causa, bem como os tratados em vigor que sejam vinculativos para a parte em causa;e) "Anexo geral": o conjunto das disposições aplicáveis a todos os regimes e práticas aduaneiras referidos na presente convenção;f) "Anexo específico": um conjunto de disposições aplicáveis a um ou mais regimes ou práticas aduaneiras referidos na presente convenção;g) "Directrizes": um conjunto de explicações sobre as disposições do anexo geral, dos anexos específicos e dos respectivos capítulos, que indicam algumas das orientações que podem ser consideradas para a aplicação das normas, das normas transitórias ou das práticas recomendadas, precisando as práticas aconselhadas e dando exemplos de facilidades alargadas cuja aplicação é recomendada;h) "Comité Técnico Permanente": o Comité Técnico Permanente do Conselho;i) "Conselho": a organização instituída pela convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;j) "União aduaneira ou económica": uma união constituída e composta por Estados, com competência para adoptar a sua própria regulamentação, que é vinculativa para esses Estados no que diz respeito às matérias reguladas pela presente convenção e para decidir, de acordo com os seus procedimentos internos, assinar, ratificar ou aderir à presente convenção.CAPÍTULO IIÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESTRUTURAÂmbito de aplicação da convençãoArtigo 2.oCada parte contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a observar, nas condições previstas na presente convenção, as normas, normas transitórias e práticas recomendadas constantes dos anexos à presente convenção. Todavia, será lícito a qualquer parte contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na convenção, recomendando-se a concessão de tais facilidades na medida do possível.Artigo 3.oAs disposições da presente convenção não constituem obstáculo à aplicação da legislação nacional no que se refere a proibições ou restrições aplicáveis a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro.Estrutura da convençãoArtigo 4.o1. A convenção compreende um corpo, um anexo geral e anexos específicos.2. O anexo geral e os anexos específicos à presente convenção são constituídos por capítulos, em que os anexos estão subdivididos, e que compreendem:a) Definições; eb) Normas, algumas das quais, no anexo geral, são normas transitórias.3. Cada anexo específico contém práticas recomendadas.4. Cada anexo é acompanhado de directrizes, cujos textos não são vinculativos para as partes contratantes.Artigo 5.oPara efeitos de aplicação da presente convenção, os anexos específicos e os respectivos