CAPÍTULO 4 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO Artigo 88.o Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em promover o comércio de mercadorias entre as Partes, impedindo, identificando e eliminando obstáculos técnicos desnecessários ao comércio. Artigo 89.o Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de todas as normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, que possam afetar o comércio de mercadorias entre as Partes. 2. O presente capítulo não se aplica: a) Às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para atender às necessidades de produção ou consumo desses organismos; ou b) Às medidas sanitárias e fitossanitárias abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 3 do presente título.