7.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data). Agência de consultoria CP provincial Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 7.2: Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 7.2.1.