Ao produtor da primeira fixação de um filme, no que se refere ao original e às cópias desse filme. 2. Estas disposições não abrangem o direito de aluguer e o direito de comodato relativos a obras de arquitetura e obras de arte aplicada. 3. As Partes podem derrogar ao direito exclusivo previsto para os comodatos públicos no n.o 1, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de tais comodatos. As Partes podem determinar livremente tal remuneração tendo em conta os seus objetivos de promoção da cultura. 4. Sempre que as Partes não derem aplicação ao direito exclusivo de comodato referido no presente artigo artigo relativamente aos fonogramas, filmes e programas de computadores, devem introduzir uma remuneração, pelo menos, para os autores. 5. As Partes podem isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração referida nos n.os 3 e 4. Artigo 179.o Direito irrenunciável a uma remuneração equitativa 1. Sempre que um autor ou um artista intérprete ou executante transmita ou ceda o seu direito de aluguer relativo a um fonograma ou ao original ou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou filmes, assiste ao referido autor ou artista o direito a auferir remuneração equitativa pelo aluguer. 2. O direito a auferir remuneração equitativa a título do aluguer não pode ser objeto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes. 3. A gestão do direito de auferir remuneração equitativa pode ser confiada a sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor que representem autores ou artistas intérpretes ou executantes. 4. As Partes têm a faculdade de determinar se, e em que medida, pode ser tornada obrigatória a administração por sociedades de gestão coletiva do direito a uma remuneração equitativa, e bem assim determinar a quem essa remuneração pode ser reclamada ou cobrada. Artigo 180.o Proteção dos programas de computador 1. As Partes devem estabelecer a proteção jurídica dos programas de computador, mediante a concessão de direitos de autor, enquanto obras literárias, na aceção da Convenção de Berna. Para efeitos da presente disposição, a expressão "programas de computador" inclui o material de conceção. 2. Para efeitos do presente Acordo, a proteção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador. As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respetivas interfaces, não são protegidos pelos direitos de autor ao abrigo do presente Acordo.