de decisão da Comunidade. 3. As despesas efectuadas por um Estado ACP ao abrigo deste artigo serão financiadas retroactivamente no âmbito do projecto ou programa, após a assinatura do acordo de financiamento. Secção 5 Concorrência e preferências Elegibilidade Artigo 294° 1. Salvo se for concedida uma derrogação nos termos do artigo 296°:a) A participação em concursos e contratos financiados pelo Fundo será aberta, em condições iguais:i) às pessoas singulares, sociedades ou empresas, organismos públicos ou de participação pública dos Estados ACP e da Comunidade,ii) às sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos, da Comunidade e/ou dos Estados ACP,iii) a qualquer «empresa comum» ou agrupamento de empresas ou sociedades, dos Estados ACP e/ou da Comunidade; b) Os fornecimentos devem ser originários da Comunidade e/ou dos Estados ACP, em conformidade com as disposições do anexo LIV. 2. Para serem elegíveis para participar nos concursos e na adjudicação de contratos, os concorrentes devem fornecer provas satisfatórias para os Estados ACP da sua elegibilidade na acepção do artigo 274° e do n° 1 do presente artigo, da sua competência e da adequação dos seus recursos para cumprirem o contrato. Igualdade de participação Artigo 295° Os Estados ACP e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para os contratos de obras, fornecimentos e serviços e nomeadamente, se for caso disso, medidas destinadas a:a) Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nos jornais oficiais de todos os Estados ACP, bem como em qualquer outro meio de informação adequado;b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que possa obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;c) Fomentar a cooperação entre sociedades e empresas dos Estados-membros e dos Estados ACP;d) Assegurar que todos os critérios de selecção constem do processo do concurso; ee) Assegurar que a proposta seleccionada corresponda às condições e aos critérios definidos no processo do concurso. Derrogação Artigo 296° 1. A fim de assegurar a melhor relação custo/eficácia do sistema, as pessoas singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP poderão ser autorizadas a participar em contratos financiados pela Comunidade, mediante pedido fundamentado dos Estados ACP interessados. Os Estados ACP em causa transmitirão ao delegado, em cada caso, as informações necessárias à Comunidade para tomar uma decisão sobre essas derrogações, prestando especial atenção:a) À situação geográfica do Estado ACP em