DECISÃO Nº 3/97 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 22 de Dezembro de 1997 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (98/73/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando que o Grupo de Contacto, referido no artigo 11º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 3 de Junho de 1997 e acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado nos termos do artigo 106º do acordo a prorrogação do sistema de duplo controlo instituído em 1997 pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, acordou na presente recomendação,DECIDE:Artigo 1º1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários da Roménia dependerá da apresentação de um documento de importação segundo o modelo que figura no anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade.2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I e orginários da Roménia dependerá, além disso, da emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que se refere o documento. Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.4. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo que figura no anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.5. A Roménia notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades governamentais romenas competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A Roménia notificará igualmente a Comissão de eventuais alterações desses dados.6. O anexo IV contém