Adesão à Convenção de 1990, todas as iniciativas necessárias para que a legislação portuguesa seja completada a fim de dar total cumprimento ao conjunto das disposições da Convenção de 1990 relativas à protecção dos dados pessoais.III. As partes contratantes tomam nota das seguintes declarações da República Portuguesa:1. Declaração relativa aos cidadãos brasileiros que entrem em Portugal ao abrigo do Acordo de supressão de vistos entre Portugal e o Brasil de 9 de Agosto de 1960O Governo da República Portuguesa compromete-se a readmitir no seu território os cidadãos brasileiros que, tendo entrado no território das partes contratantes por Portugal, ao abrigo do Acordo de supressão de vistos entre Portugal e o Brasil, sejam encontrados no território das partes contratantes, para além do período referido no n.o 1 do artigo 20.o da Convenção de 1990.O Governo da República Portuguesa compromete-se a só admitir os cidadãos brasileiros que preencham as condições previstas no artigo 5.o da Convenção de 1990 e a adoptar todas as disposições para que os respectivos documentos de viagem sejam carimbados no momento da passagem das fronteiras externas.2. Declaração relativa à Convenção Europeia de entreajuda judiciária em matéria penalO Governo da República Portuguesa compromete-se a ratificar a Convenção Europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, bem como o seu Protocolo Adicional, antes da entrada em vigor da Convenção de 1990 em relação à República Portuguesa.3. Declaração relativa ao regime de controlo de exportação de tecnologia e de componentes de mísseis, tal como formulado em 16 de Abril de 1987Com vista à aplicação do artigo 123.o da Convenção de 1990, o Governo da República Portuguesa compromete-se a associar-se ao regime de controlo de exportação de tecnologia e de componentes de mísseis, tal como formulado em 16 de Abril de 1987, nos melhores prazos e o mais tardar no momento da entrada em vigor da Convenção de 1990 em relação à República Portuguesa.4. Declaração relativa ao artigo 121.o da Convenção de 1990O Governo da República Portuguesa declara que, à excepção dos frutos frescos de citrus, aplicará, logo após a assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de 1990, as simplificações fitossanitárias referidas no artigo 121.o da Convenção de 1990.O Governo da República Portuguesa declara que efectuará, antes de 1 de Janeiro de 1992, um "pest risk assessment" sobre os frutos frescos de citrus, o qual, no caso de revelar um perigo de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais, poderá, se for caso disso, após a entrada em vigor do referido Acordo de Adesão da República Portuguesa, fundamentar a derrogação tal como prevista no n.o 2 do artigo 121.o da Convenção de 1990.5. Declaração relativa ao Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de 1990No momento da assinatura do presente acordo, a República