de importação pode fornecer assistência técnica à parte de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o do Acordo de Associação.Artigo 8.oTransparência e condições comerciais1. As partes acordam em aplicar as condições gerais de importação às mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. Sem prejuízo das decisões adoptadas em conformidade com o artigo 6.o, as condições de importação da parte de importação aplicam-se a todo o território da parte de exportação. Após a entrada em vigor do presente acordo e em conformidade com o disposto no artigo 12.o, a parte de importação informará a parte de exportação dos respectivos requisitos de importação sanitários e fitossanitários para as mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. Estas informações incluirão, na medida do necessário, os modelos dos certificados ou atestados oficiais, tal como prescritos pela parte de importação.2. a) No que respeita à notificação, pelas partes, de alterações ou de propostas de alteração das condições referidas no n.o 1, deve estar em conformidade com as disposições do Acordo MSF e as decisões posteriores em matéria de notificação de medidas. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, a parte de importação terá em conta o tempo de transporte entre as partes para estabelecer a data de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.o 1.b) Se a parte de importação não cumprir os requisitos de notificação acima referidos, continuará a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das alterações das condições de importação.3. a) No prazo de 90 dias após o reconhecimento da equivalência, as partes tomarão as medidas legislativas e administrativas necessárias para a sua execução, a fim de permitir a realização, nessa base, do comércio entre si das mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. em sectores e subsectores relativamente aos quais as medidas sanitárias e fitossanitárias da parte de exportação são reconhecidas equivalentes pela parte de importação. Para estas mercadorias, o modelo de certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela parte de importação podem ser substituídos por um certificado emitido em conformidade com o previsto no apêndice IX.B.b) Para as mercadorias dos sectores ou subsectores relativamente aos quais uma ou mais medidas, mas não todas, sejam reconhecidas como equivalentes, o comércio continuará a realizar-se em conformidade com as condições referidas no n.o 1. Mediante pedido da parte de exportação, aplica-se o disposto no n.o 5.4. No que respeita às mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B., a importação não estará sujeita a autorizações de importação específicas.5. Em relação