Diretiva 96/40/CE da Comissão, de 25 de junho de 1996, que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspetores que efetuam a inspeção pelo Estado do porto Calendário: o dispositivo da Diretiva 96/40/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Investigação de acidentes Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/18/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 651/2011 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Responsabilidade e seguros Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente