c) A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas senegalesas, com vista a assegurar o cumprimento das normas e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 3.o Princípios 1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas senegalesas, em conformidade com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. 2. O Senegal compromete-se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente Acordo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes nas suas águas, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente Acordo. 3. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e o elemento fundamental da boa governação, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. 4. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo segundo os princípios da boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 5. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. As Partes devem consultar-se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Acesso às águas senegalesas 1. Os navios de pesca da União só podem exercer atividades nas águas senegalesas se possuírem uma autorização de pesca ao abrigo do presente Acordo e estão proibidos de exercer qualquer atividade de pesca fora deste âmbito. 2. As autoridades senegalesas só podem emitir autorizações de pesca aos navios de pesca da União ao abrigo do presente Acordo e está proibida a emissão a esses navios de autorizações fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas. Artigo 5.o