da política comercial comum da Comunidade,- a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos agrícolas previstos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com excepção das restituições e dos montantes compensatórios relativos à exportação,- a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo.As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão que esteja em vigor na Comunidade.2. As disposições referidas nos segundo a quinto travessões do n° 1 serão definidas pelo Comité de Cooperação.3. Em derrogação do primeiro travessão do n° 1, serão isentas de direitos aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou didáctico, medicamentos e aparelhos sanitários oferecidos ao Governo da República de São Marinho, bem como as insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores semelhantes destinados ao uso do Governo. Artigo 7° 1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do acordo e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo nos termos da alínea b), a República de São Marinho autoriza a Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da República de São Marinho, as formalidades de desalfandegamento e, nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros, destinados à República de São Marinho. Essas formalidades serão efectuadas através das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo ao presente acordo;b) No termo desse período e no âmbito do disposto no artigo 16o, a República de São Marinho reserva-se a possibilidade de exercer o seu direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, mediante acordo das partes contratantes.2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, nos termos do n° 1, são-no por conta da República de São Marinho. A República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os interessados dos montantes cobrados, directa ou indirectamente, sem prejuízo do disposto no n° 4.3. Serão determinadas, no âmbito do Comité de Cooperação:a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n° 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para a República de São Marinho:b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de São Marinho dos montantes cobrados por força do n° 2 e a percentagem que a Comunidade deles poderá deduzir enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação em vigor nessa matéria na Comunidade;c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente