legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. A autoridade de licenciamento deve ser imediatamente informada por escrito de todos os casos de não aceitação de licenças FLEGT e do motivo que levou a tal não aceitação.2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.Artigo 11.oAuditor independente1. As Partes acordam na necessidade de recorrer aos serviços de um auditor independente, com uma periodicidade a estabelecer de comum acordo, com o objetivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no Anexo V.2. A Libéria recorre aos serviços de um auditor independente, após consulta à União.3. O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução.4. O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo V. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com o procedimento especificado no Anexo V.5. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.Artigo 12.oIrregularidadesAs Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:a) Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Libéria para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar o pedido de licença;b) Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ouc) Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.Artigo 13.oData de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT1. As Partes acordam a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entra em funcionamento.2. O lançamento da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objetivos e critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas