Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 17. (2) JO L 299 de 28.10.2006, p. 9. (3) JO L 311 de 10.11.2006, p. 31. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.