Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-Hungriade 19 de Janeiro de 2001que adopta os termos e as condições de participação da República da Hungria no instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)(2001/133/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o do respectivo protocolo complementar(2),Considerando o seguinte:(1) Segundo o artigo 1.o do referido protocolo complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente no domínio do ambiente.(2) Segundo o artigo 2.o, os termos e as condições de participação da Hungria nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2001, a Hungria participa no instrumento financeiro para o ambiente (a seguir designado "LIFE"), nos termos e nas condições estabelecidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante a terceira fase do programa LIFE, com início em 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.oAs propostas apresentadas pela Hungria à Comissão antes de 31 de Outubro de 2000, no que respeita ao programa LIFE-Natureza, e antes de 30 de Novembro de 2000, no que respeita ao programa LIFE-Ambiente, são elegíveis para avaliação.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Martonyi(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 30.ANEXO ITermos e condições de participação da República da Hungria no instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)1. A Hungria participará em todas as acções do programa LIFE, de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)(1)2. Para participar no programa, a Hungria pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, segundo o procedimento descrito no anexo II.Se necessário, para ter em conta a evolução do programa LIFE ou a evolução da capacidade de absorção da Hungria, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição, por forma a evitar desequilíbrios orçamentais na execução do programa LIFE.3. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Hungria serão os aplicáveis às instituições, organizações e