Parte CE nem os Estados do Pacífico mantêm ou instituem quaisquer direitos, taxas ou outros encargos em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte, ou sobre produtos exportados para a outra Parte ou quaisquer direitos, taxas ou outros encargos nacionais em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte que sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda no mercado interno, excepto:a) Se tais medidas forem necessárias, em conjugação com medidas nacionais, para garantir a solvência fiscal de um Estado do Pacífico ou para a protecção do ambiente; eb) Em circunstâncias excepcionais, se um Estado do Pacífico puder justificar protecção específica para desenvolver indústrias nascentes, esse mesmo Estado pode introduzir taxas de exportação temporárias sobre um número limitado de produtos destinados ao mercado CE após acordo mútuo com a Parte CE [1].Artigo 11.oDireitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do PacíficoOs produtos originários dos Estados do Pacífico são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, excepto os produtos indicados no anexo I e nas condições aí definidas.Artigo 12.oDireitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CEOs direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários da Parte CE são reduzidos ou eliminados em conformidade com o disposto no anexo II.Artigo 13.oAlteração dos compromissos pautaisEm caso de sérias dificuldades em relação às importações de determinado produto, o Estado do Pacífico que enfrente essas dificuldades pode solicitar ao Comité de Comércio que reveja o calendário das reduções e eliminações dos direitos aduaneiros para alterar, sempre que necessário, esse calendário de comum acordo.Mediante acordo, o Comité de Comércio pode alterar o anexo II de qualquer modo considerado adequado.As Partes devem assegurar que de qualquer dessas alterações não resulta nenhuma incompatibilidade entre o presente Acordo e os requisitos do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.Artigo 14.oStandstillA partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a liberalização.Artigo 15.oCirculação de mercadorias1. Os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez em relação a mercadorias originárias da Parte CE ou dos Estados do Pacífico. Uma vez cobrados os direitos aduaneiros, as mercadorias originárias de qualquer das Partes circulam no território da Parte CE ou dos Estados do Pacífico, respectivamente, sem qualquer outro pagamento de direitos aduaneiros.2. Sem prejuízo do n.o 1 e para as mercadorias das rubricas pautais cujos direitos ainda não tenham sido eliminados