Para efeitos do Protocolo e do presente regulamento processual, entende-se por: a) «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; b) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo; c) «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Protocolo; d)