— Artigo 10.o, n.o 1.1 Requisitos em matéria de formalidades e de documentação — Artigo 10.o, n.o 2.2 Aceitação de cópias COSTA DO MARFIM Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a República da Costa do Marfim notifica os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições: Artigo 4.o, n.o 1 Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 5.o, n.o 1 Notificações de controlos ou de inspeções reforçados Artigo 5.o, n.o 2