(108) Segundo o protocolo proposto pela Comissão Europeia (Protocolo n.o 4), o Tribunal de Justiça teria competência exclusiva para acções em matéria de direitos de propriedade industrial na Comunidade, na medida em que tal competência exclusiva lhe fosse atribuída pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Os Títulos III e IV da Convenção de Lugano seriam aplicáveis ao reconhecimento e à execução das decisões pronunciadas em tais acções. (109) Tribunal de Justiça, Processo C-4/03 GAT, Col. 2006, p. I-6509 (referente ao artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas). (110) Acórdão GAT, n.o 25. (111) O Tribunal afirmou expressamente que a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado que não o da concessão para decidirem a título incidental sobre a validade de uma patente estrangeira não se podia limitar apenas aos casos em que o direito nacional aplicável confere à decisão a proferir apenas um efeito limitado às partes no processo. em vários Estados contratantes, a decisão que anula uma patente tem efeitos erga omnes. Tal limitação conduziria, contudo, a distorções, pondo assim em causa a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações que decorrem da Convenção para os Estados contratantes e para as pessoas interessadas (n.o 30 do acórdão GAT). (112) Ver igualmente a Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à celebração da nova Convenção de Lugano (JO L 147 de 10.6.2009), em que a Comunidade Europeia expressa a sua intenção de clarificar o âmbito do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento Bruxelas I no mesmo sentido, por forma a assegurar o seu paralelismo com o artigo 22.o, n.o 4, da Convenção de Lugano, ao mesmo tempo que tem em conta os resultados da avaliação da aplicação do Regulamento Bruxelas I. (113) Artigo 1.o, n.o 3, da Convenção. (114) Relatório Schlosser, n.o 179. (115) Relatório Schlosser, n.o 174. (116) Relatório Schlosser, n.o 177. (117) Ver, com referência à Convenção de Bruxelas, Kurz c/ Stella Musical [1991] 3 Weekly Law Reports 1046. (118) Relatório Schlosser, n.o 179. Quanto à prova da existência de um uso no comércio internacional e à avaliação da sua pertinência, ver em especial Tribunal de Justiça, Processo C-159/97 Trasporti Castelletti, Col. 1999, p. I-1597.