venção. Os resultados deste exame serão apresentados, durante o primeiro ano de aplicação da Convenção, ao Comité dos Embaixadores, e o mais tardar durante o segundo ano, ao Conselho dos Ministros, para que este os aprecie tendo em vista chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Neste momento e no que diz respeito às actividades de transformação de produtos haliêuticos nos Estados ACP, a Comunidade declara-se pronta a examinar, num espírito aberto, os pedidos de derrogação às regras de origem para os produtos transformados deste sector de produção fundamentados na existência de descarregamentos obrigatórios de capturas, previstos em acordos de pesca com países terceiros. O exame a que procederá terá nomeadamente em conta o facto de os países terceiros em causa deverem assegurar o mercado normal destes produtos, após tratamento, desde que estes não se destinem ao consumo nacional ou regional. Neste contexto, e no que diz respeito às conservas de atum, a Comunidade examinará, num espírito posi­ tivo e caso a caso, os pedidos formulados pelos Estados ACP, desde que a documentação de carácter económico junta a cada pedido, mostre claramente que se está perante um dos casos referidos no parágrafo anterior. Tomada nos prazos previstos no artigo 30? do Protocolo n? 1 , a decisão definirá as quantidades acordadas e a duração de aplicação, tendo em conta o n? 8 do artigo 30? do referido protocolo. As derrogações concedidas no âmbito da presente declaração não prejudicam o direito dos Estados ACP solicitarem e obterem derrogações concedidas nos termos do artigo 30? do Protocolo n? 1 . ANEXO XXXI Declaração comum ad artigo 2? do Protocolo n? 2 1 . Os Estados ACP constituem um fundo gerido pelo órgão que assegura o Secretariado da Assembleia Paritária pela parte ACP, junto desse órgão, com o fim exclusivo de contribuir para o financiamento das despesas efectuadas pelos participantes ACP em reuniões organizadas pela Assembleia Paritária, com exclu­ são das sessões gerais desta. Os Estados ACP contribuem para este fundo. Por seu lado, a Comunidade