54.oCooperação e assistência técnica em matéria aduaneira e de facilitação do comércioAs Partes reconhecem a importância de que se reveste a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de aplicação das medidas enunciadas na parte IV, título II, capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio), do presente Acordo. As Partes acordam em cooperar, entre outros, nos seguintes domínios:a) intensificação da cooperação institucional a fim de reforçar o processo de integração regional;b) disponibilização às autoridades competentes de conhecimentos especializados e reforço das capacidades em matéria aduaneira (designadamente, certificação e controlo da origem das mercadorias, entre outros aspetos), bem como sobre questões técnicas, a fim de aplicar os procedimentos aduaneiros regionais;c) aplicação de mecanismos e técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, adoção de decisões prévias vinculativas, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos aduaneiros e métodos de auditoria das sociedades;d) introdução de procedimentos e práticas que reflitam, na medida do possível, os instrumentos e as normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada "OMA"), designadamente a versão revista da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto revista) e o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global; ee) sistemas de informação e automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais.Artigo 55.oCooperação e assistência técnica em matéria de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e assistência técnica em matéria de propriedade intelectual e acordam em cooperar designadamente no sentido de:a) reforçar a cooperação institucional (por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual das Repúblicas da Parte AC) de forma a facilitar os intercâmbios de informações sobre os quadros normativos no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual e a outras regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação;b) incentivar e facilitar o desenvolvimento de contactos e a cooperação em matéria de propriedade intelectual, inclusivamente mediante a promoção e divulgação de informação dentro das seguintes categorias e entre elas: círculos empresariais, sociedade civil, consumidores e instituições de ensino;c) contribuir para o reforço das capacidades e para a formação (por exemplo, de juízes, procuradores, funcionários aduaneiros e agentes de polícia), em matéria de