Económica Centroamericana ("Protocolo de Guatemala") e com o artigo 21.o do Convenio Marco para el Establecimiento de la Unión Aduanera Centroamericana (Guatemala, 2007);c) até ao momento em que o Regulamento seja adotado em conformidade com o artigo 279.o, "legislação da concorrência" significa as legislações nacionais em matéria de concorrência que cada uma das Repúblicas da Parte AC tenha adotado ou mantido em conformidade com o artigo 279.o; ed) quaisquer alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos acima referidos após a entrada em vigor do presente Acordo;2. "autoridade da concorrência":a) para a Parte UE, a Comissão Europeia;b) para a Parte AC, um órgão centro-americano de concorrência, a estabelecer e designar pela Parte AC no Regulamento em matéria de concorrência; ec) até ao momento em que o órgão centro-americano de concorrência for estabelecido e se tornar operacional em conformidade com o artigo 279.o, "autoridade da concorrência" significa as autoridades nacionais da concorrência de cada uma das Repúblicas da Parte AC.Artigo 278.oPrincípios1. As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas anticoncorrenciais podem afetar o bom funcionamento dos mercados e as vantagens da liberalização do comércio.2. Por conseguinte, as Partes acordam em que são incompatíveis com o presente Acordo, na medida em que possam afetar o comércio entre as Partes:a) os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência [40], tal como previsto nas respetivas legislações da concorrência;b) qualquer exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante ou de um poder de mercado significativo ou de uma participação clara no mercado, tal como previsto nas respetivas legislações da concorrência; ec) as concentrações de empresas que entravem de modo significativo a concorrência efetiva, tal como previsto nas respetivas legislações da concorrência.Artigo 279.oAplicação1. As Partes adotam ou mantêm em vigor uma legislação da concorrência abrangente que aborde eficazmente as práticas anticoncorrenciais referidas no artigo 278.o, n.o 2, alíneas a) a c). As Partes instituem ou mantêm autoridades de concorrência designadas e adequadamente equipadas para a aplicação transparente e efetiva das legislações da concorrência.2. Se, no momento da entrada em vigor do presente Acordo, qualquer das Partes não tiver ainda adotado a legislação da concorrência referida no artigo 277.o, n.o 1, alíneas a) ou b), nem designado a autoridade da concorrência referida no artigo 277.o, n.o 2, alínea a) ou b),