Artigo 22.o Medidas sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objetivo de facilitar o comércio, protegendo simultaneamente a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal. As disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (designado «Acordo SFS»), que é incorporado no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. 2. Mediante pedido, as Partes podem identificar e resolver quaisquer problemas resultantes da aplicação de medidas SFS específicas, a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis. SECÇÃO II Comércio de serviços e direito de estabelecimento Artigo 23.o Âmbito de aplicação 1. A presente secção estabelece as disposições necessárias para a liberalização progressiva do comércio de serviços e do direito de estabelecimento entre as Partes. 2. A presente secção é aplicável às medidas que afetam o comércio de serviços e o direito de estabelecimento em todas as atividades económicas, à exceção de: a) Mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares; b) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra; c) Serviços audiovisuais e serviços culturais; d) Serviços de educação;