16.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 74/2010 de 11 de Junho de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 de 29 de Maio de 2009 (3), com adaptações específicas por país. (3) O Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —