Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Mauritânia. 4. Emissão das licenças 4.1. O Ministério emite as licenças dos navios no prazo de dez dias de calendário a contar da receção de um pedido completo e sob reserva da confirmação do pagamento por recibo emitido pelo Tesouro Público da Mauritânia. 4.2. Os originais das licenças estão disponíveis junto dos serviços competentes do Ministério, que transmite uma fotocópia digitalizada destes originais, por via eletrónica, à União (à Delegação e à Comissão Europeia). 4.3. As licenças devem mencionar, ainda, o prazo de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e estrangeiros, bem como as referências dos pagamentos das taxas. 4.4.