ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos públicos A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «CE»),por um lado, eO GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado «Israel»),por outro,a seguir designados «partes»,CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os respectivos mercados de contratos públicos através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1996;DESEJOSOS de melhorar o acesso aos seus mercados de contratos públicos e de alargar o âmbito dos respectivos apêndices I do GPA,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Obrigações da CE 1. Para complementar e ampliar o âmbito dos seus compromissos assumidos com Israel em virtude do GPA, a CE compromete-se a alterar as notas gerais do apêndice I do GPA da seguinte forma:- o segundo travessão, alínea e), da nota geral 1, passará a ter a seguinte redacção:«(transportes urbanos) para os fornecedores e os prestadores de serviços do Canadá, do Japão, da Coreia e dos Estados Unidos da América; para os fornecedores e prestadores de serviços de Israel, no que se refere aos serviços de autocarro,».2. A CE notificará esta alteração ao Secretariado da Organização Mundial do Comércio (OMC) no prazo de um mês a partir da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 2º Obrigações de Israel 1. Para complementar e alargar o âmbito dos seus compromissos assumidos com a CE em virtude do GPA, Israel compromete-se a alterar os seus anexos e notas no apêndice I do GPA da seguinte forma:a) Aditando à lista de entidades do anexo 3:«. . . Todas as entidades que operam no sector dos transportes urbanos, excepto as que operam no sector dos serviços de autocarro . . .»;b) Aditando à nota 2 do anexo 3 o seguinte parágrafo:«No que se refere aos contratos celebrados por entidades que operam no sector dos transportes urbanos, com excepção das que operam no sector dos serviços de autocarro, o presente acordo aplica-se apenas aos bens e aos serviços, incluindo os serviços de construção, da Comunidade Europeia.».Israel está disposto a negociar a abertura de contratos celebrados por entidades que operam no sector dos transportes urbanos, com excepção das que operam no sector dos serviços de autocarro, a outros membros em condições de reciprocidade;c) Aditando os serviços seguintes à lista do anexo 4:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As partes acordam que Israel envidará todos os esforços no sentido de ampliar a sua lista de serviços contemplados no GPA no que se refere à CE, em conformidade com as condições previstas no nº 4 do artigo 4º do presente acordo;d) Alterando a nota 1 do anexo 1, que passará a incluir o seguinte travessão:«- pensos para uso médico (pensos e adesivos, excluindo os pensos e as compressas de gaze).».2. Israel notificará estas alterações ao