2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.Além disso, tal como previsto no ponto 1.2.7 do Memorando de Entendimento de Helsínquia, que estipula que serão convidados observadores independentes para acompanhar as eleições no Achém, gostaria também de propor a Vossa Excelência que envie observadores eleitorais da União Europeia durante a preparação e a realização das eleições locais na província de Nanggroe Aceh Darussalam. A Indonésia está disposta a negociar o calendário, o mandato e outras questões pertinentes relativas à presença desses observadores, em plena consulta com a comissão eleitoral local, tal como já aconteceu no passado.É minha convicção que a cooperação construtiva que foi estabelecida para proporcionar uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá continuar a ser aprofundada e fortalecida.Aguardo com expectativa a resposta positiva de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.Dr. N. Hassan WirajudaB. Carta da União EuropeiaBruxelas, 15 de Setembro de 2006Excelência,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência, de 21 de Julho de 2006, na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, de 16 de Setembro de 2006 até 15 de Dezembro de 2006.Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia decidiu responder positivamente a esse convite.Confirmo que, de acordo com a nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado até 15 de Dezembro de 2006.As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.Tenho ainda a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará em 15 de Dezembro de 2006.Permita-me ainda aproveitar o ensejo para manifestar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no âmbito do processo de paz no Achém e reiterar o continuado empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.Queira aceitar, Excelência, a