Advertência jurídica importante|12008E/PRO/24Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 24) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0305 - 0306