do presente Acordo e mediante proposta do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, o Conselho de Ministros ACP-CE decidirá das regras e do montante de recursos a afectar à consecução destes objectivos, a partir da dotação para o desenvolvimento a longo prazo.CAPÍTULO 3FINANCIAMENTO EM CASO DE FLUTUAÇÕES A CURTO PRAZO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃOArtigo 8.o1. As Partes reconhecem que a perda de receitas de exportação resultante de flutuações a curto prazo pode comprometer o financiamento do desenvolvimento e a execução de políticas macroeconómicas e sectoriais. Por conseguinte, o grau de dependência da economia de um Estado ACP em relação às exportações de bens, especialmente de produtos agrícolas e mineiros, constituirá um critério para determinar a afectação de recursos para o desenvolvimento a longo prazo.2. A fim de atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e dar continuidade ao programa de desenvolvimento comprometido pela diminuição das receitas, pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir dos recursos programáveis afectados ao desenvolvimento a longo prazo desse país, com base nos artigos 9.o e 10.oArtigo 9.oCritérios de elegibilidade1. Os Estados ACP podem beneficiar dos recursos adicionais em caso de:a) - diminuição de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação;- ou- redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens;b) agravamento de 10 % do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.2. O direito a beneficiar do apoio adicional será limitado a quatro anos sucessivos.3. Os recursos adicionais figurarão nas contas públicas do país em causa. Serão utilizados em conformidade com as regras e métodos de programação, incluindo as disposições específicas do Anexo IV "Processos de execução e gestão", com base em acordos previamente celebrados entre a Comunidade e o Estado ACP interessado no ano seguinte ao ano de aplicação. Mediante acordo de ambas as Partes, os recursos podem ser afectados ao financiamento de programas incluídos no orçamento do Estado. No entanto, uma parte dos recursos adicionais pode igualmente ser reservada para sectores específicos.Artigo