PROTOCOLO que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimArtigo 1º A partir de 1 de Julho de 1997 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de água profunda, de cefalópodes e de peixes demersais: 3 navios;b) Atuneiros de linha e vara: 7 navios;c) Palangreiros de superfície: 14 navios;d) Atuneiros cercadores: 39 navios.Artigo 2º As possibilidades de pesca referidas no artigo 1º podem ser aumentadas a pedido da Comunidade, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.Neste caso, a compensação financeira referida no nº 1 do artigo 3º é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.Artigo 3º 1. A contrapartida financeira global mencionada no artigo 8º do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1º, em 3 000 000 ecus, dos quais 2 400 000 ecus a título da compensação financeira a pagar em três fracções anuais idênticas.2. A contrapartida global abrange um peso de capturas nas águas da Costa do Marfim de 8 500 toneladas por ano no respeitante à pesca dos tunídeos. Se as capturas anuais efectuadas nas águas da Costa do Marfim pelos navios da Comunidade excederem esta quantidade, o montante da compensação será aumentado de 50 ecus por tonelada adicional.A parte da pesca de arrasto nesta contrapartida global é fixada em 960 000 ecus.3. A compensação financeira será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da Costa do Marfim.4. A afectação desta compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim.Artigo 4º 1. Do montante da contrapartida financeira global prevista no nº 1 do artigo 3º, a Costa do Marfim afectará os seguintes montantes, durante o período referido no artigo 1º:- ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Costa do Marfim: 100 000 ecus,- ao financiamento de programas técnicos: 100 000 ecus,- à vigilância das pescas: 180 000 ecus,- ao apoio institucional à administração encarregada da pesca: 80 000 ecus,- às contribuições da Costa do Marfim para as organizações internacionais de pesca: 40 000 ecus.Após comunicação, por parte das autoridades competentes da Costa do Marfim, do conteúdo destes programas, os montantes correspondentes serão depositados nas contas bancárias indicadas pelas referidas autoridades.2. As autoridades competentes da Costa do Marfim apresentarão aos serviços competentes da Comissão relatórios sobre a realização dos programas.Artigo 5º 1. Do montante da contrapartida financeira global