Avis juridique important|11979H/PRO/02Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 2 relativo à definição do direito de base para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0173ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n . 2 relativo à definição do direito de base para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comumO direito de base a partir do qual a República Helénica efectuará as sucessivas reduções previstas no artigo 25 . para os fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum é de 9,6%.O direito de base para efeitos de alinhamento com a pauta aduaneira comum a efectuar nos termos do artigo 31 . é, em relação aos mesmos produtos, de 17,2%.