entre os Estados Unidos e a UE. Imediatamente após transmissão, ao Órgão de Resolução de Litígios, da última notificação de todas as soluções mutuamente acordadas a que se refere o ponto 5 do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, os Estados Unidos e a UE notificarão conjuntamente o Órgão de Resolução de Litígios, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, de que acordaram conjuntamente numa solução que lhes permitiu pôr termo ao litígio [1].2. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo OMC, incluindo os decorrentes do litígio, os Estados Unidos e a UE comprometem-se a não empreender novas acções, no que respeita ao litígio, entre a data da rubrica do presente Acordo e a data da resolução, desde que a UE respeite o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 3 infra, assim como as suas obrigações decorrentes do ponto 3 e das alíneas b) e c) do ponto 4 do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas.3. A UE compromete-se ainda:a) A aplicar à importação de bananas um regime baseado exclusivamente em direitos NMF e a não aplicar, portanto, medidas que afectem a importação de bananas para o seu território sob a forma de contingentes, contingentes pautais ou regimes de licenças de importação para bananas provenientes de qualquer origem (com excepção de regimes automáticos de licenças exclusivamente para efeitos de observação do mercado) [2]; eb) A não aplicar qualquer medida que discrimine entre fornecedores de serviços de distribuição de bananas em função da propriedade ou controlo do fornecedor de serviços ou da origem das bananas distribuídas.As disposições do ponto 1 não são aplicáveis se, a partir da data da resolução, a UE não cumprir qualquer dos compromissos constantes do presente ponto.4. Em conformidade com as regras aplicáveis da Organização Mundial do Comércio ("OMC"), a UE notificará à OMC, imediatamente após a sua celebração, qualquer acordo bilateral ou regional de comércio livre que contenha disposições relativas ao comércio de bananas.5. Os Estados Unidos e a UE acordam em comunicar entre si e, a pedido de qualquer das Partes, em consultar a outra Parte, em tempo útil, sobre quaisquer questões que surjam no quadro do presente Acordo ou que com ele estejam relacionadas.6. Os Estados Unidos e a UE notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintes datas: a) data da última notificação referida na frase anterior e b) data de entrada em vigor do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas. O ponto 2 e as alíneas a) e b) do ponto 3 são aplicáveis a título provisório a partir da data de assinatura do