pelo menos 20 % de nacionais dos países ACP, prioritariamente guineenses. Em caso de inobservância destas disposições, os armadores em causa podem ser considerados como não elegíveis para a obtenção de uma autorização de pesca na Guiné, em conformidade com as disposições da secção 1 do presente anexo.2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares.3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, de que uma cópia é entregue aos respectivos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.5. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respectivos países e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. A garantia salarial bruta dos marinheiros não comunitários embarcados a bordo dos atuneiros cercadores congeladores que pescam no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a CE e um país terceiro é igual ao salário mínimo de base fixado pela resolução da OIT aplicável à marinha mercante, na Convenção sobre o Trabalho Marítimo. Essa garantia salarial é consignada nos contratos de trabalho. Todavia, caso a Convenção para o sector das pescas preveja disposições mais favoráveis em matéria de salário mínimo ou de direitos sociais do que a Convenção do Trabalho Marítimo, deve aplicar-se a primeira.6. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.CAPÍTULO VIMEDIDAS TÉCNICASOs navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.CAPÍTULO