HR: Lei sobre a auditoria (Jornal Oficial 146/05, 139/08, 144/12), artigo 3.IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 155, 158 e 161;Decreto do Presidente da República 99/1998; e Decreto legislativo 39/2010, artigo 2.LT: Lei sobre a auditoria, de 15 de junho de 1999, n.º VIII-1227 (versão atualizada de 3 de julho de2008, n.º X1676).SE: Revisorslagen (Lei dos auditores) (2001:883);Revisionslag (Lei da auditoria) (1999:1079);Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);Lag om ekonomiska föreningar (Lei das associações económicas cooperativas) (2018:672); e 608 ---pagebreak--- Outras leis que regulam os requisitos para recorrer a auditores aprovados.e) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo serviços de assessoria jurídica e derepresentação jurídica em matéria fiscal, que são considerados serviços jurídicos)No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Presença local:Na AT: Os consultores fiscais estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país deorigem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto deuma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional noEEE.Medidas:AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio transnacional deserviços — Presença local:Em FR: Aplica-se o requisito do estabelecimento ou da residência. Prestação por qualquer tipo deempresa, exceto SNC (Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple). Aplicam-secondições específicas às SEL (Sociétés d’exercice libéral), AGC (Associations de gestion etcomptabilité) e SPE (Sociétés pluri-professionnelles d’exercice).Medidas:FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945.No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Tratamento nacional:Na BG: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para os consultores fiscais.Medidas:BG: Lei da contabilidade;Lei da auditoria financeira independente; Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;e Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e