1.6.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/44 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2006, de 10 de Março de 2006, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2005 de 8 de Julho de 2005 (1). (2) A Directiva 2005/42/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, IV e VI ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A Directiva 2005/52/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do Capítulo XVI, são aditados os seguintes travessões: «—