consolidado excepto FI: Nenhuma2)BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado3)Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos de transporte excepto AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado4)Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. | |Definições no que Respeita ao Transporte Marítimo1. Sem prejuízo das actividades consideradas no âmbito da "cabotagem" de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os serviços de "cabotagem marítima" que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e outro porto situado no mesmo Estado-Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efectuado nas águas territoriais desse Estado-Membro.2. "Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional" significa que os prestadores de serviços de transportes marítimo internacional da outra parte podem efectuar a nível local todas as actividades necessárias para fornecer aos respectivos clientes um serviço de transporte parcial ou totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos (não obstante, este compromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos compromissos contraídos no âmbito da prestação transfronteiras de serviços).A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas actividades.a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto directo com os clientes, desde a cotação até à facturação, sendo estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes;b) A aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos — incluídos os serviços de transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários — necessários para a prestação de serviços integrado;c) A preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e electrónica (sujeito às disposições do presente acordo);e) O estabelecimento de actividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de