4.1.3.1. Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de alteração dos fins da utilização florestal: 5 ha ou mais em florestas de proteção e florestas de utilização especial; 10 ha ou mais em florestas naturais; 50 ha ou mais noutros tipos de florestas; E Artigo 29.o, Decreto n.o 23/2006/ND-CP; Artigo 18.o, Decreto n.o 12/ 2015/ND-CP 4.1.3.2. Plano de proteção ambiental de projetos de alteração do uso do solo de uma determinada área da utilização florestal para outras utilizações, em áreas inferiores às indicadas em 4.1.3.1.