k) Designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos exclusivos pelo direito nacional em causa. Os segredos comerciais são excluídos do âmbito de aplicação da presente secção. A aplicação efetiva do sigilo comercial é abordada no artigo 250.o. Artigo 255.o Requerentes habilitados As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas: a) Os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da respetiva legislação aplicável; b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; c) Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; d) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma. Subsecção II Aplicação efetiva em matéria civil Artigo 256.o Medidas de preservação da prova