3. Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 D 0475: Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005 (JO L 176 de 8.7.2005, p. 30).» Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2005/475/CE, 2005/485/CE e 2005/515/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86. (2) JO L 176 de 8.7.2005, p. 30. (3) JO L 181 de 13.7.2005, p. 1. (4) JO L 187 de 19.7.2005, p. 29. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais