23. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o termo «expedidor» é substituído por «emitente» e o termo «emitidos» é substituído por «disponibilizados»; b) No n.o 2, o termo «estabelecidos» é substituído por «disponibilizados», o termo «expedidor» é substituído por «emitente» e a referência «— 99207» é suprimida. 24. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo: a)