Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou, se posterior, no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 309 de 8.11.2012, p. 16. (2) JO L 298 de 16.11.2011, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.