— 32007 D 0875: Decisão 2007/875/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 48).». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 52. (2) JO L 344 de 28.12.2007, p. 48. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.