do segundo árbitro, o presidente do tribunal de arbitragem não tiver sido designado, o Secretário-Geral das Nações Unidas a requerimento de qualquer das Partes, procede à sua designação num novo prazo de dois meses. 2. Se, no prazo de dois meses após a recepção do requerimento, uma das Partes no diferendo não proceder à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode submeter o assunto à apreciação do Secretário-Geral das Nações Unidas, que designa o presidente do tribunal de arbitragem num novo prazo de dois meses. Uma vez designado, o presidente do tribunal de arbitragem pede à Parte que não tenha nomeado árbitro que o faça no prazo de dois meses. Decorrido esse prazo, o presidente submete o assunto à apreciação do Secretário-Geral das Nações Unidas que procede a essa nomeação num novo prazo de dois meses. Artigo 5º 1. O tribunal de arbitragem decide nos termos das normas do Direito Internacional e, em especial, da presente convenção. 2. Qualquer tribunal de arbitragem constituído nos termos do presente anexo estabelece as suas próprias regras de procedimento. Artigo 6º 1. As decisões do tribunal de arbitragem, tanto em matéria adjectiva como substantiva, são tomadas por maioria de votos dos seus membros. 2. O tribunal pode tomar quaisquer medidas apropriadas para apurar os factos. Pode, a requerimento de uma das Partes, recomendar as medidas cautelares indispensáveis. 3. Se forem apresentados a dois ou vários tribunais de arbitragem, constituídos nos termos do presente anexo, requerimentos com objectos idênticos ou análogos, esses tribunais podem informar-se dos processos relativos ao apuramento dos factos e tê-los em conta na medida do possível. 4. As Partes no diferendo concederão todas as facilidades necessárias à eficácia do processo. 5. A ausência ou revelia de uma Parte no diferendo não obsta ao andamento do processo. Artigo 7º 1. A sentença do tribunal é fundamentada. É definitiva e obrigatõria para todas as Partes no diferendo. 2. Qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes relativo à interpretação ou execução da sentença pode ser submetido pela Parte mais diligente ao tribunal de arbitragem que a proferiu, ou, caso não se possa recorrer a este último, a outro tribunal de arbitragem constituído para o efeito da mesma forma que o primeiro. Artigo 8º A Comunidade Económica Europeia, como qualquer outra Parte Contratante na convenção, tem poderes para agir como Parte requerente ou requerida perante o tribunal de arbitragem.