Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos óleos minerais e a alguns dos seus derivados Protocolo relativo aos óleos minerais e a alguns dos seus derivadosAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:1. Cada Estado-membro pode manter, em relação aos outros Estados-membros e a Estados terceiros, por um período de seis anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicados aos produtos das posições 27.09, 27.10, 27.11, 27.12, e ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos e resíduos parafínicos) da Nomenclatura de Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1957, ou, caso sejam inferiores, à data da entrada em vigor do Tratado. Todavia, o direito aduaneiro a manter sobre os óleos brutos não pode ter por efeito aumentar de mais de 5% a diferença existente, em 1 de Janeiro de 1957, entre os direitos aplicáveis, por um lado, aos óleos brutos e, por outro, aos derivados acima mencionados. No caso de tal diferença não pode exceder 5% do direito aplicado, em 1 de Janeiro de 1957, aos produtos da posição 27.09. Se, antes do termo do período de seis anos, se proceder a uma redução dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente em relação aos produtos da posição 27.09, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, que incidam sobre os outros produtos acima mencionados, devem ser objecto de uma redução correspondente.No termo deste período, os direitos mantidos nas condições previstas no parágrafo anterior, serão totalmente suprimidos em relação aos outros Estados-membros. Na mesma data, a pauta aduaneira comum será aplicável em relação a Estados terceiros.2. Ficam sujeitos ao disposto no n .3, alínea c), do artigo 92 . do Tratado os auxílios à produção dos óleos minerais referidos na posição 27.09 da Nomenclatura de Bruxelas, na medida em que tais auxílios sejam considerados necessários para aproximar o preço dos óleos brutos do preço praticado no mercado mundial, CSF porto europeu de um Estado-membro. Durante as duas primeiras fases, a Comissão só fará uso dos poderes previstos no artigo 93 ., na medida em que tal seja necessário para impedir uma aplicação abusiva dos referidos auxílios.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN