de Fiscalização da AECL interveio.6. Os nºs 3, 4 e 5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos os limiares referidos no nº 2 do artigo 1ºArtigo 23ºDisposições especiaisO Órgão de Fiscalização da AECL pode apresentar aos Governos dos Estados da AECL, em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente acordo, propostas respeitantes aos formulários a utilizar para as notificações, nos termos do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89], bem como propostas respeitantes às notas complementares dos referidos formulários.Artigo 24ºRelações com países não signatários do Acordo EEE1. Os Estados da AECL informarão o Órgão de Fiscalização da AECL sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as suas empresas se deparem ao procederem, num país não signatário do Acordo EEE, às operações de concentração definidas no artigo 3º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. O Órgão de Fiscalização da AECL elaborará, pela primeira vez o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo EEE e depois periodicamente, um relatório que analise o tratamento dado às empresas da AECL, na acepção dos nºs 3 e 4, no que se refere às operações de concentração em países não signatários do Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização da AECL enviará esses relatórios ao comité permanente, acompanhando-os eventualmente de recomendações.3. Sempre que o Órgão de Fiscalização da AECL verificar, que com base nos relatórios referidos no nº 2 quer noutras informações, que um país não signatário do Acordo EEE não concede às empresas da AECL um tratamento comparável ao concedido pelos Estados da AECL às empresas desse país, pode apresentar propostas aos Governos dos Estados da AECL com vista a obter um tratamento comparável para as empresas da AECL.4. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com as obrigações que incumbem aos Estados da AECL, por força dos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais.Artigo 25º(Ver artigo 10º do capítulo XVI)CAPÍTULO XIV Regras pormenorizadas relativas às notificações, prazos e audições no âmbito do controlo das concentrações de empresas Secção I Notificações Artigo 1ºPessoas competentes para proceder às notificações1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas mencionadas no nº 2 do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo XIV do Acordo EEE [Regulamento (CEE) nº 4064/89].2. Quando as notificações forem assinadas pelos representantes de pessoas singulares ou de empresas, tais representantes devem apresentar um documento comprovativo de que têm poderes para o