transporte) à apresentação de um documento aduaneiro e à constituição de uma garantia. 2. Sempre que, em aplicação do disposto no n<?aaOà>o 1, seja exigida uma garantia, as pessoas que efectuam habitualmente operações de importação temporária podem ser autorizadas a constituir uma garantia global. 3. Salvo disposição em contrário prevista num anexo, o montante da garantia não excederá o montante dos direitos e encargos de importação cuja cobrança é suspensa. 4. No caso de mercadorias (incluindo os meios de transporte) sujeitas a proibições ou restrições de importação resultantes de legislações e regulamentações nacionais, pode ser exigida uma garantia complementar, nas condições definidas pela legislação nacional. Títulos de importação temporáriaArtigo 5<?aaOà>oSem prejuízo das operações de importação temporária previstas no anexo E, cada parte contratante aceitará, em substituição dos seus documentos aduaneiros nacionais e em garantia dos montantes referidos no artigo 8<?aaOà>o do anexo A, qualquer título de importação temporária válido para o seu território, emitido e utilizado nas condições definidas no referido anexo relativamente às mercadorias (incluindo os meios de transporte) importadas temporariamente de acordo com outros anexos da presente convenção, por ela aceites. IdentificaçãoArtigo 6<?aaOà>oCada parte contratante pode subordinar a importação temporária das mercadorias (incluindo os meios de transporte) à condição de que estas sejam susceptíveis de serem identificadas no apuramento da importação temporária. Prazo de reexportaçãoArtigo 7<?aaOà>o1. As mercadorias (incluindo os meios de transporte) sujeitas ao regime de importação temporária deverão ser reexportadas num determinado período considerado suficiente para que o objectivo da importação temporária seja atingido. Esse prazo é fixado separadamente em cada anexo. 2. As autoridades aduaneiras podem quer conceder um prazo mais longo que o previsto em cada anexo quer prorrogar o prazo inicial. 3. Quando as mercadorias (incluindo os meios de transporte) sujeitas ao regime de importação temporária não puderem ser reexportadas em consequência de uma apreensão e se essa apreensão não tiver sido efectuada a pedido de particulares, a obrigação de reexportação é suspensa durante o período da apreensão. Transferência da importação temporáriaArtigo 8<?aaOà>oCada parte contratante pode, mediante pedido, autorizar a transferência do benefício do regime de importação temporária para qualquer outra pessoa, desde que esta: a) Satisfaça as condições previstas na presente convenção, eb) Aceite as obrigações do beneficiário inicial da importação temporária. Apuramento da importação temporáriaArtigo 9<?aaOà>oO apuramento normal da importação temporária é efectuado através da reexportação das