A parte contratante destinatária garantirá, no que diz respeito à utilização de dados transmitidos, um nível de protecção pelo menos igual ao que o seu direito prevê para uma utilização de dados de natureza similar;c) O acesso aos dados e as condições em que é concedido são regulamentados pelo direito nacional da parte contratante à qual o interessado apresenta o seu pedido.3. O presente artigo não é aplicável à transmissão de dados prevista no título II, capítulo 7, no título III, capítulos 2, 3, 4 e 5, e no título IV.Artigo 128.o1. A transmissão de dados pessoais prevista na presente convenção só poderá realizar-se quando as partes contratantes envolvidas na transmissão tenham encarregado uma autoridade de controlo nacional de exercer um controlo independente relativamente ao cumprimento das disposições dos artigos 126.o e 127.o e das disposições tomadas em sua aplicação, respeitantes ao tratamento de dados pessoais em ficheiro.2. Se uma parte contratante tiver encarregado, em conformidade com o seu direito nacional, uma autoridade de controlo de exercer num ou em vários domínios um controlo independente relativamente ao cumprimento das disposições em matéria de protecção dos dados pessoais não inseridos num ficheiro, esta parte contratante encarregará esta mesma autoridade de vigiar o cumprimento das disposições do presente título nos domínios em questão.3. O presente artigo não é aplicável à transmissão de dados prevista no título II, capítulo 7, e no título III, capítulos 2, 3, 4 e 5.Artigo 129.oNo que diz respeito à transmissão de dados pessoais em aplicação do título III, capítulo 1, as partes contratantes comprometem-se, sem prejuízo das disposições dos artigos 126.o e 127.o, a assegurar um nível de protecção dos dados pessoais que respeite os princípios da recomendação R (87) 15 de 17 de Setembro de 1987 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa que tem por objectivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no sector da polícia. São igualmente aplicáveis as seguintes disposições no que diz respeito à transmissão de informações em aplicação do artigo 46.o:a) Os dados só podem ser utilizados pela parte contratante destinatária exclusivamente para os fins indicados pela parte contratante que fornece esses dados e no cumprimento das condições impostas por esta parte contratante;b) Os dados só podem ser transmitidos aos serviços e autoridades de polícia; a comunicação dos dados a outros serviços só poderá realizar-se após autorização prévia da parte contratante que os fornece;c) A parte contratante destinatária informará a seu pedido a parte contratante que transmite os dados da utilização que deles fez e dos resultados obtidos com base nos dados transmitidos.Artigo 130.oSe forem transmitidos dados pessoais por intermédio de um oficial