Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/20Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Representação e assistência das partes, Artigo 20º Artigo 20 .Os Estados e as Instituições da Comunidade são representados no Tribunal por agentes nomeados para cada causa; o agente pode ser assistido por um advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros.As empresas e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas devem ser assistidas por um advogado autorizado a exercer num dos Estados- membros.Os agentes e advogados, que compareçam perante o Tribunal, gozam dos direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições fixadas em regulamento estabelecido pelo Tribunal e submetido à aprovação do Conselho, deliberando por unanimidade (*).(*) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea c), do artigo 8 . do Tratado de fusão.O Tribunal goza, em relação aos advogados que perante ele compareçam, dos poderes normalmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no referido regulamento.Os professores nacionais dos Estados-membros, cuja legislação, lhes reconheça, o direito de pleitear, gozam, perante o Tribunal, dos direitos reconhecidos pelo presente Tratado aos advogados.