Controlar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades de execução necessárias para assegurar a sua aplicação uniforme; c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução celebrados entre os diferentes Estados-Membros e Cabo Verde, por força do artigo 19.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes. 3. O Comité é constituído por representantes da União e de Cabo Verde. 4. O Comité reúne-se, caso seja necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 5. O Comité adota o seu regulamento interno. Artigo 19.o Protocolos de execução 1. A pedido de um Estado-Membro ou de Cabo Verde, este país e aquele Estado-Membro podem celebrar um protocolo de execução que defina, nomeadamente, as regras relativas: a) À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem fronteiriços e ao intercâmbio de pontos de contacto; b) Às condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, nomeadamente ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas; c) Aos meios e documentos para além dos enumerados nos Anexos 1 a 4 do presente Acordo; d)