MSF de emergência, estejam a ser transportadas entre as Partes, a fim de evitar perturbaçõesdesnecessárias do comércio.4. A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência tomada com base nosmotivos referidos no n.º 1 do presente artigo não seja mantida sem provas científicas ou, nos casosem que estas sejam insuficientes, seja adotada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, do AcordoMSF. Artigo SPS.14: Fóruns internacionais multilateraisAs Partes acordam em cooperar em fóruns internacionais multilaterais no desenvolvimento denormas, orientações e recomendações internacionais nos domínios abrangidos pelo âmbito deaplicação do presente capítulo. Artigo SPS.15: Aplicação e autoridades competentes1. Para efeitos da aplicação do presente capítulo, cada Parte tem em conta todos os aspetosseguintes: 66 ---pagebreak--- (a) Decisões do Comité MSF da OMC; (b) O trabalho dos organismos internacionais de normalização competentes; (c) Qualquer conhecimento e experiência anterior que possua em negociações com a Parte de exportação; e (d) Informação facultada pela outra Parte.2. As Partes facultam, sem demora, uma à outra uma descrição das respetivas autoridadescompetentes para a aplicação do presente capítulo. As Partes notificam-se mutuamente de qualqueralteração significativa dessas autoridades competentes.3. Cada Parte assegura que as respetivas autoridades competentes possuem os recursosnecessários para aplicar eficazmente o presente capítulo. Artigo SPS.16: Cooperação em matéria de bem-estar dos animais1. As Partes reconhecem que os animais são seres dotados de sensibilidade. Reconhecemigualmente a conexão entre melhoria do bem-estar dos animais e sistemas de produção alimentarsustentáveis.2. As Partes comprometem-se a cooperar nos fóruns internacionais para promover odesenvolvimento das melhores práticas possíveis de bem-estar animal e a sua aplicação. Emespecial, as Partes cooperam para reforçar e alargar o âmbito de aplicação das normas em matériade bem-estar dos animais da OIE, bem como a sua aplicação, com especial ênfase nos animais decriação.