ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o número e os nomes dos membros do pessoal considerados necessários para assegurar uma vigilância imparcial, objectiva e credível da execução integral do memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o GAM.3. Identificaçãoa) O pessoal da MVA receberá um cartão de identificação da MVA, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. A MVA facultará às autoridades competentes do Governo da Indonésia um espécime do cartão de identificação da MVA.b) Os veículos e outros meios de transporte utilizados pelo pessoal da MVA serão identificados com o emblema da MVA e devem ser notificados à polícia local. Todos os meios de transporte serão utilizados exclusivamente pelo pessoal da MVA e pelo pessoal local contratado pela missão.c) A MVA terá o direito de hastear as bandeiras da União Europeia e dos países contribuintes da ASEAN no seu quartel-general, nas suas delegações distritais e nas suas restantes dependências, acompanhadas da bandeira da República da Indonésia. As instalações, os veículos e trajes civis da MVA podem ostentar o emblema da MVA mediante decisão do chefe de Missão.4. Pontos de entrada e de saída e circulação no território do Estado anfitriãoa) O pessoal, os recursos e os meios de transporte da MVA devem atravessar a fronteira da República da Indonésia nos pontos de entrada/saída oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais. As excepções para efeito de evacuação sanitária ou de emergência serão objecto de convénios a celebrar nos termos do ponto 19.b) O Governo da Indonésia facilitará a entrada e saída do seu território à MVA e respectivo pessoal, incluindo a concessão das necessárias autorizações de residência no seu território pela duração da missão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da República da Indonésia, o pessoal da MVA munido do cartão de identificação referido na alínea a) do ponto 3 fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo aduaneiro, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior da República da Indonésia.c) O pessoal da MVA fica isento da regulamentação da República da Indonésia em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência permanente ou a domicílio no território da República da Indonésia.d) Os bens e meios de transporte da MVA que em apoio a esta missão entrem no território da República da Indonésia, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções, excepto se existirem motivos sérios para supor que contêm artigos proibidos por lei ou sujeitos às regras de