Disposições aplicáveis da lei nacional Sob reserva das disposições contidas no Protocolo, seus anexos e apêndices, as atividades de serviços portuários e a compra de abastecimentos dos navios que operam em aplicação do presente Protocolo, seus anexos e apêndices regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Mauritânia. Artigo 14.o Aplicação provisória O presente Protocolo, seus anexos e apêndices são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura oficial pelas Partes. A data de assinatura deve distinguir-se claramente da data da rubrica que marca o fim das negociações. As atividades de pesca dos navios da União Europeia na zona de pesca mauritana apenas podem ter início a partir da data da aplicação provisória. Artigo 15.o Vigência O presente Protocolo, seus anexos e apêndices são aplicáveis por um período de quatro (4) anos a partir da data de aplicação provisória, salvo denúncia. Artigo 16.o Denúncia No caso de denúncia do Protocolo por um motivo diferente do enunciado no artigo 8.o, a Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos quatro (4) meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da notificação referida no parágrafo anterior implica a abertura de consultas pelas Partes. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Protocolo, seus anexos e apêndices entram em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor. Съставено в Брюксел на шестнадесети ноември две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciseis de noviembre de dos mil quince.