30.11.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 104/2006 de 22 de Setembro de 2006 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o Na Parte 4.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 81 (Decisão 2005/65/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «82.