todas as zonas sob jurisdição dos EFM, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial, dos recifes submersos e da ZEE, comprovada pelo certificado de seguro referido na secção 1, ponto 6f), do capítulo 1 do presente anexo.3. Se um navio comunitário estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo nas águas dos EFM (incluindo as águas interiores, o mar territorial e a ZEE), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA e o secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra‐Estruturas dos EFM.CAPÍTULO XIIILEGISLAÇÃO, REGRAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEISOs navios e seus operadores observarão estritamente o presente anexo, assim como a legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados e os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que os EFM são parte. A não observância estrita do presente anexo e da legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de licençaa) Pedido de registo e autorizaçãob) Pedido de renovação de autorização2. Formulários de declaração de capturasa) Diário de bordo para os cercadores com rede de cerco com retenidab) Diário de bordo para os palangreiros3. Dados relativos às comunicaçõesApêndice 1aPEDIDO DE REGISTO E AUTORIZAÇÃO PARA NAVIOS DE PESCA ESTRANGEIROSNational Oceanic Resource Management AuthorityPO Box PS122Telefone: (691) 320-2700/5181Palikir, Pohnpei FM 96941Fax: (691) 320-2838Estados Federados da MicronésiaCorreio electrónico: norma@mail.fmINSTRUÇÕES:O requerente DEVE assinar e datar o pedido, sob pena de invalidade deste.Por endereço entende se o endereço postal completo.Se for caso disso, assinalar visivelmente com uma cruz.As unidades são indicadas no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.Juntar ao presente pedido uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6 x 8 cm que indique o nome e o número de registo do navio.Juntar uma cópia do Registo Regional da Forum Fisheries Agency (FFA) e certificados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS).Se o navio já tiver sido registado antes, especificar:Requisitos regionais:Antigo nome do navioNúmero de registo da FFAAntigo número de registoNúmero de registo VMS da FFAAntigo indicativo de chamada rádio internacionalTipo de ALCIdentificação do navio:Nome do navioTipo de navio (seleccionar o adequado)Cercador com rede de cerco com retenidaNavio de transporte de peixe/navio frigoríficoNavio de procuraPalangreiroNavio abastecedor de combustívelOutrosPesca com canasCercadores com rede de