9.1.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 4/3 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um período de seis anos a contar da data de início da aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no setor da pesca são fixadas do seguinte modo: a) 40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida; e b) seis palangreiros de superfície. 2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo. 3. Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no setor da pesca, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca em zonas de pesca situadas dentro da zona económica exclusiva (ZEE) das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca ou uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo. Artigo 2.o Contrapartida financeira — modalidades de pagamento 1. Durante todo o período de vigência do presente Protocolo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no setor da pesca é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 30 700 000 EUR. 2. A contrapartida financeira total é constituída por: a)