ao território onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas por esse Tratado.Artigo 12º Entrada em vigor e cessação de vigência a) O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo.b) O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais.c) Pode ser posto termo ao presente acordo em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso de 12 meses, enviado por escrito. A caducidade ou a cessação da vigência do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.Artigo 13º O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Otava, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo Governo do CanadáPela Comunidade Europeia da Energia AtómicaANEXO ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Propriedade, concessão e exercício de direitos 1. Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta (1). Esses planos podem ser revistos pelas partes e serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados.2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido segundo