(g) «Anexo B do GFN»: o anexo B das diretrizes para as transferências nucleares; (h) «Materiais nucleares»: todas as «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» na aceção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor a 29 de julho de 1957 («Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto dessa agência que altere a lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo se assim tiver sido acordado pelas Partes após consultas no Comité Misto; (i) «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, incluindo material nuclear derivado por um ou mais processos, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia para domínios como a geração de energia elétrica e térmica, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não para o fabrico, a investigação e o desenvolvimento de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares, nem para fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede elétrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar; (j)