PROTOCOLO Nº 10 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadoriasCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) Controlos, qualquer operação pela qual a alfândega ou qualquer outro serviço de fiscalização procede à verificação física, incluindo a visual, do meio de transporte e/ou das próprias mercadorias, a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade ou valor estão conformes com os dados dos documentos apresentados;b) Formalidades, qualquer formalidade a que a administração sujeita o operador e que consiste na apresentação ou na análise dos documentos e certificados que acompanham a mercadoria ou de outros dados, independentemente do modo ou da forma que assumirem, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte.Artigo 2º Âmbito de aplicação1. Sem prejuízo das disposições específicas em vigor no âmbito de acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados da EFTA, o presente Protocolo é aplicável aos controlos e formalidades respeitantes ao transporte de mercadorias que devam atravessar uma fronteira entre um Estado da EFTA e a Comunidade, bem como entre os Estados da EFTA.2. O presente Protocolo não se aplica aos controlos e às formalidades:-respeitantes a navios e aeronaves enquanto meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhados nos referidos meios de transporte;-necessários para a emissão de certificados sanitários ou fitossanitários no país de origem ou de proveniência das mercadorias.CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 3º Controlos por amostragem e formalidades1. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que:-os diferentes controlos e formalidades previstos no nº 1 do artigo 2º sejam efectuados no tempo mínimo necessário e, na medida do possível, num mesmo local;-os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas.2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do nº 1, a base da amostragem deve ser constituída pelo conjunto das expedições que atravessam o posto fronteiriço, apresentadas a uma estância aduaneira ou a um outro serviço de controlo durante um determinado período e não pelo conjunto das mercadorias que constituem cada remessa.3. As Partes Contratantes facilitarão, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias.4. As Partes Contratantes farão o possível por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo as situadas no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais.Artigo 4º Disposições veterináriasNos domínios relativos à