b) Ao primeiro protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado «Primeiro Protocolo de 1988» relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, com as adaptações e alterações nela introduzidas pela Convenção de 1992 e pela Convenção de 1996; c) Ao segundo protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado «Segundo Protocolo de 1988», que atribuiu ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais. TÍTULO II ADAPTAÇÕES AO PRIMEIRO PROTOCOLO DE 1988 Artigo 2.o Na alínea a) do artigo 2.o são inseridos os seguintes travessões: a) Entre o primeiro e o segundo travessões: «— na República Checa: Nejvyšší soud České republiky