11.3.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 129/2009 de 4 de Dezembro de 2009 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2009, de 29 de Maio de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infracção de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 15zi [Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «15zj. 32007 R 0658: Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infracção de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 15.6.2007, p. 10).