3. Uma Parte pode decidir que um gestor de transportes designado nos termos do n.o 1 não possa ser, além disso, designado nos termos do n.o 2, ou possa apenas ser designado em relação a um número limitado de pessoas singulares ou coletivas ou a uma frota de veículos mais pequena do que a referida no n.o 2, alínea c). 4. A pessoa singular ou coletiva informa a autoridade competente do gestor ou gestores de transportes designados. Artigo 5.o Condições relativas ao requisito de estabelecimento Para cumprir a exigência de estabelecimento efetivo e estável na Parte de estabelecimento, uma pessoa singular ou coletiva deve: a) Dispor de instalações onde possa ter acesso aos originais dos seus principais documentos, em formato eletrónico ou em qualquer outro formato, nomeadamente aos seus contratos de transporte, aos documentos relativos aos veículos à disposição da pessoa singular ou coletiva, aos documentos contabilísticos, aos documentos de gestão do pessoal, aos contratos de trabalho, aos documentos da segurança social, aos documentos que contenham dados sobre o escalonamento e destacamento dos motoristas, aos documentos que contenham dados relativos à deslocação, aos períodos de condução e repouso e a qualquer outro documento a que a autoridade competente deva poder ter acesso para verificar o cumprimento dos requisitos previstos na presente secção; b) Estar registada no registo das sociedades comerciais dessa Parte ou num registo similar quando o direito nacional o exija;