do sistema Handynet, no âmbito das actividades relativas ao primeiro módulo, "Meios técnicos de auxílio", desenvolvidas até à data (JO nº L 316 de 9. 12. 1994, p. 42). ». Artigo 3º Os anteriores nºs4 e 5 passam a ser respectivamente os nºs9 e 10. Artigo 4º Será aditado um apêndice ao protocolo nº 31, nos termos do anexo. Artigo 5º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 6º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE Pablo BENAVIDES O Presidente ANEXO « Apêndice 1 do protocolo nº 31 PROGRAMA DE TRABALHO - HELIOS II 1995 1. ÓRGÃOS CONSULTIVOS(1) Plena participação nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia, excepto no que respeita aos (eventuais) procedimentos de votação e às matérias abordadas na secção "Aspectos orçamentais" do presente programa de trabalho. 1.1. COMITÉ CONSULTIVO - três reuniões - dois representantes governamentais de cada Estado da AECL. 1.2. FÓRUM EUROPEU DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - três reuniões - doze ONG europeias já existentes em representação dos interesses das pessoas com deficiência e das organizações de pessoas com deficiência dos Estados da AECL - dois representantes já existentes dos parceiros sociais em representação dos interesses dos parceiros sociais dos Estados da AECL - um representante de uma ONG nacional ou do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência, designado por cada Estado da AECL. 1.3. GRUPO DE LIGAÇÃO - três reuniões - um representante governamental de cada Estado da AECL - um representante das ONG nacionais dos Estados da AECL e dos conselhos nacionais de pessoas com deficiência que sejam membros do Fórum. 2. GRUPOS DE TRABALHO (2) Plena participação nas mesmas condições dos Estados-membros da Comunidade Europeia, excepto no que respeita aos (eventuais) procedimentos de votação e às matérias abordadas na secção "Aspectos orçamentais" do presente programa de trabalho. 2.1. COORDENAÇÃO TÉCNICA HANDYNET - três reuniões - um representante de cada Centro Nacional de Coordenação (CNC). 2.2. GRUPO DE ESTUDOS HANDYNET "THESAURUS" - três reuniões - um representante de cada Estado da AECL. 2.3. GRUPO DE TRABALHO "EDUCAÇÃO INTEGRADA-HELIOS" - três reuniões - dois representantes governamentais de cada Estado da AECL. 2.4. GRUPO DE TRABALHO "EMPREGO HELIOS" - três reuniões - um representante governamental de cada