com as disposições do presente acordo, na medida em que possam aplicar-se ao membro em questão.18.5. Cada membro informará o comité de qualquer alteração introduzida nas disposições legislativas e regulamentares relacionada com o presente acordo, bem como na aplicação de tais disposições.18.6. O comité procederá a um exame anual da aplicação e do funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias de qualquer alteração durante o período abrangido pelo exame.18.7. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.ANEXO I PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS INQUÉRITOS NO LOCAL REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O Nº 7 DO ARTIGO 6º 1. Uma vez iniciado um inquérito, as autoridades do membro exportador e as empresas conhecidas como interessadas devem ser informadas da intenção de se proceder a inquéritos no local.2. Caso em circunstâncias excepcionais se pretenda incluir peritos não governamentais na equipa responsável pelo inquérito, as empresas e as autoridades do membro exportador devem ser informadas desse facto. Estes peritos não governamentais devem estar sujeitos a sanções efectivas em caso de violação dos requisitos de confidencialidade.3. Deve ser prática corrente obter o acordo explícito das empresas em causa do membro exportador antes de definitivamente estabelecida a data da visita.4. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem notificar às autoridades do membro exportador os nomes e os endereços das empresas a visitar, bem como as datas acordadas.5. As empresas em questão devem ser notificadas da visita com antecedência suficiente.6. As visitas destinadas a explicar o questionário só devem ser efectuadas a pedido de uma empresa exportadora. Estas visitas só poderão ser efectuadas se a) as autoridades do membro importador notificarem os representantes do membro em questão e b) se este último não se opuser.7. Dado que o principal objectivo do inquérito no local é verificar as informações recebidas ou completá-las, a sua realização deve ter lugar após a recepção da resposta ao questionário, a menos que a empresa acorde no contrário e o governo do membro exportador seja informado pelas autoridades responsáveis pelo inquérito da visita antecipada e a ela não se oponha; além disso, deve ser prática corrente, antes da realização da visita, informar as empresas em causa do carácter geral das informações que serão verificadas, bem como de quaisquer outras informações a fornecer, facto que não deveria, contudo, impedir que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas.8. Sempre que possível, seria conveniente que os pedidos de esclarecimento apresentados pelas autoridades ou pelas empresas dos membros exportadores, essenciais para o êxito de um inquérito no local, fossem