Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 39. (2) JO L 61 de 8.3.2011, p. 42. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais