A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. São Tomé e Príncipe deve informar a União Europeia dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias após ser proferida a decisão.