AFIRMANDO o respetivo direito de utilizar, tanto quanto possível, as flexibilidades previstas no quadro multilateral para a proteção do interesse público; RECONHECENDO que os Países Andinos signatários são membros da Comunidade Andina e que a Decisão 598 da Comunidade Andina prevê que, sempre que os seus países membros negoceiem acordos comerciais com países terceiros, o ordenamento jurídico andino seja preservado nas relações recíprocas entre os países membros da Comunidade Andina; RECONHECENDO a importância dos respetivos processos de integração regional da União Europeia e dos Países Andinos signatários no contexto da Comunidade Andina, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO 1 Elementos essenciais Artigo 1.o Princípios gerais O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como do princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes. O respeito destes princípios constitui um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 2.o Desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto para os Estados como para os intervenientes não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais. 2. As Partes acordam, pois, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados, acordos e outras obrigações internacionais relevantes em matéria de desarmamento e não proliferação. 3. Ao cooperar a fim de contribuir para o objetivo de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição maciça, as Partes acordam em trabalhar conjuntamente em prol da universalização e da aplicação dos tratados nessas matérias. 4. As Partes acordam que os n.os 1 e 2 do presente artigo constituem um elemento essencial do presente Acordo. CAPÍTULO 2 Disposições gerais