f) A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que um regulamento da ONU entra em vigor para uma Parte em conformidade com o Acordo de 1958; g) «Homologação» refere-se à decisão administrativa pelas autoridades competentes de uma das Partes que atesta que um modelo de veículo, parte ou equipamento está conforme com as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis; e h) «Certificado de homologação» refere-se ao documento pelo qual as entidades competentes certificam oficialmente a homologação de um modelo de veículo, parte ou equipamento. 2. Os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade são definidos nos termos do anexo 1, n.os 1 e 3, do Acordo OTC. ARTIGO 2.o Âmbito de aplicação