21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 229/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo XIX (Proteção do consumidor) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera a parte II do anexo I da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 L 0090: Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 (JO L 296 de 15.11.2011, p. 35).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva 2011/90/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).