15.7.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/26 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 57/2010 de 30 de Abril de 2010 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo a fim de incluir a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/C 155/01, de 18 de Junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (2). (3) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo a fim de incluir a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/C 155/02, de 18 de Junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (3), DECIDE: Artigo 1.o Ao artigo 4.o, n.o 8, do Protocolo n.o 31 do acordo, são aditados os seguintes travessões: «—