Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE têm de estar registadas no Estado-Membro da UE que concedeu a licença à transportadora ou, se o Estado-Membro da UE de licenciamento o permitir, noutra parte da UE. Para o registo, pode-se requerer que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. A título de exceção, as aeronaves registadas no Canadá podem ser alugadas por uma transportadora aérea canadiana a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da UE, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção da aprovação por uma duração limitada por parte do Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE. Para os serviços de assistência em escala, pode ser requerido o estabelecimento no território da UE. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores. Para maior clareza, isto não afeta os direitos e obrigações da UE ao abrigo do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros. Para operações aeroportuárias, é requerido o estabelecimento na UE. Os serviços de exploração de aeroportos podem ser sujeitos a uma concessão individual ou licença por parte das autoridades públicas. Pode ser necessária uma aprovação especial da autoridade competente para que o titular da licença ou da concessão possa transferir a licença de exploração ou a concessão no todo ou em parte para terceiros.