da Delegação da Comissão Europeia no Gabão, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença pode ser transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.12. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas do Gabão por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.14. A data de início de validade da nova licença é a da entrega, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas do Gabão. A Delegação da Comissão Europeia no Gabão é informada da transferência da licença.15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 2 do capítulo VIII do presente anexo.SECÇÃO 2Condições das licenças — Taxas e adiantamentos1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.2. A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca do Gabão.3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:- 4550 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano,- 2030 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 58 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.4. Anualmente, até 15 de Maio, os Estados-Membros comunicam à Comissão Europeia, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia e as autoridades gabonesas, o peso das capturas em toneladas respeitante ao ano transacto, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.5. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 30 de Junho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de