«— 32005 R 0396: Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 396/2005 e (CE) n.o 178/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 8. (2) JO L 89 de 29.3.2007, p. 17. (3) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. (4) JO L 29 de 2.2.2006, p. 3. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.