denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2008 da Comissão de 8 de Maio de 2008 (JO L 125 de 9.5.2008, p. 27). Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 628/2008 de 2 de Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 3). Legislação da Confederação Suíça: Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d’origine et des indications géographiques des produits agricoles et des produits agricoles transformés, com a última redacção que lhe foi dada em 1.1.2008 (RS 910.12, RO 2007 6109).» ---pagebreak--- L 297/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2011 ACTA FINAL Os plenipotenciários da UNIÃO EUROPEIA e da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, reunidos em 17 de Maio de 2011, em Bruxelas, para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, adoptaram uma declaração conjunta mencionada infra e apensa à presente acta final: — Declaração conjunta relativa às denominações homónimas, За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union