d) Imposições e encargos estabelecidos por, ou para, organismos governamentais aplicáveis à importação, exportação ou relativos à importação, exportação ou trânsito; e) Regras para a classificação ou avaliação dos produtos para efeitos aduaneiros; f) Legislação, regulamentação e decisões administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem; g) Restrições ou proibições relativas à importação, exportação ou trânsito; h) Sanções previstas por incumprimento de formalidades de importação, exportação ou trânsito; i)