2. Para efeitos do presente capítulo, salvo especificação em contrário, são aplicáveis as definições do Acordo OTC e do Acordo MSF, do CODEX Alimentarius, da CFI e da OMSA, incluindo no caso em que, neste capítulo, se faz referências a «produtos». Artigo 39.o Autoridades competentes As autoridades competentes das Partes responsáveis pela aplicação das medidas previstas pelo presente capítulo são descritas no apêndice II. Em conformidade com o artigo 41.o, as Partes informam-se mutuamente de qualquer alteração significativa relativa às autoridades competentes que figuram no apêndice II. Neste caso, o Comité APE adota uma alteração do apêndice II. Artigo 40.o Determinação das zonas sanitárias e fitossanitárias No que diz respeito às condições de importação, as Partes podem propor e identificar, caso a caso, zonas de estatuto sanitário e fitossanitário definido, tendo em conta as disposições do artigo 6.o do Acordo MSF. Artigo 41.o Transparência das condições comerciais e intercâmbio de informações 1. As Partes devem informar-se mutuamente de qualquer alteração dos seus requisitos técnicos em matéria de importação de produtos (incluindo animais vivos e plantas). 2. As Partes comprometem-se a, o mais rapidamente possível, informar-se mutuamente, por escrito, das medidas tomadas para proibir a importação de quaisquer mercadorias no intuito de fazer face a um problema relacionado com a saúde (pública, animal ou fitossanitária), a segurança e o ambiente, em conformidade com as recomendações previstas pelo acordo MSF. 3. As Partes comprometem-se a trocar informações com vista a uma colaboração para que os seus produtos respeitem as regulamentações técnicas e as normas exigidas para poderem aceder aos respetivos mercados. 4. As Partes devem ainda proceder à troca direta de informações no âmbito de outras matérias que, segundo acordo entre ambas as Partes, revistam uma importância potencial para as suas relações comerciais, nomeadamente questões de segurança alimentar, de doenças dos animais e das plantas, de pareceres científicos e no caso de outros acontecimentos importantes relacionados com a segurança dos produtos. As Partes comprometem-se, em especial, a informar-se mutuamente da aplicação do princípio de determinação das zonas sanitárias e fitossanitárias, previsto no artigo 6.o do Acordo MSF.