PROTOCOLO que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1)Artigo 1º 1. Nos termos do artigo 2º do acordo, e durante um período de três anos a contar de 1 de Dezembro de 1996, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:- para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 43 navios,- para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície): licenças para 100 TAB por mês, em média anual.2. Também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca ao corrico e a atuneiros palangreiros de superfície.3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas pela Comissão Mista referida no artigo 8º do acordo.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima mencionado é fixada em 1 218 750 ecus, pagáveis em três prestações anuais.2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da Ilha Maurícia de 7 500 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas águas da Ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por tonelada adicional capturada.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Ilha Maurícia.4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou qualquer outro organismo designado pela Ilha Maurícia.Artigo 3º 1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 418 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos (equipamento, infra-estruturas, etc.) destinados a melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral.2. As autoridades competentes da Ilha Maurícia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.3. A contribuição da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada numa conta indicada pelas autoridades da Ilha Maurícia.Artigo 4º As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas que se dedicam à pesca. Para o efeito, a Comunidade apoiará os nacionais da Ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e destinará um montante de 110 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas, técnicas