Decisão n.o 1/2001de 23 de Março de 2002do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que altera os anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio(2002/342/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (seguidamente designado "o acordo") e, nomeadamente, os seus artigos IV, IX e XI e os anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio,(1) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo XI do acordo, o Comité Misto pode examinar qualquer questão relacionada com o funcionamento do presente acordo e que, nomeadamente nos termos da sua alínea a), cabe ao Comité Misto alterar os anexos sectoriais;(2) Considerando que o anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio deve ser alterado, a fim de integrar a nova legislação da Comunidade Europeia, nomeadamente a Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1) relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações;(3) Considerando que os acordos alcançados na terceira e quarta reuniões do Comité Misto, realizadas, respectivamente, em 14 de Abril de 2000 e 24 de Janeiro de 2001, os períodos de transição dos anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio devem ser prorrogados, a fim de permitir concluir as actividades transitórias e de reforço da confiança previstas para o período de transição,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, tecnologias da informação e transmissores de radio deve ser alterado de acordo com o especificado no anexo I da presente decisão, a fim de ter em conta a nova legislação da Comunidade Europeia.Artigo 2.oOs anexos sectoriais sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e transmissores de rádio, sobre compatibilidade electromagnética (CEM), sobre segurança eléctrica e sobre embarcações de recreio devem ser alterados de acordo com o especificado no anexo II da presente decisão, tendo em vista prorrogar os respectivos períodos de transição.Artigo 3.oA presente decisão é redigida em dois exemplares e assinada pelos co-presidentes do Comité Misto. A presente decisão produz efeitos a contar