f) O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em Marraquexe em 27 de junho de 2013. ARTIGO 14.4 Tratamento nacional 1. No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente capítulo, cada Parte concede aos nacionais (76) da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção (77) da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, na Convenção de Berna, na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No que diz respeito aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo. 2. As obrigações nos termos do n.o 1 estão igualmente sujeitas às exceções previstas no artigo 5.o do Acordo TRIPS. ARTIGO 14.5 Tratamento de nação mais favorecida Cada Parte concede imediata e incondicionalmente aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede aos nacionais de um país terceiro no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Acordo TRIPS. ARTIGO 14.6 Questões processuais e transparência