5.8.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/3 PROTOCOLO entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos Artigo 1.o 3. Com base nas conclusões destas reuniões e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam- Período de aplicação e possibilidades de pesca -se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do1. A partir de 28 de Fevereiro de 2011 e pelo período de um acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo,ano, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêu­do acordo são fixadas no quadro anexado ao presente proto­ ticos.colo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o Artigo 4.oe 5.o do presente protocolo. Revisão das possibilidades de pesca