NC 19917202 21 107202 21 907202 29 007601ANEXO III (1) Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 9º >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice ao anexo III >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações que ultrapassem os contingentes e limites máximos pautais enumerados no presente anexo serão reduzidos progressivamente até: 90 % do direito de base na data de entrada em vigor do acordo, 80 % após um ano, 70 % após um ano, 60 % após um ano, 50 % após um ano. No final do quinto ano os direitos aduaneiros restantes serão suprimidos.ANEXO IV Lista de produtos para abolição progressiva a que se refere o nº 1 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Lista de produtos referidos no nº 3 do artigo 10º >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIa Lista de produtos objecto de licenças de importação >POSIÇÃO NUMA TABELA>No respeitante à lista de produtos objecto de licenças de importação constante do presente anexo:1. A partir de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997, a Hungria procederá à eliminação das restrições quantitativas às importações, originárias da Comunidade, de produtos que estejam ainda sujeitos a essas restrições em 31 de Dezembro de 1994, até 40 % dessas importações na Hungria provenientes da Comunidade com base nas estatísticas anuais mais recentes.2. A partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar, a Hungria eliminará as restantes restrições quantitativas.3. Na sequência de discussões de índole técnica entre as partes a Hungria, o mais cedo possível e o mais tardar nos finais de 1992, converterá nos códigos do Sistema Harmonizado (SH) os produtos enumerados no presente anexo. Os dados comerciais relativos a 1993 e aos anos subsequentes basear-se-ão nos códigos SH e, posteriormente, na Nomenclatura Combinada logo que esta seja adoptada.4. Para 1993, e a pedido da Comunidade, a Hungria procederá à abertura de contingentes quantitativos em relação a produtos específicos importados da Comunidade ainda sujeitos a licenças de importação, para os quais não foram fixados quaisquer contingentes no anexo IVb. Essas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 %, revisto no conselho de associação e ajustado caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade.ANEXO VIb 1. A Hungria procederá à abertura, em 1992, de contingentes com os seguintes limites máximos em relação aos produtos originários da Comunidade (não abrangendo OTP):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Estas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 % até estarem eliminadas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos em