Exclusão de responsabilidade penal: Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída SReincidência R Quadro comum das categorias de penas e medidas, com um quadro de parâmetros, a que se refere o artigo 5.º [Formato de transmissão de informações], n.os 1 e 4, do capítulo 1 Código Tipos e subtipos de penas e medidas1000 Privação da liberdadeTipo aberto1001 Pena de prisão1002 Pena de prisão perpétua 1107 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.2000 Restrição da liberdade individualTipo aberto2001 Interdição de frequentar determinados locais2002 Restrição de viajar para o estrangeiro2003 Interdição de permanecer em determinados locais2004 Interdição de entrada num evento de massas2005 Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios2006 Colocação sob vigilância eletrónica (1)2007 Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica2008 Obrigação de permanecer/residir num determinado local2009 Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado2010 Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal, incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial3000 Inibição de um direito ou de um título específicoTipo aberto3001 Destituição de um cargo3002 Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público3003 Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade