Medidas não pautais Artigo 17.o ou a outros encargos internos de qualquer natureza que exce­ dam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos Proibição de restrições quantitativas nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se deSalvo disposição em contrário nos Anexos I e II do presente aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a pro­Acordo, a partir da entrada em vigor do presente Acordo dei­ teger a produção nacional.xam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação, à 2. Os produtos importados originários da outra Parte devemexportação ou à venda para exportação entre as Partes, com beneficiar de um tratamento não menos favorável do que oexcepção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos pre­ concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das dis­vistos no artigo 7.o, independentemente de tais proibições ou posições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regemrestrições assumirem a forma de contingentes, licenças de im­ a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a dis­portação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não tribuição ou a utilização desses produtos no respectivo mercadopodem ser introduzidas novas medidas deste tipo. interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação Artigo 18.o de encargos diferenciados para o transporte interno que se ba­ seiem exclusivamente na exploração económica do meio de