CONJUNTAS 1. Nº 4 do artigo 7ºA Comunidade e a Hungria confirmam que quando seja efectuada uma redução de direitos por meio de suspensão de direitos feita para determinado período de tempo, tais direitos reduzidos substituirão os direitos de base apenas durante o período daquela suspensão e que, quando seja efectuada uma suspensão parcial de direitos, será preservada a margem preferencial entre as partes2. Nº 1 do artigo 37ºEntende-se que o conceito «condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro» inclui normas comunitárias, quando for adequado.3. Artigo 37Entende-se que a menção «filhos» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.4. Artigo 38ºEntende-se que a menção «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.5. Capítulo II do título IVSem prejuízo do disposto no capítulo IV do título IV, as partes acordam em que o tratamento dos nacionais ou empresas de uma parte serão considerados menos favoráveis que o concedido aos da outra parte se tal tratamento for, quer formalmente quer de facto, menos favorável que o tratamento concedido aos da outra parte.6. Artigo 47As partes acordam em que as disposições especiais a que se refere o artigo 47º podem ter nomeadamente por objectivo o protecção dos credores e dos parceiros negociais.7. Capítulo III do título IVAs partes envidarão esforços para obter um resultado mutuamente satisfatório das negociações em curso sobre serviços, a ter lugar no «Uruguay Round».8. Capítulos II, III e IV do título IVSe surgirem problemas na aplicação do Acto Húngaro XVI de 1991 sobre concessões, serão realizadas, a pedido da Comunidade, consultas no conselho de associação.9. Nº 3 do artigo 56ºAs partes declaram que o acordo a que se refere o nº 3 do artigo 56º deve ter por objectivo a maior extensão possível dos regulamentos e políticas de transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a Comunidade e a Hungria no campo dos transportes.10. Artigo 58ºO simples facto de requerer um visto para pessoas naturais de certas partes e não de outras será interpretado como anulando ou concedendo benefícios sob um compromisso específico.11. Artigo 59ºQuando o conselho de associação seja chamado a tomar medidas de ulterior liberalização nas áreas dos serviços ou das pessoas, determinará igualmente para que transacções, relacionadas com tais medidas, serão autorizados pagamentos em moeda livremente convertível.12. Artigo 62ºAs partes não farão uso inadequado das disposições sobre sigilo profissional para impedir a revelação de informação no campo da concorrência.13. Artigo 65ºAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo de associação, a «propriedade intelectual, industrial e comercial» deve ser dado um significado semelhante ao do artigo 36 º do Tratado