13.oComunicações1. A EUPOL Proxima terá o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades a estabelecer nos termos do artigo 17.o do presente acordo.2. A EUPOL Proxima terá o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar, para efeitos de execução da operação, os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres de acordo com a regulamentação da parte anfitriã.Artigo 14.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Proxima, nem as Instituições da UE serão obrigados a efectuar reembolsos por quaisquer pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção da EUPOL Proxima ou do seu pessoal ou que decorram de necessidades operacionais.2. Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal contratado localmente pela EUPOL Proxima, em que a missão ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da parte anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente acordo, serão apresentados ao chefe de missão por intermédio das autoridades da parte anfitriã e serão tratados de acordo com os instrumentos separados previstos no artigo 17.o pelos quais serão estabelecidos procedimentos para o pagamento de indemnizações. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa.Artigo 15.oLitígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes da EUPOL Proxima e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 16.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Proxima e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ser ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros