ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação da associação 1. Na qualidade de Estado associado, o Kosovo participa e contribui em todas as partes do Programa Horizonte Europa - Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Programa Horizonte Europa») a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/695, executado através do programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 (3), nas respetivas versões mais atualizadas, e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. 2. O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão 2021/820/UE (5), nas respetivas versões mais atualizadas, são aplicáveis à participação de entidades jurídicas do Kosovo nas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Artigo 2.o Termos e condições de participação no Programa Horizonte Europa 1. O Kosovo participa no Programa Horizonte Europa em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo de Associação entre a União Europeia e o Kosovo sobre os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União, e nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos jurídicos referidos no artigo 1.o do presente Acordo, bem como em quaisquer outras regras pertinentes à execução do Programa Horizonte Europa, nas respetivas versões mais atualizadas. 2. Salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente por força do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, as entidades jurídicas estabelecidas no Kosovo podem participar em ações indiretas do Programa Horizonte Europa em condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o respeito pelas medidas restritivas da União Europeia (6).