do presente anexo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela referida autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente anexo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida faculta todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir infrações à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram importadas no território da outra Parte no respeito da legislação aduaneira aplicável, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram exportadas do território da outra Parte no respeito da legislação aduaneira aplicável, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais haja motivos para supor que estão ou estiveram envolvidas em infrações à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou possam ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos para supor que se destinam a ser utilizadas em infrações à legislação aduaneira;c) As mercadorias que são ou possam ser transportadas em condições tais que haja motivos para supor que se destinam a ser utilizadas em infrações à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte que são ou possam ser utilizados em condições tais que haja motivos para supor que se destinam a ser utilizados em infrações à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs Partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, em especial facultando as informações obtidas relativamente a:a) Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações