Artigo 8.O Competência penal As autoridades competentes do Estado contribuinte têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião as competências penais e disciplinares que lhes sejam conferidas pela legislação do seu Estado em relação a todo o pessoal da EUTM Somália sujeito à lei aplicável do Estado contribuinte. Artigo 9.O Uniformes e porte de armas 1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da Força da Missão. 2. O pessoal da EUTM Somália tem o direito de usar armas e munições, sob reserva de autorização do comandante da Força da Missão. 3. A EUTM Somália fica habilitada a, neste contexto, tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, autorizando, nomeadamente, o uso proporcionado da força necessária para proteger o pessoal da EUTM Somália, suas instalações, veículos e bens de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou causar-lhes lesões corporais e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente de atos suscetíveis de pôr em perigo a sua vida ou de lhes causar lesões corporais graves outras pessoas que se encontrem nas proximidades imediatas da missão e se vejam confrontadas com idêntica ameaça. 4. A lista do pessoal da EUTM Somália designado e autorizado pelo comandante da Força da Missão a usar armas de fogo e munições e a transportá-las é comunicada às autoridades somalis competentes. Artigo 10.O Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos 1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, ajudar a EUTM Somália a encontrar instalações adequadas.