Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>PIC FILE= "L_2000276PT.007701.EPS">Por los Estados Unidos Mexicanos>PIC FILE= "L_2000276PT.007702.EPS">Declaração comum relativa ao artigo 2.oAs obrigações decorrentes do disposto no artigo 2.o do presente Acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3.oDeclaração de Comunidade Europeia relativa ao artigo 5.oA Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no n.o 2 do artigo 5.o, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado que instituti a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65.o e 66.o desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluido o direito derivado.(3)Simultaneamente, os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários do México aprovaram a seguinte Declaração comum:DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOSA fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em 8 de Dezembro de 1997 a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectual, previstas nos artigos 6.o, 8.o, 9.o e 12.o do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3.o do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em 8 de Dezembro de 1997.2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, nos termos do artigo 7.o do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação.Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica de Concertação Política e de Cooperação celebrado entre