III. Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez Não obstante o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice, sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de dezembro de 1993, é paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do título II do Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. ». (1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. (2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 43. (3) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. (4) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. (5) JO L 177 de 4.7.2008, p. 1. (6) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. (7) JO L 39 de 10.2.2009, p. 29. (8) JO L 209 de 25.7.1998, p. 46. (9) JO C 106 de 24.4.2010, p. 1. (10) JO C 106 de 24.4.2010, p. 5. (11) JO C 149 de 8.6.2010, p. 3. (12) JO C 106 de 24.4.2010, p. 9. (13) JO C 106 de 24.4.2010, p. 11. (14) JO C 106 de 24.4.2010, p. 13. (15) JO C 106 de 24.4.2010, p. 17. (16) JO C 106 de 24.4.2010, p. 56. (17) JO C 107 de 27.4.2010, p. 3. (18) JO C 149 de 8.6.2010, p. 5. (19) JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.