FR: Code de l’énergie. PT: Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro – Gás natural; Decreto-Lei n.o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro – Eletricidade; e Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro – Petróleo bruto/produtos do petróleo. SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal; Lei 569/2007 sobre os trabalhos geológicos; Lei 251/2012 sobre a energia; e Lei 657/2004 sobre a energia térmica.