ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.Artigo 119.o1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Croácia à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação dos Estados-Membros, dos seus nacionais ou das suas sociedades ou empresas;- o regime aplicado pela Comunidade à Croácia não poderá dar origem a qualquer discriminação dos nacionais da Croácia ou das suas sociedades ou empresas.2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 120.o1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes procurarão assegurar o cumprimento dos objectivos do presente acordo.2. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.3. Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.Artigo 121.oAs Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 31.o, 38.o, 39.o e 43.o do presente acordo.Artigo 122.oEnquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente acordo, este não prejudicará os direitos de que estes possam beneficiar ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Croácia, por outro.Artigo 123.oOs Protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, assim como os anexos I a VIII, fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 124.oO presente acordo terá vigência indeterminada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses