Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0019ACORDO sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pescaA. Carta do Governo de Moçambique Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao protocolo, rubricado em 15 de Outubro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública Popular de MoçambiqueB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 15 de Outubro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, tenho a honra de informa Vossa Excelência de que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório,a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2o. do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992. Muito agradeceria que Vossa Excelência si dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome doConselho das Comunidades Europeias