esses investimentos durante um período de 20 anos a contar da data efectiva da cessação, excepto quando disposto em contrário na alínea c).c) A alínea b) não é aplicável aos signatários enumerados no anexo PA. Um signatário será retirado da lista do anexo PA com efeitos a contar da entrega ao depositário do seu pedido nesse sentido.4. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Tratado, os signatários reunir-se-ão periodicamente na Conferência da Carta provisória, sendo a primeira sessão convocada pelo Secretariado provisório referido no nº 5 num prazo que não excede 180 dias a contar da data de abertura para assinatura do Tratado, conforme disposto no artigo 38º5. As funções do Secretariado devem ser executadas interinamente por um secretariado provisório até à entrada em vigor do presente Tratado em conformidade com o artigo 44º e à criação de um secretariado.6. Nos termos e sob reserva do nº 1 ou da alínea c) do nº 2, conforme for o caso, os signatários contribuirão para as despesas do Secretariado provisório, como se os signatários fossem partes contratantes ao abrigo do nº 3 do artigo 37º Quaisquer modificações feitas ao anexo B pelos signatários cessarão aquando da entrada em vigor do presente Tratado.7. Um Estado ou organização regional de integração económica que, antes da entrada em vigor do presente Tratado, adira ao Tratado em conformidade com o artigo 41º, tem, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Tratado, os direitos e as obrigações de um signatário ao abrigo do presente artigo.Artigo 46º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente Tratado.Artigo 47º Denúncia1. Decorridos cinco anos a contar da data em que o presente Tratado entrou em vigor em relação a uma parte contratante, essa parte contratante pode, em qualquer momento, denunciar o Tratado mediante notificação escrita ao depositário.2. Essa denúncia produzirá efeitos um ano a contar da recepção da notificação pelo depositário, ou numa data posterior especificada na notificação da denúncia.3. As disposições do presente Tratado continuarão a aplicar-se a investimentos feitos no território de uma parte contratante por investidores de outras partes contratantes ou no território de outras partes contratantes por investidores dessa parte contratante, durante um período de 20 anos a contar da data em que a denúncia pela parte contratante do presente Tratado produziu efeitos.4. Todos os protocolos em que uma parte contratante seja parte deixam de vigorar em relação a essa parte contratante na data de produção de efeitos da sua denúncia do presente Tratado.Artigo 48º Estatuto dos anexos e decisõesOs anexos do presente Tratado e as decisões que constam do anexo 2 à acta final da Conferência da Carta Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de Dezembro de 1994, são parte integrante do Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República