disposições:1. Para as quantidades anuais de carne de bovino e de suíno abaixo indicadas, os direitos niveladores de importação serão reduzidos para os seguintes níveis:a) Importações pela ComunidadeCarne de suíno da posição 0203 do Sistema Harmonizado, originária da Finlândia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Importações pela FinlândiaCarne de bovino das posições 0201 e 0202 do Sistema Harmonizado, originária da Comunidade e acompanhada de um certificado reconhecido:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Comissão das Comunidades Europeias gerirá o contingente de importação de carne de suíno previsto na alínea a) do ponto 1 numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação.3. A Finlândia e a Comunidade assegurarão, cada uma no que lhe diz respeito, que as vantagens mutuamente concedidas não fiquem comprometidas por outras medidas de importação.4. A Finlândia e a Comunidade comprometem-se a assegurar que os preços mantidos pelos seus exportadores não criem dificuldades no mercado do país importador.Caso surjam dificuldades relativamente aos preços, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas.5. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços, da produção, das vendas e do consumo da carne de bovino e de suíno nos seus respectivos mercados.Se, em qualquer ano, os contingentes fixados relativamente às importações para a Comunidade e/ou para a Finlândia forem esgotados, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar as possibilidades de alterar as quantidades a importar inicialmente acordadas.6. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nele e, por outro, no território da República da Finlândia.7. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.ANEXO III CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a República da Finlândia suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que se segue, quando originários da Comunidade Europeia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV REGRAS DE ORIGEM 1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo,