ao abrigo do artigo 8º. do Acordo, as taxas de montante inferior serão fixadas no âmbito da Comissão Mista. 3. As autoridades competentes da Guiné-Bissau examinarão cada pedido para se assegurarem da sua conformidade com as disposições do Acordo bem como com a legislação da Guiné-Bissau, e aplicarão as tabelas das taxas a cobrar. As autoridades competentes da Guiné-Bissau informarão as autoridades da Comunidade das suas decisões. 4. As licenças emitidas após pagamento das taxas serão válidas para um navio determinado e não podem ser transferidas. 5. Se surgirem, aquando do exame dos pedidos e da emissão das licenças, dificuldades ou a necessidade de informações complementares, realizar-se-ão consultas entre os representantes das Partes Contratantes, nomeadamente por intermédio da Secretaria de Estado da Pesca e da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau. B. Declaração das capturas 1. Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do ponto B.1. Estas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. Em caso de não respeito desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento desta formalidade. 2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirá a facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo da conformidade com as disposições do Acordo. C. Bolsas de formação As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas ligadas à pesca marítima constituem um elemento essencial do sucesso da sua cooperação. Para o efeito a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e porá para o efeito à sua disposição bolsas de estudo e de formação nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca. PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Fevereiro de 1980, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. Os limites referidos no artigo 4º. do Acordo acima referido serão, para os dois primeiros anos de aplicação deste Acordo, fixados do seguinte modo: Artigo 2º. A compensação financeira referida no artigo 9º. do Acordo é fixada para os dois primeiros anos de aplicação do Acordo em 12 800