007201 30 107201 30 907201 40 00 ANEXO III Produtos e regiões referidos como excepções no artigo 7º do protocolo CECA Produtos2601 11 002601 12 002602 00 002619 00 102701 11 002701 11 902701 12 102701 12 902701 19 002701 20 002702 10 002702 20 002704 00 192704 00 30RegiõesTodas as regiões: - da República Federal da Alemanha, - do Reino de Espanha. PROTOCOLO Nº 3 relativo às trocas comerciais entre a Polónia e a Comunidade de produtos agrícolas trans- formados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CEE Artigo 1º 1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Polónia as concessões pautais referidas no anexo I. Todavia, relativamente às mercadorias referidas no anexo II, as reduções dos elementos variáveis serão concedidas no âmbito dos limites das quantidades estabelecidas pela Comunidade e constantes desse anexo. A partir de 1995, a Polónia concederá aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, referidos no anexo III, as concessões pautais estabelecidas em conformidade com o presente protocolo. 2. O conselho de associação pode: - aumentar as listas dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo, - aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiam das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo. 3. O conselho de associação pode substituir as concessões pautais referidas no nº 1 por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas nos mercados da Comunidade e da Polónia em relação aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O conselho de associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as disposições gerais de aplicação. Artigo 2º Na acepção dos artigos seguintes entende-se por: - «mercadorias»: os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo, - «elemento agrícola da imposição»: a parte da imposição correspondente às quantidades de produtos agrícolas incorporados e deduzida da imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no seu estado inalterado, - «elemento não agrícola da imposição»: a parte da imposição obtida deduzindo da imposição total o elemento agrícola de imposição, - «produtos de base»: os produtos agrícolas considerados como tendo entrado na composição das mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) nº 3033/80, - «montantes de base»: o montante de base calculado relativamente a um produto de base em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 e que serve para