Avis juridique important|22002D03702002/370/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho Conjunto UE-México, de 13 de Maio de 2002, relativa ao tratamento pautal de certos produtos enumerados nos anexos I e II da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México Jornal Oficial nº L 133 de 18/05/2002 p. 0028 - 0028Decisão n.o 3/2002 do Conselho Conjunto UE-Méxicode 13 de Maio de 2002relativa ao tratamento pautal de certos produtos enumerados nos anexos I e II da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México(2002/370/CE)O CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997(1),Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão n.o 2/2000"), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o(2),Considerando o seguinte:(1) O n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a reduzir os direitos aduaneiros ou melhorar de outro modo as condições de acesso, a fim de substituir as condições constantes dos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa.(2) Afigura-se oportuno que os direitos aduaneiros aplicados por cada uma das partes às importações de produtos classificados na categoria 4 não sejam superiores às taxas de base fixadas nos anexos I e II,DECIDE:Artigo 1.o1. Os direitos aduaneiros sobre as importações, na Comunidade, de produtos da categoria 4 originários do México e enumerados no anexo I não serão superiores às taxas de base aplicáveis aos referidos produtos e especificadas no mesmo anexo.2. Os direitos aduaneiros sobre as importações, no México, de produtos da categoria 4 originários da Comunidade e enumerados no anexo II não serão superiores às taxas de base aplicáveis aos referidos produtos e especificadas no mesmo anexo.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Conjunto.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.Pelo Conselho ConjuntoJ. Piqué I CampsL. E. Derbez Bautista(1) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.(2) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.