Procedimentos e controlos em matéria de trânsito COREIA Tenho a honra de me referir à Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], ao abrigo da qual o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Tenho ainda a honra de notificar o Comité Preparatório de que o Governo da República da Coreia decidiu designar na categoria A todas as disposições previstas nos artigos 1.o a 12.o do Acordo. KOWEIT Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, o Estado do Koweit tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa como compromissos da categoria A o conjunto das disposições do anexo I, com exceção das seguintes disposições: Artigo 3.o, n.o 1 Decisões antecipadas Artigo 6.o, n.o 2 Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas Artigo 7.o, n.o 4 Gestão de riscos Artigo 7.o, n.o 5