— Ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho), — Ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho), — Ponto 24c (Directiva 1999/37/CE do Conselho), — Ponto 36a (Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), — Ponto 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho), — Ponto 46a (Directiva 91/672/CEE do Conselho), — Ponto 47 (Directiva 82/714/CEE do Conselho). ANEXO XV PARTE I LISTA REFERIDA NO N.o 12 DO ARTIGO 5.o DA DECISÃO O travessão referido no n.o 12 do artigo 5.o é inserido nas seguintes posições nos anexos do Acordo: