(3) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da conferência ministerial euromediterrânica de outubro de 2007. (4) A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente. (5) A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3 da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente. (6) Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 3. (7) O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo fazendo referência à Convenção, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o