ANEXOAcordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadasA COMISSÃO EUROPEIA,a seguir denominada "a Comissão", representada pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes,por um lado, eA AUTORIDADE SUPERVISORA DO GNSS EUROPEU,a seguir denominada "GSA", representada pelo seu director executivo,por outro,a seguir denominadas "Partes" ou "Parte",TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia,TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo),TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite,TENDO EM CONTA a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno,CONSIDERANDO que, no contexto dos programas europeus de radionavegação por satélite EGNOS e Galileo, há uma necessidade permanente de intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,CONSTATANDO que as consultas e uma cooperação óptimas e eficazes podem exigir o acesso a informações classificadas das Partes, assim como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,CONSCIENTES de que o acesso a informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Informações classificadas" : informações (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material, incluindo documentos, que qualquer das Partes considere deverem ser protegidos contra divulgação não autorizada e que tenham sido designados como tal segundo uma classificação de segurança;b) "Parte de que emanam as informações" : a Parte da qual emanam as informações classificadas que são comunicadas ou divulgadas à outra Parte, a Parte destinatária;c) "Parte destinatária" : a Parte que recebe as informações classificadas da outra Parte, a Parte de que emanam as informações classificadas;d) "Regulamentação de segurança" : a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, conforme aplicável a cada Parte, e os procedimentos e regulamentos internos de cada Parte.Artigo 2.oO presente acordo aplica-se às informações classificadas comunicadas por uma Parte à outra Parte ou trocadas entre elas em conformidade com a respectiva regulamentação de segurança para os fins dos programas europeus de radionavegação por satélite (Galileo e EGNOS).Artigo 3.oCada Parte deve:a) Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por