b) A título de divulgação pelos trabalhadores aos respetivos representantes como parte do, e necessária para o, exercício legítimo das suas funções por parte desses representantes; c) De modo a proteger o interesse legítimo reconhecido pelas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte. SECÇÃO 4 EXECUÇÃO EFETIVA NAS FRONTEIRAS Artigo 271.o Medidas relativas às fronteiras 1. No que diz respeito a mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro, as Partes adotam ou mantêm procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido a uma autoridade competente (40) para que suspenda a introdução em livre prática ou detenha as mercadorias suspeitas. Para efeitos da presente secção, por "mercadorias suspeitas" entende-se as mercadorias suspeitas de infringir marcas, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, topografias de circuitos integrados e direitos de variedades vegetais. 2. As Partes dispõem de sistemas eletrónicos para a gestão, pelas autoridades aduaneiras, dos pedidos deferidos ou registados. 3. As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes não cobram uma taxa para suportar os custos administrativos resultantes da tramitação de um pedido ou de um registo.