indicará, numa declaração, quais são as suas autoridades competentes na acepção dos artigos 4º a 8º, 10º e 14ºArtigo 16º Entrada em vigor1. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia, que notificará o depósito a todos os Estados-membros. 2. A presente convenção entrará em vigor 90 dias após a data do depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do último Estado-membro que proceder a essa formalidade. 3. Até à entrada em vigor da presente convenção, cada Estado-membro pode, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer outro momento, declarar que a convenção lhe é aplicável, nas suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma declaração, 90 dias após a data do depósito da sua declaração. 4. Qualquer declaração ao abrigo do artigo 9º produzirá efeitos 30 dias após a data do seu depósito, embora nunca depois da data de entrada em vigor da presente convenção ou da sua aplicação em relação ao Estado-membro em causa. 5. A presente convenção é aplicável unicamente aos pedidos apresentados em data posterior à da sua entrada em vigor ou da sua aplicação entre o Estado requerido e o Estado requerente. Artigo 17º Adesão1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia. 2. O texto da presente convenção, estabelecido na língua do Estado aderente, por incumbência do secretário-geral do Conselho da União Europeia, e aprovado por todos os Estados-membros, fará fé à semelhança dos restantes textos. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-membro. 3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia. 4. A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, 90 dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias. 5. Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão, o nº 3 do artigo 16º é aplicável aos Estados-membros aderentes. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses UEbereinkommen gesetzt. Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé