Artistas-intérpretes ou executantes As Partes devem conferir aos artistas-intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem: a) A fixação (25) das suas prestações; b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas prestações; c) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, de fixações das suas prestações; d) A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; e) A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou for efetuada a partir de uma fixação; f) O aluguer e o comodato das fixações das suas prestações. Artigo 215.o Produtores de fonogramas As Partes devem conferir aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem: a)