42. De entre as competências especiais previstas nos artigos 5.o a 7.o que permitem ao requerente instaurar uma acção num Estado vinculado pela Convenção que não seja o Estado do domicílio do requerido, que é o exigido pela regra geral, aquela que provocou discussão mais intensa foi certamente a competência em matéria contratual. O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Lugano de 1988, tal como a correspondente disposição da Convenção de Bruxelas, permite que uma pessoa domiciliada no território de um Estado vinculado pela Convenção seja demandada noutro Estado vinculado pela Convenção «em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida»; esta disposição tem dado origem a numerosos problemas de interpretação quanto à definição de «matéria contratual», à determinação da obrigação a cumprir, e à determinação do lugar onde foi ou deva ser cumprida. Estes problemas deram origem a uma extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça, o qual chegou a soluções independentes ou remeteu a questão para a lei nacional, conforme apropriado, sem ter superado todas as dificuldades ocasionadas pela Convenção. 43. As legislações nacionais dos Estados Contratantes divergem quanto à definição de «matéria contratual», pelo que o Tribunal se manifestou pela necessidade de uma noção autónoma, mas sem a definir de forma geral ou abstracta; porém, em casos concretos, forneceu indicadores que permitem estabelecer quando existe ou não uma obrigação contratual (34). A existência ou validade de um contrato é do âmbito da matéria contratual (35). Se uma acção diz respeito tanto a uma violação da obrigação contratual como a uma responsabilidade extracontratual, não há competência acessória: para o primeiro pedido a competência é determinada segundo o artigo 5.o, n.o 1, e para o segundo é determinada segundo o artigo 5.o, n.o 3, relativo à responsabilidade por facto danoso, mesmo se isso implicar para o requerente a perspectiva de acções separadas perante diferentes tribunais (36), eventualidade que pode sempre ser evitada recorrendo à regra geral do domicílio do requerido. 44.