parte, as partes na controvérsia envidarão todos os esforços para concluir convénios provisórios de natureza prática.2. Sem prejuízo do artigo 290º da convenção, a corte ou o tribunal a que tenha sido submetida a controvérsia, nos termos da presente parte, pode prescrever quaisquer medidas provisórias que considere adequadas nas circunstâncias, com vista a preservar os respectivos direitos das partes na controvérsia ou evitar prejuízos para as populações em causa, bem como nos casos referidos no nº 5 do artigo 7º e no nº 2 do artigo 16º3. Um Estado parte no presente acordo, que não seja parte na convenção, pode declarar que, sem prejuízo do nº 5 do artigo 290º da convenção, o Tribunal Internacional do direito do mar não terá competência para prescrever, alterar ou revogar medidas provisórias sem o seu acordo.Artigo 32º Limites à aplicação dos procedimentos de solução de controvérsias O nº 3 do artigo 297º da convenção é igualmente aplicável ao presente acordo.PARTE IX ESTADOS NÃO PARTES NO PRESENTE ACORDO Artigo 33º Estados não partes no presente acordo 1. Os Estados partes incentivarão os Estados não partes no presente acordo a tornar-se partes no mesmo e a adoptar leis e regulamentos em conformidade com as suas disposições.2. Os Estados partes adoptarão medidas em conformidade com o presente acordo e o direito internacional, com vista a dissuadir os navios arvorando bandeira de Estados não partes de exercerem actividades prejudiciais para a aplicação efectiva do presente acordo.PARTE X BOA FÉ E ABUSO DE DIREITO Artigo 34º Boa fé e abuso do direito Os Estados partes devem cumprir de boa fé as obrigações contraídas nos termos do presente acordo e exercer os direitos reconhecidos no presente acordo de modo a não constituir abuso de direito.PARTE XI RESPONSABILIDADE Artigo 35º Responsabilidade Os Estados partes são responsáveis, em conformidade com o direito internacional, pelos danos e perdas que lhes sejam imputáveis nos termos do presente acordo.PARTE XII CONFERÊNCIA DE REVISÃO Artigo 36º Conferência de revisão 1. Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, o secretário-geral das Nações Unidas convocará uma conferência com vista a avaliar a sua eficácia em matéria de conservação e de gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. O secretário-geral convidará para a conferência todos os Estados partes e os Estados e entidades que tenham direito a tornar-se partes no presente acordo, bem como as organizações intergovernamentais e não governamentais que tenham direito a participar na qualidade de observadores.2. A conferência examinará e avaliará em que medida as disposições do presente acordo se revelam adequadas e, se for caso disso, proporá meios para reforçar o seu conteúdo e métodos de aplicação, a fim de melhor responder a quaisquer problemas persistentes em matéria de conservação