Avaliar, atualizar e aplicar as regras relativas aos mecanismos de controlo da madeira e produtos da madeira em trânsito, e da madeira e produtos da madeira importados para o território nacional. DARA, ICF, SAR 5.5 Alta Instrumentos jurídicos Criar e aplicar um regulamento que defina os procedimentos para a emissão de certificados de legalidade e licenças FLEGT e H-legal. ICF 5.6 Alta Instrumentos jurídicos Criar e aplicar regras para o abate de árvores dispersas fora das florestas. ICF