23.8.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 251/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE», por um lado, e A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada «RCA», por outro, a seguir designadas conjuntamente «Partes»; DESEJOSAS de cooperar para que sejam repostos a segurança e o Estado de direito na República Centro-Africana, e de contribuir para melhorar a situação humanitária e proteger a população civil; TENDO EM CONTA a Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente o ponto 44 que autoriza a operação da UE na República Centro-Africana a tomar todas as medidas necessárias para o desempenho das suas missões; TENDO EM CONTA a Decisão 2014/73/PESC do Conselho da União Europeia relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), em aplicação da Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de contribuir para a estabilização da situação; CONSIDERANDO que pode ser necessário reter pessoas durante um curto período a fim de cumprir o mandato da EUFOR RCA, designadamente para permitir a entrega dessas pessoas às autoridades da RCA, nomeadamente quando são suspeitas de terem cometido crimes ou delitos graves nos termos do direito penal da RCA ou para garantir a segurança da EUFOR RCA e do seu pessoal; CONSIDERANDO que a EUFOR RCA efetuará a retenção dessas pessoas em aplicação da Resolução 2134 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente do ponto 44, em conformidade com as regras aplicáveis do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, e assegurando, na medida do possível, que as autoridades competentes da RCA sejam informadas dessa retenção;