CONSCIENTES da necessidade de evitar efeitos negativos para o meio marinho, preservar a biodiversidade e minimizar os riscos decorrentes da utilização e exploração dos recursos marinhos vivos, TENDO PRESENTE que uma conservação e uma gestão eficazes têm de assentar nas melhores informações científicas disponíveis e na aplicação da abordagem de precaução, CIENTES da importância das comunidades piscatórias costeiras e da necessidade de envolver nos processos de tomada de decisão os pescadores e as pertinentes organizações profissionais, assim como organizações da sociedade civil, DETERMINADAS a cooperar eficazmente e a tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, RECONHECENDO as necessidades específicas dos Estados em desenvolvimento a fim de os ajudar a contribuir eficazmente para a conservação, gestão e cultura dos recursos marinhos vivos, CONVENCIDAS de que a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação e a proteção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram desempenham uma função importante no contexto do crescimento azul e do desenvolvimento sustentável, RECONHECENDO a necessidade de criar para esse efeito a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (com a sigla «CGPM») no quadro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, ao abrigo do artigo XIV do seu ato de constituição, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o (Termos utilizados) Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Convenção de 1982»: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982; b) «Acordo de 1995»: o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995; c) «Aquicultura»: a cultura de recursos aquáticos vivos; d) «Parte Contratante»: os Estados e organizações regionais de integração económica que sejam parte da Comissão de acordo com o artigo 4.o; e) «Parte não Contratante Cooperante»: um membro ou membro associado da Organização ou um Estado não membro que seja membro das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas, que não esteja formalmente associado à Comissão enquanto Parte Contratante, mas que aplique as medidas enunciadas no artigo 8.o, alínea b);