até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar.2. Quando acções de divórcio, de separação de pessoas e bens ou de anulação do casamento com pedidos diferentes e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-membros diferentes, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar.3. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar declara-se incompetente a favor daquele.Neste caso, a acção instaurada no segundo tribunal pode ser submetida pelo autor ao primeiro tribunal.SECÇÃO IV MEDIDAS PROVISÓRIAS E CAUTELARES Artigo 12ºEm caso de urgência, as disposições da convenção não impedem os tribunais de um Estado-membro de tomarem as medidas provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens presentes nesse Estado-membro, previstas na lei desse Estado-membro, mesmo que, por força da presente convenção, um tribunal de outro Estado-membro seja competente quanto ao fundo.TÍTULO III RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 13º Definição de decisão1. Para efeitos da presente convenção, entende-se por «decisão» a decisão de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento proferida por um tribunal de um Estado-membro, bem como qualquer decisão relativa ao poder paternal dos cônjuges proferida por ocasião de tal processo matrimonial, independentemente da designação que lhe for dada, tal como sentença, acórdão ou despacho.2. O disposto no presente título é aplicável à fixação do montante das custas do processo e a qualquer decisão relativa a estas nos processos instaurados ao abrigo da presente convenção.3. Para efeitos de aplicação da presente convenção, os actos autênticos exarados e dotados de executoriedade num Estado-membro, bem como as transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e executórias no Estado-membro de origem, são reconhecidos e tornados executórios nas mesmas condições que as decisões indicadas no nº 1.SECÇÃO I RECONHECIMENTO Artigo 14º Reconhecimento das decisões1. As decisões proferidas num Estado-membro são reconhecidas nos outros Estados-membros sem necessidade de recurso a qualquer processo.2. Em particular, e sem prejuízo do disposto no nº 3, nenhum procedimento se torna exigível com vista à actualização dos registos do estado civil de um Estado-membro com base numa decisão em matéria de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento proferida num outro Estado-membro e da qual já não cabe recurso segundo a lei deste Estado-membro.3. Qualquer parte interessada pode pedir, nos termos dos procedimentos previstos nas secções II e III do presente