8 ---pagebreak--- C. RETIRADA DAS ANTERIORES PROPOSTAS DE 1989 DESTINADAS A APLICAR AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E A HABILITAR A COMISSÃO A ADOPTAR ISENÇÕES POR CATEGORIA RELATIVAMENTE AOS TRANSPORTES AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE E OS PAÍSES TERCEIROS21 As duas propostas de regulamento apresentadas pela Comissão através do presente memorando relevam de um domínio abrangido pelo Espaço Económico Europeu, tendo, por conseguinte, relevância para efeitos do mesmo. As referidas propostas substituem as que foram apresentadas em 1989, constantes dos anexos I e III do documento COM (89) 417 final, e que foram transmitidas ao Conselho em 8 de Setembro de 1989.22. Por conseguinte, estas duas propostas da Comissão de 198917 foram retiradas. 17 JO n° C 248 de 29.9.1989, respectivamente p.p. 7 e 10. 9 ---pagebreak--- Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 97/0137(CNS) que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 87°,Tendo em conta a proposta da Comissão18,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu19,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social20,Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho21, com a última redacçãoque lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2410/9222, constitui parte de um pacote demedidas inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um primeiro passo para arealização do mercado interno dos transportes; que o seu âmbito era, por conseguinte,limitado inicialmente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade;que, uma vez que o Conselho decidiu regulamentar a cabotagem no âmbito do terceiro pacotede medidas de liberalização dos transportes aéreos e subordinar os transportes aéreosefectuados integralmente dentro de um Estado-membro igualmente às medidas comunitárias