21.10.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 84/2010 de 2 de Julho de 2010 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) A Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 L 0164: Directiva 2009/164/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 (JO L 344 de 23.12.2009, p. 41).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2009/164/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o