no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Moçambique.7. A contrapartida financeira é paga ao Tesouro Público de Moçambique na conta única aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades de Moçambique.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Moçambique.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades de Moçambique acompanharão a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.3. A partir da entrada em vigor do presente protocolo, as partes estabelecem de comum acordo as modalidades relativas às consultas científicas previstas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo com o objectivo de poder preparar os trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da consulta científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, se esse aumento não prejudicar a gestão sustentável dos recursos de Moçambique. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 10000 toneladas (ou seja 20000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.2. Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.3. Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.Artigo 5.oNovas possibilidades de pesca1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultar-se-ão mutuamente e anteriormente a uma eventual autorização das autoridades moçambicanas relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no