tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.Controlo regulamentar:Um requerente a um licenciamento florestal não está impedido de concorrer a uma concessão e a outros contratos públicos devido a infrações das regras estabelecidas pela PPCC para o concurso. Por conseguinte, há que verificar se os vencedores do concurso constam da lista de exclusão atualizada que é elaborada e conservada pela PPCC ao abrigo da secção 44 da PPCA, que exclui a atribuição de uma concessão a determinadas entidades em consequência da existência de determinadas condições após concessão de um pedido ou adjudicação de um contrato. | Descrição:Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve verificar se os requerentes não constam da lista de exclusão da PPCC. A lista de exclusão da PPCC deve ser do domínio público como indicado no anexo IX do presente Acordo.Meios de verificação:1.Consulta à PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: Secção 44, PPCA | |PRINCÍPIO 2:ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS FLORESTAISOs direitos de utilização da floresta cobertos pelo contrato foram atribuídos nos termos da Lei da reforma florestal nacional (NFRL) e da Lei relativa aos direitos comunitáriosIndicador 2.1.Todas as comunidades situadas num raio de 3,0 km de distância da área concessionada proposta (denominadas "comunidades afetadas") foram consultadas pela FDA e deram o seu consentimento expresso à concessão proposta.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.1.1.Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.2.Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita) | |2.1.3.Atas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |2.1.4.Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa-fé com qualquer titular de contrato | FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10000,00 USD |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.1) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:A lei salienta o papel fundamental da intervenção do público na governação participativa, na transparência e no processo de tomada de decisão. O objetivo deste procedimento é assegurar que este aspeto seja devidamente salvaguardado e que haja uma participação adequada na determinação e atribuição dos recursos florestais na Libéria.Controlo regulamentar:A FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do