CONVENÇÃO relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial Celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988 (88/592/CEE)PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,DESEJOSAS de fortalecer, nos seus territórios, a protecção jurídica das pessoas neles estabelecidas,CONSIDERANDO que para o efeito se torna necessário determinar a competência dos respectivos tribunais na ordem internacional, facilitar o reconhecimento e instituir um processo rápido que garanta a execução das decisões, dos actos autênticos e das transacções judiciais,CONSCIENTES dos laços que as unem, consagrados no domínio económico pelos acordos de comércio livre celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão relativos aos sucessivos alargamentos das Comunidades Europeias,PERSUADIDAS de que a extensão dos princípios dessa Convenção aos Estados que são parte no presente instrumento reforçará a cooperação judiciária e económica na Europa,DESEJOSAS de assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível deste instrumento,DECIDIRAM, com este espírito, celebrar a presente Convenção eACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1g.A presente Convenção aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.São excluídos da sua aplicação:1. O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;2. As falências, as concordatas e outros processos aná-logos;3. A segurança social;4. A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção 1Disposições geraisArtigo 2g.Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3g.As pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado Contratante por força das regras enunciadas nas Secções II a VI do presente Título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15g. do Código Civil («Code Civil - Burgerlijk Wetboek») e o artigo 638g. do Código Judiciário («Code Judiciaire -