ENERGY STAR, registou as marcas na União Europeia como2. Os órgãos de gestão autorizam os participantes no pro­ marcas comerciais comunitárias. A Comissão não pode pedirgrama a utilizar o logótipo comum para identificar os produtos nem obter o registo das marcas ENERGY STAR ou variaçõesconformes que tenham sido testados nas suas próprias instala­ destas marcas em nenhum país.ções ou por um laboratório independente e que respeitem asespecificações comuns enunciadas no anexo C. Para os produtoscolocados unicamente no mercado da UE, o órgão de gestãoautoriza os participantes no programa a proceder à autocertifi­ 2. A EPA dos EUA compromete-se a não considerar comocação da conformidade dos produtos. Para os produtos coloca­ infração a utilização, pela Comissão ou por um participante do ---pagebreak--- 6.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 63/9programa registado pela Comissão, das marcas ENERGY STAR Artigo Xnos termos do presente Acordo. Procedimentos para a alteração do Acordo e para a inclusão de novos anexos Artigo IX 1. Cada órgão de gestão pode propor uma alteração ao pre­ Fiscalização e incumprimento sente Acordo, bem como a inclusão de novos anexos.