da notificação a que se refere o nº 1";e) No nº 6 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, quando a oposição decorre do pedido de um Estado abrangido pela sua competência e que este o mantém, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité consultivo matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos.";f) No final do nº 9 do artigo 7º, é aditado o seguinte:", ou pelas disposições correspondentes do protocolo nº 21 do Acordo EEE.";g) No parágrafo introdutório do artigo 12º, a expressão "nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 479/92," é substituída por "quer por sua própria iniciativa quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pela sua competência ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo,".».Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 870/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1995, p. 1.(2) JO nº L 89 de 21. 4. 1995, p. 7.