O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitose as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­venção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre asEstados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de mem­ Partes; ebros da ICAO. d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem seráaplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeada­mente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas 3. Âmbito de aplicaçãoestabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatóriasdessas actividades. 3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a coo­ peração entre as Partes nos seguintes domínios: a) Segurança operacional da aviação;O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa aUnião Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a