do Mercado nas Telecomunicações (ACMT), dar o seu parecer sobre a questão, antes de o parecer formal do comité ser solicitado.4. Notificação de aparelhos com efeitos nocivosSempre que uma parte considere que um aparelho declarado conforme à respectiva legislação causa danos graves a uma rede ou radiointerferências ou ainda prejuízos à rede ou ao seu funcionamento e tenha concedido ao operador o direito de recusar a sua ligação, de o desligar ou de o retirar de serviço, deve notificar essa autorização à outra parte.5. Cláusulas de salvaguardaA. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos industriais1. Sempre que uma das partes tome medidas destinadas a impedir o livre acesso ao seu mercado de produtos industriais ostentando a marca CE abrangidos pelo presente anexo, deve informar imediatamente desse facto a outra parte, indicando as razões que fundamentam a sua decisão e explicando o modo como a não conformidade foi avaliada.2. As partes analisarão a questão, assim como os elementos de prova de que tenham conhecimento, e comunicar-se-ão reciprocamente os resultados das respectivas investigações.3. Em caso de acordo sobre os resultados dessas investigações, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.4. Em caso de desacordo, a questão será submetida à apreciação do Comité Misto que pode decidir a realização de uma avaliação.5. Sempre que o Comité Misto considere que a medida é:a) Injustificada, a autoridade nacional da parte que a tomou deve revogá-la;b) Justificada, as partes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam colocados no mercado.B. Cláusula de salvaguarda relativa às normas harmonizadas1. Sempre que Malta considere que uma norma harmonizada referida na legislação enumerada na secção I do presente anexo não respeita os requisitos essenciais dessa legislação, deve informar o Comité Misto desse facto, apresentando as suas razões.2. O Comité Misto analisará a questão e poderá solicitar à Comunidade Europeia que proceda em conformidade com o procedimento previsto na legislação comunitária enumerada na secção I do presente anexo.3. A Comunidade manterá o Comité Misto e a outra parte informados sobre o processo.4. Os resultados do processo serão notificados à outra parte.C. Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos de rádio conformes não destinados a ser utilizados dentro do espectro de radiofrequências de uma das partes1. Sempre que um Estado-Membro ou Malta tomarem medidas adequadas destinadas a proibir ou a restringir a colocação no seu mercado e/ou a exigir a retirada do seu mercado de equipamento de rádio, incluindo determinados tipos de equipamento de rádio, que tenha causado ou que razoavelmente considere que possa causar interferências nocivas, incluindo a interferência com serviços existentes ou previstos nas bandas de frequências atribuídas a