3. Sem prejuízo das obrigações de manter ou, se necessário, criar as competências, vias de recurso e direitos de intervenção a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo e o artigo 373.o, nenhuma disposição do presente artigo exige que qualquer das Partes crie direitos de ação, vias de recurso, procedimentos, nem prejudica o âmbito ou motivos de revisão das decisões das respetivas autoridades públicas, para além dos direitos existentes ao abrigo da sua legislação à data de entrada em vigor do presente Acordo. 4. Nenhuma disposição do presente artigo obriga qualquer das Partes a alargar o âmbito ou os fundamentos da fiscalização, pelos seus órgãos jurisdicionais, dos atos do Parlamento do Reino Unido, dos atos do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou dos atos do Conselho da União Europeia, para além dos direitos existentes ao abrigo da sua legislação à data de entrada em vigor do presente Acordo (57). Artigo 373.o Recuperação 1. Cada Parte deve dispor de um mecanismo eficaz de recuperação das subvenções, em conformidade com as disposições que se seguem, sem prejuízo de outras medidas corretivas previstas na legislação dessa Parte (58). 2. Cada Parte assegura que, desde que a parte interessada, tal como definida no artigo 369.o, tenha contestado uma decisão de concessão de uma subvenção perante um órgão jurisdicional no prazo especificado, tal como definido no n.o 3 do presente artigo, a recuperação pode ser ordenada se um órgão jurisdicional de uma Parte constatar a existência de um erro de direito significativo, na medida em que: a) Uma medida que constitui uma subvenção não foi tratada pelo concedente como uma subvenção;