A transportadora aérea designada seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado‐Membro com o qual a República Popular da China não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado‐Membro tenha recusado direitos de tráfego à República Popular da China. 4. Os direitos e obrigações que decorrem do presente Artigo não podem ser exercidos de uma forma que possa estabelecer discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade. Artigo 3.o Segurança 1. O disposto no n.o 2 do presente Artigo complementa as correspondentes disposições dos Artigos enumerados no anexo II, alínea c). 2. Caso um Estado‐Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado‐Membro, os direitos da República Popular da China nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado‐Membro que designou a transportadora aérea e a República Popular da China aplicam‐se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado‐Membro, bem como à autorização de exploração dessa transportadora aérea. Artigo 4.o Compatibilidade com as regras de concorrência 1. Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados‐Membros e a República Popular da China não prejudicam as regras de concorrência das Partes. 2. As disposições enumeradas no anexo II, alínea d), são suprimidas e deixam de produzir efeitos. Artigo 5.o