efeitos da fiscalização imediata e, se tal se justificar, da retificação de decisões administrativas. As 198 ---pagebreak--- Partes velam por que os respetivos tribunais conduzam os procedimentos de recurso ou defiscalização de forma não discriminatória e imparcial. Esses tribunais são imparciais e independentesda autoridade responsável pela execução administrativa.2. Cada Parte assegura que seja proporcionada às partes nos processos a que se refere o n.º 1uma oportunidade razoável para fundamentarem ou defenderem as respetivas posições.3. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas, as Partes asseguram que asdecisões adotadas no âmbito dos processos a que se refere o n.º 1 se baseiam nos elementos deprova e nas alegações ou, se for caso disso, no processo constituído pela autoridade administrativacompetente.4. Cada Parte assegura que as decisões a que se refere o n.º 3 são executadas pela autoridaderesponsável pela execução administrativa, sob reserva dos meios de recurso ou de reexameprevistos na respetiva legislação. Artigo TRNSY.8: Relação com outros títulosAs disposições do presente título completam as regras específicas em matéria de transparênciaestabelecidas nos títulos da presente parte a que se aplica o presente título. TÍTULO X: BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO Artigo GRP.1: Princípios gerais1. As Partes são livres de determinar a sua abordagem no que respeita às boas práticasregulamentares ao abrigo do presente Acordo, em consonância com o seu próprio quadro jurídico,práticas, procedimentos e princípios fundamentais49 subjacentes ao seu sistema regulamentar.2. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de exigir que umaParte:(a) Desrespeite os procedimentos nacionais de elaboração e adoção de medidas regulamentares;(b) Tome medidas suscetíveis de prejudicar ou impedir a adoção atempada de medidas regulamentares para alcançar os seus objetivos de política pública; ou(c) Alcance um determinado resultado regulamentar.3. O disposto no presente título não prejudica o direito das Partes de definirem ou