ACORDO entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS)A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», representada por Gavin Strang, ministro dos Transportes do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e presidente em exercício do Conselho da União Europeia, e Neil Kinnock, membro da Comissão das Comunidades Europeias (Transportes),ea AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA, instituída pela Convenção relativa à Agência Espacial Europeia, aberta para assinatura em Paris em 30 de Maio de 1975, a seguir denominada «ESA», representada por Antonio Rodotà, director-geral,ea ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA, instituída pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, de 13 de Dezembro de 1960, tal como alterada pelo protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, a seguir denominada «Eurocontrol», representada por Yves Lambert, director-geral,a seguir denominadas colectivamente «partes»,VERIFICANDO que os estudos consagrados à navegação por satélite estão a evoluir da fase de investigação para a fase de definição de um sistema operacional e atingiram um grau de maturidade suficiente para permitir uma contribuição europeia para um sistema mundial de navegação por satélite, reforçando assim o envolvimento da indústria europeia neste sector;VERIFICANDO o interesse dos Governos europeus numa contribuição europeia para a navegação por satélite manifestado por ocasião da reunião da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) de 10 de Junho de 1994;TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», de 14 de Junho de 1994, sobre os serviços de navegação por satélite, a resolução do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1994, a resolução do Conselho da União Europeia, de 19 de Dezembro de 1994, sobre a contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS), as conclusões do Conselho da União Europeia, de 14 de Março de 1995, que exortam a Comissão a contribuir para a implementação do sistema mundial de navegação por satélite (GNSS 1) tomando todas as medidas necessárias para a locação dos respondedores Inmarsat III, AOR-E e IOR, e a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 23 de Julho de 1996, relativa às orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes;TENDO EM CONTA a aprovação do presente acordo pelo Conselho da Esa em 24 de Junho de 1998 nos termos do nº 1 do artigo XIV da convenção relativa à Agência Espacial Europeia;TENDO EM CONTA a medida nº 83/22 tomada pela Comissão Permanente do Eurocontrol em 31 de Janeiro de 1995, nos termos do artigo 11º da Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação