na zona de pesca da Tanzânia só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca válida.2. As licenças serão emitidas pelas autoridades da Tanzânia nos limites estabelecidos no protocolo.3. A emissão de uma licença pelas autoridades da Tanzânia a pedido da Comunidade fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.4. As formalidades relativas aos pedidos de licenças, o seu período de validade, o montante das taxas, as disposições relativas ao pagamento e as zonas de pesca autorizadas estão fixados no anexo.5. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Artigo 5o.As partes comprometem-se a coordenar a sua acção, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação cinetífica relacionada com essa matéria. Artigo 6o.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Tanzânia ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autoridades da Tanzânia relações das capturas e outras informações pertinentes, em conformidade com o disposto no anexo. Artigo 7o.Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade efectuará pagamentos à Tanzânia, nos termos do disposto no protocolo, sem prejuízo do financiamento de que a Tanzânia beneficie no âmbito da Convenção ACP/CEE. Artigo 8o.1. Sem prejuízo do exercício da soberania ou jurisdição da Tanzânia na zona de pesca da Tanzânia, as partes acordam em instituir uma comissão mista para fiscalizar a execução, a interpretação e o funcionamento adequado do presente acordo.2. A comissão mista reunirá a pedido de uma das partes. As partes consultar-se-ão, pelo menos, com trinta dias de antecedência no que respeita à data e à ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista.3. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as partes. Artigo 9o.1. Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades da Tanzânia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as partes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo do presente acordo.2. As consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos noprotocolo deve implicar uma redução proporcional da compensação financeira a pagar pela Comunidade.3. Qualquer medida de conservação adoptada pelas autoridades da Tanzânia basear-se-á em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-á de modo igual aos navios da Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo