Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Ministros ACP-CEde 23 de Dezembro de 2002relativa à reafectação dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas do 8.o Fundo de Desenvolvimento (FED)(2003/150/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 195.o, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 219.o, o n.o 2 do seu artigo 245.o, o seu artigo 257.o e o n.o 5 do seu artigo 282.o,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão n.o 1/2000, de 27 de Julho de 2000(1), o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias para o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, que prevêem a aplicação antecipada de certas disposições do referido acordo, bem como a continuação da aplicação de certas disposições da quarta Convenção ACP-CE, revista pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995. O artigo 2.o dessa decisão, dispõe que as disposições da quarta Convenção ACP-CE continuam a aplicar-se as disposições no respeitante ao poder do Conselho de Ministros ACP-CE decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6.o, 7.o e 8.o FED. A Decisão n.o 1/2000 foi prorrogada pela Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 31 de Maio de 2002(2).(2) Através das Decisões n.o 1/1999, de 8 de Dezembro de 1999(3), e n.o 2/2001, de 20 de Dezembro de 2001(4), o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos destinados a instituir mecanismos de redução da dívida em benefício dos países ACP altamente endividados no montante total de 1060 milhões de euros. A fim de assegurar a implementação completa do compromisso da Comunidade tomado no quadro da iniciativa de 1999, aumentada em 2001, é preciso afectar recursos suplementares à facilidade de redução da dívida.(3) A fim de assegurar que a Comunidade continua a contribuir para as iniciativas de prevenção e resolução de conflitos e de consolidação da paz, afigura-se adequado afectar recursos suplementares para este efeito.(4) A fim de assegurar a continuação de operações de capital de risco, devem ser disponibilizados os fundos necessários para cobrir as necessidades financeiras até à entrada em vigor do 9.o FED.(5) A fim de garantir a continuação das actividades do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), é necessário