Lei n.o 404/2011 sobre a residência de estrangeiros (artigos 22 e 32). No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Proibição de requisitos de desempenho: Em BG: As empresas estabelecidas só podem empregar nacionais de países terceiros em cargos para os quais não exista o requisito de nacionalidade búlgara, sob condição de o número total de nacionais de países terceiros que trabalharam nessa empresa ao longo dos últimos 12 meses não exceder 10 % do número médio de nacionais búlgaros, nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia, dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça, recrutados com base num contrato de trabalho. Os nacionais de países terceiros não podem trabalhar em cargos que exijam a nacionalidade búlgara. Antes de serem recrutados nacionais de países terceiros, é exigido o exame das necessidades económicas. Medidas: BG: Lei sobre a migração e mobilidade laboral (artigo 7). No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a promoção da empresa-mãe estrangeira representada. Para todos os setores, exceto serviços jurídicos, os investidores de fora da União Europeia apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita, sociedade por ações de responsabilidade limitada, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações, enquanto as empresas nacionais têm também acesso às formas de empresas não comerciais (sociedades em nome coletivo e sociedades de responsabilidade ilimitada). Medidas: PL: Lei de 2 de julho de 2004 sobre a liberdade de atividade económica, artigos 13.3 e 95.1. b) Aquisição de bens imóveis