um funcionamento correcto da economia de mercado.2. Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as partes incentivarão e garantirão:- uma política de protecção activa dos consumidores, nos termos da legislação comunitária e das orientações das Nações Unidas nesta matéria,- a aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia pela da Comunidade,- uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.3. A cooperação incluirá:- o intercâmbio de informações sobre produtos perigosos,- a formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e organizações não governamentais,- a assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações,- a criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade,- o acesso a bases de dados comunitárias,- o desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.4. A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 95º Alfândegas1. O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente acordo.2. A cooperação incluirá, em especial:- o intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação,- o desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio,- a simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias,- a organização de seminários e estágios,- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira,- aproximação da nomenclatura de mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade,- a aproximação dos sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, nomeadamente no artigo 99º e no título VII, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo nº 5.Artigo 96º Cooperação estatística1. O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e