a) Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; ou b) Uma utilização legal de uma obra ou de outro material protegido, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto nos artigos 282.o a 285.o do presente Acordo. Artigo 290.o Direito de sequência do autor de uma obra de arte 1. As Partes preveem, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, a receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor. 2. O direito referido no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte. 3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa nova alienação e em que o novo preço de venda não exceda um determinado montante mínimo. 4. A participação sobre o preço deve ser paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2 que não seja o vendedor possa ser o único responsável ou corresponsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação. 5. A proteção pode ser invocada na medida em que tal seja permitido pela Parte em que esta é reivindicada. O procedimento de cobrança e os montantes são estabelecidos pelo direito interno. Artigo 291.o Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos As Partes procuram promover o diálogo e a cooperação entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de promover a disponibilidade das obras e de outro material protegidos por direitos de autor, bem como a transferência dos direitos pela utilização dessas obras ou de outro material protegidos por direitos de autor. Subsecção 2 Marcas comerciais Artigo 292.o