6.1.6. Decisão sobre a afetação das terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data); Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 6.1.7.