TRADUÇÃOTroca de Cartas entre a União Europeia e o Governo do Quénia sobre as condições e modalidades da transferência da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFORA. Carta da União EuropeiaNairobi, 6 de Março de 2009, 10.15 a.m.Excelentíssimo Senhor:Em referência à minha carta de 14 de Novembro de 2008 e à carta de V. Exa. de 5 de Dezembro de 2008, tenho a honra de confirmar a intenção da União Europeia de proceder a uma Troca de Cartas com o Governo do Quénia tendo em vista definir as condições e modalidades de transferência, da força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria no alto mar detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.A presente Troca de Cartas enquadra-se no âmbito da Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação "Atalanta").Além disso, a presente Troca de Cartas não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituam tribunais internacionais, e da legislação nacional aplicável, e é concluída no pleno respeito dos seguintes instrumentos:- das Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e das resoluções que lhes sucederem,- da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), nomeadamente os artigos 100.o a 107.o,- do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966 e a Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.Nessa conformidade, tenho a honra de propor, nos termos do Anexo à presente carta, as disposições que definem as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para o Quénia, e ulterior tratamento, das pessoas suspeitas de actos de pirataria detidas pela EUNAVFOR, e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar, em nome do Governo do Quénia, a sua aceitação dessas disposições.O presente instrumento será aplicado, a título provisório, a partir da data de assinatura e entrará em vigor quando cada uma das Partes tiver completado os respectivos procedimentos internos. O presente instrumento continuará a produzir efeitos durante o período de seis meses posterior à notificação por escrito das Partes aos outros