partes no âmbito do GATT. 11. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 9, proporcionalmente à quantidade global anual. 12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro. 13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias. Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.»Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria. Com os melhores cumprimentos, Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca