especificada, em todos os pontos do território de uma Parte ou numa subdivisão do mesmo, a preços acessíveis a todos os utilizadores. Artigo SERVIN.5.15: Serviço universal1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendemassegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução. Qualquer obrigação de serviçouniversal é aplicada de forma transparente, não discriminatória e neutra relativamente a todos osprestadores sujeitos a essa obrigação.2. Se exigir que os serviços de correio expresso de entrada sejam prestados numa base deserviço universal, uma Parte não concede tratamento preferencial a esses serviços em relação aoutros serviços internacionais de entrega expresso. Artigo SERVIN.5.16: Financiamento de serviço universalUma Parte não impõe taxas nem outros encargos à prestação de um serviço de entrega nãouniversal para efeitos de financiamento da prestação de um serviço universal. O presente artigo nãoé aplicável a medidas de tributação ou taxas administrativas geralmente aplicáveis. Artigo SERVIN.5.17: Prevenção de práticas de distorção do mercadoCada Parte assegura que os prestadores de serviços de distribuição sujeitos a uma obrigação deserviço universal ou a monopólios postais não prossigam práticas de distorção do mercado,nomeadamente: 118 ---pagebreak--- (a) Através da utilização de receitas obtidas com a prestação do serviço sujeito a uma obrigação de serviço universal ou de um monopólio postal para subvencionamento cruzado da prestação de um serviço de entrega expresso ou de qualquer serviço de entrega não sujeito a uma obrigação de serviço universal; ou(b) Através da diferenciação injustificada entre consumidores, no que diz respeito a tarifas ou a outros termos e condições para a prestação de um serviço sujeito a um serviço universal ou a um monopólio postal. Artigo SERVIN.5.18: Licenças1. Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de serviços de entrega, coloca à disposiçãodo público: