ou sucursal.3.2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode ser inferior a metade do mínimo previsto no no. 2 do artigo 3o. do protocolo no. 1. Nele está incluída a caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 1o.3.3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em questão.3.4. A Comunidade pode permitir um certa flexibilidade às empresas que mantêm agências ou sucursais em diversos Estados-membros, tendo em vista facilitar a sua fiscalização.Artigo 4o.Controlo e restabelecimento da situação financeiraO no. 3 do artigo 17o. e o artigo 18o. são mutatis mutandis aplicáveis às agências e sucursais das empresas referidas no presente protocolo.Artigo 5o.Acordos com Estados terceirosEm acordos concluídos com um ou vários estados terceiros, cada uma das partes contratantes pode acordar na aplicação de disposições diferentes das previstas no presente protocolo assegurando, sob condição de reciprocidade, a protecção dos seus segurados.TROCA DE CARTAS No. 1 Princípio da não discriminação Delegação daComissão das Comunidades EuropeiasBruxelas, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido acordo.Solicito a Vossa Excelência se digne tomar nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe de Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração.O Chefe da Delegaçãoda Comissão das Comunidades Europeias(Geoffrey FITCHEW) Excelentíssimo Senhor EmbaixadorFranz BlankartChefe da Delegação SuíçaDelegação SuíçaBerna, 26 de Julho de 1989Excelentíssimo Senhor Chefe de Delegação,Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe comunicar que a obrigação de não discriminação prevista no seu artigo 5o. diz exclusivamente respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido