O presente Acordo estabelece as condições de transferência e utilização desses dados e as respetivas modalidades de proteção.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Acordo", o presente Acordo e os seus anexos, bem como todas as suas eventuais alterações;b) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;c) "Tratamento", qualquer operação ou conjunto de operações que envolva dados PNR, efetuada ou não por meios automáticos, designadamente a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, extração, consulta, utilização, divulgação por transmissão ou transferência, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, supressão ou destruição;d) "Transportadoras aéreas", as transportadoras aéreas que possuam sistemas de reserva e/ou dados PNR tratados no território da União Europeia e que operem voos internacionais destinados ao transporte de passageiros com destino, origem ou passagem pela Austrália;e) "Sistemas de reserva", o sistema de reserva de uma transportadora aérea, um sistema de controlo das partidas ou sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades;f) "Dados do registo de identificação dos passageiros" ou "dados PNR", as informações tratadas na UE pelas transportadoras aéreas sobre as formalidades impostas a cada passageiro em matéria de viagem, enumeradas no anexo I, que contêm as informações necessárias para o tratamento das reservas e o respetivo controlo pelas transportadoras aéreas participantes que efetuam as reservas;g) "Passageiro", os passageiros ou membros da tripulação, incluindo o comandante;h) "Dados sensíveis", quaisquer dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à orientação sexual.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. A Austrália deve assegurar que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR recebidos nos termos do presente Acordo exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave:2. As infrações terroristas incluem:a) Atos cometidos por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação