Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão: Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações constantes do formulário de pedido de arresto/medidas provisórias: Nome: Função (título/grau): Data: Carimbo oficial (eventualmente): SECÇÃO L: Autoridade de validação Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de arresto/medidas provisórias (se aplicável): ☐ juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público