Avis juridique important|22002D0012Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0003 - 0004