não discriminatório do regime;c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; ed) Reacção rápida às comunicações de infracções às medidas acordadas pela Comissão.3. Para efeitos de aplicação destes princípios, o regime incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:a) Medidas de controlo, incluindo a autorização de pescar, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação quase em tempo real das deslocações e actividades dos navios através de meios como a localização por satélite;b) Um programa de inspecção, no mar e nos portos, que inclua processos de subida a bordo e inspecção dos navios, numa base recíproca;c) Um programa de observação baseado em normas comuns em matéria de realização das observações, incluindo, nomeadamente, disposições relativas à colocação, por uma parte contratante, de observadores nos navios arvorando pavilhão de outra parte contratante, com o consentimento desta última; um nível de cobertura adequado às várias dimensões e tipos de navios de pesca e navios de investigação da pesca; medidas relativas à comunicação pelos observadores das informações relativas às presumíveis infracções às medidas de conservação e de gestão, atendendo à necessidade de assegurar a segurança dos observadores; ed) Processos relativos ao seguimento a dar às infracções detectadas ao abrigo do regime, incluindo normas de investigação, processos relativos ao estabelecimento de relatórios, notificação dos processos instaurados e sanções e outras medidas de execução.4. O regime terá carácter multilateral e integrado.5. Com vista a reforçar a eficácia do exercício pelas partes contratantes das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção, os convénios provisórios constantes do anexo, que formam parte integrante da presente Convenção, serão aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente Convenção e permanecerão em vigor até à instituição do regime ou até que a Comissão decide de outro modo.6. Se, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, não tiver instituído o regime, a Comissão, a pedido de qualquer parte contratante, prestará urgentemente atenção à adopção dos processos de subida a bordo e de inspecção, por forma a reforçar a eficácia do cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995. Para o efeito, poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Comissão.Artigo 17.oTomada de decisões1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das partes contratantes presentes. A questão de saber se se