definidos no artigo 3.º, alíneas b)e d), e que, ao abrigo do contrato, tenha o direito de desempenhar funções de gestor de transportes em nome da empresa;(b) O contrato que vincula a pessoa singular ou coletiva a que se refere a alínea a) especifique as funções a desempenhar de forma efetiva e permanente por essa pessoa e indique as suas responsabilidades enquanto gestor de transportes. As funções a especificar devem compreender, nomeadamente, as relacionadas com a gestão da manutenção e reparação dos veículos, a verificação dos contratos e dos documentos de transporte, a contabilidade básica, a distribuição dos carregamentos ou dos serviços pelos condutores e pelos veículos, e a verificação dos procedimentos de segurança;(c) A pessoa a que se refere a alínea a) possa gerir, na qualidade de gestor de transportes, as atividades de transporte de quatro transportadores rodoviários de mercadorias distintos, no máximo, efetuadas com uma frota total máxima combinada de 50 veículos. e(d) A pessoa a que se refere a alínea a) execute as atividades indicadas exclusivamente no interesse da pessoa singular ou coletiva e as suas responsabilidades sejam exercidas independentemente de quaisquer pessoas singulares ou coletivas para as quais realize as operações de transporte.3. Uma Parte pode decidir que um gestor de transportes designado nos termos do n.º 1 nãopossa ser, além disso, designado nos termos do n.º 2, ou possa apenas ser designado em relação aum número limitado de pessoas singulares ou coletivas ou a uma frota de veículos mais pequena doque a referida no n.º 2, alínea c).4. A pessoa singular ou coletiva informa a autoridade competente do gestor ou gestores detransportes designados. Artigo 5.º - Condições relativas ao requisito de estabelecimentoPara cumprir a exigência de estabelecimento efetivo e estável na Parte de estabelecimento, umapessoa singular ou coletiva deve:(a) Dispor de instalações onde possa ter acesso aos originais dos seus principais documentos, em formato eletrónico ou em qualquer outro formato, nomeadamente aos seus contratos de transporte, aos documentos relativos aos veículos à disposição da pessoa singular ou coletiva, aos documentos contabilísticos, aos documentos de gestão do pessoal, aos