prevenção da fraude, não devem ser afectados de modo algum.3. As Partes comprometem-se a assegurar a livre circulação das mercadorias abrangidas pelo presente acordo nos seus territórios respectivos.Artigo 28.oCooperação aduaneira e administrativa1. A fim de assegurar a conformidade com as disposições do presente título e de responder eficazmente aos objectivos definidos pelo artigo 27.o, as Partes:a) Trocam informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;b) Desenvolvem iniciativas conjuntas relativas aos procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como aquelas que se destinem a propor um serviço eficaz à comunidade empresarial;c) Cooperam em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais e, sempre que adequado, visam o estabelecimento de normas comuns de intercâmbio de dados;d) Definem, sempre que possível, posições comuns no âmbito de organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (WCO), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);e) Cooperam em matéria de planeamento e aplicação da assistência técnica, designadamente para facilitar as reformas aduaneiras e a facilitação do comércio, em conformidade com as disposições do presente acordo; ef) Fomentam a cooperação entre todas as agências em causa, tanto no interior do país como entre os países.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as administrações das Partes prestam assistência administrativa mútua para as questões aduaneiras, em conformidade com o disposto no protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira.Artigo 29.oLegislação e procedimentos aduaneiros1. As Partes acordam em que as respectivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em instrumentos e normas internacionais nos domínios aduaneiro e comercial, incluindo os principais elementos da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos regimes aduaneiros, concluída em Quioto, em 8 de Maio de 1973, revista em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999 (convenção de Quioto revista), o Quadro de Normas da WCO para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da WCO e a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ("SH");As Partes zelam pelo livre trânsito das mercadorias através do seu território, adoptando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito.As restrições, controlos ou eventuais exigências devem ser baseados num objectivo legítimo de política pública, não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.Sem prejuízo da prossecução de controlos aduaneiros