Acordoentre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",a ROMÉNIA, a seguir denominada "Roménia",a seguir denominadas "as partes contratantes",CONSIDERANDO o Acordo Europeu, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 57.o;CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Roménia possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;CONSIDERANDO que a Roménia tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no Acordo de Associação, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro;CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,ACORDAM NO SEGUINTE:TÍTULO IOBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕESArtigo 1.oObjectivoO presente acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio do transporte de mercadorias e nomeadamente do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrange, nomeadamente:- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias,- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais,- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.Artigo 3.oDefiniçõesPara efeitos do presente