DECIDE: Artigo 1.o No artigo 2.o do Protocolo n.o 26 do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32008 R 0271: Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008 (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1)». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 271/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (2) JO L 82 de 25.3.2008, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.