artigo 2º, sempre que:- a fraude, a participação na fraude ou a tentativa de fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias tiver sido cometida, no todo ou em parte, no seu território, incluindo a fraude cujo benefício foi obtido nesse território;- uma pessoa, que se encontre no seu território, deliberadamente participe ou incite à prática dessa fraude no território de qualquer outro Estado;- o autor da infracção for nacional do Estado-membro em causa, entendendo-se que a legislação deste Estado-membro pode prever que o comportamento seja igualmente punível no país em que ocorreu.2. Qualquer Estado-membro pode declarar, no momento da notificação referida no nº 2 do artigo 11º, que não aplicar a regra estabelecida no terceiro travessão do nº 1 do presente artigo.Artigo 5º Extradição e procedimento penal1. Qualquer Estado-membro que, por força da sua legislação, não extradite os seus nacionais deve tomar as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções que tiver estabelecido nos termos do artigo 1º e do nº 1 do artigo 2º, quando cometidas pelos seus nacionais fora do seu território.2. Caso o nacional de um Estado-membro tenha presumivelmente cometido noutro Estado-membro uma infracção penal consistindo num dos comportamentos descritos no artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º, e caso esse Estado-membro não extradite a pessoa em causa para o outro Estado-membro unicamente em virtude da respectiva nacionalidade, esse Estado-membro deve submeter o caso às autoridades competentes para efeitos de instauração, se for caso disso, de procedimento penal. A fim de permitir a instauração do procedimento, os autos, informações e objectos relativos à infracção devem ser enviados de acordo com as regras previstas no artigo 6º da Convenção europeia de extradição. O Estado-membro requerente é informado da instauração do procedimento e dos respectivos resultados.3. Os Estados-membros não podem recusar a extradição em caso de fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades apenas com fundamento no facto de se tratar de uma infracção em matéria de impostos ou de direitos aduaneiros.4. Para efeitos do presente artigo, a expressão «nacionais de um Estado-membro» é interpretada em conformidade com qualquer declaração apresentada por esse Estado-membro nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 6º da Convenção europeia de extradição e com o nº 1, alínea c), do referido artigo.Artigo 6º Cooperação1. Se uma fraude, na acepção do artigo 1º, que constitua uma infracção penal disser respeito a pelo menos dois Estados-membros, esses Estados devem cooperar de forma eficaz no inquérito, nos processos judiciais e na execução da sanção imposta, através, por exemplo, do auxílio judiciário, da extradição, da transmissão de processos ou da execução das sentenças proferidas noutro Estado-membro.2. Sempre que uma infracção releve da competência de mais do que um