Avis juridique important|22002D0066Decisão do Comité Misto do EEE n.° 66/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0038 - 0039