163. Os dois restantes números do artigo 47.o reproduzem, por ordem inversa, o segundo e o primeiro parágrafos do artigo 39.o da anterior Convenção, deixando assim intacta a possibilidade de tomar medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual foi promovida a execução durante o prazo previsto no artigo 43.o, n.o 5, para um recurso da declaração de executoriedade, e na pendência de decisão sobre o mesmo, e por conseguinte em momento posterior à emissão da declaração de executoriedade. Tal como na Convenção de 1988, dado que a declaração de executoriedade implica a autorização para tomar medidas cautelares, o credor pode avançar directamente para requerer tais medidas sem necessidade de obter autorização específica, mesmo que o direito processual nacional do tribunal requerido exija o contrário (203). Também neste caso a aplicação da lei nacional não pode negar os princípios estabelecidos pela Convenção, a saber, que o direito de requerer medidas provisórias e cautelares decorre da declaração de executoriedade, pelo que não há justificação para uma segunda decisão nacional de autorização específica e distinta. A lei nacional também não pode condicionar o direito de o credor avançar para medidas cautelares à constituição de uma garantia, já que isso imporia uma condição adicional para a tomada das próprias medidas e seria contrário aos claros termos da Convenção; o grupo de trabalho ad hoc considerou uma proposta de alterar o artigo 47.o nesse sentido, mas rejeitou-a. 164.