suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no âmbito do Tratado; NOTANDO que os Estados que eram membros da Comunidade aquando da assinatura do Tratado deram a conhecer, nessa ocasião, que as salvaguardas previstas no nº 1 do artigo III deveriam ser estipuladas num acordo de verificação a concluir entre a Comunidade, os Estados e a Agência e definidas por forma a não afectarem os direitos e obrigações dos Estados e da Comunidade; CONSIDERANDO que o Conselho de Governadores da Agência (a seguir denominado «o Conselho») aprovou um conjunto completo de disposições-tipo para a estrutura e o conteúdo dos acordos a concluir entre a Agência e os Estado no âmbito do Tratado, devendo tais disposições ser utilizadas como base para a negociação de acordos de salvaguardas entre a Agência e os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado; CONSIDERANDO que a Agência tem por atribuições, por força do parágrafo A.5 do artigo III do Estatuto, aplicar salvaguardas, a pedido das Partes, a qualquer acordo bilateral ou multilateral ou, a pedido de um Estado, a qualquer actividade desse Estado no domínio da energia atómica; CONSIDERANDO que a Agência, a Comunidade e os Estados desejam evitar duplicações das acitividades no domínio das salvaguardas, A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I COMPROMISSO FUNDAMENTAL Artigo 1º Os Estados comprometem-se, por força do nº 1 do artigo III do Tratado, a aceitar salvaguardas, nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos seus territórios, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local, com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS Artigo 2º A Agência terá o direito e a obrigação de velar pela aplicação das salvaguardas nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas e materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos. Artigo 3º a) A Comunidade obriga-se, ao aplicar as suas salvaguardas às matérias-primas e aos materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, a cooperar com a Agência, em conformidade com o