3.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunica as questões pendentes ao Comité Misto das Partes e garante a aplicação das decisões tomadas por este último que se prendam com o presente anexo. 4. APLICAÇÃO 4.1. Autoridades competentes 4.1.1. As autoridades competentes no que respeita à certificação de projeto são: a) Para o Governo da República Popular da China: a Administração da Aviação Civil da China (CAAC); e b) Para a União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). 4.1.2.