intelectual, o acesso a essa tecnologia e a sua transferência deverá ser assegurada em condições que reconheçam e sejam consistentes com uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação do disposto neste número será feita de acordo com as disposições dos nºs 3, 4 e 5 do presente artigo. 3. Cada parte contratante deverá tomar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o apropriado, a fim de que as partes contratantes, em particular os países em desenvolvimento que fornecem recursos genéticos, vejam assegurado o acesso e a transferência da tecnologia que utilize esses recursos, em condições mutuamente acordadas, incluindo a tecnologia protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando seja necessário, de acordo com as disposições dos artigos 20º e 21º, e de acordo com o direito internacional e em harmonia com os nºs 4 e 5 do presente artigo. 4. Cada parte contratante deverá tomar medidas legislativas, administrativas e políticas, como for apropriado, com vista a que o sector privado facilite o acesso, o desenvolvimento conjunto e a transferência da tecnologia, como referido no nº 1 deste artigo, em benefício das instituições governamentais e do sector privado dos países em desenvolvimento, e a este respeito submeter-se às obrigações estabelecidas nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo. 5. As partes contratantes, reconhecendo que as patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influenciar a aplicação desta convenção, devem, para o efeito, cooperar, em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional, de modo a assegurar que esses direitos apoiem e não se oponham aos objectivos desta convenção. Artigo 17ºIntercâmbio de informação1. As partes contratantes deverão facilitar o intercâmbio de informação de todas as fontes publicamente disponíveis pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento. 2. Esse intercâmbio de informação deverá incluir a troca dos resultados da investigação técnica, científica e socioeconómica assim como informação sobre programas de formação e de vigilância, conhecimentos especializados, conhecimentos locais e tradicionais, por si só e em combinação com as tecnologias mencionadas no nº 1 do artigo 16º Também incluirá, quando viável, a repatriação da informação. Artigo 18ºCooperação científica e técnica1. As partes contratantes deverão promover a cooperação científica e técnica internacional na área da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, quando necessário, através das instituições nacionais e internacionais competentes. 2. Cada parte contratante deverá promover a cooperação