mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo,b) «Titular do segredo comercial»: a pessoa singular ou coletiva que controla legalmente umsegredo comercial.3. Para efeitos da presente secção, pelo menos as seguintes condutas devem ser consideradascontrárias às práticas comerciais honestas:a) A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que obtido mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;b) A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o consentimento do seu titular, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições: i) tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a), ii) viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o segredo comercial, ou iii) viole uma obrigação contratual ou qualquer outra obrigação de limitar a utilização do segredo comercial;c) A aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que efetuada por uma pessoa que, no momento da sua aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido conhecimento, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a utilizá-lo ou a divulgá-lo ilegalmente na aceção da alínea b). 160 ---pagebreak--- 4. Nenhuma disposição da presente secção deve ser entendida como exigindo que uma Parteconsidere qualquer uma das seguintes condutas como contrária a práticas comerciais honestas:a) Descoberta ou criação independente;b) Engenharia inversa de um produto disponibilizado ao público ou legalmente na posse do adquirente das informações, em que o adquirente das informações não esteja sujeito a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição do segredo comercial;