«— 32006 R 1899: Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1), — 32006 R 1900: Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1899/2006 e (CE) n.o 1900/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 40. (2) JO L 377 de 27.12.2006, p. 1. (3) JO L 377 de 27.12.2006, p. 176. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.