o direito:a) De proceder, em conformidade com as orientações do apêndice VII, à verificação, total ou parcial, do programa de controlo das autoridades da outra parte. As despesas incorridas serão suportadas pela parte que efectua a verificação;b) A contar de uma data a determinar pelas partes, de receber, a seu pedido, o programa de controlo da outra parte, na íntegra ou parcialmente, bem como um relatório sobre os resultados dos controlos realizados no âmbito desse programa;c) De participar, a pedido da outra parte, no programa periódico de testes comparativos para testes específicos organizados pelo laboratório de referência da parte requerente no que respeita aos testes de laboratório relacionados com as mercadorias do apêndice I.A. As despesas incorridas com essa participação serão suportadas pela parte participante.2. As partes podem comunicar os resultados e conclusões das respectivas verificações a países terceiros, bem como torná-los disponíveis ao público.3. O comité referido no artigo 16.o pode alterar, por meio de decisão, o apêndice VII, tendo em devida conta os trabalhos realizados pelas organizações internacionais.4. Os resultados da verificação podem contribuir para a adopção de medidas pelas partes ou por uma das partes, referidas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 11.oArtigo 11.oControlos de importação e taxas de inspecção1. As partes acordam em que os controlos de importação efectuados pela parte de importação das remessas provenientes da parte de exportação devem respeitar os princípios estabelecidos no apêndice VIII.A. Os resultados desses controlos podem contribuir para o processo de verificação referido no artigo 10.o2. A frequência dos controlos físicos de importação aplicados por ambas as partes está estabelecida no ponto B do apêndice VIII. As partes podem alterá-la no âmbito das suas competências e em conformidade com a sua legislação interna em resultado dos progressos alcançados em conformidade com os artigos 7.o e 8.o, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente acordo. O comité referido no artigo 16.o alterará, por meio de decisão, o ponto B do apêndice VIII em conformidade.3. As taxas de inspecção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos de importação. As taxas serão equitativas em relação às taxas cobradas para a inspecção de produtos nacionais semelhantes.4. A parte de importação informará a parte de exportação de qualquer alteração, incluindo os respectivos motivos, das medidas que afectem os controlos de importação e as taxas de inspecção e de qualquer mudança significativa na gestão administrativa desses controlos.5. No que respeita às mercadorias referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o, as partes podem acordar em diminuir reciprocamente a frequência dos controlos físicos de importação.6. A contar de uma data a determinar pelo comité referido no artigo 16.o,