b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo. c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 210690.291. d) O TRQ-18 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão. 20. TRQ-19: Preparações alimentícias que contenham cacau a) A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo: Ano