Publica um relatório anual sobre a aplicação do presente Acordo, em conformidade com o anexo IX. 2. Recomenda, na sequência da avaliação do funcionamento do sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH) e com base nos critérios de avaliação descritos no anexo VII, a data de início do funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT. 3. Elabora, revê, atualiza e valida os documentos e as disposições de aplicação do presente Acordo, como por exemplo o manual de verificação do SGLH, as orientações para a aplicação das medidas complementares e de apoio, bem como o calendário de aplicação do presente Acordo. 4.