Acordoentre a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de jurosA COMUNIDADE EUROPEIAeO PRINCIPADO DE ANDORRA,em seguida designados "parte contratante" ou "partes contratantes",Tendo em vista prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em seguida designada "Directiva", num quadro de cooperação que tem em conta o legítimo interesse de cada uma das partes contratantes e num contexto em que outros países terceiros numa situação semelhante à do Principado de Andorra aplicarão igualmente medidas equivalentes às da Directiva,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1.oObjecto1. Num quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros efectuados no Principado de Andorra em favor de beneficiários efectivos, pessoas singulares identificadas como residentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.o, são sujeitos à aplicação da retenção na fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do Principado de Andorra nas condições indicadas no artigo 7.oEsta retenção na fonte é aplicada mediante reserva das medidas de divulgação voluntária, segundo as normas enunciadas no artigo 9.o. A receita correspondente aos montantes retidos na fonte em aplicação dos artigos 7.o e 9.o é repartida entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra segundo as normas estabelecidas no artigo 8.oPara que o presente Acordo seja equivalente à Directiva, essas medidas são completadas com a instituição de normas de intercâmbio de informações a pedido que são descritas no artigo 12.o e pelos procedimentos de consulta e de revisão descritos no artigo 13.o2. As partes contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente Acordo. O Principado de Andorra toma as medidas necessárias para assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo e prever especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.Artigo 2.oDefinição de beneficiário efectivo1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actue:a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o; oub) Por conta de uma pessoa colectiva, de