justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada parte tomará sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c).2. No que respeita aos organismos prejudiciais, aplica-se o seguinte:a) As partes reconhecem, para fins comerciais, o seu estatuto fitossanitário em relação aos organismos prejudiciais especificados no apêndice III.B.b) Sem prejuízo dos artigos 8.o e 14.o e salvo se a parte de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada parte tomará sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a).B. Reconhecimento da regionalização3. As partes reconhecem o conceito de regionalização que acordam em aplicar ao comércio entre si.4. As partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doenças animais e às doenças dos peixes, enumeradas no apêndice III.A, e aos organismos prejudiciais enumerados no apêndice III.B, devem ser tomadas em conformidade com as disposições do apêndice IV.A e do apêndice IV.B, respectivamente.5. a) No que se refere às doenças animais e em conformidade com o disposto no artigo 13.o, a parte de exportação que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela parte de importação notificará as suas medidas, acompanhadas de todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão. Sem prejuízo do artigo 14.o e salvo se a parte de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de quinze dias úteis seguintes à data de recepção da notificação, a decisão de regionalização notificada será considerada aceite.b) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o A parte de importação avaliará as informações complementares no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que as recebeu. A verificação referida na alínea a) realizar-se-á em conformidade com o artigo 10.o no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de verificação.6. a) No que diz respeito aos organismos prejudiciais, ambas as partes assegurar-se-ão de que o comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos tenha em conta o estatuto fitossanitário de uma região reconhecida pela outra parte. Uma parte que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela outra parte notificará as suas medidas acompanhadas de todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão com base nas normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias, designadamente as normas n.o 4 (Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes) e n.o