3º As autoridades competentes da Suazilândia tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 1º Para o efeito, todos os certificados que emitam, ao abrigo da presente decisão deverão conter uma referência a esta última. As autoridades aduaneiras competentes da Suazilândia enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 em conformidade com a presente decisão, assim como os números de série dos referidos certificados.Artigo 4º Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as suas respectivas competências, tomarão as medidas necessárias para aplicar a presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1996.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs presidentesJames CURRIEEdmond CAKPO-TOZOANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>