Artigo 10.o Confidencialidade e proteção de dados e informações de propriedade industrial 1. Cada Parte acorda em manter, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela sua legislação, a confidencialidade dos dados e das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo. 2. Em especial, no respeito da respetiva legislação, as Partes não podem divulgar a terceiros, incluindo entidades públicas, nem permitir que uma autoridade competente divulgue a terceiros, incluindo entidades públicas, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais dados e informações devem ser considerados confidenciais, privados ou sigilo comercial e devem ser devidamente assinalados como tal. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos dos dados e das informações que considera não poderem ser tornados públicos. 4. Se uma Parte discordar da designação, pela outra Parte, de dados e informações fornecidos como confidenciais, privados ou sigilo comercial, a Parte discordante da designação solicitará consultas com a outra Parte em conformidade com o artigo 15.o, a fim de resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações recebidos, no âmbito do presente acordo, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte, no âmbito do presente acordo, não adquire direitos sobre a propriedade intelectual ou industrial pelo facto de os receber da outra Parte. Artigo 11.o