17. A pessoa que preencha as condições previstas no n.o 11 no período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e a data especificada no n.o 16 pode, a partir da entrada em vigor do presente artigo, apresentar um pedido de reembolso ao abrigo do n.o 11 em relação a esse período. 18. Não obstante o disposto no artigo SSC.5, n.o 1, podem ser impostas taxas pelo Estado de estudo em conformidade com o seu direito nacional relativamente a prestações em espécie que não preencham os critérios estabelecidos no artigo SSC.17, n.o 1, alínea a), e que sejam concedidas a uma pessoa que tenha sido reembolsada durante a sua estadia durante o período a que se refere esse reembolso. Artigo SSCI.23 Cuidados de saúde programados Procedimento de autorização 1. Para efeitos de aplicação do artigo SSC.18, n.o 1, do presente Protocolo, o segurado apresenta um documento emitido pela instituição competente à instituição do lugar de estadia. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituição competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casos referidos no artigo SSC.18, n.o 4, e SSC.25, n.o 5, do presente Protocolo, em que as prestações em espécie concedidas no Estado de residência são reembolsadas com base em montantes fixos, sendo a instituição competente a instituição da residência. 2.