Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 310 de 9.11.2012, p. 36. (2) JO L 310 de 9.11.2012, p. 38. (3) JO L 310 de 9.11.2012, p. 41. (4) JO L 310 de 9.11.2012, p. 45. (5) JO L 313 de 13.11.2012, p. 9. (6) JO L 313 de 13.11.2012, p. 11. (7) JO L 313 de 13.11.2012, p. 14. (8) JO L 333 de 5.12.2012, p. 34. (9) JO L 333 de 5.12.2012, p. 37. (10) JO L 333 de 5.12.2012, p. 40. (11) JO L 338 de 12.12.2012, p. 11. (12) Não foram indicados requisitos constitucionais.