prestadores de serviços de acesso à Internet permitem aos utilizadores de tais serviços:(a) O acesso e distribuição de informações e conteúdos, a utilização e disponibilização de aplicações e serviços à sua escolha, sujeito a uma gestão da rede não discriminatória, razoável, transparente e proporcionada; e(b) A utilização de dispositivos à sua escolha, desde que tais dispositivos não prejudiquem a segurança de outros dispositivos, da rede ou dos serviços prestados através da rede.2. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes adotemmedidas que visem proteger a segurança pública dos utilizadores em linha. Artigo SERVIN.5.34: Confidencialidade da informação1. As Partes asseguram que os prestadores que adquirem informações de outro prestador nodecurso do processo de negociação dos acordos nos termos dos artigos SERVIN.5.24 [Interligação],SERVIN.5.25 [Acesso e utilização], SERVIN.5.28 [Interligação com prestadores principais] eSERVIN.5.29 [Acesso aos recursos essenciais dos principais prestadores] utilizam essas informaçõesexclusivamente para os fins com que foram facultadas e respeitam sempre a confidencialidade dasinformações transmitidas ou armazenadas. 126 ---pagebreak--- 2. As Partes asseguram a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego conexostransmitidos no decurso da utilização de redes públicas de telecomunicações ou de serviços públicosde telecomunicações, sob reserva do requisito de as medidas aplicadas para tal efeito nãoconstituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada aocomércio de serviços. Artigo SERVIN.5.35: Participação estrangeiraNo que diz respeito à disponibilização de redes de telecomunicações ou de serviços detelecomunicações através do estabelecimento e não obstante o artigo SERVIN.2.7 [Medidas nãoconformes e exceções], uma Parte não impõe requisitos de empresas comuns nem limita aparticipação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para aparticipação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimentoestrangeiro individual ou global. Artigo SERVIN.5.36: Itinerância (roaming) internacional28