nas zonas fronteiriças ;d)Vantagens que os países do CCG concedam a determinados países tal como referido no Protocolo relativo a negociações comerciais entre países em desenvolvimento, celebrado em Genebra em 8 de Dezembro de 1971.3.Estas disposições aplicam-se sem prejuízo dos direitos e obrigacões decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. »Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos países do CCG quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos países do CCG Troca de cartas relativa ao artigo 19 Senhor Presidente,Tenho a honra de informar Vossa Excelência da seguinte Declaração dos Governos dos países do CCG relativa ao artigo 19 do Acordo de Cooperação :« Os países do CCG declaram que, na aplicação do artigo 19 do Acordo, as suas empresas não exigem que a legislação e regulamentação em vigor seja revogada na medida em que continue a ser necessária à protecção dos seus interesses de segurança essenciais. Os países do CCG assegurarão que tal legislação e regulamentação seja aplicada de modo a que fique garantida a conformidade ao artigo 16 do Acordo. »Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos países do CCG Senhor Presidente,Por carta datada de hoje, Vossa Excelência informou-me de uma Declaração dos Governos dos países do CCG relativa ao artigo 19 do Acordo de Cooperação.Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelència a seguinte Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 19 do Acordo :« 1.A Comunidade Económica Europeia toma nota da Declaração dos países do CCG. 2.A Comunidade Económica Europeia espera que os princípios estabelecidos no Acordo, incluindo os constantes do artigo 19 do Acordo, sejam plenamente aplicados.A Comunidade Económica Europeia considera, em especial, que a aplicação do princípio de não discriminação deveria assegurar uma aplicação correcta e fácil do Acordo. »Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades europeias