— posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %; Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %. Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo “split-system”), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %. A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.