O Gabão deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do protocolo, as coordenadas geográficas das linhas de base, da sua zona de pesca e, dentro desta, de todas as zonas em que a pesca é proibida. 3. Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às atividades de prospeção e exploração de petróleo. Os navios da União Europeia devem velar por que não seja introduzido nessas zonas, nem na faixa das 12 milhas marítimas estabelecida a partir da linha de base, nenhum dos seus dispositivos de concentração de peixes (DCP) marcados com baliza. As zonas em que a pesca é proibida incluem os parques nacionais, as zonas marinhas protegidas e as zonas de reprodução dos peixes, em conformidade com a legislação nacional em vigor. O Ministério responsável pelas pescas da República Gabonesa deve comunicar as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca. As zonas em que a navegação e a pesca são proibidas devem ser igualmente comunicadas, a título informativo, à UE, devendo qualquer alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação. 4. Proibições Os navios de apoio são proibidos na zona de pesca do Gabão. 5. Designação de um agente local Os navios da UE que prevejam efetuar desembarques num porto do Gabão devem ser representados por um consignatário residente no Gabão. 6. Conta bancária O Gabão deve comunicar à UE, antes da aplicação provisória do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «licença» é equivalente ao termo «autorização de pesca», conforme definido na legislação da União Europeia. 1. Condição prévia à obtenção de uma licença de pesca – navios elegíveis