10.1.2. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças; Exportadores Autoridades aduaneiras fronteiriças Artigo 2.o, Circular n.o 40/2015/TT-BNNPTNT Autoridades aduaneiras fronteiriças Secção 3, Circular n.o 38/2015/TT-BTC 10.1.3.