Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 334 de 17.12.2009, p. 15. (2) JO L 167 de 29.6.2009, p. 1. (3) JO L 88 de 3.4.1990, p. 1. (4) JO L 98 de 24.4.1993, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.