2.8.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 54/2012 de 30 de março de 2012 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). (2) A Recomendação 2006/952/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 34 (Recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «35. 32006 H 0952: Recomendação 2006/952/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha, deve ser incorporada no Acordo (JO L 378 de 27.12.2006, p. 72).». Artigo 2.o