ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteisCarta no 1 Bruxelas, 20 de Dezembro de 1991 Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 11 e 12 de Novembro e 20 de Dezembro de 1991 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no 1 do artigo 17o do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por mais três meses, ou seja, até 31 de Março de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Março de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1). 3. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992 e permaneça em vigor até 31 de Março do mesmo ano. Entretanto, as partes procederão a consultas tendo em vista chegar a acordo quanto à prorrogação do acordo até ao final de 1992. As partes acordaram em que o presente acordo sob a forma de troca de cartas seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Apêndice 1 « ANEXO II (A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo) LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS Categoria Unidade 1992 1 toneladas 8 748 2 toneladas 4 722 2 a) toneladas 993 3 toneladas 503 6 (1) 1 000 peças 715 9 toneladas 1 515 20 toneladas 928 39 toneladas 729 46 toneladas 4 195 (1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos. LIMITES REGIONAIS Categoria Unidade 1992 4 1 000