Artigos 6.o e 15.o, Decreto 26-94 (ratificação da Convenção n.o 169 da OIT). Deve ser incluída uma referência à lei nacional relativa à consulta prévia, livre e informada quando a mesma for aprovada. Instituição competente: O ICF, Departamento de Desenvolvimento Florestal Comunitário. PRINCÍPIO 3. OS OPERADORES DO SETOR FLORESTAL CUMPREM A LEGISLAÇÃO E AS REGRAS RELATIVAS À GESTÃO FLORESTAL, À EXPLORAÇÃO, AO TRANSPORTE, À TRANSFORMAÇÃO E AO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MADEIRA.