Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 62 de 9.3.2011, p. 1. (2) JO L 151 de 17.6.2010, p. 19. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.