ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítimaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,adiante designada «A Comunidade» eA REPÚBLICA ARGENTINA,adiante designada «Argentina»,adiante designada «as partes»,CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Argentina, nomeadamente as estabelecidas no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, assinado em 2 de Abril de 1990;LEMBRANDO que a Comunidade e a Argentina são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DECIDIDAS a colaborar, no interesse comum, no conservação e gestão racional dos recursos vivos marinhos;DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições da actividade de pesca e da cooperação das partes no sector;CONVENCIDAS da contribuição da referida cooperação para o reforço dos seus interesses respectivos e dos seus objectivos económicos e sociais;CONSIDERANDO que a Argentina deseja, no quadro da sua evolução política, consolidar e fomentar o progresso económico e social;RECONHECENDO os esforços desenvolvidos pela Argentina na reestruturação da sua economia através da liberalização económica, estabilidade monetária e abertura da sua economia;DECIDIDAS e estreitar as suas relações de cooperação económica no sector da pesca marítima, mediante a promoção de sociedades mistas, o estabelecimento de empresas e a constituição de associações temporárias de empresas (joint ventures);CONVENCIDAS de que este novo tipo de cooperação no sector da pesca garante um acesso estável a novas possibilidades de pesca, contribui para a renovação e reconversão da frota argentina e para a reestruturação da frota comunitária e promove a exploração racional dos recursos a longo prazo;CONVENCIDAS de que esta cooperação se deve realizar de modo evolutivo e pragmático, conferindo especial atenção à investigação científica e às medidas específicas a adoptar no sector da pesca marítima,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O presente acordo estabelece os princípios, normas e regras da cooperação entre a Argentina e a Comunidade em matéria de conservação, exploração e transformação dos recursos haliêuticos.Artigo 2º Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Autoridade argentina competente», a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca (Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca) da República Argentina;b) «Associação temporária de empresas», a relação contratual de duração determinada entre armadores de um ou mais Estados-membros da Comunidade e armadores da Argentina, tendo em vista a exploração e aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da utilização de um ou mais