ARTIGO 16.17 Consultas a nível do Governo 1. Na eventualidade de desacordo entre as Partes quanto a quaisquer questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente capítulo, as Partes podem recorrer apenas aos procedimentos estabelecidos no presente artigo e no artigo 16.18. O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21. 2. Uma Parte pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra Parte em relação a qualquer questão relativa à interpretação e à aplicação do presente capítulo. A Parte que solicita a realização de consultas expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identificando a questão e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando as disposições aplicáveis do presente capítulo. 3. Caso uma Parte solicite a realização de consultas nos termos do n.o 2, a outra Parte responde prontamente e procede a consultas com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a questão. 4. No decorrer das consultas, cada Parte fornece informações suficientes para permitir um exame completo da questão em apreço. As Partes têm em conta as atividades da OIT e de outros organismos ou organizações internacionais pertinentes nos quais ambas participem e, numa base ad hoc, podem solicitar um parecer junto dessas organizações ou organismos ou de outros peritos. As Partes discutem as medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta esse parecer. 5. Se não se chegar a uma solução através das consultas realizadas nos termos dos n.os 2 a 4, o Comité reúne prontamente a pedido de uma das Partes para examinar a questão em causa. 6. As Partes asseguram que as soluções alcançadas através das consultas realizadas ao abrigo do presente artigo são tornadas públicas conjuntamente, salvo acordo das Partes em contrário. ARTIGO 16.18 Painel de peritos