4. Em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo, o Comité de Comércio pode: a) Decidir criar comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos, atribuir-lhes responsabilidades, a fim de o assistirem no desempenho das suas funções, e dissolvê-los; o Comité de Comércio define a composição, o mandato e as funções dos comités especializados, dos grupos de trabalho ou de outros organismos por ele instituídos; b) Comunicar com todas as partes interessadas, incluindo o setor privado, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil em relação a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo; c) Considerar e recomendar às Partes alterações ao presente acordo ou, nos casos especificamente nele previstos, alterar, mediante decisão, as disposições do presente acordo; d) Adotar interpretações das disposições do presente acordo, que são vinculativas para as Partes e todos os organismos instituídos ao abrigo do presente acordo, incluindo os painéis de arbitragem referidos no capítulo 15 (Resolução de litígios);