(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 23. (2) JO L 124 de 20.5.2003, p. 42. (3) JO L 124 de 20.5.2003, p. 43. (4) JO L 143 de 11.6.2003, p. 35. (5) JO L 149 de 17.6.2003, p. 32. (6) JO L 149 de 17.6.2003, p. 33. (7) Não são indicados os requisitos constitucionais. ANEXO à Decisão do Comité Misto do EEE no 92/2004 A parte 3.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo: 1. Ao ponto 26 (Decisão 2002/975/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32003 D 0436: Decisão 2003/436/CE da Comissão de 16 de Junho de 2003 (JO L 149 de 17.6.2003, p. 33).». 2. A seguir ao ponto 27 (Decisão 2003/218/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «28.