2. Portaria de 20 de Abril de 1988 relativa à importação, trânsito e exportação de animais e de produtos de origem animal (OITE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.443.11), nomeadamente, os artigos 25.o a 30.o (importação de cães e gatos e de outros animais), 64.o (condições de exportação), 64.oa e 76.o (aprovação dos centros de inseminação e das equipas de colheita como empresa de exportação) B. Normas de aplicação especiais 1. Para efeitos do presente anexo, este ponto abrange o comércio de animais vivos não sujeitos às disposições dos pontos I a V, inclusive, de sémen, de óvulos e de embriões não sujeitos às disposições dos pontos VI a VIII, inclusive. 2. A Comunidade Europeia e a Suíça comprometem-se a que o comércio de animais vivos, sémen, óvulos e embriões referido no ponto 1 não seja proibido ou limitado por outras razões de polícia sanitária que não as resultantes da aplicação do presente anexo, nomeadamente, das medidas de salvaguarda eventualmente adoptadas a título do seu artigo 20.o 3.