Artigo SSCI.33: Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional ocorridos anterior ou posteriormenteQuando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido provocada por acidenteocorrido quando o trabalhador estava sujeito à legislação de um Estado que não estabeleçadistinções em função da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competente ou oorganismo designado pela autoridade competente do Estado em causa:(a) deve, a pedido da instituição competente de outro Estado, prestar informações sobre o grau da incapacidade de trabalho anterior ou posterior, bem como, na medida do possível, informações que permitam determinar se a incapacidade resultou de um acidente de trabalho na aceção da legislação aplicada pela instituição do outro Estado;(b) deve ter em conta o grau de incapacidade provocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores ao determinar o direito às prestações e o montante, em conformidade com a legislação aplicável. Artigo SSCI.34: Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementaresPara beneficiar de uma pensão ou de um subsídio complementar nos termos da legislação de umEstado, a pessoa em causa ou os seus sobreviventes que residam no território de outro Estadodevem apresentar, se necessário, um pedido à instituição competente ou à instituição do lugar deresidência, que o transmite à instituição competente.Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituiçãocompetente. CAPÍTULO III: SUBSÍDIOS POR MORTE Artigo SSCI.35: Pedido de subsídio por mortePara efeitos de aplicação dos artigos SSC.37 [direito aos subsídios quando a morte ocorrer numEstado que não seja o Estado competente] e SSC.38 [Concessão das prestações em caso de morte deum titular de pensões ou de rendas] do protocolo, o pedido de subsídio por morte deve serapresentado à instituição competente ou à instituição do lugar de residência do requerente, que aenvia à instituição competente. 1317 ---pagebreak--- Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituiçãocompetente. 1318