Artigo 100.o, Lei Fundiária de 2013 Divisão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 6.1.9. Confirmação do Comité Popular comunal de que os solos são atualmente utilizados e estão livres de litigância nos casos regulamentados no artigo 101.o da Lei Fundiária de 2013; CP comunal Artigo 101.o, Lei Fundiária de 2013