sobre o estado dos recursos na ZEE dos EFM. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta a fim de recomendar medidas à comissão mista instituída no artigo 9.o2. As partes consultam‐se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Pacífico Centro‐Oeste e a cooperar nas investigações científicas pertinentes.Artigo 5.oAcesso dos navios comunitários à ZEE dos EFM1. Os EFM comprometem‐se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua ZEE em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.2. As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas à legislação e regulamentações dos EFM. Os EFM notificarão a Comissão o mais rapidamente possível de quaisquer alterações legislativas e regulamentares, que serão aplicáveis três meses após a notificação.3. Os EFM são responsáveis pela aplicação efectiva das disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários observam esses requisitos de controlo. As disposições adoptadas pelos EFM para regulamentar a pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos baseiam‐se em critérios objectivos e científicos. Tais disposições aplicam‐se sem discriminação aos navios comunitários, micronésios e estrangeiros, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.4. A Comunidade adopta todas as disposições necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o presente acordo, assim como a legislação e as regulamentações que regem a pesca na ZEE dos EFM.Artigo 6.oLicençasO procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.Artigo 7.oContribuição financeira1. A Comunidade concede aos EFM uma contribuição financeira única, nos termos e condições definidos no protocolo e no anexo, sem prejuízo do financiamento concedido aos EFM ao abrigo da Convenção de Cotonu. Essa contribuição única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:a) Acesso dos navios comunitários à ZEE dos EFM; eb) Apoio financeiro comunitário para o fomento da pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE dos EFM.2. A parte da contribuição financeira mencionada na alínea b) do n.o 1 é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas dos EFM, definidos, de comum acordo, pelas partes nos termos do protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.3. A contribuição financeira concedida pela