27.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/61 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 151/2014 de 27 de junho de 2014 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (1). (2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) No n.o 2, a seguir à expressão «no n.o 1» é aditada a expressão «e que são realizadas antes de 1 de janeiro de 2014,». 2) Ao n.o 8 é aditado o seguinte: