ANEXO 8-F DECLARAÇÃO PELO CANADÁ RELATIVA AO INVESTMENT CANADA ACT O Canadá aumentará o limiar de reexame ao abrigo do Investment Canada Act, R.S.C. 1985, c. 28 (1st Supp.) («ICA») para 1,5 mil milhões de dólares canadianos, uma vez aplicado o presente Acordo. Quaisquer alterações futuras ao ICA estariam sujeitas ao requisito de que tais alterações não poderiam prejudicar a conformidade do ICA com as obrigações de investimento no âmbito do presente Acordo. Tal como consta da reserva do Canadá relativa ao ICA (anexo I-C-1), o limiar mais elevado será aplicável a uma aquisição de uma empresa canadiana por um investidor da União Europeia que não seja uma empresa pública. Para determinar se o adquirente é um investidor da União Europeia, teria de se saber se um nacional da União Europeia controla, por lei, o adquirente, ou na ausência de uma participação maioritária, se os nacionais da União Europeia controlam o adquirente de facto, nomeadamente através da posse de direitos de voto ou através da nacionalidade dos membros do conselho de administração. Além disso, as empresas da União Europeia controladas por nacionais de parceiros do Canadá no Acordo de Comércio Livre em vigor, com os quais o Canadá assumiu compromissos de investimento beneficiariam igualmente do limiar mais elevado. O Canadá alterará o seu ICA para ter em conta as alterações necessárias relativas ao limiar de reexame mais elevado acima indicado, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO 9-A MEMORANDO DE ENTENDIMENTO RELATIVO AO TRATAMENTO NACIONAL NO QUE RESPEITA À PRESTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DE SERVIÇOS 1. A Parte UE e o Canadá partilham o seguinte entendimento no que respeita à aplicação do artigo 9.3 ao tratamento concedido por um governo provincial ou territorial no Canadá, ou por um governo de ou num Estado-Membro da União Europeia, no que respeita à prestação transfronteiras de serviços, como definida no artigo 9.1. ou à prestação de um serviço por uma pessoa singular de uma Parte no território da outra Parte.