externos, ---pagebreak--- L 203/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 — As condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.); — O indicativo de chamada rádio, os números de telefone, fax e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias, — Qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque. CONDIÇÕES FISCAIS E FINANCEIRAS Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos. Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em trânsito temporário («depósito temporário»). O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, ven- dida na Mauritânia ou exportada (em divisas). As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos pro- dutos de pesca mauritanos. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente). A tarifa das taxas portuárias para as operações de transbordo nas zonas autorizadas previstas no apêndice 5 do Protocolo é fixada em 1,25$ por tonelada de pescado transbordado. Qualquer alteração desta tarifa deve ser avaliada pela comissão mista do Acordo.