dessas pessoas coletivas, incluindo sucursais ou escritórios de representação de pessoas coletivas doReino Unido.Pode ser concedido um tratamento menos favorável às pessoas coletivas constituídas emconformidade com o direito da União Europeia ou de um Estado-Membro que tenham apenas a suasede social na União, a menos que possam demonstrar que possuem um vínculo efetivo e contínuocom a economia de um dos Estados-Membros.Medidas:UE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração:Esta reserva aplica-se apenas aos serviços de saúde, sociais ou educativos:Na UE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Aquando da venda ou alienação dassuas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma entidadepública existente que presta serviços de saúde, sociais ou educativos (CPC 93, 92), qualquer Estado-Membro pode proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais participações ouativos por investidores do Reino Unido ou suas empresas e/ou limitar a capacidade de os 583 ---pagebreak--- proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí resultante. No querespeita a essa venda ou outra forma de alienação, qualquer Estado-Membro pode adotar oumanter qualquer medida relativa à cidadania dos quadros superiores ou membros dos conselhos deadministração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.Para efeitos da presente reserva: (i) qualquer medida mantida ou adotada após a data de entrada em vigor do presente Acordo que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha limitações no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou imponha requisitos de cidadania ou imponha limitações ao número de fornecedores descritos na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor; e (ii) por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou controlada através de participações no capital por qualquer Estado-Membro e inclui uma empresa estabelecida após a data de entrada em vigor do presente Acordo exclusivamente para fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos ativos de uma empresa