Artigo 16.5 Disposições gerais Tendo em conta o potencial do comércio eletrónico como um instrumento de desenvolvimento económico e social, as Partes reconhecem a importância de: a) garantir a clareza, a transparência e a previsibilidade dos respetivos quadros regulamentares internos ao facilitar, tanto quanto possível, o desenvolvimento do comércio eletrónico; b) assegurar a interoperabilidade, a inovação e a concorrência ao facilitar o comércio eletrónico; e c) facilitar a utilização do comércio eletrónico pelas pequenas e médias empresas Artigo 16.6 Diálogo sobre comércio eletrónico 1. Reconhecendo a natureza global do comércio eletrónico, as Partes acordam em manter um diálogo sobre as questões suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas: a) reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e facilitação dos serviços transfronteiras de certificação; b) responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações; c)