Aderir ao protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas; b) Cumprir o Tratado sobre o Direito das Marcas e o Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas; e c) Envidar todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas. Artigo 225.o Direitos conferidos por uma marca A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na prática comercial: a) Qualquer sinal idêntico à marca para bens ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; e b) Qualquer sinal idêntico ou similar à marca para bens ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais a marca foi registada, quando essa utilização for suscetível de provocar confusão no público, nomeadamente a possibilidade de associação entre o sinal e a marca. Artigo 226.o Procedimentos de registo 1. As Partes devem instaurar um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada por escrito e devidamente fundamentada. 2. As Partes devem assegurar a possibilidade de oposição a pedidos de registo de marcas e a oportunidade de o requerente do pedido contestar essa oposição. 3. As Partes devem criar uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas. A base de dados dos pedidos de registo de marcas deve estar acessível durante, pelo menos, o período de oposição. Artigo 227.o Marcas notoriamente conhecidas