15.oO presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que não colidam com as disposições dele constantes.Artigo 16.oTodas as divergências entre a União Europeia e a AEE relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as Partes.Artigo 17.o1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Cada Parte notifica a outra Parte de eventuais alterações da sua regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo.3. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.Artigo 18.oO presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2008, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela União EuropeiaO Secretário-GeralJ. Solana MadariagaPela Agência Espacial EuropeiaO Director-GeralJ.-J. Dordain--------------------------------------------------