militar do contingente militar russo ou que a estes digam respeito. A Parte Russa é também responsável pelas acções, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do pessoal militar do contingente militar russo, de acordo com as suas normas legislativas e regulamentares.5. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra a Federação da Rússia pela sua participação na operação da UE. Essa declaração é anexa ao presente Acordo.6. A Parte Russa compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação da UE. Essa declaração é anexa ao presente Acordo.7. O estatuto do pessoal destacado para o quartel-general da operação da UE em Paris (França) rege-se pelos convénios celebrados entre as autoridades competentes da República Francesa e a Federação da Rússia.Artigo 3.oInformação classificada1. A Parte Russa protege todas as informações classificadas da UE que lhe forem comunicadas no âmbito da operação da UE, em conformidade com os requisitos de protecção de informação classificada estabelecidos na legislação da Federação da Rússia. Para o efeito, as classificações de segurança das Partes correspondem ao seguinte:UE | Federação da Rússia |SECRET UE | СОВЕРШЕННО СЕКРЕТНО |CONFIDENTIEL UE | СЕКРЕТНО |A marca de restrição da Federação da Rússia "ДЛЯ СЛУЖЕБНОГО ПОЛЬЗОВАНИЯ" corresponde à classificação de segurança da UE "RESTREINT UE".2. A Parte Russa toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE que lhe sejam comunicadas no âmbito da operação da UE sejam protegidas a um nível equivalente ao exigido pelos princípios básicos e normas mínimas de protecção das informações classificadas aplicadas na UE, e nomeadamente a Parte Russa:- não utiliza as informações classificadas que lhe forem comunicadas, para fins diferentes dos que presidiram à comunicação dessas informações classificadas pela UE,- não divulga essas informações a terceiros sem prévio consentimento escrito da UE,- assegura que o acesso às informações classificadas que lhe forem comunicadas seja autorizado exclusivamente a pessoas que precisem de as conhecer a fim de desempenharem as suas funções oficiais e, caso as informações sejam classificadas CONFIDENTIEL UE ou com nível superior, que tenham habilitação de segurança,- assegura que, antes de obterem acesso a informações