actos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e quaisquer decisões tomadas pelo Conselho de Associação nos termos do n.o 3 do artigo 4.oNa medida em que os programas de auxílio ou os auxílios concedidos se destinem aos produtos abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, é plenamente aplicável o disposto no primeiro parágrafo, excepto a avaliação da compatibilidade, que não deve ser efectuada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. A autoridade de controlo da República da Bulgária deve ser informada de todos os actos relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios comunitários de compatibilidade referidos no n.o 1, quando esses, embora não tenham sido publicados, tenham sido especialmente comunicados a todos os Estados-Membros.3. Se, no prazo de três meses a contar da data da recepção dessas informações oficiais, a República da Bulgária não se opuser a essas alterações, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade na acepção do n.o 1. Se a República da Bulgária se opuser às alterações e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, devem-se realizar consultas nos termos dos artigos 7.o e 8.o das presentes normas de execução.4. Os mesmos princípios são aplicáveis a quaisquer outras alterações significativas da política comunitária em matéria de auxílios estatais.Artigo 3.oAuxílios de minimisConsidera-se que os programas de auxílios ou os auxílios individuais que não impliquem um auxílio à exportação e cujo montante não exceda o limite aplicável na Comunidade aos auxílios de minimis(1), têm uma mera repercussão negligenciável na concorrência e nas trocas comerciais entre as partes, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelas presentes normas de execução. O disposto no presente artigo não é aplicável às indústrias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à construção naval, aos transportes nem aos auxílios em matéria de despesas relacionadas com a agricultura e a pesca.Artigo 4.oDerrogações1. Nos termos e nos limites do n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu, a República da Bulgária é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades de controlo devem avaliar conjuntamente a intensidade máxima dos auxílios e a