Avis juridique important|22002A0308(01)Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2002 p. 0016 - 0017