— Empresas públicas que produzem ou distribuem água nos termos das Kommunalgesetze, em especial, das Gemeindeverordnungen dos Länder — Empresas estabelecidas nos termos da Aktiengesetz de 6 de setembro de 1965, com a última redação que lhe foi dada em 5 de janeiro de 2007, ou da GmbH-Gesetz de 20 de abril de 1892, com a última redação que lhe foi dada em 10 de novembro de 2006, ou que possuam o estatuto legal de Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita), que produzem ou distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais Estónia — Entidades que operam nos termos do § 10, n.o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e § 14 da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332): — AS Haapsalu Veevärk — AS Kuressaare Veevärk