Receberá as propostas de projectos dos Estados-Membros e verificará se estão completas; b) Procederá à avaliação através de procedimentos adequados dos projectos elegíveis em conformidade com as especificações previstas no convite à apresentação de propostas e no manual de procedimentos; c) Classificará as propostas e apresentará à Comissão recomendações com vista às decisões de atribuição, em conformidade com os requisitos do manual de procedimentos; d) Assistirá a Comissão na avaliação dos resultados da primeira fase de convites à apresentação de propostas e no aperfeiçoamento e adaptação pertinentes do processo NER 300. 2. A Comissão: a) Consultará o BEI antes de adoptar decisões de atribuição relativamente às receitas disponíveis, e acordarão em conjunto calendários de pagamento nas referidas decisões; b) Informará o BEI das decisões de atribuição por si adoptadas. SECÇÃO 3 CONVERSÃO EM MOEDA DAS LICENÇAS DE EMISSÃO, GESTÃO E PAGAMENTO DAS RECEITAS Artigo 11.o Transferência das licenças de emissão para o BEI A Comissão assegurará a transferência dos 300 milhões de licenças de emissão para o BEI e a sua disponibilização para a liquidação das transacções logo que o registo da União esteja operacional. Artigo 12.o Conversão em moeda das licenças de emissão