4. Mediante pedido realizado nos termos do artigo 10.o, n.o 3, o Comité Misto procede a uma troca de pontos de vista sobre a legislação proposta, nomeadamente sobre a eventualidade de esta levar a que o RCLE da Parte em causa deixe de preencher os critérios enunciados nos anexos. 5. No seguimento da suspensão, ou antes da notificação da denúncia do presente acordo em conformidade com os artigos 15.o e 16.o, o Comité Misto procede a uma troca de pontos de vista e procura obter um acordo que permita pôr termo à suspensão ou evitar a denúncia. 6. O Comité Misto procura resolver os litígios que lhe sejam apresentados pelas Partes em conformidade com o artigo 14.o. 7. O Comité Misto efetua revisões periódicas do presente acordo, atendendo aos principais desenvolvimentos em ambos os RCLE, designadamente no que respeita à supervisão dos mercados ou ao início de um novo período de comércio de emissões, a fim de assegurar, em especial, que a ligação não está a afetar as metas internas de redução das emissões de cada uma das Partes nem a integridade e o funcionamento correto dos respetivos mercados do carbono. 8. As funções do Comité Misto cingem-se às previstas no presente acordo. CAPÍTULO VII RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 14.o Resolução de litígios 1. As Partes apresentam ao Comité Misto os litígios que surjam entre si relativamente à interpretação ou à aplicação do presente acordo, para a sua resolução. 2. Caso o Comité Misto não logre resolver um litígio no prazo de seis meses após a data em que este tiver sido submetido à sua apreciação, o litígio deve ser apresentado, a pedido de qualquer das Partes, ao Tribunal Permanente de Arbitragem, em conformidade com as regras de 2012 do Tribunal Permanente de Arbitragem. 3. Em caso de suspensão ou denúncia do presente acordo, o mecanismo de resolução de litígios continua a aplicar-se em relação aos litígios previstos no n.o 1 que tenham surgido durante a aplicação do presente acordo. CAPÍTULO VIII SUSPENSÃO E DENÚNCIA Artigo 15.o Suspensão do artigo 4.o, n.o 1 1. Sem prejuízo do artigo 16.o, uma Parte pode suspender a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do presente acordo nas seguintes circunstâncias: a)