Resolução de litígios 1. Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes do Montenegro e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro. 2. Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre o Montenegro e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro. ARTIGO 12.o Entrada em vigor, duração, suspensão e cessação 1. O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. As Partes notificar‐se‐ão mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês durante o qual a última notificação prevista no n.o 1 foi efetuada. 3. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. Pode ser denunciado ou suspenso mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende denunciar ou suspender o Acordo deve notificar por escrito a outra Parte. A denúncia ou suspensão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que a notificação foi feita ou em que o acordo escrito entre as partes foi celebrado. 4. As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso do Montenegro, ao Ministério dos Assuntos Internos do Montenegro e, no caso da União Europeia, ao Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.