Medidas: Lei do mercado de venda por grosso (Lei n.o 35 de 1971), artigos 9, 10, 15, 17 e 33 Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços O número de licenças atribuídas aos prestadores de serviços de comércio por grosso nos mercados grossistas públicos pode ser limitado, nos casos em que os mercados grossistas públicos fixarem o número máximo de fornecedores, a fim de garantir o funcionamento adequado e correto dos mercados grossistas públicos. 8 Setor: