Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006Artigo 1.oA partir de 16 de Junho de 2001 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acordo são fixadas do seguinte modo:1. a) Arrastões congeladores para camarão: 9600 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 2800 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;2. Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;3. Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 36 navios.Artigo 2.o1. Em relação aos primeiros três anos de aplicação do Protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 9.o do Acordo é fixada em 10000000 euros anuais (dos quais 9000000 euros de compensação financeira, pagável até 15 de Janeiro de 2002 no primeiro ano e após a data de aniversário do Protocolo nos anos seguintes, e 1000000 euros para as acções mencionadas no artigo 4.o do presente Protocolo).2. Em relação aos últimos dois anos de aplicação do Protocolo, a contrapartida financeira referida no artigo 9.o do Acordo é fixada em 10500000 euros anuais (dos quais 9500000 euros de compensação financeira e 1000000 euros para as acções mencionadas no artigo 4.o do presente Protocolo).3. A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.4. Esta compensação será depositada numa conta indicada pelo Governo da Guiné-Bissau, em benefício do Tesouro Público.Artigo 3.oAs duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da Guiné-Bissau, com base nos princípios da não-discriminação entre as diversas frotas presentes nessas águas.Durante a vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades da Guiné-Bissau esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau; para esse efeito é fixada uma reunião científica anual conjunta, a realizar em Bruxelas ou em Bissau.Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do Acordo-Quadro a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Se as medidas referidas no parágrafo anterior implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a contrapartida financeira será adaptada.Se o estado dos recursos o permitir, as possibilidades