k) Se for objeto de um processo legal de resolução, insolvência ou liquidação, conforme o caso, a seguradora cedente, ou o seu representante, pode solicitar e, se o tribunal que aprecia o processo de resolução, insolvência ou liquidação em curso anuir, obter um despacho que exija que a resseguradora aceitante constitua uma garantia para todos os passivos cedidos em atraso; e l) A autoridade de supervisão de origem da resseguradora aceitante confirma anualmente à autoridade de supervisão da Parte de acolhimento que a resseguradora aceitante cumpre o disposto na alínea b). 5. O presente Acordo em nada impede as resseguradoras aceitantes de apresentarem informações às autoridades de supervisão de forma voluntária. 6. Cada Parte assegura, na sua capacidade de Parte de acolhimento, e no que diz respeito às suas autoridades de supervisão, que quando uma autoridade de supervisão de acolhimento determinar que uma resseguradora aceitante da Parte de origem deixou de satisfazer uma das condições enumeradas no n.o 4, a autoridade de supervisão de acolhimento só impõe qualquer dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3 se esta última seguir o procedimento estabelecido na alíneas a) a c): a) Antes da imposição de tais requisitos, a autoridade de supervisão de acolhimento entra em contacto com a resseguradora aceitante e, salvo condições excecionais nas quais seja necessário um período mais curto para a proteção dos tomadores de seguros e resseguros e de outros consumidores, concede à resseguradora aceitante 30 dias a partir da comunicação inicial para apresentar um plano destinado a corrigir o problema e 90 dias a contar da comunicação inicial para a sua retificação, devendo informar a autoridade de supervisão de origem desse facto; b)