ou fornecedores estrangeiros; RECONHECENDO que é desejável assegurar a transparência das leis, regulamentos, procedimentos e práticas em matéria de aquisições públicas; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, de consulta, de vigilância e de resolução dos diferendos com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições internacionais relativas às aquisições públicas e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações ao mais elevado nivel possivel, ACORDARAM NO QUE SE SEGUE: Artigo 1º Alcance e âmbito de aplicação 1. O presente acordo aplica-se: a) A todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativas às compras de produtos efectuadas pelas entidades (1) abrangidas pelo presente acordo, nelas se incluindo os serviços acessórios ao fornecimento dos produtos, se o valor dos próprios produtos acessórios não ultrapassar o valor dos próprios produtos, mas não os contratos de prestação de serviços enquanto tais; b) A qualquer contrato de valor igual ou superior a 150 000 DES (direitos especiais de saque) (2). As quantidades a adquirir não serão em caso algum parceladas com a intenção de levar o valor dos contratos a concluir abaixo dos 150 000 DES. Se a quantidade a adquirir de um ou vários produtos do mesmo tipo é tal que mais que um contrato seja concluido ou que vários contratos sejam feitos para lotes separados, será o valor desses contratos sucessivos no decurso dos doze meses seguintes ao contrato inicial que constituirá a base de aplicação do presente acordo; c) Aos contratos concluídos pelas entidades que, directamente ou no essencial, dependam da autoridade das partes ou por outras entidades designadas, no que se relacione com os seus procedimentos e práticas de celebração dos contratos. Até ao exame e às novas negociações mencionadas nas disposições finais, o âmbito de aplicação do presente acordo será determinado pelas listas de entidadese, na medida em que rectificações, modificações ou emendas nelas sejam incorporadas, das entidades que lhestenham sucedido, referidas no Anexo I. 2. As partes informarão as suas entidades não abrangidas pelo presente acordo, bem como os governos e administrações regionais e locais do seu âmbito territorial, dos objectivos, princípios e regras do presente acordo, especialmente das regras relativas ao tratamento nacional e à não discriminação, e chamarão a sua atenção para as vantagens globais de uma liberalização no dominio das aquisições públicas. Artigo 2º Tratamento nacional e não discriminação 1. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas