artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas; b) O montante do direito nivelador resultante do cálculo referido na alínea a) seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas. 2. Se o Líbano não aplicar o encargo referido no nº. 1, a Comunidade adoptará as medidas necessárias de modo a que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite, que não seja o submetido a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja calculado nos termos do artigo 13º. do Regulamento nº. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas. 3. Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias à aplicação do disposto no nº. 1 e, em caso de dificuldades e a pedido da outra Parte, fornecerá todas as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema. 4. Realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Cooperação, consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes. Artigo 19º. 1. As taxas de redução previstas no artigo 16º. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em nenhum caso, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade na sua composição originária. 3. Em derrogação do nº. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 16º., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº. 5 do artigo 39º. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa