O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo I, capítulo I, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Na parte 6.1, a seguir ao ponto 19 [Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «20. 32013 R 1079: Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013, que estabelece disposições transitórias de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 292 de 1.11.2013, p. 10).» 2) Na parte 1.2, o texto do ponto 146 [Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1079/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA