RELATIVA. AOS LITÍGIOS SOBRE AS PATENTES COMUNITÁRIAS OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária, Conscientes da necessidade de decidir com eficácia as acções relativas às patentes comunitárias, Conscientes igualmente dos problemas que resultam da separação de competências em matéria de violação de patente e de validade das patentes comunitárias, Tendo em atenção as disposições do n? 5 do artigo 90? da Co'nvençâo, DECIDIRAM iniciar logo que possível, após a assinatura da presente convenção, os trabalhos necessários para encontrar para estes problemas uma solução que deverá ser objecto, se possível, de um protocolo a ---pagebreak--- 50. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 01 / Fase. 06 concluir antes do aparecimento de qualquer litígio relativo às patentes comunitárias e o mais tardar no prazo de deu anos a contar da data de assinatura dá Convenção, DECIDIRAM , além disso, que um grupo de trabalho será criado sem demora pelos Estados signatários após a assinatura da presente convenção com vista a pôr em prática esta decisão . RESOLUÇÃO RELATIVA A UNIFORMIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS EM MATÉRIA DE PATENTES OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária, Congratulando-se pelo facto de que a entrada em vigor da presente convenção se traduzirá por uma unifi­ cação desejada do Direito de patentes no conjunto dos territórios dos Estados contratantes , Reconhecendo, todavia, que as diferenças entre as legislações dos Estados contratantes em matéria de patentes nacionais e as disposições da Convenção poderiam conduzir a normas diferentes no Direito de