de aplicaçãoO presente Acordo aplica-se a produtos originários da Comunidade Europeia ou dos Estados do Pacífico, classificados nos capítulos 01 a 97 das respectivas nomenclaturas pautais da Parte CE e dos Estados do Pacífico, em conformidade com as regras de classificação aplicáveis ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).CAPÍTULO 1Direitos aduaneirosArtigo 7.oDireitos aduaneiros e outros encargos1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, não incluindo, contudo:a) Impostos ou outros encargos internos aplicados por força do disposto no artigo 23.o;b) Qualquer medida anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda instituída por força do capítulo 2 da parte II;c) Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do n.o 2.2. O montante das taxas e encargos referidos na alínea c) do n.o 1 não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. Estas taxas e encargos não são calculados numa base ad valorem.Artigo 8.oRegras de origemPara efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo II do presente Acordo. No período de cinco anos após a entrada em vigor deste último, as Partes revêem essas disposições, a fim de simplificarem os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, em consonância com as necessidades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico. Essa revisão deve ter plenamente em conta a necessidade de oferecer segurança aos investidores, o desenvolvimento de tecnologias e de processos de produção e todos os outros factores, incluindo reformas em curso sobre as regras de origem e o estabelecimento de mecanismos adequados de cooperação administrativa entre as Partes e os Estados do Pacífico, consoante o caso, que possam exigir a alteração das disposições desse Protocolo. O mais tardar um ano após o final deste período, as Partes encetam negociações sobre a alteração ou substituição do referido Protocolo. Quaisquer alterações ou substituições entram em vigor mediante decisão do Comité de Comércio.Artigo 9.oClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre a Parte CE e os Estados do Pacífico é a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.Artigo 10.oEliminação dos direitos aduaneiros sobre exportaçõesNem a Parte CE nem os Estados do Pacífico mantêm ou instituem quaisquer direitos, taxas ou outros encargos em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte, ou sobre produtos