16.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 60/2010 de 11 de Junho de 2010 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2010, de 30 de Abril de 2010 (2). (3) O Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)