tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 1.(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 9.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.