Artigo 255.o Execução 1. A Parte UE e a Ucrânia devem manter legislação em matéria de concorrência que vise de forma eficaz as práticas e transações referidas no artigo 254.o, alíneas a), b) e c). 2. As Partes devem manter autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da legislação em matéria de concorrência prevista no n.o 1 do presente artigo, e que disponham dos meios adequados para tal. 3. As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência de forma transparente, oportuna e não discriminatória, no respeito dos princípios do processo equitativo e do direito de defesa. Cada Parte deve garantir que: a) Antes que uma autoridade da concorrência de uma das Partes imponha uma sanção ou reparação contra qualquer pessoa singular ou coletiva por infringir a sua legislação em matéria de concorrência, essa autoridade deve proporcionar às pessoas o direito a serem ouvidas e a apresentarem elementos de prova, dentro de um prazo razoável, a definir na respetiva legislação em matéria de concorrência das Partes, após ter comunicado à pessoa singular ou coletiva em causa as suas conclusões provisórias quanto à existência da infração; e b) Um tribunal independente estabelecido no âmbito da legislação dessa Parte imponha ou, a pedido da pessoa, analise as eventuais sanções ou reparações. 4. A pedido de uma das Partes, cada Parte disponibiliza à outra Parte as informações públicas relativas às suas atividades de aplicação efetiva da legislação em matéria de concorrência e da legislação relativa às obrigações que lhe incumbem no âmbito da presente secção. 5. A autoridade de concorrência deve adotar e publicar um documento que explique os princípios a utilizar na imposição das sanções pecuniárias aplicadas por infrações ao direito da concorrência. 6. A autoridade de concorrência deve adotar e publicar um documento que explique os princípios utilizados na apreciação das concentrações horizontais. Artigo 256.o Aproximação da legislação e práticas de aplicação efetiva