DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOSSECÇÃO IExportaçãoArtigo 5.oAs autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo originários da Rússia, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.Artigo 6.o1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para esse produto no anexo II do acordo.Artigo 7.oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 8.o1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento do embarque ou de outro documento de transporte.SECÇÃO IIImportaçãoArtigo 9.o1. Os produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia, cobertos por uma licença de importação válida emitida nos termos da Decisão 2001/932/CECA(1), tal como alterada, e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor do presente Acordo serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.2. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.Artigo 10.o1. A apresentação pelo importador de uma licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.3. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para as importações para o território aduaneiro da Comunidade.4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido revogada a licença de exportação correspondente.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação