vetar qualquer decisão, lei e operação que constitua uma ameaça excecional de prejuízo grave para o interesse público no domínio da segurança e exploração das redes e fornecimentos; b) impor condições específicas, a fim de salvaguardar o interesse público; ou c) rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses essenciais do Estado. Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para o exercício dos poderes especiais estão previstos na lei. Medidas em vigor: Lei 56/2012 sobre os poderes especiais em empresas que operam no domínio da defesa e da segurança nacional, da energia, dos transportes e das comunicações Decreto do Primeiro-Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que define as atividades de importância estratégica no domínio da defesa e da segurança nacional