vir a ser adoptada em conformidade com o Acordo EEE";g) No nº 1 do artigo 4º, a expressão "mercado comum" é substituída por "funcionamento do Acordo EEE";h) No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a expressão "estaleiros comunitários" é substituída por "estaleiros no território abrangido pelo Acordo EEE";i) Ao nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, é aditado o seguinte:"Tendo em vista obter a aplicação uniforme no contexto do EEE, antes de fixar o limite, o órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE procederão ao intercâmbio de informações e realizarão consultas mútuas.";j) No nº 3 do artigo 4º, a frase "contrária aos interesses da Comunidade" é substituída por "contrária aos interesses comuns";k) Após a segunda frase do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 4º é aditado o seguinte:"Tendo em vista obter uma aplicação uniforme no contexto do EEE, antes de proceder à revisão do limite, os órgãos de fiscalização competentes tal como definidos no artigo 62º do Acordo EEE, procederão ao intercâmbio de informações e realizarão consultas mútuas";l) O nº 5, segundo parágrafo, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:"Todavia, quando haja concorrência entre estaleiros de vários Estados do território abrangido pelo Acordo EEE, o órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE, a pedido de qualquer Estado, exigirá a notificação prévia dos projectos de auxílio em causa. Neste caso, o órgão de fiscalização competente adoptará a sua decisão após consulta do outro órgão de fiscalização, no prazo de 30 dias a contar da notificação; esses projectos de auxílio não podem ser postos em prática sem que o órgão de fiscalização competente tenha dado a sua autorização. Ao tomar a sua decisão, este órgão assegurar-se-á que o auxílio projectado não irá afectar as trocas comerciais no território abrangido pelo Acordo EEE numa medida contrária ao interesse comum";m) No nº 2 do artigo 6º, a frase "no único estaleiro existente num Estado-membro, desde que seja mínimo o impacte desse estaleiro no mercado comunitário" é substituída por "no único estaleiro existente num Estado-membro da CE ou Estado da AECL, desde que seja mínimo o impacte desse estaleiro no mercado do EEE";n) No nº 4 do artigo 6º a expressão "os objectivos comunitários" é substituída por "os objectivos comuns";o) No nº 1, quarto parágrafo, do artigo 7º, a expressão "o acordo prévio da Comissão" é substituída por "o acordo prévio do órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE";p) No nº 1, quinto parágrafo, do artigo 7º, a expressão "a decisão da Comissão" é substituida por "a decisão do órgão de