a) todos os critérios de licenciamento e o prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) os termos e as condições das licenças individuais. 3. Se uma Parte indeferir a concessão de uma licença individual, essa Parte deve, mediante pedido, informar o requerente dos motivos desse indeferimento. Cada Parte instaura ou mantém procedimentos de recurso ou reexame, conforme aplicável, através de um órgão independente (42). Tais procedimentos devem ser transparentes, não discriminatórios e baseados em critérios objetivos. Artigo 138.o Independência dos órgãos reguladores Os órgãos reguladores devem ser juridicamente distintos e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pelos órgãos reguladores devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. Secção 4 Serviços de telecomunicações Artigo 139.o Âmbito de aplicação A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para os serviços de telecomunicações, com exceção da radiodifusão (43), relativamente aos quais se assumiram compromissos nos termos dos capítulos 2 (Estabelecimento), 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) (44) (45). Artigo 140.o Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: — «Recursos essenciais de telecomunicações», os recursos de uma rede e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações (46) que: