ii) a execução da sentença ter sido suspensa e um tribunal ter rejeitado ou deferido um pedido de revisão ou anulação da sentença, não sendo a sua decisão suscetível de recurso. 4. A execução da sentença rege-se pela legislação aplicável à execução de sentenças em vigor no local em que a execução é requerida. 5. Considera-se que uma sentença definitiva proferida nos termos da presente secção é uma sentença arbitral relativa a pedidos decorrentes de uma relação ou transação comercial para efeitos do artigo 1.o da Convenção de Nova Iorque. 6. Para maior clareza, se um pedido foi apresentado nos termos do artigo 8.23, n.o 2, alínea a), uma sentença definitiva proferida nos termos da presente secção é considerada como uma sentença ao abrigo do Capítulo IV, secção 6, da Convenção CIRDI. Artigo 8.42 Papel das Partes 1. Uma Parte abstém-se de apresentar um pedido a nível internacional relativo a um pedido apresentado nos termos do artigo 8.23, salvo se a outra Parte não tiver respeitado e dado execução à sentença proferida nesse litígio. 2. O n.o 1 não exclui a possibilidade de uma resolução de litígios nos termos do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) relativamente a uma medida de aplicação geral, mesmo que essa medida tenha alegadamente violado o presente Acordo no que respeita a um investimento específico, em relação ao qual se apresentou um pedido nos termos do artigo 8.23, e não prejudica o artigo 8.38. 3. O disposto no n.o 1 não obsta à realização de contactos informais que visam exclusivamente facilitar uma resolução do litígio. Artigo 8.43 Apensação