18.12.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/106 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 116/2008 de 7 de Novembro de 2008 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de Abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança marítima (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 324/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 56r [Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção: «32008 R 0324: Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de Abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO L 98 de 10.4.2008, p. 5). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: