contar da data em que um litígio tenha sido submetido ao Tribunal, ou se no prazo de um mês a contar da designação do segundo membro do Tribunal, os dois membros do tribunal não chegarem a acordo sobre a designação do terceiro membro, a Parte Contratante ou as Partes Contratantes, conforme o caso, convidam o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a designar o terceiro membro. 17.3. O Tribunal de Arbitragem estabelece ele próprio o seu modo de procedimento. O Tribunal delibera por maioria dos votos. As suas decisões são vinculativas. 17.4. Cada Parte Contratante é responsável pelas despesas do seu membro no âmbito do processo de arbitragem ; as despesas com a presidência e outras despesas são divididas, em partes iguais, entre ambas as Partes Contratantes. Artigo 18º Os anexos ao presente Acordo fazem parte integrante deste. Artigo 19º 19.1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor logo que as Partes se tenham reciprocamente informado que o processo a seguir para este efeito foi conduzido a bom termo. 19.2. O presente Acordo é concluído para o período coberto pelo programa Euratom, referido no artigo 1º e pode ser tacitamente prorrogado, em conformidade com qualquer decisão ulterior relativa a programas que a Comunidade tencione adoptar na matéria. De cada vez que seja tomada uma tal decisão relativa ao programa, a prorrogação será válida para o período coberto pelo novo programa, o qual substitui o programa Euratom constante do Anexo I. O presente Acordo não será considerado expirado pelo simples facto de se verificar um atraso na adopção de um programa Euratom ulterior. Antes de qualquer decisão relativa à adopção de um novo programa Euratom, as Partes Contratantes consultar-se-ão no âmbito dos organismos referidos nos artigos 5º a 10º e 16º do presente Acordo. 19.3. Cada Parte Contratante pode, a qualquer momento, pôr fim ao Acordo com um pré-aviso de seis meses. Feito em Bruxelas aos ..., em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pela Confederação Suíça ANEXO I PROGRAMA EURATOM 1. Os temas do programa Euratom para o período 1976-1980 são os seguintes: a) Física geral relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de carácter fundamental ou relativos ao confinamento com a ajuda de dispositivos adequados e aos métodos de produção e de aquecimento de plasmas; b) Estudo do confinamento em configurações fechadas de plasmas com densidade e temperatura variáveis em largos intervalos; c) Produção e estudo de plasmas de alta e muito alta densidade; d) Melhoramento dos métodos de