em vigor do acordo, o conselho de associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos nºs 1 e 2.4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:- permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,- o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,- o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6. Se a Comunidade ou a República Checa considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, em conjugação com o disposto no nº 4, e que- as disposições de aplicação referidas no nº 3 não permitem resolver convenientemente a situaçãoou que,- na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional,a parte efectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, que durarão no máximo trinta dias úteis, encontrar uma solução. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de trinta dias, a partir da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e as condições estabelecidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse acordo aplicáveis entre as partes contratantes.Artigo 9º O disposto nos artigos 12º, 13º e 14º do acordo é aplicável ao comércio entre as partes de produtos CECA.Artigo 10º As partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo conselho de associação seja um grupo de contacto, que discutirá a aplicação do presente protocolo.(1*) JO nº L 247 de 10. 9. 1990.Nota de pé-de-página (1) do protocolo nº 2(1) A partir de 1 de Junho de 1993 e até 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de quaisquer alterações posteriores, será aplicável o