Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e PríncipeArtigo 1.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para os navios de pesca de profundidade ao caranguejo, está previsto um período de pesca experimental de doze meses a contar da data de aplicação provisória do presente protocolo (1 de Junho de 2002 - 31 de Maio de 2003). Nesse período de doze meses, três navios de menos de 250 toneladas de arqueação bruta (TAB) são autorizados a pescar simultaneamente na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de São Tomé e Príncipe.Artigo 2.oO montante da contrapartida financeira global referida no artigo 6.o do Acordo é fixado em:925000 euros para o primeiro ano, dos quais 555000 euros a título da compensação financeira e 370000 euros para as acções referidas no artigo 4.o do presente protocolo. Além disso, no primeiro ano, a Comunidade financia um estudo de avaliação dos recursos de caranguejo de profundidade com um montante de 50000 euros;637500 euros para o segundo ano, dos quais 382500 euros a título da compensação financeira e 255000 euros para as acções referidas no artigo 4.o do presente protocolo;637500 euros para o terceiro ano, dos quais 382500 euros a título da compensação financeira e 255000 euros para as acções referidas no artigo 4.o do presente protocolo.No respeitante à pesca de tunídeos, a contrapartida financeira cobre um peso de capturas nas águas de São Tomé e Príncipe de 8500 toneladas por ano. Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na ZEE de São Tomé e Príncipe, ultrapassar anualmente esta quantidade, o montante acima referido será aumentado na proporção de 75 euros por tonelada suplementar.A compensação financeira anual será paga o mais tardar até 31 de Dezembro, em 2002, e até 31 de Maio em 2003 e 2004. A sua afectação é da competência exclusiva do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. É paga ao Tesouro Público de São Tomé e Príncipe.Artigo 3.oAs duas partes, reunidas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do acordo, com base nos resultados da citada pesca experimental e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultar-se-ão para incluir, se for caso disso, e de forma sustentável, o nível das possibilidade de pesca para os navios de pesca de profundidade que pescam caranguejo, assim como a contrapartida financeira aplicáveis a partir do segundo ano de vigência do protocolo. A consulta deve realizar-se antes do final do primeiro ano.Artigo 4.o1. Com o montante da contrapartida financeira relativa ao primeiro ano, serão financiadas as seguintes acções, até ao montante de 370000 euros,