Avis juridique important|21980A1017(01)Jornal Oficial nº L 275 de 18/10/1980 p. 0014 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0148 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0148 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0103 Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0103