fogo posto; — crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional; — desvio de navio, aeronave ou nave espacial; e — sabotagem. Artigo 600.o Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção A execução de um mandado de detenção é recusada nos seguintes casos: a) Se a infração em que se baseia o mandado de detenção estiver abrangida por amnistia no Estado de execução, quando este for competente para o respetivo procedimento penal nos termos da sua legislação penal; b)