13,43 c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo. d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040221.119 e 040221.129. e) O TRQ-24 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão. 26. TRQ-25: Queijos a) i)