Integralmente, se não for decretada uma sanção; b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária. A Costa do Marfim informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias úteis após a prolação da decisão. 5. Libertação do navio e da tripulação O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto: a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação; b) Quer após o depósito da caução bancária. Apêndices 1. Formulário do pedido de licença 2.