FILE= "L_1999229PT.004701.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.004702.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999229PT.004703.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999229PT.004704.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999229PT.004705.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.004706.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999229PT.004801.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.004802.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.004803.TIF">Declaração comum relativa aos dados pessoaisAo aplicarem o presente acordo, as partes estão conscientes da necessidade de assegurar uma protecção adequada dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.Declaração comum relativa ao artigo 5.oSe as partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, estas poderão ser organizadas numa base ad hoc.Declaração comum relativa ao título IIITodas as remissões para o GATT são feitas para o texto do GATT com a redacção que lhe foi dada em 1994.Declaração comum relativa ao artigo 14.oAté que a República do Usbequistão adira à OMC, as partes consultar-se-ão no Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.Declaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do artigo 24.o e no artigo 35.o1. As partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. Ambas as partes consideram que os critérios enunciados no n.o 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 34.oO simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas partes e de se não o exigir para as pessoas singulares de