dos procedimentos administrativos ou contenciosos reservados às operações em causa. Artigo 23.o Despesas As despesas de deslocação ocasionadas pela aplicação do presente título ficam a cargo da Parte que tiver designado um agente para as medidas referidas no artigo 20.o, n.os 2 e 4. Artigo 24.o Confidencialidade 1. Todas as informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente anexo têm caráter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de sigilo e beneficiam da proteção da informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu ou nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da União, conforme o caso. 2. O presente título não obriga uma Parte cujas legislação ou práticas administrativas imponham, para a proteção dos segredos industriais e comerciais, limites mais estritos do que os estabelecidos no presente título a fornecer informações no caso de a Parte requerente não tomar medidas para respeitar esses limites mais estritos. 3. As informações obtidas serão utilizadas, exclusivamente, para efeitos do presente título; apenas poderão ser utilizadas para outros fins no território de uma Parte com o acordo escrito prévio da autoridade administrativa que as tiver fornecido e ficam, além disso, sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 4. O disposto no n.o 1 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente instaurados por infração ao direito penal comum, desde que tenham sido obtidas no âmbito de um procedimento de assistência jurídica internacional. 5. As Partes poderão utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente título. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 25.o Exclusões