de segurança para o ambiente; eb) As transferências referidas na alínea a) se efectuem nas condições mais favoráveis e equitativas.».V. Artigo 11o: reuniões das partes O n° 4, alínea g), do artigo 11o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«g) Avaliar, em conformidade com o artigo 6o, as medidas de regulamentação e a situação respeitante às substâncias de transição;».W. Artigo 17o: partes cuja adesão se verifique após a entrada em vigor Aditem-se as seguintes palavras após «e do» no artigo 17o:«artigos 2oA a 2oE, e».X. Artigo 19o: denúncia O artigo 19o do protocolo passa a ter a seguinte redacção:«Cada uma das partes pode denunciar o presente protocolo em qualquer ocasião, por notificação escrita enviada ao depositário, quatro anos após ter assumido as obrigações especificadas no n° 1 do artigo 2oA. Tal denúncia entrará em vigor no termo do prazo de um ano após a data da sua recepção pelo depositário ou em qualquer data posterior susceptível de ser especificada na notificação da denúncia.».Y. Anexos Aditem-se os seguintes anexos ao protocolo:«Anexo BSUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo CSUBSTÂNCIAS DE TRANSIÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>»Artigo 2o: ENTRADA EM VIGOR 1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que tenham sido depositados pelos estados ou organizações regionais de integração económica partes no protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em vigor no nonagésimo dia a seguir à data em que esta tiver sido preenchida.2. Para efeitos do n° 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por estados membros dessa organização.3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no n° 1, esta entrará em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.