1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 25/2006 de 10 de Março de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os Anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à acetilisovaleriltilosina e ao fluazurom (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do Capítulo XIII, é aditado o seguinte travessão: «— 32005 R 1518: Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005 (JO L 244 de 20.9.2005, p. 11).». Artigo 2.o