pelo presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento do Brasil.Artigo 29º Comissão mista 1. As partes contratantes decidem manter a Comissão mista estabelecida pelo acordo de cooperação assinado em 1982. Decidem manter a Subcomissão especializada para a cooperação científica e tecnológica estabelecida em 1987 e a Subcomissão de cooperação industrial de 1989.2. A Comissão mista terá por atribuições:- assegurar o bom funcionamento do presente acordo,- coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas relacionados com os objectivos do presente acordo e propor os meios necessários à sua realização,- analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as partes contratantes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas comerciais e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar eventuais obstáculos ou dificuldades que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente acordo.3. As partes contratantes definirão, de comum acordo, a agenda das reuniões da Comissão mista, assim como a data e o local da sua realização.Serão previstas disposições pela própria Comissão mista, no que respeita à frequência e ao local das futuras reuniões, à presidência, à possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem como a outras questões eventuais.Artigo 30º Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com o Brasil, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as disposições idênticas, ou com elas incompatíveis, dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e o Brasil.Artigo 31º Cláusula de aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade e nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Brasil.Artigo 32º Anexos O anexo é parte integrante do presente acordo.Artigo 33º Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e