Acesso ao mercado Tratamento nacional Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços A República Checa reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita à prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, bem como outros serviços relacionados com a saúde em matéria de tratamento de tecidos, órgãos e células de origem humana destinados a ser utilizados em seres humanos. Medidas em vigor: Lei n.o 296/2008 Coll. sobre a salvaguarda da qualidade e da segurança dos tecidos e das células de origem humana destinados a ser utilizados em seres humanos («Lei sobre os tecidos e as células de origem humana») Lei n.o 378/2007 Coll. sobre os produtos farmacêuticos e as alterações de algumas leis conexas (Lei sobre os produtos farmacêuticos) Lei 123/2000 Coll. sobre os aparelhos médicos Lei 285/2002 Coll. sobre a doação, a colheita e o transplante de tecidos e órgãos e sobre as alterações de certas leis (Lei sobre os transplantes)