ARTIGO 13.2 Objetivos e âmbito de aplicação 1. Cientes do impacto que os respetivos quadros normativos podem ter no comércio e no investimento entre ambas, as Partes devem procurar instaurar um quadro normativo transparente e previsível para os operadores económicos, entre os quais as pequenas e médias empresas cuja atividade comercial se realiza no seu território. 2. Reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, as Partes definem esclarecimentos e disposições melhoradas para efeitos de transparência, consulta, e melhoria da administração das medidas de aplicação geral. ARTIGO 13.3 Publicação no que diz respeito às medidas de aplicação geral 1. No que diz respeito às medidas de aplicação geral, cada Parte deve garantir que: a) essas medidas são rapidamente disponibilizadas às pessoas interessadas, de uma forma não discriminatória, através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas e a outra Parte delas tomem conhecimento; b) é facultada, na medida do possível, uma explicação dos objetivos e das razões que lhes estão subjacentes; e c)