do, bem como por estabelecer e melhorar o comércio de bens ede serviços existente, promover os investimentos e incentivar ostransportes e as ligações de comunicação entre as regiões ultra­ Artigo 62.operiféricas e os Estados da ESA. Entrada em vigor, cessação e vigência 1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em2. Os objectivos enunciados no n.o 1 são prosseguidos igual­ conformidade com as regras e os procedimentos constitucionaismente, na medida do possível, pela promoção de uma partici­ ou internos aplicáveis das respectivas Partes.pação conjunta dos Estados da ESA e das regiões ultraperiféricasnos programas-quadro e específicos da CE nos domínios abran­gidos pelo presente Acordo. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que for efectuado o depósito3. A Parte CE deve assegurar a coordenação entre os diferen­ do último instrumento de ratificação, de aceitação ou de apro­tes instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvol­ vação.vimento da CE para promover a cooperação entre os Estados daESA e as regiões ultraperiféricas da CE nos domínios abrangidospelo presente Acordo.