PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das SeychellesAS PARTES CONTRATANTES, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em 28 de Outubro de 1987, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.1. Em aplicação do artigo 2o. do Acordo e sem prejuízo do seu artigo 12o. relativo à prorrogação do Acordo, são concedidas a 40 atuneiros cercadores oceânicos licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles durante um período de três anos com início em 18 de Janeiro de 1990. 2. Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser condedidas autorizações para outros navios de pesca nos termos a estabelecer pela Comissão Mista prevista no artigo 7o. do Acordo. Artigo 2o.O montante da contribuição referida no artigo 6o. do Acordo é fixado forfetariamente em 6 900 000 ecus para o período de vigência do presente Protocolo, pagáveis em três fracções anuais. Artigo 3o.A Comunidade prestará, além disso, durante o período referido no artigo 1o., uma contribuição de 2 700 000 ecus para o financiamento de programas científicos nas Seychelles destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e para a compra e/ou manutenção, conforme o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles. Artigo 4o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais das Seychelles nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante pode ser utilizado, a pedido das autoridades das Seychelles, um máximo de 100 000 ecus para fnanciar os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas. Artigo 5o.O Protocolo e o anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles são revogados e