b) uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos artigos VI ou XIX do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.o do MERL; ou c) uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994; Acordo sobre o Valor Aduaneiro, o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC;