impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades 1(4).VII. REEMBOLSOS E EXECUÇÃOAs decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do sexto programa-quadro CE no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória de um contrato dos sextos programas-quadro CE e Euratom têm força executiva nas mesmas condições.(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.