a) Não são aplicáveis o artigo 2.o, alínea c), nem as referências ao IPCUM do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 11.o; b) Não é aplicável o artigo 5.o, n.o 1, alínea a); c) Não é aplicável o artigo 5.o, n.o 2; d) Não é aplicável a consulta do IME como especificado no artigo 5.o, n.o 3.