protecção das suas indústrias nascentes,-um compromisso por parte da Comunidade no que respeita aos produtos petrolíferos do CCG no sentido de manter para esse produtos condições não discriminatórias de acesso ao mercado.3.As Partes Contratantes acordam em entabular conversações a partir da assinatura do presente Acordo a fim de analisar se as condições estabelecidas no n 2 podem ser satisfeitas, de modo a permitir a abertura de negociações formais.4.Antes da abertura formal das negociações relativas ao Acordo referido no n 1, as Partes Contratantes providenciarão no sentido de que os entraves existentes às trocas comerciais entre si não sejam agravados, nem criados novos entraves a partir daquela data.5.As Partes Contratantes comprometem-se a promover, em especial no âmbito das negociações multilaterais do GATT, acções comuns que visem uma redução multilateral dos direitos aduaneiros aplicáveis ao produtos petroquímicos. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11 A Comunidade Económica Europeia declara que o n 4 da declaração comum relativa ao n 2 do artigo 11, anexa ao Acordo de Cooperação, em nada obsta a que a Comunidade tome medidas em conformidade com o GATT e, em particular, que tome medidas relativas às vantagens concedidas nos termos das disposições do Sistema de Preferências Generalizadas. Troca de cartas relativa ao n 3 do artigo 11A. Carta da Comunidade Senhor Presidente,Nos termos do n 3 do artigo 11 do Acordo de Cooperação, as Partes Contratantes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida. Dado que o Acordo não especifica a natureza de tal tratamento, é necessário defini-lo do seguinte modo :1.O tratamento de nação mais favorecida concedido pelas Partes Contratantes será concedido relativamente às mercadorias importadas e exportadas em todos os aspectos respeitantes :-aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer tipo, incluindo os procedimentos de cobrança de tais direitos e encargos,-aos regulamentos relativos ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem ou transbordo,-aos impostos directos ou indirectos e outras imposições internas,-aos regulamentos relativos a pagamentos, incluindo a afectação de divisas estrangeiras e a transferência de tais pagamentos,-aos regulamentos referentes à venda, compra, transporte, distribuição e utilização dos bens no mercado interno.No que respeita à Comunidade, as importações em Espanha e Portugal serão sujeitas ao disposto no Acto de Adesão destes países à Comunidade, de 12 de Junho de 1985.2.O n 1 não se aplica às :a)Vantagens concedidas com o objectivo de estabelecer uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou que decorram de uma tal união aduaneira ou zona de comércio livre ;b)Vantagens concedidas a certos países em conformidade com o Acordo