ou limitar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.5. Cada uma das partes compromete-se, na medida do possível, a desencorajar a exportação de tecnologias de produção e de utilização das substâncias regulamentadas para qualquer estado que não seja parte no presente protocolo.».2. O n° 8 do artigo 4o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«8. Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos nos 1, 1A, 3, 3A, 4 e 4A e as exportações mencionadas nos nos 2 e 2A provenientes de ou destinadas a qualquer estado que não seja parte no presente protocolo podem ser autorizadas se as partes concluírem em reunião que esse estado está decidido a dar pleno cumprimento aos artigos 2o, 2oA a 2oE e ao presente artigo, tendo apresentado dados para esse efeito, como estabelecido no artigo 7o».3. Adite-seo seguinte número ao artigo 4o do protocolo, que constituirá o n° 9:«9. Para efeitos do presente artigo, a expressão "estado que não seja parte no presente protocolo" designa, no que respeita a uma substância regulamentada específica, qualquer estado ou organização regional de integração económica que não tenha aceite ficar vinculado às medidas de regulamentação em vigor para essa substância.».P. Artigo 5o: situação especial dos países em desenvolvimento O artigo 5o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«1. Qualquer parte que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo A seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data de entrada em vigor do protocolo no que lhe diz respeito ou em qualquer data posterior até 1 de Janeiro de 1999 é autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regulamentação fixadas nos artigos 2oA a 2oE por dez anos, a fim de satisfazer as suas necessidades internas fundamentais.2. Porém, qualquer parte referida no n° 1 do presente artigo não deverá exceder um nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo A de 0,3 quilograma per capita nem um nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo B de 0,2 quilograma per capita.3. Por ocasião da execução das medidas de regulamentação enunciadas nos artigos 2oA a 2oE, qualquer parte referida no n° 1 do presente artigo será autorizada a utilizar:a) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo A, a média do seu nível calculado anual de consumo para o período de 1995 a 1997, inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às medidas de regulamentação;b) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo B, a média do seu nível calculado anual de consumo para o período