13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 181/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2011/83/UE revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2014, a Diretiva 85/577/CEE do Conselho (2) e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser revogadas no âmbito desse Acordo com efeitos a partir de 13 de junho de 2014. (3) Por conseguinte, o Anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: