PROTOCOLO Nº 7 relativo à capacidade jurídica, aos privilégios e imunidades do Tribunal da AECL PARTE I O TRIBUNAL DA AECL Artigo 1ºO Tribunal da AECL tem personalidade jurídica. Tem nomeadamente capacidade para contratar, adquirir e dispor de bens mobiliários e imobiliários, bem como estar em justiça.Artigo 2º1. No âmbito das suas actividades oficiais, o Tribunal beneficia da imunidade de jurisdição e de execução, salvo:a) Na medida em que renuncie expressamente a essa imunidade num caso específico;b) Em caso de acção civil interposta por terceiro por danos resultantes de um acidente causado por um veículo ou outro meio de transporte pertencente ao Tribunal ou que circule por sua conta ou em caso de infracção à regulamentação do trânsito que envolva um tal meio de transporte;c) Em caso de penhora, ordenada por decisão das autoridades administrativas ou judiciárias, sobre os vencimentos e emolumentos, incluindo as pensões, devidos pelo Tribunal a um juiz, ao escrivão, a um funcionário ou outro agente, ou a um antigo juiz, escrivão, funcionário ou outro agente;d) Em caso de pedido reconvencional directamente relacionado com uma acção judicial interposta pelo Tribunal.2. Os bens do Tribunal, seja qual for o local onde se encontre, estão isentos:a) De qualquer forma de requisição, confisco ou expropriação;b) De qualquer forma de sequestro, de coacção administrativa ou de medidas prévias a um julgamento, salvo nos casos previstos no nº 1 do presente artigo.Artigo 3ºOs arquivos do Tribunal e todos os documentos que lhe pertençam ou por si detidos são invioláveis, seja qual for o local onde se encontrem.Artigo 4º1. O Tribunal pode, sem estar sujeito a qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeiros:a) Deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas;b) Transferir livremente essas divisas de um país para outro ou no interior de qualquer país, e converter quaisquer das divisas por si detidas.2. No exercício dos direitos que lhe são concedidos por força do nº 1 do presente artigo, o Tribunal tomará em consideração todas as declarações que lhe sejam feitas por qualquer Estado parte do presente protocolo, na medida em que considerar poder fazê-lo sem prejuízo dos seus interesses.Artigo 5º1. O Tribunal, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos:a) De quaisquer impostos directos; no entanto, o Tribunal não solicitará a isenção dos impostos, taxas ou direitos que constituam a mera contrapartida de serviços de utilidade pública;b) De quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados ao seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser vendidos no território do Estado no qual tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo governo desse Estado;c) De quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições de