uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", um indivíduo ou uma entidade jurídica;h) "Informações", os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.Artigo 2.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território aduaneiro da República Popular da China.Artigo 3.oEvolução futuraAs partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o presente acordo com vista a aumentar e completar os níveis de cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.TÍTULO IIOBJECTO DO ACORDOArtigo 4.oExecução da cooperação e da assistênciaA cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares e com outros instrumentos jurídicos. Além disso, a cooperação e a assistência de qualquer das partes contratantes no âmbito do presente acordo serão executadas no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis.Artigo 5.oObrigações impostas ao abrigo de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:a) Não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China;c) Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Sem prejuízo do n.o 1, o presente acordo prevalece sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à