Convenção sobre a Nomenclatura se tenha revelado um instrumento eficaz para a realização de um certo número desses objectivos, o meio mais adequado para atingir os resultados desejados consiste em estabelecer uma nova Convenção Internacional, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Definições Para os fins da presente Convenção: a) Entende-se por «Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias», adiante denominado «Sistema Harmonizado», a Nomenclatura, compreendendo as posições e subposições e respectivos códigos numéricos, as Notas de Secção, de Capítulo e de Subposição, bem como as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, incluídos no anexo da presente Convenção; b) Entende-se por «Nomenclatura Pautal» uma nomenclatura estabelecida de acordo com a legislação da Parte Contratante para a cobrança dos direitos aduaneiros na importação; c) Entende-se por «Nomenclaturas Estatísticas» as nomenclaturas de mercadorias elaboradas pela Parte Contratante para colheita dos dados destinados à elaboração das estatísticas do comércio de importação e de exportação; d) Entende-se por «Nomenclatura Pautal e Estatística Combinada» uma nomenclatura combinada integrando a Nomenclatura Pautal e as Nomenclaturas Estatísticas, legalmente prescrita pela Parte Contratante para efeitos de declaração das mercadorias na importação; e) Entende-se por «Convenção Instituidora do Conselho» a Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, celebrada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950; f) Entende-se por «Conselho» o Conselho de Cooperação Aduaneira referido na alínea e) precedente; g) Entende-se por «Secretário-Geral» o Secretário-Geral do Conselho; h) Entende-se por «Ratificação» a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação. Artigo 2º Anexo O anexo da presente Convenção é dela parte integrante e qualquer referência à Convenção aplica-se igualmente ao seu anexo. Artigo 3º Obrigações das Partes Contratantes 1. Ressalvadas as excepções constantes do artigo 4º: a) Cada Parte Contratante compromete-se, sem prejuízo do disposto na alínea c) do presente número, a partir da data em que a presente Convenção se lhe torne aplicável, a alinhar as respectivas nomenclaturas pautal e estatísticas pelo Sistema Harmonizado. Compromete-se, portanto, para elaboração das suas nomenclaturas pautal e estatísticas a: 1. Utilizar todas as posições e subposições do Sistema Harmonizado, sem aditamentos nem modificações, bem como os respectivos códigos numéricos.