ser autorizado a aceder a informações classificadas até determinado nível.Artigo 3.o1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "UE" o Conselho da União Europeia (adiante designado "Conselho"), o Secretário-Geral/Alto-Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão Europeia.2. Para efeitos do presente acordo, relativamente à Federação da Rússia, os órgãos autorizados a aplicar o presente acordo são as autoridades governamentais federais da Federação da Rússia.Artigo 4.o1. As informações classificadas podem ser transmitidas, em conformidade com os n.os 2 a 5, por uma das Partes, a "Parte fornecedora", à outra Parte, a "Parte receptora".2. Cada uma das Partes decide caso a caso quanto à transmissão de informações classificadas à outra Parte, de acordo com os seus próprios interesses de segurança e em conformidade com as suas próprias disposições legislativas e regulamentares. Nenhuma disposição do presente acordo é considerada como base para a transmissão compulsiva ou genérica de informações classificadas ou de determinadas categorias de informações entre as Partes.3. Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das Partes:a) Protege as informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação;b) Garante que nem a classificação de segurança nem a marca ou as marcas de classificação que limitam a distribuição de informações, atribuídas pela Parte fornecedora às informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo, sejam alteradas sem o consentimento prévio por escrito dessa Parte, e que as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo sejam registadas, salvaguardadas e protegidas em conformidade com o disposto nas suas próprias disposições legislativas ou regulamentares relativas às informações com classificação de segurança e marca de classificação equivalentes nos termos do artigo 6.o;c) Utiliza as informações fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo exclusivamente para o efeito estabelecido pela Parte fornecedora;d) Devolve ou destrói os suportes de informações classificadas enviados pela outra Parte sempre que tal seja solicitado por escrito pela autoridade competente da Parte fornecedora;e) Abstém-se de comunicar as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo a destinatários que não sejam os referidos no artigo 3.o sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora;4. As informações classificadas são enviadas pela via diplomática, por correio expresso ou por qualquer outro meio acordado entre as autoridades competentes referidas no artigo 10.o. Para efeitos do presente acordo:a) No caso da UE, toda a correspondência é enviada ao Chefe do Registo do Conselho da União Europeia. A correspondência é transmitida pelo