Cooperação aduaneira FILIPINAS Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, o Governo das Filipinas tem a honra de notificar o Comité Preparatório de que designa as seguintes disposições da categoria A previstas na secção I do Acordo (anexo à decisão ministerial referida): Artigo 1.o, n.o 1 Publicação Artigo 1.o, n.o 2 Informações disponíveis na Internet Artigo 1.o, n.o 3 Pontos de informação Artigo 1.o, n.o 4 Notificação Artigo 2.o, n.o 1 Possibilidade de apresentar observações e informações antes da entrada em vigor Artigo 3.o