Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O direito de impor sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado em conformidade com o n.o 3 do artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 deve ser exercido, desde que o titular da autorização de introdução no mercado esteja estabelecido num Estado da EFTA, por esse Estado da EFTA, sob proposta da Comissão Europeia.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 658/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3) ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2009, de 29 de Maio de 2009, consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 18. (2) JO L 155 de 15.6.2007, p. 10. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.