E Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT 2.1.7. Caderneta predial (prédios rústicos); E Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP 2.1.8. Um dos tipos de documentos relativos aos direitos de uso do solo previstos no artigo 100.o da Lei Fundiária de 2013;