Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Estes contingentes adicionam-se às concessões bilaterais concedidas pela Comunidade e pela Noruega no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.3. Sempre que seja caso disso, a Noruega continuará a gerir estes contingentes pautais através de um sistema de emissão de licenças idêntico ao que é actualmente utilizado para a gestão dos contingentes pautais concedidos aos países aderentes.4. As regras de origem para o efeito de execução das concessões do presente acordo constam do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto n.o 2 do anexo IV refere-se à lista do apêndice II do protocolo 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o apêndice I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice referida no ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.5. O Reino da Noruega e a Comunidade concordam em não apresentar quaisquer pedidos ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT e confirmam que não serão apresentados mais pedidos no que se refere aos produtos agrícolas no âmbito do presente alargamento da Comunidade.6. O presente protocolo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.7. O presente protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou de aprovação dos seguintes acordos e protocolos conexos:a) Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu;b) Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;c) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da