Os compromissos específicos assumidos pelo Equador no presente Acordo no âmbito de setores estratégicos e serviços públicos devem ser considerados como constituindo circunstâncias excecionais previstas na legislação nacional no que se refere a serviços públicos e em setores estratégicos cuja prestação é delegada na iniciativa privada. Propriedade de terrenos ou águas As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras não podem, seja a que título for, adquirir terrenos ou concessões em zonas de segurança nacional para efeitos de exploração económica. O Equador reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas em matéria de propriedade de bens imóveis por estrangeiros nas regiões fronteiriças, nas costas nacionais ou no território insular do Equador. Recrutamento de trabalhadores estrangeiros Qualquer empregador com um efetivo de mais de dez trabalhadores deve empregar nacionais do Equador numa proporção não inferior a 90 % do efetivo de trabalhadores não qualificados e não inferior a 80 % dos trabalhadores qualificados ou especialistas, pessoal administrativo ou pessoas em cargos de responsabilidade. Esta restrição não é aplicável aos empregadores com um efetivo de, no máximo, dez trabalhadores. Representação jurídica Os representantes legais de todas as companhias nacionais ou estrangeiras que negociam ou contraem obrigações no Equador têm um agente ou representante na República do Equador que possa responder a pedidos e cumprir os requisitos aplicáveis, e que deve residir no Equador. Economia Social Em conformidade com a Constituição da República, o Equador reserva-se o direito de adotar medidas relativas à concessão de tratamento preferencial e diferenciado para os setores que operam e exercem atividades utilizando o modelo de economia social, incluindo os setores associativo e de cooperativas comunitárias. Fiscalidade