vista a reforçar a actividade de vigilância das pescas na República da Guiné através da compra de pelo menos dois navios de vigilância, num montante de 500000 euros em 2004 e 300000 euros em 2005. O Governo da República da Guiné procederá à compra destes navios de acordo com os processos em vigor na administração guineense e consultará os serviços da Comissão Europeia ao longo do processo de selecção e antes de efectuar a compra dos equipamentos.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 6.oNo caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da República da Guiné, a Comunidade Europeia poderá, na sequência de consultas prévias entre as duas partes, suspender o pagamento da contrapartida financeira relativa ao período de impossibilidade de exercício de actividades de pesca.O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.Artigo 7.oAs duas partes comprometem-se a promover a constituição de associações temporárias entre operadores comunitários e operadores guineenses, com vista à exploração conjunta dos recursos haliêuticos da ZEE da República da Guiné.Nesse caso, os armadores comunitários que participam nas associações temporárias têm prioridade quanto à concessão das licenças de pesca e beneficiam de um incentivo sob a forma de redução do nível das taxas. O Governo da República da Guiné compromete-se a conceder as facilidades previstas no código dos investimentos.Por outro lado, os armadores comunitários devem desembarcar na Guiné a totalidade dos peixes capturados não destinados ao mercado europeu.Artigo 8.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.ANEXOcondições do exercício da pesca por navios da Comunidade na Zona de Pesca da República da Guiné1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério incumbido das pescas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República da Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo ministério incumbido das pescas, cujo modelo consta do anexo