Artigo 738.o Consultas 1. Se uma Parte ("a Parte demandante") considerar que a outra Parte ("a Parte demandada") violou uma obrigação decorrente do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, as Partes envidam esforços no sentido de resolver a questão iniciando consultas de boa-fé, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente acordada. 2. A Parte demandante pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito entregue à Parte demandada. A Parte demandante especifica no seu pedido escrito os motivos subjacentes ao pedido, nomeadamente a identificação das medidas em causa e a base jurídica subjacente ao pedido, assim como as disposições abrangidas que considere serem aplicáveis. 3. A Parte demandada responde prontamente ao pedido, e o mais tardar dez dias a contar da data da respetiva entrega. As consultas são realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do pedido presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação acordado entre as Partes. Se forem presenciais, as consultas realizam-se no território da Parte demandada, salvo acordo em contrário das Partes. 4. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. 5. As consultas sobre questões urgentes, incluindo as relativas a produtos perecíveis ou a bens ou serviços sazonais, realizam-se no prazo de 20 dias a contar da data de entrega do pedido. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 20 dias, a menos que as Partes acordem em prossegui-las. 6. Cada Parte fornece informações factuais suficientes que permitam realizar uma análise completa da medida em questão, incluindo uma análise do modo como essa medida pode afetar a execução do presente Acordo ou qualquer acordo complementar. As Partes envidam esforços no sentido de garantir a participação de pessoal das suas autoridades competentes especializado nas questões abordadas nas consultas.