1. As disposições do n.o 4 do artigo 43.o e do artigo 53.o referentes à utilização de meios eletrónicos na adjudicação de contratos públicos e as disposições do artigo 50.o e do Apêndice VI do ANEXO 1 do presente Acordo relativas à diminuição dos prazos serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da legislação correspondente em matéria de adjudicação de contratos com recurso a meios eletrónicos no Iraque. 2. São excluídos os contratos adjudicados pelas entidades enumeradas nos Subanexos 1 e 2 respeitantes à concessão de licenças para serviços de petróleo e de gás e de licenças de exploração de recursos naturais. 3. Os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade mencionada no Subanexo 2 não serão sujeitos aos procedimentos enumerados no presente APC se essa atividade estiver exposta diretamente à concorrência em mercados aos quais o acesso não é limitado. 4.