do presente artigo, esses actos ou medidas entram em vigor3. Sem prejuízo do artigo 5.o, os actos e as medidas apro­ simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Euro­vados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que peia e os respectivos Estados-Membros abrangidos e para oalterem ou desenvolvam as disposições do acervo de Schengen, Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário nesses actos ou medidas. Neste contexto, é devidamente tido em conta(1) Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial. necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais. ---pagebreak--- 18.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/232. (a) O Conselho da União Europeia (a seguir designado «o c) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo má­ Conselho»), notifica imediatamente o Liechtenstein da ximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a aprovação dos actos ou das medidas a que se refere o realização de um referendo ou, no caso de se realizar um n.o 1 aos quais se aplicaram os procedimentos estabe­ referendo, no prazo de dezoito meses previsto na alínea b) lecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein toma do n.o 2, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no