existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,- meios de transporte em relação aos quais existam razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5º Comunicação/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:- comunicar todos os documentos,- notificar de todas as decisões, bem como qualquer outro acto pertinente que faça parte do procedimento em causa, abrangidos pelo presente protocolo,um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no nº 3 do artigo 6º ao pedido de comunicação ou de notificação.Artigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser apresentados por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado; no entanto, podem ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7º Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das sua competência e dos recursos de que dispõe, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha, efectuando as investigações adequadas ou tomando medidas para que essas investigações sejam efectuadas. Esta disposição aplica-se também ao serviço administrativo ao qual foi dirigido o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta última não possa agir por si própria.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em