2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 58/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1). (2) O Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (2), deve ser incorporado no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 42ea [Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —