instâncias especiais da Repartição Europeia de Patentes iniciem as suas actividades em devido tempo. 3 . Os trabalhos preparatórios destinados a permitir o início das actividades das instâncias especiais da Repartição Europeia de Patentes podem ser efectuados por grupos de trabalho. 4. O Comité Provisório pode convidar organizações intergovernamentais e internacionais não-governa­ mentais a participar na qualidade de observadores nas suas sessões , bem como nas reuniões dos grupos de trabalho . 5 . O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias enviará os convites para a primeira sessão do Comité Provisório . ---pagebreak--- 52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 / Fase . 06 RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1975 respeitante à Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que os representantes dos Estados-membros da Comunidade Económica Euro­ peia assinaram neste dia uma Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum, Considerando que o Conselho entende e que os representantes dos Estados-membros declara­ ram no preâmbulo da Convenção que a conclusão da convenção é necessária para facilitar a realização das tarefas da Comunidade Económica Europeia e que, assim sendo, constitui uma medida adequada a tomar pelos Estados-membros, sem prejuízo dos processos nacionais de ratificação, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações da Comunidade, ACORDA que os Estados-membros devem tornar-se partes da Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum e tomar as medidas que se revelem necessárias para assegu­ rar a sua efectiva aplicação.