O anexo 10 faz parte integrante da parte dois, subparte um, título I, capítulo 3; d) Os anexos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 fazem parte integrante da parte dois, subparte um, título I, capítulo 4; e) O anexo 18 faz parte integrante da parte dois, subparte um, título I, capítulo 5; f) Os anexos 19, 20, 21, 22, 23 e 24 fazem parte integrante da parte dois, subparte um, título II; g) O anexo 25 faz parte integrante da parte dois, subparte um, título VI; h)