artigos 120.º-A a 162.º, artigos 209.º a 253.º, artigos 260.º a 310.º 648 ---pagebreak--- ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras(RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36.PL: Lei sobre as atividades de seguros e resseguros de 11 de setembro de 2015 (Jornal Oficial de2020, pontos 895 e 1180); Lei sobre a distribuição de seguros de 15 de dezembro, 2017 (Jornal Oficial2019, ponto 1881); Lei sobre a organização e o funcionamento dos fundos de pensões, de 28 deagosto de, 1997(Jornal Oficial de 2020, ponto 105); Lei de 6 de março de 2018 sobre as regrasrelativas à atividade económica dos empresários estrangeiros e de outros estrangeiros no territórioda República da PolóniaPT: Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, revogado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009 de 5 de janeiro; ecapítulo I, secção VI, do Decreto-Lei n.º 94-B/98, artigos 34.º, n.os 6 e 7, e artigo 7.º do Decreto-Lein.º 144/2006, revogado pela Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro. Artigo 8.º do Regime Jurídico daAtividade de Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado pela Lei n.º 7/2019 de16 de janeiro.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:Na AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por, pelo menos, duas pessoas singularesresidentes na Áustria.Na BG: Requisito de residência para os membros dos órgãos de direção e supervisão das companhiasde (res)seguros e para qualquer pessoa autorizada a administrar ou representar a companhia de(res)seguros.O presidente do conselho de direção, o presidente do conselho de administração, o diretorexecutivo e o agente com funções de gestão das companhias de seguro de pensão têm de ter umendereço permanente ou ser titulares de uma autorização de residência de longa duração naBulgária.Medidas:AT: Lei sobre a supervisão dos seguros 2016, artigo 14, parágrafo 1, n.º. 3, Jornal Oficial Federal I n.º.34/2015 (Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, § 14 Abs. 1 Z 3, BGBl. I Nr. 34/2015)BG: Código dos seguros, artigos 12, 56-63, 65, 66 e 80, n.º 4.Código da Segurança Social, artigos 120.º-A a 162.º, artigos 209.º a 253.º, artigos 260.º a 310.ºNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na BG: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência para prestar serviços de seguros, as