Anexo XX Características relativas à publicação Anexo XXI Definição de determinadas especificações técnicas Anexo XXIII Disposições internacionais de direito laboral a que se refere o artigo 59.o, n.o 4 Anexo XXIV Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção (1) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. ANEXO XVI-F ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 92/13/CEE (1) COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (2) (FASE 3) Artigo 1.o