2. Se as informações tiverem sido solicitadas para fins distintos de um processo penal, os dados pessoais recebidos nos termos do artigo 649.o podem ser utilizados pelo Estado requerente, em conformidade com o seu direito nacional, dentro dos limites especificados pelo Estado requerido e na forma estabelecida no anexo 44, capítulo 2. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos por um Estado em resposta a um pedido nos termos do artigo 649.o podem ser utilizados pelo Estado requerente para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública. 4. Cada Estado assegura que as respetivas autoridades centrais apenas divulgam dados pessoais notificados nos termos do artigo 646.o às autoridades de países terceiros se estiverem reunidas as seguintes condições: a) Os dados pessoais são comunicados apenas numa base casuística; b) Os dados pessoais são comunicados a autoridades cujas funções estejam diretamente relacionadas com as finalidades da comunicação dos dados pessoais nos termos da alínea c) do presente número; c) Os dados pessoais são comunicados apenas quando necessário: i)