nos Anexos III e IV e originários de Espanha e de Portugal, respectivamente, de modo a atingir em 1 de Janeiro de 1993 o direito fixo estabelecido na pauta aduaneira austríaca. Esta Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. Solicito que confirme que o Governo da República da Áustria dá o seu acordo quanto ao que precede.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaSPA:L666UMBP01.94FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 75 Zeilen; 5757 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO I ESPANHA >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II PORTUGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III ESPANHA >POSIÇÃO NUMA TABELA>22. 11. 86Jornal Oficial das Comunidades Europeias1. Em caso de alteração da nomenclatura aduaneira austríaca, a Áustria adaptará a lista de mercadorias acima referida às novas designações aduaneiras, sem prejuízo das vantagens resultantes da presente Troca de Cartas, e comunicará esta lista alterada à Comissão Mista. 2. Os direitos aduaneiros constantes desta Troca de Cartas serão aplicados às mercadorias originárias de Espanha aquando da sua importação na Áustria, nos termos do artigo 4°. do Protocolo n°3 relativo ao Acordo de Comércio Livre entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia. 3. Para o efeito, os certificados de origem apresentados devem, nos termos das disposições do Protocolo n° 3 do Acordo de Comércio Livre entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia, conter a seguinte nota na casa 7 «Observações»: «Vollstaendig erzeugt in Spanien», »Entièrement obtenus en Espagne», «Wholly obtained in Spain». SPA:L666UMBP04.95FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 514 mm; 75 Zeilen; 3003 Zeichen; Bediener: HELM Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal ANEXO IV PORTUGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>1. Em caso de alteração da nomenclatura aduaneira austríaca, a Áustria adaptará a lista de mercadorias acima referida às novas designações aduaneiras, sem prejuízo das vantagens resultantes da presente Troca de Cartas, e comunicará esta lista alterada à Comissão Mista. 2. Os direitos aduaneiros constantes desta Troca de Cartas serão aplicados às mercadorias originárias de Portugal aquando da sua importação na Áustria, nos termos do artigo 4°. do Protocolo n° 3 relativo ao Acordo de Comércio Livre entre a República da Áustria e a Comunidade Económica