2.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); Agência de consultoria, guarda-florestal CP distrital Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 2.1.5.