ii) a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um importador não exceda o limite de três multiplicado pela quantidade de leite em pó, especificada no pedido, produzida a partir de leite nacional e utilizada pelo importador para a produção de chocolate no Japão. b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo. c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal 180620.290. d) O TRQ-20 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão. 22. TRQ-21: Leite evaporado