PROTOCOLO N.o 2 RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes, tal como definido nas suas respetivas legislações, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo o transbordo e as medidas de proibição, de restrição e de controlo; b) "Infração aduaneira", qualquer infração ou tentativa de infração da legislação aduaneira; c) "Dados pessoais", todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; d)