Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio ("Acordo TRIPs");ii) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967);iii) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);iv) Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); ev) Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1978 ("Convenção UPOV de 1978 ") ou a Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1991 ("Convenção UPOV de 1991");b) Até 1 de Janeiro de 2007, aderirão e assegurarão o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Acto de Genebra de 1977, alterado em 1979);ii) Tratado sobre os Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996);iii) Tratado sobre Prestações e Fonogramas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996);iv) Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984); ev) Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, alterado em 1979)c) Até 1 de Janeiro de 2009, aderirão e assegurarão o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Convenção para a Protecção de Produtores de Fonogramas contra as Cópias não Autorizadas dos Respectivos Fonogramas (Genebra 1971);ii) Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (União de Locarno, 1968, alterado em 1979);iii) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); eiv) Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);d) Envidarão todos os esforços no sentido de ratificarem e assegurarem, o mais rapidamente possível, o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (1989);ii) Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979); eiii) Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, alterado em 1985).Artigo 171.oReexameAs partes manifestam o seu empenho em respeitarem as obrigações decorrentes das convenções multilaterais supramencionadas. O Conselho de Associação pode decidir incluir no artigo 170.o outras convenções multilaterais neste domínio.TÍTULO