Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, (1). Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte eletrónico emitido por Cabo Verde. A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem. » (1) Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, de 29.12.2004, p. 1).