Register of Patent Agent Rules S.I. 580 of 2015. LT: Lei sobre as marcas comerciais, de 10 de outubro de 2000, n.o VIII-1981; Lei sobre os desenhos e modelos, de 7 de novembro de 2002, n.o IX-1181; Lei sobre as patentes, de 18 de janeiro de 1994, n.o I-372; Lei sobre a proteção jurídica das topografias de produtos semicondutores, de 16 de junho de 1998; e Regulamento sobre os advogados de patentes, aprovado pela Portaria do Governo da República da Lituânia, de 20 de maio de 1992, n.o 362 (com a última redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2004, n.o 1410). PT: Decreto-Lei n.o 15/95, alterado pela Lei n.o 17/2010, pela Portaria 1200/2010, artigo 5.o, e pela Portaria 239/2013; e Lei 9/2009. SI: Zakon o industrijski lastnini (Lei da propriedade industrial), Uradni list RS, št. 51/06 – uradno prečiščeno besedilo in 100/13 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.o 51/06 — texto consolidado oficial e 100/13). c) Serviços de contabilidade e de escrituração (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220) No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em AT: Os contabilistas, guarda-livros estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede profissional no EEE (CPC 862).