harmonioso e a expansão do comércio mundial.Artigo 2ºO presente acordo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé:i) Classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção dos produtos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos enumerados no anexo I do presente acordo;ii) Especificados nos protocolos nºs 1, 2 e 4 do presente acordo, tendo em conta as condições especiais neles previstas.Artigo 3ºNão serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Artigo 4º1. A Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias das Ilhas Faroé.2. As Ilhas Faroé eliminarão os direitos aduaneiros aplicáveis às importações orignárias da Comunidade. Para o efeito, o anexo II especifica os elementos que constituem a legislação aduaneira e fiscal das Ilhas Faroé.Artigo 5ºAs disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.As Ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.Artigo 6ºNão serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação serão eliminados nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Artigo 7ºNão serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão eliminados.Artigo 8ºO protocolo nº 1 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre prática na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé.Artigo 9ºO protocolo nº 2 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas.Artigo 10º1. Se uma parte adoptar uma regulamentação específica no âmbito da execução da sua política agrícola ou alterar a regulamentação existente, pode adaptar o regime resultante do presente acordo, relativamente aos produtos abrangidos por essa regulamentação ou por essas alterações.2. Nesses casos, a parte em causa terá devidamente em conta os interesses da outra parte. Para o efeito as partes podem consultar-se no âmbito do comité misto previsto no artigo 31ºArtigo 11ºO protocolo nº 3 define a noção de «regras de origem» e os métodos de cooperação administrativa.Artigo 12ºUma parte que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou