Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciaisA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO JAPÃO,por outro(em seguida denominados as "Partes"):RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e do Japão, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais.VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as partes na aplicação dos referidos direitos.VERIFICANDO que periodicamente podem surgir diferenças entre as partes no que diz respeito à aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente.VERIFICANDO o compromisso das partes de terem devidamente em conta os interesses importantes da outra parte na aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente (em seguida denominados "direito da concorrência de cada parte"), eTENDO EM CONTA a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, com a redacção que lhe foi dada em 27 e 28 de Julho de 1995, bem como a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa a medidas eficazes contra os cartéis duros, adoptada em 25 de Março de 1998,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. O presente acordo tem por objecto promover a aplicação eficaz do direito de concorrência de cada parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito de concorrência de cada parte.2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Actividades anticoncorrenciais", qualquer comportamento ou operação que possa ser objecto de sanções ou outras medidas ao abrigo do direito da concorrência da Comunidade Europeia ou do Japão;b) "Autoridade competente de um Estado-Membro", uma autoridade de cada Estado-Membro enumerado no n.o 1 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia que seja competente para a aplicação do direito da concorrência. Após a assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será