23.11.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/24 DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA de 9 de Novembro de 2007 relativa à criação do subcomité «Direitos Humanos e Democracia» (2007/754/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (a seguir designado «o Acordo de Associação»), Considerando o seguinte: (1) O respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui parte integrante e representa uma vertente essencial do quadro que rege as relações entre a União Europeia (UE) e os seus parceiros mediterrânicos. (2) Estas questões são um elemento essencial do Acordo de Associação. Estes temas serão devidamente debatidos nos diversos órgãos previstos no acordo. (3) A política de vizinhança fixa objectivos ambiciosos, baseados na adesão mutuamente reconhecida a valores comuns que incluem, designadamente, a democracia, o Estado de Direito, o respeito e a promoção dos direitos humanos na sua totalidade, incluindo o direito ao desenvolvimento. (4)