Artigo 6.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 30. (2) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (3) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1. (4) JO L 354 de 31.12.2008, p. 7. (5) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. (6) JO L 354 de 31.12.2008, p. 34. (7) JO L 75 de 23.3.2010, p. 17. (8) JO L 80 de 26.3.2010, p. 19. (9) JO L 277 de 21.10.2010, p. 17. (10) JO L 279 de 23.10.2010, p. 22. (11) JO 115 de 11.11.1962, p. 2645/62. (12) JO L 223 de 14.8.1978, p. 7. (13) JO L 257 de 10.9.1981, p. 1. (14) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. (15) JO L 48 de 19.2.1997, p. 13. (16) JO L 184 de 15.7.1988, p. 61. (17) JO L 42 de 15.2.1991, p. 25. (18) JO L 184 de 15.7.1988, p. 67. (19) Não foram indicados requisitos constitucionais.