d) "Sistema Harmonizado", o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo todas as notas legais e alterações nele introduzidas (a seguir designado "SH"); e) "FMI", o Fundo Monetário Internacional; f) "Medida", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; g) "Pessoa singular de uma Parte", um nacional de um dos Estados-Membros da União ou do Vietname, em conformidade com a respetiva legislação (2); h) "Pessoa", qualquer pessoa singular ou coletiva; i)