Indicador 1.1: Estatuto jurídico obtido – é necessário um dos documentos seguintes: 1.1.1. Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 1.1.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros);