de Fiscalização da AECL a audição de pessoas susceptíveis de confirmar os factos invocados.Artigo 4ºNas suas decisões, o Órgão de Fiscalização da AECL só terá em conta as acusações contra as empresas ou associações de empresas relativamente às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5ºSe as pessoas singulares ou colectivas que justifiquem possuir um interesse suficiente na causa pedirem para ser ouvidas nos termos do nº 2 do artigo 26º do capítulo VI, o Órgão de Fiscalização da AECL dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, dentro do prazo que fixar.Artigo 6ºSempre que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo VI, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 7º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido, nas respectivas observações escritas, a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 8º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 9º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL mandatar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelo seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário, devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal efectivo.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem ser assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último