Lei n.o 108/2006 relativa aos serviços sociais (Zákon o sociálních službách); b) Lei n.o 372/2011 relativa aos serviços de saúde (Zákon o zdravotních službách); c) Lei n.o 48/1997 sobre ao seguro público de saúde (Zákon o veřejném zdravotním pojištění). DINAMARCA a) Lei consolidada n.o 988, de 17 de agosto de 2017, relativa aos serviços sociais (om social service); b) Lei consolidada n.o 119, de 1 de fevereiro de 2019, relativa à habitação social (om almene boliger). ESTÓNIA Lei da segurança social (Sotsiaalhoolekande seadus) 2016. FINLÂNDIA a)