8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/13 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 133/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1). (2) O Anexo XIII do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de julho de 2011 (2), que incorpora no referido Acordo o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (3). (3) As Partes Contratantes têm como objetivo assegurar às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA (4) o direito de explorarem serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União para a Suíça e vice-versa. (4) As Partes Contratantes pretendem também garantir que as transportadoras aéreas da UE tenham o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado da EFTA para a Suíça e vice-versa. (5)