Resolução de litígios 1. Sob reserva dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o título I da parte seis é aplicável aos litígios entre as Partes relativos à interpretação e à aplicação do presente capítulo, com exceção dos artigos 371.o e 372.o. 2. Um tribunal arbitral não tem competência no que diz respeito: a) A uma subvenção individual, nomeadamente a saber se essa subvenção respeitou os princípios estabelecidos no artigo 366.o, n.o1, exceto no que se refere às condições estabelecidas no artigo 367.o, n.o 2 ,no artigo 367.o, n.os 3, 4 e 5 , no artigo 367.o, n.os 8 a 11 e no artigo 367.o, n.o 12 ; e b) A saber se a medida corretiva de recuperação na aceção do artigo 373.o foi corretamente aplicada num caso concreto. 3. O título I da parte seis é aplicável ao artigo 374.o em conformidade com esse artigo e com o artigo 760.o. CAPÍTULO 4 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS OU PRIVILÉGIOS ESPECIAIS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS Artigo 376.o Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: