13.9.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 82/2012 de 30 de abril de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2012, de 30 de março de 2012 (1). (2) A Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Diretiva 2011/91/UE revoga a Diretiva 89/396/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (4)