ACORDO relativo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (95/C 316/04)O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Estados-membros da União Europeia, signatários da convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, de 26 de Julho de 1995, a seguir denominada «convenção»;CONSIDERANDO a importância de que se reveste a rápida aplicação da convenção;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo K.7 do Tratado da União Europeia, as disposições do título VI do citado tratado não impedem a instituição ou o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-membros, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a prevista no título VI do mesmo tratado;CONSIDERANDO que a eventual aplicação provisória da convenção entre determinados Estados-membros da União Europeia, não contrariaria nem dificultaria a cooperação prevista no título VI do Tratado da União Europeia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Para efeitos do presente acordo, entende-se por- «convenção»: a convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro,- «altas partes contratantes»: os Estados-membros da União Europeia que são partes na convenção,- «partes»: os Estados-membros da União Europeia que são partes no presente acordo.Artigo 2º A convenção será provisoriamente aplicável a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de aprovação, aceitação ou ratificação do presente acordo pela oitava alta parte contratante que proceder a essa formalidade, entre as altas partes contratantes do presente acordo.Artigo 3º As disposições transitórias indispensáveis à aplicação provisória da convenção serão tomadas de comum acordo pelas altas partes contratantes entre as quais a convenção seja provisoriamente aplicada, em consulta com as demais altas partes contratantes. Durante este período de aplicação provisória, as funções cometidas ao comité previsto no artigo 16º da convenção serão exercidas pelas altas partes contratantes, deliberando de comum acordo em estreita associação com a Comissão das Comunidades Europeias. O nº 3 do artigo 7º e os