que a cooperação multilateral constitui o meio mais eficaz de atingir os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;RESOLVIDAS a assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de atum no Leste do Pacífico e a reduzir progressivamente a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum no Leste do Pacífico para níveis próximos de zero; a evitar, reduzir e minimizar as capturas acidentais e a devolução de atuns juvenis, bem como as capturas acidentais de espécies não alvo, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo IDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. "Atuns", as espécies da subordem Scombroidei (Klawe, 1980), com excepção do género Scomber.2. "Golfinhos", as espécies da família Delphinidae associadas à pescaria do atum albacora na área do Acordo.3. "Navio", qualquer navio que pesque atum com redes de cerco com retenida.4. "Partes", os Estados ou organizações regionais de integração económica que aceitaram ser vinculados pelo presente acordo e para os quais o presente acordo esteja em vigor.5. "Organização regional de integração económica", uma organização regional de integração económica para a qual os seus Estados-Membros transferiram competências nas matérias abrangidas pelo presente acordo, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os Estados-Membros no respeitante a essas matérias.6. "IATTC", a Comissão Interamericana do Atum Tropical.7. "Acordo de La Jolla", o instrumento adoptado na reunião intergovernamental realizada em Junho de 1992.8. "Programa internacional de conservação dos golfinhos", o programa internacional estabelecido nos termos do presente acordo, baseado no Acordo de La Jolla, tal como formalizado, alterado e completado em conformidade com a Declaração do Panamá.9. "Programa de observadores a bordo", o programa definido no anexo II.10. "Declaração do Panamá", a declaração assinada na Cidade do Panamá, República do Panamá, em 4 de Outubro de 1995.11. "Director", o director das investigações da IATTC.Artigo IIObjectivosOs objectivos do presente acordo são os seguintes:1. Reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida na área do acordo;2. Com vista a eliminar a mortalidade dos golfinhos nestas pescarias, procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos; e3. Assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade das unidades populacionais de atum na área do acordo, assim como a dos recursos marinhos relacionados com estas pescarias, atendendo às inter-relações entre espécies no ecossistema, e, em especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas