de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 45.oEntrada em vigor1. O presente Convénio entrará definitivamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001 se, nessa data, os Governos de, pelo menos, 15 Membros exportadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores com, no mínimo, 70 por cento dos votos dos Membros importadores, segundo cálculo feito em 25 de Setembro de 2001, sem referência a uma eventual suspensão nos termos dos artigos 25.o e 42.o, tiverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente Convénio entrará definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia 1.o de Outubro de 2001, desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de percentagem.2. O presente Convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia 1.o de Outubro de 2001. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um Governo signatário ou por qualquer das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado, recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001, de que se compromete a aplicar provisoriamente este novo Convénio, de acordo com sua legislação, e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação o mais cedo possível, de acordo com seus processos constitucionais. O Governo que se comprometer a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, até efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, será provisoriamente considerado Parte do presente Convénio até 30 de Junho de 2002 inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. O Conselho poderá conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual um Governo que esteja aplicando o presente Convénio provisoriamente poderá efectuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.3. Se, no dia 1.o de Outubro de 2001, o presente Convénio não tiver entrado em vigor, definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou que tiverem efectuado notificações comprometendo-se a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação, poderão, por acordo