Suomen Säädöskokoelma — Finlands Författningssamling (Coletânea das Leis da Finlândia) SUÉCIA Svensk Författningssamling (Coletânea das Leis da Suécia) REINO UNIDO Legislação — HM Stationery Office Jurisprudência — Law Reports Organismos públicos — HM Stationery Office Pela REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO: Sítio Web sobre contratos públicos http://goszakup.gov.kz Sistema de informação jurídica sobre atos jurídicos e a regulamentação, http://adilet.zan.kz PARTE 2 MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS Para a União Europeia: Jornal Oficial da União Europeia http://simap.europa.eu Para a República do Cazaquistão: Sítio Web da República do Cazaquistão sobre contratos públicos http://goszakup.gov.kz ANEXO V REGRAS PROCESSUAIS DE ARBITRAGEM REFERIDAS NO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS)