limitada ou como sucursal (parte do CPC 87909).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Presença local:Na CZ: Apenas as empresas de embalagem são autorizadas a prestar serviços de recolha e derecuperação de embalagens e têm de ser uma pessoa coletiva constituída sob a forma de umasociedade por ações (CPC 88493, ISIC 37).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:Nos NL: Para prestar serviços em matéria de contraste de metais, é exigida a presença comercial nosPaíses Baixos. O contraste de artigos de metais preciosos é atualmente concedido exclusivamente adois monopólios públicos neerlandeses (parte do CPC 893).Medidas:CZ: Lei 477/2001 Col. (Lei das embalagens) n.º 16.SE: Lei sobre as casas de penhores (1995:1000).NL: Waarborgwet 1986.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: 636 ---pagebreak--- Em PT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para a prestação de serviços de agências decobrança e serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901, 87902).Medidas:PT: Lei n.º 49/2004.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Presença local:Na CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de uma licença. Para obter uma licença (comvista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), uma empresa tem de estar constituídana República Checa e uma pessoa singular tem de obter uma autorização de residência, tendo tantoa empresa como a pessoa singular de estar registada no registo comercial da República Checa (partede CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte de 85990).Medidas:CZ: Lei n.º 455/1991 Col.;Lei sobre as licenças de comércio; eLei n.º 26/2000 Col. sobre os leilões públicos.No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:Na SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser certificado por duas pessoas.Essas pessoas devem ser publicamente aprovadas pelas autoridades do EEE (CPC 87909).Medidas:SE: Lei sobre as cooperativas de construção (1991:614). 637 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços de comunicação