Decisão do Comité Misto do EEEn.o 24/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir as partes relevantes para o EEE do plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único [Decisão 92/481/CEE do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (programa Karolus)(3)];Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte artigo:"Artigo 18.oIntercâmbio entre administrações de funcionários nacionais1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participarão nas partes relevantes do plano de acepção e programa comunitários referidos no n.o 4.2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o plano de acção e programa comunitários referidos no n.o 4 em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.3. Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação no plano de acção e programa comunitários referidos no n.o 4, participarão plenamente no comité comunitário que assiste a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do plano de acção e programa, na medida em que o comité tenha de se pronunciar sobre matérias abrangidas pelo acordo.4. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos deles derivados, são objecto do presente artigo:- 392 D 0481: Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (JO L 286 de 1.10.1992, p. 65), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 D 0889: Decisão n.o 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Abril de 1998 (JO L 126 de 28.4.1998, p. 6).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE