CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2), na forma anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, que atualmente prevê a troca de informações, mediante pedido, limitada a condutas que constituam fraude fiscal ou similares, deverá ser alinhado com as normas da OCDE sobre transparência e troca de informações em matéria fiscal. CONSIDERANDO que a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), estabelece regras específicas de proteção de dados na União Europeia que também são aplicáveis à troca de informações abrangida pelo Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração. CONSIDERANDO que a Lei n.o 70 de 23 de maio de 1995 (4), «que altera a Lei n.o 27 de 1 de março de 1983» sobre a recolha, elaboração e utilização de dados pessoais computadorizados, rege a proteção de dados pessoais em São Marinho. CONSIDERANDO que, até à data, a Comissão Europeia não adotou uma decisão nos termos do artigo 25.o, n.o 6, Diretiva 95/46/CE que reconheça que São Marinho é um país que garante um nível adequado de proteção dos dados pessoais. CONSIDERANDO que ambas as partes se comprometem a aplicar e respeitar as salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados conforme estão previstas no Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo, nomeadamente o anexo III. CONSIDERANDO que as Instituições financeiras reportantes, as Autoridades competentes de envio e as Autoridades competentes de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do mesmo. Atendendo às diferenças existentes entre a legislação dos Estados-Membros e a de São Marinho, o período de conservação máximo deve ser fixado em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados.