Comunidade pelos Estados-membros por força dos tratados, relativamente às matérias reguladas pela convenção e pelo acordo.O âmbito e o exercício da competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a uma evolução constante, pelo que, se for necessário, a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, nos termos do nº 4 do artigo 5º do anexo IX da convenção.Convém recordar que a Comunidade dispõe de competência exclusiva em certas matérias, ao passo que noutras partilha a sua competência com os Estados-membros.1. Áreas de competência exclusiva da Comunidade: - A Comunidade declara que os Estados-membros lhe transferiram competência em matéria de conservação e gestão dos recursos da pesca marítima, competindo-lhe, a este título, adoptar as regras e a regulamentação necessárias neste domínio (que são aplicadas pelos Estados-membros) e assumir, no âmbito da sua competência, compromissos externos com os países terceiros ou as organizações internacionais competentes. Esta competência aplica-se às águas de jurisdição nacional em matéria de pesca e ao alto-mar. Contudo, as medidas relativas ao exercício da jurisdição sobre os navios, à concessão de pavilhão, ao registo dos navios e ao direito de aplicação das sanções penais e administrativas são da competência dos Estados-membros, nos termos do direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente sanções administrativas.- Em virtude da sua política comercial e aduaneira, a Comunidade dispõe de competência relativamente às disposições das partes X e XI da convenção, bem como das disposições do acordo de 28 de Julho de 1994 relativas às trocas comerciais internacionais.2. Domínios de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros: - No que respeita à pesca, alguns domínios não directamente relacionados com a conservação e gestão dos recursos haliêuticos são de competência partilhada, como é o caso da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da cooperação para o desenvolvimento.- No que respeita às disposições relativas ao transporte marítimo, à segurança do tráfego marítimo e à prevenção da poluição do meio marinho, que figuram nomeadamente nas partes II, III, V, VII, e XII da convenção, a Comunidade apenas dispõe de competência exclusiva nos casos em que estas disposições da convenção ou os instrumentos jurídicos adoptados em execução da mesma dizem respeito às regras comunitárias existentes. Quando existem regras comunitárias mas não são afectadas, nomeadamente no caso de normas comunitárias mínimas, a competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros. Nos outros casos, a competência é destes últimos.Em anexo figura uma lista dos actos comunitários relevantes. O âmbito da competência comunitária decorrente desses actos