para que a empresa em situação precária se mantenha em actividade durante o tempo necessário para definir um plano de reestruturação ou de liquidação.Esta alínea não se aplica às subvenções concedidas a título de compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público e à indústria do carvão.Artigo 11.12Transparência1. Ambas as Partes asseguram a transparência em matéria de subvenções. Para o efeito, cada Parte apresenta anualmente à outra Parte um relatório sobre o montante total, os tipos e a distribuição sectorial das subvenções de carácter específico, susceptíveis de afectarem o comércio internacional. O relatório deve conter informações relativas ao objectivo, à forma, ao montante ou ao orçamento e, se possível, ao beneficiário da subvenção concedida pelo governo ou por qualquer entidade pública.2. Presume-se que o relatório foi elaborado se este for enviado à outra Parte ou se a informação pertinente foi difundida num sítio de acesso público na Internet até 31 de Dezembro do ano civil subsequente.3. A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornece informações suplementares relativamente a quaisquer regimes de subvenção e a determinados casos isolados de subvenções específicas. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tendo em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial.Artigo 11.13Relação com o Acordo da OMCAs disposições da presente secção não prejudicam o direito de uma Parte, de acordo com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, de se prevalecer das vias de recurso em matéria comercial ou de iniciar processos de resolução de litígios ou qualquer outra acção adequada contra uma subvenção concedida pela outra Parte.Artigo 11.14Monitorização e revisãoAs Partes procedem à monitorização constante das questões abordadas na presente secção. Cada Parte pode remeter estas questões para o Comité de Comércio. As Partes acordam em rever os progressos realizados na aplicação da presente secção de dois em dois anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, salvo se ambas determinarem de outro modo.Artigo 11.15Âmbito de aplicação1. As disposições dos artigos 11.9 a 11.14 são aplicáveis às subvenções concedidas a mercadorias, com excepção das subvenções ao sector da pesca, às subvenções relativas aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura e a outras subvenções abrangidas pelo Acordo sobre a Agricultura.2. As Partes envidam os seus melhores esforços para aprovar regras aplicáveis às subvenções concedidas a serviços, tendo em conta a evolução da situação a nível multilateral, bem como para trocar informações a pedido de qualquer uma das Partes. As Partes decidem proceder à primeira troca de opiniões sobre as