de 2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria para vinhos de qualidade e «Retsina» será, pelo menos, igual ao contingente de 150 000 hectolitros referido no ponto 1. 3. A Áustria abrirá também um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de «vinhos espumantes e vinhos espumosos produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca. 4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de vinhos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 21 do Sistema Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinho originário da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade na sua Constituição de 31 de Dezembro de 1985. 5. A Comunidade abrirá ainda um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 10 do Sistema Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade originários da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985. 6. As remessas de vinho abrangidas pelas concessões previstas no presente convénio dependem da obtenção de uma licença de importação que será válida desde a data de emissão até ao final do quarto mês de emissão, mas não após o termo do ano a que respeita o contingente. O regime de concessão de licenças será gerido de forma a permitir que as quantidades acordadas sejam importadas. Para tal, as duas partes trocarão regularmente informações quanto ao número de licenças emitidas e utilizadas. Fica ainda acordado que a concessão de uma licença de importação não pode estar ligada a nenhum compromisso de compra de uma dada quantidade de vinho local. O vinho em questão deve, além disso, ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5. A lista dos organismos oficiais será