2. A proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e divulgação de tecnologia, em benefício mútuo dos geradores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como para um equilíbrio entre direitos e deveres. Artigo 12.2 Natureza e âmbito das obrigações 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual de que são signatárias, incluindo o Acordo TRIPS. As Partes asseguram a aplicação adequada e efetiva dos referidos tratados. O presente capítulo complementa e especifica os direitos e as obrigações entre as Partes, a fim de assegurar a aplicação adequada e efetiva desses tratados, bem como o equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual e o interesse público. 2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por propriedade intelectual, pelo menos, todas as categorias da propriedade intelectual referidas na parte II, secções 1 a 7, do Acordo TRIPS, nomeadamente: a) Direitos de autor e direitos conexos; b) Marcas comerciais; c)