ou similar a uma denominação protegida referida no apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.4. Não se poderão invocar contra o uso das denominações protegidas utilizadas para descrever ou apresentar as bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas que têm direito de utilizar essas denominações protegidas, marcas idênticas ou similares às denominações protegidas a que se refere o artigo 7.o, ou que contenham denominações protegidas em virtude do mesmo artigo.Artigo 9.oBebidas espirituosas origináriasAs partes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias de uma parte sejam exportadas e comercializadas fora do território respectivo, as denominações protegidas referidas no artigo 6.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar produtos originários da outra parte.Artigo 10.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável de cada parte o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra parte.Artigo 11.oDenominações não protegidas no seu país de origemNenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte a proteger uma denominação da outra parte que não seja protegida no seu país de origem.Artigo 12.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 14.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida nos termos do artigo 6.o2. As medidas e acções referidas no n.o 1 são tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação da Comunidade ou do Chile na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa ou bebida aromatizada assim descrita ou apresentada;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência,