Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE Devem ser aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE: — implementar a regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas. Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia — adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro. Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. ANEXO XV-C REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço