2. Os Estados do CARIFORUM Signatários estabelecem um sistema de protecção das indicações geográficas nos seus territórios respectivos até 1 de Janeiro de 2014. As partes cooperam, no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 164.o, a fim de desenvolver as indicações geográficas no território dos Estados do CARIFORUM. Para esse efeito, os Estados do CARIFORUM submetem à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, para debate e comentários, uma lista de propostas de indicações geográficas originárias dos Estados do CARIFORUM, num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 3. As Partes discutem, no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, a aplicação efectiva do presente artigo e trocam informações sobre a evolução da legislação e das políticas relativas às indicações geográficas. 1. A protecção das indicações geográficas na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários é concedida em conformidade com o sistema jurídico e as práticas da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa, conforme o caso, e tem uma duração indeterminada (26). 2. Esta protecção garante que a utilização de indicações geográficas de produtos protegidos em conformidade com o n.o 1 é reservada exclusivamente, na Parte CE e nos Estados do CARIFORUM Signatários, aos produtos originários da zona geográfica em causa e produzidos em conformidade com as especificações pertinentes. 3. No que diz respeito à protecção das indicações geográficas, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários proíbem e impedem, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte interessada: a) Independentemente da categoria do produto sobre a qual é utilizada, a utilização no seu território de qualquer designação ou apresentação de um produto, que indique ou sugira que o produto em questão seja originário de uma zona geográfica que não seja o verdadeiro lugar de origem, susceptível de induzir em erro o público quanto à verdadeira origem do produto; ou qualquer outra utilização que constitua um acto de concorrência desleal na acepção do artigo 10.o-A da Convenção de Paris; b)