5. No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «Os formulários utilizados como documentos comprovativos do caráter aduaneiro de mercadorias da União devem ser apresentados através do modelo que figura na Convenção DAU, anexo I, apêndices 1 a 4.». 6. No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «Os formulários utilizados como declarações de trânsito quando da aplicação do procedimento de continuidade das atividades para o trânsito ou das declarações de trânsito para viajantes devem ser apresentados através do modelo que figura na Convenção DAU, anexo I, apêndice 1.». 7. No artigo 5.o, n.o 4, alínea a), a expressão «caráter comunitário das mercadorias» é substituída por «caráter aduaneiro de mercadorias da União». 8. No artigo 5.o, n.o 4, alínea b), a expressão «procedimento de contingência» é substituída por «procedimento de continuidade das atividades para o trânsito». 9. No artigo 6.o, n.o 2, a expressão «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» é substituída por «TRÂNSITO DA UNIÃO».