a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Artigo 8º. O Acordo não constitui obstáculo à manutenção ou ao estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime das trocas comerciais previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições relativas às regras de origem. Artigo 9º. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas »superior às que sobre eles tenham incidido directa ou indirectamente. Artigo 10º. Não serão sujeitos a qualquer restrição os pagamentos relativos às trocas de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Israel, desde que essas trocas comerciais sejam objecto de disposições do Acordo. Artigo 11º. O Acordo não constitui obstáculo às proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 12º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e Israel: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito, restringir ou falsear a concorrência, no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias; ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no território das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste; iii) Qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é