4. As Partes comprometem‐se a promover o desenvolvimento sustentável e a gestão sustentável e racional do ambiente. 5. As Partes comprometem‐se a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca de São Tomé e Príncipe e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 6. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma licença de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo. ARTIGO 2. Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas a navios da União a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas por um período de cinco anos, a contar da data de início da aplicação a titulo provisório do presente Protocolo, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, nomeadamente tunídeos, espadartes e tubarões oceânicos), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («CICTA»). 2. As possibilidades de pesca são atribuídas a: a) 28 atuneiros cercadores, b)