21.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/5 PROTOCOLO entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. A partir de 1 de janeiro de 2014 e por um período de 3 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo: Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus; — atuneiros cercadores: 42 navios — palangreiros de superfície: 20 navios. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente protocolo. 3. Os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia (a seguir designados «navios da União Europeia») só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca da União das Comores se possuírem uma autorização de pesca emitida pela União das Comores no âmbito do presente protocolo. Artigo 2.o Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento 1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo de parceria no setor da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o em 1 800 000 EUR. 2. A contrapartida financeira inclui: a) Um montante anual de 300 000 EUR para o acesso à zona de pesca da União das Comores, equivalente a uma tonelagem de referência de 6 000 toneladas por ano; b)