3. Em caso de litígio relativo a uma determinada medida de uma Parte que a outra Parte alega constituir exclusivamente uma violação das disposições do Acordo OTC referidas no n.o 2, essa Parte, não obstante o disposto no artigo 21.27, n.o 1, seleciona o mecanismo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC. ARTIGO 7.4 Definições Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se os termos e definições constantes do anexo 1 do Acordo OTC. ARTIGO 7.5 Regulamentos técnicos 1. As Partes reconhecem a importância das boas práticas em matéria de regulamentação no contexto da elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, em especial no que se refere ao trabalho realizado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre boas práticas em matéria de regulamentação. Nesse contexto, cada Parte: a) Ao elaborar um regulamento técnico: i)