a) Informar o requerente; b) Na medida do possível, identificar as informações exigidas; e c) Na medida do possível, dar oportunidade para corrigir anomalias. 7. Se a autoridade competente rejeitar um pedido, deve informar o requerente sem demora e, na medida do possível, por escrito. A autoridade competente deve informar o requerente, mediante pedido, das razões para o indeferimento do pedido e, sempre que possível, de eventuais anomalias que tenham sido detetadas. Deve informar o requerente dos procedimentos de recurso contra a decisão, em conformidade com a legislação pertinente. A autoridade competente deve autorizar o requerente a apresentar um novo pedido em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela autoridade competente, exceto se a autoridade em causa limitar o número de licenças ou determinações de qualificação. 8. As Partes garantirão que os procedimentos utilizados, bem como as decisões tomadas, pela autoridade competente no processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos os candidatos. A autoridade competente deverá tomar a sua decisão de forma independente, não devendo prestar contas a qualquer prestador de serviços ou investidor para o qual a licença ou autorização é solicitada. Secção 5 Disposições setoriais específicas Artigo 54.o Transporte marítimo internacional 1. O presente artigo enuncia os princípios para a liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional. O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos compromissos assumidos por cada Parte no âmbito do GATS. 2. Para efeitos do presente artigo, «transporte marítimo internacional» inclui operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que implique um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito, inclui o direito dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte.