Decisão do Comité misto do EEEn.o 27/2002de 19 de Abril de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2001 de 9 de Novembro de 2001(1).(2) A Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos(2), rectificada no JO L 266 de 6.10.2001, p. 15, deve ser incorporada no acordo.(3) As adaptações da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia(3), devem ser incorporadas no acordo.(4) As adaptações à Directiva 88/77/CEE efectuadas no acordo devem ser ajustadas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. São aditados os seguintes travessões: "- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se institui a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),- 32001 L 0027: Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10), tal como rectificada no JO L 266 de 6.10.2001, p. 15.".2. São suprimidos no texto as expressões "12 para a Áustria", "17 para a Finlândia" e "5 para a Suécia" que figuram na adaptação.Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/27/CE, rectificados pelo JO L 266 de 6.10.2001,