93(1) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(2) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(3) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(4) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(5) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(6) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(7) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(8) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(9) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(10) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(11) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(12) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercado(13) Países que estão no processo de transição para uma economia de mercadoANEXO IIQuadro dos compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões para efeitos de determinação dos níveis de emissão atribuídos à comunidade europeia e aos seus Estados-Membros nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Quioto>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIDeclaração da Comunidade Europeia nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Protocolo de QuiotoOs Estados a seguir indicados são actualmente membros da Comunidade Europeia: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, do n.o 1 do artigo 175.o, tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles resultantes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,- protecção da saúde humana,- utilização prudente e racional dos recursos naturais,- promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.A Comunidade Europeia declara que o seu compromisso quantificado de redução de emissões nos termos do protocolo será cumprido através de acções da Comunidade e dos seus Estados-Membros no âmbito das respectivas competências e que já adoptou instrumentos jurídicos relativos às matérias reguladas pelo presente protocolo, que vinculam os seus Estados-Membros.A Comunidade Europeia fornecerá periodicamente informações sobre quaisquer instrumentos jurídicos relevantes da Comunidade no âmbito das informações suplementares incorporadas na sua comunicação