e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre quaisquer destes idiomas, prevalece o texto inglês.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPor la República Federativa de BrasilFor Den Føderative Republik BrasilienFür die Föderative Republik BrasilienΓια την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της ΒραζιλίαςFor the Federative Republic of BrazilPour la République fédérative du BrésilPer la Repubblica Federativa del BrasileVoor de Federale Republiek BraziliëPela República Federativa do BrasilBrasilian liittotasavallan puolestaFör Förbundsrepubliken Brasilien--------------------------------------------------ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALNos termos do artigo IX do presente acordo:As partes assegurarão a adequada e efectiva protecção da propriedade intelectual gerada no âmbito deste acordo.As partes concordam em informar-se, recíproca e oportunamente, de quaisquer invenções ou outros trabalhos, produzidos sob a égide deste acordo, que possam gerar direitos de propriedade intelectual.I. ÂMBITOA. Para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual" terá o significado que lhe é atribuído no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo não altera ou afecta a atribuição de direitos entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e as práticas dessa parte.C. Os diferendos sobre propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo serão resolvidos por meio de consultas entre as instituições participantes interessadas ou, se necessário, pelas partes ou pelos seus representantes acreditados. Mediante acordo das partes, os eventuais diferendos serão submetidos à decisão de um tribunal de arbitragem, de acordo com as normas de direito internacional aplicáveis ao caso. Salvo decisão em contrário, acordada por escrito pelas partes ou pelos seus representantes acreditados, serão aplicáveis as normas de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral).D. No caso de uma das partes julgar que um projecto de investigação conjunta, desenvolvido no âmbito deste acordo, conduziu ou conduzirá à criação ou à concessão de direitos de propriedade intelectual de um tipo não protegido segundo as leis aplicáveis no território da outra parte, as partes deverão iniciar consultas imediatamente com vista a alcançar uma solução mutuamente aceitável