Artigo 1.o 1. As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, os atos jurídicos da União Europeia citados na secção A do presente anexo e nele alterados, ou normas equivalentes a tais atos. 2. Considera-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)" constante dos atos jurídicos referidos na secção A do presente anexo inclui a Suíça, para além dos Estados abrangidos pelos atos jurídicos pertinentes da União Europeia. Artigo 2.o 1. Para efeitos da aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes tomam em consideração os atos jurídicos da União Europeia referidos na secção B do presente anexo. 2. Para efeitos da aplicação do presente anexo, os Partes Contratantes tomam nota dos atos jurídicos da União Europeia referidos na secção C do presente anexo. Artigo 3.o 1. As disposições especiais relativas ao regime transitório de seguro de desemprego de nacionais de certos Estados-Membros da União Europeia que disponham de uma autorização de residência suíça de duração inferior a um ano, às prestações para grandes inválidos e ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez são contemplados no Protocolo ao presente anexo. 2. O Protocolo faz parte integrante do presente anexo. SECÇÃO A: ATOS JURÍDICOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA 1. Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2).