novo árbitro. 431 ---pagebreak--- Artigo INST.29: Decisões e acórdãos dos tribunais arbitrais1. As deliberações do tribunal arbitral devem ser mantidas confidenciais. O tribunal arbitraldeve envidar todos os esforços no sentido de elaborar projetos de sentenças e tomar decisões porconsenso. Caso tal não seja possível, o tribunal arbitral deve pronunciar-se sobre a questão pormaioria dos votos. As opiniões distintas dos árbitros não podem, em caso algum, ser divulgadas.2. As decisões e sentenças do tribunal arbitral são vinculativas para a União e o Reino Unido.Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas.3. As decisões e sentenças do tribunal arbitral não podem alargar ou restringir os direitos e asobrigações das Partes decorrentes do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.4. Para maior clareza, o tribunal arbitral não tem competência para determinar a legalidade deuma medida que alegadamente constitua uma violação do presente Acordo ou de qualquer acordocomplementar, ao abrigo do direito interno de uma Parte. Nenhuma conclusão do tribunal arbitralque se pronuncie sobre um litígio entre as Partes é vinculativa para os órgãos jurisdicionais nacionaisde ambas as Partes quanto à interpretação do direito interno da Parte em causa.4A. Para maior clareza, os tribunais de cada Parte não têm competência para dirimir litígiosentre as Partes no âmbito do presente Acordo.5. Cada Parte deve tornar públicas as sentenças e decisões do tribunal arbitral, sob reserva daproteção de informações confidenciais.6. As informações apresentadas ao tribunal arbitral pelas Partes devem ser tratadas emconformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas no anexo INST-X [Regrasprocessuais]. Artigo INST.30: Suspensão e encerramento do processo de arbitragemA pedido de ambas as Partes, o tribunal arbitral suspende os trabalhos a qualquer momento por umperíodo acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. O tribunalarbitral deve retomar os trabalhos antes do termo do período de suspensão, mediante pedido porescrito de ambas as Partes, ou findo o período de suspensão, mediante pedido por escrito dequalquer uma das Partes. A Parte requerente deve notificar a outra Parte desse facto. Se uma Partenão solicitar que se retomem os trabalhos do tribunal arbitral no termo do período de suspensão, opoder do tribunal arbitral caduca e o processo de resolução de litígio é encerrado. Em caso de