da Moldávia: artigo 48º] 1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no nº 1:2.1. As partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território.2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não sejam os produtos de base primários tal como definidos no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia.2.3. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de segredo profissional ou comercial.2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer discriminação entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5. Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da União Europeia ou a República da Moldávia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia de um modo contrário aos interesses de ambas as partes. Esta disposição não obsta à execução, de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas.2.6. O período definido nos nºs 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.3. A pedido da Comunidade ou da República da Moldávia, poderão realizar-se consultas no âmbito da Comissão mista, relativas às restrições ou distorções da concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas poderão igualmente contemplar questões