Decisão do Comité Misto do EEEn.o 5/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Directiva 2002/66/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas à superfície e no interior das frutas e produtos hortícolas, dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2002/71/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas (formotião, dimetoato e oxidemetão-metilo) à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/72/CE revoga a Directiva 90/128/CEE da Comissão(5) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:"- 32002 L 0066: Directiva 2002/66/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 47),- 32002 L 0071: Directiva 2002/71/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2002 (JO L 225 de 22.8.2002, p. 21).".2. A seguir ao ponto 54zza (Directiva 2002/67/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"54zzb. 32002 L 0072: Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO L 220 de 15.8.2002, p.