(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (4) JO L 98 de 17.4.2009, p. 3. (5) JO L 51 de 2.3.2010, p. 2. (6) JO L 125 de 21.5.2010, p. 10. (7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (8) JO L 125 de 21.5.2010, p. 10.». (9) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (10) JO L 125 de 21.5.2010, p. 10.». Declaração comum Ad Anexo I, artigo 1.o, n.o 2, do Acordo No que respeita aos dados previstos para a declaração sumária de entrada ou de saída, as Partes Contratantes confirmam que — as disposições relativas ao número EORI e — as exigências relativas aos pedidos de desvio (ponto 2.6 do anexo 30-A – quadro 6) introduzidas por força do Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, não se aplicam às declarações apresentadas às autoridades aduaneiras suíças.