20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. ANEXO XXII FISCALIDADE A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais nos prazos fixados. Impostos indiretos Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Aplicam-se as disposições dessa diretiva, com exceção de: — Âmbito de aplicação do IVA: artigo 2.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, artigos 3.o e 4.o; — Âmbito de aplicação territorial: todo o título: artigos 5.o a 8.o; — Sujeitos passivos: artigo 9.o, n.o 2; — Operações tributáveis: artigo 17.o e artigos 20.o a 23.o; —