10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 / Fase. 06475A3490(00)26 . 1 . 76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 17 / 1 CONVENÇÃO RELATIVA A PATENTE EUROPEIA PARA O MERCADO COMUM (Convenção sobre a Patente Comunitária) (76 /76/CEE) PREAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, DESEJANDO conferir efeitos unitários e autónomos às patentes europeias concedidas para os seus territó­ rios por força da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973 , PREOCUPADAS em estabelecer um regime comunitário de patentes que contribua para a realização dos objectivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente , para a elimina­ ção no interior da Comunidade de distorções de concorrência que possam resultar da territorialidade dos títulos nacionais de protecção, CONSIDERANDO que um dos objectivos fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Econó­ mica Europeia é a abolição dos obstáculos à livre circulação de mercadorias ; CONSIDERANDO que um dos meios mais adequados para assegurar que este fim seja alcançado, no que diz respeito à livre circulação das mercadorias protegidas por patentes, é a criação de um regime comunitá­ rio de patentes,