aplica-se somente enquanto a decisão for aplicável e deixa de produzir efeitos na data em que a decisão for revogada, suspensa ou caducar sem ser renovada.Artigo 6.oComité Misto1. É criado um Comité Misto, constituído por representantes de ambas as partes, cujos nomes são notificados à outra parte pelas vias diplomáticas. O Comité Misto reúne-se em lugar e data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes. A primeira reunião terá lugar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.2. O Comité Misto tem, entre outras, como atribuição:a) Constituir um canal de comunicação no que diz respeito à execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo;b) Resolver, na medida do possível, qualquer diferendo que possa surgir no que diz respeito à execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo;c) Organizar as revisões conjuntas referidas no artigo 8.o e determinar as regras de execução da revisão conjunta;d) Aprovar o seu regulamento interno.3. As partes representadas no Comité Misto podem acordar adaptações ao anexo I do presente acordo, que serão aplicáveis a partir da data do respectivo acordo.Artigo 7.oResolução de diferendosA pedido de uma delas, as partes iniciarão imediatamente consultas em relação a qualquer diferendo que não tenha sido resolvido pelo Comité Misto.Artigo 8.oRevisões conjuntasEm conformidade com o anexo III, que faz parte integrante do presente acordo, as partes realizam anualmente, salvo decisão em contrário, uma revisão conjunta da execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo, incluindo de eventuais evoluções como a definição pela OACI das directrizes PNR pertinentes.Artigo 9.oEntrada em vigor, alterações e cessação de vigência do acordo1. O presente acordo entra em vigor após notificação mútua das partes de que as formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo estão concluídas. O presente acordo entra em vigor na data da segunda notificação.2. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o, o presente acordo pode ser alterado mediante acordo entre as partes. Essa alteração entra em vigor 90 dias após notificação mútua das partes da conclusão das formalidades internas pertinentes.3. O acordo pode ser denunciado por qualquer das partes, em qualquer momento, mediante notificação por escrito com, pelo menos, 90 dias de antecedência em relação à data proposta para a cessação da vigência.Artigo 10.oO presente acordo não tem por objectivo derrogar ou alterar a legislação das partes.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente acordo.FEITO no Luxemburgo, em três de Outubro de dois mil e cinco, em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,