f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é prestada às autoridades aduaneiras das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários, competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua em matéria penal, nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidas autoridades. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo. Artigo 3.o Assistência a pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a: a) Se as mercadorias exportadas do território dos Estados do CARIFORUM ou da Parte CE foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas as mercadorias;