(21) As Partes acordam que um “prestador principal” equivale a um prestador com poder de mercado significativo. (22) Para efeitos do disposto na presente subsecção, o termo «não discriminação» refere-se ao tratamento nacional definido no artigo 150.o, refletindo igualmente a utilização específica desse termo no setor, no sentido de «condições não menos favoráveis do que as concedidas a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações idênticos nas mesmas circunstâncias». (23) As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) se aplicam a empresários e a prestadores de serviços não residentes, em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em função dos elementos tributáveis com origem ou localizados no território da Parte; ii) se aplicam a não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte; iii) se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas de execução; iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos aos referidos consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte; v)