Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 11. (2) JO L 44 de 14.2.2009, p. 10. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.