convenção, as partes contratantes desenvolvem a sua cooperação no âmbito da Comissão.2. A Comissão tem personalidade jurídica. No território das partes contratantes, a Comissão tem, em particular, a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. A Comissão é representada pelo seu presidente.3. O direito em vigor na sede da Comissão é aplicável às questões relativas à legislação do trabalho e às questões sociais.Artigo 7.oOrganização da Comissão1. A Comissão é composta por delegações das partes contratantes. Cada parte contratante designa os seus delegados e, entre estes, um chefe de delegação.2. As delegações podem ser assistidas por peritos.3. A presidência da Comissão é assegurada por três anos, sucessivamente por cada uma das delegações, pela ordem das partes contratantes no preâmbulo. A delegação que assume a presidência designa o presidente da Comissão. O presidente não intervém como porta-voz da sua delegação.Caso uma parte contratante renuncie ao exercício da sua presidência, esta será assumida pela parte contratante seguinte.4. A Comissão estabelece o seu regulamento interno e financeiro.5. A Comissão decide sobre as medidas de organização interna, a estrutura de trabalho que considera necessária e o orçamento anual de funcionamento.Artigo 8.oFunções da Comissão1. A fim de atingir os objectivos fixados no artigo 3.o, a Comissão executa as seguintes funções:a) Prepara os programas internacionais de medição e os estudos do ecossistema do Reno e explora os resultados obtidos em cooperação, se necessário, com instituições científicas;b) Elabora as propostas de acção individuais e os programas de acção, com eventual integração de instrumentos económicos e tomando em consideração os custos previstos;c) Coordena os planos de aviso e de alerta dos Estados signatários relativos ao Reno;d) Avalia a eficácia das acções decididas, nomeadamente com base nos relatórios das partes contratantes e nos resultados dos programas de medição e dos estudos do ecossistema do Reno;e) Executa outras tarefas que lhe sejam confiadas pelas partes contratantes.2. Para esse efeito, a Comissão adopta decisões nos termos dos artigos 10.o e 11.o3. A Comissão apresenta um relatório anual de actividades às partes contratantes.4. A Comissão informa o público quanto ao estado do Reno e aos resultados dos seus trabalhos. A Comissão pode elaborar e publicar relatórios.Artigo 9.oAssembleias plenárias da Comissão1. A Comissão reúne em assembleia plenária ordinária uma vez por ano, mediante convocação do seu presidente.2. As assembleias plenárias extraordinárias são convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um mínimo de duas delegações.3. O presidente propõe a ordem de trabalhos. Cada delegação tem o direito fazer inscrever na ordem de trabalhos os pontos que deseje ver