da diferença da natureza da matéria coletável de ambos; ou (vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. 248 ---pagebreak--- serviços e tecnologia e a atividades económicas realizadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares; (ii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou (iii) em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou(c) impedir que uma das Partes adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Artigo EXC.5: Informações confidenciais1. Nenhuma disposição da parte dois, rubrica um, títulos I a XI, com exceção do artigoLPFS.2.26 [Normas em matéria de fiscalidade] do título XI, e da parte dois, rubrica um, título XII, ouda parte dois, rubrica seis [Outras disposições], do presente Acordo pode ser interpretada nosentido de exigir que uma Parte disponibilize informações confidenciais, quando a sua divulgaçãopossa obstar à aplicação da lei ou de outro modo ser contrária ao interesse público ou lesar osinteresses comerciais legítimos de certas empresas, públicas ou privadas, salvo quando um tribunalarbitral exigir essas informações confidenciais em procedimentos de resolução de litígios no âmbitoda parte seis, título I [Resolução de litígios], ou quando um painel de peritos exigir essas informaçõesconfidenciais em procedimentos no âmbito do artigo LPFS.9.2 [Painel de peritos] ou doartigo LPFS.9.3 [Painel de peritos para as zonas de não regressão]. Nesses casos, o tribunal arbitralou, se for caso disso, o painel de peritos, assegura que a confidencialidade é cabalmente protegida