ao anexo entra em vigor para essas partes.9. Terminado o prazo de doze meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário, como previsto no n.o 6, a alteração de um anexo entrará em vigor para as partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.o 8, na condição de tal notificação não ter sido apresentada por mais de dois terços das partes que o eram na altura da adopção da alteração.10. Caso uma alteração a um anexo esteja directamente relacionada com uma alteração ao presente protocolo, essa alteração não entrará em vigor antes da entrada em vigor da alteração ao protocolo.Artigo 21.oSecretariadoO secretário executivo da Comissão Económica para a Europa exerce as seguintes funções de secretariado para o presente protocolo:a) Preparação e apoio às sessões da reunião das partes;b) Envio às partes de relatórios e outras informações recebidas em conformidade com as disposições do presente protocolo;c) Apresentação do relatório de actividades do secretariado à reunião das partes; ed) Quaisquer outras funções que a reunião das partes possa determinar com base nos recursos disponíveis.Artigo 22.oAvaliação do CumprimentoNa sua primeira sessão, a reunião das partes deve estabelecer, por consenso, procedimentos de cooperação e convénios institucionais de natureza não-judicial, não-contenciosa e consultiva para avaliar e promover o cumprimento das disposições do presente protocolo e lidar com os casos de incumprimento. Ao estabelecer esses procedimentos e convénios, a reunião das partes deve estudar, nomeadamente, a eventual possibilidade de receber informações de membros do público sobre matérias relacionadas com o presente protocolo.Artigo 23.oResolução de Litígios1. Em caso de litígio entre duas ou mais partes quanto à interpretação ou aplicação do presente protocolo, essas partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios aceitável para as partes em confronto.2. Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente protocolo, ou em qualquer outro momento posterior, um Estado pode declarar por escrito ao depositário que, relativamente a um litígio não resolvido nos termos do n.o 1, aceita como obrigatório, relativamente a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de litígios a seguir mencionados:a) Submissão do litígio à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional;b) Arbitragem, nos termos do procedimento estabelecido no anexo IV.Uma organização regional de integração económica pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento referido na alínea b).3. Caso as partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no n.o 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação