Notas relativas à Eletricidade do Vietname: Sem prejuízo da definição de contratação pública constante da alínea d) do artigo 9.1 (Definições), o capítulo 9 (Contratação Pública): a) é aplicável unicamente à aquisição de bens e serviços abrangidos pelos artigos 1.o e 3.o da Lei da contratação pública n.o 43/2013/QH13, de 26 de novembro de 2013, ou pelas disposições correspondentes previstas na legislação subsequente em matéria de transporte e distribuição da eletricidade; b) não abrange os contratos para fins de transporte e distribuição de eletricidade quando abertos à concorrência no mercado em causa; c)