"T0003310"> >PIC FILE= "T0003311"> >PIC FILE= "T0003312"> >PIC FILE= "T0003313"> PROTOCOLO Nº. 4 relativo às restrições quantitativas que a Islândia pode manter 1. Em derrogação do artigo 13º. do Acordo, a Islândia pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos que a seguir se enumeram: >PIC FILE= "T0003314"> 2. As restrições quantitativas relativas aos produtos referidos na alínea a) do nº. 1 são aplicadas de modo a que os exportadores da Comunidade tenham a possibilidade de entrarem em concorrência, numa parte razoável do mercado islandês, com outros fornecedores em condições iguais e equitativas, tendo em conta o desenvolvimento das trocas comerciais. PROTOCOLO Nº. 5 relativo a certas disposições especiais respeitantes à Irlanda Em derrogações do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Islândia as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda. PROTOCOLO Nº. 6 relativo às disposições especiais aplicáveis na importação na Comunidade de certos produtos da pesca Artigo 1º. 1. Relativamente aos produtos seguidamente enumerados, originários, da Islândia, - não se introduz qualquer novo direito aduaneiro nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Islândia; - os nº.s 2, 3 e 4 do artigo 3º. do Acordo aplicam-se às importações na Comunidade, na sua composição originária, na Irlanda e no Reino Unido. No entanto, a data para a primeira redução pautal é de 1 de Julho de 1973 em vez de 1 de Abril de 1973. >PIC FILE= "T0003315"> A isenção dos direitos de importação os filetes de peixe congelado só é válida no caso de a Islândia respeitaros preços de referência instaurados pela Comunidade, bem como as medidas adoptadas por aquela no âmbito da aplicação do artigo 25º. A do Regulamento (CEE) nº. 2142/70 do Conselho, de 20 de Outubro de 1970, com a última redacção que lhe foi data pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de modo a evitar a instabilidade dos