2. Nenhuma Parte deve renunciar, em virtude de uma ação ou inação sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes, à aplicação efetiva da sua legislação em matéria de ambiente e de trabalho. ARTIGO 12.13 Transparência Cada Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação interna e o capítulo treze (Transparência), assegurar que qualquer medida de aplicação geral destinada a proteger o ambiente ou as condições de trabalho suscetível de afetar o comércio e o investimento entre as Partes seja concebida, introduzida e administrada de uma forma transparente, bem como anunciada atempadamente para que as pessoas interessadas possam ter a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista. ARTIGO 12.14 Análise do impacto no desenvolvimento sustentável 1. As Partes comprometem-se a, conjunta ou independentemente, acompanham, avaliam e reveem o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através das suas instituições e dos seus processos participativos, em conformidade com as respetivas práticas em vigor. 2. As Partes devem trocar opiniões sobre metodologias e indicadores relativos às avaliações de impacto da sustentabilidade relacionadas com o comércio. ARTIGO 12.15 Quadro institucional e mecanismo de monitorização 1. Cada Parte deve designar um serviço no quadro da sua administração que funcionará como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo. 2. As Partes devem instituir uma Comissão de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «comissão de comércio»). A comissão de comércio deve ser constituída por altos funcionários das administrações de cada Parte.