Artigo 436.o 1. Para a consecução dos objetivos do presente Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões no âmbito do presente Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que tomam as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em órgãos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. 2. Em consonância com o objetivo de aproximação gradual da legislação da República da Moldávia à legislação da União, como estabelecido no presente Acordo, o Conselho de Associação constituirá um fórum para a troca de informações sobre a legislação da UE e da República da Moldávia, em preparação e em vigor, bem como sobre as medidas de execução e de controlo do cumprimento. 3. Por força do n.o 1 do presente artigo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do presente Acordo, sem prejuízo de disposições específicas no Título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Artigo 437.o 1. É instituído um Comité de Associação que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções. 2. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. 3. A presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da República da Moldávia. Artigo 438.o 1. O Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do Conselho de Associação. O Comité de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano. 2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. 3. O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.