e à implementação de sinais e serviços civis, dispositivos complementares ou serviços de valor acrescentado no domínio da navegação e da cronometria por satélite.2. Nada no presente acordo prevalece, altera ou derroga às normas, procedimentos, regras, regulamentos e práticas recomendadas adoptados pela ICAO ou pela IMO. As Partes confirmam a sua intenção de agirem em coerência com o quadro regulamentar e os processos desses organismos.3. Nada no presente acordo afecta os direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado "o Acordo OMC").Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Dispositivo complementar" : o conjunto de mecanismos civis que fornece aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação (ou constelações) utilizada(s), e dados de entrada adicionais de distância/pseudodistância, ou ainda correcções ou melhoramentos de dados de entrada existentes de pseudodistância. Este conjunto de mecanismos permite aos utilizadores obter um melhor desempenho, nomeadamente maior precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;b) "Serviço civil de navegação e cronometria por satélite" : o serviço civil de navegação ou cronometria por satélite fornecido pelo GPS ou pelo Galileo, incluindo o serviço governamental protegido;c) "Fornecedor de serviços civis de navegação e cronometria por satélite" : a entidade governamental ou outra que oferece serviços civis de navegação ou cronometria por satélite;d) "Sinais civis de navegação e cronometria por satélite" : os sinais civis de navegação ou cronometria por satélite fornecidos pelo GPS ou pelo Galileo, incluindo os sinais do serviço governamental protegido;e) "Fornecedor de sinais civis de navegação e cronometria por satélite" : qualquer entidade governamental ou outra que fornece sinais GPS e/ou Galileo, ou dispositivos complementares;f) "Informações classificadas" : as informações oficiais que é necessário proteger no interesse da defesa nacional ou das relações externas das Partes e que são classificadas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;g) "Galileo" : um sistema civil europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito mundial, sob controlo civil, desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Agência Espacial Europeia e outras entidades. O Galileo inclui um serviço aberto e um ou vários outros serviços, como um serviço de segurança da vida humana, um serviço comercial e um serviço governamental protegido, como o Serviço Público Regulamentado ("PRS") e os eventuais dispositivos complementares fornecidos pela Comunidade