acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a República do Azerbaijão aplicam-se i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manu­ com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no tenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro território do Estado-Membro que procedeu à designação e e à licença de exploração dessa transportadora aérea. disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; Artigo 4.o Tributação do combustível para a aviação ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável 1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alí­ autoridade aeronáutica competente seja claramente identifi­ nea d) do anexo II. cada na designação; e 2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada emiii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta propriedade, directamente ou através de participação maio­ a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina­