Partes; b) Fomentar a cooperação e o intercâmbio de informações nos termos do artigo 8; c) Realizar debates técnicos em conformidade com o artigo TBT.10 [Debates técnicos] do presente Acordo sobre questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo; ed) Manter uma lista dos pontos de contacto responsáveis pelas questões decorrentes dopresente anexo. 535 ---pagebreak--- ANEXO TBT-2: MEDICAMENTOS Artigo 1: Definições1. Para efeitos do presente anexo: (a) «Autoridade», uma autoridade de uma Parte que consta da lista do Apêndice A; b) «Boas práticas de fabrico» ou «BPF», a parte da garantia da qualidade que assegura que os produtos são produzidos e controlados de forma coerente, em conformidade com as normas de qualidade adequadas à utilização a que se destinam e conforme exigido pela autorização de introdução no mercado ou especificações do produto aplicáveis, como enumeradas no Apêndice B; c) «Inspeção», a avaliação de uma instalação de fabrico para determinar se essa instalação está a funcionar em conformidade com as boas práticas de fabrico e/ou os compromissos assumidos no âmbito da aprovação de comercialização de um produto, realizada em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte em causa, incluindo a inspeção pré-comercialização e pós-comercialização; d) «Documento oficial BPF», um documento emitido por uma autoridade de uma Parte na sequência da inspeção de uma instalação de fabrico, incluindo, por exemplo, relatórios de inspeção, certificados que atestam a conformidade de uma instalação de fabrico com as BPF ou uma declaração de não conformidade com as BPF. Artigo 2: Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente anexo são aplicáveis aos medicamentos enumerados no Apêndice C.