56º As denúncias podem ser dirigidas a qualquer um dos órgãos de fiscalização.2. As notificações ou denúncias dirigidas ao órgão de fiscalização que, nos termos do artigo 56º, não é o órgão competente para decidir sobre um determinado caso, serão transferidas sem demora para o órgão de fiscalização competente.3. Se, durante a fase preparatória de processos oficiosos ou aquando do seu início, se revelar que é o outro órgão de fiscalização o órgão competente para decidir sobre o caso, nos termos do artigo 56º do Acordo, este caso será transferido para o órgão de fiscalização competente.4. Uma vez o caso transmitido ao outro órgão de fiscalização, nos termos do disposto nos nºs 2 e 3, não se pode proceder a uma nova transmissão. A transmissão de um caso deixa de poder ocorrer após a publicação da intenção de indeferimento, a publicação da intenção de tomar uma decisão em aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo, a comunicação às empresas ou associações de empresas em causa das objecções ou o envio de um ofício a informar o requerente de que não existem motivos suficientes para dar seguimento à denúncia.Artigo 11º A data de apresentação de um pedido ou de uma notificação será a data da sua recepção pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, independentemente de qual deles é competente para decidir relativamente ao caso nos termos do artigo 56º do Acordo. Contudo, quando os pedidos ou notificações forem enviados por carta registada, considerar-se-á que foram recebidos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.LÍNGUAS Artigo 12º As empresas podem dirigir-se e serem contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou das Comunidades Europeias no que se refere às notificações, requerimentos e denúncias. Esta disposição aplica-se igualmente a todas as instâncias de um processo, quer lhe seja dado início através de notificação, requerimento, denúncia ou oficiosamente pelo órgão de fiscalização competente.