Tratamento nacional Capítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviços Descrição: A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos: Na LT: O direito de elaborar a documentação de desenho de construção para obras de construção de importância excecional é atribuído apenas a empresas de desenho de construção registadas na Lituânia ou a empresas de desenho de construção estrangeiras que tenham sido aprovadas por instituição autorizada pelo Governo para essa atividade. O direito de realizar atividades técnicas nos principais domínios de construção pode ser concedido a uma pessoa não lituana que tenha sido aprovada por uma instituição autorizada pelo Governo da Lituânia. Reserva n.o 13 – Serviços de distribuição Setor: Serviços de distribuição Classificação setorial: CPC 62117, 62251, 8929, parte de 62112, 62226, parte de 631 Tipo de reserva: