PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995Artigo 1º Nos termos do artigo 2º do acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio de 1992, são concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca na zona de pesca malgaxe a 42 atuneiros cercadores congeladores e 8 palangreiros de superfície.Artigo 2º O montante da participação referida no artigo 7º do acordo fica forfetariamente fixado em 1 350 000 ecus, no mínimo, para o período de vigência do protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Esse montante cobre as actividades de pesca referidas no artigo 1º até ao limite de um peso de capturas na zona de pesca malgaxe de 9 000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente; contudo, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira fica limitado a 750 000 ecus por ano.Artigo 3º Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará ainda no financiamento de um programa científico malgaxe destinado a melhorar os conhecimentos relativos às espécies altamente migratórias que evoluem na região do oceano Índico em que se situa Madagáscar, até ao limite de 375 000 ecus.A pedido do Governo de Madagáscar, tal participação pode assumir a forma de uma participação nas despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos.Artigo 4º As duas partes acordam em que o melhoramento da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais malgaxes nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para esse efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 450 000 ecus, o que corresponde a cerca de 450 meses de bolsas. As bolsas podem, igualmente, ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.Artigo 5º O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 6º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É