*****ACORDO sob forma de Troca de Cartas, respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau A. Carta da Comunidade . . . . . ., . . . . . . Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca: 1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense do regime intercalar, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente em aplicação. A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no anexo, ponto C, do Acordo. 2. Durante o período intercalar, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em aplicação, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no anexo, ponto A, do Acordo. 3. Os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, por um lado, com o Governo da República Portuguesa e, por outro, com o Governo do Reino de Espanha, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade não são afectados pela presente prorrogação intercalar. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. Queira aceitar, Senhor Secretário de Estado, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau . . . . . ., . . . . . . Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta datada de hoje, do seguinte teor: « Tenho a honra de confirmar que acordamos no seguinte regime intercalar, para garantir a prossecução do Acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de pesca: 1. A partir de 15 de Março de 1986, por um período de três meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um