Avis juridique important|21994A0103(28)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 27 relativo à cooperação em matéria de auxílios estatais Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0193 - 0194PROTOCOLO Nº 27relativo à cooperação em matéria de auxílios estataisA fim de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições relativas aos auxílios estatais em todo o território das Partes Contratantes e de garantir o seu desenvolvimento harmonioso, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA observarão as seguintes regras: a) O intercâmbio de informações e de pontos de vista acerca de problemas de política geral, tais como a aplicação e a interpretação das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no Acordo, efectuar-se-á periodicamente ou a pedido de qualquer um dos órgãos de fiscalização. b) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborarão periodicamente relatórios sobre os auxílios estatais nos seus respectivos Estados. Esses relatórios serão colocados à disposição do órgão de fiscalização da outra Parte Contratante. c) Se for dado início ao procedimento respeitante a regimes e casos de auxílios estatais, o referido no nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao procedimento correspondente estabelecido no acordo entre os Estados da EFTA que institui o Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA notificará o outro órgão de fiscalização, bem como as partes implicadas, para apresentarem as suas observações. d) Os órgãos de fiscalização informar-se-ão mutuamente de todas as decisões logo que estas sejam tomadas. e) O início do procedimento referido na alínea c) e as decisões referidas na alínea d) serão publicadas pelos órgãos de fiscalização competentes. f) Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA, a pedido do outro órgão de fiscalização e numa base casuística, fornecerão informações e trocarão pontos de vista relativamente a regimes e casos específicos de auxílios estatais. g) As informações obtidas nos termos da alínea f) serão consideradas confidenciais.