a) Salvo acordo em contrário entre as Partes, o artigo 502.o, o artigo 503.o e qualquer outra disposição da presente subparte, na medida em que diga respeito aos regimes previstos nesses artigos, mantêm-se em vigor até: i) serem denunciados por qualquer das Partes, mediante aviso por escrito à outra Parte com antecedência de três anos; ou ii) se for anterior, na data em que deixem de estar em vigor os n.os 3 a 5 do artigo 520.o; b)