por procedimento escrito relativamente a questões urgentes e desde que haja acordo das partes. Artigo 5º 1. Será elaborada uma acta de cada reunião do Comité misto do EEE dentro de um prazo de três dias, sob a responsabilidade do presidente. 2. Regra geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos: - a documentação apresentada ao Comité misto do EEE, - as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por uma parte, - as decisões tomadas, as declarações acordadas ou as conclusões tiradas pelo Comité misto do EEE. 3. Os textos das decisões tomadas pelo Comité misto do EEE serão juntos à acta. 4. Os projectos de actas serão sujeitos à aprovação do Comité misto do EEE. 5. As actas aprovadas serão assinadas pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelos dois secretários e serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 12º Artigo 6º 1. As decisões do Comité misto do EEE que alteram os anexos ou protocolos do acordo serão adoptadas nas línguas do acordo, fazendo igualmente fé em todas as línguas. 2. Os textos dos actos das CE a inserir em anexos do acordo, nos termos do nº 1 do artigo 102º, farão igualmente fé nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, tal como publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esses actos serão redigidos nas línguas islandesa, finlandesa, norueguesa e sueca e serão autenticados pelo Comité misto do EEE, em conjunto com as decisões relevantes referidas no nº 1. Artigo 7º As decisões do Comité misto do EEE serão assinadas pelo presidente em exercício no momento da sua adopção e pelos dois secretários do Comité misto do EEE. Artigo 8º 1. As decisões do Comité misto do EEE serão intituladas « decisão », e seguidas de um número de ordem, da sua data de adopção, e da indicação do assunto. 2. As decisões serão divididas em artigos. 3. Cada decisão principiará com um preâmbulo e será concluída com a fórmula « Feito em . . . . . (data) », sendo a data a da sua adopção pelo Comité misto do EEE. 4. As decisões devem incluir a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 103º do acordo. Artigo 9º As decisões do Comité misto do EEE que alteram o anexo ou o protocolo nº 47 do acordo serão adoptadas separadamente em relação a cada acto das CE a inserir no acordo, salvo disposição em contrário. Artigo 10º Todas as decisões serão comunicadas pelo presidente aos destinatários previstos no artigo 12º Artigo 11º 1. As decisões do Comité misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do