envidará todos os esforços para não aumentar qualquer dos direitos ou outros encargos cobrados no momento da importação ou exportação:a) No caso de importação de materiais e produtos energéticos descritos na parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for uma parte no GATT;b) No caso da exportação de materiais e produtos energéticos e no da sua importação se a parte contratante não for parte no GATT, acima do nível mais recentemente notificado ao Secretariado, excepto quando permitido pelas disposições aplicáveis nos termos da alínea a) do nº 2.5. Uma parte contratante só pode aumentar esse direito ou outro encargo acima do nível referido no nº 4 se:a) No caso de um direito ou outro encargo cobrado no momento da importação, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do GATT que não sejam as disposições do GATT 1947 e dos instrumentos conexos enumeradas no anexo G ou as correspondentes disposições do GATT 1994 e dos instrumentos conexos; oub) Tiver, tanto quanto permitam os seus procedimentos legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta para esse aumento, dado a outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para consultas relativamente a essa proposta e tomado em consideração quaisquer observações feitas por essas partes contratantes.6. Os signatários comprometem-se a iniciar negociações, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995 com vista à elaboração até 1 de Janeiro de 1998, em função de quaisquer evoluções no sistema de comércio mundial, de um texto de alteração do presente Tratado que deverá, sob reserva das condições a estabelecer aí, vincular todas as partes contratantes a não aumentar esses direitos ou encargos para além do nível prescrito nessa alteração.7. O anexo D ao presente Tratado é aplicável a diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo e, excepto se ambas as partes contratantes acordarem em contrário, a diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes uma das quais, pelo menos, não seja parte no GATT com excepção daqueles diferendos entre partes contratantes, que digam respeito a um acordo que:a) Tenha sido notificado nos termos e que satisfaça os outros requisitos da alínea b) do nº 2 e anexo TFU; oub) Estabeleça uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira conforme descritas no artigo XXIV do GATT.Artigo 30º Evolução de convénios comerciais internacionaisAs partes contratantes comprometem-se, à luz dos resultados do «Uruguay Round» de Negociações Comerciais Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva acta final elaborada em Marraquexe, a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 de Julho de 1995 ou na data de entrada em