32015 D 0744: Decisão de Execução (UE) 2015/744 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que autoriza a medida provisória adotada pelos Países Baixos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de embalagem e de rotulagem adicionais para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e recargas (JO L 118 de 9.5.2015, p. 8).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/744 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES (1) JO L 118 de 9.5.2015, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.