Avis juridique important|21994D0115(01)Decisão nº 1/93 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 23 de Setembro de 1993 que altera o apêndice III da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum Jornal Oficial nº L 012 de 15/01/1994 p. 0032 - 0032DECISÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM » de 23 de Setembro de 1993 que altera o apêndice III da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (94/16/CEE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º, Considerando que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas relativas ao documento que certifica o carácter comunitário; Considerando que o texto do apêndice II foi inteiramente substituído recentemente; considerando que, nessa conformidade, o apêndice III da convenção deve ser adaptado, DECIDE: Artigo 1º 1. O anexo VII do apêndice III « Notas explicativas sobre a utilização de formulários para emissão de declarações T 1 e T 2 » é alterado do seguinte modo: No título II « Indicações relativas às diferentes casas », nas notas descritivas relativas a: - « Casa 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países): » na primeira frase o termo « país » deve ser substituído por « parte contratante » e - « Casa 52: Garantia: » o termo « país(es) » deve ser substituído por « parte(s) contratante(s) ». 2. O ponto A « Descrição geral » do anexo VIII do apêndice III « Nota explicativa sobre a utilização de formulários para elaboração de documentos que comprovem a natureza comunitária das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T 2 (documento T 2L) » é alterado do seguinte modo: 1. O texto do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: « 1. O documento T 2L, certificando o carácter comunitário das mercadorias às quais se refere, deve ser redigido em conformidade com os artigos 7º e 8º do apêndice II. ». 2. O texto do nº 7 passa a ter a seguinte redacção: « 7. Os documentos T 2L devem ser utilizados em conformidade com o título III do apêndice II. ». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1994. Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993. Pela comissão mista O presidente Jan SOLBERG