Artigo 78.o, 1 (Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio) e artigo 79.o, n.o 1, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.os 3 a 5 e 8 (Contratos públicos). CAPÍTULO II Procedimentos de resolução de litígios Secção I Procedimento de arbitragem Artigo 3.o Início do procedimento de arbitragem 1. Caso as Partes não consigam resolver o litígio, a Parte queixosa pode, nas condições estabelecidas no artigo 137.o do presente Acordo, apresentar por escrito um pedido de constituição de um painel de arbitragem à Parte contra a qual é apresentada a queixa, bem como ao Comité de Estabilização e de Associação. 2. A Parte queixosa indica no seu pedido o objeto do litígio e, quando aplicável, as medidas adotadas pela outra Parte, ou a ausência de ação por parte daquela, que considera uma infração ao disposto no artigo 2.o. Artigo 4.o Composição do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de 10 dias a contar da data de apresentação ao Comité de Estabilização e de Associação do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.