5. Os limiares devem ser revistos regularmente, de dois em dois anos, com início no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, com base no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de janeiro. O valor dos limiares assim revisto é, se necessário, arredondado até ao milhar de euros imediatamente inferior. A revisão dos limiares deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. Artigo 270.o Contexto institucional 1. As Partes instituem ou mantêm um quadro e mecanismos institucionais adequados, necessários para o funcionamento adequado do sistema de contratos públicos e a aplicação das disposições do presente capítulo. 2. No âmbito da reforma institucional, a República da Moldávia deve designar, nomeadamente: a) Um órgão executivo responsável pela política económica a nível central, encarregado de garantir uma política coerente em todas as áreas relacionadas com contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo de aproximação gradual ao acervo da União; e b) Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Nesse contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. As decisões tomadas por esse órgão devem ser passíveis de controlo jurisdicional. 3. As Partes asseguram que as decisões tomadas pelas autoridades responsáveis pelo exame das queixas dos operadores económicos relativamente a infrações da legislação interna sejam efetivamente aplicadas. Artigo 271.o Normas de base que regulam a adjudicação de contratos