originárias desses países em conformidade com o disposto na presente decisão.Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º aplicar-se-á às quantidades indicadas nos anexos da presente decisão, exportadas pelas ilhas Fiji e pela Papua-Nova Guiné entre 1 de Janeiro de 1997 e 29 de Fevereiro de 2000.Artigo 3º As quantidades referidas no artigo 2º serão geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar aconselháveis para assegurar a sua gestão eficaz.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se a declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa deve notificar a Comissão da sua intenção de sacar uma quantidade correspondente às suas necessidades.Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente comunicados à Comissão.Os saques serão autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros, na medida em que o saldo disponível o permita.Se um Estado-membro não utilizar um saque deve transferi-lo, logo que possível, para o contingente correspondente.Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a sua atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros dos saques efectuados.Os Estados-membros garantirão aos importadores o acesso igual e contínuo às quantidades disponíveis na medida em que o saldo do contingente o permita.Artigo 4º A casa 7 dos certificados EUR.1, emitidos ao abrigo da presente decisão, deve conter a seguinte menção:«Derrogação - Decisão nº 2/97».Artigo 5º Os Estados ACP e os Estados-membros da Comunidade Europeia tomarão, no âmbito das respectivas competências, todas as medidas necessárias para a execução da presente decisão.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs PresidentesJ. CURRIEA. NTIM ABANKWA(1) JO L 242 de 28. 9. 1993, p. 26.(2) JO L 242 de 28. 9. 1993, p. 27.(3) JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 41.ANEXO I ILHAS FIJI >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II PAPUA-NOVA GUINÉ >POSIÇÃO NUMA TABELA>