Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA). ---pagebreak--- L 151/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previstona directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’3. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo aoAcordo, após o texto inserido nos termos do nº 2 do artigo 1º da presente decisão, será acrescentado oseguinte texto:‘93/104Directiva do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização dotempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000.Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previstona directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’ Artigo 2ºNo ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser acrescentado à referência aoRegulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão o seguinte texto:‘, e pelo Regulamento (CE) nº 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002.Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previstona directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’ Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direitofederal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto O Chefe da Delegação da Comunidade Enriço Grillo PASQUARELLI