28.8.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/29 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 52/2014 de 8 de abril de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—