- quer logo após recepção do pagamento da eventual multa (transacção), - quer logo após o depósito da caução bancária (acção judicial). 6. Caso considere que existe um problema na aplicação do procedimento acima referido, qualquer uma das Partes pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 8o. do Acordo. Anexo 1 REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIALFORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 1. Período de validade: de . a . 2. Nome do navio: . 3. Nome do armador: . 4. Porto e número de registo: . 5. Tipo de pesca: . 6. Malhagem autorizada: . 7. Comprimento do navio: . 8. Largura: . 9. Arqueação bruta: . 10. Capacidade dos porões: . 11. Potência do motor: . 12. Tipo de construção: . 13. Efectivo habitual da tripulação do navio: . 14. Equipamento radioeléctrico: . 15. Nome do capitão: . As informações acima indicadas são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante. Data do pedido: . Anexo 2 Anexo 1 da Lei da PescaINFORMAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL(Lei da Pesca, artigo 42o.)1. Nome e número de registo do navio: . 2. Nacionalidade: . Tipo do navio: 3. Tipo do navio: . (de pesca fresca, atuneiro, etc.)4. Nome do capitão ou do mestre: . 5. Licença de pesca emitida por: . Período de validade: . 6. Tipos de pesca praticados: . 7. Data de saída do porto: . Data de entrada no porto: . 8. Lançamentos de rede: . >POSIÇÃO NUMA TABELA>O abaixo assinado, ............................................................................................................, capitão ou mestre do navio acima referido, ou seu representante, declara que estas informações correspondem à verdade, o que é certificado pelo observador do Governo. pelo observador do Governo O capitão ou o mestre Atestada a conformidadepelo observador do GovernoO capitão ou o mestre(assinatura) Anexo 3