Avis juridique important|21993A0715(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe Jornal Oficial nº L 172 de 15/07/1993 p. 0026 - 0026