ou a pessoas coletivas específicas.9. Os compromissos contidos nesta lista não implicam um tratamento menos favorável para estabelecimentos e investidores da Parte UE do que nos termos, limitações e condições previstas no âmbito do GATS.Atividade económica | Descrição das reservas |RERSERVAS HORIZONTAIS Todas as atividades económicas listadas: | Os empregadores podem contratar, no máximo, 10 % de trabalhadores estrangeiros. Em circunstâncias especiais, o Ministerio del Trabajo pode autorizar o emprego de mais estrangeiros quando for difícil ou impossível substituí-los por nacionais, tendo nesse caso os empregadores de dar formação ao pessoal nicaraguense sob a supervisão e o controlo do referido ministério, durante um período máximo de cinco anos. Esses 10 % estão reservados exclusivamente para presidentes dos conselhos de administração e pessoal especializado [221]. Qualquer investidor pode solicitar um tratamento preferencial no âmbito de um regime especial de investimento dentro de uma zona franca. Os investidores que não operam sob esse regime não podem ter acesso a um tratamento preferencial similar oferecido no âmbito da zona franca. As pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, proprietárias ou possuidoras de bens abrangidos ou protegidos pela Ley de Protección al Patrimonio Cultural de la Nación (Decreto n.o 1142), que decidam vender esses bens, darão preferência ao Estado para a sua aquisição. As sociedades formalmente constituídas no estrangeiro que estejam estabelecidas na Nicarágua ou tenham uma agência ou sucursal no território da Nicarágua são obrigadas a manter no país um representante legal com plenos poderes, inscrito no correspondente registo. A Nicarágua reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas que confiram direitos ou benefícios às PME e microempresas nicaraguenses, em conformidade com a Ley de Fomento y Desarrollo de la Micro, Pequeña y Mediana Empresa (Lei 645) e seu regulamento correspondente (Decreto n.o 17-2008). [222] || Micro | Pequena | Média |Número de trabalhadores | 1-5 | 6-30 | 31-100 |Total de ativos (Córdobas) | Até 200 mil | Até 1,5 milhões | Até 6 milhões |Total de vendas (Córdobas) | Até 1 milhão | Até 9 milhões | Até 40 milhões |A Nicarágua reserva-se o direito de limitar a transferência ou cessão de quaisquer participações detidas numa empresa pública existente, de tal modo que só um nacional nicaraguense pode receber tais participações. No entanto, a frase precedente refere-se apenas à transferência ou cessão inicial de tais participações. A Nicarágua reserva-se o direito de limitar o controlo de quaisquer novas empresas criadas pela transferência ou cessão de quaisquer participações, tal como descrito no parágrafo precedente. A Nicarágua reserva-se igualmente o direito de adotar ou manter quaisquer