21.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 23/2012 de 10 de fevereiro de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2011, de 19 de dezembro de 2011 (1). (2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo. (3) A Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporada no Acordo pela Decisão n.o 118/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2001 (4). (4) A Diretiva 2001/14/CE revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2830/77 (5) e (CEE) n.o 2183/78 do Conselho (6), a Diretiva 95/19/CE do Conselho (7), e as Decisões 82/529/CEE (8) e 83/418/CEE (9) do Conselho, que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos,