19.o 136.o Autorização (para um regime especial) 85.o, 86.o, 87.o, 88.o, 94.o, 95.o, 100.o, 104.o, 116.o, 117.o, 132.o, 133.o, 138.o, 147.o, 148.o 139.o Transferência de direitos e obrigações 90.o 140.o Circulação de mercadorias (sujeitas a um regime especial)