Regras em matérias de sanções; Artigo 7.o, n.o 1: Tratamento antes da chegada; Artigo 7.o, n.o 3: Separação da autorização de saída da determinação final dos direitos, impostos, taxas e encargos aduaneiros; Artigo 9.o: Circulação de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro; Artigo 10.o, n.o 7: Procedimentos comuns na fronteira e requisitos uniformes em matéria de documentação; Artigo 10.o, n.o 9: Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo; Artigo 11.o, n.o 3: Restrições voluntárias; Artigo 11.o, n.o 4: Não discriminação; Artigo 11.o, n.o 6: