E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTOCAPÍTULO 1FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSArtigo 1.oAs regras e condições de financiamento relativas às operações da Facilidade de Investimento, aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios e às operações especiais são definidas no presente Capítulo. Esses recursos podem ser canalizados para empresas elegíveis, quer directamente quer indirectamente, através de fundos de investimento e/ou intermediários financeiros elegíveis.Artigo 2.oRecursos da Facilidade de Investimento1. Os recursos da Facilidade podem ser utilizados, nomeadamente:a) Para proporcionar capitais de risco sob a forma de:i) Participações no capital de empresas ACP, incluindo instituições financeiras;ii) Contribuições assimiláveis a entradas de capital, em benefício de empresas ACP, incluindo instituições financeiras;iii) Garantias e outros mecanismos de reforço da fiabilidade do crédito que poderão ser utilizados para cobrir os riscos políticos e outros riscos associados aos investimentos, para investidores ou/e mutuantes tanto locais como estrangeiros.b) Para conceder empréstimos normais.2. As participações no capital consistem normalmente na aquisição de participações minoritárias que não confiram o controlo da empresa e são remuneradas com base nos resultados do projecto em causa.3. As entradas de capital assimiláveis podem consistir em adiantamentos dos accionistas, obrigações convertíveis, em empréstimos condicionais, subordinados e participativos, bem como em quaisquer outras formas de assistência semelhantes. Essa assistência pode, designadamente, consistir em:a) Empréstimos condicionais, cujo serviço e/ou duração são função da realização de determinadas condições relativas aos resultados do projecto financiado; no caso específico de empréstimos condicionais para estudos de pré-investimento ou outra assistência técnica relacionada com o projecto, poder-se-á renunciar ao serviço do empréstimo caso o investimento não seja realizado;b) Empréstimos participativos, cujo serviço e/ou duração são função dos resultados financeiros do projecto;c) Empréstimos subordinados, cujo reembolso só terá lugar após a extinção de outras dívidas.4. A remuneração de cada operação deve ser especificada aquando da concessão do empréstimo. Todavia:a) No caso de empréstimos condicionais ou participativos, a remuneração deve incluir normalmente uma taxa de juro fixa, que não poderá exceder 3 %, e um elemento variável que dependerá dos resultados do projecto;b) No caso de empréstimos subordinados, a taxa de juro deve estar ligada à taxa do mercado.5. A comissão de garantias deve ser fixada por forma a reflectir os riscos segurados e as características específicas da operação em causa.6. A taxa de juro dos empréstimos normais deve incluir uma taxa de referência praticada pelo