documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos em que não exista manifestamente intenção fraudulenta ou negligência grave.8. As importações efectuadas sob licença não serão recusadas devido a pequenas diferenças de valor, de volume ou de peso relativamente aos montantes indicados na licença, em consequência de diferenças ocorridas durante o transporte, diferenças próprias do carregamento a granel das mercadorias ou de outras pequenas diferenças compatíveis com as práticas comerciais normais.9. As divisas necessárias ao pagamento das importações efectuadas sob licença serão colocadas à disposição dos titulares de licenças na mesma base que relativamente aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação.10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do GATT de 1994.11. As disposições do presente acordo não obrigarão nenhum membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa constituir um obstáculo à aplicação das leis, seja de outro modo contrária ao interesse público ou susceptível de causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.Artigo 2ºLicenças de importação automáticas (4)1. Por licenças de importação automáticas entende-se as licenças de importação que são concedidas em todos os casos, na sequência da apresentação de um pedido e em conformidade com os requisitos da alínea a) do nº 2.2. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1, aos procedimentos de licenças de importação automáticas serão aplicáveis as seguintes disposições (5):a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a que exerçam efeitos restritivos nas importações sujeitas a licença automática. Considerar-se-á que os procedimentos de licenças automáticas exercem efeitos restritivos sobre o comércio, salvo, nomeadamente, nas seguintes condições:i) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais impostas pelo membro importador para efectuar operações de importação relativas a produtos sujeitos a licença automática tenham igual direito de solicitar e obter licenças de importação;ii) Os pedidos de licenças possam ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias;iii) Os pedidos de licenças apresentados na forma adequada e completa sejam imediatamente deferidos no momento da sua recepção, desde que tal seja administrativamente possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis;b) Os membros reconhecem que as licenças