de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua transposição para os textos jurídicos nacionais.Todas as alterações destes textos ou a aprovação de nova legislação neste domínio conduzirão a uma alteração subsequente do presente anexo.A elaboração desta definição de legalidade teve igualmente em conta os seguintes elementos:- as diferentes iniciativas desenvolvidas em matéria de legalidade (TFT-TTAP [7], REM [8], TRAFFIC [9], CoC [10], FSC [11], etc.),- a proposta PROFOREST [12] de 6.9.2005 relativa à rastreabilidade,- as "Notas informativas FLEGT [13]" editadas pela União Europeia,- o referencial FORCOMS relativo à conformidade regulamentar, primeira versão de 2005 e, posteriormente, versão consolidada de Fevereiro de 2007, para os Camarões,- os instrumentos OLB-BVQI [14] e TLTV-SGS [15] de Fevereiro de 2006 sobre a legalidade,- o relatório "Définition d’un bois légal selon les textes et règlements en vigueur au Cameroun" (Definição da madeira legal segundo os textos e regulamentos em vigor nos Camarões) (GTZ/PGDRN [16] – MINFOF [17]), de 15 de Fevereiro de 2006,- o relatório "Légalité des bois APV au Cameroun (approche comparée des différents systèmes)" [Legalidade da madeira do APV nos Camarões (abordagem comparada dos diferentes sistemas)], documento de Maio de 2006 da GTZ,- o relatório COMIFAC [18] (WRI [19]-UICN [20]-IFIA [21]) sobre o projecto FORCOMS – fase II, de Fevereiro de 2007,- a proposta de texto jurídico da COMIFAC sobre o controlo florestal na África Central, de Outubro de 2007,- os PCI [22] OAB/OIBT [23] e o manual de auditoria/série OIBT n.o 14 – 2003.II. Grelhas de avaliação da legalidadeCom base na definição de legalidade, os Camarões elaboraram um conjunto de grelhas de avaliação da legalidade a utilizar para verificar a conformidade do funcionamento (por referência às disposições legais) das entidades florestais [24] que exercem a sua actividade nos Camarões, bem como a dos produtos delas provenientes. Estas grelhas são o resultado de um trabalho participativo e reiterado que teve em conta as preocupações das diferentes partes interessadas.A multiplicidade das grelhas de avaliação deve-se ao facto de a legislação florestal dos Camarões prever várias modalidades de abastecimento de madeira, relativamente às quais se colocam problemas de legalidade diferentes. Todas essas grelhas foram elaboradas de modo a indicar claramente as exigências legais específicas associadas às diferentes modalidades de abastecimento previstas na legislação camaronesa. Tendo em conta estas especificidades, foram já elaboradas oito grelhas de avaliação da legalidade, em função da proveniência da madeira: domínio florestal permanente (DFP), constituído por solos