3. Os documentos referidos no artigo 53.o devem ser juntos ao requerimento. Artigo 41.o A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.o, sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34.o e 35.o A parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase do processo. Artigo 42.o 1. A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade será imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado requerido. 2. A declaração de executoriedade será notificada à parte contra quem é pedida a execução, sendo acompanhada da decisão se esta não tiver sido já notificada a essa parte. Artigo 43.o 1. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade. 2. O recurso é interposto junto do tribunal indicado na lista constante do anexo III. 3. O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório. 4. Se a parte contra a qual a execução é promovida não comparecer perante o tribunal de recurso numa acção relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 26.o, mesmo que a parte contra a qual a execução é promovida não tenha domicílio no território de um Estado vinculado pela presente convenção. 5. O recurso da declaração de executoriedade é interposto no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se a parte contra a qual a execução é promovida tiver domicílio num Estado vinculado pela presente convenção diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância. Artigo 44.o A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto do recurso referido no anexo IV. Artigo 45.o 1. O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.o ou 44.o apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34.o e 35.o O tribunal deve decidir sem demora. 2. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Artigo 46.o