Calendário: essas disposições da Diretiva 92/43/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Poluição industrial e riscos industriais Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — identificação das instalações que carecem de licença (anexo I) — instituição de um sistema integrado de licenciamento (artigos 4.o a 6.o, 12.o, 21.o e 24.o e anexo IV) — instituição de um mecanismo de controlo do cumprimento (artigo 8.o, artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e artigo 23.o, n.o 1) Calendário: essas disposições da Diretiva 2010/75/UE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.