---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.5001 Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia5002 Obrigação de seguir um programa socioeducativo5003 Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família5004 Medidas educativas5005 Acompanhamento sociojudiciário5006 Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar5007 Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias5008 Obrigação de publicidade da decisão condenatória5009 Obrigação de reparar os danos causados pela infração6000 Medidas relativas a bens pessoaisTipo aberto6001 Perda6002 Demolição6003 Restauro7000 Colocação em instituiçãoTipo aberto7001 Colocação num estabelecimento psiquiátrico7002 Colocação num centro de desintoxicação7003 Colocação num estabelecimento de ensino8000 Penas pecuniáriasTipo aberto8001 Multa 1110 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.8002 Multa diária (4)8003 Multa em benefício de um destinatário específico (5)9000 Pena de trabalhoTipo aberto9001 Serviço ou trabalho a favor da comunidade9002 Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas restritivas10000 Penas militaresTipo aberto10001 Perda de categoria militar (6)10002 Expulsão do serviço militar profissional