Outras disposições Artigo 250.o Medidas na fronteira 1. Para efeitos da presente disposição, entende-se por "mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual": a) As "mercadorias de contrafação", ou seja: i) mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspetos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão; ii) qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); iii) as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); b)