captura para os navios de pesca da outra parte, em função do objectivo do estabelecimento de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações de pesca entre as partes;c) As disposições em matéria de acesso recíproco, no âmbito de regimes de gestão conjunta das unidades populacionais comuns.2. Cada uma das partes adoptará as medidas que considerar necessárias para a conservação ou reconstituição das unidades populacionais de peixes em níveis que permitam obter a máxima captura sustentável. Estas medidas, ou qualquer condição introduzida após a determinação anual das possibilidades de pesca, terão em conta a necessidade de não prejudicar as possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da outra parte.Artigo 4ºA Estónia pode atribuir possibilidades de pesca suplementares na sua zona económica exclusiva. Em contrapartida, a Comunidade concederá contribuições financeiras, que serão utilizadas pela Estónia para apoiar o desenvolvimento do sector das pescas da Estónia, de modo a não prejudicar os interesses da Comunidade.Artigo 5º1. As partes promoverão a constituição de empresas mistas no sector das pescas entre empresas da Comunidade e da Estónia.2. A Estónia promoverá e preservará um clima estável e favorável à constituição e ao funcionamento de empresas mistas.Para o efeito, a Estónia aplicará, designadamente, disposições que incentivem e protejam os investimentos, de modo a garantir às empresas da Comunidade que participem nestas empresas mistas um tratamento não discriminatório, justo e equitativo. Estas disposições incluirão a possibilidade de explorar recursos marinhos.3. As partes acordam em consultar-se sobre o modo mais adequado de incentivar a constituição de empresas mistas no sector das pescas entre armadores da Estónia e da Comunidade, com o objectivo de uma exploração conjunta dos recursos haliêuticos, nas zonas sob a jurisdição de pesca da Estónia, no âmbito de um regime em que a Comunidade concede apoio financeiro e a Estónia o acesso a possibilidades de pesca para além das previstas nos termos dos artigos 3º e 4ºArtigo 6ºCada uma das partes pode exigir que o exercício da pesca na zona de pesca sob sua jurisdição por navios de pesca da outra parte fique sujeito à concessão de licenças. Os limites dentro dos quais poderão ser emitidas as licenças serão determinados após consulta entre as partes. A autoridade competente de cada parte comunicará atempadamente à outra parte, quando adequado, o nome, número de registo e quaisquer outras características pertinentes dos navios de pesca que podem pescar na zona de pesca sob jurisdição da outra parte. Esta emitirá, então, as respectivas licenças, dentro dos limites acordados.Artigo 7º1. De acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cada uma das partes tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios,