direito das Seicheles ---pagebreak--- L 315/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009 — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso.». Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de V. Exa. é aceitável para a União Europeia. O presente instrumento será aplicado a título provisório pela União Europeia a partir da data da assinatura da presente carta e entrará definitivamente em vigor quando a União Europeia tiver concluído os procedimentos internos necessários para a sua conclusão. No que respeita à referência, na carta de V. Exa., à consideração pelo Procurador-Geral das Seicheles da suficiência dos meios de prova com vista à instauração de uma acção judicial, a União Europeia regista que a República das Seicheles poderá tomar uma decisão sobre a suficiência dos referidos meios de prova antes da aceitação da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada uma vez que a EUNAVFOR comunicará caso a caso todos os elementos de prova ao seu dispor no momento, tais como diários de bordo, fotografias e vídeos. Recordo igualmente que, tal como mencionado na carta de V. Exa., o presente instrumento será aplicável a título provisório enquanto se aguarda a celebração de um acordo, aceitável para ambas as partes, entre a UE e a República das Seicheles sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.