No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 26.o, a República de São Marino reserva-se a faculdade de exercer o seu direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, após acordo das partes contratantes.2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, nos termos do n.o 1, são-no por conta da República de São Marino. A República de São Marino compromete-se a não reembolsar os montantes cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem prejuízo do disposto no n.o 4.3. Serão determinadas, no âmbito do Comité de Cooperação:a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias referidas no n.o 1, bem como o processo de reexpedição dessas mercadorias para a República de São Marino;b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de São Marino dos montantes cobrados por força do n.o 2, tendo em conta a percentagem que deles pode ser deduzidas a favor da Comunidade enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação sobre a matéria em vigor na Comunidade;c) Qualquer outras modalidade que se revele necessária para o bom funcionamento das disposições do presente artigo.4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de produtos agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marino compromete-se a não conceder restituições à exportação ou montantes compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade Económica Europeia aquando da exportação para países terceiros.Artigo 9.oSão proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições quantitativas à importação, bem como qualquer medida de efeito equivalente entre a Comunidade e a República de São Marino.Artigo 10.oO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, ou regulamentações em matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem constituir uma forma de descriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada do comércio entre as partes contratantes.Artigo 11.oAs partes contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma parte contratante e os produtos semelhantes originários da outra parte contratante.Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às