data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 1999, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I, originários da Ucrânia, será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades ucranianas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento.1.3. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente aos produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.1.6. A Ucrânia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. A Ucrânia notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados.1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de qualquer alteração na Nomenclatura Combinada (NC) relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.2.1. A Ucrânia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos precisos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades ucranianas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades ucranianas dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades ucranianas nos