8. O presente Protocolo não afeta nem altera a legislação ou as obrigações em matéria de responsabilidade civil em vigor no território de uma Parte. Artigo 3.o Reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade 1. O Canadá reconhece um organismo de avaliação da conformidade estabelecido na União Europeia como competente para avaliar a conformidade com determinados regulamentos técnicos do Canadá, em condições não menos favoráveis do que as que se aplicam ao reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no Canadá, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) o organismo de avaliação da conformidade é acreditado, por um organismo de acreditação reconhecido pelo Canadá, como competente para avaliar a conformidade com esses regulamentos técnicos específicos do Canadá; ou b) i) o organismo de avaliação da conformidade estabelecido na União Europeia é acreditado, por um organismo de acreditação reconhecido nos termos do artigo 12.o ou artigo 15.o, como competente para avaliar a conformidade com esses regulamentos técnicos específicos do Canadá; ii) o organismo de avaliação da conformidade estabelecido na União Europeia é designado por um Estado-Membro da União Europeia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o;