ou institucionais, a sua assinatura deve ou não ser sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.5. Os governos de todos os Estados não signatários podem aderir ao presente protocolo nas condições determinadas pelo Conselho, que incluem, nomeadamente, um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. A partir da sua adesão, um Estado é considerado inscrito ou nos anexos do presente acordo, com indicação da ou das quotas-partes de que dispõe em conformidade com as condições de adesão.6. A adesão efectiva-se com o depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data de depósito do referido instrumento ou da data de entrada em vigor do presente protocolo, se esta última for posterior à primeira. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições definidas pelo Conselho.Artigo 5º Assinatura O presente protocolo será aberto à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1993, a todos os governos que, em 1 de Maio de 1993, sejam parte no acordo.Artigo 6º Ratificação, aceitação e aprovação Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. O Conselho pode, todavia, conceder uma ou mais prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar os instrumentos nessa data.Artigo 7º Notificação de aplicação a título provisório 1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente protocolo ou um governo não signatário para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar os instrumentos pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o acordo, tal como alterado e prorrogado pelo presente protocolo, a título provisório, quer quando este entrar em vigor nos termos do artigo 8º quer, se este já estiver em vigor, numa data determinada.2. Durante o período em que o acordo, alterado e prorrogado pelo presente protocolo, estiver em vigor, quer a título definitivo quer a título provisório, um governo signatário ou um governo não signatário que tenha procedido à notificação prevista no nº 1 será membro a título provisório, com todos os direitos e obrigações de um membro, até à data em que o governo em causa se torne parte contratante.Artigo 8º Entrada em vigor 1. O presente protocolo entrará em vigor, a título definitivo, em 1 de Janeiro de 1994 ou em qualquer data posterior, entre os governos que o tenham assinado e, se as suas formalidades constitucionais ou institucionais o exigirem, o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou a ele tenham aderido, desde que entre estes figurem cinco dos governos referidos no anexo A do acordo, representando pelo menos 85 % das quotas-partes de participação.2. O presente protocolo entrará em vigor, a