TÍTULO V: PROPRIEDADE INTELECTUAL Capítulo 1: Disposições gerais Artigo IP.1: ObjetivosO presente capítulo tem por objetivos:a) Promover a produção, o fornecimento e a comercialização de produtos e serviços inovadores e criativos entre as Partes, através da redução de distorções e impedimentos a tal comércio, contribuindo assim para uma economia mais sustentável e inclusiva; eb) Assegurar um nível adequado e efetivo de proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual. Artigo IP.2: Âmbito de aplicação1. O disposto no presente título complementa e especifica os direitos e as obrigações queincumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio dapropriedade intelectual, nos quais sejam partes.2. O presente título não obsta a que as Partes introduzam proteção e execução mais amplasdos direitos de propriedade intelectual ao abrigo do presente título, desde que tal proteção eexecução não sejam contrárias às disposições do presente título. Artigo IP.3: DefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:a) «Convenção de Paris», a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967;b) «Convenção de Berna», a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, em 24 de julho de 1971, e alterada em 28 de setembro de 1979;c) «Convenção de Roma», a Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma, em 26 de outubro de 1961;d) «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;e) «Propriedade intelectual», todas as categorias de propriedade intelectual abrangidas pelos artigos IP.7 [Autores] a IP.37 [Proteção dos direitos de variedades vegetais] do presente título