hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Áustria quanto ao que precede.». Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita. Pelo Governo da República da ÁustriaANEXO I CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir indicados: A. Importações pela ÁustriaQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Importações pela ComunidadeQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da Áustria, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que: - os certificados reconhecidos apenas sejam emitidos para as quantidades que acordou em exportar para a Comunidade, conforme estabelecido no ponto B; - as licenças de importação para a Áustria serão concedidas numa base regular e de tal modo que as quantidades que foi acordado importar para a Áustria a partir da Comunidade possam efectivamente ser importadas. As disposições relativas a esta questão e, nomeadamente, os processos para a distribuição de licenças, bem como quaisquer possíveis alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens