5. No momento da transferência e com o consentimento da pessoa transferida, a EUFOR RCA informa o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) ou, eventualmente, qualquer outro organismo a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, e, no caso das pessoas estrangeiras, as autoridades consulares do Estado-Membro de que são nacionais. 6. No momento da transferência, a EUFOR RCA transmite à RCA todas as informações em seu poder que sejam necessárias às autoridades judiciais da RCA. 7. A EUFOR RCA mantém um registo onde anota todas as informações relativas a cada pessoa transferida ou detida nos termos do n.o 4. Essas informações incluem a identidade da pessoa, o local da detenção, a data da transferência, o estado de saúde da pessoa e qualquer decisão tomada a seu respeito. Tratamento das pessoas transferidas Artigo 4.o 1. Em toda e qualquer circunstância, a RCA trata todas as pessoas transferidas com humanidade, sem qualquer discriminação desfavorável e de acordo com as regras do direito internacional aplicáveis. 2. Para esse efeito, as pessoas abrangidas pelo presente Acordo beneficiam de garantias idênticas às previstas na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, nas disposições pertinentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, e na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, de 20 de dezembro de 2006, em conformidade com as regras aplicáveis do direito internacional em matéria de direito humanos, bem como às previstas no artigo 3.o comum das Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, e do Protocolo Adicional das Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais (Protocolo II) adotado em 8 de junho de 1977, em conformidade com as regras aplicáveis do direito internacional humanitário. 3. A RCA trata as pessoas transferidas, que sejam menores de 18 anos, em conformidade com o direito internacional humanitário e com o direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989 e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, de 25 de maio de 2000, permitindo-lhes, nomeadamente, manter os contactos com os familiares e retendo-as num sítio seguro ou num local separado dos locais de retenção de adultos, exceto nos casos de famílias alojadas enquanto agregados familiares.