a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o;e) Alterar o apêndice VIII (Protocolo) de modo a estabelecer as exigências de composição e outras dos produtos referidas no artigo 17.o;f) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no sector vitivinícola; eg) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 30.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes das partes. A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das partes, em conformidade com os requisitos de execução do presente acordo, alternadamente na Comunidade e no Chile, em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.4. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.5. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector vitivinícola.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 31.oTrânsito - pequenas quantidadesOs títulos I, II e III não são aplicáveis aos vinhos:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes; oub) Que sejam originários do território de uma das partes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no apêndice VIII (Protocolo).Artigo 32.oConsultas1. Se uma parte for de opinião que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, deve comunicá-lo por escrito à parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A parte que requerer as consultas fornece à outra parte as informações necessárias para uma análise circunstanciada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo:a) A parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente