caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e recomendarão a sua adopção.Artigo VIIExecução ao nível nacionalCada parte adoptará, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos, as medidas necessárias para assegurar a aplicação e o cumprimento do presente acordo, incluindo, se for caso disso, a adopção das leis e regulamentos pertinentes.Artigo VIIIReunião das partes1. As partes reunir-se-ão periodicamente para examinar assuntos ligados à execução do presente acordo e tomar quaisquer decisões pertinentes na matéria.2. A reunião ordinária das partes realizar-se-á pelo menos uma vez por ano, de preferência em conjunção com uma reunião da IATTC.3. As partes podem igualmente organizar reuniões extraordinárias sempre que o considerem necessário. Essas reuniões serão convocadas a pedido de qualquer parte, desde que o pedido seja apoiado pela maioria das partes.4. A reunião das partes realiza-se quando é atingido o quórum. O quórum é atingido sempre que esteja presente a maioria das partes. Esta regra também é aplicável às reuniões dos órgãos subsidiários instituídos ao abrigo do presente acordo.5. Nas reuniões, serão utilizadas as línguas espanhola e inglesa, sendo os documentos da reunião das partes redigidos nestas duas línguas.Artigo IXTomada de decisõesAs decisões das partes, nas reuniões convocadas nos termos do artigo VIII, serão adoptadas por consenso.Artigo XConselho Consultivo CientíficoAs funções do Conselho Consultivo Científico, instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, serão as determinadas no anexo V. O Conselho Consultivo Científico será constituído e operará em conformidade com o disposto no anexo V.Artigo XIComités Consultivos Científicos Nacionais1. Cada parte estabelecerá, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos administrativos, um Comité Consultivo Científico Nacional (CCCN) constituído por peritos competentes, que actuam a título individual, dos sectores público e privado e de organizações não governamentais, incluindo, nomeadamente, cientistas competentes.2. As funções do CCCN consistirão, inter alia, nas determinadas no anexo VI.3. As partes velarão por que o CCCN coopere, através de reuniões regulares e atempadas, no exame dos dados e do estado das unidades populacionais e na elaboração de pareceres destinados a atingir os objectivos do presente acordo. As reuniões realizar-se-ão, pelo menos, uma vez por ano, em conjunção com uma reunião ordinária das partes.Artigo XIIPainel internacional de avaliaçãoAs funções do Painel internacional de avaliação (PIA), instituído em conformidade com o Acordo de La Jolla, são as definidas no anexo VII. O PIA será composto e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no