forma de liberalização total do comércio para determinados produtos agrícolas transformados ou de redução de direitos ou contingentes pautais para outros. (3) Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 3, o Conselho de Associação decide as alterações dos direitos mencionados nos Anexos I e II do Protocolo e os aumentos ou supressões dos contingentes pautais. Os direitos aplicados poderão ser reduzidos em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relacionadas com produtos agrícolas transformados. 1 JO L 112 de 29.4.1999, p. 3. 2 JO L 18 de 23.1.2003, p. 23. ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/99 (4) Não deverão ser aplicados quaisquer direitos aduaneiros à importação de certas mercadorias. Para outras mercadorias deverão ser abertos contingentes pautais; destes contingentes deverão ser deduzidas as quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais aplicados a partir de 1 de Outubro de 2004 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária1, e em conformidade com o Decreto n.º 262 de 27.9.2004 do Conselho de Ministros da Bulgária, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 293 de 2.11.2004. (5) A exportação dos produtos agrícolas transformados não deverá beneficiar de restituições nos termos do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante2. (6) Os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e exportados para a