o efeito e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e assegurarão:- a harmonização da legislação e das normas de defesa do consumidor da Croácia com as da Comunidade;- a adopção de uma política activa de defesa do consumidor, incluindo o aumento das informações disponíveis e a criação de organismos independentes;- a efectiva protecção jurídica dos consumidores, tendo em vista a melhoria da qualidade dos bens de consumo e a adopção de normas de segurança adequadas.TÍTULO VIIJUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOSINTRODUÇÃOArtigo 75.oReforço Institucional e Estado de DireitoCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOASArtigo 76.oEmissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração1. As Partes cooperarão em matéria de emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e imigração, criando o enquadramento adequado para a cooperação nestes domínios, incluindo a nível regional.2. A cooperação nos domínios referidos no n.o 1 será objecto de consultas e assentará numa estreita coordenação entre as Partes, incluindo a prestação de assistência técnica nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre a legislação e as práticas adoptadas;- elaboração de legislação;- melhoria da eficácia das instituições;- formação do pessoal;- segurança dos documentos de viagem e detecção de documentos falsificados.3. A cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:- em matéria de asilo, a elaboração e a aplicação de legislação nacional que satisfaça as exigências formuladas na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, assegurando assim o respeito do princípio da não expulsão (non-refoulement).- no domínio da imigração legal, a definição de normas de admissão, bem como dos direitos e do estatuto das pessoas admitidas. No que respeita à imigração, as Partes acordam em conceder um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que possuam residência legal nos respectivos territórios e em promover uma política de integração destinada a proporcionar-lhes direitos e obrigações equivalentes aos dos seus cidadãos.O Conselho de Estabilização e de Associação poderá propor outros domínios de cooperação ao abrigo do disposto no presente artigo.Artigo 77.oPrevenção e controlo da imigração clandestina; readmissão1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:- a Croácia aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades;- os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território da Croácia, a pedido deste país e sem outras