ARTIGO 8.70 Objetivo e disposições gerais 1. As Partes reconhecem que o comércio eletrónico contribui para o crescimento económico e aumenta as oportunidades comerciais em numerosos setores. As Partes reconhecem igualmente a importância de facilitar a utilização e o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. A presente secção tem por objetivo contribuir para a criação de um clima de confiança na utilização do comércio eletrónico e promover o comércio eletrónico entre as Partes. 3. As Partes reconhecem a importância do princípio da neutralidade tecnológica no comércio eletrónico. 4. A presente secção é aplicável a medidas tomadas pelas Partes com incidência sobre o comércio por via eletrónica. 5. A presente secção não é aplicável aos serviços de jogos de azar e apostas, serviços de radiodifusão, serviços audiovisuais, serviços de notários ou profissões equivalentes e serviços de representação jurídica. 6. Em caso de incompatibilidade entre as disposições da presente secção e as outras disposições do presente Acordo, prevalecem essas outras disposições na medida da incompatibilidade. ARTIGO 8.71 Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) «Autenticação eletrónica», o processo ou ato de verificar a identidade de uma parte numa comunicação ou transação eletrónica ou salvaguardar a integridade de uma comunicação eletrónica; e