8. No que diz respeito às subvenções concedidas a empresas que prestam serviços, o disposto no artigo 10.7 (Transparência) e no artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições) é aplicável apenas aos seguintes setores de serviços: telecomunicações, banca, seguros, transportes, incluindo transportes marítimos, energia, serviços informáticos, arquitetura e engenharia, e serviços de construção e serviços ambientais, sem prejuízo das reservas previstas no capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico). 9. A presente secção não é aplicável aos setores ou subsetores que as Partes não tenham incluído na lista do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico). 10. O artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições) não é aplicável às subvenções acordadas formalmente antes ou no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo. Artigo 10.6 Relação com a OMC A presente secção aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte decorrentes do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura. Artigo 10.7 Transparência 1. As Partes asseguram a transparência em matéria de subvenções específicas. Para o efeito, cada Parte comunica à outra Parte, de quatro em quatro anos, a base jurídica, a forma, o montante ou o orçamento e, se possível, o beneficiário de uma subvenção específica (45). 2. A obrigação de notificação referida no n.o 1 é considerada cumprida se a Parte divulgar a informação pertinente num sítio de acesso público, a partir de 31 de dezembro do ano civil seguinte ao ano em que a subvenção foi concedida. A primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, dois anos após a data de entrada em vigor do presente acordo.