da Républica da Guiné-Bissau, até ao limite de 250 000 ECUs em relação ao período referido no artigo 1º. Artigo 6º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no presente Protocolo dará origem à suspensão do Acordo de Pesca. Artigo 7º O presente Protocolo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. ANEXO CONDIÇOES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PARA OS NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes. As autoridades competentes da Comunidade submeterão através da delegação da Comissão na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné-Bissau um pedido para cada navio que deseje pescar por força do Acordo, pelo menos 30 dias antes da data do início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados em conformidade com formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do ponto A.1. 1. Disposições aplicáveis aos arrastões a) Os pedidos serão acompanhados da prova da constituição de uma caução bancária de um montante igual à taxa devida por cada licença que permanecerá adquirida as autoridades da Guiné-Bissau, se a licença não for utilizada. b) Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Acordo, as licenças podem ser concedidas como segue: I. Para as 3 000 toneladas de arqueação bruta utilizáveis em média anual : em relação a períodos que abranjam meses inteiros, e pelo menos três meses indicados aquando da apresentação do pedido de licença; II. Para as outras 4 000 toneladas de arqueação bruta : em relação a períodos de um ano ou de um semestre ; cada pedido pode constituir um plano de pesca para vários navios da mesma categoria que desejem pescar durante períodos consecutivos de pelo menos três meses. c) I. As taxas por tonelagem referida no ponto I alína b) são fixadas em 120 ECUs por tonelada de arqueação bruta por ano. II. As taxas por tonelagem referida no ponto II alína b) são fixadas em 100 ECUs por tonelada de arqueação bruta por ano. Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Acordo, e a pedido