4. As Partes decidem que, para efeitos de interpretação correcta e de aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.o 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste em: i) Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou ii) Uma violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrita no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 35.o. 5. Na escolha dessas medidas, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar. Artigo 45.o Instalações Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, ambas as Partes concordam em conceder as facilidades necessárias a peritos e funcionários devidamente autorizados que participam na execução da cooperação para o cumprimento das suas funções, em conformidades com as regras e os regulamentações internas de ambas as Partes. Artigo 46.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Indonésia. Artigo 47.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências e, por outro, a República da Indonésia. Artigo 48.o Entrada em vigor e duração 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação pela última Parte da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 2. O presente Acordo é válido por um período de cinco anos. É automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, excepto se uma das Partes notificar à outra Parte, por escrito, a intenção de o denunciar seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano.