Medidas em vigor: Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigo 27.o Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o Lei da rádio (Lei n.o 131, de 1950), capítulo 2.o Lei da radiodifusão (Lei n.o 132, de 1950), capítulos 2.o e 5.o a 8.o 7 Setor: Educação e apoio à aprendizagem Subsetor: