de importação aplicáveis aos veículos ou às peças separadas não reexportados, acrescida eventualmente dos juros de mora.Artigo 28º No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na presente convenção, as partes contratantes terão o direito de proceder judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos títulos de importação temporária para cobrar os direitos e taxas de importação, bem como para impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades aduaneiras.CAPÍTULO VIII Disposições diversas Artigo 29º As partes contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras que possam prejudicar o desenvolvimento do turismo internacional.Artigo 30º Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as partes contratantes limítrofes procurarão realizar a justaposição das respectivas instalações aduaneiras e fazer coincidir as horas de expediente dos serviços correspondentes.Artigo 31º Qualquer infracção ao disposto na presente convenção, qualquer substituição, falsa declaração ou manobra tendente a fazer beneficiar indevidamente uma pessoa ou objecto do regime de importação previsto na presente convenção expõe o infractor, no país em que a infracção foi praticada, às sanções consignadas na legislação desse país.Artigo 32º Nenhuma das disposições da presente convenção impedirá as partes contratantes que constituam uma união aduaneira ou económica de estabelecer normas especiais aplicáveis às pessoas residentes nos países que fazem parte dessa união.Artigo 32º bisA presente convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que as partes contratantes concedam ou desejem conceder, quer através de disposições unilaterais quer por força de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva que as facilidades assim concedidas não entravem a aplicação das disposições da presente convenção. Recomenda-se às partes contratantes renunciar à exigência de títulos de importação temporária e de garantias.CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 33º 1. A presente convenção ficará aberta até Dezembro de 1954 à assinatura de qualquer Estado membro da Organização das Nações Unidas e de qualquer outro Estado convidado a participar na Conferência das Nações Unidas sobre formalidades aduaneiras relativas à importação temporária de veículos de turismo e ao turismo, realizada em Nova Iorque em Maio e Junho de 1954 e abaixo designada por «Conferência».2. A presente convenção deverá ser ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.Artigo 34º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1955, qualquer dos Estados mencionados no nº 1 do artigo 33º e qualquer outro Estado que para tal tenha sido convidado pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, poderão aderir à presente convenção.