Artigo 257.o Subcomité para a Propriedade Intelectual 1. As Partes estabelecem um Subcomité para a Propriedade Intelectual para acompanhar a aplicação das disposições do presente título. O subcomité reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário das Partes. Essas reuniões podem realizar-se por qualquer meio acordado. 2. O Subcomité para a Propriedade Intelectual adotará as suas decisões por consenso. O subcomité pode adotar o seu regulamento interno. Ao Subcomité para a Propriedade Intelectual incumbe avaliar a informação referida no artigo 209.o e propor ao Comité de Comércio a alteração do Anexo XIII (Listas de indicações geográficas), apêndice 1, no que diz respeito às indicações geográficas. TÍTULO VIII CONCORRÊNCIA Artigo 258.o Definições 1. Para efeitos do presente título, entende-se por: — «leis da concorrência»: a) Para a Parte UE, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; b) Para a Colômbia e o Peru, as seguintes, conforme aplicável: i) As leis internas relativas à concorrência adotadas ou mantidas em conformidade com o artigo 260.o, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações; e/ou