o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, São Marinho ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF exigirem que, no momento da liquidação ou dissolução da ENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor do governo da jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, São Marinho ou outra jurisdição), ou de uma das suas subdivisões políticas. E. Diversos 1.