dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­tivos territórios. 6. Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 5, o Comité Misto:3. Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila­teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outraorganização internacional que trate de matérias reguladas pelo a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presentepresente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numao presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração emevolução. causa;4. O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou apelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações alteração em questão é considerada conforme com o pre­que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes sente Acordo; ounão devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte domesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbitoda ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazoabrangidas pelo presente Acordo. razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do presente Acordo. Artigo 26.o