no respeitante à lista da União, inclui quaisquer leis ou outras medidas que apliquem uma diretiva a nível dos Estados-Membros; e g) "Descrição" estabelece os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos quais a reserva é emitida. 4. Para maior clareza, se uma Parte adotar uma nova medida num nível de governo diferente daquele a que a reserva foi inicialmente emitida e se a nova medida substituir efetivamente – no território a que se aplica – o aspeto não conforme da medida inicial referida no elemento "Medidas", considera-se que a nova medida constitui uma "alteração" da medida inicial na aceção do artigo 133.o, n.o 1, alínea c), do artigo 139.o, n.o 1, alínea c), do artigo 144.o, alínea c), e do artigo 195.o, n.o1, alínea c), do presente Acordo. 5.