на Република МадагаскарPor el Gobierno de la República de MadagascarZa vládu Madagaskarské republikyFor regeringen for Republikken MadagaskarFür die Regierung der Republik MadagaskarMadagaskari Vabariigi valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΜαδαγασκάρηςFor the Government of the Republic of MadagascarPour le gouvernement de la République de MadagascarPer il governo della Repubblica del MadagascarMadagaskaras Republikas valdības vārdā –Madagaskaro Respublikos Vyriausybės varduA Madagaszkári Köztársaság kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-MadagaskarVoor de Regering van de Republiek MadagaskarW imieniu rządu Republiki MadagaskaruPelo Governo da República de MadagáscarPentru guvernul Republicii MadagascarZa vládu Madagaskarskej republikyZa vlado Republike MadagaskarMadagaskarin tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Madagaskars regerings vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIACAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS1. Designação da autoridade competentePara efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou a Madagáscar como autoridade competente designam:a) Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE em Madagáscar,b) Para Madagáscar: o Ministério responsável pelas pescas.2. Zona de pesca malgaxeTodas as disposições do Protocolo e do seu anexo são aplicáveis exclusivamente na zona de pesca malgaxe, conforme indicada nos apêndices 3 e 4, sem prejuízo das seguintes disposições:a) Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da UE podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 20 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base;b) Deve ser respeitada uma zona de proteção num raio de 3 milhas em torno dos dispositivos nacionais de concentração de peixes;c) Para preservar a exploração sustentável de certas espécies demersais por parte dos operadores nacionais, é proibido o exercício da pesca nas zonas Banc de Leven e Banc de Castor, cujas coordenadas constam do apêndice 5, por palangreiros de superfície abrangidos pelo presente Protocolo.3. Designação de um agente localOs navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente em Madagáscar.4. Conta bancáriaMadagáscar deve comunicar à UE, antes da data de aplicação provisória do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos