Total de navios que operam na ZEE n=d+m (1) Ref. artigo 13.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem. (2) Ref. artigo 26.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem. (3) Ref. artigo 27.o do Decreto 2015-159 de aplicação da Lei 017-2015, relativa ao código das pescas, ou textos que o substituem.