desenvolvimento no seio da mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 12°.O presente Acordo é celebrado por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto termo ao presente Acordo por uma das Partes mediante notificação feita para esse efeito pelo menos seis meses antes do período de três anos, o presente Acordo será prorrogado de dois em dois anos, salvo denúncia mediante notificação feita pelo menos três meses antes do final de cada período de dois anos. N° final do período inicial de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações a fim de determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo. As Partes Contratantes procederão igualmente a negociações em caso de denúncia do Acordo por uma delas.Artigo 13°.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada um desses textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORENSES 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licençasO processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas comorenses é o seguinte:a) Por intermédio do seu representante nas Comores, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades das pescas comorenses um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade requerido. O pedido deve fazer-se mediante o formulário fornecido para o efeito pelas Comores, segundo o modelo junto;b) Todas as licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em casos especiais de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário;c) A licença é concedida pelas autoridades comorenses ao representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores;d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo;e) As autoridades comorenses comunicam, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.2. Validade e pagamento das licençasa) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;b) A taxa de licença é fixada em 20 ECUs por tonelada de atum capturada nas águas