Acordosobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITERÍndicePreâmbuloArtigo 1.o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITERArtigo 2.o Objecto da Organização ITERArtigo 3.o Funções da Organização ITERArtigo 4.o Membros da Organização ITERArtigo 5.o Personalidade jurídicaArtigo 6.o ConselhoArtigo 7.o Director-Geral e pessoalArtigo 8.o Recursos da Organização ITERArtigo 9.o Regulamento da Gestão dos Recursos do ProjectoArtigo 10.o Informações e propriedade intelectualArtigo 11.o Apoio a Infra-Estruturas e Serviços no Local de ImplantaçãoArtigo 12.o Privilégios e imunidadesArtigo 13.o Equipas locaisArtigo 14.o Saúde pública, segurança, licenciamento e protecção do ambienteArtigo 15.o ResponsabilidadeArtigo 16.o DesclassificaçãoArtigo 17.o Auditoria financeiraArtigo 18.o Avaliação da gestãoArtigo 19.o Cooperação internacionalArtigo 20.o Utilizações pacíficas e não-proliferaçãoArtigo 21.o Aplicação relativamente à EuratomArtigo 22.o Entrada em vigorArtigo 23.o AdesãoArtigo 24.o Vigência e termoArtigo 25.o Resolução de litígiosArtigo 26.o DenúnciaArtigo 27.o AnexosArtigo 28.o AlteraçõesArtigo 29.o DepositárioPreâmbuloA Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom"), o Governo da República Popular da China, o Governo da República da Índia, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América,RECORDANDO que a conclusão com sucesso das Actividades do Projecto de Engenharia ITER, realizadas sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica (seguidamente designada "AIEA"), colocou à disposição das Partes um projecto de engenharia pormenorizado, completo e plenamente integrado para uma instalação de investigação destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia;SALIENTANDO o potencial a longo prazo da energia de fusão enquanto fonte de energia virtualmente inesgotável, aceitável em termos ambientais e economicamente competitiva;CONVENCIDOS de que o ITER constitui a próxima etapa importante na via para o desenvolvimento da energia de fusão e que é neste momento oportuno dar início à execução do Projecto ITER com base nos progressos realizados em investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão;TENDO EM CONTA a declaração comum dos representantes das Partes nas negociações relativas ao ITER por ocasião da reunião ministerial sobre o ITER realizada a 28 de Junho de 2005 em Moscovo;RECONHECENDO que a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 apelava para que os governos promovessem um maior esforço de investigação e desenvolvimento relativamente a várias tecnologias energéticas, incluindo as energias