8. Por "frutos e frutos de casca rija, frescos e transformados" entendem-se os produtos que contenham frutos e frutos de casca rija abrangidos pelos capítulos 8 e 20 do Sistema Harmonizado. 9. Por "especiarias" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 9 do Sistema Harmonizado. 10. Por "cereais" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 10 do Sistema Harmonizado. 11. Por "produtos da indústria de moagem" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 11 do Sistema Harmonizado. 12. Por "sementes de oleaginosas" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 12 do Sistema Harmonizado.