não pode impor qualquer restrição de utilização final sobre a mercadoria importada como condição para solicitar ou utilizar o presente contingente pautal. c) As preparações ou conservas de camarão exportadas do Canadá ao abrigo da secção B do apêndice 1 (Contingentes de origem) do anexo 5 (Regras de origem específicas por produtos) do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não serão importadas na União Europeia ao abrigo do presente contingente pautal. d) As alíneas a) e b) são aplicáveis aos camarões transformados classificados nas seguintes posições pautais: 1605 29 00, 1605 21 90, ex 0306 16 10, ex 0306 17 10, ex 0306 26 10 e ex 0306 27 10, exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg. Contingente pautal transitório para bacalhau congelado 8.