— «Medidas de uma Parte que afetam o estabelecimento», inclui medidas no que se refere a todas as atividades abrangidas pela definição de estabelecimento; — «Filial de uma pessoa coletiva de uma Parte», uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte (21). Artigo 111.o Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento (22) em qualquer atividade económica, à exceção de: a) Mineração, fabricação e processamento de materiais nucleares; b) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra; c) Serviços audiovisuais; d) Cabotagem marítima nacional (23); e) Tratamento, deposição e eliminação de resíduos tóxicos, e