Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 293 de 11.11.2010, p. 21. (2) JO L 293 de 11.11.2010, p. 31. (3) JO L 90 de 6.4.2011, p. 8. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.