económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.3. A aplicação das condições de licenciamento deve ser conforme às recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente regulamento.4. Após a recepção do pedido de licença (autorização), cada Parte deve emitir, em conformidade com a sua legislação aplicável, a licença (autorização) necessária para a pesca nas zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico.Artigo 8.oCumprimento das medidas de conservação e de gestão e de outros regulamentos em matéria de pesca1. De acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios, das disposições e dos regulamentos constantes da legislação da outra Parte respeitantes à exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.2. Cada Parte pode adoptar, relativamente à sua zona económica exclusiva do mar Báltico e em conformidade com a legislação e o direito internacional aplicáveis, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo pelos navios de pesca da outra Parte.3. Cada Parte deve informar a outra Parte, com antecedência e devidamente, de quaisquer regulamentos ou medidas aplicáveis à pesca ou de qualquer alteração desses regulamentos e medidas.4. Cada Parte deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo na sua zona económica exclusiva e no seu mar territorial.Artigo 9.oCooperação em matéria de controlo e de aplicação da leiAs Partes devem cooperar em matéria de controlo e de aplicação da lei no mar Báltico. Para o efeito, as Partes acordam no estabelecimento de um plano de intercâmbio em matéria de estratégias de controlo e aplicação da lei.Artigo 10.oInspecçõesCada Parte aceita que os seus navios de pesca sejam inspeccionados pelos organismos competentes da outra Parte, responsáveis pelas operações de pesca na sua zona económica exclusiva do mar Báltico. As Partes devem facilitar essas inspecções para efeitos de controlo da aplicação das disposições e regulamentos referidos no artigo 8.o do presente acordo.Artigo 11.oArresto e apresamento de navios1. Em caso de arresto ou apresamento de navios de pesca da outra Parte, os organismos competentes de cada Parte devem informar imediatamente os organismos competentes da outra Parte através dos canais diplomáticos ou de outros canais oficiais da medida tomada e de eventuais sanções impostas subsequentemente.2. Os organismos competentes de cada Parte devem libertar imediatamente os navios de pesca arrestados e as tripulações detidas mediante o depósito pelo armador do navio ou por representante deste de uma caução de montante razoável ou de