são das sessões gerais desta. Os Estados ACP contribuem para este fundo. Por seu lado, a Comunidade comparticipará com um montante que não pode ser superior a 1 milhão de ECUs para o período de vigência da Convenção, no âmbito do disposto no artigo 112? (cooperação regional). 2. Para poderem ser cobertas por este fundo, as despesas devem reunir, para além das referidas no n? 1 , as seguintes condições : — resultarem da participação de parlamentares ou, na sua falta, de outros membros ACP da Assembleia Paritária que se desloquem dos países que representam para participar em grupos de trabalho da As­ sembleia Paritária ou em missões especiais par ela organizadas, bem como a participação das mesmas pessoas e de representantes dos meios económicos e sociais ACP nas sessões de consulta previstas na alínea b) do n? 2 do artigo 25? da Convenção ; — as decisões relativas à organização de grupos de trabalho ou de missões, bem como à frequência e à localização das reuniões ou das missões, devem ser tomadas de acordo com o regulamento interno da Assembleia Paritária. 3 . O pagamento pela Comunidade de cada parcela anual (à excepção da primeira) está sujeita à apresen­ tação, pelo órgão que assegura o Secretaciado ACP da Assembleia Paritária, de um justificativo pormeno­ rizado da sua utilização, de acordo com as condições referidas nos n?s 1 e 2, das fracções pagas anterior­ mente . ---pagebreak--- N? L 86 /202 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3.86 ANEXO XXXII Declaração comum relativa ao Protocolo n? 5 Os Estados-membros compromentem-se a que o seu regime de licenças não seja aplicado pelas autoridades nacionais de modo a ameaçar entravar a importação das quantidades de rum referidas na alínea a) do artigo 2?