10.3.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/57 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 130/2004 de 24 de Setembro de 2004 que altera o anexo XIV (Concorrência), o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) e o Protocolo n.o 23 (relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). (2) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2004 de 8 de Junho de 2004. (3) O Protocolo n.o 23 do acordo não foi anteriormente alterado. (4) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (2) deve ser integrado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o