que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola. A República Portuguesa aplicará, em relação a estes produtos, a partir do início da segunda etapa, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no final da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte: i) Quando a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos: - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial, ii) Quando a segunda etapa tiver uma duração de sete anos: - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial, iii) Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996. 3. O direito de base referido nos nºs 1 e 2 é o definido no nº 1 do artigo 13º Artigo 21º Em relação aos produtos referidos no nº 2 do artigo 20º, a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260º do Acto de Adesão, a aplicação do regime que resulta do Acordo em relação às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores. Artigo 22º 1. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XIII e originários de Malta. 2. Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XIV e originários de Malta. Artigo 23º Em relação aos produtos referidos no