Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.3. O acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores é aplicável, no que se refere às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições previstas nesse Tratado, designadamente no seu artigo 227º4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-membros em que não se aplique o referido Tratado e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas ao abrigo do acordo pelos Estados-membros em causa, em nome e no interesse desses territórios.I. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 5. A Comunidade recorda que os seus Estados-membros transferiram competências a seu favor no que respeita à conservação e gestão dos recursos marinhos vivos. Assim, neste domínio, compete à Comunidade adoptar as regras e regulamentações úteis (que os Estados-membros aplicarão) e, no âmbito da sua competência, assumir compromissos externos com Estados terceiros ou com organizações competentes.Essa competência aplica-se em relação às águas sob jurisdição nacional em matéria de pescas e ao alto mar.6. A Comunidade goza da competência regulamentar reconhecida por força do Direito Internacional ao Estado de pavilhão de um navio para determinar as medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca marítima aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão dos Estados-membros e para garantir que os Estados-membros adoptem as disposições que permitem a aplicação das referidas medidas.7. No entanto, as medidas aplicáveis em relação ao comandante e a outros oficiais de navios de pesca, tais como a recusa, a retirada ou a suspensão de autorizações para desempenharem esses cargos, são da competência dos Estados-membros, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.As medidas relativas ao exercício da jurisdição do Estado de pavilhão sobre navios no alto mar, em especial as disposições relativas, nomeadamente, à assunção ou à renúncia ao controlo dos navios de pesca por outros Estados que não os do pavilhão, a cooperação internacional em relação à execução e à recuperação do controlo dos respectivos navios, são matérias da competência dos Estados-membros, na observância do direito comunitário.II. MATÉRIAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS TÊM COMPETÊNCIA 8. A Comunidade e os seus Estados-membros partilham competências em