(9) O Regulamento (CE) n.o 1310/97, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89, altera o n.o 3 do artigo 5.o do referido regulamento. Por conseguinte, afigura-se apropriado alterar o Protocolo n.o 22 do acordo. (10) O Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (regulamento das concentrações comunitárias) (5) revoga e substitui o Regulamento (CEE) n.o 4064/89. (11) O Regulamento (CE) n.o 139/2004 devia ser integrado no anexo XIV e no Protocolo n.o 21 e mencionado no Protocolo n.o 24 do acordo a fim de manter condições equitativas de concorrência no EEE, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XIV do acordo é alterado tal como estabelecido no anexo I à presente decisão. Artigo 2.o O Protocolo n.o 21 do acordo é alterado tal como estabelecido no anexo II à presente decisão. Artigo 3.o O Protocolo n.o 22 do acordo é alterado tal como estabelecido no anexo III à presente decisão. Artigo 4.o O Protocolo n.o 24 do acordo é substituído tal como estabelecido no anexo IV à presente decisão. Artigo 5.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 139/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 6.o A presente decisão entrará em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido comunicadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6). Artigo 7.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente