7.9.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 57/2006 de 2 de Junho de 2006 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2005 de 8 de Julho de 2005 (1), (2) A Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (2) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Capítulo XVIII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 4zzn (Decisão 2005/53/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «4zzo. 32005 D 0631: Decisão 2005/631/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência (JO L 225 de 31.8.2005, p. 28).» Artigo 2.o