aspetos:Na LT: O direito de elaborar a documentação de desenho de construção para obras de construção deimportância excecional é atribuído apenas a empresas de desenho de construção registadas naLituânia ou a empresas de desenho de construção estrangeiras que tenham sido aprovadas porinstituição autorizada pelo Governo para essa atividade. O direito de realizar atividades técnicas nosprincipais domínios de construção pode ser concedido a uma pessoa não lituana que tenha sidoaprovada por uma instituição autorizada pelo Governo da Lituânia. 730 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Serviços de distribuiçãoSetor: Serviços de distribuiçãoClassificação setorial: CPC 62117, 62251, 8929, parte de 62112, 62226, parte de 631Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Quadros superiores e conselhos de administração Requisitos de desempenhoCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosDescrição:A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintesaspetos:a) Distribuição de produtos farmacêuticosNo que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Em BG: Distribuição grossista transnacional de produtos farmacêuticos (CPC 62251).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comérciotransnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na FI: Distribuição de produtos farmacêuticos (CPC 62117, 62251, 8929).Medidas em vigor:BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana; Lei sobre os dispositivos médicos.FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).b) Distribuição de bebidas alcoólicasNa FI: Distribuição de bebidas alcoólicas (parte de CPC 62112, 62226, 63107, 8929).Medidas em vigor:FI: Alkoholilaki (Lei sobre as bebidas alcoólicas) (1102/2017).No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado: