Procedimentos de obtenção de informações: — O diploma sobre a liberdade de informação (UU 14/2008) distingue quatro categorias de informações: 1) informações disponíveis e ativamente divulgadas regularmente; 2) informações que devem ser tornadas públicas imediatamente; 3) informações que estão permanentemente disponíveis e são fornecidas mediante pedido e 4) informações restritas ou confidenciais. — As informações da categoria 3 do diploma sobre a liberdade de informação são fornecidas ao público mediante pedido ao organismo designado (PPID) na instituição respetiva, por exemplo, o centro de relações públicas do Ministério das Florestas. Cada instituição dispõe do seu próprio regulamento de execução sobre a divulgação de informações ao público, baseado no diploma sobre a liberdade de informação. — Algumas informações, ainda que abrangidas pela categoria 3 do diploma sobre a liberdade de informação, são publicadas nos sítios Web das instituições respetivas, inter alia: decretos e regulamentos, mapas de afetação das terras, planos de uso florestal.