— ECE/TRANS/WP.29/2021/47 ÍNDICE REGULAMENTO 1. Âmbito de aplicação 2. Definições 3. Disposições administrativas 4. Requisitos gerais 5. Requisitos técnicos específicos 6. Disposições transitórias ANEXOS 1 Comunicação 2 Requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção