Lei n.o 140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas. No que respeita à Liberalização do investimento – Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Presença local: Na BG: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras não podem adquirir terrenos. As pessoas coletivas da Bulgária com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terras agrícolas. As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras com residência permanente no estrangeiro podem adquirir edifícios e direitos de propriedade (direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) sobre bens imóveis. As pessoas singulares com residência permanente no estrangeiro e as pessoas coletivas estrangeiras em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização. BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.o; Lei da propriedade e a utilização de terras agrícolas, artigo 3.o; e Lei das florestas, artigo 10.o