instituído pelo artigo 156.o do presente capítulo, um programa de trabalho, que inclui a identificação das necessidades em matéria de cooperação e assistência técnica para criar e/ou reforçar as capacidades das Partes em questões de interesse comum relacionadas com a saúde das pessoas, dos animais e das plantas e com a segurança alimentar.Artigo 155.oTratamento especial e diferenciadoQualquer República da Parte AC pode consultar diretamente a Parte UE quando identifica um problema concreto relacionado com uma medida proposta pela Parte UE que possa afetar o seu comércio. Para a realização dessas consultas, as decisões do Comité MSF da OMC – como, por exemplo, o documento G/SPS/33 e respetivas alterações – podem ser utilizadas à guisa de orientação.Artigo 156.oSubcomité para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias1. As Partes instituem o Subcomité para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités).2. Este subcomité pode abordar todas as questões relacionadas com os direitos e obrigações decorrentes do presente capítulo. O comité tem as seguintes responsabilidades e funções:a) conceber os procedimentos ou acordos necessários para aplicar o presente capítulo;b) acompanhar a evolução da aplicação do presente capítulo;c) propiciar um fórum de discussão de problemas relacionados com a aplicação de determinadas medidas sanitárias ou fitossanitárias, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis. Para este efeito, o subcomité reúne-se com caráter de urgência, a pedido de uma Parte, para realizar consultas;d) realizar, se necessário, as consultas referidas no artigo 155.o do presente capítulo, relativo ao tratamento especial e diferenciado;e) proceder, se necessário, às consultas referidas no artigo 157.o do presente capítulo, relativo à resolução dos litígios ao abrigo do presente capítulo;f) promover a cooperação entre as Partes em matéria de bem-estar dos animais; eg) ocupar-se de qualquer outra questão para a qual tenha sido mandatado pelo Comité de Associação.3. Na sua primeira reunião, o subcomité adota o seu regulamento interno, que é submetido à aprovação do Comité de Associação.Artigo 157.oResolução de litígios1. Quando uma Parte considerar que uma medida da outra Parte é ou pode ser contrária às obrigações decorrentes do presente capítulo, pode solicitar a realização de consultas técnicas no âmbito do subcomité instituído pelo artigo 156.o As autoridades competentes identificadas no anexo V (Autoridades competentes) facilitam estas consultas.2. Salvo decisão em contrário das Partes em litígio, quando um litígio é objeto de consultas no âmbito do subcomité em conformidade com o disposto no n.o 1, essas consultas substituem as consultas previstas na parte IV, título X