5. O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUPOL Afeganistão num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi praticado por membros do pessoal da EUPOL Afeganistão no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o acto não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal. 6. Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas. 7. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUPOL Afeganistão que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUPOL Afeganistão não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coacção. 8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de Origem. 9. Em relação aos serviços prestados à EUPOL Afeganistão, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião, de acordo com os princípios diplomáticos.