o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado por comum acordo das partes (renovação tácita) após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para alterar o acordo.d) O presente acordo poderá ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denuncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo,Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em duplo exemplar, nas línguas alemã, chinesas, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2000006PT.004201.EPS">Pelo Governo da República Popular da China>PIC FILE= "L_2000006PT.004202.EPS">ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos de acordo com as disposições do presente Anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. Titularidade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de "propriedade intelectual" é definido na alínea c) do artigo 2.o do presente acordo.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam