(i) Pensões de invalidez e de reforma de natureza não contributiva, referidas no artigo 38.º, n.º 1, do texto consolidado da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Decreto-Lei Real n.º 1/1994, de 20 de junho de 1994; e (ii) as prestações que complementam as pensões acima referidas previstas na legislação das Comunidades Autónomas, nos casos em que esses complementos garantem um rendimento mínimo de subsistência, tendo em conta a situação económica e social nas Comunidades Autónomas em questão;(c) Subsídios de mobilidade e de compensação de despesas de transporte (Lei n.º 13/1982, de 7 de abril de 1982).SUÉCIA(a) Subsídio de habitação para reformados (Lei 761/2001);(b) Apoio financeiro a pessoas idosas (Lei 2001:853). Parte 2: Prestações para cuidados de longa duração (artigo SSC.3 [Âmbito de aplicação material], n.º 4, alínea d), do Protocolo) (i) REINO UNIDO 1260 ---pagebreak--- (a) Subsídio para assistência a terceira pessoa [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, Social Security (Attendance Allowance) Regulations de 1991, Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e Social Security (Attendance Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1992](b) Subsídio de assistência a inválidos [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às Contribuições e Prestações de Segurança Social) de 1992, The Social Security (Invalid Care Allowance) Regulations de 1976, Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social) (Irlanda do Norte) de 1992 e The Social Security (Invalid Care Allowance) Regulations (Irlanda do Norte) de 1976(c) Subsídio de subsistência para deficientes, componente de cuidados [Social Security Contributions and Benefits Act (Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social) de 1992, Social Security (Disability Living Allowance) Regulations de 1991, Social Security