Medidas em vigor: Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigos 27.o e 30.o Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o e 5.o Lei da atividade comercial no domínio da eletricidade (Lei n.o 170, de 1964), capítulo 2 Lei da atividade comercial no domínio do gás (Lei n.o 51, de 1954), capítulo 3 Lei relativa à eliminação final de determinados resíduos radioativos (Lei n.o 117, de 2000), capítulo 5.o 9 Setor: Serviços financeiros