100. Contudo, a questão de uma excepção à competência exclusiva atribuída pelo artigo 22.o, n.o 4, aos tribunais dos Estados-Membros continuou a ser de grande actualidade, em virtude dos esforços desenvolvidos para criar a patente comunitária por via da legislação comunitária; a Comissão apresentou em 2000 uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária (106), seguida pelas propostas da Comissão em 2003 de uma Decisão do Conselho que atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados a patentes comunitárias e uma Decisão do Conselho relativa à criação do Tribunal da Patente Comunitária e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância (107). A abordagem geral nelas seguida é atribuir uma ampla competência ao Tribunal de Justiça, especialmente em acções por contrafacção, incluindo as declarativas de não-contrafacção, litígios relativos à validade de uma patente comunitária, quer por contestação na acção principal quer por pedido reconvencional, e litígios relativos à utilização da invenção após a publicação do pedido de patente comunitária ou ao direito baseado na utilização anterior da invenção, com competência exclusiva para decidir medidas provisórias nos processos correspondentes, deixando aos tribunais dos Estados a competência exclusiva do artigo 22.o, n.o 4, apenas nos casos não expressamente reservados ao tribunal comunitário. 101. A conferência diplomática realizada de 10 a 12 de Outubro de 2006 debateu se seria aconselhável aditar à Convenção de Lugano um protocolo que atribuísse competência exclusiva ao Tribunal de Justiça em matéria de direitos de propriedade industrial na Comunidade (108). Esse protocolo teria a vantagem de designar um único tribunal para conhecer de litígios sobre a validade de patentes e litígios por contrafacção, que, no sistema da Convenção de Lugano, teriam de ser submetidos a diferentes tribunais. No entanto, foi argumentado contra o protocolo proposto que o mesmo não delimitava com suficiente precisão tais litígios, deixando a sua definição para futura legislação comunitária, e que a inclusão de acções por contrafacção era uma importante derrogação às regras de competência da Convenção de Lugano, podendo pois comprometer a sua congruência geral. Como se afigurou impossível chegar a uma formulação satisfatória, a conferência diplomática preferiu adiar a reflexão sobre tal protocolo para data posterior, quando já estivesse adoptado um Regulamento sobre a patente comunitária.