8 Cefalópodes [pm] toneladas Com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes podem chegar a acordo, na comissão mista, sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais, relativamente às quais seja identificado um excedente. 2. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 7.o, 10.o e 23.o do presente Protocolo. 3. Em aplicação do artigo 5.o do Acordo de Pesca, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma autorização de pesca, sob forma de licença de pesca emitida em conformidade com o presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas no anexo I e nos apêndices. ARTIGO 4.o Esforço global de pesca nas águas mauritanas e transparência