de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença de serração ou da licença de entidade transformadora de madeira | Todos os tipos de contratos e licenças |9.1.2.Relatório de qualquer representante autorizado da FDA | Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.1): | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato.Controlo regulamentar:A lei exige que um proponente ou um titular de um contrato cumpra todas as suas obrigações fiscais antes do início das operações. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos anteriormente referidos foram cumpridos através de consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA e da verificação da validade da declaração de liquidação de impostos.Meios de verificação:1.Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato ou do tipo de licença |Referências: Regulamento 107-07 | |Indicador 9.2.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira pagou a taxa inicial de concessão (no caso do titular do contrato) ou a taxa de registo (no caso da entidade transformadora de madeira) antes de assinar o contrato ou de obter ou renovar a licença.Verificador | Tipo de contrato ou licença |9.2.1.Recibo do pagamento da taxa de concessão emitido por qualquer representante legal da FDA | FMC, TSC |9.2.2.Recibo do pagamento da comissão de licitação | FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10000,00 USD |9.2.3.Recibo do pagamento da taxa anual de registo | Entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras |9.2.4.Cópia do cheque do gestor | FMC, TSC, FUP, entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato/licença pagou a taxa anual da concessão e se a entidade transformadora da madeira pagou a taxa anual de registo.Controlo regulamentar:A FDA, ou um seu representante legal, deve prever, enquanto parte do COCS, mecanismos para garantir a execução e o pagamento de todos os impostos e taxas florestais. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos através de confirmação com um representante legal da FDA.Meios de verificação:1.Exame dos documentos2.Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA | Anualmente |Referências: