terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos. 5. Os limites máximos previstos no presente artigo serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 13º 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 14º No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo A, as reduções referidas no artigo 9º aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 15º 1. Em relação aos produtos enumerados seguidamente, originários da Argélia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, são reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles: >PIC FILE= "T0018515"> >PIC FILE= "T0018516"> >PIC FILE= "T0018517"> >PIC FILE= "T0018518"> >PIC FILE= "T0018519"> >PIC FILE= "T0018520"> >PIC FILE= "T0018521"> 2. A partir da entrada em vigor de uma regulamentação comunitária relativa ao sector das batatas, a redução pautal prevista no nº 1 para os produtos da subposição 07.01 A II ex a) é de 50 % e é aplicável no período de 1 de Janeiro a 15 de Abril. 3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, o disposto no nº 1 é aplicável, desde que no