Avis juridique important|21993A1126(01)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe Jornal Oficial nº L 292 de 26/11/1993 p. 0002 - 0006