PROTOCOLO que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996Artigo 1º1. Nos termos do artigo 2º do acordo, e durante um período de três anos a contar de 1 de Dezembro de 1993, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:- para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 20 navios,- para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície): licenças para 100 TAB/mês, em média anual.2. Além disso, também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca ao corrico e a atuneiros palangreiros de superfície.3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas pela Comissão mista referida no artigo 8º do acordo.Artigo 2º1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima mencionado é fixada em 975 000 ecus, pagáveis em três prestações anuais.2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da ilha Maurícia de 6 000 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas águas da ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da ilha Maurícia.4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou qualquer outro organismo designado pela ilha Maurícia.Artigo 3º1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 380 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.), destinada a melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral.2. As autoridades competentes da ilha Maurícia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada numa conta indicada pelas autoridades da ilha Maurícia.Artigo 4ºAs duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas que se dedicam à pesca. Para o efeito, a Comunidade apoiará os nacionais da ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá à disposição um montante de 100 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas e