do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade Europeia e o Chile acordam em aplicar os artigos 3.o a 11.o, 18.o, 24.o a 27.o, 48.o a 54.o, as alíneas a), b), f), h) e i) do artigo 55.o, os artigos 56.o a 93.o, 136.o a 162.o, assim como os artigos 172.o a 206.o, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.4. Se uma das disposições do presente acordo for aplicada pelas partes antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência dessa disposição à data da entrada em vigor do presente acordo diz respeito à data a partir da qual as partes acordam em aplicar essa disposição em conformidade com o disposto no n.o 3.5. A partir da data da sua entrada em vigor e em conformidade com o disposto no n.o 1, o presente acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação em vigor entre as partes. A título excepcional, o Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação continuará a vigorar, tornando-se parte integrante do presente acordo.Artigo 199.oVigência1. O presente acordo tem uma vigência indeterminada.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito da outra parte.3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra parte.Artigo 200.oCumprimento das obrigações1. As partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e velarão pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá fornecer ao Conselho de Associação, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes;Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito desse órgão.3. Em derrogação do disposto no n.o 2, qualquer das partes poderá adoptar de imediato as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, em caso de:a) Denúncia do presente acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;b) Violação pela outra parte dos elementos essenciais do presente acordo enunciados no n.o 1 do seu artigo 1.oA outra