Artigo 2 Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 2277/2003 e da Decisão 2003/580/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3 A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo. Artigo 4 A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3. (2) JO L 197 de 5.8.2003, p. 31. (3) JO L 336 de 23.12.2003, p. 68. (4) Não são indicados os requisitos constitucionais.