27.3.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 86/20 DECISÃO N. o 1/2006 DO COMITÉ DE GESTÃO MISTO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CHILE RELATIVO A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS de 9 de Novembro de 2006 que altera os apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao anexo IV do acordo (2007/177/CE) O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo MSF com o Chile entrou em vigor a título provisório a 1 de Fevereiro de 2003. (2) O apêndice I.C ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração a recomendação do grupo de trabalho sobre bem-estar animal, aprovada pelo Comité de Gestão Misto, no sentido de tornar extensivo o âmbito de aplicação do acordo a outras normas de bem-estar animal respeitantes ao transporte de animais por via terrestre ou via marítima. (3) O apêndice III.A ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração as alterações na legislação comunitária e chilena.