fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2° do Protocolo. As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ouaos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias naGuiné-Bissau. Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. Em derrogação do n° 3 do artigo 4°. do Acordo, as licenças serão válidas por períodos trimestrais, semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1. Disposições aplicáveis aos arrastõesa) As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 100 ecus por tab e por ano no caso dos navios para peixe; 116 ecus por tab e por ano no caso dos navios para cefalópodes; 160 ecus por tab e por ano no caso dos navios para camarão; b) As taxas para as licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 57,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para peixe; 66,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para cefalópodes; 92 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para camarão; c) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 30 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para peixe; 35 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para cefalópedes; 48 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para camarão. Todavia, os navios que desembarcarem apenas 25 kg de pescado por tab e por trimestre devem, nos termos do disposto na letra C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por tab e por trimestre. 2. Disposições aplicáveis