de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a fomentar a pesca responsável na zona de pesca das Ilhas Salomão, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos seus recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas das Ilhas Salomão;- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca das Ilhas Salomão;- as modalidades de controlo da pesca na zona de pesca das Ilhas Salomão, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas;- as medidas destinadas a assegurar a conservação e a gestão eficaz das unidades populacionais;- a prevenção de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;- as parcerias entre empresas cujo objectivo é desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) "Autoridades das Ilhas Salomão", o Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão (Department of Fisheries and Marine Resources) ou o secretário permanente das Pescas do Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos das Ilhas Salomão (Permanent Secretary of Fisheries of the Department of Fisheries and Marine Resources);b) "Autoridades comunitárias", a Comissão Europeia;c) "Zona de pesca das Ilhas Salomão", águas em que as Ilhas Salomão exercem a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca, definidas pela legislação nacional das Ilhas Salomão como "limites de pesca das Ilhas Salomão";d) "Navio comunitário", um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;e) "Sociedade mista", uma sociedade comercial constituída nas Ilhas Salomão por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;f) "Comissão Mista", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e das Ilhas Salomão cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo;g) "Pesca":i) a procura, a captura, a apanha ou a recolha de peixes;ii) a tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes;iii) o exercício de qualquer outra actividade que seja razoavelmente susceptível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes;iv) a colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de agrupamento dos peixes ou equipamentos electrónicos associados, por exemplo, radiobalizas;v) qualquer operação no mar que apoie ou prepare qualquer actividade descrita nas alíneas i) a iv);vi) a utilização de qualquer outro veículo, por via aérea ou marítima, em qualquer actividade