«12zd. 32007 D 0794: Decisão 2007/794/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (JO L 320 de 6.12.2007, p. 35).». Artigo 2.o Fazem fé os textos das Directivas 2007/69/CE e 2007/70/CE e da Decisão 2007/794/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 11. (2) JO L 312 de 30.11.2007, p. 23. (3) JO L 312 de 30.11.2007, p. 26. (4) JO L 320 de 6.12.2007, p. 35. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.