privilégios e imunidades análogos aos conferidos às missões diplomáticas, para que possam desempenhar de forma satisfatória e com toda a eficácia as funções que lhes são atribuídas pelo Acordo.DECLARAÇÃO IXDeclaração Comum relativa ao n.o 2 do artigo 49.o (Comércio e ambiente)Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, as Partes comprometem-se a não praticar qualquer descarga de tais resíduos que possa atentar contra a soberania dos Estados ou ameaçar o ambiente ou a saúde pública noutros países. As Partes atribuirão a maior importância ao desenvolvimento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente para os trabalhos em curso no âmbito da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) com vista à elaboração de um código de conduta a ser aprovado a nível internacional.A Directiva 92/3/Euratom de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, define como "resíduos radioactivos" todos os materiais que contenham ou se encontrem contaminados por radionuclidos e para os quais não se encontre prevista qualquer utilização. Essa Directiva é aplicável às transferências entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade, de resíduos radioactivos que excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996. Os valores assim definidos visam assegurar normas básicas de segurança para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.As transferências de resíduos radioactivos estão sujeitas ao sistema de autorização prévia previsto na Directiva 92/3/Euratom do Conselho. O n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da referida Directiva estipula que as autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão autorizar as transferências de resíduos radioactivos para Estados não membros da Comunidade que sejam Partes na Quarta Convenção ACP/CEE, sob ressalva todavia do disposto no seu artigo 14.o. A Comunidade compromete-se a rever o disposto no artigo 11.o da Directiva 92/3/Euratom, de modo a abranger todas as Partes no presente Acordo que não sejam membros da Comunidade. Até o fazer, a Comunidade actuará como se as Partes acima referidas já se encontrassem abrangidas pelo disposto no referido artigo.As Partes envidarão todos os esforços para assinar e ratificar o mais rapidamente possível a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação, bem como as alterações introduzidas em 1995 na referida