ACORDO Entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a Republica Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agéncia Internacional da Energia Atómica para Aplicação dos nºs 1 e 4 do Artigo III do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares (78/164/Euratom) CONSIDERANDO que o Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos (a seguir denominados «os Estados») são signatários do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (a seguir denominado «o Tratado») aberto para assinatura em Londres, Moscovo e Washimgton em 1 de Julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de Março de 1970; RECORDANDO que por força do nº 1 do artigo IV do Tratado, nenhuma disposição do Tratado será interpretada no sentido de afectar o direito inalienável de todas as Partes no Tratado a desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nucelar para fins pacíficos, sem descriminação e em conformidade com o disposto nos artigos I e II do Tratado; RECORDANDO que em conformidade com o nº 2 do artigo IV do Tratado, todas as Partes no Tratado se obrigam a facilitar um intercâmbio tão amplo quanto possível de equipamento, de materiais e de informações científicas e tecnológicas com vista às utilizações da energia nuclear para fins pacíficos e têm o direito de nele participar; RECORDANDO ainda que nos termos do mesmo nº as partes no Tratado que estejam em situação de fazêlo deverão também cooperar, contribuindo individualmente ou em conjunto com outros Estados ou organizações internacionais para o maior desenvolvimento das aplicações da energia nuclear para fins pacíficos, em especial nos territórios dos Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado; CONSIDERANDO que o nº 1 do artigo III do Tratado prevê que cada Estado não possuidor de armas nucleares que seja Parte no Tratado se comprometa a aceitar as salvaguardas estipuladas num acordo que será negociado e concluído com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência»), em conformidade com o Estatuto de Agência (a seguir denominado «o Estatuto») e com o sistema de salvaguradas da Agência, para o fim exclusivo de certificar o cumprimento das obrigações assumidas por esse Estado nos termos do Tratado com vista a impedir que a energia nuclear seja desviada das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos; CONSIDERANDO que nº 4 do artigo III do Tratado prevê que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em