legislativas e procedimentos em matéria de questões aduaneiras e de comércio. Para esse efeito, são estabelecidos por cada Parte mecanismos adequados e regulares de consulta entre as administrações e a comunidade empresarial;c) Na necessidade de ser respeitado um período suficiente entre a publicação e a entrada em vigor de qualquer legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de novo ou objecto de alteração;As Partes devem divulgar informações de carácter administrativo, nomeadamente os requisitos das agências e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para obter informações;d) Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administrações competentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os protocolos de acordo que tenham por base os protocolos promulgados pela WCO;e) Em zelar para que as suas exigências aduaneiras e conexas respectivas, bem como os correspondentes dispositivos e procedimentos continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, respeitem as melhores práticas e impliquem as menores restrições possíveis para as trocas comerciais.Artigo 31.oDeterminação do valor aduaneiro1. O artigo VII do GATT de 1994 e o acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994 regulam as regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes.2. As Partes cooperam a fim de estabelecer uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.Artigo 32.oIntegração regionalAs Partes comprometem-se a fazer progredir as reformas aduaneiras que visam facilitar as trocas comerciais no quadro regional da África Ocidental.Artigo 33.oProssecução das negociações em matéria aduaneira e de facilitação do comércioNo âmbito das negociações de um APE global, as Partes comprometem-se a prosseguir as negociações relativas ao presente capítulo a fim de o completar num quadro regional.Artigo 34.oComité especial em matéria aduaneira e de facilitação do comércioNo âmbito do Comité APE, as Partes estabelecem um comité especial em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, composto por representantes das Partes. Este Comité informa o Comité APE sobre os seus trabalhos. Este comité debate todas as questões aduaneiras de molde a facilitar as trocas comerciais entre as Partes e acompanha a aplicação e a administração do presente capítulo, bem como a aplicação das regras de origem.Artigo 35.oCooperação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio para a aplicação do presente acordo.2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com as disposições do artigo 4.o, através, nomeadamente, da facilitação de