FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei das companhias de seguros estrangeiras) (398/1995); Vakuutusyhtiölaki (Lei das companhias de seguros) (521/2008); Laki vakuutusedustuksesta (Lei da mediação de seguros) (570/2005); Laki vakuutusten tarjoamisesta (Lei da distribuição de seguros) (234/2018) e Laki työeläkevakuutusyhtiöistä (Lei das empresas que oferecem seguros de pensão obrigatórios) (354/1997). c) Serviços bancários e outros serviços financeiros No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Presença local: