Avis juridique important|21992A0926(01)Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 - Jornal Oficial nº L 282 de 26/09/1992 p. 0051 - 0051