a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da Eslovénia, prestar-se-ão, dentro dos limites da respectiva jurisdição, assistência administrativa mútua na investigação e na prossecução judicial dessas violações, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-membro, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeu repetidas vezes infracções;b) Dos ecopontos atribuídos à Eslovénia resta um número insuficiente;c) O eco-identificador foi ilicitamente manipulado ou foi alterado por terceiros distintos dos autorizados no ponto 3;d) A Eslovénia não atribuiu ecopontos suficientes ao veículo para efectuar uma viagem de trânsito;e) O veículo não dispõe da documentação adequada de acordo com as alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o motivo pelo qual o eco-identificador foi programado para demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito em território austríaco;f) O eco-identificador especificado no anexo C não está carregado com um número suficiente de ecopontos para uma viagem de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar as medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) Não é apresentado um cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou os ecopontos não estão correctamente afixados;c) O veículo não possui a documentação adequada para justificar que não necessita de ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos devem ser disponibilizados todos os anos antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nesse caso, o certificado emitido pela autoridade competente deve mencionar a mudança de motor e fornecer pormenores sobre o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Uma viagem de trânsito estará isenta do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) O único objectivo da viagem é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos totalmente novos dos fabricantes para um