Artigo 15.o Consultas No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente a fim de as resolver no âmbito do Subcomité das Alfândegas, estabelecido ao abrigo do artigo 83.o do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV do presente Acordo. PROTOCOLO III sobre um acordo-quadro entre a união europeia e a ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da ucrânia em programas da união AS PARTES ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o A Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União atuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas. Artigo 2.o A Ucrânia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União em função dos programas específicos em que participar. Artigo 3.o Os representantes da Ucrânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Ucrânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Ucrânia contribui financeiramente. Artigo 4.o Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Ucrânia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa. Artigo 5.o As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Ucrânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.