Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 217 de 18.8.2015, p. 1. (2) JO L 50 de 23.2.2008, p. 11. (3) JO L 116 de 9.5.2009, p. 3. (4) JO L 86 de 26.3.2013, p. 15. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.