3) No Título «Secção A: Actos Citados», ponto 2 «Regulamento (CEE) n.o 574/72», são inseridas as seguintes referências: a) Após a referência «302 R 410: Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão…» e logo que tiver entrado em vigor o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia, antes da referência «12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de Adesão…»: «303 R 1851: Regulamento (CE) n.o 1851/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 271 de 22.10.2003, p. 3).» b)