de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liech- tenstein e uma ou mais das outras autoridades competentestenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação oumesma forma que as informações obtidas no âmbito da legisla- aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação porção nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissãopessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos adminis- das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dostrativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori- tentes.dades farão uso das informações unicamente para esses efeitos.Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosou em decisões judiciais. Artigo 13.o Revisão2. A fim de determinar se as informações podem ser presta-das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar 1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, peloas restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, pararequerente, em vez das restrições legais do Estado requerido. apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contra-