O Estado requerido deve fundamentar qualquer decisão que recuse, adie ou subordine a condiçõesqualquer cooperação solicitada nos termos do presente título. Artigo LAW.CONFISC.29: Informação1. O Estado requerido informa sem demora o Estado requerente:(a) Do seguimento dado a um pedido formulado nos termos do presente título;(b) Do resultado definitivo do seguimento dado a pedido formulado nos termos do presente título;(c) Das decisões de recusa, adiamento ou subordinação a condições, total ou parcial, de qualquer cooperação prevista no presente título;(d) De qualquer circunstância que impossibilite a execução das medidas solicitadas ou a possa atrasar consideravelmente; e(e) No caso de medidas provisórias adotadas em conformidade com um pedido formulado nos termos dos artigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência] a LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias], das disposições do seu direito interno que impliquem automaticamente o levantamento dessas medidas.2. O Estado requerente informa sem demora o Estado requerido:(a) De qualquer revisão, decisão ou outro facto que retire à decisão de perda, total ou parcialmente, a sua força executória; e(b) De qualquer alteração, de facto ou de direito, que torne injustificada, a partir desse momento, qualquer ação empreendida nos termos do presente título.3. Sempre que um Estado, com base na mesma decisão de perda, requeira a perda de bens amais de um Estado, informa todos os Estados envolvidos na execução da decisão. 389 ---pagebreak--- Artigo LAW.CONFISC.30: Utilização restrita1. O Estado requerido pode fazer depender a execução de um pedido da condição de que asinformações ou os elementos de prova obtidos não sejam, sem o seu prévio consentimento,utilizados ou transmitidos pelas autoridades do Estado requerente para fins de investigações ouprocedimentos diferentes dos especificados no pedido.2. As informações ou os elementos de prova fornecidos pelo Estado requerido, nos termos dopresente título, não podem, sem o seu prévio consentimento, ser utilizados pelas autoridades doEstado requerente para fins de investigações ou de procedimentos diferentes dos especificados nopedido.