*****PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988 AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 e pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988, os limites referidos no artigo 4º do Acordo acima mencionado serão fixados do seguinte modo: 1.2 // 1. Atuneiros obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: // 3 000 toneladas de arqueação bruta // 2. Arrastões de pesca fresca: // // a) Obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: // 1 000 toneladas de arqueação bruta // b) Não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: // - // 3. Atuneiros não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: // 23 300 toneladas de arqueação bruta // 4. Arrastões frigoríficos não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal: // 8 000 toneladas de arqueação bruta // dos quais: // // a) Por mês durante o período do presente Protocolo // 6 000 toneladas de arqueação bruta // b) Em relação a um período de quatro meses/ano // 6 000 toneladas de arqueação bruta para além da tonelagem constante da alínea a) Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 9º do Acordo será fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 1,7 mil milhões de Francos CFA. 2. Os fundos da compensação serão pagos na conta do Tesoureiro-Geral do Senegal. Artigo 3º Os direitos de pesca referidos no nº 2 e no nº 4, alíneas a) e b), do artigo 1º podem ser aumentados a pedido da Comunidade até respectivamente 1 500 toneladas de arqueação bruta, 7 000 toneladas de arqueação bruta e 7 000 toneladas de arqueação bruta. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, atendendo ao período em questão. Artigo 4º A Comunidade participará, além disso, no financiamento de um programa científico senegalês com um montante de 90 milhões de francos CFA. Essa soma será colocada à disposição do Centro de Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CRODT) que depende do Instituto Senegalês de Investigação Agrícola (ISRA). As autoridades competentes do Senegal transmitirão aos serviços da