---pagebreak--- ANEXO SPS-1: CRITÉRIOS REFERIDOS NO ARTIGO SPS.19, alínea d).Os critérios referidos no artigo SPS.19, alínea d) são os seguintes: a) As informações disponibilizadas pela Parte exportadora para obter a licença de importação de uma determinada mercadoria na Parte importadora em conformidade com o artigo SPS.7 [Condições e procedimentos de importação], n.º 3, do presente Acordo; b) Os resultados de auditorias e verificações efetuadas pela Parte importadora, em conformidade com o artigo SPS.11 [Auditorias e verificações] do presente Acordo; c) A frequência e a gravidade dos incumprimentos detetados pela Parte importadora em produtos da Parte exportadora; d) Os antecedentes dos operadores de exportação quanto ao cumprimento dos requisitos da Parte importadora; e e) As avaliações científicas disponíveis e quaisquer outras informações pertinentes sobre o risco associado aos produtos. 530 ---pagebreak--- ANEXO TBT-1: VEÍCULOS A MOTOR E EQUPAMENTOS E PEÇAS DOS MESMOS Artigo 1: Definições1. Para efeitos do presente anexo: a) «WP.29» refere-se ao Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») b) «Acordo de 1958» refere-se ao Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas, celebrado em Genebra em 20 de março de 1958, gerido pelo WP.29, bem como a todas as alterações e revisões subsequentes;