KNA: 1) Não consolidado; 2), 3) Nada. BEL: 3) Exigida a transferência de conhecimento e tecnologia. GRD, VCT: 3) Sujeito à elaboração da regulamentação pertinente. BRB, DOM, KNA: 3) Nada. SUR: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Nada a partir de 1 de Janeiro de 2018. Exigida a transferência de tecnologia. Sujeito à elaboração da regulamentação pertinente. SUR: 1) Não consolidado; 2) Nada; 3) Não consolidado. TTO: 3) Sujeito ao exame das necessidades económicas.