que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado, a nível central, regional e local.(6) No âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das Comunidades Europeias presta assistência à autoridade de controlo, com documentação, formação, visitas de estudo, bem como com outra assistência técnica eventualmente necessária,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovadas as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 64.o, nos termos do n.o 3 do artigo 64.o, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, bem como no n.o 1, alínea iii) e no n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, incluídos no anexo da presente decisão.Artigo 2.oEssas normas de execução entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteA. LindhNORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕESrelativas aos auxílios estatais referidos no n.o 1 alínea iii), e no n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 9.o do protocolo n.o 2 desse acordo, relativo aos produtos CECAFISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS PELAS AUTORIDADES DE CONTROLOArtigo 1.oFiscalização dos auxílios estatais pelas autoridades de controloSegundo as regras processuais em vigor na Comunidade Europeia ("Comunidade") e na República da Bulgária, a concessão de auxílios estatais é fiscalizada e a sua compatibilidade com o Acordo Europeu examinada, respectivamente, pelas autoridades de controlo competentes da Comunidade e da República da Bulgária. As autoridades de controlo são, na Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ("Comissão") e, na República da Bulgária, o Ministério das Finanças.DIRECTRIZES PARA O EXAME DOS AUXÍLIOSArtigo 2.oCritérios de compatibilidade1. A compatibilidade dos auxílios individuais e dos programas de auxílios com o Acordo Europeu é examinada, tal como referido no artigo 1.o das presentes normas de execução, com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado actual e futuro, a legislação-quadro, as directrizes e os outros actos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e quaisquer decisões