D Artigos 7.o e 8.o, Decisão n.o 44/2006/QD-BNN; Artigo 9.o, Circular n.o 01/2012/TT-BNNPTNT; Critério 5: Cumprimento da regulamentação relativa à recolha de salvados, constituídos por cepos, raízes e ramos, em florestas naturais Indicador 5.1: Cumprimento da regulamentação relativa ao direito de uso do solo e ao direito de utilização florestal – é necessário um dos documentos seguintes: 5.1.1. Decisão sobre a afetação das terras (antes de 15/10/1993); E Não há legislação específica em matéria de afetação das terras anterior a 1993