de forma legível e assinados pelo capitão do navio.2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.E. Desembarque das capturas Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim, esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local.Além disso, os atuneiros da Comunidade participação no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. Zonas de pesca 1. A fim de proteger as zonas de alevinagem e actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2º do acordo na zona compreendida:- entre a costa e seis milhas marítimas, para os palangreiros, atuneiros de linha e vara e arrastões congeladores,- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.2. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. Entrada e saída da zona 1. Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a título do acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem e saírem da zona de pesca da Costa do Marfim.2. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telefax.3. Um navio supreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.H. Malhagem A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda e para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes;b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe;c) No caso de atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.I. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a