do SVL, os casos de incumprimento da legalidade serão tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor no país. As disposições actuais serão completadas por uma série de medidas complementares.Em caso de não conformidade com a grelha, serão tomadas todas as disposições necessárias para retirar o certificado de legalidade e, eventualmente, apreender as expedições relativamente às quais foi apresentado um pedido de licença FLEGT. O certificado de legalidade poderá assim ser anulado pela IGEF em caso de práticas contrárias aos requisitos do sistema FLEGT, devidamente constatadas pela IGEF e/ou pelo Comité Misto de execução do acordo.Será elaborado durante a fase de desenvolvimento do sistema um manual sobre as linhas directrizes do mesmo, explicando as modalidades de tratamento dos casos de incumprimento dos indicadores da grelha de avaliação da legalidade e/ou do sistema de rastreabilidade. Nesse manual serão especificados o tratamento dessas infracções, entre elas a inobservância dos prazos prescritos, bem como as medidas correctivas a aplicar, se for caso disso, e a responsabilidade dos diferentes agentes nessa matéria. Serão igualmente definidas na fase de desenvolvimento do sistema as modalidades de gestão e circulação da informação relativa a estas infracções.Quadro n.o 1: Controlo e verificação dos verificadores não relacionados com a cadeia de rastreabilidade da madeira proveniente de florestas naturaisAspecto da legalidade | Indicador/Verificador | Responsabilidade pelo controlo de primeiro nível | Meios de verificação | Periodicidade da verificação |Existência legal da empresa | —registo da empresa nas administrações competentes (1.1): | | | |—carteira profissional de comerciante (1.1.1), | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |—comprovativo de inscrição na CNSS (1.1.2.1), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—autorização de exercício da actividade (1.1.3.1), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—carteira profissional (1.1.3.2), | DDEF/Brigadas | Verificação documental | 1 vez/ano |—decisão judicial (1.2.1.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—notificação de suspensão (1.2.2.1), | Administração da Justiça | Verificação documental | 1 vez/ano |—declaração de início de actividade (1.1.2.2), | Administração do Trabalho | Verificação documental | 1 vez/ano |—registo comercial, de crédito e predial (1.1.1.2). | Administração do Comércio | Verificação documental | 1 vez/ano |Direitos legais de acesso aos recursos florestais (2) | —observância das etapas do processo de atribuição de um título de exploração (2.1.1) | | | |—licença de exploração baseada