Acordorelativo aos privilégios e imunidades da organização internacional de energia de fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITERA Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom"), o Governo da República Popular da China, o Governo da República da Índia, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia e o Governo da Federação da Rússia (seguidamente designados "as Partes"),CONSIDERANDO que o artigo 12.o do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (seguidamente designado "o Acordo ITER") estabelece que as partes a esse Acordo devem conceder privilégios e imunidades;CONSIDERANDO que o presente Acordo tem como objectivo definir, relativamente às Partes no presente Acordo, o conteúdo e âmbito desses privilégios e imunidades nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER;CONSIDERANDO que as partes confirmaram a sua intenção de concluir o presente Acordo na Reunião Ministerial sobre o ITER, realizada em Bruxelas a 24 de Maio de 2006,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Nos termos do artigo 5.o do Acordo ITER, a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (seguidamente designada "a Organização ITER") goza de personalidade jurídica internacional, incluindo a capacidade para concluir acordos com Estados e/ou organizações internacionais.2. A Organização ITER goza de personalidade jurídica e, nos territórios dos Membros, da capacidade jurídica necessária, nomeadamente, para:a) Celebrar contratos;b) Adquirir, deter e alienar bens;c) Obter licenças ed) Estar em juízo.Artigo 2.oOs edifícios e instalações da Organização ITER são invioláveis.Artigo 3.oOs arquivos e documentos da Organização ITER são invioláveis.Artigo 4.o1. A Organização ITER goza de imunidade de jurisdição e execução, excepto:a) Na medida em que tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso específico;b) No caso de acção cível movida por terceiros por danos de acidente causado por veículo a motor pertencente à Organização ITER ou circulando por sua conta e em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito em que esse veículo esteja envolvido;c) No que diz respeito à execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 23.o ed) Em caso de penhora de vencimentos, executada por dívida de um membro do pessoal da Organização ITER, desde que essa penhora resulte de uma decisão judicial final e executória nos termos da regulamentação em vigor no território de execução.2. Os bens e haveres da Organização ITER, onde quer que se encontrem, gozam de imunidade contra todas as formas de requisição, confisco, expropriação e sequestro, excepto:a) Na medida em que esta tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso