aéreo e interoperabilidade ligadas ao céu único europeu, em especial através de um envolvimento precoce dos esforços das partes contratantes relevantes para o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo.3. A Comunidade Europeia vela por que as partes associadas sejam plenamente associadas ao desenvolvimento de um plano director ATM no âmbito do programa SESAR da Comissão.CONCORRÊNCIAArtigo 14.o1. No âmbito do presente acordo, são aplicáveis as disposições do anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais partes contratantes, nomeadamente nos acordos de associação, essas regras são aplicáveis entre essas partes.2. Os artigos 15.o, 16.o e 17.o não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do anexo III.APLICAÇÃOArtigo 15.o1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as partes contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente acordo e, em especial, dos actos especificados no anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais.2. Nos casos que possam afectar serviços aéreos já existentes ou potenciais que devam ser autorizados nos termos do presente acordo, as instituições da Comunidade Europeia exercem os poderes que lhes são especificamente conferidos pelas disposições dos actos referidos ou enumerados no anexo I.3. Todas as questões referentes à legalidade das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade Europeia ao abrigo do presente acordo, especialmente dos actos referidos no anexo I, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado "Tribunal de Justiça".INTERPRETAÇÃOArtigo 16.o1. Na medida em que as normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados em aplicação do mesmo sejam idênticas em substância às disposições do presente acordo e às disposições dos actos especificados no anexo I, estas devem ser interpretadas, quando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente acordo. As decisões posteriores à data de assinatura do presente acordo devem ser comunicadas às restantes partes contratantes. A pedido de uma das partes contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correcto funcionamento do presente acordo. As interpretações já existentes são comunicadas aos parceiros EACE antes da data de assinatura do presente acordo. As decisões adoptadas pelo Comité Misto nos termos deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.2. Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de um parceiro EACE, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente acordo, das