A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projecto, para financiar o capital circulante necessário. | || | HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedades do Estado. LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro. MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou colectivas não residentes estão sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como a seguir indicado: empresas privadas — 500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % do capital efectivo); empresas públicas — 20000 MTL (com uma contribuição mínima de 25 % do capital efectivo); A participação no capital por não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. | || CY: É necessária a autorização do Banco Central para a participação de não residentes numa sociedade ou parceria em Chipre. A participação em todos os sectores/subsectores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios: a)Prestação de um novo tipo de serviços em Chipreb)Promoção da orientação exportadora da economia mediante o desenvolvimento dos mercados existentes e novosc)Transferência de tecnologia moderna, de know how e de novas técnicas de gestãod)Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentese)Impacto complementar sobre unidades ou actividades existentesf)Viabilidade do projecto propostog)Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local | | || Em casos excepcionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49 %. No caso das empresas públicas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos de investimento aberto é autorizada até ao limite de 40 %. As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às actividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados. HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedades do Estado. MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a