das Nações Unidas.Feito em Genebra, em doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num só exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos. ANEXO 1TERMOS DE DEFINIÇÃO PARA OS EFEITOS ESPECÍFICOS DO ACORDONota: As referências, nas notas explicativas, às definições da expressão «organismo internacional com competência normativa» correspondem às definições estabelecidas em Março de 1979.1. Especificação técnicaÉ a especificação contida num documento que define as características de um produto, tais como os níveis de qualidade ou propriedades de emprego, a segurança e as dimensões. Pode incluir ou comportar exclusivamente prescrições aplicáveis a um produto no que se refere à terminologia, símbolos, ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem.Nota explicativa:O Acordo visa somente as especificações técnicas relativas a produtos. Por conseguinte, modificou-se a redacção da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, a fim de excluir os serviços e os códigos de prática.2. Regulamento técnicoEspecificação técnica, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório.Nota explicativa:Esta redacção difere da definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização, porque esta última se baseia da definição do termo «regulamento» que não é definido no Acordo. Além disso, a definição da Comissão Económica para a Europea e da Organização Internacional de Normalização contém um elemtento normativo que figura nas disposições de fundo do presente acordo.Para fins deste acordo, esta expressão abrange igualmente uma norma cuja aplicação tenha sido tornado obrigatória, não por um regulamento distinto mas por força de uma lei de aplicação geral.3. NormaEspecificação técnica, aprovada por um organismo reconhecido com competência normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observância não é obrigatória.Nota explicativa:A definição correspondente da Comissão Económica para a Europa e da Organização Internacional de Normalização contém vários elementos normativos que não se incluem nesta definição. Por conseguinte, o acordo visa também as especificações técnicas que não são baseadas num consenso. A definição acima não abrange as especificações técnicas elaboradas por uma empresa para satisfazer necessidades da sua própria produção ou do seu próprio consumo. O termo «organismo» cobre também todo o sistema nacional com competência normativa.4. Organismo ou sistema internacionalOrganismo ou sistema aberto aos organismos competentes de, pelo menos, todas