3. O Subcomité das Indicações Geográficas deve igualmente garantir o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento da mesma. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Alteração do anexo IX, parte A, no que respeita às referências à legislação aplicável nos territórios das Partes; b) Alteração do anexo IX, parte B, no que respeita aos elementos para registo e controlo das indicações geográficas; c) Alteração do anexo X, no que respeita à lista de indicações geográficas; d) Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio; e) Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas, para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade com a presente subsecção. Subsecção IV Desenhos e modelos Artigo 241.o Acordos internacionais As Partes devem aderir ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999. Artigo 242.o Proteção de desenhos e modelos registados