Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presenteRegisto na Organização da Aviação Civil Internacional e no Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira Secretariado da Organização das Nações Unidas das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que asO presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dosser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­Nações Unidas. sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante Artigo 29.o aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­ do. Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês acontar da data da última nota diplomática trocada entre asPartes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­ EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderesmalidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral doConselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida àUnião Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado- Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,