4.8.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/3 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 75/2015 de 30 de abril de 2015 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/1258] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão de Execução 2014/708/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Decisão de Execução (UE) 2015/130 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que autoriza laboratórios na China a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. (3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.