Artigo 2.o Vigência Salvo denúncia nos termos do artigo 15.o, o presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 16.o. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da República da Guiné-Bissau («Guiné-Bissau»), assente no princípio da não discriminação. A Guiné-Bissau compromete-se a não conceder a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca da Guiné-Bissau, tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies em condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Protocolo. 2. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, com a sua última redação (2) («Acordo de Cotonu») sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente. 3. As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca da Guiné-Bissau e o esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 4. Nos termos do artigo 5.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo. Artigo 4.o