a pedido das autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à medida que é utilizado.Artigo 5º Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6º O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis com efeitos a partir de 6 de Setembro de 1994.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no nº 2.4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e em caso de força maior sê-lo-á, substituída por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo