as considerções relativas à determinação da existência de prejuízo, tais como previstas no artigo 15º;v) as principais razões que conduziram à determinação.22.5. O aviso público de encerramento ou de suspensão do inquérito, no caso de uma determinação positiva que preveja a instituição de um direito definitivo ou a aceitação de um compromisso, deverá incluir, ou facultar através de um relatório distinto, todas as informações pertinentes sobre os elementos de facto e de direito, bem como os motivos que conduziram à instituição de medidas finais ou à aceitação de um compromisso, tomando devidamente em consideração a obrigação de proteger as informações confidenciais. O aviso ou relatório incluirá, desginadamente, as informações descritas no nº 4, bem como os motivos de aceitação ou da rejeição dos argumentos ou alegações pertinentes dos membros interessados bem como dos exportadores e dos importadores.22.6. Qualquer aviso público de encerrramento ou de suspensão de um inquérito, na sequência da aceitação de um compromisso em conformidade com o artigo 18º, incluirá, ou facultará através de um relatório distinto, a parte não confidencial do compromisso.22.7. As disposições do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis ao início e à conclusão dos reexames efectuados em conformidade com o artigo 21º, bem como às decisões relativas à aplicação de direitos a título retroactivo tomadas em conformidade com o artigo 20ºArtigo 23ºReexame judicialCada zona cuja legislação nacional inclua disposições relativas às medida de compensação deverá dispor de tribunais ou instâncias judicais, administrativos ou de arbitragem, tendo em vista, nomeadamente, rever o mais rapidamente possível as medidas administrativas relacionadas com as determinações finais e os reexames dessas determinações, na acepção do artigo 21º Tais tribunais ou instâncias serão independentes das autoridades responsáveis pela determinação ou reexame em questão, permitindo o acesso ao reexame a todas as partes interessadas que participaram no procedimento administrativo e que sejam directa e individualmente afectadas pelas medidas administrativas.PARTE VI INSTITUIÇÕES Artigo 24ºComité das Subvenções e Medidas de Compensação e outros órgãos auxiliares24.1. É instituído um comité das Subvenções e Medidas de Compensação, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, bem como a pedido de qualquer membro, em conformidade comas disposições pertinentes do presente acordo. O comité desempenhará as funções que lhe são conferidas pelo presente acordo ou pelos membros, concedendo aos membros a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à consecução do seus objectivos. O Secretariado da OMC assegurará o secretariado do comité.24.2. O comité pode