devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR. 1 ou as declarações na factura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.Artigo 34.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 32.o e 33.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 35.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 36.oZonas francas1. Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.Artigo 37.oComité de Cooperação Aduaneira1. É criado um comité de cooperação aduaneira, a seguir designado "o comité", encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo, e de executar qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada.2. O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.3. Nas condições previstas no artigo 6.o, o comité tomará as decisões relativas à acumulação.4. Nas condições previstas no artigo 38.o, o comité tomará as decisões relativas às