ARTIGO 10.7 Concursos seletivos 1. Se, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo IX do ACP, uma entidade adjudicante limitar o número de fornecedores para um determinado contrato, o número de fornecedores autorizados a apresentar propostas deve ser suficiente para assegurar a concorrência sem comprometer o funcionamento eficiente do sistema de contratos. 2. No que se refere ao Japão, o presente artigo aplica-se apenas às entidades da administração central. ARTIGO 10.8 Especificações técnicas Se uma entidade adjudicante aplicar especificações técnicas respeitadoras do ambiente, tal como estabelecidas para rótulos ambientais ou definidas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em vigor na União Europeia ou no Japão, cada Parte garante que essas especificações: a) São adequadas para definir as características das mercadorias ou serviços a que se refere o contrato; b) Se baseiam em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; e c) Estão acessíveis a todos os fornecedores interessados. ARTIGO 10.9 Relatórios de ensaio