Tratamento nacional Medidas: Lei sobre a propriedade estatal Lei sobre as concessões Lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização Descrição: Investimento Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou a utilização de propriedade pública ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões. As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detêm uma participação no capital superior a 50 % não podem efetuar quaisquer operações que visem a alienação de ativos fixos da sociedade, para celebrar contratos de aquisição de participações, locação financeira, realização de atividades conjuntas, obtenção de crédito ou garantia de créditos, nem incorrer em quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio, a menos que tal seja permitido pela agência de privatização ou pelo conselho municipal, consoante o caso. Esta reserva não se aplica às indústrias extrativas, que são objeto de uma reserva separada no anexo I. Medidas em vigor: