pela Ucrânia a outros Estados Independentes a partir da data anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13ºSem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 14ºSem prejuízo do disposto nos artigos 18º, 21º, 22º e no anexo II do presente acordo e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Ucrânia e da Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 15º1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo, superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similares.2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internos, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.Artigo 16ºOs seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as duas partes:i) Nºs 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII;ii) Artigo VIII;iii) Artigo IX;iv) Artigo X.Artigo 17ºAs mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços do mercado.Artigo 18º1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes, em quantidades e condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições adiante enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, fornecerá ao comité de cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Se, na sequência das consultas, as partes não