periódica.F. INSPECÇÕES TÉCNICAS1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da sua arqueação ou de mudança de categoria de pesca que implique a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões da Comunidade devem apresentar-se ao porto de Dacar, a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia das autoridades competentes.2. Na sequência da inspecção, é emitido um atestado ao capitão do navio. O atestado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado de pavilhão.4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços.5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 supra implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.G. ZONAS DE PESCA1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com arqueação bruta igual ou inferior a 150 TAB são autorizados a pescar:a) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do cabo Manuel (14°36'00&Prime; N);b) Para além de 7 milhas marítimas de linhas de base, da latitude do cabo Manuel (14°36'00&Prime; N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com arqueação bruta superior a 150 TAB e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa.3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:a) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00' N;b) Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00' N à latitude de Portudal (14°27'00&Prime; N);c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00&Prime; N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;d) Para além de 35