A assinatura da ficha pelo capitão constitui apenas um aviso de receção do documento e não prejudica o direito de defesa do armador em caso de infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o chefe da equipa de vigilância deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixar o navio, a equipa de vigilância deve entregar ao capitão do navio da União uma cópia da ficha de inspeção. O Gabão deve igualmente enviar uma cópia desta ficha à União no prazo de 48 horas após a inspeção. 2.10. Caso haja infração, o Gabão deve transmitir uma cópia do auto à União no prazo de 15 dias úteis após a inspeção. Qualquer constatação de infração à legislação gabonesa deve ser efetuada por um agente de vigilância das pescas, em conformidade com os procedimentos em vigor no Gabão. 3. VIGILÂNCIA PARTICIPATIVA EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA 3.1. A fim de reforçar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, os navios da União devem assinalar a presença na zona de pesca gabonesa de qualquer outro navio que não conste da lista dos navios autorizados a pescar no Gabão referida no capítulo II, ponto 4. 3.2.