Artigo 24.2 Contexto e objetivos As Partes acordam em que o ambiente é um pilar fundamental do desenvolvimento sustentável e reconhecem que o comércio pode contribuir para este último. As Partes sublinham que uma colaboração reforçada com vista à proteção e conservação do ambiente traz benefícios que: a) promovem o desenvolvimento sustentável; b) reforçam a governação ambiental das Partes; c) assentam em acordos internacionais no domínio do ambiente de que são Partes; e d) complementam os objetivos do presente Acordo. Artigo 24.3 Direito de regulamentar e níveis de proteção As Partes reconhecem a cada Parte o direito de definir as suas prioridades em matéria de ambiente e estabelecer níveis de proteção ambiental, bem como de adotar ou alterar as suas leis e políticas em conformidade e de uma forma compatível com o presente Acordo e com os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais é Parte. Cada Parte envida todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas preveem e incentivam níveis elevados de proteção do ambiente e diligenciam no sentido de continuar a melhorar as legislações e as políticas e os respetivos níveis de proteção. Artigo 24.4 Acordos multilaterais no domínio do ambiente 1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais no domínio do ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais, e salientam a necessidade de melhorar a complementaridade entre as políticas, regras e medidas comerciais e ambientais.