internos necessários.2. O presente Acordo é válido por um período inicial de cinco anos. As partes reunir-se-ão com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo deste período inicial para examinar a eventual renovação do Acordo.Artigo XIIIDenúncia1. Qualquer das partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso de três meses notificado por escrito à outra parte.2. No caso de denúncia ou de não renovação do presente Acordo, os órgãos de gestão informarão todos os participantes no programa de que efectuaram o registo da denúncia do programa comum. Informarão ainda os participantes no programa de que cada órgão de gestão pode continuar as suas actividades de rotulagem ao abrigo de dois programas distintos. Neste caso, o programa de rotulagem da Comunidade Europeia não utilizará as marcas Energy Star. A Comissão garante que ela própria, os Estados-Membros da Comunidade Europeia e todos os participantes no programa por ela registados terão cessado a utilização das marcas Energy Star na data acordada por escrito pelos órgãos de gestão. As obrigações previstas neste número continuarão a vigorar após a denúncia do Acordo.Feito em duplo exemplar em Washington, DC, a dezanove de Dezembro de 2000.Pelo Governo dos Estados Unidos da AméricaPela Comunidade EuropeiaANEXO ALOGOTIPO INTERNACIONAL ENERGY STARLogotipo internacional: preto e branco>PIC FILE= "L_2001172PT.000702.TIF">Logotipo internacional: versão cromática>PIC FILE= "L_2001172PT.000703.TIF">ANEXO BDIRECTRIZES PARA UMA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA DESIGNAÇÃO E DO LOGOTIPO INTERNACIONAL ENERGY STARA designação e o logotipo internacional Energy Star são marcas registadas da Agência de Protecção do Ambiente (EPA) dos EUA, pelo que a designação e o logotipo apenas podem ser usados em conformidade com as directrizes que se seguem e os Memorandos de Acordo ou o boletim de inscrição da Comissão Europeia assinado pelos participantes no programa de rotulagem Energy Star. É favor distribuir estas directrizes aos responsáveis pela preparação de material Energy Star sob sua orientação.A EPA (e a Comissão Europeia, no território dos Estados-Membros da Comunidade Europeia) fiscalizam a adequada utilização da designação e do logotipo internacional Energy Star. Esta fiscalização consiste, designadamente, em verificar a utilização das marcas no mercado e em contactar directamente as organizações que as estejam a utilizar de forma indevida ou sem autorização. As consequências da utilização indevida das marcas pode acarretar a exclusão da participação no programa de rotulagem Energy Star e a eventual apreensão por parte dos serviços aduaneiros norte-americanos dos produtos importados para os EUA que usem indevidamente as marcas.I. INTRODUÇÃOA designação Energy Star pode ser utilizada para objectivos educativos gerais. A designação pode ser usada para descrever o programa de rotulagem Energy Star, nomeadamente em brochuras