Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/Ärztinnen, Zahnärzte/Zahnärztinnen, 618 ---pagebreak--- Tierärzte/Tierärztinnen und Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (SaarländischesHeilberufekammergesetz - SHKG);Sachsen, Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte,Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder- undJugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat Sachsen (Sächsisches Heilberufekammergesetz –SächsHKaG);Sachsen-Anhalt, Gesetz über die Kammern für Heilberufe Sachsen-Anhalt (KGHB-LSA);Schleswig-Holstein, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit für die Heilberufe(Heilberufekammergesetz - HBKG);Thüringen, Thüringer Heilberufegesetz (ThürHeilBG); eBerufsordnungen der Kammern (Códigos de conduta profissional dos conselhos veterinários).DK: Lovbekendtgørelse nr. 40 af lov om dyrlæger af 15. januar 2020 (Lei consolidada n.º 40 de 15 dejaneiro de 2020, relativa aos veterinários).IE: Lei do exercício de veterinária, de 2005.LV: Lei da medicina veterinária.NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD).c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviçosprestados por farmacêuticos (CPC 63211)No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração:Na AT: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao públicosó pode ser efetuada através de uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estado membro doEEE ou da Confederação Suíça para explorar uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um Estadomembro do EEE ou da Confederação Suíça para arrendatários e pessoas responsáveis pela gestão deuma farmácia.Medidas:AT: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. N.º 5/1907, na versão alterada, §§ 3, 4, 12;Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. Nr. 185/1983 conforme alterada, §§ 57, 59, 59a; eMedizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. Nr. 657/1996 conforme alterada, § 99.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na DE: A exploração de farmácias está reservada às pessoas singulares (farmacêuticos). Os nacionais