Regulamento da Direção-Geral das Alfândegas P-40/BC/2008 Regulamento da Direção-Geral das Alfândegas P-06/BC/2009 Regulamento do Ministério do Comércio P64/2012 Decreto Presidencial 43/1978 Regulamento do Ministério das Florestas 447/2003 Lista de carregamento Fatura B/L (conhecimento de embarque) Documentos da licença de exportação (V-Legal) Resultados da verificação técnica (relatório do inspetor) para produtos cuja verificação técnica é obrigatória Prova de pagamento do direito de exportação, se for caso disso Outros documentos relevantes (incluindo licenças CITES) para tipos de madeira cujo comércio está sujeito a restrições P4. Cumprimento da regulamentação laboral pela indústria de transformação K.4.1