oportunidades de concorrência justa e equitativa por parte das transportadoras aéreas da outraParte no exercício dos direitos previstos no presente título.2. Uma Parte (a «Parte iniciadora») pode atuar em conformidade com os n.os 3 a 6 seconsiderar que as oportunidades de concorrência justas e equitativas das suas transportadorasaéreas no exercício dos direitos previstos no presente título são afetadas negativamente por umadiscriminação proibida pelo n.º 1.3. A Parte iniciadora apresenta um pedido de consultas por escrito à outra Parte (a «Parterequerida»). As consultas devem ter início no prazo de 30 dias a contar da data de receção dopedido, salvo acordo em contrário entre as Partes.4. Se a Parte iniciadora e a Parte requerida não chegarem a acordo sobre a questão no prazode 60 dias a contar da receção do pedido de realização de consultas referido no n.º 3, a Parteiniciadora pode tomar medidas contra a totalidade ou parte das transportadoras aéreas que tenhambeneficiado da discriminação proibida pelo n.º 1, incluindo medidas no sentido de recusar, revogar,suspender, impor condições ou limitar as autorizações de operação ou licenças técnicas dastransportadoras aéreas em causa.5. As medidas tomadas nos termos do n.º 4 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas,no seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para atenuar o prejuízo causado às 259 ---pagebreak--- transportadoras aéreas da Parte iniciadora e eliminar a vantagem indevida obtida pelastransportadoras aéreas contra as quais são dirigidas.6. Se as consultas não tiverem permitido resolver a questão ou se tiverem sido adotadasmedidas nos termos do n.º 4, uma Parte pode recorrer à arbitragem em conformidade com o artigoINST.14 [Procedimento de arbitragem] sem recurso prévio a consultas em conformidade com oartigo INST.13 [Consultas]. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência paraefeitos do artigo INST.19 [Processo urgente]. A pedido de uma das Partes, o tribunal pode, napendência da sua decisão definitiva, ordenar a adoção de medidas cautelares provisórias,nomeadamente a modificação ou suspensão das medidas adotadas por uma das Partes nos termosdo presente artigo.7. Não obstante o disposto no n.º 2, as Partes não atuam ao abrigo dos n.os 3 a 6 em relação àscondutas abrangidas pelo âmbito de aplicação do título XI [Condições de concorrência equitativaspara uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável] da rubrica um.