1. A fim de proteger as marcas ENERGY STAR, cada órgãode gestão deve velar pela correta utilização das mesmas no seu 2. A proposta de alteração é apresentada por escrito e éterritório (nos territórios dos Estados-Membros da União Euro­ discutida na reunião seguinte da Comissão Técnica, na condiçãopeia, no caso da Comissão). Cada órgão de gestão deve assegu­ de ter sido comunicada ao órgão de gestão da outra parte comrar que as marcas ENERGY STAR apenas sejam utilizadas na pelo menos 60 dias de antecedência em relação a essa reunião.forma prevista no anexo A e apenas para produtos conformes.Cada órgão de gestão deve assegurar que as marcas ENERGYSTAR apenas sejam utilizadas da maneira especificada nas orien­ 3. As alterações ao presente Acordo e decisões de inclusãotações para a correta utilização da designação e do logótipo de novos anexos são adotadas de comum acordo pelas Partes.comum ENERGY STAR enunciadas no anexo B. As alterações aos anexos A, B, e C são feitas de acordo com o disposto nos artigos XI e XII.2. Cada órgão de gestão deve assegurar que seja adotada umaação rápida e adequada contra os participantes no programa Artigo XIsempre que tenha conhecimento de que um deles utilizouuma marca de forma indevida ou apôs a marca ENERGY Procedimentos de alteração dos anexos A e BSTAR num produto não conforme com as especificações co­ 1. Se um órgão de gestão pretender alterar o anexo A ou omuns enunciadas no anexo C. Esta ação pode consistir, nomea­ anexo B, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo X,damente, em: n.os 1 e 2.a) Informar por escrito o participante do programa da inobser­ 2. As alterações aos anexos A e B são adotadas de comum