12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC. 13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substan- cialmente equivalentes nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo XXVIII. 14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII. 15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia ---pagebreak--- L 170/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005 B. Carta dos Estados Unidos da América Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor: «No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.