(1) CONVENÇÃO relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica (89/535/CEE) PRÊAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa se comprometeram a aderir à convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da República Helénica, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre celebraram em Lugano a convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que alarga os princípios da convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte nessa convenção; DECIDIRAM celebrar a presente convenção e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O relatório de Almeida Cruz, Desantes Real e Jenard relativo à presente convenção de adesão da Espanha e de Portugal, será igualmente publicado no mesmo fascículo do Jornal Oficial, assim como os relatórios Jenard, sobre a convenção de 1968 e o protocolo de 1971, o relatório Schlosser, sobre a convenção de adesão de 1978, e o relatório Evrigenis/Kerameus, sobre a convenção de adesão de 1982. SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Jacques de LENTDECKER, Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jette Birgitte SELSOE, Encarregado de negócios a. i. na Embaixada da Dinamarca em Madrid; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Dr. Georg TREFFTZ, Ministro plenipotenciário na Embaixada da República Federal da Alemanha em Madrid, Dr. Klaus KINKEL, Secretário de Estado no Ministério Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Giannis SCOULARIKIS, Ministro da Justiça; SUA