o facto de este país ser considerado como uma zona idêntica às zonas da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Durante esse mesmo período, a Tunísia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos do sector do aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conceder um auxílio público à reestruturação, desde que:- esse auxílio contribua para a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no final do período de reestruturação,- o montante e a importância do auxílio sejam limitados aos níveis estritamente necessários para estabelecer essa viabilidade e sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja ligado a um plano global de racionalização das capacidades da Tunísia.O Conselho de Associação decide, tendo em conta a situação económica da Tunísia, se esse período de cinco anos deve ser prorrogado.b) Cada parte assegura a transparência em matéria de auxílios públicos, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio público.5. No que respeita aos produtos previstos no título II, capítulo II:- não é aplicável a alínea c) do nº 1,- qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do nº 1 deve ser avaliada em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.6. Se a Comunidade ou a Tunísia considerarem que determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1 do presente artigo, e:- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitirem resolver convenientemente a situação ou,- na ausência de tais disposições, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços,a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité de Associação.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do nº 1 do presente artigo, estas medidas, quando lhes seja aplicável o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas nos termos e de acordo com as condições constantes desse acordo ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as partes.7. Sem prejuízo de