apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente protocolo.".4. No artigo 21.o, após a expressão "exportador", é inserido o seguinte texto, no primeiro período do n.o 1:"a seguir designado exportador autorizado,".5. O artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30.oMontantes expressos em euros1. Para a aplicação do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 20.o e no n.o 3 do artigo 25.o quando os produtos não são facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos países referidos no artigo 3.o equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países interessados.2. Uma remessa beneficiará do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 20.o ou no n.o 3 do artigo 25.o com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Esses montantes devem ser comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará todos os países interessados dos montantes em causa.4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado em euros na respectiva moeda nacional. O montante arredondado não pode exceder em mais de 5 % o montante resultante da conversão. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante fixado em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor em moeda nacional pode ser mantido inalterado se a conversão se traduzir numa diminuição desse contravalor.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité a pedido de uma das partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto do EEE terá em conta a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité pode decidir alterar os montantes expressos em euros.".6. O anexo II é alterado do seguinte modo:O texto relativo às posições SH 5309 a 5311 passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(2).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades