Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA Nota: Para maior certeza, em conformidade com o Título IV do presente Acordo, a presente secção está sujeita às reservas em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços transfronteiras. Nesse sentido, as reservas constantes dessas secções são aplicáveis à presente secção. Estes compromissos aplicam-se a todos os setores referidos nas listas das secções relativas à prestação de serviços transfronteiras, comércio de serviços e estabelecimento em setores de serviços e não serviços. A lista sectorial apresentada infra refere-se aos setores em que: i)