Artigo 27.4 Reexame e recurso 1. Cada Parte cria ou mantêm tribunais ou processos judiciais, quase-judiciais ou administrativos para efeitos do reexame imediato e, se tal se justificar, da retificação das medidas administrativas definitivas relativas às questões abrangidas pelo presente Acordo. Cada Parte garante que esses tribunais são imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa e não têm qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço. 2. Cada Parte assegura que, nos tribunais ou no âmbito dos processos a que se refere o n.o 1, as partes no processo tenham direito a: a) uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e b) uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido por lei, o processo compilado pela autoridade administrativa. 3. Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos na respetiva legislação, cada Parte assegura que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa. Artigo 27.5 Cooperação para a promoção de uma maior transparência As Partes acordam em cooperar em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais sobre formas de promover a transparência no domínio do comércio e do investimento internacionais. CAPÍTULO VINTE E OITO Exceções Artigo 28.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: residência, a residência para efeitos fiscais;