e) «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado como fornecedor ou comprador único de uma mercadoria ou um serviço, exceto as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito; f) «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública ou privada, incluindo as suas filiais, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios; as Partes concedem direitos especiais ou privilégios quando designam um número limitado de empresas autorizadas a fornecer uma mercadoria ou prestar um serviço, em função de critérios que não são objetivos, proporcionais e não discriminatórios e que afetam substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de fornecer a mesma mercadoria ou o mesmo serviço na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes; g) «Serviço prestado no exercício dos poderes públicos», um serviço prestado no exercício dos poderes públicos, tal como definido no GATS e, se aplicável, no anexo do GATS relativo aos serviços financeiros; e h) «Empresa pública», uma empresa que exerce atividades comerciais, na qual uma Parte: