Artigo 471.o Obrigações estabelecidas noutros títulos Os artigos 135.o e 137.o são incorporados e passam a fazer parte do presente título, e aplicam-se ao tratamento dos transportadores rodoviários de mercadorias que realizam deslocações em conformidade com o artigo 462.o. Artigo 472.o Denúncia do presente título Sem prejuízo do disposto no artigo 779.o, no artigo 521.o e no artigo 509.o, cada Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente título mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente título deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação. TÍTULO II TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS Artigo 473.o Âmbito de aplicação 1. O presente título tem por objetivo assegurar, no que diz respeito ao transporte rodoviário de passageiros, a manutenção da conectividade entre, através e dentro dos territórios das Partes e estabelecer as regras aplicáveis a esse transporte. É aplicável ao transporte ocasional, ao transporte regular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro entre, através e dentro dos territórios das Partes. 2. As Partes acordam em não adotar medidas discriminatórias ao aplicarem o presente título. 3. Nenhuma disposição do presente título afeta o transporte de passageiros dentro do território de uma das Partes por um transportador rodoviário de passageiros estabelecido nesse território. Artigo 474.o Definições Para efeitos do presente título e além das definições estabelecidas no artigo 124.o, entende-se por: a)