Za vládu Indickej republiky Za Vlado Republike Indije Intian tasavallan hallituksen puolesta För Republiken Indiens regering ---pagebreak--- L 171/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2009 ANEXO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo. APLICAÇÃO O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes. I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo. 2. O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de pro­ priedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte. 3. As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais: a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se