Artigo 32.o Sanções Cada Parte prevê procedimentos para aplicar sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para os produtos. Artigo 33.o Confidencialidade Cada Parte mantém, em conformidade com a respetiva legislação, a confidencialidade das informações e dos dados recolhidos durante o processo de verificação, devendo proteger essas informações e esses dados de uma divulgação que possa prejudicar a posição competitiva da pessoa que os fornece. As informações e os dados comunicados entre as autoridades das Partes competentes para a administração e a aplicação efetiva da determinação da origem devem ser considerados confidenciais. Secção F Ceuta e melilha Artigo 34.o Aplicação do presente protocolo 1. Para efeitos da aplicação do presente protocolo, o termo "Parte" não abrange Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários do Vietname, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente acordo que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União ao abrigo do Protocolo 2 do Ato relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, assinado em 12 de junho de 1985. O Vietname concede às importações dos produtos abrangidos pelo presente acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União.