Complementaridade 1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre um ou entre vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a República de São Marinho. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 2. Sem prejuízo do artigo 12°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quasiquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade. Artigo 17° A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pelo Comité de Cooperação O Presidente Pietro GIACOMINI Declaração comum Artigo 6° da Decisão n° 3/92 A partes sublinham que a referência feita neste artigo à sua própria legislação pode incluir, se for caso disso, todo e qualquer compromisso internacional que as mesmas tenham subscrito, como é o caso da convenção relativa à notificação ao estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial assinada em Haia em 15 de Novembro de 1965.