3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C (2) do presente Acordo não são sujeitos a uma licença de importação específica. 4. Para as condições que afetam o comércio de produtos referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, mediante pedido da Parte exportadora, as Partes iniciam consultas no âmbito do Subcomité SFS, nos termos do artigo 191.o do presente Acordo, a fim de chegar a consenso quanto a condições de importação alternativas ou adicionais da Parte importadora. Essas condições alternativas ou adicionais podem, se necessário, basear-se em medidas da Parte exportadora reconhecidas como equivalentes pela Parte importadora. Se essas condições forem acordadas, a Parte importadora adota, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base. 5. Lista de estabelecimentos, aprovação condicional: a) Para a importação dos produtos animais referidos na parte 2 do anexo XVII-A do presente Acordo, mediante pedido da Parte exportadora, acompanhado das garantias adequadas, a Parte importadora aprova a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no anexo XX.2. do presente Acordo, localizados no território da Parte exportadora, sem proceder à inspeção prévia de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e disposições estabelecidas no anexo XX do presente Acordo. A menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte importadora toma as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e das garantias relevantes pela Parte importadora. A lista inicial de estabelecimentos deve ser aprovada nos termos das disposições do anexo XX do presente Acordo. b) Para a importação de produtos de origem animal referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo, a Parte exportadora comunica à Parte importadora a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos. 6. Mediante pedido de uma das Partes, a outra Parte apresenta os dados explicativos e justificativos necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. Artigo 187.o