não é aplicável] do Protocolo. Artigo SSC.53: Atribuição de um complemento1. O beneficiário de prestações a quem se aplica o presente capítulo não pode, no Estado daresidência e nos termos de cuja legislação lhe é devida uma prestação, receber uma prestaçãoinferior à prestação mínima estabelecida na referida legislação em relação a um período de seguroou de residência igual à soma dos períodos considerados para efeitos de liquidação ao abrigo dopresente capítulo. 1248 ---pagebreak--- 2. A instituição competente desse Estado paga ao interessado, durante todo o período da suaresidência no território do Estado em causa, um complemento igual à diferença existente entre asoma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima. Artigo SSC.54: Novo cálculo e revalorização das prestações1. Se o método de determinação ou as regras de cálculo das prestações forem alterados porforça da legislação de um Estado, ou se a situação pessoal do interessado sofrer uma alteraçãorelevante que, nos termos dessa legislação, conduza a um reajustamento do montante da prestação,será efetuado um novo cálculo em conformidade com o artigo SSC.47 [Liquidação das prestações].2. Em contrapartida, se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nívelde rendimentos ou de outras causas de adaptação, as prestações do Estado em causa foremalteradas numa percentagem ou montante fixo, essa percentagem ou montante fixo será aplicadodiretamente às prestações determinadas em conformidade com o artigo SSC.47 [Liquidação dasprestações], sem que se deva proceder a um novo cálculo. Artigo SSC.55: Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos1. Os artigos SSC.7 [Totalização dos períodos], SSC.45 [Disposições gerais], SSC.46 [Disposiçõesespeciais relativas à totalização de períodos], n.º 3, e SSC.47 [Liquidação das prestações]a SSC.54[Novo cálculo e revalorização das prestações] aplicam-se, com as devidas adaptações, às pessoasabrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.2. No entanto, se a legislação de um Estado fizer depender a aquisição, a liquidação, a