2. As Partes aplicam as obrigações do serviço universal de forma proporcionada, transparente, objetiva e não discriminatória, neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte. 3. As Partes asseguram que os procedimentos para a designação de prestadores de serviços universais são acessíveis a todos os prestadores de redes públicas de telecomunicações ou de serviços públicos de telecomunicações. Tal designação efetua-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. 4. Se uma Parte decidir compensar os prestadores de serviços universais, assegura que tal compensação não excede os custos líquidos resultantes da obrigação de serviço universal. Artigo 177.o Portabilidade dos números As Partes asseguram que os prestadores de serviços de telecomunicações públicas facultem a portabilidade dos números em condições razoáveis. Artigo 178.o Acesso à Internet aberta 1. As Partes asseguram que, sujeito às respetivas disposições legislativas e regulamentares, os prestadores de serviços de acesso à Internet permitem aos utilizadores de tais serviços: a) O acesso e distribuição de informações e conteúdos, a utilização e disponibilização de aplicações e serviços à sua escolha, sujeito a uma gestão da rede não discriminatória, razoável, transparente e proporcionada; e b)