CZ: Lei do licenciamento comercial. DK: Regulamento sobre a segurança da aviação. FI: Laki yksityisistä turvallisuuspalveluista 282/2002 (Lei dos serviços de segurança privados). LT: Lei da segurança de pessoas e bens, de 8 de julho de 2004, n.o IX-2327. LV: Lei das atividades de vigilância (secções 6, 7 e 14). PL: Lei de 22 de agosto de 1997 relativa à proteção das pessoas e bens (Jornal Oficial de 2016, ponto 1432, conforme alterado).