de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação dentro do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido:a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação nacional do Estado da entidade adjudicante;eb)Se se tratar de um contrato transnacional:ii) de acordo com a legislação nacional do Estado da entidade adjudicante ou com as suas práticas internacionais estabelecidas, caso as partes contratantes assim o decidam,ii) por arbitragem de acordo com as regras processuais adoptadas nos termos da convenção.ANEXO IV CONDIÇÕES GERAIS DOS CADERNOS DE ENCARGOS PARA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED) DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 1o.- Definições.77Artigo 2o.- Legislação e língua do contrato.78Artigo 3o.- Ordem de precedência dos documentos do contrato.78Artigo 4o.- Notas e comunicações por escrito.78Artigo 5o.- Fiscal e representante do fiscal.78Artigo 6o.- Cessão.79Artigo 7o.- Subcontratação.79OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTEArtigo 8o.- Fornecimento de informações.80Artigo 9o.- Conformidade com os regulamentos locais.80OBRIGAÇÕES DO CONSULTORArtigo 10o.- Obrigações gerais.80Artigo 11o.- Deontologia.81Artigo 12o.- Independência.81Artigo 13o.- Especificações e desenhos.81Artigo 14o.- Indemnização.81Artigo 15o.- Disposições em matéria de exame médico e seguros.82Artigo 16o.- Direitos exclusivos sobre relatórios e documentos.83NATUREZA DOS SERVIÇOSArtigo 17o.- Âmbito dos serviços.83Artigo 18o.- Fornecimento de pessoal.84Artigo 19o.- Pessoal e equipamento.84Artigo 20o.- Estagiários.85EXECUÇÃO DO CONTRATOArtigo 21o.- Ordem de início dos trabalhos.85Artigo 22o.- Prazo de execução.85Artigo 23o.- Prorrogação do prazo de execução.85Artigo 24o.- Atrasos na execução.86Artigo 25o.- Suspensão.86Artigo 26o.- Alteração do contrato.86Artigo 27o.- Horário de trabalho.87Artigo 28o.- Regime de férias e licenças.87Artigo 29o.- Informação.88Artigo 30o.- Registos.88Artigo 31o.- Apresentação de relatórios.88Artigo 32o.- Aprovação de relatórios e outros documentos.88PAGAMENTOSArtigo 33o.- Disposições gerais.88Artigo 34o.- Adiantamentos.88Artigo 35o.- Realização dos pagamentos.89Artigo 36o.- Viagens e transportes.90Artigo 37o.- Revisão de preços.90Artigo 38o.- Mora no pagamento.91Artigo 39o.- Pagamentos a terceiros.91NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATOArtigo 40o.- Não cumprimento do contrato.91Artigo 41o.- Rescisão pela entidade adjudicante.91Artigo 42o.- Rescisão pelo consultor.92Artigo 43o.-