Medidas: Artigo 311, n.o 1.b, do Código Comercial (Wetboek van Koophandel) Descrição: Investimento e serviços de transporte marítimo internacional A propriedade de um navio de mar registado nos Países Baixos só é possível para: a) pessoas singulares com a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, do EEE ou da Confederação Suíça; b) sociedades ou entidades jurídicas estabelecidas ao abrigo do direito de um Estado-Membro da UE, de um dos países, ilhas ou zonas nos termos do artigo 349.o e do artigo 355.o, n.os 1-4 e 5, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou de um Estado-Membro do EEE ou da Confederação Suíça; e