como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 9.o possam empreender acções apropriadas nas Partes, incluindo o recurso aos tribunais.Artigo 11.oOutros acordos internacionais e legislação internaSalvo acordo em contrário entre as Partes, o presente Acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações protegidas pelo mesmo, concedida pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO IICERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃOArtigo 12.oDocumentos de certificação e relatório de análisesA África do Sul autoriza a importação no seu território de bebidas espirituosas conformes com as disposições da sua legislação interna relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análises.Artigo 13.oCláusulas de salvaguarda1. As Partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as fraudes. Nesse caso, devem ser fornecidas em tempo útil à outra Parte informações adequadas que lhe permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As Partes acordam em que essas exigências não se devem prolongar para além do período necessário para dar resposta à preocupação de política pública específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IIIASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE APLICAÇÃOArtigo 14.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada Parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente Acordo. Se uma Parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.2. As Partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridades referidos no n.o 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e directa.3. Os órgãos e autoridades referidos no n.o 1 devem procurar melhorar a assistência mútua prestada na aplicação do presente Acordo com vista ao combate a práticas fraudulentas.Artigo 15.oInfracções1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 14.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Uma bebida espirituosa que tenha sido ou que seja comercializada entre a África do Sul e a Comunidade não está em conformidade com o presente Acordo ou com as disposições da legislação e regulamentação das Partes eb) Essa não-conformidade se reveste de especial interesse para