evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada por fornecimentos de produtos á base de carnes de ovino e caprino, de acordo com posições pautais não referidas no presente convénio. 9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre quaisquer questões susceptíveis de surgir aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas terão início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes. 10. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT. 11. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 9, proporcionalmente à quantidade global anual. 12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro. 13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias. Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa. Com os melhores cumprimentos,Em nome do Conselho das Comunidades Europeias Carta nº 2Luxemburgo, ... de ... de ... Exmo. Senhor ..., Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino. No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras