TENCIONANDO tirar partido dos acordos no domínio da aviação e dos convénios existentes eles, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os passageiros, os expedidores, as transportadoras aéreas e os aeroportos e respetivo pessoal, comunidades e outros beneficiários indiretos, AFIRMANDO a importância da proteção do ambiente no âmbito da definição e aplicação da política de aviação internacional, AFIRMANDO a necessidade de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e para prosseguir a cooperação no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, em consonância com as suas obrigações internacionais nesta matéria, incluindo as obrigações previstas nos instrumentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), AFIRMANDO a importância da proteção dos interesses dos consumidores e da cooperação para alcançar um elevado nível de defesa do consumidor, RECONHECENDO que o aumento das oportunidades comerciais não se destina a reduzir os direitos dos trabalhadores ou as normas laborais e reafirmando a importância de considerar os efeitos do presente Acordo para os trabalhadores, o emprego e as condições de trabalho e, bem assim, os benefícios que surgem quando os ganhos económicos significativos decorrentes de mercados abertos e competitivos são combinados com normas laborais elevadas, REGISTANDO o desejo de explorar formas de facilitar um melhor acesso ao capital por parte do setor do transporte aéreo, com vista ao desenvolvimento do transporte aéreo, DESEJANDO celebrar um acordo de transporte aéreo complementar à Convenção da Aviação Civil Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.O Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1) «Acordo», o presente Acordo, bem como todos os seus anexos, e quaisquer alterações dos mesmos. 2)