O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 2. (2) JO L 37 de 11.2.2011, p. 25. (3) JO L 90 de 6.4.2011, p. 50. (4) JO L 176 de 5.7.2011, p. 45. (5) JO L 9 de 13.1.2000, p. 27. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.