garantir que os resíduos sejam tratados, consoante a sua natureza, antes da deposição em aterros (artigo 6.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 1999/31/CE devem ser cumpridas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE, complementada pelas Decisões 2009/335/CE, 2009/337/CE, 2009/359/CE e 2009/360/CE Aplicam-se as seguintes disposições desta diretiva: — adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes — estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaboram planos de gestão de resíduos (identificação e classificação de instalações de resíduos; caracterização dos resíduos) (artigos 4.o e 9.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o, 14.o e 17.o) Calendário: essas disposições da Diretiva 2006/21/CE devem ser cumpridas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —