ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objetivo O objetivo do presente Protocolo é o de complementar as disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 (doravante denominada «a Convenção»), em matéria de criminalização dos atos descritos nos artigos 2.o a 6.o do presente Protocolo, aprofundando, assim, os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através da adoção de medidas a adotar a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor aplicáveis entre as Partes. Artigo 2.o Participação em associação ou grupo para fins terroristas 1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «participação em associação ou grupo para fins terroristas», o ato de participar nas atividades de uma associação ou de um grupo com a intenção de cometer ou de prestar auxílio à prática de uma ou mais infrações terroristas por parte daquela associação ou grupo. 2. Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «participação em associação ou grupo para fins terroristas», tal como definido no n.o 1, quando praticado ilícita e intencionalmente. Artigo 3.o Recebimento de treino para o terrorismo 1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «recebimento de treino para o terrorismo», o ato de receber de outrem instrução, incluindo a aquisição de conhecimentos ou de competências práticas, sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, de armas de fogo ou de outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, bem como sobre outros métodos e técnicas específicos, com a intenção de cometer uma infração terrorista ou de contribuir para a sua prática. 2. Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de «recebimento de treino para o terrorismo», tal como definido no n.o 1, quando praticado ilícita e intencionalmente. Artigo 4.o Deslocação ao estrangeiro para fins terroristas 1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «deslocação ao estrangeiro para fins terroristas», o ato de se deslocar a um Estado, que não o da sua nacionalidade ou residência, com a intenção de cometer uma infração terrorista, de para ela contribuir ou de nela participar, ou para treinar ou receber treino para o terrorismo.