(3) O Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (7), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66wd. 32006 R 1794: Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 341 de 7.12.2006, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1794/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON (1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 14. (2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10. (4) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20. (5) JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. (6) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.