deve estar programado de forma a demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito antes da entrada no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante uma viagem de trânsito, a prova de pagamento permanencerá válida aquando da entrada e será conservada. Caso o valor COP da nova unidade de tracção exceda o indicado no formulário, os ecopontos suplementares, afixados a um novo cartão, serão inutilizados à saída do país.7. As viagens contínuas que impliquem a travessia da fronteira austríaca uma vez de comboio, seja por transporte ferroviário convencional seja numa operação de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada antes ou depois da travessia de comboio, serão consideradas não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como viagens bilaterais que não exigem ecopontos.Serão consideradas viagens bilaterais as viagens contínuas de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As violações do presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno ou uma empresa serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da Eslovénia, prestar-se-ão, dentro dos limites da respectiva jurisdição, assistência administrativa mútua na investigação e na prossecução judicial dessas violações, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-membro, tendo em devida conta o princípio da não discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) O veículo ou o operador do veículo cometeu repetidas vezes infracções;b) Dos ecopontos atribuídos à Eslovénia resta um número insuficiente;c) O eco-identificador foi ilicitamente manipulado ou foi alterado por terceiros distintos dos autorizados no ponto 3;d) A Eslovénia não atribuiu ecopontos suficientes ao veículo para efectuar uma viagem de trânsito;e) O veículo não dispõe da documentação adequada de acordo com as alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o motivo pelo qual o eco-identificador foi programado para demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito em território austríaco;f) O eco-identificador especificado no