gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen- schappelijke Verklaring hebben gesteld. Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum. Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig. Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto. Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig. Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito. Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J. M. A. H. LUNS ANEXO III PROTOCOLO relativo a interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REPORTANDO-SE à declaração anexa à convenção, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da referida convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Sr. Alfons VRANCKX, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Sr. Gerhard JAHN, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Sr. René PLEVEN Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Sr. Erminio PENNACCHINI, Subsecretário de Estado do Ministério da Justiça e das Amnistias; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Sr. Eugéne SCHAUS, Ministro da Justiça, Vice-Presidente do Governo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Sr. C. H. F. POLAK, Ministro da Justiça; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e do protocolo anexo a essa convenção, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente protocolo. Artigo 2º Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação: 1. Na Bélgica: a «Cour de cassation» (her Hof van Cassatie) e o