1.7.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 170/103 DECISÃO N.o 1/2017 de 16 de junho de 2017 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio [2017/1179] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, nomeadamente os artigos VII e XI, Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial, DECIDE: 1. Os organismos de avaliação da conformidade referidos no apêndice A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade do apêndice 4 do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio. 2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização. A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração dos apêndices do anexo setorial sobre equipamento terminal de telecomunicações, equipamento de tecnologias da informação e emissores de rádio. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Assinado em Otava, em 30 de maio de 2017. Claude BEAUDOIN Em nome do Canadá