específica do apoio setorial.9.O apoio setorial referido no n.o 1 destina-se a ações e projetos específicos identificados em comum. Não pode ser utilizado para cobrir despesas de funcionamento dos beneficiários, com exceção, se for caso disso, da dotação referida no n.o 8, consagrada a ações de apoio à da célula de coordenação.10.As Partes elaboram um plano de comunicação e de visibilidade em relação ao Acordo de Pesca. Esse plano é aprovado durante a primeira reunião da comissão mista.11.O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Pesca, relativa ao apoio setorial, é efetuado:a)Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista da programação anual e plurianual previstas no artigo 8.o, n.o 3, do presente Protocolo;b)Para os anos seguintes, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista das realizações do ano anterior e da programação anual prevista para o exercício seguinte.12.Os fundos destinados ao apoio setorial são pagos pela União numa conta do Tesouro Público da Mauritânia no Banco Central da Mauritânia (BCM), que os transfere o mais rapidamente possível para a conta de finalidade especial aberta no BCM a favor do Ministério e utilizada exclusivamente para efeitos do apoio setorial. As autoridades mauritanas devem comunicar os dados bancários desta conta à União logo a partir da aplicação do presente Protocolo.13.A transferência pela União do apoio setorial referido no n.o 1 do presente artigo é realizada por frações anuais. O desembolso das frações é decidido em função dos níveis da realização avaliados na comissão mista, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Acordo de Pesca e sob reserva da transmissão do relatório de adiantamento anual referido no n.o 5 do presente artigo, bem como da realização do seminário anual referido no n.o 14 do presente artigo. As modalidades práticas de aplicação são definidas nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, bem como do anexo II. Essas modalidades práticas podem, caso seja necessário, ser precisadas ou revistas pela comissão mista.14.Uma vez por ano, os beneficiários do apoio setorial são convidados pelas Partes a participar num seminário de apresentação e programação das ações financiadas pelo apoio setorial.15.Com exceção da dotação referida no n.o 8, consagrada a ações de apoio ao trabalho da célula de coordenação, o apoio setorial previsto no n.o 1 só pode ser pago depois de os montantes pagos pela União a título do apoio setorial para 2015–2019, 2019–2020 e 2020–2021 terem sido integralmente transferidos para a conta de finalidade especial referida no