ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições. Os seus objetivos consistem em coordenar as ações destinadas a reforçar a cooperação jurídica e institucional, bem como em recolher e destruir as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas, e respetivas munições, que se encontrem na posse de civis.2. As Partes cooperam a fim de promover iniciativas conjuntas em matéria de luta contra as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições. As Partes cooperam, em particular, nas iniciativas conjuntas que se destinam a aplicar os programas nacionais, regionais e internacionais, bem como as convenções neste domínio, tanto num contexto multilateral como inter-regional.Artigo 40.oLuta contra o terrorismo no pleno respeito pelos direitos humanos1. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo aplica o quadro e as normas acordados na parte II, artigo 16.o2. As Partes cooperam igualmente para garantir que qualquer pessoa que participe no financiamento, planeamento, preparação ou perpetração de ações terroristas, ou que apoie atos terroristas, responda perante a justiça. As Partes acordam em que a luta contra o terrorismo é prosseguida na plena observância de todas as resoluções pertinentes das Nações Unidas, respeitando a soberania dos Estados, o direito a um processo legal justo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.3. As Partes acordam em cooperar com vista à prevenção e supressão de atos terroristas, através da cooperação policial e judiciária.TÍTULO IIIDESENVOLVIMENTO SOCIAL E COESÃO SOCIALArtigo 41.oCoesão social, incluindo a luta contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão1. As Partes, reconhecendo que o desenvolvimento económico deve ser acompanhado pelo desenvolvimento social, acordam em que a cooperação neste domínio tem por objetivo melhorar a coesão social mediante a redução da pobreza, da iniquidade, da desigualdade e da exclusão social, tendo especialmente em vista a realização dos objetivos de desenvolvimento do Milénio e o objetivo internacionalmente acordado de promover uma globalização justa e um trabalho digno para todos. A realização destes objetivos mobiliza recursos financeiros significativos, tanto nacionais como resultantes da cooperação.2. Para este efeito, as Partes cooperam com vista a promover e apoiar a execução de:a) políticas económicas com uma visão social orientada para uma sociedade mais inclusiva, com uma melhor distribuição dos rendimentos, de forma a reduzir a desigualdade e a iniquidade;b) políticas comerciais e de investimento que tenham em conta a relação existente entre comércio e desenvolvimento sustentável; comércio equitativo; desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas em zonas rurais e urbanas, bem como de organizações que as representem; e responsabilidade social das empresas;c) políticas orçamentais sãs e equitativas, que permitam uma melhor