ou da aplicação dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu em processos interpostos junto do Gabinete da Concorrência Económica húngaro e dos tribunais húngaros ao abrigo do presente anexo, esses critérios incluirão as regras de direito substantivo especificadas nos artigos 2.o a 5.o do presente anexo e no seu apêndice.Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadasArtigo 2.o1. São incompatíveis com o funcionamento do Acordo Europeu e proibidos:todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que possam afectar o comércio entre as partes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo Europeu, designadamente que consistam em:a) Fixar, directa ou indirectamente, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.3. As disposições no n.o 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.4. Sem prejuízo dos n.os 1 a 3, para a avaliação dos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n.o 1, os princípios contidos nos actos das Comunidades Europeias enumerados no apêndice do presente anexo aplicar-se-ão igualmente mutatis mutandis.Abuso de posição dominanteArtigo 3.oÉ incompatível com o funcionamento do Acordo Europeu e proibida, na medida em que possa afectar o comércio entre as partes, a exploração abusiva, por uma