Regras de publicidade e de transparência Secção 1 Publicação dos anúncios Artigo 36.o Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 Artigo 37.o Publicação não-obrigatória Secção 5 Relatórios Artigo 43.o Conteúdo dos relatórios TÍTULO V Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais Artigo 75.o Obrigações estatísticas Artigo 76.o