LV: Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, artigos 28, 29, 30. Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir terras agrícolas e florestais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos naturais, lagos, rios, vias públicas, etc.). Para efeitos de transparência, a regulamentação do uso do solo, estabelecida pela Lei n.o 44/1988 relativa à proteção e à exploração dos recursos naturais, no momento da assinatura do presente Acordo, não constitui uma medida não conforme. Medidas em vigor: SK: Lei n.o 229/1991 sobre a regulamentação da propriedade fundiária e outras propriedades agrícolas; Lei n.o 460/1992, Constituição da República Eslovaca; Lei n.o 180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiária; Lei n.o 202/1995 sobre o câmbio; Lei n.o 503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária; Lei n.o 326/2005 sobre as florestas; e Lei n.o 140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas. No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: