pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda e por pessoas coletivas semautorização prévia das autoridades competentes das ilhas Alanda. São aplicáveis restrições ao direitode estabelecimento e ao direito de efetuar atividades económicas por pessoas singulares que nãopossuam a cidadania regional de Alanda, ou por qualquer empresa, sem autorização prévia dasautoridades competentes das ilhas Alanda.Medidas em vigor: 703 ---pagebreak--- FI: Ahvenanmaan maanhankintalaki (Lei sobre a aquisição de terras em Alanda) (3/1975), artigo 2. eAhvenanmaan itsehallintolaki (Lei sobre a autonomia das ilhas de Alanda) (1144/1991), artigo 11.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de administração: Quadroregulamentar aplicável aos serviços jurídicos — Obrigações :Em FR: Por força dos artigos L151-1 e 151-1 et seq do Código Financeiro e Monetário, osinvestimentos estrangeiros nos setores enumerados no artigo R.151-3 do mesmo código, carecemde autorização prévia do ministro da Economia.Medidas em vigor:FR: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores eConselhos de administração:Em FR: A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas está limitada a ummontante variável, determinado caso a caso pelo Governo francês, do capital em oferta pública. Oestabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a umaautorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente deresidência.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Quadro regulamentaraplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:Na HU: O estabelecimento deve assumir a forma de sociedade de responsabilidade limitada,sociedade anónima ou escritório de representação. A entrada inicial sob a forma de sucursal não épermitida, exceto para os serviços financeiros.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização depatrimónio público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobreas concessões.As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenha uma participação no capitalsuperior a 50 por cento não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou de outro