3. Se for caso disso, as Partes especificam os regulamentos técnicos com base em requisitos de produtos definidos em termos de desempenho funcional, incluindo o desempenho ambiental e em matéria de segurança, e não em características de conceção ou descritivas. 4. Uma Parte que aceite a declaração de conformidade do fornecedor como garantia de conformidade faz os possíveis para não exigir a apresentação de resultados de ensaios. 5. Se uma Parte exigir relatórios de ensaio, quer isoladamente quer como base de outras garantias de conformidade ou em conjugação com estas, ou como garantia positiva de que um produto cumpre as suas normas ou regulamentos técnicos pertinentes, esforça-se por aceitar os relatórios de ensaio conformes ao sistema de avaliação da conformidade dos equipamentos e componentes eletrotécnicos da Comissão Eletrotécnica Internacional (reconhecimento internacional IECEE CB Scheme), sem exigir mais ensaios. 6. Se uma Parte solicitar a certificação por terceiros de um produto, faz os possíveis por aceitar um certificado CB válido ao abrigo do sistema de certificação da CEI como garantia suficiente de conformidade, sem exigir qualquer outro procedimento de avaliação da conformidade, nem procedimentos administrativos ou de homologação. 7. O presente artigo não prejudica a aplicação pelas Partes de requisitos que não estejam não relacionados com os produtos em causa, tais como leis relativas à delimitação de zonas ou códigos de construção. Artigo 7.6 Exceções 1. O presente capítulo está sujeito ao artigo 2.22 (Exceções gerais), ao artigo 8.53 (Exceções gerais) e ao artigo 9.3 (Segurança e exceções gerais).