Decisão n.o 1/2002 do Comité de Cooperação CE-República de São Marinode 22 de Março de 2002que altera a Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marino, relativa a determinados métodos de cooperação administrativa e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marino(2002/281/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-REPÚBLICA DE SÃO MARINO,Tendo em conta o Acordo Provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 75/98 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(2), prevê um regime específico de identificação das mercadorias provenientes de uma parte do território aduaneiro da Comunidade no qual não se aplicam as disposições da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho em matéria de IVA(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE(4), ou destinadas a esse território.(2) A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE(6), prevê, no n.o 4 do artigo 2.o, que as operações provenientes de São Marino ou a ele destinadas sejam tratadas como operações efectuadas provenientes da República Italiana ou a ela destinadas.(3) A Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CE-São Marino(7) prevê os documentos que devem ser utilizados para que as mercadorias possam circular entre a Comunidade e aquela República. Por conseguinte, é conveniente alterá-la, a fim de ter em conta as disposições da Directiva 92/12/CEE ou as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 75/98 acima referidas,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marino é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número: "3. Na acepção do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 4.o, entende-se por 'documento de efeito equivalente' designadamente o documento administrativo de acompanhamento referido no Regulamento (CEE) n.o 2719/92(8).".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.oA fim de justificar a livre circulação das mercadorias na Comunidade, expedidas para São Marino:- o documento T2 ou T2F, devidamente visado pelas autoridades da estância aduaneira de partida, ou- o original dos documentos T2L ou T2LF, ou-