4.8.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 85/2015 de 30 de abril de 2015 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/1268] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2014/29/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo VIII é alterado do seguinte modo: 1)