ACORDO sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da EstóniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir denominada « Estónia », a seguir denominadas « partes », CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Estónia, designadamente as estabelecidas nos termos do Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Estónia, e o desejo comum de as reforçar; CONSIDERANDO o desejo comum das partes de garantir a conservação e a gestão racional das unidades populacionais de peixe das suas águas costeiras; TENDO EM CONTA o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar; AFIRMANDO que a extensão, pelos estados costeiros, das suas zonas de jurisdição sobre os recursos haliêuticos e o exercício, nestas zonas, da sua soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão dos referidos recursos devem ser efectuados em conformidade com princípios de direito internacional; TENDO EM CONTA o facto de a Estónia ter estabelecido uma zona económica exclusiva em que exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão das recursos nela existentes e de a Comunidade ter concordado com a extensão, até 200 milhas marítimas, da zona de pesca dos seus Estados-membros (a seguir denominada « zona de jurisdição de pesca da Comunidade »), em que a pesca está sujeita à política comum da pesca da Comunidade; TENDO EM CONTA o facto de parte dos recursos haliêuticos do mar Báltico consistir em unidades populacionais comuns ou afins exploradas por pescadores de ambas as partes e de a conservação efectiva e a gestão racional destas unidades populacionais exigir, por conseguinte, a cooperação das partes nos fóruns internacionais apropriados, designadamente no âmbito da Comissão Internacional das Pescas no Mar Báltico; PERSUADIDAS de que é do interesse de cada uma das partes pescar na zona de jurisdição de pesca da outra parte no Báltico; ANSIOSAS por desenvolver uma cooperação económica mais estreita no sector da pesca marinha, nomeadamente através da promoção de empresas comuns; DESEJOSAS de definir os termos e condições relativos à pesca de interesse mútuo para as partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o As partes cooperarão de modo a garantir a conservação e a gestão racional das unidades populacionais de peixe que evoluem na zona de jurisdição de pesca de ambas as partes e nas zonas adjacentes. As partes procurarão, quer directamente quer através dos organismos regionais apropriados, chegar a acordo com terceiros sobre medidas de conservação e utilização racional daquelas unidades populacionais, definindo, nomeadamente, o total admissível de capturas e a sua