três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.Artigo 9.oSuspensão da aplicação do Protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:a) As autoridades guineenses competentes notificam a Comissão Europeia do não pagamento. A Comissão procede às verificações necessárias e, se for caso disso, ao pagamento no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o do presente protocolo, as autoridades guineenses competentes têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo, informando imediatamente desse facto a Comissão Europeia;c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.Artigo 10.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalAs actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas da Guiné são regidas pela legislação aplicável na Guiné, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.Artigo 11.oCláusula de revisão1. Em caso de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das partes pode solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração.2. A parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de iniciar a revisão das disposições do presente protocolo.3. O mais tardar 60 dias úteis após a notificação, as partes iniciam consultas para esse efeito. Na falta de acordo quanto à revisão das disposições, a parte interessada pode denunciar o Protocolo em conformidade com o seu artigo 14.oArtigo 12.oRevogaçãoO presente protocolo e os seus anexos revogam e substituem o Protocolo de pesca em vigor, bem como o Acordo-quadro entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.Artigo 13.oPeríodo de vigênciaO presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 2009, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.oArtigo 14.oDenúnciaEm caso de denúncia do Protocolo, a parte interessada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis