que as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os consumidores.4. No intuito de facilitar a protecção das indicações geográficas para os vinhos, serão conduzidas negociações no âmbito do Conselho TRIPS relativamente ao estabelecimento de um sistema multilateral de notificação e registo de indicações geográficas para vinhos elegíveis para protecção nos membros que participem no sistema.Artigo 24ºNegociações internacionais; excepções1. Os membros acordam em iniciar negociações com vista a aumentar a protecção de indicações geográficas específicas nos termos do artigo 23º As disposições dos nºs 4 a 8 não serão invocadas por um membro para recusar conduzir negociações ou concluir acordos bilaterais ou multilaterais. No quadro dessas negociações, os membros mostrarão abertura para considerar a continuação da aplicabilidade destas disposições em relação a indicações geográficas específicas cuja utilização tenha sido objecto das referidas negociações.2. O Conselho TRIPS examinará regularmente a aplicação das disposições da presente secção; o primeiro desses exames será efectuado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo OMC. Qualquer questão que afecte o cumprimento das obrigações decorrentes destas disposições poderá ser levada ao conhecimento do Conselho, que, a pedido de um membro, organizará consultas com qualquer membro ou membros sobre a questão em relação à qual não tenha sido possível encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais ou plurilaterais entre os membros envolvidos. O Conselho tomará as medidas que sejam acordadas para facilitar a aplicação do disposto na presente secção e para prosseguir os objectivos nela previstos.3. Ao implementar o disposto na presente secção, um membro não diminuirá a protecção das indicações geográficas existente nesse membro imediatamente antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC.4. Nenhuma disposição da presente secção exigirá que um membro impeça que qualquer dos seus nacionais, ou qualquer pessoa domiciliada no seu território, faça uma utilização continuada e semelhante de uma indicação geográfica específica de um outro membro que identifique vinhos ou bebidas alcoólicas relativamente a produtos ou serviços, caso essa pessoa tenha utilizado essa indicação geográfica de um modo contínuo relativamente a produtos ou serviços idênticos ou afins no território desse membro, a) durante um período de pelo menos 10 anos anterior a 15 de Abril de 1994, ou b) de boa fé, antes dessa data.5. No caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os