Avis juridique important|11957A/PRO/CJ/45TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA ( CEEA - EURATOM ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 45 Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001Artigo 45 .Do regulamento processual do Tribunal, referido no artigo 160 . do Tratado, constarão, para além das disposições previstas neste Estatuto, quaisquer outras disposições que se tornem indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá- lo.