2. Quaisquer litígios que não tenham sido resolvidos por negociação e consultas obrigatórias no âmbito do Comité Misto são submetidos, a pedido de uma das Partes, a um tribunal arbitral composto por três árbitros. Cada Parte designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para ser o presidente. 3. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não o tenha feito. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer Parte pode solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. 4. A maioria dos membros do tribunal arbitral constitui o quórum e todas as decisões são tomadas por maioria dos votos de todos os membros do tribunal. O processo de arbitragem é estabelecido pelo tribunal. As decisões do tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça. As decisões ou sentenças arbitrais são executadas no respeito por toda a legislação aplicável das Partes e pelo direito internacional. Artigo 22.o Cessação da cooperação em caso de violação grave 1. Em caso de: (a)