a) Só podem ser impostos taxas e encargos por serviços prestados fora dos horários estabelecidos e em locais diferentes dos referidos na regulamentação aduaneira, a pedido do declarante, em relação à importação ou exportação em causa ou por quaisquer formalidades exigidas para efeitos dessa importação ou exportação; b) As taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados; c) As taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem; d) Devem ser publicadas informações relativas às taxas e aos encargos. Estas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; As informações relativas às taxas e aos encargos serão publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio Web oficial; e) Não se devem aplicar taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações mencionadas serem publicadas e prontamente disponibilizadas. Artigo 79.o Determinação do valor aduaneiro 1. O Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1A do Acordo OMC, incluindo quaisquer posteriores alterações, rege a determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. As suas disposições são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo. Não devem ser utilizados valores aduaneiros mínimos. 2. As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.