COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E EXECUÇÃO tigo 4? da Convenção de Execução, são intentadas nos tribunais do Estado contratante no território do qual o autor tem o seu domicílio ou, na falta deste, um estabe­ lecimento . Se nem o réu nem o autor tiverem um tal do­ Artigo 68? micílio ou um tal estabelecimento, essas acções serão in­ tentadas nos tribunais da República Federal da Ale­ Disposições gerais manha. O tribunal em que se introduza o pedido é com­ petente para conhecer dos actos de violação de patenteExcepto quando a presente convenção disponha diferen­ cometidos no território de qualquer Estado contratante.temente, as disposições da Convenção relativa à Compe­tência Jurisdicional e à Execução das Decisões em Maté­ria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 deSetembro de 1968 , a seguir denominada Convenção deExecução, são aplicáveis às acções relativas às patentescomunitárias bem como às decisões tomadas no segui­ 2 . As acções por violação de patentes comunitáriasmento dessas acções . podem igualmente ser intentadas num tribunal de um dos