Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12.o Princípio da territorialidade Artigo 13.o Transporte directo Artigo 14.o Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Artigo 15.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16.o Requisitos gerais Artigo 17.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1