Artigo 4.1 Objetivos 1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros, cumpram os objetivos de promoção da facilitação do comércio, garantindo ao mesmo tempo um controlo aduaneiro efetivo. 2. As Partes acordam em que a legislação não pode ser discriminatória e que os procedimentos aduaneiros se devem basear na utilização de métodos modernos e em controlos efetivos para combater a fraude e promover o comércio legítimo. 3. As Partes reconhecem que não se podem comprometer de modo algum os objetivos legítimos de política pública, nomeadamente os objetivos de segurança e de luta contra a fraude. Artigo 4.2 Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua 1. As autoridades respetivas das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, a fim de garantirem a consecução dos objetivos enunciados no artigo 4.1 (Objetivos). 2. As Partes reforçam a cooperação aduaneira através, nomeadamente: a) Do intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira, a sua aplicação e os procedimentos em matéria aduaneira, em especial nos seguintes domínios: i)