Comissão.Artigo 191° 1. O montante global referido no artigo 190° será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação do Protocolo Financeiro. 2. Qualquer saldo existente no termo de cada ano de aplicação do Protocolo Financeiro anexo à presente convenção, à excepção do último, transitará automaticamente para o ano seguinte.Artigo 192° Os juros resultantes do investimento no mercado, durante o período de 1 de Abril a 30 de Junho, do montante correspondente à metade de cada parcela anual, deduzidos os adiantamentos e as transferências efectuados no decurso desse período, serão creditados nos recursos do sistema.Os juros resultantes do investimento no mercado, durante o período de 1 de Julho a 31 de Março, do montante correspondente à segunda metade de cada parcela anual, deduzidos os adiantamentos e tranferências efectuados no decurso deste segundo período, serão creditados nos recursos do sistema.Qualquer parte das parcelas anuais que não tenha sido paga sob a forma de adiantamentos ou transferências continuará a vencer juros a crédito dos recursos do sistema até à sua utilização no âmbito do exercício seguinte.Artigo 193° Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão constituídos pelo somatório dos elementos seguintes:1. A parcela anual, eventualmente deduzida ou aumentada dos montantes utilizados ou libertados em aplicação no n° 1 do artigo 149°; 2.As dotações transitadas em aplicação do n° 2 do artigo 191°;3.O montante dos juros apurados em aplicação do artigo 192° Artigo 194° 1. Se o montante total das bases de transferência relativas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do artigo 197°, e eventualmente reduzidas nos termos dos artigos 202° a 204°, exceder o montante dos recursos do sistema disponíveis para esse ano, proceder-se-á automaticamente, em cada ano à excepção do último, à utilização antecipada de um máximo de 25 % da parcela do ano seguinte. 2. Se, após a aplicação da medida referida no n° 1, o montante dos recursos disponíveis continuar a ser inferior ao montante global das bases de transferência referido no n° 1 relativo ao mesmo ano de aplicação, o montante de cada base de transferência será reduzido de 10 % desse montante. 3. Se, após a redução referida no n° 2, o montante total das transferências assim determinado for inferior ao montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido entre as diversas transferências proporcionalmente às reduções efectuadas. 4. Se, após a redução referida no n° 2, o montante total das transferências susceptíveis de dar lugar a pagamento exceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho de Ministros, com base num relatório da Comissão acerca da evolução provável do sistema, avaliará a situação e examinará as medidas a tomar, no âmbito da presente convenção, no sentido de a corrigir.Artigo 195° No que se refere aos saldos do montante global referido no