iv) uma taxa ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.18 (Taxas administrativas, outros encargos e formalidades relacionados com a importação e a exportação); e) "Procedimentos em matéria de licenças de exportação", os procedimentos administrativos (3) utilizados para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território da Parte de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para fins aduaneiros; f) "Procedimentos em matéria de licenças de importação", os procedimentos administrativos (4) utilizados para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação no território da Parte de importação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para fins aduaneiros; g)