Artigo 4o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON (1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 29. (2) JO L 104 de 8.4.2004, p. 114. (3) JO L 104 de 8.4.2004, p. 123. (4) JO L 104 de 8.4.2004, p. 127. (5) JO L 104 de 8.4.2004, p. 125. (6) Não são indicados os requisitos constitucionais.