do Acordo por parte da Comunidade. Esta aceitação celebra o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia em conformidade com o conteúdo da carta de V. Exa. e texto anexo, bem como com as observações que dela constam. Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias ACORDO OS ESTADOS UNIDOS E A COMUNIDADE EUROPEIA, CONSCIENTES do papel importante que a continuidade dos progressos nas suas relações comerciais bilaterais pode assumir para o funcionamento efectivo do sistema comercial multilateral aberto; e DETERMINADOS a resolver em termos mutuamente satisfatórios o diferendo de longa data sobre as consequências dos acordos preferenciais da Comunidade Europeia na região mediterrânica (seguidamente designados « Acordos » (1), no que diz respeito ao acesso dos citrinos ao mercado da Comunidade (2). ACORDAM NO SEGUINTE: A. Os Estados Unidos reconhecem que os Acordos prevêem importantes oportunidades para o desenvolvimento económico e para a estabilidade política na região. Em consequência, os Estados Unidos exprimem o seu apoio aos Acordos e aceitam não os pôr em causa (incluindo preferências adicionais que a Comunidade Europeia esteja preparada para conceder a esses países nos termos dos protocolos adicionais a estes Acordos actualmente em fase de negociações) como incompatíveis com o artigo XXIV do GATT. B. Os Estados Unidos aceitam não apresentar reivindicações adicionais relacionadas com as preferências mediterrânicas de citrinos tendo em conta o futuro tratamento preferencial destes produtos previsto nos protocolos adicionais actualmente em fase de negociações. Sujeito ao cumprimento das disposições de direito interno de ambas as Partes (3): - A Comunidade Europeia fará entrar em vigor e consolidará no GATT as medidas de importação previstas na parte A do anexo, - Os Estados Unidos farão entrar em vigor e consolidarão no GATT as medidas de importação previstas na parte B do anexo. C. Após o cumprimento dos procedimentos internos de ambas as Partes, os Estados Unidos anularão o aumento das taxas do direito sobre as massas originárias da Comunidade aplicado desde 1 de Novembro de 1985 e a Comunidade anulará o aumento das taxas do direito sobre limões e nozes originários dos Estados Unidos aplicado desde 4 de Novembro de 1985. D. Ambas as Partes aceitam proceder de boa-fé na procura de uma rápida solução para o seu diferendo quanto às restituições para as massas alimentícias. No caso de não ser encontrada uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo (1) anteriormente à aprovação pelo Congresso dos EUA das reduções de direitos previstas na Parte B do Anexo ou (2) antes de 1 de Julho de 1987, qualquer das Partes pode decidir não pôr em vigor e/ou não consolidar no GATT