2. As Partes asseguram os meios necessários à defesa efetiva, pelas pessoas singulares e coletivas, dos seus direitos ao abrigo do presente Protocolo, nomeadamente a possibilidade de apresentar queixas aos órgãos administrativos ou de intentar ações judiciais perante um órgão jurisdicional competente no âmbito de um processo judicial adequado, a fim de obter uma reparação adequada em tempo útil. Artigo SSC.68 Alterações O Comité Especializado de Coordenação da Segurança Social pode alterar os anexos e apêndices do presente Protocolo. Artigo SSC.69 Denúncia do presente Protocolo Sem prejuízo do disposto no artigo 779.o, qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita por via diplomática. Nesse caso, o presente Protocolo deixa de vigorar no primeiro dia do nono mês seguinte à data de notificação. Artigo SSC.70 Cláusula de caducidade 1. O presente Protocolo deixa de ser aplicável quinze anos após a entrada em vigor do presente Acordo.