tal como previsto na legislação aplicável (CPC 71221).Medidas em vigor:Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade detransportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, tal como mantido no direitodo Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dadapelos regulamentos de 2019 relativos ao licenciamento dos operadores e transportadoresrodoviários internacionais de mercadorias (Alteração, etc.) (Saída UE);Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário demercadorias, tal como mantido no direito do Reino Unido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União 794 ---pagebreak--- Europeia e com a redação que lhe foi dada pelos regulamentos de 2019 relativos ao licenciamentodos operadores e transportadores rodoviários internacionais de mercadorias (Alteração, etc.) (SaídaUE); eRegulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporteem autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, tal como mantido no direito do ReinoUnido pela Lei de 2018 relativa à Saída da União Europeia e com a redação que lhe foi dada pelosregulamentos de 2019 relativos às regras gerais de acesso dos serviços de transporte em autocarroao mercado internacional (Alteração, etc.) (Saída UE).(f) Transporte espacial e locação de veículos espaciaisNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração, Comérciotransnacional de serviços — Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional:Serviços de transporte espacial e locação de veículos espaciais (CPC 733, parte de 734).(g) Isenções ao tratamento de nação mais favorecidaNo que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida eComércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida: (i) Transporte rodoviário e ferroviário Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de acordos bilaterais, atuais ou futuros, sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo o