c) Uma cópia do certificado de registo do navio, d) Se for caso disso, qualquer outro documento exigido por força das disposições nacionais aplicáveis consoante o tipo de navio, notificado por São Tomé e Príncipe em comissão mista. A taxa forfetária anual deve ser paga através da conta do Tesouro Público utilizada para a contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a) do presente Protocolo. As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. As espécies‐alvo devem ser claramente indicadas em cada requerimento de autorização de pesca. O requerimento de autorização de pesca pode incluir a notificação da intenção de se proceder ao corte parcial das barbatanas de tubarões a bordo do navio e de outras operações a bordo, como a evisceração. 3. Emissão da autorização de pesca As autorizações de pesca são emitidas pelo ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2 da presente secção. Os originais são entregues à União por intermédio da delegação da União competente para São Tomé e Príncipe. A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados).