divulgação de dados ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 39.º, n.º 3, do Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições.5. O disposto no n.º 1, alíneas a) a c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não é aplicável aos requisitosde qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere à participação em programas depromoção das exportações e de ajuda externa.6. Para maior clareza, o presente artigo não obsta à aplicação, pelas autoridades competentesde uma Parte, de qualquer obrigação ou compromisso assumido entre pessoas que não uma Parte,que não tenha sido direta ou indiretamente imposto ou exigido por essa Parte.7. Para maior clareza, o disposto no n.º 2, alíneas a) e b), não é aplicável aos requisitosimpostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devemrespeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.8. O disposto no n.º 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou ocompromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração aoabrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.9. Uma Parte não impõe nem exige a execução de qualquer medida incoerente com asrespetivas obrigações no âmbito do Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com ocomércio (TRIMS), mesmo se tal medida tiver sido inscrita por essa Parte na lista do anexo SERVIN-1[Medidas em vigor] ou do anexo SERVIN-2 [Medidas futuras].10. Para maior clareza, o presente artigo não exige que uma Parte permita a prestação de umdeterminado serviço a nível transnacional se essa Parte adotar ou mantiver restrições ou proibiçõesa tais prestações de serviços que sejam coerentes com as reservas, condições ou qualificaçõesespecificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no ANEXO SERVIN-1[Medidas em vigor] ou no ANEXO SERVIN-2 [Medidas futuras] do presente título.11. Uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que se refere o n.º 2não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.º 1. Artigo SERVIN.2.7: Medidas não conformes e exceções1. Os artigos SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], SERVIN.2.4