2. Os procedimentos a que se refere o n.o 1 incluem: a) Um recurso administrativo ou um reexame por uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; e b) Um recurso ou um reexame judicial da decisão. 3. As Partes asseguram que, nos casos em que a decisão relativa ao recurso ou ao reexame nos termos do n.o 2, alínea a), não seja apresentada no prazo estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares ou não seja emitida sem demora injustificada, o peticionário tem o direito de recurso administrativo ou judicial suplementar ou de reexame ou de outro recurso perante a autoridade judiciária, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa. 4. As Partes asseguram que o peticionário seja informado das razões da decisão administrativa, de forma a permitir que este possa dar início a procedimentos de recurso ou de reexame, se necessário. Artigo 116.o Relações com a comunidade empresarial 1. Cada Parte consulta atempa e periodicamente os representantes dos operadores económicos sobre as propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitação do comércio. Para o efeito, as Partes mantêm consultas adequadas entre as administrações e a comunidade empresarial.