Avis juridique important|21993A0316(01)Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca - Jornal Oficial nº L 064 de 16/03/1993 p. 0002