entre a data de entrada em vigor do presente acordo e 31 de Dezembro de 1998, continuará a ser aplicado ao trânsito da antiga República Jugoslava da Macedónia um regime idêntico ao aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia em 1996. O mais tardar em 31 de Janeiro de 1998, o Comité Misto dos Transportes instituído pelo artigo 22º examinará o funcionamento do regime aplicado entre a República da Áustria e a antiga República Jugoslava da Macedónia à luz do princípio de não discriminação, que deve ser aplicado aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito através da Áustria. O Comité Misto dos Transportes adoptará as medidas adequadas para garantir, se for caso disso, a efectividade da não discriminação;b) Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, será aplicado um sistema de ecopontos semelhante ao instituído pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O método de cálculo, as normas e os procedimentos específicos relativos à gestão e ao controlo do sistema de ecopontos serão acordados oportunamente por troca de cartas entre as partes contratantes, nos termos dos artigos 11º e 14º do referido protocolo.4. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no nº 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos, projectos e conexões referidos no artigo 5º, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode convocar uma reunião de urgência do Comité Misto dos Transportes previsto no artigo 22º, na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O Comité Misto dos Transportes reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a antiga República Jugoslava da Macedónia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia, as autoridades competentes, incluindo as da região em causa, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. O Comité Misto dos Transportes deliberará, se for caso disso, sobre as medidas definitivas adequadas para sanar a situação antes de as medidas temporárias expirarem. As decisões do Comité Misto dos Transportes devem ser imediatamente executadas, bem como proporcionais e de carácter não