das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efectuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos dos Estados ACP para transformação deverão beneficiar do carácter originário. ANEXO LXVIII Declaração comum ad artigos 1° e 2° do Protocolo n° 2 1. Será criado pelos Estados ACP junto dos órgãos que asseguram, por parte dos ACP, o secretariado do Conselho de Ministros e o secretariado da Assembleia Paritária, um fundo gerido por estes órgãos, com o objectivo exclusivo de contribuir para o financiamento das despesas efectuadas por participantes ACP em reuniões organizadas pela Assembleia Paritária (excluindo as sessões gerais desta) e em reuniões de contacto organizadas pelo Conselho de Ministros com os organismos da Comunidade e dos Estados ACP no âmbito da cooperação descentralizada.Os Estados ACP contribuirão para este fundo. A Comunidade, por seu turno, contribuirá com um montante que não poderá ir além de 3 milhões de ecus para todo o período de vigência do Protocolo Financeiro anexo à convenção, nos termos do artigo 166° 2. Para poderem ser cobertas por este fundo, as despesas devem reunir, para além das referidas no n° 1, as seguintes condições:- resultarem da participação de parlamentares ou, na sua falta, de outros membros ACP da Assembleia Paritária que se desloquem dos países que representam para participar em grupos de trabalho da Assembleia Paritária ou em missões especiais por ela organizadas, bem como a participação das mesmas pessoas e de representantes dos meios económicos e sociais ACP nas sessões de consulta previstas na alínea h) do n° 2 do artigo 30° e na alínea b) do n° 2 do artigo 32° da convenção,-as decisões relativas à organização de grupos de trabalho ou de missões, bem como à frequência e à localização das reuniões ou das missões, devem ser tomadas de acordo com os regulamentos internos do Conselho de Ministros e da Assembleia Paritária. 3. O pagamento de cada parcela anual pela Comunidade (com excepção da primeira) fica subordinado à apresentação, pelos órgãos que asseguram o secretariado ACP do Conselho de Ministros e da Assembleia Paritária, de uma justificação da utilização, em conformidade com as condições referidas nos nos 1 e 2, das parcelas pagas anteriormente. ANEXO LXIX Declaração da Comunidade relativa ao Protocolo n° 2 Tendo tomado conhecimento do pedido dos Estados ACP relativo a uma comparticipação financeira nas despesas de funcionamento do seu secretariado, a Comunidade, no espírito dos compromissos assumidos na matéria aquando da segunda sessão do Conselho de Ministros ACP-CEE realizada em Fiji, declara-se disposta a examinar com especial atenção os pedidos concretos que lhe sejam apresentados oportunamente, tendo em vista permitir ao secretariado dispor do pessoal julgado necessário. ANEXO LXX Declaração