11.10.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/12 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 53/2007 de 8 de Junho de 2007 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). (2) A Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2006/93/CE revoga a Directiva 92/14/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, o ponto 66e (Directiva 92/14/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: