como devendo ser protegido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada por "informação classificada").Artigo 3.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "AEE", a Agência Espacial Europeia;b) "União Europeia", o Conselho da União Europeia (adiante designado por "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por "Comissão Europeia").Artigo 4.oCada Parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;b) Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte que as forneceu. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações classificadas que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte que as forneceu;d) Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as forneceu,e) Só facultar o acesso a essas informações classificadas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança do nível necessário.Artigo 5.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das Partes, a "Parte fornecedora", à outra Parte, a "Parte receptora".2. A transmissão ou a divulgação de informações classificadas a destinatários que não sejam os referidos no artigo 3.o carecerão de uma decisão da Parte receptora depois de obter o consentimento escrito da Parte fornecedora, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oCada uma das Partes, e respectivas entidades, definidas no artigo 3.o do presente acordo, deverá dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação, e que se