Ser utilizados para compensar os Estados em desenvolvimento em conformidade com o nº 4 do artigo 151º e com a alínea l) do nº 2 do artigo 160ºArtigo 174º Capacidade da Autoridade para contrair empréstimos 1. A Autoridade tem capacidade para contrair empréstimos.2. A Assembleia fixará, no regulamento financeiro que adoptará em conformidade com a alínea f) do nº 2 do artigo 160º, os limites da capacidade da Autoridade para contrair empréstimos.3. O Conselho exercerá o poder de contrair os empréstimos da Autoridade.4. Os Estados partes não serão responsáveis pelas dívidas da Autoridade.Artigo 175º Verificação anual das contas Os registos, livros e contas da Autoridade, inclusive os relatórios financeiros anuais, serão verificados todos os anos por um auditor independente designado pela Assembleia.Subsecção G Estatuto jurídico, privilégios e imunidades Artigo 176º Estatuto jurídico A Autoridade tem personalidade jurídica internacional e a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos.Artigo 177º Privilégios e imunidades A Autoridade, a fim de poder exercer as suas funções, goza, no território de cada Estado parte, dos privilégios e imunidades estabelecidos na presente subsecção. Os privilégios e imunidades relativos à Empresa são os estabelecidos no artigo 13º do anexo IV.Artigo 178º Imunidade de jurisdição e de execução A Autoridade, os seus bens e haveres gozam de imunidade de jurisdição e de execução, salvo na medida em que a Autoridade renuncie expressamente a esta imunidade num caso particular.Artigo 179º Imunidade de busca ou de qualquer forma de detenção Os bens e haveres da Autoridade, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os tiver em seu poder, gozam de imunidade de busca, requisição, confiscação, expropriação ou de qualquer outra forma de detenção por acção executiva ou legislativa.Artigo 180º Isenção de restrições, regulamentação, controlo e moratórias Os bens e haveres da Autoridade estão isentos de qualquer tipo de restrições, regulamentação, controlo e moratórias.Artigo 181º Arquivos e comunicações oficiais da Autoridade 1. Os arquivos da Autoridade são invioláveis, onde quer que se encontrem.2. Os dados que sejam propriedade industrial, os dados que constituam segredo industrial e as informações análogas, bem como os processos do pessoal, não serão colocados em arquivos acessíveis ao público.3. No que se refere às comunicações oficiais, cada Estado parte concederá à Autoridade um tratamento não menos favorável do que o concedido por esse Estado a outras organizações internacionais.Artigo 182º Privilégios e imunidades de pessoas ligadas à Autoridade Os representantes dos Estados partes que assistam a reuniões da Assembleia, do Conselho ou dos órgãos da Assembleia ou do Conselho, bem como o secretário-geral e o