De outro modo, criem obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica. ARTIGO 8.77 Autenticação e assinatura eletrónicas 1. Salvo disposição em contrário das respetivas disposições legislativas e regulamentares, uma Parte não recusa a validade jurídica da assinatura apenas por esta se encontrar em formato eletrónico. 2. Uma Parte não adota nem mantém medidas de regulação da autenticação e da assinatura eletrónicas que: a) Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou b) Impeçam as partes em transações eletrónicas de ter a oportunidade de demonstrar perante autoridades administrativas ou judiciais que as suas transações eletrónicas cumprem todos os requisitos legais no que respeita à autenticação e à assinatura eletrónicas. 3. Não obstante o disposto no n.o 2, cada Parte pode exigir que, para uma determinada categoria de transações, o método de autenticação respeite determinadas normas de desempenho ou seja certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.