ou os serviços marítimos. Artigo 3.º – Licenças especiaisOs veículos ou conjuntos de veículos que excedam os pesos e dimensões máximas indicados noapêndice Road C.1.1 só podem circular mediante autorização especial não discriminatória dasautoridades competentes, ou com base num regime não discriminatório acordado caso a caso comessas autoridades, quando transportarem ou se destinarem a transportar cargas indivisíveis. Artigo 4.º — Restrições locaisA presente secção não obsta à aplicação não discriminatória das disposições em matéria decirculação rodoviária em vigor em cada Parte, que permitem limitar os pesos e/ou as dimensões dosveículos em determinadas estradas ou estruturas de engenharia civil.É nomeadamente possível impor restrições locais no que se refere às dimensões e/ou aos pesosmáximos autorizados dos veículos que podem ser utilizados em determinadas zonas ou estradas, nocaso de as infraestruturas não se adequarem a veículos longos e pesados, tais como centrosurbanos, pequenas aldeias ou locais de particular interesse natural. Artigo 5.º — Dispositivos aerodinâmicos fixados à retaguarda dos veículos ou conjuntos de veículos1. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos aerodinâmicos podemexceder os comprimentos máximos previstos no ponto 1.1 do apêndice ROAD.C.1.1, a fim depermitir que esses dispositivos sejam instalados na retaguarda dos veículos ou conjuntos deveículos. Os veículos ou conjuntos de veículos equipados com esses dispositivos devem cumprir o 935 ---pagebreak--- disposto no ponto 1.5 do apêndice ROAD.C.1.1, não podendo qualquer excesso dos comprimentosmáximos dar origem a um aumento do comprimento da carga desses veículos ou conjuntos deveículos.2. Os dispositivos aerodinâmicos referidos no n.º 1 devem cumprir os seguintes requisitosoperacionais:(a) Em circunstâncias em que a segurança dos outros utentes da estrada ou do condutor esteja em risco, devem ser rebatidos, recolhidos ou removidos pelo condutor;(b) Se excederem 500 mm de comprimento em posição de utilização, os dispositivos e equipamentos aerodinâmicos devem ser retráteis ou rebatíveis;