relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.Artigo 13º Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade aduaneira requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 14º Despesas As partes contratantes renunciarão a exigir entre si o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente acordo, excepto no que se referir, se for caso disso, a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Comité misto de cooperação aduaneira 1. É instituído um Comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Coreia. O comité reunirá alternadamente em Bruxelas e em Seul de acordo com um calendário estabelecido conjuntamente; a data e a ordem de trabalhos das reuniões serão fixadas de comum acordo pelas partes.2. O Comité misto de cooperação aduaneira assegurará o bom funcionamento do acordo e examinará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para esse efeito, as suas principais funções serão:a) Avaliar os progressos realizados em matéria de cooperação aduaneira nos termos do presente acordo e identificar novos domínios e sectores específicos para alargar a cooperação;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 16º Execução 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração aduaneira coreana na República da Coreia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as normas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em consideração as normas em matéria de protecção de informações.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.Artigo 17º Revisão e alteração As partes contratantes