Avis juridique important|21994D1112(01)Decisão do Comité Misto do EEE nº 12/94, de 28 de Setembro de 1994, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 292 de 12/11/1994 p. 0039 - 0041