Lei 78/2001, artigos 31.o, 4.o; Mediação familiar e laboral (Portaria n.o 282/2010); Lei n.o 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.o; Lei n.o 32/2004 (alterada pelo Decreto-Lei n.o 282/2007 e pela Lei n.o 34/2009) sobre o estatuto do administrador de insolvência, artigos 3.o e 5.o; e entre outros, Decreto-Lei n.o 54/2004, artigo 1.o (Regime jurídico das sociedades de administradores de insolvência). Em RO: Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou escritas perante os tribunais e outros órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional. Medidas: RO: Lei dos advogados; Lei sobre a mediação; e Lei sobre os notários e a atividade notarial. Em SE: É exigida a residência no EEE ou na Suíça para a admissão na Ordem dos Advogados e para a utilização do título de «advokat». Podem ser concedidas isenções pelo conselho da Ordem dos Advogados sueca. A admissão na Ordem dos Advogados não é necessária para o exercício do direito nacional sueco. Os membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser empregados por um membro da Ordem dos Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos Advogados. No entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser empregue por uma empresa estrangeira que exeça atividades de advocacia, desde que a empresa em causa esteja domiciliada num país da União Europeia, no EEE ou na Suíça. Um membro da Ordem dos Advogados sueca pode igualmente ser empregue por uma sociedade de advogados de fora da União Europeia, dependendo para isso de uma isenção do Conselho da Ordem dos Advogados sueca. Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empresa ou sociedade de pessoas não podem ter qualquer outro objetivo nem exeercer qualquer outra atividade para além da advocacia. Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja permitida, a colaboração com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da Ordem dos Advogados sueca.