(b) No prazo de três meses após a data do pedido de informações complementares nos termos do artigo ORIG.24 [Verificação], n.º 5: i) o importador não tiver respondido; ou ii) as informações facultadas pelo importador forem insuficientes para confirmar que o produto é originário; 54 ---pagebreak--- c) No prazo de 10 meses3 a contar da data do pedido de informações nos termos do artigo ORIG.25 [Cooperação administrativa], n.º 2: i) não tiver sido facultada nenhuma resposta pela autoridade aduaneira da Parte de exportação; ou ii) as informações facultadas pela autoridade aduaneira da Parte de exportação forem insuficientes para confirmar que o produto é originário.2. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautalpreferencial a um produto para o qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautalpreferencial se o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dosrelativos ao caráter originário dos produtos.3. Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar otratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.º 1 do presente artigo, nos casos em quea autoridade aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo ORIG.25[Cooperação administrativa], n.º 4, alínea b), confirmando o caráter originário dos produtos, aautoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte deexportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, no prazo de dois mesesapós a data da receção desse parecer.Se essa notificação for feita, realizam-se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de trêsmeses após a data da notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, poracordo mútuo entre as autoridades aduaneiras das Partes. A consulta pode ocorrer emconformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité Especializado do Comércio sobreCooperação Aduaneira e Regras de Origem.Após o termo do prazo para consulta, se a autoridade aduaneira da Parte de importação nãoconseguir confirmar que o produto é originário, pode recusar o tratamento pautal preferencial setiver justificação suficiente para o fazer e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido.