21.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 247/66 DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS DO CARIFORUM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, de 17 de Maio de 2010 relativa à adopção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto, do Comité de Comércio e Desenvolvimento e dos comités especiais Cariforum-UE (2010/562/UE) O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de Outubro de 2008, nomeadamente os artigos 227.o, 228.o, n.o 3, 229.o, n.o 1, e 230.o, n.os 2 e 4, Considerando o seguinte: (1) O Acordo prevê que o Conselho Conjunto Cariforum-UE (a seguir designado por «Conselho Conjunto») aprove o seu regulamento interno e elabore o do Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE (a seguir designado por «Comité de Comércio e Desenvolvimento»). (2) O Conselho Conjunto e o Comité de Comércio e Desenvolvimento são assistidos no exercício das suas funções pelo Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, criado nos termos do artigo 36.o do Acordo, e pelos comités especiais que podem ser criados por força do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo. Convém ainda elaborar o regulamento interno desses comités especiais, DECIDE: Artigo 1.o São aprovados os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité de Comércio e Desenvolvimento tal como figuram nos anexos I e II, respectivamente. Artigo 2.o