superior ao que é legalmente exigível, devido a um erro cometido aquando da sua liquidação.4.19. NormaO reembolso será concedido relativamente a mercadorias importadas ou exportadas que se reconheça que, no momento da importação ou da exportação, estavam defeituosas ou não conformes, por qualquer outro motivo, com as características convencionadas, e que sejam devolvidas quer ao fornecedor, quer a uma outra pessoa designada por este último, desde que as referidas mercadorias:- não tenham sido objecto de qualquer operação de complemento de fabrico ou reparação nem utilizadas no país de importação e sejam reexportadas num prazo razoável,- não tenham sido objecto de qualquer operação de complemento de fabrico ou reparação nem utilizadas no país para onde foram exportadas e sejam reimportadas num prazo razoável.Contudo, a utilização das mercadorias não impede o reembolso quando tal utilização tenha sido indispensável para verificar os seus defeitos ou qualquer outro facto justificativo da sua reexportação ou reimportação.Em vez de serem reexportadas, as mercadorias poderão ser, mediante decisão da alfândega, abandonadas a favor da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de maneira a privá-las de qualquer valor comercial, sob controlo da alfândega. Este abandono ou destruição não devem dar origem a quaisquer encargos para a Fazenda Pública.4.20. Norma transitóriaSempre que a alfândega autorize que mercadorias declaradas para determinado regime aduaneiro, com pagamento de direitos e imposições, sejam colocadas sob outro regime aduaneiro, será concedido o reembolso dos direitos e imposições resultantes de registo de liquidação de montante superior ao devido no quadro do novo regime.4.21. NormaA decisão relativa ao pedido de reembolso será tomada e notificada por escrito aos interessados no mais curto prazo, devendo sê-lo, igualmente, o reembolso resultante de registo de liquidação de montante superior, uma vez confirmados os elementos do pedido.4.22. NormaQuando for reconhecido pela alfândega que um registo de liquidação de montante superior ao devido resulta de erro cometido pela própria alfândega aquando da liquidação dos direitos e imposições, o reembolso será concedido com carácter prioritário.4.23. NormaQuando forem fixados prazos para além dos quais já não serão aceites pedidos de reembolso dos direitos e imposições, deverão tais prazos ser suficientes para ter em conta as circunstâncias especiais dos diferentes casos em que o reembolso desses direitos e imposições é susceptível de ser concedido.4.24. NormaO reembolso não será concedido se o montante em causa for inferior ao montante mínimo determinado pela legislação nacional.CAPÍTULO 5GARANTIA5.1. NormaA legislação nacional deverá enumerar os casos em que é exigida uma garantia e especificar as formas de prestação dessa garantia.5.2. NormaA Alfândega deverá fixar o montante da garantia.5.3. NormaA pessoa obrigada a prestar