19.1.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/24 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 135/2005 de 21 de Outubro de 2005 que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 (1). (2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (2). (3) Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005, DECIDE: Artigo 1.o No protocolo n.o 31 do acordo, ao n.o 7 do artigo 3.o é aditado o seguinte: «d) Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005: —