30.1.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/11 DECISÃO N.o 4/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 20 de Dezembro de 2007 que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo ao estatuto da África do Sul (2008/83/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o Protocolo n.o 3, relativo ao estatuto da África do Sul, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE estabelece que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul. (2) Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação, tendo o Conselho de Ministros aceite esse pedido, mediante determinadas condições, em 12 de Fevereiro de 2007. (3) As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.o e 37.o (4)