A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 27. (2) JO L 223 de 25.8.2010, p. 37. (3) JO L 223 de 25.8.2010, p. 39. (4) JO L 224 de 26.8.2010, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.