Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, adiante designada por «Estado Anfitrião», por outro, adiante designados por «Partes», TENDO EM CONTA: A carta de Rangin Dadfar Spanta, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Afeganistão, datada de 16 de Maio de 2007, que convida a UE a lançar a Missão de Polícia no Afeganistão; A adopção pelo Conselho, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão); O considerando 9 da Acção Comum que refere que a EUPOL Afeganistão deve ser entendida no contexto mais vasto do esforço desenvolvido pela comunidade internacional para ajudar o Governo do Afeganistão a assumir a responsabilidade pela consolidação do Estado de Direito e, em particular, a melhorar os seus serviços de polícia civil e a sua capacidade de aplicação da lei; A adopção pelo Conselho, em 18 de Maio de 2010, da Decisão 2010/279/PESC do Conselho que prorroga o mandato da EUPOL Afeganistão; O n.o 2 do artigo 3.o da referida Decisão do Conselho, que prevê que a EUPOL Afeganistão é uma Missão não executiva, que desempenha as suas funções nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação; O n.o 1 do artigo 8.o da referida Decisão do Conselho que prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Afeganistão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão e estabelecido por acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia; Que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições