O responsável por esse regime disponibilizou publicamente as informações cuja publicação é exigida pelo artigo 369.o, n.os 1 e 2 relativamente ao regime; e c) As informações sobre o regime fornecidas ao abrigo da alínea b) do presente número incluem informações sobre a subvenção que permitam a uma parte interessada determinar se pode ser afetada pelo regime, que devem no mínimo abranger o objetivo da subvenção, as categorias de beneficiários, as modalidades e condições de elegibilidade para a subvenção e a base de cálculo da mesma (incluindo quaisquer condições pertinentes relativas aos rácios ou montantes das subvenções). 5. Para efeitos do presente artigo, a recuperação de uma subvenção não é exigida quando a mesma tiver sido concedida com base num Ato do Parlamento do Reino Unido, num ato do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia ou num ato do Conselho da União Europeia. 6. Nada no presente artigo impede uma Parte de optar por prever outras situações em que a recuperação constitua uma via de recurso, para além das especificadas no presente artigo, em conformidade com a sua legislação.