remuneração e que se baseiam ou consistem num acesso con­dicional. A presente Convenção tem por finalidade tornar ilícito,no território das Partes, um determinado número de actividadesque permitem o acesso não autorizado a serviços protegidos e ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos ser­aproximar as legislações das Partes neste domínio. viços, considerado um serviço em si mesmo; Artigo 2.o Definições b) «Acesso condicional», qualquer medida e/ou mecanismo téc­Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: nicos mediante os quais o acesso sob forma inteligível a um dos serviços referidos no presente artigo, alínea a), é condi­ cionado a uma autorização individual prévia;a) «Serviço protegido», qualquer dos serviços a seguir referidos, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional: c) «Dispositivo de acesso condicional», qualquer equipamento, — os serviços de programas de televisão definidos no programa informático e/ou dispositivo concebido ou adap­ artigo 2.o da Convenção Europeia sobre a Televisão tado com vista a permitir o acesso sob forma inteligível a Transfronteiras alterada; um dos serviços referidos na alínea a) do presente artigo;