dos abrangidos pelo Convénio de 31 de Julho de 1987 relativo ao comércio bilateral de queijos, a Áustria aplicará os seguintes direitos de importação, com a condição de que as remessas sejam acompanhadas de um certificado reconhecido de qualidade e origem: 1.2.3 // // // // Número da pauta aduaneira austríaca // Descrição das mercadorias // Direitos de importação S/100 kg // // // // 0406 // // // a partir de 10 A 1 b a partir de 10 A 2 b a partir de 20 A 1 b a partir de 20 A 1 c a partir de 20 A 2 b a partir de 20 A 2 c a partir de 90 A 1 d a partir de 90 A 1 e a partir de 90 A 1 f a partir de 90 A 2 d a partir de 90 A 2 e a partir de 90 A 2 f // Queijos com um teor hídrico na massa isenta de gordura superior a 62 % do peso, mesmo ralado ou em pó // 500,-" // // // 4. A presente Troca de Cartas entrará em vigor logo que as duas Partes tiverem comunicado uma à outra a conclusão dos processos necessários para a respectiva entrada em vigor. As disposições da presente Troca de Cartas são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. Muito agradeceria se dignasse confirmar-me o acordo de Vossa Excelência acerca do que precede. Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia com o teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias