a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II do presente Acordo e as disposições regulamentares que regem a importação de madeira para a Libéria.4. A autoridade de licenciamento estabelece e coloca à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.Artigo 5.oAutoridades competentes da União1. A Comissão Europeia comunica à Libéria os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.4. De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela Libéria como auditor independente o acesso aos documentos e dados pertinentes.5. Porém, quando a madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT entram na União, serão apenas submetidos à verificação prevista no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulação do seu comércio [8], uma vez que a licença FLEGT também certifica que a madeira em questão foi produzida ou adquirida legalmente.Artigo 6.oLicenças FLEGT1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.2. As licenças FLEGT são emitidas e preenchidas em inglês.3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas são descritos no Anexo IV.Artigo 7.oDefinição de