ARTIGO 7.1 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre as Partes pelos seguintes meios: a) Assegurar que os regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos de avaliação da conformidade não criam obstáculos desnecessários ao comércio; b) Estreitar a cooperação entre as Partes, incluindo no que respeita à execução do Acordo OTC; e c) Desenvolver meios adequados para reduzir os efeitos negativos desnecessários sobre o comércio induzidos por medidas que se insiram no âmbito de aplicação do presente capítulo. ARTIGO 7.2 Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade pela administração central, conforme se define no Acordo OTC, na medida em que tenham incidência sobre o comércio de mercadorias entre as Partes.