3. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 8.10 (Acesso ao mercado) e 8.11 (Tratamento nacional). Essas medidas, como sejam o requisito de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, o requisito de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados e o requisito de aprovação em exames específicos, incluindo exames linguísticos, mesmo que não listadas no quadro do presente apêndice, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços do Vietname. 4. A lista de compromissos especificados no presente apêndice não prejudica a viabilidade da prestação de serviços transfronteiras prevista no artigo 8.2, alínea k) (Definições), em certos setores e subsetores dos serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descrito na lista de compromissos em matéria de liberalização do investimento, que consta do apêndice 8-A-2 (Compromissos específicos em matéria de liberalização do investimento). 5. Em conformidade com o artigo 8.1, n.o 6 (Objetivos e âmbito de aplicação), a lista de compromissos especificados no presente apêndice não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.