Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo O nível de ambição do RCLE é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação: Artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo — Artigo 3.o e artigo 18.o, n.o 1, da Lei sobre o CO2 — Artigo 45.o, n.o 1, e anexo 8 da Portaria sobre o CO2 na redação em vigor à data da assinatura do presente acordo