19.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 93/2006 de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). (2) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (2). (3) A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (3), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No ponto 30d (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX do acordo é aditado o seguinte: «, com a redacção que lhe foi dada pela: —