mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não conduzirem a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser então renovadas por um novo período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.5. Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, cada parte autorizará a importação dos produtos têxteis da categoria em causa que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa comprometer-se-á a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. O prazo de vigência da medida e as taxas de crescimento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo serão decididos no momento da adopção da medida.7. As disposições do presente protocolo sobre exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III são igualmente aplicáveis aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos nos termos do presente artigo.8. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo não podem continuar em vigor depois de decorrido o prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, previsto no presente protocolo.Artigo 9ºO disposto no presente protocolo não impede uma parte de suprimir unilateralmente restrições quantitativas ou aumentar o nível de acesso no âmbito dessas restrições, se as condições do seu mercado o permitirem.Artigo 10º1. A República Eslovaca compromete-se a comunicar à Comunidade dados estatísticos precisos sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades checas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente protocolo, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades checas para todos os produtos referidos no nº 3 do artigo 5º e abrangidos pelo apêndice C do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovacas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no