Construção de infraestruturas públicas ou privadas. O corte ou abate de árvores que seja necessário eliminar para a construção de linhas de transporte de energia, aquedutos ou outras obras públicas ou privadas de interesse público exige uma avaliação de impacto ambiental pelo MiAmbiente antes da autorização do corte de árvores por parte do ICF. c) Árvores em terras agrícolas para as quais o proprietário solicite uma alteração da vegetação, abate e extração com vista à utilização do terreno para exploração pecuária ou para o estabelecimento de culturas temporárias ou permanentes. Esta alteração exige uma avaliação de impacto ambiental pelo MiAmbiente antes da autorização do corte de árvores por parte do ICF. A autorização do abate de árvores ligado a uma alteração da vegetação para culturas agrícolas temporárias ou permanentes só é aplicável a terras agrícolas. O artigo 93.o da LFAPVS estabelece que o uso natural de terrenos florestais deve ser preservado e respeitado, em conformidade com as políticas e regulamentações em matéria de ordenamento do território. Além disso, o artigo 294.o do regulamento geral da LFAPVS proíbe as alterações da vegetação em terras com elevado potencial florestal. Os serviços florestais regionais verificam se o pedido de alteração do uso não incide em áreas onde a exploração florestal é proibida nos termos do artigo 157.o do Regulamento Geral da LFAPVS. Se o pedido de alteração do uso não disser respeito às referidas áreas, o ICF autoriza o abate e a extração das árvores mediante a emissão de uma licença de exploração denominada «plano de salvamento», incluído como indicador 3.3.2 nas grelhas de avaliação da legalidade. Os operadores do setor florestal devem dispor deste plano de salvamento emitido pelo ICF antes de realizar a extração das árvores, independentemente de o proprietário pretender ou não extrair a madeira para fins comerciais.