Protocoloque fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das SeychellesArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. Para o período de seis anos compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:a) 40 atuneiros cercadores oceânicos; eb) 12 palangreiros de superfície.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o3. Em aplicação do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seychelles se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 24750000 euros.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o e 8.o3. A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade no montante de 4125000 euros por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.4. Se a quantidade total das capturas de atum efectuadas pelos navios comunitários nas águas das Seychelles exceder 55000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será acrescido de 75 euros por cada tonelada suplementar de atum capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder 8250000 euros.5. O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.6. Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação da contrapartida financeira é da competência exclusiva das Seychelles.7. A contrapartida financeira é paga em não mais de duas contas do Tesouro Público abertas no Banco Central das Seychelles.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável1. As duas partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas águas das Seychelles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e atendendo aos melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário,