(89) Ver artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), JO L 177 de 4.7.2008. Ver ainda o artigo 5.o da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, JO C 334 de 30.12.2005. (90) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, JO L 42 de 12.2.1987, posteriormente substituída pela Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho, JO L 133 de 22.5.2008. (91) Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, JO L 280 de 29.10.1994. (92) Tribunal de Justiça, Processo C-423/97 Travel Vac, Col. 1999, p. I-2195, n.o 22. (93) Tribunal de Justiça, Processo C-73/04 Klein, Col. 2005, p. I-18667, n.os 22 e segs. (94) Tal como definido na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), JO L 178 de 17.7.2000, cujo artigo 1.o, n.o 4, expressamente afirma que não «abrange a jurisdição dos tribunais», ficando esta portanto a cargo do Regulamento Bruxelas I e, em paralelo, da Convenção de Lugano. (95) A declaração do Conselho e da Comissão está disponível no sítio Internet da Rede Judicial Europeia, nomeadamente em http://ec.europa.eu/civiljustice/docs/Reg_44-2000_joint_statement_14139_pt.pdf. (96) Artigo 5.o, n.o 5, da Convenção de 19 de Junho de 1980; ver também artigos 6.o, n.o 3, e 6.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Roma I. (97) Artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Convenção, JO C 27 de 26.1.1998; ver também artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento Roma I. (98) Ver, com referência ao artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas, Tribunal de Justiça, Processo C-37/00 Weber, Col. 2002, p. I-2013, n.os 49-58.