4. O procedimento referido nos n.os 1, 2 e 3 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação num tribunal. 5. Qualquer utilizador ou prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de uma instância de recurso independente. Essa instância, que pode ser um órgão jurisdicional, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. O mérito da causa deve ser devidamente apreciado e o mecanismo de recurso deve ser eficaz. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões das instâncias de recurso devem ser efetivamente aplicadas. Na pendência do recurso, mantém-se em vigor a decisão da autoridade reguladora, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos das disposições legislativas e regulamentares internas. Artigo 8.38 Partilha de locais 1. Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território: a) Oferecem aos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações da outra Parte com infraestruturas no território dessa Parte, a partilha de locais físicos e do equipamento necessário para a interligação; e b)