DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 15.º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros 1. a) As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade, da Bulgária ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º, para os quais seja emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade nem na Bulgária, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros. b) Os produtos abrangidos pelo Capítulo 3 e pelas posições 1604 e 1605 do Sistema Harmonizado e originários da Comunidade, tal como previsto no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º, para os quais seja emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com o Título V, não serão objecto, na Comunidade, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. 2. A proibição prevista no n.º 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Bulgária a matérias utilizadas na fabricação e a produtos abrangidos pela alínea b) do n.º 1, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Bulgária. ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 410/29 3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos