EuropeiaANEXO>PIC FILE= "L_1999212PT.003402.EPS">>PIC FILE= "L_1999212PT.003501.EPS">Carta n.o 2(Carta da Hungria)Bruxelas, ...Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, assinado em 29 de Novembro de 1993, e em seguida denominado 'o Acordo'.O Acordo prevê no segundo travessão do ponto 6 que as concessões pautais serão sujeitas à apresentação de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.Em conformidade com as consultas que tiveram lugar entre os representantes da Comissão e da Hungria, foram acordadas as seguintes normas no respeitante ao atestado acima referido:1. Vinhos originários da Comunidade importados para a Hungria1.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 deverá ser conforme ao modelo estabelecido no anexo da presente troca de cartas e ser preenchido de acordo com os pontos 1.2 a 1.8.1.2. O formato do atestado é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m2. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção 'original' e as outras a menção 'cópia'.1.3. O atestado será impresso numa das seguintes línguas: inglês, francês, alemão, italiano ou espanhol.1.4. Cada atestado terá um número de ordem emitido pela instância comunitária competente.1.5. O atestado será certificado, respectivamente nas casas 10 e 11, pelas instâncias e pelos laboratórios competentes comunitários. Incluirá, por esta ordem, no mínimo, um original e uma cópia obtida simultaneamente. O original e a cópia deverão acompanhar o vinho. O formulário deve ser preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com caracteres de imprensa. Não deve conter rasuras nem emendas e não pode ser utilizado se tiverem sido cometidos erros aquando do seu preenchimento.As indicações a inscrever na casa 11 do atestado podem figurar num relatório de análise individual, certificado pelo laboratório competente. Neste caso, a casa 11 deve comportar a referência a esse relatório.1.6. As instâncias e os laboratórios referidos no ponto 1.5 são:- no que diz respeito às instâncias competentes, as designadas em aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93, relativo aos documentos de acompanhamento do