«— 32013 R 1381: Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62). O Listenstaine só participará nas atividades que possam resultar das rubricas orçamentais 33 01 04 01 Despesas de apoio no domínio de intervenção “Direitos e Cidadania” e 33 02 02 Promoção da não discriminação e da igualdade. A Noruega é dispensada da participação e da contribuição financeira para este programa.» Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 62. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.