o acordo da Comunidade sobre o seguinte:«Em relação ao acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente ao protocolo I anexo a esse acordo, que estabelece as regras de cooperação entre as partes no sector da pesca, tenho a honra de confirmar que o Governo argentino concederá as possibilidades de pesca previstas no protocolo I anexo ao acordo.A manutenção dessas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento das obrigações da Comunidade em matéria de cooperação comercial, adiante expostas.Em caso de qualquer dificuldade de cumprimento do acordo por qualquer das partes, proceder-se-á a consultas, no mais breve prazo possível, para resolver essas dificuldades.Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da ficha anexa à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do acordo.A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento das obrigações da Argentina em matéria de atribuição das quotas de pesca referidas nos parágrafos anteriores.A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à aplicação harmoniosa do acordo.Se as reduções pautais concedidas aos produtos enunciados na ficha anexa à presente carta provocarem perturbações graves no mercado comunitário, as partes consultar-se-ão sobre a questão, no mais breve prazo possível.A presente troca de cartas em nada afecta os direitos e obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.»Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasFicha referida no Anexo V>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII DECLARAÇÃO DE CAPTURAS NO MAR ALTO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>PROTOCOLO I Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo sobre relações em matéria de pesca marítima entre a Comunidade e a Argentina Artigo 1º 1. Nos termos do artigo 5º do acordo e durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, são fixados os seguintes limites de capturas anuais:A) Espécies não excedentárias:Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 120 000 toneladas.B) Espécies excedentárias:i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 50 000 toneladas.ii) Pota-argentina (Illex argentinus): 30 000 toneladas.iii)