(c) Compensação por transporte especial para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de 2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7.º).LUXEMBURGOSubsídio especial para grandes inválidos (artigo 1.º, n.º 2, da Lei de 12 de setembro de 2003), comexceção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes empregados no mercado detrabalho normal ou num local de trabalho protegido.MALTA(a) Subsídio complementar (artigo 73.º da Lei relativa à Segurança Social (cap. 318) 1987)(b) Pensão de velhice [Lei de 1987 relativa à Segurança Social (Cap. 318)].PAÍSES BAIXOS(a) Apoio ao trabalho e emprego para jovens deficientes, lei de 24 de abril de 1997 (Wet Wajong)(b) Lei sobre as prestações complementares de 6 de novembro de 1986 (TW).POLÓNIAPensão social (Lei de 27 de junho de 2003 relativa à assistência social).PORTUGAL(a) Pensão social de velhice e pensão social de invalidez (não contributivas) (Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro de 1980) 1259 ---pagebreak--- (b) Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar n.º 52/81, de 11 de novembro de 1981)(c) Complemento solidário para idosos (Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de dezembro de 2006).ESLOVÁQUIA(a) Adaptação, concedida antes de 1 de Janeiro de 2004, das pensões que constituam a única fonte de rendimento;(b) Pensão social concedida antes de 1 de janeiro de 2004.ESLOVÉNIA(a) Pensão do regime geral (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de dezembro de 1999)(b) Complemento dos rendimentos dos reformados (Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez, de 23 de dezembro de 1999)(c) Subsídio de subsistência (Lei de 23 de dezembro de 1999 relativa ao seguro de pensões e de invalidez).ESPANHA(a) Rendimento mínimo garantido (Lei n.º 13/82, de 7 de abril de 1982)(b) Prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar (Decreto Real n.º 2620/81 de 24 de julho de 1981) (i) Pensões de invalidez e de reforma de natureza não contributiva, referidas no