PROTOCOLO que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994Artigo 1o A partir de 3 de Maio de 1992 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2o do acordo serão os seguintes: 1. Navios da pesca do camarão: 7 350 TAB por mês, em média anual (máximo 22 navios). As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão. 2. Arrastões de pesca demersal: 1 800 TAB por mês, em média anual (máximo 5 navios). 3. Atuneiros cercadores congeladores: 27 navios. 4. Palangreiros de superfície: 5 navios. Artigo 2o 1. A compensação financeira referida no artigo 7o do acordo, para o período referido no artigo 1o, é fixada em 13 900 000 ecus, pagável em duas prestações anuais de igual montante, em conta a indicar pelo Ministério das Pescas. 2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola. Artigo 3o A Comunidade contribuirá, durante o período referido no artigo 1o, com um montante de 2 800 000 ecus, para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, etc.). Este montante é pagável em duas prestações anuais de igual montante, ao Centro de Investigação do Ministério das Pescas. Uma parte deste montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola com organizações internacionais de pesca. Artigo 4o As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 1 800 000 ecus. Este montante é depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais de igual montante. Este ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba. Artigo 5o Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o, 3o e 4o nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa. Artigo 6o O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelo