k) “Código SH”: o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983; l) “Dívida”: os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; m) “Devedor”: qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida; n) “Comissão”: a Comissão das Comunidades Europeias; o) “Autorização de saída das mercadorias”: