das Comunidades Europeias em Cabo Verde.De nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Neste caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade restante.5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento de adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de Cabo Verde, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Cabo Verde incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.6. Antes da entrada em vigor do acordo, o ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície 1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, de um montante global de 1 800 ecus para o primeiro ano e 2 000 ecus para os anos seguintes por atuneiro cercador, de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e de 1 000 ecus por ano e por palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:- 90 toneladas de atum para o primeiro ano e 100 toneladas de atum por ano para cada ano seguinte por atuneiro cercador,- 15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha,- 50 toneladas de peixe por ano e por palangreiro de superfície.4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.As fichas são comunicadas para tratamento ao Office de la Recherche Scientifique et Technique d'Outre-mer (ORSTOM), ao Instituto Español de Oceanografía (IEO) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) de Cabo Verde, no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre do ano civil.Os Estados-membros comunicam à Comissão das Comunidades Europeias, antes de 15 de Abril, as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, tais como confirmadas pelos institutos científicos. Com base nestes elementos, a Comissão estabelece o cômputo dos direitos devidos a título de uma campanha anual, que transmite ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde para observações.Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo