4. As Partes asseguram que os organismos públicos responsáveis pela concessão de uma autorização de introdução no mercado não utilizarão as informações às quais se referem os n.os 1 e 2 em benefício de um requerente subsequente para qualquer autorização de introdução no mercado sucessiva, independentemente de esta ter ou não sido disponibilizada ao público. 5. As Partes estabelecem regras para evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados. SECÇÃO 6 VARIEDADES VEGETAIS Artigo 255.o Proteção dos direitos de variedades vegetais As Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), com a última redação que lhe foi dada em Genebra, em 19 de março de 1991. As Partes cooperam para a promoção e execução destes direitos. CAPÍTULO 3 EXECUÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 256.o Obrigações gerais 1. As Partes garantem, ao abrigo das respetivas disposições legislativas, as medidas, os procedimentos e as vias de reparação complementares a seguir indicados, necessários para garantir a execução dos direitos de propriedade intelectual. Para efeitos das secções 1, 2 e 4 do presente capítulo, a expressão "direitos de propriedade intelectual" não inclui os direitos abrangidos pela secção 5 do capítulo 2. 2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação a que se refere o n.o 1: a)