Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás; Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da República de Chipre; Lei do petróleo L.64(I)/1975; e Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis. FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e Sähkömarkkinalaki (Lei sobre o mercado de eletricidade) (386/1995). FR: Código da energia (L111-5, L111-53). PT: Decreto-Lei n.o 230/2012 e Decreto-Lei n.o 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural; Decreto-Lei n.o 215-A/2012 e Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo. SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal; Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas, artigo 5.o; Lei 251/2012 sobre a energia, artigos 6.o e 7.o; e Lei 657/2004 sobre a energia térmica, artigo 5.o. b) Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria)) No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio transfronteiras, a venda por grosso e a retalho de eletricidade.