— Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. PROTOCOLO I Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a UE e o Kosovo Artigo 1.o 1. A UE e o Kosovo aplicam aos produtos agrícolas transformados os direitos enumerados nos Anexos I e II do presente Protocolo, respetivamente, nas condições neles previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes. 2. O CEA decide sobre os seguintes aspetos: a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo; b) A alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II do presente Protocolo; c) O aumento ou a eliminação de contingentes pautais. 3. O CEA pode substituir os direitos definidos no presente Protocolo por um regime estabelecido com base nos respetivos preços de mercado da UE e do Kosovo em relação aos produtos agrícolas efetivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo. Artigo 2.o Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o do presente Protocolo podem ser reduzidos por decisão do CEA: a)