CONSIDERANDO que a Lei Florestal, de Áreas Protegidas e da Vida Selvagem das Honduras tem como finalidade estabelecer o regime jurídico para a administração e a gestão dos recursos florestais, das áreas protegidas e da vida selvagem, incluindo a sua proteção, restauração, utilização produtiva, conservação e promoção, fomentando assim o desenvolvimento sustentável de acordo com os interesses sociais, económicos, ambientais e culturais do país; CONSIDERANDO que os tratados internacionais no domínio ambiental e florestal ratificados pelo Congresso Nacional da República das Honduras fazem parte integrante da legislação nacional, a qual, por sua vez, serve de base para a formulação e implementação da política florestal do país; CONSIDERANDO que, com a assinatura do presente Acordo, as Honduras esperam reforçar a governação, os direitos de uso e posse da terra e a legislação no setor florestal; estabelecer processos sólidos e eficazes para as diversas partes interessadas, criando assim condições que possibilitem investimentos em maior escala e mais transparentes; definir políticas de uso da terra; estabelecer políticas de investimento que apoiem a produção legal; e apoiar a implementação das políticas de redução das emissões de gases com efeito de estufa provocada pela desfloresação e degradação florestal (REDD+), abordando diretamente algumas das causas da desflorestação e da degradação florestal; CONSIDERANDO que a aplicação do presente Acordo constituirá um apoio à luta contra as alterações climáticas, em conformidade com os esforços para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa causadas pela desflorestação e degradação florestal (REDD+); TENDO EM CONTA que a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento de 1992 constitui um texto de referência para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente sustentável de todos os tipos de florestas e tendo em conta que a Assembleia-Geral das Nações Unidas adotou recentemente um instrumento juridicamente não vinculativo para todos os tipos de florestas, ACORDAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.o Objetivo O objetivo do presente Acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerirem de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um regime jurídico destinado a assegurar que todos os produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo objeto de importações para a União a partir das Honduras foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio desses produtos de madeira.