Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.040902.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999311PT.040903.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999311PT.040904.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999311PT.040905.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999311PT.040906.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999311PT.040907.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999311PT.041001.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999311PT.041002.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999311PT.041003.TIF">For the Republic of South Africa/wa Repapoliki ya Afrika BorwaYa Rephaboliki ya Afrika BorwaWa Rephaboliki ya Aforika BorwaWeRiphabliki yaseNingizimu Afrikawa Rephabuliki ya Afurika TshipembeWa Riphabliki ra Afrika-DzongaVir die Republiek van Suid-AfrikaWeRiphabhliki yeSewula AfrikaWeRiphablikhi yoMzantsi AfrikaWeRiphabhulikhi yaseNingizimu Afrika>PIC FILE= "L_1999311PT.041004.TIF">Declaração comum relativa ao incumprimento do acordoAs partes acordam em que a violação dos elementos essenciais do acordo referida no n.o 3 do artigo 3.o do acordo diz respeito unicamente a uma violação grave dos princípios democráticos ou dos direitos fundamentais do Homem ou a uma violação grave do princípio do Estado de direito, susceptível de criar um contexto pouco favorável à realização de consultas ou um atraso prejudicial aos objectivos ou aos interesses das partes no acordo.As partes acordam igualmente em que as medidas adequadas referidas nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 3.o do acordo devem ser proporcionais à violação. Na selecção e execução dessas medidas, as partes concederão especial atenção às camadas mais vulneráveis da população e garantirão que estas não sejam indevidamente penalizadas.Declaração comum relativa às restituições à exportação1. Na definição das componentes comerciais do acordo, as partes analisaram, caso a caso, o eventual impacto dos mecanismos de restituição à exportação no processo de liberalização comercial.2. A Comunidade declara, por seu lado, que reexaminará as futuras restituições à exportação no âmbito do comércio com a África do Sul quando tiverem sido concluídas as negociações actualmente em curso relativas à reforma agrícola.Declaração comum relativa à eliminação pautal acelerada pela África do SulAs partes acordam em antecipar a aplicação dos processos previstos no artigo 17.o do acordo durante o período de transição anterior à entrada em vigor do acordo, de modo a permitir a eventual aplicação de um calendário mais rápido de eliminação pautal e de eliminação das restituições à exportação, a partir da