parte de Angola, de um calendário de acesso ao mercado para as mercadorias, que seja compatível com a OMC.2. As Partes tomam nota das negociações UE-APE EAC em curso, que incluem a Tanzânia, e concordam em examinar a situação da eventual participação da Tanzânia no presente Acordo, à luz do resultado das negociações UE-APE EAC supramencionadas.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA NAMÍBIA SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS DA PESCAA Namíbia reafirma a opinião que expressou durante todo o processo de negociação sobre as regras de origem, no que diz respeito aos produtos da pesca, e sustenta, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direitos de soberania sobre os recursos haliêuticos das águas sob sua jurisdição, incluindo a zona económica exclusiva tal como se encontra definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos da Namíbia para transformação beneficiarão do carácter originário.1. Na medida em que os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) reconhecerem a zona económica exclusiva da Namíbia para efeitos das regras de origem constantes no Anexo IV do Acordo de Comércio Livre entre a SACU e a EFTA relativo a produtos da pesca e produtos marinhos,a Namíbia reafirma que todas as capturas efectuadas nas suas águas, como definido supra, e descarregadas obrigatoriamente em todos os portos da Namíbia para transformação, beneficiarão do carácter originário.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA NAMÍBIA AQUANDO DA RUBRICA DO APE PROVISÓRIOA República da Namíbia rubricou o Acordo de Parceria Económica Provisório no pressuposto de que as preocupações identificadas pela Namíbia durante as negociações do Acordo de Parceria Económica Provisório serão analisadas no decurso das negociações com vista a um Acordo de Parceria Económica global.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE UM ALINHAMENTO PAUTAL COM VISTA A MANTER A COERÊNCIA PAUTAL DA SACUAs Partes reconhecem que a assinatura do Acordo de Parceria Económica provisório (adiante designado "Acordo") sinaliza o compromisso de ambas em apoiarem o processo de integração regional nos termos dos Tratados SADC e SACU. As Partes reconhecem os progressos alcançados durante a reunião realizada na Namíbia de 10 a 12 de Março de 2009 e os pontos relativos ao alinhamento pautal acordados entre os negociadores principais, que identificaram as alterações técnicas necessárias ao tratamento pautal previsto no Anexo 3 do Acordo que evitarão qualquer ruptura potencial do bom funcionamento da União Aduaneira da SACU. Reconhecendo a importância de avançar com a assinatura do Acordo, as Partes têm, por conseguinte, como objectivo realizar o mais brevemente possível uma reunião do Conselho conjunto APE instituído