12.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/27 DECISÃO N.o 1/2005 DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO de 21 de Fevereiro de 2005 que introduz uma rectificação à Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México (2005/203/CE) O CONSELHO CONJUNTO, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, nomeadamente o artigo 47.o, Tendo em conta a Decisão n.o 3/2004 (2), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 1.o, Considerando o seguinte: É necessário introduzir uma rectificação no que respeita à entrada em vigor dos dois contingentes pautais comunitários previstos na Decisão n.o 3/2004, DECIDE: Artigo 1.o A seguir aos contingentes pautais que figuram nos anexos I e II da Decisão n.o 3/2004, é inserida a seguinte frase: «Este contingente estará aberto no período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e, posteriormente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano de calendário, enquanto o contingente for aplicável.». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor uma vez efectuada a troca de notificações escritas certificando a conclusão dos procedimentos jurídicos necessários. A data da entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial dos Estados Unidos Mexicanos. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005. Pelo Conselho Conjunto O Presidente L. E. DERBEZ (1) JO L 276 de 28.10.2000. p. 45. (2) JO L 293 de 16.9.2004, p. 15.