a) Os Estados ou outras entidades que participem no acordo, b) O período ou períodos cobertos pelo acordo, c) O número de navios e os tipos de artes autorizadas, d) As espécies ou unidades populacionais cuja pesca é autorizada, incluindo todos os limites de captura aplicáveis, e) As medidas de declaração, acompanhamento, controlo e vigilância necessárias, f)