3. O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para aConcorrência Aberta e Leal e Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião após a entradaem vigor do presente Acordo, elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas eaptas a desempenhar a função de membros do painel. Cada Parte nomeia para a referida lista pelo 240 ---pagebreak--- menos cinco pessoas que possam exercer a função de membros do painel. As Partes nomeiamigualmente, pelo menos, cinco pessoas que não sejam nacionais de qualquer delas e que estejamdispostas e aptas a desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O ComitéEspecializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Abertae Leal e Desenvolvimento Sustentável, garante que a lista se mantém atualizada e que inclui, pelomenos, 15 peritos.4. Os peritos propostos para membros do painel possuem conhecimentos especializados ouexperiência em direito do trabalho ou do ambiente, noutras questões abordadas no capítulo oucapítulos aplicáveis ou em resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Agem a títulopessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito àsquestões relacionadas com o litígio. Não podem estar ligados a qualquer das Partes nem delasaceitar instruções. Os peritos não podem ser membros, funcionários nem outros agentes dasinstituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.5. Salvo acordo das Partes em contrário, no prazo de cinco dias a contar da data daconstituição do painel de peritos, o mandato do painel de peritos é o seguinte:«examinar, à luz das disposições pertinentes, a questão referida no pedido de constituição do painelde peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o presente artigo que apresentaconclusões sobre a conformidade da medida com as disposições aplicáveis.»6. No que diz respeito a questões relacionadas com acordos multilaterais abrangidas pelopresente título, o painel de peritos procura obter informações junto da OIT ou dos organismospertinentes criados ao abrigo desses acordos, incluindo quaisquer orientações interpretativas,conclusões ou decisões pertinentes adotadas pela OIT e por esses organismos.7. O painel de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outrainformação de pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados.