conexas, enumerados no Anexo do presente Protocolo e a seguir designados por «acervo de Schengen». Essa cooperação realizar-se-á no quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 2º1. A partir da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o acervo de Schengen, incluindo as decisões do Comité Executivo criado pelos acordos de Schengen que tenham sido adoptadas antes dessa data, serão imediatamente aplicáveis aos treze Estados-Membros a que se refere o artigo 1º, sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo. A partir da mesma data, o Conselho substituir-se-á ao citado Comité Executivo.O Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros a que se refere o artigo 1º, tomará todas as medidas necessárias para a aplicação do disposto no presente número. O Conselho, deliberando por unanimidade, determinará, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen.No que respeita a essas disposições e decisões e de acordo com a base jurídica que o Conselho tenha determinado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias exercerá a competência que lhe é atribuída pelas pertinentes disposições aplicáveis dos Tratados. O Tribunal de Justiça não tem competência, em caso algum, para se pronunciar sobre medidas ou decisões relativas à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna.Enquanto não tiverem sido tomadas as medidas acima previstas, e sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º, as disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen são consideradas actos baseados no Título VI do Tratado da União Europeia.2. O disposto no nº 1 é aplicável aos Estados-Membros que tenham assinado um protocolo de adesão aos Acordos de Schengen a partir das datas fixadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos membros previstos no artigo 1º, excepto se as condições de adesão de qualquer desses Estados ao acervo de Schengen tiverem sido preenchidas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Artigo 3ºNa sequência da determinação a que se refere o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º, a Dinamarca conservará os mesmos direitos e obrigações em relação aos outros signatários dos Acordos de Schengen que antes da referida determinação, relativamente às partes do acervo de Schengen que se considere terem uma base jurídica no Título III-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia.No que se refere às partes do acervo de Schengen que se considere terem uma base jurídica no Título VI do Tratado da União Europeia, a Dinamarca conservará os mesmos direitos e obrigações que os outros signatários dos Acordos de Schengen. Artigo 4ºA Irlanda e o