ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Pesca são fixadas no quadro a seguir apresentado, de acordo com as condições previstas nas fichas técnicas constantes do anexo I:Quadro das categorias de pescaCom um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União para o acesso.Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas (TAC) previsto na categoria 6.Com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes podem chegar a acordo, na comissão mista, sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais, relativamente às quais seja identificado um excedente.Categorias de pescaTotais admissíveis de capturas e tonelagens de referência1Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo5000 toneladas2Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra6000 toneladas2-AArrastões (congeladores) que pescam a pescada-negraPescada-negra: 3500 toneladasLula: 1450 toneladasChoco: 600 toneladas3Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto3000 toneladas4Atuneiros cercadores14000 toneladas(tonelagem de referência)5Atuneiros com canas e palangreiros de superfície7000 toneladas(tonelagem de referência)6Arrastões congeladores de pesca pelágica225000 toneladas7Navios de pesca pelágica fresca15000 toneladas8Cefalópodes[pm] toneladas2.O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 7.o, 10.o e 23.o do presente Protocolo.3.Em aplicação do artigo 5.o do Acordo de Pesca, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma autorização de pesca, sob forma de licença de pesca emitida em conformidade com o presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas no anexo I e nos apêndices.ARTIGO 4.oEsforço global de pesca nas águas mauritanas e transparência1.O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca mauritanas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (com anexos, ato final e autos de retificação do ato final em 3 de março de 1986 e 26 de julho de 1993), celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (Recolha dos Tratados das Nações Unidas de 16.11.1994, Vol. 1834, I-31363, p. 3)., e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais mauritanas.2.Em conformidade com a legislação mauritana, os objetivos a atingir