Públicas) a título de adiantamento sobre essas taxas , correspondente a 50 toneladas de atum pescadas por atuneiro cercador e por ano . É adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual , com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e atendendo à verificação do volume das capturas efectuada pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thia­ roye (CRODT). O cômputo é comunicado às autoridades senegalesas e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras junto do « Receveur des Domaines ». Todavia , se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido , a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador. B. Declarações de capturas Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas , com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar , uma declaração de capturas em conformidade com o modelo em anexo . As declarações de capturas devem ser comunicadas , para os navios de pesca fresca e para os navios congeladores , no final de cada saída de pesca , ou todos os meses , nesse caso antes do final do mês seguinte ao regresso da saída de pesca . Em caso de não observância desta disposição , o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao comprimento da formalidade . Nesse caso , a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada desse facto . Além disso , pode ser aplicada ao armador do referido navio a penalidade prevista no artigo 58 ? do Código da Pesca Marítima do Senegal .