PROTOCOLO Nº 24 relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentraçãoPRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º 1. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão a um intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer um desses órgãos de fiscalização.2. Nos casos abrangidos pelo nº 2, alínea a), do artigo 57º, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão no controlo das operações de concentração em conformidade com as disposições a seguir definidas.3. Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «território de um órgão de fiscalização» significa, para a Comissão das Comunidades Europeias, o território dos Estados-membros das Comunidades Europeias em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, consoante o caso, nos termos previstos nesses Tratados, e, para o Órgão de Fiscalização da EFTA, os territórios dos Estados da EFTA aos quais é aplicável o Acordo.Artigo 2º 1. Recorrer-se-á ao processo de cooperação, de acordo com as disposições do presente Protocolo, quando:a) O volume de negócios agregado das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25% ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo presente Acordo; oub) O volume de negócios realizado individualmente no território dos Estados da EFTA por, pelo menos, duas das empresas em causa exceder 250 milhões de ecus; ouc) A operação de concentração for susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos.2. Recorrer-se-á igualmente ao processo de cooperação quando:a) A operação de concentração ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva num mercado de um Estado da EFTA que apresente todas as características de um mercado distinto, independentemente do facto de constituir ou não uma parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo; oub) Um Estado da EFTA desejar adoptar medidas para proteger interesses legítimos, tal como previsto no artigo 7ºFASE INICIAL DO PROCESSO Artigo 3º 1. A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao Órgão de Fiscalização da EFTA cópias das notificações dos casos referidos no nº 1 e no nº 2, alínea a), do artigo 2º, no prazo de três dias úteis e, logo que possível, cópias dos documentos mais importantes apresentados à Comissão das Comunidades Europeias ou por ela elaborados.2. A Comissão das Comunidades Europeias conduzirá os processos previstos para aplicação do artigo 57º do Acordo em ligação estreita e constante com o Órgão