b) as atividades ou os serviços efetuados por conta, com a garantia, ou mediante utilização dos recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas. Não obstante, o presente capítulo é aplicável na medida em que uma Parte autorize a realização das atividades ou dos serviços referidos nas alíneas a) e b) pelas suas instituições financeiras, em concorrência com uma entidade pública ou uma instituição financeira. 6. O capítulo doze (Regulamentação interna) é incorporado e faz parte integrante do presente capítulo. Para maior clareza, o artigo 12.3 (Requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação) é aplicável ao exercício do poder discricionário pelas autoridades de regulamentação financeira das Partes. 7. As disposições do capítulo doze (Regulamentação interna) incorporadas no presente capítulo ao abrigo do n.o 6 não são aplicáveis a requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento, requisitos de qualificação e procedimentos de qualificação: a) em virtude de uma medida não conforme mantida pelo Canadá, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo III-A; b) em virtude uma medida não conforme mantida pela União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo I, se essa medida disser respeito a serviços financeiros; e c) previstos no artigo 12.2 (Âmbito de aplicação), n.o 2, alínea b), se essa medida disser respeito a serviços financeiros. Artigo 13.3 Tratamento nacional