Act, 1939-1978- Stock Foods Act, 1941- Dangerous Substances Act, 1986- Controlled Substances Act, 1984- Stock Diseases Act, 1934- Agricultural and Veterinary Chemicals (SA) Act, 1994incluindo todos os regulamentos, decisões ou instrumentos elaborados ao abrigo da legislação acima referidaLegislação — Western Australia:- Veterinary Preparations and Animal Feeding Stuffs Act, 1976, 1982- Poisons Act, 1964-1981- Health Act, 1911- Agricultural and Veterinary Chemicals (WA) Act, 1995- Health (Pesticides) Regulations, 1956incluindo todos os regulamentos, decisões ou instrumentos elaborados ao abrigo da legislação acima referidaLegislação — Tasmania:- Veterinary Medicines Act, 1987- Poisons Act, 1971- Public Health Act, 1997- Agricultural and Veterinary Chemicals (Tasmania) Act, 1994- Pesticides Act, 1968incluindo todos os regulamentos, decisões ou instrumentos elaborados ao abrigo da legislação acima referidaLegislação — Northern Territory:- Poisons and Dangerous Drugs Act, 1983- Therapeutic Goods and Cosmetics Act, 1986- Stock Diseases Act, 1954- Agricultural and Veterinary Chemicals (NT) Act, 1994incluindo todos os regulamentos, decisões ou instrumentos elaborados ao abrigo da legislação acima referidaLegislação — Australian Capital Territory- Environment Protection Act, 1997incluindo todos os regulamentos, decisões ou instrumentos elaborados ao abrigo da legislação acima referida".11) O anexo sectorial relativo aos dispositivos médicos é substituído pelo seguinte texto:"ANEXO SECTORIAL RELATIVO AOS DISPOSITIVOS MÉDICOS DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, DE CERTIFICADOS E DE MARCAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A AUSTRÁLIAÂMBITO DE APLICAÇÃOAs Partes estabelecem mutuamente que as disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes produtos:Produtos destinados à exportação para a União Europeia | Produtos destinados à exportação para a Austrália |1)Todos os dispositivos médicos:a)Fabricados na Austrália; eb)Sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade de uma parte terceira, que incidam simultaneamente sobre os sistemas de produto e de qualidade; ec)Previstos na Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos, com a última redação que lhe foi dada; ed)Previstos na Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, com a última redação que lhe foi dada. | 1)Todos os dispositivos médicos:a)Fabricados na União Europeia; eb)Sujeitos a procedimentos de avaliação da conformidade que incidam simultaneamente sobre os sistemas de produto e de qualidade, ao abrigo da Australian Therapeutic Goods Act, 1989 e dos Therapeutic Goods Regulations, com a última redação que lhes foi dada. |2)Para efeitos do n.o 1:a)Estão excluídos os dispositivos médicos previstos no apêndice; eb)Salvo disposição em contrário ou por mútuo acordo entre as