Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 51.o a 55.o (inseminação artificial) e 56.o a 58.o (transferência de embriões). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS 1. Para efeitos do presente anexo, este ponto abrange o comércio de animais vivos não sujeitos ao disposto nos pontos I a V, de sémen, de óvulos e de embriões não sujeitos ao disposto nos pontos VI a VIII. 2. A União Europeia e a Suíça comprometem-se a que o comércio de animais vivos, sémen, óvulos e embriões referido no n.o 1 não seja proibido ou limitado por outras razões de polícia sanitária que não as resultantes da aplicação do presente anexo, nomeadamente das medidas de salvaguarda eventualmente adotadas a título do seu artigo 20.o. 3.