em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967. Artigo 25º 1. O artigo 57º da convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 57º A presente convenção não prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões. A presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.» 2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57º será aplicado do seguinte modo: a) A convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que não seja parte nessa conven- ção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20º da convenção de 1968 alterada; b) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa conven- ção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da convenção de 1968 alterada. Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na con- venção de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões. Artigo 26º Ao artigo 59º da convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados: 1. Se o pedido que, incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou 2. Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.» Artigo 27º O artigo 60º da convenção