em que o pedido foi recebido, e efetua qualquer reembolso nos termos do presente artigo.13. Se o período de validade do documento comprovativo do direito referido no n.º 11,alínea a), for inferior ao período relativamente ao qual foi paga a taxa de saúde, o montante da taxade saúde reembolsada será o montante pago correspondente ao período de validade dessedocumento.14. Se a taxa de saúde tiver sido paga por outra pessoa em nome de uma pessoa a quem seaplica o presente artigo, o reembolso pode ser efetuado a essa outra pessoa.15. Os n.os 1 a 14 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa em causa.16. O presente artigo entra em vigor 12 meses após a data de entrada em vigor do presenteAcordo.17. Uma pessoa que preencha as condições previstas no n.º 11 no período compreendido entrea data de entrada em vigor do presente Acordo e a data especificada no n.º 16 pode, a partir daentrada em vigor do presente artigo, apresentar um pedido de reembolso ao abrigo do n.º 11 emrelação a esse período.18. Não obstante o disposto no artigo SSC.5 [Igualdade de tratamento], n.º 1, podem serimpostas taxas pelo Estado de estudo em conformidade com o seu direito nacional relativamente aprestações em espécie que não preencham os critérios estabelecidos no artigo SSC.17 [Estada forado Estado competente], n.º 1, alínea a), e que sejam concedidas a uma pessoa cujo reembolso tenhasido efetuado durante a sua estada durante o período a que se refere esse reembolso. Artigo SSCI.23: Cuidados de saúde programadosProcedimento de autorização1. Para efeitos de aplicação do artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações emespécie – autorização para receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 1, doProtocolo, a pessoa segurada deve apresentar um documento emitido pela instituição competente àinstituição do lugar de estada. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituiçãocompetente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casosreferidos no artigo SSC.18 [Viagem com o objetivo de receber prestações em espécie – autorizaçãopara receber tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 4, e SSC.25 [Estada do titularde pensão ou dos membros da sua família num Estado que não seja o Estado de residência – estadano Estado competente – autorização de tratamento adequado fora do Estado de residência], n.º 5,do Protocolo, em que as prestações em espécie concedidas no Estado de residência são