E Artigo 35.o, Decreto n.o 17/2010/ND-CP 1.1.2. Certificados de propriedade ou de direitos de utilização dos bens leiloados; E Artigo 46.o, Decreto n.o 17/2010/ND-CP 1.1.3. Fatura exigida pelo Ministério das Finanças;