de consultas apropriadas e através de notificação escrita, solicitar a cessação da assistência recebida ou facultada no âmbito da presente Convenção. Uma vez feita essa solicitação, as partes envolvidas devem efectuar consultas a fim de prepararem a adequada cessação da assistência.Artigo 12.oRelação com outros acordos internacionaisA presente Convenção não afecta os direitos e obrigações recíprocos dos Estados partes no âmbito dos acordos internacionais existentes, que tenham relação com as matérias cobertas pela presente Convenção, ou no âmbito de futuros acordos internacionais estabelecidos em conformidade com o objecto e âmbito da presente Convenção.Artigo 13.oResolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre os Estados partes, ou entre um Estado parte e a Agência, relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as partes em diferendo devem estabelecer consultas para a resolução do diferendo através de negociações ou de qualquer outro meio pacífico de resolução de diferendos que seja aceitável pelas ditas partes.2. Se um diferendo deste tipo entre Estados partes não puder ser resolvido no prazo de um ano após o pedido de consulta prévia prevista no n.o 1 deve, a pedido de qualquer das partes em diferendo, ser submetido a arbitragem ou apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Quando um diferendo é submetido a arbitragem, se, no prazo de seis meses a contar da data da solicitação, as partes em diferendo se mostrarem incapazes de acordar sobre a organização da arbitragem, qualquer das partes pode requerer ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um ou mais árbitros. Nos casos de solicitações conflituosas das partes em diferendo, o requerimento ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade.3. Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por qualquer ou ambos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no n.o 2. Os outros Estados partes não estarão vinculados a um procedimento de resolução de diferendos previsto no n.o 2 relativamente a um Estado parte para o qual tal declaração esteja em vigor.4. Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 3 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.Artigo 14.oEntrada em vigor1. A presente Convenção está aberta para assinatura por todos os Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, na sede da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 26 de Setembro de 1986 e de 6 de Outubro de 1986, respectivamente, e até à