às respetivas disposições legislativas e regulamentares e evasão fiscal e contrabando, e por meio da garantia do cumprimento dos requisitos legislativos;(c) Baseiam-se em legislação proporcionada e não discriminatória, evitam a imposição de encargos desnecessários aos operadores económicos, concedem facilidades suplementares aos operadores com elevados níveis de cumprimento, incluindo o tratamento favorável no que diz respeito a controlos aduaneiros prévios à autorização de introdução em livre prática das mercadorias, e oferecem proteção contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção da segurança dos cidadãos e o respeito das proibições e restrições e dos interesses financeiros das Partes; e(d) Contêm regras que garantem que qualquer sanção imposta por virtude a infrações à regulamentação ou exigências processuais aduaneiras é proporcional e não discriminatória e que a imposição de tais sanções não causa atrasos indevidos.As Partes devem rever periodicamente a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros. Osprocedimentos aduaneiros devem ser também aplicados de uma forma previsível, coerente etransparente.2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da nãodiscriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partescomprometem-se a:(a) Simplificar e reexaminar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades, com vista a garantir uma célere introdução em livre prática e desalfandegamento das mercadorias;(b) Envidar esforços no sentido de continuar a simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos; e(c) Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras, tanto internamente como além-fronteiras, facilitar os processos de passagem das fronteiras e reforçar o controlo, tendo em consideração controlos conjuntos de fronteiras, sempre que viável e adequado. Artigo CUSTMS.4: Autorização de introdução em livre prática das mercadorias1. As Partes adotam ou mantêm procedimentos aduaneiros que permitam:a) A autorização de introdução em livre prática célere das mercadorias num prazo que não seja superior ao necessário para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares;