Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa GabonesaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 3 de Dezembro de 2005 e por um período de 6 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):- atuneiros cercadores congeladores: 24 navios,- palangreiros de superfície: 16 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca do Gabão se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 715000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 11000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 145000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas do Gabão. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o do presente protocolo.3. A soma dos montantes referidos no n.o 1 (isto é, 860000 EUR) é paga anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas gabonesas exceder 11000 toneladas por ano, o montante de 715000 EUR da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 (1430000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 30 de Setembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 30 de Junho de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades gabonesas.7. A contrapartida financeira