iv) serviços de assistência em escala; c) Contratos públicos; d) Serviços audiovisuais; e e) Subvenções, tal como definidas e previstas no capítulo 12. ARTIGO 8.15 Acesso ao mercado Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território, medidas que: a) Imponham limitações: