Protocolo Complementardo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pescaA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994,CONSIDERANDO que o capítulo III do título III do Acordo Europeu prevê a realização de negociações para chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Hungria, com base nos artigos n.o 20, n.o 5 e 23.o do Acordo Europeu com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no acordo, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais,CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Hungria também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do presente protocolo sobre peixe e produtos da pesca na definição que lhes é dada no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, as partes aplicam uma redução de 50 % dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela Hungria, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca.Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma segunda redução de 25 % dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as partes assim acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca é integralmente liberalizado. Esse acordo de liberalização integral antecipada do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca deve ser aplicado nos termos no artigo 6.oArtigo 2.oAs reduções previstas no artigo 1.o são calculadas segundo princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números cujas casas decimais sejam iguais ou inferiores a 50 devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;b)