REAFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948; RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional em benefício de todas as partes interessadas; PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento respetivos, e reduzir ou eliminar os entraves ao comércio e investimento mútuos; DECIDIDAS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio internacional através da eliminação dos entraves ao comércio, mediante o presente acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente acordo; COM BASE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatárias; DESEJANDO promover a competitividade das suas empresas proporcionando-lhes um quadro jurídico previsível para as suas relações comerciais e de investimento, ACORDARAM NO SEGUINTE: CAPÍTULO 1 Objetivos e definições gerais Artigo 1.1 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS. Artigo 1.2 Objetivos O presente acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento entre as Partes, em conformidade com as disposições nele enunciadas. Artigo 1.3 Acordo de Parceria e Cooperação