ARTIGO 4.7 Decisões prévias 1. Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, emite uma decisão prévia que estabelece o tratamento a dar às mercadorias em causa. Essa decisão é emitida de uma forma razoável, num prazo determinado, à intenção do requerente que tenha apresentado um pedido por escrito, incluindo em formato eletrónico, contendo todas as informações necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte que emite a decisão. 2. Uma decisão prévia abrange a classificação pautal e a origem da mercadoria, incluindo o seu caráter originário ao abrigo do capítulo 3 ou qualquer outra questão acordada pelas Partes, em especial no que se refere ao método ou aos critérios adequados a utilizar para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias. 3. Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes podem publicar as suas decisões prévias, incluindo através da Internet. ARTIGO 4.8 Recurso e revisão 1. Cada Parte garante o direito a recurso ou a revisão a qualquer pessoa a quem a autoridade aduaneira ou outros organismos relacionados com o comércio de cada Parte dirigiram uma decisão administrativa. 2. O recurso ou a revisão inclui: a) Um recurso administrativo ou uma revisão administrativa perante uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; ou b)