Subsecção 1 Regulamentação interna Artigo 8.18 Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações que afetam: a) A prestação transfronteiras de serviços; b) O estabelecimento e a manutenção de pessoas coletivas ou singulares; e c) A estada temporária nos seus territórios de categorias de pessoas singulares. 2. A presente subsecção aplica-se apenas aos setores em relação aos quais uma Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis.