ii) no caso do Reino Unido, um cidadão britânico; l) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou coletiva; m) "Medida sanitária ou fitossanitária", uma medida referida no anexo A, ponto 1, do Acordo SPS; n) "País terceiro", um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do presente Acordo; e o) "OMC", a Organização Mundial do Comércio. Artigo 513.o Acordos OMC