Não foram indicados requisitos constitucionais.Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 159 de 28.5.2014, p. 47. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.