2. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de importação, incluindo a base jurídica e o sítio oficial pertinente, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, exceto se estes já tiverem sido notificados ou previstos ao abrigo do artigo 5.o ou do artigo 7.o, n.o 3, do Acordo sobre Licenças de Importação. A notificação deve conter as informações referidas no artigo 5.o ou no artigo 7.o, n.o 3, do Acordo sobre Licenças de Importação. 3. Cada Parte notifica a outra Parte da instituição ou alteração de qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que tencione adotar, o mais tardar 45 dias antes de o novo procedimento ou alteração produzir efeitos. Uma Parte não pode, em caso algum, proceder a tal notificação num prazo superior a 60 dias a contar da data de publicação da instituição ou da alteração, a menos que tal tenha sido já notificado em conformidade com o artigo 5.o do Acordo sobre Licenças de Importação. A notificação deve conter a mesma informação referida no artigo 5.o do Acordo sobre Licenças de Importação. 4. Cada Parte publica num sítio web oficial as informações que lhe incumbe publicar nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Acordo sobre Licenças de Importação. 5. A pedido de uma Parte, a outra Parte responde no prazo de 60 dias a um pedido razoável de informação sobre qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que tencione adotar ou que tenha adotado ou mantido, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de importação, incluindo a elegibilidade de pessoas, empresas e instituições para apresentarem esse pedido, o organismo ou organismos administrativos a contactar e a lista de produtos sujeitos ao requisito de licenciamento da importação. 6. As Partes instituem e administram procedimentos em matéria de licenças de importação, em conformidade com: a)