consequência, as Partes acordam em promover a colaboração bi-regional destinada a reconhecer os níveis adequados de protecção em MSF.4. As Partes acordam em estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC para executar e acompanhar as MSF, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais e de outras áreas relacionadas com as MSF.Artigo 58.oÂmbito de aplicação e definiçõesPara efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições utilizadas no Acordo MSF e nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais, nomeadamente a Comissão do Codex Alimentarius, a Convenção Fitossanitária Internacional ("CFI") e a Organização Mundial da Saúde Animal ("OIE).Artigo 59.oAutoridades competentes1. As autoridades MSF respectivas são as autoridades competentes nos Estados do APE SADC e na Parte CE em matéria de execução das medidas referidas no presente capítulo.2. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, informam-se mutuamente, em conformidade com o presente Acordo, sobre as respectivas autoridades competentes em matéria de MSF, bem como sobre as eventuais alterações.Artigo 60.oTransparência1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo MSF.2. As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito às MSF, em conformidade com o Acordo MSF.3. A Parte importadora informa a Parte exportadora sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação sanitários e fitossanitários que possam afectar o comércio abrangido no âmbito do presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de intercâmbio dessas informações, quando adequado.4. As Partes aplicam o princípio da zonagem ou compartimentalização na definição das condições de importação, tendo em conta normas internacionais. As zonas e os compartimentos de estatuto sanitário e fitossanitário definido podem também ser identificados e propostos conjuntamente pelas Partes, numa base caso a caso, sempre que possível, a fim de evitar perturbações no comércio.Artigo 61.oIntercâmbio de informações1. As Partes acordam em estabelecer um sistema de alerta rápido para garantir que os Estados do APE SADC sejam informados antecipadamente de novas MSF da CE que possam afectar as exportações APE SADC para a UE. Esse sistema baseia-se em mecanismos existentes, quando adequado.2. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, acordam em colaborar no desenvolvimento aprofundado da rede de vigilância epidemiológica de doenças dos animais e, no domínio fitossanitário, as Partes trocam informações sobre a ocorrência de organismos prejudiciais que constituam um perigo conhecido e imediato