VI do Tratado da União Europeia a fim de se encontrar uma solução.2. Quando esses diferendos não forem resolvidos, o Conselho deliberará, por unanimidade, da forma de os resolver.Artigo 14º Reservas Não são admitidas reservas ao presente protocolo.Artigo 15º Entrada em vigor 1. O presente protocolo é submetido à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades exigidas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a notificação, a que se refere o nº 2, pelo Estado-membro que, sendo membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente protocolo, cumprir essa formalidade em último lugar.Artigo 16º Adesão 1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.3. O texto do presente protocolo na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fé.4. O presente protocolo entra em vigor, relativamente a cada Estado que a ele adira, noventa dias após a data de depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor do presente protocolo, se este não tiver ainda entrado em vigor findo o referido prazo de noventa dias.Artigo 17º Avaliação 1. No prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor, o presente protocolo será avaliado sob a autoridade do conselho de administração.2. A imunidade concedida ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 8º apenas respeita a actos oficiais necessários ao desempenho das funções que constam do artigo 3º da Convenção, na versão assinada em 26 de Julho de 1995. Antes de cada alteração ou extensão das funções que constam do artigo 3º da Convenção, será efectuada uma análise nos termos do primeiro parágrafo, em especial no que respeita ao nº 1, alínea a), do artigo 8º e ao artigo 13ºArtigo 18º Alterações 1. Qualquer Estado-membro que seja Alta Parte Contratante poderá propor alterações ao presente protocolo. qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a remeterá ao Conselho.2. As alterações serão adoptadas por unanimidade pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor nos termos do artigo 15º4. O secretário-geral do Conselho da União Europeia notificará todos os Estados-membros da data da entrada em vigor das alterações.Artigo 19º Depositário 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente protocolo.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, os instrumentos ou as comunicações relativas ao presente protocolo.EN FE DE LO