4.1.8. Caderneta predial (prédios rústicos); Organismo de proteção florestal local CP distrital Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 4.1.9. Um dos tipos de documentos relativos aos direitos de uso do solo previstos no artigo 100.o da Lei Fundiária de 2013;