concluídos nessa data. Considera-se que um procedimento de concessão foi concluído quandotiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.4. A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos antes da data de referência dasuspensão. O presente acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.5. O Reino Unido notifica a União assim que considerar que as condições de participaçãovoltaram a estar cumpridas e fornece à União todos os elementos de prova pertinentes para esseefeito.No prazo de 30 dias a contar da notificação, a União avalia a questão e pode, para o efeito, solicitarao Reino Unido que apresente elementos de prova adicionais. O tempo necessário para apresentartais elementos de prova adicionais não é tido em conta no período global de avaliação. 411 ---pagebreak--- Se a União concluir que voltaram a estar cumpridas as condições de participação, notifica semdemora injustificada o Comité Especializado da Participação em Programas da União de que asuspensão é revogada. A revogação da suspensão produz efeitos no dia seguinte à data danotificação.Se a União concluir que não voltaram a estar cumpridas as condições de participação, a suspensãopermanece em vigor.6. O Reino Unido volta a ser tratado como país participante no programa ou atividade da Uniãoem causa e, em especial, o Reino Unido e as entidades do Reino Unido voltam a poder participar deacordo com as condições determinadas no artigo UNPRO.1.4 [Cumprimento das regras doprograma] e no Protocolo I, no que respeita aos procedimentos de concessão da União no âmbitodesse programa ou atividade da União iniciados após a data em que a revogação da suspensãoproduzir efeitos, ou iniciados antes dessa data, se o respetivo prazo para apresentação decandidaturas não tiver terminado.7. Em caso de suspensão da participação do Reino Unido num programa, atividade ou partedestes, a contribuição financeira devida pelo Reino Unido durante o período da suspensão édeterminada do seguinte modo:(a) A União volta a calcular a contribuição operacional segundo o procedimento descrito no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], n.º 8, quinto parágrafo, alínea a), subalínea iii);(b) A taxa de participação é ajustada em função do ajustamento da contribuição operacional. Artigo UNPRO.3.2: Anulação pela União Europeia da participação do Reino Unido num programa da União