da Gronelândia: Ministério das Pescas, Caça e Agricultura. 2. Por «autorização de pesca» entende-se uma autorização emitida para um navio de pesca da UE, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período determinado, nas zonas de pesca gronelandesas identificadas no n.o 3. 3. Zonas de pesca 3.1. A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida pelo Regulamento n.o 1020, de 20 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei das Zonas Económicas Exclusivas da Gronelândia, que aplica a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. 3.2. A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei n.o 18 de 31 de outubro de 1996 do Landsting da Gronelândia relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei n.o 12 de 3 de dezembro de 2012, do Inatsisartut, salvo disposição em contrário. 3.3. A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas. CAPÍTULO II PEDIDO E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA (LICENÇAS) 1. Condições para obtenção de uma autorização de pesca 1.1. A autorização de pesca a que se refere o artigo 6.o do Acordo só pode ser concedida a navios inscritos no ficheiro dos navios de pesca da UE e, caso pretendam pescar ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico, notificados à NEAFC em conformidade com as regras desta organização. Além disso, não podem constar de nenhuma lista de navios INN das ORGP. 1.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia. Devem ter cumprido as obrigações anteriores decorrentes do acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 2.1. Enquanto não for aplicado conjuntamente por ambas as Partes um sistema de licença eletrónica, os pedidos e as autorizações de pesca devem ser transmitidos do seguinte modo.