e os acordos celebrados pela indústria carbonífera da Comunidade com