e científicos, sendo aplicáveis do mesmo modo aos navios da Comunidade e a outros navios de países terceiros, sem prejuízo dos acordos especiais celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluíndo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro lado, ao território da Serra Leoa.Artigo 12o.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente Acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse Protocolo.Artigo 13o.1. O presente Acordo é celebrado por um período inicial de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de dois anos, o presente Acordo é prorrogado por prazos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de um ano.2. Em caso de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão negociações.3. Antes do final do prazo de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no Protocolo.Artigo 14o.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA SERRA LEOA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE 1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasa) A Comissão das Comunidades Europeias submete, por intermédio da Delegação da Comissão na Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa, um pedido do armador por cada navio que pretenda pescar nos termos do Acordo, pelo menos, 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Serra Leoa, do modelo constante do apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento;b) Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem