a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis. 5. Se a comissão mista não tomar as decisões previstas no no. 2 do artigo 1o., no no. 5 do artigo 7o., no no. 2 do artigo 9o., no no. 2 do artigo 11o. e no no. 3 do artigo 12o. no prazo de seis meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o presente acordo deixará de vigorar. 6. N° que respeita à legislação abrangida pelo artigo 12o., entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor, da qual as outras partes contratantes foram informadas, a data de submissão referida no no. 5 será considerada como a data em que a informação foi recebida. A comissão mista só pode tomar uma decisão dois meses após a data de entrada em vigor do presente acordo. CAPÍTULO 5 Artigo 15o.As partes contratantes procederão a consultas mútuas a pedido de qualquer das partes, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 16o., 17o. e 18o., no que se refere: a) Às questões de transportes aéreos tratadas no seio de organizações internacionais, eb) Aos diversos desenvolvimentos das relações entre as partes contratantes e países terceiros no domínio dos transportes aéreos, bem como à aplicação dos principais aspectos dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio. As consultas devem ser realizadas no prazo de um mês após o pedido e, se se tratar de casos urgentes, no mais curto prazo possível. Artigo 16o.1. Os principais objectivos das consultas previstas na alínea a) do artigo 15o. serão: a) Determinar conjuntamente se as questões levantam problemas de interesse comum, eb) Segundo a natureza de tais problemas: - considerar conjuntamente se a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em questão deve ser coordenada, ou- analisar conjuntamente as abordagens adequadas. 2. As partes contratantes devem, logo que possível, trocar as informações disponíveis pertinentes para os objectivos previstos no no. 1. Artigo 17o.1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 15o. têm como objectivo principal examinar as questões pertinentes e analisar as abordagens adequadas. 2. Para efeito das consultas previstas no no. 1, as partes contratantes informar-se-ão mutuamente sobre os desenvolvimentos ocorridos no domínio dos transportes aéros e na aplicação dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados no domínio em questão, se o julgarem útil para a identificação de problemas de interesse comum. Artigo 18o.1. As consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. serão efectuadas no âmbito da comissão mista. 2. As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional. CAPÍTULO 6 Artigo 19o.1. O presente acordo permanece em