do crédito exportação;Todavia, no caso de um membro ser parte num compromisso internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no qual pelo menos doze membros do presente acordo sejam partes desde 1 de Janeiro de 1970 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses membros), ou no caso de um membro aplicar, na prática, as disposições do referido compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática seguida em matéria de créditos à exportação que esteja em conformidade com tais disposições não será considerada uma subvenção às exportações proibida pelo presente acordo;l) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção às exportações na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.ANEXO II DIRECTRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO (60) I1. Os sistemas de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas). De igual modo, os sistemas de devolução podem prever a remissão ou a devolução das imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas).2. Na Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do anexo I do presente acordo, alíneas h) e i), é referida a expressão «inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados». Nos termos da alínea h), os sistemas de redução dos impostos indirectos podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a isenção, remissão ou diferimento de um montante dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um montante das imposições na importação superior ao montante das imposições efectivamente dobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos exportados. Ambas as alíneas prevêem que, nas conclusões relativas ao consumo dos inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, deve proceder-se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A alínea i) prevê também o recurso a inputs de substituição, sembre que adequado.IINo âmbito de um inquérito em matéria de direitos de compensação realizado em conformidade com o presente acordo, a fim de analisarem se se está perante um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, as autoridades responsáveis pela