acordo, são aplicáveis as legislações respectivas e as obrigações internacionais de não proliferação assumidas pelas partes no que se refere à transferência de materiais nucleares.5. Para efeitos da aplicação do regime previsto no nº 1:- a remissão feita no artigo 6º e no nº 5 do artigo 15º do acordo de 1989 para o «presente acordo» deve ser entendida como significando o regime previsto no nº 1 do presente artigo,- a remissão feita no nº 6 do artigo 17º do presente acordo para o «presente artigo» deve ser entendida como significando o artigo 15º do acordo de 1989,- a remissão feita nos artigos 6º, 7º, 14º e 15º do acordo de 1989 para as «partes contratantes» deve ser entendida como referindo-se às partes no presente acordo,- a remissão feita no artigo 15º do acordo de 1989 para a «Comissão Mista» deve ser entendida como referindo-se ao Comité de Cooperação previsto no artigo 92º do presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE TRABALHO Artigo 23º1. Sob reserva da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro, a Comunidade e os seus Estados-membros assegurarão que os trabalhadores russos legalmente empregados no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.2. Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, a Rússia concederá o tratamento referido no nº 1 aos nacionais dos Estados-membros legalmente empregados no seu território.Artigo 24º Coordenação em matéria de segurança socialAs partes celebrarão acordos para:1. Adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores de nacionalidade russa legalmente empregados no território de um Estado-membro e, se for caso disso, a membros da sua família que residam legalmente nesse território. Essas disposições devem, designadamente, garantir que:- todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos diversos Estados-membros sejam cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica a esses trabalhadores e, se for caso disso, aos membros da sua família,- todas as pensões de velhice, de sobrevivência, por acidentes e trabalho ou doenças profissionais ou por incapacidade em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional, com excepção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos Estados-membros