040210.211 – No que respeita ao leite e à nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas para almoço escolar, etc. nesta subposição 2-(1)-[1], e 0402.21-2-(1), importados dentro dos limites quantitativos de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em vigor no momento da importação Nota: O contingente pautal deve ser calculado com base em 7 264 toneladas, tendo em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março), a situação do mercado internacional e outras condições relevantes, a seguir referido como «the Pooled Quota of skimmed milk powder for school lunch etc. (contingente coletivo de leite em pó desnatado destinado a almoço escolar, etc.)» na presente posição. Xq1