DESEJANDO promover o desenvolvimento das IG definidas como indicações que identificam uma mercadoria como originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, sempre que uma determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 22.o, n.o 1,do Acordo TRIPS; RECONHECENDO a importância do setor das bebidas para as suas economias e a necessidade de facilitar o comércio dos produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas entre si, Artigo 1.o Aplicação do Protocolo 1. As disposições do presente Protocolo são aplicáveis à África do Sul e à UE («Partes»). 2. Qualquer outro Estado do APE SADC pode aderir ao presente Protocolo em relação unicamente às IG, mediante a apresentação de um pedido junto do Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, referido no artigo 13.o do presente Protocolo («Comité Especial»). 3. Este Comité pode apresentar propostas de alteração ao Conselho Conjunto para apreciação e aprovação da adesão do Estado do APE SADC em causa ao presente Protocolo em conformidade com o artigo 117.o do presente Acordo. PARTE 1 Indicações geográficas Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. A presente parte aplica-se ao reconhecimento e à proteção das IG que designam produtos abrangidos pelas categorias de produtos indicados nas posições do anexo I do presente Protocolo e originários dos territórios das Partes. 2. As disposições da presente parte complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos multilaterais em vigor relativos à propriedade intelectual de que as Partes são signatárias e, por conseguinte, nenhuma disposição da presente parte contradiz ou prejudica as disposições desses acordos multilaterais. 3. Para efeitos da presente parte, a definição de «indicação geográfica» é compatível com a estabelecida no artigo 22.1 do Acordo TRIPS. Artigo 3.o Proteção das indicações geográficas estabelecidas