16.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 73/2010 de 11 de Junho de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —