Avis juridique important|21973A0722(04)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1973 p. 0033 - 0052 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0057 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0056 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0056