casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, esta­ Comité estabelece o seu regulamento interno. O Comité reúne-belecida pelo uso no território de uma das Partes Contratantes, -se a pedido de uma das Partes Contratantes, o mais tardar 90antes da data de apresentação à outra Parte Contratante ao dias após o pedido, alternadamente na União Europeia e naabrigo do presente Acordo do requerimento de proteção da Geórgia, em data e local e da forma (incluindo a possibilidadeindicação geográfica. Essa marca pode continuar a ser utilizada de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partese renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, Contratantes. ---pagebreak--- L 93/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.3.20123. O Comité Misto garante igualmente o bom funciona­ Artigo 13.omento do presente Acordo e pode apreciar qualquer assuntorelacionado com a aplicação e o funcionamento do mesmo. Línguas que fazem féReleva da competência do Comité Misto, nomeadamente: O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­a) A alteração do artigo 2.o, n.os 1 e 2, no que diz respeito às nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­ referências ao direito aplicável nas Partes Contratantes; landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­ tuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé to­