e) Que não se encontrem de outra forma excluídos da cobertura pelo n.o 3 ou pelos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes. 3. Salvo disposição em contrário nos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes, o presente Acordo não é aplicável: a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos; b) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais; c) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição de dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos; d) Aos contratos de trabalho no setor público; e) Aos contratos celebrados: i)