Resolução de litígios Artigo 33.o Sanções Artigo 34.o Zonas francas SECÇÃO 6 CEUTA E MELILHA Artigo 35.o Aplicação do presente anexo Artigo 36.o Condições especiais SECÇÃO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 37.o Alterações ao presente anexo Artigo 38.o Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito