c) A autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e encargos, mediante a constituição de uma garantia, se for caso disso, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para assegurar o respetivo pagamento final. ARTIGO 4.6 Simplificação dos procedimentos aduaneiros 1. Cada Parte envida esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas. 2. Cada Parte adota ou mantém medidas que permitam aos comerciantes ou aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essa simplificação pode consistir numa declaração periódica para efeitos de determinação e pagamento de taxas e direitos aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período, após a autorização de saída das mercadorias. 3. Cada Parte adota ou mantém programas que permitam aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar mais da simplificação referida no n.o 2 ou aceder mais facilmente a essa simplificação. ARTIGO 4.7 Decisões prévias