Serviços profissionais a) Serviços jurídicos (CPC 861) (5) excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice ou outros officiers publics et ministériels AT, CY, ES, EL, LT, MT, RO, SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para a prática do direito interno (da União Europeia e dos seus Estados-Membros), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES, as autoridades competentes podem conceder derrogações: BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Na Bélgica, aplicam-se quotas para comparecer perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.