1.1. O presente regulamento é aplicável às funções de travagem de base das seguintes peças de substituição (1): 1.1.1. Conjuntos de guarnição de travões de substituição destinados a utilização em travões de atrito que façam parte de um sistema de travagem de veículos das categorias M, N, L e O com uma homologação em conformidade com os Regulamentos n.os 13, 13-H ou 78. 1.1.2. Guarnições de travões de tambor de substituição concebidas para serem rebitadas a uma maxila para ajuste e utilização em veículos das categorias M3, N2, N3, O3 ou O4 com uma homologação em conformidade com o Regulamento n.o 13. 1.1.3. Os conjuntos de guarnição de travões de substituição utilizados para sistemas separados de travagem de estacionamento independentes do sistema de travagem de serviço do veículo são sujeitos apenas às prescrições técnicas definidas no anexo 8 do presente regulamento. 1.1.4.