Peritos e testemunhas ção de quaisquer acordos sobre assistência administrativa mú­Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a tua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre ascomparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi Partes, nem prejudica uma assistência mútua mais ampla con­concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou cedida ao abrigo de tais acordos.administrativas relativas a questões abrangidas pelo presenteProtocolo, perante os tribunais da outra Parte, e a apresentaros objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas 2. As disposições do presente Protocolo não afectam as ob­eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de com­ rigações das Partes decorrentes de outros acordos ou conven­parência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou ções internacionais.administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecere sobre que assunto, a que título ou em que qualidade vai serinterrogado. 3. As disposições do presente Protocolo não afectam as dis­ posições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as au­ Artigo 12.o toridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Eu­ Despesas de assistência ropeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente