que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transacção ou transferência de fundos entre a Comunidade e Israel necessários para a execução das actividades cobertas pelo presente acordo.Artigo 4.oComité de Investigação CE-Israel1. É estabelecido um comité conjunto, designado "Comité de Investigação CE-Israel", que terá as seguintes atribuições:- garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente acordo,- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,- debater regularmente as orientações e prioridades futuras das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura.2. O Comité de Investigação CE-Israel pode identificar, a pedido de Israel, as regiões de Israel que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [4] e que, a esse título, podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de trabalho "Potencial de Investigação" do programa específico "Capacidades".3. O Comité de Investigação CE-Israel, que é composto por representantes da Comissão e de Israel, aprova o seu regulamento interno.4. O Comité de Investigação CE-Israel reúne-se pelo menos uma vez por ano. São realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.Artigo 5.oDisposições finais1. Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente acordo.2. O presente acordo é celebrado pelo período de vigência do Sétimo Programa-Quadro CE. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito e é aplicável a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.O presente acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio acordo, por via diplomática. Qualquer das partes pode pôr termo à vigência do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência e/ou caducidade do presente acordo prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no mesmo. As partes resolvem de comum acordo quaisquer outras consequências da cessação vigência do presente acordo.3. Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica mutuamente acordado que:- a Comunidade reembolsa Israel da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o,- todavia, os fundos que a Comunidade tenha afectado à participação de entidades jurídicas israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, são deduzidos pela Comunidade do reembolso acima referido,- os projectos e as