ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civilAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO estabelecer regras no domínio da aviação civil no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, sem prejuízo das disposições do Tratado CEE e, em especial, da competência da Comunidade decorrente dos artigos 85o. e 86o. do mesmo Tratado e das regras de concorrência daí decorrentes; ACORDANDO em que é adequado fundamentar esta regulamentação na legislação em vigor na Comunidade Económica Europeia; DESEJANDO evitar interpretações divergentes e chegar à interpretação mais uniforme possível das disposições do presente acordo e das disposições da legislação comunitária amplamente retomadas no presente acordo, e reconhecendo plenamente a independência dos tribunais; CONSIDERANDO que o presente acordo não prejudica os resultados das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL sobre o espaço económico europeu, em especial no que se refere às regras de concorrência e aos auxílios estatais, e que expira na data em que entrar em vigor um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao referido espaço económico europeu, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO 1 Artigo 1o.1. O presente acordo estabelece regras para as partes contratantes, no domínio da aviação civil. Estas regras não prejudicam as normas contidas no Tratado CEE, em especial a actual competência da Comunidade nos termos dos artigos 85o. e 86o. do Tratado CEE e as regras de concorrência daí decorrentes. 2. Para o efeito, as disposições contidas nos regulamentos e directivas constantes, em qualquer momento, do anexo aplicar-se-ão nas condições a seguir fixadas. As interpretações das referidas disposições devem ser conformes às interpretações do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada Comissão) aplicáveis aos artigos 4o. a 6o., aos artigos correspondentes do Tratado CEE e a esses regulamentos e directivas. Todas as interpretações proferidas após a assinatura do presente acordo serão comunicadas à Noruega e à Suécia. A pedido de uma parte contratante, a comissão mista debaterá, em conformidade com o artigo 13o., as implicações dessas interpretações no adequado funcionamento do presente acordo. 3. As partes no presente acordo tomarão todas as medidas adequadas, quer de ordem geral quer especial, para garantir a observância das obrigações dele decorrentes e abster-se-ão de adoptar medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo. Artigo 2o.Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS)