formulários do capítulo dois [FORMULÁRIOS] do presente anexo, a que se referem os n.os 3 e 4,conforme necessário. 1091 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. Artigo 5.º: Formato de transmissão das informações1. Aquando da transmissão de informações em conformidade com o artigo LAW.EXINF.123[Notificações] e com o artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] respeitantes ao nome ou àqualificação jurídica da infração e às disposições legais aplicáveis, os Estados devem remeter para ocódigo correspondente a cada uma das infrações referidas na transmissão, tal como previsto noquadro das infrações do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DASINFORMAÇÕES] do presente anexo. A título excecional, se a infração não corresponder a nenhumasubcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de infraçõespertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código «outras infrações».2. Os Estados podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau deexecução e de participação na infração e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial deresponsabilidade penal ou com a reincidência.3. Aquando da transmissão de informações em conformidade com o artigo LAW.EXINF.123[Notificações] e com o artigo LAW.EXINF.126 [Respostas aos pedidos] respeitantes ao conteúdo dacondenação, nomeadamente à pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança edecisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados devem remeter para o códigocorrespondente a cada uma das penas e medidas referidas na transmissão, tal como previsto noquadro das penas e medidas do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DASINFORMAÇÕES] do presente anexo. A título excecional, se a pena ou medida não corresponder anenhuma subcategoria específica, será utilizado o código «categoria aberta» da categoria de penas emedidas pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código «outras penas e medidas».