entre dois ou mais Estados da AECL no que diz respeito à interpretação ou aplicação do Acordo EEE, do Acordo que cria um Comité permanente dos Estados da AECL ou do presente acordo.Artigo 33ºOs Estados da AECL em causa adoptarão as medidas necessárias para darem cumprimento aos acórdãos do Tribunal da AECL.Artigo 34ºO Tribunal da AECL é competente para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação do Acordo EEE.Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um Estado da AECL, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário ao julgamento da causa, solicitar ao Tribunal da AECL que emita um parecer consultivo.Os Estados da AECL podem, na sua legislação interna, limitar o direito de solicitar um parecer consultivo a qualquer órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno.Artigo 35ºO Tribunal da AECL dispõe de competência ilimitada em matéria de sanções impostas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.Artigo 36ºO Tribunal da AECL é competente para conhecer dos recursos interpostos pelos Estados da AECL com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais ou violação do presente acordo, do Acordo EEE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições, recurso no Tribunal da AECL das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL de que seja destinatária e das decisões que, embora sejam dirigidas a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.Se o recurso tiver fundamento, a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL será anulada.Artigo 37ºCaso o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se abstiver de pronunciar-se, os Estados da AECL podem recorrer ao Tribunal da AECL para que declare verificada tal violação.Este recurso só é admissível se o Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, o Órgão de Fiscalização da AECL não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal da AECL, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar o Órgão de Fiscalização da AECL de não lhe ter dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em