3. O Subcomité das Alfândegas deve, entre outras incumbências: a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e do disposto no protocolo II ao presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; b) Adotar disposições práticas e medidas para a aplicação do presente capítulo e do disposto no protocolo II do presente Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, inclusive no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e recursos necessários para a sua execução e aplicação; e d) Formular recomendações ao Comité de Parceria, se for caso disso. CAPÍTULO 3 Obstáculos técnicos ao comércio Artigo 127.o Objetivo O presente capítulo tem por objetivo facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, mediante a criação de um quadro para identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo OTC»). Artigo 128.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação de conformidade por cada Parte, tal como define o Acordo OTC da OMC, na medida em que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes.