pesca para o navio é reposta para o período remanescente da autorização.Artigo 10.oSuspensão da execução do protocolo1. A execução do Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:a) Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na ZEE dos EFM; oub) A União Europeia não efectuar os pagamentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo por razões não previstas no artigo 8.o do presente protocolo; ouc) Surgir um litígio entre as Partes sobre a interpretação do presente protocolo ou a sua execução; oud) Uma das Partes não respeitar o disposto no presente protocolo; oue) Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ouf) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.2. A execução do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da execução do presente protocolo fica sujeita à notificação pela Parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão da execução, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a execução do protocolo esteve suspensa.Artigo 11.oLegislação e regulamentações nacionais1. As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE dos EFM regem-se pela legislação e regulamentações aplicáveis nos EFM, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.2. Os EFM informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 12.oRevogação do protocolo anteriorO presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia, que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 2007.Artigo 13.oVigênciaO presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de cinco anos, salvo denúncia nos termos do seu artigo 14.o.Artigo