Essas comunicações são igualmente dirigidas ao presidente do Banco, quando disserem respeito a esta instituição. 2. De cada sessão será elaborada uma acta, na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo Conselho. Após a sua aprovação pelo Conselho, a acta é assinada pelo presidente em exercício e pelos dois secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no n.o 1. Artigo 13.o Documentação Salvo decisão em contrário, o Conselho delibera com base em documentos redigidos nas línguas oficiais das partes. Artigo 14.o Forma dos actos 1. As decisões, resoluções, recomendações e pareceres na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE dividem-se em artigos. Os actos referidos no primeiro parágrafo terminam com a fórmula «Feito em …, em …», sendo a data a da sua aprovação pelo Conselho. 2. As decisões, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título de «Decisão», seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto. As decisões indicam a data da sua entrada em vigor. As decisões incluem a seguinte frase: «Os Estados ACP, a Comunidade e os seus Estados-Membros são obrigados, no que lhes diz respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão». 3. As resoluções, declarações, recomendações e pareceres, na acepção do n.o 3 do artigo 15.o do Acordo ACP-CE, contêm no cabeçalho o título «Resolução», «Declaração», «Recomendação» ou «Parecer», seguido de um número de ordem, da data de aprovação e de uma indicação do respectivo objecto. 4. O texto dos actos aprovados pelo Conselho é assinado pelo presidente e conservado nos arquivos do Conselho. Estes actos são notificados, através dos dois secretários do Conselho, aos destinatários referidos no n.o 1 do artigo 12.o Artigo 15.o Presidência A presidência do Conselho é exercida alternadamente nas seguintes condições: — de 1 de Abril a 30 de Setembro, por um membro do Governo de um Estado ACP, —