Artigo 403.o Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia 1. Os procedimentos previstos no presente artigo são aplicáveis aos litígios relativos à interpretação e aplicação de qualquer disposição do presente Acordo em matéria de aproximação gradual constante do capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio), do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias), do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio), do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), do capítulo 8 (Contratos públicos) ou do capítulo 10 (Concorrência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, ou que, de outro modo, impõe a uma Parte uma obrigação definida por referência a uma disposição da legislação da União. 2. Nos casos em que o litígio suscite uma questão de interpretação de uma disposição da legislação da União a que se refere o n.o 1, o painel de arbitragem não pode decidir a questão, devendo solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a matéria. Nesses casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem são ser suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para o painel de arbitragem. Secção 4 Disposições gerais Artigo 404.o Listas de árbitros 1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve incluir pelo menos cinco pessoas. O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve garantir que a lista se mantenha permanentemente a este nível. 2. Os árbitros devem possuir experiência e conhecimentos especializados em direito e comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer das Partes e devem respeitar o código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo.