4.7.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/27 DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE de 15 de junho de 2012 sobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria ACP-UE, Anexo II, Capítulo 1) (2012/356/UE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), com a última redação que lhe foi dada (a seguir, o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 100.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o disposto no artigo 6.o-B do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE realizou-se uma avaliação intercalar da utilização da Facilidade de Investimento ACP e dos recursos próprios do Banco Europeu de Investimento na região ACP. A avaliação intercalar recomendou, nomeadamente, que fossem reservados recursos suplementares para assistência técnica. (2) Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, deverá ser aumentada de 10 % para 15 % a parte da dotação para bonificações de juro que pode ser utilizada para assistência técnica a projetos, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 9, do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: