a convenção aplicável celebrada entre os Estados ACP e a CEE;Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelas disposições do direito público ou privado que celebra o contrato ou em nome da qual é celebrado o contrato;Estado da entidade adjudicante: o Estado ACP em cujo território deverão ser executados os contratos de obras, fornecimentos ou serviços;Concorrente: qualquer pessoa ou grupo de pessoas singular(es) ou colectiva(s) que apresente uma proposta com vista à celebração de um contrato;Adjudicatário: o concorrente seleccionado após a realização de um concurso ou, no caso de contratos por ajuste directo, o concorrente que assina o contrato;Fiscal: o serviço administrativo, a pessoa colectiva regida pelas disposições do direito público, ou a pessoa singular ou colectiva designada pela entidade adjudicante nos termos da legislação do Estado da entidade adjudicante, que é responsável pela orientação e/ou acompanhamento da realização do contrato, e na qual a entidade adjudicante pode delegar direitos e/ou poderes nos termos do contrato;Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva como tal designada pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar o fiscal no exercício das suas funções e dos direitose/ou dos poderes que lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre que as funções, os direitos e/ou os poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal;Obras: trabalhos temporários e definitivos a executar nos termos do contrato;Fornecimentos: todos os artigos que o fornecedor seja obrigado a fornecer à entidade adjudicante incluindo, sempre que necessário, serviços como instalação, ensaio, colocação em serviço, fornecimento de trabalho especializado, fiscalização, manutenção, reparação, formação e outras obrigações análogas relacionadas com os que deverão ser fornecidos nos termos do contrato;Serviços: tarefas a realizar pelo adjudicatário, nos termos de um contrato de serviços, tais como estudos, projectos, fornecimento de assistência técnica e formação;Elementos de construção: máquinas, aparelhos, componentes e tudo o mais que haja a fornecer ou a incorporar nos termos do contrato;Equipamento: as ferramentas, máquinas e, quando aplicável em conformidade com a legislação e/ou com a prática do Estado da entidade adjudicante, as estruturas provisórias instaladas no local da obra que sejam necessárias à execução do contrato, excluindo contudo os elementos de construção ou outros elementos destinados a fazer parte da obra definitiva;Mapa de medições: documento contendo uma lista discriminada dos trabalhos a efectuar no contrato por preço unitário, com indicação da quantidade de cada posição e do respectivo preço unitário;Mapa de preços: mapa de preços completo, incluindo mapa discriminativo dos componentes do preço global, apresentado pelo concorrente com a respectiva proposta, com