Avis juridique important|21996A1031(01)Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 Jornal Oficial nº L 279 de 31/10/1996 p. 0032 - 0032