(200) Tribunal de Justiça, Processo 148/84 Deutsche Genossenschaftsbank c/ Brasserie du Pêcheur, Col. 1985, p. 1981, n.o 18. (201) Tribunal de Justiça, Processo 119/84, Capelloni e Aquilini c/ Pelkmans, Col. 1985, p. 3147, n.o 11. (202) Tribunal de Justiça, Capelloni e Aquilini c/ Pelkmans, n.o 21. (203) Tribunal de Justiça, Capelloni e Aquilini c/ Pelkmans, n.os 25-26. (204) Tribunal de Justiça, Processo C-220/95 Van den Boogaard c/ Laumen, Col. 1997, p. I-1147, n.os 21-22, com referência a uma decisão inglesa que na mesma acção de divórcio regulou o regime matrimonial entre as partes e a obrigação alimentar. (205) Ver o ponto 169 adiante. (206) Relatório Jenard, págs. 53-54. (207) Relatório Schlosser, n.o 213. (208) O artigo 44.o da Convenção de Lugano de 1988 restringia a sua aplicação ao «processo previsto nos artigos 32.o a 35.o». (209) Relatório Jenard, p. 54. (210) Note-se que, na versão italiana da Convenção, os termos anteriores «atti autentici» (actos autênticos) foram substituídos pelos termos «atti pubblici» (actos públicos). Esta alteração destina-se a reflectir a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tal como explicado no texto. (211) Tribunal de Justiça, Processo C-260/97 Unibank c/ Christensen, Col. 1999, p. I-3715, n.o 15 (com referência ao artigo 50.o da Convenção de Bruxelas). (212) Relatório Jenard-Möller, n.o 72. (213) Relatório Jenard-Möller, n.os 106-107. (214) Que diz expressamente que, nos processos sumários de injunção de pagamento, a expressão «tribunal» inclui o «Serviço Público Sueco de Cobrança Forçada» (kronofogdemyndighet).