E Artigo 5.o, Lei Sindical de 2012 Indicador 2.3: Aplicação da regulamentação relativa à segurança e higiene no trabalho: 2.3.1. A empresa tem plano de higiene no trabalho. E Artigo 148.o, Código do Trabalho de 2012 Critério 3: Conformidade com a Lei da Segurança Social e a Lei dos Seguros de Saúde Indicador 3.1: Posse de livros de registo da segurança social para trabalhadores com um contrato de trabalho de duração igual ou superior a um mês: