4. Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Resolvido o litígio, deve ser retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo. Artigo 9.o Disposições nacionais aplicáveis 1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas santomenses regem-se pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da Pesca ou do presente protocolo, do seu anexo e dos respetivos apêndices. 2. As autoridades santomenses devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com o setor das pescas. 3. A Comissão Europeia deve informar as autoridades de São Tomé e Príncipe de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com as atividades de pesca da frota longínqua da União Europeia. Artigo 10.o Informatização das comunicações 1. São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à execução do Acordo. 2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 3. São Tomé e Príncipe e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à execução do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.o Confidencialidade dos dados 1. São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios europeus e às suas atividades de pesca, obtidos no âmbito do Acordo, sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados. 2. Ambas as Partes devem velar por que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas santomenses sejam colocados no domínio público, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. Artigo 12.o Vigência