Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio šešioliktą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kétezer-nyolcadik év június tzenhatodik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fis-sittax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u tmienja.Gedaan te Luxemburg, de zestiende juni tweeduizend acht.Sporządzono w Luksemburgu dnia szesnastego czerwca roku dwa tysiące ósmego.Feito em Luxemburgo, em dezasseis de Junho de dois mil e oito.Încheiat la Luxembourg, la şaisprezece iunie două mii opt.V Luxemburgu dňa šestnásteho júna dvetisícosem.V Luxembourgu, dne šestnajstega junija leta dva tisoč osem.Tehty Luxemburgissa kuudentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.Som skedde i Luxemburg den sextonde juni tjugohundraåtta.Sačinjeno u Luksemburgu, šesnaestoga juna dvije hiljade osme godine.Sačinjeno u Luksemburgu, šesnaestoga lipnja dvije tisuće osme godine.Састављено у Луксембургу, шеснаестога јуна двије хиљаде осме године. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/805 ---pagebreak--- L 169/806 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 DECLARAÇÃO COMUM Declaração Comum relativa ao artigo 38.º (artigo 73.º do AEA)As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a propriedade intelectual e industrialinclui, nomeadamente, direitos de autor, incluindo os direitos de autor em programas informáticos eos direitos conexos, os direitos relativos às bases de dados, patentes, incluindo certificados deprotecção suplementar, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografia decircuitos integrados e designações geográficas, incluindo a designação de origem e os direitos deprotecção das variedades vegetais.A protecção dos direitos de propriedade comercial inclui, nomeadamente, a protecção contra aconcorrência desleal, tal como referido no artigo 10.°-A da Convenção de Paris para a Protecção daPropriedade Industrial, e a protecção de informações não divulgadas, tal como referido noartigo 39.° do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados como Comércio (Acordo TRIPS).