(76) Por "serviços de agência marítima" entende-se as atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins: comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário; (77) Por "serviços de trânsito de frete marítimo" entende-se a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais. (78) Esta medida é aplicada numa base não discriminatória. (79) A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se aos serviços portuários, a outros serviços auxiliares que requerem a utilização do domínio público e a serviços de reboque. (80) A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se quando os serviços requerem a utilização do domínio público. (81) A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se quando os serviços requerem a utilização do domínio público. (82) Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C. (83) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.