ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2015. Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014. Pelo Conselho de Estabilização e de Associação A Presidente J. JOKSIMOVIĆ (1) JO L 278 de 18.10.2013, p. 16. (2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4. ANEXO Protocolo n.o 3 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa Artigo 1.o Regras de origem aplicáveis Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a «Convenção»). Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo. Artigo 2.o Resolução de litígios Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 3.o Alterações ao Protocolo