institucional às estruturas do ministério incumbido das pescas: 520000 euros;5. Financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 300000 euros;6. Contribuição da República da Guiné para as organizações internacionais de pesca: 100000 euros;7. Despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais relativas à pesca: 300000 euros.As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 30 de Junho do primeiro ano e em 2 de Janeiro do segundo ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo ministério incumbido das pescas. O Governo da República da Guiné comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.O ministério incumbido das pescas apresenta à delegação da Comissão Europeia, antes de cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 4.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 6.oA República da Guiné compromete-se a executar um plano de redução do esforço global de pesca.A Comunidade, ciente da necessidade para a República da Guiné de reduzir o esforço global de pesca de todas as partes que participam na pesca na República da Guiné, compromete-se a pagar, no final de cada ano do protocolo e se estiverem preenchidas as condições acordadas conjuntamente, uma contribuição financeira para as despesas originadas pela actividade de gestão e de controlo relativa à execução dessa redução. A contribuição financeira não poderá exceder o montante de 370000 euros por ano. A contribuição será paga numa conta indicada pelo ministério incumbido das pescas da República da Guiné.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA REPÚBLICA DA GUINÉ1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao