DECIDE: Artigo 1.o No Anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «30a. 32009 D 0017: Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26). Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2009/17/CE da Comissão, nomear duas pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.». Artigo 2.o No Protocolo n.o 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do Acordo será inserido o seguinte ponto: «33. Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (Decisão 2009/17/CE da Comissão).». Artigo 3.o Fazem fé os textos da Decisão 2009/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 5.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 22. (2) JO L 62 de 11.3.2010, p. 65. (3) JO L 8 de 13.1.2009, p. 26.