Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Lei 362/1991, artigos 1, 4, 7 e 9 Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9 Decreto do Presidente da República (D.P.R. 221/1950, artigos 3 e 7 Descrição: Investimento É necessária uma autorização para abrir uma farmácia, a qual está sujeita a um exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica das farmácias existentes. A abertura de novas farmácias ou a reabertura de farmácias abandonadas são autorizadas na sequência de um concurso público. Apenas os nacionais de um Estado-Membro da UE inscritos no registo dos farmacêuticos («albo») podem participar num concurso público.