3. O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões EUR. A comissão mista criada no artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial. 4. Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo. 5. Durante o período de aplicação do presente Acordo de Prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo. 6. A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer outra data posterior a partir da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito. Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.