(iv) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, com uma determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo interno, ou (v) de associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou ao valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas.(g) «Mercadoria remanufaturada», uma mercadoria classificada nos capítulos 32, 40, 84 a 90, 94 ou 95 do SH que: (i) seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias usadas, (ii) tenha uma esperança de vida e um desempenho semelhantes em comparação com essas mercadorias, quando novas, e (iii) beneficie de uma garantia equivalente à aplicável a essas mercadorias quando novas; e(h) «Reparação», qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implique que a mercadoria recupere a sua função original ou garanta a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação de uma mercadoria inclui a restauração e manutenção, com um possível aumento do valor da mercadoria decorrente da restauração da funcionalidade original da mesma, mas não inclui uma operação ou processo que: (i) destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial, (ii) transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada, ou (iii) seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma mercadoria. Artigo GOODS.3A: Classificação de mercadoriasA classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presenteAcordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidadecom o Sistema Harmonizado. Artigo GOODS.4: Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internasCada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o