ARTIGO 21.27 Escolha da instância 1. Em caso de litígio relativamente à alegada incompatibilidade de uma medida específica com uma obrigação decorrente do presente Acordo e de uma obrigação substancialmente equivalente decorrente de qualquer outro acordo internacional de que sejam signatárias ambas as Partes, incluindo o Acordo OMC, a Parte requerente pode escolher a instância para a resolução do litígio. 2. Após a Parte ter escolhido a instância e iniciado o processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo ou de qualquer outro acordo internacional no que respeita à medida específica a que se refere o n.o 1, essa Parte não pode iniciar um processo de resolução de litígios noutra instância no que respeita a essa medida específica, salvo se a primeira instância selecionada não se pronunciar sobre a questão em litígio, por razões processuais ou jurisdicionais. 3. Para efeitos do disposto no n.o 2: a) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7, n.o 1; b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do MERL; e c)