Surgir um diferendo entre as Partes quanto à interpretação do presente Protocolo;f) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo.2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as Partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacional1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas comorianas regem-se pela legislação aplicável nas Comores, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no sector da pesca, seu anexo e respectivos apêndices.2. As autoridades comorianas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.Artigo 11.oVigênciaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação provisória em conformidade com o artigo 13.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.o.Artigo 12.oDenúncia1. Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.2. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.Artigo 13.oAplicação provisóriaO presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício da pesca pelos navios da União Europeia nas águas comorianasCAPÍTULO IFORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCASECÇÃO 1Emissão das autorizações de pesca1. Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas comorianas.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em