de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos com o número exigido de ecopontos será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Se o veículo tem insalado um eco-identificador, ao confirmar que está a efectuar uma viagem de trânsito que exige ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuídos à Eslovénia um número de ecopontos equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades autríacas.Para os veículos equipados com eco-identificadores que estejam a efectuar viagens bilaterais, o eco-identificador deve estar programado de forma a demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito antes da entrada no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante uma viagem de trânsito, a prova de pagamento permanencerá válida aquando da entrada e será conservada. Caso o valor COP da nova unidade de tracção exceda o indicado no formulário, os ecopontos suplementares, afixados a um novo cartão, serão inutilizados à saída do país.7. As viagens contínuas que impliquem a travessia da fronteira austríaca uma vez de comboio, seja por transporte ferroviário convencional seja numa operação de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada antes ou depois da travessia de comboio, serão consideradas não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como viagens bilaterais que não exigem ecopontos.Serão consideradas viagens bilaterais as viagens contínuas de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As violações do presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno ou uma empresa serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da Eslovénia, prestar-se-ão, dentro dos limites da respectiva jurisdição, assistência administrativa