1. Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de serviços de entrega, coloca à disposiçãodo público:(a) Todos os requisitos de licenciamento e o prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e(b) Os termos e as condições das licenças.2. Os procedimentos, obrigações e requisitos de uma licença são transparentes, nãodiscriminatórios e baseados em critérios objetivos.3. Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, informa o requerente porescrito dos motivos desse indeferimento. As Partes instituem um procedimento de recurso atravésde uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença foiindeferido. Tal organismo poderá ser um tribunal. Artigo SERVIN.5.19: Independência da entidade reguladora1. As Partes estabelecem ou mantêm uma entidade reguladora juridicamente distinta e cujofuncionamento é independente de qualquer prestador de serviços de entrega. Se detiver oucontrolar um prestador de serviços de entrega, uma Parte assegura a separação estrutural efetivaentre a função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.2. As entidades reguladoras desempenham as respetivas funções de forma transparente eatempada e possuem recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções quelhes foram atribuídas. As respetivas decisões são imparciais a respeito de todos os participantes domercado. Secção 4: Serviços de telecomunicações Artigo SERVIN.5.20: Âmbito de aplicaçãoA presente secção é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços detelecomunicações além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título e das secções 1 e 2 do presentecapítulo. Artigo SERVIN.5.21: DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por: 119 ---pagebreak--- (a) «Recursos conexos», os recursos conexos físicos, infraestruturais, de serviços ou outros ou elementos conexos a uma rede de telecomunicações ou a um serviço de telecomunicações que permitem ou apoiam a prestação de serviços através de tal rede ou serviço ou que