de um mínimo de duas delegações.3. O presidente propõe a ordem de trabalhos. Cada delegação tem o direito fazer inscrever na ordem de trabalhos os pontos que deseje ver tratados.Artigo 10.oTomada de decisões pela Comissão1. As decisões da Comissão são adoptadas por unanimidade.2. Cada delegação tem direito a um voto.3. Caso as acções a executar pelas partes contratantes, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, sejam da competência da Comunidade Europeia, esta última exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes da presente convenção, não obstante o disposto n.o 2. A Comunidade Europeia não exerce o seu direito de voto caso os referidos Estados-Membros exerçam o seu direito e reciprocamente.4. A abstenção de uma só delegação não obsta à unanimidade. Esta disposição não se aplica à delegação da Comunidade Europeia. A ausência de uma delegação equivale a uma abstenção.5. O regulamento interno pode prever um procedimento escrito.Artigo 11.oExecução das decisões da Comissão1. A Comissão apresenta às partes contratantes, sob a forma de recomendações, as suas decisões relativas às acções previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, que são aplicadas de acordo com o direito interno das partes contratantes.2. A Comissão pode decidir que essas decisões:a) Deverão ser aplicadas pelas partes contratantes de acordo com um calendário;b) Deverão ser aplicadas de forma coordenada.3. As partes contratantes apresentam regularmente relatórios à Comissão sobre:a) As medidas legislativas, regulamentares ou outras que tenham adoptado com vista à execução das disposições da presente convenção e com base nas decisões da Comissão;b) Os resultados das acções desenvolvidas de acordo com a alínea a);c) Os problemas colocados pela execução das acções referidas na alínea a).4. Uma parte contratante que não possa dar execução às decisões da Comissão, na totalidade ou em parte, deve informá-la do facto num prazo específico a fixar, caso a caso, por esta e apresentar os motivos. Qualquer delegação pode depositar um pedido de consulta, ao qual deverá ser dado seguimento num prazo de dois meses.Com base nos relatórios das partes contratantes ou nas consultas, a Comissão pode decidir que sejam iniciadas acções com vista a promover a aplicação das decisões.5. A Comissão elabora uma lista das suas decisões dirigidas às partes contratantes. As partes contratantes completam anualmente a lista da Comissão, actualizando o estado de execução das decisões da Comissão, o mais tardar dois meses antes da assembleia plenária da Comissão.Artigo 12.oSecretariado da Comissão1. A Comissão dispõe de um secretariado permanente que executa as tarefas que