ARTIGO 9.º Soluções temporárias em caso de não cumprimento1. Se a Parte requerida não conseguir notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisãodo painel de arbitragem antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que amedida notificada nos termos do n.° 1 do artigo 8.° não está em conformidade com as obrigações daParte ao abrigo do presente Acordo, a Parte requerida deverá apresentar uma oferta de compensaçãotemporária se a tal for solicitada pela Parte requerente.2. Se não for possível chegar a acordo sobre uma medida correctiva temporária no prazo de 30dias após o final do prazo razoável, ou a contar da data de decisão do painel de arbitragem, nostermos do artigo 8.°, de que uma medida adoptada para dar cumprimento não está em conformidadecom o presente Acordo, a parte requerente será autorizada, mediante notificação à outra Parte e aoComité Provisório, a suspender a aplicação dos vantagens concedidas ao abrigo das disposiçõesreferidas no artigo 2.° no presente Protocolo proporcionalmente ao impacto económico negativocausado pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias após a data danotificação, excepto se a Parte requerida solicitar um procedimento de arbitragem nos termos don.° 3. ---pagebreak--- L 169/654 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20083. Se a Parte requerida considerar que o nível da suspensão não é equivalente ao impactoeconómico negativo causado pela violação, pode solicitar por escrito ao presidente do painel dearbitragem inicial, antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.° 2, a convocação do painel dearbitragem inicial. O painel de arbitragem notificará a sua decisão sobre esta matéria às Partes e aoComité Provisório no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. Os benefíciosnão serão suspensos até o painel de arbitragem ter tomado a sua decisão e uma eventual suspensãoestará em conformidade com a decisão deste último.4. A suspensão dos benefícios será temporária e aplicada unicamente até se ter retirado oualterado qualquer medida que se tenha verificado constituir uma infracção ao presente Acordo, demodo a que esta fique com ele em conformidade, ou até as Partes terem acordado em resolver olitígio. ARTIGO 10.º