PARTE 2 O prazo para a execução do presente anexo é, a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o seguinte: a) No prazo de três meses: análise de custo-benefício e projetos de propostas para procedimentos técnicos; b) No prazo de dez meses: proposta para procedimentos técnicos; c) No prazo de quinze meses: entrada em funcionamento dos procedimentos técnicos. (1) Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO UE L 197 de 25.7.2015, p. 24). ANEXO 30 CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL SECÇÃO A DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação