para efeitos de defesa nacional. 2. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes sempre que existam condições similares, ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança públicas; b) necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal; c) necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou d) relacionadas com mercadorias ou serviços de pessoas com deficiência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário. Artigo 19.4 Princípios gerais 1. No que diz respeito a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, deve conceder imediata e incondicionalmente às mercadorias e aos serviços da outra Parte e aos fornecedores da outra Parte que propõem as mercadorias ou os serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, às suas mercadorias e aos seus serviços e fornecedores. Para maior certeza, este tratamento inclui: a)