j) eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspeção antes da Expedição, ou seu equivalente; k) aplicação de regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas a pequenas infrações à regulamentação ou aos requisitos processuais e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento; l) sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, em particular no que diz respeito à classificação pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na respetiva legislação; m) facilitação de operações de trânsito; n) eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e o) regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros. 2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e eficácia das operações aduaneiras, as Partes devem: a)