Artigo I Objetivo A. O presente apenso 5 do apêndice 1 do anexo 1 («apêndice 1») do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A (o «Memorando») celebrado entre os Estados Unidos da América («Estados Unidos») e a União Europeia («UE») indica as modalidades e condições da cooperação em matéria de projetos de colaboração para a interoperabilidade mundial dos programas NextGen e SESAR. B. O presente apenso: 1. Descreve o trabalho a realizar; e 2. Especifica eventuais exceções às disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual estabelecidas no artigo VIII do Memorando. Artigo II Âmbito dos trabalhos