Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.PARTE IICONTRIBUIÇÕES E NECESSIDADESArtigo IIIQuantidades e qualidadea) Os membros acordam em fornecer aos países em desenvolvimento ajuda alimentar, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor dos montantes anuais mínimos especificados na alínea e) (a seguir designado "compromisso");b) O compromisso de cada membro deve ser expresso quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor quer numa combinação de toneladas e valor. Os membros que expressem o seu compromisso em termos de valor devem especificar igualmente as toneladas anuais garantidas;c) No caso dos membros que expressam o seu compromisso em termos de valor ou numa combinação de toneladas e valor, o valor pode incluir os custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as operações de ajuda alimentar;d) Quer o respectivo compromisso seja expresso em toneladas ou valor quer numa combinação de toneladas e valor, os membros podem incluir igualmente um valor indicativo que represente o seu custo estimado total, incluindo os custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as operações de ajuda alimentar;e)>POSIÇÃO NUMA TABELA>f) Os custos de custos de transporte e outros custos operacionais, quando contabilizados no compromisso de um membro, devem corresponder a uma parte de uma operação de ajuda alimentar que seja igualmente elegível para contabilização no compromisso de um membro;g) No que diz respeito aos custos de transporte e outros custos operacionais, um membro não pode contabilizar no seu compromisso o custo de aquisição de produtos elegíveis, excepto no caso de situações de emergência internacionalmente reconhecidas;h) Considera-se que os membros que tenham aderido à presente convenção nos termos da alínea b) do artigo XXII se encontram incluídos na lista constante da alínea e) do presente artigo, juntamente com o respectivo compromisso;i) O compromisso de um membro aderente a que se refere na alínea h) não deve ser inferior a 20000 toneladas ou a um valor adequado, conforme aprovado pelo comité. Esta disposição aplicar-sé-á, em princípio, plenamente desde o primeiro ano em que o país aderiu à convenção, de acordo com o entendimento do comité. Contudo, para facilitar a adesão de governos, que não os referidos na alínea e) do presente artigo, o comité pode admitir que o compromisso de um membro aderente deva ser faseado ao longo de um período não superior a três anos, desde que o compromisso corresponda a, pelo menos, 10000 toneladas, ou a um valor adequado, no primeiro ano e aumente até, pelo menos, 5000 toneladas por ano, ou um valor adequado, em cada ano subsequente;j) Todos os produtos fornecidos como ajuda alimentar devem satisfazer as normas de qualidade internacionais, ser compatíveis com os hábitos alimentares e necessidades nutricionais dos destinatários e, com excepção das sementes, ser