"Organização certificada", a pessoa coletiva certificada pela autoridade competente de qualquer uma das Partes para exercer as prerrogativas relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente título; b) "Certificado", qualquer aprovação, licença ou outro documento emitido para reconhecimento da conformidade, ou seja, para atestar que um produto aeronáutico civil, uma organização ou uma pessoa singular ou coletiva cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares de uma das Partes; c) "Produto aeronáutico civil", qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente, instalado ou a instalar na aeronave; d) "Autoridade competente", um organismo governamental ou da União ou uma entidade governamental responsável pela segurança operacional da aviação civil, designado por uma das Partes, para efeitos do presente título, para exercer as seguintes funções: i)