e A UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e A REPÚBLICA DA COSTA RICA, A REPÚBLICA DO SALVADOR, A REPÚBLICA DA GUATEMALA, A REPÚBLICA DAS HONDURAS, A REPÚBLICA DA NICARÁGUA, A REPÚBLICA DO PANAMÁ, a seguir também designados «América Central», por outro, CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Tegucigalpa, Honduras, em 29 de junho de 2012, e que a parte IV (Comércio) tem sido aplicada, nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, entre a Parte UE e as Honduras, a Nicarágua e o Panamá desde 1 de agosto de 2013, entre a Parte UE e a Costa Rica e Salvador desde 1 de outubro de 2013, e entre a Parte UE e a Guatemala desde 1 de dezembro de 2013, CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013, CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a sua adesão ao Acordo será formalizada por meio da celebração de um Protocolo do Acordo, CONSIDERANDO que o artigo 358.o, n.o 2, do Acordo estabelece que as Partes podem acordar qualquer alteração do Acordo e que o artigo 359.o do Acordo prevê a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia e estabelece disposições a fim de fazer face aos efeitos dessa adesão no Acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I AS PARTES Artigo 1.o A Croácia passa a ser Parte no Acordo e é aditada à lista das Partes no Acordo. SECÇÃO II ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS TRATAMENTO ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS BANANAS Artigo 2.o