Artigo 2.o Conselho de Administração A Suíça é representada no Conselho de Administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de voto. Artigo 3.o Contribuição financeira 1. A Suíça contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a fórmula estabelecida no anexo I. 2. A contribuição financeira referida no n.o 1 é devida a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo. A primeira contribuição financeira deve ser reduzida proporcionalmente até ao período de tempo remanescente do ano após a data da entrada em vigor presente acordo. Artigo 4.o Proteção de dados 1. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). 2. Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4). 3. A Suíça respeita as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do Regulamento Interno do Conselho de Administração. Artigo 5.o Estatuto jurídico O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito suíço e goza, na Suíça, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito suíço às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. Artigo 6.o Responsabilidade A responsabilidade do Gabinete de Apoio é regulada pelo artigo 45.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento. Artigo 7.o Tribunal de Justiça da União Europeia A Suíça reconhece a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como previsto no artigo 45.o, n.os 2 e 4, do Regulamento. Artigo 8.o Pessoal do Gabinete de Apoio