Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT (1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 23. (2) JO L 185 de 16.7.2005, p. 20. (3) JO L 206 de 9.8.2005, p. 4. (4) JO L 214 de 19.8.2005, p. 3. (5) Não são indicados requisitos constitucionais.