CZ: Lei n.o 455/1991 Coll., Lei sobre as licenças comerciais; e Lei n.o 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos. No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na LT: a empresa pública «Infostruktura» detém direitos exclusivos para prestar os seguintes serviços: transmissão de dados através de redes estatais securizadas, atribuição de endereços Internet com a extensão «gov.lt», certificação de caixas registadoras eletrónicas. Medidas em vigor: LT: Resolução do Governo n.o 756, de 28 de maio de 2002, sobre a aprovação do procedimento normal para a fixação de preços e tarifas de bens e serviços de natureza monopolista prestados por empresas estatais e instituições públicas estabelecidas por ministérios, instituições governamentais e governadores de distrito, ou que lhes são confiadas. No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Na FI: É requerido o estabelecimento na Finlândia, ou em qualquer outra parte no EEE, para prestar serviços de identificação eletrónica. Medidas em vigor: FI: Laki vahvasta sähköisestä tunnistamisesta ja sähköisistä luottamuspalveluista 617/2009 (Lei sobre a identificação eletrónica e serviços de confiança eletrónica (617/2009). c) Novos serviços No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: