D Artigos 7.o e 8.o, Decisão n.o 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT Critério 3: Cumprimento da regulamentação relativa aos cortes residuais em zonas de florestas naturais convertidas da utilização florestal para outras utilizações Indicador 3.1: Cumprimento da regulamentação relativa à alteração do uso do solo da utilização florestal para outras utilizações, proteção do ambiente e limpeza do local – são necessários todos os documentos seguintes: 3.1.1. Decisão da aprovação da medida de compensação pela limpeza do local, incluindo mapas da zona florestal convertida e o estatuto da floresta convertida; E Artigo 29.o, Decreto n.o 23/2006/ND-CP; Artigo 8.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT