pode ser tomada sem processo oral. 2. Todavia, o tribunal de patentes comunitárias de segunda instância pode dar seguimento ao processo, sob condição de não ser possível prejudicar a decisão do Tribunal Comum de Recurso. 3. O Tribunal de Patentes Comunitárias de Segunda Instância não pode proferir uma decisão definitiva antes de o Tribunal Comum de Recurso se ter pronunciado. Artigo 24g.Natureza do processo perante o Tribunal Comumde RecursoO Tribunal Comum de Recurso examina todas as questões que lhe são submetidas e decide sobre a matéria de facto e de direito. Artigo 25g.Decisões do Tribunal Comum de Recurso1. Quando profere uma decisão sobre uma questão referida na alínea a) do artigo 22g., o Tribunal Comum de Recurso determina se a patente comunitária ou o pedido de patente europeia produz ou não os efeitos em causa. 2. Quando o Tribunal Comum de Recurso profere uma decisão sobre uma questão referida na alínea b) do artigo 22g., aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 19g. e 20g. Artigo 26g.Lei aplicávelO Tribunal Comum de Recurso aplicará as disposições do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias. Artigo 27g.Efeito da decisãoA decisão do Tribunal Comum de Recurso é coerciva no seguimento do processo em causa. Artigo 28g.Competência suplementar do Tribunal Comumde Recurso1. O Tribunal Comum de Recurso decide sobre os recursos das decisões das Divisões de Anulação e da Divisãode Administração de Patentes do Instituto Europeu de Patentes. 2. Se um processo relativo a uma patente comunitária estiver pendente no Tribunal Comum de Recurso este decide, se for caso disso, sobre a caducidade dessa patente. 3. Quando o Tribunal Comum de Recurso haja proferido uma decisão nos termos dos no.s 1 ou 2, transmitirá uma cópia dessa decisão ao Instituto Europeu de Patentes. Qualquer das partes pode pedir informações quanto a essa transmissão. PARTE VTERCEIRA INSTÂNCIA E PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE DECISÃO PREJUDICIALArtigo 29g.Recurso de cassação para os tribunais nacionaisAs disposições nacionais relativas ao recurso de cassação são aplicáveis às decisões dos tribunais de patentes comunitárias de segunda instância sobre questões que não sejam da competência exclusiva do Tribunal Comum de Recurso, nos termos do artigo 22g. Artigo 30g.Procedimento em matéria de decisão prejudicial perante o Tribunal Comum de Recurso1. O Tribunal Comum de Recurso é competente, nos termos do artigo 5g. do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a interpretação do acordo relativamente a questões que não sejam da sua exclusiva competência tal como prevista no artigo 22g. do presente protocolo; b) Sobre a validade e a interpretação das disposições adoptadas em execução do acordo, na medida em que não se trate de disposições nacionais. 2. Sempre que uma questão desta natureza