Combinada e da pauta aduaneira búlgara, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 3687/91, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 20ºO protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.Artigo 21º1. Na data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Bulgária, mantidas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83, na forma existente à data da sua assinatura.2. Os produtos agrícolas originários da Bulgária enunciados no anexo XI beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários e nas condições previstas nos referidos anexos.3. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enunciados no anexo XIIa serão importados na Bulgária sem quaisquer restrições quantitativas.Os produtos agrícolas originários da Comunidade enunciados no anexo XIIb serão sujeitos às restrições quantitativas previstas no referido anexo.4. A Comunidade e a Bulgária efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIII e XIV, numa base harmoniosa e recíproca, em conformidade com as condições neles estipuladas.5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Bulgária, o papel da agricultura na economia da Bulgária e as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Bulgária examinarão, no conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.Artigo 22ºNão obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o artigo 31º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 21º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III Pescas Artigo 23ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Bulgária abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.Artigo 24ºO disposto no nº 5 do