EEE';g) No artigo 3.o, a expressão 'n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 3 do artigo 61o do acordo EEE'. O termo 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' é substituído por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';h) Nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, os termos 'n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado' e 'n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado' são substituídos, respectivamente, por 'n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do acordo EEE' e por 'n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do acordo EEE';i) No n.o 6, alínea b), do artigo 4.o, a expressão 'registos comunitários' é substituída por 'registos no território abrangido pelo acordo EEE';j) No n.o 2 do artigo 6.o, a expressão 'auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE'.Auxílios de minimis1e. 32001 R 0069: Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';c) No n.o 1 do artigo 1.o, o termo 'todos os sectores' é substituído por 'todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE';d) A alínea a) do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:'Do sector dos transportes e das actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo.';e) No n.o 1 do artigo 2.o, os termos 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' e 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' são substituídos, respectivamente, por 'n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE' e por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal'.Auxílios às pequenas e médias empresas1f. 32001 R 0070: Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).Para efeitos do presente