Avis juridique important|21999D0708(11)Decisão do Comité Misto do EEE n° 80/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o Protocolo n° 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0059 - 0059DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 80/98de 31 de Julho de 1998que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/97 do Comité Misto do EEE, de 15 de Dezembro de 1997(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 822/97 da Comissão, de 6 de Maio de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ inserido o seguinte travessão no ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão] no apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo: "- 397 R 0822: Regulamento (CE) n.o 822/97 da Comissão, de 6 de Maio de 1997 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 10).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 822/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 62.(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 10.