the Republic of EstoniaPour la république d'EstoniePer la Repubblica di EstoniaVoor de Republiek EstlandPela República da EstóniaEesti Vabariigi nimel>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO ILista dos produtos referidos nos artigos 3º e 11º do acordo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIProdutos referidos no artigo 10º Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 13º >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao Anexo III Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação 1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis)0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosumEstes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Estónia.ANEXO IV Produtos referidos no nº 2 do artigo 13º Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de carne de ovino e de caprino1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias de Letónia, da Lituânia e da Estónia.O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente são fixados em 25 % do valor total do direito em causa.2. No caso de as previsões indicarem que as