Portaria de 12 de Junho de 1995 sobre a segurança das instalações e aparelhos técnicos (RO 1995 2770), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785). 102. Portaria de 2 de Abril de 2008 sobre a segurança das máquinas (RO 2008 1785). SECÇÃO II Organismos de avaliação da conformidade O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo. SECÇÃO III Autoridades responsáveis pela designação O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes. SECÇÃO IV Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no anexo XI da Directiva 2006/42/CE. SECÇÃO V