ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pescaA. Carta do Canadá Excelentíssimo SenhorTenho a honra de me referir às negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, decorridas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992. No âmbito destas negociações foi rubricado, em 17 de Dezembro, o memorando de acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia e sobre as relações em matéria de pesca, que figura em anexo, cujo objectivo consiste, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, de 1978, na conservação eficaz e na exploração equilibrada dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. No caso de tal ser aceitável para a Comunidade, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, que faz fé em alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e o memorando em anexo, bem como a respectiva carta de confirmação, constituam, conjuntamente, um acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia sobre as relações em matéria de pesca, que entrará em vigor na data da carta de confirmação. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo do CanadáMEMORANDO DE ACORDO ENTRE a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre as relações em matéria de pesca Na sequência das negociações entre as delegações do Canadá e da Comunidade Europeia sobre as relações bilaterais em matéria de pesca, realizadas em Bruxelas, em 16 e 17 de Dezembro de 1992, O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, a seguir denominados «as partes», Lembrando o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976; Lembrando a declaração sobre as relações entre as Comunidades Europeias e o Canadá, datada de 1990, na qual ambas as partes reafirmam a vontade de consolidar as suas relações de parceria e estabelecer uma estreita cooperação em matéria de interesse comum, nomeadamente no âmbito dos organismos internacionais; Tomando nota do compromisso de as partes cooperarem estreitamente em todos os fóruns internacionais, com vista a promover a implementação efectiva das disposições previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com o direito internacional, especialmente em matéria de conservação e utilização dos recursos vivos marinhos; Lembrando a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 1978, e, designadamente, o compromisso