b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será: - reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989, - reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e - suprimido em 1 de Janeiro de 1991. Artigo 16º 1. A República Portuguesa eliminará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes nessa data sobre as importações de produtos originários de Malta. 2. Em relação aos produtos constantes do Anexo X, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º 3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe por força do nº 3 do artigo 196º do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com Malta, de acordo com o calendário previsto no nº 2 do artigo 12º Artigo 17º A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, em relação a Malta, quanto aos veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo nº 18 do Acto de Adesão. Artigo 18º 1. A República Portuguesa pode aplicar restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1992, às importações dos produtos enumerados no Anexo XI, desde que aplique medidas similares em relação aos países terceiros não preferenciais. 2. As restrições referidas no nº 1 consistem na aplicação de contingentes. 3. O nível inicial desses contingentes vem indicado no Anexo XI. Os contingentes serão aumentados em 25 % no início de cada ano, no caso dos contingentes expressos em ecus e em 20 % no caso dos contingentes expressos em volume. Cada aumento sucessivo será acrescido ao contingente e o aumento seguinte será calculado sobre o número total assim obtido. 4. Quando se verificar que as importações em Portugal de um dos produtos referidos no Anexo XI foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingente, a importação desse produto originário de Malta será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos. Artigo 19º Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e originários de Malta, a República Portuguesa: - suprimirá progressivamente, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da