dirigido uma decisão.Artigo 38ºSe uma decisão do Órgão de Fiscalização da AECL tiver sido anulada ou se se verificar que o Órgão de Fiscalização da AECL, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se absteve de pronunciar-se, o Órgão de Fiscalização da AECL deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.Esta obrigação não prejudica aquela que decorre da aplicação do segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 39ºSalvo disposição em contrário contida no protocolo nº 7 do presente acordo, o Tribunal da AECL é competente para conhecer das decisões do Órgão de Fiscalização da AECL relativas à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 46ºArtigo 40ºOs recursos perante o Tribunal da AECL não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal da AECL pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.Artigo 41ºO Tribunal da AECL, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 42ºOs protocolos e anexos ao presente acordo fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 43º1. O Estatuto do Tribunal da AECL é fixado no protocolo nº 5 do presente acordo.2. O Tribunal da AECL estabelecerá o seu regulamento processual, o qual será aprovado, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 44º1. A capacidade jurídica, privilégios e imunidades reconhecidos e concedidos pelos Estados da AECL ao Órgão de Fiscalização da AECL e ao Tribunal da AECL encontram-se definidos, respectivamente, nos protocolos nºs 6 e 7 do presente acordo.2. O Órgão de Fiscalização da AECL e o Tribunal da AECL, respectivamente, podem concluir com os governos dos Estados no território dos quais se encontram situadas as suas sedes, um acordo relativo aos privilégios e imunidades que são reconhecidos e concedidos a esses órgãos.Artigo 45ºAs sedes do Órgão de Fiscalização da AECL e do Tribunal da AECL, respectivamente, serão fixadas, de comum acordo, pelos governos dos Estados da AECL.Artigo 46ºA responsabilidade contratual do Órgão de Fiscalização da AECL é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.Em matéria de responsabilidade extracontratual, o Órgão de Fiscalização da AECL deve indemnizar, em conformidade com os princípios gerais do direito, os danos causados por ele ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.Artigo 47ºOs governos dos Estados da AECL, sob proposta do Órgão de Fiscalização da AECL e após consulta de um comité composto pelos parlamentares dos Estados da AECL que são membros do Comité parlamentar misto do EEE, estabelecem, de comum acordo, antes de 1 de Janeiro de cada ano, um orçamento para o ano seguinte e decidem da repartição das despesas entre