15.1.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 10/29 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta A UNIÃO EUROPEIA (UE), por um lado, e A REPÚBLICA DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião», por outro, Adiante conjuntamente designadas por «partes», TENDO EM CONTA: as Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008) e 1838 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções posteriores, A carta datada de 1 de Novembro de 2008 remetida pelo primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral do Conselho da UE/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, em resposta à oferta de cooperação da UE e a notificação desta oferta por parte do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral da ONU, datada de 14 de Novembro de 2008, A Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação «Atalanta»), que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação e definições 1. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal. 2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. 3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a)