os direitos de propriedade e os contratos públicos, ou sobre qualquer outro eventual litígio. Também realizarão consultas, num espírito construtivo, sobre questões pautais e não pautais, bem como no domínio dos serviços, da saúde, da segurança, do ambiente e dos requisitos técnicos.- Dentro dos limites das suas competências e na medida em que as suas regulamentações e políticas o permitam, as partes procurarão melhorar o intercâmbio de informações em matéria de contratos públicos,- o Governo do Iémen tomará todas as medidas necessárias a fim de melhorar as condições de protecção e aplicação adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,- para o efeito, o Governo do Iémen aderirá, nomeadamente, às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial de que ainda não é parte, incluindo, entre outras, a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS),- no que respeita aos transportes marítimos internacionais, a Comunidade Europeia, dentro dos limites das suas competências, e a República do Iémen procurarão assegurar a aplicação efectiva dos princípios do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial e não discriminatória,- a fim de permitir à República do Iémen respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos será prestada assistência técnica.Artigo 4º Cooperação para o desenvolvimento A Comunidade reconhece a necessidade de o Iémen beneficiar de uma ajuda ao desenvolvimento e que sem uma redução rápida, constante e duradoura da pobreza e do crescimento demográfico na República do Iémen, aumentará o risco de violência e conflitos que podem comprometer o progresso económico do país, bem como o desenvolvimento social e económico da população (especialmente das camadas mais desfavorecidas).A Comunidade reconhece igualmente que a sua contribuição para os esforços de desenvolvimento da República do Iémen pode ser significativamente aumentada, tanto em termos de volume como de impacto, em especial nos domínios estratégicos da luta contra a pobreza, através de acções em favor do ensino primário, da formação e da melhoria das condições de trabalho, dos recursos hídricos, do desenvolvimento rural e da saúde, especialmente os cuidados de saúde primários, incluindo a promoção do planeamento familiar, e das acções em matéria de população. As acções empreendidas nestes domínios deverão, sempre que adequado, promover a igualdade de oportunidades e privilegiar as raparigas e as mulheres. A este propósito, a Comissão deseja desenvolver