Artigo 4.o Procedimentos de recurso ou de reexame 1. Cada Membro deve prever que qualquer pessoa que seja objeto de uma decisão administrativa (4) emitida pelas autoridades aduaneiras tenha o direito no seu território a: a) Um recurso ou reexame administrativos a cargo de uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; e/ou b) Um recurso ou um reexame judicial da decisão. 2. A legislação de um Membro pode impor a obrigatoriedade de um recurso ou de um reexame judicial serem precedidos de um recurso ou de um reexame administrativo. 3. Cada Membro deve assegurar que os seus processos de recurso ou reexame são efetuados de forma não discriminatória. 4. Cada Membro deve assegurar que, no caso de a decisão sobre o recurso ou o reexame prevista pelo n.o 1, alínea a), não ser emitida: a) Nos prazos fixos determinados nas suas leis ou regulamentos; ou b) Sem atrasos indevidos, o requerente tenha direito a pedir novo recurso ou novo reexame a cargo da autoridade administrativa ou da autoridade judicial ou a interpor qualquer outro tipo de recurso judicial (5). 5. Cada Membro deve assegurar que a pessoa referida no n.o 1 seja informada das razões da decisão administrativa de forma a permitir que essa pessoa possa dar início a processos de recurso ou de reexame, se necessário.