complementar. Artigo COMPROV.17: Definições1. Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição emcontrário, entende-se por:(a) «Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;(b) «Dia», um dia de calendário.(c) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;(d) «Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais;(e) «Estado», um Estado-Membro ou o Reino Unido, conforme o contexto;(f) «Território» de uma Parte, em relação a cada uma das Partes, os territórios aos quais se aplica o Acordo, em conformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito de aplicação territorial];(g) «Período de transição», o período de transição previsto no artigo 126.º do Acordo de Saída; e(h) «Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os respetivos protocolos.2. Qualquer referência à «União», «Parte» ou «Partes» no presente Acordo ou em qualqueracordo complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da EnergiaAtómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário. TÍTULO III: QUADRO INSTITUCIONAL 24 ---pagebreak--- Artigo INST.1: Conselho de Parceria1. É criado um Conselho de Parceria, constituído por representantes da União e do ReinoUnido. O Conselho de Parceria pode reunir-se em diferentes configurações, consoante as questões adebater.2. O Conselho de Parceria é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por umrepresentante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. O referido Comité reúne-se mediante