reconhecido que as necessidades especiais do seu desenvolvimento e do seu comércio, bem como o seu grau de desenvolvimento tecnológico, podem reduzir a sua capacidade para cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. As Partes terão, por isso, plenamente em conta esses factos. Por conseguinte, tendo em vista providenciar no sentido de que os países em vias de desenvolvimento estejam em condições de cumprir as disposições do presente acordo, o comité fica habilitado a conceder, a pedido, excepções especificadas e limitadas no tempo, no todo ou em parte, às obrigações decorrentes do acordo. Ao examinar estes pedidos, o comité terá em conta os problemas especiais respeitantes à elaboração e aplicação de regulamentos técnicos, de normas, de métodos de ensaio e de sistemas de certificação, as necessidades especiais de desenvolvimento e de comércio do países em vias de desenvolvimento, assim como o seu grau de desenvolvimento tecnologico, que possam reduzir a sua capacidade de cumprir integralmente as suas obrigações decorrentes do presente acordo. O comité terá em conta, em particular, os problemas especiais dos país menos desenvolvidos.12.9. No decurso das consultas, os países desenvolvidos não perderão de vista as dificuldades especiais que enfrentam os países em vias de desenvolvimento na elaboração e aplicação de normas e regulamentos técnicos e dos métodos que permitam assegurar a conformidade com essas normas e regulamentos técnicos. Além disso, no seu desejo de ajudar os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços neste campo, os países desenvolvidos terão em conta as suas necessidades especiais em matéria de finanças, de comércio e de desenvolvimento.12.10. O comité examinará periodicamente o tratamento especial e diferenciado previsto neste acordo e concedido aos países em vias de desenvolvimento, tanto a nível nacional como internacional.INSITUIÇÕES, CONSULTAS E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSArtigo 13 .O Comité dos Obstáculos Técnicos ao ComércioSerão instituídos por força do presente acordo:13.1. Um Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir denominado «o comité») composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente; reunir-se-á sempre que necessário, mas pelos menos uma vez por ano, para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do acordo ou à prossecução dos seus objectivos e exercerá as funções que lhes forem atribuídas por força do presente acordo ou pelas Partes;13.2. Grupos de trabalho, grupos de peritos técnicos, grupos especiais (panels) ou outros órgãos