SECÇÃO 1 PERÍODO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA As autorizações de pesca são válidas por um ano, naquilo que é referido por «período anual de validade». A data de início deste período é definida pela data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Todas as autorizações de pesca subsequentes terminam na data de aniversário do presente Protocolo. SECÇÃO 2 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA 1. Só podem obter autorização para pescar ao abrigo do presente Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo os navios elegíveis, conforme definidos no capítulo I, secção 5, do presente anexo. 2. A União apresenta às autoridades competentes das Ilhas Cook, pelo menos 20 dias úteis antes da data prevista para o início das atividades de pesca, um pedido de autorização de pesca por cada navio da União que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. As Ilhas Cook fornecem à União todas as informações necessárias no respeitante ao processo de concessão de licenças um mês antes da entrada em vigor do presente Protocolo e, a partir daí, anualmente. 3.