dos limiares em moedas nacionais dos Estados da EFTA será calculado de modo a produzir efeitos na data de entrada em vigor do EEE e será, em princípio, revisto de dois em dois anos, com efeitos a paritr de 1 de Janeiro de 1994; q) Aos Anexos I a X são aditados, respectivamente, os Apêndices 4 a 13 do presente Anexo.». 4. A seguir ao ponto 4 (Directiva 90/531/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto; «4-A. 393 D 0327: Decisão 93/327/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que define as condições em que as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos devem comunicar à Comissão informações relativas aos contratos que adjudicam (JO nº L 129 de 27. 5. 1993, p. 25).». 5. A seguir ao ponto 5 (Directiva 89/665/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos: «5-A. 392 L 0013: Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 14). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No que diz respeito à Noruega, as medidas necessárias para dar cumprimento directiva entrarão em vigor ao mesmo tempo que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo EEE; durante estes períodos transitórios, a aplicação da directiva será reciprocamente suspensa entre este Estado e as outras Partes Contratantes; b) No nº 9 do artigo 2º, a expressão "na acepção do artigo 177º do Tratado" é substituída pela expressão "de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua interpretação do artigo 177º do Tratado CEE" (2); c) No nº 2, alínea a), do artigo 11º, a expressão "artigos 169º ou 170º do Tratado" é substituída pela expressão "artigos 169º ou 170º do Tratado CEE e dos procedimentos correspondentes previstos no Acordo entre os estados da EFTA relativo á criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça"; d) Ao Anexo da directiva é aditado o Apêndice 14 do presente Anexo. (2) Cf. adaptação referida na alínea b) do Acordo EEE à Directiva 89/665/CEE do Conselho no ponto 5, nota de pé-de-página 1. 5-B. 392 L 0050: Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO nº L 209 de 24. 7.