de não-violência, estabilidade e democracia. As Partes asseguram a ligação necessária entre as intervenções de emergência, a reabilitação e a cooperação para o desenvolvimento.7. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as Partes reafirmam a sua determinação em:- partilhar a experiência em matéria de adopção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,- combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional, respeitando devidamente o Estatuto de Roma.As partes envidam esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos.".9. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oCoerência das políticas comunitárias e impacto na execução do presente AcordoAs Partes comprometem-se a abordar a questão da coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento de forma focalizada, estratégica e num espírito de parceria, designadamente através da intensificação do diálogo sobre essa matéria. A União reconhece que as outras políticas das União – para além da política de desenvolvimento – podem apoiar as prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP em conformidade com os objectivos do presente Acordo. Nesta base, a União reforça a coerência destas políticas com vista à realização desses objectivos.Sem prejuízo do disposto no artigo 96.o, sempre que, no exercício das suas competências, a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP no que respeita aos objectivos do presente Acordo, deve informar atempadamente o Grupo ACP das suas intenções. Para o efeito, a Comissão informa regularmente o Secretariado do Grupo ACP das propostas previstas e comunica-lhe simultaneamente a sua proposta de medidas desse tipo. Se necessário, pode igualmente ser apresentado um pedido de informação por iniciativa dos Estados ACP.A pedido dos Estados ACP, iniciam-se rapidamente consultas para que as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas possam ser tidas em conta antes da decisão final.Após a realização das consultas, os Estados ACP e o Grupo ACP podem, além disso, comunicar por escrito, o mais rapidamente possível, as suas preocupações à Comunidade e propor alterações que vão ao encontro das suas preocupações.Se a Comunidade não puder satisfazer os pedidos apresentados pelos Estados ACP, informa-os o mais rapidamente possível, indicando os motivos da sua decisão.O Grupo ACP deve receber igualmente, sempre que possível com antecedência, informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões.".10. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oInstituições comuns1. As instituições comuns do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar