Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2010/728/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (5), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 45. (2) JO L 313 de 30.11.2010, p. 13. (3) JO L 70 de 9.3.2006, p. 65. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (5) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.