Protocoloacordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 16 de Junho de 2011 e por um período de um ano, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o e 6.o do Acordo são fixadas do seguinte modo:- Crustáceos e espécies demersaisa) Arrastões congeladores para camarão: 4400 TAB por ano;b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 TAB por ano;- Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982)c) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23 navios;d) Atuneiros com canas: 14 navios.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo.3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e de acordo com as regras enunciadas nos anexos do mesmo.Artigo 2.oContrapartida financeira e contribuição específica – Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período definido no artigo 1.o do protocolo, em 7 milhões de EUR.2. Todavia, em caso de melhoria da utilização pelos navios da UE das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente protocolo, a União concede à Guiné-Bissau um montante financeiro adicional proporcional a esse aumento, nos limites das possibilidades de pesca fixadas pelo presente protocolo e de, no máximo, 1 milhão de EUR por ano. As partes determinam por acordo, no âmbito da comissão mista e no prazo máximo de três meses a contar da entrada em vigor do presente protocolo, o período de referência, o índice de base e os mecanismos específicos de pagamento.3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o do presente protocolo.4. O pagamento pela União da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 15 de Março de 2012.5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.6. Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição específica da União no montante de 500000 EUR por ano, dedicada à criação de um sistema sanitário e