Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND (1) JO L 272 de 23.1.2003, p. 34. (2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 9. (3) Não são indicados os requisitos constitucionais.