As licenças são renováveis; b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano para cada atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano. No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da ilha Maurícia, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas para uma campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM pelo Instituto Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador. 3. Validade e pagamentos das licenças para os outros navios a) No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos palangreiros), as licenças são válidas por um período de 3, 6, ou 12 meses. As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus por TAB pro rata temporis; b) No que respeita aos navios que efectuam uma pesca experimental de crustáceos nos termos do disposto no Protocolo nº 2, as taxas são fixadas em 25 ecus por TAB por ano. 4. Observadores Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio com um observador maurício a bordo deixar as águas da ilha Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 5. Comunicações rádio e relatórios Ao entrar e sair das águas da ilha