requerida pode aplicar o nível de suspensão das obrigações decorrentes do presente Acordo em 304 ---pagebreak--- conformidade com o nível de suspensão determinado pelo tribunal arbitral, passados no mínimo15 dias da decisão em causa.8. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional paraimpedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo. Artigo FISH.15: Partilha de dadosAs Partes partilham as informações necessárias para apoiar a aplicação da presente rubrica, sobreserva da legislação de cada Parte. Artigo FISH.16: Comité Especializado das Pescas1. O Comité Especializado das Pescas pode nomeadamente:(a) Constituir um fórum de debate e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas;(b) Ponderar a elaboração de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para a fixação de TAC e outras medidas de gestão;(c) Desenvolver estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais não sujeitas a quota, tal como referido no artigo FISH.8, n.º 2, alínea b) [Acesso às águas];(d) Ponderar a adoção de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de emergência e medidas destinadas a garantir a seletividade da pesca;(e) Estudar modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão das pescas, de partilha desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres científicos disponíveis;(f) Ponderar a adoção de medidas suscetíveis de garantir o respeito das regras aplicáveis, nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de pesca, o controlo e a aplicação das regras;(g) Desenvolver as orientações para a fixação dos TAC a que se refere o artigo FISH.7 [TAC provisórios], n.º 5;(h) Preparar consultas anuais;(i) Analisar questões relacionadas com a designação de portos para desembarque, nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas Partes dessas