PROTOCOLO COMPLEMENTAR entre a Comunidade e a República Checa do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, adiante designadas «a Comunidade»,por um lado, ea REPÚBLICA CHECA,por outro,Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (adiante designado «acordo provisório»), que entrou em vigor em 1 de Março de 1992 e foi posteriormente alterado pela troca de cartas assinada em 15 de Dezembro de 1992.Considerando que a República Checa declarou à Comunidade que, na qualidade de Estado sucessor da República Federativa Checa e Eslovaca, continuará a assumir as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, nomeadamente, do acordo provisório,RECONHECENDO a importância crucial do comércio na transição para uma economia de mercado,TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de acelerar os esforços de abertura dos seus mercados.TENDO EM CONTA o acordo provisório e, especialmente, o seu artigo 1º,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENTEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Representante Permanente da Bélgica,Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:Juan PRATDirector-geral da Comissão das Comunidades Europeias,A REPÚBLICA CHECA:Josef KREUTEREmbaixador extraordinário e plenipotenciário,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºO nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do acordo provisório passa a ter a seguinte redacção:«Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários das Repúblicas Checa e Eslovaca enunciados no anexo II b serão reduzidos, à data de entrada em vigor do presente acordo, em 20 % do direito de base e, um ano a contar dessa data, em mais 20 % do direito de base. Os direitos serão totalmente abolidos no final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.».Artigo 2ºO nº 3 do artigo 3º do acordo provisório passa a ter a seguinte redacção:«3. Os produtos originários das Repúlicas Checa e Eslovaca enunciados no anexo III beneficiarão de uma