obstante o disposto no artigo 19.o do Acordo de Pesca, o presente Protocolo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da data da sua aplicação a título provisório.ARTIGO 21.oDenúnciaO presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o artigo 22.o do Acordo de Pesca.ARTIGO 22.oEntrada em vigorO presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.ARTIGO 23.oRevisãoO presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, nos termos do artigo 23.o do Acordo de Pesca.