previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros países terceiros impedir os Estados-membros de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes especiais no âmbito dos contingentes globais. Artigo 26g.Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão. Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. Secção IIIProdutos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoArtigo 28g.1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação aplicados aos produtos submetidos à competência do Tratado CECA, e originários dos Estados ACP. 2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos a seguir referidos, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 29g.1. Os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 28g. em relação a cada produto são os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, para os produtos da subposição ex 73.13 B IV ex d) da pauta aduaneira comum, os direitos aduaneiros a partirde um direito de base fixado em 20 %, na condição de esses direitos serem mais elevados que os referidos no n° 1. Artigo 30g.Serão suprimidos nos termos do artigo 20g., os direitos fiscais e os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos referidos no n° 1 do artigo 28g. e originários dos Estados ACP. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 31g.O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g.