a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo a essee 5.o do presente Protocolo. título, da competência exclusiva do Estado mauritano.3. Em aplicação do artigo 6.o do Acordo, os navios que arvo-ram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só Artigo 3.opodem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca maurita- Cooperação científicanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do pre-sente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seusanexos. 1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca res- ponsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável. Artigo 2.o Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento 2. Durante a vigência do presente Protocolo, as Partes coope- ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da