27.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/73 DECISÃO N.o 1/2013 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA de 6 de junho de 2013 que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias e às medidas de segurança aduaneira (2013/330/UE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 25 de junho de 2009, relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2; Considerando que, ao celebrarem o Acordo, as Partes Contratantes se comprometeram a garantir, nos respetivos territórios, um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas aduaneiras baseadas na legislação em vigor da União Europeia, designadamente as disposições relevantes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 de Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) que fixa determinadas disposições de aplicação do referido Código Aduaneiro; Considerando que, desde a celebração do Acordo, foram introduzidas nessa legislação alterações relativas às medidas aduaneiras de segurança, designadamente por força dos Regulamentos (CE) n.o 312/2009 (4), (UE) n.o 169/2010 (5) e (UE) n.o 430/2010 (6) da Comissão; Considerando que há que integrar no Acordo as alterações à legislação da União Europeia pertinentes, a fim de manter a equivalência do nível de segurança das Partes Contratantes, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: