em matéria aduaneira de 9 de Junho de 1997.Artigo 8.oÂmbito de aplicação1. As Partes Contratantes auxiliam-se mutuamente para combater as actividades ilegais visadas pelo presente acordo, nomeadamente prevenindo e detectando as operações e outros actos e omissões contrários à legislação relevante e efectuando investigações a esse respeito.2. A assistência prevista no presente título é aplicável a qualquer autoridade administrativa competente das Partes Contratantes que actue no exercício de poderes de inquérito administrativo ou de poderes de acção penal, incluindo as situações em que estas autoridades exercem poderes a pedido das autoridades judiciárias.3. Se uma investigação penal for efectuada por uma autoridade judiciária, ou sob a sua direcção, será esta autoridade que decidirá se os pedidos de auxílio mútuo ou de cooperação com ela relacionados são apresentados com base nas disposições aplicáveis ao auxílio judiciário em matéria penal ou com base no presente título.Artigo 9.oCompetências1. As autoridades das Partes Contratantes aplicarão as disposições do presente título no âmbito das competências que lhes foram conferidas pelo seu direito interno. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada como implicando uma alteração das competências reconhecidas, por força das suas disposições internas, às autoridades das Partes Contratantes na acepção do presente título.As autoridades das Partes Contratantes procedem como se agissem por conta própria ou a pedido de outra autoridade da mesma Parte Contratante. Para esse efeito, utilizam todos os poderes legais de que dispõem no âmbito do seu direito interno para satisfazerem o pedido.2. Os pedidos dirigidos a autoridades que não sejam competentes são imediatamente transmitidos por estas à autoridade competente.Artigo 10.oProporcionalidadeA autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando for evidente que:a) O número e a natureza dos pedidos apresentados pela Parte Contratante requerente durante determinado período implicam encargos administrativos desproporcionados para a autoridade da Parte Contratante requerida;b) A autoridade da Parte Contratante requerente não esgotou as fontes habituais de informação a que, de acordo com as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido.Artigo 11.oServiços centrais1. Cada Parte Contratante designará o ou os serviços centrais competentes para tratar os pedidos de assistência administrativa na acepção do presente título.Estes serviços recorrerão às autoridades administrativas competentes para a execução do pedido de auxílio.2. Os serviços centrais comunicam directamente entre si.3. A actividade dos serviços centrais não exclui, nomeadamente em casos de urgência, a cooperação directa entre as outras