(Act No. 12 of 1990), The Pesticides And Toxic substances Regulations, SI 20 of 1994 [lei de protecção do ambiente e controlo da poluição (lei n.o 12 de 1990), regulamento sobre pesticidas e substâncias tóxicas (diploma legal n.o 20 de 1994)] *** Quotas de exportação/proibições sazonais ao abrigo do capítulo 421, Control of Goods Act of 1954 as amended (lei sobre o controlo das mercadorias de 1954, segundo a alteração prevista) ZÂMBIA Linhas pautais a 0 % e 5 % Média das importações SH 8 NMF 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2004-20060101 10 00 — 5% 5% 5% 5% 5% 5% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0%0101 90 00 — 5% 5% 5% 5% 5% 5% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0%0102 10 10 — 5% 5% 5% 5% 5% 5% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0%0102 10 20 — 5% 5% 5% 5% 5% 5% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0%