foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).--------------------------------------------------20071003ANEXODECLARAÇÕESa que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o do acordoDeclaração dos Estados-Membros da União Europeia:"Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, numa base recíproca, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Nova Zelândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou- tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Nova Zelândia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO originário da Nova Zelândia que os utilizava.".Declaração da Nova Zelândia:"A Nova Zelândia, que está associada à Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), procurará, numa base recíproca, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EUPOL AFEGANISTÃO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EUPOL AFEGANISTÃO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:- tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EUPOL AFEGANISTÃO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,- ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL AFEGANISTÃO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO que os utilizava.".--------------------------------------------------