formas previstas pela presente convenção.TÍTULO IV INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Artigo 17º O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir da interpretação da presente convenção de acordo com o disposto no protocolo estabelecido no acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Maio de 1997.TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18º Comité Executivo 1. É instituído um comité incumbido de examinar todas as questões de ordem geral relativas à aplicação da presente convenção.2. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Reunir-se-á pela primeira vez logo que a convenção seja aplicável entre três Estados-membros, nos termos previstos no nº 4 do artigo 24º O comité acompanhará o funcionamento da convenção, certificando-se, em especial, da eficácia de actuação das entidades designadas conforme o artigo 2º e da aplicação prática do disposto na alínea c) do artigo 3º e no artigo 9º O comité elaborará um relatório destinado ao Conselho, dentro dos três anos que se seguirem à sua primeira reunião e, ulteriormente, de cinco em cinco anos.3. Competirá igualmente ao comité:a) A elaboração e actualização anual de um manual contendo as informações fornecidas pelos Estados-membros conforme o disposto no nº 4 do artigo 2º;b) A elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo da presente convenção.4. Poderá ainda o comité apresentar propostas destinadas a:a) Acelerar a transmissão e a citação ou notificação dos actos;b) Produzir alterações no formulário constante do anexo;c) Iniciar negociações de revisão da presente convenção.Artigo 19º Aplicação dos artigos 15º e 16º da Convenção de Haia de 1965 Os artigos 15º e 16º da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil ou comercial, são aplicáveis a petições iniciais ou actos equivalentes transmitidos no quadro da presente convenção, tal como são aplicáveis a actos da mesma natureza transmitidos no quadro da Convenção de Haia. Em conformidade:1. a) Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para outro Estado-membro para citação ou notificação, segundo as disposições da presente convenção, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:i) ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-membro requerido para citação ou para notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,ii) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto