nacionais uma margem de decisão tão ampla quanto possível, desde que compatível com a realização do objectivo da medida e a observância das exigências do Tratado. Sem prejuízo do direito comunitário, deve ser assegurado o respeito pelos sistemas nacionais consagrados e pela organização e funcionamento dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Quando apropriado, e sob reserva da necessidade de assegurar uma aplicação adequada, as medidas comunitárias devem facultar aos Estados-Membros vias alternativas para alcançar os objectivos dessas medidas.8. No caso de a aplicação do princípio da subsidiariedade conduzir à ausência de acção da Comunidade, os Estados-Membros devem conformar a sua acção com as regras gerais enunciadas no artigo 10.o do Tratado, tomando todas as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado e abstendo-se de tomar medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado.9. Sem prejuízo do seu direito de iniciativa, a Comissão deve:- salvo em casos de especial urgência ou que exijam confidencialidade, proceder a amplas consultas antes de propor textos legislativos e, quando adequado, publicar documentos relativos a essas consultas,- fundamentar a pertinência das suas propostas relativamente ao princípio da subsidiariedade; sempre que necessário, a fundamentação que acompanha a proposta fornecerá elementos a esse respeito. O financiamento, total ou parcial, da acção da Comunidade pelo orçamento comunitário deve ser objecto de uma exposição,- ter na devida conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à Comunidade, aos governos nacionais, às autoridades locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e proporcional ao objectivo a alcançar,- apresentar anualmente ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 5.o do Tratado. Este relatório anual é igualmente enviado ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.10. No seu relatório sobre os progressos realizados pela União, a apresentar ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu tem em conta o relatório da Comissão previsto no quarto travessão do ponto 9.11. Na plena observância dos processos aplicáveis, o Parlamento Europeu e o Conselho procedem a uma análise, que faz parte integrante da análise global das propostas da Comissão, da coerência dessas propostas com o disposto no artigo 5.o do Tratado, quer se trate da proposta inicial da Comissão ou das alterações que nela tencionem introduzir.12. No âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado, o Parlamento Europeu é informado da posição do Conselho relativamente à aplicação do artigo 5.o do Tratado, através de uma nota