1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA |Indicador 4.2.4:Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais | Verificador 4.2.4.1:Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 251.o) | Todos |Verificador 4.2.4.2:Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores |Verificador 4.2.4.3:Notas de serviço da empresa afixadas |Verificador 4.2.4.4:Folhas de vencimento |Indicador 4.2.5:O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) | Verificador 4.2.5.1:Contratos de trabalho assinados por todas as partes | Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 249.o e art. 97.o) | Todos |Convenção coletiva do setor da exploração florestal |Critério 4.3:A empresa respeita os direitos das populações locais e indígenas |Indicador 4.3.1:A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais | Verificador 4.3.1.1:Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) | Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1) | PEA |Verificador 4.3.1.2:Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) | Despacho n.o 09.26 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) |Verificador 4.3.1.3:Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 14.o a 22.o e 107.o) |Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.os 4 e 5) |Indicador 4.3.2:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor | Verificador 4.3.2.1:Auto lido e aprovado pelas partes | Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973 | PEA |Verificador 4.3.2.2:Provas de indemnização |PRINCÍPIO 5:LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO FLORESTALCritério 5.1:A empresa participou na informação de todos os intervenientes na gestão dos recursos florestais APÓS a atribuição do seu título de exploração na zona em causa |Indicador 5.1.1:As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas