7.4.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/17 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 10/2015 de 25 de fevereiro de 2015 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/498] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) As Diretivas 84/528/CEE (1) e a 84/529/CE do Conselho (2), que estão incorporadas no Acordo EEE, foram revogadas pela Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); uma vez que esta decisão está incorporada no Acordo EEE, as referências às Diretivas 84/528/CE e 84/529/CE devem ser suprimidas do Acordo. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo III, do Acordo EEE, os textos dos pontos 2 (Diretiva 84/528/CEE do Conselho) e 3 (Diretiva 84/529/CEE do Conselho) são suprimidos. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.