da data do início do período de validade solicitado. Cada pedido será acompanhado de uma prova decumental do pagamento da taxa de licença adequada. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Tanzânia, cujo modelo consta do apêndice 1.b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode ser, e, em casos de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao restante período de validade.c) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia recolhe as licenças junto das autoridades da Tanzânia quinze dias úteis após apresentação dos pedidos.d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.e) As autoridades da Tanzânia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e às divisas a utilizar.f) As taxas de licença incluem todos os impostos nacionais e locais com exclusão das taxas por serviços prestados.2. Validade das licenças e modalidades de pagamentoa) As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Tanzânia. As licenças são emitidas após pagamento adiantado à Tanzânia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado na zona de pesca da Tanzânia por ano, e de um montante forfetário de 200 ecus por ano para cada palangreiro de superfície, equivalente às taxas para 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturados na zona de pesca da Tanzânia por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha relativamente a cada navio é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores (ver espécime no apêndice 2), confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos valores relativos às capturas (ORSTOM e Instituto Oceanográfico Espanhol). Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores, no prazo de 30 dias, numa conta especificada pelas autoridades da Tanzânia.Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.3. Observadoresa) Por decisão das autoridades da Tanzânia, os navios recebem a bordo um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas na zona de pesca da Tanzânia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua