(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2. ANEXO Regulamento Interno UE-Marrocos: Subcomité n.o 7 Direitos Humanos, Democratização e Governação 1. Composição e presidência O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo do Reino de Marrocos e é presidido alternadamente pelas duas partes. 2. Funções O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresenta relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão. Pode, no entanto, apresentar propostas ao Comité de Associação. 3. Âmbito da competência O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. No que respeita a questões ligadas aos direitos humanos, à democratização e à governação abrangidas pelo Plano de Acção PEV UE-Marrocos, o subcomité será o principal mecanismo de acompanhamento técnico. Avalia os progressos no que se refere à aproximação, à execução e à aplicação das legislações. Será também examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité avalia os progressos alcançados e examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar. a) Estado de Direito, boa governação e democracia, incluindo, nomeadamente: reforço da democracia e do Estado de direito; independência do poder judicial, acesso à justiça e modernização da justiça. b) Prossecução da ratificação e aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como dos protocolos a essas convenções. Implementação da obrigação de apresentar relatórios e continuação da análise de reservas. c) Reforço da capacidade administrativa e institucional nacional.