públicas que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente Acordo, em que o valor do contrato é igual ou superior a:MercadoriasLimiar: DSE 130000ServiçosEspecificados na secção DLimiar: DSE 130000Serviços de construçãoEspecificados na secção ELimiar: DSE 5000000Lista das entidades1. Asamblea Nacional2. Contraloría General de la República3. Ministerio de Comercio e Industrias4. Ministerio de Desarrollo Agropecuario (nota 1)5. Ministerio de Economía y Finanzas6. Ministerio de Educación (nota 2)7. Ministerio de Gobierno y Justicia (nota 3)8. Ministerio de Desarrollo Social9. Ministerio de Obras Públicas10. Ministerio de la Presidencia (nota 4)11. Ministerio de Relaciones Exteriores12. Ministerio de Salud (nota 5)13. Ministerio de Trabajo y Desarrollo Laboral14. Ministerio de Vivienda y Ordenamiento Territorial15. Ministerio Público (nota 6)16. Órgano JudicialNotas da secção A1. Ministerio de Desarrollo Agropecuario: o título não abrange contratos de produtos agrícolas relacionados com programas de desenvolvimento e apoio agrícola, e de ajuda alimentar.2. Ministerio de Educación: o título não abrange os contratos das mercadorias classificadas nas divisões da Classificação Central dos Produtos (CPC, versão 1.0) das Nações Unidas, incluídas na lista em baixo:21 - Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;22 - Produtos lácteos;23 - Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;24 - Bebidas;26 - Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;27 - Artigos têxteis exceto vestuário;28 - Tecidos de malha; vestuário;29 - Couro e produtos do couro; calçado.3. Ministerio de Gobierno y Justicia: o título não abrange os contratos das mercadorias e dos serviços incluídos na lista em baixo celebrados por ou em nome da Policía Nacional; do Servicio Nacional Aeronaval, da Dirección Institucional en Asuntos de Seguridad Pública e da Dirección General del Sistema Penitenciario:a) Classificados nas divisões da CPC, versão 1.0:21 - Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;22 - Produtos lácteos;23 - Produtos da transformação de cereais e leguminosas, amidos e féculas e produtos afins; outros produtos alimentares;24 - Bebidas;26 - Fios e linhas para costurar; tecidos têxteis tecidos e tufados;27 - Artigos têxteis exceto vestuário;28 - Tecidos de malha; vestuário;29 - Couro e produtos do couro; calçado;431 - Motores e turbinas, e suas partes;447 - Armas e munições, e suas partes;491 - Veículos automóveis, suas partes e acessórios;496 - Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.b) Contratos de serviços de restauração (refeições