«Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual uma reserva é adotada; f) «Medidas» identifica as leis ou outras medidas, como qualificadas, quando indicado, pelo elemento «Descrição», em relação aos quais a reserva é adotada. Uma «medida» que figura no elemento «Medidas»: i) significa a medida como alterada, mantida ou renovada na data de entrada em vigor do presente Acordo, ii)