O candidato deve nomeadamente:(a) Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência; e(b) Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das respetivas regras de constituição e funcionamento. C. Direito socialO candidato deve nomeadamente conhecer os seguintes domínios:(a) O papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no setor do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspeção do trabalho, etc.);(b) As obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social; 872 ---pagebreak--- (c) As regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);(d) As regras aplicáveis em matéria de tempo de condução, de períodos de descanso e de tempo de trabalho, bem como as medidas práticas de aplicação dessas disposições; e(e) As regras aplicáveis à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores previstas na parte B, secção 1, do presente anexo. D. Direito fiscalO candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas:(a) Ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte;(b) Ao imposto de circulação dos veículos;(c) Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infraestruturas; e(d) Aos impostos sobre o rendimento. E. Gestão empresarial e financeiraO candidato deve nomeadamente:(a) Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras,