— 32009 R 0483: Regulamento (CE) n.o 483/2009 da Comissão, de 9 de Junho de 2009, (JO L 145 de 10.6.2009, p. 23).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 483/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 10. (2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. (3) JO L 304 de 19.11.2009, p. 14. (4) JO L 145 de 10.6.2009, p. 23. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.