b) Para a República da Moldávia, a Lei da Concorrência n.o 183, de 11 de julho de 2012, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; e c) Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) após a entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 334.o Princípios As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio. Artigo 335.o Execução 1. As Partes mantêm nos seus respetivos territórios legislação abrangente em matéria de concorrência que responda efetivamente a acordos anticoncorrenciais, práticas concertadas e comportamentos anticoncorrenciais unilaterais de empresas com posição dominante e que assegure um controlo eficaz das operações de concentração de empresas. 2. As Partes mantêm uma autoridade independente no plano operacional, com recursos humanos e financeiros adequados, que possa aplicar efetivamente a legislação em matéria de concorrência a que se refere o artigo 333.o, n.o 2. 3. As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação da concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em causa. Artigo 336.o Monopólios estatais, empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos