b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. São Tomé e Príncipe informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias a contar da prolação da sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que sejam pagos os montantes correspondentes à sanção resultante da transação ou logo que seja depositada a caução bancária. (1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81). APÊNDICES AO ANEXO Apêndice 1 Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria Apêndice 2 Formulário de requerimento de autorização para navio de pesca ou navio de apoio Apêndice 3 Ficha técnica