Artigo 8.10 Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos 1. Cada Parte concede, no seu território, aos investimentos abrangidos da outra Parte e aos investidores no que respeita aos seus investimentos abrangidos, um tratamento justo e equitativo bem como plena proteção e segurança, em conformidade com os n.os 2 a 7. 2. Uma Parte infringe a obrigação de tratamento justo e equitativo referida no n.o 1 se uma medida ou uma série de medidas constituir: a) uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) uma violação fundamental do processo equitativo, incluindo a violação fundamental da transparência em processos judiciais e administrativos; c) arbitrariedade manifesta; d) uma discriminação específica ou por motivos manifestamente injustificados, tais como sexo, raça ou crença religiosa; e) um tratamento abusivo dos investidores, nomeadamente coerção, intimidação ou assédio; ou f) uma violação de quaisquer outros elementos da obrigação de tratamento justo e equitativo adotada pelas Partes em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.