Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão 2001/179/CE que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-BissauA. Carta do Governo da República da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como às normas de execução da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reunião da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao final do protocolo, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) Arrastões congeladores para camarão: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4400 toneladas de arqueação bruta (TAB);c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.2. Durante o período de 16 de Junho de 2003 a 15 de Junho de 2004, as duas partes aceitam a possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes), a fim de assegurar a flexibilidade necessária para melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapartida financeira global referida no artigo 9.o do acordo é fixada anualmente em 7260000 euros.4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos financeiros disponíveis a título da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 (3250000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação do relatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26 de Fevereiro de 2001), e a título de adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de 3250000 euros. As transferências serão