15º, 16º, 17º, 18º e 19ºArtigo 34º Texto original O original da presente convenção, cujos textos em francês e inglês fazem igualmente fé, será depositado junto do Governo da República Francesa que dela remeterá cópias autenticadas conformes às partes contratantes e aos signatários da convenção e ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para registo e publicação nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus Governos respectivos, assinaram a presente convenção.Feito em Paris, em 22 de Setembro de 1992.ANEXO I RELATIVO À PREVENÇÃO E À SUPRESSÃO DA POLUIÇÃO PROVENIENTE DE FONTES TELÚRICAS Artigo 1º1. Na adopção de programas e medidas para efeitos do presente anexo, as partes contratantes exigirão, individual ou conjuntamente, o recurso:- às melhores tecnologias disponíveis relativamente às fontes pontuais,- à melhor prática ambiental relativamente às fontes pontuais e difusas,incluindo, na medida do necessário, as tecnologias limpas.2. Na fixação das prioridades e avaliação da natureza e amplitude dos programas e das medidas, bem como dos calendários correspondentes, as partes contratantes aplicarão os critérios referidos no apêndice 2.3. As partes contratantes adoptarão medidas de prevenção a fim de reduzir os riscos de poluição provocados por acidentes.4. Na adopção dos programas e medidas aplicáveis às substâncias radioactivas, incluindo os resíduos, as partes contratantes terão igualmente em consideração:a) As recomendações de outras organizações e instituições internacionais competentes;b) Os processos de vigilância recomendados por estas organizações e instituições internacionais.Artigo 2º1. As descargas pontuais na zona marítima e as descargas para a água ou emissões para a atmosfera que atinjam a zona marítima e sejam susceptíveis de a afectar negativamente, serão estritamente sujeitas a autorização ou regulamentação pelas autoridades competentes das partes contratantes. Estas autorizações ou regulamentações aplicarão, nomeadamente, as decisões pertinentes da comissão vinculativas relativamente à parte contratante em questão.2. As partes contratantes devem criar um dispositivo de vigilância e de controlo regulares que permitam às respectivas autoridades competentes avaliar a observância das autorizações e das regulamentações relativas às descargas para as águas ou emissões para a atmosfera.Artigo 3ºPara efeitos do presente anexo, compete, nomeadamente, à comissão elaborar:a) Planos com vista à redução e supressão gradual de substâncias provenientes de fontes telúricas que sejam tóxicas, persistentes ou susceptíveis de bioacumulação.b) Programas e medidas, na medida do necessário, destinados a reduzir as afluências de nutrientes de origem urbana, municipal, industrial,