Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. (JO L 68 de 15.3.2005, p. 33). ---pagebreak--- L 370/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006Considerando o seguinte:(1) A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, as partes concordaram em consolidar no ACDC as restantes preferências pautais concedidas à África do Sul, em matéria de produtos da indústria automóvel, pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) e ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no lista 4 do anexo II do ACDC. ---pagebreak--- 27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/3(2) As partes acordaram ainda na consolidação no ACDC dos compromissos assumidos pela África do Sul para melhorar o acesso ao mercado para produtos da indústria automóvel originários da Comunidade ainda não incluídos no Anexo III do ACDC.(3) O n.º 1 do artigo 106.º do ACDC confere ao Conselho de Cooperação poderes para alterar o ACDC no sentido de reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 11.º, ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas no referido artigo.(4) A presente decisão deverá prevalecer sobre as disposições previstas no artigo 11.º no que respeita aos produtos em causa.(5) É desejável garantir uma transição suave do SPG para o regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo ACDC, autorizando a apresentação de provas de origem SPG (certificado de origem, "formulário A" ou declaração na factura) durante um período determinado,DECIDE: Artigo 1.ºO anexo II e o anexo III do ACDC são alterados nos termos das disposições estabelecidas noanexo da presente decisão.