Gianluca GRIPPA (1) JO L 174 de 1.7.2011, p. 88. (2) JO L 348 de 18.12.2012, p. 16. (3) JO L 348 de 18.12.2012, p. 18. (4) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.