internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.Nessa conformidade, tenho a honra de propor, nos termos do Anexo à presente carta, as disposições que definem as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar, em nome do Governo do Quénia, a sua aceitação dessas disposições.O presente instrumento será aplicado, a título provisório, a partir da data de assinatura e entrará em vigor quando cada uma das Partes tiver completado os respectivos procedimentos internos. O presente instrumento continuará a produzir efeitos durante o período de seis meses posterior à notificação por escrito das Partes aos outros signatários da sua decisão de fazer cessar a vigência do instrumento. O presente instrumento pode ser alterado mediante acordo mútuo entre os signatários. A cessação da vigência do presente instrumento não afectará quaisquer benefícios ou obrigações decorrentes da sua aplicação anteriores à cessação da sua vigência, incluindo os benefícios para quaisquer pessoas transferidas que estejam detidas no Quénia ou sejam objecto de processo judicial por parte do Quénia.Após o termo da Operação, tal como definida no anexo da presente carta, todos os benefícios da EUNAVFOR, ao abrigo do presente instrumento, tal como definidos nesse anexo, podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Estado que exerça a Presidência do Conselho da UE. A pessoa ou a entidade designada pode ser, nomeadamente, um agente diplomático ou consular desse Estado acreditado no Quénia. Após o termo da Operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente instrumento serão efectuadas ao Estado que exerça a Presidência do Conselho da UE.ANEXODISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, DA FORÇA NAVAL LIDERADA PELA UE PARA A REPÚBLICA DO QUÉNIA, DE PESSOAS SUSPEITAS DE ACTOS DE PIRATARIA E DE BENS APREENDIDOS1. DefiniçõesPara efeitos da presente Troca de Cartas, entende-se por:a) "Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)", o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE "Atalanta" e os respectivos navios, aeronaves e bens;b) "Operação", a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar estabelecida pela Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, e/ou pelas acções comuns que lhe sucederem;c) "Comandante da Operação da UE", o Comandante da Operação;d) "Comandante da Força da