do ConselhoOs membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suastransacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de mesa e a adoptar as disposições oportunas para esse efeito. PARTE VIOUTRAS DISPOSIÇÕESCAPÍTULO XVOBRIGAÇÕES GERAISArtigo 46g.Obrigações geraisOs membros comprometem-se a não tomar nenhuma medida que se oponha às obrigações contraídas nos termos do presente Acordo e aos objectivos gerais definidos noartigo 1g. Artigo 47g.Incentivo ao comércio internacional e ao consumoOs membros comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas que tenham por objectivo facilitar as trocas comerciais, fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa e assegurar o desenvolvimento normal do comércio internacional destes produtos. Para tanto, comprometem-se a sujeitar-se aos princípios, regras e orientações que tiverem aprovado nas instâncias internacionais competentes. Os membros comprometem-se igualmente a tomar medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, designadamente a fixação de ajudas e a aproximação dos preços do azeite aos dos outros óleos vegetais alimentares, com o objectivo de fomentar o consumo de azeite. Artigo 48g.InformaçãoOs membros comprometem-se a colocar à disposição do Conselho e a fornecer-lhe todas as estatísticas, informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros. Artigo 49g.Obrigações financeiras dos membrosEm conformidade com os princípios gerais do direito, as obrigações financeiras de um membro em relação ao Conselho e aos outros membros limitam-se às obrigações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 17g. e 19g. no que diz respeito às contribuições para o orçamento administrativo e para o Fundo de Propaganda. CAPÍTULO XVIDIFERENDOS E RECLAMAÇÕESArtigo 50g.Diferendos e reclamações1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas nos artigos 30g. e 34g., relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho para decisão, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é