e aplicar medidas de segurança assentes nos princípios fundamentais e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação de segurança e que devem figurar nas disposições a instaurar em aplicação do artigo 9.o, a fim de garantir um nível equivalente de protecção às informações classificadas que são objecto do presente acordo.2. As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas que são objecto do presente acordo e às questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 9.o procedem a consultas e a inspecções recíprocas em matéria de segurança para avaliar a eficácia das disposições de segurança da sua responsabilidade que devem ser estabelecidas em aplicação do dito artigo.3. Antes da comunicação ou do intercâmbio entre as Partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 9.o devem declarar que estão de acordo em considerar que a Parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda dessas informações no respeito das disposições a estabelecer em aplicação do referido artigo.Artigo 6.oAs Partes devem assegurar que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, tenham necessidade de aceder ou, devido às suas tarefas ou funções, possam ter acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo possuem, se for caso disso, uma habilitação de segurança adequada antes de lhes autorizarem o acesso a essas informações classificadas.Os procedimentos de habilitação de segurança têm por objectivo verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade e fidelidade.Artigo 7.o1. Para efeitos do presente acordo:a) No que diz respeito à Comissão, toda a correspondência deve ser enviada para o registo central do Secretariado-Geral da Comissão, para o seguinte endereço:European CommissionSecretariat-General1049 Bruxelles/BrusselBELGIQUE/BELGIËb) No que diz respeito à GSA, toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço:GSALocal Security OfficerRue de la Loi/Wetstraat 561049 Bruxelles/BrusselBELGIQUE/BELGIË2. Por derrogação ao n.o 1, a correspondência de uma Parte cujo acesso esteja reservado a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser endereçada e acessível apenas a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes da outra Parte especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e segundo o princípio da "necessidade de conhecer". Se tal for o caso:a) No que diz respeito à Comissão, esta