32005 R 1739: Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (JO L 279 de 22.10.2005, p. 47). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) A expressão “União Europeia” na capa do modelo de passaporte é substituída pela expressão “União Europeia e Noruega”. (b) A imagem da bandeira norueguesa pode ser utilizada na capa do passaporte, juntamente com a bandeira da UE.» Artigo 2.o Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1739/2005 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente