ARTIGO 13.o: Segurança intrínseca da aviação ARTIGO 14.o: Segurança extrínseca da aviação ARTIGO 15.o: Gestão do tráfego aéreo ARTIGO 16.o: Ambiente ARTIGO 17.o: Responsabilidade das transportadoras aéreas ARTIGO 18.o: Defesa do consumidor ARTIGO 19.o: Sistemas informatizados de reserva ARTIGO 20.o: Aspetos sociais TÍTULO III: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS