especificar o nome do armador e o Estado de pavilhão.Por outro lado, os armadores garantirão aos marinheiros locais embarcados condições de vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da Comunidade Europeia.Artigo 10.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.[1] Tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).--------------------------------------------------ANEXOQUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIMA. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Produção Animal e dos Recursos Haliêuticos da Costa do Marfim (a seguir designado por "ministério"), por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para o efeito pela Costa do Marfim e cujo modelo figura no apêndice 1.Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa correspondente ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos à prestação de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, o ministério comunica todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão Europeia, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença emitida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao ministério, por intermédio da delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Neste caso, não é devida, para o período de validade restante, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do acordo.1. As licenças são entregues, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelo ministério à delegação da Comissão Europeia na Costa do Marfim.2. Os originais das licenças devem ser permanentemente conservados a bordo dos navios e apresentados sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.Contudo, no caso dos atuneiros com canas, atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, o ministério, logo que seja informado, através da Comissão Europeia, do pagamento do adiantamento, inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, sendo esta lista transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, na pendência da