Artigo 187.o Transparência As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a desenvolver, introduzir e aplicar quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde pública, que afectem o comércio entre as Partes, de uma forma transparente e atempada, com consultas públicas e mútuas, bem como com comunicação adequada e oportuna e consulta de intervenientes não estatais, incluindo o sector privado. As Partes acordam em que se consideram como satisfeitas as disposições do presente artigo se forem cumpridas as disposições sobre transparência incluídas nos capítulos 6 e 7 do título I. Artigo 188.o Preservar níveis de protecção 1. Sob reserva das disposições do n.o 1 do artigo 184.o, as Partes acordam em não encorajar o comércio ou o investimento directo estrangeiro para melhorar ou manter uma vantagem competitiva mediante: a) A redução do nível de protecção previsto na legislação nacional em matéria de ambiente e de saúde pública; b) Derrogações a essa legislação ou seu incumprimento. 2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários comprometem-se a não aprovar ou aplicar legislação regional ou nacional em matéria de comércio ou investimentos ou outras medidas administrativas relacionadas, conforme o caso, que tenham por efeito gorar as medidas destinadas a beneficiar, proteger ou conservar o ambiente ou os recursos naturais ou proteger a saúde pública. Artigo 189.o Processos consultivos e de controlo 1. As Partes reconhecem a importância de controlar e avaliar o impacto da aplicação do Acordo no desenvolvimento sustentável através dos seus processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.