27.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/129 DECISÃO N.o 1/2004 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA de 30 de Abril de 2004 que altera o anexo III (reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2004/802/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, nomeadamente os artigos 14.o e 18.o, Considerando o seguinte: (1) O acordo foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. Os actos comunitários constantes do anexo III eram os que estavam em vigor em 31 de Dezembro de 1998. (2) O anexo III deverá ser agora actualizado, para ter em conta as modificações introduzidas desde 21 de Junho de 1999, essencialmente pelas Directivas 1999/42/CE (1) e 2001/19/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho. (3) As alterações ao anexo III deverão produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor da decisão proposta, DECIDE: Artigo 1.o O anexo III do acordo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto UE-Suíça. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.