1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer entidade de pesca cujos navios exercem a pesca de populações de peixes altamente migradores na zona da Convenção, pode, através de um instrumento escrito dirigido ao depositário, declarar-se vinculada pelo regime estabelecido pela presente Convenção. Essa declaração produz efeitos trinta dias após a entrega do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar essa declaração por notificação escrita dirigida ao depositário. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação, a não ser que a notificação indique uma data posterior. 2. Essas entidades de pesca participam nos trabalhos da Comissão, incluindo no processo de decisão, e cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção. Para efeitos da presente Convenção, qualquer referência a esta por parte da Comissão ou dos seus membros abrange tanto essas entidades de pesca como as partes contratantes. 3. Sempre que não puderem ser solucionadas entre as partes em causa, as controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que abranjam uma entidade de pesca serão, a pedido de uma das partes na controvérsia, submetidas a arbitragem final e vinculativa, em conformidade com as regras pertinentes do Tribunal Permanente de Arbitragem. 4. As disposições do presente anexo relativas à participação das entidades de pesca só são aplicáveis para efeitos da presente Convenção.