de exploração.7. Sem prejuízo de uma decisão no âmbito do Comité Misto ou do artigo 24.o (Medidas de salvaguarda), as aeronaves matriculadas na data de assinatura no registo da República da Moldova e utilizadas por operadores sob o controlo regulamentar da República da Moldova, que não dispõem de um certificado de tipo emitido em conformidade com a legislação pertinente da UE, mencionada no anexo III, parte C, do presente Acordo, podem ser geridas sob a responsabilidade das autoridades competentes da República da Moldova, em conformidade com os requisitos de segurança nacionais aplicáveis da República da Moldova, no máximo até:a) 1 de janeiro de 2017, para certos aviões afetos a operações exclusivamente de carga;b) 31 de dezembro de 2022, para certos helicópteros afetos a operações como busca e salvamento, trabalho aéreo, formação, emergência e agrícolas, bem como a voos humanitários, em conformidade com os certificados operacionais das transportadoras respetivas;desde que as aeronaves cumpram as normas internacionais de segurança da aviação estabelecidas nos termos da Convenção. Estas aeronaves não devem beneficiar de quaisquer direitos concedidos nos termos do presente Acordo e não devem explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da União Europeia.Durante o período transitório acima descrito, o número de aeronaves inscritas no registo da República da Moldova que não disponham de um certificado de tipo emitido em conformidade com a legislação pertinente da UE não deve exceder 53 até 1 de janeiro de 2017, não devendo exceder 36 a partir dessa data; estas aeronaves devem ter sido completamente eliminadas do registo o mais tardar em 31 de dezembro de 2022.--------------------------------------------------ANEXO III(Sujeito a atualização periódica)REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVILSalvo indicação em contrário no presente anexo ou no anexo II (Disposições transitórias) do presente Acordo, as "disposições aplicáveis" dos atos a seguir mencionados são aplicáveis em conformidade com o presente Acordo. Se necessário, são subsequentemente indicadas adaptações específicas para cada ato individual:A. ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXASN.o 95/93Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:- Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade- Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns