pautais. Artigo 8º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 9º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Panes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 10º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Líbano. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e o Líbano. Artigo 11º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 12º O disposto nos artigos 40º a 46º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 13º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Libanesa. Artigo 14º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 15º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til