Proteção dos investimentos Artigo 8.9 Medidas regulamentares e de investimento 1. Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural; 2. Para maior clareza, o simples facto de uma Parte regular, inclusive mediante a alteração da sua legislação, de uma forma que afete negativamente um investimento ou interfira nas expetativas de um investidor, entre as quais as suas expetativas em termos de lucros, não constitui uma violação das obrigações decorrentes da presente secção. 3. Para maior clareza, a decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção: a) na ausência de qualquer compromisso específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ao abrigo da legislação ou de um contrato; ou b) proferida em conformidade com as condições que regem a concessão, renovação ou manutenção da subvenção, não constitui uma violação das disposições da presente secção. 4. Para maior clareza, nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de suspender a concessão de uma subvenção (9) ou solicitar o seu reembolso se essa medida for necessária para dar cumprimento às obrigações que incumbem às Partes no âmbito de acordos internacionais ou tiver sido decretada por um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo competente ou outra autoridade competente (10), ou no sentido de exigir que essa Parte indemnize o investidor pela aplicação de tal medida. Artigo 8.10 Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos