PROTOCOLO estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial,TENDO PRESENTE o artigo 45º da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial, que prevê a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar essa convenção,DESEJANDO definir as condições em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir questões de interpretação da convenção e do presente protocolo,ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1ºNos termos do artigo 45º da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial adiante designada por «convenção», o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente, nas condições estabelecidas no presente protocolo, para decidir da interpretação da convenção e do presente protocolo.Artigo 2º1. No momento da notificação a que se refere o nº 2 do artigo 9º, cada Estado-membro indica os tribunais que têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação.2. Este poder pode ser atribuído:a) Aos mais altos tribunais dos Estados-membros, enumerados no artigo 3º; oub) Aos mais altos tribunais, enumerados no artigo 3º, e aos restantes tribunais dos Estados-membros quando decidam em recurso.Artigo 3º1. Para efeitos do presente protocolo, são os seguintes os mais altos tribunais dos Estados-membros:- na Bélgica: «Cour de Cassation» ou «Hof van Cassatie» e «Conseil d'État» ou «Raad van State»,- na Dinamarca: «Højesteret»,- na Alemanha: «Obersten Gerichtshöfe des Bundes»,- na Grécia: «Áíþôáôï Åéäéêü ÄéêáóôÞñéï», «¶ñåéïò ÐÜãïò, Óõìâïýëéï Åðéêñáôåßáò», e «Åëåãêôéêü ÓõíÝäñéï»,- em Espanha: «Tribunal Supremo»,- em França: «Cour de Cassation» e «Conseil d'État»,- na Irlanda: «Supreme Court»,- na Itália: «Corte Suprema di Cassazione»,- no Luxemburgo: «Cour supérieure de justice» decidindo como tribunal de recurso,- nos Países Baixos: «Hoge Raad»,- na Áustria: «Oberste Gerichtshof»,