As Partes promovem a investigação, o desenvolvimento e a inovação nos domínios da eficiênciaenergética e das energias renováveis. 195 ---pagebreak--- Capítulo 4: Produtos energéticos e matérias-primas Artigo ENER.27: Preço de exportaçãoUma Parte não pode impor um preço às exportações de produtos energéticos ou matérias-primaspara a outra Parte mais elevado do que o preço cobrado por esses produtos energéticos oumatérias-primas quando destinados ao mercado nacional, através de medidas como licenças ourequisitos mínimos de preços. Artigo ENER.28: Preços reguladosSe uma Parte decidir regular o preço do fornecimento interno de eletricidade ou de gás natural aosconsumidores, só o pode fazer com vista a alcançar um objetivo de política pública e apenas atravésda imposição de um preço regulado inequivocamente estabelecido, transparente, nãodiscriminatório e proporcionado. Artigo ENER.29: Autorização de pesquisa e produção de hidrocarbonetos e de produção de eletricidade1. Se exigir uma autorização de pesquisa ou produção de hidrocarbonetos ou de produção deeletricidade, uma Parte concede essas autorizações com base em critérios objetivos e nãodiscriminatórios definidos e publicados antes do início do período de apresentação dos pedidos, emconformidade com as condições e procedimentos gerais estabelecidos na secção 1 [Regulamentointerno] do capítulo 5 [Quadro regulamentar] do título II [Serviços e Investimento].2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo e no artigo ENER.3 [Relação com outrostítulos], cada Parte pode conceder autorizações relacionadas com a pesquisa ou produção dehidrocarbonetos sem respeitar as condições e procedimentos relativos à publicação previstos noartigo SERVIN 5.8 [Publicação e informações disponíveis] com base em derrogações devidamentejustificadas previstas na legislação aplicável.3. As contribuições financeiras ou em espécie exigidas às entidades às quais é concedida umaautorização não interferem com o processo de gestão e de decisão dessas entidades.