(184) Relatório Jenard-Möller, n.os 67, 14-17, 79-84. (185) Relatório Jenard, p. 46. (186) Ver n.o 128 acima. (187) Relatório Jenard, p. 47. (188) Relatório Schlosser, n.os 208-213, e Relatório Jenard-Möller, n.os 68-69. (189) Foi também salientado que seria conveniente dispor de um manual com as informações práticas necessárias para identificar o tribunal ou autoridade competente, que obviamente não podem ser fornecidas no próprio texto da Convenção ou num anexo. (190) Ver Relatório Jenard, págs. 49-50. (191) A autoridade que emite a certidão tem de recolher a necessária informação a partir da decisão a que se refere, mas pode necessitar da assistência da parte interessada. Assim, por exemplo, se a lei do Estado de origem do acto que iniciou a instância determina que este não é notificado pelo tribunal mas pelo demandante, é o demandante que tem de comprovar à autoridade emitente da certidão que foi efectuada a notificação, a fim de poder ser inscrita essa data na certidão. (192) Relatório Jenard, págs. 55-56. (193) Relatório Jenard, p. 56. (194) A única consequência de qualquer atraso, portanto, é que a autoridade requerida pode incorrer em responsabilidade, se tal for previsto na lei nacional ou na lei comunitária, dado que a Convenção fará parte do acervo comunitário. Os atrasos repetidos podem ser objecto de exame pelo Comité Permanente criado pelo Protocolo n.o 2. (195) O artigo 43.o, n.o 4, retoma portanto o disposto no artigo 40.o, n.o 2, da Convenção de 1988. (196) Ver também Relatório Jenard, p. 53. (197) Como é o caso de Malta, onde não cabe recurso para outro tribunal, excepto em matéria de obrigação alimentar. (198) Ver Relatório Jenard, p. 52. (199) O doc. COM(97) 609 final propunha a inserção de um novo artigo a seguir ao actual artigo 33.o, com a seguinte redacção: «Mesmo que não tenham força executiva ou que ainda não tenham sido declaradas executórias no Estado requerido nos termos do artigo 31.o, as decisões proferidas num Estado Contratante estabelecem, no respeitante às condenações pronunciadas, a existência de um crédito que permite adoptar medidas provisórias e cautelares segundo a legislação do Estado requerido.»