D 0511: Segunda Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios (JO nº L 285 de 17.10.1990, p. 31)b) 390 D 0541: Decisão 90/541/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, em conformidade com a Decisão 90/511/CEE do Conselho, que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (JO nº L 307 de 7.11.1990, p. 21). Para além destas duas decisões, é aplicável o seguinte: Para efeitos do presente Acordo, os Estados da EFTA comprometem-se a adoptar a Decisão 90/511/CEE do Conselho e as decisões tomadas pela Comissão em conformidade com a referida decisão do Conselho, se a sua aplicação for prorrogada para além de 31 de Dezembro de 1992. As alterações ou substituções efectuadas ulteriormente deverão ser adoptadas antes da entrada em vigor do presente Acordo. 4. 389 L 0104: Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (JO nº L 40 de 11.2.1989, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No nº 2 do artigo 3º, a expressão «legislação em matéria de direito de marcas» deverá ser entendida como a legislação em matéria de direito de marcas aplicável numa Parte Contratante. b) No nº 2, alínea a), subalínea i), e alínea b), e no nº 3 do artigo 4º, bem como nos artigos 9º e 14º, as disposições relativas à marca comunitária não são aplicáveis aos Estados da EFTA, a menos que a marca comunitária seja extensiva aos Estados da EFTA. c) O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir o uso desta para produtos comercializados numa Parte Contratante sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.» 5. 391 L 0250: Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO nº L 122 de 17.5.1991, p. 42)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: A alínea c) do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação do original ou de cópias de um programa de computador. A primeira comercialização numa Parte Contratante de uma cópia de um programa efectuada pelo titular dos direitos ou realizada com o seu consentimento extinguirá o direito de distribuição nos territórios das Partes