ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde para observações.Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não é recuperável pelo armador.C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios Para os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 130 ecus por tonelada de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença.D. Declarações de captura 1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no nº 4 do ponto B.2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão da Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:- suspensão da licença do navio incriminado,- pagamento de uma multa.Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do facto.E. Desembarques Os atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e as autoridades de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível.Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde esforçar-se-ão por colocar uma parte das suas capturas acessórias à disposição das autoridades de Cabo Verde aos preços do mercado local.F. Embarque de marinheiros 1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, seis pescadores de Cabo Verde,- para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados, durante a