Obrigações) Capítulo 536.NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet. 676 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços —Tratamento nacional, Presença local:Na AT: Relativamente ao transporte de gás, a autorização apenas é concedida a nacionais de umEstado membro do EEE domiciliado no EEE. As empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a suasede no EEE. O operador da rede tem de nomear um diretor executivo e um diretor técnico, que éresponsável pelo controlo técnico da operação da rede, tendo ambos de ser nacionais de um Estadomembro do EEE.A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de domiciliação sempreque a exploração da rede seja considerada de interesse público.Para o transporte de mercadorias (exceto de gás e água) aplica-se o seguinte: (i) no que respeita às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a nacionais do EEE com sede na Áustria; e (ii) as empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede na Áustria. É aplicado o exame das necessidades económicas ou o teste do interesse. As condutas transnacionais não podem comprometer os interesses em matéria de segurança da Áustria e o seu estatuto de país neutro. As empresas e as sociedades de pessoas têm de nomear um diretor executivo que seja um nacional de um Estado membro do EEE. A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de sede sempre que a exploração da conduta seja considerada de interesse económico nacional (CPC 713).Medidas:AT: Rohrleitungsgesetz (Lei sobre o transporte por condutas), BGBl. Nr. 411/1975, § 5(1) e (2), §§ 5(1) e (3), 15, 16; eGaswirtschaftsgesetz 2011(Lei sobre o gás), BGBl. I Nr. 107/2011, artigos 43 e 44, artigos 90 e 93.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços – (aplica-seapenas ao nível de administração regional) Tratamento nacional, Presença local: