Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 23. (2) JO L 323 de 8.12.2007, p. 43. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.