definido no artigo 62º do Acordo EEE";p) No nº 1, quinto parágrafo, do artigo 7º, a expressão "a decisão da Comissão" é substituida por "a decisão do órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE";q) No nº 3 do artigo 7º, a expressão "à legislação e às normas comunitárias" é substituída por "às normas no âmbito do Acordo EEE";r) No nº 2 do artigo 8º, a frase "tal como definidos pela Comissão no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento" é substituída por "tal como definidos pela Comissão no anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (*) e pelo Órgão de Fiscalização da AECL na secção 14 das Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (**).(*) JO nº C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.(**) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 25.";s) No nº 1 do artigo 11º, a expressão "nos artigos 92º e 93º do Tratado" é substituída por "nos artigos 61º e 62º do Acordo EEE". ».Artigo 2º Fazem igualmente fé os textos das Directivas 90/684/CEE, 93/115/CE e 94/73/CE nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Maio de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4º A presente decisão é publicada na secção EEE do Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.(2) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.(3) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 62.(4) JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10.