Aliança Centro-Americana para o Desenvolvimento Sustentável (ALIDES). Trata-se de uma estratégia regional de coordenação e concertação de interesses, iniciativas de desenvolvimento, responsabilidades e harmonização de direitos, assinada em 1994 pelos presidentes e representantes das Repúblicas de Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá. — Convenção Regional para a Gestão e Conservação dos Ecossistemas Florestais Naturais e o Desenvolvimento de Plantações Florestais. O objetivo desta convenção é promover mecanismos nacionais e regionais para evitar alterações no uso de áreas com cobertura florestal situadas em terrenos com potencial florestal e recuperar áreas afetadas pela desflorestação. Foi assinada na cidade da Guatemala, Guatemala, em 1993, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros das Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá. 2.3 Legislação nacional sobre a gestão sustentável dos recursos naturais — Decreto n.o 131-1982, Constituição da República das Honduras. — Decreto n.o 181-2009, Lei Geral da Água. 2.4 Legislação nacional sobre questões laborais —