3.3.1.4 O organismo responsável por emitir certicados de conformidade legal dispõe de recursos adequados para desempenhar as suas funções de emissão de certificados de conformidade legal? 3.3.2 Emissão dos certificados de conformidade legal 3.3.2.1 O organismo responsável por emitir certificados de conformidade legal dispõe de procedimentos documentados? Esses procedimentos foram divulgados publicamente, incluindo as eventuais taxas a pagar? 3.3.2.2 Existem provas de que esses procedimentos são corretamente aplicados na prática? 3.3.2.3 Existem registos adequados disponíveis sobre o número de certificados de conformidade legal emitidos e recusados? Os registos demonstram claramente os dados em que a emissão dos certificados de conformidade legal se baseia? 3.3.2.4