no nº 4 do artigo 2º do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.(4) Qualquer decisão de concessão de uma derrogação respeitante a uma obrigação sujeita a um período de transição ou a um prazo para aplicação por etapas cujo membro requerente não tenha cumprido no final do período ou do prazo em questão será unicamente tomada por consenso.