impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.ANEXO II Derrogações ao artigo 8º (restrições quantitativas) 1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 8º, sob forma de restrições quantiativas, numa base não discriminatória, tal como previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do Acordo de parceria e cooperação.2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no anexo III.3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias originárias da Comunidade:- 10 % durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do Acordo de parceria e cooperação,- 5 % durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do Acordo de parceria e cooperação,- 3 % após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias orginárias da Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente às mercadorias importadas em causa.4. Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC, salvo disposição em contrário no protocolo de adesão da Rússia ao GATT/OMC.5. A Rússia informará o Comité de cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Comité misto sobre as referidas medidas antes da sua aplicação, bem como sobre os sectores a que se destinam.ANEXO III Período de transição para as disposições em matéria de concorrência e a introdução de restrições quantitativas As circunstâncias referidas nos pontos 2.3 do artigo 17º e 2 do anexo II referem-se aos sectores da economia russa que:- se encontrem em fase de reestruturação, ou- estejam sujeitos a graves dificuldades, especialmente quando impliquem sérios problemas sociais na Rússia, ou- se encontrem perante a supressão ou a redução drástica da totalidade da parte de mercado detida por sociedades ou nacionais russos num determinado sector ou ramo de produção na Rússia, ou- constituam indústrias nascentes na Rússia.ANEXO IV Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial (Artigo 18º) Nos termos do artigo 18º, a Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao