taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento,publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia do mês devencimento, ou 0 %, consoante a que for mais elevada, majorada de 3,5 pontos percentuais.159 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos(UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE)n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE,Euratom) n.º 966/2012 (JO UE L 193 de 30.7.2018, p. 1). 1139 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. ANEXO INST: REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS I. Definições1. Para efeitos do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo e daspresentes regras processuais, entende-se por:(a) «Pessoal administrativo», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão de um árbitro;(b) «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;(c) «Tribunal arbitral», um tribunal constituído em conformidade com o artigo INST.15 [Constituição de um tribunal arbitral] do título I [Resolução de litígios] da parte seis do presente Acordo;(d) «Árbitro», um membro do tribunal arbitral;(e) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;(f) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um tribunal arbitral ao