Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-República Checade 18 de Junho de 2002que adopta os termos e as condições de participação da República Checa no programa comunitário Fiscalis(2002/751/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1),Tendo em conta o Protocolo Complementar(2) do Acordo Europeu, relativo à participação da República Checa em programas comunitários, e, nomeadamente os seus artigos 1.o e 2.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo Complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias que abrangem uma vasta gama de domínios.(2) O artigo 1.o prevê igualmente que sejam acrescentados outros domínios à lista das actividades comunitárias.(3) Nos termos do artigo 2.o do protocolo, os termos e as condições de participação da República Checa nessas actividades são decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA República Checa participa no programa comunitário Fiscalis, adiante designado "programa", nos termos e nas condições definidos nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável pelo período remanescente de vigência do programa. Todavia, se a Comunidade decidir prorrogar este período sem introduzir alterações significativas ao programa, a presente decisão será igual e automaticamente prorrogada pelo período correspondente, salvo denúncia das partes.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Kavan(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 45.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA NO PROGRAMA FISCALIS1. Nos termos do artigo 7.o da Decisão n.o 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (Programa Fiscalis)(1), (a seguir denominado "programa"), a participação da República Checa no Programa efectuar-se-á nas condições estabelecidas no Acordo Europeu ou no seu Protocolo Complementar e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. Por conseguinte, a participação da República Checa nas actividades do Programa obedece às seguintes condições:- a participação nas actividades previstas no artigo 4.o (sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, manuais e guias) é autorizada na medida em