CPC 120, 883 Tipo de reserva: Tratamento nacional Requisitos de desempenho Nível de governo: Nacional Medidas: Canada Oil and Gas Production and Conservation Act, R.S.C. 1985, c. O-7, conforme alterado por Canada Oil and Gas Operations Act, S.C. 1992, c. 35 Canada — Nova Scotia Offshore Petroleum Resources Accord Implementation Act, S.C. 1988, c. 28 Canada — Newfoundland Atlantic Accord Implementation Act, S.C. 1987, c. 3 Medidas de implementação do Canada-Yukon Oil and Gas Accord, incluindo Canada-Yukon Oil and Gas Accord Implementation Act, 1998, c.5, s. 20 e Oil and Gas Act, RSY 2002, c. 162 Medidas de implementação do Northwest Territories Oil and Gas Accord, incluindo as medidas de execução que se aplicam a ou são adotadas por Nunavut enquanto território sucessor dos antigos Territórios do Noroeste