de um registo geral de navios;e) «Organização de integração económica regional», uma organização de integração económica regional para a qual os seus Estados-membros tenham transferido competência em matérias regidas pelo presente acordo, incluindo a capacidade de tomar decisões executivas para os seus Estados-membros nas matérias em causa;f) «Navios autorizados a arvorar o seu pavilhão» e «navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado», os navios autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado-membro de uma organização de integração económica regional. Artigo II Âmbito de aplicação 1. Sob reserva dos números seguintes, o presente acordo aplica-se a todos os navios de pesca utilizados ou destinados a ser utilizados para a pesca no alto mar.2. Uma parte pode isentar da aplicação do presente acordo os navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento autorizados a arvorar o seu pavilhão, a menos que determine ser essa isenção susceptível de prejudicar o objectivo do presente acordo, desde que tais isenções:a) Não sejam concedidas a navios de pesca que operam nas áreas de pesca referidas no nº 3, com exclusão dos autorizados a arvorar o pavilhão de um Estado costeiro dessa área de pesca; eb) Não sejam aplicáveis às obrigações assumidas por uma parte nos termos do nº 1 do artigo III ou do nº 7 do artigo VI.3. Sem prejuízo do nº 2, em qualquer área de pesca onde os respectivos Estados costeiros não tenham ainda instituído zonas económicas exclusivas, ou zonas equivalentes de jurisdição nacional em matéria de pesca, os Estados costeiros que sejam partes no presente acordo podem convir, quer directamente, quer através de organizações regionais de pesca apropriadas, no estabelecimento de um comprimento mínimo dos navios de pesca abaixo do qual o presente acordo não será aplicável aos navios de pesca que arvoram o pavilhão de um desses Estados costeiros e operam exclusivamente nessa área de pesca. Artigo III Responsabilidade do estado de pavilhão 1. a) Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar que os navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão não exerçam qualquer actividade susceptível de prejudicar a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.b) Caso uma parte, em virtude do nº 2 do artigo II, conceda a navios de pesca com menos de 24 metros de comprimento, autorizados a arvorar o seu pavilhão, uma isenção da aplicação de outras disposições do presente acordo, essa parte não deixará de tomar medidas eficazes em relação a qualquer desses navios de pesca que prejudique a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão. Tais medidas serão de natureza a assegurar que o navio de pesca cesse o exercício de actividades prejudiciais para a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão.2. Em