26.5.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/35 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 178/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o Protocolo no 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) e o Protocolo no 23 (relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo no 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 130/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1). (2) O Protocolo no 23 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 130/2004 de 24 de Setembro de 2004. (3) O Regulamento (CE) no 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81o e 82o do Tratado CE (2), deve ser incorporado no acordo. (4) O Regulamento (CE) no 773/2004 revoga os Regulamentos (CE) no 3385/94 (3), (CE) no 2842/98 (4) e (CE) no 2843/98 (5), que estão incorporados no acordo e que devem, em consequência, ser revogados no âmbito do acordo, DECIDE: