semestrais deverão ao obedecer a uma fórmula-tipo acordada.25.12. Cada membro notificará ao comité: a) as autoridades competentes para iniciar e realizar os inquéritos referidos no artigo 11º e b) os seus procedimentos internos aplicáveis ao início e à condução desses inquéritos.Artigo 26ºVigilância26.1. O comité examinará nas sessões extraordinárias, a realizar de três em três anos, as notificações novas e completas apresentadas nos termos do nº 1 do artigo XVI do GATT de 1994 e do nº 1 do artigo 25º do presente acordo. As notificações apresentadas nos períodos intercalares (notificações de actualização) serão examinadas nas reuniões ordinárias do comité.26.2. O comité examinará, aquando de cada reunião ordinária, os relatórios apresentados nos termos do nº 11 do artigo 25ºPARTE VIII PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS Artigo 27ºTratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento membros27.1. Os membros reconhecem que as subvenções podem desempenhar um importante papel nos programas de desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento membros.27.2. A proibição enunciada no nº 1, alínea a), do artigo 3º não se aplica:a) aos países em desenvolvimento membros referidos no anexo VII;b) aos restantes países em desenvolvimento membros, durante um período do oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC, sob reserva do cumprimento das disposições do nº 4.27.3. A proibição enunciada no nº 1, alínea b), do artigo 3º não se aplica aos países em desenvolvimento membros durante um período de cinco anos, nem aos países menos avançados membros durante um período de oito anos a contar da data de entrada em vigor do acordo OMC.27.4. Os países em desenvolvimento membros referidos na alínea b) do nº 2 eliminarão as suas subvenções às exportações no período de oito anos acima referido, de preferência de uma forma progressiva. No entanto, os países em desenvolvimento membros não aumentarão o nível da suas subvenções às exportações (54) e eliminá-las-ão num prazo mais curto do que o previsto no presente número, quando o recurso a tais subvenções não corresponda às suas necessidades de desenvolvimento. No caso de um país em desenvolvimento membro considerar necessário aplicar tais subvenções para além do período de 8 anos, o mais tardar um ano antes do termo deste período, iniciará consultas com o comité que, após ter examinado todas as necessidades económicas, financeiras e de desenvolvimento pertinentes do membro em questão determinará se se justifica uma prorrogação deste prazo. Se o comité determinar que a prorrogação se justifica, o país em desenvolvimento membro em questão realizará consultas anuais com o