a) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente título quando uma Parte solicitar a constituição de um tribunal arbitral nos termos do artigo 739.o; b) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6 do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC; e c) Considera-se que foi iniciado um procedimento de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo se tiver sido iniciado em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo em causa. 4. Sem prejuízo do n.o 2, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar impede qualquer uma das Partes de suspender obrigações autorizadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC ou autorizadas ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios de outro acordo internacional que as Partes integrem. Nem o Acordo OMC nem qualquer outro acordo internacional entre as Partes podem ser invocados com vista a impedir uma das Partes de suspender obrigações decorrentes do presente título. CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTO Artigo 738.o Consultas