superior a 50 por cento não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outroorganismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos fixos dasociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação, de atividades conjuntas, deobtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer obrigações decorrentes deletras de câmbio. Esta reserva não se aplica às indústrias extrativas, que são objeto de uma reservaseparada na lista da União Europeia no anexo SERVIN-1.Em IT: O Governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nosdomínios da defesa e da segurança nacional, e em certas atividades de importância estratégica nosdomínios da energia, dos transportes e das comunicações. Tal aplica-se a todas as pessoas coletivasque exercem atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da defesa e dasegurança nacional, e não só a empresas privatizadas. 704 ---pagebreak--- Em caso de ameaça de prejuízo grave para os interesses essenciais da defesa e segurança nacional, oGoverno pode exercer os seguintes poderes especiais:a) Impor condições específicas na compra de ações;b) Vetar a adoção de resoluções relativas a operações especiais como transferências, fusões, cisões emudanças de atividade; ouc) Rejeitar a aquisição de ações, sempre que o comprador procure manter um nível de participaçãono capital que seja suscetível de prejudicar os interesses da defesa e da segurança nacional.Qualquer decisão, lei ou operação (como transferências, fusões, cisões, mudanças de atividade ourescisões) relativa aos ativos estratégicos nos domínios da energia, dos transportes e dascomunicações deve ser notificada pela empresa em causa ao gabinete do Primeiro-Ministro. Emespecial, devem ser notificadas as aquisições por qualquer pessoa singular ou coletiva de fora daUnião Europeia que confiram a essa pessoa o controlo sobre a empresa.O Primeiro-Ministro pode exercer os seguintes poderes especiais para:a) Vetar qualquer decisão, lei e operação que constitua uma ameaça excecional de prejuízo gravepara o interesse público no domínio da segurança e exploração das redes e fornecimentos;b) Impor condições específicas, a fim de salvaguardar o interesse público; ouc) Rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses essenciais do Estado.Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para o