Mar. Artigo 12º O presente Acordo aplica-se ao território da República Popular de Angola, por um lado, e aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por outro lado. Artigo 13º O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo. Artigo 14º O presente Acordo é concluído por um primeiro período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o Acordo, notificando para esse efeito seis meses antes do termo da vigência do período de três anos, o mesmo Acordo permanecerá em vigor por prazos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos. No final do período de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, as Partes Contratantes encetarão negociações para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contratantes. Artigo 15º O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca de Angola será o seguinte: a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas de Angola, através do representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, cujos modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento documental. b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade. c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença