Artigo 141.o Acesso a atividades de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos e respetivo direito de exercício (petróleo bruto e gás natural) 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica a plena soberania das Partes, em conformidade com o direito internacional sobre os recursos de hidrocarbonetos situados no seu território, bem como das suas águas interiores, arquipelágicas e territoriais, nem os direitos soberanos para efeitos da exploração e aproveitamento dos recursos de hidrocarbonetos situados nas suas zonas económicas exclusivas e na plataforma continental. 2. As Partes mantêm o direito de determinar as zonas do seu território, bem como das suas águas interiores, arquipelágicas e territoriais, zonas económicas exclusivas e da plataforma continental nas quais podem ser exercidas atividades de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos. 3. Sempre que uma Parte adote uma decisão soberana, tal como descrito no n.o 2, cada Parte assegura que as empresas da outra Parte não sejam vítimas de discriminação no que respeita ao acesso ou exercício dos direitos de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos, desde que a empresa em questão esteja estabelecida como pessoa coletiva no território da Parte anfitriã que concede o acesso. 4. As Partes podem exigir que uma empresa à qual tenha sido concedida uma autorização para o exercício de atividades de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos pague uma contribuição financeira ou uma contribuição em hidrocarbonetos. 5. As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar que as licenças ou outras autorizações, através dos quais uma empresa fica habilitada a exercer os direitos de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos, sejam concedidas na sequência de um procedimento publicado ou de um convite, sob forma de um anúncio, dirigido a candidatos das Partes potencialmente interessados em apresentarem as suas candidaturas. Esse anúncio deve especificar o tipo de licença ou outra autorização, a zona geográfica em causa e a data ou prazo propostos para a concessão de uma licença ou de outros tipos de autorização. 6. O disposto nos n.os 3 a 5 é aplicável sem prejuízo do direito de uma empresa pública obter acesso e direitos de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos através de negociações diretas com a Parte onde está estabelecida. Se essa empresa pública decidir transferir total ou parcialmente o direito de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos, ficará sujeita às obrigações previstas nos n.os 3 e 5. 7. O artigo 53.o é aplicável às condições e ao procedimento de licenciamento. Artigo 142.o