— Ponto 28 (Directiva 74/557/CEE do Conselho). ANEXO B Disposições de transição referidas no artigo 4.o da decisão O anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) No capítulo III, parte 1, ponto 10 (Directiva 2002/53/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto antes do texto de adaptação: «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 para Chipre (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II, ponto 2), para a Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte II), para Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte II), para a Eslovénia (anexo XIII, capítulo 5, secção B, parte II).» 2) No capítulo III, parte 1, ponto 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho), é inserido o seguinte texto antes do texto de adaptação: «São aplicáveis as disposições de transição estabelecidas nos anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 para Chipre (anexo VII, capítulo 5, secção B, parte II, ponto 2), para a Letónia (anexo VIII, capítulo 4, secção B, parte II), para Malta (anexo XI, capítulo 4, secção B, parte II), para a Eslovénia (anexo XIII, capítulo 5, secção B, parte II).» ANEXO C Lista referida no artigo 5.o da decisão