lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades quiribatianas incumbidas do controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita, poderá ser obtida uma cópia desta por fax; esta cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.5. As licenças são válidas por um prazo de um ano. São renováveis, na proporção da quantidade de possibilidades de pesca disponíveis estabelecidas no protocolo.6. A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada nas zonas de pesca do Quiribati. Inclui todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e das despesas relativas a prestações de serviços.7. As licenças são emitidas após o pagamento de um adiantamento de 21000 euros por ano por atuneiro cercador e de 4200 euros por ano por palangreiro e não são reembolsáveis. Estes montantes correspondem às taxas fixadas, respectivamente, para a captura de 600 toneladas e 120 toneladas de atum e de tunídeos capturados na zona de pesca do Quiribati.8. O pagamento do montante total líquido será depositado na conta n.o 1 do Governo do Quiribati, no Bank of Kiribati Ltd, Betio, Tarawa.3. AGENTESO armador nomeará, designará e manterá um agente residente em Tarawa, Quiribati, que terá capacidade para o representar em juízo. O armador notificará ao "Chief Fisheries Officer" o nome e endereço do agente.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1. Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida e dos palangreiros preencherão uma declaração das capturas (folha do diário de bordo), respectivamente segundo o modelo dos apêndices III A e III B, para cada período de pesca na zona de pesca do Quiribati.2. As declarações, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas o mais tardar 45 dias após o termo da viagem de pesca ao "Chief Fisheries Officer" e, no respeitante à transformação, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD) ou ao Instituto Español de Océanografia (IEO) ou ao Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (Ipimar) e ao Secretariat of the Pacific Community (SPC).3. As viagens de pesca terminam quando as capturas são total ou parcialmente descarregadas.4. Em caso de não observância destas disposições, o "Chief Fisheries Officer" reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional quiribatiana.5. RELAÇÃO DAS TAXAS SUPLEMENTARES A CARGO DOS ARMADORES1. Todos os anos, antes de 30 de Junho, os Estados-Membros confirmam à Comissão o volume das capturas do ano transacto. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual de pesca é estabelecido pela Comissão, com base num montante de 35 euros por tonelada e transmitido ao "Chief Fisheries Officer" do