DE: Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros; em ligação com Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (LuftVZO), apenas para o seguro de responsabilidade aérea obrigatório. DK: Lov om finansiel virksomhed jf. lovbekendtgørelse 182 af 18. februar 2015. HU: Lei LX de 2003LT. LT: Lei dos seguros, 18 de setembro de 2003, m. Nr. IX-1737, com a última alteração de 13 de junho de 2019 Nr. XIII-2232. SE: LAG om försäkringsförmedling (Lei da mediação na distribuição de seguros) (capítulo 3, secção 3, 2018: 12192005:405); e Lei das companhias de seguros estrangeiras na Suécia (capítulo 4, secções 1 e 10, 1998:293).