8.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/33 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 148/2012 de 13 de julho de 2012 que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2012, de 30 de março de 2012 (1). (2) A Decisão de Execução 2011/754/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 8d (Decisão 2007/482/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «8e. 32011 D 0754: Decisão de Execução 2011/754/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, (JO L 310 de 25.11.2011, p. 17).». Artigo 2.o