ponderar a possibilidade de adopção das medidas ambientais propostas, deve avaliar as eventuais repercussões negativas dessas medidas no exercício dos direitos estabelecidos no presente acordo e, se essas medidas forem adoptadas, envidar os esforços necessários para reduzir essas repercussões.3. Quando forem estabelecidas medidas ambientais, são cumpridas as normas ambientais aplicáveis à aviação adoptadas pela Organização da Aviação Civil Internacional nos anexos à convenção, excepto no caso de terem sido notificadas diferenças. As partes adoptam todas as medidas ambientais aplicáveis aos serviços aéreos abrangidos pelo presente acordo em conformidade com o artigo 2.o e com n.o 4 do artigo 3.o do presente acordo.4. Se uma parte considerar que uma questão relacionada com a protecção ambiental no sector da aviação suscita preocupações em termos da aplicação ou implementação do presente acordo, pode solicitar a realização de uma reunião do comité misto, conforme previsto no artigo 18.o, para analisar a questão e desenvolver as respostas adequadas às preocupações consideradas legítimas.Artigo 16.oDefesa do consumidorAs partes insistem na importância da defesa do consumidor. Cada parte pode solicitar uma reunião do comité misto para debater quaisquer matérias relacionadas com a defesa do consumidor que a parte requerente considere pertinentes.Artigo 17.oSistemas informatizados de reservas1. Os agentes de vendas de sistemas informatizados de reservas (SIR) que operam no território de uma parte são autorizados a introduzir, manter e colocar livremente os seus SIR à disposição das agências de viagens ou dos operadores turísticos cuja actividade principal resida na distribuição de produtos do ramo de viagens no território da outra parte, desde que esses SIR satisfaçam os requisitos regulamentares aplicáveis da outra parte.2. As partes não impõem nem autorizam a aplicação, no respectivo território, aos agentes de vendas de SIR da outra parte, de condições mais rigorosas do que as impostas aos seus próprios agentes de vendas em matéria de dispositivos de apresentação de dados (incluindo parâmetros de edição e visualização), operações, práticas, vendas ou propriedade do SIR.3. Os proprietários/operadores de SIR de uma parte que satisfaçam os eventuais requisitos regulamentares pertinentes da outra parte gozam dos mesmos direitos que os proprietários/operadores dessa parte no que respeita à propriedade de SIR no território da outra parte.Artigo 18.oComité misto1. O comité misto, composto pelos representantes das partes, reúne pelo menos uma vez por ano para efectuar consultas relacionadas com o presente acordo e analisar a sua aplicação.2. As partes também podem solicitar uma reunião do comité misto para resolver questões relacionadas com a interpretação ou com a aplicação do presente acordo. Contudo, nos termos do disposto no artigo 20.o ou no anexo 2, o comité misto só pode debater as