2. Se a Geórgia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Geórgia que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Geórgia da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, nos termos, nomeadamente, com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006. Artigo 6.o 1. Os acordos celebrados nos termos do artigo 5.o estipulam, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade. 2. Devem ser previstas disposições pormenorizadas relativas ao controlo financeiro e à auditoria, a medidas administrativas, a sanções e cobranças que atribuam à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. Artigo 7.o 1. O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo. 2. O presente Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. 3. As Partes podem denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos dos artigos 5.o e 6.o Artigo 8.o No prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem examinar a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Geórgia nos programas da União. Artigo 9.o O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Geórgia. Artigo 10.o 1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.