Avis juridique important|21982A1231(03)Jornal Oficial nº C 343 de 31/12/1982 p. 0006 /* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram: - Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986). - Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa). - Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes. - Actos não obrigatórios. - Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos - Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial. oknopt86 */