Artigo 7.o O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência deste Acordo. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o, respetivamente. Artigo 8.o No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Geórgia nos programas da União. PROTOCOLO IV Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 1. «Irregularidade», qualquer violação de uma disposição de direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da UE ou orçamentos geridos pela UE, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da UE, quer por uma despesa indevida. 2. «Fraude»: a) Em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos: —