Advertência jurídica importante|22008A1029(01)Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Jornal Oficial nº L 286 de 29/10/2008 p. 0046 - 0177