arguido e a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, a entrega só pode efectuar-se se a autoridade judiciária de emissão fornecer garantias consideradas suficientes, assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção a possibilidade de interpor recurso ou de requerer novo julgamento no Estado de emissão e de estar presente no julgamento;2. Quando a infracção que determina o mandado de detenção for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo, a execução do mandado de detenção pode ficar sujeita à condição de o Estado de emissão dar garantias consideradas suficientes pelo Estado de execução de que reverá a pena proferida – a pedido ou, o mais tardar, no prazo de vinte anos – ou encorajará a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos da legislação ou da prática do Estado de emissão, para que tal pena ou medida não seja executada;3. Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente do Estado de execução, a entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade contra ela proferida no Estado de emissão.Artigo 9.oDeterminação das autoridades judiciárias competentes1. A autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado de emissão competente para emitir um mandado de detenção nos termos do direito desse Estado.2. A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado de execução competente para executar o mandado de detenção nos termos do direito desse Estado. Aquando da notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 38.o, um Ministro da Justiça pode ser designado como sendo uma autoridade competente para a execução de um mandado de detenção, quer o Ministro da Justiça seja ou não uma autoridade judiciária nos termos do direito nacional do Estado em questão.3. As partes contratantes informam-se mutuamente das respectivas autoridades competentes.Artigo 10.oRecurso à autoridade central1. As partes contratantes podem notificar-se mutuamente da autoridade central de cada Estado que tenha designado essa autoridade ou várias autoridades centrais, quando o sistema jurídico do Estado em causa o preveja, para assistir as autoridades judiciárias competentes.2. Na notificação, as partes contratantes podem indicar que, em consequência da organização do sistema judiciário interno dos Estados em causa, a autoridade ou autoridades centrais são responsáveis pela transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção, bem como por qualquer outra correspondência oficial que lhes diga respeito. Essas indicações vinculam todas