Artigo 7.o Reembolsos e execução As decisões do Gabinete de Apoio ou da Comissão Europeia, adotadas no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça. A força de título executivo é atribuída, sem qualquer outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento ao Gabinete de Apoio ou à Comissão Europeia. A execução coerciva deve ter lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições. (1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (JO UE L 181 de 10.7.2008, p. 23). (3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. (4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (5) JO L 362 de 31.12.2012, p. 1. (6) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.