a) Do incumprimento por outra Parte ou Partes das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente Acordo; ou b) Da aplicação por outra Parte ou Partes de qualquer medida, independentemente de a mesma entrar ou não em conflito com o presente Acordo, pode, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente satisfatória para o problema, recorrer às disposições do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (a seguir designado "Entendimento sobre a Resolução de Litígios"). 3. O Entendimento sobre a Resolução de Litígios será aplicável às consultas e à resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo, com a salvaguarda de que, sem prejuízo do Artigo 22.o, n.o 3, do Entendimento sobre a Resolução de Litígios, nenhum litígio decorrente de qualquer Acordo constante da lista do Apêndice 1 do Entendimento sobre a Resolução de Litígios, à exceção do presente Acordo, poderá resultar na suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo do presente Acordo, e nenhum litígio decorrente do presente Acordo poderá resultar na suspensão das concessões ou de outras obrigações ao abrigo de qualquer Acordo constante da lista do Apêndice 1 do Entendimento sobre a Resolução de Litígios. Artigo XXI Instituições 1. Será instituído um Comité dos Contratos Públicos composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu Presidente e reunir-se-á sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano, para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente Acordo ou com a concretização dos seus objetivos, bem como para exercer todas as outras responsabilidades que lhe possam ser atribuídas pelas Partes. 2. O Comité poderá instituir grupos de trabalho ou outras instâncias subsidiárias que desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Comité. 3. O Comité deverá, anualmente: a)