reais no seu mercado e que é necessária uma acção imediata para lhes fazer face, poderá decidir, por iniciativa própria, aplicar a essas importações direitos aduaneiros cujas taxas não podem exceder as dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros para os mesmos produtos. Esse Estado-Membro deve notificar essa decisão à Comissão, que decidirá no prazo de um mês se as medidas por ele tomadas podem ser mantidas ou se devem ser alteradas ou suprimidas. O disposto no n.o 3 do artigo 3.o é aplicável a esta decisão da Comissão.2. Quando as importações de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas, efectuadas directamente ou através de outro Estado-Membro ao abrigo do regime previsto no artigo 2.o, para um ou mais Estados-Membros da CEE, excederem, durante um ano civil, as quantidades indicadas em anexo a este Protocolo, as medidas eventualmente tomadas por força do n.o 1 por esse ou esses Estados-Membros durante o ano em curso serão consideradas legítimas. A Comissão, depois de se certificar de que foram atingidas as quantidades fixadas, regista formalmente as medidas tomadas. Nesse caso, os outros Estados-Membros devem abster-se de submeter a questão ao Conselho.Artigo 5.oSe a Comunidade decidir aplicar restrições quantitativas às importações de produtos petrolíferos de qualquer proveniência, essas restrições podem ser igualmente aplicadas às importações dos mesmos produtos provenientes das Antilhas Neerlandesas. Nesse caso, deve ser assegurado às Antilhas Neerlandesas um tratamento preferencial relativamente aos países terceiros.Artigo 6.o1. As disposições dos artigo 2.o e 5.o serão revistas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quando for adoptada uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos provenientes de países terceiros e de países associados, ou quando forem tomadas decisões no âmbito de uma política comercial comum para os produtos em causa, ou ainda quando for estabelecida uma política energética comum.2. Todavia, no momento de tal revisão devem ser, de qualquer modo, mantidas preferências equivalentes a favor das Antilhas Neerlandesas, sob uma forma adequada e para uma quantidade mínima de dois milhões e meio de toneladas de produtos petrolíferos.3. Os compromissos da Comunidade relativos às preferências equivalentes mencionadas no n.o 2 deste artigo podem, se necessário, ser objecto de uma repartição por país, tendo em conta as quantidades indicadas em anexo ao presente Protocolo.Artigo 7.oPara a execução do presente Protocolo, cabe à Comissão seguir a evolução das importações para os Estados-Membros de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a qual assegurará a sua difusão, todas as