Em PT: As atividades de transporte e distribuição de eletricidade são realizadas através de concessões exclusivas de serviço público. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na BE: Para obter uma autorização individual para a produção de eletricidade com uma capacidade de 25 MW ou mais, é exigido o estabelecimento na União, ou noutro Estado que disponha de um regime semelhante ao aplicado pela Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e onde a empresa mantenha uma ligação efetiva e contínua com a economia. A produção de eletricidade no território offshore da BE está sujeita a concessão e à obrigação de joint venture com uma empresa de uma pessoa coletiva da União, ou uma pessoa coletiva de um país que tenha um regime semelhante ao da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), nomeadamente no que se refere às condições relativas à autorização e à seleção. Além disso, a pessoa coletiva deve ter a sua administração central ou sede principal localizada num Estado-Membro da União Europeia ou num país que preencha os critérios acima referidos, onde tenha uma ligação efetiva e contínua à economia. Para a construção de linhas de transporte de eletricidade que liguem a produção offshore à rede de transporte Elia, é necessária autorização, devendo a empresa satisfazer as condições anteriormente referidas, exceto no que se refere ao requisito de joint venture. No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Tratamento nacional: