para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Artigo 4° 1. As partes contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação, incluindo as imposições de efeito equivalente.2. A República de São Marinho compromete-se ainda a não alterar os direitos previstos no n° 1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a República de São Marinho e a Itália, instituídos pela troca de cartas de 21 de Dezembro de 1972. Artigo 5° 1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marinho são isentas de qualquer direito de importação e exportação, incluindo as imposições de efeito equivalente, sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3.2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, das imposições de efeito equivalente actualmente aplicadas às importações provenientes da Comunidade, a República de São Marinho compromete-se a, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um imposto complementar ao actualmente previsto para as mercadorias importadas e que incida nos produtos nacionais destinados ao consumo interno. Esse imposto será plenamente aplicável a partir da data acima referida. Esse imposto complementar, aplicado a título de compensação, será calculado sobre o valor acrescentado dos produtos nacionais em proporções iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica.3. a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, com excepção do Reino de Espanha e da República Portuguesa, admite as importações provenientes da República de São Marinho com isenção de direitos de importação;b) A partir da entrada em vigor do acordo e durante a sua vigência, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão à República de São Marinho os mesmos direitos de importação que, nos termos do Acto de Adesão, aplicam à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.4. No domínio das trocas de produtos agrícolas entre a Comunidade e a República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo. Artigo 6° 1. A partir da entrada em vigor do acordo, a República de São Marinho aplicará aos países não membros da Comunidade:- a pauta aduaneira da Comunidade,- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira,- as disposições da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do Tratado que institui a