a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca dos navios da Comunidade,ACORDAM NAS SEGUINTES MEDIDAS:CAPÍTULO I Entrada e saída da zona de pesca Os capitães dos navios da Comunidade, com excepção dos navios com uma arqueação inferior a 50 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério, as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os capitães dos navios podem utilizar outros meios de comunicação a bordo, como o telex ou a telecopiadora, para informar o Ministério da sua data de entrada e de saída da zona de pesca de Marrocos e das capturas que se encontram a bordo nesse momento, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.No caso dos navios que não disponham de telex ou de telecopiadora a bordo, as informações relativas à entrada na zona de pesca podem ser comunicadas no momento em que o navio deixa o seu porto de armamento e as relativas à saída da zona de pesca, no prazo máximo de 24 horas após o regresso do navio ao mesmo porto, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.As comunicações de entrada na zona, efectuadas por telex ou telecópia, incluirão os nomes e números das cadernetas marítimas dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo.As características da estação de rádio, bem como os números de telex e de telecopiadora do Ministério constam do apêndice 2 do presente anexo.CAPÍTULO II Passagem inofensiva Quando os navios de pesca da Comunidade exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e da legislação nacional e internacional na matéria, aquelas navios devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.CAPÍTULO III Transbordo É proibida, na zona de pesca de Marrocos, qualquer operação de transbordo no mar das capturas entre navios de pesca autorizados ou com qualquer outra unidade.Qualquer violação da presente disposição será sujeita às sanções previstas na legislação em vigor na matéria.CAPÍTULO IV Inspecção e controlo 1. MarrocosOs capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.2. A ComunidadeA parte comunitária compromete-se a manter o programa