Condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes públicas de transporte de telecomunicações; e e) Requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciamento, se for caso disso. ARTIGO 8.54 Resolução de litígios em matéria de telecomunicações 1. Cada Parte assegura, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte possam recorrer, em tempo útil, à autoridade reguladora da primeira Parte para resolver litígios referentes aos direitos e obrigações desses fornecedores decorrentes da presente subsecção. Em tais casos, a autoridade reguladora deve procurar emitir uma decisão vinculativa, conforme adequado, a fim de resolver o litígio sem demora injustificada. 2. Se a autoridade reguladora recusar iniciar qualquer ação sobre um pedido de resolução de um litígio, deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, apresentar uma explicação por escrito da sua decisão. 3. A autoridade reguladora deve tornar pública a decisão de resolução do litígio, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. 4. Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações lesado por uma resolução ou decisão da sua autoridade reguladora pode obter a revisão dessa resolução ou decisão pela autoridade reguladora ou por uma instância de recurso independente que pode ou não ser uma autoridade judicial.