Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços A Lituânia reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumidos pela UE e que seja aplicável à Lituânia no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no que se refere à aquisição de terras. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições em matéria de aquisição de lotes de terrenos, são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terras e a Lei sobre a aquisição de terras agrícolas. No entanto, as administrações locais (municípios) e outras entidades de membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e da Organização do Tratado do Atlântico Norte que realizem na Lituânia atividades económicas, que são especificadas pela lei constitucional em conformidade com os critérios de integração europeia e outra integração a que a Lituânia tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lotes de terrenos não agrícolas necessários para a construção e a operação de edifícios e instalações necessários para as suas atividades diretas.