período de um ano. São renováveis.2.2. A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.2.3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, de um montante forfetário de 2850 euros por ano por atuneiro cercador (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), de 400 euros por ano por atuneiro com canas e de 2100 euros por ano por palangreiros de superfície (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 110 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,- 16 toneladas de atum por ano e por atuneiro com canas,- 80 toneladas de peixe por ano e por palangreiro de superfície.2.4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.As fichas de cada trimestre civil são comunicadas para tratamento, no prazo de um mês após o final do trimestre, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD), ao Instituto Español de Oceanografia (IEO), ao Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas de Cabo Verde (INDP), por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias. No caso do INDP, os dados podem também ser enviados por correio electrónico ou por telecópia (número de telecópia: +238-32 13 70 ou +238-32 16 12).Os dados relativos às capturas, validados pelos institutos científicos, são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas pela regulamentação comunitária. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não pode ser recuperado pelo armador.3. Disposições aplicáveis às licenças para os outros naviosPara os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 168 euros por tonelada de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença.4. Declarações de captura4.1. Os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca