Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02. CP; Artigos 9.o, 12.o e 17.o, Decreto n.o 163/1999/ND-CP DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 3.1.6. Decisão sobre a afetação das terras e o arrendamento de terras (de 2011 até à data). Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente provincial CP provincial Artigos 5.o, 9.o e 11.o, Circular n.o 07/2011/TTLT-BNNPTNT-BTNMT DADR provincial