por objectivo a venda de mercadorias estrangeiras e durante as quais as mercadorias permanecem sobre fiscalização aduaneira.Artigo 16º.Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Áustria prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para a verificação da autenticidade e da exactidão dos certificados de circulação das mercadorias, compreendendo os emitidos ao abrigo do nº. 4 do artigo 8º.O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e na Áustria.Artigo 17º.Aplicar-se-ão sanções a quem forneça ou faça fornecer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de obter um certificado de circulação das mercadorias que lhe permita atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial.TÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 18º.A Comunidade e a Áustria adoptam as medidas indispensáveis para que os certificados de circulação das mercadorias possam ser apresentados, em conformidade com o artigo 13º. do presente Protocolo, a partir de 1 de Abril de 1973.Artigo 19º.A Comunidade e a Áustria adoptam cada uma as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo.Artigo 20º.As notas explicativas, as listas A, B e C, os modelos de certificado de circulação das mercadorias fazem parte integrante do presente Protocolo.Artigo 21º.As mercadorias que sa tisfaçam os re uisitos do título I e que, em 1 de Abril de 1973, já se encontrem em trânsito ou estejam colocadas na Comunidade ou na Áustria sob o regime de depósito provisório, depósito aduaneiro ou zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de 4 meses a contar daquela data - de um certificado de circulação das mercadorias emitido «a posteriori» pelas autoridades competentes do Estado de exportação, e, bem assim, dos documentos comprovativos das condições de transporte.Artigo 22º.As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias a fim de que os certificados se circulação das mercadorias, que as autoridades adunaeiras dos Estados membros da Comunidade e da Áustria são competentes para emitir em aplicação dos acordos feridos no artigo 2º., o sejam nas condições previstas nesses acordos. As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa indispensável para este fim, nomeadamente para fiscalizar o transporte e a permanência das mercadorias que são objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º.Artigo 23º.1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º. do Protocolo nº. 2 os produtos utilizados no fabrico não originários da Comunidade, da Áustria ou dos países mencionados no artigo 2º. do presente