PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da GuinéArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Janeiro de 2009 e por um período de 4 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas, para as espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982), do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,- navios de pesca com canas: 12 navios.2. A partir do segundo ano de aplicação do presente protocolo e na sequência da avaliação conjunta do estado das unidades populacionais do camarão e da gestão das pescas guineenses nesta categoria, podem ser concedidas, numa base anual, possibilidades de pesca para os arrastões de camarão, à razão de 800 toneladas de arqueação bruta (TAB) por trimestre, nas seguintes condições:- aplicação de uma gestão transparente do acesso à pescaria do camarão e, nomeadamente, do esforço de pesca exercido sobre esta espécie pelas frotas nacionais e estrangeiras. Para o efeito, a Guiné transmitirá todos os anos, antes de 31 de Outubro, um quadro recapitulativo do esforço de pesca exercido sobre esta espécie nas águas da Guiné,- aplicação de um plano de vigilância, de seguimento e controlo nas águas guineenses,- análise científica do estado dos recursos e dos resultados das campanhas científicas, que serão comunicados anualmente, juntamente com as informações sobre o esforço de pesca.As condições de pesca para esta categoria serão definidas de comum acordo todos os anos, antes da emissão das autorizações de pesca e, em todos os casos, antes do pagamento da contrapartida financeira anual adicional proporcional ao aumento das possibilidades de pesca previsto no artigo 2.o do presente protocolo.3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.4. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca guineense se possuírem uma autorização de pesca válida emitida pela Guiné no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira – Modalidades de pagamento1. Para o período referido no n.o 1 do artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo é constituída, por um lado, por um montante de 325000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 5000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 125000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução