(ATUNEIROS) 1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 4 000 ecus por navio.Para o primeiro e o último ano do acordo, o adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.3. Os capitães dos navios detentores de licenças para espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 2 do presente anexo.Os capitães devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se referem.4. A delegação apresentará ao Ministério, antes de 30 de Abril de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.Para o último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior será notificado no prazo de quatro meses após a caducidade do acordo.O cômputo definitivo será transmitido aos armadores em causa, que disporão de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos valores do Minstério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O mais tardar um mês e meio após a referida notificação, será transmitido pela delegação ao Ministério um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos.Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.5. Os armadores tomarão todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos F.3 e F.4.A não observância das obrigações previstas nos pontos F.3 e F.4 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento destas obrigações pelo armador.G. COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS 1. Diário de bordo1. Os capitães dos navios cuja arqueação seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e manter esse diário de bordo do acordo com a nota explicativa do referido diário de bordo.2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao