fixados pelo presente Tratado. Para tal:a) Adopta orientações políticas gerais;b) Toma medidas;c) Adopta actos processuais que podem incluir a atribuição, em condições precisas, de missões, competências e obrigações específicas para efeitos da execução da política da Comunidade da Energia ao Grupo Permanente de Alto Nível, ao Conselho de Regulação ou ao Secretariado.Artigo 48.oO Conselho Ministerial é composto por um representante de cada Parte Contratante e por dois representantes da Comunidade Europeia. Um representante de cada Participante pode participar nas suas reuniões, mas sem direito de voto.Artigo 49.oO Conselho Ministerial adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.Artigo 50.oA Presidência é exercida rotativamente, por cada Parte Contratante, durante um período de seis meses, pela ordem fixada num acto processual do Conselho Ministerial. A Presidência convoca o Conselho Ministerial, em local por ela decidido. O Conselho Ministerial reúne pelo menos de seis em seis meses. As reuniões são preparadas pelo Secretariado.Artigo 51.oA Presidência preside ao Conselho Ministerial e é assistida por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da futura Presidência, na qualidade de Vice-Presidentes. A Presidência e os Vice-Presidentes preparam o projecto de ordem de trabalhos.Artigo 52.oO Conselho Ministerial apresenta um relatório anual sobre as actividades da Comunidade da Energia ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos das Partes Aderentes e dos Participantes.CAPÍTULO IIGrupo Permanente de Alto NívelArtigo 53.oO Grupo Permanente de Alto Nível:a) Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;b) Dá o seu acordo relativamente aos pedidos de assistência técnica apresentados pelos organismos dadores de fundos internacionais, pelas instituições financeiras internacionais e pelos dadores de fundos bilaterais;c) Informa o Conselho Ministerial do estado de adiantamento da realização dos objectivos do presente Tratado;d) Toma medidas, caso o Conselho Ministerial lhe tenha atribuído competência para o efeito;e) Adopta actos processuais que não impliquem a atribuição de missões, competências ou obrigações a outras instituições da Comunidade da Energia;f) Debate o desenvolvimento do acervo comunitário descrito no Título II, com base num relatório apresentado regularmente pela Comissão Europeia.Artigo 54.oO Grupo Permanente de Alto Nível é composto por um representante de cada Parte Contratante e por dois representantes da Comunidade Europeia. Um representante de cada Participante pode participar nas suas reuniões, mas sem direito de voto.Artigo 55.oO Grupo Permanente de Alto Nível adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.Artigo 56.oA Presidência convoca o Grupo Permanente de Alto Nível para local por ela determinado. As reuniões são preparadas pelo Secretariado.Artigo 57.oA Presidência preside o Grupo Permanente de Alto Nível e é assistida por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Presidência