1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/41 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 27/2006 de 10 de Março de 2006 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo II do Acordo, ao ponto 12-S [Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão] do Capítulo XV, é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 R 1048: Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão de 13 de Junho de 2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1).». Artigo 2.o