regulação do desembarque de capturas efetuadas nos subcontingentes atribuídos aos navios do Japão ou de um país terceiro em portos da União Europeia, ii) determinação de uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os navios de pesca artesanal como costeira, ou iii) concessão de um tratamento diferencial ao Japão ou a um país terceiro em virtude de acordos bilaterais existentes ou futuros relacionados com a pesca. As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais de um Estado-Membro da União Europeia só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão de um desses Estados-Membros. A nacionalidade da tripulação de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores. Em FR: Os nacionais de países terceiros não podem participar em atividades de piscicultura, conquicultura ou cultura de algas no domínio marítimo do Estado francês. No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: