ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, ao ponto 52 [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0217: Regulamento (UE) n.o 217/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 93).». Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzj [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0217: Regulamento (UE) n.o 217/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 93).». Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 217/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 69 de 8.3.2014, p. 93. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.