(21) Por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991. (22) Entende-se por «software» o conjunto de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações. É possível conceber vários programas distintos para aplicações específicas (software para aplicações) e o cliente pode escolher entre programas prontos a utilizar, disponíveis no mercado (software em pacotes), o desenvolvimento de programas específicos em função de necessidades especiais (software personalizado) ou uma combinação de ambos. (23) ex. W/120.1.A.b. (serviços de contabilidade, auditoria e de guarda-livros), W/120.1.A.d. (serviços de arquitetura) W/120.1.A.h. (serviços médicos e dentários), W/120.2.D (serviços audiovisuais), W/120.5. (serviços educativos). (24) Ver nota de rodapé anterior. (25) Para maior certeza, só as medidas relativas aos serviços básicos de correspondência são objeto do artigo 8.22 (Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais). (26) A manutenção de medidas adequadas inclui o controlo efetivo do cumprimento das mesmas. (27) Para efeitos do presente artigo e do artigo 8.30 (Conduta dos prestadores principais), a designação de um prestador de redes e serviços públicos de telecomunicações como prestador principal deve efetuar-se em conformidade com a respetiva legislação nacional e os procedimentos internos de cada Parte. (28) A manutenção de medidas adequadas inclui o controlo efetivo do cumprimento das mesmas. (29) As taxas de licenciamento ou autorização não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. (30) Para efeitos da presente alínea, o termo «medidas» abrange exclusivamente as medidas que criem uma discriminação com base na nacionalidade ou na região geográfica de origem da pessoa singular ou coletiva objeto da sua aplicação.