ou às medidas que os afectam ou sejam susceptíveis de afectar, bem como às actividades desenvolvidas ou as medidas adoptadas em conformidade com a convenção.3. O disposto no presente artigo não afecta o direito das partes contratantes, em conformidade com as suas legislações nacionais e com os regulamentos internacionais aplicáveis, recusarem um pedido de informações sempre que este diga respeito:a) À confidencialidade das deliberações das autoridades públicas, das relações internacionais ou ao segredo da defesa nacional;b) À segurança pública;c) A processos que se encontram ou que se encontraram pendentes perante um órgão jurisdicional ou que são ou foram objecto de um inquérito (incluindo um inquérito disciplinar) e que são objecto de uma instrução preliminar;d) Ao segredo comercial e industrial, incluindo a propriedade intelectual;e) À confidencialidade dos dados e/ou dos dossiers pessoais;f) Aos dados fornecidos por um terceiro sem que a isso este seja juridicamente obrigado;g) Os dados cuja divulgação teria como efeito prejudicar o ambiente ao qual se referem.4. A recusa de comunicação das informações solicitadas deverá ser fundamentada.Artigo 10º Comissão 1. É criada uma comissão formada por representantes de cada uma das partes contratantes. A comissão reunir-se-á a intervalos regulares e sempre que, em virtude de circunstâncias especiais, assim se decida em conformidade com o disposto no regulamento interno.2. Incumbe à comissão:a) Vigiar a aplicação da convenção;b) Examinar, de um modo geral, o estado da zona marítima, a eficácia das medidas adoptadas, as prioridades e a necessidade de tomar qualquer medida complementar ou diferente;c) Elaborar, em conformidade com as obrigações gerais previstas pela convenção, programas e medidas destinados a evitar ou eliminar a poluição bem como a exercer um controlo sobre as actividades directa ou indirectamente susceptíveis de produzirem um efeito negativo sobre a zona marítima; estes programas e medidas podem incluir, na medida do necessário, instrumentos económicos;d) Definir a intervalos regulares o seu programa de trabalho;e) Criar os órgãos subsidiários que considerar necessários e definir o respectivo mandato;f) Analisar e, na medida do necessário, adoptar as propostas de alteração da convenção em conformidade com os artigos 15º, 16º, 17º, 18º, 19º e 27º;g) Desempenhar as funções que lhes foram confiadas pelos artigos 21º e 23º e, na medida do necessário, qualquer outra função prevista pela convenção.3. Para este efeito, a comissão pode, nomeadamente, adoptar decisões e recomendações em conformidade com o artigo 13º4. A comissão estabelecerá o seu regulamento interno, que será adoptado por unanimidade de votos das partes contratantes.5. A comissão elaborará o seu regulamento financeiro, que será adoptado por unanimidade de votos das partes contratantes.Artigo 11º