os requisitos sanitários e fitossanitários pertinentes.3. A Parte AC garante que, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os animais, produtos de origem animal, vegetais e produtos vegetais beneficiam da facilitação do trânsito regional nos territórios da Parte AC, em conformidade com a Resolução n.o 219-2007 (COMIECO-XLVII) e instrumentos conexos posteriores. Para efeitos do presente título, no caso das importações provenientes da Parte UE, por "facilitação do trânsito regional" entende-se que as mercadorias da Parte UE podem entrar por qualquer um dos postos de inspeção fronteiriços da Parte AC e circular na região, de uma República da Parte AC para outra, respeitando os requisitos sanitários e fitossanitários da Parte de destino final, na qual pode ser efetuada uma inspeção sanitária ou fitossanitária.4. A Parte AC compromete-se a conceder aos animais, aos produtos de origem animal, aos vegetais ou aos produtos vegetais enumerados no anexo XIX (Lista dos produtos referidos no n.o 4 do artigo 306.o), desde que cumpram os requisitos sanitários e fitossanitários pertinentes e em conformidade com os mecanismos existentes no processo de integração regional da América Central, o tratamento seguinte: quando são importados para o território de uma República da Parte AC, as autoridades competentes verificam o certificado emitido pela autoridade competente da Parte UE, podendo efetuar uma inspeção sanitária ou fitossanitária; uma vez desalfandegado, um produto incluído no anexo XIX só pode ser sujeito a uma inspeção sanitária ou fitossanitária aleatória no ponto de entrada da República da Parte AC de destino final.Para os produtos incluídos na lista 1 do anexo XIX, a obrigação acima referida é aplicável, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.Para os produtos incluídos na lista 2 do anexo XIX, a obrigação acima referida é aplicável, o mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.5. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes (a Parte UE ou as Repúblicas da Parte AC) no âmbito do Acordo OMC e dos procedimentos e requisitos sanitários e fitossanitários estabelecidos por cada Parte, uma Parte de importação não é obrigada a conceder aos produtos importados da Parte de exportação um tratamento mais favorável do que o concedido pela Parte de exportação nas suas trocas comerciais inter-regionais.6. O Conselho de Associação pode alterar o anexo XIX (Lista dos produtos referidos no n.o 4 do artigo 306.o) no seguimento das recomendações dirigidas pelo Subcomité para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias ao Comité de Associação, segundo o procedimento estabelecido na parte IV, título XIII (Tarefas específicas em matéria comercial dos organismos instituídos ao abrigo do presente