ordens e compromissos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação; ou(b) A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de desempenho. Artigo GOODS.11: Monopólios de importação e exportaçãoUma Parte não pode designar ou manter um monopólio de importação ou exportação. Para efeitosdo presente artigo, entende-se por «monopólio de importação ou exportação» o direito exclusivo oua concessão de autoridade por uma Parte a uma entidade para que esta importe uma mercadoria daoutra Parte ou exporte uma mercadoria para a outra Parte. Artigo GOODS. 13: Procedimentos em matéria de licenças de importação1. Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importaçãoaplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administradosde uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.2. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão de licenças como condiçãopara a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiveremrazoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivosadministrativos.3. As Partes não adotam nem mantêm qualquer procedimento de concessão não automáticade licenças de importação, salvo se este for necessário para aplicar uma medida compatível com opresente Acordo. Qualquer Parte que adote tal procedimento de concessão não automática delicenças de importação indica claramente a medida que está a ser aplicada por meio desseprocedimento.4. Cada Parte estabelece e administra qualquer procedimento em matéria de licenças deimportação em conformidade com os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobre Licenças de Importação daOMC («Acordo sobre Licenças de Importação»). Para o efeito, os artigos 1.º a 3.º do Acordo sobreLicenças de Importação são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendodele parte integrante.5. Qualquer Parte que introduza ou altere um procedimento em matéria de licenças deimportação disponibiliza todas as informações pertinentes em linha, num sítio Web oficial. Essasinformações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, pelo menos 21 dias antes da data deaplicação do procedimento de licenciamento novo ou alterado e, em qualquer caso, o mais tardar nadata de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.º daAcordo sobre Licenças de Importação.