Avis juridique important|21993A0316(02)Protocolo que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Europeias e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994 - Jornal Oficial nº L 064 de 16/03/1993 p. 0004