da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.9. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.10. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a prevista na legislação nacional.11. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO11.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram ao apresamento.11.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.11.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.11.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo