Secção: Comércio transfronteiras de serviços Descrição: A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos: Na RO: No que diz respeito à prestação transfronteiras de serviços de investigação e desenvolvimento. Medidas em vigor: RO: Decreto do Governo n.o 6/2011; Portaria do ministro da Educação e Investigação n.o 3548/2006; e Decisão do Governo n.o 134 / 2011. Reserva n.o 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários Setor: Serviços às empresas — Serviços imobiliários Classificação setorial: CPC 821, 822 Tipo de reserva: