5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em indícios de infração fundados, Cabo Verde pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos por Cabo Verde ao FMC do Estado de pavilhão e à União. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a Cabo Verde as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, Cabo Verde deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações As infrações cometidas por navios da União que possuam autorizações de pesca conformes com o presente anexo devem ser mencionadas nos relatórios de inspeção. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. 2. Apresamento de um navio — reunião de informação Se, pela infração denunciada, a legislação de Cabo Verde o previr, o navio da União em causa pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto de Cabo Verde. Cabo Verde deve notificar à União, no prazo máximo de um dia útil, o apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve indicar as razões do apresamento. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, Cabo Verde deve organizar, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração — processo de transação A sanção de uma infração denunciada deve ser fixada por Cabo Verde nos termos da legislação nacional em vigor.