convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia garantirá que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.5. Relativamente ao nº 4, alínea a), do artigo 24º e ao artigo 25ºUm investimento de um investidor referido no nº 7, alínea a) ii), do artigo 1º de uma parte contratante que não seja parte numa associação de integração económica (AIE) ou membro de uma zona de comércio livre ou de uma união aduaneira beneficiará do tratamento concedido ao abrigo dessa AIE, zona de comércio livre ou união aduaneira, desde que o investimento:a) Possua a sua sede social, administração central ou centro principal de actividade no território de uma parte nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira; oub) Mantenha, no caso de apenas possuir a sua sede social nesse território, um vínculo efectivo e contínuo com a economia de uma das partes nessa AIE ou membro dessa zona de comércio livre ou união aduaneira.Nota de pé-de-página da decisão nº 3(*) A presente decisão foi redigida partindo do pressuposto de que as partes contratantes que tencionem recorrer a ela e que tenham concluído acordos de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros que contenham um artigo que exclua a aplicação desses acordos em favor do Tratado deverão proceder a uma troca de cartas de compromisso, que terão o efeito jurídico de tornar o artigo 16º do Tratado aplicável entre elas relativamente à presente decisão. A troca de cartas deverá ser concluída oportunamente antes da assinatura.