1. A duração inicial de protecção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos registados é de, pelo menos, cinco anos a contar do seu registo. A pedido do titular, o registo pode ser renovado para um ou vários períodos de cinco anos cada um, mas não durante um período superior a 25 anos a contar da data de registo, desde que a taxa de renovação tenha sido paga. 2. A protecção oferecida na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram colocados à disposição do público no território em causa. Qualquer desenho ou modelo protegido por um registo numa das Partes ou num Estado do CARIFORUM Signatário em conformidade com o presente artigo beneficia igualmente da protecção conferida pelo direito de autor dessa Partes ou Estado do CARIFORUM Signatário a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Artigo 147.o Patentes 1. A Parte CE observa os seguintes tratados: a) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1984); b) Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000); c) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, tal como alterado em 1980). 2. Os Estados do CARIFORUM Signatários devem aderir aos seguintes tratados: a) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1984); b)