a) A liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) A abolição efetiva do trabalho infantil; e d) A eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 3. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva as convenções fundamentais e prioritárias da OIT por eles ratificadas e a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1988. As Partes devem também considerar a ratificação e a execução de outras convenções da OIT que esta organização classificou como estando atualizadas. 4. As Partes sublinham que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial. As Partes assinalam que as suas vantagens comparativas não devem de modo algum ser postas em causa. Artigo 292.o Acordos multilaterais em matéria de ambiente 1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais. 2. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente dos quais são signatárias. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo limita o direito de uma Parte de adotar ou manter medidas para aplicar os acordos multilaterais dos quais é signatária. As referidas medidas não podem ser aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio. 4. As Partes devem velar por que a política em matéria de ambiente se baseia nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.