à captura de 250 toneladas de atum por ano nas águas das Seychelles; c) Quanto aos atuneiros de pesca à linha e aos atuneiros palangreiros de superfície referidos no artigo 1o do protocolo, as taxas das licenças são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. As licenças serão emitidas mediante o pagamento prévio às Seychelles de um montante forfetário de 500 ecus por ano e por navio, isto é, o equivalente às taxas a pagar pela captura de 25 toneladas de atum por ano nas águas das Seychelles; d) No fim de cada ano civil, a Comissão das Comunidade Europeias adoptará um cômputo provisório das taxas devidas em relação à campanha anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e apresentadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e à Comissão das Comunidades Europeais. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro das Seychelles, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas em relação a cada campanha anual será adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os dos peritos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), do Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento na Cooperação (ORSTOM) e do Instituto Espanhol da Oceanografia (IEO) estabelecidos nas Seychelles, e de quaisquer dados estatísticos sobre o oceano Índico que possam ser reunidos por qualquer organização internacional de pesca, bem como quaisquer comentários ou dados apresentados à Comissão pelas autoridades das Seychelles. Os armadores serão notificados do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de 30 dias para comprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido pelas operações de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento prévio, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador. 3. Observadores A pedido das autoridades das Seychelles, os atuneiros cercadores admitirão a bordo um observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos. A presença a bordo de um observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a alimentação e alojamento adequados. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para assegurar o regresso do observador às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 4.