nas condições previstas no referido anexo. 3. A RFCE abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas, cuja lista figura no anexo XII, originários da Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste anexo. 4. A Comunidade e a RFCE efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIIIa, XIIIb e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas. 5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras de política agrícola da RFCE, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a RFCE examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Artigo 15° (AE 21)Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14°, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias. Capítulo IIIPescasArtigo 16° (AE 22)As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da RFCE abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91, relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.Artigo 17° (AE 23)Os produtos da pesca originários da RFCE enumerados no anexo XV beneficiarão da redução de direitos aduaneiros prevista naquele anexo, a partir da data da entrada em vigor do acordo. O disposto no n° 5 do artigo 14° será aplicável, mutatis mutandis, aos produtos da pesca. Capítulo IVDisposições comunsArtigo 18° (AE 24)As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nos 1, 2 ou 3. Artigo 19° (AE 25)1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a RFCE, a partir da data da entrada em vigor do acordo. 2. Não serão