de combustíveis por condutas (pipelines) [229](CPC 7131)a) pelo menos 51 % do seu capital pertence a nicaraguenses;b) o controlo efetivo e a direção da empresa também estão nas mãos de nicaraguenses.O transporte de carga local (cabotaje) deve ser efetuado apenas por transportadoras nacionais, reservando-se o Estado da Nicarágua e as suas autoridades o direito de autorizar os proprietários de veículos automóveis provenientes de países signatários do SICA, e enquanto nos seus países de origem se aplicar o princípio da reciprocidade para cidadãos nicaraguenses. As concessões serão outorgadas por um período renovável de 20 anos, devendo ser obtidas por concurso público ao abrigo das regras estabelecidas pela lei. No caso de pessoas coletivas envolvidas na atividade de transporte, em qualquer dos procedimentos previstos por lei, devem estar registadas no Registo das sociedades e ser sujeitas ao princípio da reciprocidade e às convenções da integração da América Central. O transporte de qualquer tipo de carga no território nacional é efetuado apenas por prestadores nicaraguenses. A título temporário, o MTI pode autorizar a operação de veículos estrangeiros para prestar este serviço no caso de carga especializada, contanto que a empresa a quem pertence a carga esteja estabelecida na Nicarágua e se preserve o princípio da reciprocidade. O transporte de carga para exportação para países fora do espaço da América Central e o seu transporte para portos transitórios, o transporte de carga local e de carga em trânsito devem ser efetuados por transportadoras nacionais, mantendo-se o princípio da reciprocidade e as disposições do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA). A carga que entrou em entrepostos nacionais só pode ser transferida para qualquer parte do território nacional por transportadoras nacionais. |C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) [229](parte da CPC 742)| Nenhuma. |D. Venda por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados(CPC 62271)e serviços de venda por grosso de eletricidade, vapor e água quente [229]| Nenhuma. |E. Serviços de venda a retalho de carburantes(CPC 613)F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha(CPC 63297)e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente [229]| Nenhuma. |G. Serviços relacionados com a distribuição de energia [264](CPC 887)| Não consolidado. |19. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS EM OUTRA PARTEa) Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria(CPC 9701)| Nenhuma. |b) Serviços de cabeleireiro(CPC 97021)| Nenhuma. |c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura(CPC 97022)| Nenhuma. |d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.(CPC 97029)| Nenhuma.