Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2004/52/CE, tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18. (2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 124. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.