(10) As Partes Contratantes reconhecem que é essencial que as autoridades de controlo da aplicação da lei e as autoridades fiscais das Partes Contratantes, o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia, a Europol e os administradores nacionais das Partes Contratantes tenham o direito de aceder a determinados dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE em casos claramente definidos, por motivos relacionados com a investigação, deteção e repressão de fraudes, a administração ou execução fiscais, a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou criminalidade grave, tal como previsto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010. (11) As Partes Contratantes recordam que a concessão de direitos de informação, tal como previsto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010, não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a administração ou execução fiscais, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que o Regulamento só confere às instituições mencionadas os direitos explicitamente mencionados no seu artigo 75.o, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XX do Acordo, o texto do ponto 21an [Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32010 R 0920: Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 270 de 14.10.2010, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administrados devem ser registados no Diário de Operações da União Europeia (DOUE);