com excepção dos montantes referidos nos pontos 4 e 6, que serão pagos à medida que são utilizados.O ministério incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores, o mais tardar três meses após a data de celebração do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4º Se a Comunidade deixar de efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, o acordo de pesca poderá ser suspenso.Artigo 5º O protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo presente protocolo.Artigo 6º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável com efeitos a 28 de Fevereiro de 1998.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORENSES 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças O processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas comorenses é o seguinte:1.1. Por intermédio do seu representante nas Comores, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta ao ministério incumbido das pescas nas Comores um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade requerido. O pedido deve ser feito mediante o formulário fornecido para o efeito pelas Comores, de acordo com modelo constante do apêndice 1.1.2. Todas as licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em casos de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário.1.3. A licença é concedida pelo Ministério incumbido das pescas nas Comores ao representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores.1.4. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo; contudo, a actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do pagamento antecipado, dirigida pela Comissão das Comunidades Europeias ao Ministério incumbido das pescas nas Comores. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telefax uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.1.5. As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.1.6. A taxa de licença é fixada em 20 ecus por tonelada de atum capturada nas águas