b) «O Ministério»: o departamento do Governo responsável pelo negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação sector das pescas; da discriminação em matéria de emprego e de profissão.c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; Artigo 4.od) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão Cooperação no domínio científico de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; 1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estadoe) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen- dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções são fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternada- descritas no artigo 10.o do presente acordo; mente na Comunidade e na Guiné-Bissau. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/72. Com base nas conclusões da reunião científica anual e à luz 2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a naviosdos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda- comunitários para categorias de pesca não previstas no Protocolo