ponto 6, as Partes estão de acordo em considerar que os obstáculos não pautais relacionados com quaisquer formas de entrave ao comércio no sector incluem, mas nãs se esgotam nos seguintes aspectos:- direitos adicionais à importação ou venda de produtos originários da União Europeia para além dos direitos de alfândega previstos no acordo, ou outras taxas de efeito equivalente superiores aos direitos e taxas aplicados à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes;- normas e regulamentação técnicas bem como normas, procedimentos ou práticas em matéria de certificação e avaliação de conformidade que ultrapassem o objectivo para que foram criadas;- qualquer tipo de exigência, formal ou informal, de preços mínimos à importação ou outras normas, procedimentos ou práticas sobre o valor alfandegário que originem entraves ao comércio;- normas, procedimentos ou práticas de inspecção antes da expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou a imposição de controlos alfandegários para o desalfandegamento de lotes de mercadorias que já foram sujeitos a inspecção antes da expedição;- normas, procedimentos ou práticas demasiado pesados, onerosos ou arbitrários em matéria de certificação de origem dos produtos, ou de imposição da expedição directa das mercadorias do país de origem para o país de destino;- autorizações não automáticas ou discricionárias em matéria de licenças ou quaisquer normas, procedimentos ou práticas em matéria de licenças que imponham ónus desproporcionados ou tenham efeitos restritivos sobre as importações;- exigências ou práticas de identificação, marcação, etiquetagem, descrição ou composição do produto ou de descrição do fabrico dos produtos que, na sua formulação ou aplicação, tenham como resultado qualquer tipo de discriminação em comparação com os produtos nacionais;- prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complicados, excessivos ou onerosos, designadamente as exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário sobre as importações;- subsídios prejudiciais à indústria têxtil e de vestuário da Comunidade Europeia.DeclaraçãoNo contexto do acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca e da respectiva Acta Aprovada, ratificado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 2000, e, designadamente, no que se refere à possível reintrodução de contingentes, se o Sri Lanca não cumprir a obrigação referida no ponto 6, as Partes declaram que os compromissos assumidos em matéria de obstáculos não pautais são compromissos bilaterais assumidos independentemente dos compromissos multilaterais. Em consequência, estão de acordo quanto ao carácter puramente bilateral da aplicação destas disposições. As Partes concordam ainda