(70) Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (reformulação) (JO UE L 300 de 14.11.2009, p. 88.). (71) Para maior clareza, o termo "medida" inclui omissões. (72) Excluem-se as pessoas singulares residentes no território referido no artigo 773.o, n.o 3. (73) A definição de pessoa singular também inclui as pessoas com residência permanente na Letónia que não são cidadãos da Letónia nem de qualquer outro Estado, mas que têm direito, ao abrigo do direito da Letónia, a um passaporte de "não cidadão" (passaporte de cidadão estrangeiro). (74) Para maior clareza, entende-se por "ACP" o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012. (75) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO UE L 269 de 10.10.2013, p. 1). (76) Para maior clareza, no que se refere à União, as zonas para além do mar territorial de cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados-Membros da União. (77) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 1). (78) Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO UE L 210 de 6.8.2008, p. 12).