ACTA APROVADA1. No decorrer das negociações do acordo referido no nº 8, tendentes a elaborar um enquadramento comum para a descrição e a avaliação dos progressos realizados na utilização de armadilhas e de métodos de armadilhagem sem crueldade, os representantes da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América reconhecem que se chegou ao seguinte protocolo de entendimento.2. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América consideram que as normas em anexo ao presente protocolo de entendimento constituem esse enquadramento comum, bem como uma base para a cooperação com vista ao seu posterior desenvolvimento e à sua implementação pelas respectivas autoridades competentes.3. Salientando que, com o seu apoio, não se pretende alterar a atribuição de competências no seu território em matéria de regulamentação da utilização de armadilhas e de métodos de armadilhagem, os Estados Unidos da América aprovam as normas em anexo, dado considerarem que as mesmas constituem esse enquadramento comum para a implementação de métodos de armadilhagem sem crueldade de determinados mamíferos terrestres ou semi-aquáticos pelas suas autoridades competentes.4. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América tencionam incentivar e apoiar os programas de investigação, desenvolvimento, fiscalização e formação das respectivas autoridades tendentes a promover a utilização e a aplicação de armadilhas e de métodos de armadilhagem sem crueldade para a captura desses mamíferos. As partes reconhecem a necessidade de reavaliar e actualizar as normas em anexo ao presente protocolo de entendimento à medida que estiverem disponíveis novas informações e novos dados técnicos e científicos baseados nesses programas.5. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América tencionam igualmente incentivar as suas autoridades competentes a fiscalizar os progressos registados na implementação das normas em anexo ao presente protocolo de entendimento bem como a apresentar relatórios sobre os respectivos progressos.6. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América reconhecem que nenhuma disposição do presente protocolo de entendimento afecta os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marráquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.7. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América declaram a sua intenção de proceder a consultas mútuas, a pedido de qualquer das partes, sobre qualquer questão relativa ao presente protocolo de entendimento ou às normas em anexo com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.8. Nas normas em anexo, o termo «o acordo» deve ser entendido como o Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade entre o Canadá, a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, em duplo exemplar, em língua inglesa.Pela Comunidade EuropeiaJean-Jacques KASELJohannes Friedrich BESELERPelos Estados Unidos