1. Qualquer informação obtida por um Estado no âmbito do presente Protocolo é tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas nos termos do respetivo direito interno. 2. Essas informações podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de IVA para efeitos da correta determinação do valor do IVA, bem como para efeitos de aplicação de medidas de execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares respeitantes a créditos a que se refere o artigo PVAT.2, n.o 1, alínea b). 3. As informações a que se refere o n.o 1 podem também ser utilizadas para a avaliação de outros impostos e para a avaliação e execução, incluindo a cobrança ou medidas cautelares, no que diz respeito aos pedidos relativos a contribuições obrigatórias para a segurança social. Se as informações trocadas revelarem ou ajudarem a provar a existência de infrações da legislação fiscal, podem igualmente ser utilizadas para a aplicação de sanções administrativas ou penais. Apenas as pessoas ou autoridades referidas no n.o 2 podem fazer uso das informações e apenas para os fins especificados nos períodos anteriores do presente número. Podem divulgar essas informações no âmbito de processos judiciais públicos ou de decisões judiciais.