26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 282/2014 de 12 de dezembro de 2015 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/2149] O COMITÉ MISTO DO EEE Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução 2014/207/UE revoga a Decisão 2003/375/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5oaa (Decisão 2003/375/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32014 D 0207: Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 109 de 12.4.2014, p. 41).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/207/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o