partes naquela convenção, de acordo com o critério refe­ O regulamento relativo às taxas fixará em especial orido no n? 1 . montante das taxas e o seu modo de cobrança. ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 SEGUNDA PARTE DIREITO DAS PATENTES CAPITULO I b) O titular de uma licença a tiver obtido e tiver explo­ rado a invenção no território de um dos Estados con­ DIREITO A PATENTE COMUNITÁRIA tratantes ou realizado preparativos efectivos e sérios para esse fim, Artigo 27° pode prosseguir essa exploração, na condição de reque­ rer uma licença não exclusiva ao novo titular inscrito no Reivindicação do direito à patente comunitária Registo das Patentes Comunitárias. Dispõe, para esse