Não aplicável 5 Especificam-se em seguida estas cinco normas de legalidade e os verificadores associados. ANEXO II – NORMA DE LEGALIDADE 1: NORMAS PARA AS CONCESSÕES DENTRO DE ZONAS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO N.o Princípios Critérios Indicadores Verificadores Regulamentos conexos (1) 1. P1. Estatuto jurídico da área e direito de utilização K1.1 A unidade de gestão florestal (concessionários) está situada dentro da zona florestal de produção