6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 62/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). (2) A Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Estónia, da Letónia e da Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha, como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração da Estónia como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose no que diz respeito aos efectivos de bovinos (3), deve ser incorporada no Acordo. (4)