nele previstos. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, que deverão adoptar asmedidas necessárias para a sua aplicação. O Comité Provisório pode igualmente formular asrecomendações que considere úteis para atingir os objectivos comuns e para assegurar o correctofuncionamento do presente Acordo. As suas decisões e recomendações serão adoptadas medianteacordo entre as Partes.2. O Comité Provisório adoptará o seu regulamento interno. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/53 ARTIGO 42.º1. O Comité Provisório será constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, poroutro, por representantes da Bósnia e Herzegovina. Os membros do Comité Provisório podemfazer-se representar de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno.2. A presidência do Comité Provisório será exercida alternadamente pelas Partes, de acordocom as condições estabelecidas no seu regulamento interno.3. O Comité Provisório agirá mediante acordo mútuo das Partes. ARTIGO 43.ºO Comité Provisório pode criar subcomités. ARTIGO 44.ºQualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Provisório eventuais litígios relativos àaplicação ou à interpretação do presente Acordo.O Comité Provisório poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa. ---pagebreak--- L 169/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 45.º (artigo 122.º do AEA)No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoassingulares e colectivas da outra Parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus própriosnacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem osseus direitos individuais e os seus direitos de propriedade. ARTIGO 46.º (artigo 123.º do AEA)