— em Chipre: «Επαρχιακό Δικαστήριο» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, «Οικογενειακό Δικαστήριο», — na Letónia: «Apgabaltiesa», por intermédio do «rajona (pilsētas) tiesa», — na Lituânia: «Lietuvos apeliacinis teismas», — no Luxemburgo: «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil, — na Hungria: o tribunal local situado na sede do tribunal de condado (em Budapeste, o tribunal distrital central de Buda); o recurso é apreciado pelo tribunal de condado (em Budapeste, o tribunal da capital), —