regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais. Artigo 4° Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção dessa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções graves à legislação aduaneira; c) Os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para infringir a legislação aduaneira. Artigo 5° Assistência espontânea No âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: - operações que tenham infringido, que infrinjam ou que possam infringir essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes, - novos meios ou métodos utilizados para efectuar tais operações, - mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção grave da legislação aduaneira que rege a importação, trânsito ou qualquer outro regime aduaneiro. Artigo 6° Entrega/notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a - entregar todos os documentos e - notificar todas as decisões abrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no n° 3 do artigo 7° Artigo 7° Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser de imediato confirmados por escrito.