discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor do presente Acordo quer com base num calendário razoável.5. Para efeitos do presente artigo, "parceiro comercial fundamental" significa qualquer país desenvolvido ou qualquer país cuja participação no comércio mundial seja superior a 1 % no ano que precede a entrada em vigor do acordo de integração económica a que se refere o n.o 2, ou qualquer grupo de países que actue individual, colectivamente ou através de um acordo de integração económica cuja participação no comércio mundial seja superior a 1,5 % no ano que precede a entrada em vigor do acordo de integração económica a que se refere o n.o 2 [2].6. As disposições do presente capítulo não podem ser interpretadas no sentido de imporem às Partes a concessão recíproca de tratamentos preferenciais aplicáveis devido à participação de uma das Partes num acordo de integração económica regional com uma terceira Parte na data de assinatura do presente Acordo.Artigo 20.oDireitos aduaneiros sobre os produtos originários dos Estados signatários da África Central1. Os produtos originários da Parte África Central são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, salvo no que diz respeito aos produtos indicados, e nas condições estabelecidas no Anexo II.2. No âmbito do comércio entre as Partes, não está prevista a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros já aplicados.Artigo 21.oDireitos aduaneiros sobre os produtos originários da Comunidade Europeia1. Para cada produto, o direito aduaneiro de base é o especificado no Anexo III.2. No âmbito do comércio entre as Partes, não está prevista a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros especificados no Anexo III.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, no âmbito da aplicação de uma tarifa externa comum a partir de 1 de Janeiro de 2013, o mais tardar, e na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada do que a resultante dos direitos especificados no Anexo III, a África Central pode rever os direitos aduaneiros de base especificados no Anexo III aplicáveis aos produtos originários da Comunidade Europeia. Neste caso, o Comité APE procede à correspondente modificação do Anexo III.4. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos definidos como originários da Comunidade Europeia cuja lista figura no Anexo III nas categorias "1", "2" e "3" são definitivamente suprimidos em conformidade com as modalidades definidas no quadro infra. As percentagens de redução pautal estabelecidas no quadro infra são aplicáveis tanto às tarifas definidas no n.o 1 como a eventuais novas tarifas definidas no âmbito das condições previstas no n.o 3.Categoria | 1/1/2008