bens imóveis em Chipre por não cipriotas está sujeita à aprovação do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros autorizou os District Officers a procederem a esta aprovação em seu nome. Quando o bem imóvel em causa ultrapassa 2 donums (1 donum = 1338 m2), esta aprovação só pode ser concedida para os seguintes efeitos:(a) residência principal ou secundária que não exceda uma área de 3 donums;(b) instalações profissionais ou comerciais;(c) empresa em sectores considerados benéficos para a economia cipriota.A legislação acima mencionada foi alterada pela Lei n.o 54(I)/2003 relativa à aquisição de imóveis (por estrangeiros) (alteração). A nova lei não impõe quaisquer restrições a cidadãos da UE nem a empresas registadas na UE no que diz respeito à aquisição de bens imóveis associados à residência principal e ao investimento directo estrangeiro nem à aquisição de bens imóveis por parte de agentes e promotores imobiliários da UE. No que diz respeito à aquisição de residências secundárias, a lei prevê que, durante um período de cinco anos subsequente à adesão de Chipre à UE, os nacionais da UE que não residam a título permanente em Chipre e as empresas registadas na UE que não possuam a sua sede estatutária, administração central ou principal centro de actividades em Chipre, não podem adquirir bens imóveis para efeitos de residência secundária, sem autorização prévia do Conselho de Ministros, que delegou a sua autoridade nos District Officers, tal como anteriormente referido.4. Letónia(a) A Letónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão as regras previstas na Lei relativa às alterações à Lei sobre a privatização dos terrenos agrícolas (em vigor desde 14 de Abril de 2003) no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas nem registadas na Letónia nem aí possuam uma sucursal ou agência local. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.b) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).(c) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Letónia, o Comité Misto, a pedido da Letónia, pode decidir prorrogar o período transitório