5. Cada Parte assegura que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que: a) A entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso; b) Os participantes no processo (a seguir designados "participantes") têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão; c) Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados; d) Os participantes têm acesso a todas as fases do processo; e e) A instância de recurso toma as suas decisões sobre a contestação do fornecedor atempadamente, por escrito, e inclui uma explicação dos fundamentos de cada decisão.