Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 365/2010, (UE) n.o 956/2010, (UE) n.o 1034/2010, (UE) n.o 1053/2010 e (UE) n.o 15/2011 e da Decisão 2010/692/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 32. (2) JO L 318 de 1.12.2011, p. 32. (3) JO L 107 de 29.4.2010, p. 9. (4) JO L 279 de 23.10.2010, p. 10. (5) JO L 298 de 16.11.2010, p. 7. (6) JO L 303 de 19.11.2010, p. 1. (7) JO L 6 de 11.1.2011, p. 3. (8) JO L 299 de 17.11.2010, p. 45. (9) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27. (10) Não foram indicados requisitos constitucionais.