Europeu, nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou incompatível com interesses importantes da parte cuja autoridade está na posse das informações.5.2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela outra autoridade.Artigo 6.oIsenções por categoriaNa aplicação do artigo 64.o do Acordo Europeu, tal como previsto nos artigos 2.o e 3.o, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na Comunidade. A Autoridade da Concorrência da Letónia será informada sobre qualquer procedimento relacionado com a adopção, supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da Comunidade.Sempre que a Letónia levante graves objecções a tais regulamentos de isenções por categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, nos termos do artigo 9.oOs mesmos princípios serão aplicáveis a outras alterações significativas das políticas de concorrência da Comunidade ou da Letónia.Artigo 7.oControlo de fusões de empresasNo que respeita às operações de fusão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho(1), relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, que tenham um impacto significativo na economia letã, a Autoridade da Concorrência da Letónia tem o direito de apresentar as suas observações no processo, tendo em conta os prazos previstos no referido regulamento. A Comissão das Comunidades Europeias terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de eventuais acções ao abrigo do direito da concorrência das partes.Artigo 8.oActividades de menor importância8.1. As práticas anticoncorrenciais com efeitos negligenciáveis no comércio entre as partes ou na concorrência não são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 64.o do Acordo Europeu e, não devem, por conseguinte, ser tratadas nos termos dos artigos 2.o a 6.o das presentes normas de execução.8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n.o 8.1, quando:- o volume total de negócios anual das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e- os bens ou serviços abrangidos pelo acordo, juntamente com os outros bens e serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores, em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5 % do mercado total desses