TRADUÇÃOAcordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor1. Carta do Governo da Federação da RússiaGenebra, 16 de dezembro de 2011Excelentíssimos Senhores,Na sequência das negociações entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita ao comércio de serviços, as Partes chegaram a acordo sobre os pontos seguintes:I. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a Federação da Rússia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 24 de junho de 1994 (a seguir designado "APC"), após a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) continuam a aplicar-se entre as Partes o artigo 35.o e o artigo 39.o, n.os 1 e 2, conjugados com o artigo 30.o, alínea h) do APC.II. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o do APC, após a adesão da Federação da Rússia à OMC, as Partes alargam as vantagens dos seus compromissos GATS relativos ao pessoal transferido no seio da empresa para presenças comerciais (como definidas no presente número), exceto representações, nos respetivos territórios a qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas no artigo 32.o, n.o 2, alíneas a) e b), do APC. Para os efeitos do presente número, considera-se que o termo "organizações" utilizado no artigo 32.o do APC cobre as presenças comerciais definidas nas respetivas listas de compromissos GATS das Partes.III.1. O pessoal de pessoas coletivas russas transferido no seio da empresa para as respetivas representações na União Europeia beneficia de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal de pessoas coletivas de qualquer país terceiro transferido no seio da empresa.III.2. Fica fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento concedido no âmbito de outros acordos que nãoo APC celebrados pela União Europeia com um terceiro Estado, que tenham sido notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da União Europeia de isenções NMF. Fica igualmente fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS.III.3. A Federação da Rússia concede ao pessoal de pessoas coletivas da União Europeia transferido no seio da empresa para as respetivas representações na Federação da Rússia um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União