PROTOCOLO que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da LituâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,a seguir denominada «Lituânia»,por outro,a seguir denominadas «partes»,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) Associação temporária de empresas, qualquer associação baseada num acordo contratual de duração determinada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas lituanas, tendo por objecto a pesca e exploração conjunta das quotas de pesca da Lituânia por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e a repartição dos benefícios ou perdas da actividade económica exercida conjuntamente, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;b) Empresa mista, qualquer sociedade regulamentada nos termos da legislação da Lituânia, constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros lituanos, tendo por objecto a pesca e, se possível, a exploração das quotas de pesca da Lituânia por navios arvorando pavilhão da Lituânia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;c) Navio comunitário, qualquer navio arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade;d) Armador comunitário, qualquer armador estabelecido num dos Estados-membros da Comunidade;e) Estabelecimento de empresas, a constituição de sociedades de direito privado cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros da Comunidade, estabelecidas na Lituânia para efeitos de exploração dos recursos haliêuticos lituanos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.Artigo 2º1. As partes criarão condições propícias ao estabelecimento na Lituânia de empresas com capital originário de um ou mais Estados-membros da Comunidade e à constituição de empresas mistas e de associações temporárias de empresas no sector das pescas, entre armadores lituanos e comunitários, com o objectivo de explorar conjuntamente os recursos haliêuticos lituanos, nas condições enunciadas no presente protocolo.2. A Lituânia concederá, às empresas referidas no nº 1, o acesso às possibilidades de pesca fixadas no anexo I.3. No âmbito da política de reestruturação da sua frota, a Comunidade facilitará a integração de navios comunitários em empresas constituídas, ou a constituir, na Lituânia. Para o efeito e no âmbito da política de renovação tecnológica da sua indústria de pesca, a Lituânia procederá à transferência das licenças de pesca em vigor e emitirá as novas licenças a conceder ao abrigo do presente