>PIC FILE= "T0047056"> >PIC FILE= "T0047057"> ANEXO X Lista prevista no nº 2 do artigo 16º >PIC FILE= "T0047058"> ANEXO XI Lista prevista no artigo 18º >PIC FILE= "T0047059"> ANEXO XII Lista prevista no artigo 19º >PIC FILE= "T0047060"> >PIC FILE= "T0047061"> >PIC FILE= "T0047062"> ANEXO XIII Lista prevista no nº 1 do artigo 22º >PIC FILE= "T0047063"> ANEXO XIV Lista prevista no nº 2 do artigo 22º >PIC FILE= "T0047064"> Declaração da Comunidade relativa ao artigo 3º A Comunidade declara que, se depois de 1 de Janeiro de 1985 e antes da adesão à Comunidade do Reino de Espanha, tiver sido aplicada por Espanha em relação à Comunidade uma redução pautal, este direito reduzido será considerado como sendo o direito de base a que se refere o nº 1 do artigo 3º Declaração da Comunidade relativa aos artigos 7º e 20º A Comunidade declara que o calendário de redução dos direitos aduaneiros, aplicado pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários de Malta, tem em consideração as disposições relativas às reduções de direitos do Protocolo relativo à união aduaneira assinado em 22 de Maio de 1987. Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa a definição de nacionais alemães São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo a Berlim O Protocolo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.