exame, das Divisões de reclamação ou da Divisão jurí­2. No caso de um recurso apresentado de uma deci­ dica criados pela Convenção sobre a Patente Europeia,são de uma Divisão de Anulação, a Câmara de Anulação da Divisão de Administração de Patentes ou das Divisõesserá composta por dois membros juristas, um dos quais de Anulação.assegura a presidência, e por três membros técnicos. 3. Nas suas decisões, os membros das Câmaras de3. No caso de um recurso apresentado de uma deci­ Anulação não estão vinculados a quaisquer instruções esão da Divisão de Administração de Patentes, a Câmara devem sujeitar-se unicamente às disposições da presentede Anulação será composta por três membros juristas. convenção . ---pagebreak--- 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 / Fase. 064 . O Regulamento Processual das Câmaras de Anula­ 3 . A língua oficial da Repartição Europeia de Patentesção será adoptado em conformidade com as disposições na qual a patente comunitária tenha sido concedida devedo Regulamento de execução . Será submetido à aprova­ ser utilizada, salvo disposição diferente do Regulamentoção do Comité Restrito do Conselho de Administração. de execução, em todos os processos relativos a essa pa­ tente comunitária que corram os seus termos nas instân­ cias especiais. Artigo 13?