Suspensão das obrigações de aceitação recíproca1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­ 4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessáriasprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­ para proteger as informações recebidas no âmbito do presentesente Acordo, caso: Acordo de uma divulgação não autorizada.a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse Artigo 12.o anexo ao presente Acordo; Recuperação de custos 1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos ab) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­ satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­ outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­ formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela sente Acordo; ou outra Parte.c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­ 2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a do presente Acordo. uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­ ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­