questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo artigo 79.o do presente acordo.--------------------------------------------------Acta finalOs plenipotenciários:DO REINO DA BÉLGICA,DA REPÚBLICA CHECA,DO REINO DA DINAMARCA,DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,DA REPÚBLICA HELÉNICA,DO REINO DE ESPANHA,DA REPÚBLICA FRANCESA,DA IRLANDA,DA REPÚBLICA ITALIANA,DA REPÚBLICA DE CHIPRE,DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,DA REPÚBLICA DE MALTA,DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,DA REPÚBLICA PORTUGUESA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,DA REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,DO REINO DA SUÉCIA,DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA e no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designados "Estados — Membros", eda COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designadas "Comunidade",por um lado, eos plenipotenciários da REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,por outro,reunidos no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 2004, para a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, adiante designado "acordo", adoptaram os seguintes textos:O acordo, incluindo os seus anexos, e o seguinte protocolo:Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Tajiquistão adoptaram os textos das seguintes Declarações Comuns anexas à presente Acta Final:Declaração Comum relativa aos dados pessoaisDeclaração Comum relativa ao artigo 5.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 13.o do acordoDeclaração Comum relativa à noção de "controlo" na alínea b) do artigo 22.o e no artigo 33.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 32.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 39.o do acordoDeclaração Comum relativa ao artigo 94.o do acordoOs plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Tajiquistão tomaram igualmente nota da Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a disposição relativa ao regresso e à readmissão de migrantes ilegais