Artigo 8.o Responsabilidade A parte que disseminar informação sem autorização ou prestar informação incorrecta, em violação do presente acordo, será responsável pelos danos eventualmente daí resultantes para a outra Parte ou para um terceiro. A determinação dos danos e correspondente compensação pelas partes nos termos do presente artigo serão efectuadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.o. Artigo 9.o Privilégios e imunidades Nada no presente acordo deve ser interpretado como constituindo uma renúncia aos privilégios ou imunidades de qualquer uma das partes. Artigo 10.o Resolução de litígios Qualquer litígio entre as partes referente à interpretação ou aplicação do presente acordo que não possa ser amigavelmente resolvida entre o Presidente do BCE e o Secretário-Geral da Interpol poderá, a pedido de um ou de outro, ser submetido, para parecer, a um Conselho consultivo especialmente criado para o efeito. Este Comité, que será composto, no máximo, por 3 vogais da Comissão Executiva do BCE e 3 vogais do Comité Executivo da Interpol, estabelecerá o seu próprio regulamento interno. O parecer do Comité será apresentado ao Presidente do BCE e ao Secretário-Geral da Interpol. Artigo 11.o Disposições finais 1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte para esse efeito. Salvo acordo das partes em contrário, por escrito, a resolução produzirá efeitos 30 dias após a entrega da respectiva notificação à parte destinatária. 2. Após a resolução do contrato, ambas as partes continuarão vinculadas à obrigação relativa à segurança e confidencialidade da informação constante do artigo 7.o, à obrigação de devolução das amostras constante do n.o 4 do artigo 4.o, e ainda à obrigação respeitante à resolução de litígios constante do artigo 10.o. 3. O documento anexo constitui parte integrante do presente acordo. 4. O presente acordo consta de dois exemplares redigidos em língua inglesa, igualmente autênticos. 5. Este acordo entra em vigor no dia seguinte à data da sua assinatura por ambas as Partes. 6. O presente acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Pelo BCE Jean-Claude TRICHET Presidente Data: 29.3.04 Pela ICPO — Interpol Ronald K. NOBLE Secretário-Geral Data: 3.3.04