(9) Para efeitos do presente capítulo, por «pessoa coletiva» entende-se qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação. (10) Para efeitos do presente artigo, a simples mistura de produtos abrange a mistura de açúcar. (11) Para efeitos do presente artigo, a desnaturação abrange, designadamente, a adição de substâncias tóxicas ou de mau gosto que tornam os produtos impróprios para consumo humano. (12) Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017. (13) Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. (14) Para maior clareza, a OMA foi criada em 1952, tendo então o nome de Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA). (15) «Livrete ATA» tem a aceção que lhe é dada na Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Importação Temporária de Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, ou na Convenção relativa à Importação Temporária, assinada em Istambul, em 26 de junho de 1990. (16) Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações das Partes no que se refere ao Comité do Comércio de Mercadorias no que toca ao capítulo 2, e ao Comité para a Propriedade Intelectual no que toca ao capítulo 14. (17) Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir a realização de uma reunião do CMCA exclusivamente no âmbito do CMAA.