202. O Protocolo n.o 2 à Convenção de 1988 determinava que fosse instituído um Comité Permanente, composto por representantes dos Estados signatários e aderentes, em cujas reuniões poderiam participar, na qualidade de observadores, as Comunidades Europeias (Comissão, Conselho e Tribunal de Justiça) e a AECL, para trocar opiniões sobre o desenvolvimento da jurisprudência objecto do sistema de intercâmbio de informações acima descrito e a relação entre a Convenção e outras convenções, em aspectos específicos, e, com base nessa troca de opiniões, analisar a oportunidade de se proceder à revisão da Convenção em certos pontos específicos e formular recomendações para o efeito. O artigo 4.o do novo Protocolo mantém a instituição do Comité Permanente – se bem que, limitado às Partes Contratantes, se trate agora de um órgão de menores dimensões do que o anterior, pois os Estados-Membros da Comunidade Europeia são substituídos pela própria Comunidade. Significa isto que a composição do novo Comité não é a ideal para o intercâmbio de informações e para a análise das decisões nacionais que, nos termos da Convenção de 1988, se efectuava no seu âmbito; foram confiadas ao Comité outras e mais importantes atribuições relacionadas com o funcionamento e a revisão da Convenção. 203. As funções atribuídas ao Comité são funções de consulta e de revisão. O Comité procederá a consultas sobre a articulação entre a Convenção e outros instrumentos internacionais, sobre a aplicação do artigo 67.o (designadamente sobre as adesões previstas aos instrumentos relativos a matérias especiais e a propostas de legislação em conformidade com o Protocolo n.o 3), sobre a eventual revisão da Convenção nos termos do artigo 76.o, e sobre alterações aos Anexos I a IV e ao Anexo VII nos termos do artigo 77.o, n.o 1. O Comité procederá além disso ao exame da adesão de novos Estados, podendo colocar questões aos Estados aderentes referidos no artigo 77.o, n.o 1, alínea c), sobre o seu sistema judicial e a aplicação da Convenção, e analisará a oportunidade de se proceder a eventuais adaptações da Convenção tendo em vista a sua aplicação nos Estados aderentes. Em todos estes domínios, a missão do Comité é analisar os aspectos do funcionamento da Convenção e, se necessário, preparar o terreno para uma conferência de revisão da Convenção.