ARTIGO 8.78 Defesa do consumidor 1. As Partes reconhecem a importância de adotarem e manterem medidas transparentes e eficazes de defesa do consumidor aplicáveis ao comércio eletrónico, assim como medidas conducentes ao reforço da confiança dos consumidores no comércio eletrónico. 2. As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas autoridades competentes responsáveis pela defesa dos consumidores em atividades relacionadas com o comércio eletrónico, no intuito de reforçar a defesa dos consumidores. 3. As Partes reconhecem a importância de adotarem ou manterem medidas, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do comércio eletrónico. ARTIGO 8.79 Mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas 1. Cada Parte adota ou mantém medidas relativas a mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que: a) Exijam aos prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que facilitem a possibilidade de os destinatários evitarem a receção contínua de tais mensagens; e b) Exijam, tal como especificado em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, o consentimento prévio dos destinatários para receberem mensagens comerciais eletrónicas.