não tenham sido disponibilizadas de forma fácil e prontamente acessível.3. A outra Parte fornece as informações solicitadas por escrito, o mais tardar 60 dias a contarda receção do pedido. Se não for possível fornecer alguma das informações solicitadas, a Parte emcausa deve explicar a ausência dessa informação na sua resposta escrita.4. Se, após a receção das informações solicitadas, a Parte requerente continuar a considerarque a subvenção concedida ou a conceder pela outra Parte tem ou pode ter um efeito negativosobre o comércio ou o investimento entre as Partes, a Parte requerente pode solicitar a realizaçãode consultas no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre Condições de ConcorrênciaEquitativas para a Concorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável. O pedido é feitopor escrito e inclui uma explicação das razões que levam a Parte requerente a solicitar a consulta.5. O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para aConcorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável envida todos os esforços para chegara uma solução mutuamente satisfatória quanto à questão. Deve realizar a sua primeira reunião noprazo de 30 dias a contar do pedido de consulta.6. Os prazos para as consultas referidas nos n.os 3 e 5 podem ser prorrogados mediante acordoentre as Partes. Artigo 3.9: Autoridade ou organismo independente e cooperação1. Cada Parte cria ou mantém uma autoridade ou um organismo funcionalmente independentee com um papel adequado no seu regime de controlo das subvenções. Essa autoridade ouorganismo independente deve ter as garantias de independência necessárias ao exercício das suasfunções operacionais e atuar com imparcialidade.2. As Partes incentivam as respetivas autoridades ou organismos independentes a cooperarementre si quanto às questões de interesse comum no âmbito das respetivas funções, incluindo aaplicação dos artigos 3.1 [Definições] e 3.7 [Transparência], conforme aplicáveis, dentro dos limitesestabelecidos pelos respetivos quadros jurídicos. As Partes, ou as respetivas autoridades ouorganismos independentes, podem acordar um quadro separado para a cooperação entre asautoridades independentes em causa. Artigo 3.10: Órgãos jurisdicionais1. As Partes asseguram, em conformidade com as suas leis e procedimentos gerais econstitucionais, que os seus órgãos jurisdicionais são competentes para: