sejam estritamente respeitados. Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais, a fim de poderem ser verificados;c) No caso de, não obstante se afigurar que não existe especificidade resultante da aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos para considerar que a subvenção pode efectivamente ser específica, poderão ser tomados em consideração outros factores. Tais factores são os seguintes: utilização de um programa de subvenções por um número limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas, concessão a certas empresas de montantes de subvenção desproporcionadamente elevados, e modo como a entidade que concede a subvenção exerceu um poder discricionário na decisão de conceder uma subvenção (3). Para efeitos da aplicação da presente alínea, será tido em conta o grau de diversificação das actividades económicas na jurisdição da entidade que concede a subvenção, bem como o período durante o qual o programa de subvenções foi aplicado.2.2. Será considerada específica uma subvenção limitada a certas empresas situadas no interior de uma região geográfica determinada abrangida pela jurisdição da entidade que concede esta subvenção. Entende-se que a fiscação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por parte dos níveis da administração pública competentes para o fazer, não será considerada uma subvenção específica para efeitos do presente acordo.2.3. Qualquer subvenção abrangida pelas disposições do artigo 3º será considerada específica.2.4. Qualquer determinação de especificidade nos termos do disposto no presente artigo deverá ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.PARTE II SUBVENÇÕES PROIBIDAS Artigo 3ºProibição3.1. Sob reserva do disposto no acordo sobre a Agricultura, serão proibidas as seguintes subvenções na acepção do artigo 1º:a) subvenções subordinadas, de direito ou de facto (4), quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, aos resultados das exportações, incluindo os enumerados no anexo I (5);b) subvenções subordinadas, quer exclusivamente quer entre diversas outras condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.3.2. Os membros não concederão nem manterão as subvenções referidas no nº 1.Artigo 4ºRecursos4.1. Sempre que um membro tenha motivos para considerar que um outro membro concede ou mantém uma subvenção proibida poderá solicitar a realização de consultas com este outro membro.4.2. Um pedido de consultas nos termos do nº 1 incluirá uma exposição dos elementos de prova disponíveis relativos à existência e à natureza da subvenção em questão.4.3. Sempre que seja apresentado um pedido de consultas nos termos do nº 1, o membro que alegadamente concede ou mantém a