não comportem discriminações ou distorções em razão do país de proveniência ou de destino destas mercadorias susceptíveis de exercer uma incidência negativa sobre o bom funcionamento da livre circulação destas mercadorias.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao nº. 1 do artigo 23º. do AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº. 1 do artigo 23º. do Acordo que incumbe às Partes Contratantes, a Comunidade apreciará as práticas contrárias às disposições este artigo, fundando-se em critérios resultantes da aplicação das regras dos artigos 85º., 86º., 90º. e 92º. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de certas disposições do AcordoA Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por força dos artigos 23º., 24º., 25º. e 26º. do Acordo, em conformidade com o procedimento e asmodalidades do artigo 27º., bem como por força do artigo 28º., pode ser limitada por força das suas regras próprias, a uma das suas regiões.Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da ÁustriaTendo-se realizado em 21 de Dezembro de 1972 em Bruxelas a troca de instrumentos de notificação do cumprimento dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, o Acordo entrará em vigor, nos termos do seu artigo 36º., em 1 de Janeiro de 1973.