1.2.2013 52/2012 30.3.2012 JO L 207 de 2.8.2012, p. 32 Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 39 Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União 1.2.2013 55/2012 30.3.2012 JO L 207 de 2.8.2012, p. 35 Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 43 Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais 1.5.2013 62/2012 30.3.2012 JO L 207 de 2.8.2012, p. 42 Suplemento EEE n.o 43 de 2.8.2012, p. 51