Uma decisão proferida contra um devedor sobre o pedido de uma entidade pública que reclame o pagamento de prestações fornecidas a título de alimentos;b) Uma decisão entre um credor e um devedor, no montante das prestações fornecidas ao credor a título de alimentos.4. A entidade pública que requerer o reconhecimento ou a execução de uma decisão deve fornecer, mediante pedido, os documentos necessários para provar que lhe assiste o direito previsto no n.o 2 e que as prestações foram fornecidas ao credor.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 37.oPedidos apresentados directamente às autoridades competentes1. A Convenção não exclui a possibilidade de recurso aos procedimentos aplicáveis nos termos do direito interno de um Estado Contratante que permitem a uma pessoa (o requerente) submeter directamente à autoridade competente desse Estado uma matéria regulada pela Convenção, designadamente para obter ou alterar uma decisão em matéria de alimentos, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o.2. Aos pedidos de reconhecimento e execução apresentados directamente à autoridade competente de um Estado Contratante aplicam-se o artigo 14.o, n.o 5, e o artigo 17.o, alínea b), e as disposições dos capítulos V, VI, VII e do presente capítulo, com excepção do artigo 40.o, n.o 2, do artigo 42.o, do artigo 43.o, n.o 3, do artigo 44.o, n.o 3, e dos artigos 45.o e 55.o.3. Para efeitos do disposto no n.o 2, aplica-se o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a uma decisão que conceda alimentos a uma pessoa vulnerável com idade superior à especificada nessa alínea desde que a decisão tenha sido proferida antes de o interessado ter atingido a idade em causa e preveja o direito a alimentos para além dessa idade devido a diminuição das suas capacidades pessoais.Artigo 38.oProtecção dos dados pessoaisOs dados pessoais obtidos ou transmitidos nos termos da Convenção não podem ser utilizados para fins diferentes daqueles para que foram obtidos ou transmitidos.Artigo 39.oConfidencialidadeAs autoridades que procedem ao tratamento de informações devem garantir a sua confidencialidade em conformidade com a lei do seu Estado.Artigo 40.oNão divulgação de informações1. As autoridades não divulgam nem confirmam informações recolhidas ou transmitidas em aplicação da presente Convenção se considerarem que tal é susceptível de comprometer a saúde, a segurança ou a liberdade de uma pessoa.2. Uma decisão nesse sentido tomada por uma autoridade central deve ser tida em conta pelas outras autoridades centrais, em especial nos casos de violência doméstica.3. O presente artigo não obsta à recolha e à transmissão de informações entre autoridades na medida necessária ao cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção.Artigo 41.oDispensa de