PAÍSES BAIXOS POLÓNIA ESLOVÉNIA ESPANHA SUÉCIA ANEXO SSC-4 CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO OU NÃO É APLICÁVEL (artigo SSC.47, n.os 4 e 5, do presente Protocolo) PARTE 1 CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFETUADO NOS TERMOS DO ARTIGO SSC.47, N.o 4 ÁUSTRIA a)