ACORDO DE PESCA entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade» e O REINO DA NORUEGA, LEMBRANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e a Noruega; CONSIDERANDO o seu desejo comum de assegurar a conservação e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de peixes nas águas adjacentes às suas costas; TOMANDO em consideração os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar; AFIRMANDO que a extensão pelos Estados ribeirinhos das zonas de recursos biológicos sob a sua jurisdição e o exercício nestas zonas dos seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos devem fazer-se em conformidade com os princípios de direito internacional; TENDO EM CONTA o facto que a Noruega estabeleceu, com efeitos em 1 de Janeiro de 1977, uma zona económica que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, na qual a Noruega exerce os seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos daquela zona, e que a Comunidade acordou em que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros, a seguir denominadas «zonas de pesca sob a jurisdição da Comunidade», se estendem até 200 milhas marítimas, entendendo-se que o exercício da pesca dentro destes limites continua submetido à política comum da Comunidade em matéria de pesca; DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições de exercício da pesca que regularão, no futuro, as suas relações no domíni da pesca, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. Cada Parte autorizará os navios de pesca da outra Parte a pescar na zona de pesca sob a sua jurisdição e que se estende até 200 milhas marítimas a contar das linhas de base a partir das quais são medidas as águas territoriais, e tal em conformidade com as disposições que se seguem: 2. O anexo junto ao presente Acordo faz dele parte integrante. Artigo 2º 1. Cada Parte determinará de modo adequado todos os anos, para a zona de pesca sob a sua jurisdição, sem prejuízo dos ajustamentos que possam ser necessários em caso de circunstâncias imprevistas e tendo em conta a necessidade de uma gestão racional dos recursos biológicos: a) O volume total das apanhas autorizadas em relação a unidades populacionais específicas («stocks») ou a conjuntos de unidades populacionais («stocks») tendo em conta os melhores dados científicos que estejam à sua disposição, a interdependência das unidades populacionais («stocks»), os trabalhos das organizações internacionais competentes e qualquer outro factor pertinente; b) Após consultas adequadas, as quantidades atribuídas aos navios de pesca da outra Parte, em