artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros. ---pagebreak--- 19.10.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/11 ANEXO A PROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS 1. Âmbito de aplicação 1.1. O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se ao seguinte: 1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis com os requisitos do projecto, os requisitos ambientais e os requisitos operacionais do projecto estabelecidos pelo agente técnico da Parte que age na qualidade de representante autorizado do Estado de projecto. 1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação, estabelecidos por qualquer das Partes; 1.1.3. A aceitação recíproca das aprovações de alterações de projecto e de projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer uma das Partes. 1.1.4. A cooperação e a assistência em matéria de aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço. 1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por: a) «Certificado de aptidão para o serviço», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção;