LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais. A representação em processos penais só é autorizada a advogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir diploma universitário obtido numa Universidade da Letónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos Notários. HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está subordinada à condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros da UE).