Introdução de regulamentos técnicos internos 1. As Partes abstêm-se de introduzir novos regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação de conformidade internos que impeçam a importação ou aumentem os encargos de importação e colocação em serviço no respetivo mercado interno de produtos homologados ao abrigo dos regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes, nos domínios abrangidos por esses regulamentos da ONU, salvo se esses regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade internos estiverem expressamente previstos nos regulamentos da ONU em causa. 2. Exceto nos casos em que as Partes tenham cumprido o disposto nos artigos 6.o e 7.o do presente anexo, quando uma Parte tenciona elaborar ou alterar um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade interno em domínios não abrangidos pelos regulamentos da ONU em vigor, as autoridades reguladoras dessa Parte: a) Informam as autoridades reguladoras da outra Parte do objetivo e do plano de ação em termos de regulamentação, assim como transmitem, numa fase precoce, as justificações regulamentares ou as avaliações de impacto existentes relativas ao regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno pretendido; b) Avaliam a possibilidade de elaborar e adotar um novo regulamento da ONU ou de alterar um regulamento da ONU em vigor no que diz respeito ao domínio em que essa Parte tenciona introduzir um regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno; e c)