Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Os prestadores de serviços de educação (exceto serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário) financiados pelo setor privado têm de residir no EEE. Pode ser aplicado um exame das necessidades económicas, e o número de escolas estabelecidas pode ser limitado pelas autoridades locais. Na República Eslovaca, a maioria dos membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços de educação financiados pelo setor privado têm de ser nacionais da República Eslovaca. Medidas em vigor: Lei 245/2008 sobre a educação Lei 131/2002 sobre as universidades, artigos 2, 47, 49a Lei 596/2003 sobre a administração pública na educação, artigo 16 Setor: Serviços de saúde Subsetor: