3.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/63 ALTERAÇÕES AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO DE LUGANO, 30 DE OUTUBRO DE 2007 De acordo com a notificação do depositário suíço de 11 de abril de 2016 e 27 de maio de 2016, o texto dos anexos I-IV e IX é alterado do seguinte modo: [Anexo I Regras de competência referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, da Convenção:] — na República Checa: Lei n.o 91/2012, relativa ao direito internacional privado (Zákon o mezinárodním právu soukromém), nomeadamente o artigo 6.o, — na Estónia: artigo 86.o (competência determinada pela localização do bem) do Código de Processo Civil (Tsiviilkohtumenetluse seadustik), na medida em que o pedido não esteja relacionado com esse bem da pessoa em causa; artigo 100.o (pedido de termo da aplicação de cláusulas-tipo) do Código de Processo Civil, na medida em que a ação deva ser instaurada no tribunal em cuja área de competência territorial foram aplicadas as cláusulas-tipo, — em Chipre: artigo 21.o da Lei relativa aos Tribunais, Lei 14/60, — na Letónia: artigo 27.o, n.o 2, e artigo 28.o, n.os 3, 5, 6 e 9 do Código de Processo Civil (Civilprocesa likums), —