Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 63. (2) JO L 35 de 6.2.2010, p. 15. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 127/2010 que incorpora a Decisão 2010/64/UE da Comissão no Acordo «A Decisão 2010/64/UE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes de certos países terceiros nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho contempla o reconhecimento da adequação das autoridades de países terceiros. A incorporação desta decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»