DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS Pedidos de licenças 1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca de Marrocos. 2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Marrocos e devem encontrar-se em situação regular perante a administração marroquina, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Marrocos, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE. 3. As autoridades competentes da UE apresentam ao Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas – Departamento das Pescas Marítimas (a seguir denominado «Departamento»), as listas dos navios que pretendem exercer actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas. 4. As listas indicam, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada, o número de navios e, relativamente a cada navio, as suas principais características e o montante dos pagamentos discriminados por rubrica. Relativamente às categorias «palangreiros» e «pesca artesanal», são igualmente indicadas, em relação a cada navio, as artes a utilizar no período solicitado. 5. Além disso, é anexado ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca. 6. Os pedidos individuais são apresentados ao Departamento em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1. 7. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos: — uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão que estabelece a arqueação do navio,