Artigo 2.o-E Violação da presente diretiva e sanções alternativas Artigo 2.o-F Prazos (1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras. (2) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. ANEXO XVI-E ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1) (FASE 3) TÍTULO I Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção CAPÍTULO I Termos de base Artigo 1.o Definições (n.os 2, 7, 9,11,12 e 13) CAPÍTULO II Definição das entidades e atividades abrangidas Secção 1 – Entidades Artigo 2.o Entidades adjudicantes Secção 2 – Atividades Artigo 3.o Gás, combustível para aquecimento e eletricidade Artigo 4.o Água Artigo 5.o Serviços de transporte Artigo 6.o Serviços postais