nas moradas apropriadas indicadas por essas partes para esse efeito.4.2.Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua comunicação.4.3.Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão por parte de qualquer pessoa, salvo disposição em contrário, tal notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão será emitido por escrito e as expressões «notificar», «certificar», «aprovar» ou «decidir» deverão ser interpretadas em conformidade. A referida autorização, aprovação, certificado ou decisão não poderá ser recusada ou retardada sem motivos. Artigo 5o.Fiscal e representante do fiscal5.1.Compete ao fiscal executar as obrigações especificadas no contrato. Excepto se expressamente declarado no contrato, o fiscal não tem autoridade para isentar o fornecedor de quaisquer das suas obgrigações contratuais.5.2.Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal pode delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que se encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essadelegação ou substituir o representante. As referidas delegação, revogação ou substituição deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois de o fornecedor delas ter recebido uma cópia.5.3.Qualquer communicação entregue ao fornecedor pelo representante do fiscal nos termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que produziria se tivesse sido entregue pelo próprio fiscal, desde que:a) O facto de o representante do fiscal não ter desaprovado quaisquer fornecimentos não prejudique a autoridade do fiscal para desaprovar esses fornecimentos e dar as instruções necessárias para a correspondente rectificação;b)O fiscal possa anular ou alterar o conteúdo da referida comunicação.5.4.As instruções e/ou ordens do fiscal serão emitidas através de ordens administrativas. As referidas ordens deverão, quando aplicáveis, ser datadas, numeradas e registadas e delas serão emitidas cópias para o representante do fornecedor, que deverão ser entregues pessoalmente, se for caso disso. Artigo 6o.Cessão6.1.A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o fornecedor trasmite o contrato ou parte dele a um terceiro.6.2.O fornecedor não pode, sem o prévio consentimento por escrito da entidade adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer benefício ou interesse ao abrigo do mesmo, excepto nos seguintes casos;a) Crédito, a favor do banco do fornecedor, de quaisquer quantias devidas ou que venham a ser devidas nos termos do contrato;oub)Transmissão à