de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.Artigo 11.o1. São aplicáveis no território do Principado do Mónaco, os actos jurídicos aprovados pelo Conselho em aplicação do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com o n.o 4 do artigo 5.o, ou o n.o 1 do artigo 19.o, ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu (a seguir denominados 'os estatutos'), pelo BCE em conformidade com os actos jurídicos supracitados adoptados pelo Conselho ou os artigos 5.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o ou o n.o 3 do artigo 34.o dos estatutos, ou pelo Banco de França para a aplicação dos actos jurídicos adoptados pelo BCE. O mesmo verifica-se em relação às eventuais alterações desses actos.2. O Principado do Mónaco aplica as disposições tomadas pela França para transpor os actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários constantes do anexo A. Para esse efeito, o Principado do Mónaco aplica, em primeiro lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à actividade e ao controlo das instituições de crédito, bem como os textos regulamentares adoptados para a sua aplicação tal como previsto pela Convenção franco-monegasca relativa aos controlos dos câmbios de 14 de Abril de 1945 e pelas trocas de cartas entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o príncipe do Mónaco de 18 de Maio de 1963, de 27 de Novembro de 1987 e de 10 de Maio de 2001 relativas à regulamentação bancária e, em segundo lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários.3. A lista constante do anexo A será alterada pela Comissão a cada alteração dos textos comunitários e sempre que for adoptado um novo texto, tendo em conta a data de entrada em vigor e de transposição dos textos. A cada alteração, a lista actualizada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE).4. O Principado do Mónaco adopta medidas equivalentes às tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários necessários para a aplicação da presente convenção constantes do anexo B. As partes, reunidas no seio do comité misto referido no artigo 14.o, analisam a equivalência entre as medidas tomadas pelo Mónaco e as tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários acima referidos segundo um procedimento a definir pelo referido comité.5. Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o