— 32002 D 1600: Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE (3) em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 3.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52. (2) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. (3) Não são indicados os requisitos constitucionais.