22.6.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 251/2015 de 30 de outubro de 2015 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1040] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2015/1041 da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2015/1052 da Comissão, de 1 de julho de 2015, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)