auxiliares; docas; e estruturas de controlo da água. |TODOS OS SECTORES | Investimento1.O Panamá reserva-se o direito de limitar a transferência ou a alienação de uma participação numa empresa estatal existente, de tal modo que só os nacionais do Panamá podem adquirir tais participações.2.Se o Panamá transferir ou alienar uma participação numa empresa estatal existente, conforme descrito no n o 1, pode adotar ou manter uma medida relativa à nacionalidade dos dirigentes e dos membros do conselho de administração da empresa que adquire essa participação. |TODOS OS SECTORES | O Panamá reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas no que respeita à prestação de serviços de execução da lei e serviços correcionais, bem como à prestação dos seguintes serviços na medida em que sejam serviços sociais estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças. |TODOS OS SECTORES | O Panamá reserva-se o direito de adotar ou manter uma medida que impede os investidores estrangeiros e respetivos investimentos ou os prestadores estrangeiros de serviços de invocar um direito ou privilégio concedido a minorias social ou economicamente desfavorecidas ou a populações indígenas nas suas terras de reserva. |TODOS OS SECTORES | 1.Um governo estrangeiro, um funcionário público estrangeiro ou uma empresa estatal estrangeira não podem possuir bens imóveis no Panamá, exceto a propriedade utilizada para uma embaixada.2.Um estrangeiro ou uma empresa estrangeira ou uma empresa organizada ao abrigo da legislação do Panamá, detida total ou parcialmente por estrangeiros, não podem possuir bens imóveis no espaço de dez quilómetros a contar das fronteiras do Panamá. |1.AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURAA.Agricultura e caça(ISIC rev 3.1: 011, 012, 013, 014, 015), excluindo serviços de consultoria | Nenhuma. |B.Silvicultura e exploração florestal(ISIC rev 3.1: 020), excluindo serviços | Nenhuma. |2.PESCA E AQUICULTURA(ISIC rev 3.1: 0501, 0502), excluindo serviços | 1.Apenas uma pessoa do Panamá pode vender para fins de consumo no Panamá peixe pescado no território do Panamá.2.Apenas uma embarcação construída no Panamá pode dedicar-se à pesca comercial ou industrial do camarão no território do Panamá.3.Uma embarcação com capacidade inferior a 150 toneladas só pode pescar atum no território do Panamá se pertencer a uma pessoa do Panamá.4.Apenas uma embarcação pertencente a uma pessoa do Panamá pode obter uma licença de pesca costeira (manual).5.Apenas uma embarcação