Avis juridique important|22003D0129Decisão do Comité Misto do EEE n.° 129/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0062 - 0063Decisão do Comité Misto do EEEn.o 129/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2003 de 11 de Julho de 2003(1).(2) A Decisão 2003/241/CE da Comissão, de 26 de Março de 2003, que altera a Decisão 1999/391/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa ao questionário mencionado na Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, no ponto 2h (Decisão 1999/391/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:", tal como alterado por:- 32003 D 0241: Decisão 2003/241/CE da Comissão, de 26 de Março de 2003 (JO L 89 de 5.4.2003, p. 17).".Artigo 2.oOs textos da Decisão 2003/241/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 29.(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 17.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.