das mercadorias em portos francos e zonas francas. - ao complemento de fabrico ou à transformação sob controlo da alfândega, com suspenção dos direitos e encargos de importação, de mercadorias em áreas por aquela aprovada (entrepostos para aperfeiçoamento activo). DEFINIÇÕES Para efeitos de aplicação do presente anexo, considera-se: a) «Regime de entroposto aduaneiro» : o regime aduaneiro em que as mercadorias importadas são armazenadas sob controlo aduaneiro num local designado para esse efeito (entreposto aduaneiro) sem pagamento dos direitos e encargos de importação; b) «Direitos e encargos de importação» : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados; c) «Controlo aduaneiro» : o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável; d) «Garantia» : tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com ela. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução das obrigações que resultam de diversas operações; e) «Pessoa» : tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, salvo se do contexto outra coisa resulte; PRINCÍPIO 1. Norma O regime de entreposto aduaneiro reger-se-á pelas disposiçles do presente anexo. CATEGORIAS DE ENTREPOSTOS 2. Norma A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros abertos a todos os importadores (entrepostos aduaneiros públicos). Nota De acordo com as disposições da legislação nacional, os entrepostos aduaneiros públicos podem ser administrados, quer pelas autoridades aduaneiras, quer por outras autoridades ou por pessoas singulares ou colectivas. 3. Norma O direito de armazenar mercadorias importadas em entrepostos aduaneiros públicos não será reservado apenas ao importador, sendo reconhecido a qualquer outra pessoa interessada. 4. Norma A legislação nacional preverá entrepostos aduaneiros reservados ao uso exclusivo de determinadas pessoas («entrepostos aduaneiros privados») quando as necessidades especiais do comércio ou da indústria o justifiquem. CONSTITUIÇÃO DE ENTREPOSTOS 5. Norma As exigências relativas à construção e ao ordenamento dos entrepostos aduaneiros, bem como as condições em que se exerce o controlo da alfândega, serão fixadas pelas autoridades aduaneiras. Nota Para exercerem o controlo, as autoridades aduaneiras podem,