Avis juridique important|21994A0103(41)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 40 relativo a Svalbard Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0208 - 0208PROTOCOLO Nº 40relativo a Svalbard1. Ao ratificar o Acordo EEE, o Reino da Noruega tem o direito de excluir o território de Svalbard do âmbito de aplicação do Acordo. 2. Caso o Reino da Noruega exerça este direito, os acordos vigentes aplicáveis a Svalbard, ou seja, a Convenção que cria a Associação Europeia de Comércio Livre, o Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e o Acordo de Comércio Livre entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, continuarão a ser aplicáveis ao território de Svalbard.