14. A menos que o Comité Misto CETA adote uma decisão nos termos do n.o 15, os montantes dos honorários e das despesas dos membros do tribunal em funções numa secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.o 12, são fixados nos termos da regra 14, n.o 1, do Regulamento Administrativo e Financeiro da Convenção CIRDI em vigor na data de apresentação do pedido e repartidos pelo tribunal entre as partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.39, n.o 5. 15. O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, transformar os honorários e outros pagamentos e despesas num salário normal, e determinar as modalidades e condições aplicáveis. 16. O secretariado do tribunal é assegurado pelo Secretariado do CIRDI, que deve prestar o apoio adequado. 17. Se o Comité Misto CETA não tiver procedido às nomeações nos termos do n.o 2 no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação de um pedido de resolução de litígios, o Secretário-Geral do CIRDI deve, mediante pedido de qualquer das partes em litígio, constituir uma secção composta por três membros do tribunal, salvo se, por acordo entre as partes em litígio, o processo for apreciado por um único membro do tribunal. O Secretário-Geral do CIRDI deve proceder às nomeações por seleção aleatória dos membros nomeados existentes. O Secretário-Geral do CIRDI não pode nomear como presidente um cidadão nacional do Canadá ou de um Estado-Membro da União Europeia, salvo acordo em contrário das partes em litígio. Artigo 8.28 Instância de recurso 1. É criada uma instância de recurso para reexaminar as sentenças proferidas ao abrigo da presente secção. 2. A instância de recurso pode ratificar, alterar ou revogar a sentença do tribunal com base em: a) erros na aplicação ou interpretação do direito aplicável; b) erros manifestos na apreciação dos factos, ou de apreciação do direito interno pertinente; c)