Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia, ou a Convenção de Varsóvia modificada pelo Protocolo da Haia e pelo Protocolo da Cidade da Guatemala, assinados em Montreal em 25 de Setembro de 1975 (a seguir designados Protocolos de Montreal); ou2. No território de qualquer Estado Parte da presente convenção pelo facto de este ser parte num ou mais dos instrumentos referidos nas alíneas a) a e).Artigo 56.oEstados em que vigora mais de uma ordem jurídica1. Caso um Estado seja composto por duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes ordens jurídicas no que se refere a matérias do âmbito da presente convenção, pode esse Estado declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a convenção será aplicável a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou várias e alterar esta declaração a qualquer momento mediante outra declaração.2. Tal declaração será notificada ao depositário e identificará expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a convenção.3. Relativamente a um Estado Parte que tenha apresentado essa declaração:a) As referências a "moeda nacional" no artigo 23.o refer-ir-se-ão à moeda da unidade territorial desse Estado considerada; eb) A referência a "legislação nacional" no artigo 28.o refer-ir-se-á à legislação da unidade territorial desse Estado considerada.Artigo 57.oReservasNão será admitida qualquer reserva à presente convenção. Não obstante, um Estado Parte pode a qualquer momento declarar, através de notificação ao depositário, que a Convenção não se aplica:a) Ao transporte aéreo internacional efectuado e explorado directamente por esse Estado Parte para fins não comerciais e no âmbito das suas funções e deveres enquanto Estado soberano; e/oub) Ao transporte de pessoas, mercadorias e bagagens para as suas autoridades militares em aeronaves registadas ou alugadas por esse Estado Parte, cuja capacidade total seja reservada por ou em nome de tais autoridades.EM TESTEMUNHO DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, firmaram a presente convenção.FEITA em Montreal no vigésimo oitavo dia de Maio do ano mil novecentos e noventa e nove nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. A presente convenção ficará depositada nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e serão remetidas pelo depositário cópias autenticadas a todos os Estados Partes na presente convenção, bem como a todos os Estados Partes na Convenção de Varsóvia, no Protocolo da Haia, na Convenção de Guadalajara, no Protocolo da Cidade da Guatemala e nos Protocolos de Montreal.