Junta distrital de compensação pela limpeza do local CP distrital ou comunal Artigo 29.o, Decreto n.o 23/2006/ND-CP; Artigo 8.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT Organismos de proteção florestal locais Secção 2, Capítulo III, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 4.1.2. Decisão sobre a autorização da conversão dos terrenos florestais para outros usos do solo; Departamento dos Recursos Naturais e do Ambiente provincial CP provincial, ministério da tutela