Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, procederam em 21 de Dezembro de 1995, em Bruxelas, à assinatura da Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas.Nesta ocasião, tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais relativas ao artigo 8º da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas:Declaração da República da Áustria:Constitui uma infracção passível de «pena grave», o não pagamento, doloso ou por mera culpa, de qualquer montante de imposto, passível de sanção nos termos de legislação penal fiscal.Declaração da República da Finlândia:A expressão «penas graves» abrange as sanções penais e administrativas aplicáveis às infracções fiscais.Declaração do Reino da Suécia:Entende-se por infracção às disposições fiscais passível de pena grave, qualquer infracção à legislação fiscal sancionada por uma pena privativa da liberdade, por uma pena pecuniária ou por uma coima.A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles, den enogtyvende december nitten hundrede og femoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ìßá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le vingt et un décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Arna Dhéanamh sa Bruiséil, an t-aonú lá is fiche de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig.Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte e um de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den