nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE.Podem apresentar uma denúncia:a) Os Estados da AECL;b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo.2. A pedido das empresas ou associações de empresas interessadas, o Órgão de Fiscalização da AECL pode certificar que, com base nos facos de que dispõe, não existe fundamento para empreender qualquer acção ao abrigo do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE contra determinado acordo, decisão ou prática concertada.Artigo 4ºResultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa do Órgão de Fiscalização da AECL1. Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas visadas que ponham temo a essa infracção.Sem prejuízo das restantes disposições do presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, antes de tomar qualquer decisão ao abrigo do parágrafo antrior, dirigir às empresas e associações de empresas visadas recomendações tendentes a pôr termo à infracção.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que dispõe, de que não existe motivo para intervir relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática concertada, nos termos do nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE, proferirá uma decisão rejeitando a denúncia por falta de fundamento.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL, no caso de processo iniciado com base em denúncia ou por sua própria iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada obedece ao disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão em aplicação do nº 3 do mesmo artigo. A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.Artigo 4ºAMedidas provisórias contra práticas anticoncorrenciais1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, sempre que disponha de provas evidentes de que certas práticas são contrárias aos artigos 53º e 54º do Acordo EEE e têm por objectivo ou efeito comprometer directamente a existência de um serviço aéreo, e quando o recurso aos procedimentos normais possa não ser suficiente para proteger o serviço aéreo ou a companhia aérea em causa, o Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, tomar medidas provisórias para assegurar que estas práticas não sejam aplicadas ou que deixem de o ser, e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão em