Avis juridique important|22002D0051Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0008 - 0009