uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca. ---pagebreak--- L 169/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 ARTIGO 15.º (artigo 30.º do AEA)Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, nomeadamente do seu artigo 24.º(artigo 39.º do AEA), se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, asimportações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões nos termosdos artigos 10.º, 11.°, 12.° e 13.º do presente Acordo (artigos 25.º, 26.°, 27.° e 28.º do AEA)provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismosreguladores internos, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem umasolução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar asmedidas que considerar necessárias. ARTIGO 16.º (artigo 31.º do AEA) Protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e da pesca e de produtos alimentares que não o vinho e as bebidas espirituosas1. A Bósnia e Herzegovina protegerá as indicações geográficas dos produtos comunitáriosregistadas na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 510/2006 do Conselho,de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origemdos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios1, em conformidade com os termos do presenteartigo. As indicações geográficas da Bósnia e Herzegovina para os produtos agrícolas e da pescaserão elegíveis para registo na Comunidade nas condições estabelecidas no regulamento acimareferido.1 JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/292. A Bósnia e Herzegovina proibirá a utilização no seu território das denominações protegidas