Artigo 285° presente convenção ou das decisões de aplicação toma­ das pelo Conselho dos Ministros .1 . a) A presente convenção é, no que diz respeito à Co­ munidade, validamente concluída em conformi­ 5 . O regulamento interno das instituições conjuntas dade com as disposições dos Tratados CEE e criadas pela presente convenção determinará se, e, na CECA. Esta conclusão será notificada às Partes . afirmativa, em que condições, os representantes dos Es­ ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 83tados signatários que, na data de entrada em vigor da 3. O acordo concluído com o Estado em causa podepresente convenção, não cumpriram ainda as formalida­ todavia mencionar a data em que alguns destes direitos edes previstas no artigo 285?, participam na qualidade de obrigações se lhe tornarão aplicáveis.observadores no seio destas instituições. As disposiçõesassim aprovadas só produzirão efeitos até ao momento 4. A adesão do Estado em causa não pode prejudicar,em que a presente convenção se torna aplicável a estes todavia, as vantagens resultantes, para os Estados ACPEstados. Estas disposições deixam de ser aplicáveis, em signatários da presente convenção, das disposições relati­qualquer caso, na data em que, nos termos do disposto vas à cooperação financeira e técnica, à estabilização dasno n? 2, o Estado em causa deixa de poder proceder à receitas de exportação e à cooperação industrial.ratificação da presente convenção. Artigo 290°. Artigo 287? A partir da data de entrada em vigor da presente con­