5. Cada parte pode decidir publicar qualquer recomendação ou decisão aprovada pelo Comité Misto. 6. Com o acordo de ambos os chefes de delegação, as recomendações e decisões do Comité Misto podem ser adoptadas por procedimento escrito. Para esse efeito, o presidente envia o projecto ao chefe da outra delegação. O prazo estabelecido no procedimento escrito não deve ser inferior a 15 dias úteis. Artigo 8.o Actas 1. O projecto de acta de cada reunião do Comité Misto é elaborado, sob a responsabilidade do presidente, no prazo de 15 dias úteis. 2. As actas indicarão, regra geral, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos: — os documentos apresentados ao Comité Misto, — as declarações exaradas em acta a pedido de cada uma das partes contratantes, — as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas pelo Comité Misto, — as recomendações feitas. 3. Os projectos de acta são apresentados para aprovação de ambas as delegações, por procedimento escrito, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta é adoptada na reunião seguinte do Comité Misto. 4. As actas aprovadas são redigidas em dois exemplares e assinadas pelos secretários. Cada uma das partes conserva um original.