Artigo 8.43 Apensação 1. Sempre que dois ou mais pedidos que foram submetidos separadamente nos termos do artigo 8.23 tenham em comum uma questão de facto ou de direito e sejam motivados pelos mesmos acontecimentos ou circunstâncias, uma parte em litígio ou as partes em litígio em conjunto podem requerer a constituição de uma secção distinta do tribunal e solicitar que esta secção profira um despacho de apensação («pedido de apensação»). 2. A parte em litígio que requer um despacho de apensação deve primeiro notificar as partes em litígio que se pretende sejam abrangidas por esse despacho. 3. Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.o 2 chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar, essas partes podem apresentar um pedido conjunto de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo. Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.o 2 não chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, uma parte em litígio pode apresentar um pedido de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo. 4. O pedido deve ser apresentado por escrito ao presidente do tribunal e a todas as partes em litígio que se pretende sejam abrangidas pelo despacho, e deve especificar: a) os nomes e endereços das partes em litígio que se pretende sejam abrangidas pelo despacho; b) os pedidos, ou partes dos pedidos que se pretende sejam abrangidos pelo despacho; e c) os fundamentos do despacho. 5. Um pedido de apensação que envolva mais do que uma parte demandada exige o acordo de todas as partes demandadas. 6. As regras aplicáveis ao processo nos termos do presente artigo são determinadas do seguinte modo: a)