complemento do protocolo.Artigo 7º O presente complemento do protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1995.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA AOS CEFALÓPODES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 1995 E 31 DE JULHO DE 1996, COMPLEMENTARES ÀS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ANEXO DO PROTOCOLO EM VIGOR 1. Inspecção dos navios Cada navio em causa será objecto de uma única inspecção em terra, no período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996.2. Substituição do navio Cada navio pode ser substituído por outro navio de capacidade expressa em toneladas de arqueação bruta (TAB) igual ou inferior, nas seguintes condições:a) Pelo menos três meses após a emissão da licença;b) Durante um dado trimestre, em caso de força maior.3. Taxa e validade da licença a) As licenças são emitidas por períodos de três meses, seis meses ou oito meses e meio. As licenças trimestrais são renováveis.b) A taxa a cargo do armador é fixada em 348 ecus por TAB e por ano, pagável proporcionalmente à duração da licença.4. Embarque de marinheiros mauritanos Cada navio embarcará marinheiros mauritanos, numa proporção de 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, 25 % dos quais devem estar obrigatoriamente a bordo. Em relação aos 10 % eventualmente não embarcados, será paga pelo armador às autoridades mauritanas, simultaneamente com a taxa, uma compensação de 200 ecus por mês e por marinheiro. Este montante será destinado à formação dos marinheiros-pescadores mauritanos.5. Observadores a bordo Cada navio embarcará, no máximo, um observador, dentro do limite dos 25 % de marinheiros mauritanos.6. Zona de pesca A zona de pesca aberta aos navios da Comunidade é idêntica à prevista na regulamentação nacional para os navios mauritanos.7. Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é fixada em 70 milímetros.8. Disposições especiais a) Os armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas e decidem livremente da sua venda e do seu desembarque no porto da sua escolha. No entanto, a Comunidade e a Mauritânia encorajarão os seus operadores em causa a estabelecerem uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência que possa destabilizar o mercado.b) Os navios da Comunidade ficam obrigados a respeitar a regulamentação mauritana em vigor sobre a protecção de juvenis. Todavia, em caso de captura de juvenis, o armador será passível de multa pelo menos igual ao valor dos juvenis capturados que comercializar. Os navios de pesca de cefalópodes podem capturar e manter a bordo peixes e crustáceos.c) As autoridades competentes da Comunidade comunicarão por escrito às autoridades