c) A proteção e execução dos direitos de propriedade intelectual; e d) O direito de uma Parte de adotar medidas em conformidade com o artigo III do ACP, tal como incorporado pelo artigo 277.o do presente Acordo. Artigo 208.o Confiança dos consumidores em linha 1. Reconhecendo a importância de reforçar a confiança dos consumidores no comércio digital, as Partes adotam ou mantêm medidas para assegurar a proteção efetiva dos consumidores envolvidos em transações de comércio eletrónico, incluindo, entre outras, medidas que: a) Proíbam práticas comerciais fraudulentas e enganosas; b) Exijam aos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços que atuem de boa-fé e cumpram práticas comerciais justas, inclusive através da proibição de cobrança aos consumidores por mercadorias e serviços não solicitados;