participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­ outra Parte Contratante existem condições, em especial devido adoras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­ subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidadesJordânia ou por nacionais seus. justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­ tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­3. Os projetos de investimento específicos nos termos do tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comitépresente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) dodo Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo depodem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­ 30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendoços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­ tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente didas antissubsídios.Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o 5. As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­