a) Não tenha efetivamente conhecimento de que a atividade ou as informações são ilegais e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a ilegalidade da atividade ou das informações; ou b) A partir do momento em que tenha conhecimento de tais factos ou circunstâncias da ilegalidade, atue com diligência para remover as informações ou impossibilitar o acesso às mesmas. 2. O disposto no n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador. 3. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com o direito interno, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a possibilidade de uma Parte estabelecer procedimentos para reger a remoção das informações ou impossibilitar o acesso às mesmas. Artigo 116.o Ausência de obrigação geral de vigilância 1. As Partes não impõem aos prestadores dos serviços abrangidos pelos artigos 113.o a 115.o uma obrigação geral de vigilância das informações que transmitem ou armazenam, nem uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilegais. 2. Uma Parte pode estabelecer, para os prestadores de serviços da sociedade da informação, a obrigação de informarem prontamente as autoridades públicas competentes sobre atividades alegadamente ilegais empreendidas ou informações prestadas pelos destinatários dos seus serviços. Uma Parte pode também estabelecer, para os prestadores de serviços da sociedade da informação, a obrigação de comunicarem às autoridades competentes, a pedido destas, informações que permitam a identificação dos destinatários dos serviços com quem possuam acordos de armazenagem. Artigo 117.o Data de aplicação dos artigos 112.o a 116.o A República do Cazaquistão aplicará integralmente as obrigações previstas nos artigos 112.o a 116.o no prazo de cinco anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado. Artigo 118.o Cooperação