SEGUNDO PROTOCOLO que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (89/129/CEE) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma», entrará em vigor após o depósito de sétimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;CONSIDERANDO que a aplicação uniforme das regras estabelecidas pela Convenção acima referida exige que seja criado um mecanismo que garanta a uniformidade da sua interpretação e que, para o efeito, convém que sejam atribuídas as competências adequadas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mesmo antes da entrada em vigor da mencionada Convenção em todos os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia;DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e para esse efeito designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Paul DE KEERSMAEKERSecretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, adjunto do Ministro das Relações ExterioresSUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Knud Erik TYGESENSecretário de EstadoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Irmgard ADAM-SCHWAETZERMinistro adjunto dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:Francisco FERNANDEZ ORDOÑEZMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Philippe LOUËTEmbaixador extraordinário e plenipotenciárioO PRESIDENTE DA IRLANDA:Brian LENIHANVice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Gianni MANZOLINISecretário de Estado dos Negócios EstrangeirosSUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Jacques POOSVice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do TesouroSUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:H. van den BROEKMinistro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:João de Deus PINHEIROMinistro dos Negócios EstrangeirosSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO-UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:Lynda CHALKERMinistro adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a CommonwealthOS QUAIS, reunidos no Conselho das Comunidades Europeias, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida