divulgação seja contrária à ordem pública.5. O disposto nos n.os 2, 3 e 4 não pode, em caso algum, ser interpretado no sentido deautorizar a autoridade requerida a recusar a prestação de informações apenas pelo facto de asinformações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira,de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto deestarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa coletiva.6. A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que opedido de assistência seja satisfeito. Artigo 16: Retorno de informaçãoSempre que preste informações ao abrigo do artigo 7.º [Intercâmbio de informações e inquéritosadministrativos] ou do artigo 10.º [Intercâmbio espontâneo de informações], uma autoridadecompetente pode solicitar à autoridade competente que recebeu as informações que esta forneçaum retorno de informação sobre as informações recebidas. Se for feita tal solicitação, a autoridadecompetente que recebeu as informações envia o retorno de informação o mais rapidamentepossível, sem prejuízo das regras em matéria de sigilo fiscal e proteção de dados aplicáveis norespetivo Estado, desde que tal não lhe acarrete encargos administrativos desproporcionados. Artigo 17: LínguaOs pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação e os documentos anexados, sãoapresentados numa língua acordada entre as autoridades requerida e requerente. Artigo 18: Dados estatísticos1. Até 30 de junho de cada ano, as Partes comunicam ao Comité Especializado, através demeios eletrónicos, os dados estatísticos sobre a aplicação do presente título.2. O conteúdo e o formato dos dados estatísticos a comunicar nos termos do n.º 1 sãodeterminados pelo Comité Especializado. Artigo 19: Formulários normalizados e meios de comunicação1. Todas as informações comunicadas nos termos dos artigos 7.º [Intercâmbio de informaçõese inquéritos administrativos], 10.º [Intercâmbio espontâneo de informações], 11.º [Intercâmbioautomático de informações], 12.º [Notificação administrativa] e 16.º [Observações] e as estatísticas