— que tenham a sua sede social e o seu principal local de actividade num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do CARIFORUM, e — serem propriedade, pelo menos em 50 %, de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado do CARIFORUM, de entidades públicas ou de nacionais desse Estado. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Parte CE aceita, a pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação por um Estado do CARIFORUM sejam considerados como «respectivos navios» para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, desde que o acordo de fretamento ou locação relativamente ao qual foi dado aos operadores da Parte CE direito de opção, tenha sido aceite pelo Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio por se considerar que o mesmo proporciona oportunidades adequadas para o desenvolvimento da capacidade piscatória dos Estados do CARIFORUM requerente e, em especial, que confere ao Estado do CARIFORUM em questão responsabilidade náutica e comercial pelos navios objecto de fretamento ou locação. Artigo 7.o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes