Decisão do Comité Misto do EEEn.o 107/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).(2) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(2), tal como rectificada pelo JO L 124 de 25.5.2000, p. 66, deve ser incorporada no Acordo.(3) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(3), devendo esta última ser igualmente revogada no Acordo.(4) As Directivas 94/54/CE(4) e 1999/10/CE(5), da Comissão, a Directiva 96/21/CE(6) do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 330/1999(7) que estão incorporados no Acordo e que alteram a Directiva 79/112/CEE devem ser transferidos para outros pontos do Capítulo XII do Anexo II,DECIDE:Artigo 1.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, o ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. O texto antes da adaptação passa a ter a seguinte redacção: "32000 L 0013: Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29), tal como rectificada pelo JO L 124 de 25.5.2000, p. 66."2. O texto da adaptação (a) passa a ter a seguinte redacção: "- em islandês 'geislað' ou 'meðhöndlað með jónandi geislun',- em norueguês 'bestrålt' ou 'behandlet med ioniserende stråling'."3. Na adaptação (b), o "n.o 6 do artigo 9.o" é substituído pelo "n.o 5 do artigo 9.o".4. Na adaptação (c), o "n.o 2 do artigo 9.o-A" é substituído pelo "n.o 2 do artigo 10.o" e a primeira e última entradas relativas, respectivamente, à Finlândia e à Suécia, são suprimidas.5. Na adaptação (d), o "artigo 10.o-A" é substituído pelo "artigo 12.o".Artigo