Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0019 - 0019ACORDO sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996A. Carta da República Islâmica da Mauritânia Excelentíssimo Senhor, Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Parte-se do princípio que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1993. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela República Islâmica da Mauritânia B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Junho de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1993, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Parte-se do princípio que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1993. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.». Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias