ACORDO que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicasA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINODA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designados Estados-membros da AECL,por outro,colectivamente denominados «Partes Contratantes»,TENDO EM CONTA os Acordos de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da AECL e, em especial, os objectivos enunciados no artigo 1o. de cada um desses acordos,TENDO EM CONTA os procedimentos de informação relativa às regulamentações técnicas aplicadas no âmbito da Comunidade Económica Europeia, por um lado, e no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), por outro,CONSIDERANDO o compromisso dos Estados-membros da AECL e da Comunidade Económica Europeia de realizarem um espaço económico europeu dinâmico;CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre no domínio dos entraves técnicos às trocas comerciais e a intenção comum, expressa no âmbito dessa cooperação, de harmonizar conjuntamente os dois procedimentos de informação,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:- «especificações técnicas»: uma especificação constante de um documento que defina as características exigidas de um produto, tais como níveis de qualidade, rendimento, segurança ou dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis aos produtos no que respeita à terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação e rotulagem,- «regulamentação técnica»: as especificações técnicas, incluindo as disposições administrativas que se lhes referem, cuja observância é obrigatória, de direito ou de facto, para a comercialização ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante deste Estado, com excepção das fixadas pelas autoridades locais,- «projecto de regulamentação técnica»: o texto de uma especificação técnica, incluindo as disposições administrativas, formuladas com a intenção de a adoptar ou de a fazer adoptar como uma regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação em que a introdução de alterações substanciais seja ainda possível,- «produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo os produtos da pesca.Artigo 2o.A Comunidade notificará aos Estados-membros da AECL, através do Conselho da AECL, os projectos de regulamentações