Protocolo n . 3 relativo às trocas de mercadorias entre a Espanha e Portugal durante o período de aplicação das medidas transitóriasArtigo 1 .1. Salvo para os produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE e sem prejuízo do disposto no presente protocolo, a Espanha e Portugal aplicarão nas suas trocas comerciais o tratamento acordado entre estes Estados, por um lado, e a Comunidade, na sua composição actual, por outro, tal como definido no Capítulo I do Título II e no Capítulo I do Título III da Quarta Parte do Acto de Adesão.2. Aos produtos originários de Portugal incluídos nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, com excepção dos que são objecto dos Regulamentos (CEE) n . 2783/75, n . 3033/80 e n . 3035/80, o Reino de Espanha aplicará o mesmo regime que o aplicado pela Comunidade na sua composição actual a Portugal, nomeadamente no que diz respeito à eliminação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como das restrições quantitativas à importação e à exportação, e medidas de efeito equivalente, às mercadorias que são objecto do Tratado CEE que preencham, em Portugal, as condições dos artigos 9 . e 10 . deste mesmo Tratado, bem com às mercadorias que são objecto do Tratado CECA e que se encontram em livre prática em Portugal, nos termos deste Tratado.A República Portuguesa aplicará aos produtos originários de Espanha incluídos nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, com excepção dos que são objecto dos Regulamentos (CEE) n . 2783/75, n . 3033/80 e n . 3035/80, o mesmo regime que aplicar em relação à Comunidade, na sua composição actual.3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Março de 1986, as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais entre Espanha e Portugal.Artigo 2 .Para efeitos do disposto no artigo 48 . do Acto de Adesão, no que diz respeito aos produtos incluídos na lista que consta do Anexo A, a abolição dos direitos exclusivos de importação em Espanha, prevista no n . 3 do referido artigo, efectua-se, a partir de 1 de Março de 1986, através da abertura progressiva de contingentes de importação de produtos originários de Portugal. Os volumes dos contingentes para o ano de 1986 estão indicados na referida lista.O Reino de Espanha aumenta os volumes dos contingentes nas condições indicadas no mesmo anexo. Os aumentos, expressos em percentagens, são acrescidos a cada contingente e o aumento seguinte é calculado com base no valor total assim obtido.Artigo 3 .1. Em derrogação do artigo 1 ., o Reino de Espanha instaurará, para os produtos originários de Portugal incluídos no Anexo B, a partir de 1 de Março de 1986 e até 31 de Dezembro de 1990, limites pautais com direito nulo. No caso de as quantidades previstas para