Para efeitos da presente reserva: i) qualquer medida mantida ou adotada após a data de entrada em vigor do presente Acordo que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha limitações no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou imponha requisitos de nacionalidade ou imponha limitações ao número de fornecedores descritos na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor, e ii) por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou controlada através de participações no capital por qualquer Estado-Membro da União Europeia e inclui uma empresa constítuida após a data de entrada em vigor do presente Acordo exclusivamente para fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos ativos de uma empresa estatal ou de uma entidade pública existente. Medidas: UE: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado. No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado: Em AT: Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) têm de nomear pelo menos uma pessoa responsável pela sua representação que seja residente na Áustria. Os quadros (diretores executivos, pessoas singulares) responsáveis pela observância da lei sobre o comércio da Áustria (Gewerbeordnung) têm de ter domicílio na Áustria. Medidas: