de liberdade, bem como o intercâmbio periódico ou pontual de dados relativos ao registo criminal devem efectuar-se por intermédio dos Ministérios da Justiça.4. Na acepção da Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, entende-se por Ministério da Justiça, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, o Ministro Federal da Justiça e os ministros ou senadores da Justiça dos Estados federados.5. As denúncias para efeitos de procedimento judicial por infracções à legislação relativa ao tempo de condução e de repouso, efectuadas em conformidade com o artigo 21.o da Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, ou com o artigo 42.o do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, podem ser comunicadas pelas autoridades judiciárias da parte contratante requerente directamente às autoridades judiciárias da parte contratante requerida.CAPÍTULO 3APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEMArtigo 54.oAquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja actualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida.Artigo 55.o1. Uma parte contratante pode, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da presente convenção, declarar que não está vinculada pelo artigo 54.o num ou mais dos seguintes casos:a) Quando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham ocorrido, no todo, ou em parte, no seu território; neste último caso, esta excepção não é, todavia, aplicável se estes factos ocorreram em parte no território da parte contratante em que a sentença foi proferida;b) Quando os factos a que se refere a sentença estrangeira constituam crime contra a segurança do Estado ou de outros interesses igualmente essenciais desta parte contratante;c) Quando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham sido praticados por um funcionário desta parte contratante em violação dos deveres do seu cargo.2. Uma parte contratante, que tenha feito uma declaração relativa à excepção referida na alínea b) do n.o 1, especificará as categorias de crimes às quais esta excepção pode ser aplicada.3. Uma parte contratante pode, a qualquer momento, retirar essa declaração relativa a uma ou mais das excepções referidas no n.o 1.4. As excepções que foram objecto de uma declaração nos termos do n.o 1 não são aplicáveis quando a parte contratante em causa tenha, pelos mesmos factos, solicitado o procedimento judicial a outra parte