No que respeita à manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite nesta subposição 1-[2], 2-[2] e subposição 0405.90-2-[2], importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 581 toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na presente posição. Xq1