Protocolo n . 23 relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de países terceirosArtigo 1 .O regime a seguir definido é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1987, à montagem e à importação de veículos automóveis com qualquer tipo de motor, para transporte de pessoas e de mercadorias.Artigo 2 .A República Portuguesa abrirá anualmente contingentes de importação por marca, em relação à importação em Portugal dos veículos automóveis que se apresentem no estado de montados, adiante designados CBU, provenientes de países terceiros não co- contratantes, com um peso bruto inferior a 3 500 quilogramas, até ao limite de 15 unidades por produtor e por ano em relação às marcas de veículos não montados em Portugal e, no caso das outras marcas, até ao limite de 2% do número de veículos da mesma marca montados em Portugal no ano anterior.Artigo 3 .A República Portuguesa abrirá um contingente global anual de 30 unidades para os veículos automóveis CBU, provenientes de países terceiros não co-contratantes, de um peso superior a 3 500 kg.Artigo 4 .1. Em relação aos veículos automóveis que se apresentem no estado de não montados, adiante designados CKD, com um peso bruto inferior a 2 000 quilogramas, para transporte de pessoas, a República Portuguesa abrirá uma quota por marca, no início de cada ano, com referência às quotas de base atribuídas em 1985 e que constam em anexo.2. As quotas por marca são objecto de uma actualização anual. Para o efeito, é-lhes aplicado um coeficiente corrector a fim de compensar o aumento dos preços em Portugal e a evolução dos preços de fabrico de veículos automóveis CKD.3. A utilização das quotas por marca atribuídas a título de quotas de base, é livre até ao limite de 90% em 1986 e de 93% em 1987; a utilização do saldo das quotas ou respectivos componentes com base no valor acrescentado, em Portugal, destas exportações.Artigo 5 .1. Serão atribuídas durante o ano, aos exportadores que já tenham utilizado a totalidade das respectivas quotas de base por aplicação do disposto no artigo 4 ., quotas adicionais CKD em função do valor acrescentado em Portugal dos veículos automóveis ou componentes de veículos automóveis exportados.A atribuição das quotas adicionais é feita com base nos coeficientes que constam do Anexo B.2. Para os exportadores referidos no n . 1, a possibilidade de quotas adicionais é limitada a um valor global que não poderá exceder 12% da soma total das quotas CKD de base em relação às marcas indicadas no Anexo A.Artigo 6 .As quotas fixadas nos artigos 4 . e 5 . podem ser utilizadas para a importação dos veículos automóveis, tanto CKD como CBU.ANEXO AQuotas de base, por marca 1985 POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO BPonderação dos coeficientes de exportação referidos no n . 1 do artigo 5 .