na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 42ºA fim de facilitar a reconversão da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Estónia, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na Estónia, nos termos previstos no artigo 92ºCAPÍTULO II DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 43º1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, excepto em relação aos sectores previstos no anexo VII:i) A partir da entrada em vigor do presente acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades estónias;ii) A partir da entrada em vigor do presente acordo, às filiais e sucursais de sociedades estónias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados-membros às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.iii) A partir de 31 de Dezembro de 1999, para o estabelecimento de nacionais da Estónia e para o exercício das suas actividades, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Comunidade ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Estónia concederá:i) Um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades estónias ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades comunitárias;ii) Às filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais estónias, ou às filiais e sucursais de uma sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade;iii) No que respeita ao estabelecimento de nacionais da Comunidade e ao exercício da sua actividade, uma vez estabelecidos, um tratamento não menos favorável do que o concedido a nacionais da Estónia ou a nacionais de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor.Artigo 44º1. O disposto no artigo 43º não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima.2. O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.Artigo 45ºPara efeitos do presente acordo, entende-se