Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no presente capítulo e que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte de importação sem pagamento de direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação de um pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo 54.o à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data. Artigo 68.o Alterações do presente capítulo e respetivos anexos O Conselho de Parceria pode alterar o presente capítulo e os seus anexos. CAPÍTULO 3 MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS Artigo 69.o Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal no território das Partes facilitando, simultaneamente, o comércio entre elas; b) Prosseguir a aplicação do Acordo MSF; c) Garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias ("MSF") das Partes não criam obstáculos desnecessários ao comércio;