28.7.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 40/2005 de 11 de Março de 2005 que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1). (2) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (2). (3) O Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 e o Regulamento (CE) n.o 1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (3), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 60 [Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho], é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: —