Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­1. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de vem ser exclusivamente destinadas às transportadoras aéreas queuma Parte Contratante, as transportadoras aéreas da outra Parte beneficiem de um subsídio ou das condições referidas no pre­Contratante devem cumprir as disposições legislativas e regula­ sente artigo, sem prejuízo do direito de qualquer das Partesmentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou Contratantes tomar medidas nos termos do artigo 23.o (Medidassaída de aeronaves afetas ao transporte aéreo internacional ou à de salvaguarda) do presente Acordo.operação e navegação de tais aeronaves. 6. Cada uma das Partes Contratantes pode, mediante notifi­2. Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de cação da outra Parte Contratante, contactar as entidades gover­uma Parte Contratante, os passageiros, a tripulação ou a carga namentais responsáveis no território da outra Parte Contratante,das transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, ou ter­ a nível nacional, provincial ou local, para tratar de matériasceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislati­ relacionadas com o presente artigo.vas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita àentrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação oucarga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação