Artigo 743.o Mandato 1. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do tribunal arbitral é o seguinte: "Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo ou de um acordo complementar, a questão referida no pedido de constituição do tribunal arbitral, decidir sobre a conformidade da medida em causa com as disposições a que se refere o artigo 735.o e proferir uma sentença em conformidade com o artigo 745.o". 2. Caso acordem num mandato distinto do referido no n.o 1, as Partes notificam o tribunal arbitral do mandato acordado no prazo fixado no n.o 1. Artigo 744.o Procedimentos urgentes 1. A pedido de uma das Partes, o tribunal arbitral decide, o mais tardar dez dias após a data da sua constituição, se a causa diz respeito a situações urgentes. 2. Em situações urgentes, os prazos estabelecidos no artigo 745.o são reduzidos para metade do tempo previsto. Artigo 745.o Sentença do tribunal arbitral 1. O tribunal arbitral apresenta às Partes um relatório intercalar no prazo de 100 dias após a data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do tribunal arbitral notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal arbitral tenciona apresentar o seu relatório intercalar. O tribunal arbitral não pode, em caso algum, apresentar o relatório intercalar mais de 130 dias após a data da sua constituição.