11.3.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 125/2009 de 4 de Dezembro de 2009 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1). (2) A Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 93/42/CEE do Conselho (3) foi incorporada nos capítulos IX e XXX do anexo II do Acordo. Como a directiva diz respeito aos dispositivos médicos, deveria apenas ser referida no capítulo XXX. A referência à directiva no capítulo IX deve, por conseguinte, ser suprimida. (4)