Artigo 52.o, Lei do Emprego de 2013 Segurança Social do Vietname, Segurança Social provincial Artigo 59.o, Lei do Emprego APÊNDICE 1B ELABORAÇÃO, VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DOS VERIFICADORES DA LEGALIDADE – FAMÍLIAS Termos principais: Organismos de proteção florestal a todos os níveis – correspondem aos organismos competentes em matéria de proteção das florestas a nível central, provincial, distrital e comunal. Organismos de proteção florestal locais – correspondem aos organismos competentes em matéria de proteção das florestas a nível provincial, distrital e comunal. PRINCÍPIO I: A EXTRAÇÃO DE MADEIRA NACIONAL CUMPRE A REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS DE USO DO SOLO, DIREITOS DE UTILIZAÇÃO FLORESTAL, GESTÃO E AMBIENTE (FAMÍLIAS) Critério Indicadores Verificadores Elaboração por Aprovação ou certificação por