a) um montante anual de acesso às águas mauricianas de 357 500 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano, e b) um montante específico de 302 500 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas e da política marítima da Maurícia. 3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do presente protocolo. 4. O montante total previsto no n.o 2, alíneas a) e b) (ou seja, 660 000 EUR anuais), deve ser pago anualmente pela Comissão durante o período de aplicação do presente protocolo. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar sessenta dias após a data de entrada em vigor do protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, nos anos seguintes. 5. Se a quantidade global das capturas de atum efetuadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas exceder 5 500 toneladas por ano, o montante da contribuição financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser acrescido de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), ou seja, 715 000 EUR. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, em conformidade com o disposto no anexo. 6. A afetação da contribuição financeira indicada no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva da Maurícia. 7. A contribuição financeira deve ser depositada numa conta única do Tesouro Público, na Maurícia, aberta no Banco Central da Maurícia. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades mauricianas. Artigo 3.o Promoção da uma pesca responsável e sustentável em águas mauricianas 1. Imediatamente após a entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e a Maurícia devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das pescas, num programa setorial plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente: