r) Reforço da capacidade institucional do Ministério do Trabalho e da Segurança Social (STSS) e do Instituto Hondurenho da Segurança Social (IHSS), dotando-os dos recursos necessários para a efetiva facilitação e supervisão dos indicadores e meios de verificação das grelhas de avaliação da legalidade (longo prazo). s) Reforço das capacidades dos operadores artesanais do setor em matéria de conformidade legal (longo prazo). 2. QUADRO JURÍDICO HONDURENHO APLICÁVEL AO SGLH O quadro jurídico aplicável aos produtos de madeira das Honduras compreende diversos elementos, designadamente, convenções e tratados internacionais (regionais e extrarregionais), a Constituição da República, leis secundárias, regulamentos e outras normas, especificamente aplicados por diferentes instituições governamentais de acordo com a sua esfera de competência. As instituições que participam no SGLH articulam-se entre si para verificar a legalidade dos produtos de madeira das Honduras. As grelhas de avaliação da legalidade, definidas no anexo II e a seguir, descrevem os principais instrumentos jurídicos relativos aos diferentes elementos da legalidade e ao SGLH, que serão verificados antes da emissão de cada licença FLEGT. 2.1 Convenções e tratados internacionais — Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes. —