Artigo 13.17 Painel de peritos 1. Se a questão não tiver sido solucionada de forma satisfatória pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável no prazo de 120 dias ou num prazo mais longo acordado por ambas as Partes, a contar da apresentação de um pedido de consultas ao abrigo do artigo 13.16 (Consultas a nível do Governo), uma Parte pode solicitar que se convoque um painel de peritos para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido, por escrito, ao ponto de contacto da outra Parte. 2. Após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável estabelece o regulamento interno do painel de peritos para qualquer questão processual que não esteja abrangida pelo presente artigo. Salvo acordo em contrário do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, enquanto se aguarda o estabelecimento desse regulamento interno, aplicam-se mutatis mutandis as regras processuais constantes do anexo 15-A (Regras processuais), tendo em conta a natureza dos trabalhos do painel de peritos. 3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções no painel de peritos. Esta lista é composta por três sublistas: uma para cada Parte e uma com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de peritos. Cada Parte propõe para sua sublista, no mínimo, cinco pessoas para exercer a função de perito. As Partes selecionam também, no mínimo, cinco pessoas para a sublista de presidentes. Nas suas reuniões, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável revê a lista e assegura a sua manutenção, no mínimo, ao nível de quinze pessoas.