Advertência jurídica importante|22007A1217(06)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de Moçambique Jornal Oficial nº L 331 de 17/12/2007 p. 0039 - 0054