Secretaria de Estado da Pesca para os navios que desembarquem as suas apanhas em Bissau. Em relação aos outros navios, as folhas mensais do caderno de bordo, devidamente preenchidas, serão enviadas, de três em três meses, à Secretaria de Estado da Pesca. PROTOCOLO que fixa os direitos e a compensação financeira para o período de 16 de Junho de 1986 a 15 de Junho de 1989 Artigo 1º Para o período de três anos a contar de 16 de Junho de 1986, os limites referidos no artigo 4º do Acordo são fixados do seguinte modo: 1. Arrastões: 11 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual; 2. Atuneiros cercadores (frigoríficos): 45 navios (900 toneladas de arqueação bruta em média); 3. Atuneiros de pesca com canas (pesca fresca): 25 navios (130 toneladas de arqueação bruta em média); 4. Palangreiros: 6 navios (160 toneladas de arqueação bruta em média). Artigo 2º A compensação financeira referida no artigo 9º do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 7 500 000 ECUs, pagável em três fracções anuais. Artigo 3º A afectação da compensação fixada no artigo 2º é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. Os fundos da compensação serão depositados na conta da Secretaria de Estado da Pesca. Artigo 4º Os direitos de pesca referidos no nº 1 do artigo 1º podem ser aumentados a pedido da Comunidade por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 5º A Comunidade participa, além disso, num montante de 400 000 ECUs, no financiamento de um programa científico guineense destinado a assegurar o funcionamento do laboratório de biologia marinha e a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau. Esse montante é colocado à disposição da Secretaria de Estado da Pesca. As autoridades competentes da Guiné-Bissau transmitem aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sucinto sobre a utilização desse montante. Artigo 6º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no presente Protocolo dá origem à suspensão do Acordo de Pesca.