relatórios do AIS e todas as medidas correctivas necessárias serão debatidos no CCM. Estas medidas correctivas serão comunicadas seguidamente ao AIS. Em caso de necessidade, o manual de procedimentos será alterado.--------------------------------------------------ANEXO VIICRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE GARANTIA DA LEGALIDADE NO CONGOO acordo de parceria entre a União e o Congo (APV-FLEGT) prevê a elaboração e aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados do Congo para a União Europeia tenham sido legalmente produzidos. O SVL deve compreender os seguintes elementos: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos da definição da legalidade e do controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.Os resultados esperados pela União Europeia no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão Europeia) [1].Critérios de avaliaçãoO SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de que o regime de licenciamento se torne plenamente operacional; os termos de referência serão aprovados conjuntamente pelas partes interessadas e pelo Comité Misto. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base dos termos de referência da avaliação. A avaliação destinar-se-á a:i) rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efectuar após a assinatura do APV-FLEGT;ii) estudar o funcionamento do sistema na prática.Parte 1: definição da legalidadeA madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor no Congo. A definição utilizada deve ser inequívoca, objectivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:— direitos de abate : atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito,— operações florestais : observância dos requisitos legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e de trabalho,— direitos e taxas : observância dos requisitos legais relativos aos impostos, taxas e direitos directamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate,— outros utilizadores : respeito, se for caso disso, pelos direitos de propriedade ou pelos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes susceptíveis de