DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1252/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (2), o Regulamento (CE) nº 1362/94 da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (3), o Regulamento (CE) nº 1891/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (4) e o Regulamento (CE) nº 1893/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (5), devem ser incorporados no acordo, DECIDE: Artigo 1º É alterado o apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo, em conformidade com o especificado no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os textos dos Regulamentos (CE) nº 1252/94, (CE) nº 1362/94, (CE) nº 1891/94 e (CE) nº 1893/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY ANEXO da Decisão nº 1/95 do Comité Misto do EEE O APÊNDICE 1 DO PROTOCOLO nº 47 RELATIVO À SUPRESSÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO VINÍCOLA do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. No ponto 15 [Regulamento (CEE)