A presente lista não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou tratamento nacional na acepção dos artigos 7.5 e 7.11 e dos artigos 7.6 e 7.12. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados e necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a actividade económica é efectuada), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Parte UE.8. Em conformidade com o artigo 7.1, a presente lista não inclui medidas referentes a subvenções ou contributos concedidos pela Coreia, incluindo garantias, seguros e empréstimos com participação estatal.9. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas.Modos de prestação: | 1)Prestação transfronteiras | 2)Consumo no estrangeiro | 3)Presença comercial | 4)Presença de pessoas singulares |Sector ou subsector | Limitações em matéria de acesso ao mercado | Limitações em matéria de tratamento nacional | Compromissos adicionais |I.COMPROMISSOS HORIZONTAISPor "não consolidado*", entende-se não consolidado devido à falta de viabilidade técnica."**" Os dois asteriscos no número de Código CPC indicam que o correspondente subsector dos serviços na presente lista apenas cobre uma parte ou partes do subsector dos serviços classificado ao abrigo de um dado número de Código CPC. |TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA | 3)A aquisição de acções em circulação de empresas nacionais existentes em áreas como a energia e aviação por pessoas singulares ou pessoas colectivas da outra Parte pode ser restringida.Não consolidado para medidas no que respeita à transferência ou cessão das participações no capital ou activos detidos por empresas estatais ou autoridades governamentais e à transferência para o sector privado de toda ou qualquer parte dos serviços prestados no exercício das autoridades governamentais [2] [3] | 1)2)3)Não consolidado para medidas no que respeita a armas de fogo, espadas e sectores dos explosivos, incluindo fabrico, utilização, venda, armazenagem, transporte, importação e exportação, bem como posse de armas de fogo, espadas ou explosivos.1)2)Para serviços às empresas, não consolidado para medidas no que respeita à exportação e reexportação de software, tecnologia e produtos de base sujeitos a controlo. | |TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA