Artigo 10.o, n.o 8 Mercadorias rejeitadas Artigo 10.o, n.o 9 Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo BRASIL Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, a Missão do Brasil tem a honra de notificar o Comité Preparatório sobre a Facilitação do Comércio de que designa como compromissos da categoria A o conjunto das disposições da secção I do Acordo, com exceção das seguintes disposições: — Artigo 3.o, n.o 6, alínea b); — Artigo 3.o, n.o 9, alínea a), subalínea ii); — Artigo 7.o, n.o 1; — Artigo 7.o, n.o 7.3; bem como —