do imposto estão determinadas no anexo III do presente regime, que dele faz parte integrante. O subcomité está habilitado a alterar estas modalidades. 2. O imposto é cobrado pelo centro mediante retenção na fonte. O produto do imposto é inscrito nas receitas no orçamento do centro. 3. As pessoas referidas no n° 1 estão isentas do pagamento de impostos nacionais sobre a remuneração que recebem do centro. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS VIAS DE RECURSO Artigo 66o 1. O agente e o director podem submeter à apreciação da autoridade competente um requerimento, convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. A autoridade competente notificará ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de dois meses a contar do dia de introdução do requerimento. Ao terminar este prazo, a falta de resposta ao requerimento vale como decisão implícita de indeferimento susceptível de ser objecto de uma reclamação nos termos do número seguinte. 2. O agente e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra um acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a este respeito que porque se haja abstido de tomar uma medida imposta pelo regime. A reclamação deve ser apresentada no prazo de um mês. Este prazo começa a correr: - a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data em que o interessado dela tiver conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que ela teve conhecimento do referido acto. - a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta, quando a reclamação tiver por objecto uma decisão implícita de indeferimento na acepção do n° 1. A autoridade competente comunica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de um mês a partir do dia da apresentação da reclamação. No termo deste prazo, a falta de resposta à reclamação vale como decisão implícita de indeferimento, susceptível de ser objecto de recurso na acepção do artigo 68o 3. A autoridade competente, na acepção do presente artigo, é: - o director para os agentes, - o subcomité para o director, - o subcomité para os casos de reclamações contra uma medida disciplinar tomada pelo director. Artigo 67o 1. Os litígios entre os agentes e o centro, assim como entre o director e o centro, são necessariamente regulados por via de conciliação ou de arbitragem em conformidade com o Regulamento de Conciliação e de Arbitragem, que consta do anexo IV do presente regime e que dele faz parte integrante. 2. As sentenças proferidas pelo tribunal arbitral, em conformidade com o Regulamento de Conciliação e de Arbitragem, são obrigatórias