30.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 2/2006 de 27 de Janeiro de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2005 (1), de 30 de Setembro de 2005. (2) A Directiva 2005/30/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2005, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Nos pontos 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45za (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «—