— estabelecimento de um sistema de difusão de informações ambientais ao público (artigo 7.o). Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se: Devem ser lidas em conjunto com as Diretivas 2008/50/CE, 91/676/CEE, 2008/98/CE, 2010/75/UE e 2011/92/UE — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s): Calendário: as disposições da Diretiva 2003/10/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de um mecanismo para prestar informação ao público [artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d)]; — instituição de um mecanismo de consulta pública (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3); — estabelecimento de um mecanismo que permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada de decisão [artigo 2.o, n.o 2, alínea c)]