Âmbito de aplicação e definições Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O regime de trânsito comum não se aplica aos objectos de correspondência postal (incluindo as encomendas postais) enviados em conformidade com os estatutos da União Postal Universal, quando as mercadorias são transportadas pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes desses estatutos ou por conta deles. 2. Uma parte contratante pode decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização (conduta). Esta decisão é comunicada à Comissão que informa do facto os outros países. Artigo 3.o Definições Na acepção da presente convenção, entende-se por: a) “Autoridades competentes”: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação da presente convenção; b) “Declaração de trânsito”: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum; c) “Documento de acompanhamento de trânsito”: o documento impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito;