Decreto ministerial 585/1995. b) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário (CPC 711, 743) No que respeita à liberalização do Investimento – Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transnacional de serviços – Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na BG: Apenas os nacionais de um Estado-Membro podem prestar serviços de transporte ferroviário ou serviços de apoio ao transporte ferroviário na Bulgária. A licença para efetuar o transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo ministro dos Transportes para os operadores ferroviários registados como comerciantes (CPC 711, 743). Medidas: BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48. No que diz respeito à Liberalização do investimento – Acesso ao mercado: Na LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transporte são concedidos a empresas ferroviárias detidas, ou cujas ações sejam detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711). Medidas: