Artigo 27.o Alterações 1. As Partes podem acordar na alteração do presente acordo após consultas efetuadas nos termos do artigo 23.o. As alterações entram em vigor em conformidade com o disposto no artigo 30.o. 2. Se uma das Partes pretender alterar as disposições do presente acordo, deve notificar da sua decisão, em conformidade, o Comité Misto. 3. O Comité Misto pode, mediante proposta de uma das Partes e nos termos do presente artigo, decidir, por consenso, alterar os anexos do presente acordo. 4. O presente acordo não prejudica o direito de cada Parte de, no respeito pelo princípio da não discriminação e pelas disposições do presente acordo, adotar unilateralmente nova legislação ou alterar a legislação em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II. 5. Se uma das Partes ponderar adotar nova legislação ou alterar disposições legislativas em vigor no domínio dos transportes aéreos ou num domínio conexo mencionado no anexo II, informa desse facto a outra Parte, conforme adequado e possível. A pedido de qualquer uma das Partes, pode realizar-se uma troca de pontos de vista no âmbito do Comité Misto. 6. Cada Parte deve informar periodicamente e o mais brevemente possível a outra Parte sobre a legislação recém-adotada ou as alterações à legislação vigente em matéria de transporte aéreo ou num domínio conexo referido no anexo II. A pedido de qualquer uma das Partes, o Comité Misto procede, no prazo de 60 dias, a uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no bom funcionamento do presente acordo. 7. No seguimento da troca de pontos de vista referida no n.o 6 acima, o Comité Misto: a)