As exigências da legislação suíça relativas, nomeadamente, aos procedimentos e tratamentos térmicos utilizados para o leite e produtos lácteos, e respectivas implicações em matéria de rotulagem, não se aplicam aos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados num Estado-Membro da União Europeia ou legalmente fabricados num Estado signatário da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), parte contratante do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). A Suíça elabora a lista dos seus estabelecimentos acreditados, em conformidade com o disposto no artigo 31.o (registo/acreditação de estabelecimentos) do Regulamento (CE) n.o 882/2004.».