factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura» deverá mencionar-se a designação do documento considerado. (19) Comunidade, Estado-membro ou Estado ACP ou PTU. Quando se tratar de um Estado ACP ou de um PTU, deverá ser indicado o posto aduaneiro da Comunidade que eventualmente possua o(s) EUR. 1 ou EUR. 2 considerado(s) , dando o número do(s) certificado(s) e, se possível, o número da declaração aduaneira. (20) Local e data. (21) Nome e funções na empresa. (22) Assinatura.(23) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura foram abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: enumeradas na presente factura com a marca «.................................. foram produzidas ............................». -Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado. (24) Comunidade, Estado-membro, Estado ACP, país ou território ultramarino. (25) Em todos os casos deverá ser feita a descrição do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas. (26) O valor aduaneiro será indicado apenas quando requerido. (27) O país de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro». (28) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade) (Estado-membro) (Estado ACP) (país ou território ultramarino) ...............» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida. (29) Local e data. (30) Nome e funções na empresa. (31) Assinatura.(32) (33) (34) (35) (36) Ver notas do verso.(37) Anexo XIII à Acta Final da convenção. (38) Anexo XXI à Acta Final da convenção. (39) Anexo XXII à Acta Final da convenção.ACTA FINAL Os plenipotenciários de Sua Majestade o Rei dos Belgas,de Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,do Presidente da República Federal da Alemanha,do Presidente da República Helénica,de Sua Majestade o Rei de Espanha,do Presidente da República Francesa,do Presidente da Irlanda,do Presidente da República Italiana,de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,do Presidente da República Portuguesa,de Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e cujos Estados são a seguir denominados