Lei sobre as patentes, de 18 de janeiro de 1994, n.o I-372 Lei sobre a proteção jurídica das topografias de produtos semicondutores, de 16 de junho de 1998 Regulamento sobre os advogados de patentes, aprovada pela Portaria do Governo da República da Lituânia, de 20 de maio de 1992, n.o 362 (com a última redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2004, n.o 1410). Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Os nacionais de países terceiros (não Estados-Membros da UE) não estão autorizados a inscrever-se como advogados de patentes. Apenas os advogados de patentes estão autorizados a prestar serviços de agente de patentes na Lituânia. Setor: Distribuição Subsetor: Distribuição de produtos pirotécnicos Classificação setorial: