ou pensões de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez daí resultante, com excepção dos benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do ou dos Estados-Membros devedore;- Os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros das respectivas famílias acima referidos.A antiga República jugoslava da Macedónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das respectivas famílias que nele possuam residência legal, um tratamento semelhante ao previsto nos segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo.CAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTOArtigo 47.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por;a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia", respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente, que possua a sua sede, administração ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou no território da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, será considerada como uma sociedade da Comunidade ou como uma sociedade da antiga República jugoslava da Macedónia se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com a economia de um dos Estados-Membros ou da antiga República jugoslava da Macedónia, respectivamente;b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) "Sucursal" de uma sociedade, um local de actividade sem personalidade jurídica, com carácter permanente, tal como a extensão de uma sociedade-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da eventual existência de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com esta última, podendo fazê-lo no local de actividade que constitui a extensão;d) "Direito de estabelecimento":i) no que se refere às pessoas singulares, o direito de constituir empresas, nomeadamente sociedades, por si efectivamente controladas. A constituição de empresas por pessoas singulares não inclui a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado laboral nem o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte.ii) no que se refere às sociedades da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia, o direito de exercerem actividades económicas através da constituição de filiais