de 48 horas a contar do termo da transacção, na pendência da decisão judicial. O montante da canção não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridade competente ao armador logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. 5. O navio e a sua tripulação serão libertados: - quer logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, - quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, - quer logo após o depósito da caução bancária (acção judicial). 6. Caso uma das partes considere que existe um problema na aplicação do procedimento acima referido, pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 10o. do acordo. Apêndice 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Observações técnicasAutorização da Secretaria de EstadoN°. L 107/3224. 4. 92Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasApêndice 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice 3