formidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios dea) exigir à Parte CE ou a um Estado da ESA signatário que natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional. disponibilize uma informação cuja divulgação considere con­ trária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os di­ reitos e as obrigações da Parte CE ou de um Estado da ESAb) impedir a Parte CE ou um Estado da ESA signatário de signatário decorrentes de quaisquer convenções de natureza fis­ empreender acções que considerem necessárias para a pro­ cal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente tecção dos seus interesses essenciais em matéria de seguran­ Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece ça: relativamente às disposições incompatíveis. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/25 TÍTULO III Disposições institucionais, gerais e finais