PROTOCOLO Nº 1relativo às adaptações horizontaisAs disposições dos actos referidos nos Anexos do presente Acordo são aplicáveis em conformidade com o Acordo e o presente Protocolo, salvo disposição em contrário do respectivo anexo. As adaptações específicas necessárias a determinados actos constam do Anexo onde figura o acto em questão. 1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOSOs preâmbulos dos actos referidos não são adaptados para efeitos do presente Acordo. Esses preâmbulos deverão ser tidos em conta na medida do necessário para a correcta interpretação e aplicação, no contexto do Acordo, das disposições constantes desses actos. 2. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS COMUNITÁRIOSOs procedimentos, acordos institucionais ou outras disposições relativas a comités comunitários constantes dos actos referidos encontram-se previstos nos artigos 81º, 100º e 101º do Acordo, e no Protocolo nº 31. 3. DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM PROCEDIMENTOS DE ADAPTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE ACTOS COMUNITÁRIOSSempre que um acto referido preveja o recurso a procedimentos comunitários para a sua adaptação, extensão ou alteração, bem como para o desenvolvimento de novas políticas, iniciativas ou actos comunitários, são aplicáveis os adequados procedimentos de tomada de decisão estabelecidos no Acordo. 4. TROCA DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃOa) Sempre que os Estados-membros da Comunidade devam transmitir informações à Comissão das Comunidades Europeias, os Estados da EFTA deverão transmitir essas informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. O mesmo é aplicável quando as informações devam ser comunicadas pelas autoridades competentes. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem trocar as informações que receberam dos Estados-membros da Comunidade, dos Estados da EFTA ou das autoridades competentes. b) Sempre que um Estado-membro da Comunidade deva transmitir informações a um ou mais Estados-membros da Comunidade, deve também transmitir essas informações à Comissão das Comunidades Europeias que as enviará ao Comité Permanente para comunicação aos Estados da EFTA. Os Estados da EFTA transmitirão informações dessa mesma natureza a um ou mais Estados da EFTA e ao Comité Permanente, que as enviará à Comissão das Comunidades Europeias para comunicação aos Estados-membros da Comunidade. O mesmo é aplicável sempre que as informações devam ser transmitidas pelas autoridades competentes. c) Nos domínios em que, por razões de urgência, seja necessária uma rápida transferência de informações, será prevista uma solução sectorial adequada que permita o intercâmbio directo das