Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8.o; Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular); Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor), artigo 1.o; e Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local). Em PT: No que respeita ao transporte de passageiros, é aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de limusina. Critérios principais: número de estabelecimentos existentes e impacto sobre os mesmos, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 712). No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na LV: A prestação de serviços de transporte de passageiros e mercadorias carece de autorização, a qual não é extensiva aos veículos matriculados no estrangeiro. É exigida às entidades estabelecidas a utilização de veículos matriculados neste Estado-Membro (CPC 712). No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na BG: Os direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias podem apenas ser concedidos a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta. É exigida a constituição em sociedade. Condição de nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para as pessoas singulares (CPC 712). Em MT: Para serviços de autocarros públicos: Toda a rede está sujeita a uma concessão que inclui um acordo sobre a obrigação de serviço público de servir certos setores sociais (como estudantes e pessoas idosas) (CPC 712). No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: