Lei n.o 907/1942; e Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958. Reserva n.o 10 – Serviços educativos Setor – subsetor: Serviços educativos (financiados pelo setor privado) Classificação setorial: CPC 921, 922, 923, 924 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Quadros superiores e conselhos de administração Presença local Capítulo: