por cada campanha de pesca anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e apresentadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro das Seychelles, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte. A relação definitiva das taxas devidas por uma campanha de pesca será elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente de FAO, ORSTOM e Instituto Espanhol da Oceanografia (IEO), peritos estabelecidos nas Seychelles e quaisquer dados científicos que possam ser reunidos por qualquer organização de pesca internacional relativas ao oceano Índico. Os armadores serão notificados pela Comissão das Comunidades Europeias da relação e disporão de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido pelas operações de pesca efectuadas não corresponder ao montante do adiantamento, o correspondente montante residual não é recuperável pelo armador; c)N° que respeita aos outros navios, as taxas serão fixadas em função da tonelagem de arqueação bruta do da tonelagem de arqueação bruta do navio. 3. ObservadoresOs atuneiros, a pedido das autoridades das Seychelles, admitirão a bordo um observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às instalações e a documentos. A presença a bordo de um observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador. 4. Contratação de pescadoresDurante a sua campanha de pesca, cada atuneiro admitirá a bordo, pelo menos, dois pescadores das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles, de acordo com os armadores. Os contratos de trabalho dos pescadores serão elaborados em Victoria entre os representantes dos armadores e os pescadores, de acordo com a autoridade das Pescas das Seychelles. O contrato incluirá as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, acidente e doença. 5. Desembarque do pescadoOs atuneiros que desembarquem no porto de Victoria procurarão pôr as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos preços do mercado local. Além disso, os atuneiros comunitários