populações de peixes altamente migradores de 4 de Dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de Novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO, RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO,ACORDARAM NO SEGUINTE: aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Conven­ ção; PARTE 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, trans­ formados ou não; DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por: c) «Pesca»: a actividade de procurar, atrair, localizar, capturar,