c) Não obstante o disposto na alínea a), as imposições para fins especiais não são consideradas específicas, caso a sua conceção seja necessária por objetivos de ordem pública não económicos, tais como a necessidade de limitar os impactos negativos de certas atividades ou produtos no ambiente ou na saúde humana, na medida em que os objetivos de ordem pública não sejam discriminatórios (53). Artigo 364.o Âmbito de aplicação e exceções 1. Os artigos 366.o, 367.o e 374.o não se aplicam às subvenções concedidas para compensar os danos causados por catástrofes naturais ou outros acontecimentos de caráter excecional e não económico. 2. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de concederem subvenções de caráter social destinadas aos consumidores finais. 3. As subvenções concedidas a título temporário para dar resposta a uma emergência económica nacional ou mundial devem ser proporcionadas, eficazes e orientadas para o efeito. Os artigos 367.o e 374.o não se aplicam a essas subvenções. 4. O presente capítulo não se aplica às subvenções cujo montante total concedido a um único agente económico seja inferior a 325 000 direitos de saque especiais durante qualquer período de três exercícios fiscais. O Conselho de Parceria pode alterar esse limiar. 5. O presente capítulo não se aplica às subvenções sujeitas ao disposto na parte quatro ou no anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura, nem às subvenções relacionadas com o comércio de peixe e de produtos da pesca.