26.8.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 44/2004 de 23 de Abril de 2004 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o , Considerando o seguinte: (1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2003, de 26 de Setembro de 2003 (1). (2) A Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32f (Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «32g. 32003 L 0072: Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207 de 18.8.2003, p. 25).». Artigo 2.o