Αποφάσεις Ανωτάτου Δικαστηρίου 1999 – Τυπογραφείο της Δημοκρατίας (Decisões do Supremo Tribunal – Imprensa Nacional) 14. LETÓNIA 14.1 Legislação: 1. Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial) 15. LITUÂNIA 15.1 Disposições legislativas, regulamentares e administrativas: 1. Teisės aktų registras (Registo de atos legislativos)