Uma consequência de remeter para o direito nacional a determinação do momento em que se considera que a acção está instaurada num tribunal é que essa questão será decidida de formas muito diferentes consoante o tribunal onde foi introduzida a acção. A este respeito, as legislações dos Estados vinculados pela Convenção apresentam diferenças importantes, por vezes mesmo quanto aos vários tipos de acção nos seus sistemas jurídicos. Porém, mesmo se nos ativermos ao caso de uma acção comum, em certos países, como a Itália e os Países Baixos, considera-se para efeitos de litispendência que uma acção está submetida a tribunal no momento em que o acto iniciador da instância é notificado ao requerido por um oficial de justiça. Nesses países, a notificação do acto ao requerido ocorre antes da entrega do acto em tribunal. Noutros países, porém, a situação de litispendência surge quando o pedido é introduzido no tribunal apropriado: é o caso da Dinamarca, Espanha, Irlanda, Finlândia, Noruega, a maioria dos cantões da Suíça (144) e Suécia. O mesmo sucede na França e no Luxemburgo, com a excepção de que o acto é notificado ao requerido antes de o processo dar entrada no registo do tribunal, e o momento decisivo não é o momento da entrega ao tribunal mas sim o momento da notificação do acto ao requerido. Por último, em certos outros países, o processo tem de dar entrada no registo do tribunal e o acto tem de ser notificado ao requerido e só então surge a situação de litispendência. É este o caso da Áustria, Bélgica, Alemanha, Grécia (145), Portugal e Reino Unido. A situação ainda se torna mais complicada quando o momento decisivo para a litispendência depende do momento em que o acto foi notificado ao requerido, dado que esse momento varia de um Estado para outro e pode ainda depender do procedimento utilizado. A este respeito, é importante ter presente o Regulamento comunitário relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais (146), cujo artigo 9.o – no seguimento do disposto na Convenção Europeia sobre a mesma matéria (147)– prevê regras comuns para a data de citação e notificação, segundo as quais a data da citação ou notificação de um acto é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido; no entanto, quando um acto tiver de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-Membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro, a menos que o Estado em questão tenha declarado que não aplicará esta disposição. 119.