— Ponto 19 (Directiva 76/114/CEE do Conselho), — Ponto 22 (Directiva 76/757/CEE do Conselho), — Ponto 23 (Directiva 76/758/CEE do Conselho), — Ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho), — Ponto 25 (Directiva 76/760/CEE do Conselho), —