19.3.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/55 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 17/2009 de 5 de Fevereiro de 2009 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1). (2) A Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2004/35/CE deve ser lida em função do âmbito de aplicação do Acordo, tendo especialmente em conta o facto de a conservação da natureza estar excluída do âmbito do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 1h [Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto: «1i.