15.6.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/1 DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS de 3 de maio de 2012 relativa à alteração do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao comércio de produtos agrícolas (2012/295/UE) O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2002. (2) O anexo 7 do Acordo visa facilitar e promover os fluxos comerciais bilaterais de produtos vitivinícolas. (3) O artigo 27.o, n.os 1 e 2, do anexo 7 do Acordo prevê que o grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» examine todas as questões relativas a esse anexo e à sua aplicação e formule propostas ao Comité Misto da Agricultura. Este grupo reuniu-se para examinar, nomeadamente, a necessidade de atualizar o anexo 7 à luz da evolução da legislação das Partes e de o reestruturar, a fim de o tornar coerente com os demais acordos internacionais da União Europeia relativos aos produtos vitivinícolas. (4)