Medidas em vigor: FR: Ordonnance n.o 45-2646 du 2 novembre 1945 portant règlementation provisoire des agences de presse; e Loi n.o 86-897 du 1 août 1986 portant réforme du régime juridique de la presse. No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Na HU: Para a prestação de serviços de agências de imprensa e noticiosas. d) Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492) A UE, com exceção de MT: A prestação de atividades de jogo, que impliquem o pagamento de um montante pecuniário em jogos de azar, designadamente lotarias, cartões de raspar, serviços de jogo oferecidos em casinos, salões de jogos ou estabelecimentos licenciados, serviços de apostas, serviços de bingo e serviços de jogo operados por e em benefício de instituições de caridade ou de organizações sem fins lucrativos. Esta reserva não se aplica aos jogos de destreza, máquinas de jogo que não dão prémios, ou que dão prémios apenas sob a forma de jogos gratuitos, e jogos promocionais cujo único objetivo é encorajar a venda de produtos ou serviços que não são abrangidos por esta exclusão. Reserva n.o 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte Setor: Serviços de transporte Tipo de reserva: