Artigo 347.o Proibição de preços duplos 1. Sem prejuízo da possibilidade de impor preços regulados no mercado interno em consonância com o artigo 346.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo, nenhuma das Partes nem uma entidade reguladora de uma Parte pode adotar ou manter uma medida que resulte num preço mais elevado para as exportações de produtos energéticos para a outra Parte do que o preço cobrado por esses produtos quando destinados ao consumo no mercado interno. 2. A Parte exportadora, a pedido da outra Parte, faculta provas de que as diferenças de preço para um mesmo produto energético vendido no mercado interno e vendido para exportação não resultam de uma medida proibida pelo n.o 1 do presente artigo. Artigo 348.o Trânsito As Partes tomam as medidas necessárias para facilitar o trânsito, de acordo com o princípio da liberdade de trânsito e em conformidade com os artigos V.1, V.2, V.4 e V.5 do GATT de 1994 e os artigos 7.o, n.os 1 e 3, do Tratado da Carta da Energia, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante. Artigo 349.o Transporte No que diz respeito ao transporte de eletricidade e de gás, em especial o acesso de terceiros às infraestruturas fixas, as Partes adaptam a sua legislação, como indicado no anexo VIII do presente Acordo e no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a fim de garantir que as tarifas, publicadas antes da sua entrada em vigor, os procedimentos de repartição de capacidade e todas as outras condições sejam objetivos, razoáveis e transparentes e não discriminatórios em função da origem, do proprietário ou do destino da eletricidade ou do gás. Artigo 350.o Obtenção não autorizada de produtos em trânsito As Partes tomam todas as medidas necessárias para proibir e impedir a obtenção não autorizada de produtos energéticos em trânsito no seu território por uma entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição. Artigo 351.o Trânsito ininterrupto 1. As Partes não podem interferir no trânsito de produtos energéticos através do seu território, exceto nos casos em que essa interferência esteja prevista de forma explícita num contrato ou em qualquer outro tipo de acordo que reja esse trânsito.