âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes senegaleses as declarações de capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do Anexo I do presente Acordo. Artigo 8º Os arrastões e atuneiros de pesca fresca autorizados a pescar na zona de pesca do Senegal no âmbito do presente acordo serão obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas. Os arrastões e atuneiros-frigoríficos serão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto C do Anexo I do presente Acordo. Artigo 9º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas no âmbito do presente Acordo a Comunidade concederá à República do Senegal uma compensação financeira que é fixada por um Protocolo que acompanha o presente Acordo. Esta compensação financeira, que será concedida sem prejuízo dos financiamentos de que a República do Senegal beneficia no âmbito da Convenção de Lomé, obedecerá a um procedimento de mobilização especial definido no referido Protocolo. A compensação financeira será utilizada para financiar projectos bem como serviços relacionados com o domínio rural e nomeadamente com a pesca marítima. Artigo 10º As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, eventualmente de acordo com o procedimento previsto no Anexo II. Artigo 11º É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. Esta Comissão reunir-se-á uma vez por ano alternativamente no Senegal e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 12º Se as autoridades do Senegal decidirem tomar, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais («stocks»), novas medidas de conservação que, na opinião da Comunidade, afectem sensivelmente a pesca dos navios da Comunidade, devem realizar-se consultas entre as Partes tendo em vista adaptar o Protocolo referido no artigo 9º e o Anexo I. Tais consultas basear-se-ão nomeadamente no princípio de que qualquer eventual redução das possibilidades de pesca previstas neste Protocolo será compensada por outras possibilidades de pesca de valor equivalente, tendo em conta a compensação financeira já paga pela Comunidade. Artigo 13º Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista das Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar. Artigo 14º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e por outro, ao território da República do Senegal. Artigo 15º As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, realizadas no âmbito da terceira