Disposições gerais Artigo 3.7 Exclusão do procedimento de resolução de litígios O presente capítulo não esta sujeito às disposições do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios). CAPÍTULO QUATRO Obstáculos técnicos ao comércio Artigo 4.1 Âmbito de aplicação e definições 1. O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, na medida em que possam afetar o comércio de mercadorias entre as Partes. 2. O presente capítulo não se aplica a: a) especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às necessidades de produção ou consumo de organismos governamentais; ou b) uma medida sanitária ou fitossanitária definida no anexo A do Acordo MSF. 3. Exceto nos casos em que o presente Acordo, incluindo as disposições do Acordo OTC incorporadas nos termos do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em matéria de normalização e de procedimentos de avaliação da conformidade têm, por norma, o significado que lhes é atribuído pelas definições adotadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais de normalização, atendendo ao seu contexto e à luz do objeto e da finalidade do presente capítulo. 4. As referências feitas no presente capítulo aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade incluem as suas alterações, bem como os aditamentos às regras ou aos produtos por eles abrangidos, com exceção das alterações ou aditamentos de menor importância.