Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 81. (2) JO L 329 de 14.12.2007, p. 33. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.