Capítulo 1: Disposições gerais Artigo SERVIN.1.1: Objetivo e âmbito de aplicação1. As Partes comprometem-se a estabelecer um clima favorável para o desenvolvimento docomércio e do investimento entre ambas.2. As Partes reafirmam o direito de regulamentar nos seus territórios a fim de alcançarobjetivos políticos legítimos, tais como: Proteção da saúde pública; Serviços sociais; Educaçãopública; Segurança; Ambiente, incluindo as alterações climáticas; Moral pública; Proteção social oudos consumidores; Proteção da vida privada e dos dados, assim como promoção e proteção dadiversidade cultural.3. O disposto no presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singularesque pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes àcidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.4. As disposições do presente título não impedem que uma Parte aplique medidas pararegulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo asmedidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que atransposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desdeque essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêmpara a outra Parte das disposições do presente título. O simples facto de se exigir um visto para aspessoas singulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida queanula ou compromete os benefícios que advêm do presente título.5. O presente título não é aplicável a: 92 ---pagebreak--- (a) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos6, exceto: (i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves, (ii) serviços de sistemas informatizados de reserva, (iii) serviços de assistência em escala, (iv) os seguintes serviços prestados com a utilização de aeronaves tripuladas, sujeitas ao cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes que