Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1289/2004, (CE) n.o 1356/2004, (CE) n.o 1455/2004, (CE) n.o 1463/2004 e (CE) n.o 1464/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 3. (2) JO L 243 de 15.7.2004, p. 15. (3) JO L 251 de 27.7.2004, p. 6. (4) JO L 269 de 17.8.2004, p. 14. (5) JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. (6) JO L 270 de 18.8.2004, p. 8. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.