âmbito da aplicação do acordo de pesca.5. Cada pedido de autorização de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.6. A taxa é paga para a conta indicada pelas autoridades guineenses, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do Protocolo.7. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão da taxa para a contribuição para a vigilância das pescas, da taxa para a contribuição para a investigação haliêutica e dos encargos relativos a prestações de serviços. As taxas para a vigilância e para a investigação são aplicáveis proporcionalmente à presença efectiva na zona de pesca da Guiné e são pagas pelos operadores aquando do cômputo definitivo das taxas, em conformidade com as disposições da secção 2 do presente anexo.A pedido da Guiné, e na pendência da assinatura de um protocolo VMS com a Comunidade, esta última fornecerá à Guiné os dados de satélite relativos aos períodos de presença na zona de pesca guineense, com vista ao estabelecimento do cálculo das taxas a pagar pelos armadores a título da contribuição para a vigilância.8. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas da Guiné e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 5.9. A autorização de pesca é emitida para um determinado navio e não é transferível.10. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referida no artigo 1.o do Protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.11. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, envia a autorização de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas da Guiné, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.12. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega pelo armador da autorização de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas da Guiné. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné é informada da transferência da autorização de pesca.13. As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de