Artigo 12° 6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 cons­ Procedimento normal de emissão de certificados titui a prova documental para efeitos de aplicação do re­1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unica­ gime pautal preferencial previsto no acordo, compete àsmente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a autoridades aduaneiras do Estado de exportação toma­ rem as medidas necessárias de verificação da origem dassua responsabilidade, do seu representante autorizado. O mercadorias e de controlo dos outros elementos constan­pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura tes do certificado .no anexo III do presente protocolo, devendo ser preen­chido em conformidade com as disposições do presenteprotocolo. 7. Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.l se encontram preenchidas, as autori­Os pedidos de certificado de circulação EUR.l devem dades aduaneiras podem exigir a apresentação de qual­ser conservados pelo menos durante dois anos pelas au­ quer documento justificativo ou proceder a qualquer fis­toridades aduaneiras do Estado de exportação. calização que considerem adequada. ---pagebreak--- 2 . 4 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 81 /758. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de «CERTIFICADO LT VALIDO HASTA EL . . .»exportação providenciar no sentido de os formulários re­ «LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL . . .»feridos no n? 1 serem devidamente preenchidos. Em es­ «LT-CERTIFICATE GÙLTIG BIS . . .»pecial, verificarão se a casa reservada à designação das « niITOnOIHTIKO LT IIXYON MEXPI ...»