e estadia ficarem a cargo do armador.O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ão) efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos efectuados.I. Malhagem mínima autorizadaAs dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 milímetros,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,- rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros.No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).J. Procedimento em caso de apresamentoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.Apêndice 1>INÍCIO DE GRÁFICO>REPÚBLICA DO SENEGALMINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMADIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA EDAS PESCAS MARÍTIMASFORMULÁRIODE PEDIDO DE LICENÇADE ARMAMENTO PARA A PESCAParte reservada à administraçãoObservaçõesNacionalidade: ..Número de licença: ..Data de assinatura: ..Data de emissão: ..REQUERENTEFirma: .Número e data de aprovação da sociedade: .Número de registo de comércio (*): .Nome próprio e apelido do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Número da conta de contribuinte (*): .Endereço: ..Número de empregados (*): .permanentes (*): .temporários (*): .Nome e endereço do co-signatário: ..Volume anual de negócios (*): .NAVIOTipo de navio: .Número de registo: .Novo nome: .Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Data de aquisição de pavilhão senegalês: .Provisório: .Prazo determinado: .Definitivo: .Comprimento: .Largura: .Pontal: .Arqueação bruta: .Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Calado: .Marca do motor principal: .Tipo: .Potência em CV: .Hélice: Fixo Variável Tubeira Velocidade de trânsito: .Indicativo de chamada:.Frequência de chamada: .Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:Radar