o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>Parte reservada à administração Observações Nacionalidade: . . Número de licença: . . Data de assinatura: . . Data de emissão: . . REQUERENTEFirma: .Número de registo de comércio: .Nome do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Endereço: ..Número de empregados: .Nome e endereço do co-signatário: ..NAVIOTipo de navio: . Número de matrícula: .Novo nome: . Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Comprimento: . Largura: . Pontal: .Arqueação bruta: . Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Marca do motor principal: .Tipo: ................... Potência em CV: .Hélice: Fixo: Passo variável: Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: .Indicativo de chamada: . Frequência de chamada: .Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:Radar Sonar Sonda de cabo de pano VHF BLU Navegador por satélite Outros: .Número de tripulantes: .MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + Refrigeração Congelação: em salmoura a seco em água do mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: .Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe Comprimento do arrastão: . Comprimento do cabo de pano: .Malhagem do saco: .Malhagem das asas: .Velocidade de arrasto: .B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com cana Número de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície