Por exemplo, quando tenha sido aplicada a um produto uma proibição de importação e esta seja aplicável às exportações do mesmo produto provenientes de mais do que uma República da Parte AC, esta questão é abrangida pelo presente número.[49] Nos casos em que uma Parte em litígio é constituída por duas ou mais Repúblicas da Parte AC, estas devem agir em conjunto no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 312.o[50] A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo:a)as Partes comunicam ao Conselho de Associação as suas listas de candidatos, no prazo de 75 dias;b)o Conselho de Associação aprova ou rejeita os candidatos nas listas no prazo de 120 dias;c)as Partes comunicam a lista dos candidatos adicionais destinados a substituir os candidatos rejeitados, no prazo de 150 dias;d)a lista de candidatos é finalizada no prazo de 180 dias.[51] Por exemplo, em casos relacionados com normas e requisitos técnicos, o mediador deve ser especializado no domínio dos organismos internacionais de normalização pertinentes.[52] O ponto de contacto designado pela Parte AC é utilizado para o intercâmbio de informações relativas às suas obrigações coletivas, em conformidade com o disposto no artigo 352.o, n.o 2, da parte V (Disposições finais) do presente Acordo, e cumpre as instruções diretas acordadas pelas Repúblicas da Parte AC.[53] Para efeitos da obrigação de designar um ponto de contacto pela Parte AC, entende-se por "data da entrada em vigor" a data em que o presente Acordo esteja em vigor em todas as Repúblicas da Parte AC, nos termos do artigo 353.o, n.o 4.[54] Aplicação das alterações aprovadas pelo Conselho de Associação:1.No caso da Costa Rica, as decisões do Conselho de Associação ao abrigo do artigo 345.o, n.o 2, alínea a), são equivalentes ao instrumento previsto no artigo 121.o, n.o 4, terceiro parágrafo (Protocolo de Menor Rango) da Constitución Política de la República de Costa Rica.2.No caso das Honduras, as decisões do Conselho de Associação ao abrigo do artigo 345.o, n.o 2, alínea a), são equivalentes ao instrumento previsto no artigo 21.o da Constitución de la República de Honduras.--------------------------------------------------ANEXO IELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROSSECÇÃO A1. Para a Parte UE, a eliminação dos direitos aduaneiros descrita nas categorias de escalonamento estabelecidas nas alíneas a), b), c), e), f), l), m), n), o), p), q) e r) do n.o 3 infra aplica-se às taxas de base indicadas na respetiva lista constante do presente Anexo.2. Para cada República da Parte AC, a eliminação dos direitos aduaneiros descrita nas categorias de escalonamento estabelecidas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), j), k), e q) do n.o 3 infra aplica-se para cada ano do período de eliminação dos