g) As disposições do direito nacional relativas à infração penal e às sanções aplicáveis. 9. A Parte requerida pode solicitar informações complementares quando tal se afigure necessário à execução do pedido, de acordo com o seu direito nacional, ou quando tal possa facilitar a execução do mesmo. 10. O pedido deve ser executado em conformidade com o direito nacional da Parte requerida e, na medida em que não contrarie este direito e seja possível, em conformidade com os procedimentos especificados no pedido. 11. A Parte requerente não deve transmitir nem utilizar as informações ou os elementos de prova fornecidos pela Parte requerida para efeitos de investigações, processos ou procedimentos judiciais diferentes dos indicados no pedido sem o consentimento prévio da Parte requerida. O disposto no presente número não deve impedir a Parte requerente de revelar, durante o processo judicial, informações ou elementos de prova que ilibem uma pessoa acusada. Neste caso, a Parte requerente deve notificar a Parte requerida antes da divulgação e, se solicitado, consultar a Parte requerida. Se, num caso excecional, não for possível uma comunicação prévia, a Parte requerente deve dar conhecimento da divulgação, sem demora, à Parte requerida. 12. A Parte requerente pode exigir que a Parte requerida mantenha confidenciais o pedido e o seu conteúdo, salvo na medida em que tal se mostre necessário para executar o pedido. Se a Parte requerida não puder cumprir o requisito de confidencialidade, deve informar sem demora a Parte requerente. 13. Sempre que possível e de acordo com os princípios fundamentais do direito nacional, quando uma pessoa que se encontre no território de uma Parte tiver de ser ouvida na qualidade de testemunha ou perito pelas autoridades judiciais de outra Parte, a primeira Parte pode, a pedido da outra, autorizar que a sua audição seja realizada por videoconferência se não for possível ou desejável que a pessoa em causa compareça pessoalmente no território da Parte requerente. As Partes podem acordar que a audição seja conduzida por uma autoridade judicial da Parte requerente e que a ela assista uma autoridade judicial da Parte requerida. 14. O auxílio judiciário mútuo pode ser recusado se: a) O pedido não for efetuado em conformidade com o presente artigo; b)