da Comunidade Europeia, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.3. A Parte CE envida esforços para garantir a coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da Comunidade Europeia, a fim de promover a cooperação entre os Estados do APE SADC e as regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.4. Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação económica e social estrutural das suas regiões ultraperiféricas, nos termos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A presente disposição não permite manter direitos aduaneiros sobre as trocas comerciais entre as Partes, com excepção dos permitidos nos termos do n.o 9 do Anexo 2 do presente Acordo.Artigo 103.oRelações com o Acordo de Cotonu1. Com excepção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no Título II da Parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do Título II da Parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo, na medida da referida divergência.2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE ou o Estado do APE SADC de adoptar as medidas adequadas nos termos do Acordo de Cotonu.Artigo 104.oRelações com o Acordo da OMCAs Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga ou aos Estados do APE SADC a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo da OMC.Artigo 105.oEntrada em vigor1. O presente Acordo é assinado, ratificado ou aprovado em conformidade com as regras e os procedimentos constitucionais ou internos aplicáveis de cada Parte ou Estado do APE SADC, consoante o caso.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação.3. Essas notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual é o depositário do presente Acordo.4. Enquanto aguardam a entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade Europeia, a Parte CE e os Estados do APE SADC acordam em aplicar as disposições do presente Acordo que caibam nas suas respectivas competências ("aplicação provisória"). Tal pode ocorrer quer mediante a aplicação provisória, quando possível, quer através da ratificação do presente Acordo.5. A aplicação provisória é notificada ao depositário. O presente Acordo é aplicável provisoriamente dez dias após a recepção da notificação da aplicação provisória da Comunidade Europeia ou da ratificação ou aplicação provisória de