DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 4/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº 30 ao Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatísticaO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 98º, e o protocolo de adaptação do Acordo EEE, adiante designados « o acordo », Considerando que, para assegurar a exequibilidade, coerência e comparabilidade de todas as informações estatísticas necessárias, o protocolo nº 30 do acordo prevê a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em acções comunitárias no domínio da estatística; Considerando que as disposições financeiras e administrativas do protocolo nº 30 devem ser actualizadas, de modo a preverem um programa estatístico comum do EEE; Considerando que o programa estatístico do EEE se deve basear no programa-quadro das Comunidades Europeias para acções prioritárias no domínio das informações estatísticas de 1993 a 1997 e deve incluir os elementos do programa necessários para descrever e controlar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais relevantes do EEE; Considerando que as acções específicas do programa estatístico do EEE devem ser desenvolvidas dando-se especial atenção à minimização dos incómodos para os inquiridos ao responderem aos questionários estatísticos, ao custo da recolha de dados e à estrita adesão ao princípio da confidencialidade estatística, DECIDE: Artigo 1º O protocolo nº 30 do acordo é alterado nos termos previstos nos artigos 2º a 7º Artigo 2º O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: « 2. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão no âmbito de planos de acções prioritárias no domínio da informação estatística. Será criado, em especial, um programa estatístico do EEE, semelhante ao programa estatístico da CE criado pela decisão do Conselho a que se faz referência no nº 9. O programa estatístico do EEE constituirá o quadro para a realização de todas as actividades estatísticas do EEE. Os elementos do programa estatístico do EEE são enumerados no apêndice. Todos os anos, a conferência referida no nº 1 definirá as linhas de orientação para a execução do programa estatístico do EEE no ano seguinte. Essas linhas de orientação serão definidas em paralelo com as orientações anuais para o programa estatístico da CE, nos termos do artigo 3º da decisão do Conselho a que se faz referência no nº 9. A conferência proporá, se necessário, ao Comité misto do EEE as rubricas a incluir ou eliminar na lista do apêndice. ». Artigo 3º É aditado um novo nº 3, com a seguinte redacção: « 3. Os Estados da