4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com oartigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhorespareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comis­ 2. As autoridades quiribatianas podem conceder autorizaçõessão mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pescaatividades dos navios da União Europeia que possuem licença e não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pescaautorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do pre­ experimental. Contudo, a concessão destas autorizações estásente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comumrecursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. acordo. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/5 Artigo 8.o d) Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e doSuspensão e revisão do pagamento da contribuição elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo financeira de Cotonu.1. A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2,alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou sus­ 2. A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa porpensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenóme­ iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponhanos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham