---pagebreak--- 7. A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação e execução dopresente capítulo em Ceuta e Melilha. Artigo ORIG.30: Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósitoAs disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto nopresente capítulo e que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsitoprovenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Partede importação sem pagamento de direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentaçãode um pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo ORIG.18 [Pedido de tratamentopautal preferencial] à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contardessa data. Artigo ORIG.31: Alterações deste capítulo e respetivos anexosO Conselho de Parceria pode alterar o presente capítulo e os seus anexos. Capítulo 3: Medidas Sanitárias e fitossanitárias Artigo SPS.1: ObjetivosO presente capítulo tem por objetivos:a) Proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal no território das Partes facilitando, simultaneamente, o comércio entre elas;b) Prosseguir a aplicação do Acordo MSF;c) Garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») das Partes não criam obstáculos desnecessários ao comércio;d) Promover uma maior transparência e compreensão na aplicação das MSF de cada uma das Partes;e) Reforçar a cooperação entre as Partes na luta contra a resistência antimicrobiana, na promoção de sistemas alimentares sustentáveis, na proteção do bem-estar dos animais e na certificação eletrónica;f) Reforçar a cooperação nas organizações internacionais pertinentes para desenvolver normas, orientações e recomendações internacionais sobre saúde animal, segurança dos alimentos e fitossanidade; eg) Promover a aplicação das normas, orientações e recomendações internacionais por cada uma das Partes. Artigo SPS.2: Âmbito de aplicação1. O presente capítulo é aplicável a todas as MSF de uma Parte que possam, direta ouindiretamente, afetar o comércio entre as Partes.