Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) 21. A Comissão pretende, com o apoio do Comité, divulgar mais o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) entre os órgãos de poder local e regional e os serviços das instituições da União. O Comité, encarregado de organizar o registo de todos os AECT existentes, vela por que a Comissão seja informada sobre todos os novos AECT e que essa informação seja publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho. III. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE E GOVERNAÇÃO A VÁRIOS NÍVEIS Assembleia composta por representantes políticos dos órgãos de poder local e regional 22. A Comissão reconhece o papel privilegiado do Comité enquanto assembleia composta por representantes políticos dos órgãos de poder local e regional da União. Coopera estreitamente com o Comité na implementação do artigo 2.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que prevê consultas pré-legislativas tendo em conta a dimensão regional e local da ação prevista. 23. Ao longo do processo legislativo, o Comité presta particular atenção à conformidade das propostas legislativas da UE com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tendo em conta as disposições em vigor e as alterações previstas. Para o efeito, o Comité recorre à sua Rede de Observância da Subsidiariedade e comunica à Comissão os resultados dessas consultas. A Comissão e o Comité colaboram para reforçar o princípio de parceria através da governação a vários níveis nas políticas da União em que a consulta ao Comité é obrigatória. A Comissão e o Comité trocam regularmente informações sobre a observância da subsidiariedade, sobretudo, no tocante aos pareceres pertinentes dos parlamentos nacionais e regionais. Se, durante o processo legislativo, o Comité tiver dúvidas relativamente ao respeito do princípio da subsidiariedade, informa imediatamente os colegisladores.