c) Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte; d) Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma honesta no decurso normal da sua atividade; ou e) Divulgação de informações no exercício do direito à liberdade de expressão e de informação. ARTIGO 14.37 Tratamento dos dados de ensaio no procedimento de autorização de introdução no mercado 1. Cada Parte impede os requerentes de uma autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos (107) que utilizam novos princípios ativos farmacêuticos de recorrerem ou se referirem a dados de ensaio ou a outros dados não divulgados que tenham sido apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um determinado período a contar da data de aprovação do seu pedido. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, esse período é fixado em, pelo menos, seis anos pelas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.