CY: Lei 74(I) 2020, conforme alterada. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Presença local: Na LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita a licença. Apenas as pessoas coletivas da União podem obter licença (CPC 3546). Medidas: LT: Lei da supervisão da circulação de produtos pirotécnicos (23 de março de 2004. N.o IX-2074). b) Distribuição de tabaco (parte de CPC 6222, 62228, parte de 6310, 63108) No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em ES: Existe monopólio do Estado no comércio a retalho de tabaco. Ao estabelecimento aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro. Apenas as pessoas singulares podem explorar uma tabacaria. Cada distribuidor de tabaco só pode obter uma licença (CPC 63108).