For the Republic of Botswana For the Kingdom of Lesotho Pela República de Moçambique For the Republic of Namibia For the Republic of South Africa For the Kingdom of Swaziland (1) O termo «UE» usado no presente Acordo está definido no artigo 104.o. (2) Para efeitos do presente artigo, a expressão «reforço da capacidade» pode incluir, em particular, formação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento organizacional (estruturas e procedimentos), apoio operacional e procedimentos de comunicação e cooperação interinstitucional. (3) Salvo especificação em contrário, os termos «mercadorias» e «produto» têm o mesmo significado. (4) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase do presente número só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que tenha havido concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto diretamente concorrente ou substituível que não seja tributado do mesmo modo, por outro. (5) A exceção prevista na presente alínea é extensível a qualquer acordo sobre produtos de base que seja conforme aos princípios aprovados pelo Conselho Económico e Social na sua Resolução n.o 30 (IV), de 28 de março de 1947. (6) As Partes no Protocolo anexo sobre indicações geográficas e sobre comércio de vinhos e bebidas espirituosas implementam os compromissos contidos no mesmo.