matéria laboral e das normas sociais; prevê vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidasprovisórias, bem como sanções proporcionadas e dissuasivas. Na aplicação e na garantia documprimento a nível interno do artigo 6.2. [Não regressão dos níveis de proteção], as Partesrespeitam o papel e a autonomia dos parceiros sociais a nível nacional, se for caso disso, emconsonância com a legislação e as práticas aplicáveis. Artigo 6.4: Resolução de litígios1. As Partes envidam todos os esforços, mediante o diálogo, a consulta, o intercâmbio deinformações e a cooperação, para resolverem qualquer diferendo sobre a aplicação do presentecapítulo.2. Em derrogação do disposto no título I [Resolução de litígios] da parte seis [Resolução delitígios e disposições horizontais], em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presentecapítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos aoabrigo dos artigos 9.1 [Consultas] e 9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão] dopresente título. Capítulo sete: Ambiente e clima Artigo 7.1: Definições1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «níveis de proteção ambiental» os níveisde proteção globalmente previstos na legislação de uma Parte que têm por objetivo a proteção doambiente, incluindo a prevenção de um perigo para a saúde ou a vida humana decorrente dosimpactos ambientais, nomeadamente nos seguintes domínios:(a) Emissões industriais;(b) Emissões atmosféricas e qualidade do ar;(c) Conservação da natureza e da biodiversidade;(d) Gestão de resíduos;(e) Proteção e preservação do meio aquático;(f) Proteção e preservação do meio marinho; 228 ---pagebreak--- (g) Prevenção, redução e eliminação de riscos para a saúde humana ou para o ambiente decorrentes da produção, utilização, libertação e eliminação de substâncias químicas; ou(h) Gestão dos impactos no ambiente decorrentes da produção agrícola ou alimentar,