e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária. Artigo 10º 1. O certificado EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, por um seu representante habilitado, na fórmula cujo modelo figura no Anexo V deste Protocolo e é preenchido em conformidade com as disposições deste Protocolo. 2. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar no sentido de que a fórmula referida no nº 1 seja convenientemente preenchida. Designadamente, essas autoridades verificam se a casa reservada à designação das meracdorias se encontra preenchida de forma a excluir-se qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para esse efeito, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando a casa não fica completamente preenchida, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha trancando-se a parte não preenchida. 3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o título justificativo que permite a aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomarem as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo dos outros elementos enunciados no certificado. 4. Com o seu pedido, exportador ou o seu representante apresenta todos os documentos justificativos necessários susceptíveis de fazer prova de que as mercadorias a exportar podem das lugar à emissão de um certificado EUR.1. 5. Quando, na acepção do nº 5 do artigo 9º deste Protocolo, um certificado EUR.1 é emitido depois da exportação efectiva das mercadorias a que diz respeito, no pedido referido no nº 1 o exportador deve: - indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que o certificado EUR.1 se refere, - atestar que não foi emitido certificado EUR.1 no momento da exportação das mercadorias em causa, especificando as razões. 6. Os pedidos de certificados EUR.1 e os certificados EUR.1 referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º deste Protocolo, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 11º 1. O certificado EUR.1 é emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo. Esta fórmula é impressa numa ou em várias das línguas em que está redigido o Acordo. O certificado EUR.1 é emitido numa dessas línguas e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação ; se for manuscrito, deve sêlo a tinta e em caracteres de imprensa. 2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem