3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As autoridades de controlo devem avaliar conjuntamente a intensidade máxima dos auxílios e a cobertura específica das regiões da República da Bulgária que podem beneficiar de auxílios regionais nacionais. Essas autoridades devem apresentar uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, adoptará uma decisão.3. Se necessário, e a pedido da República da Bulgária, as autoridades de controlo podem proceder conjuntamente a uma avaliação dos problemas decorrentes da aplicação do acervo comunitário no domínio dos auxílios estatais concedidos por aquele país, durante a fase final da sua transição para a economia de mercado. A avaliação desses problemas não pode incidir nos sectores da agricultura, das pescas, do carvão e do aço, nem sobre os sectores sensíveis (automóveis, fibras sintéticas e construção naval) para os quais existem regimes comunitários específicos. As autoridades de controlo apresentarão, se necessário, uma proposta conjunta ao Conselho de Associação, que poderá aprovar uma decisão.PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMASArtigo 5.oExame de determinados auxílios1. Quando o montante do auxílio em questão for superior a 3 milhões de euros, a autoridade de controlo competente pode submeter à apreciação do Subcomité "Política da Concorrência e Auxílios Estatais" os programas de auxílio ou os auxílios individuais, independentemente de estarem abrangidos por legislação-quadro ou directrizes da Comunidade. Esse Subcomité pode apresentar um relatório ao Comité de Associação, o qual deve adoptar as decisões ou recomendações adequadas relativamente à compatibilidade desses programas de auxílio ou dos auxílios em causa com o Acordo Europeu e com as presentes normas de execução.2. As decisões ou recomendações acima referidas destinam-se principalmente a evitar o recurso a medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão.3. O Comité de Associação pode decidir alargar as possibilidades de exame previstas no presente artigo.Artigo 6.oPedidos de informaçãoSe a autoridade responsável pelo controlo de uma das Partes tomar conhecimento de que um programa de auxílios ou um auxílio concreto afecta aparentemente interesses importantes da parte em questão, pode solicitar à autoridade competente informações sobre essa matéria. Ambas as autoridades de controlo devem, em qualquer caso, esforçar-se por se manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que possam assumir interesse prático para a outra Parte.Artigo 7.oConsultas e cortesia internacional1. Sempre que a Comissão ou a autoridade de controlo da República da Bulgária considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território da outra autoridade afecta gravemente interesses importantes da respectiva parte, poderá solicitar à autoridade de controlo da outra parte a