Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto-Lei n.o 12/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.o 180/2007, Decreto-Lei n.o 357-A/2007, Norma n.o 7/2007-R, com a redação que lhe foi dada pela Norma n.o 2/2008-R Norma Regulamentar n.o 19/2008-R Norma Regulamentar n.o 8/2009-R Descrição: Serviços financeiros A gestão de fundos de pensões só pode ser efetuada por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a exercer atividades de seguros de vida ou por entidades autorizadas para a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros da UE. Não são permitidas sucursais diretas de países não-UE. Setor: