exigida pelo artigo 3.7, n.os 1 e 2 [Transparência] relativamente ao regime; e(c) as informações sobre o regime fornecidas ao abrigo da alínea b) incluem informações sobre a subvenção que permitam a uma parte interessada determinar se pode ser afetada pelo regime, que devem no mínimo abranger o objetivo da subvenção, as categorias de beneficiários, as modalidades e condições de elegibilidade para a subvenção e a base de cálculo da mesma (incluindo quaisquer condições pertinentes relativas aos rácios ou montantes das subvenções). 217 ---pagebreak--- 5. Para efeitos do presente artigo, a recuperação de uma subvenção não é exigida quando amesma tiver sido concedida com base num Ato do Parlamento do Reino Unido, num ato doParlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou num ato do Conselho da União Europeia.6. Nada no presente artigo impede uma Parte de optar por prever outras situações em que arecuperação constitua uma via de recurso, para além das especificadas no presente artigo, emconformidade com a sua legislação.7. As Partes reconhecem que a recuperação é um instrumento de correção importante emqualquer sistema de controlo das subvenções. A pedido de qualquer das Partes, as Partes devem, noâmbito do Conselho de Parceria, ponderar mecanismos de recuperação adicionais ou alternativos,bem como as correspondentes alterações ao presente artigo. No âmbito do Conselho de Parceria,qualquer das Partes pode propor alterações que permitam diferentes disposições para os respetivosmecanismos de recuperação. Uma Parte deve examinar uma proposta apresentada pela outra Partede boa-fé, e concordar com a mesma, desde que considere que contém disposições querepresentam um meio de assegurar a recuperação pelo menos tão eficaz como os mecanismosexistentes da outra Parte. O Conselho de Parceria poderá então introduzir as alteraçõescorrespondentes no presente artigo59. Artigo 3.12: Medidas corretivas1. Uma Parte pode apresentar à outra Parte um pedido escrito de informações ou derealização de consultas quanto a uma subvenção em relação à qual considere que causa, ou queexiste um sério risco de que venha a causar, um efeito negativo significativo sobre o comércio ou oinvestimento entre as Partes. Nesse pedido, a Parte requerente deve fornecer todas as informações