A proposta, adopção e a entrada em vigor das emendas aos anexos à convenção estarão sujeitos ao mesmo processo utilizado para a proposta, aprovação e entrada em vigor dos anexos à convenção, nos termos dos nºs 2 e 3 do presente artigo.5. Se a adopção de um anexo ou de uma emenda a um anexo implicar uma emenda à convenção, esse anexo ou emenda a um anexo só entrarão em vigor no momento em que a emenda à convenção entre em vigor.Artigo 17ºProtocolos1. A conferência das partes pode, em qualquer sessão ordinária, adoptar protocolos à convenção.2. O texto de todos os protocolos propostos será comunicado às partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes dessa sessão.3. Os requisitos para a entrada em vigor de qualquer protocolo serão estabelecidos no próprio protocolo.4. Só as partes na convenção podem ser partes num protocolo.5. Só as partes num protocolo poderão tomar decisões ao abrigo desse protocolo.Artigo 18ºDireito de voto1. Cada parte na convenção terá direito a um voto, excepto nos casos previstos no nº 2 do presente artigo.2. Em assuntos que sejam da sua competência, as organizações de integração económica regional deverão exercer o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes da convenção. Tal organização não poderá exercer o seu direito de voto se algum dos seus Estados-membros exercer esse direito e vice-versa.Artigo 19ºDepositárioO secretário-geral da Organização das Nações Unidas será o depositário da convenção e dos protocolos adoptados nos termos do artigo 17ºArtigo 20ºAssinaturaA presente convenção estará aberta à assinatura pelos Estados-membros das Nações Unidas ou por qualquer das suas agências especializadas ou pelos Estados partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça e pelas organizações de integração económica regional, no Rio de Janeiro, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e desenvolvimento, e depois na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 20 de Junho de 1992 a 19 de Junho de 1993.Artigo 21ºDisposições transitórias1. As funções de secretariado previstas no artigo 8º serão provisoriamente desempenhadas pelo secretariado estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/212, de 21 de Dezembro de 1990, até ao termo da primeira sessão da conferência das partes.2. A chefia do secretariado provisório referido no nº 1 deverá cooperar estreitamente com o Grupo intergovernamental sobre as alterações climáticas para garantir que este possa responder às necessidades de conselhos científicos e técnicos objectivos. Podem igualmente ser consultados outros órgãos científicos relevantes.3. O Fundo para o ambiente mundial do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento, o programa das Nações Unidas para o ambiente e o Banco Internacional para a Reconstrução e