Informações, com uma antecedência razoável, sobre o início dos processos, incluindo a base jurídica e uma descrição da sua natureza, dos factos e das questões em apreço; e b) Uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, exceto por motivos de urgência. ARTIGO 17.6 Revisão e recurso 1. As Partes criam ou mantêm tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos da revisão ou do recurso imediato e, sempre que tal se justifique, da pronta retificação de medidas administrativas ou, em conformidade com a suas disposições legislativas e regulamentares, de omissões relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. Esses tribunais ou procedimentos são imparciais e independentes do serviço ou da autoridade responsável pela aplicação administrativa dessas medidas e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço. 2. Cada Parte assegura que, perante os tribunais ou no âmbito dos procedimentos referidos no n.o 1, as partes envolvidas tenham direito a: a) Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e b)