— Nenhuma das partes no presente memorando prevê a abertura de um inquérito se a outra estiver ou tiver estado a tratar de, no essencial, uma mesma queixa, excepto se o/a queixoso/a apresentar provas significativamente novas relativas a um caso em que a outra já tiver concluído o seu inquérito. Ambas as partes tencionam informar-se mutuamente quando, por esta razão, recusarem a abertura de um inquérito, e declaram a sua disposição de se facultarem mutuamente informações, com vista a facilitarem uma à outra a tomada de decisões. — O PJE propõe-se informar a AEPD sempre que abrir um inquérito que envolva uma questão de protecção de dados. Caso a AEPD já esteja a investigar o assunto, ambas as partes declaram a intenção de discutir a melhor maneira de evitar a duplicação desnecessária de procedimentos, bem como interpretações divergentes. — Se o PJE e a AEPD se aperceberem de que ambos estão a tratar de queixas decorrentes das mesmas circunstâncias factuais, esforçar-se-ão por se manter mutuamente informados. C. Evitar interpretações divergentes — Nos casos em que o texto do Regulamento no 45/2001 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça permitam opiniões diferentes sobre a correcta interpretação e aplicação das regras de protecção de dados, o PJE propõe-se consultar a AEPD, salvo se a posição da última sobre a questão já for conhecida. A AEPD exprime a intenção de responder dentro dos prazos. Ao decidir sobre um caso, o PJE prevê levar em conta a resposta da AEPD. — O PJE declara o propósito de informar a AEPD sobre os resultados dos seus inquéritos, quando estes envolvam questões importantes de protecção de dados.