Disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às atividades de pesca 1. A fim de assegurar um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares mauritanas que regulam as atividades de pesca na zona de pesca, salvo disposição em contrário no presente Acordo. As autoridades mauritanas notificam às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Acordo. 2. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos navios da União, do presente Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas previstas no presente Acordo. 3. Os navios da União cooperam com as autoridades mauritanas responsáveis pelo acompanhamento, pelo controlo e pela vigilância (ACV). 4. As Partes informam-se de qualquer decisão de alcance geral que possa afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se antecipadamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. 5. Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executória em relação aos navios da União a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação da Mauritânia da alteração da legislação, salvo circunstâncias excecionais que tornem esse prazo inaplicável. ARTIGO 7.o Parceria