22.5.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 230/2013 de 13 de dezembro de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 66xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—