Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. (2) JO L 334 de 12.12.1985, p. 20. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.