12. O Reino Unido, na medida do razoavelmente possível, notifica a União quando, durante o período especificado, celebrar um novo instrumento que possa ser invocado para transferir dados pessoais para um país terceiro nos termos do artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do RGPD do Reino Unido ou da secção 75, n.o 1, alínea a), da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018 durante o período especificado. Na sequência de uma notificação do Reino Unido nos termos do presente número, a União pode solicitar uma reunião do Conselho de Parceria para debater o instrumento pertinente. 13. A parte seis, título I, não se aplica aos litígios relativos à interpretação e aplicação do presente artigo. Artigo 783.o Entrada em vigor e aplicação provisória 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento. 2. As Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Acordo a partir de 1 de janeiro de 2021, desde que, antes dessa data, se tenham notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação a título provisório cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorra primeiro: a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou b)