previstas no número precedente.3. Para os países cuja legislação não preveja o regime de depósito ou de pagamento provisório de direitos e taxas de importação, os pagamentos efectuados nos termos do número precedente serão considerados definitivos, subentendendo-se que as importâncias cobradas poderão ser reembolsadas quando estiverem cumpridas as condições previstas no presente artigo.4. No caso de falta de descarga de um título de importação temporária, a associação responsável não poderá ser obrigada a pagar uma quantia superior à importância dos direitos e taxas de importação aplicáveis aos veículos ou às peças soltas não reexportados, acrescida eventualmente dos juros de mora.Artigo 28º No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na presente convenção, as partes contratantes terão o direito de proceder judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos títulos de importação temporária para cobrar os direitos e taxas de importação, bem como para impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades aduaneiras.CAPÍTULO VIII Disposições diversas Artigo 29º As partes contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras que possam prejudicar o desenvolvimento dos transportes comerciais internacionais por estrada.Artigo 30º Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as partes contratantes com fronteiras limítrofes procurarão realizar a justaposição dos respectivos postos aduaneiros e fazer coincidir as horas de expediente dos mesmos.Artigo 31º Qualquer infracção ao disposto na presente convenção, qualquer substituição, falsa declaração ou manobra tendente a fazer beneficiar indevidamente uma pessoa ou um objecto do regime de importação previsto na presente convenção expõe o infractor, no país em que a infracção foi praticada, às sanções consignadas na legislação desse país.Artigo 32º Nenhuma disposição da presente convenção impedirá as partes contratantes que constituam uma união aduaneira ou económica de estabelecer normas especiais aplicáveis às empresas com filial ou sucursal nos países que façam parte dessa união.Artigo 32º bisA presente convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que as partes contratantes concedam ou desejem conceder, quer através de disposições unilaterais quer por força de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva que as facilidades assim concedidas não entravem a aplicação das disposições da presente convenção. Recomenda-se às partes contratantes de renunciar à exigência de títulos de importação temporária e de garantias.CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 33º 1. Os países membros da Comissão Económica para a Europa e os países admitidos nesta Comissão a título consultivo, conforme o nº 8 do mandato desta Comissão, podem-se tornar partes contratantes da presente