é proibido o call-back, entendido como a oferta de serviços telefónicos para a realização de tentativas de fazer chamadas telefónicas com origem no país, a fim de obter uma chamada de retorno com um convite para marcar, proveniente de uma rede básica de telecomunicações situada fora do território nacional. Esta restrição não se aplica aos serviços de valor acrescentado e/ou aos serviços de informação; c) a prestação do serviço de comunicações nacionais e internacionais de longa distância deve utilizar os serviços portadores desenvolvidos por empresas que possuem uma concessão ou autorização concedida pelo Ministério dos Transportes e Comunicações; e d) é proibida a interconexão entre serviços privados. TN: Nenhuma, exceto: a) como indicado na nota horizontal do presente setor; e