um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e para apoiar financeiramente a execução do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros.(5) A fim de facilitar o cálculo das dotações anuais dos Estados participantes no Fundo e o exercício de programação plurianual para os Estados associados, o presente acordo prevê que as contribuições financeiras anuais dos Estados associados sejam montantes fixos sujeitos a um mecanismo de correcção a aplicar no último exercício do programa plurianual,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação dos Estados associados no Fundo, nos termos da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" (a seguir designada "a decisão").Artigo 2.oGestão financeira e controlo1. Os Estados associados tomam as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Tratado CE") e no direito comunitário derivado.2. As disposições visadas no n.o 1 são as seguintes:- N.os 1 a 3 do artigo 248.o, artigo 256.o, artigo 274.o e n.os 1 a 3 do artigo 280.o do Tratado CE,- Artigo 27.o, artigo 28.o-A, artigo 52.o, alínea b) do artigo 53.o, n.o 2 do artigo 72.o e n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] (a seguir designado "Regulamento Financeiro"),- As disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2],- Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [3], e- Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [4].As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.3. Os Estados associados aplicam no seu território as disposições referidas no n.o 2, em conformidade com o presente acordo.Artigo 3.oRespeito pelo princípio da boa gestão