data de publicação da menção da concessão da patente munitária estarão sujeitas à legislação nacional aplicáveleuropeia, fizer da invenção uma exploração que, após às violações de uma patente nacional no Estado contra­esse período, seria proibida por força da patente comuni­ tante em que se situar o tribunal competente para apre­tária. ciar a acção desde que as normas de direito internacional privado desse Estado não remetam para o direito nacio­2 . Cada Estado contratante que não tiver como língua nal de um outro Estado contratante .oficial a língua do processo do pedido de patente euro­peia na qual os Estados contratantes forem designadospode determinar que esse pedido não confere o direito 2 . As regras de processo aplicáveis são determinadasreferido no n? 1 no que diz respeito à exploração da in­ nos termos do artigo 74?venção feita no seu território, a menos que o requerente,por sua opção : % 3 . Os n°. s 1 e 2 são aplicáveis a um pedido de patentea) Tenha apresentado na instância competente desse europeia no qual os Estados contratantes sejam designa­ Estado uma tradução das reivindicações numa das dos . línguas oficiais do Estado em questão e essa tradução tenha sido publicada, CAPÍTULO III ou