Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta,- Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho de 2007, que define as directivas nacionais de ordenamento sustentável das concessões florestais.2. Ambiente- Lei n.o 003/91, de 23 de Abril de 1991, sobre a protecção do ambiente,- Decreto n.o 86/775 de 7/6/1986 que torna obrigatórios os estudos de impacto ambiental,- Portaria n.o 1450/MIME/DGE, de 18/11/1999, relativa à aplicação de certas disposições sobre as instalações classificadas da Lei 003/91 sobre a protecção do ambiente,- Portaria n.o 835/MIME/DGE, de 6 de Setembro de 1999, que fixa as condições de aprovação para a realização de estudos ou de avaliações de impacto ambiental na República do Congo.3. Trabalho, higiene e saúde- Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei n.o 6-96, de 6 de Março de 1996, que altera e completa certas disposições da Lei n.o 45-75, de 15 de Março de 1975, que institui um código do trabalho na República Popular do Congo,- Lei 004/86, de 25/02/86, que institui o código de segurança social na República Popular do Congo,- Lei n.o 022/88, de 17 de Setembro de 1988, que altera a Lei n.o 001/86, de 22 de Fevereiro de 1986, que substitui e completa a Lei n.o 03/85, de 14 de Fevereiro de 1985, que cria o Serviço Nacional de Emprego e da Mão-de-Obra (ONEMO) e que altera o código do trabalho,- Decreto n.o 78/359/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que estabelece as derrogações previstas no artigo 105.o do código do trabalho,- Decreto n.o 78/360/MJT.SGFPT.DTPS.ST. 3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a duração do trabalho, a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para os estabelecimentos que não são abrangidos pelo regime agrícola,- Decreto n.o 78/361/MJT.SGFPT.DTPS.ST.3/8, de 12 de Maio de 1978, que fixa a regulamentação das horas suplementares e as modalidades da respectiva remuneração para as empresas agrícolas e equiparadas,- Portaria n.o 9028/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa às medidas especiais de segurança e higiene aplicáveis às empresas de trabalhos florestais,- Portaria n.o 9030/MTERFPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, que institui os comités de higiene e segurança das empresas,- Portaria n.o 9033/MTERFSPPS/DGT/DSSHST, de 10 de Dezembro de 1986, relativa à organização e funcionamento dos Centros Sócio-Sanitários das Empresas instaladas na República Popular do Congo,- Decreto n.o 2008-942, de 31 de Dezembro de 2008, que