do Quadro II. No que se refere a estes produtos, as Partes Contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros sobre as importações ou quaisquer encargos de efeito equivalente, incluindo componentes variáveis, ou conceder restituições à exportação.2. No que se refere aos produtos indicados no nº 1, são apresentados no artigo 2º do Apêndice 1 acordos especiais relativos aos direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos.Artigo 11º Aplicação do Protocolo nº 2No que se refere ao comércio, entre um Estado da EFTA e a Comunidade, de um produto incluído no quadro respectivo do Protocolo nº 2 do Acordo de Comércio Livre, e sem prejuízo do disposto no artigo 6º do Apêndice 1 ao presente Protocolo, as disposições do Protocolo nº 2 e do Protocolo nº 3 do respectivo Acordo de Comércio Livre são aplicáveis:- se o produto constar do Quadro I mas as condições para a aplicação do sistema previsto nos artigos 3º a 9º não estiverem preenchidas, ou- se o produto estiver previsto nos Capítulos 1 a 24 do SH mas não constar do Quadro I ou II, ou- se o produto constar do Protocolo nº 2 do presente Acordo.Artigo 12º Transparência1. As Partes Contratantes devem colocar à disposição do Comité Misto do EEE, logo que possível e, o mais tardar, duas semanas após a sua entrada em vigor, dados pormenorizados sobre quaisquer medidas de compensação de preços aplicadas com base no sistema previsto nos artigos 3º a 9º Qualquer Parte Contratante pode solicitar uma análise de tais medidas, à luz das disposições anteriores, no âmbito do Comité Misto do EEE.2. Caso uma Parte Contratante aplique, autonomamente ou numa base contratual, a produtos que não constam do Quadro I ou a produtos que constam daquele quadro mas originários de países terceiros, um sistema semelhante ao previsto nos artigos 3º a 9º, deve informar de tal facto o Comité Misto do EEE.3. As Partes Contratantes devem igualmente informar o Comité Misto do EEE das medidas internas que reduzem o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras.4. Qualquer Parte Contratante pode solicitar que, os sistemas e medidas referidos nos nºs 2 e 3 sejam debatidos no âmbito do Comité Misto do EEE.Artigo 13º Acordos específicos a certos paísesOs artigos 4º a 6º do Apêndice 1 prevêem acordos específicos relativos à Áustria, à Finlândia, à Islândia e à Noruega.Artigo 14º RevisõesAs Partes Contratantes devem rever bienalmente o desenvolvimento do seu comércio de produtos agrícolas transformados. Será efectuada uma primeira revisão antes do final de 1993. Com base nestas revisões, as Partes Contratantes decidirão de um eventual aumento do número de produtos abrangidos pelo Protocolo, bem como de uma possível abolição dos direitos aduaneiros ainda em vigor e de outros encargos referidos nos artigos 1º e 2º do