assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a contrárias à legislação aduaneira; ---pagebreak--- L 111/1162 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012c) as mercadorias que são ou podem ser transportadas em b) notificar todas as decisões, emanadas da autoridade reque­ condições tais que haja motivos razoáveis para supor que rente e abrangidas pelo âmbito do presente Protocolo, a um se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legis­ destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da lação aduaneira; e autoridade requerida.d) os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em 2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da destinam a ser utilizados em operações contrárias à legisla­ autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. ção aduaneira. Artigo 6.o Artigo 4.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência Assistência espontânea 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Proto­As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria colo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedi­iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições dos todos os documentos necessários para a respectiva execu­