— Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Länder. — Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser– und Bodenverbände, de 12 de fevereiro de 1991, com a última redação que lhe foi dada em 15 de maio de 2002. — Empresas públicas que produzem ou distribuem água nos termos das Kommunalgesetze, nomeadamente as Gemeindeverordnungen dos Länder. — Empresas estabelecidas nos termos da Aktiengesetz, de 6 de setembro de 1965, com a última redação que lhe foi dada em 5 de janeiro de 2007, ou da GmbH-Gesetz, de 20 de abril de 1892, com a última redação que lhe foi dada em 10 de novembro de 2006, ou que possuam o estatuto legal de Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita), que produzem ou distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais. ESTÓNIA Entidades que operam nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Lei sobre os contratos públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei da concorrência (RT I 2001, 56 332): —