Avis juridique important|22000D1109(16)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0041 - 0042Decisão do Comité Misto do EEEn.o 61/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) A Directiva 98/66/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) do capítulo XII do anexo II do acordo é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0066: Directiva 98/66/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998 (JO L 257 de 19.9.1998, p. 35).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/66/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 31.(2) JO L 257 de 19.9.1998, p. 35.