18.3.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 91/4 ACORDO entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia A UNIÃO EUROPEIA, e A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, a seguir designadas individualmente por «Parte» e coletivamente por «Partes», CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Agência») coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Moldávia, incluindo no território da República da Moldávia, CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo sob a forma de acordo relativo ao estatuto aplicável aos membros de equipas da Agência que exerçam poderes executivos no território da República da Moldávia, CONSIDERANDO que o acordo relativo ao estatuto pode prever o estabelecimento pela Agência de antenas no território da República da Moldávia para facilitar e melhorar a coordenação das atividades operacionais e garantir a gestão eficaz dos recursos humanos e técnicos da Agência, CONSIDERANDO o elevado nível de proteção dos dados pessoais na República da Moldávia e na União Europeia; e CONSIDERANDO que a República da Moldávia ratificou a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa relativa à proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais, de 28 de janeiro de 1981, e o seu Protocolo Adicional, CONSIDERANDO que o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos são princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes, CONSIDERANDO que a República da Moldávia ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 4 de novembro de 1950, cujos direitos aí enumerados correspondem aos refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,