que fundamentam o mandado de detenção.Artigo 5.oOutros motivos de não execução do mandado de detenção1. Os Estados podem estabelecer a obrigação ou a faculdade de a autoridade judiciária de execução recusar a execução de um mandado de detenção nos seguintes casos:a) Se, num dos casos referidos no n.o 2 do artigo 3.o, o facto que determina o mandado de detenção não constituir uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução do mandado de detenção não pode ser recusada pelo facto de a legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão;b) Quando contra a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção for movido procedimento penal no Estado de execução pelo mesmo facto que determina o mandado de detenção;c) Quando as autoridades judiciárias do Estado de execução tiverem decidido não instaurar procedimento criminal ou pôr termo ao procedimento instaurado pela infracção que determina o mandado de detenção, ou quando a pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada num Estado pelos mesmos factos, o que obsta ao ulterior exercício da acção penal;d) Quando houver prescrição da acção penal ou da pena nos termos da legislação do Estado de execução e os factos forem da competência desse Estado nos termos da sua legislação penal;e) Se das informações de que dispõe a autoridade judiciária de execução se concluir que a pessoa procurada foi definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro, na condição de, em caso de condenação, a pena ter sido cumprida ou estar actualmente em cumprimento ou não poder já ser cumprida segundo as leis do Estado de condenação;f) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional;g) Sempre que o mandado de detenção diga respeito a uma infracção que:i) Segundo o direito do Estado de execução, tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território ou em local considerado como tal;ouii) Tenha sido praticada fora do território do Estado de emissão, e o direito do Estado de execução não autorize o procedimento penal por uma infracção idêntica praticada fora do seu território.2. Cada Estado informa o Secretariado-Geral do Conselho dos motivos de não execução previstos no n.o 1 para os quais decretou a obrigação de as suas autoridades judiciárias de execução recusarem a