4. Se uma Parte introduzir, no que respeita à exportação de matérias-primas, um regime comercial mais restritivo do que o regime em vigor à data da rubrica do presente Acordo, que implique a aplicação de novas proibições ou restrições, de novos direitos ou encargos de qualquer tipo que não respeitem as condições enunciadas nas disposições relevantes dos artigos VIII, XI, XX ou XXI do GATT de 1994, ou que não sejam autorizados por uma derrogação da OMC ou que não sejam aceites pelo Comité Misto ou o Subcomité sobre Comércio e Investimento nos termos do artigo 56.o, a outra Parte pode adotar medidas adequadas nos termos do artigo 59.o, n.os 3 e 4.o. 5. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte. Artigo 64.o Notificações As notificações efetuadas ao abrigo do artigo 63.o são feitas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Mongólia, respetivamente. Artigo 65.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e mongol, fazendo igualmente fé todos os textos. Съставено в Улан Батор на тридесети април две хиляди и тринадесета година. Hecho en Ulán Bator, el treinta de abril de dos mil trece. V Ulánbátaru dne třicátého dubna dva tisíce třináct. Udfærdiget i Ulaanbaatar den tredivte april to tusind og tretten Geschehen zu Ulan-Bator am dreißigsten April zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta aprillikuu kolmekümnendal päeval Ulaanbaataris. Έγινε στο Ουλάν Μπατόρ, στις τριάντα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Ulaanbaatar on the thirtieth day of April in the year two thousand and thirteen. Fait à Oulan-Bator, le trente avril deux mille treize.