as condições assim acordadas. 9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão aplicáveis. 9.2. Reservas 9.2.1. Não podem ser formuladas reservas, no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários. 9.3. Entrada em vigor 9.3.1. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceitado ou que a ele tenham aderido nessa data. Para, qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua aceitação ou adesão. 9.4. Legislação nacional 9.4.1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele adirir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo para ele entre em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo. 9.4.2. Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos. 9.5. Emendas 9.5.1. Os signatários podem alterar o presente Acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em vigor para um signatário quando este a tiver aceitado. 9.6. Denúncia 9.6.1. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos num prazo de doze meses a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tenha recebido a respectiva notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata da Comité. 9.7. Não aplicação do presente Acordo entre signatários 9.7.1. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um deles, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação. 9.8. Anexo 9.8.1. O anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante. 9.9. Secretariado 9.9.1. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo. 9.10. Depósito 9.10.1. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, o qual remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do presente Acordo e de qualquer emenda que nele tenha sido introduzida, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com