Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de alteração dos fins da utilização florestal de 5 ha ou mais em florestas de proteção; de 10 ha ou mais em florestas naturais; de 50 ha ou mais noutros tipos de florestas; Conselho de apreciação ou organização de apreciação elegível CP provincial Artigo 18.o, Decreto n.o 12/2015/ND-CP Organismos de proteção florestal a todos os níveis Secção 2, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 3.1.3.2. Plano de proteção ambiental de projetos de alteração do uso do solo de uma área inferior à especificada no ponto 4.1.3.