sobre a venda que integrem o preço dos bens imóveis ou beneficiam, nas mesmas condicões, das vantagens reco­móveis, quando o Conselho dos Ministros ACP realizar, nhecidas ao cônjuge e aos filhos menores dos membrosestritamente no exercício das suas actividades oficiais, do pessoal diplomático.compras importantes em cujo preço estejam incluídosimpostos ou taxas dessa natureza. Artigo 8° O Estado onde se encontra o Conselho dos MinistrosNão serão concedidas exonerações quanto a impostos, ACP só reconhece aos agentes permanentes do Secreta­taxas, direitos e encargos que constituam mera remune­ riado dos Estados ACP, para além dos referidos no ar­ração de serviços prestados. tigo 7°., a imunidade de jurisdição relativamente aos ac­ tos por eles praticados no exercício das suas funções ofi­ Artigo 5°. ciais. Contudo, esta imunidade não se aplica em caso deO Conselho dos Ministros ACP está isento de quaisquer infracção ao código da estrada cometida por um agentedireitos aduaneiros, e não está sujeito a quaisquer proibi­ permanente do pessoal do Secretariado dos Estados ACPções e restrições à importação e à exportação quanto a ou de danos causados por um veículo que lhe pertençaartigos destinados a seu uso oficial ; os artigos assim im­ ou por ele conduzido.portados não podem ser cedidos, a título oneroso ougratuito, no território do país em que tenham sido intro­ Artigo 9?duzidos, salvo nas condições autorizadas pelo governo Os nomes, qualificações e endereços do Presidente em