Derrogações 9. Modificações de um modelo de veículo e extensão da homologação 10. Conformidade da produção 11. Sanções por não conformidade da produção 12. Cessação definitiva da produção 13. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pelos ensaios de homologação e dos serviços administrativos ANEXOS Anexo 1 — Comunicação referente à homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito à protecção lateral nos termos do Regulamento n.o 73 Anexo 2 — Exemplos de marcas de homologação 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente regulamento é aplicável à protecção lateral de veículos completos das categorias N2, N3, O3 e O4 (1). Não é aplicável a: a) Tractores de semi-reboques; b) Veículos concebidos e construídos para fins especiais e que não seja possível, por razões práticas, equipar com protecções laterais. 2. OBJECTIVO Os veículos abrangidos pelo presente regulamento devem ser fabricados e/ou equipados de modo a oferecerem aos utentes da estrada não protegidos uma protecção eficaz contra o risco de queda sob uma parte lateral desses veículos e de serem atropelados pelas rodas (2).