e, por essa razão, o importador tem direito, nos termos do artigo 4º, a escolher a ordem pela qual os dois métodos serão aplicados.4. O artigo 7º define o modo de determinação do valor aduaneiro nos casos em que este não possa ser determinado por aplicação de qualquer um dos artigos anteriores.OS MEMBROS,Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais;Desejosos de realizar os objectivos do GATT de 1994 e de alcançar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento;Reconhecendo a importância das disposições do artigo VII do GATT de 1994 e desejando elaborar regras para a sua aplicação com o objectivo de conseguir a este respeito uma maior uniformidade e segurança;Reconhecendo a necessidade de um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro das mercadorias que exclua a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios;Reconhecendo que a base para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias deve ser, tanto quanto possível, o valor transaccional das mercadorias a avaliar;Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critérios simples e equitativos compatíveis com a prática comercial e que os processos de determinação do valor devem ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de abastecimento;Reconhecendo que os processos de determinação do valor não devem ser utilizados para combater o dumping,ACORDARAM NO SEGUINTE:PARTE I REGRAS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO Artigo 1º1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º, desde que:a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além das restrições que:i) são impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas do país de importação;ii) limitam a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ouiii) não afectam substancialmente o valor das mercadorias;b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar;c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização ulterior das mercadorias pelo comprador, salvo se puder ser efectuado um ajustamento apropriado em conformidade com as disposições do artigo 8º; ed) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem, que o valor transaccional seja aceitável para fins aduaneiros nos termos do disposto no nº 2.2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos de aplicação do nº 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem