iii) da alínea a) do artigo 6.o não serão utilizadas na denominação de qualquer bebida espirituosa produzida na África do Sul e que os únicos produtos cuja venda sob tais denominações será autorizada no mercado sul-africano serão os originários da Comunidade. Este compromisso, incluindo a verificação das importações de países terceiros que o mesmo pressupõe, será posto em prática com base no entendimento mútuo de que o princípio da protecção das denominações de bebidas espirituosas em causa é conforme com as regras do Acordo ADPIC.Artigo 8.oExportaçõesAs Partes tomam as medidas necessárias para garantir que, em casos em que bebidas espirituosas originárias das Partes sejam exportadas e comercializadas fora dos territórios respectivos, as denominações protegidas de uma Parte referidas no artigo 6.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar bebidas espirituosas originárias da outra Parte.Artigo 9.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável de cada Parte o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente Acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra Parte.Artigo 10.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 14.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente Acordo, as Partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.2. As medidas e acções referidas no n.o 1 são tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação comunitária ou sul-africana na língua ou línguas da outra Parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa assim descrita ou apresentada;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de bebidas espirituosas cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais da bebida espirituosa;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas