Avis juridique important|21992A0801(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Maroccos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992 Jornal Oficial nº L 218 de 01/08/1992 p. 0137 - 0138