em conta a natureza sensível de determinados produtos e sectores dos serviços, de acordo com as regras da OMC.Artigo 5.oComércio de mercadoriasA fim de atingir o objectivo definido no artigo 4.o, o Conselho Conjunto decidirá sobre o regime e o calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decisão versará, designadamente, sobre as seguintes questões:a) Âmbito da liberalização e períodos transitórios;b) Direitos aduaneiros aplicáveis às importações e às exportações e encargos de efeito equivalente;c) Restrições quantitativas às importações e às exportações e medidas de efeito equivalente;d) Tratamento nacional, incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis às mercadorias;e) Medidas anti-dumping e de compensação;f) Medidas de salvaguarda e de vigilância;g) Regras de origem e cooperação administrativa;h) Cooperação aduaneira;i) Valor aduaneiro;j) Regulamentações e normas técnicas, legislação sanitária e fitossanitária, reconhecimento mútuo dos sistemas de avaliação da conformidade, de certificação, de marcas, etc.k) Derrogações gerais justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; protecção da vida e da saúde humana, animal ou das plantas; protecção da propriedade industrial, intelectual e comercial, etc;l) Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos.Artigo 6.oComércio de serviçosA fim de atingir o objectivo definido no artigo 4.o, o Conselho Conjunto decidirá sobre o regime adequado aplicável à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), tendo devidamente em conta os compromissos já assumidos por ambas as Partes no âmbito desse acordo.Artigo 7.oAs decisões do Conselho Conjunto previstas nos artigos 5.o e 6.o, relativas ao comércio de mercadorias e de serviços, deverão abranger adequadamente, num enquadramento geral, o conjunto dessas questões e entrar em vigor logo após a sua adopção.TÍTULO IVMOVIMENTOS DE CAPITAIS E PAGAMENTOSArtigo 8.oMovimentos de capitais e pagamentosSem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e das obrigações decorrentes de outros acordos internacionais em vigor entre as Partes, o objectivo do presente Título é criar um enquadramento favorável à liberalização progressiva e recíproca dos movimentos