Os termos "respetivos navios" e "respetivos navios-fábrica" aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica que: a) Estejam registados num Estado-Membro da União Europeia ou num País Andino signatário; b) Arvorem a bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou de um País Andino signatário; e c) Satisfaçam as seguintes condições: i) sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de um País Andino signatário; ii) sejam propriedade de pessoas coletivas: