23.2.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/40 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 144/2005 de 2 de Dezembro de 2005 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2005 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (2), deve ser incorporado no acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 648/2004 revoga as Directivas 73/404/CEE (3), 73/405/CEE (4), 82/242/CEE (5), 82/243/CEE (6) e 86/94/CEE (7) do Conselho e a Recomendação 89/542/CEE (8) da Comissão, que estão incorporadas no acordo, pelo que estas são revogadas no âmbito do acordo, DECIDE: Artigo 1.o O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 12t [Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: