21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 226/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (3) O Anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O texto do ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é suprimido. 2)