instâncias competentes do Estado requerente [nome do Estado requerente], em conformidade com o artigo 29 do Protocolo acima referido entre a União Europeia e o Reino Unido. Qualquer desses litígios é regido pelos procedimentos e pelo regime linguístico aplicável no Estado requerente [nome do Estado requerente]. ☐Note-se que a cobrança pode ocorrer antes de terminar o prazo durante o qual o crédito pode ser impugnado.— Outras informações:’(1) A informação em itálico é facultativa. Modelo BTítulo executivo uniforme relativo aos créditos abrangidos pelo artigo 27 do Protocolo entre aUnião Europeia e o Reino Unido relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude nodomínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança decréditos respeitantes a impostos e direitos (1)☐ TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS— Data de emissão: 1194 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.— Número de referência:☐ NOVO TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS— Data de emissão do título uniforme inicial:— Data de revisão:— Fim a que a revisão se destina:☐ decisão ou despacho de [designação da jurisdição] de [data]☐ decisão administrativa de [data]— Número de referência:Estado em que o presente documento é emitido: [nome do Estado requerente]As medidas de cobrança adotadas pelo Estado requerido baseiam-se no:☐título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 27 do Protocolo acima referido.☐novo título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 30.º do Protocolo acima referido (a fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo 29, n.º 1, do referido Protocolo).O presente documento constitui o título executivo uniforme (incluindo medidas cautelares). Dizrespeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) infra, que continua(m) não pagos no Estado requerente[nome do Estado requerente]. O título inicial para execução deste(s) crédito(s) foi notificado namedida do exigido ao abrigo da legislação nacional do Estado requerente [nome do Estadorequerente].