9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/50 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 28/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (2) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 1d — Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão — e ao ponto 1f — Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão — é aditado o seguinte travessão: «—