b) Na eventualidade de um vício processual fundamental, em especial se o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa. 2. O pedido de revisão deve ser apresentado no prazo de 10 anos a contar da data da decisão e, o mais tardar, dois meses após a data da descoberta do novo facto ou vício processual. Tal pedido não tem efeito suspensivo, a menos que o Tribunal de Recurso decida em contrário. 3. Se o pedido de revisão for declarado admissível, o Tribunal de Recurso pode anular, no todo ou em parte, a decisão em causa e reabrir o processo com vista a um novo julgamento e a uma nova decisão, nos termos do Regulamento de Processo. 4. As pessoas que utilizem patentes objeto de uma decisão sujeita a recurso e que ajam de boa fé devem ser autorizadas a prosseguir essa utilização. Artigo 82.o Execução das decisões e despachos 1. As decisões e despachos do Tribunal são executórios em qualquer Estado-Membro Contratante. A fórmula executória será aposta à decisão pelo Tribunal. 2. Se necessário, a execução de uma decisão será sujeita à constituição de uma caução ou garantia equivalente que assegure a compensação por quaisquer danos sofridos, em especial no caso de medidas inibitórias. 3. Sem prejuízo do disposto no presente Acordo e no Estatuto, os trâmites de execução são regidos pela legislação do Estado-Membro Contratante em que a execução tenha lugar. As decisões do Tribunal são executadas nas mesmas condições que as decisões proferidas no Estado-Membro Contratante em que a execução tenha lugar. 4. Se uma das partes não respeitar os termos de um despacho do Tribunal, poderá ser sancionada mediante o pagamento ao Tribunal de uma sanção pecuniária compulsória. O montante da sanção imposta será proporcional à importância do despacho a executar e sem prejuízo do direito da parte a exigir uma indemnização ou caução. PARTE IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 83.o Regime transitório