conselho de administração.TÍTULO VI RESPONSABILIDADE E PROTECÇÃO JURÍDICA Artigo 38º Responsabilidade pelo tratamento ilícito ou erróneo de dados1. Os Estados-membros serão responsáveis, em conformidade com a respectiva legislação nacional, por quaisquer danos causados a uma pessoa em que intervenham dados arquivados ou tratados na Europol que contenham erros de direito ou de facto. Só o Estado-membro em que o facto danoso tenha ocorrido poderá ser objecto de uma acção de reparação por parte da vítima, que será instaurada junto dos tribunais competentes nos termos da legislação nacional do Estado-membro em causa. Um Estado-membro não pode invocar o facto de outro Estado-membro ou a Europol ter transmitido dados incorrectos para se desvincular da responsabilidade que lhe incumbe, em conformidade com o direito nacional, relativamente a uma pessoa lesada.2. Se esses dados com erros de direito ou de facto resultarem de uma transmissão errónea ou de um incumprimento das obrigações previstas na presente convenção por parte de um ou vários Estados-membros, ou ainda de um arquivo ou tratamento ilícitos ou incorrectos por parte da Europol, esta ou esse(s) Estado(s)-membro(s) ficarão obrigados a reembolsar, a pedido, os montantes pagos a título de indemnização, a não ser que os dados tenham sido utilizados pelo Estado-membro em cujo território o facto danoso tenha sido praticado, em violação da presente convenção.3. Quaisquer desacordos entre este Estado-membro e a Europol ou outro Estado-membro quanto ao princípio ou ao montante do reembolso deverão ser submetidos à apreciação do conselho de administração, que deliberará por maioria de dois terços.Artigo 39º Outros tipos de responsabilidade1. A responsabilidade contratual da Europol rege-se pela legislação aplicável ao contrato em causa.2. No domínio da responsabilidade extracontratual, a Europol é obrigada, independentemente da responsabilidade prevista no artigo 38º, a reparar qualquer prejuízo causado pelos seus órgãos, directores-adjuntos ou funcionários no exercício das suas funções, na medida em que esse prejuízo lhes seja imputável. Esta disposição não exclui o direito a outras reparações com base na legislação nacional dos Estados-membros.3. A pessoa lesada tem o direito de exigir que a Europol se abstenha de uma acção ou a anule.4. Os juízos nacionais dos Estados-membros competentes para conhecer dos litígios que impliquem a responsabilidade da Europol referida no presente artigo são determinados por referência às disposições pertinentes da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as adaptações posteriormente introduzidas por força de convenções de adesão.Artigo 40º Resolução de diferendos contenciosos1. Todos os diferendos entre Estados-membros sobre a interpretação ou a