f) Lei da reabilitação profissional e social e do emprego de pessoas com deficiência (Ustawa o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych), de 27 de agosto de 1997; g) Lei do apoio às mulheres grávidas e respetivas famílias «Pela vida» (Ustawa o wsparciu kobiet w ciąży i rodzin "Za życiem"), de 4 de novembro de 2016; h) Lei das prestações complementares para pessoas com incapacidade para uma existência independente (Ustawa o świadczeniu uzupełniającym dla osób niezdolnych do samodzielnej egzystencji), de 31 de julho de 2019. PORTUGAL a) Segurança social e garantia de recursos suficientes: b) Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho de 1999, relativo ao complemento por dependência, alterado por diversas vezes;