à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais, ou iii) à segurança; ou d) Incompatíveis com o artigo 8.8, n.os 1 e 2, e o artigo 8.16, n.o 1, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa (31) de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte. ARTIGO 8.4 Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico 1. O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo. 2. O Comité tem as seguintes funções: