Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 2.1.7. Caderneta predial (prédios rústicos); Organismo de proteção florestal local CP distrital Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP