que não sejam assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros das Partes.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.2. O presente acordo é aprovado pela Comunidade, pela Islândia, pela Noruega, pela Suíça e pelo Liechtenstein, em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.3. A entrada em vigor do presente acordo está subordinada à aprovação da Comunidade e de, pelo menos, outro signatário.4. O presente acordo entra em vigor, em relação a cada uma das Partes, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.5. Com excepção do artigo 6.o, a Comunidade, a Islândia, a Noruega e a Suíça aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.6. A Comunidade e o Liechtenstein aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein entrem em vigor, em conformidade com o artigo 10.o desse Protocolo.Artigo 14.oProgramação e informação1. Os Estados associados informam a Comissão das autoridades que designaram para a execução do seu programa plurianual e dos programas anuais, o mais tardar um mês após a assinatura do presente acordo.2. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual 2010-2013 à Comissão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.3. Os Estados associados apresentam o seu projecto de programa plurianual para 2010 à Comissão, o mais tardar cinco meses após a assinatura do presente acordo.4. Os Estados associados apresentam uma descrição dos sistemas de gestão e de controlo referidos no n.o 2 do artigo 34.o da decisão, o mais tardar três meses após a assinatura do presente acordo.5. A Comissão aprova o programa plurianual no prazo de três meses a contar da sua apresentação oficial, bem como o programa anual para 2010 no prazo de um mês a contar da sua apresentação oficial, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na decisão e desde que se tenha assegurado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.o da decisão, que os Estados associados estabeleceram sistemas de gestão e de controlo conformes com os artigos 26.o a 32.o da decisão.6. Os Estados associados não devem apresentar o relatório de avaliação previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da decisão.Artigo 15.oDuração e cessação de vigência1. A Comunidade ou um Estado associado pode denunciar o presente acordo notificando a sua decisão às outras Partes. O Acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguem nas