Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Árbitro», um membro de um painel; b) «Casos de urgência» e «situações urgentes», os casos ou situações que dizem respeito a mercadorias ou serviços que rapidamente perdem o seu valor comercial ou cuja qualidade ou estado atual se degradam em pouco tempo; c) «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30; d) «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7; e) «Disposições abrangidas», as disposições do presente Acordo abrangidas pelo presente capítulo em conformidade com o artigo 21.2; f)