Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem objecto de uma inspecção, de acordo com as regras e regulamentações em vigor. Essa inspecção é efectuada dentro das 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As despesas, fixadas em 300 ecus por navio, ficam a cargo do armador;c) A licença é emitida ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser substituída e, em caso de força maior comprovada, é substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante;Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a licença emitida previamente;d) As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa até 30 dias após recepção do pagamento e são entregues ao armador do navio ou ao seu representante através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa;e) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;f) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades da Serra Leoa comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar;g) A taxa de licença inclui todas as taxas nacionais e locais, com excepção dos encargos correspondentes a serviços. 2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para atuneiros cercadores, navios de vara e linha e palangreiros de superfíciea) A licença tem um período de validade de um ano, renovável;b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Serra Leoa. A licença é emitida após pagamento à Serra Leoa de um montante fixo de 1 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 50 toneladas de atum capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa, e um montante fixo de 200 ecus por ano, por cada navio de vara e linha e palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa.É estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação definitiva das taxas devidas a título de cada campanha anual por cada navio, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação do volume das capturas (ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia). A relação definitiva é comunicada às autoridades da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima