ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte: (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo. Artigo