Na DE: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou uma presença comercial na União Europeia para obter uma licença de exploração de uma agência de trabalho temporário (nos termos do art. 3.o, n.os 3 a 5, desta Lei das agências de trabalho temporário (Arbeitnehmerüberlassungsgesetz). O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal não EEE para determinadas profissões, por exemplo, no domínio da saúde e da prestação de cuidados de saúde. A licença ou sua prorrogação serão recusadas se os estabelecimentos, partes de estabelecimentos ou estabelecimentos auxiliares que não se encontram no EEE se destinarem a executar emprego temporário (nos termos da secção 3, n.o 2, da Lei relativa ao trabalho temporário – Arbeitnehmerüberlassungsgesetz). Medidas: DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG); Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) – Promoção do Emprego; Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre o emprego de estrangeiros). No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado: Em ES: Antes do início da atividade, as agências de colocação são obrigadas a apresentar uma declaração sob compromisso de honra que comprove o cumprimento dos requisitos previstos pela legislação em vigor (CPC 87201, 87202). Medidas: