Avis juridique important|41999A0331(01)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção - Declaraçáes Jornal Oficial nº C 091 de 31/03/1999 p. 0002 - 0007