Avis juridique important|11951K/PRO/CJ/22Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Requerimento, Artigo 22º Artigo 22 .O pedido é apresentado ao Tribunal por requerimento escrito enviado ao escrivão. Do requerimento deve constar a indicação do nome e residência da parte e a qualidade do signatário, o objecto de litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.O requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, da decisão cuja anulação seja pedida ou, em caso de recurso de uma decisão implícita, de documento comprovativo da data do depósito do pedido. Se esses documentos não tiverem sido apresentados com o requerimento, o escrivão convidará o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a apresentação do pedido.