por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de concurso; pedido de título; comissão de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, foram regularmente seguidas pela empresa dentro dos prazoslegais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: 1 –Verificação da existência do decreto de atribuição nos arquivos do MEFCP em relação às licenças já atribuídas e da data da atribuição2 –Verificação da existência do documento contratual (convenção definitiva e/ou provisória em função da data de atribuição)3 –Elaboração de um relatório com as informações chave N.o PEA, data da atribuição, operador, natureza do documento contratual e data de assinatura | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF e ao CDF por intermédio da ICEF, com cópias em formato papel do decreto de atribuição e do ou dos documentos contratuais | Metodologia: || | | | | | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | | | | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA3 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | | | | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Introdução no SGBD dos dados chave | Informação do SGBD || | | | | Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel | || | | | | Atualização das informações em caso de nova atribuição ou de retorno da exploração para o domínio do Estado | || | | | | Fluxo: DGEF para ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.1.2 | A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê |