3.1.2. Decisão sobre a autorização da conversão dos terrenos florestais para outros usos do solo; E Artigo 3.o, Resolução 49; Artigo 29.o, Decreto n.o 23/2006/ND-CP 3.1.3. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental ou do plano de proteção ambiental: