Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No artigo 2.o, n.o 4, depois da expressão "o território aduaneiro da União" é inserida a expressão "ou os territórios dos Estados da EFTA".». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1179/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN (1) JO L 337 de 11.12.2012, p. 31. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.