e Rural (CTA), representado pelo seu director ..............., na qualidade de entidade com poder de nomeação nos termos do artigo 6o da Decisão n° 2/92 do Comité dos Embaixadores ACP-CEE, que fixa o Regime aplicável ao pessoal do CTA no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, decidiu nomeá-lo(a) agente do CTA. As condições aferentes a esta nomeação são as seguintes: 1. DURAÇÃO A nomeação é válida por um período de .................., compreendido entre .. / .. / .... e .. / .. / .... . 2. ESTÁGIO Os seis primeiros meses de contrato são considerados como período de estágio, durante o qual cada uma das partes poderá rescindir a presente nomeação por carta registada e sem pré-aviso. Este período de estágio apenas se aplica à primeira nomeação. 3. LOCAL O local de colocação é acutalmente . 4. CLASSIFICAÇÃO Categoria: . Nível: . Escalão: .O agente aceita ser afecto pelo director, sempre que este o julgar útil em função das necessidades do CTA, a qualquer cargo onde seja chamado a exercer funções correspondentes à sua categoria e nível e do qual possam resultar eventuais alterações nas suas atribuições. 5. PERÍODO SEMANAL DE TRABALHO O período semanal de trabalho é de .................. horas. 6. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DE UM PRAZO DE PRÉ-AVISO Em conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 35o do Regime aplicável ao pessoal do CTA no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, cada parte poderá pôr termo aos efeitos da presente nomeação mediante um pré-aviso de um mês por ano de serviço prestado, enviado por carta registada. 7. REGIME As duas partes reconhecem-se vinculadas e obrigadas: a) Pelas regras de funcionamento do CTA e pelo Regime aplicável ao pessoal do CTA no âmbito da Quarta Convenção de Lomé; b) Pelas diferentes regulamentações internas emitidas pelo CTA em conformidade com o regime acima mencionado, do qual o agente declara ter tomada conhecimento, não lhe sendo oponíveis quaisquer modificações introduzidas às referidas regulamentações senão após notificação; c) Pelas condições particulares eventualmente estabelecidas pelo CTA, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 1o do regime supracitado. O agente renuncia expressamente às regalias previstas no regime citado para a tomada de funções, se delas já tiver beneficiado por ocasião de uma eventual nomeação anterior. Os anos de serviço prestados durante uma eventual nomeação anterior serão tomados em conta no âmbito da presente nomeação. 8. ARBITRAGEM Os eventuais litígios entre o agente e o CTA serão necessariamente resolvidos por via de conciliação ou de arbitragem, em conformidade com o regulamento de conciliação e arbitragem constante do anexo IV ao regime aplicável