quando forem reexpedidas desse país ao abrigo de um documento T 2 ou T 2 L.4. Qualquer pedido apresentado nos termos dos n°s 1 a 3 deve especificar o caso ou casos a que se refere.5. Se a autoridade aduaneira de um país pedir assistência que não poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a quem este for apresentado.6. As informações obtidas em conformidade com os n°s 1 a 3 deverão ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente Convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, pelo país que a recebe, do que a conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade aduaneira que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.A Comissão MistaArtigo 14g.1. É instituída uma Comissão Mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes da presente Convenção.2. A Comissão Mista age mediante acordo mútuo.3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelos menos, uma vez por ano. Qualquer Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões, à designação do presidente e ao período de duração das suas funções.5. A Comissão Mista pode decidir criar uma subcomissão ou grupo de trabalho que poderá assisti-la no cumprimento dos seus deveres.Artigo 15g.1. A Comissão Mista será responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para esse efeito, a Comissão Mista será informada regularmente pelas Partes Contratantes relativamente à prática da aplicação da presente Convenção e formulará recomendações e, nos casos previstos no n° 3, adoptará decisões.2. A Comissão Mista recomendará, em especial:a) Alterações à presente Convenção, para além daquelas referidas na alínea c) do n° 3;b) Quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.3. A Comissão Mista adoptará mediante decisão:a) Alterações aos apêndices;b) Alterações à definição do ECU, tal como prevista no n° 3 do artigo 10g.;c) Outras alterações à presente Convenção tornadas necessárias por força de modificações nos apêndices;d) Medidas a adoptar nos termos do n° 2 do artigo 28g. do Apêndice I;e) Medidas de transição necessárias no caso da adesão de novos Estados-membros à Comunidade.Aquelas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo a sua