MEMORANDO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOsobre o futuro do Tratado CECA(93/C 14/04)(Adoptado por unanimidade na 302a sessão, de 20 de Novembro de 1992)O Comité consultivo CECA tomou conhecimento dos principais documentos publicados pelas instituições competentes a propósito do futuro do Tratado CECA, nomeadamente: - a comunicação da Comissão de 15 de Março de 1991; - os relatórios da Comissão Institucional do Parlamento Europeu (de Rudolf Luster, de 3 de Dezembro de 1991, e de David Martin, de 18 de Dezembro de 1991), bem como as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Janeiro de 1992, - os relatórios da Comissão Económica e da Comissão da Energia do Parlamento Europeu, - a nova redacção do artigo 7° do Tratado CECA, adoptada, em Fevereiro de 1992, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da «pequena revisão» dos Tratados CECA e CEEA, - a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 1992, relativa às consequências orçamentais e financeiras do futuro do Tratado CECA. O Comité consultivo CECA já se manifestou, por seu turno, várias vezes, sobre este assunto: - no seu memorando de 12 de Novembro de 1990 (1) onde solicitava, em particular: - que o Tratado CECA permanecesse em vigor até 2002 enquanto instrumento jurídico autónomo, - que a Comissão continuasse a implicar estreitamente o Comité consultivo na política carbonífera e siderúrgica da Comunidade, bem como em todas as reflexões sobre o futuro do Tratado CECA, - no seu memorando de 1 de Outubro de 1991 (2), onde se esforçou por definir os princípios gerais que lhe pareciam dever guiar a Comissão no estabelecimento do orçamento da CECA, - na sua resolução de 2 de Junho de 1992 (3), relativa a uma nova política para o futuro da indústria siderúrgica na Comunidade, - no sua resolução de 19 de Novembro de 1992 (4), para uma política carbonífera no mercado interno. Tendo em vista a reunião do Conselho «Indústria» de 24 de Novembro de 1992, o Comité consultivo deseja confirmar os seus pareceres precedentes e completá-los nos seguintes pontos: - responsabilidades da Comissão, - auxílios públicos, - actividades primordiais, - reservas e imposição. I. Responsabilidades da ComissãoO Comité consultivo relembra que o Tratado CECA atribui às instituições da Comunidade responsabilidades específicas no domínio do carvão e do aço, dotando-as, para tal, de meios de acção especiais. Deplora que se verifique neste domínio, desde há vários anos, uma certa indeterminação e que, sobretudo, a Comissão pareça querer renunciar à utilização de alguns dos meios de acção de que dispõe. Considera que a Comissão deve continuar a assumir as responsabilidades que o Tratado CECA lhe incumbe, nomeadamente: no plano interno: -