BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale à l'aéroport de Bruxelles-National (artigo 18); Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de grondafhandelingsmarkt op de Vlaamse regionale luchthavens (artigo 14); e Arrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale aux aéroports relevant de la Région wallonne (artigo 14). e) Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748) No que respeita ao Comércio transnacional de serviços – Presença local: Na UE (aplica-se igualmente ao nível de administração regional): Os serviços de desalfandegamento só podem ser prestados por residentes da União ou pessoas coletivas estabelecidas na União. Medidas: UE: Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Reserva n.o 17 – Energia e atividades conexas Setor – subsetor: Energia e atividades conexas – indústrias extrativas; produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas; e serviços relacionados com a distribuição de energia