4.2.11 Instituições governamentais indiretamente envolvidas Segue-se uma descrição das instituições governamentais indiretamente ligadas ao SGLH, ou seja, que não têm responsabilidade total ou direta nem corresponsabilidade na verificação dos indicadores das grelhas de avaliação da legalidade, mas intervêm enquanto organismos de controlo do Estado, e cujas funções são importantes para assegurar o desempenho efetivo das instituições do Governo central e das autoridades municipais no âmbito do SGLH. As unidades especiais, como a Força de Segurança Interinstitucional Nacional (FUSINA) das FFAA e o Grupo de Trabalho Interinstitucional contra o Crime Ambiental (FTIA), são organismos operacionais para a repressão dos crimes contra o ambiente ao abrigo da Estratégia Nacional de Controlo da Exploração e do Transporte Ilegais de Produtos Florestais (ENCTI). Estes organismos foram criados pelo Governo numa base temporária e facilitaram a coordenação interinstitucional para pôr termo aos atos ilícitos e aplicar a legislação ambiental. O FTIA, em particular, engloba o ICF, o MiAmbiente, os oficiais de justiça e as autoridades de aplicação da lei (MP, PGR, Polícia Nacional de Prevenção e FFAA). Este organismo é liderado pelo ICF e funciona como um mecanismo de coordenação interinstitucional que lida com as investigações, as sanções e o controlo, sobretudo de crimes com elevado impacto ambiental. A experiência adquirida por estes organismos servirá de modelo em caso de criação de um mecanismo permanente e de longo prazo. A FUSINA, por seu lado, é dirigida pelas FFAA e atua em cumprimento de ordens judiciais. 4.2.11.1 Polícia Nacional de Prevenção (PNP) A função da Polícia Nacional de Prevenção é garantir aos residentes no território hondurenho o livre exercício dos seus direitos e liberdades, velando pelo cumprimento da legislação e regulamentação relativa à proteção da vida humana, à preservação da beleza natural e à proteção do ambiente, tanto nas zonas urbanas como nas rurais. No âmbito do SGLH, a PNP presta apoio nas ações de controlo do transporte de produtos de madeira, em coordenação com o ICF, os oficiais de justiça e todas as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Por exemplo, a PNP opera nos postos de controlo de trânsito, juntamente com o ICF e o SAR (postos de controlo verdes). 4.2.11.2 Ministério Público (MP)