28.4.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/74 DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA de 24 de Abril de 2007 que aprova o Regulamento Interno do Conselho de Associação (2007/262/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, nomeadamente os artigos 92.o a 100.o, Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, DECIDE: Artigo 1.o Presidência A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República Argelina Democrática e Popular. O primeiro período teve início na data do primeiro Conselho de Associação e terminou em 31 de Dezembro de 2006. Artigo 2.o Reuniões O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem. Salvo decisão em contrário das partes, as reuniões do Conselho de Associação realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre ambas as partes. As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação, com o acordo do presidente. Artigo 3.o Representação Se estiverem impossibilitados de participar numa reunião, os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro titular. Artigo 4.o Delegações