O artigo 3.o passa a artigo 2.o. Artigo 2.o 1. Antes do final da fase de encerramento, nomeadamente em 31 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia contrata um curador para assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017 durante um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro. 2. O curador é responsável pela execução da fase passiva. Apresenta relatórios anuais ao Comité de Embaixadores ACP-UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à execução da fase passiva. Artigo 3.o 1. Os estatutos, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal do CDE continuam em vigor até ao final da fase de encerramento. A presente decisão constitui o novo regime jurídico do CDE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. 2. A partir de 1 de janeiro de 2017, a personalidade jurídica do CDE, tal como definida no artigo 1.o dos estatutos do CDE, é mantida exclusivamente para as necessidades da sua liquidação. 3. Durante a fase passiva, o Conselho de Administração do CDE, como estabelecido nos artigos 9.o e 10.o dos estatutos do CDE, continua a existir até à data da decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a proposta de quitação nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 4/2014. A partir da fase passiva, as tarefas do Conselho de Administração do CDE limitam-se à aprovação do relatório de encerramento, à adoção das contas relativas à fase de encerramento e à transmissão da proposta de quitação ao Comité de Embaixadores ACP-UE para adoção de uma decisão. A partir de 1 de janeiro de 2017, não realiza mais de uma reunião por ano. Isso não exclui a possibilidade de o Conselho de Administração do CDE decidir por procedimento escrito. Salvo decisão em contrário do Comité de Embaixadores ACP-UE, a quitação é considerada aprovada três meses a contar da data da transmissão da proposta, ou até 31 de dezembro de 2017, consoante o que ocorrer primeiro. 4. Os custos relativos à fase passiva são financiados pelo 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento. 5. Os direitos do CDE relativamente a terceiros e os direitos de terceiros relativamente ao CDE têm uma duração limitada de três anos a contar de 1 de janeiro de 2017. Artigo 4.o