4. A parte 1, n.o 6, não se aplica aos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 210610.219 e 210690.283. SECÇÃO B Contingentes pautais do Japão 1. Disposições gerais a) Para efeitos da secção A, n.o 1, alínea xx), os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «TRQ-n» na coluna «Nota» na lista do Japão são regidos pelas condições do contingente pautal (TRQ) aplicável a essa rubrica pautal específica, tal como estabelecido na presente secção, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo. b) Para efeitos da aplicação do TRQ previsto na presente secção, se o primeiro ano for inferior a 12 meses, a quantidade contingentária agregada para o primeiro ano estabelecida em cada TRQ é reduzida para uma parte da quantidade contingentária agregada proporcional ao número de meses completos que faltam para o primeiro ano. Para efeitos do presente parágrafo, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o número inteiro mais próximo (no caso de 0,5, a fração é arredondada para 1,0), desde que a unidade indicada nas disposições pertinentes da presente secção sejam aplicáveis. c)