15.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/62 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 163/2015 de 11 de junho de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2198] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é alterado do seguinte modo: 1. Ao primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —