RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento Membros e, em especial, dos países menos desenvolvidos Membros, e desejando reforçar a assistência e o apoio à criação de capacidades neste domínio; RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação efetiva entre os Membros sobre as questões de facilitação do comércio e do cumprimento das obrigações aduaneiras; ACORDAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I Artigo 1.o Publicação e disponibilidade das informações 1. Publicação 1.1. Cada Membro deve publicar prontamente as informações a seguir enunciadas, de forma não discriminatória e facilmente acessível, com vista a permitir que os governos, os comerciantes e outras partes interessadas delas possam tomar conhecimento: a) Procedimentos de importação, exportação e trânsito (incluindo em portos, aeroportos e em outros pontos de acesso) e formulários e documentos exigidos; b) Taxas dos direitos e imposições de qualquer natureza aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação ou exportação; c) Imposições e encargos instituídos por ou para organismos governamentais aplicáveis à importação, exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito; d) Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros; e)