pontos: «76. 391 Y 0208 (01): Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1990, relativa ao desenvolvimento da rede europeia de comboios a alta velocidade (JO nº C 33 de 8. 2. 1991, p. 1). 77. 392 Y 0407 (04): Resolução do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativa à prorrogação do sistema de observação dos mercados de transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável (JO nº C 86 de 7. 4. 1992, p. 4).». K. Os quatro apêndices seguintes passam a ser os Apêndices 1, 2, 3 e 4 do Anexo XIII (TRANSPORTES) do Acordo EEE: APÉNDICE 1 DOCUMENTOS QUE CONSTAM DO ANEXO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 881/92 DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (Ver adaptação referida na alínea g) do ponto 26-A do Anexo III do Acordo) ANEXO I (a) (Papel forte azul - dimensões DIN A4) (Primeira página da licença) (Texto redigido nas ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença) Estado que emite a licença Denominação da autoridade ou do organismo competente Sinal distintivo do país (1) LICENÇA Nº ..... para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem A presente licença autoriza . . . .(2) a efectuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efectuado no território da Comunidade Europeia e da Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia (3), transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem, definidos no Regulamento (CEE) n° 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), e nos termos das disposições gerais desta licença. Observações especiais: A presente licença é válida de . ,a . Emitida em . ,de . de . (4) (b) (Segunda página da licença) A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, adaptado para efeitos do Acordo EEE. Esta licença permite efectuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efectuado no território da Comunidade Europeia e dos Estados de referência e, eventualmente, nas condições nela fixadas, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem: - cujos pontos de partida e de chegada se situem em dois Estados diferentes, que sejam quer Estados-membros da CE, quer Estados de referência, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros da CE ou Estados de referência ou países terceiros, - a partir de um Estado-membro da CE ou Estado de referência e com destino a um país terceiro e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou vários Estados-membros da