ACORDO entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir designadas «Comunidades Europeias»),por um lado, eO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,por outro,Tendo em conta o Acordo de 23 de Setembro de 1991 entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995 relativa a esse acordo (a seguir denominados conjuntamente «Acordo de 1991»);Reconhecendo que o Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência;Salientando, em especial, o artigo V do Acordo de 1991, habitualmente designado artigo da «cortesia positiva», que apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais que ocorram no território de uma parte que afectem negativamente os interesses da outra parte;Acreditando que um aprofundamento dos princípios da cortesia positiva e da aplicação desses princípios aumentaria a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades;eSalientando que nenhuma disposição do presente acordo ou a sua aplicação pode ser interpretada em sentido contrário à posição de qualquer das partes sobre questões de competência em matéria de direito da concorrência no contexto internacional,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo I Âmbito de aplicação e objectivo do presente acordo 1. O presente acordo é aplicável quando uma parte demonstrar à outra que existem razões para crer que se verificam as seguintes circunstâncias:a) Ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa parte substancial do território de uma das partes que afectem negativamente os interesses da outra parte; eb) As actividades em questão sejam proibidas pelo direito da concorrência da parte em cujo território ocorrem.2. O presente acordo tem por objectivo:a) Contribuir para assegurar que os fluxos comerciais e de investimento entre as partes, bem como a concorrência e o bem-estar dos consumidores nos territórios das partes, não são prejudicados por actividades anticoncorrenciais que podem ser resolvidas pelo direito da concorrência de uma ou de ambas as partes; eb) Estabelecer procedimentos de cooperação para assegurar a aplicação mais eficaz e mais eficiente possível do direito da concorrência, que permitam às autoridades em matéria de concorrência de cada uma das Partes não afectar, em princípio, recursos ao tratamento de actividades anticoncorrenciais que ocorram principalmente no território da outra Parte e que visem principalmente esse território, quando as autoridades em matéria de concorrência da outra Parte tiverem capacidade e aceitarem examinar estas actividades e adoptar sanções eficazes contra as mesmas por