ao contrato ou à relação de trabalho, (JO nº L 288 de 18. 10. 1991, p. 32). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No que diz respeito à Islândia e à Noruega, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva entrarão em vigor em de 1 de Julho de 1994. 26. 392 L 0056: Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que altera a Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos. (JO nº L 245 de 26. 8. 1992, p. 3).». ANEXO 17 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao ANEXO XIX (DEFESA DOS CONSUMIDORES) do Acordo EEE: A. ACTOS REFERIDOS A seguir ao ponto 7 (Directiva 90/314/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto: «7-A. 393 L 0013: Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 29).». B. ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TREÃO EM CONTA A seguir ao ponto 9 (Resolução 88/C 153/01 do Conselho), são aditado o seguintes novos pontos: «10. 392 X 0295: Recomendação 92/295/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância (JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 21). 11. 393 Y 0420(01): Resolução 93/C 110/01 do Conselho, de 5 Abril de 1993, relativa às futuras medidas em matéria de rotulagem de produtos no interesse dos consumidores (JO nº C 110 de 20. 4. 1993, p. 1). 12. 379 Y 0630(01): Resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à indicação dos preços dos géneros alimentícios e dos géneros não alimentícios de consumo corrente pré-embalados em quantidades previamente estabelecidas (JO nº C 163 de 30. 6. 1979, p. 1). 13. 486 Y 0723(07): Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos em Conselho, de 9 de Junho de 1986, relativa à educação do consumidor no ensino primário e secundário (JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 21). 14. 387 Y 0107(01): Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1986, relativa à integração da política do consumidor nas restantes políticas comuns (JO nº C 3 de 7. 1. 1987, p. 1). 15. 387 Y 0704(02): Resolução do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre o acesso dos consumidores à justiça (JO nº C 176 de 4. 7. 1987, p. 2). 16. 387 Y 0704(03): Resolução do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à segurança dos consumidores (JO nº C 176 de 4. 7. 1987, p. 3). 17. 388 X 0041: Recomendação 88/41/CEE da