armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou do apresamento.4. Resolução do arresto e/ou do apresamento4.1. Deve procurar-se resolver a presumível infracção por transacção. Este procedimento termina, o mais tardar, três dias úteis após o arresto e/ou o apresamento, em conformidade com as disposições legais das Seicheles.4.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com as disposições legais das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transacção, deve iniciar-se o respectivo processo judicial.4.3. O navio é libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção e a conclusão do processo judicial.5. A Comissão Europeia, por intermédio da Delegação da União Europeia, é mantida informada dos processos iniciados e das sanções adoptadas.--------------------------------------------------Apêndice 1SEICHELES LICENSING AUTHORITYP.O.BOX 3Victoria, MaheRepublic Of SeychellesTelefone: 28 34 44 Fax: 22 42 56 Correio electrónico: ceo@sla.scPEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRONome do requerente …N.o de registo da empresa …Endereço postal/comercial …N.o de telefone …N.o de fax …Correio electrónico …Nome do armador ou fretador, caso não seja o requerente …DADOS DO NAVIONome do comandante …Porto de registo …Nome do navio …N.o de registo …Tipo de navio …N.o OMI …N.o IOTC. …N.o OPRT …Comprimento do navio (m) …Largura do navio (m)…Arqueação bruta registada …Tonelagem de arqueação líquida …Tipo e potência dp motor …Indicativo de chamada rédio …Frequência …Descrição da operação de pesca autorizada; …Atum e espécies afins a que a pesca é dirigida:…Zonas em que a pesca será exercida: TODAS AS ZONAS EXCEPTO AS INDICADAS NA REGULAMENTAÇÃO DE PESCAObrigações relativas ao escoamento das capturas acessórias: NOS TERMOS DA LEI E DA REGULAMENTAÇÃO DE PESCAObrigação de comunicação: NOS TERMOS DA LEI E DA REGULAMENTAÇÃO DE PESCAObrigação relativa ao VMS: NOS TERMOS DA LEI E DA REGULAMENTAÇÃO DE PESCA E DO PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO ESTABELECIDOPorto de desembarque autorizado: PORT VICTORIA MAHE SEICHELESLicença solicitada para o período de … a …Certifico que as informações acima são correctasDATA …ASSINATURA DO REQUERENTE …Taxa de licença SCR …Despesas de tratamento do dossiê SCR …Numerário/Cheque n.o …N.o do recibo …Assinatura do caixa: …PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice 2STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DÉCLARATION DE CAPTURES POUR