Membros. Artigo 6.2: Não regressão dos níveis de proteção1. As Partes reiteram o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades nosdomínios abrangidos pelo presente capítulo, determinar os níveis de proteção laboral e social queconsidere adequados e adotar ou alterar a sua legislação e políticas de uma forma consentânea comos compromissos internacionais de cada Parte, incluindo os assumidos no presente capítulo.2. As Partes não enfraquecem nem reduzem, de uma forma que afete o comércio ou oinvestimento entre as Partes, os níveis de proteção laboral e social para um nível inferior ao queesteja em vigor no termo do período de transição , nomeadamente ao não aplicar efetivamente asua legislação e as suas normas.3. As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionáriorazoável e de tomar decisões de boa-fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação dalegislação laboral no que diz respeito a outra legislação laboral determinada como tendo maior62 Para maior clareza, o presente capítulo e o artigo 9.4. [Reequilíbrio] não se aplicam à legislação e normas dasPartes em matéria de segurança social e pensões. 227 ---pagebreak--- prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e essas decisões não sejamincompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente capítulo.4. As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis deproteção laboral e social referidos no presente capítulo. Artigo 6.3: Garantia do cumprimentoPara efeitos da garantia do cumprimento a que se refere o artigo 6.2 [Não regressão do nível deproteção], cada Parte coloca em prática ou mantém um sistema para o cumprimento efetivo da lei anível interno e, em especial, um sistema eficaz de inspeções do trabalho, em conformidade com osseus compromissos internacionais relativos às condições de trabalho e à proteção dostrabalhadores; assegura a disponibilidade de processos administrativos e judiciais que permitam àsautoridades públicas e aos particulares intentar ações atempadas contra violações da legislação emmatéria laboral e das normas sociais; prevê vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo medidas