verificação (LAS-LVD-0.8.2) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregados recebem os salários justos conforme estabelecido por lei.Controlo regulamentar:Todos os empregados têm direito a receber um salário adequado que não seja inferior ao salário mínimo estabelecido por lei. Além deste dever dos empregadores, os inspetores do trabalho deverão também verificar o seu cumprimento. Além disso, os empregados devem ser informados deste requisito. O salário mínimo é estabelecido periodicamente por um comité salarial criado para o efeito, devendo ser devidamente comunicado depois de fixado. | Descrição:O LVD deve cruzar os dados e verificar se são pagos os salários justos, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.Meios de verificação:1.Consulta ao MOL2.Exame dos documentos | Por expedição |Referências: LLL (500-513); Código de práticas de exploração florestal (12.2) | |Indicador 8.3.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre o número máximo de horas de trabalho, férias e períodos de descanso estabelecidos por leiVerificador | Tipo de contrato ou licença |8.3.1.Horário de trabalho | Todos os tipos de contratos e licenças |8.3.2.Mapa de férias | Todos os tipos de contratos e licenças |8.3.3.Pagamento de horas extraordinárias | Todos os tipos de contratos e licenças |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.3) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo verificar se as horas de trabalho dos trabalhadores estão em conformidade com as disposições da LLL.Controlo regulamentar:A legislação estabelece um máximo de horas de trabalho diárias (8 h) ou semanais (48 h). Observam-se algumas variações em determinadas atividades e também no trabalho sazonal. Além do número máximo de horas previstas, a LLL prevê que, se o horário de trabalho for excedido, as horas extraordinárias sejam pagas 50 % acima das horas normais de trabalho. A LLL também prevê um período de descanso de uma hora se forem ultrapassadas cinco horas de trabalho extraordinário, incluído nas horas de trabalho. Estão também estabelecidos requisitos específicos em matéria de férias. | Descrição:O LVD necessita de cruzar dados e/ou de verificar se o horário de trabalho é cumprido, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.Meios de verificação:1.Consulta ao MOL2.Exame dos documentos3.Inspeção no local | Anualmente |Referências: LLL (700-706, 906) | |Indicador 8.4.O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira