especificadas na legislação) não pode ser recusada se o valor do imóvel for superior a um determinado montante indexado anualmente (actualmente 30000 liras maltesas para um apartamento e 50000 para uma casa).(2) Um nacional suíço pode também estabelecer a qualquer momento a sua residência principal em Malta em conformidade com a legislação nacional relevante. Abandonar Malta não pressupõe qualquer obrigação de alienar qualquer bem imóvel adquirido como residência principal.(b) Os nacionais suíços que adquirem bens imóveis em áreas especialmente designadas na lei (normalmente áreas que integram projectos de renovação urbana) não necessitam de uma autorização para essas aquisições, nem estão sujeitos a limitações quanto ao número, utilização ou valor dos bens que venham eventualmente a adquirir.8. Polónia(a) A Polónia pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação em vigor no momento da assinatura do presente Protocolo relativa à aquisição de residências secundárias. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de cumprir os requisitos definidos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como alterada.(b) Os nacionais suíços que tenham residido legalmente na Polónia durante quatro anos sem interrupção não ficarão sujeitos, no que diz respeito à aquisição de residências secundárias, às disposições da alínea a) nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Polónia.(c) A Polónia pode manter em vigor durante doze anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação relativa à aquisição de terrenos agrícolas e florestas. Um nacional suíço ou uma sociedade de direito suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas do que à data de assinatura do presente Protocolo. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de cumprir os requisitos previstos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como alterada.(d) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que tenham residido legalmente e arrendado terras na Polónia, enquanto pessoa singular ou colectiva durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea c) nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Polónia no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas a partir da data de adesão. Nos voivodatos de Warmińsko-Mazurskie, Pomorskie, Kujawsko-Pomorskie, Zachodniopomorskie, Lubuskie, Dolnośląskie,