— estabelecimento de procedimentos de controlo e de vigilância na fase de exploração de aterros e de procedimentos de encerramento de aterros e de gestão após o respetivo encerramento (artigos 12.o e 13.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de planos de ordenamento para os aterros existentes (artigo 14.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de um mecanismo de determinação de custos (artigo 10.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — garantir que os resíduos pertinentes sejam tratados antes da sua deposição em aterros (artigo 6.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)