ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o aúcar de cana O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA, por outro lado, DESEJANDO assegurar, numa base sã e equitativa, a manutenção do comércio açucareiro existente entre a República da India e a Comunidade Económica Europeia, adiante denominada «Comunidade», EM CONFORMIDADE com a declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento das relações comerciais com o Ceilão, a India, a Malásia, o Paquistão, e Singapura, anexada ao acto final do Tratado relativo à Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, as suas disposições relativas às exportaçoes de açúcar da India para a Comunidade, TENDO EM CONTA o acordo de cooperação comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India, DECIDIRAM, num espiríto de cooperação mútua, concluir o presente acordo: Artigo 1º. 1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificado de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da India, que este Estado se compromete a fornecer-lhe. 2. A execução do presente Acordo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar e em conformidade com as regras de origem da Comunidade adaptadas para a India. Artigo 2º. 1. Sem prejuízo do artigo 7º., nenhuma modificação do presente Acordo pode entrar em vigor antes da expiração de um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor deste acordo. Terminado este prazo, as modificações que possam ser adoptadas de comum acordo entram em vigor numa data a decidir. 2. As condições de aplicação da garantia mencionada no artigo 1º. são reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação. Artigo 3º. 1. A quantidade de açúcar de cana referida no artigo 1º., expressa em toneladas métricas de açúcar branco e adiante denominada «quantidade acordada», que deve ser entregue durante cada um dos períodos de entrega previstos no nº. 1, primeira frase, do artigo 4º., é de 25 000. 2. Sob reserva do artigo 7º., esta quantidade, não pode ser reduzida sem o acordo do Governo da República da India. 3. Em relação ao período que vai até 31 de Julho de 1975, a quantidade acordada, expressa em toneladas métricas de açúcar branco, é de 22 000. Artigo 4º. 1. Durante o período de 1 de Agosto de 1975 até 30 de Junho de 1976, inclusive, e em seguida durante cada período de doze meses entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive, em seguida denominado