12.4Pedidos de informação e pontos de contacto1. Cada Parte estabelece ou mantém mecanismos adequados para responder aos pedidos de informação de quaisquer pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, susceptíveis de se repercutirem nas questões abrangidas pelo presente Acordo, e sobre a respectiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser dirigidos aos serviços de prestação de informações ou pontos de contacto instituídos ao abrigo do presente Acordo ou através de qualquer outro mecanismo aplicável.2. As Partes reconhecem que a resposta prevista no n.o 1 não é definitiva nem juridicamente vinculativa, mas apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respectiva legislação e regulamentação.3. A pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral propostas ou em vigor que, no entender da Parte requerente possam afectar o funcionamento do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida.4. Cada Parte envida esforços para identificar ou criar serviços de prestação de informações ou pontos de contacto para pessoas interessadas da outra Parte, que terão por missão procurar solucionar os problemas com que estas se deparem ao executar as medidas de aplicação geral. Esses processos devem ser facilmente acessíveis, funcionar com prazos fixados, orientar-se para resultados e ser transparentes. Não prejudicam os procedimentos de recurso ou reexame instaurados ou mantidos pelas Partes. Não prejudicam igualmente os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo do capítulo catorze (Resolução de litígios) e do anexo 14-A (Mecanismo de mediação para medidas não pautais).Artigo 12.5Processos administrativosA fim de administrar de forma coerente, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral susceptíveis de se repercutirem nas questões abrangidas pelo presente Acordo, aquando da aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços da outra Parte em casos específicos, cada Parte:a) Envida esforços para notificar as pessoas interessadas da outra Parte directamente afectadas por um processo, com uma antecedência razoável, em conformidade com os seus procedimentos, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual o processo é iniciado e uma descrição geral das questões em litígio;b) Concede às pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público o permitam; ec) Garante que os seus processos se baseiam e são conformes com o seu direito.Artigo 12.6Reexame e recurso1. As