Artigo 17.6 Evolução da legislação da OMC Se qualquer disposição do Acordo OMC que as Partes tenham incorporado no presente acordo for alterada, as Partes, se for caso disso, consultam-se mutuamente a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Na sequência desse exame, o Comité de Comércio pode tomar a decisão de alterar o presente acordo em conformidade. Artigo 17.7 Fiscalidade 1. Nenhuma disposição do presente acordo afeta os direitos e as obrigações da União ou de um dos seus Estados-Membros ou do Vietname decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal entre os Estados-Membros da União e o Vietname. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente acordo e qualquer convenção de natureza fiscal, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. 2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre sujeitos passivos que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos. 3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à adoção ou aplicação de medidas que visem impedir a evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação ou de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna. Artigo 17.8 Conta corrente No que respeita às transações que se inserem no âmbito de aplicação do presente acordo, as Partes devem autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes da balança de pagamentos entre as Partes, em especial no que se refere aos respetivos compromissos específicos ao abrigo do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), secção E (Quadro regulamentar), subsecção 6 (Serviços financeiros).