Acordo MSF da OMC e a execução dos seus princípios e disposições;RESOLVIDAS a ter plenamente em conta os riscos de propagação de infecções, de doenças animais e de organismos prejudiciais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, a fim de proteger a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade, evitando, simultaneamente, interrupções desnecessárias do comércio;CONSIDERANDO que é oportuno, tendo em conta a importância do bem-estar dos animais, o objectivo de desenvolver normas na matéria e a sua relação com as questões veterinárias, incluir esta questão no presente acordo e examinar as normas de bem-estar dos animais com base no seu desenvolvimento no âmbito das organizações internacionais de normalização competentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivos1. O objectivo do presente acordo é facilitar o comércio de animais e de produtos de origem animal, de plantas, produtos vegetais e de outros produtos entre as partes, protegendo, simultaneamente, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade:a) Assegurando a total transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio;b) Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência dessas medidas aplicadas por uma das partes, em conformidade com a protecção da saúde pública, da sanidade animal e da fitossanidade;c) Reconhecendo o estatuto sanitário das partes e aplicando o princípio da regionalização;d) Continuando a executar os princípios do Acordo MSF da OMC;e) Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio, ef) Melhorando a comunicação e a cooperação entre as partes no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias.2. O presente acordo visa também alcançar um entendimento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais.Artigo 2.oObrigações multilateraisAs partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que institui a OMC, designadamente do Acordo MSF da OMC. Esses direitos e essas obrigações estarão na base das actividades que desenvolverão no âmbito do presente acordo.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se às seguintes medidas, na medida em que afectam o comércio entre as partes:a) Medidas sanitárias aplicadas por qualquer das partes aos animais e aos produtos de origem animal enumerados no apêndice I.A eb) Medidas fitossanitárias aplicadas por qualquer das partes às plantas, aos produtos vegetais e a outros produtos enumerados no apêndice I.B.2. O presente acordo aplica-se também ao desenvolvimento das normas de bem-estar dos animais enumeradas no apêndice I.C.3. Sem prejuízo do n.o 4, o presente acordo não se aplica inicialmente às questões mencionadas no apêndice