A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD (1) JO L 43 de 18.2.2015, p. 1. (2) JO L 52 de 4.3.1993, p. 18. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.