Artigo SSC.8 Derrogação das regras de residência Os Estados assegurarão a aplicação do princípio da exportabilidade das prestações pecuniárias em conformidade com as alíneas a) e b): a) As prestações pecuniárias devidas por força da legislação de um Estado ou do presente Protocolo não podem ser objeto de qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário ou os seus familiares residirem num Estado que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora. b) A alínea a) não se aplica às prestações pecuniárias abrangidas pelo artigo SSC.3, n.o 1, alíneas c) e h). Artigo SSC.9 Proibição de cumulação de prestações Salvo disposição em contrário, o presente Protocolo não confere nem mantém o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório. TÍTULO II DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo SSC.10 Regras gerais 1.