os organismos de avaliação da conformidade, bem como os acordos de reconhecimento mútuo.3. Em função dos progressos da cooperação bilateral, as partes definirão que acordos específicos deverão ser concluídos a fim de assegurarem a aplicação dos mecanismos identificados.4. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão por:a) Definir posições comuns sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente:i) a transparência na elaboração, adopção e aplicação das regulamentações técnicas, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;ii) a necessidade e a proporcionalidade das medidas de regulamentação e dos procedimentos de avaliação da conformidade com elas conexos, incluindo o recurso à declaração de conformidade dos fornecedores;iii) a utilização das normas internacionais como base das regulamentações técnicas, excepto quando essas normas constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objectivos prosseguidos;iv) o cumprimento efectivo das regulamentações técnicas e as actividades de fiscalização do mercado;v) as infra-estruturas técnicas, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificação e acreditação, necessárias para a aplicação das regulamentações técnicas; evi) os mecanismos e os métodos de revisão das regulamentações técnicas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;b) Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação, nomeadamente o intercâmbio de informações, experiências e dados, bem como a cooperação científica e técnica, a fim de melhorar a qualidade e o nível das suas regulamentações técnicas e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação;c) Assegurar a compatibilidade e/ou a harmonização das respectivas regulamentações técnicas, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;d) Promover a cooperação bilateral entre as respectivas organizações públicas e/ou privadas competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;e) Promover e incentivar a plena participação nos organismos internacionais de normalização e aprofundar o papel das normas internacionais como base para as regulamentações técnicas; ef) Desenvolver a cooperação bilateral no âmbito das organizações e instâncias internacionais competentes nos domínios abrangidos pela presente secção.Artigo 88.oComité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade1. A fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados na presente secção, as partes criam um Comité Especial sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade. O referido comité, composto por representantes das partes, será co-presidido por um representante de cada parte. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das partes em