define e documenta de forma clara as funções e responsabilidades de todas as instituições envolvidas no processo de verificação. O Estado das Honduras, por intermédio das suas instituições especializadas e através de um manual de verificação aprovado pelo Comité Misto de Execução (CME), disporá de metodologias e meios para verificar o cumprimento dos requisitos legais por parte dos vários intervenientes e operadores do setor. Estas metodologias e meios de verificação são apresentados no ponto 6.1.4. O sistema prevê a deteção das deficiências e casos de incumprimento, a imposição de sanções sempre que aplicável, a proposta das medidas corretivas necessárias, se for caso disso, e a garantia de que serão tomadas medidas para corrigir as deficiências. As instituições envolvidas no SGLH dispõem de ferramentas informáticas e protocolos para verificar o cumprimento dos indicadores das grelhas de avaliação da legalidade, que se descrevem em mais pormenor no ponto 4. A verificação da legalidade inclui ações no terreno, como inspeções de supervisão e auditorias técnicas, bem como inspeções de rotina para verificação do cumprimento das normas técnicas e administrativas, efetuadas pelas autoridades competentes, de acordo com o tipo de indicador em causa. Além disso, são realizadas inspeções nas estradas e nos pontos de controlo com o apoio dos oficiais de justiça (1) e a colaboração das autoridades de aplicação da lei - Forças Armadas das Honduras (FFAA), Polícia Nacional de Prevenção, MP e PGR - para verificar a conformidade com a legislação no domínio do transporte de produtos de madeira, informando sempre as autoridades competentes para que sejam tomadas as medidas necessárias. As organizações da sociedade civil (ou seja, os Conselhos Consultivos das Florestas, Áreas Protegidas e Vida Selvagem, CCF) (2) procedem conjuntamente a ações de supervisão social para garantir o cumprimento das regras técnicas e administrativas que regem a execução dos planos de gestão, dos planos operacionais e de outras licenças de exploração. Os CCF podem comunicar os seus resultados e recomendações ao SIIAVA, ao Comité Misto de Execução do Acordo de Parceria Voluntário FLEGT ou às suas instâncias técnicas, ao serviço de auditoria independente do presente Acordo, bem como ao público em geral.