que, para autorizar o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias, verifica se apessoa singular ou coletiva preenche os requisitos previstos na presente secção, e que estáhabilitada a conceder, suspender ou retirar a autorização de exercício da atividade de transportadorrodoviário de mercadorias; ec) «Residência habitual», o local onde a pessoa vive habitualmente, ou seja, pelo menos, 185dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais indiciadores da existência de umarelação estreita entre a pessoa e o local onde vive. Artigo 3.º – Requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadoriasAs pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de transportador rodoviário demercadorias devem:(a) Dispor de um estabelecimento efetivo e estável numa Parte como indicado no artigo 5.º da presente secção;(b) Possuir a idoneidade prevista no artigo 6.º da presente secção;(c) Ter capacidade financeira adequada, como previsto no artigo 7.º da presente secção; e(d) Ter a competência profissional exigida, como previsto no artigo 8.º da presente secção. Artigo 4.º — Gestor de transportes1. O transportador rodoviário de mercadorias deve designar pelo menos uma pessoa singular,o gestor de transportes, que gira efetiva e continuamente as suas atividades de transporte esatisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, alíneas b) e d), e que: 863 ---pagebreak--- (a) Tenha um vínculo genuíno com o transportador rodoviário de mercadorias, como por exemplo ser empregado, administrador, proprietário ou acionista, ou gestor, ou ser essa pessoa; e(b) Resida na Parte em cujo território está estabelecido o transportador rodoviário de mercadorias.2. Se uma pessoa singular ou coletiva não preencher o requisito de capacidade profissional, aautoridade competente pode autorizá-la a exercer a atividade de transportador rodoviário demercadorias, sem um gestor de transportes designado em conformidade com o n.º 1, desde que:(a) a pessoa singular ou coletiva designe uma pessoa singular residente na Parte de estabelecimento do transportador rodoviário de mercadorias que satisfaça os requisitos definidos no artigo 3.º, alíneas b)e d), e que, ao abrigo do contrato, tenha o direito de