Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11) Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com os investimentos em ou a prestação de serviços de manutenção da ordem pública e correcionais, bem como de serviços sociais, estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, formação, saúde, cuidados infantis e habitação pública. Medidas em vigor: 14