individual da pessoa;(d) A pessoa for passível de uma pena ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo que essa pena ou medida seja suscetível de restringir a sua liberdade individual;(e) A pessoa tiver consentido na entrega, tendo eventualmente renunciado também à regra da especialidade, em conformidade com o artigo LAW.SURR.91 [Consentimento na entrega];(f) A pessoa, após ter sido entregue, tiver expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a factos específicos que antecedam a sua entrega; a renúncia deve ser feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registada em conformidade com o direito interno desse Estado; a renúncia é redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um advogado; e(g) A autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tiver dado o seu consentimento nos termos do n.º 4 do presente artigo.4. O pedido de consentimento tiver sido apresentado à autoridade judiciária de execuçãoacompanhado das informações referidas no artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo e formas do mandadode detenção], n.º 1, e de uma tradução conforme indicado no artigo LAW.SURR.86 [Conteúdo eformas do mandado de detenção], n.º 2. O consentimento deve ser dado sempre que a infraçãopara a qual é solicitado dê, ela própria, lugar a entrega em conformidade com o disposto nopresente título. O consentimento é recusado pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.80[Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção] podendo ainda, a não ser assim,ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo LAW.SURR.81 [[Outros motivos de nãoexecução do mandado de detenção], ou no artigo LAW.SURR.82 [Exceção da infração política], n.º 2,e no artigo LAW.SURR.83 [Exceção da nacionalidade], n.º 2. A decisão deve ser tomada no prazomáximo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido. Em relação às situações referidas noartigo LAW.SURR.84 [Garantias que o Estado de emissão deve fornecer em casos especiais], o Estadode emissão deve dar as garantias aí previstas. Artigo LAW.SURR.106: Entrega ou extradição posterior