4.4. As instruções devem especificar o tipo e a qualidade dos reagentes ou aditivos utilizados. 4.5. As instruções devem relembrar o proprietário e o operador do veículo ou da máquina de que, nos casos em que a instalação do dispositivo REC é uma condição para o seu funcionamento num determinado país ou região ou em que a instalação do REC permite ao proprietário do veículo ou da máquina obter incentivos ou privilégios, a incapacidade de manter o REC em bom estado de funcionamento (incluindo a incapacidade de assegurar um fornecimento adequado de reagentes ou aditivos) pode constituir uma violação do contrato ou uma infração penal. ANEXO 12 Requisitos específicos relativos à homologação de um dispositivo REC no que diz respeito aos limites de emissão estabelecidos na série 06 de alterações ao Regulamento n.o 49 1. INTRODUÇÃO O presente anexo estabelece os requisitos específicos para a homologação de um dispositivo REC instalado num motor ou sistema motor, para efeitos do cumprimento dos limites de emissão estabelecidos na série 06 de alterações ao Regulamento n.o 49. 2. REQUISITOS ESPECÍFICOS 2.1. O sistema motor recondicionado deve satisfazer os seguintes requisitos específicos: 2.1.1. Os limites de emissão de partículas e de NOx constantes do quadro 1 da ponto 5.3 da série 06 de alterações ao Regulamento n.o 49. 2.1.2. Os requisitos relativos à verificação da durabilidade dos sistemas motores, tal como estabelecido no anexo 7 da série 06 de alterações ao Regulamento n.o 49. 2.1.3.