5. Mecanismos e meios de acesso às informações O presente anexo está em conformidade com a legislação em vigor no Vietname em matéria de divulgação e prestação de informações, nos termos dos seguintes atos: Decisão n.o 25/2013/QD-TTg do Primeiro–Ministro sobre a promulgação da regulamentação em matéria de declarações e prestação de informações à imprensa; Decreto n.o 43/2011/ND-CP do Governo sobre a prestação de informações e de serviços públicos em linha nos sítios ou portais Web dos organismos públicos; Despacho n.o 30/2000/PL-UBTVQH10 da Comissão Permanente da Assembleia Nacional sobre a proteção dos segredos de Estado; Lei n.o 17/2008/QH12 sobre a promulgação de documentos legislativos; Lei n.o 14/2012/QH13 sobre a divulgação e a educação legislativas; outras alterações e revisões que possam seguir-se. As informações supramencionadas estarão disponíveis: — nos sítios e portais Web do Governo do Vietname, da Administração das Florestas do Vietname, do Departamento-Geral Aduaneiro, do Serviço Geral de Estatística, do Departamento-Geral Tributário, da administração pública a nível provincial, do organismo responsável pelo VNTLAS (Departamento de Proteção Florestal), das associações de produtores e de transformadores da madeira, e da União; — nos serviços da Administração das Florestas do Vietname e da Delegação da União no Vietname responsáveis pelo acompanhamento do presente Acordo; — através de conferências de imprensa de ambas as Partes;