lista de eliminação pautal, o anexo 2-A (Eliminação pautal); Acordo OTC, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, constante do anexo 1A do Acordo OMC; território, o território em que o presente Acordo é aplicável, tal como estabelecido no artigo 1.3; país terceiro, um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação geográfico do presente Acordo; Acordo TRIPS, o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969;