em contrário das partes.No caso de contratos ou séries de contratos adjudicados pelos OT da CE para a aquisição de produtos e de serviços conexos, o presente acordo apenas se aplica aos contratos ou série de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ecus, salvo acordo em contrário das partes.O contravalor em won sul-coreanos dos DSE será fixado em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) de 1994 no âmbito da OMC.5. O presente acordo não se aplica:a) Aos contratos que tenham por objecto a aquisição de produtos e de serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens para comercialização;b) Em relação à CE:- aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do artigo 8º da directiva «Serviços públicos» da CE,- à adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na Grécia;c) Em relação à Coreia:- aos contratos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das empresas com participação pública, e- aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão efectiva da Coreia ao GPA.Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. As partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos nos respectivos territórios concedam i) aos produtos e aos serviços conexos e ii) aos fornecedores (1) da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido:a) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; eb) Aos produtos e a serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país terceiro.2. As partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios:a) Não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares ou colectivas da outra parte;b) Não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte.3. As partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem