e a aplicação das suas regras não são possíveis sem os mecanismos de transição que se revelarem necessários;RECONHECENDO a importância de uma assistência adequada a este respeito;DESEJANDO possibilitar que as transportadoras aéreas ofereçam aos passageiros e aos expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras, beneficiem de um acordo de liberalização;DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança e de segurança operacional no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afetam adversamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, permitindo-lhes oportunidades justas e equitativas de prestarem os serviços acordados;RECONHECENDO que o subvencionamento pode afetar a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer os objetivos de base do presente Acordo;AFIRMANDO a importância da proteção ambiental aquando da preparação e da aplicação da política de aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adotarem medidas adequadas para o efeito;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999;TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes no domínio do transporte aéreo, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambas as Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:1) "Serviços acordados" e "rotas especificadas" : o transporte aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Concessão de direitos) e do anexo I do presente Acordo;2) "Acordo" : o presente acordo e os seus anexos, bem como todas as eventuais alterações aos mesmos;3) "Transporte aéreo" : o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, individualmente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e não regulares (charter) e os serviços de carga completa;4) "Autoridades competentes" : os organismos ou entidades públicas responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo;5) "Capacidade" : a capacidade de uma transportadora aérea para