1. A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos com organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no sector das pescas, susceptíveis de contribuírem para os seus trabalhos e promoverem a realização dos seus objectivos, bem como, mais especificamente, com qualquer organização ou instituição intergovernamental que se ocupe do atum na Zona. A Comissão pode concluir acordos com estas organizações e instituições. Estes acordos terão por objectivo favorecer a complementaridade e, sob reserva do disposto no nº 2, evitar as duplicações e os conflitos entre as actividades da Comissão e as destas organizações.2. O presente acordo não prejudica de modo algum os direitos e responsabilidades de outras organizações ou instituições intergovernamentais que se ocupem do atum ou de uma espécie específica de atum na Zona, nem a validade de qualquer medida adoptada por essas organizações ou instituições.Artigo XVI Direitos dos Estados costeiros O presente acordo não prejudica os direitos soberanos de um Estado costeiro em conformidade com o direito internacional do mar, no que respeita à exploração e ao aproveitamento bem como à conservação e à gestão dos recursos biológicos, incluindo as espécies de grandes migradores, numa zona de uma extensão máxima de 200 milhas marítimas sob a sua jurisdição.Artigo XVII Adesão 1. A adesão ao presente acordo de qualquer membro ou membro associado da FAO efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral.2. A adesão ao presente acordo dos Estados referidos no nº 2 do artigo IV efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral. A adesão torna-se efectiva na data em que a Comissão aprovar o pedido de admissão.3. O director-geral informará todos os membros da Comissão, todos os membros da FAO e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas de todas as adesões que se tornarem efectivas.Artigo XVIII Entrada em vigor O presente acordo entrará em vigor na data de recepção do décimo instrumento de adesão pelo director-geral. Em relação a qualquer membro ou membro associado da FAO ou Estado mencionado no nº 2 do artigo IV que deposite posteriormente um instrumento de adesão, entrará em vigor na data em que essa adesão produzir efeito ou se tornar efectiva em conformidade com o artigo XVII.Artigo XIX Reservas A adesão ao presente acordo pode estar sujeita a reservas em conformidade com as normas gerais do direito internacional público, enunciadas na secção 2 da parte II da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, adoptada em 1969.Artigo XX Emendas 1. O presente acordo pode ser emendado por maioria de três quartos dos membros da Comissão.2. Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo director-geral. As primeiras devem ser dirigidas ao presidente da Comissão e ao director-geral