Para efeitos do presente anexo e salvo disposição em contrário explicitamente mencionada no anexo, entende-se por: a) «Produto vitivinícola originário de», seguido do nome de uma das Partes: um produto, na aceção do artigo 2.o, elaborado no território dessa Parte a partir de uvas totalmente colhidas nesse território ou num território definido no apêndice 2, em conformidade com o disposto no presente anexo; b) «Indicação geográfica»: qualquer indicação, incluindo a denominação de origem, na aceção do artigo 22.o do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, anexado ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado «Acordo ADPIC»), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, originário do seu território ou de um território definido no apêndice 2; c) «Menção tradicional»: uma denominação tradicional que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, reconhecido pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação do referido produto originário do território dessa Parte; d) «Denominação protegida»: uma indicação geográfica ou uma menção tradicional, referida, respetivamente, nas alíneas b) e c), protegida nos termos do presente anexo; e) «Designação»: as denominações utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham os produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o durante o transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas faturas e nas guias de entrega, bem como na publicidade; f) «Rotulagem»: as designações e outras menções, símbolos, ilustrações ou marcas que caracterizem um produto vitivinícola referido no artigo 2.o e figurem num mesmo recipiente, incluindo o dispositivo de fecho, na etiqueta fixada ao recipiente ou na cobertura do gargalo das garrafas; g) «Apresentação»: as denominações utilizadas nos recipientes, incluindo os seus dispositivos de fecho, na rotulagem e na embalagem; h) «Embalagem»: os invólucros protetores, de papel, palha ou qualquer outro material, e os caixotes e caixas de cartão utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou para a sua apresentação para venda ao consumidor final;