das operações de concentração de empresas (JO nº L 219 de 14.8.1990, p. 5).Regras processuais de carácter geral3. 362 R 0017: Regulamento nº 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962. Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:-362 R 0059: Regulamento nº 59/62, de 3 de Julho de 1962 (JO nº 58 de 10.7.1962, p. 1655/62)-363 R 0118: Regulamento nº 118/63, de 5 de Novembro de 1963 (JO nº 162 de 7.11.1963, p. 2696/63)-371 R 2822: Regulamento (CEE) nº 2822/71, de 20 de Dezembro de 1971 (JO nº L 285 de 29.12.1971, p. 49)-1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 92)-1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 93)-1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações aos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 165).4. 362 R 0027: Regulamento (CEE) nº 27/62 da Comissão, de 3 de Maio de 1962. Primeiro Regulamento de execução do Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (Forma, conteúdo e outros pormenores relativos a pedidos e notificações) (JO nº 35 de 10.5.1962, p. 1118/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:-368 R 1133: Regulamento (CEE) nº 1133/68, de 26 de Julho de 1968 (JO nº L 189 de 1.8.1968, p. 1)-375 R 1699: Regulamento (CEE) nº 1699/75, de 2 de Julho de 1975 (JO nº L 172 de 3.7.1975, p. 11)-1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 94)-385 R 2526: Regulamento (CEE) nº 2526/85, de 5 de Agosto de 1985 (JO nº L 240 de 7.9.1985, p. 1)-1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).5. 363 R 0099: Regulamento (CEE) nº 99/63 da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 17/62 do Conselho (JO 127 de 20.8.1963, p. 2268/63).Transportes6. 362 R 0141: Regulamento nº 141/62 do Conselho, de 26 de Novembro de 1962, relativo à