DECISÃO No. 3/90 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 29 de Março de 1990 que adopta a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processuais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e relativos à sua aplicaçãoO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 e, nomeadamente, os seus artigos 212o., 237o.e 238o.,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e, nomeadamente, os seus artigos 305o., 306o.e 307o.,Tendo em conta a resolução comum sobre o «Balanço dos Dez Anos» de Lomé, que prevê que deve ser facultado um máximo de informações aos proponentes,Tendo em conta o parecer do comité no artigo 193o.da Terceira Convenção ACP-CEE,Considerando que é necessário adoptar a regulamentação geral e as condições gerais dos cadernos de encargos aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelos recursos do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) geridos pela Comissão, a seguir designados «recursos do Fundo»;Considerando que se afigura desejável prever que essa regulamentação e essas condições gerais sejam aplicáveis,na medida do possível, aos contratos de direito público financiados pelos recursos dos Fundos anteriores, bem como aos financiados por qualquer Fundo que seja criado no futuro;Considerando que é igualmente necessário estabelecer as regras processuais de conciliação e arbitragem para os casos em que uma destas soluções for utilizada para resolver os litígios relativos aos contratos em questão;Considerando que é necessário prever várias acções de acompanhamento, sob a forma de seminários e de um manual do utilizador, a fim de familiarizar os interessados com as disposições gerais e com as condições gerais dos cadernos de encargos anteriormente referidos,DECIDE: Artigo 1o.A preparação e a celebração dos contratos financiados pelos recursos do Fundo serão regidas pela regulamentação geral relativa aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que constam do anexo I.A execução dos contratos financiados pelo Fundo, salvo disposto diferentemente na alínea b) do artigo 306o.da Quarta Convenção ACP-CEE, rege-se pelas:a) Condições gerais dos cadernos de encargos para contratos de obras financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), constantes do anexo II;b)Condições gerais dos cadernos de encargos para contratos de fornecimento financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), constantes do anexo III;c)Condições gerais dos