oficiosamente não competente se a sua competência se não fundamentar nos termos da presente Convenção.O juíz deve sobrestar na decisão enquanto não verificar se esse réu foi citado em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou se para esse fim foram efectuadas todas as diligências.O disposto no parágrafo anterior será substituído pelo disposto no artigo 15 . da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o acto que iniciou a instância tiver sido necessariamente transmitido em execução desta convenção.Secção VIIILitispendência e conexãoArtigo 21 .Quando acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir penderem entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes, o órgão jurisicional demandado em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar-se não competente em favor do tribunal primeiramente demandado.O órgão juridicional que deveria declarar-se não competente pode sobrestar na decisão se for suscitada a incompetência do outro órgão jurisdicional.Artigo 22 .Quando acções conexas penderem perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes em primeira instância, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar pode sobrestar na decisão.Este órgão jurisdicional pode igualmente declarar-se não competente, a requerimento de uma das partes, desde que a sua lei permita a apensação de acções conexas e que o tribunal demandado em primeiro lugar seja competente para conhecer dos dois pedidos.Consideram-se conexas, na acepção do presente artigo, as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em serem instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser incompatíveis se as causas fossem julgadas separadamente.Artigo 23 .Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários órgãos jurisdicionais, sucessivamente demandados devem declarar-se não competentes em favor da que tenha sido demandado em primeiro lugar.Secção IXMedidas provisórias e cautelaresArtigo 24 .As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado contratante podem ser requeridas às autoridades jurisdicionais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, em órgão jurisdicional de outro Estado contratante seja competente para conhecer do fundo.TÍTULO IIIDO RECONHECIMENTO E DA EXECUÇÃOArtigo 25 .Considera-se decisão, na acepção da presente Convenção, qualquer decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado contratante independentemente da denominação que lhe for dada, tal como sentença, acórdão, despacho judicial ou mandato para execução, bem como a fixação pelo escrivão do montante das custas do processo.Secção IReconhecimentoArtigo 26 .As decisões proferidas num Estado contratante são