2. A lista de compromissos a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, caso não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 8.10 (Acesso ao mercado) e 8.11 (Tratamento nacional). Essas medidas (por exemplo, requisitos de obtenção de uma licença, obrigações de serviço universal, requisitos de obtenção do reconhecimento de qualificações em setores regulados, requisitos de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos estabelecimentos e empresários de Singapura. 3. Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 8.1 (Objetivo e âmbito de aplicação), a lista de compromissos infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.10 (Acesso ao mercado), os requisitos não discriminatórios no que respeita ao tipo de forma jurídica de um estabelecimento não precisam de ser especificados na lista de compromissos em matéria de estabelecimento a seguir apresentada para serem mantidos ou adotados pela União.