essa publicação, o valor corrente da moeda em questão nas transacções comerciais, expresso na moeda do país de importação.2. A taxa de conversão a utilizar será a que estiver em vigor no momento da exportação ou no momento da importação, segundo o que for previsto por cada membro.Artigo 10ºTodas as informações que forem de natureza confidencial ou que forem fornecidas a título confidencial para efeitos de determinação do valor aduaneiro serão tratadas como estritamente confidenciais pelas autoridades competentes, as quais não as divulgarão sem autorização expressa da pessoa ou do Estado que as tiver fornecido, excepto na medida em que possam ser obrigadas a divulgá-las no contexto de processos judiciais.Artigo 11º1. A legislação de cada membro deverá prever, no que se refere à determinação do valor aduaneiro, um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, para o importador ou para qualquer outra pessoa que seja devedora dos direitos.2. Um primeiro direito de recurso que não implique nenhuma penalidade poderá ser exercido perante um órgão da administração aduaneiro ou um órgão independente, mas a legislação de cada membro deverá prever um direito de recurso, que não implique nenhuma penalidade, perante uma autoridade judicial.3. O recorrente será notificado da decisão pronunciada no recurso e as razões da decisão serão expostas por escrito. O recorrente será informado igualmente do direito eventual a um recurso ulterior.Artigo 12ºAs disposições legislativas e regulamentares e as decisões judiciais e administrativas de aplicação geral destinadas a dar execução ao presente acordo serão publicadas pelo país de importação em questão em conformidade com o artigo X do GATT de 1994.Artigo 13ºSe, no decurso da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, se tornar necessário diferir a determinação definitiva desse valor, o importador das mercadorias pode, contudo, retirá-las da alfândega, na condição de prestar, se isso lhe for exigido, uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio mais apropriado, que cubra o pagamento dos direitos aduaneiros de que as mercadorias possam ser passíveis definitivamente. A legislação de cada membro deverá prever disposições aplicáveis nestas circunstâncias.Artigo 14ºAs notas que figuram no anexo I do presente acordo fazem parte integrante deste acordo e os artigos do presente acordo devem ser lidos e aplicados em conjunção com as notas que se lhes referem. Os anexos II e III fazem igualmente parte integrante do presente acordo.Artigo 15º1. No presente acordo:a) A expressão «valor aduaneiro das mercadorias importadas» designa o valor das mercadorias determinado com vista à cobrança de direitos aduaneiros ad valorem sobre as mercadorias importadas;b) A expressão «país de importação» designa o país ou território aduaneiro de importaçãoec) O termo «produzidas» significa igualmente cultivadas, fabricadas ou extraídas.2. No presente