g) Decreto de 4 de junho de 2007 sobre os estabelecimentos psiquiátricos (Dekret über die psiquiatrischen Pflegewohnheime); h) Decreto Governamental de 20 de junho de 2017 relativo aos auxílios à mobilidade (Erlass über die Mobilitätshilfen); i) Decreto de 13 de dezembro de 2016 sobre a criação de um Serviço da Comunidade germanófona para uma vida autónoma (Dekret zur Schaffung einer Dienststelle der Deutschsprachigen Gemeinschaft für selbstbestimmtes Leben); j) Decreto Real de 5 de março de 1990 relativo ao subsídio de assistência aos idosos (Arrêté royal du 5 mars 1990 relatif à l’allocation pour l’aide aux personnes âgées); k)