Se os pedidos de assistência respeitantes a impostos e direitos, no âmbito do artigo PVAT.2 do presente Protocolo, enviados em conformidade com a Diretiva 2010/24/UE relativamente à cobrança de créditos abrangidos pelo artigo 100.o, n.o 1, do Acordo de Saída não estiverem encerrados no prazo de cinco anos após o termo do período de transição, o Estado requerido assegura que tais pedidos de assistência sejam executados em conformidade com as regras do presente Protocolo. O modelo uniforme de notificação ou o título executivo do Estado requerido, estabelecido em conformidade com a legislação a que se refere o presente número, conserva a sua validade para efeitos da execução. Após o termo do período de cinco anos, pode ser estabelecido um novo título executivo uniforme no Estado requerido relativamente aos créditos para os quais tiver sido solicitada assistência antes dessa data. Tais instrumentos uniformes revistos fazem referência à base jurídica utilizada para o pedido de assistência inicial. Artigo PVAT.41 Relação com outros acordos e convénios O presente Protocolo prevalece sobre as disposições de quaisquer acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA ou de assistência em matéria de cobrança de créditos abrangidos pelo presente Protocolo que tenham sido celebrados entre os Estados-Membros e o Reino Unido, na medida em que as essas disposições sejam incompatíveis com as do presente Protocolo. (1) Para maior clareza e em especial para efeitos do presente Protocolo, entende-se que o termo «pessoa» inclui qualquer associação de pessoas sem estatuto jurídico de pessoa coletiva, mas reconhecida pela lei aplicável como tendo capacidade para praticar atos jurídicos. Também inclui qualquer outra estrutura jurídica, independentemente da sua natureza e forma, dotada ou não de personalidade jurídica, que efetue operações sujeitas ao IVA ou que seja responsável pelo pagamento dos créditos referidos no artigo PVAT.2, n.o 1, alínea b), do presente Protocolo. ANEXO