19.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 55/2016 de 18 de março de 2016 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1885] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos essenciais de proteção ambiental (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 0004: Regulamento (UE) 2016/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 1).». Artigo 2.o