5. Libertação do navio e da tripulação: O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. (1) JO L 286 de 18.10.2008, p. 33. (2) http://www.un.org/Depts/los/LEGISLATIONANDTREATIES/losic/losic9ef.pdf Apêndices 1 — Pedido de autorização de pesca 2 — Modelo de declaração das capturas 3 — Coordenadas geográficas da zona de proibição da pesca 4 — Formato da mensagem de posição VMS 5 —