para a aplicação do presente acordo.2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com as disposições do artigo 4.o, através, nomeadamente, da facilitação de medidas de assistência, nos domínios seguintes:a) Elaboração das disposições legislativas e regulamentares adequadas e simplificadas;b) Informação e sensibilização dos operadores, incluindo a formação do pessoal em causa;c) Reforço das capacidades, modernização e interligação das administrações aduaneiras.CAPÍTULO 4Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 36.oObrigações multilateraisAs Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos termos do acordo que institui a OMC e, em especial, dos acordos da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo MSF) e sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC). As Partes reafirmam igualmente os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), do CODEX Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar a saúde pública na Costa do Marfim, em especial através do reforço das suas capacidades em identificar os produtos não conformes.Estes compromissos, direitos e obrigações regem a actividade das Partes nos termos deste capítulo.Artigo 37.oObjectivosSão objectivos do presente capítulo facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, aumentar as suas capacidades para identificar, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio não necessários devido a regulamentações técnicas, normas, e processos de avaliação da conformidade aplicados por uma ou por outra das Partes, preservando as capacidades das Partes em proteger a saúde pública, os animais e as plantas.Artigo 38.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo aplicam-se às regulamentações e normas técnicas, bem como aos procedimentos de avaliação de conformidade definidos no Acordo OTC e às medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas normas MSF), na medida em que afectem o comércio entre as Partes.2. Para efeitos do presente capítulo e salvo indicação em contrário, são aplicáveis as definições dos acordos MSF e OTC, do Codex Alimentarius, da CFI e da OMSA, nomeadamente quando se faça referência à expressão "produtos" no presente capítulo e nos apêndices do presente acordo.Artigo 39.oAutoridades competentesAs autoridades competentes das Partes responsáveis pela aplicação das medidas previstas no presente capítulo são enumeradas no apêndice II.Em conformidade com o artigo 41.o, as Partes informam-se reciprocamente e em tempo útil de qualquer alteração significativa relativa às autoridades competentes enumeradas no