DECISÃO Nº 1/96 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 1 de Julho de 1996 relativa a determinados métodos de cooperação administrativa para aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e ao trânsito de mercadorias entre as partes (96/447/CE)O COMITÉ MISTO CE-ANDORRA,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 17º,Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1996, as autoridades andorranas assegurarão o cumprimento das formalidades de introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra;Considerando que, tendo em conta esta nova situação, é conveniente prever a aplicação do regime de trânsito comunitário a fim de abranger a expedição desses produtos até ao Principado de Andorra;Considerando que se afigura útil prever a aplicação do regime de trânsito comunitário a todos os produtos que transitem dentro da união aduaneira; que, por conseguinte, é conveniente alterar em conformidade a Decisão nº 4/91 do Comité misto CEE-Andorra (2);Considerando que, por razões de clareza, é conveniente substituir a Decisão nº 4/91 do Comité misto CEE-Andorra por um novo texto,DECIDE:Artigo 1º Para efeitos de aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, as autoridades dos Estados-membros e as autoridades andorranas aplicam, mutatis mutandis, às mercadorias dos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado as disposições do trânsito comunitário abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro comunitário (3), e pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código aduaneiro comunitário (4), sob reserva das disposições específicas previstas na presente decisão.Artigo 2º 1. No âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e o Principado de Andorra, as mercadorias em livre prática em conformidade com os artigos 3º e 4º do acordo circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno (T2).2. As mercadorias diferentes das referidas no nº 1 circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo (T1).3. Sem prejuízo das obrigações associadas à justificação eventual da livre prática das mercadorias, quem cumprir as formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigado a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, independentemente