residuais e pluviais, bem como a instalação, operação e serviços de manutenção de hidrantes, o desenvolvimento de mapas, estabelecimento, operação e administração do aeroporto internacional, administração de lotarias, serviços públicos de comunicação, bem como a emissão, financiamento e comercialização de selos postais, a utilização da máquina de franquiar e outros sistemas análogos, a administração e operação dos portos existentes de interesse nacional (Corinto, Sandino, de San Juan del Sur, Cabezas, Rama e el El Bluff), que são reservadas à Empresa Portuaria Nacional (EPN), e quaisquer outros serviços que, dada a sua importância para o desenvolvimento sustentável do país, são reconhecidos e regulados como tal pela Assembleia Legislativa Nada no presente Acordo limita o direito de a Nicarágua adoptar ou manter quaisquer medidas no que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correccionais, bem como quaisquer serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público, como: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde, acolhimento de crianças, serviços públicos de esgotos e serviços de abastecimento de água. A prestação de serviços profissionais por pessoas singulares ou colectivas exige o cumprimento dos requisitos e a autorização para a o prestação de tais serviços, em conformidade com as disposições da Ley de Colegiación y del Ejercicio Profesional, Ley No. 588. A assunção de compromissos pela Nicarágua no âmbito da Integração Económica da América Central não é afectada pelos compromissos estabelecidos em conformidade com o título "Estabelecimento, comércio de serviços e comércio electrónico" e a presente lista. |RESERVAS ESPECÍFICAS1.SERVIÇOS ÀS EMPRESASA.Serviços profissionaisa)Serviços jurídicos(CPC 861)excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários | Para o Modo 1Nenhuma, excepto que os serviços jurídicos no que respeita ao direito da Nicarágua estão sujeitos ao requisito de nacionalidade.Para o Modo 2Nenhuma. |b) 1.Serviços de contabilidade(CPC 86212, excepto "serviços de auditoria", CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) | Para o Modo 1Nenhuma. As empresas de contabilidade pública, os auditores e contabilistas estrangeiros, como indivíduos ou como empresas, podem exercer a sua profissão na Nicarágua, ou outras actividades relacionadas através de uma empresa ou associação de contabilidade pública nicaraguenses autorizadas.O relatório dos contabilistas estrangeiros tem de ser