the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFor Europeiska gemenskapernaЕвропа Билелешигшшн адындан+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por TurkmenistánFor TurkmenistanFür TurkmenistanΓια το ΤουρκμενιστάνFor TurkmenistanPour le TurkménistanPer il TurkmenistanVoor TurkmenistanPelo TurquemenistãoTurkmenistanin puolestaPå Turkmenistans vägnarТуркменнстаньн адындан+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Declaração comum relativa aos dados pessoaisAo aplicarem o presente acordo, as Partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.--------------------------------------------------Declaração comum relativa ao artigo 7.oA Comunidade e o Turquemenistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.--------------------------------------------------Declaração comum relativa ao artigo 8.oAté que o Turquemenistão adira à Organização Mundial do Comércio, as Partes consultar-se-ão no Comité Misto sobre a política do Turquemenistão em matéria de direitos de importação, incluindo alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas antes de qualquer aumento da protecção pautal.--------------------------------------------------Declaração comum relativa ao artigo 15.oAs Partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assim como a protecção de informações confidenciais sobre know-how.--------------------------------------------------Declaração comum relativa ao artigo 28.o1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 28.o, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste na:a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;oub) Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1.o.2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 28.o são medidas tomadas segundo o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida em caso de especial