NO SEGUINTE:OBJECTIVOS E PRINCÍPIOSArtigo 1.o1. O objectivo do presente acordo consiste na criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a seguir denominado EACE. O EACE baseia-se na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade de condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. Para esse efeito, o presente acordo fixa as regras aplicáveis às relações entre as partes contratantes, em conformidade com as condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas na legislação especificada no anexo I.2. As disposições do presente acordo são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte aéreo ou a uma questão conexa mencionada no anexo I.3. O presente acordo é composto por artigos, que estabelecem o funcionamento geral do EACE (a seguir designado "acordo principal"), anexos, dos quais o anexo I contém a legislação da Comunidade Europeia aplicável entre as partes contratantes no âmbito do acordo principal, e protocolos, dos quais pelo menos um para cada parte associada estabelece as disposições transitórias que lhe são aplicáveis.Artigo 2.o1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Acordo", o texto do acordo principal, os seus anexos e os actos referidos no anexo I, bem como os seus protocolos;b) "Parte associada", a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia, ou qualquer outro Estado ou entidade que se torne parte no presente acordo nos termos do artigo 32.o;c) "Parte associada adicional" ou "MINUK", a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 10 de Junho de 1999;d) "Parte contratante", no que se refere à Comunidade e aos Estados-Membros da CE, a Comunidade e os Estados-Membros da CE, ou a Comunidade ou os Estados-Membros da CE. O significado a atribuir em cada caso a esta expressão deve ser deduzido das disposições aplicáveis do presente acordo e das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros da CE decorrentes do Tratado CE;e) "Parceiro EACE", uma parte associada, a Noruega ou a Islândia;f) "Tratado CE", o Tratado que institui a Comunidade Europeia;g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade