presente número, incluindo os que desempenham certas funções temporárias, as Partes 260 ---pagebreak--- processam os pedidos dessas autorizações de forma expedita, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares pertinentes.3. No que se refere à assistência em escala:a) cada uma das Partes permite que as transportadoras aéreas da outra Parte realizem a autoassistência em escala no seu território sem outras restrições que não as baseadas nas considerações de segurança intrínseca e extrínseca, ou que de outro modo resultem de condicionalismos físicos ou operacionais;b) as Partes não impõem às transportadoras aéreas da outra Parte a escolha de um ou vários prestadores de serviços de assistência em escala entre os que se encontram presentes no mercado de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte onde os serviços são prestados;c) sem prejuízo do disposto na alínea a), se as disposições legislativas e regulamentares de uma Parte limitarem ou restringirem de alguma forma a livre concorrência entre prestadores de serviços de assistência em escala, essa Parte assegura que todos os serviços de assistência em escala necessários estão disponíveis para as transportadoras aéreas da outra Parte e que são prestados em termos não menos favoráveis do que aqueles em que são prestados a qualquer outra transportadora aérea.4. No tocante à atribuição de faixas horárias nos aeroportos, cada Parte deve assegurar que as suas disposições regulamentares, orientações e procedimentos para a atribuição de faixas horárias nos aeroportos no seu território são aplicadas de uma forma transparente, eficaz, não discriminatória e oportuna.5. No que diz respeito às despesas locais e transferência de fundos e receitas:a) as disposições da rubrica um, título IV [Circulação de capitais, pagamentos e transferências e medidas de salvaguarda temporárias] são aplicáveis a questões regidas pelo presente título, sem prejuízo do artigo AIRTRN.6 [Licenças de exploração e autorizações técnicas];b) as Partes concedem-se entre si os benefícios estabelecidos nas alíneas c) a e);c) é autorizada a denominação em libra esterlina da venda e compra de serviços de transporte e de serviços conexos pelas transportadoras aéreas das Partes, a critério da transportadora aérea, se a venda ou compra ocorrer no território do Reino Unido, ou a denominação na