5.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/1 DECISÃO N.o 1/2013 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 22 de fevereiro de 2013 no que diz respeito à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo (2013/479/UE) O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, do Anexo 11, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) Ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e atualizar. (3) A Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário (2) alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez. (4)