Artigo 425.o Propriedade e controlo das transportadoras aéreas As Partes reconhecem os benefícios potenciais da contínua liberalização da propriedade e do controlo das respetivas transportadoras aéreas. As Partes aceitam analisar no Comité Especializado dos Transportes Aéreos as opções para a liberalização recíproca da propriedade e do controlo das suas transportadoras aéreas no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, no prazo de 12 meses a contar da receção de um pedido de uma das Partes nesse sentido. Na sequência dessa análise, as Partes podem decidir alterar o presente título. Artigo 426.o Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares 1. As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada, permanência, ou à partida de uma aeronave do seu território afeta ao transporte aéreo internacional são cumpridas pelas transportadoras aéreas da outra Parte à entrada, durante a sua permanência ou à saída do território dessa Parte, respetivamente. 2. As disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes relativas à entrada, permanência, ou à partida do seu território de passageiros, tripulação, bagagem, carga, ou correio transportados na aeronave (incluindo a regulamentação relativa à entrada, credenciação, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal) são cumpridas por, ou em nome, desses passageiros, tripulação, bagagem, carga e correio transportados pelas transportadoras aéreas da outra Parte quando entram, se encontram, ou abandonam o território dessa Parte, respetivamente. 3. Cada Parte autoriza, no seu respetivo território, as transportadoras aéreas da outra Parte a tomar medidas adequadas destinadas a assegurar que apenas são transportadas pessoas munidas dos documentos de viagem exigidos para a entrada no território ou para o trânsito no território da outra Parte. Artigo 427.o Não discriminação