por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento.2. Na medida do necessário, as Partes apresentam uma explicação dos objetivos e dosfundamentos das medidas referidas no n.º 1.3 As Partes fixam um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor das suasdisposições legislativas e regulamentares, exceto se tal não for possível por motivos de urgência. Artigo TRNSY.5: Pedidos de informação1. As Partes criam ou mantêm mecanismos proporcionados e adequados para responder aperguntas de quaisquer interessados relativamente a quaisquer disposições legislativas ouregulamentares.2. Cada Parte fornece prontamente informações e responde a perguntas da outra Parterelativamente a qualquer disposição legislativa ou regulamentar em vigor ou prevista, a menos queseja estabelecido um mecanismo específico ao abrigo de outra disposição do presente Acordo. Artigo TRNSY.6: Administração das medidas de aplicação geral1. As Partes administram as suas disposições legislativas e regulamentares, bem como os seusprocedimentos e decisões administrativas de aplicação geral de forma objetiva, imparcial e razoável.2. Quando forem instaurados processos administrativos relativos a pessoas, bens ou serviçosda outra Parte no que respeita à aplicação de disposições legislativas ou regulamentares, cada Parte:(a) Procura notificar as pessoas diretamente afetadas pelos processos administrativos, com antecedência razoável e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, incluindo uma descrição da natureza desses processos, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual estes são instaurados e uma descrição geral das questões em litígio; e(b) Concede a essas pessoas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza dos processos e o interesse público o permitam. Artigo TRNSY.7: Fiscalização e recurso1. As Partes criam ou mantêm tribunais e processos judiciais, arbitrais ou administrativos paraefeitos da fiscalização imediata e, se tal se justificar, da retificação de decisões administrativas. As