Para o efeito, estabelecem um Comité de Readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Decidir acerca das medidas de execução necessárias ao seu cumprimento uniforme;c) Proceder regularmente a trocas de informações sobre os protocolos de execução concluídos entre cada um dos Estados-Membros e a RAE de Macau em conformidade com o artigo 18.o;d) Recomendar alterações ao presente acordo.2. As recomendações do Comité de Readmissão relativas a alterações dos anexos do presente acordo podem ser aprovadas pelas partes através de um procedimento simplificado.3. O Comité de Readmissão é composto por representantes da Comunidade e da RAE de Macau; a Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité de Readmissão reúne-se, quando necessário, a pedido de uma das partes contratantes.5. O Comité de Readmissão estabelece o seu regulamento interno.Artigo 18.oProtocolos de execução1. A RAE de Macau e um Estado-Membro podem concluir protocolos de execução que abranjam as regras sobre:a) A designação das autoridades competentes, os pontos de passagem nas fronteiras e a troca de pontos de contacto e as línguas a ser usadas nas comunicações;b) As condições para o trânsito, sob escolta, das pessoas de outra jurisdição;c) Os meios e documentos adicionais aos enumerados nas listas dos anexos 1 a 4 do presente acordo.2. Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor depois de o Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17.o deles ter sido notificado.3. A RAE de Macau aceita aplicar quaisquer disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último.Artigo 19.oRelação com os acordos ou instrumentos bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto em quaisquer outros acordos ou outros instrumentos bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados, nos termos do artigo 18.o, entre cada um dos Estados-Membros e a RAE de Macau, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo.SECÇÃO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oEntrada em vigor, vigência e denúncia1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data em que as partes contratantes tiverem procedido reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1.3. O presente acordo tem vigência ilimitada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 4.4. Qualquer uma das