v) distinguem os investidores e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes investidores e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria colectável; ou vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas da Parte que toma a medida. (42) Para maior clareza, quando uma Parte tiver instituído o quadro legislativo e os procedimentos administrativos necessários para o efeito, considera-se cumprida a obrigação. (43) O presente artigo não prejudica as posições das Partes nem o possível resultado de futuras discussões no âmbito da OMC sobre as subvenções aos serviços. Dependendo do progresso alcançado nas discussões a nível da OMC, as Partes podem adotar, no comité pertinente, uma decisão com vista a atualizar o presente acordo a esse respeito. (44) Para maior clareza, a obrigação de notificação não obriga a Parte notificante a indicar o nome do beneficiário da subvenção. (45) Para maior clareza, a obrigação de notificação não obriga a Parte notificante a indicar o nome do beneficiário da subvenção.