relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional. 8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2. Artigo 34° (AE 64)1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a RFCE enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o tempo estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. Tais medidas serão progressivamente abrandadas à medida que forem melhorando as condições da balança de pagamentos e eliminadas quando deixarem de justificar-se. A Comunidade ou a RFCE, consoante o caso, informará imediatamente a outra parte da introdução de tais medidas e, se possível, da data em que serão abolidas. 2. As partes diligenciarão contudo no sentido de evitar a imposição de medidas restritivas por dificuldades da balança de pagamentos. Artigo 35° (AE 65)No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários. Artigo 36°1. A RFCE continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a após a entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XVII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos. 2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6. TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS E FINAISArtigo 37° (AE 103)O comité misto, criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE relativo ao