a) A taxa aplicada do direito NMF; ou b) A taxa de base do direito estabelecida no Anexo I (Listas de Eliminação Pautal). 2. Uma Parte pode aplicar uma medida de salvaguarda baseada em quantidades durante um ano civil se, aquando da entrada de uma mercadoria originária no seu território aduaneiro, o volume das importações da mercadoria originária durante o referido ano ultrapassar o nível de desencadeamento estabelecido na lista da Parte constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola). 3. Qualquer direito adicional aplicado por uma Parte ao abrigo dos n.os 1 e 2 deve estar em conformidade com o previsto na lista da Parte constante do Anexo IV (Medidas de Salvaguarda Agrícola). 4. Nenhuma das Partes pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo do presente artigo e, em simultâneo, aplicar ou manter relativamente à mesma mercadoria: a) Uma medida de salvaguarda ao abrigo do capítulo 2 (Vias de recurso em matéria comercial); ou b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas. 5. Nenhuma das Partes pode adotar ou manter uma medida de salvaguarda agrícola: a) A partir da data em que uma mercadoria esteja isenta de direitos ao abrigo do Anexo I (Listas de Eliminação Pautal), salvo disposição em contrário da alínea b); ou