“Relações com a Islândia e os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de Seguros da Vestefália), Münster” B) À secção “R. ÁUSTRIA” é aditado o seguinte:». Artigo 2o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n o 1851/2003 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (3). Artigo 4o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard. WRIGHT (1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 17. (2) JO L 271 de 22.10.2003, p. 3. (3) Não são indicadas exigências constitucionais.