2. Uma Parte não adota nem mantém medidas que: a) Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou b) Impeçam que as partes numa transação eletrónica possam provar às autoridades judiciais e administrativas que a utilização de autenticação eletrónica ou de um serviço eletrónico de confiança nessa transação cumpre os requisitos legais aplicáveis. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, uma Parte pode exigir que, para uma determinada categoria de transações, o método de autenticação eletrónica ou o serviço de confiança seja certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou cumpra determinadas normas de desempenho, que devem ser objetivas, transparentes e não discriminatórias e relacionadas apenas com as características específicas da categoria das transações em causa. Artigo 207.o Transferência ou acesso ao código-fonte 1. As Partes não exigem a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte. 2. Para maior clareza: a)