escrito e requer a assinatura das partes no contrato, ex­ cepto se resultar de uma decisão judicial. CAPITULO IV 2 . Sob reserva do disposto no n? 1 do artigo 28?, a transmissão não prejudica os direitos adquiridos por ter­ DA PATENTE COMUNITARIA COMO OBJECTO DE ceiros anteriormente à data da transmissão . PROPRIEDADE 3. A transmissão só é oponível a terceiros após a sua inscrição no Registo das Patentes Comunitárias e nos li­ Artigo 39? mites estabelecidos nos documentos referidos no Regula­ mento de execução. Todavia, antes da sua inscrição, à Equiparação da patente comunitária a uma patente transmissão é oponível aos terceiros que tenham adqui­ nacional rido direitos após a data da transmissão mas que desta tenham conhecimento no momento da aquisição desses