6.1.3. Certificados de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); E Artigos 48.o, 49.o e 51.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.o, Lei Fundiária de 2013 6.1.4. Decisão sobre a afetação das terras (de 15/10/1993 até à data); E