1. Cada Parte proporciona os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir: a) A utilização de uma indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para qualquer produto abrangido pela classe de produto definida no anexo 12-B (Classes de produtos) e especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) dessa indicação geográfica e que: i) não é originário do país de origem especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para essa indicação geográfica; ou ii) é originário do país de origem especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para essa indicação geográfica, mas não foi produzido ou fabricado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da outra Parte que seriam aplicáveis se o produto se destinasse ao consumo no território da outra Parte; b)