arqueação do navio, — uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm, — a prova de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores, — qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo. Emissão das licenças 1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Delegação da UE em Marrocos (a seguir designada por «Delegação») para todos os navios, no prazo de quinze dias a contar da recepção do conjunto da documentação referida no ponto 6 supra. 2. As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexadas ao protocolo e mencionam, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas, assim como a quota de capturas para os arrastões de pesca pelágica. 3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito. 4. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica. Validade e utilização das licenças 1. As licenças são válidas de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012. 2. As licenças só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes de pesca e a categoria de pesca nelas especificados. ---pagebreak--- 5.8.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/9