Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei sobre a atividade veterinária, artigos 343, 363, 373 Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus precursores, art. 6 Lei sobre o controlo das exportações de armas e de bens e tecnologias de dupla utilização, art. 46 Lei sobre o tabaco e os produtos do tabaco, artigos 21, 27, 30 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços