a) Três meses para os navios das categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal) e 6 (navios de pesca dirigida aos pequenos pelágicos); b) 12 meses para os navios das categorias 4 e 5 (atuneiros). As licenças são r renováveis. A validade das licenças tem início no primeiro dia do período solicitado. A validade das licenças de três meses para os navios de categorias 1 (navios para camarão), 2, 2-A, 3 (navios para a pesca demersal), 6 e 7 (pequenos pelágicos) começa em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro, exceto para o primeiro período que começa na data da aplicação provisória do Protocolo. Para determinar a validade das licenças das categorias 4 e 5, é feita referência a períodos de um ano civil, ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. O primeiro período tem início na data de aplicação provisória do Protocolo e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A validade de todas as licenças termina no final do período de aplicação do Protocolo. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.