Avis juridique important|21993A0430(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 - Jornal Oficial nº L 106 de 30/04/1993 p. 0002 - 0006