20.11.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 299/13 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal Artigo 1.o Objeto O presente Protocolo tem por objeto a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir denominado «Acordo»). São parte integrante dele um anexo e apêndices. Artigo 2.o Disposições gerais 1. As Partes reafirmam o seu compromisso de promover a pesca sustentável e de proteger a biodiversidade marinha, no respeito dos princípios da não discriminação, da transparência e da boa governação. 2. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca do Senegal se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo. Artigo 3.o Âmbito 1. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União são fixadas do seguinte modo: —