aos 21 de Outubro de 1982 num único original cuyos textos inglês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé. Em fé do que, os plenipotenciários subscritos, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram a presente Convenção. ANEXO I HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS ADUANEIROS E DOS OUTROS CONTROLOS Artigo 1o Princípios 1. Considerada a presença da alfândega em todas as fronteiras e o carácter geral da sua intervenção, os outros controlos serão sempre que possível organizados de forma harmonizada com os controlos aduaneiros. 2. Em aplicação deste princípio, é possível, sendo caso disso, efectuar todos ou parte destes controlos fora da fronteira desde que os procedimentos utilizados contribuam para facilitar a circulação internacional das mercadorias. Artigo 2o 1. A alfândega será mantida informada com exactidão das prescrições legais ou regulamentares que possam implicar a intervenção de controlos não aduaneiros. 2. Quando outros controlos sejam julgados necessários, a alfândega providenciará para que os serviços competentes sejam avisados e cooperará com eles. Artigo 3o Organização dos controlos 1. Quando vários controlos devam ser efectuados no mesmo local, os serviços competentes tomarão todas as disposições úteis para efectuá-los se possível em simultâneo com o mínimo de prazo. Procurarão coordenar as suas exigências em matéria de documentos e de informações. 2. Em particular, os serviços competentes tomarão todas as disposições úteis para que haja disponíveis pessoal e as instalações necessárias no local onde se efectuem os controlos. 3. A alfândega poderá, por delegação expressa dos serviços competentes, efectuar por conta destes todos ou parte dos controlos que esses serviços tenham a seu cargo. Nesse caso, os serviços procurarão fornecer à alfândega os meios necessários. Artigo 4o Resultado dos controlos 1. Para todos os aspectos visados pela presente Convenção, os serviços de controlo e a alfândega permutarão todas as informações úteis nos menores prazos possíveis com vista a garantir a eficácia dos controlos. 2. Com base nos resultados dos controlos efectuados, o serviço competente decidirá do destino que entende reserva para as mercadorias, e informará isso se necessário os serviços competentes para os outros controlos. Com base nessa decisão, a alfândega atribuirá às mercadorias o regime aduaneiro apropriado. ANEXO II INSPECÇÃO MÉDICO-SANITÁRIA Artigo 1o Princípios A inspecção médico-sanitária exercer-se-á, qualquer que seja o local onde seja efectuada, segundo os princípios definidos pela presente Convenção e particularmente pelo seu Anexo I. Artigo 2o Informações Cada Parte Contratante providenciará para que as informações sobre os pontos seguintes possam ser facilmente obtidas por qualquer