DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O TERMO «NIF» As Partes acordam em que, no contexto de uma Pessoa sujeita a comunicação de um Estado-Membro ou de um Titular da conta de um Estado-Membro, o termo «NIF» designa os números de identificação fiscal ou equivalentes, cuja estrutura e formato tiverem sido notificados à Comissão Europeia e publicados no Jornal Oficial da União Europeia sob a forma de uma lista recapitulativa. As Partes acordam que, no contexto de uma Pessoa sujeita a comunicação de São Marinho ou de um Titular da conta de São Marinho, o termo «NIF» deve remeter para o seguinte número de identificação fiscal: i — «Codice ISS» utilizado para identificar as pessoas singulares; ii — «Codice Operatore economico — (COE)» utilizado para identificar as empresas ou outras entidades. DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA ÀS RELAÇÕES ENTRE A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO E A UNIÃO EUROPEIA A União Europeia reconhece o papel ativo desempenhado pela República de São Marinho no processo internacional de transparência e de cooperação fiscal entre os países. São Marinho envida esforços constantes em prol de uma plena convergência com as normas internacionais e da União Europeia em matéria de branqueamento de capitais, fiscalidade e finanças, como foi reconhecido por MONEYVAL, a OCDE e o Fundo Monetário Internacional. Em especial, o processo de alinhamento com as disposições pertinentes da União Europeia em matéria bancária, de luta contra o branqueamento de capitais, do sistema de pagamentos, das estatísticas, das notas e moedas de euro, disposições que são igualmente importantes no que respeita às normas de transparência supramencionadas, é regido pela Convenção Monetária, assinada em 2012, com a União Europeia. Nessa convenção, São Marinho comprometeu-se a transpor para a sua ordem jurídica nacional um conjunto de regras relacionadas com o acervo da União.