Disposição comum aos trabalhadores e aos estudantes7. Sem prejuízo das competências nacionais na matéria, a Comunidade e o Grupo dos Estados ACP podem, cada um no que lhe diz respeito e em caso de necessidade, chamar a atenção do Conselho de Ministros para questões relativas aos trabalhadores estrangeiros ou estudantes nos domínios abrangidos pelas declarações correspondentes. ANEXO VI Declaração comum relativa aos trabalhadores cidadãos de uma das partes contratantes que residam legalmente no território de um Estado-membro ou de um Estado ACP 1. Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores cidadãos de um Estado ACP que exerçam legalmente uma actividade assalariada no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios cidadãos no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.Cada Estado ACP aplicará este mesmo regime aos trabalhadores cidadãos dos Estados-membros que exerçam legalmente uma actividade assalariada no seu território.2. Os trabalhadores nacionais de um Estado ACP que exerçam legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro e os membros das suas famílias que com eles residam beneficiam nesse Estado-membro, no que se refere a prestações de segurança social relacionadas com o emprego, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos próprios nacionais desse Estado-membro.Os Estados ACP aplicarão aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que exercem legalmente uma actividade assalariada nos seus territórios, bem como aos membros das suas famílias, um regime análogo ao previsto no n° 1.3. Estas disposições não afectam os direitos e obrigações decorrentes de acordos bilaterais que vinculem os Estados ACP e os Estados-membros, caso prevejam, a favor dos cidadãos dos Estados ACP ou dos cidadãos dos Estados-membros, um regime mais favorável.4. As partes signatárias desta declaração concordam em que as questões dela decorrentes sejam resolvidas de forma satisfatória, se necessário através de negociações bilaterais com vista à celebração de acordos adequados. ANEXO VII Declaração comum relativa à representação das organizações regionais O Conselho de Ministros ACP-CEE tomará as disposições necessárias para que as organizações regionais de Estados ACP possam estar representadas no Conselho de Ministros e no Comité de Embaixadores na qualidade de observadores.O Conselho de Ministros examinará, caso a caso, os pedidos apresentados para este efeito. ANEXO VIII Declaração comum ad artigo 39° sobre os movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, as partes contratantes comprometem-se a não praticar qualquer descarga de tais