Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001A. Carta do Governo da República da Guiné EquatorialExcelentíssimo Senhor,Com referência ao Protocolo, rubricado em 16 de Junho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné Equatorial está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné EquatorialB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Com referência ao Protocolo, rubricado em 16 de Junho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné Equatorial está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaPROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de um