CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca a que se refere o artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União que constam da lista dos navios de pesca autorizados da IOTC, de não constar da lista INN da IOTC ou de qualquer outra organização regional de gestão das pescas e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca na Maurícia no âmbito do Acordo e da legislação da Maurícia em matéria de pescas. 2. Pedido de autorização de pesca A União apresenta à Maurícia, por meios eletrónicos, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do Acordo, pelo menos 21 dias de calendário antes do início do período de validade solicitado. O pedido é datilografado ou escrito de forma legível em letra maiúscula de imprensa. O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo, ou subsequente a uma alteração técnica do navio em causa, deve ser acompanhado: a) Da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca pedida, que não é reembolsável; b) Do nome, endereço e contacto: — do armador do navio de pesca,