transporte de superfície, desde que os expedidores não para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­ sejam induzidos em erro sobre as características do tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados transporte. exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­ nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,Locação em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­ tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos9. a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­ Contratantes têm o direito de fornecer os serviços tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­ serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­ reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os visões permanecerem a bordo da aeronave. participantes nesses acordos cumpram as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares 2. Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos