uma Parte, a prestação de serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização, documentação e certificação, por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções de administração da justiça, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», e serviços prestados por oficiais de justiça nomeados por ato oficial do governo.31 Para maior clareza, para efeitos do presente título, o direito da União Europeia faz parte do direitoda jurisdição de origem dos advogados referidos na alínea e), subalínea i), do artigo SERVIN 5.48[Definições].32 «serviços de arbitragem, conciliação e mediação jurídicas», a elaboração de documentos a apresentar, apreparação e a comparência perante um árbitro, conciliador ou mediador em qualquer litígio que implique aaplicação e interpretação da lei. Não inclui serviços de arbitragem, conciliação e mediação em litígios que nãoenvolvam a aplicação e interpretação da lei e abrangidos pelos serviços acessórios à consultoria de gestão.Não inclui igualmente a atuação como árbitro, conciliador ou mediador. Como subcategoria, os serviçosjurídicos de arbitragem, conciliação ou mediação internacional referem-se aos mesmos serviços quando olitígio envolve partes de dois ou mais países. 135 ---pagebreak--- Artigo SERVIN.5.49: Obrigações1. Uma Parte autoriza um advogado da outra Parte a prestar no seu território serviços jurídicosdesignados ao abrigo do título profissional da jurisdição de origem desse advogado, emconformidade com os artigos SERVIN 2.2 [Acesso ao mercado], SERVIN 2.3 [Tratamento nacional],SERVIN 3.2 [Acesso ao mercado], SERVIN 3.4 [Tratamento nacional] e SERVIN 4.4. [Prestadores deserviços sob contrato e profissionais independentes].2. Sempre que uma Parte (jurisdição de acolhimento) exija o registo no seu território comocondição para a prestação de serviços jurídicos designados por um advogado da outra Parte nostermos do n.º 1, os requisitos e o processo de registo não podem: (a) Ser menos favoráveis do que os aplicáveis a uma pessoa singular de um país terceiro, que preste serviços jurídicos relacionados com o direito de um país terceiro ou com o direito