Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério de tutela responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do prazo solicitado.Os pedidos serão apresentados segundo o formulário fornecido para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo consta do anexo (apêndice 1).As licenças serão emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da data de apresentação do pedido, aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.As licenças serão emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior devidamente comprovado, será substituída por nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério responsável pelas Pescas de São Tomé e Príncipe, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias incumbida de São Tomé e Príncipe.Da nova licença devem constar:- a data da emissão,- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo prazo restante.Nesse caso, não será devido nenhum montante forfetário, como previsto nos pontos 2 e 4.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo das pescas. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia será conservada a bordo.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfícieAs licenças serão válidas por um período de um ano e são renováveis.As taxas previstas no artigo 4.o do acordo são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.As licenças serão emitidas após depósito do montante numa conta indicada pelo Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe, que será utilizada nos termos de um protocolo a negociar com o Tesouro Público, de montantes forfetários correspondentes a 3750 euros por ano por atuneiro cercador, 625 euros por ano por atuneiro com canas, 1375 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às