for iniciado.CAPÍTULO 6EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGTA emissão das licenças FLEGT apenas diz respeito à madeira e aos produtos de madeira que serão exportados para a União Europeia. A madeira e os produtos de madeira em trânsito sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo não estarão sujeitos à emissão de uma licença FLEGT para exportação para a União Europeia. As autoridades congolesas disponibilizarão às autoridades aduaneiras europeias documentação que lhes permita comprovar que a madeira e as expedições em causa não necessitam de uma licença FLEGT. A natureza e a forma desta documentação serão especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.Todas as expedições de madeira e produtos de madeira do anexo I provenientes de florestas naturais e de plantações florestais da República do Congo serão objecto de uma licença FLEGT. A licença FLEGT é emitida pelo SCPFE, por indicação do IGEF, e entregue ao requerente.É emitida uma licença FLEGT para uma expedição de madeira e produtos de madeira nas seguintes condições:1. A empresa que apresenta o pedido dispõe de um certificado de legalidade válido.2. A base de dados SIGEF contém todos os dados relativos a essa expedição.O IGEF deverá também certificar-se previamente de que a verificação da legalidade foi efectuada pelos serviços competentes e, nomeadamente, de que:- foi emitido um certificado de legalidade, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 3,- a cadeia de abastecimento é controlada pelos serviços competentes, de acordo com os procedimentos em vigor descritos no capítulo 4,- a emissão da licença FLEGT será efectuada pelas antenas do SCPFE instaladas nas proximidades do local de produção, com base num documento elaborado a partir do SIGEF e de acordo com as modalidades especificadas na fase de desenvolvimento do sistema.As licenças electrónicas não serão valorizadas no âmbito deste acordo.A salvaguarda da informação relativa às licenças emitidas será efectuada através de um dossiê em suporte de papel e de um ficheiro digital, a nível da IGEF. A licença é emitida a nível local em suporte de papel, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. O arquivamento a nível local é gerido pelo SCPFE, que conserva a cópia destinada à autoridade de licenciamento FLEGT, em conformidade com o artigo 6.o do anexo V. É tirada uma fotocópia que é enviada à IGEF, para ser arquivada a nível central. A IGEF poderá assim reconciliar os pedidos de licença com as licenças FLEGT devidamente emitidas.As informações relativas às licenças serão publicadas num sítio internet, em virtude das disposições previstas no anexo X.As especificações das licenças FLEGT, bem como os procedimentos relativos à respectiva emissão, são descritos no anexo V e serão objecto de uma explicação mais detalhada na fase