interna aplicável na matéria. ARTIGO 37.º (artigo 72.º do AEA) Empresas públicasEm relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ouexclusivos, a Bósnia e Herzegovina assegurará, a partir do final do terceiro ano seguinte à entradaem vigor do presente Acordo, a aplicação dos princípios enunciados no Tratado CE, nomeadamenteno seu artigo 86.º.Os direitos especiais das empresas públicas durante o período de transição não incluirão apossibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre asimportações para a Bósnia e Herzegovina originárias da Comunidade. ---pagebreak--- L 169/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 38.º (artigo 73.º do AEA) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes confirmam aimportância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos depropriedade intelectual, industrial e comercial.2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte compromete-se a conceder aosnacionais e às empresas da outra Parte, no que respeita ao reconhecimento e à protecção dapropriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o queconcede a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.3. A Bósnia e Herzegovina adoptará todas as medidas necessárias para assegurar, o mais tardarcinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção dos direitosde propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade,incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.4. A Bósnia e Herzegovina compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no númeroanterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual,industrial e comercial enumeradas no Anexo VI. As Partes afirmam a importância que atribuem aosprincípios do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com oComércio. O Comité Provisório poderá obrigar a Bósnia e Herzegovina a aderir a convençõesmultilaterais específicas em vigor neste domínio.