ARTIGO 8.73 Código-fonte 1. As Partes não podem exigir a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte (58). Nenhuma disposição do presente número obsta à inclusão ou aplicação de condições relativas à transferência ou concessão de acesso ao código-fonte em contratos negociados comercialmente nem à transferência ou concessão de acesso, numa base voluntária, ao código-fonte, por exemplo, no contexto dos contratos públicos. 2. Nenhuma disposição do presente artigo afeta: a) Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência; b) Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade administrativa no que se refere à proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, na medida em que o código-fonte seja protegido por esses direitos; e c) O direito de uma Parte de adotar medidas, em conformidade com o artigo III do ACP.