30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 167/2014 de 25 de setembro de 2014 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/1235] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 7.2, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 58 [Regulamento (UE) n.o 233/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: