legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária vigente no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos, na medida em que tal contribua para a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias. Os progressos verificados nesta matéria serão avaliados conjuntamente pelas partes, no âmbito do Conselho de Associação, pelo menos de dois em dois anos.8. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o Conselho de Associação examinará a possibilidade de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços de transportes rodoviários, ferroviários, por via navegável interior e aéreos.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 54º1. As disposições do presente título são aplicáveis, sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.2. As disposições do presente título não são aplicáveis a actividades que, ainda que ocasionalmente, estejam associadas, no território de qualquer parte, ao exercício da autoridade pública.Artigo 55ºPara efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente acordo obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares ou à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retire de uma disposição específica do acordo.Artigo 56ºAs sociedades controladas e inteiramente detidas, conjuntamente por sociedades ou nacionais da Estónia e sociedades ou nacionais da Comunidade, beneficiarão igualmente das disposições dos capítulos II, III e IV do presente título.Artigo 57º1. O tratamento da nação mais favorecida concedido nos termos do presente título não é aplicável às vantagens fiscais que as partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros acordos fiscais.2. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir a adopção ou aplicação pelas partes de qualquer medida destinada a impedir a evasão fiscal, nos termos de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros acordos fiscais, ou da legislação fiscal nacional.3. Nada no presente título pode ser interpretado de forma a impedir os Estados-membros ou a Estónia de distinguir, na aplicação das disposições aplicáveis da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, especialmente no que se refere ao