---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transnacional de serviços — Acesso aomercado, Tratamento nacional, Presença local:A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza, independentementedos critérios aplicáveis ao registo dos navios em cada Estado-Membro da União Europeia, a UniãoEuropeia reserva-se o direito de exigir que apenas os navios registados nos registos nacionais dosEstados-Membros da União Europeia possam prestar serviços de pilotagem e amarração (CPC 7452).A UE, exceto AT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da UniãoEuropeia podem prestar serviços de reboque e tração (CPC 7214).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Tratamento nacional, Presença local:Na LT: Apenas pessoas coletivas da Lituânia ou pessoas coletivas de um Estado-Membro daUnião Europeia com sucursais na Lituânia que disponham de um certificado emitido pelaadministração da segurança marítima lituana podem prestar serviços de pilotagem e amarração eserviços de reboque e tração (CPC 7214).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:Na BE: Os serviços de carga e descarga só podem ser prestados por trabalhadores acreditados,habilitados a trabalhar nas zonas portuárias designadas por decreto real (CPC 741).Medidas em vigor:BE: Loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire;Arrêté royal du 12 janvier 1973 instituant une Commission paritaire des ports et fixant sadénomination et sa compétence;Arrêté royal du 4 septembre 1985 portant agrément d'une organisation d'employeur (Anvers);Arrêté royal du 29 janvier 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Gand);Arrêté royal du 10 juillet 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Zeebrugge);Arrêté royal du 1er mars 1989 portant agrément d'une organisation d'employeur (Ostende); eArrêté royal du 5 juillet 2004 relatif à la reconnaissance des ouvriers portuaires dans les zonesportuaires tombant dans le champ d'application de la loi du 8 juin 1972 organisant le travailportuaire, tel que modifié.c) Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveisNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitosde desempenho e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Presença local, Tratamento de nação mais favorecida: