24.11.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 95/2005 de 8 de Julho de 2005 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2005 de 11 de Março de 2005 (1). (2) A Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados‐Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2004/893/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2004, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Secale cereale que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo. (4)