responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, o mais tardar três meses após a data de celebração do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar sobre os resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta às autoridades de São Tomé e Príncipe no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 8.o do acordo, os pagamentos em causa, em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 4.o, a aplicação do presente protocolo poderá ser suspensa.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica anual conjunta destinada a avaliar periodicamente, no âmbito da comissão mista, o estado dos recursos de caranguejo. Em função do seu estado, poderão ser adaptadas, após acordo das duas partes reunidas no âmbito da comissão mista, as possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, assim como a contrapartida financeira global referida no artigo 2.oArtigo 7.oNo caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de São Tomé e Príncipe, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes no âmbito da comissão mista.O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas Frtes no âmbito da comissão mista e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 8.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9.oO presente protocolo entra em vigor no dia da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE POR NAVIOS DA COMUNIDADE1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasOs processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4.o do acordo são os seguintes:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério de tutela responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do