---documentbreak--- 30.4.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L160/144 Decisão n.º 196 de 23 de Março de 2004 em aplicação do artigo 22.º, n.º 1 a. (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça) (2004/482/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOSTRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 doConselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aostrabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família quese deslocam no interior da Comunidade1, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquerquestão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 eregulamentos posteriores,Tendo em conta o artigo 22.º, n.º1-A, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 com as alteraçõesintroduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31de Março de 2004 1.Tendo em conta a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do artigo22.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 em relação às pessoas sujeitas atratamento por diálise e oxigenoterapia 2.Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 22.º, n.º 1a, do Regulamento (CEE) n° 1408/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.°631/2004 de 31 de Março de 2004, a Comissão Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, por razões práticas, requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em causa para que as referidas prestações possam ser pagas no âmbito de uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente. Este acordo