Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»,- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»Artigo 18ºAo artigo 38º da Convenção de 1968 é aditado, a seguir ao primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacção:«Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo.»Artigo 19ºO primeiro parágrafo do artigo 40º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:- na Bélgica, para a «cour d'appel» ou «hof van beroep»;- na Dinamarca, para o «landsret»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «cour d'appel»;- na Irlanda, para o «High Court»;- na Itália, para a «corte d'appello»;- no Luxemburgo, para a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,- nos Países Baixos, para o «gerechtshof»;- no Reino Unido:1. na Inglaterra e no País de Gales, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court»;2. na Escócia, para o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Sheriff's Court»;3. na Irlanda do Norte, para o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação de prestação de alimentos, para o «Magistrates' Court».Artigo 20ºO artigo 41º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 41ºA decisão proferida no recurso previsto no artigo 40º apenas pode ser objecto:- na Bélgica, em França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;- na Dinamarca, de recurso para o «højesteret», com autorização do Ministro da Justiça;- na República Federal da Alemanha, de uma «Rechtsbeschwerde»,- na Irlanda, de recurso sobre questão de direito para o «Supreme Court»;- no Reino Unido, de um único recurso sobre questão de direito.»Artigo 21ºO artigo 44º da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 44ºO requerente que, no Estado em que a decisão foi proferida, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32º a 35º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obligação de prestação de alimentos, pode alegar no Estado requerido o