ambientais internacionalmente reconhecidos a que se vinculou, nomeadamente na Declaração doRio sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada no Rio de janeiro em 14 de junho de 1992(«Declaração do Rio de janeiro de 1992») e nos acordos multilaterais em matéria de ambiente,incluindo na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada em NovaIorque, em 9 de maio de 1992 («CQNUAC») e na Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebradano Rio de janeiro, em 5 de junho de 1992, designadamente:(a) O princípio de que a proteção do ambiente deve ser integrada na elaboração das políticas, nomeadamente através de avaliações de impacto;(b) O princípio de ação preventiva para evitar danos ambientais;(c) A abordagem de precaução referida no artigo 1.2. [Direito de regulamentar, abordagem de precaução e informação científica e técnica], n.º 2;(d) O princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente; e(e) O princípio do poluidor-pagador.2. As Partes reiteram os respetivos compromissos assumidos em matéria de procedimentos deavaliação do impacto provável no ambiente de uma atividade proposta e, sempre que determinadosprojetos, planos e programas sejam suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, incluindona saúde, tal compreende uma avaliação de impacto ambiental ou uma avaliação ambientalestratégica, consoante o caso. 230 ---pagebreak--- 3. Estes procedimentos incluem, sempre que adequado e em conformidade com a legislaçãode uma Parte, a determinação do âmbito de um relatório ambiental e a sua elaboração, a realizaçãoda participação e consulta pública e a tomada em consideração do relatório ambiental e dosresultados da participação e das consultas públicas no âmbito do projeto que foi autorizado ou doplano ou programa adotado. Artigo 7.5: Garantia do cumprimento1. Para efeitos da garantia do cumprimento, tal como referido no [artigo 7.2 [Não regressãodos níveis de proteção], cada Parte, em conformidade com a respetiva legislação, assegura que:(a) As autoridades nacionais competentes em matéria de execução da legislação aplicável no domínio do ambiente e do clima têm devidamente em conta as alegadas violações da referida legislação que cheguem ao seu conhecimento; essas autoridades dispõem de vias de recurso