☐ a pena ou medida impostas serão revistas – a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos, e/ou ☐ incentiva a aplicação de medidas de clemência a que a pessoa tem direito nos termos do direito ou da prática do Estado de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: