valente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais; — Para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais. ---pagebreak--- 31.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/29 1.2. Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado. 1.3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformi- dade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante. 2. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 3. A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomea- damente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhado- res, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 4. Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as auto- ridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segu- rança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente. 5. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da