CPC 63211 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei sobre o medicamentos (cap. 458) Descrição: Investimento A emissão de licenças de farmácia está sujeita a restrições específicas. Ninguém pode ter mais de uma licença em seu nome em qualquer cidade ou aldeia [artigo 5(1) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)], exceto no caso de não haver outros pedidos para essa cidade ou aldeia [artigo 5(2) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)].