1592/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999 (JO L 188 de 21.7.1999, p. 33)."4. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42e [Regulamento (CEE) n.o 881/98 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 399 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 67)."Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 761/1999, (CE) n.o 806/1999, (CE) n.o 1477/1999 e (CE) n.o 1592/1999 da Comissão, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(6) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 99 de 14.4.1999, p. 4.(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 67.(4) JO L 171 de 7.7.1999, p. 6.(5) JO L 188 de 21.7.1999, p. 33.(6) Não são indicados requisitos constitucionais.