monetárias e cambiais. b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. ANEXO XIId relativo ao artigo 44º 1. Aquisição de património estatal no âmbito do processo de privatização. 2. Propriedade, uso, venda e locação de bens imóveis. 3. Actividades comerciais e de agência em propriedade imobiliária e recursos naturais. 4. Serviços de assistência jurídica excluídos do anexo XIIb. 5. Linhas de alta tensão. 6. Transporte por tubagens. ANEXO XIIe relativo ao artigo 44º 1. Aquisição e venda de recursos naturais. 2. Aquisição e venda de terrenos agrícolas e florestas. ANEXO XIII 1. O nº 2 do artigo 66º refere-se às seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Berna relativa à protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971); - Convenção internacional relativa à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, assinada em Roma em 26 de Outubro de 1961; - Tratado de Budapeste relativo ao reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes, assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980; - O Protocolo de Madrid, relativo ao registo internacional de marcas comerciais (Madrid 1989). 2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 66º seja aplicável a outras convenções multilaterais. 3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: - Convenção de Paris relativa à protecção da propriedade industrial; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris); - Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas; Acto de Estocolmo de 1967 (União de Madrid); - Tratado de cooperação em matéria de patentes assinado em Washington em 1970 (União do PCT). 4. Antes do final da primeira fase, a Polónia compromete-se a harmonizar a sua legislação interna com as disposições materiais do acordo de Nice relativo à classificação internacional de bens e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979). 5. Para efeitos de aplicação do nº 3 do presente anexo e das disposições do nº 1 do artigo 75º relativas à propriedade intelectual, as partes contratantes serão a Polónia, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros,