produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.Artigo 20º1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre, e se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no presente acordo.Artigo 21ºA Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 5º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 18ºEstas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originarem graves problemas sociais.Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originarios da Comunidade.O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o comité misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.A Estónia informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no comité misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia apresentará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O comité misto