9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/8 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 4/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). (2) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (2). (3) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (3) deve ser incorporado no acordo. (4)