constituição do tribunal arbitral.3. Em derrogação da regra n.º 11 do anexo INST-X [Regras processuais para a resolução delitígios], a Parte demandante deve entregar as suas observações escritas no prazo máximo de setedias a contar da data de constituição do tribunal de arbitragem. A Parte demandada deve entregaras suas observações escritas o mais tardar sete dias após a data da entrega das observações escritasda Parte demandante. O tribunal arbitral deve ajustar quaisquer outros prazos pertinentes doprocedimento de resolução de litígios, conforme necessário, para assegurar a apresentaçãoatempada do relatório.4. O artigo INST.20 [Sentença do tribunal arbitral] não é aplicável e as referências à sentençano âmbito do presente título devem ser entendidas como referências à sentença referida:(a) No título XI [Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável], capítulo três [Controlo das subvenções], artigo 3.12 [Medidas corretivas], n.º 10; ou(b) No artigo 9.4 [Reequilíbrio], n.º 3, alínea c).5. Em derrogação do artigo INST.23 [Avaliação do cumprimento], n.º 2, o tribunal arbitral devecomunicar a sua decisão às Partes no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. Artigo INST.34-C: Suspensão de obrigações para efeitos do artigo LPFS.3.12, n.º 12, do artigo FISH.9, n.º 5, e do artigo FISH.14, n.º 71. O nível de suspensão das obrigações não deve exceder o nível equivalente à anulação ouredução dos benefícios ao abrigo do presente Acordo ou de um acordo complementar diretamenteprovocada pelas medidas corretivas, desde a data de entrada em vigor das medidas corretivas até àdata da prolação da decisão arbitral.2. O nível de suspensão das obrigações reivindicado pela Parte demandante e a determinaçãodo nível de suspensão das obrigações pelo tribunal de arbitragem devem assentar em factos quedemonstrem que a anulação ou redução dos benefícios resulta diretamente da aplicação da medidacorretiva, afetando determinados bens, prestadores de serviços, investidores ou outros agenteseconómicos, e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas.3. O nível de benefícios anulados ou reduzidos reivindicado pela Parte demandante oudeterminado pelo tribunal de arbitragem: