Avis juridique important|22004A0930(04)Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 Jornal Oficial nº L 304 de 30/09/2004 p. 0210 - 0215