Artigo 3º. 1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2. As autoridades da Guiné-Bissau notificarão com antecedência à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas regulamentações. Artigo 4º. 1. O exercício das actividades piscatórias na zona de pesca da Guiné-Bissau pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades da Guiné-Bissau a pedido da Comunidade. 2. As autoridades da Guiné-Bissau emitirão as licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no Protocolo referido no artigo 9º. 3. As licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano durante o qual tenahm sido emitidas, ou durante um período de seis meses, compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, de um ano. 4. As licenças serão emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas. 5. Se um navio que tenha obtido uma licença estiver impedido de a utilizar, por caso de força maior, aquela pode ser substituída, a pedido da Comunidade, por uma nova licença, válida para um navio da mesma categoria. Artigo 5º. 1. A emissão das licenças de pesca pelas autoridades da República da Guiné-Bissau ficará sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 2. Os montantes desta taxa são mensionados no anexo em A.1 para cada categoria de navios. O pagamento destas taxas efectuar-se-á de uma só vez antes da emissão das licenças ; todavia em relação às taxas cuja matéria colectável se baseie na quantidade de pescado na zona de pesca da Guiné-Bissau, em conformidade com as modalidades fixadas no anexo em A.2, será pago um adiantamento forfetário e global, que incluirá uma garantia bancária destinada a cobrir o suplemento eventual do montante definitivo da taxa a regularizar no final de cada campanha. 3. A taxa será fixada proporcionalmente ao período de validade da licença. Artigo 6º. As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos nomeadamente no Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 7º. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Guiné-Bissau as declarações das capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do anexo do presente Acordo. Artigo 8º. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da