Avis juridique important|11957E/PRO/ALLTratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadasAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO em consideração as condições actualmente existentes em consequência da divisão da Alemanha,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:1. Considerando que fazem parte do comércio interno alemão as trocas comerciais entre os territórios alemães sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães que não se encontram sujeitos a esta Lei Fundamental, a aplicação do Tratado na Alemanha não exige qualquer modificação do regime actual desse comércio.2. Cada Estado-membro informará os outros Estados-membros e a Comissão de quaisquer acordos relativos às trocas comerciais com os territórios alemães que não se encontram sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das disposições de execução desses acordos. Cada Estado-membro velará por que esta execução não contrarie os princípios do mercado comum e tomará, designadamente, as medidas adequadas a fim de evitar os prejuízos que possam ser causados nas economias dos outros Estados- membros.3. Cada Estado-membro pode tomar medidas adequadas, a fim de obviar às dificuldades que para ele possam resultar do comércio entre um Estado-membro e os territórios alemães que não se encontram sujeitos à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST HOMAN