10. As Partes acordam em reexaminar as disposições do presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto Estados do APE SADC — UE («Conselho Conjunto»), o mais tardar três (3) anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação das economias dos Estados do APE SADC. Artigo 27.o Taxas e encargos 1. Todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos de importação e exportação que não sejam impostos no âmbito do artigo 40.o, instituídos sobre ou relacionados com a importação ou a exportação, não podem exceder os custos dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma tributação de importações ou exportações para efeitos fiscais. 2. Sem prejuízo do artigo 30.o, nenhuma das Partes deve impor sanções severas em caso de pequenas infrações à regulamentação aduaneira ou aos requisitos processuais. Em particular, no que respeita a omissões ou erros na documentação aduaneira que sejam fáceis de corrigir, e manifestamente cometidos sem intenção fraudulenta ou negligência grave, nenhuma penalidade deve ser superior à necessária para servir simplesmente de advertência. 3. O disposto no presente artigo é aplicável às taxas e encargos, impostos pelas autoridades governamentais aquando da importação e exportação, nomeadamente os relacionados com: a) formalidades consulares, como faturas e certificados consulares; b) restrições quantitativas; c) concessão de licenças; d) controlo cambial;