Nível de protecção dos dados1. No âmbito da aplicação da presente convenção e no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais arquivados, cada Estado-membro adoptará, o mais tardar no momento da entrada em vigor da presente convenção, as disposições de direito nacional necessárias para assegurar um nível de protecção dos dados pelo menos igual ao decorrente dos princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, tendo em conta a Recomendação R(87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, relativa à utilização de dados pessoais pela polícia.2. A transmissão de dados pessoais prevista na presente convenção só poderá ter início quando as disposições em matéria de protecção dos dados pessoais previstas no nº 1 entrarem em vigor no território dos Estados-membros intervenientes na transmissão.3. Ao proceder à recolha, tratamento e utilização de dados pessoais, a Europol observará os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981, e da Recomendação R(87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa de 17 de Setembro de 1987.A Europol observará também estes princípios para os dados não informatizados que possuir sob a forma de ficheiros, ou seja, qualquer conjunto estruturado de dados pessoais acessível segundo determinados critérios.Artigo 15º Responsabilidade em matéria de protecção de dados1. Sob reserva de outras disposições da presente convenção, a responsabilidade pelos dados arquivados na Europol, nomeadamente no que respeita à legalidade da recolha e da transmissão à Europol, bem como à introdução, exactidão e actualidade desses dados e ao controlo dos prazos de arquivo, compete:1) Ao Estado-membro que introduziu ou transmitiu esses dados;2) À Europol, no que respeita aos dados que lhe tenham sido transmitidos por terceiros ou que resultem dos seus próprios trabalhos de análise.2. Sob reserva de outras disposições da presente convenção, a Europol é igualmente responsável por todos os dados por si recebidos e tratados, quer estejam no sistema de informações a que se refere o artigo 8º, quer nos ficheiros criados para fins de análise, mencionados no artigo 10º, quer no sistema de indexação a que se refere o artigo 11º, quer ainda nos mencionados no nº 3 do artigo 14º.3. A Europol arquiva os dados de forma a que seja possível identificar os Estados-membros ou os terceiros que os transmitiram, ou saber se resultam da análise efectuada pela Europol.Artigo 16º Regras do registo de consultasA Europol registará, em média, pelo menos uma em cada dez consultas de dados pessoais - e, no caso do sistema de informações referido no artigo 7º, todas as consultas -, para efeitos de controlo da sua legitimidade. Os dados do registo de consultas só poderão ser utilizados para tal fim pela Europol ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23º e 24º e serão apagados ao fim de seis meses,