Requisitos gerais 1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Suíça, e os produtos origi- nários da Suíça, quando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do Acordo, medi- ante a apresentação de: a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; ou b) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 21.o, de uma declaração (adiante designada «declaração na factura»), cujo texto consta do anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma sufi- cientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo bene- ficiam, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos acima referidos. Artigo 17.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. 2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem