Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA (1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 13. (2) JO L 207 de 2.8.2012, p. 24. (3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 29. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.