d) No que respeita à Parte UE, a Comissão Europeia.». 10) O artigo 46.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o Autoridade responsável pelo inquérito Para efeitos da presente secção, entende-se por “autoridade responsável pelo inquérito”: a) No que respeita à Colômbia, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda; b) No que respeita ao Peru, o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e Proteção da Propriedade Intelectual; c)