3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam as condições de importação existentes entre as Partes na data da entrada em vigor do presente Acordo. As Partes têm em consideração qualquer pedido de reexame dessas condições de importação. 4. No que diz respeito a quaisquer procedimentos de importação no sentido de verificar e assegurar o respeito das medidas sanitárias ou fitossanitárias, incluindo as relativas à aprovação e autorização, cada Parte assegura que: a) Esses procedimentos são simplificados, céleres e concluídos sem demoras injustificadas, em conformidade com o Acordo MSF; b) Esses procedimentos não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada contra a outra Parte; c) A duração normal de cada procedimento é publicada ou que a duração prevista é comunicada ao requerente quando tal for solicitado; e d)