(5) Nenhuma disposição deste número obsta a que um Membro considere um silêncio administrativo relativo a um recurso ou reexame de uma decisão como uma decisão a favor do requerente, em conformidade com as suas leis e os seus regulamentos. (6) Cada Membro pode determinar o âmbito de aplicação e a metodologia para calcular o referido prazo médio de que necessita, em função das suas necessidades e capacidades. (7) Presume-se que uma medida enumerada no n.o 7.3, alíneas a) a g), é destinada aos operadores autorizados se estiver disponível para todos os operadores em geral. (8) Nos casos em que um Membro tiver um procedimento em vigor que preveja o tratamento a que se refere o n.o 8.2, esta disposição não impõe a esse Membro a introdução de procedimentos de autorização de saída acelerados separados. (9) Caso existam, tais critérios relativos ao pedido devem complementar os requisitos do Membro aplicáveis em relação a todas as mercadorias ou remessas introduzidas através de instalações de carga aérea. (10) Para efeitos da presente disposição, a expressão «mercadorias perecíveis» designa as mercadorias que, devido às suas características naturais, podem ser objeto de rápida deterioração, designadamente caso não existam condições de armazenagem adequadas. (11) Nenhuma disposição deste número obsta a que um Membro exija documentos como, por exemplo, certificados, autorizações e licenças como condição para a importação de mercadorias controladas ou regulamentadas. (12) Este número faz referência a inspeções antes da expedição abrangidas pelo Acordo sobre a inspeção antes da expedição e não exclui inspeções antes da expedição para efeitos sanitários e fitossanitários. (13) Esta disposição em nada impede um Membro de manter os procedimentos em vigor por força dos quais os meios de transporte podem ser utilizados como uma garantia para o tráfego em trânsito. (14) Essa atividade apresenta o objetivo global de reduzir a frequência do incumprimento e, por conseguinte, de diminuir a necessidade de trocar informações que tenham por finalidade fazer respeitar os requisitos.