15º Complementaridade1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo desses acordos.2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.ACTA FINAL Os plenipotenciários de:o REINO DA BÉLGICA,o REINO DA DINAMARCA,a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,a REPÚBLICA HELÉNICA,o REINO DE ESPANHA,a REPÚBLICA FRANCESA,a IRLANDA,a REPÚBLICA ITALIANA,o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,o REINO DOS PAÍSES BAIXOS,a REPÚBLICA PORTUGUESA,o REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designados «Estados-membros», ea COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,adiante designadas «Comunidade», por um lado, eos plenipotenciários da UCRÂNIA,por outro,reunidos no Luxemburgo, em quatorze de Junho do ano de mil novecentos e noventa e quarto para a assinatura do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, adiante designado «acordo»,ADOPTARAM OS SEGUINTES TEXTOS:O acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas que acompanham a presente acta final:Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 19º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 30º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 31º do acordoDeclaração comum relativa à noção de «controlo» na alínea b) do artigo 32º e no artigo 43º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 50º do acordoDeclaração comum relativa ao artigo 102º do acordo.Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota da Declaração Unilateral a seguir indicada que acompanha a presente acta