3. Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros 3.1. Cada Membro deve adotar ou manter procedimentos que permitam a autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros, se estes não tiverem sido determinados antes ou à chegada, ou o mais rapidamente possível após a sua chegada e desde que todos os outros requisitos previstos na legislação tenham sido cumpridos. 3.2. Como condição para essa autorização de saída, um Membro pode exigir: a) O pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e imposições determinados antes ou aquando da chegada das mercadorias e uma garantia de qualquer quantia ainda não determinada sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação; ou b) Uma garantia sob a forma de caução, de depósito ou de outro instrumento adequado previsto na sua legislação e regulamentação. 3.3. Essa garantia não pode ser superior ao montante que o Membro pretende para assegurar o pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e imposições devidos afinal pelas mercadorias cobertas pela garantia. 3.4. Nos casos em que tenha sido detetada uma violação punível por uma sanção pecuniária ou coima, pode ser exigida a garantia para as sanções e coimas que possam ser aplicadas. 3.5. A garantia, em conformidade com o definido nos n.os 3.2 e 3.4, será libertada quando deixar de ser necessária. 3.6. O disposto nas presentes disposições em nada prejudica o direito de um Membro examinar, reter, apreender, confiscar ou tratar mercadorias de qualquer forma que não seja de outro modo incompatível com os direitos e obrigações do Membro no âmbito da OMC. 4. Gestão de riscos 4.1. Cada Membro deve, na medida do possível, adotar ou manter um sistema de gestão de riscos para o controlo aduaneiro.