23.10.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 88/2008 de 4 de Julho de 2008 que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2006, de 7 de Julho de 2006 (1). (2) A Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (2) deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008, que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua (3) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIX do Acordo, a seguir ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto: «7fa.