Artigo 110.o Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais e de correio rápido Devem manter-se ou introduzir-se medidas adequadas, a fim de impedir que os prestadores de serviços que, individual ou coletivamente, têm capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos serviços postais e de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. Artigo 111.o Serviço universal Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Essas obrigações não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte. Artigo 112.o Licenças 1. Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a licença só pode ser exigida para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal. 2. Sempre que for necessária a obtenção de uma licença, devem ser colocados à disposição do público: a) Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) Os termos e as condições das licenças. 3. Os motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer ao requerente, a pedido deste e cada Parte deve instituir um procedimento de recurso através de uma entidade independente. Tal procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos. Artigo 113.o Independência das entidades reguladoras Os órgãos reguladores devem ser juridicamente distintos e não responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. Artigo 114.o Aproximação regulamentar