lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento (incluindo qualquer concessão, licença, registo e outra autorização), quando não constituírem limitações, condições e qualificações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional, na acepção dos artigos 170.o e 171.o do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos serviços e prestadores de serviços da Parte UE.6. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados sectores ou subsectores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.7. Em conformidade com o artigo 159.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.8. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.Sector ou subsector | Descrição das reservas |RESERVAS HORIZONTAISTodos os sectores e subsectores listados: |É proibido aos empregadores empregar menos de noventa por cento de trabalhadores guatemaltecos e pagar-lhes menos do que oitenta e cinco por cento do total dos salários auferidos nas suas respectivas empresas, salvo disposição em contrário ao abrigo de legislação especial. Ambas as percentagens podem ser alteradas: a)se assim o exigirem razões óbvias de protecção e promoção da economia nacional, ou de falta de técnicos guatemaltecos numa determinada actividade, ou de defesa dos trabalhadores nacionais para demonstrar suas capacidades. Em todas esses casos, o poder executivo, através de um acordo fundamentado emitido pelo ministério do Trabalho e da Segurança Social, pode baixar ambos os rácios até dez por cento cada um e por um período de cinco anos para cada empresa, ou aumentá-los a fim de eliminar a participação de trabalhadores estrangeiros.No caso de o ministério autorizar a redução das taxas acima indicadas, deve exigir que as empresas preparem técnicos guatemaltecos no ramo das suas actividades no âmbito das quais tal redução foi concedida; eb)No caso de imigração autorizada e controlada pelo poder executivo ou contratada pelo mesmo, que entra ou entrou no país para trabalhar no estabelecimento ou desenvolvimento da agricultura sedentária ou pecuária, de instituições de bem-estar