em todos os sectores/subsectores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49%. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios: a)Prestação de um novo tipo de serviços em Chipreb)Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novosc)Transferência de tecnologia moderna, de know how e de novas técnicas de gestãod)Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentese)Impacto complementar para unidades ou actividades existentesf)Viabilidade dos projectos propostosg)Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal localEm casos excepcionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49%. No caso das empresas públicas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30%. A participação de estrangeiros em fundos de investimento aberto é autorizada até ao limite de 40%. As colectividades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às actividades propostas pela colectividade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados. | | || HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transacções Externas (cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta. PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos: estabelecimento de uma sociedade, aquisição de acções ou de activos de uma sociedade existente; extensão da actividade da sociedade nos casos em que essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:gestão de portos e de aeroportos;transacções imobiliárias ou intermediação em transacções de bens imóveis;abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças;o comércio por grosso na área de importação de bens de consumo;a prestação de serviços de consultoria jurídicao estabelecimento de uma empresa