PROTOCOLO À CONVENÇÃO RELATIVA À ELABORAÇÃO DE UMA FARMACOPEIA EUROPEIA PreâmbuloOS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA, partes na Convenção relativa à elaboração de uma Farmacopeia Europeia, de 22 de Julho de 1964, elaborada no âmbito do Acordo parcial do Conselho da Europa no domínio social e da saúde pública, a seguir designada « convenção », Tendo em conta a convenção, nomeadamente o disposto no seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou regulamentação, designadamente sob a forma de directiva, aplicável às matérias objecto da convenção e que dispõe de competência neste domínio; Considerando portanto que, com vista à aplicação do artigo 1º da Convenção, importa que a Comunidade Económica Europeia possa ser parte na convenção; Considerando que, para o efeito, importa alterar determinadas disposições da convenção, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º No artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º da convenção, o termo « delegações nacionais » é substituído pelo termo « delegações ». Artigo 2º O nº 3 do artigo 5º da convenção passa a ter a seguinte redacção: « 3. A Comissão elegerá, por voto secreto e por maioria de dois terços dos votos das delegações o seu presidente de entre os seus membros. O mandato do presidente, bem como as suas condições de renovação, reger-se-ao pelo regulamento interno da Comissão. No decurso do seu mandato, o presidente não poderá ser membro de uma delegação. ». Artigo 3º O artigo 7º da convenção passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 7º 1. Cada uma das delegações nacionais terá direito a um voto. 2. Em todas as questões técnicas, incluindo a ordem de acordo com a qual irá elaborar as monografias referidas no artigo 6º, a Comissão deliberará por unanimidade, em termos de votos expressos, e por maioria das delegações nacionais com direito a participar na Comissão. 3. Todas as restantes decisões da Comissão serão adoptadas por maioria de três quartos dos votos expressos. No que diz respeito a estas decisões, após a entrada em vigor na convenção no tocante à Comunidade Económica Europeia, a delegação da Comunidade participará na votação em substituição das delegações dos respectivos Estados-membros e disporá de um número de votos igual ao número de delegações dos seus Estados-membros. Todavia, se uma parte contratante vier a deter isoladamente a maioria requerida, as partes contratantes comprometem-se a renegociar as modalidades de votação, pelo menos cinco anos a contar da entrada em vigor do presente protocolo, se uma dentre elas o solicitar ao secretário-geral do Conselho da Europa. ». Artigo 4º É aditado ao artigo 10º da convenção um nº 3 com a seguinte redacção: « 3. As