21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/38 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 116/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). (2) A Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 21a (Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «21aa. 32007 D 0230: Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14).» Artigo 2.o