Karalistes vārdā –Jordanijos Hašimitų Karalystės varduA Jordán Hasimita Királyság részérőlGħar-Renju Ħaxemita tal-ĠordanVoor het Hasjemitisch Koninkrijk JordaniëW imieniu Jordańskiego Królestwa HaszymidzkiegoPelo Reino Hachemita da JordâniaPentru Regatul Hașemit al IordanieiZa Jordánske hašimovské král’ovstvoZa Hašemitsko kraljevino JordanijoJordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolestaFör Hashemitiska konungariket Jordanien+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DA JORDÂNIAPara efeitos do presente Acordo, por "entidade jurídica" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro1. A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro está sujeita às condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia podem participar em acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. A Comunidade pode conceder financiamento a entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia que participem nas acções indirectas mencionadas no ponto 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidos na decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho [Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006], que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) [1] ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia e de qualquer outra legislação comunitária aplicável.3. As convenções de subvenção ou contratos concluídos pela Comunidade com entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias a efectuar pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Jordânia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as