Artigo 37.o Inspeções e auditorias As inspeções e auditorias realizadas pela Parte importadora no território da Parte exportadora para avaliar os sistemas de inspeção e de certificação desta última serão realizadas em conformidade com as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes. Os custos das inspeções e auditorias serão suportados pela Parte que as efetua. Artigo 38.o Intercâmbio de informações e cooperação 1. As Partes acordam em debater e trocar informações sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias e relativas ao bem-estar animal, bem como sobre a elaboração e execução dessas medidas. Essas discussões e trocas de informações devem, se for o caso, ter em conta o Acordo MSF e as normas, orientações e recomendações do Codex, da OIE e da CFI. 2. As Partes acordam em cooperar em matéria de bem-estar dos animais e plantas através do intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, com o objetivo de desenvolver capacidades neste domínio. Essa cooperação será adaptada às necessidades de cada Parte e conduzida com o objetivo de ajudar cada uma delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte. 3. As Partes instaurarão oportunamente um diálogo sobre questões sanitárias e fitossanitárias, a pedido de qualquer das Partes, para debater estas questões e outros assuntos urgentes relacionados com o disposto no presente capítulo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo. 4. As Partes designarão, e atualizarão regularmente, pontos de contacto para efeitos de comunicação sobre questões abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO 5 Comércio de serviços e direito de estabelecimento Secção 1 Disposições gerais Artigo 39.o Objetivo, âmbito de aplicação e cobertura 1. As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à melhoria das condições recíprocas em matéria de comércio de serviços e de estabelecimento. 2. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo 8 do presente Título (Contratos Públicos). 3. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes.