à disposição um montante de 100 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, até 30 000 ecus para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com a pesca.Artigo 5ºCaso a Comunidade não efectue os pagamentos mencionados nos artigos 2º e 3º, pode ser suspenso o acordo de pesca.Artigo 6ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas da ilha Maurícia é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7ºO presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor no dia da sua assinatura.O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1993.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA ILHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasO processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia é o seguinte:a) Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da ilha um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo;b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;c) As licenças são entregues pelas autoridades da ilha Maurícia ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha Maurícia;d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; todavia, aquando da recepção da notificação do pagamento adiantado enviada pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da ilha Maurícia, o navio será incluído numa lista, a notificar às autoridades de controlo das pescas da ilha Maurícia. Na pendência da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será mantida a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca enquanto a licença não lhe for entregue a bordo;e) As autoridades da ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.2. Validade e pagamento das licenças para