Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 13. (2) JO L 282 de 29.10.2009, p. 7. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.