Artigo 83.o Subcomité das Alfândegas É instituído um Subcomité das Alfândegas. Este deve apresentar um relatório de atividades ao Comité de Associação na sua configuração ao abrigo do artigo 465.o, n.o 4, do presente Acordo. A função do Subcomité das Alfândegas deve incluir a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da administração do presente capítulo, designadamente questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Cabe ao Subcomité das Alfândegas, entre outros aspetos: a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos 1 e 2 do presente Acordo; b) Decidir medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente capítulo e dos Protocolos 1 e 2 do presente Acordo, incluindo a troca de informações e de dados, reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e dos programas de parceria comercial, e vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e recursos necessários para o efeito; d) Formular recomendações, se for caso disso; e e) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 84.o Aproximação da legislação aduaneira A aproximação progressiva à legislação aduaneira da UE, tal como estabelecida nas normas da UE e internacionais, deve ser efetuada conforme estabelecido no anexo XV do presente Acordo. CAPÍTULO 6