9. a) Sempre que, em conformidade com o artigo 6.o do presente Acordo ou com os n.os 19, 20 ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, encontram-se presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio; b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. ---pagebreak--- 5.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/11 10. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibi­ lidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do Acordo relativo à resolução de litígios e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do Acordo relativo à resolução de litígios.»; b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo. Observações iniciais 11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do