22.7.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/9 ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Com vista a assegurar a prorrogação do Protocolo actualmente em vigor (de 16 de Junho de 2001 a 15 de Junho de 2006), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, com a redacção que lhe foi dada a partir de 16 de Junho de 2004, e na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar: 1) A partir de 16 de Junho de 2006 e pelo período que decorre até 15 de Junho de 2007, é prorrogado o regime aplicável desde 16 de Junho de 2004. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório corresponderá ao montante previsto no artigo 3.o do Protocolo revisto actualmente em vigor (EUR 7 260 000). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. 2) Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do