Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços Nível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário) Descrição: a) Serviços de seguros e serviços conexos No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). É exigida a nacionalidade da União Europeia para exercer a profissão atuarial, exceto no caso dos profissionais estrangeiros, que podem ser autorizados a exercer com base na reciprocidade. Medidas: IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo n.o 209 de 7 de setembro de 2005); e Lei 194/1942, artigo 4, Lei 4/1999 sobre o registo. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Presença local: