(12) Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO UE L 176 de 15.7.2003, p. 37). (13) Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO UE L 204 de 21.7.1998, p. 1). ANEXO 21 VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, TRABALHADORES TRANSFERIDOS DENTRO DA EMPRESA E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS 1. Uma medida enumerada no presente anexo pode ser mantida, continuada, prontamente renovada ou alterada, desde que a alteração não diminua a conformidade da medida com os artigos 141.o e 142.o do presente Acordo, tal como registada imediatamente antes da alteração. 2. Os artigos 141.o e 142.o do presente Acordo não se aplicam a qualquer medida não conforme em vigor enumerada no presente anexo, na medida em que não seja conforme. 3. As listas dos pontos 6, 7 e 8 aplicam-se apenas aos territórios do Reino Unido e da União em conformidade com o artigo 520.o, n.o 2, e com o artigo 774.o do presente Acordo e só são pertinentes no contexto das relações comerciais da União e dos seus Estados-Membros com o Reino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do direito da União. 4.