procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos, juntamente com a respectiva fundamentação, sempre que adequado e possível;c) Divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;d) Consultar, sempre que possível, em tempo útil e com regularidade a comunidade empresarial sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, cada Parte cria mecanismos de consulta adequados e regulares entre as administrações e a comunidade empresarial;e) Introduzir legislação, procedimentos novos ou modificados que entrem em vigor de tal modo que os operadores disponham de informação suficiente para estarem preparados para a respectiva aplicação;f) Garantir que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.Artigo 30.oDeterminação do valor aduaneiro1. As Partes comprometem-se a aplicar o disposto no artigo VII do GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Acordo.2. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados do Pacífico que não sejam membros da OMC na data de entrada em vigor do presente Acordo devem aplicar as regras em matéria de determinação do valor aduaneiro em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e o Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Acordo, no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 31.oHarmonização das normas aduaneiras a nível regional1. As Partes devem promover a integração regional em matéria aduaneira e diligenciar no sentido de desenvolverem legislação, procedimentos e requisitos comuns, consentâneos com as normas internacionais pertinentes.2. Deve acompanhar-se com regularidade a aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 32.oCláusula de reexameAs Partes comprometem-se a rever a aplicação do presente capítulo, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, para determinar que outras medidas devem ser tomadas.CAPÍTULO 5Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 33.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade (a seguir designados "medidas OTC"), como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao