Artigo 2.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, o texto do ponto 7 (Diretiva 86/609/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32010 L 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276, de 20.10.2010, p. 33).» Artigo 3.o Fazem fé os textos da Diretiva 2010/63/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 197, de 25 de novembro de 2015 (4), consoante a data que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER (1) JO L 276 de 20.10.2010, p. 33. (2) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais. (4) Ainda não publicado no Jornal Oficial.