25. Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1). Suíça 100. Portaria de 19 de junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos tratores agrícolas (RO 1995 4171), com a última redação que lhe foi dada em 2 de março de 2012 (RO 2012 1915) 101. Portaria de 19 de junho de 1995 relativa à homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), com a última redação que lhe foi dada em 7 de dezembro de 2012 (RO 2012 7065)» Capítulo 15 (Inspeção BPF dos medicamentos e certificação dos lotes) A secção I, Disposições legislativas, regulamentares e administrativas, é suprimida e substituída pelo texto seguinte: «SECÇÃO I Disposições legislativas, regulamentares e administrativas