disso, do administrador da insolvência para, em virtude da lei aplicável, pôr termo ao contrato.12. Nenhum direito e nenhuma garantia, com excepção dos direitos e garantias não contratuais pertencentes a uma categoria abrangida por uma declaração feita ao abrigo do n.o 1 do artigo 39.o da Convenção, prevalecem sobre as garantias inscritas nos processos de insolvência.13. A Convenção, tal como alterada pelo artigo IX do presente Protocolo, aplica-se à execução das medidas em virtude do presente artigo.Variante B2. Quando surja uma situação de insolvência, o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, a pedido do credor, deve informar o credor no prazo estipulado numa declaração de um Estado Contratante feita nos termos do n.o 3 do artigo XXX se:a) Sanar os incumprimentos, que não os devidos à abertura dos processos de insolvência, e se se comprometer a executar todas as obrigações futuras, em conformidade com o contrato e os documentos relacionados; ou seb) Der ao credor a possibilidade de tomar posse do bem aeronáutico nos termos da lei aplicável.3. A lei aplicável referida na alínea b) do número anterior pode autorizar o tribunal a exigir a tomada de qualquer medida complementar ou a produção de qualquer garantia complementar.4. O credor deve estabelecer o seu crédito e fazer prova do registo da sua garantia internacional.5. Sempre que o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, não informar o credor nos termos do n.o 2 ou quando o administrador da insolvência ou o devedor declare que dará ao credor a possibilidade de tomar posse do bem aeronáutico sem, contudo, o fazer, o tribunal pode autorizar o credor a tomar posse do bem aeronáutico nas condições fixadas pelo tribunal e pode exigir a tomada de qualquer medida complementar ou a produção de qualquer garantia complementar.6. O bem aeronáutico não pode ser vendido enquanto um tribunal não tiver decidido sobre o crédito e a garantia internacional.Artigo XIIAssistência em caso de insolvência1. O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração em virtude do n.o 1 do artigo XXX.2. Os tribunais de um Estado Contratante onde se encontre um bem aeronáutico cooperam, de harmonia com a lei do Estado Contratante, na medida do possível com os tribunais e os administradores da insolvência estrangeiros para a aplicação do disposto no artigo XI.Artigo XIIIAutorização de pedido de abate da aeronave e de autorização de exportação1. O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração em virtude do n.o 1 do artigo XXX.2. Quando o devedor tenha entregue uma autorização irrevogável de pedido de abate de aeronave e de autorização de exportação de acordo com o formulário anexado ao presente Protocolo e a tiver apresentado para inscrição à autoridade do registo, esta autorização deve ser inscrita em