condicionado ao aumento do montante máximo da responsabilidade do operador estrangeiro em causa, caso se considere que esse montante não oferece a cobertura adequada dos riscos de acidente nuclear durante o transporte, na medida em que esse aumento não exceda o montante máximo da responsabilidade dos operadores de instalações nucleares situadas no seu território;f) As disposições da alínea e) do presente artigo não se aplicam:i) ao transporte marítimo quando, por força do direito internacional, existir um direito de entrada nos portos da referida parte contratante, em caso de perigo iminente, ou um direito de passagem inofensiva através do seu território; ouii) ao transporte aéreo quando, em virtude de um acordo ou do direito internacional, existir um direito de sobrevoo do território ou de aterragem no território dessa parte contratante;g) Nos casos em que a convenção é aplicável a um Estado não contratante nos termos da subalínea iv) da alínea a) do artigo 2.o, qualquer parte contratante pode, no que se refere aos danos nucleares, fixar montantes de responsabilidade inferiores aos montantes mínimos estabelecidos nos termos do presente artigo ou da alínea c) do artigo 21.o, desde que esse mesmo Estado não conceda benefícios recíprocos de montante equivalente;h) Os juros e as custas judiciais das acções de indemnização intentadas ao abrigo da presente convenção não são considerados indemnizações para efeitos da presente convenção, sendo devidos pelo operador adicionalmente a quaisquer quantias pelas quais seja responsável nos termos do presente artigo;i) As quantias previstas no presente artigo podem ser convertidas em moeda nacional, com arredondamento dos montantes;j) Cada parte contratante tomará as disposições necessárias para que as pessoas que tenham sofrido danos possam fazer valer o seu direito à indemnização sem necessidade de intentarem processos separados de acordo com a origem dos fundos previstos para essas indemnizações;".I. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oa) O direito a indemnização previsto na presente convenção é sujeito a prescrição ou caducidade caso não seja intentada qualquer acção,i) no caso de morte ou danos pessoais, no prazo de 30 anos a contar da data do acidente nuclear;ii) no caso de outros danos nucleares, no prazo de 10 anos a contar da data do acidente nuclear;b) A legislação nacional pode, contudo, fixar um prazo superior ao estabelecido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a) do presente artigo se a parte contratante no território da qual a instalação nuclear do operador responsável se encontra localizada tiver adoptado medidas para cobrir a responsabilidade desse mesmo operador em relação a quaisquer acções de indemnização intentadas findo o prazo estabelecido nas subalíneas i) ou ii) da alínea a) do presente artigo ou no termo de qualquer prazo mais longo;c) Se, contudo, for fixado um prazo superior nos termos da alínea b) do presente artigo, as acções de indemnização intentadas durante esse período não