e por trimestre devem, nos termos do disposto na letra C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por tab e por trimestre. 2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau; b) As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Este cômputo será simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pescas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2°. do Protocolo. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador. B. Declaração de capturasTodos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras: - as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo (anexo 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre, - os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do anexo 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, - estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da