15.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/32 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2015 de 11 de junho de 2015 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2179] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 1593/93 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 1 de maio de 1995, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo. (2) O Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de abril de 2009, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo. (3) A Diretiva 73/241/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); uma vez que estão ambas incorporadas no Acordo EEE, a referência à Diretiva 73/241/CE deve ser suprimida do Acordo. (4)