DECIDE: Artigo 1.o O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32006 R 1013: Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1). São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos à Letónia (Anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Hungria (Anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), a Malta (Anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Polónia (Anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e à Eslováquia (Anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1) no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93. São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativos à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 1), no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No que respeita à exportação de resíduos destinados a valorização (título IV, capítulo 2 do regulamento), o Listenstaine é considerado um país ao qual é aplicável a decisão da OCDE; b)