Avis juridique important|21996D0613(17)Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0050 - 0051