que na Comunidade Europeia ou no Canadá estão sujeitas aos procedimentos de avaliação da conformidade ou de aprovação por um organismo independente de avaliação da conformidade ou por um organismo de aprovação.1.2. Os produtos abrangidos são determinados pela legislação das partes na matéria, nomeadamente:a) Na Comunidade Europeia:embarcações de recreio na acepção do artigo 1º da Directiva 94/25/CE;b) No Canadá:embarcações de recreio na acepção do Canada Shipping Act, Chapter 1487, Small Vessel Regulations, tal como referidas na Transport Canada's Publication TP 1332.1.3. As partes acordam em que, para efeitos de reconhecimento mútuo no âmbito do presente anexo sectorial, são aplicáveis as seguintes disposições:a) Tendo em vista a avaliação segundo as normas comunitárias, os organismos de avaliação da conformidade designados pelo Canadá emitirão certificados de conformidade de acordo com as disposições da Directiva 94/25/CE. Estes certificados serão reconhecidos na Comunidade Europeia sem a realização de avaliações posteriores dos produtos a que se referem;b) Tendo em vista a aprovação segundo as normas em vigor no Canadá, os organismos de avaliação da conformidade designados pela Comunidade Europeia certificarão o produto segundo as disposições do capítulo 1487 do Canada Shipping Act Small Vessel Regulations e emitirão os certificados de conformidade adequados e a documentação conexa necessária. Os produtos certificados serão colocados no mercado canadiano sem posteriores procedimentos de aprovação.SECÇÃO II Disposições legislativas, regulamentares e administrativas 2.1. Na Comunidade Europeia:Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio.2.2. No Canadá:Disposições regulamentares - The Canada Shipping Act, Chapter 1487, Small Vessel Regulations which referenced in Transport Canada's Publication TP 1332 Construction Standards for Small Vessels which includes Personal Watercraft as defined by and certified to ISO/DIS 13590.SECÇÃO III Autoridades responsáveis pela designação dos organismos de avaliação da conformidade, tal como especificado nos módulos de avaliação da conformidade 3.1. Na Comunidade Europeia:As administrações dos Estados-membros ou outros organismos, tal como referido no apêndice 1.3.2. No Canadá:Canadian Coast Guard.SECÇÃO IV Designação, inclusão nas listas, suspensão e destituição dos organismos de avaliação da conformidade 4.1. Para efeitos do presente anexo sectorial, cada parte designará os organismos de avaliação da conformidade respectivos competentes para proceder à avaliação da conformidade e à aprovação segundo os requisitos da outra parte. A designação deverá ser efectuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 7º do Acordo-quadro sobre reconhecimento mútuo. No apêndice 2 figura uma lista de organismos de avaliação da conformidade designados, bem como os produtos abrangidos e os procedimentos que podem efectuar.4.2. As partes acordam