i) estabelece as características dos bens ou serviços a obter, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento, ou ii) aborda a terminologia, símbolos, requisitos em matéria de embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um bem ou serviço. Artigo 42.o Âmbito e cobertura 1. O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por contratos abrangidos, a aquisição para fins públicos: a) De bens, serviços ou qualquer combinação de ambos: i) tal como especificado nos subanexos relativos a cada Parte do Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo, e ii)