economia polaca, o SAM poderá apresentar o seu ponto de vista no decurso do processo, tendo em conta os prazos fixados no referido regulamento. A Comissão tomará em devida conta esse ponto de vista.Artigo 8º Actividades de pequena importância8.1. As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 63º do acordo europeu e, consequentemente, pelos artigos 2º a 6º da presente regulamentação de execução.8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do nº 1 do artigo 8º quando:- o volume de negócios anual agregado das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e- os bens ou serviços objecto de acordo, conjuntamente com outros bens ou serviços das empresas participantes considerados pelos utilizadores equivalentes devido às suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5 % do mercado total de tais bens ou serviços, respectivamente, na área do mercado comum afectada pelo acordo e no mercado polaco afectado pelo acordo.Artigo 9º Conselho de Associação9.1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2º e 3º não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos explicitamente referidos na presente regulamentação de execução, será realizada, a pedido de uma das partes uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação, no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.9.2. Após essa troca de pontos de vista ou após o prazo referido no nº 9.1, o Conselho de Associação poderá formular recomendações adequadas para a resolução destes casos, sem prejuízo do nº 6 do artigo 63º do acordo europeu. Nestas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto da autoridade requerida não ter eventualmente comunicado as suas observações à autoridade requerente no prazo fixado no nº 9.1.9.3. Estes procedimentos do Conselho de Associação não prejudicam quaisquer medidas adoptadas nos termos do respectivo direito da concorrência em vigor no território das partes.Artigo 10º Conflito negativo de competênciasQuando a Comissão e o SAM considerarem que nenhum dos dois é competente para tratar um caso com base nas suas respectivas legislações, será realizada, mediante pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Polónia esforçar-se-ão por encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, que poderá formular recomendações adequadas, sem prejuízo do nº 6 do artigo 63º do acordo europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias com base nas suas regras de