Artigo 6.o Relação com marcas 1. As Partes recusam ou invalidam, ex officio ou a pedido de uma parte interessada, em conformidade com a sua legislação, o registo de uma marca cuja utilização corresponda a qualquer das situações referidas no artigo 4.o, n.o 1, relacionada com uma indicação geográfica protegida, no caso de produtos semelhantes, se o pedido de registo da marca tiver sido apresentado após o pedido de registo da indicação geográfica no território em causa. 2. A data de pedido de registo das indicações geográficas a que se refere o artigo 2.o é a data de entrada em vigor do presente Acordo. 3. A data do pedido de registo das indicações geográficas a que se refere o artigo 3.o é a data de apresentação do respetivo pedido de proteção à outra Parte. 4. As Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica nos termos do artigo 3.o se, tendo em conta uma marca comercial reputada ou notoriamente conhecida, a proteção puder induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as Partes devem proteger também as indicações geográficas se houver marcas pré-existentes. Por «marca pré-existente» entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, que tenha sido depositada, registada, ou, caso a legislação em causa preveja essa possibilidade, adquirida pelo uso de boa fé no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte, ao abrigo do presente Acordo. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, contanto que não incorra nas causas de nulidade nem de caducidade das marcas, previstas na legislação das Partes. Artigo 7.o Aplicação coerciva As autoridades das Partes devem assegurar coercivamente a proteção consagrada nos artigos 4.o a 6.o, evitando e, se necessário, fazendo cessar qualquer utilização ilegal de indicações geográficas protegidas. Devem assegurar coercivamente essa proteção também a pedido de uma parte interessada. Artigo 8.o Normas gerais 1. A importação, exportação e comercialização dos produtos a que se referem os artigos 2.o e 3.o devem efetuar-se em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em que os produtos são colocados no mercado.