que possível, mas o mais tardar 15 dias após a adopção daC. Os pedidos de informação por parte do público a que se referida medida.refere o ponto A do presente artigo, incluindo o acesso a do­cumentos, serão apresentados nos termos das disposições legis­lativas e regulamentares em vigor, aplicáveis à Parte que recebe C. Alterar a sua regulamentação, procedimentos ou normas eos referidos pedidos. Um agente técnico que receba um pedido aplicá-los às suas entidades regulamentadas. Se as referidasde informação apresentado pela outra Parte ou pelas suas enti­ alterações puderem afectar a aplicação do presente acordo,dades regulamentadas consultará o agente técnico da outra Parte qualquer uma das Partes, ou o seu agente técnico, podeantes de divulgar a referida informação. Os agentes técnicos solicitar a realização de consultas no âmbito doprestar-se-ão assistência, na medida do necessário, na resposta artigo 17.o, com o objectivo de alterar o presente acordo.a tais pedidos. Independentemente dos resultados de tais consultas, nenhum elemento do presente acordo impedirá a Parte em causa de efectuar a alteração e de a aplicar às suas entidades regula­ Artigo 12.o mentadas. AplicabilidadeSalvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, opresente acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamen­ Artigo 16.o