Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (2) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23. (3) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19 (4) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. (5) JO L 225 de 12.8.1986, p. 40. (6) JO L 14 de 20.1.1998, p. 6. (7) Foram indicados requisitos constitucionais.