b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) Tratamento nacional Nenhuma, exceto que, na adjudicação de uma concessão ou licença para a prestação de serviços públicos domiciliares a uma comunidade, é dada preferência a uma empresa na qual essa comunidade localmente organizada detenha uma participação de controlo, em detrimento de empresas com propostas de outra forma equivalentes. Acesso ao mercado Nenhuma, exceto os serviços estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público. C. Proteção do ar e do clima (CPC 9404) (23) Tratamento nacional Nenhuma. Acesso ao mercado