Avis juridique important|21994A1231(52)Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia - Anexo 1: Tratado da Carta da Energia - Anexo 2: Decisões relativas ao Tratado da Carta da Energia Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0024 - 0090 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0075 Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0075 L 069 09/03/1998 P. 0026