9. Os fundos de apoio setorial são transferidos para uma conta do Tesouro Público da Mauritânia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 12, do Protocolo. 10. A União notifica a Mauritânia da transferência da fração do apoio setorial uma vez realizada a correspondente transação bancária. 11. A Mauritânia informa a União da afetação da fração paga a título do apoio setorial na conta de finalidade especial a que se refere o artigo 8.o, n.o 12, do Protocolo. Programação anual e plurianual 12. O Ministério elabora uma proposta pormenorizada de programa setorial plurianual para a utilização dos fundos de apoio setorial durante todo o período de aplicação do Protocolo, o que ajudará a Mauritânia a executar parte da sua política nacional de desenvolvimento das pescas. 13.