i) «Zona de pesca gambiana»: a parte das águas sob soberania ou jurisdição da Gâmbia, nas quais este país autorize os navios da União a participarem em atividades de pesca; j) «Pesca sustentável»: a pesca em conformidade com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado na Conferência FAO em 1995. Artigo 2.o Objeto O presente Acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que enquadram: a) As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca na zona de pesca gambiana; b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promoção de uma pesca sustentável na zona de pesca gambiana e desenvolvimento dos setores das pescas e marítimo gambianos; c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância da pesca na zona de pesca gambiana, para assegurar o cumprimento das normas e condições referidas supra e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); d)