Meios de verificação: 1. Dossiê sobre a diligência devida do importador. Referência jurídica: Artigos específicos a elaborar quando a legislação correspondente tiver sido aprovada (ver medida complementar correspondente no anexo VIII). Instituição competente: O ICF, Departamento de Comércio e Indústria (as suas responsabilidades serão asseguradas pelo Departamento de Gestão e Desenvolvimento Florestal até à sua criação).