9. Em caso de recusa de um pedido de licença de importação no que diz respeito a uma mercadoria da outra Parte, a pedido do requerente e com a maior brevidade após a receção do pedido, a Parte faculta ao requerente uma explicação por escrito dos motivos da recusa. O requerente tem direito a recurso ou revisão em conformidade com a legislação ou os procedimentos internos da Parte de importação. 10. As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos de concessão não automática de licenças de importação a fim de aplicar uma medida que não seja incompatível com o presente acordo, incluindo o artigo 2.22 (Exceções gerais). Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças de importação indica claramente o objetivo desses procedimentos em matéria de licenças. Artigo 2.17 Procedimentos em matéria de licenças de exportação 1. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de exportação, incluindo a base jurídica e o sítio oficial pertinente, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. 2. Cada Parte notifica a outra Parte da instituição ou alteração de qualquer procedimento em matéria de licenças de exportação que tencione adotar, o mais tardar 45 dias antes de o novo procedimento ou alteração produzir efeitos. Uma Parte não pode, em caso algum, proceder a tal notificação num prazo superior a 60 dias a contar da data de publicação da instituição ou da alteração do procedimento. 3. A notificação a que se referem os n.os 1 e 2 deve conter os seguintes elementos: a) Os textos dos seus procedimentos em matéria de licenças de exportação, incluindo eventuais alterações;