— Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho PARTE 2 Disposições legislativas e regulamentares do Japão — A lei relativa à cobrança das receitas fiscais sobre as bebidas espirituosas e as associações de comércio de bebidas espirituosas (Lei n.o 7 de 1953) e o aviso relativo ao estabelecimento de menções normalizadas para as indicações geográficas das bebidas espirituosas (Aviso n.o 19 de 2015 da administração fiscal nacional) publicado nos termos daquela lei — A lei relativa à proteção das designações de certos produtos e géneros alimentícios provenientes da agricultura, da silvicultura e da pesca (Lei n.o 84 de 2014) ANEXO 14-B