ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da Comunidade Bruxelas, 26 de Novembro de 1993Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 21º e do nº 5 do artigo 15º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Roménia abrirá um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da pauta aduaneira romena originários da Comunidade, incluindo os vinhos espumantes e ao licorosos até ao limite de um volume de 60 000 hectolitros.2. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da Nomenclatura Combinada, originários da Roménia, até ao limite dos volumes indicados no anexo.3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:a) Em relação aos direitos aplicados pela Roménia à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 85 % do direito de base,- em 1995: 80 % do direito de base,- em 1996 e 1997: 75 % do direito de base;b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Roménia:- em 1993: 80 % do direito de base,- em 1994: 60 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base;4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Roménia, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposicões que regulam as práticas a tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão