28.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 463/3 PROTOCOLO de Execução do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook Artigo 1.o Período de aplicação e possibilidades de pesca 1. Durante um prazo de três anos a contar da data da sua aplicação provisória, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Acordo») são fixadas do seguinte modo: — Quatro (4) atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida para a pesca de espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar. 2. O n.o 1 aplica-se sob reserva do artigo 5.o do presente Protocolo. 3. Nos termos do artigo 4.o do Acordo, os navios da União só podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, nos termos do seu Anexo. Artigo 2.o