n.o 1, alínea b) devem ser compatíveis com a protecção oferecida às partes pelos artigos 23.o e 24.o, em especial no que respeita ao direito de as partes serem devidamente notificadas do processo e terem oportunidade de ser ouvidas e aos efeitos de uma contestação ou de um recurso.Artigo 53.oInterpretação uniformeNa interpretação da presente Convenção deve ter-se em conta o seu carácter internacional e a necessidade de promover a sua aplicação uniforme.Artigo 54.oReexame do funcionamento prático da Convenção1. O Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado deve convocar periodicamente uma comissão especial para examinar o funcionamento prático da Convenção e promover o desenvolvimento de boas práticas no quadro da Convenção.2. Para efeito desse exame, os Estados Contratantes cooperam com a Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na recolha de informações, incluindo estatísticas e jurisprudência, relativas ao funcionamento prático da Convenção.Artigo 55.oAlteração dos formulários1. Os formulários anexos à presente Convenção podem ser alterados mediante decisão de uma comissão especial convocada pelo Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, para a qual são convidados todos os Estados Contratantes e todos os membros. A proposta de alteração dos formulários é incluída na ordem de trabalhos da reunião.2. As alterações adoptadas pelos Estados Contratantes presentes na comissão especial entram em vigor para todos os Estados Contratantes no primeiro dia do sétimo mês seguinte à data em que o depositário as comunicou a todos os Estados Contratantes.3. Durante o período previsto no n.o 2, qualquer Estado Contratante pode, mediante notificação escrita ao depositário, emitir uma reserva, em conformidade com o artigo 62.o, no que diz respeito à alteração. Até a reserva ser retirada, o Estado que a emitiu deve ser considerado como um Estado não parte na presente Convenção no que diz respeito a essa alteração.Artigo 56.oDisposições transitórias1. A Convenção aplica-se a todos os casos em que:a) Um pedido nos termos do artigo 7.o ou um pedido nos termos de Capítulo III seja recebido pela autoridade central do Estado requerido depois da entrada em vigor da Convenção entre o Estado requerente e o Estado requerido;b) Um pedido directo de reconhecimento e execução seja recebido pela autoridade central do Estado requerido depois da entrada em vigor da Convenção entre o Estado de origem e o Estado requerido.2. Em relação ao reconhecimento e execução de decisões entre Estados Contratantes da presente Convenção que sejam igualmente Partes das Convenções da Haia em matéria de alimentos referidas no artigo 48.o, se as condições para o reconhecimento e execução previstas pela presente Convenção impedirem o reconhecimento e execução de uma decisão proferida no