Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações entre ambas. Um acordo entre as Partes no sentido de se acelerar o ritmo de eliminação ou a eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas em conformidade com as respetivas listas para essa mercadoria.Artigo 84.oStandstillNenhuma das Partes pode aumentar qualquer direito aduaneiro existente ou adotar qualquer novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária da outra Parte [3]. Tal não impede qualquer das Partes de:a) aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na respetiva lista, no seguimento de uma redução unilateral;b) manter ou aumentar o direito aduaneiro quando autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC; ouc) aumentar as taxas de base das mercadorias excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum.SECÇÃO CMedidas não pautaisArtigo 85.oTratamento nacionalCada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo [4].Artigo 86.oRestrições às importações e às exportaçõesNenhuma das Partes pode adotar ou manter qualquer proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo [5].Artigo 87.oTaxas e outros encargos sobre as importações e as exportaçõesCada Parte assegura, nos termos do disposto no artigo VIII.1 do GATT de 1994 e nas suas notas interpretativas, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza [com exceção dos direitos aduaneiros, encargos equivalentes a impostos internos e outros encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no artigo 85.o do presente capítulo, bem como os direitos anti-dumping e de compensação aplicados em conformidade com a legislação interna de uma Parte e em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do presente título], aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados e não representam uma proteção indireta das mercadorias internas ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos