h) «Organização regional de integração económica»: uma orga­ nização regional de integração económica para a qual os respectivos Estados membros tenham transferido competên­ 4. O presente Acordo deve ser aplicado de uma forma justa, cias nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo transparente e não discriminatória, em consonância com o di­ o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Esta­ reito internacional. dos membros no respeitante a essas matérias; 5. Dado que o presente Acordo tem um âmbito global e se aplica a todos os portos, as Partes incentivam todas as outrasi) «Organização regional de gestão das pescas»: uma organiza­ entidades a aplicar medidas compatíveis com as suas disposi­ ção ou convénio intergovernamental, consoante o caso, no ções. As entidades que não possam tornar-se Partes no presente domínio das pescas, com competência para estabelecer me­ Acordo podem assumir o compromisso de agir de forma com­ didas de conservação e de gestão; e patível com as suas disposições.j) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação Artigo 4.o utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado