artigo.5. As disposições do presente artigo não prejudicam o direito das Partes de, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo OMC, aplicar recursos em matéria comercial ou iniciar processos de resolução de litígios ou qualquer outra ação adequada contra uma subvenção concedida pela outra Parte.6. As Partes abstêm-se de recorrer aos procedimentos de resolução de litígios previstos na parte IV, título X (Resolução de litígios), do presente Acordo para as questões que digam respeito ao disposto no presente artigo.TÍTULO XIIITAREFAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA COMERCIAL DOS ORGANISMOS INSTITUÍDOS AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDOArtigo 345.oTarefas específicas do Conselho de Associação1. Quando o Conselho de Associação desempenha qualquer das tarefas que lhe são conferidas pela parte IV do presente Acordo, é constituído, a nível ministerial, por um lado, por representantes da Parte UE e, por outro, pelos ministros de cada uma das Repúblicas da Parte AC responsáveis pelas questões comerciais, em conformidade com os respetivos quadros normativos das Partes, ou pelos seus representantes.2. No que diz respeito às questões comerciais, o Conselho de Associação pode:a) alterar, em cumprimento dos objetivos da parte IV do presente Acordo:i) as listas de mercadorias que figuram no anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros), com o objetivo de integrar uma ou mais mercadorias na lista das reduções pautais;ii) as listas apensas ao anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros), a fim de acelerar o desmantelamento pautal;iii) os apêndices 1, 2 e 3 do anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros);iv) os apêndices 1, 2, 2A, 3, 4, 5 e 6 do anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa);v) o anexo XVI (Contratos públicos);vi) o anexo XVIII (Indicações geográficas protegidas);vii) o anexo XIX (Lista dos produtos referidos no n.o 4 do artigo 306.o);viii) o anexo XXI (Subcomités);b) emitir interpretações das disposições da parte IV do presente Acordo; ec) tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções que as Partes possam acordar.3. Cada Parte aplica, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos aplicáveis, qualquer alteração referida no n.o 2, alínea a), dentro do prazo acordado pelas Partes [54].Artigo 346.oTarefas específicas do Comité de Associação1. Quando o Comité de Associação desempenha qualquer das tarefas que lhe são conferidas pela parte IV do presente Acordo, é constituído, por um lado, por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a nível de altos funcionários