21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:a) Neles participem apenas empresas de um único Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um único Estado da AECL e tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre as partes contratantes no Acordo EEE;b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:i) restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante,ouii) impor restrições ao exercício de direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;c) Tenham apenas por objecto:i) a elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos,ii) a investigação e desenvolvimento em comum,ouiii) a especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários para a prossecução deste objectivo:- sempre que os produtos que são objecto de especialização não representem, numa parte substancial do território abrangido pelo presente acordo, mais de 15 % do volume de negócios realizado com produtos idênticos ou considerados equiparáveis pelos consumidores devido às suas características, preços ou utilização,e- sempre que o total do volume de negócios anual total das empresas participantes não ultrapasse os 200 milhões de ecus.Estes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da AECL, em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE, as regras referidas nos artigos 1º a 3º do protocolo nº 21 e as regras referidas no protocolo nº 23 do Acordo EEE, bem como nos capítulos III, VI, VII, IX, X, XI, XII e XV.Artigo 5ºNotificação dos acordos, decisões e práticas ecxistentes(Ver artigo 1º do capítulo XVI)Artigo 6ºDecisões de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE1. Quando o Órgão de Fiscalização da AECL proferir uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, indicará a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data não pode ser anterior ao dia da notificação.2. O disposta na segunda frase do nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no nº 2 do artigo 4º do