Capítulo 96 : Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos Capítulo 98 : Artefactos diversos SUBSECÇÃO 2 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL O Título VI do presente Acordo aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas referidas na presente subsecção, no que respeita aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.o, n.os 6 a 8, do presente Acordo, que o valor do contrato público é igual ou superior aos seguintes limiares correspondentes: Mercadorias: