as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias em que se verificaram os factos. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis a contar do apresanto.4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e tiver de ser intentada uma acção judicial num tribunal competente da Guiné Equatorial, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável num prazo de dois dias úteis a contar da conclusão da transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- logo que termine a concertação, se as verificações o permitirem,- após recepção do pagamento da eventual multa (transacção),- ou após depósito da caução bancária (acção judicial).6. Se uma das partes considerar que se verifica um problema na aplicação do processo acima referido, pode recorrer a uma consulta urgente, nos termos do arigo 8º do acordo.Apêndice 1 REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Período de validade: de a 2.Nome do navio:3.Nome do armador:4.Porto e número de registo:5.Tipo de pesca:6.Malhagem autorizada:7.Comprimento do navio:8.Largura:9.Arqueação bruta:10.Capacidade dos porões:11.Potência do motor:12.Tipo de construção:13.Efectivo habitual da tripulação do navio:14.Equipamento radioeléctrico:15.Nome do capitão:As informações acima indicadas são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.Data do pedido:>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>