damente as previstas no direito derivado. podem apenas consistir em medidas adoptadas em con­ formidade com os processos e condições estabelecidos3. No prazo de três anos a partir da data de entrada pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércioem vigor do acordo, o comité misto adoptará as disposi­ e quaisquer outros instrumentos relevantes negociadosções necessárias para a aplicação dos n?s 1 e 2. no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contra­ tantes .4. As partes contratantes reconhecem que, durante osprimeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo Artigo 10°.e em derrogação do n? 1 , ponto 3, do presente artigo, a As disposições dos artigos 6?, 7? e 8? do acordo são apli­Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos cáveis ao comércio de produtos CECA entre as partes.produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicospara efeitos de reestruturação, desde que : Artigo 11°— permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em As partes acordam em que um dos organismos especiais condições normais de mercado no termo do período estabelecidos pelo comité misto seja um grupo de con­ de reestruturação, tacto que discutirá a aplicação do presente protocolo. \ ---pagebreak--- 2. 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 81 /53 ANEXO I Lista dos produtos carboníferos c siderúrgicos CECA