Montantes expressos em euros 1. Para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o e no n.o 3 do artigo 26.o, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes Contratantes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa. 2. Uma remessa beneficia do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o ou no n.o 3 do artigo 26.o, com base na moeda utilizada na fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes. 4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição. 5. A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, os montantes expressos em euros são revistos pela Comissão Mista. Ao proceder a essa revisão, a Comissão Mista considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA