A Agência goza na Croácia da mesma capacidade que o direito da Croácia reconhece às entidades jurídicas. Artigo 7.o Para permitir à Agência e ao seu pessoal executar as suas tarefas, a Croácia concede privilégios e imunidades idênticos aos que constam dos artigos 1.o a 4.o, 6.o, 7.o, 11.o a 14.o, 16.o, 18.o e 19.o do Protocolo (n.o 36) relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Artigo 8.o Em derrogação da alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), podem ser contratados pelo director executivo da Agência nacionais da Croácia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos. Artigo 9.o As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações ao abrigo da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação. Artigo 10.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010. Pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia O Presidente G. JANDROKOVIĆ (1) JO L 26 de 28.1.2005, p. 3. (2) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1. (3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. ANEXO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA CROÁCIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA 1. A contribuição financeira a pagar pela Croácia para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência»), prevista no ponto 2, representa o custo integral da sua participação.