26.8.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 35/2004 de 23 de Abril de 2004 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2004, de 19 de Março de 2004 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] o seguinte travessão: «— 32003 R 2144: Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003 (JO L 322 de 9.12.2003, p. 3).». Artigo 2.o