obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque relativos a todas as operações efectuadas no trimestre em curso serão transmitidas à delegação antes do final do primeiro mês do trimestre seguinte.Após aprovação do Ministério, antes do final do segundo mês do trimestre seguinte, os armadores em causa serão informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes serão deduzidos das taxas devidas aquando dos pedidos de licenças seguintes.3. AvaliaçãoO nível dos incentivos financeiros será ajustado no âmbito da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.D. PORTOS DE DESEMBARQUE Antes do final do primeiro semestre de aplicação do acordo, Marrocos comunicará à delegação uma lista que incluirá, porto por porto, as seguintes informações:- as condições gerais de desembarque, incluindo as taxas portuárias,- os estabelecimentos aprovados nos termos da regulamentação comunitária aplicável na matéria,- os entrepostos aduaneiros,- as dimensões máximas e o número de navios que a eles podem ter acesso,- as condições e a capacidade de armazenagem de produtos congelados (- 22 °C), refrigerados e frescos,- os volumes e os preços médios, por espécie, nas lotas dos portos,- as taxas e imposições aplicados às vendas dos produtos da pesca nas lotas e nas zonas portuárias,- os meios e a frequência dos transportes destinados a transportar os produtos da pesca para o mercado comunitário ou outro,- as condições e preços médios de abastecimento (combustíveis, víveres, . . .),- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, de telecopiadora e de telex, bem como os horários de funcionamento dos escritórios das autoridades portuárias,- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.E. ACOMPANHAMENTO DOS DESEMBARQUES As autoridades marroquinas de controlo têm o direito de inspeccionar o navio aquando do desembarque. Estas inspecções não podem atrasar as operações de desembarque.F. CONDIÇÕES FISCAIS E/OU FINANCEIRAS 1. O navio comunitário que desembarca num porto marroquino fica isento de qualquer imposto ou encargo de efeito equivalente, com exclusão das taxas e despesas portuárias que, nas mesmas condições, são aplicadas aos navios marroquinos.2. O produto da pesca beneficia de um regime económico aduaneiro nos termos da legislação marroquina. Em consequência, é isento de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).3. O armador decide do destino