Comunidade dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.o do presente Protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código NC | Designação das mercadorias (em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Protocolo n.o 2) | Direito aplicável | Quantidades (hl) | Disposições específicas |ex220410 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade | isenção | 53000 | [1] |ex220421 | Vinhos de uvas frescas |ex220429 | Vinhos de uvas frescas | isenção | 10000 | [1] |2. A Comunidade concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 1, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Sérvia destas quantidades.3. As importações para a Sérvia dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.o do presente Protocolo, serão objecto das concessões a seguir indicadas:Código da pauta aduaneira sérvia | Designação das mercadorias (em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Protocolo n.o 2) | Direito aplicável | Quantidade na data de entrada em vigor (hl) |ex 2204 10 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade | Isenção | 25000 |ex 2204 21 | Vinhos de uvas frescas |4. A Sérvia concederá direitos preferenciais nulos no âmbito dos contingentes pautais estabelecidos no ponto 3, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Comunidade destas quantidades.5. As regras de origem aplicáveis no âmbito do Acordo no presente anexo são as regras estabelecidas no Protocolo n.o 3.6. As importações de vinho no âmbito das concessões previstas no Acordo no presente anexo estão sujeitas à apresentação de um certificado e de um documento anexo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros [2], que certifiquem que o vinho em questão respeita o n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 2. O certificado e o documento anexo serão emitidos por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante das listas elaboradas conjuntamente.7. As Partes analisarão a possibilidade de conceder reciprocamente mais concessões, tendo em conta o desenvolvimento do comércio de vinho entre elas, o mais tardar 3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo.8. As Partes Contratantes assegurarão que os benefícios concedidos mutuamente não sejam comprometidos por outras medidas.9. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do Acordo no presente anexo.[1] Podem realizar-se consultas a pedido de uma das Partes para adaptar as quotas,