Avis juridique important|21983A0606(01)Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT relativamente a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados Jornal Oficial nº L 147 de 06/06/1983 p. 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0036 Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0036