21.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/47 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 122/2007 de 28 de Setembro de 2007 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (2) deve ser incorporado no acordo. (3) O território muito reduzido do Liechtenstein, a sua estrutura geográfica específica, bem como o número excepcionalmente limitado de serviços aéreos prestados têm de ser tidos em conta. (4) O volume total de tráfego aéreo no Liechtenstein e o facto de não existir nenhuma ligação aérea internacional regular com destino ou proveniente do Liechtenstein e as infra-estruturas de aviação civil do país se resumirem a um único heliporto devem igualmente ser tidos em consideração,