Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 80. (2) JO L 394 de 30.12.2006, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE A incorporação do Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho efectua-se sem prejuízo do facto de o Regulamento fazer referência a actos que não estão incorporados no Acordo EEE.