16.1.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/6 Protocolo de Intenções que altera o Protocolo de Intenções relativo a um Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2007/C 10/08) OS MEMBROS DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Protocolo de Intenções relativo a um Código de Conduta dos membros do Conselho do Banco Central Europeu adoptado em 16 de Maio de 2002 (1), Considerando o seguinte: A presente alteração ao Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE especifica o regime deontológico suplementar aplicável aos membros do Conselho do BCE, ACORDARAM, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES RELATIVO A UM CÓDIGO DE CONDUTA COMO SEGUE: Artigo 1.o O artigo 3.o do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE é alterado da seguinte forma: O artigo 3.o-3 é substituído pelo seguinte: «3.3. O respeito pelo princípio da independência é incompatível com o facto de se solicitar, receber ou aceitar, de qualquer fonte alheia ao SEBC, quaisquer regalias, recompensas, remunerações ou ofertas de valor superior a 200 euros, de natureza pecuniária ou outra, e que de qualquer modo se relacionem com a actividade do seu destinatário enquanto membro do Conselho do BCE.» São aditados os artigos 3.o-4 e 3.o-5 seguintes: