as seguintes disposições:1. No que respeita aos transportes terrestres, as relações entre as partes serão regidas pelo Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que entrou em vigor em 28 de Novembro de 1997. As partes reiteram a importância que atribuem à correcta aplicação desse acordo.2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição anterior não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes no presente acordo. As companhias de navegação não abrangidas pelas conferências podem competir com as companhias por elas abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência, que consideram fundamental para o comércio a granel de sólidos e de líquidos.3. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 2, as partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de carga, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e de líquidos;c) Suprimirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos ou de outros tipos susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços de transportes marítimos internacionais.4. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado dos transportes aéreos serão objecto de acordos específicos a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.5. Até que sejam celebrados os acordos referidos no n.o 4, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente acordo.6. Durante o período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia adaptará a sua legislação, incluindo as normas administrativas, técnicas e de outros tipos, à legislação comunitária em vigor no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados