adequadas ao estatuto acordado, relativamente à importação de produtos animais. As garantias para doenças específicas constam do Apêndice 8.Artigo 12.oEquivalência1. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação:- da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos do país importador,- da estrutura documentada da ou das autoridades responsáveis, respectivas competências, hierarquia, modus operandi e recursos disponíveis,- da actuação da autoridade responsável em matéria de execução do programa de controlo e do nível de garantia realizado.Nesta avaliação, as Partes terão em consideração a experiência adquirida.2. A equivalência será aplicável às medidas sanitárias em vigor nos sectores ou subsectores dos produtos animais, às disposições legislativas, aos sistemas ou subsistemas de inspecção e controlo ou às disposições legislativas específicas e aos requisitos específicos em matéria de inspecção e/ou higiene.Artigo 13.oDeterminação da equivalência1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma Parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária, as Partes seguirão um procedimento que deve incluir as seguintes etapas:(i) A identificação da medida sanitária para a qual se solicita o reconhecimento da equivalência;(ii) A explicação, pela Parte importadora, do objectivo da sua medida sanitária, incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a medida sanitária pretende prevenir, bem como a identificação pela Parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária;(iii) A demonstração pela Parte exportadora de que a sua medida sanitária atinge o nível adequado de protecção sanitária da Parte importadora;(iv) A determinação pela Parte importadora de se a medida sanitária da Parte exportadora atinge o seu nível adequado de protecção sanitária;(v) A aceitação pela Parte importadora de que a medida sanitária da Parte exportadora é equivalente, se esta demonstrar objectivamente que a sua medida atinge o nível adequado de protecção.2. Sempre que a equivalência não tenha sido reconhecida, o comércio pode efectuar-se nas condições exigidas pela Parte importadora para atingir o seu nível adequado de protecção, em conformidade com o disposto no Apêndice 6. A Parte exportadora pode acordar em respeitar as condições da Parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no n.o 1.Artigo 14.oReconhecimento das medidas sanitárias1. O Apêndice 6 enumera os sectores ou subsectores relativamente aos quais as respectivas medidas sanitárias são reconhecidas como equivalentes para efeitos comerciais, na data da entrada em vigor do presente Anexo. Para esses sectores e subsectores, o comércio de produtos animais