Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 3. (2) JO L 340 de 19.12.2008, p. 17. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração comum das Partes Contratantes relativamente à Decisão n.o 141/2009 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1289/2008 no Acordo «O Regulamento (CE) n.o 1289/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários concede aos emitentes de países terceiros o direito de apresentarem a informação financeira histórica em conformidade com as normas de contabilidade nele definidas. A incorporação deste regulamento não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que respeita às relações dos países terceiros.»