ARTIGO 16.18 Painel de peritos 1. Se, o mais tardar 75 dias após a data do pedido de reunião do Comité apresentado por uma Parte ao abrigo do artigo 16.17, n.o 5, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória da questão relacionada com a interpretação ou aplicação dos artigos em causa do presente capítulo, uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para examinar a questão em conformidade com o mandato a que se faz referência no n.o 2. Este pedido é formulado por escrito e apresentado através do ponto de contacto da outra Parte referido no artigo 16.14 e deve ser devidamente fundamentado, identificando a questão em causa e a sua base factual e jurídica. 2. No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité adota o regulamento interno e o mandato do painel de peritos. O regulamento interno define os procedimentos para a obtenção das informações pertinentes. O painel interpreta os artigos pertinentes do presente capítulo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. Até ao estabelecimento do regulamento interno e do mandato atrás referidos, é aplicável, mutatis mutandis, o regulamento interno referido no artigo 21.30 e o mandato, salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar cinco dias após a data de constituição do painel, é o seguinte: «examinar, à luz dos artigos pertinentes do capítulo 16, a questão referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 16.18, n.o 5, com recomendações para a resolução da questão». 3. O painel de peritos pode obter informações junto de qualquer fonte que considere adequada. No que se refere às questões relacionadas com os instrumentos da OIT ou acordos multilaterais no domínio do ambiente, o painel solicita informações e aconselhamento junto das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes. As informações obtidas ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.