por GT.Após este período experimental, as condições de exercício desta pesca (obrigação de embarque e desembarque de marinheiros) serão fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas, com base na análise dos resultados da referida campanha.3. TransbordosTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão efectuados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades aduaneiras de Angola.As operações de transbordo estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviços que serão pagas às autoridades aduaneiras, de acordo com a legislação em vigor.Será transmitida à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, para o mês anterior.No caso de um navio de pesca comunitário pretender abandonar a ZEE angolana com as suas capturas, deverá sujeitar-se a um controlo aduaneiro nas baías de Luanda ou do Lobito com uma notificação prévia de oito dias.4. Abastecimento de víveres4.1. O abastecimento de víveres às embarcações de pesca da Comunidade Europeia, efectuados em Angola, deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor por empresas especializadas registadas no Ministério do Comércio e estabelecidas em Angola.4.2. Se a totalidade ou parte do abastecimento vier de fora de Angola deverá ser enviada a lista de produtos às alfândegas por cada navio, indicando o número de tripulantes a bordo, para que as quantidades dos produtos a abastecer possam ser avaliados e considerados razoáveis para consumo a bordo. O que exceda os limites considerados razoáveis, é passível do pagamento de direitos de exportação e demais imposições.4.3. As operações relacionadas com o abastecimento para consumo a bordo são passíveis do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.5. Abastecimento de combustíveis5.1. O abastecimento do combustível e de água aos navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, deve efectuar-se em Angola.5.2. O abastecimento em combustível, no caso do se efectuar em Angola, deverá ocorrer em Luanda ou no Lobito.O abastecimento em combustível quando efectuado através de transbordo por navio petroleiro ou mercante na baía de Lobito ou de Luanda, é feito na presença da autoridade aduaneira e passível dos pagamentos do imposto de selo e das taxas sobre os serviços.5.3. Quando o navio de pesca se abastecer fora das águas territoriais e do limite de 24 milhas, deverá notificar as autoridades aduaneiras, informando as quantidades, localização do navio e nome do fornecedor.6. DECLARAÇÃO DAS