PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DO TRIBUNAL COMUM DE RECURSOArtigo 1g.O Tribunal Comum de Recurso, a seguir designado por «o Tribunal», instituído pelo artigo 2g. do Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafacção e de Validade das Patentes Comunitárias, a seguir denominado «Protocolo sobre Litígios», é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com o disposto no Protocolo sobre Litígios e no presente protocolo. PARTE IEstatuto dos juízesArtigo 2g.Antes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de guardar sigilo sobre as deliberações do Tribunal. Artigo 3g.Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas. Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Comité Administrativo, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não. Os juízes assumirão, aquando da tomada de posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Em caso de dúvida, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidirá. Artigo 4g.Para além das substituições normais e dos casos de falecimento, as funções dos juízes cessam individualmente por demissão. Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida ao presidente do Comité Administrativo. A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar. Salvo nos casos em que é aplicado o artigo 5g., o juiz permanecerá em funções até à tomada de posse do seu sucessor. Artigo 5g.Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito à pensão ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão de uma maioria de três quartos dos juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O processo de destituição é iniciado pela instância determinada no regulamento processual. O presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias comunicará a decisão do Tribunal ao presidente do Comité Administrativo. Em caso de decisão de afastar um juiz das suas funções, a notificação do presidente do Comité Administrativo determina a abertura de vaga no lugar. Artigo 6g.Os juízes cujas funções cessem antes de decorrido o respectivo período de exercício são substituídos pelo tempo remanescente do seu mandato. PARTE IIOrganizaçãoArtigo 7g.O Tribunal terá ao seu serviço funcionários e outros agentes que assegurarão o seu funcionamento, os quais