habilitada constante do verso do certificado.Representantes habilitadosArtigo 13g.Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal.Prazo de validade; prorrogaçãoArtigo 14g.O prazo de validade do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos.RescisãoArtigo 15g.N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia todos os certificados de garantia válidos que lhe tenham sido entregues.Garantia fixaTermo de garantiaArtigo 16g.1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nas condições referidas nos artigos 27g. e 28g. e segundo as modalidades previstas no n° 1 do artigo 32g. doApêndice I, a fiança deve ser objecto de um termo conforme com o modelo III que figura em anexo ao referido apêndice.2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, os países podem fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto non° 1.Títulos de garantiaArtigo 17g.1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 16g. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação T 1 ou T 2.O garante pode emitir títulos de garantia fixa:- que não sejam válidos para uma operação T 1 ou T 2 que inclua mercadorias constantes da lista que figura no Anexo VII do presente apêndice, e- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do n° 2 artigo 16g. do Apêndice I para as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão.Para esse efeito, a garante inscreve, em diagonal, sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes menções e fazendo referência ao presente parágrafo:- VALIDEZ LIMITADA- BEGRÆNSET GYLDIGHED- BESCHRÄNKTE GELTUNG- ÐÅÑÉÏÑÉÓÌÅÍÇ ÉÓ×ÕÓ- LIMITED VALIDITY- VALIDITÉ LIMITÉE- VALIDITÀ LIMITATA- BEPERKTE GELDIGHEID- VALIDADE LIMITADA- VOIMASSA RAJOITETUSTI- TAKMARKAD GILDISSVID- BEGRENSET GYLDIGHEIT- BEGRÄNSAD GILTIGHETA rescisão de