E Artigo 8.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT 4.2.3. Proposta de investigação científica. E Artigo 8.o, Circular n.o 21/2016/TT-BNNPTNT Indicador 4.3: Cumprimento da regulamentação em matéria de arquivo dos documentos de exploração – é necessário o documento seguinte: 4.3.1.