c) O período durante o qual a decisão prévia é válida. 5. Se revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia, uma Parte deve notificar esse facto por escrito ao requerente, indicando os factos em causa e os fundamentos da sua decisão. Uma Parte só pode revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia com efeito retroativo, se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro. 6. Uma decisão prévia emitida por uma Parte é vinculativa para essa Parte em relação ao requerente que a tenha solicitado. A Parte pode prever que a decisão prévia seja vinculativa para o requerente. 7. Cada Parte providencia, mediante pedido por escrito do titular, uma análise de uma decisão prévia ou de uma decisão de a revogar, modificar ou invalidar. 8. As Partes divulgam publicamente as informações relativas a decisões prévias, tendo em consideração a necessidade de proteger as informações pessoais e comerciais de caráter confidencial. 9. São emitidas decisões prévias no respeitante: a) À classificação pautal de mercadorias; b)