31 de Janeiro de 1989 . Artigo 3 ?A afectação da compensação fixada no artigo 2? é da Artigo 6 ?competência exclusiva do Governo da República da GuinéEquatorial . A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos Estados-mem­ Os fundos de compensação serão depositados na conta bros e porá, para o efeito, à sua disposição, durante on? 4 280 da Tesouraria Pública da Guiné Equatorial, período referido no artigo 1 ?, 10 bolsas de estudo e deaberta no Banque des Etats d'Afrique Centrale em Malabo. formação de uma duração máxima de quatro anos para asQualquer eventual alteração será comunicada à Comissão disciplinas relativas à pesca . O equivalente de uma dessasdas Comunidades Europeias . bolsas será convertido para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca. Artigo 49Os direitos de pesca referidos no n? 1 do artigo 1° , podemser aumentados, a pedido da Comunidade, por fracções Artigo 7?sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mêsem média anual. Neste caso, a compensação financeira A não execução pela Comunidade dos pagamentos previ­referida no artigo 2? será aumentada proporcionalmente stos no presente Protocolo implica a suspensão do Acordopro rata temporis . de Pesca .