dos produtos da pesca capturados por navios arvo­ sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de rando pavilhão de um Estado-membro da Comuni­ Março de 1986, as regras gerais de aplicação do pre­ dade nas águas deste país terceiro, a título de acti­ sente regime e nomeadamente os critérios de fixação e vidades piscatórias decorrentes da execução de um de repartição das quantidades em causa. acordo de pesca, tendo por objectivo a sua introdu­ ção no mercado da Comunidade sob posições pau­ As adaptações do presente regime que possam afigu­ tais do capítulo 03 da pauta aduaneira comum ; rar-se necessárias na sequência da experiência adqui­— embarque, aquando do transbordo para um navio rida, serão aprovadas de acordo com procedimento. arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, ocorrendo no âmbito das actividades As regras de aplicação do presente regime, bem como previstas por um desses acordos de pesca, dos pro­ as quantidades em causa, serão adoptadas nos termos dutos da pesca incluídos no capítulo 03 da pauta do procedimento previsto no artigo 33? do Regula­ aduaneira comum, tendo por objectivo o seu trans­ mento (CEE) n? 3796/81 . Protocolo n? 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço As contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos : — Reino de Espanha : 54 400 000 ECUs — República Portuguesa : 2 475 000 ECUs Esta contribuição será paga : — pelo Reino de Espanha, em três prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de