a autoridade competente de um país ao qual é dirigido um pedido de assistência.ÂmbitoArtigo 3ºO presente apêndice é aplicável:a) A todos os créditos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 11º do apêndice I, exigíveis na sequência de uma operação T1 ou T2 iniciada após a entrada em vigor do presente apêndice;b) Aos juros e encargos relacionados com a cobrança dos créditos acima referidos.Comunicação e utilização de informaçõesArtigo 4º1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á quaisquer informações úteis à cobrança dos seus créditos.A fim de obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os poderes previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares, constituídos no país em que tenha a sua sede.2. O pedido de informações deve indicar o nome e o endereço da pessoa a quem se referem as informações a prestar, bem como a natureza e o montante do crédito relativamente ao qual foi apresentado o pedido.3. A autoridade requerida não será obrigada a comunicar informações:a) Que não poderia obter para a cobrança de créditos semelhantes constituídos no país em que tenha a sua sede;b) Que revelem segredos de carácter comercial, industrial ou profissional;c) Cuja comunicação possa prejudicar a segurança ou a ordem pública desse país.4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que impedem o deferimento do pedido.5. As informações obtidas por força do presente artigo devem ser utilizadas apenas para os fins da presente convenção e receber, no país beneficiário, a mesma protecção de que gozam as informações da mesma natureza nos termos do direito interno desse país. Essas informações podem ser utilizadas para outros fins apenas mediante o consentimento escrito da autoridade competente que as comunicou e sob reserva de quaisquer restrições estabelecidas por essa autoridade.6. O pedido de informações será apresentado num formulário conforme o modelo que consta do anexo II do presente apêndice.NotificaçãoArtigo 5º1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará o destinatário, nos termos da legislação em vigor para a notificação dos actos correspondentes no país da autoridade requerida, de todos os actos e decisões, incluindo de natureza judicial, relativos a um crédito e/ou ao seu reembolso, provenientes do país da sede da autoridade requerente.2. O pedido de notificação indicará o nome e o endereço do destinatário, a natureza e o objecto do acto ou da decisão a notificar e, se for caso disso, o nome e o endereço do devedor e o crédito a que se refere o acto ou a decisão, bem como quaisquer outras informações úteis.3. A autoridade requerida informará