---pagebreak--- (d) «União», a União ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o contexto;(e) «Procedimento de concessão da União», um procedimento de concessão de financiamento da União iniciado pela União ou por pessoas ou entidades encarregadas da execução dos fundos da União;(f) «Entidade do Reino Unido», qualquer tipo de entidade, seja uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou outro tipo de entidade, que possa participar num programa ou atividade da União em conformidade com o ato de base e que resida ou esteja estabelecida no Reino Unido; Capítulo 1: Participação do Reino Unido em programas e atividades da União Secção 1: Condições gerais de participação em programas e atividades da União Artigo UNPRO.1.3: Determinação da participação1. O Reino Unido participa e contribui para os programas e atividades da União ou, em casosexcecionais, para a parte dos programas e atividades da União aberta à sua participação,enumerados no Protocolo I [Programas e atividades em que o Reino Unido participa].2. O Protocolo I é acordado entre as Partes. É adotado e pode ser alterado pelo ComitéEspecializado da Participação em Programas da União.3. O Protocolo I:(a) Determina os programas e atividades da União ou, em casos excecionais, a parte dos programas ou atividades da União, em que o Reino Unido participa;(b) Fixa a duração da participação, que se refere ao período em que o Reino Unido e as entidades do Reino Unido se podem candidatar a financiamento da União ou podem ser encarregados da execução de fundos da União;(c) Estabelece as condições específicas da participação do Reino Unido e das entidades do Reino Unido, incluindo as modalidades específicas de execução das condições financeiras identificadas no artigo UNPRO.2.1 [Condições financeiras], as modalidades específicas do mecanismo de correção identificadas no artigo UNPRO.2.2 [Programas em que é possível aplicar um mecanismo de correção automática] e as condições de participação em estruturas criadas para efeitos de execução dos referidos programas ou atividades da União. Essas condições devem respeitar o presente Acordo, assim como os atos de base e atos de uma ou mais instituições da União que criam essas estruturas;(d) Se for caso disso, fixa o montante da contribuição do Reino Unido para um programa da União