Auxílios estatais Artigo 262.o Princípios gerais 1. Qualquer auxílio concedido pela Ucrânia ou pelos Estados-Membros da União Europeia através de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, são incompatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afetar o comércio entre as Partes. 2. Todavia, são considerados compatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo: a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos; b) Os auxílios destinados a remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional. 3. São também considerados compatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo: a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego; b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum (40), ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia; c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses das Partes; d)