a) «Licença», uma autorização que uma autoridade reguladora independente de uma Parte pode exigir a um prestador de serviços individual, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte, de modo a que este possa prestar serviços postais e de correio rápido; e b) «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores. ARTIGO 8.37 Serviço universal 1. Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Esta obrigação não é considerada, em si, anticoncorrencial, desde que seja administrada de forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não seja mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte, no que diz respeito a todos os prestadores de serviços sujeitos a tal obrigação. 2. No quadro da sua legislação postal ou por outros meios usuais, cada Parte define o âmbito da obrigação de serviço universal, tendo plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e as condições nacionais, incluindo as forças de mercado dessa Parte. 3. Cada Parte assegura que um prestador de serviços postais e de correio rápido no seu território, sujeito a uma obrigação de serviço universal nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, não adota as seguintes práticas: