a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.2.1 Contrato de subcontratação/parceria.1.2.2 Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.2.3 Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.2.4 Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.2.5 Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.3: A entidade florestal não foi objecto de suspensão pela administração florestal em consequência de actos contrários às indicações do plano de ordenamento aprovado.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 32.o, n.os 1, 2, da Lei 94/01.- Artigo 80.o do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1 Registo de infracções publicado pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.2 Incumprimento devidamente notificado, na sequência da constatação de actividades contrárias às prescrições do plano de ordenamento.1.3.3 Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, se for caso disso.Indicador 1.4: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 66.o e 69.o da Lei 94/01.- Artigo 122.o do Decreto 95-531.- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei do orçamento de 2002/003 e seguintes.Verificadores1.4.1 Certidão da repartição fiscal competente atestando que a entidade não tem dívidas ao fisco.1.4.2 Comprovativos de pagamento (IVA, IR).Critério 2: A entidade florestal de exploração/transformação respeita as suas obrigações em matéria de exploração e ordenamento florestal.Indicador 2.1: A entidade florestal dispõe de recursos profissionais competentes e suficientes para a execução dos trabalhos de ordenamento, quer a nível interno, quer por intermédio de uma pessoa singular ou colectiva.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 23.o; 40.o, n.o 3; 63.o e 64.o da Lei 94/01.- Artigo 35.o do Decreto 95-531.Verificadores2.1.1 Autorização da empresa ou dos diferentes subcontratantes que participaram nas actividades de ordenamento (inventários, silvicultura).2.1.2 Contratos de prestação de serviços com uma estrutura ou uma das estruturas autorizadas ou com um organismo público.Indicador 2.2: A entidade florestal dispõe de uma licença de corte legal.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos