Acordosob a forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil relativo ao regime de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário rubricado em Brasília em 8 de Agosto de 20021. As delegações da Comunidade Europeia e da República Federativa do Brasil reuniram-se em 8 de Agosto de 2002, a fim de debater possíveis melhorias em termos de acesso aos mercados dos produtos têxteis e de vestuário de ambas as partes.2.1. A República Federativa do Brasil não aplicará aos produtos têxteis e de vestuário, direitos de importação superiores aos constantes do anexo I.2.2. A Comunidade Europeia suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às importações de produtos têxteis e de vestuário provenientes do Brasil das categorias 1, 2, 2A, 3, 4, 6, 6C, 9, 20, 22 e 39.2.3. As partes permutarão os documentos necessários à comprovação do cumprimento dos respectivos compromissos.3. As partes acordam em que a Comunidade Europeia mantém o direito de restabelecer o regime de contingentes ao nível aplicável no ano em questão, a níveis correspondentes ao seu actual entendimento bilateral notificado ao abrigo do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV) e por um período máximo que não exceda a duração do ATV, se o Brasil não cumprir qualquer uma das obrigações dos pontos 2 e 5 do presente Acordo sob a forma de Memorando de Entendimento (a seguir designado por "Memorando de Entendimento"). As partes acordam em que o Brasil mantém o direito de suspender a aplicação dos respectivos compromissos em relação aos pontos 2 e 5 se a Comunidade Europeia restabelecer contingentes de forma incompatível com as suas obrigações ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, ou se não cumprir alguma das obrigações constantes do ponto 5. As partes acordam em consultar-se reciprocamente nos termos do ponto 6 antes do exercício deste direito.4. Sem prejuízo do ponto 3 e da cooperação administrativa prevista no Acordo bilateral sobre os têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, e nas suas alterações subsequentes, e com vista ao intercâmbio de informação sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário destinado a combater a fraude, as partes acordam no seguinte:a) Os produtos enumerados no ponto 2.2 ficarão sujeitos aos procedimentos previstos no sistema de duplo controlo estabelecido nos artigos 18.o a 24.o do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. O sistema de duplo controlo será introduzido pela Comunidade Europeia logo que esta tenha suspenso os contingentes, nos termos do ponto 2. As partes acordam em rever a lista de produtos enumerados no ponto 2.2 sujeitos ao sistema de duplo controlo e podem propor alterações a esta, nos termos do ponto 6. A Comunidade Europeia acorda em que os produtos