Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); — Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1979 e em 1984). PROTOCOLO N.o 1 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina Artigo 1.o 1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais. 2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos: a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo, b) A alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II, c) O aumento ou eliminação de contingentes pautais.