das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 20.oArtigo 30.o1. Se uma das Partes Contratantes pretender rever o dispositivo do presente Acordo, notificará nesse sentido o Comité Misto. A alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos.2. Mediante proposta de uma das Partes Contratantes e nos termos do artigo 23.o, o Comité Misto pode decidir modificar o Anexo do presente Acordo.Artigo 31.oSe uma das Partes Contratantes recusar cumprir qualquer obrigação decorrente do presente Acordo, a outra Parte Contratante pode, sem prejuízo do artigo 22.o e mediante o cumprimento de qualquer outro procedimento aplicável previsto no presente Acordo, tomar medidas temporárias de salvaguarda, a fim de manter o equilíbrio do presente Acordo.Artigo 32.oO Anexo do presente Acordo forma parte integrante dele.Artigo 33.oSem prejuízo do artigo 16.o, o presente Acordo prevalece sobre as disposições de Acordos bilaterais vigentes entre a Suíça, por um lado, e os Estados-Membros da Comunidade, por outro, que incidam em matérias abrangidas pelo presente Acordo e pelo seu Anexo.Artigo 34.oO presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e sob as condições nele estabelecidas e, ao território da Suíça, por outro.Artigo 35.o1. Na eventualidade de denúncia do presente Acordo nos termos do n.o 4 do artigo 36.o, os serviços aéreos prestados à data da sua expiração ao abrigo do artigo 15.o podem prosseguir até ao final da época de programação de horários na qual recai a referida data de expiração.2. Os direitos e obrigações adquiridos pelas empresas ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do presente Acordo e do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, citado no Anexo, não são afectados pela denúncia do Acordo nos termos do n.o 4 do artigo 36.oArtigo 36.o1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes nos termos dos respectivos procedimentos. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação final do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de cada um dos sete acordos seguintes:- Acordo relativo aos Transportes Aéreos- Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas- Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias- Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas- Acordo sobre certos aspectos relativos aos Transportes Públicos- Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade- Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será renovado por períodos indeterminados, a menos que a Comunidade ou a Suíça, antes do termo do prazo