elevado do que o das obrigações assumidas no contexto da presente secção e constantes do anexo 7-B.3. Não obstante o disposto no n.o 2, as obrigações enunciadas no n.o 1 não se aplicam ao tratamento concedido:a) Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de carácter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou o seu anexo sobre serviços financeiros;b) Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado total ou principalmente com fiscalidade; ouc) Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções NMF do anexo 7-C.4. O presente capítulo não pode ser interpretado no sentido de impedir que qualquer Parte confira ou conceda vantagens a países limítrofes, a fim de facilitar o comércio, limitado à zona fronteiriça contígua, de serviços que sejam produzidos e consumidos localmente.Artigo 7.15Outros acordosNenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de:a) Limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de tratamento mais favorável previsto num acordo internacional existente ou futuro em matéria de investimento de que sejam partes os Estados-Membros da União Europeia ou a Coreia; eb) Constituir uma derrogação das obrigações jurídicas internacionais das Partes em virtude de acordos que concedem aos investidores das Partes um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo.Artigo 7.16Reexame do enquadramento jurídico dos investimentos1. Tendo em vista a progressiva liberalização dos investimentos, as Partes devem reexaminar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos [22], as condições de investimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais.2. No contexto do reexame referido no n.o 1, as Partes devem avaliar os obstáculos aos investimentos detectados e encetar negociações para a sua eliminação, a fim de aprofundar as disposições do presente capítulo, nomeadamente no que diz respeito aos princípios gerais de protecção dos investimentos.SECÇÃO DPresença temporária de pessoas singulares por motivos profissionaisArtigo 7.17Âmbito de aplicação e definições1. A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas, prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes abrangidos pelo n.o 5 do artigo 7.1.2. Para efeitos da presente secção, entende-se por:a) Pessoal-chave, uma pessoa singular contratada por pessoas colectivas das Partes, excepto organizações sem fins lucrativos, responsável pelo estabelecimento ou controlo