de Skaw no estreito de Skagerrak a 57°44,8' N. Não são incluídas as águas interiores das partes contratantes.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente convenção:1. Por «poluição» entende-se a introdução pelo homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou energia no meio marinho, incluindo estuários, cujos efeitos nefastos incluem riscos para a saúde humana, danos nos recursos vivos e ecossistemas marinhos, prejuízo das utilizações legítimas do mar incluindo a pesca, redução da capacidade de utilização da água do mar e redução dos factores de atracção.2. Por «poluição de origem terrestre» entende-se a poluição do mar causada por descargas provenientes de fontes terrestres que atingem o mar por via aquática, aérea ou directamente a partir da costa, incluindo as descargas de condutas.3. a) Por «despejo» entende-se:i) qualquer descarga deliberada no mar de resíduos ou de outros materiais a partir de navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar,ii) qualquer abandono deliberado no mar de navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar;b) O despejo não inclui:i) a descarga no mar de resíduos e outros materiais relacionados com ou decorrentes das operações normais dos navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar e respectivos equipamentos, que não sejam resíduos e outros materiais transportados por ou para navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar, cuja função seja a deposição desses materiais, ou resíduos e outros materiais resultantes do tratamento daqueles efectuado nos navios, aeronaves, plataformas ou estruturas,ii) a deposição de materiais com outros fins que não a simples descarga, na condição de essa deposição não ser contrária aos objectivos da presente convenção.4. Por «navios e aeronaves» entende-se veículos aquáticos ou aéreos de qualquer tipo, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.5. Por «petróleo» entende-se o petróleo em qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados.6. Por «substância nociva» entende-se qualquer substância perigosa, nóxia ou outra que, introduzida no mar, pode causar poluição.7. Por «incidente» entende-se qualquer acontecimento que implique ou possa implicar a descarga no mar de uma substância nociva ou de efluentes que a contenham.Artigo 3º Princípios e obrigações fundamentais1. As partes contratantes adoptarão, individualmente ou em conjunto, todas as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para