Artigo 13.3 Manutenção dos níveis de proteção 1. As Partes salientam que o enfraquecimento dos níveis de proteção nos domínios do trabalho e do ambiente prejudica os objetivos do presente capítulo e que é inapropriado incentivar o comércio e o investimento mediante o enfraquecimento dos níveis de proteção proporcionados pela legislação interna ambiental e laboral. 2. Nenhuma Parte renuncia ou cria derrogações, nem se oferece para renunciar ou criar derrogações à sua legislação ambiental e laboral, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes. 3. As Partes não podem, através de linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação ambiental e laboral como forma de incentivo ao comércio e ao investimento. 4. As Partes não aplicam a legislação ambiental e laboral de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio. Artigo 13.4 Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho 1. As Partes reconhecem a importância do emprego pleno e produtivo e do trabalho digno para todos, designadamente em resposta à globalização. As Partes reiteram o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio bilateral de forma a viabilizar o emprego pleno e produtivo, bem como o trabalho digno para todos, incluindo homens, mulheres e jovens. Neste contexto, as Partes consultam-se mutuamente e cooperam, conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo. 2. Em conformidade com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da OIT e com a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, em 1998, as Partes reiteram o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar efetivamente os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente: