*****ACORDO DE PARTICIPAÇÃO da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América O Acordo consiste: A. Na carta do Director-Geral da Agência International de Enrgia Atómica, enviada em 2 de Novembro de 1987 ao Chefe da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias junto das Organizações Internacionais em Viena, conjuntamente com o apêndice 1 (Directrizes relativas às Actividades de Concepção de um ITER e seus anexos), e o apêndice 2 (Acta da Reunião do QIC-ITER, AIEA, Viena, 18 e 19 de Outubro de 1987); B. Na carta da Comissão das Comunidades Europeias em resposta à carta anteriormente referida. Os documentos A e B encontram-se em anexo ao presente documento. A. Carta da Agência Internacional da Energia Atómica 2 de Novembro de 1987 Exmº Senhor, Tenho a honra de me reportar às recentes discussões sobre fusão que tiveram lugar em Viena e aos seus resultados positivos, São inúmeras as vantagens oferecidas por uma fonte de energia de fusão. Este tipo de energia assenta numa fonte de combustível pouco onerosa, uniformemente distribuída e, fundamentalmente, inesgotável. Além disso, é mais benigna de um ponto de vista ambiental, apresentando menos problemas neste domínio do que muitas outras tecnologias. A concretização definitiva de uma central de energia baseada na fusão que seja comercialmente viável é, por conseguinte, universalmente reconhecida como um benefício para toda a humanidade. Desde 1958 que a investigação sobre fusão tem usufruído de um nível de cooperação internacional pouco habitual em outras áreas científicas e, desde o seu início, a Agência Internacional da Energia Atómica tem mantido um programa de fusão que tem constituído um instrumento para facilitar o trabalho de colaboração. Penso que a Agência pode continuar a desempenhar o papel de utilidade na investigação internacional sobre fusão que tem desempenhado no passado. Por este motivo, a AIEA tem-se interessado vivamente pelos acordos de alto nível celebrados em 1985 no sentido de expandir a cooperação internacional na investigação no domínio da fusão, tendo posto os seus serviços à disposição dos futuros parceiros para a fase de organizização de um novo e importante empreendimento internacional denominado Estudo de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). Além disso, congratulamo-nos pelo sucesso dos resultados deste trabalho, no âmbito dos quais serão efectuadas recomendações às autoridades adequadas no sentido de iniciar a actividade ITER em conformidade com as directrizes acordadas. A actividade será conduzida por quatro Partes: a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América. A AIEA está disposta a fornecer