2. Em particular, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes não divulgam a terceiros, incluindo o público, nem permitem que as suas autoridades competentes divulguem a terceiros, incluindo o público, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parte ao abrigo do presente título que constituam segredos comerciais, propriedade intelectual, informações comerciais ou financeiras confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para o efeito, esses dados e informações são considerados confidenciais. 3. Uma Parte ou uma autoridade competente de uma Parte pode, ao fornecer dados e informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os dados ou as informações que considera confidenciais, não podendo ser tornados públicos. Nesse caso, a Parte ou a respetiva autoridade competente devem assinalar claramente tais dados ou informações como confidenciais. 4. Se uma Parte discordar da designação feita pela outra Parte ou por uma autoridade competente dessa Parte em conformidade com o n.o 3, a primeira Parte pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte para resolver a questão. 5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as informações, recebidos no âmbito do presente título, de uma divulgação não autorizada. 6. A Parte que recebe os dados e as informações da outra Parte no âmbito do presente título não adquire direitos de propriedade sobre esses dados e informações pelo facto de os receber da outra Parte. Artigo 454.o Adoção e alteração de anexos do presente título O Comité Especializado da Segurança Operacional da Aviação pode alterar o anexo 30, adotar ou alterar os anexos conforme previsto no artigo 445.o, n.o 2, e suprimir qualquer anexo. Artigo 455.o