Regras aplicáveis às comunicações CAPÍTULO VII Evolução do processo Secção 1 Disposições gerais Artigo 44.o Verificação da aptidão, seleção dos participantes e adjudicação dos contratos Secção 2 Critérios de seleção qualitativa Artigo 45.o Situação pessoal do candidato ou do proponente Artigo 46.o Habilitação para o exercício da atividade profissional Artigo 47.o Capacidade económica e financeira Artigo 48.o