tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 10.(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.(3) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.