Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: Nas situações referidas no n.o1, alínea g), do artigo 5.o, no caso dos Estados da EFTA o número de identificação IVA corresponderá ao número atribuído ao prestador de serviços em conformidade com a respectiva legislação nacional. 5n. 32005 D 0752: Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (JO L 282 de 26.10.2005, p. 20).» 2. O texto dos pontos 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5cd (Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 5ga (Decisão 2000/709/CE da Comissão) e 5h (Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2005/752/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente