uma arma de fogo serão dispensados de autorização para efeitos de aquisição de munições destinadas a esta arma.2. A aquisição de munições por pessoas não titulares de uma autorização de aquisição de armas está sujeita ao regime aplicável à arma a que estas munições se destinam. A autorização pode ser emitida para uma única ou para todas as categorias de munições.Artigo 89.oAs listas das armas de fogo proibidas, sujeitas a autorização e sujeitas a declaração podem ser alteradas ou completadas pelo Comité Executivo, a fim de ter em conta a evolução técnica e económica, bem como a segurança do Estado.Artigo 90.oAs partes contratantes podem adoptar leis ou disposições mais rigorosas relativas ao regime das armas de fogo e das munições.Artigo 91.o1. As partes contratantes acordam, com base na Convenção Europeia de 28 de Junho de 1978 sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares, em instituir, no âmbito das suas legislações nacionais, um intercâmbio de informações relativas à aquisição de armas de fogo por pessoas - particulares ou armeiros retalhistas - que residem habitualmente ou se encontrem estabelecidos no território de uma parte contratante. Considera-se armeiro retalhista qualquer pessoa cuja actividade profissional consista, no todo ou em parte, no comércio a retalho de armas de fogo.2. O intercâmbio de informações processa-se:a) Entre duas partes contratantes que ratificaram a convenção referida no n.o 1 sobre as armas de fogo enumeradas no anexo I, parte A, n.o 1, alíneas a) a h) da referida convenção;b) Entre duas partes contratantes, das quais uma pelo menos não ratificou a convenção referida no n.o 1, sobre as armas sujeitas por cada uma das partes contratantes a um regime de autorização ou de declaração.3. As informações relativas à aquisição de armas de fogo serão comunicadas sem demora e incluirão os seguintes dados:a) A data de aquisição e a identidade do adquirente, nomeadamente:- se se tratar de uma pessoa singular, o apelido, nomes próprios, data e local de nascimento, endereço e número de passaporte ou de bilhete de identidade, bem como a data da entrega e indicação da autoridade que as forneceu, armeiro ou não,- se se tratar de uma pessoa colectiva, a denominação ou a firma e a sede social, bem como o apelido, nomes próprios, data e local de nascimento, endereço e número de passaporte ou de bilhete de identidade da pessoa habilitada a representar a pessoa colectiva;b) O modelo, o número de fabrico, o calibre e as outras características da arma de fogo em causa, bem como o seu número de identificação.4. Cada parte contratante designará uma autoridade nacional que envia e recebe as informações a que se referem