ANEXO B Processo de consulta sobre as condições de enriquecimento em percentagens elevadas Considerando que o artigo X do Acordo estabelece que os materiais nucleares submetidos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, em condições acordadas por escrito entre as Partes, As Partes no Acordo, declaram que, nas circunstâncias presentes, não enriquecerão os materiais nucleares sujeitos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235, e acordaram em consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para examinar propostas de condições, a acordar por escrito, para o enriquecimento de materiais nucleares submetidos ao Acordo a mais de 20 % no isótopo Urânio 235. ANEXO C Reprocessamento Considerando que o artigo XI do Acordo estabelece que os materiais nucleares sujeitos ao Acordo (a seguir denominados por «MNSA») só serão reprocessados em condições acordadas por escrito entre as Partes. As Partes no Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear da Parte destinatária; Resolvidas a promover o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e internacionalmente aceite, Acordaram no seguinte: Artigo 1º Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as condições seguintes: a) O reprocessamento será efectuado sob as salvaguardas da Agência, tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear descrito no Acordo de Execução; b) O plutónio separado será armazenado e utilizado sob as salvaguardas da Agência em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear tal como descrito e consignado no Acordo de Execução; c) O reprocessamento e a utilização do plutónio separado para outros fins pacíficos não explosivos, incluindo a investigação, só serão levados a efeito nas condições acordadas por escrito entre as Partes na sequência de consultas nos termos do artigo 2º do presente anexo. Artigo 2º Terão lugar consultas