f) salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com um investimento; e g) pagamentos de indemnizações nos termos de uma sentença proferida ao abrigo da secção F. 2. As Partes não obrigam os seus investidores a transferir, nem penalizam os seus investidores por não transferirem rendimentos, remunerações, lucros ou outros montantes provenientes de investimentos no território da outra Parte ou imputáveis a tais investimentos. 3. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de aplicar, de uma forma equitativa e não discriminatória e de um modo que não constitua uma restrição dissimulada às transferências, a sua legislação em matéria de: a) falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores; b) emissão, transação ou comércio de garantias; c) infrações penais; d) elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira; e