ao abrigo do presente protocolo. Essas informações não podem ser utilizadas para outros fins que não os previstos no presente protocolo.Artigo 14.oAdministração do protocoloA responsabilidade pelo correcto funcionamento do presente protocolo é do Conselho de Associação nos termos do artigo 110.o do Acordo Europeu. O Conselho de Associação é competente para decidir, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Alteração dos anexos;b) Aditamento de novos anexos;c) Designação de um grupo conjunto de peritos para verificar a competência técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os requisitos;d) Intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação nacional ou comunitária referida nos anexos;e) Ponderação de procedimentos de avaliação da conformidade, novos ou complementares, susceptíveis de afectar determinado sector abrangido pelos anexos;f) Resolução de questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo.O Conselho de Associação pode delegar os poderes necessários para assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas por força do presente protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Acordo Europeu.Artigo 15.oCooperação e assistência técnicasA Comunidade Europeia pode prestar a cooperação e assistência técnicas necessárias à República da Eslovénia a fim de assegurar a execução e aplicação efectivas do presente protocolo.Artigo 16.oAcordos com outros paísesOs acordos sobre avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte no presente protocolo não obrigam a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo explícito das partes no Conselho de Associação.Artigo 17.oEntrada em vigorO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tenham trocado notas diplomáticas que confirmem o cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.Artigo 18.oEstatuto do protocoloO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Hecho en Bruselas, el veintiséis de noviembre de dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-sixth day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-six novembre deux mille