Se uma queixa resultar da não conformidade com o SGLH, será aplicado o enunciado no ponto 9. Tal como se explica no ponto 10.2, os procedimentos para a receção, o arquivo e o tratamento das queixas basear-se-ão nos princípios enunciados no presente ponto e serão desenvolvidos durante a fase de preparação e organização do presente Acordo. Estes procedimentos definirão, entre outros aspetos, os prazos de resposta às queixas e os critérios de transparência aplicáveis a esses mecanismos. Os protocolos e as orientações sobre os mecanismos de tratamento de queixas, bem como as ações empreendidas, serão levados ao conhecimento do CME. Os mecanismos para o tratamento de queixas definidos acima documentarão e analisarão sistematicamente cada uma das queixas recebidas. O ICF e as outras instituições envolvidas desenvolverão uma base de dados específica para documentar e acompanhar as queixas no âmbito das suas competências, a qual estará ligada à base de dados central de queixas do ICF, tal como se define no ponto 9. Os mecanismos para o tratamento de queixas basear-se-ão na estreita cooperação entre todas as partes interessadas, em especial a instituição objeto da queixa. Para o efeito, o ICF estabelecerá acordos de cooperação com as instituições públicas envolvidas no presente Acordo para facilitar o intercâmbio de informações, a colaboração, o tratamento e acompanhamento das queixas, assegurando, nomeadamente, a transmissão de informações quando a queixa não tenha sido inicialmente entregue à instituição competente. O ICF também estabelecerá acordos de cooperação com organizações da sociedade civil interessadas no funcionamento do mecanismo para o tratamento de queixas utilizado pelo ICF, para lhes dar seguimento e publicar relatórios finais sobre a investigação das queixas, de forma coordenada e complementar com o trabalho do ICF e das outras instituições públicas envolvidas no SGLH. Os procedimentos, orientações, requisitos e qualificações para os mecanismos de tratamento de queixas, bem como os acordos de cooperação acima referidos, serão desenvolvidos e estarão operacionais antes da emissão da primeira licença FLEGT. 11. MECANISMOS DE CONSULTA, PARTICIPAÇÃO E COORDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO SGLH