As Partes tomam medidas para tornar as actividades ilícitas questão que não releve da sua competência, a Comunidadeenunciadas no artigo 4.o passíveis de sanções penais, adminis­ Europeia não vota. ---pagebreak--- L 336/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.12.20113. Qualquer Estado referido no artigo 12.o, n.o 1, que não Comunidade Europeia não podem exprimir o seu consenti­seja Parte na presente Convenção, bem como a Comunidade mento em ficar vinculados pela Convenção sem aceitar, simul­Europeia, podem fazer-se representar nas reuniões de consulta taneamente, essa alteração.por um observador. Artigo 11.o4. Após cada consulta, as Partes apresentam ao Comité deMinistros do Conselho da Europa um relatório sobre a consulta Relações com as outras convenções ou acordose sobre o funcionamento da presente Convenção, incluindo, se 1. A presente Convenção não prejudica os direitos e obriga­o julgarem necessário, propostas de alteração da Convenção. ções decorrentes de convenções internacionais multilaterais re­ lativas a questões específicas.5. Sob reserva das disposições da presente Convenção, asPartes estabelecem o regulamento interno das reuniões de con­ 2. As Partes na Convenção podem celebrar entre si acordossulta.