[preparações alimentares à base de cereais] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «H*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 25 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir: Quantidade 2 300 toneladas métricas Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil. Este contingente pautal é aplicável apenas aos produtos importados em embalagens de 5 kg ou mais. As mercadorias originárias da categoria de escalonamento «H*» apenas são vendidas para utilização num processo de fabrico. A empresa de fabrico é identificada nos documentos comerciais pelo destinatário ou pelo comprador na SACU. f) [porco] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «I*» que é autorizada a entrar em cada ano civil, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente ANEXO, é indicada a seguir: Quantidade 1 500 toneladas métricas Esta quantidade agregada é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro fixado em conformidade com as seguintes disposições: