Artigo 21.o A fim de assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, a UE e a Rússia prestam-se mutuamente assistência no controlo da autenticidade e da exatidão das autorizações de contingente emitidas. Artigo 22.o 1. O controlo a posteriori das autorizações de contingente é efetuada a título excecional ou sempre que a autoridade competente da Rússia tenha dúvidas fundadas quanto à respetiva autenticidade. Em tais casos, a autoridade competente da Rússia devolve a autorização de contingente à Comissão, indicando as razões de fundo ou de forma que justificam um inquérito. 2. Os resultados dos controlos a posteriori efetuados nos termos do n.o 1 do presente artigo são comunicados à autoridade competente da Rússia no prazo máximo de dez dias úteis. As informações comunicadas indicam se a autorização de contingente em litígio se aplica ao alegado titular e se as mercadorias podem ser exportadas ao abrigo dos regimes previstos pelo presente Protocolo. 3. O recurso ao procedimento de controlo referido no presente artigo não deve obstar à concessão da licença de exportação. Para o efeito, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Protocolo, a autoridade competente da Rússia emite a licença de exportação correspondente no prazo de cinco dias úteis após a receção da confirmação da autenticidade de uma autorização de contingente, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. SECÇÃO 10 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 23.o 1. Na expectativa da adoção pela UE das medidas internas necessárias à gestão dos contingentes pautais, a autoridade competente da Rússia não deve solicitar o original ou uma segunda via da autorização de contingente, como condição para a emissão de uma licença de exportação nos termos do artigo 8.o do presente Protocolo.