Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/11Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título II - Organização - Advogados-gerais, Artigo 11º Artigo 11 .Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões orais e fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal, para assistir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 31 . do Tratado.