ARTIGO 5.º Entrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as suasdisposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:a) Entregar todos os documentos, oub) Notificar todas as decisões,emanantes da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatárioque resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numalíngua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. ARTIGO 6.º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito.Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução.Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, noentanto, ser imediatamente confirmados por escrito. ---pagebreak--- L 169/636 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20082. Os pedidos apresentados no termos do n.° 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numalíngua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham ospedidos nos termos do n.º 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, podesolicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares.