Acordoentre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do MónacoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",eO PRINCIPADO DO MÓNACO, adiante designado "Mónaco",CONSIDERANDO as estreitas relações entre a Comunidade e o Mónaco,CONSIDERANDO as relações especiais entre o Mónaco e a República Francesa,DESEJOSOS de celebrar um acordo que facilite certas actividades económicas e comerciais entre as duas partes,CONSCIENTES da necessidade de criar e manter um quadro legislativo comum para as actividades acima referidas,DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1.oObjecto1. As partes acordam em que os actos comunitários que abrangem os medicamentos de uso humano e veterinário, os produtos cosméticos e os dispositivos médicos enumerados no Anexo se aplicam igualmente no território do Mónaco. O Comité Misto, referido no artigo 3.o, deve alterar o anexo para este efeito, nomeadamente acrescentando todos os novos actos comunitário nestas áreas.2. Os actos da Comissão das Comunidades Europeias, adoptados em aplicação dos actos referidos no n.o 1, são aplicáveis no território do Mónaco sem necessidade de decisão do Comité Misto. As regras que regulam as matérias abrangidas pelo presente acordo devem, na sua aplicação, ser interpretadas segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Artigo 2.oExecução1. O Mónaco deve adoptar todas as medidas destinadas a assegurar a aplicação dos actos e das decisões referidos no artigo 1.o2. Para assegurar uma aplicação e uma interpretação uniformes das disposições referidas no artigo 1.o, tendo especialmente em conta a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça, as autoridades monegascas podem recorrer às relações administrativas especiais que mantêm com a República Francesa.3. Os eventuais problemas de aplicação do presente acordo devem ser submetidos à apreciação do Comité Misto.4. O Mónaco deve apresentar anualmente um relatório ao Comité Misto sobre o modo como as suas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 1.o, tal como interpretadas, se for caso disso, pelo Tribunal de Justiça.5. Se, no prazo de três meses depois de ter sido informado da existência de uma divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Mónaco ou na aplicação, pelas autoridades dos Estados-Membros e pelas autoridades do Mónaco, do disposto no artigo 1.o, o Comité Misto não tiver podido garantir uma aplicação e interpretação uniformes, é iniciado o procedimento previsto no artigo 4.oArtigo 3.oComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes das partes e responsável pela gestão e correcta