ANEXO XX «DECLARAÇÕES COMUNS DO EQUADOR E DA PARTE UE Direitos de propriedade intelectual As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir designado “Acordo TRIPS”). O mais tardar na data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador institui taxas e encargos administrativos para o registo e a manutenção dos direitos de propriedade intelectual, nos termos do disposto no artigo 62.o, n.o 4, do Acordo TRIPS e a um nível comparável às taxas fixadas pelos institutos de propriedade intelectual dos outros membros da OMC. O Equador compromete-se a garantir o tratamento nacional dos pedidos de proteção de direitos de propriedade intelectual em conformidade com o Acordo TRIPS, nomeadamente o artigo 3.o e o artigo 27.o, n.o 1. As Partes reafirmam o seu compromisso no âmbito da “Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública”, adotada pela Conferência Ministerial de 14 de novembro de 2001 no quadro da OMC, em Doha, e o direito das Partes de recorrerem às disposições do Acordo TRIPS que permitem usar de flexibilidade para efeitos da proteção da saúde pública. No que diz respeito ao processo de concessão de licenças obrigatórias, o Equador assegura, no quadro do seu sistema jurídico, a plena conformidade com as disposições e condições de concessão de licenças obrigatórias enunciadas no Acordo TRIPS, nomeadamente no artigo 31.o. O Equador assegura a plena conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 61.o do Acordo TRIPS. As Partes acordam em reexaminar, no âmbito do Subcomité para a Propriedade Intelectual criado nos termos do artigo 257.o do Acordo, o interesse do Equador em assegurar para as indicações geográficas não-agrícolas o mesmo nível de proteção dos vinhos, bebidas aromatizadas, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios. Se a União Europeia adotar legislação específica de proteção de indicações geográficas não-agrícolas, o reexame supramencionado tem em conta essa nova configuração do quadro normativo. Acesso ao mercado