Avis juridique important|21997A0217(01)Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira fixadas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/1997 p. 0057 - 0075