(Ver contudo o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/1628). Diretiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera a Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO UE L 146 de 30.4.2004, p. 1). Mar e vias navegáveis Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 334 de 17.12.2010, p. 1). ANEXO I.6 REGRAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas. Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada. Regulamentação Legislação Avaliação de impacto