requisito ou prática;v) "Dias úteis": os dias úteis para as autoridades que devem tomar as medidas necessárias;w) "Acordo": o texto integral do presente acordo e todos os seus apêndices, ex) "Acordo de Associação": o Acordo que cria uma Associação entre as partes, do qual o presente acordo é um anexo.Artigo 5.oAutoridades competentes1. As autoridades competentes das partes são as autoridades competentes para a execução das medidas referidas no presente acordo, tal como previsto no apêndice II.2. Em conformidade com o artigo 12.o, as partes informar-se-ão de todas as modificações significativas da estrutura, organização e distribuição de competências das respectivas autoridades competentes.Artigo 6.oReconhecimento, para fins comerciais, do estatuto sanitário e fitossanitário e das condições regionaisA. Reconhecimento do estatuto no respeitante a doenças animais, infecções animais ou organismos prejudiciais1. No que respeita às doenças animais e às infecções animais (incluindo a zoonoses), aplica-se o seguinte:a) A parte de importação reconhecerá, para fins comerciais, o estatuto sanitário da parte de exportação ou das suas regiões, determinado por esta última em conformidade com o apêndice IV.A, em relação às doenças animais especificadas no apêndice III.A.b) Quando uma parte considera ter, para o seu território ou para uma região, um estatuto especial em relação a uma doença animal específica diferente das referidas no apêndice III.A, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto em conformidade com os critérios estabelecidos no apêndice IV.C. A parte de importação pode solicitar a prestação de garantias para as importações de animais vivos e de produtos de origem animal, que estejam em conformidade com o estatuto aprovado das partes.c) As partes reconhecem como a base do comércio entre si o estatuto dos territórios ou regiões ou de um sector ou subsector das partes, relacionado com a prevalência ou incidência de uma doença animal diferente das referidas no apêndice III.A, ou de infecções animais e/ou os riscos associados, consoante o caso, tal como o definem as organizações internacionais de normalização reconhecidas pelo Acordo MSF da OMC. A parte de importação pode, se for caso disso, solicitar a prestação de garantias para as importações de animais vivos e de produtos de origem animal, que estejam em conformidade com o estatuto definido de acordo com as recomendações das organizações internacionais de normalização.d) Sem prejuízo dos artigos 8.o e 14.o e salvo se a parte de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada parte tomará sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base