Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal 0703 00 Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas 0704 00 Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao consumo pessoal 0800 00 Tipo aberto Crimes contra as pessoas 0801 00 Homicídio 0802 00 Homicídio doloso agravado (4) 0803 00