Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 257 de 25.9.2008, p. 19. (2) JO L 162 de 21.6.2008, p. 13. (3) JO L 219 de 14.8.2008, p. 55. (4) JO L 160 de 19.6.2008, p. 33. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.