Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controloprevistos nos artigos 36.o e 37.o, que não possa ser resolvidoentre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e asautoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou, em 5. O Comité reúne-se regularmente e com uma ordem decaso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o trabalhos previamente acordada pelos Estados da ESA e a Co­mesmo é submetido ao Comité para a Cooperação Aduaneira. munidade. ---pagebreak--- 24.4.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 111/10396. O «Comité» é composto, por um lado, por peritos dos — outras observações.Estados-Membros da Comunidade Europeia e por funcionáriosda Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por ou­tro, por peritos que representem os Estados da ESA e por As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras dos agrupa­mentos regionais dos Estados da ESA. O Comité pode, se ne­cessário, recorrer a peritagens adequadas. A presidência do Co­ O Comité pode alterar o formulário.mité é exercida alternadamente por cada uma das Partes. 3. O exame dos pedidos toma em especial consideração: o Artigo 42. Derrogações a) o nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do Estado ou dos Estados da ESA em causa;1. Podem ser adoptadas derrogações ao presente Protocolopelo Comité para a Cooperação Aduaneira, a seguir no presente