Medidas em vigor: Setor: Serviços de saúde Subsetor: Serviços hospitalares Serviços de ambulâncias Serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares Classificação setorial: CPC 9311, CPC 93192, CPC 93193 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Requisitos de desempenho