8. Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas. REGULAMENTO INTERNO SUBCOMITÉ UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA Agricultura e pesca 1. Composição e presidência O subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes. 2. Funções O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação. 3. Âmbito de competências O subcomité examina a aplicação do acordo de associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar: a) Modernização e reestruturação dos sectores da agricultura, da pesca e das florestas; b) Comércio dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca (incluindo a modernização dos circuitos de comercialização/distribuição); c) Cooperação agrícola e desenvolvimento rural; d) Questões veterinárias e fitossanitárias, nomeadamente a actualização da legislação em matéria alimentar;