b) Para efeitos do presente número, entende-se por «fornecedor estabelecido localmente» um fornecedor que cumpra os critérios de localização de estabelecimento previstos no artigo 167-5-2 da resolução ministerial em conformidade com a lei japonesa relativa à autonomia local (Resolução ministerial n.o 16 de 1947). c) São aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pelo presente número os mesmos limiares e o mesmo âmbito de aplicação relativo aos bens e serviços que os indicados para as entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, incluindo as notas relativas àquele anexo. Contudo, a aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes é aberta aos fornecedores da União Europeia um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior. d) O presente número não se aplica aos contratos de serviços de construção (CPC 51). e)