sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­ coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­ nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­ mas de gestão do tráfego aéreo; dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. ---pagebreak--- L 334/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.201220) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes autoridades ou por uma organização regional ou outra aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte entidade pública, nomeadamente quando: Contratante: a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­ a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; tra entidade pública envolver a transferência direta de fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer capitais, potenciais transferências diretas de fundos fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,