Artigo 11.o Comité Misto das Partes 1. É criado um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento efetivo do presente acordo, reunindo-se a intervalos regulares, para avaliar a eficácia da sua aplicação. 2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Deve ser responsável, em especial, pelo seguinte: a) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a execução do presente acordo, incluindo os seus anexos; b) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presente acordo e formular as recomendações adequadas às Partes, tendo em vista a sua alteração, nos termos do artigo 17.o; c) Aprovar as alterações aos anexos; d)