da seguinte forma:a) O quinto parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Antes da sua aplicação, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA deverão, no âmbito das respectivas competências, verificar a compatibilidade destes projectos com o Acordo EEE.»b) No segundo parágrafo do artigo 6º, a expressão «normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo Conselho» é substituída por «normas harmonizadas constantes do Acordo EEE».c) O primeiro parágrafo do artigo 10º não é aplicável.d) Além disso, é aditado o seguinte:No que se refere aos Estados EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias. De igual forma, o Órgão de Fiscalização da EFTA responsabilizar-se-á, no que se refere aos Estados da EFTA, pela elaboração de quaisquer relatórios ou pareceres necessários.No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.I. Carvão e aço14. 354 D 7024: Decisão nº 24/54 da Alta Autoridade, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento de execução do nº 1 do artigo 66º do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa (JO da CECA nº 9 de 11.5.1954, p. 345/54).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:O artigo 4º não é aplicável.15. 367 D 7025: Decisão nº 25/67 da Alta Autoridade, de 22 de Junho de 1967, relativa ao regulamento de execução do nº 3 do artigo 66º do Tratado, relativo à isenção de autorização prévia (JO nº 154 de 14.7.1967, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 378 S 2495: Decisão nº 2495/78/CECA da Comissão, de 20 de Outubro de 1978 (JO nº L 300 de 27.10.1978, p. 21).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) Ao nº 2 do artigo 1º, é aditada a expressão «e nos Estados da EFTA» após «... na Comunidade».b) No título do artigo 2º, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo nº 25 do Acordo EEE».c) No título do artigo 3º, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE».d) O artigo 11º não é aplicável.ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃONa