(a) «Beneficiário efetivo», o fundador, o protetor (se existir), os administradores fiduciários, o beneficiário ou categoria de beneficiários, qualquer pessoa que detenha uma posição equivalente em relação a um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou função semelhante a um fundo fiduciário explícito (express trust), e qualquer outra pessoa singular que exerça um controlo efetivo final sobre um fundo fiduciário ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar;(b) «Autoridades competentes», (xvi) as autoridades públicas, incluindo as Unidades de Informação Financeira, com responsabilidades no domínio do combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo; (xvii) as autoridades públicas que têm por função investigar ou instaurar ações penais em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo ou que têm por função detetar, apreender ou arrestar e confiscar bens de origem criminosa; (xviii) as autoridades públicas com responsabilidades de supervisão ou controlo para assegurar o cumprimento das exigências em matéria de combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo. Esta definição não prejudica o direito de cada Parte de identificar outras autoridades competentes que tenham o direito de aceder a às informações sobre os beneficiários efetivos.2. Cada Parte assegura que os administradores fiduciários de fundos fiduciários explícitosmantêm informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos. Estas medidasaplicam-se igualmente a outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídicaidentificados por cada Parte como tendo uma estrutura ou função semelhante à dos fundosfiduciários. 375 ---pagebreak--- 3. Cada Parte cria mecanismos para assegurar que as respetivas autoridades competentes têmacesso em tempo útil a informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos