ii) Se a Parte de importação não cumprir os requisitos de notificação acima referidos, deve continuar a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das condições de importação alteradas. 2. Condições de importação após o reconhecimento da equivalência a) No prazo de 90 dias a contar da data de adoção da decisão de reconhecimento da equivalência, as Partes devem adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de, nessa base, permitir o comércio entre as Partes dos produtos referidos no anexo IV-A e anexo IV-C (2) do presente Acordo, nos setores e subsetores pertinentes, relativamente aos quais todas as medidas sanitárias e fitossanitárias da Parte de exportação são reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação. Para estes produtos, o modelo de certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela Parte de importação podem, nessa fase, ser substituídos por um certificado emitido em conformidade com o previsto no anexo XII.B do presente Acordo; b) Para os produtos dos setores ou subsetores relativamente aos quais uma ou mais medidas, mas não todas, sejam reconhecidas como equivalentes, o comércio deve continuar a realizar-se em conformidade com as condições referidas no n.o 1, alínea a). Mediante pedido da Parte de exportação, aplica-se o n.o 5 do presente artigo. 3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo os produtos referidos no anexo IV-A e anexo IV-C(2) ao presente Acordo não devem estar sujeitos a licença de importação. Qualquer data de entrada em vigor do presente Acordo anterior a 31 de dezembro de 2013 não terá qualquer impacto sobre a assistência global de reforço institucional.