ou controlar as práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que possam obstruir as transferências internacionais de tecnologia e, por conseguinte, constituir um abuso, pelos titulares, dos seus direitos de propriedade intelectual.Artigo 10.4EsgotamentoAs Partes podem estabelecer livremente o seu próprio regime para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.SECÇÃO BNormas relativas aos direitos de propriedade intelectualSubsecção ADireitos de autor e direitos conexosArtigo 10.5Protecção concedidaAs Partes observam os seguintes artigos:a) Artigos 1.o a 22.o da Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961) (a seguir designada "Convenção de Roma");b) Artigos 1.o a 18.o da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (1971) (a seguir designada "Convenção de Berna");c) Artigos 1.o a 14.o do Tratado sobre os Direitos de Autor (a seguir designado "TDA") (1996) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada "OMPI"); ed) Artigos 1.o a 23.o do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (1996) (a seguir designado "TPF").Artigo 10.6Duração dos direitos de autorCada Parte assegura que, nos casos em que a duração da protecção de uma obra for calculada com base na vida de uma pessoa singular, o termo dessa duração não é inferior à vida do autor mais 70 anos após a sua morte.Artigo 10.7Organismos de radiodifusão1. Os direitos dos organismos de radiodifusão não caducam antes de decorridos cinquenta anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.2. Nenhuma Parte pode autorizar a retransmissão de sinais de televisão (terrestres, por cabo ou satélite) na Internet sem a autorização do titular ou titulares, caso existam, que detêm os direitos sobre o conteúdo do sinal e sobre o sinal [50].Artigo 10.8Cooperação em matéria de gestão colectiva dos direitosAs Partes facilitam a criação de sistemas entre as respectivas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor com o objectivo de facilitar, mutuamente, o acesso e intercâmbio de conteúdos entre as Partes, bem como para assegurar a transferência mútua dos direitos pela utilização das obras das Partes ou de outro material protegido por direitos de autor. As Partes envidam esforços para alcançar um elevado nível de racionalização e melhorar a transparência no que respeita à execução das tarefas das respectivas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor.Artigo 10.9Radiodifusão e comunicação ao público1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) Emissão de radiodifusão, a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou