numeração dos artigos é provisória. Os bens permanecem arrestados no Estado requerido na pendência da transmissão e execução da decisão de perda (data prevista para a apresentação da decisão de perda, se possível): SECÇÃO J: Vias de recurso (se aplicável) Indicar se pode ser interposto recurso do pedido/decisão de arresto no Estado requerente e, na afirmativa, fornecer mais pormenores (descrição da via de recurso, designadamente das diligências necessárias e respetivos prazos): SECÇÃO K: Autoridade emissora Caso exista uma decisão de arresto no Estado requerente que fundamente o pedido de arresto, fornecer as seguintes informações: 1. Tipo de autoridade de emissão:  juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público  outra autoridade competente designada pelo Estado de emissão 2. Contactos: Designação oficial da autoridade de emissão: Nome do seu representante: Função (título/grau): Processo n.º: 1124 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória. Endereço: Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) Endereço eletrónico: Endereço de correio eletrónico: Línguas em que é possível comunicar com a autoridade de emissão: Assinatura da autoridade de emissão e/ou do seu representante atestando a veracidade e exatidão das informações constantes do formulário de pedido de arresto/medidas provisórias: Nome: Função (título/grau): Data: Carimbo oficial (eventualmente): SECÇÃO L: Autoridade de validação Indicar o tipo de autoridade que validou o formulário de pedido de arresto/medidas provisórias (se aplicável):  juiz, tribunal, magistrado do Ministério Público