(b) Identificar e evitar duplicações desnecessárias e requisitos incoerentes entre as próprias medidas regulamentares da Parte;(c) Assegurar o cumprimento das obrigações da Parte em matéria de investimento e comércio internacional; e(d) Promover a análise do impacto das medidas regulamentares em preparação, incluindo o impacto nas pequenas e médias empresas50, de acordo com as respetivas regras e procedimentos. Artigo GRP.5: Descrição dos processos e mecanismosAs Partes divulgam ao público uma descrição dos processos ou mecanismos utilizados pela suaautoridade reguladora para elaborar, avaliar ou fiscalizar as medidas regulamentares. Essa descriçãoremete para as regras, as orientações ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos àpossibilidade de o público apresentar observações. Artigo GRP.6: Informação antecipada sobre as medidas regulamentares previstas1. As Partes divulgam ao público, em conformidade com as respetivas regras e procedimentos,pelo menos uma vez por ano, uma lista das principais 51 medidas regulamentares previstas que a sua50 Para o Reino Unido, entende-se por «pequenas e médias empresas» as pequenas e microempresas. 201 ---pagebreak--- autoridade reguladora possa razoavelmente propor ou adotar no prazo de um ano. A autoridadereguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por «principal» medida regulamentar,para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força do presente título.2. No que diz respeito a cada medida regulamentar principal incluída na lista a que se refere on.º 1, as Partes divulgam igualmente ao público, o mais cedo possível:(a) Uma breve descrição do seu âmbito e dos seus objetivos; e(b) Se disponível, o prazo estimado para a sua adoção, incluindo eventuais oportunidades de consulta pública. Artigo GRP.7: Consulta pública1. Ao prepararem uma medida regulamentar principal, as Partes asseguram, em conformidadecom as respetivas regras e procedimentos, que a sua autoridade reguladora:(a) Publica o projeto de medida regulamentar ou documentos de consulta que forneçam informações suficientemente detalhadas sobre cada medida regulamentar em elaboração,