preço de referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinente9. Os n.os 1, 3, 4 e 5 não se aplicam aos produtos da posição pautal 1701 originários dos Estados do APE SADC e introduzidos em livre prática nos departamentos franceses ultramarinos. Estas disposições são aplicáveis por um período de dez anos. Este período será prorrogado por um período suplementar de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes.[1] Para efeitos dos n.os 4, 5, 6 e 7, entende-se por "campanha de comercialização" o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.[2] Para o efeito e em derrogação do artigo 34.o do presente Acordo, um Estado do APE SADC reconhecido pelas Nações Unidas como país menos desenvolvido pode estar sujeito a medidas de salvaguarda.--------------------------------------------------ANEXO 3DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO BOTSUANA, LESOTO, NAMÍBIA E SUAZILÂNDIA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA CE1. As modalidades de escalonamento pautal no presente anexo são estabelecidas partindo do pressuposto de que a data de referência para a redução pautal é 1 de Janeiro de 2008. Esta data de referência não é afectada por nenhum atraso na entrada em vigor efectiva do presente Acordo [1].2. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 1 são suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 2 Agricultura serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 25 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo, os direitos remanescentes serão abolidos.4. Os direitos aduaneiros sobre as importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da Comunidade enumerados no quadro 1 e classificados como Lista 2 Pesca serão gradualmente eliminados de acordo com o seguinte calendário:- na data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 83 por cento do direito de base;- um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 67 por cento do direito de base;- dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 por cento do direito de base;- três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 33 por cento do direito de base;- quatro anos após a