Central das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo da Direcção das Receitas do Ministério das Finanças, pelo lado da Índia; c) «Autoridade requerente» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo; d) «Autoridade requerida» a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo; e) «Dados pessoais» todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; f) «Operações contrárias à legislação aduaneira» todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira; g) «Pessoa» qualquer pessoa singular ou colectiva; h) «Informações» os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas. Artigo 2.° Âmbito de aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, à Índia. Artigo 3.° Evolução futura As Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do presente Acordo com vista a aumentar e completar a cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos. Artigo 4.° Âmbito de cooperação 1. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, procurarão cooperar: a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações; b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras; c) Relativamente a quaisquer outras questões relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum. 2. As Partes Contratantes comprometem-se também a desenvolver acções que visem a facilitação do comércio no domínio aduaneiro em conformidade com as normas internacionais. 3. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. Artigo 5.° Âmbito da assistência 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente acordo,