por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas1. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUNAVFOR, devem ser objecto de resolução amigável.2. Os referidos pedidos são encaminhados para a EUNAVFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUNAVFOR.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUNAVFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 80000 EUR, inclusive;b) Submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUNAVFOR e o terceiro conjuntamente pelo Estado anfitrião e pela EUNAVFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUNAVFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal da República do Jibuti.6. A EUNAVFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.Artigo 16.oLigação e diferendos1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e pelas autoridades competentes do Estado anfitrião.2. Na falta de uma resolução prévia, os diferendos a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.Artigo 17.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUNAVFOR e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado