Artigo 114.o Aproximação regulamentar 1. As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União Europeia. A Ucrânia deve velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE. 2. Tal aproximação terá início na data de assinatura do presente Acordo, e deve passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do presente Acordo. Subsecção 5 Comunicações eletrónicas Artigo 115.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações eletrónicas liberalizados em conformidade com as secções 2, 3 e 4 do presente capítulo com exceção da radiodifusão. 2. Para efeitos da presente subsecção e das secções 2, 3 e 4 do presente capítulo entende-se por: a) "Serviços de comunicações eletrónicas", todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos e normalmente prestados mediante remuneração, com exceção da radiodifusão, que não abrange as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações. A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores; b) "Rede de comunicações pública", a rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis; c)