nos prazos previstos nos n.os 5 ou 6, respetivamente, ou ainda se as consultas estiverem concluídas sem que o litígio esteja resolvido, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 311.o8. Se já tiverem decorrido mais de 12 meses de inatividade desde a data da última consulta e se a base para o litígio persistir, a Parte requerente solicita novas consultas. O presente número não é aplicável quando a inatividade resultar de esforços envidados de boa-fé no sentido de encontrar uma solução mutuamente satisfatória em conformidade com o artigo 324.oCAPÍTULO 3Procedimentos de resolução de litígiosSECÇÃO AProcedimento do painelArtigo 311.oInício do procedimento do painel1. Caso as Partes consultantes não tenham conseguido resolver o litígio em conformidade com as disposições do artigo 310.o, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel para examinar o assunto.2. O pedido de constituição de um painel deve ser apresentado por escrito à Parte requerida, com cópia ao Comité de Associação. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica em causa, indica a base jurídica da queixa e explica por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do artigo 309.o3. Qualquer Parte que tenha direito, nos termos do n.o 1, a solicitar a constituição de um painel pode participar nos trabalhos do painel enquanto Parte requerente, mediante a apresentação de uma notificação escrita às outras Partes em litígio. A notificação deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da data da receção do pedido inicial de constituição de um painel.4. A constituição de um painel não pode ser solicitada para examinar uma medida proposta.Artigo 312.oConstituição do painel1. O painel é constituído por três membros.2. No prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido de constituição do painel, as Partes em litígio procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel [49].3. Caso as Partes em litígio não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo estabelecido no n.o 2, cada uma das Partes em litígio tem o direito de selecionar um membro do painel, que não exerça a função de presidente, de entre as pessoas da lista estabelecida nos termos do artigo 325.o, no prazo de três dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 2. O presidente do Comité de Associação, ou o seu representante, seleciona o presidente e os eventuais outros membros do painel por sorteio entre as pessoas pertinentes constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 325.o4. O presidente do Comité de Associação, ou o seu representante, procede ao sorteio no prazo de cinco dias a contar da receção de um pedido nesse sentido de uma ou ambas as Partes em litígio. O sorteio é efetuado numa data e num local a comunicar prontamente às Partes em litígio. As Partes em