equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a um esquema de configuração desse tipo.2. As condições estabelecidas nas alíneas a) a k) do artigo 31º aplicar-se-ão mutatis mutandis no caso de concessão de uma licença não voluntária em relação a um esquema de configuração ou à sua utilização pelos poderes públicos ou por conta destes sem o consentimento do titular.Artigo 38ºDuração da protecção1. Nos membros que subordinem a concessão da protecção ao registo, a duração da protecção dos esquemas de configuração não terminará antes do termo de um período de 10 anos calculado a partir da data de depósito de um pedido de registo ou da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.2. Nos membros que não subordinem a concessão da protecção ao registo, os esquemas de configuração serão protegidos por um período não inferior a 10 anos a contar da data da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, um membro poderá estabelecer que a protecção caducará 15 anos após a criação do esquema de configuração.Secção 7 Protecção de informações não divulgadas Artigo 39º1. Ao assegurar uma protecção efectiva contra a concorrência desleal, conforme previsto no artigo 10º bis da Convenção de Paris (1967), os membros protegerão as informações não divulgadas em conformidade com o disposto no nº 2 e os dados comunicados aos poderes públicos ou organismos públicos em conformidade com o disposto no nº 3.2. As pessoas singulares e colectivas terão a possibilidade de impedir que informações legalmente sob o seu controlo sejam divulgadas, adquiridas ou utilizadas por terceiros sem o seu consentimento de uma forma contrária às práticas comerciais leais (10), desde que essas informações:a) Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;b) Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; ec) Tenham sido objecto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.3. Sempre que subordinem a aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura que utilizem novas entidades químicas à apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros, cuja obtenção envolva um esforço considerável, os membro protegerão esses dados contra qualquer utilização comercial desleal. Além disso, os membros protegerão esses dados contra a divulgação, excepto quando necessário para protecção do público, ou a menos que sejam