(4) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Capítulo II do Anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0750: Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010 (JO L 220 de 21.8.2010, p. 1).» Artigo 2.o No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0750: Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010 (JO L 220 de 21.8.2010, p. 1).» Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 750/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.