As modalidades e as condições das licenças individuais. 4. Cada Parte notifica o requerente do seguimento dado ao seu pedido sem demora injustificada após ter sido tomada uma decisão sobre a licença. No caso de ser tomada uma decisão no sentido de indeferir um pedido ou revogar uma licença, cada Parte deve dar a conhecer ao requerente, em princípio, por escrito e mediante pedido, os motivos do indeferimento ou da revogação. Neste caso, o requerente deve poder recorrer a uma instância de recurso como se refere no artigo 8.54. 5. Cada Parte assegura que quaisquer encargos administrativos impostos aos fornecedores de redes ou serviços de telecomunicações são objetivos, transparentes e proporcionais aos custos administrativos da respetiva autoridade reguladora. Os encargos administrativos não incluem pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. ARTIGO 8.52 Atribuição e utilização de recursos limitados 1. Cada Parte aplica os respetivos procedimentos de atribuição e utilização de recursos limitados relacionados com as telecomunicações, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e não excessivamente onerosa. 2. Cada Parte coloca à disposição do público informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas, sem, contudo, ter de divulgar a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.