Zonas francas Criação de zonas francas Edifícios e atividades nas zonas francas Apresentação e sujeição das mercadorias ao regime Mercadorias comunitárias em zonas francas Mercadorias não comunitárias em zonas francas Retirada de mercadorias de uma zona franca Estatuto aduaneiro 167.o, 168.o, 169.o, 170.o, 172.o, 173.o, 175.o, 177.o, 180.o, 181.o 162.o-165.o Importação temporária Âmbito Prazo de permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária Situações abrangidas pela importação temporária Montante do direito de importação no caso de importação temporária com isenção parcial de direitos de importação