nos Estados ACP, serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados ACP.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 5.o não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 40.oRevisão das regras de origemNos termos do anexo, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e do seu impacte económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.Artigo 41.oAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 42.oExecução do protocoloA Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.ANEXO INOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO IINota 1A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 4.o do protocolo.Nota 21. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da