Avis juridique important|21994A0103(07)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 6 relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo Liechtenstein Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0158 - 0158PROTOCOLO Nº 6relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo LiechtensteinEm períodos de grave crise no aprovisionamento, a Suíça e o Liechtenstein podem sujeitar a um regime de reservas obrigatórias os produtos que são indispensáveis para a sobrevivência da população e, no caso da Suíça, para as Forças Armadas, cuja produção na Suíça e no Liechtenstein seja insuficiente, ou mesmo inexistente, e cujas características e natureza permitam a constituição de reservas. A Suíça e o Liechtenstein aplicarão este regime de forma a que dele não resulte qualquer discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos importados das outras Partes Contratantes e os produtos nacionais similares ou de substituição.