declarações recebidas em cumprimento do disposto no artigo 13º;e) Todas as notificações recebidas em cumprimento do disposto no artigo 14º, bem como a data em que a denúncia produzirá efeitos.Artigo 16º Acordos complementares As condições de aplicação do disposto na presente convenção poderão ser posteriormente definidas mediante acordos complementares.Artigo 17º Aplicação a título provisório Enquanto se aguarda a entrada em vigor da presente convenção nas condições previstas no artigo 11º, os Estados signatários acordam na sua aplicação a título provisório, após a assinatura, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, por forma a evitar atrasos na aplicação da presente convenção.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em Estrasburgo, em 22 de Julho de 1964, nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a todos os Estados signatários e aderentes.