Avis juridique important|41997A0719(02)Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias - Declaração comum relativa ao nº 2 do artigo 13º - Declaração da Comissão relativa ao artigo 7º Jornal Oficial nº C 221 de 19/07/1997 p. 0012 - 0022