(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 31o [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0278: Regulamento (UE) n.o 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 (JO L 91 de 29.3.2012, p. 8).». 2. A seguir ao ponto 69 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «70.