o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984);- Acordo relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra 1977, alterado em 1979);- Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias;- Tratado sobre o Direito das Patentes (PLT) (WIPO);- Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS).3. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Albânia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais.--------------------------------------------------LISTA DE PROTOCOLOSProtocolo n.o 1 relativo aos produtos siderúrgicosProtocolo n.o 2 relativo ao comércio entre a República da Albânia e a Comunidade no sector dos produtos agrícolas transformadosProtocolo n.o 3 relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à protecção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizadosProtocolo n.o 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaProtocolo n.o 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira--------------------------------------------------Protocolo n.o 1relativo aos produtos siderúrgicos(Protocolo n.o 1 do AEA)Artigo 1.oO presente Protocolo é aplicável aos produtos enumerados nos Capítulos 72 e 73 da Nomenclatura Combinada. É igualmente aplicável a outros produtos siderúrgicos acabados que, no futuro, possam ser originários da Albânia no âmbito destes Capítulos.Artigo 2.oOs direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos siderúrgicos originários da Albânia são eliminados na data de entrada em vigor do acordo.Artigo 3.o1. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os direitos aduaneiros aplicáveis, na importação para a Albânia, aos produtos siderúrgicos originários da Comunidade mencionados no artigo 19.o do acordo e enumerados no seu anexo I são progressivamente reduzidos em conformidade com o calendário aí indicado.2. A partir da data de entrada em vigor do acordo, são eliminados os direitos aduaneiros aplicáveis, na importação para a Albânia, a todos os restantes produtos siderúrgicos originários da Comunidade.Artigo 4.o1. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis, na