2. Os navios da União só podem participar em atividades de pesca na zona de pesca das Seicheles abrangida pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca (definida como «licença» na legislação seichelense) emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas todas as atividades de pesca não abrangidas pelo presente Acordo. 3. As autoridades das Seicheles só emitem autorizações de pesca para navios da União nos termos do presente Acordo. Artigo 6.o Autorização de pesca 1. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio da União, as capturas de referência do navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelos armadores são definidos no Protocolo de Aplicação do presente Acordo. 2. As Partes asseguram a correta aplicação dessas condições e regras, mediante uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes. Artigo 7.o Direito aplicável 1. As atividades de pesca regidas pelo presente Acordo estão sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor nas Seicheles, salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no seu Protocolo de Aplicação, em conformidade com os princípios do direito internacional. As autoridades das Seicheles devem notificar as autoridades da União de quaisquer alterações pertinentes a essas disposições legislativas e regulamentares. 2. Sem prejuízo das responsabilidades do Estado de pavilhão dos navios da União, as Seicheles são responsáveis pela aplicação efetiva das disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância das pescas previstas no Protocolo de Aplicação do presente Acordo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Seicheles responsáveis por essa monitorização, controlo e vigilância.