em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de estada] do presente anexo.3. O abatimento a aplicar ao montante fixo mensal é, em princípio, igual a 20 % (X = 0,20). Éigual a 15 % (X = 0,15) para os titulares de pensões e respetivos familiares no caso de o Estadocompetente não figurar no anexo SSC-3 [Direitos suplementares em relação aos titulares de pensõesque regressem ao Estado competente].4. Relativamente a cada Estado devedor, o montante fixo total para um ano civil é igual à somados produtos obtidos multiplicando, em cada escalão etário i, os montantes fixos mensais porpessoa pelo número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado credor nesseescalão etário. 1324 ---pagebreak--- O número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado credor é igual à soma dosmeses civis de um ano civil durante os quais essas pessoas, pelo facto de residirem no território doEstado credor, foram nesse território beneficiárias por direito próprio de prestações em espécie acargo do Estado devedor. Esses meses são determinados através de um inventário elaborado para oefeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos comprovativos dos direitosdos interessados fornecidos pela instituição competente.5. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social pode apresentar uma propostacom as alterações que forem consideradas necessárias para garantir que o cálculo dos montantesfixos se aproxime o mais possível das despesas realmente suportadas e que os abatimentos referidosno n.º 3 não se traduzam num desequilíbrio dos pagamentos ou numa duplicação de pagamentospara os Estados.6. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social estabelece os métodos e asmodalidades de determinação dos elementos de cálculo dos montantes fixos referidos nos n.os 1 a 5. Artigo SSCI.50: Notificação dos custos médios anuaisO montante do custo médio anual por pessoa em cada escalão etário relativo a um determinado anoé transmitido ao Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social o mais tardar até ao finaldo segundo ano que se seguir ao ano em causa. Na falta de notificação neste prazo, deve seraplicado o último montante do custo médio anual por pessoa que o Comité Especializado daMobilidade e Coordenação da Segurança Social tiver determinado em relação a um ano anterior. Secção 3: Disposições comuns