Acordoentre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentíciosO GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDOVA,por um lado,eA UNIÃO EUROPEIA,por outro lado,a seguir denominadas "Partes Contratantes",TENDO PRESENTES os objetivos do Acordo de Parceria e Cooperação e respetivo Plano de Ação, para garantir um nível de proteção de direitos de propriedade intelectual semelhante ao da UE, incluindo meios eficazes para os fazer respeitar,TENDO PRESENTES os objetivos do Acordo de Associação, em especial nos termos da eventual Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, para garantir um nível de proteção de direitos de propriedade intelectual semelhante ao da UE, incluindo meios eficazes para os fazer respeitar,CONSIDERANDO que as Partes Contratantes acordam entre si em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas, tal como definidas no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio ("ADPIC"), e em reforçar o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios originários dos territórios das Partes Contratantes,DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente Acordo aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos territórios das Partes Contratantes.2. Para que uma indicação geográfica de uma Parte Contratante seja protegida pela outra Parte Contratante, deve dizer respeito a um produto abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação daquela Parte Contratante, referida no artigo 2.o.3. Por "indicação geográfica" entende-se a indicação definida no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo ADPIC da OMC, que inclui igualmente "denominações de origem".Artigo 2.oIndicações geográficas estabelecidas1. Examinada a legislação da República da Moldova relativa à proteção das indicações geográficas, indicada no anexo I, parte A, a União Europeia conclui que a mesma respeita os requisitos estabelecidos no anexo I, parte C.2. Examinada a legislação da União Europeia relativa à proteção das indicações geográficas, indicada no anexo I, parte B, o Governo da República da Moldova conclui que a mesma respeita os requisitos estabelecidos no anexo I, parte C.3. O Governo da República da Moldova, concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo II, e analisadas as indicações geográficas da União Europeia constantes da lista do anexo III e as indicações geográficas respeitantes a vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados correspondentes às indicações geográficas da União