como anexo II ao Memorando de Entendimento celebrado em Haia em 7 de Junho de 1995, designado "Acordo Panamá-Países Baixos" no anexo II.- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Panamá, rubricado como anexo B ao Memorando de Entendimento assinado em Londres em 26 de Agosto de 1997, designado "Acordo Panamá-Reino Unido" no anexo II.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela República do Panamá e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.--------------------------------------------------ANEXO IILista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordoa) Designação:- artigo 3.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 3.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 4.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 4.o do Acordo Panamá-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:- artigo 3.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 9.o do Acordo Panamá-Bélgica;- artigo 4.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:- artigo 12.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 11.o do Acordo Panamá-Espanha.d) Tributação do combustível para a aviação:- artigo 6.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 7.o do Acordo Panamá-Bélgica;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 10.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 8.o do Acordo Panamá-Reino Unido.e) Tarifas de transporte- artigo 10.o do Acordo Panamá-Alemanha;- artigo 5.o do Acordo Panamá-Bélgica;- artigo 7.o do Acordo Panamá-Espanha;- artigo 6.o do Acordo Panamá-Países Baixos;- artigo 7.o do Acordo Panamá-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILista dos outros Estados a que se refere o artigo 2.o do presente acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).--------------------------------------------------