à subida a bordo e à inspecção de navios de pesca na Área da Convenção, bem como a qualquer medida executória subsequente, em conformidade com os referidos artigos do Acordo de 1995 e com qualquer procedimento prático complementar que a Comissão possa considerar necessário para a execução dos mesmos artigos.Artigo 28.oPrograma de observação1. A Comissão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção ou noutro prazo por si decidido, estabelece um programa de observação, a fim de recolher dados verificados sobre as capturas e o esforço de pesca, outros dados científicos e informações complementares relativas às actividades de pesca exercidas na Área da Convenção e aos seus efeitos no meio marinho. As informações recolhidas no âmbito do programa de observação devem ser também utilizadas, se for caso disso, para apoiar as funções da Comissão e dos seus órgãos subsidiários, incluindo o Comité Técnico e de Cumprimento. O programa de observação é coordenado pelo Secretariado da Comissão e organizado de modo flexível, por forma a ter em conta a natureza dos recursos haliêuticos e outros factores pertinentes. Nesse contexto, a Comissão pode celebrar contratos para a execução do programa de observação.2. O programa de observação é constituído por observadores independentes e imparciais, provenientes de programas ou designados por prestadores de serviços aprovados pela Comissão. O programa é coordenado, tanto quanto possível, com outros programas de observação regionais, sub-regionais e nacionais.3. A Comissão elabora o programa de observação tendo em conta os pareceres do Comité Científico e do Comité Técnico e de Cumprimento. A execução do programa obedece às normas, regras e procedimentos elaborados pela Comissão, incluindo, nomeadamente:a) Disposições relativas à colocação de observadores, por um membro da Comissão, nos navios que arvoram pavilhão de outro membro da Comissão, com o consentimento deste último;b) Níveis de cobertura adaptados aos diferentes recursos haliêuticos, a fim de controlar e verificar as capturas, o esforço, a composição das capturas e outros aspectos das operações de pesca;c) Exigências em matéria de recolha, validação e comunicação dos dados científicos e informações pertinentes para a aplicação das disposições da presente Convenção e das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Exigências destinadas a garantir aos observadores a segurança e a formação, o alojamento durante a estada a bordo do navio e o livre acesso e uso de todas as instalações e equipamentos pertinentes a bordo a fim de lhes permitir desempenhar eficazmente as suas funções.Artigo 29.oRelatório anual da Comissão1. A Comissão publica um relatório anual que inclui informações pormenorizadas sobre as decisões tomadas pela Comissão com vista à consecução do objectivo da presente