Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2012, de 26 de outubro de 2012 (5), consoante a data que for posterior. Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 293 de 22.11.2000, p. 18. (2) JO L 293 de 22.11.2000, p. 20. (3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 31. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (5) JO L 21 de 24.1.2013, p. 50.