Liberalização da propriedade e controlo ARTIGO 6.o: Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares ARTIGO 7.o: Concorrência leal ARTIGO 8.o: Oportunidades comerciais ARTIGO 9.o: Direitos aduaneiros ARTIGO 10.o: Taxas de utilização ARTIGO 11.o: Tarifas para passageiros e carga ARTIGO 12.o: Estatísticas TÍTULO II: COOPERAÇÃO REGULAMENTAR ARTIGO 13.o: