Nível de governo: Nível UE — Nacional — Regional Medidas: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e a Diretiva 2008/06/CE Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Na UE, a organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de procedimentos judiciais ou administrativos podem ser limitadas em conformidade com a legislação nacional. Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços em relação aos quais existe a obrigação de serviço universal. Estas licenças podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira para um fundo de compensação. Setor: