que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a parte que tenciona adoptar as medidas poderá aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Comité de Associação e ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.TÍTULO IIICOMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOArtigo 94.oObjectivos1. As partes procederão à liberalização progressiva e reciproca do comércio de serviços, em conformidade com as disposições do presente título e com o disposto no artigo V do GATS.2. O capítulo III tem por objectivo a melhoria das condições de investimento, nomeadamente das condições de estabelecimento entre as partes, com base no princípio da não discriminação.CAPÍTULO ISERVIÇOSSecção 1Disposições geraisArtigo 95.oÂmbito1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por comércio de serviços a prestação de um serviço por qualquer dos seguintes modos:a) Com origem no território de uma parte e com destino ao território da outra parte (modo 1);b) No território de uma parte a um consumidor de serviços da outra parte (modo 2);c) Por um prestador de serviços de uma parte através de uma presença comercial no território da outra parte (modo 3);d) Por um prestador de serviços de uma parte através da presença de pessoas singulares no território da outra parte (modo 4).2. O presente capítulo é aplicável ao comércio em todos os sectores de serviços, com excepção:a) Dos serviços financeiros, os quais são objecto do capítulo II;b) Dos serviços audiovisuais;c) Dos serviços de cabotagem marítima nacional; ed) Dos serviços de transportes aéreos, incluindo os serviços de transportes aéreos nacionais e internacionais, regulares ou não, e os serviços directamente relacionados com o exercício dos direitos de tráfego, com exclusão:i) dos serviços de reparação e de manutenção de aeronaves que impliquem a imobilização da aeronave;ii) da venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; eiii) dos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação relativamente aos contratos públicos, contemplados no título IV da presente parte.4. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas partes. As partes examinarão os regimes aplicáveis às subvenções em matéria de comércio de serviços quando procederem ao reexame do