Advertência jurídica importante|22012A1231(01)Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes Jornal Oficial nº L 361 de 31/12/2012 p. 0012 - 0042