«Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União Europeia ou no Japão que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras; h) «Território aduaneiro»: i) para a União Europeia, o território aduaneiro, tal como referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), e ii) para o Japão, o território em que vigora a legislação aduaneira do Japão; i)