Artigo 38.o Alterações ao presente Protocolo 1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente Protocolo. 2. As alterações ao presente Protocolo devem ser analisadas e adotadas pela Reunião das Partes. O texto de qualquer proposta de alteração ao presente Protocolo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado da Convenção, pelo menos seis meses antes da sessão em que será proposto para adoção. O Secretariado da Convenção deve ainda comunicar as propostas de alteração aos signatários do Presente Protocolo e, para fins de informação, ao Depositário. 3. As Partes devem envidar todos os esforços para chegarem a acordo por consenso sobre as propostas de alteração ao presente Protocolo. Caso se esgotem todos os esforços nesse sentido e não seja obtido um acordo, a alteração deverá, em último recurso, ser adotada pelo voto maioritário de três quartos das Partes presentes e votantes na sessão. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «Partes presentes e votantes», Partes presentes e que votem afirmativa ou negativamente. As alterações adotadas são comunicadas pelo Secretariado da Convenção ao Depositário, que as transmite a todas as Partes para aceitação. 4. Os instrumentos de aceitação das alterações são depositados junto do Depositário. As alterações adotadas em conformidade com o n.o 3 entram em vigor para as Partes que as aceitaram no nonagésimo dia após a data de receção pelo Depositário dos instrumentos de aceitação de, pelo menos, dois terços das Partes. 5. Para qualquer outra Parte, as alterações entram em vigor no nonagésimo dia após a data em que essa Parte depositou junto do Depositário o seu instrumento de aceitação da alteração em questão. Artigo 39.o Adoção e alteração de anexos do presente Protocolo 1. Todas as Partes podem apresentar propostas de anexos ao presente Protocolo e propostas de alteração de anexos ao presente Protocolo. 2. Os anexos apenas podem conter listas, formulários e outros elementos descritivos relativos a questões de natureza processual, científica, técnica ou administrativa. 3. Os anexos ao presente Protocolo e as respetivas alterações devem ser propostos, adotados e entrar em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 38.o. PARTE X DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 40.o Reservas Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Protocolo. Artigo 41.o Denúncia