DECISÃO Ng. 2/87 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 27 de Outubro de 1987 que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28g.,Considerando que, no âmbito dos procedimentos simplificados, é possível introduzir uma simplificação suplementar da documentação de apoio à prova de carácter originário das mercadorias em relação aos exportadores autorizados, tal como definidos no artigo 13g. do referido protocolo, autorizando-os a emitir uma declaração de origem das mercadorias na factura em substituição do certificado de circulação das mercadorias EUR. 1;Considerando que o desenvolvimento da utilização de sistemas de informática e de transmissão através da rede de telecomunicações das facturas se adaptam com dificuldade à assinatura manuscrita das declarações de origem contidas nas referidas facturas;Considerando que, a fim de não dificultar o desenvolvimento da utilização desses sistemas modernos de emissão e/ou transmissão das facturas, é necessário prever, no âmbito das autorizações que lhes são concedidas, que os exportadores autorizados chamados a utilizar sistemas desse tipo possam ser dispensados da assinatura manuscrita da declaração de origem; que, todavia, os exportadores que tenham recebido tal autorização, devem respeitar as condições fixadas para o efeito pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação;Considerando que importa prever as condições e as modalidades dessa simplificação,DECIDE:Artigo 1g.O Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega é alterado do seguinte modo:1. O n° 1 do artigo 8g. passa a ter a seguinte redacção:«1. O produtos originários, na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições doAcordo, aquando da sua importação na Comunidade ou na Noruega, mediante a apresentação de um dos documentos seguintes:a) Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a seguir denominado «certificado EUR. 1» ou um certificado EUR. 1 válido a longo prazo, e as facturas referentes ao referido certificado emitidas nos termos do artigo 13g. O modelo do certificado EUR. 1 consta do Anexo V do presente Protocolo:b) Uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo VI do presente Protocolo, prevista no artigo 13g.;c) Uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo VI do presente Protocolo, emitida por qualquer exportador, desde que a remessa, consistindo em um ou vários volumes,