para a categoria para a qual é feita a transferência. 4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I. 5. O aumento de produtos numa determinada categoria, resultante da aplicação cumulativa do disposto nos nos. 1, 2 e 3, durante um ano, não pode exceder os seguintes limites: - 17 % para as categorias de produtos do grupo I, - 17 % para as categorias de produtos dos grupos II e III. 6. As autoridades checoslovacas notificarão previamente à Comunidade qualquer recurso às disposições previstas nos nos. 1, 2 e 3.» Apêndice 3 ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS PARA A CHECOSLOVÁQUIA(Por razões de ordem prática, a designação dos produtos constantes do anexo é apresentada numa forma abreviada)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4 PROTOCOLO EAs reimportações na Comunidade, na acepção do no. 4 do artigo 3o. do presente acordo, dos produtos constantes do anexo do presente protocolo ficam sujeitas às disposições do acordo, salvo disposição em contrário das seguintes disposições especiais: 1. Sem prejuízo do disposto no no. 2, apenas as reimportações na Comunidade dos produtos objecto dos limites quantitativos específicos estabelecidos no anexo do presente protocolo são consideradas reimportações na acepção do no. 4 do artigo 3o. 2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente protocolo podem ser efectuadas sem prejuízo dos limites quantitativos específicos na sequência de consultas realizadas em conformidade com o processo previsto no artigo 14o. do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no anexo II do acordo. 3. Tendo em conta os interesses das duas partes contratantes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado pela Checoslováquia ao abrigo do artigo 14o. do acordo, examinar: a) A possibilidade de transferir de uma categoria para outra, de utilizar por antecipação ou de reportar de um ano para o ano seguinte parte dos limites quantitativos específicos; b) A possibilidade de afectar parte do limite quantitativo específico não utilizado numa região para uma outra região da Comunidade; c) A possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos. 4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade estabelecidas no no. 3 nas seguintes condições: a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade da categoria para a qual a transferência é efectuada (¹); b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % da quantidade estabelecida para o ano efectivo de utilização; c) A utilização por antecipação de limites