presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da Parte UE.6. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.7. Em conformidade com o artigo 164.o do presente Acordo, na lista infra não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Setor ou subsetor | Descrição das reservas |COMPROMISSOS HORIZONTAIS1.O espaço aéreo, o subsolo e a correspondente plataforma continental e insular são propriedade de Salvador. O Estado pode outorgar uma concessão para a exploração do subsolo.2.Os terrenos rurais não podem ser propriedade de uma pessoa estrangeira, incluindo uma sucursal de uma pessoa estrangeira, se a pessoa for nacional de um país ou estiver constituída ao abrigo do direito de um país que não permite que cidadãos salvadorenhos possuam terrenos rurais, exceto no caso de terrenos a utilizar para instalações industriais.3.Uma empresa constituída ao abrigo do direito salvadorenho, em que a maioria do capital é detida por pessoas estrangeiras ou a maioria dos sócios é constituída por pessoas estrangeiras, está sujeita ao disposto no ponto anterior.4.Apenas as seguintes pessoas podem exercer atividades industriais e comerciais em pequena escala, e prestar serviços em Salvador:a)nacionais salvadorenhos nascidos em Salvador, eb)nacionais da Costa Rica, Guatemala, Honduras e Nicarágua.Uma empresa constituída ao abrigo do direito salvadorenho, em que a maioria do capital é detida por pessoas estrangeiras ou a maioria dos sócios é constituída por pessoas estrangeiras, não pode estabelecer uma empresa em pequena escala exercer atividades industriais e comerciais em pequena escala, e prestar serviços em Salvador.Para efeitos do que precede, uma empresa em pequena escala é uma empresa com uma capitalização não superior a 200000 US $.5.Nas sociedades cooperativas de produção, pelo menos 75 % do número total de sócios devem ser salvadorenhos. Uma sucursal de uma empresa não constituída ao abrigo do direito salvadorenho não é uma pessoa salvadorenha.Para maior certeza, uma sociedade cooperativa de produção existe para