O navio é inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, notificada às autoridades guineenses incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser obtida, por fax, uma cópia da referida licença. A cópia deve ser mantida a bordo.As taxas anuais são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da República da Guiné.As licenças são emitidas após pagamento ao Tesouro Público de um adiantamento anual de 2500 euros por atuneiro cercador, 400 euros por atuneiro com canas e 1000 euros por palangreiro de superfície, equivalente às taxas para:- 100 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 16 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano,- 40 toneladas por palangreiro de superfície, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido em conjunto pela Comissão Europeia e pelo ministério guineense incumbido das pescas no final de cada ano civil, atendendo aos adiantamentos e às taxas indicados acima. O cômputo é redigido com base no cômputo das capturas, efectuado a partir das declarações de capturas estabelecidas por cada armador. O cômputo das capturas deve ser confirmado por um instituto científico competente para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Institut de recherche pour le développement (IRD), o Instituto Español de Oceanografía (IEO), o Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (Ipimar) e o Centre national des sciences halieutiques de Boussoura (CNSHB dg@cnshb.org.gn). O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério incumbido das pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores o mais tardar 30 dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da República da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não poderá ser recuperado pelo armador.2. Declaração das capturasTodos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da República da Guiné, no âmbito do acordo, são obrigados a comunicar ao ministério incumbido das pescas as suas capturas, com cópia para a delegação da Comissão Europeia na Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declaram as suas capturas no formulário cujo modelo consta do anexo (apêndice 2). As declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da República da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca, ao ministério incumbido