nacionais", as unidades, os navios, as aeronaves e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios e as forças militares a bordo de navios mercantes;g) "Pessoal da EUNAVFOR", o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal em missão, incluindo os elementos policiais que acompanharem pessoas detidas pela EUNAVFOR, enviado por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal contratado por fornecedores ou prestadores comerciais internacionais;h) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;i) "Infra-estruturas", todos os prédios, alojamentos e terrenos necessários à EUNAVFOR, bem como ao seu pessoal;j) "Estado de origem", o Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;k) "Águas", as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião, bem como o espaço aéreo situado acima dessas águas;l) "Correspondência oficial", toda a correspondência relativa à operação e às suas funções.Artigo 2.oDisposições gerais1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitam as leis e os regulamentos do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.2. A EUNAVFOR informa, prévia e periodicamente, o Governo do Estado anfitrião sobre o número de membros do seu pessoal que transita através do seu território ou que se encontra estacionado no mesmo, bem como a identificação dos navios, aeronaves e unidades que actuam nas águas do Estado anfitrião ou que fazem escala nos seus portos.Artigo 3.oIdentificação1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontrem no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.2. Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUNAVFOR devem ostentar marcação de identificação e/ou chapas de matrícula distintivas da EUNAVFOR, que são previamente comunicadas às autoridades competentes do Estado anfitrião.3. A EUNAVFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas infra-estruturas, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUNAVFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas infra-estruturas,