primeira introdução em livre prática. Se este último montante for superior ao que resulta da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido qualquer reembolso.3. A isenção de direitos de importação prevista no nº 1 não é concedida às mercadorias exportadas do território aduaneiro de uma parte da união aduaneira ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas mercadorias se encontrarem ainda no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas.Artigo 28º A isenção dos direitos de importação prevista no artigo 27º só é concedida quando as mercadorias forem reimportadas no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas.Artigo 29º Os artigos 27º e 28º da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis aos produtos compensadores inicialmente exportados ou reexportados na sequência do regime de aperfeiçoamento activo.O montante dos direitos de importação legalmente devidos é determinado de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, considerando-se como data de introdução em livre prática a data da reexportação dos produtos compensadores.Artigo 30º As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de importação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.O mesmo se aplica quando as mercadorias consistirem em partes ou acessórios que constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira.Artigo 31º 1. Em derrogação do artigo 28º, beneficiam da isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações:a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da união aduaneira, apesar de terem sido objecto de tratamentos que não os necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, se apresentem defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:- tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipulações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas,- a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações.2. No caso de os tratamentos ou manipulações, de que podem ter sido objecto as mercadorias de retorno nos termos da alínea b) do nº 1, terem como consequência a cobrança de direitos de importação como se se