transzonais, assim como repartições entre as Partes. As repartições devem basear-se na distribuição histórica das possibilidades de pesca, tendo em conta a necessidade de dispor de uma gestão mais específica das unidades populacionais, conforme recomendado pelo CIEM;b) Planos de gestão a longo prazo para as pescarias que exploram populações de peixes transzonais;c) Limitação do esforço de pesca; ed) Medidas técnicas.4. A aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo cabe à Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo.Artigo 6.oMedidas de gestão autónoma pelas Partes1. Cada Parte estabelece os totais admissíveis de capturas e os planos de gestão a longo prazo para as populações de peixes não transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.2. Se, no âmbito da Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo, não tiver sido possível acordar em medidas de gestão adequadas a recomendar às autoridades das Partes, estas últimas estabelecem medidas autónomas para assegurar a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo, respeitantes à gestão da exploração e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.3. As medidas estabelecidas nos termos do n.o 2 do presente artigo devem basear-se em critérios científicos objectivos e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.4. Além das recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico sobre as medidas a tomar, cada Parte pode estabelecer as medidas de conservação e de gestão que considere necessárias para a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo.5. As medidas de conservação tomadas por qualquer das Partes para regulamentar a pesca no interior da sua zona económica exclusiva e do seu mar territorial devem basear-se em critérios científicos objectivos, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes, e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.Artigo 7.oLicenciamento1. Cada Parte exige que o exercício da pesca em zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico por navios de pesca da outra Parte fique sujeito à concessão de uma licença (autorização).2. A autoridade competente de cada uma das Partes deve comunicar, sempre que necessário, à outra Parte, no devido prazo, o nome, o número de registo e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar nas zonas especificadas da zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.3. A aplicação das condições de licenciamento deve ser conforme às recomendações adoptadas pela Comissão Mista