da Guiné-Bissau. A Delegação da Comissão Europeia em Bissau será informada da transferência da licença.1.7. Disposições aplicáveis aos arrastões congeladores1.7.1. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo.1.7.2. Todos os navios terão que se apresentar no porto de Bissau, uma vez por período anual e antes da emissão da sua licença, para se submeterem à inspecção prevista pela regulamentação em vigor. Esta inspecção será feita exclusivamente por pessoas devidamente habilitadas nas 48 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se esta chegada tiver sido anunciada com, pelo menos, 72 horas de antecedência. Se a licença não for emitida no prazo de 48 horas por motivo imputável ao Ministério responsável pelas pescas, os encargos eventuais serão da responsabilidade deste ministério. Se o navio prolongar a sua estadia no porto após a emissão da licença, serão aplicados os encargos e taxas em vigor, suportados pelo armador.Em caso de atribuição de uma nova licença durante o mesmo período anual, o navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas está isento de inspecção, não sendo obrigado a apresentar-se no porto. Todavia, os encargos decorrentes da entrega da licença serão suportados pelos armadores.1.7.3. Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o do acordo, as licenças serão emitidas por período de três, seis ou doze meses e serão renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o do protocolo terá em conta o período da validade das licenças. Relativamente ao primeiro e ao último períodos anuais, as licenças serão pagas proporcionalmente ao seu período de validade.1.7.4. As taxas a cargo dos armadores são as seguintes, em euros por TAB:- relativamente às licenças anuais:- 197 no caso dos navios para peixes,- 219 no caso dos navios para cefalópodes,- 279 no caso dos navios para camarão;- relativamente às licenças semestrais:- 102 no caso dos navios para peixes,- 113 no caso dos navios para cefalópodes,- 144 no caso dos navios para camarão;- relativamente às licenças trimestrais:- 52 no caso dos navios para peixes,- 58 no caso dos navios para cefalópodes,- 73 no caso dos navios para camarão.Estas taxas serão majoradas de 5 % por ano, a partir do quarto período anual de vigência do protocolo.1.7.5. Em substituição do desembarque obrigatório ao preço de mercado, previsto no ponto 4, as taxas suplementares a cargo dos armadores em caso de não-desembarque são as seguintes:- 7 euros/TAB no caso das licenças trimestrais,- 14 euros/TAB no caso das licenças semestrais,- 23 euros/TAB no caso das licenças anuais.1.8. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície1.8.1.