7.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/45 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 74/2006 de 2 de Junho de 2006 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2006, de 10 de Março de 2006 (1). (2) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno. (3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2005, DECIDE: Artigo 1.o O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado nos termos seguintes: 1) No n.o 6, «2004 e 2005» é substituído por «2004, 2005 e 2006»; 2)