Avis juridique important|21992A1231(01)Jornal Oficial nº L 395 de 31/12/1992 p. 0022 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0134 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0134