DECISÃO Nº 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 24 de Junho de 1998 que adopta a regulamentação de execução necessária à aplicação das disposições sobre auxílios estatais, estabelecidas no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, adoptada por força do nº 3 do artigo 64º, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA (98/440/CE, CECA)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 64º,Tendo em conta o Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,Considerando que o nº 3 do artigo 64º do Acordo europeu estabelece que, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adoptará por decisão as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 do referido artigo;Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu, a noção de «auxílio público», que figura no nº 1, alínea iii), do artigo 64º do Acordo europeu, deve ser examinada com base em critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República Checa (auxílio estatal);Considerando que a República Checa deve designar uma instituição ou administração nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais;Considerando que essa autoridade será responsável pela análise dos auxílios individuais e dos programas de auxílios, actuais ou futuros, da República Checa e deverá emitir parecer sobre a sua compatibilidade com o nº 1, alínea iii), e o nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu, bem como com o nº 1, alínea iii), e os nºs 2 e 4 do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA;Considerando que, ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, a República Checa deve assegurar em especial que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado a