Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007 — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o, com exceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, artigos 12.o a 13.o e anexos I a III. C. SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃO N.o 300/2008 Regulamento (CE) n.o300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o, 18.o, 21.o e anexo. N.o 272/2009