355 000 DSE Serviços Especificados no anexo 19-5 Limiares — para hospitais, escolas, universidades e entidades que prestam serviços sociais (habitação, segurança social, assistência diurna), que são organismos de direito público: 200 000 DSE para outras entidades: 355 000 DSE Serviços de construção e concessões de obras Especificados no anexo 19-6 Limiares 5 000 000 DSE Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo: a) criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; b) dotado de personalidade jurídica; e c)