interpostos no Reino Unido de decisões proferidas por tribunais situados num dos territórios indicados na alínea b) do no. 2 serão considerados como processos pendentes nesses tribunais. Artigo 28o.1. A presente convenção estará aberta à assinatura dos Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de 19 de Junho de 1980. 2. A presente convenção será ratificada, aceite ou aprovada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. Artigo 29o.1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do sétimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. 2. A presente convenção entrará em vigor relativamente a cada Estado signatário que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação. Artigo 30o.1. A presente convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do no. 1 do artigo 29o., mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor. 2. A convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia. 3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. A denúncia pode ser limitada a um dos territórios a que a convenção se tenha tornado extensiva, por aplicação do no. 2 do artigo 27o. 4. A denúncia só terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A convenção manter-se-á em vigor relativamente aos outros Estados contratantes. Artigo 31o.O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia: a) Das assinaturas; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação; c) Da data de entrada em vigor da presente convenção; d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23o., 24o., 25o., 26o., 27o. e 30o.; e) Das reservas e das retiradas de reservas referidas no artigo 22o. Artigo 32o.O protocolo anexo à presente convenção faz dela parte integrante. Artigo 33o.A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários. Til bekraeftelse heraf har undertegnede