Artigo 4o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37. (2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. (3) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. (4) JO L 315 de 28.11.2003, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.