possa ser executada em conformidade com a lei do Estado da condenação.2. No momento da notificação referida no nº 2 do artigo 13º, qualquer Estado-membro pode declarar que não se considera vinculado ao disposto no nº 1 do presente artigo num ou mais dos seguintes casos:a) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, tiverem sido praticados, no todo ou em parte, no seu território. Neste último caso, a excepção não se aplica se esses factos tiverem sido praticados, em parte, no território do Estado-membro em que a sentença foi proferida;b) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, constituírem uma infracção contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais desse Estado-membro;c) Quando os factos, objecto da sentença estrangeira, tiverem sido praticados por um funcionário desse Estado-membro em violação das suas obrigações profissionais.3. Se for movido novo procedimento penal num Estado-membro contra uma pessoa que tenha sido definitivamente julgada pelos mesmos factos num outro Estado-membro, deve ser descontado na sanção que venha a ser eventualmente imposta qualquer período de privação de liberdade cumprido neste último Estado-membro por esses factos. Serão igualmente tidas em conta, na medida em que as legislações nacionais o permitam, as sanções diferentes das privativas de liberdade que já tenham sido cumpridas.4. As excepções que tiverem sido objecto de uma declaração nos termos do nº 2 não se aplicam se o Estado-membro em causa tiver, pelos mesmos factos, pedido a instauração de procedimento penal ao outro Estado-membro ou se tiver concedido a extradição da pessoa em questão.5. Os acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-membros nesta matéria, bem como as declarações que lhes digam respeito, não são afectados pelo presente artigo.Artigo 11º Disposições de direito internoNenhuma disposição da presente convenção obsta a que os Estados-membros adoptem disposições de direito interno que estabeleçam obrigações mais amplas do que as que decorrem da presente convenção.Artigo 12º Tribunal de Justiça1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção que não puder ser resolvido bilateralmente deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista chegar a uma solução. Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.2. Qualquer diferendo relativo ao artigo 1º, com excepção da alínea c), ou aos artigos 2º, 3º e 4º entre um ou mais Estados-membros e a Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que respeite a uma questão de direito comunitário ou aos interesses financeiros das Comunidades, ou em que estejam implicados