(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], são aditados os seguintes travessões: «— 32012 R 0311: Regulamento Delegado (UE) n.o 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 13), — 32012 R 0486: Regulamento Delegado (UE) n.o 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 150 de 9.6.2012, p. 1), — 32012 R 0862: Regulamento (UE) n.o 862/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 256 de 22.9.2012, p. 4).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 311/2012, (UE) n.o 486/2012 e (UE) n.o 862/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA