«Acordo sobre Salvaguardas», o Acordo sobre Salvaguardas constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC; «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual; «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994. CAPÍTULO DOIS TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO AO MERCADO DAS MERCADORIAS SECÇÃO A DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 2.1 Objetivo As Partes devem proceder à liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias ao longo de um período de transição com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o presente Acordo e com o artigo XXIV do GATT de 1994. ARTIGO 2.2 Âmbito O presente capítulo aplica-se ao comércio de mercadorias entre as Partes. ARTIGO 2.3 Tratamento nacional Cada Parte deve conceder o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, as obrigações enunciadas no artigo III do GATT de 1994, bem como as suas notas e disposições suplementares, são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. ARTIGO 2.4 Direito aduaneiro