O artigo 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação, com exceção do n.o 5, alíneas a), c), j) e k). Para o efeito, as disposições do Acordo sobre Licenças de Importação referidas nas alíneas a), b) e c) são incorporadas no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis. 7. As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente. 8. As Partes concedem licenças de exportação durante um período de tempo adequado que não pode ser mais curto do que o previsto na legislação interna que estabelece os requisitos em matéria de licenças de exportação e não impede as exportações. 9. Em caso de recusa de um pedido de licença de exportação no que diz respeito a uma mercadoria da outra Parte, a pedido do requerente e com a maior brevidade após a receção do pedido, a Parte faculta ao requerente uma explicação por escrito dos motivos da recusa. O requerente tem direito a recurso ou revisão em conformidade com a legislação ou os procedimentos internos da Parte de exportação. 10. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão automática de licenças de exportação como condição para a exportação no seu território, a fim de cumprirem objetivos legítimos após terem realizado uma avaliação de impacto adequada. 11. As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação a fim de aplicar uma medida que não seja incompatível com o presente acordo, incluindo o artigo 2.22 (Exceções gerais). Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças de exportação indica claramente o objetivo desses procedimentos em matéria de licenças. Artigo 2.18