ao mercado interno da eletricidade (JO UE L 158 de 14.6.2019, p. 54). 186 ---pagebreak--- Conselho44 nas respetivas jurisdições, cujas condições são aplicáveis para lá do período transitório,continuam a ser aplicáveis em conformidade com a legislação das respetivas jurisdições e com ascondições aplicáveis. Artigo ENER.12: Entidade reguladora independente1. As Partes asseguram a designação e a manutenção de uma ou mais autoridades reguladorasda eletricidade e do gás independentes do ponto de vista operacional, com as seguintes atribuiçõese competências:(a) fixação ou aprovação das tarifas, dos encargos e das condições de acesso às redes a que se refere o artigo ENER.8 [Acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição], e das metodologias subjacentes;(b) garantia da conformidade dos mecanismos a que se refere os artigos ENER.9 [Operação das redes e separação dos operadores das redes de transporte] e ENERG.10 [Objetivos da política pública, acesso de terceiros e separação da propriedade];(c) emissão de decisões vinculativas pelo menos no que se refere às alíneas a) e b);(d) imposição de recursos efetivos.2. No desempenho dessas atribuições e no exercício dessas competências, as autoridadesreguladoras independentes atuam de forma imparcial e transparente. Secção 2: Comércio através de interligações Artigo ENER.13: Utilização eficiente das interligações da eletricidade1. A fim de assegurar a utilização eficiente das interligações da eletricidade e reduzir osobstáculos ao comércio entre a União Europeia e o Reino Unido, as Partes garantem que:(a) a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos nas interligações da eletricidade são baseadas no mercado, transparentes e não discriminatórias;(b) é disponibilizada a capacidade máxima das interligações de eletricidade, respeitando a: (i) necessidade de garantir o funcionamento seguro das redes; e (ii) a utilização mais eficiente das redes;