Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será transmitida qualquer informação nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do presente acordo a uma autoridade competente de um Estado-Membro antes de a referida autoridade ser incluída na lista notificada pela Comissão ao Governo do Japão;c) "Autoridade de concorrência" e "autoridades de concorrência":i) Para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência da Comunidade Europeia, eii) para o Japão, a Comissão da Concorrência;d) "Direito da concorrência":i) para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução nos termos do referido Tratado, bem como quaisquer alterações dos mesmos, eii) para o Japão, a lei relativa à proibição de monopólios privados e à manutenção da concorrência (Lei n.o 54 de 1947) (em seguida denominada "lei de proibição de monopólios") e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;e) "Medidas de execução", qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das partes. Contudo, não são incluídas investigações, estudos ou inquéritos que tenham por objectivo examinar a situação económica geral ou as condições gerais em sectores específicos. Tais investigações, estudos ou inquéritos não devem ser interpretados de forma a incluir qualquer averiguação relativa a uma alegada infracção do direito da concorrência;f) "O território de uma das partes", "o território da parte" e "o território da outra parte", o território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou o território do Japão, consoante o contexto;g) "A legislação e a regulamentação de uma das partes", "a legislação e a regulamentação da parte" e "a legislação e a regulamentação da outra parte", a legislação e a regulamentação da Comunidade Europeia ou a legislação e a regulamentação do Japão, consoante o contexto.Artigo 2.o1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes notificará a autoridade de concorrência da outra parte das suas medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte.2. As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte são, nomeadamente, as que:a) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;b) São