b) Lei de 27 de fevereiro de 1987 relativa aos subsídios para pessoas com deficiência (Loi relative aux allocations aux personnes handicapées/Wet betreffende de tegemoetkomingen aan gehandicaps); c) Proteção social flamenga (Vlaamse sociale bescherming): Decreto do Parlamento flamengo, de 18 de maio de 2018, relativo à organização da proteção social flamenga (decreet houdende Vlaamse sociale bescherming/) e decisões do Governo flamengo de 30 de novembro de 2018; d) Código da Ação Social e da Saúde da Valónia (Code wallon de l’Action sociale et de la Santé), parte do decreto. Parte 1, livro IIIter, instituído por Decreto de 8 de novembro de 2018; e) Código Regulador da Ação Social e da Saúde da Valónia, parte I/1, instituído pelo Decreto do Governo da Valónia de 21 de dezembro de 2018; f) Decreto de 13 de dezembro de 2018 sobre ofertas a pessoas idosas ou dependentes, bem como sobre cuidados paliativos (Dekret über die Angebote für Senioren und Personen mit Unterstützungsbedarf sowie über die Palliativpflege);