Esta medida destina-se a reforçar as capacidades, nomeadamente em matéria de formação de juízes e magistrados sobre questões específicas relacionadas com a aplicação da legislação ambiental e florestal, tendo em conta o seu papel na aplicação efetiva do presente Acordo. 1.10 Coordenar a criação da legislação necessária para a aplicação dos procedimentos de apresentação de queixas do SGLH. Esta medida define a interação, o funcionamento e as competências de cada organismo descrito no ponto 10 do anexo V, que trata dos procedimentos de apresentação de queixas do SGLH, já existentes ou a criar. Estes organismos incluem todas as instituições envolvidas no SGLH, a autoridade de auditoria independente, o Comité Misto de Execução e a sociedade civil. 1.11 Reforçar e formalizar a participação pública para melhorar a governação no setor florestal. O ICF assinará acordos sobre o reforço de capacidades e a coordenação interinstitucional com organizações dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras e com organizações da sociedade civil para a monitorização independente do funcionamento do SGLH no que respeita aos produtos de madeira, o que implicará a supervisão das operações na floresta e na indústria florestal por parte das populações locais. 1.12