as partes no conflito assim o solicitarem, o tribunal arbitral especial pode formular recomendações que, sem terem força decisória, devem apenas constituir base para um exame pelas partes das questões que originaram o conflito.4. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o tribunal arbitral especial deve, salvo acordo em contrário das partes, actuar em conformidade com as disposições do presente anexo.ANEXO IX PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 1º Utilização do termo «organização internacional» Para efeitos do artigo 305º e do presente anexo, «organização internacional» significa uma organização intergovernamental constituída por Estados à qual os seus Estados membros tenham transferido competência em matérias regidas pela presente convenção, incluindo a competência para concluir tratados relativos a essas matérias.Artigo 2º Assinatura Uma organização internacional pode assinar a presente convenção se a maioria dos seus Estados membros for signatária da convenção. No momento da assinatura, uma organização internacional deve fazer uma declaração que especifique as matérias regidas pela convenção em relação às quais os seus Estados membros que sejam signatários da presente convenção lhe tenham transferido competência, bem como a natureza e a extensão dessa competência.Artigo 3º Confirmação formal e adesão 1. Uma organização internacional pode depositar o seu instrumento de confirmação formal ou de adesão se a maioria dos seus Estados membros depositar ou tiver depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão.2. Os instrumentos depositados pela organização international devem conter os compromissos e declarações exigidos pelos artigos 4º e 5º do presente anexo.Artigo 4º Alcance da participação e direitos e obrigações 1. O instrumento de confirmação formal ou de adesão depositado por uma organização internacional deve conter o compromisso de esta aceitar os direitos e obrigações dos Estados, nos termos da presente convenção, relativos a matérias em relação às quais os seus Estados membros que sejam partes na presente convenção lhe tenham transferido competência.2. Uma organização internacional será parte na presente convenção na medida da competência especificada nas declarações comunicações ou notificações referidas no artigo 5º do presente anexo.3. Tal organização internacional exercerá os direitos e cumprirá as obrigações que, de outro modo, competiriam, nos termos da presente convenção, aos seus Estados membros que são partes na convenção relativos a matérias em relação às quais esses Estados membros lhe tenham transferido competência. Os Estados membros dessa organização internacional não exercerão a competência que lhe tenham transferido.4. A participação de tal organização internacional não implicará em caso algum um aumento na representação a que teriam direito os seus Estados membros que forem partes na convenção, incluindo os direitos em matéria de tomada de decisões.5. A participação de tal