à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do mesmo;d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.2. Em caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, a proteção é concedida a cada indicação desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida consideração o local e a utilização tradicional, assim como o risco real de confusão. Sem prejuízo do artigo 23.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio ("ADPIC"), as Partes Contratantes decidirem de comum acordo os termos práticos de utilização que permitam diferenciar indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro. Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.3. Sempre que uma Parte Contratante, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e a denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte Contratante, esta é informada, sendo-lhe concedida a possibilidade de apresentar observações antes que a denominação seja protegida.4. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte Contratante a proteger uma indicação geográfica da outra Parte Contratante que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente caso uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem.5. As disposições do presente Acordo não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir em erro o consumidor.Artigo 5.oDireito de utilização de indicações geográficas1. Uma denominação protegida ao abrigo do presente Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize, produza, transforme ou prepare produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente.2. Quando uma indicação geográfica é protegida ao abrigo do presente Acordo, a utilização de tal denominação protegida não é sujeita ao registo de utilizadores ou outros