uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízoefetivamente sofrido pelo titular devido à infração.2. As Partes asseguram que, quando estabelecerem a indemnização, as respetivas autoridadesjudiciais:a) Tenham em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidamente obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados ao titular do direito pela infração; oub) Em alternativa à alínea a), tais autoridades possam, se for caso disso, estabelecer a indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.3. Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tenhadesenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridadesjudiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações por perdas edanos que podem ser preestabelecidos. Artigo IP.48: CustasAs Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da partevencedora no processo, sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por umaquestão de equidade, tal não for possível. 166 ---pagebreak--- Artigo IP.49: Publicação das decisões judiciaisAs Partes asseguram que, no âmbito de processos judiciais por infração de um direito depropriedade intelectual, as autoridades judiciais poderão ordenar, a pedido do requerente e aexpensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão,nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. Artigo IP.50: Presunção de autoria ou da propriedadePara efeitos das medidas, dos procedimentos e das vias de recuso previstos no capítulo 3 [Aplicaçãodos direitos de propriedade intelectual]: