Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 257 de 25.9.2008, p. 30. (2) JO L 284 de 30.10.2007, p. 31. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.