1.o a 22.o e anexoN.o 91/670Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civilDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e anexoN.o 3925/91Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitáriaDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.oN.o 437/2003Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correioConforme alterado por:- Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do ConselhoDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e IIN.o 1358/2003Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e IIDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I a IIIN.o 2003/96Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidadeDisposições aplicáveis: alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 14.o--------------------------------------------------ANEXO IIADAPTAÇÕES HORIZONTAIS E DETERMINADAS REGRAS PROCESSUAISAs disposições dos actos especificados no anexo I serão aplicáveis em conformidade com o acordo e os pontos 1 a 4 do presente anexo, salvo disposição em contrário constante do anexo I. As adaptações específicas necessárias para actos individuais estão fixadas no anexo I.O presente acordo será aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 5 e 6 do anexo.1. PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOSOs preâmbulos dos actos especificados não são objecto de adaptações para efeitos do presente acordo. Tais preâmbulos são relevantes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação, no âmbito do presente acordo, das disposições neles contidas.2. TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ACTOSOs termos utilizados nos actos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções:a) Por "Comunidade", entenda-se "Espaço de