República Checa e membros do Parlamento Europeu. O comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 111º 1. O comité parlamentar de associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da República Checa.2. O comité parlamentar de associação adoptará o seu regulamento interno.3. A presidência do comité parlamentar de associação será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República Checa, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.Artigo 112º O comité parlamentar de associação pode solicitar ao conselho de associação que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo. O conselho de associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do conselho de associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao conselho de associação.Artigo 113º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 114º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 115º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela República Checa relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República Checa não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da República Checa ou as suas sociedades ou empresas.2. As disposições do nº 1