em qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado. Representantes habilitados Artigo 37o.Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal. Prazo de validade: prorrogação Artigo 38o.O prazo de validade do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância de garantia por um período não superior a dois anos. Rescisão Artigo 39o.Em caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir sem demora à estância de garantia todos os certificados de garantia válidos que lhe tenham sido emitidos. Os países comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os elementos de identificação dos certificados válidos que não tenham sido restituídos. A Comissão informará do facto os outros países. Secção 3 Garantia forfetáriaMontante da garantia Artigo 40o.Sem prejuízo do disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 41o., o montante forfetário que poderá ser garantido através da declaração é, em conformidade com o no. 1 do artigo 28o. do apêndice I, fixado em 7 000 ecus. Reforço da garantia forfetária Artigo 41o.1. Salvo nos casos mencionados nos nos. 2 e 3, a estância de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante forfetário de 7 000 ecus por declaração T 1 ou T 2, qualquer que seja o montante dos direitos e outras imposições no que respeita às mercadorias que são objecto de uma determinada declaração. 2. A estância de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior múltipla de 7 000 ecus, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolve riscos acrescidos e a estância de garantia considera que, por esse motivo, a garantia de 7 000 ecus é manifestamente insuficiente. 3. Os transportes das mercadorias incluídas na lista que figura no anexo VIII implicam um aumento da garantia forfetária, quando a quantidade da mercadoria ou mercadorias transportadas exceder a correspondente ao montante forfetário de 7 000 ecus. Neste caso, o montante forfetário é elevado para o múltiplo de 7 000 ecus necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir. 4. Nos casos mencionados nos nos. 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância de partida o número de títulos de garantia forfetária correspondente ao múltiplo de 7 000 ecus exigidos. Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis Artigo 42o.1. Quando a declaração T 1 ou T 2 englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no no. 3 do artigo 41o., as disposições relativas à garantia forfetária aplicam-se como se as duas categorias fossem objecto de declarações separadas. 2. Em derrogação do