23.2.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/48 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 205/2016 de 30 de setembro de 2016 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/282] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)