Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 2.1.6. Decisão sobre a afetação de florestas, juntamente com a afetação de terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); E Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 2.1.7. Decisão sobre a afetação de florestas.