uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica in­ vigor do acto ou da medida em causa, terna. Essa decisão é notificada ao Conselho e à Co­ missão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») no prazo de trinta dias a contar da data de aprovação dos actos ou das medidas em causa. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo, salvo decisão em contrário do Comité Misto tomada no prazo de noventa dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Protocolo em vigor. O presente Protocolo deixa de (b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vigorar três meses após o termo do prazo de noventa dias. vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento das formalidades constitucionais, o Liechtenstein in­ forma desse facto o Conselho e a Comissão no mo­ 5. (a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova mento da sua notificação. O Liechtenstein informa medida tiverem por efeito impedir os Estados-Mem­ imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão bros de subordinar às condições impostas pelo do cumprimento de todas as formalidades constitucio­ artigo 51.o da Convenção de Aplicação do Acordo