1 . Os Estados ACP aplicarão aos contratos financia­ Estado ACP beneficiário, este contrato será celebrado na dos pela* Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que base do preço à porta da fábrica do produto em questão, não seja menos favorável que o aplicado em relação ao acrescido da carga fiscal interna aplicável no Estado Estado mais favorecido, ou em relação à organização ACP a esse fornecimento. internacional em matéria de desenvolvimento mais favo­ recida. 3 . As isenções são expressamente previstas no texto do Para aplicação do primeiro parágrafo, não são tomados próprio contrato. em consideração os regimes aplicados aos Estados ACP ou a outros países em vias de desenvolvimento. Artigo 5°2. Sem prejuízo do disposto no n? 1 , os Estados ACP As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidro­aplicam aos contratos financiados pela Comunidade o carbonados, bem como, de uma maneira geral, de todosregime previsto nos artigos 2? a 12? os produtos utilizados na execução de um contrato de obras financiado pela Comunidade, são consideradas como feitas no mercado local e estão sujeitas ao regime Artigo 2° fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigorOs contratos financiados pela Comunidade não estão no Estado ACP beneficiário .sujeitos nem aos impostos de selo e registo nem às impo­sições fiscais de efeito equivalente, existentes ou a criar