serviços de agente de propriedade industrial (ver reserva para serviços jurídicos).No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na FI e HU: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a residência no EEE.Na SI: É exigida a residência na Eslovénia para o titular/requerente de direitos registados (patentes,marcas comerciais, proteção de desenhos e modelos). Em alternativa, para o principal objetivo dosserviços de processamento, notificação, etc., poderá ser necessário recorrer a um agente depatentes ou a um agente de marcas e desenhos registado na EslovéniaMedidas:BG: Artigo 4.º da Portaria sobre representantes em matéria de propriedade intelectual.CY: Lei dos advogados (capítulo 2), conforme alterada.DE: Patentanwaltsordnung (PAO).EE: Patendivoliniku seadus (Lei dos agentes de patentes) § 2, § 14.ES: Ley 11/1986, de 20 de marzo, de Patentes de Invención y Modelos de utilidad, artigos 155-157.FI: Tavaramerkkilaki (Lei sobre as marcas comerciais) (7/1964);Laki auktorisoiduista teollisoikeusasiamiehistä (Lei sobre os advogados de propriedade industrialautorizados) (22/2014); eLaki kasvinjalostajanoikeudesta (Lei sobre os direitos dos obtentores de variedades vegetais)1279/2009; e Mallioikeuslaki (Lei sobre os desenhos e modelos registados) 221/1971.FR: Code de la propriété intellectuelleHU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes.PT: Decreto-Lei n.º 15/95, alterado pela Lei n.º 17/2010, pela Portaria 1200/2010, artigo 5.º, e pelaPortaria 239/2013; e Lei 9/2009.SI: Zakon o industrijski lastnini (Industrial Property Act), Uradni list RS, št. 51/06 – uradno prečiščenobesedilo in 100/13 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 51/06 — texto consolidado oficial e100/13).No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Tratamento Nacional, Presença local:Na IE: Para o estabelecimento, é necessário que pelo menos um dos administradores, sócios,gestores ou trabalhadores de uma empresa esteja registado como advogado de patentes ou depropriedade intelectual na Irlanda. O estabelecimento de uma sede transnacional exige anacionalidade e a presença comercial no EEE, o local de negócios principal num Estado membro doEEE e habilitações profissionais nos termos da lei de um país do EEE. 603 ---pagebreak--- Medidas:IE: Secções 85 e 86 da Lei sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme alterada;Regra 51, Regra 51A e Regra 51B das Regras sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme