5. Queixas sobre a avaliação periódica e o controlo independente do mercado e tratamento que lhes foi dado. 6. Calendário de aplicação do presente acordo e panorâmica das atividades realizadas. 7. Quaisquer outros dados e informações pertinentes para a aplicação e funcionamento do presente acordo. Estas informações incluem: Informações legais — Texto do presente acordo, anexos e alterações —