a partir de 1 de Janeiro de 1996.Se o presente protocolo entrar em vigor após 1 de Janeiro de 1996, quaisquer direitos pagos, que não seriam devidos caso o protocolo tivesse entrado em vigor e as suas disposições tivessem sido aplicadas nessa data, serão restituídos, considerando-se que essa restituição constitui o pleno cumprimento da obrigação de não aplicar esses direitos.Artigo 5º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e búlgara, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el veintidós de abril de mil novecientos noventa y seis.Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfemsGeschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé äýï Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýîé.Done at Brussels on the twenty-second day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Bruxelles, le vingt-deux avril mil neuf cent quatre-vingt-seize.Fatto a Bruxelles, addì ventidue aprile millenovecentonovantasei.Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste april negentienhonderd zesennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e seis.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä huhtikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.Som skedde i Bryssel den tjugoandra april nittonhundranittiosex.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>