Egipto com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes do Egipto prestarão todo o auxílio razoável e possível necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para efectuar esses controlos e auditorias.II. TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO EGÍPCIOS1. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos de programas egípcios de investigação e desenvolvimento em conjunto com entidades jurídicas egípcias.2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas egípcias e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre o Egipto e a Comunidade neste domínio.O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não egípcias que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento.3. O Egipto informará regularmente a Comunidade e as entidades jurídicas egípcias sobre os programas egípcios em curso e as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.--------------------------------------------------ANEXO IIPrincípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectualI. CONCESSÃOPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a essas informações na sequência de um pedido ou de uma