Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”; (b) A expressão “compatível com o mercado comum” é substituída por “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”; (c) A expressão “incompatível com o mercado comum” é substituída por “incompatível com o funcionamento do Acordo EEE”; (d) A expressão “Estado-Membro” é substituída por “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” é substituída por “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”; (e)