f) o procedimento de avaliação de novas autoridades reguladoras; e g) o programa de manutenção da equivalência. 4. O Grupo Misto Setorial pode alterar o acordo administrativo sobre BPF se considerar que tal é necessário. 5. A pedido das Partes, o Grupo Misto Setorial reexamina os anexos do presente Protocolo e elabora recomendações referentes a alterações a esses anexos que submete à apreciação do Comité Misto CETA. 6. Nos termos do n.o 5, o Grupo Misto Setorial reexamina o âmbito operacional dos medicamentos ou fármacos, nos termos do anexo 1, n.o 2, no intuito de incluir tais medicamentos ou fármacos enumerados no anexo 1, n.o 1. 7. As Partes estabelecem o acordo administrativo sobre BPF após a entrada em vigor do Acordo. O acordo administrativo sobre BPF não está sujeito às disposições do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios). Artigo 16.o Taxas 1. Para efeitos do presente artigo, as taxas incluem medidas de recuperação de custos, como taxas de utilização, taxas de regulação ou um montante estabelecido por contrato. 2. As Partes têm o direito de determinar uma taxa aplicável a instalações de fabrico no seu território, incluindo taxas relativas à emissão de certificados de conformidade BPF e taxas relacionadas com inspeções e avaliações no local. 3. As taxas cobradas a uma instalação de fabrico em caso de inspeções ou avaliações no local efetuadas por uma Parte a pedido da outra Parte devem ser coerentes com o disposto no n.o 2. ANEXO 1 MEDICAMENTOS OU FÁRMACOS