que institui a Comunidade Económica Europeia ou em Marrocos; no caso de apenas terem nos referidos territórios ou em Marrocos a sua sede social, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou de Marrocos.2. Com o acordo de Marrocos e com o objectivo de incentivar a cooperação regional, as pessoas singulares e colectivas nacionais dos países em vias de desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser, caso a caso, autorizadas pela Comunidade a participar nas operações referidas no n° 1, financiadas pela Comunidade. A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será apreciada por analogia, nas mesmas condições que as referidas no n° 1.Artigo 14o A fim de favorecer a participação das empresas marroquinas na execução de contratos de direito público com o objectivo de assegurar a execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados por recursos geridos pela Comissão:1. Pode ser organizado por Marrocos, com o acordo da Comissão, um procedimento acelerado de lançamento de avisos de concursos, com prazos reduzidos, para a apresentação de propostas, quando se trate de executar contratos de empreitada que, pela sua dimensão, interessem particularmente às empresas marroquinas.A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade de abertura de um concurso público internacional quando a natureza das empreitadas a realizar ou o interesse de alargamento de participação o justifiquem.2. Quando a urgência ou a natureza, a reduzida importância ou as características especiais de determinados contratos de empreitada ou de fornecimento o justificarem, Marrocos pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a celebração de contratos após a realização de concursos restritos, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução em régie administrativa.Os procedimentos a que se referem os pontos 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a quatro milhões de ecus.Artigo 15o 1. Marrocos fará beneficiar os contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade de um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida.2. O conteúdo do regime mencionado no n° 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes.Artigo 16o Marrocos adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as demais somas devidas ao Banco por força das operações realizadas ao abrigo do presente protocolo sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, quer nacional quer local.Artigo 17o Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não seja o Estado marroquino, o Banco subordinará a concessão desse empréstimo a