Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço. ARTIGO 8.16 Tratamento nacional 1. Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares. 2. Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares. 3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte. 4. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros. ARTIGO 8.17 Tratamento de nação mais favorecida 1. Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços similares de um país terceiro. 2. O n.o 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de: