— Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 — Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo. N.o 633/2007 Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo, alterado pelo: — Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV. N.o 29/2009 Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, alterado pelo: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015