PROTOCOLO relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Polónia, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO (CECA), por um lado, e A REPÚBLICA DA POLÓNIA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a República Popular da Polónia concluíram, em 1 de Dezembro de 1989 (1), um acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica nos domínios da competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e pretendendo encontrar soluções análogas para os domínios da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), PRETENDENDO completar o acordo acima referido a fim de aplicar as mesmas regras e princípios aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, TENDO EM CONTA a evolução ocorrida após a conclusão deste acordo e, nomeadamente a supressão pela Comunidade das restrições quantitativas específicas relativas aos produtos abrangidos pelo Tratado CEE e originários da República da Polónia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o. Os artigos 1o., 2o., 3o., no. 2, 5o. e 13o. a 21o. do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia, concluído em 1 de Dezembro de 1989 e relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, aplicam-se igualmente aos domínios abrangidos pelo Tratado CECA. Artigo 2o. Cada parte contratante concede às importações dos produtos da outra parte o grau de liberalização mais elevado que aplica geralmente aos países terceiros, tendo em conta as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do protocolo de acesso da República Popular da Polónia a esse acordo; Para este efeito, as restrições quantitativas à importação, em certos Estados-membros mencionados em anexo, dos produtos originários da Polónia abrangidos pelo Tratado CECA e nele enumerados são eliminadas a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo. Artigo 3o. O presente protocolo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado CECA e nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República da Polónia, por outro. Artigo 4o. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes notificaram a execução dos processos necessários para este efeito (2) e deixa de produzir efeitos no caso de o acordo referido no artigo 1o. expirar ou ser denunciado. Artigo 5o. O anexo ao presente protocolo é parte integrante do mesmo. Artigo 6o. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas