de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O Liechtenstein e a sua autoridade reguladora nacional devem procurar aplicar as disposições da presente directiva, entendendo-se que o controlo do respeito destas disposições deve ter devidamente em conta a situação específica do Liechtenstein e a sua rede de telecomunicações especialmente pequena, a estrutura do seu mercado, o seu número limitado de clientes, o seu potencial de mercado e a possibilidade de uma deficiência do mercado.O Liechtenstein deve notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA de qualquer factor que seja necessário ter em conta na aplicação das parâmetros, definições e métodos de medida referidos no anexo III.Após a notificação, as empresas referidas podem fazer referência a estes factores nas publicações referidas no n.o 1 do artigo 11.o".2. São suprimidos os textos do ponto 2 (Directiva 90/387/CEE do Conselho), 5a (Decisão 92/264/CEE do Conselho), 5b (Directiva 92/44/CEE do Conselho), 5c (Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5cb (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 5cc (Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão ou a partir de 25 de Julho de 2003, consoante a data que for posterior.Artigo 2.oÉ suprimido o texto do ponto 4i (Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVIII do anexo II do acordo, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão ou a partir de 25 de Julho de 2003, consoante a data que for posterior.Artigo 3.oÉ suprimido o texto do ponto 1a (Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo X do acordo, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão ou a partir de 25 de Julho de 2003, consoante a data que for posterior.Artigo 4.oOs textos das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(15).Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 27.(2) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.(3) JO