e) Regulamento (CE) n.o 883/04 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social – SNCB – artigo 70.o e anexo X); f) Lei n.o 183, de 4 de novembro de 2010, artigo 24.o, que altera as regras relativas às autorizações de assistência a pessoas com deficiência em situações difíceis (Legge n. 183 del 4 Novembre 2010, art. 24 - Modifiche alla disciplina in materia di permessi per l’assistenza a portatori di handicap in situazione di gravità); g) Lei n.o 147, de 27 de dezembro de 2013, que contém disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado – Lei de estabilidade de 2014 (Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato – Legge di stabilità 2014). LETÓNIA a) Lei dos serviços sociais e da assistência social (sociālo pakalpojumu un sociālās palīdzības likums) de 31/10/2002; b)