sectorial é aplicável:a) À confirmação do respeito, por parte dos laboratórios, dos princípios relativos às Boas Práticas de Laboratório (BPL), quer se trate de substâncias ou de preparações, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada parte enumeradas na secção I da parte B do presente anexo sectorial; eb) À aceitação dos resultados obtidos pelos laboratórios confirmados.2. a) Para efeitos do presente anexo sectorial, entende-se por:i) "critérios de confirmação", os princípios de BPL definidos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada uma das partes especificadas na secção III da parte B do presente anexo sectorial e que estão em conformidade com o anexo II da Decisão do Conselho da OCDE de 12 de Maio de 1981 [C(81) 30 (final)] alterada pela Decisão do Conselho da OCDE de 26 de Novembro de 1997 [C(97) 186 (final)]; eii) "verificação", o controlo do respeito, por parte dos laboratórios de ensaio, dos princípios de BPL através de procedimentos, tais como auditorias de estudos e inspecções, previstos nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de cada uma das partes especificadas na secção III da parte B do presente anexo sectorial e que estão em conformidade com a Decisão-Recomendação do Conselho da OCDE, de 2 de Outubro de 1989 [C(89) 87 (final)] e, nomeadamente, os seus anexos I e II, alterada pela Decisão do Conselho da OCDE de 9 de Março de 1995 [C(95) 8 (final)].b) Salvo definições específicas em contrário, são aplicáveis, para efeitos do presente anexo sectorial, as definições relativas aos "Princípios de Boas Práticas de Laboratório da OCDE" constantes do anexo II da Decisão [C(81) 39 (final)] do Conselho da OCDE, de 12 de Maio de 1981 [C(81) 30 (final)], nos "Guias relativos aos Procedimentos de Controlo do Respeito das Boas Práticas de Laboratório" do anexo I da Decisão-Recomendação [C(89) 87 (final)] do Conselho da OCDE, de 2 de Outubro de 1989, e no documento de consenso BPL "Aplicação dos Princípios de Boas Práticas de Laboratório aos Estudos de Campo" (série sobre os Princípios de Boas Práticas de Laboratório e Controlo do seu respeito, OCDE, n.o 6), incluindo as respectivas alterações;c) O termo "alteração" referido na parte B do presente anexo sectorial inclui os seguintes casos:i) uma das partes altera, total ou parcialmente, as respectivas disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas enumeradas na parte B do presente anexo sectorial, independentemente de os nomes terem ou não sido alterados,ii) uma das partes revoga as suas disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas aplicáveis, enumeradas na parte B do presente anexo sectorial e aprova novas disposições legislativas, regulamentares e/ou administrativas em substituição das anteriores, independentemente