Artigo 14º Para efeitos de aplicação da presente Convenção, considera-se eliminada a dupla tributação dos lucros: a) Se os lucros estiverem incluídos no cálculo dos lucros sujeitos a tributação num único Estado; ou b) Se do montante do imposto a que os lucros estiverem sujeitos num dos Estados for deduzido um montante igual ao do imposto que lhes for aplicado no outro Estado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º A presente Convenção não afecta a execução de obrigações mais amplas em matéria de eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas que possam resultar de outras convenções em que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser partes ou do direito interno desses Estados. Artigo 16º 1. O âmbito de aplicação territorial da presente Convenção corresponde ao que se encontra definido no no. 1 do artigo 227° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sem prejuízo do disposto no no. 2 do presente artigo. 2. A presente Convenção não é aplicável: - aos territórios franceses referidos no anexo IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, - às ilhas Faróe e à Gronelândia. Artigo 17º A presente Convenção será ratificada pelos Estados Contratantes. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 18º A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceda a essa formalidade em último lugar. A Convenção aplica-se aos procedimentos referidos no no. 1 do artigo 6° que se iniciem após a sua entrada em vigor. Artigo 19º O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários: a) Do depósito de todos os instrumentos de ratificação; b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção; c) Da lista das personalidades independentes designa- das pelos Estados Contratantes, prevista no no. 4 do artigo 9°, bem como das alterações que nela venham a ser introduzidas. Artigo 20º A presente Convenção é celebrada por um período de cinco anos. Seis meses antes do termo deste período, os Estados Contratantes reunirão para decidir sobre a prorrogação dapresente Convenção e de qualquer outra medida a tomar eventualmente a seu respeito. Artigo 21º Qualquer dos Estados Contratantes pode, a qualquer momento, solicitar a revisão da presente Convenção. Nesse caso, será convocada pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão. Artigo 22º A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé os dez textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades