+++ CONVENÇÃO INTERNATIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO melhorar a circulação internacional das mercadorias, CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras, VERIFICANDO que são aplicadas nas fronteiras medidas de controlo por diversos serviços de controlo, RECONHECENDO que as condições de exercícios destes controlos podem ser amplamente harmonizadas sem prejuízo das suas finalidades, boa execução e eficácia, NO CONHECIMENTO de que a harmonização dos controlos nas fronteiras constitui um dos meios importantes para atingir esses objectivos, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1o Definições Para os fins da presente Convenção, entende-se: a) Por «alfândega», os serviços administrativos responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e pela cobrança dos direitos e encargos à importação e à exportação e que estão também incumbidos da aplicação de outras leis e regulamentos relativos, entre outras coisas, à importação e à exportação de mercadorias; b) Por «controlo aduaneiro», o conjunto de medidas tomadas com vista a assegurar a observância das leis e regulamentos que a alfândega está incumbida de aplicar; c) Por «inspecção médico-sanitária», uma inspecção desenvolvida para protecção da vida e da saúde das pessoas, com exclusão da inspecção veterinária; d) Por «inspecção veterinária», a inspecção sanitária desenvolvida sobre os animais e produtos de origem animal com vista a proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais, bem como a desenvolvida sobre os objectos ou mercadorias que possam servir de portadores de doenças dos animais; e) Por «inspecção fito-sanitária», a inspecção destinada a impedir a propagação e a introdução através das fronteiras nacionais de agentes nocivos dos vegetais e dos produtos vegetais; f) Por «controlo de conformidade às normas técnicas», o controlo que tenha por fim verificar que as mercadorias satisfaçam as normas internacionais ou nacionais mínimas previstas pela legislação e regulamentação respectivas; g) Por «controlo da qualidade», qualquer controlo, com excepção dos mencionados anteriormente, que vise verificar se as mercadorias correspondem às definições mínimas de qualidade, internacionais ou nacionais, previstas pela legislação e regulamentacção respectivas; h) Por «serviço de controlo», qualquer serviço incumbido de aplicar todos ou parte dos controlos anteriormente definidos ou quaisquer outros controlos normalmente aplicados na importação, na exportação ou no trânsito de mercadorias. Artigo 2o Objectivo A fim de facilitar a circulação internacional das mercadorias, a presente Convenção visa reduzir as exigências de cumprimento das formalidades bem como o número e a duração dos controlos,