Decisões Artigo 76.o Base das decisões e direito de audição 1. O Tribunal decide de acordo com os pedidos apresentados pelas partes e não vai além do que lhe é solicitado. 2. As decisões sobre o mérito apenas podem basear-se nos argumentos, factos e elementos de prova apresentados pelas partes ou apresentados em processo por despacho do Tribunal e sobre os quais as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar. 3. O Tribunal é livre e independente na apreciação das provas. Artigo 77.o Requisitos formais 1. As decisões e despachos do Tribunal são fundamentados e emitidos por escrito, nos termos do Regulamento de Processo. 2. As decisões e despachos do Tribunal são redigidos na língua do processo. Artigo 78.o Decisões do Tribunal e declarações de voto 1. As decisões e despachos do Tribunal são adotados por maioria da secção, nos termos do Estatuto. Em caso de empate, o juiz presidente tem voto de qualidade. 2. Em circunstâncias excecionais, qualquer dos juízes da secção que tenha votado vencido pode apresentar uma declaração de voto em texto independente do da decisão do Tribunal. Artigo 79.o Acordo entre as partes As partes podem, em qualquer momento do processo, resolver o litígio mediante acordo, confirmado por decisão do Tribunal. Uma patente não pode ser extinta nem limitada mediante acordo. Artigo 80.o Publicação das decisões O Tribunal pode decretar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar a informação respeitante à decisão que incluam a afixação da decisão do Tribunal, bem como a respetiva publicação integral ou parcial em meios de comunicação social. Artigo 81.o Revisão 1. Após uma decisão definitiva, os pedido de revisão podem ser declarados admissíveis, a título excecional, pelo Tribunal de Recurso nas seguintes circunstâncias: a) Se a parte requerente da revisão judicial descobrir um facto suscetível de exercer influência decisiva e que era desconhecido dessa parte ao ser proferida a decisão,; esse pedido apenas pode ser declarado admissível se for baseado num ato qualificado como infração penal por uma decisão definitiva de um órgão jurisdicional. ou b)