ACORDO SOBRE AS MEDIDAS DE INVESTIMENTO RELACIONADAS COM O COMÉRCIO OS MEMBROS,Considerando que os ministros acordaram, na Declaração de Punta del Este, que «Na sequência de uma análise do funcionamento dos artigos do GATT relacionados com os efeitos restritivos e distorcedores para o comércio das medidas de investimento, as negociações deveriam conduzir, na medida do adequado, à aprovação de novas disposições que podem ser necessárias para evitar tais efeitos prejudiciais no comércio»;Desejosos de promover a expansão e progressiva liberalização do comércio mundial e de facilitar o investimento internacional de modo a reforçar o crescimento económico de todos os parceiros comerciais, especialmente dos países membros em desenvolvimento, assegurando simultaneamente a livre concorrência;Tendo em conta as necessidades comerciais, de desenvolvimento e financeiras específicas dos países membros em desenvolvimento, especialmente dos países membros menos desenvolvidos;Reconhecendo que certas medidas de investimento podem ter efeitos restritivos e distorcedores no comércio,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºÂmbitoO presente acordo é aplicável às medidas de investimento relacionadas apenas com o comércio de mercadorias (designadas no presente acordo como «TRIM»).Artigo 2ºTratamento nacional e restrições quantitativas1. Sem prejuízo dos outros direitos e obrigações previstos no GATT 1994, nenhum membro aplicará qualquer TRIM que seja incompatível com o dispostos nos artigos III ou XI do GATT 1994.2. No anexo ao presente acordo é apresentada uma lista exemplificativa das TRIM incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista no nº 4 do artigo III do GATT 1994 e com a obrigação de eliminação geral de restrições quantitativas prevista no nº 1 do artigo XI do GATT 1994.Artigo 3ºExcepçõesTodas as excepções previstas no GATT 1994 são aplicáveis, na medida do adequado, às disposições do presente acordo.Artigo 4ºPaíses membros em desenvolvimentoUm país membro em desenvolvimento pode abster-se de aplicar, temporariamente, as medidas previstas no artigo 2º, na medida em que o artigo XVIII do GATT 1994, a Nota de Entendimento sobre as Disposições relativas à Balança de Pagamentos do GATT 1994 e a Declaração sobre as Medidas Comerciais adoptadas para efeitos da Balança de Pagamentos adoptadas em 28 de Novembro de 1979 (BISD 26S/205-209) permitam que o membro se desvie das disposições dos artigos III e XI do GATT 1994.Artigo 5ºNotificação e medidas transitórias1. Os membros notificarão o Conselho de Comércio de Mercadorias, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre a OMC, de todas as TRIM que apliquem e que não sejam conformes com o disposto no presente acordo. Tais TRIM de aplicação geral ou especial devem ser notificadas, juntamente com as