a segurança ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas ou qualquer outra preocupação legítima protegida pela legislação enumerada nos anexos, pode tomar as medidas adequadas para retirar esse produto do mercado, proibir a sua comercialização, a sua entrada em serviço ou a sua utilização ou para restringir a sua livre circulação. Os anexos prevêem o procedimento aplicável nesses casos.Artigo 7.oExtensão do âmbito de aplicaçãoÀ medida que Malta adopte e aplique nova legislação nacional que transponha a legislação comunitária, as partes podem alterar os anexos ou concluir novos anexos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.oArtigo 8.oOrigemO presente acordo é aplicável aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9.oObrigações das partes no que respeita às respectivas autoridades e organismosAs partes assegurarão a aplicação constante da legislação nacional e da legislação comunitária pelas autoridades sob a sua jurisdição responsáveis pela sua aplicação efectiva. Além disso, assegurarão que essas autoridades terão competência para, se for caso disso, notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação de organismos, bem como para garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional ou para exigir a sua retirada do mercado.As partes assegurarão que os organismos notificados, sob a jurisdição respectiva, para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos respeitem sempre os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Além disso, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que esses organismos mantenham as competências necessárias para efectuarem as tarefas para que foram notificados.Artigo 10.oOrganismos notificadosAntes da entrada em vigor do presente acordo, Malta e a Comunidade chegarão a acordo quanto às listas dos organismos notificados para efeitos do acordo.Após a entrada em vigor do acordo, é aplicável o seguinte procedimento para a notificação dos organismos de avaliação da conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional especificados nos anexos:a) Uma parte transmite a sua notificação por escrito à outra parte;b) Após confirmação por escrito da recepção pela outra parte, o organismo considera-se notificado e competente para, a partir dessa data, avaliar a conformidade em relação aos requisitos especificados nos anexos.Se uma parte decidir revocar um organismo notificado sob a sua jurisdição, informará desse facto a outra parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade com os requisitos especificados nos anexos, o mais tardar, a partir da data da sua revocação. No entanto, a avaliação da conformidade efectuada antes dessa data mantém-se válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto instituído