parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte em questão pode tomar as medidas que considerar necessárias.CAPÍTULO III PESCAS Artigo 21ºAs disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.Artigo 22º1. As concessões efectuadas nos termos do presente acordo são referidas no anexo VI.2. O disposto no nº 4 do artigo 19º, no artigo 20º e nos nºs 2 e 3 do artigo 24º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 23ºAs disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.Artigo 24º1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 19º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das respectivas políticas agrícolas da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.3. Tendo em conta a estrutura pautal da Estónia em 1 de Janeiro de 1995, sempre que não estejam previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas, se for estabelecido um novo regime pautal para a importação de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação do nº 1 e no contexto da aplicação da sua política agrícola à produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Esses direitos só podem ser introduzidos até 31 de Dezembro de 1996 e após consulta do Conselho de Associação. A Estónia assegurará nesses casos uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, este período pode ser prorrogado por um ano, por decisão do Conselho de Associação.Artigo 25º1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de impostos indirectos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são