Arrêté du Gouvernement wallon du 10 décembre 2009 portant exécution du décret du 3 avril2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de placement (Decisão do Governo daValónia de 10 de dezembro de 2009 que implementa o Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registodas agências de colocação), artigo 4.Comunidade Germanófona: Dekret über die Zulassung der Leiharbeitsvermittler und dieÜberwachung der privaten Arbeitsvermittler / Décret du 11 mai 2009 relatif à l'agrément desagences de travail intérimaire et à la surveillance des agences de placement privées, artigo 6.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Tratamento Nacional, Presença local:Na DE: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou uma presençacomercial na União Europeia para obter uma licença de exploração de uma agência de trabalhotemporário (nos termos do art. 3.º, n.os 3 a 5, desta Lei sobre as agências de trabalho temporário(Arbeitnehmerüberlassungsgesetz). O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais podeadotar um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal não EEE paradeterminadas profissões, por exemplo, no domínio da saúde e da prestação de cuidados de saúde. Alicença ou sua extensão serão recusadas se os estabelecimentos, partes de estabelecimentos ouestabelecimentos auxiliares que não se encontram no EEE se destinarem a executar emprego 634 ---pagebreak--- temporário (nos termos da secção 3, n.º 2, da Lei relativa ao trabalho temporário -Arbeitnehmerüberlassungsgesetz).Medidas:DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG);Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) — Promoção do Emprego;Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre oemprego de estrangeiros).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Em ES: Antes do início da atividade, as agências de colocação são obrigadas a apresentar umadeclaração sob compromisso de honra que comprove o cumprimento dos requisitos previstos pelalegislação em vigor (CPC 87201, 87202).Medidas:ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, lacompetitividad y la eficiencia (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de octubre).i) Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e