«— 32012 R 0744: Regulamento (UE) n.o 744/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 219 de 17.8.2012, p. 5).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 744/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 219 de 17.8.2012, p. 5. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.