Anexo XI Prazos de transposição e de aplicação (artigo 80.o) Anexo XII Quadro de correspondência ANEXO XXIX-M DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/17/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção CAPÍTULO II Definição das entidades e atividades abrangidas Secção 2 Atividades Artigo 8.o Lista de entidades adjudicantes TÍTULO II Disposições aplicáveis aos contratos CAPÍTULO I