30.6.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2011 de 1 de Abril de 2011 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). (2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2010, de 1 de Outubro de 2010 (2). (3) O Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de alegações nutricionais (3) deve ser incorporado no Acordo. (4) O Regulamento (UE) n.o 459/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas no interior e à superfície de certos produtos (4) deve ser incorporado no Acordo.