No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1546: Regulamento (CE) n.o 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006 (JO L 286 de 17.10.2006, p. 6).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1546/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 366 de 21.12.2006, p. 75. (2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175. (4) JO L 286 de 17.10.2006, p. 6. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.