SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO 2 ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DE SERVIÇOS SUBSECÇÃO 1 TODAS AS ATIVIDADES ECONÓMICAS SUBSECÇÃO 2 ATIVIDADES ECONÓMICAS ALÉM DOS SERVIÇOS SECÇÃO 3 PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS SECÇÃO 4 REGULAMENTAÇÃO INTERNA SECÇÃO 5 DISPOSIÇÕES SETORIAIS ESPECÍFICAS SECÇÃO 6 EXCEÇÕES SECÇÃO 7 INVESTIMENTO CAPÍTULO 6 CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS E PAGAMENTOS CAPÍTULO 7 PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 1 PRINCÍPIOS