língua oficiais do Estado em causa, podem ser utilizadas para apresentar pedidos nos termos dopresente título.4. Os pedidos de medidas provisórias apresentados ao abrigo do artigo LAW.CONFISC.8[Obrigação de decretar medidas provisórias] devem ser apresentados por meio do formulárioprevisto no Anexo LAW-8.5. Os pedidos de perda apresentados ao abrigo do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação dedecretar a perda] devem ser apresentados por meio do formulário previsto no anexo LAW-8.6. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária pode alterar os formulários a quese referem os n.os 4 e 5, conforme necessário.7. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros, podem notificar oComité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que necessitam da tradução dequaisquer documentos comprovativos para uma das línguas oficiais do Estado requerido ou paraqualquer outra língua indicada em conformidade com o n.º 3 do presente artigo. No caso dospedidos apresentados nos termos do artigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidasprovisórias], n.º 4, a tradução dos documentos comprovativos pode ser fornecida ao Estadorequerido no prazo de 48 horas após a transmissão do pedido, sem prejuízo dos prazos previstos noartigo LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias], n.º 4. Artigo LAW.CONFISC.24: LegalizaçãoOs documentos transmitidos nos termos do presente título ficam dispensados de quaisquerformalidades de legalização. Artigo LAW.CONFISC.25: Conteúdo do pedido1. Qualquer pedido de cooperação previsto no presente título especifica:(a) A autoridade de que emana e a autoridade encarregada de proceder às investigações ou aos procedimentos;(b) O objeto e o motivo do pedido;(c) O processo, incluindo os factos relevantes (tais como, a data, o local e as circunstâncias da infração), sobre o qual incidam as investigações ou os procedimentos, salvo em caso de pedido de notificação;(d) Na medida em que a cooperação implique medidas coercivas: (xxiv) o texto das disposições legais ou, quando tal não seja possível, o teor da pertinente lei aplicável; e (xxv) uma informação segundo a qual a medida solicitada, ou qualquer outra medida com