«legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros; b) «autoridade requerente», a autoridade aduaneira competente designada para o efeito por uma Parte e que apresente um pedido de assistência com base no presente memorando de entendimento; c) «autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente designada para o efeito por uma Parte e que receba um pedido de assistência com base no presente memorando de entendimento; d) «dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) «operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira; e