Comissão das Comunidades Europeias um cômputo provisório dos encargos devidos a título da campanha, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades senegalesas e aos serviços competentes da Comissão. O montante correspondente será pago por cada armador à Secretaria de Estado da Pesca Marítima o mais tardar no dia 31 de Dezembro de 1987. O cômputo definitivo dos encargos devidos será adoptado pela Comissão, tomado em consideração a verificação do volume das capturas efectuada pelo Centro de investigações oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CRODT). Esse cômputo definitivo será comunicado às autoridade senegalesas e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Contudo, no caso em que o cômputo é inferior ao montante do adiantamento referido acima, a soma residual correspondente não pode ser recuperada pelo armador. 4. O ponto C.1 é completado do seguinte modo: « No que diz respeito aos atuneiros de pesca fresca, as duas partes fixam-se por objectivo o desembarque nos portos do Senegal, que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano a contar de 1 de Março de 1987. No caso em que, durante a campanha de pesca, a totalidade dos desembarques da frota em causa não atinge esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e apoiar as soluções adequadas para a realização dessa quantidade. ». 5. O ponto C.2 passa a ter a seguinte redacção: « As obrigações de desembarque dos atuneiros frigoríficos elevam-se a 11 000 toneladas de atum por ano a contar de 1 de Março de 1987 ao preço internacional em vigor e de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da CE e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo sobre o calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11º do Acordo reunir-se-á em sessão extraordinária a pedido de uma das partes. Durante o primeiro período de aplicação do presente Protocolo, compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1987, os atuneiros frigoríficos serão obrigados a desembarcar pelo menos 1 833 toneladas de atum ao preço internacional em vigor ». 6. O ponto C.3 passa a ter a seguinte redacção: « Os arrastões frigoríficos desembarcarão ao preço do mercado local 130 kg de peixe e crustáceos por TAB e por semestre. Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas: - penalidade de 300 000 FCFA por tonelada não desembarcada, - retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador. Para