Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação UE-Eslovéniade 5 de Maio de 2000que aprova os termos e condições de participação da Eslovénia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II(2000/366/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro(1), e nomeadamente, o seu artigo 106.o, agindo no âmbito da União Europeia,Considerando que, nos termos do artigo 106.o do referido Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo as realizadas no sector da energia e que as condições de participação da Eslovénia nas actividades mencionadas no referido artigo serão definidas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Eslovénia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II, segundo as condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante a vigência do Programa SAVE II.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteD. Rupel(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3. Acordo alterado por um Protocolo de alteração (JO L 51 de 26.2.1999, p. 208).ANEXO ICONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA NO PROGRAMA PLURIANUAL PARA A PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA COMUNIDADE - SAVE II1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Eslovénia participará em todas as acções levadas a cabo no âmbito do programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado "SAVE II") de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos previstos na Decisão 96/737/CE do Conselho(1) que estabelece um programa quinquenal para a preparação e execução de medidas e acções eficazes em termos de custos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade.2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Eslovénia serão as mesmas que são aplicadas às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Eslovénia, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no anexo II.3. Sempre que for caso disso, e de modo a assegurar a dimensão comunitária do SAVE II, os projectos e actividades transnacionais propostos pela Eslovénia deverão incluir um número mínimo