informações pertinentes disponíveis no sistema IMI, na medida do necessário para efeitos deverificação do cumprimento das regras em matéria de destacamento e em conformidade com alegislação e as práticas nacionais, desde que:(a) as informações digam respeito a um destacamento no território da Parte ou, no caso da União, no território do Estado-Membro interessado; e(b) as informações sejam utilizadas exclusivamente para efeitos de aplicação das regras em matéria de destacamento.5. O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários estabelece as especificações técnicas eprocessuais da utilização do sistema IMI pelo Reino Unido.6. Cada Parte participa nos custos de funcionamento do sistema IMI. O Comité Especializadodos Transportes Rodoviários determina os custos a suportar por cada Parte.137 Regulamento (CE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativoà cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1). 891 ---pagebreak---  Parte B — Requisitos aplicáveis aos condutores que efetuam o transporte de mercadorias em conformidade com o artigo ROAD.7 do presente Acordo Secção 1. Certificado de capacidade profissional Artigo 1.º – Âmbito de aplicaçãoA presente secção aplica-se à atividade de condução exercida por qualquer pessoa empregada oucontratada por um transportador rodoviário de mercadorias de uma Parte, que efetue as viagens aque se refere o artigo ROAD.4 [Transporte rodoviário de mercadorias entre, através e dentro dosterritórios das Partes] do presente Acordo e utilize veículos para os quais seja exigida uma carta decondução das categorias C1, C1 + E, C ou C + E ou uma carta de condução reconhecida comoequivalente pelo Comité Especializado dos Transportes Rodoviários. Artigo 2.º – IsençõesNão é exigido um certificado de aptidão profissional (CAP) aos condutores de veículos:(a) Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;