1. O presente capítulo é aplicável às entidades abrangidas, a todos os níveis de governo, queexerçam atividades comerciais. Se uma entidade abrangida exercer tanto atividades comerciaiscomo atividades não comerciais, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividadescomerciais.2. O presente capítulo não se aplica:(a) Às entidades abrangidas que atuam na qualidade de entidades adjudicantes, tal como definidas nos anexos 1 a 3 de cada Parte do apêndice 1 do ACP e no ponto 1 das subsecções de cada Parte da secção B2 do anexo PPROC-1: CONTRATAÇÃO PÚBLICA do título X [Contratação pública] na adjudicação de contratos abrangidos tal como definidos no artigo PPROC.2 (2) [Incorporação de certas disposições do ACP e contratos abrangidos] do título X [Contratação pública];(b) Quaisquer serviços prestados no exercício da autoridade do Estado.3. O presente capítulo não é aplicável às empresas abrangidas se, em qualquer um dos trêsanteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividadescomerciais da empresa ou do monopólio em causa tiver sido inferior a 100 milhões de direitos desaque especiais. 222 ---pagebreak--- 4. O artigo 4.5 [Tratamento não discriminatório e considerações comerciais] não é aplicável àprestação de serviços financeiros por uma entidade abrangida nos termos de um mandatogovernamental, se a referida prestação de serviços financeiros:(a) Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses serviços: i. não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou ii. sejam prestados em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial, ou(b) Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, desde que esses serviços: i. não se destinem a substituir o financiamento comercial, ou ii. sejam prestados em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial; ou(c) For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo