DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 15/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);Considerando que o Protocolo n.o 9 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(2) substituiu, a partir da data de adesão da Áustria à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias(3);Considerando que os artigos 11.o e 12.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevêem um regime especial para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria e para o transporte rodoviário internacional de mercadorias a partir de e com destino à Áustria, baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3298/94 da Comissão(4) estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, instituído pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1524/96 da Comissão(5) altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94;Considerando que o Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CE) n.o 3298/94 e o Regulamento (CE) n.o 1524/96 devem ser incorporados no acordo;Considerando que as adaptações do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros(6), feitas no capítulo VI, parte A, ponto 6, do anexo I do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado o seguinte texto ao ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho]: ", alterado e complementado por:- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às