no nº 1 poderão ser autorizados pelo comité a não respeitarem os programas e medidas notificados e os calendários fixados, se tal for considerado necessário para o processo de transformação.PARTE X RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 30ºAs disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como interpretadas e aplicadas em conformidade com o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, aplicar-se-ão às consultas e à resolução de litígios nos termos do presente acordo, salvo disposição em contrário deste último.PARTE XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31ºAplicação provisóriaAs disposições do nº 1 do artigo 6º, bem como as dos artigos 8º e 9º, serão aplicáveis por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do acordo OMC. O mais tardar 180 dias antes do termo desse período, o comité examinará a aplicação destas disposições, a fim de determinar se será conveniente prorrogar a sua aplicação por um novo período, quer com a sua actual redacção quer após alterações.Artigo 32ºOutras disposições finais32.1. Não pode ser adoptada qualquer medida específica contra uma subvenção concedida por um outro membro, se tal não estiver em conformidade com as disposições do GATT de 1994, interpretadas à luz do presente acordo (55).32.2. Não podem ser formuladas reservas no que respeita às disposições do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.32.3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as disposições do presente acordo serão aplicáveis aso inquéritos e aos reexames de medidas existentes, iniciados na sequência de um pedido apresentado na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um membro, ou após essa data.32.4. Para efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 21º, considera-se que as medidas de compensação existentes foram instituídas o mais tardar na data de entrada em vigor do acordo OMC relativamente a um determinado membro, excepto no caso de a legislação interna desse membro, em vigor nessa data, incluir já uma cláusula do tipo previsto na disposição acima referida.32.5. Cada membro tomará todas as medidas necessárias, de carácter geral ou específico, para assegurar, o mais tardar na data em que o acordo OMC entrar em vigor relativamente a este membro, a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.32.6. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas como presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.32.7. O comité examinará anualmente o funcionamento e a aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de