nº 1473/75 do Conselho, de 20 de Maio de 1975 (JO nº L 152 de 12.6.1975, p. 1)- 382 R 1658: Regulamento (CEE) nº 1658/82 do Conselho, de 10 de Junho de 1982, que completa, com disposições respeitantes ao transporte combinado, o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (JO nº L 184 de 29.6.1982, p. 1)- 389 R 1100: Regulamento (CEE) nº 1100/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 24)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No artigo 5º do regulamento, o termo «Comissão» é substituído pela expressão «o órgão competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».v) Simplificação nas fronteiras12. 389 R 4060: Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 18)Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Nos termos do artigo 17º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (designado por «Acordo de Trânsito»), a Áustria pode efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificar o cumprimento do sistema de eco-pontos tal como referido nos artigos 15º e 16º do Acordo de Trânsito.Todas as Partes Contratantes interessadas podem efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificarem o cumprimento dos regimes de contingentes referidos no artigo 16º do Acordo de Trânsito que não tenham sido substituídos pelo sistema de eco-pontos, bem como dos regimes de contingentes abrangidos por acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro.Todos os outros controlos serão efectuados em conformidade com o regulamento.b) A Suíça pode efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificar as autorizações emitidas ao abrigo do Anexo VI do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.Todos os outros controlos serão efectuados em conformidade com o regulamento.vi) Transportes combinados13. 375 L 0130: Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodoferroviários de mercadorias entre Estados-membros (JO nº L 48 de 22.2.1975, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 379 L 0005: Directiva 79/5/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 33)- 382 L 0003: Directiva 82/3/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981 (JO nº L 5 de 9.1.1982, p. 12)- 382 L