rem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham Artigo 2o. informações relativas a : Ambito — operações que tenham violado, que violem ou que1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mú­ possam violar essa legislação e que se possam revestirtua, nos termos e nas condições fixadas no presente pro­ de interesse para as outras partes contratantes,tocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação dalegislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, de­ — novos meios ou métodos utilizados na detecção des­tecção e investigação de infracções a essa legislação. sas operações, — mercadorias em relação às quais há conhecimento de2 . A assistência em matéria aduaneira, tal como pre­ infracções substanciais da legislação aduaneira na im­vista no presente protocolo, diz respeito a qualquer auto­ portação, exportação, trânsito ou em qualquer outroridade administrativa das partes contratantes competente procedimento aduaneiro.para a aplicação do presente protocolo. Essa assistêncianão obsta à aplicação das regras que regem a assistênciamútua em questões do foro criminal e só pode abranger Artigo 5o.informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial Entrega/Notificaçãocom o consentimento das autoridades judiciais.