Avis juridique important|22000D0713(04)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o Protocolo n.o 21 do Acordo EEE, relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas Jornal Oficial nº L 174 de 13/07/2000 p. 0055 - 0056