d) O artigo 12.o, alínea 2.a. Artigo 21.o Cada Estado contratante notificará o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, quer no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão, quer ulteriormente: a) Da designação das autoridades previstas nos artigos 2.o e 18.o; b) Da designação da autoridade competente para passar o certificado previsto no artigo 6.o; c) Da designação da autoridade competente para receber os atos transmitidos pela via consular segundo o artigo 9.o. Notificará, sendo caso disso, nas mesmas condições: a) Da sua oposição ao uso das vias de transmissão previstas nos artigos 8.o e 10.o; b) Das declarações previstas nos artigos 15.o, alínea 2.a, e 16.a, alínea 3.a; c) De todas as modificações das designações, oposição e declarações acima mencionadas. Artigo 22.o