gratuito pode ser sujeita a uma avaliação dos recursos económicos ou do mérito da causa;b) O requerente que, no Estado de origem, tenha beneficiado de apoio judiciário gratuito beneficia, num eventual procedimento de reconhecimento ou execução, de apoio judiciário gratuito pelo menos equivalente ao previsto nas mesmas circunstâncias pela lei do Estado requerido.CAPÍTULO IVRESTRIÇÕES À PROPOSITURA DA ACÇÃOArtigo 18.oLimitação da acção1. Quando uma decisão tiver sido proferida num Estado Contratante onde o credor tem a sua residência habitual, o devedor não pode instaurar uma acção para alterar ou obter uma nova decisão em qualquer outro Estado Contratante enquanto o credor continuar a ter a sua residência habitual no Estado onde foi proferida a decisão.2. O n.o 1 não se aplica:a) Quando as partes acordaram por escrito sobre a competência do outro Estado Contratante, excepto nos litígios em matéria de obrigações alimentares relativas a filhos;b) Quando o credor aceitar a competência desse outro Estado Contratante, quer expressamente, quer com base no mérito da causa, sem arguir a incompetência na primeira oportunidade;c) Quando a autoridade competente do Estado de origem não possa ou se recuse a exercer a competência para alterar a decisão ou proferir uma nova decisão; oud) Quando a decisão proferida no Estado de origem não possa ser reconhecida ou declarada executória no Estado Contratante em que está previsto o procedimento para alterar a decisão ou obter uma nova decisão.CAPÍTULO VRECONHECIMENTO E EXECUÇÃOArtigo 19.oÂmbito de aplicação do presente capítulo1. O presente capítulo aplica-se às decisões em matéria de alimentos proferidas por uma autoridade judiciária ou administrativa. Entende-se igualmente por "decisão" as transacções ou os acordos concluídos perante essa autoridade ou por ela homologados. Uma decisão pode incluir uma indexação automática e a obrigação de efectuar pagamentos em atraso, pagar alimentos ou juros retroactivos, bem como a determinação das custas ou despesas.2. Se a decisão não se referir exclusivamente às obrigações alimentares, o presente capítulo só se aplica às partes da decisão que digam respeito a obrigações alimentares.3. Para efeitos do n.o 1, entende-se por "autoridade administrativa" uma entidade pública cujas decisões, ao abrigo da lei do Estado onde está estabelecida:a) Possam ser objecto de recurso ou de revisão por uma autoridade judiciária; eb) Tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judiciária sobre a mesma matéria.4. O presente capítulo aplica-se igualmente a acordos sobre alimentos em conformidade com o artigo 30.o.5. As disposições do presente capítulo aplicam-se aos pedidos de reconhecimento e de