Fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT. ARTIGO 12.o Data de início da aplicação do regime de licenciamento FLEGT 1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do CME, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários para uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT. 2. As Partes, por intermédio do CME, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação deve determinar se o SGLH subjacente ao regime de licenciamento FLEGT descrito no anexo V cumpre adequadamente as suas funções. 3. Com base nas recomendações do CME, as Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará em vigor. As Partes notificam-se mutuamente dessa data por qualquer meio escrito que o CME considere adequado. ARTIGO 13.o Aplicação do regime de licenciamento FLEGT aos produtos de madeira não exportados para a União 1. As Honduras empenham-se em verificar a legalidade dos produtos de madeira tanto para consumo interno como para exportação para outros mercados que não o da União. De igual modo, envidam os esforços adequados para verificar a legalidade dos produtos de madeira importados, utilizando os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente Acordo. 2. A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encoraja o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente Acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros.