g) exigir que, para efeitos de transações entre uma sucursal estabelecida na Colômbia e sua empresa-mãe ou outras empresas coligadas, cada uma dessas entidades seja considerada como uma instituição independente e que, sem prejuízo do exposto, uma instituição financeira da outra Parte seja responsável pelas obrigações contraídas pela sua sucursal na Colômbia; h) exigir aos proprietários e representantes das sucursais estabelecidas na Colômbia que cumpram as exigências em matéria de solvência e integridade moral estabelecidas por lei na Colômbia, que devem ser respeitadas pelos acionistas das entidades financeiras organizado na Colômbia, e i) permitir às sucursais estabelecidas na Colômbia fazer transferências dos seus lucros líquidos, desde que não haja qualquer défice na sua margem de solvência, nem qualquer défice noutros requisitos de capital contemplados na regulamentação local. (27) Os procedimentos de concessão ou licenciamento para serviços públicos podem aplicar-se no caso de uma ocupação do domínio público. (28) DECRETO 2324 DE 1984: (….) «ARTIGO 143.o – TRANSPORTE INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM: Os serviços de transporte marítimo podem ser internacionais ou de cabotagem. Os serviços internacionais são prestados entre portos estrangeiros e portos colombianos e os de cabotagem entre portos colombianos. PARÁGRAFO: Quando, no decurso de uma operação de transporte de cabotagem, se efetuar carga ou descarga de mercadorias ou embarque ou desembarque de passageiros num porto estrangeiro, tal será considerado, para todos os efeitos, como transporte internacional.»