2. O Subcomité MSF é constituído por representantes designados por cada Parte. Este Subcomité reúne em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, em data e local acordados mutuamente, e realiza sessões extraordinárias a pedido de qualquer uma das Partes. O Subcomité MSF realiza a sua primeira sessão ordinária no decurso do primeiro ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo. O Subcomité MSF adota o seu regulamento interno nessa primeira reunião. A ordem de trabalhos é definida de comum acordo pelas Partes antes das reuniões. As reuniões do Subcomité MSF podem igualmente realizar-se por videoconferência ou audioconferência. 3. O Subcomité MSF: a) Desenvolve e acompanha a aplicação do presente capítulo; b) Propicia um fórum de discussão de problemas decorrentes da aplicação de MSF e da aplicação do presente capítulo e identifica possíveis soluções; c) Discute a necessidade de estabelecer programas conjuntos de estudo, sobretudo em relação ao estabelecimento de limites específicos; d) Identifica necessidades de cooperação; e) Realiza as consultas previstas no artigo 104.o no que se refere à resolução de litígios decorrentes do presente capítulo; f)