ANEXO XVI-I OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO (1) COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (2) (FASE 4) Artigo 2.o-B Exceções ao prazo suspensivo Artigo 2.o-B, n.o 1, alínea c) Artigo 2.o-D Privação de efeitos Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c) N.o 5 (1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras. (2) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. ANEXO XVI-J OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/17/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (1) (FASE 5) Os elementos da Diretiva 2004/17/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B. TÍTULO I