Acordo de Parceria voluntárioentre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",eA REPÚBLICA DO CONGO, a seguir designada "Congo",ambas a seguir designadas "Partes",TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e o Congo, nomeadamente no âmbito do acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "acordo de Cotonu",CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática,TENDO EM CONTA a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África,CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica assinado em Junho de 1992 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações e comunidades indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os