(169) Tribunal de Justiça, Processo C-7/98 Krombach, Col. 2000, p. I-1935, n.os 38-40. (170) Relatório Jenard, p. 44; Relatório Schlosser, n.o 194. (171) Tribunal de Justiça, Processo C-166/80 Klomps c/ Michel, Col. 1981, p. 1593, n.os 15-19. (172) Tribunal de Justiça, Processo C-305/88 Lancray c/ Peters und Sickert, Col. 1990, p. I-2725, n.os 15, 18 e 23. (173) Tribunal de Justiça, Processo C-123/91 Minalmet c/ Brandeis, Col. 1992, p. I-5661, n.o 22; Processo C-78/95 Hendrikman, Col. 1996, p. I-4943, n.os 18-21. (174) Para uma abordagem similar, ver propostas do Grupo Europeu de Direito Internacional Privado, n.os 14-16. (175) Tribunal de Justiça, Processo 49/84 Debaecker c/ Bouwman, Col. 1985, p. 1779, parte decisória. (176) O grupo de trabalho ad hoc preferiu não incorporar os termos do artigo 26.o, n.o 2, directamente no artigo 34.o, n.o 2, como tinha sugerido inicialmente a Comissão, a fim de não impor uma nova verificação obrigatória dos actos do tribunal que proferiu a decisão. (177) Tribunal de Justiça, Processo 166/80 Klomps c/ Michel, Col. 1981, p. 1593, n.o 19. (178) Nos acórdãos Minalmet e Hendrikman, ver ponto 134 acima. Relativamente à disposição correspondente do Regulamento Bruxelas I, o Tribunal de Justiça clarificou ainda que a possibilidade de o requerido interpor recurso de uma decisão proferida à revelia no Estado de origem implica que tenha sido informado dessa decisão em tempo útil para lhe permitir defender-se e recorrer da mesma: ver Processo C-283/05 ASML, Col. 2006, p. I-12041. (179) Tribunal de Justiça, Processo 49/84 Debaecker c/ Bouwman, Col. 1985, p. 1779, n.os 10-13. (180) Relatório Jenard, p. 45. (181) Tribunal de Justiça, Processo 145/86 Hoffmann c/ Krieg, Col. 1988, p. 645, n.o 25, relativamente a uma decisão estrangeira entre cônjuges sobre a questão de alimentos, que era inconciliável com uma sentença de divórcio no Estado requerido. (182) Relatório Schlosser, n.o 205. (183) Propostas do Grupo Europeu de Direito Internacional Privado, n.o 28. (184) Relatório Jenard-Möller, n.os 67, 14-17, 79-84.