Avis juridique important|41989A012989/129/CEE: Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 /* Versão consolidada CF 498Y0126(05) */ Jornal Oficial nº L 048 de 20/02/1989 p. 0017 - 0022