puolestaFör Grönlands regering+++++ TIFF +++++[1] A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.[2] O Governo local da Gronelândia passou a ser o Governo da Gronelândia em 21 de junho de 2009.[3] Caso as regras de controlo das capturas sejam aplicadas através de um plano de gestão plurianual adotado pelas autoridades gronelandesas, estes valores podem ter de ser revistos em conformidade. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.[4] A capturar com redes de arrasto pelágico.[5] A capturar com redes de arrasto.[6] A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Este limite de capturas e esta limitação do esforço podem ser revistos à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.[7] Só podem ser exercidas atividades de pesca em conformidade com a legislação nacional da Gronelândia.[8] Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União Europeia pode utilizar até 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente. O TAC provisório deve ser comunicado à UE pela Gronelândia muito antes do início da campanha de pesca, logo que possível e, o mais tardar, até ao final de maio.[9] A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES QUE REGEM AS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UE NA ZEE GRONELANDESACAPÍTULO IPEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)Condições de exercício das atividades de pesca dos navios da UE na ZEE gronelandesaA. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de autorizações de pesca1. Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca para pescar na ZEE gronelandesa e/ou ao abrigo da quota da Gronelândia em águas internacionais.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na