c) do artigo 8º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA».j) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»F. Acordos de licença de saber-fazer9. 389 R 0556: Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (JO nº L 61 de 4.3.1989, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «na Comunidade Económica Europeia» é substituída por «no território abrangido pelo Acordo EEE».b) O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Quando as obrigações referidas nos pontos 1 a 5 do nº 1 digam respeito a territórios que envolvam Estados-membros da CE ou Estados da EFTA onde a mesma tecnologia esteja protegida pelas patentes necessárias, a isenção prevista no nº 1 deve estender-se a esses Estados durante o período em que o produto ou processo objecto de licença for protegido nesses Estados por tais patentes, sempre que a duração de tal protecção exceda os períodos especificados no nº 2.»c) No nº 7 do artigo 1º, pontos 6 e 8, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da CE ou Estados da EFTA».d) No nº 1 do artigo 4º, a frase «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão nos termos das disposições do Regulamento nº 27 da Comissão e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão das Comunidades Europeias e ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos das disposições do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção».e) No nº 3 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA».f) O nº 5 do artigo 4º não é aplicável.g) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmisão ao Estado da notificação referida no nº 1.»h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu