Para efeitos do presente Acordo, a definição de «madeira legal» é a que consta no anexo II. A madeira legal é definida com base nas leis e instrumentos jurídicos em vigor nas Honduras no momento da emissão das licenças FLEGT. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional, pelo menos no que se refere à legislação que rege os seguintes domínios: Direitos de corte e exploração: atribuição de direitos legais para o corte e exploração/extração de madeira, numa área legalmente determinada, mediante uma autorização do Instituto de Conservação das Florestas (ICF). Operações florestais: cumprimento dos requisitos legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente a conformidade com a legislação ambiental e laboral pertinente em todas as fases da cadeia de produção de produtos florestais. Taxas e impostos: cumprimento das obrigações de pagamento das taxas e impostos legalmente estabelecidas para as importações de madeira, a nível municipal e nacional, como condição prévia para a obtenção de direitos de corte, exploração, transporte, produção em larga escala, transformação e comercialização de madeira. Outros utilizadores: respeito dos direitos de propriedade ou dos direitos de uso da terra e de outros recursos naturais que possam ser invocados por outras partes suscetíveis de serem afetadas pelo corte e exploração de madeira e de outros recursos naturais. Comércio e alfândegas: cumprimento dos requisitos legais e dos procedimentos comerciais e aduaneiros, incluindo o pagamento de direitos de importação sobre produtos florestais e de direitos de exportação. A auditoria do SGLH deve incluir as seguintes perguntas: 1.1 É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos das grelhas de avaliação da legalidade? 1.2