2. Em caso de litígio sobre qualquer questão relacionada com as Partes ou com uma ou mais entidades sujeitas ao controlo ou jurisdição de uma das Partes, uma Parte através de cujo território os produtos energéticos transitam não pode, antes da conclusão de um processo de resolução de litígios no âmbito do contrato ou acordo relevantes ou de um procedimento de urgência nos termos do anexo XXXI do presente Acordo ou do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, interromper ou reduzir esse trânsito nem autorizar que qualquer entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição, incluindo uma empresa comercial do Estado, interrompa ou reduza esse trânsito, exceto nas circunstâncias previstas no n.o 1 do presente artigo. 3. Uma Parte não pode ser responsabilizada por uma interrupção ou redução de trânsito nos termos do presente artigo caso essa Parte se encontre numa situação de impossibilidade de abastecimento ou trânsito de produtos energéticos devido a ações imputáveis a um país terceiro ou a uma entidade sob o controlo ou a jurisdição de um país terceiro. Artigo 352.o Obrigação de trânsito para os operadores As Partes garantem que os operadores de infraestruturas fixas tomam as medidas necessárias para: a) Minimizar o risco de interrupção acidental ou de redução de trânsito; e b) Restabelecer rapidamente o funcionamento normal desse trânsito, acidentalmente interrompido ou reduzido. Artigo 353.o Entidade reguladora da eletricidade e do gás natural 1. Nos termos das Diretivas 2003/55/CE e 2003/54/CE, as entidades reguladoras da eletricidade e do gás natural devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer outra entidade pública ou privada e ter poderes suficientes para assegurar a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado. 2. As decisões adotadas pelas entidades reguladoras e os procedimentos por estas aplicados devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.