Artigo 13.o Suspensão A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 14.o Denúncia O presente Protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.o do Acordo. Artigo 15.o Vigência O presente Protocolo e seu anexo aplicam-se durante um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Artigo 16.o Aplicação provisória O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. (1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ZONAS DE PESCA SENEGALESAS PELOS NAVIOS DA UNIÃO