multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória,TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [3];CONSIDERANDO que o sistema congolês de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações, e não apenas às que se destinam à União Europeia;CONSIDERANDO a vontade do Congo de se esforçar por aplicar uma gestão sustentável dos recursos florestais, em conformidade com os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central, as disposições constitucionais de 20 de Janeiro de 2002 e a Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 relativa ao código florestal,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as madeiras e produtos de madeira provenientes do Congo e importados para a União, cobertos pelo presente acordo, foram obtidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.O presente acordo disponibiliza também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Importação para a União": a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5];b) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;d) "Código SH": um código de seis algarismos