3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções «Suíça» e «Ceuta e Melilha» na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38.o Alterações ao Protocolo O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. ---pagebreak--- 27.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/39 ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II Nota 1: A lista do anexo II estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.o do protocolo. Nota 2: 2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o