«Autorização de contingente», um documento emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro da UE em causa para um importador, confirmando o direito de acesso desse importador ao contingente pautal; f) «Licença de exportação», um documento emitido pela autoridade competente da Rússia para um exportador, confirmando o direito de acesso desse exportador ao contingente pautal. 4. A atribuição dos contingentes pautais ao abrigo do presente Protocolo rege-se pelo princípio da atribuição justa e equitativa de oportunidades comerciais a todos os comerciantes. Designadamente, as Partes diligenciam no sentido de preservar as condições de concorrência no mercado dos produtos em causa e de evitar a negociação especulativa dos direitos aos contingentes pautais. 5. Os requisitos estabelecidos no presente Protocolo não prejudicam quaisquer requisitos futuros que possam ser introduzidos ou aplicados em conformidade com um ato jurídico aplicado no território da Rússia, desde que esses requisitos futuros sejam geralmente aplicáveis para participar no comércio de mercadorias, incluindo os aplicados especificamente aos produtos abrangidos, e sejam conformes às obrigações da Rússia ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC»). SECÇÃO 2 PERÍODO DE CONTINGENTAMENTO Artigo 2.o