Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde Decreto Legislativo 502/1992 sobre a reorganização da regulamentação no domínio da saúde Lei 328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais Setor: Transportes Subsetor: Transporte rodoviário: transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços de transportes internacionais por camião Classificação setorial: CPC 712 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Descrição: