ANEXOS DO TÍTULO VI: COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COM DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE ANEXO XLIII DO TÍTULO VI COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COM DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE Disposições de controlo e de luta contra a fraude Definições Para efeitos do título VI (Cooperação financeira, com disposições antifraude) do presente Acordo, entende-se por: "Irregularidade", qualquer violação de uma disposição de direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da UE ou orçamentos geridos pela UE, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da UE, quer por uma despesa indevida. "Fraude", qualquer ato ou omissão intencional relativos: a) à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevida de fundos provenientes do orçamento geral da UE ou dos orçamentos geridos pela UE ou por sua conta;