que pagam os montantes devidos às organizações de gestão coletiva representadas com exatidão,regularidade e diligência, e que fornecem à organização de gestão coletiva representada asinformações sobre o montante das receitas cobradas de direitos de autor em seu nome e sobrequaisquer deduções aplicadas a essas receitas de direitos de autor. Artigo IP.15 Exceções e limitaçõesAs Partes restringem as limitações ou exceções aos direitos estabelecidos nos artigos IP.7 [Autores] aIP.11 [Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas publicados para efeitos comerciais] adeterminados casos especiais que não colidam com uma exploração normal da obra ou de outromaterial e que não prejudicam de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares dosdireitos. Artigo IP.16: Proteção de medidas de caráter tecnológico1. As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra a evasão a qualquer medida efetivade caráter tecnológico que a pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razõesválidas para saber que persegue esse objetivo. As Partes podem prever um regime específico deproteção jurídica das medidas de caráter tecnológico utilizadas para proteger os programasinformáticos.2. As Partes devem assegurar uma proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação,a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse parafins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteção;b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização além da neutralização da proteção; ouc) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes.3. Para efeitos da presente secção, entende-se por «medidas de caráter tecnológico»quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, sedestinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejamautorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos abrangidos pela presentesecção. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «eficazes» quando a utilização da obraou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de