da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes do início do período de validade solicitado.Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido. Os representantes dos armadores são pessoas singulares ou colectivas escolhidas pelos armadores.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, por intermédio da delegação da Comissão Europeia.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.Nesse caso, não é devido nenhum novo adiantamento.As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia ao Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades gabonesas incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros cercadores e aos palangreiros de superfície1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2. As taxas são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca da República Gabonesa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.3. O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as regras de pagamento das taxas, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.4. As licenças para os atuneiros e palangreiros da superfície são emitidas após pagamento de um adiantamento forfetário de 2600 euros por ano e por atuneiro cercador e de 1100 euros por ano e por palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas por:- 104 toneladas