Homologação 5. Especificações e ensaios 6. Embalagem e marcação 7. Modificações e extensão da homologação das peças de substituição 8. Conformidade da produção 9. Sanções por não conformidade de produção 10. Cessação definitiva da produção 11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras 12. Disposições transitórias ANEXOS 1-A