Lei n.o 601/2003 relativa ao mínimo de subsistência (Zákon o životnom minime); f) Lei n.o 36/2005 relativa à família (Zákon o rodine); g) Lei n.o 305/2005 relativa à proteção social e jurídica das crianças e à tutela social (Zákon o sociálno-právnej ochrane detí a sociálnej kuratele); h) Lei n.o 219/2014 relativa ao trabalho social (Zákon o sociálnej práci). ESLOVÉNIA Não existe legislação específica em matéria de cuidados de longa duração. As prestações para cuidados de longa duração estão incluídas nos seguintes atos: a) Lei do seguro de pensões e de invalidez (Zakon o pokojninskem in invalidskem zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 96/2012, e alterações subsequentes); b)