à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,iii) à segurança,iv) à aplicação da legislação aduaneira, ouv) à protecção dos direitos de propriedade intelectual;d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;e) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições em matéria de produção ou consumo interno de bens, prestação ou consumo interno de serviços, bem como restrições que afectem os investidores nacionais;g) Relativas a produtos fabricados em prisões; ouh) Incompatíveis com os objectivos do artigo 23.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da Parte CE ou de um Estado do Pacífico.Artigo 43.oExcepções por razões de segurança1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:a) Exigir à Parte CE ou a um Estado do Pacífico que disponibilize uma informação cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir a Parte CE ou um Estado do Pacífico de empreender acções que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos,ii) relativas a actividades económicas realizadas directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,iii) relativas à produção ou ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra,iv) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional, ouv) tomadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir a Parte CE ou um Estado do Pacífico de empreender qualquer acção para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.2. O Comité de Comércio deve ser mantido informado tanto quanto possível das medidas aprovadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da cessação da sua aplicação.Artigo 44.oFiscalidade1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que a Parte CE ou um Estado do Pacífico, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação