Comunitária Francesa e a Comunidade Germanófona relativo ao financiamento dos cuidados prestados em estabelecimentos de cuidados situados fora dos limites da entidade federada.BULGÁRIA(a) Código da Segurança Social (Кодекс за социално осигуряване), título de 1999 alterado em 2003(b) Lei relativa à Assistência Social (Закон за социално подпомагане), 1998(c) Regulamento relativo à aplicação da Lei de Assistência Social (Правилник за прилагане на Закона за социално подпомагане), 1998(d) Lei relativa à integração das pessoas com deficiência de 2019 (Закон за хората с увреждания), 2019(e) Lei de 2019 relativa à assistência pessoal (Закон за личната помоfenil) 2019, que entrará em vigor em 1 de setembro de 2019(f) Regulamento relativo à aplicação da lei sobre a integração das pessoas com deficiência (Правилник за прилагане на Закона за интеграция на хората с увреждания), 2004(g) Portaria sobre a perícia médica (Наредба за медицинската експертиза) de 2010 1263 ---pagebreak--- (h) Tarifa das Taxas dos Serviços Sociais financiados pelo Orçamento do Estado (Тарифа за таксите за социални услуги, финансирани от държавния бюджет), 2003.CROÁCIA(a) Lei da Segurança Social (Zakon o socijalnoj skrbi) de 2013, JO n.º 157/13, 152/14, 99/15, 52/16, 16/17, 130/17 e 98/19)(b) Lei relativa às famílias de acolhimento (Zakon o udomiteljstvu) JO n.º 90/11 e 78/12, conforme alterada(c) Portaria relativa aos requisitos mínimos para a prestação de serviços sociais (Pravilnik o minimalnim uvjetima za pružanje socijalnih usluga) de 2014, JO n.º 40/14 e 66/15(d) Portaria sobre a participação e o modo de pagamento dos beneficiários nas despesas de