32013 R 0739: Regulamento (UE) n.o 739/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 (JO L 204 de 31.7.2013, p. 35).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 723/2013, (UE) n.o 724/2013, (UE) n.o 738/2013 e (UE) n.o 739/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 202 de 27.7.2013, p. 8. (2) JO L 202 de 27.7.2013, p. 11. (3) JO L 204 de 31.7.2013, p. 32. (4) JO L 204 de 31.7.2013, p. 35. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.