à qual o direito do devedor esteja subordinado em virtude do n.o 4 do artigo 29.o da Convenção ou, na qualidade de comprador, do n.o 2 do artigo XIV do presente Protocolo, mas somente na medida em que o referido titular assim tenha convencionado.2. Nenhuma disposição da Convenção ou do presente Protocolo prejudica a responsabilidade de um credor em caso de incumprimento do contrato em virtude da lei aplicável na medida em que o referido contrato se refira a um bem aeronáutico.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE REGISTO DE GARANTIAS INTERNACIONAIS RELATIVAS A BENS AERONÁUTICOSArtigo XVIIA Autoridade de Supervisão e o Conservador1. A Autoridade de Supervisão é a entidade internacional designada por uma Resolução adoptada pela Conferência Diplomática para a adopção de uma Convenção Relativa a Materiais de Equipamento Móvel e de um Protocolo Aeronáutico.2. Se a entidade internacional referida no número anterior não puder ou não estiver disposta a agir na qualidade de Autoridade de Supervisão, será convocada uma Conferência dos Estados Signatários e dos Estados Contratantes para designar uma outra Autoridade de Supervisão.3. A Autoridade de Supervisão, bem como os seus responsáveis e funcionários gozam de imunidade contra qualquer acção judicial ou administrativa de acordo com o regulamento que lhes seja aplicável enquanto entidade internacional ou a qualquer outro título.4. A Autoridade de Supervisão pode criar uma Comissão de Peritos escolhidos de entre as pessoas propostas pelos Estados Signatários e Estados Contratantes, com as qualificações e a experiência necessários, incumbindo-a de coadjuvar a Autoridade de Supervisão nas suas funções.5. O primeiro Conservador assegura o funcionamento do Registo Internacional durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo. De seguida, o Conservador será nomeado ou reconduzido nas suas funções de cinco em cinco anos pela Autoridade de Supervisão.Artigo XVIIIPrimeiro regulamentoO primeiro regulamento é estabelecido pela Autoridade de Supervisão com vista a produzir efeitos logo que o presente Protocolo entre em vigor.Artigo XIXDesignação dos pontos de entrada1. Sob reserva do n.o 2, qualquer Estado Contratante pode, a qualquer momento, designar um ou vários organismos no seu território como ponto(s) de entrada ao(s) qual (quais) caberá, exclusivamente ou não, a transmissão ao Registo Internacional das informações necessárias ao registo, com excepção do registo de um aviso de garantia nacional ou de um direito ou de uma garantia referidos no artigo 40.o, constituídos segundo as leis de um outro Estado.2. Uma designação feita ao abrigo do número anterior pode permitir, mas não impõe, a utilização de um ou mais pontos de entrada designados para as informações necessárias aos registos referentes a motores de avião.Artigo XXModificações adicionais às disposições