2. Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições: a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte deverão oferecer esses serviços na qualidade de assalariados da pessoa coletiva que tenha prestado esses serviços, pelo menos durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional (18) no setor de atividade objeto do contrato; c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir: i) um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente (19), e ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço; d)