DECISÃO N.° 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 14 de Dezembro de 1998 que adopta as condições de participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (1999/107/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1),Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro (2), no que respeita à participação da Roménia em programas comunitários, e, nomeadamente os seus artigos 1.° e 2.°,Considerando que, nos termos do artigo 1.° do referido protocolo complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;Considerando que, nos termos do artigo 2.° do referido protocolo complementar, as condições de participação da Roménia nas acções referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.°A Roménia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nas condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.°A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.Artigo 3.°A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteA. G. PLESU(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 40.ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ROMÉNIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Roménia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir denominado «programa»), excepto nas relativas ao comércio e distribuição, artesanato e pequenas empresas, bem como na organização das manifestações do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), e, nomeadamente o n.° 1 do seu artigo 7.°2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos