de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido pela estância aduaneira de partida a um nível superior. [A fiança mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto dum termo conforme com o modelo III que figura em anexo.] 2. O contravalor nas moedas nacionais da unidade de conta europeia, aplicável no regime do trânsito comunitário, é estabelecido uma vez por ano. [3. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 57º.. a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, assim como as condições em que este aumento se aplica; b) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma operação de trânsito comunitário determinada; c) As modalidades de aplicação do contravalor em moedas nacionais da unidade de conta europeia.]» b) O artigo 49º. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se trate de mercadorias destinadas a fins comerciais. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, por força do nº. 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário: a) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração; b) Nos outros casos, mediante a apresentação dum documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.» Artigo 2º. O Apêndice II ao Acordo é alterado como segue: a) No nº. 2 do artigo 23º. e nos nº.s 1, 2, 3 e 4 do artigo 24º. as palavras «5 000 unidades de conta» são substituidas pelas palavras «7 000 unidades de conta europeias». b) Ao artigo 24º. è aditado um nº. 5 com a seguinte redacção: «5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em unidades de conta europeias mencionados no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro com efeito a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se, para uma dada moeda nacional, essa taxa não estiver definida, a taxa que se aplica para essa moeda é a do último dia