dia seguinte ao da recepção ou da entrega das comunicações.3. As observações escritas devem chegar ao Órgão de Fiscalização da AECL ou ser enviadas por carta registada antes do termo do prazo. Todavia, sempre que esse prazo termine em domingo ou dia feriado, será prolongado até ao final do primeiro dia útil seguinte. Para efeitos do cálculo da dilação, os dias feriados são, quer os indicados no apêndice 2 do presente protocolo, quando for tomada em consideração a data de recepção das observações escritas, quer os fixados pela legislação do país de expedição, quando se tiver em conta a data do envio.Artigo 15ºDisposições específicasO Órgão de Fiscalização da AECL poderá submeter à apreciação dos governos dos Estados da AECL nos termos do disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários e às respectivas notas complementares.PARTE III CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES CAPÍTULO XIII Regras relativas ao controlo das operações de concentração de empresas Em virtude da divisão do texto do Regulamento (CEE) nº 4064/89 entre o anexo XIV do Acordo EEE (regras substantivas) e o presente capítulo (regras processuais), o texto, tal como adaptado, dos artigos 1º a 5º encontra-se no acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89]. O Órgão de Fiscalização da AECL procederá ao controlo das operações de concentração em conformidade com o disposto no artigo 57º do Acordo EEE, em special, a alínea b) do seu nº 2.Artigo 1º a 5º(Sem texto)Artigo 6ºAnálise da notificação e início do processo1. O Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o disposto no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 57º do Acordo EEE, procederá à análise da notificação logo após a sua recepção.a) Se o Órgão de Fiscalização da AECL chegar à conclusão de que a operação de concentração notificada não é abrangida pelo acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], fará constar esse facto por via de decisão;b) Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação do concentração notificada, apesar de abrangida pelo referido acto, não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-á compatível com o Acordo EEE;c) Se, pelo contrário, o Órgão de Fiscalização da AECL verificar que a operação de concentração notificada é abrangida pelo referido acto e suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a aplicação prática do Acordo EEE, decidirá dar início ao processo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL informará da