aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiros que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir designadas «Comunidade»,por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,por outro,reunidos em Bruxelas aos 28 de Novembro de 1996, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a seguir designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:o Acordo e o protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira.Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Quirguizistão adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas à presente Acta Final:- declaração comum relativa ao artigo 7º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 15º do acordo,- declaração comum relativa ao artigo 28º do acordo,Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada à presente Acta Final:Declaração da República do Quirguizistão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den otteogtyvende november nitten hundrede og seksoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ïêôþ Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenÃéá