critérios objectivos e científicos e aplicar-se-ão de modo equitativo aos navios da Comunidade e aos de países terceiros. Artigo 4º 1. As actividades piscatórias na zona de pesca da Gâmbia só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença emitida pelas autoridades da Gâmbia a pedido da Comunidade. 2. As autoridades da Gâmbia emitirão licenças de pesca dentro dos limites estabelecidos por categoria de navio no Protocolo referido no artigo 9º 3. As licenças serão válidas nas zonas definidas no anexo, de acordo com a actividade e o tipo de navio em questão. 4. As licenças serão válidas a pedido do armador ou do seu representante por períodos correspondentes a meses inteiros, até um máximo de doze meses. 5. Todas as licenças serão concedidas a um navio determinado, não podendo ser transferidas. 6. Caso um navio possuidor de licença seja impedido de a utilizar por motivos de força maior, pode a licença ser substituída por outra, a pedido da Comunidade, a favor de um navio da mesma categoria e tipo. Artigo 5º 1. As licenças serão emitidas pelas autoridades da Gâmbia mediante pagamento de uma taxa pelo armador interessado. 2. A taxa que corresponde às licenças para atuneiros e palangreiros será fixada por tonelada de atum e espadarte capturado na zona de pesca da Gâmbia. 3. A taxa a pagar por uma licença de pesca relativa a outras espécies será fixada de acordo com a tonelagem de arqueação bruta dos navios em questão. 4. A taxa paga por uma licença, nos termos do nº 4 do artigo 4º, será fixada proporcionalmente à sua duração. 5. O montante das taxas é indicado no anexo. Artigo 6º Os navios autorizados a pescar ao abrigo deste Acordo na zona de pesca da Gâmbia são obrigados a comunicar às autoridades competentes da Gâmbia o estado das suas capturas, enviando igualmente uma cópia à Delegação da Commissão das Comunidades Europeias em Banjul, de acordo com as condições fixadas no anexo. Artigo 7º Os arrastões autorizados ao abrigo deste Acordo a pescar na zona de pesca da Gâmbia podem ser obrigados a desembarcar nos portos da Gâmbia uma parte das capturas realizadas nessa zona. As quantitades e condições desses desembarques serão determinadas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11º Artigo 8º As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos, nomeadamente no Atlântico Centro-Leste, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas. Artigo 9º Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do presente Acordo, a Comunidade pagará uma compensação, nas condições e de acordo com as modalidades