6. A contratação de marinheiros a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respetivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Artigo 3.o Possibilidades de pesca 1. As possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo para espécies altamente migradoras, que constam do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar são as seguintes: a) 40 cercadores com rede de cerco com retenida; b) 45 palangreiros de superfície. 2. A Maurícia autoriza um máximo de 20 navios auxiliares para apoiar as operações de navios da União autorizados em águas mauricianas, salvo disposição em contrário da IOTC. 3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o do presente Protocolo. Artigo 4.o Contribuição financeira 1. A contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 2 300 000 EUR. 2. Essa contribuição financeira total é constituída por: a) Um montante anual de acesso às águas mauricianas de 220 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 4 000 toneladas por ano; b)