Artigo 114.o Constituição da dívida 1. Na acepção da alínea l) do artigo 3.o, são factos constitutivos de uma dívida: a) A subtracção de mercadorias ao regime de trânsito comum; ou b) Se não houver subtracção de mercadorias, o incumprimento de uma das obrigações inerentes à utilização do regime de trânsito comum ou a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum. Todavia, não são factos constitutivos de uma dívida os incumprimentos que não tenham tido consequências reais no funcionamento do regime, desde que: i) não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum, ii) não impliquem negligência manifesta por parte do interessado, iii) tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularizar a situação da mercadoria.