Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei dos advogados (Lei n.o 205 de 1949), capítulos 3, 4, 4-2, 5 e 9 Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços