Avis juridique important|11994N/PRO/10ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 10 - relativo à utilização de termos austríacos específicos da língua alemã no âmbito da União Europeia Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0370Protocolo nº 10relativo à utilização de termos austríacos específicos da língua alemã no âmbito da União EuropeiaNo âmbito da União Europeia, aplicar-se-á o seguinte: 1. Os termos austríacos específicos da língua alemã incluídos no ordenamento jurídico austríaco e enumerados no Anexo do presente Protocolo terão o mesmo estatuto e poderão ser utilizados com o mesmo efeito jurídico que os termos correspondentes utilizados na Alemanha enumerados naquele Anexo. 2. Na versão em língua alemã dos novos actos jurídicos, os termos correspondentes utilizados na Alemanha serão acompanhados da forma adequada pelos termos austríacos específicos referidos no Anexo do presente Protocolo. ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>