(artigos 1.o-10.o). N.o 93/13 Directiva (CEE) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (artigos 1.o-11.o). N.o 2299/89 Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (artigos 1.o-22.o), com a última redacção que lhe foi dada por: — Regulamento (CE) n.o 3089/93 do Conselho, — Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999. N.o 261/2004 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (artigos 1.o-18.o). 8. Diversos N.o 2003/96 Directiva (CE) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (n.o 1, alínea b), e n.o 2 do artigo 14.o). Anexos: A: Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias B: Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA. C: