c) operações de concentração de empresas que resultem numa redução assinalável da concorrência ou que sejam suscetíveis de entravar de modo significativo uma concorrência efetiva, sobretudo em virtude da criação ou do reforço de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes ou numa parte substancial dos mesmos. ARTIGO 11.2 Aplicação 1. Cada Parte deve manter a sua autonomia para elaborar e aplicar a respetiva legislação. As Partes comprometem-se, no entanto, a manter autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da legislação em matéria de concorrência referida no artigo 11.1, n.o 2 (Princípios), e dotam-nas dos meios adequados para esse efeito. 2. As Partes devem aplicar a respetiva legislação referida no artigo 11.1, n.o 2 (Princípios), de uma forma transparente e não discriminatória, respeitando os princípios do processo equitativo e do direito de defesa das partes em causa, incluindo o direito de as partes em causa serem ouvidas antes de uma tomada de decisão sobre um caso. SECÇÃO B EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS E MONOPÓLIOS ESTATAIS ARTIGO 11.3 Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos 1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de designarem ou manterem monopólios públicos ou outorgarem direitos especiais ou exclusivos a empresas, nos termos da respetiva legislação.