---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/1165 ACTA FINAL Os representantes de: A UNIÃO DAS COMORES, A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, A REPÚBLICA DAS SEICHELES, A REPÚBLICA DA ZÂMBIA, A REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ, adiante designados «Estados da ESA», por um lado, e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, ---pagebreak--- L 111/1166 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,