26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 280/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/2147] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/148/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2011/130/UE que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (1), tal como retificada no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 1c (Decisão 2011/130/UE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 D 0148: Decisão de Execução 2014/148/UE, de 17 de março de 2014 (JO L 80 de 19.3.2014, p. 7), tal como retificado no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69.». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/148/UE, tal como retificada no JO L 95 de 29.3.2014, p. 69, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.