c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições que levem a supor razoavelmente que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira; d) Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições que levem a supor razoavelmente que se destinam a operações que violam a legislação aduaneira. Artigo 4.o Assistência espontânea As Partes prestam assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: a) Atividades que constituam ou pareçam constituir operações que violam a legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que violam a legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem destinadas a operações que violam a legislação aduaneira; d)