a 200 milhas náuticas a contar das linhas de base a partir das quais é feita a medição da largura do respectivo mar territorial;b) Às medidas de salvaguarda, onde quer que sejam tomadas, para prevenir ou minimizar esses danos.Artigo 3.oResponsabilidade do armador1. Salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4, o armador no momento do incidente será responsável pelos danos por poluição causados pelas bancas que se encontrem a bordo ou sejam provenientes do navio, entendendo-se que, se o incidente for constituído por uma série de ocorrências com a mesma origem, a responsabilidade recai sobre o armador a partir do momento em que se verificar a primeira dessas ocorrências.2. No caso de haver mais que uma pessoa responsável nos termos do n.o 1, a responsabilidade será conjunta e solidária.3. O armador não será responsável pelos danos por poluição se provar que os mesmos:a) Resultaram de um acto de guerra, de hostilidades, de uma guerra civil, de uma insurreição ou de um fenómeno natural de carácter excepcional, inevitável e inelutável; oub) Resultaram, na totalidade, de um acto deliberadamente praticado ou omitido por terceiro com a intenção de causar dano;c) Resultaram, na totalidade, de negligência ou de qualquer outra acção prejudicial de um Governo ou de outra autoridade responsável pelo bom funcionamento dos faróis ou de outros auxiliares da navegação, praticada no exercício destas funções.4. Se o armador provar que os danos por poluição resultaram, na totalidade ou em parte, quer de um acto ou omissão cometido com a intenção de causar dano pela própria pessoa que o sofreu, quer de negligência dessa mesma pessoa, o armador pode ser total ou parcialmente ilibado da sua responsabilidade em relação a essa pessoa.5. Nenhum pedido de reparação por danos causados por poluição poderá ser formulado contra o armador sem ter por fundamento o disposto na presente convenção.6. Nenhuma disposição da presente convenção prejudicará qualquer direito de recurso do armador que possa existir independentemente da presente convenção.Artigo 4.oExclusões1. A presente convenção não se aplica aos danos por poluição definidos na convenção sobre a Responsabilidade Civil, quer seja ou não devida uma indemnização por esses danos nos termos da referida convenção;2. Salvo no caso previsto no n.o 3, o disposto na presente convenção não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da marinha ou a outros navios pertencentes a um Estado e por ele operados que, no momento em causa, estejam a ser utilizados exclusivamente ao serviço desse Estado para fins não comerciais.3. Qualquer Estado Parte pode decidir aplicar a presente convenção aos seus navios de guerra ou outros navios referidos no n.o 2, caso em que deverá notificar o Secretário-Geral dessa decisão, indicando os termos e condições em que a mesma será aplicada.4. No que se refere aos navios pertencentes a um Estado Parte que sejam utilizados para fins comerciais,