Avis juridique important|22004A0422(03)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Jornal Oficial nº L 117 de 22/04/2004 p. 0018 - 0025