e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos.Artigo 19º Não cumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, deverá fornecer ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.Artigo 20º Anexos Os anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 21º Entrada em vigor e prorrogação 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 22º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e laociana, fazendo fé qualquer dos textos.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República Democrática Popular do Laos>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Ver anexo II.ANEXO I Declaração comum relativa ao artigo 19º - Não cumprimento do acordo a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 19º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional,ou- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1ºb) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 19º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19º, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.ANEXO II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos