Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1). 569 ---pagebreak--- ANEXO TBT-XX — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º 4, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS NÃO ALIMENTARES E MEDIDAS PREVENTIVAS, RESTRITIVAS E CORRETIVAS CONEXAS[O presente anexo estabelece um acordo para o intercâmbio regular de informações entre o Sistemade Alerta Rápido para os Produtos Não Alimentares (RAPEX) da União, ou o seu sucessor, e a base dedados do Reino Unido relativa à fiscalização do mercado e à segurança dos produtos, criada aoabrigo do Regulamento relativo à segurança geral dos produtos de 2005, ou a sua sucessora.Em conformidade com o artigo TPT.9, n.º 8, o acordo deve especificar o tipo de informações a trocar,as modalidades de intercâmbio e a aplicação das regras de confidencialidade e de proteção de dadospessoais.] 570 ---pagebreak--- ANEXO TBT-ZZ — ACORDO REFERIDO NO ARTIGO TBT.9, N.º5, PARA O INTERCÂMBIO REGULAR DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO A PRODUTOS NÃO ALIMENTARES NÃO CONFORMES NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO TBT.9, N.º 4[O presente anexo estabelece um acordo para o intercâmbio regular de informações, incluindo ointercâmbio de informações por via eletrónica, sobre as medidas adotadas em relação a produtos