podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a liberalização.Artigo 24.oDireitos, impostos ou outras taxas e encargos sobre as exportações1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem aumentados os direitos já aplicados sobre as exportações, nas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os países do APE SADC.2. Em circunstâncias excepcionais, quando os Estados do APE SADC possam justificar necessidades de receita específicas, protecção de indústrias nascentes ou protecção do ambiente, esses Estados do APE SADC podem introduzir, após consulta da Parte CE, impostos de exportação ou encargos de efeito equivalente sobre um número limitado de produtos adicionais.3. As Partes acordam em rever as disposições do presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação das economias dos Estados do APE SADC.Artigo 25.oDireitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do APE SADC1. A Parte CE concede a isenção de direitos/não sujeição a contingentes (tratamento DFQF, duty free, quota free) a todos os produtos, excepto os referidos no n.o 3, abrangidos pelo âmbito do presente Acordo e originários do Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Suazilândia.2. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários dos Estados do APE SADC são reduzidos ou eliminados em conformidade com o disposto no Anexo 1.3. As importações dos produtos definidos no Anexo 2 estão sujeitas ao regime transitório definido no referido anexo.Artigo 26.oDireitos aduaneiros sobre produtos originários da CE1. Os produtos originários da Parte CE são importados no Botsuana, no Lesoto, na Namíbia e na Suazilândia em conformidade com o tratamento descrito no Anexo 3.2. Os produtos originários da Parte CE são importados em Moçambique em conformidade com o tratamento descrito no Anexo 4.3. As Partes acordam em fundir os dois anexos supramencionados numa única pauta aduaneira APE SADC aquando da introdução do SH 2007 em Moçambique. A fusão produz efeitos por decisão do Conselho Conjunto.Artigo 27.oLivre circulação de mercadorias1. No caso das mercadorias originárias da Parte CE ou dos Estados do APE SADC, os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez, no território da outra Parte.2. Quaisquer direitos pagos aquando da importação num Estado do APE SADC são reembolsados na íntegra quando as mercadorias são reexportadas do território aduaneiro do Estado do APE SADC de primeira