Um pedido de licença de exportação devidamente preenchido, apresentado em suporte papel e em formato eletrónico; b) Um exemplar do contrato; c) Uma cópia do documento que prova que o exportador está registado junto das autoridades fiscais russas; e d) Uma cópia do comprovativo do pagamento da taxa de concessão da licença. Sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, ao exportador não será exigido mais nenhum documento para efeitos da emissão da licença de exportação. 4. A autoridade competente da Rússia aceita os pedidos de licenças de exportação a partir de 15 de outubro do ano civil anterior ao do período de contingentamento, até 15 de dezembro do ano civil correspondente a esse mesmo período. 5. As taxas de concessão das licenças referidas no n.o 3, alínea d), do presente artigo são as estipuladas pelos atos jurídicos relativos à regulamentação geral em matéria de licenças de exportação da Rússia.