da Guiné Equatorial. Artigo 5g.As duas Partes acordam em que o melhoramento dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo 1o., bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 665 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné Equatorial, uma parte desse montante pode ser destinado a cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. Esse montante é pagável à medida da sua utilização. Artigo 6g.A não execução por parte da Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2o. e 4o. pode originar a suspensão da aplicação do presente Protocolo. Artigo 7g.O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo. Artigo 8g.O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 27 de Junho de 1989. ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA GUINÉ EQUATORIAL POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da República da Guiné Equatorial um pedido relativo a cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 30 dias antes da data de início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados por meio dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença será acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. Esse pagamento é efectuado por depósito na conta referida no artigo 2o. do Protocolo. As taxas incluem todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas relativas à prestação de serviços. Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné