cunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta;— a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível de c) As razões que justificam que as informações solicitadas se- uma multa prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 26.o do jam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam na Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro posse ou sob o controlo de uma pessoa situada no território vezes superior ao montante indevidamente recebido ou a desta última; uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das penas, d) Uma declaração que comprove que o pedido respeita a le- gislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamente que é admissível no que respeita aos prazos de prescrição;— o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça ou cobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente, e) Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu, passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o para obter as informações, a todos os meios disponíveis no 4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco, seu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades;