2. A seguir ao ponto 47 é inserido o seguinte ponto: «48. 52007 SC 0169: comunicação interpretativa 2007/C 68/04 da Comissão relativa aos procedimentos de matrícula de veículos a motor provenientes de outro Estado-Membro (JO C 68 de 24.3.2007, p. 15).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da comunicação interpretativa 2007/C 68/04 da Comissão, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 7. (2) JO C 68 de 24.3.2007, p. 15. (3) JO C 177 de 26.7.1977, p. 1. (4) JO C 281 de 4.11.1988, p. 9. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.