(b) O estabelecimento ou a operação; ou(c) A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no território da outra Parte, tal como prevista no artigo SERVIN.4.1 [Âmbito de aplicação e definições].No que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente secção aplica-se unicamente àsmedidas que afetam o comércio de serviços. Para efeitos da presente secção, o termo «normastécnicas» não inclui as normas técnicas de regulamentação ou de execução relativas aos serviçosfinanceiros. 111 ---pagebreak--- 2. A presente secção não é aplicável a requisitos e procedimentos de licenciamento, requisitose procedimentos de qualificação, formalidades e normas técnicas por força de uma medida:(a) Que não está conforme com o artigo SERVIN.2.2 [Acesso ao mercado], ou com o artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional] e seja referida no artigo SERVIN.2.7 [Medidas não conformes e exceções], n.º 1, alíneas a) a c), ou com o artigo SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado], ou com o artigo SERVIN.3.3 [Presença local], ou com o artigo SERVIN.3.4 [Tratamento nacional] e seja referida no artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes], n.º 1, alíneas a) a c), ou com o artigo SERVIN.4.2 [Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento], n.º 1, alíneas b) e c), ou com o artigo SERVIN.4.3 [Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais], n.º 3, ou com o artigo SERVIN 4.4 [Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes], n.º 1, alíneas b) e c), e seja referida no artigo SERVIN.4.5 [Medidas não conformes], n.º 1; ou(b) Referida no artigo SERVIN.2.7 [Medidas não conformes] ou no artigo SERVIN.3.6 [Medidas não conformes].3. Para efeitos da presente secção, entende-se por:(a) «Autorização», a permissão para realizar qualquer uma das atividades às quais se refere o n.º 1, alíneas a) a c), resultante de um procedimento que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento, dos