[Reembolsos entre instituições] do Protocolo, o montante efetivo das despesas relativas aprestações em espécie concedidas é reembolsado pela instituição competente à instituição que astiver concedido, tal como resultar da contabilidade desta última instituição, exceto quando foraplicável o artigo SSCI.57 [Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente] dopresente anexo.2. Se a totalidade ou parte do montante efetivo das despesas relativas a prestações referidasno n.º 1 não resultar da contabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante areembolsar é determinado com base num montante fixo estabelecido a partir de todas asreferências adequadas extraídas dos dados disponíveis. O Comité Especializado da Coordenação daSegurança Social aprecia as bases de cálculo dos montantes fixos e determina o respetivo montante.3. Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas superiores às que sãoaplicáveis às prestações em espécie concedidas a pessoas seguradas sujeitas à legislação aplicadapela instituição que tiver concedido as prestações referidas no n.º 1. Secção 2: Reembolso das prestações com base em montantes fixos Artigo SSCI.48: Identificação do(s) Estado(s) em causa1. Os Estados referidos no artigo SSC.30 [Reembolsos entre instituições], n.º 2, do Protocolo,cujas estruturas jurídicas ou administrativas tornem inadequado o reembolso com base nasdespesas efetivas, são indicados no apêndice SSCI-3 do presente anexo.2. Relativamente aos Estados enumerados no apêndice SSCI-3 do presente anexo, o montantedas prestações em espécie concedidas:(a) Aos familiares que não residam no mesmo Estado em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente] do Protocolo; e 1323 ---pagebreak--- (b) aos titulares de pensão e aos seus familiares, nos termos do artigo SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado de residência], n.º 1, e artigos SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados que não sejam o Estado de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado] e SSC.24