vista proceder à sua harmonização.6. Declaração comum relativa ao artigo 132.oAs partes contratantes informarão os seus parlamentos nacionais da aplicação da presente convenção.Feito em Schengen, aos dezanove de Junho de mil novecentos e noventa, em língua alemã, francesa e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos três textos num exemplar único que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.005701.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE= "L_2000239PT.005702.TIF">Pelo Governo da República Francesa>PIC FILE= "L_2000239PT.005703.TIF">Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo>PIC FILE= "L_2000239PT.005704.TIF">Pelo Governo do Reino dos Países Baixos>PIC FILE= "L_2000239PT.005705.TIF">ACTAEm complemento à acta final da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, as partes contratantes adoptaram a seguinte declaração comum e tomaram nota das declarações unilaterais que a seguir se referem, em relação à referida convenção.I. Declaração relativa ao âmbito de aplicaçãoAs partes contratantes verificam: após a unificação dos dois Estados alemães, o âmbito de aplicação, em direito internacional, da convenção estender-se-á igualmente ao actual território da República Democrática Alemã.II. Declarações da República Federal da Alemanha relativas à interpretação da convenção1. A convenção é concluída na perspectiva da unificação dos dois Estados alemães.A República Democrática Alemã não constitui um país estrangeiro relativamente à República Federal da Alemanha.O artigo 136.o não é aplicável nas relações entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã.2. A presente convenção não prejudica o regime acordado na troca de cartas germano-austríaca de 20 de Agosto de 1984 que inclui uma simplificação dos controlos nas fronteiras comuns relativamente aos nacionais dos dois Estados. Este regime deve, todavia, ser aplicado tendo em conta imperativos de segurança e de imigração das partes contratantes de Schengen, de forma a que estas facilidades se limitem na prática aos nacionais austríacos.III. Declaração do Reino da Bélgica relativa ao artigo 67.oO processo que será aplicado internamente para retomar a execução de uma sentença estrangeira não será o que se encontra previsto na lei belga relativa à transferência entre Estados de pessoas condenadas, mas um processo especial que será determinado aquando da ratificação da presente convenção.Feito em Schengen, aos dezanove