NL: Waarborgwet 1986. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em PT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para a prestação de serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901, 87902). Medidas: PT: Lei n.o 49/2004. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Presença local: Na CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de licença. Para obter uma licença (com vista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), as empresas têm de estar constituídas na República Checa e as pessoas singulares têm de obter uma autorização de residência, tendo tanto as empresas como as pessoas singulares de estar inscritas no registo comercial da República Checa (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte de 85990). Medidas: