ARTIGO 7.10 Fiscalização do mercado 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fiscalização do mercado» uma função dos poderes públicos distinta dos procedimentos de avaliação da conformidade e efetuada no seguimento destes, assim como as atividades levadas a cabo pelos poderes públicos e as medidas por estes tomadas com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte controle ou examine a conformidade dos produtos com os requisitos previstos nas suas disposições legislativas e regulamentares. 2. Cada Parte: a) Troca informações com a outra Parte sobre atividades de fiscalização do mercado e de controlo da aplicação da legislação, por exemplo, sobre as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pelo controlo da aplicação da legislação ou sobre as medidas adotadas contra produtos perigosos; b) Vela pela independência das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de avaliação da conformidade no intuito de evitar conflitos de interesses (25); e c) Assegura que não existem conflitos de interesses entre as autoridades de fiscalização do mercado e as pessoas em causa, sujeitas a controlo ou fiscalização, incluindo o fabricante, o importador e o distribuidor.