originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo concluído entre a Comunidade e o país em causa. Artigo 28º O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. (3) Este parágrafo é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. (4) Este número é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS Nota 1 ao artigo 1º: As expressões «Comunidade» ou «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios fábrica a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do Estado a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5. Nota 2 aos artigos 1º, 2º e 3º: Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máguinas e as ferramentas utilizadas para obter a dita mercadoria são ou não originários de países terceiros. Nota 3 aos artigos 2º e 5º: Para efeito da aplicação no nº 1, A, alínea b) e B, alínea b) do artigo 2º, a regra de percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais-valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança, de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para o mesmo produto obtido. Nota 4 aos artigos 1º, 2º e 3º: As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acordionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem. Nota 5 à alínea f) do artigo 4º: A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria, - que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria,