Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 309 de 8.11.2012, p. 16. (2) JO L 139 de 26.5.2011, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.