2204 29 99 2401 10 412204 30 102204 30 92 2401 10 492204 30 94 2401 10 602204 30 96 2401 20 102204 30 98 2401 20 20 2401 20 41 Outras bebidas fermentadas 2401 20 602206 00 10 2401 20 70 ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/1161 PROTOCOLO 2 Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Artigo 1.o assistência judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exer­