a legislação aplicável das partes o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra parte.Artigo 11º Se a designação ou a apresentação de uma bebida espirituosa, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou ainda na publicidade, violar o presente acordo, as partes aplicarão as medidas administrativas ou moverão os processos judiciais necessários a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva do nome protegido.Artigo 12º O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território dos Estados Unidos Mexicanos.Artigo 13º O presente acordo não é aplicável às bebidas espirituosas:a) Em trânsito no território de uma das partes; oub) Originárias do território de uma das partes e objecto de remessa entre estas em pequenas quantidades.São consideradas pequenas quantidades:a) As quantidades de bebidas espirituosas iguais ou inferiores a 10 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais de viajantes;b) As quantidades de bebidas espirituosas iguais ou inferiores a 10 litros, enviadas de particular a particular;c) As bebidas espirituosas incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudança de residência;d) As quantidades de bebidas espirituosas importadas para fins de experimentação científica e técnica, até ao limite de um hectolitro;e) As bebidas espirituosas destinadas às representações diplomáticas, consulares e organismos similares, importadas com isenção de direitos;f) As bebidas espirituosas que constituam provisão de bordo dos meios de transporte internacionais.Artigo 14º 1. Cada parte designará os organismos responsáveis pelo controlo da aplicação do presente acordo.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços desses organismos, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. Esses organismos manterão entre si uma colaboração estreita e directa.Artigo 15º 1. Se um dos organismos designados nos termos do artigo 14º tiver motivos para suspeitar que:a) Uma bebida espirituosa, na definição do artigo 2º, que seja ou tenha sido objecto de uma transacção comercial entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade, não está em conformidade com as disposições do presente acordo ou com a legislação comunitária ou mexicana aplicável no sector das bebidas espirituosas;eb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte e dela podem decorrer medidas administrativas ou processos judiciais,esse organismo informará imediatamente desse facto a Comissão e o organismo ou organismos competentes da outra parte.2. As