c) Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto de 2009, relativa ao regime especial de proteção na invalidez, republicada na versão consolidada pelo Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro de 2015, conforme alterado; d) Sistema de segurança social e Serviço Nacional de Saúde: e) Decreto-Lei n.o 101/06, de 6 de junho de 2006, relativo à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, republicado numa versão consolidada no Decreto-Lei n.o 136/2015, de 28 de julho de 2015; f) Decreto-Lei n.o 8/2010, de 28 de janeiro de 2010, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 22/2011, de 10 de fevereiro de 2011, relativo à criação de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental; g)