4. Os contratos de trabalho dos marinheiros de Madagáscar, cuja cópia é entregue às autoridades competentes malgaxes e aos respetivos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a legislação malgaxe, e deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. 5. O salário dos marinheiros malgaxes fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. As condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis em Madagáscar nem às normas da OIT. 6. Os marinheiros contratados por armadores de navios de pesca da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar. 7. O conjunto das despesas de mobilização e desmobilização entre o porto de embargue ou de desembarque e o domícilio habitual do marinheiro malgaxe em Madagáscar fica a cargo do armador. LISTA DE APÊNDICES Apêndice 1 — Formulário de pedido de autorização de pesca