No mesmo prazo de seis semanas, a autoridade central requerida fornece à autoridade central requerente o nome e os dados de contacto da pessoa ou do serviço encarregado de responder às consultas relativas ao andamento do pedido.4. No prazo de três meses a contar da data em que for acusada a recepção, a autoridade central requerida informa a autoridade central requerente da situação do pedido.5. As autoridades centrais requerente e requerida informam-se mutuamente sobre:a) A pessoa ou o serviço encarregado de um determinado caso;b) O andamento do caso,e respondem atempadamente aos pedidos de informação.6. As autoridades centrais tratam os casos com toda a rapidez que lhes permita a análise adequada das questões.7. As autoridades centrais utilizam na comunicação os meios mais rápidos e eficientes de que disponham.8. A autoridade central requerida só pode recusar tratar de um pedido se for manifesta a inobservância dos requisitos da presente Convenção. Nesse caso, a autoridade central em causa informa de imediato a autoridade central requerente dos motivos da recusa.9. A autoridade central requerida não pode recusar um pedido invocando apenas a necessidade de documentos ou informações adicionais. Pode, no entanto, solicitar à autoridade central requerente que forneça esses documentos ou informações. Se a autoridade central requerente não o fizer no prazo de três meses ou num prazo mais dilatado especificado pela autoridade central requerida, esta pode decidir que deixa de tratar o pedido. Neste caso, informa a autoridade central requerente da sua decisão.Artigo 13.oMeios de comunicaçãoOs pedidos apresentados através das autoridades centrais dos Estados Contratantes em conformidade com o presente capítulo, bem como os documentos ou informações que lhes estejam apensos ou que sejam fornecidos por uma autoridade central, não podem ser contestados pelo requerido apenas em virtude do(s) meio(s) de comunicação utilizado(s) pelas autoridades centrais em causa.Artigo 14.oAcesso efectivo aos procedimentos1. O Estado requerido assegura o acesso efectivo dos requerentes aos procedimentos, incluindo os procedimentos de execução e de recurso, decorrentes de pedidos nos termos do presente capítulo.2. Para garantir esse acesso efectivo, o Estado requerido faculta apoio judiciário gratuito em conformidade com os artigos 14.o a 17.o, salvo em caso de aplicação do n.o 3.3. O Estado requerido não é obrigado a facultar apoio judiciário gratuito quando, e na medida em que, os seus procedimentos permitam que o requerente actue sem necessidade de tal assistência e a autoridade central faculte os serviços necessários a título gratuito.4. As condições de acesso ao apoio judiciário gratuito não devem ser mais restritivas do que as aplicadas a casos nacionais equivalentes.5. Não pode ser exigida qualquer garantia, caução ou depósito, seja qual for a sua