decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas. O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa. d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata tornem impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação. Artigo 28° (AE 34)O protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.Artigo 29° (AE 35)O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do partrimónio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes. Artigo 30° (AE 36)O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. TÍTULO IIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICAArtigo 31° (AE 59)As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo. Artigo 32° (AE 62)No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 34°, a Polónia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda polaca na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à Polónia e