Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Ministros ACP-CEde 15 de Dezembro de 2000relativa à concessão de apoio financeiro a um regime de financiamento do investimento destinado ao desenvolvimento industrial e comercial dos Estados ACP(2001/50/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e prorrogada através da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 282.o,Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE atribui um papel essencial ao sector privado na ajuda à reestruturação das economias dos Estados ACP, especialmente através da criação de empregos, do aumento das receitas e da integração destas economias na economia global.(2) Foi afectado um montante substancial de fundos ao financiamento dos investimentos, tanto no sector público como privado, através de uma dotação de 1825 milhões de euros a título de operações de capital de risco a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).(3) O volume total das autorizações de capital de risco, para os dois protocolos financeiros, eleva-se, em 31 de Julho de 2000, a 1312 milhões de euros. A este montante acrescem 190 milhões de euros de empréstimos aprovados que aguardam assinatura. Os dois montantes representam 1502 milhões de euros, o que equivale a 82,3 % da dotação total do Banco Europeu de Investimento (BEI) prevista pela Convenção para operações de capital de risco.(4) A Comunidade, em especial, adoptou uma estratégia renovada para o desenvolvimento do sector privado nos países em desenvolvimento, realçando o apoio às políticas de reforma macroeconómica, mas também o apoio a nível intermédio e a nível microeconómico.(5) O Conselho de Ministros ACP-CE considera essencial que as actuais iniciativas e instrumentos financiados pelo 8.o FED não sejam prejudicados pela falta de recursos, em especial no que se refere ao financiamento do investimento. No entanto, se a actual taxa de autorização se mantiver, o montante de recursos afectados para operações de capital de risco nos termos da Quarta Convenção ACP-CE pode ser integralmente utilizado antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e de estarem disponíveis os recursos nos termos da nova Facilidade de Investimento.(6) O Conselho de Ministros ACP-CE aprovou, em 27 de Julho de 2000, a Decisão n.o 1/2000 relativa às medidas provisórias aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo ACP-CE de Cotonou. Esta decisão foi elaborada tendo em conta a necessidade de garantir a continuidade da cooperação financeira para o desenvolvimento.(7) Os recursos financeiros, designadamente para o sector privado, devem ser reforçados, de forma a evitar o esgotamento dos recursos devido à