Artigo 236.o Classificação de marcas As Partes mantêm um sistema de classificação de marcas coerente com o Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. Artigo 237.o Sinais suscetíveis de constituírem uma marca Podem constituir marcas todos os sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, ou desenhos, letras, números, cores, a forma do produto ou da sua embalagem ou sons, na condição de que tais sinais possam: a) Distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos produtos ou serviços de outras empresas; e b) Ser representados no respetivo registo de marcas das Partes, de forma que permita que as autoridades competentes e o público determinem de forma clara e precisa o objeto da proteção assegurada ao seu titular. Artigo 238.o Direitos conferidos pela marca 1. As Partes asseguram que o registo de uma marca confere ao respetivo titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o consentimento do titular, na prática comercial: a)