Uma Parte não invoca o Acordo OMC ou qualquer outro acordo internacional para impedir a outra Parte de adotar medidas nos termos dos n.os 2 e 3, inclusive quando essas medidas consistirem na suspensão de obrigações decorrentes do presente Acordo; h) Se a Parte notificada não apresentar um pedido nos termos da alínea b) do presente número dentro do prazo nela previsto, pode, sem recurso prévio a consultas em conformidade com o artigo 738.o, dar início ao procedimento de arbitragem referido no artigo 739.o. Um tribunal arbitral tratará a questão como um caso de urgência para efeitos do artigo 744.o. 4. A fim de assegurar um equilíbrio adequado entre os compromissos assumidos pelas Partes no presente Acordo numa base mais duradoura, qualquer das Partes pode solicitar, no mínimo quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, um reexame do funcionamento da presente subparte. As Partes podem concordar com a adição ao reexame de outras subpartes do presente Acordo. 5. Esse reexame é encetado a pedido de uma das Partes, se a mesma considerar que uma ou ambas as Partes adotaram frequentemente medidas nos termos dos n.os 2 ou 3, ou se tiver sido aplicada uma medida com impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes durante um período de 12 meses. Para efeitos do presente número, as medidas em causa são as que não foram contestadas ou não foram consideradas por um tribunal arbitral como estritamente desnecessárias nos termos do n.o 3, alíneas d) ou h). O reexame pode ter início antes de decorridos quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo. 6. O reexame solicitado nos termos dos n.os 4 ou 5 deve ter início no prazo de três meses a contar da data do pedido e ser concluído no prazo de seis meses.