ANEXO VRELATIVO À PROTECÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS E DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA DA ZONA MARÍTIMAArtigo 1.oPara efeitos do presente anexo e do apêndice 3, as definições de "diversidade biológica", "ecossistema" e "habitat" são as que figuram na convenção de 5 de Junho de 1992 sobre a diversidade biológica.Artigo 2.oCumprindo as obrigações que lhes incumbem, por força da presente convenção, de tomarem, individual ou conjuntamente, as medidas necessárias à protecção da zona marítima contra os efeitos prejudiciais das actividades humanas, de modo a proteger a saúde humana e preservar os ecossistemas marinhos e, quando tal for possível, recuperar as zonas marinhas que sofreram tais efeitos prejudiciais, bem como a obrigação que lhes incumbe por força da convenção de 5 de Junho de 1992 sobre a diversidade biológica de elaborarem estratégias, planos ou programas tendentes a assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, as partes contratantes:a) Adoptarão as medidas necessárias para proteger e conservar os ecossistemas e a diversidade biológica da zona marítima e recuperar, sempre que tal seja possível, as zonas marinhas que tenham sofrido efeitos prejudiciais; eb) Cooperarão, para este efeito, na adopção de programas e medidas de controlo das actividades humanas identificadas através da aplicação dos critérios previstos no apêndice 3.Artigo 3.o1. Para efeitos do presente anexo, à Comissão incumbe, nomeadamente:a) Elaborar programas e medidas de controlo das actividades humanas identificadas através da aplicação dos critérios previstos no apêndice 3;b) Para isso, deve:i) recolher e estudar as informações relativas às ditas actividades e seus efeitos nos ecossistemas e na diversidade biológica;ii) conceber meios, em conformidade com o direito internacional, para instaurar medidas de protecção, conservação, restauração ou prevenção em zonas ou locais específicos ou visando espécies e habitats particulares;iii) sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente anexo, tomar em consideração os aspectos das estratégias e directrizes nacionais relativas à utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica da zona marítima, na medida em que afectem as várias regiões e sub-regiões da referida zona;iv) sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente anexo, procurar aplicar uma abordagem por ecossistema integrada;c) Deve ter também em conta os programas e medidas adoptados pelas partes contratantes com vista à protecção e conservação dos ecossistemas nas águas sob sua soberania ou jurisdição.2. Quando da adopção dos referidos programas e medidas, a questão da aplicação de um determinado programa ou medida quer na totalidade, quer numa parte da zona marítima deverá ser devidamente analisada.Artigo