pessoais;TENDO PRESENTE o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito da vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, do respeito à privacidade e à protecção dos dados pessoais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;TENDO PRESENTE a grande amplitude da protecção da privacidade nos Estados Unidos da América ("Estados Unidos"), tal como reflectida na Constituição dos Estados Unidos e na legislação penal e civil, políticas e regulamentos estabelecidos há muito nos Estados Unidos e que são aplicados e mantidos graças a controlos exercidos pelos três ramos do poder político;SALIENTANDO os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos, incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;TENDO PRESENTE o interesse mútuo em celebrar rapidamente um acordo vinculativo entre a União Europeia e os Estados Unidos baseado em princípios comuns respeitantes à protecção dos dados pessoais quando são transferidos para os fins gerais de aplicação da lei, tendo em conta a importância de considerar devidamente os seus efeitos sobre acordos anteriores e o princípio da existência de vias de recurso administrativo e judicial efectivas numa base não discriminatória;REGISTANDO os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, utilização e difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas Observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;RECONHECENDO que as duas revisões aprofundadas, bem como os relatórios elaborados pela personalidade independente designada pela Comissão Europeia para verificar o cumprimento das garantias do TFTP em matéria de protecção de dados concluíram que os Estados Unidos estavam a cumprir as práticas de protecção da privacidade dos dados definidas nas suas Observações e que o TFTP gerou importantes benefícios em termos de segurança para a União Europeia e foi extremamente valioso não só na investigação de ataques terroristas, mas