AT: §§97 e 135 da Lei austríaca do Comércio (Gewerbeordnung), Jornal Oficial Federal n.o 194/1994 na versão alterada; e Lei do emprego temporário (Arbeitskräfteüberlassungsgesetz/AÜG), Jornal Oficial Federal n.o 196/1988, na versão alterada. BG: Lei da promoção do emprego, artigos 26.o, 27.o, 27.o-A e 28.o. CY: Lei das agências de emprego privadas, Lei n.o 126 (I)/2012, conforme alterada. CZ: Lei do emprego (435/2004). DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG); Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) – Promoção do Emprego; Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre o emprego de estrangeiros).