Artigo 76.o Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos As Partes tomarão todas as medidas razoáveis à sua disposição para facilitar o estabelecimento de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva, com o objetivo de garantir melhor acesso e entrega de obras e de outro material protegido entre os territórios das Partes, bem como a transferência dos direitos relativos à utilização de obras ou de outros materiais protegidos. As Partes tomarão igualmente todas as medidas razoáveis à sua disposição para alcançar um elevado nível de racionalização e transparência no que respeita à execução das tarefas das respetivas sociedades de gestão coletiva. MARCAS COMERCIAIS Artigo 77.o Acordos internacionais As Partes comprometem-se a: a) Respeitar o Protocolo Referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, e o Tratado sobre o Direito das marcas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e b) Envidar todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas. Artigo 78.o Procedimentos de registo 1. As Partes instaurarão um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final tomada pela administração competente em matéria de marcas é devidamente fundamentada e comunicada por escrito ao requerente, o qual deve ter a possibilidade de a contestar junto da administração competente e de interpor um recurso perante um tribunal. 2. As Partes garantirão aos titulares de direitos a possibilidade de se oporem a um pedido ou registo de marca. Os procedimentos em caso de oposição devem ser contraditórios. 3. As Partes criarão uma base de dados eletrónica pública dos registos de marcas. Artigo 79.o Marcas comerciais notoriamente conhecidas As Partes cooperam no intuito de assegurar a proteção efetiva de marcas notoriamente conhecidas, em conformidade com o previsto no artigo 6.o-A da Convenção de Paris e no artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS. Artigo 80.o Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial