(18) Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade competente inclui as suas autoridades pertinentes. (19) Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade responsável pelo inquérito inclui as autoridades responsáveis pelo inquérito pertinentes. (20) Para efeitos do presente capítulo, a definição de «produtos de base» é a do glossário de termos fitossanitários (norma de referência ISPM n.o 5) do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional. (21) Documento G/SPS/19/Rev.2 da OMC, de 23 de julho de 2004. (22) Anexo 4 do documento G/TBT/9 da OMC, de 13 de novembro de 2000. (23) A alínea c) não se aplica às atividades de avaliação da conformidade realizadas pela própria Parte sempre que a Parte conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um produto. (24) Para efeitos da presente alínea, de um modo geral, entende-se por «intervalo razoável» um período não inferior a seis meses, a menos que tal seja ineficaz para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos. (25) Para maior clareza, a presente alínea não se aplica às funções de autorização desempenhadas pela própria Parte se esta conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um produto. As Partes podem cumprir esta obrigação ao garantirem a separação entre autoridades de fiscalização do mercado e organismos de avaliação da conformidade. (26) A expansão é entendida pelas Partes como estando abrangida pela definição de estabelecimento como estabelecimento por uma empresa abrangida. (27) Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), a União Europeia entende que o conceito de «ligação efetiva e contínua» com a economia de um Estado-Membro da União Europeia consagrado no artigo 54.o do TFUE é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais».