12 primeiras milhas e podem ser obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas, a fim de contribuir para o abastecimento da população local. FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 1. Período de validade: de .......... a .......... 2. Nome do navio: .......... 3. Nome do armador: .......... 4. Porto e número de matrícula: .......... 5. Tipo de pesca: .......... 6. Malhagem autorizada: .......... 7. Comprimento do navio: .......... 8. Largura: .......... 9. Arqueação bruta: .......... 10. Capacidade dos porões: .......... 11. Potência do motor: .......... 12. Natureza da construção: .......... 13. Efectivo habitual da tripulação do navio: .......... 14. Equipamentos radioeléctricos: .......... 15. Nome do capitão: .......... As informações supra são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante. Data do pedido: .......... PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período de 1 de Junho de 1987 a 31 de Maio de 1990 Artigo 1º A partir de 1 de Junho de 1987 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas em conformidade com o artigo 2º do Acordo são fixadas em 52 atuneiros cercadores congeladores e 10 atuneiros de pesca com canas para pescado fresco. Além disso, e a pedido da Comunidade, estes direitos podem ser completados por licenças respeitantes a outras categorias de navios de pesca, sob condições de exploração e de financiamento a definir. Artigo 2º Para o período previsto no artigo 1º, a compensação financeira referida no artigo 6º do Acordo é fixada em 1 425 000 ECUs, pagável em três fracções anuais iguais. Este montante abrange as actividades piscatórias até ao limite de um peso de capturas de 9 500 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas efectuadas pelos navios da Comunidade na zona de pesca de São Tomé e Príncipe exceder esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente; todavia, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira é limitado a 2 000 000 ECUs para o período de vigência do Protocolo e pagável em três fracções anuais iguais. Artigo 3º A afectação da compensação fixada no artigo 2º é da competência exclusiva do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Os fundos da compensação serão depositados na conta do Banco Nacional de São Tomé e Príncipe. Artigo 4º Além disso, a Comunidade participará no financiamento de um programa científico ou técnico de São Tomé e Príncipe, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe, com um montante de 450 000 ECUs. Este montante destina-se, nomeadamente, à: 1. Realização de uma campanha experimental destinada a melhorar o conhecimento dos recursos em crustáceos; 2. Participação de São Tomé e Príncipe