Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 4, e artigo 50.o, n.o 15, da resolução ministerial relativa à aplicação da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas (Resolução Ministerial n.o 97 de 1962), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; — Artigo 13.o, n.os 8.2 e 8.3, do regulamento para execução da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas (Despacho Ministerial do Ministério das Finanças n.o 26 de 1962), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; — Parte II, artigo 3.o, n.os 3, 5, 7 e 15 das «disposições gerais», bem como Parte II, artigo 3.o, n.os 1 a 4, 6, 7, 9 e 11 das «definições de vinho de fruta e de vinho de fruta doce», e parte VIII, capítulo 1, artigo 86-6, n.o 3.6, da notificação da interpretação da lei relativa à tributação de bebidas espirituosas e outras leis e despachos relativos à administração dos assuntos relativos às bebidas espirituosas, etc. (Notificação da Agência Fiscal Nacional de 1999), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; —