Acordo de Parceria no domínio da pescaentre a República da Guiné e a Comunidade EuropeiaA REPÚBLICA DA GUINÉ,a seguir denominada "Guiné",eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada "Comunidade",a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Guiné, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT",CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVICTAS de que essa cooperação deve basear-se na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo da Guiné e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Guiné, e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável na zona de pesca guineense, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas da Guiné,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca da Guiné,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da Guiné, a fim de assegurar o respeito das