Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro, (a seguir designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. (2) O Tratado relativo à Adesão da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. (3) A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. (4) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da celebração de um Protocolo ao AEA. (5) Foram realizadas consultas nos termos do artigo 39.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar que são tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e da Sérvia enunciados no referido Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I Partes Contratantes Artigo 1.o A Croácia torna-se Parte no AEA e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data. ADAPTAÇÕES DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO DOS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS SECÇÃO II Produtos agrícolas Artigo 2.o