A lista de compromissos pode não incluir medidas relativas a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na acepção dos artigos 67.o e 68.o, bem como 76.o e 77.o do Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de se inscrever no Registo das Sociedades, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas actividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços da outra Parte. 11. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas. LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL A.