de 7 de Abril de 1995 relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade adoptadas pela comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes (JO L 249 17.10.1995, p. 41).3.40. 296 D 0172: 96/172/CE: Decisão nº 160, de 28 de Novembro de 1995, relativa ao âmbito de aplicação do nº 1, alínea b) subalínea ii), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, relativo ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado competente (JO L 49 28.2.2996, p. 31).3.41. 296 D 0249: 96/249/CE: Decisão nº 161, de 15 de Fevereiro de 1996, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (JO L 83 2.4.1996, p. 19).3.42. 384 Y 0802(32): Decisão nº 162 de 31 de Maio de 1996 relativa à interpretação do nº 1 do artigo 14º, e do nº 1 do artigo 14ºB, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados (JO L 241 de 21.9.1996, p. 28).3.43. 386 Y 0128: Decisão nº 163 de 31 de Maio de 1996 respeitante à interpretação do nº 1, alínea a) do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (JO L 241, 21.9.1996, p. 31).ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As partes contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:4.1. Recomendação nº 14, de 23 de Janeiro de 1975, relativa à emissão do formulário E 111 aos trabalhadores destacados (adoptada pela comissão administrativa durante a sua 139ª sessão, de 23 de Janeiro de 1975).4.2. Recomendação nº 15, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à determinação da língua de emissão dos formulários necessários à aplicação dos regulamentos (CEE) nºs 1408/71 e 574/72 do Conselho (adoptada pela comissão administrativa durante a sua 176ª sessão, de 19 de Dezembro de 1980).4.3. 385 Y 0016: Recomendação nº 16, de 12 de Dezembro de 1984, relativa à conclusão de acordos nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho (JO C 273 de 24.10.1985, p. 3).4.4. 385 Y 0017: Recomendação nº 17, de 12 de Dezembro de 1984, relativa aos elementos estatísticos a prestar anualmente, com vista à elaboração dos relatórios da comissão administrativa (JO C 273 de 24.10.1985, p. 3).4.5. 386 Y 0018: Recomendação nº 18, de 28 de Fevereiro de 1986, relativa à