c) Sem prejuízo do disposto no artigo 191.o, n.o 5, pondera novas negociações com vista a alargar o âmbito de aplicação do presente título. 3. O Subcomité para os Contratos Públicos reúne-se a pedido de uma Parte em local e data a acordar, e mantém um registo escrito das reuniões. TÍTULO VII PROPRIEDADE INTELECTUAL CAPÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 195.o Objetivos O presente título tem por objetivos: a) Promover a inovação e a criatividade e facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, que contribua para a transferência e a difusão de tecnologia e favoreça o bem-estar social e económico e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e o interesse público. Artigo 196.o Natureza e âmbito das obrigações 1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir designado «Acordo TRIPS») e de qualquer outro acordo multilateral relativo à propriedade intelectual e acordos geridos sob a égide da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada «OMPI») de que as Partes são signatárias.