Artigo 361.o Aproximação das legislações A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XII, em conformidade com o disposto nesse anexo. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS CAPÍTULO 1 Quadro institucional Artigo 362.o Conselho de Parceria 1. É criado um Conselho de Parceria, ao qual cabe assegurar a supervisão do presente Acordo, bem como a sua revisão periódica. 2. O Conselho de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível ministerial e reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. O Conselho de Parceria pode reunir-se em qualquer configuração, de comum acordo. 3. Cabe ao Conselho de Parceria analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo para a consecução dos objetivos do presente Acordo. 4. O Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno. 5. A presidência do Conselho de Parceria é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia. 6. Para a consecução dos objetivos enunciados no presente Acordo, o Conselho de Parceria tem poderes para adotar decisões no âmbito do presente Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. Deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, no devido respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos. 7. O Conselho de Parceria deve constituir um fórum para a troca de informações sobre as legislações da União Europeia e da República da Arménia, quer em preparação quer em vigor, bem como sobre as medidas de execução e de controlo do cumprimento. 8. O Conselho de Parceria tem poderes para atualizar ou alterar os anexos, sem prejuízo de disposições específicas do título VI. Artigo 363.o Comité de Parceria 1. É criado um comité de parceria, ao qual cabe assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas funções.