DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA CHECAde 25 de Outubro de 1999que aprova os termos e as condições de participação da República Checa em programas comunitários de saúde e de política social(1999/744/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1),Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, relativo à participação da República Checa em programas comunitários(2), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,(1) Considerando que, nos termos do artigo 1.o do referido protocolo complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nas áreas da saúde e da política social;(2) Considerando que, nos termos do artigo 2.o do mesmo protocolo, compete ao Conselho de Associação decidir dos termos e condições dessa participação nas actividades referidas no artigo 1.o,DECIDE:Artigo 1.oA República Checa participará nos programas comunitários em matéria de promoção da saúde, de luta contra o cancro, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos termos e segundo as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 45.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA NOS PROGRAMAS EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE LUTA CONTRA O CANCRO, DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES1. A República Checa participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção de saúde, de luta contra o cancro, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres (a seguir designados "programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.o 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29