ou utilizados nas actividades de cooperação desenvolvidas pelas partes ao abrigo do presente acordo, que beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada uma das partes.2. Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte determinarem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as subvenções, contribuições financeiras ou outras de uma parte para os participantes da outra parte em apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com a legislação aplicável nos territórios de cada uma das partes.Artigo IXPropriedade intelectualAs questões relativas à propriedade intelectual no âmbito do presente acordo são tratadas em conformidade com o anexo, que constitui parte integrante do mesmo.Artigo XActividades comunitárias para países em desenvolvimentoO presente acordo não afecta a participação do Brasil, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo XIAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro lado, no território da República Federativa do Brasil.Artigo XIIEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.2. O presente acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.3. O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas no n.o 1.4. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência, por via diplomática. A cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração dos projectos conjuntos de investigação em curso ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.5. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidas por acordo entre as partes.Feito em Brasília, em dezanove de Janeiro de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, portuguesa, neerlandesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destes idiomas, prevalece o texto inglês.Por la Comunidad EuropeaFor