correspondência escrita (por exemplo, cartas). | Foram estabelecidas autoridades de regulação nacionais independentes para assegurar a conformidade com a regulamentação postal, assim como para arbitrar todo o tipo de conflitos entre parceiros comerciais (públicos ou privados). É garantido o direito a um serviço postal universal. |i)Tratamento de todo o tipo de comunicações escritas em todos os tipos de suportes físicos [38], nomeadamenteServiços híbridos de correiosCorreio directoii)Envio de encomendas [39]iii)Envio de imprensa por via postal [40]iv)Envio dos produtos referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado ou asseguradov)Serviços de correio expresso de entrega rápida [41] para os produtos referidos de i) a iii)vi)Envio de produtos sem destinatário específicovii)Intercâmbio de documentos [42]viii) Outros serviços não especificados nem incluídos em outras secções | | | |2.C Serviços de telecomunicações | | | |Por serviços de telecomunicações entende-se a transmissão de sinais electromagnéticos - som, dados, imagens e quaisquer combinações destes elementos, com excepção da radiodifusão [43]. Os compromissos assumidos neste sector não abrangem, por conseguinte, as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de transporte. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicos assumidos pelas partes noutros sectores pertinentes. |Nacionais e internacionais Serviços nacionais e internacionais fornecidos através de tecnologia em rede, com base em instalações ou na revenda, para fins públicos ou não, nos seguintes segmentos de mercado (estes correspondem aos seguintes números CPC 7521, 7522, 7523, 7524 [44], 7525, 7526 e 7529 [44], excluindo a radiodifusão) | | | |a.Serviços de telefonia vocalb.Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes | 1) 2) Nenhuma 3)SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de utilização da rede de telecomunicações de base para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado. | 1) 2) 3) Nenhuma | BE: As condições de concessão de licenças poderão resolver a necessidade de garantir a prestação de serviço universal, incluindo através de modos de financiamento transparentes, indiscriminados e neutros em termos de concorrência mas que não representem uma complexidade excessiva |c.Serviços de transmissão de dados em circuitod.Serviços de telexe.Serviços de telégrafo | 4)Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) | 4)Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) | |f.Serviços de faxg.Serviços de circuitos alugadosh.Correio electrónico | | | |i.Serviços de