2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurar-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas. Artigo 47.o Responsabilidade do requerente A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas partes contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais: a) Pela exactidão das informações prestadas; b) Pela autenticidade dos documentos apensos. Artigo 48.o Autoridades competentes 1. O pedido é entregue às autoridades competentes do país em que o requerente está estabelecido. 2. A autorização é concedida ou o pedido indeferido em conformidade com as disposições em vigor nas partes contratantes. 3. A decisão de indeferimento do pedido é comunicada ao requerente em conformidade com os prazos e modalidades em vigor nas partes contratantes. Essa decisão deve ser fundamentada. Artigo 49.o Conteúdo da autorização 1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias autenticadas são restituídos ao seu titular. 2. A autorização especifica as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão. 3. A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em questão ao regime de trânsito comum.