Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente dos artigos 12.o (Reconhecimento igual perante a lei) e 14.o (Liberdade e segurança da pessoa); — Assinar o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; — Prosseguir a desinstitucionalização das crianças; — Manter mecanismos pré-judiciais e extrajudiciais eficazes para a resolução de litígios no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; — Continuar a garantir o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções jurídicas adequadas;