Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (3), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 71 de 12.3.2014, p. 20. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) Regulamento de Execução (UE) n. o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).