igualmente aos comportamentos referidos no artigo 2º do presente protocolo.2. Também se aplicam ao presente protocolo as seguintes disposições da convenção:- o artigo 4º, entendendo-se que, salvo indicação em contrário prestada no momento da notificação referida no nº 2 do artigo 16º do presente protocolo, qualquer declaração na acepção do nº 2 do artigo 4º da Convenção também é válida para o presente protocolo,- o artigo 7º, entendendo-se que o princípio ne bis in idem vale igualmente para as pessoas colectivas, e que, salvo indicação em contrário prestada no momento da notificação referida no nº 2 do artigo 16º do presente protocolo, qualquer declaração na acepção do nº 2 do artigo 7º da convenção também é válida para o presente protocolo,- o artigo 9º,- o artigo 10ºArtigo 13º Tribunal de Justiça 1. Qualquer diferendo entre Estados-membros relativo à interpretação ou à aplicação do presente protocolo deve, numa primeira fase, ser apreciado no Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista obter uma solução.Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por uma das partes.2. Qualquer diferendo entre um ou mais Estados-membros e a Comissão relativo à aplicação do artigo 2º conjugado com a alínea e) do artigo 1º, bem como dos artigos 7º, 8º e 10º e do nº 2, quarto travessão, do artigo 12º do presente protocolo, que não tenha sido possível resolver por via de negociação, pode ser submetido ao Tribunal de Justiça no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que uma das partes notificou a outra da existência do diferendo.3. O Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 29 de Novembro de 1996 (5), é aplicável ao presente protocolo, entendendo-se que uma declaração feita por um Estado-membro nos termos do artigo 2º daquele protocolo será igualmente válida no que se refere ao presente protocolo, salvo se o Estado-membro em causa fizer uma declaração em contrário quando proceder à notificação referida no nº 2 do artigo 16º do presente protocolo.Artigo 14º Responsabilidade extracontratual Para os efeitos do presente protocolo, a responsabilidade extracontratual da Comunidade é regida pelo segundo parágrafo do artigo 215º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. É aplicável do artigo 178º do mesmo Tratado.Artigo 15º Controlo jurisdicional 1. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos por qualquer pessoa singular ou colectiva contra as decisões da Comissão de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito com fundamento na violação do artigo 8º ou de qualquer norma