Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços A França reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita a sistemas de transporte de eletricidade e de gás e ao transporte de petróleo e gás por condutas. Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Estado francês, por outra organização do setor público ou pela EDF podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de distribuição de eletricidade. Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Estado francês, por outra organização do setor público ou pela GDF-Suez podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de distribuição de gás, por razões de segurança energética nacional. Medidas em vigor: Loi No 2004-803 du 9 août 2004 relative au service public de l'électricité et du gaz et aux entreprises électriques et gazières Loi N.o2005-781 du 13 juillet 2005 Loi N.o2000-108 du 10 février 2000 Setor: Produção de eletricidade