para o comandante de Operações Civis, que exerce o comando e o controlo a nível estratégico.3. O chefe de missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.4. O chefe de missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.5. A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que participam na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, a autoridade nacional em causa toma medidas disciplinares.7. A República da Croácia nomeia um chefe do contingente nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O chefe do contingente nacional informa o chefe de missão sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que a República da Croácia ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados à população local ou a pessoas colectivas no local onde é conduzida a operação, a República da Croácia paga uma indemnização, quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.oArtigo 6.oDisposições de execução do presente acordoO Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Croácia acordam entre si todas as disposições técnicas e administrativas necessárias à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à