património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Título, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos de serviços,ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ouiii) à segurança.2. O disposto no presente título não é aplicável aos regimes de segurança social das partes nem às actividades desenvolvidas no território de cada uma das partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.3. Nenhuma disposição do presente título obsta a que uma parte aplique as suas disposições legislativas e regulamentares e os seus requisitos no que respeita à entrada e à estada, ao trabalho, às condições laborais e ao estabelecimento de pessoas singulares(11), desde que, ao fazê-lo, não as aplique de um modo que anule ou comprometa os benefícios obtidos pela outra parte por força de uma disposição específica do presente título.TÍTULO IVCONTRATOS PÚBLICOSArtigo 136.oObjectivoEm conformidade com o disposto no presente título, as partes assegurarão a abertura recíproca e efectiva dos respectivos mercados de contratos públicos.Artigo 137.oÂmbito de aplicação e cobertura1. O presente título é aplicável à legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas em matéria de contratos de fornecimento, de prestação de serviços ou de empreitada de obras, adjudicados por entidades das partes, sob reserva das condições especificadas por cada uma das partes nos anexos XI, XII e XIII.2. O presente título não é aplicável:a) Aos contratos adjudicados em conformidade com:i) um acordo internacional que tenha por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas partes contratantes;ii) um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas; eiii) o procedimento específico de uma organização internacional;b) Aos acordos não-contratuais ou a qualquer forma de assistência e de aquisições públicas no âmbito de programas de ajuda ou de cooperação;c) Aos contratos:i) relativos à aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis ou a direitos sobre os mesmos;ii) relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas, por parte de organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de radiodifusão;iii) relativos a serviços de arbitragem e de conciliação;iv) de trabalho; ev) relativos a serviços de investigação e desenvolvimento, que não os