Aditar 4 766 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a “Pedaços de galos e de galinhas, congelados”, posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente; Aditar 610 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a “Pedaços de peruas e de perus, congelados”, posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente; Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente; Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente. No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a União Europeia deve aplicar, de forma autónoma: — durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada; e —