Decisão do Comité Misto do EEEn.o 32/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2002, de 8 de Novembro de 2000(2).(3) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(3), rectificada no JO L 150 de 8.6.2002, p. 71, deve ser incorporada no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos biocidas(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000(5), deve ser incorporado no acordo.(6) A Directiva 98/8/CE e o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 devem ser adaptados para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12m [Regulamento (CE) n.o 2592/2001 da Comissão], são aditados os seguintes pontos:"12n. 398 L 0008: Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1), rectificada no JO L 150 de 8.6.2002, p. 71.Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No fim do artigo 11.o, é aditado o seguinte parágrafo:'Poderão ser igualmente estudadas a inclusão, ou alterações subsequentes à inclusão, de uma substância activa nos anexos I, I A ou I B, caso o requerente tenha enviado o processo necessário à autoridade competente de um dos Estados da EFTA e se a autoridade competente do Estado que recebeu o pedido tiver enviado à Comissão a avaliação requerida.';b) Em relação aos Estados da EFTA, o período transitório referido no n.o 1 do artigo 16.o é o período que vai até 14 de Maio de 2010;c) No fim do n.o 1 do artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo:'Os