*****PROTOCOLO de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio OS GOVERNOS QUE CONSTITUEM AS PARTES CONTRATANTES DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (a seguir denominados « partes contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente), A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO MÉXICO (a seguir denominado « México »), TENDO EM CONTA a actual estatuto do México como país em desenvolvimento, devido ao qual o México gozará do tratamento especial e mais favorável que o Acordo Geral e outras disposições daí decorrentes estabelecem para países em desenvolvimento, TENDO EM CONTA os resultados das negociações celebradas para a adesão do México ao Acordo Geral, ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte: PARTE I Disposições gerais 1. A partir da entrada em vigor do presente protocolo, nos termos do nº 9 o México tornar-se-á parte contratante do Acordo Geral, na acepção do seu artigo XXXII e aplicará às partes contratantes, provisoriamente e sem prejuízo do disposto no presente protocolo: a) As partes I, III e IV do Acordo Geral; b) A parte II do Acordo Geral em toda a medida em que seja compatível com a legislação existente na data do presente protocolo. Para efeitos do presente número, as obrigações estipuladas no nº 1 do artigo I que remetem para o artigo III bem como as estipuladas no nº 2, alínea b), do artigo II que remetem para o artigo VI do Acordo Geral consideram-se incluídas na parte II de referido acordo. 2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar pelo México às partes contratantes serão, excepto disposição em contrário do presente protocolo e nos termos do nº 83 do documento L/6010, as disposições contidas no texto anexo à acta final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como rectificado, aditado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se tenham tornado efectivos na data em que o México passar a ser parte contratante. b) Em todos os casos em que o nº 6 do artigo V, o nº 4, alínea d), do artigo VII e nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se refiram à data desse acordo, a data aplicável em relação ao México será a do presente protocolo. 3. As partes contratantes reconhecem o estatuto prioritário que o México concede ao sector agrícola nas suas políticas económica e social. Em relação a esse facto e de modo a melhorar a sua produção agrícola, manter o seu regime de arrendamento rural e proteger os rendimentos e as oportunidades de emprego dos produtores desses produtos, o México continuará a aplicar o seu programa de substituição gradual das autorizações prévias de importação pela proteccção pautal, na medida em que ele seja compatível com os seus