Artigo 288.o Proteção das informações sobre a gestão dos direitos 1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, sem autorização, pratique um dos seguintes atos: a) Supressão ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos; b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente Acordo dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas, sem autorização, informações eletrónicas para a gestão dos direitos, sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazê-lo está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna. 2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações sobre a gestão dos direitos» as informações prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro material protegido referidos no presente capítulo, o autor da obra ou o titular de qualquer outro direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de utilização da obra ou de outro material, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações. O n.o 1 aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material objeto de proteção referido no presente capítulo ou surge no quadro da comunicação ao público. Artigo 289.o Exceções e limitações 1. Em conformidade com as convenções e os acordos internacionais aos quais tenham aderido, as Partes só podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 281.o a 286.o do presente Acordo em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito. 2. As Partes dispõem que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 282.o a 285.o do presente Acordo, transitórios ou acidentais, e que sejam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja o de permitir: a)