causa, conforme pertinente para a matéria em causa. Artigo AVSAF.3: Âmbito de aplicação e execução1. As Partes podem cooperar nos seguintes domínios:(a) Certificados de aeronavegabilidade e monitorização dos produtos aeronáuticos civis;(b) Certificados e ensaios ambientais de produtos aeronáuticos civis;(c) Certificados de projeto e de produção e monitorização das organizações de projeto e produção;(d) Certificados das organizações de manutenção e monitorização das organizações de manutenção;(e) Licenciamento e formação de pessoal;(f) Avaliação da qualificação dos simuladores de voo;(g) Operação de aeronaves;(h) Gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea; e(i) Outros domínios relacionados com a segurança intrínseca da aviação sujeitos aos anexos da Convenção.2. O âmbito de aplicação do presente título é estabelecido por meio de anexos que abranjamcada domínio de cooperação indicado no n.º 1.3. O Comité Especializado da Segurança da Aviação apenas pode adotar anexos conformereferido no n.º 2 se as Partes tiverem determinado que as normas, regras, práticas, procedimentos esistemas de aviação civil da outra Parte asseguram um nível suficientemente equivalente desegurança intrínseca para permitir a aceitação de constatações de conformidade formuladas e 273 ---pagebreak--- certificados emitidos pelas suas autoridades competentes ou por organizações aprovadas por essaautoridade competente.4. Cada anexo referido no n.º 2 descreve os termos, as condições e os métodos para aaceitação recíproca de constatações de conformidade e certificados e, se necessário, disposiçõestransitórias.5. Os agentes técnicos podem elaborar procedimentos de aplicação para cada anexoindividual. As discrepâncias técnicas entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas daaviação civil das Partes devem ser abordadas nos anexos referidos no n.º 2 e nos procedimentos deaplicação. Artigo AVSAF.4: Obrigações gerais1. Cada uma das Partes aceita constatações de conformidade formuladas e certificados