28.11.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 131/2013 de 14 de junho de 2013 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2012/30/UE revoga a Diretiva 77/91/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XXII do Acordo EEE, o texto do ponto 2 (Diretiva 77/91/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: