ou por sua conta,- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,- ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.2. Sob reserva do nº 2 do artigo 2º, cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias e adequadas para transpor as disposições do nº 1 para o direito penal interno, de modo a que os comportamentos que nelas se referem sejam considerados infracções penais.3. Sob reserva do nº 2 do artigo 2º, cada Estado-membro deve tomar igualmente as medidas necessárias para que a elaboração ou a prestação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenham o efeito referido no nº 1, sejam consideradas infracções penais, se não o forem já, quer a título de infracção principal, quer a título de cumplicidade, de instigação ou de tentativa de fraude na acepção do nº 1.4. O carácter intencional de acto ou omissão referidos nos nº 1 e 3 pode resultar de circunstâncias factuais objetivas.Artigo 2º Sanções1. Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no artigo 1º, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas aos comportamentos referidos no nº 1 do artigo 1º, sejam passíveis de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos de fraude grave, penas privativas de liberdade que possam determinar a extradição, entendendo-se que se deve considerar fraude grave qualquer fraude relativa a um montante mínimo, a fixar em cada Estado-membro. Esse montante mínimo não pode ser fixado em mais de 50 000 ecus.2. Todavia, caso de fraude menor, cujo montante total seja inferior a 4 000 ecus e que não apresente circunstâncias especiais de gravidade nos termos da sua legislação, o Estado-membro pode prever sanções de natureza diferente das previstas no nº 1.3. O Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, pode alterar o montante referido no nº 2.Artigo 3º Responsabilidade penal dos dirigentes de empresasCada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para permitir que os dirigentes de empresas ou quaisquer outras pessoas que exercem poder de decisão ou de controlo numa empresa possam ser responsabilizados penalmente, de acordo com os princípios definidos no respectivo direito interno, caso um membro do pessoal que lhes esteja subordinado pratique, por conta da empresa, actos fraudulentos que lesem os interesses financeiros das Comunidades Europeias, tal como referidos no artigo 1ºArtigo 4º Competência1. Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções que tiver estabelecido nos termos do artigo 1º e do nº 1 do artigo 2º, sempre que:- a fraude, a participação na fraude ou a tentativa de fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias tiver sido cometida, no todo ou em parte, no