Considerar alterações do anexo 2-E e formular recomendações ao Comité Misto quanto à adoção de uma decisão sobre tais alterações. 3. O Grupo de Trabalho Vitivinícola reunir-se-á pela primeira vez na data de entrada em vigor do presente Acordo. CAPÍTULO 3 REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM SECÇÃO A Regras de origem ARTIGO 3.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Aquicultura», a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas, a partir de ovas, alevins, juvenis, larvas e outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores; b) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; c)