A União Europeia e a Noruega notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação. É aplicável a partir dessa data ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela lista de concessões e de compromissos da União Europeia (lista CLXXV-UE), consoante a data que for posterior. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Noruega, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. B. Carta da Noruega Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicada aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2, a Noruega e a União Europeia acordam em concluir as negociações na seguinte base: A Noruega concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluíam o Reino Unido em que uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia sem o Reino Unido, sendo a quantidade restante assumida pelo Reino Unido. No que diz respeito aos contingentes pautais em que a Noruega beneficia de direitos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Noruega manifesta o seu acordo e satisfação com a repartição proposta conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2 e com os correspondentes compromissos quantitativos assumidos pela União Europeia, sem o Reino Unido.