3.2. A operação de desembarque ou de transbordo efetua-se num dos portos autorizados ou nas suas águas. Os portos autorizados são os de Owendo e Port-Gentil. 3.3. É proibido o transbordo no mar. 3.4. As capturas transbordadas estão isentas de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, em conformidade com a legislação gabonesa no domínio da circulação de mercadorias. CAPÍTULO VII CONTROLO 1. ENTRADA E SAÍDA DE ZONA 1.1. Qualquer entrada ou saída da zona de pesca do Gabão por um navio da União que possua uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo deve ser notificada ao Gabão o mais tardar três horas antes da entrada ou da saída, em conformidade com o modelo constante do apêndice 8.