bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados.3. Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente acordo em conformidade com as regras habituais em matéria de interpretação do direito internacional público, tendo devidamente em conta o facto de as partes deverem aplicar o presente acordo de boa fé e cumprir todas as suas obrigações.4. Se uma das partes sustentar que uma medida da outra parte é incompatível com o disposto na presente parte do acordo, incumbe-lhe provar a existência dessa incompatibilidade. A parte que afirme que uma medida é objecto de uma excepção em conformidade com a presente parte do acordo terá o ónus de provar que essa excepção é aplicável.5. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para comunicar a sua decisão às partes no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Essa decisão não pode, em caso algum, ser comunicada num prazo superior a quatro meses a contar dessa data. O painel de arbitragem poderá proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso.6. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a aprovação das decisões e de quaisquer decisões preliminares, devem ser aprovadas por maioria de votos.7. A parte requerente poderá, com o acordo da parte requerida, retirar a sua queixa a qualquer momento antes da comunicação da decisão às partes e ao Comité de Associação. A retirada da queixa não prejudica o seu direito de poder posteriormente apresentar uma nova queixa relativa à mesma questão.8. O painel de arbitragem pode, a pedido da parte requerente e com o acordo da parte requerida, suspender os seus trabalhos em qualquer momento por um período não superior a doze meses. Caso o painel suspenda os seus trabalhos, os prazos previstos nos n.os 1 e 5 serão prorrogados pelo período de tempo correspondente à suspensão dos trabalhos. Se os trabalhos forem suspensos por um período superior a doze meses, o poder para a constituição do painel caducará, sem prejuízo do direito de posteriormente a parte requerente poder solicitar a constituição de um novo painel de arbitragem para analisar a mesma questão.Artigo 188.oCumprimento1. As partes são obrigadas a adoptar as medidas necessárias para darem cumprimento às decisões dos painéis de arbitragem.2. As partes esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto às medidas específicas necessárias para darem cumprimento às referidas decisões.3. No prazo de trinta dias a contar da comunicação da decisão às partes e ao Comité de Associação, a parte requerida deverá notificar à outra Parte:a) As medidas específicas necessárias ao cumprimento da decisão;b) O prazo razoável para o fazer; ec) Uma proposta concreta de compensação temporária, até à