— garantir um acesso efetivo, atempado e não demasiado dispendioso à justiça a nível administrativo e judicial nestes procedimentos para o grande público (incluindo as ONG) (artigos 3.o n.o 7, e 4.o, n.o 4), AIA e IPPC). Calendário: as disposições da Diretiva 2003/10/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais As seguintes disposições desta diretiva aplicam-se: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 11.o); Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — Estabelecimento de regras e procedimentos em matéria de prevenção e reparação de danos ambientais (água, solo, espécies e habitats naturais protegidos), com base no princípio do «poluidor-pagador» (artigos 5.o, 6.o, 7.o anexo II). As disposições relativas à avaliação das opções de reparação por utilização de MTD são executadas dentro do mesmo prazo, tal como indicado nas respetivas diretivas; — estabelecimento de responsabilidade estrita para atividades profissionais perigosas (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e anexo III). Deve ser lido em conjunto com as respetivas diretivas indicadas no presente capítulo;