ferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711).Medidas:LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de 22 de abril de 2004, n.º IX-2152,alterado por n.º X-653 em 8 de junho de 2006, .c) Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário (CPC 712, 7121, 7122,71222, 7123)Para os serviços de transporte rodoviário não abrangidos pelos títulos I [Transporte rodoviário demercadorias] e II [Transporte rodoviário de passageiros] da rubrica três [Transporte rodoviário] daparte dois [Comércio, transportes e pescas] e pelo anexo ROAD-1 [Transporte rodoviário demercadorias].No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional eComércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: 669 ---pagebreak--- Na AT: (No que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) Os direitos exclusivose/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadoriaspodem apenas ser concedidos a nacionais de Partes Contratantes do EEE e a pessoas coletivas daUnião com sede social na Áustria. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sobcondição de reciprocidade (CPC 712).Medidas:AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), BGBl. Nr. 593/1995; § 5;Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei sobre o tráfego ocasional), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; eKraftfahrliniengesetz (Lei sobre o transporte regular), BGBl. I Nr. 203/1999 conforme alterada, §§ 7 e8.No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação maisfavorecida:Na EL: Relativamente aos operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias. Paraexercer a atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licençagrega. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sob condição de reciprocidade(CPC 7123).Medidas:EL: Emissão de licenças para operadores de transporte rodoviário de mercadorias: Lei grega3887/2010 (Diário do GovernoA’ 174), alterada pelo artigo 5 da Lei 4038/2012 (Diário do Governo A’ 14)No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:Na IE: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário interurbano.Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade