tenha domicílio no território de um Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes não podem conhecer do litígio enquanto o tribunal ou os tribunais designados não tiverem declinado a sua competência.O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, são exclusivamente competentes para conhecer de acção contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre estas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12º e 15º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar forem exclusivamente competentes por força do artigo 16ºSe um pacto atributivo de jurisdição tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente por força da presente Convenção.»Artigo 12ºO segundo parágrafo do artigo 20º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não se verificar que a esse réu foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar u sua defesa, ou que para esse fim foram efectuadas todas as diligências.»Artigo 13º1. On ponto 2 do artigo 27º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«2. Se o acto que iniciou a instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao réu revel, regularmente e em tempo útil, em termos de lhe permitir a defesa.»2. Ao artigo 27º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte ponto:«5. Se a decisão for incompatível com outra anteriormente proferida num Estado não contratante quanto às mesmas partes em litígio, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que esta última decisão reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.»Artigo 14ºAo artigo 30º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«A autoridade judicial de um Estado contratante, perante a qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido, e cuja execução for suspensa no Estado que proferiu a decisão por força da interposição de um recurso, pode sobrestar na decisão.»Artigo 15ºAo artigo 31º da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas partes do Reino Unido, consoante o caso.»Artigo 16ºO primeiro parágrafo do artigo 32º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«O requerimento deve ser