3 . Os membros da Divisão de Administração de Pa­ nomeia :tentes não podem ser membros das Câmaras de recursoou da Câmara superior de recursos, instituídas pela Con­ a) Os presidentes das Câmaras de Anulação, sob pro­venção sobre a Patente Europeia, nem das Câmaras de posta de um dos membros deste Comité, ouvido oAnulação. presidente da Repartição Europeia de Patentes, ou sob proposta deste ; Artigo 9° b) Os outros membros das Câmaras de Anulação, sob proposta do presidente da Repartição Europeia de Patentes . Divisões de Anulação 2 . Os membros das Câmaras de Anulação podem ser 1 . As Divisões de Anulação são competentes para exa­ reconduzidos nas suas funções pelo Comité Restrito,minar os pedidos de limitação e de anulação de qualquer ouvido o presidente da Repartição Europeia de Patentes .patente comunitária e para fixar a taxa em conformidadecom o n? 5 do artigo 44? 3 . Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 12?, o Comité restrito exerce o poder disciplinar sobre as pes­