28.4.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 108/3 ACORDO sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) Bruxelas, 25 de Março de 2015 Sua Excelência Catherine Samba-Panza «Chef de l'État de la Transition» República Centro-Africana Excelência, Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho da União Europeia adotou a Decisão (PESC) 2015/78 que cria a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA). Como anunciado na minha carta de 15 de janeiro último, à qual Vossa Excelência teve a amabilidade de responder em 16 de janeiro, o que muito lhe agradeço, importa agora estabelecer o estatuto da EUMAM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia. Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia destacadas no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA), em aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007). As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da EUMAM RCA que ficará destacada na República Centro-Africana. Por conseguinte, e à semelhança do modo como procedemos no âmbito da EUFOR RCA em março de 2014, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUMAM RCA, no pressuposto de que: — todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUMAM RCA; —