Tratados que instituem as Comunidades Europeias.] Artigo 11º. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se: a) Por «responsável principal»: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação; b) Por «meio de transporte» : nomeadamente, - qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque, - qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro, - qualquer embarcação ou navio, - qualquer aeronave, - qualquer contentor («container») na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos Contentores de 18 de Maio de 1956; c) Por «estância aduaneira de partida»: a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário; d) Por «estância aduaneira de passagem»: - a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida, - bem como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território da Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário; e) Por «estância aduaneira de destino»: a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito comunitário; f) Por «estância aduaneira de garantia»: a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global; g) Por «fronteira interior»: a fronteira comum a dois Estados-membros. TÍTULO II Procedimento do trânsito comunitário externo Artigo 12º. 1. Para circular ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T1, nas condições fixadas no presente regulamento. Por declaração T1 entende-se uma declaração emitida num formulário T1 cujo modelo figura no Anexo A, completado, eventualmente, por um ou vários formulários T1 bis cujo modelo figura no Anexo B (1). 2. Os formulários T1 e T1 bis serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Sempre que necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro abrangido pela operação de trânsito comunitário podem pedir a tradução no língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro. 3. A declaração T1 será assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação