CONVENÇÃO relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (97/C 15/02) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, se comprometeram a aderir à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderem: a) À Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir designada «Convenção de 1980», com as adaptações e alterações nela introduzidas: - pela convenção assinada no Luxemburgo em 10 de Abril de 1984, a seguir designada «Convenção de 1984», relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, - pela convenção assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, a seguir designada «Convenção de 1992», relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais; b) Ao primeiro protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado por «Primeiro protocolo de 1988» relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais; c) Ao segundo protocolo assinado em 19 de Dezembro de 1988, a seguir designado por «Segundo protocolo de 1988», que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. TÍTULO II Adaptações ao protocolo em anexo à Convenção de 1980 Artigo 2º O protocolo anexo à Convenção de 1980 pasa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo do disposto na convenção, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia poderão manter as disposições nacionais relativas à lei aplicável ao transporte marítimo de mercadorias, bem como introduzir-lhes alterações sem seguir os trâmites descritos no artigo 23º da Convenção de Roma. As disposições nacionais aplicáveis na matéria são: - na Dinamarca, os artigos 252º e 321º das subsecções 3 e