ANEXO I O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo: É suprimido o texto dos pontos 2 (C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE), 3 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981], 4 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989], 5 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989], 6 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990], 7 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991], 8 (C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância), 10 (C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente), 34 (C/3/85/p. 2: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes). ANEXO II O Protocolo no 26 do acordo é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2o, o trecho «o acto abaixo referido» é substituído pelo trecho «os actos abaixo referidos». 2. O Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho passa a ser enumerado no ponto 1. 3. A seguir ao ponto 1 [Regulamento (CEE) no 659/1999 do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «2.