fornecedora ou compradora única de um bem ou serviço, exceto as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito; neste contexto, «designar» significa estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio para abranger bens ou serviços adicionais; 221 ---pagebreak--- (f) «Empresa», uma empresa como definida no artigo SERVIN.1.2 [Definições], alínea g).(g) «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública ou privada, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios, de direito ou de facto;(h) «Serviço prestado no exercício da autoridade do Estado», um serviço prestado no exercício da autoridade do Estado na aceção do GATS;(i) «Direitos especiais ou privilégios», os direitos ou privilégios através dos quais uma Parte designa ou limita a duas ou mais o número de empresas autorizadas a fornecer um bem ou prestar um serviço, em função de critérios que não são objetivos, proporcionados e não discriminatórios, afetando assim substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de fornecer o mesmo bem ou de prestar o mesmo serviço na mesma área geográfica ou mercado de produtos em condições essencialmente equivalentes;(j) «Empresa pública», uma empresa na qual uma Parte: (i) detém diretamente mais de 50 % do capital social, (ii) controla, direta ou indiretamente, o exercício de mais de 50 % dos direitos de voto, (iii) tem competência para nomear a maioria dos membros do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente, ou (iv) tem poder para exercer controlo sobre a empresa. Para o estabelecimento do controlo, todos os elementos jurídicos e factuais pertinentes são tomados em consideração numa base casuística; Artigo 4.2: Âmbito de aplicação1. O presente capítulo é aplicável às entidades abrangidas, a todos os níveis de governo, que