Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com oartigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o 33 ---pagebreak--- artigo III do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, é incorporado, com asdevidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Artigo GOODS.4A: Liberdade de trânsitoCada Parte concede liberdade de trânsito através do seu território, pelas rotas mais convenientes,ao trânsito internacional, ao tráfego em trânsito de ou para o território da outra Parte ou dequalquer outro terceiro país. Para o efeito, o artigo V do GATT de 1994 e respetivas notas edisposições suplementares, é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendodele parte integrante. As Partes entendem que o artigo V do GATT de 1994 inclui a circulação deprodutos energéticos, nomeadamente, através de condutas e redes elétricas. Artigo GOODS.5: Proibição de direitos aduaneirosSalvo disposição em contrário no presente Acordo, são proibidos os direitos aduaneiros sobre todasas mercadorias originárias da outra Parte. Artigo GOODS.6: Direitos, impostos e outros encargos de exportação1. Uma Parte não pode estabelecer nem manter qualquer direito, imposto ou outro encargo dequalquer natureza em relação ou em associação com a exportação, de mercadorias para a outraParte, nem qualquer imposto interno ou outro encargo sobre uma mercadoria exportada para aoutra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas aoconsumo interno.2. Para efeitos do presente artigo, a expressão «outros encargos de qualquer natureza» nãoinclui as taxas ou outros encargos permitidos ao abrigo do artigo GOODS.7 [Taxas e formalidades]. Artigo GOODS.7: Taxas e formalidades1. O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte em relação ou emassociação com a importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte não pode sersuperior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dosprodutos internos ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partes