do Protocolo n.o 3A Comunidade declara que o artigo 10 do Protocolo n.o 3, que prevê a possibilidade de denúncia desse Protocolo, nas condições enunciadas no referido artigo, tem por objectivo garantir a segurança jurídica e não constitui para a Comunidade qualquer modificação ou limitação dos princípios enunciados no artigo 1.o desse mesmo Protocolo(2).(1) Anexo XIII do Acto Final da Convenção ACP-CEE.(2) Anexo XXII do Acto Final da Convenção ACP-CEE.Anexo do Protocolo n.o 3TROCA DE CARTAS ENTRE A REPÚBLICA DOMINICANA E A COMUNIDADE RELATIVA AO PROTOCOLO SOBRE O AÇÚCAR ACPCarta n.o 1 do Governo da República DominicanaExmo. Senhor,Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao Protocolo sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este Protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Carta n.o 2 do Presidente do Conselho das Comunidades EuropeiasExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao Protocolo sobre o açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este Protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP."A Comunidade confirma o seu acordo quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Anexo do Protocolo n.o 3ACORDOSob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, Jamaica, República do Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do Malawi, Maurícia, República de Suriname, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e São Cristóvão e Nevis relativo à adesão deste último país ao Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE.Carta n.o 1Bruxelas,Exmo. Senhor,- Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 7 relativo ao açúcar ACP anexado à Segunda Convenção ACP-CEE e a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:São Cristóvão e Nevis é incluído no n.o 1 do artigo 3.o do referido Protocolo com uma