SECÇÃO E: CAUSAS PARA DECRETAR A PERDA Exposição sumária dos factos: 1. Indicar os motivos pelos quais foi decretada uma decisão de perda, incluindo um resumo dos factos e motivos subjacentes à perda, uma descrição das infrações, os motivos de quaisquer fatores de risco e quaisquer outras informações pertinentes (como a data, o local e as circunstâncias da infração): 2. Natureza e qualificação jurídica da infração ou das infrações que deram origem à emissão da decisão de perda e disposição ou disposições jurídicas aplicáveis: 1130 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. 3. Apenas no caso em que tanto o Estado requerente como o Estado requerido efetuaram uma notificação nos termos do artigo LAW.CONFISC.15 [Motivos de recusa], n.º 2, do Acordo: se aplicável, assinalar uma ou várias das seguintes infrações, tal como definidas na legislação do Estado requerente, puníveis no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Caso a decisão de perda diga respeito a várias infrações penais, indicar o seu número na lista de infrações penais infra (correspondente às infrações penais descritas nos pontos 1 e 2 supra):  participação numa organização criminosa  terrorismo, tal como definido no anexo LAW-7 [Definição do terrorismo]  tráfico de seres humanos  exploração sexual de crianças e pedopornografia  tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas  tráfico de armas, munições e explosivos