sua residência habitual no território de uma dessas Partes, nem encontrar-se ao serviço de nenhuma delas, nem ter-se já ocupado do assunto a qualquer outro título. Artigo 4º1. Se no prazo de dois meses após a nomeação do segundo árbitro, o Presidente do tribunal arbitral não tiver sido designado, o Secretário Geral das Nações Unidas procederá, a pedido da Parte mais diligente, à sua designação num novo prazo de dois meses. 2. Se no prazo de dois meses após a recepção do pedido, uma das Partes envolvidas no diferendo não proceder à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode submeter o assunto à apreciação do Secretário Geral das Nações Unidas que designará o Presidente do tribunal arbitral num novo prazo de dois meses. Após a sua designação o Presidente do tribunal arbitral solicitará à Parte que não tenha nomeado árbitro que o faça no prazo de dois meses. Decorrido este prazo, submeterá o assunto à apreciação do Secretário Geral das Nações Unidas que procederá a esta nomeação num novo prazo de dois meses. Artigo 5º1. O tribunal arbitral decide de acordo com as regras do direito internacional e, em especial, com as da presente convenção e dos protocolos em causa. 2. Qualquer tribunal arbrital constituído nos termos do presente anexo estabelecerá as suas próprias regras de procedimento. Artigo 6º1. As decisões do tribunal arbitral, em matéria de procedimento e quanto ao fundo, serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros. 2. O tribunal pode tomar todas as medidas adequadas para apurar os factos. Pode, a pedido de uma das Partes, recomendar as medidas cautelares indispensáveis. 3. Se a dois ou vários tribunais arbitrais constituídos nos termos do presente anexo forem apresentados pedidos com objecto idêntico ou análogo, podem trocar informações quanto aos procedimentos relativos ao apuramento dos factos e na medida do possível tomá-los em consideração. 4. As Partes envolvidas no diferendo concederão todas as facilidades necessárias para o desenrolar eficaz do processo. 5. A ausência ou revelia de uma Parte envolvida no diferendo não constitui obstáculo ao processo. Artigo 7º1. A sentença do tribunal arbitral será fundamentada. Será definitiva e obrigatória para as Partes envolvidas no diferendo. 2. Qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes respeitante à interpretação ou à execução da sentença pode ser submetido pela Parte mais diligente ao tribunal arbitral que a tiver proferido, ou se o assunto não puder ser submetido à apreciação deste último, a um outro tribunal arbitral que para o efeito será constituído do mesmo modo que o primeiro. Artigo 8ºA Comunidade Económica Europeia e qualquer agrupamento económico referido no artigo 24º da convenção, bem como qualquer outra Parte Contratante da Convenção, ficam habilitados a agir como requerentes e requeridos perante o tribunal arbitral.