Artigo 163.o Licenças 1. Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de serviços de entrega, coloca à disposição do público: a) Todos os requisitos de licenciamento e o prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) Os termos e as condições das licenças. 2. Os procedimentos, obrigações e requisitos de uma licença são transparentes, não discriminatórios e baseados em critérios objetivos. 3. Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, informa o requerente por escrito dos motivos desse indeferimento. As Partes instituem um procedimento de recurso através de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença foi indeferido. Tal organismo poderá ser um tribunal. Artigo 164.o Independência da entidade reguladora 1. As Partes estabelecem ou mantêm uma entidade reguladora juridicamente distinta e cujo funcionamento é independente de qualquer prestador de serviços de entrega. Se detiver ou controlar um prestador de serviços de entrega, uma Parte assegura a separação estrutural efetiva entre a função reguladora e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.