Avis juridique important|21994D0330(05)Decisão do Comité Misto do EEE nº 5/94, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera o protocolo nº 37 e o anexo VII do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0071 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0014 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0014 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 5/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº 37 e o anexo VII do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 98º e 101º, e o protocolo de adaptação do Acordo EEE, adiante designados « o acordo », Considerando que a segunda acta acordada - ad protocolo nº 37 do acordo - prevê que o Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho) deve ser aditado à lista que consta do protocolo nº 37; Considerando que é necessário alterar o anexo VII do acordo de modo a especificar as modalidades de associação, DECIDE: Artigo 1º É inserido o seguinte número no protocolo nº 37 do acordo: « 9. Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho) ». Artigo 2º O anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) passa a ter a seguinte redacção: No título « A. Sistema geral », é inserida a seguinte disposição após o nº 1 (Directiva 89/48/CEE do Conselho): « Modalidades para a associação da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, nos termos do artigo 101º do presente acordo: A Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia podem designar, cada um, um observador para participar no Grupo de coordenação do reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior, a que se faz referência no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/48/CEE. A Comissão das CE informará, a tempo, os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes-á a documentação pertinente. ». Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS