9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 22/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) A Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2005/928/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4–169,8125 MHz na Comunidade (3) deve ser incorporada no acordo. (4) A Directiva 2005/82/CE revoga a Directiva 90/544/CEE (4) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, DECIDE: Artigo 1.o