e) "Envio postal", um envio com o máximo de 31,5 kg endereçado na forma final em que deve ser transportado por qualquer tipo de prestador de serviços de entrega, quer seja público ou privado, e que poderá incluir artigos como cartas, encomendas, jornais ou catálogos; f) "Monopólio postal", o direito exclusivo de prestar serviços de entrega determinados no território de uma Parte ou numa subdivisão do mesmo, nos termos das disposições legislativas dessa Parte; e g) "Serviço universal", a prestação permanente de um serviço de entrega com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte ou numa subdivisão do mesmo, a preços acessíveis a todos os utilizadores. Artigo 160.o Serviço universal 1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem assegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução. Qualquer obrigação de serviço universal é aplicada de forma transparente, não discriminatória e neutra relativamente a todos os prestadores sujeitos a essa obrigação.