Decisão n.o 1/2002 do Comité Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outrode 19 de Abril de 2002relativa à adopção do seu regulamento interno(2002/C 227/02)O COMITÉ PROVISÓRIO,Tendo em conta o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 38.o, 39.o, 40.o e 41.o,Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Março de 2002,DECIDIU ESTABELECER O SEU REGULAMENTO INTERNO DO SEGUINTE MODO E CRIAR OS SUBCOMITÉS PREVISTOS AO ABRIGO DO REGULAMENTO:Artigo 1.oPresidênciaA presidência do Comité Provisório será exercida alternadamente por períodos de doze meses por um representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade Europeia, a seguir designada "a Comunidade", e por um representante do Governo da República da Croácia. Todavia, o primeiro período terá início na data da primeira reunião do Comité Provisório e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.Artigo 2.oReuniõesO Comité Provisório reunir-se-á regularmente uma vez por ano. Podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité Provisório a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem.Cada reunião do Comité Provisório será realizada numa data e local a acordar por ambas as Partes. O presidente convoca as reuniões.Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Provisório não são públicas.Artigo 3.oDelegaçõesAntes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada Parte.Nas reuniões do Comité Provisório pode participar, na qualidade de observador, um representante do Banco Europeu de Investimento, quando na ordem de trabalhos estiverem inscritos assuntos que digam respeito ao banco.O Comité Provisório pode convidar pessoas que não sejam membros do comité para participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.Artigo 4.oSecretariadoUm funcionário da Comissão da Comunidade Europeia e um funcionário da República da Croácia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Provisório.Artigo 5.oCorrespondênciaA correspondência de e para o presidente do Comité Provisório deve ser enviada aos secretários. Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja transmitida, se for caso disso, aos membros respectivos do Comité Provisório.Artigo 6.oOrdem de trabalhos das reuniões1. O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória de cada reunião o mais tardar quinze dias úteis antes do início da mesma.A ordem de trabalhos provisória incluirá os assuntos relativamente aos quais foi recebido um pedido de inclusão pelos secretários pelo menos vinte e um dias antes do