Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/För Europeiska atomenergigemenskapen>PIC FILE= "L_2004032PT.002702.TIF">Für die Schweizerische Eidgenossenschaft/Pour la Confédération suisse/Per la Confederazione svizzera>PIC FILE= "L_2004032PT.002801.TIF">(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 468.(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(3) JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.(4) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.(5) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.(6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 60.(7) JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.(8) JO L 355 de 30.12.2002, p. 35.(9) JO L 294 de 29.10.2002, p. 74.(10) JO L 294 de 29.10.2002, p. 86.ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. APLICAÇÃOPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Para efeitos do presente acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES1. As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, sejam tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam numa acção indirecta dos sextos programas-quadro CE e Euratom serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 2321/2002, no Regulamento (Euratom) n.o 2322/2002, bem como no contrato celebrado com as Comunidades, em conformidade com o disposto no n.o 1.Ao participar numa acção indirecta do sexto programa-quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do