PROTOCOLO Nº 32relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82º Artigo 1º Procedimento para a determinação da participaçãofinanceira dos Estados da EFTA1. O procedimento para o cálculo da participação financeira dos Estados da EFTA nas actividades comunitárias será o estabelecido nos números seguintes. 2. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE, o mais tardar em de 30 de Maio de cada exercício, juntamente com os elementos de base pertinentes: a) os montantes inscritos «para informação» nas dotações de autorização e dotações de pagamento, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento geral, correspondentes às actividades em que os Estados da EFTA participem, e calculados de acordo com as disposições do artigo 82º; b) o montante estimado das contribuições, inscritas «para informação» no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento, correspondentes à participação dos Estados da EFTA nessas actividades. 3. O Comité Misto do EEE confirmará, antes de 1 de Julho de cada ano, que os montantes referidos no nº 2 estão em conformidade com as disposições do artigo 82º do Acordo. 4. Os montantes «para informação» correspondentes à participação dos Estados da EFTA, tanto nas dotações de autorização como nas dotações de pagamento, bem como o montante das contribuições, serão ajustados quando o orçamento for aprovado pela Autoridade Orçamental, de forma a respeitar as disposições do artigo 82º5. Assim que o orçamento geral tenha sido definitivamente aprovado pela Autoridade Orçamental, a Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Comité Misto do EEE os montantes que nele estão inscritos «para informação», tanto no mapa de receitas como no mapa de despesas, correspondentes à participação dos Estados da EFTA. O Comité Misto do EEE confirmará, num prazo de 15 dias após essa comunicação, que esses montantes estão de acordo com as disposições do artigo 82º6. Até 1 de Janeiro de cada exercício, o mais tardar, o Comité Permanente dos Estados da EFTA informará a Comissão das Comunidades Europeias da repartição final da contribuição relativamente a cada Estado da EFTA. Essa repartição será vinculativa para cada Estado da EFTA. No caso de essa informação não ser facultada até 1 de Janeiro, aplicar-se-á provisoriamente, a repartição do ano anterior. Artigo 2º Disponibilização das contribuições dos Estados da EFTA1. Com base na informação transmitida pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA em cumprimento do disposto no nº 6 do artigo 1º, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá o seguinte: a) Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Regulamento Financeiro (1), uma proposta de crédito correspondente ao montante da participação dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de autorização.