No ponto 15 (Decisão nº 25/67 da Alta Autoridade), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 391 S 3654: Decisão 3654/91/CECA da Comissão, de 13 de Dezembro de 1991 (JO nº L 348 de 17. 12. 1991, p. 12).»; f) A seguir ao ponto 15 (Decisão nº 25/67 da Alta Autoridade), são aditados o seguinte capítulo e os seguintes novos pontos: «J. Sector dos seguros 15-A. 392 R 3932: Regulamento (CEE) nº 3932/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (JO nº L 398 de 31. 12. 1992, p. 7). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No primeiro parágrafo do artigo 17º, a expressão "nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1534/91" é substituída por "por sua iniciativa, ou a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado no âmbito da sua competência, ou ainda de uma pessoa singular ou colectiva que reivindique um interesse legítimo"; b) No final do artigo 17º, é aditado: "O órgão de fiscalização competente, pode, em tais casos, tomar uma decisão em conformidade com os artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62 ou com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, sem que seja necessária qualquer notificação por parte das empresas"; c) O artigo 18º não é aplicável; d) O artigo 19º não é aplicável; e) O artigo 20º não é aplicável; f) O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 2003.»; g) ACTOS QUE A COMISSÃO DA CE E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO A seguir ao ponto 25 (C/233/91/p.2), é aditada a seguinte nova secção: «Geral I. Os actos acima referidos foram adoptados pela Comissão da CE até 31 de Julho de 1991. Na entrada em vigor do Acordo, serão adoptados actos correspondentes pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º e do artigo 25º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Estes actos serão publicados em conformidade com a troca de cartas relativa à publicação da informação relevante do EEE. II. No que respeita aos actos relevantes do EEE adotados pela Comissão da CE após 31 de Julho de 1991, o Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com os poderes que lhe foram atribuídos pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal