Advertência jurídica importante|12008M/PRO/21Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0295 - 0298