tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (por exemplo apelido, nome próprio, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade precedente),- bilhete de identidade ou passaporte (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;f) A autoridade que comunica os dados e a autoridade destinatária que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com as disposições do presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento, o que inclui a obrigação de informar a outra parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;g) A autoridade destinatária deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) A autoridade comunica os dados e a autoridade destinatária devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não-afectação1. O presente acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Hong Kong decorrentes do direito internacional.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outras disposições formais ou informais.SECÇÃO VII EXECUÇÃOArtigo 17.oComité de readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência na execução do presente acordo. Para tal, estabelecem um comité de readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Estabelecer as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo;c) Proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução celebrados pelos Estados-Membros e pela RAE de Hong Kong em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar