Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles autorizam e facilitam o controlo dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. No termo de cada inspecção, é emitido um certificado que será entregue ao capitão do navio.4. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia são informados desse facto.CAPÍTULO VIIIEXECUÇÃO1. Sanções1.1. A inobservância de uma das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como das disposições legais das Seicheles, é sujeita às sanções previstas nas disposições legais das Seicheles.1.2. O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados.1.3. Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador.2. Arresto e apresamento de navios de pescaAs autoridades das Seicheles informam a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de bandeira, no prazo de 48 horas, do arresto e/ou apresamento ocorrido na ZEE das Seicheles de qualquer navio de pesca que arvore bandeira de um Estado-Membro da União Europeia e opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca e transmitem uma cópia do relatório de inspecção das circunstâncias e motivos que levaram ao arresto e/ou ao apresamento.3. Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento3.1. Após recepção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos nas disposições legais das Seicheles relativo ao arresto e/ou apresamento, é realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.3.2. Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou do apresamento.4. Resolução do arresto e/ou do