Artigo 149.o, n.os 10 e 11, Decreto n.o 98-2007, Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Resolução n.o DE-MP-071-2010 do ICF, Manual de regras para a emissão de certificados de plantação florestal. Instituição competente: Para o meio 1: O ICF, Programa Nacional de Reflorestação.