24.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/50 DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 1 de Março de 2005 relativa à alteração dos apêndices do anexo 4 (2005/260/CE) O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) Este acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O anexo 4 tem por objectivo simplificar as trocas entre as partes das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias. O referido anexo deve ser completado com vários apêndices, tal como mencionado na declaração comum sobre a aplicação do anexo 4 apensa ao acordo (com excepção do apêndice 5 que foi adoptado aquando da celebração do acordo). (3) Os apêndices do anexo 4 foram substituídos pela primeira vez pela Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto da Agricultura, anexa à Decisão 2004/278/CE da Comissão (1). (4) Desde a entrada em vigor da referida Decisão n.o 1/2004, em 1 de Abril de 2004, a legislação comunitária no domínio fitossanitário foi alterada relativamente a aspectos que são abrangidos pelo acordo.