Avis juridique important|11992M/PRO/PTratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Portugal Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0086 PROTOCOLO respeitante a Portugal AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos a Portugal, ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: 1. Portugal fica autorizado a manter a possibilidade concedida às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa. 2. Portugal compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade acima referida logo que possível.