A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários recordam que o Acordo TRIPS prevê a obrigação de aplicar o conceito de marcas comerciais bem conhecidas às marcas de serviços. A fim de estabelecer se uma marca deve ser considerada como bem conhecida, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários aplicam a recomendação comum adoptada pela Assembleia da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e a Assembleia Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 20 a 29 de Setembro de 1999. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a necessidade de um quadro jurídico claro para os titulares de marcas comerciais que desejam fazer uso destas na Internet e participar no desenvolvimento do comércio electrónico; este quadro deve compreender disposições que permitem estabelecer se o uso de um sinal na Internet contribui para a aquisição de uma marca ou constitui uma infracção à marca, ou se tal uso constitui um acto de concorrência desleal, e determinar as vias de recurso a seguir. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa à protecção das marcas, e outros direitos de propriedade industrial relativos a sinais, na Internet, adoptada pela OMPI, na 36.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 24 de Setembro a 3 de Outubro de 2001. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa às licenças de marcas adoptada pela Assembleia da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e a Assembleia Geral da OMPI na 35.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 25 de Setembro a 3 de Outubro de 2000. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam medidas para aderir ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (1989) e ao Tratado revisto sobre o Direito das Marcas (2006). A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários prevêem a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, como uma excepção limitada aos direitos conferidos por uma marca. Esta excepção limitada tem em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros. Artigo 145.o Indicações geográficas 1. Nenhuma disposição do presente Acordo impõe à Parte CE e aos Estados do CARIFORUM Signatários que protejam, no seu território, indicações geográficas que não são protegidas no respectivo país de origem.