Nacional Medidas: Código da navegação Lei 84/1994 Decreto ministerial 585/1995 Descrição: Investimento É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica e a criação de emprego. Reservas aplicáveis na Letónia Setor: Todos os setores Subsetor: