80 000 Se a data referida no ponto 2 do presente ANEXO corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil. PARTE II Lista pautal da UE Relação com a Nomenclatura Combinada (NC) da União Europeia. As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da NC e a interpretação dessas disposições, incluindo os produtos abrangidos pelas subposições da presente lista, é regida pelas notas gerais, notas de secção e notas de capítulo da NC. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da NC, as disposições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NC. ANEXO I: Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC NC 2014 Designação das mercadorias Setor Direitos enumerados a título indicativo Categoria de escalonamento para a África do Sul Categoria de escalonamento para BLMNS Observações