relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985. 2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, em relação aos produtos referidos a seguir, os direitos aduaneiros a partir dos direitos por esse Estado-membro efectivamente aplicados à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985: >POSIÇÃO NUMA TABELA>29. 6. 89Jornal Oficial das Comunidades Europeias3. Em derrogação do n° 1 e em relação aos produtos referidos no Anexo XI, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto na condição de esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 19g.Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com excepção dos referidos no ponto B do anexo. Artigo 20g.1. Serão suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários dos Estados ACP. 2. Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os Estados ACP serão suprimidos progressivamente, de acordo com o calendário seguinte: a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado: - às mercadorias importadas temporariamente, - às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores), - às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição dos direitos cobrados na importação de mercadorias utilizadas, após a exportação dos produtos obtidos (drawback)será: - reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1988; b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será: - reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, - reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1991. Artigo 21g.1. A República Portuguesa eliminará, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes até esta data relativamente às importações de produtos originários dos Estados ACP. 2. Para os produtos referidos no Anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g. 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de