(a) Tratam os pedidos ao longo do ano. Sempre que tal não seja possível, essas informações devem divulgadas antecipadamente, na medida do possível;(b) Fornecem, na medida em que tal seja viável, um prazo indicativo para a tramitação de um pedido. Na medida do possível, esse prazo deve ser razoável;(c) Mediante pedido do requerente, fornecem informações relativas ao estado do pedido, sem demora injustificada;(d) Na medida em que tal seja viável, verificam sem demora injustificada a completude de um pedido para tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas da Parte;(e) Se considerarem que um pedido está completo para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares internas da Parte19, asseguram, num prazo razoável após a apresentação do pedido, que: i) a tramitação do pedido está completa, e ii) o requerente é informado por escrito, na medida em que tal seja viável, sobre a decisão relativa ao pedido20;(f) Se considerarem que um pedido está incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares nacionais da Parte, num prazo razoável, na medida em que tal seja viável: i) informam o requerente de que o pedido está incompleto, ii) mediante pedido do requerente, identificam as informações adicionais necessárias para completar o pedido ou, por outra forma, providenciam orientação sobre os motivos pelos quais o pedido foi considerado incompleto, e iii) proporcionam ao requerente a oportunidade de fornecer as informações adicionais necessárias para completar o pedido21,19 No respeito do equilíbrio entre as limitações em termos de recursos e os potenciais encargos para as empresas, nos casos em que seja razoável fazê-lo, as autoridades competentes podem exigir que todas as informações sejam apresentadas num formato especificado para as poder considerar «completas para efeitos de tratamento».20 As autoridades competentes poderão cumprir o requisito estabelecido na subalínea ii) ao informarem o requerente previamente por escrito, incluindo através de uma medida publicada, de que a falta de resposta após um prazo determinado a contar da data de apresentação do pedido indica a aceitação do mesmo. A referência «por escrito» deve ser compreendida como incluindo o formato eletrónico.