entre as partes contratantes relativo à interpretação ou à aplicação da presente convenção e que não tenha sido possível dirimir por via negocial é, salvo se as partes no diferendo deliberam de outro modo, submetido, a arbitragem a pedido de uma delas, em conformidade com as disposições do Anexo B que faz parte integrante da presente convenção. Artigo 16 Para a aplicação da presente convenção, a Comunidades Económica Europeia e os seus Estados-membros agem nos domínios sujeitos às respectivas competências. Artigo 17 1. Cada parte signatária notificará ao Governo da Confederação Suíça a execução dos procedimentos requeridos, no que a ela respeita, para a entrada em vigor da presente convenção. 2. Sob reserva da notificação, por cada parte, do cumprimento dos procedimentos exigidos para a entrada em vigor do acordo adicional ao acordo relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição, a presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à recepção da última notificação prevista no número anterior. Artigo 18 No termo de um prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a presente convenção poderá ser denunciada em qualquer altura por cada uma das partes contratantes através de um declaração dirigida ao Governo da Confederação Suíça. A denúncia produz efeitos, para a parte que denuncia, seis meses após a recepção da declaração pelo governo da Confederação Suíça. Artigo 19 O governo da Confederação Suíça informará a partes contratantes da data da recepção de qualquer notificação ou declaração recebida nos termos dos artigos 14 , 17 e 18 . Artigo 20 1. Se o Acordo de 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição for denunciado por uma das partes no referido acordo, as partes contratantes procederão sem prazo a consultas sobre as disposições necessárias com vista a assegurar a continuidade da execução das tarefas que, nos termos da presente convenção, incumbem à Comissão Internacional. 2. Se não for concluído um acordo nos seis meses seguintes à abertura das consultas, cada uma das partes contratantes poderá denunciar em qualquer momento a presente convenção, em conformidade com o artigo 18 , sem esperar pelo termo do prazo de três anos. Artigo 21 A presente convenção, redigida num exemplar único, nas linguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos, será depositada nos arquivos do Governo da Confederação Suíça que enviará uma cópia certificada conforme a cada uma das partes contratantes. Feito em Bona, em 3 de Dezembro de 1976. Pelo Governo da República Federal da Alemanha Pelo Governo da República Francesa Pel Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Pelo Governo do Reino dos Países Baixos Pelo Governo da Confederação Suíça Pela Comunidade Económica Europeia ANEXO A Para a aplicação da presente convenção, o Reno começa à saida do lago inferior