com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente Acordo. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o4. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.5. A contratação de marinheiros cabo-verdianos e/ou ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.Artigo 4.oCooperação no domínio científico1. Durante o período de vigência do Acordo, a Comunidade e Cabo Verde esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o ou, se for caso disso, no âmbito de uma reunião científica. Cabo Verde pode adoptar, em concertação com a Comunidade, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Atlântico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de Cabo Verde1. Cabo Verde compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Cabo Verde. As autoridades cabo-verdianas notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação ou de qualquer outra legislação, que possa ter um impacto na legislação de pesca.3. Cabo Verde é responsável pela aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas previstas no Protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades cabo-verdianas competentes para a realização desses controlos.4. A Comunidade