medidas com vista a concederem-se mutuamente o acesso aos seus respectivos contratos públicos governamentais, bem como de empresas que prestem serviços públicos, no que respeita a fornecimentos, obras e serviços, para além do âmbito do que foi mútua e reciprocamente acordado no Acordo relativo aos Contratos Públicos concluído no quadro da OMC.CAPÍTULO 3CONCORRÊNCIAArtigo 36.o1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e Israel:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas de empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou de Israel ou numa parte substancial dos mesmos;iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2. O Conselho de Associação adoptará, num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a regulamentação necessária à execução do n.o 1.Até à adopção da referida regulamentação, serão aplicáveis como normas de execução do ponto iii) do n.o 1 as disposições do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT.3. Cada parte assegura a transparência em matéria de auxílios públicos, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio público.4. O ponto iii) do n.o 1 não se aplica aos produtos agrícolas previstos no capítulo 3 do título II.5. Se a Comunidade ou Israel consideraram que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, e:- as normas de execução referidas no n.o 2 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou- na ausência de tais normas, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra parte ou for susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços,a parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité de Associação.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no ponto iii) do n.o 1, estas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições constantes do GATT ou de qualquer outro