prevalecem as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI. Artigo SPS.4: Direitos e obrigaçõesAs Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem no âmbito do Acordo MSF. Tal incluio direito de adotar medidas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, do Acordo MSF. Artigo SPS.5: Princípios gerais1. As Partes devem aplicar MSF para atingirem o respetivo nível adequado de proteção que sebaseiam nas avaliações de risco em conformidade com as disposições pertinentes, incluindo o artigo5 do Acordo MSF.2. As Partes não devem utilizar as MSF para criar obstáculos injustificados ao comércio.3. No que diz respeito aos procedimentos e homologações MSF relacionados com o comércioestabelecidos no presente capítulo, cada Parte garante que esses procedimentos e MSF conexas:(a) São iniciados e concluídos sem demora injustificada; 58 ---pagebreak--- (b) Não incluem pedidos de informação desnecessários, científica e tecnicamente injustificados ou excessivamente onerosos suscetíveis de atrasar o acesso aos mercados de cada Parte;(c) Não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável contra o território, ou partes do território, da outra Parte onde existam condições MSF idênticas ou similares; e(d) sejam proporcionais aos riscos identificados e não sejam mais restritivos do que o necessário para alcançar o nível de proteção adequado da Parte importadora.4. As Partes não devem utilizar os procedimentos referidos no n.º 3, nem quaisquer pedidos deinformações adicionais para atrasar o acesso aos respetivos mercados sem que existam justificaçõescientíficas e técnicas.5. Cada Parte assegura que qualquer procedimento administrativo exigido relativamente àscondições de importação em matéria de segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade nãoseja mais oneroso ou restritivo ao comércio do que o necessário para dar à Parte de importação aconfiança adequada de que essas condições são satisfeitas. Cada Parte assegura que os efeitosnegativos de quaisquer procedimentos administrativos sobre o comércio sejam reduzidos ao mínimo