11. Em caso de urgência, o tribunal arbitral envidará todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser cumprido, o presidente do tribunal arbitral notifica as Partes por escrito, indicando os motivos do atraso e a data em que o tribunal tenciona apresentar a sua decisão. A decisão não deve, em caso algum, ser notificada mais de 75 dias a contar da data da constituição do tribunal. 12. As Partes podem apresentar pedidos de esclarecimento sobre a decisão final no prazo de 10 dias a contar da sua notificação. Toda e qualquer explicação deve ser dada no prazo de 15 dias a contar do pedido. 13. Se o tribunal arbitral considerar que houve violação do presente acordo e a Parte responsável não cumprir a decisão final do tribunal ou não chegar a acordo com a outra Parte sobre uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 40 dias a contar da data de notificação da decisão final do tribunal, a outra Parte pode suspender a aplicação de vantagens equivalentes resultantes do presente acordo, ou suspender parcial ou totalmente, se for caso disso, a aplicação do presente acordo até a Parte Contratante responsável cumprir a decisão final do tribunal ou as Partes chegarem a acordo quanto a uma solução mutuamente satisfatória. Artigo 25.o Medidas de salvaguarda 1. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar as medidas de salvaguarda adequadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a situação ou manter o equilíbrio do presente acordo. Deve ser concedida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento do presente acordo. 2. Qualquer uma das Partes que tencione adotar medidas de salvaguarda notifica a outra Parte, através do Comité Misto, e fornece todas as informações pertinentes.