ARTIGO 5.3 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) São aplicáveis as definições constantes do anexo A do Acordo MSF; e b) As Partes podem acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glossários e as definições das organizações internacionais pertinentes, tais como a Comissão do CODEX Alimentarius (a seguir «Codex Alimentarius»), a Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»). ARTIGO 5.4 Direitos e obrigações As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF. ARTIGO 5.5 Autoridades competentes As autoridades competentes das Partes responsáveis pela aplicação do presente capítulo são enumeradas no anexo 5-A. As Partes devem notificar-se mutuamente de qualquer alteração relativa a essas autoridades competentes. ARTIGO 5.6 Princípios gerais Para efeitos de aplicação do presente capítulo, as Partes: a)