Decisão do Comité Misto do EEEn.o 5/2002de 1 de Fevereiro de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) A Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas(2), foi incorporada no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94(3).(3) Em 5 de Julho de 1995, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE.(4) A Directiva 93/89/CEE produziu efeitos nas Comunidades Europeias até à adopção de uma nova directiva.(5) Por conseguinte, foi adoptada a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas(4).(6) A Directiva 1999/62/CE deve ser incorporada no acordo.(7) Por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE deve ser suprimida do acordo.(8) De acordo com as disposições específicas do seu regime rodoviário, a Noruega pode aplicar portagens e outros direitos de utilização aos veículos que utilizam uma gama de categorias de estradas mais vasta do que as estipuladas na referida directiva.(9) A Suíça introduziu a partir de 1 de Janeiro de 2001 uma taxa aplicável aos veículos pesados (portagem) em todas as estradas, tal como consta de um Acordo sobre transportes terrestres com a Comunidade Europeia, assinado em 21 de Junho de 1999, a cobrar nos postos de fronteira com base nos quilómetros percorridos e nas características dos veículos.(10) O Liechtenstein, por força da sua união aduaneira com a Suíça, não tem postos de fronteira com este país. Para poder manter a fronteira aberta, o Liechtenstein, com base no Acordo bilateral entre o Liechtenstein e a Suíça e na legislação em vigor no Liechtenstein, introduziu igualmente em 1 de Janeiro de 2001 uma taxa aplicável aos veículos pesados (portagem) em todas as estradas do seu território correspondente à taxa aplicável na Suíça aos veículos pesados.(11) A alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 1999/62/CE prevê que se um Estado-Membro não possuir uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, como é o caso do Liechtenstein, podem ser cobradas portagens ou