do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro. Artigo 7º O anexo faz parte integrante do presente Acordo. Artigo 8º Aplicação territorial O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas neste Tratado e, por outro lado, ao território da República Federativa do Brasil. Artigo 9º Duração 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. 2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano, se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar seis meses antes do seu termo. Artigo 10º Línguas que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos. Udfærdiget i Bruxelles, den attende september nitten hundrede og firs. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September neunzehnhundertachtzig. Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty. Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre mil neuf cent quatre-vingt. Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre millenovecentottanta Gedaan te Brussel, de achttiende september negentienhonderd tachtig. Feito em Bruxelas, aos dezoito de setembro de mil novecentos e oitenta. For Rådet for De europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias >PIC FILE= "T0050517"> For regeringen for Den føderative republik Brasilien Für die Regierung der Föderativen Republik Brasilien For the Government of the Federative Republic of Brazil Pour le gouvernement de la république fédérative du Brésil Per il governo della Repubblica federativa del Brasile Voor de Regering van de Federatieve Republiek Brazilië Pelo Governo da República Federativa do Brasil >PIC FILE= "T0050518"> ANEXO Cooperação no domínio da comercialização da manteiga de cacau e do café solúvel 1. A Comunidade, no quadro da sua oferta de preferências generalizadas depositada na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e segundo as modalidades decorrentes das conclusões concertadas no seu âmito, suspenderá os direitos da pauta aduaneira comum referentes aos produtos abaixo indicados, originários dos países em desenvolvimento, e substitui-os em