que estabeleça que uma norma, organismo ou organização internacional deve ser considerada oureconhecida como competente não impede que uma norma elaborada por qualquer outroorganismo ou organização seja considerada uma norma internacional aplicável nos termos do artigoTBT.4, n.os 4 e 5. Artigo TBT.3: Relação com o Acordo OTC1. Os artigos 2.º a 9.º e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados, com as devidasadaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. 69 ---pagebreak--- 2. Os termos referidos no presente capítulo e nos anexos do presente capítulo têm o mesmosignificado que no Acordo OTC. Artigo TBT.4: Regulamentos técnicos1. Cada Parte realiza avaliações de impacto dos regulamentos técnicos previstos, emconformidade com as respetivas regras e procedimentos. As regras e procedimentos referidos nopresente número e no n.º 8 podem prever exceções.2. As Partes avaliam a existência de alternativas regulamentares e não regulamentares aoregulamento técnico proposto que possam cumprir os objetivos legítimos da Parte, emconformidade com o artigo 2.2 do Acordo OTC.3. As Partes utilizam normas internacionais pertinentes como base para os respetivosregulamentos técnicos, exceto quando possam demonstrar que essas normas internacionaisconstituem um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objetivos visados.4. As normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO),pela Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI), pela União Internacional das Telecomunicações(UIT) e pela Comissão do Codex Alimentarius (Codex) são as normas internacionais pertinentes naaceção do artigo 2.º, do artigo 5.º e do anexo 3 do Acordo OTC.5. Uma norma elaborada por outras organizações internacionais também pode ser consideradauma norma internacional pertinente na aceção do artigo 2.º, do artigo 5.º e do anexo 3 do AcordoOTC, desde que:a) Tenha sido elaborada por um organismo de normalização que vise estabelecer um consenso: (i) entre as delegações nacionais dos membros da OMC participantes em representação de todos os organismos nacionais de normalização no seu território que tenham adotado ou prevejam adotar normas para a matéria a que se refere a atividade de