n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUNAVFOR serão encaminhados para a EUNAVFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUNAVFOR.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUNAVFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será:a) resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;b) submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUNAVFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUNAVFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUNAVFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Comandante da Operação/das Forças da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e pelas autoridades competentes do Estado anfitrião.2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre os representantes do Estado anfitrião e da UE.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUNAVFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.2. Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a