dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';c) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do acordo EEE';d) A expressão 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE';e) O termo 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' é substituído por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';f) No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão 'regulamentos ou directivas comunitários especiais adoptados em aplicação das disposições do Tratado CE' é substituída por 'regras especiais no âmbito do acordo EEE'. O termo 'todos os sectores' é substituído por 'todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE';g) O n.o 2, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:'Às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo.';h) Nos artigos 3.o e 5.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída pela expressão 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';i) No n.o 3 do artigo 4.o, o termo 'n.o 3, alínea c), do artigo 87.o' é substituído por 'n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE'. A expressão 'n.o 3, alínea a), do artigo 87.o' é substituída por 'n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do acordo EEE';".2. No final do anexo XV é aditado o seguinte:"APÊNDICELista de produtos referidos na alínea d) do ponto 1e e na alínea g) do ponto 1f do anexo XV>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 68/2001, 69/2001 e 70/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no