19.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/16 DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ PROVISÓRIO CE-MONTENEGRO de 22 de Janeiro de 2008 sobre o seu regulamento interno, incluindo o mandato e a estrutura dos subcomités CE-Montenegro (2008/128/CE) O COMITÉ PROVISÓRIO CE-MONTENEGRO, Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1) (a seguir designado «acordo provisório»), assinado em 15 de Outubro de 2007, nomeadamente o artigo 44.o, DECIDE: Artigo 1.o Presidência A presidência do Comité Provisório será exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «Comissão Europeia»), em nome da Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade»), e por um representante do Governo do Montenegro. Todavia, o primeiro período terá início na data da primeira reunião do Comité Provisório e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano. Artigo 2.o Reuniões O Comité Provisório reunir-se-á regularmente uma vez por ano em Bruxelas ou em Podgorica, tal como acordado por ambas as partes. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Comité Provisório, por acordo mútuo, a pedido de uma das partes. O presidente convoca as reuniões. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Provisório não são públicas. Artigo 3.o Delegações Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte. Nas reuniões do Comité Provisório pode participar, na qualidade de observador, um representante do Banco Europeu de Investimento (BEI), quando na ordem de trabalhos estiverem inscritos assuntos que digam respeito ao BEI. O Comité Provisório pode convidar pessoas que não sejam membros do comité para participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. Os Estados-Membros da Comunidade serão informados sobre as reuniões do Comité Provisório. Artigo 4.o Secretariado