28.11.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 108/2013 de 14 de junho de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2008/13/CE revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O capítulo X do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O texto do ponto 5 (Diretiva 84/539/CEE do Conselho) é suprimido. 2)