b) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, tal como alterado em 1980). 3. Os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aderir ao Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000). A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a importância da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001 pela conferência ministerial da OMC e a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre o n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; e acordam em tomar as medidas necessárias para aceitar o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de Dezembro de 2005. Artigo 148.o Modelos de utilidade 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem proteger qualquer produto ou processos em quaisquer domínios tecnológicos, na condição de serem novos, implicarem um certo grau de não evidência e serem susceptíveis de aplicação industrial. 2. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem excluir da protecção todos os produtos e processos em relação aos quais é necessário impedir a exploração comercial no seu território, a fim de proteger a ordem pública e os bons costumes, incluindo a protecção da saúde e da vida dos seres humanos, dos animais e das plantas, ou no intuito de evitar danos graves no ambiente, desde que essa exclusão não decorra unicamente do facto de a exploração ser proibida pela respectiva legislação. 3. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem igualmente excluir da protecção: a) Métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento dos seres humanos ou dos animais; b)