bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.Apêndice I >INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS DA AGRICULTURA E DA ANIMAÇÃO RURALPedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras1. Nome do armador: 2. Endereço do armador: 3. Nome do representante ou agente local do armador: 4. Endereço do representante ou agente local do armador: 5. Nome do capitão: 6. Nome da embarcação: 7. Número de matrícula: 8. Data e local da construção: 9. Nacionalidade do pavilhão: 10. Porto de matrícula: 11. Porto de armamento: 12. Comprimento (f.f.): 13. Largura: 14. Arqueação bruta: 15. Arqueação líquida: 16. Capacidade do porão: 17. Capacidade de refrigeração ou congelação: 18. Tipo e potência do motor: 19. Artes de pesca: 20. Número de tripulantes: 21. Sistema de comunicação: 22. Indicativo de chamada: 23. Sinais de marcação: 24. Operações de pesca a desenvolver: 25. Local de desembarque das capturas: 26. Zonas de pesca: 27. Espécies a capturar: 28. Período de validade: 29 Condições especiais: 30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde: Parecer da Direcção-Geral das Pescas Despacho do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Apêndice 3 >INÍCIO DE GRÁFICO>INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL1. Nome e número de registo do navio: 2. Nacionalidade: 3. Tipo de navio: (isto é, peixe fresco, atum, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: 5. Licença de pesca emitida por: Período de validade: 6. Tipos de pesca praticados: 7. Data de saída do porto: Data de entrada no porto: 8. Número de lanços de rede de cercar: Data Zona de pesca Espécies capturadas Toneladas Porto de desembarque Eu, abaixo assinado .............................., capitão ou mestre de navio acima referido ou seu representante, declaro que as presentes informações são correctas, o que certifica o observador do Governo.Autenticado pelo observador do Governo O capitão ou o mestre>FIM DE GRÁFICO>