Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base, com exclusão das zonas em que a pesca é proibida. Categorias autorizadas: Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida Palangreiros de superfície Navios de apoio Taxas e tonelagens: Preço por tonelada 1. 80 EUR por tonelada, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, 2. 85 EUR por tonelada, do terceiro ao sexto ano de aplicação do presente Protocolo.