b) «Medidas tomadas ou mantidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários», medidas tomadas por: i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e ii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; c) «Pessoa singular da Parte CE» ou «pessoa singular dos Estados do CARIFORUM Signatários», um nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou de um dos Estados do CARIFORUM Signatários segundo a respectiva legislação; d) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; e)