Estado de acordo com as seguintes regras:(a) O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo LAW.SURR.87 [Transmissão de um mandado de detenção], acompanhado das informações referidas no artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], n.º 1, e de uma tradução em conformidade com o artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandado de detenção], n.º 2;(b) O consentimento deve ser dado sempre que a infração para a qual é solicitado dê, ela própria, lugar a entrega em conformidade com o disposto no presente Acordo;(c) A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido; e(d) O consentimento é recusado pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.80 [Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção], podendo ainda, a não ser assim, ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.81 [Outros motivos de não execução do mandado de detenção], no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2, e no artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2.4. Em relação às situações referidas no artigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado deemissão deve fornecer em casos especiais], o Estado de emissão deve dar as garantias aí previstas.5. Sem prejuízo do n.º 1, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado dedetenção não pode ser extraditada para um país terceiro sem o consentimento da autoridadecompetente do Estado que a entregou. O consentimento é dado em conformidade com asconvenções que vinculem esse Estado e com o direito interno desse Estado. Artigo LAW.SURR.107: Entrega de bens1. A autoridade judiciária de execução, a pedido da autoridade judiciária de emissão ou por suaprópria iniciativa, apreende e remete, em conformidade com o seu direito interno, os bens que:(a) Possam servir de prova; ou(b) Tenham sido adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração. 364 ---pagebreak--- 2. A entrega dos bens referidos no n.º 1 é efetuada mesmo quando o mandado de detençãonão puder ser executado por morte ou evasão da pessoa procurada.3. Quando os bens referidos no n.º 1 forem suscetíveis de apreensão ou perda no território do