passivos de um agente económico sem qualquer limitação quanto ao montante dessas dívidas eresponsabilidades ou à duração dessa garantia. Subvenções de emergência e reestruturação 210 ---pagebreak--- 3. É proibida a concessão de uma subvenção à reestruturação de um agente económicoinsolvente ou em situação precária sem que o mesmo tenha elaborado um plano de reestruturaçãocredível. O plano de reestruturação deve basear-se em hipóteses realistas com vista a assegurar queo agente económico insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a suaviabilidade a longo prazo. Durante a elaboração do plano de reestruturação, o agente económicopode receber apoio temporário à liquidez sob a forma de empréstimos ou garantias de empréstimo.Salvo no caso das pequenas e médias empresas, um agente económico ou os respetivosproprietários, credores ou novos investidores contribuem para os custos da reestruturação comfundos ou ativos significativos. Para efeitos do presente número, um agente económico insolventeou em situação precária é um agente que quase certamente cessaria as suas atividades a curto ou amédio prazo sem a subvenção.4. Salvo em circunstâncias excecionais, as subvenções de emergência e reestruturação aagentes económicos insolventes ou em situação precária só devem ser autorizados se contribuírempara um objetivo de interesse público, evitando dificuldades sociais ou impedindo uma gravedeficiência do mercado, em especial no que diz respeito à perda de postos de trabalho ou àperturbação de um serviço importante e difícil de reproduzir. Exceto perante circunstânciasimprevisíveis não causadas pelo beneficiário, as subvenções não devem ser concedidas mais do queuma vez em qualquer período de cinco anos.5. Os n.os 3 e 4 não são aplicáveis às subvenções a bancos, instituições de crédito e companhiasde seguros insolventes ou em situação precária. Bancos, instituições de crédito e companhias de seguros6. Sem prejuízo do disposto no artigo SERVIN 5.39 [Exceções prudenciais], as subvenções àreestruturação de bancos, instituições de crédito e companhias de seguros só podem ser concedidas