Regime de licenciamento FLEGT 1. As Partes estabelecem entre si um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho e o presente Acordo, a União só aceita expedições das Honduras para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT. 2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo I. 3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT. ARTIGO 4.o Autoridade de licenciamento 1. As Honduras designam a autoridade de licenciamento e enviam os dados de contacto dessa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são disponibilizadas publicamente por ambas as Partes. 2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. Emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira produzidos legalmente nas Honduras e se destinam à exportação para a União. Se for caso disso, as Honduras emitem a documentação necessária para os produtos de madeira em trânsito no seu território sob o controlo das autoridades aduaneiras das Honduras. 3. A autoridade de licenciamento não pode emitir licenças FLEGT para os produtos de madeira que sejam compostos de, ou incluam, produtos de madeira importados para as Honduras a partir de um país terceiro se a sua exportação for proibida pela legislação desse país terceiro ou caso existam provas de terem sido produzidos em infração à legislação do país onde se realizou o abate das árvores.