f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as viola­ foram sujeitas essas mercadorias. ções ou tentativas de violação da legislação aduaneira. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida Artigo 2.o toma, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamen­ tares, as medidas necessárias para assegurar que se mantenham Âmbito de aplicação sob vigilância especial:1. As Partes devem prestar-se assistência mútua, no âmbitodas suas competências, segundo as modalidades e as condiçõesprevistas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar acorrecta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente atra­ a) as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quaisvés da prevenção, da investigação e da repressão de operações haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveramcontrárias a essa legislação. envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente b) os locais onde foram ou podem ser reunidas existências deProtocolo aplica-se a todas as autoridades administrativas das mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveisPartes, competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa para supor que se destinam a ser utilizadas em operaçõesassistência não obsta à aplicação das disposições que regem a contrárias à legislação aduaneira;