Em conformidade com o artigo 164.o do presente Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento. 6. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. 7. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista infra: AT Áustria BE Bélgica