a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [4];CONSIDERANDO o quadro estabelecido pela lei da reforma florestal nacional da Libéria [5] que assegura o equilíbrio entre as prioridades concorrentes no domínio comercial, comunitário e de conservação no que se refere à utilização, gestão e proteção dos recursos florestais, promovendo assim uma utilização atual eficaz dos recursos florestais favorável ao desenvolvimento económico, que garanta simultaneamente a disponibilidade dos recursos florestais em benefício das gerações futuras;RECONHECENDO, além disso, a importância que a Libéria atribui à participação pública e à transparência no domínio da utilização e gestão sustentáveis das florestas, nomeadamente através da concessão de licenças florestais, da promoção de operações respeitadoras do ambiente e da garantia do cumprimento das obrigações fiscais e de outros requisitos regulamentares;RECONHECENDO que o sistema de verificação da legalidade da Libéria se destina a garantir a legalidade de todos os produtos de madeira exportados pela Libéria para qualquer parte do mundo, tendo em vista a aplicação e o alargamento da exigência da legalidade a todos os produtos de madeira utilizados no mercado nacional;CONSIDERANDO os esforços desenvolvidos pela Libéria com vista a promover uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;RECONHECENDO, ainda, a contribuição da aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT para a luta contra as alterações climáticas, em consonância com os esforços no sentido da redução de emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+), mediante a promoção da aplicação da legislação e da governação no setor florestal;CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, do setor privado e das populações locais residentes para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjetoO objeto do presente Acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico