exploração, é necessária uma autorização de exploração («permesso di ricerca», artigo 4 do DecretoReal 1447/1927). Esta autorização tem uma duração determinada e define exatamente as fronteirasdo terreno em exploração; pode ser concedida mais de uma autorização para a mesma zona adiferentes pessoas ou empresas (este tipo de licença não é necessariamente exclusivo). A exploraçãode minerais requer uma autorização («concessione», artigo 14) da autoridade regional (ISIC Rev. 3.110, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 8675, 883).MedidasBE: Arrêté Royal du 1er septembre 2004 relatif aux conditions, à la délimitation géographique et à laprocédure d'octroi des concessions d'exploration et d'exploitation des ressources minérales et autresressources non vivantes de la mer territoriale et du plateau continental. 673 ---pagebreak--- IT: Serviços de exploração: Decreto Real 1447/1927; e Decreto legislativo 112/1998, artigo 34.NL: Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira).No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida:Na BG: As atividades de prospeção ou exploração de recursos naturais do subsolo no território daRepública da Bulgária, na plataforma continental e na zona económica exclusiva no Mar Negro estãosujeitas a autorização, enquanto as atividades de extração e exploração estão sujeitas a umaconcessão atribuída ao abrigo da lei sobre os recursos naturais do subsolo.É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonasoffshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participar em concursospúblicos com vista à atribuição de autorizações ou concessões para a prospeção, exploração ouextração de recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem como explorar umaautorização ou concessão já existente que tenha sido atribuída, uma vez que tais operações sãoexcluídas; é igualmente proibido registar a descoberta geológica ou comercial de uma jazida nasequência dos trabalhos de exploração.A extração de minério de urânio é suspensa pelo Decreto do Conselho de Ministros n.º 163 de20.08.1992.No que respeita à exploração e extração de minério de tório, aplica-se o regime geral de licenças econcessões de exploração mineira. As decisões em matéria de autorização da exploração ouextração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória.