6. Cada Parte utiliza as informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e 5 exclusivamente para proteger os consumidores, a saúde, a segurança ou o meio ambiente. 7. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e 5. 8. Os acordos referidos nos n.os 4 e 5 devem especificar o tipo de informações objeto de intercâmbio, as modalidades do intercâmbio e a aplicação de regras em matéria de confidencialidade e proteção de dados pessoais. O Conselho de Parceria tem competência para adotar decisões, a fim de determinar ou alterar as disposições estabelecidas nos anexos 16 e 17. 9. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "fiscalização do mercado" as atividades realizadas e medidas tomadas por autoridades de fiscalização do mercado e de aplicação da lei, incluindo as atividades realizadas e as medidas tomadas em cooperação com os operadores económicos, com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte acompanhar ou analisar a segurança dos produtos e a sua conformidade com os requisitos previstos nas suas disposições legislativas e regulamentares. 10. Cada Parte assegura que qualquer medida tomada pelas suas autoridades de fiscalização do mercado ou de aplicação da legislação para retirar ou recolher do seu mercado ou proibir ou restringir a disponibilização no seu mercado de um produto importado do território da outra Parte, por motivos relacionados com a não conformidade com a legislação aplicável, é proporcionada, indica os motivos exatos em que se baseia a medida e é comunicada sem demora ao operador económico em causa. Artigo 97.o Discussões técnicas 1. Se considerar que um projeto ou proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade da outra Parte pode ter um efeito significativo sobre o comércio entre as Partes, uma Parte pode solicitar a realização de discussões técnicas sobre o assunto. O pedido deve ser realizado por escrito à outra Parte e deve identificar: