32006 L 0025: Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 114 de 27.4.2006, p. 38).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2006/25/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 56. (2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 38. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.