Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime; N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;d) Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca:a) Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27'00&Prime; N);b) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime; N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. DESCANSO BIOLÓGICOSempre que os imperativos de uma exploração sustentável dos recursos o requeiram, as autoridades senegalesas podem proceder anualmente ao encerramento da pesca, aplicável a todos os arrastões de pesca demersal da mesma categoria, sem discriminação, por um período determinado não superior a dois meses.O período de encerramento será notificado à Comissão numa reunião da Comissão Mista prevista no artigo 11º do acordo com pré-aviso de três meses, no mínimo. Os armadores não pagarão a taxa durante o período de descanso biológico.I. COMUNICAÇÕES POR RÁDIOSempre que necessário, o capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com o Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal (PSPS).J. OBSERVADORES1. a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com arqueação bruta superior a 150 TAB recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa;b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável distinto do dos homens da tripulação.2. a) Os arrastões e palangreiros com arqueação bruta igual ou inferior a 150 TAB embarcam um marinheiro designado pelo Senegal