supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes gabonesas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.8.2. Aquando da concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.9. Resolução do apresamento9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação gabonesa.9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes gabonesas uma caução bancária, fixada em função das despesas originadas pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competentes gabonesas.9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes gabonesas, na pendência da conclusão do processo judicial.10. Transbordos10.1. Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas do Gabão devem efectuar essa operação nas águas dos portos gaboneses.10.2. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades competentes gabonesas, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:- nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,- nome do cargueiro transportador,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dia do transbordo.10.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca do Gabão. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes gabonesas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca do Gabão.10.4. É proibida, na zona de pesca do Gabão, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela legislação em vigor no Gabão.11. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto do Gabão