Avis juridique important|21994A0103(37)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 36 relativo aos Estatutos do Comité Parlamentar misto do EEE Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0205 - 0205PROTOCOLO Nº 36relativo aos Estatutos do Comité Parlamentar misto do EEEArtigo 1º O Comité Parlamentar Misto do EEE, instituído pelo artigo 95º do Acordo, é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e dos presentes Estatutos. Artigo 2º O Comité Parlamentar Misto do EEE é constituído por 66 membros. O Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados da EFTA designarão, respectivamente, um número igual de membros do Comité Parlamentar Misto do EEE. Artigo 3º O Comité Parlamentar Misto do EEE elege, de entre os seus membros, o seu Presidente e Vice-Presidente. A Presidência do Comité é exercida alternadamente, durante o período de um ano, por um membro designado pelo Parlamento Europeu e por um membro designado por um Parlamento de um Estado da EFTA. O Comité designa a sua mesa. Artigo 4º O Comité Parlamentar Misto do EEE realiza uma sessão geral duas vezes por ano, alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA. Em cada sessão, o Comité decide onde se realizará a próxima sessão geral. Podem realizar-se sessões extraordinárias quando o Comité ou a sua mesa assim o decidir, em conformidade com o regulamento interno do Comité. Artigo 5º O Comité Parlamentar Misto do EEE adoptará o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos membros que o compõem. Artigo 6º As despesas de participação dos deputados no Comité Parlamentar Misto do EEE ficam a cargo do Parlamento que os designou.