Caso a Comunidade pretenda exercer o direito referido no ponto 6, comunicará por escrito ao Paquistão todas as informações relativas a uma eventual alegação de violação. Salvo decisão contrária das partes, as consultas com vista a remediar a situação terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, a Comunidade terá o direito de aplicar o ponto 6.6. As partes acordam que a Comunidade mantém o direito de reduzir os contingentes para os níveis anteriormente aplicáveis, se o Paquistão não cumprir uma das obrigações constantes dos pontos 2 e 4.7. As partes acordam em cooperar plenamente no que se refere a todas as notificações necessárias à OMC ou a uma das suas instâncias. Salvo decisão em contrário, as partes efectuam conjuntamente essas notificações.8. As partes acordam que o presente Memorando de Entendimento não prejudica a possibilidade de negociar concessões mútuas relativas ao acesso ao mercado neste sector com outros parceiros comerciais.9. As partes acordam que o presente Memorando de Entendimento não prejudica o seu direito de invocar o memorando de entendimento da OMC sobre a resolução de litígios.10. As actas aprovadas e as declarações anexas ao presente Memorando de Entendimento fazem dele parte integrante.11. As partes acordam que o presente Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado reciprocamente que foram concluídos os procedimentos internos necessários para o efeito. Até à data de entrada em vigor, o presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 2001 sob reserva de reciprocidadePela Comunidade EuropeiaPela República Islâmica do PaquistãoANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA APROVADANo contexto do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento, entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, sobre o regime transitório de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas em 15 de Outubro de 2001, nomeadamente no que se refere ao seu ponto 4, as partes acordam em considerar que os obstáculos não-pautais que entravam o comércio neste sector incluem, entre outros, os seguintes elementos:- direitos suplementares sobre a importação ou a venda de produtos originários da União Europeia para além dos direitos aduaneiros previstos no acordo, ou outros encargos de efeito equivalente, superiores aos direitos e taxas aplicados à produção ou à venda de produtos nacionais equivalentes;- normas ou regulamentações técnicas, bem como práticas, procedimentos e normas em matéria de certificação e de avaliação da conformidade que vão além do objectivo para o qual sejam aplicadas;- qualquer requisito, formal ou informal, de preços