Referências jurídicas dos verificadores Verificação por Referências jurídicas da verificação Critério 1: Cumprimento da regulamentação relativa à extração principal, aos cortes residuais e à recolha de salvados em florestas de proteção plantadas Indicador 1.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 1.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); Comité Popular (CP) provincial, CP distrital