e) Sempre que as condições referidas na alínea d) não se cias serão efectuadas na moeda de um dos Estados­ encontrarem reunidas, o delegado remete ao ordena­ -membros ou em ECUs e convertidas na moeda nacional dor principal, para obtenção de acordo, a proposta de do Estado ACP, em função da exigibilidade dos paga­ adjudicação. O ordenador principal decidirá no prazo mentos a efectuar. ---pagebreak--- N? L 86 / 72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86 3 . O serviço prestado pelo tesoureiro-delegado não é 2. Para as intervenções cujo financiamento é assegu­ remunerado. Os fundos depositados não vencem juro. rado pela Comunidade, a participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de condições, a to­ das as pessoas singulares e sociedades abrangidas pelo 4. No limite dos fundos disponíveis, o tesoureiro-dele­ âmbito de aplicação do Tratado, bem como a todas as gado procederá aos pagamentos autorizados após ter pessoas singulares e sociedades dos Estados ACP.verificado a exactidão e a regularidade material dos do­ cumentos justificativos apresentados, bem como da vali­ dade da quitação liberatória. As sociedades acima referidas são as que correspondem à definição do artigo 253? 5. Para contribuir para a execução do serviço da dí­vida dos empréstimos comunitários, tais como os emprés­ 3 . As medidas destinadas a promover a participaçãotimos sobre os recursos próprios do Banco, os emprésti­ das empresas dos Estados ACP na realização dos contra­