3. As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si as informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca de Cabo Verde e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 4. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União (a seguir designados «navios da União» ) só podem exercer atividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da República de Cabo Verde se possuírem uma autorização de pesca válida emitida por Cabo Verde ao abrigo do presente Protocolo. 5. As autoridades de Cabo Verde asseguram aos pescadores cabo-verdianos o benefício da exclusividade das zonas de pesca até aos limites estabelecidos no presente Protocolo. Artigo 2.o Período de aplicação O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 15.o, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o. Artigo 3.o Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria são fixadas do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores congeladores: 28 navios; b)