ou tenha sido introduzido um pedido de anulação ou de limitação da patente comunitária junto do Instituto Europeu de Patentes. 2. A não ser que existam razões especiais para prosseguir o processo, o Instituto Europeu de Patentes, quando lhe seja submetido um pedido de anulação ou de limitação de uma patente comunitária, supenderá a instância, a pedido de umadas partes e ouvidas as outras partes, caso a validade da patente seja já objecto de contestação num tribunal de patentes comunitárias ou no Tribunal Comum de Recurso. Artigo 35g.Sanções1. Sempre que um tribunal de patentes comunitárias verificar que o requerido contrafez ou ameaçou contrafazer uma patente comunitária, proferirá, a menos que haja razões especiais para não agir assim, uma decisão proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção. Tomará, igualmente, de acordo com a lei nacional, as medidas apropriadas para garantir o respeito dessa proibição. 2. Quanto ao mais, o Tribunal de Patentes Comunitárias aplicará a lei do Estado contratante onde foram cometidos os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção. Artigo 36g.Medidas provisórias e cautelares1. As medidas provisórias e cautelares previstas na lei de um Estado contratante a propósito de patentes nacionais poderão ser pedidas, a propósito de uma patente comunitária, às autoridades judiciais, incluindo os tribunais de patentes comunitárias desse Estado contratante, mesmo que, por força do presente protocolo, um tribunal de patentes comunitárias de um outro Estado contratante seja competente quanto ao mérito da causa. 2. Um tribunal de patentes comunitárias cuja competência se baseie nos no.s 1, 2, 3 ou 4 do artigo 14g. é competente para ordenar medidas provisórias ou cautelares que, sem prejuízo de qualquer procedimento requerido para efeitos de reconhecimento e de execução nos termos do título III da Convenção de Execução, são aplicáveis no território de qualquer Estado contratante. Nenhum outro órgão jurisdicional é competente para tal. 3. O Tribunal Comum de Recurso não é competente para ordenar medidas provisórias e cautelares, não sendo possível recorrer para o Tribunal Comum de Recurso de uma decisão ordenando tais medidas. PARTE VIIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 37g.Processos aos quais se aplica o presente protocoloO presente protocolo é aplicável unicamente aos processos intentados depois da entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias. Artigo 38g.Aplicação da Convenção de ExecuçãoAs disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força dos artigos anteriores apenas produzirão efeito, no que se refere aos Estados contratantes relativamente aos quaisessa convenção não esteja ainda em vigor, a partir da sua entrada em vigor para esses Estados. Artigo 39g.Nomeação dos juízes do Tribunal Comum de Recurso para um