Artigo 2.18 Taxas administrativas, outros encargos e formalidades relacionados com a importação e a exportação 1. Cada Parte assegura que as taxas, os encargos, as formalidades e os requisitos, exceto os direitos aduaneiros de importação e de exportação referidos no artigo 2.3 (Definições), alínea d), subalíneas i), ii) e ii), são coerentes com as obrigações das Partes decorrentes do artigo VIII do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. 2. As Partes só podem impor taxas e encargos por serviços prestados no âmbito da importação e da exportação de mercadorias. As taxas e os encargos não são cobrados numa base ad valorem e não podem exceder os custos aproximativos do serviço prestado. Cada Parte publica as informações relativas às taxas e aos encargos que impõe em relação à importação e à exportação de mercadorias, em conformidade com o artigo 4.10 (Taxas e encargos). 3. Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação ou à exportação de mercadorias. Três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes não exigem qualquer autenticação consular para a importação de mercadorias abrangidas pelo presente acordo. Artigo 2.19 Marcação da origem Salvo disposição em contrário no presente acordo, quando o Vietname aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do país de origem para produtos não agrícolas da União, o Vietname aceita a marcação "Made in EU", ou uma marcação semelhante na língua local, como satisfazendo esses requisitos. Artigo 2.20 Empresas comerciais do Estado 1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e o Memorando de Entendimento da OMC sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, que são incorporados no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.