12.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/10 DECISÃO N.o 4/2006 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE de 27 de Setembro de 2006 no que respeita aos estatutos e ao regulamento interno do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2006/878/CE) O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), adiante designado «acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o do anexo III, Tendo em conta o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2), Considerando o seguinte: (1) O n.o 4 do artigo 3.o do anexo III do acordo estabelece que, após a assinatura do acordo, o Comité de Embaixadores deve fixar os estatutos e o regulamento interno do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, adiante designado «Centro», nomeadamente dos seus órgãos de supervisão. É necessário criar um conselho executivo para agir na qualidade de organismo de supervisão do Centro, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do acordo. (2)