comércio e matérias conexas.(5) Algumas das disposições incluídas no Protocolo n.º 3 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente Acordo.(6) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente Acordo cria um Comité Provisório para a sua aplicação, ---pagebreak--- L 169/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIADimitrij RUPEL,Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da EslovéniaPresidente em exercício do Conselho da União EuropeiaOlli REHN,Membro da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia"), comresponsabilidade pelo AlargamentoA BÓSNIA E HERZEGOVINANikola ŠPIRIĆ,Presidente do Conselho de Ministros da Bósnia e HerzegovinaOS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE: ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/17 TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 1.º (artigo 2.º do AEA)O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos doHomem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para umaNova Europa, assim como o respeito pelos princípios do direito internacional, nomeadamente aplena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), pelo Estadode Direito e pelo princípio da economia de mercado, reflectidos no documento adoptado pelaConferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, estarão na base das políticas internas eexternas das Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo.