17. As licenças de importação podem ser alteradas ou canceladas. 18. As transferências de atribuições podem ser autorizadas. 19. Os titulares de atribuições que utilizem menos de 95 % da sua atribuição num determinado ano podem ser objeto de uma sanção por subutilização no ano seguinte, no qual irão receber uma atribuição que reflete o nível de utilização efetivo da atribuição anterior. Os titulares de atribuições objeto de sanções por subutilização serão informados antes da atribuição final do contingente pautal. 20. Os titulares de atribuições podem devolver uma quantidade não utilizada da sua atribuição até uma determinada data. As quantidades devolvidas serão consideradas utilizadas para efeitos da aplicação da sanção por subutilização. As devoluções crónicas podem ser sancionadas. 21.