— Artigo 5.o, n.o 3 Procedimentos de ensaio — Artigo 7.o, n.o 9 Mercadorias perecíveis CONGO Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36] e o artigo 15.o da secção II do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, o Governo da República do Congo tem a honra de notificar os seus compromissos da categoria A, nos termos das seguintes disposições: Artigo 3.o, n.o 1 Decisões antecipadas Artigo 4.o, n.o 1 Procedimentos de recurso ou de reexame Artigo 5.o, n.o 1 Notificações de controlos ou de inspeções reforçados