Estabelecer, se necessário, grupos de trabalho ad hoc incumbidos de realizar atividades específicas de cooperação em matéria de regulamentação, que apresentam as suas conclusões ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação. 4. O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação: a) Reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano, salvo decisão dos representantes das Partes em contrário; e b) Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 18.15 Pontos de contacto Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação da presente secção e para o intercâmbio de informação nos termos do artigo 18.16 e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto. ARTIGO 18.16 Intercâmbio de informação sobre medidas regulamentares programadas ou em vigor