poderá solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o caso.A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo suficientemente anterior à adopção de uma decisão ou de uma solução, de modo a permitir que as opiniões da autoridade requerente possam ser tomadas em consideração.Artigo 5º Segredo e confidencialidade das informações 5.1. Nos termos do nº 7 do artigo 64º do acordo europeu, nenhuma das autoridades da concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação da autoridade que delas dispõe ou se for incompatível com interesses importantes da parte cuja autoridade dispõe das informações.5.2. Cada uma das autoridades concorda em manter, tanto quanto possível, a confidencialidade de quaisquer informações que lhe tenham sido prestadas a título confidencial pela outra autoridade.Artigo 6º Isenções por categoria Para efeitos do artigo 64º do acordo europeu e nos termos dos artigos 2º e 3º da presente regulamentação de execução, as autoridades em matéria de concorrência assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na Comunidade. A CPC será informada de qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração pela Comunidade de isenções por categoria.Sempre que a Bulgária levante graves objecções a esses regulamentos de isenções por categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações previstas no acordo europeu, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de Associação, nos termos do artigo 9º da presente regulamentação de execução.Os mesmos princípios são aplicáveis a outras alterações significativas nas políticas de concorrência da Comunidade ou da Bulgária.Artigo 7º Controlo de fusões No que diz respeito às funções abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), que tenham um impacto significativo na economia búlgara, a CPC pode apresentar a sua opinião no decurso do processo, dentro dos prazos fixados no referido regulamento. A Comissão tomará em devida conta essa opinião.Artigo 8º Actividades de menor importância 8.1. As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 64º do acordo europeu e, consequentemente, pelos artigos 2º a 6º da presente regulamentação de execução.8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do nº 1 do artigo 8º quando:- o volume de negócios anual agregado das empresas participantes não execer 200