Os objectivos de cooperação no domínio do comércio são:a) a concessão de condições de acesso ao mercado com plena isenção de direitos e sem sujeição a contingentes para pro­ c) a liberalização progressiva e gradual do mercado das merca­ dutos originários dos Estados da ESA no mercado da Parte dorias na ESA, em conformidade com as modalidades esta­ CE, numa base segura, a longo prazo e previsível; belecidas no presente Acordo; e ---pagebreak--- L 111/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012d) a conservação e a melhoria das condições de acesso ao 3. Para efeitos do presente capítulo e para as decisões adop­ mercado, de modo a garantir que os Estados da ESA sejam tadas ao abrigo do presente capítulo, qualquer referência aos favorecidos e não desfavorecidos. Estados da ESA signatários ou às mercadorias originárias desses Estados da ESA signatários apenas abrange os Estados da ESA Artigo 6.o signatários enunciados no Anexo II. Âmbito de aplicação 4. Quando um Estado da ESA signatário não enunciado no1. Apenas os Estados da ESA signatários enunciados no Anexo II pretenda juntar-se ao capítulo II deve notificar o Co­Anexo II assumem compromissos ao abrigo do presente capí­ mité APE da sua intenção. O Comité APE tem competência paratulo. alterar o Anexo II.