das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste caso, a FDA). Depois disso, a FDA deve decidir sobre o relatório de auditoria jurídica relativamente a todas as propostas apresentadas. Por último, o painel de avaliação das propostas do concurso de concessões apresentará um relatório final ao IMCC. O IMCC analisa então este relatório e envia as suas recomendações ao Presidente para a decisão final. | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, começando por uma consulta e verificação da existência e da validade dos documentos exigidos junto dos Departamentos comerciais e jurídicos da FDA. Se forem necessários mais esclarecimentos, a LVD pode consultar o comité de avaliação do concurso de concessões /ou o IMCC.Meios de verificação:1.Consulta ao FDA, IMCC e PPCC2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL (3.3 & 5.2 a)); PPCA [115 (1) & (2) e 116]; Regulamento da FDA 104, Secção 31-36 | |Indicador 2.5.No caso de uma licença para uso privativo (PUP), o contrato foi atribuído na sequência da autorização por escrito do proprietário do terreno reconhecidoVerificador | Tipo de contrato ou licença |2.5.1.Escritura válida do proprietário do terreno privado | PUP |2.5.2.Autorização por escrito do proprietário do terreno privado | PUP |Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.5) | Método de verificação | Frequência da verificação |Objetivo:Este procedimento tem como objetivo assegurar que a PUP só é atribuída no caso de estar claramente estabelecida a posse do terreno privado e após consentimento por escrito do proprietário.Controlo regulamentar:O LVD deve verificar quem é o proprietário de um terreno privado a ser objeto de uma PUP. Este procedimento implica a verificação da escritura apresentada e a sua comparação com os dados do Centro nacional de registos e documentação (CNDRA). | Descrição:O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, analisando a escritura do terreno e confirmando depois se foi realmente dada autorização por escrito pelo proprietário do terreno.Meios de verificação:1.Consulta ao CNDRA2.Exame dos documentos | Uma vez durante o período de vigência do contrato |Referências: NFRL Secção 5.6 | |Indicador 2.6.Em consulta com as partes interessadas e com base no relatório do inquérito socioeconómico, a FDA elaborou um mapa integrado que representa a área objeto do contrato e as áreas dos terrenos adjacentes, tais como outras concessões, zonas florestais protegidas e terrenos privados.Verificador | Tipo de contrato ou licença |2.6.1.Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos