3. Um programa de computador é protegido se for original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor. Não são considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua suscetibilidade de proteção. Artigo 181.o Autoria dos programas de computador 1. O autor de um programa de computador é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criaram o programa ou, quando a legislação das Partes o permite, a pessoa coletiva indicada por aquela legislação como o titular dos direitos. 2. Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencem conjuntamente às mesmas. 3. Quando a legislação das Partes reconhece obras coletivas, a pessoa tida pela legislação das Partes como tendo criado a obra é considerada seu autor. 4. Quando um programa de computador seja criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, só o empregador fica habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo cláusula contratual em contrário. Artigo 182.o Atos sujeitos a autorização relativos a programas de computador Sob reserva das disposições dos artigos 183.o e 184.o do presente Acordo, os direitos exclusivos do titular, na aceção do artigo 181.o, devem incluir o direito de efetuar ou autorizar: a) A reprodução permanente ou transitória de um programa de computador, seja por que meio for, e independentemente da forma de que se revestir, no todo ou em parte. Se operações como o carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento de um programa de computador carecerem dessa reprodução, essas operações devem ser submetidas à autorização do titular do direito; b) A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modificações do programa e a reprodução dos respetivos resultados, sem prejuízo dos direitos de autor da pessoa que altere o programa; c) Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação, do original ou de cópias de um programa de computador. Artigo 183.o