contratante, para cada pessoa referida no artigo 10.o, o montante da contribuição anual dessa pessoa:a) Na medida em que a contribuição se destine a satisfazer os pagamentos referidos na alínea i), subalínea a), do n.o 1 com base numa soma fixa para cada tonelada de hidrocarbonetos contribuintes recebidos no Estado em causa por essa pessoa durante o ano civil precedente; eb) Na medida em que a contribuição se destine à realização dos pagamentos referidos na alínea i), subalínea b), do n.o 1, com base numa soma fixa para cada tonelada de hidrocarbonetos contribuintes recebidos por essa pessoa durante o ano anterior àquele em que ocorreu o incidente em causa, desde que esse Estado fosse um Estado contratante no presente protocolo à data do incidente.3. As quantias referidas no n.o 2 serão calculadas dividindo o montante total das contribuições necessárias pela quantidade total de hidrocarbonetos contribuintes recebidos em todos os Estados contratantes no ano em causa.4. A contribuição anual deverá ser paga na data a estabelecer no regulamento interno do fundo complementar. A Assembleia pode decidir estabelecer uma data de pagamento diferente.5. A Assembleia pode decidir, nas condições a estabelecer no regulamento financeiro do fundo complementar, proceder a transferências entre os fundos recebidos nos termos da alínea a) do n.o 2 e os fundos recebidos nos termos da alínea b) desse mesmo número.Artigo 12.o1. O disposto no artigo 13.o da Convenção FIPOL 1992 aplicar-se-á às contribuições para o fundo complementar.2. Um Estado contratante pode, ele mesmo, assumir a obrigação de pagar as contribuições ao fundo complementar de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.o da Convenção FIPOL 1992.Artigo 13.o1. Os Estados contratantes comunicarão ao director do fundo complementar informações sobre as recepções de hidrocarbonetos em conformidade com o artigo 15.o da Convenção FIPOL 1992, sob reserva, no entanto, de que as informações comunicadas ao director do FIPOL 1992 nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da Convenção FIPOL 1992 sejam consideradas ter sido igualmente comunicadas em aplicação do presente protocolo.2. Caso um Estado contratante não cumpra a sua obrigação de comunicar as informações referidas no n.o 1 e daí resulte um prejuízo financeiro para o fundo complementar, esse Estado contratante ficará sujeito a ter de indemnizar o fundo complementar por esse prejuízo. A Assembleia decidirá, por recomendação do director do fundo complementar, se essa indemnização é ou não exigível a esse Estado contratante.Artigo 14.o1. Não obstante o disposto no artigo 10.o, para efeitos do presente protocolo considera-se que deverá ser recebido, no mínimo, 1 milhão de toneladas de hidrocarbonetos contribuintes em cada Estado contratante.2. Quando a quantidade total de hidrocarbonetos contribuintes recebidos num Estado contratante for inferior a 1 milhão de toneladas, o Estado contratante assumirá as obrigações que recairiam, por força do presente