26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 286/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2153] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 546/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior a fim de promover o transporte por vias navegáveis interiores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 45a [Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32014 R 0546: Regulamento (UE) n.o 546/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 15).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 546/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o