4. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 215.o e 216.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da República da Moldávia. 5. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. 6. Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. 7. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 8.