4. Quaisquer taxas de licenciamento (35) que os requerentes possam ter de pagar decorrentes dos seus pedidos de licença devem ser razoáveis e não podem constituir por si próprias uma restrição à prestação do serviço. Artigo 8.30 Recursos limitados 1. Os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória. 2. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas. 3. As decisões em matéria de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências não constituem medidas, por si só, incompatíveis com o disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), no artigo 8.8 (Requisitos de desempenho) e no artigo 8.10 (Acesso ao mercado). Por conseguinte, cada Parte mantém o direito de exercer as suas políticas de gestão do espetro e de radiofrequências, que podem afetar o número de prestadores de serviços públicos de telecomunicações, desde que tal se faça em consonância com o disposto no presente capítulo. As Partes mantêm também o direito de atribuir faixas de radiofrequências tendo em conta as necessidades atuais e futuras. Artigo 8.31 Acesso e utilização de redes e serviços públicos de telecomunicações