Lei 131, de 21 de fevereiro de 2002, sobre o ensino superior e sobre alterações e suplementos a algumas leis Descrição: Investimento Para obter a autorização do Estado para operar uma instituição de ensino superior financiada pelo setor privado é requerido o estabelecimento num Estado-Membro da UE. Esta reserva não se aplica aos serviços de ensino técnico e profissional de nível secundário. Setor: Serviços ambientais Subsetor: Tratamento e reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico Classificação setorial: