ANEXO I LISTA DE PRODUTOS DE MADEIRA COBERTOS PELO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT O presente anexo contém 19 produtos de madeira, incluindo os cinco obrigatórios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (1), e 14 adicionais selecionados pelas Honduras com base numa análise dos dados de diferentes fontes: o Banco Central das Honduras para o mercado de exportação e o registo do Instituto Nacional de Conservación y Desarrollo Forestal, Áreas Protegidas y Vida Silvestre (ICF) para o mercado nacional. Além disso, em 2013, os diversos operadores do setor florestal nas principais regiões do país foram consultados sobre os produtos de madeira a incluir no presente anexo. A Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem das Honduras (LFAPVS) proíbe a exportação de certos produtos de madeira. O seu artigo 102.o estabelece que a madeira de espécies folhosas provenientes de florestas naturais só pode ser exportada como madeira transformada, pelo que não é autorizada a exportação de madeira redonda ou esquadriada dessas espécies. Embora a exportação de madeira redonda ou esquadriada destas espécies seja proibida, é abrangida pelo sistema de garantia da legalidade dos produtos de madeira das Honduras (SGLH), seja qual for a sua fase de transformação (2). A lista constante do quadro seguinte refere-se ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas e pela Nomenclatura Combinada do sistema aduaneiro comum da União Europeia. Códigos do Sistema Harmonizado (SH) e da Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT Número Código Descrição Nome comum nas Honduras