Em nome de uma pessoa singular ou coletiva com legitimidade processual ao abrigo da legislação da parte contratante de origem para fazer valer os direitos dos beneficiários ou outros direitos relativos à denominação de origem ou à indicação geográfica. (3) [Pedido depositado diretamente] a) Sem prejuízo do disposto no n.o 4, se a legislação da parte contratante de origem o permitir, o pedido pode ser depositado pelos beneficiários ou por uma pessoa singular ou coletiva a que se refere o n.o 2, alínea ii). b) A alínea a) é aplicável sob reserva de a parte contratante apresentar uma declaração de que a sua legislação assim o permite. Essa declaração pode ser feita pela parte contratante aquando do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, ou posteriormente. Se a declaração for feita aquando do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, a mesma produz efeitos a partir da entrada em vigor do presente ato no que respeita a essa parte contratante. Se for feita após a entrada em vigor do presente ato, no que respeita à parte contratante, a declaração produz efeitos três meses a contar da sua data de receção pelo Diretor-Geral.