16.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 79/2010 de 11 de Junho de 2010 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1). (2) Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das medidas de execução neste domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (2), no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR. (3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,