30.5.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/14 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 10/2013 de 1 de fevereiro de 2013 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico (1), tal como retificado no JO L 124 de 11.5.2012, p. 56, deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 revoga a Diretiva 95/13/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O capítulo IV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O texto do ponto 4c (Diretiva 95/13/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: