ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.° c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SFS; Objectivo d) «Região»: as «zonas» ou «regiões» definidas no códi-O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio go sanitário do Gabinete Internacional de Epizootiasde animais vivos e de produtos animais entre a Comuni- (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no códigodade e o Canadá, mediante o estabelecimento de um sanitário aquático internacional do OIE;mecanismo de reconhecimento da equivalência das medi-das sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à pro- e) «Autoridades responsáveis»:tecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorara comunicação e a cooperação no que respeita a medidas i) no que se refere ao Canadá, as autoridades especi-sanitárias. ficadas na parte A do anexo II; ii) no que se refere à Comunidade, as autoridades especificadas na parte B do anexo II. Artigo 2.° Definições