ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA PORTUGUESA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,eA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,por um lado,eA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,por outro,CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia celebram um acordo de cooperação relativo aos sectores da competência desta Comunidade;PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrar soluções análogas para o sector da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,DECIDIRAM, na prossecução desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como dispensando as partes contratantes das obrigações que lhes incubem por força de outros acordos internacionais,CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1ºO respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem definidos na Acta final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa inspirará as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Eslovénia e constitui um elemento essencial do presente acordo.O presente acordo aplica-se aos produtos da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enunciados no anexo I.TÍTULO I ComércioArtigo 2ºNa área comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos eslovenos ao mercado da Comunidade.Artigo 3º1. Sob reserva das disposições específicas previstas no nº 2, os produtos originários da Eslovénia serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.2. Em relação aos produtos originários da Eslovénia, enunciados no anexo II, a Comunidade definirá o regime pautal de importação nas condições e dentro dos limites máximos por ela anualmente fixados.3. Em relação a certos produtos que considere sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do comité misto para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias. O