Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov., 1991;b) por CPC ver. 1.0, entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver. 1.0, 1998.5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento (incluindo qualquer concessão, licença, registo e outra autorização), quando não constituírem limitações, condições e qualificações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional, na acepção dos artigos 170.o e 171.o do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Parte UE.6. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados sectores ou subsectores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.9. Os compromissos contidos nesta lista não implicam um tratamento menos favorável para os serviços e prestadores de serviços da Parte UE do que nos termos, limitações e condições previstas no âmbito do GATS.Sector ou subsector | Descrição das reservas |RERSERVAS HORIZONTAISTodos os sectores e subsectores listados: | A Nicarágua reserva-se o direito de adoptar ou manter quaisquer medidas que concedam direitos ou preferências a minorias e pessoas indígenas social ou economicamente desfavorecidas. As actividades económicas ou os serviços considerados como serviços públicos não estão consolidados, e estão sujeitos a um monopólio público. Estas actividades económicas ou serviços incluem: fornecimento de energia eléctrica, incluindo o transporte e distribuição, serviços de esgotos e de abastecimento de água, que incluem água potável, colecta, tratamento e evacuação e esgotos, águas residuais e pluviais, bem como a instalação, operação e serviços de manutenção de hidrantes, o desenvolvimento de mapas, estabelecimento, operação e administração do