instituição de um mecanismo de consulta pública [artigo 2.o, n.o 2, alínea b) e n.o 3] — estabelecimento de um mecanismo que permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada de decisão [artigo 2.o, n.o 2, alínea c)] Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Qualidade do ar Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: estas disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de limiares máximos e mínimos de avaliação (artigo 5.o), de valores alvo e valores limite (artigos 13.o, 14.o, 16.o, n.o 2, e 17.o, n.o 1) e o objetivo de redução da exposição às PM 2,5 (artigo 15.o, n.o 1)