PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000Artigo 1.oA partir de 3 de Maio de 1999 e por um período de um ano, os limites referidos no artigo 2.o do Acordo são os seguintes:1. Navios da pesca do camarão: 6550 TAB por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5 000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Arrastões de pesca demersal: 2000 TAB por mês, em média anual.3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas: 1750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao centrophorus granulosus.4. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.5. Palangreiros de superfície: 25 navios.6. A título experimental: pesca das espécies pelágicas: dois navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A compensação financeira referida no artigo 7.o do Acordo, para o período referido no artigo 1.o, é fixada em 10300000 euros, a creditar numa conta a indicar pelo Ministério das Pescas.2. Se se verificar a existência de navios fora do âmbito do Acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultantes para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no n.o 1.3. A utilização desta compensação é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oDurante o período referido no artigo 1.o, a Comunidade contribuirá com um montante de 1700000 euros, para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, apoio institucional à pesca artesanal, etc.). Este montante é pagável ao Instituto de Investigação do Ministério das Pescas. Uma parte deste montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola para organizações internacionais de pesca.Durante a vigência do presente protocolo, a Comunidade contribuirá para a realização de estudos científicos e de campanhas de investigação com um montante anual de 350000 euros.Artigo 4.oAs duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas