Uma vez aprovada a emenda será comunicada pelo Secretariado permanente ao depositário, que a fará chegar a todas as partes para efeitos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativos a uma emenda serão entregues ao depositário. As emendas, aprovadas de acordo com o nº 3 deste artigo, entrarão em vigor, para as partes que as tiverem aceite, no nonagésimo dia posterior à data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de, pelo menos, dois terços das partes da convenção, que eram também partes no momento da aprovação da emenda.5. A emenda entrará em vigor para qualquer outra parte no nonagésimo dia posterior àquele em que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à dita emenda.6. Para efeitos deste artigo e do artigo 31º, a expressão «partes presentes e votantes» designa as partes presentes que tenham votado afirmativa ou negativamente.Artigo 31º Aprovação e emendas aos anexos à convenção1. Qualquer novo anexo à convenção e qualquer emenda a um anexo serão propostos e aprovados de acordo com o estabelecido para as emendas à convenção nos termos do seu artigo 30º, desde que, quando se aprove um novo anexo de implementação regional ou uma emenda a qualquer anexo de implementação regional, a maioria prevista nesse artigo corresponda a uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes da respectiva região. A aprovação ou emenda dum anexo será comunicada pelo depositário a todas as partes na convenção.2. Qualquer anexo que não seja anexo de implementação regional e qualquer emenda a um anexo que não seja uma emenda a um anexo de implementação regional, desde que aprovados de acordo com o disposto no nº 1 deste artigo, entrarão em vigor para todas as partes à presente convenção seis meses após a data em que o depositário tenha comunicado às partes a aprovação do referido anexo ou emenda, com excepção das partes que, por escrito, tenham comunicado ao depositário, durante esse período, a sua não aceitação do anexo ou da emenda. Para as partes que tiverem retirado a sua notificação de não aceitação, o anexo ou a emenda entrarão em vigor no nonagésimo dia posterior à data em que o depositário tenha recebido a aludida notificação.3. Qualquer anexo de implementação regional ou qualquer emenda a qualquer anexo de implementação regional, que tenham sido aprovados de acordo com nº 1 deste artigo, entrarão em vigor para todas as partes na convenção seis meses após a data em que o depositário tenha comunicado às partes a aprovação do referido anexo ou emenda, com excepção das partes que:a) Tenham notificado, por escrito, o depositário, dentro desse período de seis meses, da sua não aceitação do referido anexo de implementação regional ou emenda a um anexo de implementação