PROTOCOLO COMPLEMENTAR DO ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União EuropeiaA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,eO REINO DA NORUEGA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, adiante designado « acordo »,TENDO EM CONTA a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995,CONSIDERANDO QUE, para manter os fluxos comerciais entre a Noruega, por um lado, e os novos Estados-membros, por outro, é necessário adaptar as disposições relativas ao comércio de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,DECIDIRAM, de comum acordo, as adaptações do acordo subsequentes à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, e CELEBRARAM O PRESENTE PROTOCOLO:Artigo 1º O texto do acordo, os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a acta final e as declarações anexas são redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O comité misto aprovará as versões finlandesa e sueca.Artigo 2º As disposições especiais aplicáveis às importações, na Comunidade, de determinados produtos da pesca originários da Noruega, constam do anexo I do presente protocolo.Artigo 3º As disposições do protocolo nº 3 relativas à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa serão alteradas nos termos do anexo II do presente protocolo.Artigo 4º Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 5º O presente protocolo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias e entrará em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que as partes tenham, antes dessa data, procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Após essa data, o protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à referida notificação.Artigo 6º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende juli nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò