será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 156 de 23.6.1999, p. 1.(3) JO L 241 de 11.9.1999, p. 4.(4) JO L 241 de 11.9.1999, p. 9.(5) Não são indicados requisitos constitucionais.