e condições e autorizar negociações relativas a empreendimentos conjuntos ou outras formas de acordos conjuntos referidos nos artigos 9º e 11º do anexo III, e aprovar os resultados dessas negociações;h) Recomendar à Assembleia a parte da receita líquida da Empresa que deve ser retida para as reservas desta, em conformidade com a alínea f) do nº 2 do artigo 160º e com o artigo 10º do presente anexo;i) Aprovar o orçamento anual da Empresa;j) Autorizar a aquisição de bens e serviços, em conformidade com o nº 3 do artigo 12º do presente anexo;k) Apresentar um relatório anual ao Conselho, em conformidade com o artigo 9º do presente anexo;l) Apresentar ao Conselho, para aprovação pela Assembleia, projectos de normas relativas à organização, administração, nomeação e demissão do pessoal da Empresa, e adoptar os regulamentos para aplicação de tais normas;m) Contrair empréstimos e prestar as garantias ou cauções que possa determinar, em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do presente anexo;n) Participar em quaisquer procedimentos legais, acordos e transacções e tomar quaisquer outras medida, em conformidade com o artigo 13º do presente anexo;o) Delegar, sujeito à aprovação do Conselho, nas suas comissões ou no director-geral, quaisquer poderes não discricionários.Artigo 7º Director-geral e pessoal da Empresa 1. A Assembleia elege, por recomendação do Conselho e por proposta do conselho de administração, o director-geral da Empresa, que não poderá ser membro do conselho de administração. O director-geral é eleito por um período determinado, que não deve exceder cinco anos, e pode ser reeleito para novos mandatos.2. O director-geral é o representante legal da Empresa e o seu chefe executivo e responde directamente perante o conselho de administração pela condução das operações da Empresa. Tem a seu cargo a organização, administração, nomeação e demissão do pessoal, em conformidade com as normas e regulamentos referidos na alínea l) do artigo 6º do presente anexo. Participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho de administração e pode participar, sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia e do Conselho quando estes órgãos examinarem questões relevantes para a Empresa.3. A consideração dominante ao recrutar e nomear o pessoal e ao determinar as suas condições de emprego deve ser a necessidade de assegurar o mais alto grau de eficiência e competência técnica. Ressalvada esta consideração, deve ter-se em devida conta a importância de recrutar o pessoal numa base geográfica equitativa.4. No cumprimento dos seus deveres, o director-geral e o pessoal da Empresa não solicitarão nem receberão instruções de qualquer governo nem de nenhuma outra fonte estranha à Empresa. Devem abster-se de qualquer acto que possa afectar a sua condição de funcionários