de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.Artigo 7.oReembolsos e execuçãoAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do programa MEDIA no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executório na Suíça. A fórmula executória será aposta, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições.--------------------------------------------------20041026Acta finalOs plenipotenciáriosda COMUNIDADE EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em 26 de Outubro de 2004 para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, adoptaram a declaração comum que a seguir se menciona e acompanha a presente acta final:Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre a política audiovisual.Tomaram igualmente conhecimento da declaração que a seguir se menciona e acompanha a presente acta final:Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmula fil-Lussemburgu