qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca. H. Zonas de pescaOs arrastões congeladores referidos no artigo 1°. do Protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base. I. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: a) 60 mm nos navios para peixe; b) 40 mm nos navios para cefalópodes; c) 40 mm nos navios para camarão (malhagem aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989); d) 16 mm para a pesca do isco vivo. É autorizada a pesca com retrancas. J. Entrada e saída na zonaTodos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo, devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pela Secretaria de Estado das Pescas, aquando da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (n° 266 SEP BI) ou o telegrama. K. Procedimento em caso de apresamentoAs autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas, num prazo de 48 horas, em caso de apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. N° caso de ser intentada uma acção judicial, as autoridades da Guiné-Bissau podem fixar uma caução bancária, a pedido da Comunidade ou do armador. Neste caso, as autoridades da Guiné-Bissau comprometer-se-ão a libertar o navio no prazo de 24 horas após o depósito da caução bancária. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10°. do Acordo. Anexo 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Observações técnicasAutorização da Secretaria de Estado>POSIÇÃO NUMA TABELA>1630. 12. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasAnexo 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo 3