2. Se a declaração aduaneira for efetuada por meios eletrónicos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada. 3. A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos procedimentos descritos no presente anexo. (1) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1. (2) Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23). (3) A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União. Nos termos do artigo 201.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, a introdução em livre prática implica: a) A cobrança dos direitos de importação devidos; b) A cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; c) A aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (neste caso concreto, é verificada a existência de uma licença FLEGT); e d) O cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadorias UE às mercadorias não-UE. ANEXO IV PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE LICENÇAS FLEGT ARTIGO 1.o Requisitos gerais relativos às licenças FLEGT