2. O envio da notificação acima referida implica a abertura de consultas pelas partes. Artigo 13.o Aplicação provisória O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014. Artigo 14.o Entrada em vigor O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela União das Comores ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à União das Comores como autoridade competente designam: — para a União Europeia: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE na Maurícia, — para a União das Comores: o ministério das Comores responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca A fim de não prejudicar a pesca artesanal, os navios da UE não são autorizados a exercer a sua atividade na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha. Além disso, a navegação e a pesca estão proibidas aos navios da UE num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos ancorados de concentração de peixes (DCP) instalados pelo ministério da União das Comores responsável pelas pescas. Este último deve comunicar aos armadores as coordenadas relativas à posição dos DCP ancorados aquando da emissão da autorização de pesca.