3. Requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para os quais esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado pelo procedimento administrativo aplicável; 4. Disposições de controlo aplicáveis à produção; 5. Direito de qualquer produtor estabelecido na região que se submete ao regime de controlos a produzir o produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o disposto no caderno de especificações; 6. Procedimento de oposição que permite ter em conta os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, independentemente de se tratar de denominações protegidas sob forma de propriedade intelectual ou não; 7. Norma que impede as denominações protegidas de se tornarem genéricas; 8.