passa a nº 11), alínea d), do artigo 5º: Esta alínea passa a ter a seguinte redacção: « d) Os prazos referidos nas alíneas a), b) e c) podem ser encurtados quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma publicação posterior relativa a contratos renováveis na acepção do nº 5 do presente artigo. Nesse caso, o prazo para recepção das propostas nunca será inferior a vinte e cinco dias. A segunda publicação ou a publicação anterior devem incluir uma referência que permita identificar a primeira publicação; » 25. Aditar uma alínea e), com a seguinte redacção: « e) Os prazos referidos nas alíneas a), b), c) e d) podem ser encurtados quando a urgência devidamente comprovada pela entidade os tornar inobserváveis. Todavia não podem, em caso algum, ser inferiores a dez dias, contados a partir da data da publicação referida no nº 4 do presente artigo. » 26. Aditar ao nº 10 (que passa a nº 11) uma alínea f), com a seguinte redacção: « f) As Partes procurarão que as suas entidades tenham devidamente em conta as demoras de publicação quando estabeleçam a data limite de recepção das propostas ou de pedidos de admissão ao concurso. » 27. Nº 12 (que passa a nº 13) do artigo 5º: Substituir a primeira parte pelo texto seguinte: « 13. A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deve conter todas as informaçCoes necessárias para que possam apresentar propostas válidas especialmente as informações que devem ser publicadas no anúncio de projecto de contrato, excepto as previstas no nº 5, alínea g) do presente artigo e . . . » 28. Nº 14 (que passa a nº 15), alínea h), do artigo 5º: 1. Substituir na primeira frase, a expressão « compras compensatórias » por « contratação compensatória ». 2. No final do parágrafo, aditar a seguinte frase: « No número de casos restritos em que sejam exigidas possibilidades de contratação compensatória ou condições similares, estes requisitos serão referidos no anúncio de contrato projectado e na documentação relativa ao concurso; » 29. Nota ao nº 14 (que passa a nº 15), alínea h): É o seguinte o texto da nota: « Tendo em conta as considerações de uma política geral dos países em vias de desenvolvimento em matéria de contratos do sector público é obrigatório referir, relativamente ao disposto na alínea h) do nº 15 do artigo 5º, que os países em vias de desenvolvimento podem solicitar a inclusão de elementos nacionais, a contratação compensatória ou a transferência de tecnologia como critérios para a adjudicação de contratos. Estes requisitos, quando conhecidos, serão referidos no anúncio do contrato previsto e na documentação relativa ao concurso. Deve ser referido que os fornecedores de uma das Partes não serão favorecidos relativamente aos