Decisão AH-95-G-01 96/405 PT— Caça selvagem Directivas H of A Act Sim Tratamento térmico e H of A Act Directivas Sim Sem regulamentação se e caça de cria- 91/495 & Regs. (2) declaração de origem & Regs. 91/495 (2) o produto for estável e ção 92/45 secções 40, 92/45 se apresentar embalado Decisão 51 Decisão para venda 96/405 96/405 Directiva AH-95-G-01 Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasSaúde pública Directiva Meat Inspec- Sim Notas de rodapé A(II) Meat Inspec- Directivas Sim Notas de rodapé A(II)