30.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/54 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 200/2014 de 25 de setembro de 2014 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/1268] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), foi incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto EEE n.o 58/2014, de 8 de abril de 2014 (2). (2) O prazo de 17 de outubro de 2013, previsto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 549/2013, para a apresentação de um pedido de derrogação devidamente justificado, ao Órgão de Fiscalização competente deve, portanto, ser adaptado, a fim de permitir aos Estados da EFTA solicitar derrogações nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2. (3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, o ponto 19z [Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo: 1)