22.05 C I e C II da Pauta Aduaneira Comum , originá­ litros . rios dá Jugoslávia , os direitos aduaneiros de importa­ ção na Comunidade são suprimidos segundo as modali­ Proceder-se-á a um reexame da situação antes de 1 de dades fixadas nos n9s 1 e 2 do artigo 2° do Protocolo Janeiro de 1990 . » Adicional que estabelece um novo regime comercial . Esta disposição é aplicada dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 545 000 hec­ tolitros . Para as quantidades importadas para além do contingente , a Comunidade aplicará o direito da Pauta Artigo 5 ? Aduaneira Comum . Para os produtos de baby-beef definidos no Anexo E do 5 . O disposto nos n?s 1 , 3 e 4 é aplicável na condição presente Protocolo , o artigo 249 do Acordo e o artigo 1 ? de os preços praticados na importação dos vinhos do Protocolo Adicional na sequência da adesão da Repú­ originários da Jugoslávia na Comunidade , majorados blica Helénica à Comunidade passm a ter a seguinte dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados , serem , redacção : em qualquer momento , pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade ou aos preços resultantes da « 1 . Dentro do limite de um primeiro contingente aplicação das disposições especiais dos n?s 6 e 7 . comunitário anual de 25 000 toneladas , o montante do direito nivelador cobrado na importação na Comunida­ 6 . Para os vinhos de uvas frescas das subposições de será igual a 20 % do direito nivelador de base . Esta 22.05 ex C I e ex C II da Pauta Aduaneira Comum e disposição é aplicável na condição de o preço de oferta apresentados em recipientes contendo dois litros ou franco-fronteira , majorado do direito aduaneiro e do