040410.142 – No que respeita ao soro de leite e produtos constituídos por componentes naturais do leite, utilizados para o fabrico de leite em pó para bebés e lactentes, na presente subposição 1-(1)-[2]-[ii]-2 e (2)-[2]-[ii]-2 e subposição 0404.90-1-(1)-[2], (2)-[2] e (3)-[2], importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação Xq1