A presente disposição revoga quaisquer restrições a este dispositivo que decorram de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor que vinculem a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6), ou na data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Suíça que concede às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União Europeia para a Suíça e vice-versa, por um lado, ou do Acordo entre os Estados da EFTA e a Suíça que concede às transportadoras aéreas da Comunidade o direito de explorarem serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA e vice-versa, por outro, se esta data for posterior. Artigo 3.o O Presidente do Comité Misto do EEE notificará a Suíça da adoção da presente decisão e, se for caso disso, da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 37. (2) JO L 262 de 6.10.2011, p. 62. (3) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. (4) As referências a «Estados da EFTA» nesta decisão estão em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), do Acordo EEE, devendo entender-se como referências aos «Estados da EFTA membros do EEE». (5) As referências a «Estados da EFTA» estão em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), do Acordo EEE, devendo entender-se como referências aos «Estados da EFTA membros do EEE".” ». (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.