e procedimentos em matéria de licenciamento (incluindo qualquer concessão, licença, registo e outra autorização), quando não constituírem limitações, condições e qualificações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional, na aceção dos artigos 164.o e 165.o do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da Parte UE.6. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.7. Em conformidade com o artigo 164.o do presente Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica | Descrição das reservas |TODOS OS SECTORES | Serviços públicosAs atividades económicas ou os serviços considerados como serviços públicos podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas.A maioria do capital de uma empresa privada envolvida nos serviços públicos que opera no Panamá deve ser propriedade de um panamense, exceto nos casos previstos pela legislação interna. |TODOS OS SECTORES | InvestimentoO Panamá reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a propriedade do Canal do Panamá e com qualquer pessoa coletiva que possa suceder à Autoridade do Canal do Panamá ("ACP"). Um membro do conselho de administração de qualquer pessoa coletiva tem de ser um nacional do Panamá.A ACP pode exigir que uma empresa que opera no Canal do Panamá seja juridicamente constituída ao abrigo do direito do Panamá, e constitua uma joint venture ou outra pessoa coletiva com a ACP. A ACP pode adotar ou manter qualquer medida para limitar o número de concessões a operar no Canal do Panamá.O Canal do Panamá inclui o percurso aquático propriamente dito, bem como seus ancoradouros, docas e entradas; terrenos e águas marítimas, lacustres e fluviais; eclusas; diques auxiliares; docas; e estruturas de controlo da água. |TODOS OS SECTORES | Investimento1.O Panamá reserva-se o direito de limitar a transferência ou a alienação de