respeito às importações provenientes da Costa do Marfim, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade destas importações com as condições de importação fixadas pela Comunidade Europeia.- A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação geral, pela inspecção e pelas auditorias dos sistemas de controlo, bem como pelas iniciativas legislativas requeridas para assegurar a aplicação uniforme de normas e de exigências no mercado interno europeu.B. Autoridades competentes da Costa do MarfimEstas autoridades são designadas pela Costa do Marfim, devendo a lista ser comunicada ao Comité APE até três meses a contar da data da assinatura do presente acordo.--------------------------------------------------ANEXO 1Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Costa do Marfim1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 4, 5, 6 e 7, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação da Parte CE (a seguir designados "direitos aduaneiros CE") são totalmente eliminados em relação a todos os produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 97 do SH, com exclusão do capítulo 93, originários da Costa do Marfim, na data de entrada em vigor do presente acordo. Para os produtos abrangidos pelas disposições do capítulo 93, a Parte CE continua a aplicar os direitos acordados à nação mais favorecida (direitos NMF).2. Os direitos de importação sobre os produtos da posição pautal 1006 são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2010, com excepção dos direitos de importação sobre os produtos da subposição 1006 10 10, que são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2008.3. As Partes comprometem-se a que a aplicação das disposições do Protocolo 3 sobre Açúcar ACP do Acordo de Cotonu (a seguir designado "Protocolo Açúcar") continue a ser efectuada até 30 de Setembro de 2009. Após a referida data, a Parte CE e a Costa do Marfim acordam em que o Protocolo Açúcar deixe de vigorar entre as Partes. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo Açúcar, entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009, decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2009 é decidido na sequência das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo Açúcar.4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1701, originários da Costa do Marfim, são eliminados a partir de 1 de Outubro de 2009. Não é concedida nenhuma licença de importação relativa aos produtos a importar, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar estes produtos a um preço pelo menos igual aos preços garantidos fixados pelo Protocolo Açúcar para o açúcar importado na Parte CE.5. a) No período que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2015, a Parte CE pode impor o direito NMF sobre os produtos originários da Costa do Marfim da posição pautal 1701 importados em