Reexaminar quaisquer outras decisões pertinentes da autoridade ou organismo independente e qualquer omissão relevante; c) Impor medidas eficazes em relação às alíneas a) ou b), incluindo a suspensão, a proibição ou a exigência de ação pela autoridade que concede a subvenção, a concessão de indemnizações, e a recuperação da subvenção junto do seu beneficiário, se e na medida em que essas medidas estejam disponíveis ao abrigo da legislação respetiva à data de entrada em vigor do presente Acordo; d) Ouvir as alegações das partes interessadas em relação a subvenções abrangidas pelo presente capítulo, caso uma parte interessada tenha legitimidade para intentar uma ação relativamente a uma subvenção ao abrigo da legislação dessa Parte. 2. As Partes têm o direito de intervir com a autorização, se necessário, do órgão jurisdicional em causa, em conformidade com a legislação e os procedimentos gerais da outra Parte, nos casos referidos no n.o 1.