3.9.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 68/2009 de 29 de Maio de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações específicas por país. (3) A Decisão da Comissão C(2008) 4333 final, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas adicionais para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66ia.