Condições de trabalho e normas laborais justas; d) Direitos de informação e consulta a nível das empresas; ou e) Reestruturação de empresas. 2. Para a União, por "níveis de proteção laboral e social" entende-se os níveis de proteção laboral e social aplicáveis a todos os Estados-Membros e que são comuns a todos os Estados-Membros. Artigo 387.o Não regressão dos níveis de proteção 1. As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção laboral e social que considere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de uma forma consentânea com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente capítulo. 2. As Partes não enfraquecem nem reduzem, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes, os níveis de proteção laboral e social para um nível inferior ao que esteja em vigor no termo do período de transição, nomeadamente ao não aplicar efetivamente a sua legislação e as suas normas.