Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 10. (2) JO L 21 de 24.1.2009, p. 3. (3) JO L 21 de 24.1.2009, p. 39. (4) JO L 29 de 31.1.2009, p. 45. (5) JO L 21 de 24.1.2009, p. 87. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.