aduaneiras e organismos relacionados;e) Necessidade de facilitar operações de trânsito;f) Necessidade de evitar todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros. Aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros;g) Necessidade de evitar, excepto em circunstâncias excepcionais, todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspecções antes de expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição, ou seu equivalente;3. A aplicação do n.o 1 e das alíneas c) e d) do n.o 2 do presente artigo por parte dos pequenos Estados insulares deve efectuar-se, como adequado, tendo em conta a pequena dimensão e as capacidades das respectivas administrações.4. As Partes acordam em que:a) Se deve aplicar um único documento administrativo ou equivalente electrónico na Parte CE e nos Estados do Pacífico respectivamente. Os Estados do Pacífico continuam os seus esforços neste sentido, tendo em vista a aplicação numa fase inicial do período de vigência do presente Acordo. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, deve efectuar-se uma revisão conjunta da situação;b) Se deve providenciar um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na respectiva legislação.5. A fim de melhorar os métodos de trabalho, assim como assegurar a não discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às operações aduaneiras, as Partes ou os Estados do Pacífico, consoante o caso, devem:a) Definir procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos à interposição de recursos;b) Assegurar a aplicação de medidas para alcançar os mais elevados níveis de integridade nos serviços aduaneiros, consentâneos com as convenções e os instrumentos internacionais pertinentes neste domínio.Artigo 29.oRelações das alfândegas com a comunidade empresarialA Parte CE e os Estados do Pacífico acordam no seguinte:a) Promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes;b) Garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos, juntamente com a respectiva fundamentação, sempre que adequado e