lugar a uma redução do pagamento compensatório [área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em conformidade com o n° 5)], o pagamento compensatório pode voltar ao montante de referência de base,- os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados do modo atrás descrito.7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de sementes oleaginosas, em terras retiradas do cultivo, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, un milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC.8. A CEE garantirá um contingente pautal para a importação de 500 000 toneladas métricas de milho em Portugal, com início na campanha de comercialização de 1993/1994. O direito aplicável no âmbito do contingente será fixado em níveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado.9. A CEE incluirá os compromissos estabelecidos nos nos 1 a 8 no esquema CEE de compromissos relativos apoio interno, a anexar ao protocolo do Uruguay Round no quadro do GATT.10. Os Estados Unidos da América comprometem-se renunciar a qualquer exigência de compensação baseada na não observância das consolidações. As partes concordam em recorrer a arbitragem vinculativa no âmbito do GATT em relação às violações, danos e indemnizações se qualquer parte considerar que o presente memorando de acordo não foi respeitado.3 de Dezembro de 1992.ANEXO Regime CEE-12 da área de base específica para as sementes oleaginosas (1) (sementes de soja, colza e nabo silvestre e girassol)>POSIÇÃO NUMA TABELA>