Avis juridique important|21997A0217(02)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/1997 p. 0076 - 0081