Acesso ao mercado Capítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços Nível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário) Descrição: No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado: A UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. Estas licenças podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira para um fundo de compensação. Medidas: UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8)