2. A proteção de desenhos ou modelos industriais não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional. Artigo 12.37 Relação com o direito de autor Um desenho ou modelo pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em que foi criado ou, alternativamente, definido sob qualquer forma. Essa Parte determina a elegibilidade para a proteção, o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. Subsecção 5 Patentes Artigo 12.38 Acordos internacionais As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, assinado em Washington em junho de 1970, com a redação que lhe foi dada em 28 de setembro de 1979 e com a última redação que lhe foi dada em 3 de outubro de 2001. Cada Parte simplifica e desenvolve os seus procedimentos de registo de patentes recorrendo, nomeadamente ao Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000, como ponto de referência. Artigo 12.39 Patentes e saúde pública 1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Doa. As Partes podem invocar a Declaração de Doa para interpretarem e aplicarem os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo. 2. As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública.