c) As suspensões temporárias efetuadas ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas ao Comité APE imediatamente após a sua adoção, sendo objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições para a sua aplicação. 5. Paralelamente à notificação do Comité APE prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte em causa deve publicar um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude. Artigo 22.o Gestão de erros administrativos Em caso de erro das autoridades competentes na gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências pode solicitar ao Comité APE que estude a possibilidade de adotar todas as medidas adequadas para corrigir a situação. CAPÍTULO 2 Medidas de defesa comercial Artigo 23.o Medidas anti-dumping e de compensação 1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE ou a Parte Ganesa de adotarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes. 2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as Partes devem considerar a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC. Podem, para esse efeito, proceder a consultas adequadas. 3. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa a Parte Ganesa de que recebeu uma denúncia devidamente documentada. 4. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.