a União Europeia e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência, a seguir designados "Parte UE", por outro.2. Para efeitos do presente Acordo, o termo "Parte" designa cada uma das Repúblicas da Parte AC, sem prejuízo da obrigação de agirem coletivamente nos termos do disposto no n.o 3, ou a Parte UE, respetivamente.3. Para efeitos do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC acordam em agir coletivamente, e comprometem-se a fazê-lo, no que diz respeito às seguintes disposições:a) na tomada de decisões através dos órgãos designados na parte I, título II (Quadro institucional), do presente Acordo;b) na aplicação das obrigações previstas na parte IV, título IX (Integração económica regional), do presente Acordo;c) na aplicação da obrigação de estabelecer um Regulamento centro-americano em matéria de concorrência e uma autoridade da concorrência, em conformidade com a parte IV, título VII (Comércio e concorrência), artigos 277.o e 279.o, n.o 2, do presente Acordo; ed) na aplicação da obrigação de estabelecer um ponto de acesso único a nível regional, em conformidade com a parte IV, título V (Contratos públicos), artigo 212.o, n.o 2, do presente Acordo.Ao agirem coletivamente em conformidade com o presente número, as Repúblicas da Parte AC são designadas "Parte AC".4. No que diz respeito a todas as outras disposições do presente Acordo, as Repúblicas da Parte AC assumem obrigações e agem individualmente.5. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, e em linha com o desenvolvimento futuro da integração regional da América Central, as Repúblicas da Parte AC comprometem-se a tentar aumentar progressivamente o âmbito das áreas em que agem coletivamente e a notificar a Parte UE em conformidade. O Conselho de Associação adota uma decisão indicando com precisão o âmbito dessas áreas.Artigo 353.oEntrada em vigor1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os seus respetivos procedimentos jurídicos internos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos internos referidos no n.o 1.3. As notificações são enviadas, no caso da Parte UE, ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso das Repúblicas da Parte AC, à Secretaría General del Sistema de la Integración Centroamericana (SG-SICA), que são os depositários do presente Acordo.4. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a parte IV do presente Acordo pode ser aplicada pela União Europeia e por cada uma das Repúblicas da Parte AC a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham