ao pedido de arbitragem uma das Partes Contratantes não tiver designado o árbitro, a outra parte no litígio pode solicitar ao Secretário-Geral da OCDE que nomeie um. O mesmo processo será aplicado se, durante os trinta (30) dias que se seguem à designação ou à nomeacção do segundo árbitro, o terceiro árbitro ainda não tiver sido eleito. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constituirá o quórum e todas as decisões serão tomadas por maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem será estabelecido pelo tribunal. As decisões do tribunal, nomeadamente as que dizem respeito à sua constituição, ao processo, à jurisdição e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes Contratantes obrigarão as Partes Constratantes e serão, por elas, implementadas em conformidade com os respectivos processos constitucionais. Os honorários dos árbitros serão calculados na mesma base que os dos juízes «ad hoc» do Tribunal Internacional de Justiça. i) As disposições das alíneas a) a h) anteriores, bem como os artigos III, IX e XIV do Acordo Canadá/Euratom de 1959 (tal como são alterados pelas propostas contidas na presente carta) manter-se-ão em vigor em quaisquer circunstâncias, enquanto existirem equipamentos ou materiais referidos na presente carta ou no Acordo Canadá/Euratom, ou enquanto não for de outra forma decidido. Se o que antecede for aceitável para a Comunidade Europeia do Energia Atómica, tenho a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas duas versões, inglesa e francesa, e a resposta de Vossa Excelência constituam uma alteração ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, a qual entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência e se manterá em vigor enquanto existirem equipamentos, materiais ou instalações referidos na presente carta ou no Acordo Canadá/Euratom de 1959, ou enquanto não for de outra forma decidido. Queira aceitar, Senhor Comissário, a expresão da minha mais alta consideração. ANEXO A 1. Reactores nucleares aptos a funcionar de forma a produzir uma reacção de cisão em cadeia auto-sustentada e controlada, com excepção dos reactores de potência zero, definidos como reactores cuja taxa máxima prevista de produção de plutónio não ultrapasse 100 g por ano. Fundamentalmente, um «reactor nuclear» inclui as estruturas internas da cuba ou a ela directamente ligadas, o equipamento que comanda o nível da potência no núcleo e os componentes que habitualmente contêm o refrigerante primário do núcleo do reactor, entrem em contacto com este último ou o comandam. Não se prevê excluir os reactores susceptíveis de modificação, dentro de limites razoáveis, para produzir uma quantidade de plutónio sensivelmente superior a 100 g por ano. Os reactores concebidos para um funcionamento em contínuo a níveis de potência elevados, independentemente da sua capacidade de produção de plutónio, não são considerados como