0302 23 Isenção A 0% 0% — — — 00302 29 Isenção A 0% 0% — — — 00302 31 Isenção A 0% 0% — — 38 130302 32 Isenção A 0% 0% — — — 00302 33 Isenção A 0% 0% — — — 00302 34 Isenção A 0% 0% — — — 0 ---pagebreak--- L 111/848 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 Calendário de redução pautal Período Direito apli­