Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR (1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48. (2) Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais. Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 200/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 no Acordo EEE Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «Autoridade») atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação deste regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade. Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE.