2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 1.(2) JO L 146 de 31.5.2001, p. 1.(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 42.(4) JO L 148 de 1.6.2001, p. 70.(5) Não foram indicados os requisitos constitucionais.