e piscicultura: 53025 euros;h) Assistência técnica ao sector privado da pesca artesanal e da piscicultura: 44188 euros;i) Reforço das capacidades em matéria de inspecção sanitária e de controlo da qualidade dos produtos da pesca: 53025 euros.2. As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério gabonês das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.3. Os montantes anuais, com excepção dos da alínea d), são colocados à disposição no Tesouro Público, até 30 de Abril em 2002, 2003, 2004 e 2005, com base na programação anual da sua utilização, na conta intitulada "Pesca marítima, número 47 069 X". O montante constante da alínea d) do n.o 1 é pago à medida da sua utilização.4. O Ministério das pescas da República Gabonesa apresentam à delegação da Comissão das Comunidades Europeias naquele país, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual pormenorizado sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oA inexecução pela Comunidade Europeia dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.Artigo 5.o1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE gabonesa, o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia pode ser suspenso, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.Artigo 6.oO presente protocolo entra em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2001.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA NA ZONA DE PESCA GABONESA1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licençasO processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia pescar na zona económica exclusiva gabonesa é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade Europeia submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo