12.1.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 191/2015 de 10 de julho de 2015 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/31] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2008/99/CE abrange tanto atos incorporados no Acordo, como atos não incorporados no Acordo EEE. (3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1l (Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «1m.