com o fim de tornar aplicável o regime do trânsito comunitário na travessia desse país por mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: a) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, se a travessia deste último se efectuar ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro ; os efeitos do referido regime ficam suspensos no território do país terceiro; b) Os nº.s 1 e 3 do artigo 7º. aplicam-se aos transportes que utilizem o território do país terceiro considerado, mesmo que se tenham iniciado e devam terminar no interior da Comunidade.] Artigo 9º. Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter «a posteriori» esse documento das autoridades competentes do Estado-membro de partida. [Artigo 10º. As proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos Estados-membros são aplicáveis desde que compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação; b) Por «meio de transporte» : nomeadamente, - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor («container») na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 18 de Maio de 1956; c) Por «estância aduaneira de partida»: a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário; d) Por «estância aduaneira de passagem»: - a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida, - bem como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário;