CONVÉNIO entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijo A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas e tendo em conta as discussões para adaptar as respectivas concessões agrícolas bilaterais, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega decidiram celebrar um novo Convénio relativo ao comércio bilateral de queijo (1), com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. Dado o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, além de queijos nacionais, queijos importados, as disposições deste convénio são as seguintes:1. Os direitos de importação para as quantidades anuais de queijo a seguir indicadas ficam limitados aos seguintes níveis:a) Importações na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal):Queijos do código NC 0406, originários da Noruega e acompanhados de um certificado reconhecido (2):>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Importações na Noruega>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Noruega tomará as medidas necessárias para:- limitar a emissão dos certificados referidos na alínea a) do ponto 1 às quantidades definidas no presente convénio,- assegurar que o sistema autónomo de distribuição de licenças de importação seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de tal modo que as importações possam ser efectuadas regularmente e que as quantidades acordadas para importação na Noruega a partir da Comunidade possam ser efectivamente importadas.3. A Comunidade e a Noruega envidarão esforços para assegurar que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas de importação.4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se a garantir que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador.A Comunidade e a Noruega comprometem-se, assim, a comunicar, mútua e periodicamente, informações sobre preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados.Se surgirem dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com vista à adopção das medidas de correcção adequadas.5. Realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer das partes, em relação a qualquer questão relacionada com a aplicação do presente convénio. O convénio pode ser alterado de comum acordo entre as partes, em função, nomeadamente, das tendências dos preços de mercado, da produção, da comercialização ou do consumo de queijos nacionais ou importados.6. O presente convénio é aplicável nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e no território do Reino da Noruega.7. O presente