do certificado, qualquer que seja o tipo do certificado e a origem do cacau em questão. A garantia referida no ponto iii) é estabelecida em conformidade com o Anexo VI. j) O director executivo, após recepção das informações e da garantia, emitirá imediatamente um certificado de substituição para a importação do cacau em questão e declarará nulo o certificado perdido, salvo se já tiver sido emitido um certificado de substituição do certificado perdido; k) O director executivo, se entender necessário, poderá solicitar informações complementares, designadamente documentos, ao requerente e/ou a organismos de certificação que tiverem emitido o original; l) O director executivo, se se considerar satisfeito pelas informações e documentos recebidos, libertará o requerente da sua garantia de pagar a contribuição para o depósito regulador; m) O montante objecto da garantia é pagável ao director executivo se este último não estiver satisfeito com os resultados das diligências descritas na alínea k); n) O certificado de substituição referido nas alíneas e), g) e j) da presente norma será elaborado segundo o modelo ICC-5 prescrito no Anexo V; o) O director executivo assegurar-se-á que qualquer certificado perdido e para o qual se emitiu um certificado de substituição não será posteriormente utilizado para uma outra importação de cacau. Se for encontrado, este certificado deve ser imediatamente entregue ao director executivo; p) O director executivo enviará a todos os seus membros uma lista mensal de todos os certificados declarados nulos. Norma 17 Designação dos organismos de certificação a) Os organismos de certificação aceitáveis para a Organização Internacional do Cacau serão designados nos países membros pelo membro interessado, em consulta com o director executivo; b) A Organização Internacional do Cacau não tomará a seu cargo os emolumentos que os organismos de certificação podem receber pelos seus serviços. Norma 18 Entrada em vigor O Conselho Internacional do Cacau fixará a data ou as datas de entrada em vigor das presentes normas. Norma 19 Aplicação O director executivo tomará as medidas que entender necessárias para assegurar a aplicação eficaz das medidas de verificação previstas pelo Acordo e pelas presentes normas. Norma 20 Alterações Qualquer alteração às presente normas exigirá um voto especial do Conselho ou do comité executivo agindo em nome do Conselho ; essa alteração entrará em vigor na data fixada pelo Conselho ou pelo comité executivo, conforme o caso. Norma 21 Preeminência do acordo Nenhuma disposição do presente regulamento poderá ter primazia sobre as disposições do acordo. ANEXO I >PIC FILE= "T0020897"> >PIC FILE= "T0020898"> ANEXO II >PIC FILE= "T0020899"> ANEXO III >PIC FILE= "T0020900"> >PIC FILE= "T0020901"> ANEXO IV >PIC FILE= "T0020902"> >PIC FILE= "T0020903"> ANEXO V >PIC FILE=