de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°. |2.Arte autoridada e medidas técnicas:Rede envolvente-arrastante e palangre de superfície Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca. |3.Malhagem mínima autorizadaNormas recomendadas pela ICCAT |4.Capturas accessórias:No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). |5.Arqueação autorizada/Taxas:Taxa por tonelada pescada | 35 EUR/tonelada |Redevance forfaitaire annuelle: | 3150 EUR por 90 toneladas |Número de navios autorizados a pescar | 23 |6.Observações:As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do protocolo. |--------------------------------------------------ANEXO IIIElementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos artigos 3.o, 8.o e 9.o do protocoloEixos estratégicos e objectivos | Indicadores |1.Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescasPréparação para obter a autorização para exportação | Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca Autoridade competente em exercício CIPA adoptado às normas (ISO 9000) Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação Número de inspectores sanitários formados Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma formação em normas de higiene Agrément à l’exportation vers l’Uunion européenne obtenu |1.1.Modernização e renovação sanitária da frota industrial e da frota artesanal | Número de navios industriais adoptados às normas Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %) Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos Aumento do número de pontos de desembarque Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %) |1.2.Desenvolvimento das infra-estruturas, em