4. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 5. Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, do Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes. 6. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. 7. No que respeita aos setores afetados pela aproximação regulamentar, tal como previsto no anexo XVII, as restrições a seguir listadas devem ser levantadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII.