artigo 5.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.Artigo 6.oLitígios — Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que oponha as duas partes seja considerado grave e as consultas realizadas no âmbito da Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tenham permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do presente protocolo fica sujeita à sua notificação por escrito pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que foi suspensa a aplicação do protocolo.Artigo 7.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Acordo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o do presente protocolo, a aplicação deste último pode ser suspensa nos seguintes termos:a) As autoridades competentes salomonenses enviam à Comissão Europeia uma notificação de não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data de recepção da notificação.b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às Ilhas Salomão o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia.c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido efectuado o pagamento em causa.Artigo 8.oLegislação e regulamentação nacionaisAs actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e dos seus anexos, em especial transbordos, utilização de serviços e compra de abastecimentos, regem-se pelas leis e regulamentação nacionais salomonenses.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.--------------------------------------------------ANEXOCondições do exercício das actividades de pesca por navios comunitários na zona de pesca das