Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/122/Euratom do Conselho relativa ao controlo de fontes radioativas seladas de atividade elevada e de fontes órfãs Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO XXVIII DO CAPÍTULO 4 FISCALIDADE A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos: Impostos indiretos Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Calendário: as disposições da diretiva, com exceção dos artigos 5.o a 8.o, 20.o, 33.o, 40.o a 42.o, 79.o, 100.o a 101.o, 123.o a 130.o, 140.o a 142.o, 145.o, 146.o, n.o 1, alínea b), 147.o, 155.o, 164.o a 166.o, 170.o a 171.o, 175.o, 203.o, 205.o, 209.o, 210.o, 212.o, 219.o, 238.o a 240.o, 245.o, 254.o, 258.o, 274.o a 280.o, 293.o a 294.o, 370.o a 395.o, 396.o a 400.o, 402.o a 410.o, 411.o a 413.o (disposições aplicáveis aos Estados-Membros) e dos artigos 281.o a 294.o, 295.o a 305.o, 306.o a 325.o, 326.o a 332.o, 333.o a 343.o, 348.o a 349.o, 358.o a 369.o (relativos a regimes fiscais especiais) devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros — secção 3 relativa aos limites quantitativos