Protocoloreferente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovado em Madrid em 27 de Junho de 1989Artigo 1.oMembros da União de MadridOs Estados partes do presente protocolo (adiante denominados "os Estados contratantes"), mesmo que não sejam partes do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas revisto em Estocolmo em 1967 e modificado em 1979 [adiante denominado "o Acordo de Madrid (Estocolmo)"], e as organizações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que são partes do presente protocolo (adiante denominadas "as organizações contratantes" são membros da mesma União da qual são membros os países partes do Acordo de Madrid (Estocolmo). Qualquer referência feita no presente protocolo às "partes contratantes" deve ser entendida como uma referência tanto aos Estados contratantes como às organizações contratantes.Artigo 2.oObtenção da protecção mediante o registo internacional1. Se um pedido de registo de uma marca tiver sido depositado junto da administração de uma parte contratante, ou se uma marca tiver sido registada no registo da administração de uma parte contratante, a pessoa em nome da qual está inscrito esse pedido (adiante denominado "o pedido de base" ou esse registo (adiante denominado "o registo de base") pode, sob reserva das disposições do presente protocolo, obter a protecção da sua marca no território das partes contratantes mediante o registo dessa marca no registo da secretaria internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (adiante denominados, respectivamente, "o registo internacional", "o registo internacional", "a secretaria internacional" e "a organização", desde que:i) Se o pedido de base tiver sido depositado junto da administração de um Estado contratante ou se o registo de base tiver sido feito por uma tal administração, a pessoa em nome da qual está inscrito esse pedido ou esse registo seja nacional desse Estado contratante, ou esteja domiciliada ou tenha um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo no território do referido Estado contratante;ii) Se o pedido de base tiver sido depositado junto da administração de uma organização contratante ou se o registo de base tiver sido feito por uma tal administração, a pessoa em nome da qual está inscrito esse pedido ou esse registo seja nacional de um Estado membro dessa organização contratante, ou esteja domiciliada ou tenha um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo no território da referida organização contratante.2. O pedido de registo internacional (adiante denominado "o pedido internacional") deve ser depositado junto da secretaria internacional por intermédio da administração junto da qual o pedido de base foi depositado ou pela qual o registo de base foi feito (adiante denominada "a administração de origem"), conforme o caso.3. No presente protocolo, o termo "administração" ou "administração de uma parte contratante" designa a administração que se ocupa, em nome de uma parte contratante, de efectuar o registo das marcas, e o termo "marcas" designa tanto as marcas de produtos como as de serviços.4. No presente