Concede aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização de infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga (57); c) Permite que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte se estabeleçam e exerçam atividade empresarial no seu território, em condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as que concede aos seus próprios prestadores de serviços; e d) Coloca à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade. SECÇÃO F Comércio eletrónico ARTIGO 8.70 Objetivo e disposições gerais