Tipo de reserva: Tratamento nacional Acesso ao mercado Prestação transfronteiras de serviços financeiros Nível de governo: Nacional Medidas: Lei sobre a atividade seguradora, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.o 124, item 1151) Lei sobre a mediação de seguros, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.o 124, item 1154, artigos 16 e 31 Descrição: Serviços financeiros Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não sucursais).