Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 48.(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.(5) Requisitos constitucionais indicados.