20o.Vigência do acordoO presente acordo é celebrado por um período do 12 anos.Artigo 21o.Entrada em vigorO presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor a partir do momento em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários.Artigo 22o.AnexosOs anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 23o.LínguasO presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfærdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.¸ãéíå óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità EuropeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasFür die Regierung der Schweizerischen EidgenossenschaftPor el Gobierno de la Confederación SuizaFor regeringen for SchweizÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëâåôéêÞò ÓõíïìïóðïíäßáòFor the Government of the Swiss ConfederationPour le gouvernement de la Confédération suissePer il governo della Confederazione svizzeraVoor de Regering van de Zwitserse BondsstaatPelo Governo da Confederação SuíçaANEXO 1 DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO SUÍÇA RELATIVA AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA d) DO ARTIGO 3o. A Confederação Suíça confirma, sob reserva de reciprocidade, que as deslocações em vazio de veículos comunitários no seu território não estão sujeitas a restrições, excepto às decorrentes da proibição geral de circular de noite e ao domingo, bem como da limitação de 28 toneladas.ANEXO 2 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E MEDIDAS PLANIFICADAS NA SUÍÇA A. ASPECTOS GERAISA política