4. O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado como autorizando São Marinho ou um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre os formulários a utilizar e, bem assim, sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem. Artigo 6.o Salvaguardas em matéria de proteção de dados pessoais e de confidencialidade 1. Para além das regras de confidencialidade e outras salvaguardas enunciadas no presente Acordo, incluindo as enunciadas no anexo III, a recolha e a troca de informações em conformidade com o presente Acordo ficam sujeitas, i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que dão execução à Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e, ii) para São Marinho, às disposições da Lei n.o 70 de 23 de maio de 1995 (6), “que altera a Lei n.o 27 de 1 março de 1983” sobre a recolha, elaboração e utilização de dados pessoais computadorizados. Para efeitos da correta aplicação do artigo 5.o, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no artigo 11.o, n.o 1, e nos artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE, na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva. São Marinho toma medidas equivalentes ao abrigo do seu direito interno. Cada Estado-Membro e São Marinho devem assegurar que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informe cada Pessoa singular sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 2.o são recolhidas e transferidas de acordo com o presente Acordo, bem como assegurar que a Instituição financeira reportante forneça a essa pessoa singular todas as informações a que tem direito nos termos da respetiva legislação nacional em matéria de proteção de dados e, pelo menos, as seguintes: