Código das Aquisições e Fusões Lei das sociedades 2006. Lei da propriedade (disposições diversas) de 1989 no que respeita à execução de atos de compromisso relativos a aquisições ou fusões No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Quadros superiores e conselhos de administração Esta reserva aplica-se apenas aos serviços de saúde, sociais ou educativos: