20) «Lote», um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que constitui parte de uma remessa; 21) «Equivalência para fins comerciais» (equivalência) significa que as medidas enumeradas no Anexo IV do presente Acordo aplicadas na Parte exportadora, quer sejam ou não diferentes das medidas enumeradas nesse anexo, aplicadas na Parte importadora, objetivamente atingem o nível adequado de proteção da Parte importadora ou o nível de risco aceitável; 22) «Setor», a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte; 23) «Subsetor», uma parte bem definida e controlada de um setor; 24) «Produto», os produtos ou objetos a que se referem os pontos 2 a 7; 25) «Autorização de importação específica», uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da Parte importadora concedem a um importador específico como condição para importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte exportadora, no âmbito do presente capítulo; 26) «Dias úteis», dias de semana exceto sábados, domingos e feriados de uma das Partes; 27)