Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento "B10*" na lista constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante dez anos com início na data de entrada em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação; h) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento "B12" na lista constante do presente apêndice são eliminados em 13 etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação; i) Os direitos de exportação sobre as mercadorias que figuram na categoria de escalonamento "B12*" na lista constante do presente apêndice permanecem na sua taxa de base durante 12 anos com início na data de entrada em vigor do presente acordo, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito de exportação; j)