garantir que quaisquer regras relativas aos procedimentos de autorização, certificação e concessão de licenças aplicados, sobretudo no que respeita a equipamento, instalações e infraestruturas de redes de transporte conexas, são objetivas, transparentes, não arbitrárias e não exercem qualquer discriminação contra os requerentes da outra Parte; d) garantir que os encargos administrativos impostos sobre ou relacionados com: i) a importação e a utilização de mercadorias originárias da outra Parte, ou que afetem o fornecimento de mercadorias pelos fornecedores da outra Parte, estejam sujeitos ao artigo 2.10 (Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação); e ii) a prestação de serviços pelos prestadores da outra Parte estejam sujeitos ao artigo 8.18 (Âmbito de aplicação e definições), artigo 8.19 (Condições de licenciamento e qualificação) e ao artigo 8.20 (Procedimentos de licenciamento e qualificação); e e)