de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte. 6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte. 7. «Produtos oleícolas», nomeadamente, o azeite, as azeitonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona. PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO IIICONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONALArtigo 3g.Instituição, sede e estrutura do ConselhoOleícola Internacional1. O Conselho Oleícola Internacional, criado para assegurar a execução do presente Acordo e controlar a sua aplicação, tem a composição, os poderes e as funções definidas no presente Acordo. 2. O Conselho tem a sede em Madrid, a não ser que decida de outro modo. 3. O Conselho exerce as suas funções directamente e/ou por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo 7g., bem como do secretariado executivo formado pelo seu director executivo, os seus altos funcionários e o seu pessoal. Artigo 4g.Composição do Conselho1. Cada Parte no presente Acordo é membro do Con-selho. 2. São instituídas duas categorias de membros, a saber: a) Os membros principalmente produtores; b) Os membros principalmente importadores. 3. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou vários suplentes. Qualquer membro pode, além disso, fazer acompanhar o seu representante ou os seus suplentes por um ou vários conselheiros. Artigo 5g.Participação de organizações intergovernamentaisQualquer menção, no presente Acordo, a um «governo» ou a «governos» é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente Acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações intergovernamentais. Artigo 6g.Privilégios e imunidades1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo. 2. N° teritório de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe