Classificação setorial: CPC 63211 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Descrição: Comércio transfronteiras de serviços A venda por correspondência só é autorizada para as farmácias abertas ao público, sendo o estabelecimento na Bélgica requerido para a venda a retalho de produtos farmacêuticos Medidas em vigor: Arrêté royal du 21 janvier 2009 portant instructions pour les pharmaciens Arrêté royal du 10 novembre 1967 relatif à l'exercice des professions des soins de santé Setor: