ter acordado os seguintes pontos em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas (conforme definidas no artigo 1.o do Acordo) no âmbito do Acordo:1. Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:a) A Parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a parte respectiva do trabalho de cada uma das duas Partes, as Partes são co-proprietárias dos direitos de propriedade intelectual;b) Com excepção do estabelecido no n.o 2, a Parte que detém ou introduz a propriedade intelectual concederá à outra Parte os direitos de acesso necessários para a execução de actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito;c) Com excepção do estabelecido no n.o 2, quando as Partes são co-proprietárias da propriedade intelectual, cada Parte concederá à outra uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito para a utilização e exploração dessa propriedade intelectual para fins próprios da outra Parte.2. Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das Partes gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:a) Quando uma Parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos, decorrentes de actividades de cooperação e com estas relacionados, em jornais, artigos, relatórios, livros e na Internet ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e dispositivos de arquivo electrónico, a Parte que os publica envidará todos os esforços para obter, para a outra Parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos. Contudo, a Parte que os publica não tem a obrigação de obter licenças de terceiros dos quais, no momento da primeira publicação, desconheça possuírem direitos de propriedade intelectual sobre esses trabalhos;b) Todas os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor ao abrigo das disposições da alínea a) do ponto 2 devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se o(s) autor(es) renunciar(em) expressamente a ser citado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.3. Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, toda a propriedade intelectual visada nos n.os 1 e 2 será disponibilizada sem