DECIDE: Artigo 1.° Ao ponto 14 (Regulamento (CE) n.° 2377/90 do Conselho) do Capítulo XIII do Anexo II são aditados os seguintes travessões: «— 32006 R 0006: Regulamento (CE) n.° 6/2006 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2006 (JO L 3 de 6.1.2006, p. 3), — 32006 R 0205: Regulamento (CE) n.° 205/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006 (JO L 34 de 7.2.2006, p. 21).» Artigo 2.° Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.° 6/2006 e (CE) n.° 205/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do Acordo (4). Artigo 4.° A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 21. (2) JO L 3 de 6.1.2006, p. 3. (3) JO L 34 de 7.2.2006, p. 21. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.