Artigo 2 " A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 . Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993 . Pelo Comité misto O presidente G. GIOLA ---pagebreak--- N? L 52/ 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23 . 2 . 94 ANEXO Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a aplicar a matérias não originárias a fim de o produto transformado poder obter o carácter de produto originário Operação de complemento de fabrico ou Código SH Designação das mercadorias de transformação aplicada a matérias não originárias, que conferem o carácter de produto originário