Horst G. Krenzler, Director-Geral, Comissão das Comunidades Europeias, e o Sr. Frank Belfrage, Secretário de Estado, Suécia.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota da Declaração do Governo da França que se encontra em anexo ao presente Acto Final.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota de que as referências à Suíça contidas nas seguintes declarações comuns enumeradas no Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e a ele anexadas, deixaram de ter objecto:3. Declaração comum relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origeme8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias.Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram igualmente nota de que os seguintes acordos estabelecidos nas actas aprovadas das negociações que se encontram em anexo ao Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, deixaram de ter objecto:- Ad protocolo nº 16 e anexo VI,- Ad anexo VII (no que respeita aos engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros).Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL acordaram em que, na acta aprovada «Ad protocolo nº 47», seja revogada a expressão «a Comunidade e a Suíça e».Finalmente, os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE e os plenipotenciários dos Estados da AECL tomaram nota de que, no que respeita às declarações enumeradas no Acto Final assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e a ele anexadas:I. As seguintes declarações deixaram de ter objecto:10. Declaração do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda;11. Declaração da Comunidade Europeia;12. Declaração do Governo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico;16. Declaração do Governo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais;17. Declaração da Comunidade Europeia;34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal;36. Declaração do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.II. Nas seguintes declarações, a declaração feita pelo Governo da Suíça ou a declaração feita pela Comunidade Europeia relativamente à Suíça deixaram de ter objecto:2. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool;13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do