a) As exceções gerais, as exceções de segurança e as medidas prudenciais às quais se refere o artigo 199.o são aplicáveis a medidas de uma Parte adotadas ou mantidas no contexto de um procedimento de certificação; e b) O disposto no n.o 1 do presente artigo não é aplicável à transferência voluntária de, ou que conceda acesso a código-fonte numa base comercial por uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte, tal como no contexto de uma operação de contratação pública ou de um contrato livremente negociado. 3. Nenhuma disposição do presente artigo afeta: a) Um requisito determinado por um tribunal ou um tribunal administrativo, ou um requisito determinado por uma autoridade da concorrência ao abrigo do direito da concorrência de uma Parte, a fim de impedir ou sanar uma restrição ou distorção da concorrência; b) Um requisito de organismo regulador em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares de uma Parte, relativas à proteção da segurança pública no que respeita a utilizadores em linha, sob reserva de salvaguardas contra a divulgação não autorizada;