Descrição: a) Seguros Em BG: A atividade de seguros de pensões deve ser exercida por uma sociedade por ações licenciada em conformidade com o Código dos seguros sociais e registada nos termos da lei sobre o comércio ou nos termos da legislação de outro Estado-Membro da União Europeia (não sucursais). Os promotores e acionistas de companhias de seguros de pensões podem ser pessoas coletivas não residentes, registadas como instituição de seguros sociais, de seguro comercial ou outra instituição financeira nos termos da respetiva legislação nacional, caso apresentem referências bancárias de um banco estrangeiro de primeira ordem, confirmadas pelo Banco Nacional da Bulgária. As pessoas singulares não residentes não podem ser promotores e acionistas de companhias de seguros de pensões. Os rendimentos dos fundos de pensões voluntários complementares: bem como rendimentos semelhantes diretamente relacionados com seguros de pensões voluntários geridos por pessoas que estão registadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro da União Europeia e que podem, em conformidade com a legislação em causa, efetuar operações de seguros de pensões voluntários, não são tributáveis em conformidade com o procedimento estabelecido na lei do imposto sobre o rendimento das sociedades. O presidente do conselho de direção, o presidente do conselho de administração, o diretor executivo e o agente com funções de gestão têm de ter um endereço permanente ou ser titulares de uma autorização de residência de longa duração na Bulgária. No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União Europeia ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). Em DE e LT: A prestação de serviços de seguros diretos por companhias de seguros não estabelecidas na União Europeia exige o estabelecimento e autorização de uma sucursal.