Legislação — Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal das Leis da República da Polónia) Decisões judiciais, jurisprudência — «Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie» (Selecção de decisões de painéis de arbitragem e Tribunal Regional em Varsóvia) Portugal Legislação — Diário da República Portuguesa 1.a série A e 2.a série Publicações judiciais: Boletim do Ministério da Justiça Colectânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo Colectânea de Jurisprudência das Relações Roménia Leis e regulamentos — Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia) Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e todo e qualquer procedimento — www.anrmap.ro Eslovénia Legislação — Jornal Oficial da República da Eslovénia Decisões judiciais — não há publicação oficial Eslováquia Legislação — Zbierka zákonov (Colectânea de Leis)