h) Trocar melhores práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular no que respeita ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação; i) Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras das Partes com o objetivo de facilitar os procedimentos de passagem nas fronteiras e reforçar os controlos, tendo em conta os controlos de fronteira conjuntos, sempre que exequível e apropriado; e j) Estabelecer, quando relevante e adequado, o reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio. Artigo 198.o Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, em especial no artigo 197.o do presente Acordo, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, de acordo com as disposições do protocolo III do presente Acordo relativas à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Artigo 199.o Assistência técnica e reforço das capacidades As Partes cooperam com vista à prestação de assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio. Artigo 200.o Subcomité Aduaneiro 1. É instituído um Subcomité Aduaneiro. Este Subcomité apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. 2. A função do Subcomité Aduaneiro inclui a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da gestão do presente capítulo, designadamente questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão aduaneira transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. 3. Cabe ao Subcomité Aduaneiro, nomeadamente: a)