levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser protegidas.4. Um Estado requerido pode aplicar a disposição de limitação da utilização constante do tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo aplicável em lugar do presente artigo, quando daí resulte um grau de restrição da utilização de informações e de provas menor do que o previsto no presente artigo.5. Quando um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América à data de assinatura do presente acordo permitir limitar a obrigação de prestação de auxílio em relação a determinadas infracções de natureza fiscal, o Estado-Membro interessado pode indicar, na sua troca de instrumentos escritos com os Estados Unidos da América a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, que, relativamente a essas infracções, continuará a aplicar a disposição de limitação de utilização constante do Tratado.Artigo 10.oPedido de confidencialidade do Estado requerenteO Estado requerido deve envidar todos os esforços para manter a confidencialidade de um pedido e do seu conteúdo, se essa confidencialidade for solicitada pelo Estado requerente. Se o pedido não puder ser executado sem quebra da confidencialidade solicitada, a autoridade central do Estado requerido deve informar do facto o Estado requerente, que determinará se o pedido deve ser, apesar de tudo, executado.Artigo 11.oConsultasAs partes contratantes devem, quando necessário, consultar-se para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.Artigo 12.oAplicação no tempo1. O presente acordo é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor.2. O presente acordo é aplicável aos pedidos de auxílio judiciário mútuo apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, os artigos 6.o e 7.o são aplicáveis aos pedidos pendentes num Estado requerido à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 13.oNão derrogaçãoSob reserva do n.o 5 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o, o presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa de auxílio conformes com um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo ou, na falta deste, com os princípios jurídicos aplicáveis nesse Estado, nomeadamente quando a execução do pedido possa prejudicar a sua soberania, a sua segurança, a sua ordem pública ou os seus interesses fundamentais.Artigo 14.oFuturos tratados bilaterais de extradição com Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não