as Partes comprometem-se a aplicar as disposições dos Acordos MSF e OTC em matéria de tratamento especial e diferenciado ao comércio entre as Partes no presente Acordo, incluindo os Estados do Pacífico que não sejam membros da OMC.Artigo 37.oEquivalência1. As Partes reconhecem a importância de garantir a operacionalidade das disposições do artigo 4.o do Acordo MSF, de modo a permitir que os Estados do Pacífico vejam a equivalência das suas medidas MSF reconhecida pelos países de importação desenvolvidos.2. As Partes reafirmam a decisão sobre a aplicação do artigo 4.o do Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, de 23 de Julho de 2004, do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio. A Parte CE acorda em dar a devida consideração a pedidos razoáveis apresentados por um ou mais Estados do Pacífico para examinar a equivalência das respectivas medidas MSF em domínios de especial interesse em matéria de exportação para os Estados do Pacífico.Artigo 38.oAutoridades competentes1. As respectivas autoridades MSF das Partes são as autoridades que, nos Estados do Pacífico e na Parte CE, têm competência em matéria de aplicação das medidas referidas no presente capítulo.2. As Partes informam-se mutuamente, em conformidade com o presente Acordo, sobre as respectivas autoridades competentes em matéria de MSF, bem como sobre eventuais alterações das mesmas.Artigo 39.oResolução de problemas relacionados com medidas MFS e medidas OTC1. As Partes facultam as informações necessárias para facilitar o acesso à informação sobre medidas relacionados com OTC e medidas MFS e respectiva aplicação e execução, bem como sobre a evolução nestes domínios, e para facilitar a prevenção e/ou a resolução de quaisquer dificuldades susceptíveis de ocorrer entre a Parte CE e os Estados do Pacífico.2. As Partes informam-se e consultam-se mutuamente, assim que possível, para encontrar uma solução de comum acordo nos casos em que uma medida OTC ou MSF resulte num obstáculo ao comércio.3. Nenhuma disposição do presente capítulo prejudica os direitos das Partes decorrentes de outros acordos internacionais, incluindo o direito de recorrer aos bons ofícios ou aos mecanismos de resolução de litígios de outras organizações internacionais ou estabelecidos no âmbito de qualquer acordo internacional.Artigo 40.oTransparência e troca de informações1. As Partes confirmam os seus compromissos de aplicar as disposições de transparência previstas nos Acordos MFS e OTC para facilitar o acesso às informações relevantes em matéria de medidas OTC ou MFS.2. A Parte CE acorda em cooperar com iniciativas dos Estados do Pacífico para instituir um mecanismo que permita notificações eficientes de medidas OTC e MFS a nível regional.3. As Partes diligenciam