1. As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquerindemnizações devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer compensação, asautoridades judiciais competentes possam ordenar a destruição das mercadorias que verificaramestar a violar um direito de propriedade intelectual ou quaisquer outras medidas com vista ao seuafastamento definitivo dos circuitos comerciais. Se for caso disso, nas mesmas condições, asautoridades judiciais podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentosutilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejamexecutadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal seoponham. 165 ---pagebreak--- Artigo IP.45: Medidas inibitóriasAs Partes asseguram que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constateuma infração de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentespoderão impor ao infrator uma medida inibitória da continuação dessa infração. As Partesasseguram igualmente que as autoridades judiciais podem emitir uma injunção aos intermediárioscujos serviços são utilizados por terceiros para infringir um direito de propriedade intelectual. Artigo IP.46: Medidas alternativasAs Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa sujeita às medidasprevistas no artigo IP.44 [Medidas corretivas] ou no artigo IP.45 [Medidas inibitórias], as autoridadesjudiciais possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, emalternativa à aplicação das medidas previstas em ambos estes artigos, se essa pessoa tiver atuadosem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um danodesproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para aparte lesada. Artigo IP.47: Indemnizações por perdas e danos1. As Partes asseguram que, a pedido da parte lesada, as respetivas autoridades judiciaisordenem ao infrator que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvidouma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízoefetivamente sofrido pelo titular devido à infração.