4. Cada Parte deve assegurar que os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal são colocados à disposição do público. 5. Cada Parte deve exigir que os principais prestadores coloquem à disposição do público os seus acordos de interligação ou, se adequado, a oferta de interligação de referência. Artigo 15.7 Autorização para prestar serviços de telecomunicações Cada Parte deve garantir que a prestação de serviços de telecomunicações seja autorizada, sempre que possível, mediante um simples procedimento de notificação. Artigo 15.8 Serviço universal 1. Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. 2. Cada Parte deve velar por que as medidas que adote em matéria de serviço universal sejam administradas de uma forma transparente, objetiva, não discriminatória e neutra em termos de concorrência. Cada Parte deve igualmente garantir que quaisquer obrigações de serviço universal que imponha não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal por si definido. 3. Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. Se um prestador for designado como prestador do serviço universal, as Partes devem garantir que a seleção é efetuada através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Artigo 15.9 Recursos limitados 1. Cada Parte deve aplicar os respetivos procedimentos de atribuição e utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado) e no artigo 9.6 (Acesso ao mercado), uma Parte pode adotar ou manter uma medida de atribuição e consignação do espectro e de gestão das radiofrequências. Por conseguinte, cada Parte mantém o direito de definir e aplicar as suas políticas de gestão do espetro e de radiofrequências, que podem limitar o número de prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações. Cada Parte mantém igualmente o direito de atribuir bandas de radiofrequências tendo em conta as necessidades atuais e futuras. 3. Cada Parte deve colocar à disposição do público informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas, sem, contudo, ter de divulgar a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas. Artigo 15.10 Portabilidade dos números