Em EE: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), à participação na representação em processos penais perante o Supremo Tribunal, aplica-se o requisito da residência (presença comercial). Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Medidas: EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados); Notariaadiseadus (Lei sobre os notários); Kohtutäituri seadus (Lei sobre os oficiais de justiça), tsiviilkohtumenetluse seadustik (Código de Processo Civil); halduskohtumenetluse seadus (Código do Procedimento Administrativo); kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal); e väiäirteomenetluse seadustik (Código de Processo por Infração). Em EL: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça e o da residência (presença comercial). Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Medidas: EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013. Em ES: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça. As autoridades competentes podem conceder derrogações em matéria de nacionalidade. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Medidas: ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real Decreto 658/2001, artigo 13.1.a.