3.5DefiniçõesPara efeitos da presente secção:"Prejuízo grave" e "ameaça de prejuízo grave" são entendidos na acepção que lhes é dada pelo pelas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo sobre Salvaguardas. Para o efeito, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis; e"Período de transição" corresponde ao período aplicável a uma mercadoria a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até terem decorrido 10 anos sobre a data de conclusão da redução ou eliminação do direito aduaneiro, consoante o caso.SECÇÃO BMedidas de salvaguarda no domínio agrícolaArtigo 3.6Medidas de salvaguarda no domínio agrícola1. Uma Parte pode aplicar uma medida sob a forma de um direito de importação mais elevado sobre uma mercadoria agrícola originária constante da sua lista incluída no anexo 3, na observância dos n.os 2 a 8, se o volume total das importações dessa mercadoria num determinado ano ultrapassar o nível de desencadeamento estabelecido nessa mesma lista.2. O direito referido no n.o 1 não pode exceder a taxa aplicada NMF mais baixa em vigor ou a taxa aplicada do direito NMF que vigorava no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, ou a taxa do direito aduaneiro estabelecida na lista da Parte incluída no anexo 3.3. Os direitos aplicados por cada Parte ao abrigo do n.o 1 são fixados em conformidade com as respectivas listas incluídas no anexo 3.4. Nenhuma Parte pode aplicar ou manter uma medida de salvaguarda no domínio agrícola ao abrigo do presente artigo e, em simultâneo, aplicar ou manter relativamente à mesma mercadoria:a) Uma medida bilateral de salvaguarda nos termos do artigo 3.1;b) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda; ouc) Uma medida especial de salvaguarda ao abrigo do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura.5. Cada Parte aplica as medidas de salvaguarda no domínio agrícola de forma transparente. No prazo de 60 dias após a imposição de uma medida de salvaguarda no domínio agrícola, a Parte que aplica a medida notifica por escrito a outra Parte e fornece-lhe informações pertinentes relativas à medida. Mediante pedido escrito da Parte de exportação, as Partes consultam-se sobre a aplicação da medida.6. A aplicação e execução do presente artigo podem ser objecto de discussão e revisão no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias previsto no artigo 2.16 ("Comité do Comércio de Mercadorias").7. Nenhuma Parte pode aplicar ou manter uma medida de salvaguarda no domínio agrícola sobre uma mercadoria agrícola originária:a) Se o período especificado nas disposições de salvaguarda agrícola da