27.2.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 161/2013 de 8 de outubro de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «15qa. 32013 D 0051: Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 24.1.2013, p. 36).». Artigo 2.o