1. Αποφάσεις Ανωτάτου Δικαστηρίου 1999 — Τυπογραφείο της Δημοκρατίας (Decisões do Supremo Tribunal — Serviço das Publicações) 14. LETÓNIA 14.1 Legislação: 1. Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial) 15. LITUÂNIA 15.1 Disposições legislativas, regulamentares e administrativas: 1. Teisės aktų registras (Registo de atos jurídicos) 15.2 Decisões judiciais, jurisprudência: 1. Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia «Teismų praktika» 2. Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia «Administracinių teismų praktika» 16. LUXEMBURGO