Artigo 2.o O quadro do n.o 1 do apêndice 3 (Tratamento especial em relação às bananas) do anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo é substituído pelo quadro constante do anexo I do presente Protocolo. SECÇÃO III RELATIVA À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 3.o O artigo 16.o, n.o 4, e o artigo 17.o, n.o 2, do anexo II (Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa) do Acordo são alterados em conformidade com o anexo II do presente Protocolo. Artigo 4.o O apêndice 4 (Declaração na fatura) do anexo II (Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa) do Acordo é substituído pelo anexo III do presente Protocolo. Artigo 5.o 1. O presente Protocolo pode ser aplicado aos produtos originários quer da América Central da Croácia, que satisfaçam o disposto no anexo II (Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa) do Acordo e que, na data de entrada em vigor do presente Protocolo, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro das Partes ou numa zona franca. 2. Nos casos a que se refere o n.o 1, é concedido um tratamento pautal preferencial, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, de uma prova de origem estabelecida a posteriori na Parte de exportação. SECÇÃO IV ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÓNICO Artigo 6.o