de referência e os adiantamentos forfetários pagos pelos armadores.Artigo 12.oRevogaçãoO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 13.oEntrada em vigor1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005.--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA COMUNIDADECAPÍTULO IFORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇASSECÇÃO 1Emissão das licenças1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca do Gabão.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca no Gabão e devem encontrar-se em situação regular perante a administração gabonesa, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca no Gabão, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente no Gabão. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério responsável pelas pescas do Gabão um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades do Gabão, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas do Gabão e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia no Gabão, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua