Decisão do Comité Misto do EEEn.o 83/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo XV (auxílios Estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego(2), rectificado pelo JO L 349 de 24.12.2002, p. 126, deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oApós o ponto 1f [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão] do anexo XV do acordo, é inserido o seguinte texto:"Auxílios ao emprego1g. 32002 R 2204: Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337 de 13.12.2002, p. 3), rectificado pelo JO L 349 de 24.12.2002, p. 126.Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE';b) A expressão 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE';c) A expressão 'alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE';d) A expressão 'n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';e) A expressão 'n.o 3 do artigo 88.o' é substituída por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';f) A expressão 'alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';g) A expressão 'alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE';h) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA'.i) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE';j) O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: