Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 35. (2) JO L 144 de 4.6.2008, p. 77. (3) JO L 163 de 24.6.2008, p. 37. (4) JO L 220 de 15.8.2008, p. 24. (5) JO L 220 de 15.8.2008, p. 29. (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.