Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1151/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 61. (2) JO L 324 de 9.12.2010, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.