Avis juridique important|21996D0613(01)Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0032 - 0033DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 4/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 94/41/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1994, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo I do acordo, no ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) do capítulo II, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:«- 394 L 0041: Directiva 94/41/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1994 (JO nº L 209 de 12. 8. 1994, p. 18).».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/41/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 24.(2) JO nº L 209 de 12. 8. 1994, p. 18.