Avis juridique important|22002D0160Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0013 - 0015