16. Derrogações ANEXOS Anexo 1 – Apêndice 1 – Comunicação (Parte I) Apêndice 2 – Comunicação (Parte II) Apêndice 3 – Comunicação (Parte III) Anexo 2 – Disposições de marcas de homologação Anexo 3 – Condições de ensaio 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento aplica-se a: 1.1.1. PARTE I: Veículos das categorias N2, N3, O3 e O4 (1) equipados com dispositivos de proteção lateral que não foram homologados separadamente em conformidade com a parte II do presente regulamento ou foram concebidos e/ou equipados de modo a que os seus componentes possam ser considerados como cumprindo total ou parcialmente a função de um dispositivo. 1.1.2. PARTE II: Dispositivos de proteção lateral destinados a equipar veículos das categorias N2, N3, O3 e O4 (1); 1.1.3. PARTE III: Instalação em veículos das categorias N2, N3, O3 e O4 (1) de dispositivos de proteção lateral que foram homologados em conformidade com a parte II do presente regulamento e destinados a completar veículos homologados parcialmente em conformidade com a parte I e completados com dispositivos de proteção lateral homologados em conformidade com a parte II do presente regulamento; 1.2. O presente regulamento não se aplica a: 1.2.1. Tratores de semirreboques; 1.2.2. Veículos concebidos e construídos para fins especiais e que não seja possível, por razões práticas, equipar com dispositivos de proteção lateral. 2. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente regulamento: