MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS REGRAS E PROCESSOS QUE REGEM A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS OS MEMBROS ACORDAM O SEGUINTE:Artigo 1ºÂmbito1. As normas e processos previstos no presente memorando são aplicáveis aos litígios que sejam objecto de pedidos nos termos das disposições de consulta e resolução de litígios previstas nos acordos enumerados no apêndice 1 do presente memorando (adiante designados como «acordos abrangidos»). As regras e processos previstos no presente memorando são igualmente aplicáveis às consultas e resolução de litígios entre membros referentes aos seus direitos e obrigações previstos no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (referido no memorando como o «Acordo OMC») e no presente memorando, tomadas isoladamente ou conjugadas com qualquer outro acordo abrangido.2. As regras a processos do presente memorando são aplicáveis sem prejuízo das normas e processos especiais ou complementares sobre resolução de litígios previstos nos acordos abrangidos, tal como identificados no apêndice 2 do presente memorando. Caso haja divergências entre as normas e processos previstos no presente memorando e as normas e processos especiais ou complementares previstos no apêndice 2, estas últimas prevalecem sobre as primeiras. Nos diferendos que envolvam normas e processos previstos em mais do que um dos acordos abrangidos, se se verificar um conflito entre as normas e processos especiais ou complementares de acordos que estão a ser revistos, e caso as partes em litígio não consigam chegar a acordo sobre as normas e processos no prazo de 20 dias a contar da criação do painel, o presidente do Órgão da Resolução de Litígios previsto no nº 1 do artigo 2º (referido no presente memorando como «ORL»), em consulta com as partes em litígio, definirá as normas e processos a respeitar no prazo de 10 dias a contar da apresentação de um pedido nesse sentido por um dos membros. O presidente reger-se-á pelo princípio de que as normas e processos previstos no presente memorando devem ser aplicados na medida do necessário para evitar conflitos.Artigo 2ºAplicação1. É criado um Órgão de Resolução de Litígios para aplicar estas normas e processso e, salvo disposição em contrário num acordo abrangido, as disposições de consulta e resolução de litígios previstas nos acordos abrangidos. Nessa conformidade, o ORL terá competência para criar painéis, adoptar os relatórios dos painéis e do Órgão de Recurso, fiscalizar a execução das decisões e recomendações e autorizar a suspensão das concessões e outras obrigações nos termos previstos nos acordos abrangidos. No que respeita aos litígios que surjam no âmbito de um acordo abrangido que seja um acordo comercial plurilateral, o termo «membro» utilizado no presente memorando referir-se-á apenas aos membros que sejam partes no acordo comercial plurilateral relevante. Nos casos em que o