Acordoentre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",eA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,a seguir denominada "RAE de Macau", devidamente autorizada a celebrar o presente acordo pelo Governo Popular Central da República Popular da China,a seguir denominadas "partes contratantes"DECIDIDAS a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,TOMANDO COMO REFERÊNCIA o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 23.3.2001, p. 1), nomeadamente, o n.o 2 do artigo 1.o, conjugado com o anexo II, que isenta os portadores de um passaporte da Região Administrativa Especial de Macau da obrigação de serem detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia para estadias cuja duração total não exceda três meses,DESEJOSAS de estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios da RAE de Macau ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro",, qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro",, qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Residente permanente da RAE de Macau",, qualquer pessoa que tenha o direito de residência permanente na RAE de Macau;d) "Pessoa de outra jurisdição",, qualquer pessoa que não seja residente permanente da RAE de Macau, nem nacional de um Estado-Membro;e) "Autorização de residência",, uma autorização de qualquer tipo emitida pela RAE de Macau ou por um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as