por uma parte para desempenhar as atribuições defi­ tada seja equivalente à que é oferecida ao seu próprio nidas na presente convenção e/ou a(s) autoridade(s) público . habilitada(s) por uma parte a decidir relativamente a uma actividade proposta ; 7 . As avaliações dos impactes ambientais determinadas pela presente convenção serão efectuadas pelo menos na 10. O termo «público» designa uma ou diversas entida­ fase de projecto da actividade proposta. As partes esfor­ des singulares ou colectivas . çar-se-ão, na medida do necessário , por aplicar os prin­ cípios da avaliação dos impactes ambientais às políticas , Artigo 2o. planos e programas . Disposições gerais 8 . As disposições da presente convenção não prejudi­ cam o direito das partes aplicarem , à escala nacional , as 1 . As partes adoptarão, individualmente ou em con­ leis , regulamentos, disposições administrativas ou práti­junto, todas as medidas adequadas e eficazes para preve­ cas jurídicas consagradas destinadas a proteger as infor­nir, reduzir e combater os impactes ambientais transfron­ mações cuja divulgação seria prejudicial para o sigilo in­teiras prejudiciais importantes que as actividades propos­ dustrial e comercial ou para a segurança nacional .tas sejam susceptíveis de exercer sobre o ambiente. 9. As disposições da presente convenção não prejudi­