qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição do segredo comercial;c) Aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial imposto ou permitido pelas disposições legislativas das Partes;d) Exercício do direito dos trabalhadores e dos representantes dos trabalhadores a informações e consultas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares dessa Parte.5. Nenhuma disposição da presente secção deverá ser entendida como afetando o exercício daliberdade de expressão e de informação, inclusive a liberdade e o pluralismo dos meios decomunicação social, tal como protegidos pelas Partes, restringindo a mobilidade dos trabalhadores,ou como afetando a autonomia dos parceiros sociais e o respetivo direito de celebrar acordoscoletivos, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares das Partes. Artigo IP.35: Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado1. As Partes protegem as informações comercialmente confidenciais apresentadas para aobtenção de uma autorização de colocação de medicamentos no mercado («autorização deintrodução no mercado») contra a divulgação a terceiros, salvo se forem tomadas medidas paraassegurar a proteção dos dados contra uma utilização comercial desleal ou salvo se a divulgação fornecessária devido a interesse público superior.2. Cada Parte assegura que, durante um período limitado, a determinar pela respetivo direitointerno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, a autoridaderesponsável pela concessão de uma autorização de introdução no mercado não aceita qualquerpedido subsequente de autorização de introdução no mercado que se baseie nos resultados deensaios pré-clínicos ou clínicos apresentados a essa autoridade no pedido de primeira autorizaçãode introdução no mercado, sem o consentimento explícito do titular da primeira autorização deintrodução no mercado, salvo se acordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem ocontrário.3. Cada Parte assegura igualmente que, durante um período limitado, a determinar pelorespetivo direito interno e em conformidade com as condições estabelecidas no direito interno, ummedicamento subsequentemente autorizado por essa autoridade com base nos resultados dosensaios pré-clínicos e nos ensaios clínicos a que se refere o n.º 2 não é colocado no mercado sem oconsentimento explícito do titular da primeira autorização de introdução no mercado, salvo seacordos internacionais reconhecidos pelas Partes estabelecerem o contrário.4. O presente artigo não prejudica os períodos de proteção suplementares que as Partes