CAPÍTULO TRÊS RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL SECÇÃO A MEDIDAS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO ARTIGO 3.1 Disposições gerais 1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping e o Acordo SMC, e adotam medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com o disposto no presente capítulo. 2. Reconhecendo que as medidas anti-dumping e de compensação podem ser utilizadas abusivamente para colocar entraves ao comércio, as Partes acordam em que: a) essas medidas devem ser utilizadas no pleno respeito dos requisitos pertinentes da OMC e se devem basear num sistema equitativo transparente; e b) importa dar especial atenção aos interesses da Parte que será objeto da instituição de uma tal medida. 3. Para efeitos da presente secção, a origem das mercadorias é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes. ARTIGO 3.2 Transparência e intercâmbio de informações