23.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 152/2005 de 2 de Dezembro de 2005 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 (1). (2) A Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) O território muito pequeno do Liechtenstein, bem como a sua estrutura geográfica específica e o facto de os serviços aéreos, incluindo os das aeronaves de países terceiros, serem prestados unicamente em números excepcionalmente limitados no Liechtenstein têm de ser tidos em conta. (4) O montante total de tráfego aéreo no Liechtenstein e o facto de não existirem serviços aéreos internacionais regulares com destino ao Liechtenstein ou daí provenientes e de a sua infra-estrutura da aviação civil consistir em apenas um heliporto têm de ser tidos em conta, DECIDE: