13. Por "bebidas de extratos vegetais" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 13.02 do Sistema Harmonizado. 14. Por "óleos e gorduras animais" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 15 do Sistema Harmonizado. 15. Por "produtos de confeitaria e de padaria" entendem-se os produtos abrangidos pelas posições 17.04, 18.06, 19.04 ou 19.05 do Sistema Harmonizado. 16. Por "massas alimentícias" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 19.02 do Sistema Harmonizado. 17. Por "azeitonas de mesa e transformadas" entendem-se os produtos abrangidos pelas posições 20.01 ou 20.05 do Sistema Harmonizado.