do presente acordo, as autoridades referidas no artigo 12.o determinam, de comum acordo, que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as disposições de segurança a estabelecer nos termos do mesmo artigo.Artigo 16.oOutros acordosO presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos e convénios relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições do presente acordo.Artigo 17.oResolução de litígiosTodas as divergências entre a Austrália e a União Europeia relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação entre as Partes.Artigo 18.oEntrada em vigor e alteração1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações às respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. Nesse caso, as Partes consultam-se tendo em vista, se necessário, alterar o presente acordo nos termos do n.o 4.3. O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.4. As eventuais alterações ao presente acordo serão feitas exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante notificação recíproca, nos termos do n.o 1.Artigo 19.oDenúncia1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito. A denúncia produz efeitos noventa (90) dias a contar da data da respectiva notificação à outra Parte.2. Não obstante a denúncia, todas as informações classificadas recebidas pelas Partes nos termos do presente acordo continuarão a estar protegidas em conformidade com as respectivas disposições. As Partes consultam-se imediatamente sobre o tratamento ou destino a dar a essas informações classificadas.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bruxelas, aos 13 de Janeiro de 2010, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela AustráliaPela União Europeia--------------------------------------------------