Se uma decisão não puder ser adoptada de forma a permitir tal aplicação simultânea, as Partes Contratantes aplicam, sempre que possível e respeitando os seus procedimentos internos, as alterações previstas no projecto de decisão com carácter provisório. 4. Para as questões relevantes para o Estado da EFTA em causa, a Comunidade deve garantir a participação de peritos desse Estado na qualidade de observadores nas reuniões no Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Artigo 9.o-I Medidas de protecção e de suspensão das disposições do presente capítulo 1. Se uma Parte Contratante não respeitar as condições estabelecidas no presente capítulo ou se deixar de ser assegurada a equivalência das medidas aduaneiras de segurança nas Partes Contratantes, a outra Parte Contratante pode, após consulta no âmbito do Comité Misto do EEE e apenas com a finalidade e durante o período estritamente necessário para resolver a situação, suspender parcial ou totalmente a aplicação das disposições do presente capítulo ou adoptar medidas adequadas. Os artigos 112.o a 114.o do Acordo aplicam-se mutatis mutandis. 2. Se deixar de ser assegurada a equivalência das medidas aduaneiras de segurança devido ao facto de ainda não terem sido decididas as alterações referidas no n.o 3 do artigo 9.o-H, a aplicação do presente capítulo é suspensa na data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo se o Comité Misto do EEE, após ter examinado as medidas para manter a sua aplicação, decidir em contrário. Artigo 9.o-J Proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito