de validade restante. As licenças emitidas para cercadores e arrastões pelágicos podem ser transferidas para outros navios, a pedido da Comunidade, desde que o pagamento correspondente ao ano considerado seja efectuado aquando da emissão da primeira licença. Em caso de tal transferência, a Comunidade apresentará um pedido de licença para o navio substituto, do qual constará o nome do navio a substituir e a data em que a transferência será efectuada. 4.As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante no prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença. 5.A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 6.As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa. B.Validade das licenças e pagamento das taxas a cargo do armador 1.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses; b)A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia; c)As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante arbitrário de 2 000 ecus por ano, por atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1 000 ecus por atuneiro cercador congelador equivalente às taxas relativas a: - 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e linha, por ano, -100 toneladas de espécies pescadas pelos palangreiros de superfície, por ano, -50 toneladas de atum pescado pelos atuneiros cercadores congeladores, por ano. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia, (IEO), por um lado, e o Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP), por outro. Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais deverão ser efectuados pelos armadores aos serviços mauritanos da pesca marítima, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador. Além disso, o capitão manterá um