empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados | Verificador 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.3:A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |Indicador 3.3.1:Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais | Verificador 3.3.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Indicador 3.3.2:São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar | Verificador 3.3.2.1:Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2) | PEA |Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |PRINCÍPIO 4:DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENASCritério 4.1:A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |Indicador 4.1.1:A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa | Verificador 4.1.1.1:Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o) | Todos |Verificador 4.1.1.2:Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |Indicador 4.1.2:Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções | Verificador 4.1.2.1:Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente | Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o) | Todos |Verificador 4.1.2.2:Os atestados de formação rubricados