b) Um montante específico de apoio à execução da política setorial da pesca de Cabo Verde de 350 000 EUR por ano. Além disso, o montante das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação dos artigos 5.o e 6.o do Acordo e nos termos do capítulo II, secção 2, do anexo do presente Protocolo ascende a 600 000 EUR por ano. 3. O n.o 1 do presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 10.o e 14.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo. 4. Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da União nas águas cabo-verdianas exceder a tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), o montante da contrapartida financeira referido na mesma disposição é aumentado em 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Porém, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Se as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 5. A contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser paga no prazo de 90 dias após a data de aplicação provisória do presente Protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário do presente Protocolo, nos anos seguintes. As autoridades cabo-verdianas gozam de poderes discricionários plenos no que respeita à afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a).