Artigo 3.o-A Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante Artigo 3.o-B Procedimento de comité Artigo 4.o Aplicação Artigo 4.o-A Reexame ANEXO XXIX-O DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação. Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea a) Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a) N.o 1