medida que tenha tomado para dar cumprimento a essa decisão.12. Na sequência de uma decisão contra a Parte requerida no procedimento a que se refere on.º 10, a Parte requerente pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30 dias a contar da suadecisão, que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou umacordo complementar que não exceda o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens 219 ---pagebreak--- causadas pela aplicação das medidas corretivas, se considerar que a incoerência das medidascorretivas com os n.os 3 ou 8 é significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão dasobrigações em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo INST.34C [Suspensão deobrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12 [Medidas corretivas], do artigo FISH.9, n.º 5, e doartigo FISH.14, n.º 6]. A Parte requerente pode suspender as obrigações decorrentes do presenteAcordo ou de um acordo complementar em conformidade com o nível de suspensão das obrigaçõesdeterminado pelo tribunal arbitral. Essa suspensão só pode ser aplicada a partir de 15 dias após adecisão.13. Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir aoutra Parte de adotar medidas nos termos do presente artigo, nomeadamente quando essasmedidas consistam na suspensão de obrigações ao abrigo do presente Acordo ou ao abrigo de umacordo complementar.14. Para efeitos de avaliar se a instituição ou a manutenção de medidas corretivas sobre asimportações do mesmo produto se limita ao estritamente necessário ou proporcionado para efeitosdo presente artigo, uma Parte:a) Toma em consideração as medidas de compensação aplicadas ou mantidas nos termos do artigo GOODS.17, n.º 3 [Recursos em matéria comercial] do título IV [Comércio de mercadorias]; eb) Pode ter em conta as medidas anti-dumping aplicadas ou mantidas nos termos do artigo GOODS.17, n.º 3 [Recursos em matéria comercial] do título IV [Comércio de mercadorias].15. Uma Parte não pode aplicar simultaneamente uma medida corretiva ao abrigo do presenteartigo e uma medida de reequilíbrio ao abrigo do artigo 9.4 [Reequilíbrio] para corrigir o impactosobre o comércio ou o investimento diretamente causado pela mesma subvenção.16. Se a Parte contra a qual foram tomadas medidas corretivas não apresentar um pedido nos