Guinea-BissauFor Republikken Guinea-BissauFür die Republik Guinea-BissauGuinea-Bissau Vabariigi nimelΓια την Δημοκρατία της Γουινέας-ΜπισσάουFor the Republic of Guinea-BissauPour la République de Guinée-BissauPer la Repubblica di Guinea-BissauGvinejas-Bisavas Republikas vārdā –Bisau Gvinėjos Respublikos varduA Bissau-guineai Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-Ginea BissawVoor de Republiek Guinee-BissauW imieniu Republiki Gwinei BissauPela República da Guiné-BissauPentru Republica Guineea-BissauZa Guinejsko-bissauskú republikuZa Republiko Gvinejo BissauGuinea-Bissaun tasavallan puolestaFör Republiken Guinea-Bissau+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ICONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA UECAPÍTULO IFORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇASSECÇÃO 1Disposições gerais aplicáveis a todos os navios1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Guiné-Bissau e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné-Bissau, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União.3. Os navios da UE que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente na Guiné-Bissau. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.4. As autoridades competentes da União apresentam ao Ministério, por intermédio da Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.5. Os pedidos são apresentados ao Ministério em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do Apêndice 1. As autoridades da Guiné-Bissau tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no capítulo VII, n.o 13,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos