entrega; e – quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e – será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou 1084 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. recurso, que será de … dias. 4. Se assinalou a quadrícula nos pontos 3.1-B, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ………………………………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………e) Infração/infrações: O presente mandado de detenção infração/infrações. refere-se a um total de Descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na(s) infração/infrações: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposição legal/código aplicável: I. Apenas nos casos em que o Estado de emissão e o Estado de execução tiverem procedido a