ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante as trocas comerciais recíprocas de queijos A. Carta da Comunidade Bruxelas, ... Excelentíssimo Senhor..., Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, nos termos do nº 6 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 31 de Janeiro de 1986. Considerando o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, em complemento dos queijos de produção interna, outros tipos de queijos importados, proponho que o convénio contido nesse Acordo seja substituído, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelas seguintes disposições: 1. Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis: a) Na importação na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal) Queijos do código NC 0406, provenientes da Noruega, acompanhados de um certificado aprovado (1): >PIC FILE= "T0045981"> b) Na importação da Noruega >PIC FILE= "T0045982"> (1) O certificado deve ser emitido pela «Norske Meierier» (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas). 2. A Noruega tomará as medidas necessárias para: - limitar a emissão dos certificados referidos no ponto 1a) às quantidades acordadas no presente Acordo, - zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de importação seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de forma a que as importações possam ser efectuadas com regularidade e a que as quantidades acordadas para as importações na Noruega provenientes da Comunidade possam ser efectivamente importadas. 3. A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens mutuamente concedidas através de outras medidas relativas à importação. 4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se, cada uma por seu lado, a zelar por que os preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam susceptíveis de criar dificuldades no mercado do país importador. Neste contexto, concordam em criar um dispositivo de informação e cooperação mútua, tal como descrito no anexo do presente Acordo. Se se verificarem dificuldades relativamente aos preços praticados, efectuar-se-ão consultas, a pedido de uma das partes e no mais breve prazo possível, com o objectivo de adoptar medidas de correcção adequadas. 5. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de qualquer das Partes, sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente Acordo. As duas Partes poderão alterá-lo, de comum Acordo, nomeadamente em