ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA NO DOMÍNIO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS Artigo ÍNDICE Página PREÂMBULO . 8 Parte I: Objectivos, âmbito e definições . 8 Artigo 1o.: Objectivos . 8 Artigo 2o.: Âmbito de aplicação . 8 Artigo 3o.: Definições . 8 Parte II: Transporte ferroviário e transporte combinado . 9 Artigo 4o.: Princípios . 9 Artigo 5o.: Eixos (anexo I) . 9 Artigo 6o.: Obras de infra-estrutura na Áustria (anexo II) . 9 Artigo 7o.: Obras de infra-estrutura na Comunidade (anexos III e IV) . 9 Artigo 8o.: Capacidades (anexo V) . 9 Artigo 9o.: Medidas de acompanhamento . 9 Artigo 10o.: Fixação dos preços (anexo VI) . 10 Artigo 11o.: Situações de crise . 10 Parte III: Transporte rodoviário . 10 Artigo 12o.: Pesos e dimensões dos veículos . 10 Artigo 13o.: Normas relativas às emissões (anexo VII) . 11 Artigo 14o.: Imputação integral dos custos . 11 Artigo 15o.: Redução da poluição (sistema de ecopontos) (anexos VIII e IX) . 11 Artigo 16o.: Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de transporte rodoviário de mercadorias . 12 Parte IV: Controlos . 12 Artigo 17o.: Controlos (anexo X) . 12 Parte V: Disposições gerais e finais . 12 Artigo 18o.: Não discriminação . 12 Artigo 19o.: Medidas complementares . 12 Artigo 20o.: Medidas unilaterais . 12 Artigo 21o.: Comité de Trânsito . 12 Artigo 22o.: Resolução de litígios . 13 Artigo 23o.: Vigência . 13 Artigo 24o.: Entrada em vigor . 13 Artigo 25o.: Relevância jurídica dos anexos . 13 Anexos Anexo I (relativo ao artigo 5o.) . 16 Anexo II (relativo ao artigo 6o.) . 16 Anexo III (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo IV (relativo ao artigo 7o.) . 18 Anexo V (relativo ao artigo 8o.) . 20 Anexo VI (relativo ao artigo 10o.) . 21 Anexo VII (relativo ao artigo 13o.) . 21 Anexo VIII (relativo ao artigo 15o.) . 22 Anexo IX (relativo ao artigo 15o.) . 23 Anexo X (relativo ao artigo 17o.) . 24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/8 21. 12. 92 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominado «a Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «a Áustria», por outro, a seguir designadas «partes contratantes»,