do controlo das concentrações de empresas (cfr. Regulamento nº 2367/90) . 55PARTE IV CARVÃO E AÇO . 59Capítulo XV Regras aplicáveis às empresas do sector do carvão e do aço . 59Secção I Regras gerais relativas a acordos e concentrações (cfr. artigo 65º, nºs 2, terceiro a quinto parágrafos, 3, 4, segundo parágrafo, e 5; artigo 66º, nºs 2, segundo a quarto parágrafo, e 4 a 6; artigo 47º, artigo 36º, nº 1; e artigo 82º, todos do Tratado CECA) . 59Secção II Obrigação de fornecer as informações (nº 4 do artigo 2º da secção I) (cfr. Decisão nº 26/54) . 62Secção III Prescrições em matéria de processo e de execução de sanções em conformidade com o protocolo nº 25 do Acordo EEE e com o presente capítulo (cfr. Decisão nº 715/78) . 63Secção IV Poderes dos agentes e mandatários do Órgão de Fiscalização da AECL encarregados de executar as verificações previstas no protocolo nº 25 do Acordo EEE e no presente capítulo (cfr. Decisão nº 379/84) . 64PARTE V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS . 64Capítulo XVI Disposições transitórias e diversas . 64Secção I Disposições aplicáveis aos capítulos II a XII e ao capítulo XV (cfr. artigos 5º e seguintes do protocolo nº 21 do Acordo EEE) . 64Secção II Disposições aplicáveis aos capítulos XIII e XIV (cfr. artigo 25º, nº 2, do Regulamento nº 4064/89) . 66APÊNDICESApêndice 7 Lista de certos acordos, decisões e práticas concertadas de teor técnico no sector dos transportes aéreos referida no artigo 2º do capítulo XI . 67PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Introdução Artigo 1ºO presente protocolo fixa as disposições de aplicação das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às empresas, em especial dos protocolos nºs 21 a 25 do mesmo acordo.Artigo 2º1. Salvo disposição em contrário, os capítulos II a V, XIII e XIV são aplicáveis aos sectores abrangidos pelo Acordo EEE.2. Os capítulos II a IV não são aplicáveis aos acordos, decisões ou práticas concertadas no sector dos transportes que têm por objecto ou efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou controlo da oferta de transporte ou a repartição dos mercados de transporte; não se aplica tão-pouco à exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 54º do Acordo EEE relativo ao mercado dos transportes. Esses casos são abrangidos pelos capítulos VI a XII.3. Os capítulos II a V, XIII e XIV não são aplicáveis aos casos abrangidos pelo capítulo XV, nas condições nele definidas.Artigo 3ºO capítulo XVI