CONSIDERANDO que as Partes Contratantes aplicarão as respetivas legislações e práticas em matéria de proteção de dados no tratamento de dados pessoais trocados ao abrigo do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, e que se comprometem a notificar-se mutuamente, sem demora injustificada, em caso de alteração ao teor dessas leis e práticas; CONSIDERANDO que a Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (3), estabeleceu que, para efeitos de todas as atividades abrangidas pelo âmbito da diretiva, considera-se que Andorra assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia; CONSIDERANDO que os Estados-Membros e Andorra terão em vigor até à data de entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração i) as garantias adequadas para assegurar que as informações recebidas nos termos do Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo presente Protocolo de Alteração, permanecem confidenciais e são utilizadas unicamente para os fins e pelas pessoas ou autoridades responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas, bem como para outros fins autorizados, e ii) as infraestruturas necessárias a um intercâmbio eficaz (incluindo os processos estabelecidos para assegurar, de forma oportuna, rigorosa, segura e confidencial as trocas de informações, comunicações eficazes e fiáveis e as capacidades necessárias para resolver prontamente questões e preocupações relativas aos intercâmbios ou pedidos de intercâmbio e administrar as disposições do artigo 4.o do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração); CONSIDERANDO que as Instituições financeiras reportantes, as Autoridades competentes de envio e as Autoridades competentes de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do mesmo. Atendendo às diferenças existentes entre a legislação dos Estados-Membros e a de Andorra, o período máximo de conservação deve ser fixado, para cada Parte Contratante, em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados;