CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzirAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REPORTANDO-SE ao acto do Conselho de 17 de Junho de 1998,CONSIDERANDO que, para a segurança rodoviária na União, é da maior importância dar execução, em toda a União e, por meios adequados, às decisões de inibição de conduzir;CONSIDERANDO que, em virtude da livre circulação de pessoas e da expansão do tráfego rodoviário internacional, são frequentemente impostas decisões de inibição de conduzir por um Estado-membro que não aquele em que o condutor habitualmente reside;CONSIDERANDO que, tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), as disposições nacionais em matéria de apreensão, suspensão e anulação de licenças de condução deverão ser aplicadas pelo Estado-membro em cujo território o titular da licença de condução tem a sua residência habitual;CONSIDERANDO que os condutores inibidos de conduzir num Estado-membro que não seja o da sua residência habitual não deverão poder eximir-se aos efeitos de tal medida quando se encontrarem num Estado-membro que não aquele em que cometeram a infracção;CONSIDERANDO que o Estado-membro de residência do titular da licença de condução deverá, portanto, em relação a infracções consideradas particularmente graves e em determinadas condições, executar as decisões de inibição de conduzir impostas por outro Estado-membro, tomando medidas que impliquem a apreensão, suspensão ou anulação da respectiva licença de condução;CONSIDERANDO que o facto de o Estado-membro de residência executar a decisão de inibição de conduzir imposta por outro Estado-membro deverá ter como consequência a adopção das medidas necessárias para punir o acto de conduzir um veículo a motor durante o período de inibição em conformidade com a legislação de qualquer Estado-membro da União em cujo território tal possa suceder,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Para efeitos da presente convenção, entende-se por:a) «Decisão de inibição de conduzir», qualquer medida, relacionada com a prática de uma infracção rodoviária, que tenha por efeito retirar ou suspender o direito de conduzir do condutor de um veículo a motor e da qual já não caiba recurso. Essa medida pode consistir quer numa sanção principal, complementar ou acessória, quer numa medida de segurança, e pode ser tomada por uma autoridade judicial ou por uma autoridade administrativa;b) «Estado da infracção», o Estado-membro em cujo território tenha sido cometida a infracção rodoviária na origem da decisão de inibição de conduzir;c) «Estado de residência», o Estado-membro em cujo território a pessoa que tenha sido inibida de conduzir habitualmente reside, na acepção do artigo 9º da Directiva