Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos “Período de transição” do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos), no ponto 26c (Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho) e no ponto 53a (Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho) do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente aplicável às decisões adotadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003 e do artigo 37.o do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 e do artigo 38.o do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.». Artigo 3.o 1. Todas as alterações dos atos adotados pelas instituições da União Europeia incluídas no Acordo EEE, que decorram do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011»), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE. 2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos atos adotados pelas instituições da União Europeia em questão: «—