a) São reservadas para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários da Bósnia e Herzegovina e ---pagebreak--- L 169/676 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008b) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação e regulamentação da Bósnia e Herzegovina. ARTIGO 6.º Protecção das indicações geográficas1. Na Bósnia e Herzegovina, as indicações geográficas para a Comunidade enumeradas noApêndice 1, Parte A:a) São protegidas no que respeita aos vinhos, às bebidas espirituosas e aos vinhos aromatizados originários da Comunidade eb) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação e regulamentação comunitárias;2. Na Comunidade, as indicações geográficas para a Bósnia e Herzegovina enumeradas noApêndice 1, Parte B:a) São reservadas para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados originários da Bósnia e Herzegovina eb) Não podem ser utilizadas em condições diferentes das estabelecidas na legislação e regulamentação da Bósnia e Herzegovina. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/6773. As Partes tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o presente Acordo, paraassegurar a protecção recíproca das denominações referidas na alínea a), subalínea ii) e na alínea b),subalínea ii), do artigo 4.°, que são utilizadas para a designação e apresentação dos vinhos, bebidasespirituosas e vinhos aromatizados originários do território das Partes. Para o efeito, cada Parteutilizará os meios jurídicos adequados referidos no artigo 23.° do Acordo TRIPS a fim de asseguraruma protecção eficaz e evitar que as indicações geográficas sejam utilizadas para identificar vinhos,bebidas espirituosas e vinhos aromatizados não abrangidos pelas indicações ou as designações emcausa.