21.4.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/1 CONVENÇÃO relativa ao desalfandegamento centralizado, no que diz respeito à atribuição das despesas de cobrança nacionais que são conservadas quando os recursos próprios tradicionais são colocados à disposição do orçamento da UE 2009/C 92/01 AS PARTES CONTRATANTES, Estados-Membros da União Europeia: TENDO EM CONTA a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (a seguir designada por «Decisão»); CONSIDERANDO o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da citada Decisão Recursos Próprios (a seguir designado por «Regulamento»); CONSIDERANDO que o desalfandegamento centralizado e outras simplificações das formalidades aduaneiras, na acepção do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado por «Código Aduaneiro Modernizado»), pode contribuir para a criação de condições favoráveis ao comércio; CONSIDERANDO que a Autorização Única definida no n.o 13 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão prevê os mesmos benefícios até o Código Aduaneiro Modernizado se tornar aplicável; CONSIDERANDO a Declaração do Conselho de 25 de Junho de 2007 sobre a repartição das despesas de liquidação e cobrança, sobre o IVA e as estatísticas, para a implementação do desalfandegamento centralizado, e a Declaração do Conselho e da Comissão de 25 de Junho de 2007 sobre a avaliação do funcionamento do regime de desalfandegamento centralizado; TENDO EM CONTA os artigos 17.o e 120.o do Código Aduaneiro Modernizado, que prevêem o reconhecimento da validade das decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras em todo o território da Comunidade, bem como a força probatória dos resultados das conferências aplicáveis em todo o território da Comunidade, CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1)