7.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 69/2006 de 2 de Junho de 2006 que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) Considerando o seguinte: O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1). (2) A Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) deve ser incorporada no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (3), deve ser incorporado no Acordo. (4)