*****PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca AS PARTES CONTRATANTES, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca, assinado em 30 de Setembro de 1988, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Nos termos do artigo 2º do Acordo e por um período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 1990, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca: 1. Navios da pesca do camarão que pesquem exclusivamente crustáceos de águas profundas: TAB: 1 100 por mês, em média, numa base anual. 2. Navios da pesca do camarão que pesquem crustáceos de águas pouco profundas e profundas: TAB: 3 700 por mês, em média, numa base anual. As quantidades de crustáceos a pescar por navios comunitários em 1990 não podem exceder: 1 200 toneladas de camarão de águas profundas; 1 000 toneladas de camarão de águas pouco profundas; e 200 toneladas de caranguejo de águas profundas. Estes limites quantitativos serão revistos, quanto ao ano seguinte, pela Comissão Mista referida no artigo 10º do Acordo. O peso das caudas de camarão retidas a bordo é convertido em peso inteiro, aplicando o coeficiente 1,67. 3. Atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 44 navios. Artigo 2º 1. A contribuição financeira referida no artigo 8º do Acordo relativa ao período referido no artigo 1º do presente Protocolo é fixada em 4 300 000 ecus, pagáveis em duas prestações anuais. 2. Se, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 6 000 toneladas, a compensação financeira será aumentada em 50 ecus por tonelada capturada acima deste limite quantitativo. 3. A afectação desta contribuição é da competência exclusiva de Moçambique. 4. A contribuição financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por Moçambique. Artigo 3º Em caso de aumento das possibilidades de pesca, os limites em TAB fixado no nº 1 e no nº 2 do artigo 1º podem ser aumentados a pedido da Comunidade. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4º 1. A Comunidade contribuirá, por outro lado, durante o período referido no artigo 1º, com 1 950 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos moçambicanos (equipamento e infra-estrutura) destinados a melhorar as informações sobre os