APÊNDICE 2 LEGISLAÇÕES DAS PARTES Legislação da União Europeia: Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1). Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 628/2008, de 2 de julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p.3). Legislação da Confederação Suíça: Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d'origine et des indications géographiques des produits agricoles et des produits agricoles transformés, com a última redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2013 (RS 910.12, RO 2012 3631).» (1) Em conformidade com a legislação em vigor da União, conforme consta do apêndice 2.