mais instituições da União que criam essas estruturas;(d) Se for caso disso, fixa o montante da contribuição do Reino Unido para um programa da União executado por meio de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental e, se for adequado, as modalidades específicas a que se refere o artigo UNPRO.2.3 [Financiamento de programas executados por meio de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais]. Artigo UNPRO.1.4: Cumprimento das regras do programa1. O Reino Unido participa nos programas e atividades da União, ou em partes destes,enumerados no Protocolo I, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos debase e noutras regras relativas à execução dos programas e atividades da União. 404 ---pagebreak--- 2. Os termos e as condições a que se refere o n.º 1 são: (a) A elegibilidade das entidades do Reino Unido e quaisquer outras condições de elegibilidade relativas ao Reino Unido, em especial relacionadas com a origem, o local de atividade ou a nacionalidade; (b) Os termos e as condições aplicáveis à apresentação, avaliação e seleção das candidaturas e à execução das ações por entidades elegíveis do Reino Unido.3. Os termos e as condições a que se refere o n.º 2, alínea b), são equivalentes aos aplicáveis àsentidades elegíveis dos Estados-Membros, exceto em casos excecionais devidamente justificadosprevistos nos termos e condições a que se refere o n.º 1. Qualquer uma das Partes pode chamar aatenção do Comité Especializado da Participação em Programas da União para a necessidade dedebater exclusões devidamente justificadas. Artigo UNPRO.1.5: Condições de participação1. A participação do Reino Unido nos programas ou atividades da União, ou partes dosmesmos, a que se refere o artigo UNPRO.0.1 [Âmbito de aplicação] exige que o Reino Unido:(a) Envide todos os esforços, no âmbito da sua legislação interna, para facilitar a entrada e aresidência das pessoas envolvidas na execução destes programas e atividades, ou partes dosmesmos, incluindo estudantes, investigadores, estagiários ou voluntários;(b) Assegure, na medida em que tal esteja sob o controlo das autoridades do Reino Unido, que