em causa. Se as partes contratantes não decidirem que as con- dições estão preenchidas, adoptarão, por comum acordo, uma2. Sem prejuízo das disposições do n.o 1 acima, as partes nova data para efeitos do disposto no artigo 17.o Para estecontratantes consultam-se mutuamente pelo menos de três em efeito, a Comunidade Europeia notifica o Principado do Mónacotrês anos ou a pedido de uma das partes contratantes com vista da aplicação efectiva das medidas idênticas ou equivalente pelosa examinar e — se tal for considerado necessário pelas partes Estados-Membros da Comunidade Europeia, os territórios de-contratantes — melhorar o funcionamento técnico do Acordo. pendentes ou associados e os países terceiros em questão.De qualquer modo, as partes contratantes acordam na impor-tância da evolução internacional no domínio objecto do pre- 3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, e sem pre-sente Acordo e concertam-se, se necessário, no âmbito das juízo do que precede, o Principado do Mónaco aplica o presenteconsultas previstas no presente número a fim de avaliar da Acordo na data indicada no artigo 17.o e notifica essa medida ànecessidade de introduzir alterações no Acordo para ter em Comunidade Europeia.conta a referida evolução.3. Atendendo à conclusão de acordos bilaterais entre os 4. A aplicação do presente Acordo ou de certas partes doEstados-Membros e Estados terceiros sujeitos às mesmas obri- mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantesgações que o Principado do Mónaco no domínio da fiscalidade com efeitos imediatos, mediante notificação das outras partesdos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Princi- contratantes, no caso de a Directiva 2003/48/CE do Conselho,pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi- de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos