"Pesca" : i) a procura, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa nesse sentido,ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, recolha ou apanha de recursos haliêuticos para quaisquer fins,iii) o transbordo e qualquer operação no mar destinada a apoiar directamente ou preparar uma das actividades descritas na presente definição, eiv) a utilização de qualquer navio, veículo, aeronave ou aerodeslizador para o exercício de uma das actividades descritas na presente definição,excepto as operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;h) "Navio de pesca" : qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da pesca, incluindo os navios de transformação do pescado, os navios de apoio e os navios de transporte, assim como quaisquer outros navios que participam directamente nas operações de pesca;i) "Estado de pavilhão" : excepto disposição contrária,i) o Estado cujo pavilhão o navio de pesca está autorizado a arvorar, ouii) uma organização regional de integração económica no âmbito da qual o navio de pesca está autorizado a arvorar pavilhão de um Estado a ela pertencente;j) "Pesca INN" : as actividades a que se refere o n.o 3 do Plano de Acção Internacional da FAO para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada e quaisquer outras actividades eventualmente decididas pela Comissão;k) "Nacionais" : tanto as pessoas singulares como as colectivas;l) "Porto" : os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, o acondicionamento, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;m) "Organização regional de integração económica" : uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados membros no respeitante a essas matérias;n) "Infracção grave" : qualquer infracção referida no n.o 11 do artigo 21.o do Acordo de 1995 e quaisquer outras infracções qualificadas como tais pela Comissão;o) "Transbordo" : o descarregamento para um navio de pesca, no mar ou no porto, da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos ou produtos resultantes de recursos haliêuticos mantidos a bordo de outro navio de pesca e obtidos da pesca na Área da Convenção.2. a) "Parte Contratante": qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em estar vinculado à presente Convenção e para o qual esta se encontre em vigor;b) A Convenção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer entidade referida nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo