medidas pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código «outras penas e medidas».4. Os Estados fornecem igualmente, se for caso disso, as informações disponíveis relativas ànatureza e/ou às condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto no quadrode parâmetros do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES]do presente anexo. O parâmetro «decisão não penal» é indicado apenas nos casos em que ainformação sobre tal decisão é prestada, a título voluntário pelo Estado da nacionalidade da pessoaem causa, ao responder a um pedido de informações sobre condenações.5. Os Estados devem prestar as seguintes informações ao Comité Especializado da CooperaçãoPolicial e Judiciária, com vista, nomeadamente, à divulgação das informações a outros Estados:(a) lista das infrações nacionais em cada uma das categorias a que se refere o quadro de infrações do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do presente anexo. A lista deve incluir o nome ou a qualificação jurídica da infração, bem como a referência às disposições legais aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infração;(b) a lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação nacional, para cada uma das categorias previstas no quadro das penas e medidas do capítulo três [FORMATO NORMALIZADO DE TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES] do presente anexo. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos da pena ou medida específica.6. As listas e as descrições referidas no n.º 5 devem ser regularmente atualizadas pelosEstados. Serão enviadas informações atualizadas ao Comité Especializado da Cooperação Policial eJudiciária. 1092 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.