e) Por "Estados-Membros" entendem-se: os Estados-Membros da União Europeia; f) Por "acervo comunitário" entende-se: o corpus legislativo adotado pela União Europeia, a fim de cumprir os seus objetivos; 2. A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais", "território" ou "pavilhão" em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito internacional. Artigo 3.o 1. As disposições aplicáveis dos atos referidos no anexo I ou nele incluídas, adaptadas em conformidade com o anexo II, ou constantes das decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. 2. Tais disposições devem ser integradas nas ordens jurídicas internas das Partes do Sudeste Europeu do seguinte modo: a) Os atos correspondentes aos regulamentos da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu, dentro de um prazo que será fixado pelo Comité Diretor Regional; b) Os atos correspondentes às diretivas da União Europeia deixam às autoridades competentes das Partes do Sudeste Europeu a escolha quanto à forma e ao método de aplicação. c) Os atos correspondentes às decisões da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu dentro de um prazo fixado pelo Comité Diretor Regional e nas modalidades por ele estipuladas para essas Partes.