TX-35E- Números: 36373M36271M 36272MTelefax- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em serviço e exploração, bem como o número de chamada selectivo do rádio telex serão posteriormente comunicados.ANEXO II MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO DAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SARDINHAS ORIGINÁRIAS DE MARROCOS 1. As importações na Comunidade Económica Europeia das preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiarão, no âmbito do regime de trocas comerciais estabelecido pelo acordo de cooperação assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, e em derrogação do disposto no seu artigo 19o.:1.1. De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992:de uma isenção de direitos aduaneiros nos limites de um contingente pautal de 10 000 toneladas (peso líquido), aberto em relação às preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos.1.2. De 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Abril de 1996, de uma suspensão parcial de direitos aduaneiros previstos pela Pauta Aduaneira Comum, através da aplicação dos direitos aduaneiros seguintes:- de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993: 8 %,- de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994: 7 %,- de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995: 6 %,- de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Abril de 1996: 5 %.PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade Artigo 1o.A partir de 1 de Maio de 1992 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 7o. do acordo, são fixadas nas fichas anexas ao presente protocolo.Artigo 2o.1. A contrapartida financeira prevista no artigo 7o. do acordo é fixada, relativamente ao período referido no artigo 1o. acima, em 360 000 milhões de ecus, pagáveis em quatro fracções anuais numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.2. O montante do apoio financeiro previsto no artigo 7o. do acordo e destinado a iniciar e executar as acções e programas específicos previstos no artigo 5o. do acordo é de 30,4 milhões de ecus.Artigo 3o.1. O apoio financeiro, previsto no artigo 2o. do acordo, aos programas científicos ou técnicos destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos é fixado, relativamente ao período mencionado no artigo 1o., em sete milhões de ecus.O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha