Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 39. (2) JO L 166 de 1.7.2010, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.