No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado: Em DK: O proprietário ou utilizador que pretenda estabelecer uma conduta para o transporte de petróleo bruto ou refinado e de produtos petrolíferos e de gás natural tem de obter uma autorização da autoridade local antes de iniciar os trabalhos. O número de autorizações emitidas pode ser limitado (CPC 7131). Medidas: DK: Bekendtgørelse nr. 724 af 1. juli 2008 om indretning, etablering og drift af olietanke, rørsystemer og pipelines (Portaria sobre a conceção, instalação e operação de tanques de petróleo, sistemas de tubagens e condutas), n.o 724, de 1 de julho de 2008. Em MT: A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento de eletricidade (ISIC Rev. 3.1 401; CPC 887). Medidas: MT: Lei EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de ativos, direitos, passivos e Obrigações) Capítulo 536. Em NL: a propriedade da rede elétrica e da rede de gasodutos é do domínio exclusivo do Governo dos Países Baixos (sistemas de transporte) e outras autoridades públicas (sistemas de distribuição) (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 71310). Medidas: NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet. No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: