19.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/6 Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103.o do Acordo EEE (2013/C 372/05) Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão já notificaram as outras Partes Contratantes da conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas. Número da Decisão Data de adoção Referência da publicação Ato(s) jurídico(s) integrado(s) Data de entrada em vigor 89/2006 7.7.2006 JO L 289 de 19.10.2006, p. 28 Suplemento EEE n.o 52 de 19.10.2006, p. 22 Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tal como retificada no JO L 200 de 7.6.2004, p. 50