requerente:(a) Excesso de velocidade, se não tiver provocado ferimentos ou a morte de outra pessoa e se o excesso de velocidade não for significativo;(b) Não utilização do cinto de segurança;(c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha ou por outro sinal de paragem obrigatória;(d) Não utilização de capacete de segurança; ou(e) Circulação numa faixa proibida (como a utilização proibida de uma faixa de emergência, de uma faixa reservada aos transportes públicos ou de uma faixa encerrada para obras rodoviárias).7. O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária acompanha a aplicação do n.º 6,comprometendo-se a fixar prazos para os pedidos a que se aplica o n.º 6 no prazo de três anos acontar da data de entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta o volume de pedidos, epode igualmente decidir que o n.º 6 deixa de ser aplicável. Artigo LAW.MUTAS.121: Transmissão de pedidos de assistência mútua1. Além dos canais de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio JudiciárioMútuo e respetivos protocolos, os pedidos de assistência mútua podem também, se a transmissãodireta for admitida pela mesma convenção ou pelos respetivos protocolos, ser transmitidosdiretamente pelo Ministério Público do Reino Unido às autoridades competentes dos Estados-Membros. 369 ---pagebreak--- 2. Além dos canais de comunicação previstos na Convenção Europeia de Auxílio JudiciárioMútuo e respetivos protocolos, qualquer pedido de auxílio mútuo, ou transmissão espontânea deinformações, pode, em casos urgentes, realizar-se por intermédio da Europol ou da Eurojust, emconformidade com o disposto nos títulos pertinentes do presente Acordo. Artigo LAW.MUTAS.122: Equipas de investigação conjuntasSe as autoridades competentes dos Estados criarem uma equipa de investigação conjunta, a relaçãoentre os Estados-Membros no âmbito da equipa de investigação conjunta é regulada pelo direito daUnião, sem prejuízo da base jurídica referida no acordo relativo à criação da equipa de investigaçãoconjunta. TÍTULO IX: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE REGISTOS CRIMINAIS