MEMORANDO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO SOBRE O ORÇAMENTO CECA (91/C 291/02)(adoptado aquando da 294a sessão, em 1 de Outubro de 1991, por unanimidade, com uma abstenção) I. Princípios gerais O Comité Consultivo da CECA, confirmando as suas posições expressas no memorando sobre o futuro do Tratado CECA de 12 de Novembro de 1990 (1) e a sua resolução sobre o nível da imposição CECA de 18 de Dezembro de 1990 (2), solicita que os seguintes princípios gerais orientem a Comissão Europeia na sua definição do orçamento CECA 1992: - redução progressiva da imposição CECA, - apelo gradual às reservas CECA, - definição de um certo número de prioridades quanto às despesas do orçamento CECA, nomeadamente a favor do financiamento das medidas sociais ainda necessárias e a favor da investigação e do desenvolvimento, - estimação mais realista das verdadeiras necessidades de despesas. II. Despesas As necessidades relacionam-se com: 1. O financiamento das medidas sociais É essencial que o artigo 56o do Tratado CECA continue a desempenhar o papel capital que assumiu logo no início da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, mais particularmente, no decurso dos últimos 15 anos. Os créditos afectados a esta rubrica devem permitir enfrentar as necessidades de todos os Estados-membros em matéria social, as quais abrangem não apenas as consequências das medidas de reestruturação, mas também a formação profissional e a reconversão regional. 2. O financiamento da investigação a) O Comité Consultivo pretende a manutenção do financiamento de uma política de investigação a nível suficiente para lhe permitir desenvolver novas tecnologias e enfrentar a concorrência de outros produtores, de outros materiais e de outras formas de energia, por um lado, e continuar integralmente as investigações no domínio social, por outro lado. Uma tal política deverá implicar um aprofundamento do âmbito de aplicação das investigações relativas à protecção do ambiente, à utilização da energia e a novas possibilidades de utilização e de comercialização dos produtos siderúrgicos e carboníferos; b) O Comité Consultivo verifica que, após a assinatura, em 1989, do consenso bilateral sobre o aço entre a Comunidade e os Estados Unidos, reina alguma incerteza quanto ao montante máximo da percentagem que pode ser concedida a cada projecto. Esta incerteza provocou, em 1990 e em 1991, atrasos prejudiciais ao estabelecimento de um programa de investigação coerente. Insiste, mais uma vez, no facto de as ajudas comunitárias à investigação provirem, na sua totalidade, da imposição CECA paga pelas empresas pelo que não podem ser assimiladas a subsídios provenientes de fundos públicos. Regista as negociações actualmente em curso sobre a conclusão de um acordo multilateral sobre o aço.