E Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Indicador 3.3: A floresta para abate cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente – é necessário um dos documentos seguintes: 3.3.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de exploração envolvendo o abate por corte raso numa área de concentração igual ou superior a 200 ha; E Artigo 12.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP