As repercussões e os efeitos negativos, evidenciados pela destruição e deterioração das florestas decorrentes do abate ilegal de árvores e da reconversão da floresta tropical em terras agrícolas, resultam na redução da biodiversidade e na limitação ou perda da resiliência natural dos ecossistemas florestais. A isto somam-se os prejuízos financeiros resultantes do não pagamento de taxas e da evasão fiscal. 1.2 Objetivo do sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH) O SGLH tem por objetivo melhorar a governação no setor florestal do país, garantindo o estrito cumprimento da legislação por parte de todos os operadores da cadeia de abastecimento florestal. Este objetivo inclui a atribuição de direitos de uso da floresta, a extração de matérias-primas, o transporte de madeira, a transformação primária, a transformação secundária e o comércio de produtos de madeira, tanto no mercado nacional como no internacional, com base na aplicação e no cumprimento da legislação em vigor e na melhoria dos sistemas de controlo governamental existentes. 1.3 Novos instrumentos e elementos para a melhoria da gestão florestal Embora o licenciamento de madeira legal no âmbito do regime FLEGT seja um objetivo importante do processo de negociação e aplicação do presente Acordo, não é o único resultado esperado. Para que estas licenças possam ser emitidas e para responder às expectativas das Honduras e da UE no que se refere à melhoria da governação florestal e à promoção do comércio legal de madeira, é necessário desenvolver novos instrumentos para reforçar a verificação da legalidade. Por isso, o presente Acordo propõe vários elementos novos e inovadores que deverão ter um impacto positivo na governação do setor florestal. Este conjunto de elementos, já em vigor ou a desenvolver, constitui o sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH). Entre estes elementos, tanto a nível organizacional como institucional, destacam-se: Definição de madeira legal a) Estabelecimento de requisitos legais, incluídos nas grelhas de avaliação da legalidade, para todas as fontes de madeira que alimentam o mercado nacional e as exportações para qualquer destino, incluindo a madeira importada. Controlos da cadeia de abastecimento