6) O texto da adaptação (c) e (d) no ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho) e do apêndice 14 (AUTORIDADES NACIONAIS ÀS QUAIS PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9.o DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO) é suprimido. 7) Ao ponto 6c [Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 1150: Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009 (JO L 313 de 28.11.2009, p. 3).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1150/2009 e (CE) n.o 1177/2009 e da Directiva 2007/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 24. (2) JO L 313 de 28.11.2009, p. 3.