aos navios da Comunidade e de outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais entre Estados em desenvolvimento na mesma área geográfica, incluindo acordos de pesca recíprocos. Artigo 4º 1. As actividades de pesca na zona de pesca de Angola só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autoridades de Angola a pedido da Comunidade e que tenham sido inspeccionados pelas autoridades competentes de Angola, à excepção dos atuneiros, cujo procedimento se estabelece no anexo. 2. A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 3. As formalidades relativas ao pedido de licença, o montante das taxas e os modos de pagamento estão fixados no anexo. Artigo 5º As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Atlântico. As Partes envidarão esforços para o estabelecimento de colaboração entre os institutos de investigação das pescas existentes em Angola e nos Estados-membros da Comunidade, no que diz respeito a programas de investigação e à troca de informações. Artigo 6º Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Angola no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes de Angola a relação das capturas em conformidade com as modalidades definidas no anexo. Artigo 7º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º, a Comunidade pagará a Angola uma compensação financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Angola beneficie no âmbito da Convenção de Lomé. Artigo 8º As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo. Artigo 9º É criada uma comissão mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A comissão reunir-se-á, anualmente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente em Angola e na Comunidade. Artigo 10º Se, atendendo à evolução do estado das unidades populacionais, as autoridades de Angola decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presente Acordo, tomando em consideração a compensação financeira que já tenha sido paga pela Comunidade. Artigo 11º Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar. Artigo 12º O presente Acordo aplica-se ao território da República Popular de Angola, por um lado, e aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade