à certificação da lista alterada, desde que o presente Acordo se reflicta correctamente na notificação.5. Aquando da certificação, ficam resolvidos os litígios pendentes WT/DS27 WT/DS361, WT/DS364, WT/DS16, WT/DS105, WT/DS158, WT/L/616 e WT/L/625 e todas as queixas apresentadas até à data por todas as NMF da América Latina fornecedoras de bananas, no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos XXIV e XXVIII do GATT de 1994, no que respeita ao regime comercial da UE aplicável às bananas (incluindo G/SECRET/22 posição 0803.00.19 e G/SECRET/22/Add.1; G/SECRET/20 e G/SECRET/20/Add.1; e G/SECRET/26) [5]. No prazo máximo de duas semanas a contar da certificação, as Partes no presente Acordo interessadas notificarão conjuntamente o Órgão de Resolução de Litígios de que acordaram conjuntamente numa solução que lhes permitiu pôr termo ao litígio [6].6. Sem prejuízo dos seus direitos no âmbito do Acordo OMC, incluindo os decorrentes dos litígios e queixas a que se refere o ponto 5, as NMF da América Latina fornecedoras de bananas comprometem-se ainda a não empreender novas acções, no que respeita a esses mesmos litígios e queixas, entre 15 de Dezembro de 2009 e a certificação, desde que a UE respeite o disposto no ponto 3 e nas alíneas b) e c) do ponto 4.7. As NMF da América Latina fornecedoras de bananas acordam em que o presente Acordo constitui o compromisso final da UE em matéria de acesso aos mercados para as bananas, a incluir nos resultados finais da próxima negociação multilateral sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas que seja concluída com êxito no âmbito da OMC (incluindo a Ronda de Doha) [7].8. a) O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que o último dos signatários notificar o Director-Geral da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Cada signatário transmitirá aos outros signatários uma cópia da notificação;b) Não obstante o disposto na alínea a), os signatários acordam em aplicar os pontos 3, 6 e 7 a título provisório a partir da data de assinatura do presente Acordo.Pelo BrasilPela ColômbiaPela Costa RicaPelo EquadorPela GuatemalaPelas HondurasPelo MéxicoPela NicaráguaPelo PanamáPelo PeruPela União EuropeiaPela Venezuela[1] A partir da assinatura do presente Acordo, a UE aplicará retroactivamente o direito ou direitos aduaneiros correspondentes, especificados na alínea a) do ponto 3, para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 2009 e a data da assinatura. O montante dos direitos pagos que exceda o montante estabelecido nesta disposição será reembolsado, mediante pedido, pelas autoridades aduaneiras competentes.[2] Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Modalidades de Doha" o consenso obtido no