Artigo 38.o Questões submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia 1. São aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na União Europeia. 2. Sempre que o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Recurso decidam submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão de interpretação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Tratado da União Europeia, ou uma questão sobre a validade e interpretação dos atos das Instituições da União Europeia, devem sobrestar na decisão. ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DENTRO DA DIVISÃO CENTRAL (1) Secção de LONDRES Sede de PARIS Secção de MUNIQUE Gabinete do Presidente (A) Necessidades humanas (B) Técnicas industriais diversas; transportes