em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina consignados nopresente Acordo. ARTIGO 23.º (artigo 38.º do AEA) Dumping e subvenções1. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de adoptar medidas dedefesa comercial nos termos do n.º 2 do presente artigo e do artigo 24.º (artigo 39.º do AEA).2. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvençõespassíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra Parte, poderá adoptaras medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMCsobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 ou no Acordo da OMC sobre Subvenções eMedidas de Compensação, assim como na respectiva legislação interna. ---pagebreak--- L 169/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 24.º (artigo 39.º do AEA) Cláusula de salvaguarda geral1. É aplicável entre as Partes o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo daOMC sobre as Medidas de Salvaguarda.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se um determinado produto de uma das Partes forimportado para o território da outra Parte em quantidades e condições tais que causem ou ameacemcausar:a) Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; oub) Perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora,a Parte importadora poderá adoptar as medidas bilaterais de salvaguarda adequadas, de acordo comas condições e os procedimentos previstos no presente artigo. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/353. As medidas bilaterais de salvaguarda em relação a importações da outra Parte não deverãoexceder o necessário para resolver os problemas, tal como definidos no n.º 2, decorrentes da