h) Lei n.o 4483/2017, artigo 153.o; i) Lei n.o 498/1-11-2018, artigos 28.o, 30.o e 31.o, para a «Regulamentação Unificada das Prestações de Saúde» da Organização Nacional de Prestadores de Serviços de Saúde (EOPYY). HUNGRIA a) Serviços de cuidados de longa duração que prestam assistência social pessoal (serviços sociais): b) Lei III de 1993 sobre a administração social e a assistência social (törvény a szociális igazgatásról és szociális ellátásokról), complementada por decretos governamentais e ministeriais. IRLANDA a) Lei da Saúde de 1970 (n.o 1 de 1970); b)