por consenso, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para chegar a consenso:a) As decisões da Comissão relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão;b) As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de três quartos de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão.3. Em caso de dúvida sobre se uma questão é ou não de fundo, essa questão é tratada como questão de fundo.Artigo 17.oExecução das decisões da Comissão1. As decisões relativas a questões de fundo tomadas pela Comissão tornam-se vinculativas para os seus membros da seguinte forma:a) O Secretário Executivo notifica rapidamente cada decisão a todos os membros da Comissão;b) Sob reserva do n.o 2, a decisão torna-se vinculativa para todos os membros da Comissão no prazo de 90 dias a contar da data de transmissão especificada na notificação a que se refere a alínea a) (a seguir designada "data da notificação").2. a) Qualquer membro da Comissão pode apresentar ao Secretário Executivo uma objecção a uma decisão no prazo de 60 dias a contar da data da notificação (a seguir designado "período de objecção"). Nesse caso, a decisão não se torna vinculativa para esse membro da Comissão na medida do alcance da objecção, excepto em aplicação do n.o 3 e do anexo II;b) Um membro da Comissão que apresente uma objecção deve, ao mesmo tempo:i) precisar pormenorizadamente os motivos da sua objecção,ii) adoptar medidas alternativas de efeito equivalente à decisão objectada e com a mesma data de aplicação, eiii) informar o Secretário Executivo das modalidades de tais medidas alternativas;c) Os únicos motivos admissíveis para uma objecção são os seguintes: a decisão estabelece uma discriminação injustificada, formal ou material, para com o membro da Comissão ou é incompatível com as disposições da presente Convenção ou outras disposições do direito internacional, consignadas na Convenção de 1982 ou no Acordo de 1995.3. Qualquer membro da Comissão que apresente uma objecção a uma decisão pode, a qualquer momento, retirar essa objecção. Nesse caso, a decisão torna-se vinculativa para o membro em causa em conformidade com a alínea b) do n.o 1, ou na data da retirada da objecção, se esta for posterior.4. O Secretário Executivo notifica rapidamente todos os membros da Comissão:a) Da recepção e da retirada de cada objecção;b) Das razões para a objecção em causa e das medidas alternativas adoptadas ou propostas para adopção, em conformidade com o n.o 2.5. a) Sempre que um membro da Comissão apresente uma objecção em conformidade com o n.o 2, é instituído um grupo de revisão no prazo de 30 dias a contar do final do período de objecção. Esse grupo é instituído em conformidade com os procedimentos previstos no anexo