14) «Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; 15) «Empresário», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda realizar ou realize efetivamente uma atividade económica através da constituição de um estabelecimento. Secção 2 Estabelecimento Artigo 204.o Âmbito de aplicação A presente secção é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em todos os setores da atividade económica, à exceção de: a) Mineração, fabrico e processamento (5) de materiais nucleares; b) Produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra; c) Serviços audiovisuais; d) Serviços de cabotagem marítima nacional (6); e e) Serviços de transporte aéreo interno e internacional (7), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de: