da veracidade ou da exactidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para fins da determinação do valor aduaneiro. PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOS Instituicões Artigo 18º Será instituído, por força do presente Acordo: 1. Um Comité da Determinação do Valor Aduaneiro (a seguir denominado «Comité», composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente e reunir-se-á normalmente uma vez por ano, ou segundo as modalidade consideradas pelas disposições pertinentes do presente Acordo, a fim de dar ás Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre as questões relativas à administração do sistema do valor aduaneiro por qualquer das Partes, na medida em que essa administração pode afectar a aplicação do referido Acordo ou a prossecução dos seus objectivos, e a fim de exercer outras atribuições que lhe poderão ser conferidas pelas Partes. O secretariado do GATT asseguarará o secretariado do Comité: 2. Un Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro (a seguir denominado «Comité Técnico», colocado sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneiro, que exercerá as atribuições enunciadas no Anexo II do presente Acordo e desempenhará as suas funções em conformidade com as regras de procedimento constantes do referido anexo. Consultas Artigo 19º 1. No caso em quie uma Parte considere que uma vantagem resultante para ela directa ou indirectamente do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida, ou que a realização de um dos objectivos do referido Acordo está comprometida, em virtude das acções de outra ou de outras Partes, pode, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória da questão, pedir para ter consultas com a ou com as Partes em questão. Cada Parte examinará compreensivamente qualquer pedido de consultas formulado por uma outra Parte. 2. As Partes interessadas iniciarão nos menores prazos as consultas pedidas. 3. As Partes que procederem a consultas sobre uma questão particular sobre a aplicação do presente Acordo esforçar-se-ão por conduzir estas consultas até ao fim num prazo razoavelmente curto. O Comité Técnico prestará, a pedido, assistência e ajuda ás Partes que procedam a consultas. Resolução dos diferendos Artigo 20º 1. Se nenhuma solução mutuamente satisfatória tiver sido encontrada pelas Partes interessadas aquando das consultas efectuadas em conformidade com o artigo 19º, o Comité reunir-se-á, a pedido de qualquer Parte no diferendo, nos 30 dias a contar da recepção de tal pedido, para examinar a questão e facilitar uma solução mutuamente satisfatória. 2. No decurso do exame da questão e escolhendo os seus processos, o Comité considerará se se trata de questões litigiosas ligadas a considerações de política comercial ou a questões necessitando