Artigo 3.o Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas comorianas 1. O mais tardar três meses após o início da aplicação provisória do presente protocolo, as Partes devem chegar a acordo, na comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo de parceria no setor da pesca, sobre um programa setorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente: a) as orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), será utilizada; b) os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir as condições de exercício de uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela União das Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que regem o exercício dessa atividade de pesca; c) os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. 2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da comissão mista. 3. Anualmente, no âmbito da comissão mista, as duas Partes devem proceder a uma avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual. Se necessário, as Partes devem prosseguir esse acompanhamento depois de o presente protocolo ter caducado, até a contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ter sido completamente utilizada. 4. Se necessário, a União das Comores decide, todos os anos, da afetação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa setorial plurianual. Essa afetação deve ser comunicada à União Europeia. Artigo 4.o Cooperação científica e técnica com vista a uma pesca responsável