Protocolodo Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre avaliação da Conformidade e aceitação de produtos industriais (PECA)A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir designadas "Partes",CONSIDERANDO QUE a República da Eslovénia solicitou a adesão à União Europeia e que tal implica a aplicação efectiva do acervo da Comunidade Europeia,RECONHECENDO que a adopção gradual e a aplicação da legislação comunitária pela República da Eslovénia constitui uma oportunidade para abranger determinadas vantagens do mercado interno, assim como para assegurar o seu funcionamento correcto em certos sectores antes da adesão,CONSIDERANDO QUE, nos sectores abrangidos pelo presente protocolo, a legislação nacional da Eslovénia coincide significativamente com a legislação comunitária,CONSIDERANDO o seu empenho mútuo no princípio da livre circulação de mercadorias e na promoção da qualidade dos produtos, tendo em vista assegurar a segurança e a saúde dos respectivos cidadãos e a protecção do ambiente, nomeadamente através da assistência técnica e de outras formas de cooperação entre si,DESEJOSOS de concluir o Protocolo do Acordo Europeu sobre Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "protocolo") que prevê a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem introduzidos legalmente no mercado de uma das partes, assim como o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais que estão sujeitos à legislação nacional ou comunitária, tendo em conta que o artigo 76.o do Acordo Europeu prevê, se adequado, a celebração de um acordo de reconhecimento mútuo,CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega resultantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que justificam a necessidade de concluir um acordo paralelo de avaliação da conformidade entre a República da Eslovénia e estes países, equivalente ao presente protocolo,CONSCIENTES do seu estatuto enquanto partes no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e, em especial, das suas obrigações decorrentes do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente protocolo tem por objecto facilitar a eliminação pelas partes dos obstáculos técnicos ao comércio em relação a produtos industriais, através da adopção e aplicação graduais pela República da Eslovénia de legislação nacional equivalente à legislação comunitária.O presente protocolo prevê:a) A aceitação mútua dos produtos industriais, enumerados nos anexos sobre "aceitação