(a) «Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição», o Acordo sobre a Inspeção antes daExpedição constante do anexo 1A do Acordo OMC;(b) «Convenções ATA e de Istambul», a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA paraImportação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, e aConvenção de Istambul relativa à Importação Temporária, celebrada em 26 de junho de 1990;(c) «Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum», a Convenção de 20 de maio de 1987sobre um regime de trânsito comum;(d) «Modelo de Dados Aduaneiros da OMA», a biblioteca de componentes de dados e modeloseletrónicos para o intercâmbio de dados operacionais e compilação de normas internacionaisrelativas a dados e informações utilizados na aplicação da facilitação e dos controlos regulamentaresa nível do comércio mundial, conforme publicada regularmente pela Equipa do Projeto de Modelode Dados da OMA;(e) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no territóriode uma Parte, que regem a entrada ou importação de mercadorias, a saída ou exportação demercadorias, o trânsito de mercadorias e a sujeição de mercadorias a qualquer regime ouprocedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;(f) «Informação», os dados, documentos, imagens, relatórios, comunicações ou cópiasautenticadas, em qualquer formato, incluindo em formato eletrónico, processados ou analisados ounão; 79 ---pagebreak--- (g) «Pessoa», qualquer pessoa na aceção do artigo OTH.1 [Definições], alínea m), do título XVII[Outras disposições]5;(h) «Quadro SAFE», o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global(SAFE), adotado na sessão da Organização Mundial das Alfândegas de junho de 2005, em Bruxelas,nos termos regularmente atualizados; e(i) «Acordo de Facilitação do Comércio da OMC», o Acordo sobre a Facilitação do Comércio queconsta do anexo ao Protocolo que altera o Acordo OMC (decisão de 27 de novembro de 2014). Artigo CUSTMS.2: Cooperação aduaneira1. As autoridades competentes das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, afim de apoiarem os objetivos enunciados no artigo CUSTMS.1 [Objetivo], tendo em conta os