14 181604 14 901604 19 311604 19 391604 20 70Produtos de peixe (5)Código NC 96Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 69 650302 69 81Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 78 100303 78 900303 79 81Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 20 83Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 13 191604 16 001604 20 401604 20 501604 20 90ANEXO XVDECLARAÇÃO COMUM SOBRE A ACUMULAÇÃOAs Partes Contratantes acordam em que, para efeitos de aplicação do n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1, se apliquem as seguintes definições:país em desenvolvimento: qualquer país assim designado na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, com exclusão dos países de rendimento elevado e dos países cujo PIB tenha excedido, em 1992, 100 mil milhões de dólares a preços correntes;>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 2Relativo à aplicação do artigo 9.o1. As partes contratantes acordam em envidar todos os esforços para evitar o recurso às medidas de salvaguarda previstas no artigo 8.o2. Ambas as partes estão convencidas de que a aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 9.o lhes permitirá identificar desde a origem os problemas que poderão surgir e, tendo em conta todos os elementos pertinentes, evitar, em toda a medida do possível, o recurso a medidas que a Comunidade deseja não ter de tomar em relação aos seus parceiros comerciais preferenciais.3. Ambas as partes reconhecem a necessidade da aplicação do mecanismo de informação prévia previsto no n.o 4 do artigo 9.o, cujo objectivo consiste em reduzir, no caso de produtos sensíveis, o risco de que haja recurso súbito ou imprevisto a medidas de salvaguarda. Essas disposições permitirão manter um fluxo permanente de informações comerciais e aplicar simultaneamente processos de consultas regulares. Assim, ambas as partes poderão seguir de perto a evolução destes sectores sensíveis e identificar os problemas que possam vir a surgir.4. Daqui resultam os dois processos seguintes:a) Mecanismo de controlo estatísticoSem prejuízo de disposições internas que a Comunidade possa vir a aplicar para controlar as suas importações, o n.o 4 do artigo 9.o prevê a instituição de um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade, facilitando assim a análise de factos susceptíveis de provocar perturbações de mercado.Esse mecanismo, cujo único objectivo consiste em facilitar o intercâmbio de informações entre as partes, deverá aplicar-se apenas aos produtos que a Comunidade considera sensíveis.A aplicação desse mecanismo será feita de comum acordo, com base em dados que a Comunidade fornecerá e com a ajuda de informações estatísticas que os Estados ACP comunicarão à