Classificação setorial: JSIC 7212 Escritórios de advogados de patentes Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei dos advogados de patentes (Lei n.o 49 de 2000), capítulos 3, 6 e 8