Artigo 27.o Obrigações relativas à fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de trabalho CAPÍTULO V Procedimentos Artigo 28.o Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial Artigo 30.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso Artigo 31.o Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso