superior ao necessário para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares;b) A apresentação e o tratamento prévios, por via eletrónica, da documentação e de quaisquer outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias, de modo a permitir a 82 ---pagebreak--- introdução em livre prática das mercadorias rapidamente após à chegada, caso não tenha sido identificado qualquer risco através de análises de risco ou não devam ser efetuados controlos aleatórios ou controlos de outro tipo;c) A previsão da possibilidade, se for caso disso e se estiverem reunidas as condições necessárias, de introduzir as mercadorias em livre prática no primeiro ponto de chegada; ed) A autorização de introdução em livre prática das mercadorias antes da determinação final dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos, se tal determinação não for realizada previamente à chegada, ou no momento de chegada, ou tão rapidamente quanto possível após a chegada, e desde que todos os restantes requisitos regulamentares tenham sido cumpridos.2. Como condição para tal autorização de introdução em livre prática, as Partes podem exigiruma garantia de qualquer montante a determinar, sob a forma de uma caução, um depósito ououtro instrumento adequado, estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentaresTal garantia não deve ser superior ao montante de que a Parte necessita para assegurar opagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos efetivamente devidos pelasmercadorias cobertas pela garantia. A garantia é libertada quando deixar de ser necessária.3. As Partes asseguram que as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis peloscontrolos nas fronteiras e procedimentos relacionados com a importação, a exportação e o trânsitode mercadorias cooperam entre si e coordenam as suas atividades, a fim de facilitar o comércio eacelerar a introdução em livre prática das mercadorias. Artigo CUSTMS.5: Procedimentos aduaneiros simplificados1. As Partes envidam esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidadesreferentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de taisprocedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.