SECÇÃO VI OMC Artigo 11.o As Repúblicas da Parte AC comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão da Croácia à União Europeia. SECÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 12.o 1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes em conformidade com as respetivas formalidades jurídicas internas. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas internas referidas no n.o 1. 3. Não obstante o n.o 2, as disposições do presente Protocolo Acordo podem ser aplicadas pela União Europeia e por cada uma das Repúblicas da Parte AC a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão das formalidades jurídicas internas necessárias para o efeito. 4. As notificações a que se referem os n.os 2 e 3 são enviadas, no caso da Parte UE, ao secretário-geral do Conselho da União Europeia, e, no caso das Repúblicas da Parte AC, à Secretaría General del Sistema de la Integración Centroamericana (SG-SICA), que são os depositários do presente Protocolo. 5. As Partes relativamente às quais o presente Protocolo entrou em vigor podem também utilizar materiais originários de uma República da Parte AC para os quais o presente Protocolo não esteja em vigor.