um montante de quatro ecus por TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador.Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério das Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas partes.F. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca.G. Zonas de pescaOs arrastões congeladores referidos no artigo 1º do protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.H. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:a) 60 milímetros nos navios para peixe;b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes;c) 40 milímetros nos navios para camarão;d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo.É autorizada a pesca com retrancas.I. Entrada e saída na zonaTodos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do acordo, devem comunicar à estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença.Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (nº 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (nº 22 11 57).J. Procedimento em caso de apresamentoAs autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.No caso de não ter sido