sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi- ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau. 2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas. 3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Proto- colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. 4. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente. 5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos cien- tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia. 6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores. 7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da