águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta­3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida­ ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presentedes de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da protocolo e do seu anexo.situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, apósconsulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido. 2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comis­ Artigo 9.o são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à política das pescas. Suspensão da aplicação do protocolo1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa poriniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de Artigo 11.oacordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista Confidencialidadeno artigo 9.o do acordo: As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da