impedir a outra Parte de suspender as obrigações decorrentes do presente artigo. Artigo FISH.10: Acesso às águas do Bailiado de Guernsey, do Bailiado de Jersey e da Ilha de Man1. Em derrogação dos artigos FISH.8, n.os 1 e 3 a 7 [Acesso às águas], FISH.9 [Medidascompensatórias em caso de retirada ou redução do acesso] e do anexo FISH.4 [Protocolo relativo aoacesso às águas], cada Parte concede aos navios da outra um acesso à pesca nas suas águas que sejareflexo da dimensão e natureza reais das atividades de pesca que possam ser demonstradas noperíodo compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2020 por navios elegíveis daoutra Parte nas águas e ao abrigo de qualquer regime ou convénio em vigor em 31 de janeiro de2020.2. Para efeitos do presente artigo e, na medida em que os outros artigos da presente rubrica seapliquem ao regime de acesso estabelecido nos termos do presente artigo, entende-se por:(a) «Navio elegível», relativamente às atividades de pesca exercidas nas águas adjacentes ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey, à Ilha de Man ou a um Estado-Membro, qualquer navio que tenha pescado no mar territorial adjacente ao território desse Estado-Membro por mais de 10 dias em qualquer um dos três períodos de 12 meses que terminam em 31 de janeiro ou entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2020;(b) «Navio (de uma Parte), no caso do Reino Unido, um navio de pesca que arvore pavilhão do Reino Unido e esteja registado no Bailiado de Guernsey, no Bailiado de Jersey ou na Ilha de Man e licenciado por uma administração das pescas do Reino Unido;(c) «Águas» (de uma Parte): (i) no caso da União, o mar territorial adjacente a um Estado-Membro; e 301 ---pagebreak--- (ii) no caso do Reino Unido, o mar territorial adjacente ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey e à Ilha de Man.3. A pedido de qualquer das Partes, o Conselho de Parceria decide, no prazo de 90 dias acontar da data de entrada em vigor do presente Acordo, que o presente artigo, o artigo FISH.11[Prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca] equaisquer outras disposições da presente rubrica, na medida em que estejam relacionadas com oregime previsto nesses artigos, bem como o artigo OTH.9, n.os 3 a 5 [Aplicação geográfica], deixam