28.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 33/2005 de 11 de Março de 2005 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1). (2) A Directiva 2004/96/CE da Comissão, de 27 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel nos conjuntos de piercing, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico do anexo I (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Directiva 2004/98/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de éter pentabromodifenílico em sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico do anexo I (3) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: