No ponto 2 (Decisão 90/510/CEE do Conselho, antes da indicação das adaptações, é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 D 0017: Decisão 93/17/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 22).». 2. No ponto 2 (Decisão 90/510/CEE do Conselho), a adaptação referida na alínea a) é substituída por: «a) No Anexo, são suprimidas as referências à Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.». 3. A seguir à alínea b) do ponto 3 (Decisão 90/541/CEE da Comissão, são aditadas as seguintes novas alíneas: «c) 393 D 0016: Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20) com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 D 0520: Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993 (JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 31); d) 393 D 0217; Decisão 93/217/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1993, nos temos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a empresas ou outra pessoas colectivas dos Estados Unidos da América (JO nº L 94 de 20. 4. 1993, p. 30); e) 394 D 0004: Decisão 94/4/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 23).» 4. No ponto 3, a frase introdutória da adaptação é substituída por: «Para além destas decisões, é aplicável o seguinte;». 5. A seguir ao ponto 5 (Directiva 91/250/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos: «6. 392 R 1768: Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO nº L 182 de 2. 7. 1992, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Na alínea b) do artigo 3º, é aditado o seguinte: "; Para efeitos do nº 1 do artigo 19º do regulamento e dos artigos conexos uma autorização de colocação do produto no mercado concedida nos termos da legislação nacional de um Estado da EFTA é tratada como uma autorização concedida nos termos do disposto na Directiva 65/65/CEE ou na Directiva 81/851/CEE, conforme o caso."; b) O nº 1 do artigo 19º passa a ter seguinte redacção: "1. Pode ser