suplementar.3. A compensação financeira será paga ao Tesouro Público da República Gabonesa na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X».4. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Gabonesa.Artigo 3º Além disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 1 215 000 ecus, de acordo com a seguinte repartição:1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca gabonesa: 200 000 ecus;2. Projecto de protecção e de vigilância das zonas de pesca: 455 000 ecus;3. Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 355 000 ecus;4. Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 105 000 ecus;5. Contribuição da República Gabonesa para as organizações internacionais de pesca: 50 000 ecus;6. Participação de delegados gaboneses nas reuniões internacionais sobre a pesca: 50 000 ecus.Estas acções são decididas de comum acordo entre as autoridades competentes da República Gabonesa e a Comissão Europeia.Os montantes indicados serão pagos na conta intitulada «Pesca marítima, número 47069 X», com excepção dos montantes referidos nos pontos 4 e 6, que serão pagos à medida que são utilizados.O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa apresentará à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 4º A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode originar a suspensão da aplicação do presente protocolo.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DE PESCA GABONESA POR NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades aplicáveis aos pedidos e à emissão de licenças O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca gabonesa é o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes