Ministério da Indústria e do Comércio PRINCÍPIO VI: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO Regulamentação e procedimentos aduaneiros Ministério das Finanças/Departamento-Geral Aduaneiro; autoridades aduaneiras nas fronteiras Licenças CITES Autoridade administrativa da CITES Quarentena vegetal Departamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; autoridades aduaneiras nas fronteiras Controlo da cadeia de abastecimento Organismos de proteção florestal Regulamentação do comércio de madeira de importação/exportação