Tratamento nacional Tratamento de nação mais favorecida Requisitos de desempenho Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida, em especial no âmbito da política comum das pescas e dos acordos de pesca com um país terceiro, no que respeita ao acesso e à utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados em águas marítimas sob soberania ou jurisdição de Estados-Membros da UE. A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que: a) regule o desembarque de capturas efetuadas nos subcontingentes atribuídos aos navios do Canadá ou de um país terceiro em portos da UE; b) determine uma dimensão mínima para uma empresa a fim de preservar tanto os navios de pesca artesanal como costeira; ou