Avis juridique important|22000D1109(30)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0071 - 0072Decisão do Comité Misto do EEEn.o 75/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 49/1999, do Comité Misto do EEE de 30 de Abril de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 649/98 da Comissão, de 23 de Março de 1998, que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(2) (que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo é aditado ao ponto 15g [Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho] o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 R 0649: Regulamento (CE) n.o 649/98 da Comissão, de 23 de Março de 1998 (JO L 88 de 24.3.1998, p. 7).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 649/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 7.