28.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 56/2011 de 20 de Maio de 2011 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0573: Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 (JO L 166 de 1.7.2010, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 573/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o