realizadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o3. Em conformidade com a legislação comunitária pertinente, sempre que se prove a existência de fraude, a Comunidade tem o direito de recusar a importação dos produtos em questão.4. As consultas realizadas ao abrigo do presente artigo não impedirão a introdução em livre prática das mercadorias, a menos que se prove a existência de fraude.5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa com vista a impedir e a resolver de forma eficaz todos os problemas resultantes de fraudes, em conformidade com o disposto no presente Memorando de Entendimento.Artigo 6.o1. Salvo disposições em contrário, os procedimentos de consulta especiais referidos no presente Memorando de Entendimento serão regidos pelas seguintes regras:- todos os pedidos de consulta devem ser notificados por escrito à outra Parte,- ao pedido de consulta deverá seguir-se, no prazo de quinze dias após a notificação, uma declaração expondo as razões e circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação de um tal pedido,- as Partes deverão iniciar consultas o mais tardar no prazo de um mês após a notificação do pedido, com vista a chegarem a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável o mais tardar no prazo de um mês.2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas para resolver eventuais problemas decorrentes da aplicação do presente Memorando de Entendimento. As consultas realizadas ao abrigo do presente artigo decorrerão num espírito de cooperação e terão por objectivo ultrapassar as divergências entre as Partes.Artigo 7.o1. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificaram mutuamente do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito.Entretanto, será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, numa base de reciprocidade, salvo se entrar em vigor antes dessa data.2. O presente Memorando de Entendimento é aplicável durante um período de dois anos, após o que a sua aplicação será automaticamente prorrogada por um período de um ano, a menos que uma das Partes notifique à outra por escrito, seis meses antes do termo da vigência do presente Memorando de Entendimento, que não aceita a prorrogação.3. Qualquer das Partes pode, em qualquer altura, propor a realização de consultas em conformidade com o artigo 6.o, com vista a introduzir alterações no presente Memorando de Entendimento.4. Qualquer das Partes pode, em qualquer altura, denunciar o presente Memorando de Entendimento, mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Memorando de Entendimento deixará de produzir efeitos seis meses após a data de tal notificação.5. O anexo I e o apêndice A do anexo I do presente Memorando de Entendimento fazem dele parte integrante.Artigo 8.oO presente Memorando de Entendimento é redigido em duplo exemplar nas línguas