MECANISMO DE EXAME DAS POLÍTICAS COMERCIAIS OS MEMBROS ACORDAM NO SEGUINTE:A. Objectivos i) O Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais («MEPC») em por objectivo contribuir para uma melhor adesão de todos os membros às regras, disciplinas e compromissos assumidos no âmbito dos acordos comerciais multilaterais e, se for caso disso, dos acordos comerciais plurilaterais, e, por conseguinte, para facilitar o funcionamento do sistema comercial multilateral, através de uma maior transparência e de um melhor conhecimento das políticas e práticas comerciais dos membros. Por conseguinte, o mecanismo de exame permite apreciar e avaliar colectivamente, de um modo regular, toda a gama de políticas e práticas comerciais dos diferentes membros, bem como o seu impacte no funcionamento do sistema comercial multilateral. No entanto, este mecanismo não se destina a servir de base para garantir o cumprimento de obrigações específicas decorrentes dos acordos nem para os processos de resolução de litígios, nem ainda para impor aos membros novos compromissos em matéria de política.ii) A avaliação efectuda no âmbito do mecanismo de exame inscreve-se, na medida do pertinente, no contexto das necessidades, políticas e objectivos mais vastos do membro em questão no domínio da economia e do desenvolvimento, bem como no seu contexto externo. No entanto, o mecanismo de exame tem por função examinar o impacte das políticas e práticas comerciais de um membro no sistema comercial multilateral.B. Transparência interna Os membros reconhecem o valor intrínseco, para as economias dos membros e para o sistema comercial multilateral, da transparência interna a nível do processo de tomada de decisão pelos governos em matéria de política comercial e acordam em incentivar e promover uma maior transparência no âmbito dos seus próprios sistemas, reconhecendo que a aplicação da transparência interna deve efectuar-se de forma voluntária e tomar em consideração os sistemas político e jurídico de cada membro.C. Procedimento de exame i) É criado o Órgão de Exame das Políticas Comerciais (a seguir designado «OEPC») ao qual incumbirão os exames das políticas comerciais.ii) As políticas e práticas comerciais de todos os membros serão objecto de um exame periódico. O impacte dos diferentes membros no funcionamento do sistema comercial multilateral, definido em termos da respectiva parte do comércio mundial num período representativo recente, constituirá o factor determinante para decidir da frequência dos exames. As primeiras quatro entidades comerciais assim identificadas (representando as Comunidades Europeias uma única entidade) serão objecto de um exame de dois em dois anos. As 16 entidades seguintes serão objecto de um exame de quatro em quatro anos. Os outros membros serão objecto de um exame de seis em seis anos, excepto no caso dos países menos desenvolvidos membros relativamente aos quais poderá ser fixado um período