PROTOCOLO de adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComércioOs Governos que são parte contratante no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominados « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente), a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Costa Rica (a seguir denominado « Costa Rica »),TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas para a adesão da Costa Rica ao Acordo Geral,ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte:PARTE I Generalidades A Costa Rica tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do n° 8, parte contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sem prejuízo do presente Protocolo:a) As partes I, III e IV do Acordo Geral; e b) A parte II do Acordo Geral na medida em que não seja incompatível com a legislação existente à data do presente Protocolo.Serão consideradas objecto da parte II para efeitos do presente número as obrigações incluídas no n° 1 do artigo I, por referência ao artigo III, e as incluídas no n° 2, alínea b), do artigo II, por referência ao artigo VI do Acordo Geral.2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar às Partes Contratantes pela Costa Rica serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as contidas no texto anexo à Acta Final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como rectificado, emendado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se tenham tornado efectivos no dia em que a Costa Rica se tornar Parte Contratante;b) Em todos os casos em que o n° 6 do artigo V, o n° 4, alínea d), do artigo VII e o n° 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse Acordo, a data aplicável relativa à Costa Rica será a data do presente Protocolo.3. A Costa Rica tenciona eliminar as sobretaxas e encargos suplementares à importação referidas no n° 31 do Documento L/6589, quando excederem os níveis de consolidação previstos na lista em anexo. Se, quatro anos depois da data de adesão da Costa Rica ao Acordo Geral, estas taxas e encargos forem ainda aplicáveis sem que as medidas acima referidas tenham sido tomadas, as Partes Contratantes reanalisarão a situação.4. Tal como referido no n° 50 do Documento L/6589, a Costa Rica prosseguirá a eliminação progressiva das restrições actualmente existentes relativamente à concessão de licenças de importação, bem como das restrições quantitativas, eliminação esta que deverá estar concluída no prazo de quatro anos a contar da data de adesão da Costa Rica ao Acordo Geral. Posteriormente à data de adesão, quaisquer medidas adicionais deste teor só poderão ser aplicáveis nos termos dos artigos do Acordo Geral, devendo as restrições que após essa data se mantiverem em vigor ser notificadas e justificadas em conformidade com as