a) Estabelecimento num Estado-Membro; b) Autorização para efetuar o transporte (internacional) de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores; e c) Registo dos navios num Estado-Membro ou posse de um certificado da sua pertença à frota de um Estado-Membro. Além disso, os navios devem ser propriedade de pessoas singulares nacionais de um Estado-Membro e domiciliadas num Estado-Membro ou de pessoas coletivas registadas num Estado-Membro. A título excecional, podem ser concedidas isenções ao cumprimento do requisito de propriedade maioritária. Em Espanha, na Suécia e na Finlândia, a lei não distingue entre vias marítimas e vias navegáveis interiores. A regulamentação do transporte marítimo aplica-se igualmente às vias navegáveis interiores. AT: aplica-se o requisito da sociedade registada ou do estabelecimento permanente na Áustria. BG, CY, CZ, EE, FI, HU, HR, LT, MT, RO, SE, SI e SK: Não consolidado. C.