5. Os navios de pesca da União Europeia surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seicheles são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VIII, ponto 1.1. Secção 3 Desembarque 1. O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé. 2. Todos os navios que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações: a) porto de desembarque; b) nome e IRCS do navio de pesca que efetua o desembarque; c)