4. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternativamente em Marrocos e na União, ou noutro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As conclusões das reuniões da comissão mista são consignadas numa ata assinada pelas Partes. 5. A comissão mista adota o seu regimento interno. Artigo 14.o Zona de aplicação O presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicáveis, por um lado, o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por outro, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o, n.o 1, do presente Acordo. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.o Resolução de litígios As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 16.o Estatuto do Protocolo e da troca de cartas O Protocolo e a troca de cartas que acompanha o Acordo, constituem parte integrante deste e são também regidos pelas disposições finais. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 18.o Vigência O presente Acordo aplica-se por um período indeterminado.