serão, a partir de 2 de Agosto de 2000, válidas para quaisquer Estados signatários do acordo que não eram partes na convenção.4. O acordo figura em anexo(2) à presente decisão.Artigo 2.oContinuação da aplicabilidade da convençãoAs seguintes disposições da convenção continuam em vigor, na totalidade ou em parte, do período de aplicação provisória:a) A parte 3, título II, capítulo 1, de acordo com o artigo 207.o da convenção, é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000 no que respeita às decisões de transferência nos anos de aplicação 1998 e 1999 e ao reembolso dos saldos residuais decorrentes do segundo protocolo financeiro [alínea a) do artigo 195.o];b) A parte 3, título II, capítulo 3 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000 para as operações relativamente às quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda até 1 de Agosto de 2000. Nos termos do artigo 201.o da convenção, e sujeito às disposições do acordo, o exercício de programação tomará em conta as necessidades de finalizar requerimentos submetidos para concessão de ajuda antes de 1 de Agosto de 2000, mas em relação aos quais não possam ser tomadas decisões antes de 31 de Dezembro de 2000, devido a diligências que seja necessário efectuar para a tomada dessas decisões e as contribuições financeiras indicadas serão, na medida do possível, respeitadas para apoio dos programas de desenvolvimento identificados;c) A parte 3, título III, capítulo 3, secções 3 e 4 permanece aplicável até ao esgotamento dos fundos. Tal inclui eventuais aumentos do capital de risco gerido pelo Banco Europeu de Investimento decididos pelo Conselho de Ministros ACP-CE durante o período de transição;d) Na parte 3, título III, capítulo 5:i) A secção 1 para os Estados ACP que, devido a circunstâncias excepcionais, não concluíram o exercício de programação nos termos da convenção;ii) As secções 2 a 6;iii) O capítulo 6;permanecem aplicáveis até à entrada em vigor do acordo;e) As disposições relativas ao poder do Conselho de Ministros para decidir da utilização de recursos não atribuídos a título dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em conformidade com a alínea b) do artigo 195.o, o n.o 2, alínea d), do artigo 219.o, o n.o 2 do artigo 245.o, o artigo 257.o e o n.o 5 do artigo 282.oArtigo 3.oRecursos do 6.o, 7.o e 8.o FED1. Os recursos dos 6.o, 7.o e 8.o FED, atribuídos a um Estado ACP antes de 1 de Agosto de 2000 nos termos do n.o 1 do artigo 245.o, do artigo 254.o e do artigo 281.o da convenção, permanecem atribuídos a esse Estado. Os saldos desses fundos são utilizados para a programação em conformidade com as disposições aplicáveis do