termo do período de transição para um nível inferior ao previsto pelas normas e regras acordadas naOCDE no termo do período de transição, no que diz respeito:(a) Ao intercâmbio de informações, quer mediante pedido, quer de forma espontânea ou automática, sobre contas financeiras, acordos fiscais prévios transnacionais, relatórios por país entre administrações fiscais e potenciais mecanismos transnacionais de planeamento fiscal;(b) Às regras em matéria de limitação de juros, sociedades estrangeiras controladas e assimetrias híbridas. 226 ---pagebreak--- 2. As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação notermo do período de transição, no que diz respeito à comunicação pública de relatórios por país porinstituições de crédito e empresas de investimento, que não sejam empresas de investimento depequena dimensão e não interligadas. Artigo 5.3: Resolução de litígiosO presente capítulo não está sujeito à resolução de litígios por força do título I [Resolução de litígios]da parte seis [Resolução de litígios e disposições horizontais]. Capítulo seis: Normas laborais e sociais Artigo 6.1: Definição1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «níveis de proteção laboral e social» osníveis de proteção globalmente previstos na legislação e nas normas de uma Parte62, em cada umdos seguintes domínios:(a) Direitos fundamentais no trabalho;(b) Normas de saúde e segurança no trabalho;(c) Condições de trabalho e normas laborais justas;(d) Direitos de informação e consulta a nível das empresas; ou(e) Reestruturação de empresas.2. Para a União, por «níveis de proteção laboral e social» entende-se os níveis de proteçãolaboral e social aplicáveis a todos os Estados-Membros e que são comuns a todos os Estados-Membros. Artigo 6.2: Não regressão dos níveis de proteção