Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 29. (2) JO L 137 de 25.5.2006, p. 3. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.