9. Na ausência de pagamento pelo Reino Unido na data de vencimento, a Comissão envia uma notificação formal. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pelo Reino Unido sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento até ao dia em que o montante em dívida é pago na íntegra. A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, ou 0 %, consoante a que for mais elevada, majorada de 3,5 pontos percentuais. (1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO UE L 193 de 30.7.2018, p. 1). ANEXO 48 REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS I. Definições 1. Para efeitos do título I da parte seis do presente Acordo e das presentes regras processuais, entende-se por: a)