Artigo 18.o Títulos Os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afetam a interpretação do presente Acordo. Artigo 19.o Anexos Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo e todas as referências ao «Acordo» devem incluir uma referência aos anexos, salvo disposição em contrário. Artigo 20.o Entrada em vigor, aplicação provisória, cessação de vigência e alteração 1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas, confirmando a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo. 2. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório com efeitos a partir da sua assinatura, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes. 3. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo. 4. Após notificação da denúncia do presente Acordo, as Partes continuam a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do mesmo até à data em que a denúncia produzir efeitos. 5. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta a validade dos certificados emitidos pelas autoridades competentes ou pelas organizações certificadas nos termos do presente Acordo.