|9001.4000 |9006.5200 |9006.5300 |9028.2010 |9401.6100 |9401.6900 |9401.7100 |9401.7900 |9403.5000 |9403.6000 |9403.8000 |9404.1000 |9404.2900 |9405.1000 |9405.4000 |9405.9100 |9405.9900 |9606.2100 |9606.2200 |9606.2900 |9607.1100 |9607.1900 |9608.1000 |9608.9900 |9609.1000 |9617.0000 |--------------------------------------------------ANEXO 5NORMAS DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 41.oCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS1. ObjectivosOs casos de práticas contrárias ao n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 41.o do presente acordo serão examinados em conformidade com a legislação aplicável, por forma a evitar efeitos prejudiciais sobre o comércio e o desenvolvimento económico, assim como uma incidência negativa dessas práticas sobre interesses considerados importantes pela outra parte.As competências das autoridades de concorrência das partes para examinar estes casos decorrem das normas vigentes do direito da concorrência nacional respectivo, incluindo nos casos em que tais normas são aplicadas a empresas situadas fora dos respectivos territórios, mas cujas actividades produzam efeitos nesses territórios.As disposições do presente anexo têm por objectivo promover a cooperação e a coordenação entre as partes no que respeita à aplicação das suas legislações da concorrência por forma a evitar que os benefícios decorrentes da liberalização progressiva das trocas comerciais entre as Comunidades Europeias e a Argélia possam ser obstruídos ou anulados.2. DefiniçõesPara efeitos das referidas regras, entende-se por:a) "Legislação da concorrência":i) relativamente à Comunidade Europeia (a seguir designada "a Comunidade"), os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e o direito derivado conexo adoptado pela Comunidade;ii) relativamente à Argélia: Portaria n.o 95-06 de 23 Chaâbane 1415 correspondente a 25 de Janeiro de 1995, relativa à concorrência, e respectivas normas de execução;iii) as eventuais alterações ou revogações das disposições acima referidas:b) "Autoridade da concorrência":i) relativamente à Comunidade: a Comissão das Comunidades Europeias no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo direito da concorrência da Comunidade eii) relativamente à Argélia: o Conselho da Concorrência.c) "Normas de execução", qualquer actividade de aplicação da legislação da concorrência através de um inquérito ou procedimento conduzido pelas autoridades da concorrência de uma das partes, de que possam resultar sanções ou medidas correctivas.d) "Actos contrários à concorrência" e "comportamentos e práticas restritivos da concorrência": qualquer comportamento ou actividade não autorizados por força da legislação da concorrência de uma das partes, de que