alíneas c) ou d), os direitos concedidos ao abrigo do mesmo apenas podem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte.3. Nenhuma das Partes deve invocar os direitos que lhe são conferidos pelo presente artigo para recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças das transportadoras aéreas de uma Parte baseando-se no facto de que a participação maioritária e/ou o controlo efetivo de tais transportadoras aéreas pertencem a uma ou mais Partes no Acordo EACE ou a nacionais seus, desde que essa Parte ou Partes no Acordo EACE ofereçam um tratamento recíproco e que essa Parte ou Partes apliquem os termos e as condições do Acordo EACE.Artigo 6.oInvestimento1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o (Autorização) e 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acordo, são autorizados a participação maioritária ou o controlo efetivo de uma transportadora aérea da República da Moldova por Estados-Membros e/ou por nacionais seus.2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o (Autorização) e 5.o (Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acordo, são autorizados a participação maioritária ou o controlo efetivo de uma transportadora aérea da União Europeia pela República da Moldova e/ou por nacionais seus, mediante decisão prévia do Comité Misto instituído pelo presente Acordo, em conformidade com o seu artigo 22.o (Comité Misto), n.o 2. Tal decisão deve especificar as condições aplicáveis à prestação dos serviços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos serviços entre países terceiros e as Partes. As disposições do artigo 22.o (Comité Misto), n.o 8, do presente Acordo, não se aplicam a este tipo de decisões.Artigo 7.oCumprimento das disposições legislativas e regulamentares1. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma das Partes, as transportadoras aéreas da outra Parte devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou saída de aeronaves afetas ao transporte aéreo ou à exploração e navegação de aeronaves.2. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma das Partes, os passageiros, a tripulação ou a carga das transportadoras aéreas da outra Parte, ou terceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou saída de passageiros, tripulação ou carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação relativa a entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no domínio postal).Artigo