aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão deoperações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo aplica-se a todas asautoridades administrativas das Partes competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essaassistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões doforo penal e não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido deuma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada pela autoridadejudicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não éabrangida pelo presente Protocolo. ARTIGO 3.º Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas asinformações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira,designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam oupossam constituir uma operação contrária a essa legislação. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/6332. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar milhar as seguintesinformações:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suasdisposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejammantidos sob vigilância especial:a) Pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;