— Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil); — Regulamento (UE) n.o 996/2010 (relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes); — Diretiva 2009/12/CE (relativa às taxas aeroportuárias);