Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseArtigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2000 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:1. Arrastões (peixes e cefalópodes): 2500 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em média anual;2. Arrastões (camarão): 1500 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em média anual;3. Atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;4. Atuneiros com canas: 14 navios;5. Palangreiros de superfície: 16 navios.A comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo analisará, se for caso disso e na medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração pelos navios comunitários.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira referida no artigo 8.o do acordo é fixada em 2960000 euros por ano (dos quais 1600000 euros a título da compensação financeira e 1360000 euros para as acções referidas no artigo 4.o do protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Junho de cada ano.2. A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro Público.Artigo 3.oSe forem utilizadas na sua totalidade, as possibilidades de pesca, referidas nos pontos 1 ou 2 do artigo 1.o, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1000 toneladas de arqueação bruta por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4.oCom o montante da contrapartida financeira global prevista no n.o 1 do artigo 2.o serão financiadas as seguintes acções na proporção de 1360000 euros no respeitante ao primeiro ano e de 1360000 euros no respeitante ao segundo ano, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da República da Guiné: 400000 euros;2. Apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 800000 euros;3. Apoio à pesca artesanal: 300000 euros;4. Apoio institucional às estruturas do ministério incumbido das pescas: 520000 euros;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas