artigos IP.7 [Autores] a IP.37 [Proteção dos direitos de variedades vegetais] do presente título e pelas secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui 147 ---pagebreak--- a proteção contra a concorrência desleal a que se refere o artigo 10.º-A da Convenção de Paris;f) «Nacional», a respeito do direito de propriedade intelectual relevante, uma pessoa de uma Parte que cumpriria os critérios de elegibilidade para a proteção proporcionada pelo Acordo TRIPS e por acordos multilaterais celebrados e aplicados sob os auspícios da OMPI, na qual uma Parte é parte contratante. Artigo IP.4: Acordos internacionais1. As Partes afirmam o seu compromisso de respeitar os acordos internacionais de que sãosignatárias:a) O Acordo TRIPS;b) A Convenção de Roma;c) A Convenção de Berna;d) O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;e) O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;f) O Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989, com a última redação que lhe foi dada em 12 de novembro de 2007;g) O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994;h) O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em Marraquexe em 27 de junho de 2013;i) O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999.2. As Partes envidam todos os esforços razoáveis no sentido de ratificar ou aderir aos seguintesacordos internacionais:a) O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, adotado em Pequim, em 24 de junho de 2012;b) O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março de 2006.