16.9.2010 PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/34 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 76/2010 de 11 de Junho de 2010 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1). (2) O Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, deve ser incorporado no Acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 1194: Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 321 de 8.12.2009, p. 5), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23.» Artigo 2.o