Advertência jurídica importante|22005A1231(01)Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/2005 p. 0025 - 0026 Jornal Oficial nº L 175 de 29/06/2006 p. 0361 - 0362