e Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao examedas necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor. Sãoautorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).Medidas:CY: Lei sobre os auditores de 2017 (Lei 53 (I)/2017). 609 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território daHungria, é requerida a residência no EEE para a prestação de serviços de consultoria fiscal.Em IT: Aplica-se o requisito da residência.Medidas:HU: Lei XCII de 2003 sobre as regras em matéria de tributação; eDecreto do Ministério das Finanças n.º 26/2008 sobre o licenciamento e o registo de atividades deconsultoria fiscal.IT: Decreto Legislativo 139/2005; e Lei 248/2006.f) Serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços integrados deengenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Em FR: Um arquiteto que deseje estabelecer-se em França para prestar serviços de arquitetura só opode fazer utilizando uma das seguintes formas jurídicas (numa base não discriminatória): SA e SARL(sociétés anonymes, à responsabilité limitée), EURL (Entreprise unipersonnelle à responsabilitélimitée), SCP (en commandite par actions), SCOP (Société coopérative et participative), SELARL(société d'exercice libéral à responsabilité limitée), SELAFA (société d'exercice libéral à formeanonyme), SELAS (société d'exercice libéral) ou SAS (Société par actions simplifiée), ou ainda comopessoa ou como sócio numa sociedade de arquitetos (CPC 8671).Medidas:FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales; Décret 95-129 du2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme de société enparticipation; Décret 92-619 du 6 juillet 1992 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sousforme de société d'exercice libéral à responsabilité limitée SELARL, société d'exercice libéral à formeanonyme SELAFA, société d'exercice libéral en commandite par actions SELCA; e Loi 77-2 du 3 janvier1977.