MECANISMO DE MEDIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação O mecanismo de mediação aplica-se a qualquer medida não pautal que, no entender de uma Parte, afete negativamente o comércio com outra Parte e que se refira a qualquer questão abrangida pelo Título III (Comércio de mercadorias) do presente Acordo (1). Artigo 2.o Início do procedimento de mediação 1. Qualquer Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação com outra Parte. O pedido deve ser dirigido a essa outra Parte, por escrito, com cópia para o Comité de Comércio. Inclui a descrição da questão de forma a apresentar claramente a medida em causa e os seus efeitos no comércio. 2. A Parte requerida deve ter favoravelmente em conta o pedido. No prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido, a Parte requerida dá uma resposta por escrito à Parte requerente, com cópia para o Comité de Comércio, indicando se aceita ou não iniciar o procedimento de mediação. Artigo 3.o Selecção do mediador 1. Uma vez iniciado o procedimento de mediação, as Partes na mediação diligenciam pôr-se de acordo sobre um mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta positiva da Parte requerida ao pedido de início do procedimento de mediação. Se as Partes não chegarem a acordo sobre o mediador no prazo estabelecido, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio que nomeie o mediador por sorteio. No prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido, cada Parte na mediação estabelece uma lista de pelo menos três pessoas, que não sejam nacionais dessa Parte, preencham as condições do n.o 2 e possam assumir o cargo de mediador. No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação das listas, cada Parte na mediação selecciona pelo menos um nome da lista da outra Parte na mediação. O presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, escolhe então o mediador por sorteio de entre os nomes seleccionados. Os representantes de ambas as Partes na mediação são convidados, com a devida antecedência, a presenciar o sorteio. De qualquer modo, o sorteio é realizado com as Partes que se encontrarem presentes nesse momento nos 15 dias seguintes à data do pedido de selecção do mediador por sorteio.