A UM GRÁFICO>Pentru Guvernul Republicii Moldova>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Declaração comum relativa ao artigo 9º A Comunidade e a República da Moldávia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 10º Entende-se que as disposições do artigo 10º não têm por objectivo nem devem protelar, dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das partes no que respeita aos inquéritos anti-dumping e de subvenções.Declaração comum relativa ao artigo 17º No âmbito das respectivas competências, as partes acordam, para efeitos do presente acordo, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 30º As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes» do artigo 30º do acordo, os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação grave do acordo consiste no seguinte:a) Denúncia do acordo não sancionada pelas regras do direito internacionaloub) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1ºDeclaração unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A República da Moldávia declara o seguinte:1. Até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, a República da Moldávia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no nº 2 da presente declaração, em que são partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições relevantes constantes nas referidas convenções.2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Convenção