REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativò à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recommendação da Comissão, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Áustria, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto, quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste; Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo; Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Áustria (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras; Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório; Considerando que, por força do artigo 28v do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Acordo entre sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984. Pelo Conselho O Presidente P. BARRY (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 2. (2) JO nº L 385 de 31.12.1982, p. 2. ACORDO Sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria Carta nº 1 Bruxelas, ...