do protocolo, a instituição competente paga as prestações pecuniárias diretamente à pessoa causae, se necessário, informa desse facto a instituição do lugar de residência.8. Para efeitos da aplicação do artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 1, do Protocolo, asmenções do certificado de incapacidade de trabalho de uma pessoa segurada emitido noutro Estadocom base no diagnóstico do médico examinador ou da instituição têm o mesmo valor jurídico queum certificado emitido no Estado competente.9. Se a instituição competente recusar as prestações pecuniárias, deve notificar a pessoasegurada da sua decisão e informar simultaneamente a instituição do lugar de residência.Procedimento em caso de estada num Estado que não seja o Estado competente10. O disposto nos n.os 1 a 9 é aplicável, com as devidas adaptações, à estada da pessoasegurada num Estado que não seja o Estado competente. Artigo SSCI.25: Contribuições a cargo dos titulares de pensãoSe uma pessoa receber pensões de mais do que um Estado, o montante das contribuições deduzidasde todas as pensões pagas não deve ser, em caso algum, superior ao montante deduzido no caso deuma pessoa que receba o mesmo montante de pensão do Estado competente. Artigo SSCI.26: Medidas de aplicação especiais1. Sempre que uma pessoa ou um grupo de pessoas tenham sido dispensados, mediantepedido, da inscrição obrigatória num seguro de doença e, por conseguinte, não estejam abrangidospor um regime de seguro de doença ao qual se aplique o protocolo, tal dispensa, por si só, nãoconstitui motivo para que a instituição de um Estado passe a ser responsável por suportar os custosdas prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares aoabrigo do título III do capítulo I [Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas], doprotocolo.2. Sempre que as pessoas mencionadas no n.º 1 e os seus familiares residam num Estado emque o direito a receber prestações em espécie não está sujeito a condições de seguro ou deatividade por conta de outrem ou por conta própria, essas pessoas são responsáveis pela totalidadedos custos das prestações em espécie concedidas no seu Estado de residência. CAPÍTULO II: PRESTAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Artigo SSCI.27: Direito às prestações em espécie e pecuniárias em caso de residência ou estada num