às sanções previstas na legislação dessa parte.2. Sempre que não seja possível determinar o território em que foi cometida uma irregularidade, considerar-se-á que essa irregularidade foi cometida no território da parte em que foi detectada.Artigo 11º Intercâmbio de informações As partes comunicarão entre si, mediante pedido e na medida em que a respectiva legislação o permita, as informações necessárias para a aplicação da presente convenção.Artigo 12º Maiores facilidades A presente convenção não obsta à aplicação de maiores facilidades que as partes concedam ou desejem conceder, quer através de disposições unilaterais quer por força de acordos bilaterais ou multilaterais, desde que as facilidades assim concedidas não dificultem a aplicação da presente convenção.Artigo 13º Cláusula de salvaguarda A presente convenção não prejudica as disposições em matéria de concorrência aplicáveis numa ou em várias partes.CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º Assinatura, ratificação e adesão 1. Os Estados membros da Organização das Nações Unidas e das suas instituições especializadas podem tornar-se partes na presente convenção mediante:a) Assinatura, sem reserva de ratificação;b) Depósito de um instrumento de ratificação, após assinatura do mesmo sob reserva de ratificação;c) Depósito de um instrumento de adesão.2. Qualquer Estado que não os referidos no nº 1, ao qual seja enviado pelo depositário um convite para esse efeito, a pedido do Comité de gestão, pode tornar-se parte na presente convenção, a ela aderindo após a sua entrada em vigor.3. Nos termos do nº 1, qualquer organização de integração económica regional pode tornar-se parte na presente convenção. Essa organização, parte na presente convenção, informará o depositário da sua competência e de qualquer posterior alteração da mesma, relacionada com as matérias abrangidas pela presente convenção. Essa organização exercerá, em relação às questões da sua competência, os direitos e assumirá as responsabilidades que a presente convenção confere aos Estados que nela são partes. Em relação às matérias da competência da organização, sobre as quais o depositário foi informado, os Estados-membros da organização, partes na presente convenção, não estão habilitados a exercer, a título individual, esses direitos, incluindo, nomeadamente, o direito de voto.4. A presente convenção estará aberta para assinatura entre 15 de Abril de 1994 e 14 de Abril de 1995 inclusive, no Gabinete das Nações Unidas em Genebra. Após essa data, estará aberta para adesão.Artigo 15º Reservas Cada parte pode formular reservas em relação ao nº 2 dos artigos 6º e 7º, no que se refere à exigência de um documento aduaneiro e de uma garantia. Qualquer parte que tenha formulado reservas pode, a qualquer momento, retirá-las, total ou parcialmente, mediante notificação do depositário, com