a) garantir a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas contra a corrupção neste domínio; b) tomar novas medidas para reduzir, simplificar e normalizar os dados na documentação exigida pelas autoridades aduaneiras e por outros organismos conexos; c) simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias; d) definir procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Os procedimentos de recurso devem ser facilmente acessíveis a todos, incluindo pequenas e médias empresas; e e) criar um enquadramento para a aplicação efetiva dos requisitos legislativos. Artigo 44.o Facilitação de operações de trânsito 1. As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, adotando o itinerário mais bem adaptado ao trânsito. Todos os controlos ou requisitos têm de ser não discriminatórios, proporcionais e aplicados uniformemente.