(31) Por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991. (32) Ex. W/120.1.A.b. (serviços de contabilidade, auditoria e de guarda-livros), W/120.1.A.d. (serviços de arquitetura) W/120.1.A.h. (serviços médicos e dentários), W/120.2.D (serviços audiovisuais), W/120.5. (serviços educativos). (33) A presente secção é aplicável à CPC 7511 e à CPC 7512. (34) "Radiodifusão" é definida nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis de cada Parte. Para maior clareza, a radiodifusão não abrange as ligações de contribuição entre os operadores. (35) As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. (36) Para efeitos do presente artigo, a designação de um prestador de redes e serviços públicos de telecomunicações como prestador principal deve efetuar-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os procedimentos internos de cada Parte. (37) Para efeitos do presente artigo, a designação de um fornecedor de redes e prestador de serviços públicos de telecomunicações como prestador principal deve efetuar-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e os procedimentos internos de cada Parte. (38) Para maior clareza, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares nacionais em vigor no Vietname na data da assinatura do presente acordo, nenhuma pessoa singular pode transferir dados. (39) Para maior clareza, uma autorização é um procedimento administrativo criado para garantir que são cumpridos todos os requisitos pertinentes. A autorização é concedida logo que, após o exame das condições para obter a autorização, se tiver apurado que essas condições foram cumpridas. A autorização não pode constituir uma restrição dissimulada à prestação dos serviços.