Anexos XXIX-J e XXIX-K ANEXO XXIX-C ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (Fase 2) TÍTULO I Definições e princípios gerais Artigo 1.o Definições (pontos 1, 2, 8, 9, 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14, 15) Artigo 2.o Princípios de adjudicação dos contratos Artigo 3.o Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não-discriminação TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO I Disposições gerais