24.1.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/42 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 194/2012 de 26 de outubro de 2012 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (2), tal como retificado no JO L 121 de 8.5.2012, p. 44, deverá ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A seguir ao ponto 45zzo [Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão] do Capítulo I do Anexo II do Acordo EEE, são inseridos os seguintes pontos: «45zzp.