3. As Partes Contratantes promovem a realização de consultas entre as autoridades ou organismos competentes em matéria de cobrança no seu território e as transportadoras aéreas que utilizam os serviços e as infraestruturas, ou os seus organismos representativos, e incentivam essas autoridades ou organismos a prestar aos utilizadores dos aeroportos, ou aos organismos representativos destes, informações sobre os elementos que servem de base para a determinação do sistema ou do nível de taxas cobradas em cada aeroporto pelos respetivos organismos de gestão, na medida em que tais informações se podem revelar necessárias para permitir uma análise rigorosa da razoabilidade dessas taxas, de acordo com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Cada Parte Contratante incentiva as autoridades competentes em matéria de cobrança a informar os utilizadores, com uma antecedência razoável, sobre qualquer proposta de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autoridades possam ter em conta os pontos de vista dos utilizadores antes da introdução das alterações. 4. Nos processos de resolução de diferendos em conformidade com o artigo 23.o, uma Parte Contratante só é considerada em situação de incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não proceder à revisão da taxa ou prática na origem da queixa da outra Parte Contratante, num prazo razoável; ou b) na sequência dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance para corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o disposto no presente artigo. Artigo 11.o Preços 1. As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas, segundo o princípio da livre e leal concorrência. 2. As Partes Contratantes não devem exigir a notificação das tarifas. 3. As autoridades competentes podem realizar reuniões para debater determinadas questões, nomeadamente tarifas consideradas injustas, não razoáveis ou discriminatórias. Artigo 12.o Estatísticas 1. Cada Parte Contratante fornece à outra Parte Contratante os dados estatísticos requeridos pela legislação e regulamentação internas e, mediante pedido, os outros dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente ser exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aéreos objeto do presente Acordo. 2. As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comité Misto, em conformidade com o disposto no artigo 22.o, de modo a facilitar o intercâmbio de informações estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimento dos serviços aéreos objeto do presente Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO REGULAMENTAR Artigo 13.o Segurança aérea