Artigo 427.o Não discriminação 1. Sem prejuízo do título XI da subparte um, as Partes eliminam, no âmbito das respetivas jurisdições, todas as formas de discriminação suscetíveis de afetar negativamente as oportunidades de concorrência justa e equitativa por parte das transportadoras aéreas da outra Parte no exercício dos direitos previstos no presente título. 2. Uma Parte (a "Parte requerente") pode atuar em conformidade com os n.os 3 a 6 se considerar que as oportunidades de concorrência justas e equitativas das suas transportadoras aéreas no exercício dos direitos previstos no presente título são afetadas negativamente por uma discriminação proibida pelo n.o 1. 3. A Parte requerente apresenta um pedido de consultas por escrito à outra Parte (a "Parte requerida"). As consultas devem ter início no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, salvo acordo em contrário entre as Partes. 4. Se a Parte requerente e a Parte requerida não chegarem a acordo sobre a questão no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido de realização de consultas referido no n.o 3, a Parte requerente pode tomar medidas contra a totalidade ou parte das transportadoras aéreas que tenham beneficiado da discriminação proibida pelo n.o 1, incluindo medidas no sentido de recusar, revogar, suspender, impor condições ou limitar as autorizações de exploração ou permissões técnicas das transportadoras aéreas em causa. 5. As medidas tomadas nos termos do n.o 4 devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para atenuar o prejuízo causado às transportadoras aéreas da Parte requerente e eliminar a vantagem indevida obtida pelas transportadoras aéreas contra as quais são dirigidas.