presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002, em inglês, em quatro exemplares.Pela União EuropeiaPela República da Letónia(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.