c) quaisquer números ou códigos que representem as informações referidas nas alíneas a) e b) supra; quando qualquer destes elementos de informação acompanhe um exemplar de uma obra, de uma prestação ou de um fonograma, ou apareça no quadro da comunicação ou disponibilização ao público de uma obra, de uma prestação ou de um fonograma. 2. Para proteger as informações eletrónicas para a gestão dos direitos cada Parte prevê uma proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes contra qualquer pessoa que execute consciente e indevidamente algum dos atos seguintes sabendo, ou com motivos razoáveis para saber, que induzirá, facilitará ou ocultará uma infração aos direitos de autor ou direitos conexos: a) a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos; ou b) a distribuição, a importação para distribuição, a radiodifusão, a comunicação ou a disponibilização ao público de exemplares de obras, prestações ou fonogramas, sabendo que as informações eletrónicas para a gestão dos direitos foram suprimidas ou alteradas sem autorização. 3. Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo do n.o 2, as Partes podem adotar ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas de aplicação do n.o 2. As obrigações enunciadas no n.o 2 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou direitos conexos no âmbito da legislação das Partes. Artigo 20.11 Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços