52. No que respeita à competência em matéria de contratos individuais de trabalho, que constava do artigo 5.o, n.o 1, na Convenção de 1988, foram apresentadas várias propostas de alteração; o grupo de trabalho ad hoc optou por tratar esta questão separadamente no Título II (ver adiante, a propósito da Secção 5). 3. Obrigações alimentares (artigo 5.o, n.o 2) 53. A primeira parte desta disposição, nas alíneas a) e b), permaneceu inalterada em relação à disposição da Convenção de 1988, que, por seu turno, era idêntica à da Convenção de Bruxelas no seguimento da Convenção de Adesão de 1978. Ver, por conseguinte, as observações dos relatórios anteriores (Relatório Jenard, págs. 24-25 e Relatório Schlosser, n.os 90-108). 54. O Tribunal de Justiça debruçou-se sobre esta disposição em várias ocasiões e clarificou certos aspectos. O Tribunal afirmou que o conceito de obrigação alimentar tem de ser interpretado no sentido lato, de forma a incluir qualquer obrigação destinada a garantir a satisfação das necessidades de uma pessoa, sejam os pagamentos periódicos ou não, e quer a obrigação seja determinada com base nas necessidades e recursos, quer não. Pode, por conseguinte, consistir no pagamento de uma quantia forfetária, se o montante do capital for fixado para destinar a garantir um nível predeterminado de rendimentos, ou a transferência de propriedade destinada a garantir a satisfação das necessidades de um cônjuge. Se tal prestação se destina a garantir a satisfação das necessidades de um cônjuge ou se as necessidades e os recursos de cada um dos cônjuges são tomados em consideração para determinar o seu montante, o pagamento diz respeito a uma obrigação alimentar, e não ao regime matrimonial, que recai fora do âmbito da Convenção (48). Se estiverem presentes estas características de uma obrigação alimentar, essa obrigação rege-se pelo artigo 5.o, n.o 2, e recai no âmbito da Convenção, mesmo que seja uma questão acessória a um processo, por exemplo de divórcio, que esteja excluído (49). 55.