das entidades adjudicantes indicadas no Anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, v) das listas de compromissos constantes dos Anexos VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento) e VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), e das reservas indicadas no Anexo IX (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), e vi) de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do presente Acordo. Cada Parte aplica, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos aplicáveis, as alterações previstas no presente número. 3. O Comité de Comércio pode examinar as repercussões do presente Acordo nas micro, pequenas e médias empresas (a seguir designadas «microempresas e PME») das Partes, incluindo quaisquer benefícios dele decorrentes. 4. As Partes trocam informações, na medida do possível, no âmbito do Comité de Comércio sobre acordos que estabeleçam ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se tal for solicitado, sobre outras questões principais relacionadas com a política comercial de cada Parte no que respeita a países terceiros. 5. No exercício de qualquer das funções previstas no presente artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no presente Acordo. Artigo 14.o