Avis juridique important|42001A1121(01)Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia Jornal Oficial nº 326 de 21/11/2001 p. 0002 - 0008