for caso disso, reestruturação financeira), programa esse apto a restabelecer a sua competitividade e a torná-la financeiramente viável sem auxílios, em condições normais de mercado, o mais tardar no termo do regime transitório.- o programa de reestruturação em questão não prever na capacidade global de produção da empresa beneficiará um aumento da capacidade de produção das diversas categorias de produtos cujo mercado não esteja em crescimento;- o montante e a intensidade nos auxílios concedidos à empresa siderúrgica serem progressivamente reduzidos;- os auxílios não provocarem distorções de concorrência nem alterarem as condições das trocas comerciais na medida em que isso seja contrário ao interesse comum;- os auxílios serem autorizados o mais tardar trinta e seis meses após a adesão e não originarem nenhum pagamento posterior ao termo do regime transitório, com excepção das bonificações de juros ou dos pagamentos a título de garantia de empréstimos concretizados antes desta data.Ao deliberar sobre estes pedidos de auxílio que lhe sejam submetidos no âmbito do programa de reestruturação, a Comissão terá em conta a situação especial de Portugal com um dos Estados-membros que apenas têm uma empresa siderúrgica com um impacto pouco significativo sobre o mercado comunitário.3. Os auxílios a favor dos investimentos na indústria podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum na condição de:- a Comissão ter recebido comunicação prévia do programa de investimento sempre que esta comunicação for exigia nos termos da Decisão n . 3302/81/CECA da Comissão, de 18 de Novembro de 1981, relativa às informações que as empresas da indústria do aço são obrigadas a fornecer a respeito dos respectivos investimentos, ou nos termos de decisão posterior;- o montante e a intensidade dos auxílios serem justificados pela importância do esforço de reestruturação realizado, tendo em consideração os problemas estruturais existentes na região onde se realizar o investimento, e serem limitados ao necessário para este fim;- o programa de investimento estar na linha dos critérios definidos no n . 2 bem como dos Objectivos Gerais Aço, tendo em consideração o parecer fundamentado eventualmente emitido pela Comissão a este respeito.Ao examinar tais auxílios, a Comissão terá em conta em que medida o programa de investimento em causa contribui para outros objectivos comunitários, tais como a inovação, as economias de energia e a protecção do ambiente, entendendo-se que devem ser respeitadas as regras do n . 2.4. Os auxílios destinados a cobrir as despesas normais ocasionadas pelo encerramento parcial ou total de instalações siderúrgicas podem ser consideradas compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.As despesas susceptíveis de serem cobertas por estes auxílios são as seguintes:- os subsídios pagos aos