Por acordo mútuo entre as Partes se alguma delas propuser uma consulta; b) Pelo menos uma vez no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do presente Acordo, consoante a data que for anterior, e uma vez por ano subsequentemente, salvo decisão em contrário das Partes; c) Se uma das Partes apresentar um pedido por escrito de consulta obrigatória; e d) Se uma das Partes comunicar por escrito a sua intenção de denunciar o Acordo. 3. O Comité Misto pode examinar: a) Questões relacionadas com a execução do Acordo; b) Os efeitos do Acordo, nas jurisdições das Partes, sobre os consumidores de seguros e de resseguros, e as atividades comerciais das seguradoras e resseguradoras; c) Quaisquer alterações ao presente Acordo propostas por qualquer das Partes; d) Qualquer questão que exija uma consulta obrigatória; e) Uma declaração da intenção de denunciar o presente Acordo; e