24.1.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/54 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 202/2012 de 26 de outubro de 2012 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 744/2010 da Comissão, de 18 de agosto de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita às utilizações críticas de halons (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE. (3) O Regulamento (UE) n.o 291/2011 da Comissão, de 24 de março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE. (4)