166. Também permaneceu inalterada, excepto com uma adaptação de redacção, a regra do n.o 2, que permite ao requerente pedir uma declaração de executoriedade parcial, mesmo com uma única epígrafe na decisão que não permite distinguir as diferentes partes segundo a sua finalidade. O grupo de trabalho ad hoc ponderou se esta disposição devia ser retirada, dado o carácter automático da primeira fase do processo e o efeito do artigo 52.o, que proíbe a cobrança de qualquer imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio (205). Porém, esta disposição não é motivada por considerações de ordem financeira, e a sua remoção poderia sugerir que o credor é sempre obrigado a requerer a execução da decisão na sua totalidade. Por força do n.o 2, que permanece inalterado, o requerente cujo direito prescreveu parcialmente desde que foi proferida a decisão estrangeira pode, por conseguinte, requerer à autoridade que emite a certidão que indique que a execução só é pedida para um certo montante, e pode também fazer esse pedido na segunda fase do processo, quando é interposto recurso pelo próprio requerente ou pela parte contra quem é promovida a execução. b) Decisões com sanções pecuniárias compulsórias (artigo 49.o) 167.