uma alteração que tenha sido, ou esteja em vias de ser, emitida ou aprovada pela autoridade decertificação, de acordo com as condições e os termos definidos no presente anexo e especificadosnos procedimentos de execução técnica, incluindo as modalidades de aceitação e validação doscertificados.3. Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve assegurar que, no respetivosistema regulamentar para a segurança da aviação civil, a capacidade de qualquer entidade deprojeto para assumir as suas responsabilidades é suficientemente controlada através de um sistemade certificação para as entidades de projeto. Artigo 9: Processo de validação1. O pedido de validação de um certificado de projeto de um produto aeronáutico civil deve serapresentado à autoridade de validação por intermédio da autoridade de certificação, tal comoespecificado nos procedimentos de execução técnica.2. A autoridade de certificação deve assegurar que a autoridade de validação recebe todos osdados e as informações relevantes, necessários para a validação do certificado de projeto, conformeespecificado nos procedimentos de execução técnica.3. Ao receber o pedido de validação do certificado de conceção, a autoridade de validaçãodetermina a base de certificação para a validação, em conformidade com o artigo 11.º [Base decertificação para a validação], bem como o nível de envolvimento da autoridade de validação noprocesso de validação, em conformidade com o artigo 12.º [Nível de participação da autoridade devalidação].4. Tal como especificado nos procedimentos de execução técnica, na medida do possível, aautoridade de validação deve basear a sua validação nas avaliações técnicas, nos ensaios, nasinspeções e nas constatações de conformidade realizadas pela autoridade de certificação.5. Depois de examinados os dados e as informações relevantes fornecidos pela autoridade decertificação, a autoridade de validação emite o certificado de projeto para o produto aeronáuticocivil validado («certificado de projeto validado») uma vez que:(a) Se confirme que a autoridade de certificação emitiu o seu próprio certificado de projeto para o produto aeronáutico civil;(b) A autoridade de certificação tenha declarado que o produto aeronáutico civil está em conformidade com a base de certificação referida no artigo 11.º [Base de certificação para a validação];