3.2.2 Existência de convenções coletivas de trabalho Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 3.2.3 A empresa não emprega trabalhadores menores/com idade inferior à legal Não há trabalhadores com idade inferior à legal Decreto 13/2003 Decreto 23/2003 Decreto 20/2009 NORMA DE LEGALIDADE 4: NORMA PARA OS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA EM ZONAS NÃO FLORESTAIS N.o Princípios