ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS OS MEMBROS,Reafirmando que nenhum membro deve ser impedido de adoptar ou aplicar medidas necessárias à protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou à protecção vegetal, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a constituírem quer um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os membros em que existam as mesmas condições quer uma restrição disfarçada ao comércio internacional,Desejosos de melhorar a saúde pública, a sanidade animal e a situação fitossanitária em todos os membros,Notando que as medidas sanitárias e fitossanitárias são muitas vezes aplicadas com base em acordos ou protocolos bilaterais,Desejando o estabelecimento de um quadro multilateral de regras e disciplinas para orientar a adopção, elaboração e aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, de modo a reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos sobre o comércio,Reconhecendo a importante contribuição das normas, directrizes e recomendações internacionais neste domínio,Desejosos de promover a utilização de medidas sanitárias e fitossanitárias harmonizadas entre os membros, com base em normas, directrizes e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente a Comissão do Codex Alimentarius, o Gabinete Internacional de Epizootias e as organizações internacionais e regionais competentes que actuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional, sem exigir dos membros que alterem o nível de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de protecção vegetal que considerem adequado,Reconhecendo que os países em desenvolvimento membros podem encontrar dificuldades especiais na aplicação das medidas sanitárias ou fitossanitárias dos membros importadores e, por conseguinte, no acesso aos mercados, bem como na elaboração e aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias no seu próprio território, e desejando apoiá-los nos seus esforços nesse sentido,Desejosos, em consequência, de elaborar regras para a aplicação das disposições do GATT de 1994 relativas à utilização de medidas sanitárias ou fitossanitárias, em especial as disposições do artigo XXb) (1).ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºDisposições gerais1. O presente acordo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que podem, directa ou indirectamente, afectar o comércio internacional. Essas medidas serão elaboradas e aplicadas em conformidade com o disposto no presente acordo.2. Para efeitos do presente acordo, serão aplicáveis as definições constantes do anexo A.3. Os anexos do presente acordo são parte integrante deste.4. Nenhuma disposição do presente acordo afectará os direitos dos membros