Artigo 3.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 15. (2) JO C 319 de 13.12.2008, p. 8. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.