3. Caso a reunião do Comité Misto não for realizada no prazo de 2 meses a contar da receção do pedido referido no n.o 2 ou até data acordada pelas Partes, ou, se o litígio não for resolvido no Comité Misto no prazo de 6 meses a contar da data do pedido referido, o litígio pode ser remetido para uma pessoa ou organismo para decisão por acordo das Partes. Caso as Partes não cheguem a acordo mútuo para remissão do litígio para uma pessoa ou organismo para decisão, o litígio, a pedido de qualquer das Partes, será submetido a arbitragem. 4. Sem prejuízo do n.o 2, se uma Parte tiver tomado medidas para recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar a licença de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea da outra Parte, o litígio pode ser imediatamente submetido a uma pessoa ou organismo para decisão, ou submetido a arbitragem. 5. O pedido de arbitragem deve ser apresentado por escrito por uma Parte («Parte requerente») à outra Parte (a seguir designada por «Parte requerida»). No seu pedido, a Parte requerente apresenta as questões a resolver, descreve a medida em causa e explica as razões pelas quais considera que tal medida é incompatível com as disposições do presente Acordo. 6. Salvo acordo em contrário da Parte requerente e da Parte requerida, a arbitragem cabe a um tribunal arbitral de três árbitros, que é constituído da seguinte forma: a) No prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de arbitragem, a Parte requerente e a Parte requerida nomeiam um árbitro cada uma. No prazo de 30 dias a contar da nomeação destes dois árbitros, a Parte requerente e a Parte requerida nomeiam, de comum acordo, um terceiro árbitro, que atua como presidente do tribunal; b)