3. Para efeitos do n.o 1, são fornecidas as informações referidas no presente artigo à instituição do primeiro Estado em que é atribuído um número de identificação pessoal (PIN) a uma pessoa para fins relacionados com a administração da segurança social. Artigo SSCI.45 Medidas de coordenação nos Estados 1. Sem prejuízo do disposto no artigo SSC.46 do presente Protocolo, se a legislação nacional comportar regras para determinar a instituição responsável ou o regime aplicável ou para designar os períodos de seguro num determinado regime, estas regras aplicam-se tendo em conta exclusivamente os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado. 2. Se a legislação nacional comportar regras de coordenação entre os regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos e o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, estas regras não são afetadas pelas disposições do presente Protocolo nem do presente anexo. CAPÍTULO 5 PRESTAÇÕES POR DESEMPREGO Artigo SSCI.46