continuará a aplicar o seu programa de substituição gradual das autorizações prévias de importação pela proteccção pautal, na medida em que ele seja compatível com os seus objectivos neste sector e de acordo com o disposto no nº 29 do documento L/6010. 4. As partes contratantes têm conhecimento da intenção do México de aplicar o seu plano nacional de desenvolvimento e os seus programas sectoriais e regionais, bem como de estabelecer os instrumentos necessários à sua execução, incluindo os de natureza fiscal e financeira, de acordo com o disposto no Acordo Geral e no nº 35 do documento L/6010. 5. O Médico exercerá a sua soberania sobre os recursos naturais nos termos da sua Constituição Política Nacional. O México poderá manter determinadas restrições à exportação relacionadas com a preservação dos recursos naturais, em especial no sector energético, com base nas suas necessidades sociais e de desenvolvimento, se essas restrições à exportação forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo internos. PARTE II Lista 6. Com a entrada em vigor do presente protocolo, a lista em anexo passará a ser a lista do Acordo Geral relativa ao México. 7. a) Em todos os casos em que o nº 1 do artigo II do Acordo Geral mencione a data do referido acordo, a data aplicável em relação a cada produto que seja objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente protocolo, será a data deste último. b) Para efeitos da referência do nº 6, alínea a), do artigo II do Acordo Geral à data do acordo, a data aplicável em relação à lista anexo ao presente protocolo será a data deste último. PARTE III Disposições finais 8. O presente protocolo será depositado junto do director-geral das partes contratantes e estará aberto à assinatura do México até 31 de Dezembro de 1986. Estará igualmente aberto à assinatura das partes contratantes e da Comunidade Económica Europeia. 9. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua assinatura pelo México. 10. O México, tendo-se tonrado parte contratante do Acordo Geral nos termos do nº 1 do presente protocolo, poderá aderir ao referido acordo nos termos aplicáveis do presente protocolo mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor nos termos do artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte ao do depósito do instrumento de adesão, se esta data for posterior à primeira. A adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada, para efeitos do nº 2 do artigo XXXII desse acordo, como aceitação do acordo nos termos do nº 4 do seu artigo XXVI. 11. O México poderá renunciar à aplicação provisória do Acordo Geral antes da sua adesão ao referido acordo nos termos do nº 10 e essa renúncia produzirá efeitos no