Reembolsos e execução 1. Têm força executória no Reino Unido as decisões adotadas pela Comissão Europeia que imponham a pessoas singulares ou coletivas que não sejam Estados uma obrigação pecuniária relativamente a quaisquer créditos decorrentes de programas, atividades, ações ou projetos da União. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional designada para o efeito pelo Reino Unido. O Reino Unido comunica à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia qual a sua autoridade nacional designada. Nos termos do artigo 729.o, a Comissão Europeia tem o direito de comunicar as referidas decisões executórias diretamente às pessoas singulares residentes ou às pessoas coletivas estabelecidas no Reino Unido. Essas decisões são executadas em conformidade com o direito do Reino Unido. 2. Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em aplicação de uma cláusula compromissória constante de um contrato ou acordo relativo a programas ou atividades da União, ou partes destes, nos termos do Protocolo I têm força executória no Reino Unido do mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia a que se refere o n.o 1 do presente artigo. 3. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade das decisões da Comissão a que se refere o n.o 1 e para suspender a execução de tais decisões. Não obstante, os tribunais do Reino Unido têm competência para julgar queixas que aleguem irregularidades na execução. SECÇÃO 2 OUTRAS REGRAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA UNIÃO Artigo 729.o Comunicação e intercâmbio de informações