da Comissão Económica Regional para a Europa das Nações Unidas, salvo decisão em contrário do comité.Artigo 20º Resolução de litígios 1. Qualquer litígio quanto à interpretação ou à aplicação da presente convenção entre duas ou mais partes será resolvido, tanto quanto possível, através de negociação directa entre as partes.2. Qualquer litígio que não seja resolvido através de negociação directa, será apresentado pelas partes envolvidas ao comité, que o analisará e apresentará recomendações para a sua resolução.3. As partes no litígio podem acordar previamente em aceitar as recomandações do comité.Artigo 21º Processo de alteração 1. O comité pode recomendar alterações à presente convenção nos termos do artigo 19º2. O texto de qualquer alteração assim recomendada será comunicado pelo depositário a todas as partes na presente convenção, e aos outros signatários.3. Qualquer recomendação de alteração comunicada nos termos do nº 2 entrará em vigor, para todas as partes, no prazo de três meses a contar do termo de um período de dezoito meses seguinte à data da comunicação da recomendação de alteração, se, durante esse período, não tiver sido notificada ao depositário nenhuma objecção à referida recomendação de alteração por uma parte.4. Se tiver sido notificada ao depositário uma objecção à recomendação de alteração por uma parte, antes do termo do período de dezoito meses referido no nº 3, a alteração será considerada não aceite e sem efeito.Artigo 22º Depositário 1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente convenção.2. As funções do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na qualidade de depositário são as referidas na parte VII da Convenção de Viena sobre direito dos tratados, celebrada em Viena, em 23 de Maio de 1969.3. Sempre que surgir uma divergência entre uma parte e o depositário sobre o cumprimento das funções deste último, o depositário ou essa parte deve apresentar essa questão às outras partes e aos signatários ou, se for caso disso, submetê-la à apreciação do comité.Artigo 23º Registo e textos autênticos A presente convenção será registada junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.FEITO em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, num único exemplar, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, fazendo igualmente fé todos os seis textos.ANEXO II Reserva da Comunidade referida no artigo 1º da decisão Em aplicação dos artigos 6º e 7º da convenção, a legislação comunitária exige, em determinadas circunstâncias, a apresentação de um documento aduaneiro e a prestação de uma