tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.o do presente tratado.2. A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável na medida em que uma outra parte contratante faça uso das reservas autorizadas nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do presente tratado.CAPÍTULO IIDIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTESArtigo 5.oDireitos morais dos artistas intérpretes ou executantes1. Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e mesmo depois da transmissão destes, o artista intérprete ou executante goza, em relação às suas prestações áudio ao vivo ou às suas prestações fixadas em fonogramas, do direito de exigir ser identificado como o seu intérprete ou executante, excepto quando a omissão seja ditada pelo modo de utilização da prestação, e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação das suas prestações que possa afectar a sua reputação.2. Os direitos reconhecidos a um artista intérprete ou executante nos termos do n.o 1 subsistem após a sua morte, pelo menos até caducarem os direitos de carácter patrimonial, podendo ser exercidos pelas pessoas ou instituições autorizadas pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção. No entanto, as partes contratantes cuja legislação não preveja, no momento da sua ratificação ou adesão ao presente tratado, a protecção de todos os direitos mencionados no número anterior após a morte do artista intérprete ou executante podem determinar que alguns desses direitos não subsistirão após a sua morte.3. Os meios de recurso para salvaguarda dos direitos conferidos ao abrigo do presente artigo são regidos pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção.Artigo 6.oDireitos de carácter patrimonial dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações não fixadasOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar, relativamente às suas prestações:i) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, excepto quando a prestação seja já uma prestação radiodifundida; eii) a fixação das suas prestações não fixadas.Artigo 7.oDireito de reproduçãoOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta das suas prestações fixadas em fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.Artigo 8.oDireito de distribuição1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais