referido na secção 1, ponto 6f), do capítulo 1 do presente anexo.3. Se um navio comunitário estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo nas águas dos EFM (incluindo as águas interiores, o mar territorial e a ZEE), que resulte em danos de qualquer natureza para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa notificam imediatamente desse facto a NORMA e o secretário do Departamento dos Transportes, Comunicações e Infra‐Estruturas dos EFM.CAPÍTULO XIIILEGISLAÇÃO, REGRAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEISOs navios e seus operadores observarão estritamente o presente anexo, assim como a legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados e os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que os EFM são parte. A não observância estrita do presente anexo e da legislação, regras e regulamentações dos EFM e seus Estados pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulários de pedido de licençaa) Pedido de registo e autorizaçãob) Pedido de renovação de autorização2. Formulários de declaração de capturasa) Diário de bordo para os cercadores com rede de cerco com retenidab) Diário de bordo para os palangreiros3. Dados relativos às comunicaçõesApêndice 1a+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Apêndice 1b+++++ TIFF +++++Apêndice 2a+++++ TIFF +++++Apêndice 2b+++++ TIFF +++++Apêndice 3Dados relativos às comunicaçõesComunicação à NORMAFax: (691) 320-2383, E-mail: norma@mail.fm1. Comunicação de entrada na ZEE dos EFM24 horas antes de entrar na ZEE dos EFM:Código da comunicação | ZENT |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de entrada (dd.mm.aa)e) Hora de entrada (GMT)f) Posição de entradag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de cerco com retenida, indicar as capturas em peso por espécie:Gaiado | (SKJ)____.____(t) |Albacora | (YFT)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |ii) Para os palangres, indicar as capturas em peso por espécie:Albacora | (YFT)____.____(t) |Patudo | (BET)____.____(t) |Voador | (ALB)____.____(t) |Tubarão | (SHK)____.____(t) |Outros | (OTH)____.____(t) |por exemplo, ZENT/COSMOS/F031-EUCPS-00000-01/10-5-04/0635Z/1230N; 150E/SKJ: 200; YFT: 90; OTH: 502. Comunicação de saída da ZEE dos EFMImediatamente após ter saído da zona de pesca:Código da comunicação | ZDEP |b) Nome do navioc) Número da autorizaçãod) Data de saída (dd.mm.aa)e) Hora de saída (GMT)f) Posição de saídag) Capturas totais a bordoi) Para as redes de