Artigo 17.19 Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas Salvo especificação em contrário no presente acordo, as Partes asseguram que qualquer pessoa, incluindo uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado, à qual uma das Partes conferiu autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública a qualquer nível da administração como previsto na respetiva legislação interna, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte decorrentes do presente acordo. Artigo 17.20 Ausência de efeito direto Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público. O Vietname pode prever disposições em contrário ao abrigo do seu direito nacional. Artigo 17.21 Anexos, apêndices, declarações comuns, protocolos e memorandos de entendimento Os anexos, apêndices, declarações comuns, protocolos e memorandos de entendimento do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17.22 Relação com outros acordos 1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, os acordos anteriores celebrados entre os Estados-Membros da União ou a Comunidade Europeia ou a União, por um lado, e o Vietname, por outro, não são substituídos nem revogados pelo presente acordo. 2. O presente acordo faz parte das relações globais entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Vietname, por outro, tal como previsto no Acordo de Parceria e Cooperação, e integra-se no quadro institucional comum. 3. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como obrigando qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.