línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada assim descrita ou apresentada;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais relativos a denominações protegidas pelo presente acordo descrições, marcas, palavras, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou enganadoras quanto à origem, natureza ou qualidades materiais da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada;c) Quando os recipientes utilizados na embalagem possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada.3. A aplicação dos n.os 1 e 2 não impede que as pessoas ou entidades referidas no artigo 8.o possam tomar medidas adequadas em relação às partes, incluindo o recurso aos tribunais.Artigo 10.oOutros acordos internacionais e legislação internaSalvo acordo em contrário das partes, o presente acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações por ele protegidas, concedida pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.TÍTULO IICONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA PELAS AUTORIDADES COMPETENTESArtigo 11.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada parte designará as autoridades responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar mais do que uma autoridade competente, assegurará a coordenação do trabalho dessas autoridades. Será designada para o efeito uma autoridade única.2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços dessas autoridades, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Essas autoridades manterão entre si uma colaboração estreita e directa.Artigo 12.oInfracções1. Se uma das autoridades referidas no artigo 11.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada (definidas no artigo 2.o) que tenha sido ou esteja a ser comercializada entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade não está em conformidade com o presente acordo ou com disposições da legislação e regulamentação das partes aplicáveis às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas, e de queb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas e/ou acções judiciais,informará imediatamente do facto a Comissão e a autoridade ou autoridades competentes da outra parte.2. As informações a fornecer nos termos do n.o 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, especificando as eventuais medidas administrativas ou acções judiciais. A informação incluirá,