Avis juridique important|22004A0429(02)Acordos sob a forma de troca de cartas relativos à aplicação provisória do acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos Jornal Oficial nº L 130 de 29/04/2004 p. 0003 - 0010