Procedimento a seguir pela pessoa segurada1. Se a legislação do Estado competente exigir que a pessoa segurada apresente um certificadopara ter direito às prestações pecuniárias relativas à incapacidade de trabalho nos termos doartigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 1,do Protocolo, a pessoa segurada deve solicitar aomédico do Estado de residência que tiver verificado o estado de saúde da pessoa, que passe umcertificado da sua incapacidade de trabalho e a sua duração provável.2. A pessoa segurada transmite o certificado à instituição competente no prazo fixado nalegislação do Estado competente.3. Quando os médicos assistentes do Estado de residência não passarem certificados deincapacidade de trabalho, exigidos pela legislação do Estado competente, a pessoa em causa devedirigir-se diretamente à instituição do lugar de residência. Essa instituição manda procederimediatamente à verificação médica da incapacidade de trabalho da pessoa e à emissão docertificado previsto no n.º 1. O certificado deve ser enviado sem demora à instituição competente.4. A transmissão do documento referido nos n.os 1, 2 e 3 não dispensa a pessoa segurada decumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável, em especial em relação ao empregador dapessoa. Se for caso disso, o empregador ou a instituição competente podem convocar o trabalhadorpara participar em atividades destinadas a promover e a ajudar o seu regresso ao trabalho.Procedimento a seguir pela instituição do Estado de residência5. A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência deve proceder àsnecessárias verificações administrativas ou exames médicos da pessoa em causa, nos termos dalegislação aplicada pela última destas instituições. O relatório do médico examinador, que deveindicar, nomeadamente, a duração provável da incapacidade de trabalho, deve ser transmitido semdemora pela instituição do lugar de residência à instituição competente.Procedimento a seguir pela instituição competente6. A instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada porum médico da sua escolha. 1313 ---pagebreak--- 7. Sem prejuízo do constante da segunda frase do artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 1,do protocolo, a instituição competente paga as prestações pecuniárias diretamente à pessoa causae, se necessário, informa desse facto a instituição do lugar de residência.