IT: Reserva no que respeita à compra por estrangeiros não residentes na Comunidade de uma participação maioritária em navios sob bandeira italiana ou de uma participação dominante em companhias de navegação cuja sede principal esteja estabelecida em Itália; a aquisição de navios sob bandeira italiana utilizadas para pescar nas águas territoriais italianas. LT: Não consolidado. LV: Reserva no que respeita à propriedade de navios de pesca na Letónia por pessoas singulares, quer sejam ou não cidadãos da República da Letónia, ou que não sejam pessoas coletivas, exceto através de uma empresa estabelecida nesse país. MT: Não consolidado. NL: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira dos Países Baixos, a menos que esse investimento seja efetuado por companhias de navegação constituídas em conformidade com a legislação dos Países Baixos, estabelecidas no Reino e cujo centro de administração se situe nos Países Baixos. PT: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira portuguesa, incluindo navios de pesca, exceto através de companhias estabelecidas em Portugal. RO: Não consolidado SE: Reserva no que respeita à aquisição de 50 % ou mais de navios sob bandeira sueca, exceto através de uma empresa estabelecida na Suécia. Estabelecimento, ou aquisição de 50 % ou mais de ações de participação em firmas que desenvolvem atividades de pesca comercial nas águas suecas, salvo autorização. A legislação sueca sobre o setor das pescas prevê restrições ao direito de pesca e limites para a obtenção de licença de pesca e de participação na frota pesqueira da Suécia. SK: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira eslovaca, exceto através de companhias constituídas nesse país.