Artigo 12.41 Proteção de informações não divulgadas 1. Em aplicação do artigo 39.o do Acordo TRIPS e no intuito de assegurar uma proteção eficaz contra a concorrência desleal, referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris, as Partes protegem as informações e os dados confidenciais disponibilizados aos poderes públicos ou a organismos públicos, em conformidade com o disposto no presente artigo. 2. Se uma Parte exigir, como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou agroquímicos, a apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados, cuja obtenção envolva um esforço considerável, a Parte assegura a proteção desses dados contra a utilização comercial desleal. Além disso, as Partes protegem esses dados contra a divulgação, exceto se tal for necessário para proteger o público. 3. As Partes estabelecem que, para os dados referidos no n.o 2 que sejam apresentados à Parte após a data de entrada em vigor do presente acordo, nenhum outro requerente de autorização de introdução no mercado pode, sem autorização da pessoa que os apresentou, invocar esses dados em apoio de um pedido de autorização de introdução no mercado durante um período razoável, o que normalmente significa não menos de cinco anos a contar da data em que a Parte concedeu a autorização de introdução no mercado do produto à pessoa que apresentou os dados. Subsecção 7 Direitos de proteção de variedades vegetais Artigo 12.42 Direitos de proteção de variedades vegetais As Partes protegem os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, adotada em Paris, em 2 de dezembro de 1961, com a última redação que lhe foi dada em Genebra, em 19 de março de 1991, incluindo as exceções ao direito de reprodução, tal como refere o artigo 15.o da referida Convenção, e cooperam para promover e aplicar esses direitos. Secção C