à promoção de uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Cabo Verde,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas de Cabo Verde,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas de Cabo Verde a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Autoridades de Cabo Verde": o Governo de Cabo Verde;b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;c) "Águas de Cabo Verde": as águas sob soberania ou jurisdição de Cabo Verde em matéria de pesca;d) "Navio de pesca": qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;e) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Sociedade mista": uma sociedade comercial constituída em Cabo Verde por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;g) "Comissão Mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Cabo Verde, cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente Acordo;h) "Transbordo": a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;i) "Armador": qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca, que o dirige e controla;j) "Marinheiro ACP": qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título, um marinheiro cabo-verdiano é marinheiro ACP.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a execução do presente Acordo1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde, com base nos princípios definidos no Código de Conduta para uma Pesca Responsável (CCPR) da FAO e no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. As Partes cooperam com vista a assegurar o acompanhamento dos resultados da execução de uma política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de Cabo Verde e encetam um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.3. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações das medidas, programas e acções executados com base nas