às zonas de pesca da Guiné,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da Guiné, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio da pesca e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades da Guiné" : o ministério responsável pelas pescas;b) "Autoridades comunitárias" : a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca da Guiné" : as águas que, em matéria de pesca, se encontram sob a jurisdição da Guiné. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação guineense;d) "Navio de pesca" : qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos aquáticos vivos;e) "Navio comunitário" : um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;f) "Comissão mista" : uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Guiné, como indicado no artigo 10.o do presente acordo;g) "Transbordo" : a transferência no porto e/ou nas águas do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;h) "Circunstâncias anormais" : circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas guineenses;i) "Marinheiro ACP" : qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro guineense é marinheiro ACP;j) "Vigilância" : o Centre National de Surveillance et de Protection des Pêches [Centro Nacional de Vigilância e Protecção das Pescas (CNSP)];k) "Delegação" : a Delegação da Comissão Europeia na Guiné;l) "Armador" : qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca;m) "Autorização de pesca" : o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica, em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 3.oPrincípios e objectivos que orientam a aplicação do presente acordo1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca guineense, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona e sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de