CONVENÇÃOrelativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça(assinada em 9 de Outubro de 1978)(78/884/CEE)PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade se comprometeram a aderir à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça, e a encetarem negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhe introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM concluir a presente Convenção e, para esse efeito, designaram como Plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:Renaat VAN ELSLANDE,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:Nathalie LIND,Ministro da Justiça;(*) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:Dr. Hans-Jochen VOGEL,Ministro Federal da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:Alain PEYREFITTE,Chanceler-Mor,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DE IRLANDA:Gerard COLLINS,Ministro da Justiça;O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:Paolo BONIFÁCIO,Ministro da Justiça;SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:Robert KRIEPS,Ministro da Educação,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:Prof. J. DE RUITER,Ministro da Justiça;SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE;The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C.H.,Lord High Chancellor of Great Britain;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºO Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971».Artigo 2ºAs adaptações da Convenção de 1968 e do Protocolo