i) Procedimentos de recurso; j) Acordos ou partes de acordos celebrados com um país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito; k) Procedimentos relativos à gestão dos contingentes pautais; l) Horário de funcionamento e procedimentos operacionais para estâncias aduaneiras em portos e pontos de passagem de fronteira; e m) Pontos de contacto para pedidos de informação. 3. Cada Parte assegura que existe um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados.