A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante um eventual processo por infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da UE, os inspetores santomenses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da União Europeia. São Tomé e Príncipe deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à União Europeia no prazo de sete dias após a inspeção. CAPÍTULO VII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações: Qualquer infração cometida por um navio da União Europeia que possua uma licença em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. O relatório deve ser transmitido à União Europeia e ao Estado de pavilhão no prazo de 24 horas. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo por infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do processo de inspeção. 2. Apresamento do navio — reunião de informação: