(6) A fim de garantir a homogeneidade do acordo e a segurança jurídica dos indivíduos e operadores económicos, é necessário tornar claro que estas derrogações e adaptações são incorporadas no acordo. (7) Para o efeito, os protocolos e anexos do acordo têm de ser alterados. (8) Dado que o Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados da EFTA, é necessário para o bom funcionamento do mercado interno aplicar a presente decisão a partir da data de entrada em vigor simultânea do Tratado de Adesão à UE e do acordo sobre o alargamento do EEE. (9) Dado que o acordo sobre o alargamento do EEE ainda não entrou em vigor, mas é aplicável provisoriamente, a presente decisão também será aplicável provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo, DECIDE: Artigo 1.o As disposições de transição para os actos incorporados no acordo que foram concedidas ao abrigo do artigo 55.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser incorporadas no acordo, dele fazendo parte integrante. Para o efeito, os anexos e protocolos do acordo são alterados tal como estabelecido no anexo A da presente decisão. Artigo 2.o As adaptações em actos incorporados no acordo efectuadas pelas instituições comunitárias ao abrigo do artigo 57.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 devem ser incorporadas no acordo, dele fazendo parte integrante. Para o efeito, os anexos e protocolos do acordo são alterados tal como estabelecido no anexo B da presente decisão. Artigo 3.o Os textos dos actos da Comunidade indicados nos anexos A e B nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 4.o