competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.O navio e a sua tripulação serão libertados:- ou após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,- ou após o depósito da caução bancária.Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>Parte reservada à administração ObservaçõesNacionalidade: ................Número de licença: ............Data de assinatura: ...........Data de emissão: ........REQUERENTEFirma: .................Número de registo de comércio: .................Nome do responsável: ...........................Data e local de nascimento: ....................Profissão: .....................................Endereço: ......................................................................................Número de empregados: ..........................Nome e endereço do co-signatário: ..............................................................NAVIOTipo de navio: ......... Número de matrícula: .........Novo nome: ......... Antigo nome: .........Data e local de construção: .........Nacionalidade de origem: .........Comprimento: ......... Largura: ......... Pontal: .........Arqueação bruta: ......... Arqueação líquida: .............Natureza do material de construção: .......................Marca do motor principal: .................................Tipo: ................... Potência em CV: .................Hélice: Fixa: Passo variável: Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: .................Indicativo de chamada: ......... Frequência de chamada: .........Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:Radar a Sonar a Sonda de cabo de pano aVHF a BLU a Navegação por satélite aOutros: .Número de tripulantes: .MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + refrigeração Congelação: em salmoura seco em água do mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: .........Capacidade dos porões: .........TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarãopara peixe Comprimento do arrastão: ......... Comprimento do cabo de pano: .........Malhagem do saco: .........Malhagem das asas: .........Velocidade de arrasto: .........B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com cana Número de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: ......... Altura: .........Número de malhas: ......... Capacidade em toneladas: .........C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: ......... Número de anzóis: .........Número de linhas: .........Número de nassas: .........INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .........Firma: .........Actividades: .........Comércio grossista interno aPara exportação aNatureza e número do cartão de comerciante grossista: .........Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.............................................................................................................................................................................................................................................................................................Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério