Decisão do Comité Misto do EEEn.o 19/2000de 25 de Fevereiro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 5/2000 do Comité Misto do EEE, de 4 de Fevereiro de 2000(1).(2) A Directiva 1999/11/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico os princípios de boas práticas de laboratório, conforme previsto na Directiva 87/18/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/12/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico o anexo da Directiva 88/320/CEE do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 67/548/ECEE do Conselho em relação à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 1999/73/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (espiroxamina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Directiva 1999/80/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que inclui uma substância activa (azimsulfurão) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(6), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0033: Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 57).".2. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 87/18/CEE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0011: Directiva 1999/11/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999 (JO L 77 de 23.3.1999, p. 8).".3. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 9 (Directiva 88/320/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399