uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para aaplicação do presente Acordo. ARTIGO 26.º Importação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do paísde importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 doSistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições n.ºs 7308 e 9406 do SistemaHarmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única provade origem desses produtos às autoridades aduaneiras, quando da importação da primeira remessaescalonada. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/447 ARTIGO 27.º Isenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos nabagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária aapresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais etenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando nãosubsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por viapostal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papelapensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácterocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários,dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade,que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenasremessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. ---pagebreak--- L 169/448 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008