Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC; RS 916.443.14). 6. Portaria de 30 de outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET; RS 916.472). III. No anexo 11, apêndice 10, capítulo III, «Controlos veterinários aplicáveis às importações provenientes de países terceiros», do Acordo Agrícola, a secção A, «Legislações», passa a ter a seguinte redação: «A. LEGISLAÇÕES (3) Os controlos relativos às importações dos países terceiros são efetuados em conformidade com os diplomas a seguir indicados: União Europeia Suíça