Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação guineense.9.3. Se a questão não puder ser resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades guineenses competentes uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades guineenses competentes.9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades guineenses competentes, na pendência da conclusão do processo judicial.10. Transbordos10.1. Os navios comunitários que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas guineenses devem efectuar essa operação nos portos e/ou nas águas dos portos guineenses.10.2. Os armadores desses navios devem notificar às autoridades guineenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações:- o nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,- o nome, o número OMI e o pavilhão do cargueiro transportador,- a tonelagem, por espécie, a transbordar,- o dia e local do transbordo.10.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca guineense. Os capitães dos navios devem, pois, apresentar às autoridades guineenses competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca guineense.10.4. É proibida, na zona de pesca da Guiné, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné.11. Os capitães dos navios comunitários que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto guineense autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é entregue ao capitão do navio um certificado.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário de pedido de autorização de pesca.2. Disposições aplicáveis em matéria de sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e coordenadas da zona de pesca guineense.3. Diário de bordo da ICCAT.--------------------------------------------------Apêndice 1FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCAParte reservada à administraçãoObservaçõesNacionalidade: …Número de