de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas pela sua regulamentação em vigor.E. ZONAS DE PESCA As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas.F. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO Durante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão submetidos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.G. OBSERVADORES CIENTÍFICOS Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e assalariado pelo Ministério das Pescas.As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, será pago pelos armadores um montante de 15 ecus por cada dia que o observador exerça actividade na embarcação. A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré.H. INSPECÇÃO E CONTROLO A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca pelágica da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.O tempo de presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder ao cumprimento das suas tarefas.I. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS Sempre que propício, os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.J. MALHAGEM A dimensão mínima da malhagem utilizada é a estabelecida na legislação nacional.K. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade,