30.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 221/2015 de 25 de setembro de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/528] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2015/974 da Comissão, de 17 de junho de 2015, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 D 0974: Decisão de Execução (UE) 2015/974 da Comissão, de 17 de junho de 2015 (JO L 157 de 23.6.2015, p. 53).» Artigo 2.o