No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».B. DESEMBARQUES OBRIGATÓRIOS 1. O número de navios da Comunidade que pesca na categoria da pesca de cefalópodes, obrigado a desembarcar as suas capturas num porto marroquino, é o seguinte:Segundo ano: 12 naviosTerceiro ano: 15 naviosQuarto ano: 25 navios2. Aquando do pedido de licença relativamente ao primeiro período dos segundo, terceiro e quarto anos do acordo, a Comunidade comunicará a lista dos navios que desembarcarão obrigatoriamente todas as suas capturas no ano correspondente.3. Com excepção dos casos previstos nos pontos 4.b) e c), se um navio incluído na lista referida no ponto 2 não puder proceder ao desembarque, será substituído por outro navio no mesmo trimestre e as informações a este respeito serão comunicadas ao Ministério.4. Condiçõesa) Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de proceder ao desembarque no trimestre correspondente. O número de navios deve corresponder ao disposto no ponto B.1.b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista da chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e a obrigação de desembarque será considerada cumprida em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 4.d).d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».C. INCENTIVOS FINANCEIROS 1. DesembarquesOs navios da Comunidade que desembarquem num porto marroquino beneficiam de uma redução das taxas do trimestre em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de:- 15 % para os navios da pesca de cefalópodes que desembarquem obrigatória ou facultativamente,- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.2. Regras de aplicaçãoAs cópias do ou dos certificados de desembarque