7. Os CVP dos Estados de pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o acompa­ nhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP quiribatiano deve ser imediatamente infor­ mado desse facto e será aplicável o processo previsto no n.o 6. 8. Se o CVP quiribatiano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 4, a Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto. 9. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes. 10. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) da MTU devem ser fiáveis e não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de manipulações. O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU. Os capitães dos navios devem assegurar-se de que: — os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados de forma alguma, ---pagebreak--- L 300/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2012 — a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou interferência, — a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja interrompida de forma alguma, e — o equipamento da MTU não seja transferido ou removido do navio de pesca. 11. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as