Impedir uma infração a qualquer direito de propriedade intelectual, e nomeadamente para impedir a introdução nos circuitos comerciais sob a sua jurisdição de mercadorias, incluindo mercadorias importadas imediatamente após o seu desalfandegamento: i) pode ser decretada uma medida inibitória contra uma parte cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para infringir um direito de propriedade intelectual e sobre a qual a autoridade judiciária em causa exerça jurisdição; e ii) em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente referido no artigo 12.44 (Requerentes habilitados) provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão ou o congelamento preventivos dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens; e b)