Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 1. (2) JO L 172 de 30.6.2007, p. 43. (3) JO L 175 de 5.7.2007, p. 5. (4) JO L 175 de 5.7.2007, p. 8. (5) JO L 184 de 14.7.2007, p. 12. (6) JO L 188 de 20.7.2007, p. 3. (7) JO L 256 de 2.10.2007, p. 5. (8) JO L 256 de 2.10.2007, p. 8. (9) JO L 256 de 2.10.2007, p. 11. (10) JO L 256 de 2.10.2007, p. 14. (11) JO L 256 de 2.10.2007, p. 17. (12) JO L 256 de 2.10.2007, p. 20. (13) JO L 256 de 2.10.2007, p. 23. (14) Não foram indicados requisitos constitucionais.