33ºO protocolo nº 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo, bem como os respectivos métodos de cooperação administrativa.Artigo 34ºO presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.Artigo 35ºO protocolo nº 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Estónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de Dezembro de 1995.TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES Artigo 36º1. Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro:- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade estónia legalmente empregados no território de um Estado-membro não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro,- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 40º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.2. Sob reserva das condições e regras aplicáveis no seu território, a Estónia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.Artigo 37º1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade estónia legalmente empregados no território de um Estado-membro e dos membros da sua família que nele residam legalmente, sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado-membro:- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos