que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.N° final do período de cinco anos, no final de cada período de dois anos subsequente e no final da vigência do Protocolo, as Partes Contratantes estabelecerão negociações para decidir de comum acordo sobre as alterações ou aditamentos necessários ao anexo ou ao Protocolo. Caso uma das Partes informe da sua intenção de denunciar o presente Acordo, serão estabelecidas negociações entre as Partes Contra-tantes.Artigo 16g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS MOÇAMBICANAS POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃOO procedimento para o pedido e para a emissão de licenças que permita aos navios da Comunidade pescarem nas águas moçambicanas será o seguinte:As autoridades competentes da Comunidade submeterão ao Secretário de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique, através da Delegação da Comissão em Mocambique, um pedido para cada navio que deseja exerce a pesca nos termos do presente Acordo:- para navios de pesca do camarão antes de 1 de Agosto de cada ano,- para atuneiros, o mais tardar, 30 dias antes da data do início do período de validade solicitado.Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Moçambique, dos quais se anexa um espécime.As licenças serão entregues aos armadores ou aos seus representantes. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo.II. Disposições aplicáveis a navios da pesca do camarãoa) As taxas das licenças são fixadas do seguinte modo:- 151 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam exclusivamente camarão de águas profundas,- 266 ECUs/TAB por ano, para navios que pescam camarão de águas pouco profundas e profundas,e devem ser pagas em quatro prestações iguais no primeiro dia de cada trimestre do ano em curso.A pedido de qualquer das Partes, as taxas das licenças podem ser revistas pela Comissão Mista referida no artigo 10°. do Acordo, nomeadamente no caso de uma alteração na TAB.As licenças são válidas por um período de um ano ou até que sejam esgotados os limites quantitativos fixados no artigo 1°. do Protocolo. Os navios devem apresentar-se no porto de Maputo para a emissão da licença. Este porto constituirá o porto de base para as actividades piscatórias, onde se iniciará e terminará cada campanha da pesca. Todas as capturas de crustáceos que excedam os limites quantitativos estabelecidos no artigo