13.5. Até 12 de Agosto de 2012, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento deve recusar a homologação de âmbito nacional ou regional a um modelo de veículo homologado ao abrigo da série precedente de alterações ao presente regulamento. 13.6. A partir de 12 de Agosto de 2012, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar a concessão do primeiro registo nacional ou regional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra os requisitos da série 03 de alterações ao presente regulamento. 13.7. A partir de 12 de Agosto de 2012, deixam de ser válidas as homologações nos termos do presente regulamento, à excepção de modelos de veículo que cumpram os requisitos do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série 03 de alterações. (1) Tal como definido no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, com a última redacção que lhe foi dada pela Amend.4.