4.2.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 32/1 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 relativa à adesão da Comunida deà Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (2005/75/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo n.o 3 do artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais. (2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos. (3)