A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis: direito de uso, direito de construção, direito de erigir uma super-estrutura e servidões.[2] No que respeita aos sectores de serviços, estas limitações não vão além das limitações reflectidas nos compromissos do GATS em vigor.[3] No que respeita aos sectores de serviços, estas limitações não vão além das limitações reflectidas nos compromissos do GATS em vigor.[4] No que respeita aos sectores de serviços, estas limitações não vão além das limitações reflectidas nos compromissos do GATS em vigor.[5] Em conformidade com a Lei sobre sociedades comerciais, uma sucursal estabelecida na Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas, no que respeita ao seu funcionamento, é assimilada a uma filial, o que está em consonância com o artigo XXVIII, alínea g), do GATS.[6] Dado que existem frequentemente serviços públicos a nível descentralizado, não se afigura praticável apresentar listas pormenorizadas e exaustivas por sector. Para facilitar a compreensão, a presente lista de compromissos inclui notas de pé de página específicas que, de uma forma ilustrativa e não exaustiva, indicam os sectores em que os serviços públicos desempenham um papel importante.[7] Esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.[8] Em conformidade com o artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estas filiais são consideradas como pessoas colectivas da União Europeia. Na medida em que tenham uma ligação contínua e efectiva com a economia da União Europeia, são beneficiárias do mercado interno da UE, que inclui, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em todos os Estados-Membros da União Europeia.[9] Tais investimentos tendem a implicar não apenas interesses económicos, mas também interesses não económicos para essas entidades.[10] Soma total dos activos, ou soma total das dívidas mais capital.[11] Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, produção animal, caça, silvicultura e pesca figuram em "SERVIÇOS ÀS EMPRESAS" nos pontos 6.F.f) e 6.F.g).[12] Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, produção animal, caça, silvicultura e pesca figuram em "SERVIÇOS ÀS EMPRESAS" nos pontos 6.F.f) e 6.F.g).[13] Os serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, produção animal, caça, silvicultura e pesca figuram em "SERVIÇOS ÀS EMPRESAS" nos pontos 6.F.f) e 6.F.g).[14] Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.[15] Não inclui serviços relacionados com a mineração prestados à comissão ou por contrato em jazidas de petróleo e de