Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 34. (2) JO L 39 de 13.2.2008, p. 1. (3) JO L 332 de 15.12.2001, p. 1. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.