Artigo 5.5 Normas 1. As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 4.1 do Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus organismos de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e Aplicação de Normas constante do anexo 3 do Acordo OTC. As Partes reiteram a sua adesão aos princípios estabelecidos nas Decisões e recomendações adotadas pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC desde 1 de janeiro de 1995, G/TBT/1/rev.13, de 8 de março de 2017, incluindo a Decisão do Comité sobre os Princípios para a Elaboração de Normas, Guias e Recomendações Internacionais, relativamente aos artigos 2.o e 5.o e ao anexo 3 do Acordo, referidos nos anexos da parte 1 do documento. 2. A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as Partes incentivam os seus organismos de normalização, bem como os organismos regionais de normalização de que tanto as Partes como os seus organismos de normalização sejam membros, a: a) Participar, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração das normas internacionais por organismos internacionais de normalização competentes; b) Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto se tais normas internacionais forem ineficazes ou inadequadas para a consecução dos objetivos legítimos visados pela Parte devido, por exemplo, a um nível de proteção insuficiente, ou a fatores climatéricos ou geográficos fundamentais, ou a problemas tecnológicos fundamentais; c)