7.4.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 21/2015 de 25 de fevereiro de 2015 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/509] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 574/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao modelo a utilizar para elaborar uma declaração de desempenho relativa aos produtos de construção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1 [Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada pelo: —