6. A companhia aérea comunica às autoridades aduaneiras competentes todas as infrações e irregularidades. 7. As autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino comunicam, logo que possível, todas as infrações e irregularidades às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade aduaneira competente que emitiu a autorização. TÍTULO IV DÍVIDA E COBRANÇA CAPÍTULO I Dívida e devedor Artigo 112.o Constituição da dívida 1. Na aceção do artigo 3.o, alínea l), são factos constitutivos de uma dívida: a) A subtração de mercadorias ao regime de trânsito comum; b) A não observância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum ou a utilização do regime de trânsito comum. 2. A dívida é extinta de qualquer das seguintes formas: a)