c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994. — «Produto originário ou mercadoria», aquele ou aquela que satisfaz as regras de origem previstas no Anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa). Artigo 20.o Classificação das mercadorias A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 2007 (a seguir designado «SH») e respetivas alterações posteriores. Artigo 21.o Tratamento nacional 1. Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias de outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. 2. Para maior clareza, as Partes confirmam que, no que se refere às administrações ou autoridades públicas a todos os níveis, se entende por tratamento nacional um tratamento não menos favorável do que o concedido por esse nível de administração ou autoridade pública a mercadorias internas similares, em concorrência direta ou permutáveis, incluindo as mercadorias originárias do território sob a jurisdição desse nível de administração ou autoridade pública (6). Secção 2 Eliminação dos direitos aduaneiros Artigo 22.o