economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de produtosmédicos.LV: Lei sobre os produtos farmacêuticos, artigo 38.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Na BG: Os diretores de farmácias têm de ser farmacêuticos qualificados e só podem dirigir umafarmácia onde eles próprios trabalham. Existe uma quota (não mais de quatro) para o número defarmácias detidas por uma pessoa na República da Bulgária. 620 ---pagebreak--- Na DK: Apenas as pessoas singulares a quem tenha sido concedida uma licença de farmacêutico daautoridade dinamarquesa em matéria de saúde e medicamentos estão autorizadas a prestarserviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicosespecíficos.Em ES, HR, HU e PT: A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidadeseconómicas.Critérios principais: população e condições de densidade na zona.Na IE: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida, com exceção dosmedicamentos de venda livre.Em MT: A emissão de licenças de farmácia está sujeita a restrições específicas. Ninguém pode termais de uma licença em seu nome em qualquer cidade ou aldeia [artigo 5(1) do Regulamento sobrea licença de farmácia (LN 279/07)], exceto no caso de não haver outros pedidos para essa cidade oualdeia [artigo 5(2) do Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)].Em PT: Em sociedades comerciais em que o capital é representado por ações, estas devem sernominativas. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, deter, explorar ou gerir, direta ouindiretamente, mais de quatro farmácias.Na SI: A rede de farmácias na Eslovénia é composta por instituições farmacêuticas públicas,propriedade dos municípios, e privadas, titulares de concessões, cujos acionistas maioritários deveser farmacêuticos profissionais. É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticossujeitos a receita médica.Medidas:BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 222, 224, 228.DK: Apotekerloven (Lei dinamarquesa das farmácias), Lei n.º 801 12 de junho de 2018.ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; eReal Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley degarantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).