do EEE as rubricas a incluir ou eliminar na lista do apêndice. ». Artigo 3º É aditado um novo nº 3, com a seguinte redacção: « 3. Os Estados da AECL participarão plenamento nos comités da CE que assistem a Comissão das CE na gestão ou execução das acções referidas no nº 2, na medida em que as matérias analisadas sejam abrangidas pelo acordo. ». Artigo 4º Os nºs 3, 4 e 6 são reagrupados num novo nº 4 com três parágrafos. Artigo 5º O nº 5 passa a ter a seguinte redacção: « 5. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as acções incluídas no programa estatístico do EEE, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo e dos respectivos regulamentos financeiros. Os Estados da AECL pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do acordo. Os montantes serão periodicamente fixados pelo Comité misto do EEE. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as despesas fixas da Comunidade, com excepção das de armazenagem, processamento e divulgação de dados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 82º do acordo. ». Artigo 6º São aditados os seguintes novos nºs 6, 7, 8 e 9: « 6. Os Estados da AECL participarão nas actividades estatísticas abrangidas pelo programa estatístico do EEE do mesmo modo que os Estados-membros da CE, nos termos do acordo. 7. A responsabilidade pela execução de acções estatísticas específicas nos Estados da AECL é das autoridades nacionais competentes; os procedimentos de execução terão em conta a organização das estatísticas oficiais de cada Estado da AECL. Sempre que as medidas de execução para os Estados-membros da CE, baseados na alínea c) do artigo 4º da decisão do Conselho a que se faz referência no nº 9, impliquem a transmissão à Comissão dos dados disponíveis ou de quaisquer outras informações sobre actividades abrangidas pelo programa estatístico do EEE, serão as mesmas igualmente aplicáveis aos Estados da AECL, nos termos do nº 4. 8. A pedido do Comité misto do EEE, ou, de qualque modo, no terceiro ano de cooperação e novamente no final do período abrangido pelo programa estatístico do EEE, a conferência referida no nº 1 examinará os progressos alcançados. A conferência avaliará, em especial, se os objectivos, prioridades e acções planeados durante o período decorrido foram cumpridos e apresentará um relatório para aprovação do Comité misto do EEE. 9. O acto comunitário adiante enunciado é abrangido pelo presente protocolo: 393 D 0464: Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as