a) A adoção de medidas para, conforme o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e assegurar a sua plena aplicação; e b) O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que abranja as exportações e o trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações. 3. As Partes acordam em estabelecer um diálogo regular sobre estas matérias. Artigo 766.o Armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, a sua gestão deficiente, os seus arsenais com condições de segurança insuficientes e a sua disseminação incontrolada continuam a constituir uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.