IE: Lei da saúde 2004 (S. 39); e Lei da saúde 1970 (na versão alterada – S.61A). IT: Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde; Decreto Legislativo 502/1992 sobre a organização e regulamentação no domínio da saúde; e Lei 328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais. Reserva n.o 18 – Serviços de turismo e de viagens Setor: Serviços de guias turísticos, serviços de saúde e serviços sociais Classificação setorial: CPC 7472 Tipo de reserva: Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Capítulo: