e Príncipe no Comité Regional da Pesca do Golfo da Guiné e no ICCAT; c)Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. 2. O custo destas acções não pode exceder o montante de 375 000 ecus. Este montante é pagável à medida que for sendo utilizado. Artigo 5° Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2° e 3°, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa. Artigo 6° O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7° O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1990. ANEXO Condições de exercício da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, por navios da Comunidade 1. As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças, referidas no artigo 4° do acordo, são as seguintes: As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1). As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe no prazo de 20 dias após recepção do pedido. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Económica Europeia, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Agricultura e Pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe. Da nova licença deve constar: - a data de emissão, -o facto de a nova licença substituir a do navio anterior, pelo período de validade restante. Neste caso, não é devido qualquer montante forfetário, tal como previsto no n° 5 abaixo. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 2.As licenças têm uma duração de validade de