d) «CPE», a Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, de 5 de outubro de 1973, incluindo alterações subsequentes. e) «Patente europeia», uma patente concedida nos termos das disposições da CPE que não tenha efeito unitário nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. f) «Patente europeia com efeito unitário», uma patente concedida nos termos das disposições da CPE que tenha efeito unitário nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. g) «Patente», uma patente europeia e/ou uma patente europeia com efeito unitário. h) «Certificado complementar de proteção», um certificado complementar de proteção concedido nos termos do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (3) ou do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (4). i) «Estatuto», o Estatuto do Tribunal constante do Anexo I, que é parte integrante do presente Acordo. j) «Regulamento de Processo», o Regulamento de Processo do Tribunal, estabelecido nos termos do artigo 41.o. Artigo 3.o Âmbito de aplicação O presente Acordo é aplicável a qualquer: a)