contra a concessão de auxílios pela Turquia, considerada ilegal nos termos da legislação da Comunidade Europeia quando concedida por um Estado-membro. Se a Turquia discordar do parecer da Comunidade e se o litígio não tiver sido resolvido num prazo de trinta dias, a Comunidade e a Turquia terão o direito de sujeitar o litígio a arbitragem.5. A Turquia tem o direito de levantar objecções e de recorrer ao Conselho de Associação contra a concessão de auxílios pelos Estados-membros, que considere ilegais nos termos da legislação da Comunidade. Se o caso não tiver sido resolvido pelo Conselho de Associação num prazo de três meses, o Conselho de Associação pode apresentá-lo ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 40º1. A Comunidade informará a Turquia, o mais rapidamente possível, da adopção de qualquer decisão nos termos dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado CE, que possa afectar os interesses da Turquia.2. A Turquia pode solicitar informações sobre quaisquer casos específicos decididos pela Comunidade nos termos dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado CE.Artigo 41ºEm relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, a Turquia assegurará que, até ao final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor da União Aduaneira, sejam respeitados os princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o artigo 90º, bem como os princípios consignados no direito derivado e na jurisprudência existente nesta matéria.Artigo 42ºA Turquia adaptará gradualmente, de acordo com as condições e o calendário fixados pelo Conselho de Associação, os monopólios de Estado de carácter comercial de modo a assegurar que, até ao final do segundo ano a seguir à entrada em vigor da presente decisão, não existam quaisquer discriminações entre os nacionais dos Estados-membros e da Turquia em relação às condições de abastecimento e escoamento.Artigo 43º1. Se a Comunidade ou a Turquia considerarem que práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra parte afectam negativamente os seus interesses ou os interesses das suas empresas, a primeira parte pode notificar a outra parte e solicitar à autoridade responsável pela concorrência da outra parte que dê início a uma acção de execução adequada. A notificação indicará o mais pormenorizadamente possível a natureza das práticas anticoncorrenciais e seus efeitos para os interesses da parte notificante, propondo prestar todas as informações suplementares e toda a cooperação que essa parte possa fornecer.2. Mediante recepção da notificação referida no nº 1 e na sequência das discussões necessárias e úteis entre as partes nessas circunstâncias, a autoridade responsável pela concorrência da parte notificada decidirá se convém