Artigo n.o Norma n.o (Parte/Leg#/Art#/ Norma#) Norma 1 A2.1.1.1 O Regulamento n.o 996/2010 visa reforçar a segurança aérea, garantindo níveis de eficácia, celeridade e qualidade elevados nas investigações de segurança aérea da aviação civil, tendo por único objetivo a prevenção de acidentes e incidentes futuros, sem imputar culpas ou responsabilidades. Além disso, estabelece normas sobre a disponibilização atempada de informações relativas a todas as pessoas e mercadorias perigosas a bordo de uma aeronave envolvida num acidente. Visa igualmente melhorar a assistência às vítimas de acidentes aéreos e aos seus familiares. 2 A2.1.2.1 As definições que constam do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 996/2010 aplicam-se às normas e aos requisitos relativos à investigação e à prevenção de acidentes e de incidentes na aviação civil especificados no presente Anexo, conforme os casos. 3 A2.1.3.1