b) as decisões que adotou com vista a aferir se a Parte requerida cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente Acordo. 2. Cada Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre o relatório intercalar, sob reserva dos prazos fixados pelo painel de arbitragem. Após apreciar essas observações, o painel de arbitragem pode: a) reconsiderar o seu relatório; ou b) proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. 3. O relatório intercalar do painel de arbitragem é confidencial. Artigo 29.10 Relatório final do painel de arbitragem 1. Salvo acordo das Partes em contrário, o painel de arbitragem elabora um relatório em conformidade com o presente capítulo. O relatório final do painel de arbitragem apresenta as suas conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nele enunciados. A decisão do painel de arbitragem no relatório final é vinculativa para as Partes. 2. O painel de arbitragem transmite às Partes e ao Comité Misto CETA um relatório final no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do relatório intercalar. 3. Cada Parte divulga ao público o relatório final do painel de arbitragem, sob reserva do n.o 39 do anexo 29-A. Artigo 29.11 Procedimentos urgentes