a) De modo a revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal com o objetivo de proteger o interesse público geral;b) A título de divulgação pelos trabalhadores aos respetivos representantes como parte do, e necessária para o, exercício legítimo das suas funções por parte desses representantes;c) De modo a proteger o interesse legítimo reconhecido pelas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte. Secção 4: Execução efetiva nas fronteiras Artigo IP.53: Medidas relativas às fronteiras1. No que diz respeito a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, as Partes adotam oumantêm procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido auma autoridade competente40 para que suspenda a autorização de introdução em livre prática oudetenha as mercadorias suspeitas. Para efeitos da presente secção, por «mercadorias suspeitas»entende-se as mercadorias suspeitas de infringir marcas, direitos de autor e direitos conexos,indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, topografiasde circuitos integrados e direitos de variedades vegetais.40 Para a União Europeia, entende-se por autoridade competente as autoridades aduaneiras. 168 ---pagebreak--- 2. As Partes dispõem de sistemas eletrónicos para a gestão, pelas autoridades aduaneiras, dospedidos deferidos ou registados.3. As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes não cobram uma taxa parasuportar os custos administrativos resultantes da tramitação de um pedido ou de um registo.4. As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes tomam decisões sobre aconcessão ou registo dos pedidos num prazo razoável.5. As Partes tomam disposições para assegurar que os pedidos a que se refere o n.º 1 seapliquem a remessas múltiplas.6. No que diz respeito a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, as Partes asseguram que asrespetivas autoridades aduaneiras podem agir por iniciativa própria para suspender a autorização deintrodução em livre prática ou deter mercadorias suspeitas.7. As Partes asseguram que as respetivas autoridades aduaneiras utilizam análises de riscopara identificar mercadorias suspeitas.