2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), a proteção da indicação geográfica "Feta" que consta da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte A, não impede que esta indicação seja utilizada no território do Vietname por quaisquer pessoas, incluindo os seus sucessores, que a tenha utilizado, de boa-fé, para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe "queijos" feitos de leite de ovelha ou de leite de ovelha e de cabra, antes de 1 de janeiro de 2017. 3. Não obstante o artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), durante um período transitório de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a proteção da indicação geográfica "Champagne", que consta da listo do anexo 12-A (Lista de Indicações Geográficas), parte A, não impede a utilização desta indicação, ou a sua tradução, transliteração ou transcrição no território do Vietname por pessoas, incluindo os seus sucessores, que a tenham utilizado, de boa-fé, para fins comerciais no que diz respeito aos produtos da categoria "vinhos". 4. Uma Parte pode prever que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente subsecção em relação à utilização ou ao registo de uma marca comercial deve ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorreta da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nessa Parte, ou após a data de registo da marca comercial nessa Parte, desde que a marca comercial já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a utilização incorreta se tornou do conhecimento geral nessa Parte, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou registada de má fé. 5. O disposto na presente subsecção não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro. Artigo 12.29 Direito de utilização de indicações geográficas