30.5.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/2013 de 1 de fevereiro de 2013 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012 da Comissão, de 30 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A Decisão de Execução 2012/204/UE da Comissão, de 19 de abril de 2012, que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. (4)