12. A utilização no Canadá dos termos constantes da parte B do anexo 20-B não está sujeita às disposições da presente subsecção. 13. A cedência referida nos n.os 2 a 4 não comporta, por si só, a transmissão do direito de utilização de uma indicação geográfica. Artigo 20.22 Alterações ao anexo 20-A 1. O Comité Misto CETA, criado nos termos do artigo 26.1 (Comité Misto CETA), deliberando por consenso e sob recomendação do Comité CETA das indicações geográficas, pode decidir alterar o anexo 20-A, mediante o aditamento de indicações geográficas ou da supressão das indicações geográficas que deixem de ser protegidas ou tenham caído em desuso no seu local de origem. 2. Uma indicação geográfica não pode, em princípio, ser aditada à parte A do anexo 20-A se, na data da assinatura do presente Acordo, a sua designação constar do registo pertinente da União Europeia e estiver classificada como «registada», relativamente a um Estado-Membro da União Europeia. 3. Uma indicação geográfica que identifique um produto originário de uma determinada Parte não pode ser aditada ao anexo 20-A: a) se for idêntica a uma marca comercial que foi registada na outra Parte para o mesmo produto ou produtos semelhantes, ou a uma marca comercial relativamente à qual foram adquiridos direitos na outra Parte através de uma utilização de boa fé e se apresentou um pedido no que respeita a produtos idênticos ou semelhantes; b) se for idêntica à designação corrente de uma variedade vegetal ou de uma raça animal existentes no território da outra Parte; ou c) se for idêntica a um termo correntemente utilizado como designação comum desse produto no território da outra Parte. Artigo 20.23 Outras formas de proteção