deve acompanhar a evolução da pesquisa cientifica e dos novos métodos em matéria de criação de animais.3. Qualquer recomendação produzirá efeitos, enquanto tal, 6 meses após a data da sua adopção pelo Comité Permanente, excepto se este fixar um prazo mais longo. A partir da data em que a recomendação produzir efeito, qualquer Parte Contratante deve aplicá-la ou informar o Comité Permanente, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, das razões que a levaram a decidir que não está, ou já não está, em condições de a aplicar.4. Se 2 ou mais Partes Contratantes ou a Comunidade Económica Europeia, ela própria Parte Contratante, notificarem, em conformidade com o no 3 do presente artigo, a sua decisão de não aplicar ou de já não aplicar uma determinada recomendação, tal recomendação deixará de ter efeito.Artigo 10oO Comité Permanente deverá facilitar, se necessário, a resolução amigável de qualquer dificuldade que possa surgir entre as Partes Contratantes relativamente à aplicação da presente Convenção.Artigo 11oO Comité Permanente pode, a pedido de uma Parte Contratante, emitir parecer consultivo sobre qualquer assunto relativo à portecção dos animais.Artigo 12oCom vista a assistir o Comité Permanente nos seus trabalhos, qualquer Parte Contratante pode designar um ou mais órgãos aos quais este Comité pode pedir informações e conselhos. As Partes Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o nome e a morada dos referidos órgãos.Artigo 13oO Comité Permanente submeterá ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, 3 anos após a entrada em vigor da presente Convenção e, posteriormente, aquando da expiração de cada período de 3 anos, um relatório sobre os trabalhos e o funcionamento da Convenção, incluindo, se assim o julgar necessário, propostas que visem alterar a Convenção.TÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 14o1. A presente Convenção fica aberta à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa e pela Comunidade Económica Europeia. Será ratificada, aceite ou aprovada. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.2. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após a data do depósito do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de um Estado-membro do Conselho da Europa.3. Entrará em vigor, no que se refere a qualquer Parte signatária que a ratifique, aceite ou aprove após a data mencionada no no 2 do presente artigo, 6 meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 15o1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar, segundo as modalidades que considere adequadas, qualquer Estado