deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento, dos requisitos de qualificação, das normas técnicas ou dos procedimentos para a obtenção, manutenção, alteração ou renovação de tal autorização; e(b) «Autoridade competente», uma administração e autoridade central, regional ou local ou organismo não governamental no exercício de poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização referida na alínea a). Artigo SERVIN.5.2: Apresentação de pedidosAs Partes, na medida em que tal seja viável, evitam exigir que um requerente aborde mais do queuma autoridade competente para cada pedido de autorização. Se uma atividade para a qual énecessária autorização se encontrar sob a jurisdição de múltiplas autoridades competentes, podemser exigidos vários pedidos de autorização. Artigo SERVIN.5.3: Prazos dos pedidosSe uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes, namedida em que tal seja viável, permitem a apresentação de um pedido a qualquer momento aolongo do ano. Se existir um prazo específico para o pedido de uma autorização, a Parte assegura queas autoridades competentes concedem um prazo razoável para o efeito. Artigo SERVIN.5.4: Pedidos em formato eletrónico e aceitação de cópiasSe uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes:(a) Preveem, na medida do possível, que os pedidos sejam preenchidos por via eletrónica, inclusive a partir do território da outra Parte; e 112 ---pagebreak--- (b) Aceitam cópias de documentos, autenticadas de acordo com o direito interno da Parte, em substituição dos documentos originais, salvo no caso de as autoridades competentes exigirem os documentos originais, a fim de proteger a integridade do processo de autorização. Artigo SERVIN.5.5: Tramitação dos pedidos1. Se uma Parte exigir uma autorização, assegura que as respetivas autoridades competentes:(a) Tratam os pedidos ao longo do ano. Sempre que tal não seja possível, essas informações devem divulgadas antecipadamente, na medida do possível;