Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43-1) 715 83 47PORTUGALDirecção-Geral do Comércio ExternoAvenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-113 86 StockholmFax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 533 557PROTOCOLO B Concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo TÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1ºOs objectivos do presente protocolo são:- promover a criação de condições de mercado adequadas para a liberalização do comércio de produtos siderúrgicos, através de aplicação progressiva de disciplinas equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente, e- criar um enquadramento adequado para avaliar os progressos registados no sentido da eliminação das restrições em matéria de concorrência criadas pelas empresas ou resultantes da intervenção do Estado, na medida em que afectem o comércio entre as partes no domínio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.TÍTULO II CONCORRÊNCIA E AUXÍLIOS ESTATAIS Artigo 2ºSão incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia:i) Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Ucrânia ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio público, independentemente de ser concedido por autoridades a nível de Estado, de Estado federado, de região ou local, com excepção dos auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento, à protecção do ambiente, ao encerramento de fábricas ou a medidas adequadamente definidas em matéria de apoio social.Os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado.Artigo 3º1. No prazo de 18 meses a contar da data da entrada em vigor do acordo, as partes acordarão, mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, as normas necessárias para a execução do artigo 2º no que