2. Em derrogação do disposto no título I da parte seis, em caso de litígio entre as Partes quanto à aplicação do presente capítulo, as Partes recorrem apenas aos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo dos artigos 408.o, 409.o e 410.o. CAPÍTULO 7 AMBIENTE E CLIMA Artigo 390.o Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "níveis de proteção ambiental" os níveis de proteção globalmente previstos na legislação de uma Parte que têm por objetivo a proteção do ambiente, incluindo a prevenção de um perigo para a saúde ou a vida humana decorrente dos impactes ambientais, nomeadamente nos seguintes domínios: a) Emissões industriais; b) Emissões atmosféricas e qualidade do ar; c) Conservação da natureza e da biodiversidade; d)