Avis juridique important|11965F/PRO/PRI/03Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo I - Bens, fundos, haveres e operações das Comunidades Europeias, Artigo 3°. Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0013Artigo 3 .As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.Os governos dos Estados-membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.