elas o solicitar ao secretário-geral do Conselho da Europa. ». Artigo 4º É aditado ao artigo 10º da convenção um nº 3 com a seguinte redacção: « 3. As modalidades da eventual participação financeira da Comunidade Económica Europeia serão estabelecidas por acordo entre as partes contratantes. ». Artigo 5º 1. É inserido no artigo 12º da convenção um novo nº 3 com a seguinte redacção: « 3. A Comunidade Económica Europeia poderá aderir à presente convenção. ». 2. O antigo nº 3 do artigo 12º da convenção passa a ser o novo nº 4 desse artigo. Artigo 6º É aditado ao artigo 13º da convenção um nº 4 com a seguinte redacção: « 4. Os nºs 1, 2 e 3 aplicam-se mutatis mutandis à Comunidade Económica Europeia. ». Artigo 7º 1. O presente protocolo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que tenham assinado ou aderido à convenção e que aceitem os seus termos mediante: a) Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou b) Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação de aceitação ou de aprovação. 2. Nenhum Estado-membro do Conselho da Europa pode assinar o presente protocolo sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, nem depositar o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, se não for, ou se não se tornar simultaneamente, parte na convenção. 3. Os Estados não membros do Conselho da Europa que tenham aderido à convenção podem igualmente aderir ao presente protocolo. 4. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão serão depositados junto do secretariado-geral do Conselho da Europa. Artigo 8º O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês que se segue ao termo de um prazo de um mês a contar da data em que todas as partes contratantes na convenção tenham aceite os termos do protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 7º Artigo 9º O secretário-geral do Conselho da Europa notificará aos Estados-membros do Conselho, aos restantes Estados contratantes na convenção e à Comunidade Económica Europeia: a) Todas as assinaturas; b) O depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão; c) A data de entrada em vigor do presente protocolo, em conformidade com o seu artigo 8º; d) Todos os actos, notificações ou comunicações respeitantes ao presente protocolo. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente protocolo. Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 1989, nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do