Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1992 p. 0033 - 0034DECISÃO N° 7/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA de 31 de Dezembro de 1991 que derroga a definição da noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados (92/116/CEE)O COMITÉ MISTO Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 17o, Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 11° do acordo, o apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa aplicáveis aquando da importação na Comunidade dos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, originários do Principado de Andorra; que uma parte da produção de certos produtos agrícolas transformados não corresponde a estas regras de origem; que é conveniente conceder uma derrogação à definição da noção de produtos originários relativamente a determinados produtos agrícolas transformados, no âmbito de certos limites anuais, a fim de manter as correntes de trocas comerciais tradicionais existentes no que respeita a estes produtos, antes da entrada em vigor do acordo, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação das regras de origem que figuram no artigo 1° do apêndice do acordo e sem prejuízo das condições enunciadas na presente decisão, os produtos que figuram no anexo da presente decisão, fabricados no Principado de Andorra, a partir de produtos não originários, são considerados originários do Principado de Andorra. Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° é aplicável às quantidades anuais e aos produtos acabados que figuram no anexo, exportados do Principado de Andorra durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte. Artigo 3° 1. Em derrogação do n° 1, alínea b), do artigo 2° do apêndice do acordo, os produtos que obtiverem a sua origem no Principado de Andorra por força da presente decisão devem ser acompanhados de um certificado de circulação EUR 1. 2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra efectuarão os controlos quantitativos sobre as exportações referidas no artigo 2° e transmitirão trimestralmente à Comissão um levantamento das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base na presente decisão. Artigo 4° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. Feito em Andorra-a-Velha, em 31 de Dezembro de 1991. Pelo Comité Misto O Presidente Jaume BARTUMEU CASSANY ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>