e) Regulem a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais. Artigo 261.o Medidas provisórias e cautelares 1. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais competentes possam, a pedido de um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer infração iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas nas disposições legislativas de tal Parte, da continuação da alegada infração dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular, nos casos em que a infração tenha sido determinada. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para infringir direitos de propriedade intelectual. 2. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, ordenar a apreensão ou entrega de mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais. 3. Em caso de infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança de indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o arresto das suas contas bancárias e de outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais, ou o devido acesso às informações relevantes.