DECISÃO N.o 1/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outrode 22 de Fevereiro de 1999que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação(1999/247/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 110.o, 111.o, 112.o, 113.o, 114.o e 115.o,Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oPresidênciaO Conselho de Associação é presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Eslovénia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 1999.Artigo 2.oReuniõesO Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. A pedido de qualquer das partes, e se estas derem o seu acordo para tanto, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do Conselho de Associação.Salvo acordo em contrário das partes, as sessões do Conselho de Associação são realizadas no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as partes.As sessões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação, de acordo com o presidente.Artigo 3.oRepresentaçãoOs membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deve notificar ao presidente o nome do seu representante antes da sessão em que se fará representar.O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro que representa.Artigo 4.oDelegaçõesOs membros do Conselho de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco.O Conselho de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.Artigo 5.oSecretariadoO Secretariado do Conselho de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da República da Eslovénia em Bruxelas.Artigo 6.oCorrespondênciaA correspondência destinada ao Conselho