Intercâmbio de informação sobre medidas regulamentares programadas ou em vigor 1. Uma Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre as medidas regulamentares da outra Parte que estão programadas ou em vigor. A Parte requerida envida esforços para responder prontamente. 2. Uma Parte pode solicitar à outra Parte que tome em consideração as suas preocupações no que respeita a uma medida regulamentar da outra Parte que esteja programada ou em vigor. No seu pedido, a Parte requerente identifica a medida regulamentar em causa, descreve as suas preocupações e, se necessário, coloca questões. 3. A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias após a receção do pedido, salvo se justificado, observações escritas relativamente às preocupações suscitadas pela Parte requerente ao abrigo do n.o 2. Na medida do possível, essas observações devem incluir, entre outros aspetos, o objetivo político e o fundamento da medida regulamentar e, se for caso disso, uma explicação da inexistência de uma medida menos restritiva do comércio e do investimento que seja suscetível de atingir o mesmo objetivo político com a mesma eficácia. A Parte requerida responde a todos os pedidos de esclarecimento apresentados pela Parte requerente. 4. A Parte requerente pode solicitar a realização de consultas com a Parte requerida: a) Após a receção das observações escritas referidas no n.o 3; ou b) Após o termo do prazo referido no n.o 3, se a Parte requerida não apresentar observações escritas nesse prazo.