*****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-membros da Comunidade de Bruxelas, de 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; CONSIDERANDO que essa facilitação deve evoluir progressivamente em função da realização do espaço económico europeu; RECONHECENDO que as condições de exercício dos controlos e formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia; CONSIDERANDO que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações contraídas no âmbito de outros acordos internacionais, DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) Controlos, qualquer operação através da qual as alfândegas ou qualquer outro serviço de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados; b) Formalidades, qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanhem a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das disposições especiais em vigor no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada « Comunidade », e a Confederação Suíça, o presente Acordo aplica-se aos controlos e formalidades relativos aos transportes de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, a seguir denominadas « Partes Contratantes ». 2. O presente Acordo não se aplica