Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 183 de 13.7.2011, p. 6. (2) JO L 262 de 14.10.2003, p. 10. (3) L-ebda rekwiżiti kostituzzjonali ma huma indikati. (4) JO L 248 de 13.9.2012, p. 40.