recebido a autorização de saída para a introdução no consumo ou tiverem sido colocadas sob outro regime aduaneiro, e na condição de não ter sido constatada qualquer infracção, o interessado deverá ser dispensado do pagamento de direitos e imposições ou deverá poder obter o seu reembolso:- quando, a seu pedido e por decisão da alfândega, as mercadorias forem abandonadas a favor da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de forma a privá-las de qualquer valor comercial, sob controlo da alfândega. Os custos decorrentes serão suportados pelo interessado,- quando essas mercadorias estiverem destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou por motivo de força maior, na condição de que tal destruição ou perda sejam devidamente comprovadas a contento da alfândega,- em caso de perdas resultantes da natureza das mercadorias, na condição de que tais perdas sejam devidamente comprovadas a contento da alfândega.Os desperdícios e resíduos que resultem da destruição ficarão sujeitos, se forem introduzidos no consumo ou exportados, aos direitos e imposições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido importados ou exportados nesse estado.3.45. Norma transitóriaNo caso de a alfândega proceder à venda de mercadorias que não tenham sido declaradas no prazo previsto ou em relação às quais não tenha podido ser concedida a autorização de saída e não tenha sido constatada qualquer infracção, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e imposições assim como de todas as despesas ou encargos inerentes, deverá ser entregue a quem a ele tiver direito ou, quando tal não for possível, mantido à sua disposição durante um prazo determinado.CAPÍTULO 4DIREITOS E IMPOSIÇÕESA. Liquidação, cobrança e pagamento de direitos e imposições4.1. NormaA legislação nacional deverá estabelecer as condições em que são exigíveis direitos e imposições.4.2. NormaO prazo de liquidação dos direitos e imposições exigíveis deverá ser estipulado na legislação nacional. A liquidação deverá ser efectuada logo que possível após a entrega da declaração de mercadorias ou a partir do momento da constituição da dívida aduaneira.4.3. NormaA legislação nacional deverá enumerar os elementos que servem de base à liquidação dos direitos e imposições e especificar as condições em que tais elementos devem ser determinados.4.4. NormaAs taxas dos direitos e imposições deverão constar de publicações oficiais.4.5. NormaA legislação nacional deverá fixar o momento a tomar em consideração para a determinação das taxas dos direitos e imposições.4.6. NormaA legislação nacional deverá fixar as modalidades que podem ser utilizadas para o pagamento dos direitos e imposições exigíveis.4.7. NormaA legislação nacional deverá designar a