tardar 30 dias após a notificação da relação final, em conta aberta em instituição financeira ou a qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades. Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não será reembolsável. III. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca demersalAs taxas das licenças anuais são fixadas a 165 ecus por tonelada de arqueação bruta. A. C. Capturas acessóriasAs capturas acessórias dos navios da pesca do camarão foram transferidas da propriedade das autoridades angolanas aos armadores, mediante um aumento de contrapartida financeira. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano. D. DescargasOs atuneiros de pesca fresca da Comunidade poderão contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível. E. TransbordosTodos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas com oito dias de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades. Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito em presença das autoridades fiscais de Angola. Será transmitida ao departamento de inspecção e fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior. F. Declaração das capturas1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersala) Esses navios serão obrigados a entregar ao Centro de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias em Luanda, no final de cada campanha de pesca, uma ficha diária das capturas, feita pelo capitão em conformidade com o modelo que figura no apêndice 3. Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao gabinete do Ministério do Plano, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12o.do Decreto no.12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980. b)Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação-rádio de Luanda da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador aquando de emissão da licença de