28.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/27 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE (2005/C 185/06) Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a sua data de entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas. Número da decisão Data de adopção Referência da publicação Acto(s) jurídico(s) integrado(s) Data de entrada em vigor 9/2003 31.1.2003 10.4.2003 JO L 94, p. 59 Supl. n.o 19, p. 12 Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos 1.3.2004 20/2003