Procedimentos de verificação que garantem e documentam a conformidade com todos os elementos da definição de legalidade e controlos da cadeia de abastecimento. 4) Procedimentos de emissão das licenças FLEGT para os produtos de madeira com destino à União. 5) Auditorias independentes para garantir que o sistema funciona de forma eficaz e eficiente, tal como acordado pelas Partes. 3.1 Definição de legalidade A legalidade da madeira, no âmbito do presente Acordo, encontra-se definida no anexo II. Esse anexo está estreitamente ligado aos restantes anexos do SGLH. Este anexo inclui uma definição dos requisitos legais aplicados no âmbito do presente Acordo de Parceria Voluntário, ligados aos desafios da governação florestal identificados pelos intervenientes no setor, no contexto de um diálogo nacional. A definição pormenorizada de legalidade nas grelhas de avaliação da legalidade constitui a base para verificar o cumprimento, por parte dos diferentes operadores da cadeia de abastecimento, dos indicadores, meios de verificação e requisitos de rastreabilidade, bem como o respetivo acompanhamento e controlo por parte das instituições competentes. As auditorias independentes garantem que o sistema funciona de forma eficaz e eficiente conforme previsto. 3.2 Verificação da conformidade com a definição de legalidade A verificação da legalidade: —