informarão o responsável principal, solicitando-lhe que apresente a prova do fim do regime.".5. Ao n.o 1 do artigo 40.o é aditado o seguinte parágrafo: "Nos casos em que forem aplicáveis as disposições do capítulo VII do título II, as autoridades competentes lançam igualmente, sem demora, o procedimento de inquérito, quando não tenham recebido a mensagem "aviso de chegada" no prazo previsto para a apresentação das mercadorias na estância de destino, ou a mensagem "resultados do controlo" nos seis dias seguintes à recepção da mensagem "aviso de chegada".".6. É aditado o seguinte artigo: "GarantiaArtigo 44.oAQuando a estância de garantia e a estância de partida estejam situadas em países diferentes, as mensagens a utilizar para a troca de dados relativos à garantia serão conformes à estrutura e características definidas de comum acordo pelas partes contratantes.".7. O artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção: "Aviso antecipado de chegada e aviso antecipado de passagemArtigo 45.oAquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informará da operação de trânsito comum a estância de destino declarada, mediante uma mensagem "aviso antecipado de chegada" e informará igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas, mediante uma mensagem "aviso antecipado de passagem". Estas mensagens serão estabelecidas com base em dados, eventualmente rectificados, constantes da declaração de trânsito, e devem ser devidamente preenchidas. Devem ser conformes à estrutura e características definidas de comum acordo pelas partes contratantes.".8. É aditado o seguinte artigo: "Aviso de passagem de fronteiraArtigo 45.oAA estância de passagem registará a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida, através de uma mensagem "aviso antecipado de passagem". O eventual controlo das mercadorias será efectuado com base nesta mensagem. A estância de partida será informada da passagem através da mensagem "aviso de passagem de fronteira". Esta mensagem será conforme à estrutura e características definidas de comum acordo pelas partes contratantes.".9. Ao n.o 1 do artigo 56.o é aditado o seguinte parágrafo: "Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, proceder-se-á, em relação a cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida que pode ser incorrida. Quando os dados necessários não estiverem disponíveis, considera-se que o montante se eleva a 7000 euros, salvo se, com base em outras informações de que as autoridades competentes disponham, for estabelecido um montante diferente.".10. Ao n.o 2 do artigo 60.o é aditado o seguinte parágrafo: "No entanto, quando a estância de garantia proceda à troca de informações relativas à garantia com a estância de partida mediante a utilização de tecnologias da