Contratantes do presente Convénio.c) As pessoas designadas para a comissão consultiva actuarão a título pessoal e não receberão instruções de nenhum Governo.d) As despesas da comissão consultiva serão pagas pela Organização.4. O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes.5. Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à sua apreciação, o Conselho deverá decidir sobre o litígio.6. Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um Membro, das obrigações decorrentes do presente Convénio, deverá, a pedido do Membro que apresentar a reclamação, ser submetida ao Conselho, para que este decida sobre a questão.7. Só por maioria distribuída simples poderá ser imputada a um Membro a falta de cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio. Qualquer conclusão que demonstre ter o Membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio deverá especificar a natureza da infracção.8. Se considerar que um Membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio, poderá o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas previstas em outros artigos do presente Convénio, suspender, por maioria distribuída de dois terços, os direitos de voto desse Membro no Conselho, bem como o direito de emitir seus votos na Junta Executiva, até que o Membro cumpra suas obrigações, podendo ainda o Conselho decidir, nos termos do artigo 50.o, excluir esse Membro da Organização.9. Todo Membro poderá solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer questão que seja objecto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo Conselho.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 43.oAssinaturaDe 1.o de Novembro de 2000 a 25 de Setembro de 2001 inclusive, este Convénio ficará aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1994 ou do Convénio Internacional do Café de 1994 prorrogado e dos Governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho Internacional do Café nas quais o presente Convénio foi negociado.Artigo 44.oRatificação, aceitação ou aprovação1. O presente Convénio ficará sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Governos signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.2. Exceptuando o disposto no artigo 45.o, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas até 25 de Setembro de 2001. O Conselho poderá, contudo, decidir conceder prorrogações de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho