gerais 1. Todas as decisões do Conselho relativas às disposições deste capítulo serão adoptadas por maioria repartida de dois terços. 2. A palavra «anual» significa, neste capítulo, qualquer periodo de 12 meses estabelecido pelo Conselho. O Conselho, porém, pode adoptar providências para as disposições deste capitulo sejam aplicadas por periodos de mais de 12 meses. Artigo 29º Mercados em regime de contingente Para os efeitos do presente Acordo, o mercado mundial de café é dividido em mercados de países membros, sujeitos ao regime de contingente, e mercados de paises não membros, isentos desse regime. Artigo 30º Contingentes de base 1. Respeitadas as disposições dos artigos 31º e 32º, qualquer membro exportador terá direito a um contingente básico. Respeitadas as disposições do nº 1 do artigo 35º, os contingentes básicos servirão para distribuir a parcela fixa do contingente anual, de acordo com os termos do nº 2 daquele artigo. 2. O mais tardar até 30 de Setembro de 1984, o Conselho estabelecerá para um periodo mínimo de 2 anos os contingentes básicos que se aplicarão a partir de 1 de Outubre de 1984. Antes de expirar esse periodo, o Conselho estabelecerá, se necessário, os contingentes básicos para o resto da vigência do acordo. 3. Se o Conselho não estabelecer os contingentes básicos de acordo com o previsto no nº 2 deste artigo, e a menos que esse órgão decida de outro modo, os contingentes serão suspensos, não obstante o que dispõe o artigo 33º 4. Os contingentes poderão ser restabelecidos em qualquer momento após a sua suspensão nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 3 deste artigo logo que o Conselho tenha estabelecido os contingentes básicos nos termos do nº 2 deste artigo, sob condição de serem preenchidas as respectivas condições de preço mencionadas no artigo 33º 5. As disposições deste artigo serão aplicadas a Angola nas condições estabelecidas no Anexo I. Artigo 31º Membros exportadores isentos de contingentes de base 1. Excluindo o Burundi e o Ruanda, será atribuído à totalidade dos membros enumerados no Anexo II um contingente de exportação correspondente a 4,2 % do contingente anual global fixado pelo Conselho em conformidade com o artigo 34º 2. O contingente mencionado no nº 1 deste artigo será distribuído emtre os membros enumeados no Anexo II segundo as percentagens indicadas na coluna 1 do dito anexo. 3. Qualquer membro exportador referido no Anexo II poderá, em qualquer momento, solicitar ao Conselho que lhe seja atribuído um contingente básico. Caso seja atribuido um contingente básico a um desses membros, a percentagem indicada no nº 1 deste artigo será reduzida de forma proporcional. 4. Se um pais exportador aderir ao Acordo e ficar sujeito às disposições deste artigo, o Conselho atribuir-lhe-á um contingente e a percentagem indicada no nº