O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 8. (2) JO L 282 de 26.10.2005, p. 20. (3) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12. (4) JO L 289 de 16.11.2000, p. 42. (5) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.