Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca da Guiné-Bissau 1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo e1. As actividades de pesca que são objecto do presente acordo seus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em duas componentes, nomeadamente:vigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-os navios comunitários devem passar a observar as alterações nitários às zonas de pesca da Guiné-Bissau, sem prejuízo dasdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da sua taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção dasnotificação. licenças;2. A Guiné-Bissau compromete-se a autorizar os navios comu- b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução denitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em uma política nacional das pescas baseada na pesca responsá-conformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo e vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nasseus anexos. águas da Guiné-Bissau.3. A Guiné-Bissau garante a aplicação efectiva das disposições 2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.o 1 é