Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa à produção primária (OPPr; RS 916.020). Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV; RS 817.190). Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objetos usuais (ODAlOUs; RS 817.02). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFE relativa à higiene na produção primária (OHyPPr; RS 916.020.1). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (OHyG; RS 817.024.1). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817.190.1). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108). Sim sob condições especiais Proteção dos animais (1) Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).