No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em ES: Existe monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. Ao estabelecimento aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. Apenas as pessoas singulares podem explorar uma tabacaria. Cada distribuidor de tabaco só pode obter uma licença (CPC 63108). Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária uma licença. A licença é concedida através de concurso público. A concessão de licenças está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica dos pontos de venda existentes (parte de CPC 6222, parte de 6310). Medidas: AT: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27. ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014. FR: Code général des impôts, artigo 568 e artigos 276-279 de l'annexe 2 de ce code. IT: Decreto legislativo 184/2003; Lei 165/1962; Lei 3/2003; Lei 1293/1957; Lei 907/1942; e Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958. c) Distribuição de bebidas alcoólicas (CPC 62226, 631) No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: