uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.Artigo 5.oCada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:a) Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;e) Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;f) Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; eg) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.Artigo 6.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.3. Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para