em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam os serviços e asinfraestruturas em causa e que as autoridades ou os organismos competentes em matéria decobrança e as transportadoras aéreas trocam essas informações consoante necessário. Cada Parteassegura que as autoridades competentes em matéria de cobrança informam os utilizadores, comuma antecedência razoável, sobre qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de modo apermitir-lhes pronunciar-se antes de essas alterações terem lugar. Artigo AIRTRN.16: Tarifas1. As Partes permitem que as transportadoras aéreas das Partes estabeleçam livremente astarifas com base na concorrência leal em conformidade com o presente título.2. As Partes não subordinam as tarifas das transportadoras aéreas de cada uma a aprovação. Artigo AIRTRN.17: Estatísticas1. As Partes cooperam no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Aéreos, de modo afacilitar o intercâmbio de informações estatísticas relativas aos transportes aéreos objeto dopresente título.2. Mediante pedido, cada Parte fornece à outra Parte, de forma não discriminatória, asestatísticas disponíveis não confidenciais e não comercialmente sensíveis sobre os serviços detransporte aéreo prestados no âmbito do presente título, tal como exigido pelas disposiçõeslegislativas e regulamentares de ambas as Partes, e que possam ser razoavelmente solicitadas. Artigo AIRTRN.18: Segurança intrínseca da aviação1. As Partes reafirmam a importância de uma cooperação estreita no domínio da segurançaintrínseca da aviação.2. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de competência e as licenças emitidasou validadas por uma das Partes e que mantenham a validade são reconhecidos como igualmenteválidos pela outra Parte e pelas respetivas autoridades competentes para efeitos da exploração deserviços aéreos no âmbito do presente título, desde que tais certificados ou licenças sejam emitidosou validados nos termos de, e em conformidade com, pelo menos, as normas internacionaispertinentes estabelecidas no âmbito da Convenção.3. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas, a qualquer momento, sobre as normasde segurança intrínseca adotadas e aplicadas pela outra Parte nas áreas ligadas às infraestruturas