Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 326 de 6.12.2013, p. 7. (2) Não foram indicados requisitos constitucionais.