no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) no n.o 4, a seguir à expressão “do Conselho” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”; no n.o 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”; t) No artigo 44.o: i) ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: