que tenham em conta a situação de cada país, recorrendo para tal aos instrumentos de avaliação das necessidades da OMC e da OMA ou qualquer outro instrumento acordado mutuamente.Artigo 46.oDisposições transitórias1. As Partes reconhecem a necessidade de disposições transitórias destinadas a garantir a boa execução das disposições do presente capítulo.2. Tendo em conta a necessidade de reforçar a sua capacidade no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, os Estados do APE SADC beneficiam de um período transitório de cinco anos para cumprir os requisitos referidos nos artigos 39.o, 40.o, 41.o e 42.o do presente capítulo, caso exista uma necessidade de reforçar a capacidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo.3. O Conselho Conjunto pode conceder uma prorrogação de dois anos após esse período transitório, caso não tenha sido ainda atingida a capacidade necessária.Artigo 47.oComité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio1. As Partes criam um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, composto por representantes de ambas as Partes.2. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tem, nomeadamente, as seguintes atribuições:a) Acompanhar a execução e a administração do presente capítulo e do Protocolo sobre as regras de origem;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;c) Aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;d) Aprofundar a cooperação em matéria de reforço da capacidade e assistência técnica;e) Acompanhar a execução do artigo 44.o do presente Acordo; ef) Qualquer outra questão acordada pelas Partes no que diz respeito ao presente capítulo.3. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne em data e com agenda antecipadamente acordadas pelas Partes.4. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma das Partes.5. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento.CAPÍTULO 8Obstáculos técnicos ao comércioArtigo 48.oObrigações multilaterais1. As Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e as obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos