4. O pessoal da EUTM Somália pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que possua carta de condução ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas. 5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUTM Somália e respetivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo. 6. No âmbito da operação, a EUTM Somália pode realizar no território do Estado anfitrião, inclusive no seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas. 7. Para efeitos da operação, a EUTM Somália pode utilizar estradas, pontes, transbordadores e aeroportos públicos sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos semelhantes. Em condições idênticas às aplicáveis às forças armadas do Estado anfitrião, a EUTM Somália não fica dispensada do pagamento de taxas razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.O Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião à EUTM Somália 1. As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do comandante da Força da Missão. 2. As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros haveres que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. 3. A EUTM Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.