Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias", uma decisão administrativa que autoriza uma pessoa singular ou coletiva que preenche os requisitos previstos na presente secção a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias; b) "Autoridade competente", a autoridade de uma Parte, a nível nacional, regional ou local, que, para autorizar o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias, verifica se a pessoa singular ou coletiva preenche os requisitos previstos na presente secção, e que está habilitada a conceder, suspender ou retirar a autorização de exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias; e c) "Residência habitual", o local onde a pessoa vive habitualmente, ou seja, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais indiciadores da existência de uma relação estreita entre a pessoa e o local onde vive. Artigo 3.o Requisitos para exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias