4. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 5. Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 6. Os direitos e as obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. 7. Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.o, n.o 13, alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente. Setor ou subsetor Descrição das reservas 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS