(b) «Convenção fiscal», uma convenção internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; e(c) «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento ou capital, incluindo os impostos sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as doações, os impostos sobre os vencimentos e salários pagos pelas empresas e os impostos sobre mais-valias. Artigo EXC.3: Derrogações da OMCSe alguma obrigação contida na parte dois, rubrica um, títulos I a XII, ou na parte dois, rubrica seis[Outras disposições] do presente Acordo for substancialmente equivalente a uma obrigação contidano Acordo OMC, considera-se que qualquer medida adotada em conformidade com uma derrogaçãoadotada nos termos do artigo IX do Acordo OMC está em conformidade com a disposiçãosubstantivamente equivalente do presente Acordo. Artigo EXC.4: Exceções por razões de segurançaNenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a XII, ou da parte dois, rubrica seis [Outrasdisposições], do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:(a) exigir que uma Parte comunique ou permita o acesso a informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; ou(b) impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança: (i) relacionadas com a produção ou o tráfico de armas, munições e material de guerra e relativas à produção, ao tráfico e transações de outras mercadorias e materiais, (iv) Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou de um país terceiro ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte; ou (v) Estabeleçam uma distinção entre os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos outros prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença da natureza da matéria coletável de ambos; ou