Avis juridique important|21993D0220(01)93/105/CEE: Decisão n 3/92 do Comité Misto CEE-Áustria de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1993 p. 0037 - 0038DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa(93/105/CEE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « Protocolo n° 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28°, Considerando que a regra de origem constante da lista do anexo III do Protocolo n° 3 para vestuário, acessórios de vestuário e outros artigos de peles com pêlos da posição SH 4303 prevê a fabricação desses produtos a partir de peles curtidas e acabadas, não reunidas, da posição SH 4302; Considerando que uma nota de pé-de-página autorizava, contudo, até 31 de Março de 1990, a utilização de peles reunidas de suziuki, de esquilo cinzento da Sibéria e de criceto (hamster) da posição SH 4302; Considerando que é conveniente reintroduzir essa derrogação por um período de dois anos e autorizar igualmente a utilização de peles reunidas de bouroundouk, peschaniki, pahmi, cordeiro da China e de cabrito da China, DECIDE: Artigo 1° A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que figuram na lista anexa à presente decisão são inseridas na lista constante do anexo III do Protocolo n° 3 ao Acordo CEE-Áustria. Artigo 2° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pelo Comité Misto O Presidente G. WAAS ANEXO Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias, a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário >POSIÇÃO NUMA TABELA>