Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 62. (2) JO L 325 de 9.12.2010, p. 1. (3) JO L 316 de 2.12.2010, p. 4. (4) JO L 340 de 11.12.1997, p. 24. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.