O artigo 50.o, n.o 2, é motivado pela necessidade de ter em conta o papel que, em matéria de obrigações alimentares, cabe às autoridades administrativas de certos Estados, que agem gratuitamente; o mesmo se verifica no caso da Noruega, pelo que a Noruega se junta assim à Dinamarca e à Islândia, que já eram indicadas na correspondente disposição da Convenção de 1988. d) Cauções ou depósitos para custas, impostos, taxas ou direitos (artigos 51.o-52.o) 169. O artigo 51.o reproduz a disposição correspondente na Convenção de 1988 (209). O grupo de trabalho ad hoc se a proibição do requisito de cautio judicatum solvi devia ser alargado ao processo inicial, no caso de pessoas com residência habitual num Estado vinculado pela Convenção. Porém, isso introduziria uma regra uniforme que não era estritamente necessária para assegurar a liberdade de circulação das decisões judiciais, pelo que o grupo de trabalho preferiu não intervir nos sistemas nacionais. Há que ter presente que, em vários Estados vinculados pela Convenção, o requisito de caução ou depósito em razão da nacionalidade estrangeira ou falta de domicílio ou residência no país já é proibido pela Convenção da Haia de 1 de Março de 1954 sobre o processo civil (artigo 17.o) e pela subsequente Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional à justiça (artigo 14.o), e que em todo o caso a caução ou depósito baseado na nacionalidade é proibida nos Estados-Membros da Comunidade Europeia. O artigo 52.o reproduz o artigo III do Protocolo n.o 1 à Convenção de 1988, que, no processo de emissão de uma declaração de executoriedade, proíbe a cobrança no Estado requerido de qualquer imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio. CAPÍTULO V ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS 1. Actos autênticos (artigo 57.o) 170.