promover o reconhecimento das homologações com base, em especial, nos regimes de homologação aplicáveis ao abrigo dos acordos geridos pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (a seguir designado «WP.29») no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a seguir designada «UNECE»); d) estabelecer condições de mercado concorrenciais com base nos princípios da abertura, da não discriminação e da transparência; e) assegurar a proteção da saúde humana, da segurança e do ambiente; e f) reforçar a cooperação com vista a incentivar o desenvolvimento contínuo e mutuamente vantajoso do comércio. ARTIGO 2.o