20.7.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/5 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 3/2016 de 5 de fevereiro de 2016 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1286] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução (UE) 2015/261 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE no que diz respeito aos requisitos de certificação zoossanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. (3)