(3) Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista dos postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).». (4) Por referência às categorias de aprovação definidas pela Decisão 2009/821/CE. (5) Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012. (6) Diretiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34).». ANEXO V I. No anexo 11, apêndice 6, capítulo I, quadro intitulado «Produtos animais destinados ao consumo humano», parte intitulada «Sanidade animal», do Acordo Agrícola, o ponto 10, Ovos e ovoprodutos, passa a ter a seguinte redação: Exportações da União Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a União Europeia Condições comerciais