ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio no sector ovino e caprino A. Carta n° 1 Exmo. Senhor . . . . . .,Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 12 de Maio de 1981 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da Hungria e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo:1. A Hungria compromete-se a assegurar que as suas exportações de carne de ovino e de animais vivos da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano;2. Os preços da carne de borrego e dos animais vivos importados da Hungria serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo;3. N° ponto 5 do Acordo principal, os termos:«- 10 % para animais vivos«- 10 % para carne»devem substituir-se por «0 %»;4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo;5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da Hungria e da Comunidade no âmbito do GATT;6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Contudo, em relação aos animais vivos, o direito nivelador não será reduzido antes de 1 de Janeiro de 1990;7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V.Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V.Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria.Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasANEXOProcesso de vigilância dos preços1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego e animais vivos importados da Hungria, com base nos preços médios de cada período mensal.2. A