ou transformação de madeira e produtos de madeira.[2] Actualmente só é abrangida a madeira CEMAC (originária de outro país da Comunidade Económica e Monetária da África Central além dos Camarões) importada ou em trânsito, mas a cobertura do sistema poderá ser alargada à madeira de outras origens além da dos países da CEMAC.[3] Esta disposição será adoptada na fase de operacionalização do sistema.[4] A madeira apreendida e vendida em leilão em qualquer etapa entra na cadeia de rastreabilidade a este nível e passa por todas as etapas seguintes desta cadeia.--------------------------------------------------ANEXO III-BQUADRO INSTITUCIONAL DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADEI. Estruturas de aplicação do sistema de verificação da legalidadeA aplicação do sistema de verificação da legalidade (SVL) dos Camarões tem lugar no âmbito do funcionamento das estruturas próprias do Ministério responsável pelas Florestas (MINFOF). Estas estruturas intervêm a diferentes níveis (serviços centrais e serviços descentralizados) e em graus diferentes, para conferirem operacionalidade aos diferentes elementos em que se baseia o SVL (ver anexo III-A), a saber:- verificação da legalidade da entidade florestal de exploração/transformação,- acompanhamento nacional da actividade florestal,- controlo nacional da actividade florestal,- verificação da conformidade da cadeia de abastecimento,- emissão das licenças FLEGT,- auditoria independente.As diferentes entidades responsáveis pela aplicação do SVL e as respectivas funções são descritas infra, focando de modo especial os novos aspectos que intervêm na emissão do certificado de legalidade e/ou da licença FLEGT, que são os dois novos documentos resultantes do APV.I a. Serviços centrais responsáveis pelo controlo da legalidadeEstes serviços estão alojados na Direcção das Florestas (DF). Os serviços em causa são os seguintes: Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) e Serviço de Gestão da Informação Florestal (SEGIF). Funcionam sob a autoridade da Subdirecção das Autorizações e da Fiscalidade Florestal (SDAFF), tutelada pela Direcção das Florestas. Esta última está dependente, por seu turno, do Secretariado-Geral (SG) do MINFOF, sob a autoridade do Ministro responsável pelas Florestas e pela Fauna.O Serviço das Normas de Intervenção em Meio Florestal (SN) desempenha, entre as outras tarefas que lhe competem de acordo com o organigrama, as funções de análise dos dossiês de pedido de "certificados de legalidade" e efectua a verificação da conformidade das actividades das entidades florestais com as disposições das grelhas de avaliação da legalidade (ver anexo II). A este título, trabalha em ligação (consulta e requerimentos documentais ou electrónicos) com todos serviços internos de MINFOF (DF, DPT, DFAP, BNC, etc.) e com os