(20) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, bem como com os requisitos da Parte onde é executado. (21) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, bem como com os requisitos da Parte onde é executado. (22) Para maior clareza, se bem que os gestores ou diretores não efetuem tarefas relacionadas com a prestação efetiva dos serviços, tal não os impede, no exercício das suas funções, de efetuar as tarefas que possam ser necessárias para a prestação dos serviços. (23) A empresa destinatária pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação que abranja a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. Para a Alemanha, Áustria, Espanha, França, Hungria e a Chéquia, a formação deve estar associada ao diploma universitário obtido. (24) Em relação ao Vietname, as obrigações decorrentes da presente secção relativas aos empregados estagiários aplicam-se três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo. (25) No caso da União, o período máximo de 90 dias deve situar-se num período de 12 meses. (26) Em relação à União, o período máximo de 90 dias deve situar-se num período de 12 meses. (27) Para maior clareza, este período é calculado após as pessoas singulares terem atingido a maioridade. (28) Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes ao diploma universitário exigido no seu território. (29) Em relação à União, o período cumulativo não superior a seis meses deve situar-se num período de 12 meses. (30) As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.