3.o1. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo indicado no anexo III aplicável ao grupo de produtos em causa no ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Governo da Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido até um máximo de 15% do limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no anexo III. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e evasão:- as autoridades comunitárias informarão as autoridades competentes ucranianas até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades competentes ucranianas informarão as autoridades comunitárias até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.2. Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais