Acordoentre a Comunidade Europeia e a República do Quiribati relativo à pesca na zona de pesca do QuiribatiA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade", eA REPÚBLICA DO QUIRIBATI, a seguir denominada "Quiribati",CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante das Convenções de Lomé e de Cotonu e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e Quiribati,CONSIDERANDO a vontade do Quiribati de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos no quadro de uma cooperação reforçada,RECORDANDO que o Quiribati exerce a sua soberania ou jurisdição na extensão das 200 milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima,TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar,AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para fins de exploração, conservação e gestão dos recursos vivos deve ser feito de acordo com os princípios do direito internacional,DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos interesses mútuos no domínio das pescas marítimas, inscritos nas Convenções de Lomé e de Cotonu,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oO presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras de exercício das actividades de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da Comunidade, a seguir denominados "navios da Comunidade", nas águas em que o Quiribati exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional quiribatiana como sendo os "limites de pesca do Quiribati", a seguir denominadas "zona de pesca do Quiribati".Artigo 2.oO Quiribati compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios da Comunidade na sua zona de pesca nos termos do presente acordo e, nomeadamente o protocolo e o anexo que o acompanham.As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e regulamentos em vigor no Quiribati.Artigo 3.oA Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como as regras e regulamentações que regem a pesca na zona de pesca do Quiribati.As autoridades quiribatianas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas regulamentações, antes da sua aplicação.As disposições aprovadas pelas autoridades quiribatianas relativas à regulamentação da pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Não