d) Ações de extinção de patentes e de declaração de nulidade dos certificados complementares de proteção; e) Pedidos reconvencionais de extinção de patentes e de declaração de nulidade dos certificados complementares de proteção; f) Ações por danos ou pedidos de indemnização decorrentes da proteção provisória conferida por um pedido de patente europeia publicado; g) Ações relativas à utilização da invenção antes da concessão da patente ou ao direito baseado na utilização anterior da invenção; h) Ações de indemnização por licenças com base no artigo 8.odo Regulamento (UE) n.o 1257/2012; e i) Ações relativas às decisões do Instituto Europeu de Patentes tomadas no âmbito das funções a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2012. 2. Os tribunais nacionais dos Estados-Membros Contratantes são competentes para conhecer das ações relacionadas com patentes e com os certificados complementares de proteção que não sejam da competência exclusiva do Tribunal. Artigo 33.o Competência das divisões do Tribunal de Primeira Instância 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do presente artigo, as ações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a), c), f) e g), são intentadas perante: a)