3.oA presente decisão entra em vigor em 23 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2003.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.(2) Indicadas as exigências constitucionais.ANEXOda Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE"APÊNDICE 4INSTRUMENTO FINANCEIRO DO EEEModalidades de aplicação1. DefiniçõesPara efeitos do presente apêndice:1. Entende-se por "Estado beneficiário" um Estado que recebe financiamento dos Estados EFTA do EEE nos termos da Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE de 22 de Maio de 2000. O Estado beneficiário é representado por uma autoridade a ser nomeada, encarregada da gestão dos fundos disponibilizados pelos Estados EFTA do EEE no país e da celebração de contratos relativos aos projectos com o comité. A responsabilidade financeira perante os Estados EFTA do EEE incumbe ao Estado beneficiário.2. Entende-se por "promotor do projecto" um organismo que elabora o projecto. As subvenções são pagas ao promotor do projecto através do Estado beneficiário.3. Entende-se por "Comité" o organismo criado pelos Estados EFTA do EEE para executar as funções definidas no ponto 7.4. Entende-se por "agente de controlo" um organismo independente que, com base num acordo com o Estado beneficiário, acompanha a evolução do projecto e apresenta relatórios ao Estado beneficiário, bem como ao comité. O agente de controlo é designado pelo Estado beneficiário com base numa proposta ou numa avaliação e com o acordo do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com a aprovação do comité.2. Os Estados beneficiáriosFiguram no quadro abaixo os Estados beneficiários e respectivas partes nos fundos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Forma de assistênciaA assistência apresenta-se exclusivamente sob a forma de ajudas não reembolsáveis. No entanto, um Estado beneficiário pode submeter ao comité propostas com vista à utilização de partes da sua parcela para reduzir o encargo dos juros associados a projectos financiados essencialmente por empréstimos. As contribuições financeiras desta natureza são igualmente concedidas sob a forma de ajudas não reembolsáveis.A contribuição dos Estados EFTA do EEE não deverá ser superior a 50 % do custo do projecto, excepto se se tratar de projectos financiados com recursos orçamentais de uma administração pública de nível nacional, regional ou local, não podendo nesse caso a contribuição ser superior a 85 % do custo total. Em qualquer caso, os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento devem ser