de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento original, e para os fins desse contrato. Finda a execução de tais contratos, as compras posteriores de produtos estão sujeitas ao disposto no nºs 1 a 14 do presente artigo (1). 16. As entidades lavrarão acta de cada adjudicação de acordo com o disposto no nº 15 do presente artigo. Cada acta mencionará o nome da entidade compradora, o valor e a natureza das mercadorias compradas, bem como os seus países de origem, e conterá uma exposição indicando quais as circunstâncias referidas no nº 15 do presente artigo que serviram de base à adjudicação do contrato. Essa acta ficará na posse das autoridades públicas de que ela depende, para ser utilizada se necessário nos procedimentos previstos nos artigos VI e VII do presente acordo. (1) O desenvolvimento original de um produto novo pode englobar uma produção limitada que tenha por fim incorporar os resultados de testes no terreno e demonstrar que o produto está apto a ser produzido em quantidades de acordo com normas de qualidade aceitáveis. Não inclui a produção em quantidades que visem estabelecer a viabilidade comercial do produto ou amortizar os custos de investigação e desenvolvimento. Artigo 6º Informação e exame 1. Todas as leis e regulamentos, bem como todas as decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos (incluindo as cláusulas contratuais tipo), relativas aos contratos de aquisição abrangidos pelo presente acordo, serão publicados no mais curto prazo pelas partes nas publicações apropriadas cuja lista figura no Anexo IV, e de forma a permitir às outras partes e aos fornecedores delas tomarem conhecimento. As partes deverão estar prontas a fornecer explicações sobre os seus procedimentos de adjudicação aquisições públicas a qualquer outra parte que o solicite. As entidades deverão estar prontas a fornecer explicações sobre as suas práticas e procedimentos de adjudicação a qualquer fornecedor de um país parte no acordo que o solicite. 2. As entidades comunicarão no mais curto prazo a qualquer fornecedor que o solicite as informações pertinentes relativas às razões da rejeição do seu pedido de inscrição na lista dos fornecedores qualificados ou as razões por que não foi convidade ou admitido a apresentar propostas. 3. As entidades informarão da adjudicação do contrato os proponentes cujas propostas não foram aceites. Esta informação, dada por escrito ou por meio de anúncio, será comunicada no mais curto prazo, e em qualquer caso em prazo não superior a sete dias úteis a contar da adjudicação. 4. A entidade compradora comunicará no mais curto prazo ao proponente cuja proposta não foi aceite, que o solicite, os esclarecimentos pertinentes relativos sobre as características e as vantagens relativas da proposta aceite, bem como o nome do adjudicatário. 5. As entidades designarão uma pessoa ou um