ARTIGO 2.4 Direito aduaneiro As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2.8, n.o 1. Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou com ela relacionada, mas que não inclui: a) Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo III do GATT de 1994; b) Direitos aplicados em conformidade com os artigos VI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e o artigo 22.o do MERL; e c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16. ARTIGO 2.5 Salvaguardas agrícolas 1. As mercadorias agrícolas qualificáveis como mercadorias originárias de uma Parte (a seguir designadas «mercadorias agrícolas originárias») não estão sujeitas a quaisquer direitos aplicados pela outra Parte em conformidade com uma medida especial de salvaguarda tomada ao abrigo do Acordo sobre a Agricultura.