Artigo 40.º Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito ---pagebreak--- L 410/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 Lista de anexos Anexo I: Notas introdutórias da lista do Anexo II Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário Anexo IIIa: Modelo do certificado de circulação EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 Anexo IIIb: Modelo do certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED Anexo IVa: Texto da declaração na factura Anexo IVb: Texto da declaração na factura EUR-MED Declarações comuns Declaração comum relativa ao Principado de Andorra Declaração comum relativa à República de São Marinho ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 410/9 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) "Fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação incluindo a montagem ou operações específicas b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;