— Norma de legalidade 2: norma para as plantações florestais comunitárias e florestas comunitárias dentro de zonas florestais de produção em terras estatais; — Norma de legalidade 3: norma para as florestas privadas; — Norma de legalidade 4: norma para os direitos de utilização de madeira em zonas não florestais em terras estatais; — Norma de legalidade 5: norma para as indústrias primárias e florestais a jusante. Estas cinco normas de legalidade aplicam-se a diferentes tipos de licenças, de acordo com o seguinte quadro: Tipo de licença Descrição Propriedade das terras / utilização ou gestão de recursos Norma de legalidade aplicável IUPHHK-HA/HPH Licença para utilizar produtos florestais de florestas naturais Propriedade estatal/gerida por uma empresa