o artigo 12.o14.8. Da data de entrada em vigor das alterações do presente acordo de acordo com o artigo 13.o14.9. Das notificações recebidas de acordo com o artigo 15.o relativo aos territórios.Artigo 15.oAlargamento do âmbito de aplicação do acordo aos territórios15.1. Salvo disposição em contrário da parte contratante, anterior à entrada em vigor do acordo no que a ela se refere, o âmbito de aplicação do referido acordo alargar-se-á a quaisquer territórios da parte contratante por cujas relações internacionais esta é responsável.15.2. As partes contratantes podem denunciar separadamente o presente acordo no que se refere a qualquer ou quaisquer desse ou desses território ou territórios, de acordo com o artigo 12.oArtigo 16.oSecretariadoO secretariado do presente acordo será assegurado pelo secretário executivo da CEE/NU. O secretário executivo desempenhará as seguintes funções de secretariado:16.1. Preparação das reuniões do Comité Executivo e dos grupos de trabalho.16.2. Transmissão de relatórios, assim como de outras informações recebidas nos termos das disposições do presente acordo, às partes contratantes.16.3. Exercício das funções que lhe forem atribuídos pelo Comité Executivo.Anexo ADefiniçõesPara efeitos do presente acordo, aplicar-se-ão as seguintes definições:1. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "aceitação" designa o acto de uma parte contratante autorizar a entrada no seu mercado de produtos conformes com um regulamento técnico global sem que essa parte contratante tenha adoptado esse regulamento no seu direito interno.2. No que resepeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "adoptar" designa a promulgação de um regulamento técnico global no direito interno de uma parte contratante.3. No que respeita aos regulamentos técnicos globais elaborados ao abrigo do presente acordo, o termo "aplicar" designa o acto de exigir à parte contratante, a partir de uma determinada data, o cumprimento de um regulamento técnico global; por outras palavras, a data de entrada em vigor do regulamento na jurisdição de uma parte contratante.4. O termo "artigo" designa um artigo do presente regulamento.5. A expressão "votação consensual" designa a votação de uma questão relativamente à qual as partes contratantes presentes e votantes não apresentam qualquer objecção, nos termos do previsto no ponto 7.2 do artigo 7.o do anexo B.6. A expressão "parte contratante" designa um país ou uma organização regional de integração económica que é parte contratante no presente acordo.7. A expressão "equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas" designa os equipamentos e as peças com características relevantes em termos de segurança, protecção do ambiente, eficiência