i) «Regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas»: qualquer disposição prevista no presente anexo; j) «Autoridade competente»: cada uma das autoridades ou serviços designados por uma Parte para zelar pela aplicação da regulamentação relativa à produção e ao comércio de produtos vitivinícolas; k) «Autoridade de contacto»: a instância ou autoridade competente designada por uma Parte para assegurar os contactos adequados com a autoridade de contacto da outra Parte; l) «Autoridade requerente»: uma autoridade competente designada para esse efeito por uma Parte e que apresente um pedido de assistência num domínio abrangido pelo presente título; m) «Autoridade requerida»: uma instância ou autoridade competente designada para esse efeito por uma Parte e que receba um pedido de assistência num domínio abrangido pelo presente título; n) «Infração»: qualquer violação da regulamentação relativa à produção e ao comércio de produtos vitivinícolas, bem como toda e qualquer tentativa de violação dessa regulamentação. TÍTULO I DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO Artigo 4.o Rotulagem, apresentação e documentos de acompanhamento 1. O comércio entre as Partes de produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o originários dos seus territórios respetivos processar-se-á de acordo com as disposições técnicas previstas no presente anexo. Por disposições técnicas entende-se todas as disposições referidas no apêndice 3 relativas à definição de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas, à composição dos produtos, aos seus documentos de acompanhamento e às regras para o seu transporte e comercialização. 2. O Comité pode decidir alterar a definição das «disposições técnicas» enunciada no n.o 1. 3. Para efeitos do presente anexo, não são aplicáveis as disposições dos atos referidos no apêndice 3, relativas à sua entrada em vigor ou à sua aplicação.