Relacionadas com mercadorias ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência, de instituições sem fins lucrativos que exerçam atividades de beneficência ou de trabalho penitenciário. Artigo 9.4 Princípios gerais 1. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede imediata e incondicionalmente às mercadorias e aos serviços da outra Parte e aos fornecedores dessa outra Parte que propõem as mercadorias ou os serviços, um tratamento não menos favorável do que o que a Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, concede às suas mercadorias, serviços e fornecedores internos. 2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, comprometem-se a: a) Não conceder a um fornecedor estabelecido no seu território um tratamento menos favorável do que o concedido aos outros fornecedores estabelecidos no seu território com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou b) Não discriminar os fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de as mercadorias ou os serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado contrato serem mercadorias ou serviços da outra Parte.