10. SANÇÕES PELA NÃO-CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 10.1. A homologação concedida a um modelo de veículo, ou tipo de componente ou unidade técnica nos termos do presente regulamento pode ser revogada se o disposto no ponto 6 acima não for cumprido ou se os veículos selecionados não forem aprovados nos ensaios referidos no ponto 6 acima. 10.2. Se uma parte signatária do Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta dos anexos 3-A e 3-B do presente regulamento. 11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo de veículo ou tipo de SCE homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação que, por sua vez, informará as partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado nos anexos 3-A e 3-B do presente regulamento. 12. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO OU DE UM SCE 12.1. Qualquer modificação do modelo veículo ou tipo de SCE deve ser comunicada à entidade homologadora que homologou esse modelo de veículo. Esse serviço poderá então: 12.1.1. Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo ou o CSE ainda cumpre os requisitos; ou