Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014 (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2014 (4), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 310 de 25.11.2009, p. 29. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais. (3) JO L 202 de 30.7.2015, p. 57. (4) JO L 202 de 30.7.2015, p. 96.