26.11.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/4 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 256/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2123] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2010/63/UE revoga a Diretiva 86/609/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. (3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).»