do Direito do Mar que esteja disponível e não seja nacional de qualquer das partes. As designações previstas na presente alínea devem ser feitas com base na lista mencionada no artigo 2º do presente anexo, no prazo de trinta dias a contar da data de recebimento do pedido e em consulta com as partes. Os membros assim designados devem ser de nacionalidades diferentes e não podem estar ao serviço de qualquer das partes no conflito, nem residir habitualmente no território de uma dessas partes nem ser nacionais de qualquer delas;f) Qualquer vaga deve ser preenchida da maneira estabelecida para a designação inicial;g) As partes com interesse comum devem designar conjuntamente e por acordo um membro do tribunal. Quando várias partes tiverem interesses distintos, ou haja desacordo sobre se existe ou não interesse comum, cada uma delas deve designar um membro do tribunal. O número de membros do tribunal designados separadamente pelas partes deve ser sempre inferior em um ao número de membros do tribunal designados conjuntamente pelas partes;h) As disposições das alíneas a) a f) devem aplicar-se, sempre que possível, nos conflitos em que estejam envolvidas mais de duas partes.Artigo 4º Funções do tribunal arbitral Um tribunal arbitral constituído nos termos de artigo 3º do presente anexo deve funcionar em conformidade com o presente anexo e com as demais disposições da presente convenção.Artigo 5º Procedimento Salvo acordo em contrário das partes no conflito, o tribunal arbitral deve adoptar o seu próprio procedimento, garantindo a cada uma das partes plena oportunidade de ser ouvida e de apresentar as suas alegações.Artigo 6º Obrigações das partes num conflito As partes num conflito devem facilitar o trabalho do tribunal arbitral e, em conformidade com a sua legislação e utilizando todos os meios à sua disposição, devem, em particular:a) Fornecer-lhe todos os documentos, meios e informações pertinentes;b) Permitir-lhe, quando necessário, citar testemunhas ou peritos e receber as suas provas e visitar os lugares relacionados com a causa.Artigo 7º Despesas Salvo decisão em contrário do tribunal arbitral por razões de circunstâncias particulares da causa, as despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos seus membros, devem ser custeadas, em montantes iguais, pelas partes no conflito.Artigo 8º Maioria requerida para a tomada de decisão As decisões do tribunal arbitral devem ser tomadas por maioria de voto dos seus membros. A ausência ou abstenção de menos de metade dos membros não constitui impedimento à tomada de decisão pelo tribunal. Em caso de empate, decidirá o voto do presidente.Artigo 9º Revelia Quando uma das partes no conflito não comparecer perante o tribunal arbitral ou não apresentar a sua defesa, a outra parte poderá pedir ao tribunal que prossiga a acção e profira a sua decisão. A ausência de uma parte ou a não apresentação da defesa da sua causa não deve constituir impedimento aos procedimentos.