nos termos dos artigos SSC.21 [Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado deresidência] a SSC.27 [Contribuições a cargo dos titulares de pensão] do Protocolo, se essa pessoareceber uma pensão ao abrigo da legislação desse Estado. Artigo SSCI.20: Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de estadaSe a legislação do Estado de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença,maternidade ou paternidade para várias categorias de pessoas seguradas, as disposições aplicáveispor força dos artigos SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estado competente], SSC.17[Estada fora do Estado competente], n.º 1, SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações emespécie – autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], SSC.20[Requerentes de pensão], SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo dalegislação do Estado de residência] e SSC.24 [Residência dos familiares num Estado que não sejaaquele em que reside o titular de pensão] do Protocolo são as da legislação relativa ao regime geraldos trabalhadores por conta de outrem. Artigo SSCI.21: Residência num Estado que não seja o Estado competenteProcedimento e âmbito do direito1. Para efeitos de aplicação do artigo SSC.15 [Residência num Estado que não seja o Estadocompetente] do Protocolo, a pessoa segurada ou os seus familiares são obrigados a inscrever-se semdemora junto da instituição do lugar de residência. O seu direito às prestações em espécie no Estadode residência deve ser comprovado por um documento emitido pela instituição competente apedido da pessoa segurada ou da instituição do lugar de residência.2. O documento referido no n.º 1 mantém-se válido até que a instituição competente informea instituição do lugar de residência da sua anulação.A instituição do lugar de residência deve informar a instituição competente de toda e qualquerinscrição nos termos do n.º 1, bem como de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição.3. O presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas referidas nosartigos SSC.20 [Requerentes de pensão], SSC.22 [Ausência de direito a prestações em espécie aoabrigo da legislação do Estado de residência], SSC.23 [Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais