Por "organismo de direito público" entende-se qualquer organismo: a) criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; b) dotado de personalidade jurídica; e c) cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos de direito público ou cuja gestão esteja sujeita à supervisão desses organismos ou cujos órgãos de administração, direção ou fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias regionais ou locais ou por outros organismos de direito público. 3.