86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o) |Indicador 7.1.4:As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | Verificador 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | Código geral dos impostos (artigos 120.o, 125.o, 140.o, 204.o, 247.o, 248.o e 257.o) |Verificador 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/Imposto sobre os rendimentos) |Verificador 7.1.4.4:Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |Critério 7.2:A empresa paga atempadamente todos os impostos a que está sujeita |Indicador 7.2.1:Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | Verificador 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 193.o) | PEA |Verificador 7.2.1.2:Recibos do pagamento do imposto sobre o abate | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.1.3:Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal | Todos |Verificador 7.2.1.4:Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa | Todos |Indicador 7.2.2:Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente | Verificador 7.2.2:1:Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 198.o) | Todos |Verificador 7.2.2.2:Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário) | A lei das finanças de cada exercício orçamental |Verificador 7.2.2.3:Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC |Ato n.o1/93-UDEAC-573-CD-SE1 |Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1 |Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57 |Ato n.o 5/89-UDEAC-491 |Indicador 7.2.3:Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos | Verificador 7.2.3.1:Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação) | A lei das finanças de cada exercício orçamental | Todos |Verificador 7.2.3.2:Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1 |Verificador 7.2.3.3:Recibos do