tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007;b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da política nacional das pescas e das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das condições sanitárias da produção de produtos pesqueiros e no fortalecimento da capacidade de controle da autoridade moçambicana competente;c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007 deve ser aprovada pelas duas partes na Comissão Mista.4. Moçambique afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Moçambique à Comunidade o mais tardar em 1 de Setembro do ano anterior.5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 8.oLitígios — suspensão da aplicação do protocolo1. Em caso de litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação, as partes consultar-se-ão na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida se necessário em sessão extraordinária, com vista a se alcançar uma solução amigável.2. Falhada a solução consensual referida no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da