*****ACORDO sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e O REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos », a seguir denominados « Partes Contratantes », CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de Cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Agosto de 1976; RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, em conformidade com essa Convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos de referida zona; CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do meio marinho; DETERMINADOS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas; CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas no desenvolvimento económico e social de Marrocos; TENDO EM CONTA o facto de que a actividade de pesca marítima constitui um ciclo económico completo e animados da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua; CONVENCIDOS de que, no espírito do Acordo de Cooperação atrás citado, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo; PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas Partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrerem para o seu desenvolvimento, e desejosos de determinar as modalidades dessa cooperação, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e definir o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ». Artigo