quatro, em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. >PIC FILE= "T0051360"> ANEXO Condições do exercício da pesca na zona de pesca da Guiné Equatorial para os navios da Comunidade 1. As autoridades competentes da Comunidade comunicarão, em principio três meses antes do inicio do período de validade requerido, a lista dos navios que exercerão a pesca, por força do Acordo, nos doze meses posteriores. 2. As taxas previstas no artigo 4º do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no nº 1 são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial. 3. Apos o inicio da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 40 000 ECUs no Tesouro da Guiné Equatorial a titulo de adiantamento sobre as taxas devidas. 4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas a titulo provisório pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Guiné Equatorial e às autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas devidas a titulo de cada campanha anual. O montante correspondente será depositado no Tesouro da Guiné Equatorial o mais tardar em 31 de Dezembro do ano em curso. O cômputo definitivo das taxas devidas a titulo de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias face a situação das apanhas determinada pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico relativa à campanha em questão. Os armadores receberão notificação desse cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para se liberarem das suas obrigações financeiras. 5. Para efeitos da aplicação do Acordo, a quantia paga a titulo de adiantamento será deduzida do último pagamento. 6. As autoridades da Guiné Equatorial comunicarão antes do inicio da aplicação as modalidades de pagamento das taxas e, nomeadamente, as contas e as divisas a utilizar. 7. Durante as suas actividades nas zonas de pesca da Guiné Equatorial, os navios comunicarão à estação de radio de Annobom (indicativo de chamada : 3CA-24) o resultado de cada lançamento das redes. A pedido das autoridades da Guiné Equatorial os navios receberão observadores a bordo. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por amostragem.