por qualquer parte contratante. 4. Se uma objecção à recomendação de alteração tiver sido notificada ao depositário por qualquer parte contratante antes do termo do prazo de 12 meses previsto no n<?aaOà>o 3, presume-se que a alteração não foi aceite e não produz efeitos. 5. Para efeitos da notificação de uma objecção, considera-se que cada anexo constitui uma convenção distinta. Aceitação de emendasArtigo 33<?aaOà>o1. Presume-se que qualquer parte contratante que ratifique a presente convenção ou a ela adira aceitou as alterações que se encontrem em vigor à data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão. 2. Presume-se que qualquer parte contratante que aceite um anexo, salvo se formular reservas nos termos do artigo 29<?aaOà>o da presente convenção, aceitou as alterações a esse anexo que se encontrem em vigor à data em que notificou a sua aceitação ao depositário. Registo e textos autênticosArtigo 34<?aaOà>oNos termos do artigo 102<?aaOà>o da Carta das Nações Unidas, a presente convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas, a pedido do depositário. Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção. Feita em Istambul, aos vinte e seis do mês de Junho de mil novecentos e noventa, num único original nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos. O depositário é convidado a estabelecer e a difundir traduções que façam fé da presente convenção nas línguas árabe, chinesa, espanhola e russa. ANEXO A ANEXO RELATIVO AOS TÍTULOS DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA (LIVRETES ATA, LIVRETES CPD)CAPÍTULO I DefiniçõesArtigo 1<?aaOà>oPara efeitos da aplicação do presente anexo, entende-se por: a) Título de importação temporária: o documento aduaneiro internacional, aceite como declaração aduaneira, que permite identificar as mercadorias (incluindo os meios de transporte) e contém uma garantia válida a nível internacional para cobrir os direitos e encargos de importação; b) Livrete ATA: o título de importação temporária utilizado para a importação temporária de mercadorias, com exclusão dos meios de transporte; c) Livrete CPD: o título de importação temporária utilizado para a importação temporária de meios de transporte; d) Sistema de garantia: uma cadeia de garantia administrada por uma organização internacional em que estão filiadas associações garantes; e) Organização internacional: uma organização em que estão filiadas associações nacionais habilitadas a garantir e a emitir títulos de importação temporária; f) Associação garante: uma associação autorizada pelas autoridades aduaneiras de uma parte contratante a assegurar a garantia das