Aumento da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual; g) Promoção ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual: formulação de estratégias eficazes para identificar os principais destinatários e criação de programas de comunicação para reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a saúde e a segurança, bem como as ligações à criminalidade organizada. CAPÍTULO 10 Concorrência Secção 1 Anti-trust e concentrações Artigo 333.o Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: 1) «Autoridade da concorrência», para a União, a Comissão Europeia, e para a República da Moldávia, o Conselho da Concorrência; 2) «Direito da concorrência»: a) Para a União, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;