em matéria cível. Por participação do Tribunal, o Estado contratante em causa processará os autores desse delito perante o órgão jurisdicional nacional competente. Artigo 22g.A audiência é pública, salvo se o Tribunal, oficiosamente ou a pedido das partes e por motivos graves, decidir em contrário. Artigo 23g.Durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante. Artigo 24g.De cada audiência será lavrada uma acta que será assinada pelo presidente e por um escrivão. Artigo 25g.A ordem por que são realizadas as audiências é determinada pelo presidente. Artigo 26g.As deliberações do Tribunal são e permanecem secretas. Artigo 27g.Os acórdãos do Tribunal serão fundamentados e mencionarão o nome dos juízes presentes. Artigo 28g.Os acórdãos do Tribunal serão assinados pelo presidente e por um escrivão. As decisões serão proferidas em audiência pública. Artigo 29g.Caso esteja persuadido de que uma pessoa tem justificado interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal, este pode autorizar essa pessoa a intervir. As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes. Artigo 30g.O regulamento processual fixará prazos especiais, tendo em consideração as distâncias. Não poderá ser invocada qualquer perda de direitos em resultado da expiração dos prazos se o interessado provar a existência de um caso fortuito ou de força maior. Artigo 31g.Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de uma decisão proferida pelo Tribunal, nos termos do artigo 28g. do Protocolo sobre Litígios, cabe ao Tribunal interpretá-la, a pedido de uma parte que nisso demonstre interesse. Artigo 32g.O direito do Estado contratante no qual está situado o Tribunal de Patentes Comunitárias de Segunda Instância que submeteu a questão ao Tribunal é aplicável à revisão das decisões proferidas pelo Tribunal, em conformidade com o artigo 25g. do Protocolo sobre Litígios. O artigo 23g. do Protocolo sobre Litígios é também aplicável ao processo de revisão. As disposições do n° 1 do artigo 62g. da Convenção sobre a Patente Comunitária, em conjugação com o artigo 125g. da Convenção sobre a Patente Europeia, são aplicáveis à revi-são das decisões proferidas pelo Tribunal, nos termos do artigo 28g. do Protocolo sobre Litígios. Artigo 33g.Salvo disposição em contrário no Acordo em matéria de Patentes Comunitárias ou na legislação nacional, o Tribunal e os tribunais ou autoridades dos Estados contratantes prestar-se-ão mútua assistência, a pedido, trocando informações e documentos. Artigo 34g.Do regulamento processual do Tribunal referido no artigo 12g. do Protocolo sobre Litígios constarão, para além das disposições previstas no presente protocolo, quaisquer outras