reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços educativos sob supervisão do Estado ou serviçoseducativos que conferem direito a apoios aos estudos (CPC 92).Na SK: Os prestadores de todos os serviços educativos (exceto serviços do ensino técnico eprofissional pós-secundário) financiados pelo setor privado têm de residir no EEE. Pode aplicar-seum exame das necessidades económicas e o número de escolas estabelecidas pode ser limitadopelas autoridades locais (CPC 921, 922, 923 excluindo 92310, e 924).No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Presença local:Em BG, IT e SI: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino primário financiadospelo setor privado (CPC 921).Em BG e IT: Para restringir a prestação transnacional de serviços do ensino secundário financiadospelo setor privado (CPC 922).Na AT: Para restringir a prestação transnacional de serviços de educação de adultos financiados pelosetor privado por meios radiofónicos ou televisivos (CPC 924).Medidas em vigor:BG: Lei do ensino público, artigo 12.º;Lei do ensino superior, n.º 4 das disposições complementares; e Lei do ensino e formaçãoprofissional, artigo 22.ºFI: Perusopetuslaki (Lei do ensino básico) (628/1998);Lukiolaki (Lei das escolas do ensino secundário geral) (629/1998);Laki ammatillisesta koulutuksesta (Lei do ensino e formação profissional) (630/1998);Laki ammatillisesta aikuiskoulutuksesta (Lei do ensino profissional de adultos) (631/1998);Ammattikorkeakoululaki (Lei dos institutos politécnicos) (351/2003); e Yliopistolaki (Lei dasuniversidades) (558/2009).IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); eDecreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.SK: Lei 245/2008 sobre a educação;Lei 131/2002 sobre as universidades; eLei 596/2003 sobre a administração pública na educação e a autoadministração nas escolas. 734 ---pagebreak--- 735 ---pagebreak--- Reserva n.º 15 — Serviços ambientaisSetor – subsetor: Serviços ambientais — gestão de resíduos e solosClassificação setorial: CPC 9401, 9402, 9403, 94060Tipo de reserva: Acesso ao mercadoCapítulo: Comércio transnacional de serviçosDescrição: