que foram objecto de uma declaração nos termos do n.o 1 não são aplicáveis quando a parte contratante em causa tenha, pelos mesmos factos, solicitado o procedimento judicial a outra parte contratante ou concedido a extradição da pessoa em causa.Artigo 56.oSe uma nova acção judicial for intentada por uma parte contratante contra uma pessoa que tenha sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um tribunal de uma outra parte contratante, será descontado na sanção que venha a ser eventualmente imposta qualquer período de privação de liberdade cumprido no território desta última parte contratante por esses factos. Serão igualmente tidas em conta, na medida em que as legislações nacionais o permitam, sanções diferentes das privativas de liberdade que tenham já sido cumpridas.Artigo 57.o1. Sempre que uma pessoa seja acusada de uma infracção por uma parte contratante e as autoridades competentes desta parte contratante tiverem razões para crer que a acusação se refere aos mesmos factos relativamente aos quais foi já definitivamente julgada por um tribunal de outra parte contratante, essas autoridades solicitarão, se o considerarem necessário, informações pertinentes às autoridades competentes da parte contratante em cujo território foi já tomada a decisão.2. As informações solicitadas serão fornecidas o mais rapidamente possível e serão tomadas em consideração para o seguimento a dar ao processo em curso.3. Cada parte contratante designará, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da presente convenção, as autoridades habilitadas a solicitar e a receber as informações previstas no presente artigo.Artigo 58.oO disposto nos artigos anteriores não prejudica a aplicação das disposições nacionais mais amplas relativas ao efeito ne bis in idem associado às decisões judiciais proferidas no estrangeiro.CAPÍTULO 4EXTRADIÇÃOArtigo 59.o1. As disposições do presente capítulo têm por objectivo completar a Convenção europeia de extradição de 13 de Setembro de 1957, bem como, nas relações entre as partes contratantes membros da União Económica Benelux, o capítulo I do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, e facilitar a aplicação dos referidos acordos.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação de disposições mais amplas de acordos bilaterais em vigor entre as partes contratantes.Artigo 60.oNas relações entre duas partes contratantes das quais uma não é parte na Convenção europeia de extradição, de 13 de Setembro de 1957, as disposições da referida convenção são aplicáveis, tendo em conta as reservas e declarações depositadas, quer aquando da ratificação da referida convenção, quer, relativamente às partes contratantes que não são parte na convenção, aquando da ratificação, aprovação ou aceitação da presente convenção.Artigo