em caso de concessão de uma derrogação para a execução por terceiros ou de processo acelerado, ou ainda noutros casos adequados, por quaisquer outras condições gerais aceites pelo Estado ACP interessado e pela Comunidade, nomeadamente:i) pelas condições gerais previstas na legislação nacional do Estado ACP interessado ou pelas práticas correntes nesse Estado em matéria de contratos internacionais,ii) por quaisquer outras condições gerais internacionais em matéria de contratos. Resolução de litígios Artigo 307° Os litígios surgidos entre a administração de um Estado ACP e um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo Fundo serão resolvidos:a) Caso se trate de um contrato nacional, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em causa, eb) Caso se trate de um contrato transnacional:i) quer, se as partes contratantes o aceitarem, em conformidade com a legislação nacional do Estado ACP em causa ou com as suas práticas estabelecidas no plano internacional querii) por arbitragem, em conformidade com as regras processuais que forem adoptadas por decisão do Conselho de Ministros na sua primeira reunião após a assinatura da presente convenção, mediante recomendação do Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento a que se refere o artigo 325° da presente convenção. Secção 6 Regime fiscal e aduaneiro Artigo 308° Os Estados ACP aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida, não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelo Estado ACP em causa aos outros Estados ACP ou a outros países em vias de desenvolvimento.Artigo 309° Sob prejuízo do disposto no artigo 308°, será aplicado aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte regime:a) Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo e registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no Estado ACP beneficiário; deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no Estado ACP, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos;b) Os lucros e/ou rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do Estado ACP em causa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam nesse Estado uma sede permanente ou que a duração da execução desses contratos seja superior a seis meses;c) As empresas que tenham de importar materiais com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de admissão temporária, tal como definido na legislação do Estado ACP beneficiário, no que se refere a esses materiais;d) Os materiais profissionais necessários à execução das