2. O presente capítulo não se aplica aos «contratos abrangidos» por uma Parte ou as suas entidades contratantes, na aceção do artigo 120.o. 3. O presente capítulo é aplicável a todas as atividades económicas abrangidas pelo presente Acordo. Os serviços que não figuram na lista de compromissos específicos do GATS de uma Parte não estão sujeitos às disposições dos artigos 166.o e 167.o. Artigo 165.o 1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste último impede as Partes de estabelecerem ou manterem empresas públicas ou empresas controladas pelo Estado, de criarem ou manterem monopólios, nem de concederem a certas empresas direitos especiais ou exclusivos ou privilégios. 2. As Partes não podem obrigar ou incentivar uma empresa abrangida pelo âmbito de aplicação do presente capítulo a atuar de modo incompatível com as disposições do presente Acordo. Artigo 166.o Não discriminação Salvo disposição em contrário prevista no artigo 142.o, na lista de compromissos específicos do GATS de uma Parte ou nas reservas formuladas por uma Parte relativamente ao tratamento nacional estabelecido no Anexo I, as Partes asseguram que, no seu território, as empresas que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 163.o, alíneas c) e d), quando adquirem ou vendem um bem ou um serviço concedem um tratamento não discriminatório a um bem e/ou a um serviço ou a um prestador de serviços da outra Parte. Artigo 167.o Considerações comerciais Exceto para cumprir o objetivo, como por exemplo obrigações de serviço público, para o qual os direitos especiais ou exclusivos ou os privilégios tenham sido concedidos ou, no caso de uma empresa pública ou controlada pelo Estado, para cumprir o seu mandato público e desde que a conduta da empresa no cumprimento desse objetivo ou mandato seja compatível com o disposto no artigo 166.o e no capítulo 11 (Concorrência) do presente título, as Partes asseguram que as empresas a que se refere o artigo 163.o, alíneas a) a d) atuam, no território em causa, com base em considerações comerciais quando adquirem ou vendem bens, incluindo em matéria de preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e no que respeita a outras condições de aquisição ou de venda, bem como quando adquirem ou prestam serviços, incluindo quando esses bens ou serviços são fornecidos graças ao investimento de um investidor da outra Parte. Artigo 168.o Fixação de preços