– Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994). ---pagebreak--- L 169/342 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20082. As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: – Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Convenção da OMPI, Estocolmo, 1967, tal como alterada em 1979); – Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); – Convenção de Bruxelas relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas transmitidos por Satélite ( Bruxelas, 1974); – Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (Locarno, 1968, tal como alterado em 1979); – Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, tal como alterado em 1979); – Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, tal como alterado em 1979); ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/343 – Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); – Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1979 e em 1984). ---pagebreak--- L 169/344 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 PROTOCOLO N.º 1 RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A COMUNIDADE E A BÓSNIA E HERZEGOVINA ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/345