Artigo 44.o Transparência Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, a pedido de outra Parte, a Parte que dá início a um processo de inquérito ou que tenciona adotar medidas de salvaguarda transmite de imediato, por escrito, todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, sobre o início de um inquérito de salvaguarda, sobre a determinação preliminar e sobre a determinação final desse inquérito. Artigo 45.o Aplicação não simultânea de medidas de salvaguarda Nenhuma das Partes pode aplicar simultaneamente, no que diz respeito ao mesmo produto: a) Uma medida bilateral de salvaguarda em conformidade com a secção 3 (Medidas bilaterais de salvaguarda) do presente capítulo; e b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas. Artigo 46.o Autoridade responsável pelo inquérito Para efeitos da presente secção, entende-se por «autoridade responsável pelo inquérito»: a) No que respeita à Colômbia, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda; b) No que respeita ao Peru, o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e Proteção da Propriedade Intelectual; e c) No que respeita à Parte UE, a Comissão Europeia. Artigo 47.o