no presente artigo aplica-se sem prejuízo das regulamentações da Comunidade, dos Estados-membros e da Noruega, relativas às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.»3. Na primeira linha do artigo 14g., a expressão «n° 1, alínea b), do artigo 8g.» é substituída por «n° 1, alínea c), do artigo 8g.».4. N° n° 3, in fine, do artigo 15g.A, a expressão «da declaração referida no n° 1, alínea b), do artigo 8g.» é substituída por «das declarações referidas no n° 1, alíneas b) e c), do artigo 8g.».5. O Anexo VI é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2g.Podem continuar a ser emitidos e aceites até 30 de Junho de 1988 os formulários EUR. 2 que correspondem às condições fixadas a seu respeito pelas disposições do n° 1, alínea b), do artigo 8g. e do artigo 14g. do protocolo n° 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em vigor em 30 de Junho de 1987.O disposto no artigo 17g. do referido Protocolo, relativo ao controlo a posteriori, aplica-se igualmente aos formulários EUR. 2 referidos no presente parágrafo.Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.Feito em Bruxelas , em 27 de Outubro de 1987.Pelo Comité MistoO PresidenteP. BENAVIDESANEXO «ANEXO VI Declaração prevista no n° 1, alíneas b) e c), do artigo 8g.Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias cobertas pelo presente documento, declaro que, salvo indicação em contrário (;), essas mercadorias preenchem as condições estabelecidas para obtenção do carácter deproduto originário nas trocas preferenciais com ..................................................... ($), e são originárias de ................................................... ($) (=). .(local e data).(assinatura)(A assinatura deve ser seguida da indicação, por extenso, do nome da pessoa que assina adeclaração).(;) Se duma factura figurarem igualmente produtos não originários de Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, o exportador é obrigado a indicá-los claramente.Se duma factura constarem igualmente produtos que tenham o carácter de produtos originários de Espanha, na acepção do artigo 24g. do Protocolo, ou das Ilhas Canárias, de Ceute e Melilha, na acepção do artigo 25g. B do Protocolo, o exportador é obrigado, até 31 de Dezembro de 1992, a identificar claramente esses produtos, através da sigla «ES» ou «CCM» respectivamente.($) A Comunidade, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia, a Suíça.(=) Pode ser feita referência a uma coluna específica da factura na qual se indica o país de origem de cada produto.»