Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto UE-Suíçade 15 de Julho de 2003que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas(2003/554/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e, em especial, os seus artigos 14.o e 18.o,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por "acordo") foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O anexo II do acordo respeita em especial aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71(1) e (CEE) n.o 574/72(2), alterados pelo Regulamento (CE) n.o 118/97(3), bem como pelos regulamentos de alteração subsequentes, incluindo o Regulamento (CE) n.o 307/1999(4).(3) Desde a data de assinatura do acordo, os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 foram alterados diversas vezes. É pois necessário integrar os respectivos actos de alteração, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1399/1999(5), o Regulamento (CE) n.o 89/2001 da Comissão(6), e os Regulamentos (CE) n.o 1386/2001 e (CE) n.o 410/2002, no acordo e, especificamente, no seu anexo II.(4) As "prestações para grandes inválidos" estabelecidas ao abrigo da legislação suíça devem ser aditadas ao anexo IIA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de acordo com o protocolo ao anexo II do acordo, uma vez que os actos legislativos relativos a estas prestações foram alterados no sentido de que essas prestações serão exclusivamente financiadas pelos poderes públicos.(5) As condições e efeitos da possibilidade de requerer a isenção do seguro de doença obrigatório na Suíça devem ser clarificados, em especial no que diz respeito aos prazos-limite para apresentar o pedido de isenção, os seus efeitos para os membros da família que residem no mesmo Estado-Membro, tanto em termos de repartição dos custos das prestações de saúde não pecuniárias entre a entidade suíça responsável pelo seguro de acidente e a entidade do Estado-Membro que cobre o seguro de doença em caso de acidente não profissional, como do direito às prestações de saúde não pecuniárias durante uma permanência na Suíça.(6) Em virtude de uma modificação do regime de seguro de invalidez na Suíça, as actuais disposições do anexo II relativas à concessão da pensão de invalidez e ao