O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 3. (2) JO L 164 de 16.6.2006, p. 27. (3) JO L 219 de 10.8.2006, p. 28. (4) JO L 240 de 2.9.2006, p. 11. (5) JO L 276 de 7.10.2006, p. 80. (6) JO L 282 de 13.10.2006, p. 44. (7) JO L 314 de 15.11.2006, p. 33. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.