nócha. Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentonovanta. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd negentig. Feito em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e noventa. Pour Sa Majesté le Roi des Belges Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen For Hendes Majestaet Danmarks Dronning Fuer den Praesidenten der Bundesrepublik Deutschland Gia ton Proedro tis Ellinikis Dimokratias Por Su Majestad el Rey de España Pour le président de la République française For the President of Ireland Thar ceann Uachtarán na hÉireann Per il presidente della Repubblica italiana Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden Pelo Presidente da República Portuguesa For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland DECLARAÇÕES COMUNS Declaração relativa ao ponto 1 do artigo 4° As disposições do ponto 1 do artigo 4° abrangem tanto o caso de uma transacção realizada directamente entre duas empresas juridicamente distintas como o de uma transacção realizada entre uma das empresas e o estabelecimento estável da outra empresa situado num terceiro Estado Contratante. Declaração relativa ao no. 6 do artigo 9° Os Estados-membros mantêm toda a liberdade no que diz respeito à natureza e ao âmbito das disposições adequadas que adoptarem para reprimir qualquer infracção à obrigação de segredo. Declaração relativa ao artigo 13° Sempre que, num ou em vários Estados Contratantes interessados, as decisões relativas às tributações que são objecto dos procedimentos referidos nos artigos 6° e 7° tenham sido alteradas após o final do procedimento referido no artigo 6° ou após a decisão referida no artigo 12°, e que desse facto resulte uma dupla tributação na acepção do artigo 1°, serão aplicáveis as disposições dos artigos 6° e 7°, tendo em conta o resultado desse procedimento ou dessa decisão. DECLARAÇÕES UNILATERAIS Declaração relativa ao artigo 7° A França e o Reino Unido declaram que aplicarão as disposições do no. 3 do artigo 7° Declarações individuais dos Estados Contratantes relativas ao artigo 8° Bélgica Por «penalidade grave» deve entender-se uma sanção penal ou administrativa, em caso: - quer de delito de direito comum cometido com um intuito de fraude fiscal, - quer de infracção a disposições do Código dos Impostos sobre o Rendimento ou a textos adoptados em sua execução, cometida com intenção fraudulenta ou com vontade de causar dano. Dinamarca Pela noção de «penalidade grave» entende-se uma sanção por infracção intencional às disposições do direito penal ou da legislação especial em casos que não podem ser regulados por via administrativa. Os casos de infracção às disposições da legislação fiscal podem, regra geral, ser regulados pela via administrativa quando for considerado que a infracção não implica uma penalidade superior à multa. República Federal da