a República Checa deve assegurar em especial que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado a nível central, regional e local;Considerando que, no âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das Comunidades Europeias prestará assistência à autoridade de controlo fornecendo documentação, ministrando formação, financiando visitas de estudo, bem como outra assistência técnica necessária,DECIDE:Artigo único É adoptada a regulamentação de execução necessária à aplicação das disposições sobre auxílios estatais, estabelecidas no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, adoptada por força do nº 3 do artigo 64º, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, tal como figura no anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. S OEDIV´YANEXO Regulamentação de execução necessária à aplicação das disposições sobre auxílios estatais estabelecidas no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, adoptada por força do nº 3 do artigo 64º, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS PELAS AUTORIDADES DE CONTROLO Artigo 1º Fiscalização dos auxílios estatais pelas autoridades de controlo Nos termos das regras processuais em vigor na Comunidade Europeia («Comunidade») e na República Checa, a concessão de auxílios estatais será fiscalizada e a sua compatibilidade com o Acordo europeu será examinada pelas autoridades de controlo da Comunidade e da República Checa, respectivamente. As autoridades de controlo serão, na Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias («Comissão») e, na República Checa, o Ministério das Finanças.ORIENTAÇÕES PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS Artigo 2º Critérios de compatibilidade 1. A compatibilidade dos auxílios individuais e dos programas de auxílios com o Acordo europeu, será examinada tal como referido no artigo 1º da presente regulamentação, com base em critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado actual e futuro, os enquadramentos, as orientações e outros actos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e as orientações