4. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelas pcartes contratantes da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional. 1.41. PARTE VII 1.41.1. PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO REGIONAL E REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSBORDOS 1.42. Artigo 28.o 1.42.1. Programa de observação regional 1. A Comissão estabelece um programa de observação regional a fim de recolher dados verificados sobre as capturas, outros dados científicos e informações relativas à pesca na zona da Convenção, bem como controlar a execução das medidas de conservação e de gestão por ela adoptadas. 2. O programa de observação é coordenado pelo secretariado da Comissão e organizado de modo flexível, por forma a ter em conta a natureza da pescaria e outros factores pertinentes. Nesse contexto, a Comissão pode celebrar contratos para a execução do programa de observação regional. 3.