a aplicação da presente convenção; dispõe, para o efeito, dos poderes de decisão necessários em matéria pedagógica, orçamental e administrativa e para a negociação dos acordos referidos nos artigos 28º a 30º O Conselho Superior pode criar comités encarregados de preparar as suas decisões.O Conselho Superior elabora o Regulamento geral das escolas.Com base num projecto preparado pelo Secretário-Geral, o Conselho Superior elaborará anualmente um relatório sobre o funcionamento das escolas, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 11º Em matéria pedagógica, o Conselho Superior define a orientação dos estudos e adopta a sua organização. Designadamente, sob parecer do Conselho de Inspecção competente:1. Fixa os programas e horários harmonizados de cada ano de estudos e de cada secção que organizou e faz recomendações para a escolha dos métodos;2. Assegura o controlo do ensino através dos Conselhos de Inspecção e define as regras de funcionamento destes Conselhos;3. Fixa a idade exigida para admissão nos diversos ciclos de ensino e define as regras que autorizam a passagem dos alunos para a classe seguinte ou para o ciclo secundário e, a fim de lhes permitir, em qualquer momento, reintegrar-se nas escolas nacionais, adopta as condições em que são reconhecidos os anos de estudos cumpridos na escola, em conformidade com o disposto no artigo 5º Elabora ainda quadro de equivalência previsto no nº 1 do artigo 5º;4. Cria exames destinados a sancionar o trabalho feito na escola; elabora o regulamento desses exames, determina a composição dos júris e emite os respectivos diplomas; fixa igualmente as provas desses exames a um nível suficiente para dar execução ao disposto no artigo 5ºArtigo 12º Em matéria administrativa, o Conselho Superior:1. Define os estatutos do Secretário-Geral, dos directores, do pessoal docente e, em conformidade com o disposto no nº l, alínea a), do artigo 9º, do pessoal administrativo e auxiliar;2. Designa o Secretário-Geral e o Secretário-Geral adjunto;3. Nomeia o director e os directores-adjuntos de cada escola;4. a) Determina anualmente, sob proposta dos Conselhos de Inspecção, as necessidades em termos de pessoal docente através da criação e da supressão de lugares. Assegura a repartição equitativa dos encargos entre os Estados-membros e resolve, em colaboração com os Governos, as questões relativas à afectação e ao destacamento dos professores do ensino secundário e primário e dos conselheiros pedagógicos das Escolas, os quais conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional;b) Determina anualmente, sob proposta do Secretário-Geral, as necessidades em termos de pessoal administrativo e auxiliar;5. Organiza o seu funcionamento e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à