| Certificado de medição e transporte de toros |GE | Grande empresa |MFPE | Ministério das Finanças e do Planeamento Económico |MTFM | Ministério do Território, das Florestas e das Minas |ONG | Organização não governamental |PFNL | Produtos florestais não lenhosos |GATP | Gabinete do Administrador de Terras de Plantação |FRF | Fora da reserva florestal |PC | Computador pessoal |PACF | Programa de apoio à certificação florestal |CMTTP | Certificado de Medição e Transporte de Toros de Plantações |CPP | Certificado de Produção da Plantação |MT | Madeira transformada |RFID | Dispositivo de identificação por radiofrequências |SFR | Serviço Florestal Regional |CAGR | Centro de Apoio à Gestão de Recursos |CS | Chefe de sector |PME | Pequenas e Médias Empresa |LA | Licença de aproveitamento |ARS | Análise de requisitos do sistema |TIDD | Divisão de Desenvolvimento do Sector Madeireiro |FIA | Formulário de Informação sobre as Árvores |RT | Responsável técnico |CADEM | Comité de Avaliação de Direitos de Exploração Madeireira |APT | Amostra de parcela de temporária |CUM | Contrato de utilização da madeira |LUM | Licença de utilização da madeira |DVM | Departamento de validação da madeira |VAT | Imposto sobre o valor acrescentado |CIF | Certificado de inspecção de folheados |VL | Verificação de legalidade |PVML | Programa de validação da madeira legal |APV | Acordo de parceria voluntário |SAM | Sistema de acompanhamento da madeira |--------------------------------------------------ANEXO VIMANDATO DO CONTROLO INDEPENDENTENo âmbito da aplicação do Acordo de Parceria Gana-UE, o Gana designará, em concertação com a UE, um controlador independente (CI) para acompanhar a aplicação dos procedimentos e medidas de controlo pertinentes, designadamente os relativos ao Sistema de Garantia da Legalidade (SGL). O controlo independente destina-se a assegurar a todas as partes interessadas, incluindo o MCCA, que o SGL está a funcionar eficazmente e garante, deste modo, a credibilidade das licenças emitidas ao abrigo do presente Acordo.1. Funções principais do controlador independente:As principais funções do controlador independente são as seguintes:- Avaliar a aplicação e a eficácia do SGL;- Realizar inquéritos no terreno sobre o trabalho das entidades reguladoras dos recursos florestais a todos os níveis da floresta, da indústria e da cadeia de abastecimento, incluindo verificações cruzadas com as informações na posse das autoridades competentes da UE;- Identificar e documentar as falhas dos sistemas e avaliar se as entidades reguladoras recomendaram e adoptaram medidas correctivas para solucionar os casos de incumprimento e as falhas dos sistemas;- Avaliar a eficácia das medidas correctivas adoptadas;- Avaliar a adequação dos sistemas de gestão dos dados que suportam o SGL e a emissão de licenças FLEGT;- Avaliar se as estatísticas publicadas sobre a produção e