Avis juridique important|21997D0313(08)Decisão do Comité Misto do EEE nº 67/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 071 de 13/03/1997 p. 0040 - 0040DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 67/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/96 (1);Considerando que a Decisão 96/304/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1996, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a roupa de cama e T-shirts (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2eh (Decisão 96/13/CE da Comissão), é aditado o seguinte novo ponto:«2ei 396 D 0304: Decisão 96/304/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1996, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a roupa de cama e T-shirts (JO nº L 116 de 11. 5. 1996, p. 30).».Artigo 2º Os textos da Decisão 96/304/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 41.(2) JO nº L 116 de 11. 5. 1996, p. 30.