Decreto n.o 170-2006, Lei da Transparência e Acesso à Informação Pública. — Decreto n.o 152-1987, Lei dos Procedimentos Administrativos e seu Regulamento. 2.7 Legislação nacional aplicada pelos oficiais de justiça — Decreto n.o 144-1983, Código Penal das Honduras. 3. ELEMENTOS DO SGLH O SGLH inclui os seguintes elementos: 1) Uma definição de madeira legal que estabelece claramente os aspetos da legislação para os quais o SGLH procurará sistematicamente provas de conformidade, independentemente do mercado a que os mesmos se destinam. 2) Controlos da cadeia de abastecimento que permitem seguir o percurso da madeira desde as operações florestais ou o ponto de importação até ao último elo da cadeia de abastecimento. 3)