5. Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, as Partes devem proteger igualmente as indicações geográficas em caso de marcas preexistentes. Por marca preexistente entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 204.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes, antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, contanto que não incorra nas causas de invalidade ou caducidade previstas na legislação das Partes relativa a marcas comerciais. Artigo 207.o Aplicação efetiva da proteção As Partes devem aplicar efetivamente a proteção prevista nos artigos 204.o a 206.o do presente Acordo através de medidas adequadas tomadas pelas respetivas autoridades, incluindo na fronteira aduaneira. Fazem-no igualmente a pedido de uma parte interessada. Artigo 208.o Medidas temporárias 1 Podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências os produtos que, embora não satisfaçam os requisitos do presente Acordo, foram fabricados e rotulados em conformidade com a legislação nacional, antes da sua entrada em vigor. 2. Podem continuar a ser comercializados no território da Parte de onde o produto é originário, até ao esgotamento das existências, os produtos que embora não satisfaçam os requisitos do presente Acordo, foram produzidas e rotuladas, em conformidade com o direito interno, com as indicações geográficas enumeradas nos n.os 3 e 4 e antes da expiração dos prazos referidos nos n.os 3 e 4. 3. Durante um período transitório de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a proteção nos termos do presente Acordo das seguintes indicações geográficas da Parte UE não impede que essas indicações geográficas sejam utilizadas para designar e apresentar determinados produtos comparáveis originários da Ucrânia: a) Champanhe, b) Conhaque, c)