d) Produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à atividade agrícola e de programas de ajuda alimentar. 2. O presente Acordo não é aplicável às reservas estabelecidas em nome das pequenas empresas ou das empresas que sejam propriedade de minorias. 3. O presente Acordo não é aplicável a qualquer medida adotada ou mantida no que respeita aos povos aborígenes. Não afeta os atuais direitos dos aborígenes ou os direitos que lhes são conferidos ao abrigo de Tratados existentes de qualquer dos povos aborígenes do Canadá ao abrigo da Secção 35 do Constitution Act, 1982. 4. Para efeitos de cobertura, o Canadá define os contratos como as transações contratuais destinadas à aquisição de bens ou serviços para benefício ou utilização diretas pela administração. O processo de contratação inicia-se quando uma entidade decide os seus requisitos e prolonga-se até à adjudicação do contrato, inclusive. Não inclui os contratos entre uma entidade ou empresa do Estado e outra entidade ou empresa do Estado.