e a República Portuguesa tornam-se Partes Contratantes na Terceira Convenção ACP-CEE e nas declarações anexas à Acta final assinadas em Lomé em 8 de Dezembro de 1984. TÍTULO IADAPTAÇÕESArtigo 2g.Os textos da Convenção, incluindo os anexos e Protocolos que dela constituem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta final, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazem fé nos mesmos termos que os textos originais. Artigo 3g.1. A quantidade mínima que consta do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 2g. do Protocolo n° 5 relativo ao rum é aumentada para 172 000 hectolitros de álcool puro. 2. Os contingentes e os limites máximos referidos no ponto 8 do Anexo XIII à Acta Final são, no que se refere aos produtos a seguir indicados, aumentados para os níveis seguintes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4°.(1) Sob reserva das disposições especiais previstas no n° 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários dos Estados ACP, são reduzidos nas proporções seguintes e dentro dos limites máximos indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A redução dos direitos indicada no n° 1 verificar-se-á progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo ritmo que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados destes países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. N° decurso dessa redução progressiva e sempre que os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários dos Estados ACP. Artigo 5°.Os seguintes produtos são submetidos, à importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros a seguir indicados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IIMEDIDAS TRANSITÓRIASCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHASecção IRegime geralArtigo 6g.1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará aos produtos originários dos Estados ACP direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP, de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base, - em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do