8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 149/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2011, de 1 de julho de 2011 (1). (2) A Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 32j (Diretiva 2009/13/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «32k. 32008 L 0104: Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2008/104/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o