Estados ACP, tendo por objectivo chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Este exame será efectuado no Comité de Cooperação Aduaneira, assistido, quando necessário, por peritos competentes, após a entrada em vigor da convenção. Os resultados deste exame serão apresentados ao Comité de Embaixadores durante o primeiro ano de aplicação da convenção e ao Conselho dos Ministros o mais tardar durante o segundo ano, para que este os aprecie tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória.Actualmente, e no que diz respeito às actividades de transformação de produtos haliêuticos nos Estados ACP, a Comunidade declara-se pronta a examinar, num espírito aberto, os pedidos de derrogação às regras de origem para os produtos transformados deste sector de produção fundamentados na existência de descargas obrigatórias de capturas, previstas em acordos de pesca com países terceiros. O exame a que procederá terá, nomeadamente, em conta o facto de os países terceiros em causa deverem assegurar o mercado normal destes produtos, após tratamento, desde que estes não se destinem ao consumo nacional ou regional.Neste contexto, e no que diz respeito às conservas de atum, a Comunidade examinará, num espírito positivo e caso a caso, os pedidos formulados pelos Estados ACP, desde que a documentação de carácter económico junta a cada pedido mostre claramente que se está perante um dos casos referidos no parágrafo anterior. Tomada nos prazos previstos no artigo 31° do Protocolo n° 1, a decisão definirá as quantidades acordadas e a duração de aplicação, tendo em conta o n° 10 do artigo 31° do referido protocolo.As derrogações concedidas no âmbito da presente declaração não prejudicam o direito de os Estados ACP solicitarem e obterem derrogações concedidas nos termos do artigo 31° do Protocolo n° 1. ANEXO LXVI Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 1 sobre a extensão das águas territoriais A Comunidade, recordando que os princípios reconhecidos do direito internacional na matéria limitam a extensão das águas territoriais a um máximo de 12 milhas marítimas, declara que é tendo em consideração este limite que aplicará as disposições do protocolo sempre que nele é feita referência a esta noção. ANEXO LXVII Declaração dos Estados ACP relativa ao Protocolo n° 1 sobre a origem dos produtos da pesca Os Estados ACP reafirmam a opinião que expressaram durante todo o processo de negociação sobre as regras de origem no que diz respeito aos produtos da pesca e sustentam, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direitos soberanos sobre os recursos haliêuticos das águas sob a sua jurisdição nacional, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos dos Estados ACP para transformação deverão beneficiar do