seu contributo para a EULEX KOSOVO.6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresenta cópia desse atestado de aptidão.Artigo 2.oEstatuto do pessoal1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia rege-se pelas disposições sobre o estatuto da missão, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC.2. Sem prejuízo das disposições relativas ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a República da Croácia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO.3. Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações, de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes, relacionadas com a sua participação na EULEX KOSOVO. A República da Croácia é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.4. A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.5. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.Artigo 3.oInformações classificadas1. A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho [2], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão.2. As disposições do Acordo entre a União Europeia e a Republica da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, assinado em 10 de Abril de 2006 [3], são aplicáveis no contexto da EULEX KOSOVO.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o comandante de Operações Civis, que exerce o comando e o controlo a nível estratégico.3. O chefe de missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EULEX