adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. CAPÍTULO III Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau 1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo: — período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou — período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. 2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras: 2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são envi- adas no final de cada campanha. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17 2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de