quatro arrastões, principalmente para a pesca de crustáceos de fundo, no âmbito de uma pesca exploratória e em conformidade com as condições estabelecidas no anexo. Podem também aceder à zona de pesca do Gabão, nas condições definidas no anexo, capítulo I, ponto 3, os navios de apoio aos atuneiros cercadores. 2. O presente artigo aplica-se sujeito ao disposto nos artigos 17.o e 18.o. O procedimento para a obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e as condições de pagamento a utilizar pelo armador são definidas no anexo. Artigo 9.o Conformidade com a legislação nacional gabonesa 1. A fim de garantir um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca do Gabão devem respeitar a legislação gabonesa, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo. As autoridades do Gabão notificam às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Protocolo. 2. A União compromete-se a adotar todas as disposições necessárias para assegurar o respeito, pelos navios da União, do Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas pelo Gabão nos termos do n.o 1, bem como a aplicação efetiva das medidas de monitorização, controlo e vigilância das atividades de pesca previstas no presente Protocolo. 3. Os navios da União devem cooperar com as autoridades do Gabão responsáveis pela monitorização, pelo controlo e pela vigilância.