ambiental, social e de direitos humanos. A legislação e regulamentação nacional tida em consideração inclui, nomeadamente, os seguintes textos:- Constituição da República dos Camarões,- Lei n.o 81-13 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 27 de Novembro de 1981, não totalmente revogada, e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto de aplicação n.o 83-169 de 12 de Abril de 1983, não revogado),- a nova Lei Florestal n.o 94-01 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca de 20 de Janeiro de 1994 e os seus textos de aplicação (entre eles o Decreto n.o 94-436 do PM de 23 de Agosto de 1994 (cujas disposições não foram todas revogadas), o Decreto n.o 95-531 do PM de 1995 e outras decisões e circulares em vigor),- Lei-Quadro relativa à gestão do ambiente n.o 96/12 de 5 de Agosto de 1996 e os seus textos de aplicação,- Portaria n.o 222 MINEF [1] de 25 de Maio de 2001, que estabelece os procedimentos de execução dos planos de ordenamento da floresta do DFP [2],- Lei n.o 2002/003, de 19 de Abril de 2002, relativa ao código geral dos impostos,- a legislação que rege o investimento (Lei n.o 2002/004, de 19 de Abril de 2002, relativa à carta de investimentos, alterada e completada pela Lei n.o 2004/020, de 22 de Julho de 2004),- Decreto n.o 99/781/PM de 13 de Outubro de 1999 que fixa as modalidades de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, da Lei Florestal n.o 94/01 de 20 de Janeiro de 1994 relativa ao regime da floresta, da fauna e da pesca,- Decreto n.o 2005/577 de 23 de Fevereiro de 2005 relativo aos EIA e Portaria n.o 0069 MINEP [3] de 8 de Março de 2005 relativa às categorias sujeitas a EIA [4],- as diferentes leis do orçamento anuais,- o Código do Trabalho, Lei n.o 92-007 de 14 de Agosto de 1992,- a legislação que rege a previdência social [5],- a regulamentação fitossanitária (MINADER [6]),- a convenção colectiva nacional (Abril de 2002) das empresas de exploração, transformação dos produtos florestais e actividades anexas (exercício dos direitos sindicais, delegados do pessoal, contrato de trabalho, condições de trabalho e salários, higiene e saúde, etc.).Os instrumentos jurídicos internacionais referidos acima incluem, entre outros, os seguintes:- Tratado relativo à Conservação e à Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central – COMIFAC (Fevereiro de 2005),- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em 3 de Março de 1973 e alterada em 22 de Junho de 1979,- Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), assinada em Junho de 1992.A aplicação das disposições destes instrumentos jurídicos seguir-se-á à sua