Protocolo Adicionalcomplementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade"por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIApor outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Eslovénia, com base nos artigos 21.o, n.o 5, e 24.o do Acordo Europeu com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo Europeu, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Eslovénia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade liberaliza integralmente o comércio de todos os produtos abrangidos pelo anexo VIII(a) do Acordo Europeu, e a República da Eslovénia liberaliza integralmente o comércio de todos os produtos abrangidos pelo anexo VIII(b) do Acordo Europeu.Em relação às preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19, são estabelecidos contingentes pautais recíprocos de 100 toneladas, com uma taxa de 4 %, relativamente aos primeiros doze meses de aplicação do presente protocolo. Quanto à quantidade que exceda o contingente, será aplicada uma redução de um terço dos direitos aduaneiros. Após o período de doze meses, a taxa do direito de 4 % é aplicável durante 24 meses, sem qualquer limite quantitativo.A Comunidade e a Eslovénia também acordam em reduzir em um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca, na definição que lhes é dada no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo. No ano seguinte, é aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos. Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas partes assim o acordarem, o