A posição assumida pelo Tribunal de Justiça satisfaz em grande medida a finalidade pretendida pela proposta de um protocolo sobre a competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ao exigir uma única competência exclusiva para as acções que contestam a validade ou alegam contrafacção, o que obsta a que sejam pronunciadas decisões sobre a validade de uma patente por mais de um tribunal, mesmo quando estes se debruçam sobre aspectos muitos diferentes da matéria, e evita assim o risco de decisões contraditórias. Se a Comunidade Europeia vier a adoptar um Regulamento sobre a questão de uma patente comunitária, e a atribuir competência para a inscrição e validade de patentes ao Tribunal de Justiça, um tribunal de um Estado vinculado pela Convenção chamado a pronunciar-se numa acção por contrafacção de uma patente comunitária não poderá decidir, mesmo a título incidental, sobre a validade da patente, e terá de reconhecer para tal questão a competência exclusiva do Tribunal de Justiça, tratando-o como trataria outro tribunal nacional (113). 5. Extensão de competência 1. Generalidades (artigo 23.o) 103. O sistema que governa a liberdade que as partes têm para determinar qual o tribunal que tem competência de jurisdição sobre a sua relação jurídica é uma questão particularmente delicada, como revela a abundante jurisprudência do Tribunal de Justiça desde a Convenção de Bruxelas, que conduziu a importantes alterações ao longo dos anos para satisfazer de modo adequado as necessidades do comércio internacional (114). A própria Convenção de 1988 surgiu em resultado desse desenvolvimento na jurisprudência e na legislação. Não constitui, pois, grande surpresa que o grupo de trabalho ad hoc se tenha visto confrontado com vários problemas a este respeito, alguns dos quais relativos a questões já debatidas anteriormente, ao passo que outras surgiram da necessidade de encontrar soluções para questões mais recentes decorrentes das práticas comerciais internacionais.