APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por força do presente protocolo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. Âmbito de aplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contrário.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente protocolo, "propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2.o da convenção que institui a Organização mundial da propriedade intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos PI que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que constarão das disposições contratuais:a) Protecção adequada da PI. As partes, as suas agências e/ou os seus participantes, consoante o caso, deverão notificar mutuamente, num prazo razoável, a criação de qualquer PI no âmbito do presente protocolo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger esse direito em devido tempo;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e PI a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apêndice ao presente protocolo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras re1acionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, a transferência de dados, mercadorias ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os