aos respectivos mercados de contratos públicos, que excedam o que ficou acordado no âmbito do presente título, aceitará iniciar negociações com a outra parte a fim de alargar essas vantagens à outra parte, numa base recíproca, mediante decisão do Comité de Associação.Artigo 161.oExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das partes de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida, a saúde ou a segurança das pessoas;c) Necessárias para proteger a vida e a saúde dos animais ou para a preservação das plantas;d) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; oue) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.Artigo 162.oReexame e aplicaçãoSalvo acordo em contrário entre as partes, o Comité de Associação procederá, de dois em dois anos, a um exame da aplicação do disposto no presente título. O Comité de Associação analisará todas as questões decorrentes da aplicação do presente título e adoptará as medidas adequadas no âmbito do exercício das suas funções. O Comité de Associação desempenhará, nomeadamente, as seguintes tarefas:a) Coordenar os intercâmbios entre as partes no que respeita ao desenvolvimento e implantação sistemas de tecnologias da informação no domínio dos contratos públicos;b) Formular recomendações adequadas relativamente à cooperação entre as partes; ec) Adoptar decisões sempre que previsto ao abrigo do presente título.TÍTULO VPAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISArtigo 163.oObjectivo e âmbito de aplicação1. As partes procurarão assegurar a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, em conformidade com os compromissos por elas assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais e tendo devidamente em consideração a estabilidade monetária das partes.2. O presente título é aplicável a todos os pagamentos correntes e movimentos de capitais efectuados entre as partes.Artigo 164.oBalança de transacções correntesAs partes autorizarão, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes efectuados entre as partes.Artigo 165.oBalança de capitaisNo que respeita aos movimentos de capitais da balança de pagamentos, as partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais