DECISÃO Nº 3/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outrode 20 de Dezembro de 1995relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade(95/573/CECA)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11º do protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu em 30 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações na Comunidade de produtos CECA da República da Bulgária, tendo reconhecido a necessidade de um procedimento administrativo, com vista a obter, atempadamente, informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo; Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio; Considerando que o grupo de contacto acordou, por conseguinte, em recomendar ao conselho de associação, criado ao abrigo do artigo 105º do acordo, que o sistema de duplo controlo instituído em 1995 pela Decisão nº 2/95 do conselho de associação (2) deve ser renovado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária; Considerando que o conselho de associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as partes que menos perturba o funcionamento do acordo reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, DECIDE: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da República da Bulgária será sujeita à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo que figura no anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31