— em Itália: os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 218, de 31 de Maio de 1995, — em Chipre: o n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 14 de 1960 relativa aos Tribunais de Justiça, e respectivas alterações, — na Letónia: o artigo 27.o e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.o do Código de Processo Civil (Civilprocesa likums), — na Lituânia: o artigo 31.o do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas), — no Luxemburgo: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil), — na Hungria: o artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 13 de 1979 relativo ao Direito Internacional Privado (a nemzetközi magánjogról szóló 1979. évi 13. törvényerejű rendelet), —