b) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira; c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência ao abrigo do presente Protocolo. 2. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as definições da parte dois, subparte um, título I, capítulo 5, do presente Acordo são igualmente aplicáveis ao presente Protocolo. Artigo PCUST.2 Âmbito de aplicação 1.