2. As Partes reconhecem que os compromissos assumidos ao abrigo do presente anexo não impedem nenhuma das Partes de estabelecer as suas próprias prioridades em matéria de regulamentação dos produtos químicos, incluindo o estabelecimento dos seus próprios níveis de proteção do ambiente e da saúde humana e animal. Artigo 4.o Organizações e organismos internacionais competentes As Partes reconhecem que as organizações e organismos internacionais, em especial a OCDE e o Subcomité de Peritos sobre o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (SCEGHS) do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), são competentes para a elaboração de orientações científicas e técnicas relativas aos produtos químicos. Artigo 5.o Participação em organizações e organismos internacionais competentes e evolução regulamentar 1. As Partes contribuem ativamente para a elaboração das diretrizes científicas ou técnicas referidas no artigo 4.o no que respeita à avaliação dos perigos e riscos dos produtos químicos e aos formatos para a documentação dos resultados dessas avaliações. 2. Cada Parte aplica quaisquer orientações emitidas pelas organizações e organismos internacionais referidos no artigo 4.o, a menos que as mesmas sejam ineficazes ou inadequadas para a realização dos objetivos legítimos de uma Parte. Artigo 6.o Classificação e rotulagem dos produtos químicos