di Cassazione»,- no Luxemburgo: «Cour supérieure de justice» decidindo como tribunal de recurso,- nos Países Baixos: «Hoge Raad»,- na Áustria: «Oberste Gerichtshof», «Verwaltungsgerichtshof» e «Verfassungsgerichtshof»,- em Portugal: «Supremo Tribunal de Justiça»,- na Finlândia: «korkein oikeus/högsta domstolen», «korkein hallinto-oikeus/högsta förvaltningsdomstolen»,- na Suécia: «Högsta domstolen», «Regeringsrätten»,- no Reino Unido: «Judicial Committee» da «House of Lords».2. A pedido do Estado-membro interessado, a lista dos mais altos tribunais dos Estados-membros constante do nº 1 pode ser alterada por decisão do Conselho.Artigo 4º1. Sempre que em processo pendente perante um dos mais altos tribunais referidos no nº 1 do artigo 3º se suscite uma questão de interpretação, esse tribunal, se considerar que para o julgamento da causa é necessária uma decisão sobre essa questão, é obrigado a pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre ela.2. Sempre que uma questão dessa natureza se suscite perante um tribunal que decida em recurso, esse tribunal pode, nas condições definidas no nº 1, pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre ela.Artigo 5ºNos processos submetidos ao Tribunal de Justiça nos termos do disposto no artigo 1º, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros têm o direito de apresentar memorandos ou observações por escrito.Artigo 6º1. A autoridade competente de um Estado-membro pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação, se decisões proferidas pelos tribunais desse Estado-membro estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça, quer por um dos tribunais de outro Estado-membro referidos no artigo 2º, se esse Estado-membro for parte no presente protocolo. O disposto no presente número só se aplica às decisões transitadas em julgado.2. A interpretação do Tribunal de Justiça na sequência do pedido não produz efeitos quanto às decisões que deram origem ao pedido de interpretação.3. Nos termos do nº 1, são competentes para apresentar pedidos de interpretação ao Tribunal de Justiça os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos dos Estados-membros ou qualquer outra autoridade designada por um Estado-membro.4. O secretário do Tribunal de Justiça notifica o pedido aos Estados-membros, à Comissão e ao Conselho. Estes, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.Artigo 7ºSão aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu regulamento de processo.Artigo 8ºO presente protocolo não pode ser objecto de qualquer reserva.Artigo 9º1. O presente protocolo fica sujeito à adopção pelos Estados-membros segundo as suas