Actos comunitários que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007: — 32007 D 0162: Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 25. (2) JO L 71 de 10.3.2007, p. 9. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.