de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tenha sido cumprida neste Estado;c) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir por forma a alinhá-la pela que, nos termos do seu direito nacional, teria sido aplicada ao caso em questão;d) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção;e) Não poderá substituir a decisão de inibição de conduzir por uma sanção pecuniária ou qualquer outra medida.4. Ao dar execução, nos termos do presente artigo, a uma decisão de inibição de conduzir, o Estado de residência deverá, eventualmente, fixar a data a partir da qual a decisão de inibição de conduzir é aplicável.5. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º, cada Estado-membro indicará, numa declaração, qual dos procedimentos previstos no nº 1 do presente artigo aplicará na sua qualidade de Estado de residência. A declaração feita pode ser substituída, em qualquer momento, por uma nova declaração.Artigo 5º A execução de uma decisão de inibição de conduzir tomada em conformidade com o artigo 4º far-se-á sem prejuízo de todas as medidas complementares de segurança rodoviária que o Estado de residência possa tomar nos termos da sua legislação.Artigo 6º 1. O Estado de residência recusará executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A decisão tiver sido já executada integralmente no Estado da infracção;b) O autor da infracção já tiver sido inibido de conduzir no Estado de residência pelos mesmos factos e a decisão já tiver sido executada ou esteja em execução;c) O autor da infracção tivesse beneficiado de um indulto ou de uma amnistia no Estado de residência, caso os factos tivessem sido praticados no território deste Estado;d) Nos termos da sua legislação, a medida tiver prescrito;e) Nas circunstâncias do caso em questão, após receber as informações prestadas nos termos do artigo 8º, considerar que a pessoa em causa não teve possibilidade suficiente de se defender.2. O Estado de residência poderá recusar executar a decisão de inibição de conduzir se:a) A conduta pela qual a decisão de inibição de conduzir foi imposta no Estado da infracção não constituir infracção nos termos do direito do Estado de residência;b) O período remanescente da inibição de conduzir a executar no Estado de residência for inferior a um mês;c) A inibição de conduzir não for uma medida prevista na legislação do Estado de residência para os factos que originaram a decisão de inibição de conduzir imposta pelo Estado da infracção.3. Ao proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 15º ou em qualquer outro momento, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará sempre parcial ou integralmente o nº 2 do presente artigo. Neste caso, os restantes Estados-membros não são obrigados a notificar, nos termos do artigo