As informações obtidas só serão utilizadas para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá obter uma autorização prévia escrita da autoridade administrativa que as prestou e a respectiva utilização será então sujeita às condições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As partes contratantes podem utilizar como meio de prova, nos autos de prova, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo. Essa utilização será comunicada à autoridade competente que forneceu as informações.5. A parte contratante que recebeu as informações pode revelar a um arguido de um processo penal informações relevantes quanto à sua inocência ou à credibilidade de testemunhas que deponham contra ele, na medida em que a lei aplicável ao processo nessa parte contratante o exija. Essa mesma parte notificará previamente a parte contratante que forneceu as informações de qualquer intenção de as divulgar e apresentará uma exposição acerca dos requisitos legais da divulgação.A parte contratante que recebeu as informações ponderará particularidades relacionadas com a sua divulgação, como a segurança ou a privacidade das pessoas citadas ou identificadas nessas informações. Essa parte garantirá, de qualquer modo, que as informações a revelar se limitem ao estritamente necessário para efeitos da divulgação em questão e que os dados pessoais só possam ser utilizados, processados ou armazenados para fins da referida acção penal.Artigo 18º Peritos e testemunhas Os funcionários da autoridade requerida podem ser autorizados a comparecer, nos limites da autorização concedida, como peritos ou testemunhas em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, no território da outra parte contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade os funcionários serão interrogados.Artigo 19º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar ou suspender a assistência, bem como sujeitá-la a certas condições ou requisitos, sempre que uma das partes considerar que a assistência prevista no presente acordo pode comprometer a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade ou a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais (designadamente os referidos no nº 2 do artigo 17º), ou ser contrária ao sistema jurídico da parte contratante requerida, incluindo,