A frequência da verificação será determinada mediante uma abordagem baseada no risco, tendo em conta as competências e responsabilidades das instituições públicas envolvidas na cadeia de abastecimento e os registos administrativos (multas, queixas e outros) que evidenciem risco de ilegalidade. Estes riscos foram tomados em consideração não só para os operadores florestais, mas também para os próprios prestadores de serviços. A frequência da verificação pelas diferentes instituições públicas será descrita no manual de verificação da legalidade apresentado no ponto 6.1. As instituições responsáveis pela verificação da legalidade disporão de dossiês de meios de verificação que incluem tanto documentos físicos como em formato digital (imagens de documentos, informações geográficas, etc.). Estes dossiês conterão uma sequência cronológica dos factos documentados. Por razões de segurança, as instituições governamentais disporão de uma cópia digital destes dossiês como cópia de segurança. Todos estes dossiês, em conformidade com o anexo IX, são de caráter público, na medida em que a Lei da Transparência e Acesso à Informação Pública os considere como informação pública. A verificação da conformidade legal constitui uma etapa fundamental na exportação de produtos de madeira, que inclui a emissão de licenças FLEGT e H-Legal, uma vez que proporciona meios de prova da conformidade. 3.3 Controlos da cadeia de abastecimento A rastreabilidade da madeira é um dos requisitos do SGLH, em conformidade com o quadro jurídico hondurenho. O ICF dispõe de instrumentos de acompanhamento da cadeia de abastecimento como o SNIF e o SIRMA, entre outros. Ambos os sistemas estão já em funcionamento, mas está previsto o desenvolvimento de novos módulos, em conformidade com os requisitos estabelecidos no âmbito do presente Acordo. Considera-se, por conseguinte, que se encontram em construção e que o desenvolvimento de algumas funções está incluído nas medidas complementares constantes do anexo VIII. O ponto de partida do acompanhamento da cadeia de abastecimento é a licença de exploração da madeira abatida nas Honduras e a Declaração Única Aduaneira (DUA) para a madeira importada para as Honduras.