designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Infracção à legislação aduaneira», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.Artigo 2º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território dos Estados Unidos da América.Artigo 3º Evolução futura As partes contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente acordo, a fim de intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, segundo as suas legislações aduaneiras, através de acordos sobre sectores ou domínios específicos.TÍTULO II ÂMBITO DO ACORDO Artigo 4º Funcionamento da cooperação e da assistência A cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão desenvolvidas pelas partes contratantes nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais. Além disso, a cooperação e a assistência entre as partes contratantes nos termos do presente acordo desenvolver-se-á no âmbito das competências e dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.Artigo 5º Obrigações decorrentes de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-membros, as disposições do presente acordo:- não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais,- devem constituir um complemento dos acordos de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América,- não afectam as disposições que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiros dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo, que possam revestir-se de interesse para a Comunidade.2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente acordo terão precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais de cooperação aduaneira e assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um Estado-membro da União Europeia e os Estados Unidos da América, sempre que as disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente acordo.3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente para solucionar os problemas no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 22ºTÍTULO III COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 6º Âmbito da cooperação 1. As autoridades aduaneiras