a) «Requisitos de licenciamento», requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c); b) «Procedimentos de licenciamento», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva que solicita a autorização para exercer as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c), incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento; c) «Requisitos de qualificação», requisitos substantivos relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço e que devem ser demonstrados para obter autorização para prestar um serviço; d) «Procedimentos de qualificação», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de qualificação para obter autorização para prestar um serviço; e e) «Autoridade competente», as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para exercer uma atividade económica que não serviços. Artigo 220.o Condições de licenciamento e qualificação