Para maior clareza, os serviços viabilizados pelos serviços informáticos e serviços conexos, além dosenunciados no n.º 1, não são considerados «serviços informáticos e serviços conexos» por simesmos. TÍTULO IV: CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS Artigo CAP.1: ObjetivosO objetivo do presente título é permitir a livre circulação de capitais e pagamentos associados atransações liberalizadas em conformidade com o presente Acordo. Artigo CAP.2: Conta correnteCada Parte autoriza, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto noAcordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos e transferênciasrelacionados com transações da balança corrente que se insiram no âmbito de aplicação do presenteAcordo. 144 ---pagebreak--- Artigo CAP.3: Circulação de capitais1. Cada Parte autoriza, no que respeita às transações da conta de capital e financeira dabalança de pagamentos, a livre circulação de capitais para efeitos da liberalização do investimento eoutras transações, tal como previsto no título II [Serviços e investimento] da presente rubrica.2. As Partes consultam-se mutuamente a nível do Comité Especializado do Comércio deServiços, Investimentos e Comércio Digital, a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e depromover o comércio e o investimento. Artigo CAP.4: Medidas que afetam a circulação, os pagamentos ou as transferências de capitais1. O disposto no artigo CAP.2 [Conta corrente] e no artigo CAP.3 [Circulação de capitais] nãopode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições legislativas eregulamentares em matéria de:(a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;(b) Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros instrumentos financeiros;(c) Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais, pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades