se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho. 2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis. 3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho, que tomará uma decisão sobre a matéria, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n° 1 do presente artigo. 4. Um membro pode, por decisão do Conselho, ser reconhecido culpado de incumprimento do presenteAcordo. 5. Se o Conselho verificar o incumprimento culposo do presente Acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do Acordo segundo o processo previsto no artigo 58g. CAPÍTULO XVIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 51g.DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo. Artigo 52g.Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite, de 1986, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986, inclusive. 2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode: a) N° momento em que assina o presente Acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente Acordo (assinatura definitiva); b) Após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário. 3. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986. O Conselho pode, todavia, conceder prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu instrumento nessa data. Artigo 53g.Adesão1. O governo de qualquer Estado pode aderir ao presente Acordo nas condições determinadas pelo Conselho, queincluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, todavia, conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir dentro do prazo fixado. 2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as