Avis juridique important|21994D1217(09)Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0073 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0076 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0076 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 844/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XIII do Acordo, no ponto 44 [Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte texto: « - 394 R 0844: Regulamento (CE) nº 844/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994 (JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 1). ». Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 844/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN