da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 13)- Decisão 95/75/CE da Comissão (JO L 60 de 18.3.1995, p. 30)- Decisão 96/334/CE da Comissão (JO L 127 de 25.5.1996, p. 39).d) Que autoriza, relativamente a certas doenças, a adopção de medidas mais restritivas do que as previstas nos Anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes:- Decisão 93/231/CEE da Comissão (JO L 106 de 30.4.1993, p. 11), com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões da Comissão:- 95/21/CE (JO L 28 de 7.2.1995, p. 13)- 95/76/CE (JO L 60 de 18.3.1995, p. 31)- 96/332/CE (JO L 127 de 25.5.1996, p. 31).(1) Se for caso disso, apenas no que diz respeito às variedades de cereais ou de batatas.(2) Se for caso disso, apenas no que diz respeito às sementes de cereais ou às batatas de semente.Apêndice 4Lista dos países terceiros(1)África do sulArgentinaAustráliaBulgáriaCanadáChileCroáciaEslováquiaEslovéniaEstados Unidos da AméricaHungriaIsraelMarrocosNoruegaNova ZelândiaPolóniaRepública ChecaRoméniaTurquiaUruguai(1) O reconhecimento baseia-se, no que diz respeito à inspecção de campo das culturas produtoras de sementes e às sementes produzidas, na Decisão 95/514/CE do Conselho (JO L 296 de 9.12.1995, p. 34), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/162/CE do Conselho (JO L 53 de 24.2.1998, p. 21), e, no que se refere ao controlo da selecção de conservação de variedades, na Decisão 97/788/CEE do Conselho (JO L 322 de 25.11.1998, p. 39) No caso da Noruega, é aplicável o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.ANEXO 7RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLASArtigo 1.oAs Partes acordam, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, em facilitar e promover entre si os fluxos comerciais de produtos vitivinícolas originários dos seus territórios, nas condições previstas no presente Anexo.Artigo 2.oO presente anexo é aplicável aos produtos vitivinícolas definidos:- em relação à Comunidade, no Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e classificáveis pelos códigos NC 2009 60 e 2204;- em relação à Suíça, no Capítulo 36 da Portaria relativa aos géneros alimentícios de 1 de Março de 1995 e classificáveis pelos números 2009 60 e 2204 da pauta aduaneira suíça.Artigo 3.oPara efeitos do presente Anexo, e salvo disposição contrária explicitamente nele referida, entende-se por:a) "Produto