7. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades santomenses. 8. A contrapartida financeira indicada no n.o 2 deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central de São Tomé e Príncipe; a contrapartida financeira indicada no n.o 2, alínea b), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas. Os dados da conta bancária devem ser comunicados anualmente pelas autoridades santomenses à Comissão Europeia. Artigo 3.o Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas santomenses 1. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes devem acordar, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por São Tomé e Príncipe no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos. 2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.