No anexo II ao quadro do ponto 5, é aditado o seguinte: IS 12 (*) 15 (**) NO 12 (*) 15 (**)» 2. O texto do ponto 88 [Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2014 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. Artigo 2.o