partes interessadas, foi acordado que a verificação do cumprimento destas leis será necessária para a emissão de licenças FLEGT. Na legislação e regulamentação em vigor no Gana, de onde essa definição foi extraída, incluem-se as seguintes disposições:DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, 19921. Artigo 258.o: Cria uma Comissão das Terras e estabelece as suas funções.2. Artigo 267.o, n.o 1: Confere a propriedade das terras comunitárias aos seus legítimos proprietários em conformidade com o direito consuetudinário.3. Artigo 266.o: Impõe restrições aos direitos e interesses fundiários que podem ser concedidos a cidadãos estrangeiros.4. Artigo 267.o, n.o 2: Cria o Cargo de Administrador das terras comunitárias e define as suas funções.5. Artigo 267.o, n.o 6: Prevê a fórmula de pagamento dos rendimentos das terras comunitárias.6. Artigo 268.o: Requisito de ratificação parlamentar dos acordos relacionados com a concessão de direitos ou concessões para a exploração de recursos naturais.7. Artigo 269.o: Cria comissões para os recursos naturais [Comissão dos Assuntos Florestais], que "são responsáveis pela regulamentação e a gestão da utilização dos recursos naturais em causa e pela coordenação das políticas a eles relativas".8. Artigo 295.o: Estabelece a definição de terras comunitárias.LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA9. Decreto da Protecção das Florestas, de 1974 (N.R.C.D. 234) – Este decreto define as infracções à legislação em matéria florestal e prevê sanções e/ou penalidades para essas infracções.10. Lei de Protecção das Florestas (alteração), de 1986 (PNDCL. 142) – Esta lei agravou as sanções/multas aplicadas às infracções no sector florestal.11. Portaria das FLORESTAS (Capítulo 157) – Esta portaria estabelece as orientações para a constituição de reservas florestais e a protecção das florestas, e matérias afins.12. Decreto das árvores e da madeira, de 1974 (N.R.C.D. 273) – Esta disposição legislativa estabelece as orientações para a participação no sector madeireiro/da madeira e prevê o pagamento de taxas, bem como sanções para o não cumprimento das orientações relativas à participação e à exportação de madeira não transformada.13. Lei das árvores e da madeira (alteração), de 1994 (Lei 493) – Esta lei reviu e agravou as taxas e coimas e introduziu um direito nivelador de exportação para as tábuas e os toros secos ao ar.14. Lei da gestão dos recursos da madeira, de 1997 (Lei 547) – Esta lei revogou a Lei das Concessões de 1962 (Lei 124) e previu a concessão de direitos de exploração madeireira de modo a assegurar a gestão e a utilização sustentáveis dos recursos de madeira.15. Lei da Comissão dos Assuntos