a) Se um investidor apresentar um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 8.19 (Consultas), alegando que uma medida fiscal infringe o disposto na secção C (Tratamento não discriminatório) ou na secção D (Proteção dos investimentos) do capítulo oito (Investimento), a parte demandada pode remeter a questão às Partes para consulta, a fim de obter uma decisão conjunta que determine se: i) a medida em causa é uma medida fiscal; ii) a medida — caso se apure tratar-se de uma medida fiscal — não cumpre uma obrigação prevista na secção C (Tratamento não discriminatório) ou na secção D (Proteção dos investimentos) do capítulo oito (Investimento); ou iii)