O título I não é aplicável aos vinhos:a) Em trânsito no território de uma das partes; oub) Originários do território de uma das partes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte, nos termos dos procedimentos previstos no protocolo do presente acordo.Artigo 12º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos seus próprios termos e, por outro, ao território da Roménia.Artigo 13º 1. As partes manter-se-ão em contacto directo quanto a quaisquer assuntos relacionados com a aplicação do presente acordo.2. Em especial, a Roménia e a Comunidade:a) Adaptarão o anexo e o protocolo do presente acordo, de comum acordo, em função das eventuais alterações da regulamentação das partes;b) Procederão à notificação recíproca das decisões judiciais em matéria de aplicação do presente acordo e informar-se-ão das medidas tomadas na sequência dessas decisões;c) Examinarão as medidas tomadas pela outra parte em aplicação do presente acordo, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das disposições legislativas e regulamentares;d) Determinarão mutuamente, se necessário, as condições práticas referidas no nº 5 do artigo 4º;e) Reunir-se-ão, se necessário, para examinar as questões técnicas suscitadas pela aplicação do presente acordo.Artigo 14º 1. Os vinhos que, à entrada em vigor do presente acordo, tenham sido legalmente descritos e apresentados em contrário ao disposto no presente acordo, podem ser comercializados:- por grossistas, durante um período de três anos,- por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Os vinhos descritos e apresentados nos termos do presente acordo que sejam comercializados e cuja descrição ou apresentação deixem de estar em conformidade com o presente acordo, devido a uma alteração deste, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo acordo em contrário das partes.Artigo 15º As partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais adequadas para garantir o cumprimento das obrigações do presente acordo. As partes garantirão o cumprimento dos objectivos deste.Artigo 16º 1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa provocar danos dificilmente reparáveis, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos nºs 1 e 3, as partes não tiverem chegado a acordo, a parte que as