à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 20º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 21º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 20º, 21º e 22º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 24º Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Finlândia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante. Artigo 25º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 26º 1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo. Artigo 27º 1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento