O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente Protocolo é estabelecido em conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias. CAPÍTULO V Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes: 1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: — três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB, — quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB, — cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB, — seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB. 2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares. 3. Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios. 4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no tra- balho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. O seu âmbito de apli- cação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.