ARTIGO 2.2 Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes. ARTIGO 2.3 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: a) «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os procedimentos administrativos, referidos ou não como licenciamento, utilizados por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir dessa Parte, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para procedimentos aduaneiros; b) «Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou de exportação», os procedimentos em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de importação ou exportação relacionadas com as mercadorias objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; e c) «Originário», a qualificação de originário de uma Parte nos termos do disposto no capítulo 3. ARTIGO 2.4 Direito aduaneiro