h) Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa; i) Promover a resolução pacífica de conflitos; j) Promover os objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e os princípios que orientam as relações entre Estados participantes, conforme os define a Ata Final de Helsínquia da OSCE; e k) Promover a cooperação regional, desenvolver relações de boa vizinhança e aumentar a segurança regional, nomeadamente pela adoção de medidas para abrir as fronteiras a fim de promover o comércio regional e a circulação transfronteiriça. Artigo 4.o Reforma interna As Partes devem cooperar nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito; b) Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais; c) Realização de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a assegurar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação;