dos comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37 do Acordo, os peritos comunitários serão, do mesmo modo, associados, a pedido da Comunidade, aos trabalhos de quaisquer organismos correspondentes dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA que se ocupem das mesmas questões que os Comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao artigo 103º do Acordo As Partes Contratantes consideram que a referência ao cumprimento dos requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo e a referência à aplicação provisória referida no nº 2 do artigo 103º não têm implicações práticas para os procedimentos internos comunitários.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo As Partes Contratantes consideram que o Protocolo nº 35 não restringe os efeitos das normas internas vigentes que prevêem a aplicabilidade directa e o primado dos acordos internacionais.DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Mecanismo Financeiro No caso de uma Parte Contratante da EFTA se retirar desta associação e aderir à Comunidade, deverão ser adoptadas disposições adequadas a fim de assegurar que daí não resultam obrigações financeiras adicionais para os restantes Estados da EFTA. As Partes Contratantes tomam nota, a este respeito, da decisão dos Estados da EFTA de calcularem as suas respectivas contribuições para o Mecanismo Financeiro com base no PNB a preços de mercado correspondentes aos três últimos anos. No que diz respeito a qualquer Estado da EFTA que pretenda aderir à Comunidade, deverão ser encontradas soluções adequadas e equitativas no contexto das negociações de adesão.DECLARAÇÃO COMUM relativa à relação entre o Acordo EEE e os acordos existentes O Acordo EEE não afecta os direitos garantidos por acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, ou dois ou mais Estados da EFTA, tais como, nomeadamente, os acordos relativos a indivíduos, operadores económicos, acordos de cooperação regional e administrativa, até que tenham sido alcançados direitos pelo menos equivalentes ao abrigo do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar 1. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política da pesca, declara-se que, sempre que seja feita referência aos auxílios concedidos através de recursos estatais, qualquer distorção da concorrência deve ser avaliada pelas Partes Contratantes no contexto dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE e em função das disposições pertinentes do acervo comunitário relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o