mercadorias reimportadas (com excepção de contentores) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição, após a exportação dos produtos obtidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback), será reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ; b)O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991. 2. A República Portuguesa eliminará progressivamente em relação aos extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da subposição 17.04 A da pauta aduaneira comum, o elemento fiscal de 5 escudos por kg segundo o calendário fixado no artigo 9 Artigo 12 1. O elemento móvel que a República Portuguesa pode aplicar nos termos do disposto no artigo 1 do Protocolo n° 2 do Acordo, relativamente a certos produtos originários da Áustria referidos no Quadro I do referido Protocolo, será ajustado pelo montante compensatório aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Portugal. 2. Para os produtos referidos no Quadro I do Protocolo n° 2 do Acordo, a República Portuguesa suprimirá, de acordo com o calendário estabelecido no artigo 9, a diferença entre : -o direito de base de Portugal indicado no artigo 10, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro I do Protocolo n° 2. 3. Em todos os casos, como os que constam no Anexo VI, em que um direito mínimo (elemento fixo) for aplicado em relação à Comunidade, o mesmo direito mínimo será aplicado em relação à Áustria se, do cálculo resultante da avaliação relativamente à Áustria, resultar um direito inferior ao direito mínimo aplicado em relação à Comunidade. 4. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Áustria suprimirá, de acordo com o calendário fixado no artigo 9, a diferença entre : -os direitos efectivamente aplicados pela República da Áustria em 1 de Janeiro de 1985, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do referido Protocolo. 5. Todavia, para os produtos enumerados no Anexo VII quanto à Áustria e para os produtos enumerados no Anexo VIII quanto a Portugal, a República da Áustria e a República Portuguesa reintroduzirão os direitos que constam dos anexos em frente de cada produto em 1 de Março de 1986. Artigo 13 Se a República Portuguesa suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá,