Divisão 92. Serviços de educação Grupo 931. Serviços de saúde humana 4. Produção de programas de televisão Subclasse 96121. Serviços de produção de filmes, vídeos e programas de televisão Nota da presente subsecção Quanto à concessão de serviços, em conformidade com o artigo 32.o da Lei 80 de 1993, os prestadores europeus serão objeto de um tratamento tão favorável como o dos prestadores nacionais, incluindo no que respeita a condições, requisitos, procedimentos e regras de seleção. Esclareça-se que nenhuma outra obrigação do Título VI do presente Acordo é aplicável às concessões de serviços. SUBSECÇÃO 6 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A. Serviços de construção O Título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas na lista das subsecções 1 a 3, sob reserva das notas das respetivas subsecções, das notas gerais da subsecção 7, e da nota da presente subsecção. Nota da presente subsecção