despesas imprevistas, as auditorias e as avaliações.3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projectos durante o período de autorizações do quadro financeiro plurianual de cooperação a partir do qual os programas e projectos foram financiados reverte a favor do Estado ACP em questão ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP.";n) Em todo o artigo 18.o, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente";o) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:i) no n.o 1, a expressão "Estados ACP" é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP",ii) no n.o 3, a expressão "Estado ACP" é substituída por "Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP";p) O n.o 1 do artigo 19.o-A é alterado do seguinte modo:i) o proémio passa a ter a seguinte redacção:"1. A execução de programas e projectos financiados pelos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios:",ii) a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:"d) Pagamentos directos a título de apoio orçamental, de apoio aos programas sectoriais e à diminuição do peso da dívida, bem como de apoio destinado a atenuar os efeitos nefastos resultantes de choques exógenos a curto prazo, incluindo as flutuações das receitas de exportação.";q) No artigo 19.o-B, a expressão "Estados ACP" é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP";r) Os artigos 19.o-C e 20.o passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.o- CAdjudicação de contratos, concessão de subvenções e execução de contratos1. Sob reserva do disposto no artigo 26.o, os contratos e subvenções são atribuídos e executados de acordo com as regras comunitárias e, excepto nos casos específicos previstos nessas regras, em conformidade com os procedimentos e os documentos normalizados estabelecidos e publicados pela Comissão para efeitos da execução das acções de cooperação com países terceiros que se encontrem em vigor aquando do lançamento do procedimento em questão.2. No âmbito da gestão descentralizada, quando uma avaliação conjunta demonstrar que os procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do Estado ACP ou da região beneficiária ou os procedimentos aprovados pelas entidades financiadoras são conformes com os princípios de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação e excluem a possibilidade de qualquer tipo de conflito de interesses, a Comissão aplica esses procedimentos, em conformidade com a Declaração de Paris e sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, no pleno respeito pelas normas que regem o exercício das suas competências na matéria.3. O