Lei das pessoas com deficiência física e mental (Zakon o družbenem varstvu duševno in telesno prizadetih oseb) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 41/83, e alterações subsequentes); g) Lei dos cuidados de saúde e do seguro de saúde (Zakon o zdravstvenem varstvu in zdravstvenem zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 72/2006 – texto consolidado oficial, e alterações subsequentes); h) Lei dos veteranos de guerra (Zakon o vojnih veteranih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 59/06 – texto consolidado oficial, e alterações subsequentes); i) Lei dos inválidos da guerra (Zakon o vojnih invalidih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 63/59 – texto consolidado oficial, e alterações subsequentes); j) Lei do equilíbrio orçamental (Zakon za uravnoteženje javnih finance [ZUJF]) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 40/2012, e alterações subsequentes);