recorrer-se às instituições criadas pela presente conven­ requerido .ção, durante o período da sua vigência. Artigo 17815. O disposto no n? 2 do artigo 8? do dito protocolocontinuará a aplicar-se no caso da presente convenção 1 . Para efeitos do disposto no artigo 176? e durante odeixar de produzir efeitos. período de vigência da presente convenção, é criado um sistema de financiamento especial, à qual a Comunidade6. As declarações constantes dos Anexos XIII, XXI e afecta um montante global de 415 milhões de ECUs des­XXII da Acta Final da Convenção ACP-CEE de Lomé, tinado a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos no âmbito deste sistema .assinada a 28 de Fevereiro de 1975 , são reafirmadas,continuando as suas disposições a aplicar-se. Estas decla­rações são anexadas, enquanto tal, à presente convenção . a) Este montante é gerido pela Comissão ;7. O presente artigo e o Protocolo n? 3 referido no b) Será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantosn? 1 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP os anos de aplicação. Todos os anos, à excepção doe os departamentos franceses ultramarinos. último, o Conselho dos Ministros, com base num re­ ---pagebreak--- N? L 86/ 52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3 . 86 latório apresentado pela Comissão, pode autorizar, Artigo 180°. quando necessário, uma utilização antecipada de, no