tuam-se sem que a travessia da fronteira do Estado ACPbeneficiário implique a cobrança de direitos aduaneiros,de direitos de entrada, encargos ou imposições fiscais de 2. Estas disposições aplicam-se igualmente aos mem­efeito equivalente. bros da família das pessoas referidas no n? 1 . ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86/ 163 Artigo 9? timos especiais, de empréstimos subordinados ou condi­ cionais, de capitais de risco ou de empréstimos sobre os 1 . O delegado da Comissão e o pessoal oficial das de­ recursos próprios do Banco, nas condições referidas noslegações, com exclusão do pessoal recrutado localmente, artigos 197? e 199? da Convenção.estão isentos de impostos directos no Estado ACP ondeestão instalados . Artigo 11? Qualquer questão não prevista no presente protocolo2. As pessoas referidas no n? 1 beneficiam igualmente será regulada pela legislação nacional dos Estados partedas disposições do artigo 8? na Convenção. Artigo 10°. Artigo 12?Os Estados ACP concedem a isenção de todos os impos­ As disposições do presente protocollo são aplicáveis àtos ou imposições fiscais, nacionais ou locais, sobre os execução de todos os contratos financiados pela Comu­juros, comissões e amortizações devidos a título de aju­ nidade celebrados após a entrada em vigor da Conven­