pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados-Membros que sejam partes no presente tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.4. A assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do director-geral da OMPI.5. A assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.Artigo 16.oSecretaria internacionalA Secretaria internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente tratado.Artigo 17.oAcesso à qualidade de parte no Tratado1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente tratado.2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se parte no presente tratado.3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na conferência diplomática que adoptou o presente tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se parte no presente tratado.Artigo 18.oDireitos e obirgações ao abrigo do tratadoSob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente tratado, cada parte contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente tratado.Artigo 19.oAssinatura do tratadoO presente tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-Membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.Artigo 20.oEntrada em vigor do tratadoO presente tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 21.oData de acesso efectivo à qualidade de parte no tratadoO presente tratado produz efeitos:i) Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 20.o, a partir da data de entrada em vigor do presente tratado;ii) Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do director-geral da OMPI;iii) Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente tratado nos termos do artigo 20.o, ou três meses após a entrada em vigor do presente tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente tratado;iv) Em