a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar qualquer medida efetiva de caráter tecnológico; b) Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes. 3. Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo dos n.os 1 e 2, as Partes podem adotar ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas de aplicação desses números. As obrigações enunciadas nos n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou direitos conexos no âmbito da legislação interna de cada Parte.