bens móveis ou imóveis ou de serviços necessários ao exercício das suas actividades oficiais cujo custo inclua impostos indirectos ou impostos sobre vendas, os governos dos Estados partes tomarão, sempre que possível, medidas adequadas para a remissão ou o reembolso do montante desses direitos ou impostos. Os bens assim adquiridos não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito a não ser em condições aprovadas pelo governo do Estado que concedeu ou suportou a remissão ou o reembolso.3. Não será concedida qualquer isenção em caso de direitos, impostos ou taxas que constituam apenas o pagamento de serviços de utilidade pública.4. O Fundo HNS será isento do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros impostos conexos sobre os artigos importados ou exportados por si próprio ou em seu nome, para seu uso oficial. Os artigos assim importados não poderão ser cedidos contra pagamento nem a título gratuito no território do país para onde foram importados, excepto em condições aprovadas pelo governo desse país.5. As pessoas que contribuam para o Fundo HNS, bem como as vítimas e os proprietários que recebam indemnizações do Fundo HNS, estarão sujeitas à legislação fiscal do Estado em que forem tributáveis, não lhes sendo concedido qualquer benefício ou isenção especial a este respeito.6. Independentemente da regulamentação existente ou futura em matéria monetária ou de transferência de capitais, os Estados partes autorizarão a transferência e o pagamento de contribuições para o Fundo HNS e de indemnizações pelo Fundo HNS sem qualquer restrição.Confidencialidade da informaçãoArtigo 36.oAs informações relativas a contribuintes individuais fornecidas para efeitos da presente convenção não serão divulgadas fora do Fundo HNS, excepto na medida do estritamente necessário para permitir ao Fundo HNS executar as suas funções, nomeadamente como requerente ou requerido em acções judiciais.CAPÍTULO IVPEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO E ACÇÕES JUDICIAISLimitação das acçõesArtigo 37.o1. O direito a indemnização nos termos do capítulo II extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos e da identidade do proprietário.2. O direito a indemnização nos termos do capítulo III extingue-se se não for intentada uma acção com base nesse capítulo, ou se não for feita uma notificação nos termos do n.o 7 do artigo 39.o, no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que sofreu os danos teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento desses danos.3. Não será, todavia, possível, em caso algum, intentar qualquer acção mais de dez anos após a data da