declaração da parte contratante requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no n.o 2 do artigo 12.o e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 12.oConsta do anexo 6 do presente acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.2. A autoridade competente da parte contratante requerida informa, no mais curto prazo possível e por escrito, a autoridade competente requerente da admissão, confirmando o ponto de passagem das fronteiras e a hora prevista da admissão, ou informa-a da recusa de admissão, bem como dos motivos que justificam tal decisão.3. Se o trânsito for efectuado por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. Sob reserva da realização prévia de consultas mútuas, as autoridades competentes da parte contratante requerida apoiam as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.SECÇÃO VDESPESASArtigo 14.oCustos de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pela parte contratante requerente.SECÇÃO VIPROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO-AFECTAÇÃOArtigo 15.oProtecção de dados1. Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a execução do presente acordo pelas autoridades competentes da RAE de Macau ou de um Estado-Membro.2. O processamento e o tratamento dos dados pessoais em cada caso concreto está sujeito à legislação da RAE de Macau e quando o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em cumprimento da referida directiva.3. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, explícita e legítima de dar execução ao presente acordo e não podem ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à