22.10.2009 PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/36 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 84/2009 de 3 de Julho de 2009 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (1). (2) A Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados (2) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56bb [Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 D 0083: Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 29 de 31.1.2009, p. 53).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2009/83/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o