as partes interessadas.4.2.4. Registo/ficheiro de infracções/acta.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção da biodiversidade e do ambiente.Indicador 5.1: A entidade florestal tomou as disposições necessárias para proibir a participação dos seus trabalhadores em actividades como a caça clandestina, a caça comercial e o transporte ou o comércio de produtos e meios de caça. Incentiva, apoia e/ou põe em prática medidas destinadas a promover a aplicação da regulamentação em matéria de caça e de protecção da fauna nos seus estaleiros.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 11.o, n.os 1, 3, da Portaria n.o 222.- Capítulo VI das NIMF (artigos 28.o, 29.o e 30.o).Verificadores5.1.1. Regulamento interno.5.1.2. Notas de serviço especificando a proibição da prática da caça clandestina e do transporte de carne de animais selvagens.5.1.3. Notas de serviço anunciando as sanções eventuais.5.1.4. Registo de infracções.Indicador 5.2: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Decreto 0577 de 23 de Fevereiro de 2005.- Artigo 11.o, n.os 1, 2, da Portaria n.o 222 de 25 de Maio de 2001.- Artigos 3.o et 4.o da Portaria 0069/MINEP de 8 de Março de 2005.- Artigo 16.o do caderno de encargos da CDE.- NIMF (em geral).- Lei 96/12 de 5.8.1996 que institui a Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente (artigos 17.o, 79.o, 82.o).- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal.Verificadores5.2.1 Relatório de inspecção ambiental.5.2.2 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.3 Registo de infracções ambientais.GRELHA 6: EXPLORAÇÃO DIRECTA DE UMA FLORESTA COMUNITÁRIACritério 1: A entidade florestal de exploração tem competência jurídica.Indicador 1.1: A Comunidade está organizada sob a forma de uma entidade jurídica legalmente reconhecida.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 28.o, n.o 3, do Decreto 95-531.- Decisão n.o 0098/D/MINFOF/SG/DF/SDFC relativa à adopção do documento intitulado "Manual de procedimentos de atribuição e de normas de gestão das florestas comunitárias – Versão de 2009". Pontos 3.1, 3.2, 3.5 do Manual de Procedimentos.- Lei 90 relativa às associações.- Lei 92 relativa às cooperativas e aos GIC.- Acto uniforme OHADA sobre sociedades comerciais e agrupamento de interesse económico.Verificadores1.1.1 Recibo de declaração (associações).1.1.2 Certidão de registo (grupos de iniciativas comuns e