de Dezembro de mil novecentos e noventa e três.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionÃéá ôï Óõìâïýëéï ôçò ÅõñùðáúêÞò ¸íùóçòFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la IndiaFor regeringen for IndienFür die Regierung IndiensÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÉíäßáòFor the Government of IndiaPour le gouvernement de l'IndePer il governo dell'IndiaVoor de Regering van IndiaPelo Governo da ÍndiaANEXO Declaração da Comunidade relativa aos ajustamentos pautais A Comunidade reitera a sua declaração anexa ao acordo de cooperação assinado em 23 de Junho de 1981 sobre o sistema de preferências generalizadas (SPG) que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia em 1 de Julho de 1971 com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento realizada em 1968.A Comunidade compromete-se igualmente a examinar propostas ou questões em matéria de regras de origem apresentadas pela Índia, destinadas a permitir-lhe utilizar o melhor possível as oportunidades oferecidas pelo sistema.A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários na Índia destinados aos utilizadores públicos e privados do sistema, com o objectivo de assegurar a sua melhor utilização possível.Declarações da Comunidade e da Índia No decurso das negociações do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, a Comunidade declarou que, sem prejuízo do disposto no artigo 25º do acordo, as disposições do acordo substituirão as disposições de acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Índia sempre que tais acordos sejam incompatíveis ou idênticos às disposições do acordo.Além disso, a Comunidade confirmou a declaração que efectuara ao ser celebrado o acordo de cooperação, assinado em 23 de Junho de 1981, de que:a) Não pretende retirar da pauta a juta e o cairo que actualmente são objecto de um direito zero ao abrigo do sistema de preferências generalizadas que passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade em 1 de Julho de 1971 com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento realizada em 1968, e não tem intenção de os excluir do sistema de preferências generalizadas num futuro previsível;b) Está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para