(3) O Protocolo n.o 24 do acordo não foi anteriormente alterado pelo Comité Misto do EEE. (4) O Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (regulamento das concentrações comunitárias) (2) foi integrado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2004 de 8 de Junho de 2004 (3). (5) Os artigos 13.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 não foram integrados pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2004 de 8 de Junho de 2004. (6) Os artigos 13.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 devem ser integrados no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho] do anexo XIV do acordo, o texto de adaptação [alínea a)] será substituído pelo seguinte: «No n.o 1 do artigo 1.o, após a expressão “Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 4.o e do artigo 22.o” é inserida a frase “ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.o 21 e no Protocolo n.o 24 do Acordo EEE”; Além disso, a expressão “dimensão comunitária” é substituída por “dimensão comunitária ou a nível da EFTA”;» Artigo 2.o O texto do ponto 1 do n.o 1 [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho] do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo passa a ter a seguinte redacção: «32004 R 0139: N.os 4 e 5 do artigo 4.o e artigos 6.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).». Artigo 3.o