concedidas por decisão de uma entidade patronal (Garland) (46). Deste modo, estão abrangidos como remunerações os pagamentos efectuados, quer nos termos de um contrato, de uma lei ou de uma convenção colectiva de trabalho, quer a titulo voluntário. No processo Bõtel (47), o Tribunal declarou que o pagamento de salários durante um período de licença para formação constituía uma remuneração para efeitos do artigo 119° do Tratado CE, que devia ser prestada proporcionalmente a um funcionário em "part- time" , independentemente do facto de a formação decorrer ou não durante o seu período normal de trabalho. Nos termos do "Equal Pay Act" (lei sobre a igualdade de remunerações) de 1970, na redacção actual, em vigor no Reino Unido, as queixas em matéria de igualdade de remunerações limitam-se aos elementos contratuais da retribuição. Se o objecto da queixa consistir em gratificações, a lei a invocar será o "Sex Discrimination Act" (lei sobre a discriminação sexual) de 1975. Esta complexidade processual penaliza acrescidamente a pessoa queixosa, que terá assim de identificar precisamente a natureza da remuneração e a legislação correcta, se quiser que vingue a sua pretensão.c) Regalias As regalias calculadas em termos monetários, tais como os subsídios de doença, constituem remunerações (Rinner - Kuhn) (46) . Além disso, os montantes correspondentes a uma licença para formação foram também considerados remunerações (Bõtel) (49). ---pagebreak--- - 38 -d) Regalias diferidas Pensões, facilidades concedidas para viagens após a reforma e vários esquemas de contrapartidas com vista à cessação do contrato de trabalho - tudo isto tem sido considerado "remuneração" (Garland (50) e Barber (51)). Assim, ao que parece, todas as formas de regimes de pensão pagáveis pelas empresas estão abrangidas pelo artigo 119° do Tratado CE. Só estão excluídas as pensões pagas pelo Estado.e) Benefícios da segurança social e remunerações Em conformidade com o artigo 119° do Tratado CE, entende-se por "remuneração" não apenas o salário ou vencimento mas também "quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador, em razão do emprego deste último". Tornou-se importante saber se prestações pagas no âmbito de regimes de segurança social devem