Artigo 23.o Boa governação 1. As Partes concordam que a cooperação no domínio da boa governação deve basear-se no respeito estrito dos princípios da Carta da ONU e do direito internacional. 2. Tais atividades de cooperação podem incluir, nomeadamente, as mutuamente acordadas pelas Partes, tendo em vista: a) O respeito pelo Estado de direito; b) A promoção de instituições transparentes, responsáveis, eficientes, estáveis e democráticas; c) O intercâmbio de experiências e o reforço das capacidades nos domínios jurídico e judicial; d) O intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação; e) A promoção do intercâmbio de boas práticas em matéria de boa governação, responsabilidade e gestão transparente a todos os níveis; f) A colaboração no sentido de criar processos políticos mais inclusivos, que permitam uma participação efetiva de todos os cidadãos. Artigo 24.o Reforço das instituições e do Estado de direito As Partes atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito, incluindo o acesso à justiça e a um processo equitativo, bem como ao reforço das instituições a todos os níveis, nos domínios relacionados com a aplicação da lei e a administração da justiça. Artigo 25.o Modernização da administração pública