notificados ao requerente e ao requerido, que podem contestar ou apresentar recurso, de facto ou de direito.6. A contestação ou o recurso devem ser interpostos no prazo de 30 dias a contar da notificação nos termos do n.o 5. Se a parte que apresenta a contestação ou o recurso não residir no Estado Contratante onde a declaração ou o registo foi efectuado ou recusado, a contestação ou o recurso devem ser interpostos no prazo de 60 dias a contar da notificação.7. A contestação ou o recurso podem ter unicamente por fundamento o seguinte:a) Os motivos de recusa do reconhecimento e execução previstos no artigo 22.o;b) As bases do reconhecimento e execução nos termos do artigo 20.o;c) A autenticidade ou a integridade dos documentos transmitidos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b) ou d), ou n.o 3, alínea b).8. A contestação ou o recurso do requerido podem ter igualmente por fundamento o cumprimento da dívida, na medida em que o reconhecimento e execução digam respeito a pagamentos devidos no passado.9. A decisão sobre a contestação ou sobre o recurso é imediatamente notificada ao requerente e ao requerido.10. Um novo recurso, se permitido pela lei do Estado requerido, não tem por efeito suspender a execução da decisão, salvo circunstâncias excepcionais.11. A autoridade competente deve decidir rapidamente sobre o reconhecimento e execução, incluindo sobre um eventual recurso.Artigo 24.oProcedimento alternativo relativo a um pedido de reconhecimento e execução1. Não obstante o disposto no artigo 23.o, n.os 2 a 11, um Estado pode declarar, em conformidade com o artigo 63.o, que aplicará o procedimento de reconhecimento e execução previsto no presente artigo.2. Quando um pedido de reconhecimento e execução de uma decisão foi apresentado através das autoridades centrais em conformidade com o capítulo III, a autoridade central requerida deve sem demora:a) Transmitir o pedido à autoridade competente que decide sobre o pedido de reconhecimento e execução; oub) Tomar tal decisão, se for a autoridade competente.3. A decisão sobre o reconhecimento e execução é proferida pela autoridade competente depois de o requerido ter sido devida e rapidamente notificado do procedimento e de ambas as partes terem tido oportunidade de serem ouvidas.4. A autoridade competente pode reapreciar por sua própria iniciativa os motivos de recusa do reconhecimento e execução previstos no artigo 22.o, alíneas a), c) e d). Pode reapreciar qualquer um dos motivos referidos nos artigos 20.o e 22.o e no artigo 23.o, n.o 7, alínea c), a pedido do requerido ou se do exame dos documentos apresentados em conformidade com o artigo 25.o resultarem dúvidas sobre tais motivos.5. A recusa do reconhecimento e execução pode ter igualmente por fundamento o cumprimento da dívida, na medida em que o