Esforço global de pesca nas águas mauritanas e transparência 1. O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca mauritanas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) (1), e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas. 2. Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir em matéria de ordenamento e gestão sustentável, bem como os totais admissíveis de capturas, são estabelecidos pela Mauritânia para cada pescaria, com base no parecer do organismo responsável pela investigação oceanográfica na Mauritânia e das ORGP competentes. 3. O presente Protocolo garante aos navios da União acesso prioritário aos excedentes disponíveis na zona de pesca. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, fixadas no artigo 3.o do presente Protocolo, são imputáveis aos excedentes disponíveis e têm caráter prioritário em relação às possibilidades de pesca atribuídas às outras frotas estrangeiras autorizadas a pescar na zona de pesca. 4. O conjunto das medidas técnicas de conservação, ordenamento e gestão dos recursos, bem como as modalidades financeiras, taxas, contribuição financeira pública e outros direitos, subjacentes à concessão das autorizações de pesca e especificados para cada pescaria no anexo 1 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem nas zonas de pesca mauritanas em condições técnicas similares às aplicáveis aos navios da União. 5. A Mauritânia compromete-se a tornar públicos todos os acordos públicos ou privados que autorizem o acesso dos navios estrangeiros à sua zona de pesca, incluindo: a)