OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo 1. O presente Acordo tem como objetivo garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e reforçar a cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia e os seus Estados-Membros em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo. 2. Para esse efeito, o presente Acordo estabelece o regime jurídico da proteção de dados pessoais aquando da sua transferência entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. 3. O presente Acordo não constitui, em si, a base legal de eventuais transferências de dados pessoais. Será sempre necessária uma base legal para que tais transferências possam ser efetuadas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1) «Dados pessoais», uma informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável qualquer pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; 2) «Tratamento de dados pessoais», uma operação ou conjunto de operações que implique a recolha, conservação, utilização, alteração, organização ou estruturação, divulgação ou difusão, ou disponibilização desses dados; 3) «Partes», a União Europeia e os Estados Unidos da América; 4) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; 5)