Artigo 5.o Agenda 1. O presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória para cada reunião, de comum acordo com o chefe da outra delegação. Qualquer assunto cuja inscrição na ordem de trabalhos seja solicitada por alguma das delegações é inscrito provisoriamente, desde que tal seja solicitado 30 dias úteis antes da data prevista da reunião. 2. O Comité Misto pode decidir incluir na ordem de trabalhos uma questão que não conste da ordem de trabalhos provisória. 3. O Comité Misto adoptará a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Artigo 6.o Subcomités e grupos de trabalho 1. O Comité Misto pode decidir instituir subcomités e grupos de trabalho para tarefas específicas. 2. A composição e o regulamento dos subcomités e grupos de trabalho são acordados em conformidade com as regras aplicáveis ao Comité Misto. 3. Os subcomités e grupos de trabalho são directamente responsáveis perante o Comité Misto e funcionarão sob a sua autoridade. Os grupos de trabalho não estão autorizados a tomar decisões, mas podem apresentar recomendações. 4. O Comité Misto decide quanto à alteração ou cessação do mandato dos subcomités e grupos de trabalho. Artigo 7.o Recomendações e decisões 1. As recomendações e decisões do Comité Misto, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do acordo, são adoptadas por comum acordo entre as duas delegações. 2. As recomendações e decisões do Comité Misto serão designadas «Recomendação» ou «Decisão», seguidas de um número de série, da data de adopção e de uma referência ao respectivo assunto. 3. As decisões são subdivididas em artigos. Cada decisão principia com um preâmbulo e é concluída com a fórmula «Feito em», seguida do local e da data da sua adopção pelo Comité Misto. As decisões devem incluir a data da sua entrada em vigor e são vinculativas para as partes contratantes. 4. As decisões e recomendações do Comité Misto são redigidas em duplicado e assinadas para o Comité Misto pelos chefes de ambas as delegações. 5. Cada parte pode decidir publicar qualquer recomendação ou decisão aprovada pelo Comité Misto.