Ao artigo 35.o, n.o 2, e ao artigo 37.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; g) Ao artigo 36.o e ao artigo 38.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere às decisões de atribuição de licenças do capítulo II tomadas pelos Estados da EFTA, o administrador central recebe instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; h) Ao artigo 65.o é aditado o seguinte parágrafo: “6. ‘No que se refere aos registos dos Estados da EFTA, o administrador central recebe instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.’;” i) No anexo II, o “número total de licenças do capítulo II a nível da União em 2012” refere-se ao número total de licenças do capítulo II a nível do EEE em 2012, tal como determinado na Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de julho de 2011.». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 920/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE (5), em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo, consoante a data que for posterior, mas não antes de 1 de janeiro de 2012. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE