Os acordos comerciais plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os membros que não os tenham aceite.4. O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, incluído no anexo 1A, adiante designado «GATT de 1994», é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 30 de Outubro de 1947 (anexo à Acta Final) adoptada na conclusão da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, posteriormente rectificado, aditado e alterado, adiante designado «GATT de 1947».Artigo IIIFunções da OMC1. A OMC facilitará a aplicação, gestão e funcionamento do presente acordo e dos acordos comerciais multilaterais e o desenvolvimento dos seus objectivos, constituindo igualmente o enquadramento para a aplicação, gestão e funcionamento dos acordos comerciais plurilaterais.2. A OMC constituirá a sede própria para as negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais em questões abrangidas pelos acordos incluídos nos anexos ao presente acordo. A OMC poderá igualmente constituir sede para outras negociações entre os seus membros em matéria de relações comerciais multilaterais, bem como um enquadramento para a aplicação dos resultados dessas negociações, se a Conferência Ministerial assim o decidir.3. A OMC assegurará a gestão do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos de Resolução de Litígios (adiante designado «Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios» ou «MERL») incluído no anexo 2 do presente acordo.4. A OMC assegurará a gestão do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (adiante designado «MEPC») previsto no anexo 3 do presente acordo.5. A fim de conferir uma maior coerência à concepção das políticas económicas mundiais, a OMC cooperará, quando necessário, com o Fundo Monetário Internacional e com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e respectivas agências.Artigo IVEstrutura da OMC1. Será instituída uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os membros, que se reunirá, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. A Conferência Ministerial exercerá as funções da OMC e tomará as medidas necessárias para o efeito. A Conferência Ministerial será competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais, se para tal for solicitada por um membro, em conformidade com os requisitos específicos em matéria de tomada de decisões do presente acordo e do acordo comercial multilateral aplicável.2. Será instituído um conselho geral composto por representantes de todos os membros, que se reunirá quando necessário. No intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. O Conselho Geral exercerá