em que a expressão «em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares» mencionada nos nºs 2 e 3 do artigo 28º significa que cada parte pode regulamentar o exercício de actividades de sociedades no seu território, desde que essas disposições legislativas e regulamentares não criem ao exercício de actividades de sociedades da outra parte novas reservas que dêem origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais de sociedades de um país terceiro, consoante o que for mais favorável.Declaração comum relativa ao nº 3 do artigo 29º As partes confirmam que nada no nº 3 do artigo 29º impede a Rússia de adoptar novas disposições regulamentares ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data de assinatura do acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento de sociedades não comunitárias no seu território, em relação às suas próprias sociedades.Declaração comum relativa ao artigo 30º As partes confirmam a importância de garantir que a concessão da autorização referida nas alíneas a) e g) do artigo 30º:- deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, como a competência e a capacidade para prestar o serviço,- não deve representar encargos superiores aos necessários para assegurar a qualidade do serviço,- não deve por si própria constituir uma restrição à prestação do serviço.Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30º O segundo parágrafo das alíneas a) e g) do artigo 30º tem em conta a especificidade do acesso aos serviços financeiros tal como acordado no âmbito do presente acordo e não afecta as definições de «estabelecimento» e « exercício de actividades» tal como aplicáveis aos serviços financeiros para fins que não o do presente acordo.Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 30º e no artigo 45º 1. As partes confirmam o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de um caso específico.2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra sociedade e, por conseguinte, é uma filial dessa sociedade se:- a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3. As duas partes consideram que os critérios enumerados no ponto 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30º Tendo em conta as restrições actualmente em vigor no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as partes acordam em que, até que essas restrições sejam retiradas, se