6.12.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/26 DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 10 de Outubro de 2005 (2005/867/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, nomeadamente o artigo 17.o, Tendo em conta o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (2), assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, nomeadamente o artigo 2.o, Considerando o seguinte: Na reunião de 25 e 26 de Janeiro de 2005, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra, criado em conformidade com o artigo 2.o do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, recomendou a adopção de uma lista adicional de disposições comunitárias em matéria veterinária a aplicar por Andorra, em complemento à legislação comunitária em matéria veterinária definida nas Decisões n.o 2/1999 (3), n.o 1/2001 (4) e n.o 2/2003 (5) do Comité Misto CE-Andorra. Andorra procederá à transposição e à aplicação da legislação comunitária em matéria veterinária definida nessa lista, o mais tardar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão, DECIDE: Artigo 1.o 1. Andorra compromete-se a proceder à transposição e à aplicação das disposições comunitárias em matéria veterinária constantes do anexo da presente decisão, no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.