Avis juridique important|22003D0007Decisão do Comité Misto do EEE n.° 7/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0055 - 0056Decisão do Comité Misto do EEEn.o 7/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/48/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas iprovalicarbe, prosulfurão e sulfosulfurão(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/64/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas cinidão-etilo, cihelofope-butilo, famoxadona, florasulame, metalaxil-M e picolinafena(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguintes travessões:"- 32002 L 0048: Directiva 2002/48/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2002 (JO L 148 de 6.6.2002, p. 19),- 32002 L 0064: Directiva 2002/64/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2002 (JO L 189 de 18.7.2002, p. 27).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 2002/48/CE e 2002/64/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 25.(2) JO L 148 de 6.6.2002, p. 19.(3) JO L 189 de 18.7.2002, p. 27.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.