4. O n.o 1 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos investidores da outra Parte ou às suas empresas o benefício de: a) Qualquer tratamento decorrente de um acordo bilateral, regional ou multilateral que inclua compromissos no sentido de abolir substancialmente todos os obstáculos ao funcionamento das empresas entre as partes ou que exija a aproximação da legislação das partes num ou mais setores económicos; (17) b) Qualquer tratamento decorrente de um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou c) Qualquer tratamento decorrente de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou o seu anexo relativo aos serviços financeiros.