no seu regulamento interno.Artigo 114º O Conselho de Associação fornecerá ao comité parlamentar de associação todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente acordo que este lhe solicite.O comité parlamentar de associação será informado das decisões do Conselho de Associação.O comité parlamentar de associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 115º No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.Artigo 116º Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 117º 1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:- o regime aplicado pela Roménia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Roménia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais romenos ou as suas sociedades ou empresas.2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.Artigo 118º Os produtos originários da Roménia não beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.O tratamento concedido à Roménia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.Artigo 119º 1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem