à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1);b) Artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2);c) Artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação de importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação neste domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 (3);d) Artigo 188ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 6º O Reino da Noruega aceita as mesmas obrigações que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade no exercício da presente autorização, em particular as disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (4).Artigo 7º 1. É instituído um comité misto ao qual compete assegurar a gestão e a boa aplicação do presente acordo. Para o efeito, o comité efectua recomendações.2. Para efeitos da boa aplicação do presente acordo, as partes contratantes procedem a trocas de informações e, a pedido de qualquer das partes, procedem a consultas no âmbito do comité misto.3. O comité misto estabelece o seu regulamento interno.Artigo 8º 1. O comité misto é composto por representantes das partes contratantes.2. O comité misto toma decisões de comum acordo.Artigo 9º 1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo deixa de vigorar doze meses após a data da notificação.2. No caso de a denúncia resultar de uma fraude substancial que implique responsabilidade das autoridades, e desde que tal seja mencionado na notificação, o período de doze meses referido no nº 1 é reduzido para três meses.Artigo 10º O presente acordo é aplicável aos territórios aos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no referido Tratado, por um lado, e ao território do Reino da Noruega, por outro.Artigo 11º 1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.2. O presente acordo é aprovado pela partes contratantes em conformidade com as respectivas formalidades internas.3. O presente acordo entra em vigor em 1 de Março de 1997, sob