pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma buídas aos navios comunitários em aplicação de medidas delicença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exer- gestão das unidades populacionais em causa, consideradascício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está necessárias para a conservação e a exploração sustentável dossubordinado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades recursos com base no melhor parecer científico disponível;competentes da Guiné-Bissau a pedido das autoridades competen-tes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formasde pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pescaobservação científica, bem como as outras condições de exercício atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhorda pesca por navios da Comunidade nas zonas de pesca da Guiné- parecer científico disponível, o estado dos recursos o-Bissau são fixadas nos anexos. permitir; ---pagebreak--- L 342/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário a) Fiscalização da execução, interpretação e bom funciona- para a execução da política sectorial das pescas na Guiné- mento do acordo, bem como da resolução dos litígios; -Bissau nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam; b) Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de