c) Os direitos aplicados em conformidade com os artigos VI, XVI e XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994»), o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura da OMC ou o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado «MRL»); d) Uma taxa ou encargo instituído em conformidade com a legislação nacional de uma Parte e em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares. Artigo 10.o Tratamento NMF 1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do artigo I.1 do GATT de 1994 e suas notas e disposições suplementares. 2. O disposto no n.o 1 não é aplicável às: a) Vantagens concedidas com o objetivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre nos termos do GATT de 1994 ou na sequência da criação dessa união aduaneira ou zona de comércio livre; b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT de 1994 e com outros acordos internacionais em favor dos países em desenvolvimento. Artigo 11.o Tratamento nacional