Artigo 32.o Recursos em matéria comercial 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem a título do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura. 2. O capítulo 2 do presente título não se aplica aos inquéritos e medidas anti-dumping, de compensação e de salvaguarda. 3. Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os requisitos do Acordo Anti-Dumping e do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, e segundo um processo equitativo e transparente. 4. A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses (1), desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito. 5. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte podem, em conformidade com a legislação da Parte, determinar se o montante do direito anti-dumping a instituir corresponde à margem de dumping total ou a um montante inferior. 6. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte devem, em conformidade com a legislação da Parte, analisar as informações fornecidas a fim de determinar se a instituição de um direito anti-dumping ou de compensação é do interesse público. 7. Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo: a)