Avis juridique important|11985G/PRO/01Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia Jornal Oficial nº L 029 de 01/02/1985 p. 0007Protocolo relativo ao regime especial aplicável à GronelândiaArtigo 1 .1. O tratamento na importação na Comunidade dos produtos sujeitos à organização comum do mercado da pesca, originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à Comunidade por força de um acordo entre a Comunidade e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a Comunidade.2. De acordo com o processo previsto no artigo 43 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, serão adoptadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as relativas à adopção dessas medidas.Artigo 2 .A Comissão submeterá ao Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada, propostas relativas às medidas transitórias que considere necessárias em consequência da entrada em vigor do novo regime, no que diz respeito à manutenção de direitos adquiridos por pessoas singulares ou colectivas, durante o período em que a Gronelândia fazia parte da Comunidade, e no que diz respeito à regularização da situação relativamente ao apoio financeiro prestado pela Comunidade à Gronelândia durante esse período.Artigo 3 .Ao Anexo I da Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1980 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia é aditado o seguinte texto:"6. Comunidade distinta do Reino de Dinamarca:- Gronelândia".