efeitos da boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão regularmente a intercâmbios de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto.4. O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada uma das Partes poderá solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reunir-se-á nos 15 dias seguintes ao pedido referido no n.o 2.5. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno incluindo, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, da designação do seu Presidente e da definição do mandato deste último.6. O Comité Misto poderá decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos susceptível de o assistir na realização das suas tarefas.Artigo 15.oAnexos e ProtocolosOs Anexos e Protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante. A acta final contém as declarações.Artigo 16.oReferência ao direito comunitário1. Para alcançar os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para que os direitos e obrigações equivalentes aos contidos nos actos jurídicos da Comunidade Europeia aos quais se faz referência sejam aplicados nas suas relações.2. Na medida em que a aplicação do presente Acordo implique conceitos de direito comunitário, ter-se-á em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data da sua assinatura. A partir desta data, a Suíça será informada da evolução dessa jurisprudência. Com vista a assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto determinará, a pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações dessa jurisprudência.Artigo 17.oEvolução do direito1. Quando uma Parte Contratante tenha iniciado o processo de adopção de um projecto de alteração da sua legislação interna, ou quando se verifique uma alteração na jurisprudência das instâncias cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno num sector regido pelo presente Acordo, disso informará a outra Parte por intermédio do Comité Misto.2. O Comité Misto procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no bom funcionamento do Acordo.Artigo 18.oRevisãoCaso uma Parte Contratante deseje que se proceda a uma revisão do presente Acordo, deverá apresentar uma proposta para esse efeito ao Comité Misto. A alteração do presente Acordo entrará em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos, com excepção de alteração dos Anexos II e III, que será decidida pelo Comité Misto, e que poderá entrar em vigor logo após a decisão.Artigo 19.oResolução de litígios1. As Partes Contratantes poderão submeter ao Comité Misto qualquer litígio relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo.2. O Comité