32 .O requerimento deve ser apresentado:- na Bélgica, no «tribunal de première instance» ou no «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do «Landgericht»;- em França, ao presidente do «Tribunal de Grande Instance»;- em Itália, na «Corte d'appelo»;- no Luxemburgo, ao presidente do «Tribunal d'arrondissement»;- nos Países Baixos, ao presidente do Arrondissementsrechtbank»;A jurisdição territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar onde deve ser cumprida a execução.Artigo 33 .A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do Tribunal demandado.Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.Os documentos referidos nos artigos 46 . e 47 . devem ser juntos ao requerimento.Artigo 34 .O tribunal a que for apresentado o requerimento decidirá em prazo curto, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 . e 28 .A decisão estrangeira não pode ser, en nenhum caso, objecto de revisão quanto ao fundo.Artigo 35 .A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do escrivão, na forma determinada pela lei do Estado requerido.Artigo 36 .Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução for promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.Se esta parte estiver domiciliada em Estado contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.Artigo 37 .O recurso serão interposto de acordo com as regras do processo contraditório:- na Bélgica, para o «Tribunal de première instance» ou «Rechtbank van eerste aanleg»;- na República Federal da Alemanha, para o «Oberlandesgericht»;- em França, para a «Cour d'Appel»;- em Itália, para a «Corte d'appello»;- no Luxemburgo, para o «Cour supérieure de Justice» decidindo em matéria civil;- nos Países Baixos, para o «Arrondissementrechtbank».A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de recurso de cassação e, na República Federal da Alemanha, de «Rechtsbeschwerde».Artigo 38 .O tribunal do recurso pode, a pedido