Decreto-Lei n.o 88/2003, artigos 77.o e 102.o; Estatuto da Câmara dos Solicitadores, alterado pela Lei n.o 49/2004, alterada pela Lei n.o 154/2015, 14 de setembro; pela Lei n.o 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008 alterado p/ Lei 41/2013, 26 de junho; Lei n.o 78/2001, Artigos 31, 4 alterada p/ Lei 54/2013, 31 de julho; Regulamentos dos procedimentos de seleção na mediação familiar e laboral (Portaria n.o 282/2010), alterada p/ Portaria 283/2018, 19 de outubro;