PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 (1) Artigo 1º A partir de 1 de Junho de 1996 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas em 37 atuneiros cercadores congeladores e 7 atuneiros de linha e vara e 25 palangreiros de superfície.Artigo 2º 1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 1 800 000 ecus, pagáveis em três anuidades iguais. Este montante diz respeito a 9 000 toneladas anuais de capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe. No caso de as capturas de tunídeos efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe por navios comunitários excederem essa quantidade, o montante acima referido será aumentado numa base de 50 ecus por tonelada suplementar.2. A afectação desta compensação é da exclusiva competência do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação será paga numa conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe.Artigo 3º 1. Além do montante referido no artigo 2º, durante o período previsto no artigo 1º, a Comunidade financiará, com um montante de 187 500 ecus, programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe.2. Estes programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após aprovação do seu conteúdo, os programas serão financiados através de depósitos numa conta indicada pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.3. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe apresentarão aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sobre a execução dos programas aprovados, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar de ordem científica.Artigo 4º 1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade, para além do montante previsto no artigo 2º:a) Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas,