a) A autoridade competente em causa tramita pedidos, e toma e aplica as suas decisões com objetividade e imparcialidade e de forma independente relativamente a influências indevidas de qualquer pessoa que desempenhe a atividade económica para a qual é pedida a autorização; e b) Os próprios procedimentos não impedem o cumprimento dos requisitos. Artigo 156.o Número limitado de licenças Se o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas disponíveis, uma Parte aplica um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que proporcione todas as garantias de imparcialidade, de objetividade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento. Ao estabelecer as regras do procedimento de seleção, uma Parte poderá ter em consideração objetivos políticos legítimos, incluindo considerações em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural. SECÇÃO 2 DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL Artigo 157.o Procedimentos de revisão de decisões administrativas