Artigo 24.o Âmbito de aplicação Este anexo aborda os seguintes certificados de exportação no âmbito do presente anexo, tal como especificado nos procedimentos de execução técnica: a) Certificado de exportação de aeronavegabilidade para aeronaves novas e usadas; e b) Certificado de aptidão para o serviço para novos produtos aeronáuticos civis, com exceção de aeronaves. Artigo 25.o Emissão de um certificado de exportação 1. Aquando da emissão de um certificado de aeronavegabilidade para uma aeronave nova ou de um certificado autorizado de aptidão para serviço para um novo produto aeronáutico civil que não seja uma aeronave, a autoridade competente da Parte exportadora deve assegurar que esse produto aeronáutico civil: a) É conforme com o projeto automaticamente aceite ou validado, ou certificado pela Parte importadora de acordo com o presente anexo e tal como especificado nos procedimentos de execução técnica; b)