na República Federativa da Jugoslávia funcionará sob a responsabilidade do chefe de missão.2. O chefe de missão apresentará ao Conselho da União Europeia, por intermédio do secretário-geral/alto representante, relatórios regulares sobre as actividades e conclusões da EUMM.3. As funções da EUMM são definidas pelo secretário-geral/alto representante em estreita cooperação com a Presidência e segundo a política adoptada pelo Conselho para os Balcãs Ocidentais.4. O chefe de missão informará regularmente a parte anfitriã das actividades da EUMM.Artigo VIViagens e transporte1. Os veículos e outros meios de transporte da EUMM não ficam sujeitos a registo ou licença obrigatórios e todos os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.2. A EUMM pode utilizar as estradas, pontes, canais e outras águas, instalações portuárias e aeroportos sem o pagamento de direitos, portagens ou outras taxas.3. A parte anfitriã facilitará à EUMM a utilização dos seus próprios veículos e outros meios de transporte.Artigo VIIComunicações1. O pessoal da EUMM terá acesso, ao mais baixo custo, a equipamentos de telecomunicações adequados da parte anfitriã para as suas actividades, incluindo para a comunicação com representantes diplomáticos e consulares das partes visitantes.2. A EUMM beneficiará do direito ilimitado à comunicação através dos seus próprios rádios (incluindo rádios por satélite, móveis e portáteis) telefones, telégrafos, fax ou quaisquer outros meios. A parte anfitriã atribuirá, após a assinatura do presente acordo, as frequências em que os rádios poderão operar.Artigo VIIIPrivilégios e imunidades1. É concedido o estatuto de missão diplomática à EUMM.2. São concedidos aos observadores, durante a sua missão, os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.3. O Gabinete de Missão em Belgrado, os outros gabinetes e todos os meios de transporte da EUMM são invioláveis.4. Os privilégios e imunidades previstos no presente artigo são concedidos aos observadores durante a sua missão, e depois dela, no que diz respeito aos actos anteriormente efectuados durante a sua missão.5. A parte anfitriã facilitará a circulação do chefe de missão e do pessoal da EUMM. A EUMM fornecerá à parte anfitriã uma lista dos membros da EUMM e informá-la-á antecipadamente da chegada e partida do pessoal pertencente à EUMM. O pessoal pertencente à EUMM será portador do seu passaporte nacional, bem como de um cartão de identificação da EUMM.6. A parte anfitriã reconhece às partes visitantes e à EUMM o direito de importar, isentos dos direitos ou de outras restrições, equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens necessários para uso