Requisitos de desempenho Presença local Obrigações de serviços jurídicos Capítulo/secção: Liberalização do investimento, Comércio transnacional de serviços e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos Descrição: A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos: a) Direito de estabelecimento No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado: A UE: Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados. Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicas concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadores privados, nomeadamente operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que, frequentemente, existem também serviços de utilidade pública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.