N.o 77, CPC ver. 1.0, 1998.5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento (incluindo qualquer concessão, licença, registo e outra autorização), quando não constituírem limitações, condições e qualificações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional, na acepção dos artigos 170.o e 171.o do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Parte UE.6. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados sectores ou subsectores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.Sector ou subsector | Descrição das reservas |RESERVAS HORIZONTAISTodos os sectores e subsectores listados: |Serviços sociais As Honduras reservam-se o direito de adoptar ou manter quaisquer medidas no que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correccionais, bem como à prestação dos seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças. |Serviços públicos: As actividades económicas ou os serviços considerados como serviços públicos podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objecto de direitos exclusivos concedidos a pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas. |As limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional mantidas a nível da administração local estão consolidadas, embora não listadas. Essas limitações não devem ser entendidas como anulando os compromissos assumidos pelas Honduras no título V (Contratos públicos) da parte IV do presente Acordo. |RESERVAS ESPECÍFICAS1.SERVIÇOS ÀS EMPRESASA.Serviços profissionaisPara a prestação de serviços profissionais por estrangeiros nas Honduras requer-se o