marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros nos referidos modos de transporte.4. O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da Comunidade Europeia e às sociedades coreanas, bem como às companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respectivas legislações.5. Sempre que necessário, serão concluídos acordos específicos para regulamentar o exercício das actividades de agência de navegação na Comunidade Europeia e na República da Coreia.Artigo 8.oConstrução naval1. As partes acordam em cooperar no sector da construção naval a fim de promoverem condições de equidade e de concorrência no mercado e registam a existência de graves desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura, bem como a tendência do mercado que agrava a crise da indústria da construção naval mundial. Por estes motivos, as partes não adoptarão quaisquer medidas ou acções de apoio às respectivas indústrias da construção naval que possam falsear a concorrência ou permitir a essa indústria evitar dificuldades futuras, em conformidade com o Acordo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre construção naval.2. As partes acordam em consultar-se a pedido de qualquer uma delas relativamente à aplicação do Acordo da OCDE sobre construção naval, bem como em proceder a um intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento do mercado mundial dos navios e da construção naval e quaisquer outras questões que possam vir a ser suscitadas neste sector.Os representantes da indústria da construção naval podem, mediante acordo entre as partes, ser convidados a participar nestas consultas na qualidade de observadores.Artigo 9.oProtecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1. As partes comprometem-se a assegurar a protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, através dos meios adequados para fazer respeitar tais direitos.2. As partes acordam em aplicar o Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio o mais tardar a partir de 1 de Julho de 1996(1).3. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações previstas nas convenções multilaterais sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual. As partes envidarão esforços para aderir logo que possível às convenções em anexo a que ainda não aderiram.Artigo 10.oRegulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade1. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das suas competências e em conformidade com as suas legislações, as partes promoverão a utilização de normas e de