à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º. do acordo. Artigo 3º. Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo. Artigo 4º. O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo. Artigo 5º. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia: a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação; c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional.