«5cv. 32007 D 0098: Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências n.os 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (JO L 43 de 15.2.2007, p. 32). 5cw. 32007 D 0131: Decisão 2007/131/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (JO L 55 de 23.2.2007, p. 33).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2007/98/CE e 2007/131/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 84. (2) JO L 43 de 15.2.2007, p. 32. (3) JO L 55 de 23.2.2007, p. 33. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.