Exportadores Autoridades aduaneiras fronteiriças Artigos 7.o e 8.o, Decisão n.o 44/2006/QD-BNN Autoridades aduaneiras fronteiriças Secção 3, Circular n.o 38/2015/TT-BTC PRINCÍPIO V: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE MADEIRA (ORGANIZAÇÕES) Critério 1: Cumprimento da regulamentação relativa à constituição de empresas Indicador 1.1: Posse de estatuto jurídico – é necessário um dos documentos seguintes: 1.1.1.