utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com Relação com o direito internacional e com outros a pesca. instrumentos internacionais 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os di­ reitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo Artigo 2.o direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do pre­ Objectivo sente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar:O objectivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar apesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto a) A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arqui­eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo pelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre ae a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos sua plataforma continental e nas suas zonas económicasecossistemas marinhos. exclusivas; Artigo 3.o b) O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situa­ Aplicação dos no seu território em conformidade com o direito inter­