Avis juridique important|21998A0703(01)Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores - Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia - Declarações interpretativas /* Convenção de Montego Bay */ Jornal Oficial nº L 189 de 03/07/1998 p. 0017 - 0041