que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente anexo.Artigo 12ºPeritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente anexo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.Artigo 13ºDespesas de assistência As partes renunciarão exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente anexo, excepto no que se refere, eventualmente, a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.Artigo 14ºAplicação 1. A aplicação do presente anexo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras centrais da Turquia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, quando necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.Essas autoridades decidirão de todas as normas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em consideração as normas em matéria de protecção de informações.2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente anexo.Artigo 15ºComplementaridade 1. O presente anexo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido celebrados entre um ou mais Estados-membros da Comunidade Europeia e a Turquia. O presente anexo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira, que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ANEXO 8 relativo à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial Artigo 1º1. As partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIP) celebrado nas negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».Nesse sentido, a Turquia compromete-se a aplicar o Acordo TRIP o mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.2. Em relação ao âmbito, nível de protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial entre as partes, as