7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos desti­ a não pode contestar.nados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitosaduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos seme­lhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transportee outros serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido pres­ Caso proponham uma acção civil ou administrativa, os mem­tados. bros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção directamente ligada à acção principal. Artigo 6.oPrivilégios e imunidades do pessoal da EUTM Somália concedidos pelo Estado Anfitrião 5. O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.1. O pessoal da EUTM Somália não poderá ser objecto dequalquer forma de prisão ou detenção. A EUTM Somália e o Estado de Origem podem apresentar2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da testemunhos ou declarações sob juramento de elementos doEUTM Somália são invioláveis, excepto no caso de medidas pessoal da EUTM Somália acerca de actos criminosos que te­executórias autorizadas nos termos do n.o 6. nham presenciado no contexto da formação das Forças de Se­