o registo do participante no programa, se necessário.3. Cada órgão de gestão garantirá que sejam tomadas todas as medidas necessárias para pôr termo à utilização não autorizada das marcas Energy Star ou à utilização indevida de uma marca por uma entidade que não participe no programa. Estas medidas podem consistir, nomeadamente, em:a) Informar a entidade que utilize as marcas Energy Star dos requisitos do programa de rotulagem Energy Star e das directrizes para a utilização adequada do logotipo; eb) Incentivar a entidade a participar no programa e a registar os produtos conformes.4. Cada órgão de gestão notificará imediatamente o órgão de gestão da outra parte de qualquer utilização indevida das marcas Energy Star de que tenha conhecimento, bem como das medidas tomadas para pôr termo a essa situação.Artigo IXProcedimentos aplicáveis para alterar o Acordo e os Anexos A e B, e para incluir novos anexos1. Cada órgão de gestão pode propor uma alteração ao presente Acordo ou aos seus Anexos A e B, bem como a inclusão de novos anexos.2. A proposta de alteração é apresentada por escrito e é discutida na reunião seguinte da Comissão Técnica, na condição de ter sido comunicada ao órgão de gestão da outra parte com pelo menos 60 dias de antecedência em relação a essa reunião.3. As decisões relativas à alteração do presente Acordo e dos Anexos A e B, bem como à inclusão de novos anexos, são tomadas de comum acordo pelas Partes.Artigo XProcedimentos de alteração do Anexo C1. Se um órgão de gestão pretender alterar o Anexo C para rever as especificações em vigor ou acrescentar um novo tipo de produto ("órgão de gestão proponente"), são aplicáveis os procedimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo IX, devendo a proposta incluir:a) Uma demonstração de que de uma revisão das especificações ou da inclusão de um novo tipo de produto resultariam poupanças de energia substanciais;b) Provas de que existem tecnologias que permitiriam realizar poupanças de energia rentáveis sem afectar negativamente o desempenho do produto;c) Uma estimativa do número de modelos de produtos que responderiam às especificações propostas e da respectiva quota-parte de mercado aproximada;d) Informações sobre a posição dos grupos industriais potencialmente afectados pela alteração proposta;e) A data proposta para entrada em vigor efectiva das novas especificações, tendo em conta os ciclos de vida dos produtos e os calendários de produção.2. As propostas de alterações aceites pelos dois órgãos de gestão entram em vigor numa data estabelecida de comum acordo.3. Se, após recepção de uma proposta apresentada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo IX, o outro órgão de gestão ("órgão de gestão oponente") considerar que a proposta não responde aos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo ou se se