de carácter comercial no domínio agrícola.Artigo 20º As modalidades e disposições aplicáveis aos produtos da pesca e outros produtos do mar constam do Protocolo nº 9.CAPÍTULO III A COOPERAÇÃO EM QUESTÕES RELACIONADAS COM O DOMÍNIO ADUANEIRO E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO Artigo 21º 1. A fim de facilitar o comércio entre as Partes Contratantes, estas simplificarão os controlos e as formalidades nas fronteiras. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 10.2. As Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente em questões aduaneiras, de modo a assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 11.3. A fim de simplificar o comércio de mercadorias, as Partes Contratantes reforçarão e alargarão a sua cooperação, especialmente no âmbito de programas, projectos e acções comunitários destinados a facilitar o comércio, em conformidade com as regras previstas na Parte VI.4. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 8º, o presente artigo é aplicável a todos os produtos.Artigo 22º Quando uma Parte Contratante tencionar reduzir o nível real dos seus direitos ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam do estatuto de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, na medida do possível, o Comité Misto do EEE pelo menos 30 dias antes da data da entrada em vigor dessa redução ou suspensão. Esse Comité deve tomar em consideração todas as observações relativas a quaisquer distorções que possam resultar dessa medida, apresentadas pelas Partes Contratantes interessadas.CAPÍTULO IV OUTRAS REGRAS RELATIVAS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 23º Encontram-se estabelecidas modalidades e disposições específicas:a) No Protocolo nº 12 e no Anexo II, no que respeita às regulamentações técnicas, normas, ensaios e certificações;b) No Protocolo nº 47, no que respeita à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola;c) No Anexo III, no que respeita à responsabilidade pelos produtos.Salvo especificação em contrário, essas modalidades e disposições são aplicáveis a todos os produtos.Artigo 24º As modalidades e disposições específicas no domínio da energia constam do Anexo IV.Artigo 25º Quando o cumprimento do disposto nos artigos 10º e 12º implicar:a) A reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a Parte Contratante de exportação mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; oub) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;e quando as situações acima referidas