Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de financiamento concedido por um Estado-Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais do Estado-Membro da União Europeia em causa e a pessoas coletivas do Estado-Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado-Membro (CPC 851, 853). Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte ou das subvenções previstas no n.o 2, alíneas c) e e), do artigo 8.14., e nos n.os 5 e 6 do artigo 8.12. Medidas: UE: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da União Europeia, incluindo as regras de participação no Horizonte 2020 e os regulamentos relativos às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.o e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais ou locais. Reserva n.o 5 — Serviços imobiliários Setor – subsetor: Serviços imobiliários Classificação setorial: CPC 821, 822 Tipo de reserva: Acesso ao mercado