1. As entidades da Croácia enumeradas no Anexo VIII do presente Protocolo são inscritas nas subsecções relevantes da secção B do apêndice 1 do Anexo XII do Acordo. 2. A Croácia é incluída na lista das mercadorias e do equipamento adquiridos pelos Ministérios da Defesa e Agências de Defesa ou de Segurança na subsecção 1 da secção B do apêndice 1 do Anexo XII do Acordo. 3. A lista dos meios de comunicação da Croácia referidos no Anexo IX do presente Protocolo é aditada no apêndice 2 do Anexo XII do Acordo. SECÇÃO V OMC Artigo 11.o A Colômbia e o Peru comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão da Croácia à União Europeia. SECÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 12.o 1. O presente Protocolo é celebrado pela Parte UE, pela Colômbia e pelo Peru, nos termos dos respetivos procedimentos internos. 2. A Parte UE e cada País Andino signatário devem notificar por escrito todas as outras Partes e o depositário referido no n.o 5 da conclusão dos respetivos procedimentos internos nacessários à entrada em vigor do presente Protocolo. 3. O presente Protocolo entra em vigor entre a Parte UE e cada País Andino signatário no primeiro dia do mês seguinte à data de receção da última notificação prevista no n.o 2 correspondente à Parte UE e ao País Andino signatário em causa. 4. Não obstante o n.o 3, as Partes acordam em que, na pendência da conclusão dos procedimentos internos da Parte UE para a sua entrada em vigor, podem aplicar provisoriamente o presente Protocolo (1). Cada Parte deve notificar o depositário e todas as outras Partes da conclusão dos procedimentos internos necessários para a correspondente aplicação do presente Protocolo. A aplicação do presente Protocolo entre a Parte UE e cada País Andino signatário deve ter início dez (10) dias após a data de receção pelo depositário da última notificação da Parte UE e do País Andino signatário em causa. 5. As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que atua como depositário do presente Protocolo. 6. Se, nos termos do n.o 4, uma disposição do Acordo for aplicada pelas Partes antes da entrada em vigor do presente Protocolo, considera-se que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em vigor do presente Protocolo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar essa disposição nos termos do n.o 4. Artigo 13.o