estabelecer o seu regulamento interno; e g) tratar quaisquer outras questões acordadas pelas Partes no que respeita ao presente capítulo. 3. O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio reúne em data e com agenda previamente acordadas pelas Partes. 4. O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma das Partes. 5. O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento. CAPÍTULO V Obstáculos técnicos ao comércio Artigo 51.o Obrigações multilaterais 1. As Partes reafirmam o seu compromisso para com os direitos e as obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («Acordo OTC da OMC»). 2. Esses direitos e essas obrigações estão na base das atividades desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo. Artigo 52.o Objetivos As Partes acordam em: a) cooperar a fim de facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio, nos termos do Acordo OTC da OMC; b) cooperar com vista a aprofundar a integração regional e, especificamente, dos Estados do APE SADC, bem como a cooperação em matérias relacionadas com os OTC; e c)