Decisão do Comité Misto do EEEn.o 16/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(4), deve ser incorporada no acordo.(5) Comité Europeu de Normalização, a seguir designado "CEN", detém os direitos de autor do texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 e usufrui do direito de os explorar.(6) A utilização do texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 é feita com a autorização do CEN.(7) A autorização do CEN está expressa num acordo de licença, de 16 de Junho de 2000, celebrado entre a Comunidade Europeia e o CEN, pelo qual o CEN concede à Comunidade Europeia o direito de reproduzir o texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 e a Comunidade Europeia aceita pagar ao CEN os direitos de autor nos termos e nas condições estabelecidos no Acordo de Licença.(8) Os Estados da EFTA concordam em aplicar o Acordo de Licença mutatis mutandis e em pagar ao CEN os direitos correspondentes nos mesmos termos e condições calculados com base nas vendas do texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein pelos respectivos membros do CEN,DECIDE:Artigo 1.o1. O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:A. A seguir ao ponto 2f [Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:"2fa. 32001 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março