«66k. 32003 R 1486: Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (JO L 213 de 23.8.2003, p. 3). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No n.o 3 do artigo 5.o é aditado o seguinte: “Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estrados‐Membros da CE. Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem nessas inspecções na qualidade de observadores.”». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1486/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 55. (2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). (3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175. (4) JO L 213 de 23.8.2003, p. 3.