1. Declaração de executoriedade: primeira fase (artigos 39.o-42.o e 53.o-56.o ) a) Tribunal ou autoridade competente (artigo 39.o) 143. Tal como anteriormente, a Convenção indica expressamente os tribunais ou autoridades dos Estados vinculados pela Convenção competentes para receber os pedidos de declaração de executoriedade das decisões estrangeiras. Passaram a constar de um anexo (Anexo II), em vez do próprio texto da Convenção, a fim de simplificar a apresentação do procedimento (para as razões que levaram a transferir a lista dos tribunais ou autoridades competentes para um anexo, ver também a discussão do artigo 77.o adiante). Há que salientar que o artigo 39.o, n.o 1, se refere a «tribunal ou autoridade competente». Por conseguinte, os Estados vinculados pela Convenção podem confiar a tramitação desta primeira fase do processo a uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional. De facto, todos eles em geral designaram tribunais, mas é de notar que, em caso de pedido de declaração de executoriedade de um acto notarial autêntico, a França e a Alemanha designaram uma autoridade notarial (o président de la chambre départementale des notaires) ou um notário, ao passo que, no caso de uma decisão sobre alimentos, Malta designou a secretaria do tribunal (Registratur tal-Qorti). Estes exemplos poderão muito bem ser seguidos por outros países, dados o carácter não contraditório do processo e a natureza meramente formal das verificações a efectuar. 144.