dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso, se necessário para proteger os interesses vitais da pessoa a que dizem respeito ou de outras pessoas, particularmente no que toca ao risco de morte ou de lesão grave dessas mesmas pessoas ou de outrem ou a um risco considerável no domínio da saúde pública, conforme estabelecido em normas internacionalmente reconhecidas, como a regulamentação internacional no domínio da saúde adoptada em 2005 pela Organização Mundial da Saúde.3. Além disso, os dados dos PNR originários da UE podem também ser tratados caso a caso se o seu tratamento for especificamente requerido por decisão judicial ou pelo direito australiano para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública, designadamente por disposições estabelecidas na Lei de 1982 sobre a Liberdade de Informação, na Lei de 1986 da Comissão para os Direitos Humanos e a Igualdade de Oportunidades, na Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, na Lei de 1997 da Auditoria-Geral ou na Lei de 1976 sobre a Provedoria de Justiça. Se a introdução de futuras alterações no direito australiano, comunicadas pela Austrália nos termos do artigo 6.o, levar ao alargamento do leque de dados dos PNR originários da UE que devem ser tratados em conformidade com o presente número, a UE pode invocar as disposições estabelecidas nos artigos 10.o e 13.o.Artigo 6.oInformações sobre legislação respeitante ao acordoOs serviços aduaneiros notificam a UE da aprovação de todos os actos legislativos australianos directamente relacionados com a protecção de dados dos PNR originários da UE estabelecida no presente acordo.Artigo 7.oProtecção dos dados pessoais1. A Austrália estabelece um sistema, acessível a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou país de residência, que permita ter acesso às informações de carácter pessoal que lhe digam respeito e corrigi-las. Aplicam-se as formas de protecção conferidas aos dados dos PNR originários da UE armazenados pelos serviços públicos australianos nos termos da Lei de 1988 sobre a Protecção da Vida Privada, independentemente da nacionalidade ou do país de residência da pessoa em causa.2. Os serviços aduaneiros procedem ao tratamento dos dados dos PNR originários da UE recebidos e conferem às pessoas a quem diga respeito um tratamento estritamente conforme com as normas em matéria de protecção de dados estabelecidas no presente Acordo e na legislação australiana aplicável, sem proceder a qualquer forma de discriminação baseada, especialmente, na nacionalidade ou no país de residência.Artigo 8.oNotificação dos particulares e do públicoOs serviços aduaneiros facultam ao público, inclusive aos membros da tripulação, informações acerca do tratamento dos dados dos PNR, designadamente informações gerais sobre a autoridade sob cuja responsabilidade os