anual o Conselho dos Membros examina e adopta o relatório sobre:- a verificação da gestão dos fundos, dos activos e da tesouraria do Conselho Oleícola Internacional,- a regularidade das operações financeiras e a sua conformidade com as disposições regulamentares, estatutárias e orçamentais em vigor.Artigo 19.oLiquidação1. Em caso de dissolução, e previamente a esta, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no n.o 5 do artigo 47.o.2. No termo do presente acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, o património do Conselho Oleícola Internacional e todas as verbas não cativadas provenientes dos fundos referidos no artigo 16.o, bem como todas as verbas não cativadas provenientes dos orçamentos referidos no artigo 15.o, são devolvidos aos membros na proporção do total das respectivas quotas-partes em vigor nesse momento. As contribuições voluntárias referidas no n.o 4, alínea b), e no n.o 5, alínea b), do artigo 15.o e os donativos referidos no n.o 5, alínea c), do artigo 15.o são devolvidos aos membros ou aos doadores em causa.TERCEIRA PARTEDISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃOCAPÍTULO VDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa — Indicações geográficasArtigo 20.oUtilização da denominação "azeite"1. A denominação "azeite" é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.2. A denominação "azeite" não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona.3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação "azeite", isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo.Artigo 21.oDenominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa1. São estabelecidas no anexo B as definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes categorias que se seguem:I. Azeite:A. Azeites virgens:a) Azeites virgens próprios para o consumo no estado em que se encontram:i) azeite virgem extra,ii) azeite virgem,iii) azeite virgem corrente;b) Azeite virgem impróprio para o consumo no estado em que se encontra:azeite virgem lampante;B. Azeite virgem refinado;C. Azeite.II. Óleo de bagaço de azeitona:A. Óleo de bagaço de azeitona bruto;B. Óleo de bagaço de azeitona refinado;C. Óleo de bagaço de azeitona.2. São estabelecidas no