(4) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, a partir da entrada em vigor do referido acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adoptadas antes de 1 de Outubro de 2004, passarão a ser vinculativas para as novas Partes Contratantes, nas mesmas condições que para as presentes Partes Contratantes, tal como definido no Acordo sobre o alargamento do EEE, e segundo as condições e as modalidades estabelecidas no mesmo Acordo. (5) Desde 1 de Outubro de 2004, alguns actos comunitários foram incorporados no Acordo EEE através de decisões do Comité Misto do EEE. (6) A fim de garantir a homogeneidade do Acordo e a segurança jurídica dos particulares e dos operadores económicos, estes actos comunitários são vinculativos para as novas Partes Contratantes a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE. (7) Em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do Acordo sobre o alargamento do EEE, caso sejam necessárias adaptações aos actos comunitários incorporados no Acordo antes da data de entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE devido à participação das novas Partes Contratantes no Espaço Económico Europeu e caso essas adaptações não tenham sido previstas no Acordo EEE, serão tratadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo. (8)