Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a institui; Considerando, portanto, que para a aplicação do nº. 1 do artigo 5º., é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo. Artigo 2º. O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º. do acordo. Artigo 3º. Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo. Artigo 4º. O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo. Artigo 5º. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia: a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação; c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional. ANEXO AO PROTOCOLO CONSELHO DA EUROPA Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares >PIC FILE= "T0005090"> PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES, A seguir denominado «Acordo», Recordando o disposto no nº. 1 do artigo 5º. do Acordo, nos termos do qual as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de qualquer direito de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes; Considerando que, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a institui; Considerando, portanto, que para a aplicação do nº. 1 do artigo 5º., é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo. Artigo 2º. O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º. do acordo. Artigo 3º. Nenhum Estado