PARTE II DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 36.o Orçamento do tribunal 1. O orçamento do Tribunal é financiado pelas receitas financeiras próprias do Tribunal e, pelo menos durante o período transitório referido no artigo 83.o, na medida do necessário, pelas contribuições dos Estados-Membros Contratantes. O orçamento deve estar em equilíbrio. 2. As receitas financeiras próprias do Tribunal são constituídas pelas custas judiciais e por outras receitas. 3. O Comité Administrativo fixa as custas judiciais. As custas judiciais são compostas por uma taxa fixa, combinada com uma taxa baseada no valor aplicável a partir de um limite máximo previamente estabelecido. As custas judiciais são fixadas por forma a assegurar o devido equilíbrio entre o princípio do acesso equitativo à justiça, em especial para as pequenas e médias empresas, as microentidades, as pessoas singulares, as organizações sem fins lucrativos, as universidades e as organizações públicas de investigação, e uma contribuição adequada das partes para as despesas incorridas pelo Tribunal, reconhecendo os benefícios económicos envolvidos e o objetivo de um Tribunal autofinanciado com finanças equilibradas. O montante das custas judiciais é revisto periodicamente pelo Comité Administrativo. Podem ser previstas medidas destinadas ao apoio às pequenas e médias empresas e microentidades. 4. Se o Tribunal não puder equilibrar o seu orçamento com base nos seus recursos próprios, os Estados-Membros Contratantes efetuam contribuições financeiras especiais. Artigo 37.o Financiamento do Tribunal 1. Os custos de funcionamento do Tribunal são cobertos pelo respetivo orçamento, nos termos do Estatuto. Os Estados-Membros Contratantes que criem divisões locais facultam as instalações necessárias para o efeito. Os Estados-Membros Contratantes que partilhem uma divisão regional facultam em conjunto as instalações necessárias para o efeito. Os Estados-Membros Contratantes que acolhem a divisão central, as suas secções ou o Tribunal de Recurso facultam as instalações necessárias para o efeito. Durante um período transitório inicial de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os Estados-Membros Contratantes em causa disponibilizam igualmente o pessoal de apoio administrativo sem prejuízo do respetivo Estatuto. 2. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, os Estados-Membros Contratantes efetuam as contribuições financeiras iniciais necessárias para a criação do Tribunal.