ARTIGO 94.o1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, se entende pela expressão "casos especialmente urgentes", referida no artigo 94.o, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do acordo consiste:a) na denúncia do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional;oub) na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 2.o.2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente, tal como previsto no artigo 94.o, a outra Parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A DISPOSIÇÃO RELATIVA AO REGRESSO E À READMISSÃO DE MIGRANTES CLANDESTINOS (ARTIGO 70.o)O disposto no artigo 70.o em nada altera a repartição interna dos poderes entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros no tocante à celebração de acordos de readmissão.--------------------------------------------------TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão relativa ao estabelecimento de sociedadesA. Carta do Governo da República do TajiquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades no Tajiquistão. Expliquei que tal facto reflecte a política seguida pela República do Tajiquistão no sentido de incentivar, por todos os meios, o estabelecimento de sociedades da Comunidade na República do Tajiquistão.Neste contexto, posso confirmar a Vossa Excelência que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a República do Tajiquistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tajiquistanesas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governoda República do TajiquistãoB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 16.12.2003.Tal como salientei durante as negociações, a República do Tajiquistão concede, em alguns