substituído. 2. O prazo de validade dos livretes CPD só pode ser prorrogado uma única vez, por um período não superior a um ano. Após este período, será emitido um novo livrete em substituição do anterior que será aceite pelas autoridades aduaneiras. Artigo 15<?aaOà>oEm caso de aplicação do disposto no n<?aaOà>o 3 do artigo 7<?aaOà>o da presente convenção, as autoridades aduaneiras notificam, na medida do possível, à associação garante as apreensões por elas efectuadas, ou em seu nome, das mercadorias (incluindo os meios de transporte) importadas ao abrigo de um título de importação temporária garantido por essa associação e avisam-na das medidas que tencionam tomar. Artigo 16<?aaOà>oEm caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto no presente anexo, as partes contratantes têm o direito de intentar acções contra os utilizadores de um título de importação temporária tendo em vista a recuperação dos direitos e encargos de importação e de outras quantias exigíveis, bem como a aplicação das sanções previstas. Nesses casos, as associações devem prestar assistência às autoridades aduaneiras. Artigo 17<?aaOà>oBeneficiam da isenção dos direitos e encargos de importação e não estão sujeitos a qualquer proibição ou restrição de importação os títulos de importação temporária, ou partes desses títulos, emitidos ou destinados a sê-lo no território de importação dos referidos títulos, que sejam expedidos às associações emissoras por uma associação garante, por uma organização internacional ou pelas autoridades aduaneiras de uma parte contratante. Serão concedidas facilidades análogas à exportação. Artigo 18<?aaOà>o1. As partes contratantes têm o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29<?aaOà>o da presente convenção, no que respeita à aceitação dos livretes ATA para o tráfego postal. 2. Não é permitida qualquer outra reserva ao presente anexo. Artigo 19<?aaOà>o1. No momento da sua entrada em vigor, o presente anexo, nos termos do artigo 27<?aaOà>o da presente convenção, revoga e substitui a Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária de mercadorias, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961, nas relações entre as partes contratantes que tenham aceite o referido anexo e que sejam partes contratantes na referida convenção. 2. Não obstante o disposto no n<?aaOà>o 1, os livretes ATA emitidos de acordo com a Convenção ATA antes da entrada em vigor do presente anexo, serão aceites até ao cumprimento das operações para as quais foram emitidos. Appendice I de l'annexe A Appendix I to Annex A Apêndice I do anexo A MODÈLE DE CARNET ATAMODEL OF ATA