(4) Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012. ANEXO VI I. No anexo 11, apêndice 10, capítulo I, «Disposições gerais», do Acordo Agrícola, a secção A, «Legislações», passa a ter a seguinte redação: «A. LEGISLAÇÕES (1) União Europeia Suíça 1. Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63). 2.