LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la professions d’avocat. LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da República da Letónia, artigo 4. MT: Código de organização e processo civil (cap. 12). NL: Advocatenwet (Lei dos advogados). PT: Lei n.o 145/2015, 9 de setembro, alterada p/ Lei n.o 23/2020, 6 de julho (art.o 194 substituído p/ art.o 201.o; e art.o 203.o substituído p/ art.o 213.o). Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.o 229/2004, artigos 5.o, 7.o-9.o;