comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado da Pesca a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca guineense. O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pela Secretaria de Estado da Pesca, aquando da emissão da licença. Caso não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telex (no. 22315) ou o telegrama. K. Procedimento em caso de apresamento1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné deve ser informada num prazo de 48 horas do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que opere no âmbito do Acordo concluído entre a Comunidade e a República da Guiné efectuado na Zona Económica Exclusiva da Guiné e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. 2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas após a recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, a Secretaria de Estado da Pesca e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. N° decurso dessa reunião de concertação as Partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, 3 dias úteis após o apresamento. 4. N° caso de não ter sido possível resolver a questão mediante transacção e de ser intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridade competente ao armador logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. 5. O navio e a sua tripulação serão libertados: - quer logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, - quer logo após o cumprimento