O anexo 43 faz parte integrante da parte três, título VII; s) O anexo 44 faz parte integrante da parte três, título IX; t) O anexo 45 faz parte integrante da parte três, títulos III, VII e XI; u) O anexo 46 faz parte integrante da parte três, título XI; v) O anexo 47 faz parte integrante da parte cinco, capítulo 1, secção; w) Os anexos 48 e 49 fazem parte integrante da parte seis, título I;