Artigo 451.o, Acordo Executivo n.o 031-2010, Regulamento Geral de Execução da Lei Florestal, das Áreas Protegidas e da Vida Selvagem. Para o meio 2: Resolução n.o DE-MP-285-2010 do ICF, Orientações e Normas para uma Melhor Gestão Florestal, capítulo III, ponto 3.1.