| | | | | | | | |X.ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV | 1 –Definição e acompanhamento de indicadores sociais | | | | | | | | |2 –Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos | | | | | | | | |3 –Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. | | | | | | | | |4 –Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. | | | | | | | | |5 –Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal | | | | | | | | |XI.PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES | 1 –Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. | | | | | | | | |--------------------------------------------------ANEXO IXMEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDOI. TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARESI.1. Textos relativos à definição de madeira legalConsiderando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:a) MEFCP:- Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,- Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,- Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),- Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,- Manual de gestão dos casos de não conformidades,- Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;b) Ministério do ambiente e da ecologia:- Legislação de aplicação do código do ambiente,- Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;c) Ministério da agricultura:- Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,- Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);d) Ministério dos transportes:- Legislação que regulamenta o transporte da madeira;e) Ministério do comércio e da indústria:- Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;f) Ministério das finanças e do orçamento:- Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;g) Ministério do interior e do território:- Legislação em matéria de descentralização,- Legislação relativa às coletividades.I.2. Legislação relativa ao SVLLegislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:- Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o