obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Parte UE.6. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados sectores ou subsectores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.Sector ou subsector | Descrição das reservas |TODOS OS SECTORES | O Panamá reserva-se o direito de adoptar ou manter quaisquer medidas para prestar serviços de execução da lei e serviços correccionais, bem como os seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças. |TODOS OS SECTORES | O Panamá reserva-se o direito de adoptar ou manter qualquer medida relacionada com a propriedade do Canal do Panamá e com qualquer pessoa colectiva que possa suceder à Autoridade do Canal do Panamá ("ACP"). Um membro do conselho de administração de qualquer pessoa colectiva tem de ser um nacional do Panamá. A ACP pode exigir que uma empresa que opera no Canal do Panamá seja juridicamente constituída ao abrigo do direito do Panamá, e constitua uma joint venture ou outra pessoa colectiva com a ACP. A ACP pode adoptar ou manter qualquer medida para limitar o número de concessões a operar no Canal do Panamá. O Canal do Panamá inclui o percurso aquático propriamente dito, bem como seus ancoradouros, docas e entradas; terrenos e águas marítimas, lacustres e fluviais; eclusas; diques auxiliares; docas; e estruturas de controlo da água. |TODOS OS SECTORES | O Panamá reserva-se o direito de adoptar ou manter a residência, registo ou outros requisitos de presença local, ou de exigir uma garantia financeira, desde que tal seja necessário para assegurar a conformidade com o direito do Panamá e obrigações contratuais privadas. |TODOS OS SECTORES | O Panamá reserva-se o direito de adoptar ou manter uma medida que impede os investidores estrangeiros e respectivos investimentos ou os prestadores estrangeiros de serviços de invocar um direito ou privilégio concedido a minorias social ou economicamente desfavorecidas ou a