8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.VI. Disposições gerais e finais20. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como impedindo o desenvolvimento das actividades das Partes.21. O presente acordo revoga e substitui o acordo de 10 de Fevereiro de 1999 entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa que visa estabelecer, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma cooperação estreita entre o Observatório e o Conselho da Europa.22. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das Partes para o efeito devidamente autorizados.23. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo das Partes. Até 31 de Dezembro de 2013, as partes devem avaliar a execução do presente acordo, a fim de o reverem se for necessário.Съставено в Брюксел на осемнадесети юни две хиляди и осма година.Hecho en Estrasburgo, el dieciocho de junio de dos mil ocho.Ve Štrasburku dne osmnáctého června dva tisíce osm.Udfærdiget i Strasbourg den attende juni to tusind og otte.Geschehen zu Strassburg am achtzehnten Juni zweitausendacht.Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Strasbourgis.'Εγινε στo Στρασβoύργo, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες οκτώ.Done at Strasbourg on the eighteenth day of June in the year two thousand and eight.Fait à Strasbourg, le dix-huit juin deux mille huit.Fatto a Strasburgo, addì diciotto giugno duemilaotto.Strasbūrā, divtūkstoš astotā gada astoņpadsmitajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio aštuonioliktą dieną Strasbūre.Kelt Strasbourgban, a kétezer-nyolcadik év június tizennyolcadik napján.Magħmul fi Strasburgu, fit- tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Straatsburg, de achttiende juni tweeduizend acht.Sporządzono w Strasburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące ósmego.Încheiat la Strasbourg, la optsprezece iunie două mii opt.Feito em Estrasburgo, em dezoito de Junho de dois mil e oito.V Štrasburgu dňa osemnásteho júna dvetisícosem.V Strasbourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč osem.Tehty Strasbourgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde