Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte. ---pagebreak--- L 203/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 4.2. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a pedido da Comissão, a licença de um navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria. 4.3. A licença a substituir é entregue pela Comissão, por intermédio da Delegação, ao Ministério que emite a nova licença. 4.4. Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença, são efectuados antes da emissão da licença de substituição. 4.5. A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer con- trolo, às autoridades habilitadas para o efeito. CAPÍTULO III Taxas 1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, e com excepção dos navios de pesca pelágica, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa para-