Decisão n.o 4/2002 do Conselho de Associação UE-Bulgáriade 20 de Novembro de 2002que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Conjunto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/95 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação(2003/118/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 110.o,Considerando o seguinte:(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e as autoridades regionais e locais da República da Bulgária podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa.(2) É oportuno organizar essa cooperação ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Conjunto.(3) Por conseguinte, é conveniente alterar nesse sentido o Regulamento Interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/95(2),DECIDE:Artigo 1.oSão aditados os seguintes artigos ao Regulamento Interno do Conselho de Associação:"Artigo 15.oÉ instituído um Comité Consultivo Conjunto (a seguir designado 'Comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação, com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República da Bulgária. Tal diálogo e cooperação têm, em especial, como objectivo:1. Preparar as autoridades regionais e locais búlgaras para as actividades a realizar relacionadas com a futura adesão à União Europeia;2. Preparar as autoridades regionais e locais búlgaras tendo em vista a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República da Bulgária;3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a actual situação da política regional da UE e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais búlgaras para as referidas políticas;4. Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais búlgaras, e b) as regiões e locais búlgaras dos Estados-Membros da UE, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais da República da Bulgária e as dos Estados-Membros da UE se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;5. Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação