o comité poderá estabelecer, se o considerar adequado, um grupo de trabalho ad hoc científico e/ou técnico nos termos do nº 4 do artigo 14º do presente acordo.2. Se o comité não resolver o litígio no prazo de noventa dias, será criada, a pedido da parte requerente, uma instância de arbitragem nos termos do anexo III.3. A instância de arbitragem pode decidir de qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do acordo pela parte requerida.4. A instância de arbitragem não excederá o mandato que lhe for atribuído pelas partes e não decidirá para além do âmbito previsto no presente artigo.5. O presente artigo é aplicável mutatis mutandis aos casos em que existe mais de uma parte requerente ou requerida.Artigo 16º Adesão Qualquer país pode aderir ao presente acordo, nos termos e condições acordadas entre ele e as partes.Artigo 17º Disposições finais 1. Os anexos constituem parte integrante do presente acordo.2. O presente acordo entra em vigor no sexagésimo dia seguinte à data de depósito do último instrumento de ratificação, conclusão ou adopção, segundo as regras aplicáveis em cada parte.3. O presente acordo não é directamente aplicável. As partes darão cumprimento aos compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo segundo as respectivas formalidades internas.4. Qualquer parte pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo. As alterações aprovadas pelas partes entrarão em vigor no dia seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação, conclusão ou adopção do acordo alterado, segundo as regras aplicáveis em cada parte.5. Qualquer parte pode retirar-se do presente acordo mediante um pré-aviso escrito de pelo menos seis meses. Nesse caso, as obrigações decorrentes do presente acordo para a parte que se retira deixarão de lhe ser aplicáveis no termo do prazo de notificação.6. O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente acordo será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que enviará a cada parte uma cópia autenticada do mesmo.(1) As Partes aceitam que o artigo 7º não impede a construção e utilização de armadilhas, desde que estas respeitem um modelo aprovado pelas autoridades competentes na matéria.ANEXO I PARTE I: NORMAS 1. OBJECTIVO, PRINCÍPIOS E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS NORMAS 1.1. ObjectivoAs normas têm por objectivo garantir um nível suficiente de bem-estar aos animais capturados com armadilhas e melhorar esse nível.1.2. Princípios1.2.1. Para se concluir se um método de armadilhagem é ou não cruel é