4. Cada Parte identificará ou designará pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar os recursos apresentados por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido. 5. Sempre que o recurso seja inicialmente examinado por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 4, a Parte assegurará que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado. 6. Cada Parte deve assegurar que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que: a) A entidade adjudicante responde por escrito aos recursos e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso; b) Os participantes no processo (a seguir designados "participantes") têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão; c) Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados; d) Os participantes têm acesso a todas as fases do processo; e) Os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam ser apresentadas testemunhas; e f)