| 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 0 |030759 | – – Outros | 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 0 |03076000 | – Caracóis, excepto do mar | 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 0 |– Outros, incluindo as farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana: | | | | | | |03079100 | – – Vivos, frescos ou refrigerados | 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 0 |030799 | – – Outros | 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 0 |1604 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe | 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 0 |1605 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas | 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 0 |1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: | | | | | | |190220 | – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): | | | | | | |19022010 | – – Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | 90 | 75 | 60 | 40 | 20 | 15 |--------------------------------------------------ANEXO VIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIALReferidos no artigo 40.o1. O n.o 4 do artigo 40.o do presente Acordo [n.o 4 do artigo 75.o do AEA] diz respeito às seguintes convenções multilaterais em que os Estados-Membros são partes, ou que são aplicadas de facto pelos Estados-Membros:- Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000);- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV, Paris, 1961, tal como revista em 1972, 1978 e 1991).2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações resultantes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Convenção OMPI, Estocolmo, 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);- Convenção para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite (Bruxelas, 1974);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (Budapeste, 1977, com a redacção que lhe foi dada em 1980);- Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais (Acto de Londres de 1934 e Acto de Haia de 1960);- Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (Locarno, 1968, com a redacção que lhe foi dada em 1979);- Acordo relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, com a redacção que lhe foi dada em 1979);- Protocolo referente ao