terpretação ou aplicação do presente Memorando de artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques­ Cooperação e dos seus anexos. tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi­ ções do FAFA sobre a resolução de diferendos. 7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte. 8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo­ peração pode ser considerada como uma renúncia aos8. Resolução de diferendos privilégios e imunidades das Partes. 8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o 9. Entrada em vigor, alterações e denúncia presente Memorando de Cooperação. A outra Parte 9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me­ deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início morando de Cooperação é aplicado a título provisório a às consultas, em data mutuamente acordada, num partir da data da sua assinatura. prazo de 45 dias.