3. As Partes acordam que as entregas através de meios electrónicos devem ser consideradas como prestações de serviços, na acepção do capítulo 3 do presente título, que não podem estar sujeitos a direitos aduaneiros Artigo 120.o Aspectos regulamentares do comércio electrónico 1. As Partes devem manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio electrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas: a) Reconhecimento dos certificados de assinatura electrónica emitidos ao público e a simplificação dos serviços transfronteiras de certificação; b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações; c) Tratamento das comunicações comerciais electrónicas não solicitadas; d) Defesa dos consumidores no domínio do comércio electrónico; e) Qualquer outro aspecto pertinente para o desenvolvimento do comércio electrónico. 2. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respectivas das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações. CAPÍTULO 7 Cooperação Artigo 121.o Cooperação