d) Tratamento de nação mais favorecida No que respeita à Liberalização do investimento – Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transnacional de serviços – Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos – Obrigações: A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de outros tratados internacionais de investimento ou acordos comerciais em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo. A UE: Concede um tratamento diferencial a um país terceiro em virtude de qualquer acordo bilateral ou multilateral existente ou futuro que: i) crie um mercado interno de serviços e investimento; ii) conceda o direito de estabelecimento; ou iii) requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos. Por "mercado interno em matéria de serviços e investimento" entende-se uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.