A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da MVA não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.e) O pessoal da MVA não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.f) Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da MVA, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da MVA que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da MVA não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.g) A imunidade de jurisdição do pessoal da MVA na República da Indonésia não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.h) Em relação aos serviços prestados à MVA, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar na República da Indonésia.i) Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela MVA ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior da República da Indonésia, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes na República da Indonésia.j) Nos termos das leis e regulamentos por si eventualmente aprovados, o Governo da Indonésia permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA. O Governo da Indonésia autorizará igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da MVA fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da República da Indonésia.k) A bagagem pessoal do pessoal da MVA não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República da Indonésia ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do pessoal da MVA interessado ou de um representante autorizado da MVA.7. Pessoal localO pessoal local que seja nacional ou residente a título permanente no Estado Anfitrião apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pela República da Indonésia. No entanto, a República da Indonésia exercerá a sua jurisdição sobre essas pessoas de