consultas, bem como o intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de concorrência.2. A fim de atingir este objectivo, o Conselho conjunto adoptará decisões relativas, nomeadamente:a) Aos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas;b) À exploração abusiva por parte de uma ou de mais empresas de uma posição dominante;c) Às operações de concentração de empresas;d) Aos monopólios estatais de natureza comercial;e) Às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos.Artigo 6º Propriedade intelectual, industrial e comercial 1. Reafirmando a grande importância que conferem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e a protecção de informações confidenciais), as partes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para assegurar a sua protecção adequada e eficaz, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2. A fim de atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá da criação de um mecanismo de consulta, tendo em vista a encontrar soluções reciprocamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E INSTITUCIONAIS Artigo 7º (Artigo 45ºAG) Conselho Conjunto É criado um Conselho Conjunto que fiscalizará a aplicação do presente acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho Conjunto analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.Artigo 8º (Artigo 46ºAG) 1. O Conselho Conjunto será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do México.2. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.3. O Conselho Conjunto adoptará o seu regulamento interno e reunir-se-á pela primeira vez no prazo de trinta dias a contar data da entrada em vigor do presente acordo.4. A presidência