7. No caso de uma alteração ter sido aprovada pelo Comité data em que três Estados tenham expressado o seu consenti­de Ministros mas ainda não ter entrado em vigor em confor­ mento em ficar vinculados à Convenção nos termos do númeromidade com o disposto nos n.os 5 ou 6, um Estado ou a anterior. ---pagebreak--- 20.12.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 336/54. Para qualquer Estado signatário, ou para a Comunidade por alcançar uma resolução amigável para o litígio medianteEuropeia, que exprima posteriormente o seu consentimento negociação ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha, in­em ficar vinculado pela Convenção, esta entra em vigor no cluindo a submissão do litígio a um tribunal arbitral, cujasprimeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de decisões são vinculativas para as Partes em litígio.três meses a contar da data em que for expressado o consenti­mento em ficar vinculado pela Convenção nos termos do dis­posto no n.o 1. Artigo 17.o Denúncia Artigo 13.o 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a Adesão de Estados não membros à Convenção presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-