Artigo 9.o 1. Se um exportador cumprir todos os requisitos aplicáveis previstos no artigo 8.o do presente Protocolo, a autoridade competente da Rússia emite uma licença de exportação para as remessas de produtos abrangidos no destino do titular da autorização de contingente. 2. A licença de exportação é emitida para o volume de mercadorias estabelecido no contrato. 3. A licença de exportação é emitida em nome do exportador. Deve igualmente especificar a identidade do importador. 4. A licença de exportação não tem valor jurídico para a exportação para outros territórios aduaneiros que não o da UE nem para a exportação para outro importador que não o titular da autorização de contingente. Artigo 10.o Se a decisão da autoridade competente da Rússia em relação a um pedido de licença de exportação for favorável, essa licença deve ser emitida num período não superior a dez dias úteis a partir da data de apresentação do pedido. Artigo 11.o 1. As licenças de exportação expiram no final do ano civil para o qual foi aberto o contingente pautal correspondente. 2. Caso a Comissão tenha informado a autoridade competente da Rússia de que foi retirada uma autorização de contingente, esta autoridade deve cancelar a licença de exportação correspondente já emitida, desde que a autoridade competente tenha recebido a informação antes do desalfandegamento das mercadorias abrangidas por essa licença de exportação. Caso a autoridade competente da Rússia seja notificada da retirada da autorização de contingente após o desalfandegamento das mercadorias abrangidas pela correspondente licença de exportação, essa exportação é imputada aos limites quantitativos estabelecidos para o período de contingentamento em relação ao qual a licença de exportação foi emitida.