n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» e — relativa- em vigor na data em que as alterações aos regulamentosmente às medidas de execução adoptadas após a entrada em entram em vigor, a Dinamarca deve aplicar provisoriamente,vigor do presente Acordo — postas em execução pela Dina- tanto quanto seja compatível com a legislação nacional, osmarca de acordo com o artigo 4.o, é aplicável às relações entre a aspectos substanciais das alterações;Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direitointernacional. c) A Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as3. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo medidas legislativas de aplicação entram em vigor e as even-em vez da data prevista no artigo 29.o do «Regulamento Du- tuais medidas específicas tomadas para efeitos da sua aplica-blim II» e no artigo 27.o do «Regulamento Eurodac». ção provisória. ---pagebreak--- 8.3.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/416. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dasconteúdo das alterações foi posto em aplicação nesse país, de medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquandoacordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 diasDinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito subsequentes.internacional. As alterações aos regulamentos constituem nessecaso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser conside-radas anexadas.