do Protocolo actualmente em vigor. 2. Durante o período provisório, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor. 3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação intercalar. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o seu acordo quanto ao respectivo conteúdo. » Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e que essa carta, assim como a presente carta, constituem um Acordo, nos termos da sua proposta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe