Cometam uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE;b) Desrespeitem uma obrigação imposta pelo nº 1 do artigo 6º do presente capítulo.Na determinação do montante da coima deve tomar-se em consideração a gravidade e a duração da infracção.3. É aplicável o disposto no artigo 8º4. As decisões tomadas por força dos nºs 1 e 2 não têm natureza penal.5. As coimas previstas na alínea a) do nº 2 não serão aplicadas no caso de actos que ocorram após notificação do Órgão de Fiscalização da AECL e antes da sua decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, desde que os mesmos se inscrevam nos limites de actividade descritos na notificação.No entanto, esta disposição não produz efeitos nos casos em que o Órgão de Fiscalização da AECL tenha informado as empresas ou associações de empresas em causa de que, após exame preliminar, considera que é aplicável o nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, não se justificando a aplicação do nº 3 do mesmo artigo.Artigo 13ºSanções pecuniárias compulsórias1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias de 50 a 1 000 ecus por dia, calculadas a contar da data fixada na decisão, com o fim de as obrigar:a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE, cuja cessação tenha sido ordenada nos termos do artigo 4º do presente capítulo;b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do nº 3 do artigo 6º;c) A fornecer informações completas e exactas que tenham sido pedidas, mediante decisão, nos termos do nº 5 do artigo 9º;d) A sujeitar-se a uma investigação que tenha sido ordenada mediante decisão tomada em aplicação do nº 3 do artigo 11º;e) A respeitar qualquer medida imposta mediante decisão tomada em aplicação do artigo 4ºA.2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham cumprido a obrigação cujo cumprimento constituía a finalidade da sanção pecuniária compulsória, o Órgão de Fiscalização da AECL pode fixar o montante total da mesma num valor inferior ao que resultaria da decisão inicial.3. É aplicável o disposto no artigo 8ºArtigo 14ºRecurso para o Tribunal da AECLEm conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com o disposto sobre a matéria no presente acordo, o Tribunal da AECL decide com competência de plena jurisdição, na acepção do artigo 35º do presente acordo, os recursos interpostos contra as decisões em que tenha sido fixada uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória pelo Órgão de Fiscalização da AECL; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção