de licença para prestar os serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o3. As autoridades competentes da parte contratante em cujo território se situa o local de partida apreciarão o pedido de autorização para prestação do serviço em causa e, caso o defiram, transmiti-lo-ão às autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) de destino e às autoridades competentes das partes contratantes de trânsito.4. Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, as partes contratantes cujo território é atravessado em trânsito poderão decidir que não é necessário o seu acordo para os serviços a que se refere a presente secção. Em tal caso, o Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dessa decisão.5. As autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) cujo acordo tenha sido solicitado emitirão a autorização no prazo de um mês, sem discriminações por motivo da nacionalidade ou local de estabelecimento do transportador. Caso não cheguem a acordo quanto às condições da autorização, deverão informar as autoridades competentes da(s) parte(s) contratante(s) interessadas das razões pertinentes.Artigo 17.oAs autoridades competentes de duas, ou mais, partes contratantes poderão acordar simplificar o procedimento de autorização, o modelo do pedido de autorização e o modelo da autorização para os serviços ocasionais efectuados entre as mesmas. O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado de tais acordos.SECÇÃO IXCONTROLOS, SANÇÕES E ASSISTÊNCIA MÚTUAArtigo 18.oO documento de controlo a que se refere o artigo 10.o e a autorização a que se refere o artigo 15.o deverão ser conservados a bordo do autocarro e apresentados a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.Artigo 19.oAs autoridades competentes das partes contratantes garantirão que os transportadores respeitam as disposições do presente acordo.Artigo 20.oDeverá ser conservada a bordo do autocarro cópia autenticada da licença para prestação dos serviços internacionais ocasionais em autocarro a que se refere o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 1.o, a qual deverá ser apresentada a qualquer agente inspector autorizado que o solicite.O Comité Misto instituído pelo artigo 23.o deverá ser informado dos modelos desse documento adoptados pelas autoridades competentes das partes contratantes.Artigo 21.oAs autoridades competentes das partes contratantes estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação do presente acordo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.Artigo 22.o1. Quando um transportador não residente tenha cometido infracções graves ou repetidas às regras que governam o transporte rodoviário, nomeadamente as respeitantes aos tempos de condução e descanso e à segurança rodoviária, susceptíveis de implicar a retirada da