3.1.3.1 Decisão da aprovação do relatório da avaliação do impacto ambiental de projetos de alteração dos fins da utilização florestal de 5 ha ou mais em florestas de proteção; de 10 ha ou mais em florestas naturais; de 50 ha ou mais noutros tipos de florestas; E Artigo 12.o, Decreto n.o 18/2015/ND-CP 3.1.3.2. Plano de proteção ambiental de projetos de alteração do uso do solo de uma área inferior à especificada no ponto 4.1.3.