---pagebreak--- Artigo IP.31: Relação com o direito de autorAs Partes asseguram que um desenho ou modelo, incluindo os desenhos ou modelos não registados,beneficia igualmente da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data emque foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e ascondições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. Secção 4: Patentes Artigo IP.32: Patentes e saúde pública1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública,adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial doComércio, em Doa («Declaração de Doa»). Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigaçõesque lhes incumbem ao abrigo da presente secção, as Partes asseguram a coerência com estaDeclaração.2. As Partes aplicam o artigo 31.º-A do Acordo TRIPS, bem como o anexo e o apêndice doanexo do Acordo TRIPS. Artigo IP.33: Prorrogação do período de proteção conferido pelas patentes a medicamentos e produtos fitofarmacêuticos1. As Partes reconhecem que os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos 38protegidos porpatente nos respetivos territórios podem ser objeto de um procedimento de autorizaçãoadministrativa de introdução no mercado antes da sua colocação nos respetivos mercados. As Partesreconhecem que o período entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização deintrodução do produto no mercado, como definido para o efeito pela legislação relevante, podeencurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.2. As Partes preveem proteção suplementar, de acordo com as respetivas disposiçõeslegislativas e regulamentares, para um produto protegido por uma patente e que tenha sido sujeitoa um procedimento de autorização administrativa ao qual se refere o n.º 1, de modo a compensar otitular de uma patente pela redução da proteção efetiva da patente. Os termos e condições para aconcessão dessa proteção adicional, incluindo a sua duração, são determinados em conformidadecom as disposições legislativas e regulamentares das Partes.3. Para efeitos do presente título, entende-se por «medicamento»: