Artigo VIII Reprocessamento As Partes autorizam o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, desde que esse reprocessamento seja efectuado nas condições estabelecidas no Anexo A. Artigo IX Propriedade intelectual As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos e convénios internacionais pertinentes e as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia, na Comunidade ou nos seus Estados-Membros. Artigo X Intercâmbio de informações 1. As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição de pessoas na Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Governo da Austrália as informações de que disponham sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações fornecidas por terceiros em condições que impeçam o seu fornecimento posterior a outrem. As informações consideradas pela Parte fornecedora como sendo de valor comercial devem ser facultadas apenas nos termos e condições especificados pela Parte fornecedora. 2. As Partes devem promover e facilitar o intercâmbio de informações entre pessoas sob a jurisdição do Governo da Austrália, por um lado, e pessoas na Comunidade, por outro, sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo. As informações que sejam propriedade dessas pessoas só serão fornecidas com o seu consentimento e nos termos e condições a definir pelas mesmas. 3. As Partes adoptarão todas as precauções necessárias para preservar o carácter confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente Acordo. Artigo XI Aplicação do Acordo 1. As disposições do presente Acordo serão aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas na Austrália e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas actividades nucleares.