22.6.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/17 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO Riga, 22 de outubro de 2015 OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA E AS OUTRAS PARTES NA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO (STCE n.o 196), signatários do presente Protocolo, CONSIDERANDO que o objetivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma união mais estreita entre os seus membros; DESEJANDO intensificar ainda mais os esforços para prevenir e suprimir todas as formas de terrorismo, tanto na Europa como a nível global, respeitando os direitos humanos e o Estado de Direito; EVOCANDO os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados, nomeadamente, na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (STE n.o 5) e nos respetivos Protocolos, bem como no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; EXPRESSANDO a sua grave preocupação com a ameaça colocada pelas pessoas que se deslocam ao estrangeiro com o propósito de cometer infrações terroristas, de contribuir para as mesmas ou de nelas participar, ou de dar ou receber treino para o terrorismo no território de outro Estado; TENDO EM CONTA, neste aspeto, a Resolução 2178 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua 7272.a sessão, a 24 de setembro de 2014 e, nomeadamente, os n.os 4 a 6 da mesma; CONSIDERANDO que é desejável complementar, em determinados aspetos, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo