Sở Quy hoạch và Kiến trúc (Departamento de Planeamento e Arquitetura) Notas relativas à secção B (Entidades da Administração Subcentral): 1. O capítulo 9 (Contratação Pública) é aplicável unicamente aos contratos celebrados pelas entidades administrativas sob a tutela dos respetivos ministérios enumerados na secção B e aos organismos administrativos que lhes estão subordinados. 2. O capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável à aquisição de serviços de limpeza e preparação de locais para obras de construção nem de serviços de manutenção e reparação de infraestruturas. 3.