Avis juridique important|41996A1009(01)Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia Jornal Oficial nº C 299 de 09/10/1996 p. 0002 - 0014