Calendário: as medidas resultantes do funcionamento da Decisão n.o 676/2002/CE devem ser cumpridas no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 2015/2120 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — promover o desenvolvimento do comércio eletrónico — eliminar obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação — proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação —