Um quadro legislativo e regulamentar que assegure, em particular, poderes regulamentares em relação às entidades reguladas ao abrigo do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da Parte; b) Uma estrutura organizativa, incluindo uma descrição clara das responsabilidades; c) Recursos suficientes, incluindo pessoal qualificado, com conhecimento, experiência e formação suficientes; d) Processos adequados, documentados em políticas e procedimentos; e) Documentação e registos; bem como f)