Os navios da União Europeia podem exercer atividades de pesca nas águas situadas além das 20 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base no caso dos atuneiros cercadores e dos palangreiros de superfície. 3.2.2. É estabelecida uma zona de proteção num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) ancorados, utilizados pelos pescadores malgaxes, na qual os navios da UE não podem entrar; Madagáscar deve notificar à UE a posição dos DCP ancorados além das 17 milhas e indicá-la nas autorizações de pesca emitidas aos navios da União Europeia. 3.2.3. Além disso, as zonas do banco de Leven e do banco de Castor, cujas coordenadas são indicadas no apêndice 4, são reservadas à pesca artesanal e tradicional de Madagáscar. 4. Designação de um consignatário Os armadores da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente em Madagáscar. 5. Domiciliação dos pagamentos dos armadores Madagáscar deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos armadores da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 6. Contactos