Διοίκηση Τουρισμού της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας/For the National Tourism Administration of the People's Republic of China/Par l'administration nationale du tourisme de la République populaire de Chine/Per l'amministrazione nazionale del turismo della Repubblica popolare cinese/Voor de overheidsdienst voor toerisme van de Volksrepubliek China/Pela Administração Nacional de Turismo da República Popular da China/Kiinan kansantasavallan kansallisen matkailuhallinnon puolesta/För Folkrepubliken Kinas nationella turistförvaltning>PIC FILE= "L_2004083PT.001803.TIF">>PIC FILE= "L_2004083PT.001804.TIF">ANEXOPROTOCOLO SOBRE OS NOVOS ESTADOS-MEMBROSDe acordo com o Acto de Adesão, os Estados-Membros que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa) ainda não emitem vistos Schengen.Por conseguinte, em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o do memorando de entendimento e até à entrada em vigor da decisão do Conselho prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Estado-Membro em questão emite vistos nacionais limitados ao seu próprio território.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS MODALIDADES DE EXECUÇÃO1. Agências de viagensA Comunidade recomenda aos Estados-Membros e aos seus prestadores de serviços turísticos que forneçam à CNTA uma lista das agências de viagens estabelecidas no seu território, incluindo o respectivo endereço, os números de telefone e de fax, o endereço do correio electrónico e o nome das pessoas de contacto. Estas listas devem ser actualizadas regularmente e transmitidas à CNTA.As partes contratantes consideram, além disso, que as agências de viagens das duas partes contratantes estão habilitadas a seleccionar os seus próprios parceiros comerciais da outra parte contratante e a celebrarem contratos com eles. As referidas agências de viagens são responsáveis por todas as modalidades comerciais respeitantes à viagem, designadamente os programas da viagem, as despesas, os serviços e os pagamentos previstos no contrato de viagem celebrado com os respectivos parceiros comerciais.2. Protecção dos direitos dos turistas chinesesOs direitos e os interesses legítimos dos cidadãos chineses que viajam no território da Comunidade em grupos de turistas são protegidos pelas legislações pertinentes aplicáveis na Comunidade, nos Estados-Membros e na China. Em caso de violação, esses regulamentos são aplicáveis às agências em questão.A Comunidade incentiva os Estados-Membros e os seus prestadores de serviços turísticos a criarem linhas directas de apoio e assistência de urgência aos turistas chineses.3. Acompanhadores de grupo e