5 37,5 % do direito calculado de acordo com o Reg. (CE) n.o 642/2010 6 25 % do direito calculado de acordo com o Reg. (CE) n.o 642/2010 7 12,5 % do direito calculado de acordo com o Reg. (CE) n.o 642/2010 8 e em cada ano subsequente