da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNSP: 224-41 36 60 ou o ministério incumbido das pescas: 224-41 43 10) ou o correio electrónico (cnsp94_gn@yahoo.fr ).12. Procedimento em caso de apresamento12.1. A delegação da Comissão Europeia na República da Guiné é informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito deste acordo ou de um acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da República da Guiné, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que conduziram a esse apresamento.12.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve ser realizada, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações supramencionadas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão Europeia, o ministério incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar quaisquer documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.12.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.12.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.12.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer imediatamente após o fim da concertação, se as conclusões o permitirem.- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção.- quer imediatamente após