à aquisição, detenção, comércio e cedência de armas de fogo e de munições por pessoas singulares e colectivas; não diz respeito à cedência às autoridades centrais e territoriais, às forças armadas e à polícia, nem à aquisição e detenção por estas, nem ao fabrico de armas de fogo e de munições por empresas públicas.Artigo 78.o1. No âmbito do presente capítulo, as armas de fogo são classificadas do seguinte modo:a) Armas proibidas;b) Armas sujeitas a autorização;c) Armas sujeitas a declaração.2. O mecanismo de fecho, o depósito e o cano das armas de fogo serão submetidos, por analogia, às disposições aplicáveis ao objecto de que fazem parte ou a que se destinam.3. Para efeitos da presente convenção, entende-se por armas curtas, as armas de fogo cujo cano não exceda 30 cm, ou cujo comprimento total não exceda 60 cm; entende-se por armas longas, todas as outras armas de fogo.Artigo 79.o1. A lista das armas de fogo e munições proibidas inclui os seguintes objectos:a) As armas de fogo normalmente utilizadas como armas de fogo de guerra;b) As armas de fogo automáticas, mesmo que não se trate de armas de guerra;c) As armas de fogo com disfarce sob forma de outro objecto;d) As munições com balas perfurantes, explosivas ou incendiárias, bem como os projécteis para estas munições;e) As munições para pistolas e revólveres, de projécteis dundum ou de ponta oca, bem como os projécteis para estas munições.2. As autoridades competentes podem, em casos especiais, conceder autorizações para as armas de fogo e munições referidas no n.o 1, se a tal não se opuserem considerações de segurança e de ordem públicas.Artigo 80.o1. A lista das armas de fogo cuja aquisição e detenção estão sujeitas a autorização, inclui pelos menos as seguintes armas de fogo, caso não sejam proibidas:a) As armas de fogo curtas, semiautomáticas ou de repetição;b) As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão central;c) As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro de percussão circular, com um comprimento total inferior a 28 cm;d) As armas de fogo longas semiautomáticas, cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos;e) As armas de fogo longas de repetição e semiautomáticas, de cano liso, em que este não exceda 60 cm;f) As armas de fogo civis semiautomáticas, com a aparência de uma arma de fogo automática de guerra.2. A lista das armas de fogo sujeitas a autorização não inclui:a) As armas de aviso, lacrimogéneas ou de alarme, desde que a impossibilidade de transformação, através de utensílios comuns, em armas que