pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |eslovaca | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |eslovena | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |--------------------------------------------------CONVENÇÃO [1] SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito internacional privado, a obra de unificação jurídica já empreendida na Comunidade, nomeadamente em matéria de competência judiciária e de execução de decisões,DESEJANDO estabelecer regras uniformes relativamente à lei aplicável às obrigações contratuais,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O disposto na presente convenção é aplicável às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis.2. Não se aplica:a) Ao estado e à capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 11.o;b) Às obrigações contratuais relativas a:- testamentos e sucessões por morte,- regimes de bens no matrimónio,- direitos e deveres decorrentes de relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo obrigações alimentares relativamente aos filhos nascidos fora do casamento;c) Às obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável;d) Às convenções de arbitragem e de eleição do foro;e) Às convenções respeitantes ao direito das sociedades, associações e pessoas colectivas, tais como a constituição, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução das sociedades, associações e pessoas colectivas, bem como a responsabilidade pessoal legal dos associados e dos órgãos relativamente às dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva;f) À questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a