— 32011 R 0286: Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011 (JO L 83 de 30.3.2011, p. 1), tal como retificado no JO L 138 de 26.5.2011, p. 66.». Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 790/2009, dos Regulamentos (UE) n.o 252/2011 (UE) n.o e 286/2011, tal como retificado no JO L 138 de 26.5.2011, p. 66, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2012, de 15 de junho de 2012 (6), consoante a data que for posterior. Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 25. (2) JO L 235 de 5.9.2009, p. 1. (3) JO L 69 de 16.3.2011, p. 3. (4) JO L 83 de 30.3.2011, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais. (6) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.