procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.2. As Partes adotam e mantêm medidas que permitam aos comerciantes e aos operadores quesatisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentaresbeneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essas medidas podem incluir,entre outras:(a) Declarações aduaneiras que contenham um conjunto reduzido de dados ou documentos comprovativos;(b) Declarações aduaneiras periódicas para efeitos de determinação e pagamento dos direitos e encargos aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período após a autorização de introdução em livre prática das mercadorias importadas;(c) Autoliquidação e pagamento diferido dos direitos e encargos aduaneiros até à emissão da autorização de introdução em livre prática das mercadorias importadas; e(d) Recurso a uma garantia de montante reduzido ou dispensa da obrigação de prestar uma garantia.3. Se optar por adotar uma dessas medidas, uma Parte disponibilizará, sempre que o considereadequado e exequível e em conformidade com as respetivas disposições legislativas eregulamentares, essas simplificações a todos os comerciantes que satisfaçam os critérios aplicáveis. 83 ---pagebreak--- Artigo CUSTMS.6: Trânsito e transbordo1. Para efeitos do artigo GOODS.4-A [Liberdade de trânsito], aplica-se a Convenção sobre umRegime de Trânsito Comum.2. Cada Parte assegura a facilitação e o controlo efetivo das operações de transbordo e detrânsito nos respetivos territórios.3. Cada Parte promove e aplica regimes de trânsito regionais, a fim de facilitar o comércio, emconformidade com a Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.4. Cada Parte assegura a cooperação e a coordenação, no respetivo território, entre todas asautoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito.5. Cada Parte permite a transferência, no seu território, de mercadorias destinadas aimportação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estânciaaduaneira no seu território, a partir da qual as mercadorias seriam autorizadas a ser introduzidas emlivre prática ou desalfandegadas.