ANEXO DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ESTATUTO DE ECONOMIA DE MERCADO As Partes intensificarão a cooperação tendo em vista obter o mais rapidamente possível o reconhecimento do estatuto de economia de mercado do Vietname, sob reserva dos procedimentos aplicáveis. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS (SPG) A União Europeia reconhece a importância significativa do SPG para o desenvolvimento do comércio e continuará a cooperar através, nomeadamente, do diálogo, de intercâmbios e actividades de desenvolvimento das capacidades, fim de assegurar a melhor utilização possível deste sistema pelo Vietname, em conformidade com os procedimentos aplicáveis das Partes e tendo em conta a evolução da política comercial da UE. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 24.o (COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO) As Partes acordam em que o Comité Misto elaborará uma lista das autoridades competentes responsáveis pelo intercâmbio de informações relevantes ao abrigo deste artigo. DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O ARTIGO 57.o (CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES) As Partes decidem que, para efeitos da interpretação correcta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «violação substancial do Acordo» na acepção do artigo 57.o, n.o 3, em sintonia com o artigo 60.o, n.o 3, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (Convenção de Viena), consiste na: a) Rejeição do Acordo não prevista na Convenção de Viena; ou b) Violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrito no artigo 1.o, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o