nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após amortização. ---pagebreak--- L 334/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012 ANEXO III LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO N.o 3922/91 Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato: — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período