ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicasA COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade», por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,adiante designados «México», por outro lado,adiante designados «partes contratantes»,DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mediante o controlo da oferta de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito;TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988;REAFIRMAM a necessidade de reforçar a cooperação internacional através da conclusão de acordos bilaterais, em especial, entre regiões e países envolvidos na exportação, importação e trânsito de substâncias controladas;CONVICTOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações dessas substâncias;AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e cooperação entre a Comunidade e o México, a fim de lutar contra o desvio para fins ilícitos de substâncias controladas, nos termos das orientações e acções adoptadas a nível internacional;DECIDIRAM celebrar um acordo de controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:John F. COGAN,Ministro plenipotenciário,Representante Permanente adjunto da Irlanda,Alfred KOMAZ,Director na Direcção-Geral «Alfândega e Impostos Indirectos» (DG.XXI, Direcção A) da Comissão das Comunidades Europeias,OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:Manuel ARMENDARIZ ETCHEGARAY,Embaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão do México junto da União Europeia,OS QUAIS, depois de trocarem os seus plenos reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Objecto 1. O presente acordo estabelece medidas de promoção da cooperação entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais.2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente,