de prescrições baseadas mais em procedimentos e métodos de produção do que nas características dos produtos.Retroactividade14.26. Na medida em que uma Parte considere que regulamentos técnicos, normas, métodos destinados a assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos ou com as normas ou sistemas de certificação, existentes à data de entrada em vigor do presente acordo, não são compatíveis com as disposições deste acordo, esses regulamentos, normas, métodos ou sistemas serão sujeitos às disposições dos artigos 13 . e 14 . do acordo, contanto que sejam aplicáveis.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15 .Disposições finaisAceitação e adesão15.1. O presente acordo estará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por outra forma, pelos governos que são Partes Contratantes n Acordo Geral e pela Comunidade Económica Europeia.15.2. O presente acordo estatá aberto à aceitação, mediante assinatura ou outra forma, pelos governos que tenham aderido provisoriamente ao Acordo Geral, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.15.3. O presente acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que respeita à aplicação efectiva dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, por depósito junto do director-geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas.15.4. No que respeita à aceitação serão aplicáveis as dispossições do n . 5 alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.Reservas15.5. Não podem ser formuladas reservas em relação às disposições do presente acordo sem o consentimento das outras Partes.Entrada em vigor15.6. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceite ou que a ele hajam aderido até àquela data. Para qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.(1) O termo «governo» compreende as autoridades competentes de la Comunidade Económica Europeia.Exame15.7. No mais curto prazo após a data em que o presente acordo entrar em vigor para uma Parte, a mesma Parte deve informar a comité das medidas em vigor ou que tiver tomado para assegurar a execução e administração do mesmo acordo. Notificará também ao comité quaisquer alterações posteriores dessas medidas.15.8. O comité examinará anualmente a execução e aplicação do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente as Partes