0050: Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No nº 1 do artgio 4º, a referência ao "artigo 223º do Tratado" é subsituída pela referência ao "artigo 123º do Acordo EEE"; b) No nº 3 do artigo 30º, é aditado o seguinte: - na Áustria, "Firmenbuch", "Gewerberegestir", "Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern", - na Finlândia, "Kaupparekisteri", "Handelsregistret", - na Islândia, "Firmaskrá", "Hlutafélagaskrá" - na Noruega, "Foretaksregisteret", - na Suécia, "Aktiebolagsregistret", "Handelsregistret", "Foreningsregistret"; c) ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA 1. A seguir ao ponto 8 [Comunicação COM(89) 400 da Comissão], são aditados os seguintes novos pontos: «9. 391 X 0561: Recomendação 91/561/CEE da Comissão, de 24 de Outubro de 1991, relativa à normalização de anúncios de contros públicos (JO nº L 305 de 6. 11. 1991, p. 19). 10. 592 DC 0722S: Comunicação da Comissão ao Conselho de 1 de Junho de 1992, relativa à participação das PME nos contratos públicos na Comunidade (SEC(92) 722 final, de 1 de Junho de 1992). 11. Comunicação da Comissão de 30 de Dezembro de 1992 relativa aos formulários que devem ser utilizados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela entrada em vigor da Directiva 90/531/CEE (JO nº S 252-A de 30. 12. 1992, p. 1).». d) A seguir ao Apêndice 13, é aditado o seguinte Apêndice: «Apêndice 14 AUTORIDADES NACIONAIS A QUE PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO NA ÁUSTRIA Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten (Ministério Federal dos Assuntos Económicos) NA FINÂNDIA kauppa-ja teollisuusministerioe, Handels- och industriministeriet (Ministério do Comércio e da Indústria) NA ISLÂNDIA Fjármálará suneytio (Ministério das Finanças) NA NORUEGA Naerings- og energidepartementet (Ministério da Indústria e Energia) NA SUÉCIA Naemnden foer offentlig upphandeling (Serviço Nacional Sueco para os Contratos Públicos)». ANEXO 15 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao Anexo XVII (PROPRIEDADE INTELECTUAL) do Acordo EEE: 1. No ponto 2 (Decisão 90/510/CEE do Conselho, antes da indicação das adaptações, é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 D