de as Partes Contratantes alterarem a nomenclatura das pautas aduaneiras para os produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alteraçães, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais decorrentes do presente Acordo. Artigo 31º As Partes Contratantes abstêm-se de toda e qualquer medida ou prática de natureza fiscal interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes Contratantes e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superiores àquelas que sobre eles incidiram directa ou indirectamente. Artigo 32º Os pagamentos referentes às transacções comerciais efectuadas no respeito das disposições da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Argélia, não são submetidos a quaisquer restrições. Artigo 33º O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou ainda de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem das regulamentações em matéria de ouro e de prata. Todavia, estas proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 34º 1. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas apropriadas contra estas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 36º 2. No caso de medidas tomadas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar as disposições do artigo VI do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 35º Em caso de dificuldades graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioraçad de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 36º Artigo 36º 1. Se uma das Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 35º a um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer