Tal como previsto no Acordo n.o 031-2012, de 3 de agosto de 2012, deve ser publicado um decreto legislativo para autorizar o parcelamento de áreas florestais identificadas e detidas pelo ICF de modo que os títulos de propriedade possam ser transferidos para os povos indígenas e afrodescendentes das Honduras. Indicador 2.1.2 O ICF respeita o direito de aprovação prévia, livre e informada nos territórios dos povos indígenas e afrodescendentes das Honduras onde se pretenda proceder a atividades de extração comercial de madeira que afetem diretamente esses povos. Meios de verificação: 1. Relatório de consulta em poder do ICF. Nota: O relatório de consulta em poder do ICF apresenta o resultado da consulta (ou seja, o necessário acordo ou consentimento das medidas propostas para proceder à extração comercial de madeira), realizada em conformidade com a Convenção n.o 169 da OIT relativa às populações indígenas e tribais e a legislação nacional em vigor. Referência jurídica: