b) tomar decisões, consoante apropriado, nos termos do artigo 8.63 (Revisão), que alterem os apêndices dos Anexos 8-A e 8-B; e c) ter em conta qualquer elemento, relativo ao presente capítulo, que as Partes acordem. 2. As responsabilidades do Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos no âmbito do Capítulo Nove (Contratos Públicos) estão previstas no artigo 19.9 (Responsabilidades do Comité). CAPÍTULO NOVE CONTRATOS PÚBLICOS ARTIGO 9.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «bens e serviços comerciais», os bens e serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não-governamentais para fins não governamentais; b) «atividade concorrencial», para a União: i)