das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 22.(2) JO L 184 de 6.7.2001, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.