Por "autoridades competentes" entendem-se as autoridades de cada Parte responsáveis pela elaboração, aplicação e administração das medidas sanitárias e fitossanitárias no seu território; e c) Por "Comité MSF" entende-se o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias referido no artigo 6.11 (Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias) instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados). 2. As Partes podem acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glossários e as definições das organizações internacionais pertinentes, tais como a Comissão do Codex Alimentarius (a seguir designada "Codex Alimentarius"), a Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada "OIE") e a Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada "CFI). Artigo 6.4 Disposições gerais 1. As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo MSF. 2. Cada Parte aplica o Acordo MSF na elaboração, na aplicação ou no reconhecimento de quaisquer medidas sanitárias e fitossanitárias destinadas a facilitar o comércio entre as Partes, protegendo, simultaneamente, a saúde e a vida humana, animal ou vegetal no seu território. Artigo 6.5 Autoridades competentes e pontos de contacto