marítimos total ou parcialmente pertencentes ao Estado quando asseguram uma missão de serviço público económico em conformidade com o código marítimo (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 26).ESLOVÁQUIAA entidade adjudicatária está definida nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre contratos públicos, tal como alterado, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de navegação interior através da manutenção das vias navegáveis e da criação e manutenção de instalações públicas para a navegação marítima e fluvial (Lei n.o 338/2000 Z. z.— e.g. Prístav Bratislava, Prístav Komárno, Prístav Štúrovo).SECÇÃO 2Entidades adjudicantes na área da exploração dos aeroportosREPÚBLICA CHECAOperadores de aeroportos (definição das entidades dada na secção 1, alínea c) do artigo 2.o e no artigo 3.o da Lei n.o 40/2004 Sb sobre contratos públicos).ESTÓNIAEntidades de execução, nos termos do artigo 5.o da Lei sobre contratos públicos (RTI 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56332).LETÓNIAValsts akciju sabiedrība "Latvijas gaisa satiksme" (State public limited liability company "Latvijas gaisa satiksme").Valsts akciju sabiedrība "Starptautiskā lidosta "Rīga"" (State public limited liability company "International airport "Rīga"").LITUÂNIAAeroportos explorados em conformidade com a Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e a Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr 66-1983).Valstybės įmonė "Oro navigacija" (empresa pública "Oro navigacija") que funciona em conformidade com a Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e a Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983).Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de aeroportos e que estejam em conformidade com o disposto na Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).HUNGRIAAeroportos explorados com base numa autorização em conformidade com a Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről).Budapest Ferihegy International Airport gerido pelo Budapest Ferihegy International Airport Operator plc (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér managed by Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér Üzemeltetési Rt.) com base na Lei XVI de 1991 sobre concessões (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről),