(99) Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, JO L 18 de 21.1.1997. (100) Tribunal de Justiça, Processo C-280/90 Hacker, Col. 1992, p. I-1111, n.o 15 (referente ao artigo 16.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas). (101) Tribunal de Justiça, Processo C-8/98 Dansommer, Col. 2000, p. I-393, n.o 38 (referente ao artigo 16.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas). (102) Relatório Jenard-Möller, n.o 54. [Tradução oficiosa do Secretariado-Geral do Conselho] (103) Para o que chamaram a atenção o Relatório Jenard, p. 35, e o Relatório Schlosser, n.os 166-172. (104) Ver ponto 153 do Parecer 1/03: «Todavia, embora a identidade de objecto e de redacção entre as regras comunitárias e as disposições do acordo previsto sejam elementos a levar em consideração ao verificar se as referidas regras são afectadas por este acordo, estes elementos não podem, por si sós, demonstrar que isso não acontece. Por sua vez, a coerência resultante da aplicação das mesmas regras de competência não significa que as mesmas regras não são afectadas, uma vez que a aplicação de uma regra de competência constante do acordo previsto pode levar à designação de um tribunal competente diferente do que teria sido designado por força das disposições do Regulamento n.o 44/2001. Assim, quando a nova Convenção de Lugano contiver artigos idênticos aos artigos 22.o e 23.o do Regulamento n.o 44/2001 e conduzir, com esse fundamento, à designação, como foro competente, de um Estado terceiro parte nesta convenção, ainda que o recorrido esteja domiciliado num Estado-Membro, na falta da convenção, este último Estado seria o foro competente, ao passo que, nos termos da convenção, é o Estado terceiro.» (105) Relatório Schlosser, n.o 173. (106) COM(2000) 412 final, de 1.8.2000. (107) COM(2003) 827 final e COM(2003) 828 final, de 23.12.2003. Segundo as propostas de 2003, seria atribuída competência ao Tribunal de Justiça e criado um Tribunal da Patente Comunitária no âmbito do Tribunal de Justiça, com recurso para o Tribunal de Primeira Instância.