da compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 4.oNo intuito de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as duas partes, no seu interesse mútuo, instaurarão uma parceria destinada nomeadamente a apoiar a melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos, o controlo da qualidade, a valorização e a comercialização dos produtos da pesca, a fiscalização das pescas, o desenvolvimento da pesca artesanal, as comunidades piscatórias e a formação.O montante destinado às acções orientadas, previsto no n.o 1 do artigo 3.o, de 5 525 000 euros por ano, será repartido da seguinte forma:1. Programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750 000 euros.2. Programa de controlo de qualidade: 350 000 euros.3. Programa de apoio à valorização e comercialização dos produtos da pesca: 250 000 euros.4. Programa de apoio à fiscalização das pescas: 775 000 euros.5. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal e de apoio às comunidades piscatórias: 1 150 000 euros.6. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500 000 euros.7. Programa de financiamento das escolas de pescas, bolsas de estudo, estágios práticos nas diferentes áreas científicas, técnicas e económicas das pescas e participação em organizações internacionais, seminários, simpósios e workshops: 1 500 000 euros.8. Programa de apoio ao desenvolvimento da aquacultura: 250 000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, serão decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que manterá a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais serão colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta indicada pelo Ministério das Finanças através do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar até 30 de Novembro do primeiro ano e após a data de aniversário do protocolo para o ano seguinte.O Ministério das Pescas e do Ambiente fornecerá à Comissão das Comunidades Europeias informações por escrito sobre a execução e os resultados três meses após o aniversário do protocolo. Em função da execução efectiva das acções, a Comunidade Europeia, após consulta às autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em causa.Artigo 5.oSe as condições de exploração dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Angola se alterarem significativamente e impedirem o exercício das actividades de pesca, o pagamento da contrapartida financeira poderá ser interrompido pela Comunidade Europeia, após acordo prévio entre as duas partes.Artigo 6.oÉ instituída uma reunião científica conjunta anual destinada a analisar questões relacionadas com a gestão sustentável