Estados-Membros da União Europeia aceitam que um produto que tenha cumprido os procedimentos de avaliação da conformidade exigidos por um dos Estados-Membros da União Europeia seja colocado no mercado dos outros Estados-Membros da União Europeia sem ter de ser sujeito a um novo procedimento de avaliação da conformidade.2. Quando existam requisitos regionais harmonizados em matéria de importação, os produtos originários da União Europeia têm de os cumprir para poderem ser legalmente comercializados na República da Parte AC da primeira importação. Nos termos do presente Acordo, sempre que um produto esteja abrangido por legislação harmonizada e que tenha de ser efetuada uma inscrição num registo, o registo efetuado numa das Repúblicas da Parte AC deve ser aceite por todas as outras Repúblicas da Parte AC, uma vez cumpridos os procedimentos internos.3. Além disso, nos casos em que é exigido o registo, as Repúblicas da Parte AC aceitam que os produtos sejam registados por grupo ou família de produtos.4. A Parte AC decide adotar, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade regionais que estão atualmente em preparação e que figuram no anexo XX [Lista dos regulamentos técnicos da América Central (RTCA) no processo de harmonização] do presente Acordo, e continuar a trabalhar no sentido da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade, bem como promover a elaboração de normas regionais.5. Para os produtos ainda não harmonizados na Parte AC e não incluídos no anexo XX, o Comité de Associação estabelece um programa de trabalho para examinar a possibilidade de incluir outros produtos no futuro.Artigo 306.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. O objetivo do presente artigo consiste em:a) promover condições que permitam que as mercadorias sujeitas a medidas sanitárias e fitossanitárias circulem livremente dentro da América Central e da Parte UE;b) promover a harmonização e a melhoria dos requisitos e procedimentos sanitários e fitossanitários na Parte AC e na Parte UE, nomeadamente para conseguir que sejam utilizados um único certificado de importação, uma única lista de estabelecimentos, um único controlo sanitário de importação e uma única taxa para os produtos importados da Parte UE na Parte AC;c) procurar garantir o reconhecimento mútuo dos controlos efetuados pelas Repúblicas da Parte AC em qualquer Estado-Membro da União Europeia.2. A Parte UE garante que, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os animais, produtos de origem animal, vegetais ou produtos vegetais legalmente colocados no mercado podem circular livremente no território da Parte UE sem controlos nas fronteiras internas, na condição de que cumpram os requisitos sanitários e fitossanitários pertinentes.3. A Parte AC garante que, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os animais, produtos de origem animal, vegetais