Decisões judiciais: Decisões do Supremo Tribunal — Serviço das Publicações (Αποφάσεις Ανωτάτου Δικαστηρίου 1999 — Τυπογραφείο της Δημοκρατίας) LETÓNIA Legislação — Latvijas Vēstnesis (Jornal Oficial) LITUÂNIA Disposições legislativas, regulamentares e administrativas — Jornal Oficial (Valstybės Žinios) da República da Lituânia Decisões judiciais, jurisprudência — Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia Teismų praktika; Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia (Administracinių teismų praktika) LUXEMBURGO Legislação — Memorial Jurisprudência — Pasicrisie HUNGRIA Legislação — Magyar Közlöny (Jornal Oficial da República da República da Hungria) Jurisprudência — Közbeszerzési Értesítő — a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos — Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos)