sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma deci­ satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis asão conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de contar a data da sua recepção, ou que as consultas não seAssociação, ou declarar que já não existe qualquer litígio. realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado(1) As disposições do presente Acordo em nada prejudicam uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos origi­ solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em confor­ nários» e aos métodos de cooperação administrativa. midade com o artigo 5.o ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/3 Artigo 4.o CAPÍTULO III Mediação PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS1. Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução SECÇÃO Ique satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo,recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser Procedimento de arbitragemapresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «in­ Artigo 5.odústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto