do artigo 16º., bem como da data da sua entrada em vigor. Artigo 19º. Nos termos do artigo 102º. da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Secretário-Geral do Conselho. Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. Feita em Kyoto, em 18 de Maio de 1973, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar, que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias devidamente certificadas a todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 11º. da presente Convenção. ANEXO RELATIVO AOS ENTREPOSTOS ADUANEIROS INTRODUÇÃO Em razão dos usos do comércio internacional, o destino final das mercadorias importadas não é conhecido, no momento da importação, num elevado número de casos, o que obriga os importadores a armazená-las durante prazos mais ou menos longos. Se se tratar de mercadorias destinadas a reexportação, o importador tem interesse em colocá-las sob um regime aduaneiro que permita evitar o pagamento dos direitos e taxas de importação. Quanto às mercadorias que se destinam à importação definitiva é igualmente do interesse do importador poder retardar o pagamento dos direitos e encargos de importação até ao momento em que as mercadorias entrem efectivamente no consumo. Para concederem estas facilidades aos importadores, os Estados previram o regime de entreposto aduaneiro na sua legislação nacional. No entanto, as mercadorias importadas não são as únicas que poderão ser admitidas em entreposto aduaneiro. Assim, determinados Estados permitem que as mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, passíveis de direitos ou de encargos internos, ou que já os tenham suportado, sejam colocadas em entreposto aduaneiro a fim de obterem a insenção ou o reembolso desses direitos e taxas. Da mesma forma, a entrada em entreposto aduaneiro de mercadorias a que já foi aplicado um outro regime aduaneiro ou que são susceptíveis de beneficiar, quando da sua exportação, de um reembolso dos direitos e encargos de importação, permite às autoridades aduaneiras conceder, consoante o caso, o cancelamento desse outro regime aduaneiro ou o reembolso dos direitos e encargos de importação, sem aguardar a reexportação efectiva das mercadorias. As disposições do presente anexo não se aplicam: - à armazenagem das mercadorias em depósito temporário (construções e recintos, vedados ou não, aprovados pela alfândega, onde as mercadorias são armazenadas enquanto aguardam o seu desalfandegamento), - à armazenagem das mercadorias em portos francos e zonas francas. - ao complemento de fabrico ou à transformação sob controlo da alfândega, com suspenção dos direitos e encargos de