TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVOA UNIÃO EUROPEIA, (UE),por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA,por outro,a seguir designadas "partes",TENDO EM CONTA:a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO [1],o convite dirigido à República da Croácia para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada "EULEX KOSOVO"),a Decisão do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008, de confirmar o convite dirigido à República da Croácia para participar na EULEX KOSOVO numa base de isenção de financiamento dos custos comuns,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO,a decisão da República da Croácia, de 2 de Julho de 2008, de participar na EULEX KOSOVO,a decisão do Comité Político e de Segurança, de 4 de Julho de 2008, sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia.3. A República da Croácia assegura que o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.5. A República da Croácia informa atempadamente o comandante de Operações Civis e o chefe de missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado "chefe de missão") de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício