Avis juridique important|22003D0123Decisão do Comité Misto do EEE n.° 123/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0050 - 0051Decisão do Comité Misto do EEEn.o 123/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2003, de 11 de Julho de 2003(1).(2) A Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:1. É suprimido, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2005, o ponto 2 (Directiva 90/313/CEE do Conselho).2. A seguir ao ponto 2-I (Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"2-J. 32003 L 0004: Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/4/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 29.(2) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.