de origem ou que adoptem novas regras de origem, as quais, para efeitos do presente artigo, incluirão todas as regras de origem mencionadas no nº 1 e não comunicadas ao Secretariado, deverão publicar um aviso para o efeito, pelo menos 60 dias antes da entrada em vigor da regra alterada ou da nova regra, por forma a permitir que as partes interessadas tomem conhecimento da sua intenção de alterar uma regra de origem ou de adoptar uma nova regra, salvo se surgirem ou se existir o risco de surgirem circunstâncias excepcionais para um membro. Nesses casos excepcionais, o membro em questão publicará a regra alterada ou a nova regra no mais curto prazo de tempo.Artigo 6ºExame1. O comité examinará anualmente a aplicação e o funcionamento das partes II e III do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos. O comité informará anualmente o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incide o exame.2. O comité examinará as disposições das partes I, II e III e proporá as alterações necessárias para ter em conta os resultados do programa de trabalho de harmonização.3. O comité, em colaboração com o comité técnico, instituirá um mecanismo para estudar e propor alterações aos resultados do programa de trabalho de harmonização, tendo em conta os objectivos e os princípios definidos no artigo 9º Poder-se-á tratar, nomeadamente, de casos em que as regras de origem devam ser mais operacionais ou necessitem de ser actualizadas para ter em conta novos processos de produção resultantes de uma mudança tecnológica.Artigo 7ºConsultasSão aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 8ºResolução de litígiosSão aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXIII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.PARTE IV HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM Artigo 9ºObjectivos e princípios1. Com o objectivo de harmonizar as regras de origem e, designadamente, reforçar a segurança na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial deverá executar, conjuntamente com o CCA, o programa de trabalho seguidamente apresentado, com base nos seguintes princípios:a) As regras de origem devem ser aplicadas de forma igual para todos os fins referidos no artigo primeiro;b) As regras de origem devem estipular que o país a determinar como sendo o país de origem de uma mercadoria será quer o país onde a mercadoria foi inteiramente obtida quer, quando mais de um país intervier na produção dessa mercadoria, o país onde foi realizada a última transformação substancial;c) As regras de origem devem ser objectivas, compreensíveis e previsíveis;d) Não obstante as medidas ou instrumentos a que se encontrem associadas, as regras de origem não devem