27.10.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/3 TRATADO que institui uma Comunidade dos Transportes As Partes: A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União" ou "a União Europeia", e AS PARTES DO SUDESTE EUROPEU, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1) (a seguir designado Kosovo), o Montenegro, a República da Sérvia, a seguir designadas conjuntamente por "as Partes Contratantes", COM BASE nos trabalhos no quadro do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede principal de Transportes Regionais do Sudeste Europeu, assinado no Luxemburgo em 11 de junho de 2004, e SALIENTANDO que o referido Memorando de Entendimento deixará de ser relevante; RECONHECENDO o carácter integrado dos transportes internacionais e VISANDO a criação de uma Comunidade dos Transportes entre a União Europeia e as Partes Contratantes do Sudeste Europeu com base na integração progressiva do mercado dos transportes das Partes Contratantes nos termos do acervo pertinente; CONSIDERANDO que as regras relativas à Comunidade dos Transportes são aplicadas numa base multilateral no âmbito da Comunidade dos Transportes, pelo que é necessário definir regras específicas a esse respeito; SALIENTANDO o Acordo Provisório e o Memorando relevante sobre medidas práticas, que a República Helénica e a antiga República jugoslava da Macedónia assinaram em 1995; RECONHECENDO que é adequado basear as regras da Comunidade dos Transportes na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme previsto no anexo I do presente Tratado, em conformidade com o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e TENDO EM CONTA as alterações nela contidas, incluindo a substituição de "Comunidade Europeia" por "União Europeia"; TENDO PRESENTE que a integração dos mercados dos transportes não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por disposições específicas de duração limitada; SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte;