desses elementos de identificação ou, caso contrário, facultam a essas pessoas os meios de acesso direto aos seus elementos de identificação;(b) com antecedência suficiente relativamente à idade mínima para iniciar os direitos a pensão ou antes de uma idade a determinar pela legislação nacional, procedem ao intercâmbio de informações (períodos completados ou outros elementos importantes), ou facultam essa informação, sobre os direitos a pensão das pessoas que passam de uma legislação nacional aplicável para outra, à pessoa em causa e às instituições de outros Estados, ou, na impossibilidade de o fazer, informam essas pessoas ou facultam-lhes os meios para se familiarizarem elas próprias com os seus direitos a eventuais prestações.2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o Comité Especializado da Coordenação da SegurançaSocial determina os elementos de informação a trocar ou a facultar e estabelece os procedimentos emecanismos adequados, tomando em consideração as características dos regimes nacionais depensão, a respetiva organização administrativa e técnica e os meios tecnológicos ao seu dispor. OComité Especializado da Coordenação da Segurança Social assegura a aplicação destes regimes depensão e organiza o seguimento das medidas tomadas e a respetiva aplicação.3. Para efeitos de aplicação do n.º 1, a instituição do primeiro Estado em que é atribuído umnúmero de identificação pessoal (PIN) a uma pessoa para fins relacionados com a administração dasegurança social deve receber as informações referidas no presente artigo. Artigo SSCI.45: Medidas de coordenação nos Estados1. Sem prejuízo do disposto no artigo SSC.46 [Disposições especiais relativas à totalização deperíodos] do protocolo, se a legislação nacional comportar regras para determinar a instituiçãoresponsável ou o regime aplicável ou para designar os períodos de seguro num determinado regime,estas regras aplicam-se tendo em conta exclusivamente os períodos de seguro cumpridos ao abrigoda legislação desse Estado.2. Se a legislação nacional comportar regras de coordenação entre os regimes especiaisaplicáveis aos funcionários públicos e o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, estasregras não são afetadas pelas disposições do Protocolo nem do presente anexo. CAPÍTULO 5: PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO