24.11.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 93/2005 de 8 de Julho de 2005 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2005 de 29 de Abril de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (2), deve ser incorporado no acordo. (3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 126 (Decisão 2005/91/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I, é aditado o seguinte: «127.