Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente e sempre que as situações acima referidas provoquem, oua um determinado produto se tiverem decorrido mais de sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantestrês anos sobre a eliminação de todos os direitos e restri­ para a parte exportadora, esta pode tomar medidas ade­ções quantitativas ou encargos ou medidas de efeito quadas, nas condições e em conformidade com os proce­equivalente relativas a esse produto. dimentos previstos no artigo 28? Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as cir­A Roménia informará o comité misto de quaisquer medi­ cunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.das de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pe­dido da Comunidade, realizar-se-âo consultas no comité Artigo 27°. (AE 33)misto sobre essas medidas e os sectores a que se referemantes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas Os Estados-membros e a Roménia ajustarão progressiva­medidas, a Roménia apresentará ao comité misto um ca­ mente todos os monopólios estatais de carácter comer­lendário para a eliminação dos direitos aduaneiros intro­ cial, de modo a assegurar que, até ao termo do quintoduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calen­ ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, nãodário conterá uma previsão da abolição gradual, desses subsista qualquer discriminação relativamente às condi­direitos em fracções anuais iguais, com início, o mais tar­ ções de fornecimento e de comercialização de mercado­dar, dois anos após a sua introdução. O comité misto rias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacio­pode decidir adoptar um calendário diferente. nais da Roménia. O comité misto será informado das