e no Chile, em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.4. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.5. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oTrânsito - pequenas quantidadesOs títulos I e II não são aplicáveis às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes; oub) que sejam originários do território de uma das partes e remetidas em pequenas quantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no apêndice III (Protocolo).Artigo 19.oConsultas1. Se uma parte for de opinião que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A parte que requerer as consultas fornece à outra parte as informações necessárias para uma análise circunstanciada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a um acordo:a) A parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente acordo;b) Cada uma das partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 20.oArtigo 20.oResolução de litígios1. Qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo será submetido ao mecanismo de resolução de litígios referido na parte IV do Acordo de Associação.2. Em derrogação do artigo 184.o do Acordo de Associação, nos casos em que as partes tenham realizado consultas em conformidade com o artigo 19.o, a parte queixosa poderá proceder directamente ao pedido da constituição de um painel de arbitragem.Artigo 21.oComercialização das existências1. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas que, à data da entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com a legislação e regulamentação interna da parte