4. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento aos seus compromissos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das exportações, incluindo o Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, o Grupo da Austrália, o Grupo de Fornecedores Nucleares e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, ou de adotar, manter ou aplicar regimes de sanções independentes. Artigo 30.o Determinação do valor aduaneiro Cada Parte determina o valor aduaneiro das mercadorias da outra Parte importadas para o seu território em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro. Para o efeito, o artigo VII do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, bem como os artigos 1.o a 7.o Acordo sobre o Valor Aduaneiro, são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Artigo 31.o Utilização das preferências 1. As Partes trocam anualmente informações estatísticas relativas à importação por um período de dez anos, a começar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de acompanhar o funcionamento do presente Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências. A não ser que Comité da Parceria Comercial decida de outro modo, este período é prorrogado automaticamente por cinco anos, podendo, posteriormente, o Comité da Parceria Comercial decidir prorrogá-lo novamente. 2. O intercâmbio de estatísticas relativas à importação abrange os dados referentes ao ano mais recente disponível, incluindo o valor e, quando aplicável, o volume, ao nível das rubricas pautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e para as que recebem tratamento não preferencial.