do nº 1, em razão do seu conteúdo ou por outros motivos e elaborará recomendações tendo em vista a sua alteração ou revogação, ou a celebração de novos acordos ou convenções. 3. O protocolo final constante do anexo II faz parte integrante da presente Convenção. Artigo 11º A presente Convenção aplica-se igualmente ao Land de Berlim, salvo declaração em contrário do Governo da República Federal da Alemanha ao Governo federal austríaco, num prazo de três meses após a entrada em vigor da presente Convenção. Artigo 12º 1. A presente Convenção deve ser ratificada pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia e pela República da Áustria. Os instrumentos de ratificação serão, logo que possível, trocados em Viena. 2. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao mês no decurso do qual os instrumentos de ratificação tiverem sido trocados. 3. Cinco anos após a sua entrada em vigor, a presente Convenção pode ser denunciada a qualquer momento pela República Federal da Alemanha, pela Comunidade Económica Europeia ou pela República da Áustria, por escrito e por via diplomática, com observância de um prazo de seis meses, no fim do ano. 4. A denúncia implica, por si só, a revogação da presente Convenção. Feito em Regensburg, em 1 de Dezembro de 1987, em três originais em língua alemã. Pela República Federal da Alemanha Pela República da Áustria Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO I Estatuto da Comissão Permanente das Águas Artigo 1º A delegação da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Europeia na comissão permanente das águas é constituída por nove membros. A delegação da República da Áustria é constituída por seis membros. A República Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, por outro, nomearão um membro da sua delegação como chefe da respectiva delegação e designarão simultaneamente os suplentes dos membros da delegação. Cada delegação dispõe de um voto. Artigo 2º 1. A comissão permanente das águas reunirá pelo menos uma vez por ano. Em caso de necesidade ou de urgência, reunirá num prazo de dois meses, a pedido de um chefe de delegação. 2. Salvo convenção em contrário, a comissão permanente das águas reunirá alternadamente no território da República Federal da Alemanha e no território da República da Áustria. 3. A convocação de uma reunião será efectuada pelo chefe da delegação do Estado contratante em cujo território terá lugar a reunião, de comum acordo com o outro chefe de delegação. Artigo 3º 1. Cada delegação pode recorrer aos serviços de especialistas. 2. A comissão permanente