29.3.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 157/2006 de 8 de Dezembro de 2006 que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1h (Decisão 2005/842/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «Auxílios estatais ao investimento com finalidade regional 1i. 32006 R 1628: Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: