É autorizada a ligação a uma rede pública segundo as condições estipuladas na licença para a rede pública e em função das possibilidades técnicas. Os equipamentos terminais destinados a efetuar a ligação direta ou indireta a uma rede pública ou privada de telecomunicações podem ser ligados a qualquer ponto terminal da rede que esteja em conformidade com as exigências essenciais. 3. As pessoas singulares e coletivas responsáveis pela elaboração de estatísticas e pela criação de sistemas de informação devem utilizar conceitos, nomenclaturas e classificações compatíveis com os adotados pelo Instituto Nacional de Estatística. Nacionais e internacionais Serviços nacionais e internacionais fornecidos através de tecnologia em rede, com base em instalações ou na revenda, para fins públicos ou não, nos seguintes segmentos de mercado (estes correspondem aos seguintes números CPC: 7521, 7522, 7523, 7524 (*9), 7525, 7526 and 7529 (*9), com exceção da radiodifusão):