19.12.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/13 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2013 de 15 de julho de 2013 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 24f (Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte: «24fa. 32012 R 0383: Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No anexo III, ponto III.4.2, à alínea a) relativa aos números identificadores é aditado o seguinte texto: “—