de Fiscalização da EFTA, em conformidade com os poderes que lhe foram atribuídos pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e após consulta à Comissão da CE, adoptará actos correspondentes de modo a manter condições iguais de concorrência. Os actos adoptados pela Comissão não serão integrados neste anexo, mas será feita referência à sua publicação no Jornal Oficial da Comunidade Europeia no Suplemento EEE do Jornal Oficial. Os actos correspondentes adoptados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA serão publicados no Suplemento EEE e na Secção EEE do Jornal Oficial. Ambos os órgãos de fiscalização tomarão devidamente em consideração estes actos sempre que esses órgãos sejam competentes por força do Acordo.». ANEXO 13 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao ANEXO XV (AUXÍLIOS ESTATAIS) do Acordo EEE: a) Empresas públicas a) No ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 393 L 0084: Directiva 93/84/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993 (JO nº L 254 de 12. 10. 1993, p. 16).»; b) No ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão), é aditada a seguinte alínea: «c) No segundo parágrafo do nº 3 do artigo 5º-A, a expressão "noutros Estados-membros" é substituída por "nos Estados-membros da CE ou nos Estados da EFTA".»; b) A seguir ao ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão), é aditado o seguinte título e o seguinte novo ponto: «Auxílios à indústria siderúrgica 1-A. 391 S 3855: Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) O termo "Comissão" é substituído por "órgão de Fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo"; b) A expressão "trocas comerciais entre os Estados-membros" é substituída por "trocas comerciais entre as Partes Contratantes"; c) A expressão "compatíveis com o mercado comum" é substituída por "compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE"; d) No segundo travessão do nº 1 do artigo 4º, é aditado: "ou, no caso de um Estado da EFTA, os auxílios relativos aos pagamentos não excedam os auxílios que podem ser concedidos a uma empresa siderúrgica comunitária numa situação idêntica"; e) No nº 1 do artigo 6º, a expressão "com base no Tratado CEE" é substituída por "com base no Tratado CEE ou no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de