Artigo 104.o Medidas inibitórias As Partes devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam impor ao infrator uma medida inibitória da continuação dessa infração. Quando tal estiver previsto na legislação interna, o incumprimento de uma medida inibitória é, se for caso disso, passível de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a sua execução. As Partes garantem que os titulares dos direitos podem solicitar a aplicação de uma medida inibitória contra intermediários cujos serviços sejam utilizados por terceiros para infringir um direito de propriedade intelectual. Artigo 105.o Medidas alternativas Nos casos oportunos e a pedido da pessoa à qual podem ser aplicadas as medidas previstas no artigo 103.o e/ou no artigo 104.o, as Partes podem, em conformidade com o direito interno, habilitar as autoridades judiciais competentes a ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas no artigo 103.o e/ou no artigo 104.o, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência, se a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e se a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada. Artigo 106.o Indemnização por perdas e danos 1. As Partes garantem que, quando estabelecerem a indemnização, as autoridades judiciais: a) Têm em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela infração ao titular do direito; ou b) Podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.