artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALI. AplicaçãoPara efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.Entende-se por "conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, protegíveis ou não, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a esses resultados na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.II. Direitos de propriedade intelectual das entidades legais das partes1. As partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades legais da outra parte que participam nas actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).2. As entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam numa acção indirecta do programa-quadro serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais da Comunidade que participam nessa acção indirecta. Os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual são fixados pelas regras de difusão dos resultados da investigação adoptadas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(1) e pelo contrato celebrado com a Comunidade para a execução dessa acção indirecta, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.3. As entidades legais da Comunidade Europeia que participam em programas ou projectos tunisinos de investigação serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.4. As partes encorajarão as entidades legais interessadas a definir e proteger os seus direitos de propriedade intelectual no respeito dos direitos respectivos.III. Direitos de propriedade intelectual das partes1. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o do presente acordo:a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando os