23.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 139/2005 de 2 de Dezembro de 2005 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2005 (1). (2) A Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2005/209/CE da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/288/CE no tocante à prorrogação do acesso temporário, concedido pela referida decisão, da Austrália e da Nova Zelândia às reservas comunitárias de antigénios do vírus da febre aftosa (3), deve ser incorporada no acordo. (4)