---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/527 Período CAT. A & D preparatório de Valor em USD 5 anos Direito NMF Direitos NMF aplicados Direito aplicado Média de SH2002 aplicado em Taxa TEC 2008-2012 em 2008 ao nível de 8 em 2013 2004-2006 2008 dígitos 8442 40 0% 0 0 0 2 399,9 8442 50 0% 0 0 0 14 588,2 8443 11 0% 0 0 0 0