Artigo 80.o Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial As Partes devem prever exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo o uso leal de termos descritivos, a utilização das indicações geográficas ou outras exceções limitadas que tenham em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS Artigo 81.o Definição Para efeitos do disposto no presente Acordo, entende-se por indicações geográficas as indicações que identifiquem um produto como sendo originário do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica. Artigo 82.o Princípios da proteção das indicações geográficas 1. Cada Parte assegurará a proteção adequada e indefinida das indicações geográficas mediante um sistema sui generis de proteção, e em conformidade com o direito interno, desde que a indicação geográfica beneficie de proteção jurídica no país de origem. 2. Para esse efeito, as Partes cooperarão no domínio das indicações geográficas com base no presente artigo, que complementa as normas mínimas estabelecidas nas disposições pertinentes do Acordo TRIPS. 3. Cada Parte garantirá que o seu sistema de proteção de indicações geográficas está aberto ao registo das indicações geográficas da outra Parte. Cada Parte cria uma base de dados eletrónica pública das indicações geográficas registadas. 4. No que diz respeito às indicações geográficas protegidas no seu território, as Partes comprometem-se a proibir e impedir: a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que: i) os produtos sejam comparáveis a produtos protegidos sob essa denominação, ou