12.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/1 DECISÃO N.o 3/2006 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE de 27 de Setembro de 2006 relativa ao regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2006/877/CE) O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), adiante designado «o acordo», nomeadamente, o n.o 4, alíneas b) e d), do artigo 3.o do anexo III, Tendo em conta o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2), Tendo em conta o regulamento financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada em acordo com o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, Considerando o seguinte: (1) O n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do anexo III do acordo estabelece que o Comité de Embaixadores deve definir, após a assinatura do acordo, o regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, adiante designado «o Centro». (2)