32008 L 0099: Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: Uma vez que determinados atos comunitários enumerados na Diretiva 2008/99/CE não estão incorporados no Acordo EEE, todas as referências a esses atos, a definições deles constantes e a infrações relativas a comportamentos abrangidas pelo âmbito de aplicação desses atos constantes da Diretiva 2008/99/CE não são aplicáveis aos Estados da EFTA. Os atos são os seguintes: i) Diretiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, ii) Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, iii) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,