não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 15 de Outubro de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.Artigo 11º (APC República do Cazaquistão: artigo 170º)1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 5º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.2. Foi instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da República do Cazaquistão, por outro.O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.Artigo 12º (APC República do Cazaquistão: artigo 18º)O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a celebrar entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão.TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO (APC República do Cazaquistão: título IV)Artigo 13º (APC República do Cazaquistão: artigo 41º)As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República do Cazaquistão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas, efectuada nos termos do presente acordo.Artigo 14º As partes acordam em estudar meios de aplicar as respectivas leis em matéria de concorrência de modo concertado na medida em que o comércio entre elas seja afectado.Artigo 15º (APC República do Cazaquistão: artigo 42º)Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo II, a República do Cazaquistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao estabelecido na Comunidade pelos actos comunitários, em particular pelos actos referidos no anexo II, incluindo meios similares para fazer respeitar esses direitos.Artigo 16º A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS (APC República do Cazaquistão: título IX)Artigo 17º O Comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a