(3) No que respeita à conclusão de um contrato ser considerado desprovido de efeitos em conformidade com o artigo 2.o-D da Diretiva 92/13/CEE, note–se que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da mesma diretiva, a Ucrânia pode atribuir poderes a instâncias distintas responsáveis por aspetos diferentes do procedimento de recurso, incluindo o poder judiciário. No entanto, para cumprir os requisitos de privação de efeitos, as instâncias responsáveis devem poder tomar decisões de uma forma expedita, por exemplo, através de um procedimento acelerado. Note–se ainda que a obrigação de prever processos de recurso relativamente a contratos celebrados ao abrigo de acordos–quadro e/ou sistemas de aquisição dinâmicos depende do facto de a Ucrânia decidir fazer uso desses processos; ao mesmo tempo, note–se que o presente Acordo não obriga a Ucrânia a recorrer a acordos–quadro e/ou sistemas de aquisição dinâmicos. ANEXO XXI-F DO CAPÍTULO 8 OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE (FASE 4) (Os elementos da Diretiva 2004/18/CE referidos no anexo XXI-F não são obrigatórios. Por conseguinte, cabe à Ucrânia decidir se quer implementar esses elementos, e se pretende fazê-lo dentro do prazo estabelecido no calendário. A UE, por seu lado, recomenda a implementação destes elementos.) TÍTULO I Definições e princípios gerais Artigo 1.o Definições [n.os 5, 6, 7, 10 e 11, alínea c)] TÍTULO II