no domínio do transporte marítimo internacional.3. No que se refere ao acesso aos portos abertos ao tráfego internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das instalações de carga e descargas, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.Artigo 30.oA fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente acordo, as Partes podem negociar acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável e, eventualmente, aéreo.CAPÍTULO IVDisposições geraisArtigo 31.o1. O disposto no presente título é aplicável sob reserva de restrições justificadas por razões de ordem, segurança e saúde públicas.2. O disposto no presente título não é aplicável às actividades que, no território das Partes, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.Artigo 32.oPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente acordo impede as Partes de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, permanência, emprego, condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Partes, de uma disposição específica do acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 31.o.Artigo 33.oAs sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da República do Tajiquistão e sociedades da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos capítulos II, III e IV.Artigo 34.oA partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações pertinentes resultantes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), no que se refere aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao abrigo do presente acordo, nunca pode ser mais favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parte em conformidade com as disposições do GATS, independentemente do sector, subsector ou modo de prestação do serviço.Artigo 35.oPara efeitos dos capítulos II, III e IV, não é tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República do Tajiquistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.Artigo