11.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/49 DECISÃO N.o 1/2013 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA de 28 de novembro de 2013 relativa à alteração do Anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2013/733/UE) O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) O Anexo 10 é relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos. (3) Em virtude do artigo 6.o do Anexo 10, o Grupo de trabalho «Frutas e Produtos Hortícolas» examina todas as questões relativas ao Anexo 10 e à sua aplicação, e examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo Anexo 10. O Grupo de trabalho formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité com vista a adaptar e a atualizar os Apêndices do Anexo. O Grupo de trabalho concluiu, assim, que o conteúdo dos artigos, bem como dos Apêndices do Anexo, devem ser adaptados, DECIDE: Artigo 1.o