2) O texto do ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «C(2015) 8005: Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998 e (UE) 2015/2426 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 299 de 14.11.2015, p. 1. (2) JO L 334 de 22.12.2015, p. 5. (3) JO L 55 de 5.3.2010, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.