Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e da Directiva 2006/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 366 de 21.12.2006, p. 75. (2) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. (3) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35. (4) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1. (5) JO L 325 de 29.11.1988, p. 55. (6) Foram indicados requisitos constitucionais.