ciado por uma parte contratante. Artigo 19.o4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, o Âmbito de aplicação territorialacordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios emnotificação. que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território de São Marino. Artigo 17.o Aplicação e suspensão da aplicação Artigo 20.o1. A aplicação do presente acordo depende da adopção e Anexosaplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «Questões 1. Os anexos fazem parte do presente acordo.Económicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An- 2. A lista das autoridades competentes constante do anexo Idorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêem pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre- tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionada