e) Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem; f) Restrições ou proibições aplicáveis à importação ou exportação ou relativas à importação, exportação ou trânsito; g) Sanções previstas por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito; h) Procedimentos de recurso ou de reexame; i) Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito; e j) Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais. 1.2. Nada nas presentes disposições deve ser interpretado no sentido de que exige a publicação ou a prestação de informações numa língua que não seja a do Membro, sem prejuízo do disposto no n.o 2.2. 2. Informações disponíveis na Internet 2.1. Cada Membro deve comunicar através da Internet, e atualizar na medida do possível e conforme for apropriado, as seguintes informações: a)