Subsecção 2 Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual Artigo 143.o Direitos de autor e direitos conexos 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários observam os tratados seguintes: a) Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996); e b) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996). 2. Os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aderir à Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961). A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários facilitam a criação de sistemas entre as respectivas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor com o objectivo de facilitar, mutuamente, o acesso às licenças e sua concessão para a utilização de conteúdos a nível regional em todo o território da Parte CE bem como dos Estados do CARIFORUM Signatários, para que os titulares dos direitos sejam adequadamente remunerados pela utilização destes conteúdos. Artigo 144.o Marcas comerciais A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários criam um sistema de registo de marcas comerciais, no qual cada decisão final tomada pela administração competente em matéria de marcas comerciais é devidamente fundamentada por escrito. O requerente deve ter a possibilidade de contestar a recusa de registo de uma marca comercial e de interpor um recurso judicial contra uma recusa definitiva. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários prevêem, além disso, a possibilidade de objecções ao registo de uma marca comercial após a publicação dos pedidos. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários criam uma base de dados electrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais.