em benefício de beneficiários efectivos definidos no artigo 4.o, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito ac) Actue por conta de outra pessoa singular que seja o benefi- participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi- ciário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua mentos de títulos de dívida pública e de obrigações de em- identidade e Estado de residência. préstimos, incluindo prémios atinentes a esses valores mobi- liários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo no entanto excluídos os juros vencidos em relação a em- préstimos entre pessoas singulares que não actuam no âm-2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin- bito das suas actividades. As penalidades por mora no paga-gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de mento não são consideradas como pagamento de juros;juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará asmedidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiárioefectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, oagente pagador deve considerar a pessoa singular em causa b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-