Pour le président de la république des Seychelles For the President of the Republic of Sierra Leone For Her Majesty the Queen of Solomon Islands For the President of the Somali Democratic Republic For the President of the Democratic Republic of the Sudan For the President of the Republic of Suriname ---pagebreak--- 31 . 3 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°L 86/ 185 For Her Majesty the Queen Regent of the Kingdom of Swaziland For the President of the United Republic of Tanzania Pour le président de la république du Tchad Pour le président de la République togolaise For His Majesty King Taufa'ahau Tupou IV of Tonga For the President of the Republic of Trinidad and Tobago ---pagebreak--- N?L 86 / 186 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 3 . 86 For Her Majesty the Queen of Tuvalu For the President of the Republic of Uganda For the Government of the Republic of Vanuatu Pour le président de la république du Zaïre For the President of the Republic of Zambia For the President of the Republic of Zimbabwe ---pagebreak--- 31.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 86 / 187 ANEXO I Declaração comum ad artigo 4? 1 . As Partes Contratantes reafirmam o seu profundo apego à dignidade humana, que é um direito im­ prescritível e constitui um objectivo essencial na realização das aspirações dos indivíduos e dos povos. Reafirmam o direito de cada indivíduo, no seu próprio país ou no país de acolhimento, ao respeito da sua dignidade e à protecção da lei. 2. As Partes Contratantes proclamam que a cooperação ACP-CEE deve contribuir para a diminuição dos obstáculos à fruição plena e objectiva por parte dos indivíduos e dos povos, dos seus direitos económi­