Avis juridique important|21995D1230(09)Decisão nº 6/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 1995, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0032 - 0032