Definição de legalidade MADR Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural MF Ministério das Finanças MIC Ministério da Indústria e do Comércio MTIAS Ministério do Trabalho, da Invalidez e dos Assuntos Sociais MRNA Ministério dos Recursos Naturais e do Ambiente MPI Ministério do Planeamento e do Investimento SCO