Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 175, 29.6.2006, p. 103. (2) JO L 274 de 20.10.2005, p. 9. (3) JO L 279 de 22.10.2005, p. 11. (4) JO L 279 de 22.10.2005, p. 32 (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.