ARTIGO 18.9 Avaliação retrospetiva 1. A autoridade reguladora de cada Parte mantém processos ou mecanismos, a fim de promover uma avaliação retrospetiva periódica das medidas regulamentares em vigor. 2. A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, de forma compatível com as regras e os procedimentos aplicáveis, os seus planos de realização e os resultados de tais avaliações retrospetivas. ARTIGO 18.10 Possibilidade de formular observações Sem prejuízo da prossecução dos objetivos de política pública de cada Parte, a autoridade reguladora de cada Parte proporciona a todas as pessoas a possibilidade de apresentarem observações com vista à melhoria das medidas regulamentares em vigor, bem como sugestões de simplificação ou redução de encargos desnecessários. ARTIGO 18.11 Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação As autoridades reguladoras diligenciam no sentido de proceder ao intercâmbio de informações, incluindo no âmbito do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação, sobre as suas boas práticas em matéria de regulamentação visadas na presente subsecção, nomeadamente as práticas em matéria de avaliações de impacto, incluindo a avaliação dos efeitos no comércio e no investimento e as práticas relativas às avaliações retrospetivas. SUBSECÇÃO 3 Cooperação em matéria de regulamentação ARTIGO 18.12 Atividades de cooperação em matéria de regulamentação 1. Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação. A proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 18.15.