— dotado de personalidade jurídica, e — cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelos poderes locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, quer a respetiva gestão esteja submetida ao controlo destas entidades quer os órgãos de administração, de direção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, por poderes locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; (25) Empresa pública: qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis. Presume-se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a uma empresa, esses poderes: — detêm a maioria do capital subscrito da empresa; ou — controlam a maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou — podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direção ou de supervisão da empresa.