efeito , formulará recomendações. Toma decisões nos ca­ 1 . No domínio comercial, a supressão progressiva dossos previstos no Acordo. obstáculos na generalidade das trocas comerciais efec­ ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 123tuar-se-á, entre as Partes Contratantes, por fases. A du­ Artigo 14°ração da primeira fase é de 5 anos a contar da data deentrada em vigor do regime relativo às trocas comerciais. Fazem parte integrante do presente Acordo, o anexo bem como as Declarações e a Troca de Cartas que cons­ tam da Acta Final .2 . Um ano antes da expiração do regime referido notitulo I, as Partes Contratantes iniciarão negociações de Artigo 15°.acordo com o procedimento adoptado para a própria ne­gociação do Acordo a fim de determinar, posterior­ Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presentemente, o regime das trocas comerciais, à luz dos resulta­ Acordo mediante de um pré-aviso de seis meses.dos do presente Acordo, da situação económica da Jugos­ Artigo 16°lávia e da Comunidade e tendo, nomeadamente, em con­sideração o nivel de desenvolvimento da Jugoslávia, com O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nasvista a que sejam efectuados porambas as Parte, progres­ linguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana,sos na realização do objectivo referido no n? 1 . neerlandesa e servo-croata, fazendo fé qualquer dos tex­