provenientes do navio, qualquer que seja o local onde possam ter ocorrido, desde que a compensação pelos danos causados ao ambiente, excluindo os lucros cessantes motivados por tal dano, seja limitada aos custos das medidas necessárias tomadas ou a tomar para a reposição das condições ambientais;b) O custo das medidas de salvaguarda bem como quaisquer perdas ou danos causados pelas referidas medidas.".4. O parágrafo 8 é substituído pelo seguinte texto:"8. 'Evento' significa qualquer facto ou série de factos com a mesma origem, dos quais resulte uma poluição ou que constituam uma grave e iminente ameaça de a causar.".5. O parágrafo 9 é substituído pelo seguinte texto:"9. 'Organização' significa a Organização Marítima Internacional.".6. A seguir ao parágrafo 9 insere-se um novo parágrafo, com a seguinte redacção:"10. 'Convenção de 1969 sobre a responsabilidade' significa a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 1969. Para os Estados partes no protocolo de 1976 a esta convenção, a expressão designa a Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, com as emendas que lhe foram introduzidas pelo mesmo protocolo.".Artigo 3.oO artigo II da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade é substituído pelo seguinte texto:"Artigo 2.oA presente convenção aplica-se exclusivamente:a) Aos prejuízos devidos à poluição causados:i) No território, incluindo o mar territorial, de um Estado contratante; eii) Na zona económica exclusiva de um Estado contratante, estabelecida em conformidade com o direito internacional ou, se um Estado contratante não tiver estabelecido tal zona, numa área para além e adjacente ao mar territorial desse Estado, determinada por esse Estado em conformidade com o direito internacional, numa extensão não superior a 200 milhas náuticas contadas a partir das linhas base utilizadas para determinar a largura do mar territorial;b) Às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para prevenir ou reduzir tais prejuízos.".Artigo 4.oO artigo III da Convenção de 1969 sobre a responsabilidade é alterado como segue:1. O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto:"1. O proprietário de um navio, no momento em que se verifique um evento ou, se o evento consistir numa sucessão de factos, no momento em que se verifique o primeiro, é responsável por qualquer prejuízo devido à poluição causado pelo navio e resultante do evento, salvo nos casos previstos nos parágrafos 2 e 3 do presente artigo.".2. O parágrafo 4 é substituído pelo seguinte texto:"4. Nenhum pedido de reparação por prejuízos devidos à poluição, que não tenha por fundamento o disposto na presente convenção, pode ser formulado contra o proprietário. Sem prejuízo do previsto no parágrafo 5 deste artigo, nenhum pedido de indemnização por prejuízos devidos à poluição, fundamentado ou não nas disposições da presente convenção, pode ser formulado contra:a) Os funcionários ou agentes do