Qualquer sinal idêntico à marca registada para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; b) Qualquer sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca registada e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que tal marca e o sinal se destinam, exista, no espírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco de associação entre o sinal e a marca registada. 2. O titular de uma marca registada pode impedir terceiros, no âmbito da realização de trocas comerciais, de introduzirem, no território da Parte em que a marca se encontra registada, produtos que aí não sejam colocados em livre prática se esses produtos, incluindo a embalagem, provierem de outros países e ou da outra Parte ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca registada respeitante a esses produtos ou uma marca impossível de distinguir, nos seus aspetos essenciais, da marca registada. 3. O direito do titular da marca previsto nos termos do n.o 2 caduca se, durante o processo judicial para determinar se houve infração da marca registada, o declarante ou o detentor dos produtos apresentar provas de que o titular da marca registada não pode proibir a sua colocação no mercado do país de destino final. Artigo 239.o Procedimentos de registo 1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas, incluindo recusas parciais de registo, é comunicada por escrito à parte relevante, devidamente fundamentada e suscetível de recurso.