Tipo de reserva: Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei n.o 111/1998 Coll. (Lei do ensino superior), § 39 Lei n.o 561/2004 Coll. sobre o ensino pré-escolar, básico, secundário, terciário profissional e outros tipos de educação (Lei da Educação) Descrição: Investimento Para obter a autorização do Estado para operar uma instituição de ensino superior privada é requerido o estabelecimento na UE. Esta reserva não se aplica aos serviços de ensino técnico e profissional de nível secundário.