Comércio de mercadorias Artigo 113.o Tratamento de nação mais favorecida 1. Cada Parte concede o tratamento de «nação mais favorecida» às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo I do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 («Acordo OMC»), bem como as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. O n.o 1 do presente artigo não se aplica em relação ao tratamento preferencial concedido por qualquer das Partes a mercadorias de outro país, em conformidade com o GATT de 1994. Artigo 114.o Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. Artigo 115.o Direitos e encargos de importação As Partes devem aplicar direitos e encargos de importação em conformidade com as obrigações estabelecidas ao abrigo do Acordo OMC. Artigo 116.o Direitos, impostos e outros encargos de importação Nenhuma das Partes pode instituir ou manter um direito, imposto ou outros encargos sobre a exportação de mercadorias destinadas ao território da outra Parte, ou a ela relativos, que sejam superiores aos aplicados a mercadorias similares destinadas ao mercado nacional. Artigo 117.o Restrições às importações e às exportações 1. Nenhuma das Partes pode instituir ou manter uma proibição ou restrição, com exceção de direitos, impostos ou outros encargos, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou outras medidas, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas. Para o efeito, as disposições do artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 2. As partes devem intercambiar informações e boas práticas, no que respeita aos controlos da exportação de bens de dupla utilização, a fim de promover a convergência dos controlos de exportação da União Europeia e da República da Arménia.