Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES (1) JO L 137 de 4.6.2015, p. 1. (2) JO L 163 de 30.6.2015, p. 22. (3) JO L 167 de 1.7.2015, p. 63. (4) JO L 171 de 2.7.2015, p. 8. (5) JO L 174 de 3.7.2015, p. 3. (6) JO L 174 de 3.7.2015, p. 8. (7) JO L 181 de 9.7.2015, p. 61. (8) JO L 181 de 9.7.2015, p. 65. (9) JO L 182 de 10.7.2015, p. 18. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.