as decisões serão comunicadas pelo presidente aos destinatários previstos no artigo 12º Artigo 11º 1. As decisões do Comité misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do acordo serão publicadas nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nas línguas islandesa, finlandesa, norueguesa e sueca no respectivo suplemento EEE. 2. O Comité misto do EEE decidirá da publicação de outras decisões. Artigo 12º 1. Todas as comunicações do presidente nos termos do regulamento interno serão comunicadas à Comissão das CE, às representações permanentes dos Estados-membros das CE junto das Comunidades Europeias e às missões dos Estados da AECL junto das Comunidades Europeias. 2. A correspondência a enviar ao Comité misto do EEE será endereçada ao seu presidente. Artigo 13º 1. Durante o processo de informação e consulta, a Comissão das CE enviará as informações pertinentes aos Estados da AECL. 2. Os Estados da AECL em causa informarão as outras partes no Comité misto do EEE o mais rapidamente possível após a recepção da proposta referida no nº 2 do artigo 99º do acordo, se o procedimento previsto no artigo 103º do acordo for susceptível de ser aplicável a um novo acto legislativo. Artigo 14º Após a adopção pela Comunidade de um acto legislativo relativo a um assunto regulado pelo acordo, a Comunidade comunicará imediatamente aos Estados da AECL as versões definitivas do referido acto e solicitará ao presidente a inscrição desse acto na ordem do dia da reunião seguinte do Comité misto do EEE, tendo em vista a sua inserção no acordo. A data dessa reunião será considerada a data de apresentação do Comité misto do EEE na acepção do nº 4 do artigo 102º do acordo. Artigo 15º 1. O Comité misto do EEE será assistido por cinco subcomités permanentes, responsáveis pelos seguintes sectores: a) Livre circulação de mercadorias, concorrência, auxílios estatais, monopólios estatais de carácter comercial, propriedade intelectual e aprovisionamento; b) Livre circulação de capitais e de serviços; c) Livre circulação de pessoas; d) Políticas de acompanhamento e horizontais, tais como investigação e desenvolvimento, política social, ambiente, estatísticas, ensino, defesa do consumidor, pequenas e médias empresas, turismo, sector do audiovisual e protecção civil; e) Questões jurídicas e institucionais. 2. Os subcomités referidos no nº 1 serão responsáveis pela preparação das decisões a adoptar pelo Comité misto do EEE e desempenharão quaisquer outras funções que lhes sejam delegadas pelo Comité misto do EEE. 3. Proceder-se-á a consultas no âmbito destes subcomités, excepto