produtos utilizados na execução dos contratos de obras considerar-se-ão como tendo sido efectuadas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário;g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de prestação de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de impostos e outras imposições fiscais de efeito equivalente, em conformidade com a legislação nacional em vigor no Estado ACP beneficiário.3. Qualquer questão não contemplada nas disposições supra relativas ao regime fiscal e aduaneiro ficará sujeita à legislação nacional do Estado ACP em questão.CAPÍTULO 5ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃOArtigo 32.oObjectivosO acompanhamento e a avaliação têm por objectivo avaliar de um modo regular as operações de desenvolvimento (preparação, execução e posteriores operações) a fim de melhorar a eficácia das operações de desenvolvimento em curso ou futuras.Artigo 33.oRegras1. Sem prejuízo das avaliações efectuadas pelos Estados ACP ou pela Comissão, o trabalho acima referido será realizado conjuntamente pelo Estado ou Estados ACP e pela Comunidade. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento garantirá o carácter comum das operações conjuntas de acompanhamento e de avaliação. A fim de assistir o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Secretariado Geral ACP prepararão e executarão o acompanhamento e as avaliações conjuntos e informarão o Comité. Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo, o Comité fixará as regras operacionais destinadas a garantir o carácter conjunto das operações e aprovará o programa de trabalho, numa base anual.2. As actividades de acompanhamento e de avaliação destinam-se, designadamente, a:a) Fornecer avaliações regulares e independentes das operações e das actividades do Fundo mediante uma comparação dos resultados com os objectivos;b) Permitir, deste modo, que os Estados ACP, a Comissão e as instituições conjuntas integrem os resultados da experiência adquirida na concepção e na execução das futuras políticas e operações.CAPÍTULO 6AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E EXECUÇÃOArtigo 34.oOrdenador Principal1. A Comissão nomeará o Ordenador Principal do Fundo, que será responsável pela gestão dos recursos do Fundo. O Ordenador Principal é responsável pela autorização, liquidação, ordens de pagamento e contabilidade das despesas efectuadas no âmbito do Fundo.2. A este título, o Ordenador Principal:a) Autoriza, liquida