dirigidos contra:i) um navio ou uma aeronave em alto mar ou pessoas ou bens a bordo dos mesmos,ii) um navio ou uma aeronave, pessoas ou bens em lugar não submetido à jurisdição de qualquer Estado;b) Qualquer acto de participação voluntária na utilização de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de factos que dêem a esse navio ou a essa aeronave o carácter de navio ou aeronave pirata;c) Qualquer acção que tenha por fim incitar ou ajudar intencionalmente a cometer um dos actos enunciados nas alíneas a) ou b).Artigo 102º Pirataria cometida por um navio de guerra, um navio de Estado ou uma aeronave de Estado cuja tripulação se tenha amotinado Os actos de pirataria definidos no artigo 101º, perpetrados por um navio de guerra, um navio de Estado ou uma aeronave de Estado cuja tripulação se tenha amotinado e apoderado do navio ou da aeronave, são equiparados a actos cometidos por um navio ou aeronave privados.Artigo 103º Definição de navio ou aeronave piratas São considerados navios ou aeronaves piratas os navios ou aeronaves que as pessoas sob cujo controlo efectivo se encontrem pretendem utilizar para cometer qualquer dos actos mencionados no artigo 101º Também são considerados piratas os navios ou as aeronaves que tenham servido para cometer qualquer de tais actos, enquanto se encontrem sob o controlo das pessoas culpadas desses actos.Artigo 104º Conservação ou perda da nacionalidade de um navio ou uma aeronave piratas Um navio ou uma aeronave pode conservar a sua nacionalidade, mesmo que se tenha transformado em navio ou aeronave pirata. A conservação ou a perda da nacionalidade deve ser determinada de acordo com a lei do Estado que tenha atribuído a nacionalidade.Artigo 105º Apresamento de um navio ou uma aeronave piratas Um Estado pode apresar, no alto mar ou em qualquer outro lugar não submetido à jurisdição de qualquer Estado, um navio ou uma aeronave piratas, ou um navio ou uma aeronave capturados por actos de pirataria e em poder dos piratas e prender as pessoas e apreender os bens que se encontrem a bordo desse navio ou dessa aeronave. Os tribunais do Estado que efectuou o apresamento podem decidir as penas a aplicar e as medidas a tomar no que se refere aos navios, às aeronaves ou aos bens sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé.Artigo 106º Responsabilidade em caso de apresamento sem motivo suficiente Quando um navio ou uma aeronave forem apresados por suspeita de pirataria, sem motivo suficiente, o Estado que os apresou será responsável, perante o Estado de nacionalidade do navio ou da aeronave, por qualquer perda ou dano causados por esse apresamento.Artigo 107º Navios e aeronaves autorizados a efectuar apresamento por motivo de pirataria Só podem efectuar apresamento por motivo de pirataria os navios de guerra ou aeronaves militares, ou outros navios ou aeronaves que tragam sinais