320 ---pagebreak--- estariam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético se o indivíduo em causa se encontrasse no território do Estado requerente; e(c) em conformidade com a legislação nacional do Estado requerido, estejam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético e para a transmissão do perfil de ADN obtido. Artigo LAW.PRUM.11: Dados dactiloscópicosPara efeitos da aplicação do presente título, os Estados asseguram a disponibilidade de dadosdactiloscópicos de referência provenientes dos dados contidos nos sistemas automatizadosnacionais de identificação por impressões digitais, criados para fins de prevenção e investigação deinfrações penais. Artigo LAW.PRUM.12: Consulta automatizada de dados dactiloscópicos1. Para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, os Estados permitem que ospontos de contacto nacionais dos outros Estados, referidos no artigo LAW.PRUM.13 [Pontos decontacto nacionais], tenham acesso aos dados de referência dos seus sistemas automatizados deidentificação por impressões digitais criados para esse fim, com direito a efetuar consultasautomatizadas mediante comparação de dados dactiloscópicos. As consultas apenas podem serfeitas em casos concretos e em conformidade com o direito interno do Estado requerente.2. A confirmação de uma coincidência entre um dado dactiloscópico e um dado de referênciado Estado requerido é feita pelo ponto de contacto nacional do Estado requerente, com base natransmissão automatizada dos dados de referência necessários para o estabelecimento de umacoincidência inequívoca. Artigo LAW.PRUM.13: Pontos de contacto nacionais1. Os Estados designam pontos de contacto nacionais para efeitos da transmissão de dadosreferida nos artigos LAW.PRUM.8 [Consulta automatizada de perfis de ADN], LAW.PRUM.9[Comparação automatizada de perfis de ADN] e LAW.PRUM.12 [Consulta automatizada de dadosdactiloscópicos].2. No que respeita aos Estados-Membros, os pontos de contacto nacionais designados para umintercâmbio de dados análogo na União são considerados pontos de contacto nacionais para efeitosdo presente título.3. As competências dos pontos de contacto nacionais regem-se pelo direito interno aplicável.