decisão pelo tribunal arbitral.6. a) As decisões do tribunal arbitral, em matéria tanto processual como substancial, serão tomadas por maioria de votos dos seus membros;b) O tribunal arbitral pode recorrer a todos os meios apropriados para determinar os factos. Pode, a pedido de uma das partes, recomendar medidas provisórias essenciais de protecção;c) Se dois ou mais tribunais arbitrais constituídos nos termos do presente anexo receberem pedidos com matéria idêntica ou semelhante, podem informar-se dos processos de apuramento dos factos e tê-los em conta na medida do possível;d) As partes no litígio oferecerão todas as facilidades necessárias ao desenrolar eficaz do processo;e) A ausência de uma das partes no litígio não impedirá o desenrolar do processo.7. Salvo disposição em contrário do tribunal arbitral por razões específicas ao processo, as custas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, serão suportadas pelas partes no litígio em igual proporção. O tribunal manterá um registo de todas as suas despesas e fará a apresentação final das mesmas às partes.8. O tribunal arbitral formulará a sua sentença no prazo de cinco meses após a sua constituição, salvo se considerar necessário prorrogar o prazo por um período que não deverá exceder cinco meses.9. Qualquer das partes contratantes que tenha interesse de natureza jurídica na matéria de litígio e possa ser afectada pela decisão pode intervir no processo com o consentimento do tribunal. A decisão do tribunal arbitral vinculará a parte interveniente da mesma forma que as partes no litígio.10. a) A decisão do tribunal arbitral deve ser acompanhada da fundamentação. A decisão é definitiva e vincula as partes no litígio. A decisão deve ser transmitida pelo tribunal arbitral às partes no litígio e à Comissão Internacional. A Comissão Internacional divulgará a informação recebida a todas as partes da presente convenção;b) Qualquer litígio que surja entre as partes quanto à interpretação ou execução da decisão pode ser submetido por qualquer das partes ao tribunal arbitral que proferiu a decisão ou, se não for possível recorrer a esse tribunal, a outro tribunal arbitral constituído para este fim e do mesmo modo que o primeiro.ACTA FINAL A Conferência para assinatura da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio teve lugar em Sófia, em 29 de Junho de 1994.Estiveram representados na Conferência os Governos dos seguintes Estados: Áustria, Bulgária, Croácia, República Checa, Alemanha, Hungria, Moldávia, Roménia, República Eslovaca, Eslovénia e Ucrânia. Participou na Conferência um representante da Comunidade Europeia.O Gabinete de Coordenação do Programa - Programa do Ambiente para a Bacia do Danúbio - esteve presente na Conferência na qualidade de observador.Junta-se a lista das delegações presentes.A reunião de abertura da Conferência teve a presença de Sua Excelência Evgeni Matinchev, Vice-Primeiro