dade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/164 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/225 a respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Austrália entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9. 5. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). 6. Durante as referidas negociações, a CE e a Austrália concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as alterações e retiradas constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e a Austrália no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS. (2) O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS. 7. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado acordo entre a CE e a Austrália até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9. (2) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).