b) No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia deve apresentar à Comissão Europeia os seus dados relativos ao produto interno bruto per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 1 do presente artigo artigo e a Comissão Europeia devem proceder então, conjuntamente, à avaliação da elegibilidade das regiões da Ucrânia e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas diretrizes pertinentes da UE. CAPÍTULO 11 Energia e comércio Artigo 268.o Definições Para efeitos do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV do presente Acordo, entende-se por: 1. "Produtos energéticos", gás natural (código SH 27.11), energia elétrica (código SH 27.16) e petróleo bruto (código SH 27.09); 2. "Infraestruturas fixas", qualquer rede de transporte ou distribuição, instalação de gás natural liquefeito, incluindo de armazenamento, tal como consta da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (a seguir designada "Diretiva 2003/54/CE") e da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (a seguir designada "Diretiva 2003/55/CE"); 3.