Parte de CPC 6222, parte de CPC 6310 Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto legislativo 184/2003 Lei 165/1962. Lei 3/2003 Lei 1293/1957 Lei 907/1942 Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958 Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços