2. A Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes que exerçam funções sob a respectiva tutela, não podem divulgar as informações obtidas ou trocadas entre si em consequência da aplicação do presente protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pela obrigação de segredo profissional. 3. As disposições relativas ao segredo profissional e ao uso limitado da informação previstas no acordo ou na legislação das partes contratantes não prejudicam o intercâmbio de informações, tal como estabelecido no presente protocolo. DENÚNCIAS E TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS Artigo 11.o 1. As denúncias podem ser submetidas a qualquer dos órgãos de fiscalização. As denúncias dirigidas ao órgão de fiscalização que, nos termos do artigo 56.o, não é o órgão competente para decidir sobre um determinado caso, serão transferidas sem demora para o órgão de fiscalização competente. 2. Se, durante a fase preparatória de processos oficiosos ou aquando do seu início, se revelar que o outro órgão de fiscalização é o órgão competente para decidir sobre o caso, nos termos do artigo 56.o do acordo, este caso será transferido para o órgão de fiscalização competente. 3. Uma vez transferidos para o outro órgão de fiscalização, tal como previsto nos n.os 1 e 2, os processos não podem ser devolvidos ao órgão que os transferiu. Os processos não podem ser transferidos na sequência: — do envio da comunicação das objecções às empresas ou associações de empresas em causa, — do envio de um ofício ao autor da denúncia informando-o de que não existem motivos suficientes para dar seguimento à denúncia, —