de 2002 | 81.o, 82.o |Indicador 4.5.3:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração. |Verificador 4.5.3.1.Contrato de subcontratação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o |Critério 4.6:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |Indicador 4.6.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |Verificador 4.6.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, Volume I | 124.o a 124.o b |Indicador 4.6.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |Verificador 4.6.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o |Verificador 4.6.2.2.Declaração de exportação/declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o,14.o e 27.o |—Código aduaneiro. | 49.o |Indicador 4.6.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |Verificador 4.6.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o |—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o |—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o |—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o |Verificador 4.6.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o |Critério 4.7:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |Indicador 4.7.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |Verificador 4.7.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o |Indicador 4.7.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação de produtos. |Verificador 4.7.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC | 132.o a 135.o |—Código geral dos impostos | 461.o |Verificador 4.7.2.2.Cópias dos cheques. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |Verificador 4.7.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está