"País terceiro", um país ou território que não está abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do presente acordo, como definido no artigo 17.24 (Aplicação territorial); j) "CNUDM", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982; k) "OMPI", a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; e l) "OMC", a Organização Mundial do Comércio. CAPÍTULO 2 Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado Artigo 2.1 Objetivo As Partes procedem à liberalização progressiva do seu comércio de mercadorias e à melhoria do acesso ao mercado, ao longo de um período de transição que tem início na data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com o Artigo XXIV do GATT de 1994. Artigo 2.2 Âmbito de aplicação