b) Informações relativas à forma da condenação (data da condenação, nome do órgão jurisdicional, data em que a sentença transitou em julgado); c) Informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração subjacente à condenação e nome ou qualificação jurídica da infração, bem como referência às disposições legais aplicáveis); e d) Informações sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a execução da pena). 2. As seguintes informações facultativas devem ser transmitidas por meio de notificações, se tais informações tiverem sido registadas no registo criminal [alíneas a) a d)] ou colocadas à disposição da autoridade central [alíneas e) a h)]: a)