Marcações 5. Homologação 6. Especificações 7. Modificações de um modelo homologado e extensão da homologação 8. Conformidade da produção 9. Sanções por não conformidade da produção 10. Cessação definitiva da produção 11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras Anexos 1. Comunicação 2.