8.1.5. Um dos tipos de documentos relativos aos direitos de uso do solo previstos no artigo 100.o da Lei Fundiária de 2013; Artigo 100.o, Lei Fundiária de 2013 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 8.1.6. Confirmação do Comité Popular comunal de que os solos são atualmente utilizados e estão livres de litigância nos casos regulamentados no artigo 101.o da Lei Fundiária de 2013.