k) "Utilizador", qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de telecomunicações. CAPÍTULO 2 FLUXOS DE DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Artigo 201.o Fluxos transnacionais de dados 1. As Partes estão empenhadas em assegurar fluxos transnacionais de dados com vista à facilitação do comércio na economia digital. Para o efeito, os fluxos transnacionais de dados não podem ser restringidos entre as Partes, por uma Parte que: a) Exija a utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território da Parte para tratamento, nomeadamente através da imposição da utilização de equipamento informático ou elementos de rede certificados ou aprovados no território de uma Parte; b) Exija a localização dos dados no território da Parte para armazenamento ou tratamento; c)