5. A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto pode: a) Instituir ou dissolver comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos para além dos referidos no artigo 22.3 e no artigo 22.4, e determinar a sua composição, função e tarefas; b) Atribuir responsabilidades aos comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos; c) Prestar informação ao público sobre questões que se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo; d) Recomendar às Partes eventuais alterações o presente Acordo ou adotar decisões com vista à alteração do presente Acordo nos casos especificamente previstos no artigo 23.2, n.o 4; e)