ARTIGO 2.4 Direito aduaneiro Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui: a) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) um direito instituído em consonância com o capítulo três (Recursos em matéria comercial); c) os direitos aplicados em conformidade com os artigos VI, XVI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo SMC, o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura e o MERL; e d) uma taxa ou outro encargo instituídos em conformidade com o artigo 2.10 (Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação). ARTIGO 2.5 Classificação das mercadorias