32007 R 0416: Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 414/2007, (CE) n.o 415/2007 e (CE) n.o 416/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 40. (2) JO L 105 de 23.4.2007, p. 1. (3) JO L 105 de 23.4.2007, p. 35. (4) JO L 105 de 23.4.2007, p. 88. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.