«7fa. 32007 D 0076: Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (JO L 32 de 6.2.2007, p. 192), alterada por: — 32008 D 0282: Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008 (JO L 89 de 1.4.2008, p. 26).». Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2007/76/CE e 2008/282/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN (1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 34. (2) JO L 32 de 6.2.2007, p. 192. (3) JO L 89 de 1.4.2008, p. 26. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.