comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lojas e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras. Artigo 16º 1. Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Áustria prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para o controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados EUR.1, compreendendo os emitidos ao abrigo do nº 3 do artigo 9º deste Protocolo e das declarações dos exportadores contidas nos formulários EUR.2. 2. O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias, a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e na Áustria. 3. Por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, as autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Áustria dão-se mutuamente conhecimento dos espécimes dos carimbos utilizados pelas respectivas estâncias aduaneiras para emissão dos certificados EUR.1. 4. Serão aplicadas sanções a quem faça ou mande fazer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial. Este parágrafo aplica-se mutatis mutandis nos casos de utilização do procedimento previsto no artigo 13º deste Protocolo. 5. Os Estados-membros e a Áustria tomam todas as medidas necessárias para impedir que as mercadorias, cujo comécio se faça ao abrigo de um certificado EUR.1 e que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação no estado em que se encontram. 6. Quando os produtos originários da Comunidade ou da Áustria importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1 forem submetidos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem, a pedido do exportador, emitir um novo certificado EUR.1, se o tratamento ou a transformação que sofreram estão conformes com as disposições do presente Protocolo. Artigo 17º 1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou dos formulários EUR.2 efectua-se a título de sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão dos esclarecimentos relativos à origem real da mercadoria em causa. 2. Para aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação,