contribuir eficazmente para o desenvolvimento desse comércio e dessas trocas internacionais, através da simplificação e da harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras e da promoção da cooperação internacional;CONSTATANDO que os benefícios significativos que decorrem da facilitação do comércio internacional poderão ser alcançados sem atentar contra as normas que regem o controlo aduaneiro;RECONHECENDO que essa simplificação e essa harmonização poderão ser obtidas nomeadamente pela aplicação dos seguintes princípios:- execução de programas de modernização permanente dos regimes e práticas aduaneiras e de aumento da sua eficácia e rendimento,- aplicação dos regimes e práticas aduaneiras de forma mais previsível, coerente e transparente,- disponibilização de toda a informação necessária às partes interessadas, no que se refere à legislação, regulamentação, directrizes administrativas, regimes aduaneiros e práticas aduaneiras,- adopção de técnicas modernas, tais como sistemas de gestão de riscos e controlos de auditoria, bem como a mais ampla utilização possível das tecnologias da informação,- cooperação, sempre que for caso disso, com outras autoridades nacionais, outras administrações aduaneiras e os meios comerciais,- aplicação de normas internacionais adequadas,- abertura às partes interessadas de vias de recurso administrativo e judicial facilmente acessíveis;CONVENCIDAS de que um instrumento internacional que integre os objectivos e princípios acima referidos, que as partes contratantes se comprometam a aplicar, conduzirá progressivamente a um elevado grau de simplificação e de harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras - o que constitui um dos objectivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira - dando, deste modo, uma contribuição relevante para a facilitação do comércio internacional,CONVENCIONARAM O SEGUINTE:CAPÍTULO IDefiniçõesArtigo 1.oPara efeitos de aplicação da presente convenção, entende-se por:a) "Norma": uma disposição cuja aplicação se reconhece como sendo necessária para alcançar a harmonização e a simplificação dos regimes e práticas aduaneiras;b) "Norma transitória": uma norma do anexo geral para cuja aplicação é concedido um prazo mais prolongado;c) "Prática recomendada": uma disposição de um anexo específico reconhecida como constituindo um progresso na harmonização e na simplificação dos regimes e práticas aduaneiras e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;d) "Legislação nacional": as leis, regulamentos e outras disposições dimanadas de uma autoridade competente de uma parte contratante e aplicáveis em todo o território da parte contratante em causa, bem como os tratados em vigor que sejam vinculativos para a parte em causa;e) "Anexo geral": o conjunto das disposições aplicáveis a todos os regimes e