— Continuar a garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da Geórgia decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, garantindo na íntegra: — os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal; — os direitos das vítimas da criminalidade, incluindo os crimes de ódio, no que se refere ao acesso à justiça, à proteção, ao apoio e à indemnização. — Introduzir meios alternativos de resolução de litígios justos, eficientes e mais amplamente utilizados;