Estados contratantes no território do qual tenha sido co­ metido um acto de violação de patente. O tribunal em que se introduza o pedido só é competente para conhe­ Artigo 69? cer dos actos de violação de patente cometidos no territó­ rio desse Estado .Competência dos tribunais nacionais no que se refere às acções relativas às patentes comunitárias1. As acções por violação de uma patente comunitáriasão intentadas nos tribunais do Estado contratante no 3 . Os n?s 3 e 4 do artigo 5? da Convenção de Execu­território do qual o réu tem o seu domicílio ou, na falta ção não são aplicáveis às acções por violação de patentesdeste, um estabelecimento. Se o réu não tiver nem o seu comunitárias . ---pagebreak--- 28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 / Fase. 064. Os seguintes tribunais têm competência exclusiva, partes, só a decisão do tribunal que julgou em primeirosem atender ao domicílio : lugar será reconhecida. Nenhuma das partes pode invo­ car qualquer outra decisão, nem mesmo no Estado con­a) Para acções relativas a licenças obrigatórias sobre pa­ tratante em que foi proferida. tentes comunitárias, os tribunais do Estado contra­ tante cuja legislação nacional é aplicável à referida li­