direito da União), bem como, relativamente aos serviços prestados no Reino Unido, os serviçosjurídicos relacionados com o direito dos Estados-Membros (incluindo o direito da União) e o direitointernacional público (com exclusão do direito da União). 136 ---pagebreak--- B) Uma administração regional, tal como indicado na lista do Reino Unido no anexo SERVIN-1 [Medidas existentes]; ou C) de uma administração local, b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou c) A uma alteração de qualquer medida não conforme a que se referem as alíneas a) e b), na medida em que não reduza a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes da alteração, com o artigo SERVIN.5.49 [Obrigações].2. O artigo SERVIN 5.49 [Obrigações] não é aplicável a qualquer medida de uma Parte que écoerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetorou atividade enumerados no anexo SERVIN-2 [Medidas futuras].3. A presente secção aplica-se sem prejuízo do anexo SERVIN-4 [Prestadores de serviços porcontrato e profissionais independentes]. TÍTULO III: COMÉRCIO DIGITAL Capítulo 1: Disposições gerais Artigo DIGIT.1 ObjetivoO objetivo do presente título é o de facilitar o comércio digital, eliminar obstáculos injustificados aocomércio por via eletrónica e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para asempresas e os consumidores. Âmbito de aplicação do artigo DIGIT.21. O presente título é aplicável a medidas tomadas por uma Parte com incidência sobre ocomércio por via eletrónica.2. O presente título não é aplicável aos serviços audiovisuais. Artigo DIGIT.3 Direito de regulamentarAs Partes reiteram o direito de regulamentarem nos seus respetivos territórios para realizar