---pagebreak--- (b) Lei n.º 447/2008 relativa aos benefícios financeiros para compensação de pessoas com deficiência (Zákon o peňažných príspevkoch na kompenzáciu ťažkého zdravotného postihnutia)(c) Lei n.º 576/2004 relativa aos cuidados de saúde e aos serviços relacionados com os cuidados de saúde (Zákon o zdravotnej starostlivosti a službách súvisiacich s poskytovaním zdravotnej starostlivosti)(d) Lei n.º 578/2004 relativa aos prestadores de cuidados de saúde, aos trabalhadores médicos e às associações médicas profissionais (Zákon o poskytovateľoch zdravotnej starostlivosti, zdravotníckych pracovníkoch a stavovských organizáciách v zdravotníctve)(e) Lei n.º 601/2003 relativa ao mínimo de subsistência (Zákon o životnom minime)(f) Lei n.º 36/2005 relativa à família (Zákon o rodine).(g) Lei n.º 305/2005 relativa à proteção social e jurídica das crianças e à tutela social (Zákon o sociálno-právnej ochrane detí a sociálnej kuratele).(h) Lei n.º 219/2014 relativa ao trabalho social (Zákon o sociálnej práci).ESLOVÉNIANão existe legislação específica em matéria de cuidados de longa duração.As prestações para cuidados de longa duração estão incluídas nos seguintes atos:(a) Lei relativa ao seguro de pensões e de invalidez (Zakon o pokojninskem in invalidskem zavarovanju) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 96/2012, e alterações subsequentes)(b) Lei relativa à assistência social financeira (Zakon o socialno vartsvenih prejemkih) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 61/2010, e alterações subsequentes)(c) Lei relativa ao exercício dos direitos aos fundos públicos (Zakon o uveljavljanju pravic iz javnih sredstev) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 62/2010, e alterações subsequentes)(d) Lei relativa à proteção social (Zakon o socialnem varstvu) (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 3/2004 — texto consolidado oficial, e alterações subsequentes)(e) Lei relativa aos cuidados parentais e às prestações familiares (Zakon o starševskem varstvu in