artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %) |1.2.Desenvolvimento das infra-estruturas, em especial as portuárias | Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau Reabilitação do mercado de peixe do porto para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Convenção Solas) Remoção de destroços do porto |1.3.Promoção dos produtos da pesca (condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados) | Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organizadas e número de pessoas formadas) Laboratório de análises operacional Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangeiros Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau |2.Melhoramento do acompanhamento, controlo e vigilância da zona de pescaQuadro jurídico melhorado | Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilância |2.1.Reforço do acompanhamento, controlo e vigilância | Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abrangido pelo protocolo Número de inspecções no porto e no mar Número de inspecões aéreas Número de boletins estatísticos publicados Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.) |2.2.Acompanhamento dos apresamentos dos navios | Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos pagamentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP |3.Melhoria da gestão das pescasGestão do esforço da pesca de camarões e cefalópodes | Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a União Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais