O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.o Os textos da Directiva 2004/68/CE, tal como rectificada pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, dos Regulamentos (CE) n.os 445/2004 e 836/2004 e das Decisões 2004/25/CE, 2004/280/CE, 2004/433/CE, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 40, 2004/379/CE, tal como rectificada pelo JO L 199 de 7.6.2004, p. 1, 2004/439/CE, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 76, 2004/440/CE, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 79, e 2004/449/CE, tal como rectificada pelo JO L 193 de 1.6.2004, p. 69, na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (12). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT (1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45. (2) JO L 6 de 10.1.2004, p. 38. (3) JO L 72 de 11.3.2004, p. 60. (4) JO L 87 de 25.3.2004, p. 60. (5) JO L 127 de 29.4.2004, p. 48. (6) JO L 139 de 30.4.2004, p. 321. (7) JO L 144 de 30.4.2004, p. 1. (8) JO L 154 de 30.4.2004, p. 51. (9) JO L 154 de 30.4.2004, p. 93. (10) JO L 154 de 30.4.2004, p. 97. (11) JO L 155 de 30.4.2004. p. 86. (12) Não foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO