5. A EUCAP Somália tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentações do Estado Anfitrião a fim de desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens e estar em juízo. 6. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Somália no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos. 7. Os contratos celebrados pela EUCAP Somália podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução desse contrato. 8. O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Somália com entidades comerciais para efeitos da Missão. Artigo 13.o Alterações às infraestruturas 1. A EUCAP Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infraestruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais. 2. O Estado Anfitrião não pedirá qualquer indemnização à EUCAP Somália por construções, alterações ou modificações das infraestruturas. Artigo 14.o Membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália 1. O chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Somália, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito.