Agência de consultoria CP provincial Artigo 35.o, Lei Fundiária de 2003; Artigo 56.o, Lei Fundiária de 2013 DADR provincial Artigo 3.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 3.1.5. Decisão sobre a afetação das terras e a afetação de florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); Agência de consultoria, guarda-florestal CP provincial