450 000 ecus;2. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pessoas: 800 000 ecus;3. Apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus;4. Apoio institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas 800 000 ecus;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 390 000 ecus;6. Contribuições da Guiné para as organizações internacionais de pesca: 100 000 ecus;7. Despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais relativas à pesca: 390 000 ecus.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano. O Governo da República da Guiné comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.O Ministério incumbido das pescas apresenta à delegação da Comissão Europeia um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5º Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é substituído pelo texto que consta do anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério incumbido das pescas e cujo modelo consta em apenso (apêndice 1).Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro público da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os