de cada Estado ACP, bem como à natureza específica do projecto ou programa em causa;g) Será efectuada com um mínimo possível de formalidades administrativas e segundo procedimentos simples e racionais, a fim de que os projectos e programas possam ser aplicados de modo rápido e eficaz;h) Estabelecerá que a assistência técnica apenas será concedida a pedido do ou dos Estados ACP interessados, que esta assistência tenha a qualidade necessária, responda a uma necessidade e apresente uma boa relação custo/eficácia e que sejam adoptadas disposições para formar rápida e eficazmente pessoal ACP capaz de assegurar a continuidade dessa assistência. Secção 3 Linhas directrizes Artigo 222° 1. As intervenções financiadas no âmbito da convenção serão realizadas pelos Estados ACP e pela Comunidade em estreita colaboração e no respeito pela igualdade das partes. 2. Será da responsabilidade dos Estados ACP:a) Definir os objectivos e as prioridades sobre as quais assentam os programas indicativos;b) Seleccionar os projectos e programas;c) Preparar e apresentar os processos dos projectos e programas;d) Preparar, negociar e celebrar contratos;e) Executar e gerir os projectos e programas;f) Manter os projectos e programas. 3. Será da responsabilidade conjunta dos Estados ACP e da Comunidade:a) Definir, no âmbito das instituições conjuntas, as linhas directrizes gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;b) Adoptar programas indicativos;c) Proceder à instrução dos projectos e programas;d) Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;e) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;f) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e programas. 4. Será da responsabilidade da Comunidade tomar as decisões de financiamento relativas aos projectos e programas.Artigo 223° Salvo disposição em contrário da presente convenção, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das partes contratantes será aprovada ou considerada aprovada nos sessenta dias a contar da notificação feita pela outra parte. Secção 4 Âmbito de aplicação Artigo 224° No âmbito da convenção, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento abrangerá:a) Projectos e programas de investimento;b) A reabilitação de projectos e programas;c) Projectos sectorais e gerais de apoio às importações, nos termos do artigo 225°, que podem assumir a forma de:i) programas sectoriais de importação (PSI) de bens e/ou ii) programas sectoriais de importação (PSI) sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas por parcelas para financiar importações sectoriais e/ouiii) programas gerais de importação (PGI) sob a forma de contribuições em divisas desembolsadas por parcelas para financiar importações gerais, que abrangem um amplo leque de produtos.d) O apoio orçamental destinado a