b) antes de a indicação geográfica beneficiar da proteção no seu país origem, quaisquer medidas adotadas em execução do disposto na subsecção C (Indicações geográficas) não devem prejudicar a elegibilidade ou a validade do registo de uma marca comercial, ou o direito de utilização de uma marca comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica. 4. As Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica em conformidade com a subsecção C (Indicações geográficas) se, tendo em conta a reputação ou a notoriedade de uma marca, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. ARTIGO 10.22 Regras gerais 1. No território de uma Parte, as condições para a importação, exportação e comercialização dos produtos referidos na subsecção C (Indicações geográficas) são regidas pela legislação interna dessa Parte. 2. Para os produtos agrícolas e géneros alimentícios, nenhuma disposição da subsecção C (Indicações geográficas) deve exigir que uma Parte impeça a utilização continuada e semelhante, por parte dos seus nacionais ou residentes no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte, relativamente a mercadorias ou serviços que esses nacionais ou residentes no seu território tenham utilizado essa indicação geográfica de forma contínua para mercadorias ou serviços idênticos ou afins, no território dessa Parte a)