denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais da bebida espirituosa ou bebida aromatizada;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa ou bebida aromatizada.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 14.o possam empreender acções apropriadas nas partes, incluindo o recurso aos tribunais.TÍTULO IIMEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASArtigo 13.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As disposições do presente acordo não prejudicarão o direito das partes de aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida ou da saúde humana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao Bem-Estar Animal estabelecido no anexo IV do Acordo de Associação.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, cada uma das partes esforçar-se-á por informar a outra parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 19.o e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas comercializadas nessa parte, à adopção do mencionado tipo de medidas, em especial as destinadas a estabelecer limites específicos aos contaminantes e resíduos, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.TÍTULO IIIASSISTÊNCIA MÚTUA DAS AUTORIDADES DE CONTROLOArtigo 14.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.2. As partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridades referidos no n.o 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e directa.3. Os órgãos e autoridades referidos no n.o 1 devem procurar melhorar a assistência mútua prestada na aplicação do presente acordo com vista ao combate a práticas fraudulentas, em conformidade com a legislação respectiva das partes.Artigo 15.oActividades de aplicação1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 14.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Uma bebida