1. BÉLGICA 1.1 Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais 1. le Moniteur Belge 1.2 Jurisprudência: 1. Pasicrisie 2. BULGÁRIA 2.1 Legislação e regulamentação: 1. Държавен вестник (Jornal Oficial do Estado) 2.2 Decisões judiciais: 1. http://www.sac.government.bg 2.3 Decisões administrativas de aplicação geral e qualquer tipo de processos: 1. http://www.aop.bg 2. http://www.cpc.bg.