3. O exportador ou o seu representante habilitado devem apor as menções "Bulgária" e "Ceuta e Melilha" na casa n.º 2 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR.MED ou na declaração na factura ou na declaração na factura EUR-MED. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.º 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR.MED ou na declaração na factura ou na declaração na factura EUR-MED. 4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha. ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 410/55 TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 39.º Alterações ao Protocolo O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. Artigo 40.º Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam as disposições do presente Protocolo e que, na data da entrada em vigor do Protocolo, estejam em trânsito ou se encontrem na Comunidade ou na Bulgária em depósito temporário, em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo de acordo com o artigo 13.º.