é facultado por cada Parte a pedido das autoridades competentes da outra, no território da qual asmercadorias serão introduzidas em livre prática. Se o acesso aos sistemas eletrónicos pertinentesnão estiver disponível, os dados necessários podem também ser solicitados sob a forma de umdocumento em papel.3. O Conselho de Parceria tem poderes para alterar o apêndice C.4. Os métodos de análise reconhecidos como métodos de referência e publicados pela OIVserão os métodos de referência para a determinação da composição analítica do vinho no contextodas operações de controlo. 561 ---pagebreak--- 562 ---pagebreak--- Artigo 4: Informações sobre os géneros alimentícios e os códigos dos lotes1. Salvo disposição em contrário do presente artigo, a rotulagem dos vinhos importados ecomercializados ao abrigo do presente Acordo é efetuada em conformidade com as disposiçõeslegislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte importadora.2. As Partes não exigirão que figurem no recipiente, no rótulo ou na embalagem dos vinhos asseguintes datas, ou as suas equivalentes: (a) A data de acondicionamento; (b) A data de engarrafamento; (c) A data de produção ou de fabrico; (d) O prazo de validade, a data até à qual devem ser consumidos ou utilizados, a data de expiração; (e) A data de durabilidade mínima, a data de consumo recomendada e a data até à qual conservam a melhor qualidade; ou (f) A data-limite de venda.Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea e), as Partes podem exigir a indicação de uma data dedurabilidade mínima nos produtos que, devido à adição de ingredientes perecíveis, possam ter umadata de durabilidade mínima mais curta do que seria normalmente esperado pelo consumidor.3. Cada Parte assegura que seja indicado um código no rótulo dos produtos embalados quepermita identificar o lote a que o produto pertence, em conformidade com a legislação da Parte queexporta o produto embalado. O código do lote deve ser facilmente visível, claramente legível eindelével. As Partes não permitem a comercialização de produtos embalados que não cumpram osrequisitos estabelecidos no presente número.