2006Dear Sirs,Hereby I declare that the final text from 22 May 2006 of the Multilateral ECAA Agreement is acceptable for the Government of the Republic of Macedonia.With this letter, the Government of the Republic of Macedonia considers itself as signatory of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, the Republic of Bulgaria, the Republic of Croatia, the European Community and its Member States, the Republic of Iceland, the Republic of Macedonia, the Kingdom of Norway, Serbia and Montenegro, Romania and United Nations Interim Administration Mission in Kosovo on the Establishment of a European Common Aviation Area.However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in view that the constitutional name of my country is Republic of Macedonia.Please accept, Sirs, the assurances of my highest consideration.Xhemali MEHAZIMinister of Transport and Communications+++++ TIFF +++++THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION AND THE EUROPEAN COMMISSIONLuxembourg, 9 June 2006Mr. Xhemali Mehazi,Minister of Transport and Communicationsof the former Yugoslav Republic of Macedonia,Sir,The European Community and its Member States take note of your letter of today's date and confirms that your letter and this reply shall together take the place of the signature of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, the Republic of Bulgaria, the Republic of Croatia, the European Community and its Member States, the Republic of Iceland, the former Yugoslav Republic of Macedonia, the Kingdom of Norway, Serbia and Montenegro, Romania and the United Nations Interim Administration Mission in Kosovo on the Establishment of a European Common Aviation Area (ECAA). However, this cannot be construed as acceptance or recognition by the European Community and its Member States, in whatever form or content of a denomination other than the "former Yugoslav Republic of Macedonia".Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.On behalf of the European Community and its Member States+++++ TIFF +++++[1] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.--------------------------------------------------ANEXO IREGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVILAs "disposições aplicáveis" dos actos da Comunidade Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a IX a seguir apresentados. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada acto individual:A. ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXASN.o 2407/92Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreasDisposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo, com excepção da referência no n.o 3 do artigo 13.o ao artigo 226.o (ex-169.o) do Tratado CEN.o 2408/92Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitáriasConforme alterado ou adaptado por:- Artigo 29.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia;- Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo 47 e determinados anexos ao Acordo EEE;- Artigo 20.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da