(16) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia. (17) As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos serão objeto de um acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum. (18) Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar em outros acordos, e que não são abrangidas pelo presente capítulo. (19) Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar em outros acordos. (20) Compreende o presente capítulo e os anexos XVI-A e XVI-D. (21) A exclusão dos serviços audiovisuais do âmbito de aplicação do presente capítulo não prejudica a cooperação em matéria de serviços audiovisuais ao abrigo do título V relativo à cooperação económica e setorial do presente Acordo. (22) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Ucrânia ou num Estado-Membro da União Europeia.