complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações,- subvenções que sejam prejudiciais à indústria de produtos têxteis e de vestuário da outra parte.Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de um controlo efectivo, as partes comprometem-se a:- cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar com prontidão os problemas encontrados pelos operadores decorrentes de medidas previstas no presente acordo,- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias,- criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros,- publicar, se possível em formato electrónico, a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um "código de boa prática" relativo aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificação do rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias.As partes acordam em que os compromissos estabelecidos na presente acta aprovada não pretendem ultrapassar os compromissos estabelecidos no Acordo da OMC, nem que os mesmos imponham normas ou obrigações mais restritivas do que as previstas nos referidos acordos, tendo em conta as disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento com um baixo PNB per capita.ANEXO EOutros compromissos em matéria de acesso ao mercado1. O Vietname aplicará as medidas seguintes que garantam aos operadores da Comunidade Europeia um melhor acesso ao mercado nos sectores não têxteis abaixo indicados:Transportes marítimosO Vietname acorda em que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os operadores marítimos comunitários, no âmbito de empresas comuns criadas com parceiros vietnamitas, cuja participação no capital deve ser comum e negociada e sem imposição de limites para nenhuma das partes, poderão exercer as seguintes actividades de transporte marítimo de mercadorias:- serviços de comercialização e venda relacionados com as cargas transportadas,- agir por conta dos proprietários das cargas,- fornecimento de informações comerciais,- preparação de documentação relativa às cargas transportadas,- preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas,- abertura de