a) A jurisdição a que devem submeter quaisquer processos de resolução de litígios; b) A jurisdição aplicável; e/ou c) Opções para resolução alternativa de litígios, como mediação ou arbitragem. 2. Cada Parte deve assegurar a possibilidade de recurso nos seus sistemas jurídicos, em conformidade com os requisitos jurisdicionais aplicáveis, nos casos de litígios resultantes dos termos mutuamente acordados. 3. Cada Parte deve tomar medidas efetivas, se for caso disso, sobre: a) O acesso à justiça; e b) A utilização de mecanismos relativos ao reconhecimento mútuo e à execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais estrangeiras. 4. A efetividade do presente artigo será revista pela Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, em conformidade com o artigo 31.o do mesmo Protocolo. Artigo 19.o Cláusulas contratuais modelo 1. Cada Parte deve incentivar, consoante o caso, a elaboração, atualização e utilização de cláusulas contratuais modelo setoriais e intersetoriais relativamente aos termos mutuamente acordados. 2. A Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo deve avaliar periodicamente a utilização de cláusulas contratuais modelo setoriais e intersetoriais. Artigo 20.o Códigos de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas 1. Cada Parte deve incentivar, consoante o caso, a elaboração, a atualização e utilização de códigos voluntários de conduta, diretrizes e boas práticas e/ou normas em relação ao acesso e partilha de benefícios.