Protocolo adicionalao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e MaltaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,por outro,DECIDIRAM prorrogar a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Valeta, em 5 de Dezembro de 1970, e designaram para esse efeito como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Joseph VAN DER MEULEN,Embaixador extraordinário e plenipotenciárioRepresentante permanente da Bélgica,Presidente do Comité dos Representantes Permanentes;Roland de KERGORLAY,Director-Geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias;O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:Josef von FERENCZY,Embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Malta junto da Comunidade Económica Europeia;OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:TÍTULO IAs trocas comerciaisArtigo 1.o1. A primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é prorrogada até 31 de Dezembro de 1980.2. Durante, os doze meses que precedem a expiração da primeira fase, estão previstas negociações a fim de definir o conteúdo da segunda fase.Artigo 2.oAs disposições que regem a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, incluindo as do Protocolo que estabelece determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 4 de Março de 1976, são completadas pelas disposições que se seguem.Artigo 3.o1. Os produtos originários de Malta, com exclusão dos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e com exclusão dos que figuram nas listas A e B do Anexo I do Acordo e no artigo 4.o do presente Protocolo, são admitidos com isenção de direitos aduaneiros na importação na Comunidade, sob reserva das disposições especiais previstas no artigo 5.o do presente Protocolo.2. O artigo 3.o do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.oEm relação às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas a seguir enumeradas, a isenção referida no n.o 1 do artigo 3.o dó Protocolo Adicional aplica-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade:N.oda pauta aduaneira comum | Designação das mercadorias |18.06 | Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau |19.03 | Massas alimentícias |19.08 | Produtos de padaria fina, de pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau,