«Subvenção específica», uma subvenção cujo caráter específico é determinado, mutatis mutandis, em conformidade com o artigo 2.o do Acordo SMC. ARTIGO 12.3 Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável a subvenções específicas, na medida em que estas estejam relacionadas com atividades económicas (63). 2. O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas a empresas às quais os poderes públicos incumbiram de prestar serviços ao público em geral com vista à consecução de objetivos de política pública. Estas exceções às regras em matéria de subvenções devem ser transparentes e não podem ultrapassar os seus objetivos de política pública. 3. O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas para remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional. 4. O disposto no artigo 12.5 e no artigo 12.6 não é aplicável às subvenções, aos montantes cumulativos ou aos orçamentos cumulativos que sejam inferiores a 450 000 direitos de saque especiais (a seguir designados «DSE») por beneficiário, por um período de três anos consecutivos. 5. O disposto no artigo 12.6 e no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias abrangido pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura nem às subvenções relacionadas com o comércio de peixe e de produtos da pesca.