ACTA FINAL que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round Marraquexe, 15 de Abril de 19941. Reunidos para concluírem as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os representantes dos governos e das Comunidades Europeias, membros do Comité das Negociações Comerciais, acordam em que o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (designado por «Acordo OMC» na presente acta final), as declarações e decisões ministeriais e Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em matéria de serviços financeiros, anexos, consagram os resultados das suas negociações e fazem parte integrante da presente acta final.2. Ao assinarem a presente acta final, os representantes acordam em:a) Submeter o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio à apreciação das respectivas autoridades competentes para obter a aprovação do acordo segundo as suas formalidades próprias;b) Adoptar as declarações e decisões ministeriais.3. Os representantes acordam em que é desejável que o Acordo OMC seja aceite por todos os participantes nas negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (adiante designados «participantes»), para que este possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após essa data. Nos termos do último parágrafo da Declaração Ministerial de Punta del Este, os ministros reunir-se-ão, o mais tardar no final de 1994, para decidirem da aplicação, a nível internacional, dos resultados, incluindo a data da sua entrada em vigor.4. Os representantes acordam em que o Acordo OMC no seu conjunto será aberto à aceitação, por assinatura ou por outro meio, de todos os participantes, nos termos do seu artigo XIV. A aceitação e a entrada em vigor de um dos acordos comerciais plurilaterais, incluídos no anexo 4 do Acordo OMC, regular-se-á pelo disposto nesse mesmo acordo comercial plurilateral.5. Antes de aceitarem o Acordo OMC, os participantes que não sejam partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio devem ter concluído as negociações de adesão ao acordo geral e ter-se tornado partes nesse acordo. Quanto aos participantes que não sejam parte no acordo geral à data da acta final, as listas não são definitivas e serão subsequentemente ultimadas para efeitos da sua adesão ao acordo geral e de aceitação do Acordo OMC.6. A presente acta final e os textos anexos serão depositados junto do director-geral das PARTES no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que enviará imediatamente uma cópia autenticada a cada participante.Feito em Marraquexe, aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.[Lista das assinaturas a incluir no exemplar da acta final para assinatura].DECISÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS EM FAVOR DOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS OS