FILE= "L_1999196PT.004104.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999196PT.004105.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999196PT.004201.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999196PT.004202.TIF">Suomen tasavallan puolesta>PIC FILE= "L_1999196PT.004203.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999196PT.004204.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999196PT.004205.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar>PIC FILE= "L_1999196PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_1999196PT.004302.TIF">>PIC FILE= "L_1999196PT.004303.TIF">Declaração comum relativa ao artigo 13.oA Comunidade e a República do Cazaquistão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.Declaração comum relativa ao artigo 23.oSem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos IV e V e do disposto nos artigos 37.o e 40.o as partes acordam que a expressão "nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares" mencionada nos n.os 1 e 2 do artigo 23.o deve significar que cada parte pode regular o estabelecimento e as actividades de sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não crie, para o estabelecimento e actividades das sociedades da outra parte, novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades filiais ou sucursais de um país terceiro.Declaração comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do artigo 25.o e no artigo 36.o1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é"controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no n.o 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 42.oPara efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos,