Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993 1.1.2. Decisão sobre a afetação das terras e a afetação de florestas (de 15/10/1993 a 1/7/2004); Agência de consultoria, guarda-florestal CP distrital Artigos 5.o, 13.o e 14.o, Decreto n.o 02/ND-CP; Artigos 9.o, 12.o e 17.o, Decreto n.o 163/1999/ND-CP