tem por objectivo facilitar o comércio de produtos animais entre as Partes, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis pelas Partes a esses produtos, com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias.Artigo 8.oObrigações multilateraisNenhuma das disposições do presente título limitará os direitos ou obrigações das Partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus Anexos, nomeadamente o acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS).Artigo 9.oÂmbito de aplicação1. O âmbito de aplicação do presente título será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas pelas Partes aos produtos animais enumerados no Apêndice 6.2. Salvo disposição em contrário dos Apêndices do presente título e sem prejuízo do artigo 20.o do presente Anexo, o presente título não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes, adjuvantes tecnológicos, essências), irradiação, contaminantes (contaminantes físicos e resíduos de medicamentos veterinários), produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, substâncias químicas não autorizadas (aditivos alimentares não autorizados, adjuvantes tecnológicos, medicamentos veterinários proibidos, etc.), rotulagem de géneros alimentícios, alimentos e pré-misturas medicamentosas.Artigo 10.oDefiniçõesPara efeitos do presente título, serão aplicadas as seguintes definições:(a) Produtos animais: os produtos animais abrangidos pelas disposições do Apêndice 6;(b) Medidas sanitárias: as medidas sanitárias definidas no ponto 1 do Anexo A do acordo SFS para os produtos animais;(c) Nível adequado de protecção sanitária: o nível de protecção definido no ponto 5 do Anexo A do acordo SFS para os produtos animais;(d) Autoridades responsáveis:(i) Suíça: as autoridades referidas na parte A do Apêndice 7,(ii) Comunidade Europeia: as autoridades referidas na parte B do Apêndice 7.Artigo 11.oAdaptação às condições regionais1. Para efeitos de comércio entre as Partes, as medidas referidas no artigo 2.o são aplicáveis sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo.2. Sempre que uma das Partes considerar ter um estatuto sanitário especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte interessada pode igualmente solicitar garantias adicionais, adequadas ao estatuto acordado, relativamente à importação de produtos animais. As garantias para doenças específicas constam do Apêndice 8.Artigo 12.oEquivalência1. O