ARTICULAÇÃO COM O REGULAMENTO (CE) N.o 44/2001 DO CONSELHO E COM OUTROS INSTRUMENTOS Artigo 64.o 1. A presente convenção não prejudica a aplicação pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como todas as suas alterações, da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas convenções de adesão à referida convenção e ao referido protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, bem como do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em Bruxelas em 19 de Outubro de 2005. 2. Todavia, a presente convenção será sempre aplicada: a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado onde a presente convenção, mas não um instrumento referido no n.o 1, seja aplicável, ou quando o artigo 22.o ou 23.o da presente convenção atribua competência aos tribunais desse Estado; b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 27.o e 28.o, quando as acções sejam instauradas num Estado em que se aplica a presente convenção, mas não um instrumento referido no n.o 1, e num Estado em que se aplica quer a presente convenção quer um instrumento referido no n.o 1; c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem ou o Estado requerido não aplicam um instrumento referido no n.o 1.