Europeia e nos seus próprios termos e, por outro lado, ao território da Austrália.Artigo 11ºEntrada em vigor e termo1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.2. O presente acordo pode ser alterado ou tornado extensivo por acordo das partes. As alterações ou extensões entrarão em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, mediante um pré-aviso escrito de doze meses. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nos termos do anexo do presente acordo.Artigo 12ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmento fé todos os textos.En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gezet.Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Hecho en Canberra, el veintitrés de febrero de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Canberra den treogtyvende februar nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Canberra am dreiundzwanzigsten Februar neunzehnhundertvierundneunzig.¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.Done at Canberra on the twenty-third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Canberra, le vingt-trois février mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Canberra, addì ventitré febbraio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Canberra, de drieëntwintigste februari negentienhonderd vierennegentig.Feito em