c) Se qualquer das Partes não cumprir as disposições do presente Protocolo e do seu anexo, nomeadamente em relação a uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo; d) Se a União não efetuar o pagamento previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas na alínea c) do presente número. 2. Antes de tomar qualquer decisão de suspensão, as Partes procedem a consultas para encontrar uma solução por consenso. 3. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. 4. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contribuição financeira previsto no artigo 4.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua aplicação esteve suspensa. Artigo 11.o Quadro legal 1. As atividades dos navios da União em águas mauricianas regem-se pela legislação e regulamentação da Maurícia, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e seu anexo. 2. As Partes procedem à notificação recíproca, atempadamente e por escrito, de eventuais alterações introduzidas na respetiva legislação e políticas em matéria de pescas pertinentes. Artigo 12.o Confidencialidade 1. As Partes asseguram que o tratamento dos dados pessoais respeitantes aos navios da União e suas atividades de pesca nas águas mauricianas obtidos no quadro da aplicação do Acordo e do presente Protocolo é sempre efetuado em conformidade com os seus princípios de confidencialidade e de proteção de dados.