da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade restante.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, o Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície 1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha ou palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha ou palangreiro de superfície.4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.As fichas são comunicadas para tratamento ao Office de la recherche scientifique et technique d'Outre-Mer (Orstom), ao Instituto Español de Oceanografía (IEO) e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde, no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre do ano civil.Os Estados-membros comunicam à Comissão das Comunidades Europeias, antes de 15 de Abril, as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, tais como confirmadas pelos institutos científicos. Com base nestes elementos, a Comissão estabelece o cômputo dos direitos devidos a título de uma campanha anual, que transmite ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde para observações.Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios Para os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem