dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;e) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apêndice ao presente anexo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras relacionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Os direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nos PGT.5. A informação ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam tratadas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria. sem limitação geográfica.6. Cada parte garantirá que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos em conformidade com estes princípios.7. Embora mantendo as condições de concorrência em áreas abrangidas pela presente decisão, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos da presente decisão e de disposições dela decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito da presente decisão, e ii) a adopação e aplicação das normas técnicas internacionais.8. O termo da cooperação não afecta os direitos ou obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas pelo direito de autorOs PI pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos das convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo