acordo de cooperação.Artigo 38.o (artigo 110.o e 112.o do AEA)1. Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o conselho de cooperação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, as quais deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução.2. O conselho de cooperação poderá igualmente formular as recomendações adequadas. O conselho de cooperação adoptará as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as partes.3. O conselho de cooperação poderá ser assistido no desempenho das suas atribuições por um comité misto, constituído por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes do Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.As atribuições do comité misto incluirão a preparação das reuniões do conselho de cooperação.4. O conselho de cooperação pode delegar no comité misto qualquer das suas competências. Nesse caso, O comité misto adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2.5. Se necessário, o comité misto adoptará o seu regulamento interno. O comité misto reunir-se-á anualmente. A pedido de uma das partes e mediante acordo entre estas, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do comité misto será exercida rotativamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos do comité misto será acordada com antecedência.Artigo 39.o (artigo 111.o do AEA)Qualquer das partes pode submeter à apreciação do conselho de cooperação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O conselho de cooperação poderá resolver os eventuais litígios por meio de uma decisão vinculativa para as partes.Artigo 40.o (artigo 115.o do AEA)No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.Artigo 41.o (artigo 116.o do AEA)Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das partes adopte medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinam a fins especificamente