3. "Trânsito", o trânsito, como descrito no capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV do presente Acordo, de produtos energéticos através de infraestruturas fixas ou condutas (pipelines); 4. "Transporte", o transporte e a distribuição, tal como consta da Diretiva 2003/54/CE e da Diretiva 2003/55/CE e o transporte ou encaminhamento de petróleo através de condutas; 5. "Obtenção não autorizada", qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da infraestrutura fixa. Artigo 269.o Preços regulados no mercado interno 1. O preço do fornecimento de gás e eletricidade a consumidores industriais deve ser exclusivamente determinado pela oferta e pela procura. 2. Em derrogação ao n.o 1 do presente artigo, as Partes podem, no interesse económico geral (41), impor uma obrigação às empresas referente ao preço de fornecimento do gás e da eletricidade (a seguir designado "preço regulado"). 3. As Partes devem assegurar que esta obrigação está claramente definida, é transparente, proporcionada, não discriminatória, verificável e de duração limitada. Ao aplicarem esta obrigação, as Partes devem também garantir a igualdade de acesso aos consumidores por outras empresas. 4. Sempre que o preço a que o gás e a eletricidade são vendidos no mercado interno é regulamentado, a Parte deve assegurar que a metodologia subjacente ao cálculo do preço regulado é publicada antes da entrada em vigor desse preço regulado. Artigo 270.o Proibição da dupla afixação de preços 1. Sem prejuízo da possibilidade de impor preços regulados no mercado interno em consonância com o artigo 269.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo, nenhuma das Partes ou uma autoridade reguladora deve adotar ou manter uma medida que resulte num preço mais elevado para as exportações de produtos energéticos para a outra Parte do que o preço cobrado por esses produtos quando destinados ao consumo no mercado interno.