5. Quando o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes aplicam um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento. 6. Sob reserva do disposto no presente artigo, na elaboração das regras para o processo de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural. Artigo 221.o Procedimentos de licenciamento e de qualificação 1. Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e de molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu pedido. 2. Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não podem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. As eventuais taxas de licenciamento (21) que deles decorram para os requerentes deverão ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de autorização em causa. 3. As Partes asseguram que as decisões e os procedimentos da autoridade competente no processo de licenciamento ou de autorização sejam imparciais relativamente a todos os candidatos. A autoridade competente deveerá tomar a sua decisão de forma independente, não devendo prestar contas a qualquer prestador de serviços para o qual a licença ou autorização seja solicitada. 4. Caso sejam aplicáveis prazos específicos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para a apresentação de um pedido. A autoridade competente dá início ao processamento dos pedidos sem demora injustificada. Sempre que possível, os pedidos deverão ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os pedidos em papel. 5. As Partes asseguram que o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável a contar da apresentação de um pedido completo. As Partes envidam esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o processamento de um pedido. 6. A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias. 7. Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.