aos direitos conferidos por uma marca comercial e podem prever outras excepções limitadas, desde que essas excepções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.Subsecção CIndicações geográficas [51] [52]Artigo 10.18Reconhecimento de indicações geográficas de produtos agrícolas, géneros alimentícios e vinhos1. Após ter examinado a Agricultural Products Quality Control Act (lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas) e as respectivas regras de execução no que diz respeito ao registo, ao controlo e à protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios na Coreia, a União Europeia conclui que este acto legislativo é conforme com as disposições do n.o 6.2. Após ter examinado o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho e as respectivas regras de execução no que diz respeito ao registo, ao controlo e à protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios na União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à organização comum do mercado vitivinícola, a Coreia conclui que estes actos legislativos são conformes com as disposições do n.o 6.3. Após ter examinado um resumo das especificações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da Coreia enumeradas no anexo 10-A, que foram registadas pela Coreia ao abrigo da legislação referida no n.o 1, a União Europeia compromete-se a proteger as indicações geográficas da Coreia enumeradas no anexo 10-A de acordo com o nível de protecção estabelecido no presente capítulo.4. Após ter examinado um resumo das especificações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo 10-A, que foram registadas pela União Europeia ao abrigo da legislação referida no n.o 1, a Coreia compromete-se a proteger as indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo 10-A em conformidade com o nível de protecção estabelecido no presente capítulo.5. O n.o 3 é aplicável às indicações geográficas para os vinhos no que diz respeito às indicações geográficas aditadas em de acordo com o artigo 10.24.6. A União Europeia e a Coreia acordam nos seguintes elementos para efeitos do registo e controlo das indicações geográficas referidas nos n.os 1 e 2:a) Um registo que inventarie as indicações geográficas protegidas nos seus respectivos territórios;b) Um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas identificam uma mercadoria como sendo originária de um território, de uma região ou de um lugar de uma Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou