sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 9ºExcepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente anexo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da Turquia ou de um Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente anexo;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais;c) Envolva legislação em matéria monetária ou fiscal, que não a relativa a direitos aduaneiros;d) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos respectivos motivos.Artigo 10ºObrigação de confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente anexo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se o nível de protecção pessoal previsto nas legislações das partes for equivalente. As partes garantirão, pelo menos, um nível de protecção baseado nos princípios da Convenção nº 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais.Artigo 11ºUtilização das informações 1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente anexo e só podem ser utilizadas por qualquer parte para outros fins mediante autorização prévia da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira.A autoridade competente que forneceu estas informações será imediatamente informada dessa utilização.3. As partes podem utilizar como elemento de prova nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente anexo.Artigo 12ºPeritos