os consumidores em erro.7. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma denominação da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.8. A pedido de qualquer das Partes, a Comissão Mista a que se refere o artigo 19.o examina os casos a resolver com base nos registos mutuamente facultados da África do Sul e da Comunidade e seus Estados-Membros.Com base nesse exame, as Partes estabelecem, até 30 de Setembro de 2002:a) Que é necessário chegar a um acordo, nos casos em que:i) uma marca comercial de um produto de uma Parte seja idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica ou outra denominação da outra Parte protegida pelo presente Acordo eii) a utilização de tais marcas comerciais de produto seja susceptível de induzir os consumidores em erro quanto ao verdadeiro local de origem do produto;oub) Que os casos em apreço são considerados não-controversos.Quando se aplicar a alínea a), as Partes devem estabelecer um acordo de eliminação e admitir um período de transição razoável, durante o qual será possível a coexistência.Artigo 8.oDenominações protegidasSem prejuízo do disposto no artigo 9.o e no Protocolo, são protegidas as seguintes denominações, no referente a vinhos:a) Origem comunitária:i) as referências ao nome do Estado-Membro de origem do vinho,ii) as indicações geográficas referidas no Anexo II;b) Origem sul-africana:i) "África do Sul" ou qualquer outra denominação utilizada para indicar este país,ii) as indicações geográficas referidas no Anexo II.Artigo 9.oDisposições transitórias relativas ao Porto e ao Xerez e a marcas comerciais conexasNão obstante a protecção prevista nos artigos 7.o e 8.o, as Partes acordam na aplicação das disposições relativas ao "Port" ("Porto") e ao "Sherry" ("Xerez") referidas no Anexo X do Acordo CDC, aplicável a todos os produtos que actualmente utilizam tais denominações.Artigo 10.oExportaçõesSem prejuízo do artigo 9.o, as Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que vinhos originários das Partes sejam exportados e comercializados fora dos territórios respectivos, as denominações protegidas de uma Parte referidas no artigo 8.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra Parte.Artigo 11.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável de cada Parte o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente Acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra Parte.Artigo 12.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em