Durante o período de validade do direito de proteção de dados, o relatório de ensaio ou de estudo não pode ser utilizado em benefício de qualquer outra pessoa que procure obter uma autorização de introdução no mercado para um produto fitofarmacêutico, exceto quando houver consentimento expresso do proprietário. Este direito é a seguir designado «proteção de dados». 3. Os relatórios de ensaio ou de estudo devem: a) Ser necessários para a autorização ou para uma alteração à autorização, a fim de permitir a utilização noutras culturas, e b) Ser certificados como conformes aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais. 4. A duração da proteção dos dados para produtos fitofarmacêuticos numa Parte será de dez anos a contar da data da primeira autorização no território dessa Parte. As Partes podem autorizar períodos mais longos a fim de incentivar a autorização de, por exemplo, produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e utilizações menores. 5. Os ensaios ou estudos são também objeto de proteção se tiverem sido necessários para a renovação ou para a revisão de uma autorização. 6. As Partes devem instituir regras para evitar ensaios duplicativos em animais vertebrados. Qualquer requerente que pretenda realizar ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados deve adotar as medidas necessárias para verificar se esses ensaios e estudos não foram já realizados ou iniciados. 7. O potencial requerente e o titular ou titulares das autorizações pertinentes devem envidar todos os esforços no sentido de garantir a partilha de ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados. Os custos da partilha dos relatórios de ensaios e estudos serão determinados de modo justo, transparente e não discriminatório. Ao potencial requerente apenas será exigido que partilhe os custos referentes às informações que tem de apresentar para cumprir os requisitos em matéria de autorizações. 8. Se o potencial requerente e o titular ou titulares das autorizações pertinentes dos produtos fitofarmacêuticos não conseguirem chegar a um acordo sobre a partilha dos relatórios de ensaios e estudos que envolvam animais vertebrados, o potencial requerente deve informar a autoridade competente da Parte em questão.