na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­ Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­ nísia, Líbia, Egito, Líbano, Jordânia, Israel, território pales­ ções financeiras e o controlo das operações, incluindo a tiniano, Síria e Turquia); gestão contínua da aeronavegabilidade;12) «Direito de quinta liberdade»: o direito ou privilégio outor­ 18) «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta gado por um Estado («Estado outorgante») às transportado­ às transportadoras aéreas no sentido de assegurarem, numa ras aéreas de outro Estado («Estado beneficiário») de pres­ rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos tarem serviços de transporte aéreo internacional entre o regulares em conformidade com normas estabelecidas em território do Estado outorgante e o território de um Estado matéria de continuidade, regularidade, preços e capacidade terceiro, sob a condição de tais serviços tenham origem ou mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se destino no território do Estado beneficiário; atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As trans­ portadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte Con­ tratante em questão pelo cumprimento de obrigações de13) «Transporte aéreo internacional»: o transporte aéreo que serviço público; sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados;