(24) O Regulamento (CE) n.o 987/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (23), que está incorporado no Acordo e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido. (25) Todos os actos referidos nas rubricas «Actos que as Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração» e «Actos que as Partes Contratantes terão em conta» são obsoletos e, como tal, deverão ser suprimidos do Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo VI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.o O texto do ponto 5 («Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes») do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo é substituído pelo seguinte: «Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho].». Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004, tal como rectificado pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e pelo JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, (CE) n.o 987/2009 e (CE) n.o 988/2009, das Decisões n.os A1, A2, E1, F1, H1, H2, P1, S1, S2, S3, U1, U2 e U3 e das Recomendações n.os P1, U1 e U2 na línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (24). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER