CONVENÇÃO sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste AS PARTES CONTRATANTES: VERIFICANDO que os Estados costeiros do Atlântico Nordeste, de acordo com os princípios relevantes do direito internacional, alargaram a sua jurisdição aos recursos vivos das suas águas adjacentes a limites situados até um máximo de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial e nessas áreas exercem direitos soberanos de exploração, utilização, conservação e gestão dos referidos recursos. TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no Domínio das Pescas; DESEJANDO PROMOVER a conservação e a utilização óptima dos recursos haliêuticas do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos; CONSIDERANDO que a Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico de 24 de Janeiro de 1959 deve, consequentemente, ser substituída; CONCORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. A área de aplicação da presente Convenção, daqui em diante designada por «Área da Convenção», compreende as águas; a) Das partes dos oceanos Atlântico e Árctico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, excluindo, porém: i) As partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen ; e ii) As partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude norte com o meridiano de 5° 36' de longitude oeste; b) A parte do oceano Atlântico situada a norte de 59° de latitude norte e entre 44º de longitude oeste e 42° do longitude oeste. 2. A presente Convenção aplica-se a todos os recursos haliêuticos da área da Convenção, com excepção dos mamiferos marinhos, das espécies sedentárias, isto é, dos organismos que, no estádio da exploração, ou serão imóveis no fundo do mar ou sob o fundo do mar ou são incapazes de se deslocarem sem deixarem de permanecer constantemente em contacto físico com o fundo do mar ou subsolo do mar e, na medida em que sejam objecto de outros acordos internacionais, das espécies altamente migratórias e das populações (stocks) anadrómicas. Artigo 2º Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada como afectando os direitos, reivindicações ou posições de qualquer Parte Contratante no que respeita aos limites ou à