47. As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos nos artigos 174.o, 184.o, n.o 2, 185.o, n.o 2, 186.o, n.o 3, e 187.o, n.o 2, do presente Acordo. No entanto, os prazos nelas enunciados devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção dos relatórios pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. ANEXO VI CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES NOS TERMOS DO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) «Árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 177.o do presente Acordo; b) «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 196.o do presente Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 177.o do presente Acordo; c)