3. Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos na respetiva legislação, cada Parte assegura que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa. ARTIGO 13.7 Qualidade e eficácia da legislação e boa conduta administrativa 1. As Partes acordam em cooperar com vista à promoção da qualidade e eficácia da legislação nas respetivas políticas regulamentares, nomeadamente através do intercâmbio de informação e de boas práticas. 2. As Partes subscrevem os princípios de boa conduta administrativa e acordam em cooperar com vista à sua promoção nas respetivas administrações, nomeadamente através do intercâmbio de informação e de boas práticas. ARTIGO 13.8 Regras específicas As regras específicas relativas à matéria objeto do presente capítulo enunciadas noutros capítulos do presente Acordo prevalecem relativamente às disposições divergentes do presente capítulo. CAPÍTULO CATORZE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO A OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 14.1 Objetivo O objetivo do presente capítulo é o de estabelecer um mecanismo efectivo e eficiente para prevenir e resolver quaisquer diferendos que possam ocorrer entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do presente Acordo, com vista a alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada. ARTIGO 14.2 Âmbito Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável a qualquer diferendo respeitante à interpretação e aplicação das disposições do presente Acordo.