TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS Artigo 22.o: Interpretação e aplicação Artigo 23.o: Comité Misto Artigo 24.o: Resolução de litígios e arbitragem Artigo 25.o: Medidas de salvaguarda Artigo 26.o: Relações com outros acordos Artigo 27.o: Alterações Artigo 28.o: Denúncia Artigo 29.o: Registo Artigo 30.o: Entrada em vigor e aplicação provisória Artigo 31: Textos que fazem fé ANEXO I : Disposições transitórias ANEXO II : Regras aplicáveis à aviação civil O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados por «Tratados da UE») e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados coletivamente por «Estados-Membros da UE», ou, individualmente, por «Estado-Membro da UE»), e a UNIÃO EUROPEIA,