Artigo 12.º (artigo 27.º do AEA) Produtos agrícolas1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá os direitosaduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolasoriginários da Bósnia e Herzegovina, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201,0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.No que respeita aos produtos classificados nos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada,relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros advalorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será exclusivamente aplicável à partead valorem do direito.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade fixará os direitosaduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef" definidos noAnexo II e originários da Bósnia e Herzegovina em 20% do direito ad valorem e em 20% do direitoespecífico previsto na Pauta Aduaneira Comum, dentro dos limites de um contingente pautal anualde 1 500 toneladas, expresso em peso por carcaça.3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade concederá isençãode direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos originários da Bósnia eHerzegovina classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro doslimites de um contingente pautal anual de 12 000 toneladas (peso líquido). ---pagebreak--- L 169/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20084. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina:a) Abolirá os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no Anexo III(a);b) Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no Anexo III(b), III(c) e III(d), de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido Anexo;c) Abolirá os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas