Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposição legal/código aplicável: I. Apenas nos casos em que o Estado de emissão e o Estado de execução tiverem procedido a uma notificação no âmbito do artigo 599.o, n.o 4, do Acordo, é aplicável o seguinte: indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infrações que se seguem, puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado de emissão: ☐ Participação numa organização criminosa; ☐