Avis juridique important|21999D0178Decisão do Comité Misto do EEE n.° 178/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0006 - 0006Decisão do Comité Misto do EEEn.o 178/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 171/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/48/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0048: Directiva 1999/48/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999 (JO L 169 de 5.7.1999, p. 58)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/48/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 30.(2) JO L 169 de 5.7.1999, p. 58.