força maior antes da sua saída do entreposto deverão poder ser declaradas para consumo como se tivessem sido importadas no estado em que se encontram. 22. Norma As mercadorias armazenadas destruídas ou irremediavelmente perdidas, em virtude de um acidente ou por motivo de força maior, não ficarão sujeitas aos direitos e encargos de importação, desde que essa destruição ou perda seja devidamente demonstrada a contento das autoridades aduaneiras. Os desperdícios e fragmentos que resultem, se for caso disso, da destruição, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado. 23. Norma Qualquer mercadoria armazenada deverá, a pedido da pessoa que tem o direito de dispor dela e consoante decisão das autoidades aduaneiras, poder ser abandonada, no todo ou em parte, a favor da Fazenda Nacional ou destruída ou tratada de forma a retirar-lhe todo o valor comercial, sob controlo da alfândega. Esse abandono ou destruição não deverá acarretar quaisquer despesas para a Fazenda Nacional. Os desperdícios e fragmentos resultantes da destruição, se for caso disso, ficarão sujeitos, se entrarem no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e fragmentos se tivessem sido importados nesse estado. SAÍDA DE ENTREPOSTO 24. Norma Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias ficará autorizada a retirá-las do entreposto aduaneiro, no todo ou em parte, para as reexportar, as fazer entrar em consumo, a transferi-las para um outro entreposto aduaneiro ou a destiná-las a qualquer outro regime aduaneiro, desde que sejam cumpridas as condições e formalidades aplicáveis em cada um dos casos. MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO CONSUMO 25. Norma A legislação nacional fixará o momento a ter em consideração para determinar o valor e a quantidade das mercadorias retiradas do entreposto aduaneiro para serem introduzidas no consumo, bem como os direitos e encargos de importação que lhe forem aplicáveis. MERCADORIAS NÃO RETIRADAS DO ENTREPOSTO 26. Norma A legislação nacional fixará o procedimento a seguir no caso das mercadorias não serem retiradas do entreposto aduaneiro dentro do prazo prescrito. 27. Prática recomendada Quando as mercadorias não retiradas do entreposto aduaneiro forem vendidas pela alfândega, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação, bem como de todas as outras despesas ou encargos em que incorreram, deverá ser entregue a quem de direito, quando isso seja possível, ou posto à sua disposição durante um prazo determinado. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ENTREPOSTOS 28. Norma As autoridades aduaneiras procederão de