adequadamente as suas funções e se na Comunidade existem os sistemas para receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT mencionados no artigo 5.o e no anexo III.3. Com base nas recomendações do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, as duas Partes definem uma data para o regime de licenciamento FLEGT entrar em pleno funcionamento.4. Ambas as Partes analisam a recomendação e notificam-se mutuamente, por escrito, do seu acordo com a mesma.DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 13.oAplicação do regime de licenciamento FLEGT a produtos de madeira não exportados para a Comunidade1. O Gana esforça-se por verificar a legalidade da madeira vendida nos mercados internos e da madeira importada, utilizando, sempre que possível, os sistemas criados para a aplicação do presente Acordo.2. Em apoio desses esforços, a Comunidade incentiva, sempre que for caso disso e em diálogo com as partes interessadas, a utilização de tais sistemas.Artigo 14.oCalendário de aplicação do Acordo1. As Partes acordam o calendário de aplicação indicado no anexo VIII.2. As Partes, através do mecanismo conjunto de controlo e avaliação, avaliam os progressos efectuados na aplicação do Acordo com base no calendário indicado no anexo VIII.Artigo 15.oMedidas de acompanhamento1. As Partes acordam em que, para combater as causas e os factores que estão na origem da exploração madeireira ilegal, são necessárias medidas suplementares para reforçar a governação do sector e o seu quadro jurídico. O Gana procura tomar as medidas descritas nos anexos IX e II, tendo em vista, sobretudo, responder aos desafios da crescente procura interna e à necessidade de reequipar a indústria a fim de manter a competitividade.2. As Partes identificaram os domínios mencionados no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros para aplicar o presente Acordo.3. O fornecimento de tais recursos é sujeito aos procedimentos que regem a ajuda comunitária previstos no Acordo de Cotonu e nos acordos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE ao Gana.4. As Partes garantem a coordenação das actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com os programas e iniciativas de desenvolvimento futuros.Artigo 16.oEnvolvimento das partes interessadas na aplicação do Acordo1. Sempre que possível, o Gana esforça-se por incentivar a consulta das partes interessadas na aplicação do Acordo.2. O Gana, de acordo com o seu princípio de gestão participativa e protecção dos recursos florestais e da vida selvagem, promove as estratégias, as modalidades e os programas adequados em concertação com as partes interessadas na aplicação do presente Acordo.3. A Comunidade realiza consultas regulares das partes interessadas sobre a aplicação do presente Acordo, tendo em conta as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação,