emitido pelo serviço florestal do local de carregamento.3.3.5. Caderno de encargos, para os produtos abrangidos pela CITES.Critério 4: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria social.Indicador 4.1: A entidade florestal respeita as suas obrigações em matéria de código do trabalho (actividades de transformação e industriais).Referências legislativas, regulamentares e normativas- Lei n.o 92/007 de 14 de Agosto de 1992 relativa ao código do trabalho.- Código de previdência social.- Convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde e segurança no trabalho, etc.).- Artigo 49.o da convenção colectiva nacional.- Directivas práticas do Secretariado Internacional do Trabalho (SIT).Verificadores4.1.1. Comprovativo de não utilização de pessoal assalariado (ANUPS), emitido pela CNPS.4.1.2. Comprovativo de inscrição na segurança social emitido pela CNPS.4.1.3. Registos de entidades empregadoras em triplicado, conferidos e rubricados pelo tribunal competente ou pelo inspector do trabalho competente.4.1.4. Regulamento interno visado pelo inspector do trabalho competente.4.1.5. Actas de eleição dos delegados do pessoal.4.1.6. Convenção de visitas e de prestação de cuidados de saúde estabelecida com um médico assistente.4.1.7. Acto de criação de um comité de higiene e de segurança no trabalho, assinado pelo responsável da empresa.4.1.8. Relatórios de inspecção do Ministério da Saúde.4.1.9. Declaração relativa à constituição da entidade, dirigida ao inspector do trabalho competente.Critério 5: A entidade florestal de exploração respeita as suas obrigações em matéria de protecção do ambiente (actividades industriais e de transformação)Indicador 5.1: A entidade florestal respeita a legislação relativa aos estudos de impacto ambiental e aplica as medidas de atenuação identificadas.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Guia de medidas ambientais em matéria de exploração florestal nos Camarões.Verificadores5.2.1 Comprovação do respeito pelas cláusulas ambientais.5.2.2 Registo de infracções ambientais.GRELHA 8: UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA MADEIRA (UTB)Critério 1: A entidade de transformação tem competência jurídica.Indicador 1.1: A entidade de transformação tem existência jurídica e está registada na qualidade de entidade de transformação de madeira.Referências legislativas, regulamentares e normativas- Artigo 114.o do Decreto 95-531.- Lei 98/015 de 14.7.1998 relativa aos estabelecimentos classificados como sendo perigosos, insalubres ou incómodos.- Decreto 99/818/PM