contra a exclusão da concessão de autorizações e de acesso ao regime. São aplicáveis as disposições da legislação federal sobre processos administrativos (VVVG) 3).Artigo 6° Comunicação1. A decisão relativa à exclusão da concessão de autorizações ou de acesso ao regime é comunicada sob a forma de uma decisão fundamentada que deve conter uma indicação das possibilidades de recurso.2. O Departamento Federal dos Transportes elaborará e comunicará anualmente às autoridades suíças responsáveis pela execução das presentes disposições e ao Comité misto uma lista dos transportadores e dos operadores no âmbito do transporte combinado que efectuarem infracções ao regime.3. Será elaborada uma lista estatística anual, por país, dos transportadores e operadores excluídos do sistema, que será transmitida pelo Departamento Federal de Transportes ao Comité misto.4. A referida lista estatística proporcionará somente informações sobre a natureza e número das infracções sem possibilidade de determinação das pessoas em causa.Artigo 7° Alteração da legislação vigenteO decreto de 1 de Janeiro de 1987 4) relativo às taxas a cobrar no âmbito das funções do Departamento Federal dos Transportes passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 40°A (novo)A taxa a cobrar pela exclusão do regime a aplicar em caso de saturação da capacidade varia de 100 a 1 000 francos franceses, dependendo do volume de trabalho requerido. ».Artigo 8° Entrada em vigorO presente decreto entra em vigor simultaneamente com a assinatura do convénio administrativo.Em nome do Conselho Federal SuíçoO Presidente:O Chanceler:1) RS . . . (FF 1992 III 1089)2) RS . . .3) RS 172.0214) RS 742.102