às disposições da presente convenção expõe o infractor, no território da parte contratante em que a infracção foi cometida, às sanções previstas pela legislação dessa parte contratante. 2. Quando não for possível determinar o território em que uma irregularidade foi cometida, considera-se que esta o foi no território da parte contratante em que foi detectada. Intercâmbio de informaçõesArtigo 21<?aaOà>oAs partes contratantes comunicarão mutuamente, mediante pedido e na medida em que a respectiva legislação nacional o permita, as informações necessárias à aplicação da presente convenção. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAISComité de gestãoArtigo 22<?aaOà>o1. É instituído um comité de gestão destinado a examinar a aplicação da presente convenção e a estudar todas as medidas destinadas a assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, bem como qualquer proposta de alteração. O comité de gestão decidirá sobre a incorporação de novos anexos na presente convenção. 2. As partes contratantes são membros do comité de gestão. O comité pode decidir que a administração competente de qualquer membro, estado ou território aduaneiro a que se refere o artigo 24<?aaOà>o da presente convenção que não seja parte contratante, ou os representantes de organizações internacionais, possam, relativamente a questões que lhes interessem, assistir às sessões do comité na qualidade de observadores. 3. O Conselho prestará ao comité os serviços de secretariado necessários. 4. O comité procederá, por ocasião de cada uma das suas sessões, à eleição do presidente e do vice-presidente. 5. As administrações competentes das partes contratantes comunicarão ao Conselho quaisquer propostas de alteração da presente convenção e as razões que as justificam, bem como os pedidos de inscrição de questões na ordem de trabalhos das sessões do comité. O Conselho transmitirá essas comunicações às autoridades competentes das partes contratantes e aos membros, estados ou territórios aduaneiros a que se refere o artigo 24<?aaOà>o da presente convenção que não sejam partes contratantes. 6. O Conselho convocará o comité para uma data fixada por este último e igualmente a pedido das administrações competentes de, pelo menos, duas partes contratantes. O Conselho distribuirá o projecto de ordem de trabalhos às administrações competentes das partes contratantes e dos membros, estados ou territórios aduaneiros a que se refere o artigo 24<?aaOà>o da presente convenção que não sejam partes contratantes, pelo menos seis semanas antes da sessão do comité. 7. Por decisão do comité, tomada por força do disposto no n<?aaOà>o 2, o Conselho convidará as administrações competentes dos membros, estados ou territórios aduaneiros a que se refere o artigo 24<?aaOà>o da presente convenção que não sejam partes contratantes, bem como