FinanciamentoCada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite Enquanto se aguarda a instalação de um sistema marroquino de acompanhamento por satélite, generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operam na zona de pesca de Marrocos, as partes contratantes decidem estabelecer um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade, desde o primeiro ano do acordo.1. ObjectivosA localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos permite uma gestão directa das disposições relativas aos esforços de pesca e às restrições geográficas, e permite, além disso, inspecções de alvos determinados no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de bordo.2. ExecuçãoAs partes contratantes acordam em criar um grupo de trabalho incumbido de definir as regras de aplicação, execução e financiamento deste projecto, que deve entrar em vigor em 1 de Dezembro de 1996.CAPÍTULO VIII Processo em caso de apresamento 1. Transmissão da informaçãoO Ministério informará a delegação, num prazo máximo de quarenta o oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.A delegação deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente aplicadas.2. Auto de apresamentoDepois de a autoriade marroquina responsável pela polícia da pesca ter lavrado auto da ocorrência, o capitão do navio deve assinar esse documento.A sua assinatura não afecta os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.3. Resolução da situação de apresamentoNos termos do disposto do Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser resolvida:a) Por transacção:O montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;b) Judicialmente:Se a questão não se tiver resolvido por transacção e for submetida a uma instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, o mais rapidamente possível, pela autoridade competente, nos termos do artigo 100º do Dahir de 31 de Março de 1919, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais