(3) SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo de emissões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros e pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base não lucrativa. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: RO: Não consolidado para ii) (1)