existentes com países terceiros e com a União Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos Abandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente protocolo |3.1.Modernização e reforço da investigação haliêutica | Reforço das capacidades de investigação do CIPA |3.2.Melhoria dos conhecimentos nas matérias haliêuticas | Realização de uma campanha anual de pesca de arrasto Número de unidadeqs populacionais avaliadas Número de programas de investigação Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas) Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos serviços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.) |3.3.Desenvolvimento controlado das pescas | Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em causa Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobreexplorados Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados |3.4.Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos serviços envolvidos na gestão do sector | Reforço das capacidades administrativas Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de agentes formados, número de horas de formação, etc.) Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os parceiros Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pescas |3.5.Reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios | Número de horas de formação dos técnicos Número de técnicos formados Conexão em rede dos serviços e das estatísticas |--------------------------------------------------