regerão as suas funções.Artigo 10ºO escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.Artigo 11ºO Tribunal regula a substituição do escrivão, em caso de impedimento deste.Artigo 12ºSerão atribuídos ao Tribunal funcionários e outros agentes, a fim de assegurar o seu funcionamento. São responsáveis perante o escrivão, sob a autoridade do presidente.Artigo 13ºOs juízes e o escrivão devem residir no local onde o Tribunal tem a sua sede.Artigo 14ºO Tribunal funciona de modo permanente. O Tribunal fixará a duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço.Artigo 15ºOs juízes não podem exercer funções em causa em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre que tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.Se por qualquer razão especial, um juiz considerar que não deve intervir no julgamento ou no exame de determinada causa, deve comunicar o facto ao presidente. Se o presidente considerar que um juiz não deve, por qualquer razão especial, intervir no julgamento ou apresentar conclusões em determinada causa, disso informará o interessado.Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo, o Tribunal decidirá.As partes não podem invocar nem a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua nacionalidade integrar o Tribunal, para pedir a alteração da composição do Tribunal.Artigo 16ºAs regras relativas às línguas do Tribunal serão estabelecidas no regulamento processual do Tribunal.PARTE III PROCESSO Artigo 17ºOs Estados da AECL, o Órgão de Fiscalização da AECL, a Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias são representados no tribunal por um agente nomeado para cada causa; o agente pode ser assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num tribunal de uma das partes contratantes no Acordo EEE.As outras partes devem ser representadas por advogado autorizado a exercer num tribunal de uma das partes contratantes no Acordo EEE.Os agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e garantias necessárias ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no regulamento processual.O Tribunal goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regulamento.Artigo 18ºO processo perante o Tribunal compreende duas fases, uma escrita e outra oral.O processo escrito compreende a comunicação às partes de requerimentos, memorandos, defesas e observações e, eventualmente, de réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou cópias autenticadas.As comunicações serão efectuadas pelo escrivão segundo a ordem e nos prazos fixados no regulamento