c) Todas as outras pessoas e entidades, na medida do permitido pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares e nos termos das mesmas. SUBSECÇÃO 2 Execução da lei – medidas de reparação civis (114) (115) ARTIGO 14.42 Medidas de preservação da prova 1. As autoridades judiciais das Partes estão habilitadas a ordenar medidas provisórias imediatas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada infração, em conformidade com procedimentos que salvaguardem a proteção das informações confidenciais, conforme adequado. 2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para adotar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja suscetível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova. 3. Nos casos de infração aos direitos de propriedade intelectual, cada Parte assegura que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a apreensão ou qualquer outra forma de detenção de mercadorias suspeitas, de materiais e instrumentos relevantes para o ato de infração, e de provas documentais, originais ou cópias, relevantes para a infração. ARTIGO 14.43 Direito de informação