Avis juridique important|21985A0731(06)Jornal Oficial nº C 191 de 31/07/1985 p. 0003 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 5 p. 0003 Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 5 p. 0003