aprovação do Conselho de Ministros.HUNão consolidado.LVMonopólio de Estado no sector da electricidade.MTNão consolidado.PTReserva no que respeita ao investimento em empresas que participem na importação, transporte e abastecimento de gás natural. Incumbe ao Governo português definir as condições que as empresas deverão cumprir para a execução de tais actividades.RONão consolidadoSKNa Eslováquia é exigida a conformidade com a política para o sector da energia. Reserva no que respeita aos investimentos em empresas normalmente consideradas monopólios.O Governo pode limitar a importação e a exportação de electricidade e de gás, nos seguintes casos:os direitos e obrigações dos produtores e dos compradores de electricidade ou de gás não são similares ou não atingem o nível dos direitos e obrigações dos produtores e dos compradores na Eslováquia.as medidas de precaução tomadas individualmente pelos produtores no que respeita à protecção do ambiente não são similares ou são menos completas do que as aplicadas na Eslováquia.relativamente à importação e à exportação de electricidade, são aplicados limites no que respeita às fontes de energia renováveis, bem como às reservas nacionais de carvão. |[1] Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.[2] A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis: direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma estrutura e direito de servidão.[3] SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é assimilada a uma filial.[4] CZ: É aplicado um regime não discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:a)limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;b)os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.[5] PL: Existe um regime não discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transacções em divisas estrangeiras:transferência de divisas estrangeiras para fora do país;introdução da divisa polaca no país;transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;fixação ou execução de