as partes.Apêndice IDQuestões às quais o presente acordo não se aplica inicialmenteMedidas sanitárias relacionadas com:1. Aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares)2. Adjuvantes tecnológicos3. Aromas4. Irradiação (ionização)5. Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem6. Rotulagem de produtos alimentares7. Rotulagem nutricional8. Aditivos para a alimentação animal9. Alimentos para animais de origem animal10. Alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas11. Organismos geneticamente modificados (OGM)Apêndice IIAUTORIDADES COMPETENTESA. Autoridades competentes da ComunidadeOs controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- No que respeita às exportações para o Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo as inspecções regulamentares e a emissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados;- No que respeita às importações do Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as condições de importação comunitárias;- A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado interno europeu.B. Autoridades competentes do ChileO Ministério da Agricultura, por intermédio do Servicio Agrícola y Ganadero, é a autoridade competente para gerir todos os requisitos em matéria de:- medidas sanitárias (sanidade animal) e fitossanitárias (fitossanidade) aplicadas à importação e exportação de animais, plantas e seus produtos;- medidas sanitárias e fitossanitárias instituídas para diminuir o risco de importação de doenças animais, de organismos prejudiciais às plantas e para controlar a sua erradicação ou propagação, e- emissão de certificados de exportação sanitários e fitossanitários para os produtos de origem animal e os produtos vegetais.O Ministério da Saúde é a autoridade competente para o controlo sanitário de todos os produtos alimentares, de produção nacional ou importados, destinados ao consumo humano, bem como para a certificação sanitária de produtos nutritivos transformados para exportação, excepto os produtos hidrobiológicos.O Servicio Nacional de Pesca, sob a tutela do Ministério da Economia, é a autoridade competente para o controlo da qualidade sanitária dos produtos da pesca para exportação e pela emissão dos certificados oficiais correspondentes. É também responsável pela protecção sanitária dos animais aquáticos, pela certificação sanitária dos animais aquáticos para exportação e pelo