2 . O nível de referência é calculado após conversãoem ECUs das receitas de exportação de cada ano do pe­ríodo de referência, à taxa de câmbio média anual entre 2. A percentagem referida no n? 1 é de 1,5 % relativa­o ECU e a moeda nacional do Estado ACP em causa, mente aos Estados ACP menos desenvolvidos, encrava­ dos e insulares .aplicavél ao ano respectivo.3 . Para efeitos do cálculo referida n? 2 do artigo 158 ?, Artigo 163 ?as receitas do ano de aplicação serão convertidas em Os pedidos de transferência não são admissíveis nos ca­ECUs à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a sos seguintes :moeda nacional do Estado ACP em causa, aplicável aoano de aplicação . a) Quando o pedido é apresentado após o dia 31 de Março do ano seguinte ao ano de aplicação ;4. Se a taxa de câmbio média anual entre a moeda b) Quando ressalta do exame do pedido, efectuado pelanacional do Estado ACP em causa e o ECU, aplicável ao Comissão em colaboração com o Estado ACP emano de aplicação, acusar uma flutuação superior a 10 % causa, que a diminuição das receitas provenientes daem relação à média das taxas médias anuais de cada ano exportação para a Comunidade decorre de uma polí­do período de referência, as receitas do ano de aplicação tica comercial desse Estado ACP que afecta negativa­serão convertidas em ECUs, em derrogação do n? 3 e mente em especial as exportações para a Comuni­sem prejuízo do disposto no n? 2, a uma taxa de câmbio dade .