ARTIGO 13.2 Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais. Nos casos em que exerçam atividades comerciais e não comerciais, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais. 2. O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a todos os níveis da administração. 3. O presente capítulo não é aplicável às situações em que as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados atuam na qualidade de entidades adjudicantes, ao abrigo quer dos anexos de cada Parte ao apêndice I do ACP quer do anexo 10, parte 2, e efetuam aquisições para fins públicos e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou à utilização no âmbito da produção de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial. 4. O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado. 5. O presente capítulo não é aplicável a uma empresa pública, uma empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou a um monopólio designado se, em qualquer um dos três anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 200 milhões de DSE.