HR: Lei da corretagem imobiliária (Jornal Oficial 107/07 e 144/12), artigo 2. PT: Decreto-Lei n.o 211/2004 (artigos 3.o e 25.o), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 69/2011. No que respeita à Liberalização do investimento – Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Presença local: Na DK: Para a prestação de serviços imobiliários por uma pessoa singular presente no território da Dinamarca, unicamente os agentes imobiliários autorizados que sejam pessoas singulares inscritas no registo dos agentes imobiliários da Autoridade dinamarquesa para as empresas podem usar o título de "agente imobiliário". Segundo a lei, o requerente tem de ser um residente dinamarquês ou um residente da União, do EEE ou da Confederação Suíça. A lei da venda de bens imóveis só é aplicável aquando da prestação de serviços imobiliários aos consumidores. A lei da venda de bens imóveis não se aplica à locação de bens imóveis (CPC 822). Medidas: DK: Lov om formidling af fast ejendom m.v. lov. nr. 526 af 28.05.2014 (Lei da venda de bens imóveis). No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida: