alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação. 3. A Áustria e a Comunidade comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a assegurar que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador. Comprometem-se, assim, a comunicar-se mutuamente a intervalos regulares os preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados. Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas. 4. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços do mercado e da produção, comercialização e consumo dos queijos nacionais ou importados. No caso de se verificar um aumento substancial das importações de queijos para a Comunidade e/ou a Áustria, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar a possibilidade de alterar as quantidades previstas pelo presente convénio. 5. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Áustria. 6. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 7. O convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 31 de Julho de 1987, prescreve quando o presente convénio entrar em vigor. ANEXO II CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para os sumos de frutas e produtos hortícolas A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de sumos de frutas e produtos hortícolas, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos de frutas e