DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 106/97 de 17 de Dezembro de 1997 (1);Considerando que a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º A seguir ao ponto 5.B (Directiva 92/44/CE do Conselho) do anexo XI do acordo, é aditado o ponto seguinte:«5.C. 395 L 0062: Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal (JO L 321 de 30.12.1995, p. 6).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:a) i) O Liechtenstein tomará as medidas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva antes de 1 de Janeiro de 1998;ii) Findo o período transitório estabelecido para o Liechtenstein na alínea i), o Comité Misto do EEE reverá a situação tendo em vista eventuais adaptações necessárias para ter em conta as disposições para o funcionamento da rede telefónica fixa pública do Liechtenstein. No entanto, o Liechtenstein compromete-se a envidar todos os esforços para assegurar o respeito das disposições da presente directiva no seu território na máxima medida possível.b) Quanto aos Estados da EFTA, a referência feita na alínea a) do artigo 27º do Tratado deve ser considerada como referência ao acordo entre os Estados da EFTA relativo ao estabelecimento de uma autoridade de fiscalização e de um tribunal de justiça;c) No artigo 27º, são aditadas as alíneas seguintes ao nº 2:a) Se for invocado o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 num caso que envolva uma ou mais autoridades regulamentares nacionais dos Estados da EFTA, a notificação deve ser feita à autoridade regulamentar nacional e à Autoridade de Fiscalização da EFTA;b) Se for invocado o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 num caso que envolva duas ou mais autoridades regulamentares nacionais da União Europeia e de um Estado da EFTA, a notificação deve ser feita às autoridades regulamentares nacionais, à Commissão e à Autoridade de Fiscalização da EFTA;d) No artigo 27º, são aditadas as alíneas seguintes ao nº 3:a) Quando, após uma notificação baseada na alínea a) do nº 2, a autoridade regulamentar nacional ou a Autoridade de Fiscalização da EFTA considerarem que se trata de um