Avis juridique important|11985I/PRO/14ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 14 relativo ao algodão Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0436Protocolo n . 14 relativo ao algodãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,Considerando a existência de uma produção de algodão em Espanha,ACORDAM EM ALTERAR DO SEGUINTE MODO:O Protocolo n . 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto relativo às Condições de Adesão da República Helénica e às Adaptações dos Tratados a fim de nele incluírem a quantidade de algodão produzida em Espanha e de nele preverem as modalidades de aproximação dos preços espanhóis em relação aos preços comuns, de eliminação dos direitos aduaneiros intracomunitários e de recepção da pauta aduaneira comum:1. No n . 3, é inserido o seguinte parágrafo após o quinto parágrafo:«A quantidade assim fixada em função do parágrafo anterior é acrescida de uma quantidade de 185 000 toneladas».2. É aditado o seguinte número:«13. Os artigos 68 ., 70 ., 75 ., 76 ., 89 ., 90 . e 91 . do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção pelo Reino de Espanha do presente protocolo.Os artigos 234 ., 236 ., 238 ., 243 ., 244 ., 257 . e 258 . do Acto de Adesão acima referido são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção pela República Portuguesa do presente protocolo.»