Hendes Majestæt Danmarks Dronning>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Präsidenten der Bundesrepublik DeutschlandÃéá ôïí Ðñüåäñï ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por Su Majestad el Rey de EspañaPour le président de la République françaiseThar ceann Uachtarán na hÉireannFyrir forseta l´yäveldisins Íslands>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Per il Presidente della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour Son Altesse Royale le grand-duc de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor Hare Majesteit de Koningin der NederlandenFor Hans Majestet Norges Konge>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Bundespräsidenten der Republik ÖsterreichPelo Presidente da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für den Schweizerischen BundesratPour le Conseil fédéral suissePer il Consiglio federale svizzero>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen tasavallan presidentin puolestaFör Konungariket Sveriges regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandPROTOCOLO Ng. 1 relativo a determinados problemas de competência, de processo e de execução AS ALTAS PARTES CONTRATANTES ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES, QUE FICAM ANEXAS À CON-VENÇÃO:Artigo IQualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado Contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5g., pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.Qualquer pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 17g., só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.Artigo IA1. A Suíça reserva-se o direito de declarar, no momento do depósito do instrumento de ratificação, que as decisões proferidas noutro Estado Contratante não são reconhecidas nem executadas na Suíça, reunidas as seguintes condições:a) A competência do tribunal que tiver proferido a decisão se fundamentar apenas no ponto 1 do artigo 5g. da presente Convenção;b) O requerido estiver domiciliado na Suíça no momento em que a acção é instaurada; para efeitos do presente artigo, considera-se domiciliada na Suíça qualquer sociedade ou outra pessoa colectiva que tiver a sua sede estatutária e o centro efectivo da sua actividade na Suíça;c) O requerido se opuser ao reconhecimento ou à execução da decisão na Suíça, desde que não tenha renunciado à faculdade de invocar a declaração prevista no presente número.2. Esta reserva não se aplicará se, no momento em que for pedido o reconhecimento ou a execução tiver sido introduzida uma derrogação ao artigo 59g. da Constituição Federal Suíça. O Governo Suíço comunicará