b) «Licença individual», uma autorização, concedida a um prestador individual por uma autoridade reguladora, que é necessária antes de se poder prestar determinado serviço. Artigo 90.o Prevenção de práticas anticoncorrenciais no sector dos serviços de correio rápido Em conformidade com o disposto no capítulo 1 do título IV, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem manter ou introduzir medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou colectivamente, têm capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos serviços de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adoptem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. Artigo 91.o Serviço universal A Parte CE ou qualquer Estado do CARIFORUM Signatário tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários. Artigo 92.o Licenças individuais 1. Uma licença individual é exigível unicamente para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal. 2. Sempre que for necessária a obtenção de uma licença individual, devem ser colocados à disposição do público: a) Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças; e b) Os termos e as condições das licenças individuais.