Artigo 112.o Decisões prévias 1. As Partes, através das respetivas autoridades aduaneiras, emitem decisões prévias, mediante pedido dos operadores económicos, que estabelecem o tratamento a dar às mercadorias em causa. Tais decisões são emitidas por escrito ou em formato eletrónico num prazo determinado e contêm todas as informações necessárias, em conformidade com a legislação da Parte emitente. 2. As decisões prévias são válidas por um período mínimo de três anos a contar da data de início da respetiva validade, salvo se a decisão já não estiver em conformidade com a legislação ou se os factos ou circunstâncias que sustentam a decisão original tiverem mudado. 3. Uma Parte poderá recusar emitir uma decisão prévia se a questão abordada no pedido for objeto de um controlo administrativo ou jurisdicional ou se o pedido não corresponder a uma intenção de utilização efetiva da decisão prévia ou a uma intenção de utilização efetiva de um regime aduaneiro. Se recusar a emissão de uma decisão prévia, a Parte deve notificar imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão. 4. As Partes publicam, no mínimo: a) Os requisitos aplicáveis ao pedido de uma decisão prévia, incluindo as informações a fornecer e o formato em que devem ser apresentadas; b) O prazo para emitir uma decisão prévia; e