relevantes relativas a considerações socioeconómicas associadas a possíveis medidas de controlo a fim de permitir que a conferência das partes adopte uma decisão. Esta informação deve atender às diferentes capacidades e condições entre as partes e deve ter em consideração a seguinte lista de elementos indicativos:a) Eficácia e eficiência das possíveis medidas de controlo para alcançar os objectivos de redução do risco:i) Viabilidade técnica; eii) Custos, incluindo custos ambientais e de saúde;b) Alternativas (produtos e processos):i) Viabilidade técnica;ii) Custos, incluindo custos ambientais e de saúde;iii) Eficácia;iv) Risco;v) Disponibilidade; evi) Acessibilidade;c) Impactos positivos e/ou negativos na sociedade decorrentes da implementação de eventuais medidas de controlo:i) Saúde, incluindo saúde pública, ambiental e ocupacional;ii) Agricultura, incluindo aquacultura e silvicultura;iii) Biota (diversidade biológica);iv) Aspectos económicos;v) Movimentos em direcção ao desenvolvimento sustentável; evi) Custos sociais;d) Resíduos e implicações do seu tratamento (em especial, existências obsoletas de pesticidas e limpeza de locais contaminados):i) Viabilidade técnica; eii) Custo;e) Acesso à informação e educação do público;f) Estado das capacidades de controlo e monitorização; eg) Quaisquer acções nacionais ou regionais de controlo adoptadas, incluindo informação sobre alternativas, e outras informações relevantes sobre gestão de riscos.--------------------------------------------------ANEXODeclaração da Comunidade de acordo com o n.o 3 do artigo 25.o da ConvençãoA Comunidade declara que, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o artigo 175.o, é competente para ser parte em acordos internacionais em matéria de ambiente e para dar execução às obrigações deles resultantes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- Preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- Protecção da saúde humana,- Utilização prudente e racional dos recursos naturais,- Promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.Além disso, a Comunidade declara que já adoptou instrumentos jurídicos, vinculativos para os seus Estados‐Membros, em matérias regidas pela presente convenção e apresentará à conferência das partes a lista desses instrumentos jurídicos e respectivas actualizações, conforme adequado, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 15.o da convenção.A Comunidade é responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes da convenção abrangidas pelo direito comunitário em vigor.O exercício da competência da Comunidade está, por natureza, sujeito a uma evolução contínua.--------------------------------------------------