23. Por "vinhos" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 22.04 do Sistema Harmonizado. 24. Por "peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 3 do Sistema Harmonizado. 25. Por "gomas e resinas naturais" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 13.01 do Sistema Harmonizado. 26. Por "mel" entendem-se os produtos abrangidos pela posição 04.09 do Sistema Harmonizado. 27. Por "flores e plantas ornamentais" entendem-se os produtos abrangidos pelo capítulo 6 do Sistema Harmonizado.