cumpram práticas comerciais justas, inclusive através da proibição de cobrança aos consumidores por mercadorias e serviços não solicitados;(c) Exijam aos fornecedores de mercadorias e prestadores de serviços que proporcionem aos consumidores informações claras e rigorosas, inclusive quando atuam através de prestadores intermediários de serviços, a respeito da sua identidade e dados de contacto, da transação em causa, inclusive as principais características das mercadorias ou serviços e o preço total, inclusive todos os encargos aplicáveis, e dos direitos aplicáveis dos consumidores (no caso de prestadores intermediários de serviços, tal inclui a disponibilização dessas informações pelo fornecedor de mercadorias ou prestador de serviços); e(d) Concedam aos consumidores o acesso a meios de reparação por motivos de infração dos seus direitos, inclusive o direito a compensação se as mercadorias ou os serviços forem pagos e não forem entregues ou prestados conforme acordado.2. As Partes reconhecem a importância de confiar às respetivas agências de proteção dosconsumidores ou a outros organismos relevantes poderes de execução adequados e a importânciada cooperação entre tais agências, a fim de proteger os consumidores e reforçar a confiança dosconsumidores em linha. Artigo DIGIT.14 Comunicações de comercialização direta1. As Partes asseguram que os consumidores são eficazmente protegidos contra comunicaçõesde comercialização direta não solicitadas.2. As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta não são enviadas autilizadores que são pessoas singulares, salvo se tiverem dado o seu consentimento para a receçãode tais comunicações, de acordo com as disposições legislativas das Partes.3. Não obstante o disposto no n.º 2, uma Parte permite a pessoas singulares ou coletivas querecolheram, de acordo com as condições estabelecidas nas disposições legislativas das Partes, osdados de contacto de um utilizador no contexto do fornecimento de mercadorias ou prestação deserviços, o envio de comunicações de comercialização direta a tal utilizador para as suas própriasmercadorias ou serviços similares.4. As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta são claramenteidentificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas e contêm todas asinformações necessárias para permitir que os utilizadores peçam a sua cessação gratuitamente e em