Avis juridique important|21997D0417(04)Decisão do Comité Misto do EEE nº 75/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0064 - 0064DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 75/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);Considerando que a Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 88/77/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0001: Directiva nº 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996 (JO nº L 40 de 17. 2. 1996, p. 1).».Artigo 2º Faz fé o texto da Directiva 96/1/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.(2) JO nº L 40 de 17. 2. 1996, p. 1.