aperfeiçoamento passivo1. Entende-se por operações de aperfeiçoamento, na acepção do presente protocolo, as operações que consistem na transformação, em Portugal, de mercadorias temporariamente exportadas da Comunidade, na sua composição actual, sob a forma de produtos compensadores.2. O beneficio do regime só será concedido às pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, na sua composição actual.Todas as pessoas referidas no parágrafo anterior que peçam o benefício do regime deverão preencher as seguintes condições:a) Fabricarem, por conta própria, numa fábrica situada na Comunidade, na sua composição actual, similares que se situem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores para os quais é pedido o regime;b) Poderem fabricar em Portugal produtos compensadores no âmbito de operações de aperfeiçoamento, no limite de quantidades anuais fixadas pelas autoridades competentes do Estado-membro onde o pedido é apresentado, nas condições referidas no n . 3;c) As mercadorias que exportem temporariamente, tendo em vista operações de aperfeiçoamento, deverão estar em livre prática na Comunidade, na sua composição actual, na acepção do n . 2 do artigo 9 . do Tratado CEE, e ser originárias da Comunidade, na sua composição actual na acepção do Regulamento (CEE) n . 802/68 e seus regulamentos de aplicação. As derrogações ao disposto na presente alínea só poderão ser concedidas, pelas autoridades dos Estados-membros actuais, às mercadorias cuja produção comunitária seja insuficiente. Essas derrogações só poderão ser concedidas dentro do limite de 14% do valor total das mercadorias (1) para as quais o beneficio do regime foi concedido no Estado-membro em causa, durante o ano anterior.(1) Por valor total das mercadorias, entende-se:- quanto às mercadorias previamente importadas, o seu valor aduaneiro, tal como é definido no Regulamento (CEE) n . 1224/80 (JO n . L 134 de 31.5.1980, p. 1);- nos outros casos, o preço ex fábrica.Os Estados-membros actuais comunicarão trimestralmente à Comissão os elementos essenciais das derogações assim concedidas, a saber, a natureza, a origem e as quantidades das mercadorias de origem não comunitária em questão. A Comissão comunicará aos outros Estados-membros estas informações;d) As operações de aperfeiçoamento a efectuar em Portugal não deverão representar transformações mais importantes que as previstas para cada produto no n . 11. As operações de aperfeiçoamento a efectuar poderão, no entanto, representar transformações menos importantes que as previstas para cada produto no n . 11.Os Estados-membros actuais poderão derrogar as disposições do segundo parágrafo da alínea a) em relação às pessoas que não preencham as condições do referido parágrafo.Essas