ANEXO 14 PRODUTOS BIOLÓGICOS Artigo 1.o Objetivo e âmbito de aplicação 1. O presente anexo tem por objetivo estabelecer as disposições e os procedimentos destinados a fomentar o comércio de produtos biológicos em conformidade com os princípios da não discriminação e da reciprocidade, através do reconhecimento pelas Partes da equivalência das respetivas legislações. 2. O presente anexo aplica-se aos produtos biológicos enumerados nos apêndices 14-A e 14-B que cumpram as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices 14-C ou 14-D. O Conselho de Parceria tem poderes para alterar os apêndices 14-A, 14-B, 14-C e 14-D. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente anexo, entende-se por: a) "Autoridade competente", um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos apêndices 14-C ou 14-D e responsável pela aplicação do presente anexo; b)