(129) Relatório Jenard, p. 39. (130) Relatório Schlosser, n.o 22. (131) Para uma opinião contrária, ver Relatório Jenard, p. 40. (132) Ver adiante, a respeito do artigo 34.o, n.o 2. (133) Ver artigo 26.o, n.o 3, da Convenção. (134) JO L 160 de 30.6.2000. (135) JO L 300 de 17.11.2005. (136) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, e que revoga o Regulamento n.o 1348/2000, JO L 324 de 10.12.2007. (137) Que passou a ser o Regulamento n.o 1393/2007, ver n.o 116. (138) Artigos 4.o a 11.o do Regulamento n.o 1348/2000. (139) Artigos 12.o a 15.o do Regulamento n.o 1348/2000. (140) Relatório Jenard-Möller, n.o 64. (141) Tribunal de Justiça, Processo 144/86 Gubisch c/ Palumbo, Col. 1987, p. 4861, com especial referência à mesma causa de pedir das acções pendentes. (142) O Relatório Jenard, p. 41, diz que «O comité [que redigiu a Convenção de Bruxelas] decidiu que não era necessário especificar no texto o momento a partir do qual a acção se considera pendente, e deixou esta questão ao direito nacional de cada Estado Contratante». [Tradução oficiosa do Secretariado-Geral do Conselho] (143) Tribunal de Justiça, Processo 129/83 Zelger c/ Salinitri, Col. 1984, p. 2397. (144) Em certos cantões, o momento pertinente é a data de início do processo de conciliação, e não o início do processo judicial. (145) Excepto que, na Grécia, o momento decisivo para a litispendência é retroactivo à data de apresentação do pedido no tribunal. (146) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, JO L 324 de 10.12.2007, que substituiu o Regulamento do Conselho n.o 1348/2000: ver acima, ponto 116.