competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.Artigo 4.oFunções consultivasDe acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 105.o do presente Tratado:a) O BCE é consultado:- sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o;b) O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes instituições ou organismos comunitários ou às autoridades nacionais.Artigo 5.oCompilação de informação estatística5.o-1. Para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o BCE coopera com as instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.5.o-2. Os bancos centrais nacionais exercem, na medida do possível, as funções a que se refere o artigo 5.o-1.5.o-3. O BCE promove, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência.5.o-4. O Conselho define, nos termos do artigo 42.o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.Artigo 6.oCooperação internacional6.o-1. No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao SEBC, o BCE decide sobre a forma como o SEBC será representado.6.o-2. O BCE e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.6.o-3. As disposições dos artigos 6.o-1 e 6.o-2 não prejudicam o disposto no n.o 4 do artigo 111.o do presente Tratado.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO DO SEBCArtigo 7.oIndependênciaDe acordo com o disposto no artigo 108.o do presente Tratado, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelo presente Tratado e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a