Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de janeiro Portarias n.o 417/2009 e n.o 418/2009, de 16 de abril Descrição: Investimento Existe um regime de autorização específico para a instalação de certos estabelecimentos de comércio a retalho. Aplica-se aos estabelecimentos com uma área de venda superior a 2 000 m2, aos estabelecimentos pertencentes a uma empresa ou a um grupo comercial que detenha uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2 ou aos conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2. As microempresas estão excluídas. Critérios principais: contribuição para uma multiplicidade de ofertas comerciais; avaliação dos serviços ao consumidor; qualidade do emprego e responsabilidade social das empresas; integração no ambiente urbano; e contribuição para a ecoeficiência.