10. O tribunal arbitral constituído na sequência do pedido referido no n.o 9 do presente artigo deve conduzir os seus processos em conformidade com o artigo 760.o e proferir a sua decisão final no prazo de 30 dias a contar da sua constituição. 11. No caso de uma decisão contra a Parte requerida, esta deve, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de prolação da decisão do tribunal arbitral, notificar a Parte requerente de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento a essa decisão. 12. Na sequência de uma decisão contra a Parte requerida no procedimento a que se refere o n.o 10 do presente artigo, a Parte requerente pode solicitar ao tribunal arbitral, no prazo de 30 dias a contar da sua decisão, que determine um nível de suspensão das obrigações ao abrigo do presente Acordo ou um acordo complementar que não exceda o nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela aplicação das medidas corretivas, se considerar que a incoerência das medidas corretivas com os n.os 3 ou 8 do presente artigo é significativa. O pedido deve propor um nível de suspensão das obrigações em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 761.o. A Parte requerente pode suspender as obrigações decorrentes do presente Acordo ou de um acordo complementar em conformidade com o nível de suspensão das obrigações determinado pelo tribunal arbitral. Essa suspensão só pode ser aplicada a partir de 15 dias após a decisão. 13. Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a outra Parte de adotar medidas nos termos do presente artigo, nomeadamente quando essas medidas consistam na suspensão de obrigações ao abrigo do presente Acordo ou ao abrigo de um acordo complementar. 14. Para efeitos de avaliar se a instituição ou a manutenção de medidas corretivas sobre as importações do mesmo produto se limita ao estritamente necessário ou proporcionado para efeitos do presente artigo, uma Parte: a)