Artigo 9.o Denúncia Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia. Em caso de denúncia, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo devem permanecer confidenciais e sujeitas, i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que transpõem a Diretiva 95/46/CE e, ii) para São Marinho, às disposições da Lei n.o 70 de 23 de maio de 1995, “que altera a Lei n.o 27 de 1 de março de 1983” sobre a recolha, elaboração e utilização de dados pessoais computadorizados, e, em ambos os casos, às salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados estabelecidas no presente Acordo, incluindo as previstas no anexo III. Artigo 10.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios dos Estados-Membros em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território de São Marinho.». 3) Os anexos são substituídos por:« ANEXO I NORMAS COMUNS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIA DEVIDA PARA INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS (“NORMA COMUM DE COMUNICAÇÃO”) SECÇÃO I REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO