Som skedde i Bryssel den tjugonionde juni år tjugohundratjugoett. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 1.1. Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União ou do Gabão designam: — para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da União Uuropeia no Gabão, — para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas, através da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (Direction Générale des Pêches et de l'Aquaculture — DGPA).