Ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho), — Ponto 11 (Directiva 77/536/CEE do Conselho), — Ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho), — Ponto 17 (Directiva 79/622/CEE do Conselho), — Ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho), — Ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho),