ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo VerdeA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», eA REPÚBLICA DE CABO VERDE,a seguir denominada «Cabo Verde»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção entre os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Económica Europeia (Convenção ACP/CEE) e, por outro, a vontade comum de intensificar as relações entre a Comunidade e Cabo Verde;CONSIDERANDO a vontade de Cabo Verde de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que Cabo Verde exerce os seus direitos soberanos ou a sua jurisdição na zona de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DETERMINADAS a basear as suas relações em matéria de pesca num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos;DESEJOSAS de estabelecer as condições e as regras do exercício das actividades de pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão no futuro o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de Cabo Verde em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional, a seguir denominadas «zona de pesca de Cabo Verde». Artigo 2o.Cabo Verde autoriza o exercício da pesca na zona de pesca de Cabo Verde pelos navios da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3o.1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras do direito internacional.2. As autoridades de Cabo Verde notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas leis antes da sua aplicação.3. As medidas tomadas pelas autoridades de cabo Verde para regulamentar a pesca para efeitos de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos