recolocação em serviço, ---pagebreak--- L 273/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011 viii) procedimento para apresentação à ANAC, de dois em dois anos, dos relatórios de utilização, os quais incluem a lista do pessoal técnico responsável pela recolocação em serviço dos produtos aeronáuticos brasileiros, (ix) procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na regulamentação brasileira RBHA) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC, x) procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade contínua (Continuous Airworthiness Maintenance Program – CAMP) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspecção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente como artigos que necessitam de inspecção (Required Inspection Items – RII), xi) procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou as ins­ truções para a aeronavegabilidade contínua (Instructions for Continued Airworthiness – ICA) e para o trata­ mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (Airworthiness Directives – AD) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho é realizado, xii) procedimentos para confirmação de que as AMO dispõem, a nível de pessoal técnico, de um funcionário capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante