4. O procedimento de cobrança da remuneração e os respetivos montantes são determinados pelas disposições legislativas das Partes. Artigo 232.o Gestão coletiva dos direitos 1. As Partes promovem a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material protegido por direitos de autor nos respetivos territórios, bem como a transferência das receitas dos direitos de autor entre as respetivas organizações de gestão coletiva pela utilização dessas obras ou de outro material protegido por direitos de autor. 2. As Partes promovem a transparência das organizações de gestão coletiva dos direitos de autor, em particular no que respeita às receitas dos direitos de autor que cobram, às deduções que aplicam às receitas dos direitos de autor que cobram, à utilização das receitas cobradas dos direitos de autor, à política de distribuição e ao respetivo repertório. 3. As Partes esforçam-se para facilitar a celebração de acordos entre as respetivas organizações de gestão coletiva sobre o tratamento não discriminatório dos detentores de direitos que estas organizações gerem ao abrigo de acordos de representação. 4. As Partes cooperam para apoiar as organizações de gestão coletiva dos direitos de autor estabelecidas nos respetivos territórios e que representam outra organização de gestão coletiva estabelecida no território da outra Parte através de um acordo de representação, a fim de assegurar que pagam os montantes devidos às organizações de gestão coletiva representadas com exatidão, regularidade e diligência, e que fornecem à organização de gestão coletiva representada as informações sobre o montante das receitas cobradas de direitos de autor em seu nome e sobre quaisquer deduções aplicadas a essas receitas de direitos de autor. Artigo 233.o Exceções e limitações