(4) O Regulamento (CE) n.o 1356/2005 da Comissão, de 18 de Agosto de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao ácido oxolínico e ao morantel (4), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do Capítulo XIII, são aditados os seguintes travessões: «— 32005 R 1148: Regulamento (CE) n.o 1148/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005 (JO L 185 de 16.7.2005, p. 20), — 32005 R 1299: Regulamento (CE) n.o 1299/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005 (JO L 206 de 9.8.2005, p. 4), — 32005 R 1356: Regulamento (CE) n.o 1356/2005 da Comissão, de 18 de Agosto de 2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 3).». Artigo 2.o Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1148/2005, (CE) n.o 1299/2005 e (CE) n.o 1356/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.