nicação entre os serviços competentes da Comissão e asUm funcionário da autoridade requerida pode ser autori­ autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quais­zado a comparecer, nos limites da autorização conce­ quer informações obtidas em matéria aduaneira que sedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou possam revestir de interesse para a Comunidade. ---pagebreak--- 2 . 4. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 81 / 147 PROTOCOLO N? 7 sobre concessões com limites anuais As partes acordam em que, se o acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos anuais serão objecto de um ajustamento pro rata, com excepção das concessões da Comunidade referidas nos anexos III e XI. No que se refere aos anexos III e XI, os produtos relativamente aos quais tenham sido emiti­ dos certificados de importação entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do acordo, ao abrigo de regulamentos CEE do Conselho que aplicam preferências pautais generalizadas, se­ rão imputados aos contingentes pautais ou aos limites máximos pautais incluídos nesses anexos.