Avis juridique important|21994A0103(30)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 29 relativo à formação profissional Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0196 - 0196PROTOCOLO Nº 29relativo à formação profissionalA fim de promover a mobilidade dos jovens no interior do EEE, as Partes Contratantes acordam em reforçar a sua cooperação no campo da formação profissional e em envidar esforços no sentido de melhorar as condições dos estudantes que desejem estudar num Estado do EEE que não seja o seu. Neste contexto, acordam em que as disposições do Acordo relativas ao direito de residência dos estudantes não alteram as faculdades que já assistiam a cada uma das Partes Contratantes, antes da entrada em vigor do Acordo, no respeitante às propinas exigidas aos estudantes estrangeiros.