UE: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); e Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). No que respeita à liberalização do investimento – Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional Na BE: As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singulares que não sejam nacionais de um Estado membro do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver domicílio ou residência na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção. As aeronaves privadas (civis) pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não constituídas em conformidade com a legislação de um Estado membro do EEE só podem ser registadas se as entidades proprietárias tiverem um estabelecimento, uma agência ou um escritório na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção (CPC 83104). Procedimentos de autorização para voos de combate a incêndios, formação, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção. Medidas: BE: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérienne. c) Serviços relacionados com a consultoria em gestão – serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602) No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Tratamento nacional, Presença local: