intelectual, incluindo o segredo comercial e industrial, ou a segurança nacional.6. Se, no entanto, uma parte contratante decidir fornecer informação confidencial desse tipo a outra parte, a parte que receber essa informação confidencial respeitará a confidencialidade da informação recebida e as condições em que a mesma lhe for fornecida e dela fará uso exclusivo para os fins para que a recebeu.Artigo 13º Protecção da informação fornecidaNa medida em que, ao abrigo da presente convenção, segredos industriais ou comerciais e outros elementos de informação confidenciais forem transmitidos em conformidade com as leis nacionais, as partes contratantes que os receberem observarão a confidencialidade desta informação, não a utilizando para quaisquer outros fins que não os estipulados na presente convenção e não a publicando nem divulgando a terceiros. No caso de qualquer uma das partes se sentir incapaz de cumprir esta obrigação relativa à confidencialidade de informação que lhe é transmitida, o mesmo informará a esse respeito e imediatamente a parte transmissora e retransmitirá a informação recebida. Os dados pessoais serão transmitidos às partes em conformidade com a regulamentação interna da parte transmissora. O receptor utilizará os dados pessoais unicamente para os fins indicados e ao abrigo das condições especificadas pela parte transmissora.Artigo 14º Informação ao público1. As partes assegurarão que as suas autoridades competentes tenham a obrigação de fornecer rapidamente as informações respeitantes ao estado ou qualidade do ambiente fluvial do rio Danúbio a qualquer pessoa singular ou colectiva, através do pagamento das despesas razoáveis, em resposta a qualquer pedido normal, sem que essa pessoa deva justificar o seu interesse.2. As informações referidas no nº 1 do presente artigo, quando estejam na posse de autoridades públicas, podem ser fornecidas por escrito, por meios visuais, verbais ou em base de dados.3. As disposições do presente artigo não afectarão o direito das partes, em conformidade com os seus sistemas jurídicos nacionais e a regulamentação internacional aplicável, de se recusarem a prestar essas informações, se as mesmas afectarem:a) A confidencialidade dos procedimentos de autoridades públicas, relações internacionais ou a defesa nacional;b) A segurança pública;c) Questões que estejam ou tenham estado sob segredo de justiça ou sujeitas a inquérito, incluindo inquérito disciplinar, ou que constituam matéria de autos preliminares;d) A confidencialidade comercial ou industrial, bem como a propriedade intelectual;e) A confidencialidade de dados pessoais e/ou arquivos;f) Documentos fornecidos por terceiros sem que estes tenham obrigação legal de o fazer;g) Documentos cuja revelação reforçaria o risco de dano ao ambiente a que se referem.4. A autoridade pública dará resposta o mais rapidamente possível à pessoa que pediu as informações. As