14.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/1 Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que altera a Decisão n.o 1/1999, de 29 de Junho de 1999, que aprova o seu Regulamento Interno (2004/C 308/01) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 15.o do seu Regulamento Interno (1), DECIDE: Artigo 1.o O Regulamento Interno do Comité Misto é alterado da seguinte forma: No artigo 1.o, após a última frase, é aditado o seguinte texto: «As delegações que representam os Governos da Islândia e da Noruega podem ceder a presidência do Comité Misto, reunido a nível de altos funcionários e de ministros, a outra delegação que se encontre devidamente preparada para a exercer.». O segundo parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «É necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho, da delegação da Islândia e da delegação da Noruega a nível ministerial e do membro da Comissão para que o Comité Misto possa deliberar.». Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Artigo 3.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Islândia e a Noruega serão responsáveis pela sua publicação oficial nos respectivos países. Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto O Presidente (1) JO C 211 de 23.7.1999, p. 9.