resolver a situação. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamentodo presente Acordo. A avaliação do referido impacto por uma das Partes deve assentar emelementos de prova fiáveis e não apenas em conjeturas ou possibilidades remotas.3. Às medidas de reequilíbrio adotadas nos termos do n.º 2 são aplicáveis os seguintesprocedimentos:(a) A Parte em causa deve notificar sem demora a outra Parte, por meio do Conselho de Parceria, das medidas de reequilíbrio que tenciona adotar, fornecendo todas as informações pertinentes. As Partes iniciam imediatamente consultas. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da notificação, salvo se forem concluídas conjuntamente antes desse prazo.(b) Se não for encontrada uma solução mutuamente aceitável, a Parte em causa pode adotar medidas de reequilíbrio no mínimo cinco dias a contar da data de conclusão das consultas, a menos que a Parte notificada solicite, no mesmo prazo de cinco dias, em conformidade com o artigo INST.14, n.º 2 [Procedimento de arbitragem]64, a constituição de um tribunal arbitral64 Para maior clareza, neste caso a Parte não tem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigoINST.13 [Consultas]. 243 ---pagebreak--- através de um pedido escrito dirigido à outra Parte, para que o tribunal arbitral decida se as medidas de reequilíbrio notificadas são compatíveis com o n.º 2 do presente artigo.(c) O tribunal arbitral deve proferir a sua decisão final no prazo de 30 dias a contar da data da sua constituição. Se o tribunal arbitral não proferir a sua decisão final dentro desse prazo, a Parte em causa pode adotar as medidas de reequilíbrio no mínimo três dias após o termo do prazo de 30 dias. Nesse caso, a outra Parte pode adotar contramedidas proporcionais às medidas de reequilíbrio adotadas até o tribunal arbitral proferir a sua decisão. É dada prioridade às contramedidas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. A alínea a) aplica-se, com as devidas adaptações, a essas contramedidas, que podem ser adotadas no mínimo três dias após a conclusão das consultas.