2. Cada Parte assegura que as empresas do Estado e os monopólios designados são objeto das suas leis da concorrência, na medida em que a aplicação dessas leis não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das funções públicas específicas que lhes são atribuídas. 3. No que diz respeito às empresas do Estado e aos monopólios designados, nenhuma Parte adota ou mantém medidas contrárias ao disposto no presente título que distorçam o comércio e o investimento entre as Partes. Artigo 264.o Assistência técnica 1. A fim de realizar os objetivos do presente título, as Partes reconhecem a importância da assistência técnica e promovem iniciativas com vista a desenvolver uma cultura de concorrência. 2. As iniciativas realizadas em conformidade com o n.o 1 incidem, nomeadamente, no reforço das capacidades técnicas e institucionais no que diz respeito à aplicação da política da concorrência e à aplicação das leis da concorrência, à formação de recursos humanos e ao intercâmbio de experiências. Artigo 265.o Consultas 1. No intuito de fomentar o entendimento entre as Partes ou abordar questões específicas suscitadas ao abrigo do presente título, uma Parte, a pedida de outra Parte, aceita o início de consultas, sem prejuízo de outras ações que possa realizar de acordo com as suas leis da concorrência, e mantendo a sua total autonomia relativamente à decisão final sobre as questões objeto de consultas. 2. A Parte que solicita as consultas ao abrigo do n.o 1 indica de que modo a questão afeta o bom funcionamento dos mercados, bem como os consumidores ou o comércio e o investimento entre as Partes. A Parte requerida mostra toda a recetividade em relação às preocupações da Parte requerente. Artigo 266.o Resolução de litígios Nenhuma das Partes pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no Título XII (Resolução de Litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto no presente título. TÍTULO IX COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Artigo 267.o Contexto e objetivos