c) Preestabelecidos e acessíveis ao público e às partes interessadas. 2. A autorização ou a licença devem ser concedidas, segundo a disponibilidade, logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que foram respeitadas as condições para obter autorizações ou licenças. 3. Cada Parte mantém ou institui tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação transfronteiras de serviços ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes da autoridade responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial. O presente número não pode ser interpretado no sentido de exigir que uma Parte institua esses tribunais ou processos nos casos em que tal seja incompatível com o seu quadro constitucional ou com a natureza do seu sistema jurídico. Artigo 8.20 Procedimentos de licenciamento e qualificação 1. Os procedimentos de licenciamento e de qualificação não representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica. Cada Parte assegura que os procedimentos de concessão de licenças são tão simples quanto possível e garante que esses procedimentos não complicam ou atrasam indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer taxas de licenciamento (30) que deles decorrerem para os requerentes devem ser razoáveis e não podem constituir por si próprias uma restrição à prestação do serviço em causa.