Avisa por escrito a outra Parte, na medida do possível antes da introdução da proibição ou restrição e tão cedo quanto exequível, ou, se tal não for exequível, o mais tardar no prazo de 15 dias após a data de introdução, devendo esse aviso por escrito incluir a descrição da mercadoria em causa, a proibição ou restrição introduzida, nomeadamente a sua natureza e fundamentação, bem como a data da introdução de tal proibição ou restrição e a duração prevista; e c) Se lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para proceder a consultas relativamente a qualquer questão relacionada com tal proibição ou restrição. ARTIGO 2.16 Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação 1. Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros, direitos e encargos de exportação, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, impostos por essa Parte sobre a importação ou exportação ou com estas relacionados, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não constituem uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais.