— elaboração de um programa técnico e de investimento para efeitos da aplicação dos requisitos de tratamento (artigo 17.o) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 e o Regulamento (CE) n.o 596/2009 — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) — estabelecimento de normas relativas à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o) — instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o) — estabelecimento de um mecanismo de difusão de informações aos consumidores (artigo 13.o)