pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, bem como organismos nãogovernamentais no exercício dos poderes que lhes são delegados. Artigo OTH.7: Referências a disposições legislativas e outros acordos1. Salvo especificação em contrário, quando na presente parte, se faça referência àsdisposições legislativas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislativas eregulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alterações.2. Salvo especificação em contrário, nos casos em que acordos internacionais são referidos ouincorporados na presente parte, no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas alterações ouos acordos que lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas asPartes, na data de assinatura do presente Acordo. Se surgir qualquer questão quanto à execução ouà aplicação das disposições da presente parte, em virtude de tais alterações ou dos acordos maisrecentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar umasolução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário. Artigo OTH.8: Atribuições do Conselho de Parceria na Parte doisO Conselho de Parceria pode:(a) adotar decisões a fim de alterar: 311 ---pagebreak--- (i) a parte dois, título I, capítulo 2 [Regras de Origem] e os respetivos anexos, em conformidade com o artigo ORIG.31 [Alteração deste capítulo e respetivos anexos];(ii) as disposições previstas nos anexos TBT-[XX] e TBT-[ZZ], em conformidade com o artigo TBT.9 [Cooperação em matéria de fiscalização do mercado e segurança e conformidade dos produtos não alimentares], n.º 8;(iii) os apêndices A e B, em conformidade com o artigo 2.º [Definições de produtos, práticas e tratamentos enológicos], n.º 3, do anexo TBT-5 [TRADE IN WINE];(iv) o apêndice C, em conformidade com o artigo 3.º [Requisitos de certificação nas importações nos territórios respetivos das Partes], n.º 3, do anexo TBT-5 [Comércio de vinho];(v) os apêndices A, B, C e D, em conformidade com o artigo 1.º [Objetivo e âmbito de aplicação] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos];