mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo, relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo, independentemente de estes serem o não igualmente partes na convenção.2. As disposições relativas à solução de controvérsias enunciadas na parte XV da convenção são aplicáveis mutatis mutandis a qualquer controvérsia entre Estados partes no presente acordo relativa à interpretação ou à aplicação de um acordo de pesca sub-regional, regional ou mundial sobre populações de peixes transzonais ou as populações de peixes altamente migradores de que estes sejam partes, incluindo qualquer controvérsia relativa à conservação e à gestão de tais populações, independentemente de serem ou não igualmente partes na convenção.3. Qualquer processo aceite por um Estado parte no presente acordo e na convenção, nos termos do artigo 287º da convenção, é aplicável à solução de controvérsias nos termos da presente parte, a não ser que o Estado parte, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir ou ainda em qualquer outro momento posterior, tenha aceite outro processo nos termos do artigo 287º para efeitos de solução de controvérsias nos termos da presente parte.4. Um Estado parte no presente acordo que não seja parte na convenção, ao assinar ou ratificar o presente acordo ou a ele aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais dos meios previstos no nº 1 do artigo 287º da convenção para a solução de controvérsias nos termos da presente parte. O artigo 287º é aplicável a tal declaração, bem como a qualquer controvérsia de que tal Estado seja parte, não abrangida por uma declaração em vigor. Para efeitos de conciliação e arbitragem nos termos dos anexos V, VII e VIII da convenção, tal Estado terá o direito de designar conciliadores, árbitros e peritos a incluir nas listas referidas no artigo 2º do anexo V, no artigo 2º do anexo VII e no artigo 2º do anexo VIII, para efeitos da solução de controvérsias nos termos da presente parte.5. Qualquer corte ou tribunal a que tenha sido submetida uma controvérsia nos termos da presente parte aplicará as disposições pertinentes da convenção, do presente acordo e de qualquer acordo sub-regional, regional ou mundial de gestão das pescarias aplicável, bem como as normas geralmente aceites de conservação e de gestão dos recursos vivos marinhos e outras regras do direito internacional que não sejam incompatíveis com a convenção, com vista a assegurar a conservação das populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores em causa.Artigo 31º Medidas provisórias 1. Na pendência da solução de uma controvérsia nos termos da presente parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte