motrizes do seu desenvolvimento económico, e à promoção de verdadeiras trocas comerciais entre os Estados-membros da Comunidade e eles próprios. Conscientes da necessidade de assegurar que o sector dos transportes marítimos dos Estados ACP possa alcançar uma posição concorrencial nos mercados dominados por companhias de navegação poderosas, os Estados ACP reafirmam que as disposições dos artigos 126°, n° 2, 127° e 128° da convenção não podem implicar que tais companhias internacionais possam operar sem restrições, independentemente de aderirem ou não às convenções marítimas. O espírito da convenção implica que o princípio da concorrência leal não seja interpretado somente a favor de tais companhias, mas que tome também em consideração o direito dos Estados ACP a uma participação mais importante e mais concorrencial nas operações de transportes de mercadorias associadas ao comércio externo, bem como a necessidade de facilitar o desenvolvimento das suas empresas. Os Estados ACP reafirmam que, embora a convenção mantenha as disposições do n° 2 do artigo 86° e os artigos 87° e 88° da Terceira Convenção ACP-CEE, estão decididos a fazer todos os possíveis no âmbito da convenção para, futuramente, reduzir ao mínimo as suas repercussões negativas sobre os seus interesses marítimos, procurando simultaneamente aumentar de modo substancial a sua participação nas operações de transportes marítimos a granel. Os Estados ACP reiteram igualmente a sua opinião de que as empresas de transportes marítimos regionais que pretendem consolidar a cooperação e a autonomia regionais neste sector deverão desenvolver as suas actividades sem imposição de uma pressão económica excessiva por parte dos interesses maritimos de países terceiros. ANEXO XIX Declaração da Comunidade sobre o n° 2 do artigo 126° e sobre os artigos 127° e 128° relativos aos transportes marítimos A Comunidade e os seus Estados-membros reconhecem a importância dos serviços de transportes marítimos no contexto do desenvolvimento económico dos Estados ACP bem como a necessidade de prosseguir e aumentar a cooperação neste domínio. Segundo a convenção, a cooperação tem nomeadamente por objectivo assegurar o desenvolvimento de serviços de transportes marítimos eficazes e fiáveis, facilitando a participação activa de todas as partes e reconhecendo que os Estados ACP aspiram a uma maior participação nos serviços internacionais de transportes marítimos. As normas de acesso ao tráfego sem restrições e numa base comercial estipuladas no n° 2 do artigo 126° e nos artigos 127° e 128° excluem as práticas restritas e desleais, que prejudicam todas as companhias. A Comunidade e os seus Estados-membros reafirmam que essas regras se destinam a melhorar a competitividade das companhias marítimas e, como tal, a situação dos exportadores e dos importadores. A Comunidade e os seus Estados-membros recordam igualmente que o acesso