proclamam a sua determinação em utilizar todos os meios eficazes ao seu alcance para a erradicação do apartheid, que constitui uma violação dos direitos do homem e uma afronta à dignidade humana. ANEXO V Declaração comum sobre os trabalhadores migrantes e os estudantes ACP na Comunidade I. Trabalhadores migrantes ACP na Comunidade1. Cada Estado-membro da Comunidade e cada Estado ACP concederão aos trabalhadores cidadãos da outra parte que exerçam legalmente uma actividade no seu território, bem como aos membros das suas famílias que com eles residam, as liberdades fundamentais decorrentes dos princípios gerais do direito internacional, no âmbito e no respeito da sua legislação geral respectiva.2. A Comunidade esforçar-se-á por alargar as suas acções de apoio às organizações não governamentais dos Estados-membros que lutam pela melhoria do enquadramento social e cultural dos trabalhadores cidadãos dos Estados ACP (alfabetização, assistência social, etc.) .3. A Comunidade está disposta a apoiar, a pedido dos Estados ACP interessados, o financiamento, no âmbito e em conformidade com as normas de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, de programas ou projectos de formação dos cidadãos ACP que regressam aos seus países e da sua inserção profissional em domínios bem especificados. Estes programas podem ser executados no território da Comunidade ou dos Estados ACP em cooperação com as indústrias implicadas de ambas as partes e prestando especial atenção a programas ou projectos susceptíveis de criar postos de trabalho nos Estados ACP.4. Os Estados ACP tomarão as medidas necessárias para desencorajar a imigração irregular de cidadãos seus para a Comunidade. A Comunidade pode fornecer-lhes, a seu pedido, a assitência técnica necessária à criação e à aplicação de políticas nacionais de migração dos seus cidadãos. II. Estudantes ACP na Comunidade5. Os Estados-membros confirmam que as questões relativas à situação dos estudantes ACP no seu território e nomeadamente a questão do acesso ao ensino podem ser analisadas no âmbito bilateral adequado. 6. A Comunidade continua a incentivar a formação de estudantes ACP no seu país de origem ou noutro Estado ACP, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 151° da convenção.No que se refere às acções que leva a efeito, a Comunidade esforçar-se-á por que a formação dos cidadãos ACP que estudam nos Estados-membros seja orientada para a sua inserção profissional no país de origem. Os Estados ACP comprometem-se, por seu lado, a fazer um esforço para assegurar uma programação efectiva da inserção profissional dos seus cidadãos enviados para formação nos Estados-membros. III. Disposição comum aos trabalhadores e aos estudantes7. Sem prejuízo das competências nacionais na matéria, a Comunidade e o Grupo dos Estados ACP podem, cada um no que