3. Os critérios de autorização e procedimentos aplicáveis são tão simples, objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados quanto possível. As obrigações e condições impostas a uma autorização ou a ela conexas são não discriminatórias, transparentes e proporcionadas e relacionadas com os serviços ou redes fornecidos. 4. As Partes asseguram que um requerente de uma autorização recebe por escrito os motivos de qualquer rejeição ou revogação de uma autorização ou da imposição de condições específicas ao prestador. Em tais casos, o requerente possui o direito de recurso a um órgão de recurso. 5. As taxas administrativas impostas a prestadores são objetivas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais relativamente aos custos administrativos razoavelmente incorridos na gestão, controlo e execução das obrigações estabelecidas na presente secção (26). Artigo 169.o Interligação As Partes asseguram que um prestador de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações tenha o direito e, quando solicitado por outro prestador de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações, a obrigação de negociar a interligação para o fornecimento de redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações. Artigo 170.o Acesso e utilização 1. As Partes asseguram que qualquer empresa abrangida ou prestador de serviços da outra Parte tem acesso e utiliza redes públicas de telecomunicações ou serviços públicos de telecomunicações em termos e condições razoáveis e não discriminatórios (27). Esta obrigação é aplicada, nomeadamente, através do disposto nos n.os 2 a 5.