Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 65 de 5.3.2014, p. 27. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.