1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importaço~es em causa, originárias da Suíça, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país.Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelas instituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Suíça, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes :-1 de Janeiro de 1987,-1 de Janeiro de 1988,-1 de Janeiro de 1989.TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 17 Os anexos do presente Protocolo fazem parte integrante do mesmo, constituindo o presente Protocolo parte integrante do Acordo.Artigo 18 O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor em 1 de Março de 1986, desde queas Partes Contratantes se notifiquem, antes dessa data, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após esta data, o Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após essa notificação.Artigo 19 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.00. 11. 86Hecho en Bruselas, el catorce de julio de mil novecientos ochenta y seis.Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende juli nitten hundrede og seksogfirs.Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Juli neunzehnhundertsechsundachtzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáôÝóóåñéò Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá Ýîé.Done at Brussels on the fourteenth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty-six.Fait à Bruxelles, le quatorze juillet mil neuf cent quatre-vingt-six.Gedaan te Brussel, de veertiende juli negentienhonderd zesentachtig.Feito em Bruxelas, em catorze de Julho de mil novecentos e oitenta e seis.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasFür die Schweizerische