1207 00 Extorsão, coação ou pressão em relação a um representante da autoridade1208 00 Agressão ou ameaça a um representante da autoridade pública 1101 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. Anumeração dos artigos é provisória.1209 00 Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública1210 00 Violência durante eventos desportivos1211 00 Roubo de documentos públicos ou administrativos1212 00 Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito de processos penais ou judiciais, perjúrio1213 00 Usurpação ilícita de personalidade ou de título1214 00 Evasão de estabelecimento prisional1300 00 Infrações contra bens ou interesses públicosTipo aberto1301 00 Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares1302 00 Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus1303 00 Infrações relacionadas com jogo ilícito1304 00 Obstrução de concursos públicos1305 00 Corrupção ativa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo público ou autoridade pública1306 00 Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público ou pessoa que exerça cargo público1307 00 Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público1400 00 Infrações fiscais e aduaneirasTipo aberto1401 00 Infrações fiscais1402 00 Infrações aduaneiras1500 00 Infrações económicas e ligadas ao comércio 1102 ---pagebreak--- O presente documento foi acordado entre a União Europeia e o Reino Unido e é apresentado apenas para fins deinformação. Não pode ser usado como base para invocar quaisquer direitos até à data de entrada em aplicação. A