ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;c) Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;d) Abster-se de divulgar essas informações classificadas quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.Artigo 5.o1. As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das partes, a "parte fornecedora", à outra parte, a "parte receptora".2. Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.Artigo 6.oA República da Croácia e a União Europeia, e as entidades da UE definidas no artigo 3.o, devem dispor de uma organização e de programas de segurança assentes em princípios de base e normas mínimas que deverão ser implementadas nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas objecto do presente acordo.Artigo 7.o1. As partes garantirão que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.2. Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.Artigo 8.oAs partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas objecto do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos