Medidas em vigor: Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27.o Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o Lei relativa ao exercício da atividade da pesca por nacionais estrangeiros (Lei n.o 60 de 1967), artigos 3.o, 4.o e 6.o Lei relativa ao exercício dos direitos de soberania da pesca nas zonas económicas exclusivas (Lei n.o 76 de 1996), artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 14.o 12 Setor: Transações fundiárias