Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); CP distrital/provincial Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 8.1.2. Certificado de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); Divisão fundiária a nível distrital