6. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. NOTAS SOBRE AS LIMITAÇÕES APLICADAS AOS COMPROMISSOS SECTORIAIS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO EM SETORES DE SERVIÇOS E NÃO SERVIÇOS Nota 1: A Colômbia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas de concessão de direitos ou preferências a minorias e grupos étnicos social ou economicamente desfavorecidos, inclusive no que respeita às terras comunais na posse de grupos étnicos em conformidade com o artigo 63.o da Constitución Política de Colombia. Os grupos étnicos na Colômbia são: indígenas e pessoas de raça cigana, comunidades afro-colombianas e comunidade Raizal do Archipelago de San Andrés, Providencia y Santa Catalina. Nota 2: A Colômbia reserva-se o direito de adotar ou manter medidas de concessão de direitos ou preferências a comunidades locais no que respeita ao apoio e desenvolvimento de expressões relativas ao património cultural intangível declarado por força da Resolución No. 0168 de 2005. Nota 3: Se o Estado colombiano decidir vender toda ou parte da sua participação numa empresa a uma pessoa que não uma empresa estatal colombiana ou outra entidade governamental colombiana, deve primeiramente oferecer uma tal participação, exclusivamente e nas condições estabelecidas nos artigos 3.o e 11.o da Ley 226 de 1995, a: a) Atuais empregados, reformados e antigos empregados (exceto os antigos empregados afastados por justa causa) da empresa e de outras empresas detidas ou controladas pela empresa; b) Associações de empregados e antigos empregados da empresa: