Tratamento nacional Acesso ao mercado Obrigações Nível de governo: Nacional Medidas: Decreto do Governo n.o 42 de 28 de agosto de 1997 Portaria ministerial n.o 1627/2006 Descrição: Investimento, comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional O direito de arvorar o pavilhão romeno é concedido a: a) navios que sejam propriedade de pessoas singulares ou coletivas romenas;