disso, as Partes e os Estados do APE SADC abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.2. Os produtos importados originários da outra Parte beneficiam de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a compra, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. Nem as Partes nem os Estados do APE SADC adoptam ou mantêm em vigor regulamentação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos abrangidos por essa regulamentação tenha de ser fornecida por fontes nacionais. Além disso, nem as Partes nem os Estados do APE SADC aplicam outra regulamentação quantitativa interna destinada a proteger a produção nacional.4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.CAPÍTULO 7Alfândegas e facilitação do comércioArtigo 37.oObjectivosOs objectivos das Partes no presente capítulo são:1. Reforçar a cooperação no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, a fim de assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras cumprem os objectivos de controlo efectivo e promoção da facilitação do comércio;2. Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros;3. Assegurar que os objectivos legítimos da política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, não sejam de modo algum comprometidos; e4. Prestar o apoio necessário às administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC para executarem eficazmente o presente Acordo.Artigo 38.oCooperação aduaneira e administrativa1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e corresponder efectivamente aos objectivos definidos no artigo 37.o, as Partes:a) Trocam informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;b) Desenvolvem conjuntamente iniciativas em matéria de alfândegas e facilitação do comércio e de reforço da