1. As partes podem decidir, no âmbito das competências respectivas, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear. 2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção pertinentes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares. 3. São igualmente aplicáveis as disposições dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 6.o do presente acordo. Artigo 10.o Legislação aplicável A cooperação no âmbito do presente acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na Ucrânia e com os acordos internacionais assinados pelas partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o direito derivado correspondente. Artigo 11.o Propriedade intelectual A utilização e divulgação de informação e dos direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor relacionados com as actividades de investigação abrangidas pelo presente acordo serão efectuadas em conformidade com os anexos dos Acordos de Cooperação no domínio da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada concluídos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, conforme previsto respectivamente nos artigos 4.o e 5.o do presente acordo. Artigo 12.o Consulta e arbitragem 1. As partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos. 2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo poderá ser resolvido de acordo com o procedimento previsto no artigo 96.o do Acordo de Parceria e Cooperação. Artigo 13.o Entrada em vigor e período de vigência 1. O acordo entra em vigor em data a especificar (1) pelas partes mediante troca de notas diplomáticas e permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos. 2. Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes solicitar, por escrito, a sua denúncia ou renegociação, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência. 3. Se uma das partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições fundamentais do presente acordo, a outra parte pode, mediante pré-aviso escrito, suspender ou cessar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo.