Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Acordo de Pesca, sem prejuízo das alterações introduzidas abaixo, completadas do seguinte modo: 1) «Acordo de Pesca»: o Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e a troca de cartas que o acompanha; 2) «Protocolo»: o presente Protocolo de execução do Acordo de Pesca e respetivos anexo e apêndices; 3) «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca; 4) «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca; 5) «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o disposto no anexo do presente Protocolo, de observar a execução das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos; 6) «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo departamento ao armador mediante o pagamento de uma taxa anual e que lhe confere o direito de pescar na zona de gestão durante o período para o qual tenha sido concedida; 7) «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase da cadeia de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; 8) «Delegação»: a delegação da União Europeia em Marrocos; 9) «Departamento»: o departamento da Pesca Marítima do Ministério da Agricultura, Pesca Marítima, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas de Marrocos. Artigo 2.o Objetivo