equipamentos, através da concessão de uma licença para a utilização das informações necessárias ou outros recursos ao preço de mercado.Artigo 9.oPropriedade intelectualNada no presente acordo afecta os direitos de propriedade intelectual relativos a sinais, serviços ou mercadorias de navegação e cronometria mundial por satélite.Artigo 10.oRecuperação de custos no que respeita aos sinais civis de navegação e cronometria por satélite1. As Partes procurarão oferecer sinais de navegação e cronometria no âmbito de um serviço aberto sem taxas directas para a utilização final ou para os dispositivos complementares.2. Na medida em que uma das Partes preveja instituir um sistema de cobrança de taxas aos utilizadores da aviação internacional ou dos transportes marítimos por serviços de salvaguarda da vida humana, deve fazê-lo de acordo com o estipulado pela ICAO e a IMO.3. As Partes consultar-se-ão mutuamente, quando necessário, sobre as políticas de recuperação de custos. As Partes promoverão a adopção de medidas práticas destinadas a garantir a transparência e a justificação das taxas cobradas pela oferta dos seus serviços.Artigo 11.oCompatibilidade com a segurança nacional e utilização do espectro1. As Partes trabalharão em conjunto para promover a reserva das frequências adequadas para os sinais de navegação e cronometria por satélite, garantir a compatibilidade das radiofrequências na utilização do espectro entre os sinais de cada uma, desenvolver todos os esforços possíveis para protegerem mutuamente os sinais contra as interferências das emissões de radiofrequências de outros sistemas e promover a utilização harmonizada do espectro a nível mundial, nomeadamente na UIT. As Partes cooperarão na identificação de fontes de interferências e nas medidas a tomar subsequentemente.2. As Partes tencionam impedir a utilização hostil dos serviços de navegação e cronometria por satélite, embora preservando simultaneamente os serviços fora das zonas das hostilidades. Para esse efeito, os respectivos sinais de navegação e cronometria por satélite respeitarão os critérios de compatibilidade com a segurança nacional constantes dos documentos intitulados "National Security Compatibility Compliance for GPS and Galileo Signals in the 1559-1610 MHz Band, Part 1, Part 2 and Part 3" (a seguir designados "documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias"), referenciados no Anexo, utilizando a metodologia e os pressupostos constantes dos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias.3. As Partes acordam em que as estruturas dos sinais especificadas no Anexo ao presente acordo obedecem aos critérios de compatibilidade com a segurança nacional constantes dos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias.4. Para manter e melhorar continuamente a qualidade e a segurança dos serviços, será necessário que os sistemas respondam eficazmente às mudanças