15.3.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/20 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 135/2011 de 2 de dezembro de 2011 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1). (2) A Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera a Diretiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 87/372/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 L 0114: Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO L 274 de 20.10.2009, p. 25).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2009/114/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o