3. Os membros das equipas gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia em todas as circunstâncias. A imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia dos membros das equipas que sejam membros do pessoal estatutário da Agência pode ser levantada pelo diretor-executivo da Agência. A imunidade da jurisdição penal da República da Moldávia dos membros das equipas que não sejam membros do pessoal estatutário da Agência pode ser levantada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do membro. Esse levantamento da imunidade deve ser expresso e por escrito. 4. Os membros das equipas gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Moldávia no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Se for instaurado um processo civil ou administrativo contra membros das equipas num tribunal da República da Moldávia, as autoridades competentes da República da Moldávia notificam imediatamente o diretor-executivo da Agência. Antes da instauração de tal processo em tribunal, o diretor-executivo da Agência certifica ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros das equipas no exercício de funções oficiais. Caso o ato tenha sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo judicial não pode ser iniciado. Caso o ato não tenha sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo pode prosseguir. A certificação dada pelo diretor-executivo da Agência vincula a jurisdição da República da Moldávia, que não pode contestá-la. O início de um processo judicial por parte de membros das equipas impede-os de invocar a imunidade de jurisdição em pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal. 5. As instalações, habitações, meios de transporte e comunicações e os bens, incluindo qualquer correspondência, documentos, documentos de identidade e bens dos membros das equipas são invioláveis, salvo no caso de medidas de execução permitidas nos termos do n.o 9 do presente artigo.