da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (no 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (no 20 11 57). J. Procedimento em caso de apresamento As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento. No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e de ser intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. O navio e a sua tripulação serão libertados: -quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo, -quer logo após o depósitio da caução bancária. Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10o do acordo. Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Parte reservada à Administração Observações Nacionalidade: No de licença: Data de assinatura: Data de emissão: REQUERENTE Firma: No de registo de comércio: Nome do responsável: Date e local de nascimento: Profissão: Endereço: Número de empregados: Nome e endereço do co-signatário: NAVIO Tipo de navio: No de matrícula: Novo nome: Antigo nome: Data e local de construção: Nacionalidade de origem: Comprimento: Largura: Pontal: Arqueação bruta: Arqueação líquida: Natureza do material de construção: Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: Hélice: