4.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por Madagáscar, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2. A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador o mais depressa possível após a prolação da sentença: — integralmente, se não for decretada uma sanção, — no valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 4.3. Madagáscar deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença. 5. Libertação do navio e da tripulação