O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 450 000 ecus. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.2. O montante referido no nº 1 é pagável à medida da sua utilização.Artigo 5º O acordo de pesca pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º do presente protocolo.Artigo 6º O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7º O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 21 de Maio de 1995.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE 1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:a) A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades malgaxes, por intermédio do seu representante em Madagáscar, um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade pretendido. O pedido deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo do armador;b) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro navio com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar.Na nova licença são indicados:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo previsto no artigo 5º do acordo;c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar;d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por