à garantia fixaaplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas.2. Em derrogação do disposto no n° 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias de uma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante.TÍTULO IIIArtigos 20g. a 27g.(O presente apêndice não compreende os artigos 20g. a 27g.)TÍTULO IVMEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃORegras não afectadas pelo presente títuloArtigo 28g.O disposto no presente título não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas a todos os regimes de expedição de exportação ou de colocação das mercadorias ao abrigo de qualquer regime no país de destino.CAPÍTULO IPROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO PARA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-DE-FERRODisposições gerais relativas aos transportes porcaminho-de-ferroGeneralidadesArtigo 29g.As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 30g. a 43g. e 59g. a 61g. relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx).Valor jurídico dos documentos utilizadosArtigo 30g.A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale à declaração T 1 ou T 2 conforme o caso.Contolo das escritasArtigo 31g.A administração dos caminhos-de-ferro de cada país porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.Responsável principalArtigo 32g.1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de espedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação.2. A administração dos caminhos-de-ferro do país através de cujo território o transporte entra no território das Partes Contratantes torna-se o responsável principal relativamente às operações T 1 ou T 2 respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro.EtiquetaArtigo 33g.As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII do presente apêndice.As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacionalde volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos.Alteração do contrato de transporteArtigo 34g.Em caso