DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 39°. (AE 106) As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.O comité misto criado pelo Acordo sobre comércio ecooperação económica e comercial assinado pela Comu­ Cada parte no diferendo tomará as medidas necessáriasnidade Económica Europeia e pela Roménia, em 22 de para a execução da decisão dos árbitros.Outubro de 1990, terá as funções que lhe são atribuídaspelo presente acordo até à constituição do Conselho deassociação previsto no artigo 106? do Acordo europeu. Artigo 42°. (AE 115) No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e co­ Artigo 40°. (AE 108) lectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais ePara a realização dos objectivos do presente acordo e instâncias administrativas competentes das partes a fimnos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de defenderem os seus direitos individuais e reais, in­de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para cluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, in­as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para dustrial e comercial.a sua execução. O comité misto pode igualmente formu­lar as recomendações adequadas. Artigo 43°. (AE 116)O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que