*****ACORDO Relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde pare fins de diagnóstico ou terapêuticos (TRADUÇÃO) OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS, membros do Conselho da Europa, CONSIDERANDO que, na sequência de circunstâncias excepcionais, um Estado pode encontrar-se subitamente desprovido de material médico-cirúrgico e de laboratório destinado a satisfazer as necessidades mais urgentes da população; CONSIDERANDO que é desejável facilitar a travessia das fronteiras ao material médico-cirúrgico e de laboratório que certos Estados-membros poderiam pôr à disposição de outros Estados-membros; CONSIDERANDO por outro lado, que o objectivo do Conselho da Europa consiste em realizar uma união mais estreita entre os seus membros e favorecer o seu progresso económico e social, nomeadamente através da celebração de acordos europeus; RECONHECENDO que um acordo que permita a livre circulação do material cirúrgico e de laboratório seria um meio eficaz de atingir aquele objectivo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. As Partes Contratantes, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, colocarão, a título de empréstimo gratuito, material médico-cirúrgico e de laboratório à disposição das outras Partes Contratantes que, encontrando-se em circunstâncias excepcionais, dele tenham necessidade urgente; esse material será enviado a pedido da Parte interessada e será posteriormente devolvido. 2. Qualquer Parte Contratante que beneficie do disposto no nº 1 concederá todas as facilidades possíveis para a importação temporária, no seu território, do material emprestado. Artigo 2º 1. O período de importação não excederá seis meses; é renovável nas mesmas condições, em acordo com o país de exportação. 2. As facilidades dirão apenas ewspeito ao material médico-cirúrgico e de laboratório para uso em hospitais e outros estabelecimentos de saúde. Essas facilidades incluirão a concessão de licenças eventualmente necessárias para a colocação sob regime de importação temporária e a suspensão de direitos e taxas de importação (incluido todos os direitos e taxas cobrados no momento da importação). Entretanto, as autoridades do país de importação temporária podem fazer-se reembolsar das despesas correspondentes ao custo dos serviços prestados. Artigo 3º As disposições dos artigos 1º e 2º não impedirão as autoridades competentes do Estado de importação de tomar as medidas necessárias quer para garantir que os objectos temporariamente serão reexportados logo que as circunstâncias excepcionais ou o período-limite previsto no nº 1 do artigo 2º tenham cessado, quer para garantir o pagamento dos direitos e taxas em caso de não reexportação.