Avis juridique important|21999D0722(03)Decisão do Comité Misto do EEE n° 84/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0056 - 0056DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 84/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 48/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2010/96 da Comissão, de 21 de Outubro de 1996, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão: "- 396 L 2010: Regulamento (CE) n.o 2010/96 da Comissão, de 21 de Outubro de 1996 (JO L 269 de 12.10.1996, p. 5).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2010/96, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 48.(2) JO L 269 de 22.10.1996, p. 5.