O "direito de estabelecimento" consiste na obrigação de abolir em substância todos os obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acordo bilateral ou multilateral mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das partes no acordo bilateral ou multilateral criarem e operarem empresas nas mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação da parte onde se realiza um tal estabelecimento. Por "aproximação da legislação" entende-se: i) a harmonização da legislação de uma ou mais partes no acordo bilateral ou multilateral com a legislação da outra parte nesse acordo; ou ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das partes no acordo bilateral ou multilateral. A harmonização ou incorporação só se realiza e se considera realizada na data da promulgação da legislação da parte ou das partes no acordo bilateral ou multilateral. Medidas em vigor: UE: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; acordos de estabilização; acordos bilaterais UE-Confederação Suíça; e acordos de comércio livre abrangente e aprofundado.