em que a legislação de um membro permita outras utilizações (7) do objecto de uma patente sem o consentimento do respectivo titular, incluindo a utilização pelos poderes públicos ou por terceiros autorizados pelos poderes públicos, devem ser respeitadas as seguintes disposições:a) A autorização dessa utilização será analisada em função das suas características próprias;b) Essa utilização só pode ser autorizada se, antes dessa utilização, o potencial utilizador tiver desenvolvido esforços no sentido de obter o consentimento do titular em condições comerciais razoáveis e se tais esforços não tiverem tido êxito dentro de um prazo razoável. Um membro pode derrogar esta exigência em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, o titular será no entanto notificado logo que possível. No caso de utilização pública sem finalidade comercial, e sempre que os poderes públicos ou a empresa contratante, sem proceder a uma investigação de patente, saibam ou tenham razões comprováveis para saber que uma patente válida está a ser ou será utilizada pelos poderes públicos ou por sua conta, o titular será informado imediatamente;c) O âmbito e a duração dessa utilização serão limitados à finalidade para a qual foi autorizada; além disso, e no caso da tecnologia de semicondutores, essa utilização apenas poderá ter uma finalidade pública não comercial ou destinar-se a corrigir uma prática que tenha sido considerada anticoncorrencial na sequência de um processo judicial ou administrativo;d) Essa utilização será não exclusiva;e) Essa utilização não pode ser objecto de cessão, excepto com a parte da empresa ou goodwill que beneficia dessa utilização;f) Qualquer utilização desse tipo será autorizada predominantemente para fornecimento do mercado interno do membro que autorizou essa utilização;g) A autorização de uma utilização desse tipo pode ser revogada, sem prejuízo de uma protecção adequada dos legítimos interesses das pessoas beneficiárias da mesma, se e quando as circunstâncias que lhe deram origam deixarem de existir e não forem susceptíveis de voltar a apresentar-se. A autoridade competente estará habilitada a reexaminar, mediante pedido fundamentado, a continuação da existência das referidas circunstâncias;h) O titular receberá uma remuneração adequada a cada caso concreto, tendo em conta o valor económico da autorização;i) A validade legal de qualquer decisão relativa à autorização de uma utilização desse tipo pode ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;j) Qualquer decisão relativa à