Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45. (2) JO L 272 de 3.10.2006, p. 3. (3) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.