Artigo 17.o Prazos 1. Os prazos estabelecidos no presente Protocolo são contados em dias civis a contar do dia seguinte ao da prática do ato ou facto a que se referem. 2. Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes. 3. Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode igualmente ser prorrogado pelo presidente do painel de arbitragem, mediante pedido fundamentado de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa. Artigo 18.o Regulamento Interno, Código de Conduta e alteração do presente Protocolo 1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, o CEA estabelece o Regulamento Interno relativo à condução dos trabalhos do painel de arbitragem. 2. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, o CEA complementa o Regulamento Interno com um Código de Conduta que assegure a independência e a imparcialidade dos árbitros. 3. O CEA pode decidir proceder à alteração do presente Protocolo. DECLARAÇÃO COMUM A União Europeia (a seguir designada «UE») recorda as obrigações dos Estados que estabeleceram uma União Aduaneira com a UE no sentido de alinharem o seu regime comercial pelo da UE e, no caso de alguns deles, de celebrarem acordos preferenciais com parceiros comerciais que celebraram acordos comerciais preferenciais com a UE. Neste contexto, as Partes assinalam que o Kosovo inicia negociações com os países que: a) Estabeleceram uma União Aduaneira com a UE; e b) Cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente Acordo,