sido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma bandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.o. pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar,2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, uma Parte não inclusive através de organizações regionais de gestão das pescasrecusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discrimi­serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde da natórios para identificar os Estados cujo comportamento possatripulação ou para a segurança do navio. não ser conforme ou compatível com o presente Acordo. ---pagebreak--- 22.7.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 191/94. Sempre que, na sequência de uma inspecção efectuada mento, designadamente os menos avançados desses Estados e ospelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de ban­ pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantirdeira receba um relatório de inspecção que indique haver mo­ que a execução do presente Acordo não resulte na transferência,tivos fundados para considerar que um navio autorizado a ar­ directa ou indirecta, para eles de um encargo desproporcionado.vorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou actividades rela­ Sempre que se comprove que houve transferência de um en­cionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede ime­ cargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a