Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação UE-Eslováquiade 18 de Maio de 2001que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Eslovaca será examinado tendo em conta o facto de este Estado ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(2001/624/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e, nomeadamente o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do referido artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República Eslovaca, decidirá da prorrogação, por mais cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Eslovaca deve ser examinado tendo em conta o facto de este Estado ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,(2) O PIB per capita da República Eslovaca, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 49 % da média da Comunidade em 1999, pelo que é adequado prorrogar esse período,DECIDE:Artigo 1.oÉ prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Eslovaca deve ser examinado tendo em conta o facto de esse Estado ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.oNo prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, a República Eslovaca deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Eslovaca e a Comissão das Comunidades Europeias devem avaliar, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir o mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta deve ser apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.É aplicável a partir de 1 de Março de 1997.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteA. Lindh(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.