Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais (25) Cada Parte deve adotar ou manter medidas adequadas (26), a fim de impedir que os prestadores de serviços postais que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais no mercado de serviços postais em causa adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. ARTIGO 8.23 Independência dos órgãos reguladores Os órgãos reguladores devem ser distintos e não devem ser responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais. As decisões e os procedimentos aprovados pelos órgãos reguladores devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. SUBSECÇÃO 5 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ARTIGO 8.24 Âmbito 1. A presente subsecção é aplicável às medidas que afetam o comércio de serviços de telecomunicações e enuncia os princípios do quadro normativo para os serviços de telecomunicações liberalizados em conformidade com as secções B a D. 2. A presente subsecção não se aplica a quaisquer medidas que as Partes adotem ou mantenham relativas à distribuição por cabo ou difusão de programas radiofónicos ou televisivos. 3. Nenhuma disposição da presente subsecção pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte: a) autorize um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto na respetiva lista de compromissos específicos; ou b)