Reciprocidade Artigo 12.o, n.o 9 Encargos administrativos Artigo 12.o, n.o 10 Limitações Artigo 12.o, n.o 11 Utilização ou divulgação não autorizadas Artigo 12.o, n.o 12 Acordos bilaterais e regionais Artigo 13.o, n.o 2 Comité nacional de facilitação do comércio NIGÉRIA Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, o Governo da República Federal da Nigéria tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que a Nigéria designa as seguintes disposições da secção I do Acordo da categoria A, que serão aplicadas após a entrada em vigor do Acordo: Artigo 6.o, n.o 3: Regras em matérias de sanções;