navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.Os formulários serão entregues pelas autoridades maurícias o mais tardar 45 dias após cada campanha de pesca.4. OBSERVADORESTodos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias para o exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio com um observador maurício a bordo deixar as águas da Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador.5. COMUNICAÇÕES RÁDIOAo entrar e sair das águas da Maurícia, e de três em três dias aquando das suas actividades de pesca nas águas maurícias, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por fax (n.o 230-208-1929) ou e-mail (fish@intnet.mu) a sua posição e o volume de capturas a bordo.6. ZONAS DE PESCAOs atuneiros cercadores e palangreiros de superfície podem pescar nas águas da Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base.Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus pesqueiros tradicionais, isto é, o Banco do Sudão e o Banco do Leste do Sudão.7. ABASTECIMENTO À INDÚSTRIA CONSERVEIRA DO ATUMOs atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.8. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO1. Comunicação das informaçõesAs autoridades maurícias incumbidas das pescas informarão a Delegação e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, ocorrido na zona de pesca da Maurícia, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.2. Resolução do apresamentoNos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:a) Quer por