Artigo 90.o Relação com o direito de autor Qualquer desenho ou modelo protegido por um direito sobre desenhos ou modelos registado no território de uma Parte pode igualmente beneficiar da proteção conferida pela legislação sobre direitos de autor dessa Parte a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. PATENTES Artigo 91.o Acordos internacionais As Partes envidarão todos os esforços razoáveis para observar as disposições dos artigos 1.o a 16.o do Tratado sobre o Direito das Patentes. Artigo 92.o Patentes e saúde pública 1. As Partes reconhecem a importância da Declaração da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo de TRIPS e Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes garantem a coerência com essa Declaração. 2. As Partes comprometem-se a respeitar a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do parágrafo 6 da declaração referida no n.o 1. Artigo 93.o Certificados complementares de proteção 1. As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução no mercado. Reconhecem que o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto no mercado, como definido para o efeito pelo direito interno pertinente, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente. 2. Cada Parte pode prever um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao período referido na segunda frase do n.o 1, reduzido de um período de cinco anos. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, a duração do novo período de proteção não pode ultrapassar cinco anos. Artigo 94.o Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um produto farmacêutico (21) no mercado 1. Cada Parte implementará um sistema abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a não utilização dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um produto farmacêutico no mercado.