3.1.4. Decisão sobre o arrendamento de terras (de 15/10/1993 até à data); E Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 3.1.5. Decisão sobre a afetação das terras e a afetação de florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); E Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02. CP; Artigos 9.o, 12.o e 17.o, Decreto n.o 163/1999/ND-CP