16. LUXEMBURGO 16.1 Legislação: 1. Memorial 16.2 Jurisprudência: 1. Pasicrisie 17. HUNGRIA 17.1 Legislação: 1. Magyar Közlöny (Jornal Oficial húngaro) 17.2 Jurisprudência: 1. Közbeszerzési Értesítő — a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos — Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos) 18. MALTA 18.1 Legislação: 1. Jornal Oficial 19. PAÍSES BAIXOS