Artigo INST.18: Mandatos1. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dosárbitros, o mandato do tribunal arbitral é o seguinte: 425 ---pagebreak--- «Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo ou de um acordo complementar, a questão referida no pedido de constituição do tribunal arbitral, decidir sobre a conformidade da medida em causa com as disposições a que se refere o artigo INST.10 [Âmbito de aplicação] e proferir uma sentença em conformidade com o artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral]».2. Caso acordem num mandato distinto do referido no n.º 1, as Partes devem notificar otribunal arbitral do mandato acordado no prazo referido no n.º 1. Artigo INST.19: Procedimentos urgentes1. A pedido de uma das Partes, o tribunal arbitral deve decidir, o mais tardar dez dias após adata da sua constituição, se a causa diz respeito a situações urgentes.2. Em situações urgentes, os prazos estabelecidos no artigo INST.20 [Sentença do tribunalarbitral] são reduzidos a metade do tempo previsto. Artigo INST.20: Sentença do tribunal arbitral1. O tribunal arbitral deve apresentar às Partes um relatório intercalar no prazo de 100 diasapós a data da sua constituição. Caso o tribunal arbitral considere que este prazo não pode serrespeitado, o presidente do tribunal arbitral deve notificar por escrito as Partes, comunicando osmotivos do atraso e a data em que o tribunal arbitral tenciona apresentar o seu relatório intercalar.O tribunal arbitral não pode, em caso algum, apresentar o relatório intercalar mais de 130 dias apósa data da sua constituição.2. Cada Parte pode solicitar ao tribunal arbitral, por escrito, que reaprecie determinadosaspetos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da sua entrega. AS Partes podemformular observações ao pedido apresentado pela outra Parte no prazo de seis dias a contar daentrega do pedido.3. Caso não seja solicitada por escrito a reapreciação de determinados aspetos do relatóriointercalar no prazo a que se refere o n.º 2, o relatório intercalar torna-se a sentença do tribunalarbitral.