14.obis da Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, por fios ou sem fios, incluindo a colocação das suas obras à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.Artigo 9.oDuração da protecção de obras fotográficasAs partes contratantes não aplicarão o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Convenção de Berna em relação às obras fotográficas.Artigo 10.oLimitações e excepções1. Em determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as partes contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional limitações ou excepções aos direitos reconhecidos no presente tratado aos autores de obras literárias e artísticas.2. Na aplicação da Convenção de Berna, as partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos nela previstos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor.Artigo 11.oObrigações em relação a medidas de carácter tecnológicoAs partes contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os autores se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente tratado ou na Convenção de Berna e que restrinjam, em relação às suas obras, a realização de actos não autorizados pelos autores em questão ou não permitidos por lei.Artigo 12.oObrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. As partes contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente tratado ou na Convenção de Berna:i) A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;ii) A distribuição, importação para distribuição, radiodifusão ou comunicação ao público não autorizada de obras ou cópias de obras, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem a obra, o autor da obra e o titular de qualquer direito