CONVENÇÃO relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (97/C 15/01) PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, CONSIDERANDO que, ao tornarem-se membros da União Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia se comprometeram a aderir à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e ao protocolo relativo à interpretação dessa convenção pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e a encetar, para o efeito, negociações com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias; CONSCIENTES de que, em 16 de Setembro de 1988, os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) celebraram em Lugano a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que torna extensivos os princípios da Convenção de Bruxelas aos Estados que vierem a ser partes nessa convenção, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderem à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «Convenção de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «Protocolo de 1971», tal como resulta de todas as adaptações e alterações que lhes foram introduzidas: a) Pela convenção, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978, a seguir denominada «Convenção de 1978», relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da