PROTOCOLO sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de AndorraO PRINCIPADO DE ANDORRAeA COMUNIDADE EUROPEIATENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990,DESEJOSOS de permitir a manutenção dos fluxos tradicionais de trocas comerciais de animais vivos e de produtos de origem animal entre Andorra e a Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que, para o efeito, é conveniente prever que essas trocas se efectuem de acordo com as regras comunitária no domínio veterinário;CONSIDERANDO que, para o efeito, é conveniente completar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O Principado de Andorra compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, nomeadamente nos domínios seguintes:I. Medidas de combate/notificação de doenças;II. Sanidade animal: comércio e colocação no mercado (com excepção de países terceiros);III. Medidas de protecção em matéria de sanidade animal, para os produtos de origem animal (com excepção de países terceiros);IV. Medidas de protecção da saúde pública: regras de colocação no mercado (com excepção dos países terceiros);V. Hormonas, resíduos, BST (somatotropina bovina), zoonoses, resíduos de origem animal, alimentos medicamentosos;VI. Importações provenientes de países terceiros;VII. Controlo, identificação dos animais, assistência mútua;VIII. Zootecnia (incluindo as disposições relativas a países terceiros);IX. Protecção animal;X. Matérias institucionais (essencialmente no que respeita aos mecanismos de actualização permanente, na legislação de Andorra, das disposições comunitárias em matéria veterinária).Artigo 2º A lista das disposições comunitárias em matéria veterinária, a aplicar por Andorra, é definida pelo Comité misto previsto no artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra.É criado um subgrupo veterinário, no âmbito do Comité misto, que examinará periodicamente a evolução da legislação comunitária aplicável a Andorra. Se necessário, o subgrupo formulará recomendações dirigidas ao Comité misto, no sentido de adaptar e actualizar as referidas disposições.Artigo 3º O presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 4º O presente protocolo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os seus respectivos mecanismos. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento das formalidades necessárias pelas partes contratantes.Artigo 5º O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa,