da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar imediatamente após o estabelecimento do boletim de liquidação que permite ao armador pagar a taxa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. Após o pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. Se a taxa não for paga no prazo de duas semanas seguintes à emissão do boletim de liquidação, a Comunidade pode apresentar novos pedidos de licenças para a arqueação em causa. 1.3. As licenças são válidas a partir da data da sua emissão e até 31 de Dezembro do ano em que foram emitidas ou até à data do termo do período de vigência do protocolo, no que respeita ao seu último ano de aplicação. Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nos 3 e 5 do artigo 1o do presente protocolo, licenças especiais com um período de validade de quatro meses. 1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no ponto 1.3. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas e os adiantamentos são pagáveis na proporção do período de vigência do acordo. As taxas são fixadas em conformidade com as seguintes tabelas: A. Taxas aplicáveis aos arrastões 1. Arrastões de pesca fresca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam a totalidade das suas capturas no Senegal: 20 000 francos CFA por TAB e por ano; 2. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 50 000 francos CFA por TAB e por ano; 3. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 12 500 francos CFA por TAB e por quatro meses, para os arrastões de pesca fresca, e 15 000 francos CFA por TAB e por quatro meses, para os arrastões congeladores; 4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 40 000 francos CFA por TAB e por ano; 5. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 23 000 francos CFA por TAB e por quatro meses; 6. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 40 000 francos CFA por TAB e por ano; 7. Palangreiros de fundo: 40 000 francos CFA por TAB e por ano.