dos direitos e obrigações de qualquer das Partes por força do ACP de 1994 ou de um acordo que o substitua.4. No que diz respeito aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, as Partes aplicam o texto do ACP revisto [49] e acordado a título provisório (a seguir designado "ACP revisto"), com as seguintes excepções:a) Tratamento mais favorável atribuído a mercadorias, serviços e fornecedores de qualquer outra Parte (alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo IV do ACP revisto);b) Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento (artigo V do ACP revisto);c) Condições de participação (n.o 2 do artigo VIII do ACP revisto) que passam a ter a seguinte redacção: "não podem colocar como condição à adjudicação de um contrato a um fornecedor de uma Parte ou à sua participação num determinado concurso, o facto de esse fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade adjudicadora da outra Parte ou já possuir experiência de trabalho no território dessa Parte, excepto se essa experiência anterior for essencial para satisfazer as condições do concurso";d) Instituições (artigo XXI do ACP revisto); ee) Disposições finais (artigo XXII do ACP revisto).5. Para efeitos da aplicação do ACP revisto, nos termos do n.o 4:a) "Acordo" no ACP revisto entende-se como "capítulo", excepto no que diz respeito à expressão "países que não sejam Partes no presente Acordo", que deve ser entendida como "Partes não contratantes" e à expressão "Parte no Acordo", que deve ser entendida como "Parte";b) A expressão "outras Partes", no ACP revisto entende-se como "a outra Parte"; ec) "Comité" no ACP revisto entende-se como "grupo de trabalho".Artigo 9.2Âmbito de aplicação e cobertura1. O presente capítulo compreende todos os contratos públicos abrangidos pelos anexos de cada Parte ao ACP de 1994 e quaisquer observações a eles apensas, incluindo quaisquer alterações ou substituições.2. Para efeitos do presente Acordo, os contratos de construção-exploração-transferência (a seguir designados "contratos BOT") e as concessão de obras públicas, na acepção do anexo 9, são objecto das disposições do anexo 9.Artigo 9.3Grupo de trabalho sobre contratos públicosO grupo de trabalho sobre contratos públicos estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho) reúne-se por decisão mútua ou mediante pedido de uma das Partes, a fim de:a) Examinar as questões relativas aos contratos públicos, contratos BOT e concessão de obras públicas que lhe sejam apresentadas por uma das Partes;b) Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos,