artigo 3.o do presente protocolo);Para 2008, 4250000 euros (2300000 euros a título da compensação financeira e 1950000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo).A compensação financeira deve ser paga até 30 de Setembro do primeiro ano (2004) e até 1 de Fevereiro de cada ano em relação aos anos seguintes (2005, 2006, 2007, 2008).Se não forem concedidos os aumentos das possibilidades de pesca previstas no n.o 1 do artigo 1.o, proceder-se-á ao ajustamento da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade à República da Guiné na proporção do valor programado acima.2. A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. A compensação é paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro Público.Artigo 3.oAs duas partes definem em conjunto os objectivos a realizar no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos guineenses. Com o montante da contrapartida financeira global prevista no n.o 1 do artigo 2.o serão financiadas as seguintes acções com vista à realização desses objectivos, previstos no programa sectorial do Governo, de acordo com a seguinte repartição:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As duas partes comprometem-se a fixar os indicadores a adoptar que permitirão verificar o grau de cumprimento dos objectivos acima referidos.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa até 30 de Setembro de 2004 no respeitante ao primeiro ano e até 2 de Maio no respeitante aos anos seguintes e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo ministério incumbido das pescas. O ministério incumbido das pescas comunica as contas bancárias a utilizar para estes pagamentos.O ministério incumbido das pescas apresenta à delegação da Comissão Europeia, o mais tardar três meses após a data de aniversário da entrada em aplicação do presente protocolo, um relatório circunstanciado, relativamente ao primeiro ano, e um relatório pormenorizado, relativamente aos anos seguintes, sobre o grau de cumprimento dos objectivos referidos acima com base nos indicadores adoptados. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4.oA República da Guiné compromete-se a desenvolver a sua política de vigilância das pescas. Para o efeito, a Comunidade Europeia concederá uma contribuição financeira com vista a reforçar a actividade de vigilância das pescas na República da Guiné através da compra de pelo menos dois navios de vigilância, num montante de 500000 euros em 2004 e 300000