alterações nos seus procedimentos de aprovação e a sua aplicação para permitir que a outra Partese familiarize e se adapte a tais alterações. As Partes não prolongam indevidamente o procedimentode aprovação de pedidos apresentados antes da publicação das alterações.10. Em relação ao processo estabelecido nos n.os 3 a 8, são tomadas as seguintes medidas:(a) Logo que conclua positivamente a sua avaliação, a Parte de importação toma de imediato todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir que as trocas comerciais decorram sem demora injustificada;(b) A Parte de exportação: (i) faculta todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação, e 60 ---pagebreak--- (ii) faculta à Parte de importação um acesso razoável para a realização de auditorias e outros procedimentos pertinentes.(c) A Parte de importação estabelece uma lista de pragas regulamentadas para produtos, ou outros objetos conexos, sempre que exista uma preocupação fitossanitária. Essa lista inclui: (i) pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território, (ii) pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob controlo oficial, (iii) pragas com ocorrência conhecida em partes do seu próprio território e para as quais são estabelecidas zonas indemnes ou zonas protegidas, e (iv) pragas não sujeitas a quarentena com ocorrência conhecida no seu próprio território e sob controlo oficial para material de plantio especificado.11. A Parte de importação aceita remessas sem exigir que a Parte de importação verifique aconformidade dessas remessas antes da sua saída do território da Parte de exportação.12. Uma Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos incorridos na realização de controlosfronteiriços MSF, as quais se devem limitar à recuperação dos custos.13. A Parte de importação tem o direito de realizar controlos de importação aos produtosimportados da Parte de exportação com o intuito de assegurar o cumprimento dos seus requisitossanitários e fitossanitários de importação.