— os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo. 7. Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições impostas para esta declaração sumária. Artigo 9.o-D Operador económico autorizado 1. Cada Parte Contratante concede o estatuto de “operador económico autorizado” a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro, desde que preenchidos os critérios fixados no Anexo II do presente Protocolo. Contudo, em determinadas condições e para categorias específicas de operadores económicos autorizados, pode ser prevista uma excepção à obrigação de estabelecimento no território aduaneiro da Parte Contratante, tendo em conta, nomeadamente, os acordos internacionais celebrados com países terceiros. Além disso, cada Parte Contratante determina se e em que condições pode ser concedido este estatuto a uma companhia aérea ou marítima não estabelecida no seu território mas que nele disponha de um escritório regional. Um operador económico autorizado beneficia de facilidades em relação aos controlos aduaneiros em matéria de segurança.