8.5.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 156/2007 de 7 de Dezembro de 2007 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). (2) A Decisão 2007/395/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12x (Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «12y. 32007 D 0395: Decisão 2007/395/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE (JO L 148 de 9.6.2007, p. 17).»