contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo.2. Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que dizrespeito ao estabelecimento, ou funcionamento de uma empresa no seu território, ao cumprimentode qualquer um dos seguintes requisitos:(a) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;(b) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;(c) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;(d) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado, pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas; ou(e) Restringir a exportação ou venda para exportação.3. O disposto no n.º 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção deuma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seuterritório, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ouempregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades deinvestigação e desenvolvimento no seu território.4. O disposto no n.º 1, alíneas f) e l), não é aplicável nos casos em que:(a) O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, em conformidade com o direito da concorrência de uma parte a fim de impedir ou corrigir uma restrição ou distorção da concorrência; ou 100 ---pagebreak--- (b) Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 31.º ou 31.º-A do Acordo TRIPS, ou adota ou mantém medidas que exijam a divulgação de dados ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do