exerce quaisquer outras funções no âmbito do presente Acordo. 4. O Conselho Conjunto pode apresentar relatórios periódicos sobre o funcionamento do presente Acordo ao Conselho de Ministros instituído em conformidade com o artigo 15.o do Acordo de Cotonu. Artigo 102.o Poder de decisão e procedimentos 1. A fim de realizar os objetivos do presente Acordo, o Conselho Conjunto dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente Acordo. 2. As decisões do Conselho Conjunto são tomadas por consenso e vinculativas para as Partes. As Partes adotam todas as medidas necessárias para implementar essas decisões em conformidade com as suas respetivas regras internas. 3. No que respeita às questões processuais e aos procedimentos de resolução de litígios, o Conselho Conjunto adota as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as Partes. 4. O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois anos, e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. Artigo 103.o Comité do Comércio e Desenvolvimento 1. No exercício das suas funções, o Conselho Conjunto é assistido pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários. 2. O Comité do Comércio e Desenvolvimento é presidido alternadamente por um representante de cada Parte, por um período de um ano. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento é copresidida pelas Partes. 3. Esse Comité pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência. 4. Esse Comité cria o regulamento interno dos grupos técnicos especiais constituídos nos termos do n.o 3 do presente artigo. 5. Esse Comité informa e é responsável perante o Conselho Conjunto. 6. Esse Comité toma decisões ou formula recomendações nos casos previstos no presente Acordo ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho Conjunto. Neste caso, o Comité toma as suas decisões por consenso. 7. Esse Comité tem, em particular, as seguintes funções: a)