ANEXORECOMENDAÇÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-EFTA « SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS » de 23 de Setembro de 1993 que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 11º,Considerando que a referida convenção consagra as regras relativas à utilização do documento administrativo único no comércio entre a Comunidade Europeia e os países da Associação Europeia do Comércio Livre, bem como entre estes últimos países;Considerando que é conveniente alterar a convenção para permitir a adesão de países terceiros,RECOMENDA às partes contratantes na convenção:- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,- que se notifiquem mutuamente, através de troca de cartas, da aceitação desta recomendação.Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993.Pela comissão mistaO PresidenteJan SOLBERGANEXO AO ANEXO Projecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética A convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias é alterada do seguinte modo:A. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 1º1. A presente convenção estabelece certas medidas tendentes a simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre as partes contratantes, nomeadamente com a instituição de um documento administrativo único (a seguir denominado "documento único") a utilizar para cumprimento das formalidades de exportação e de importação bem como para as do trânsito comum aplicável ao comércio entre as partes contratantes, (a seguir denominado "trânsito") independentemente do tipo e da origem das mercadorias.2. Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por "país terceiro" qualquer país que não seja parte contratante na presente convenção.3. A partir da data em que, em conformidade com o artigo 11ºA, ocorra a adesão de uma nova parte contratante, qualquer referência nesta convenção aos países da EFTA aplicar-se-á mutatis mutandis, exclusivamente para efeitos da convenção, a esse país. ».B. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:« 3. A comissão mista adoptará, mediante decisão, as alterações aos anexos da presente