27.11.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/63 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 152/2014 de 27 de junho de 2014 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 651/2014, revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. (3) O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XV do Acordo EEE, o texto do ponto 1j (Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão) é substituído, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, pelo seguinte: «32014 R 0651: Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: