ANEXORECOMENDAÇÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-EFTA « TRÂNSITO COMUM » de 23 de Setembro de 1993 que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 15º,Considerando que a referida convenção consagra as regras relativas ao trânsito comum no comércio entre a Comunidade Europeia e os países da Associação Europeia de Comércio Livre, bem como entre estes últimos países;Considerando que é conveniente alterar a convenção para permitir a adesão de países terceiros,RECOMENDA às partes contratantes na convenção:- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,- que se notifiquem mutuamente, através de troca de cartas, a aceitação desta recomendação.Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993.Pela comissão mistaO PresidenteJan SOLBERGANEXO AO ANEXO Projecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum A convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:A. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 3º1. Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por:a) "Trânsito" um regime de circulação ao abrigo do qual as mercadorias são transportadas, sob controlo das autoridades competentes, de uma estância de uma parte contratante para uma estância da mesma parte contratante ou de outra parte contratante, tendo atravessado pelo menos uma fronteira;b) "País" qualquer país da EFTA, qualquer Estado-membro da Comunidade ou qualquer outro Estado que tenha aderido à presente convenção;c) "País terceiro" qualquer Estado que não seja parte contratante na presente convenção.2. A partir da data em que, em conformidade com o artigo 15ºA, ocorra a adesão de uma nova parte contratante, qualquer referência nesta convenção aos países da EFTA aplicar-se-á mutatis mutandis, exclusivamente para efeitos da convenção, a esse país.3. Para efeitos da aplicação do disposto na presente convenção relativamente aos procedimentos "T 1" ou "T 2", os países da EFTA e a Comunidade e os seus Estados-membros gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações. ».B. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:« 3. A comissão mista