ARTIGO 4.3 Transparência 1. Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e prontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível, incluindo, se adequado, através da Internet. 2. Cada Parte publica e disponibiliza com prontidão a sua legislação aduaneira, outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e procedimentos administrativos gerais relacionados com o comércio tão rapidamente quanto possível antes da sua entrada em vigor, para que qualquer pessoa interessada se possa inteirar destas matérias, exceto em casos de: a) Urgência; b) Pequenas alterações a disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos gerais; c) Situações que ponham em causa a eficácia ou a aplicação dessas disposições legislativas e regulamentares devido a publicação prévia; ou d)