declarada e não regulamentada, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.Artigo 10.oComissão mista1. É instituída uma comissão mista, incumbida de acompanhar e controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista tem as seguintes funções:a) Fiscalização da aplicação, interpretação e bom funcionamento do Acordo, bem como da resolução dos litígios;b) Acompanhamento e avaliação da aplicação da contribuição do Acordo de Parceria para a política sectorial das pescas da Guiné;c) Instância de articulação das posições em questões de interesse comum em matéria de pesca;d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;f) Definição das condições de pesca em conformidade com as disposições do Protocolo;g) Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.o do presente acordo;h) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e de cooperação administrativa.2. A comissão mista reúne pelo menos uma vez por ano, alternadamente na Guiné e na Comunidade, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.Artigo 11.oZona geográfica de aplicaçãoO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Guiné e nas águas sob jurisdição guineense.Artigo 12.oPeríodo de vigênciaO presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos idênticos, salvo denúncia ao abrigo do artigo 15.oArtigo 13.oResolução de litígiosAs partes contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação e/ou à aplicação do presente acordo.Artigo 14.oSuspensão1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo