Avis juridique important|21998A0117(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1998 p. 0031 - 0032