Acordoentre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",por um lado, eA ORGANIZAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS, a seguir designada "OTIF"por outro,TENDO EM CONTA a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999, a seguir designada "Convenção", nomeadamente o artigo 38.o,TENDO EM CONTA as responsabilidades atribuídas à União Europeia, em certos domínios abrangidos pela Convenção, pelo Tratado que institui a União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),RECORDANDO que, em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia,CONSIDERANDO que a Convenção institui uma Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), com sede em Berna;CONSIDERANDO que a adesão da União Europeia à Convenção se destina a ajudar a OTIF a realizar o seu objectivo de promover, melhorar e facilitar o transporte ferroviário internacional, tanto do ponto de vista técnico como jurídico;CONSIDERANDO que, por força do artigo 3.o da Convenção, as obrigações dela decorrentes em matéria de cooperação internacional não prevalecem, para as Partes na Convenção que são igualmente Estados-Membros da União ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sobre as obrigações que lhes incumbem enquanto Estados-Membros da União ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;CONSIDERANDO que, para as disposições da Convenção que são da competência da União, é necessária uma cláusula de desconexão para indicar que os Estados-Membros da União não podem invocar nem aplicar os direitos e obrigações decorrentes da Convenção directamente entre eles;CONSIDERANDO que a Convenção é plenamente aplicável nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e as outras Partes na Convenção, por outro;CONSIDERANDO que a adesão da União à Convenção exige a definição clara das regras de aplicação das disposições da Convenção à União e aos seus Estados-Membros;CONSIDERANDO que as condições de adesão da União à Convenção devem permitir à União exercer, no âmbito da Convenção, as competências que lhe foram atribuídas