de Lomé ACP-CE assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexadas a essa ConvençãoPROTOCOLO N.o 3relativo ao açúcar ACPArtigo 1.o1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP, que os referidos Estados se comprometem a fornecer-lhe.2. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 10.o da convenção não é aplicável. A aplicação do presente protocolo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar, que, contudo, não deverá afectar o compromisso assumido pela Comunidade nos termos do n.o 1.Artigo 2.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, nenhuma alteração introduzida no presente protocolo pode entrar em vigor antes do termo de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da convenção. Terminado esse prazo, as alterações que vierem a ser adoptadas de comum acordo entrarão em vigor em data a fixar.2. As condições de aplicação da garantia referida no artigo 1.o serão reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.Artigo 3.o1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, estas quantidades não podem ser reduzidas sem o acordo dos Estados individualmente interessados.3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4.o1. No decurso de cada período de doze meses que vai de 1 de Julho a 30 de Junho, inclusive, adiante denominado "período de entrega", os Estados ACP exportadores de açúcar comprometem-se a entregar as quantidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, sem prejuízo dos ajustamentos resultantes da aplicação do disposto no artigo 7.o um compromisso análogo será aplicável às quantidades referidas no n.o 3 do artigo 3.o, relativamente ao período que vai até 30 de Junho de 1975, igualmente considerado como um período de entrega.2. As quantidades a entregar até 30 de Junho de 1975, referidas no n.o 3 do artigo 3.o, incluem as entregas já iniciadas a partir do porto de expedição ou, no caso dos Estados sem litoral, as que tenham atravessado a fronteira.3. As entregas de açúcar de cana ACP no decurso do período que termina em 30 de Junho de 1975 beneficiam dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega que começa em 1 de Julho de 1975. Podem ser tomadas disposições idênticas relativamente a períodos de entrega posteriores.Artigo 5.o1. O açúcar de cana branco ou em bruto será comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores.2. A Comunidade não intervirá se um Estado-membro permitir que os preços de revenda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.3. A Comunidade