Artigo 2.o Acumulação Não obstante os artigos 16.o, n.o 5, e 21.o, n.o 3, do Apêndice 1 da Convenção Regional, caso a acumulação inclua apenas Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia e os participantes no PEA, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem. Artigo 3.o Resolução de litígios Os eventuais litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do Apêndice 1 da Convenção Regional que não possam ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização são submetidos ao CEA. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do local de importação rege-se pela legislação do país das referidas autoridades. Artigo 4.o Alterações ao Protocolo O CEA pode decidir proceder à alteração do presente Protocolo. Artigo 5.o Denúncia da Convenção Regional 1. Caso a UE ou o Kosovo notifique, por escrito, ao depositário da Convenção Regional, a sua intenção de denunciar a Convenção Regional ao abrigo do seu artigo 9.o, a UE e o Kosovo encetam imediatamente negociações sobre as regras de origem para efeitos de aplicação do Acordo. 2. Até à data da aplicação das novas regras de origem negociadas, continuam a ser aplicáveis ao presente Acordo as regras de origem enunciadas no Apêndice 1 da Convenção Regional e, quando adequado, as disposições relevantes do Apêndice 2 da Convenção Regional aplicáveis no momento da denúncia. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no Apêndice 1 da Convenção Regional e, quando adequado, as disposições relevantes do Apêndice 2 da Convenção Regional, devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a UE e o Kosovo. (1) JO UE L 54 de 26.2.2013, p. 4. PROTOCOLO IV Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: