Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 47. (2) JO L 113 de 20.4.2004, p. 14. (3) JO L 113 de 20.4.2004, p. 17. (4) JO L 113 de 20.4.2004, p. 19. (5) JO L 113 de 20.4.2004, p. 24. (6) JO L 113 de 20.4.2004, p. 28. (7) JO L 114 de 21.4.2004, p. 15. (8) JO L 120 de 24.4.2004, p. 30. (9) Não são indicados os requisitos constitucionais. ANEXO à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2004 O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo: 1. No ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0046: Directiva 2004/46/CE da Comissão de 16 de Abril de 2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 15).».