cumprimento de objetivos legítimos prosseguidos, por exemplo, nos domínios da segurançarodoviária ou da proteção do ambiente ou da saúde humana.2. Uma Parte que introduza um regulamento técnico, marcação ou procedimento de avaliaçãoda conformidade interno divergente, como referido no n.º 1, deve, a pedido da outra Parte,identificar as partes do regulamento técnico, marcação ou procedimento de avaliação daconformidade interno que divergem substancialmente dos regulamentos ou RTG da ONU aplicáveise justificar essa divergência.96 ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6 de 11 de julho de 2017. 532 ---pagebreak--- 3. Cada Parte deve ponderar sistematicamente a aplicação dos regulamentos da ONUadotados após a entrada em vigor do presente Acordo e as Partes devem informar-se mutuamentede quaisquer alterações relativas à aplicação desses regulamentos da ONU no respetivo sistemajurídico interno, na sequência do protocolo estabelecido ao abrigo do Acordo de 1958 e emconformidade com os artigos 8 e 9.4. Na medida em que uma Parte tenha introduzido ou mantido regulamentos técnicos,marcações ou procedimentos de avaliação da conformidade internos que sejam divergentes dosregulamentos ou RTG da ONU, tal como permitido pelo n.º 1, essa Parte deve rever essesregulamentos técnicos, marcações ou procedimentos de avaliação da conformidade internos aintervalos regulares, de preferência não superiores a cinco anos, com vista a aumentar a suaconvergência com os regulamentos ou RTG da ONU relevantes. Ao reexaminar os seus regulamentostécnicos, marcações e procedimentos de avaliação da conformidade internos, cada Parte deveponderar se a justificação para a divergência continua a existir. O resultado desses reexames,incluindo quaisquer informações científicas e técnicas utilizadas, será notificado à outra Partemediante pedido.5. Cada Parte deve abster-se de introduzir ou manter regulamentos técnicos, marcações ouprocedimentos de avaliação da conformidade internos que tenham por efeito proibir, restringir ouaumentar o ónus da importação e da entrada em serviço no seu mercado interno de produtoshomologados ao abrigo dos regulamentos da ONU nos domínios abrangidos por esses regulamentosda ONU, salvo se esses regulamentos técnicos, marcações ou procedimentos de avaliação daconformidade internos estiverem explicitamente previstos nesses regulamentos da ONU. Artigo 6: Homologação e fiscalização do mercado