porte e de comunicações ao nível nacional, regional e tem os princípios de uma concorrência leal numa base internacional ; comercial .d) A harmonização dos sistemas nacionais ACP, favore­ cendo concomitantemente a sua adaptação ao progresso tecnológico ; Artigo 88°. No âmbito da cooperação, será prestada atenção ao estí­e) A redução dos entraves aos transportes e às comuni­ mulo do movimento eficaz das cargas a níveis economica cações interestaduais nomeadamente a nível legisla­ e comercialmente significativos, bem como às aspirações tivo, regulamentar e administrativo. dos Estados ACP a uma maior participação nestes servi­ ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 35 ços internacionais de transportes marítimos . A Comuni­ Artigo 93? dade reconhece, a este respeito, as aspirações dos Esta­ dos ACP a uma participação acrescida nos transportes Em todos os domínios relativos aos transportes e às co­ marítimos a granel . As partes Contratantes decidem que municações, será dispensada particular atenção às neces­ o acesso ao tráfego em condições de concorrência não sidades específicas dos Estados ACP encravados e insula­ será afectado . res decorrentes da sua situação geográfica, bem como à situação económica dos Estados ACP menos desenvolvi­