16.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 70/2010 de 11 de Junho de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) A Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 21aa (Decisão 2007/230/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 D 0959: Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 80).» Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2009/959/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o