2. Cada Parte assegura que os procedimentos utilizados pela autoridade competente, bem como as suas decisões no âmbito do processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A autoridade competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto da licença ou autorização solicitada. 3. Nos casos em que existam prazos específicos para a apresentação dos pedidos segundo as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, deve ser dado ao requerente um prazo razoável para o fazer. A autoridade competente deve processar o pedido sem demoras injustificadas. Sempre que possível, os pedidos devem ser aceites em formato eletrónico, nas mesmas condições de autenticidade dos pedidos em papel. 4. Cada Parte garante que o processamento de um pedido, incluindo a tomada de decisão final, é concluído num prazo razoável após a data de apresentação de um pedido completo. Cada Parte envida esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o processamento de um pedido. 5. A autoridade competente informa o requerente num prazo razoável após a receção de um pedido que considere incompleto, na medida do possível identificando a informação suplementar necessária para completar o pedido, e dar-lhe a oportunidade de corrigir as deficiências detetadas. 6. Sempre que possível, devem ser aceites cópias autenticadas em vez de documentos originais. 7. Se um pedido for indeferido pela autoridade competente, o requerente deve ser informado, por escrito, sem demora injustificada. Em princípio, o requerente deve, mediante pedido formal, ser igualmente informado das razões para o indeferimento do pedido. Deve dar-se ao requerente a possibilidade de apresentar novamente o pedido num prazo razoável. 8. Cada Parte garante que a licença ou autorização, uma vez concedida, entra em vigor sem demora injustificada, em conformidade com os termos e condições nela especificados.