exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão, ou os Estados-membros dessa organização que sejam membros da comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião.7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões para as quais a competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das partes com direito de voto.8. Na determinação do quórum de uma sessão da comissão, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quórum.9. A comissão elege um presidente e dois vice-presidentes.10. Normalmente, o presidente da comissão convoca-a em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário da maioria dos membros. O local e a data de cada sessão são determinados pela comissão em consulta com o director-geral da organização.11. A comissão tem a sua sede na sede da organização, em Roma, ou em qualquer outro lugar decidido pela comissão.12. A organização assegura o secretariado da comissão, sendo o seu secretário designado pelo director-geral, perante o qual é administrativamente responsável.13. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Interno, desde que este e as suas alterações não sejam contrários ao presente acordo nem ao Acto Constitutivo da organização.14. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu Regulamento Financeiro, desde que este não seja contrário aos princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização. O Regulamento Financeiro será comunicado ao Comité Financeiro que terá poderes para o desaprovar ou alterar, se o considerar incompatível com os princípios enunciados no Regulamento Financeiro da organização.Artigo III Funções 1. A comissão tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a valorização dos recursos vivos marinhos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos,