d) Reforçar as condições de concorrência do mercado, com base nos princípios da abertura, da não discriminação e da transparência; e) Promover níveis elevados de proteção da saúde humana, da segurança e do ambiente; e f) Assegurar a cooperação em questões de interesse mútuo, a fim de promover um desenvolvimento contínuo e mutuamente benéfico do comércio. Artigo 4.o Normas internacionais aplicáveis As Partes reconhecem que o WP.29 é o organismo internacional de normalização competente e que os regulamentos e RTG da ONU ao abrigo do Acordo de 1958 e do Acordo de 1998 são normas internacionais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente anexo. Artigo 5.o Convergência regulamentar baseada nas normas internacionais aplicáveis