Descrição Artigo 4.o, n.o 1 Direito de recurso ou de reexame Artigo 5.o, n.o 2 Retenção Artigo 6.o, n.o 3 Regras em matérias de sanções Artigo 7.o, n.o 2 Pagamento eletrónico Artigo 7.o, n.o 8 Remessas aceleradas Artigo 9.o Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro Artigo 10.o, n.o 6 Recurso a agentes aduaneiros Artigo 10.o, n.o 7 Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação