Constatando que o BCE desempenha um papel activo na prevenção e detecção da contrafacção do euro, Fazendo notar que a Orientação BCE/1999/3 relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros (BCE/1999/3), alterada em 26 de Agosto de 1999 (2) criou no seio do BCE, com o objectivo de centralizar as análises técnicas das notas de euro falsas e os dados respeitantes às falsificações, o Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda («CICM»); que a designação da Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda («BDCM») do BCE, igualmente instituída pela Orientação BCE/1999/3, foi alterada para Sistema de Controlo de Contrafacções («SCC») pela Decisão BCE/2001/11, de 8 de Novembro de 2001, relativa a determinadas condições de acesso ao Sistema de Controlo de Contrafacções (3); e ainda que o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, dispõe que o BCE deve reunir e armazenar os dados técnicos e estatísticos relativos às notas e moedas falsas detectadas em países terceiros, Atendendo a que entre os actuais utilizadores autorizados do sistema de comunicações da Interpol se contam os seus Gabinetes Centrais Nacionais e respectivos sub-gabinetes, os Gabinetes sub-regionais e o seu Escritório de Ligação de Bangkok, para além da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo, e atendendo ainda a que os utilizadores do SCC são as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo os Centros Nacionais de Análise e os Centros Nacionais de Análise de Moedas, bem como, nos termos do Regulamento (CE) n.o 13389/2001 do Conselho, e depois de celebrados os devidos acordos e contratos bilaterais, a Comissão Europeia, o Centro Técnico e Científico Europeu, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e as autoridades ou centros de países terceiros para o efeito designados, Observando que o BCE poderá também vir a facultar à Interpol o acesso ao SCC, em termos a decidir pelas partes, e Tendo o teor do presente acordo sido aprovado, tanto pelo Conselho do BCE como pela Assembleia Geral da Interpol, respectivamente, em 22 de Maio de 2003 e em 1 de Outubro de 2003, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Objecto do acordo 1. O presente acordo visa estabelecer um regime de colaboração entre as partes facilitar a prevenção e detecção da contrafacção das notas de euro em todo o mundo, em especial nos países não pertencentes à União Europeia, no quadro das suas competências e com subordinação às respectivas normas e regulamentos.