As informações prestadas no formulário de requerimento a que se refere o ponto 4 serão utilizadas pelas autoridades competentes gambianas para tratar e emitir o certificado de navegabilidade anual no prazo referido no ponto 3. A emissão deste último deve preceder a emissão da autorização de pesca pelas autoridades competentes gambianas. 6. Por ocasião do primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo e previamente a esta, os arrastões de pesca demersal de profundidade da União devem ser submetidos a uma inspeção. A emissão da primeira autorização de pesca está condicionada à aprovação do navio na inspeção, que deve ser efetuada em portos designados da sub-região acordados entre a União e a Gâmbia, e sujeita à autorização do Estado do porto em causa. Os custos das inspeções que não sejam efetuadas no porto de Banjul ficam a cargo do armador do navio. 7. O requerimento de renovação, ao abrigo do Protocolo vigente, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento das taxas que não são reembolsáveis. Se as características técnicas tiverem sido alteradas, deve ser apresentado novo requerimento, acompanhado dos pertinentes documentos, conforme indicado no ponto 4, antes da emissão da autorização de pesca. Emissão da autorização de pesca