o Comité Misto e assegurará a aplicação da decisão tomada por esse comité.3. Certificações de projectos3.1. Disposições gerais3.1.1. O presente procedimento abrange as certificações de projectos e das respectivas alterações no que respeita a: certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos.3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada por cada uma das Partes, para suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.3.1.3. Um pedido de certificação de um projecto será apresentado à Parte importadora através da Parte exportadora, quando se justifique.3.1.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da presente secção 3 relativa às certificações de projectos serão os agentes técnicos.3.2. Base de certificação3.2.1. Para efeitos de emissão de um certificado de tipo, a Parte importadora utilizará as normas aplicáveis a um produto similar seu que estavam em vigor quando o pedido do certificado de tipo original foi apresentado à Parte exportadora.3.2.2. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5 e para efeitos de certificação de uma alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora especificará uma alteração à base de certificação estabelecida nos termos do ponto 3.2.1, se considerar tal alteração apropriada para a alteração do projecto ou o projecto de reparação.3.2.3. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5, a Parte importadora especificará qualquer condição especial aplicada ou que está previsto ser aplicada a características novas ou não usuais não abrangidas pelas normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis.3.2.4. Sob reserva do disposto no ponto 3.2.5, a Parte importadora especificará as isenções ou derrogações das normas aplicáveis.3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação, a Parte importadora terá na devida conta as da Parte exportadora e não será mais exigente no que respeita aos produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notificará a Parte exportadora de qualquer dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação.3.3. Processo de certificação3.3.1. A Parte exportadora fornecerá à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer e se mantenha ao corrente de cada produto aeronáutico civil da Parte exportadora e da respectiva certificação.3.3.2. Para cada certificação de projecto, as Partes desenvolverão um programa de certificação, com base nos procedimentos de