das Comunidades Europeias em Luanda.Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em vigor.G. ZONAS DE PESCAa) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12°20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;c) As zonas de pesca acessíveis aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13°00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,- para os navios que utilizem outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.H. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃOOs armadores de navios de pesca, a quem tenham sido concedidas licenças ao abrigo do presente acordo, contribuirão para a formação profissional prática de quatro nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície.O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de remuneração, serão suportados pelos armadores e depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas.Se os armadores pretenderem contratar mais tripulação angolana, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas.I. OBSERVADORES CIENTÍFICOSTodos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e remunerado pelo Ministério das Pescas.As condições de estadia a bordo desse observador científico serão, na medida do possível, iguais às dos oficiais do navio. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, inclui-se um montante de 8 ecus/TAB/ano na taxa dos armadores, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.J. INSPECÇÃO E CONTROLOA pedido das