46o. a 48o.(O presente apêndice não contém os artigos 46o. a 48o.)CAPÍTULO IV IRREGULARIDADESRemessas não apresentadas na estância de destino Artigo 49o.(O presente apêndice não contém o artigo 49o.)Prova da regularidade da operação de trânsito Artigo 50o.Nos casos referidos no no. 2, alínea d), do artigo 34o. do apêndice I, a prova de regularidade da operação T 1 ou T 2 é feita, a contento das autoridades competentes, mediante: a) A apresentação de um documento certificado pelas autoridades competentes que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 111o., ao destinatário aprovado. Este documento deve comportar a identificação das referidas mercadorias; oub) A apresentação de um documento aduaneiro de introdução em consumo emitido num país terceiro ou de sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada, quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de uma das partes contratantes. Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa. TÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO CONTRAVALOR DO ECUArtigo 51o.1. O contravalor, nas moedas nacionais, dos montantes em ecus referidos no presente apêndice é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos em 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do primeiro dia para o qual tenha sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro. Se não tiver sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro, a taxa a aplicar é a do último dia antes desta data para o qual tenha sido publicada uma taxa. 2. O contravalor do ecu a tomar em consideração para efeitos de aplicação do no. 1 é o aplicável à data do registo da declaração T 1 ou T 2 abrangida pelo título ou títulos de garantia forfetária, em conformidade com o artigo 41o. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MEIOS DE TRANSPORTECAPÍTULO I TRANSPORTE POR VIA AÉREA Artigo 52o.1. Quando, nos termos do no. 1 do artigo 39o. do apêndice I, for utilizado o procedimento T 1 ou T 2 para as mercadorias transportadas por via aérea com partida de um aeroporto de uma parte contratante, o manifesto relativo a essas mercadorias cujo teor corresponda ao modelo que consta do apêndice 3 do anexo 9 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, vale como uma declaração T 1 ou T 2. 2. Sempre que a operação de transporte diga respeito simultaneamente a mercadorias que devam