ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2º Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais favorável do que o concedido às importações originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3º 1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas definidos no artigo 13º do acordo, originários de Bulgária e enumerados nos anexos XI e XIII do acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 75º do Acto de Adesão e adiante referidos.2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas referidos no nº 2 do artigo 15º do acordo, originários da Bulgária e enumerados no anexo XI, bem como à componente agrícola dos produtos referidos no protocolo nº 3 originários da Bulgária serão iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no Acto de Adesão.Artigo 4º O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo nº 4 do artigo 4º do acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados-membros, desde que a Bulgária deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 e (CEE) nº 3420/83 relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 5º As importações em Espanha de produtos originários da Bulgária podem ser sujeitas a restrições quantitativas até de 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 6º As disposições do presente protocolo não prejudicam a aplicação das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican).CAPÍTULO II Disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Bulgária Artigo 7º As disposições do título II do acordo relativas ao comércio são alteradas nos seguintes termos, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 8º Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Bulgária um tratamento mais