especiais do produto.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 15º No que respeita à Comunidade, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6º do acordo de 1989 incluem, designadamente, o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas de execução, especialmente as disposições dos textos que especificam os direitos, a competência e as responsabilidades da Agência de Aprovisionamento Euratom e da Comissão das Comunidades Europeias.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 16º (DEFINIÇÕES) «Pagamentos correntes» Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pagamentos correntes», os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias efectuados de acordo com as práticas correntes de negócios internacionais e que não abranjam acordos que constituam materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, tais como diferimentos de pagamentos e adiantamentos em desvio à legislação respectiva das partes neste domínio.A presente definição não impede a Rússia de aplicar ou aprovar legislação que estabeleça a realização desses pagamentos através dos bancos russos que tenham recebido as respectivas licenças do Banco Central da Federação Russa para efectuar essas operações em moedas livremente convertíveis.«Moeda livremente convertível» Entende-se por «moeda livremente convertível», uma moeda considerada como tal pelo Fundo Monetário Internacional.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PONTO 2 DO Nº 2 DO ARTIGO 17º Entende-se por «produtos primários» os produtos definidos como tal no GATT.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18º Para efeitos do presente acordo, as partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor de programas de computador, bem como os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as designações geográficas, nomeadamente as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris sobre a protecção da propriedade industrial, e a protecção de informações confidenciais relativas ao know-how.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 25º As partes acordam em que as medidas previstas no artigo 25º não devem ser tomadas com o objectivo de distorcer as condições de concorrência nos mercados relevantes e, por conseguinte, aumentar a protecção da produção interna.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 27º As partes convidam o Comité misto a apreciar logo que possível o regulamento processual que possa ser necessário para a resolução de litígios no âmbito do presente acordo.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO