---pagebreak--- L 111/530 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 Período CAT. A & D preparatório de Valor em USD 5 anos Direito NMF Direitos NMF aplicados Direito aplicado Média de SH2002 aplicado em Taxa TEC 2008-2012 em 2008 ao nível de 8 em 2013 2004-2006 2008 dígitos 8461 40 0% 0 0 0 2 510,1 8461 50 0% 0 0 0 7 401,4 8461 90 0% 0 0 0 20 341,4