Secção 2 Prazos Artigo 38.o Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas Artigo 39.o Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares Secção 3 Conteúdo e meios de transmissão das informações Artigo 40.o Convites para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação Artigo 41.o Informação dos candidatos e dos proponentes Secção 4 Comunicações Artigo 42.o Regras aplicáveis às comunicações