6.5. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 6.1 e 6.2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. CAPÍTULO III TAXAS 1. Taxas 1.1. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, nas condições e com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com exceção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços. 1.2. As taxas são calculadas pelo Ministério, tendo em conta as capturas efetuadas durante o prazo de validade das licenças e após dedução dos adiantamentos pagos para a concessão das licenças. 1.3. O cômputo das taxas é comunicado pelo Ministério aos armadores ou aos seus consignatários no mês seguinte ao período de validade das licenças. Simultaneamente, é transmitida à União Europeia uma cópia do cômputo. 1.4. As taxas são pagas por transferência para uma das contas bancárias referidas no capítulo I, ponto 4. Em caso de montantes pagos em excesso, o Tesouro da Mauritânia emite título de crédito ao armador ou ao seu consignatário, podendo este título ser deduzido de um pagamento ulterior. 1.5. Em caso de desacordo sobre o montante das taxas estabelecidas, as Partes concertam-se imediatamente, incluindo no âmbito da comissão mista, se necessário, e procedem à verificação do cômputo de capturas e do cálculo das taxas correspondentes. 2. Taxas em espécie 2.1. Os armadores da União Europeia dos arrastões congeladores de pesca pelágica e dos navios de pesca do camarão (no que respeita às capturas acessórias de peixe) que pescam no âmbito do presente Protocolo devem participar numa política de distribuição de pescado às populações necessitadas, contribuindo com 2 % das respetivas capturas pelágicas transbordadas ou desembarcadas após uma maré.