Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 29. (2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (5) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18. (6) JO L 335 de 21.12.2005, p. 13. (7) JO L 342 de 24.12.2005, p. 20. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.