As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.16. O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.17. A Malásia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.18. O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.19. A Malásia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.20. A Malásia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.21. A Malásia não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.22. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a Malásia deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.23. Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da Malásia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.24. Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.25. Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.ANEXO IITextos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12Texto para os Estados-Membros da UE:"Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a Malásia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal originário da Malásia no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer