Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 5.1.3. Certificado de direito de uso do solo (de 15/10/1993 até à data); Divisão fundiária a nível distrital CP distrital Artigos 48.o, 49.o e 51.o, Lei Fundiária de 2003; Artigos 100.o e 101.o, Lei Fundiária de 2013 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural