cumpridas e os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigíveis tiverem sido cobrados na Comunidade ou na Turquia e se não tiverem beneficiado de um reembolso total ou parcial desses mesmos direitos ou encargos.3. O território aduaneiro da união aduaneira é constituído:- pelo território aduaneiro da Comunidade definido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),- pelo território aduaneiro da Turquia.4. As disposições do presente capítulo são aplicáveis igualmente às mercadorias obtidas ou produzidas na Comunidade ou na Turquia, em cujo fabrico tenham sido utilizados produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em livre prática na Comunidade ou na Turquia.A aplicação destas disposições às referidas mercadorias está contudo sujeita, no Estado de exportação, ao cumprimento das formalidades de importação e à cobrança dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos de países terceiros que entraram no seu fabrico.5. A não aplicação pelo Estado de exportação do disposto no segundo parágrafo do nº 4 exclui a livre circulação para as mercadorias referidas no primeiro parágrafo do nº 4 e implica, por conseguinte, a aplicação pelo Estado de importação da legislação aduaneira aplicável às mercadorias provenientes de países terceiros.6. O Comité de cooperação aduaneira instituído pela Decisão nº 2/69 do Conselho de Associação define os métodos de cooperação administrativa para a aplicação do disposto nos nºs 1, 2 e 4.SECÇÃO I Eliminação de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente Artigo 4ºOs direitos aduaneiros de importação ou exportação e os encargos de efeito equivalente serão totalmente suprimidos entre a Comunidade e a Turquia à data de entrada em vigor da presente decisão. A Comunidade e a Turquia abster-se-ão de introduzir qualquer novo direito aduaneiro de importação ou de exportação ou qualquer encargo de efeito equivalente, a partir dessa data. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.SECÇÃO II Eliminação de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente Artigo 5ºSão proibidas entre as partes as restrições quantitativas à importação e todas as medidas de efeito equivalente.Artigo 6ºSão proibidas entre as partes as restrições quantitativas à exportação e todas as medidas de efeito equivalente.Artigo 7ºO disposto nos artigos 5º e 6º não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moral pública, ordem pública, segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais