b) Um montante específico de 300 000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política setorial das pescas da União das Comores. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do acordo. 4. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela União Europeia na proporção de 600 000 EUR por ano durante o período de aplicação do presente protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.o 2, alíneas a) e b). 5. O pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca da União das Comores deve ser feito o mais tardar três 90 dias após a data de aplicação provisória do protocolo e 60 dias após a data de aniversário da aplicação provisória do protocolo, nos anos seguintes. 6. As duas Partes devem efetuar um acompanhamento regular das capturas dos navios da UE na zona de pesca da União das Comores. Para o efeito, as duas Partes devem analisar regularmente, nomeadamente no âmbito da comissão mista, os dados de capturas e de esforço dos navios de pesca da UE presentes na zona de pesca da União das Comores. 7. Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da UE na zona de pesca da União das Comores exceder a tonelagem de referência indicada n.o 2, alínea a), o montante total da contrapartida financeira anual deve ser aumentado de 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada no ano em questão. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a) (600 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da UE excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte. 8. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades comorianas. 9. A contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, do presente protocolo deve ser paga numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central das Comores. A União das Comores transmite anualmente à União Europeia as referências dessa conta. 10. O montante correspondente à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, alínea b), deve ser transferido dessa conta única para a conta TR 5006 aberta no Banco Central da União das Comores pelo ministério responsável pelas pescas. Artigo 3.o