SE: Lei do planeamento e construção (2010:900). e) Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de transportes internacionais por camião) e serviços auxiliares do transporte rodoviário No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local: A UE: Para os serviços de transporte rodoviário abrangidos pela parte dois, subparte três [Transporte rodoviário], e pelo anexo 31 do presente Acordo. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração: A UE: Para os serviços de transporte rodoviário abrangidos pela parte dois, subparte três [Transporte rodoviário], e pelo anexo 31 do presente Acordo: limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado-Membro por investidores estrangeiros estabelecidos noutro Estado-Membro (CPC 712). No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local: