Taxas de autorização; d) Normas técnicas aplicáveis; e) Procedimentos de recurso ou revisão de decisões relativas aos pedidos; f) Procedimentos para o acompanhamento ou execução do cumprimento dos termos e condições de licenças ou qualificações; g) Oportunidades de participação pública, tal como através de audiências ou observações; e h) Prazos indicativos para a tramitação de um pedido.