Nos termos do artigo 107.o, n.o 7, relativo ao âmbito de aplicação das regras constantes do título relativo ao comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, a lista não contém qualquer medida destinada a regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no território do Equador, incluindo as medidas necessárias adotadas ou mantidas pelo Equador para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processa de forma ordenada. A lista a seguir apresentada não inclui medidas relativas a requisitos e procedimentos em matéria de qualificações, a normas técnicas e requisitos em matéria de diplomas, e a procedimentos relativos a condições de emprego, trabalho e segurança social. Tais medidas (que incluem, mas não se limitam ao seguinte: necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada, necessidade de cumprir a regulamentação e as práticas nacionais referentes a salários mínimos e os contratos coletivos no país de acolhimento), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços contratuais e a profissionais independentes. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não são diretamente aplicáveis nem produzem efeitos diretos, pelo que não conferem direitos diretamente aplicáveis a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. Setor ou subsetor Descrição das reservas COMPROMISSOS HORIZONTAIS TODOS OS SETORES