Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.o, Lei do Investimento de 2014 4.2.3. Certificado de matrícula no registo comercial (para empresas a operar em parques industriais e zonas francas industriais para a exportação). E Artigo 39.o, Decreto n.o 108/2006/ND-CP; Artigo 13.o, Lei do Investimento de 2005, artigo 74.o, Lei do Investimento de 2014 Indicador 4.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: