do nº 3 do artigo 4º do acordo, as licenças serão emitidas por um período de três, seis ou doze meses e serão renováveis.6.4. As taxas a cargo dos armadores serão fixadas em ecus por toneladas de arqueação bruta:- para as licenças anuais:- 188 no caso dos navios para peixe,- 209 no caso dos navios para cefalópodes,- 266 no caso dos navios para camarão;- para as licenças semestrais:- 97 no caso dos navios para peixe,- 108 no caso dos navios para cefalópodes,- 137 no caso dos navios para camarão;- para as licenças trimestrais:- 50 no caso dos navios para peixe,- 55 no caso dos navios para cefalópodes,- 70 no caso dos navios para camarão.7. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície7.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; contudo, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Guiné-Bissau inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Guiné-Bissau. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecopiador uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.7.2. As licenças são anuais. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Guiné-Bissau.7.3. As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano.7.4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO). Este cômputo será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné-Bissau, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, na conta visada no ponto A.2. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.B. Declaração de capturas Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, de acordo com