submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira pre­ ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Co­visto no artigo 28 ? mité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derroga­ ções ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ouEm todos os casos, a resolução dos litígios entre o im­ Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempoportador e as autoridades aduaneiras do Estado de im­ que submetem este assunto ao Comité, informarão a Co­portação reger-se-á pela legislação deste último. munidade do seu pedido, por meio de um processo justi­ ficativo estabelecido nos termos da nota explicativa n? 11 . Artigo 26°O controlo a posteriori das fichas de informações referi­ 2. O exame dos pedidos terá em especial consideração :das no artigo 20? é efectuado nos casos previstos no ar­tigo 25? e segundo processo análogo aos nele previstos. a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados ; Artigo 27? b) Os casos em que a aplicação das regras de origemNos termos do disposto no artigo 138? da Convenção, o existentes afectaria sensivelmente a capacidade, paraConselho de Ministros procede anualmente ou sempre uma indústria existente num Esdo ACP, de continuar