b) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes; c) quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos produtos. 2. As práticas que violem o presente artigo são analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente os artigos 93.o, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o e 108.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nos instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da União Europeia. 3. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu velará por que sejam atribuídas a um organismo público funcionalmente independente as competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto no do n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito a empresas públicas ou privadas e a empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais. 4. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu designará ou criará uma autoridade funcionalmente independente que disponha das competências necessárias para a plena aplicação do disposto no presente artigo, n.o 1, alínea c). A referida autoridade deve nomeadamente dispor de competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos. 5. Cada uma das Partes do Sudeste Europeu deverá assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente apresentando regularmente às outras Partes Contratantes um relatório anual, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a forma de apresentação de relatórios sobre auxílios estatais da União Europeia. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, outra Parte Contratante fornecerá informações sobre casos específicos de auxílios públicos.