CE, e que estejam em vigor aquando da assinatura do presente acordo.As Partes podem, de comum acordo, decidir aprovar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes aprovadas pela Comunidade em conformidade com o presente artigo.Artigo 8.oVerificações e inspecções no local efectuadas pela ComissãoSem prejuízo dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 35.o e 47.o da decisão, a Comissão (OLAF) é autorizada a efectuar verificações e inspecções no local, no território dos Estados associados, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, no que diz respeito ao Fundo.As autoridades dos Estados associados facilitam as verificações e inspecções no local e podem, se assim o desejarem, realizá-las conjuntamente.Artigo 9.oTribunal de ContasTal como previsto no n.o 3 do artigo 248.o do Tratado CE e na Primeira Parte, Título VIII, Capítulo 1, do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas, instituído pelo Tratado CE, tem nomeadamente a possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da Comunidade no território dos Estados associados no que diz respeito ao Fundo, incluindo nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.As auditorias do Tribunal de Contas nos Estados associados são realizadas em colaboração com as entidades de auditoria nacionais ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as entidades de auditoria dos Estados associados cooperam num espírito de confiança e respeitando a sua independência. Estas entidades ou serviços informam o Tribunal de Contas da sua intenção de participar na auditoria.O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 35.o e 47.o da decisão, bem como no artigo 8.o do presente acordo.Artigo 10.oAdjudicação de contratos públicos1. A Islândia, a Noruega e o Liechtenstein aplicam as disposições da sua legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo EEE.2. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as disposições do Acordo da OMC sobre contratos públicos.A Suíça deve fornecer à Comissão uma descrição dos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos, juntamente com a descrição do seu sistema de gestão e de controlo.Além disso, em cada relatório final relativo à execução do programa anual, comunica informações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos