relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política das pescas, declara-se que, sempre que seja feita referência à legislação relativa à organização do mercado, qualquer distorção da concorrência causada por essa legislação deve ser avaliada em função dos princípios do acervo comunitário respeitante à organização do mercado.Sempre que um Estado da EFTA mantenha ou introduza disposições nacionais relativamente à organização de mercado no sector das pescas, tais disposições serão consideradas a priori compatíveis com os princípios referidos no primeiro parágrafo, se incluírem pelo menos os seguintes elementos:a) A legislação relativa às organizações de produtores reflectir os princípios do acervo comunitário no que diz respeito:- ao estabelecimento por iniciativa do produtor;- à liberdade de se tornar membro e de deixar de o ser;- à ausência de uma posição dominante, a menos que tal se revele necessário para a prossecução de objectivos correspondentes aos especificados no artigo 39º do Tratado CEE;b) Sempre que as regras das organizações de produtores sejam tornadas extensivas a não membros de organizações de produtores, as disposições a aplicar corresponderem às estabelecidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3687/91;c) Sempre que existam ou sejam estabelecidas disposições relativamente a intervenções de apoio aos preços, as mesmas corresponderem às especificadas no Título III do Regulamento (CEE) nº 3687/91.DECLARAÇÃO COMUM relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas As Partes Contratantes declaram que no caso de serem atribuídas concessões pautais para o mesmo produto, tanto ao abrigo do Protocolo nº 3 do Acordo como de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos agrícolas, tal como referido no Protocolo nº 42 do Acordo acima mencionado, será concedido o tratamento pautal mais favorável, sob reserva de ser apresentada a documentação pertinente.O acima exposto não prejudica as obrigações decorrentes do artigo 16º do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa a questões fitossanitárias As Partes Contratantes declaram que os actos comunitários existentes neste domínio estão a ser objecto de revisão. Por conseguinte, esta legislação não será adoptada pelos Estados da EFTA. As novas disposições serão adoptadas em conformidade com o disposto nos artigos 99º e 102º do Acordo.DECLARAÇÃO COMUM relativa à assistência mútua entre órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas As Partes Contratantes acordam em que qualquer futura legislação comunitária sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em