25.11.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 71/2004 de 8 de Junho de 2004 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi rectificado pela decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2002, de 12 de Julho de 2002 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (2) deve ser incorporado no acordo. (3) A resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias (3) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XX do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo: 1) A seguir à rubrica «XX. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — GERAL», é aditada a seguinte rubrica, bem como o seguinte ponto: «ACTOS CITADOS