o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas a 5 de abril de 1973 e que entrou em vigor a 21 de fevereiro de 1977 (AIEA INFCIRC/193), e o Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, celebrado em julho de 1978 e que entrou em vigor a 12 de setembro de 1981 (AIEA INFCIRC/290), e ii) os Protocolos Adicionais INFCIRC/193/Add.8 e INFCIRC/290/Add.1 da AIEA, assinados em Viena em 22 de setembro de 1998 e que entraram em vigor a 30 de abril de 2004 com base no documento INFCIRC/540 (corrigido) da AIEA (Sistema de Salvaguardas Reforçado, Parte II); (b) No Reino Unido: i) ao sistema nacional de salvaguardas aplicado pela autoridade nacional competente, e