5.oA presente Decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 16.(2) JO L 88 de 25.3.2004, p. 59.(3) JO L 183 de 22.7.2003, p. 45.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.