Proíba o armazenamento ou o tratamento no território da outra Parte; ou d) Condicione a transferência transnacional de dados à utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território das Partes ou aos requisitos de localização no território das Partes. 2. As Partes acompanham a aplicação da presente disposição e avaliar o seu funcionamento no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Uma Parte pode, em qualquer momento, propor à outra Parte a revisão da lista de restrições enumeradas no n.o 1. Os pedidos deste tipo devem ser acolhidos favoravelmente. Artigo 202.o Proteção dos dados pessoais e da privacidade 1. As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à proteção dos dados pessoais e da privacidade e que normas exigentes nesta matéria contribuem para a confiança na economia digital e para o desenvolvimento do comércio. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, incluindo no que diz respeito às transferências transnacionais de dados, desde que a legislação da Parte preveja instrumentos que permitam transferências em condições de aplicação geral (34) para a proteção dos dados transferidos. 3. Cada Parte informa a outra Parte de qualquer medida referida no n.o 2 que adote ou mantenha. CAPÍTULO 3