CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 80 % do direito NMF CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 55 % do direito NMF CP: 30 ton. a 0 % Para além do CP: 30 % do direito NMF Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal Taxa do direito 1604 13 11 1604 13 19 ex 1604 20 50 Preparações e conservas de sardinhas 50 toneladas 6 % 1604 16 00 1604 20 40 Preparações e conservas de anchovas 50 toneladas