autorização, restrição, aprovação, classificação, rotulagem e embalagem. Artigo 3: Objetivos1. O presente anexo tem por objetivos: a) Facilitar o comércio de produtos químicos e produtos afins entre as Partes; b) Assegurar níveis elevados de proteção do ambiente e da saúde humana e animal; e c) Promover a cooperação entre as autoridades responsáveis da União e do Reino Unido.2. As Partes reconhecem que os compromissos assumidos ao abrigo do presente anexo nãoimpedem nenhuma das Partes de estabelecer as suas próprias prioridades em matéria deregulamentação dos produtos químicos, incluindo o estabelecimento dos seus próprios níveis deproteção do ambiente e da saúde humana e animal. Artigo 4.º: Organizações e organismos internacionais compentesAs Partes reconhecem que as organizações e organismos internacionais, em especial a OCDE e oSubcomité de Peritos sobre o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem deProdutos Químicos (SCEGHS) do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), sãocompetentes para a elaboração de orientações científicas e técnicas relativas aos produtos químicos. Artigo 5: Participação em organizações e organismos internacionais competentes e evolução regulamentar1. As Partes contribuirão ativamente para a elaboração das diretrizes científicas ou técnicasreferidas no artigo 4 no que respeita à avaliação dos perigos e riscos dos produtos químicos e aosformatos para a documentação dos resultados dessas avaliações. 549 ---pagebreak--- 2. Cada Parte aplica quaisquer orientações emitidas pelas organizações e organismosinternacionais referidos no artigo 4.º, a menos que as mesmas sejam ineficazes ou inadequadas paraa realização dos objetivos legítimos de uma Parte. Artigo 6: Classificação e rotulagem dos produtos químicos1. Cada Parte aplica o sistema GHS da ONU de forma tão completa quanto exequível no âmbitodo respetivo sistema, nomeadamente para os produtos químicos não abrangidos pelo âmbito de