2204 21 10 2204 29 35 2204 21 21 2204 29 39 ---pagebreak--- N? L 81 / 144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2 . 4. 93 PROTOCOLO N? 6 Assistência mútua em matéria aduaneira ^ríigo Io. 2 . A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do Definições território de uma das partès contratantes forma correcta­Para os efeitos do presente protocolo, entende-se por : mente importadas no território da outra parte, especifi­ cando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro apli­a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos cado a essas mercadorias. territórios das partes contratantes que regulam a im­ portação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a 3 . A pedido da autoridade requerente, a autoridade sua sujeição a qualquer outro procedimento adua­ requerida tomará as medidas necessárias para assegurar neiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de que sejam mantidos sob vigilância : controlo adoptadas pelas referidas partes ; a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às