com ou sem apreensão efectiva. A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pelo «arbitramento cautelar».3. A Republica Portuguesa aderirá em 1 de Janeiro de 1992 à Convenção de Munique de 5 de Outubro de 1973 sobre a Patente Europeia e à Convenção do Luxemburgo de 15 de Dezembro de 1975 sobre a Patente Comunitária.A República Portuguesa pode recorrer ao n . 4 do artigo 95 . da Convenção do Luxemburgo sobre a Patente Comunitária tendo em vista introduzir as adaptações meramente técnicas necessárias em consequência da sua adesão à referida convenção, entendendo-se porém que esse recurso não atrasará em caso algum a adesão de Portugal à Convenção do Luxemburgo para além da data acima mencionada.