estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo, o desenvolvimento futuro das relações entre as partes previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação, bem como a evolução das economias das partes.5. Sem prejuízo do disposto no nº 2, qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativas:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo,- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.6. O funcionamento do presente acordo será, de qualquer modo, revisto antes de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio.Artigo 3º1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Protocolo A.2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administravo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido, até um máximo de 7 % do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria, por exemplo SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser reduzido uma vez durante um ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia notificará tal facto à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho.Artigo 4º1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e violação,- as autoridades ucranianas informarão as autoridades da Comissão, até ao dia 28 de cada