presente Protocolo], do artigo SSC.70 [Cláusula de caducidade] ou do artigo FINPROV.8 [Denúncia], 1254 ---pagebreak--- serão mantidos os direitos das pessoas seguradas relativamente a direitos que se baseiem emperíodos cumpridos ou em factos ou acontecimentos ocorridos antes da cessação da aplicação dopresente Protocolo. O Conselho de Parceria pode estabelecer disposições adicionais queestabeleçam disposições pertinentes e transitórias em tempo útil antes de o presente Protocolodeixar de ser aplicável. 1255 ---pagebreak--- ANEXO SSC-1: DETERMINADAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ÀS QUAIS O PROTOCOLO NÃO SE APLICA Parte 1: Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo (artigo SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º 4, alínea a)) (i) REINO UNIDO(a) Crédito de pensão de aposentação [Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação de 2002 e Lei relativa ao crédito de pensão de aposentação (Irlanda do Norte) de 2002](b) Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Lei relativa aos candidatos a emprego de 1995 e Lei relativa aos candidatos a emprego (Irlanda do Norte) de 1995](c) Componente de mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992 e Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992](d) Componente de mobilidade do subsídio de autonomia pessoal [Welfare Reform Act de 2012 (Parte 4) e Welfare Reform (Irlanda do Norte) Order de 2015 (parte 5)](e) Subsídio de emprego e de apoio ao rendimento [Welfare Reform Act de 2007 e Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) de 2007)](f) Subsídio de alimentação Best Start Foods (Welfare Foods (Best Start Foods) (Escócia) Regulations de 2019 (SSI 2019/193))(g) Pacote de subsídios parentais Best Start Grants (subsídio de gravidez e para bebés, subsídio de aprendizagem precoce, subsídio de idade escolar) [The Early Years Assistance (Best Start Grants) (Escócia) Regulations de 2018 (SSI 2018/370)]