e enviará uma cópia dessa decisão ao Órgão de Fiscalização da EFTA.4. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá a investigações no seu território.5. A Comissão das Comunidades Europeias está habilitada a fazer-se representar e a desempenhar um papel activo nas investigações realizadas nos termos do disposto no nº 4.6. Todas as informações obtidas no decurso das investigações serão transmitidas, mediante pedido, à Comissão das Comunidades Europeias imediatamente após a conclusão das mesmas.7. Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias proceder a investigações no território da Comunidade informará, no que se refere aos casos abrangidos pelo nº 1 e pelo nº 2, alínea a), do artigo 2º, o Órgão de Fiscalização da EFTA da realização destas investigações e, mediante pedido, transmitir-lhe-á de forma apropriada os resultados pertinentes das investigações.SIGILO COMERCIAL Artigo 9º 1. As informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo só podem ser utilizadas para efeitos dos processos ao abrigo do artigo 57º do Acordo.2. A Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados-membros da CEE e da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.3. As regras relativas ao segredo profissional e ao uso limitado das informações previstas no Acordo ou na legislação das Partes Contratantes não prejudicam o intercâmbio e a utilização de informações, tal como estabelecido no presente Protocolo.NOTIFICAÇÕES Artigo 10º 1. As empresas enviarão as suas notificações ao órgão de fiscalização competente, nos termos do nº 2 do artigo 57º do Acordo.2. As notificações ou denúncias apresentadas à autoridade que, nos termos do artigo 57º, não é competente para tomar decisões sobre um determinado caso, serão imediatamente remetidas ao órgão de fiscalização competente.Artigo 11º A data de apresentação de uma notificação é a data da sua recepção pelo órgão de fiscalização competente.A data de apresentação de uma notificação é a data da sua recepção pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, se o caso for notificado nos termos das regras de execução do artigo 57º, mas for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 53ºLÍNGUAS Artigo 12º 1. No que se refere às notificações, as empresas podem comunicar e ser contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer língua oficial de um Estado da EFTA ou das Comunidades por si escolhida. O mesmo se aplica a todas as