Artigo 2.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Pesca, nomeadamente estabelecendo as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca definida no artigo 1.o, alínea h), do referido Acordo, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável. Artigo 3.o Possibilidades de pesca 1. A partir da data de aplicação do presente Protocolo e durante o período definido no artigo 16.o, as possibilidades de pesca concedidas em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Pesca são fixadas do seguinte modo: a) Categoria «Pesca pelágica artesanal Norte com redes de cerco»: 22 navios da União (a seguir designada por «Categoria 1»); b) Categoria «Pesca artesanal Norte com palangres de fundo»: 35 navios da União (a seguir designada por «Categoria 2»); c) Categoria «Pesca artesanal Sul à linha e à cana»: 10 navios da União (a seguir designada por «Categoria 3»);