Os anexos 35, 36, 37 e 38 fazem parte integrante da parte dois, subparte cinco; n) O anexo 39 faz parte integrante da parte três, título II; o) O anexo 40 faz parte integrante da parte três, título III; p) O anexo 41 faz parte integrante da parte três, título V; q) O anexo 42 faz parte integrante da parte três, título VI; r) O anexo 43 faz parte integrante da parte três, título VII;