A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a acções constatadas ou previstas que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Se as mercadorias exportadas de uma das partes contratantes foram correctamente importadas na outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas numa das partes contratantes foram correctamente exportadas da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos jurídicos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) As pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde mercadorias sejam ou possam ser armazenadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias que sejam ou possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte que sejam ou possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 11.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:a) Acções que sejam ou pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo