4. Nos casos em que o processo de redução pautal não tenha início na data de entrada em vigor do presente Acordo, o direito de base a que se aplicam os compromissos de redução pautal definidos no presente Acordo é quer a taxa do direito referida no n.o 3, quer a taxa do direito NMF aplicada na data de início do calendário de redução pautal, consoante a que for menor. 5. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE notifica a sua lista de direitos de base, a que se aplicam os compromissos de redução pautal definidos no presente Acordo, ao Secretariado da SACU e ao Ministério da Indústria e Comércio de Moçambique. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, a SACU e Moçambique notificam à Comissão Europeia as respetivas listas de direitos de base, a que se aplicam os compromissos de redução pautal definidos no presente Acordo. Após a notificação prevista no presente número, cada Parte torna pública cada uma destas listas, em conformidade com os seus próprios procedimentos internos e no prazo de um mês após a troca de notificações. O Comité do Comércio e Desenvolvimento, na sua primeira reunião após a notificação e publicação, adota as listas de direitos de base comunicados pelas Partes ou pela SACU, consoante o caso. Os direitos enumerados na lista da UE, incluída na PARTE II do ANEXO I, e na lista de Moçambique, incluída na PARTE II do ANEXO III, são meramente indicativos e não constituem direitos de base na aceção do n.o 3. 6. Os direitos reduzidos calculados em conformidade com os calendários de redução pautal previstos no presente Acordo são aplicados por arredondamento à primeira casa decimal ou, no caso de direitos específicos, à segunda casa decimal. 7. No que respeita às preferências pautais expressas em percentagem da taxa do direito NMF aplicável, se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte aumentar ou reduzir a sua taxa do direito NMF aplicável, a taxa do direito aplicável em relação à outra Parte é simultaneamente aumentada ou reduzida, enquanto se mantiver a margem de preferência em conformidade com a lista da Parte. 8. No que respeita às preferências pautais expressas como uma taxa fixa do direito no presente Acordo, se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir a sua taxa do direito NMF aplicável, essa taxa do direito reduzida é aplicada em relação à outra Parte, se e enquanto for inferior à taxa fixa do direito aduaneiro calculada em conformidade com a lista dessa Parte.