3. Se uma das Parte pretender utilizar essas informações para outros fins, deve previamente obter por escrito a autorização da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições que essa autoridade imponha. 4. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou reservado, de acordo com a legislação vigente em cada Parte. As referidas informações estão sujeitas ao dever de sigilo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes na legislação aplicável na Parte que as tiver recebido, salvo se a Parte que as tiver comunicado der o seu prévio consentimento para a divulgação dessas informações. As Partes comunicam entre si informações relativas à legislação aplicável. Artigo PCUST.13 Peritos e testemunhas A autoridade requerida pode autorizar os seus funcionários a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe for concedida, como peritos ou testemunhas em processos judiciais ou administrativos relativos a matérias abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias confidenciais ou autenticadas eventualmente necessárias para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa em que o funcionário deve comparecer e o assunto, o título ou a qualidade em que será interrogado. Artigo PCUST.14 Despesas de assistência 1.