auxílio estatal concedido pela Bósnia e Herzegovina deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.° 3, alínea a), do artigo 87° do Tratado CE. b) No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina deverá transmitir à Comissão Europeia os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.º 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Bósnia e Herzegovina e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.8. O Protocolo n.º 3 estabelece regras especiais aplicáveis aos auxílios estatais à reestruturaçãoda indústria siderúrgica.9. No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título II:a) Não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1;b) Quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea a) do n.º 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.º e 37.º do Tratado CE e com os instrumentos comunitários especificamente adoptados com base nesses artigos. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/4910. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto non.º 1, pode adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do ComitéProvisório ou no termo do prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação relativa a taisconsultas.O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma dasPartes adoptar medidas de compensação, em conformidade com os artigos pertinentes do GATTde 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação, ou com a legislaçãointerna aplicável na matéria. ARTIGO 37.º (artigo 72.º do AEA)