(1) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária. (2) A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados: direito de uso, direito de construção, direito de erigir uma superestrutura e servidões. (*1) SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial. (3) CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte: a) Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; b) Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. (4) PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras: — transferência de divisas estrangeiras para fora do país; —