ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade» e O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, a seguir denominada «Guiné Equatorial», CONSIDERANDO, por um lado o espirito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Guiné Equatorial; CONSIDERANDO a vontade do Governo da Guiné Equatorial em promover a utilização racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada, LEMBRADO que a Guiné Equatorial exerce a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima, TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar; DETERMINADOS a basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e de respeito do seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas, DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, da Guiné Equatorial, a seguir denominadas «zonas de pesca da Guiné Equatorial». Artigo 2º O Governo da Guiné Equatorial permitirá, na zona de pesca da Guiné Equatorial, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné Equatorial. 2. As autoridades da Guiné Equatorial notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração das referidas regulamentações. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné Equatorial só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença concedida pelas autoridades da Guiné Equatorial a pedido da Comunidade. 2. Esta licença ficará sujeita ao pagamento de taxas pelos armadores interessados. 3. O montante das taxas, bem como os modos de pagamento, são indicados no anexo. Artigo 5º As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista