Artigo 10.o, n.o 5 Inspeção antes da expedição Artigo 10.o, n.o 7 Procedimentos comuns na fronteira e exigências uniformes em matéria de documentação Artigo 10.o, n.o 8 Mercadorias rejeitadas Artigo 10.o, n.o 9 Importação temporária de mercadorias e aperfeiçoamento ativo e passivo Artigo 11.o Liberdade de trânsito REPÚBLICA DOMINICANA Em conformidade com a Decisão Ministerial de 7 de dezembro de 2013 [WT/MIN(13)/36, WT/L/911], o Comité Preparatório para a Facilitação do Comércio estabelecido no âmbito do Conselho Geral («o Comité Preparatório») deve, entre outras atribuições, receber as notificações dos membros relativas aos compromissos da categoria A assumidos ao abrigo do Acordo sobre a Facilitação do Comércio («o Acordo»). Neste contexto, o Governo da República Dominicana tem a honra de notificar o Comité Preparatório das disposições designadas na categoria A, correspondente à secção I do Acordo. Artigo 1.o, n.o 2 Informações disponíveis na Internet