relativas ao estatuto e privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA)1. Para efeitos do quadro jurídico da MVA, entende-se por:a) "MVA" ou "missão" a Missão de Vigilância no Achém, na província de Nanggroe Achém Darussalam, estabelecida pela União Europeia e pelos países contribuintes da ASEAN nos termos do memorando de entendimento assinado em Helsínquia, em 15 de Agosto de 2005, entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, incluindo as suas componentes, elementos, quartel-general, pessoal e infra-estruturas colocados no território da República da Indonésia e afectos à MVA;b) "Chefe de Missão", o chefe de Missão da MVA;c) "Pessoal da MVA", o chefe de Missão/chefe de Missão adjunto, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da União Europeia, por outros Estados europeus e pelos países contribuintes da ASEAN, o pessoal internacional contratado pela MVA para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da União Europeia, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;d) "Quartel-general", o quartel-general da MVA em Banda-Achém;e) "Estado de origem", Estado-Membro da União Europeia ou outros Estados europeus ou países contribuintes da ASEAN que tenha destacado pessoal para a MVA;f) "Infra-estruturas", todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da MVA e ao alojamento do respectivo pessoal;g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional da República da Indonésia ou que aí tenha residência permanente.2. Disposições geraisa) A MVA e o seu pessoal respeitarão a soberania, integridade territorial, unidade nacional e independência política da República da Indonésia, nos termos da Carta das Nações Unidas.b) No exercício do seu mandato e das suas funções, a MVA e o seu pessoal devem pautar a sua conduta por rigorosa imparcialidade, objectividade e independência, e respeitar as leis e regulamentações da República da Indonésia, incluindo as leis e regulamentações locais da província de Nanggroe Achém Darussalam.c) No desempenho das suas funções, o pessoal da MVA abster-se-á de empreender actividades incompatíveis com a natureza e finalidade das mesmas. O pessoal não deve trazer armas.d) A MVA é autónoma no desempenho das suas funções. O Estado anfitrião respeitará o carácter unitário da MVA.e) O chefe de Missão notificará periodicamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o número e os nomes dos membros do pessoal considerados necessários para assegurar uma vigilância imparcial, objectiva e credível da