8º Resolução de problemas 1. Sempre que as consultas previstas no artigo 7º não permitirem alcançar uma solução mutuamente aceitável, proceder-se-á, a pedido de uma das partes e no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito do Subcomité da Aproximação das Legislações instituído pelo Acordo europeu.2. Após essa troca de pontos de vista ou findo o prazo fixado no nº 1, a questão poderá ser submetida ao Comité de Associação, que poderá formular as recomendações adequadas para a resolução destes casos.3. Estes procedimentos não prejudicam quaisquer medidas adoptadas nos termos do nº 6 do artigo 64º do Acordo europeu e do nº 6 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido acordo. Os instrumentos comerciais, todavia, só deverão ser utilizados em último recurso.Artigo 9º Segredo e confidencialidade das informações 1. Nos termos do nº 7 do artigo 64º do Acordo europeu, nenhuma das autoridades de controlo é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação da autoridade que dispõe dessas informações.2. Cada uma das autoridades de controlo concorda em manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe tenham sido prestadas a título confidencial pela outra autoridade.TRANSPARÊNCIA Artigo 10º Inventário 1. A Comissão facultará assistência à República Checa, no âmbito dos programas comunitários adequados, tendo em vista a elaboração e a posterior actualização, nas mesmas bases que a Comunidade, de um inventário dos seus programas de auxílios e dos auxílios individuais, a fim de assegurar e de melhorar continuamente a transparência.2. A Comissão informará periodicamente a República Checa sobre a documentação elaborada para fins análogos relativamente aos Estados-membros da Comunidade.Artigo 11º Informação recíproca As Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais, mediante a publicação adequada e o intercâmbio de informações sobre a política em matéria de auxílios estatais, com base periódica e recíproca.PRODUTOS CECA Artigo 12º Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) O disposto nos artigos 1º e 2º, no nº 3 do artigo 4º e nos artigos 5º a 11º da presente regulamentação é aplicável mutatis mutandis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA.DIVERSOS Artigo 13º Assistência administrativa (línguas) A Comissão e a autoridade de controlo da República Checa adoptarão disposições de carácter prático tendo em vista prestarem-se assistência mútua ou qualquer outra solução adequada relativamente, em especial, à questão das traduções.