da notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.Artigo 34º Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.Artigo 35º Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem alargar o âmbito do presente acordo, mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os completar por meio de instrumentos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No contexto da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil relativa aos transportes marítimos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o seguinte:Ao assinarem o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial sempre que este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este propósito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da República Federativa do Brasil Excelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta, com data de hoje, de Vossas Excelências e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte:« Ao assinarem o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este propósito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi