«b) tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2006: — 32004 D 0387: Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (JO L 144 de 30.4.2004, p. 65), tal como alterado pelo JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.»