10. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 91.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores: a) serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE); b) serviços de contabilidade e de guarda-livros; c) serviços de consultoria fiscal; d)