pela EUNAVFOR podem ser portadores de armas e munições se a tal estiverem autorizados pelas ordens recebidas, na estrita medida das necessidades operacionais.3. No território terrestre das Seicheles, o pessoal da EUNAVFOR pode ser portador de armas se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas, nos seus aquartelamentos e quando em trânsito entre esses aquartelamentos ou os seus navios ou aeronaves e quando escolte pessoas detidas sob suspeita da prática de actos de pirataria. Em qualquer outra circunstância, o porte de armas está sujeito a autorização prévia nos termos da Lei das Seicheles relativa às armas de fogo e munições.Artigo 10.oApoio do Estado anfitrião e celebração de contratos1. O Estado anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUNAVFOR na procura de instalações adequadas.2. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para as actividades administrativas e operacionais da EUNAVFOR, excluindo embora as despesas com serviços públicos e combustível.3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. O Estado anfitrião prestará apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas próprias forças armadas.4. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião será determinada no contrato.5. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.6. O Estado anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.Artigo 11.oModificações nas instalações1. No respeito das leis e da regulamentação do Estado anfitrião, o EUNAVFOR fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.2. O Estado anfitrião não poderá pedir à EUNAVFOR qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.Artigo 12.oMorte de membros do pessoal da EUNAVFOR1. O Comandante das Forças da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.2. Os corpos de membros do pessoal da EUNAVFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de nacionalidade do falecido e na presença de um representante da EUNAVFOR e/ou do referido Estado.3. O Estado anfitrião e a EUNAVFOR cooperarão em toda a medida do