Para maior clareza, a lista de compromissos especificados no presente apêndice é aplicável apenas aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e é pertinente apenas no contexto das relações comerciais entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Vietname, por outro. Não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito da União. 12. A União assume compromissos diferenciados pelos seus Estados-Membros, se for caso disso. Lista de compromissos específicos em conformidade com a secção D do capítulo 8 Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Âmbito de aplicação do pessoal transferido dentro da empresa Em BG: O número de elementos do pessoal transferido dentro da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da União empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa: Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido dentro da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores. Em HU: Não consolidado para pessoas singulares que tenham sido sócias de uma pessoa coletiva do Vietname.