Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Constituição da República Helénica, artigo 16, n.o 5, e Lei 3549/2007 Descrição: Investimento O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejam pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza o estabelecimento por residentes da UE (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino superior privado que concedem certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a diplomas universitários. Setor: