de regulamentação NAFO.Para além dos limites de capturas aprovados, não poderão ser mantidas a bordo capturas acessórias de alabote da Gronelândia.III. A PARTIR DE 1996 Em relação a 1996 e aos anos seguintes, a Comunidade Europeia e o Canadá proporão conjuntamente à NAFO:a) Que esta tome a seu cargo a gestão do alabote da Gronelândia na área 3 LMNO, a repartir numa proporção de 10 : 3 entre a Comunidade Europeia e o Canadá (e independentemente das quantidades atribuídas a outras partes);b) Que, com base no parecer do Conselho científico da NAFO, o Canadá se encarregue da gestão do alabote da Gronelândia na área 2 + 3 K, em águas canadianas;c) Que o Conselho científico da NAFO emita pareceres científicos sobre o alabote da Gronelândia das áreas 0 + 1, 2 + 3 K e 3 LMNO.Carta do Canadá Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio « Estai » e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio « Estai » e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do CanadáJacques S. ROYCarta da Comunidade Europeia Bruxelas, 16 de Abril de 1995Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:« Em referência à Acta aprovada, de 16 de Abril de 1995, entre a Comunidade Europeia e o Canadá, tenho a honra de confirmar que a constituição de uma garantia para a libertação do navio "Estai" e o pagamento de uma caução para a libertação do seu capitão não podem ser interpretadas como significando que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-membros reconhecem a legalidade do apresamento ou a jurisdição do Canadá sobre os navios de pesca que arvorem pavilhão de outro Estado para além da zona das 200 milhas canadianas.Confirmo, igualmente, que, com a maior brevidade, o Attorney General ponderará o interesse público na sua decisão de suspensão da acção judicial contra o navio "Estai" e o seu capitão; se decidir suspender o processo, a garantia, a caução, as capturas ou as correspondentes receitas serão devolvidas ao capitão. ».Em referência ao segundo