Por vinagre entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.09 do Sistema Harmonizado; 21. Por óleos essenciais entendem-se os produtos abrangidos pela posição 33.01 do Sistema Harmonizado; 22. Por gomas e resinas naturais-pastilha elástica entendem-se os produtos abrangidos pela posição 17.04 do Sistema Harmonizado ANEXO 29-A REGRAS PROCESSUAIS DA ARBITRAGEM Definições e disposições gerais 1. Para este capítulo e ao abrigo das presentes regras, entende-se por: consultor, uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;