Artigo 339.o Relação com outros títulos As disposições do presente título completam as regras específicas em matéria de transparência estabelecidas nos títulos da presente subparte a que se aplica o presente título. TÍTULO X BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO Artigo 340.o Princípios gerais 1. As Partes são livres de determinar a sua abordagem no que respeita às boas práticas regulamentares ao abrigo do presente Acordo, em consonância com o seu próprio regime jurídico, práticas, procedimentos e princípios fundamentais (49) subjacentes ao seu sistema regulamentar. 2. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte: a) Desrespeite os procedimentos nacionais de elaboração e adoção de medidas regulamentares; b) Tome medidas suscetíveis de prejudicar ou impedir a adoção atempada de medidas regulamentares para alcançar os seus objetivos de ordem pública; ou c) Alcance um determinado resultado regulamentar.