de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação: 1. Na Bélgica: a «Cour de cassation» (her Hof van Cassatie) e o «Conseil d'État» (de Raad van State), na República Federal da Alemanha: o «obersten Gerichtshoefe des Bundes», em França: a «Cour de cassation» e o «Conseil d'État», em Itália: a «Corte suprema de cassazione», no Luxemburgo: a «Cour supérieure de justice», decidindo como «Cour de cassation», nos Países Baixos: o «Hoge Raad». 2. Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso. 3. Nos casos previstos no artigo 37º da convenção, os tribunais mencionados no referido artigo. Artigo 3º 1. Sempre que uma questão relativa à interpretação da convenção e dos outros textos mencionados no artigo 1º seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no ponto 1 do artigo 2º, esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. 2. Sempre que uma questão dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos pontos 2 e 3 do artigo 2º, esse tribunal pode, nas condições definidas no nº 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie. Artigo 4º 1. A autoridade competente de um Estado contratante pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação da convenção e dos outros textos referidos no artigo 1º, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado contratante referido nos pontos 1 e 2 do artigo 2º O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado. 2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhe tenha sido pedida interpretação. 3. São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do nº 1, os procuradores-gerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante. 4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados contratantes, a Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito. 5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar nem à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas. Artigo 5º 1. Sem prejuízo de disposição contrária do presente protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a