3 As Partes fixam um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor das suas disposições legislativas e regulamentares, exceto se tal não for possível por motivos de urgência. Artigo 336.o Pedidos de informação 1. As Partes criam ou mantêm mecanismos proporcionados e adequados para responder a perguntas de quaisquer interessados relativamente a quaisquer disposições legislativas ou regulamentares. 2. Cada Parte fornece prontamente informações e responde a perguntas da outra Parte relativamente a qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor ou prevista, a menos que seja estabelecido um mecanismo específico ao abrigo de outra disposição do presente Acordo. Artigo 337.o Administração das medidas de aplicação geral 1. As Partes aplicam as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os seus procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral de forma objetiva, imparcial e razoável. 2. Quando forem instaurados processos administrativos relativos a pessoas, bens ou serviços da outra Parte no que respeita à aplicação de disposições legislativas ou regulamentares, cada Parte: a) Procura notificar as pessoas diretamente afetadas pelos processos administrativos, com antecedência razoável e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, incluindo uma descrição da natureza desses processos, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual estes são instaurados e uma descrição geral das questões em litígio; e