Artigo 2.o (Objetivo) 1. As Partes Contratantes estabelecem, no quadro do ato de constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por «Organização», uma Comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, a seguir designada por «Comissão», encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades enunciadas no presente acordo. 2. O acordo tem por objetivo assegurar a conservação e a utilização sustentável, em termos biológicos, sociais, económicos e ambientais, dos recursos marinhos vivos, assim como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na Zona de Aplicação. 3. A Comissão está sediada em Roma, Itália. Artigo 3.o (Zona de aplicação) 1. A zona geográfica de aplicação do presente acordo compreende todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo e do mar Negro. 2. Nada do presente acordo, nem qualquer ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui reconhecimento de uma Parte Contratante de reivindicações ou posições de qualquer outra Parte Contratante relativamente ao estatuto jurídico ou extensão de águas e zonas. Artigo 4.o (Membros da Comissão) 1. Podem ser membros da Comissão os membros e membros associados da Organização e Estados não membros que sejam membros das Nações Unidas ou de uma suas agências especializadas, a) que, alternativamente, sejam: i) Estados costeiros ou membros associados, situados total ou parcialmente na Zona de Aplicação, ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam ou pretendam exercer atividades de pesca na Zona de Aplicação dirigidas a unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo;