Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Código da marinha mercante, artigos 6, 27, 28 Lei relativa ao transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e aos portos da República da Bulgária, artigos 116, 116a, 117, 117a Decreto n.o 17/22.01.2013 relativo ao transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Um navio de mar está autorizado a arvorar o pavilhão búlgaro se: a)