REPMAR, n.o 43/2003). ---pagebreak--- L 46/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012 9. Transferência da autorização de pesca As autorizações de pesca devem ser estabelecidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado, a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície do capítulo IV deve ter em conta as capturas totais dos dois tipos de navios na zona de Moçambique. A transferência deve compreender a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário em Moçambique, da autori­ zação de pesca a substituir e a elaboração imediata por Moçambique da autorização de substituição. A autorização de substituição deve ser transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. Moçambique deve atualizar no mais curto prazo possível a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser comunicada imediatamente ao organismo nacional responsável pelo controlo das pescas e à UE. 10. Navios de apoio Os navios de apoio devem ser autorizados em conformidade com as disposições e condições previstas pela legislação moçambicana. A taxa de licença anual aplicável ao navio de apoio é de 3 580 EUR/ano. As autoridades competentes moçambicanas devem transmitir regularmente à Comissão, por intermédio da Delegação da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações.