termos objetivos que se aplicam horizontalmente a um número não identificado de operadores económicos, abrangendo, por conseguinte, uma variedade de situações e casos. 139 ---pagebreak--- Artigo DIGIT.8 Direitos aduaneiros sobre transmissões eletrónicas1. As transmissões eletrónicas são consideradas como a prestação de um serviço na aceção dotítulo II [Serviços e investimento]da presente rubrica.2. As Partes não podem criar direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas. Artigo DIGIT.9 Não autorização prévia1. Uma Parte não exige autorização prévia para a prestação de um serviço por via eletrónicaunicamente pelo facto de o serviço ser prestado em linha, e não adota nem mantém qualquer outrorequisito com efeito equivalente.Um serviço é prestado em linha quando a prestação é realizada por via eletrónica e sem que aspartes estejam simultaneamente presentes.2. O disposto n.º 1 não é aplicável a serviços de telecomunicações, a serviços de radiodifusão, aserviços de jogo, a serviços de representação jurídica ou aos serviços de notários ou profissõesequivalentes na medida em que se encontrem direta e especificamente ligadas ao exercício depoderes públicos. Artigo DIGIT.10: Celebração de contratos por via eletrónica1. As Partes asseguram que os contratos podem ser celebrados por via eletrónica e que asrespetivas disposições legislativas não criam obstáculos à utilização de contratos celebrados por viaeletrónica, nem resultam na privação de efeitos jurídicos ou de validade unicamente pelo facto de ocontrato ser celebrado por via eletrónica.2. O disposto no n.º 1 não é aplicável a:(a) Serviços de radiodifusão e televisão;(b) Serviços de jogo;(c) Serviços de representação jurídica;(d) Serviços de notários ou profissões equivalentes, que se encontrem direta e especificamente ligadas ao exercício de poderes públicos;(e) Contratos que exijam a comparência como testemunha;(f) Contratos que estabelecem ou transferem direitos sobre bens imóveis;