cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes que regem a entrada no respetivo território, partida do respetivo território e operação no respetivo território: voos de combate a incêndios; formação; pulverização; levantamento topográfico; cartografia; fotografia; bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção; e (v) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,(b) Serviços audiovisuais;(c) Cabotagem marítima nacional7; e(d) transporte por vias interiores navegáveis.6. O presente título não é aplicável a qualquer medida de uma Parte no que diz respeito acontratos públicos referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidadesdos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à suautilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numaperspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção doartigo PPROC.2 [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos].6 Os serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos, incluem, mas não se limitam a: transporte aéreo; serviços prestados através da utilização de uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, tais como voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção; aluguer de aeronaves com tripulação; e serviços de exploração de aeroportos.7 A Cabotagem marítima nacional abrange: para a União , sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de