ARTIGO 2.11 Determinação do valor aduaneiro Para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias comercializadas entre as Partes, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições da parte I do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC. ARTIGO 2.12 Direitos de exportação Uma Parte não adota nem mantém quaisquer direitos, impostos, taxas ou outros encargos de qualquer tipo, instituídos sobre as mercadorias exportadas dessa Parte para a outra Parte, ou quaisquer impostos ou outros encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte, que sejam superiores aos que seriam aplicados às mercadorias similares destinadas ao consumo interno. Para efeitos do presente artigo, as taxas ou outros encargos de qualquer tipo não incluem as taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16, que se limitam ao montante do custo aproximado dos serviços prestados. ARTIGO 2.13 Standstill 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, uma Parte não aumenta os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte em relação à taxa a aplicar em conformidade com o anexo 2-A. 2. Para maior clareza, uma Parte pode aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na lista da União Europeia, constante do anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, constante do anexo 2-A, parte 3, secção D, para o ano respetivo, no seguimento de uma redução unilateral do direito aduaneiro. ARTIGO 2.14 Concorrência na exportação 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenções à exportação» as subvenções referidas no artigo 1.o, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura e outras subvenções referidas no anexo I do Acordo SMC, que podem ser aplicadas aos produtos agrícolas enunciados no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.