estatal, garantias e seguros.9. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas.Sector ou subsector | Limitações em matéria de acesso ao mercado | Limitações em matéria de tratamento nacional |TODOS OS SECTORES INCLUÍDOS NA PRESENTE LISTA | Aquisição de terrenos Não consolidado para medidas no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas estrangeiras, à excepção do facto de uma pessoa colectiva continuar a poder adquirir terrenos sempre que a pessoa colectiva: 1)não seja considerada estrangeira nos termos do artigo 2.o da Lei sobre a aquisição de terrenos por estrangeiros, e2)seja considerada estrangeira ao abrigo da Lei sobre a aquisição de terrenos por estrangeiros ou seja uma sucursal de uma pessoa colectiva estrangeira, sujeito a aprovação ou notificação em conformidade com a Lei sobre a aquisição de terrenos por estrangeiros, se o terreno se destinar a ser utilizado para qualquer dos seguintes fins comerciais legítimos:a)Actividades económicas ordinárias;b)Habitação para quadros superiores; ouc)Cumprimento de requisitos em matéria de propriedade de terreno estipulados pela legislação pertinente.Não consolidado para medidas no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas estrangeiras. Investimento Não consolidado para medidas no que respeita à transferência ou cessão das participações no capital ou activos detidos por empresas estatais ou autoridades governamentais [4] [5] Um estrangeiro que pretenda realizar um investimento directo estrangeiro deve, previamente, comunicá-lo ao ministro da Economia do Conhecimento, em conformidade com a ordenação do ministro da Economia do Conhecimento. A mesma limitação aplica-se a qualquer alteração de matérias como o montante do investimento directo estrangeiro e o rácio do mesmo. Não consolidado para medidas no que respeita a investimentos na indústria da defesa. Os investidores estrangeiros que pretendam adquirir acções em circulação da indústria da defesa, que não as recém emitidas, devem obter uma autorização prévia do ministro da Economia do Conhecimento. |Grupos desfavorecidos Não consolidado para medidas que concedam direitos ou preferências a grupos social ou economicamente desfavorecidos, como pessoas com deficiência, pessoas que prestaram serviços notáveis ao Estado e minorias étnicas [6]. |Sistema público de informação electrónica nacional Não consolidado para medidas que afectem a administração e operação de qualquer sistema público de informação electrónica que contenha informações governamentais protegidas ou informações recolhidas em virtude das funções e poderes reguladores do governo. Esta reserva não se aplica aos sistemas de pagamento e regularização relacionados com serviços financeiros. |Armas de fogo, espadas, explosivos, etc. Não