autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta6. O disposto no presente Acordo não impede as Partes de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­ dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores anteslumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­ da introdução das alterações.ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmentodo serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território emque seja permitido embarque ou desembarque. 4. Nos processos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de7. O disposto no presente Acordo não afeta o regime do incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que éaplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequênciaentre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance paradupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presentepelo presente Acordo. artigo.