REGULAMENTO INTERNO SUBCOMITÉ N.o 1 UE-LÍBANO DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO 1. Composição e presidência O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente. 2. Papel O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação. 3. Áreas de intervenção O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar. a) Reforço da democracia, governação e Estado de Direito, incluindo a independência do sistema judiciário e o acesso à justiça; b) Ratificação e aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e dos protocolos relativos a essas convenções. Implementação do dever de informação e análise das reservas; c) Capacidade administrativa e institucional nacional; d)