5.1.5. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 5.1.6. Decisão sobre a afetação de florestas, juntamente com a afetação de terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E