31.7.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/3 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. A partir de 1 de agosto de 2018 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim («Acordo») são fixadas do seguinte modo: — atuneiros cercadores congeladores: 28 navios, — palangreiros de superfície: 8 navios. Estas possibilidades destinam-se à pesca de espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982), com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) ou de outras convenções internacionais.