de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e será acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades de importação acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste da lista a estabelecer de comum acordo.7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a parte em causa emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Bulgária.10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.O presente acordo entra em vigor na mesma data que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Bulgária, mas nunca antes de 1 de Novembro de 1993, e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. No primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo daRepública da Bulgária>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>