171. Os actos autênticos são sujeitos ao novo processo de declaração de executoriedade estabelecido nos artigos 38.o e segs. da Convenção. Na segunda fase, o tribunal apenas pode indeferir ou recusar uma declaração de executoriedade se a execução do acto for manifestamente contrária à ordem pública do Estado requerido. A restrição que faz da ordem pública o único motivo de recusa é retomada da correspondente disposição da Convenção de 1988. Tal como para as decisões judiciais, o processo de declaração de executoriedade é iniciado com a emissão de uma certidão pela autoridade competente do Estado vinculado pela Convenção em que foi lavrado ou registado o próprio acto, segundo o formulário previsto no Anexo VI da Convenção. O formulário tem de indicar a autoridade que conferiu autenticidade ao acto; essa autoridade pode ter participado na sua lavra ou tê-lo simplesmente registado. A designação da autoridade habilitada a emitir tais certidões cabe ao Estado-Membro em questão, e caso exista a profissão de notário, essa autoridade pode também ser um notário. A aplicação do processo conducente a uma declaração de executoriedade pode tornar necessária uma certa adaptação aos actos autênticos, devendo ter em conta a natureza diversa do acto a executar. Assim, por exemplo, a referência do artigo 46.o à suspensão da instância quando for interposto um recurso ordinário no Estado de origem pode incluir, no caso dos actos autênticos, um processo em primeira instância se for esse o processo utilizado no Estado de origem para contestar a validade de um acto autêntico. 2. Transacções judiciais (artigo 58.o) 172. O artigo 58.o confirma que as transacções judiciais celebradas em tribunal no decurso de um processo e executórias no Estado de origem são tratadas do mesmo modo que os actos autênticos para efeitos da declaração de executoriedade, tal como já o fazia a Convenção de 1988 (ver Relatório Jenard, p. 56). Todavia, o processo de declaração de executoriedade não se baseia na certidão relativa aos actos autênticos mas na certidão relativa às decisões judiciais, constante do Anexo V. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 1.