da pesca.CAPÍTULO 4Disposições comunsArtigo 12º (AA 16º) São proibidas, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, restrições quantitativas às importações, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 13º (AA 17º) São proibidas, nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel, restrições quantitativas às exportações, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente.Artigo 14º (AA 18º) 1. Os produtos originários de Israel não beneficiam, na importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.2. A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.Artigo 15º (AA 19º) 1. As partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas.Artigo 16º (AA 20º) 1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política, a parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos que são objecto de tais regras ou alterações.2. Nesta hipótese, a parte em questão terá em devida conta os interesses da outra parte. Para esse efeito, as partes podem consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho de Cooperação.Artigo 17º (AA 21º) 1. O presente acordo não impede a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, salvo na medida em que alterem o regime comercial previsto no presente acordo.2. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Cooperação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União Europeia, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e de Israel sejam tomados em consideração.Artigo 18º (AA 22º) Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra tais