se o considerar adequado, qualquer outra parte contratante afectada.3. O disposto no presente anexo não afecta a imunidade soberana de que usufruem determinados navios em aplicação do direito internacional.ANEXO III RELATIVO À PREVENÇÃO E SUPRESSÃO DA POLUIÇÃO PROVENIENTE DE FONTES OFFSHORE Artigo 1º1. O presente anexo não se aplica:a) À descarga deliberada na zona marítima de resíduos ou outras matérias provenientes de navios ou aeronaves;b) Ao afundamento deliberado na zona marítima de navios ou aeronaves.Artigo 2º1. Na adopção de programas e medidas em aplicação do presente anexo, as partes contratantes devem exigir, quer individual quer conjuntamente, a utilização:a) Das melhores tecnologias disponíveis;b) Da melhor prática ambiental,incluindo, na medida do necessário, as tecnologias limpas.2. Na fixação das prioridades e avaliação da natureza e amplitude dos programas e medidas, bem como dos calendários correspondentes, as partes contratantes devem aplicar os critérios referidos no apêndice 2.Artigo 3º1. É proibida qualquer imersão de resíduos ou outras matérias a partir de instalações offshore.2. Esta proibição não se aplica às descargas ou emissões a partir de fontes offshore.Artigo 4º1. A utilização, a descarga ou a emissão a partir de fontes offshore de substâncias susceptíveis de atingir ou afectar a zona marítima fica rigorosamente sujeita a autorização ou regulamentação pelas autoridades competentes das partes contratantes. Estas autorizações ou regulamentações aplicarão, nomeadamente, as decisões, recomendações e outros acordos pertinentes em vigor que tiverem sido adoptados em aplicação da presente convenção.2. As autoridades competentes das partes contratantes devem criar um sistema de vigilância e de controlo a fim de avaliar a observância das autorizações ou regulamentações previstas no nº 1 do artigo 4º do presente anexo.Artigo 5º1. Nenhuma instalação offshore desafectada ou nenhuma conduta offshore desafectada poderá ser imergida e nenhuma instalação offshore desafectada poderá ser deixada no local, na totalidade ou em parte, na zona marítima sem uma autorização emitida para esse efeito caso a caso pela autoridade competente da parte contratante em questão. As partes contratantes procederão de modo a que as respectivas autoridades, ao emitirem estas autorizações, apliquem as decisões, recomendações ou outros acordos pertinentes em vigor adoptados nos termos da presente convenção.2. Não poderá ser emitida qualquer autorização deste tipo se as instalações offshore desafectadas ou as condutas offshore desafectadas contiverem substâncias que criem ou sejam susceptíveis de criar riscos para a saúde humana, prejudiquem os recursos biológicos e os ecossistemas marinhos, afectem negativamente as potencialidades recreativas do meio ou interfiram com outras