organismo designado pelas autoridades competentes da Gâmbia. Contudo, se o cômputo final fôr inferior ao montante do adiamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador. C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios1. As licenças têm períodos de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual será fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença, à razão de: a) Navios refrigeradores; - 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios de pesca de crustáceos, - 60 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios; b) Navios congeladores: - 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios para camarão, - 72 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios; O pagamento destas taxas será executado ao departamento de contabilidade geral na moeda designada pelas autoridades competentes da Gâmbia. 2. Os arrastões que exercem a pesca na zona de pesca da Gâmbia serão limitados a um máximo de 1 500 toneladas de arqueação bruta. 3. Cada navio será representado por agente designado pelo armador e sediado na Gâmbia. Um agente pode representar mais do que um navio. D. Declaração de capturas1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca da Gâmbia. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca na zona de pesca da Gâmbia, às autoridades competentes da Gâmbia por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia. 2. Os arrastões devem comunicar às autoridades competentes da Gâmbia as suas capturas, com base no modelo de formulários em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia. As declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. 3. Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 4. Em caso de não observância das disposições acima referidas, as autoridades competentes da Gâmbia reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a delegação da Comissão na Gâmbia é informada do facto. E. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Gâmbia, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente, ao cuidado do Ministério dos Recursos Marinhos, Florestas e Pescas da Gâmbia, 30 quilogramas de pescado por toneladas de arqueação bruta