ACORDO entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau - PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», LEMBRANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e a República da Guiné-Bissau, NO ESPÍRITO de cooperação resultante da Convenção de Lomé, que simboliza a vontade comum das Partes em intensificar as relações amigáveis entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e da Comunidade, CONSIDERANDO o seu interesse comum em matéria de gestão racional, de conservação e de utilização óptima das unidades populacionais (stocks) de peixes, nomeadamente no Atlântico Centro-Este; CONSIDERANDO que, em matéria de pesca, a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas; TENDO EM CONTA o exercício habitual da pesca nesta zona por navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade; TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar; AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob a sua jurisdição quanto aos recursos biológicos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos deve efectuar-se de acordo com os princípios do direito internacional; DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas; DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições de exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições ao exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, da República da Guiné-Bissau, a seguir denominadas «zona de pesca da Guiné-Bissau». Artigo 2º. O Governo da República da Guiné-Bissau comprometese a autorizar os navios da Comunidade a pescarem na zona de pesca da Guiné-Bissau em conformidade com as condições do presente Acordo e, nomeadamente, com as previstas no anexo. Artigo 3º. 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e