contrafacção de uma patente comunitária, podem também ser intentados perante os tribunais do Estado contratante em cujo território a contrafacção foi cometida ou corre o risco de o ser ou em cujo território foi cometido um acto referido no n°1, alínea c), do artigo 15g. PARTE IIIPRIMEIRA INSTÂNCIAArtigo 15g.Competência em matéria de contrafacção e de validade1. Os tribunais de patentes comunitárias de primeira instância têm competência exclusiva para conhecer: a) De todas as acções de contrafacção e - se a lei nacional o previr - de ameaça de contrafacção de uma patente comunitária; b)Das acções declarativas de não contrafacção, caso a lei nacional as preveja; c)De todas as acções relativas à utilização da invenção durante o período referido no n° 1 do artigo 32g. da Convenção sobre a Patente Comunitária; d)De todos os pedidos reconvencionais de anulação da patente comunitária, de acordo com o n° 2. 2. Os tribunais de patentes comunitárias de primeira instância consideram a patente comunitária válida, salvo se o requerido contestar a sua validade por meio de um pedido reconvencional de anulação. Este pedido só pode basear-se nos motivos de anulação enumerados no n° 1 do artigo 56g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. São aplicáveis a segunda parte da frase do n° 1 e os no.s 2, 3 e 6 do artigo 55g. da Convenção sobre a Patente Comunitária. 3. Se o pedido reconvencional for introduzido no âmbito de um litígio no qual o titular da patente não seja parte, este deverá ser informado desse facto e poderá intervir no litígio de acordo com as condições previstas pela lei nacional. 4. A validade de uma patente comunitária não podeser contestada por uma acção declarativa de não contrafacção. Artigo 16g.Informação do Instituto Europeu de PatentesO Tribunal de Patentes Comunitárias de Primeira Instância perante o qual foi introduzido um pedido reconvencional de anulação de uma patente comunitária comunicará ao Instituto Europeu de Patentes a data em que esse pedido reconvencional de anulação foi introduzido. O Instituto Europeu de Patentes inscreverá esse elemento no registo de patentes comunitárias. Artigo 17g.Competência territorial1. Um tribunal de patentes comunitárias de primeira instância cuja competência se baseie nos no.s 1 a 4 do artigo 14g. é competente para decidir sobre: - os factos de contrafacção cometidos ou que ameacem ser cometidos no território de qualquer Estado contratante, - os factos referidos no n° 1 alínea c) do artigo 15g. cometidos no território de qualquer Estado contratante. 2. Um tribunal de patentes comunitárias de primeira instância cuja competência se baseie no n° 5 do artigo 14g. é competente unicamente para decidir sobre os actos cometidos ou que ameacem ser cometidos no território do Estado onde está situado esse tribunal. Artigo 18g.Suspensão da instânciaSe, numa acção