4. As Partes tornam público o relatório do painel de arbitragem, sob reserva de proteção de informações confidenciais, tal como previsto no regulamento interno constante do anexo V do presente Acordo. Secção 4 Disposições gerais Artigo 196.o Listas dos árbitros 1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Cooperação, com base nas propostas apresentadas pelas Partes, elabora uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma para cada Parte e uma com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista inclui pelo menos cinco pessoas. O Comité de Cooperação deve garantir que a lista se mantém sempre a este nível. 2. Os árbitros devem possuir experiência e conhecimentos especializados em direito e comércio internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer das Partes, devendo respeitar o código de conduta que figura no anexo VI do presente Acordo. 3. O Comité de Cooperação pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas com conhecimentos e experiência em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares serão utilizadas para a composição do painel de arbitragem em conformidade com o procedimento previsto no artigo 177.o. Artigo 197.o Relação com as obrigações no âmbito da OMC 1. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente título não prejudica a adoção de medidas no âmbito da OMC, nomeadamente um procedimento de resolução de litígios. 2. No entanto, uma Parte não pode, relativamente a uma medida concreta, procurar obter, junto das duas instâncias, reparação pela violação de uma obrigação substancialmente equivalente tanto ao abrigo do presente Acordo como do Acordo da OMC. Nesse caso, uma vez iniciado um procedimento de resolução dos litígios, a Parte não pode procurar obter reparação pela violação da obrigação substancialmente equivalente ao abrigo do outro Acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada em primeiro lugar não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais. 3. Para efeitos do presente artigo, a)