Além disso, cada Estado-Membro informará a Comissão Europeia, que, por sua vez, notificará Andorra, caso as Instituições financeiras reportantes em Andorra estejam impedidas por lei de vender esses Contratos, independentemente de estarem finalizados, aos residentes de Andorra com base na legislação da União Europeia e nacional aplicável desse Estado-Membro. Por conseguinte, Andorra notificará a Comissão Europeia que, por sua vez, informará os Estados-Membros, no caso de as Instituições financeiras reportantes de Andorra estarem impedidas por lei de vender esses Contratos, independentemente de estarem finalizados, a residentes de um ou mais dos Estados-Membros com base na legislação andorrana. Estas notificações serão feitas antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração relativamente à situação jurídica prevista na data de entrada em vigor. Na ausência de tal notificação, considerar-se-á que as Instituições financeiras reportantes não são efetivamente impedidas pela legislação da Jurisdição da Instituição financeira numa ou em várias circunstâncias de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da Jurisdição sujeita a comunicação. Na ausência de uma notificação da Jurisdição da Instituição financeira reportante e da Jurisdição sujeita a comunicação no que se refere à Instituição financeira reportante e ao Contrato relevantes, o anexo I, secção III, ponto A, não é aplicável a essa Instituição financeira reportante e a esse Contrato. DECLARAÇÃO DE ANDORRA RELATIVA AO ARTIGO 5.o DO ACORDO A delegação andorrana informou a Comissão Europeia de que Andorra não trocará informações em relação a um pedido feito com base em dados obtidos ilegalmente. A Comissão Europeia tomou nota da posição de Andorra.