Para o Equador, o artigo 336.o da Constitución de la Republica del Ecuador que estabelece a obrigação, para o Estado, de garantir a transparência e a eficiência dos mercados e promover a concorrência, e Ley Orgánica de Regulación y Control del Poder de Mercado.». 33) No artigo 278.o, o texto da nota de pé de página (81) passa a ter a seguinte redação: «(81) O Peru e o Equador interpretam este artigo no contexto do princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento.». 34) O artigo 304.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «O Comité de Comércio elabora na sua primeira reunião uma lista com 30 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.»;