ARTIGO 14.39 Concorrência desleal 1. Cada Parte assegura uma proteção efetiva contra atos de concorrência desleal, em conformidade com a Convenção de Paris (109). 2. No que se refere aos respetivos sistemas da União Europeia e do Japão para a gestão dos nomes de domínio relacionados com o domínio de topo com código de país (ccTLD), devem existir (110) vias de reparação adequadas (111) em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, pelo menos nos casos em que uma pessoa registe ou detenha, de má-fé e com fins lucrativos, um nome de domínio que é idêntico a uma marca comercial ou semelhante ao ponto de gerar confusão com a mesma. 3. Cada Parte assegura a proteção efetiva contra a utilização não autorizada de marcas comerciais mediante a aplicação do artigo 6.o-septies, n.o 2, da Convenção de Paris. SECÇÃO C Execução da lei SUBSECÇÃO 1 Disposições gerais ARTIGO 14.40 Execução da lei – disposições gerais 1. As Partes reiteram os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III. As Partes garantem as medidas, procedimentos e vias de reparação (112) complementares a seguir indicados, necessários para garantir a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados. 2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.o 1 são efetivos, proporcionados e dissuasivos (113) e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra abusos. 3. Cada Parte envida todos os esforços razoáveis no sentido de: