Artigo 43.o Artigo 46.o Condições especiais Implementação do Protocolo1. O termo «Comunidade» utilizado no presente Protocolonão abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários A Comunidade e os Estados da ESA tomam, no que lhes dizda Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta respeito, as medidas necessárias à implementação do presentee de Melilha. Protocolo. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/1041 ANEXO I ao Protocolo 1 Notas introdutórias da lista do Anexo II Nota 1: A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7.o do Protocolo. Nota 2: 1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra