Incumprimento das disposições e das obrigações do presente Protocolo Em conformidade com o presente Protocolo e a legislação mauritana em vigor na zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de aplicar as sanções previstas no anexo I em caso de incumprimento das disposições do mesmo e das obrigações decorrentes da sua aplicação. ARTIGO 19.o Aplicação provisória O presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia. ARTIGO 20.o Período de aplicação Não obstante o disposto no artigo 19.o do Acordo de Pesca, o presente Protocolo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da data da sua aplicação a título provisório. ARTIGO 21.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o artigo 22.o do Acordo de Pesca. ARTIGO 22.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. ARTIGO 23.o Revisão O presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, nos termos do artigo 23.o do Acordo de Pesca.