5. As informações obtidas nos termos do presente anexo são utilizadas exclusivamente para fins de aplicação do mesmo. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. Artigo 11.o Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente anexo e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deverá comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado. Artigo 12.o Despesas de assistência As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente anexo, excepto, se for caso disso, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública. Artigo 13.o Aplicação 1. A aplicação do presente anexo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes designadas pelo País Andino signatário em causa e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. 2. As autoridades referidas no n.o 1 decidem de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente anexo, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Essas autoridades podem recomendar às instâncias competentes a elaboração de instrumentos complementares para a aplicação do presente anexo. 3. As Partes consultam-se e mantêm-se mutuamente informadas sobre as disposições de aplicação adoptadas em conformidade com as disposições do presente anexo. Artigo 14.o Outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da União Europeia e dos Estados-Membros da União Europeia, as disposições do presente anexo: