Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades naoficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto,artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal localfunções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento dapelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do missão.Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativopara o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar. Artigo 8.o Competência penalNo entanto, as autoridades competentes do Estado anfitriãopodem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses As autoridades competentes do Estado de origem têm o direitoa contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das de exercer no território do Estado anfitrião todas as competên­Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislaçãodiplomática. do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal daEUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição Artigo 9.ono tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação Uniformes e porte de armasprincipal.