(4) A Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto Veterinário (3) alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola. (5) Várias disposições legislativas da União Europeia e da Suíça foram alteradas desde a última vez em que, pela Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto Veterinário, foram alterados os apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola. Em especial, foi alterada a legislação da União Europeia referente aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. (6) A legislação da União Europeia sobre a proteção dos animais no momento da occisão foi alterada, tendo o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à protecção dos animais no momento da occisão (4), entrado em 8 de dezembro de 2009 e devendo ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2013. Em relação aos produtos animais exportados para a União Europeia, os países terceiros devem respeitar normas gerais pelo menos equivalentes às do referido regulamento. A Suíça adotou uma legislação equivalente à da União Europeia. (7) Para que os produtos suíços fossem certificados como cumprindo, no que respeita à proteção dos animais no momento da occisão, requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1099/2009, seria necessário reintroduzir certificados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e a data de entrada em vigor da presente decisão. A reintrodução desses certificados criaria uma carga administrativa desproporcionada. A presente decisão deverá, pois, dispor a sua aplicação retroativa com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. (8) A presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção.