Alterações ao ANEXO XIII (TRANSPORTES) do Acordo EEE: A. Capítulo I. TRANSPORTES INTERNOS 1. No ponto 11 (Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 392 R 3578: Regulamento (CEE) nº 3578/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 (JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11).». 2. No ponto 12 (Regulamento (CCE) nº 4060/89 do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 391 R 3356: Regulamento (CEE) nº 3356/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991 (JO nº L 318 de 20. 11. 1991, p. 1).». 3. A seguir ao ponto 12 (Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto: «12-A. 392 R 3912: Regulamento (CEE) nº 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro (JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 6). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Até 1 de Janeiro de 2005, a Áustria pode continuar a efectuar, nas suas fronteiras, os controlos referidos na alínea b) da parte 1 do Anexo do Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho, bem como os controlos de verificação da conformidade dos veículos registados ou admitidos à circulação num país terceiro com os acordos contingenciais celebrados entre a Áustria e o país terceiro interessado e com a legislação nacional austríaca relativa aos pesos, dimensões e certas outras características técnicas dos veículos rodoviários; b) A primeira frase do artigo 4º é substituída por: "Para efeitos de aplicação do presente regulamento e em conformidade com o artigo 13º do Protocolo 10 do Acordo EEE, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, as disposições do Protocolo 11 do Acordo.".» 4. O ponto 13 (Directiva 75/130/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «13. 392 L 0106: Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (JO nº L 368 de 17. 12. 1992, p. 38). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte: - Áustria: Strassenverkehrsbeitrag - Finlândia: Varsinainen ajoneuvovero/Den egentliga fordonsskatten - Islândia: Pungaskattur - Noruega: Vektaarsavgift - Suécia: Fordonsskatt».