3. O transbordo ou o desembarque é considerado uma saída das águas santomenses. Os navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações das capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas santomenses. 4. É proibida, nas águas santomenses, qualquer operação de transbordo ou de desembarque de capturas não referida nos pontos supra. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe. SECÇÃO 4 Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS Sempre que se encontrem na zona de São Tomé e Príncipe, os navios da União Europeia que possuem uma licença devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System — VMS), que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de controlo das pescas (Centro de Vigilância das Pescas — CVP) do respetivo Estado de pavilhão. Cada mensagem de posição deve conter: a) A identificação do navio; b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %; c)