A aplicação das disposições previstas no n.o 7 do presente artigo não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente. 8. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente Acordo, o n.o 6 do presente artigo continuará aplicável enquanto existirem materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição da Comunidade ou da República do Cazquistão ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo. Artigo 8.o Outros domínios relevantes para o âmbito do presente acordo 1. As Partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear. 2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção relevantes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança nuclear, a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares. 3. São igualmente aplicáveis à presente cooperação as disposições do n.o 4 do artigo 6.o Artigo 9.o Legislação aplicável A cooperação no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na República do Cazaquistão e com os acordos internacionais assinados pelas Partes. Artigo 10.o Propriedade intelectual A utilização e difusão de informações e de direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação nos termos do presente Acordo devem ser conformes com os anexos aos Acordos de Cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada referidos nos artigos 4.o e 5.o, respectivamente, do presente Acordo. Artigo 11.o Consulta e arbitragem 1. As Partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente Acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos. 2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo poderá ser resolvido em conformidade com o artigo 88.o do Acordo de Parceria e Cooperação. Artigo 12.o Acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear 1. As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais existentes entre Estados-Membros da Comunidade a título individual e a República do Cazaquistão, relativos aos direitos e obrigações contidos no presente Acordo.