b) Capítulo D. ACORDOS DE ESPECIALIZAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1. No ponto 6 [Regulamento (CEE) nº 417/85 da Comissão], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 393 R 0151: Regulamento (CEE) nº 151/93 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 21 de 29. 1. 1993, p. 8).»; 2. No ponto 7 [Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «- 393 R 0151: Regulamento (CEE) nº 151/93 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO nº L 21 de 29. 1. 1993, p. 8).». c) Capítulo F. ACORDOS DE LICENÇA DE SABER-FAZER 1. No ponto 9 [Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão], antes da indicação das adaptações, é aditado: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 393 R 151: Regulamento (CEE) nº 151/93 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, (JO nº L 21 de 29. 1. 1993, p. 8).»; d) Capítulo G. TRANSPORTES 1. A seguir ao ponto 11 [Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho], são aditados os seguintes novos pontos: «11-A. 393 R 3652: Regulamento (CE) nº 3652/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo (JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No nº 1 do artigo 9º, a expressão "transportadoras aéreas comunitárias" é substituída por "transportadoras aéreas estabelecidas no território abrangido pelo Acordo EEE"; b) No nº 4 do artigo 9º, após a segunda frase, é aditada uma nova frase, com a seguinte redacção: "O órgão de fiscalização competente informará igualmente o Comité Misto do EEE"; c) No primeiro parágrafo do artigo 14º, a expressão "nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87" é substituída por "por iniciativa do órgão de fiscalização competente, ou a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado no âmbito da sua competência, ou ainda de uma pessoa singular ou colectiva que reivindique um interesse legítimo"; d) No final do artigo 14º, é aditado: "O órgão de fiscalização competente, pode, em tais casos, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, adoptar todas as medidas adequadas para pôr cobro a tais infracções.