Com base no Artigo II, ponto 2, alínea a), subalínea i), o presente Acordo não é aplicável à colocação de fundos de pessoas seguradas pelas antidades ou empresas públicas como os sistemas públicos de seguros ou de fundos de pensões. OFERTA FINAL DE APÊNDICE I DA REPÚBLICA DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EM RELAÇÃO COM ARUBA (Apenas faz fé a versão em língua inglesa) ANEXO 1 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Fornecimentos Limiar: 100 000 DSE Serviços Limiar: 100 000 DSE Serviços de construção Limiar: 4 000 000 DSE Lista das entidades: Ministry of General Affairs (Note 1) Ministry of Justice and Education Ministry of Finance, Communication, Utilities and Energy (Note 2)