l'Ukraine/Per l'Ucraina/Voor Oekraïne/Pela Ucrânia/Ukrainan puolesta/För Ukraina/>PIC FILE= "L_2003036PT.003503.TIF">>PIC FILE= "L_2003036PT.003504.TIF">ANEXO 1CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICAO plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico que será concluído entre os participantes sobre a realização de investigação conjunta e os direitos e obrigações respectivos dos participantes.No que respeita à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de diferendos. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes ou participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou para domínios de utilização, a transferência de dados, bens ou serviços sujeitos a exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados convenientes pelos participantes.ANEXO 2DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALEm conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente acordo, os direitos relativos à informação e à propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o previsto no presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário das partes.II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. O presente anexo trata da concessão de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes garantirá que a outra parte e seus participantes possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são conferidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.2. Serão aplicáveis os seguintes princípios, previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes, se for caso disso, assegurarão a notificação recíproca, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do presente acordo ou das disposições de aplicação, e procurarão proteger, de forma oportuna, essa propriedade intelectual;b) Tomada em consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação