23.6.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/52 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (2). (3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ocorrer a partir de 1 de Janeiro de 2005, DECIDE: Artigo 1.o A seguir ao n.o 3 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte número: «4. (a)