fornecimento de serviços públicos no âmbito do exercício dos poderes públicos, nem no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.3. As disposições do presente título não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes.4. Em consonância com o disposto no presente título, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir novos regulamentos para realizar objetivos legítimos de política nacional.5. O presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.6. Nenhuma disposição do presente título impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico [8].Artigo 160.oDefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:a) "medida", qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;b) "medidas adotadas ou mantidas por uma das Partes" as medidas adotadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;c) "pessoa singular de uma das Partes", um nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou de uma das Repúblicas da Parte AC, em conformidade com a respetiva legislação;d) "pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;e) "pessoa coletiva da Parte UE" ou "pessoa coletiva de uma das Repúblicas da Parte AC", uma pessoa coletiva constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de uma das Repúblicas da Parte AC, respetivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Parte UE ou no território de uma das Repúblicas da Parte AC, respetivamente.Se a pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território da Parte UE ou no território de uma das Repúblicas da