Na EL: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro para os proprietários e a maioria dos membros do conselho de administração nas escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor privado, e para professores do ensino primário e secundário financiado pelo setor privado (CPC 921, 922). O ensino de nível universitário deve ser assegurado exclusivamente por instituições que sejam pessoas coletivas de direito público totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza o estabelecimento por residentes da União (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino superior privado que concedam certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a diplomas universitários (CPC 923). Medidas: EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Presidencial 211/1994, alterado pelo Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da República Helénica, artigo 16.o, n.o 5, e Lei 3549/2007. No que respeita à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado: