12. Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 772/2010 da Comissão, de 1 de setembro de 2010 (JO L 232 de 2.9.2010, p. 1). 13. Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p.15), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 173/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011 (JO L 49 de 24.2.2011, p. 16). Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 436/2009, qualquer importação, na Suíça, de produtos vitivinícolas originários da União Europeia está sujeita à apresentação do documento de acompanhamento referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. 14.