Tratamento de nação mais favorecida Quadros superiores e conselhos de administração Requisitos de desempenho Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosDescrição:A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintesaspetos:a) Agricultura, caça e silviculturaNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na HR: As atividades da agricultura e da caça.Na HU: Atividades agrícolas (ISIC Rev. 3.1 011, 3.1 012, 3.1 013, 3.1 014, 3.1 015, CPC 8811, 8812,8813, exceto serviços de assessoria e consultoria).Medidas em vigor:HR: Lei sobre as terras agrícolas (Jornal Oficial 20/18, 115/18, 98/19)b) Pescas, aquicultura e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Quadros superiores e Conselhos de administração, Requisitos de desempenho, Tratamento de naçãomais favorecida e Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Tratamento de nação mais favorecida, Presença local:A UE:1. Em particular, no âmbito da política comum das pescas e dos acordos de pesca com um paísterceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas soba soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia, ou direitos de pesca ao abrigode uma licença de pesca de um Estado-Membro, incluindo: 763 ---pagebreak--- a) Regular o desembarque de capturas por navios que arvoram pavilhão do Reino Unido ou deum país terceiro no que diz respeito às quotas que lhes foram atribuídas ou, apenas no caso denavios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, exigir que uma parte das capturas totais sejadesembarcada em portos da União;b) determinar uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios depesca artesanal como costeira;