CONVENÇÃO relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia RELATÓRIO EXPLICATIVO (96/C 375/03)1. HISTORIAL Na reunião ministerial realizada em Limelette a 28 de Setembro de 1993, os ministros da Justiça dos Estados-membros da União Europeia acordaram numa declaração que define orientações para a melhoria da extradição entre os Estados-membros. A declaração foi adoptada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 29 e 30 de Novembro de 1993. Por esta declaração, foi conferido às estruturas de trabalho competentes por força do título VI do Tratado da União Europeia um mandato específico para estudar as possibilidades de flexibilizar as condições da extradição e de simplificar e acelerar os procedimentos pertinentes, na medida do que é compatível com os princípios fundamentais dos direitos internos dos Estados-membros. O primeiro relatório sobre o avanço dos trabalhos foi apresentado ao Conselho de 29 e 30 de Novembro de 1993. Na sessão de 24 de Março de 1994, o Conselho debateu certas questões de princípio relativas às condições da extradição. Na sessão de 20 de Junho de 1994, foi submetido à apreciação do Conselho um segundo relatório intercalar; nele se chamava a atenção do Conselho para a conveniência de estudar mais pormenorizadamente as medidas processuais que se poderiam prever com o objectivo de simplificar e acelerar significativamente os procedimentos pertinentes sem prejuízo de princípios jurídicos ou políticos dificilmente contornáveis. Nesta perspectiva, o Conselho decidiu dedicar especial atenção aos processos em que as pessoas em causa consentem na sua extradição. Na sequência desta última sessão, o ministro belga da Justiça apresentou um documento de trabalho nesta matéria, o qual serviu de base aos debates efectuados durante as presidências alemã e francesa. Concluídos estes trabalhos, o Conselho decidiu, por acto de 10 de Março de 1995 (JO nº C 78 de 30.3.1995, p. 1), estabelecer a presente convenção, que foi assinada nessa mesma data pelos Representantes dos governos dos Estados-membros da União, e cuja adopção recomendou aos Estados-membros. 2. PRINCÍPIOS DA CONVENÇÃO A elaboração da presente convenção decorre das seguintes constatações: as informações estatísticas, dadas pelos Estados-membros durante os trabalhos, sobre o número de processos de extradição e sobre a duração média dos processos entre os Estados-membros (com base no ano de referência de 1992), permitiram concluir que, nos cerca de 700 pedidos de extradição formulados em 1992 entre os Estados que então compunham a União, a pessoa sobre quem impende o pedido consente na sua extradição em mais de 30 % dos casos. Apesar deste consentimento, o processo arrasta-se por períodos bastante longos (por vezes de vários meses), mesmo que a pessoa sobre quem