4.4. Os navios que obtenham uma licença devem ser inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que deve ser transmitida imediata e simultaneamente à Guarda Costeira mauritana e à União Europeia. Os pedidos de licenças que não tenham sido emitidos pelo Ministério devem ser notificados à União Europeia. Se for caso disso, é fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das multas em débito. 4.5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. A título transitório, durante um período máximo de 30 dias de calendário após a emissão da licença, o navio é autorizado a deter uma cópia da licença, desde que esteja efetivamente inscrito na lista de navios autorizados referida no ponto 4.4. Essa cópia deve nesse caso ser considerada equivalente do original. 5. Validade e utilização das licenças 5.1. A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica. As licenças são emitidas por períodos de dois meses para a pesca de camarão, e de três ou doze meses para as outras categorias, podendo ser renovadas. A validade das licenças tem início no primeiro dia do período solicitado. O prazo de validade das licenças é determinado com base em períodos anuais, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. O primeiro período do Protocolo tem início na data de sua aplicação provisória e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. O último período do Protocolo conclui-se no termo do período de aplicação. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, as espécies e o prazo de validade das suas licenças. 5.2. A emissão de uma licença não pressupõe a presença efetiva do navio na zona de pesca mauritana durante o prazo de validade desta licença.