decisão sobre a adesão desse Estado.2. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável antes da entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a Somália aderirá à convenção nas mesmas condições dos outros signatários.3. Se o Conselho de Ministros tomar uma decisão favorável após a entrada em vigor das disposições de alteração da presente convenção, a entrada em vigor da presente convenção alterada no que se refere à Somália terá lugar no primeiro dia seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação da Somália. Contudo, o Conselho de Ministros pode prever na sua decisão que determinados direitos e obrigações estabelecidos na presente convenção sejam aplicáveis à Somália numa data diferente, no interesse daquele país.».67. É inserido um artigo 366ºA do seguinte teor:«Artigo 366ºA1. Na acepção do presente artigo, o termo "parte" designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação referente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5º, convidará essa parte, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.Para efeitos dessas consultas, e para se chegar a uma conclusão:- a Comunidade será representada pela sua presidência, coadjuvada pelo Estado-membro que assegurou a presidência anterior, pelo Estado-membro que assegurará a seguinte, conjuntamente com a Comissão,- os Estados ACP serão representados pelo Estado ACP que assegura a co-presidência, coadjuvado pelo Estado ACP que assegurou a co-presidência anterior e pelo Estado ACP que assegurará a seguinte. Participarão igualmente nas consultas dois membros do Conselho de Ministros ACP, escolhidos pela parte em causa.As consultas iniciar-se-ão o mais tardar 15 dias após o convite e não deverão, em regra geral, prolongar-se por mais de 30 dias.3. Decorrido o período referido no número anterior e se, apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas, a parte que invocou o incumprimento de uma obrigação pode tomar medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa. A suspensão é considerada uma medida de último recurso.A parte em causa será previamente notificada de qualquer medida dessa natureza, que será revogada assim que deixem de existir as razões que a motivaram.».G. SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO 68. O presente protocolo financeiro é aplicável durante o segundo período de cinco anos abrangido pela presente convenção:«SEGUNDO PROTOCOLO