«68ab. 32004 R 0261: Regulamento (CE) no 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).». 2. É suprimido o texto do ponto 68 [Regulamento (CEE) no 295/91do Conselho]. Artigo 2o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 261/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo. Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 41. (2) JO L 46 de 17.2.2004, p. 1. (3) JO L 36 de 8.2.1991, p. 5. (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.