HR: Lei veterinária (OG 41/07, 55/11), artigos 89, 106. HU: Lei CXXVII de 2012 sobre a Ordem dos Veterinários húngara e sobre as condições de prestação de serviços veterinários. IE: Veterinary Practice Act 2005. IT: Decreto legislativo C.P.S. 233/1946, artigos 7-9; e Decreto do Presidente da República (DPR) 221/1950, parágrafo 7. LV: Lei da medicina veterinária. NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD). PL: Lei de 21 de dezembro de 1990 sobre a profissão de cirurgião veterinário e as câmaras de cirurgiões veterinários. PT: Decreto-Lei n.o 368/91 (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários). SI: Pravilnik o priznavanju poklicnih kvalifikacij veterinarjev (Regras sobre o reconhecimento das qualificações profissionais para os veterinários), Uradni list RS, št. (Jornal Oficial n.o) 71/2008, 7/2011, 59/2014 em 21/2016, Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 21/2010. SK: Lei 442/2004 sobre os médicos veterinários privados e a Câmara dos médicos veterinários, artigo 2. UK: Lei dos cirurgiões veterinários (1966). c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211) No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e conselhos de administração: