licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República Federativa Checa e Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista, serão adoptadas mediante decisão ad hoc da referida república, do que a Comunidade será informada imediatamente. ANEXO X Mercadorias referidas no artigo 17°, relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição e relativamente às quais a Checoslováquia pode introduzir um elemento agrícola na imposição >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIa Lista dos produtos referidos n° 2 do artigo 14° (1) Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIb Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1) 0101 19 90 Cavalos destinados a abate (2) Isento 0203 11 90 Outros 12 0203 12 900203 19 900203 21 900203 22 900203 29 90 Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a espécie suína doméstica Isento 0207 31 000207 50 10 Fígados gordos de gansos ou de pato Isento (3) 0208 10 10 Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos 7 0208 10 900208 20 00 Outras, excepto de coelhos domésticosDe coxas de rã Isento 0208 90 10 De pombos domésticos 5 0208 90 30 De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isento 0409 00 00 Mel natural 25 0602 40 90 Roseiras enxertadas 6 0603 90 00 Flores cortadas 7 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados e outro modo: ex 0604 10 900604 91 100604 91 90 Frescos 7 0707 00 19 Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro) 16 0711 40 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) 12 0712 20 00 Cebolas 8 ex 0712 90 90 Rábanos (Cochlearia armoracia) Isento >POSIÇÃO NUMA TABELA> Anexo ao anexo XIbAcordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização, relativamente aos seguintes produtos: 0810 20 10 Framboesas 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) 0810 30