informações. Artigo ORIG.28: Medidas e sanções administrativasCada Parte assegura a aplicação efetiva do presente capítulo. Cada Parte assegura que asautoridades competentes podem aplicar medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, emconformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a qualquer pessoa que emitaou mande emitir um documento contendo informações inexatas prestadas com o objetivo de obterum tratamento pautal preferencial para determinado produto, que não cumpra os requisitosestabelecidos no artigo ORIG.22 [Requisitos de conservação de registos], ou que não faculte oselementos de prova ou recuse a visita referida no artigo ORIG.25 [Cooperação administrativa], n.º 3. Secção 3: Outras disposições Artigo ORIG.29: Ceuta e Melilha1. Para efeitos do presente capítulo, no caso da União, o termo «Parte» não inclui Ceuta eMelilha.2. Os produtos originários do Reino Unido, quando importados em Ceuta ou Melilha, devembeneficiar, em todos os aspetos, do mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo queé aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União ao abrigo do Protocolo 2 do Atode Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Reino Unidoconcede às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta eMelilha o mesmo tratamento aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários daUnião.3. As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presentecapítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos produtos exportados do Reino Unido paraCeuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Reino Unido.4. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.5. O artigo ORIG.4 [Acumulação da origem] aplica-se às importações e exportações deprodutos entre a União, o Reino Unido e Ceuta e Melilha.6. Os exportadores devem inserir «Reino Unido» ou «Ceuta e Melilha» no campo 3 do texto docertificado de origem, dependendo da origem do produto. 56 ---pagebreak--- 7. A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação e execução dopresente capítulo em Ceuta e Melilha.