serviços], do artigo SERVIN.3.4 [Tratamento nacional — Comércio transnacional de serviços] ou doartigo SERVIN 5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos]. Essas medidas podem incluir, nomeadamente,a necessidade de obter uma licença, de satisfazer obrigações de serviço universal, de terqualificações reconhecidas em setores regulados, de passar exames específicos, incluindo exameslinguísticos, de satisfazer uma condição de adesão a uma determinada profissão, como a filiaçãonuma organização profissional, de ter um agente local de serviço ou de manter um endereço local,ou de cumprir quaisquer outros requisitos não discriminatórios segundo os quais certas atividadesnão podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas. Embora não constem da lista, tais medidascontinuam a ser aplicáveis.9. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacionalnão comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Reino Unido otratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do Tratado sobre o Funcionamento daUnião Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste Tratado, incluindo a sua aplicaçãonos Estados-Membros, nos seguintes casos: i) às pessoas singulares ou residentes de outro Estado-Membro; ou ii) às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos do direito de outro Estado- Membro ou da União e que tenham a sua sede social, administração central ou local de negócios principal na União . 698 ---pagebreak--- 10. O tratamento concedido às pessoas coletivas estabelecidas por investidores de uma Parteem conformidade com o direito da outra Parte (incluindo, no caso da União, o direito de um Estado-Membro) e que tenham a sua sede, a administração central ou o principal local de negócios na outraParte, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com o capítulo 2[Liberalização do investimento] do título II [Serviços e investimento] da rubrica um [Comércio] daparte dois [Comércio, transportes e pescas], que possam ter sido impostas a tais pessoas coletivasaquando do seu estabelecimento na outra Parte e que continuem a ser aplicáveis.11. As listas aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União Europeia emconformidade com o artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9.2 [Âmbito geográfico] e sósão pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União e os Estados-Membros com o