Leis, regulamentos e disposições administrativas – Jornal Oficial lituano («Valstybės Žinios») — Decisões judiciais, jurisprudência – Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia «Teismų praktika»; Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia «Administracinių teismų praktika» Malta: — Legislação – Jornal Oficial Países Baixos: — Legislação – Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad — Jurisprudência – não há publicação oficial Áustria: — Österreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener Zeitung