○ Envio espontâneo de informações □ É pedido o retorno de informação sobre asinformações espontâneas □ Tempo previsto para a resposta: □ A autoridade requerida do Estado autoriza a transmissão das informações para outro Estado (artigo 6.º, n.º 6, do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos) □ É pedido o retorno de informação sobre a respostaNos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio doimposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos edireitos, o Estado que presta as informações autoriza, com base num pedido fundamentado, a utilização das informaçõesrecebidas para fins diferentes dos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Protocolo.B) PEDIDO DE INFORMAÇÕES GERAISAutoridade requerente Autoridade requerida Autoridade requerida161