Avis juridique important|21989A0816(03)ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 - Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0010