ou a aplicar futuramente em matéria de serviços de transporte marítimo internacional não são discriminatórias nem constituem uma restrição disfarçada à prestação de serviços de transporte marítimo internacional.5. Cada Parte autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a possuir um estabelecimento no seu território, em conformidade com o disposto no artigo 165.o6. As Partes garantem que os serviços portuários são prestados em condições não discriminatórias. Os serviços disponíveis podem incluir pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações dos navios, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.CAPÍTULO 6Comércio electrónicoArtigo 201.oObjetivo e princípios1. Reconhecendo que o comércio eletrónico propicia oportunidades comerciais em vários setores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do mesmo nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente título.2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico tem de ser compatível com as normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.3. As Partes acordam em não sujeitar a direitos aduaneiros as entregas através de meios eletrónicos.Artigo 202.oAspetos regulamentares do comércio eletrónicoAs Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares relacionadas com o comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:a) reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e simplificação dos serviços de certificação transfronteiras;b) tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;c) defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; ed) qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico.CAPÍTULO 7ExcepçõesArtigo 203.oExceções gerais1. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:a) necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem