ARTIGO 16.o Medidas regulamentares que restringem o comércio As Partes abstêm-se de anular ou comprometer os benefícios do acesso ao mercado que advêm para a outra Parte nos termos do presente anexo através de outras medidas regulamentares específicas do setor abrangido pelo presente anexo. Esta disposição não prejudica o direito de adotar medidas regulamentares necessárias para a segurança, a proteção do ambiente ou a saúde pública e a prevenção de práticas enganosas, desde que essas medidas se baseiem em dados científicos ou técnicos fundamentados e que a cooperação pertinente prevista no presente anexo tenha sido efetuada em boa-fé. ARTIGO 17.o Cooperação conjunta 1. A fim de facilitar mais o comércio de veículos a motor, suas partes e seu equipamento e resolver antecipadamente os problemas de acesso ao mercado, garantindo simultaneamente a segurança e a proteção do ambiente, as Partes acordam em colaborar nas questões relativas aos produtos abrangidos. 2. Cada Parte responde a perguntas e observações escritas e devidamente fundamentadas da outra Parte sobre os aspetos relativos aos produtos abrangidos. A resposta é apresentada por escrito, de forma atempada e num prazo não superior a 60 dias após a data de receção das referidas perguntas ou observações. 3. Após as trocas a que se refere o n.o 2, as Partes colaboram a fim de clarificar rapidamente todas as questões pendentes relativas aos produtos abrangidos e, sempre que possível, abordam essas questões de forma a se encontrar uma solução mutuamente satisfatória. ARTIGO 18.o Salvaguardas