produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outras imposições internas destinados a proteger a produção nacional(3).2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. As partes não poderão adoptar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as partes também não poderão aplicar quaisquer regulamentos quantitativos internos com o objectivo de proteger a produção nacional(4).4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou imposições internas aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, as quais são exclusivamente regidas pelo disposto no título IV da presente parte.Secção 2Medidas anti-dumping e de compensaçãoArtigo 78.oMedidas anti-dumping e de compensaçãoSe uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e com o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.Secção 3Alfândegas e questões aduaneirasArtigo 79.oAlfândegas e questões comerciais conexas1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título relativas às alfândegas e às questões relacionadas com o comércio, e de modo a facilitar as trocas comerciais, sem prejuízo da necessidade de se assegurar um controlo eficaz, as partes comprometem-se a:a) Cooperar e proceder a um intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;b) Aplicar as normas e os procedimentos aduaneiros acordados entre as partes a nível bilateral ou