do Regulamento n.o 17 do Conselho.(Artigos 1.o-11.o)N.o 2988/74Regulamento do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia.(Artigos 1.o-7.o)N.o 3975/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 1284/91 e (CEE) n.o 2410/92 (a seguir).(Artigos 1.o-7.o, 8.o (n.os 1 e 2), 9.o-11.o, 12.o (n.os 1, 2, 4 e 5), 13.o (n.os 1 e 2) e 14.o-19.o)N.o 1284/91Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 2410/92Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3975/87, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 3976/87Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos, alterado pelos Regulamentos (CEE) n.o 2344/90 e (CEE) n.o 2411/92 (a seguir).(Artigos 1.o-5.o e 7.o)N.o 2344/90Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 2411/92Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.(Artigo 1.o)N.o 3652/93(1)Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo.(Artigos 1.o-15.o)N.o 1617/93(2)Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros