novo ponto: «24-A. 392 L 0048: Directiva 92/48/CEEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE (JO nº L 187 de 7. 7. 1992, P. 41). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No artigo 3º, as expressões "30 de Junho de 1992" e "31 de Dezembro de 1992" referidas no segundo parágrafo são, no que se refere aos Estados da EFTA, substituídas por "1 de Janeiro de 1994" e "a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE de integrar a presente directiva no Acordo EEE", respectivamente.». 26. No ponto 30 (Decisão 90/218/CEE do Conselho), é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 392 D 0098: Decisão 92/98/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 41) - 393 D 0718: Decisão 93/718/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 333, de 31. 12. 1993, p. 72).». 27. No ponto 31 (Directiva 85/397/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 392 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1).». 28. A seguir ao ponto 31 (Directiva 85/397/CEE do Conselho), são aditados o seguinte novo título e os seguintes novos pontos: «Leite e produtos à base de leite 31-A. 392 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) O primeiro parágrafo do ponto 17 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: "17. 'Comércio`: o comércio entre as Parte Contratantes, sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea a), segundo travessão, da parte introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE;" b) No nº 1, sexto parágrafo, do artigo 10º, o início da frase passa a ter a seguinte redacção: "As outras Partes Contratantes, o órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão da CE serão informados ..."; c) No nº 1 do artigo 15º, a data "30 de Junho de 1993" é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por