8525 40 0% 0 0 0 9 534,8 8526 10 0% 0 0 0 10 542,6 8526 91 0% 0 0 0 13 647,5 8526 92 0% 0 0 0 2 849,5 8530 10 0% 0 0 0 1 352,3 ---pagebreak--- L 111/536 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 Período CAT. A & D preparatório de Valor em USD 5 anos Direito NMF Direitos NMF aplicados Direito aplicado Média de SH2002 aplicado em Taxa TEC 2008-2012 em 2008 ao nível de 8 em 2013 2004-2006