DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 63/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/96 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, que o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, que o Regulamento (CEE) nº 1247/92 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 e que o Regulamento (CEE) nº 1945/93 que altera o Regulamento (CEE) nº 1247/92 (2) devem ser incluídos no acordo;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e que o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (3) devem ser incluídos no acordo,DECIDE:Artigo 1º O anexo VI do acordo é alterado tal como especificado no anexo da presente decisão.Artigo 2º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 3095/95 e (CE) nº 3096/95 em línguas islandesa e norueguesa, em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que o Comité Misto do EEE tenha recebido todas as notificações requeridas ao abrigo do nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 76.(2) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10.ANEXO da Decisão nº 63/96 do Comité Misto do EEE O anexo VI (Segurança social) do acordo EEE é alterado tal como a seguir especificado.ACTOS REFERIDOS1. São aditados os seguintes travessões ao ponto 1 [Regulamento (CEE) nº