União, dos Estados-Membros como definidas, em especial, nos instrumentos do direito da Uniãoe/ou nas convenções internacionais aplicáveis.10. Cada Parte ou, no caso da União, os Estados-Membros estabelecem as regras relativas àssanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas a título da presentesecção e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação e cumprimento. Assanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.Cada Parte notifica essas disposições à outra Parte até 30 de junho de 2021. Devem notificar semdemora quaisquer alterações que lhes sejam feitas subsequentemente. Artigo 7.º — Utilização do sistema IMI1. A partir de 2 de fevereiro de 2022, as informações, incluindo os dados pessoais, a que serefere o artigo 6.º serão trocadas e processadas no sistema IMI, desde que estejam preenchidas asseguintes condições:(a) As Partes estabelecem garantias para que os dados tratados no sistema IMI só sejam utilizados para os fins para os quais foram inicialmente trocados; 890 ---pagebreak--- (b) Qualquer transferência de dados pessoais para o Reino Unido no âmbito do presente artigo só pode ser efetuada em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1024/2012137; e(c) Qualquer transferência de dados pessoais para a União no âmbito do presente artigo só pode ser efetuada em conformidade com as regras de proteção de dados aplicáveis às transferências internacionais do Reino Unido.2. As autoridades competentes de cada Parte concedem e revogam direitos de acessoadequados aos utilizadores do IMI.3. Os utilizadores do sistema IMI só podem aceder aos dados pessoais tratados no sistema IMIao abrigo do princípio da necessidade de tomar conhecimento e exclusivamente para efeitos deaplicação e execução da presente secção.4. Cada Parte ou, no caso da União, cada Estado-Membro pode autorizar a autoridadecompetente a facultar aos parceiros sociais nacionais, por meios que não sejam o sistema IMI, asinformações pertinentes disponíveis no sistema IMI, na medida do necessário para efeitos de