da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8° O texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo texto anexo ao presente protocolo. Artigo 9° O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e è emissão de licenças 1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, por intermédio da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia cujo modelo consta apêndice I. Os pedidos de licença só serão aceites se forem acompanhados da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença. Essa taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas referidas na alínea b). Além disso, os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores devem incluir, em anexo, um certificado de arqueação. 2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores, devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada dos navios ao porto. As despesas correspondentes serão suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.As licenças são emitidas para um determinado navio. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma licença emitida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. Da nova licença deve constar: - a data de emissão, -o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior. Não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante. As licenças emitidas para cercadores e arrastões pelágicos podem ser transferidas para outros navios, a pedido da Comunidade, desde que o pagamento correspondente ao ano