da protecção, dos direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de litígios, entre outros temas. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.ANEXO 2DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALNos termos do artigo 9.o do acordo, os direitos de informação e de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do acordo serão atribuídos nos termos do presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, salvo acordo em contrário das partes.II. Propriedade, atribuição e exercício de direitos1. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e seus nacionais ou participantes que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.2. São aplicáveis os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da propriedade intelectual (PI). As partes e/ou os seus participantes, consoante o caso, devem garantir a notificação recíproca e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção de informações confidenciais.3. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT constam do anexo 1 do presente acordo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da