Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços A concessão de uma licença para prestar serviços regulares/não regulares de transporte interurbano de passageiros por autocarro pode ser subordinada a um teste do interesse público e das necessidades, podendo aplicar-se, no todo ou em parte, os seguintes critérios: adequação dos atuais níveis de serviço; condições de mercado que justifiquem o alargamento da oferta de serviços; o efeito dos novos operadores sobre o interesse público, nomeadamente a continuidade e a qualidade do serviço, bem como a aptidão, vontade e capacidade do requerente para prestar um serviço adequado. Reserva I-PT-9 Setor: Todos os setores Subsetor: Classificação setorial: