2. Se o Azerbaijão solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União ao Azerbaijão que venha a s ser adotado, as condições que regem a utilização da assistência externa da União pelo Azerbaijão são determinadas por meio de uma convenção de financiamento, nos termos, nomeadamente, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006. Artigo 6.o 1. Cada acordo celebrado nos termos do artigo 5.o determina, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade. 2. São estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança em que são atribuídos à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. Artigo 7.o 1. O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo. 2. O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias. 3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. A vigência do presente Protocolo cessa seis meses após a data dessa notificação. A cessação de vigência do Protocolo por denúncia de qualquer das Partes não tem qualquer influência sobre verificações e controlos a realizar, quando necessário, nos termos do artigos 5.o e 6.o. Artigo 8.o No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva do Azerbaijão nos programas da União. Artigo 9.o O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território do Azerbaijão. Artigo 10.o 1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.