interesses sectoriais sejam um ponto da ordem do dia.3. O Comité Misto pode examinar qualquer questão relacionada com o funcionamento do acordo, incumbindo-lhe, em especial:a) Alterar os anexos sectoriais;b) Aplicar a decisão para designar ou anular a designação de um determinado organismo de avaliação da conformidade;c) Proceder ao intercâmbio de informações respeitantes aos procedimentos utilizados por cada parte tendo em vista assegurar que os organismos de avaliação da conformidade especificados nos anexos sectoriais mantenham um nível de competências necessário;d) Determinar o estatuto dos organismos de avaliação da conformidade cuja competência técnica tenha sido impugnada;e) Proceder ao intercâmbio de informações e notificar às partes as alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas nos anexos sectoriais;f) Encontrar uma solução para as questões relacionadas com o funcionamento do presente acordo e dos seus anexos sectoriais, incluindo as questões relacionadas com a saúde e segurança, acesso ao mercado e equilíbrio de direitos e obrigações no âmbito do acordo.4. São aplicáveis os seguintes procedimentos para a inclusão ou retirada de um organismo de avaliação da conformidade dos anexos sectoriais:a) A parte que designa ou anula a designação de um organismo de avaliação da conformidade apresentará a sua proposta, por escrito, à outra parte;b) Caso a outra parte aceite a proposta ou se, no prazo de 60 dias, não apresentar quaisquer objecções, a inclusão ou a retirada de um organismo de avaliação da conformidade dos anexos sectoriais produzirá efeitos;c) Se a outra parte contestar as competências técnicas ou a idoneidade de um organismo de avaliação da conformidade proposto no referido prazo de 60 dias, o Comité Misto poderá solicitar à parte proponente que proceda a uma verificação, que poderá incluir uma auditoria, do organismo em causa, em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo XII Grupos mistos sectoriais1. O Comité Misto poderá criar grupos mistos sectoriais para cada um dos anexos sectoriais, que reúnam as autoridades responsáveis pela designação e as autoridades de regulamentação e peritos competentes das partes. Estes grupos abordarão questões de avaliação da conformidade e da regulamentação de um sector determinado.2. Aos grupos sectoriais mistos incumbem as seguintes funções:a) A pedido de uma parte, analisar os problemas específicos decorrentes da execução de planos da transição de reconhecimento mútuo e formular pareceres ao Comité Misto sobre questões de interesse mútuo;b) Prestar informações e consultoria sobre quaisquer questões relacionadas com a execução e sobre a regulamentação, os procedimentos e os sistemas de avaliação da conformidade relacionadas com um anexo determinado, a pedido de uma parte;c) Analisar os diferentes aspectos da execução e funcionamento de cada