Decisão do Comité Misto do EEEn.o 127/2001de 23 de Novembro de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/2001 do Comité Misto do EEE de 26 de Outubro de 2001(1).(2) A Decisão 1999/571/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/762/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/881/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo I do acordo, no ponto 11 (Decisão 2000/62/CE da Comissão) da parte 1.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto: "12. 399 D 0571: Decisão 1999/571/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos (JO L 217 de 17.8.1999, p. 62).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo I do acordo, ao ponto 64 (Decisão 97/534/CE da Comissão) da parte 1.2 é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0881: Decisão 1999/881/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 78).".Artigo 3.oNo capítulo I do anexo I do acordo, ao ponto 7 (Decisão 91/666/CEE do Conselho) da parte 3.2, é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 D 0762: Decisão 1999/762/CE do Conselho de 15 de Novembro de 1999 (JO L 301 de 24.11.1999, p. 6).".Artigo 4.oNo capítulo I do anexo I do acordo, o ponto 7 (Decisão 90/218/CEE do Conselho)