Avis juridique important|22002D07512002/751/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação UE-República Checa, de 18 de Junho de 2002, que adopta os termos e as condições de participação da República Checa no programa comunitário Fiscalis Jornal Oficial nº L 246 de 13/09/2002 p. 0030 - 0032