que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. As Partes têm em particular consideração o artigo 12.o do Acordo OTC relativo ao tratamento especial e diferenciado.Artigo 127.oÂmbito de aplicação e cobertura1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo OTC, na medida em que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o presente capítulo não é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado "Acordo MSF"), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas por organismos governamentais para efeitos dos requisitos de produção ou consumo desses organismos, que são regidas pelas disposições da parte IV, título V (Contratos públicos), do presente Acordo.Artigo 128.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo I do Acordo OTC.Artigo 129.oRegulamentos técnicosAs Partes acordam em aplicar da melhor forma as boas práticas regulamentares estabelecidas no Acordo OTC. As Partes acordam, nomeadamente, em:a) utilizar as normas internacionais pertinentes como base dos regulamentos técnicos, incluindo os procedimentos de avaliação da conformidade, exceto quando essas normas internacionais constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objetivos visados; e, sempre que não se tomem por base as normas internacionais, explicar à outra Parte, mediante pedido desta, as razões pelas quais se consideraram essas normas ineficazes ou inadequadas para os objetivos visados;b) promover a elaboração de regulamentos técnicos regionais em substituição dos regulamentos técnicos nacionais existentes, a fim de facilitar o comércio com e entre as Partes;c) instituir mecanismos que permitam melhorar a informação fornecida às indústrias da outra Parte em matéria de regulamentos técnicos (por exemplo, através de um sítio de acesso público na Internet); ed) fornecer, mediante pedido e sem atrasos injustificados, informações e, se for caso disso, orientações escritas relativas ao cumprimento dos seus próprios regulamentos técnicos à outra Parte ou aos operadores económicos desta.Artigo 130.oNormas1. As Partes confirmam as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 4.1 do Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus organismos de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e Aplicação de Normas constante do anexo 3 do Acordo OTC.2. As Partes comprometem-se a:a) assegurar a correta