(2) JO UE L 381 de 28.12.2004, p. 33. (3) JO UE L 281 de 23.11.1995, p. 31. (4) Bollettino Ufficiale della Repubblica di San Marino, 1.6.1995. (5) JO UE L 64 de 11.3.2011, p. 1. (6) Bollettino Ufficiale della Repubblica di San Marino, 1.6.1995. DECLARAÇÕES CONJUNTAS DAS PARTES CONTRATANTES: DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ACORDO E AOS ANEXOS As Partes acordam que, no que se refere à aplicação do Acordo e dos Anexos I e II, os Comentários ao Modelo de Acordo entre as Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação da OCDE devem ser utilizados como fontes de ilustração ou de interpretação e com vista a garantir a coerência da aplicação. DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ARTIGO 5.o As Partes Contratantes acordam entre si que, no que diz respeito à aplicação do artigo 5.o sobre a troca de informações a pedido, o comentário ao artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património, na versão em vigor aquando da assinatura do Protocolo de Alteração, é considerado como fonte de interpretação. Caso a OCDE venha a aprovar futuramente novas versões do comentário ao artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património, ao agir na qualidade de jurisdição requerida, qualquer Estado-Membro ou a República de São Marinho pode aplicar essas versões como fontes de interpretação que substituem as anteriores. Esse Estado-Membro deve comunicar à República de São Marinho e a República de São Marinho deve comunicar à Comissão Europeia sempre que aplicarem o disposto na frase anterior. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação dos Estados-Membros para a República de São Marinho e deve assegurar a transmissão da comunicação da República de São Marinho para todos os Estados-Membros. O pedido produz efeitos a partir da data da comunicação. DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O TERMO «NIF»