Todos os critérios de licenciamento e o prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) As modalidades e as condições de tal licença. 2. Os motivos da recusa da concessão de uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a pedido deste, devendo as Partes instituir um procedimento de recurso através da entidade reguladora competente. O procedimento de recurso deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos. Artigo 8.25 Autoridade reguladora dos serviços postais A entidade reguladora deve ser distinta e não responsável perante qualquer prestador de serviços postais. As decisões e os procedimentos adotados pela entidade reguladora devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. Subsecção 5 Redes e serviços de telecomunicações Artigo 8.26 Âmbito de aplicação 1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro regulamentar para a oferta de redes e serviços públicos de telecomunicações liberalizados em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), secção C (Prestação transfronteiras de serviços) e secção D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais).