27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/1 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) Conselho Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Cooperação UE-África do Sul, de 12 de Dezembro de 2006 sobre a alteração do anexo II e do anexo III do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (ACDC), para suprimir progressivamente e eliminar os direitos sobre alguns produtos da indústria automóvel (2006/981/CE)O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL,Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a ComunidadeEuropeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro1,assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, nomeadamente o n.º 1 do artigo 106.º,1 JO L 311 de 4.12.1999, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da