11.10.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 60/2007 de 8 de Junho de 2007 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XX do Acordo, ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1366: Regulamento (CE) n.o 1366/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 (JO L 264 de 25.9.2006, p. 12).» Artigo 2.o