L 46/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2013 TRADUÇÃO PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR, SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominado «o Protocolo», TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvol­ vimento, RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo, TENDO PRESENTE o artigo 27.o do Protocolo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o