5. Processo judicial — Caução bancária 5.1. Se não for possível resolver a questão por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio da União em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pela detenção do navio da União, a multa estimada e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. Porém, se o processo judicial estiver pendente há mais de quatro anos, a autoridade competente gronelandesa deve informar regularmente a autoridade competente da União e o Estado de pavilhão em causa das medidas que estão a ser tomadas para o concluir. 5.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da decisão: a)