21. 32003 D 0796: Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (JO L 296 de 14.11.2003, p. 34). 22. 32003 L 0054: Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No n.o 2 do artigo 3.o, onde se lê “as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do seu artigo 86.o”, deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do seu artigo 59.o”; b)