CAPÍTULO IV Alfândegas e facilitação do comércio Artigo 41.o Objetivos Os objetivos do presente capítulo são: a) reforçar a cooperação no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, a fim de assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras cumpram os objetivos de controlo efetivo e promoção da facilitação do comércio; b) promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros; c) assegurar que os objetivos legítimos da política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, não sejam de modo algum comprometidos; e d) prestar o apoio necessário às administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC para implementarem eficazmente o presente Acordo. Artigo 42.o Cooperação aduaneira e administrativa 1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente capítulo e responder efetivamente aos objetivos definidos no artigo 41.o, as Partes devem: a) trocar informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;