proprietário.Artigo 10.o1. Quando, após um incidente, o proprietário tiver constituído um fundo de acordo com o artigo 9.o e tiver o direito de limitar a sua responsabilidade:a) Nenhum direito a indemnização por danos resultantes do incidente poderá ser exercido por qualquer pessoa sobre outros bens do proprietário relativamente a esse incidente; eb) O tribunal ou outra autoridade competente de qualquer Estado parte ordenará a liberação do navio ou de quaisquer outros bens pertencentes ao proprietário que tenham sido apreendidos devido a um pedido de indemnização por danos resultantes do incidente, e agirá da mesma forma em relação a qualquer caução ou outra garantia prestada para evitar a apreensão.2. As disposições do número anterior só se aplicarão, todavia, se o autor do pedido tiver acesso ao tribunal que administra o fundo e se este puder efectivamente ser utilizado para satisfazer o seu pedido.Morte e lesões corporaisArtigo 11.oOs pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais terão prioridade sobre quaisquer outros, salvo na medida em que o total desses pedidos exceda dois terços do montante total determinado de acordo com o n.o 1 do artigo 9.oSeguro obrigatório do proprietárioArtigo 12.o1. O proprietário de um navio registado num Estado parte e que transporte substâncias nocivas e potencialmente perigosas é obrigado a fazer um seguro ou a obter outra garantia financeira, nomeadamente uma garantia prestada por um banco ou outra instituição financeira semelhante, cujo montante será fixado por aplicação dos limites de responsabilidade previstos no n.o 1 do artigo 9.o, a fim de cobrir a sua responsabilidade por perdas e danos nos termos da presente convenção.2. Depois de a autoridade competente de um Estado parte se certificar de que foram cumpridos os requisitos do n.o 1, será passado a cada navio um certificado de seguro obrigatório atestando que este possui um seguro ou outra garantia financeira válida de acordo com o disposto na presente convenção. No que se refere aos navios registados num Estado parte, esse certificado de seguro obrigatório será emitido ou visado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no que respeita aos navios não registados num Estado parte, o certificado pode ser emitido ou visado pela autoridade competente de qualquer Estado parte. O certificado de seguro obrigatório deverá ser conforme com o modelo constante do anexo I à presente convenção e deverá conter as seguintes informações:a) Nome do navio, número ou letras distintivas e porto de registo;b) Nome e local do estabelecimento principal do proprietário;c) Número OMI de identificação do navio;d) Tipo e período de validade da garantia;e) Nome e local do estabelecimento principal do segurador ou outra pessoa que presta a garantia e, se adequado, local do estabelecimento onde o seguro ou a garantia foram subscritos; ef) Prazo de validade do certificado, que não deverá exceder o do seguro ou outra garantia.3. O certificado de seguro obrigatório será redigido