jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.Sector ou subsector | Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento |1.COMPROMISSOS HORIZONTAIS |Todos os sectores incluídos nesta lista | || a)O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no território do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. || b)Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. || Constituição de entidades jurídicas ATSem prejuízo de tratados em vigor, as pessoas singulares estrangeiras podem exercer actividades comerciais em condições de igualdade com os nacionais austríacos. Todavia, devem ser apresentadas provas à autoridade competente de que as pessoas singulares austríacas não são objecto de nenhuma forma de discriminação no exercício dessas actividades económicas no país de origem do estrangeiro em causa. Se não for possível apresentar tais provas, a pessoa singular deve requerer formalmente o estatuto de igualdade em relação aos nacionais. Se o titular de uma autorização de exercício de actividades económicas não tiver residência permanente na Áustria, é necessária a designação de um representante profissional ("gewerberechtlicher Geschäftsführer") que aí tenha residência permanente. Para obter uma autorização de residência, as pessoas colectivas ou sociedades em comandita estrangeiras devem estabelecer-se e designar um representante que tenha residência permanente na Áustria. Sem prejuízo das disposições de tratados em vigor, os representantes profissionais estrangeiros devem solicitar o estatuto de igualdade em relação aos nacionais.FIPelo menos metade dos fundadores de uma sociedade anónima devem ser pessoas singulares com residência no EEE (Espaço Económico Europeu) ou pessoas colectivas com domicílio num dos países do EEE, salvo derrogação do Ministério do Comércio e da Indústria.SEAs sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas