L 336/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2011 TRADUÇÃO CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS QUE SE BASEIEM OU CONSISTAM NUM ACESSO CONDICIONAL PREÂMBULO Os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados e a Comunidade Europeia, signatários da presente Convenção, Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é alcançar uma união mais estreita entre os seus membros; Tendo presente a Recomendação n.o R (91) 14 do Comité de Ministros sobre a protecção jurídica dos serviços de televisão codificados; Considerando que a pirataria de descodificadores de serviços de televisão codificados constitui actualmente um problema em toda a Europa; Registando que, desde a adopção da recomendação acima referida, surgiram novos tipos de serviços e de dispositivos de acesso condicional, bem como novas formas de acesso ilegal aos mesmos; Observando a grande disparidade existente nos Estados europeus em matéria de legislação aplicável à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional; Assinalando que o acesso ilícito ameaça a viabilidade económica dos organismos que prestam serviços de radiodifusão e serviços da sociedade da informação e, em consequência, pode afectar a diversidade de programas e serviços oferecidos ao público; Persuadidos da necessidade de aplicar uma política comum tendente a proteger os serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional; Persuadidos de que sanções penais, administrativas ou de outra natureza podem ser eficazes na prevenção de actividades