produtos enumerados no ponto 2.2 sujeitos ao sistema de duplo controlo e podem propor alterações a esta, nos termos do ponto 6. A Comunidade Europeia acorda em que os produtos sujeitos aos procedimentos previstos no sistema de duplo controlo acima referido não sejam sujeitos a quaisquer restrições comerciais decorrentes de tal sistema;b) A União Europeia cooperará estreitamente com o Brasil a fim de garantir o estatuto de origem dos produtos têxteis e de vestuário abrangidos pelo presente Memorando de Entendimento.Estes procedimentos estão sujeitos ao disposto no anexo II.5. As partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais do tipo indicado na Acta Aprovada anexa ao Memorando de Entendimento que possam constituir um entrave ao comércio de produtos têxteis e de vestuário. Neste contexto, as partes acordam em que não serão aplicados limites quantitativos relativamente aos produtos indicados no ponto 2, excepto se a Comunidade Europeia exercer o seu direito de restabelecer o regime de contingentes, nos termos do ponto 3.6. As partes acordam em que o equilíbrio do presente Memorando de Entendimento, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente Memorando de Entendimento. Em consequência, as partes acordam em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do Memorando de Entendimento. Acordam igualmente em consultar-se prontamente, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente Memorando de Entendimento.Se uma parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 3, facultará por escrito à outra parte todas as informações relativas à alegada violação. Salvo decisão contrária das partes, as consultas destinadas a remediar a situação em questão terão lugar nos 60 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a um acordo quanto à solução adequada nos 60 dias a contar do início das consultas, a primeira parte terá o direito de proceder nos termos do ponto 3.7. As partes concordam em cooperar plenamente no que respeita às obrigações inerentes à OMC ou aos seus organismos.8. As partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica a possibilidade de negociar concessões mútuas relativas ao acesso ao mercado neste sector com outros parceiros comerciais.9. As partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica o seu direito de invocar o Memorando de Entendimento da OMC sobre a resolução de litígios.10. Todas as actas aprovadas e declarações anexas ao presente Memorando de Entendimento formam parte integrante deste.11. As partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham notificado reciprocamente a conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.Feito em