Supl. n.o 51, p. 18 Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) 1.8.2004 80/2003 20.6.2003 9.10.2003 JO L 257, p. 31 Supl. n.o 51, p. 19 Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) 1.8.2004 81/2003 20.6.2003 9.10.2003 JO L 257, p. 33 Supl. n.o 51, p. 21 Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima 1.1.2004 85/2003 20.6.2003 9.10.2003