devem apoiar as iniciativas internacionais adequadas no sentido de estabelecer normas, critérios e procedimentos em matéria de responsabilidade.Artigo 8º Protecção da informação O disposto na presente convenção não prejudica os direitos nem as obrigações de as partes protegerem, nos termos do seu sistema jurídico nacional e dos regulamentos supranacionais aplicáveis, as informações abrangidas pelo segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual ou a segurança nacional.PARTE II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS PARTES RIBEIRINHAS Artigo 9º Cooperação bilateral e multilateral 1. As partes ribeirinhas devem concluir, numa base de igualdade e de reciprocidade, acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios, caso estes ainda não existam, ou adaptar os existentes sempre que tal for necessário, para eliminar as contradições com os princípios fundamentais da presente convenção, a fim de definir as suas relações mútuas e conduta no que diz respeito à prevenção, controlo e redução do impacte transfronteiras. As partes ribeirinhas devem especificar a bacia hidrográfica ou as partes desta bacia que serão objecto de cooperação. Estes acordos ou convénios abrangerão as questões pertinentes abrangidas pela presente convenção, bem como todas as outras questões a respeito das quais as partes ribeirinhas podem considerar necessário cooperar.2. Os acordos ou convénios mencionados no nº 1 devem prever a criação de órgãos comuns. As atribuições destes órgãos comuns são nomeadamente, sem prejuízo dos acordos ou convénios pertinentes existentes, as seguintes:a) Recolher, reunir e avaliar dados a fim de identificar as fontes de poluição que possam ter um impacte transfronteiras;b) Elaborar programas comuns de vigilância das águas dos pontos de vista qualitativo e quantitativo;c) Estabelecer inventários e trocar informações sobre as fontes de poluição referidas na alínea a) do nº 2;d) Estabelecer os limites de emissão aplicáveis às águas residuais e avaliar a eficácia dos programas de luta contra a poluição;e) Definir objectivos e critérios comuns da qualidade das águas, tomando em consideração o disposto no nº 3 do artigo 3º da presente convenção e propor medidas adequadas para preservar e, se possível, melhorar a qualidade das águas;f) Desenvolver programas de acção concertados para reduzir as cargas de poluição, tanto a partir de fontes pontuais (por exemplo, urbanas e industriais), bem como a partir de fontes difusas (em especial, a agricultura);g) Estabelecer procedimentos de alerta e de alarme;h) Servir de enquadramento para o intercâmbio de informações relativas às utilizações das águas e das instalações conexas existentes e previstas que possam ter um impacte transfronteiras;i) Promover a cooperação e o intercâmbio de informações relativas à melhor tecnologia disponível, nos termos