1. O artigo 3.4 [Princípios], o artigo 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas acondições] e o artigo 3.12 [Medidas corretivas] não se aplicam às subvenções concedidas para53 Para esse efeito, a discriminação significa que existe um tratamento menos favorável de um agente económico em comparação com outros em situações semelhantes e que esse tratamento diferenciado não é justificado por critérios objetivos. 208 ---pagebreak--- compensar os danos causados por catástrofes naturais ou outros acontecimentos de caráterexcecional e não económico.2. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de concederem subvenções decaráter social destinadas aos consumidores finais.3. As subvenções concedidas a título temporário para dar resposta a uma emergênciaeconómica nacional ou mundial devem ser proporcionadas, eficazes e orientadas para o efeito. Osartigos 3.5 [Subvenções proibidas e subvenções sujeitas a condições] e 3.12 [Medidas corretivas]não se aplicam a essas subvenções.4. O presente capítulo não se aplica às subvenções cujo montante total concedido a um únicoagente económico seja inferior a 325 000 direitos de saque especiais durante qualquer período detrês exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar esse limiar.5. O presente capítulo não se aplica às subvenções sujeitas ao disposto na parte quatro ou noanexo 2 do Acordo sobre a Agricultura, nem às subvenções relacionadas com o comércio de peixe ede produtos da pesca.6. O presente capítulo não se aplica a subvenções relacionadas com o setor audiovisual.7. O artigo 3.9 [Autoridade ou organismo independente e cooperação] não se aplica àssubvenções financiadas por recursos das Partes a nível supranacional.8. Para efeitos de subvenções às transportadoras aéreas, qualquer referência no presentecapítulo ao «efeito no comércio ou no investimento entre as Partes» é substituída por umareferência ao «efeito na concorrência entre as transportadoras aéreas das Partes ao nível daprestação de serviços de transporte aéreo», incluindo os serviços de transporte aéreo nãoabrangidos pelo título I [Transportes aéreos] da rubrica 2 [Aviação].