as obrigações do fornecedor no período de garantia e as regras pormenorizadas que regem essa garantia serão as estipuladas nas condições especiais, desde que a referida quantia não exceda, em caso algum, 10 % do preço contratual.30.2.Mediante a aprovação da entidade adjudicante, o forneceder pode, se o desejar e o mais tardar na data da recepção provisória dos fornecimentos, substituir as quantias a reter por uma garantia de retenção emitida nos termos do no. 3 do artigo 11o.30.3.A quantia retida ou a garantia de retenção serão libertadas dentro de 90 dias a contar da data da recepção definitiva dos fornecimentos.Artigo 31o.Revisão de preços31.1.Salvo disposição em contrário contida nas condições especiais e excepto nos casos previstos no no. 4 do presente artigo, o contrato será por preço fixo, não susceptível de revisão.31.2.Sempre que o contrato preveja a revisão dos preços, essa revisão terá em conta as variações de preço dos elementos significativos de origem local ou externa que serviram de base para o cálculo do preço da proposta, tais como mão-de-obra, serviços, materiais e fornecimentos, bem como os encargos impostos por via legislativa ou regulamentar. As regras aplicáveis à revisão serão estipuladas nas condições especiais.31.3.Considerar-se-á que os preços indicados na proposta do fornecidor foram determinados:a) Com base nas condições em vigor 30 dias antes da data limite fixada para a recepção das propostas ou, no caso de contratos por ajuste directo, na data do contrato;b)Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis na data de referência indicada na alínea a) do presente número.31.4.Caso, após a data referida no no. 3 do presente artigo, se verifique qualquer alteração ou a introdução de novas leis, despachos, decretos ou outra legislação nacional ou regional, ou de quaisquer regulamentos ou posturas emanadas de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade pública, que dêem origem a uma mundaça na relação contratual entre as partes contratantes, a entidade adjudicante e o fornecedor consultar-se-ão sobre a melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado dessa consulta, poderão decidir:a) Alterar o contrato;oub)O pagamento de uma compensação por uma das partes à outra para anular o desequilíbrio resultante;ouc)Rescindir o contrato de comum acordo.31.5.Caso se verifique qualquer atraso na execução do contrato, que seja imputável ao fornecedor, ou no termo do prazo de execução do contrato, eventualmente revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão de preços num prazo de 30 dias antes da recepção provisória, excepto no que se refere à aplicação dos novos índices de preços se os mesmos forem favoráveis à entidade adjudicante.Artigo 32o.Pagamentos por