II .......... 68Apêndice II Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a efectuar nas matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário .......... 72Apêndice III Certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 143Apêndice IV Declaração na factura .......... 149Apêndice V Declaração do fornecedor .......... 151Apêndice VI Declaração a longo prazo do fornecedor .......... 153Apêndice VII Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 2º temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo, excepto no que se refere às disposições dos Títulos IV a VI .......... 155Apêndice VIII Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 2º relativamente aos quais o território da República da Áustria está excluído do território do EEE para efeitos de determinação da origem .......... 156TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo entende-se por:a) «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer «ingrediente», «matéria-prima», «material», «componente» ou «parte», etc., utilizado na fabricação do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as «matérias» e os «produtos»;e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante no EEE em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, ou à pessoa no EEE que providenciou para que o último complemento de fabrico ou transformação fosse efectuado fora do EEE, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE;h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;j)