5. Em circunstâncias críticas em que um atraso possa causar um prejuízo difícil de reparar, o Estado do APE SADC em causa pode tomar as medidas previstas no n.o 1 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 4. Essa medida pode ser adotada por um período máximo de duzentos (200) dias. A vigência dessa medida provisória é contada como parte do período referido no n.o 3. Ao adotar tais medidas provisórias, devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas. O Estado do APE SADC de importação em causa informa a UE e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité do Comércio e Desenvolvimento para exame dessa medida provisória. 6. Os Estados-Membros da SACU têm o direito de recorrer ao artigo 26.o do Acordo SACU. CAPÍTULO III Medidas não pautais Artigo 39.o Proibição de restrições quantitativas As Partes podem aplicar restrições quantitativas, desde que essas restrições sejam aplicadas em conformidade com o acordo da OMC. Artigo 40.o Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas 1. As Partes reconhecem que os impostos e outros encargos internos, bem como as leis, regulamentos e disposições que afetem a venda, a oferta, a compra, o transporte, a distribuição ou utilização de produtos no mercado interno e regulamentação quantitativa interna que determina a mistura, a transformação ou a utilização em quantidades ou em proporções determinadas de certos produtos, não devem ser aplicados aos produtos importados ou nacionais de forma a proteger a produção nacional. 2. Os produtos importados originários da outra Parte não podem ser, direta ou indiretamente, sujeitos a impostos internos ou outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, direta ou indiretamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos aos produtos importados ou nacionais, de uma forma contrária aos princípios estabelecidos no n.o 1 (4).