ii) não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte, ou iii) não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável do presente Acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo não constituem uma infração ao presente Acordo. Artigo 6.o Comunicação 1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com a aplicação do presente Acordo e procedem à notificação recíproca sobre esse ponto de contacto. Todas as comunicações devem ser redigidas em língua inglesa.