devem garantir a coerência das MSF com os princípios estabelecidos no artigo 3.o do Acordo MSF; b) não devem utilizar as MSF para criar obstáculos injustificados ao comércio; c) devem garantir que os procedimentos estabelecidos ao abrigo do presente capítulo são executados e concluídos sem demoras injustificadas e que esses procedimentos não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada contra a outra Parte quando existam condições idênticas ou semelhantes; e d) não devem utilizar os procedimentos referidos na alínea c), nem quaisquer pedidos de informações adicionais para atrasar o acesso aos respetivos mercados sem que existam justificações científicas e técnicas. ARTIGO 5.7 Requisitos em matéria de importação 1. Os requisitos de uma Parte em matéria de importação são aplicáveis em todo o território da outra Parte. 2. A Parte de exportação deve assegurar que os produtos exportados para a Parte de importação cumprem os requisitos sanitários e fitossanitários da Parte de importação.