— em Malta: «Qorti ta' l-Appell» segundo o procedimento previsto em matéria de recursos no «Kodiċi ta' Organizzazzjoni u Procedura Ċivili — Kap. 12» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, mediante «ċitazzjoni» para o «Prim’Awla tal-Qorti ivili jew il-Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha’», — nos Países Baixos: «rechtbank», — na Noruega: «lagmannsrett», — na Áustria: «Landesgericht» por intermédio do «Bezirksgericht», — na Polónia: «sąd apelacyjny» por intermédio do «sąd okręgowy», — em Portugal: «Tribunal da Relação». Os recursos interpõem se, nos termos da legislação nacional em vigor, por meio de requerimento, dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida,