ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XVIII do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 77/576/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 86/188/CEE do Conselho) e 28 (Diretiva 93/104/CE do Conselho) é suprimido. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7). Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 229 de 7.9.1977, p. 12. (2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 23. (3) JO L 137 de 24.5.1986, p. 28. (4) JO L 42 de 15.2.2003, p. 38. (5) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18. (6) JO L 299 de 18.11.2003, p. 9. (7) Não foram indicados requisitos constitucionais.