Artigo 2: DefiniçõesPara efeitos do presente anexo, entende-se por:(a) «Aceitação», o reconhecimento de certificados, aprovações, alterações, reparações, documentos e dados de uma Parte pela outra Parte, sem atividade de validação e sem emissão de um certificado correspondente pela outra Parte;(b) «Certificado autorizado de aptidão para serviço», um certificado emitido por uma organização certificada ou por uma autoridade competente da Parte exportadora como forma de reconhecimento de que um novo produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave, é conforme com um projeto aprovado pela Parte exportadora e está em condições de efetuar uma operação segura;(c) «Categoria de produto aeronáutico civil», um conjunto de produtos que partilham características comuns, agrupados nos procedimentos de execução técnica com base nas especificações de certificação da AESA e da CAA do Reino Unido;(d) «Autoridade de certificação», o agente técnico da Parte exportadora que emite um certificado de projeto para um produto aeronáutico civil, na qualidade de autoridade que exerce as responsabilidades do Estado de projeto constante do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional; Quando um certificado de projeto é emitido por uma organização aprovada da Parte exportadora, o agente técnico da Parte exportadora é considerado a autoridade de certificação;(e) «Certificado de projeto», uma forma de reconhecimento pelo agente técnico ou por uma organização certificada de uma Parte de que o projeto ou a alteração de um projeto de um produto aeronáutico civil é conforme com os requisitos de aeronavegabilidade, se for caso disso, e com os requisitos de proteção ambiental, em especial no que diz respeito às 848 ---pagebreak--- características ambientais previstas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dessa Parte;(f) «Requisitos operacionais do projeto», os requisitos operacionais, incluindo em matéria de ambiente, que influem quer nas características de projeto do produto aeronáutico civil quer nos dados de projeto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o