Qualidade da água e gestão de recursos hídricos, incluindo o meio marinho Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2455/2001/CE e a Diretiva 2009/31/CE. — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento da definição legislativa de unidade na divisão das regiões hidrográficas existentes no território do país Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — elaboração de legislação nacional aplicável (regulamento relativo às direções responsáveis pelas bacias hidrográficas), atribuindo a estas direções a responsabilidade das funções previstas no artigo 3.o da Diretiva 2000/60/CE Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. —