Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 42. (2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. (3) JO L 200 de 30.7.2002, p. 22. (4) JO L 280 de 18.10.2002, p. 27. (5) JO L 280 de 18.10.2002, p. 37. (6) JO L 280 de 18.10.2002, p. 62. (7) JO L 254 de 8.10.2003, p. 21. (8) JO L 65 de 3.3.2004, p. 20. (9) Foram indicados requisitos constitucionais.