2000. Não é necessário qualquer outro sistema para a navegação sueca abrangida pelo sistema Decca. Embora tomando nota da Decisão 92/143/CEE do Conselho, a Suécia não introduzirá o sistema Loran-C nem contribuirá financeiramente para a promoção deste sistema noutros países. DECLARAÇÃO COMUM relativa a certos actos no domínio da segurança social A aceitação dos Regulamentos (CEE) nºs 1247/92, 1248/92, 1249/92 e 1945/93 do Conselho não obsta à aplicação pela Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia das suas próprias legislações sempre que estas forem mais favoráveis às pessoas em causa e até à entrada em vigor da Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE. DECLARAÇÃO COMUM relativa ao acervo comunitário no domínio das indicações geográficas, denominações de origem e certificados de carácter específico dos produtos agrícolas e géneros alimentícios 1. O Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho e o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho tiveram em conta os aspectos que interessam aos países terceiros na aplicação do sistema comunitário de indicações geográficas e denominações de origem e do sistema comunitário de certificados de carácter específico, prevendo garantias nos processos de oposição e na possibilidade de obter protecção. Estas garantias, previstas no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, são as seguintes: - O nº 3 do artigo 7º dá a qualquer pessoa legitimamente interessada num pedido de registo comunitário a possibilidade de se opor a esse mesmo registo. A Comissão é de parecer que, no caso de objecções com base na existência de um produto homónimo, legitimamente comercializado aquando da publicação do regulamento, se considere o importador comunitário - uma vez que o caso se refere a produtos importados - legitimamente interessado, no mesmo grau que os produtores comunitários. No que respeita às marcas comerciais, este artigo é interpretado de forma a permitir ao titular de uma marca comercial registada num Estado-membro opor-se ao registo. - No âmbito das discussões sobre a protecção comunitária de denominações de países terceiros, o nº 2 do artigo 12º prevê regras para solucionar casos de homonimia entre denominações protegidas na Comunidade e denominações protegidas num país terceiro. 2. A Comunidade e os Estados da EFTA procederão à revisão da situação prevista nos Regulamentos (CEE) nºs 2081/92 e 2082/92 do Conselho, quando as denominações referidas no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081 do Conselho tiverem sido registadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 17º desse mesmo regulamento. DECLARAÇÃO DO GOVERNO DA ÁUSTRIA relativa