com carácter urgente, da necessidade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como se apresentava antes da Decisão n° 1/89. De qualquer modo, o Conselho de Cooperação decidirá restabelecer ou não a essência da regra em causa no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das partes no acordo. Se a essência da regra em causa for restabelecida, as partes do acordo adoptarão, então, o quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros indevidamente cobrados relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1990. ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNota 1 - aos artigos 1° e 2° Os termos «A Comunidade» ou «Egipto» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou do Egipto. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios-fábricas, a bordo dos quais se procede à transformação ou operação de complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se fazendo parte do território do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa n° 4. Nota 2 - aos artigos 1° As condições estabelecidas no artigo 1°, relativas à aquisição da qualidade de produto originário, devem ser satisfeitas sem interrupção no território da Comunidade ou no Egipto. Se os produtos originários exportados da Comunidade ou do Egipto para outro país forem devolvidos, excepto na medida em que tal for previsto no artigo 2°, serão considerados não originários, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que: - as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e que -não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação, durante a sua permanência nesse país. Nota 3 - ao artigo 1° Para efeito de determinar se um produto é originário da Comunidade ou do Egipto não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e ferramentas utilizadas para a obtenção desse produto são ou não originários de país terceiro. Nota 4 - à alínea f) do artigo 2° A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estado-membro ou no Egipto, -que navegam sob a bandeira de um Estado-membro ou do Egipto, -que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros ou do Egipto, ou a uma sociedade com sede principal num Estado-membro ou no Egipto, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros e do Egipto, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade