Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap For Konungariket Sverige ---pagebreak--- 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11 /Fase. 05 DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significar, por um lado, a Comunidade e os Esta­ dos-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Suécia. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, assim como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao n? 1 do artigo 19? do Acordo A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do n? 1 do artigo 19? do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apre­ ciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4?, do artigo 65? e do n? 7 do artigo 66?, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário. t