Comunidade Europeia fornecerá periodicamente informações sobre quaisquer instrumentos jurídicos relevantes da Comunidade no âmbito das informações suplementares incorporadas na sua comunicação nacional, apresentada nos termos do artigo 12.o da convenção, para demonstrar o cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo do protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do mesmo e das directrizes subsequentes.