4.5. O proprietário do navio de pesca, ou o consignatário que age em seu nome, envia diretamente ao Ministério uma cópia do contrato de trabalho do pescador, no prazo de dois meses após a sua assinatura. 4.6. Aquando da receção da cópia do contrato de trabalho dos marinheiros em conformidade com o ponto 4.5, o Ministério fornece ao proprietário do navio de pesca, ou ao consignatário que age em seu nome, um recibo assinado. (1) Ref. artigo 12.o e seguintes da Lei n.° 017-2015 de 29.7.2015, relativa ao código das pescas. (2) «Categoria», como referida na legislação mauritana – ref. Nota de rodapé do quadro 1. (3) Exceto sardinhas, sardinelas, carapaus e sardas. (4) Ref. Decreto de aplicação do Código das Pescas N.o 2015-159 de 1 de outubro de 2015.