20.4.2018 PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/6 ACORDO de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União») e a NOVA ZELÂNDIA a seguir designadas como as «Partes Contratantes», CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Nova Zelândia e a União e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações; RECONHECENDO que, a fim de atingir esse objetivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira; TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes no âmbito dos regimes aduaneiros; CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exata dos direitos aduaneiros e demais imposições; CONVICTOS de que as ações contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades aduaneiras; RECONHECENDO o papel significativo das autoridades aduaneiras e a importância dos regimes aduaneiros na promoção da facilitação do comércio e na proteção dos cidadãos; TENDO por objetivo criar um quadro para o reforço da cooperação com vista a uma maior simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e à promoção de uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, nomeadamente em matéria de facilitação do comércio e de reforço da segurança da cadeia de abastecimento; RECONHECENDO a importância do Acordo de Facilitação do Comércio negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e destacando a importância da sua adoção e da sua aplicação efetiva; BASEANDO-SE nos elementos essenciais do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (a seguir designado «Quadro de Normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas («OMA»);