«66ha. 32009 R 0272: Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 272/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009, consoante a que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 37. (2) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72. (3) JO L 232 de 3.9.2009, p. 25. (4) JO L 91 de 3.4.2009, p. 7. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.