sobre telecomunicações de base;oub) Caso as negociação não sejam bem sucedidas, na data do relatório final do grupo de negociação sobre telecomunicações de base previsto nessa decisão.2. O disposto no nº 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de telecomunicações de base que seja inscrito na lista de um membro.(1) Esta condição é entendida em termos de número de sectores, volume de comércio afectado e modos de prestação. Para satisfazer esta condição, os acordos não devem prever a exclusão a priori de qualquer modo de prestação.(2) Normalmente, essa integração proporciona aos cidadãos das partes envolvidas um direito de livre admissão nos mercados de trabalho das partes e inclui medidas relativas às condições de remuneração, outras condições de trabalho e benefícios sociais.(3) Entende-se por «organizações internacionais competentes» os organismos internacionais a que possam aderir os organismos competentes de pelo menos todos os membros da OMC.(4) Os procedimentos nos termos do nº 5 serão idênticos aos previstos no âmbito do GATT de 1994.(5) A excepção relativa à ordem pública só poderá ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente séria a um dos interesses fundamentais de sociedade.(6) As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de impostos directos incluem medidas tomadas por um membro no âmbito do seu sistema fiscal que:i) sejam aplicáveis a prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território do membro;ii) sejam aplicáveis a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território do membro;iii) sejam aplicáveis a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo medidas de execução;iv) sejam aplicáveis a consumidores de serviços prestados no território de outro membro ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território do membro;v) distingam os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria colectável;ouvi) determinem, atribuam o repartam rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais de mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria colectável do membro.Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea d) do artigo XIV e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e