«32009 R 0637: Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (versão codificada) (JO L 191 de 23.7.2009, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 637/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 11. (2) JO L 191 de 23.7.2009, p. 10. (3) JO L 108 de 5.5.2000, p. 3. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.