Avis juridique important|21993A1106(02)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné- Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995 Jornal Oficial nº L 274 de 06/11/1993 p. 0030 - 0031