1) Uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada pela Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários, cuja actividade principal consista no exercício de funções públicas ou de actividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja actividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspectiva comercial; ou 2) Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; d) Por «novo serviço financeiro» entende-se um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários mas que seja prestado no território da outra Parte. Artigo 104.o Medidas prudenciais 1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários podem tomar ou manter medidas prudenciais, como: a) A protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;