Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Andorrade 13 de Dezembro de 2001que estabelece as normas de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997(2002/76/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(2), assinado em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade já abrangidos pela Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra(3), para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.(2) Essas transacções serão, assim, efectuadas em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.(3) Na sua reunião em Andorra em 29 e 30 de Maio de 2000, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra recomendou a adopção de uma lista suplementar de medidas comunitárias a aplicar por Andorra, com vista a um alargamento do acordo, no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oCertificaçãoAndorra aplica a Directiva 96/93/CE(4).Artigo 2.oMedidas de luta1. Andorra compromete-se a transpor as Directivas do Conselho 85/511/CEE(5) e 90/423/CEE(6) (febre aftosa), 80/217/CEE(7) (peste suína clássica), 92/35/CEE(8) (peste equina africana), 92/40/CEE(9) (gripe aviária), 92/66/CEE(10) (doença de Newcastle) e 92/119/CEE(11) (outras doenças).2. As medidas de luta têm em conta as seguintes regras:a) Os planos de emergência são preparados em comum com as autoridades espanholas e francesas. Depois de examinados pela Comissão, são submetidos à aprovação do subgrupo veterinário. As actualizações ulteriores são aprovadas pela Comissão, após informação dos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente;b) Andorra compromete-se a estabelecer os contactos necessários para que um dos laboratórios de referência dos Estados-Membros assuma as tarefas que incumbem ao laboratório nacional de referência. O subgrupo veterinário examina, numa perspectiva de aprovação das mesmas, as modalidades de colaboração entre Andorra e os laboratórios escolhidos;c) Em matéria de vacinações, as autoridades de Andorra informam imediatamente as autoridades espanholas e francesas e a Comissão quando tiverem a