d) O TRQ-9 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. É permitido um período de transporte mais longo com base num contrato comercial entre importador e produtor. e) Para efeitos do TRQ-9, entende-se por «majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima que o MAFP, ou o seu sucessor, pode acrescentar ao montante pago para as mercadorias ao fixar o preço mínimo de venda ao qual ou acima do qual o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta no quadro do mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do mecanismo CVS seja plenamente subscrito através de propostas mais elevadas. f) A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mercadorias numa transação CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, para as mercadorias é retida pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, enquanto majoração à importação para as mercadorias, que pode ser superior à majoração de importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para as mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC. 11. TRQ-10: Malte a)