IXAUXÍLIOS PÚBLICOSSem prejuízo dos direitos e obrigações das partes decorrentes das respectivas legislações e compromissos internacionais, bem como das medidas adoptadas pelas partes nos termos do artigo 41.o do acordo, as partes acordam em que:a) O disposto no título III da secção E do acordo não impede o desempenho, de direito ou de facto, das atribuições das empresas públicas em matéria de prestação de serviços de interesse económico geral;b) Os auxílios estatais concedidos, por exemplo, através de programas ou regimes de apoio a objectivos políticos como, nomeadamente, o desenvolvimento regional, a reestruturação e o desenvolvimento industrial, a promoção das pequenas e médias empresas e das micro-empresas, a melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população ou a execução de programas de discriminação positiva são, em princípio, compatíveis com o correcto funcionamento do acordo;c) Os auxílios estatais concedidos para apoiar os objectivos políticos de interesse público a seguir enumerados são, em princípio, igualmente compatíveis com o correcto funcionamento do acordo:- emprego,- protecção do ambiente,- recuperação e reestruturação de empresas em dificuldades,- investigação e desenvolvimento,- apoio a empresas situadas em zonas urbanas degradadas,- formação profissional.d) Os auxílios estatais não impedem a execução de acções a título do GATT 1994, salvo se forem adoptadas medidas adequadas de execução do artigo 41.o do acordo.ANEXO XTROCA DE CARTAS RELATIVA AO ACORDO SOBRE VINHOS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A ÁFRICA DO SULA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Em referência ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação hoje assinado, tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto aos elementos de um compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês, anexo à presente carta.O compromisso entre a Comunidade Europeia e a África do Sul sobre os vinhos do Porto e de Xerês será definido com maior precisão no âmbito de um acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas a celebrar o mais rapidamente possível, o mais tardar, até Setembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da África do Sul quanto ao teor da presente carta e do seu anexo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pela Comunidade EuropeiaAnexo1. A África do Sul reconfirma que as denominações "Porto" e "Xerês" não são nem serão utilizadas nas suas exportações para a Comunidade Europeia.2. A África do Sul eliminará progressivamente, num prazo de cinco anos, a utilização das