um relatório bienal das excepções abertas em conformidade com o número anterior. Tais relatórios deverão mencionar: - as populações que são ou tenham sido objecto de excepções e, se tal for possível, o número de espécimes abrangidos; - os métodos de abate ou de captura autorizados; - as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de lugar em que tais excepções tiveram lugar; - a autoridade habilitada a declarar que tais condições foram respeitadas e habilitada a tomar decisões relativas aos meios que podem ser utilizados, aos seus limites e às pessoas encarregadas da sua execução; - a fiscalização exercida. CAPÍTULO IV Disposições especiais respeitantes às espécies migradoras Artigo 10º 1. As Partes Contratantes além das medidas, especificadas nos artigos 4º, 6º, 7º e 8º, obrigam-se a coordenar os seus esforços com vista à conservação das espécies migradoras enumeradas nos Anexos II e III cuja área de expansão atinja os seus territórios. 2. As Partes Contratantes adoptarão medidas com vista a certificarem-se de que os períodos de defeso e/ou outras medidas regulamentares de exploração instituídas por força do nº 3, alínea a), do artigo 7º correspondem, de facto, às necessidades das espécies migradoras enumeradas no Anexo III. CAPÍTULO V Disposições complementares Artigo 11º 1. No cumprimento das disposições da presente convenção, as Partes Contratantes comprometem-se a: a) Cooperar, sempre que tal seja til, nomeadamente quando essa cooperação contribua para reforçar a eficácia das medidas tomadas em consequência dos outros artigos da presente convenção; b) Incrementar e coordenar os trabalhos de investigação que se relacionem com as finalidades da presente convenção. 2. Cada uma das Partes Contratantes obriga-se a: a) Encorajar a reintrodução das espécies indígenas da flora e da fauna selvagens, sempre que tal medida possa contribuir para a conservação de uma espécie ameaçada de extinção, assegurando-se de que previamente seja feito um estudo, considerando os resultados das experiências das outras Partes Contratantes, com vista a apurar se tal reintrodução será eficaz e conveniente; b) Fiscalizar rigorosamente a introdução das espécies não indígenas. 3. Cada uma das Partes Contratantes deverá informar a Comissão Permanente das espécies que beneficiem de protecção total no seu território e que não figurem nos Anexos I e II. Artigo 12º As Partes Contratantes poderão adoptar medidas mais rigorosas do que as que se prevêem na presente convenção, com vista à conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais. CAPÍTULO VI Comissão Permanente Artigo 13º 1. Com vista à realização das finalidades da presente Convenção, é constituída uma Comissão Permanente. 2. Qualquer das Partes Contratantes poderá fazer-se representar por um