conjunta das delegações belga, luxemburguesa e neerlandesa«Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino dos Países Baixos e do Grão-Ducado do Luxemburgo consideram que, a fim de permitir a entrada em vigor do presente protocolo, se torna necessário encontrar, até fins de Novembro de 1996, uma solução satisfatória em matéria de competências a atribuir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no tocante à interpretação do referido protocolo, de preferência durante os debates em curso sobre a atribuição ao Tribunal de Justiça de uma competência em questões prejudiciais para interpretar a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.»3. Declaração da delegação austríaca«A Áustria parte do princípio de que a questão da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria prejudicial será resolvida de forma satisfatória a curto prazo, continuando de futuro a trabalhar nesse sentido.»