PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1998 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Arrastões (peixes, cefalópodes): 4 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;2. Arrastões (camarão): 1 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;3. Atuneiros cercadores congeladores: 33 navios;4. Atuneiros com canas: 13 navios;5. Palangreiros de superfície: 28 navios.A Comissão Mista prevista no artigo 10º do acordo analisará, se for caso disso e na medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração pelos navios comunitários.Artigo 2º 1. A contrapartida financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada em 2 800 000 ecus relativamente ao primeiro ano (dos quais 1 400 000 ecus a título de compensação financeira e 1 400 000 ecus para as acções referidas no artigo 4º do presente protocolo) e em 3 700 000 ecus relativamente ao segundo ano (dos quais 1 850 000 ecus a título da compensação financeira e 1 850 000 ecus para as acções referidas no artigo 4º do presente protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1º Estas compensações financeiras são pagáveis o mais tardar em 30 de Junho de cada ano.2. A afectação da compensação financeira é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné.3. A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro público.Artigo 3º As possibilidades de pesca, referidas no ponto 1 do artigo 1º, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4º Do montante da contrapartida financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º serão financiadas as seguintes acções na proporção de 1 400 000 ecus no respeitante ao primeiro ano e de 1 850 000 ecus no respeitante ao segundo ano, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Guiné: 450 000 ecus;2. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pessoas: 800 000 ecus;3. Apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus;4. Apoio institucional às