Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL (1) JO L 6 de 10.1.2009, p. 64. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.