29.3.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 148/2006 de 8 de Dezembro de 2006 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao flubendazol e à lasalocida (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006 (JO L 192 de 13.7.2006, p. 3).». Artigo 2.o