subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Econó­ mica Europeia ( a seguir designada por « Comunidade ») e ao Acordo de Interpretação e Apli­ cação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Ex? do seguinte : a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas. 2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados. 3 . A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compromisso, e que : A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados até ao limite acordado ; B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986 ; e que C) O sistema seja gerido do modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites quantitativos anuais.