independente (Ustawa o świadczeniu uzupełniającym dla osób niezdolnych do samodzielnej egzystencji), de 31 de julho de 2019PORTUGAL(a) Segurança social e garantia de recursos suficientes:(b) Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho de 1999, relativo ao complemento por dependência, alterado por diversas vezes(c) Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto de 2009, relativa ao regime especial de proteção na invalidez, republicada na versão consolidada pelo Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro de 2015, conforme alterado(d) Sistema de segurança social e Serviço Nacional de Saúde:(e) Decreto-Lei n.º 101/06, de 6 de junho de 2006, relativo à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, republicado numa versão consolidada no Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho de 2015(f) Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro de 2010, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro de 2011, relativo à criação de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental(g) Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro de 2015, relativa às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos e de ambulatório pediátricas, bem como as condições a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.(h) Lei n.º 100/2009, de 6 de setembro, relativa ao Estatuto do Cuidador Informal.ROMÉNIA(a) Lei n.º 17, de 6 de março de 2000, relativa à assistência social dos idosos (Legea privind asistenta sociala a persoanelor varstnice), com as alterações subsequentes(b) Lei n.º 448, de 6 de dezembro de 2006, relativa à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência (Legea privind protectia si promovarea drepturilor persoanelor cu handicap), com as alterações subsequentes(c) Lei n.º 292, de 20 de dezembro de 2011, relativa à assistência social (Legea asistentei sociale).ESLOVÁQUIA(a) Lei n.º 448/2008 relativa aos serviços sociais (Zákon o sociálnych službách) 1269 ---pagebreak--- (b) Lei n.º 447/2008 relativa aos benefícios financeiros para compensação de pessoas com