Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 55. (2) JO L 254 de 30.9.2005, p. 69. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.