3. As Partes asseguram que todos os prestadores sejam elegíveis para garantir o serviço universal e que nenhum prestador de serviços possa ser excluído a priori. A designação deve efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente, objetivo e não discriminatório. Sempre que necessário, as Partes verificam se a prestação do serviço universal constitui um encargo excessivo para as organizações designadas para prestar esse serviço. Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades reguladoras decidem se se justifica instaurar um mecanismo para compensar o(s) prestador(es) de serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal. 4. As Partes garantem que: a) As listas de todos os assinantes estejam à disposição dos utilizadores, impressas ou eletrónicas ou em ambos os suportes, e sejam atualizadas regularmente, pelo menos uma vez por ano; e b) As organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações. Artigo 237.o Prestação de serviços transfronteiras de comunicações eletrónicas Nenhuma das Partes pode exigir que um prestador de serviços da outra Parte crie um estabelecimento, estabeleça qualquer forma de presença ou seja residente no seu território como condição para a prestação de um serviço transfronteiras. Artigo 238.o Confidencialidade das informações As Partes garantem a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços. Artigo 239.o Litígios entre prestadores de serviços