No Anexo XIII (Transportes): — Ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho], — Ponto 5 (Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), — Ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho], — Ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho], — Ponto 32 [Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho],