regulamentares da Parte que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título; oub) Não forem aplicadas de uma forma que constitua uma restrição dissimulada ao comércio.4. O disposto no n.º 1 não é aplicável a procedimentos estabelecidos em acordos multilaterais,celebrados sob os auspícios da OMPI em matéria de aquisição ou manutenção de direitos depropriedade intelectual. Capítulo 2: Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Secção 1: Direitos de autor e direitos conexos Artigo IP.7: AutoresAs Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras;b) Qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio, do original das suas obras ou de cópias;c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua disponibilização ao público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; 149 ---pagebreak--- d) A locação comercial ao público dos originais ou cópias das suas obras; cada Parte pode prever que a presente alínea não se aplique a edifícios ou obras de artes aplicadas. Artigo IP.8: Artistas intérpretes ou executantesAs Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ouproibir:a) A fixação das suas prestações;b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações;c) A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, das fixações das suas prestações;d) A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem