de 1990, da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.Artigo 35º1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, tendo em vista a aproximação do sistema aduaneiro da Estónia em relação ao sistema aduaneiro da Comunidade.2. A cooperação incluirá nomeadamente:- o intercâmbio de informações, inclusive sobre métodos de investigação,- a organização de seminários e estágios,- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da Estónia,- a simplificação das verificações e formalidades no que se refere ao transporte de mercadorias,- o intercâmbio de informações sobre os métodos de investigação.A assistência técnica será prestada sempre que adequado.3. As partes conceder-se-ão assistência mútua em conformidade com as disposições do Protocolo nº 5.Artigo 36º1. As partes reconhecem que a aproximação da legislação, actual e futura, da Estónia em relação à legislação da Comunidade constitui uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Estónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Estónia procurará assegurar que a sua legislação relativa ao comércio e matérias conexas seja tornada progressivamente compatível com a legislação da Comunidade.2. A aproximação das legislações abrangerá, nomeadamente, os domínos do dumping, de regras de concorrência, de legislação aduaneira, e de regras e normas técnicas.3. Tendo em vista a execução destas medidas, a Comunidade prestará à Estónia assistência técnica, que poderá incluir:- o intercâmbio de peritos,- a disponibilização atempada de informações, nomeadamente sobre a legislação relevante;- a organização de seminários,- actividades de formação,- assistência para a tradução da legislação comunitária nos sectores relevantes.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 37ºO comité misto criado pelo Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Estónia em 11 de Maio de 1992, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.Artigo 38ºPara a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.Artigo 39º1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité