Decisão do Comité Misto do EEEn.o 112/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/574/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição)(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/575/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a utilização nas redes públicas de telecomunicações digitais celulares da fase II que funcionam na banda do GSM 1800 (segunda edição)(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/576/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, sobre um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) dos equipamentos terminais que incorporam uma função de microtelefone analógico(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 98/577/CE da Comissão, de 16 de setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequência de 4 e 6 GHz(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 98/578/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de freuquência de 1,5/1,6 GHz(6) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zu (Decisão 98/482/CE do Conselho), são aditados os seguintes pontos:"4zv. 398 D 0574: Decisão 98/574/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição) (JO L 278 de 15.10.1998, p. 30).4zw. 398 D 0575: Decisão 98/575/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às