devem impedir qualquer abuso das imunidades concedidas ao abrigo do presente artigo.5. Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que se verifica abuso de uma imunidade concedida ao abrigo do presente artigo, as autoridades competentes do Estado de origem e a Instituição pertinente da UE consultarão, se lhes for solicitado, as autoridades competentes do Estado-Membro interessado para determinar se se verificou esse abuso.6. Se as consultas não conduzirem a resultados satisfatórios para ambas as partes, o litígio será examinado pela Instituição pertinente da UE, a fim de se encontrar uma solução.7. Quando não for possível resolver esse litígio, a Instituição pertinente da UE aprovará as modalidades necessárias a uma solução. O Conselho deliberará sobre o mesmo assunto por unanimidade.PARTE IIIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS UNICAMENTE AOS QUARTÉIS-GENERAIS E ÀS FORÇAS, BEM COMO AO PESSOAL MILITAR E CIVIL QUE AÍ PRESTE SERVIÇOArtigo 9.oNo âmbito da preparação e da execução das operações previstas no n.o 2 do artigo 17.o do TUE, incluindo exercícios, os quartéis-generais e as forças, bem como o seu pessoal, referido no artigo 1.o, acompanhado do respectivo material são autorizados a transitar e estacionar temporariamente no território de um Estado-Membro, caso as autoridades competentes deste último dêem o seu acordo.Artigo 10.oSerão prestados ao pessoal militar e civil cuidados médicos e dentários de emergência, incluindo hospitalização, nas mesmas condições que ao pessoal similar do Estado local.Artigo 11.oSob reserva da aplicação dos acordos e convénios em vigor ou que vierem a ser celebrados após a entrada em vigor do presente acordo, pelas autoridades competentes dos Estados local e de origem, as autoridades do Estado local serão as únicas responsáveis pelas medidas apropriadas para que os imóveis e os serviços correspondentes que possam ser necessários às unidades, formações ou outras entidades sejam postos à sua disposição. Tais acordos e medidas deverão ser, na medida do possível, conformes com os regulamentos relativos ao alojamento e aboletamento das unidades, formações ou outras entidades equiparadas do Estado local.Salvo convenção em contrário, os direitos e obrigações decorrentes da ocupação ou utilização de imóveis, terrenos, instalações ou serviços, são determinados pelas leis do Estado local.Artigo 12.o1. As unidades, formações ou entidades regularmente constituídos por pessoal militar ou civil têm o direito de policiar todos os acampamentos, estabelecimentos, quartéis-generais ou outras instalações que ocupem em regime de exclusividade, por força de acordo com o Estado local. A polícia dessas unidades, formações ou entidades pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a manutenção da ordem e da segurança nesses recintos.2.