deve ser comunicada, através do procedimento previsto no ponto 4.5, às Partes no Acordo que apliquem o presente regulamento. 10.3. A autoridade responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a essa extensão e informa do facto as restantes Partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 2A ou 2B do presente regulamento. 11. INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo ou tipo homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a autoridade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação pertinente, essa autoridade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta dos anexos 2A ou 2B do presente regulamento. ---pagebreak--- 27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 375/35 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 12.1. Informações de carácter geral 12.1.1. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 04 de alterações, nenhuma Parte Contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação UNECE ao abrigo do presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pela série 04 de alterações. 12.1.2. A contar da data oficial da entrada em vigor da série 04 de alterações, nenhuma Parte Contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação UNECE ao abrigo do presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pela série 04 de alterações. O motor tem de ser sujeito aos testes adequados previstos nos pontos 5.2 do presente regulamento e cumprir, nos termos dos pontos 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 infra, os limites de emissão pertinentes especificados no ponto 5.2.1 do presente regulamento. 12.2. Novas homologações