avalia, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou orientações administrativas, as alternativas disponíveis, de natureza regulamentar ou não regulamentar, ao regulamento técnico proposto que permitam cumprir os seus objetivos legítimos, a fim de assegurar que a proposta de regulamento técnico não é mais restritiva para o comércio do que o necessário para satisfazer o seu objetivo legítimo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Acordo OTC; esta disposição em nada afeta o direito de cada Parte de elaborar, adotar e aplicar medidas sem demora, quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou segurança nacional, ii) procura sistematicamente realizar avaliações de impacto para os regulamentos técnicos com efeitos significativos a nível do comércio, incluindo uma avaliação do seu impacto sobre o comércio, e iii) sempre que seja adequado, define regulamentos técnicos que tenham por base requisitos de produtos em termos de desempenho funcional e não com base em características de conceção ou descritivas; e