PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989 e 2 de Maio de 1990 AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta a acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, assinado em 1 de Fevereiro de 1989, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º A partir de 3 de Maio de 1989, e por um período de um ano, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes: 1. Navios da pesca do camarão: - durante o mês de Maio de 1989: 39 navios (p 12 000 TAB), - durante o período de 1 de Junho até 31 de Dezembro de 1989: 29 navios (p 8 950 TAB), - durante o período de 1 de Janeiro até 2 de Maio de 1990: 22 navios (p 6 800 TAB). Por outro lado, as quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não podem exceder 5 000 toneladas de gambas e camarão por ano, das quais 30 % de gambas e 70 % de camarão. 2. Atuneiros frigoríficos oceânicos: 28 navios. 3. A título experimental: a) Arrastões de pesca demersal: 1 200 TAB por mês, não excedendo três navios; b) Palangreiros de superfície: dois navios, com um máximo de 400 TAB por mês. Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 7 925 000 ecus. 2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola. 3. Uma compensação de 6 945 000 ecus será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por Angola. O saldo de 980 000 ecus será pago numa conta do Ministério das Pescas. Artigo 3º A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 400 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamento, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.). Esse montante será colocado à disposição do Centro de Investigação do Ministério das Pescas, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1989. Artigo 4º 1. Durante o período previsto no artigo 1º, a Comunidade contribui para a formação de quadros em Angola, com um montante até 270 000 ecus. Esse montante é destinado ao financiamento dos salários do corpo de professores estrangeiros do complexo escolar marítimo Hélder Neto, localizado na província de Namibe. 2. Um montante complementar de 390 000 ecus será colocado à disposição de Angola pela Comunidade para bolsas de estudo ou de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou