3. Requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado mediante o devido procedimento administrativo. 4. Disposições de controlo aplicáveis à produção. 5. O direito, que assiste a qualquer produtor estabelecido na região que se submeta ao regime de controlo, de produzir e comercializar o produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o caderno de especificações do produto. 6. Procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas sejam ou não denominações protegidas sob forma de propriedade intelectual. 7.