a AFE pode submeter a questão ao Comité Misto do EEE que a tratará em conformidade com o artigo 111º do presente acordo.c) Quando a decisão da autoridade competente de um Estado da EFTA for contestada por um outro Estado da EFTA, a Autoridade de Fiscalização da EFTA tomará uma decisão de acordo com os procedimentos estabelecidos em conformidade com o artigo 4º, alínea d), do protocolo nº 1 do presente acordo. A AFE informará a Comissão sobre a decisão que tomar que será transmitida pela Comissão aos Estados-membros da União Europeia.d) Quando a decisão da autoridade competente de um Estado da EFTA for contestada por um Estado-membro da União Europeia.i) O Estado-membro da União Europeia apresentará a sua contestação fundamentada à Comissão;ii) Quando a Comissão considerar a contestação injustificada, se necessário, após consultas e na sequência dos procedimentos adequados, tomará a decisão de não transmitir a contestação à Autoridade de Fiscalização da EFTA e informá-la-á sobre essa decisão;iii) Quando a Comissão considerar a contestação justificada, transmiti-la-á à Autoridade de Fiscalização da EFTA;iv) A Autoridade de Fiscalização da EFTA tomará uma decisão de acordo com os procedimentos estabelecidos em conformidade com o artigo 4º, alínea d), do protocolo nº 1 do presente acordo;v) A Autoridade de Fiscalização da EFTA informará a Comissão sobre a sua decisão;vi) Quando a AFE decidir que a contestação não se justifica, a Comissão pode submeter a questão ao Comité Misto do EEE que a tratará em conformidade com o artigo 111º do presente acordo."b) Ao anexo da presente directiva (Modalidades de concessão do número de registo previsto no artigo 4º) é aditado, a seguir ao ponto 2, o ponto seguinte:"3. São atribuídos aos Estados do EEE/da EFTA os seguintes códigos:91 Islândia92 Liechtenstein93 Noruega.".»Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 95/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 37.(2) JO L 140 de 23.6.1995, p. 26.