c) fornecer aos requerentes oportunidades adequadas para formularem observações sobre aspetos pertinentes dos processos de tomada de decisões de fixação de preços e reembolsos, sem prejuízo da legislação interna aplicável em matéria de confidencialidade; d) em caso de decisão negativa em matéria de registo, fixação de preços ou reembolso, facultar ao requerente uma explicação que seja para ele suficientemente pormenorizada para compreender a base da decisão, incluindo os critérios aplicados e, se for caso disso, facultar pareceres ou recomendações de peritos que fundamentam a decisão. Além disso, o requerente deve ser informado de todas as vias de recurso de que dispõe nos termos da legislação interna e dos prazos para a apresentação de tais recursos. ARTIGO 4.o Cooperação regulamentar O Comité do Comércio de Mercadorias deve: a) supervisionar e apoiar a aplicação do presente anexo;