Em circunstâncias críticas, quando um atraso cause danos difíceis de reparar, a Parte importadora em causa, seja ela a Parte CE ou um ou mais Estados do APE SADC, consoante o caso, podem adoptar as medidas previstas nos n.os 3, 5 e/ou 6 a título provisório sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 8. Essas medidas podem ser adoptadas por um período máximo de 180 dias se forem adoptadas pela Parte CE, e de 200 dias se forem adoptadas por um ou mais Estados do APE SADC, consoante o caso, ou se as medidas adoptadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias é contabilizada como parte do período inicial e de qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na adopção de tais medidas provisórias são tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas. A Parte importadora em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento.10. Se uma Parte importadora sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité de Comércio e Desenvolvimento.11. As medidas de salvaguarda adoptadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios da OMC.CAPÍTULO 6Medidas não pautaisArtigo 35.oProibição de restrições quantitativasTodas as proibições ou restrições aplicáveis à importação ou exportação de mercadorias entre as Partes, que não os direitos aduaneiros, impostos e outras taxas ou encargos previstos no artigo 22.o do presente Acordo, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas, são eliminadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a menos que justificadas ao abrigo das excepções previstas no artigo XI do GATT de 1994. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. As disposições do presente artigo não prejudicam o disposto no artigo 32.o, Título II, sobre medidas anti-dumping e de compensação.Artigo 36.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a impostos internos ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes e os Estados do APE SADC abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.2. Os produtos importados