Avis juridique important|21994A1231(51)Acta final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Declaração apresentada pelas Comunidades Europeias ao Secretariado da Carta da Energia por força do n°. 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 26 . do Tratado da Carta da Energia Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0003 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0055 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0055 L 069 09/03/1998 P. 0005