Secretariado. O Secretariado informará os membros de que estas informações se encontram disponíveis.Artigo 6ºExameNo final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e, posteriormente, de três em três anos, a Conferência Ministerial examinará as disposições, a aplicação e o funcionamento do presente acordo, tendo em conta os seus objectivos e a experiência adquirida com o seu funcionamento. Em consequência desses exames, a Conferência Ministerial poderá alterar as disposições do acordo.Artigo 7ºConsultasOs membros realizarão, mediante pedido, consultas com outros membros relativamente a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente acordo. Nesses casos, são aplicáveis ao presente acordo as disposições do artigo XXII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 8ºResolução de litígiosQualquer litígio entre membros relativo ao funcionamento do presente acordo estará sujeito às disposições do artigo XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.Artigo 9ºDisposições finais1. Os membros adoptarão as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.2. Os membros assegurarão que as suas disposições legislativas e regulamentares não sejam contrárias às disposições do presente acordo.(1) Entende-se que esta disposição não obriga os membros a autorizarem as entidades públicas de outros membros a realizar actividades de inspecção antes da expedição no seu território.(2) Uma norma internacional é uma norma adoptada por um organismo governamental ou não governamental aberto a todos os membros, em que uma das actividades reconhecidas se situa no domínio da normalização.(3) Para efeitos do presente acordo, entende-se que «motivo de força maior» terá o sentido de «compulsão ou coerção irresistível, sequência imprevisível de acontecimentos que dispensam da execução de um contrato».(4) As obrigações dos membros utilizadores no que respeita aos serviços das entidades de inspecção antes da expedição relacionados com a avaliação aduaneira serão as obrigações que aceitaram no GATT de 1994 e nos outros acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 1A do Acordo OMC.(5) Entende-se que tal assistência técnica poderá ser prestada numa base bilateral, plurilateral ou multilateral.