dispor. 2. A Comissão funciona como órgão de consulta e de troca de dados sobre o estado dos recursos haliêuticos da área da Convenção e sobre as políticas de gestão, incluindo o exame do efeito global destas políticas nos recursos haliêuticos. Artigo 5º 1. A Comissão formula, se necessário, recomendações respeitantes a actividades de pesca praticadas fora das áreas colocadas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes. Estas recomendações são adoptadas por maioria qualificada. 2. No exercício das funções descritas no nº 1, a Comissão deve procurar assegurar a compatibilidade entre: a) Qualquer recomendação aplicável a uma população (stock) ou grupo de populações (stocks) haliêuticas que ocorram quer numa zona sob a jurisdição em matéria de pesca de uma Parte Contratante, quer fora dela, ou qualquer recomendação que, em virtude da interdependência das espécies, possa ter incidência sobre uma população (stock) ou grupo de populações (stocks) haliêuticas que ocorram, no todo ou em parte, numa área submetida à jurisdição de pesca de uma Parte Contratante ; e b) Quaisquer medidas e decisões tomadas pela Parte Contratante sobre a gestão e a conservação da dita população (stock) ou grupo de populações (stocks) a respeito das actividades de pesca exercidas em zonas sob a sua jurisdição de pesca. Em consequência, a Parte Contratante em questão e a Comissão têm o dever de facilitar a coordenação de tais recomendações, medidas e decisões. 3. Para os fins previstos no nº 2, cada Parte Contratante informa a Comissão das suas medidas e decisões. Artigo 6º 1. A Comissão pode adoptar recomendações relativas a actividades de pesca praticadas numa zona situada sob a jurisdição, em matéria de pesca, de uma Parte Contratante, desde que esta o solicite e que a recomendação seja objecto de um voto afirmativo da sua parte. 2. A Comissão pode dar pareceres relativos às actividades de pesca mencionadas no nº 1, desde que a Parte Contratante em questão lho solicite. Artigo 7º No exercício das funções descritas nós artigos 5º e 6º, a Comissão pode estudar, entre outras, medidas destinadas a: a) Regulamentar as artes e aparelhos de pesca, incluindo a dimensão das malhas das redes: b) Regulamentar os tamanhos mínimos do pescado que pode ser retido a bordo dos navios, ou descarregado, ou exposto, ou posto à venda; c) Estabelecer períodos e zonas de defesa da pesca; d) Melhorar e aumentar os recursos haliêuticos, incluindo a reprodução artificial, a transplantação de organismos e a transplantação de peixes jovens; e) Fixar as capturas