4. Nenhuma disposição da subsecção C (Indicações geográficas) obriga uma Parte a aplicar as suas disposições em relação a uma indicação geográfica caso o titular de um direito: a) não renove o registo da indicação geográfica no mercado dessa Parte; ou b) não mantenha uma atividade ou interesse comercial mínimo n indicação geográfica no mercado dessa Parte, incluindo em matéria de comercialização, promoção ou acompanhamento do mercado. 5. Sem prejuízo do artigo 23.o, n.o 3, do Acordo TRIPS, cada Parte deve estabelecer as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas no seu território, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro os consumidores. 6. Se uma Parte receber um pedido de registo ou proteção de uma indicação geográfica que seja homónima de uma indicação geográfica constante do anexo 10-B, a Parte deve ter em consideração os pontos de vista e as observações do requerente e dos produtores em causa (51) ao determinar as condições que permitam diferenciar essas indicações geográficas homónimas. ARTIGO 10.20 Direito de utilização de indicações geográficas