violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.Artigo 2.oÂmbito de aplicação1. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for previamente autorizada por essa autoridade.3. A assistência em matéria de processos de cobrança relativos a direitos, imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo.Artigo 3.oAssistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a:a) Se as mercadorias exportadas do território da Parte foram importadas legalmente no território da outra Parte ou nos Estados do APE SADC, consoante o caso, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas as mercadorias; eb) Se as mercadorias importadas no território da Parte foram legalmente exportadas do território da outra Parte ou dos Estados do APE SADC, consoante o caso, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas as mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que se mantenham sob vigilância:a) A pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em