A sanção da infração denunciada é fixada por São Tomé e Príncipe segundo as disposições da legislação nacional em vigor. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre São Tomé e Príncipe e a União Europeia para determinar os termos e o nível da sanção. Podem participar no referido processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da União Europeia. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 4. Processo judicial — Caução bancária: Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por São Tomé e Príncipe, cujo montante, fixado por São Tomé e Príncipe, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.