Aprovar ajustamentos compensatórios decorrentes de alterações que afetem a cobertura; d) Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma das Partes; e e) Analisar quaisquer outras questões relativas à aplicação do presente capítulo. CAPÍTULO 10 Política de concorrência Secção A Práticas anticoncorrenciais Artigo 10.1 Princípios As Partes reconhecem a importância de uma concorrência não distorcida nas suas relações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio. Artigo 10.2 Quadro legislativo 1. As Partes adotam ou mantêm legislação abrangente sobre a concorrência que proíbe práticas anticoncorrenciais, com o objetivo de promover a eficiência económica e o bem-estar dos consumidores, e tomam as medidas adequadas em relação a essas práticas.