e) Questões de interesse mútuo relacionadas com produtos classificados em 2205 do SH; e f) Questões relacionadas com a troca de cartas no anexo X do ACDC, tal como referido no artigo 17.o, n.o 2, do presente Protocolo. 2. As disposições previstas na parte III do presente Acordo são aplicáveis a quaisquer questões relevantes decorrentes do presente Protocolo, sob reserva de as referências às Partes se limitarem às Partes no presente Protocolo e as referências ao Comité de Comércio e Desenvolvimento se deverem entender como referências ao Comité Especial. Artigo 15.o Regras aplicáveis Salvo disposição em contrário no presente Protocolo ou no Acordo, a importação e a comercialização de produtos abrangidos pelo presente Protocolo, comercializados entre as Partes, processam-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte de importação. Artigo 16.o Aplicação de determinadas concessões em matéria de acesso aos mercado Sem prejuízo do disposto no artigo 113.o, n.o 5, do presente Acordo, e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 6, do presente Acordo, as concessões em matéria de acesso ao mercado agrícola referidas no artigo 24.o, n.o 2, e no artigo 25.o, n.o 1, do presente Acordo que são assinaladas com um asterisco (*) nas pautas aduaneiras, como previsto nos anexos I e II do presente Acordo, são concedidas apenas à Parte que apresenta a notificação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do presente Protocolo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção, pela outra Parte, dessa notificação. Artigo 17.o Relação com outros acordos