"Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994. Artigo 514.o Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS. Artigo 515.o Relação com o Acordo OMC As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos de que são signatárias. Nenhuma disposição do presente Acordo é interpretada como obrigando qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC. Artigo 516.o Jurisprudência da OMC A interpretação e a aplicação das disposições da presente parte têm em conta as interpretações relevantes estabelecidas nos relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, bem como em decisões arbitrais nos termos do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios. Artigo 517.o Cumprimento das obrigações Cada uma das Partes adota quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos desta parte, incluindo as necessárias para assegurar a sua observância pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, bem como organismos não governamentais no exercício dos poderes que lhes são delegados. Artigo 518.o Referências a disposições legislativas e outros acordos