Acordos e o presente Acordo, prevalece este último.Artigo 23.oDireitos adquiridosEm caso de denúncia ou de não recondução, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afectados. As Partes Contratantes decidirão de comum Acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição.Artigo 24.oÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território da Suíça e, por outro, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.Artigo 25.oEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os seguinte sete Acordos:Acordo sobre a Livre Circulação de PessoasAcordo relativo aos Transportes AéreosAcordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e MercadoriasAcordo relativo ao Comércio de Produtos AgrícolasAcordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da ConformidadeAcordo sobre certos aspectos relativos aos contratos públicosAcordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos e será reconduzido por um período indeterminado, a menos que a Comunidade Europeia e a Suíça notifiquem a outra Parte Contratante, do contrário, antes do termo do prazo inicial. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.3. A Comunidade Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte Contratante. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.4. Os sete Acordos referidos no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após recepção da notificação relativa à não recondução prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve,en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems,i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in zweifacher Ausfertigung in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer,