a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa. [Para efeitos desta regra, são aplicáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]O contravalor do ECU a tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa. 23. 11. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasExpedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveisArtigo 19g. 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no n° 3 do artigo 18g., as normas relativas à garantiafixa aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas. 2. Contrariamente ao disposto no n° 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias deuma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante. TÍTULO IIIUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA EFEITOS DEAPLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIASGeneralidadesArtigo 20g.1. O presente título fixa as condições segundo as quais circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação da Comunidade é proibida ou está sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo. 2. Todavia, estes preceitos apenas se aplicam, desde que a norma que criou a proibição, a restrição, o imposto ou outro tributo tenha previsto a sua aplicação e sem prejuízo das normas especiais que essa medida possa compreender. 3. O disposto no presente título não se aplica, quando o transporte das mercadorias na Comunidade apenas disser respeito ao território dum único Estado-membro.]Formalidades a cumprir no âmbito do procedimento de trânsito comunitário[Artigo 21g. Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o responsável principal aporá na casa «designação das mercadorias» da declaração de trânsito comunitário uma das seguintes menções, consoante o caso: - Salida de la Comunidad sometida a restricciones- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner- Ausgang aus der Gemeinschaft - Beschraenkungen unterworfen- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa ðaañéïñé-óìïýò- Export from the Community subject to restrictions- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni - Verlaten van de