2. Em conformidade com o artigo 2.o, ponto 9, do Acordo OTC, as Partes devem conceder um prazo para a apresentação de observações numa fase suficientemente precoce, na sequência da notificação de projetos de regulamentação técnica ou de procedimentos de avaliação da conformidade. Sempre que o processo de consulta sobre uma proposta de regulamentação técnica ou de procedimentos de avaliação da conformidade seja público, cada Parte deve permitir que a outra Parte ou pessoas singulares ou coletivas da outra Parte participem nas consultas públicas em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas singulares ou coletivas. 3. As Partes devem garantir o acesso público à sua regulamentação técnica e aos procedimentos adotados de avaliação da conformidade. CAPÍTULO 4 Questões sanitárias e fitossanitárias Artigo 133.o Objetivo O presente capítulo tem por objetivo estabelecer os princípios aplicáveis às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) para o comércio entre as Partes, bem como a cooperação em matéria de bem-estar animal. Esses princípios devem ser aplicados pelas Partes de forma a facilitar o comércio, preservando o nível de proteção de cada Parte em relação à vida ou à saúde de seres humanos, animais e plantas. Artigo 134.o Obrigações multilaterais As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF. Artigo 135.o Princípios 1. As Partes devem assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias são desenvolvidas e aplicadas com base nos princípios da proporcionalidade, da transparência, da não discriminação e da justificação científica, tendo em conta as normas internacionais, tais como as estabelecidas na Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), de 1951, na Organização Mundial de Saúde Animal («OIE») e na Comissão do Codex Alimentarius («Codex»). 2. As Partes devem garantir que as suas medidas sanitárias e fitossanitárias não estabelecem discriminações arbitrárias ou injustificadas entre o seu próprio território e o território da outra Parte, na medida em que prevaleçam condições idênticas ou similares. As medidas sanitárias e fitossanitárias não podem ser aplicadas de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio.