- penalidade de 300 000 FCFA por tonelada não desembarcada, - retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador. Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença será efectuada contra um depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de 39 000 FCFA por TAB e por semestre. » Artigo 12º A não execução por parte da Comunidade dos pagamentos previstos pelos artigos 2º, 4º, 5º e 8º do presente Protocolo derá origem à suspensão do Acordo de Pesca. Artigo 13º Até à data do termo do Acordo da Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Senegal, cuja gestão é assegurada, a partir de 1 de Janeiro de 1986, pela Comunidade, os direitos e obrigações decorrentes desse Acordo não são prejudicados pelo presente Protocolo. Artigo 14º O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986 até 28 de Fevereiro de 1988.