13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 155/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de alimentos para animais. A legislação em matéria de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. (3) O Anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Após o ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão] do capítulo II do Anexo I do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto: «52.