de dois meses . Após a sua designação o presidente do tribunal arbitral solicitará à parte que não tenha ---pagebreak--- 24 . 4 . 92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 104/ 19 nomeado árbitro que o faça no prazo de dois meses. Decorrido este prazo, o presidente informará desse facto o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa que procederá a esta nomea­ ção num novo prazo de dois meses . 5 . O tribunal decide de acordo com as regras do direito internacional e com o disposto na presente convenção . 6. Qualquer tribunal arbitral constituído em aplicação das presentes disposições estabelecerá as suas pró­ prias regras de procedimento . 7. As decisões do tribunal arbitral, em matéria de procedimento e quanto às questões de fundo, serão tomadas por votação maioritária dos seus membros. 8 . O tribunal pode adoptar todas as medidas adequadas para apurar os factos. 9. As partes envolvidas no diferendo facilitarão a tarefa do tribunal arbitral e, em especial, por todos os meios à sua disposição : a) Fornecendo-lhe todos os documentos, facilidades e informações pertinentes ; e b) Permitindo-lhe, se isso for necessário, convocar e ouvir testemunhas ou peritos. 10. As partes e os árbitros protegerão o sigilo de todas as informações que tenham recebido a título confi­ dencial durante o processo de arbitragem. 11 . O tribunal arbitral pode , a pedido de uma das partes, recomendar medidas cautelares. 12. Se uma das partes envolvidas no diferendo não comparecer perante o tribunal arbitral ou não invocar os seus meios de defesa, a outra parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e que emita a sua decisão definitiva. O facto de uma parte não se apresentar ou de não invocar os seus meios de