Para os meios 1 e 2: Artigo 7.o, Decreto n.o 140-1959, Lei da Segurança Social, e Decreto n.o 080-2001, de 1 de junho de 2001, que contém as suas alterações. Para o meio 3: Artigo 96.o, Decreto n.o 140-1959, Lei da Segurança Social.