«— 32006 D 1855: Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45. (2) JO L 372 de 27.12.2006, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.