Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das SeichelesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no sector da pesca são fixadas do seguinte modo:a) 48 atuneiros cercadores oceânicos eb) 12 palangreiros de superfície.2. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.3. Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e do artigo 7.o do presente Protocolo, os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira – Modalidades de pagamento1. Para o período referido no n.o 1, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no sector da pesca é fixada em 16800000 EUR, para a totalidade do período de vigência do presente Protocolo.2. A contrapartida financeira total é constituída por:a) Um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 3380000 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 52000 toneladas por ano, eb) Um montante específico de 2220000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo.4. O montante total fixado nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente artigo (ou seja, 3380000 EUR e 2220000 EUR, respectivamente) é pago anualmente pela União Europeia durante o período de aplicação do presente Protocolo. O pagamento é efectuado, o mais tardar, 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Protocolo, para o primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, para os anos seguintes.5. Se a quantidade global das capturas de atum efectuadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles exceder a 52000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2) (6760000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.6. A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do