não discriminatório.Transparência 2. Os membros exportadores publicarão, no mais curto prazo, todas as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às actividades de inspecção antes da expedição, de modo a permitir que os outros governos e os comerciantes delas tomem conhecimento.Assistência técnica 3. Os membros exportadores, caso solicitados nesse sentido, oferecer-se-ão para prestar aos membros utilizadores assistência técnica tendo em vista a realização dos objectivos do presente acordo em condições mutuamente acordadas. (5)Artigo 4ºProcedimentos de exame independenteOs membros incentivarão as entidades de inspecção antes da expedição e os exportadores a procurarem mutuamente uma solução para os seus litígios. Contudo, dois dias úteis após a apresentação da queixa em conformidade com o disposto no nº 21 do artigo 2º, qualquer das partes poderá solicitar um exame independente do litígio. Os membros exportadores tomarão todas as medidas razoáveis de que dispõem a fim de assegurar que, para o efeito, sejam estabelecidos e aplicados os seguintes procedimentos:a) Esses procedimentos serão administrados por uma entidade independente, constituída conjuntamente por uma organização que represente as entidades de inspecção antes da expedição e uma organização que represente os exportadores para efeitos do presente acordo;b) A entidade independente referida na alínea a) elaborará uma lista de peritos que incluirá:i) Uma secção em que figurarão membros designados por uma organização que represente as entidades de inspecção antes da expedição;ii) Uma secção em que figurarão membros designados por uma organização que represente os exportadores;iii) Uma secção em que figurarão peritos comerciais independentes designados pela entidade independente referida na alínea a).A repartição geográfica dos peritos que figura nesta lista será de molde a permitir tratar rapidamente qualquer litígio suscitado no âmbito destes procedimentos. Esta lista será estabelecida no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e será actualizada anualmente. A lista será colocada à disposição do público. Será notificada ao Secretariado e distribuída a todos os membros;c) Um exportador ou uma entidade de importador antes da expedição que deseje declarar um litígio contactará a entidade independente referida na alínea a) e solicitará a constituição de um painel. A entidade independente será responsável pelo estabelecimento do painel. O painel será composto por três membros. Os membros do painel serão escolhidos de modo a evitar despesas e atrasos inúteis. O primeiro membro será escolhido da secção i) da lista supramencionada, pela entidade de inspecção antes da expedição em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer vínculo com a referida entidade. O segundo membro será escolhido da secção ii) da lista supramencionada, pelo exportador em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer vínculo com o referido