só deverá exigir a tradução dos dados dos documentos comprovativos quando esta for necessária para permitir o tratamento da declaração de mercadorias.Entrega, registo e conferência da declaração de mercadorias3.20. NormaA alfândega deverá permitir a entrega da declaração de mercadorias em qualquer estância aduaneira para o efeito designada.3.21. Norma transitóriaA alfândega deverá permitir que a declaração de mercadorias seja apresentada por via electrónica.3.22. NormaA declaração de mercadorias deverá ser entregue nos dias e horas de funcionamento fixados pela alfândega.3.23. NormaQuando a legislação nacional estabelecer que a declaração de mercadorias deve ser entregue num prazo determinado, fixará esse prazo de maneira a permitir ao declarante elaborar a declaração e obter os documentos comprovativos necessários.3.24. NormaA pedido do declarante e por razões consideradas válidas pela alfândega, deverá esta prorrogar o prazo fixado para a entrega da declaração de mercadorias.3.25. NormaA legislação nacional deverá fixar as condições para a entrega e registo ou conferência da declaração de mercadorias e dos documentos comprovativos antes da chegada das mercadorias.3.26. NormaQuando a alfândega não puder aceitar a declaração de mercadorias, deverá comunicar ao declarante os motivos da recusa.3.27. NormaA alfândega deverá permitir ao declarante rectificar a declaração de mercadorias que tiver sido entregue, na condição de que, no momento da apresentação do pedido, não se tenham iniciado nem a conferência da declaração nem a verificação das mercadorias.3.28. Norma transitóriaA alfândega deverá autorizar o declarante, se este o requerer, a rectificar a declaração de mercadorias após o início da sua conferência, desde que as razões invocadas pelo declarante sejam consideradas válidas.3.29. Norma transitóriaO declarante deverá ser autorizado a retirar a declaração de mercadorias e a pedir a aplicação de um outro regime aduaneiro na condição de que o pedido seja apresentado à alfândega antes da autorização de saída e as razões invocadas sejam consideradas válidas.3.30. NormaA conferência da declaração de mercadorias deverá ser efectuada no momento do registo ou, logo que possível, após o registo.3.31. NormaA alfândega deverá limitar as operações relativas à conferência da declaração de mercadorias às que considere indispensáveis para assegurar o respeito da legislação aduaneira.Procedimentos especiais para pessoas autorizadas3.32. Norma transitóriaPara o caso de pessoas autorizadas que satisfaçam os critérios fixados pela alfândega, nomeadamente por terem antecedentes abonatórios em matéria aduaneira e utilizarem um sistema eficaz de gestão dos registos comerciais, a alfândega deverá prever:- a autorização de saída das mercadorias mediante a