14 dias após a data da referida decisão. Tal facto não impedirá que se continuem a aplicar os n.os 1 e 2 do artigo 17.o no que se refere ao vinho importado nas partes antes da data da referida decisão.Artigo 22.oModificação de práticas e tratamentos enológicosOs artigos 18.o a 21.o aplicar-se-ão também nos casos em que uma das partes autorize uma modificação de uma prática ou um tratamento enológico enumerado no correspondente número do apêndice V.Artigo 23.oProcesso de arbitragem nas práticas e nos tratamentos enológicos1. Qualquer litígio referente à interpretação e aplicação das disposições do presente título será resolvido em conformidade com as disposições do título VIII do Acordo de Associação, excepto indicação em contrário no presente artigo.2. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Associação estabelecerá uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e preparadas para servir de árbitros enológicos; um terço destes árbitros deverá ser composto por nacionais de países distintos das partes e identificado como presidência dos painéis de arbitragem. O Comité da Associação assegurar-se-á de que a lista contenha sempre 15 pessoas a qualquer momento. As pessoas seleccionadas para servirem como presidentes dos painéis de arbitragem terão conhecimentos especializados ou experiência em direito, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais. Dez das pessoas terão experiência e conhecimentos de práticas enológicas, serão independentes, exercerão as suas funções a título individual e não dependerão nem receberão instruções da nenhuma das partes nem de nenhuma organização e observarão o código de conduta estabelecido no anexo XVI do Acordo de Associação. A lista poderá ser modificada de três em três anos.3. No prazo de três dias a contar do recurso a um processo de arbitragem enológico em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o, os três árbitros serão seleccionados em bloco, a partir da lista mencionada no n.o 2, pelo presidente do Comité de Associação; um deles será seleccionado entre as pessoas propostas ao Comité de Associação pela parte solicitante, um entre as pessoas propostas ao Comité de Associação pela outra parte e o presidente entre as pessoas seleccionadas com esse fim em conformidade com o n.o 2.4. O mandato do painel de arbitragem enológico consistirá em determinar se a nova prática enológica a que se refere o pedido apresentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.o cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.o5. A decisão do painel de arbitragem será emitida o mais tardar três meses a contar da data do recurso previsto no n.o 1 do artigo 20.o A decisão será definitiva e acessível ao