5. Cada Parte assegura que o titular de um desenho ou modelo industrial protegido tenha, pelo menos, o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam, importem ou exportem artigos que ostentem ou incorporem um desenho ou modelo que seja idêntico ou similar ao desenho ou modelo protegido, quando tais atos sejam realizados com finalidade comercial. 6. Cada Parte estabelece a possibilidade de um requerente que apresente um pedido de registo de desenho ou modelo industrial solicitar à autoridade competente que não publique o desenho ou modelo por um período, determinado pelo próprio requerente, que não exceda o prazo previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares. 7. As Partes velam por que a duração total da proteção disponível para desenhos e modelos industriais não seja inferior a 20 anos. SUBSECÇÃO 5 Aparência não registada dos produtos ARTIGO 14.32 Aparência não registada dos produtos 1. As Partes reconhecem que a aparência dos produtos pode ser protegida através de desenhos ou modelos industriais, direitos de autor ou legislação relativa à prevenção da concorrência desleal. 2. As Partes proporcionam os meios legais para impedir o uso de uma aparência não registada de um produto, nos casos em que esse uso resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto, na medida em que as suas disposições legislativas e regulamentares o prevejam. A utilização em questão deve incluir, pelo menos, a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto (100). 3. A duração da proteção oferecida a uma aparência não registada de um produto deve ser de, pelo menos, três anos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes. SUBSECÇÃO 6 Patentes ARTIGO 14.33