Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2016 de 30 de setembro (12), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 90 de 28.3.2012, p. 6. (2) JO L 140 de 30.5.2012, p. 2. (3) JO L 140 de 30.5.2012, p. 14. (4) JO L 140 de 30.5.2012, p. 17. (5) JO L 140 de 30.5.2012, p. 32. (6) JO L 282 de 16.10.2012, p. 23. (7) JO L 132 de 3.5.2014, p. 65. (8) JO L 132 de 3.5.2014, p. 68. (9) JO L 132 de 3.5.2014, p. 71. (10) JO L 132 de 3.5.2014, p. 73. (11) JO L 132 de 3.5.2014, p. 76. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. (12) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.