do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários, e por via navegável (JO nº L 156 de 28.6.1969, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 90)- 373 D 0101(01): Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, que adapta os actos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades Europeias (JO nº L 2 de 1.1.1973, p. 19)- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 161)- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12)- 391 R 1893: Regulamento (CEE) nº 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, (JO nº L 169 de 29.6.1991, p. 1).ii) Infra-estruturas5. 378 D 0174: Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 16)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, no nº 1 do artigo 2º e no artigo 5º da decisão, a expressão «de interesse comunitário» é substituída pela expressão «de interesse para as Partes Contratantes no Acordo EEE».b) O nº 2, alínea c), do artigo 1º não é aplicável.Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101º do Acordo:Poderá participar nas tarefas do Comité de Infra-Estruturas de Transporte descritas na presente decisão um perito de cada Estado da EFTA. A Comissão das Comunidades Europeias informará, em tempo útil, os participantes da data da reunião do Comité e enviar-lhes-á a documentação necessária.iii) Regras de concorrência6. 360 R 0011: Regulamento nº 11, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº 52 de 16.8.1960, p.