ACORDOrelativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodasPREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,TENDO DECIDIDO adoptar um acordo destinado a estabelecer um processo de promoção do desenvolvimento de regulamentos técnicos globais que garantam níveis elevados de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e de comportamento funcional anti-roubo de veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas;TENDO DECIDIDO que tal processo deverá igualmente promover a harmonização dos regulamentos técnicos existentes, reconhecendo o direito de as autoridades subnacionais, nacionais e regionais aprovarem e aplicarem regulamentos técnicos em matéria de saúde, segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo mais rigorosos do que os estabelecidos a nível global;ESTANDO AUTORIZADAS a celebrar tal acordo ao abrigo da alínea a) do ponto 1 do mandato da CEE/NU e do artigo 50.o do capítulo XIII do regimento da CEE/NU;RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos internacionais existentes em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental;RECONHECENDO que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das partes contratantes previstos nos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo o Acordo sobre os entraves técnicos ao comércio (TBT), e tencionando estabelecer regulamentos técnicos globais ao abrigo do presente acordo que sirvam de base aos seus regulamentos técnicos, de forma coerente com os acordo supramencionados;TENCIONANDO que as partes contratantes do presente acordo utilizem os regulamentos técnicos globais estabelecidos de acordo com as disposições do mesmo como base dos seus regulamentos técnicos;RECONHECENDO a importância para a saúde pública, segurança e bem-estar da melhoria e busca contínua de elevados níveis de segurança, protecção ambiental, eficiência energética e comportamento funcional anti-roubo dos veículos de rodas, equipamentos e peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas, assim como a importância potencial para o comércio internacional, para a oferta disponível ao consumidor e para a acessibilidade dos produtos da harmonização crescente dos regulamentos técnicos actuais e futuros e das normas conexas;RECONHECENDO que os governos têm o direito de melhorar o nível da saúde, segurança e protecção ambiental, bem como de verificar se os regulamentos técnicos globais estabelecidos ao abrigo do presente acordo se adequam às respectivas necessidades;RECONHECENDO o importante trabalho de