utilizador, uma empresa ou pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de telecomunicações publicamente disponível. Artigo 15.2 Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável às medidas que uma Parte adota ou mantém relativamente às redes ou aos serviços de telecomunicações, sem prejuízo do direito da Parte de restringir a prestação de um serviço em conformidade com as suas reservas, estabelecidas nas respetivas listas constantes dos anexos I ou II. 2. O presente capítulo não se aplica a uma medida de uma Parte que afete a transmissão por qualquer meio de telecomunicação, incluindo a radiodifusão e a distribuição por cabo, de programas de rádio ou televisão com vista à sua receção pelo público. Para maior clareza, o presente capítulo é aplicável às ligações de contribuição. 3. O presente capítulo: a) não exige que uma Parte autorize um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de telecomunicações, salvo conforme previsto no presente Acordo; b) não obriga uma Parte nem exige que uma Parte obrigue um prestador de serviços a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de telecomunicações que não são oferecidos ao público em geral. Artigo 15.3 Acesso e utilização de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações 1. Cada Parte deve velar por que as empresas da outra Parte possam ter acesso e utilizar as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações em condições razoáveis e não discriminatórias, inclusive no que se refere à qualidade, às normas e especificações técnicas (25). As Partes devem aplicar esta obrigação, nomeadamente, em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6.