2. «Pessoas transferidas», as pessoas privadas da sua liberdade pela EUFOR RCA no quadro do cumprimento do seu mandato, quando essas pessoas são suspeitas de terem cometido crimes ou delitos graves nos termos da legislação penal da RCA, que são transferidas pela EUFOR RCA para a RCA; 3. «Terceiro», qualquer Estado ou organização que não seja parte no presente Acordo. Modalidades de transferência Artigo 3.o 1. A EUFOR RCA pode transferir para a RCA as pessoas que priva de liberdade nas condições a seguir enunciadas. 2. A EUFOR RCA não transfere qualquer pessoa para a RCA se existirem razões para crer que as garantias previstas no presente Acordo não serão respeitadas. 3. Antes de qualquer transferência, a EUFOR RCA: a) Informa a pessoa da decisão de transferência num prazo oportuno; b) Dá-lhe a oportunidade de exprimir eventuais receios quanto à sua transferência; c) Examina todos os receios manifestados antes de tomar uma decisão final sobre a transferência. 4. Se uma retida pela EUFOR RCA não for transferida para a RCA logo que possível, ela pode ser detida pela EUFOR RCA desde que tenha havido uma autorização das autoridades judiciais centro-africanas competentes. Quando da sua detenção provisória, a pessoa em causa beneficia dos direitos e garantias oferecidos pelo direito internacional às pessoas detidas provisoriamente.