1.1.6.1. Licença CITES do país de exportação no caso da madeira incluída nos anexos I, II e III da CITES; D Decreto n.o 82/2006/ND-CP; Artigo 5.o, Decreto n.o 98/2011/ND-CP; Circular n.o 04/2015/TT-BNNPTNT 1.1.6.2. Licença FLEGT;