(CPC 96492) AM: Nenhuma, exceto que: Unicamente os estabelecimentos de hospedagem de cinco ou quatro estrelas podem estabelecer casinos de jogo nas suas instalações. Apenas se podem estabelecer casinos de jogo nos restaurantes turísticos de cinco garfos e em edifícios declarados monumentos históricos, com autorização prévia do Instituto Nacional de Cultura. TN: Nenhuma 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A.