23.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/1 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 91/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 69/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). (2) A Decisão 2003/506/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» (2) deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2003/630/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de produtos de origem animal originários da Roménia (3) deve ser incorporada no acordo. (4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1o