sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.Artigo 6º(APC Ucrânia: artigo 14º)Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º, 14º e no anexo II, e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Ucrânia e da Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, não serão sujeitas a restrições quantitativas.Artigo 7º(APC Ucrânia: artigo 15º)1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internas, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.Artigo 8º(APC Ucrânia: artigo 16º)Os seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as duas partes:i) Nºs 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d), e 5 do artigo VII;ii) Artigo VIII;iii) Artigo IX;iv) Artigo X.Artigo 9º(APC Ucrânia: artigo 17º)As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços do mercado.Artigo 10º(APC Ucrânia: artigo 18º)1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades e em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições a seguir enunciadas.2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, fornecerão ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode