19.10.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 91/2006 de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1). (2) A Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (3), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo: 1.