IzraelIsraelin valtion puolestaFör Staten Israel+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++[1] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.[2] JO L 391 de 30.12.2006.[3] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.[4] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.--------------------------------------------------20070716ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DE ISRAELPara efeitos do presente acordo, por "entidade jurídica" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas de Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE1. A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas em Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE serão subordinados às condições estabelecidas para os "países associados" no Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Caso a Comunidade adopte disposições de execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será autorizado a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, na observância das decisões e regulamentos a adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas decisões e regulamentos se tornem aplicáveis em Israel. O comité conjunto decide da aplicabilidade destas decisões e regulamentos em Israel.As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do BEI em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos).2. As entidades jurídicas de Israel serão tidas em conta, tal como as da Comunidade Europeia, para a selecção de um número adequado de peritos independentes para as tarefas e nas condições previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Sétimo Programa-Quadro CE, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.3. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e dos regulamentos financeiros da Comunidade Europeia, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela Comunidade com entidades jurídicas de Israel para executar uma