b) Se a transportadora aérea não tiver cumprido as disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo 426.o; ou c) Se essa ação seja necessária para evitar, proteger contra ou controlar a disseminação de uma doença, ou de outro modo proteger a saúde pública. 3. Caso uma Parte tenha motivos razoáveis para considerar que uma transportadora aérea da outra Parte se encontra numa das situações referidas no n.o 1 ou 2, consoante o caso, e que deve ser intentada uma ação a esse respeito, a Parte notifica por escrito a outra Parte o mais rapidamente possível das razões para a recusa, suspensão ou limitação pretendida da autorização de exploração ou permissão técnica e solicita a realização de consultas.