b) Devem ser consideradas complementares aos acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre Estados-Membros individuais e o Vietname; e c) Não devem afetar as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente protocolo que se possam revestir de interesse para a União. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e o Vietname, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente protocolo. 3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente protocolo, as Partes empreendem consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité instituído nos termos do artigo 17.2 (Comités especializados) do presente acordo. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE OS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EN MATÉRIA DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE VINHO E BEBIDAS ESPIRITUOSAS Durante as negociações do presente acordo sobre compromissos específicos em matéria de serviços de distribuição (1) de vinho e bebidas espirituosas (2), foi estabelecido o seguinte memorando de entendimento entre as delegações da União e do Vietname: