Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE (1) JO L 277 de 26.8.2004, p. 182. (2) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. (3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 1. (4) JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.» (5) Não são indicados os requisitos constitucionais.