do artigo 175.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não incluídas na lista, são aplicáveis em qualquer caso aos vendedores de serviços às empresas da Parte UE.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Continuam a aplicar-se todas as disposições legislativas e regulamentares da Nicarágua no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho, mesmo que não incluídas na lista.9. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento e na lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras.10. Nas atividades económicas e nos setores ou subsetores de serviços em que se aplicam exames das necessidades económicas, o principal critério destes exames será a avaliação da situação do mercado relevante ou da região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto nos prestadores de serviços existentes.11. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.Atividade económica ou setor ou subsetor de serviços | Descrição das reservas |RERSERVAS HORIZONTAISTodas as atividades económicas e todos os setores e subsetores de serviços incluídos na lista: |Uma autorização de entrada e estada temporária ao abrigo da presente lista não substitui os requisitos exigidos para o exercício de uma profissão ou atividade, em conformidade com o quadro normativo específico em vigor. A Nicarágua reserva-se o direito de limitar a transferência ou cessão de quaisquer participações no capital de uma empresa pública existente, de modo a que apenas um cidadão nicaraguense possa receber essas participações. Todavia, a frase anterior apenas diz respeito à transferência ou cessão inicial dessas participações. A Nicarágua reserva-se o direito de limitar o controlo de qualquer nova empresa criada pela transferência ou cessão de quaisquer participações no capital como se refere no parágrafo anterior. A Nicarágua também se reserva o direito de adotar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a nacionalidade dos quadros superiores e membros do conselho de administração dessas novas