sinónimo de casta em causa na descrição ou apresentação de um vinho originário do território da Comunidade se essa casta ou sinónimo tiver sido utilizado de boa fé antes da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Não obstante o artigo 12.o e o presente artigo, as partes acordam em que, durante um período transitório que terminará 12 meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a denominação "Hermitage" pode ser utilizada para vinhos originários da Austrália como sinónimo da casta "Shiraz", para venda em países não pertencentes ao território da Comunidade, desde que as disposições legislativas e regulamentares australianas e dos outros países o permitam e que essa denominação não seja utilizada de modo a induzir os consumidores em erro.4. Não obstante o presente artigo, as partes acordam em que, durante um período transitório que terminará 12 meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a denominação de casta "Lambrusco" pode ser utilizada para vinhos originários da Austrália como descrição de um estilo de vinho tradicionalmente elaborado e comercializado com essa denominação para venda em países não pertencentes ao território da Comunidade, desde que as disposições legislativas e regulamentares australianas e dos outros países o permitam e que essa denominação não seja utilizada de modo a induzir os consumidores em erro.Artigo 23.oTermos dos vinhos de qualidadeA Austrália pode utilizar os termos constantes do anexo V para descrever e apresentar vinhos originários da Austrália, em conformidade com as condições de utilização estabelecidas nesse anexo e com o artigo 20.o.Artigo 24.oVinhos originários da Austrália com indicação geográficaSem prejuízo de legislação australiana mais restritiva, as partes acordam em permitir que a Austrália utilize indicações geográficas constantes da Parte B do anexo II na descrição e apresentação de vinhos originários da Austrália, nas seguintes condições:a) Se for utilizada uma única indicação geográfica, pelo menos 85 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessa unidade geográfica;b) Se forem utilizadas para o mesmo vinho até três indicações geográficas, no máximo:I. Pelo menos 95 % do vinho deve ser obtido a partir de uvas colhidas nessas unidades geográficas, não podendo corresponder a qualquer das unidades geográficas indicadas menos de 5 % do vinho; eII. As indicações geográficas do rótulo serão enunciadas por ordem percentual decrescente.Artigo 25.oFiscalização das exigências de rotulagem1. Se a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente no rótulo, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, violar o presente Acordo, as partes tomarão as medidas administrativas ou moverão as acções judiciais necessárias, de acordo com as disposições