Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outrode 29 de Janeiro de 2002que revoga e substitui a Decisão n.o 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996, que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos do Tratado CECA(2002/412/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 62.o,Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Em 6 de Novembro de 1996, o Conselho de Associação aprovou a Decisão n.o 2/96 que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA(2).(2) No Acórdão n.o 30, de 25 de Junho de 1998, o Tribunal Constitucional húngaro declarou inconstitucionais o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 1.o e o artigo 6.o do anexo do Decreto n.o 230 do Governo húngaro, de 26 de Dezembro de 1996, que transpôs para o sistema jurídico húngaro a Decisão n.o 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996.(3) Os critérios resultantes da execução das regras dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e 82.o do referido Tratado), tal como referido no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu, assim como os critérios decorrentes da execução das regras dos artigos 65.o e 66.o do Tratado CECA, tal como referido no n.o 2 do artigo 8.o do referido Protocolo n.o 2, necessitam de uma maior especificação para que possam ser transpostos para o sistema jurídico húngaro de um modo compatível com a constituição húngara e com as preocupações constitucionais expressas no referido acórdão do Tribunal Constitucional húngaro.(4) Ao especificar desse modo os critérios há que ter em conta diversos objectivos consoante o processo no qual os critérios são aplicados ou invocados.(5) Os critérios devem ser especificados