ARTIGO 14.22 Prazos 1. Todos os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, devem corresponder ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo disposição em contrário. 2. Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. ARTIGO 14.23 Revisão e alteração do capítulo Por decisão no âmbito do Comité de Comércio, as Partes podem alterar o presente capítulo e os anexos 14-A e 14-B. CAPÍTULO QUINZE MECANISMO DE MEDIAÇÃO ARTIGO 15.1 Objetivo e âmbito de aplicação 1. O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um processo abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. 2. Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável a qualquer medida abrangida pelo âmbito de aplicação do presente Acordo que possa afetar negativamente o comércio e o investimento entre as Partes. SECÇÃO A PROCEDIMENTO AO ABRIGO DO MECANISMO DE MEDIAÇÃO ARTIGO 15.2 Pedido de informações 1. A qualquer momento antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode solicitar à outra Parte, por escrito informações relativamente a medidas que afetem negativamente o comércio ou o investimento entre as Partes. A Parte requerida deve apresentar uma resposta, por escrito, no prazo de 20 dias.