2. O âmbito de aplicação do presente título é estabelecido por meio de anexos que abranjam cada domínio de cooperação indicado no n.o 1. 3. O Comité Especializado da Segurança Operacional da Aviação apenas pode adotar anexos conforme referido no n.o 2 se as Partes tiverem determinado que as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas de aviação civil da outra Parte asseguram um nível suficientemente equivalente de segurança operacional para permitir a aceitação de constatações de conformidade formuladas e certificados emitidos pelas suas autoridades competentes ou por organizações aprovadas por essas autoridades competentes. 4. Cada anexo referido no n.o 2 descreve os termos, as condições e os métodos para a aceitação recíproca de constatações de conformidade e certificados e, se necessário, disposições transitórias. 5. Os agentes técnicos podem elaborar procedimentos de aplicação para cada anexo individual. As discrepâncias técnicas entre as normas, regras, práticas, procedimentos e sistemas da aviação civil das Partes devem ser abordadas nos anexos referidos no n.o 2 e nos procedimentos de aplicação. Artigo 446.o Obrigações gerais 1. Cada Parte aceita as constatações de conformidade formuladas e os certificados emitidos pelas autoridades competentes ou organizações certificadas da outra Parte, em conformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos referidos no artigo 445.o, n.o 2. 2. O presente título não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentos técnicos das Partes. 3. Cada Parte garante que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumprem as responsabilidades que lhes incumbem por força do presente título.