BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade). HU: Não consolidado. SI: Apenas pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia (não sucursais) podem realizar o desalfandegamento. d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE devem estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora ou em outra parte na UE. A aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores). Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais. BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).