do Canadá, através da AECL, para a sua contribuição para as actividades EDA.2. O Governo do Canadá, através da AECL, tomou nota e dará cumprimento ao disposto no acordo EDA, nos seus anexos, no protocolo 2 e nos pontos de vista consensuais dos negociadores (e respectivos apêndices) que acompanham o protocolo 2.3. As modalidades de participação da AECL no processo de atribuição de tarefas pelo ITER à Euratom serão acordadas entre o director do programa nacional de fusão do Canadá, ou pessoa por ele designada, e o director do programa de fusão da Euratom, ou pessoa por ele designada. Sob reserva do nº 2 anterior, as disposições a adoptar para essas actividades serão consistentes com o disposto no MdA.4. A participação da AECL na contribuição da Euratom para os recursos que as quatro partes do acordo EDA concordaram em colocar à disposição, numa base equitativa, para a implementação do acordo EDA será constituída por um montante não superior a cerca de 4 milhões de dólares canadianos por ano para as tarefas ITER (I& D no domínio da concepção e tecnologia) e um número não superior a cerca de cinco funcionários, que farão parte do contingente Euratom a trabalhar na equipa central conjunta. A participação do Canadá não implicará quaisquer despesas para a Euratom e ficará sujeita à disponibilidade dos fundos necessários.5. Nos termos do artigo 5º do MdA, as disposições previstas nos anexos I e II do MdA serão aplicadas sob reserva das disposições que se seguem.Sem prejuízo da plena aplicação do anexo C ao acordo EDA no que respeita à atribuição de direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual criada sem a participação do Canadá através da AECL ou do seu pessoal, serão aplicadas as disposições que se seguem.5.1. Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal no Canadá na execução de uma tarefa confiada à equipa interna da Euratom, o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em todos os países sobre a referida propriedade intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, na condição de serem concedidas à Euratom licenças, com direito a sublicença, em condições justas e razoáveis, para todos os fins com excepção da investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos. Nesse caso, o Canadá, por intermédio da AECL, deverá assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as partes, incluindo a Euratom, uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear