b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos de propriedade intelectual, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; c) Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; e d) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma. Subsecção 2 Aplicação efetiva em matéria civil Artigo 12.45 Medidas provisórias 1. As Partes asseguram que as respetivas autoridades judiciais competentes, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenam medidas provisórias rápidas e eficazes para: a)