Secção E Quadro regulamentar Subsecção I Regulamentação interna Artigo 158.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações que afetam: a) A prestação transfronteiras de serviços; b) O estabelecimento no seu território de pessoas singulares e coletivas de uma Parte; e c) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares a que se refere o artigo 153.o. 2. Em caso de prestação transfronteiras de serviços, o disposto na presente secção aplica-se apenas aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, o disposto na presente secção não se aplica, na medida em que uma reserva esteja prevista nos anexos VIII-A e VIII-E. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, o disposto na presente secção não se aplica aos setores, na medida em que uma reserva esteja prevista nos anexos VIII-C, VIII-D e VIII-G. 3. O disposto na presente secção não se aplica às medidas que constituírem limitações sujeitas à inscrição nas listas. 4. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a)