exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;b) Os estatutos estipularem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes sejam notificadas no mínimo um mês antes e possam, durante esse período, proibir o pagamento;c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não terem objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios referidos nas alíneas a) e b).".O último travessão do primeiro parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "..., quaisquer mais-valias resultantes da subavaliação de activos, desde que essas mais-valias não tenham um carácter excepcional.".É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1.São aditados ao primeiro parágrafo do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 um sétimo e oitavo travessões, com a seguinte redacção: "- as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limite de 50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:a) No caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, que existam acordos vinculativos nos termos dos quais os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e que só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento. Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:b) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência não desça abaixo do nível exigido;d) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida