i) para fins de um processo penal, ii) para fins distintos de um processo penal, ou iii) para prevenir ameaças imediatas e graves à segurança pública; d) Os dados pessoais apenas são utilizados pelo país terceiro requerente para as finalidades para que as informações tiverem sido solicitadas e dentro dos limites especificados pelo Estado que notificou os dados pessoais nos termos do artigo 646.o; e e)