(parte da CPC 748) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). HU: Não consolidado SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia devem estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora ou, se o Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença assim o permitir, em outra parte na União Europeia.