l) «Acordo da OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, feito em 15 de Abril de 1994. Artigo 3.o Regras gerais de importação e comercialização Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a importação e a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.o são efectuadas em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no território da Parte em questão. TÍTULO I PROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DO VINHO, BEBIDAS ESPIRITUOSAS E VINHOS AROMATIZADOS Artigo 4.o Denominações protegidas Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, será protegido o seguinte: a) No que diz respeito aos produtos referidos no artigo 2.o: i) Os termos que se refiram ao Estado-Membro de que o vinho, a bebida espirituosa e o vinho aromatizado são originários ou outros termos que designem o Estado-Membro, ii)