Avis juridique important|22002D08732002/873/CE: Decisão n.° 17/2002, de 6 de Maio de 2002, do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações Jornal Oficial nº L 302 de 06/11/2002 p. 0031 - 0031Decisão n.o 17/2002de 6 de Maio de 2002do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações(2002/873/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,DECIDE:1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.Assinado em Washington D.C., em 30 de Abril de 2002.Em nome dos Estados Unidos da AméricaJames SanfordAssinado em Bruxelas, em 6 de Maio de 202.Em nome da Comunidade EuropeiaPhilippe MeyerANEXO AOrganismo de avaliação da conformidade dos EUA aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicaçõesTIMCO Engineering, Inc. 849 NW State Road 45 Newberry, Florida 32669 USA Tel.: (1-352) 472 55 00 Fax: (1-352) 472 20 30