Artigo SSC.64 Cobrança de contribuições e restituição de prestações 1. A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado, assim como a restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado, pode ser efetuada noutro Estado, de acordo com os procedimentos e com as garantias e privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último e à restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição. 2. As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado são reconhecidas e executadas a pedido da instituição competente noutro Estado, dentro dos limites e segundo os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes deste último. Essas decisões são declaradas executórias nesse Estado na medida em que a legislação e quaisquer outros procedimentos do referido Estado assim o exijam. 3. Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de um Estado beneficiam noutro Estado de privilégios idênticos àqueles que a legislação deste último concede aos créditos da mesma natureza.