da conta do depósito regulador . 20CAPÍTULO IX RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE . 21Artigo 41º Relações com o fundo comum para produtos de base . 21CAPÍTULO X ABASTECIMENTO, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS . 22Artigo 42º Abastecimento e acesso ao mercado . 22Artigo 43º Outras medidas . 22CAPÍTULO XI CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS . 22Artigo 44º Consultas . 22CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO . 23Artigo 45º Estatísticas e informação . 23Artigo 46º Avaliação anual, previsões e estudos . 23Artigo 47º Exame anual . 23CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS . 23Artigo 48º Obrigações gerais e responsabilidades dos membros . 23Artigo 49º Obstáculos ao comércio . 24Artigo 50º Transportes e estrutura de mercado da borracha natural . 24Artigo 51º Medidas diferenciadas e correctivas . 24Artigo 52º Dispensas . 24Artigo 53º Normas de trabalho equitativas . 24Artigo 54º Aspectos ambientais . 24CAPÍTULO XIV QUEIXAS E DIFERENDOS . 24Artigo 55º Queixas . 24Artigo 56º Diferendos . 25CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS . 25Artigo 57º Assinatura . 25Artigo 58º Depositário . 25Artigo 59º Ratificação, aceitação e aprovação . 25Artigo 60º Notificação de aplicação a título provisório . 25Artigo 61º Entrada em vigor . 26Artigo 62º Adesão . 26Artigo 63º Alterações . 26Artigo 64º Retirada . 27Artigo 65º Exclusão . 27Artigo 66º Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração . 27Artigo 67º Duração, prorrogação e termo do presente acordo . 28Artigo 68º Reservas . 28ANEXOSANEXO A Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das exportações líquidas dos países . 29ANEXO B Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61º, no total das importações líquidas dos países. 30ANEXO C Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a borracha natural de 1994 . 31PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES,RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica nacional (1),RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento relativas ao programa integrado para os produtos de base, do compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos contidos no documento «O espírito de Cartagena», adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento,RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as exportações no