139/2012 13.7.2012 JO L 309 de 8.11.2012, p. 21 Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 24 Protocolo n.o 31 — do Acordo EEE — Decisão do Comité Misto com o objetivo de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) 15.12.2012 143/2012 13.7.2012 JO L 309 de 8.11.2012, p. 27 Suplemento EEE n.o 63 de 8.11.2012, p. 31 Regulamento (CE) n.o 1166/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicase às restrições que lhes são aplicáveis Regulamento de Execução (UE) n.o 401/2010 da Comissão, de 7 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas