2. Para maior clareza, além do disposto no artigo 8.6 (Tratamento nacional), no artigo 8.7 (Tratamento de nação mais favorecida), no artigo 9.3 (Tratamento nacional), e no artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida), uma Parte não adota nem mantém uma medida no que respeita: a) a uma embarcação que preste um serviço de transporte marítimo internacional e arvore o pavilhão da outra Parte (23); ou b) a um prestador de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, que conceda um tratamento menos favorável do que o concedido pela Parte em situações semelhantes aos seus próprios navios ou prestadores de serviços de transporte marítimo internacional ou a navios ou prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de um país terceiro, relativamente: a) ao acesso aos portos; b) à utilização de infraestruturas e serviços dos portos, por exemplo, serviços reboque e pilotagem; c) à utilização de serviços marítimos auxiliares, bem como à instituição de taxas e encargos conexos; d) ao acesso às infraestruturas aduaneiras; ou