DECIDE: Artigo 1.o O anexo II e o Protocolo n.o 37 do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 726/2004, (CE) n.o 2049/2005 e (CE) n.o 507/2006 e das Directivas 2004/27/CE, 2004/28/CE e 2004/24/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo, consoante a que for posterior (9). Para o Liechtenstein, a presente decisão entra em vigor no mesmo dia ou no dia da entrada em vigor do Acordo entre o Liechtenstein e a Áustria que fixa os pormenores técnicos do reconhecimento pelo Liechtenstein das autorizações de introdução no mercado da Áustria no âmbito do procedimento descentralizado (DCP) e do procedimento de reconhecimento mútuo (PMR), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 39. (2) JO L 280 de 23.10.2008, p. 12. (3) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 34. (5) JO L 136 de 30.4.2004, p. 58. (6) JO L 136 de 30.4.2004, p. 85. (7) JO L 329 de 16.12.2005, p. 4. (8) JO L 92 de 30.3.2006, p. 6. (9) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO O anexo II e o Protocolo n.o 37 do Acordo são alterados do seguinte modo: 1.