Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e competências que decorrem das disposições desse Tratado.TÍTULO II Disposições gerais e finaisArtigo 8º1. É criado um comité misto encarregado da gestão do acordo e de assegurar a sua boa execução e que formulará recomendações para o efeito. O comité misto tomará decisões nos casos previstos no presente acordo.A decisões tomadas são vinculativas para as partes contratantes, que devem tomar, de acordo com as suas regras próprias, as medidas necessárias para a sua execução.2. Para efeitos de uma boa execução do acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no comité misto.3. O comité misto adoptará o seu regulamento interno.Artigo 9º1. O comité misto é constituído por representantes das partes contratantes.2. O comité pronuncia-se de comum acordo.Artigo 10º1. A presidência do comité misto será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes de acordo com as regras a prever no regulamento interno.2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, para analisar o funcionamento geral do presente acordo.O comité misto reunir-se-á ainda, sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes e nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O comité misto pode decidir constituir grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.Artigo 11ºAs disposições dos artigos 35º a 37º e 43º a 47º do acordo de cooperação são aplicáveis mutatis mutandis ao presente acordo.Artigo 12ºO presente acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nessa Tratado, e por outro, ao território da República da Eslovénia.Artigo 13ºOs anexos e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 14ºQualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de seis meses.As partes contratantes reservam-se o direito de suspender com efeito imediato a aplicação total ou parcial do presente acordo em caso de infracção grave às disposições essenciais do presente acordo.Artigo 15ºO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 16ºO presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do comprimento das