c) «Documento», um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem ser trocados por via eletrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do presente Protocolo e do presente anexo; d) «Documento eletrónico estruturado», qualquer documento estruturado de acordo com um formato concebido para o intercâmbio eletrónico de informações entre os Estados; e) «Transmissão por via eletrónica», a transmissão de dados através de equipamento eletrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; f)