Conteúdo do relatório estatístico Artigo 77.o Comité Consultivo Artigo 78.o Revisão dos limiares Artigo 79.o Modificações Artigo 80.o Execução Artigo 81.o Mecanismo de acompanhamento Artigo 82.o Revogações Artigo 83.o Entrada em vigor Artigo 84.o