Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas (ex08.01 da Nomenclatura de Bruxelas)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,Acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas à Convenção:1. A partir da primeira aproximação dos direitos externos prevista no n .1, alínea b), do artigo 23 . do Tratado e até final da segunda fase, a República Federal da Alemanha beneficiará de um contingente anual de importação, livre de direitos, de 90% das quantidades importadas durante o ano de 1956, após dedução das quantidades provenientes dos países e territórios referidos no artigo 131 . do Tratado.2. A partir do final da segunda fase e até ao final da terceira fase, este contingente será de 80% da quantidade acima definida.3. Os contingentes anuais fixados nos números anteriores serão aumentados de 50% da diferença entre, por um lado, as quantidades totais importadas no decurso do ano anterior e, por outro, as importadas durante o ano de 1956.No caso de as importações totais terem diminuído em relação ao ano de 1956, os contingentes anuais acima previstos não podem exceder 90% das importações de cada ano anterior, no período referido no n . 1, e 80% das importações de cada ano anterior, no período referido no n .2.4. A partir da aplicação integral da pauta aduaneira comum, o contingente será de 75% das importações do ano de 1956. Este contingente será aumentado nos termos do primeiro parágrafo do n .3.No caso de as importações terem diminuído em relação ao ano de 1956, o contingente anual acima previsto não pode exceder 75% das importações de cada ano anterior.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá da supressão ou modificação deste contingente.5. O montante das importações do ano de 1956, deduzidas as importações provenientes dos países e territórios referidos no artigo 131 . do Tratado, que, nos termos das disposições anteriores, deve servir de base ao cálculo dos contingentes, é de 290 000 toneladas.6. No caso de os países e territórios se encontrarem na impossibilidade de fornecer integralmente as quantidades pedidas pela República Federal da Alemanha, os Estados- membros interessados declaram-se prontos a dar o seu acordo a um aumento correspondente do contingente pautal alemão.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta a sete.P. H. SPAAKJ. CH SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMANNo momento da assinatura deste Protocolo, o plenipotenciário da República Federal da Alemanha fez, em nome do seu Governo, a declaração seguinte, de que os outros plenipotenciários