Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes na verificação das licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de Execução. VII. Introdução em livre prática 1. O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração de introdução em livre prática deve ser inscrito na casa 44 do documento administrativo único em que a declaração aduaneira é efetuada. 2. Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa correta. 3. Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos procedimentos descritos no presente anexo. ANEXO IV REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT 1. Requisitos e disposições gerais relativos às licenças FLEGT 1.1.