uma protecção física efectiva dos materiais nucleares e instalações nucleares utilizados para fins pacíficos, prevenir e combater em todo o mundo as infracções cometidos contra tais materiais e instalações e facilitar a cooperação entre os Estados partes para esses fins.Artigo 2.o1. A presente convenção aplica-se aos materiais nucleares utilizados para fins pacíficos durante a sua utilização, armazenagem e transporte e às instalações nucleares utilizadas para fins pacíficos, sob reserva dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o da presente convenção, que se aplicam apenas a tais materiais nucleares quando objecto de transporte nuclear internacional.2. A responsabilidade pelo estabelecimento, aplicação e manutenção de um regime de protecção física em cada Estado parte cabe inteiramente a esse Estado.3. Com excepção dos compromissos explicitamente assumidos pelos Estados partes ao abrigo da presente convenção, nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como afectando os direitos soberanos de um Estado.4. a) Nenhuma disposição da presente convenção afecta outros direitos, obrigações e responsabilidades das partes ao abrigo do direito internacional, nomeadamente os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito humanitário internacional;b) Não se regem pela presente convenção as actividades das forças armadas durante um conflito armado, na acepção do direito humanitário internacional, que sejam regidas por esse direito nem as actividades realizadas pelas forças militares de um Estado no exercício das suas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras regras do direito internacional;c) Nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como uma autorização legal para utilizar ou ameaçar utilizar a força contra os materiais nucleares ou instalações nucleares utilizados para fins pacíficos;d) Nenhuma disposição da presente convenção aprova ou torna legítimos actos de outro modo ilícitos nem impede o procedimento judicial ao abrigo de outras legislações.5. A presente convenção não se aplica aos materiais nucleares utilizados ou retidos para fins militares nem às instalações nucleares que contenham tais materiais.Artigo 2.o-A1. Cada Estado parte deve estabelecer, aplicar e manter um regime adequado de protecção física aplicável aos materiais nucleares e instalações nucleares sob a sua jurisdição, com o objectivo de:a) Proteger contra o roubo e qualquer outra apropriação ilícita dos materiais nucleares durante a sua utilização, armazenagem e transporte;b) Assegurar a aplicação de medidas rápidas e abrangentes para localizar e, se necessário, recuperar materiais nucleares perdidos ou roubados; quando o material for localizado fora do seu território, o Estado parte actuará em conformidade com o artigo 5.o;c) Proteger os materiais nucleares e as instalações nucleares contra a sabotagem; ed) Atenuar ou reduzir as consequências radiológicas da sabotagem.2. Ao