b) Manter ou aumentar um direito aduaneiro de acordo com o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado «MERL») ou o Título XII (Resolução de Litígios). Secção 3 Medidas não pautais Artigo 23.o Restrições às importações e às exportações Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria de outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território de outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. Artigo 24.o Taxas e encargos 1. Cada Parte assegura, nos termos do disposto no artigo VIII do GATT de 1994 e nas suas notas interpretativas, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza (com exceção dos direitos aduaneiros, encargos equivalentes a impostos internos e outros encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no artigo III do GATT de 1994, bem como dos direitos anti-dumping e de compensação), instituídos sobre ou relacionados com a importação ou a exportação, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados e não representam uma proteção indireta das mercadorias internas ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. 2. Nenhuma das Partes exige formalidades consulares (7), incluindo taxas e direitos conexos, em relação à importação de quaisquer mercadorias de outra Parte. 3. Cada Parte põe à disposição e mantém, de preferência através da Internet, informação atualizada sobre todas as taxas e encargos instituídos sobre a importação e a exportação. Artigo 25.o Direitos e impostos sobre exportações