«56-R. 32005 R 0884: Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (JO L 148 de 11.6.2005, p. 25). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao n.o 3 do artigo 5.o, é aditado o seguinte: “Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA, e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados-Membros da CE. Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem nessas inspecções na qualidade de observadores.”». Artigo 2.o Os textos do Regulamento (CE) n.o 884/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 34. (2) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6. (3) JO L 161 de 23.6.2005, p. 33. (4) JO L 148 de 11.6.2005, p. 25. (5) Foram indicados requisitos constitucionais.