produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético e mercadorias com rotulagem ecológica, inclusive abordando os entraves não pautais conexos. As Partes procuram facilitar e promover o comércio de mercadorias que contribuem para o desenvolvimento sustentável, incluindo mercadorias que são objecto de regimes de comércio equitativo e ético ou que envolvem responsabilidade social e responsabilização das empresas.Artigo 13.7Manutenção de níveis de protecção adequados na aplicação e execução efectiva de legislação, regulamentação ou normas1. Nenhuma Parte renuncia, em virtude de uma acção ou inacção sustentada ou recorrente, de uma forma que afecte o comércio ou os investimentos entre as Partes, à aplicação efectiva da sua legislação ambiental e laboral.2. Nenhuma Parte enfraquece ou reduz a protecção ambiental ou laboral prevista na sua legislação para incentivar o comércio ou o investimento, propondo renunciar ou isentar ou efectivamente renunciando ou criando derrogações à sua legislação, regulamentação ou às suas normas, de uma forma que afecte o comércio ou os investimentos entre as Partes.Artigo 13.8Informações científicasNo contexto da preparação e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e condições sociais que afectam o comércio entre as Partes, estas reconhecem a importância de tomar em consideração informações científicas e técnicas, bem como normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.Artigo 13.9TransparênciaDe acordo com as respectivas legislações nacionais, as Partes comprometem-se a desenvolver, introduzir e aplicar quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente e as condições de trabalho, que afectem o comércio entre as Partes, de uma forma transparente e atempada, com consultas públicas, bem como com comunicação adequada e oportuna e consulta de intervenientes não-estatais, incluindo o sector privado.Artigo 13.10Análise do impacto na sustentabilidadeAs Partes comprometem-se a analisar, monitorizar e avaliar o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável, bem como na promoção do trabalho digno, através dos seus processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo, por exemplo, através de avaliações do impacto na sustentabilidade relacionada com o comércio.Artigo 13.11CooperaçãoAs Partes reconhecem a importância da cooperação nas políticas sociais e ambientais associadas ao comércio de modo a realizar os objectivos do presente Acordo e comprometem-se a encetar as actividades de cooperação previstas no anexo 13.Artigo 13.12Mecanismo institucional1. Cada Parte designa um serviço no quadro da sua administração que funcionará como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo.2. O Comité de Comércio e