24o.Transferência de carteira24.1. Nas condições previstas pela legislação interna em vigor em cada parte contratante, a autoridade de fiscalização permitirá que as empresas estabelecidas no território sujeito à sua competência transfiram a totalidade ou parte doscontratos da respectiva carteira para uma cessionária estabelecida nesse mesmo território, desde que as autoridades de fiscalização da parte contratante da sede social da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, atendendo a essa mesma transferência.24.2. A transferência autorizada nos termos do no. 1 do presente artigo será objecto, no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da parte contratante em que se situam a cedente e a cessionária, de uma medida de publicidade nas condições previstas pela respectiva legislação interna em vigor. Esta transferência é oponível por direito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos. Todavia, o presente número não obsta a que em cada parte contratante se criem disposições que prevejam a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num prazo determinado a partir da transferência.Artigo 25o.Aprovação das condições e das tarifas25.1. O presente acordo não obsta a que as partes contratantes apliquem disposições que prevejam para todas as empresas e todos os ramos a necessidade, aquando do exercício, da aprovação das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro documento necessário para o exercício normal da fiscalização.Todavia, relativamente aos riscos referidos no no. 1 do artigo 2o. do protocolo no. 2, as partes contratantes não terão que prever disposições que exijam a aprovação ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas relações com os tomadores. Para controlar o respeito pelas disposições legislativas, administrativas ou regulamentares relativas a esses riscos, as partes contratantes apenas poderão exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses documentos.Relativamente a estes mesmos riscos, as partes contratantes só poderão manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.25.2. O presente acordo não obsta também a que as partes contratantes submetam as empresas, que solicitem ou tenham obtido a autorização para o ramo 18 do ponto A do anexo 1, ao controlo dos meios directos e indirectos de pessoal e de material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face aos seus