L4392021PT310120211111PT0002.00011412512PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIAARTIGO 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, as definições constantes do artigo 1.o do Acordo são aplicáveis, sem prejuízo das alterações introduzidas pelo presente artigo, e completadas do seguinte modo:1)Acordo de Pesca: o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia;2)Protocolo ou presente Protocolo: o presente Protocolo de Aplicação do Acordo de Pesca,os seus anexos e os seus apêndices;3)Desembarque: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;4)Transbordo: a descarga, de um navio para outro, da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo do primeiro;5)Observador: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o anexo I, de observar a atividade de pesca para fins científicos;6)Licença de pesca: uma autorização administrativa emitida pelo Ministério ao armador mediante o pagamento de taxas e que lhe confere o direito de pescar durante o período para o qual tenha sido concedida;7)Possibilidade de pesca: um direito de pesca quantificada, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca;8)Operador: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;9)Delegação: a Delegação da União Europeia na Mauritânia;10)Ministério: o Ministério das Pescas e da Economia Marítima;11)Consignatário: o consignatário como definido no artigo 538.o do Código da Marinha Mercante da República Islâmica da Mauritânia.ARTIGO 2.oObjetivoO presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Pesca, nomeadamente estabelecendo as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca definida no artigo 1.o, alínea h), do Acordo de Pesca, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável.ARTIGO 3.oPossibilidades de pesca1.A partir da data de aplicação do presente Protocolo e durante o período estabelecido no artigo 20.o, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Pesca são fixadas no quadro a seguir apresentado, de acordo com as condições previstas nas fichas técnicas constantes do anexo