Artigo 198.o Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Dados pessoais», quaisquer informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável (pessoa em causa); b) «Tratamento de dados pessoais», qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, tais como recolha, registo, organização, armazenamento, alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação, interconexão, bloqueio, apagamento ou destruição, bem como transferências transfronteiras de dados pessoais; c) «Responsável pelo tratamento dos dados», a pessoa singular ou colectiva, a autoridade ou qualquer outro organismo que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Artigo 199.o Princípios e regras gerais As Partes acordam em que os regimes jurídicos e regulamentares e as capacidades administrativas a estabelecer devem, pelo menos, incluir os seguintes princípios de conteúdo e mecanismos de execução: a) Princípios em relação ao conteúdo i)