O documento de substituição deve incluir todas as informações e menções que constavam da licença que substitui, incluindo o número da licença, e deve ter carimbada a menção «Licença de substituição». Se for recuperada, a licença extraviada ou furtada não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento. No que se refere às licenças com erros cometidos pela autoridade de licenciamento, esta última deve retirar a licença FLEGT e emitir uma licença corrigida, autenticada pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade competente. O documento de substituição do original da licença e os eventuais duplicados destinados à autoridade aduaneira da União e à autoridade competente devem incluir as informações constantes do original da licença, incluindo o número desse original e a data de emissão da licença substituída. 6.4. Novo pedido de licença FLEGT O exportador deve pedir uma nova licença FLEGT sempre que ocorrer uma alteração do produto, código SH, espécie ou número de unidades de madeira, ou um desvio superior a 10 % no peso e/ou volume da expedição, em comparação com a licença FLEGT. 7. Gestão das infrações relativas ao licenciamento FLEGT Em caso de a) infração ou prestação de informações fraudulentas relacionadas com o dossiê dos produtos de madeira para efeitos de licenciamento FLEGT, ou de b) falsificação, alteração ou modificação das informações constantes da licença ou infração à regulamentação em matéria de licenciamento, serão aplicadas medidas administrativas ou judiciais, consoante a gravidade da infração, em conformidade com a legislação e a regulamentação do Vietname. 8. Responsabilidade da autoridade de licenciamento — A licença FLEGT é emitida ao exportador em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo. —