Para a Parte UE, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (“regulamento das concentrações comunitárias”), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; b) Para a Colômbia, o Equador e o Peru, as seguintes, conforme aplicável: i) as leis internas relativas à concorrência (11) adotadas ou mantidas em conformidade com o artigo 260.o, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações; e/ou ii)