Artigo 17.o Sistema de alerta Cada Parte deve manter um sistema de alerta que permita que as autoridades da outra Parte, sempre que pertinente, sejam informadas de forma proativa e, com a devida diligência, em caso de defeitos qualitativos, reclamações, contrafação ou produtos falsificados, ou eventuais deficiências graves e outros problemas relativos à qualidade ou não conformidade com as BPF, que possam exigir controlos adicionais ou obrigar à suspensão da distribuição dos produtos afetados. CAPÍTULO 6 CLÁUSULA DE SALVAGUARDA Artigo 18.o Cláusula de salvaguarda 1. As Partes reconhecem que o país importador tem o direito de cumprir as suas responsabilidades jurídicas, adotando as medidas necessárias para assegurar o nível de proteção da saúde humana e animal que considera adequado. Uma autoridade de uma Parte tem o direito de efetuar as suas próprias inspeções a instalações de fabrico no território da outra Parte. 2. Uma autoridade de uma Parte que efetua a sua própria inspeção de instalações de fabrico no território da outra Parte deve ser uma exceção relativamente à prática corrente de uma Parte a partir da data em que as disposições referidas no artigo 19.o, n.o 2, se tornarem aplicáveis. 3. Cada Parte, antes de efetuar uma inspeção nos termos do n.o 1, notifica a outra Parte por escrito, tendo a autoridade da outra Parte o direito de participar na inspeção realizada. CAPÍTULO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O presente anexo entra em vigor na data em que as Partes tenham concluído uma troca de notificações confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos para a entrada em vigor do presente anexo. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os artigos 8.o, 10.o, 11.o e 12.o do presente anexo não são aplicáveis até 1 de novembro de 2017, sem prejuízo do disposto no n.o 4. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 9.o do presente anexo não é aplicável até à data em que as autoridades dos Estados-Membros da UE para os produtos farmacêuticos enumerados no apêndice 2 tiverem sido reconhecidas pela FDA.