(JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2).(1) Em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 5º e com o artigo 24º do presente acordo, o Órgão de Fiscalização da AECL, aquando da entrada em vigor do presente acordo, deve adoptar os actos correspondentes aos actos mencionados no presente anexo. O Órgão de Fisclaização da AECL age em conformidade com o disposto no presente acordo para proceder a alterações destes actos ou à adopção de outros actos neste domínio.