PRINCÍPIO II: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRATAMENTO DA MADEIRA APREENDIDA Tratamento e leilão de bens apreendidos Ministério das Finanças; Comité Popular provincial e distrital Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal PRINCÍPIO III: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPORTAÇÃO DE MADEIRA Regulamentação e procedimentos aduaneiros Ministério das Finanças/Departamento-Geral Aduaneiro; autoridades aduaneiras nas fronteiras Licenças CITES Autoridade administrativa da CITES Quarentena vegetal