A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentemente dos critérios aplicáveis ao registo dos navios em cada Estado-Membro da União Europeia, a União Europeia reserva-se o direito de exigir que apenas os navios registados nos registos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia possam prestar serviços de pilotagem e amarração (CPC 7452). A UE, com exceção de LT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia podem prestar serviços de reboque e tração (CPC 7214). Na LT: Apenas pessoas coletivas da Lituânia ou pessoas coletivas de um Estado-Membro da União Europeia com sucursais na Lituânia que disponham de um certificado emitido pela administração da segurança marítima lituana podem prestar serviços de pilotagem e amarração e serviços de reboque e tração (CPC 7214). No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Na BE: Os serviços de carga e descarga só podem ser prestados por trabalhadores acreditados, habilitados a trabalhar nas zonas portuárias designadas por decreto real (CPC 741). Medidas em vigor: BE: Loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire; Arrêté royal du 12 janvier 1973 instituant une Commission paritaire des ports et fixant sa dénomination et sa compétence; Arrêté royal du 4 septembre 1985 portant agrément d'une organisation d'employeur (Anvers); Arrêté royal du 29 janvier 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Gand); Arrêté royal du 10 juillet 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Zeebrugge); Arrêté royal du 1er mars 1989 portant agrément d'une organisation d'employeur (Ostende); e Arrêté royal du 5 juillet 2004 relatif à la reconnaissance des ouvriers portuaires dans les zones portuaires tombant dans le champ d'application de la loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire, tel que modifié. c) Transporte por vias navegáveis interiores e serviços auxiliares do transporte por vias navegáveis interiores