do signatário importador, mas nenhum exportador será obrigado a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não oferecerem tais compromissos, ou não aceitarem um convite para o fazerem, não prejudicará de forma alguma o exame da questão. Contudo, as autoridades têm liberdade para determinar que a materialização de uma ameaça de prejuízo é mais provável se as importações subvencionadas continuarem. 6. As autoridades de qualquer signatário importador podem pedir a qualquer governo ou exportador de que tenham aceite compromissos que lhes forneçam periodicamente informações sobre a execução dos referidos compromissos e lhes autorizem a verificação dos dados pertinentes. Em caso de violação dos compromissos, as autoridades do signatário importador podem tomar rapidamente, por força do presente Acordo e em conformidade com as suas disposições, medidas que podem consistir na aplicação imediata de medidas provisórias, com base nas melhores informações conhecidas. Em tais casos, podem ser cobrados direitos definitivos, em conformidade com o presente Acordo, sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo noventa dias, no máximo, antes da aplicação dessas medidas provisórias ; todavia, não serão aplicadas às importações declaradas antes da violação do compromisso qualquer imposição a título retroactivo. 7. A duração dos compromissos não excederá a que poderiam. ter os direitos de compensação por força do presente Acordo. As autoridades do signatário importador reexaminarão a necessidade de manter um compromisso quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido dos exportadores ou dos importadores interessados do produto em causa que justificarem com dados positivos a necessidade de um tal reexame. 8. Sempre que um inquérito iniciado a respeito de direitos de compensação for suspenso ou encerrado em conformidade com as disposições do nº 5 e sempre que for posto fim a um compromisso, o facto será notificado oficialmente e deverá ser tornado público. Os anúncios conterão, pelo menos, as conclusões fundamentais e um resumo das razões dessas conclusões. 9. Os direitos de compensação apenas continuarão em vigor apenas pelo período e na medida necessária para neutralizar a subvenção que causa um prejuízo. As autoridades encarregadas do inquérito reexaminarão a necessidade de manter o direito quando isso se justificar, quer por iniciativa própria, quer a pedido de qualquer parte interessada que justificar com dados positivos a necessidade de um tal reexame. Artigo 5º Medidas provisórias e retroactividade 1. Só podem ser tomadas medidas provisórias quando uma verificação preliminar positiva tiver estabelecido a existência de uma subvenção e de elementos de prova suficientes do prejuízo, tal como previsto no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 2º Só serão aplicadas medidas provisórias se as autoridades interessadas considerarem que elas são necessárias para impedir que um prejuízo seja