do Gabão se tiverem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo e do seu protocolo.2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContrapartida financeira1. A Comunidade paga ao Gabão uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes relativas, respectivamente:a) Ao acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos do Gabão; eb) Ao apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas do Gabão.2. A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo do Gabão e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:a) Circunstâncias anormais;b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas no Gabão nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justificam;e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 13.oArtigo 8.oPromoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.2. As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas