— Contingente pautal 026 (Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados): a UE criará, no âmbito do contingente pautal erga omnes existente, uma subatribuição específica à Argentina de 2 080 toneladas, com base nas exportações históricas deste país num período representativo. — Contingente pautal 029 (Carne de aves de capoeira, salgada): a UE criará, no âmbito do contingente pautal erga omnes existente, uma subatribuição específica à Argentina de 456 toneladas, com base nas exportações históricas deste país num período representativo. Este acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da OMC que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais erga omnes em causa, excluídos os acima indicados. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a UE compromete-se a informar a Argentina. A UE e a Argentina notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data da última dessas notificações. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Argentina sobre o que precede. Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a UE e a Argentina, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.» Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede. Pela República Argentina