CADEM. |Instruções sobre a legislação/outras referências pertinentes | IL 1721: Parte II: Processo de concurso para a concessão de direitos de exploração madeireira Q; IL 1649: Termos e condições do CUM (secção 14 da Lei 547: Ratificação pelo Parlamento (Secção 9). |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.2 | Licença de aproveitamento [15] Emissão de uma licença de aproveitamento. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Regulamento relativo ao procedimento para aproveitamento da madeira (Lei 547 secção 18g); produtos do aproveitamento da madeira LI1649, Secção 38. |PRINCÍPIO 2 | Atribuição de direitos de exploração madeireira O madeireiro era detentor de um CUM emitido pelo Ministro e ratificado pelo Parlamento na sequência do processo de concurso especificado, ou o madeireiro era detentor de uma licença de aproveitamento emitida pela Comissão dos Assuntos Florestais. |CRITÉRIO 2.3 | Madeira apreendida Emissão de licença para madeira apreendida devidamente leiloada. |Orientações sobre a legislação/regulamentação pertinente | Infracções – Lei 547, Secção 17 (3); e aproveitamento e eliminação de produtos de madeira abandonados (IL 1649, Secção 37). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei. |CRITÉRIO 3.1 | Os inventários (incluindo inspecções antes do abate nas zonas não incluídas em reservas) foram realizados em conformidade com o Manual de exploração madeireira. Plano de exploração madeireira. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Manual de exploração madeireira (Secção 10 da Lei 547). Entende-se por "Manual de exploração madeireira" um conjunto de regras destinadas a orientar as actividades das pessoas que abatem árvores na floresta, segundo a interpretação feita na Lei 547 (secção 20). MdP Secção D (secção Inventário e Produção). |PRINCÍPIO 3 | Operações de abate de árvores O madeireiro cumpriu os procedimentos e normas de exploração florestal especificados na lei (IL 1649). |CRITÉRIO 3.2 | A exploração madeireira foi realizada em conformidade com os requisitos aplicáveis à exploração florestal nas zonas designadas para a produção de madeira. |Instruções sobre a legislação/regulamentação pertinente | Procedimento relativo às operações de abate de árvores (isto é, plano de exploração madeireira) – IL 1649, Secção 17; MdP, Secção E – Preparação de