dessa data, invocar os direitos conferidos pela mesma. vigor da presente convenção . Todavia, o Conselho das Comunidades Europeias , deliberando por maioria quali­ ficada sobre proposta de um Estado contratante, pode3. Se a tradução for apresentada depois de expirar o prolongar esse período até a um máximo de cinco anosprazo previsto no n? 2 , o titular da patente pode invocar em relação a um Estado contratante que tenha feito umaos direitos conferidos pela patente a partir da data em tal reserva. Esta maioria é a prevista na alínea b) do n? 5que a tradução for apresentada. No que se refere a uma do artigo 86?utilização da invenção, sem o seu consentimento, entre adata da publicação da menção da concessão da patente eaquela em que a tradução foi apresentada, o titular da 3. Qualquer reserva feita em conformidade com opatente pode invocar os direitos por ela conferidos , ent­ n? 1 deixará de produzir os seus efeitos quando a regula­endendo-se que depois de ter apresentado a tradução, só mentação comum de concessão de licenças obrigatóriaspode exigir uma indemnização razoável . sobre uma patente comunitária for aplicável. 4. Qualquer Estado contratante que tenha feito uma4 . Se a tradução for apresentada depois de decorridos reserva em conformidade com o n? 1 pode, em qualquertrês anos sobre o termo do prazo previsto no n? 1 do momento, retirar essa reserva. A retirada dessa reserva éartigo 99? da Convenção sobre a Patente Europeia, qual­ efectuada por meio de uma notificação dirigida ao Secre­quer pessoa que tenha utilizado a invenção ou feito pre­ tário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias eparativos efectivos e sérios para esse fim durante o pe­ produz efeitos um mês após a data de recepção dessaríodo referido na segunda frase do n? 3 , pode prosseguir notificação.