Acordoentre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009Artigo 1.oO Reino da Noruega compromete-se a criar um mecanismo financeiro tendo em vista reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. O objectivo deste mecanismo é contribuir para consolidar a capacidade dos novos Estados-Membros de participarem plenamente no mercado interno de um Espaço Económico Europeu alargado, através do financiamento de projectos de investimento nos sectores prioritários enumerados no artigo 3.o Os compromissos assumidos pela Noruega no âmbito do presente acordo têm por base a participação da Noruega no Espaço Económico Europeu enquanto Estado membro da EFTA.Artigo 2.oO montante total da contribuição prevista no artigo 1.o será de 567 milhões de euros, a disponibilizar em parcelas anuais de 113,4 milhões de euros, entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009, inclusive.Artigo 3.oAs subvenções serão utilizadas para financiar projectos nos mesmos sectores que os do mecanismo financeiro do EEE, mas será dada prioridade a projectos nos seguintes domínios:a) aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e reforço do sector judicial,b) ambiente, inter alia com especial destaque para o reforço das capacidades administrativas necessárias à aplicação do acervo pertinente e investimentos em infra-estruturas e tecnologia, sobretudo a gestão dos resíduos municipais,c) política regional e actividades transfronteiriças,d) assistência técnica na aplicação do acervo comunitário.Artigo 4.oA contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60 % do custo dos projectos, excepto no caso de projectos financiados a partir dos orçamentos das administrações centrais, regionais e locais, não podendo nesse caso a contribuição ser superior 85 % dos custos totais. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.Devem ser respeitadas as normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais.A Comissão das Comunidades Europeias examinará atentamente a compatibilidade dos projectos propostos com os objectivos da Comunidade.A responsabilidade da Noruega pelos projectos é limitada ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.Artigo 5.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 6.oEm Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008 será efectuado um reexame da situação tendo em vista reafectar as eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer dos Estados beneficiários.Artigo 7.oA contribuição financeira prevista no artigo 1.o será estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.O Reino da Noruega garantirá, especificamente, que os procedimentos de