Fiscalização da AECL, ao apreciar uma denúncia apresentada nos termos do nº 2 do artigo 10º do capítulo IX, considere que das informações ao seu dispor não resultam fundamentos bastantes para a considerar procedente, informará os denunciantes das razões por que assim o entende, concedendo-lhes um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.Artigo 11º1. O Órgão de Fiscalização da AECL dará às pessoas que o tiverem pedido nas respectivas observações escritas a oportunidade de apresentarem oralmente a sua argumentação, se as mesmas fizerem prova da existência de um interesse suficiente na causa ou se o Órgão de Fiscalização da AECL se propuser aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode igualmente dar a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar oralmente as suas observações.Artigo 12º1. As pessoas a ouvir serão convocadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL que, para o efeito, fixará uma data.2. O Órgão de Fiscalização da AECL transmitirá sem demora uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados da AECL, que podem designar um funcionário para participar na audição. Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização da AECL convidará a Comissão das Comunidades Europeias a fazer-se representar na audição. O convite será também extensivo aos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 13º1. As audiências serão conduzidas pelas pessoas que o Órgão de Fiscalização da AECL designar para o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou serão representadas pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente ser representadas por um mandatário devidamente habilitado e designado de entre o seu pessoal permanente.As pessoas ouvidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL podem se assistidas por advogados ou consultores admitidos a pleitear perante o Tribunal da AECL ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, será tido em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida será consignado em acta, por ela aprovada depois de lida.Artigo 14ºSem prejuízo do disposto no nº 2 artigo 6º, as comunicações e convocatórias emanadas do Órgão de Fiscalização da AECL serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou, na sua falta, serão entregues em mão contra recibo.Artigo 15º1. Ao fixar os prazos previstos no nº 8 do artigo 4º e nos artigo 6º, 9º e 10º, o Órgão de Fiscalização da AECL tomará em