para uma solução amigável. O relatório será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas, que o transmitirá imediatamente às partes no conflito.2. O relatório da comissão, incluídas as suas conclusões ou recomendações, não terá carácter vinculativo para as partes.Artigo 8º Extinção do procedimento Extinguir-se-á o procedimento de conciliação quando o conflito tenha sido solucionado, quando as partes tenham aceite ou uma delas tenha rejeitado as recomendações do relatório, por via de notificação escrita dirigida ao secretário-geral das Nações Unidas, ou quando tenha decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o relatório foi transmitido às partes.Artigo 9º Honorários e despesas Os honorários e despesas da comissão ficarão a cargo das partes no conflito.Artigo 10º Direito das partes modificarem o procedimento As partes no conflito poderão, mediante acordo aplicável unicamente a esse conflito, modificar qualquer disposição do presente anexo.Secção 2 SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA AO PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DA SECÇÃO 3 DA PARTE XV Artigo 11º Início do procedimento 1. Qualquer das partes num conflito que, em conformidade com a secção 3 da parte XV, possa ser submetido ao procedimento de conciliação nos termos da presente secção, pode iniciar o procedimento por via de notificação escrita dirigida à outra ou às outras partes no conflito.2. Qualquer das partes no conflito que tenha sido notificada nos termos do nº 1 ficará obrigada a submeter-se a tal procedimento.Artigo 12º Ausência de resposta ou não submissão ao procedimento de conciliação O facto de uma ou várias partes no conflito não responderem à notificação relativa ao início do procedimento, ou de a ele não se submeterem, não constituirá obstáculo ao procedimento.Artigo 13º Competência Qualquer desacordo quanto à competência da comissão de conciliação constituída nos termos da presente secção será resolvido por essa comissão.Artigo 14º Aplicação da secção 1 Os artigos 2º a 10º da secção 1 do presente anexo aplicar-se-ão salvo o disposto na presente secção.ANEXO VI ESTATUTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR Artigo 1º Disposições gerais 1. O Tribunal Internacional do Direito do Mar é constituído e deve funcionar em conformidade com as disposições da presente convenção e do presente estatuto.2. O Tribunal terá a sua sede na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, na República Federal da Alemanha.3. O Tribunal pode reunir-se e exercer as suas funções em qualquer outro local, quando o considere desejável.4. A submissão de qualquer conflito ao Tribunal deve ser regida pelas disposições das partes XI e XV.Secção 1 ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Artigo 2º Composição 1. O Tribunal é composto por 21 membros independentes, eleitos de entre pessoas