Decisão do Comité Misto do EEEn.o 29/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decsião n.o 17/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/1999 do Comité Misto do EEE.(3) A Directiva 97/17/CE da Comisão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico(2) deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera a Directiva 97/17/CE relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo IV do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 4e (Directiva 98/11/CE da Comissão) o seguinte ponto:"4f. 397 L 0017: Directiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 118 de 7.5.1997, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0009: Directiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999 (JO L 56 de 4.3.1999, p. 46).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O anexo I da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo;b) O anexo V da Directiva 97/17/CE da Comissão será complementado com os textos estabelecidos na secção 5 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.".Artigo 2.o1. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 1 do anexo II do acordo:"Secção 5Directiva 97/17/CE da Comissão(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2000266PT.000601.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.000701.EPS">"2. É aditada a seguinte secção 5 ao apêndice 2 do anexo II do acordo:"Secção 5Directiva 97/17/CE da Comissão(máquinas de lavar loiça para uso doméstico)>PIC FILE= "L_2000266PT.000801.EPS">>PIC FILE= "L_2000266PT.000901.EPS">"Artigo 3.oNo anexo IV do acordo, é aditado a seguir ao ponto 11e (Directiva