Disposições de aplicação geral Artigo 106.o Reconhecimento mútuo 1. Nenhuma disposição do presente capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado relativamente ao setor de atividade em questão. 2. As Partes devem incentivar os organismos profissionais pertinentes nos respetivos territórios a formularem recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Comércio, por forma a permitir que os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de prestação e de certificação dos investidores e dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais. 3. Após a receção de qualquer recomendação como as referidas no n.o 2 do presente artigo, o Comité de Comércio deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo. 4. Quando, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo, a recomendação referida no n.o 2 do presente artigo artigo tenha sido considerada consentânea com o presente Acordo e não exista um nível suficiente de correspondência entre os regulamentos relevantes das Partes, estas devem negociar, com vista à aplicação desta recomendação, através das respetivas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação. 5. Esses acordos devem respeitar as disposições aplicáveis do Acordo OMC, nomeadamente o artigo VII do GATS. Artigo 107.o Transparência e divulgação de informações confidenciais 1. Cada Parte deve responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo formulados pela outra Parte. Cada Parte deve estabelecer igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. As Partes devem notificar-se mutuamente dos respetivos pontos de informação no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm, necessariamente, de ser depositários de legislação e regulamentação.