navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, cujo modelo consta do anexo (apêndice 1).1.2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.1.3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no n.o 2.1.4. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída e, em caso de força maior sê-lo-á, por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.Da nova licença devem constar:- a data de emissão,- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.Nesse caso, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Acordo não é devida para o período de validade remanescente.1.5. As licenças devem ser permanentemente conservadas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de Cabo Verde, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Cabo Verde incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.1.6. Antes da entrada em vigor do protocolo, o Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície2.1. As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.2.2. A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.2.3. As licenças são emitidas após