Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz – SächsKHG) vom 19. August 1993 (SächsGVBl. p. 675). FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008 et la loi 66-879 du 29 novembre 1966 (SCP); e Code de la santé publique, articles L6122-1, L6122-2 (Ordonnance2010-177 du 23 février 2010). HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 70/12, 144/12). SI: Lei sobre os serviços de saúde, Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 23/2005, artigos 1, 3 e 62-64; Lei sobre o tratamento da infertilidade e os procedimentos da procriação com assistência biomédica, Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 70/00, artigos 15 e 16; e Lei sobre o aprovisionamento de sangue (ZPKrv-1), Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 104/06, artigos 5 e 8. Reserva n.o 13 — Serviços de turismo e de viagens Setor – subsetor: Serviços de turismo e viagens – hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering); Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens); Serviços de guias turísticos