ANEXOALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO ADOPTADA PELA NONA CONFERÊNCIA DAS PARTESArtigo 1.oAlteraçãoA. N.o 1C do artigo 4.oApós o n.o 1B do artigo 4.o do protocolo deverá ser inserido o seguinte número:"1C : No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação da substância regulamentada referida no anexo E proveniente de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.".B. N.o 2C do artigo 4.oApós o n.o 2B do artigo 4.o do protocolo deverá ser aditado o seguinte número:"2C : A partir de um ano após a data da entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a exportação da substância regulamentada referida no anexo E para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.".C. N.os 5, 6 e 7 do artigo 4.oNos n.os 5, 6 e 7 do artigo 4.o do protocolo, a expressão"e no grupo II do anexo C"deverá ser substituída pela expressão"e no grupo II dos anexos C e E"D. N.o 8 do artigo 4.oNo n.o 8 do artigo 4.o do protocolo, a expressão"artigo 2.oG"deverá ser substituída pela expressão"artigos 2.oG e 2.oH"E. Artigo 4.oA: Regulamentação do comércio com as partesDeverá ser aditado ao protocolo o seguinte artigo 4.oA:"1. Se, após a data fixada para a eliminação de uma substância regulamentada, uma parte não for capaz, apesar de ter tomado todas as medidas possíveis a fim de cumprir as obrigações decorrentes do protocolo, de pôr termo à produção da referida substância para satisfazer necessidades de consumo interno que não as que as partes decidiram reconhecer como essenciais, deverá proibir a exportação de quantidades usadas, recicladas e recuperadas desta substância para outros fins que não a destruição.2. O n.o 1 do presente artigo será aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 11.o da convenção e do procedimento previsto no artigo 8.o do protocolo em caso de não conformidade.".F. Artigo 4.oB: AutorizaçõesÉ aditado ao protocolo o artigo 4.oB seguinte:"6. Cada parte estabelecerá e aplicará, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2000 ou no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente artigo, consoante o caso, um sistema de autorização das importações e exportações de substâncias regulamentadas novas, usadas, recicladas e recuperadas incluídas nos anexos A, B, C e E.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, qualquer parte abrangida pelo n.o 1 do artigo 5.o que decida que não se encontra em condições de estabelecer e aplicar um sistema de autorização das importações e das exportações de