procedimento a aplicar será o previsto no regulamento facultativo de arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem para as Organizações Internacionais e os Estados. As decisões dos árbitros são tomadas por maioria no prazo de três meses.d) Cada Parte no litígio deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão dos árbitros.e) Para efeitos deste processo, a Comunidade e os Estados-Membros são considerados como uma única parte no litígio.Artigo 99.oCláusula de denúnciaO presente Acordo pode ser denunciado pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros em relação a cada Estado ACP e por cada Estado ACP em relação à Comunidade e aos seus Estados-Membros, mediante um pré-aviso de seis meses.Artigo 100.oEstatuto dos textosOs protocolos e os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Os Anexos II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e no Secretariado dos Estados ACP, que transmitirão uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.Hecho en Cotonú, el veintitrés de junio del año dos mil.Udfærdiget i Cotonou den treogtyvende juni to tusind.Geschehen zu Cotonou am dreiundzwanzigsten Juni zweitausend.Έγινε στην Κοτονού, στις είκοσι τρεις Ιουνίου δύο χιλιάδες.Done at Cotonou on the twenty-third day of June in the year two thousand.Fait à Cotonou, le vingt-trois juin deux mille.Fatto a Cotonou, addì ventitré giugno duemila.Gedaan te Cotonou, de drieëntwintigste juni tweeduizend.Feito em Cotonu, em vinte e três de Junho de dois mil.Tehty Cotonoussa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhatta.Som skedde i Cotonou den tjugotredje juni tjugohundra.Pour Sa Majesté le Roi des BelgesVoor Zijne Majesteit de Koning der BelgenFür Seine Majestät den König der BelgierCette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese