Nível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário) Descrição: No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). Os serviços de agências de viagens ou de operadores turísticos podem ser prestados por uma pessoa estabelecida no EEE se, no momento do estabelecimento no território da Bulgária, a referida pessoa apresentar uma cópia de um documento que ateste o direito de exercer essa atividade, bem como um certificado ou outro documento emitido por uma instituição de crédito ou uma seguradora que ateste a existência de um seguro que cobre a responsabilidade da referida pessoa por danos que possam resultar de um incumprimento culposo dos deveres profissionais. Nos casos em que a participação pública (estatal ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não pode ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. Requisito de nacionalidade do EEE para os guias turísticos (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472). Medidas: BG: Lei do turismo, artigos 61, 113 e 146. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao Mercado, Tratamento nacional, Presença local: