2012;(g) «Tacógrafo inteligente 1», um tacógrafo que cumpra o disposto no anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, aplicável a partir de 15 de junho de 2019, tal como adaptado pelo apêndice ROAD.B.4.3;(h) «Tacógrafo inteligente 2», um tacógrafo que cumpra os seguintes requisitos: - registo automático da passagem da fronteira, - registo das atividades de carga e descarga, - registo da utilização do veículo para o transporte de mercadorias ou de passageiros e - as especificações a estabelecer nos atos de execução a que se refere o artigo 11.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 165/2014141, adaptadas por decisão do Comité Especializado sobre o transporte rodoviário;(i) «Incidente», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma tentativa de fraude;(j) «Cartão não válido», um cartão no qual foi detetada uma falha, cuja autenticação inicial falhou, cuja data de início de validade ainda não foi alcançada ou cuja data de caducidade já foi ultrapassada. Artigo 3.º - Utilização dos cartões de condutor1. O cartão de condutor é pessoal.2. Os condutores não podem ser titulares de mais de um cartão de condutor válido, estandoautorizados a utilizar apenas o seu próprio cartão personalizado. Os condutores não podem utilizarcartões defeituosos ou caducados. Artigo 4.º - Emissão dos cartões de condutor1. Os cartões de condutor devem ser solicitados à autoridade competente da Parte em que ocondutor tem a sua residência normal.2. Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende-se o local onde umapessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência deRegulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014,relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE)n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dostransportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do