Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperaçãoA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001167PT.002102.TIF">B. Carta da República do ChileBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o teor da carta de V. Ex.a.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,Pelo Governo da República do Chile>PIC FILE= "L_2001167PT.002201.TIF">Protocolosobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:"Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou pelo Chile que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias bem como a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente