4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. A autoridade de licenciamento conserva também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos da avaliação independente a que se refere o artigo 10.o, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores. Artigo 5.o Autoridades competentes 1. A Comissão Europeia comunica ao Vietname os dados de contacto das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes. 2. As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT. 3. As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas. 4. As autoridades competentes devem conceder às pessoas ou organismos designados pelo Vietname como avaliador independente, em conformidade com o artigo 10.o, o acesso aos documentos e dados pertinentes, em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados. 5. As autoridades competentes não devem executar a ação descrita no n.o 2 no caso das expedições de produtos de madeira derivados de espécies enumeradas nos anexos da CITES, dado que esses produtos são abrangidos pelas disposições sobre verificação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (4). Artigo 6.o Licenças FLEGT