«Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Acordo sobre Contratos Públicos», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC; «Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição», o Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Acordo sobre o Valor Aduaneiro», o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; «dia», um dia de calendário; «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC; «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC; «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; «Sistema Harmonizado», o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, incluindo todas as notas legais e alterações nele introduzidas (a seguir também designado «HS»); «FMI», o Fundo Monetário Internacional; «Acordo sobre Licenças de Importação», o Acordo relativo aos Procedimentos em matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC; «medida», qualquer lei, regulamento, processo, requisito ou prática; «pessoa singular de uma das Partes», um nacional de Singapura ou de um dos Estados-Membros da União (1), em conformidade com a respetiva legislação; «Acordo de Parceria e Cooperação», o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas em 19 outubro 2018; «pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva; «Acordo sobre Salvaguardas», o Acordo sobre Salvaguardas constante do anexo 1A do Acordo OMC;