DO CONCEITO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVACONDIÇÕES PARA EFECTUAR UMA DECLARAÇÃO NA FACTURAEm conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do anexo II, a declaração na fatura referida no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do referido anexo pode ser efetuada por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.ISENÇÕES DA PROVA DE ORIGEMEm conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do anexo II, o valor total dos produtos indicados no referido artigo, não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.--------------------------------------------------ANEXO IIIASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRAArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente anexo, entende-se por:a) "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira ou outra autoridade administrativa competentes que para o efeito tenham sido designadas por uma Parte e que apresentem um pedido de assistência no âmbito do presente anexo;b) "Infração à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;c) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas vinculativas aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime, procedimento ou operação aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;d) "Informações", os dados sob qualquer forma, documentos, registos, relatórios e cópias destes que possam ser certificadas ou autenticadas;e) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; ef) "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira ou outra autoridade administrativa competentes que para o efeito tenham sido designadas por uma Parte e que recebam um pedido de assistência no âmbito do presente anexo.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente anexo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, em especial através da prevenção, da investigação e da repressão de infrações à legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente anexo, diz respeito a qualquer autoridade aduaneira ou outra autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente anexo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal, nem se aplica às informações