não se chegue a acordo, a classificação das mercadorias fica a cargo da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro, com vista à sua classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2º1. Os produtos originários da Eslovénia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no título I do presente protocolo, devem ser acompanhados de um certificado de origem eslovena em conformidade com o modelo anexo ao presente protocolo.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Eslovénia, em conformidade com as disposições em vigor na matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR 1 ou um formulário EUR 2 emitido de acordo com o protocolo nº 1 do acordo de cooperação.Artigo 3ºOs certificados de origem só serão emitidos mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante habilitado. Cabe às autoridades competentes da Eslovénia velar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, exigindo para o efeito todos os documentos comprovativos necessários ou procedendo aos controlos que considerem úteis.Artigo 4ºSempre que estejam previstos critérios de determinação da origem diferentes para produtos que pertençam a uma mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma designação suficientemente precisa das mercadorias com base na qual foi emitido o certificado ou estabelecida a declaração.Artigo 5ºA verificação de ligeiras discordâncias entre as declarações que constam do certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Secção I Exportação Artigo 6ºAs autoridades competentes da Eslovénia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas a partir da Eslovénia de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios fixados nos termos do artigo 8º do presente protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 7º, 10º e 16º do presente protocolo, bem como para todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 3º do presente protocolo.Artigo 7º1. Para os produtos sujeitos a limites quantitativos no âmbito do presente protocolo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura no presente apêndice e