ANEXO ICONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PARTICULARES (1954) AS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO facilitar o desenvolvimento do turismo internacional,CONSIDERANDO os fins visados na Convenção sobre circulação rodoviária, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre transportes rodoviários e transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 1 de Setembro de 1949 e aberta à assinatura em Genebra em 19 de Setembro de 1949,RESOLVERAM celebrar uma convenção e acordaram nas disposições seguintes:CAPÍTULO I Definições Artigo 1º Para os fins da presente convenção entende-se:a) Por direitos e taxas de importação, os direitos aduaneiros e todos os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas na importação ou em consequência da importação das mercadorias visadas pela presente convenção, com exclusão das licenças ou imposições cujo montante está limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;b) Por veículos, a não ser que do contexto se deduza o contrário, quaisquer veículos rodoviários com motor (inclusive os velocípedes com motor) e os carros de reboque (importados com o veículo ou separadamente), assim como os sobressalentes, acessórios e equipamento normal, importados conjuntamente com o veículo;c) Por uso privado a utilização para fim que não seja o transporte de pessoas mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material e que não seja o transporte industrial ou comercial de mercadorias, com ou sem remuneração;d) Por título de importação temporária o documento aduaneiro que permite verificar a garantia ou a consignação dos direitos e taxas de importação;e) Por pessoas, quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas;f) Por associação emissora uma associação autorizada a emitir títulos de importação temporária;g) Por associação responsável, uma associação aprovada pelas autoridades aduaneiras de uma parte contratante para assegurar a garantia das pessoas que utilizam os títulos de importação temporária;h) Por organização internacional, uma organização em que estão filiadas as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir títulos de importação temporária;i) Por parte contratante, um Estado ou uma organização de integração económica regional, parte da presente convenção;j) Por organização de integração económica regional, uma organização instituída e composta por países referidos no nº 1 do artigo 33º da presente convenção, que seja competente para adoptar a sua própria legislação, que é obrigatória para os seus Estados-membros nas matérias abrangidas pela presente convenção, e para decidir, em conformidade com os seus procedimentos internos, aderir à presente convenção.CAPÍTULO II Importação com dispensa de pagamento de direitos e taxas de