Critério 8: Cumprimento da regulamentação relativa ao abate de seringueiras Indicador 8.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 8.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 8.1.2.