29.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/67 DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA de 6 de Julho de 2006 que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2006/652/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, nomeadamente os artigos 14.o e 18.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. (2) O anexo II do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto UE-Suíça, de 15 de Julho de 2003, que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), faz referência nomeadamente aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (2) e (CEE) n.o 574/72 (3) do Conselho, tal como actualizados pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (4), assim como a regulamentos de alteração subsequentes, incluindo os Regulamentos (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e (CE) n.o 410/2002 da Comissão (6). (3)