um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) Não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:- o conhecimento de carga, ou- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade/República da Macedónia previsto no artigo 22.o do Acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência, que juntamente com a presente constituirão a assinatura do presente acordo entre a República da Macedónia e a Comunidade Europeia.Declaro, contudo, que a República da Macedónia não aceita a denominação que, para referir o meu país, é utilizada na carta de Vossa Excelência, atendendo a que o seu nome constitucional é República da Macedónia.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo da República da MacedóniaC. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 5 de Março de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 12 de Dezembro de 2002.A Comunidade Europeia regista que está concluída a Troca de Cartas entre o presidente do Conselho da União Europeia e o ministro dos Transportes e Comunicações do país de Vossa Excelência que acorda, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo no domínio dos Transportes assinado em 29 de Abril de 1997, o método de cálculo e as regras e procedimentos pormenorizados para a gestão e controlo dos ecopontos entre as partes contratantes, e regulamenta, de acordo com o disposto no artigo 11.o e no n.o 2 do artigo 14.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, o sistema de ecopontos aplicável na Comunidade.Tal não poderá ser interpretado como a aceitação ou o reconhecimento, por parte da União Europeia, sob qualquer forma ou teor, de outra denominação que não