Decisão n.o 2/2001 do Comité de Cooperação aduaneira ACP-CEde 20 de Abril de 2001relativa à derrogação da definição de "produtos originários" a fim de ter em conta a situação especial das Fiji no que respeita à produção de certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante(2001/351/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do seu Protocolo n.o 1 do anexo V,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas de transição em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000(1), prevê que as disposições comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o seu Protocolo n.o 1 do anexo V no que respeita à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2000.(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que sejam concedidas derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento de um sector existente ou o estabelecimento de um novo sector o justifiquem.(3) Em 31 de Outubro de 2000 os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram um pedido, em nome do governo das Fiji, tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo para certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante, produzidos por este país durante um período de cinco anos.(4) Esta derrogação é solicitada ao abrigo das disposições aplicáveis do Protocolo n.o 1 do anexo V e, em especial, do n.o 5 do artigo 38.o relativo aos Estados ACP insulares e ao impacto económico e social da concessão da derrogação nas Fiji.(5) Existe um excesso de capacidade global em relação aos produtos em causa e a indústria têxtil comunitária já se encontra sujeita a uma forte pressão concorrencial, em particular, os custos da mão-de-obra são essenciais para a fixação dos preços.(6) No âmbito da política comunitária aplicável ao sector têxtil, a maior parte dos produtos abrangidos pela presente decisão é considerada particularmente sensível e está sujeita a restrições quantitativas ou a um sistema de duplo controlo aquando da respectiva importação na Comunidade.(7) Esta derrogação, limitada no que se refere às quantidades, não é susceptível de causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.(8) Nestas circunstâncias e nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 38.o, é