ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e de prata ou limitando a exportação, a utilização ou o consumo de matérias nucleares, de produtos radioactivos ou de qualquer outra matéria utilizável no desenvolvimento ou no emprego da energia nuclear. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 9º. As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos Mexicanos, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 10º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território dos Estados Unidos Mexicanos. Artigo 11º. Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 12º. 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua pelas Partes Contratantes do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito (1). 2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar seis meses antes do seu termo. 3. Se as Partes Contratantes nisso acordarem, o presente Acordo pode ser alterado, para ter em consideração situações novas no domínio económico, bem como a evolução das respectivas políticas económicas. Artigo 13º. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e espanhola, fazendo fé qualquer destes textos. (1)A data da entrada em vigor deste Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Udfærdiget i Luxembourg, den 15. juli 1975. Geschehen zu Luxemburg am 15. Juli 1975. Done at Luxembourg, 15 July 1975. Fait à Luxembourg, le 15 juillet 1975. Fatto a Lussemburgo, addì 15 luglio 1975. Gedaan te Luxemburg, 15 juli 1975. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen En nombre del Consejo de las Comunidades europeas >PIC FILE= "T0004880"> For regeringen for Mexicos forenede stater Für die Regierung der Vereinigten Mexikanischen Staaten For the Government of the United Mexican States Pour le gouvernement des États-Unis du Mexique