ISIC rev 3.1 0501, ISIC rev 3.1 0502, CPC 882 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei marítima (1994:1009) Lei das pescas (1993:787) Decreto sobre a pesca, a aquicultura e a indústria das pescas (1994:1716) Regulamento sobre a pesca do Instituto Nacional das Pescas (2004:25) Regulamento sobre a segurança dos navios (2003:438) Descrição: