Nenhuma (38) b) Serviços de radiodifusão por satélite (39) UE: Os prestadores de serviços neste setor podem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da União Europeia em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado