nos artigos 251.o e 252.o do Tratado, o Parlamento Europeu é informado da posição do Conselho relativamente à aplicação do artigo 5.o do Tratado, através de uma nota justificativa em que se apresentam os motivos que levaram o Conselho a adoptar a sua posição comum. O Conselho informa o Parlamento Europeu das razões pelas quais considera que uma proposta da Comissão não é compatível, no todo ou em parte, com o artigo 5.o do Tratado.13. A observância do princípio da subsidiariedade é reanalisada de acordo com as regras constantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.--------------------------------------------------