1. As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas aos segurados todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições de concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de um Estado diferente do da instituição competente. 2. Sem prejuízo do artigo SSC.6, alínea a), do presente Protocolo, um Estado só pode ser responsável pelos custos das prestações nos termos do artigo SSC.20 do presente Protocolo se o segurado tiver apresentado um pedido de pensão ao abrigo da legislação desse Estado ou, nos termos dos artigos SSC.21 a SSC.27 do presente Protocolo, se o segurado receber uma pensão ao abrigo da legislação desse Estado. Artigo SSCI.20 Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de estadia Se a legislação do Estado de residência ou de estadia abranger vários regimes de seguro de saúde, maternidade ou paternidade para várias categorias de segurados, as disposições aplicáveis por força dos artigos SSC.15, SSC.17, n.o 1, SSC.18, SSC.20, SSC.22 e SSC.24 do presente Protocolo são as da legislação relativa ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo SSCI.21 Residência num Estado diferente do Estado competente Procedimento e âmbito do direito 1.