Décret 95-129 du 2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme de société en participation; Décret 92-619 du 6 juillet 1992 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte sous forme de société d'exercice libéral à responsabilité limitée SELARL, société d'exercice libéral à forme anonyme SELAFA, société d'exercice libéral en commandite par actions SELCA; e Loi 77-2 du 3 janvier 1977, artigos 12, 13 e 14. HR: Lei sobre as atividades de arquitetura e engenharia no planeamento físico e construção (OG 152/08, 49/11, 25/13); e Lei sobre o planeamento físico, de 12 de dezembro de 2013 (011-01/13-01/291). HU: Lei LVIII de 1996 sobre as ordens profissionais de arquitetos e engenheiros. IT: Decreto Real 2537/1925, regulamentação sobre as profissões de arquiteto e de engenheiro; Lei 1395/1923; e Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001. SK: Lei 138/1992 sobre os arquitetos e os engenheiros, artigos 3, 15, 15a, 17a e 18a. Reserva n.o 3 — Serviços profissionais (profissões no domínio da saúde e venda a retalho de produtos farmacêuticos) Setor – subsetor: Serviços profissionais — serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários; parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico; serviços veterinários; vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados por farmacêuticos Classificação setorial: