Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes Terrestres. Na HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes em causa (CPC 7121, 7122, 7123). Na LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais que definam as disposições aplicáveis aos serviços de transporte e especifiquem as condições de operação, incluindo o trânsito bilateral e outras licenças de transporte para serviços de transporte para a Lituânia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa, assim como os impostos e taxas rodoviários (CPC 7121, 7122, 7123). Na SK: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros que reservem ou restrinjam a prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a República Eslovaca, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123). — Transporte ferroviário Na BG, CZ e SK: Para acordos atuais ou futuros que regulem os direitos de tráfego e condições de operação, assim como a prestação de serviços de transporte no território da Bulgária, da República Checa e da Eslováquia, e entre os países em causa (CPC 7111, 7112). — Transporte aéreo – Serviços auxiliares do transporte aéreo