TRADUÇÃOAcordoentre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATTNa sequência do início das negociações entre a Comunidades Europeia e o Governo do Canadá, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,A COMUNIDADE EUROPEIA (CE)eO GOVERNO DO CANADÁ (Canadá),a seguir designados conjuntamente "as partes",ACORDARAM NO SEGUINTE:1) A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista CLX anterior da CE-15.2) Além disso, a CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuram no anexo do presente acordo.3) A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes tal como indicado no anexo, o mais tardar em 1 de Agosto de 2007.4) O presente acordo entra em vigor na data da notificação do Canadá da conclusão dos procedimentos internos adequados, na sequência da assinatura do acordo pelas partes.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em Bruxelas, aos vinte cinco dias de Junho de 2007, em dois exemplares, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade EuropeiaPelo Governo do Canadá--------------------------------------------------ANEXO- Abertura de um contingente pautal específico (Canadá) de 4624 toneladas de carne de animais da espécie suína (posições pautais 02031211, 02031219, 02031911, 02031913, 02031915, ex02031955, 02031959, 02032211, 02032219, 02032911, 02032913, 02032915, ex02032955 e 02032959), com um direito de 233-434 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para pedaços da espécie suína doméstica (posições pautais 02031211, 02031219, 02031911, 02031913, 02031915, ex02031955, 02031959, 02032211, 02032219, 02032911, 02032913, 02032915, ex02032955 e 02032959), com um direito de 233-434 EUR/t dentro do contingente;- Aumento de 1265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para pernas e lombos desossados e congelados (posições pautais