qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4. O disposto nos n.ºs 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.º 2 do artigo 8.º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.º e aos sortidos na acepção do artigo 10.º, sempre que sejam não originários. 5. O disposto nos n.ºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo. ---pagebreak--- L 410/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 16.º Requisitos gerais 1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Bulgária, e os produtos originários da Bulgária, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem: a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo IIIa; b) Um certificado de circulação EUR-MED, cujo modelo consta do Anexo IIIb; c) Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 22.º, uma declaração (adiante designada