expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e a maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros importadores presentes e votantes contados separadamente; 11) «Entrada em vigor» significa, salvo disposição em contrário, a data em que o Acordo entrar em vigor, provisória ou definitivamente; 12) «Produção exportável» significa a produção total de café de um pais exportador em determinado ano cafeeiro ou ano safra menos o volume destinado ao consumo interno no mesmo ano; 13) «Disponibilidade para exportação» significa a produção exportável de um pais exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida das existências acumuladas em anos anteriores; 14) «Direito de exportação» significa o volume total de café que um membro está autorizado a exportar, nos termos das várias disposições do Acordo, excluídas as exportações que, nos termos do artigo 44º, não sejam debitadas a contingentes; 15) «Diferença» significa qualquer sldo positivo entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café, determinado dentro dos primeiros 6 meses do ano cafeeiro, que: a) O membro tem disponível para exportar, calculado na base das suas existências e na previsão da sua colheita ; ou b) O membro declara tencionar exportar, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro; 16) «Défice de embarque» significa a diferença entre o direito de exportação anual de um membro exportador em dado ano cafeeiro e o volume de café exportado por esse membro, com destino a mercados em regime de contingente, nesse mesmo ano cafeeiro, a menos que essa diferença corresponda a uma «diferença» tal como definida no nº 15 deste artigo. CAPITULO III MEMBROS Artigo 4º Membros da Organização 1. Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais se aplica o Acordo, no termos do nº 1 do artigo 64º, constituirá um único membro da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5º, 6° e 7º. 2. Un membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que o Conselho determine. 3. Qualquer referência feita no Acordo a um governo será interpretada como extensiva à Comunidade Económica Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que tenha competências comparáveis para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais, em particular acordos sobre produtos de base. 4. Uma tal organização intergovernamental não terá voto próprio, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito a votar colectivamente em nome dos seus Estados membros. Nesses casos, os Estados membros da organização intergovernamental não poderão exercer individualmente os seus direitos de voto. 5. O disposto no nº 1 do artigo 16º não se aplicará a tal organização intergovernamental,