Cục Cứu hộ – Cứu nạn (Departamento das Operações de Salvamento) Notas relativas à secção A (Entidades da Administração Central): 1. O capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável unicamente aos contratos celebrados pelas entidades supramencionadas sob a tutela dos respetivos ministérios enumerados na secção A e aos organismos administrativos que lhes estão subordinados ao nível da administração central. 2.