4.(6) JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.(7) JO L 349 de 24.12.2002, p. 105.(8) JO L 37 de 13.2.2003, p. 7.(9) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.(10) JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.(11) JO L 194 de 29.7.1994, p. 96.(12) JO L 152 de 4.6.1992, p. 37.(13) Requisitos constitucionais indicados.