7).D. Sector dos seguros- Regulamento (CEE) n.o 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (JO L 143 de 7.6.1991, p. 1).- Regulamento (CEE) n.o 3932/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (JO L 398 de 31.12.1992, p. 7).E. Transportes- Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável [JO L 175 de 23.7.1968, p. 1 (nomeadamente o artigo 4.o: isenção para agrupamentos de pequenas e médias empresas)].- Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado [JO L 378 de 31.12.1986, p. 4 (nomeadamente, os artigos 3.o e 6.o: isenção dos acordos entre transportadores relativos à exploração de serviços regulares de transportes marítimos, e isenção dos acordos entre utilizadores e conferências sobre a utilização de serviços regulares de transporte marítimo)].- Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 100 de 20.4.2000, p. 24).- Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos [JO L 155 de 26.6.1993, p. 18 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1523/96 (JO L 190 de 31.7.1996, p. 11) e pelo Regulamento (CE) n.o 1083/1999 (JO L 131 de 27.5.1999, p. 27)].F. Comunicações da Comissão das Comunidades Europeias- Comunicação relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CEE (JO C 1 de 3.1.1979, p. 2).- Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (JO C 251 de 27.9.1995, p. 3).- Clarificação