possuir uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, como é o caso do Liechtenstein, podem ser cobradas portagens ou direitos de utilização em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico.(12) Todavia, não é possível determinar os quilómetros percorridos no Liechtenstein em relação às categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista técnico.(13) O n.o 9 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE estabelece que os encargos (taxa de portagem) sejam determinados com base nos custos das infra-estruturas.(14) A taxa aplicável aos veículos pesados foi determinada com base nos custos das infra-estruturas na Suíça que diferem dos custos das infra-estruturas no Liechtenstein.(15) Por conseguinte, a taxa aplicável aos veículos pesados deve ser adaptada para a sua conformidade com a Directiva 1999/62/CE tendo em vista a sua aplicação no Liechtenstein.(16) Para simplificar, a adaptação da taxa aplicável aos veículos pesados deve ser efectuada em geral e, por conseguinte, assumir a forma de uma redução de um número fixo de quilómetros a considerar para o cálculo da portagem a cobrar no Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, o ponto 18a passa a ter a seguinte redacção: "399 L 0062: Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas do seguinte modo:a) Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte: '- Islândia: þungaskattur,- Liechtenstein: Motorfahrzeugsteuer,- Noruega: Vektårsavgift.';b) No n.o 1 do artigo 8.o, onde se lê 'Comissão', relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se 'Órgão de Fiscalização da EFTA';c) Relativamente aos Estados da EFTA, o artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: 'Os Estados da EFTA continuarão a aplicar as disposições do n.o 1 do artigo 3.o para evitar distorções da concorrência, isto é, estabelecerão as respectivas taxas de forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descrita no anexo I, as taxas dos impostos não sejam inferiores às taxas mínimas fixadas no referido anexo.Sem prejuízo do artigo 6.o da Directiva 92/106/CEE do Conselho(5), os Estados da EFTA podem não conceder isenções ou reduções das taxas referidas no artigo 3.o se estas forem susceptíveis de provocar distorções da concorrência, ou seja, se as taxas a pagar passarem para um nível inferior ao mínimo referido no parágrafo anterior.';d) No final da alínea a) do n.o 2 do artigo