o exercício efetivo do direito de acesso e utilização das redes de transporte e distribuição.4. As Partes garantem que as tarifas e encargos referidos nos n.ºs 1 e 3 são aplicados de formanão discriminatória no que diz respeito às entidades no mercado de cada Parte. Artigo ENER.9: Operação das redes e separação dos operadores das redes de transporte1. As Partes asseguram que os operadores das redes de transporte desempenham as suasfunções de forma transparente e não discriminatória.2. As Partes aplicam mecanismos para os operadores de redes de transporte que eliminemeficazmente quaisquer conflitos de interesses resultantes do facto de a mesma pessoa exercercontrolo sobre um operador de rede de transporte e um produtor ou comercializador. Artigo ENER.10: Objetivos da política pública relativa ao acesso de terceiros e separação da propriedade1. Sempre que necessário para realizar um objetivo legítimo de política pública e com base emcritérios objetivos, cada Parte pode decidir não aplicar os artigos ENER.8 [Acesso de terceiros àsredes de transporte e distribuição] e ENER.9 [Operação das redes e separação dos operadores daredes de transporte] ao seguinte:(a) redes ou mercados pequenos ou emergentes;(b) infraestruturas que cumpram as condições estabelecidas no Anexo ENER-3.2. Sempre que necessário para realizar um objetivo legítimo de política pública e com base emcritérios objetivos, cada Parte pode decidir não aplicar os artigos ENER.5 [Concorrência dosmercados e não discriminação] e ENER.6 [Disposições relativas aos mercados grossistas daeletricidade e do gás] a:(a) redes ou mercados de eletricidade pequenos ou isolados;(b) redes ou mercados de gás natural pequenos, emergentes ou isolados; Artigo ENER.11: Isenções existentes de interligaçõesAs Partes asseguram que as isenções concedidas às interligações entre a União e o Reino Unido nostermos do artigo 63.º do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho43 e aoabrigo da legislação que transpõe o artigo 36.º da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do43 Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativoao mercado interno da eletricidade (JO UE L 158 de 14.6.2019, p. 54).