um Estado, organismo público regional ou outro organismo público efetua pagamentos a um mecanismo de financiamento ou encarrega uma entidade privada de executar uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e c), ou determina que o faça, o que normalmente incumbiria ao Estado e que, na prática, não se distingue verdadeiramente das práticas normais do Estado, conferindo por este meio uma vantagem; 30) «Território»: no caso da Ucrânia, o território continental e as águas territoriais a ele adjacentes, sob a sua soberania, e, no caso da União Europeia, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições previstas nestes Tratados ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhes; 31) «Acordo de Trânsito»: o Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago a 7 de dezembro de 1944; 32)