que as partes tenham notificado reciprocamente a conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2002305PT.002301.TIF">Pela República Federativa do Brasil>PIC FILE= "L_2002305PT.002302.TIF">ANEXO IDireitos de importação máximos a aplicar pelo Brasil>POSIÇÃO NUMA TABELA>A designação das mercadorias é puramente indicativa.O âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho é determinado, para efeitos do presente anexo, pelo âmbito de aplicação dos códigos no momento da adopção da última modificação desse regulamento.ANEXO IIPara evitar que a regulamentação das importações aplicada pela República Federativa do Brasil e pela Comunidade Europeia seja contornada:1. Nos termos do ponto 4 do Memorando de Entendimento, a Comunidade Europeia submeterá a um sistema de duplo controlo as categorias anteriormente sujeitas a contingentes, ou seja, as categorias 1, 2, 2A, 3, 4, 6, 6C, 9, 20, 22 e 39. Em conformidade com tal sistema, previsto nos artigos 18.o a 24.o do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, os serviços de emissão de licenças da Comunidade Europeia emitirão automaticamente e sem restrições licenças de importação gratuitas no prazo de cinco dias a contar da apresentação de uma licença de exportação. Ambas as partes podem chegar a um acordo administrativo que preveja a transmissão de dados relativos às licenças de exportação em formato electrónico, substituindo assim a concessão de licenças de exportação em "suporte papel".2. A Comunidade Europeia cooperará estreitamente com o Brasil para assegurar a autenticidade da origem das exportações a partir da União Europeia dos produtos têxteis e de vestuário abrangidos pelo presente acordo, designadamente os que se seguem:NC(1) UE5402 31 005402 32 005402 33 005402 41 005402 42 005402 52 005406 10 00540754085501 30 005503 20 005503 30 005509 325513 115514 13 0055155516 12 005516 13 005516 14 005516 22 005516 92 005804 10 905804 215810 925810 99606103 436106 20 006106 906110 116110 126110 196110 306110 906111 306112 12 0062036204620562066208 22 006211 11 006211 336211 436305 106308 00 00Essa cooperação processar-se-á em conformidade com o disposto no título V do Protocolo A do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, de 12 de Setembro de 1986.(1) Os produtos abrangidos pela presente lista são determinados pela designação das mercadorias constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à