prossegui-las.6. Cada Parte deve fornecer informações factuais suficientes que permitam realizar umaanálise completa da medida em questão, incluindo um exame do modo como essa medida podeafetar a execução do presente Acordo ou qualquer acordo complementar. As Partes envidamesforços no sentido de garantir a participação de pessoal das suas autoridades competentesespecializado nas questões abordadas nas consultas.7. Para qualquer litígio noutro domínio que não os abrangidos pela parte dois, rubrica um,títulos I a VII, título VIII, capítulo quatro [Energia e matérias-primas], títulos IX a XII, ou parte dois,rubrica seis, as consultas a que se refere o n.º 3 do presente artigo devem ser realizadas, mediantepedido da Parte demandante, no quadro de um comité especializado ou do Conselho de Parceria. Ocomité especializado pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Conselho deParceria. O Conselho de Parceria pode também decidir debruçar-se sobre a questão. O comitéespecializado, ou, consoante o caso, o Conselho de Parceria, pode resolver o litígio por decisão. Sãoaplicáveis os prazos referidos no n.º 3 do presente artigo. O local das reuniões é definido de acordocom o interno do Comité Especializado ou, consoante o caso, do Conselho de Parceria. 423 ---pagebreak--- 8. As consultas, e, em especial, todas as informações classificadas como confidenciais e asposições tomadas pelas Partes durante as consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitosdas Partes em procedimentos ulteriores. Artigo INST.14: Procedimento de arbitragem1. A Parte demandante pode solicitar a constituição de um tribunal arbitral se:(a) A Parte demandada não responder ao pedido de consultas no prazo de dez dias a contar da entrega do pedido;(b) As consultas não se realizarem nos prazos a que se refere o artigo INST.13, n.os 3, 4 e 5 [Consultas];(c) As Partes decidirem não realizar consultas; ou(d) As consultas foram concluídas sem que tenha sido alcançada uma solução mutuamente acordada. 2. O pedido de constituição de um tribunal arbitral deve ser apresentado mediante pedidoescrito entregue à Parte demandada. No seu pedido, a Parte demandante deve identificarexplicitamente a medida em causa e explicar por que razão a medida constitui uma violação das