por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO X DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 68.° 1. O n.° 3 do artigo 68.° respeita às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),- protocolo respeitante ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais (UPOV), (Acto de Genebra de 1991),O Conselho de Associação pode decidir que o n.° 3 do artigo 68.° seja aplicável a outras convenções multilaterais.2. As partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979),- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979),- Tratado de Cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984),- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971).3. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Eslovénia concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais.ANEXO XI PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 106.° A Eslovénia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- investigação,- serviços de informação,- ambiente,- educação, formação e juventude,- política social e saúde,- protecção dos consumidores,- pequenas e médias empresas,- turismo,- cultura,- sector do audiovisual,- protecção civil,- facilitação do comércio,- energia,- transportes,- luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do acordo europeu.ANEXO XII DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A QUE SE REFERE O N.° 1 DO ARTIGO 14.° A Eslovénia