Artigo 29.o O Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judiciária do seu domicílio. O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória são enviados ao Tribunal, nas mesmas condições. O Tribunal suporta as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as partes. Artigo 30.o Os Estados-Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infração tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível. Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado-Membro em causa processa os autores da infração perante o órgão jurisdicional nacional competente. Artigo 31.o A audiência é pública, salvo se o Tribunal de Justiça, oficiosamente ou a pedido das partes, por motivos graves, decidir em contrário. Artigo 32.o Durante as audiências, o Tribunal de Justiça pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante. Artigo 33.o Em relação a cada audiência é redigida uma ata, assinada pelo Presidente e pelo secretário. Artigo 34.o O rol das audiências é fixado pelo Presidente. Artigo 35.o As deliberações do Tribunal de Justiça são e permanecem secretas. Artigo 36.o Os acórdãos são fundamentados e mencionam os nomes dos juízes que intervieram na deliberação. Artigo 37.o Os acórdãos são assinados pelo Presidente e pelo secretário e lidos em audiência pública. Artigo 38.o O Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Artigo 39.o O Presidente do Tribunal de Justiça pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que é estabelecido no Regulamento de Processo, sobre os pedidos tendentes a obter a suspensão prevista no artigo 278.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 157.o do Tratado CEEA, a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 279.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou a suspensão da execução em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no terceiro parágrafo do 164.o do Tratado CEEA. Em caso de impedimento do Presidente, este é substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.