Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2009/767/CE, tal como rectificada no JO L 299 de 14.11.2009, p. 18, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 277 de 21.10.2010, p. 40. (2) JO L 274 de 20.10.2009, p. 36. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.