que facultem informações cuja divulgação considerem contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir a Parte CE ou os Estados do APE SADC de empreender acções que considerem necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos;ii) relativas a actividades económicas realizadas directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar;iii) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional; ouiv) adoptadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir a Parte CE ou os Estados do APE SADC de adoptar medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.2. O Comité de Comércio e Desenvolvimento é mantido informado tanto quanto possível das medidas adoptadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da sua supressão.Artigo 92.oFiscalidade1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que a Parte CE ou os Estados do APE SADC, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a execução de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição do presente Acordo afecta os direitos e as obrigações da Parte CE ou dos Estados do APE SADC decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.PARTE VDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISCAPÍTULO 14Disposições institucionaisArtigo 93.oConstituição de uma instituição comumPara efeitos do presente Acordo, é constituído um Conselho Conjunto dos Estados do APE SADC-CE ("Conselho Conjunto"), que supervisiona e administra a execução do presente Acordo.Artigo 94.oComposição e funções1. O Conselho Conjunto compõe-se, por um lado, dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão Europeia pertinentes, ou