Segundo protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias As seguintes disposições desse protocolo aplicam-se: — artigo 1.o — definições — artigo 2.o — branqueamento de capitais — artigo 3.o — responsabilidade das pessoas coletivas — artigo 4.o — sanções aplicáveis às pessoas coletivas — artigo 12.o, na medida em que se refere ao artigo 3.o da Convenção Calendário: essas disposições desse protocolo devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. PROTOCOLO I RELATIVO A UM ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA EM PROGRAMAS DA UNIÃO Artigo 1.o A República da Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas, atuais e futuros, da União abertos à participação da República da Moldávia de acordo com as disposições relevantes que adotem esses programas. Artigo 2.o A República da Moldávia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da UE correspndente aos programas específicos em que participar. Artigo 3.o