Avis juridique important|22000D1109(18)Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0045 - 0046Decisão do Comité Misto do EEEn.o 63/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 51/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Directiva 98/47/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1998, que inclui uma substância activa (azoxistrobina) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado fitossanitário(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV do anexo II do acordo é aditado o travessão seguinte:"- 398 L 0047: Directiva 98/47/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1998 (JO L 191 de 7.7.1998, p. 50).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/47/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 191 de 7.7.1998, p. 50.