Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 471/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 61. (2) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23. (3) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.