b) Uma sentença que delibera relativamente a um determinado ato ou prática; Acordo sobre a Agricultura, o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura; Acordo Anti-Dumping , o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; pontos de contacto CETA, os pontos de contacto designados ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA);