1971);- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961);- Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, com a redacção que lhe foi dada em 1979)- Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);- Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, com a redacção que lhe foi dada em 1985).- Tratado sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996);- Tratado sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996);- Convenção sobre a Patente Europeia;- Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.--------------------------------------------------PROTOCOLO N.o 1sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a comunidade e a sérviaArtigo 1.o1. A Comunidade e a Sérvia aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos:a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo;b) A alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II;c) O aumento ou a eliminação de contingentes pautais.3. O Conselho de Estabilização e de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Sérvia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo.Artigo 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o do presente Protocolo podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação:a) quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Sérvia, oub) em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas na alínea a) são calculadas em função da parte do direito designada "elemento agrícola", que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.oA Comunidade e a Sérvia informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente protocolo. Tais disposições devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.--------------------------------------------------ANEXO I DO PROTOCOLO N.o 1DIREITOS APLICÁVEIS À