com as disposições legislativas e regulamentares das Partes.3. Para efeitos do presente título, entende-se por «medicamento»:a) Qualquer substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças em seres humanos ou animais; oub) Toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada em seres humanos ou animais, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico. Secção 5: Proteção de informações não divulgadas38 Para efeitos do presente título, a expressão «produto fitofarmacêutico» é definida, para cada Parte, pelas respetivas legislações das Partes. 159 ---pagebreak--- Artigo IP.34: Proteção dos segredos comerciais1. As Partes devem prever procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cíveladequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou adivulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização oudivulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciaishonestas.2. Para efeitos da presente secção, entende-se por:a) «Segredo comercial», as informações que cumprem cumulativamente os requisitos seguintes: i) serem secretas, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não serem geralmente conhecidas pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão, ou não serem facilmente acessíveis a essas pessoas, ii) terem valor comercial pelo facto de serem secretas, e iii) terem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, para serem mantidas secretas pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo,