CEE, a Comunidade e os seus Estados-membros têm competência para desenvolver acções de protecção do ambiente. A Comunidade adoptou vários instrumentos legais, nas matérias abrangidas pela Convenção quer no âmbito da sua política de ambiente quer no âmbito de outras políticas sectoriais, os mais importantes dos quais constam da lista que se segue: - Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à celebração da Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (JO nº L 38 de 10. 2. 1982, p. 3); - Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa à celebração da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (JO nº L 210 de 19. 7. 1982, p. 10); - Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção (JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1); - Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1); - Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7); - Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40); - Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85); - Decisão 89/625/CEE do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativa a um programa europeu em matéria de ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (Step) (JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p. 9); - Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1); - Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1); - Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1); - Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 1). ANEXO C DECLARAÇÃO