denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em Aplicação provisóriaque essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da referida O presente Protocolo é aplicável a título provisório com efeitosnotificação implica a abertura de consultas pelas Partes. desde 16 de setembro de 2012. Artigo 16.o Entrada em vigor3. O pagamento da contribuição financeira referida no ar­tigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na datadenúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro em que as Partes procederem à notificação recíproca do cum­rata temporis. primento das formalidades necessárias para o efeito. ---pagebreak--- 30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/7 ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA QUIRIBATIANA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)