competências.Artigo 32ºDefinição de «partes» Para efeitos do presente acordo, a expressão «partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, de acordo com as respectivas competências, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o Mercosul ou os seus Estados-partes, nos termos do Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul.Artigo 33ºAplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e aos territórios em que é aplicável o Tratado para a constituição do Mercado Comum do Sul, nas condições previstas no referido Tratado e protocolos adicionais, por outro.Artigo 34ºVigência e entrada em vigor 1. O presente acordo tem vigência ilimitada.2. As partes, de acordo com as suas formalidades próprias e em função dos trabalhos e propostas elaboradas no âmbito institucional do presente acordo, decidirão da oportunidade, do momento e das condições para iniciar as negociações para a criação da Associação Inter-Regional.3. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.4. Essas notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia e ao Grupo Mercado Comum do Mercosul.5. Os depositários do presente acordo serão o secretário-geral do Conselho, em relação à Comunidade, e o Governo da República do Paraguai, em relação ao Mercosul.Artigo 35ºCumprimento das obrigações 1. As partes adoptarão qualquer medida de carácter geral ou específico necessária ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente acordo e assegurarão o cumprimento dos objectivos nele previstos.Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações previstas no presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Excepto em caso de especial urgência, aquela parte deverá fornecer previamente à comissão mista todos os elementos de informação úteis que se revelem necessários para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.A solução das medidas deverá incidir prioritariamente sobre aquelas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à comissão mista e consituirão objecto de consultas no âmbito desta comissão, a pedido da outra parte.2. As partes acordam em que se entende por «caso de especial urgência», previsto no nº 1, um caso de violação material do acordo por uma das duas partes. A violação material do acordo consiste em:a) Denúncia do acordo não prevista nas regras gerais do direito