do montante previsto no ponto E.2, a seguir mencionado e, para os arrastões congeladores, por uma cópia do documento outorgado pelas autoridades do Estado-membro e certificando a arqueação do navio em toneladas de arqueação bruta (TAB). O pagamento será efectuado por depósito na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. O original da licença será entregue ao capitão do navio ou ao seu representante. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau será informada da emissão de quaisquer licenças.3. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos de prestações de serviços.4. Para determinar a validade das licenças, são definidos os dois seguintes períodos anuais:- primeiro ano: de 16 de Junho de 1995 a 15 de Junho de 1996,- segundo ano: de 16 de Junho de 1996 a 15 de Junho de 1997.Nenhuma licença emitida durante o primeiro período anual poderá terminar durante o segundo período anual.5. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. A data de entrada em vigor da nova licença é a data da entrega pelo armador da licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Bissau será informada da transferência da licença.6. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores6.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo.6.2. Todos os navios terão que se apresentar no porto de Bissau, uma vez por período anual e antes da emissão da sua licença, para se submeterem a inspecção tal como previsto pela regulamentação em vigor. Esta inspecção deve ser feita exclusivamente por pessoas devidamente habilitadas e deve ter lugar durante o período de 48 horas úteis depois da chegada do navio ao porto, se esta foi comunicada no mínimo 48 horas antes.Em caso de atribuição de uma nova licença durante o mesmo período anual, o navio está isento de inspecção. A estadia no porto para obtenção de uma nova licença de pesca não pode ser superior a 48 horas e não deve representar um montante total de encargos e taxas, de qualquer natureza, superior a 60 ecus. Se a licença não for passada num período de 48 horas, os encargos eventuais são a cargo do Ministério das Pescas. Se o navio prolongar a sua estadia no porto depois de ter obtido a licença, os encargos e taxas em vigor serão aplicados e serão suportados pelo armador.6.3. Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do acordo, as licenças serão emitidas por um período de três, seis ou doze meses e serão renováveis.6.4. As taxas a cargo dos armadores