Avis juridique important|21981A0905(01)Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida Jornal Oficial nº L 252 de 05/09/1981 p. 0027 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176 Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176