2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Moçambique e devem encontrar-se em situação regular perante a Administração Pesqueira de Moçambique, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Moçambique, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente em Moçambique. O nome e o endereço desse eventual representante devem ser anexados no pedido de licença de pesca.4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.6. Cada pedido de licença de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,- em relação a qualquer primeiro pedido no âmbito do protocolo, uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual; as dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,- certificado de navegabilidade,- certificado de registo da embarcação,- certificado de conformidade sanitária passado pela Autoridade comunitária competente.7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades de Moçambique, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, mas excluem as taxas portuárias, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.9. As licenças de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Moçambique e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Moçambique, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no n.o 6. Uma vez emitida a licença de pesca, as autoridades moçambicanas enviam imediatamente uma cópia desta licença ao armador ou ao seu representante, pelos meios de comunicação apropriados (fax, correio electrónico, etc.). Uma cópia da licença de pesca é guardada a bordo no navio como prova de autorização de pesca no âmbito deste acordo. As autoridades responsáveis pelo controlo são imediatamente informadas da emissão da licença de pesca.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação