Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes nacionais através de uma planificação colectiva, de incentivos financeiros e de normas de interoperabilidade. Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são a Decisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e o Regulamento n.° 2236/95/CE do Conselho(9). d) Política de harmonização do espectro radioeléctrico: trata-se essencialmente de definir um quadro de orientação e de criar um enquadramento jurídico que assegure a coordenação das políticas e a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficaz do espectro radioeléctrico necessário à realização e funcionamento do mercado interno nos domínios de políticas comunitárias, tais como as comunicações electrónicas, os transportes, a investigação e o desenvolvimento. Nesta área, o instrumento jurídico mais importante adoptado pela Comunidade Europeia é a Decisão n.° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10). 2. Áreas de competência no domínio dos transportes aéreos A política de transportes aéreos (n.° 2 do artigo 80.° do Tratado CE e legislação subsequente) tem por objectivo facilitar a prestação de serviços de transporte na Comunidade, promover a segurança e contribuir para o funcionamento eficaz do mercado interno. Neste domínio, os instrumentos jurídicos mais importantes adoptados pela Comunidade Europeia são os Regulamentos do Conselho (CEE) n.° 2407/92(11), (CEE) n.° 2408/92(12), (CEE) n.° 2409/92(13), e (CEE) n.° 95/93(14) e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, (CE) n.° 1592/2002(15) e (CE) n.° 2320/2002(16), postos em aplicação pelos Regulamentos (CE) n.° 622/2003 da Comissão(17) e (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) e pela Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19). 3. Pode também suceder que uma medida a tomar pelo Eurocontrol afecte regras estabelecidas das políticas gerais da Comunidade, como a concorrência, a livre circulação de mercadorias e serviços (incluindo os contratos públicos e a protecção de dados), a preservação do ambiente, a política social, a coesão económica e social. C. COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS 1. Sempre que a Comunidade Europeia não tenha estabelecido regras internas e não tenha decidido exercer directamente uma competência externa, essa competência continuará a caber aos seus Estados-Membros. 2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e