181. Foi feita uma alteração relativa ao reconhecimento e à execução de decisões que está, em certa medida, relacionada com esta questão. Não há alteração à regra de que as decisões proferidas num Estado vinculado pela Convenção de Lugano, no exercício de uma competência atribuída por uma convenção sobre matéria especial, são reconhecidas e executadas segundo o Título III da Convenção de Lugano (n.o 3), nem ao motivo de recusa aditado aos do Título III, que permite a recusa se o Estado requerido não for vinculado pela convenção especial e a parte contra quem é promovido o reconhecimento ou a execução tiver domicílio no território desse Estado (n.o 4). Mas foi agora aditado ao n.o 4 um novo motivo de recusa, a saber, quando a parte tem domicílio num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Estado requerido é um Estado-Membro da Comunidade e a convenção especial devia ter sido celebrada pela Comunidade, isto é, que a celebração da convenção é da competência não dos Estados-Membros mas da própria Comunidade. Esta regra tem por objectivo impedir que as decisões sejam reconhecidas e executadas na Comunidade Europeia se forem fundamentadas em regras de competência cuja substância devia ter sido negociada pelas Instituições Comunitárias. Esta alteração significa, por exemplo, que, no caso de um tribunal suíço fundamentar a sua competência numa convenção sobre matéria especial, a sua decisão será reconhecida pelos outros Estados vinculados pela Convenção de Lugano em conformidade com o Título III. Se a parte contra quem é promovido o reconhecimento ou a execução tiver domicílio no território do Estado requerido, pode ser recusado o reconhecimento. Isto aplica-se quer o Estado requerido não seja membro da Comunidade Europeia (p. ex. a Noruega), quer seja Estado-Membro (p. ex. a França). Porém, se o Estado requerido for um Estado-Membro da Comunidade, este pode também recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão contra um demandado com domicílio noutro Estado-Membro da Comunidade (p. ex. a Itália), se a convenção especial em que o tribunal suíço fundamentou a sua competência disser respeito a uma matéria que é do âmbito da competência da Comunidade. A decisão pode, no entanto, ser reconhecida com base na lei nacional do Estado requerido. 182.