Para que o autor de uma obra literária ou artística, na ausência de prova em contrário, seja considerado como tal, e tenha por conseguinte direito a intentar um processo por infração, será considerado suficiente que o seu nome apareça na obra do modo habitual; e b) A alínea a) é aplicável, com as devidas adaptações, aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a proteção. Artigo 269.o Procedimentos administrativos Na medida em que uma medida corretiva de caráter cível possa ser ordenada na sequência de procedimentos administrativos quanto ao fundo de uma causa, esses procedimentos deverão obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados na presente secção. SECÇÃO 3 PROCEDIMENTOS E VIAS DE REPARAÇÃO JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL DE SEGREDOS COMERCIAIS Artigo 270.o Procedimentos e vias de reparação judiciais de natureza cível de segredos comerciais 1. As Partes asseguram que qualquer pessoa que participe nos processos judiciais de natureza cível a que se refere o artigo 252.o, n.o 1, ou que tenha acesso aos documentos que fazem parte de tais processos não seja autorizada a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que as autoridades judiciais competentes, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, tenham identificado como confidencial e do qual tenham tomado conhecimento em resultado dessa participação ou desse acesso. 2. Cada Parte assegura que a obrigação referida no n.o 1 se mantém em vigor após a conclusão dos processos judiciais de natureza cível durante o período adequado.