estabelece as características dos bens ou serviços a obter, incluindo a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, ou os processos e métodos para a sua produção ou fornecimento; ou ii) diz respeito aos requisitos em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um bem ou serviço. Artigo 120.o Âmbito de aplicação e cobertura 1. O presente capítulo é aplicável a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, quer seja ou não conduzida exclusiva ou parcialmente por meios eletrónicos. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «contratos abrangidos» a aquisição para fins públicos: a) De bens, serviços ou qualquer combinação de ambos: i) tal como especificados no anexo III do presente Acordo; e ii) que não se destinam a venda ou revenda comercial, nem a ser utilizados na produção ou fornecimento de bens ou serviços para venda ou revenda comercial;