393 L 0075: Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19).» 3. A seguir ao ponto 56 [Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho], é aditado o seguinte novo ponto: «56-A. 393 R 2158: Regulamento (CEE) nº 2158/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativo à aplicação das alterações da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, e da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, para efeitos do Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho (JO nº L 194 de 3. 8. 1993, p. 5).». 4. A seguir ao ponto 59 (Decisão 83/573/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto: «59-A. 392 D 0143: Decisão 92/143/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa a sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utilizados na Europa (JO nº L 59 de 4. 3. 1992, p. 17).». I. Capítulo VI. AVIAÇÃO CIVIL 1. No ponto 63 [Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho], em vez da adaptação, é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 R 3089: Regulamento (CEE) nº 3089/93 do Conselho de 29 de Outubro de 1993 (JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: Para efeitos de aplicação do nº 5 do artigo 6º, dos nºs, 3, 4 e 5 do artigo 7º, dos artigos 11º a 21º-A e do nº 2 do artigo 23º, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o termo "Comissão" é substituído por "Órgão de Fiscalização da EFTA" e o termo "Conselho" é substituído por "Comité Permanente dos Estados da EFTA". Além disso, no nº 1 do artigo 15º e no artigo 17º, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão "Tribunal de Justiça" é substituída por "Tribunal da EFTA" e a referência no artigo 17º ao artigo 172º do Tratado CEE deve ser considerada como uma referência ao artigo 35º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação do órgão de Fiscalização e do Tribunal de Justiça.». 2. A seguir ao ponto 64 (Regulamento (CEE) nº 294/91 do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos: «64-A. 392 R 2408: Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8). Para efeitos do presente Acordo, as