presentes normas processuais. Artigo 2o Definições Para efeitos do presente regulamento e a menos que o contexto o determine de outro modo, os termos e expressões que se seguem terão a seguinte acepção: - Estado ACP: qualquer Estado que pertença ao grupo de Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção; - Estado-membro: qualquer Estado membro da Comunidade Económica Europeia (CEE); - Tribunal: o Tribunal Arbitral; - Autoridade nomeante: a autoridade escolhida de comum acordo pelas partes num processo de arbitragem ou, caso não haja acordo, a autoridade indicada no presente regulamento, como sendo a entidade que nomeia os árbitros; - Convenção: a Quarta Convenção ACP-CEE; - Conselho de ministros: o Conselho de ministros ACP-CEE referido na convenção; - Subcomité: o Comité para o desenvolvimento agrícola e rural; - Centro: o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA); - Regime: o regime aplicável ao pessoal do centro no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE; - Requerente: a parte que inicia o processo de arbitragem notificando a outra parte do pedido de arbitragem e das suas pretensões; - Requerido: a parte no processo de arbitragem contra a qual são formuladas as pretensões; - Parte: quando referente à arbitragem, o requerente ou o requerido no processo de arbitragem. Artigo 3o Notificação e contagem dos prazos 1. As notificações previstas no presente regulamento processual serão efectuadas por carta registada ou por entrega em mão ao destinatário acompanhadas em ambos os casos de um aviso de recepção datado. A notificação considera-se recebida no dia da entrega efectuada nestas condições. Qualquer falha imputável ao destinatário ou qualquer recusa de assinatura do aviso de recepção não invalida a notificação. 2. Para efeitos de contagem dos prazos nos termos do presente regulamento, entende-se que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a notificação, a comunicação ou a proposta tiverem chegado ao seu destino. Se o termo do prazo recair num dia feriado ou num dia de descanso no local de residência mencionado na notificação, comunicação ou proposta, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. No entanto, os dias feriados e de descanso serão incluídos para efeitos de contagem dos prazos. Artigo 4o Conciliação 1. Em qualquer momento antes do pedido de arbitragem, qualquer pessoa que tenha direito a requerer a arbitragem deve solicitar a resolução do litígio por conciliação, nos termos do presente regulamento. 2. Em caso de litígio entre o director e o centro, o requerente deve endereçar ao subcomité um requerimento de nomeação de um conciliador. A nomeação deverá ser efectuada pelo subcomité no prazo máximo de 60 dias a contar da recepção do