manter a respectiva legislação nacional até 1 de Outubro de 1996; - a Islândia pode manter a sua legislação nacional até 1 de Outubro de 1999. As Partes Contratantes procederão à revisão da situação antes do final do período de transição. No que se refere ao teor de enxofre de gasóleos que não sejam gasóleos carburantes ou que tenham uma utilização diferente da destes últimos, com excepção dos querosenes para aeronaves, a Áustria e a Finlândia podem manter a respectiva legislação nacional até 1 de Outubro de 1999. No entanto, a nova regulamentação comunitária será tratada em conformidade com os processos fixados nos artigos 97º a 104º do Acordo.». M. Capítulo XVIII. TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES E PROCESSAMENTO DE DADOS 1. No ponto 4 (Directiva 91/263/CEE do Conselho), é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 L 0068: Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, (JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1) - 393 L 0097: Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, (JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1).». 2. A seguir ao ponto 4 (Directiva 91/263/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos: «5. 394 D 0011: Decisão 94/11/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais (JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 20) 6. 394 D 0012: Decisão 94/12/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais (JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 23).». N. Capítulo XIX. DISPOSIÇÕES GERAIS NO DOMÍNIO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO 1. No ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 392 D 0400: Decisão 92/400/CEE da Comissão, de 15 de Julho de 1992 (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 55).». 2. Com efeitos a partir de 29 de Junho de 1994, é suprimido o ponto 2 (Decisão 89/45/CEE do Conselho). 3. É suprimido o texto do ponto 3 (Decisão 90/683/CEE do Conselho). 4. São aditados os seguintes novos pontos: «3-A. 392 L 0059: Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 24) 3-B. 393 R 0339: Regulamento (CEE) nº 339/93 do Conselho, de