nos termos do artigo 38.o, tenha competência para conhecer de acções contra o proprietário responsável pelos danos causados pelo incidente em questão, ou perante um tribunal de um Estado parte que teria competência se a responsabilidade tivesse cabido a um proprietário.2. Caso o navio que transportava as substâncias nocivas ou potencialmente perigosas que causaram os danos não tenha sido identificado, o disposto no n.o 1 do artigo 38.o aplicar-se-á mutatis mutandis às acções contra o Fundo HNS.3. Cada Estado parte assegurará que os seus tribunais tenham competência para conhecer das acções contra o Fundo HNS referidas no n.o 1.4. Caso tenha sido intentada uma acção judicial de indemnização por perdas e danos contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, o tribunal perante o qual essa acção tiver sido intentada terá competência exclusiva para qualquer acção de indemnização contra o Fundo HNS nos termos do artigo 14.o por motivo dos mesmos danos.5. Cada Estado parte assegurará que o Fundo HNS tenha o direito de intervir como parte em qualquer processo judicial instaurado nos termos da presente convenção, perante um tribunal competente desse Estado, contra o proprietário ou o seu garante.6. Salvo disposição em contrário no n.o 7, o Fundo HNS não será vinculado por qualquer sentença ou decisão tomada em processo em que não tenha sido parte nem por qualquer resolução amigável em que não tenha participado.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, caso tenha sido intentada perante um tribunal competente de um Estado parte uma acção de indemnização por perdas e danos ao abrigo da presente convenção contra o proprietário ou a entidade que presta o seguro ou outra garantia financeira, cada uma das partes no processo deverá ter o direito, nos termos da legislação nacional desse Estado, de notificar dessa acção o Fundo HNS. Nos casos em que essa notificação tenha sido feita de acordo com as formalidades exigidas pela lei do Estado onde foi intentada a acção e de modo e a tempo que permitam ao Fundo HNS intervir efectivamente como parte no processo, qualquer sentença proferida pelo tribunal nesse processo, uma vez tornada definitiva e executória no Estado onde foi proferida, será vinculativa para o Fundo HNS, que não poderá contestar os factos nem as conclusões dessa sentença, mesmo que não tenha realmente intervindo no processo.Reconhecimento e execuçãoArtigo 40.o1. Qualquer sentença proferida por um tribunal competente nos termos do artigo, 38.o que seja executória no Estado de origem, onde já não seja passível de recurso ordinário, será reconhecida por qualquer Estado parte, salvo se:a) Tiver sido obtida fraudulentamente;b) O requerido não tiver sido notificado com antecedência razoável e não tiver tido oportunidade para apresentar a sua defesa.2. Uma sentença reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em qualquer Estado parte logo que estejam cumpridas as formalidades necessárias nesse Estado. Essas formalidades não poderão