possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes. Nessas categorias, não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos. Todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias serão definitivamente abandonados e formalmente denunciados num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo. ---pagebreak--- 27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/35 ANEXO IV Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos artigos 3.o. 8.o e 9.o do Protocolo Eixos estratégicos e objectivos Indicadores 1. Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescas 1.1. Preparação para obter a autoriza- Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as ção para exportação condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca Autoridade competente em exercício CIPA adaptado às normas (ISO 9000)