geral1.1. Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República da Eslovénia ou numa parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Eslovénia serão resolvidos segundo os princípios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 65.o do Acordo Europeu.1.2. Para o efeito, esses casos serão tratados, no que se refere à Comunidade, pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) e, no que se refere à Eslovénia, pelo Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência (GPC).1.3. As competências da Comissão das Comunidades Europeias e do Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência nesta matéria decorrem das regras em vigor no âmbito das legislações respectivas da Comunidade e da República da Eslovénia, ainda que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos territórios.1.4. Ambas as autoridades resolverão os casos segundo o seu direito substantivo e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas substantivas aplicáveis pelas autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias, as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que se refere à Comissão das Comunidades Europeias, e a lei relativa à provenção da restrição da concorrência, no que se refere ao GPC.ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CEArtigo 2.oCompetência de ambas as autoridades da concorrênciaOs casos abrangidos pelo artigo 65.o do Acordo Europeu que possam afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Eslovénia e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo GPC nos termos do presente artigo.2.1. Notificação2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência procederão à notificação recíproca dos casos de que estão a tratar e que, segundo o princípio geral enunciado no artigo 1.o, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.2.1.2. Esta situação pode-se verificar designadamente em casos que:- envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade;- se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da outra autoridade;- impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no território da outra autoridade.2.1.3. A notificação prevista no