Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 14. (2) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. (3) JO L 389 de 30.12.2006, p. 261. (4) JO L 301 de 28.10.1982, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.