efectivo, proporcionado e dissuasivo .4. CONCLUSÃOA Directiva sobre as transferências esteve na origem de vários processos submetidos aoTribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No total foram proferidos 25 acórdãos,a maior parte dos quais no contexto de pedidos de decisão prejudicial (ver anexo II).Neste momento há ainda vários processos pendentes no Tribunal (ver anexo III).Nos seus acórdãos o Tribunal clarificou a noção de transferência, especificou que não énecessário qualquer vínculo contratual entre o cedente e o cessionário para que a directivaseja aplicável, excluiu do âmbito de aplicação da directiva os procedimentos de liquidaçãomas não de suspensão de pagamentos, esclareceu o significado do termo "trabalhador"e declarou que os trabalhadores e os seus representantes não podem renunciar aos direitosque lhes são garantidos pela directiva, tal como é posta em prática pelas legislaçõesnacionais. 29 TJCE, 8 de Junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra o Reino Unido. 12 ---pagebreak--- ANEXO I20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DE EMPRESASBEM SUCEDIDA- GUIA PARA OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOSEMPRESÁRIOS, SOBRE OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO DOMÍNIODAS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS.1) A directiva é também aplicável no caso de transferências de empresas queabranjam uma empresa situada no território de um país que não seja Estado-membroda União Europeia?A Directiva é aplicável na medida em que a empresa a transferir se encontre no âmbitode aplicação territorial do Tratado da União ou de um país membro do EspaçoEconómico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein).2) Para que a directiva seja aplicada, é necessário que a empresa exerça umaactividade com fins lucrativos?A ausência de carácter lucrativo não exclui a empresa do âmbito de aplicação dadirectiva.3) Quais são as operações excluídas do âmbito de aplicação da directiva?A directiva exclui expressamente as operações relativas a navios. Todavia, a Alemanha,a Espanha, a França, a Itália e Portugal aplicaram os princípios da directiva aos navios.4) Quais são as pessoas abrangidas pela directiva?Qualquer pessoa que esteja vinculada por um contrato de trabalho ou uma relação detrabalho à data da transferência.Os funcionários públicos, na medida em que em que não estão sujeitos ao direito do