30.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia (1), por um lado, e a República de Quiribáti, por outro Artigo 1.o 4. Ambas as Partes garantem o acompanhamento rigoroso das capturas da UE na ZEE de Quiribáti. Se a quantidade total Período de aplicação e possibilidades de pesca das capturas anuais efetuadas pelos navios da União Europeia na1. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria ZEE de Quiribáti exceder 15 000 toneladas, a contribuição fi­no domínio da pesca (adiante denominado «Acordo»), Quiribáti nanceira anual referida no n.o 2, alínea a), é aumentada emconcede aos atuneiros da União Europeia autorizações de pes­ 250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas su­ca (2) anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conser­ plementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessasvação e de gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico 2 500 toneladas suplementares. Destes custos adicionais ficamOcidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01. a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o