(24) Para montantes indicados numa declaração aduaneira relativamente ao regime de destino especial. (25) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação do país, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo o reconhecimento referido no ponto 4, segundo parágrafo, e o compromisso previsto no ponto 4, quarto parágrafo, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. (26) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …» (indicando o montante por extenso). (*1) Unicamente para as operações de trânsito da União (*2) Quando o titular do regime for uma pessoa coletiva, a pessoa cuja assinatura consta da casa n.o 12 deve indicar, a seguir à assinatura, o seu apelido, nome próprio e a qualidade em que assina. (*3) Unicamente para as operações de trânsito da União (*4) Quando o titular do regime for uma pessoa coletiva, a pessoa cuja assinatura consta da casa n.o 11 deve indicar, a seguir à assinatura, o seu apelido, nome próprio e a qualidade em que assina. ANEXO G O apêndice IV da Convenção e os respetivos anexos são alterados do seguinte modo: 1. O texto do apêndice IV é alterado do seguinte modo: a) (A alteração não se aplica à versão portuguesa.);