11. Cessação definitiva da produção 12. Disposições transitórias 13. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras ANEXOS 1 Modelos de ficha de informações e de dossiê de fabrico 2 Comunicação 3 Exemplos de marcas de homologação 4 Procedimento de ensaio