As condições de propriedade, de funcionamento, de forma jurídica e de âmbito das atividades enunciadas nas respetivas licenças ou qualquer outra forma de aprovação que estabeleça ou autorize a exploração ou a prestação de serviços por um prestador de serviços estrangeiro existente não devem tornar-se mais restritivas do que as que já existem na data de entrada em vigor do presente acordo. As autoridades competentes do Vietname devem autorizar as empresas com investimento estrangeiro na locação de propriedades para executarem os seus projetos de investimento. O período de locação de propriedades corresponde ao tempo de funcionamento dessas empresas e é estipulado nas suas licenças de investimento, devendo ser prorrogado sempre que o tempo de funcionamento dessas empresas for prorrogado pelas autoridades competentes.