(5) Ver nota de rodapé 3. (6) Ver nota de rodapé 3. ANEXO 5-A CONTINGENTES DE ORIGEM E ALTERNATIVAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO DO ANEXO 5 Disposições comuns 1. O anexo 5-A aplica-se aos produtos identificados nas secções seguintes: a) Secção A: Produtos agrícolas b) Secção B: Peixe e marisco c)