Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (8). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 316 de 4.12.2007, p. 6. (2) JO L 201 de 30.7.2008, p. 36. (3) JO L 271 de 16.10.2009, p. 12. (4) JO L 250 de 24.9.2010, p. 1. (5) JO L 181 de 9.7.2011, p. 22. (6) JO L 196 de 24.7.2012, p. 12. (7) JO L 21 de 24.1.2013, p. 17. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão n.o 32/2014 do Comité Misto do EEE, de 14 de fevereiro de 2014, que incorpora no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão e respetivas alterações, o Regulamento (CE) n.o 740/2008 da Comissão, o Regulamento (CE) n.o 967/2009 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 837/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 661/2011 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 674/2012 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 57/2013 da Comissão «O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão e os respetivos atos modificativos tratam da exportação de resíduos para países terceiros. A incorporação destes regulamentos não afeta, portanto, o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»