de Estabilização e Associação para permitir a aplicação adequada do presente acordo.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 15.oTrânsito de pequenas quantidades1. O presente acordo não é aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados:a) Em trânsito no território de uma das Partes Contratantes oub) originários do território uma das Partes e expedidos em pequenas quantidades entre as Partes nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no ponto II:2. Consideram-se pequenas as seguintes quantidades de vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados:1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a 5 litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não for superior a 50 litros, independentemente de ser ou não constituída por remessas distintas;2. a) Quantidades não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) Quantidades não superiores a 30 litros expedidas de particular a particular;c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião da mudança de residência;d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de 1 hectolitro;e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no n.o 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no n.o 2.Artigo 16.oComercialização das Existências1. A comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados que, aquando da entrada em vigor do presente acordo, tenham sido produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com a legislação e a regulamentação interna das Partes, mas que sejam proibidos pelo presente acordo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.2. Excepto caso sejam adoptadas pelas Partes disposições em contrário, os vinhos, bebidas espirituosas ou vinhos aromatizados produzidos, elaborados, designados e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, designação e apresentação deixem de o cumprir devido a uma alteração, pode continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências.--------------------------------------------------APÊNDICE 1LISTA DE DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS(referidas nos artigos 4.o e 6.o do Anexo II do Protocolo n.o 2)PARTE A: NA COMUNIDADEa) VINHOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEÁUSTRIA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.)Regiões determinadas |Burgenland |Carnuntum |Donauland |Kamptal |Kärnten |Kremstal |Mittelburgenland |Neusiedlersee