a) Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou b) Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.o 3 do seu anexo relativo aos serviços financeiros. ARTIGO 8.18 Medidas não conformes 1. Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam: a) A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível: i) para a União Europeia: A)