5.7.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/17 DECISÃO N.o 1/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE de 24 de Abril de 2006 que elimina os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do Anexo II do Acordo de Associação UE-Chile (2006/462/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a seguir designado «o Acordo de Associação»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 60.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 5 do artigo 60.o do Acordo de Associação confere ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões de reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 72.o ou de melhorar de outro modo as condições de acesso aí previstas. (2) Essas decisões prevalecem sobre as condições previstas no artigo 72.o no que respeita aos produtos em causa, DECIDE: Artigo 1.o O Chile eliminará, em conformidade com o anexo da presente decisão, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do Anexo II do Acordo de Associação, originárias da Comunidade. Artigo 2.o A presente decisão prevalece sobre as condições previstas no artigo 72.o do Acordo de Associação no que respeita à importação para o Chile dos produtos em causa. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2006.