Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2015/1886 e (UE) 2015/1898 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 276 de 21.10.2015, p. 52. (2) JO L 277 de 22.10.2015, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.