21.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/58 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 58/2008 de 25 de Abril de 2008 que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1). (2) A Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O Anexo XXII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—