1. A Parte CE ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. 2. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objectivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários. 3. Todos os prestadores devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. A designação efectua-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Sempre que necessário, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem verificar se a prestação do serviço universal constitui ou não um encargo excessivo para as organizações designadas para prestarem esse serviço. Desde que justificado, com base em tal cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as autoridades reguladoras nacionais decidem se se justifica a instauração de um mecanismo para compensar o prestador em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal. 4. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que: a) Seja colocada ao dispor dos utilizadores uma lista de assinantes num formato aprovado pela respectiva autoridade reguladora nacional, seja ela impressa ou electrónica ou ambas, e actualizada regularmente, pelo menos uma vez por ano; b) As organizações que oferecem os serviços referidos na alínea a) respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações. Artigo 101.o Confidencialidade da informação A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem a confidencialidade das telecomunicações e dos respectivos dados de tráfego realizadas através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços. Artigo 102.o