2. O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território ao pessoal da EUCAP Somália e aos bens e aos veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália. Exceto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUCAP Somália munido de um cartão de identificação da Missão ou de prova provisória de participação na EUCAP Somália está isento das regulamentações em matéria de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspeções de imigração no território do Estado Anfitrião. 3. O pessoal da EUCAP Somália está isento das regulamentações do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião. 4. Os bens e os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções. 5. Os veículos e outros meios de transporte utilizados em apoio à EUCAP Somália não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o. 6. O pessoal da EUCAP Somália pode conduzir veículos e pilotar navios e aeronaves e outros meios de transporte no território do Estado Anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional ou internacional, válidas, consoante o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP Somália.