RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no setor das pescas e atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Autoridades mauricianas»: o Ministério das Pescas da República da Maurícia; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado com fins piscatórios de acordo com a lei mauriciana; d) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; e) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da União e da Maurícia, como indicado no artigo 9.o do presente Acordo; f) «Transbordo»: a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca; g) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla; h) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu; i) «FAO»: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições em que os navios registados na União Europeia e que arvorem o pavilhão da UE (a seguir denominados «navios da UE») podem pescar atum nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia (a seguir denominadas «águas mauricianas»), em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras de direito e práticas internacionais. O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem: — a cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com vista a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas da Maurícia, —