do nº 1, ou em vez da suspensão ou extinção nos termos da alínea a) do nº 1, a Autoridade pode impor ao contratante sanções monetárias proporcionais à gravidade da violação.3. Com excepção das ordens em caso de emergência nos termos da alínea w) do nº 2 do artigo 162º, a Autoridade não pode executar nenhuma decisão que implique sanções monetárias ou suspensão ou extinção até que tenha sido dada ao contratante uma oportunidade razoável de esgotar os meios judiciais de que dispõe, em conformidade com a secção 5 da parte XI.Artigo 19º Revisão do contrato 1. Quando tenham surgido ou possam surgir circunstâncias que, na opinião de qualquer das duas partes, tornariam não equitativo o contrato, ou impraticável ou impossível a realização dos seus objectivos ou dos previstos na parte XI, as partes devem iniciar negociações para rever o contrato em conformidade.2. Qualquer contrato celebrado nos termos do nº 3 do artigo 153º, só pode ser revisto com o consentimento das partes.Artigo 20º Transferência de direitos e obrigações Os direitos e obrigações resultantes de um contrato só podem ser transferidos com o consentimento da Autoridade e em conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. A Autoridade não negará sem motivo razoável o seu consentimento à transferência se o cessionário proposto reunir todas as condições exigidas a um requerente qualificado e assumir todas as obrigações do cedente, e se a transferência não conferir ao cessionário um plano de trabalho cuja aprovação estaria proibida pela alínea c) do nº 3 do artigo 6º, o presente anexo.Artigo 21º Direito aplicável 1. O contrato deve ser regido pelas cláusulas do contrato, pelas normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade, pela parte XI, e por outras normas de direito internacional não incompatíveis com a presente convenção.2. Qualquer decisão definitiva de um tribunal que tenha jurisdição nos termos da presente convenção no que se refere aos direitos e obrigações da Autoridade e do contratante deve ser executória no território de qualquer Estado parte.3. Nenhum Estado parte pode impor a um contratante condições incompatíveis com a parte XI. Contudo, não deve ser considerada incompatível com a parte XI a aplicação, por um Estado parte aos contratantes por ele patrocinados ou aos navios que arvorem a sua bandeira, de leis e regulamentos sobre a protecção do meio marinho ou de outra natureza mais restritos que as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade adoptados nos termos da alínea f) nº 2 do artigo 17º do presente anexo.Artigo 22º Responsabilidade O contratante terá responsabilidade pelos danos causados por actos ilícitos cometidos na realização das suas operações, tomando em conta a parte de responsabilidade por actos ou omissões imputáveis à Autoridade. Do mesmo modo, a Autoridade terá responsabilidade nos danos causados por actos ilícitos cometidos no