publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 37.(2) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.