gratuito não devem ser mais restritivas do que as aplicadas a casos nacionais equivalentes.5. Não pode ser exigida qualquer garantia, caução ou depósito, seja qual for a sua designação, para garantir o pagamento de custas e despesas em processos instaurados nos termos da Convenção.Artigo 15.oApoio judiciário gratuito para pedidos de alimentos destinados a filhos1. O Estado requerido faculta apoio judiciário gratuito para todos os pedidos relativos a obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativa a uma pessoa com menos de 21 anos apresentados por um credor ao abrigo do presente capítulo.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerido pode, relativamente aos pedidos que não os apresentados de acordo com o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), bem como aos casos abrangidos pelo artigo 20.o, n.o 4, recusar a prestação de apoio judiciário gratuito se considerar que o pedido ou eventual recurso é manifestamente infundado.Artigo 16.oDeclaração para permitir a avaliação dos recursos económicos dos filhos1. Não obstante o disposto no artigo 15.o, n.o 1, um Estado pode declarar, em conformidade com o artigo 63.o, em relação a pedidos distintos dos previstos no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), bem como aos casos abrangidos pelo artigo 20.o, n.o 4, que faculta apoio judiciário gratuito sob reserva de uma avaliação dos recursos económicos dos filhos.2. No momento de tal declaração, o Estado comunica ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado as modalidades de avaliação dos recursos económicos dos filhos, incluindo os critérios financeiros que deverão estar preenchidos.3. Um pedido a que se refere o n.o 1 apresentado num Estado que tenha feito a declaração prevista nesse número deve incluir um atestado oficial do requerente a certificar que os recursos económicos do filho preenchem os critérios referidos no n.o 2. O Estado requerido só pode solicitar comprovativos adicionais dos recursos do filho se tiver motivos fundados para considerar que as informações fornecidas pelo requerente são incorrectas.4. Se, em relação a pedidos abrangidos pelo presente capítulo em matéria de obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação destinadas a um filho, a lei do Estado requerido previr apoio judiciário mais favorável do que o previsto nos n.os 1 a 3, é facultado o apoio judiciário mais favorável.Artigo 17.oPedidos a que não se aplica o artigo 15.o ou o artigo 16.oPara os pedidos apresentados nos termos da presente Convenção aos quais não se aplica o artigo 15.o ou o artigo 16.o:a) A concessão de apoio judiciário gratuito pode ser sujeita a uma avaliação dos recursos económicos ou do mérito da causa;b) O requerente que, no Estado de origem, tenha beneficiado de apoio judiciário