Artigo 151.o Taxas e outros encargos Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e as notas interpretativas sobre a matéria, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros e outras medidas a que se refere o artigo 147.o do presente Acordo, instituídos sobre a importação ou a exportação ou em conexão com a importação ou a exportação de mercadorias, sejam limitadas, a nível dos seus montantes, ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituam uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais. Secção 3 Medidas não pautais Artigo 152.o Tratamento nacional As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante. Artigo 153.o Restrições às importações e às exportações Nenhuma das Partes pode adotar ou manter uma proibição ou restrição sobre a importação de mercadorias da outra Parte ou sobre a exportação ou venda para exportação de mercadorias destinadas ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou nos termos do artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante. Secção 4 Disposições específicas relativas às mercadorias Artigo 154.o Exceções gerais 1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação por qualquer das Partes de medidas nos termos dos artigos XX e XXI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante.