as actividades de pesca, etc.).2. Os pagamentos anuais serão efectuados até 30 de Abril de cada ano. Os pagamentos relativos à primeira fracção deverão ser feitos até 31 de Julho de 1997.Artigo 4ºA não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 3º pode originar a suspensão do acordo de pesca.Artigo 5ºO anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelos anexos I e II que constam em anexo ao presente protocolo.Artigo 6ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Maio de 1997.ANEXO «ANEXO ICONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, COM EXCEPÇÃO DOS ARRASTÕES DE PESCA PELÁGICAA. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa.Os pedidos serão apresentados aos serviços competentes do ministério incumbido da pesca marítima do Senegal, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.1.3. Duração das licençasPara determinar a validade das licenças, bem como o montante das taxas, são definidos os seguintes períodos anuais:- primeiro ano: de 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 1998,- segundo ano: de 1 de Maio de 1998 a 30 de Abril de 1999,- terceiro ano: de 1 de Maio de 1999 a 30 de Abril de 2000,- quarto ano: de 1 de Maio de 2000 a 30 de Abril de 2001.O período de validade das licenças trimestrais começa em 1 de Maio, 1 de Agosto, 1 de Novembro e 1 de Fevereiro de cada ano.O período de validade das licenças semestrais começa em 1 de Maio e 1 de Novembro de cada ano;O período de validade das licenças anuais começa em 1 de Maio de cada ano.O período de validade das licenças de quatro meses começa em 1 de Maio, 1 de Setembro e 1 de Janeiro de cada ano.No interior de cada período anual:- para os arrastões de pesca demersal costeira, as licenças são emitidas para 6 ou 12 meses,- para os arrastões de