Acesso ao mercado O Equador pode continuar a aplicar as medidas a seguir enunciadas, incluindo as suas alterações e regulamentação, desde que as referidas alterações e regulamentação não criem condições discriminatórias ou mais restritivas ao comércio: a) As medidas relacionadas com a aplicação de impostos sobre as bebidas alcoólicas, nos termos dos artigos 10.o e 12.o da Ley de Fomento Ambiental Optimización de Ingresos del Estado, publicada no Jornal Oficial n.o 583 de 24 de novembro de 2011, e do artigo 2.o da Ley Orgánica de Incentivos para el Sector Productivo, publicada no segundo suplemento do Jornal Oficial n.o 56 de 12 de agosto de 2013, até dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo. A partir dessa data, as medidas devem ser conformes ao título III (Comércio de mercadorias), capítulo 1 (Acesso das mercadorias ao mercado), nomeadamente o seu artigo 21.o; b) Medidas relativas à importação de vestuário usado, calçado usado e veículos usados (Resolução COMEXI n.o 182, Resolução COMEX n.o 51). A necessidade de manter estas medidas deve ser reexaminada cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.».