Derrogações TÍTULO VI CEUTA E MELILHA Artigos 40. Condições especiais TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigos 41. Alterações ao Protocolo 42. Funções do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio 43. Reexame 44. Anexos ANEXOS ANEXO I ao Protocolo I: