*****ACORDO sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe A. Carta da Comunidade Bruxelas, . . . . . Excelentíssimo Senhor . . . . . ., Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para assegurar a prossecução do Acordo de Pesca entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo, a acordar, anexo ao Acordo de Pesca. 1. A partir de 31 de Agosto de 1986 e por um período de dois meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, ao abrigo do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor. 2. Durante o período provisório, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor. 3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela comunidade, não são afectados pela presente prrogação intercalar. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o seu acordo quanto ao respectivo conteúdo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Bruxelas, . . . . . . Exelentíssimo Senhor . . . . . ., Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: « Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para assegurar a prossecução do Acordo de Pesca entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo, a acordar, anexo ao Acordo de Pesca. 1. A partir de 31 de Agosto de 1986 e por um período de dois meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos. A compensação financeira da Comunidade, ao abrigo do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor. 2. Durante o período provisório, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor. 3. Os