— são consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados individualmente entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Gana, e — não afetam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade Europeia. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado-Membro da Comunidade Europeia e o Gana desde que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo. 3. Para resolver as questões que se referem à aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes consultam-se no âmbito do Comité APE instituído pelo artigo 73.o do APE intercalar entre o Gana e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros.