Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 3. (2) JO L 176 de 5.7.2011, p. 18. (3) JO L 112 de 5.5.2010, p. 8. (4) JO L 205 de 6.8.2010, p. 7. (5) JO L 279 de 23.10.2010, p. 33. (6) JO L 46 de 19.2.2011, p. 44. (7) JO L 168 de 28.6.2011, p. 16. (8) Não foram indicados requisitos constitucionais.