PROTOCOLO RELATIVO A UMA EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EM MATÉRIA DE PATENTES COMUNITÁRIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, TENDO EM CONTA o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, feito no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, CONSIDERANDO o interesse em que o sistema de patentes comunitárias possa ser aplicado na altura da concretização do mercado interno, CONSIDERANDO a necessidade de prever um processo que permita a realização desse objectivo no caso de surgirem dificuldades que impeçam a realização atempada das formalidades previstas no artigo 10g. do Acordo, continuando o objectivo final a ser, todavia, a aplicação do sistema em relação a todos os Estados signatários, CONSIDERANDO que, no caso de se recorrer a esse processo, o funcionamento do sistema estabelecido pelo Acordo exigirá que sejam atribuídas competências em matéria de patentes comunitárias a certas instituições das Comunidades Europeias ainda antes de o Acordo entrar em vigor para todos os Estados signatários, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1g.Se, em 31 de Dezembro de 1991, o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, feito no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, a seguir designado por «o Acordo», não tiver entrado em vigor, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. Essa conferência terá poderes para alterar, por unanimidade, o número de Estados que deverão proceder à ratificação do referido acordo para que este possa entrar em vigor. Artigo 2g.Se a conferência tomar uma decisão nos termos do artigo anterior, aplicam-se as seguintes disposições: a) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem, em matéria de patentes comunitárias, a competência que lhe é atribuída pelo Acordo. São aplicáveis o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e o regulamento processual do Tribunal de Justiça. Em caso de necessidade, o regulamento processual do Tribunal será adaptado e completado nos termos do artigo 188g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; b)As outras instituições das Comunidades Europeias referidas no Acordo e o Tribunal de Contas exercerão os poderes que lhes são conferidos pelo mesmo acordo; c)Qualquer ratificação posterior à entrada em vigor do Acordo produzirá efeitos a partir do primeiro dia doterceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de ratificação. Contudo, se a Convenção sobre a Patente Europeia produzir efeitos em relação ao Estado em causa numa data posterior, o Acordo produzirá efeitos em relação a esse Estado nesta última data; d)Enquanto o Acordo não tiver entrado em vigor relativamente a um Estado