FR: Code de la propriété intellectuelle. HU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes. PT: Decreto-Lei n.o 15/95, alterado pela Lei n.o 17/2010, pela Portaria 1200/2010, artigo 5.o, e pela Portaria 239/2013; e Lei 9/2009. SI: Zakon o industrijski lastnini (Industrial Property Act), Uradni list RS, št. 51/06 – uradno prečiščeno besedilo in 100/13 e 23/20 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 51/06 – texto consolidado oficial 100/13 e 23/20). No que respeita à Liberalização do investimento – Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Tratamento Nacional, Presença local: