3. Não obstante o disposto no n.o 2, o Estado da autoridade requerente é responsável perante o Estado da autoridade requerida por todas as despesas suportadas e por todos os prejuízos sofridos em resultado de ações consideradas não fundadas quanto à substância do crédito ou à validade do título executivo e/ou das medidas cautelares emitidas pela autoridade requerente. CAPÍTULO QUATRO DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL APLICÁVEIS A TODOS OS TIPOS DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA Artigo PVAT.36 Regime linguístico 1. Todos os pedidos de assistência, formulários tipo de notificação e títulos executivos uniformes do Estado da autoridade requerida são enviados na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado da autoridade requerida ou acompanhados de uma tradução para essa língua. O facto de determinadas partes desses documentos estarem redigidas numa língua diferente da língua oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado não compromete a validade dos mesmos nem a validade do processo, na medida em que essa outra língua seja uma das línguas acordadas entre os Estados interessados. 2. Os documentos que são objeto de um pedido de notificação ao abrigo do artigo PVAT.23 podem ser enviados à autoridade requerida numa língua oficial do Estado da autoridade requerente.