concederá assistência técnica à República do Líbano nos seus esforços para satisfazer as obrigações previstas no artigo 30.oDeclaração comum relativa ao artigo 37.o do Acordo Provisório(aa 86)a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação correcta e aplicação prática do acordo, a expressão "casos de extrema urgência" constante no artigo 37.o significa casos de violação material do acordo por uma das partes. Uma violação material do acordo consiste no seguinte:- rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional,- violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu artigo 1.ob) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 37.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se, num caso de extrema urgência, uma das partes adoptar uma medida ao abrigo do disposto no artigo 37.o, a outra parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIADeclaração da Comunidade Europeia relativa à TurquiaA Comunidade recorda que, de acordo com a união aduaneira em vigor entre a Comunidade e a Turquia, este país tem a obrigação, relativamente a países que não são membros da Comunidade, de se alinhar pela pauta aduaneira comum e, gradualmente, pelo regime aduaneiro preferencial da Comunidade, devendo tomar as medidas necessárias e negociar acordos numa base de vantagens mútuas com os países em causa. Por conseguinte, a Comunidade convida o Líbano a entrar em negociações com a Turquia logo que possível.Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 27.o do Acordo Provisório(aa 35)A Comunidade Europeia declara que, no âmbito da interpretação do n.o 1 do artigo 27.o, avaliará as práticas contrárias a esse artigo com base nos critérios resultantes das regras contidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado.