10.7.2015 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/1 ACORDO entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial Nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir denominado «Acordo»), aprovado pela Decisão 2006/325/CE (2) do Conselho, sempre que sejam adotadas medidas de execução em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não essas medidas. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca, por carta de 14 de janeiro de 2009, notificou a Comissão da sua decisão de aplicar o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (4), na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (a seguir designado «Regulamento Bruxelas I») (5). O Regulamento (CE) n.o 44/2001 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por carta de 20 de dezembro de 2012, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (7). O Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/228 da Comissão (8) foi adotado em 17 de fevereiro de 2015. Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por carta de 22 de abril de 2015, a sua decisão de aplicar o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/228.