Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 9.o Artigo 10.o Artigo 11.o TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 12.o Artigo 13.o Artigo 14.o TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 15.o TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16.o Artigo 17.o Artigo 18.o Artigo 19.o Artigo 20.o Artigo 21.o Artigo 22.o Artigo 23.o Artigo 24.o Artigo 25.o Artigo 26.o Artigo 27.o Artigo 27.o-A Artigo 28.o Artigo 29.o Artigo 30.o Artigo 31.o TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 32.o Artigo 33.o Artigo 33.o-A Artigo 34.o Artigo 35.o Artigo 36.o TÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 37.o Artigo 38.o TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.o Artigo 40.o Lista de anexos Anexo I: Anexo II: Anexo IIIa: Anexo IIIb: Anexo IVa: Anexo IVb: Anexo V: Anexo VI: Declarações comuns Declaração comum relativa ao Principado de Andorra Declaração comum relativa à República de São Marinho TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS