parte pode recorrer ao processo de resolução de litígios.Declaração comum relativa ao período de transição respeitante à emissão e estabelecimento de documentos sobre a prova de origem no âmbito do acordo de cooperação 1. Até 31 de Dezembro de 1997, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão como prova de origem válida, na acepção do protocolo nº 4:i) Os certificados de circulação EUR.1 a longo prazo, emitidos no âmbito do presente acordo, munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação;ii) Os certificados de circulação EUR.1, previamente munidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação;iii) Os certificados de circulação EUR.1, emitidos no âmbito do presente acordo, munidos de um carimbo especial de um exportador autorizado, aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação;iv) Os formulários EUR.2, emitidos no âmbito do presente acordo.2. As autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e da Eslovénia aceitarão os pedidos de controlo a posteriori dos referidos documentos, durante um período de dois anos após a emissão e o estabelecimento da prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuados nos termos do título VI do protocolo nº 4 do acordo.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Eslovénia como originários da Comunidade na acepção do protocolo nº 4 do presente acordo.2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, é aplicável mutatis mutandis o protocolo nº 4.Declaração comum relativa à República de São Marinho 1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Eslovénia como originários da Comunidade na acepção do protocolo nº 4 do presente acordo.2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, é aplicável mutatis mutandis o protocolo nº 4.DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração unilateral da Comunidade A Comunidade declara que o Acordo provisório com a República da Eslovénia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declaração unilateral da Eslovénia relativa ao artigo 36º: Protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A Eslovénia declara que:1. A Eslovénia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 2 da presente declaração nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam partes contratantes ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.2. O nº 1 da presente declaração