Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Eslovéniade 15 de Março de 2002que adopta os termos e as condições de participação da Eslovénia no programa comunitário Fiscalis(2002/319/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia por um lado, e a Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu o artigo 106.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 106.o do acordo europeu, e designadamente nos domínios enumerados no seu anexo XI, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias.(2) Nos termos do referido anexo, o Conselho de Associação pode decidir acrescentar outros domínios de actividades comunitárias aos enumerados no anexo.(3) Nos termos do já referido artigo 106.o, os termos e as condições de participação da Eslovénia nessas actividades são decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Eslovénia participa no programa comunitário Fiscalis, adiante designado "programa", nos termos e nas condições definidos nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável pelo período remanescente de vigência do programa. Todavia, se a Comunidade decidir prorrogar este período sem introduzir alterações significativas ao programa, a presente decisão será igual e automaticamente prorrogada pelo período correspondente, salvo denúncia das partes.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteD. Rupel(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA NO PROGRAMA FISCALIS1. Nos termos do artigo 7.o da Decisão n.o 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)(1), a participação da Eslovénia no programa (a seguir denominado "programa"), efectuar-se-á nas condições estabelecidas no acordo europeu e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. Por conseguinte, a participação da Eslovénia nas actividades do programa obedece às seguintes condições:- a participação nas actividades previstas no artigo 4.o (sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, manuais e guias) é autorizada na medida em que as disposições aplicáveis em matéria de fiscalidade indirecta comunitária o permitam,- a participação nas actividades previstas no n.o 1 (intercâmbio