do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou em livre prática nos territórios dos mesmos.Artigo 3ºO cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4ºAs importações em Espanha de produtos originários da Letónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5ºAs disposições do presente protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Letónia Artigo 6ºAs disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7ºNos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Letónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8ºO cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo nº 2 do artigo 4º do acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Letónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9ºAs importações em Portugal de produtos originários da Letónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A Código NC ex 0102 90 10 (1)ex 0102 90 31 (2)ex 0102 90 33 (3) ex 0102 90 35 (4)ex 0102 90 37 (5) ------------------0103 91 100103 92 11 0103 92 19------------------0203 11 10 0203 12 11 0203 12 19 0203 19 11 0203 19 13 0203 19 15 0203 19 55 0203 19 59 0203 21 10 0203 22 11 0203 22 19 0203 29 11 0203 29 13 0203 29 15 0203 29 55 0203 29 59 ------------------0206 30 21 0206 30 310206 41 91 0206 49 91 ------------------0208 10 10 ------------------0209 00 11 0209 00 19 0209 00 30 ------------------0210 11 11 0210 11 19 0210 11 31 0210 11 39 0210 12 11 0210 12 19