Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE (1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3. (2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. (3) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1. (4) JO L 310 de 19.11.1998, p. 9, e Suplemento EEE n.o 48 de 19.11.1998, p. 190. (5) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO I O texto do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho] do anexo XIV do acordo passa a ter a seguinte redacção: «32004 R 0139: Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1). Para efeitos de aplicação do acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações: a) No n.o 1 do artigo 1.o, após a expressão “Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 4.o” é inserida a frase “ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.o 21 e no Protocolo n.o 24 do Acordo EEE”; Além disso, a expressão “dimensão comunitária” é substituída por “dimensão comunitária ou a nível da EFTA”; b) No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão “dimensão comunitária” é substituída por “dimensão comunitária ou a nível da EFTA”; Além disso, a expressão “volume de negócios realizado na Comunidade” é substituída por “volume de negócios realizado na Comunidade ou a nível da EFTA”;