Artigo SERVIN.5.11: Número limitado de licençasSe o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassezdos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, uma Parte aplica um procedimento deseleção entre os potenciais candidatos que proporcione todas as garantias de imparcialidade, deobjetividade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início doprocedimento, da sua condução e do seu encerramento. Ao estabelecer as regras do procedimentode seleção, uma Parte poderá ter em consideração objetivos políticos legítimos, incluindoconsiderações em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do patrimóniocultural. Secção 2: Disposições de aplicação geral Artigo SERVIN.5.12: Procedimentos de revisão de decisões administrativasUma Parte mantém procedimentos ou tribunais judiciais, de arbitragem ou administrativos queproporcionem, mediante pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado da outra Parte, arevisão imediata de, e se se justificar, medidas corretivas adequadas para, decisões administrativasque afetem o estabelecimento ou a operação, o comércio transnacional de serviços ou a prestaçãode um serviço através da presença de uma pessoa singular de uma Parte no território da outra Parte.Para efeitos da presente secção, entende-se por «decisão administrativa» uma decisão ouação com efeito jurídico aplicável a uma determinada pessoa, bem ou serviço num casoespecífico, abrangendo a ausência de uma ação ou decisão administrativa quando tal forexigido pelo direito de uma das Partes. Se tais procedimentos não forem independentes daautoridade competente encarregada da decisão administrativa em causa, uma Parte vela por que osprocedimentos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial. 116 ---pagebreak--- Artigo SERVIN.5.13: Qualificações profissionais1. Nenhuma disposição do presente artigo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoassingulares possuam as habilitações necessárias especificadas no território em que é exercida aatividade, relativamente ao setor de atividade em questão23.2. Os organismos ou autoridades profissionais competentes no setor de atividade em causanos respetivos territórios podem elaborar e formular recomendações comuns ao Conselho de