orais para as línguas escolhidas pelas Partes.44. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.45. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regrasCálculo dos prazos46. Quando, por força do disposto no n.o 6 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, o prazo começa a correr a partir da última data de recepção do documento.Outros procedimentos47. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, n.o 3 do artigo 12.o e n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.48. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, n.o 3 do artigo 12.o e n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do mesmo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado por quinze dias.--------------------------------------------------ANEXO IICÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORESDefinições1. Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:a) "Membro" ou "árbitro", um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;b) "Mediador", uma pessoa que efectua uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Protocolo;c) "Candidato", uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente Protocolo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;d) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;e) "Processo", salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Protocolo;f) "Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.Responsabilidades no âmbito do processo2. Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e