2013 para com os beneficiários suíços até ao momento em que a Euratom tenha recebido a notificação suíça. Essa compensação é paga o mais tardar 45 dias após a receção do pedido emitido pela Comissão. É aplicável para o efeito o disposto no ponto II.2 do anexo B. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências.4. O presente Acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de seis meses.6. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do acordo.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.[1] JO L 47 de 18.2.2012, p. 25.[2] JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.[3] JO L 47 de 18.2.2012, p. 33.[4] JO L 47 de 18.2.2012, p. 40.--------------------------------------------------ANEXO APRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. Âmbito de aplicaçãoPara efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de proteção complementares ou de outras formas de proteção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes1. Cada uma das Partes deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, são tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971)