Note 3: ex 0306 16 10 , ex 0306 17 10 , ex 0306 26 10 e ex 0306 27 10 — exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg ANEXO 2-B DECLARAÇÃO DAS PARTES SOBRE A GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS SECÇÃO A Declaração relativa à gestão, por parte da União Europeia, dos contingentes pautais para as carnes de bovino e de suíno ao abrigo do presente Acordo 1. O princípio geral é o de que a gestão dos contingentes pautais deve ser tão favorável ao comércio quanto possível. Mais especificamente, não deve comprometer ou anular os compromissos de acesso ao mercado negociados pelas Partes; deve ser transparente, previsível, minimizar os custos de transação para os comerciantes, maximizar as taxas de utilização e ter como objetivo evitar a potencial especulação. Estrutura do sistema de concessão de certificados de importação Subperíodos trimestrais com reporte entre períodos para as quantidades de contingente pautal não utilizadas 2. Em cada um dos quatro trimestres da campanha de comercialização, 25 % da quantidade do contingente pautal anual serão disponibilizados para os pedidos de certificados. 3.