Obrigações em causa: Acesso ao mercado (Artigo 8.15) Nível de governo: Administração central Medidas: Lei da medição (Lei n.o 51 de 1992), capítulos 3, 5, 6 e 8 Regulamentos sobre a lei da medição (Portaria ministerial n.o 69 de 1993 do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria) Portaria ministerial relativa ao organismo de inspeção designado, ao organismo de verificação designado, ao organismo de inspeção da certificação da medição designado e ao organismo de acreditação da certificação da medição especificado (Portaria ministerial do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria, n.o 72 de 1993)