A concessão da referida licença é baseada em critérios aplicados de forma compatível com o GATS. Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser prestados por bancos estabelecidos na República Checa. Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de sociedades anónimas. A aquisição de acções de bancos existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional da República Checa. Para se proceder a uma oferta pública de valores mobiliários é necessária a concessão da autorização correspondente e a aprovação prévia do prospecto de emissão dos títulos. A autorização não será concedida se a oferta pública de valores mobiliários for contrária aos interesses dos investidores, não for compatível com a política financeira do governo ou não respeitar os requisitos do mercado financeiro (1).