termos da alínea h) do artigo 31º Noutros casos, serão aplicáveis as medidas correctivas previstas na presente parte ou, caso essas medidas correctivas sejam incompatíveis com a legislação de um membro, poderão ser obtidas sentenças de carácter declarativo e uma compensação adequada.Artigo 45ºIndemnizações1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar ao infractor que pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infracção do direito de propriedade intelectual dessa pessoa por parte de um infractor que sabia ou deveria saber que estava a desenvolver uma actividade ilícita.2. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar ao infractor que pague ao titular do direito o montante das despesas, que poderão incluir os honorários de advogado apropriados. Em determinados casos, os membros podem autorizar as autoridades judiciais a ordenar a restituição dos lucros e/ou o pagamento de indemnizações por perdas e danos pré-estabelecidas, mesmo no caso de o infractor não saber nem dever ter sabido que estava a desenvolver uma actividade ilícita.Artigo 46ºOutras medidas correctivasA fim de criar um meio dissuasivo eficaz contra a infracção, as autoridades judiciais poderão ordenar que as mercadorias que tenham verificado estar em infracção sejam, sem qualquer tipo de compensação, retiradas dos circuitos comerciais de modo a evitar qualquer prejuízo para o titular do direito ou, a menos que tal seja contrário às normas constitucionais vigentes destruídas. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar que os materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na criação das mercadorias em infracção sejam, sem qualquer tipo de compensação retiradas dos circuitos comerciais de modo a minimizar os riscos de novas infracções. Ao considerar pedidos desse tipo, será tida em conta a necessidade de assegurar a proporcionalidade entre a gravidade da infracção e as medidas correctivas ordenadas, bem como os interesses de terceiros. No que diz respeito às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção, a simples retirada da marca aposta ilicitamente não será suficiente, a não ser em casos excepcionais, para permitir a introdução das mercadorias nos circuitos comerciais.Artigo 47ºDireito de informaçãoSalvo quando tal se revele desproporcionado em relação à gravidade da infracção, os membros podem habilitar as autoridades judiciais a ordenar ao infractor que informe o titular do direito sobre a identidade de terceiros envolvidos na produção e distribuição das mercadorias ou serviços em infracção e sobre os seus circuitos de distribuição.Artigo 48ºIdemnização do requerido1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar à parte a pedido da qual tenham sido tomadas medidas, e que tenha utilizado de forma abusiva os processos de aplicação, que conceda à parte indevidamente obrigada a uma acção ou a