PL: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Jornal Oficial de 2016, n.o 1061, conforme alterado). No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na HU: A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à obtenção de uma autorização da autoridade administrativa competente responsável pela localização geográfica da propriedade. Medidas: HU: Decreto Governamental n.o 251/2014 (X. 2.) sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros, exceto terrenos utilizados para fins agrícolas ou florestais; e Lei LXXVIII de 1993 (N.o 1/A). No que respeita à Liberalização do Investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida: Na LV: A aquisição de terras urbanas por nacionais do Reino Unido é autorizada através de pessoas coletivas registadas na Letónia ou noutros Estados-Membros: i)