31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/54 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 88/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2012/48/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera os anexos da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2012/49/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes travessões: «— 32012 L 0048: Diretiva 2012/48/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 6 de 10.1.2013, p. 1),