dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. Os contratos de trabalho dos marinheiros guineenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o Minis- tério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente. ---pagebreak--- L 342/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007 7. O salário dos marinheiros guineenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licen- ças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades da Guiné-Bissau. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações da Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT. 8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na vés- pera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. 9. Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados. 10. Esta soma será paga numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bisssau e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca.