29.4.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/40 DECISÃO N.o 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de 16 de dezembro de 2014 relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/673] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («acordo»), nomeadamente o artigo 436.o, n.o 3, e o artigo 438.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 464.o do acordo, algumas partes do acordo têm sido aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. (2) Nos termos do artigo 434.o, n.o 1, do acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do acordo. (3) Em conformidade com o artigo 438.o, n.o 2, do acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. (4)