94/984Saúde pública Directiva Meat Inspec- Sim Nota de rodapé A (II) Prosseguimento da discus- Meat Inspec- Directiva Sim Nota de rodapé A (II) Prosseguimento da discus- 71/118 tion Act & (2) são após verificação tion Act & 71/118 (2) são após verificação Regulations Regulations Decisão 96/712 Food and Food and Drugs Act & Drugs Act Regulations and Regula- tions Consumer