DECLARAÇÕESDECLARAÇÃO COMUM DA COSTA RICA E DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS) DO PRESENTE ACORDOA Costa Rica deve avaliar se os impostos internos cobrados sobre as bebidas abaixo indicadas são aplicados segundo as disposições do capítulo II (Comércio de mercadorias) de modo a que:a) para as bebidas gaseificadas classificadas na posição 2202 e as bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 essa avaliação deve estar concluída o mais tardar um ano após a entrada em vigor;b) para as bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208, essa avaliação deve estar concluída o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 88.o DA CAPÍTULO 1 D TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS)A Costa Rica e a Guatemala podem continuar a aplicar as medidas abaixo referidas após a data de entrada em vigor do presente Acordo. As Partes examinam a necessidade de manter estas medidas o mais tardar dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.Guatemalaa) Ley del Café, Decreto No.19-69 del Congreso de la República de Guatemala, Decreto No. 114-63 del Jefe de Estado y Decreto Ley No.111-85 del Jefe de Estado.Costa Ricaa) Lei n.o 5515 de 19 de abril de 1974 alterada pela Lei n.o 5538 de 18 de junho de 1974; Lei n.o 4895 de 16 de novembro de 1971 alterada pela Lei n.o 7147 de 30 de abril de 1990 e Lei n.o 7277 de 17 de dezembro de 1991;b) Lei n.o 2762 de 21 de junho de 1961 alterada pela Lei n.o 7551 de 22 de setembro de 1995; ec) Lei n.o 6247 de 2 de maio de 1978 e Lei n.o 7837 de 5 de outubro de 1998.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO1. Os produtos originários da República de São Marino são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.2. O anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter de produto originário dos produtos acima referidos.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A DERROGAÇÕES1. As Partes reconhecem o importante papel do crescimento e progresso