«Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição; o) «FMI», o Fundo Monetário Internacional; p) «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, prática, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; q) «Pessoa singular de uma Parte», para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro da União Europeia, e para o Japão, um nacional do Japão, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis (3); r) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva; s)