processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a criação de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC;c) O disposto no presente protocolo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.Artigo 17.oPrazos1. Os prazos estabelecidos no presente protocolo correspondem ao número de dias de calendário a contar da data do acto ou facto a que se referem.2. Qualquer prazo referido no presente protocolo pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.3. Qualquer prazo referido no presente protocolo pode igualmente ser alargado pelo presidente do painel de arbitragem, mediante pedido fundamentado de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa.Artigo 18.oRegulamento interno, código de conduta e alteração do protocolo1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente protocolo, o Comité Provisório deve estabelecer o regulamento interno relativo à condução dos trabalhos do painel de arbitragem.2. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente protocolo, o Comité Provisório deve juntar ao regulamento interno um código de conduta que assegure a independência e a imparcialidade dos árbitros.3. O Comité Provisório pode decidir alterar o presente protocolo, excepto o seu artigo 2.o--------------------------------------------------ACTA FINALOs plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,a seguir denominadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DA SÉRVIA,a seguir denominada "Sérvia",por outro,reunidos no Luxemburgo em vinte e nove de Abril de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Sérvia, por outro, a seguir denominado "presente Acordo", adoptaram os seguintes textos:o presente Acordo, bem como os respectivos Anexos I a VI, a saber:- Anexo I (artigo 6.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos industriais comunitários- Anexo II (artigo 11.o) – Definição dos produtos "baby beef"- Anexo III (artigo 12.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos agrícolas comunitários- Anexo IV (artigo 14.o) – Concessões pautais comunitárias para produtos da pesca da Sérvia- Anexo V (artigo 15.o) – Concessões pautais da Sérvia para produtos da pesca comunitários- Anexo VI (artigo 40.o) – Direitos de propriedade intelectual, industrial e comerciale os seguintes Protocolos:- Protocolo n.o 1 (artigo 10.o) – Comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidae e a Sérvia- Protocolo n.o 2 (artigo 13.o) – Vinhos e bebidas espirituosas- Protocolo