Nível de governo: Nacional Medidas: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia, artigos 2, 3.1 Ley 29/2006, de 26 de julio, de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios, artigo 2(5) Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Cada farmacêutico só pode obter uma licença. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona. A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida. Setor: