informação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.G) ENVIO ESPONTÂNEO DE INFORMAÇÕES (FRAUDE DO OPERADOR FICTÍCIO)Autoridade remetente Autoridade destinatáriaIdentificação da empresa Identificação da empresaG1 Número de identificação IVA (caso contrário, número de G1 Número de identificação IVA (caso contrário, número deidentificação fiscal) identificação fiscal)Número de IVA: Número de IVA:□ Número de IVA indisponível □ Número de IVA indisponívelNúmero de identificação fiscal: Número de identificação fiscal:G2 Nome G2 NomeG3 Endereço G3 EndereçoG4 As datas seguintes no formato (AAAA/MM/DD): G4 As datas seguintes no formato (AAAA/MM/DD):a) Emissão do número de identificação IVA/fiscal a) Emissão do número de identificação IVA/fiscalb) Cancelamento do número de identificação IVA/fiscal b) Cancelamento do número de identificação IVA/fiscalc) Constituição c) ConstituiçãoG5 Proprietários, associados, sócios, agentes, partes G5 Proprietários, associados, sócios, agentes, partesinteressadas ou pessoas com outros direitos na empresa interessadas ou pessoas com outros direitos na empresaa) Nome a) Nomeb) Endereço b) Endereço