10.4 Nenhuma parte signatária que aplique o presente regulamento pode recusar uma homologação nacional a um modelo de veículo homologado ao abrigo da série 02 de alterações ao presente regulamento. 10.5 Até 31 de Dezembro de 2002, nenhuma parte signatária que aplique o presente regulamento pode recusar uma homologação nacional a um modelo de veículo homologado de acordo com as anteriores séries de alterações ao presente regulamento. 10.6 A partir de 1 de Janeiro de 2003, as partes signatárias que apliquem o presente regulamento podem recusar a concessão do primeiro registo nacional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra as prescrições da série 02 de alterações ao presente regulamento. 11. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS As partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos serviços administrativos que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos noutros países. (1) Inclui: Série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 13 de Janeiro de 2000 Série 02 de alterações — Data de entrada em vigor: 5 de Dezembro de 2001 Corrigenda 1 à série 02 de alterações — Data de entrada em vigor: 13 de Março de 2002 Corrigenda 2 à série 02 de alterações — Data de entrada em vigor: 13 de Novembro de 2002 Corrigenda 3 à série 02 de alterações — Data de entrada em vigor: 12 de Março de 2003 (2) Conforme definida no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção dos veículos (R.E.3) (documento TRANS/WP.29/78/Rev. 1/Amend.2).