Avis juridique important|41992A052992/529/CEE: Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 Jornal Oficial nº L 333 de 18/11/1992 p. 0001 - 0026