12 E.4.12.1 Em caso de perda ou dano de cadeira de rodas, de equipamento de mobilidade ou de outro dispositivo de assistência durante a manipulação no aeroporto ou durante o transporte a bordo da aeronave, os passageiros a quem esses equipamentos pertencem são indemnizados nos termos das regras do direito internacional e nacional. 13 E.4.13.1 As obrigações para com as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2006 não podem ser objeto de limitação ou exoneração. 14 E.4.14.1 Cada Parte Contratante designa um organismo ou organismos responsáveis pela execução do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos situados no seu território. Se necessário, esse organismo ou organismos adotam as medidas necessárias para assegurar o respeito dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida e o cumprimento das normas de qualidade mencionadas na norma E.4.9.1. As Partes Contratantes devem comunicar-se mutuamente o organismo ou organismos designados. 15 E.4.15.1