abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.M. MALHAGEM A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;b) 110 mm para a pesca demersal.A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.N. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona da pesca de Angola no âmbito deste acordo e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.ANEXO B Condições do exercício da pesca das espécies pelágicas na zona de pesca de Angola por navios da Comunidades Europeia A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE ADMISSÃO a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo no apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado por um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, só se fará prova, às autoridades angolanas, do pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou de modificação das características técnicas do navio.b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.c) As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.d) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das