g) No artigo 17.o, n.os 1 e 2, e no artigo 18.o, n.o 1, a seguir ao termo “Conselho” é aditada a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. h) O artigo 17.o, n.o 3, não se aplica no que diz respeito às decisões relativas a recomendações dirigidas a um ou mais Estados da EFTA. i) No artigo 18.o, n.o 4, a seguir à expressão “ESAs” é aditada a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1). Artigo 4.o