Presença localCapítulo: Liberalização do investimento e Comércio transnacional de serviçosDescrição:A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintesaspetos:No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comérciotransnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:A UE: Serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob qualquerforma. Quando for permitida a prestação de serviços educativos financiados pelo setor privado porum prestador estrangeiro, a participação de operadores privados no sistema educativo pode sersujeita a concessão atribuída numa base não discriminatória.A UE, exceto CZ, NL, SE e SK: No que respeita à prestação de outros serviços educativos financiadospelo setor privado, ou seja, outros que não os classificados como serviços do ensino primário,secundário e superior e de educação de adultos (CPC 929).Em CY, FI, MT e RO: A oferta de serviços do ensino primário, secundário e de educação de adultosfinanciados pelo setor privado (CPC 921, 922, 924).Em AT, BG, CY, FI, MT e RO: A prestação de serviços do ensino superior financiados pelo setorprivado (CPC 923).Em CZ e SK: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviçoseducativos financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais desse país (CPC921, 922, 923 para SK, excluindo o ponto 92310, e 924).Na SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por pessoassingulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede estatutária ousucursal. Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços doensino secundário ou superior financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionaiseslovenos (CPC 922, 923).Na SE: Prestadores de serviços educativos aprovados pelas autoridades públicas para ministrar essesserviços. Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços educativos financiados pelo setor 733 ---pagebreak--- privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente prestadores de serviços educativosreconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços educativos sob supervisão do Estado ou serviçoseducativos que conferem direito a apoios aos estudos (CPC 92).