de um representante de cada Parte.5. A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.Artigo 51.oRelatórios intercalares do painel de arbitragemO painel de arbitragem entrega às Partes um relatório intercalar que inclui não só secções descritivas como as suas constatações e conclusões, regra geral, no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. No prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório intercalar pelo painel, cada Parte pode apresentar-lhe as suas observações, por escrito, sobre aspectos precisos do relatório intercalar.Artigo 52.oDecisão do painel de arbitragem1. O painel de arbitragem entrega a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo máximo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Se considerar que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem informa do facto, por escrito, as Partes e o Comité APE, precisando as razões do atraso e a data em que o Comité prevê concluir os seus trabalhos. O prazo para a decisão de arbitragem ser proferida não deve em nenhuma circunstância ultrapassar o prazo de 180 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem.2. Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam implicados géneros perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem deve actuar de modo a poder proferir a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Em caso algum, deve proferir a sua decisão em prazo superior a 90 dias a contar da data da sua constituição. No prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, o painel de arbitragem pode pronunciar-se a título preliminar sobre a eventual urgência do caso.3. Cada uma das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem que apresente recomendações sobre a forma de a Parte demandada se conformar com as disposições do presente acordo.Secção IICumprimentoArtigo 53.oCumprimento da decisão do painel de arbitragemCada uma das Partes adopta todas as medidas necessárias para aplicar a decisão do painel de arbitragem, devendo o prazo de execução da decisão ser estabelecido por acordo entre as Partes.Artigo 54.oPrazo considerado razoável para cumprimento1. No prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte demandada avisa, por escrito, a Parte demandante e o Comité APE do prazo que considera necessário para o cumprimento ("prazo razoável").2. Se não houver acordo entre as Partes sobre o que deve ser considerado como um prazo razoável para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada pela Parte demandada, a Parte demandante pede, por escrito, ao painel de arbitragem que estabeleça a duração do prazo razoável. Este pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte