2 Artigo 2.o, n.o 2 Consultas 3 Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame 4 Artigo 5.o, n.o 2 Retenção 5 Artigo 5.o, n.o 3 Procedimentos de ensaio 6 Artigo 7.o, n.o 1 Tratamento antes da chegada 7 Artigo 7.o, n.o 2 Pagamento eletrónico