Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 304 de 22.11.2007, p. 53. (2) JO L 236 de 31.8.2006, p. 28. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.