23.10.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 83/2008 de 4 de Julho de 2008 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). (2) A Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 (2) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo, no ponto 5cx (Decisão 2007/116/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «, tal como alterada por: — 32007 D 0698: Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 31).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2007/698/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).