comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 54º Promoção e protecção do investimento1. Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:- a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados-membros e a Ucrânia,- a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados-membros e a Ucrânia,- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da Ucrânia,- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento,- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.Artigo 55º Contratos públicosAs partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação transparente e concorrencial de contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos.Artigo 56º Cooperação no domínio das normas e da avaliação de conformidade1. A cooperação entre as partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As acções necessárias facilitarão a evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação de conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos ucranianos.2. Para o efeito, as partes procurarão:- promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas nestes domínios,- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das normas e dos processos europeus de avaliação de conformidade,- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da gestão da qualidade.Artigo 57º Sector mineiro e matérias-primas1. As partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector mineiro e das matérias-primas.2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:- intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento dos sectores mineiro e dos metais não ferrosos,- criação de um quadro jurídico para a cooperação,- questões comerciais,- desenvolvimento de medidas legislativas e outras no domínio da protecção do ambiente,- formação,- segurança na indústria mineira.Artigo 58º