execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação da questão. 3. As partes contratantes garantirão que os direitos decorrentes dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o., bem como dos regulamentos e directivas acima referidos possam ser invocados perante os tribunais nacionais. Artigo 10o.Nos termos dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o. e os regulamentos e directivas a que se refere o anexo ao presente acordo, todas as questões relativas à validade das decisões das instituições da Comunidade serão da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Artigo 11o.1. A menos que o Estado em causa notifique às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada, quando uma decisão contém um pedido de acção a ser tomada pela Noruega e/ou pela Suécia em conformidade com os regulamentos e directivas referidos no anexo, o Estado em causa deverá tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão, salvo se notificar às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada. 2. Se o Estado em causa não concordar com a acção solicitada pela Comissão, a questão deverá ser apresentada, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o. que deverá reunir-se nos 14 dias seguintes à data da apresentação da questão. CAPÍTULO 4 Artigo 12o.1. O presente acordo não prejudica o direito de cada parte contratante, sem prejuízo da observância do princípio da não discriminação e do disposto no presente artigo e no no. 2 do artigo 13o., alterar unilateralmente a sua legislação interna sobre qualquer ponto regulado pelo presente acordo. 2. Logo que uma parte contratante tenha adoptado uma alteração à sua legislação interna, informará as outras partes contratantes através da comissão mista a que se refere o artigo 13o., o mais tardar no prazo de oito dias após a adopção dessa alteração. Nos 14 dias seguintes, a comissão mista procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no adequado funcionamento do presente acordo. 3. A comissão mista deve: - adoptar uma decisão de revisão das disposições do acordo de modo a nele integrar, se necessário numa base recíproca, as alterações efectuadas na legislação em causa, ou- adoptar uma decisão a fim de que as alterações da legislação em causa sejam consideradas conformes ao presente acordo, ou- decidir qualquer outra medida destinada a salvaguardar o adequado funcionamento do presente acordo. Artigo 13o.1. É instituída uma comissão mista que será responsável pela administração do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para