ANEXOCONVENÇÃOelaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União EuropeiaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-Membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao Acto do Conselho que estabelece a Convenção ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia,DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União, sem prejuízo das regras que protegem as liberdades individuais,SALIENTANDO o interesse comum dos Estados-Membros em garantir que o auxílio judiciário mútuo decorra com rapidez e eficácia, de forma compatível com os princípios fundamentais da sua legislação nacional e que respeite os direitos individuais e os princípios da Convenção europeia de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950,MANIFESTANDO a sua confiança na estrutura e no funcionamento dos respectivos sistemas jurídicos e na capacidade de todos os Estados-Membros para garantir a equidade dos processos judiciais,RESOLVIDOS a complementar a Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, e outras convenções em vigor neste domínio com uma convenção da União Europeia,RECONHECENDO que as disposições dessas convenções continuam a ser aplicáveis a todas as matérias não abrangidas pela presente convenção,CONSIDERANDO que os Estados-Membros atribuem importância ao reforço da cooperação judiciária, continuando porém a aplicar o princípio da proporcionalidade,RECORDANDO que a presente convenção rege o auxílio mútuo em matéria penal, com base nos princípios da convenção de 20 de Abril de 1959,CONSIDERANDO, no entanto, que o artigo 20.o da presente convenção abrange determinadas situações específicas de intercepção das telecomunicações, sem quaisquer implicações para outras situações desse tipo fora do âmbito da convenção,CONSIDERANDO que os princípios gerais do direito internacional se aplicam às situações não abrangidas pela presente convenção,RECONHECENDO que a presente convenção não afecta o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da lei e da ordem pública nos seus territórios e de salvaguarda da segurança interna, e que compete a cada Estado-Membro decidir, nos termos do artigo 33.o do Tratado da União Europeia, em que condições mantém a lei e a ordem pública no seu território e salvaguarda a sua segurança interna,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oRelações com outras convenções sobre auxílio judiciário mútuo1. A presente Convenção tem por objectivo completar