estatuto de saúde animal ou fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do respetivoterritório na informação que esta faculta em conformidade com as normas do Acordo MSF, da OIE eda CFI, e toma em consideração qualquer determinação efetuada pela Parte de exportação.13. Se não aceitar a determinação efetuada pela Parte de exportação como referido no n.º 12do presente artigo, a Parte de importação justifica e explica de forma objetiva à Parte de exportaçãoos motivos da rejeição e, mediante pedido, realiza consultas em conformidade com o artigo SPS.12,n.º 2.14. Cada Parte assegura que as obrigações estabelecidas nos n.os 4 a 9, 12 e 13 são cumpridassem demora injustificada. A Parte de importação acelerará o reconhecimento do estatuto sanitárioou fitossanitário sempre que este tenha sido recuperado após um surto.15. Se uma Parte considerar que uma região específica possui um estatuto especial em relação auma doença específica e que cumpre os critérios estabelecidos no capítulo 1.2 do Código Sanitáriopara os Animais Terrestres da OIE ou no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, essaParte pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte de importação pode exigir,relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas aoestatuto acordado. Artigo SPS.11: Auditorias e verificações1. A Parte de importação pode realizar auditorias e verificações dos seguintes aspetos:(a) Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certificação das autoridades da outra Parte;(b) Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação. 64 ---pagebreak--- 2. As Partes realizam essas auditorias e verificações em conformidade com as disposições doAcordo MSF, tendo em conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentesdo Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.3. Para efeitos da realização dessas auditorias e verificações, a Parte de importação podeefetuar auditorias e verificações por meio de pedidos de informações à Parte de exportação ou devisitas de auditoria e verificação à Parte de exportação, que podem incluir:(a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades