2. Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, do Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 3. No que respeita aos setores afetados pela aproximação regulamentar, tal como previsto no anexo XVII, as restrições a seguir listadas devem ser levantadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII. 4. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. Reservas horizontais Serviços públicos UE: As atividades económicas consideradas como serviços públicos a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados. Investimento e tipos de estabelecimento