Decisão 2005/365/PESC do Conselhode 14 de Abril de 2005sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.(2) Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.(3) Esse acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bulgária sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.Pelo ConselhoO PresidenteL. Frieden--------------------------------------------------TRADUÇÃOAcordoentre a República da Bulgária e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadasA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,por um lado, eA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por "União Europeia", representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,por outro lado,adiante denominadas "partes",CONSIDERANDO que a República da Bulgária e a União Europeia partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;CONSIDERANDO que a República da Bulgária e a União Europeia estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a República da Bulgária e a União Europeia;RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da República da Bulgária e