Avis juridique important|42003A0613(01)PROTOCOLO estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro Jornal Oficial nº 139 de 13/06/2003 p. 0002 - 0008