DECISÃO Nº 2/97 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro de 7 de Outubro de 1997 que adopta as normas de execução necessárias à aplicação das regras de concorrência previstas no nº 1, alíneas i) e ii), e no nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, e do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 9º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA, anexo a esse acordo (98/82/CE, CECA) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 64º,Tendo em conta o Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do citado acordo europeu, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 9º,Considerando que o nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu estabelece que, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adoptará as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 do referido artigo;Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do acordo europeu prevê que, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do referido acordo, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 do referido artigo,DECIDE:Artigo único É adoptada a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, tal como figura no anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1997.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. POOSANEXO Regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA Artigo 1º Princípio Geral Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre as empresas, que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição