— ponto 23 (Directiva 76/758/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 25 (Directiva 76/760/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 30 (Directiva 77/539/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho) do capítulo I, — ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho) do capítulo I, —