concede a uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas ou aos empresários da Parte no mercado relevante da Parte (68). 2. O disposto no n.o 1, alíneas b) e c), não impede uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado de: a) Adquirir ou fornecer mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria de preços, desde que essas condições diferentes estejam em conformidade com considerações comerciais; ou b) Recusar a aquisição ou venda de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa esteja em conformidade com considerações comerciais. ARTIGO 13.6 Quadro regulamentar 1. As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes, incluindo, entre outras, as orientações da OCDE sobre o governo societário das empresas públicas.