2. No artigo 1.o, a expressão «caráter comunitário das mercadorias» é substituída por «caráter aduaneiro de mercadorias da União». 3. O título do título I passa a ter a seguinte redação: «CARÁTER ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO». 4. No artigo 2.o, n.o 1, a expressão «caráter comunitário das mercadorias» é substituída por «caráter aduaneiro de mercadorias da União». 5. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.o-A Presunção do caráter aduaneiro de mercadorias da União 1. As mercadorias que tenham o caráter aduaneiro de mercadorias da União que sejam transportadas por caminho de ferro podem circular, sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto para outro do território aduaneiro da União, e ser transportadas através do território de um país de trânsito comum sem alteração do seu estatuto aduaneiro, sempre que: —