do Estado-membro e certificando a arqueação do navio em toneladas de arqueação bruta (TAB). O pagamento será efectuado por depósito na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. O original da licença será entregue ao capitão do navio ou ao seu representante. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau será informada da emissão de quaisquer licenças.3. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos de prestações de serviços.4. Para determinar a validade das licenças, são definidos os seguintes períodos anuais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nenhuma licença emitida durante um período anual poderá terminar durante o período anual seguinte.5. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. A data de entrada em vigor da nova licença é a data da entrega pelo armador da licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau será informada da transferência da licença.6. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores6.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo.6.2. Todos os navios terão que se apresentar no porto de Bissau, uma vez por período anual e antes da emissão da sua licença, para se submeterem a inspecção tal como previsto pela regulamentação em vigor. Esta inspecção deve ser feita exclusivamente por pessoas devidamente habilitadas e deve ter lugar durante o período de 48 horas úteis depois da chegada do navio ao porto, se esta foi comunicada no mínimo 48 horas antes. Se a licença não for passada num período de 48 horas por motivo imputável ao Ministério das Pescas, os encargos eventuais serão da responsabilidade deste ministério. Se o navio prolongar a sua estadia no porto depois de ter obtido a licença, os encargos e taxas em vigor serão aplicados e serão suportados pelo armador.Em caso de atribuição de uma nova licença durante o mesmo período anual, o navio está isento de inspecção não sendo obrigado a apresentar-se no porto. Todavia, os encargos decorrentes do envio da licença ficam a cargo dos armadores.6.3. Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do acordo, as licenças serão emitidas por período de três, seis ou doze meses e serão renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca previstas no artigo 1º do protocolo terá em consideração a duração da validade das licenças. Para o primeiro e último períodos anuais, as licenças serão pagas pro rata temporis do seu período de validade.6.4.