---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços de comunicaçãoSetor – subsetor: Serviços de comunicação - serviços postais e de estafetaClassificação setorial: Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751Tipo de reserva: Acesso ao mercadoCapítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Acesso ao mercado:A UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selospostais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos judiciais ouadministrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser estabelecidos sistemasde concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de serviço universal. Estas licençaspodem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeirapara um fundo de compensação.Medidas:UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa àsregras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e amelhoria da qualidade de serviço 638 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Serviços de construçãoSetor – subsetor: Serviços de construção e serviços de engenharia conexosClassificação setorial: CPC 51Tipo de reserva: Tratamento nacionalCapítulo: Liberalização do investimento; Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:Em CY: Requisito de nacionalidade.Medida:Lei de registo e controlo dos empreiteiros da construção e obras técnicas de 2001 (29 (I)/2001),artigos 15.º e 52.º. 639 ---pagebreak--- Reserva n.º 9 — Serviços de distribuiçãoSetor – subsetor: Serviços de distribuição – geral, distribuição de tabacoClassificação setorial: C CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632