este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.6. A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado de trânsito celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado de trânsito.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado de trânsito e os representantes da União Europeia.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado de trânsito será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades competentes do Estado de trânsito.2. Nenhuma disposição do presente acordo visa ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.Artigo 18.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Força da União Europeia e as autoridades administrativas do Estado de trânsito.Artigo 19.oEntrada em vigor e cessação da vigência1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR às autoridades do Estado de trânsito, de partida do último membro do pessoal da EUFOR.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do n.o 6 do artigo 4.o, dos n.os 1, 2, 4, 7 e 8 do artigo 5.o, dos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 10.o, do artigo 11.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o e do artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção do primeiro membro do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.Feito em Iaundé, em 6 de Fevereiro de 2008, em quatro exemplares originais nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.Pela União EuropeiaPelo Estado de trânsito--------------------------------------------------