VII do ACDC. Sempre que os recursos no âmbito do ACDC se destinem à participação em acções no âmbito da cooperação financeira ACP-CE, a África do Sul terá o direito de participar plenamente nos processos de tomada de decisão que regem a execução dessa ajuda.3. As pessoas singulares e colectivas da África do Sul são elegíveis no que respeita à adjudicação de contratos financiados a partir dos recursos financeiros previstos em conformidade com o presente Acordo. A este respeito, as pessoas singulares e colectivas da África do Sul não gozam, no entanto, das preferências concedidas às pessoas singulares e colectivas dos Estados ACP.Artigo 5.oCooperação comercial1. As disposições do presente Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.2. No entanto, a África do Sul será associada, na qualidade de observador, ao diálogo entre as Partes, nos termos dos Artigos 34 a 40 do presente Acordo.Artigo 6.oAplicabilidade dos protocolos e declaraçõesOs protocolos e as declarações anexados ao presente Acordo relacionados com partes do Acordo que não são aplicáveis à África do Sul, não são aplicáveis a este país. São aplicáveis todas as outras declarações e protocolos.Artigo 7.oCláusula de revisãoO presente Protocolo pode ser revisto por decisão do Conselho de Ministros.Artigo 8.oAplicabilidadeSem prejuízo do disposto nos Artigos anteriores, o quadro seguinte apresenta os Artigos do Acordo e dos respectivos Anexos que são aplicáveis à África do Sul, bem como os que não são aplicáveis.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ACTA FINALOs plenipotenciários de:Sua Majestade o Rei dos Belgas,Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,O Presidente da República Federal da Alemanha,O Presidente da República Helénica,Sua Majestade o Rei de Espanha,O Presidente da República Francesa,O Presidente da Irlanda,O Presidente da República Italiana,Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,O Presidente da República Federal da Áustria,O Presidente da República Portuguesa,O Presidente da República da Finlândia,O Governo do Reino da Suécia,Sua Majestade a Rainha da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante designada Comunidade, e cujos Estados são adiante designados Estados-Membros,e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,por um lado, eOs plenipotenciários de:O Presidente da República da África do Sul,O Presidente da República de Angola,Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda,O Chefe de Estado da Commonwealth das Baamas,O Chefe de Estado de Barbados,Sua Majestade a Rainha de Belize,O Presidente da República do Benim,O Presidente da República do Botsuana,O Presidente do