desse modo os critérios há que ter em conta diversos objectivos consoante o processo no qual os critérios são aplicados ou invocados.(5) Os critérios devem ser especificados de formas diferentes consoante esses diferentes objectivos,DECIDE:Artigo 1.oO anexo da Decisão n.o 2/96 do Conselho de Associação é revogado e substituído pela presente decisão, incluindo o seu anexo e respectivo apêndice.Artigo 2.oTodas as práticas referidas no n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 62.o do Acordo Europeu e no n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo relativo aos produtos CECA, são avaliadas de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.Artigo 3.oA pedido das partes, o Comité de Associação reexamina o apêndice do anexo da presente decisão, a fim de o adaptar aos actos comunitários recentemente aprovados ou alterados.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.(2) JO L 295 de 20.11.1996, p. 29.ANEXOREGRAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS, PREVISTAS NAS ALÍNEAS I) E II) DO N.O 1 E NO N.O 2 DO ARTIGO 62.O DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, E REGRAS DE EXECUÇÃO DAS ALÍNEAS I) E II) DO N.O 1 E DO N.O 2 DO ARTIGO 8.O DO PROTOCOLO N.O 2 DO REFERIDO ACORDO, RELATIVO AOS PRODUTOS DO TRATADO CECATÍTULO IREGRAS DE DIREITO SUBSTANTIVODefinição dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo EuropeuArtigo 1.oSem prejuízo das obrigações das partes ao abrigo do Acordo Europeu,- para todas as questões que possam surgir no contexto da invocação, da interpretação ou da aplicação dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu em processos interpostos junto da Comissão das Comunidades Europeias ao abrigo do presente anexo, esses critérios incluirão todas as regras de direito substantivo do acervo comunitário, tal como são desenvolvidas pelas instituições comunitárias no âmbito da legislação comunitária em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante,- para todas as questões que possam surgir no contexto da invocação, da interpretação ou da aplicação dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu em processos interpostos junto do Gabinete da Concorrência Económica húngaro e dos