Europeia considera que a declaração unilateral do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que respeita ao trabalho nocturno não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos Estados da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 1. A fim de reforçar a homogeneidade jurídica no EEE através da abertura de possibilidades de intervenção dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comunidade alterará os artigos 20º e 37º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.2. Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere à aplicação do nº 2, alínea b) do artigo 2º e do artigo 6º do Protocolo nº 24 do Acordo EEE, os Estados da EFTA gozem dos mesmos direitos que os Estados-membros das Comunidades Europeias nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos advogados dos Estados da EFTA ao abrigo da legislação comunitária A Comunidade compromete-se a alterar o Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a fim de assegurar que os agentes nomeados para cada processo, quando representem um Estado da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, possam ser assistidos por um consultor ou por um advogado autorizado a exercer num dos Estados da EFTA. A Comunidade compremete-se igualmente a assegurar que os advogados autorizados a exercer num dos Estados da EFTA possam representar particulares e operadores económicos perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.Esses agentes, consultores e advogados, quando compareçam perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições a estabelecer nos regulamentos processuais daqueles tribunais.Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de assegurar aos advogados dos Estados da EFTA os mesmos direitos, no que respeita aos privilégios legais, de que gozam os advogados dos Estados-membros das Comunidades Europeias ao abrigo do direito comunitário.DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia relativa à partipicação de peritos dos Estados da EFTA nos Comités comunitários relevantes para o EEE, em aplicação do artigo 100º do Acordo EEE A Comissão das Comunidades Europeias confirma que, ao aplicar os princípios estabelecidos no artigo 100º, considera que cada Estado da EFTA designará os seus próprios peritos. Esses peritos participarão em igualdade de condições com os peritos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias nos trabalhos preparatórios das reuniões dos comités