12.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/30 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 312/2015 de 11 de dezembro de 2015 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1823] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1253/2014 da Comissão, de 7 de julho de 2014, que aplica a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de conceção ecológica das unidades de ventilação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo IV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6k [Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «6l.