Artigo 12.o Denúncia 1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca em águas da Maurícia. O presente Acordo pode igualmente ser denunciado por uma das Partes em caso de degradação das unidades populacionais em causa, de verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União ou de inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. 2. A Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar. 3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. 4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 13.o Suspensão 1. O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da receção da notificação, as Partes devem consultar-se para efeitos de resolver o litígio por consenso. 2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão. Artigo 14.o Protocolo e anexo O protocolo, o seu anexo e respetivos apêndices constituem parte integrante do presente Acordo. Artigo 15.o Legislação nacional As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas mauricianas são regidas pela legislação aplicável na Maurícia, salvo disposição diversa do presente Acordo ou do protocolo, seu anexo e respetivos apêndices. Artigo 16.o Revogação O presente Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia relativo à pesca nas águas mauricianas, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 1990. Artigo 17.o Entrada em vigor