Caso não seja apresentado esse atestado de residência ou esse documento de autorização de residência, considera-se que a residência se situa no Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o documento de identidade oficial.Artigo 4.oDefinição de agente pagadorPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "agente pagador" qualquer operador económico estabelecido no Principado de Andorra que efectue um pagamento de juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito que gera os juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de efectuar ou atribuir o pagamento dos juros.Artigo 5.oDefinição de autoridade competente1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "autoridades competentes" das partes contratantes as que figuram no anexo I.2. Em relação aos países terceiros, a autoridade competente é aquela que é definida para efeitos de convenções fiscais bilaterais ou multilaterais ou, na sua falta, qualquer outra autoridade competente para emitir atestados de residência para efeitos fiscais.Artigo 6.oDefinição de pagamento de juros1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "pagamento de juros":a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de empréstimos obrigacionistas, incluindo prémios a eles atinentes. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;b) Os juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na alínea a);c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva, distribuídos por:i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado de Andorra,ii) entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território referido no artigo 17.o;d) Os rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou de unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Principado de Andorra,ii) entidades que beneficiem da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva,iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território