DECISÃO Nº 1/94 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 28 de Junho de 1994 relativa à regulamentação comunitária em matéria veterinária a adoptar pela República de São Marinho (94/598/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e de cooperação aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 1 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com as disposições acima referidas, a República de São Marinho aplicará, a partir da entrada em vigor do acordo, a regulamentação comunitária em matéria veterinária na medida necessária ao bom funcionamento do acordo; que há que precisar, neste contexto, quais as disposições efectivamente necessárias, bem como, eventualmente, as suas normas de adaptação no que respeita à República de São Marinho; que essas disposições são as que constarem da versão que estiver no momento em vigor na Comunidade; que essas disposições deverão ser aplicadas pela República de São Marinho aos Estados-membros da Comunidade e às importações para este país de animais e produtos provenientes de países terceiros, DECIDE: Artigo 1º As disposições dos actos que constam da lista do anexo I serão adoptadas, mutatis mutandis, pela República de São Marinho, nas condições e tendo em conta as normas de adaptação estabelecidas na referida lista. O comité de cooperação pode alterar a referida lista, nomeadamente alargando-a a partes do domínio veterinário abrangidas pelo direito comunitário, em função das alterações registadas nas actividades de produção ou de comercialização da República de São Marinho neste domínio específico. Artigo 2º Quando as disposições dos actos que constam da lista do anexo I previrem que, para solucionar certos casos, deverá ser tomada uma decisão por um Estado-membro, essa decisão será tomada pelas autoridades da República de São Marinho, que informarão imediatamente o comité de cooperação. Artigo 3º A República de São Marinho dará cumprimento às disposições comunitárias, com excepção das que comportarem incidências financeiras, adoptadas nos termos dos actos que constam da lista do anexo I, nomeadamente às medidas comunitárias de salvaguarda decididas nos termos do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE do Conselho (2) e do artigo 10º da Directiva 90/425/CEE do Conselho (3). Artigo 4º As importações provenientes de países terceiros com destino à República de São Marinho deverão respeitar as exigências pertinentes das directivas enumeradas nos anexos I e II, bem como as estabelecidas nas decisões adoptadas nos termos desses diplomas, nomeadamente as medidas