FILE= "L_2003269PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2003269PT.001402.TIF">Por el Gobierno de la República de Uzbekistán/På vegne af Republikken Usbekistans regering/Für die Regierung der Republik Usbekistan/Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Ουζμπεκιστάν/For the Government of the Republic of Uzbekistan/Pour le gouvernement de l'Ouzbékistan/Per il governo della Repubblica di Uzbekistan/Voor de regering van de Republiek Oezbekistan/Pelo Governo da República do Usbequistão/Uzbekistanin tasavallan hallituksen puolesta/För Republiken Uzbekistans regering>PIC FILE= "L_2003269PT.001403.TIF">>PIC FILE= "L_2003269PT.001404.TIF">ANEXO IPrincípios orientadores para a concessão de direitos de propriedade intelectual(1) resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do UsbequistãoI. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS1. Todas as actividades de investigação realizadas ao abrigo do presente acordo serão denominadas "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(2) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes das actividades comuns de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes.2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes nas actividades comuns de investigação de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima