— A redução da taxa da licença não é aplicável a um navio que desembarque/transporte menos de 15 % das capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa, — A redução da taxa da licença é aplicável pro rata a um navio que desembarque/transporte entre 16 % e 65 % das capturas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa (por exemplo: o desembarque de 30 % das capturas declaradas permite beneficiar de 30 % da redução de 25 % concedida sobre a taxa), — A redução da taxa da licença é plenamente aplicável a um navio que desembarque/transporte mais de 65 % das cap- turas declaradas no diário de pesca para o período da licença em causa. 6. Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à Comissão por intermédio da Delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a Comissão comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa para a nova licença. 7. Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente Protocolo, o Ministério comunica à Comissão, por inter- médio da Delegação, as seguintes informações: — As condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários, — Os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria, — Os entrepostos aduaneiros, — O tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos, — As condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (–22.o), refrigerados e frescos, — Os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos,