DECISÃO N.° 1/99 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO de 23 de Fevereiro de 1999 relativa à adopção do Regulamento Interno do Comité Misto CECA/Turquia (1999/192/CECA)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 14.° e o seu artigo 19.°,DECIDE:Artigo 1.° Composição 1. As partes contratantes nomeiam os seus representantes no Comité Misto CECA/Turquia, a seguir denominado «comité». Os membros do comité impedidos de participar numa reunião podem fazer-se representar.2. Os representantes nomeados podem fazer-se acompanhar por funcionários para os assistir. O número de funcionários pode ser decidido pelo comité. O comité pode decidir convidar outras pessoas a assistir às suas reuniões na qualidade de observadores.3. As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do comité.Artigo 2.° Presidência e secretariado 1. A presidência do comité será exercida alternadamente, por períodos de um ano, pelo representante da Comunidade, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante da República da Turquia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do comité.2. Todas as funções de secretariado do comité são da responsabilidade do presidente em exercício.3. Um representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante nomeado pela Turquia exercerão conjuntamente as funções de secretários do comité.Artigo 3.° Reuniões 1. O comité reunir-se-á uma vez por ano. Em caso de urgência, as partes contratantes podem realizar sessões extraordinárias. As partes deverão dirigir os pedidos nesse sentido ao presidente em exercício. O presidente convocará uma reunião do comité no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido de uma reunião extraordinária, salvo acordo em contrário com a parte contratante que apresentou o pedido.2. O presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A convocatória e a ordem de trabalhos provisória da reunião devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 9.° com uma antecedência mínima de sete dias em relação à data da reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser acompanhada de todos os documentos de trabalho necessários.3. O prazo estabelecido no n.° 2 não se aplica a reuniões urgentes convocadas nos termos do n.° 1.4. A ordem de trabalhos será aprovada pelo comité no início