Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasArtigo 1.o1. Nos termos do artigo 2.o do acordo, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca por um período de quatro anos a contar de 3 de Dezembro de 2003:- atuneiros cercadores: licenças para 41 navios,- palangreiros de superfície: licenças para 49 navios,- navios de pesca à linha: licenças para 25 TAB/mês numa base anual.2. Apenas serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona de pesca da Maurícia os navios comunitários que possuam uma licença válida, emitida ao abrigo do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do acordo relativa ao período supramencionado é fixada em 487500 euros por ano.2. A contrapartida cobrirá um peso de capturas nas águas da Maurícia de 6500 toneladas por ano. Se as capturas anuais, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas da Maurícia, excederem essa quantidade, a contrapartida financeira supracitada será aumentada proporcionalmente de 75 euros por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante total da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade pelo atum e espécies afins não pode ser superior ao dobro do montante indicado no n.o 1.3. Uma primeira parte da contrapartida financeira equivalente a 292500 euros por ano será paga numa conta em nome do Tesouro público, que será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Maurícia após a entrada em vigor do presente protocolo. A primeira fracção deverá ser paga até 1 de Junho de 2004, sendo as outras fracções anuais, de montante idêntico, pagas na data de aniversário do protocolo. A afectação desta contrapartida é da competência exclusiva da Maurícia.4. Uma segunda parte da contrapartida financeira, equivalente a 195000 euros por ano, é reservada para o financiamento das medidas referidas no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.o1. Com vista a assegurar o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes promoverão, no seu interesse mútuo, uma parceria para o efeito de incentivar, em especial, um melhor conhecimento dos recursos haliêuticos e biológicos, o controlo da pesca, o desenvolvimento da pesca não industrial, as comunidades piscatórias e a formação.2. Com o montante da segunda parte da contrapartida financeira, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 195000 euros, de acordo com a seguinte repartição:a) 150000 euros para programas científicos e técnicos destinados a promover um melhorar conhecimento e uma melhor gestão das actividades de pesca e dos recursos vivos na zona de pesca da Maurícia;b) 30000 euros para bolsas de