não sejam aplicadas ou que deixem de o ser, e dar as necessárias instruções para evitar a ocorrência de tais práticas, até que seja tomada uma decisão em aplicação do nº 1 do artigo 4º2. A decisão tomada nos termos do nº 1 será aplicável por um período não superior a seis meses. O nº 5 do artigo 8º não é aplicável.O Órgão de Fiscalização da AECL pode prorrogar a decisão inicial, com ou sem alterações, por um período máximo de três meses. Nesse caso, é aplicável o nº 5 do artigo 8ºArtigo 5ºAplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE - Processos de oposição1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o disposto no nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE relativamente a acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 53º, dos quais sejam partes, formularão nesse sentido os eventuais pedidos ao Órgão de Fiscalização da AECL.2. Se o Órgão de Fiscalização da AECL considerar o pedido admissível e estiver na posse de todas as informações disponíveis sobre o caso, e desde que não tenha sido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou prática concertada, nos termos do artigo 3º, publicará com a brevidade possível, na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo do pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suas observações ao Órgão de Fiscalização da AECL, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Se o Órgão de Fiscalização da AECL não notificar, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as empresas que lhe tenham dirigido um pedido de que existem sérias dúvidas quanto à aplicabilidade do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o acordo, decisão ou prática concertada, desde que conformes com a descrição apresentada no pedido, serão considerados isentos da proibição relativamente ao período já decorrido e a um período máximo de seis anos a contar da data de publicação do pedido na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Se o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas antes de decorrido o prazo de seis anos, que não se encontram reunidas as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, tomará uma decisão que declare aplicável a proibição prevista no nº 1 do artigo 53º Esta decisão pode ser retroactiva, sempre que os interessados tenham fornecido indicações inexactas e quando abusem da isenção do disposto no nº 1 do artigo 53º ou tenham desrespeitado o disposto no artigo 54º4. O Órgão de Fiscalização da