de tais procedimentos por meio de uma declaração feita em conformidade com o artigo 298º, só poderá ser submetida a esses procedimentos por acordo das partes no conflito.2. Nenhuma das disposições da presente secção prejudica o direito de as partes no conflito convirem num outro procedimento para a solução de tal conflito ou de chegarem a uma solução amigável.PARTE XVI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 300º Boa-fé e abuso de direito Os Estados partes devem cumprir de boa-fé as obrigações contraídas nos termos da presente convenção e exercer os direitos, jurisdição e liberdades reconhecidos na presente convenção de modo a não constituir abuso de direito.Artigo 301º Utilização do mar para fins pacíficos No exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações nos termos da presente convenção, os Estados partes devem abster-se de qualquer ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.Artigo 302º Divulgação de informações Sem prejuízo do direito de um Estado parte de recorrer aos procedimentos de solução de conflitos estabelecidos na presente convenção, nada nesta convenção deve ser interpretado no sentido de exigir que um Estado parte,no cumprimento das suas obrigações nos termos da presente convenção, forneça informações cuja divulgação seja contrária aos interesses essenciais da sua segurança.Artigo 303º Objectos arqueológicos e históricos achados no mar 1. Os Estados têm o dever de proteger os objectos de carácter arqueológico e histórico achados no mar e devem cooperar para esse fim.2. A fim de controlar o tráfico de tais objectos, o Estado costeiro pode presumir, ao aplicar o artigo 33º, que a sua remoção dos fundos marinhos, na área referida nesse artigo, sem a sua autorização constitui uma infracção, cometida no seu território ou no seu mar territorial, das leis e regulamentos mencionados no referido artigo.3. Nada no presente artigo afecta os direitos dos proprietários identificáveis, as normas de salvamento ou outras normas do direito marítimo, bem como leis e práticas em matéria de intercâmbios culturais.4. O presente artigo deve aplicar-se sem prejuízo de outros acordos internacionais e normas de direito internacional relativos à protecção de objectos de carácter arqueológico e histórico.Artigo 304º Responsabilidade por danos As disposições da presente convenção relativas à responsabilidade por danos não prejudicam a aplicação das normas vigentes e a elaboração de novas normas relativas à responsabilidade nos termos do direito internacional.PARTE XVII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 305º Assinatura 1. A presente convenção está aberta à assinatura de:a) Todos os Estados;b) A Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a