Avis juridique important|21999A0716(01)Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997 Jornal Oficial nº L 182 de 16/07/1999 p. 0021 - 0039