(4) Esta decisão refere-se a medidas legislativas relativas a questões veterinárias. As medidas legislativas relativas a questões veterinárias não são aplicáveis ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações sectoriais do Anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo I do anexo II do Acordo, ao ponto 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho) da parte 3.1 é aditado o seguinte travessão: «— 32011 D 0007: Decisão 2011/7/UE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2011 (JO L 5 de 8.1.2011, p. 27).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2011/7/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 16. (2) JO L 5 de 8.1.2011, p. 27. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.