o motivo pelo qual o eco-identificador foi programado para demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito em território austríaco;f) O eco-identificador especificado no anexo C não está carregado com um número suficiente de ecopontos para uma viagem de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar as medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado um cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não possui a documentação adequada para justificar que não necessita de ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos devem ser disponibilizados todos os anos antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nesse caso, o certificado emitido pela autoridade competente deve mencionar a mudança de motor e fornecer pormenores sobre o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Uma viagem de trânsito estará isenta do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) O único objectivo da viagem é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos totalmente novos dos fabricantes para um destino noutro Estado;ii) Não são transportadas mercadorias na viagem;iii) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Uma viagem de trânsito estará isenta do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de uma viagem isenta de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Essa documentação será:- o conhecimento de carga, ou- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram apensos ecopontos, ou- um cartão de ecopontos preenchido, com ecopontos, a restituir posteriormente.15. Os problemas surgidos com a gestão deste regime de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes da Comunidade/Eslovénia previsto no artigo 22.o do Acordo de Transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória."Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Ex.a sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_1999182PT.002401.EPS">ANEXO