b) Não utilização do cinto de segurança; c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha ou por outro sinal de paragem obrigatória; d) Não utilização de capacete de segurança; ou e) Circulação numa faixa proibida (como a utilização proibida de uma faixa de emergência, de uma faixa reservada aos transportes públicos ou de uma faixa encerrada para obras na via). 7. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária acompanha a aplicação do n.o 6, comprometendo-se a fixar prazos para os pedidos a que se aplica o n.o 6 no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta o volume de pedidos, e pode igualmente decidir que o n.o 6 deixe de ser aplicável. Artigo 641.o