Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Esse cômputo será comunicado simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais devem ser efectuados pelos armadores ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da Guiné Equatorial, o mais tardar em 30 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo de pagamento referido no artigo 2o. do Protocolo. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador. B. Declaração das capturasOs navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal, com cópia às autoridades da Comissão na Guiné Equatorial, de acordo com as seguintes regras: - os arrastões devem declarar as suas capturas de acordo com o modelo em anexo (anexo 2). Essas declarações de capturas devem ser comunicadas após cada saída de pesca, - os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com canas e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com o anexo 3 (em inglês) para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial. O formulário deve ser preenchido de modo legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado no prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné Equatorial ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial. Em caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas na Lei de Pesca no. 2/1987, de 16 de Fevereiro de 1987. C. Desembarque das capturasOs arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão, após cada saída de pesca, para o abastecimento da população local em peixe, desembarcando, anualmente: - os navios para peixe: 7 000 quilogramas de peixe por navio, - os navios para camarão: 5 000 quilogramas de peixe por navio, ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local. Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, nos portos de Malabo, Bata ou Luba. O não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das