da segurança dos dados?Os resultados da verificação relativa ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?3.4. Não conformidadeExiste um mecanismo operacional e eficaz de definição e aplicação de medidas correctivas adequadas, quando são detectadas infracções.O sistema de verificação define a exigência referida acima?Foram criados mecanismos de correcção da não conformidade? São aplicados na prática?As infracções e as medidas correctivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas correctivas?Que informações sobre as infracções detectadas são divulgadas publicamente?Parte 4: LicençaO Congo delegou numa autoridade de emissão de licenças a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são atribuídas com base nas expedições ou nos operadores.4.1. OrganizaçãoQual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?As funções da autoridade responsável pela emissão das licenças e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?Os requisitos em termos de competências foram bem definidos e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade responsável pela emissão das licenças?A autoridade responsável pela emissão das licenças foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?4.2. Emissão das licençasA autoridade responsável pelas licenças aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?Como é que se prova que esses procedimentos são correctamente aplicados na prática?As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças baseadas nas expediçõesA concessão da licença baseia-se numa única expedição?A legalidade de uma expedição de exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?Parte 5: Directivas relativas à Auditoria Independente do SistemaA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente, não dependendo, portanto, dos organismos de regulamentação do sector florestal do Congo. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspectos do SVL do Congo funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeO Congo autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e