TÍTULO II Regras aplicáveis aos contratos públicos CAPÍTULO II Âmbito de aplicação Secção 3 Contratos excluídos Artigo 17.o Concessões de serviços TÍTULO III Regras no domínio das concessões de obras públicas CAPÍTULO I Regras aplicáveis às concessões de obras públicas Artigo 56.o Âmbito de aplicação