adequada os interesses da Islândia ; para este efeito, informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 32º. 2. A Islândia reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem. 3. Sem prejuízo do disposto nos nº.s 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 15º. 1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito pelas suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica. 2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais. 3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 33º., as dificuldades que posam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas. Artigo 16º. A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Islândia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros concedem entre si. Artigo 17º. O Protocolo nº. 6 determina as disposições especiais aplicáveis à importação na Comunidade de certos produtos da pesca. Artigo 18º. O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem. Artigo 19º. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleçá, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 20º. Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Islândia. Artigo 21º. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razôes de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do