Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (4), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 19. (2) JO L 273 de 17.10.2009, p. 12. (3) Foram indicados requisitos constitucionais. (4) JO L 101 de 22.4.2010, p. 21.