do presente protocolo e cada Estado que tenha depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, quer esteja ou não sujeita ao disposto no parágrafo 4 do artigo 30.o, deve denunciar, se delas for parte, a Convenção de 1971 sobre o fundo e a Convenção de 1969 sobre a responsabilidade, com efeito a partir de 12 meses após ter expirado o prazo de seis meses acima mencionado.Artigo 32.oRevisão e emendas1. Uma conferência com o objectivo de rever ou emendar a Convenção de 1992 sobre o fundo pode ser convocada pela Organização.2. A Organização deve convocar uma conferência dos Estados contratantes com o propósito de rever ou emendar a Convenção de 1992 sobre o fundo, a pedido de, pelo menos, um terço de todos os Estados contratantes.Artigo 33.oEmendas aos limites de compensação1. A pedido de, pelo menos, um quarto dos Estados contratantes, qualquer proposta para emendar os montantes de compensação contidos no parágrafo 4 do artigo 4.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, deve ser distribuída a todos os membros da Organização e a todos os Estados contratantes.2. Qualquer emenda proposta e distribuída, em conformidade com o parágrafo anterior, deve ser submetida ao Comité Jurídico da Organização para consideração, numa data de, pelo menos, seis meses depois da data da sua distribuição.3. Todos os Estados contratantes da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, quer sejam ou não membros da Organização, devem estar habilitados a participar nos trabalhos do Comité Jurídico para apreciação e adopção das emendas.4. As emendas devem ser adoptadas por uma maioria de dois terços dos Estados contratantes presentes e votantes no Comité Jurídico, alargado, conforme referido no parágrafo 3, se pelo menos metade dos Estados contratantes estiverem presentes no momento da votação.5. Quando se tratar de uma proposta para alterar os limites, o Comité Jurídico deve ter em consideração a experiência dos incidentes verificados e em particular o montante dos prejuízos deles resultantes, bem como as alterações dos valores monetários. Deve também ter em consideração a relação entre os limites referidos no parágrafo 4 do artigo 4.o da Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada por este protocolo, e os referidos no parágrafo 1 do artigo V da Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992.6. a) Nenhuma alteração dos limites constantes deste artigo pode ser considerada antes de 15 de Janeiro de 1998 nem antes de decorridos cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor de qualquer emenda ao abrigo deste artigo. Nenhuma emenda ao abrigo deste artigo será considerada antes da entrada em vigor deste protocolo;b) Nenhum limite pode ser aumentado para além de um montante que corresponda ao limite fixado na Convenção de 1971 sobre o fundo, emendada pelo presente protocolo, acrescido de 6 % ao ano, calculado em juro composto, a partir de 15 de Janeiro de 1993;c)