Artigo 238.o Regras gerais 1. A importação, a exportação e a comercialização dos produtos a que se referem os artigos 231.o e 232.o devem efetuar-se em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em que os produtos são colocados no mercado. 2. O Subcomité das Indicações Geográficas, criado nos termos do artigo 240.o, deve abordar qualquer questão relativa às especificações de um produto de uma indicação geográfica registada que tenha sido aprovada pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário, incluindo quaisquer alterações às mesmas. 3. As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de cujo território o produto é originário. Artigo 239.o Cooperação e transparência 1. As Partes devem manter contacto, diretamente ou por intermédio do Subcomité das Indicações Geográficas criado nos termos do artigo 240.o, sobre todas as matérias relacionadas com a aplicação e o funcionamento da presente subsecção. Em particular, uma Parte pode solicitar à outra Parte informações sobre o caderno de especificações de um produto e respetivas alterações, bem como sobre os pontos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo. 2. As Partes podem tornar públicos o caderno de especificações das indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção ou as respetivas fichas-resumo, bem como os pontos de contacto das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo, correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo da presente subsecção. Artigo 240.o Subcomité das Indicações Geográficas 1. As Partes instituem um Subcomité das Indicações Geográficas, composto por representantes da União Europeia e da República da Arménia, tendo por objetivo acompanhar a aplicação da presente subsecção e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. 2. O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso e estabelece o seu próprio regulamento interno. O Subcomité das Indicações Geográficas deve reunir-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União Europeia e na República da Arménia, na data, no local e da forma (inclusivamente por videoconferência) acordados pelas Partes, o mais tardar 90 dias após a apresentação do pedido.