no procedimento arbitral. Devem ser feitas nas línguas escolhidas pelas partes em conformidade com a regra n.o 39.37. O painel de arbitragem enumerará na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as regras acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações de facto e de direito apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo da presente regra devem ser apresentadas às partes para serem comentadas.Casos de urgência38. Nos casos de urgência referidos no n.o 5 do artigo 187.o do presente acordo, o painel de arbitragem adaptará adequadamente os prazos referidos nas presentes regras.Tradução e interpretação39. Antes de entregar as suas observações escritas iniciais no âmbito de um procedimento arbitral, cada parte informará, por escrito e num prazo razoável, a outra parte e o painel de arbitragem da língua em que apresentará as suas observações escritas e orais.40. Cada parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte.41. A parte requerida tomará as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes.42. As decisões do painel de arbitragem serão emitidas na ou nas línguas escolhidas pelas partes.43. Os custos incorridos com a preparação da tradução de uma decisão de arbitragem serão suportados em partes iguais pelas partes.44. Qualquer das partes pode comentar a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.Cálculo dos prazos45. Quando, por força do presente acordo ou das presentes regras, seja necessário tomar qualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de qualquer medida, dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir de uma data ou acontecimento determinados, essa data ou a data em que ocorra esse acontecimento não serão incluídas no cálculo do número de dias.46. Quando, por força do disposto na regra n.o 7, uma parte receber um documento numa data diferente daquela em que a outra parte o receber, a data de recepção do documento a partir da qual serão calculados os prazos será a última data em que o documento foi recebido por uma das partes.Outros procedimentos47. As presentes regras aplicam-se aos procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 8 e 10 do artigo 188.o do presente acordo, com as seguintes excepções:a) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 4 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;b) A parte que