DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996.Feito em Marmaris, em 20 de Maio de 1996.Pelo Comité de Cooperação AduaneiraA. OYARZABALPresidente(1) JO nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.(2) JO nº L 59 de 5. 3. 1973, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 4/95 (Jo nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 48).ANEXO I >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO II Notas explicativas do certificado de circulação A.TR I. Regras a observar na emissão do certificado de circulação A.TR 1. O certificado de circulação é emitido numa das línguas em que está redigido o acordo e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Quando o certificado é emitido em turco, sê-lo-á igualmente numa das línguas oficiais da Comunidade.2. O certificado de circulação A.TR é escrito à máquina ou à mão; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa. Não deve conter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que preenche o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras.II. Indicações relativas aos diferentes campos 1. Mencionar o nome e apelido ou a razão social e o endereço completo do interessado.2. Mencionar, se necessário, o número de documento de transporte.3. Mencionar, se necessário, o nome e apelido ou a razão social e o endereço completo da(s) pessoa(s) a quem as mercadorias devem ser entregues.5. Mencionar o nome de país de exportação das mercadorias.6. Mencionar o nome do país em causa.8. No caso de a indicação da origem das mercadorias ser exigida, o nome do respectivo país deve ser mencionado pelo exportador neste campo.9. Mencionar o número de ordem do artigo em causa, em função do número total dos artigos enumerados no certificado.10. Mencionar as marcas, números, quantidade e tipo dos volumes, bem como a designação comercial corrente das mercadorias.11. Mencionar a massa bruta das mercadorias descritas no campo 10 correspondente expressa em quilogramas.12. A completar pela autoridade competente. Mencionar, se necessário, as informações relativas ao documento de exportação (modelo e número de documento, estância aduaneira e país de emissão).13. Mencionar o local e a data, o nome do exportador e a respectiva assinatura.ANEXO III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO IV >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>