um inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prá­ tica de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a Artigo 30°. (AE 36) contar da data da notificação ao comité misto, a parte O acordo não prejudica as proibições ou restrições à im­ importadora pode adoptar as medidas adequadas ; portação, exportação ou trânsito de mercadorias, justifi­ cadas por razões de moral pública, de ordem pública ec) No que diz respeito ao artigo 26?, as dificuldades de­ de segurança pública, de protecção da saúde e da vida correntes das situações nele referidas serão notifica­ das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, das ao comité misto, a fim de serem examinadas . de protecção dos recursos naturais, de protecção do pa­ O comité misto pode tomar qualquer decisão necessá­ trimónio nacional de valor artístico, histórico ou arqueo­ ria para pôr termo a essas dificuldades. Caso não te­ lógico ou de protecção da propriedade intelectual, indus­ nha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias trial e comercial, nem as regulamentações relativas ao a contar da data da notificação, a parte exportadora ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições pode aplicar as, medidas adequadas relativamente à não podem constituir um meio de discriminação arbitrá­ exportação do produto em causa; ria, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio en­ tre as partes.d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à infor­ Artigo 31°. (AE 37) mação ou exame prévios, a Comunidade ou a Romé­