ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL E DECISÃO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIAACTA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL E DECISÃO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA I. A Conferência provisória da Carta da Energia reuniu-se entre 17 de Dezembro de 1994 e 18 de Dezembro de 1997, para negociar uma alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia. Realizou-se em Bruxelas, de 23 a 24 de Abril de 1998, uma Conferência com o objectivo de adoptar essa alteração. Representantes da República da Albânia, República Federal da Alemanha, República da Arménia, Austrália, República da Áustria, República do Azerbaijão, Reino da Bélgica, República da Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, República da Bulgária, República do Cazaquistão, República Checa, República de Chipre, Comunidades Europeias, República da Croácia, Reino da Dinamarca, República Eslovaca, República da Eslovénia, Reino de Espanha, Estados Unidos da América, República da Estónia, Federação da Rússia, República da Finlândia, República Francesa, República da Geórgia, República Helénica, República da Hungria, Irlanda, República da Islândia, República Italiana, Japão, República da Letónia, Principado do Liechtenstein, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, antiga República Jugoslava da Macedónia, República de Malta, República da Moldávia, Reino da Noruega, Reino dos Países Baixos, República da Polónia, República Portuguesa, República do Quirguizistão, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Roménia, Reino da Suécia, Confederação Suíça, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia, Ucrânia e Usbequistão (a seguir designados «representantes») participaram na conferência, bem como observadores convidados de determinados países e organizações internacionais.II. A Conferência da Carta da Energia, definitivamente estabelecida com a entrada em vigor, em 16 de Abril de 1998, do Tratado da Carta da Energia de 1994, reuniu-se também a 23 e 24 de Abril de 1998 para analisar a adopção da alteração das disposições comerciais da Carta da Energia de acordo com o disposto no Tratado da Carta da Energia.ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COMERCIAIS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA III. O texto da alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia (a seguir designada «alteração»), constante do anexo I e as decisões a esta referentes, constantes do anexo II foram adoptadas de acordo com as regras da Conferência Internacional reunida para o efeito e ao abrigo do