marinheiro.9. Se o número de marinheiros das Seicheles a bordo de atuneiros cercadores não atingir o nível mínimo previsto no n.o 1 por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais a sua frota operou nas águas das Seicheles, tendo como referência a entrada do primeiro navio e a saída do último, multiplicado por um montante de 20 EUR por dia. O montante forfetário é pago às autoridades das Seicheles o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca.10. Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seicheles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seicheles.CAPÍTULO VOBSERVADORES1. As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 10/04 da IOTC relativamente ao programa de observadores científicos.2. Para fins de cumprimento das referidas obrigações, as disposições aplicáveis aos observadores, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança, são as seguintes:2.1. Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca embarcam observadores designados pelas autoridades das Seicheles nas condições a seguir estabelecidas.2.1.1. A pedido das autoridades das Seicheles, os navios de pesca da União Europeia embarcam um observador e, sempre que as autoridades das Seicheles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades.2.1.2. As autoridades das Seicheles estabelecem a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.2.1.3. As autoridades das Seicheles comunicam aos armadores interessados ou aos seus agentes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.3. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades das Seicheles, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. As autoridades das Seicheles informam desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.4. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu agente e as autoridades das Seicheles após a comunicação da lista dos navios designados.5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de