g) «Pessoal da EUNAVFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal recrutado por empresas internacionais contratadas; h) «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR; i) «Águas», as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião e o espaço aéreo situado acima dessas águas. Artigo 2.o Disposições gerais 1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e regulamentações do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação. 2. A EUNAVFOR informará o Governo do Estado anfitrião sobre os navios e aeronaves que operam nas águas do Estado anfitrião e sobre os navios que fazem escala nos portos do Estado anfitrião. Artigo 3.o Identificação 1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontram no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o passaporte ou cartão de identificação militar. 2. As aeronaves e navios da EUNAVFOR ostentarão um distintivo de identificação da EUNAVFOR, que será comunicado às autoridades competentes do Estado anfitrião. 3. A EUNAVFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas aeronaves e navios. No território terrestre do Estado anfitrião, os uniformes do pessoal da EUNAVFOR ostentarão o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais da operação podem ser ostentados nos uniformes da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE. Artigo 4.o