Audições públicasAs reuniões do painel de arbitragem serão abertas ao público nas condições estabelecidas noregulamento interno referido no artigo 18.°, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem poriniciativa própria ou a pedido das Partes. ARTIGO 12.º Informações e assessoria técnicaA pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter informações de qualquerfonte que considere adequada para os seus trabalhos. O painel pode igualmente solicitar o parecerde peritos se o considerar necessário. Qualquer informação obtida deste modo deverá ser revelada aambas as Partes e ser objecto de observações. As Partes interessadas serão autorizadas a apresentaramicus curiae observações ao painel de arbitragem nas condições estabelecidas no regulamentointerno referido no artigo 18.°. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/657 ARTIGO 13.º Princípios de interpretaçãoOs painéis de arbitragem deverão aplicar e interpretar as disposições do presente Acordo emconformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional,incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Não deverão dar uma interpretaçãodo acervo comunitário. O facto de uma disposição ser idêntica, em substância, a uma disposição doTratado que institui as Comunidades Europeias não será decisivo na interpretação dessa disposição. ARTIGO 14.º Decisões do painel de arbitragem1. Todas as decisões do painel de arbitragem, nomeadamente a aprovação das decisões, devemser tomadas por maioria de votos.2. Todas as decisões do painel de arbitragem serão vinculativas para as Partes. Devemigualmente ser notificadas às Partes e ao Comité Provisório, que as disponibilizarão publicamente, a