tribunais de um desses Estados Partes.2. Cada um dos requeridos deverá ser notificado com razoável antecedência de qualquer acção intentada nos termos do n.o 1.3. Cada Estado Parte providenciará para que os seus tribunais tenham competência para conhecer de acções de indemnização ao abrigo da presente convenção.Artigo 10.oReconhecimento e execução1. Qualquer sentença de um tribunal competente por força do artigo 9.o que seja executória no Estado de origem, onde já não seja passível de recurso ordinário, será reconhecida em qualquer outro Estado Parte, salvo:a) Se a sentença tiver sido obtida fraudulentamente;b) Se o requerente não tiver sido citado num prazo razoável e não lhe tiver sido dada a oportunidade de apresentar a sua defesa.2. Qualquer sentença reconhecida por força do n.o 1 terá carácter executório em cada Estado Parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão implicar uma reapreciação do mérito da causa.Artigo 11.oCláusula de primaziaA presente convenção prevalecerá sobre as convenções internacionais que, na data em que for aberta à assinatura, estiverem em vigor ou abertas à assinatura, à ratificação ou à adesão, mas somente na medida em que essas convenções com ela estejam em conflito; todavia, a presente disposição não afecta as obrigações dos Estados Partes para com os Estados não partes na presente convenção em resultado das referidas Convenções.Artigo 12.oAssinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão1. A presente convenção estará aberta à assinatura na sede da organização a partir de 1 de Outubro de 2001 até 30 de Setembro de 2002 e ficará seguidamente aberta à adesão.2. Os Estados poderão manifestar o seu consentimento em ser vinculados pela presente convenção mediante:a) Assinatura, sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;b) Assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação;c) Adesão.3. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuar-se-ão mediante o depósito de um instrumento para o efeito junto do secretário-geral.4. Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado após a entrada em vigor de uma alteração à presente convenção em relação a todos os actuais Estados Partes, ou após o preenchimento de todas as formalidades necessárias para a entrada em vigor dessa alteração em relação aos referidos Estados Partes, será considerado como referindo-se à convenção na redacção que lhe tiver sido dada pela alteração.Artigo 13.oEstados com mais de um regime jurídico1. Se um Estado tiver duas ou mais unidades territoriais em que sejam aplicáveis regimes jurídicos diferentes em relação às matérias tratadas na presente convenção, pode, no