financeiros no seu território, a Parte compromete-se a assegurar o respeito por parte desseorganismo de autorregulação das obrigações decorrentes do disposto no artigo SERVIN.2.3[Tratamento nacional], no artigo SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida] e nosartigos SERVIN.3.3 [Tratamento nacional] e SERVIN.3.4 [Tratamento da nação mais favorecida]. Artigo SERVIN.5.44: Sistemas de compensação e de pagamentosNos termos e condições de concessão do tratamento nacional, as Partes concedem aos prestadoresde serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas depagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento ede refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo nãoconfere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte. Secção 6: Serviços de transporte marítimo internacional 131 ---pagebreak--- Artigo SERVIN.5.45: Âmbito de aplicação e definições1. A presente secção é aplicável às medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviçosde transporte marítimo internacional além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 e da secção 1 do presentecapítulo.2. Para efeitos da presente secção e dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título entende-se por:(a) «Serviços de transporte marítimo internacional», o transporte de passageiros ou de carga por navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, ou entre portos de diferentes Estados-Membros, incluindo a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte porta-a-porta e multimodal, com um documento de transporte único, mas não inclui o direito de prestar esses outros serviços de transporte;(b) «Operações de transporte porta-a-porta e multimodal», o transporte de carga internacional que utiliza mais do que um modo de transporte, e inclui um trajeto marítimo internacional, com um documento de transporte único;(c) «Carga internacional», a carga transportada entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, ou entre portos de diferentes Estados-Membros;