22.5.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 213/2013 de 13 de dezembro de 2013 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (4)