— Contingente pautal 076 (Arroz semibranqueado ou branqueado): a subatribuição australiana deste contingente gerida internamente nos termos da legislação aplicável da UE será ajustada a 240 toneladas. A UE concorda em prorrogar o período de importação de um contingente de arroz subatribuído à Austrália, a vigorar na totalidade desde o início do período de contingentamento pautal, a 1 de janeiro, sem nenhuma restrição de quantidades nos subperíodos conexos ulteriores (ou seja, a vigorar de 1 de janeiro a 30 de setembro). A UE manterá as disposições vigentes em matéria de reatribuição de contingentes a título de nação mais favorecida de 1 de outubro a 31 de dezembro; — Contingente pautal 098 (açúcar de cana bruto para refinação): a quantidade correspondente à UE do contingente específico da Austrália será ajustada a 9 925 toneladas. O presente Acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da Organização Mundial do Comércio que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais erga omnes em causa. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a UE compromete-se a consultar a Austrália. A UE e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Austrália sobre o que precede. Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. Queira aceitar, Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.