Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objectivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na acepção da Divisão 51 da Classificação Central de Produtos. Tais contratos incluem os chamados "contratos de construção-exploração-transferência", aos quais se aplica o limiar BOT (Build-Operate-Transfer). 2. Um contrato BOT é qualquer acordo contratual cujo principal objectivo é assegurar a construção ou a renovação de infra-estruturas físicas, fábricas, edifícios, instalações ou outras obras públicas e ao abrigo do qual, como contrapartida para a execução do acordo contratual pelo fornecedor, uma entidade adjudicante lhe atribui, durante um período específico, a propriedade temporária ou o direito de controlar e explorar a obra e de exigir pagamento pela sua utilização durante o período de duração do contrato. Limiares : 5 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 1 15 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 2 15 000 000 DSE para as entidades referidas no Anexo 3 Limiares BOT :