crise no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias (JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Este regulamento não é aplicável à Áustria; b) Nos casos referidos no artigo 3º, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o termo "Comissão" é substituído por "Órgão de Fiscalização da EFTA"; c) Nas situações referidas no artigo 4º: - No que diz respeito aos Estados da EFTA, o termo "Comissão" é substituído por "Órgão de Fiscalização da EFTA" e o termo "Conselho" é substituído por "Comité Permanente dos Estados da EFTA"; - Se a Comissão da CE receber um pedido de um Estado-membro da CE ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA receber um pedido de um Estado da EFTA no sentido de serem adoptadas medidas de salvaguarda, o Comité Misto do EEE deve ser notificado sem demora, devendo ser-lhe comunicadas todas as informações pertinentes. A pedido de uma Parte Contratante, serão realizadas consultas no Comité Misto do EEE. Tais consultas podem também ser solicitadas no caso de prorrogação das medidas de salvaguarda. Após adoptar uma decisão, a Comissão da CE ou o Órgão de Fiscalização da EFTA notificará imediatamente o Comité Misto do EEE das medidas tomadas. Se uma das Partes Contratantes considerar que as medidas de salvaguarda criam um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações das Partes Contratantes, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 114º do Acordo; d) No que diz respeito ao artigo 5º, os Estados da EFTA serão associados aos trabalhos do Comité Consultivo no que respeita às suas atribuições gerais de acompanhamento da situação do mercado dos transportes e de assessoria em matéria da recolha dos dados necessários para acompanhar a situação do mercado e detectar eventuais crises. 26-C. 393 R 3118: Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O regulamento não é aplicável a empresas estabelecidas na Áustria, nem ao transporte de mercadorias dentro do território austríaco. No que diz respeito aos direitos recíprocos de acesso, aplicam-se os acordos bilaterais existentes entre a Áustria e as outras Partes Contratantes; b) No artigo 2º, é aditado o seguinte: "O contingente de cabotagem para a Islândia, Noruega, Finlândia e Suécia consistirá em 2 175 autorizações com validade de dois meses, podendo ser aumentado anualmente em 30 %, a partir de 1 de Janeiro de 1995. Este contingente será distribuído pela Islândia, Noruega,