30.10.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/67 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 99/2014 de 16 de maio de 2014 que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XVI do Acordo EEE, aos pontos 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 5c (Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1336: Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 (JO L 335 de 14.12.2013, p. 17).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1336/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o