«— 32012 R 0045: Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 (JO L 17 de 20.1.2012, p. 1).». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 17 de 20.1.2012, p. 1. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.