Tal harmonização ou incorporação ocorre, e considera-se ter ocorrido, apenas a partir do momento em que tenha sido objeto de legislação das Partes no Acordo de integração económica regional. Reservas setoriais BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou a utilização de propriedade estatal ou pública carecem de concessão nos termos da Lei das Concessões. As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenham uma participação no capital superior a 50 % não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outro organismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos da sociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação financeira, de atividades conjuntas, de obtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio. DK, FI e SE: Medidas tomadas pela Dinamarca, pela Suécia e pela Finlândia com vista a promover a cooperação nórdica, como: a) Apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) (Fundo Industrial Nórdico); b) Financiamento de estudos de viabilidade para projetos internacionais (Fundo Nórdico de Exportações de Projetos); e c) Assistência financeira a empresas (5) que utilizam tecnologia ambiental (Nordic Environment Finance Corporation). Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte, das subvenções ou do auxílio público ao comércio de serviços, estipulada no artigo 141.o do presente Acordo.