3. Quando mercadorias deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a autoridade competente da primeira Parte Contratante transmite os dados mencionados no n.o 2 do artigo 1.o à autoridade competente da segunda. As Partes Contratantes esforçam-se por estabelecer uma conexão, com vista à utilização de um sistema comum de transmissão de dados, que contenha toda a informação necessária para certificar a saída das mercadorias em questão. Contudo, o Comité Misto do EEE pode determinar os casos em que a transmissão dos dados não é exigida, desde que tais casos não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo presente Protocolo. No caso de as Partes Contratantes não estarem em condições de efectuar a transmissão de dados referida no primeiro parágrafo na data de aplicação do presente Protocolo, a declaração sumária de saída das mercadorias que deixam uma Parte Contratante com destino a um país terceiro, atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, salvo no que diz respeito às mercadorias transportadas por tráfego aéreo directo, é apresentada exclusivamente às autoridades competentes desta segunda Parte Contratante. Artigo 4.o Prazos para apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída 1. Os prazos para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída são os previstos pelos artigos 184.o-A e 592.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 9.o-B do presente Protocolo, os prazos mencionados no n.o 1 não são aplicáveis sempre que os acordos internacionais em matéria de segurança entre a Parte Contratante e países terceiros disponham em contrário. ANEXO II OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO TÍTULO I Concessão do estatuto de operador económico autorizado Artigo 1.o