a) Uma infração ao disposto no presente capítulo; ou b) Quando o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente a infração ao presente capítulo ao abrigo do direito interno de uma Parte, o incumprimento das medidas adotadas pela Parte em aplicação do presente capítulo. 2. As regras processuais que regem todos os recursos em conformidade com o n.o 1 devem ser apresentadas por escrito e colocadas à disposição do público em geral. 3. Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma infração ou um incumprimento na aceção do n.o 1, a Parte da entidade adjudicante responsável pelo contrato incentiva essa entidade e o fornecedor a chegar a uma solução através de consultas. A entidade analisa essas eventuais queixas de modo imparcial e atempado, de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou em futuros concursos nem o seu direito a procurar obter medidas corretivas no âmbito do procedimento administrativo ou judicial de recurso. 4. Será concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar um recurso, que não poderá, em caso algum, ser inferior a dez dias a contar da data em que teve conhecimento ou em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento do fundamento do recurso. 5. Cada Parte identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os recursos apresentados por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido. 6. Sempre que o recurso seja inicialmente examinado por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 4, a Parte assegura que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado. 7. As Partes asseguram que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam objeto de controlo jurisdicional ou que essas instâncias aplicam procedimentos que determinem que: a) A entidade adjudicante responde por escrito aos recursos e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso;