Artigo 10.o Condições de exercício das atividades de pesca — cláusula de exclusividade 1. Os navios de pesca da União Europeia só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca malgaxe se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida pelas autoridades de Madagáscar no âmbito do Acordo de Parceria e do presente Protocolo. 2. As autoridades de Madagáscar só emitem autorizações de pesca para navios de pesca da União Europeia ao abrigo do Acordo de Parceria e do presente Protocolo, estando proibida a emissão de autorizações para esses navios fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas. 3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do seu anexo, as atividades dos navios de pesca da União Europeia autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe regem-se pelas leis e regulamentos de Madagáscar. 4. As Partes informam-se reciprocamente das alterações nas suas políticas e legislações no setor da pesca. Artigo 11.o Suspensão 1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes em caso de incumprimento das condições enumeradas no artigo 3.o do Acordo e no artigo 3.o do presente Protocolo, e nos casos e condições seguintes: 1.1. Força maior; 1.2. Diferendo grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do Acordo e do presente Protocolo; 1.3. Não pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2.1, por razões não previstas no artigo 6.o do presente Protocolo. 2. A suspensão por incumprimento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do presente Protocolo só pode ter lugar se forem iniciados os mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo.