27.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 131/2014 de 27 de junho de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/794/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativa ao reconhecimento da Geórgia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jq (Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «56jr. 32013 D 0794: Decisão de Execução 2013/794/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativa ao reconhecimento da Geórgia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 349 de 21.12.2013, p. 105).» Artigo 2.o