de Janeiro de 1996; b) O nº 2 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: "O direito de distribuição só se extingue nos territórios das Partes Contratantes relativamente a um objecto referido no nº 1 aquando da primeira venda nos territórios das Partes Contratantes desse objecto pelo titular do direito ou com o seu consentimento". 8. 393 L 0083: Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO nº L 248 de 6. 10. 1993, p. 15). 9. 393 L 0088: Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 9).». 6. A seguir ao ponto 9 (Directiva 93/98/CEE do Conselho), são aditados o seguinte título e os seguintes novos pontos: «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos: 10. 392 Y 0528(01): Resolução 92/C-138/1 do Conselho, de 14 de Maio de 1992, relativa ao reforço da protecção dos direitos de autor e direitos conexos (JO nº C 138 de 28. 5. 1992, p. 1). 11. COM(92) 445 final: Comunicação da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, relativa aos direitos de propriedade intelectual e à normalização (COM(92) 445 final.». ANEXO 16 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao ANEXO XVIII (SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO LABORAL E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE TRABALHADORES MASCULINOS E FEMININOS) do Acordo EEE: A. SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO 1. No ponto 15 (Directiva 90/679/CEE do Conselho), é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 L 0088: Directiva 93/88/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1993 (JO nº L 286 de 29. 10. 1993, p. 71).». 2. A seguir ao ponto 16 (Directiva 91/383/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos: «16-A. 392 L 0029: Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO nº L 113 de 30. 4. 1992, p. 19). 16-B. 392 L 0057: Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar aos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 245 de 26. 8. 1992,