15.9.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/67 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 74/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2004, de 6 de Agosto de 2004 (1). (2) Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno. (3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2004, DECIDE: Artigo 1.o No n.o 6 do artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo, a expressão «2004» será substituída pela expressão «“2004 e 2005”». Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2). É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 3.o