20.4.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/3 TRADUÇÃO ACORDO DE PARTICIPAÇÃO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) A UNIÃO EUROPEIA («UE» ou «União»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, a seguir designadas «Partes», TENDO EM CONTA a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), a Decisão (PESC) 2015/956 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2015, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2015) (2), a Decisão (PESC) 2015/1965 do Comité Político e de Segurança, de 27 de outubro de 2015, relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/4/2015) (3), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (4) («Acordo sobre o Estatuto da Missão»), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Participação na Missão 1. A Confederação Suíça participa na Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia («EUAM Ucrânia») nos termos da Decisão 2014/486/PESC do Conselho e de qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUAM Ucrânia, assim como do presente Acordo e de quaisquer disposições de execução necessárias ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo.