do n.o 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, especificando as eventuais medidas administrativas ou acções judiciais. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos relativos à bebida espirituosa ou bebida aromatizada em questão:a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada;b) A composição e as características organolépticas dessa bebida;c) A descrição e a apresentação da bebida;d) Os elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e de comercialização.TÍTULO IIIGESTÃO DO ACORDOArtigo 13.oGrupo de trabalho1. Será instituído um grupo de trabalho, que funcionará sob os auspícios de um Comité Especial da Agricultura a criar em conformidade com o artigo 113.o do Acordo de Estabilização e de Associação.2. O grupo de trabalho zelará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da sua aplicação. O grupo de trabalho pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.Artigo 14.oFunções das partes1. As partes manter-se-ão em contacto, directamente ou por intermédio do grupo de trabalho referido no artigo 13.o, no respeitante a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.2. Incumbirá, nomeadamente, às partes:a) Estabelecer e alterar, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, as listas referidas no artigo 5.o e o protocolo do presente acordo, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das partes;b) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas, por exemplo, às políticas de saúde pública ou de defesa do consumidor, com implicações no mercado das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas;c) Notificar-se mutuamente das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.3. No âmbito do presente acordo, cada uma das partes pode apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação no mercado das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.4. As decisões tomadas ao abrigo da alínea a) do n.o 2 vinculam as partes, que devem tomar as medidas necessárias à sua execução.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 15.oTrânsito e pequenas quantidadesO presente acordo não é aplicável às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas:a) Em trânsito no território de uma das partes oub) Originárias do