VIGÊNCIA E EXTINÇÃO Artigo 49° Artigo 50° Taxas anuais Renúncia1 . Em conformidade com as disposições do Regula­ 1. A patente comunitária só pode ser objecto de umamento de execução, devem ser pagas à Repartição Euro­ renúncia na sua totalidade .peia de Patentes taxas anuais para as patentes comunitá­rias. Estas taxas são devidas em relação aos anos subse­quentes ao ano referido no n? 4 do artigo 86? da Con­ 2 . O titular da patente deve declarar a renúncia, porvenção sobre a Patente Europeia ; todavia, não é devida escrito, junto da Repartição Europeia de Patentes. A re­qualquer taxa nos dois primeiros anos contados a partir núncia só produz efeitos depois da sua inscrição no Re­da data de apresentação do pedido. gisto de Patentes Comunitárias.2. A taxa anual cujo pagamento não for efectuado no 3 . A renúncia só pode ser inscrita no Registo de Pa­prazo devido, pode ainda ser validamente paga nos seis tentes Comunitárias com o acordo da pessoa que benefi­meses seguintes ao vencimento do prazo, acrescida do cie de um direito real inscrito no registo ou em nome dapagamento simultâneo de uma sobretaxa. qual tenha sido feita uma inscrição nos termos do n? 1 , primeira frase, do artigo 27?. Se uma licença estiver ins­3 . Se uma taxa anual devida a título de patente comu­ crita no registo, a renúncia só pode ser inscrita se o titu­nitária se vencer nos dois meses a contar da data na qual lar da patente justificar que informou previamente o titu­a menção da concessão da patente europeia for publi­ lar da licença da sua intenção de renunciar; a inscrição é