tem como objetivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os critérios do processo do concurso.Controlo regulamentar:A FDA deve assegurar que o titular privado do contrato cumpre todos os requisitos de pré-qualificação antes do processo do concurso e/ou antes de obter os recursos florestais. Os requisitos de pré-qualificação incluem, nomeadamente: 1) Os estatutos da sociedade apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA); 2) o certificado do registo da atividade emitido pelo MOCI; 3) a declaração emitida pelo MOF de que não tem dívidas ao fisco; e 4) a garantia de liquidez de um banco reputado. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos foram cumpridos no calendário previsto na legislação, o que significa que a data do certificado de pré-qualificação deve ser anterior à do certificado do registo comercial, da declaração dos impostos e da garantia bancária exigidos à entidade transformadora da madeira ou ao titular do contrato.Meios de verificação:1.Consulta à FDA, MOF, MOFA e o MOCI.2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL (5.2 a) i)); Regulamento 103-07 (41-46) | |Indicador 2.4.O contrato de exploração florestal foi objeto de concurso público em conformidade com o processo de concurso e com as regras estabelecidas pela Lei dos Contratos Públicos e Concessões e a regulamentação emitida pela FDAVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.4.1.Anúncio do concurso público | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.2.Relatório do painel de avaliação das propostas ao concurso de concessão | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.3.Relatório das diligências realizadas pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.4.Relatório final do painel de avaliadores da proposta para o Comité interministerial de concessões (IMCC) | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.4.5.Recomendações do IMCC ao Presidente | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.4) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as licenças florestais para operações comerciais de exploração florestal são atribuídas com base num processo de concurso obrigatório por lei.Controlo regulamentar:A lei exige que, uma vez apresentadas a concurso, as propostas sejam avaliadas pelo painel de avaliação das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste