adoptada em 15 de Abril de 1994.2. Cada membro notificará o Secretariado das publicações onde se podem encontrar TRIM, incluindo as TRIM adoptadas por governos regionais e locais e por autoridades dentro do seu território.3. Cada membro mostrar-se-á receptivo a pedidos de informação e de consultas, por parte de outro membro, sobre qualquer questão resultante do presente acordo. Em conformidade com o artigo X do GATT 1994, nenhum membro é obrigado a divulgar informações cuja difusão iria impedir a execução da lei, seria contrária ao interesse público ou prejudicaria os interesses comerciais legítimos de certas empresas, públicas ou privadas.Artigo 7ºComité das Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio1. Será criado um Comité das Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio, de que poderão fazer parte todos os membros (referido adiante como o «comité»). O comité elegerá o seu presidente e vice-presidente, e reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, ou sempre que um membro o requeira.2. O comité terá as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Comércio de Mercadorias, e permitirá aos membros consultarem-se sobre quaisquer questões relacionads com o funcionamento e a execução do presente acordo.3. O comité fiscalizará o funcionamento e a execução do presente acordo e apresentará relatórios de actividades anuais ao Conselho de Comércio de Mercadorias.Artigo 8Consultas e resolução de litígiosSão aplicáveis às consultas e à resolução de diferendos no âmbito do presente acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT 1994, tal como definidas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 9ºRevisão pelo Conselho de Comércio de MercadoriasO mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do Acordo sobre a OMC, o Conselho de Comércio de Mercadorias procederá à revisão do funcionamento do presente acordo e, se for caso disso, proporá à Conferência Ministerial alterações ao presente texto. Durante a revisão, o Conselho de Comércio de Mercadorias considerará a necessidade de complementar o acordo com disposições sobre política de investimentos e de concorrência.ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA 1. Nas TRIM que são incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista no nº 4 do artigo III do GATT 1994 incluem-se as que são obrigatórias ou exequíveis nos termos das disposições legislativas ou administrativas nacionais, ou cujo cumprimento é necessário para que se possa obter uma vantagem, e que requeiram:a) a aquisição ou utilização por uma empresa de produtos de origem nacional ou de qualquer fonte doméstica, tanto especificados em termos de certos produtos específicos, em termos de volume ou de valor, como em termos de uma proporção do volume ou do valor da sua produção local; oub) que as aquisições