disposições da Carta Social Europeia que os Estados-Membros da União e o Reino Unido, enquantomembros do Conselho da Europa, tenham aceitado, respetivamente63.6. As Partes continuam a promover, por via das suas disposições legislativas e práticas, aAgenda para o Trabalho Digno da OIT, conforme previsto na Declaração da OIT de 2008 sobre JustiçaSocial para uma Globalização Justa («Agenda para o Trabalho Digno da OIT») e em conformidadecom as convenções pertinentes da OIT e outros compromissos internacionais pertinentes,nomeadamente no que diz respeito:(a) a) Às condições de trabalho dignas para todos, nomeadamente em matéria de salários e remunerações, horário de trabalho, licença de maternidade e outras condições de trabalho;(b) À saúde e segurança no trabalho, incluindo a prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e indemnizações em casos de acidente ou de doença; e(c) À não discriminação relativamente às condições de trabalho, inclusive para os trabalhadores migrantes.7. As Partes protegem e promovem o diálogo social em questões laborais entre ostrabalhadores e empregadores, e respetivas organizações, e as autoridades governamentaiscompetentes.8. As Partes colaboram nos aspetos das políticas e medidas laborais relacionados com ocomércio, incluindo em instâncias multilaterais, como a OIT, conforme adequado. Essa cooperaçãopode abranger, nomeadamente:(a) Aspetos da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT relacionados com o comércio;63 Cada Parte mantém o direito de determinar as suas prioridades, políticas e afetação de recursos para aaplicação efetiva das convenções da OIT e das disposições pertinentes da Carta Social Europeia, emconformidade com os compromissos assumidos a nível internacional, incluindo os assumidos no âmbito dopresente título. O Conselho da Europa, criado em 1949, adotou a Carta Social Europeia em 1961, que foirevista em 1996. Todos os Estados-Membros ratificaram a Carta Social Europeia na sua versão original ourevista. Para o Reino Unido, as referências à Carta Social Europeia no n.º 5 referem-se à versão original de1961. 233 ---pagebreak--- (b) Aspetos da Agenda para o Trabalho Digno da OIT relacionados com o comércio, inclusive em matéria de interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado de