Parlamento Europeu1. O Conselho consulta o Parlamento Europeu, pelo procedimento de consulta previsto no Tratado da União Europeia, sobre qualquer iniciativa de um Estado-Membro ou proposta da Comissão destinada a aprovar as medidas a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 18.o, o n.o 7 do artigo 24.o, o n.o 3 do artigo 26.o, o n.o 3 do artigo 30.o, o n.o 1 do artigo 31.o e o n.o 2 do artigo 42.o, ou na eventualidade de qualquer alteração da presente convenção ou do seu anexo.2. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem comparecer no Parlamento Europeu para debater questões gerais relacionadas com a Europol. A Presidência do Conselho ou o seu representante podem ser assistidos pelo director da Europol. Em relação ao Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho ou o seu representante devem ter em conta a obrigação de confidencialidade e de protecção do sigilo.3. As obrigações previstas no presente artigo são cumpridas sem prejuízo dos direitos dos Parlamentos nacionais e dos princípios gerais aplicáveis às relações com o Parlamento Europeu por força do Tratado da União Europeia.".19. No artigo 35.o, é aditado o seguinte período ao n.o 4:"O plano de financiamento quinquenal é enviado ao Conselho e deve igualmente ser transmitido pelo Conselho, para informação, ao Parlamento Europeu.".20. No n.o 4 do artigo 39.o, a frase que começa com a expressão "da Convenção de Bruxelas, de ..." passa a ter a seguinte redacção: "do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.".21. No artigo 42.o, é aditado o seguinte número:"3. A Europol deve estabelecer e manter uma estreita cooperação com a Eurojust, na medida em que tal seja útil para o desempenho das funções da Europol e para o cumprimento dos seus objectivos, tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação de esforços. Os elementos essenciais dessa cooperação serão determinados por acordo a celebrar nos termos da presente Convenção e das suas regras de execução.".22. O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1 é suprimida a expressão "ponto 9 do artigo K.1 do";b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"3. No entanto, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir, depois de o Conselho de Administração ter debatido a questão, alterar o anexo da presente convenção, aditando outras formas de crime internacional grave ou modificando as definições nele contidas.".23. O anexo é alterado do seguinte modo:a) O título passa a ter a seguinte redacção:"ANEXOreferido no artigo 2.oLista de outras formas graves de criminalidade internacional relativamente às quais a Europol tem competência, em complemento das já previstas no