efectiva das quotas. II. Relativamente ao bacalhau 2J3KL: Reconhecendo que o Conselho Científico da NAFO chegou, em 1986, à conclusão de que, anualmente, uma média de 5 % da biomassa total desta unidade populacional evolui na área de regulamentação NAFO, as partes: a) Registam que o Canadá solicitará anualmente ao Conselho Científico da NAFO a avaliação desta unidade populacional, tendo em conta todos os dados científicos pertinentes, incluindo os resultados das observações e os dados de apoio do Comité Consultivo Científico das Pescarias Atlânticas Canadiano (Canadian Atlantic Fisheries Scientific Advisory Committee); b) Reconhecem que o Canadá estabelecerá todos os anos um total admissível de capturas (TAC) e que a Comissão de Pescas da NAFO estabelecerá e atribuirá às partes contratantes uma quantidade equivalente a 5 % do TAC correspondente à área de regulamentação NAFO, em conformidade com a chave de repartição estabelecida pela Comissão e com o disposto na Convenção NAFO; c) Acordam em apoiar as decisões da Comissão de Pescas da NAFO relativas aos 5 % do TAC em causa, tomadas com base em informações e pareceres pertinentes do Conselho Científico da NAFO e que sejam coerentes com as decisões adoptadas pelo Canadá em matéria de gestão e conservação dos recursos. III. As partes registam a decisão do Governo do Canadá de: a) Permitir aos navios de pesca comunitários o acesso aos portos canadianos e a sua utilização em conformidade com a regulamentação e as práticas adoptadas pelo Canadá; b) Colocar à disposição da Comunidade quotas de peixe designado pelo Canadá como excedentário em relação às suas necessidades de pesca, de acordo com um procedimento semelhante ao utilizado para a concessão a outros navios estrangeiros de licenças de pesca na zona sob jurisdição de pesca canadiana, tendo em conta o interesse tradicionalmente manifestado pela Comunidade em obter, em caso de disponibilidade de excedentes, quotas de certas espécies demersais (nomeadamente, cantarilho, solhão e alabote-do-Atlântico); c) Permitir aos navios comunitários a participação em projectos comerciais com empresas canadianas, ao abrigo de programas de desenvolvimento ou outros programas de pesca em conformidade com as directivas adoptadas pelo Governo do Canadá. IV. As partes acordam em que: a) Nenhuma disposição do presente acordo prejudica as convenções multilaterais de que o Canadá e a Comunidade ou um dos seus Estados-membros sejam parte, nem obstam aos respectivos pontos de vista das partes sobre qualquer questão relacionada com o direito do mar; b) O presente acordo não prejudica a delimitação de zonas económicas ou de zonas de pesca entre o Canadá e Estados-membros da Comunidade; c) O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura, substituindo, a partir dessa data, o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o