---pagebreak--- 1. A Lei n.º 1469/84 relativa à inscrição voluntária no regime de seguro de pensão para osnacionais gregos e os nacionais estrangeiros de origem grega é aplicável aos nacionais de outrosEstados, aos apátridas e aos refugiados, sempre que as pessoas em causa, independentemente doseu lugar de residência ou de estada, tenham estado inscritas, a título voluntário ou obrigatório, noregime grego de seguro de pensão num período anterior.2 Não obstante o disposto no artigo SSC.6 [Igualdade de tratamento de prestações, derendimentos, de factos ou de acontecimentos], alínea a), do Protocolo e no artigo 34 da Lein.º 1140/1981, uma pessoa que receba uma pensão por acidente de trabalho ou doença profissionalao abrigo da legislação de outro Estado pode requerer a cobertura do seguro obrigatório ao abrigoda legislação aplicada pelo OGA, na medida em que exerça uma atividade abrangida por essalegislação. IRLANDA1. Não obstante o disposto no artigo SSC.19 [Prestações pecuniárias], n.º 2, e no artigo SSC.57[Cálculo das prestações de desemprego], para efeitos de cálculo do salário semanal reconhecido deuma pessoa segurada para a concessão da prestação de doença ou de desemprego prevista nalegislação irlandesa, é creditado a essa pessoa segurada, por cada semana de atividade cumprida naqualidade de trabalhador por conta de outrem ao abrigo da legislação de outro Estado durante oano de referência, um montante equivalente ao salário semanal médio dos trabalhadores por contade outrem durante esse ano. MALTADisposições especiais aplicáveis a funcionários públicos(a) Unicamente para efeitos da aplicação dos artigos SSC.43 [Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos] e SSC.55 [Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos] do Protocolo, os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo da Lei relativa às forças armadas de Malta (capítulo 220 das Leis de Malta), da Lei relativa à polícia (capítulo 164 das Leis de Malta) e da Lei relativa às prisões (capítulo 260 das Leis de Malta) são considerados funcionários públicos;(b) As pensões atribuídas ao abrigo das leis acima citadas e do Decreto Regulamentar relativo às Pensões (capítulo 93 das Leis de Malta) são, exclusivamente para efeitos do artigo SSC.1 [Definições], alínea cc), do Protocolo, equiparadas a um «regime especial para funcionários