Artigo 292.o Reexame e recurso 1. Cada Parte institui ou mantém tribunais ou processos judiciais, quase-judiciais ou administrativos para efeitos do reexame imediato e, sempre que tal se justifique, da retificação das medidas administrativas finais relativas às questões relacionadas com o comércio abrangidas pelo presente Acordo. Esses tribunais são imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço. 2. Cada Parte assegura que, nos referidos tribunais ou processos, as partes no processo tenham direito a: a) Uma oportunidade razoável de apoiar ou defender as respetivas posições; e b) Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido pelo respetivo direito interno, no processo compilado pela autoridade administrativa. 3. Sob reserva de recurso ou de novo reexame previstos no respetivo direito interno, cada Parte assegura que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades competentes e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa. Artigo 293.o Transparência em matéria de subvenções 1. Para efeitos do presente Acordo, uma subvenção relacionada com o comércio de mercadorias é uma medida abrangida pela definição constante do artigo 1.1 do Acordo sobre Subvenções e é específica na aceção do artigo 2.o deste último.