suscitar sérias preocupações de que as normas mínimas estabelecidas nos termos da Convenção ou os requisitos e as normas especificados no anexo I, parte C, do presente Acordo, consoante o caso, não se mantêm em vigor nem são aplicadas, de forma efetiva. 11. Se uma das Partes adotar medidas por força do n.o 10 do presente artigo, deve informar prontamente as autoridades competentes da outra Parte de tal facto, apresentando as razões que as motivaram. 12. Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as medidas adotadas em aplicação do n.o 10 do presente artigo não forem suspensas, qualquer das Partes pode submeter a questão ao Comité Misto. 13. Quaisquer alterações da legislação nacional relativa ao estatuto das autoridades competentes da Ucrânia ou de qualquer autoridade competente dos Estados-Membros da UE devem ser imediatamente notificadas pela Parte em causa às restantes Partes. Artigo 8.o Segurança não operacional da aviação 1. A Ucrânia deve integrar na sua legislação e aplicar efetivamente as disposições constantes do documento 30, parte II, da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) em conformidade com as disposições transitórias previstas no anexo III do presente Acordo. No contexto das avaliações previstas no artigo 33.o, n.o 2, do presente Acordo, os inspetores da Comissão Europeia podem participar, na qualidade de observadores, nas inspeções efetuadas pelas autoridades competentes ucranianas em aeroportos situados no território da Ucrânia, de acordo com um mecanismo acordado por ambas as Partes. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Ucrânia e dos Estados-Membros da UE nos termos do anexo 17 da Convenção.