jurisdição nacional,TENDO EM CONTA as circunstâncias e as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, em particular dos menos desenvolvidos, e dos países com economias em transição, e especialmente a necessidade de reforçar as suas capacidades nacionais de gestão de substâncias químicas, nomeadamente através da transferência de tecnologia, do fornecimento de ajuda financeira e assistência técnica e da promoção da cooperação entre as partes,TOMANDO PLENAMENTE EM CONSIDERAÇÃO o Programa de Acção para o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, adoptado nos Barbados em 6 de Maio de 1994,CONSTATANDO as respectivas capacidades dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento, assim como as responsabilidades comuns mas diferenciadas dos Estados, de acordo com o princípio 7 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,RECONHECENDO a importante contribuição que o sector privado e as organizações não governamentais podem dar para a redução e/ou eliminação das emissões e descargas de poluentes orgânicos persistentes,REALÇANDO a importância de os fabricantes de poluentes orgânicos persistentes assumirem responsabilidades pela atenuação dos efeitos nocivos causados pelos seus produtos e disponibilizarem informações aos utilizadores, aos governos e ao público, sobre as propriedades perigosas destas substâncias químicas,CONSCIENTES da necessidade de adopção de medidas para prevenir os efeitos adversos provocados pelos poluentes orgânicos persistentes em todos os estádios do seu ciclo de vida,REAFIRMANDO o princípio 16 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento que estabelece que as autoridades nacionais devem esforçar‐se por promover a internacionalização dos custos da protecção do ambiente e a utilização de instrumentos económicos, tendo em conta a abordagem de que é o poluidor que deve, em princípio, assumir o custo da poluição, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorções do comércio internacional e do investimento,ENCORAJANDO as partes que não possuam esquemas regulamentares e de avaliação relativos a pesticidas e substâncias químicas industriais a desenvolverem‐nos,RECONHECENDO a importância do desenvolvimento e utilização de processos e substâncias químicas de substituição que respeitem o ambiente,DETERMINADOS a proteger a saúde humana e o ambiente dos impactos nocivos dos poluentes orgânicos persistentes,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoConscientes da abordagem de precaução consignada no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, o objectivo da presente convenção é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes.Artigo 2.oDefiniçõesPara os fins da presente convenção:a) "Parte" significa um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pelas