adotado ou prevejam adotar normas para a matéria a que se refere a atividade de normalização internacional, ou (ii) entre os órgãos governamentais dos membros participantes da OMC, eb) Tenha sido elaborada em conformidade com a decisão do Comité dos Obstáculos Técnicosao Comércio da OMC sobre os princípios para a elaboração de normas, orientações erecomendações internacionais em relação ao artigo 2.º, ao artigo 5.º e ao anexo 3 do Acordo OTC 4.6. Sempre que não utilize as normas internacionais como base para um regulamento técnico,uma Parte identifica, a pedido da outra Parte, qualquer desvio significativo em relação à normasinternacionais pertinentes, explica as razões pelas quais essas normas foram consideradasinadequadas ou ineficazes para o objetivo visado e faculta as provas científicas ou técnicas nas quaisa avaliação se baseou.7. As Partes reveem os seus regulamentos técnicos de modo a aumentar a respetivaconvergência com as normas internacionais pertinentes, tendo em conta, nomeadamente, qualquernova evolução das normas internacionais pertinentes ou qualquer alteração nas circunstâncias quederam origem a divergências em relação a qualquer norma internacional pertinente.4 G/TBT/9 de 13 de novembro de 2000, anexo 4. 70 ---pagebreak--- 8. Em conformidade com as respetivas regras e procedimentos, e sem prejuízo do título X[Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação], ao elaborar um regulamento técnicoimportante suscetível de ter um efeito significativo no comércio, cada Parte assegura a existência deprocedimentos que permitam às pessoas manifestar a sua opinião num processo de consultapública, exceto se surgirem ou se houver uma ameaça de surgimento de problemas urgentes desegurança, saúde, ambiente ou segurança nacional. Cada Parte permite às pessoas da outra Parteparticiparem nessa consulta pública em condições não menos favoráveis do que as concedidas aosseus próprios nacionais e torna públicos os resultados dessas consultas. Artigo TBT.5: Normas1. As Partes incentivam os organismos de normalização estabelecidos no seu território, bemcomo os organismos regionais de normalização dos quais as Partes ou os organismos denormalização do seu território são membros, a:(a) Participar, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração das normas internacionais