Šveices Konfederācijas vārdā – Šveicarijos Konfederacijos vardu A Svájci Államszövetség részéről Għall-Konfederazzjoni Svizzera Voor de Zwitserse Bondsstaat W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej Pela Confederação Suíça Pentru Confederația Elvețiană Za Švajčiarsku konfederáciu Za Švicarsko konfederacijo Sveitsin valaliiton puolesta För Schweiziska edsförbundet (1) NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). (2) Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3c por um período inferior a quatro meses. (3) Estas autorizações são concedidas para além dos contingentes referidos no artigo 10.o do Acordo, reservados para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo (21 de junho de 1999) e dos Estados-Membros que se tornaram Partes Contratantes no Acordo por força dos Protocolos de 2004 e 2008. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de intercâmbio de estagiários entre a Suíça e os novos Estados-Membros. ANEXO 1 MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS A Croácia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente Protocolo, relativas à aquisição de terrenos agrícolas por parte de nacionais suíços e de pessoas coletivas constituídas em conformidade com o direito suíço. Os nacionais suíços não poderão em caso algum ser objeto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas, do que o previsto na data de assinatura do presente Protocolo ou ser tratados de forma mais restritiva do que um cidadão de um país que não seja Parte Contratante no Acordo, ou Parte Contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.