1.2. Desenvolvimento do Sistema TLAS: um processo que envolve diversas partes interessadas Desde 2003, numerosas partes interessadas do setor florestal indonésio participam ativamente no desenvolvimento, aplicação e avaliação do Sistema TLAS, permitindo assim uma melhor supervisão, transparência e credibilidade no processo. Em 2009, o processo de participação das referidas partes interessadas conduziu ao Regulamento P.38/Menhut-II/2009 do Ministério das Florestas e, em seguida, às Orientações Técnicas para a Exploração Florestal n.o 6/VI-SET/2009 e n.o 02/VI-BPPHH/2010. 2. ÂMBITO DO SISTEMA TLAS O tipo de propriedade dos recursos florestais da Indonésia pode dividir-se essencialmente em dois tipos: florestas estatais e florestas/terras privadas. As florestas estatais são florestas de produção sustentável de madeira a longo prazo, sujeitas a diversos tipos de licenças, e áreas florestais que podem ser convertidas para fins não florestais, tais como a instalação de aglomerados populacionais ou a plantação. A aplicação do Sistema TLAS nas florestas estatais e florestas/terras privadas consta do anexo II. O Sistema TLAS abrange madeira e produtos de madeira com todos os tipos de licenças, bem como as operações de todos os comerciantes de madeira, transformadores a jusante e exportadores. O Sistema TLAS requer que a madeira e os produtos de madeira importados sejam desalfandegados e cumpram a regulamentação indonésia sobre importação. A madeira e os produtos de madeira importados devem ser acompanhados de documentos que garantam a legalidade da madeira no país de abate. A madeira e os produtos de madeira importados têm de entrar numa cadeia de abastecimento controlada que cumpre as regras e regulamentação indonésias. A Indonésia fornecerá orientações sobre a aplicação deste sistema. Certos produtos de madeira podem conter materiais reciclados. A Indonésia fornece orientações para a utilização de materiais reciclados no quadro do Sistema TLAS. A madeira apreendida não é incluída no Sistema TLAS e não pode, portanto, ser coberta por uma licença FLEGT. O Sistema TLAS abrange os produtos de madeira destinados aos mercados nacional e internacional. Todos os produtores, transformadores a comerciantes (operadores) indonésios são submetidos a uma verificação da legalidade, incluindo os que abastecem o mercado interno. 2.1. Normas de legalidade TLAS O Sistema TLAS tem cinco normas de legalidade da madeira. Estas normas e as correspondentes orientações para verificação constam do anexo II.