territórios e de acordo com as legislações respectivas, as práticas incompatíveis com o disposto no n° 1 do artigo 33°, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 33° do presente acordo. 4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela RFCE deve ser examinado tendo em conta o facto de a RFCE ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da RFCE, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos. b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando, nomeadamente, todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicios de auxílios públicos. 5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I: - não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1, - quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho. 6. Se a Comunidade ou a RFCE considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n° 1 e- não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3 ou, - na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas. No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes. 7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão