termos do no. 1 do presente artigo, e provar o cumprimento das exigências jurídicas, técnicas e financeiras necessárias, bem como a sua capacidade para executar correctamente o contrato e a suficiência dos seus recursos para o efeito. Para este fim, todas as propostas apresentadas devem conter as seguintes informações:a)Um documento datado de há menos de 90 dias e elaborado de acordo com a legislação ou prática do país do concorrente, certificando:- que o concorrente satisfaz as condições estabelecidas no no. 1 do presente artigo,- que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no no. 2 do presente artigo;b)Cópia dos documentos originais que definem a constituição e/ou o estatuto jurídico e indicam o local de registo e/ou a sede estatutária e, no caso de ser diferente, a sede administrativa da empresa, sociedade ou agrupamento ou, caso se trate de uma joint venture, das diferentes empresas que constituem o grupo concorrente;c)Pormenores acerca da experiência e das prestações anteriores do concorrente (ou de cada uma das partes que constituem a joint venture) no âmbito de contratos semelhantes celebrados durante os últimos cinco anos, e pormenores relativos a outros contratos em curso, incluindo pormenores sobre a participação real e efectiva em cada um desses contratos;d)Se for caso disso, os principais equipamentos que o concorrente se propõe utilizar para a execução do contrato;e)Qualificações e experiência do pessoal-chave proposto para a administração e execução do contrato, tanto no local de execução do contrato como fora dele;f)Propostas sobre a natureza, condições e modalidades de subcontratação, sempre que se preveja a subcontratação de quaisquer elementos do contrato cujo valor ascenda a mais de 10 % do preço da proposta;g)Relatórios sobre a situação contabilística e financeira do concorrente (ou de cada uma das partes que constituem a joint venture), incluindo extractos da conta de ganhos e perdas, folhas de balanço e relatórios de auditores relativos aos últimos cinco anos, as perspectivas financeiras para os dois anos seguintes e uma autorização do concorrente (ou do representante autorizado da joint venture) para a recolha de informações junto dos bancos com que o concorrente trabalha;eh)Dados relativos a qualquer litígio ou processo jurídico ou arbitral em que o concorrente esteja implicado nesse momento. Estas informações limitar-se-ão a matérias que apresentem um interesse directo para a adjudicação e a realização do contrato. Artigo 5o.Igualdade de participaçãoOs Estados ACP e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos para contratos de obras, fornecimentos e serviços, incluindo, se necessário, medidas para:a) Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal