8ºDisposições finaisReservas1. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.Legislação interna2. a) Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que entrar em vigor no que lhe diz respeito, o acordo OMC, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e dos seus procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.b) Cada membro informará o comité de quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares pertinentes para o presente acordo, bem como da administrção de tais disposições.(1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares.(2) Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser entendida como implicando que a base, o âmbito de aplicação ou a vigência de uma medida aplicada através de um processo de licenças possa ser posta em questão por força do presente acordo.(3) Para efeitos do presente acordo, considera-se que o termo «governos» compreende as autoridades competentes das Comunidades Europeias.(4) Os procedimentos de licenças de importação que imponham o depósito de uma caução, mas que não exerçam efeitos restritivos nas importações, devem ser considerados como abrangidos pelo disposto nos nºs 1 e 2.(5) Um país em desenvolvimento membro, que não um país em desenvolvimento membro que era parte no acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação de 12 de Abril de 1979, ao qual os requisitos das subalíneas ii) e iii) da alínea a) causem dificuldades específicas, poderá, após notificar o comité, adiar a aplicação dessas subalíneas por um período não superior a dois anos a contar da data da entrada em vigor do acordo OMC para o membro em questão.(6) Por vezes designados «titulares de contingentes».(7) Distribuído pela primeira vez com data de 23 de Março de 1971 como documento L/3515 do GATT de 1947.