CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DOS PRODUTOS DE MADEIRA DAS HONDURAS (SGLH) O presente Acordo prevê a criação e aplicação de um sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH) destinado a garantir que todos os produtos de madeira especificados no anexo I e exportados das Honduras para a União, ou comercializados noutros mercados de exportação ou nacionais, foram produzidos legalmente. O SGLH deve incluir os seguintes elementos: 1) A definição de madeira e produtos de madeira legais incluída nas grelhas de avaliação da legalidade constantes do anexo II, que indique as disposições legislativas e regulamentares que devem ser cumpridas para a emissão de um certificado de conformidade legal, uma licença FLEGT ou uma licença H-Legal; 2) Controlos da cadeia de abastecimento que permitam seguir o percurso da madeira desde as operações florestais ou o ponto de importação até ao ponto final do mercado doméstico ou de exportação; 3) Procedimentos de verificação que garantam e documentem a conformidade com todos os aspetos das grelhas de avaliação da legalidade e dos controlos da cadeia de abastecimento; 4) Procedimentos de verificação da legalidade na emissão dos certificados de conformidade legal para o mercado nacional e das licenças FLEGT ou H-Legal para os mercados de exportação;