Artigo 12.47 Direito de informação 1. Sem prejuízo da legislação interna que rege a proteção da confidencialidade das informações ou o tratamento de dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos civis relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do requerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que o infrator, o alegado infrator ou qualquer outra pessoa forneça informações, conforme previsto nas disposições legislativas e regulamentares internas, que a pessoaem causa possua ou controle. Para efeitos do presente número, entende-se por "qualquer outra pessoa" uma pessoa que tenha sido: a) Encontrada na posse de mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial; b) Encontrada a utilizar serviços que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial; c) Encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades que infringem um direito de propriedade intelectual; ou d)