Avis juridique important|21982A0719(01)Jornal Oficial nº L 210 de 19/07/1982 p. 0009 - 0009Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976 A Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, Considerando em especial os artigos 3º, 4º, 5º e 14º desta Convenção, Propõe às partes contratantes da Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado como se segue, no que diz respeito ao mercúrio: VALORES-LIMITE (Artigo 5º) >PIC FILE= "T0021838"> Nos termos dos artigos 14º e 19º da Convenção, as disposições contidas no quadro entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes da Convenção. As partes contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção das mesmas declarações.