Artigo 19.o Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 20.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. (1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO UE L 290 de 20.10.2006, p. 2. PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES (2020-2026) Artigo 1.o Objetivo O presente Protocolo tem por objetivo a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia («União») e a República das Seicheles («Seicheles») («Acordo»). O presente Protocolo inclui um anexo e os seus apêndices. Artigo 2.o Período de aplicação e possibilidades de pesca