Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 690/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4), consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 199 de 31.7.2009, p. 6. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.