Cooperação em Matéria de Regulamentação. Artigo GRP.12: Atividades de cooperação em matéria de regulamentação1. As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria de regulamentação a títulovoluntário, sem prejuízo da autonomia das suas próprias decisões e das respetivas ordens jurídicas.Uma Parte pode recusar-se a participar ou deixar de participar em atividades de cooperação em 203 ---pagebreak--- matéria de regulamentação. A Parte que se recusa a participar em atividades de cooperação emmatéria de regulamentação ou que deixa de participar nessas atividades deve explicar à outra Parteos motivos da sua decisão.2. Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooperação em matéria deregulamentação. A sua proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado emconformidade com o artigo GRP.14 [Pontos de contacto]. A outra Parte examina a proposta numprazo razoável e indica à Parte proponente se considera a atividade proposta adequada para efeitosde cooperação em matéria de regulamentação.3. A fim de identificarem as atividades adequadas para efeitos de cooperação em matéria deregulamentação, as Partes tomam em consideração:(a) A lista prevista no artigo GRP.6 [Informação antecipada sobre as medidas regulamentares previstas], n.º 1; e(b) As propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação apresentadas por pessoas de uma Parte que sejam fundamentadas e acompanhadas de informações pertinentes.4. Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em matéria deregulamentação, a autoridade reguladora de cada Parte procura, se for caso disso:(a) Informar a autoridade reguladora da outra Parte sobre a elaboração de novas medidas regulamentares ou a revisão das medidas regulamentares existentes e de outras medidas de aplicação geral referidas no artigo GRP.3 [Âmbito de aplicação], n.º 2, que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação;(b) Mediante pedido, facultar informações e discutir medidas regulamentares e outras medidas de aplicação geral referidas no artigo GRP.3 [Âmbito de aplicação], n.º 2, que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação; e(c) Aquando da elaboração de novas medidas regulamentares ou da revisão das medidas regulamentares existentes ou de outras medidas de aplicação geral referidas no artigo GRP.3