3.1. A sanção da infração é fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação gabonesa. 3.2. Qualquer infração que não seja penal pode dar lugar à abertura de um processo de transação em conformidade com a legislação gabonesa. Os representantes do armador participam nesse processo. O processo de transação deve terminar o mais tardar 15 dias úteis depois da notificação da detenção do navio. 3.3. O Gabão informa a União do termo do processo de transação no prazo de 48 horas. 4. PROCESSO JUDICIAL — CAUÇÃO BANCÁRIA 4.1. Se o processo de transação falhar, os tribunais gaboneses têm competências para investigar o litígio. O armador do navio da União em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Gabão, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes da detenção do navio da União, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2.