Avis juridique important|11992M/PRO/IDKTratado da União Europeia - Protocolo (n. 1) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0068Tratado da União Europeia - Protocolo (n. 1) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca, ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Não obstante as disposições do presente Tratado, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.