PROTOCOLOà Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades EuropeiasSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, eO CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, eOS CHEFES DOS ESTADOS ACP, cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP», por outro, TENDO EM CONTA a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada «Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 284g., CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em1 de Janeiro de 1986; CONSIDERANDO, por isso, conveniente introduzir as adaptações necessárias à Convenção e fixar as medidas de transição aplicáveis às trocas comerciais entre os novos Estados aderentes e os Estados ACP; CONSIDERANDO que o alcance dessas medidas se limita ao período de vigência da Convenção, incluindo as medidas transitórias eventualmente adoptadas na respectiva cessação normal de vigência; DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: O PRESIDENTE DA IRLANDA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: OS ESTADOS ACP: OS QUAIS, depois de terem trocado os respectivos plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1g.O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes Contratantes na Terceira Convenção ACP-CEE e nas declarações anexas à Acta final assinadas em Lomé em 8 de Dezembro