Avis juridique important|21990A1231(08)PROTOCOLO, QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA RELATIVO A PESCA AO LARGO DE ANGOLA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE MAIO DE 1990 E 2 DE MAIO DE 1992 Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0034