und finanzrechtlicher TeilAmtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in ZivilsachenBélgicaLeis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais - Le Moniteur BelgeJurisprudência - PasicrisieDinamarcaLeis e regulamentos - LovtidendeDecisões judiciais - Ugeskrift for RetsvaesenDecisões e procedimentos administrativos - MinisterialtidendeDecisões do Conselho de Arbitragem dos Contratos Públicos - Konkurrencerådets DokumentationAlemanhaLegislação e regulamentação - Bundesanzeiger - Responsável: Ministro Federal da JustiçaDecisões judiciais: Entscheidungsammlungen des Bundesverfassungsgerichts,Bundesgerichtshofs, Bundesverwaltungsgerichts, Bundesfinanzhofs sowie der OberlandesgerichteEspanhaLegislação - Boletín Oficial del EstadoDecisões judiciais - inexistência de publicação oficialFrançaLegislação - Journal Officiel de la République françaiseJurisprudência - Recueil des arrêts du Conseil d'EtatRevue des marchés publicsGréciaJornal Oficial da Grécia Εφημερίς της Κυβερνήσεως της Ελληνικής ΔημοκρατίαςIrlandaLegislação e regulamentação - Iris Oifigiúil (Jornal Oficial irlandês)ItáliaLegislação - Gazetta UfficialeJurisprudência - inexistência de publicação oficialLuxemburgoLegislação - MémorialJurisprudência - PasicrisiePaíses BaixosLegislação - Nederlandse Staatscourant e/ou StaatsbladJurisprudência - inexistência de publicação oficialPortugalLegislação - Diário da República Portuguesa 1a Série A e 2a sériePublicações judiciais: Boletim do Ministério da JustiçaColectânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo;Colectânea de Jurisprudência das RelaçõesFinlândiaSuomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (Colectânea da legislação finlandesa)SuéciaSvensk Författningssamling (Colectânea das leis suecas)Reino UnidoLegislação - HM Stationery OfficeJurisprudência - Law ReportsOrganismos públicos - HM Stationery Office2. CHILEDiario Oficial de la República de Chilehttp://www.chilecompra.clApêndice 3(referido no artigo 150.o)PRAZOSPrazo mínimo geral1. Sem prejuízo do disposto nos pontos 3 e 4, as entidades concederão um prazo mínimo de 40 dias entre a data de publicação do anúncio de previsão do contrato e a data-limite de apresentação das propostas.Prazos em caso de recurso ao processo de concurso limitado2. Se uma entidade exigir que os fornecedores satisfaçam critérios de qualificação para poderem participar num concurso, deve conceder um prazo mínimo de 25 dias entre a data da publicação do anúncio de previsão do contrato e a data-limite de apresentação dos pedidos de participação e, pelo menos, 40 dias entre a data de