acordo é concluído entre empresas que operam a níveis diferentes de produção ou de comercialização (acordo "vertical");do mercado total desses bens ou serviços no sector do mercado comum objecto do acordo, e do mercado húngaro objecto do acordo, respectivamente.No caso de um acordo horizontal/vertical misto ou sempre que seja difícil definir o acordo como horizontal ou vertical, é aplicável o limiar de 5 %.3. Os referidos acordos não estão abrangidos pelo n.o 1, alínea i), do artigo 62.o do Acordo Europeu nem pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 2.o do presente anexo, quando as partes de mercado acima referidas forem excedidas em menos de um décimo durante dois exercícios financeiros sucessivos.4. No que respeita a:a) Acordos horizontais que têm como objecto:- fixar preços ou limitar a produção ou as vendas, ou- repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;b) Acordos verticais que têm como objecto:- fixar preços de revenda, ou- conferir uma protecção territorial às empresas participantes ou a empresas terceiras,o disposto no n.o 1, alínea i), do artigo 62.o do Acordo Europeu e a proibição prevista no n.o 1 do artigo 2.o do presente anexo podem ser aplicados, mesmo quando as partes de mercado globais detidas por todas as empresas participantes forem inferiores aos limiares acima referidos.TÍTULO IICOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA E REGRAS PROCESSUAISCompetência das autoridades da concorrência das partesArtigo 6.o1. Os casos abrangidos pelo n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 62.o do Acordo Europeu são tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (Direcção-Geral da Concorrência), pelo lado da Comunidade, e pelo Gabinete da Concorrência Económica, pelo lado da Hungria, de acordo com as regras processuais definidas no presente título.2. A competência da Comissão das Comunidades Europeias e do Gabinete da Concorrência Económica para tratar desses casos decorre das regras processuais em vigor na legislação da Comunidade e da Hungria, respectivamente, nomeadamente nos casos em que estas regras são aplicadas às empresas situadas fora dos seus respectivos territórios.Competência de ambas as autoridades da concorrência (Notificação, consulta, cortesia internacional e procura de uma solução mutuamente aceitável)Artigo 7.o1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente os casos que estão a instruir e que se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.2. Esta situação pode surgir, designadamente, nos casos que:- impliquem actividades contrárias às regras da concorrência, exercidas no território de outra autoridade,- apresentem um interesse especial relativamente às medidas de aplicação da outra autoridade da concorrência,- envolvam soluções que exigiriam ou proibiriam um determinado