origem;(g) Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito;(h) Sanções previstas por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito;(i) Procedimentos de recurso; 85 ---pagebreak--- (j) Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito;(k) Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais;(l) Horário de funcionamento e procedimentos operacionais para estâncias aduaneiras em portos e pontos de passagem de fronteira; e(m) Pontos de contacto para pedidos de informação.3. As Partes asseguram que existe um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigorde legislação, procedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados.4. Cada Parte disponibiliza na Internet o que se segue:(a) Uma descrição dos respetivos procedimentos relativos à importação, exportação e trânsito, incluindo os procedimentos de recurso, com informações acerca dos passos práticos necessários para a importação e exportação e para o trânsito;(b) Os formulários e os documentos exigidos para a importação no seu território, a exportação a partir do seu território e para o trânsito pelo seu território; e(c) Informações de contacto dos pontos de informação.As Partes asseguram que as descrições, formulários, documentos e informações a que se referem asalíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são mantidos atualizados.5. Cada Parte estabelece ou mantém um ou vários pontos de informação para responder, numprazo razoável, a pedidos de informação de administrações, comerciantes e outras partesinteressadas relativos a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas. As Partes nãoexigem o pagamento de uma taxa para a resposta a pedidos de informação. Artigo CUSTMS.11: Decisões prévias1. As Partes, através das respetivas autoridades aduaneiras, emitem decisões prévias,mediante pedido dos operadores económicos, que estabelecem o tratamento a dar às mercadoriasem causa. Tais decisões são emitidas por escrito ou em formato eletrónico num prazo determinado