limitação horizontal em relação aos serviços públicos.[15] Não inclui serviços relacionados com a mineração prestados à comissão ou por contrato em jazidas de petróleo e de gás que figuram em "SERVIÇOS ENERGÉTICOS" no ponto 19.A.[16] Uma pessoa colectiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou colectiva(se) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver(em) juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 por cento das participações no capital de uma pessoa colectiva constitui controlo.[17] Este sector não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em "SERVIÇOS ÀS EMPRESAS" no ponto 6.F.h).[18] O sector está limitado a actividades das indústrias transformadoras. Não inclui actividades relacionadas com o audiovisual ou com um conteúdo cultural.[19] A edição e impressão por conta de outrem figuram em "SERVIÇOS ÀS EMPRESAS" no ponto 6.F.p).[20] Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.[21] Uma pessoa colectiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou colectiva(se) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver(em) juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 por cento das participações no capital de uma pessoa colectiva constitui controlo.[22] Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.[23] Não inclui a exploração das redes de transporte e distribuição de electricidade por conta de outrem que figuram em "SERVIÇOS ENERGÉTICOS".[24] Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas (pipelines), o transporte e distribuição de gás por conta de outrem e as vendas de gás natural e de combustíveis gasosos que figuram em "SERVIÇOS ENERGÉTICOS".[25] Não inclui o transporte e distribuição de vapor e água quente por conta de outrem e as vendas de vapor e água quente que figuram em "SERVIÇOS ENERGÉTICOS".[26] Uma pessoa colectiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou colectiva(se) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver(em) juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 por cento das participações no capital de uma pessoa colectiva constitui controlo.[27] Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de documentação e certificação jurídicas. A prestação de serviços