4. A Bósnia e Herzegovina concede um direito preferencial de taxa zero no âmbito doscontingentes pautais determinados no ponto 3, desde que a Comunidade não pague subsídios àexportação pelas exportações dessas quantidades.5. As regras de origem aplicáveis no âmbito do presente Acordo são as regras estabelecidas noProtocolo n.º 2 do Acordo Provisório. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/6696. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente Acordo estãosujeitas à apresentação de um certificado e de um documento que o acompanha em conformidadecom o Regulamento (CE) n.° 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comérciode produtos do sector vitivinícola com os países terceiros1, a fim de que o vinho em questão cumprao disposto no n.º 1 do artigo 2.° do Protocolo n.° 6 do Acordo Provisório. O certificado e odocumento que o acompanha são emitidos por um organismo oficial reconhecido mutuamente quefigura nas listas elaboradas em conjunto.7. As Partes examinam, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do Acordo, asoportunidades para se conceder reciprocamente novas concessões tendo em conta odesenvolvimento do comércio do vinho entre si.8. As Partes deverão assegurar que os benefícios mutuamente concedidos não sejamcomprometidos por outras medidas.9. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre eventuais problemasrelacionados com o modo de funcionamento do presente Acordo.1 JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). ---pagebreak--- L 169/670 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ANEXO II AO PROTOCOLO N.º 6 ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E A BÓSNIA E HERZEGOVINA RELATIVO AO RECONHECIMENTO,