5. No ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV do anexo II, no ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX e no ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).».