5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da Checoslováquia e da Comunidade no âmbito do GATT; 6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992; 7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições. Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V. Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V. Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia.» Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a carta de V. Exa. e a presente resposta constituem, em conjunto, um Acordo, em conformidade com a proposta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Socialista da Checoslováquia ANEXO Processo de vigilância dos preços 1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego importadas da Checoslováquia, com base nos preços médios de cada período mensal. 2. A Checoslováquia comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação das carcaças de borrego. 3. No caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços das carcaças de borrego importadas da Checoslováquia e de isso indicar a existência de um problema, realizar-se-ao, a pedido de uma das Partes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro as carcaças de borrego, as autoridades checoslovacas tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.