uma declaração que conste dessa decisão, declaração segundo a qual foram cometidas uma ou várias infrações penais e que esteve na origem da decisão ou do pedido de perda;(e) A perda não for exequível no Estado requerente ou a decisão for ainda suscetível de recurso ordinário; ou(f) O pedido respeitar a uma decisão de perda proferida na ausência da pessoa visada pela decisão e se, segundo o Estado requerido, o procedimento instaurado pelo Estado requerente e que conduziu a essa decisão não tiver respeitado os direitos mínimos de defesa reconhecidos a qualquer pessoa acusada de uma infração penal.6. Para efeitos do disposto no n.º 5, alínea f), uma decisão não é considerada como proferidana ausência da pessoa visada:(a) Se tiver sido confirmada ou proferida após contestação pelo interessado; ou(b) Se tiver sido proferida em sede de recurso, na condição de o recurso ter sido interposto pelo interessado.7. Ao examinar, para efeitos do disposto no n.º 5, alínea f), se os direitos mínimos da defesaforam respeitados, o Estado requerido tem em consideração o facto de o interessado terdeliberadamente procurado furtar-se à ação da justiça ou de o mesmo, após ter tido a possibilidadede interpor recurso contra a decisão proferida na sua ausência, ter optado por o não interpor. Omesmo se aplica se o interessado, após ter sido devidamente notificado para comparecer, tiveroptado por não comparecer ou não tiver pedido o adiamento do processo.8. Os Estados não podem invocar o segredo bancário para justificar a recusa de cooperaçãoprevista no presente título. Quando o seu direito nacional assim o determine, um Estado pode exigirque um pedido de cooperação que implique o levantamento do segredo bancário seja autorizadopor uma autoridade judiciária que atua no domínio das infrações penais.9. O Estado requerido não pode invocar o facto de:(a) A pessoa contra a qual é conduzida uma investigação pelas autoridades do Estado requerente, ou contra a qual foi proferida uma decisão de perda por essas mesmas autoridades, ser uma pessoa coletiva como obstáculo a qualquer cooperação nos termos do presente título;(b) De a pessoa singular contra a qual foi proferida uma decisão de perda de produtos ter entretanto falecido, bem como de uma pessoa coletiva contra a qual foi proferida uma decisão de perda de produtos ter sido entretanto dissolvida, como obstáculo à assistência