Outras disposições (artigos 2.32 a 2.35) CAPÍTULO 3 REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM SECÇÃO A Regras de origem (artigos 3.1 a 3.15) SECÇÃO B Procedimentos em matéria de origem (artigos 3.16 a 3.26) SECÇÃO C Diversos (artigos 3.27 a 3.29) CAPÍTULO 4 QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO (artigos 4.1 a 4.14) CAPÍTULO 5 RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL SECÇÃO A Disposições gerais (artigo 5.1) SECÇÃO B