(1) Para maior clareza, no que se refere ao Vietname, as formas pertinentes da legislação, da lei ou leis e regulamentos, a nível central ou local, constam da Lei n.o 80/2015/QH13, de 22 de junho de 2015, relativa à promulgação de diplomas jurídicos normativos, conforme alterada.. (2) A expressão "pessoa singular" inclui as pessoas singulares com residência permanente na Letónia que não são cidadãos da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Letónia, a um passaporte de "não-cidadão" (passaporte de cidadão estrangeiro). (3) Os procedimentos designados pelo termo "licenças", bem como outros procedimentos administrativos similares. (4) Os procedimentos designados pelo termo "licenças", bem como outros procedimentos administrativos similares. (5) O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e de se não o exigir para as pessoas singulares de outros não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico. (6) No caso da União, por "subvenção" entende-se igualmente um "auxílio estatal" na aceção do direito da União. Em relação ao Vietname, "subvenção" inclui incentivos ao investimento e assistência ao investimento, como assistência no local de produção, formação de recursos humanos e atividades de reforço da competitividade, como a assistência à tecnologia, à investigação e ao desenvolvimento, apoio jurídico, bem como informação e promoção referente ao mercado. (7) Para maior clareza, uma sucursal de uma entidade jurídica de um país terceiro não é considerada uma empresa de uma Parte. (8) Para maior clareza, não se inclui a operação de uma empresa como se define na alínea m).