9. Sanções pela não conformidade da produção 10. Cessação definitiva da produção 11. Dispositivos previstos adicionalmente 12. Disposições transitórias 13. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e dos respectivos serviços administrativos ANEXOS Anexo 1 — Comunicação referente à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que diz respeito à sua protecção contra a utilização não autorizada nos termos do Regulamento n.o 18 Anexo 2 — Exemplos de disposições de marcas de homologação Anexo 3 — Ensaio de desgaste dos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada que actuam sobre a direcção 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento aplica-se aos veículos com um mínimo de três rodas com excepção dos das categorias M1 e N1 (1), no que se refere à sua protecção contra a utilização não autorizada. 1.2. Presume-se que cumprem o presente regulamento os veículos homologados nos termos da parte I do Regulamento n.o 116. 2. DEFINIÇÕES