regulamento de processo.Artigo 8ºO presente protocolo não pode ser objecto de qualquer reserva.Artigo 9º1. O presente protocolo fica sujeito à adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento dos procedimentos constitucionais necessários à adopção do presente protocolo.3. O presente protocolo entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da notificação prevista no nº 2, pelo terceiro Estado - membro da União Europeia à data em que o Conselho tiver adoptado o acto que estabelece o presente protocolo - que cumprir esta formalidade. Todavia, a sua entrada em vigor não poderá ser anterior à entrada em vigor da convenção.Artigo 10º1. O presente protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.3. No momento do depósito do seu instrumento de adesão, o Estado-membro aderente indicará por declaração:a) As condições em que o artigo 2º lhe é aplicável;b) Quais dos seus mais altos tribunais têm o direito de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação nos termos do nº 1 do artigo 3º4. Antes da data em que o presente protocolo entra em vigor em relação ao Estado-membro aderente, o Conselho adopta, nos termos do nº 2 do artigo 3º, alterações a introduzir na lista dos mais altos tribunais constante do nº 1 do artigo 3º5. O texto do presente protocolo, na língua ou línguas do Estado-membro aderente, tal como estabelecido pelo Conselho, faz fé.6. O presente protocolo entra em vigor em relação a cada um dos Estados-membros aderentes no prazo de noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data da entrada em vigor, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.Artigo 11º1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 3º e no nº 4 do artigo 10º, podem ser propostas alterações ao presente protocolo por qualquer Estado-membro que nele seja parte ou pela Comissão. As propostas de alteração são enviadas ao depositário, que as transmitirá ao Conselho.2. As alterações são decididas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.3. As alterações adoptadas entram em vigor nos termos do disposto no artigo 9ºArtigo 12º1. O Secretário-Geral do Conselho é o depositário do presente protocolo.2. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as notificações, instrumentos ou comunicações relativos ao presente protocolo.En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll