van de FaeröerW imieniu rządu Wysp OwczychPelo Governo das IIhas FaroéPentru Guvernul Insulelor FeroeZa vládu Faerských ostrovovZa Vlado Ferskih otokovFärsaarten hallituksen puolestaFör Färöarnas landsstyreFyri Føroya landsslýri+++++ TIFF +++++[1] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.[2] JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.[4] JO L 400 de 30.12.2006, p. 243.[5] JO L 400 de 30.12.2006, p. 272.[6] JO L 400 de 30.12.2006, p. 299.[7] JO L 400 de 30.12.2006, p. 368.[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[9] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.--------------------------------------------------ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO E DAS ILHAS FAROÉPara efeitos do presente acordo, por "entidade jurídica" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito da União, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas das Ilhas Faroé em acções indirectas do Programa-Quadro1. A participação e o financiamento das entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé em acções indirectas do Programa-Quadro processar-se-ão de acordo com as condições estabelecidas para países associados no Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Caso a União preveja a aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, será permitido às Ilhas Faroé participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, sob reserva das regras estabelecidas para essas estruturas jurídicas.As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com base nos artigos 185.o e 187.o do TFUE, nas mesmas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.As entidades jurídicas estabelecidas nas Ilhas Faroé são elegíveis, nas mesmas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do Banco Europeu de Investimento em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do Programa-Quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos).2. As entidades jurídicas das Ilhas Faroé serão tidas em consideração, tal como as da União, na selecção de um número adequado de peritos independentes para as tarefas de acordo com as condições previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Programa-Quadro, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem