O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários de Ceuta e de Melilha.2. As disposições do presente Protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados em Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados do APE SADC.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha ou na Comunidade, submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados do APE SADC, são considerados inteiramente obtidos nos Estados do APE SADC.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta, Melilha ou na Comunidade são consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados do APE SADC sempre que as matérias sejam submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados do APE SADC.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 7.o do presente Protocolo não são consideradas como operações de complemento de fabrico ou de transformação.6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 41.oRevisão e aplicação das regras de origem1. Nos termos do artigo 93.o do Acordo de Parceria Económica Provisório do APE SADC-CE, o Conselho Conjunto Estados do APE SADC-CE procede anualmente, ou sempre que os Estados do APE SADC ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente Protocolo e do seu impacto económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.2. O Conselho Conjunto Estados do APE SADC-CE toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem.3. As decisões tomadas entram em vigor com a maior brevidade possível.4. Em conformidade com o artigo 47.o do Acordo de Parceria Económica Provisório do APE SADC-CE, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio toma, nomeadamente, as decisões relativas às derrogações ao presente Protocolo, nas condições previstas no artigo 39.oArtigo 42.oAnexosOs anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 43.oExecução do ProtocoloA Comunidade e os Estados do APE SADC tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.[1] Ver Declaração da Namíbia sobre a origem dos produtos da pesca.--------------------------------------------------ANEXO INotas introdutórias da lista do Anexo IINota 1:A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 6.o do Protocolo.Nota 2:1. As duas primeiras colunas da lista