Memorando de Entendimentoentre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no âmbito do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 20001. As delegações da Comunidade Europeia e da República Socialista Democrática do Sri Lanca reuniram-se, em 10 de Outubro e em 22 de Novembro de 2000, com o objectivo de debater possíveis melhorias em termos de acesso aos mercados dos têxteis e de vestuário das duas Partes.2. A República Socialista Democrática do Sri Lanca:1. Compromete-se a fixar os direitos de importação no sector dos têxteis e do vestuário às taxas indicadas na coluna 1 do anexo 1, mediante a devida notificação da Organização Mundial do Comércio. O Sri Lanca concorda em consultar a Comunidade Europeia antes de proceder à notificação.2. O Sri Lanca compromete-se a não aplicar às importações originárias da Comunidade Europeia direitos superiores aos indicados na coluna 2 do anexo 1, se estes forem inferiores aos direitos de importação indicados na coluna 1 do anexo 1.3. Se os direitos aplicados indicados na coluna 2 do anexo 1 forem superiores aos direitos de importação consolidados, mencionados na coluna 1, o Sri Lanca compromete-se a reduzir esses direitos para os níveis acordados definidos na coluna 1.3. A Comunidade Europeia aceita suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor em relação à importação de produtos têxteis e de vestuário do Sri Lanca (categorias 6, 7, 8 e 21), mediante a confirmação por aquele país da realização da notificação prevista no ponto 2.1 e da aplicação dos pontos 2.2 e 2.3.4. As Partes concordam que a Comunidade Europeia mantém o direito de restabelecer o regime de contingente ao nível aplicável para o ano em questão se o Sri Lanca não cumprir qualquer uma das obrigações indicadas nos pontos 2 e 6 do presente acordo. A Comunidade Europeia concorda em consultar o Sri Lanca nos termos do ponto 7 antes de exercer esse direito.5. Sem prejuízo do ponto 4, as Partes concordam em sujeitar os produtos enumerados no anexo 2 a todos os procedimentos previstos no sistema de duplo controlo estabelecido nos artigos 18.o a 24.o do anexo III do Regulamento 3030/93. O sistema de duplo controlo será introduzido depois de o Sri Lanca ter confirmado à Comunidade a realização da notificação prevista no ponto 2.1. As Partes concordam em rever a lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo e podem propor alterações à mesma nos termos do ponto 7.6. As Partes comprometem-se a não adoptar medidas não pautais susceptíveis de entravarem os intercâmbios de produtos têxteis e de vestuário. Neste contexto, as Partes concordam em não introduzir limites quantitativos relativamente aos produtos indicados no ponto 3, excepto se a Comunidade Europeia exercer o seu direito de reintroduzir