Artigo 443.o Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Permitir a aceitação recíproca, conforme disposto nos anexos do presente título, das constatações de conformidade e dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas de cada uma das Partes; b) Promover a cooperação com vista a um elevado nível de segurança operacional da aviação civil e de compatibilidade ambiental; c) Facilitar a dimensão multinacional do setor da aviação civil; d) Facilitar e promover a livre circulação dos produtos e serviços aeronáuticos civis. Artigo 444.o Definições Para efeitos do presente título, entende-se por: a)