3. Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação ou a possibilidade de realizar consultas, estas realizam-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho de Associação se ambas as partes assim o acordarem. 4. O Regulamento Interno do Comité de Associação consta do anexo da presente decisão. Artigo 14.o A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2007. Pelo Conselho de Associação O Presidente M. BEDJAOUI ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO Artigo 1.o Presidência A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular. O primeiro período teve início na data do primeiro Conselho de Associação e terminou em 31 de Dezembro de 2006. Artigo 2.o Reuniões O Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as partes. Cada reunião do Comité de Associação realiza-se numa data e num local acordados pelas partes. As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente. Artigo 3.o Delegações Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes. Artigo 4.o Secretariado Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da República Argelina Democrática e Popular exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação. Todas as comunicações do presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno são enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação. Artigo 5.o Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.