Acordo europeurelativo ao intercâmbio de substâncias terapêuticas de origem humanaOS GOVERNOS SIGNATÁRIOS, MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,Considerando que as substâncias terapêuticas de origem humana provêm, pela sua própria natureza, de um acto do doador humano e são, portanto, disponíveis apenas em quantidades limitadas;Considerando que é altamente desejável que os países membros, num espírito de solidariedade europeia, se prestem assistência mútua no fornecimento dessas substâncias terapêuticas, caso a sua necessidade se faça sentir;Considerando que essa assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego dessas substâncias terapêuticas estiverem sujeitas a regras estabelecidas em comum pelos países membros e se a importação das referidas substâncias beneficiar das facilidades e isenções necessárias,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos "substâncias terapêuticas de origem humana" designam o sangue humano e seus derivados.As disposições do presente Acordo podem ser alargadas a outras substâncias terapêuticas de origem humana mediante troca de cartas entre duas ou mais Partes Contratantes.Artigo 2.oAs Partes Contratantes comprometem-se, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, a colocar as substâncias terapêuticas de origem humana à disposição das outras Partes que delas tenham necessidade urgente, exigindo apenas o reembolso das despesas de colheita, preparação e de transporte dessas substâncias.Artigo 3.oAs substâncias de origem humana são colocadas à disposição das outras Partes Contratantes sob condição expressa de não darem lugar a qualquer benefício, de serem utilizadas apenas para fins medicinais e de serem entregues apenas a organismos designados pelos Governos interessados.Artigo 4.oAs Partes Contratantes garantem o respeito de todas as especificações relativas às propriedades das substâncias terapêuticas, assim como das normas referentes à sua etiquetagem, embalagem e expedição, tal como vêm definidas no Protocolo ao presente Acordo.As Partes Contratantes respeitarão, por outro lado, as normas a que aderiram em matéria de normalização internacional neste âmbito.Toda a expedição de substâncias terapêuticas será acompanhada de um certificado que ateste ter a mesma sido preparada em conformidade com as especificações do Protocolo. Esse certificado será estabelecido segundo o modelo constante do Anexo I do Protocolo.O Protocolo e os seus anexos poderão ser alterados ou completados pelos Governos das Partes Contratantes.Artigo 5.oAs Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias no sentido de isentar de todos os direitos de importação as substâncias terapêuticas colocadas à sua disposição pelas outras Partes.Elas tomarão igualmente todas as medidas necessárias a assegurar, pela via mais directa, a rápida entrega