10.6.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 30/2010 de 12 de Março de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à adopção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42eb (Decisão 2009/460/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «42ec. 32009 R 0352: Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à adopção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 29.4.2009, p. 4).» Artigo 2.o