Decisão do Comité Misto do EEEn.o 88/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 190/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/42/CE revoga vários actos que estão incorporados no acordo e que, consequentemente, devem ser revogados no âmbito do acordo.DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VII do acordo, a seguir ao ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"1b. 399 L 0042: Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (JO L 201 de 31.7.1999, p. 77).".Artigo 2.oPara efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A presente directiva é aplicável no que respeita ao estabelecimento ou à livre prestação de serviços no Espaço Económico Europeu por parte das seguintes pessoas singulares e sociedades (seguidamente designadas 'beneficiários') que desejem exercer as actividades enumeradas no anexo A:No que respeita à prestação de serviços,- os nacionais dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA estabelecidos no Espaço Económico Europeu,- as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no Espaço Económico Europeu, desde que, no caso de apenas a sede social se situar no Espaço Económico Europeu, a sua actividade apresente uma relação real e contínua com a economia de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA; tal relação não pode depender da nacionalidade quer dos membros da sociedade, quer das pessoas que ocupam lugares de gestão ou de fiscalização nessa sociedade, quer ainda dos detentores do capital,- na condição de o serviço ser prestado pessoalmente ou pela pessoa que tenha celebrado um contrato para o efeito ou por uma das suas