3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "nível de proteção do clima" o nível de proteção no que respeita às emissões e remoções de gases com efeito de estufa e à eliminação progressiva das substâncias que promovem a destruição da camada de ozono. No que diz respeito aos gases com efeito de estufa, tal significa: a) Para a União, a meta de 40 % de toda a economia para 2030, incluindo o sistema de tarifação do carbono; b) Para o Reino Unido, a parte da economia do Reino Unido neste objetivo para 2030, incluindo o sistema britânico de tarifação do carbono. Artigo 391.o Não regressão dos níveis de proteção 1. As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção ambiental e os níveis de proteção do clima que considere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de uma forma consentânea com os compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente capítulo. 2. As Partes não enfraquecem nem reduzem, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes, os níveis de proteção ambiental e os níveis de proteção do clima para um nível inferior ao que esteja em vigor no termo do período de transição, nomeadamente ao não aplicar efetivamente a respetiva legislação ambiental e nível de proteção do clima.