no território de uma Parte, numa rede fechada e definida de assinantes à qual não se tem acesso fora do território da Parte não constitui uma retransmissão na Internet.[51] Na presente subsecção, entende-se por "indicações geográficas":a)Indicações geográficas, denominações de origem, vinhos de qualidade produzidos numa região determinada e vinhos de mesa com indicação geográfica referidos nos seguintes regulamentos: Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006; Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008; Regulamento (CEE) n.o 1601/1991 do Conselho, de 10 de Junho de 1991; Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999; e Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, ou em disposições que substituem estes regulamentos; eb)Indicações geográficas constantes da Agricultural Products Quality Control Act (lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas) (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e da Liquor Tax Act (lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas) (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.[52] A protecção das indicações geográficas ao abrigo da presente subsecção não prejudica as restantes disposições do presente Acordo.[53] Os vinhos na acepção da presente subsecção correspondem aos produtos abrangidos pela rubrica 22.04 do SH, que:a)São conformes com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de Julho de 2009 e do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, ou de actos legislativos que os substituem; oub)São conformes com a Agricultural Products Quality Control Act (lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas) (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e na Liquor Tax Act (lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas) (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.[54] Os vinhos aromatizados na acepção da presente subsecção correspondem aos produtos abrangidos pela rubrica 22.05 do SH, que:a)São conformes com o Regulamento (CEE) n.o 1601/1991 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, ou de actos legislativos que o substituem; oub)São conformes com a Agricultural Products Quality Control Act (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e na Liquor Tax Act (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.[55] As bebidas alcoólicas na acepção da presente subsecção correspondem aos produtos abrangidos pela rubrica 22.08 do SH, que:a)São conformes com o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, e do Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, ou de actos legislativos que os