17.3.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/63 DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-NORUEGA de 8 de fevereiro de 2016 que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2016/385] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de maio de 1973 (1) (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o, Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2) (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»), Considerando o seguinte: (1) O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Islândia, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona, nomeadamente a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina (3), a Síria e a Tunísia. (2) O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 29.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo. (3) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (4) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.