referidas no artigo 1.o, as partes contratantes acompanharão permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como o desenvolvimento da jurisprudência dos tribunais competentes da Islândia e da Noruega relativa a essas disposições. Para tal, será instituído um mecanismo destinado a assegurar a transmissão mútua regular dessa jurisprudência.2. A Islândia e a Noruega poderão apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça, nos processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de quaisquer das disposições referidas no artigo 1.oArtigo 3.oEm caso de indeferimento de um pedido, a Noruega ou a Islândia poderão solicitar que o Estado-Membro requerido comunique à Eurojust o problema relacionado com a execução do pedido, tendo em vista uma eventual solução prática.Artigo 4.oQualquer diferendo entre a Islândia ou a Noruega e um Estado-Membro da União Europeia sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo ou de qualquer das disposições referidas no seu artigo 1.o poderá ser submetido por uma das partes em litígio a uma reunião de representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia e da Islândia e da Noruega, para que possa ser resolvido no prazo de seis meses.Artigo 5.oAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática, na interpretação e no desenvolvimento do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução da União Europeia na área regulada pelo presente acordo.Artigo 6.o1. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para manifestarem o seu assentimento a ficarem vinculadas pelo presente acordo.2. Ao procederem à notificação referida no n.o 1 ou, se assim estiver estabelecido, em qualquer data ulterior, a Islândia e a Noruega poderão apresentar qualquer das declarações previstas no n.o 6 do artigo 9.o, no n.o 9 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 14.o, no n.o 7 do artigo 18.o e no n.o 7 do artigo 20.o da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e no n.o 2 do artigo 9.o do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE.3. No que respeita às disposições pertinentes da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente àquele em que o secretário-geral do Conselho da União Europeia dê por satisfeitos todos os requisitos formais relativos ao assentimento expresso pelas partes, no presente acordo ou pelos seus representantes, ou na data em que a convenção de