Definições 3. Pedido de homologação 4. Marcações 5. Homologação 6. Certificado de conformidade do sistema de gestão da cibersegurança 7. Especificações 8. Modificação do modelo de veículo e extensão da homologação 9. Conformidade da produção 10. Sanções por não conformidade da produção 11. Cessação definitiva da produção 12. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras ANEXOS