Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 18. (2) JO L 362 de 9.12.2004, p. 21. (3) JO L 375 de 23.12.2004, p. 31. (4) JO L 375 de 23.12.2004, p. 33. (5) JO L 2 de 5.1.2005, p. 12. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.