data em que todos os Estados referidos neste artigo e a Comunidade Económica Europeia tenham procedido à sua assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.Artigo 23° 1. As partes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado costeiro do Atlântico Nordeste a aderir ao presente acordo.2. Neste caso, os artigos 3° e 21° do presente acordo e o anexo 1 serão adoptados por unanimidade aquando de uma reunião das partes contratantes, passando a vigorar no momento da entrada em vigor do presente acordo para o Estado aderente.Artigo 24° 1. Relativamente a cada Estado aderente ao presente acordo, este entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de depósito do instrumento de adesão por aquele Estado.2. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo de Portugal.Artigo 25° 1. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes após a expiração de um período de cinco anos.2. A denúncia efectua-se por notificação escrita dirigida ao governo depositário, que notifica as restantes partes de qualquer denúncia recebida, bem como da data da sua recepção.3. A denúncia produz efeitos um ano após a data da recepção pelo governo depositário da respectiva notificação.Artigo 26° O governo depositário informa os Estados que assinaram o presente acordo ou a ele aderiram, bem como a Comunidade Económica Europeia:a) De qualquer assinatura do presente acordo;b) Do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da recepção de qualquer notificação de denúncia;c) Da data de entrada em vigor do presente acordo;d) Da recepção das notificações de aprovação relativas às alterações introduzidas no presente acordo ou nos seus anexos e da data da entrada em vigor das referidas alterações.Artigo 27° O original do presente acordo, redigido nas línguas árabe, espanhola, francesa e portuguesa, fazendo fé a versão em língua francesa, em caso de divergência, depositado junto do Governo de Portugal que enviará cópias certificadas conformes às partes contratantes e uma cópia certificada conforme ao Secretário-geral da Organização das Nações Unidas para efeitos de registo e publicação, nos termos do artigo 102° da Carta das Nações Unidas.Em testemunho do que, os plenipotenciários abaixo assinados assinaram e selaram o presente acordo.Feito em Lisboa, aos 17 de Outubro de 1990.PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESAO Ministro do Ambiente e Recursos NaturaisFernando RealPELO GOVERNO DO REINO DE ESPANHAO Ministro das Obras Públicas e do UrbanismoJavier Sáenz de CosculluelaPELO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESAO Ministro delegado junto do Ministro do Equipamento, da Habitação, dos Transportes e do Mar, encarregado do marJacques MellickPELO