PROTOCOLO DE ADESÃO DAS FILIPINAS AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO OS GOVERNOS QUE SÃO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (a seguir denominadas respectivamente «Partes Contratantes» e «Acordo Geral»), A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS (a seguir denominado «as Filipinas»), TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas tendo em vista a adesão das Filipinas ao Acordo Geral, ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes: PRIMEIRA PARTE Disposições gerais 1. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do ponto 7, as Filipinas serão pane contratante no Acordo Geral, na acepção do artigo XXXII do referido Acordo, e aplicarão às Partes Contratantes, a titulo provisório e sem prejuízo das disposições do presente Protocolo: a) As panes I, III e IV do Acordo Geral; b) A parte II do Acordo Geral na medida compatível com a sua legislação existente à data do presente Protocolo. As obrigações referidas no nº 1 do artigo 1º, com referencia ao artigo III, e as referidas no nº 2, alínea b), do artigo II, com referência ao artigo VI do Acordo Geral serão consideradas, para efeitos da aplicação do presente ponto, como incluídas na pane II do Acordo Geral. 2. a) a) As disposições do Acordo Geral que as Filipinas devem aplicar às Partes Contratantes pelas Filipinas serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as que constam do texto anexo à Acta Final da Segunda Sessão da Comissão Preparatória da Conferencia das Nações Unidas sobre o Comércio e o Emprego, tal como rectificadas, adaptadas ou de outro modo alteradas por instrumentos em vigor à data em que as Filipinas se tornarem parte contratante. b) Sempre que o nº 6 do artigo V, o nº 4, alínea d) do artigo VII e o nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se referirem à data do referido Acordo, a data aplicável no que diz respeito às Filipinas será a data do presente Protocolo. 3. As Filipinas tencionam harmonizar com as disposições do artigo III do Acordo Geral o imposto sobre as vendas e o imposto específico aplicáveis aos produtos indicados no Documento L/4724/Add 1 e cujas taxas, nos termos dos artigos pertinentes dos capítulos IV e V do Código dos Impostos das Filipinas em vigor à data do presente Protocolo, variam consoante os produtos sejam fabricados no país ou importados e esforçar-se-ão por fazè-lo logo que possível, tendo em consideração as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio. Se, em 31 de Dezembro de 1984, os impostos acima referidos se encontrarem ainda em vigor, e aplicados com taxas diferentes aos produtos importados, a questão