Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Luxembourg on the ninth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Luxembourg, le neuf juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Lussemburgo, addì nove giugno millenovecentonovantasette.Gedaan te Luxemburg, de negende juni negentienhonderd zevenennegentig.Feito no Luxemburgo, em nove de Junho de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Luxemburgissa yhdeksäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Luxemburg den nionde juni nittonhundranittiosju.En nombre de la Comunidad EuropeaPå vegne af Det Europæiske FællesskabIm Namen der Europäischen GemeinschaftÅî ïíüìáôïò ôçò ÅõñùðáúêÞò ÊïéíüôçôáòOn behalf of the European CommunityAu nom de la Communauté européenneA nome della Comunità europeaNamens de Europese GemeenschapEm nome da Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Für die Schweizerische EidgenossenschaftPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>PROTOCOLO ADICIONAL relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Artigo 1º Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) «Mercadorias», as mercadorias classificadas nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, independentemente do âmbito de aplicação do Acordo de 22 de Julho de 1972;b) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares, adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela Confederação Suíça, que regulam a importação, exportação e trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2º Âmbito 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as regras e condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo