às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política(1) A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009. nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma(2) Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por au­ ligação ou um impacto na promoção de uma pesca respon­ torização de pesca uma licença de pesca. sável e sustentável; ---pagebreak--- L 300/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta­ Artigo 5.o dos obtidos, numa base anual. Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo3. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plu­ 1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do pre­rianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As sente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desdeeventuais alterações urgentes do programa setorial multianual que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajusta­exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à pro­ mento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti.moção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recor­ Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,rer à comissão mista, mediante comunicação com a UE. alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e