DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE; Considerando que o Regulamento (CE) nº 792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria (1), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XIII do Acordo, depois do ponto 26.C [Regulamento (CE) nº 3118/93 do Conselho] é aditado o seguinte pronto: « 26.D. 394 R 0792: Regulamento (CE) nº 792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria (JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 13). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: O presente regulamento não é aplicável às empresas estabelecidas na Áustria nem ao transporte de mercadorias no território austríaco. No que diz respeito aos direitos mútuos de acesso, são aplicáveis os acordos bilaterais entre a Áustria e as outras partes contratantes. ». Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 792/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN