SECÇÃO D Entrada e estada temporária de pessoas singulares ARTIGO 8.20 Disposições gerais e âmbito de aplicação 1. A presente secção reflete a consolidação da relação comercial entre as Partes, bem como o desejo das Partes de facilitar a entrada e a estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais, em condições de reciprocidade, e de assegurar a transparência do processo. 2. A presente secção aplica-se às medidas de uma Parte que afetem a entrada nessa Parte de pessoas singulares da outra Parte, que são visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa, investidores, prestadores de serviços sob contrato, profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, e às medidas que afetem as suas atividades durante a sua estada temporária na primeira Parte. 3. Na medida em que os compromissos não são assumidos na presente secção, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de entrada e de estada temporária, incluindo no que respeita ao período de estada. 4. Não obtante as disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes relativas a medidas de emprego e segurança social, incluindo no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas de trabalho. 5. Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio. ARTIGO 8.21 Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: