Dedução do montante já pago de direitos de importação 143.o, 144.o, 210.o, 202.o, 203.o, 204.o, 205.o, 206.o 48.o-49.o Dívida aduaneira na exportação Exportação e aperfeiçoamento passivo Constituição da dívida aduaneira por incumprimento 145.o, 209.o, 210.o, 211.o 50.o-53.o Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação Proibições e restrições Múltiplos devedores Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação