13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 167/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —