a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para uma dada moeda nacional, essa taxa não estiver definida, a taxa que se aplica para essa moeda é a do último dia em que uma taxa foi publicada. [Para os fins desta disposição, aplicamse as taxas publicades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.] O contravalor da unidade de conta europeia a considerar para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável na data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.» c) O Anexo X é substituido pelo modelo que figura no Anexo A à presente decisão. d) O Anexo XIII é substituido pelo Anexo B à presente decisão. Artigo 3º. O modelo III do Apêndice III ao Acordo é substituido pelo modelo que figura no Anexo C à presente decisão. Artigo 4º. A presente decisão entra em vigor contemporaneamente com as alterações ao Acordo que são objecto da Recomendação nº. 1/79 de 6 de Dezembro de 1979. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1979. Pela Comissão Mista O Presidente F. KLEIN ANEXO A ANEXO X >PIC FILE= "T0015048"> ANEXO B ANEXO XIII LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0015049"> ANEXO C MODELO III TRÂNSITO COMUNITÁRIO TERMO DE GARANTIA (Sistema de garantia fixa) 1. COMPROMISSO DO GARANTE 1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1) morador(a) em ... (2) fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia depara com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça, em relação a tudo o que um responsável principal venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título. 2. Ele(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no nº. 1, o pagamento