ACORDO entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (82/672/Euratom) O GOVERNO DA AUSTRÁLIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, DISPOSTOS a assegurar que o desenvolvimento e a utilização no plano internacional da energia nuclear para fins pacíficos sejam regidos por acordos que favoreçam o objectivo da não proliferação das armas nucleares; CONSIDERANDO que a Austrália e os seguintes Estados-membros da Comunidade, a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, são Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Londres, Moscovo, e Washington em 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado «o Tratado»; CONSIDERANDO igualmente que Estados-membros da Comunidade conluíram com a Austrália acordos bilaterais de cooperação nuclear e que as disposições do presente Acordo serão consideradas, quando entrarem em vigor, como complementares das disposições de todos os acordos bilaterais deste género em vigor e que substituirão, nos pontos pertinentes, as disposições de tais acordos: RECONHECENDO que a Austrália, na qualidade de Estado não dotado de armas nucleares, se comprometeu, em conformidade com o Tratado, a não fabricar nem adquirir de outra maneira armas nucleares ou quaisquer outro dispositivos nucleares explosivos e que concluiu um acordo com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência») para a aplicação de salvaguardas decorrentes do Tratado; RECONHECENDO que a Comunidade deve, em virtude da alínea e) do artigo 2º do Tratado Euratom, garantir por meio de controlos apropriados que os materiais nucleares não sejam desviados para outros fins diferentes daqueles para que são destinados e que, para este efeito, serão aplicadas salvaguardas em conformidade com o Capítulo VII do Tratado Euratom; RECONHECENDO, para além disso, que a Comunidade e os Estados-embros da Comunidade conluíram com a Agência acordos para a aplicação de salvaguardas no âmbito da Comunidade; DESEJOSOS de criar condições que sejam compatíveis com a sua determinação de promover o objectivo de não proliferação e que permitam a transferência de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Iº Para efeitos de aplicação do presente Acordo: a) «Autoridade competente» significa, no caso da Austrália, o Australian Safeguards Office e, no caso da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ou qualquer outra auturidade que a Parte em questão assim designar, se for caso disso, por notificação à outra Parte: