b) A prestação de contas aos acionistas por parte do conselho de administração; e c) A divulgação suficiente de informações pertinentes para os investidores, por exemplo, no que diz respeito à composição do conselho de administração, às comissões do conselho de administração e à independência dos administradores. ARTIGO 15.6 Aquisições Cada Parte estabelece as regras e os procedimentos que regem as aquisições das empresas cotadas em bolsa. Essas regras e procedimentos têm por objetivo a realização das referidas transações a preços transparentes e em condições equitativas. ARTIGO 15.7 Resolução de litígios O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21. CAPÍTULO 16 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ARTIGO 16.1 Contexto e objetivos