7.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 Indicador 7.2. Posse de estatuto jurídico para a exploração florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 7.2.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014