de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16ºQuando, tal como previsto no artigo 8º, for concedido um empréstimo com o acordo do Governo cipriota a um beneficiário que não o Estado de Chipre, a concessão do empréstimo pelo Banco ficará sujeita a uma garantia prestada pelo Estado de Chipre ou a uma outra garantia adequada. Artigo 17ºDurante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento de juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representem o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade na capital de empresas. Artigo 18ºOs resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de um exame no âmbito do conselho de associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa operação. Caso o montante estabelecido no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º não tenha sido autorizado antes da expiração do presente protocolo, as partes acordarão em conjunto, no âmbito do conselho de associação, sobre a utilização a dar aos fundos remanescentes. Artigo 19ºUm ano antes do termo de vigência do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que possam ser adoptadas para a prossecução da cooperação financeira e técnica. Artigo 20ºO presente protocolo ficará anexado ao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 21º1. O presente protocolo será sujeito a aprovação, segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, que se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1. Artigo 22ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí