importância política inegável das eleições palestinianas em 20 de Janeiro de 1996 para o processo conducente a uma solução definitiva com base nas Resoluções nºs 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,RECONHECENDO que o presente acordo deverá ser substituído por um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação, logo que as condições o permitam,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º1. É criada uma Associação provisória de comércio e cooperação entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana.2. O presente acordo tem os seguintes objectivos:- proporcionar um enquadramento adequado à realização de um diálogo abrangente que permita o desenvolvimento de estreitas relações entre as partes,- estabelecer condições de liberalização progressiva das trocas comerciais,- fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, através do diálogo e da cooperação,- contribuir para o desenvolvimento económico e social da Cisjordânia e da Faixa de Gaza,- incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica,- promover a cooperação noutros domínios de interesse mútuo.Artigo 2ºAs relações entre as partes, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Hormerm, que preside às suas políticas internas e externas e constitui um elemento essencial do presente acordo.TÍTULO I LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS PRINCÍPIOS DE BASE Artigo 3ºA Comunidade e a Autoridade Palestiniana estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição, que não poderá prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 2001, segundo as regras definidas no presente título e nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), adiante designados «GATT».CAPÍTULO 1 PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 4ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos constantes do anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 5ºNão serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação, nem quaisquer outros encargos de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.Artigo 6ºAs importações para a Comunidade de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos de efeito equivalente, não estando sujeitas a restrições quantitativas ou a