3.2. As pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou pessoas coletivas da União Europeia, bem como as respetivas sucursais, estabelecidas no território da República do Cazaquistão não podem deter, a título privado, parcelas de terreno situadas na zona de fronteira, em regiões fronteiriças ou nos portos marítimos da República do Cazaquistão. 3.3. Só é permitido o arrendamento de parcelas de terreno para fins agrícolas situadas ao longo da fronteira da República do Cazaquistão às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da União Europeia e respetivas sucursais estabelecidas no território da República do Cazaquistão. 3.4. O direito de exploração de terrenos a título permanente não pode ser concedido a pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da União Europeia e respetivas sucursais estabelecidas no território da República do Cazaquistão. 4. Fauna 4.1. Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas e interiores sob soberania ou jurisdição da República do Cazaquistão estão limitados aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República do Cazaquistão e aí estão registados. Os navios de pesca detidos por filiais de pessoas coletivas da União Europeia estabelecidas sob a forma de pessoas coletivas da República do Cazaquistão não podem ser proibidos de arvorar o pavilhão da República do Cazaquistão. 4.2.