Debater os desenvolvimentos internacionais no domínio da defesa comercial; e) Cooperar em quaisquer outras questões referentes aos recursos em matéria comercial. 3. As reuniões deste fórum de diálogo sobre recursos em matéria comercial são organizadas numa base ad hoc a pedido de qualquer das Partes. A ordem de trabalhos de cada reunião deve ser definida previamente, de comum acordo. Secção 7 Resolução de litígios Artigo 52.o Resolução de litígios O capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo não se aplica às 1, 4, 5, 6 e 7 do presente capítulo. CAPÍTULO 3 Obstáculos técnicos ao comércio Artigo 53.o Âmbito de aplicação e definições 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo OTC") que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes. 2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, as disposições do presente capítulo não se aplicam às medidas sanitárias e fitossanitárias tal como definidas no anexo A do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo MSF"), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelas autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de consumo. 3. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo I do Acordo OTC. Artigo 54.o Confirmação do Acordo OTC As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. Artigo 55.o Cooperação técnica