ANEXO VII CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PRONTIDÃO OPERACIONAL DO SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DA MADEIRA DO VIETNAME Objetivo da avaliação O presente Acordo abrange o desenvolvimento e a aplicação do Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (VNTLAS) definido no anexo V. O presente anexo especifica os critérios de avaliação da prontidão operacional do VNTLAS em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo. Todos os elementos do VNTLAS são, em termos técnicos, objeto de uma avaliação independente antes do início da aplicação do regime de licenciamento FLEGT das exportações de madeira do Vietname para a União. O mandato da avaliação técnica independente é acordado entre o Vietname e a União por intermédio do Comité Misto de Execução (CME). Os critérios de avaliação enunciados no presente anexo constituem a base do referido mandato. A avaliação visa: — analisar o VNTLAS tal como descrito no presente Acordo, bem como a forma como irá funcionar; — avaliar a prontidão do VNTLAS para entrar em funcionamento, nomeadamente para determinar se as medidas subjacentes ao regime de licenciamento FLEGT cumprem adequadamente as suas funções; — avaliar se as organizações e as famílias ao longo da cadeia de abastecimento estão aptas a aplicar o VNTLAS;