TRADUÇÃOAcordoentre a República da Croácia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadasA REPÚBLICA DA CROÁCIA,por um lado, eA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por "UE", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,por outro,adiante denominadas "partes",CONSIDERANDO que as partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro;CONSIDERANDO que as partes concordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as partes;RECONHECENDO que a consulta numa cooperação plena e efectiva poderá requerer o acesso a material e a informações classificadas das partes, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre as partes;CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, fornecidos pelas partes ou trocados entre elas.Artigo 2.oPara efeitos do presente acordo, por "informação classificada" entende-se qualquer informação (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material reconhecido como devendo ser protegido contra a sua divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada "informação classificada").Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, por "UE" entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado por "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por "Comissão Europeia").Artigo 4.oCada parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;b) Garantir que as informações classificadas objecto do presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte que as forneceu. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de fazer