PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996Artigo 1º A partir de 1 de Agosto de 1993 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Pescarias especializadasa) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 4 500 TAB/mês, em média anual;b) Arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 12 000 TAB/mês, em média anual;c) Navios de pesca das espécies demersais, para além da pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto (tapa-esteiros, palangre, linha): 2 600 TAB/mês, em média anual;d) Arrastões de pesca das espécies demersais profundas, para além da pescada negra: 4 200 TAB/mês, em média anual;e) Navios de pesca da lagosta (com covos): 300 TAB/mês, em média anual.Os navios que tenham uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco.Além disso, a pesca da lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução desta espécie.2. Pescarias das espécies altamente migratórias- atuneiros de vara e salto e palangreiros de superfície: 11 navios,- atuneiros cercadores congeladores: 34 navios.Os atuneiros de vara e salto ficam autorizados a pescar isco vivo, no respeito dos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo.Artigo 2º 1. A compensação financeira global referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 26 000 000 de ecus, pagáveis en três fracções anuais.2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia.3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia.Artigo 3º Se a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decidir reabrir a pesca de cefalópodes a outros navios para além dos nacionais, serão concedidas aos navios da Comunidade autorizações para a pesca de cefalópodes. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será adaptada.Artigo 4º Do montante de compensação financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º, a Mauritânia afectará um montante de 900 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos