1. Tratamento das infrações Qualquer infração cometida por um navio da União que possua uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser objeto de um relatório de acusação, que deve ser transmitido à União e ao Estado de pavilhão com a maior celeridade possível. 2. Apresamento/desvio de rota do navio — reunião de informação a) Caso a legislação de São Tomé e Príncipe em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir‐se para um porto de São Tomé e Príncipe. b) São Tomé e Príncipe notifica a União, no prazo de vinte e quatro horas, de qualquer apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. c) Antes da adoção de medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, São Tomé e Príncipe organiza, a pedido da União, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecimento dos factos que conduziram ao apresamento e exposição de eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 3. Sancionamento da infração — processo de transação