identifiquem claramente, em especial, os objectivos, os métodos e o calendário.2. As partes acordam em participar em eventuais negociações de acordos internacionais em matéria de auxílios estatais e de subsídios ao sector siderúrgico.Artigo 11.o1. Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducar em 23 de Julho de 2002, os direitos e obrigações por esta contraídos no âmbito do presente acordo serão transferidos para a Comunidade Europeia.2. As partes acordam na continuação do presente acordo e na manutenção dos direitos e obrigações das partes no âmbito do presente acordo após o termo da sua vigência.3. Após o termo da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a referência no artigo 17.o do APC aos produtos abrangidos pelo referido Tratado deve ser entendida como referindo-se aos produtos mencionados no anexo III.Artigo 12.o1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2004, salvo se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 3.2. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das partes.3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, a vigência do acordo termina logo que caducar o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no anexo II do presente acordo, reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as partes decidirem de outro modo.4. Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, o acordo deverá ser revisto antes de essa adesão se concretizar, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de uma revisão caso a Comunidade e o Cazaquistão assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos mencionados no anexo I.5. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos referidos no anexo I.6. Os anexos e os protocolos que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 13.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega,