Avis juridique important|21998D0205(04)Decisão do Comité misto do EEE nº 63/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 030 de 05/02/1998 p. 0034 - 0034DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 63/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 1/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 20 (Directiva 76/115/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0038: Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996 (JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 95).».Artigo 2º Os textos da Directiva 96/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 66.(2) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 95.