respeitantes em particular à segurança marítima, à prevenção da poluição pelos navios, à preparação e luta em caso de incidentes de poluição e à responsabilidade e indemnização por danos causados pela poluição, PRETENDENDO desenvolver a assistência mútua e a cooperação em matéria de prevenção e de controlo da poluição, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1° Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) «Convenção» : a Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição ( «Convenção de Barcelona» ), aprovada em Barcelona, em 16 de Fevereiro de 1976 , e alterada em 10 de Junho de 1995 ; b) «Incidente de poluição» : um facto ou conjunto de factos com a mesma origem, de que resulte ou possa resultar o derrame de hidrocarbonetos e/ou de substâncias nocivas e potencialmente perigosas e que represente ou possa representar uma ameaça para o meio marinho, para o litoral ou para os interesses conexos de um ou de vários Estados, obrigando à adopção de uma acção urgente ou de outras medidas de intervenção imediatas; c) «Substâncias nocivas e potencialmente perigosas» : qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa por em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar; d) «Interesses conexos» : os interesses de um Estado costeiro directamente afectado ou ameaçado, designadamente se relacionados com: i) as actividades marítimas costeiras, portuárias ou de estuário, incluindo as actividades piscatórias, ii) o interesse histórico e turístico da região considerada, incluindo os desportos náuticos e outras actividades recreativas, iii) a saúde das populações costeiras, iv) o valor cultural, estético, científico e educativo da zona, v) a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos e costeiros; e) «Regulamentação internacional» : a regulamentação destinada a prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho pelos navios adoptada a nível mundial, de acordo com o direito internacional e sob a égide das instituições especializadas das Nações Unidas, em especial da Organização Marítima Internacional (OMS); f) «Centro Regional» : o «Centro Regional Mediterrânico para a intervenção de emergência contra a poluição marinha acidental» (Rempec) instituído pela Resolução 7 adoptada pela Conferência de Plenipotenciários dos Estados costeiros da região Mediterrânica sobre a protecção do mar Mediterrâneo em Barcelona, em 9 de Fevereiro de 1976 , o qual é administrado