Europeia e o secretário permanente, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.7.2. Nessa reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.8. Resolução do apresamento8.1. Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro (4) dias úteis após o apresamento.8.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a legislação salomonense.8.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita na Conta do Tesouro n.o 0260-002 no Banco Central das Ilhas Salomão, em Honiara, uma caução bancária, fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.8.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo secretário permanente, Ministério das Finanças.8.5. O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,- quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 8.3 e sua aceitação pelo secretário permanente, na pendência da conclusão do processo judicial.9. Transbordo9.1 Os navios comunitários que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas das Ilhas Salomão efectuam essa operação nos portos designados das Ilhas Salomão.9.2 Os armadores desses navios devem comunicar ao secretário permanente com, pelo menos, 48 horas de antecedência as seguintes informações:- nomes dos navios de pesca que devem proceder aos transbordos,- nomes dos cargueiros transportadores,- tonelagem, por espécie, a transbordar,- dias dos transbordos.9.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca das Ilhas Salomão. Os navios devem, pois, apresentar ao secretário permanente as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca das Ilhas Salomão.9.4. É proibida, na zona de pesca das Ilhas Salomão, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos acima. Os infractores desta disposição expõem-se às sanções previstas pelas leis salomonenses.10. Os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuem operações de