podem abranger, nomeadamente:1) A identificação das autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia, para as quais a EUNAVFOR pode transferir pessoas;2) As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;3) O tratamento dos documentos, nomeadamente os relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades competentes para a aplicação da lei do Quénia aquando da transferência de uma pessoa;4) Os pontos de contacto para as notificações;5) Os formulários a utilizar para as transferências;6) O fornecimento de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outra assistência, a pedido do Quénia, para realizar os objectivos da presente Troca de Cartas.B. Carta da República do QuéniaNairobi, 6 de Março de 2009, 10.15 a.m.Excelentíssimo SenhorTenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência de 6 de Março 2009 do seu Anexo, relativa às condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria no alto mar detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, com o seguinte teor:"Em referência à minha carta de 14 de Novembro de 2008 e à carta de V. Exa. de 5 de Dezembro de 2008, tenho a honra de confirmar a intenção da União Europeia de proceder a uma Troca de Cartas com o Governo do Quénia tendo em vista definir as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria no alto mar detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.A presente Troca de Cartas enquadra-se no âmbito da Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação "Atalanta").Além disso, a presente Troca de Cartas não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituam tribunais internacionais, e da legislação nacional aplicável, e é concluída no pleno respeito dos seguintes instrumentos:- das Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e das resoluções que lhes sucederem,- da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), nomeadamente os artigos 100.o a 107.o,- do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos