e mediante pedido de qualquer das partes no litígio, a autoridade reguladora das telecomunicaçõesemite uma decisão vinculativa num prazo razoável para resolver o litígio.2. A decisão da autoridade reguladora das telecomunicações deve ser tornada pública, tendoem conta os requisitos de sigilo comercial. As partes em causa devem receber a fundamentaçãocircunstanciada da decisão e ter o direito de recurso referido no artigo SERVIN.5.22 [Autoridadereguladora das telecomunicações], n.º 4.3. O procedimento referido nos n.os 1 e 2 não obsta a que qualquer das partes intente umaação num tribunal.Artigo SERVIN.5.27: Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadoresAs Partes adotam ou mantêm medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de redes detelecomunicações ou de serviços de telecomunicações que, individual ou coletivamente, sejamprestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticasanticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:(a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;(b) Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e(c) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços. Artigo SERVIN.5.28: Interligação com prestadores principais1. As Partes asseguram que os prestadores principais de redes públicas de telecomunicaçõesou de serviços públicos de telecomunicações disponibilizam a interligação em qualquer pontotecnicamente viável da rede. Essa interligação deve ser proposta: 124 ---pagebreak--- (a) Em termos e condições (inclusive no que respeita a taxas, normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) não discriminatórios, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os próprios serviços similares desse prestador principal ou para serviços similares das respetivas filiais ou outras empresas associadas;(b) De modo atempado, em termos e condições (inclusive no que respeita a taxas, normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o