são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.1.6. A taxa de licença é fixada em 20 ecus por tonelada de atum capturada nas águas comorenses.1.7. As licenças serão emitidas após pagamento antecipado às Comores de um montante fixo anual de 1 750 ecus por atuneiro cercador e de 750 ecus por palangreiro de superfície.1.8. As autoridades comorenses comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.2. Declaração das capturas e cálculo das taxas devidas pelos armadores Por cada período de pesca passado na zona de pesca comorense, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2. Se necessário, esse formulário será substituído no decurso da aplicação do protocolo em vigor por qualquer outro documento estabelecido para o mesmo efeito por uma organização internacional responsável pela pesca atuneira no oceano Índico.As fichas, legíveis e assinaladas pelos capitães dos navios, serão comunicadas à ORSTOM e ao Instituto Oceanográfico Espanhol, para efeitos de processamento, no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre civil.Em caso de não observância destas disposições, o Ministério incumbido das pescas nas Comores reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela legislação nacional.Até 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano transacto, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. Com base nessas declarações, a Comissão estabelece o cálculo dos direitos devidos por uma campanha anual e enviará esse cálculo ao Ministério incumbido da pescas nas Comores, para observações.Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.3. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona das Comores permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário das Comores. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.4. Observadores A pedido do Ministério incumbido das pescas das Comores, os atuneiros receberão a