21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/49 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 123/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) A Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16jd (Directiva 2006/15/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «16je.