Artigo 4 A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3. (2) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.