após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do Protocolo1. A aplicação do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo:a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca malgaxe;b) Se a União não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por razões diferentes das referidas no artigo 8.o do presente Protocolo;c) Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, que não possa ser resolvido;d) Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo;e) Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo;f) Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo Acordo;g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, do Acordo.2. A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez encontrada essa resolução, o presente Protocolo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.Artigo 10.oDireito nacional1. As atividades dos navios de pesca da UE nas águas malgaxes são regidas pela legislação e regulamentações de Madagáscar, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do seu anexo.2. As autoridades de Madagáscar informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas.Artigo 11.oConfidencialidadeAs Partes devem assegurar que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca nas águas malgaxes sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente para a aplicação do Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e