2. Qualquer referência a um ato da União específico no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrange alterações, aditamentos e medidas de substituição publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 29 de novembro de 2013. 3. Em caso de conflito, as disposições dos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas no presente capítulo. 4. As queixas por alegada violação das disposições do presente capítulo não são tratadas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. TÍTULO VI ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE CAPÍTULO 1 Assistência financeira Artigo 413.o A República da Moldávia beneficia de assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes. A República da Moldávia pode também beneficiar de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e de outras instituições financeiras internacionais. A assistência financeira contribuirá para concretizar os objetivos do presente Acordo e será concedida nos termos do presente capítulo. Artigo 414.o Os princípios essenciais de assistência financeira são os previstos nos regulamentos aplicáveis relativos aos instrumentos financeiros da UE. Artigo 415.o Os domínios prioritários da assistência financeira da UE acordados pelas Partes são estabelecidos em programas de ação anuais baseados em quadros plurianuais que refletem as prioridades políticas acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas devem ter em conta as necessidades, as capacidades setoriais e os progressos da República da Moldávia realizados a nível das reformas, especialmente nos domínios abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 416.o A fim de utilizar da melhor forma os recursos disponíveis, as Partes envidam esforços para que a assistência da UE seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores, organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, bem como em consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda. Artigo 417.o A base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira deve ser estabelecida no quadro dos acordos relevantes entre as Partes. Artigo 418.o