3° Capitulo: "Remuneração" para efeitos do artigo 119° do Tratado CE 0 artigo 119° do Tratado CE contém uma definição ampla de " remuneração": "0 salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último". 0 Tribunal tem repetidamente declarado que a noção de remuneração contida no segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CE inclui todas as regalias em dinheiro ou em espécie, presentes ou futuras, desde que sejam pagas, ainda que indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último (41). a) Remuneração de base e adicionais Retribuições individuais em complemento do salário de base (Danfoss) (42) e diuturnidades (Nimz) (43) que acrescem à remuneração de base ou mínima são abrangidas pelo artigo 119° do tratado CE. Incluem-se igualmente quaisquer pagamentos directos que completem o salário de base. Estes incluiriam os prémios de transferência, as horas extraordinárias e todos os tipos de prémios de qualidade e de produtividade. No acórdão Botei (44), declarou-se que o tempo livre remunerado para um trabalhador a tempo parcial que realizara um curso de formação do comité de empresa constituía um tipo de remuneração. Os "abonos de lar" estão incluídos no conceito de remuneração (Comunidade Europeia contra Luxemburgo) (45). ---pagebreak--- - 37 -b) R—ineração contratual • não-contratual O facto de as remunerações dos trabalhadores não serem regidas pelo contrato de trabalho não as exclui da previsão do artigo 119° do Tratado CE. Incluídas estão igualmente as gratificações concedidas por decisão de uma entidade patronal (Garland) (46). Deste modo, estão abrangidos como remunerações os pagamentos