4. Os Estados fornecem igualmente, se for caso disso, as informações disponíveis relativas à natureza e/ou às condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto no quadro de parâmetros do capítulo 3 do presente anexo. O parâmetro "decisão não penal" é indicado apenas nos casos em que a informação sobre tal decisão é prestada, a título voluntário pelo Estado da nacionalidade da pessoa em causa, ao responder a um pedido de informações sobre condenações. 5. Os Estados devem prestar as seguintes informações ao Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária, com vista, nomeadamente, à divulgação das informações a outros Estados: a) Lista das infrações nacionais em cada uma das categorias a que se refere o quadro de infrações do capítulo 3 do presente anexo. A lista deve incluir o nome ou a qualificação jurídica da infração, bem como a referência às disposições legais aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infração; b) Lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação nacional, para cada uma das categorias previstas no quadro das penas e medidas do capítulo 3 do presente anexo. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos da pena ou medida específica.