25.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 87/2004 de 8 de Junho de 2004 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2004 de 23 de Abril de 2004 (1). (2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo a fim de incluir a Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes da informação (Modinis) (2). (3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004, DECIDE: Artigo 1.o É aditado ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte travessão: «—