d) Os compromissos referidos nas alíneas a) e b) são aplicáveis se o valor do contrato for igual ou superior aos seguintes limiares: i) 400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços ii) 5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51) Estes compromissos produzem efeitos um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior. Nota relativa ao n.o 4: O CPV diz respeito ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União Europeia, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007. O código CPV 3494 (Equipamento para vias-férreas) inclui: