16. "Ano doze", o período de 12 meses com início no décimo primeiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo; 17. "Ano treze", o período de 12 meses com início no décimo segundo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo; 18. "Ano catorze", o período de 12 meses com início no décimo terceiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo; 19. "Ano quinze", o período de 12 meses com início no décimo quarto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo. Secção 3 Não-cumulação Artigo 45.o – A Não-cumulação Nenhuma das Partes pode aplicar relativamente ao mesmo produto, em simultâneo: a) Uma medida de salvaguarda em conformidade com a secção 2 (Medidas de salvaguarda sobre automóveis de passageiros) do presente capítulo; e b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. Secção 4 Medidas anti-dumping e de compensação Artigo 46.o Disposições gerais