ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino de Marrocos (78/799/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e O REINO DE MARROCOS, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade; PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo. TÍTULO I Cooperação comercial Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio de Marrocos e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º 1. Os produtos originários de Marrocos serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. 2. Os novos Estados-membros aplicarão o disposto no nº 1, entendendo-se que não podem, em nenhum caso, aplicar a Marrocos um regime mais favorável que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária. Artigo 4º O disposto nos artigos 26º a 39º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 5º 1. Se as ofertas feitas por empresas marroquinas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto