Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto-Lei n.o 119/92 Lei n.o 47/2011. Decreto-Lei n.o 183/98 Descrição: Comércio transfronteiras de serviços As profissões de biólogo, analista químico e agrónomo estão reservadas às pessoas singulares. Setor: Serviços às empresas Subsetor: