no Anexo I, e além disso com o Código da Pesca Marítima e com as outras leis e regulamentos em vigor no Senegal. Artigo 3º 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca do Senegal. 2. As autoridades do Senegal notificarão com antecedência à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas regulamentações. Artigo 4º 1. O exercício das actividades piscatórias na zona de pesca do Senegal pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades senegalesas. 2. As autoridades do Senegal emitirão as licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no Protocolo referido no artigo 9º. 3. As licenças serão válidas nas zonas definidas no ponto E do Anexo I em função da actividade e do tipo de navios em causa. 4. As licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano durante o qual tenham sido emitidas. 5. As licenças serão emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas. 6. Se um navio que tenha obtido uma licença estiver impedido de a utilizar por caso de força maior, aquela pode ser substituída, a pedido da Comunidade, por uma nova licença, válida para um navio da mesma categoria. Artigo 5º 1. A emissão das licenças de pesca pelas autoridades da República do Senegal ficará sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 2. O montante desta taxa será, para os navios obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas nos portos senegaleses, igual ao fixado na regulamentação senegalesa em vigor. Para os navios não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal, o montante será o dobro do montante acima referido. Estes montantes constam do ponto A do Anexo I. O pagamento destas licenças far-se-á de uma só vez aquando da sua emissão ou da sua validação ; em relação às licenças cuja matéria colectável se baseie na quantidade pescada, o montante da taxa será regularizado no final da campanha. 3. A taxa para uma licença emitida por força do nº 6 do artigo 4º será fixada ao prorata do restante período do ano. Artigo 6º As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos nomeadamente no Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 7º Os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes senegaleses as declarações de capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do Anexo I do presente