— obrigações de sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos (título XI, artigos 193.o, 194.o, 198.o,199.o, 201.o a 208.o, 211.o, 212.o, 213.o, n.o 1, 214.o, n.o 1, alínea a), 214.o, n.o 2, 215.o, 217.o a 236.o, 238.o a 242.o, 244.o, 246.o a 248.o, 250.o a 252.o, 255.o, 256.o, 260.o, 261.o, 271.o a 273.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — regimes especiais (título XII, artigos 281.o a 292.o, 295.o a 344.o, 346.o a 356.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — diversos (título XIV, artigo 401.o) Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — secção 3 relativa aos limites quantitativos Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Tabaco