do presente Acordo pode ser interpretada como isentando qualquer das Partes das suas obrigações vigentes ou revogando os direitos de qualquer das Partes, decorrentes de quaisquer acordos internacionais vigentes, salvo indicação contrária expressamente mencionada.Artigo 76.oEntrada em vigor e vigência1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem feito a notificação recíproca, por escrito, dando conta de que estão completas as formalidades internas necessárias à respectiva entrada em vigor.2. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Parte CE e os Estados do Pacífico comprometem-se a aplicar o presente Acordo a título provisório. Essa aplicação pode realizar-se mediante aplicação provisória de acordo com a legislação da Parte CE ou dos Estados do Pacífico ou ratificação do Acordo. O Acordo é aplicável provisoriamente dez dias após as Partes Contratantes terem feito a notificação recíproca, por escrito, dando conta de que estão completas as formalidades necessárias para o efeito.3. Caso um Estado do Pacífico adira ao presente Acordo, este deve ser aplicado provisoriamente, tal como previsto no n.o 2, assim que a Parte CE e o Estado do Pacífico tenham efectuado a notificação em conformidade com o n.o 2.4. Não obstante o n.o 2, a Parte CE e os Estados do Pacífico podem tomar medidas para aplicar o Acordo, antes da aplicação provisória, na medida do possível.5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte.6. A denúncia produz efeitos doze meses após a notificação à outra Parte.Artigo 77.oAplicação territorialO presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, nos territórios dos Estados do Pacífico. As referências no presente Acordo a "território" são entendidas nesta acepção.Artigo 78.oCláusula de revisãoO Comité de Comércio pode rever o presente Acordo, incluindo aplicação, funcionamento e resultados, sempre que necessário, e formular sugestões oportunas às Partes tendo em vista a sua alteração.Artigo 79.oRegiões ultraperiféricas da Comunidade EuropeiaNenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação estrutural, económica e social das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 80.oAdesão das Ilhas do Pacífico1. Ao presente Acordo podem aderir todos os Estados das Ilhas do Pacífico Partes no Acordo de Cotonu e as Ilhas do Pacífico cujas características estruturais e situação económica e social sejam comparáveis às dos países Partes no