Artigo 145.o Definição de direitos aduaneiros Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou encargo de qualquer tipo instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído nos termos do artigo 152.o do presente Acordo; b) Direitos instituídos nos termos do capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; ou c) Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do artigo 151.o do presente Acordo. Artigo 146.o Classificação das mercadorias A classificação das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida de acordo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983 (SH), com base na versão SH 2007 na nomenclatura pautal da República da Moldávia, e com base na versão SH 2012 na nomenclatura pautal da União, e nas alterações posteriores das referidas nomenclaturas. Artigo 147.o Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações 1. Cada Parte reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo XV do presente Acordo. 2. Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros à qual devem ser aplicadas as reduções e eliminações sucessivas nos termos do n.o 1 do presente artigo é a especificada no anexo XV do presente Acordo. 3. Se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida («NMF»), essa taxa de direito é aplicável como taxa de base apenas se for, e enquanto for, inferior à taxa do direito aduaneiro calculada nos termos do anexo XV do presente Acordo.