carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o nº 2, alínea c) do artigo 10º do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6º, 16º e 23º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 8. As autoridades competentes da República Socialista da Roménia assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão por um organismo Romeno designado para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade acordados. A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação dos produtos acima referidos, originários da República Socialista da Roménia, seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos organismo competente Romeno. As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de uma caução para a emissão de certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes Romenas e as autoridades competentes da Comunidade troquem periodicamente informações relativas às quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminando os respectivos locais de destino, se for esse o caso. Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da respectiva emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo da validade dos certificados de exportação. As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que foi emitido esse certificado de exportação. 9. As duas partes concordam que é conveniente evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada pelo fornecimento de produtos à base de carnes de ovino e caprino, ao abrigo de posições tarifárias não referidas no convénio. 10. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam em manter-se em contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre quaisquer questões que possam levantar-se aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas deverão iniciar-se num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes. 11. As disposições do presente convénio são aceites sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.