à assinatura em Bruxelas, entre 14 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2001Pela Comunidade EuropeiaPela Bósnia-HerzegovinaPela República da BulgáriaPela República da CroáciaPela República ChecaPela República da EstóniaPela República da HungriaPela República da LetóniaPela República da LituâniaPela República da MoldáviaPela República da PolóniaPela RoméniaPela República EslovacaPela República da EslovéniaPela República da TurquiaANEXOANEXO 1Condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros a que se refere o artigo 4.oA directiva da Comunidade Europeia a que se refere o artigo 4.o é a seguinte:Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277 de 14.10.1998, p. 17).ANEXO 2Normas técnicas aplicáveis aos autocarrosArtigo 1.oA partir da data de entrada em vigor do Acordo Interbus para cada parte contratante, os autocarros que efectuam serviços internacionais ocasionais de passageiros devem satisfazer as regras estabelecidas nos seguintes textos jurídicos:a) Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46 de 17.2.1997, p. 1);b) Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57 de 2.3.1992, p. 27);c) Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 235 de 17.9.1996, p. 59);d) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 370 de 31.12.1985, p.8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/98 da Comissão,