portação, venda ou distribuição de um produto pelo facto dea) Favorecimento comercial desproporcionado e desleal de uma este ostentar as marcas de rendimento energético do órgão de empresa ou grupo industrial; gestão da outra Parte.b) Prejuízo para a participação global da indústria no programa Artigo XIV de rotulagem ENERGY STAR; Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que cadac) Conflito com as suas disposições regulamentares e legislati­ uma das Partes tiver notificado a outra, por escrito e pelos vas, ou canais diplomáticos, da conclusão dos respetivos trâmites inter­ nos necessários para esse efeito.d) Imposição de requisitos técnicos excessivamente pesados. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. As Partes reunir-se-ão com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo deste período para examinar a