realizadas em conformidade com o n.º 1, o agente técnico de cada Parte pode submeter a questão aque se refere o n.º 1 ao Conselho de Supervisão da Certificação.3. Se a questão não for resolvida pelo Conselho de Supervisão da Certificação, cada Parte poderemeter a questão a que se refere o n.º 1 para o Comité Especializado da Segurança da Aviação. Artigo 32: Apoio à certificação e às atividades de supervisão da aeronavegabilidade permanenteMediante pedido, a autoridade competente de uma Parte pode, após acordo mútuo e na medida emque os seus recursos o permitam, prestar assistência técnica à autoridade competente da outraParte e trocar dados e informações durante as atividades de supervisão da certificação e daaeronavegabilidade permanente relacionadas com o projeto, a produção e a certificação daproteção ambiental. O apoio a prestar e o processo de concessão desse apoio devem serespecificados nos procedimentos de execução técnica. 862 ---pagebreak--- ANEXO ROAD-1: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS  Parte A — Requisitos aplicáveis aos transportadores rodoviários de mercadorias em conformidade com o artigo ROAD.5 do presente Acordo Secção 1. Acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e exercício da profissão Artigo 1.º – Âmbito de aplicaçãoA presente secção regula o acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e oexercício dessa profissão e aplica-se a todos os transportadores rodoviários de mercadorias de umaParte que efetuem o transporte de mercadorias no âmbito do artigo ROAD.4 [Transporte rodoviáriode mercadorias entre, através e dentro dos territórios das Partes] do presente Acordo. Artigo 2º - DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:a) «Autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias», umadecisão administrativa que autoriza uma pessoa singular ou coletiva que preenche os requisitosprevistos na presente secção a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias;b) «Autoridade competente», a autoridade de uma Parte, a nível nacional, regional ou local,que, para autorizar o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias, verifica se a