do Tribunal, bem como as condições para o reembolso, aos membros do Tribunal e ao secretário do Tribunal, das suas despesas de viagens.8. Os vencimentos, subsídios e compensações estarão isentos de qualquer imposto.Artigo 19º Despesas do Tribunal 1. As despesas do Tribunal serão custeadas pelos Estados partes e pela Autoridade, nos termos e condições a determinar em reuniões dos Estados partes.2. Quando uma entidade distinta de um Estado parte ou da Autoridade for parte num conflito submetido ao Tribunal, este fixará o montante com que a referida parte terá de contribuir para as despesas do Tribunal.Secção 2 JURISDIÇÃO Artigo 20º Acesso ao Tribunal 1. Os Estados partes terão acesso ao Tribunal.2. As entidades distintas dos Estados partes terão acesso ao Tribunal, em qualquer dos casos expressamente previstos na parte XI ou em qualquer questão submetida nos termos de qualquer outro acordo que confira ao Tribunal jurisdição que seja aceite por todas as partes na questão.Artigo 21º Jurisdição A jurisdição do Tribunal compreende todos os conflitos e pedidos que lhe sejam submetidos em conformidade com a presente convenção, bem como todas as questões especialmente previstas em qualquer outro acordo que confira jurisdição ao Tribunal.Artigo 22º Submissão ao Tribunal de conflitos relativos a outros acordos Se todas as partes num tratado ou convenção já em vigor sobre matérias cobertas pela presente convenção assim o acordarem, qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação de tal tratado ou convenção pode, em conformidade com tal acordo, ser submetida ao Tribunal.Artigo 23º Direito aplicável Todos os conflitos e pedidos serão decididos pelo Tribunal em conformidade com o artigo 293ºSecção 3 PROCESSO Artigo 24º Início do processo 1. Os conflitos são submetidos ao Tribunal por notificação de um acordo especial ou por pedido escrito dirigido ao secretário do Tribunal, conforme o caso. Em ambos os casos, devem ser indicados o objecto do conflito e as partes.2. O secretário do Tribunal deve notificar imediatamente todos os interessados do acordo especial ou do pedido.3. O secretário do Tribunal deve também notificar todos os Estados partes.Artigo 25º Medidas provisórias 1. Em conformidade com o artigo 290º, o Tribunal e a sua câmara de conflitos relativos aos fundos marinhos têm o poder de decretar medidas provisórias.2. Se o Tribunal não se encontrar reunido ou o número de membros disponíveis não for suficiente para que haja quórum, as medidas provisórias devem ser decretadas pela câmara criada nos termos do nº 3 do artigo 15º do presente anexo. Não obstante o disposto no nº 4 do artigo 15º do presente anexo, tais medidas provisórias podem ser tomadas a pedido de qualquer das partes no conflito. Tais medidas estarão sujeitas a exame e a revisão pelo Tribunal.Artigo 26º Audiências 1. As audiências serão dirigidas pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice-presidente; se nenhum deles o puder