dos Estados ACP a sua procura de novas fontes de abastecimento, com o objectivo de retirar o máximo de benefício das disposições do protocolo, em matéria de acumulação de origem, serão tomadas medidas no sentido de que o Centro de Desenvolvimento Industrial preste assistência aos operadores dos Estados ACP para o estabelecimento dos contactos adequados com os fornecedores dos Estados ACP, da Comunidade e dos países e territórios, bem como para promover laços de cooperação industrial entre os diferentes operadores. ANEXO LXIV Declaração comum sobre certos elementos do Protocolo n° 1 1. As partes contratantes solicitam uma resposta rápida aos pedidos de verificação feitos pelas autoridades dos Estados-membros da Comunidade. 2. As partes contratantes reafirmam que as regras enumeradas na lista do anexo II do Protocolo n° 1 não devem afectar o regime comercial preferencial aplicável antes da adopção da Decisão n° 1/89 do Conselho de Ministros ACP-CEE. No caso de as regras de origem enumeradas na lista alterarem as regras em vigor antes da Decisão n° 1/89, se se verificar que essa alteração cria uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa e se uma das partes contratantes o solicitar até 31 de Dezembro de 1993, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE procurará urgentemente um meio para restabelecer o conteúdo da regra em vigor antes da Decisão n° 1/89.De qualquer forma, o comité tomará uma decisão num prazo de três meses a contar da data em que o pedido lhe for apresentado.As partes na convenção definirão um enquadramento jurídico de forma a que os direitos alfandegários incorrectamente cobrados sobre os produtos em causa após 1 de Janeiro de 1990 sejam reembolsados. 3. As partes contratantes decidem mandar redigir o mais brevemente possível um manual das regras de origem dirigido aos funcionários e operadores comerciais interessados.As partes decidem igualmente realizar seminários de informação sobre as regras de origem no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento. ANEXO LXV Declaração comum ad Protocolo n° 1 sobre a origem dos produtos haliêuticos A Comunidade reconhece o direito dos Estados ACP costeiros à valorização e exploração racional dos recursos haliêuticos em todas as águas sob a sua jurisdição.As partes contratantes acordam em que as regras de origem existentes devem ser examinadas no sentido de se determinar as modificações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o parágrafo anterior.Conscientes das suas preocupações e dos seus interesses respectivos, os Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir o exame do problema posto pela entrada nos mercados da Comunidade de produtos haliêuticos provenientes de capturas efectuadas nas zonas sob jurisdição nacional dos Estados ACP, tendo por objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Este exame será efectuado no Comité de Cooperação Aduaneira, assistido, quando necessário, por peritos