Medidas: BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48. No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado: Em LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transporte são concedidos a empresas ferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711). Medidas: LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de 22 de abril de 2004, n.o IX-2152, com a redação que lhe foi dada em 8 de junho de 2006, n.o X-653. c) Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário (CPC 712, 7121, 7122, 71222, 7123) No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em AT: Só são concedidos direitos exclusivos ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias a nacionais de Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta (CPC 712). Medidas: AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), BGBl. Nr. 593/1995; § 5; Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei sobre o tráfego ocasional), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; e Kraftfahrliniengesetz (Lei sobre o transporte regular), BGBl. I Nr. 203/1999, na versão alterada, §§ 7 e 8.