83. A nova conexão com o Estado do domicílio do consumidor pode ser aplicada a qualquer tipo de contrato e destina-se em particular a ir ao encontro da necessidade de protecção decorrente do comércio electrónico (94). Não depende do lugar onde o consumidor age, nem do lugar onde o contrato é celebrado, que pode estar situado num país que não seja aquele onde o consumidor tem domicílio: apenas atribui importância à actividade da outra parte, que tem de ser exercida no Estado do domicílio do consumidor ou dirigida a esse Estado, eventualmente por meios electrónicos. No caso de uma transacção via Internet, por exemplo, o facto de o consumidor ter feito a encomenda a partir de outro Estado que não seja o Estado do seu domicílio não o priva da protecção oferecida pela Convenção se a actividade do vendedor for dirigida ao Estado do seu domicílio ou a esse Estado entre outros; em tal caso, o consumidor pode instaurar acção nos tribunais do seu próprio domicílio, ao abrigo do artigo 16.o da Convenção, independentemente do lugar onde o contrato foi celebrado e do lugar em que foi usufruído um serviço prestado electronicamente. A conexão apenas existe se a actividade comercial ou profissional for indiscutivelmente dirigida ao Estado em cujo território o consumidor está domiciliado. Para o caso, é irrelevante que o sítio Internet seja considerado activo ou passivo. Tal como o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia declararam a respeito do artigo 15.o do Regulamento Bruxelas I, «para ser aplicável o artigo 15o, n.o 1, alínea c), não basta que uma empresa dirija as suas actividades para o Estado-Membro onde o consumidor está domiciliado, ou para vários Estados incluindo esse Estado-Membro; é preciso também que tenha sido celebrado um contrato no âmbito dessas actividades. Esta disposição abrange vários métodos de comercialização, incluindo os contratos celebrados à distância por meio da Internet. Neste contexto, o Conselho e a Comissão sublinham que o simples facto de um sítio da Internet ser acessível não basta para tornar aplicável o artigo 15.o, é preciso também que esse sítio Internet convide à celebração de contratos à distância e que tenha efectivamente sido celebrado um contrato à distância, por qualquer meio. A este respeito, a língua ou a moeda utilizadas por um sítio Internet não constituem elementos pertinentes» (95). 84.