20.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/1 Emendas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) Em conformidade com as notificações depositárias das Nações Unidas C.N.157.2021.TREATIES-XI.A.16 e C.N.268.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes emendas à Convenção TIR entram em vigor em 1 de setembro de 2021 para todas as Partes Contratantes: Artigo 1.o, nova alínea s) «s) “Regime eTIR”, o procedimento TIR aplicado através do intercâmbio eletrónico de dados, que assegura um equivalente funcional ao da caderneta TIR. Sempre que as disposições da Convenção TIR sejam aplicáveis, as especificidades do regime eTIR são definidas no anexo 11.» 1-A. Artigo 3.o, alínea b) «b) Os transportes devem realizar-se sob a garantia de associações autorizadas de acordo com o disposto no artigo 6.o e efetuar-se ao abrigo de uma caderneta TIR, que deve obedecer ao modelo reproduzido no anexo 1 da presente Convenção, ou através do regime eTIR.» Artigo 43.o