Comércio. O Comité Provisório poderá obrigar a Bósnia e Herzegovina a aderir a convençõesmultilaterais específicas em vigor neste domínio. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/515. Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial queafectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados comurgência ao Comité Provisório, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma soluçãomutuamente satisfatória. ARTIGO 39.º (artigo 97.º do AEA) AlfândegasAs Partes estabelecerão uma cooperação neste domínio, a fim de assegurar o cumprimento dasdisposições a adoptar no domínio comercial e de aproximar o sistema aduaneiro da Bósnia eHerzegovina do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas deliberalização previstas no presente Acordo e a aproximação progressiva da legislação aduaneira daBósnia e Herzegovina em relação ao acervo comunitário.A cooperação neste domínio tomará devidamente em consideração os sectores prioritários doacervo comunitário em matéria aduaneira.As regras relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre as Partes constam do Protocolon.º 4. ---pagebreak--- L 169/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS ARTIGO 40.ºÉ criado um Comité Provisório que supervisionará a aplicação e a execução do presente Acordo. OComité Provisório reunir-se-á periodicamente e sempre que as circunstâncias o justifiquem. ARTIGO 41.º1. O Comité Provisório dispõe de poder de decisão no âmbito do presente Acordo nos casosnele previstos. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar as