ARTIGO 1.o 1. O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. 2. O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal. ARTIGO 2.o 1. Até ao final do primeiro período de transição: a) A Sérvia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92; b)