do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(8).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 4.(2) JO L 200 de 30.7.2002, p. 37.(3) JO L 274 de 11.10.2002, p. 33.(4) JO L 274 de 11.10.2002, p. 40.(5) JO L 279 de 17.10.2002, p. 50.(6) JO L 313 de 16.11.2002, p. 30.(7) JO L 337 de 13.12.2002, p. 87.(8) Não são indicados os procedimentos constitucionais.ANEXODECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 100/2003O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) da parte 3.1 é aditado o travessão seguinte:- 32002 D 0788: Decisão 2002/788/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 33)..2. Ao ponto 16 (Decisão 2000/807/CE da Comissão) da parte 3.2 é aditado o texto seguinte:, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 0807: Decisão 2002/807/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2002 (JO L 279 de 17.10.2002, p. 50)..3. Ao ponto 22 (Decisão 2001/783/CE da Comissão) da parte 3.2 é aditado o travessão seguinte:- 32002 D 0906: Decisão 2002/906/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2002 (JO L 313 de 16.11.2002, p. 30)..4. A seguir ao ponto 25 (Decisão 2002/552/CE da Comissão) da parte 3.2. é aditado o ponto seguinte:26. 32002 D 0975: Decisão 2002/975/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (JO L 337 de 13.12.2002, p. 87)..5. No título "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 15 (Decisão 2002/161/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o travessão seguinte:- 32002 D 0791: Decisão 2002/791/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2002 (JO L 274 de 11.10.2002, p. 40)..6. No título "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 18 (Decisão 2002/526/CE da Comissão) da parte 3.2, é