A extração de minério de urânio é proibida pelo Decreto do Conselho de Ministros n.o 163 de 20.8.1992. No que respeita à extração de minério de tório, aplica-se o regime geral das concessões de exploração mineira. A fim de participar em concessões para a extração de minério de tório, uma sociedade canadiana tem de estar estabelecida de acordo com a Lei sobre o comércio da Bulgária e estar registada no registo comercial. As decisões em matéria de autorização da extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória. A proibição de as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é, zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participarem em concursos públicos com vista à atribuição de concessões para a extração de recursos naturais inclui os minérios de urânio e de tório. Setor: Serviços às empresas Subsetor: Serviços jurídicos Classificação setorial: Parte de CPC 861 Tipo de reserva: