Descrição: a) Serviços jurídicos (parte do CPC 861) Pode ser necessário, para prestar determinados serviços jurídicos, obter uma autorização ou uma licença de uma autoridade competente ou cumprir requisitos de registo. Não são enumerados os requisitos para a obtenção de uma autorização, licença ou registo que sejam não discriminatórios e estejam em conformidade com os compromissos impostos pelo artigo 194.o do presente Acordo. É o caso, por exemplo, do requisito de ter obtido qualificações específicas, de ter concluído um período de formação reconhecido ou de possuir, após a inscrição, um escritório ou um endereço postal na jurisdição da autoridade competente. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Presença local, Tratamento nacional: A obrigação de residência (presença comercial) pode ser imposta pela ordem profissional ou pela entidade reguladora competentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicos internos no Reino Unido. Aplicam-se requisitos de forma jurídica não discriminatórios. A obrigação de residência pode ser imposta pela ordem profissional ou pela entidade reguladora competentes em matéria de prestação de determinados serviços jurídicos internos no Reino Unido relativos à imigração. Medidas: