IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oRelações com outras convenções sobre auxílio judiciário mútuo1. A presente Convenção tem por objectivo completar as disposições, e facilitar a aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia:a) da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, a seguir denominada "Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo";b) do Protocolo adicional à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo, de 17 de Março de 1978;c) das disposições sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal da Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a seguir designada por "Convenção de Aplicação de Schengen"), que não são revogadas pelo n.o 2 do artigo 2.o;d) da capítulo 2 do Tratado de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, de 27 de Junho de 1962, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 11 de Maio de 1974 (a seguir designado por "Tratado do Benelux"), no âmbito das relações entre os Estados-Membros da União Económica Benelux.2. A presente convenção não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis constantes de acordos bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros, nem, tal como previsto no n.o 4 do artigo 26.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo, de convénios no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal baseados em legislação uniforme ou em regimes especiais que prevejam a aplicação recíproca de medidas de auxílio judiciário mútuo nos respectivos territórios.Artigo 2.oDisposições relativas ao acervo de Schengen1. As disposições dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 12.o e 23.o, e, na medida em que tenham relevância para o artigo 12.o, dos artigos 15.o e 16.o, bem como, na medida em que tenha relevância para os artigos referidos, do artigo 1.o, constituem medidas que alteram ou se baseiam nas disposições enumeradas no anexo A do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(1).2. Fica revogado o disposto no artigo 49.o, alínea a), e nos artigos 52.o, 53.o e 73.o da Convenção de aplicação de Schengen.Artigo 3.oProcessos em que também é concedido auxílio judiciário mútuo1. O auxílio judiciário mútuo também é concedido em processos instaurados pelas autoridades administrativas por factos puníveis nos termos do direito do Estado-Membro requerente ou