Avis juridique important|21996A0629(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0003 - 0016