iii) ser tomada em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou c) impedir que qualquer das Partes adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais. 2. O Comité do Comércio e Desenvolvimento é mantido informado das medidas adotadas nos termos do n.o 1, alíneas b) e c), bem como da cessação da sua aplicação. Artigo 99.o Fiscalidade 1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que qualquer das Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a execução de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes consagrados em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. PARTE V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Artigo 100.o