21.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/51 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 53/2008 de 25 de Abril de 2008 que altera o Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2008, de 14 de Março de 2008 (1). (2) A Directiva 2007/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (2), revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XVI do Acordo, o texto do ponto 1 (Directiva 71/304/CEE do Conselho) é suprimido. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4). Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE