NUMA TABELA>DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O PONTO 10 DO ACORDO Para efeitos da aplicação das subposições 2204 21-018 e 2204 29-012 da pauta aduaneira húngara, entende-se por «Kommersz bor» um vinho destinado a ser transformado, que não pode ser consumido tal qual, nem posto em circulação para consumo humano directo.Os vinhos de uvas frescas enriquecidos com álcool são classificados nas subposições 2204 21-027 e 2204 29-021 da pauta aduaneira húngara.Os vinhos licorosos, também designados «vinhos de sobremesa», são classificados nas subposições 2204 21-036 e 2204 29-030 da pauta aduaneira húngara.Por conseguinte, os vinhos de uvas frescas diferentes dos referidos no primeiro, segundo e terceiro parágrafos são classificados nas subposições 2204 21-993 e 2204 29-997 da pauta aduaneira húngara.A classificação de um vinho numa das subposições referidas no primeiro parágrafo fica sujeita à apresentação de um certificado cujas normas de emissão serão determinadas nos termos do segundo travessão do ponto 6 do acordo.