1. A seguir ao ponto 11d [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «11e. 32006 R 1459: Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO L 272 de 3.10.2006, p. 3). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Na alínea b) do artigo 1.o, a expressão “na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, por outro” é substituída por “no território das partes contratantes ou entre pontos no território das partes contratantes, por um lado, e pontos na Suíça, por outro”.». 2. O texto do ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1459/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.