da sua inscrição . Se o n? 1 não for aplicável a nenhum dos co-requerentes, será aplicável o n? 2 . 1. Qualquer pessoa que, no caso de uma patente na­cional ter sido concedida para uma invenção, tenha ad­ 4. Se num Estado contratante determinado nos termosquirido, num dos Estados contratantes, um direito ba­seado numa utilização anterior dessa invenção ou numa dos números anteriores, um direito relativo a uma pa­posse exercida pessoalmente sobre essa invenção, gozará, tente nacional não produzir efeitos senão após a inscri­nesse Estado dos mesmos direitos relativamente à patente ção desse direito no registo nacional de patentes, um di­comunitária que tenha essa invenção por objecto. reito relativo a uma patente comunitária só produzirá efeitos depois de estar inscrito no Registo de Patentes Comunitárias .2 . Os direitos conferidos por uma patente comunitárianão são extensíveis aos actos relativos a um produto pro­tegido por essa patente praticados no território do Artigo 40°Estado contratante em causa depois desse produto tersido colocado no comércio nesse Estado pela pessoa que Transmissãogoze do direito referido no n? 1 , na medida em que alegislação nacional desse Estado preveja esse efeito emrelação às patentes nacionais . 1. A cessão da patente comunitária deve ser feita por