19.oConsulta1. As Partes consultam-se mutuamente, quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente Acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.2. As Partes tomam medidas para evitar que, por força da aplicação do presente Acordo, se imponham mutuamente encargos extraordinários. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários, as Partes consultam-se imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente Acordo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.3. As Partes consultam-se imediatamente sempre que terceiros, incluindo uma autoridade de outro país, impugnem ou intentem uma acção judicial em relação a qualquer aspecto dos efeitos ou aplicação do presente Acordo.Artigo 20.oAplicação e não derrogação1. O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade pública ou privada. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam correctamente aplicadas.2. Nenhuma disposição do presente Acordo derroga obrigações em vigor dos Estados Unidos e dos Estados-Membros nos termos do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, de 25 de Junho de 2003, e dos instrumentos bilaterais conexos em matéria de auxílio judiciário mútuo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros.Artigo 21.oSuspensão ou cessação de vigência1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo com efeitos imediatos, em caso de violação das obrigações da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, mediante notificação por via diplomática.2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação por via diplomática. O termo da vigência produz efeitos seis (6) meses a contar da data em que for recebida a respectiva notificação.3. As Partes consultam-se antes da eventual suspensão ou cessação da vigência do Acordo de forma a permitir chegar a uma solução mutuamente aceitável.4. Não obstante a eventual suspensão ou cessação da vigência do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Departamento do Tesouro dos EUA nos termos do presente Acordo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias do mesmo, incluindo as disposições em matéria de apagamento de dados.Artigo 22.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto nos n.os 2 a 4, o presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao território dos Estados Unidos.2. O presente Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por