aplicáveis ao orçamento do acordo parcial no domínio social relativo às actividades previstas na Resolução (59) 23 referida no preâmbulo da presente convenção.Artigo 11º Entrada em vigor 1. A presente convenção será ratificada ou aceite pelos Governos signatários. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.2. A presente convenção entrará em vigor três meses após a data de depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de aceitação.Artigo 12º Adesões 1. Após a data de entrada em vigor da presente convenção, o Comité de ministros do Conselho da Europa, reunido ao nível dos representantes das partes contratantes, poderá convidar, nos termos que considerar oportunos, qualquer Estado-membro do Conselho a aderir à presente convenção.2. No termo de um prazo de seis anos a contar da referida data, o Comité de ministros poderá igualmente convidar, nos termos que considerar oportunos, Estados europeus não membros do Conselho da Europa a aderir à presente convenção.3. A adesão efectuar-se-á mediante depósito junto do secretário-geral do Conselho da Europa de um instrumento de adesão, que produzirá efeitos três meses após a data de depósito.Artigo 13º Aplicação territorial 1. Aquando da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, qualquer Governo poderá designar o ou os territórios em que se aplicará a presente convenção.2. Aquando do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, qualquer Governo poderá alargar a aplicação da presente convenção, através de uma declaração enviada ao secretário-geral do Conselho da Europa, a qualquer território designado na declaração cujas relações internacionais assegure ou em cujo nome possa assumir obrigações.3. Todas as declarações efectuadas por força do nº 2 poderão ser retiradas, no que respeita aos territórios designados em tais declarações, nas condições previstas no artigo 14º da presente convenção.Artigo 14º Duração 1. A presente convenção tem vigência ilimitada.2. Qualquer parte contratante poderá, no que lhe respeita, denunciar a presente convenção através do envio de uma notificação ao secretário-geral do Conselho da Europa.3. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo secretário-geral.Artigo 15º Notificações O secretário-geral do Conselho da Europa notificará às partes contratantes:a) Todas as assinaturas;b) O depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão;c) A data de entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 11º;d) Todas as declarações recebidas em cumprimento do disposto no artigo 13º;e) Todas as notificações recebidas em cumprimento do disposto no artigo 14º, bem como a data em que a