adotar decisões relativas ao registo na lista constante do anexo 10-B a que se refere o artigo 10.17, n.o 3, (Sistema de proteção das indicações geográficas); e b) alterar o anexo 10-B, em conformidade com o artigo 10.18 (Alteração da lista de indicações geográficas). SUBSECÇÃO D DESENHOS E MODELOS ARTIGO 10.24 Requisitos para a proteção de desenhos e modelos registados (53) 1. As Partes devem assegurar a proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais (54). Essa proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do disposto na presente subsecção (Desenhos e modelos). (55) 2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional. 3. Um desenho ou modelo não deve ser protegido como desenho ou modelo se for contrário à ordem pública ou aos bons costumes. (56) ARTIGO 10.25 Direitos conferidos pelo registo