*****ACORDO que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA a seguir denominada « Comunidade », por um lado, e A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA E O REINO DA SUÉCIA, a seguir denominados « Estados não membros participantes », por outro lado, Considerando que o acordo de concertação Comunidade- -COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301), a seguir denominado « acordo », assinado pela Comunidade, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, expira em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que, através da Decisão 86/5/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias prorrogou até 31 de Dezembro de 1986 e alterou a acção comunitária concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral; Considerando que a Comunidade e os Estados não membros participantes, a seguir denominados « partes contratantes », têm interesse recíproco em prosseguir as investigações abrangidas pelo acordo; Considerando que a prorrogação do acordo exige uma contribuição suplementar das partes contratantes, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º O acordo é prorrogado de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986. Artigo 2º O quadro do Anexo C do acordo é substituído pelo que figura no anexo do presente acordo. Artigo 3º A contribuição financeira suplementar das partes contratantes para as despesas de coordenação eleva-se a: 200 000 ECUs para a Comunidade, 16 600 ECUs para cada Estado não membro participante. O ECU é definido pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e pelas disposições financeiras adoptadas por força deste regulamento. Artigo 4º O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro lado, aos territórios dos Estados não membros participantes. Artigo 5º O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986. Artigo 6º O presente acordo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes. ANEXO CALENDÁRIO PREVISIONAL DOS VENCIMENTOS DA ACÇÃO CONCERTADA « SISTEMAS DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO