quer transbordo no mar, excepto ao abrigo das condições4. Quando não existam dados científicos suficientes para que especiais previstas pela organização regional de gestão daa autoridade nacional competente em matéria de gestão deter­ pesca (ORGP) relevante. Ambas as Partes cooperam paramine limites e níveis-alvo de capturas sustentáveis numa zona modernizar infra-estruturas de desembarque ou transbordoeconómica exclusiva (ZEE) da ESA, ambas as Partes, em con­ em portos dos países da ESA, incluindo capacidade de de­sulta com a autoridade nacional competente e conjuntamente senvolvimento de produtos de peixe.com a IOTC e, se pertinente, com outras organizações regionaisde pesca, devem apoiar essa análise científica. vi) Todas as embarcações se devem esforçar por utilizar as instalações dos países da ESA e recorrer a abastecimentos locais.5. As Partes comprometem-se a adoptar medidas adequadasnos casos em que um aumento de esforço resulta em níveis decapturas superiores aos limites estabelecidos pela autoridade vii) É obrigatória a comunicação de devoluções. Devem evitar-nacional competente. -se devoluções, através da utilização de métodos de pesca selectivos, consentâneos com os princípios da IOTC e das