O Apêndice II do Acordo passa a ter a seguinte redacção : [«Artigo 10 ?a ) À nota 1 , no fundo da página 1 , é aditado o seguinte: Quando a aplicação duma medida comunitária adoptada — Regulamento ( CEE ) n ? 3298 / 80 de 18 de Dezembro em matéria de importação ou de exportação de merca­ de 1980 , dorias , ou de circulação de mercadorias na Comunidade , — Regulamento ( CEE ) n ? 1664 / 81 de 23 de Junho de está subordinada à prova de que as mercadorias a que se 1981 , refere receberam a utilização e / ou o destino previstos ou — Regulamento ( CEE ) n ? 2105 / 81 de 16 de Julho de prescritos por essa medida , tal prova é feita pela apresen­ 1981 , tação do exemplar de controlo T n ? 5 . Por exemplar de controlo T n ? 5 , entende-se um exemplar estabelecido — Regulamento ( CEE ) n ? 3220 / 81 dell de Novembro num formulário T5 , eventualmente completado por uma de 1981 , ou várias fórmulas T5 bis , nas condições previstas no — Regulamento ( CEE ) n ? 1499 / 82 de 11 de Junho de artigo 10 ? A ou por uma ou várias listas de carga T5 de