navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade. 2. Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença: — Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT; — Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas auto- ridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm; — Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspecção prevista no âmbito da inscrição no Registo nacional dos navios é pura- mente administrativa. 3. Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa altera- ção, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últi- mas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas. De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova foto- grafia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. 4. Só são apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os docu- mentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3. CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao pedido, à emissão e à validade das licenças 1. Elegibilidade para a pesca 1.1. Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do Acordo devem ser elegíveis para o exer-