civil contra riscos ocorridos na Itália só podem ser assumidos por companhias de segurosestabelecidas na União Europeia, com exceção do transporte internacional envolvendo importaçõescom destino a Itália.Prestação transnacional de serviços de cálculo atuarial. 744 ---pagebreak--- Medidas em vigor:IT: Artigo 29.º do Código dos Seguros Privados (Decreto Legislativo n.º 209 de 7 de setembro de2005), Lei 194/1942 sobre a profissão de atuário.Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo, que cobre mercadorias, aeronaves, cascos eresponsabilidade civil, só pode ser assumido por empresas e pessoas coletivas estabelecidas naUnião Europeia. Apenas as pessoas singulares da União Europeia ou as empresas estabelecidas naUnião Europeia podem agir como intermediários para tais atividades de seguro em Portugal.Medida em vigor:PT: Artigo 3.º da Lei n.º 147/2015, artigo 8.º da Lei n.º 7/2019.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na SK: Os nacionais estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma desociedade anónima ou efetuar operações de seguros através das respetivas sucursais com sedeestatutária na República Eslovaca. Em ambos os casos, a autorização está sujeita à avaliação daautoridade de supervisão.Medidas em vigor:SK: Lei 39/2015 sobre os seguros.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:Em FI: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração e do conselho de supervisãoe o diretor executivo de uma companhia de seguros que ofereça um seguro de pensões obrigatóriodevem ter o seu local de residência no EEE, salvo derrogação concedida pelas autoridadescompetentes. Na Finlândia, as companhias de seguro estrangeiras não podem obter uma licençapara operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios. Pelo menos umauditor deve ter a sua residência permanente no EEE.Para outras companhias de seguros, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um membro doconselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo. Pelo menos um auditordeve ter a sua residência permanente no EEE. O agente geral de uma companhia de seguros doReino Unido tem de ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha asua sede principal na União Europeia.Medidas em vigor:FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras)