de emissão deve dar as garantias aí previstas. Artigo LAW.SURR.106: Entrega ou extradição posterior1. O Reino Unido e a União, em nome de qualquer um dos Estados-Membros podem, cada um,notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que, nas relações com outrosEstados aos quais se aplique a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a entregade uma pessoa a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detençãoou de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega,salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na suadecisão de entrega.2. Em qualquer caso, uma pessoa que tenha sido entregue ao Estado de emissão por força deum mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento doEstado de execução, ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de ummandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticadaantes da sua entrega, quando: 363 ---pagebreak--- (a) A pessoa procurada, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado ao qual foi entregue, o não fizer no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;(b) A pessoa procurada consentir em ser entregue a outro Estado que não o Estado de execução por força de um mandado de detenção ou de um mandado de detenção europeu; o consentimento deve ser dado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado de emissão e registado em conformidade com o direito interno desse Estado; o consentimento deve ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e em plena consciência das suas consequências; para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um advogado; e(c) A pessoa procurada não está sujeita à regra da especialidade, de acordo com o artigo LAW.SURR.105 [possível processo por outras infrações], n.º 3, alíneas a), e), f) ou g).3. A autoridade judiciária de execução consente na entrega da pessoa interessada a outroEstado de acordo com as seguintes regras:(a) O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo LAW.SURR.87