Redação e modalidades de publicação dos anúncios (exceto para o n.o 2, primeiro parágrafo e n.os 4, 5 7) Secção 2 Prazos Artigo 45.o Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas Artigo 46.o Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares Artigo 47.o Convites para apresentação de propostas ou para negociação Secção 3 Comunicações e informações Artigo 48.o Regras aplicáveis às comunicações Artigo 49.o