ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: SECÇÃO I AS PARTES Artigo 1.o A Croácia é Parte no Acordo. SECÇÃO II REGRAS DE ORIGEM Artigo 2.o O artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, do anexo II do Acordo são alterados nos termos do Anexo I do presente Protocolo. Artigo 3.o O apêndice 4 do Anexo II do Acordo é substituído pelo Anexo II do presente Protocolo. Artigo 4.o 1. As disposições do Acordo são aplicadas às mercadorias exportadas da Colômbia ou do Peru para a Croácia, ou da Croácia para a Colômbia ou o Peru, que satisfaçam as disposições do Anexo II do Acordo e que, na data de entrada em vigor do presente Protocolo, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Colômbia, no Peru ou na Croácia. 2. Nesses casos é concedido um tratamento preferencial, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, de uma prova de origem emitida ou estabelecida a posteriori na Parte de exportação, bem como, mediante pedido, os documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte direto, nos termos do artigo 13.o do Anexo II do Acordo. SECÇÃO III COMÉRCIO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO Artigo 5.o A secção B do Anexo VII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo III do presente Protocolo. Artigo 6.o A secção B do Anexo VIII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo IV do presente Protocolo. Artigo 7.o A secção B do apêndice 1 do Anexo IX do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo V do presente Protocolo. Artigo 8.o A secção B do apêndice 2 do Anexo IX do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VI do presente Protocolo. Artigo 9.o O Anexo X do Acordo é substituído pelas disposições do Anexo VII do presente Protocolo. SECÇÃO IV CONTRATOS PÚBLICOS Artigo 10.o 1. As entidades da Croácia enumeradas no Anexo VIII do presente Protocolo são inscritas nas subsecções relevantes da secção B do apêndice 1 do Anexo XII do Acordo.