c) Participação no capital de uma pessoa coletiva, sem intenção de criar ou manter laços económicos duradouros. 3. Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, as Partes não introduzirão quaisquer novas restrições à circulação de capitais entre residentes das Partes, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes. 4. As Partes podem consultar-se com o objetivo de facilitar ainda mais a circulação de capitais entre elas. Artigo 59.o Exceções Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada à circulação de capitais, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para proteger a segurança pública ou a moralidade pública ou para manter a ordem pública; ou b) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título, nomeadamente as relativas: i) à prevenção de infrações penais, práticas falaciosas e fraudulentas ou às medidas necessárias para corrigir os efeitos do incumprimento de contratos (falência, insolvência e proteção dos direitos dos credores), ii)