«procedimentos de licenciamento», as regras processuais ou administrativas que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento ao obter autorização para prestar um serviço ou estabelecer uma atividade económica que não os serviços, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença; c) «requisitos de licenciamento», os requisitos fundamentais, exceto os requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar, a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para prestar um serviço ou estabelecer uma atividade económica que não os serviços; d) «procedimentos de qualificação», as regras processuais ou administrativas que uma pessoa singular deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de qualificação para efeitos da obtenção de uma autorização para prestar um serviço; e e) «requisitos de qualificação», os requisitos fundamentais relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço que lhe são solicitados demonstradar para efeitos da obtenção da respetiva autorização. ARTIGO 8.19