Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (23). todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo. Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45. (2) JO L 47 de 21.2.2008, p. 36. (3) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. (4) JO L 363 de 20.12.2006, p. 141. (5) JO L 79 de 20.3.2007, p. 38. (6) JO L 176 de 15.7.1977, p. 1. (7) JO L 176 de 15.7.1977, p. 8. (8) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1. (9) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10. (10) JO L 362 de 23.12.1978, p. 1. (11) JO L 362 de 23.12.1978, p. 7. (12) JO L 33 de 11.2.1980, p. 1. (13) JO L 33 de 11.2.1980, p. 8. (14) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15. (15) JO L 253 de 24.9.1985, p. 34. (16) JO L 253 de 24.9.1985, p. 37. (17) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. (18) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. (19) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1. (20) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77. (21) JO L 385 de 31.12.1981, p. 25. (22) JO L 199 de 31.7.1985, p. 56. (23) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO