Avis juridique important|21999D0165Decisão do Comité Misto do EEE n.° 165/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0016 - 0016Decisão do Comité Misto do EEEn.o 165/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).(2) A Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXVIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 93/7/CEE do Conselho) o seguinte travessão:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0100: Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997 (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 96/100/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.(2) JO L 60 de 1.3.1997, p. 59.