f) A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outro tipo de assistência, em matéria de repatriamento, detenção, determinação da nacionalidade, representação em juízo e questões relacionadas com as responsabilidades, a pedido da Tanzânia, para a realização dos objetivos do presente Acordo. Artigo 11.o Entrada em vigor e cessação de vigência 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data em que for assinado e entra em vigor quando cada uma das Partes tiver notificado a outra Parte de que concluiu as respetivas formalidades internas para a ratificação do Acordo. 2. Qualquer uma das Partes pode, mediante notificação escrita, denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação. 3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. 4. A cessação da vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua aplicação anterior à cessação de vigência, nomeadamente os direitos das pessoas transferidas que se encontrem detidas ou contra quem tenha sido exercida a ação penal na Tanzânia. 5. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todos os direitos da UE dele decorrentes podem ser exercidos por qualquer pessoa designada pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Após a cessação da vigência do presente Acordo, todas as notificações a dirigir à EUNAVFOR nos termos do Acordo passam a ser dirigidas ao Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Feito em Bruxelas, no dia um do mês de abril do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pela República Unida da Tanzânia (1) JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.