6.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/51 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2011 de 1 de Julho de 2011 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1). (2) A Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010, que altera as Decisões 2006/920/CE e 2008/231/CE no que respeita às especificações técnicas de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 37k (Decisão 2006/920/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «— 32010 D 0640: Decisão 2010/640/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 280 de 26.10.2010, p. 29).».