tribunal que prossiga a acção e profira a sua decisão. A ausência de uma parte ou a não apresentação da defesa da sua causa não deve constituir impedimento aos procedimentos. Antes de proferir a sua decisão, o tribunal arbitral deve assegurar-se não só de que tem jurisdição sobre o conflito mas também de que a pretensão está, de direito e de facto, bem fundamentada.Artigo 10º Decisão arbitral A decisão do tribunal arbitral deve limitar-se ao objecto do litígio e ser fundamentado. Deve mencionar os nomes dos membros do tribunal arbitral que tomaram parte na decisão e a data em que foi proferido. Qualquer membro do tribunal terá o direito de juntar à decisão a sua opinião individual ou dissidente.Artigo 11º Natureza definitiva da decisão arbitral A decisão deve ser definitiva e inapelável, a não ser que as partes no conflito tenham previamente acordado num procedimento de apelação. Deve ser acatado pelas partes na conflito.Artigo 12º Interpretação ou execução da decisão arbitral 1. Qualquer desacordo que possa surgir entre as partes no conflito sobre a interpretação ou o modo de execução da decisão pode ser submetido por qualquer das partes à decisão do tribunal arbitral que proferiu a decisão. Para esse efeito, qualquer vaga no tribunal deve ser preenchida pela forma prevista para as designações iniciais dos membros do tribunal.2. Qualquer desacordo dessa natureza pode, nos termos do artigo 287º, ser submetido a outra instância ou tribunal por acordo de todas as partes na controvérsia.Artigo 13º Aplicação a entidades distintas de Estados partes As disposições do presente anexo devem aplicar-se, mutatis mutandis, a qualquer conflito em que estejam envolvidas entidades distintas de Estados partes.ANEXO VIII ARBITRAGEM ESPECIAL Artigo 1º Início do procedimento Sem prejuízo das disposições da parte XV, qualquer parte num conflito relativa à interpretação ou à aplicação dos artigos da presente convenção sobre 1) pescas, 2) protecção e preservação do meio marinho, 3) investigação científica marinha ou 4) navegação, incluindo a poluição proveniente de embarcações e por alijamento, pode submeter o conflito ao procedimento de arbitragem especial previsto no presente anexo, mediante notificação escrita dirigida à outra ou às outras partes no conflito. A notificação deve ser acompanhada de uma exposição da pretensão e dos motivos em que esta se fundamenta.Artigo 2º Lista de peritos 1. Deve ser elaborada e mantida uma lista de peritos para cada uma das seguintes matérias: 1) pescas, 2) protecção e preservação do meio marinho, 3) investigação científica marinha, 4) navegação, incluindo a poluição proveniente de embarcações e por alijamento.2. A elaboração e manutenção de cada lista de peritos deve competir: em matéria de pescas, à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; em matéria de protecção e preservação do