Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, o4. Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti- Comité APE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em-dumping ou de compensação numa base regional e numa base conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados da ESA,nacional, as Partes asseguram que tais medidas não sejam apli­ de modo a determinar se a respectiva aplicação deve ser pror­cadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades re­ rogada.gionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.5. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa os 4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposiçõesEstados da ESA signatários exportadores de que recebeu uma em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.denúncia devidamente documentada. Artigo 21.o6. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos osinquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acor­ Salvaguardas bilateraisdo. 1. Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que7. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às derroguem às disposições dos artigos 11.o, 12.o e 17.o, nasdisposições em matéria de resolução de litígios do presente condições e nos termos dos procedimentos previstos no pre­