A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a Comissão Europeia ao abrigo do presente acordo.5. Em relação à União Europeia, o mecanismo deve ser submetido à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 14.oClassificação num nível inferior e desclassificação1. As partes acordam em que as informações classificadas sejam classificadas num nível inferior logo que esse alto grau de protecção deixe de ser necessário, ou desclassificadas logo que deixe de ser necessária a sua protecção contra a difusão não autorizada.2. A parte remetente tem toda a liberdade de classificar num nível inferior ou desclassificar as suas próprias informações classificadas. A parte destinatária não pode, sem autorização prévia por escrito da parte remetente, classificar num nível inferior a classificação de segurança nem desclassificar as informações classificadas que lhe foram comunicadas pela outra parte, independentemente de uma eventual instrução de desclassificação constante do documento.Artigo 15.oPerda ou comprometimentoA parte remetente deve ser informada em caso de comprovação ou de suspeita de qualquer perda ou comprometimento das suas informações classificadas, e a parte destinatária deve abrir um inquérito para determinar as circunstâncias da ocorrência. Os resultados do inquérito e as informações sobre as medidas tomadas para evitar que um tal incidente volte a acontecer são comunicados à parte remetente. As autoridades referidas no artigo 13.o podem instituir procedimentos para o efeito.Artigo 16.oResolução de litígiosQuaisquer diferendos entre as partes resultantes do presente acordo ou com ele relacionados são resolvidos unicamente mediante consulta entre as partes.Artigo 17.oCustosCada parte assume os custos que lhe incumbem decorrentes da aplicação do presente acordo.Artigo 18.oCapacidade de assegurar a protecção das informaçõesAntes que as partes procedam a qualquer comunicação ou intercâmbio de informações classificadas, as autoridades responsáveis pela segurança a que se refere o artigo 12.o devem determinar de comum acordo que a parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo, de forma consentânea com o mecanismo técnico de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.oArtigo 19.oOutros acordosNenhuma disposição do presente acordo altera os acordos ou convenções existentes entre as partes, nem os acordos entre o GEU e Estados-Membros da União Europeia. O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que esses acordos não