b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, quais existam motivos razoáveis para supor que este­ taxas e/ou demais encargos que são aplicados e co­ jam a infringir ou tenham infringido a legislação brados nos territórios das partes contratantes em apli­ aduaneira ; cação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos b) As circulação de mercadorias consideradas passíveis aproximativos dos serviços prestados ; de ocasionar infracções substanciais à legislação aduaneira;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada c) Os meios de transporte em relação aos quais existam por uma parte contratante e que apresente um pedido motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam de assistência em matéria aduaneira ; ou possam ser utilizados em infracção à legislação aduaneira.d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de Artigo 4o. assistência em matéria aduaneira ; Assistência espontâneae) *infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legis­ No âmbito das respectivas competências, as partes con­ lação. tratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considera­