TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoioO GOVERNO DA GEÓRGIA, a seguir designado "a parte anfitriã",por um lado, eA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a UE",por outro,a seguir conjuntamente designados "as partes",TENDO EM CONTA:- a Acção Comum 2003/496/PESC do Conselho, de 7 de Julho de 2003, que nomeia um Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;- a Acção Comum 2003/872/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;- a Acção Comum 2005/330/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Sul do Cáucaso;- a Acção Comum 2005/582/PESC do Conselho, de 28 de Julho de 2005, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;- a carta de 6 de Julho de 2005, enviada por Javier Solana, Secretário-Geral/Alto Representante, a Zurab Noghaideli, Primeiro-Ministro da Geórgia, e a resposta a essa carta, de 31 de Agosto de 2005;- a Acção Comum 2006/121/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. O Representante Especial da União Europeia (REUE) e os membros da sua equipa de apoio, incluindo o pessoal administrativo e técnico e o pessoal local, respeitarão as leis e regulamentações da parte anfitriã e abster-se-ão de qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.2. O REUE informará regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades dos membros da sua equipa de apoio, incluindo o pessoal administrativo e técnico e o pessoal local, estacionados no território da parte anfitriã, mediante comunicação de uma lista com essas informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.Artigo 2.oImunidades e privilégios do REUE e da sua equipa de apoioSerão concedidos ao REUE e aos membros da sua equipa de apoio, com excepção do pessoal administrativo e técnico (incluindo o pessoal local) contratado pelo REUE, privilégios e imunidades equivalentes aqueles de que beneficiam os agentes diplomáticos nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, a seguir designada "a Convenção de Viena". Esses privilégios e imunidades serão concedidos igualmente aos familiares do REUE e aos familiares dos membros da equipa de apoio acima