obter reparação, bem como para promover a confiança do público no funcionamento do sistema de verificação. O CVM nomeará, por isso, uma equipa de árbitros chefiada por um jurista qualificado para ser juiz do supremo tribunal.[1] Foi realizada uma análise independente para avaliar esta proposta, em Agosto de 2008. A análise identificou algumas áreas de preocupação que, no entender de ambas as Partes, poderiam ser examinadas de forma mais adequada fazendo uma avaliação do sistema, depois de entrar em funcionamento. Estas preocupações serão igualmente consideradas durante a fase de concepção e a fase experimental do SGL.[2] A Comissão dos Assuntos Florestais emite uma licença sujeita aos termos e condições nela especificados para o aproveitamento de árvores em terrenos utilizados para fins não florestais, nomeadamente construção de estradas, expansão do povoamento humano ou instalação de explorações agrícolas.--------------------------------------------------Apêndices 1-10 — Gráficos descritivos do SAMAppendix I: Stock Enumeration — On-Reserve+++++ TIFF +++++Appendix II: Tree Felling & Log Production+++++ TIFF +++++Appendix III: Post Harvest Audit+++++ TIFF +++++Appendix IV: Log Transport & Inspections+++++ TIFF +++++Appendix V: Confiscated Timber+++++ TIFF +++++Appendix VI: Log Imports+++++ TIFF +++++Appendix VII: Log Arrival at Processing Plant+++++ TIFF +++++Appendix VIII: Log Processing+++++ TIFF +++++Appendix IX: Processed Wood+++++ TIFF +++++Appendix X: Export of Processed Wood Bundles+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ACRÓNIMOSD-E | Director Executivo |CEPS | Customs Excise & Preventive Services |CdL | Certificado de legalidade |CdS | Cadeia de supervisão |CdP | Certificado de compra |CED | Chefe Executivo Distrital |DDI | Departamento de Desenvolvimento Internacional |SFD | Serviço Florestal Distrital |UE | União Europeia |CAF | Comissão dos Assuntos Florestais |FLEGT | Aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal |PGF | Plano de Gestão Florestal |UGF | Unidade de Gestão Florestal |Formulário CO2 | |Formulário CO3 | |RF | Reserva florestal |CGF | Conselho de Gestão das Florestas |DSF | Divisão dos Serviços Florestais |GCNet | Gana Community Network Services Ltd. |GFTN | Global Forest and Trade Network |SIG | Serviço de Informação Geográfica |GPS | Global Positioning System |ZBIG | Zona de Biodiversidade com Importância Global |HHC | Computador de mão |SD | Sede |TIC | Tecnologias da informação e da comunicação |ID | Identificação/Identidade (utilizada nos sistemas de informação) |CMTTI | Certificado de Medição e Transporte dos Toros Importados |CI | Controlador independente |SGL | Sistema de garantia da legalidade |IL | Instrumento legislativo |CIMC | Certificado de Inspecção da Madeira de Construção |FIRT | Formulário de informações relativas aos toros |CMTT | Certificado de medição e transporte de toros |GE | Grande empresa |MFPE | Ministério das Finanças e do Planeamento Económico |MTFM | Ministério do Território, das