em conformidade com o anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros) e que não beneficiem de um contingente isento de direitos no momento da entrada em vigor do presente Acordo, nenhuma das Partes mantém, introduz ou reintroduz subvenções à exportação, no termo do referido período de transição.SECÇÃO EPesca, aquicultura, produtos artesanais e produtos biológicosArtigo 90.oCooperação técnicaAs medidas de cooperação e assistência técnica destinadas a promover o comércio nos domínios da pesca, da aquicultura, dos produtos artesanais e dos produtos biológicos entre as Partes são estabelecidas na parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial), artigos 59.o, 60.o e 61.o, do presente Acordo.SECÇÃO FDisposições institucionaisArtigo 91.oSubcomité para o Acesso das Mercadorias ao Mercado1. As partes instituem o Subcomité para o Acesso das Mercadorias ao Mercado em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités).2. O subcomité tem as seguintes funções:a) monitorizar a correta aplicação e administração das disposições do presente capítulo;b) servir de fórum para consultas sobre a interpretação e a aplicação das disposições do presente capítulo;c) examinar as propostas apresentadas pelas Partes em matéria de aceleração do processo de desmantelamento pautal e de inclusão de mercadorias nas listas;d) efetuar recomendações pertinentes ao Comité de Associação nas matérias da sua competência; ee) ocupar-se de qualquer outra questão para a qual tenha sido mandatado pelo Comité de Associação.CAPÍTULO 2Recursos em matéria comercialSECÇÃO AMedidas anti-dumping e de compensaçãoArtigo 92.oDisposições gerais1. As Partes conservam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "Acordo Anti-Dumping"), do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação (a seguir designado "Acordo SMC") e do Acordo da OMC sobre as Regras de Origem (a seguir designado "Acordo sobre as Regras de Origem").2. Nos casos em que podem ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, as Partes garantem que as autoridades regionais e nacionais não aplicam essas medidas anti-dumping ou de compensação simultaneamente ao mesmo produto.Artigo 93.oTransparência e segurança jurídica1. As Partes acordam em que os recursos em matéria comercial são utilizados no pleno respeito dos requisitos da OMC e se baseiam num sistema justo e transparente.2. Reconhecendo os benefícios da segurança jurídica e da previsibilidade para os operadores económicos, as Partes asseguram que, se for esse o caso, as respetivas legislações internas em matéria