Regulamento (CEE) n° 3975/87 para assegurar o respeito das regras de concorrência nos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade.10. Além das razões geradoras da insegurança jurídica existentes em 1989 e que continuam actuais (referidas nos pontos 3 e 4 do presente memorando), esses factores novos são os seguintes:10.1 Liberalização do mercado interno O contexto regulamentar foi substancialmente modificado na sequência da introdução do terceiro pacote de liberalização do mercado comunitário da aviação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e da maior liberalização do mercado interno da aviação daí resultante e que será completada pela introdução sem restrições da cabotagem, prevista para Abril de 1997. À medida que vão sendo eliminadas as restrições regulamentares existentes anteriormente sobre as práticas comerciais dos transportadores aéreos, as questões de concorrência colocam-se ainda com maior acuidade. De facto, quando uma companhia opera num mercado mais concorrencial, a experiência adquirida pela Comissão noutros sectores revela a necessidade de dispor de meios de acção mais alargados e mais eficazes para fazer face a este novo contexto regulamentar liberalizado a fim de assegurar uma concorrência equitativa entre operadores e, igualmente, proteger os interesses dos consumidores. É claro que no que se refere a certos grandes transportadores aéreos, principalmente não comunitários, ou a certas alianças, os voos no mercado comunitário em certos casos constituem apenas uma etapa inicial ou o prolongamento de um voo para um país terceiro. Neste caso, os voos intracomunitários podem ser organizados nomeadamente mediante a partilha de códigos com um parceiro e serem considerados uma simples etapa. A concessão desses meios de acção à Comissão afigura-se indispensável para evitar que os efeitos benéficos decorrentes do processo de liberalização em curso sejam parcialmente anulados por práticas restritivas ou abusivas dos operadores comerciais europeus ou não europeus. Permitiria igualmente proteger de forma mais eficaz e mais rápida, nomeadamente através de eventuais medidas provisórias, as companhias aéreas de pequena e média dimensão, na maior parte comunitárias, e que poderão ser vítimas dessas práticas. ---pagebreak--- 10.2 Fragilidade da componente externa A liberalização do mercado comunitário da aviação, objectivo decidido e realizado