3.9.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 76/2009 de 30 de Junho de 2009 que altera o Protocolo n.o 10 relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e o Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 10 do Acordo não foi anteriormente alterado pelo Comité Misto do EEE. (2) O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2009, de 29 de Maio de 2009 (1). (3) No interesse mútuo da Comunidade Europeia e dos Estados da EFTA, o Protocolo n.o 10 do Acordo deverá ser alterado, de modo a que sejam evitadas restrições desnecessárias e que se possa apresentar um conjunto de disposições que estabeleçam medidas de segurança aduaneiras equivalentes para o transporte de mercadorias provenientes de países terceiros ou que a eles se destinem. (4) A presente decisão do Comité Misto do EEE não deverá aplicar-se à Islândia nem ao Liechtenstein. Contudo, deverá estar aberta a todos os Estados da EFTA, dependendo de uma nova decisão do Comité Misto do EEE.