D Artigo 5.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT 10.1.4. Um ou mais documentos adicionais relativos às etapas específicas da cadeia de abastecimento de diferentes fontes de origem de madeira (por exemplo, documentos da colocação das marcas de martelo florestal) que comprovem a legalidade da madeira da expedição em causa. D Artigos 7.o e 8.o, Decisão n.o 44/2006/QD-BNN PRINCÍPIO V: CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE MADEIRA (ORGANIZAÇÕES) Critério 1: Cumprimento da regulamentação relativa à constituição de empresas Indicador 1.1: Posse de estatuto jurídico – é necessário um dos documentos seguintes: