Europeias pretende em 1993 afectar um navio de inspecção das pescas à área de regulamentação NAFO por um período de 10 meses, - Na falta de um navio de inspecção das pescas da Comunidade, e quando os meios disponíveis de ambas as partes o permitam, a Comissão das Comunidades Europeias designará inspectores que efectuarão as inspecções previstas no âmbito da NAFO utilizando um navio de inspecção das pescas canadiano; l) Em prosseguir, em 1993, sem prejuízo do que possa vir a ser decidido nos anos seguintes por acordo mútuo, a realização de controlos trimestrais das actividades de vigilância e inspecção canadianas e comunitárias e dos dados obtidos durante essas operações, incluindo a elaboração de relatórios sobre as capturas efectuadas pelos navios do Canadá e da Comunidade na área de regulamentação NAFO, para determinar com rigor e atempadamente a utilização efectiva das quotas. II. Relativamente ao bacalhau 2J3KL: Reconhecendo que o Conselho Científico da NAFO chegou, em 1986, à conclusão de que, anualmente, uma média de 5 % da biomassa total desta unidade populacional evolui na área de regulamentação NAFO, as partes: a) Registam que o Canadá solicitará anualmente ao Conselho Científico da NAFO a avaliação desta unidade populacional, tendo em conta todos os dados científicos pertinentes, incluindo os resultados das observações e os dados de apoio do Comité Consultivo Científico das Pescarias Atlânticas Canadiano (Canadian Atlantic Fisheries Scientific Advisory Committee); b) Reconhecem que o Canadá estabelecerá todos os anos um total admissível de capturas (TAC) e que a Comissão de Pescas da NAFO estabelecerá e atribuirá às partes contratantes uma quantidade equivalente a 5 % do TAC correspondente à área de regulamentação NAFO, em conformidade com a chave de repartição estabelecida pela Comissão e com o disposto na Convenção NAFO; c) Acordam em apoiar as decisões da Comissão de Pescas da NAFO relativas aos 5 % do TAC em causa, tomadas com base em informações e pareceres pertinentes do Conselho Científico da NAFO e que sejam coerentes com as decisões adoptadas pelo Canadá em matéria de gestão e conservação dos recursos. III. As partes registam a decisão do Governo do Canadá de: a) Permitir aos navios de pesca comunitários o acesso aos portos canadianos e a sua utilização em conformidade com a regulamentação e as práticas adoptadas pelo Canadá; b) Colocar à disposição da Comunidade quotas de peixe designado pelo Canadá como excedentário em relação às suas necessidades de pesca, de acordo com um procedimento semelhante ao utilizado para a concessão a outros navios estrangeiros de licenças de pesca na zona sob jurisdição de pesca canadiana, tendo em conta o interesse tradicionalmente manifestado pela Comunidade em obter, em caso de disponibilidade de excedentes, quotas de certas espécies