mesmas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos, e as Partes envidarão todos osesforços para considerar possíveis medidas que permitam restabelecer o reconhecimento dasinspeções e a aceitação dos documentos oficiais BPF. Artigo 10: Cooperação em matéria regulamentar1. As Partes esforçam-se por se consultar mutuamente, nas formas permitidas pela respetivalegislação, sobre as propostas que introduzam alterações significativas na regulamentação técnicaou nos procedimentos de inspeção, incluindo aquelas que afetem a forma como os documentos daoutra Parte são reconhecidos em conformidade com o artigo 5, e, se for caso disso, por dar aoportunidade para que sejam apresentadas observações sobre essas propostas, sem prejuízo dodisposto no artigo 8. 538 ---pagebreak--- 2. As Partes esforçam-se por cooperar com vista a reforçar, desenvolver e promover a adoçãoe implementação das orientações científicas ou técnicas acordadas a nível internacional,nomeadamente, sempre que possível, através da apresentação de iniciativas, propostas eabordagens conjuntas nas organizações e organismos internacionais pertinentes referidos noartigo 4. Artigo 11: Alterações dos apêndicesO Conselho de Parceria tem poderes para alterar o apêndice A a fim de atualizar a lista deautoridades, o apêndice B, a fim de atualizar a lista das disposições legislativas e regulamentares eorientações técnicas aplicáveis, e o apêndice C a fim de atualizar a lista de produtos abrangidos. Artigo 12: Grupo de Trabalho sobre os Medicamentos1. O grupo de trabalho sobre medicamentos presta assistência ao Comité Especializado doComércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio no acompanhamento e revisão da execução e nagarantia do bom funcionamento do presente anexo.2. As funções deste grupo de trabalho são as seguintes: (a) Debater qualquer questão decorrente do presente anexo, a pedido de uma das Partes; (b) Facilitar a cooperação e os intercâmbios de informações para efeitos dos artigos 8 e 10; (c) Funcionar como fórum de consulta e debate para efeitos dos artigos 8, n.º 3, e 9, n.º