existente desta natureza sobre nenhum produto agrícola destinado ao território da outra Parte. Em relação às subvenções existentes, o disposto no presente número não impede aumentos decorrentes de variações do preço mundial dos produtos em questão.2. No que respeita a qualquer grupo de produtos, na acepção do n.o 3, que seja beneficiário de uma restituição à exportação nos termos da legislação CE para o mesmo produto de base para o qual a Parte África Central se tenha comprometido a suprimir as suas pautas aduaneiras, a Parte CE compromete-se a desmantelar todas as subvenções existentes concedidas para a exportação deste grupo de produtos que correspondam ao mesmo produto de base para o território da Parte África Central. No âmbito do presente número, as Partes devem proceder a consultas recíprocas até 31 de Dezembro de 2008, a fim de definir as modalidades deste desmantelamento.3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo Anexo I do Acordo OMC sobre a agricultura.4. O presente artigo não prejudica a aplicação pela Parte África Central do artigo 9.o, n.o 4, do Acordo sobre a agricultura da OMC e do artigo 27.o do Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação da OMC.Artigo 25.oSegurança alimentarSe da aplicação do presente Acordo resultarem dificuldades de disponibilidade ou de acesso a produtos alimentares necessários para garantir a segurança alimentar, e sempre que esta situação implicar ou puder implicar dificuldades importantes para a Parte África Central ou para um Estado signatário da África Central, a Parte África Central, ou este Estado signatário da África Central, pode tomar as medidas adequadas nos termos do artigo 31.o.Artigo 26.oDisposições especiais sobre a cooperação administrativa1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previsto no presente título e reiteram o seu compromisso na luta contra as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e domínios conexos.2. Sempre que, com base em informações objectivas, uma Parte tiver prova de não ter sido prestada cooperação administrativa e/ou de irregularidades ou de fraude, esta Parte pode proceder à suspensão temporária do tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa nos termos do presente artigo.3. Para fins do presente artigo, a não prestação de cooperação administrativa define-se, designadamente, como:a) Incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos;b) Recusa repetida ou atraso injustificado no processamento e/ou comunicação dos resultados de um controlo a posteriori da prova da origem;c) Recusa repetida ou atraso injustificado na concessão de autorização para realização de uma missão de cooperação com o objectivo de verificar a autenticidade de documentos ou a exactidão da informação relevante para a concessão do tratamento preferencial em questão.4. A