2. As Partes não enfraquecem ou reduzem o nível de proteção previsto na sua legislação no termo do período de transição, no que diz respeito à comunicação pública de relatórios por país por instituições de crédito e empresas de investimento, que não sejam empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas. Artigo 385.o Resolução de litígios O presente capítulo não está sujeito à resolução de litígios nos termos do título I da parte seis. CAPÍTULO 6 NORMAS LABORAIS E SOCIAIS Artigo 386.o Definição 1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "níveis de proteção laboral e social" os níveis de proteção globalmente previstos na legislação e nas normas de uma Parte (62), em cada um dos seguintes domínios: a) Direitos fundamentais no trabalho; b) Normas de saúde e segurança no trabalho; c) Condições de trabalho e normas laborais justas;