No anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 13a (Decisão 93/481/CEE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32014 D 0431: Decisão de Execução 2014/431/UE da Comissão, de 26 de junho de 2014, relativa aos modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho 91/271/EEC (JO L 197 de 4.7.2014, p. 77).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2014/431/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 197 de 4.7.2014, p. 77. (2) JO L 226 de 7.9.1993, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.