CAPÍTULO I Formalidades Aplicáveis Ao Pedido E À Emissão Das Licenças SECÇÃO 1 Disposições Gerais Aplicáveis A Todos Os Navios 1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer acti- vidades de pesca na Guiné-Bissau e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné- -Bissau, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade. 3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente na Guiné-Bissau. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença. 4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado. 5. Os pedidos são apresentados ao Ministério em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do Apêndice 1. As autoridades da Guiné-Bissau tomam todas as medi- das necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencial- mente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.