relações comerciais, sede da empresa e número de IVA.3. Os dados serão introduzidos por um período limitado, nos termos do artigo 12.oE.Artigo 12.oCNenhum Estado-Membro será obrigado a registar as indicações previstas no artigo 12.oB num caso concreto se e enquanto esse registo prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais do Estado-Membro em causa, nomeadamente em matéria de protecção de dados.Artigo 12.oD1. A introdução de dados no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro e a sua consulta ficam reservadas às autoridades referidas no n.o 2 do artigo 12.oA.2. Qualquer consulta do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro deve abranger os seguintes dados pessoais:i) Para as pessoas: nome próprio e/ou apelido e/ou apelido de solteiro, e/ou pseudónimos e/ou data de nascimento;ii) Para as empresas: firma e/ou nome utilizado nas relações comerciais, e/ou número de IVA.CAPÍTULO V CCONSERVAÇÃO DOS DADOS DO FICHEIRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE INQUÉRITO ADUANEIROArtigo 12.oE1. O período de conservação será determinado de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que introduz os dados. Contudo, não poderão em caso algum ser ultrapassados os seguintes prazos, a contar da data de inserção dos dados no processo:i) Os dados relativos a processos de inquérito em curso não serão conservados para além de três anos, se não se tiver verificado qualquer infracção durante esse prazo; os dados serão suprimidos antes do termo desse prazo se tiver decorrido um ano após o último acto de investigação;ii) Os dados relativos aos processos de inquérito que tenham dado lugar à constatação de uma infracção, que ainda não tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa, não podem ser conservados para além de um prazo de seis anos;iii) Os dados relativos a processos de inquérito que tenham dado lugar a condenação ou à aplicação de multa não podem ser conservados para além de um prazo de 10 anos.2. Em todas as fases do processo referidas nas alíneas i), ii) e iii) do n.o 1, sempre que uma pessoa ou empresa, nos termos do artigo 12.oB seja ilibada, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro fornecedor, os dados relativos a essa pessoa ou empresa devem ser imediatamente apagados.3. Os dados são automaticamente apagados do ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro na data em que forem ultrapassados os prazos máximos de conservação previstos no n.o 1.".2. No artigo 20.o, a expressão "nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o" é substituída por "nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o e no artigo 12.oE".Artigo 2.o1. O presente protocolo será submetido à