Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 12. (2) JO L 35 de 8.2.2005, p. 1. (3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. (4) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.