A expressão «produtos originários do EEE» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. Para efeitos de aplicação do Protocolo nº 49 relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente Protocolo aplica-se, mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais previstas no artigo 38ºArtigo 38º Condições especiais1. Devem ser considerados:a) Produtos originários de Ceuta e Melilhai) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;ii) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico foram utilizadas matérias não inteiramente obtidas nesses territórios, desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes em Ceuta e Melilha. Contudo, esta condição não se aplica às matérias originárias do EEE na acepção do presente Protocolo.b) Produtos originários do EEE:i) Os produtos inteiramente obtidos no EEE;ii) Os produtos obtidos no EEE em cujo fabrico foram utilizadas matérias não inteiramente obtidas nesse território, desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes no EEE. Contudo, esta condição não se aplica às matérias originárias de Ceuta e Melilha na acepção do presente Protocolo.2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. Quando uma prova de origem, emitida nos termos do presente Protocolo, se referir a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-lo claramente através do símbolo «CM».No caso do certificado de circulação EUR.1, essa menção deve ser inscrita na casa 4 do certificado.No caso de uma declaração na factura, será inscrita no documento em que a declaração é apresentada.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo a Ceuta e Melilha.5. O artigo 15º não se aplica às trocas comerciais entre Ceuta e Melilha, por um lado, e os Estados EFTA, por outro.APÊNDICE I Notas introdutórias à lista do apêndice II Nota 1:A lista estabelece, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as condições necessárias para que se considere que esses produtos foram sujeitos a suficientes operações de complemento de fabrico ou transformações, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Protocolo.Nota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizadas nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a