Portaria de 19 de Junho de 1995 sobre a homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), alterada até 14 de Outubro de 2009 (RO 2009 5805) e tendo em conta as alterações aprovadas de acordo com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 SECÇÃO II Organismos de avaliação da conformidade O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo. SECÇÃO III Autoridades responsáveis pela designação O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes. SECÇÃO IV Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade No que respeita à designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam as disposições legislativas, regulamentares e legislativas que figuram na secção I. SECÇÃO V Disposições adicionais As disposições da presente secção aplicam-se exclusivamente às relações entre a União Europeia e a Suíça. 1. Alterações ao anexo IV, respectivamente a actos constantes do anexo IV da Directiva 2007/46/CE A legislação adoptada na União Europeia e constante do anexo IV da Directiva 2007/46/CE após 14 de Outubro de 2009 é considerada como fazendo parte das disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo após o cumprimento do seguinte procedimento: