CAPÍTULO 1 Direitos aduaneiros Artigo 9.o Âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo são aplicáveis a todas as mercadorias originárias da Parte CE e de qualquer Estado do CARIFORUM (1). Artigo 10.o Regras de origem Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo I. Durante os primeiros cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes revêem as disposições do Protocolo I, com o objectivo de simplificarem os conceitos e os métodos utilizados para determinar a origem, à luz das necessidades de desenvolvimento dos Estados do CARIFORUM. Nessa revisão, as Partes tomam em consideração a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros factores que possam exigir a alteração das disposições do Protocolo I. Todas as alterações produzem efeitos mediante decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE. Artigo 11.o Direito aduaneiro Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo, incluindo qualquer forma de sobretaxa, aplicável em relação com a importação ou exportação de mercadorias, mas não inclui: a) Impostos internos ou quaisquer outros encargos internos instituídos por força do artigo 27.o; b) Medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicáveis por força do capítulo 2 do presente título; c) Taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 13.o Artigo 12.o Classificação de mercadorias