que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011 Artigo 1.o 4. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira fixada no n.o 1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei- Período de aplicação e possibilidades de pesca tante ao primeiro ano, e até 15 de Junho, no respeitante aos anos seguintes.1. A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4anos, as possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o 5. Sob reserva do disposto no artigo 8.o do presente Protocolo,e 6.o do acordo são fixadas do seguinte modo: a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadro da lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-— Crustáceos e espécies demersais tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau. a) Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por 6. Ao montante referido no n.o 1, acresce uma contribuição ano; específica da Comunidade no montante de 500 000 EUR por ano,