Limiares: 5 000 000 DSE 1. TODAS AS AUTORIDADES ADJUDICANTES REGIONAIS OU LOCAIS Todas as autoridades adjudicantes das unidades administrativas definidas pelo Regulamento 1059/2003 – Regulamento NUTS (4). Para efeitos do Acordo, a noção de "autoridades adjudicantes regionais" será entendida na aceção das autoridades adjudicantes das unidades administrativas abrangidas pelo NUTS 1 e 2, tal como referidas no Regulamento 1059/2003 – Regulamento NUTS. Para efeitos do Acordo, a noção de "autoridades adjudicantes locais" será entendida na aceção das autoridades adjudicantes das unidades administrativas abrangidas pelo NUTS 3 e unidades administrativas mais pequenas, tal como referidas no Regulamento 1059/2003 – Regulamento NUTS. 2. TODAS AS AUTORIDADES ADJUDICANTES QUE SÃO ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO, TAL COMO DEFINIDOS PELA DIRECTIVA DA UE SOBRE OS CONTRATOS PÚBLICOS Por "organismo de direito público" entende-se qualquer organismo: — criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; e — dotado de personalidade jurídica; e — cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.