3. Para a Parte UE, o n.o 2 inclui, em especial, o tratamento concedido ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia concluído em Lisboa, em 13 de dezembro de 2007, no que se refere à livre circulação de pessoas e serviços, bem como ao tratamento concedido por qualquer medida adotada em aplicação desse Tratado. Um governo de ou num Estado-Membro da União Europeia pode conceder um tratamento mais favorável, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, às pessoas singulares que sejam nacionais de outro Estado-Membro da União Europeia ou a empresas constituídas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro da União Europeia e com sede social, administração central ou principal local de negócios na União Europeia, e aos serviços prestados por estas pessoas singulares ou empresas. 4. Para o Canadá, o n.o 2 inclui, em especial, o tratamento concedido ao abrigo do Canadian Agreement on Internal Trade, datado de 18 de julho de 1994, entre o Governo do Canadá e os governos das províncias e dos territórios do Canadá (Acordo Canadiano sobre Comércio Interno — «AIT»), bem como o tratamento concedido por qualquer medida adotada ao abrigo do AIT e de acordos regionais sobre a livre circulação de pessoas e de serviços. Um governo provincial ou territorial no Canadá pode conceder um tratamento mais favorável ao abrigo do AIT e destes acordos regionais às pessoas singulares residentes no território de uma parte no AIT ou no acordo regional ou às empresas constituídas em conformidade com a legislação de uma parte no AIT ou no acordo regional com sede social, administração central ou principal local de negócios no Canadá, e aos serviços prestados por estas pessoas singulares ou empresas. ANEXO 9-B MEMORANDO DE ENTENDIMENTO RELATIVO A NOVOS SERVIÇOS NÃO CLASSIFICADOS NA CLASSIFICAÇÃO CENTRAL DOS PRODUTOS (CPC) PROVISÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS, 1991 1.