c) O meio de transporte ou contentor não contém espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias; d) Os espaços reservados às mercadorias sejam facilmente acessíveis à fiscalização das autoridades competentes.»; c) No n.o 4, a expressão «estância de partida» é substituída por «estância aduaneira de partida». 7) O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a)