b) No cultivo do tabaco, exceto no caso dos cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala; c) No transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e d) No comércio por grosso, intermediação, armazenagem em entreposto ou distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico. 3. Tendo em vista assegurar um sistema de licenciamento eficaz, cada Parte deve: a) Criar ou designar uma ou mais autoridades competentes responsáveis por emitir, renovar, suspender, revogar e/ou anular as licenças, sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e de acordo com o seu direito nacional, para exercer as atividades especificadas no número 1; b) Exigir que os pedidos de licenciamento contenham todas as informações obrigatórias sobre o requerente, que devem incluir, se aplicável: i) se o requerente for uma pessoa singular, informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis (se existirem) e qualquer outra informação que permita a sua identificação; ii)