2. As Partes: a) Envidam esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta; b) Proporcionam às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações sobre as propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e c) Procuram ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente às medidas propostas. Artigo 358.o Pedidos de informação e pontos de contacto 1. A fim de facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes designam um ponto de contacto que atua como coordenador. 2. As Partes mantêm ou instituem mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de eventuais pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, e sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser dirigidos aos pontos de contacto designado ao abrigo do n.o 1 ou através de qualquer outro mecanismo, conforme adequado. 3. As Partes reconhecem que a resposta prevista no n.o 2 pode não ser definitiva nem juridicamente vinculativa, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respetiva legislação e regulamentação. 4. A pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de medidas de aplicação geral, que, no entender da Parte requerente, possam afetar o funcionamento do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida. Artigo 359.o Administração das medidas de aplicação geral