Medidas: Lei dos advogados Lei sobre a mediação Lei sobre os notários e a atividade notarial Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços É exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE e ao direito de um Estado-Membro da UE, nomeadamente a representação perante os tribunais. Os advogados estrangeiros pode exercer a profissão jurídica em qualquer das formas autorizadas pelo direito nacional da sua escolha, numa base não discriminatória. Estas formas jurídicas são descritas no artigo 5, n.o 1, da Lei 51/1995 (escritórios de advogados individuais, escritórios de advogados associados, sociedades civis profissionais ou sociedades civis profissionais de responsabilidade limitada). Os advogados estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou escritas perante os tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional. Setor: Serviços às empresas