Decisão do Comité Misto do EEEn.o 191/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera os anexos VIII (direito de estabelecimento) e V (livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho do EEE de 10 de Março de 1995(1) adoptou uma declaração relativa à livre circulação de pessoas.(2) A revisão conjunta, efectuada de acordo com o n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo n.o 15, no termo do período de transição, concluiu que a situação geográfica específica do Liechtenstein continua a justificar que se mantenham determinadas condições sobre o direito de estabelecer residência nesse país. A presente decisão baseia-se nas conclusões dessa revisão.(3) Os anexos VIII e V do acordo foram ambos alterados pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo n.o 47 e alguns anexos do Acordo EEE(2),DECIDE:Artigo 1.oÉ aditado às ADAPTAÇÕES SECTORIAIS do anexo VIII do acordo o seguinte texto:"As adaptações seguintes aplicar-se-ão ao Liechtenstein até 31 de Dezembro de 2006. Antes dessa data, o Comité Misto efectuará uma revisão com base na qual, tendo em devida conta a situação geográfica específica do Liechtenstein e na medida do estritamente necessário, pode decidir manter as medidas que se considerem adequadas.IOs nacionais da Islândia, da Noruega e dos Estados-Membros da União Europeia (UE) só podem estabelecer a sua residência no Liechtenstein após terem recebido uma autorização das autoridades do Liechtenstein. Têm o direito de obter essa autorização, sujeita apenas às restrições a seguir especificadas. A autorização de residência não é necessária para períodos inferiores a três meses por ano, desde que não seja exercida uma actividade assalariada ou uma actividade económica permanente, nem para as pessoas que prestam serviços transfronteiriços no Liechtenstein.As condições aplicáveis aos nacionais da Islândia, da Noruega e dos Estados-Membros da UE não podem ser mais restritivas do que as aplicáveis aos nacionais de países terceiros.II1. O número de autorizações de residência disponíveis anualmente para os nacionais da Islândia, da Noruega ou de um Estado-Membro da UE que exerçam uma actividade económica no Liechtenstein é determinado de forma a que o aumento líquido anual do número dos nacionais desses países economicamente activos, residentes no Liechtenstein, em relação ao ano transacto não seja inferior a 1,75 % do seu número em 1 de Janeiro de 1998. As