TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos Carta nº 1 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da República Popular da Polónia, em articulação com a aplicação pela Comunidade da regulamentação referente a uma organização comum do mercado de carnes de carneiro, borrego e caprino. No decurso das referidas negociações realizadas entre as duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), as nossas delegações acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça pura (suposição 01.04 B da pauta aduaneira comum), - carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneiro comum], - carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum]. As duas partes concordam que é conveniente evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada pelo fornecimento de produtos à base de carnes de ovino e caprino ao abrigo de posições tarifárias não referidas no convénio. 2. No âmbito do presente convénio, as possibilidades de importação pela Comunidade de carnes de ovino e caprino e de animais vivos das espécies ovina e caprina provenientes da Polónia, são fixadas nas seguintes quantidades anuais: - 5 800 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (1), - 200 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (2). Com vista ao bom funcionamento do convénio, as autoridades competentes polacas comprometem-se a pôr em prática processos adequados para que as quantidades efectivamente exportadas não excedam as quantidades acima referidas. 3. Aquando da importação dos produtos abrangidos pelo presente convénio dentro dos limites de quantidade acordados, a Comunidade abster-se-á de aplicar novas restrições quantitativas ou outras medidas de efeito equivalente e de cobrar, para além dos montantes acordados no nº 5, direitos aduaneiros ou imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros. Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o