de Administração do Observatório convidará um representante da Noruega para participar nas suas reuniões. O representante participará integralmente sem direito a voto. No entanto, o Conselho de Administração pode convocar excepcionalmente uma reunião restrita dos representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia em questões de interesse específico para a Comunidade e os seus Estados-Membros.O Conselho de Administração, em sessão com representantes da Noruega, determinará em pormenor as modalidades de participação da Noruega nos trabalhos do Observatório.Artigo 4.oComité CientíficoO Conselho de Administração do Observatório convidará um representante da Noruega para participar integralmente nas reuniões do Comité Científico sem direito a voto.Artigo 5.oOrçamentoA Noruega efectuará um pagamento ao Observatório equivalente a 5,5 % da subvenção da União Europeia, com exclusão da subvenção para os pontos nacionais principais da rede Reitox.Artigo 6.oProtecção e confidencialidade dos dados1. No caso em que, com base no presente acordo, sejam enviados pelo Observatório às autoridades norueguesas, nos termos da legislação nacional, dados de carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares, os referidos dados apenas poderão ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os transmite.2. Os dados relativos à droga e toxicodependência fornecidos às autoridades norueguesas pelo Observatório podem ser publicados desde que sejam observadas as regras comunitárias e norueguesas relativas à divulgação e confidencialidade da informação. Os dados de carácter pessoal não podem ser publicados nem postos à disposição do público.3. Os centros especializados designados na Noruega não são obrigados a prestar informações consideradas confidenciais ao abrigo da legislação norueguesa.4. Relativamente a dados fornecidos pelas autoridades norueguesas ao Observatório, este último encontra-se vinculado pelas regras previstas no artigo 6.o do regulamento.Artigo 7.oCapacidade jurídicaO Observatório tem personalidade jurídica ao abrigo da lei noruguesa e gozará na Noruega da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas segundo a lei norueguesa.Artigo 8.oResponsabilidadeA responsabilidade do Observatório rege-se pelas normas previstas no artigo 16.o do regulamento.Artigo 9.oTribunal de JustiçaA Noruega reconhece a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente ao Observatório, como previsto no artigo 17.o do regulamento.Artigo 10.oPrivilégiosA Noruega concederá ao Observatório os privilégios e imunidades equivalentes aos que constam dos do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.Artigo 11.oEstatuto do pessoalPor derrogação ao n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os cidadãos noruegueses no pleno