b) Decreto Legislativo n.o 162/73 e Decisão Ministerial Conjunta n.o Π4β/5814/1997; c) Decisão Ministerial n.o Π1γ/ΑΓNU/οικ.14963 de 9 de outubro de 2001; d) Lei n.o 4025/2011; e) Lei n.o 4109/2013; f) Lei n.o 4199/2013, artigo 127.o; g) Lei n.o 4368/2016, artigo 334.o; h)