TENDO EM CONTA a Decisão C(2004)1799 da Comissão, aprovada em 17 de Maio de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, nos termos da qual se considera que o CBP assegurará um nível de protecção adequado dos dados PNR transferidos da Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade») relativos aos voos com destino ou proveniência dos Estados Unidos, em conformidade com os Compromissos que figuram em anexo (a seguir designada «a decisão»); ASSINALANDO que as transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados Membros da Comunidade Europeia e que dispõem de sistemas de controlo de reservas/partidas deverão tomar medidas para transmitir os dados PNR ao CBP logo que tal seja tecnicamente possível e permitir entretanto às autoridades norte americanas o acesso directo a esses dados, em conformidade com o disposto no presente Acordo; AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais discussões ou negociações futuras entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia ou entre uma das Partes e outro Estado, a respeito da transferência de qualquer outra forma de dados; TENDO EM CONTA o empenhamento de ambas as Partes em colaborarem para encontrar quanto antes uma solução adequada e mutuamente satisfatória no que respeita ao tratamento das informações prévias sobre passageiros (Advance Passenger Information, API) transferidas da Comunidade para os Estados Unidos; ACORDARAM NO SEGUINTE: 1. O CBP pode aceder electronicamente aos dados PNR provenientes dos sistemas de controlo de reservas/partidas («sistemas de reserva») das transportadoras aéreas estabelecidas no território dos Estados Membros da Comunidade Europeia, em estrita conformidade com a decisão enquanto esta for aplicável e só enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas. ---pagebreak--- 20.5.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/85 2. As transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou proveniência dos Estados