tratamento descrito nos nºs 3 e 7 não se aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez disso, o tratamento nessa matéria obedecerá às disposições correspondentes dos acordos internacionais aplicáveis à protecção dos direitos de propriedade intelectual de que as respectivas partes contratantes sejam partes.11. Para efeitos do artigo 26º, a aplicação por uma parte contratante de uma medida de investimento relacionada com o comércio, conforme descrita nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, a um investimento de um investidor de outra parte contratante, existente no momento dessa aplicação, deve, sob reserva dos nos nºs 3 e 4 do artigo 5º, ser considerada uma violação de uma obrigação da primeira parte contratante ao abrigo do disposto na presente parte.12. Cada parte contratante assegurará que a sua legislação nacional contém meios efectivos de reclamação e de exercício de direitos relativamente a investimentos, acordos de investimento e autorizações de investimento.Artigo 11º Pessoal essencial1. Sob reserva da sua legislação e regulamentos relativos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singulares, uma parte contratante deve examinar de boa fé os pedidos de investidores de outra parte contratante e de pessoal essencial contratado por esses investidores ou por investimentos desses investidores, para entrada e permanência temporária no seu território a fim de trabalhar em actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investimentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de consultoria ou de serviços técnicos essenciais.2. Uma parte contratante deve permitir a investidores de outra parte contratante que tenham investimentos no seu território, e a investimentos desses investidores, que empreguem qualquer pessoa considerada essencial seleccionada pelo investidor ou pelo investimento, independentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que essa pessoa considerada essencial tenha sido autorizada a entrar, permanecer e trabalhar no território da primeira parte contratante e que o emprego em questão esteja em conformidade com os termos, condições e prazos da autorização concedida a essa pessoa considerada essencial.Artigo 12º Indemnização por prejuízos1. Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13º, um investidor de qualquer parte contratante que sofra prejuízos em relação a qualquer investimento no território de outra parte contratante devido a guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, perturbações civis ou outro acontecimento similar nesse território, será objecto por esta última parte contratante, relativamente à restituição, indemnização, reparação ou outro ressurgimento, do tratamento mais favorável que essa parte contratante conceda a qualquer outro investidor, quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um investidor de