CAPÍTULO 13 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS (artigos 13.1 a 13.8) CAPÍTULO 14 PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO A Disposições gerais (artigos 14.1 a 14.7) SECÇÃO B Normas relativas à propriedade intelectual SUBSECÇÃO 1 Direitos de autor e direitos conexos (artigos 14.8 a 14.17) SUBSECÇÃO 2 Marcas comerciais (artigos 14.18 a 14.21) SUBSECÇÃO 3 Indicações geográficas (artigos 14.22 a 14.30) SUBSECÇÃO 4 Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31)