9. O Comité toma as medidas necessárias para que seja to­mada uma decisão com a maior brevidade possível e, o maistardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de 4. As operações de complemento de fabrico ou de transfor­recepção do pedido pelo co-presidente CE do Comité. Caso a mação efectuadas em Ceuta, Melilha ou na Comunidade sãoComunidade não informe, dentro deste prazo, um Estado da consideradas como tendo sido efectuadas num Estado da ESAESA da sua posição em relação ao pedido, este último é con­ sempre que as matérias sejam submetidas a operações de com­siderado aceite. plemento de fabrico ou de transformação complementares num Estado da ESA.10. a) As derrogações são válidas por um período normal­ mente de cinco anos, a determinar pelo Comité. 5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações b) A decisão de derrogação pode prever reconduções sem insuficientes enunciadas no artigo 8.o do presente Protocolo que seja necessária uma nova decisão do Comité, desde não são consideradas como operações de complemento de fa­ que o Estado ou os Estados da ESA em causa apresen­ brico ou de transformação. tem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as dis­ posições do presente Protocolo das quais foi obtida uma derrogação. 6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. Se forem levantadas objecções em relação à prorroga­ ção, o Comité examina-as com a maior brevidade pos­