e taxas ou imposições diversas cobrados aquando da importação das mercadorias (incluindo os meios de transporte) ou em relação com a mesma, com exclusão das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados; c) Garantia: tudo que assegura, a contento da alfândega, o cumprimento de uma obrigação para com ela. A garantia diz-se global quando assegura o cumprimento de obrigações resultantes de várias operações; d) Título de importação temporária: o documento aduaneiro internacional com valor de declaração aduaneira, que permite identificar as mercadorias (incluindo os meios de transporte) e contém uma garantia válida a nível internacional destinada a cobrir os direitos e encargos de importação; e) União aduaneira ou económicauma união constituída e composta por membros, tal como referidos no n<?aaOà>o 1 do artigo 24<?aaOà>o da presente convenção, que seja competente para adoptar a sua própria legislação, que é obrigatória para os seus membros nas matérias abrangidas pela presente convenção, e para decidir, em conformidade com os seus procedimentos internos, assinar, ratificar ou aderir à presente convenção; f) Pessoa: qualquer pessoa singular ou colectiva, a menos que outra coisa resulte do contexto; g) Conselho: a organização instituída pela Convenção que cria um Conselho de Cooperação Aduaneira, Bruxelas, 15 de Dezembro de 1950; h) Ratificaçãoa ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação. CAPÍTULO II Âmbito da aplicação da convençãoArtigo 2<?aaOà>o1. Cada parte contratante compromete-se a conceder a importação temporária, nas condições previstas na presente convenção, às mercadorias (incluindo os meios de transporte) especificadas nos anexos da presente convenção. 2. Sem prejuízo das disposições do anexo E, a importação temporária é concedida com suspensão total dos direitos e encargos de importação e sem aplicação de proibições ou restrições de importação de carácter económico. Estrutura dos anexosArtigo 3<?aaOà>oCada anexo da presente convenção é, em princípio, constituído por: a) Definições dos principais termos aduaneiros utilizados nesse anexo; b) Disposições específicas aplicáveis às mercadorias (incluindo os meios de transporte) que são objecto do anexo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAISDocumento e garantiaArtigo 4<?aaOà>o1. Salvo disposição em contrário de qualquer anexo, cada parte contratante tem o direito de subordinar a importação temporária das mercadorias (incluindo os meios de transporte) à apresentação de um documento aduaneiro e à constituição de uma garantia. 2. Sempre que, em aplicação do disposto no n<?aaOà>o 1, seja exigida uma