Artigo 24.6 Acesso a vias de recurso e garantias processuais 1. Em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 24.5: a) cada Parte deve, segundo a respetiva legislação, velar por que as suas autoridades com competência para fazer cumprir a legislação ambiental tenham em devida consideração as alegadas violações da legislação ambiental de que lhes seja dado conhecimento por pessoas interessadas residentes ou estabelecidas no seu território; e b) cada Parte deve garantir que as pessoas com um interesse juridicamente reconhecido numa questão específica ou que aleguem a violação de um direito ao abrigo da respetiva legislação tenham acesso a procedimentos administrativos ou judiciais, a fim de permitir uma ação eficaz contra qualquer ato de infração da sua legislação ambiental, incluindo a garantia de vias de recurso adequadas por violação dessa legislação. 2. Cada Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação interna, garantir que os processos referidos no n.o 1, alínea b), não são desnecessariamente complexos ou dispendiosos nem implicam prazos pouco razoáveis ou atrasos injustificados, preveem, se necessário, medidas cautelares e são justos, equitativos e transparentes, o que implica, nomeadamente: a) notificar os arguidos, com uma antecedência razoável, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza e os fundamentos das alegações; b) proporcionar às partes nos processos uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições, incluindo através da apresentação de informações ou elementos de prova, antes da adoção de uma decisão final;