Em CZ, FI, HU, MT, PL, RO, SK, e SI: A prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado. Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os serviços podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com elementos de concorrência, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no exercício da autoridade governamental». Medidas em vigor: FI: Laki yksityisistä sosiaalipalveluista (Lei sobre os serviços sociais privados) (922/2011). IE: Health Act 2004 (S. 39); e Health Act 1970 (na versão alterada –S.61A). IT: Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde; Decreto Legislativo 502/1992 sobre a organização e regulamentação no domínio da saúde; e Lei 328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais. Reserva n.o 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens Setor: Serviços de guias turísticos, serviços de saúde e serviços sociais Classificação setorial: CPC 7472 Tipo de reserva: