c) as Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente Acordo. 3. As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos seus Estados-Membros da União Europeia e da República do Cazaquistão em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.o 6 do presente artigo. 4. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as Partes devem ser efectuadas a preços de mercado. 5. As Partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio da Comunidade ou da República do Cazaquistão, cada Parte pode exigir que sejam efectuadas consultas o mais rapidamente possível no âmbito de um Comité ad hoc. O processo de convocação, a periodicidade e o nível de participantes para efectuar tais consultas serão definidos pelas Partes. Se as consultas não permitirem chegar a uma solução dos problemas que seja aceitável para ambas as Partes, a Parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com a legislação da Comunidade e da República do Cazaquistão e com os princípios aplicáveis de direito internacional. A aplicação das disposições previstas no n.o 5 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 6. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições: a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; b) Os materiais nucleares serão sujeitos: —