13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 180/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 1149: Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011 (JO L 298 de 16.11.2011, p. 1),». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1149/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o