pesca responsável nessas zonas de pesca,CONSCIENTES do papel que o sector da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da Comunidade,DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos em que participam empresas das duas partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas mauritano,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca mauritanas,- as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas,- as condições de desembarque e transbordo das capturas realizadas nas zonas de pesca mauritanas,- as condições de embarque dos marinheiros a bordo dos navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo nas zonas de pesca mauritanas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, do protocolo e dos seus anexos, entende-se por:a) "Zonas de pesca mauritanas": as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana;b) "Ministério": o ministério responsável pelas Pescas e Economia Marítima da Mauritânia;c) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;d) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Mauritânia, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente acordo;f) "Vigilância": a Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM);g) "Delegação": a Delegação da Comissão Europeia na Mauritânia;h) "Marinheiros": todo o pessoal a bordo que faz parte da tripulação e que abrange todas as