3. Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações no território ou para além das fronteiras da primeira Parte, incluindo para as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina em qualquer das Partes ou em qualquer outro membro da OMC. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, as Partes podem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços. 5. Cada Parte assegura que o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias: a) Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou b) Para proteger a integridade técnica das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações.