26.10.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/1 PROTOCOLO (N.o 2) RELATIVO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União, DETERMINADAS a fixar as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, bem como a instituir um sistema de controlo da aplicação dos referidos princípios, ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Artigo 1.o Cada instituição assegura continuamente a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Artigo 2.o Antes de propor um ato legislativo, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das ações consideradas. Em caso de urgência excecional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na proposta que apresentar. Artigo 3.o Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projeto de ato legislativo» as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adoção de um ato legislativo. Artigo 4.o A Comissão envia os seus projetos de atos legislativos e os seus projetos alterados aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União. O Parlamento Europeu envia os seus projetos de atos legislativos e os seus projetos alterados aos Parlamentos nacionais. O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projetos de atos legislativos emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, bem como os projetos alterados. Logo que sejam adotadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais.