Europeia;g) "Acordo EEE", o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega;h) "Acordo de Associação", qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a respectiva parte associada, por outro;i) "Transportadora aérea EACE", uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no anexo I;j) "Autoridade de aviação civil competente", uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma parte contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedeçam aos requisitos legais;k) "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos;l) "SESAR", o programa de execução técnica do céu único europeu que permitirá uma investigação, implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM);m) "Plano director ATM" (plano director de gestão do tráfego aéreo), o ponto de partida do programa SESAR;n) "Estado-Membro da CE", um Estado-Membro da Comunidade Europeia.2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais" ou "território" em nada prejudica o estatuto de cada parte contratante ao abrigo do direito internacional.Artigo 3.oAs disposições aplicáveis dos actos referidos ou inscritos no anexo I, adaptados em conformidade com o anexo II, ou nas decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes e integram a respectiva ordem jurídica interna, ou são nela integrados, da seguinte forma:a) Os actos correspondentes a regulamentos da Comunidade Europeia integram a ordem jurídica interna das partes contratantes;b) Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das partes contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação.Artigo 4.oAs partes contratantes tomam todas as medidas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.Artigo 5.oAs disposições do presente acordo não afectam as relações entre as partes contratantes no Acordo EEE.NÃO