Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES (1) JO L 181 de 9.7.2015, p. 70. (2) JO L 182 de 10.7.2015, p. 22. (3) JO L 187 de 15.7.2015, p. 18. (4) JO L 188 de 16.7.2015, p. 34. (5) JO L 195 de 23.7.2015, p. 37. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.