União Europeia ou de qualquer medida adotada no âmbito deste Tratado, incluindo a sua aplicaçãonos Estados-Membros, nos seguintes casos: (i) às pessoas singulares ou residentes de outro Estado-Membro; ou (ii) às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da União e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal na União.11. O tratamento concedido às pessoas coletivas estabelecidas por investidores de uma Parteem conformidade com o direito da outra Parte (incluindo, no caso da União, o direito de um Estado-Membro) e que tenham a sua sede, a administração central ou o principal local de negócios na outraParte, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com o capítulo 2[Liberalização do investimento] do título II [Serviços e investimento] da rubrica um [Comércio] daparte dois [Comércio, transportes e pescas], que possam ter sido impostas a tais pessoas coletivasaquando do seu estabelecimento na outra Parte e que continuem a ser aplicáveis.12. As listas aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União em conformidade como artigo FINPROV.1 [Âmbito territorial] e Artigo OTH.9 [Âmbito geográfico], n.º 2, e só sãopertinentes no contexto das relações comerciais entre a União e os Estados-Membros com o ReinoUnido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do direito daUnião.13. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acessoao mercado nos termos dos artigos SERVIN. 2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização doinvestimento], SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços] ouSERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos] relativamente a qualquer medida que: (a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações; (b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal; 579