2. As Partes preparam e desenvolvem o reforço da cooperação no domínio da implementação do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global de 2005 da Organização Mundial das Alfândegas («OMA»). A cooperação inclui iniciativas com vista ao reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e ao intercâmbio de informações antecipadas, a fim de permitir a avaliação eficaz dos riscos e a gestão centrada em objetivos de segurança. 3. As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo n.o 2. Artigo 43.o Legislação e procedimentos aduaneiros 1. As Partes acordam em que a respetiva legislação e os procedimentos aduaneiros e comerciais assentam no seguinte: a) Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros de 1999, elementos substantivos do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da OMA, Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e outros instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio; b) necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo; c) necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, necessidade de se proteger contra a fraude e a corrupção e necessidade de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade; d) necessidade de cada Parte aplicar um único documento administrativo ou equivalente eletrónico;