TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada "UE",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominada "parte anfitriã",por outro,Ambas a seguir denominadas "partes",TENDO EM CONTA:a) A carta do primeiro-ministro da parte anfitriã, Branko Crvenkovski, datada de 16 de Setembro de 2003, convidando a UE a lançar uma missão consultiva de polícia e encarando a possibilidade de um acordo entre o Governo da parte anfitriã e a UE;b) A resposta do secretário-geral/alto representante, datada de 24 de Outubro de 2003, aceitando o convite;c) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da UE na parte anfitriã;d) Que o período de duração da EUPOL Proxima será acordado entre as partes;e) Que, no âmbito da missão de polícia, a polícia da parte anfitriã será controlada, orientada e aconselhada por peritos de polícia da UE;f) O acordo de estabilização e de associação assinado em 9 de Abril de 2001 entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, que inclui disposições em matéria de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos;g) A forma positiva como as condições de segurança na parte anfitriã têm evoluído e o contributo que para tal representou o êxito da operação militar da UE na parte anfitriã ("Concordia");h) As actividades que a parte anfitriã está a realizar, com o apoio da UE e da comunidade internacional, no sentido de reforçar o Estado de direito - promovendo, em especial, a reforma do sistema de justiça penal - e de continuar a tomar medidas para prevenir e controlar a criminalidade organizada e desenvolver padrões policiais consentâneos com os que são internacionalmente reconhecidos;i) O anseio comum de que a parte anfitriã seja bem sucedida na via que acabará por a conduzir à adesão;j) Que os privilégios e imunidades previstos no presente acordo se destinam, não a beneficiar pessoas, mas sim a assegurar o desempenho eficaz da missão da UE;k) Que, de acordo com as disposições do presente acordo, não serão afectados os direitos e obrigações que incumbem às partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos internacionais que criam tribunais internacionais, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente acordo e todas as obrigações assumidas pela parte anfitriã, bem como os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões outorgados à EUPOL