Artigo 216.o Medidas que afetam a circulação, os pagamentos ou as transferências de capitais 1. O disposto nos artigos 214.o e 215.o não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de: a) Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores; b) Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros instrumentos financeiros; c) Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais, pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira; d) Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;