O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com o investimento em ou a prestação de serviços do ensino básico e secundário. Medidas em vigor: Lei de bases do sistema educativo (Lei n.o 120, de 2006), artigo 6.o Lei do ensino escolar (Lei n.o 26, de 1947), artigo 2.o Lei do ensino privado (Lei n.o 270, de 1949), artigo 3.o Lei relativa ao desenvolvimento dos serviços de cuidados e educação pré-escolares (Lei n.o 77, de 2006) 8 Setor: Energia