sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali; l) «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con­(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19. sumo necessários à missão; ---pagebreak--- 16.4.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/3m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e 5. Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá­ território, incluindo o seu espaço aéreo. rios à missão. 6. O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios Artigo 2.o de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos Disposições gerais os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en­ cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem,1. A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu­ transporte e outros serviços prestados.lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos