Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2003/38/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND (1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 68. (2) JO L 120 de 15.5.2003, p. 22. (3) São indicados os requisitos constitucionais.