Em relação às taxas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro Público da Mauritânia; b) Em relação às despesas relativas à taxa parafiscal referida no capítulo III, ponto 3: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor da Guarda Costeira da Mauritânia (GCM); c) Em relação às multas: por transferência para uma das contas bancárias referidas no ponto 4, a favor do Tesouro Público da Mauritânia. 6. Designação de um consignatário Qualquer navio da União que opera ao abrigo do Acordo é representado por um consignatário residente na Mauritânia. CAPÍTULO II LICENÇAS As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença eletrónica. 1. Pedidos de licenças 1.1. A União apresenta ao Ministério, por via eletrónica, os pedidos de licenças nos limites fixados nas fichas técnicas que constam do apêndice 2. 1.2.