884 ---pagebreak--- Secção 2. Destacamento de condutores Artigo 1.º — ObjetoA presente secção estabelece os requisitos aplicáveis aos transportadores rodoviários demercadorias estabelecidos numa das Partes que, no âmbito do transporte de mercadorias, destacamcondutores para o território da outra Parte, de acordo com o artigo 3.º da presente secção.Nenhuma disposição da presente secção impede que uma Parte aplique medidas para regulamentara entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidasnecessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição dasfronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essasmedidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para aoutra Parte das disposições da presente secção. O simples facto de se exigir um visto para as pessoassingulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida que anula oucompromete os benefícios que advêm da presente secção.Nenhuma disposição da presente secção afeta a aplicação, no território da União, aostransportadores rodoviários de mercadorias da União, das regras da União em matéria dedestacamento de condutores no transporte rodoviário. Artigo 2º - DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por «condutor destacado» qualquer condutor que, porum período limitado, trabalhe no território de uma Parte diferente da Parte onde habitualmenteexerce a sua atividade. Artigo 3.º – Princípios1. As disposições da presente secção são aplicáveis nos casos em que os transportadoresrodoviários de mercadorias destacam condutores no território da outra Parte, por sua conta e sob asua direção, no âmbito de um contrato celebrado entre o transportador rodoviário de mercadoriasque efetua o destacamento e o beneficiário dos serviços de transporte, operando os condutores noterritório dessa Parte, desde que exista uma relação de trabalho entre o transportador rodoviário demercadorias que efetua o destacamento e o condutor durante o período do destacamento.2. Para efeitos do n.º 1, considera-se que o destacamento tem início quando o condutor entra