ponto 1), Malta (anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e Eslováquia (anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1).";13. No ponto 32-D (Directiva 1999/31/CE do Conselho), é aditado o seguinte:"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 9, secção B), Letónia (anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 3) e Polónia (anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 3).".Acta finalOs plenipotenciários,DA COMUNIDADE EUROPEIAa seguir denominada "a Comunidade", eDO REINO DA BÉLGICA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominados "Estados-Membros da CE",os plenipotenciáriosDA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,DO REINO DA NORUEGA,a seguir denominados "Estados da EFTA", todos eles partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, feito no Porto em 2 de Maio de 1992, a seguir designado "Acordo EEE", a seguir conjuntamente designados "presentes partes contratantes",eos plenipotenciários:DA REPÚBLICA CHECA,DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,DA REPÚBLICA DE CHIPRE,DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,DA REPÚBLICA DE MALTA,DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,DA REPÚBLICA ESLOVACA,a seguir denominados "novas partes contratantes",reunidos em Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três a fim de assinarem o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, aprovaram os seguintes textos:I. Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República