8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/15 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 134/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2010 (3). (3) Com vista a garantir a aplicação homogénea do Regulamento (UE) n.o 72/2010 em todo o Espaço Económico Europeu, o Anexo XIII deve ser alterado de modo a facilitar a cooperação entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, o ponto 66hc [Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo: 1) A adaptação já existente é renumerada como adaptação a).