Partes Contratantes» abranjem, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, os acordos ou outros convénios concluídos pelos Estados-membros desta Comunidade. Artigo 16º 1. Sempre que o funcionamento do presente Acordo ou das medidas tomadas nos termos do artigo 13º o tornem necessário, qualquer Parte Contratante poderá pedir a convocação de uma reunião das Partes no Acordo com o fim de serem examinados em conjunto os problemas surgidos e, sendo caso disso, as soluções propostas. 2. A presidência das reuniões referidas no nº 1 caberá alternadamente à Comunidade Económica Europeia e a uma outra Parte Contratante designada para esse efeito. 3. Os pedidos de convocação de uma reunião, nos termos do nº 1, serão apresentados ao Secretariado da CEMT. 4. O Secretariado da CEMT informará imediatamente as outras Partes Contratantes do pedido referido no nº 1 ; se o pedido de convocação não for retirado dentro do prazo de quatro semanas, o Secretariado da CEMT, decorrido esse prazo, fixará a data e o local da reunião com o acordo da presidência em exercicio desde a última reunião plenária, e convocará essa reunião no mais curto prazo possivel. Artigo 17º 1. Cada Parte Contratante poderá declarar, no momento da assinatura do presente Acordo, por notificação dirigida às outras Partes Contratantes, através do Secretariado da CEMT, que não se considera vinculada ao nº 2, alínea b) do artigo 5º. Nesse caso, as outras Partes Contratantes não ficarão vinculadas pelo nº 2 alínea b) do artigo 5º em relação à Parte Contratante que tenha formulado tal reserva. 2. A declaração referida no nº 1 poderá ser retirada em qualquer altura mediante notificação dirigida às outras Partes Contratantes através do Secretariado da CEMT. Artigo 18º 1. O presente Acordo será aprovado ou ratificado pelas Partes Contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação serão depositados pelas Partes Contratantes no Secretariado da CEMT. 2. O presente Acordo entrará em vigor quando cinco Partes Contratantes, entre elas a Comunidade Económica Europeia, o tenham aprovado ou ratificado, no primeiro dia do terceiro mês a seguir à data da entrega do quinto instrumento de aprovação ou de ratificação. 3. Para cada Parte Contratante que aprove ou ratifique o presente Acordo após a entrada em vigor prevista no nº 2, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês a seguir à data do depósito, pela referida Parte Contratante, dos seus instrumentos de aprovação ou de ratificação no Secretariado da CEMT. 4. As disposições previstas nas secções II