com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a República Eslovaca será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do presente protocolo.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada nº 2 Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente protocolo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão de acordo com os princípios do mercado interno por um período de tempo limitado.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a República Eslovaca compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da República Eslovaca ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data de notificação formal da República Eslovaca pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a República Eslovaca das medidas de natureza técnica e administrativa, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaNota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao protocolo sobre o comércio de produtos têxteis, negociado entre a República Eslovaca e a Comunidade, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República Eslovaca de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 do protocolo, rubricado em 17 de Setembro de 1993. Por conseguinte, as disposições correspondentes aos artigos 7º e 12º do apêndice A do protocolo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Acta aprovada nº 3 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordaram em que a República Eslovaca