19.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 64/2015 de 20 de março de 2015 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/747] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução C(2014) 3870 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66hf [Decisão (2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 D 3870: Decisão de Execução C(2014) 3870 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos.».