Artigo 17.9 Movimentos de capitais 1. No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, as Partes não impõem quaisquer restrições à livre circulação de capitais respeitantes a investimentos liberalizados em conformidade com o capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), secção B (Liberalização do investimento). 2. As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de promover o comércio e o investimento. Artigo 17.10 Aplicação de disposições legislativas e regulamentares referentes a circulação de capitais, pagamentos ou transferências Os artigos 17.8 (Conta corrente) e 17.9 (Movimentos de capitais) não podem ser interpretados no sentido de impedir uma Parte de aplicar, de uma forma equitativa e não discriminatória e de um modo que não constitua uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes a: a) Falência, insolvência, recuperação e resolução bancárias, proteção dos direitos dos credores ou supervisão prudencial das instituições financeiras; b) Emissão, transação ou comércio de instrumentos financeiros; c)