Nota relativa ao n.o 1: O anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e o presente número referem-se a todos os governos prefeiturais intitulados «To», «Do», «Fu» e «Ken» e todas as cidades designadas «Shitei-toshi» abrangidos pela lei japonesa relativa à autonomia local (Lei n.o 67 de 1947) em 1 de fevereiro de 2018. 2. Adjudicação de contratos pelas cidades centrais No que diz respeito aos contratos públicos sujeitos a um procedimento de concurso aberto pelas cidades centrais japonesas, os fornecedores da União Europeia beneficiam de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores estabelecidos localmente, incluindo o eventual acesso a quaisquer procedimentos de recurso disponíveis para os fornecedores estabelecidos localmente. As obrigações previstas no capítulo 10, exceto as que decorrem do presente número, não são aplicáveis às cidades centrais japonesas. Notas relativas ao n.o 2: a) A expressão «cidade central» designa uma cidade definida no n.o 1 do artigo 252-22 da lei japonesa relativa à autonomia local (Lei n.o 67 de 1947). b)