seu capital social for efectivamente detido por pessoas desse membro,ii) «é controlada» por pessoas de um membro se esas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações,iii) «é associada» a outra pessoa quando controle ou seja controlado por essa outra pessoa, ou quando ela própria e a outra pessoa sejam ambas controladas pela mesma pessoa;o) Os «impostos directos» abrangem todos os impostos sobre o rendimento global, sobre o capital global ou sobre elementos do rendimento ou elementos do capital, incluindo os impostos sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as doações e os impostos sobre os montantes globais de vencimentos e salários pagos pela empresas, bem como os impostos sobre mais-valias.Artigo XXIXAnexosOs anexos do presente acordo constituem uma parte integrante do mesmo.Anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II Âmbito de aplicação 1. O presente anexo define as condições em que um membro, no momento da entrada em vigor do presente acordo, fica isento das suas obrigações nos termos do nº 1 do artigo II.2. Todas as novas isenções requeridas após a data de entrada em vigor do Acordo OMC serão tratadas nos termos do nº 3 do artigo IX desse acordo.Revisão 3. O Conselho do Comércio de Serviços procederá à revisão de todas as isenções concedidas por um período superior a 5 anos. A primeira dessas revisões ocorrerá o mais tardar 5 anos após a entrada em vigor do Acordo OMC.4. Aquando de uma revisão, o Conselho do Comércio de Serviços:a) Examinará se as condições que estiveram na origem da isenção ainda se mantêm;eb) Determinará a data de uma eventual nova revisão.Termo 5. A isenção das obrigações nos termos do nº 1 do artigo II do acordo concedida a um membro relativamente a determinada medida terminará na data prevista na respectiva isenção.6. Em princípio, essas isenções não deverão exceder um período de 10 anos. De qualquer forma, serão objecto de negociação em rondas subsequentes com vista à liberalização do comércio.7. Um membro notificará o Conselho do Comércio de Serviços, no termo do período de isenção, de que a medida incompatível foi adaptada de modo a conformar-se com o disposto no nº 1 do artigo II do acordo.Listas de isenções das obrigações previstas no artigo II [As listas de isenções das obrigações previstas no nº 2 do artigo II acordadas serão incluídas neste anexo no exemplar de tratado do Acordo OMC.]Anexo relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo 1. O presente anexo é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que sejam