PROTOCOLO Nº 1 relativo às funções e às competências do Órgão de Fiscalização da AECL que, em aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, decorrem dos actos referidos nos anexos desse acordo TENDO em conta o Acordo EEE e, em especial, o seu protocolo nº 1;VERIFICANDO que a alínea d) do nº 4 e o nº 5 do protocolo nº 1 do Acordo EEE contêm referências ao Órgão de Fiscalização da AECL e ao Comité permanente;VERIFICANDO igualmente que a alínea d) do ponto 4 do protocolo nº 1 do Acordo EEE faz referência aos procedimentos estabelecidos entre os Estados da AECL;CONSIDERANDO que, para aplicar de forma adequada os actos referidos nos anexos do Acordo EEE, é necessário instituir entre os Estados da AECL as funções correspondentes às da Comissão das Comunidades Europeias, funções essas que, em aplicação do protocolo nº 1 do Acordo EEE, deverão ser exercidas quer pelo Órgão de Fiscalização da AECL quer pelo Comité permanente, bem como estabelecer os procedimentos que deverão ser aplicados entre os Estados da AECL para esse efeito,Artigo 1º1. Sempre que os actos referidos nos anexos do Acordo EEE contenham disposições relativas a procedimentos nos termos dos quais a Comissão das Comunidades Europeias:a) Informa um Estado-membro de que a adopção de uma medida cautelar ou de uma medida de salvaguarda por parte de um Estado-membro é justificada;b) É consultada por um Estado-membro antes da concessão de uma isenção ou do recurso a uma derrogação de uma disposição contida num acto por parte desse Estado-membro;c) Pode, antes da concessão de uma isenção ou de recurso a uma derrogação de uma disposição contida num acto por parte de um Estado-membro, dar o seu acordo ou autorizar esse Estado a proceder dessa forma, incluindo, se necessário, especificar as condições aplicáveis à concessão da autorização ou estabelecer regras pormenorizadas para a sua aplicação;d) Procede, se necessário, à realização de consultas com os Estados-membros em causa ou com as respectivas autoridades competentes, nomeadamente com vista a resolver os diferendos e litígios e, se for caso disso, propor soluções adequadas;e) Nos domínios veterinário o fitossanitário,- pode efectuar ou organizar avaliações, exames ou inspecções in loco,- pode conceder aprovação ou qualquer outra forma de autorização, ou efectuar recomendações no que respeita a planos, programas, vacinações de emergência, áreas de alto risco, etc.,- estabelece listas, tais como listas de peritos, de zonas aprovadas, de explorações agrícolas aprovadas, etc., e, se for caso disso, comunica-as aos Estados-membros;f) No domínio veterinário,- pode adoptar as medidas adequadas em caso de litígio;g) No domínio das regulamentações