têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos pertinentes, eventualmente alterados por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do presente acordo.Artigo 7.o1. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo, deve ser conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e é válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. A licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.3. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, deve ser conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangendo apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.Artigo 8.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9.o1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.Artigo 10.oA apresentação de uma licença de exportação, nos termos do artigo 12.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.Secção IIImportaçãoArtigo 11.oA importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo depende da apresentação de uma licença de importação.Artigo 12.o1. As autoridades competentes da Comunidade devem emitir a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de