Artigo 15.24 Escolha da instância 1. O recurso ao procedimento de resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação no âmbito do Acordo OMC, incluindo um processo de resolução de litígios, ou de qualquer outro acordo internacional. 2. Em derrogação ao n.o 1, uma Parte não pode, relativamente a uma medida concreta, procurar obter reparação pela violação de uma obrigação substancialmente equivalente tanto ao abrigo do presente acordo como do Acordo OMC ou de qualquer outro acordo internacional. Uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação da obrigação substancialmente equivalente ao abrigo do outro acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada em primeiro lugar não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais. 3. Para efeitos do presente artigo: a) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC; b) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 15.5 (Início do procedimento de arbitragem), n.o 1; c)