2. As Partes tomam todas as medidas possíveis para assegurar que uma empresa a que tenha sido concedido um monopólio no comércio e na venda de vinhos e de bebidas espirituosas no seu território não utilize a sua posição monopolista para participar, direta ou indiretamente, incluindo através das suas relações com a sua empresa-mãe, filiais ou outras empresas com propriedade comum, na venda de vinhos e bebidas espirituosas num mercado fora do território em que a empresa tem uma posição de monopólio que provoca um efeito anticoncorrencial que restrinja de forma apreciável a concorrência nesse mercado.». SECÇÃO D O artigo 4.o A do Acordo relativo ao comércio bebidas alcoólicas de 1989, alterado pelo anexo VIII do Acordo sobre o comércio de vinho e bebidas espirituosas de 2003, passa a ter a seguinte redação: «4.o A — Preços 1. As autoridades competentes das Partes velam no sentido de que todas as medidas relativas a margens de comercialização e custo de serviço ou outras medidas em matéria de preços sejam não discriminatórias, se apliquem a todas as vendas a retalho e respeitem o disposto no artigo 2.o. 2. Uma diferença do custo de serviço só pode aplicar-se ao produto da outra Parte na medida em que não seja superiro aos os custos adicionais necessariamente associados à comercialização de produtos da outra Parte, tendo em conta os custos adicionais resultantes, nomeadamente, da frequência e dos métodos de entrega. 3. As Partes comprometem-se a assegurar que o custo de serviço não é aplicado a um produto da outra Parte com base no valor do produto. 4. A diferença do custo de serviço é justificada por auditores independentes em conformidade com procedimentos contabilísticos normalizados, com base numa auditoria efetuada mediante pedido da outra Parte no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo de 2003 sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e, posteriormente, mediante pedido, em intervalos não inferiores a quatro anos. As auditorias são colocadas à disposição das Partes no prazo de um ano após a formulação do pedido. 5. As autoridades competentes procedem à atualização dos encargos da diferença do custo de serviço, conforme exigido, de modo a refletir o compromisso assumido no artigo 4.o A, n.o 2.