Criação e composição 1. O Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Comité Misto criado ao abrigo do artigo 11.o do presente Acordo, é criado sob a copresidência dos agentes técnicos das Partes, enquanto organismo de coordenação técnica responsável pela aplicação efetiva do presente anexo. É composto por representantes do agente técnico de cada uma das Partes e pode convidar outros participantes com o objetivo de facilitar o cumprimento do seu mandato. 2. O Conselho de Supervisão da Certificação reúne-se periodicamente a pedido de qualquer dos agentes técnicos, tomando decisões e formulando recomendações por consenso. Elabora e adota o seu regulamento interno. Artigo 4.o Mandato O mandato do Conselho de Supervisão da Certificação inclui, nomeadamente: a) Elaborar, adotar e rever os procedimentos de execução técnica a que se refere o artigo 6.o do presente anexo; b) Partilhar informações sobre questões de segurança fundamentais e, se for caso disso, elaborar planos de ação para lhes fazer face; c)