Decisão do Comité Misto do EEEn.o 100/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 257/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) n.o 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no Acordo.(4) A Directiva 2002/17/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/16/CE revoga a Directiva 2001/61/CE(5), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0017: Directiva 2002/17/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2002 (JO L 58 de 28.2.2002, p. 19).".2. Ao ponto 54zn (Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 0257: Regulamento (CE) n.o 257/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 12).".3. A seguir ao ponto 54zs (Directiva 2001/114/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"54zt. 32002 L 0016: Directiva 2002/16/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 51 de 22.2.2002, p. 27).".4. O texto do ponto 54zk (Directiva 2001/61/CE da Comissão) é suprimido.Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 257/2002 e das Directivas 2002/16/CE e 2002/17/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em