12.6.2019 PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/3 PROTOCOLO de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) Artigo 1.o Princípios 1. A União Europeia (a seguir designada «União») e a República de Cabo Verde (a seguir designada «Cabo Verde») (a seguir conjuntamente designadas «as Partes») comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Cabo Verde, assente no princípio da não-discriminação. Cabo Verde compromete-se a aplicar as mesmas medidas técnicas e de conservação a todas as frotas atuneiras industriais que operam na sua zona de pesca, com o objetivo de contribuir para a boa governação das pescas. 2. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1) (a seguir designado «Acordo») em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2), com a última redação que lhe foi dada (a seguir designado «Acordo de Cotonu») sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e os elementos fundamentais relativos à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente.