As autorizações de pesca são válidas por um ano, naquilo que é referido por «período anual de validade». A data de início deste período é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Todas as autorizações de pesca subsequentes terminam na data de aniversário do presente Protocolo. Condições para a obtenção de uma autorização de pesca 2. Só podem obter autorização para pescar na zona de pesca das Seicheles ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios da União elegíveis, conforme estabelecido pela União. 3. Para que um navio da União seja elegível têm de ser cumpridas as seguintes condições: a) Nem o armador nem o capitão nem o navio podem estar proibidos de pescar nas Seicheles; b)