conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10.o, dos pedidos referidos no artigo 12.o e das notificações referidas no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1017/68, secção I do Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e a secção I do Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos que são incorporados no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogados no âmbito do acordo.(6) A lista do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo reflecte o estado geral do direito comunitário neste domínio.(7) Os Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 deveriam ser incluídos na lista do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo e que os Regulamentos n.o 99/63/CEE, (CEE) n.o 1629/69, (CEE) n.o 1630/69, (CEE) n.o 4260/88 e (CEE) n.o 4261/88 deveriam ser suprimidos da lista que figura no referido artigo,DECIDE:Artigo 1.o1. No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 5 (Regulamento n.o 99/63/CEE da Comissão) é substituído pelo novo ponto 5 seguinte:"5. 398 R 2842: Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998, p. 18).".2. No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, a seguir ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão], é aditado o novo ponto seguinte:"15. 398 R 2842: Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998, p. 18).".Artigo 2.oNo n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, a seguir ao ponto 15 [Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão], é aditado o novo ponto seguinte:"16. 398 R 2843: Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às