Lei da sindicação imobiliária (Lei n.o 77 de 1994), capítulos 2, 5, 6 e 7 Lei sobre a melhoria da gestão de condomínios (Lei n.o 149 de 2000), capítulo 3 Descrição: Comércio transfronteiras de serviços 1. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de loteamento e construção imobiliária é obrigada a abrir um escritório no Japão e a obter uma licença do Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo ou do prefeito com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa.