Acordo de cooperação de 31 de dezembro de 2018 entre a Comunidade Flamenga, a Região da Valónia, a Comunidade Francesa, a Comissão Comunitária Conjunta, a Comissão Comunitária Francesa e a Comunidade Germanófona relativo ao financiamento dos cuidados prestados em estabelecimentos de cuidados situados fora dos limites da entidade federada. BULGÁRIA a) Código da Segurança Social (Кодекс за социално осигуряване), título de 1999 alterado em 2003; b) Lei da Assistência Social (Закон за социално подпомагане), 1998; c) Regulamento relativo à aplicação da Lei da Assistência Social (Правилник за прилагане на Закона за социално подпомагане), 1998; d) Lei da integração das pessoas com deficiência de 2019 (Закон за хората с увреждания), 2019;