3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da UE, a licença de um navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria. 4. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio da Delegação. 5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito. 6. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca pelágica industrial, podem ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais. Direitos das licenças de pesca e taxas 1. Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor. 2. Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços. 3. Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas anexadas ao protocolo. 4. A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efectiva da licença de pesca. 5. Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca é comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação. Modalidades de pagamento