10. Cada Parte ou, no caso da União, os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas a título da presente secção e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação e cumprimento. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Cada Parte notifica essas disposições à outra Parte até 30 de junho de 2021. Devem notificar sem demora quaisquer alterações que lhes sejam feitas subsequentemente. Artigo 7.o Utilização do sistema IMI 1. A partir de 2 de fevereiro de 2022, as informações, incluindo os dados pessoais, a que se refere o artigo 6.o serão trocadas e processadas no sistema IMI, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: a) As Partes estabelecem garantias para que os dados tratados no sistema IMI só sejam utilizados para os fins para os quais foram inicialmente trocados; b) Qualquer transferência de dados pessoais para o Reino Unido no âmbito do presente artigo só pode ser efetuada em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); e