Sistema de indexação .10Artigo 12º Ordem de criação de ficheiros .11TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES .11Artigo 13º Dever de informação .11Artigo 14º Nível de protecção dos dados .11Artigo 15º Responsabilidade em matéria de protecção de dados .12Artigo 16º Regras do registo de consultas .12Artigo 17º Regras de utilização dos dados .12Artigo 18º Transmissão de dados a instâncias e Estados terceiros .12Artigo 19º Direito de acesso aos dados .13Artigo 20º Rectificação e apagamento de dados .14Artigo 21º Prazos de conservação e apagamento de dados em ficheiros .15Artigo 22º Conservação e rectificação de dados em dossiers .15Artigo 23º Instância nacional de controlo .15Artigo 24º Instância comum de controlo .15Artigo 25º Segurança dos dados .16TÍTULO V ESTATUTO JURÍDICO, ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS .17Artigo 26º Capacidade jurídica .17Artigo 27º Órgãos da Europol .17Artigo 28º Conselho de administração .17Artigo 29º Director .18Artigo 30º Pessoal .19Artigo 31º Sigilo .19Artigo 32º Obrigação de segredo profissional e sigilo .19Artigo 33º Línguas .20Artigo 34º Informação do Parlamento Europeu .20Artigo 35º Orçamento .20Artigo 36º Revisão de contas .21Artigo 37º Acordo de sede .21TÍTULO VI RESPONSABILIDADE E PROTECÇÃO JURÍDICA .22Artigo 38º Responsabilidade pelo tratamento ilícito ou erróneo de dados .22Artigo 39º Outros tipos de responsabilidade .22Artigo 40º Resolução de diferendos contenciosos .22Artigo 41º Privilégios e imunidades .22TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS .23Artigo 42º Relações com instâncias e Estados terceiros .23Artigo 43º Alteração da convenção .23Artigo 44º Reservas .23Artigo 45º Entrada em vigor .23Artigo 46º Adesão de novos Estados-membros .24Artigo 47º Depositário .24Anexo referido no artigo 2º .30Declaração .32TÍTULO I CRIAÇÃO E FUNÇÕES Artigo 1º Criação1. Pela presente convenção, os Estados-membros da União Europeia, adiante designados por «Estados-membros», criam um Serviço Europeu de Polícia, adiante designado por «Europol».2. A Europol ficará ligada em cada Estado-membro a uma única unidade nacional, a criar ou a designar nos termos do artigo 4ºArtigo 2º Objectivos1. A Europol tem por objectivo melhorar por meio das medidas previstas na presente convenção, no âmbito da cooperação entre os Estados-membros em conformidade com o ponto 9 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a eficácia dos serviços competentes dos Estados-membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e a outras formas graves de criminalidade internacional, quando haja indícios