de residência ou a uma pessoa coletiva estabelecida na União. Existem direitos exclusivos no que dizrespeito às autorizações de transporte de gás e de eletricidade e às licenças dos operadores demercado (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 63297, 742, 887).Na LT: As licenças para o transporte, a distribuição, o abastecimento público e a organização docomércio de eletricidade só podem ser emitidas a pessoas coletivas estabelecidas na República daLituânia ou a sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações de outro Estado-Membro estabelecidas na República da Lituânia. As licenças para gerar eletricidade, desenvolver ascapacidades de produção de eletricidade e construir uma linha direta podem ser emitidas a pessoascoletivas estabelecidas na República da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas ou de outrasorganizações de outro Estado-Membro estabelecidas na República da Lituânia. Esta reserva não seaplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuição de eletricidade àcomissão ou por contrato (ISIC Rev. 3.1 401, CPC 887).No caso dos combustíveis, é exigido o estabelecimento. As licenças para o transporte e adistribuição, o armazenamento de combustíveis e a liquefação do gás natural só podem ser emitidasa pessoas coletivas estabelecidas na República da Lituânia ou a sucursais de pessoas coletivas ou deoutras organizações (filiais) de outro Estado-Membro estabelecidas na República da Lituânia.Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a distribuiçãode combustíveis à comissão ou por contrato (CPC 713, CPC 887). 678 ---pagebreak--- Na PL: as seguintes atividades estão sujeitas a autorização ao abrigo da Lei sobre a energia: (i) produção de combustíveis ou energia, exceto: produção de combustíveis sólidos ou gasosos; produção de eletricidade utilizando fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 50 MW; cogeração de eletricidade e calor utilizando fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 5 MW; produção de calor utilizando fontes de capacidade total não superior a 5 MW; (ii) armazenagem de combustíveis gasosos em instalações de armazenagem, liquefação de gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito em instalações de GNL, bem