25.9.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/1 Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia (2008/C 244/01) 1. Enquadramento e objectivos do presente Protocolo de Acordo O Provedor de Justiça Europeu («PJE») e o Banco Europeu de Investimento («BEI») integram-se e desempenham funções no enquadramento institucional da União Europeia. O BEI é a instituição financeira da União Europeia e o seu capital é subscrito pelos Estados-Membros da UE. O BEI tem personalidade jurídica própria e goza de autonomia financeira no contexto do sistema comunitário. Capta volumes substanciais de fundos no mercado de capitais, que empresta em condições favoráveis para a realização de projectos que contribuam para a consecução dos objectivos de política geral da UE. No exterior da UE, os financiamentos do BEI («financiamentos externos») inscrevem-se na política externa da UE de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento. O PJE, que é eleito pelo Parlamento Europeu e responde perante este, deve exercer as suas funções com total independência. Tem competência para conduzir investigações relativamente a casos de má administração nas actividades das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Essas investigações podem ser conduzidas por iniciativa própria do PJE, ou na sequência de uma queixa. Todo e qualquer cidadão da União Europeia, assim como toda e qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma queixa ao PJE. O presente Protocolo de Acordo baseia-se na experiência de boa cooperação entre o BEI e o PJE relativamente a investigações empreendidas por este último sobre casos de alegada má administração da parte do BEI.