15.3.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/3 TRADUÇÃO ACORDO de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central As Partes no presente Acordo, RECONHECENDO que, recentemente, o alto-mar do oceano Ártico Central estava, em geral, coberto de gelo durante todo o ano, o que impossibilitava a pesca nessas águas, mas que a cobertura de gelo nessa zona diminuiu nos últimos anos; RECONHECENDO que, embora tenham sido relativamente preservados de atividades humanas, os ecossistemas do oceano Ártico Central estão a mudar devido às alterações climáticas e a outros fenómenos, e que os efeitos destas alterações não são bem conhecidos; RECONHECENDO o papel fundamental que ecossistemas marinhos sãos e pescarias sustentáveis revestem para a alimentação e a nutrição; Reconhecendo as responsabilidades especiais e os interesses específicos dos Estados costeiros do oceano Ártico Central no respeitante à conservação e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no oceano Ártico Central; REGISTANDO, neste contexto, a iniciativa dos Estados costeiros do oceano Ártico Central, consignada na Declaração relativa à prevenção das atividades não regulamentadas de pesca no alto-mar do oceano Ártico Central, assinada em 16 de julho de 2015; RECORDANDO os princípios e as disposições dos tratados e outros instrumentos internacionais relacionados com a pesca marítima que já se aplicam no alto-mar do oceano Ártico Central, incluindo os enunciados: na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»),