Artigo 19.o 1. O presente Acordo entra em vigor na mesma data em que o Acordo de Comércio e Cooperação entrar em vigor, contanto que antes dessa data cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes ao caráter vinculativo do seu consentimento. 2. O presente Acordo é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou a partir da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas para a comunicação de informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, consoante a data que for posterior. Se as Partes não se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes ao caráter vinculativo do seu consentimento até à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordo deixa de ser aplicável. 3. O presente Acordo pode ser reexaminado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes. 4. Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 20.o 1. Por força do artigo 779.o do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordo cessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação. 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos. Artigo 21.o