PROTOCOLOestabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convençãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo e na Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, Estados-Membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 2000,Considerando o seguinte:(1) É necessário dotar a Europol de instrumentos mais eficazes para lutar contra o branqueamento de capitais, tendo em vista reforçar a sua capacidade de apoiar os Estados-Membros nessa luta.(2) O Conselho Europeu convidou o Conselho da União Europeia a alargar as competências da Europol ao branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na origem do branqueamento dos produtos do crime,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Convenção Europol é alterada do seguinte modo:1) O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"2. Tendo em vista realizar progressivamente os objectivos enumerados no n.o 1, a Europol ocupar-se-á, numa primeira fase, da prevenção e luta contra o tráfico de estupefacientes, o branqueamento de capitais, a criminalidade ligada a material nuclear e radioactivo, as redes de imigração clandestina, o tráfico de seres humanos e o tráfico de veículos roubados.";b) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"3. A competência da Europol para se ocupar de determinada forma de criminalidade ou de aspectos específicos da mesma abrange as infracções conexas, mas não abrange as infracções principais ligadas ao branqueamento de capitais, para as quais, nos termos do n.o 2, a Europol não é competente.".2) O anexo é alterado do seguinte modo:O parágrafo que começa por "Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o" passa a ter a seguinte redacção:"Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o, o facto de a Europol ser encarregada de se ocupar de uma das formas de criminalidade acima enumeradas implica que seja também competente para se ocupar das infracções conexas.".Artigo 2.o1. O presente protocolo deve ser submetido à aprovação dos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros devem notificar o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais previstas para a aprovação do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da notificação, prevista no n.o 2, pelo Estado-Membro da União Europeia - de entre os que constituírem a União à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo - que proceder em último lugar a essa formalidade.Artigo 3.o1. O presente protocolo fica aberto à adesão de todos os Estados que se