concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro;no que se refere aos contratos públicos cujo valor seja igual ou superior aos seguintes limiares:- 400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços- 5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51).2. Serviços adicionaisA aquisição dos seguintes serviços, além dos serviços enumerados no anexo 5 da União Europeia aoapêndice I do ACP, para as entidades abrangidas pelos anexos 1 a 3 da União Europeia ao apêndice Ido ACP ou pelo n.º 1 da presente subsecção:- Serviços de alojamento e restauração (CPC 641);- Serviços de restauração (CPC 642);- Serviços de bebidas (CPC 643);- Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754);- Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220);- Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905-87907);- Serviços educativos (CPC 92).Notas1. Os contratos relativos aos serviços de alojamento e restauração (CPC 641), serviços derestauração (CPC 642), serviços de bebidas (CPC 643) e serviços educativos (CPC 92) estão incluídosno regime de tratamento nacional aplicável aos fornecedores, incluindo os prestadores de serviços,do Reino Unido, desde que o seu valor seja igual ou superior a 750,000 EUR quando são adjudicadospor entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 2 da União Europeia ao apêndice I do ACP eque o seu valor seja igual ou superior a 1 000 000 EUR quando são adjudicados por entidadesadjudicantes abrangidas pelo anexo 3 da União Europeia ao apêndice I do ACP ou por entidadesadjudicantes abrangidas pelo n.º 1 da presente subsecção. 837 ---pagebreak--- 2. Não se considera atividade na aceção da presente subsecção o fornecimento de gás oucombustível a redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejampoderes públicos, quando:a) A produção de gás ou de calor pela entidade em causa ocorrer por o consumo ser necessário para o exercício de uma atividade diferente da referida na presente subsecção ou nas alíneas a) a f) do anexo 3 do apêndice I do ACP relativo à União Europeia; e