tiver justificação suficiente para o fazer e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido.No entanto, se a autoridade aduaneira da Parte de exportação confirmar o caráter originário dosprodutos e fundamentar tal conclusão, a autoridade aduaneira da Parte de importação não poderecusar o tratamento pautal preferencial a um produto só por ter sido aplicado o artigo ORIG.25[Cooperação Administrativa], n.º 5.4. Em todos os casos, a resolução de divergências entre o importador e a autoridade aduaneirada Parte de importação efetua-se ao abrigo da legislação da Parte de importação. Artigo ORIG.27: Confidencialidade1. Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte devemanter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte aoabrigo do presente capítulo e proteger essa informação para que não seja divulgada.2. Não obstante o artigo ORIG.25 [Cooperação administrativa], n.º 5, as informaçõescomerciais confidenciais obtidas do exportador pela autoridade aduaneira da Parte de exportação3 O prazo será de 12 meses para os pedidos de informações nos termos do artigo ORIG.25 [CooperaçãoAdministrativa], n.º 2, dirigidos à autoridade aduaneira da Parte de exportação nos três primeiros meses acontar da data de aplicação do presente Acordo. 55 ---pagebreak--- ou da Parte de importação por meio da aplicação dos artigos ORIG. 24 [Verificação] e ORIG.25[Cooperação administrativa] não devem ser divulgadas.3. Cada Parte deve garantir que as informações confidenciais obtidas a título do presentecapítulo não são utilizadas para fins diferentes da administração e aplicação de decisões edeterminações relativas à origem e a questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ouParte que prestou as informações confidenciais.4. Não obstante o disposto no n.º 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas atítulo do presente capítulo sejam utilizadas em quaisquer processos administrativos, judiciais, ouquase judiciais, intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execuçãoao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a pessoa ou Parte que prestou asinformações. Artigo ORIG.28: Medidas e sanções administrativas