de gestão do risco, de normas e de controlos do risco e de medidas de segurança aduaneira, sobre decisões prévias, abordagens comuns ao valor aduaneiro e sobre outras questões relacionadas com a aplicação do presente capítulo;b) Sobre as disposições relativas ao intercâmbio automático de informações a que se refere o artigo 10.º [Intercâmbio automático de informações] do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, bem como sobre outras questões relacionadas com a aplicação desse protocolo;c) Sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do anexo CUSTMS-1 [Operadores económicos autorizados]; ed) Sobre os procedimentos de consulta estabelecidos no artigo ORIG.26 [Recusa de tratamento pautal preferencial] relativamente a quaisquer questões técnicas ou administrativas relacionadas com a aplicação do capítulo 2 [Regras de origem] do presente título, incluindo as notas interpretativas destinadas a assegurar uma gestão uniforme das regras de origem. 91 ---pagebreak--- Artigo CUSTMS.21: Alterações1. O Conselho de Parceria pode alterar:a) O anexo CUSTMS-1 [Operadores Económicos Autorizados], o Protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e a lista de mercadorias definida no artigo CUSTMS.16 [Importação temporária], n.º 2; eb) O Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.2. O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVAe cobrança de impostos e direitos pode alterar o valor referido no artigo 33.º, n.º 4, do Protocolorelativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valoracrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos edireitos. TÍTULO II: SERVIÇOS E INVESTIMENTO Capítulo 1: Disposições gerais