22.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/66 DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS de 23 de Agosto de 2010 que altera o n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2010/567/UE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 (1) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de Dezembro de 2009. (2) A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes no Acordo acordaram prorrogar por três anos a aplicação do n.o 7 do artigo 15.o do Protocolo n.o 4 do Acordo, a partir de 1 de Janeiro de 2010. (3)