c) deve garantir que os seus processos se baseiam em e estão em conformidade com a respetiva legislação. ARTIGO 13.6 Reexame das medidas administrativas 1. As Partes devem, ao abrigo da respetiva legislação interna, instituir ou manter tribunais ou processos judiciais, quase-judiciais ou administrativos para efeitos do reexame imediato e, sempre que tal se justifique, da retificação das medidas administrativas (78) relativas às questões abrangidas pelo presente Acordo. Esses tribunais devem ser imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não devem possuir qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço. 2. Cada Parte deve assegurar que, nos referidos tribunais ou processos, as partes no processo tenham direito a: a) uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e b) uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido por lei, o processo compilado pela autoridade administrativa.