o depósito da caução bancária (acção judicial).6. Se uma das partes considerar que existe um problema na aplicação do procedimento acima referido, pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 10º do acordo. Apêndice 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>REQUERENTEFirma: .Número de registo de comércio: .Nome do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Endereço: ..Número de empregados: .Nome e endereço do co-signatário: ..NAVIOTipo de navio: . Número de matrícula: .Novo nome: . Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Comprimento: . Largura: . Pontal: .Arqueação bruta: . Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Marca do motor principal: .Tipo: ................... Potência em CV: .Hélice: Fixo: Passo variável: Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: .Indicativo de chamada: . Frequência de chamada: .Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:Radar Sonar Sonda de cabo de pano VHF BLU Navegador por satélite Outros: .Número de tripulantes: .MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + Refrigeração Congelação: em salmoura a seco em água do mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: .Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe Comprimento do arrastão: . Comprimento do cabo de pano: .Malhagem do saco: .Malhagem das asas: .Velocidade de arrasto: .B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com cana Número de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: . Número de anzóis: .Número de linhas: .Número de nassas: .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .. Firma: .Actividades: .Comércio grossista interno Para exportação Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.....Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das PescasApêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca