17.7.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/21 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 14/2014 de 14 de fevereiro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 122/2013 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1950/2006 que fixa, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15za [Regulamento (CE) n.o 1950/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0122: Regulamento (UE) n.o 122/2013 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2013 (JO L 42 de 13.2.2013, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 122/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o