— Para Moçambique: o Ministério das Pescas. 2. Zona de pesca de Moçambique Todas as disposições do protocolo e do seu anexo são aplicáveis exclusivamente na zona de pesca de Moçambique, conforme indicada no apêndice 2. 3. Designação de um agente local Os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados por um consignatário residente em Moçambique. 4. Conta bancária Moçambique deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA DE TUNÍDEOS 1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis As autorizações de pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.o do acordo devem ser emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE, na lista dos navios de pesca autorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão, ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca em Moçambique a título do acordo e da legislação moçambicana sobre pescas. 2. Pedido de autorização de pesca A UE deve apresentar a Moçambique, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar a título do acordo, pelo menos 20 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa.