13.4.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 115/45 ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à Prorrogação do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia A. Carta da União Europeia Excelentíssimo Senhor, Excelentíssima Senhora, Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia e a República da Maurícia acordam no seguinte regime intercalar, prorrogando o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (o «Protocolo»), que foi aplicado de 8 de dezembro de 2017 até 7 de dezembro de 2021, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo. Por conseguinte, a União Europeia e a República da Maurícia acordaram no seguinte: 1) A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura desta Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é renovado, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável. 2)