Comércio transfronteiras de serviços O transporte de gás natural e outros combustíveis por condutas está sujeito a uma autorização. A autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular ou pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro da UE (em conformidade com o artigo 3 do AR de 14 de maio de 2002). Para obter a autorização, uma empresa deve: a) estar estabelecida em conformidade com o direito belga, ou com o direito de outro Estado-Membro da UE ou o direito de um país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural; e b) ter a sua sede administrativa, o seu estabelecimento principal ou a sua sede principal num Estado-Membro da UE, ou num país terceiro, que tenha assumido compromissos de manter um quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns especificados na Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural, desde que a atividade do estabelecimento ou sede principal represente uma ligação efetiva e contínua à economia do país em causa. Medidas em vigor: