É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participar em concursos públicos com vista à atribuição de autorizações ou concessões para a prospeção, exploração ou extração de recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem como explorar uma autorização ou concessão já existente que tenha sido atribuída, uma vez que tais operações são excluídas; é igualmente proibido registar a descoberta geológica ou comercial de uma jazida como resultado dos trabalhos de exploração. As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detêm uma participação no capital superior a 50 % não podem efetuar quaisquer operações que visem a cessão de ativos fixos da sociedade de capitais, para celebrar contratos de aquisição de participações, locação financeira, realização de atividades conjuntas, obtenção de crédito ou garantia de créditos, nem incorrer em quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio, a menos que tal seja permitido pela agência de privatização ou pelo conselho municipal, consoante a autoridade competente. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.4, n.os 1 e 2, de acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012, qualquer utilização da tecnologia de fraturação hidráulica (fracking) para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, é proibida por decisão do Parlamento. É proibida a exploração e a extração de gás de xisto (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13, 3.1 14). A extração de minério de urânio é proibida pelo Decreto do Conselho de Ministros n.o 163 de 20.08.1992. No que respeita à extração de minério de tório, aplica-se o regime geral das concessões de exploração mineira. A fim de participar em concessões para a extração de minério de tório, uma sociedade japonesa tem de estar estabelecida de acordo com a Lei sobre o comércio da Bulgária e estar registada no registo comercial. As decisões em matéria de autorização da extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória. A proibição de as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participarem em concursos públicos com vista à atribuição de concessões para a extração de recursos naturais inclui os minérios de urânio e de tório (ISIC Rev. 3.1 12).