ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO E DE UNIÃO ADUANEIRA entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São MarinhoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, e A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,por outro,o acordo de cooperação e de união aduaneira assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho;CONSIDERANDO que esse acordo exige, além da aprovação da Comunidade, a ratificação dos parlamentos nacionais, o que irá atrasar a sua entrada em vigor;CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao reforço e desenvolvimento das suas relações, nomeadamente nos domínios comerciais e económicos;CONSIDERANDO que convém pois que as disposições comerciais e aduaneiras do acordo sejam rapidamente postas em prática por meio de um acordo provisório,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: TÍTULO I União aduaneira Artigo 1° É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, uma união aduaneira que abrange os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, com excepção dos produtos referidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 2° 1. As disposições do presente título aplicam-se:a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marinho, incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho;b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho.2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados os direitos aduaneiros e imposições de efeito equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou parcial destes direitos ou imposições. Artigo 3° As disposições do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na República de São Marinho e em cujo fabrico tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade nem na República de São Marinho. Para que as referidas mercadorias possam beneficiar destas disposições dever-se-ão, contudo, cobrar, na parte contratante de exportação, os direitos aduaneiros previstos na Comunidade para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Artigo 4° 1. As partes contratantes não introduzirão entre si novos direitos aduaneiros de importação e de