Turquemenistão: artigo 17.o]O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais nucleares regular-se-á por um acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Turquemenistão.TÍTULO IIIPAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER ECONÓMICO[APC Turquemenistão: Título IV]Artigo 13.o[APC Turquemenistão: artigo 39.o, n.o 1]As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e do Turquemenistão relacionados com a circulação de mercadorias, efectuados nos termos do presente acordo.Artigo 14.o[APC Turquemenistão: artigo 41.o, n.o 4]As Partes concordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada, quando as suas trocas comerciais sejam afectadas.Artigo 15.o[APC Turquemenistão: artigo 40.o, n.o 1]Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, o Turquemenistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, previsto em actos comunitários, nomeadamente naqueles a que se refere o anexo II, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.Artigo 16.oA assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as autoridades das Partes regular-se-á pelo Protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS[APC Turquemenistão: Título XI]Artigo 17.oO Comité Misto instituído pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse Acordo até à criação do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.o do Acordo de Parceria e Cooperação.Artigo 18.oO Comité Misto pode apresentar recomendações nos casos previstos para efeitos de cumprimento dos objectivos do presente acordo.As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.Artigo 19.o[APC Turquemenistão: artigo 81.o]Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo de um dos acordos que criam a OMC, o Comité Misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada a esse artigo pelos membros da OMC.Artigo