Artigo 2.o Os textos do Regulamento (CE) n.o 1646/2004, rectificado no JO L 361 de 8.12.2004, p. 54, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 14 de 19.1.2006, p. 18. (2) JO L 296 de 21.9.2004, p. 5. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.