sujeitas ao princípio da reciprocidade. Artigo LAW.CONFISC.7: Transmissão espontânea de informaçõesSem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, um Estado pode, sem necessidadede pedido prévio, transmitir a um outro Estado informações sobre instrumentos, produtos e outrosbens suscetíveis de perda sempre que considere que o envio dessas informações poderá auxiliar oEstado destinatário a iniciar ou a conduzir investigações ou procedimentos, ou sempre que essasinformações possam originar a formulação de um pedido por esse Estado nos termos do presentecapítulo. Artigo LAW.CONFISC.8: Obrigação de decretar medidas provisórias1. O Estado requerido toma, a pedido de um outro Estado que tenha iniciado uma investigaçãoou procedimento criminal, ou uma investigação ou procedimento com vista à perda, as medidasprovisórias que se revelem necessárias, tais como o arresto ou a apreensão, de modo a impedirqualquer operação, transferência ou afetação relativamente a qualquer bem que, em consequência,possa vir a ser objeto de um pedido de perda ou que possa permitir a satisfação de tal pedido.2. Um Estado que tenha recebido um pedido de perda nos termos do artigo LAW.CONFISC.10[Obrigação de decretar a perda] toma, se o pedido for feito nesse sentido, as medidas referidas no 379 ---pagebreak--- n.º 1 relativamente a qualquer bem que seja objeto do pedido ou que possa permitir a satisfação detal pedido.3. Se um pedido for recebido a título do presente artigo, o Estado requerido toma todas asmedidas necessárias para dar cumprimento ao pedido sem demora, com a mesma rapidez eprioridade como para um caso nacional semelhante, e envia a confirmação sem demora ao Estadorequerente por qualquer meio que permita um registo escrito.4. Se o Estado requerente declarar que é necessário o arresto imediato, uma vez que existemmotivos legítimos para crer que os bens em questão serão imediatamente retirados ou destruídos, oEstado requerido toma todas as medidas necessárias para dar seguimento ao pedido no prazo de96 horas a contar da receção do pedido e envia, sem demora, confirmação ao Estado requerente porqualquer meio de gravação escrita.5. Se não puder cumprir os prazos previstos no n.º 4, o Estado requerido deve informarimediatamente o Estado requerente e acordar com este último as medidas adequadas a tomar emseguida.6. O termo dos prazos a que se refere o n.º 4 não extingue as obrigações aplicáveis ao Estado