aplicável nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer. 3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deverá solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver prestado. Nesse caso, as informações serão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 4. O disposto no nº 3 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos intentados pelo não cumprimento da legislação relativa ao controlo de substâncias. A entidade competente que tiver prestado as informações será notificada dessa utilização. Artigo 6º Excepções à obrigação de prestar assistência1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente acordo, se a mesma: a) For susceptível de comprometer a soberania do Equador ou de um Estado-membro da Comunidade; b) For susceptível de prejudicar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos a que se refere o nº 2 do artigo 5º; ouc) Violar um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que não poderia prestar nem total nem parcialmente, se esta lhe fosse pedida, deverá chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. A outra parte contratante deverá então decidir da forma de satisfazer esse pedido. 3. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante será imediatamente notificada da decisão e respectivos motivos. Artigo 7º Cooperação técnica e científicaAs partes contratantes cooperarão entre si na detecção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para o combater, incluindo a cooperação técnica para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Essa cooperação técnica pode incidir, nomeadamente, sobre programas de intercâmbio e de formação de funcionários envolvidos, bem como sobre o equipamento necessário à execução do presente acordo. Artigo 8º Medidas de execução1. As partes contratantes procurarão aplicar o presente acordo tendo em atenção a necessidade de uma abordagem coerente das legislações relativas ao controlo de substâncias de todo o continente americano. 2. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo. 3. As partes contratantes manter-se-ão mutuamente informadas das disposições que tiverem adoptado para a execução do presente acordo. Artigo 9º Grupo misto de acompanhamento1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, adiante designado «Grupo misto de