(e) Lei relativa aos cuidados parentais e às prestações familiares (Zakon o starševskem varstvu in družinskih prejemkih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 110/2006 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)(f) Lei relativa às pessoas com deficiência física e mental (Zakon o družbenem varstvu duševno in telesno prizadetih oseb) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 41/83, e alterações subsequentes)(g) Lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de saúde (Zakon o zdravstvenem varstvu in zdravstvenem zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 72/2006 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)(h) Lei relativa aos veteranos de guerra (Zakon o vojnih veteranih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 59/06 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes) 1270 ---pagebreak--- (i) Lei relativa aos inválidos da guerra (Zakon o vojnih invalidih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 63/59 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)(j) Lei relativa ao equilíbrio orçamental (Zakon za uravnoteženje javnih finance [ZUJF]) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 40/2012, e alterações subsequentes)(k) Lei relativa à coordenação das transferências para indivíduos e famílias na República da Eslovénia (Zakon o usklajevanju transferjev posameznikom in gospodinjstvom v Republiki Sloveniji) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 114/2006 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes).ESPANHA(a) Lei n.º 39/2006 relativa à promoção da autonomia individual e da assistência a pessoas em situações de dependência, de 14 de dezembro de 2006, conforme alterada(b) Lei Geral da Segurança Social (Ley General de la Seguridad Social) aprovada pelo Decreto-Lei Real n.º 8/2015, de 30 de outubro de 2015(c) Decisão Ministerial de 15 de abril de 1969(d) Decreto Real n.º 1300/95, de 21 de julho de 1995, conforme alterado.