plena oportunidade de defender os seus interesses1, desde que tal não atrase desnecessariamente arealização do inquérito.1 Para efeitos do presente artigo, as partes interessadas são definidas de acordo com o artigo 6.º, n.º 11, doAcordo Anti-Dumping e com o artigo 12.9 do Acordo SMC. 38 ---pagebreak--- 5. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte podem, em conformidade com alegislação da Parte, determinar se o montante do direito anti-dumping a instituir corresponde àmargem de dumping total ou a um montante inferior.6. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte devem, em conformidade com alegislação da Parte, analisar as informações fornecidas a fim de determinar se a instituição de umdireito anti-dumping ou de compensação é do interesse público.7. Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:(a) uma medida nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre Agricultura; e(b) uma medida nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas.8. O título I [Resolução de litígios] da parte seis não se aplica aos n.os 1 a 6 do presente artigo. Artigo GOODS.18: Utilização dos contingentes pautais da OMC existentes1. Os produtos originários de uma Parte não são elegíveis para importação na outra Parte aoabrigo dos contingentes pautais da OMC existentes, como definido no n.º 2. Tal inclui oscontingentes pautais repartidos entre as Partes nos termos do artigo XXVIII do GATT, negociaçõesiniciadas pela União Europeia no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC e pelo Reino Unido nodocumento G/SECRET/44 da OMC e conforme estabelecido na respetiva legislação interna de cadaParte. Para efeitos do presente artigo, o caráter originário dos produtos é determinado com basenas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação.2. Para efeitos do n.º 1, entende-se por «contingentes pautais existentes da OMC» oscontingentes pautais que são concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista deconcessões e compromissos da UE-28 no âmbito do GATT de 1994 apresentado à OMC nodocumento G/MA/TAR/RS/506 alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 eG/MA/TAR/RS/506/Add.2. Artigo GOODS.19: Medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira