*****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e O GOVERNO DO CANADÁ, a seguir denominados « Partes », CONSIDERANDO os seus respectivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativamente ao tratamento das mercadorias e, em especial, das bebidas alcoólicas, originárias do território da outra Parte; RELEMBRANDO as verificações e conclusões do Painel do GATT sobre importação, distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelos organismos de comercialização das províncias canadianas; DESEJOSOS de eliminar os diferendos que os opõem relativamente ao comércio no sector das bebidas alcoólicas e de garantir o respeito pelas obrigações jurídicas internacionais, reconhecendo a necessidade temporária de proceder a ajustamentos estruturais; ESFORÇANDO-SE por garantir que as medidas que actualmente beneficiam a venda das bebidas alcoólicas originárias da Comunidade Económica Europeia não se tornem mais restritivas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Definições Na acepção do presente Acordo: por « preço de base » entende-se o custo das bebidas alcoólicas à saída das alfândegas, o qual pode incluir o custo dos serviços assegurados pelas autoridades canadianas competentes; por « vinho de mistura » entende-se o vinho fabricado em Ontário e na Colúmbia Britânica que contém menos de 100 % mas não menos de 30 % de uvas ou de produtos de uvas canadianas; por « vinho canadiano a 100 % » entende-se o vinho inteiramente fabricado a partir de uvas ou de produtos de uvas canadianas na Colúmbia Britânica, na Nova Escócia ou em Ontário e vendido na província de origem; por « autoridade canadiana competente » entende-se qualquer governo ou comissão, conselho ou outro organismo governamental legalmente autorizado a controlar a venda de bebidas alcoólicas destiladas, vinho ou cerveja; por « custo de serviço » entende-se as despesas controladas que incidem sobre a aquisição, armazenagem, distribuição nos pontos de venda, manutenção e venda de bebidas alcoólicas; por « Comunidade » entende-se a Comunidade Económica Europeia; por « exclusão das listas » entende-se a anulação de uma inscrição nas listas; por « bebidas alcoólicas destiladas » entende-se aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; por « distribuição » entende-se o acesso aos pontos de venda de bebidas alcoólicas, à excepção dos pontos de venda geridos pelas autoridades canadianas competentes; por « acesso às listas » entende-se uma decisão tomada por uma autoridade canadiana competente no sentido de autorizar a venda de determinadas marcas ou variedades de bebidas alcoólicas destiladas, vinhos ou cervejas nos