Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 40. (2) JO L 214 de 19.8.2005, p. 65. (3) Não são indicados requisitos constitucionais.