conta a parte de responsabilidade por actos ou omissões imputáveis à Autoridade. Do mesmo modo, a Autoridade terá responsabilidade nos danos causados por actos ilícitos cometidos no exercício dos seus poderes e funções, incluindo as violações ao nº 2 do artigo 168º, tomando em conta a parte de responsabilidade por actos ou omissões imputáveis ao contratante. Em qualquer caso, a reparação deve corresponder ao dano efectivo.ANEXO IV ESTATUTO DA EMPRESA Artigo 1º Objectivos 1. A Empresa é o órgão da Autoridade que deve realizar directamente actividades na área, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 153º, bem como actividades de transporte, processamento e comercialização de minerais extraídos da área.2. Na realização dos seus objectivos e no exercício das suas funções, a Empresa deve actuar de conformidade com a presente convenção e com as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade.3. Ao aproveitar os recursos da área nos termos do nº 1, a Empresa deve actuar em conformidade com princípios comerciais sólidos, sem prejuízo do disposto na presente convenção.Artigo 2º Relações com a Autoridade 1. Nos termos do artigo 170º, a Empresa deve actuar em conformidade com as políticas gerais da Assembleia e as directrizes do Conselho.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Empresa deve gozar de autonomia na realização das suas operações.3. Nada na presente convenção deve tornar a Empresa responsável pelos actos ou obrigações da Autoridade, nem a Autoridade responsável pelos actos ou obrigações da Empresa.Artigo 3º Limitação de responsabilidade Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 11º do presente anexo, nenhum membro da Autoridade é responsável pelos actos ou obrigações da Empresa pelo simples facto da sua qualidade de membro.Artigo 4º Estrutura A Empresa tem um conselho de administração, um director-geral e o pessoal necessário ao exercício das suas funções.Artigo 5º Conselho de administração 1. O conselho de administração é composto por 15 membros eleitos pela Assembleia, em conformidade com a alínea c) do nº 2 do artigo 160º Na eleição dos membros do conselho de administração deve ser tomado em devida conta o princípio da distribuição geográfica equitativa. Ao apresentarem candidaturas ao conselho de administração, os membros da Autoridade devem ter em conta a necessidade de designar candidatos da mais alta competência e que possuam as qualificações nas matérias pertinentes, de modo a assegurar a viabilidade e o êxito da Empresa.2. Os membros do conselho de administração são eleitos por quatro anos e podem ser reeleitos devendo ser tomado em devida conta o princípio da rotação dos membros.3. Os membros do conselho de administração devem permanecer em funções até à eleição dos seus sucessores. Se o lugar de um membro do