em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a expedição de mercadorias.Artigo 13º Assitência espontânea 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua por sua própria iniciativa, fornecedo todas as informações adequadas, se considerarem que essas informações são necessárias para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtiverem informações relativas a:a) Operações que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias conhecidas por serem sujeitas a infracções à legislação aduaneira.2. As autoridades aduaneiras fornecerão essas informações, sempre que possível, por sua própria iniciativa, quando se trate de casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse essencial da outra parte contratante.Artigo 14º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) O nome da autoridade que apresenta o pedido;b) A natureza da acção requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Os nomes e endereços das partes envolvidas no processo, se forem conhecidos;e) Uma breve descrição do caso em apreço e dos elementos jurídicos em causa;f) Um resumo dos factos relevantes e do inquérito realizado até ao momento.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. Se um pedido não preencher os requisitos previstos no presente artigo, pode ser solicitado à autoridade requerente que o corrija ou complete. Quando necessário, podem ser tomadas medidas cautelares.Artigo 15º Execução dos pedidos 1. A fim de satisfazer os pedidos de assistência, a autoridade requerida tomará todas as medidas razoáveis para dar seguimento aos pedidos, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis.2. Quando a autoridade requerida não for competente para satisfazer o pedido de assistência, essa autoridade endereçá-lo-á imediatamente à autoridade competente e informará a autoridade requerente desse facto.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições