exame e a revisão pelo Tribunal.Artigo 26º Audiências 1. As audiências serão dirigidas pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice-presidente; se nenhum deles o puder fazer, presidirá o mais antigo dos juízes presentes do Tribunal.2. As audiências devem ser públicas, salvo decisão em contrário do Tribunal ou a menos que as partes solicitem audiência à porta fechada.Artigo 27º Trâmites do processo O Tribunal deve definir os trâmites do processo, decidir a forma e os prazos em que cada parte deve concluir as suas alegações e tomar as medidas necessárias para a apresentação de provas.Artigo 28º Revelia Quando uma das partes não comparecer perante o Tribunal ou não apresentar a sua defesa, a outra parte poderá pedir ao Tribunal que prossiga a acção e profira a sua decisão. A ausência de uma parte ou a não apresentação da defesa da sua causa não deve constituir impedimento aos procedimentos. Antes de proferir a sua decisão, o Tribunal deve assegurar-se não só de que tem jurisdição sobre o conflito mas também de que a pretensão está, de direito e de facto, bem fundamentada.Artigo 29º Maioria requerida para a tomada de decisão 1. Todas as decisões do Tribunal devem ser tomadas por maioria dos membros presentes.2. Em caso de empate, o voto do presidente ou o do membro do Tribunal que o substitua é decisivo.Artigo 30º Acórdão 1. O acórdão deve ser fundamentada.2. O acórdão deve mencionar os nomes dos membros do Tribunal que tomarem parte na decisão.3. Se, no todo ou em parte, o acórdão não representar a opinião unânime dos membros do Tribunal, qualquer membro terá o direito de juntar ao acórdão a sua opinião individual ou dissidente.4. O acórdão deve ser assinada pelo presidente e pelo secretário. Deve ser lido em sessão pública, depois de devidamente notificadas as partes no conflito.Artigo 31º Pedidos de intervenção 1. Se um Estado parte considerar que tem um interesse de natureza jurídica que possa ser afectado pela decisão sobre qualquer conflito, poderá submeter ao Tribunal um pedido de intervenção.2. Ao Tribunal compete pronunciar-se sobre o pedido.3. Se um pedido de intervenção for aceite, o acórdão do Tribunal sobre o conflito será obrigatório para o Estado parte interveniente, em relação aos processos nos quais esse Estado parte interveio.Artigo 32º Direito de intervenção em casos de interpretação ou aplicação 1. Sempre que se levantar uma questão de interpretação ou aplicação da presente convenção, o secretário do Tribunal notificará imediatamente todos os Estados partes.2. Sempre que, no âmbito dos artigos 21º ou 22º do presente anexo, se levantar uma questão de interpretação ou aplicação de um acordo internacional, o secretário notificará todas as partes no acordo.3. Qualquer parte a que se referem os nºs 1 e 2 tem o direito de intervir no processo; se exercer este direito, a interpretação constante do acórdão será igualmente vinculativo para