em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaB. Carta da TailândiaBruxelas, em 18 de junho de 2012Excelentíssimo Senhor,Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 18 de junho de 2012, com o seguinte teor:"Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:1. A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 160239 é de 2765 EUR/tonelada.Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79705 toneladas, das quais 14000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2865 toneladas, das quais 2100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13720 toneladas, das quais 13500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.2. As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.".Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Tailândia com o