Governo, ministérios, CP provincial Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 DADR provincial Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 7.1.2. Certificado de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); Agência de consultoria CP provincial Artigos 48.o, 49.o e 51.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 102.o, Lei Fundiária de 2013 DADR provincial