5. Revisão da frequência das mensagens de posição Com base em elementos fundados que tendam a provar uma infração, o Gabão pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos sem demora pelo Gabão ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora ao Gabão as mensagens de posição com a nova frequência. No fim do período de investigação determinado, o Gabão deve informar do facto imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE e informá-los posteriormente do seguimento eventual dado ao caso. CAPÍTULO VIII INFRAÇÕES 1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida por um navio da UE que possua uma licença em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de pavilhão no mais curto prazo. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador durante o processo ligado à infração. O capitão do navio deve cooperar durante o desenrolar do procedimento de inspeção. 2. Apresamento do navio – reunião de informação Caso a legislação gabonesa em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto gabonês. O Gabão deve notificar a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma licença. Tal notificação deve ser acompanhada dos elementos comprovativos da infração denunciada. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Gabão deve organizar, a pedido da UE, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sanção da infração – processo de transação A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional em vigor.