(4) Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalece sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa, DECIDE: Artigo 1.o A Comunidade Europeia deve introduzir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México, nos termos do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo que acompanha a presente decisão. Artigo 2.o A partir do terceiro ano, o aumento anual do contingente fica condicionado ao esgotamento do contingente do ano anterior. Para efeitos do presente artigo, o contingente considera-se esgotado se, em 31 de Dezembro de cada ano, pelo menos 80 % do montante total disponível para o ano em causa tiver sido utilizado. Artigo 3.o O contingente será aberto a partir da data de entrada em vigor da presente decisão conjunta. A partir do segundo ano, o contingente será aberto em 1 de Janeiro de cada ano. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor 30 dias após a data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004. Pelo Conselho Conjunto O Presidente L. E. DERBEZ (1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 2/2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 23). ANEXO Contingente aplicável pela Comunidade Europeia aos lombos de atum originários do México classificados no código NC 1604 14 16 O aumento anual a partir do 3.o ano está sujeito às condições fixadas no artigo 2.o da presente decisão. O contingente é gerido segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Ano 1 Ano 2 Ano 3