assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e do Protocolo relativo à cooperaçãoadministrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e àassistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, entende-se por:(a) «Produto agrícola», um produto constante da lista do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura;(b) «Autoridade aduaneira», (i) Relativamente à União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras ou, consoante o caso, as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-Membros com poderes para aplicar e fazer cumprir a legislação aduaneira; e (ii) Relativamente ao Reino Unido, Her Majesty's Revenue and Customs e qualquer outra autoridade responsável em matéria aduaneira.(c) «Direito aduaneiro», qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, estabelecido sobre a importação de uma mercadoria, mas que não inclui: (i) um encargo equivalente a um imposto interno cobrado de acordo com o artigo GOODS.4 [Tratamento nacional em matéria de tributação e de regulamentações internas] da parte dois, rubrica um, título I; 308 ---pagebreak--- (ii) Um direito anti-dumping, de salvaguarda especial, de compensação ou de salvaguarda aplicado em conformidade com o GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo sobre a Agricultura, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, consoante apropriado; ou (iii) uma taxa ou outro encargo estabelecido sobre a importação ou relacionado com esta cujo valor é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;(d) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);