Acordode transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-MembrosÍNDICETítulo1 Títulos e definições2 Concessão de direitos3 Designação, autorização e revogação4 Investimento5 Aplicação da legislação6 Segurança intrínseca da aviação civil7 Segurança extrínseca da aviação civil8 Direitos aduaneiros, impostos e taxas9 Estatísticas10 Interesses dos consumidores11 Disponibilidade de aeroportos e de infra-estruturas e serviços aeronáuticos12 Taxas de utilização dos aeroportos e das infra-estruturas e serviços aeronáuticos13 Quadro comercial14 Ambiente concorrencial15 Gestão do tráfego aéreo16 Manutenção de designações e autorizações17 Comité Misto18 Ambiente19 Questões laborais20 Cooperação internacional21 Resolução de litígios22 Alterações23 Entrada em vigor e aplicação provisória24 Denúncia25 Registo do Acordo26 Relação com outros acordosACORDO DE TRANSPORTE AÉREOO CANADÁpor um lado,eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,MALTAO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O REINO DE ESPANHA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros"),e a COMUNIDADE EUROPEIA,por outro,O Canadá e os Estados-Membros, Partes na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e a Comunidade Europeia;DESEJANDO promover um sistema de aviação baseado na concorrência entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;DESEJANDO promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo;RECONHECENDO a importância de um transporte aéreo eficiente para a promoção do comércio, turismo e investimento;DESEJANDO reforçar os serviços aéreos;DESEJANDO assegurar o mais elevado grau de segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo;DETERMINADOS a tirar proveito dos potenciais benefícios da cooperação regulamentar e, na medida do possível,