c) facilitação do trânsito e reforço da eficácia das disposições regionais em matéria de trânsito; d) questões de transparência relativas à publicação e gestão de toda a regulamentação comercial, bem como taxas e formalidades pertinentes; e) introdução e implementação de procedimentos e práticas que reflitam instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, entre outros, a Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da OMA. 3. As Partes reconhecem que devem ser realizados estudos de avaliação das necessidades específicas que tenham em conta a situação de cada país, recorrendo para tal aos instrumentos de avaliação das necessidades da OMC e da OMA ou qualquer outro instrumento acordado mutuamente. Artigo 49.o Disposições transitórias 1. As Partes reconhecem a necessidade de disposições transitórias destinadas a garantir a boa implementação das disposições do presente capítulo. 2. Tendo em conta a necessidade de reforçar a sua capacidade no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito da OMC, os Estados do APE SADC beneficiam de um período transitório de oito (8) anos para cumprir os requisitos referidos nos artigos 27.o, 43.o, 44.o e 45.o, caso exista uma necessidade de reforçar a capacidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo. 3. O Conselho Conjunto pode decidir prolongar este período transitório por dois (2) anos, no caso de a capacidade necessária ainda não ter sido alcançada. Artigo 50.o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio