9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/54 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) A Directiva 2006/15/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Directivas 91/322/CEE e 2000/39/CE (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XVIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 16jc (Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «16jd.