(9) A assinatura deste Acordo não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Acordo, incluindo os respetivos anexos, constitui nem um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O Kosovo é elegível para participar nos seguintes programas da União: a) os programas da União existentes que constam do anexo e os que lhes sucederão, que estão abertos à participação do Kosovo, logo que o presente Acordo entre em vigor; b) os programas da União estabelecidos ou reconduzidos após a assinatura do presente Acordo que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação do Kosovo. O Kosovo pode participar em programas da União em consonância com os seus compromissos de adotar e de aplicar normas nos domínios pertinentes para os programas em causa e os progressos realizados nesse aspeto. Artigo 2.o A contribuição financeira do Kosovo para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos da União em que participar. Artigo 3.o Os representantes do Kosovo ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitem ao Kosovo, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas da União para os quais o Kosovo contribui financeiramente. Artigo 4.o Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes do Kosovo ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.