3.3.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/75 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 118/2010 de 10 de Novembro de 2010 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1). (2) A Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2010/153/CE da Comissão, de 11 de Março de 2010, que prolonga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (3), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XIX do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 3m (Decisão 2008/357/CE da Comissão), é inserido o seguinte: «3n.