para o aproveitamento nesse território, da invenção noque se refere a um seu elemento essencial, quando o ter­ceiro souber ou as circunstâncias tornarem evidente quetais meios se destinam e são aptos para o referido apro­ Artigo 32?veitamento .2 . As disposições do n? 1 não se aplicam se os referi­ 1 Limites dos direitos conferidos pela patente comunitáriados meios forem produtos que se encontrem corrente­mente no comércio, excepto se o terceiro incitar a pessoaa quem fez a concessão a cometer os actos proibidos Os direitos conferidos pela patente comunitária não sãopelo artigo 29? extensíveis aos actos que se refiram ao produto protegido por essa patente, praticados no território dos Estados3 . Não são consideradas pessoas habilitadas a explorar contratantes, depois desse produto ter sido colocado noa invenção na acepção do n? 1 as pessoas que pratiquem comércio num desses Estados pelo titular da patente ouos actos referidos nas alíneas a) a c) do artigo 31 ? com o seu consentimento expresso, a não ser que existam motivos que justifiquem, de acordo com as normas de direito comunitário, que os direitos conferidos pela pa­ tente comunitária sejam extensíveis a tais actos .- Artigo 31° Limitação dos efeitos da patente comunitária Artigo 33?Os direitos conferidos pela patente comunitária não sãoextensíveis : 1. O requerente deve apresentar na Repartição Euro­