3. Portaria de 27 de junho de 1995 relativa às epizootias (OFE; RS 916.401). 4. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 5. Portaria de 25 de maio de 2011 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA; RS 916.441.22). Sim sob condições especiais