(3) O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (3) deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66wg. 32009 R 0029: Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 29/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 28. (2) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18. (3) JO L 13 de 17.1.2009, p. 3. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.