vii) proteção de informações não divulgadas; e b) os direitos de proteção das variedades vegetais. ARTIGO 10.3 Esgotamento Cada Parte pode estabelecer livremente o seu próprio regime para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das disposições do Acordo TRIPS. SECÇÃO B NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SUBSECÇÃO A DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS ARTIGO 10.4 Proteção concedida As Partes respeitam os direitos e as obrigações decorrentes da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886 (na última redação dada em Paris, em 24 de julho de 1971), do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996, do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996 e do Acordo TRIPS. (35) As Partes podem tomar disposições no que respeita à proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e das organizações de radiodifusão, em conformidade com as disposições aplicáveis da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adotada em Roma em 26 de outubro de 1961.