E Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP 1.1.9. Um dos tipos de documentos relativos aos direitos de uso do solo previstos no artigo 100.o da Lei Fundiária de 2013; E Artigo 100.o, Lei Fundiária de 2013 1.1.10. Confirmação do Comité Popular comunal de que os solos são atualmente utilizados e estão livres de litigância nos casos regulamentados no artigo 101.o da Lei Fundiária de 2013;