PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Pedido Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 2) «Conhecimentos»: os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, desenhos ou modelos, variedades vegetais, certificados de proteção complementares ou outras formas de proteção similares. II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes 1. As Partes devem garantir que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam em atividades realizadas em aplicação do presente Acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação sejam consentâneos com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo, 1967). 2. As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé que participam em ações indiretas do Horizonte 2020 gozam dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual previstos no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com a União, em conformidade com o disposto no n.o 1 da presente seccção. 3.