Lei de registo e controlo dos empreiteiros da construção e obras técnicas de 2001 (29 (I)/2001), artigos 15.o e 52.o. Reserva n.o 9 – Serviços de distribuição Setor – subsetor: Serviços de distribuição – geral, distribuição de tabaco Classificação setorial: C CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Presença local Capítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviços Nível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)