do Acordo.Artigo 16.o1. Um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, assegurará a boa aplicação do presente Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte Contratante.2. O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 ou qualquer outro acto legislativo referido no presente Acordo e, se necessário, sobre as eventuais implicações relativas à contribuição financeira fixada no artigo 2.o e no Anexo II do Acordo.3. Em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes, o Comité Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar qualquer outra medida para assegurar a aplicação correcta do presente Acordo.4. O Comité Misto actuará por comum acordo.Artigo 17.oOs Anexos do presente Acordo, incluindo o seu apêndice, fazem dele parte integrante.Artigo 18.oO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da Suíça.Artigo 19.oO presente Acordo é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 20.oO presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 21.o1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé igualmente todos os textos.2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι