1. Inserir no início do texto a nova claúsula seguinte: « b) As condições de participação nos processos de concurso limitar-se-ão às indispensáveis de modo a assegurar que a empresa possa cumprir o contrato; » 2. Na claúsula já existente, o ponto e vírgula que figura no final deve ser substituído por um ponto final. Acrescentar a frase seguinte: « A capacidade financeira, comercial e técnica de um fornecedor será determinada com base na sua actividade comercial global, bem como na actividade exercida no território da entidade contratante, tendo devidamente em conta a relação jurídica entre os organismos fornecedores; » 3. Nº 2 alínea c), do artigo 5º: Substituir « projecto de compra específico » na primeira, segunda e terceira frases, por « projecto de contrato específico ». 4. Nº 2, alínea d), do artigo 5º: Inserir a seguir às palavras « agirão por forma a que todos os fornecedores » a frase seguinte: « possam em qualquer momento solicitar a sua qualificação e que todos os que reunam essa condição e solicitem a sua inclusão nas referidas listas sejam nelas inscritos num prazo razoavelmente curto. » 5. Aditar ao nº 2 do artigo 5º uma nova alínea f), com a seguinte redacção: « f) As partes procurarão que: i) Cada entidade e as suas partes constitutivas sigam um único processo de qualificação, salvo em caso de necessidade, devidamente justificada, de recurso a processos diferentes; ii) Se procure reduzir ao mínimo as diferenças entre as entidades em matéria de processos de qualificação; » 6. Nº 2, alínea f), do artigo 5º [que passa a alínea g)]: Substituir a referência às alíneas « a) a e) » por « a) a f) ». 7. Aditar ao artigo 5º um novo nº 3, com a seguinte redacção: « 3. As entidades não facilitarão a qualquer fornecedor potencial informações sobre determinado contrato de que resulte uma exclusão da concorrência. » 8. Os nºs 3 a 16 passam a nºs 4 a 17. 9. Nº 3 do artigo 5º (passa a nº 4): Na epígrafe e na primeira frase, substituir « do projecto de compra » por « do projecto de contrato ». 10. Nº 4 do artigo 5º (que passa a nº 5): Na primeira frase, substituir « projecto de compra » por « projecto de contrato ». 11. Nº 4, alínea a), do artigo 5º (que passa a nº 5): 1. Este número passa a a ter a seguinte redacção: « a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo qualquer opção para aquisição de quantidades adicionais e, se possível, uma previsão da data em que se podem efectuar tais opções; no caso dos contratos de carácter renovável, a natureza e a quantidade e, se possível uma previsão da data de publicação dos anúncios de concurso seguintes para os produtos objecto de contratação; » 12. Na alínea g) do nº