de resíduos radioactivos Profundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, as partes contratantes comprometem-se a não praticar qualquer descarga de tais resíduos que possa interferir na soberania dos Estados ou ameaçar o ambiente ou a saúde pública noutros países. As partes atribuirão a maior importância ao desenvolvimento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente para os trabalhos em curso no seio da AIEA com vista à elaboração de um código de boa conduta a ser aprovado a nível internacional.Na expectativa de uma definição mais precisa eleborada neste âmbito, pelo termo «resíduos radioactivos» entende-se qualquer matéria para a qual não se prevê nenhuma utilização posterior e que contém ou esteja contaminada por radionuclidos cujos níveis de radioactividade e concentrações ultrapassem os limites que a Comunidade impôs a si própria para a protecção da sua população nas alíneas a) e b) do artigo 4° da Directiva 80/836/Euratom, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom. No que se refere aos níveis de radiotoxicidade, estes limites vão de 5 × 103 Becquerel para os nuclidos com uma radiotoxicidade muito forte a 5 × 106 Becquerel para os nuclidos com fraca radiotoxicidade. No que se refere às concentrações, estes limites são de 100 Bq/g-1 e de 500 Bq/g-1 para as substâncias radioactivas naturais sólidas. ANEXO IX Declaração comum ad artigo 39° sobre os movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radioactivos As partes contratantes desenvolverão todos os esforços para assinar e ratificar o mais rapidamente possível a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação. ANEXO X Declaração dos Estados ACP sobre os resíduos perigosos, nucleares e radioactivos Os Estados ACP manifestam a sua grande preocupação pelos problemas ecológicos em geral e pelas movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, nucleares e radioactivos em particular.Para efeitos da interpretação e aplicação das disposições do terceiro e quarto parágrafos do n° 1 do artigo 39° da convenção, os Estados ACP manifestaram a sua vontade de se basear nos princípios e disposições da resolução da OUA sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e da sua eliminação em África, que consta do documento AHG 182 (XXV) . ANEXO XI Declaração comum ad artigo 50°: Produtos agrícolas disponíveis O Grupo dos Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir os contactos no que diz respeito ao fornecimento de produtos agrícolas disponíveis aos diferentes Estados ACP, como previsto no artigo 50° da convenção.As duas