1.2: A entidade florestal é beneficiária de uma venda de corte legalmente atribuída pela administração responsável pelas florestas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 57.o da Lei 94/01.- Artigos 51.o, n.os 1, 2; 58.o, n.os 2, 3, 4; 60.o; 81.o; 82.o e 83.o do Decreto 95– 531.Verificadores1.2.1. Anúncio de concurso público, com base no respeito do direito de preferência.1.2.2. Acto da comissão interministerial que selecciona a entidade florestal como o proponente que apresentou a proposta de pagamento da taxa florestal de montante mais elevado.1.2.3. Recibo de depósito de um dossiê completo de atribuição da venda de corte.1.2.4. Prova de constituição de uma caução junto do Tesouro Público.1.2.5. Portaria de adjudicação da venda de corte, assinada pelo Ministro responsável pelas Florestas com base nas informações provenientes dos anúncios de concurso.1.2.6. Acta da reunião de informação, assinada pelo prefeito.Indicador 1.3: Em caso de subcontratação da actividade de exploração, a entidade florestal subcontratante dispõe de documentos que comprovam a regularidade dessa situação.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigos 41.o e 42.o da Lei 94/01.- Artigos 35.o, n.o 1; 36.o e 140.o, n.os 1, 2, 3, 4, 5, do Decreto 95-531.Verificadores1.3.1. Contrato de subcontratação/parceria.1.3.2. Carta de aprovação do contrato de subcontratação, emitida pelo Ministério responsável pelas Florestas.1.3.3. Recibo de depósito do contrato aprovado junto das autoridades locais do Ministério responsável pelas Florestas.1.3.4. Inscrição na conservatória de registo comercial competente.1.3.4. Autorização de exercício da actividade florestal, concedida pela autoridade competente (exploração).1.3.6. Extracto de depósito da marca do martelo florestal na repartição competente.Indicador 1.4: A entidade florestal não foi objecto de nenhuma medida de suspensão ou de retirada da autorização ou do título pela administração.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Capítulo 3 da Lei 94/01.- Artigos 130.o; 131.o e 132.o do Decreto 95-531.Verificadores1.4.1. Registos/ficheiros de infracções publicados pelas administrações competentes.1.4.2. Registo do contencioso dos serviços locais competentes.1.4.3. Decisão de suspensão do Ministro responsável pelas Florestas, justificada e notificada ou contestada, se for caso disso.Indicador 1.5: A entidade florestal tem a sua situação fiscal regularizada.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Código geral dos impostos actualizado (título 1, capítulo 1; título 2, capítulo 1; título 5, capítulo 3).- Lei