3. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem ou prestarem de forma exclusiva no seu território actividades ou serviços por conta ou com a garantia ou utilizando os recursos financeiros da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, ou respectivas entidades públicas. Secção 6 Serviços de transporte marítimo internacional Artigo 109.o Âmbito de aplicação, definições e princípios 1. A presente secção enuncia os princípios referentes à liberalização do transporte marítimo internacional em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título. 2. Para efeitos da presente secção e dos capítulos 2, 3 e 4 do presente título entende-se por: a) «Transportes marítimos internacionais», serviços que incluem operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajecto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar directamente contratos com os operadores de outros modos de transporte; b) «Serviços de carga e descarga», actividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as actividades directas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As actividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de: i) carga/descarga de uma embarcação,