em que se exerce o controlo da alfândega, serão fixadas pelas autoridades aduaneiras. Nota Para exercerem o controlo, as autoridades aduaneiras podem, designadamente: - exigir que os entrepostos aduaneiros sejam fechados com duas chaves diferentes (a do interessado e da alfândega), - vigiar os locais de forma permanente ou intermitente, - manter ou exigir que seja mantida uma contabilidade das mercadorias armazenadas utilizando, quer registos especiais, quer as próprias declarações, e - proceder periodicamente ao inventário das mercadorias armazenadas. GESTÃO DE ENTREPOSTOS 6. Norma A legislação nacional designará a ou as pessoas considerada (s) responsável (veis) pelo pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente aplicáveis às mercadorias que foram colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro e cuja situação não foi regularizada a contento das autoridades aduaneiras. 7. Norma Quando a garantia é exigida para assegurar a execução de obrigações resultantes de diversas operações, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantia global. 8. Prática recomendada A garantia deverá ser fixada num montante tão baixo quanto possível, tendo em consideração os direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis. 9. Prática recomendada As autoridades aduaneiras deverão renunciar a exigir garantia quando o entreposto for objecto de vigilância aduaneira apropriada e, particularmente, se para a sua abertura e fecho for necessária a chave em poder da alfândega. 10. Norma As autoridades aduaneiras fixarão as condições para a gestão dos entrepostos aduaneiros ; as disposições que regem a armazenagem das mercadorias nos entrepostos aduaneiros, bem como os inventários e a contabilidade, são submetidas à aprovação das autoridades aduaneiras. MERCADORIAS QUE PODEM SER DEPOSITADAS 11. Prática recomendada A armazenagem em entrepostos aduaneiros públicos deverá ser permitida para qualquer espécie de mercadorias importadas passíveis de direitos e encargos de importação ou submetidas a restrições ou proibições diferentes das fundadas em considerações de moralidade ou de ordem públicas, de segurança pública, de higiene ou de saúde públicas ou em considerações de ordem veterinária ou fitopatológica, ou referentes à protecção de patentes, marcas de fábrica e direitos de autor e de reprodução, qualquer que seja a sua quantidade ou o seu pais de origem, de proveniência ou de destino. As mercadorias que representem um perigo ou sejam susceptíveis de alterar outras mercadorias ou exijam instalações especiais, só deverão ser admitidas em entrepostos aduaneiros especialmente preparados para as receber.