8.oEstas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses.CAPÍTULO 2COMPROMISSO ESPECIAL RELATIVO AO AÇÚCAR E À CARNE DE BOVINOArtigo 13.o1. Nos termos do artigo 25.o da convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo n.o 3 a ela anexo, a Comunidade comprometeu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições da presente convenção, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe.2. As condições de aplicação do artigo 25.o acima referido encontram-se fixadas no Protocolo n.o 3 referido no n.o 1. O texto desse protocolo figura em anexo ao presente anexo como Protocolo n.o 3.3. O disposto no artigo 8.o do presente anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.4. Para efeitos do artigo 8.o do referido protocolo, pode-se recorrer às instituições criadas pela presente convenção, durante o período da sua vigência.5. O disposto no n.o 2 do artigo 8.o do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de a presente convenção deixar de vigorar.6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da acta final da convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas como tal ao Protocolo n.o 3.7. O presente artigo e o Protocolo n.o 3 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.Artigo 14.oÉ aplicável o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no Protocolo n.o 4 que figura em anexo.CAPÍTULO 3DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.oOs protocolos anexados ao presente anexo fazem dele parte integrante.PROTOCOLO N.o 1relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e