26.5.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/23 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 172/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 135/2004, de 24 de Setembro de 2004 (1). (2) A Decisão 2004/224/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que estabelece o regime a aplicar na apresentação de informações sobre os planos ou programas exigidos pela Directiva 96/62/CE do Conselho no que respeita aos valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1o No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21ah (Decisão 2004/279/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «21ai. 32004 D 0224: Decisão 2004/224/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que estabelece o regime a aplicar na apresentação de informações sobre os planos ou programas exigidos pela Directiva 96/62/CE do Conselho no que respeita aos valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente (JO 68 de 6.3.2004, p. 27).