CAPÍTULO 10 Comércio e desenvolvimento sustentável Artigo 151.o Contexto e objetivos 1. As Partes recordam a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em matéria de emprego pleno, produtivo e digno para todos, de 2006, a Declaração da OIT sobre justiça social para uma globalização justa, de 2008, e o Documento final da Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, de 2012, incorporado na Resolução n.o 66/288 adotada pela Assembleia Geral da ONU em 27 de julho de 2012, com o título «O futuro que queremos». 2. As Partes reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para a realização do objetivo de desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras. As Partes envidão todos os esforços para garantir que esse objetivo seja integrado e tido em conta a todos os níveis das suas relações comerciais. Artigo 152.o Normas e acordos multilaterais em matéria ambiental e laboral 1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente como resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais. 2. As Partes reconhecem que o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos são elementos-chave do desenvolvimento sustentável para todos os países, bem como um objetivo prioritário da cooperação internacional. 3. Nesse contexto, as Partes reiteram o seu compromisso no sentido de aplicar efetivamente nas respetivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente de que são signatárias, bem como as convenções da OIT ratificadas pelos Estados-Membros da União Europeia e pela República do Cazaquistão, respetivamente. Artigo 153.o Direito de regulamentar e níveis de proteção 1. As Partes reconhecem a cada Parte o direito de definirem os seus próprios níveis internos de proteção ambiental e laboral e de adotarem ou alterarem em conformidade a respetiva legislação e políticas, de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos referidos no artigo 152.o. As Partes procurarão atingir níveis elevados de proteção ambiental e laboral.