1. Os navios de pesca europeus devem respeitar as medidas e recomendações adotadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca e às suas capturas. 2. Procedimentos de inspeção: As inspeções no mar, no porto ou nas águas do porto na zona de pesca de São Tomé e Príncipe dos navios da União Europeia que possuam uma licença deve ser efetuada por navios e inspetores santomenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. Antes de embarcar, os inspetores santomenses devem prevenir o navio da União Europeia da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar-se e comprovar a sua qualidade e mandato.