Subsecção A Direitos de autor e direitos conexos Artigo 20.7 Proteção concedida 1. As Partes respeitam os seguintes acordos internacionais: a) artigos 2.o a 20.o da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, celebrada em Paris em 24 de julho de 1971; b) artigos 1.o a 14.o do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, celebrado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; c) artigos 1.o a 23.o do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, celebrado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; e d) artigos 1.o a 22.o da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de outubro de 1961. 2. Na medida em que os Tratados referidos no n.o 1 o permitam, o presente capítulo não limita a capacidade de cada Parte de restringir a proteção da propriedade intelectual às prestações fixadas em fonogramas. Artigo 20.8 Radiodifusão e comunicação ao público 1. Cada Parte deve prever que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.