Pela União Europeia Pela República da Maurícia ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO NAS ÁGUAS MAURICIANAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (União) ou à Maurícia como autoridade competente designam: — Para a União: a Comissão Europeia, se aplicável por intermédio da Delegação da União Europeia na Maurícia, — Para a Maurícia: o Ministério responsável pelas Pescas. 2. Águas mauricianas Todas as disposições do presente Protocolo e do seu anexo são aplicáveis exclusivamente às águas mauricianas definidas como para além das 15 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. São comunicadas à União informações relativas a outras zonas em que a navegação e a pesca sejam proibidas, e quaisquer alterações subsequentes são anunciadas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. 3. Conta bancária A Maurícia deve comunicar à União, antes da data de aplicação provisória do presente Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias do Tesouro Público da Maurícia em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.