atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial | Verificador 1.3.1.1:Sentenças judiciais | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 209.o e art. 204.o, n.o 2) | Todos |Verificador 1.3.1.2.Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Indicador 1.3.2:As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | Verificador 1.3.2.1:Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 204.o, n.o 2) | |Verificador 1.3.2.2:Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente | Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o) |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.o) |Critério 1.4:A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa |Indicador 1.4.1:A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | Verificador 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 208.o a 233.o) | Todos |Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 114.o a 143.o) |PRINCÍPIO 2:DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃOCritério 2.1:A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais |Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | Verificador 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 31.o, 41.o e 48.o) | PEA |Verificador 2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6) |Verificador 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de