II Modalidades relativas à concessão das licenças de exportação pela Roménia Artigo 5º. As autoridades competentes da Roménia emitem uma licença de exportação para cada remessa de produtos referidos no Anexo I. Artigo 6º. 1. A licença de exportação é conforme ao modelo normalizado que consta do Anexo III. 2. A Comunidade e a Roménia prestam-se mutuamente assistência no que diz respeito ao controlo da autenticidade e da regularidade das licenças de exportação. Artigo 7º. A retirada ou alteração das licenças de exportação já emitidas deve ser imediatamente notificada às autoridades competentes na Comunidade. Artigo 8º. A licença de exportação é estabelecida num único exemplar. Este pode incluir cópias suplementares devidamente designadas como tal. Será redigido em inglês ou em francês. Se for preenchido à mão, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. O formato do documento é de 210 por 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesar no mínimo 25 gramas por metro quadrado. O documento deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada de forma a tornar aparentes quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Cada documento conterá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Artigo 9º. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar à autoridade competente que a emitiu uma segunda via a partir dos documentos de exportação que estão em poder destas autoridades. A segunda via assim emitida deve conter a indicação «segunda via». A segunda via deve indicar a data da licença original. Artigo 10º. As autoridades competentes da Roménia devem assegurar-se de que as mercadorias exportadas correspondem às menções que constam da licença de exportação. Artigo 11º. A Roménia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e moradas das autoridades competentes para a emissão das licenças, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados. ANEXO Produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira que não são abrangidos pelo Acordo >PIC FILE= "T0016942"> TROCA DE CARTAS Nº. 1 O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente, Tal como foi indicado a Vossa Exelência no decurso das negociações que levaram à assinatura do Acordo entre a Comunidade e a Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais, os produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são ou podem ser objecto de convénios separados. Muito agradeço a Vossa Exelência se digne confirmar-me o seu acordo quanto ao que precede. Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração. Em