JAM: A propriedade de terrenos com recursos minerais está reservada ao Estado. Extracção de petróleo bruto e de gás natural (ISIC rev 3.1: 11) BRB: A propriedade do petróleo existente na sua condição natural em estratos na área submarina e em Barbados pertence à Coroa. BRB, JAM: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas referentes a actividades relativas à perfuração de petróleo em terra (onshore) e no mar (offshore). BEL: Um direito mineral ou de prospecção deve ser sujeito a requisitos de nacionalidade e residência, sendo o titular desses direitos igualmente sujeito a requisitos de desempenho. DOM: Nenhum governo soberano estrangeiro pode obter o direito de explorar, valorizar ou beneficiar de petróleo e outros hidrocarbonetos, e nenhuma pessoa singular ou empresa que goze desses direitos pode aceitar como parceiro, associado ou accionista um governo soberano estrangeiro. A legislação prescreve requisitos diferenciais para obter licenças, bem como as condições a cumprir pelos investidores estrangeiros. TTO: Nenhum governo soberano estrangeiro pode obter o direito de explorar, valorizar ou beneficiar de petróleo e outros hidrocarbonetos, e nenhuma pessoa singular ou empresa que goze desses direitos pode aceitar como parceiro, associado ou accionista um governo soberano estrangeiro. O Estado reserva-se o direito de atribuir todas as concessões de mineração.