Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais oulocais. 625 ---pagebreak--- Reserva n.º 5 — Serviços imobiliáriosSetor – subsetor: Serviços imobiliáriosClassificação setorial: CPC 821, 822Tipo de reserva: Acesso ao mercado Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosNível de governo: UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)Descrição:No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Tratamento nacional, Presença local:Em CY: À prestação de serviços imobiliários aplica-se a condição de nacionalidade e da residência.Medidas:CY: Lei dos agentes imobiliários 71(1)/2010, alteradaNo que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Presença local:Na CZ: Para obter o certificado necessário à prestação de serviços imobiliários na República Checa,aplica-se o requisito de residência às pessoas singulares e de estabelecimento às pessoas coletivas.Na HR: É exigida uma presença comercial no EEE para prestar serviços imobiliários.Em PT: Às pessoas singulares aplica-se o requisito de residência no EEE. Às pessoas coletivas aplica-se o requisito de constituição no EEE.Medidas:CZ: Lei do licenciamento comercial.HR: Lei sobre a corretagem imobiliária (Jornal Oficial 107/07 e 144/12), artigo 2.PT: Decreto-Lei n.º 211/2004 (artigos 3.º e 25.º), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º69/2011.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Presença local:Na DK: Para a prestação de serviços imobiliários por uma pessoa singular presente no território da 626 ---pagebreak--- Dinamarca, unicamente agentes imobiliários autorizados que sejam pessoas singulares inscritas no