que determinem quais os tipos de acordos, decisões ou práticas que lhe devem ser comunicadas.5. O Órgão de Fiscalização da AECL tem competência exclusiva, sob reserva dos procedimentos submetidos ao Tribunal da AECL em conformidade com o nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE e com as disposições pertinentes do presente acordo, nas condições previstas no artigo 55º do Acordo EEE bem como nos protocolos nºs 22 e 25 do presente acordo, para se pronunciar acerca da conformidade dos ditos acordos ou decisões com o artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE.6. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que tenham celebrado um acordo nulo segundo o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, às que tenham aplicado ou tentado aplicar por via de arbitragem, negação, boicote, ou qualquer outro meio, um acordo ou uma decisão nulo ou um acordo cuja aprovação tenha sido recusada ou revogada, às que tenham obtido o benefício de uma autorização por meio de informações cientemente falsas ou deformadas e às que tenham tido práticas contrárias às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, coimas e sanções pecuniárias compulsórias que serão, no máximo, iguais ao dobro do volume de negócios realizado com os produtos objecto do acordo, da decisão ou da prática concertada contrária às disposições do nº 1 do artigo 1º do protocolo nº 25 do Acordo EEE; se, no entanto, o objectivo desse acordo, decisão ou prática concertada for a restrição da produção, do desenvolvimento técnico ou dos investimentos, o referido máximo pode ser aumentado até 10 % do volume de negócios anual das empresas em causa, no que diz respeito às coimas, e de 20 % do volume de negócios diário, no que diz respeito às sanções pecuniárias compulsórias.Artigo 2º1. Em conformidade com o princípio da não discriminação, o Órgão de Fiscalização da AECL, ao avaliar se as condições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE estão preenchidas, toma em consideração a dimensão das empresas da mesma natureza que existam no território abrangido pelo Acordo EEE, na medida em que considerar justificado para evitar ou corrigir as desvantagens resultantes duma desigualdade nas condições de concorrência.2. O Órgão de Fiscalização da AECL pode subordinar a concessão de autorização a quaisquer condições que considere adequadas para as finalidades do nº 2 do artigo 2 do protocolo nº 25 do Acordo EEE.3. Antes de se pronunciar acerca de qualquer operação que afecte empresas das quais uma pelo menos escape à aplicação do artigo 3º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL recolherá as observações dos governos interessados.4. Sem prejuízo da aplicação do artigo 3º