realizadas reuniões especiais.Artigo 10º Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou prejudicará de modo algum os pontos de vista de cada parte no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11º O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Domínica.Artigo 12º O protocolo e os anexos fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 13º O presente acordo é concluído por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes denunciar o acordo mediante notificação seis meses antes do termo da vigência daquele período, o mesmo acordo será prorrogado por períodos suplementares de três anos desde que não seja denunciado, através de notificação, três meses antes da data do termo de cada um desses períodos.Artigo 14º O presente acordo entra em vigor na data em que as partes efectuarem a notificação recíproca da conclusão dos procedimentos necessários para este efeito.Artigo 15º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos.Pela Comunidade Económica Europeia Pelo Governo da Commonwealth de DomínicaANEXO I COMUNIDADE EUROPEIA PEDIDO DE CONCESSÃO DE UMA LICENÇA DE PESCA NA ZONA DAS 200 MILHAS COBERTA PELA JURISDIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS E SUJEITA À REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE PESCA>INÍCIO DE GRÁFICO> 1. Nome do navio2. País de registo3. Porto de registo4. Número de matrícula5. Identificação externa6. armador/fretador (1) nome morada(1) Suprimir a menção inútil. nome morada7. Tonelagem de arqueação bruta8. Comprimento fora a fora9. Potência do motor (CV)10. Indicativo de chamada rádio11. Frequência12. Tipo de navio>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Nome e endereço do armador:2. Nome e endereço do agente ou de outro representante legal:3. Nome e endereço do capitão do navio:4. Nome do navio:5. Tipo do navio:6. Potência do motor:7. Porto e país de registo:8. Número de registo:9. Identificação externa do navio de pesca:10. Sinal distintivo:11. Indicativo de chamada:Frequência:12. Comprimento de fora a fora:13. Tonelagem de arqueação líquida:14. Tonelagem de arqueação bruta:15. Tipo de pesca para que é requerida a autorização:16. Período de validade deaté(Data do