4.4. Se o procedimento de transação fracassar, o Ministério deve transmitir imediatamente o processo ao Procurador da República. Em caso de condenação judicial que dê origem a multa, o pagamento desta é feito em conformidade com o ponto 3.6. 4.5. De acordo com as disposições da legislação em vigor, o armador deve depositar uma caução bancária, fixada pela autoridade competente ou o tribunal competente num prazo máximo de 72 horas a contar do termo do processo de transação, tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infração. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução deve ser liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual deve ser liberado pela autoridade competente da Mauritânia. 4.6. O navio deve ser libertado: a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação; b) Quer após a transferência da caução bancária referida no ponto 4.5 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. O recibo emitido pelo Tesouro Público, ou, na falta deste, um SWIFT autenticado pelo Banco Central da Mauritânia (BCM) nos dias não úteis, servem de comprovativos do pagamento da caução. 5. Troca de informações sobre os controlos e infrações As Partes comprometem-se a reforçar os procedimentos necessários para um diálogo contínuo sobre as ações de controlo realizadas, os processos por infração em curso, os resultados dos processos de transação e judiciais e qualquer dificuldade ligada à realização dos controlos e ao acompanhamento dos processos por infração. CAPÍTULO VIII SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DE NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)