ao tráfico ilícito de drogas, dentro dos limites previstos e manter-se-âo posteriormente informadas sobre as re­no artigo 2? gras de aplicação pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente artigo.2. O n? 1 não obsta à utilização das informações emquaisquer acções de carácter judicial ou administrativo Artigo 15°posteriormente iniciadas por inobservância da legislaçãoaduaneira. Complementaridade3. As partes contratantes podem, nos registos, relató­ 1 . O presente protocolo complementará e não obstarários e testemunhos de que disponham, bem como nas ac­ à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútuações propostas e acusações deduzidas em tribunal, utili­ que tenham sido concluídos ou que possam ser concluí­zar como elemento de prova as informações obtidas e os dos entre um ou vários Estados-membros da Comuni­documentos consultados nos termos das disposições do dade e a Roménia. O presente protocolo não prejudicarápresente protocolo. uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. Artigo 12° 2. Sem prejuízo do artigo 11 ?, esses acordos não pre­ Peritos e testemunhas judicam as disposições comunitárias que regem a comu­