nacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses por­1. Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, tos e de adoptar medidas do Estado de porto mais estritas doaplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorar que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas to­a sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos madas ao abrigo de uma decisão de uma organização regio­seus portos, excepto: nal de gestão das pescas. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/52. A aplicação do presente Acordo por uma Parte não im­ 3. As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais eplica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de mundiais na execução efectiva do presente Acordo, por inter­uma organização regional de gestão das pescas de que não seja médio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convé­membro nem que reconheça essa organização. nios regionais de gestão das pescas.3. Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do pre­sente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de PARTE 2uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas ENTRADA NO PORTOou decisões não tiverem sido adoptadas em conformidade como direito internacional. Artigo 7.o