Atle LEIKVOLL (1) JO L 328 de 6.12.2008, p. 28. (*1) Foram indicados requisitos constitucionais. ANEXO DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/2015 de 10 de julho de 2015 que incorpora a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE «A Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho baseia-se no artigo 175.o do TCE (presentemente artigo 192.o do TFUE) e visa a proteção efetiva do ambiente. Este objetivo deve ser alcançado através da utilização de meios jurídicos previstos pelo direito penal. As Partes Contratantes acordaram em que esta diretiva deve ser incorporada no Acordo EEE. As Partes Contratantes acordam em que a incorporação da Diretiva 2008/99/CE não afeta o âmbito de aplicação do Acordo EEE e tomam nota de que, na sequência da entrada em vigor do TFUE, o legislador da União pode adotar regras mínimas nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito à definição de infrações penais e sanções num domínio de intervenção específico da UE caso tal “se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objeto de medidas de harmonização”. As futuras medidas legislativas adotadas ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, não serão relevantes para efeitos do EEE.»