2. No caso de o infrator ter desenvolvido uma atividade ilícita sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser previamente estabelecidas, por perdas e danos à parte lesada. Artigo 107.o Custas judiciais As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível. Artigo 108.o Publicação das decisões judiciais As Partes asseguram que, no âmbito de ações judiciais por infração a um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais podem ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. Artigo 109.o Presunção de autoria ou de propriedade Para efeitos de aplicação das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente secção, é suficiente que o nome de um autor de uma obra literária ou artística, na falta de prova em contrário e para que seja considerado como o autor e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração, apareça na obra do modo habitual. Isto também é aplicável, mutatis mutandis,aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a proteção. Artigo 110.o Procedimentos administrativos Na medida em que uma medida corretiva de caráter civil possa ser ordenada na sequência de procedimentos administrativos quanto ao mérito de uma causa, esses procedimentos devem obedecer a princípios materialmente equivalentes aos previstos nas disposições pertinentes da presente secção. Artigo 111.o Medidas na fronteira 1. Aquando da aplicação de medidas na fronteira para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, as Partes garantem a conformidade com as suas obrigações no âmbito do GATT de 1994 e do Acordo TRIPS.