13.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 89/2007 de 6 de Julho de 2007 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007 de 8 de Junho de 2007 (1). (2) A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Directiva 2006/137/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (3), deve ser incorporada no acordo. (4) A Directiva 2006/87/CE revoga, com efeitos em 30 de Dezembro de 2008, a Directiva 82/714/CEE do Conselho (4), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008,