Municípios com autonomia jurídica: Artigos 12.o e 12.o-A da Lei dos Municípios, Decreto n.o 134-90. Instituição competente: O Ministério da Energia, Recursos Naturais, Ambiente e Minas (MiAmbiente), Direção-Geral da Avaliação e Controlo Ambiental (DECA). Os municípios com um acordo sobre poderes de licenciamento ambiental ou com autonomia jurídica. Critério 3.7 Os operadores da cadeia de produção florestal cumprem as regras em vigor no que respeita ao comércio nacional de produtos de madeira. Indicador 3.7.1. Os operadores da cadeia de produção florestal cumprem as regras incluídas nas presentes grelhas de avaliação da legalidade aplicáveis ao mercado nacional dos produtos de madeira. Meios de verificação: