ria possam tomar, com o acordo das partes, uma decisão patentés comunitárias.relativa aos efeitos da patente comunitária no territóriodo Estado em que o tribunal se situa. 6 . Qualquer Estado contratante que tenha feito umaTodavia : reserva em conformidade com o n? 1 pode, em qualquer momento, retirar essa reserva. A retirada dessa reserva éa) O tribunal ficará vinculado a uma decisão anterior da efectuada por meio de uma notificação dirigida ao Secre­ Repartição Europeia de Patentes Relativa à validade tário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias e da patente comunitária, se os factos forem os mes­ produz efeitos um mês após a data da recepção dessa mos ; notificação.b) O tribunal apenas se pode fundamentar nas causas de anulação previstas no artio 57?; as outras disposições 7. Em caso de aplicação do presente artigo, o tribunal da presente convenção são aplicáveis . só pode conhecer dos actos de violação de patente come­ tidos no território do Estado em que está situado. Os2 . A patente comunitária não produz efeitos no territó­ artigos 21 ? a 23? da Convenção de Execução não sãorio de um Estado contratante que tenha feito a reserva aplicáveis.prevista no n? 1 , na medida em que um tribunal desseEstado tenha decidido que a patente não produz efeitos. Artigo 91?3 . O processo destinado a determinar os efeitos pro­