Acordoentre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da ToxicodependênciaAS PARTES CONTRATANTES,Conscientes da necessidade de cooperação internacional para combater a ameaça de drogas e toxicodependência na sociedade,Reafirmando as relações culturais, comerciais e sociais muito estreitas historicamente existentes entre a União Europeia e a Noruega, especialmente as relações económicas, políticas e jurídicas criadas através do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu,Considerando que a Comunidade Europeia celebrou, pela Decisão 90/611/CEE(1), a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a seguir denominada "Convenção de Viena", e depositou uma declaração de competência relativa ao artigo 27.o dessa convenção(2); que a Noruega ratificou a Convenção de Viena em 14 de Novembro de 1994,Considerando que a Comunidade Europeia criou, mediante o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho(3) ("regulamento"), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência ("Observatório"),Considerando o seguinte:(1) O regulamento determina no seu artigo 13.o que o Observatório estará aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros. A Noruega solicitou a sua participação.(2) A Noruega compartilha os fins e objectivos especificados no regulamento no que diz respeito ao Observatório.(3) A Noruega subscreve a descrição das tarefas do Observatório, o respectivo método de trabalho e os domínios prioritários tal como descritos no regulamento.(4) Existe na Noruega uma instituição que pode pertencer à rede europeia de informação sobre a droga e a toxicodependência,DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:Artigo 1.oA Noruega participará integralmente nos trabalhos do Observatório, nos termos estabelecidos no presente acordo.Artigo 2.oRede europeia de informação sobre a droga e a toxicodependência (Reitox)1. A Noruega será ligada à rede europeia de informação sobre a droga e a toxicodependência (Reitox).2. A Noruega notificará o Observatório sobre os principais elementos da sua rede nacional de informação no prazo de 28 dias a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, incluindo o seu centro nacional de acompanhamento e designará quaisquer outros centros especializados que possam dar um contributo útil ao trabalho do Observatório.3. Será designado um centro especializado na Noruega a título de ponto nacional principal, por decisão unânime dos membros do Conselho de Administração.Artigo 3.oConselho de AdministraçãoO Conselho de Administração do Observatório convidará um representante da Noruega para participar nas suas reuniões. O representante participará integralmente sem direito a voto. No entanto, o Conselho de Administração pode