13.9.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 97/2012 de 30 de abril de 2012 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2012, de 30 de março de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 413/2010 da Comissão, de 12 de maio de 2010, que altera os Anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta as alterações adotadas pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XX do Acordo, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0413: Regulamento (UE) n.o 413/2010 da Comissão, de 12 de maio de 2010 (JO L 119 de 13.5.2010, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 413/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o