esse instrumento determine diversamente.Artigo 15ºEmendas à convenção1. Qualquer parte pode propor emendas à convenção.2. As emendas à convenção serão adoptadas em sessão ordinária da conferência das partes. O texto de qualquer proposta de emenda à convenção será comunicado às partes pelo secretariado, pelo menos seis meses antes da sessão na qual será proposta a sua adopção. O secretariado deverá também comunicar as propostas de emendas aos signatários da convenção e, para informação, ao depositário.3. As partes farão todos os esforços para alcançar, por consenso, um acordo sobre qualquer emenda proposta. Uma vez esgotados todos os esforços para se conseguir o consenso sem que a emenda tenha sido adoptada, esta, como último recurso, será adoptada por uma maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na sessão. A emenda adoptada será comunicada pelo secretariado ao depositário, o qual deverá distribuí-la às partes para a aceitação.4. Os instrumentos de aceitação relativos a uma emenda serão depositados junto do depositário. Uma emenda adoptada nos termos do nº 3 entrará em vigor, para as partes que a aceitaram, no nonagésimo dia seguinte à data de recepção pelo depositário de um instrumento de aceitação de pelo menos três quartos das partes na convenção.5. A emenda entrará em vigor para qualquer outra parte no nonagésimo dia seguinte à data em que essa parte depositou junto do depositário o seu instrumento de aceitação da referida emenda.6. Para efeitos do presente artigo, a expressão «partes presentes e votantes» significa as partes presentes e que votam a favor ou contra.Artigo 16ºAdopção e emendas aos anexos da convenção1. Os anexos da convenção fazem parte integrante dela e, a não ser que diversamente especificado, uma referência à convenção constitui, ao mesmo tempo, uma referência a quaisquer dos seus anexos. Sem prejuízo da alínea b) do nº 2 e do nº 7 do artigo 14º, tais anexos limitar-se-ão a listas, formulários e qualquer outro material de natureza descritiva com carácter científico, técnico, processual ou administrativo.2. Os anexos da convenção serão propostos e adoptados segundo o processo constante dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 15º3. Um anexo que tenha sido adoptado nos termos do número anterior entrará em vigor para todas as partes da convenção seis meses após a data da comunicação pelo depositário às partes da adopção desse anexo, com excepção daquelas partes que tenham notificado o depositário, por escrito, dentro desse prazo, da não aceitação do anexo. O anexo entrará em vigor para as partes que tenham retirado a sua notificação de não aceitação no nonagésimo dia após a data em que tal notificação de retirada de não aceitação tenha sido recebida pelo depositário.4. A proposta, adopção e a entrada em vigor das emendas aos anexos à convenção estarão sujeitos ao mesmo processo utilizado para a proposta, aprovação e entrada em vigor dos