de frutas2009111120091119200911912009191120091919200919912009199820092100200929112009291920092991200929992009311120093119200931512009315920093191200931992009391120093919200939312009393920093951200939552009395920093991200939952009399920094199200949112009491920094991200949992009501020095090200980112009801920098034200980352009805020098061200980632009807320098079200980852009808620098097200980992009901120099019200990212009902920099031200990392009904120099051200990592009907320099079200990922009909420099095200990962009909720099098Outras preparações alimentícias21069051Vinhos de uvas frescas2204101922041099220421102204218222042183220421982204219922042910220429582204297522042998220429992204301022043092220430942204309622043098Outras bebidas fermentadas22060010Sêmeas, farelos e outros resíduos das indústrias alimentares23023010230230902302401023024090Bagaços e outros resíduos sólidos23069019Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais230910132309101523091019230910332309103923091051230910532309105923091070230990332309903523099039230990432309904923099051230990532309905923099070Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco24011010240110202401104124011049240110602401201024012020240120412401206024012070--------------------------------------------------PROTOCOLO N.o 2Assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Mercadorias", todas as mercadorias abrangidas pelo âmbito do Sistema Harmonizado, independentemente do âmbito de aplicação do presente Acordo;b) "Legislação aduaneira", todas as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;c) "Autoridade requerente", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada pelas Partes ou pelos Estados do APE SADC, consoante o caso, e que apresenta um pedido de assistência com base no presente Protocolo;d) "Autoridade requerida", uma autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada pelas Partes ou pelos Estados do APE SADC, consoante o caso, e que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo;e) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; ef) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso,