CAPÍTULO 8 COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO SECÇÃO A Disposições Gerais ARTIGO 8.1 Âmbito de aplicação 1. As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC e o seu empenho em criar um clima mais propício ao desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento e à cooperação no domínio do comércio eletrónico. 2. Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de adotarem nos seus respetivos territórios as medidas de regulação necessárias para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural. 3. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares de uma Parte que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho da outra Parte, nem às medidas referentes à nacionalidade ou cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente. 4. As disposições do presente capítulo não impedem que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte das disposições do presente capítulo. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de um determinado país e não de outros não pode ser considerado uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente capítulo.