com o fim de alcançar um nível de protecção compatível com as disposições pertinentes da Convenção de 1990.III. As partes contratantes tomam nota das seguintes declarações do Reino de Espanha:1. Declaração relativa às cidades de Ceuta e Melillaa) Os controlos que actualmente existem relativos às mercadorias e aos viajantes provenientes das cidades de Ceuta ou de Melilla à entrada do território aduaneiro da Comunidade Económica Europeia continuarão a ser exercidos nos termos das disposições do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão da Espanha às Comunidades Europeias;b) O regime específico da isenção de vistos em matéria de pequeno tráfico fronteiriço entre Ceuta e Melilla e as províncias marroquinas de Tétouan e Nador continuará a ser aplicado;c) Os nacionais marroquinos não residentes nas províncias de Tétouan ou Nador e que desejem entrar exclusivamente no território das cidades de Ceuta e Melilla continuarão a ser submetidos a um regime de exigência de visto. A validade destes vistos será limitada a estas duas cidades e estes vistos poderão permitir várias entradas e saídas ("visado limitado múltiple"), nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da Convenção de 1990;d) Na aplicação deste regime serão tidos em conta interesses de outras partes contratantes;e) Em aplicação da sua legislação nacional e a fim de verificar se os passageiros preenchem sempre as condições enumeradas no artigo 5.o da Convenção de 1990, por força das quais foram autorizados a entrar no território nacional no momento do controlo dos passaportes na fronteira externa, a Espanha manterá controlos (controlos de identidade e de documentos) nas ligações marítimas e aéreas provenientes de Ceuta e Melilla que tenham como único destino um outro local do território espanhol.Para o mesmo fim, a Espanha manterá controlos nos voos internos e nas ligações regulares feitas por navios que efectuam operações de transbordo que partam das cidades de Ceuta e Melilla com destino a uma outra parte contratante da convenção.2. Declaração relativa à aplicação da Convenção Europeia de entreajuda judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição.O Reino de Espanha compromete-se a não fazer uso das suas reservas e declarações que acompanham a ratificação da Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 e da Convenção Europeia de entreajuda judiciária de 20 de Abril de 1959 na medida em que forem incompatíveis com a Convenção de 1990.3. Declaração relativa ao artigo 121.o da Convenção de 1990O Governo do Reino de Espanha declara que, à excepção dos frutos frescos dos citrinos e das palmeiras, aplicará, logo após a assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de 1990, as simplificações fitossanitárias referidas no artigo 121.o da Convenção de 1990.O Governo do Reino de Espanha declara que