c) Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo quando uma Parte solicita a constituição de um painel para a resolução do litígio nos termos das disposições aplicáveis desse acordo. 4. Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte aplique a suspensão de concessões ou outras obrigações autorizada pelo ORL. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC para impedir a outra Parte de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo das disposições abrangidas. ARTIGO 21.28 Prazos 1. Todos os prazos previstos no presente capítulo são calculados a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem. 2. Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser alterado para efeitos de um determinado litígio por acordo entre as Partes. O painel pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta. A pedido de uma Parte, o painel decide da eventual alteração do prazo referido no artigo 21.18, n.o 2 e n.o 3, alínea b), indicando os motivos da sua decisão, nomeadamente, à luz da complexidade do litígio em causa. ARTIGO 21.29 Despesas Salvo acordo das Partes em contrário, as despesas do painel, incluindo a remuneração dos seus árbitros, são suportadas equitativamente pelas Partes em conformidade com o regulamento interno. ARTIGO 21.30 Regulamento interno e código de conduta