— Capítulo III, Prestação de serviços (artigos 57.o, 58.o e n.os 2 e 3 do artigo 59.o) — Capítulo IV, Pagamentos correntes e movimentos de capitais (artigos 60.o e 61.o) — Capítulo V, Disposições gerais (artigos 63.o a 69.o) c) Título VI, aproximação das legislações, aplicação da lei e regras da concorrência: — N.o 2 do artigo 73.o (Propriedade intelectual, industrial e comercial) n.os 1 e 2 (primeiro parágrafo) e 3 a 6 do artigo 74.o (Contratos públicos).