c) O requerente tenha acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada indevidamente; e d) As taxas de licença (23) exigidas por qualquer das Partes para a concessão de licenças não excedam os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e a aplicação das licenças. As taxas de licença para a utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração não estão sujeitas aos requisitos da presente alínea. Artigo 234.o Acesso e interligação 1. As Partes asseguram que qualquer prestador de serviços autorizado a prestar serviços de comunicações eletrónicas tem o direito e a obrigação de negociar o acesso e a interligação com prestadores de serviços e redes de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis. O acesso e a interligação deverão, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais entre os prestadores de serviços em causa. 2. As Partes asseguram que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços durante o processo de negociação de formas de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas. 3. As Partes garantem que, tendo concluído, nos termos do 232.o do presente Acordo, que um mercado relevante não é efetivamente competitivo, a entidade reguladora tenha o poder de impor ao prestador de serviços designado como tendo poder de mercado significativo uma ou mais das seguintes obrigações no que diz respeito à interligação e/ou ao acesso: a) A obrigação de não discriminação para assegurar que o operador, em circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes a outros prestadores de serviços que ofereçam serviços equivalentes e presta serviços e informações a terceiros em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações que assegura para seus próprios serviços ou os serviços das suas filiais ou parceiros; b)