mista. Se Madagáscar não levantar objeções no prazo de 30 dias úteis, o cômputo definitivo é considerado adotado.Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a Madagáscar, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador.CAPÍTULO VDESEMBARQUES E TRANSBORDOSO transbordo no mar é proibido. Todas as operações de transbordo no porto são controladas na presença de inspetores da pesca de Madagáscar.O capitão de um navio da UE que pretenda efetuar um desembarque ou um transbordo deve comunicar ao CVP e, ao mesmo tempo, à autoridade portuária de Madagáscar, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, as informações que se seguem:a) Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e o seu número de identificação no registo dos navios de pesca da IOTC;b) Porto de desembarque ou transbordo;c) Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;d) Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO).A operação de transbordo está sujeita a uma autorização prévia emitida pelo CVP de Madagáscar ao capitão, ou ao seu consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada comunicação. A operação de transbordo deve ser efetuada num porto de Madagáscar autorizado para o efeito.Em caso de transbordo, além das informações previstas nas alíneas a) a d), o capitão deve comunicar igualmente o nome do navio recetor.O capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades malgaxes (o CVP e a autoridade portuária) das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo ao CVP e à autoridade portuária de Madagáscar no prazo de 24 horas.Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Madagáscar são Antsiranana para os cercadores e Toliary, Ehoala e Toamasina para os palangreiros.A inobservância das presentes disposições conduz à aplicação das sanções previstas para o efeito pela legislação de Madagáscar.Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Madagáscar devem procurar pôr as suas capturas acessórias à disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da UE, as direções regionais do Ministério responsáveis pelas pescas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais.Os