estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, e nas alterações posteriores.2. O Montenegro proibirá qualquer utilização no seu território das denominações protegidas na Comunidade para os produtos comparáveis que não cumpram a especificação da indicação geográfica. Tal aplica-se mesmo quando é indicada a verdadeira origem geográfica do produto, a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, o nome é acompanhado por termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método" ou outras expressões deste género.3. O Montenegro recusará o registo de uma marca comercial cuja utilização corresponda às situações referidas no n.o 2.4. As marcas comerciais cuja utilização corresponde à situação referida no n.o 2, que foram registadas no Montenegro ou estabelecidas pelo uso, deixarão de ser utilizadas até 1 de Janeiro de 2009. Contudo, tal não se aplica às marcas comerciais registadas no Montenegro e às marcas comerciais estabelecidas pelo uso que são propriedade de nacionais de países terceiros, desde que não sejam de natureza a enganar de qualquer modo o público quanto à qualidade, especificação e origem geográfica dos produtos.5. Qualquer utilização das indicações geográficas protegidas em conformidade com o n.o 1 como termos habitualmente utilizados em linguagem corrente como o nome comum desses produtos no Montenegro deverá cessar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2009.6. O Montenegro assegurará que os produtos exportados do seu território após 1 de Janeiro de 2009 não infringem as disposições do presente artigo.7. O Montenegro assegurará a protecção referida nos n.os 1 a 6 por iniciativa própria ou a pedido de uma parte interessada.CAPÍTULO IIIDisposições comunsArtigo 19.o (artigo 34.o do AEA)Âmbito de aplicaçãoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo n.o 1.Artigo 20.o (artigo 35.o do AEA)Melhores concessõesO disposto no presente título não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.Artigo 21.o (artigo 36.o do AEA)Cláusula de standstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e o Montenegro novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais