(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1. (2) Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012. (3) Para efeitos do capítulo 8, a definição de «pessoa singular de uma Parte» inclui também as pessoas singulares com residência permanente na República da Letónia que não são cidadãos da República da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não-cidadão». (4) Para maior clareza, no que se refere à União Europeia, as zonas para além do mar territorial de cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados-Membros da União Europeia. (5) Os acordos internacionais referidos ou incorporados no presente Acordo são entendidos como incluindo as suas mais recentes alterações que tenham entrado em vigor no que se refere a ambas as Partes antes da data de assinatura do presente Acordo. (6) Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento passivo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União. (7) Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento ativo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União. (8) Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.