essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de registados junto da Organização da Aviação Civil Internacionalterminado esse período. pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. ---pagebreak--- L 283/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011 Artigo 5.o 3. Um mês após a data da última das notas diplomáticas tro­ cadas entre as Partes confirmando a conclusão de todos os Aplicação provisória procedimentos necessários à entrada em vigor do presenteNa pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em Acordo.aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir da datada sua assinatura, na medida em que a legislação nacional apli­cável o permita. A cessação da vigência do Acordo de Trans­ Para efeitos desta troca de notas diplomáticas, as notas diplo­porte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, máticas enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membrosnos termos do seu artigo 23.o, ou a cessação da sua aplicação ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membrosprovisória nos termos do seu artigo 25.o, ou a cessação da são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoanteaplicação provisória do Protocolo nos termos do artigo 9.o do o caso. A nota ou notas diplomáticas da União Europeia e dosProtocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provi­ seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Es­