Avis juridique important|21989A1017(04)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o governo da República da Guiné Equatorial respeitante a pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de junho de 1989 a 26 de junho de 1992 Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0010 L 125 15/05/1990 P. 0018