Artigo DIGIT.6 Fluxos transnacionais de dados1. As Partes estão empenhados em assegurar fluxos transnacionais de dados com vista àfacilitação do comércio na economia digital. Para o efeito, os fluxos transnacionais de dados nãopodem ser restringidos entre as Partes, por uma Parte que:(a) Exija a utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território da Parte para tratamento, nomeadamente através da imposição da utilização de equipamento informático ou elementos de rede certificados ou aprovados no território de uma Parte;(b) Exija a localização dos dados no território da Parte para armazenamento ou tratamento;(c) Proíba o armazenamento ou o tratamento no território da outra Parte; ou(d) Condicione a transferência transnacional de dados à utilização de equipamento informático ou elementos de rede no território das Partes ou aos requisitos de localização no território das Partes.2. As Partes acompanham a aplicação da presente disposição e avaliar o seu funcionamento noprazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Uma Parte pode, emqualquer momento, propor à outra Parte a revisão da lista de restrições enumeradas no n.º 1. Ospedidos deste tipo devem ser acolhidos favoravelmente. Artigo DIGIT.7 Proteção dos dados pessoais e da privacidade1. As Partes reconhecem que as pessoas singulares têm direito à proteção dos dados pessoaise da privacidade e que normas exigentes nesta matéria contribuem para a confiança na economiadigital e para o desenvolvimento do comércio.2. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adote ou mantenhamedidas em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, incluindo no que diz respeitoàs transferências transnacionais de dados, desde que a legislação da Parte preveja instrumentos quepermitam transferências em condições de aplicação geral34 para a proteção dos dados transferidos.3. Cada Parte informa a outra Parte de qualquer medida referida no n.º 2 que adote oumantenha. Capítulo 3: Disposições específicas34 Para maior clareza, por «condições de aplicação geral» entendem-se as condições formuladas em termos objetivos que se aplicam horizontalmente a um número não identificado de operadores