os direitos e liberdades consagrados nessa Convenção.2. Nenhuma disposição da presente parte pode ter por efeito alterar a obrigação de respeitaros direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagrados, nomeadamente, na ConvençãoEuropeia dos Direitos Humanos e, no caso da União e dos Estados-Membros, na Carta dos DireitosFundamentais da União Europeia. Artigo LAW.GEN.4: Proteção de dados pessoais8. A cooperação prevista na presente parte baseia-se no compromisso de longa data assumidopelas Partes de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.9. A fim de refletir esse elevado nível de proteção, as Partes garantem que os dados pessoaistratados no âmbito da presente parte beneficiam de uma proteção eficaz nos respetivos regimes deproteção de dados das Partes, nomeadamente que:(a) os dados pessoais são tratados de forma lícita e leal, em conformidade com os princípios da minimização de dados, limitação da finalidade, exatidão e limitação da conservação;(b) O tratamento de categorias especiais de dados pessoais só é permitido na medida do necessário e está sujeito a salvaguardas adequadas, adaptadas aos riscos específicos do tratamento;(c) é assegurado um nível de segurança adequado quanto ao risco inerente ao tratamento por meio de medidas técnicas e organizativas apropriadas, em especial no respeitante ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais;(d) são concedidos aos titulares dos dados direitos de acesso, retificação e apagamento oponíveis, sob reserva de eventuais restrições previstas por lei que constituam medidas necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática a fim de proteger objetivos importantes de interesse público;(e) Em caso de violação de dados que ponha em risco os direitos e liberdades das pessoas singulares, a autoridade de controlo competente é notificada sem demora injustificada da violação; Quando a violação for suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, os titulares dos dados são igualmente notificados, no quadro das possíveis restrições previstas na lei, que constituem medidas necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática com vista a proteger importantes objetivos de interesse público;