constante da regulamentação comunitária, adaptada para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a realização dos transportes de cabotagem encontra-se sujeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-membro da CE ou no Estado de referência de acolhimento, nos seguintes domínios:a) Preço e condições do contrato de transporte;b) Peso e dimensões dos veículos rodoviários; os valores desses pesos e dimensões poderão eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado de referência de estabelecimento do transportador, mas nunca poderão ultrapassar os valores técnicos inscritos no certificado de conformidade;c) Requisitos relativos ao transporte de determinados tipos de mercadorias, nomeadamente mercadorias perigosas, géneros deterioráveis, animais vivos;d) Períodos de condução e de descanso;e) IVA ou imposto sobre o volume de negócios aplicável aos serviços de transporte.As normas técnicas relativas à construção e equipamento a que devem obedecer os veículos utilizados para efectuar transportes de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular nos transportes internacionais.A presente autorização deve ser devolvida à autoridade ou organismo competente que a emitiu nos oito dias seguintes ao termo da sua validade.ANEXO II(a)>INÍCIO DE GRÁFICO>(Papel forte cor-de-rosa - dimensões DIN A4)(Primeira página da autorização de cabotagem de curta duração)(Indicação das datas-limite do período de validade)[Texto redigido na(s) língua(s) ou numa das línguas oficiais do Estado de referência que emite a autorização]COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS(Selo branco da Comissão das Comunidades Europeias)Estado que emite a autorização - sinal distintivo do país (1)Denominação da autoridade ou do organismo competenteAUTORIZAÇÃO DE CABOTAGEM Nº . . . . . .para o transporte rodoviário nacional de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia ou na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega, efectuado por um transportador não residente (cabotagem)A presente autorização habilita (2) ...............................................a efectuar transportes rodoviários de mercadorias num Estado-membro da Comunidade Europeia ou na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega (seguidamente denominados "Estados de referência"), no caso de o titular desta autorização não estar estabelecido nesse país, por meio de um veículo a motor ou de um conjunto de veículos acoplados e a deslocarem carga nesses veículos em todo o território da Comunidade acima referida ou dos Estados de referência, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3118/93, devidamente adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e de acordo com as disposições gerais da presente autorização.Esta autorização é válida por um