Artigo/Números Descrição 4.o, n.os 1, 3, 4 e 5 Procedimentos de recurso ou de reexame 5.o, n.o 2 Retenção 6.o, n.o 2 Regras específicas em matéria de imposições e de encargos incidentes sobre a importação e a exportação ou com elas relacionadas 6.o, n.o 3, n.os 3.2, 3.4, 3.5 e 3.6 Regras em matéria de sanções 7.o, n.o 3, n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros 9.o Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro 10.o, n.o 5, n.o 5.1