«Dias», os dias de calendário; j) «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC; k) «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC; l) «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; para efeitos do presente Acordo, as referências aos artigos do GATT de 1994 incluem as notas interpretativas; m) «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC (2); n)