2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país. Artigo 41.o Sanções Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. Artigo 42.o Zonas francas 1. Os Estados do APE SADC e a UE tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem ou de uma declaração do fornecedor que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração. 2. Em derrogação do disposto no n.o 1, quando os produtos originários de um Estado do APE SADC ou da UE, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes emitem um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Artigo 43.o Derrogações 1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias nos Estados do APE SADC o justificarem, o Comité pode adotar derrogações ao presente Protocolo. 1.1 Os Estados do APE SADC ou os Estados em causa, antes ou na altura em que submetem o assunto ao Comité, notificam a UE do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, nos termos do n.o 2. 1.2 A UE dá o seu acordo a todos os pedidos dos Estados do APE SADC que se encontrem devidamente justificados na aceção do presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida da UE.