as negociações de um capítulo no domínio da concorrência nos APE, que deve abranger, nomeadamente, os elementos seguintes:a) Práticas anticoncorrenciais consideradas incompatíveis com o adequado funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre as Partes;b) Disposições sobre a aplicação eficaz das políticas e regras de concorrência, bem como das políticas a nível regional na África Central, que abranjam as práticas anticoncorrenciais identificadas nos termos da alínea a) do n.o 2;c) Disposições sobre a assistência técnica prestada pelos peritos independentes para assegurar a realização dos objectivos do presente capítulo e a aplicação eficaz das políticas de concorrência a nível regional na África Central.3. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na África Central e passando, depois de um período de transição determinado conjuntamente, a ser aplicadas a nível bilateral.4. As negociações sobre o capítulo da concorrência serão concluídas antes de 1 de Janeiro de 2009.CAPÍTULO 3Propriedade intelectualArtigo 58.oProsseguimento das negociações no domínio da propriedade intelectual1. As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações que decorram do acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio ("TRIP") e reconhecem a necessidade de garantir um nível de protecção adequada e eficaz dos direitos da propriedade intelectual, industrial e comercial e de outros direitos abrangidos pelo TRIP, em conformidade com as normas internacionais, de modo a reduzir as distorções do comércio bilateral e os obstáculos ao comércio.2. Sem prejuízo do respeito das competências transferidas para a Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI), as Partes comprometem-se a concluir, antes de 1 de Janeiro de 2009, as negociações sobre uma série de compromissos em matéria de direitos da propriedade intelectual.3. As Partes comprometem-se igualmente a reforçar a sua cooperação no domínio dos direitos da propriedade intelectual. Esta cooperação deve destinar-se a apoiar a aplicação dos compromissos de cada Parte e deve nomeadamente ser alargada aos domínios seguintes:a) Reforço das iniciativas de integração regional na África Central para melhorar a capacidade regional de regulamentação, as leis e as regras regionais;b) Prevenção dos abusos dos referidos direitos pelos titulares e das violações dos referidos direitos pelos concorrentes;c) Apoio na elaboração das leis e das regras nacionais na África Central em matéria de protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.4. As negociações devem basear-se numa abordagem em duas etapas, sendo as regras, em primeiro lugar, aplicadas no contexto da integração regional na