com base no princípio da não discriminação;e) A liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais, tendo em devida consideração a estabilidade monetária das partes;f) A abertura efectiva e recíproca dos mercados de adjudicação de contratos públicos das partes;g) A protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas;h) A criação de um mecanismo de cooperação eficaz no domínio da concorrência; ei) A criação de um mecanismo eficaz para a resolução dos eventuais litígios.Artigo 56.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes entre qualquer das partes e países terceiros, na medida em que estes não afectem os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo.2. A pedido de qualquer das partes, estas consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação sobre os acordos que criem ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes em relação a países terceiros. No caso de uma eventual adesão, as partes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses comuns das partes.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 57.oObjectivoAs partes procederão à liberalização progressiva e recíproca das suas trocas comerciais de mercadorias, ao longo de um período de transição que terá início na data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com o artigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROSSecção 1Disposições comunsArtigo 58.oÂmbito1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originários de uma das partes exportados para a outra parte. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todos os produtos exportados de uma das partes para a outra parte.Artigo 59.oDireitos aduaneirosUm direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Os impostos ou outras imposições internas aplicados por força do disposto no artigo