ARTIGO 10.20 Direito de utilização de indicações geográficas A pessoa que pode usar uma indicação geográfica protegida ao abrigo da subsecção C (Indicações geográficas) não se limita ao requerente, desde que essa utilização diga respeito às mercadorias identificadas por essa indicação geográfica. ARTIGO 10.21 Relação com marcas comerciais 1. Sob reserva do artigo 10.22 (Regras gerais), no que diz respeito às indicações geográficas constantes do anexo 10-B que continuam a estar protegidas como indicações geográficas ao abrigo do sistema de uma Parte referido no artigo 10.17 (Sistema de proteção das indicações geográficas), n.o 2, o registo de uma marca comercial para mercadorias que inclua ou consista numa indicação geográfica que identifique mercadorias similares deve ser recusado ou invalidado ex officio se a legislação interna dessa Parte o permitir ou, relativamente às mercadorias que não tenham a origem da indicação geográfica em causa, a pedido de uma parte interessada, desde que o pedido de registo da marca comercial seja apresentado após a data do pedido de registo da indicação geográfica no território em questão. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as Partes reconhecem que a existência de uma marca comercial anterior incompatível no território de uma Parte não inviabiliza completamente o registo de uma indicação geográfica ulterior para mercadorias similares nessa Parte (52). 3. No caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé, se a respetiva legislação interna das Partes previr essa possibilidade, e essa requisição, registo ou aquisição tiver ocorrido: a) antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica no território em questão; ou