(acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão decididas de acordo entre as partes, segundo as regras previstas infra.5. As acções de apoio no domínio das pescas previstas no protocolo de pesca (artigo 4.o) e na decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros correspondentes são reprogramados com base nos seguintes princípios:a) Financiamento de um programa científico ou técnico guineense, destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos e a monitorização do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau, bem como do funcionamento do laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz respeito ao melhoramento das condições sanitárias no domínio das pescas;b) Apoio institucional ao ministério responsável pelas pescas, incluindo a assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas e o financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal; ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria de vigilância com outros países ou organizações da região e/ou a União Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um sistema de monitorização dos navios de pesca por satélite (VMS).A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão das Comunidades Europeias, por fracções anuais antes das seguintes datas: 16 de Junho de 2004 e 16 de Junho de 2005. Os pagamentos correspondentes serão condicionados à apresentação, pelo Governo da República da Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitação pela Comissão das Comunidades Europeias.6. Além disso, a República da Guiné-Bissau assume o compromisso de rever o conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os países membros da UEMOA, a fim de:- reduzir o esforço de pesca nos segmentos sobre-explorados, nomeadamente a pescaria dos camarões,- garantir o respeito das disposições do artigo 3.o do protocolo, que prevê que as