16.12.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/59 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 109/2010 de 1 de Outubro de 2010 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2010, de 2 de Julho de 2010 (1). (2) A Directiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE (2) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 32b (Directiva 1999/63/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: «, tal como alterada por: —