*****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada a « Comunidade », e O GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA, a seguir denominado « ilha Maurícia », CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e as relações de boa cooperação existentes entre a Comunidade e a ilha Maurícia; CONSIDERANDO que o desejo da ilha Maurícia de promover a exploração racional dos recursos piscatórios através de uma cooperação intensificada; RECORDANDO que a Comunidade e a ilha Maurícia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que a ilha Maurícia estabeleceu, nos termos dessa convenção, uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas ao largo das suas costas na qual exerce a sua soberania para efeitos de investigação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona, em conformidade com os princípios da legislação internacional; DETERMINADOS a conduzir as suas relações num espírito de confiança mútua e respeito dos seus interesses recíprocos em matéria de pesca marítima; DESEJOSOS de estabelecer os termos e condições que regulam as actividades com interesse comum para as duas partes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que, de futuro, regularão o conjunto das actividades piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional. Artigo 2º A ilha Maurícia autorizará a pesca por navios comunitários nas águas maurícias, em conformidade com o presente acordo. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias a fim de garantir que os navios comunitários respeitem o disposto no presente acordo e as leis que regulam as actividades de pesca nas águas da ilha Maurícia de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como com outras disposições do direito internacional. 2. As autoridades da ilha Maurícia notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração prevista às leis atrás referidas. Artigo 4º 1. As actividades de pesca nas águas da ilha Maurícia nos termos do presente acordo só podem ser exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autoridades maurícias a pedido da Comunidade. 2. A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 3. As formalidades relativas ao pedido de