A arbitragem.TÍTULO IICOMPETÊNCIASecção IDisposições geraisArtigo 2 .Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os órgãos jurisdicionais desse Estado.As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado em que estão domiciliadas ficam aí sujeitas às regras de competência aplicáveis aos nacionais.Artigo 3 .As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado contratante por força das regras estabelecidas nas secções II a VI do presente título.Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente:- na Bélgica: o artigo 15 . de Código Civil, e o disposto nos artigos 52 ., 52 .-A e 53 . da Lei de 25 de Março de 1876 sobre a competência;- na República Federal da Alemanha: o artigo 23 . do Código de Processo Civil;- em França: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- em Itália: o artigo 2 . e os nos. 1 e 2 do artigo 4 . do Código de Processo Civil;- no Luxemburgo: os artigos 14 . e 15 . do Código Civil;- nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126 . e o artigo 127 . do Código de Processo Civil.Artigo 4 .Se o réu não tiver domicílio no território de um Estado contratante, a competência será regulada, em cada Estado contratante, pela lei desse Estado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 16 .Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado contratante, pode, em pé de igualdade com os nacionais, invocar contra esse réu as regras de competência que aí estejam em vigor e, nomeadamente, as previstas no segundo parágrafo do artigo 3 .SECÇÃO IICompetências especiaisArtigo 5 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:1. Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida;2. Em matéria de obrigação de prestação de alimentos, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual;3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;4. Se se tratar de acção de indemnização por danos ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.Artigo 6 .O réu com domicílio no território de um Estado contratante pode também ser demandado:1. Se