No que diz respeito aos serviços de transporte marítimo, as medidas que afetem os serviços de transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do do artigo 8.6, n.o 2, alínea a), e da secção C, capítulo 8, no termos do artigo 8.14, n.o 2, alínea a). 6. As disposições legislativas e regulamentares do Japão relativamente à disponibilidade de espetro que afetam as obrigações previstas nos artigos 8.7 e 8.15 não estão incluídas na presente lista do Japão, tendo em conta o apêndice 6 das Orientações para o estabelecimento das listas de compromissos específicos (Documento da OMC S/L/92, datado de 28 de março, 2001). 7. Para efeitos da lista do Japão no presente anexo, entende-se por «JSIC» a Classificação Tipo, por Atividades, do Japão estabelecida pelo Ministério do Interior e das Comunicações e revista em 30 de outubro de 2013. 1 Setor: