organizações regionais de pesca relevantes. Na medida do6. Para conservar e gerir populações de peixes transzonais e possível, as capturas acessórias devem ser trazidas para ter­populações de peixes altamente migradores, a Parte CE e os ra.Estados da ESA asseguram a conformidade das embarcaçõesque arvoram os seus pavilhões com as medidas nacionais, re­gionais e sub-regionais pertinentes, bem como as legislações e 2. As Partes comprometem-se a cooperar para o desenvolvi­regulamentações nacionais relacionadas com esta matéria. mento e a implementação de programas de formação nacionais/ /regionais destinados a nacionais da ESA, a fim de facilitar a sua participação eficaz na indústria da pesca. Nos casos em que ab) Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase Parte CE tiver negociado acordos de pesca bilaterais, deve in­ posterior à captura centivar-se o emprego de nacionais de países ESA. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos1. Devem ser observadas todas as disposições em matéria de princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se degestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase poste­ pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comuni­rior à captura que emanem da IOTC e de quaisquer outras tários.organizações regionais de pesca que sejam relevantes. Os Esta­dos da ESA e a Parte CE estabelecem as condições mínimas no