desembarcar o observador num porto guineense determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. Inspecção e controloQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da República da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário da República da Guiné incumbido da inspecção e do controlo. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.9. Zonas de pesca9.1. Todos os navios referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas, incluindo os atuneiros com canas para o abastecimento de isco vivo.9.2. A República da Guiné compromete-se a incluir no seu plano de pesca para o ano 2004 e anos seguintes, durante o período de validade do presente protocolo, uma disposição destinada a reservar à frota artesanal guineense a zona de pesca situada entre a costa e a isóbata de 20 metros, assim como, nos casos em que essa isóbata se encontra a menos de 12 milhas marítimas da costa, a zona situada entre a costa e 12 milhas marítimas da costa.A fim de evitar uma discriminação em detrimento da Comunidade, esta disposição só será aplicável à frota comunitária se for aplicada a todas as frotas industriais, sem excepção.A República da Guiné comunicará à Comissão a data de aplicação desta medida com um mês de antecedência. Até essa data, a zona de pesca da frota comunitária será a definida no ponto 9.1.10. Malhagem mínima autorizadaA malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de:- 40 mm para os camarões,- 70 mm para os cefalópodes,- 70 mm para os peixes,- mm para a pesca do isco vivo utilizado com rede de cerco com retenida.Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de retranca.11. Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que pretendam entrar ou sair da ZEE guineense devem desse facto notificar a estação rádio do CNSP, com pelo menos oito horas de antecedência. Aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da República da Guiné, comunicam a data e a hora, assim como a sua posição.O indicativo de chamada e as frequências a utilizar são comunicados aos armadores pelo CNSP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNSP: 224-41 36 60 ou o ministério