ANEXO 8-C EXCLUSÕES DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS A decisão, por parte do Canadá, na sequência de um reexame nos termos do Investment Canada Act, R.S.C. 1985, c. 28 (1st Supp.), de autorizar ou não um investimento sujeito a reexame não está sujeita às disposições relativas à resolução de litígios da secção F ou do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios). Para maior clareza, esta exclusão não prejudica o direito de uma Parte recorrer ao capítulo vinte e nove (Resolução de litígios), no que respeita à coerência de uma medida com as reservas formuladas por uma Parte, tal como estabelecidas na lista da Parte constante dos anexos I, II ou III, consoante o caso. ANEXO 8-D DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 8.12.6 Cientes de que o Tribunal para a resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados visa fazer cumprir as obrigações a que se refere o artigo 8.18.1 e não é um mecanismo de recurso para as decisões dos tribunais nacionais, as Partes recordam que os tribunais nacionais de cada Parte são responsáveis pela determinação da existência e da validade dos direitos de propriedade intelectual. As Partes reconhecem ainda que cada Parte é livre de determinar o método adequado de aplicação das disposições do presente Acordo no que respeita à propriedade intelectual, no quadro dos respetivos sistemas e práticas jurídicas. As Partes acordam em reexaminar a relação entre direitos de propriedade intelectual e disciplinas de investimento no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo ou a pedido de uma das Partes. Na sequência desse reexame e na medida do necessário, as Partes podem emitir interpretações vinculativas, a fim de garantir a interpretação correta do âmbito de proteção do investimento ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 8.31.3. ANEXO 8-E DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 8.16, 9.8 E 28.6 No que respeita aos artigos 8.16, 9.8 (Recusa de benefícios) e 28.6 (Segurança nacional), as Partes confirmam o seu entendimento de que as medidas «relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais» incluem a proteção dos direitos humanos.