PROTOCOLO ADICIONAL entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outroA COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (adiante designadas «Comunidade»),por um lado,e a REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, adiante designado «Acordo Provisório», em vigor desde 1 de Março de 1992 e subsequentemente alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do referido Acordo, assinada em 15 de Dezembro de 1992, bem como todas as declarações e trocas de cartas, incluindo as relativas ao trânsito, com a última redacção que lhes foi dada em 1 de Julho de 1992,CONSIDERANDO que o Acordo Provisório foi alterado pela última vez por um Protocolo Complementar, rubricado em 16 de Julho de 1993, aplicado desde 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e acelerar a atribuição de certas concessões comunitárias;CONSIDERANDO que tanto a República Checa como a República Eslovaca informaram a Commissão das Comunidades Europeias, por cartas de 7 de Dezembro de 1992, endereçadas ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias pelo ministro dos negócios estrangeiros da República Checa e pelo vice-primeiro ministro da República Eslovaca, de que, nos termos do Acto Constitucional de 25 de Novembro de 1992 da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) relativo à dissolução da RFCE, a República Checa e a República Eslovaca são os Estados sucessores daquele país a partir de 1 de Janeiro de 1993 e de que, nos termos do nº 2 do artigo 8º do referido acto, são competentes para celebrarem acordos internacionais antes da dissolução da RFCE, em 31 de Dezembro de 1992, desde que os mesmos entrem em vigor após essa data;CONSIDERANDO que em carta dos seus vice-primeiro ministro e ministro dos negócios estrangeiros de 15 de Dezembro de 1992, a República Eslovaca declarou que, enquanto Estado sucessor da RFCE, continua a assumir todas as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a RFCE e as Comunidades Europeias, nomeadamente do Acordo Provisório;CONSIDERANDO que, por carta do comissário Van den Broek, de 8 de Janeiro de 1993, a Comunidade tomou nota da intenção da República Eslovaca de assumir todas as obrigações decorrentes do Acordo Provisório;CONSIDERANDO que a República Checa e a República