e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa1. O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da União Europeia e os demais Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades são concedidos ao pessoal da EUPOL Kinshasa durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.2. O Secretário-Geral/Alto Representante, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição de origem da União Europeia, levanta a imunidade de que beneficia um membro do pessoal da EUPOL Kinshasa se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da União Europeia.3. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de importar, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de adquirir, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUPOL Kinshasa está isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.4. O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento, no território da Parte Anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e os emolumentos que lhe sejam pagos em razão das suas funções. Se a incidência de um imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos durante os quais o pessoal destacado para a EUPOL Kinshasa e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa se encontrem no território da Parte Anfitriã no exercício das suas funções não são considerados períodos de residência.Artigo 7.oPessoal local contratado pela EUPOL KinshasaO pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa que tenha a nacionalidade da Parte Anfitriã ou que tenha residência permanente no território desta última beneficia de estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal local contratado pelas missões diplomáticas no território da Parte Anfitriã.Artigo 8.oSegurança1. A Parte Anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Kinshasa, recorrendo às suas próprias capacidades.2. A Parte Anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a