b) Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão de medidas efetivas de caráter tecnológico. 3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação nacional. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «eficazes» quando a utilização da obra ou de outro material protegido é controlada pelos titulares dos direitos mediante um controlo de acesso ou um processo de proteção como, por exemplo, a codificação, a cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção. Artigo 220.o Proteção das informações para a gestão de direitos 1. As Partes devem assegurar proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos: a) Supressão ou alteração de eventuais informações eletrónicas para a gestão de direitos; b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou disponibilização ao público de obras ou outro material protegido, nos termos do presente capítulo, dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão de direitos,