3. O comité misto procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações e adota as decisões mencionadas nos artigos 3.o, 5.o e 8.o. Examina as medidas adotadas pela República de São Marinho e procura resolver potenciais litígios decorrentes da aplicação da presente convenção. 4. A União Europeia assegura a primeira presidência do comité misto após a entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 13.o Artigo 12.o Cada uma das Partes pode denunciar a presente convenção mediante pré-aviso de um ano. Artigo 13.o A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adoção, de acordo com as regras aplicáveis a cada Parte. Artigo 14.o A Convenção Monetária de 29 de novembro de 2000 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente convenção. As referências à Convenção de 29 de novembro de 2000 devem ser entendidas como referências à presente convenção. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012, em dois originais na língua inglesa. Pela União Europeia Olli REHN Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro Pela República de São Marinho Antonella MULARONI Ministra dos Negócios Estrangeiros (1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. (2) JO C 209 de 27.7.2001, p. 1. (3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1. ANEXO DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR PRAZO PARA A APLICAÇÃO (APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO)