Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas ou do ambiente; ii) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte; ou iii) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âmbito do anexo aplicável do presente acordo. 2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos. 3. As medidas adotadas nos termos do presente artigo não devem ser entendidas nem interpretadas por qualquer uma das Partes como uma violação das disposições do presente acordo. Artigo 6.o Comunicação