30.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 17/2011 de 1 de Abril de 2011 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (2) deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56w (Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «56x. 32009 R 0392: Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 392/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o