2. Sem prejuízo das outras disposições da presente secção, uma Parte pode limitar as medidas corretivas disponíveis contra a utilização pelos poderes públicos, ou por terceiros por eles autorizados, sem a autorização dos titulares do direito, ao pagamento de uma remuneração, desde que a Parte cumpra as disposições da parte II do Acordo TRIPS que se referem especificamente a uma tal utilização. Em outros casos, aplicam-se as medidas corretivas previstas nesta secção ou, quando essas medidas forem incompatíveis com o ordenamento jurídico de uma Parte, devem ser obtidas decisões judiciais declarativas e uma compensação adequada. Artigo 20.40 Indemnização 1. Cada Parte garante que: a) em processos judiciais de natureza cível, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar ao infrator, o qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver uma atividade que infringe direitos de propriedade intelectual, que pague ao titular do direito: i) uma indemnização adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infração; ou ii) os lucros do infrator que sejam imputáveis à infração, os quais se pode considerar como sendo equivalentes ao montante da indemnização referida na subalínea i); e b)