disposições do presente protocolo e das disposições do acto referido no ponto 5 do anexo XVI do Acordo EEE e proporá, se for caso disso, alterações. O comité será presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da AECL. As reuniões do comité serão convocadas por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.2. Todos os anos, antes de 1 de Março, os Estados da AECL comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL informações sobre o funcionamento dos processos nacionais de recurso que tiverem lugar durante o ano anterior. O Órgão de Fiscalização da AECL determinará, em colaboração com o comité consultivo, a natureza dessas informações.