— «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; — «Medidas adotadas ou mantidas por uma das Partes», as medidas adotadas ou mantidas por: a) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e b) Organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; — «Pessoa singular de uma Parte», uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou de um País Andino signatário, em conformidade com a respetiva legislação interna (18); — «Serviços» abrange serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício da autoridade governamental;