19.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 89/2006 de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). (2) A Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (2), tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «18b. 32004 L 0052: Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124), tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50.». Artigo 2.o