dos Transportes AéreosServiço Federal da Mobilidade e dos TransportesChipre:Departamento da Aviação CivilMinistério das Comunicações e Obras PúblicasDinamarca:Administração da Aviação CivilEspanha:Direcção-Geral da Aviação CivilMinistério do FomentoEstónia:Administração da Aviação CivilFinlândia:Autoridade da Aviação CivilFrança:Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)Alemanha:Luftfahrt-BundesamtMinistério Federal dos Transportes, Obras Públicas e EdifíciosGrécia:Autoridade da Aviação Civil HelénicaMinistério dos Transportes e ComunicaçõesHungria:Direcção-Geral da Aviação CivilMinistério da Economia e dos TransportesIrlanda:Direcção-Geral da Aviação CivilDepartamento de TransportesItália:Agência Nacional de Aviação Civil (ENAC)Letónia:Administração da Aviação CivilMinistério dos TransportesLituânia:Administração da Aviação CivilLuxemburgo:Direcção da Aviação CivilMalta:Departamento da Aviação CivilPaíses Baixos:Ministério dos Transportes, Obras Publicas e Gestão da Água: Direcção-Geral da Aviação Civil e dos Transportes de MercadoriasInspecção dos Transportes e da Gestão da ÁguaPolónia:Serviço de Aviação CivilPortugal:Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC)Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRepública Checa:Departamento de Aviação CivilMinistério dos TransportesDirecção da Aviação CivilReino Unido:Direcção de AviaçãoDepartamento de Transportes (DfT)República Eslovaca:Direcção-Geral da Aviação CivilMinistério dos Transportes, Correios e TelecomunicaçõesEslovénia:Serviço de Aviação CivilMinistério dos TransportesSuécia:Direcção-Geral da Aviação Civil2. Reino de MarrocosDirecção da Aeronáutica CivilMinistério do Equipamento e dos Transportes--------------------------------------------------ANEXO IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS1. A implementação e aplicação por Marrocos de todas as disposições da legislação comunitária relativamente ao transporte aéreo indicadas no Anexo VI serão submetidas a uma avaliação, sob a responsabilidade da Comunidade Europeia, que será validada pelo Comité Misto. A decisão do Comité Misto será adoptada o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do Acordo.2. Na pendência da adopção dessa decisão, os serviços acordados e as rotas especificadas no Anexo I, não incluirão o direito de as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia embarcarem passageiros ou carga em Marrocos com destino a um ponto além e vice-versa, nem o direito de as transportadoras aéreas de Marrocos embarcarem passageiros ou carga num ponto situado na Comunidade Europeia com destino a um outro ponto situado na Comunidade Europeia e vice-versa. Todos os direitos de quinta liberdade concedidos por um dos acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia constantes do