das contas bancárias referidas no n.o 7, nos três meses que precedem a data prevista para o pagamento.10.A utilização da contrapartida financeira referida nos n.°s 1 a 7 é da competência exclusiva das autoridades mauritanas.11.O presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 7.o, 9.o, 10.o, 11.o e 13.o do presente Protocolo.B.Contribuição financeira para o apoio setorial12.Para o período referido no artigo 20.o do presente Protocolo, a contribuição financeira global concedida pela União a título de apoio setorial, como referida no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Acordo de Pesca, ascende a: 16500000 EUR. A comissão mista decide da repartição anual deste montante de acordo com as modalidades previstas no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II.13.A Mauritânia e a União atribuem conjuntamente a contrapartida financeira referida no n.o 1 do presente artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II.14.A União efetua o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 12 do presente artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 8.o do presente Protocolo e no anexo II.15.As autoridades mauritanas comunicam anualmente à União os dados das contas bancárias referidas no no artigo 8.o, n.o 12, nos três meses que precedem a data prevista para o pagamento.16.A contribuição financeira referida no n.o 1 inscreve-se no orçamento de Estado e está sujeita às regras e procedimentos de gestão das finanças públicas mauritanas. Tem em conta os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia e da eficiência, respeitando simultaneamente os princípios da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento.17.As ações e os projetos financiados pelo apoio setorial podem ser auditados pelos serviços da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu e ser investigados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude.18.O n.o 12 do presente artigo é aplicável sob reserva dos artigos 13.o, 14.o, 15.o, 21.o e 23.o do presente Protocolo.ARTIGO 6.oAcompanhamento dos totais admissíveis de capturas e das tonelagens de referência1.Os TAC (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo I. São fixados com base no ano civil, ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do presente Protocolo não corresponderem a um ano civil, os TAC são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano.2.Com exceção das categorias 4 e 5 (categorias atuneiros) às quais se aplicam tonelagens de referência, e das