b) Concede a essas pessoas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza dos processos e o interesse público o permitam. Artigo 338.o Reexame e recurso 1. As Partes criam ou mantêm tribunais e processos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos do reexame imediato e, se tal se justificar, da retificação de decisões administrativas. As Partes velam por que os respetivos tribunais conduzam os procedimentos de recurso ou de reexame de forma não discriminatória e imparcial. Esses tribunais são imparciais e independentes da autoridade responsável pela execução administrativa. 2. Cada Parte assegura que seja proporcionada às partes nos processos a que se refere o n.o 1 uma oportunidade razoável para fundamentarem ou defenderem as respetivas posições. 3. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas, as Partes asseguram que as decisões adotadas no âmbito dos processos a que se refere o n.o 1 se baseiam nos elementos de prova e nas alegações ou, se for caso disso, no processo constituído pela autoridade administrativa competente. 4. Cada Parte assegura que as decisões a que se refere o n.o 3 são executadas pela autoridade responsável pela execução administrativa, sob reserva dos meios de recurso ou de reexame previstos na respetiva legislação. Artigo 339.o Relação com outros títulos