Secretariado Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Su­O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção fun­ plementar.ciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar. Artigo 20.o Artigo 16.o Denúncia Relação com a Convenção e o Protocolo 1. O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado1. O presente Protocolo Suplementar complementa o Proto­ por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação es­colo sem o alterar ou emendar. crita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar2. O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e para essa Parte.as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção edo Protocolo. 2. Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Su­ contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva