3. Salvo disposição em contrário, o presente título não é aplicável: a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou aos direitos sobre os mesmos; b) Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma Parte, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, subsídios, entradas de capital, garantias, avais e incentivos fiscais; c) Aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos (58); d) Aos contratos públicos de trabalho e medidas conexas; e e) Aos contratos celebrados: i) com o objetivo específico de prestar assistência internacional, incluindo a ajuda ao desenvolvimento,