d) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada para o efeito por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente Acordo; e) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada para o efeito por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente Acordo; f) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva, ou qualquer outra entidade sem personalidade jurídica constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, que se dedique a importação, exportação ou trânsito de mercadorias; g) «Informações», os dados, nomeadamente os dados pessoais, documentos, relatórios e outras comunicações em qualquer formato, incluindo as cópias em formato eletrónico; h) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; e i) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.o Aplicação territorial