ARTIGO 10.25 Direitos conferidos pelo registo O titular de um desenho ou modelo protegido deve ter o direito de impedir, pelo menos, que qualquer terceiro que não disponha da autorização do titular fabrique, coloque à venda, venda ou importe artigos que ostentem ou incorporem um desenho ou modelo que seja, na totalidade ou numa parte substancial, uma cópia do desenho ou modelo protegido, quando tais atos sejam realizados com fins comerciais. ARTIGO 10.26 Duração da proteção A duração da proteção oferecida deve ser de, pelo menos, 10 anos a contar da data do pedido. ARTIGO 10.27 Exceções Cada Parte pode prever exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. ARTIGO 10.28 Relação com o direito de autor CadaParte deve prever a possibilidade de um desenho ou modelo registado no território de uma Parte em conformidade com a subsecção D (Desenhos e modelos) não ser totalmente impedido de beneficiar da proteção conferida pela legislação interna dessa Parte em matéria de direitos de autor. Cabe a essa Parte (57) determinar o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida. SUBSECÇÃO E PATENTES ARTIGO 10.29 Acordos internacionais As Partes recordam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (concluído em Washington em 19 de junho de 1970, alterado em 28 de setembro de 1979 e modificado em 3 de fevereiro de 1984). As Partes devem, se for caso disso, envidar todos os esforços razoáveis para respeitar os artigos 1.o a 16.o do Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000, de uma forma compatível com a respetiva legislação nacional e os procedimentos internos.