Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1804/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND (1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 58. (2) JO L 265 de 16.10.2003, p. 1. (3) Não são indicados os requisitos constitucionais.