parte contratante das medidas tomadas.3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Roménia em cujo território ocorreu a infracção.Artigo 15.oVigência do acordoO presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de doze meses antes do termo da respectiva vigência.Artigo 16.oDenúncia do acordoCada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de doze meses a notificar à outra parte contratante.Artigo 17.oAnexosOs anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 18.oLínguasO presente artigo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e romena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 19.oEntrada em vigorO presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Hecho en Luxemburgo, el veintiocho de junio del dos mil uno./Udfærdiget i Luxembourg den otteogtyvende juni to tusind og en./Geschehen zu Luxemburg am achtundzwanzigsten Juni zweitausendundeins./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα./Done at Luxembourg on the twenty-eighth day of June in the year two thousand and one./Fait à Luxembourg, le vingt-huit juin deux mille un./Fatto a Lussemburgo, addì ventotto giugno duemilauno./Gedaan te Luxemburg, de achtentwintigste juni tweeduizendeneen./Feito em Luxemburgo, em vinte e oito de Junho de dois mil e um./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi./Som skedde i Luxemburg den tjugoåttonde juni tjugohundraett./Intocmit la Luxemburg, la douazeci si opt iunie doua mii unu.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002142PT.008001.TIF">Pentru