28.11.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 129/2013 de 14 de junho de 2013 que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Aos pontos 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—