5. Uma Parte não adota nem mantém procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou exportação, salvo se estes forem necessários para instituir uma medida em conformidade com o presente Acordo. A Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças indica claramente as medidas instituídas através desses procedimentos em matéria de licenças. 6. Cada Parte responde no prazo de 60 dias, aos pedidos de informação da outra Parte sobre quaisquer procedimentos em matéria de licenças de importação ou exportação que a primeira Parte tenciona adotar, adotou ou mantém, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de importação ou exportação. 7. Ao aplicarem restrições à exportação de uma mercadoria sob a forma de um contingente, as Partes visam uma repartição do comércio dessa mercadoria que se aproxime, tanto quanto possível, do que seria de esperar na inexistência de tal restrição. 8. Se uma Parte adota ou mantém procedimentos em matéria de licenças de exportação, as Partes procedem a consultas, a pedido da outra Parte, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação dos referidos procedimentos e têm em devida conta os resultados dessas consultas. ARTIGO 2.18 Mercadorias remanufaturadas 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte assegura que as mercadorias remanufaturadas são tratadas como mercadorias novas. Cada Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para distribuição ou venda. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias remanufaturadas» as mercadorias classificadas na posição 40.12, capítulos 84 a 90 ou posição 94.02 do Sistema Harmonizado que: (8) a)