pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.É enviada uma cópia das autorizações de pesca à Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.11. A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.12. A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.14. A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles é informada da transferência da autorização de pesca.15. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo VII – Controlo – ponto 1, do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das autorizações de pesca taxas e adiantamentos1. As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renovadas desde que sejam cumpridas as condições de aplicação estipuladas na secção 1 supra.2. As autorizações de pesca são emitidas pelas autoridades competentes das Seicheles do seguinte modo:a. Atuneiros cercadores:- Um montante forfetário de 61000 EUR por ano e por navio, a pagar em duas prestações:- 50 % aquando do pedido de autorização de pesca,- e 50 % no prazo de cem (100) dias após o início do período de validade da autorização de pesca.- Em circunstâncias excepcionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca obrigando-os a sair do Oceano Índico, as Partes analisam a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia;b. Palangreiros (com mais de 250 TAB):- 4200 EUR equivalentes a 120 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;c. Palangreiros (com menos de 250