2º são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática, solicitando beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades.Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.Os saques são aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.Quando um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros sobre os saques efectuados.Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, na medida em que o saldo o permitir.Artigo 4º Os certificados EUR.1, emitidos em aplicação da presente decisão, devem conter, na casa nº 7, a seguinte menção:«Derrogação - Decisão nº 2/96».Artigo 5º Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1996.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs presidentesJames CURRIEEdmond CAKPO-TOZOANEXO I ILHAS FIJI >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II ILHAS MAURÍCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III SENEGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>