Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, LT, LV MT, PL, PT, RO, SI e SK: O estabelecimento de serviços de colocaçãode pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores (CPC 87202).Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV, PL, PT, RO, SI e SK: Serviços de fornecimento de pessoalauxiliar de escritório (CPC 87203)No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Presença local:Na UE exceto BE, HU e SE: A prestação transnacional de serviços de colocação de pessoal auxiliar deescritório e outros trabalhadores (CPC 87202).Na IE: A prestação transnacional de serviços de recrutamento e seleção de quadros (87201).Em FR, IE, IT e NL: A prestação transnacional de serviços de pessoal de escritório (CPC 87203).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:Na DE: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal.Em ES: Limitar o número de prestadores de serviços de recrutamento e serviços de colocação depessoal (CPC 87201, 87202). 722 ---pagebreak--- Em FR: Estes serviços podem estar sujeitos a monopólio estatal (CPC 87202).Em IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal de escritório (87203).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na DE: O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamentorelativo à colocação e ao recrutamento de pessoal de fora da União Europeia e do EEE paradeterminadas profissões (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209).Medidas em vigor:AT: §§97 e 135 da Lei austríaca sobre o Comércio (Gewerbeordnung), Jornal Oficial Federal n.º194/1994 na versão alterada; eLei do emprego temporário (Arbeitskräfteüberlassungsgesetz/AÜG), Jornal Oficial Federal n.º196/1988, na versão alterada.BG: Lei da promoção do emprego, artigos 26.º, 27.º, 27.º-A e 28.º.CY: Lei das agências de emprego privadas, Lei n.º 126 (I)/2012, conforme alterada.CZ: Lei sobre o emprego (435/2004).DE: Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG);Sozialgesetzbuch Drittes Buch (SGB III; Código Social, Livro três) — Promoção do Emprego;Verordnung über die Beschäftigung von Ausländerinnen und Ausländern (BeschV; Portaria sobre oemprego de estrangeiros).