1. Com exceção do primeiro ano, que começa na data de aplicação do presente Protocolo e termina, o mais tardar, em 31 de dezembro, as licenças de pesca são válidas por: a) Um ano civil (para a categoria 5), correspondente ao período compreendido entre a data de início da validade da licença de pesca e 31 de dezembro; b) Um trimestre (para as categorias 1, 2, 3 e 4), correspondente a um dos períodos de três meses com início em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro; c) Um mês (para a categoria 6), correspondente ao período compreendido entre a data de início da validade da licença e o final do mês.