31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/67 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 101/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros. (2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a que esta cooperação alargada seja aplicável desde 1 de janeiro de 2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O artigo 5.o, n.os 5 e 12, do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo: A expressão «exercício de 2012» é substituída pela expressão «exercícios de 2012 e 2013». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1). A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente