adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigos 2.o e 3.o); — adoção de disposições que exijam que os projetos executados ao abrigo do anexo I sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental, bem como de um procedimento destinado a determinar quais os projetos ao abrigo do anexo II que devem ser objeto dessa avaliação (artigo 4.o). As disposições relativas a determinados domínios que são cobertos separadamente no presente capítulo devem ser implementadas nos mesmos prazos, tal como indicado nas respetivas diretivas; — determinação do âmbito da informação a fornecer pelo promotor do projeto (artigo 5.o); — estabelecimento de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o); — criação de um sistema de intercâmbio de informações e de consultas com os Estados-Membros da UE cujo ambiente é suscetível de ser significativamente afetado por um projeto (artigo 7.o); — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s); —