São igualmente reconhecidos e incentivados o papel e as potencialidades de iniciativa dos indivíduos e dos grupos, a fim de assegurar de uma forma concreta uma verdadeira participação das populações no esforço de desenvolvimento, em conformidade com o artigo 13° 2. Consequentemente, as partes reiteram a importância fundamental que atribuem à dignidade e aos direitos do homem, que constituem aspirações legítimas dos indivíduos e dos povos. Os direitos em causa são o conjunto dos direitos do homem, sendo as diferentes categorias de direitos indissociáveis e interdependentes, cada uma com a sua legitimidade própria: tratamento não discriminatório; direitos fundamentais do indíviduo; direitos civis e políticos; direitos económicos, sociais e culturais. Cada indivíduo tem direito, no seu próprio país ou num país de acolhimento, ao respeito da sua dignidade e à protecção da lei. A cooperação ACP-CEE contribui para a eliminação dos obstáculos que impedem os indivíduos e os povos de gozarem plena e efectivamente os seus direitos económicos, sociais e culturais, promovendo o desenvolvimento indispensável à sua dignidade, ao seu bem-estar e à sua realização. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão, em conjunto ou cada uma na sua esfera de responsabilidades, por contribuir para a eliminação das causas que levam a situações de miséria indignas da condição humana e a profundas desigualdades económicas e sociais. As partes contratantes reafirmam as suas obrigações e o seu compromisso decorrentes do direito internacional de combaterem, com vista à sua eliminação, todas as formas de discriminação baseadas na etnia, na origem, na raça, na nacionalidade, na cor, no sexo, na linguagem, na religião ou em qualquer outra situação. Este compromisso diz especialmente respeito a qualquer situação verificada nos Estados ACP ou na Comunidade susceptível de afectar os objectivos da Convenção, bem como ao sistema de apartheid, devido igualmente aos seus efeitos desestabilizadores no exterior. Os Estados-membros da Comunidade (e/ou, eventualmente, a própria Comunidade) e os Estados ACP continuarão a assegurar, no âmbito das medidas jurídicas ou administrativas que adoptaram ou adoptarem, que os trabalhadores migrantes, estudantes e outros cidadãos estrangeiros que se encontrem legalmente no seu território não sejam objecto de qualquer discriminação baseada em diferenças raciais, religiosas, culturais ou sociais, nomeadamente no que se refere ao alojamento, à educação, à saúde, a outros serviços sociais e ao trabalho. 3. A pedido dos Estados ACP, e em conformidade com as regras de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, poderão consagrar-se meios financeiros à promoção dos direitos do homem nos Estados ACP, através de acções concretas, públicas ou privadas, que