Baseiam-se em legislação proporcionada e não discriminatória, evitam a imposição de encargos desnecessários aos operadores económicos, concedem facilidades suplementares aos operadores com elevados níveis de cumprimento, incluindo o tratamento favorável no que diz respeito a controlos aduaneiros prévios à introdução em livre prática das mercadorias, e oferecem proteção contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção da segurança dos cidadãos e o respeito das proibições e restrições e dos interesses financeiros das Partes; e d) Contêm regras que garantem que qualquer sanção por infração da regulamentação ou de exigências processuais aduaneiras é proporcional e não discriminatória e que a imposição de tais sanções não causa atrasos indevidos. As Partes devem rever periodicamente a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros. Os procedimentos aduaneiros devem ser também aplicados de uma forma previsível, coerente e transparente. 2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes comprometem-se a: a) Simplificar e reexaminar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades, com vista a garantir uma célere introdução em livre prática e desalfandegamento das mercadorias; b)