específicasO Órgão de Fiscalização da AECL pode submeter aos Estados da AECL, para consulta no âmbito do Comité permanente em conformidade com o artigo 2º do Acordo sobre o Comité permanente dos Estados da AECL, propostas no sentido de isentar, nos termos do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas da proibição prevista no nº 1 do artigo 53º do referido acordo.CAPÍTULO III Forma, conteúdo de outras regras relativas aos pedidos e notificações Artigo 1ºLegitimidade para a apresentação de pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidos no artigo 53º ou no artigo 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do capítulo II ou uma notificação nos termos do artigo 4º do capítulo II e artigo 1º do capítulo XVI. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações referidos no artigo 2º, no nº 1 e no nº 2, alínea b), do artigo 3º e no artigo 4º do capítulo II e no artigo 1º do capítulo XVI forem assinados por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser designado um representante comum.Artigo 2ºEntrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e notificações devem ser entregues junto do Órgão de Fiscalização da AECL em nove exemplares.2. Os documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as notificações serão redigidas numa língua oficial do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia. Os documentos serão entregues na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais do Estado da AECL ou da Comunidade Europeia, será anexada uma tradução numa destas línguas.Artigo 3ºData de apresentação dos pedidos e notificaçõesSem prejuízo do artigo 11º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, a data de apresentação do pedido ou notificação é aquela em que é recebido pelo Órgão de Fiscalização da AECL. No entanto, quando o pedido ou notificação for enviado por carta registada, considera-se recebido na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4ºConteúdo dos pedidos e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2º do capítulo II relativos à aplicabilidade do nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE e as notificações previstas no artigo 4º do capítulo V e no nº 2 do artigo 1º do capítulo XVI devem ser apresentados por meio de formulários previstos de comum acordo pelos governos dos