garantias para doenças específicas constam do anexo V. b) As disposições legislativas e as normas, práticas e procedimentos, incluídos os laboratoriais, bem3. Sem prejuízo do n.° 2, a parte importadora reconhe- como os programas em vigor com vista a garantircerá as decisões de regionalização adoptadas em confor- que os requisitos nacionais da parte exportadoramidade com os critérios definidos no anexo IV como e os requisitos da parte importadora são satisfei-base para o comércio a partir de uma parte cujo terri- tos; ---pagebreak--- 18.3.1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/5 c) A estrutura documentada das autoridades res- dade com o modelo previsto no anexo VII. As partes ponsáveis, respectiva hierarquia, autoridade, pro- podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da cedimentos operacionais e recursos disponíveis; certificação. Os princípios ou directrizes assim definidos e serão inscritos no anexo VII. d) A actuação das autoridades responsáveis no que respeita ao programa de controlo e a garantias. Artigo 10.°A parte importadora pode efectuar auditorias ou verifica-ções em conformidade com o artigo 10.° que a possam Auditorias e verificaçõesauxiliar nessa avaliação.