disposições comerciais regionais.Exemplo: Apoio em matéria aduaneira para a informatização e a interligaçãoExemplo: Programa normas e qualidade para a região, incluindo infra-estruturas pertinentes (laboratórios de controlo, etc.)Exemplo: Apoios às administrações para a harmonização pautal CEMAC/RDC/STPExemplo: Reforço das capacidades das administrações nos domínios fiscal e aduaneiroExemplo: Apoio às comunidades económicas regionaisExemplo: Apoio à definição e à criação de um mecanismo que permita atenuar a dupla tributação4.8.Base tributária e Instrumento Financeiro Regionala.Prever a instauração de um instrumento financeiro regional. Fundo de Coesão em apoio às finanças públicas e como ferramenta de desenvolvimento das zonas menos favorecidas.b.Apoiar as reformas fiscais (saneamento da base tributária, harmonização da fiscalidade em matéria de tributação interna, etc.) e aumentar as capacidades das administrações fiscais.c.Prossecução dos trabalhos encetados sobre as questões estatísticas, nomeadamente no âmbito do PAIRAC. |5 –Melhoria do clima empresarial e do apoio às empresas | 5.1.Apoio à melhoria da segurança judicial e jurídica dos investimentos privados5.2.Apoio à melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos Sectoriais5.3.Apoio a instauração das estruturas de fundos de garantia e de capital de risco5.4.Apoios institucionais aos organismos intermédios da regiãoEm apoio aos organismos intermédios da regiãoExemplo: Apoio às câmaras consularesExemplo: Apoio às organizações profissionais e patronaisExemplo: Apoio às agências de promoção das exportações — APEXExemplo: Apoio às agências de promoção dos investimentos — APIExemplo: Apoio à estruturação do diálogo entre o sector privado regional e o sector privado europeuExemplo: Apoio às comunidades económicas regionais da África Central nos domínios ligados ao APE5.5.Melhoria do clima empresarialApoio às políticas regionais existentes e futurasPolítica da concorrênciaDireito OHADADireito de estabelecimento das empresasNormas de TrabalhoContratos públicosPropriedade Intelectual (luta contra o comércio ilícito, pirataria, indicações geográficas, etc.)Com apoios consequentes às administrações nacionais e regionais, para promover a aplicação das reformas regionais e nacionais;Exemplo para a propriedade intelectual: apoio ao programa regional das normas, patentes, certificação.Exemplo: Apoio para a melhoria da Carta Comunitária dos Investimentos e dos Códigos SectoriaisEstudo de mecanismos para melhorar a segurança jurídica e judiciária dos investimentos privados, nomeadamente através de sistemas de garantias que possam contribuir para promover os investimentos (boas práticas, práticas actuais na África Central, recomendações etc.) e