reduzida. A actualização do anexo II fica a cargo da Comissão Internacional.4. As partes devem, além disso, sempre que adequado, definir os objectivos de qualidade da água e aplicar os critérios de qualidade da mesma para fins de prevenção, controlo e redução do impacto transnacional. O anexo III fornece as linhas de orientação geral para este efeito, as quais serão aplicadas e especificadas pelas partes, tanto a nível interno como conjuntamente, sempre que se mostrar conveniente.5. Com o objectivo de limitar de forma eficaz as emissões em áreas sob a jurisdição das partes, estas devem assegurar as condições prévias e implementação necessária.Deverão providenciar para que:a) A regulamentação interna para a limitação de emissões e os níveis-padrão impostos pela mesma se harmonizem passo a passo com os limites de emissões preconizados pela presente convenção;b) As descargas de águas residuais se efectuem, sem excepções, com base numa licença concedida previamente pelas autoridades competentes e com um período de validade limitado;c) A regulamentação e licenças com vista à prevenção e medidas de controlo em novas instalações industriais ou sua modernização, particularmente quando as mesmas envolvam substâncias perigosas, sejam orientadas segundo as melhores técnicas existentes e implementadas com a maior prioridade;d) Sejam impostas disposições mais rigorosas do que as normais incluindo, em casos especiais, a proibição quando a natureza da água recebida e do seu ecossistema assim o exigir, de acordo com o nº 4;e) As autoridades competentes exerçam vigilância para que as actividades susceptíveis de impactos transfronteiras se desenvolvam no cumprimento das autorizações e disposições impostas;f) Seja devidamente efectuada a determinação do impacto ambiental de acordo com a regulamentação supranacional e internacional ou outros procedimentos na matéria;g) No planeamento, autorização e implementação de actividades e medidas referidas no nº 2 do artigo 3º e no nº 2 do artigo 16º, as autoridades competentes tenham em consideração os riscos de acidentes provenientes de substâncias perigosas para a água, impondo medidas de prevenção e determinando regras de aplicação de medidas de intervenção no caso de acidente.Artigo 8º Inventário das emissões, programas de acção e acompanhamento dos progressos1. As partes efectuarão inventários periódicos das fontes de poluição importantes, pontuais e difusas, na bacia hidrológica do rio Danúbio, incluindo das medidas de prevenção e redução já tomadas para as respectivas descargas, bem como da eficácia real dessas medidas, tendo em devida conta o nº 2, alínea a), do artigo 5º2. Com base nisso, as partes estabelecerão, por fases, uma lista doutras medidas posteriores para a prevenção e redução, a tomar passo a passo e na medida do necessário, a fim de alcançar os objectivos