ARTIGO 21.30 Regulamento interno e código de conduta O processo de painel previsto no presente capítulo é aplicado em conformidade com o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros, que são adotados pelo Comité Misto na sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.o 4, alínea f). CAPÍTULO 22 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIGO 22.1 Comité Misto 1. As Partes instituem um Comité Misto composto por representantes de ambas as Partes. 2. O Comité Misto realiza a sua primeira reunião no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, salvo acordo dos representantes das Partes em contrário, o Comité Misto reúne-se uma vez por ano ou em casos urgentes a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto pode reunir-se presencialmente ou por outros meios que possam ser acordados pelos representantes das Partes. 3. As reuniões do Comité Misto realizam-se alternadamente na União Europeia e no Japão, salvo acordo dos representantes das Partes em contrário. O Comité Misto é copresidido pelo membro da Comissão Europeia e pelo representante do Japão a nível ministerial responsáveis pelas matérias abrangidas pelo presente Acordo, ou pelos seus respetivos representantes. 4. A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto: a) Analisa e acompanha a aplicação e o funcionamento do presente Acordo e, se necessário, formula recomendações adequadas às Partes; b)