Durante o prazo de validade do direito de proteção de dados, o relatório do teste ou estudo não pode ser utilizado em benefício de qualquer outra pessoa com o objetivo de obter uma autorização de introdução no mercado para um produto fitofarmacêutico, exceto quando o consentimento expresso do proprietário é prestado. 3. Os relatórios de teste ou estudo devem preencher as seguintes condições: a) São necessários para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e b) São certificados como conformes aos princípios de boas práticas de laboratório ou de boas práticas experimentais. 4. O prazo de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte em causa. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo pode ser prorrogado até treze anos. 5. Os prazos referidos no n.o 4 são prorrogados por três meses por cada extensão da autorização para utilizações menores (29), se os pedidos para essas autorizações forem apresentados pelo titular da autorização o mais tardar cinco anos após a data da primeira autorização. O prazo total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder treze anos. Para produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder quinze anos. 6. Se tal for necessário para a renovação ou revisão de uma autorização, os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco também são objeto de proteção. Nesses casos, o prazo de proteção dos dados é de 30 meses. Artigo 317.o Variedades vegetais As Partes protegem os direitos de obtenções vegetaisde acordo com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, incluindo a fase facultativa de exceção ao direito de reprodução, tal como referido no artigo 15.o, n.o 2, da referida Convenção, e cooperam para promover e aplicar esses direitos. Secção 3 Respeito dos direitos de propriedade intelectual Artigo 318.o Obrigações gerais