Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69. (2) JO L 293 de 11.11.2010, p. 62. (3) JO L 303 de 19.11.2010, p. 14. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.