do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua tripulação serão libertados:- quer logo que termine a concertação, se as verificações o permitirem,- quer após recepção do pagamento da eventual multa (transacção),- quer após o depósito da caução bancária (acção judicial).6. Se uma das partes considerar que se verifica um problema na aplicação do processo acima referido, pode recorrer a uma consulta urgente, nos termos do artigo 8º do Acordo.Apêndice 1 >INÍCIO DE GRÁFICO>REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIALFORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 1. Período de validade: de. . . . . . . . a . . . . . . . . 2. Nome do navio:. . . . . . . . 3. Nome do armador:. . . . . . . . 4. Porto e número de registo:. . . . . . . . 5. Tipo de pesca:. . . . . . . . 6. Malhagem autorizada:. . . . . . . . 7. Comprimento do navio:. . . . . . . . 8. Largura:. . . . . . . . 9. Arqueação bruta:. . . . . . . . 10. Capacidade dos porões:. . . . . . . . 11. Potência do motor:. . . . . . . . 12. Tipo de construção:. . . . . . . . 13. Efectivo habitual da tripulação do navio:. . . . . . . . 14. Equipamento radioeléctrico:. . . . . . . . 15. Nome do capitão:. . . . . . . . As informações acima indicadas são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.Data do pedido:. . . . . . . . >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>