Artigo 60.o Medidas de salvaguarda temporárias relativas à circulação de capitais, pagamentos ou transferências Em circunstâncias excecionais de graves dificuldades para o funcionamento da política monetária e cambial, no caso da República do Cazaquistão, ou para o funcionamento da União Económica e Monetária, no caso da União Europeia, ou de ameaça de tais dificuldades, podem ser adotadas pela Parte em causa as medidas de salvaguarda que sejam estritamente necessárias, no que se refere à circulação de capitais, pagamentos ou transferências, por um período não superior a um ano. A Parte que mantiver ou adotar tais medidas deve informar de imediato a outra Parte e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a eliminação dessas medidas. CAPÍTULO 7 Propriedade intelectual Artigo 61.o Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Secção 1 Princípios Artigo 62.o Natureza e âmbito das obrigações 1. As Partes recordam a sua obrigação de garantir a aplicação adequada e efetiva dos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual nos quais são parte, incluindo o Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual. 2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se, nomeadamente, a todas as categorias da propriedade intelectual referidas nos artigos 65.o a 96.o.