ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Montenegro deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente Acordo.Artigo 7.oDisposições de execução do AcordoSão celebrados entre a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou o Comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes do Montenegro todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.Artigo 8.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente Acordo mediante pré-aviso de um mês.Artigo 9.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 10.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo do Montenegro para a operação.4. A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo anteriores à cessação da sua vigência, incluindo os direitos para quaisquer pessoas transferidas que estejam detidas no Montenegro ou nela sejam objecto de processo judicial.Após o termo da Operação, todos os direitos da EUNAVFOR, ao abrigo do anexo do presente Acordo, podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE. A pessoa ou entidade designada pode ser, nomeadamente, um agente diplomático ou consular desse Estado acreditado junto da do Montenegro. Após o termo da operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente instrumento serão efectuadas no Estado que exercer a Presidência do Conselho da UE.Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Março de dois mil e dez, em dois exemplares em língua inglesa.Pela União EuropeiaPelo Montenegro[1] JO L 301 de 12.11.2008, p. 33, de acordo com a rectificação publicada no JO L 253 de 25.9.2009, p. 18.[2] JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.[3] JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.[4] JO L 112 de 6.5.2009, p. 9 e adenda no JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.[5] JO L 270 de 15.10.2009, p. 19.[6] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.[7] JO L 345 de 23.12.2008, p.