Avis juridique important|41968A0927(02)Protocolo relativo à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Bruxelas de 1968 /* Versão consolidada CF 498Y0126(01) */ Jornal Oficial nº L 299 de 31/12/1972 p. 0043 - 0044 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0197 Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0197 EN Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 36 DA Jornal Oficial nº L 304 de 30/10/1978 p. 17