5. Cada Parte informará o comité de quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares pertinentes para o presente Acordo, bem como da administração de tais disposições. 6. Cada Parte tentará evitar introduzir ou manter medidas discriminatórias que originem distorções dos concursos públicos. 7. O mais tardar no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, adotado em 30 de março de 2012, e regularmente a partir dessa data, as Partes procederão a negociações adicionais com vista ao aperfeiçoamento do presente Acordo, à progressiva redução e à eliminação das medidas discriminatórias e ao máximo alargamento possível da respetiva cobertura para todas as Partes com base na reciprocidade, tomando em consideração as necessidades dos países em desenvolvimento. 8. a) O Comité procederá a trabalhos adicionais para facilitar a aplicação do presente Acordo e as negociações previstas no n.o 7, adotando programas de trabalho nas seguintes áreas: i) tratamento das pequenas e médias empresas; ii)