Avis juridique important|21996D1114(03)Decisão do Comité Misto do EEE nº 43/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 291 de 14/11/1996 p. 0033 - 0033DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 43/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96, de 26 de Abril de 1996 (1);Considerando que a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (2), deverá ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 28 (Directiva 93/104/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:«29. 394 L 0033: Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO nº L 216 de 20. 8. 1994, p. 12).».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/33/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 82.(2) JO nº L 216 de 20. 8. 1994, p. 12.