4. A aplicação do presente capítulo não prejudica o cumprimento dos objetivos políticos legítimos das Partes e as suas obrigações decorrentes de acordos internacionais de que são signatárias, no que se refere à proteção: a) Da moral pública; b) Da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal; c) Do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou d) Do ambiente. 5. Cada Parte aplica o presente capítulo em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e utiliza os seus recursos disponíveis de uma forma adequada para dar execução ao presente capítulo. ARTIGO 4.3 Transparência