do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial. 2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de qualquer formulário provido previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou com o carimbo especial admitido pelas autoridades aduaneiras, o expedidor autorizado responde, para além da responsabilidade penal, pelo pagamento dos direitos e outras imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea b) do nº. 1. TÍTULO II Formalidades na estância aduaneira de destino Artigo 9º. 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 10º., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino. 2. Neste caso, considera-se que o responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na alínea a) do artigo 13º. do Regulamento (CEE) nº. 542/69, quando, no prazo prescrito, os exemplares do documento de trânsito comunitário e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido respeitadas todas as medidas de identificação. 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no nº. 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues os documentos e as mercadorias. Artigo 10º. 1. Apenas podem ser autorizadas as pessoas: a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas à acção da alfândega, e b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações. 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias. 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no nº. 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no nº. 2. 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente regulamento e na autorização mencionada no artigo 11º. Artigo 11º. 1. A autorização concedida pelas autoridades aduaneiras determinará nomeadamente: a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias