subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo dos PMA da ESA.pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas deimpostos ou encargos internos aplicados em conformidade 7. Do Anexo III consta uma lista de derrogações provisórias.com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas Essas derrogações são concedidas aos Estados da ESA signatáriosatravés da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades interessados, por períodos de tempo estabelecidos no mesmopúblicas. anexo. TÍTULO IV Medidas de defesa comercial Artigo 19.o Artigo 20.o Medidas anti-dumping e de compensação Salvaguardas multilaterais1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma dis­ 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma dis­posição do presente Acordo impede a Parte CE ou os Estados da posição do presente Acordo obsta a que os Estados da ESAESA signatários, individual ou colectivamente, de adoptarem signatários e a Parte CE adoptem medidas em conformidademedidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo da OMC sobrecom os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente Medidas de Salvaguarda e o artigo 5.o do Acordo da OMC sobreartigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não a Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é deter­preferenciais das Partes. minada segundo as regras de origem não preferenciais das Par­