22.6.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/75 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 284/2015 de 30 de outubro de 2015 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/1073] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (2), não foi incorporada no Acordo EEE. (3)