B. Contribuição financeira para o apoio setorial 12. Para o período referido no artigo 20.o do presente Protocolo, a contribuição financeira global concedida pela União a título de apoio setorial, como referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Acordo de Pesca, ascende a: 16 500 000 EUR. A comissão mista decide da repartição anual deste montante de acordo com as modalidades previstas no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II. 13. A Mauritânia e a União atribuem conjuntamente a contrapartida financeira referida no n.o 1 do presente artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II. 14. A União efetua o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 12 do presente artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II. 15. As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no no artigo 8.o, n.o 12, nos três meses que precedem a data prevista para o pagamento. 16. A contribuição financeira referida no n.o 1 inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas. Tem em conta os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia e da eficiência, respeitando simultaneamente os princípios da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento. 17. As ações e os projetos financiados pelo apoio setorial podem ser auditados pelos serviços da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e ser investigados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. 18. O n.o 12 do presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 13.o, 14.o, 15.o, 21.o e 23.o do presente Protocolo.