3. O FMC do Estado de bandeira deve enviar sem demora ao Senegal as mensagens de posição com a frequência reduzida. 4. No termo do período de investigação determinado, o Senegal deve informar o FMC do Estado de bandeira e a UE de um eventual seguimento. 6. Validade da mensagem VMS em caso de litígio Os dados de posicionamento emitidos pelo sistema VMS são os únicos que fazem fé em caso de litígio entre as Partes. SECÇÃO 5 Observadores 1. Observação das atividades de pesca 1.1. Os navios que possuem uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. 1.2. No caso dos navios atuneiros, o regime de observação deve ser conforme com as disposições previstas pelas recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico). 2. Navios e observadores designados 2.1. No momento da emissão das autorizações de pesca, o Senegal deve informar a UE e o armador, ou seu consignatário, dos navios que devem embarcar um observador, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio.