Marcas Artigo 193.o Procedimentos de registo 1. A Parte UE e a Ucrânia devem prever um sistema de registo de marcas comerciais no qual uma recusa de registo de uma marca comercial pela administração competente em matéria de marcas seja devidamente fundamentada. Os motivos de recusa do registo de uma marca devem ser comunicados por escrito ao requerente, que deve ter a possibilidade de contestar essa recusa e de interpor um recurso judicial contra a respetiva decisão definitiva. A Parte UE e a Ucrânia devem, além disso, prever a possibilidade de rejeição de um pedido de marca comercial. Esses processos de oposição devem ser contraditórios. A União Europeia e a Ucrânia devem criar uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais. 2. As Partes devem prever motivos de recusa ou de nulidade de um registo de marca comercial. Deve ser recusado o registo ou devem ficar sujeitos a declaração de nulidade, uma vez efetuados, os registos relativos: a) A sinais que não possam constituir uma marca; b) A marcas desprovidas de caráter distintivo; c) A marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes; d) A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio; e) A sinais exclusivamente compostos: