Considerando que o reconhecimento mútuo permite à União e à China concederem benefícios aos operadores económicos que investiram na conformidade e segurança da cadeia de abastecimento e que foram certificados no âmbito dos respetivos programas, Considerando a necessidade de adotar, para esse efeito, modalidades práticas nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Acordo; DECIDE: Artigo 1.o Âmbito de aplicação A presente decisão diz respeito aos seguintes programas e entidades: a) O programa relativo aos AEO da União, que abrange o «certificado AEO — segurança e proteção» e o «certificado AEO — simplificações aduaneiras/segurança e proteção» (como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1), conjuntamente com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2); b) As medidas da Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas — Decreto (GAAC) n.o 170, alterado pelo Decreto (GAAC) n.o 197, (a seguir designadas programa MCME), que abrangem empresas de classe AA; e c) Os operadores económicos titulares de um certificado AEO na União, a que se refere a alínea a), e as empresas que tenham obtido o estatuto de classe AA no âmbito do programa MCME na China, a que se refere a alínea b) (a seguir designados os «membros do programa»). Artigo 2.o Reconhecimento mútuo e responsabilidade pela aplicação 1. Os Programas da União e da China devem ser mutuamente reconhecidos como compatíveis e equivalentes. Os estatutos correspondentes concedidos aos membros do programa devem ser mutuamente aceites. 2. As autoridades aduaneiras definidas no artigo 1.o, alínea b), do Acordo (a seguir designadas «autoridades aduaneiras») são responsáveis pela aplicação da presente decisão. Devem tomar medidas para aplicar a presente decisão. Artigo 3.o Compatibilidade