a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.c) O artigo 6º não é aplicável.d) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «incompatível com o mercado comum» é substituída por «incompatível com o funcionamento do Acordo EEE».e) O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros da CE ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto nos artigos anteriores.»f) No nº 2 do artigo 9º, a expressão «da Comunidade» é substituída por «das Partes Contratantes».g) O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão a aplicação do disposto no presente artigo e, quando necessário, comunicarão aos Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência as medidas adequadas.»11. 386 R 4056: Regulamento CEE nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Secção I do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «portos da Comunidade» é substituída por «portos no território abrangido pelo Acordo EEE».b) O nº 2 do artigo 2º não é aplicável.c) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão «Secção II» é substituída por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».Além disso, no segundo travessão, a expressão «nº 4 do artigo 11º» é substituída por «nº 4 do artigo 11º, ou com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».d) No nº 2, alínea a), do artigo 7º, o termo «Secção II» é substituído por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».e) Ao nº 2, ponto i), in fine, alínea c), do artigo 7º são aditados os seguintes parágrafos:«Se qualquer das Partes Contratantes tencionar efectuar consultas com um país terceiro nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Comité Misto do EEE.Sempre que necessário, a Parte Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para