Guia de remessa. Referência jurídica: Artigos 11.o, 19.o e 44.o, Acordo n.o 189-2014, Regulamento de Execução do Regime de Faturação e suas alterações. Instituição competente: O Serviço de Administração Fiscal (SAR), Departamento de Faturação. Critério 3.6 As pessoas singulares ou coletivas proprietárias de empresas e parques de madeira cumprem a legislação em vigor para a criação e funcionamento de empresas de transformação primária ou secundária de produtos florestais e parques de madeira.