Acordoentre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade", eA REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada "Seicheles",a seguir conjuntamente designadas "partes contratantes",A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [1], transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo as Seicheles, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,RECONHECENDO que os nacionais de todos os Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para as Seicheles por um período não superior a um mês, o qual pode ser prorrogado até um período de três meses,DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Seicheles em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoO presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Seicheles que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.Artigo