ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafadosCarta n° 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre o regime relativo à comercialização na Áustria dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados. Considerando que é do interesse mútuo promover, nos termos do artigo 15° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento do comércio neste sector, a Comunidade e a Áustria acordaram na aplicação das seguintes disposições: 1. A Áustria permitirá a comercialização dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais originários da Comunidade apresentados em garrafas com uma capacidade superior a 0,25 litro e inferior a 1 litro, da subposição ex 2204 21 A 1a) da Pauta Aduaneira austríaca, sob reserva da observância de um preço mínimo de importação. 2. Considera-se que este preço mínimo de importação é respeitado sempre que o valor aduaneiro do vinho a importar não seja inferior a um preço correspondente a 1,7 vezes o preço de referência mencionado no artigo 53° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho das Comunidades Europeias (JO n° L 84 de 27 de Março de 1987, p. 1) aplicável a um vinho com um título alcoométrico adquirido de 11 % vol, apresentado em recipientes com uma capacidade que não exceda 2 litros, sendo esse preço de referência diminuído de um montante de 14,5 ECU/hl. Por « valor aduaneiro » entende-se o valor por hectolitro de produto, determinado em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979. O respeito do preço mínimo será verificado pela autoridade austríaca que emite os certificados de importação. 3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, o contravalor, em xelins austríacos, do preço mínimo expresso em ecus será o do primeiro dia útil do mês de . . . . . de 1990, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Esse contravalor será adaptado em 1 de Setembro de cada ano. Para esse efeito, o contravalor a utilizar será o do primeiro dia útil do mês de Junho anterior, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 4. As instâncias competentes da República da Áustria e da Comissão das Comunidades Europeias manter-se-ão em contacto directo a fim de analisarem qualquer questão relativa à execução das