10.4.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/64 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 139/2007 de 26 de Outubro de 2007 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (2) deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 1883/2006 revoga a Directiva 2002/69/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: