à Áustria, resultar um direito inferior ao direito mínimo aplicado em relação à Comunidade. 4. Para os produtos indicados no Quadro II do Protocolo n° 2 do Acordo, a República da Áustria suprimirá, de acordo com o calendário fixado no artigo 9, a diferença entre : -os direitos efectivamente aplicados pela República da Áustria em 1 de Janeiro de 1985, e -o direito (que não o elemento móvel) indicado na última coluna do Quadro II do referido Protocolo. 5. Todavia, para os produtos enumerados no Anexo VII quanto à Áustria e para os produtos enumerados no Anexo VIII quanto a Portugal, a República da Áustria e a República Portuguesa reintroduzirão os direitos que constam dos anexos em frente de cada produto em 1 de Março de 1986. Artigo 13 Se a República Portuguesa suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aduaneiros e/ou dos encargos referidos no artigo 11 e aplicáveis aos produtos da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, suspenderá ou reduzirá, igualmente, na mesma percentagem, esses direitos aduaneiros e/ou encargos aplicáveis aos produtos originários da Áustria. Artigo 14 1. A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, as restrições quantitativas relativamente às importações de veículos automóveis dentro dos limites de um sistema de contingentes à importação. 2. Em 1 de Março de 1986, a República Portuguesa abrirá contingentes anuais de importação de veículos automóveis montados (CBU) de peso bruto superior a 3 500 kg, originários da Áustria, de acordo com as seguintes modalidades : -200 unidades em 1986, -230 unidades em 1987. Esses contingentes serão igualmente abertos às importações originárias da Suécia. 3. Se a República Portuguesa liberalizar as importações de veículos automóveis provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar os contingentes para além dos aplicáveis a essa Comunidade, liberalizará igualmente as importaço~es em causa, originárias da Áustria, ou aumentará proporcionalmente o contingente relativamente a esse país. Artigo 15 A República Portuguesa suprimirá a diferença discriminatória existente entre a taxa de reembolso, praticada pelas instituições de segurança social, dos medicamentos fabricados em Portugal, e a taxa de reembolso actual dos medicamentos importados da Áustria, segundo três fases anuais de igual duração a ocorrerem nas datas seguintes : -1 de Janeiro de 1987, -1 de Janeiro de 1988, -1 de Janeiro de 1989. TÍTULO IV Disposições gerais e finais Artigo 16 O Comité Misto introduzirá, relativamente às regras de origem, as alterações que se tornem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Artigo 17 Os anexos do presente