manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.Artigo 14.oComunicações1. A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Coopera com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.2. A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.3. No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente em colaboração, se o Comandante das Forças da União Europeia considerar necessário, com as autoridades competentes do Estado Anfitrião.Artigo 15.oPedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas1. A EUFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUFOR.2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR são encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:a) Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da União Europeia, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;b) Submetido à apreciação de um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUFOR e o