9. O disposto no presente artigo não prejudica: a) Os direitos dos membros da Comissão conferidos pelas respectivas leis e regulamentos nacionais em matéria de pesca, incluindo o direito de impor sanções adequadas no respeitante aos navios que cometem uma infracção nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com as referidas leis e regulamentos nacionais; e b) Os direitos dos membros da Comissão por força de qualquer disposição em matéria de cumprimento e de execução contida em qualquer acordo bilateral ou multilateral de acesso à pesca, que não seja compatível com as disposições da presente Convenção, do Acordo ou da Convenção de 1982. 10.