Os litígios relativos aos créditos são dirimidos exclusivamente pelas instâncias competentes do Estado requerente [nome do Estado requerente], em conformidade com o artigo PVAT.29 do Protocolo acima referido. Qualquer ação é-lhes submetida em conformidade com as regras processuais e o regime linguístico em vigor no Estado requerente [nome do Estado requerente]. DESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E DAS PESSOAS EM CAUSA Identificação do(s) crédito(s) [número] 1. Referência: 2. Natureza do(s) crédito(s) em causa: 3. Designação do imposto ou do direito em causa: 4. Período ou data em causa: 5. Data de constituição do crédito: 6.