Artigo 29.o: Data efetiva de ratificações e de adesões Artigo 30.o: Inadmissibilidade de reservas Artigo 31.o: Aplicação do Acordo de Lisboa e do Ato de 1967 Artigo 32.o: Denúncia Artigo 33.o: Línguas do presente ato; Assinatura Artigo 34.o: Depositário CAPÍTULO I Introdução e disposições gerais Artigo 1.o Expressões abreviadas Para efeitos do presente ato e salvo indicação expressa em contrário, entende-se por: (i.)