e outros encargosAs Partes reiteram o seu compromisso de respeitar as disposições do artigo VIII do GATT de 1994.Artigo 12.oDireitos aduaneiros sobre os produtos originários da Costa do MarfimOs produtos originários da Costa do Marfim são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, salvo no que diz respeito aos produtos indicados, e nas condições estabelecidas no anexo 1.Artigo 13.oDireitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CEOs direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CE com destino à Costa do Marfim são sujeitos a redução ou supressão nos termos do calendário de desmantelamento pautal constante do anexo 2.Artigo 14.oRegras de origem1. Na acepção do presente capítulo, o termo "originário" é aplicável às mercadorias que cumprem as regras de origem em vigor em 1 de Janeiro de 2008 no território das Partes.2. As Partes estabelecem um regime comum recíproco que rege as regras de origem até 31 de Julho de 2008, baseado em regras de origem procedentes do Acordo de Cotonu e que prevê a sua simplificação tendo em conta os objectivos de desenvolvimento da Parte Costa do Marfim. Este novo regime integrará o presente acordo por decisão do Comité APE. Na ausência de acordo entre as Partes, o regime em vigor é aquele que seja mais favorável à Costa do Marfim, tendo em consideração o regime em vigor pela Parte CE e as regras procedentes do Acordo de Cotonu melhoradas.3. Até três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, as Partes comprometem-se a rever as disposições em vigor que regem as regras de origem, com o objectivo de simplificar os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, à luz dos objectivos de desenvolvimento da Costa do Marfim e em consonância com os objectivos de desenvolvimento da África Ocidental. No âmbito desta revisão, as Partes têm em conta o desenvolvimento tecnológico, os processos de produção e todos os factores, nomeadamente as reformas em curso relativas às regras de origem que possam requerer alterações do regime recíproco negociado. Cabe ao Comité APE decidir eventuais alterações ou substituições.Artigo 15.oStandstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo não é permitido introduzir novos direitos aduaneiros relativos à importação no comércio entre as Partes nem aumentar os actualmente aplicados.2. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a Costa do Marfim pode rever até 31 de Dezembro de 2011 os seus direitos aduaneiros de base que são aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada que a resultante dos direitos referidos no anexo 2. Por conseguinte, o Comité APE procede à alteração do anexo 2.Artigo