I;e) Medidas de transição necessárias no caso da adesão de novos Estados-membros à Comunidade.Aquelas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo a sua legislação própria.4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista tiver aceite uma decisão sob reserva do cumprimento de exigências constitucionais, essa decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.Disposições gerais e finaisArtigo 16g.Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir que o disposto na presente Convenção seja aplicado de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, as formalidades impostas aos operadores e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades emergentes do funcionamento dessas disposições.Artigo 17g.As Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente das disposições que adoptarem para a execução da presente Convenção.Artigo 18g.O disposto na presente Convenção não obsta às proibições ou restrições, à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção de saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.Artigo 19g.Os apêndices e o Protocolo Adicional à presente Convenção constituem parte integrante da mesma.Artigo 20g.1. A presente Convenção aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos países da AECL.2. A presente Convenção será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto aquele Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.Artigo 21g.Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário, que notificará todas as outras Partes Contratantes.Artigo 22g.1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988, desde que, antes de 1 de Novembro de 1987, as Partes Contratantes despositem os respectivos instrumentos de aceitação no Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que agirá como depositário.2. Caso não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo ao depósito do último instrumento de aceitação.3. O depositário notificará a data