PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em 28 de Janeiro de 1986 e a que foi dada nova redacção pelo acordo assinado em Bruxelas em 12 de Novembro de 1987, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do acordo e por um período de três anos a partir de 21 de Maio de 1989, são concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca na zona de pesca malgaxe a 45 atuneiros congeladores oceânicos. Artigo 2º O montante da participação referida no artigo 7º do acordo fica forfetariamente fixado em 1 800 000 ecus, no mínimo, para o período de vigência do protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Esse montante cobre as actividades de pesca referidas no artigo 1º até ao limite de um peso de capturas na zona de pesca malgaxe de 12 000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente; contudo, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira fica limitado a 1 000 000 de ecus por ano. Artigo 3º Anualmente e durante três anos consecutivos, será realizada, na base de uma colaboração entre armadores comunitários, a escolher pelas autoridades malgaxes, institutos de investigação de Madagáscar e dos Estados-membros da Comunidade e o ministério malgaxe encarregado da pesca, uma campanha de prospecção de crustáceos nas águas com profundidade superior a cinquenta metros. Durante o período de vigência do protocolo, a Comunidade contribuirá igualmente, até ao limite de 900 000 ecus, para o financiamento dessas campanhas. Essa contribuição pode ser utilizada, nomeadamente, para cobrir as perdas económicas dos armadores e os salários dos cientistas malgaxes e comunitários. As capturas efectuadas pelo navio em causa serão propriedade do armador. Os resultados de cada campanha devem ser comunicados ao ministério malgaxe encarregado da pesca e à delegação da Comissão em Madagáscar antes do lançamento da campanha seguinte. À luz desses resultados, e a partir da segunda campanha de prospecção, podem ser concedidas aos navios da Comunidade autorizações para exercer actividades de pesca nas águas profundas malgaxes, em condições a definir numa reunião da Comissão Mista referida no artigo 9º do