ANEXO VI TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República de Malta relativa ao comércio de cerveja de malte A. Carta da Comunidade Bruxelas, 7 de Junho de 1988 Senhor Embaixador, Tenho a honra de informar Vossa Excelência do seguinte: 1. Em derrogação ao artigo 4º do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000 hl com isenção de direitos. 2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta. 3. Se a data de abertura do contingente referido no nº 1 não coincidir com o início do ano civil, o contingente será adaptado pro rata temporis. 4. Como contrapartida e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 8º do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, a República de Malta reduzirá, em relação ao produto referido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade, os direitos aduaneiros actualmente em vigor de: - 19,50 LM por hl em botijas ou barris, - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas de 10 %. 5. A data de redução dos direitos aduaneiros referida no ponto 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta. 6. O Governo da República de Malta compromete-se a que não serão tomadas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das importações de cervejas da Comunidade. 7. Para efeitos da aplicação destas concessões, muito grato ficaria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República de Malta sobre o teor da presente carta. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração. E. Rhein Chefe da Delegação da Comunidade B. Carta do Governo da República de Malta Bruxelas, 7 de Junho de 1988 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: « 1. Em derrogação ao artigo 4º do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000 hl com isenção de direitos. 2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Europeia e a República de Malta. 3. Se a data