incompatível com essa finalidade pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:- dados da pessoa a transferir (apelidos, nomes próprios, eventuais nomes anteriores, alcunhas ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e qualquer nacionalidade anterior),- bilhete de identidade ou passaporte (número, data de validade, data de emissão, autoridade emitente, local de emissão),- escalas e itinerários,- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente acordo;d) Os dados pessoais devem ser exactos e, quando necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou posteriormente tratados;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a destinatária devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se necessário, a rectificação, a eliminação ou o bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando os dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento. Tal inclui a notificação à outra parte de qualquer rectificação, eliminação ou bloqueamento;g) O destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados deles obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. Quaisquer comunicações ulteriores dos dados a outros organismos são autorizadas previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam os dados e as autoridades destinatárias são obrigadas a fazer um registo escrito da comunicação e da recepção dos dados pessoais.Artigo 16.oCláusula de não afectação1. O presente acordo não prejudica os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da RAE de Macau decorrentes do Direito Internacional aplicável.2. Nenhuma disposição do presente acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outros instrumentos formais ou informais.SECÇÃO VIIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 17.oComité de Readmissão1. As partes contratantes prestam-se mutuamente assistência quanto à aplicação e à interpretação do presente acordo. Para o efeito, estabelecem um Comité de Readmissão, designadamente com as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;b) Decidir acerca das