igualmente inscritas a decisão transitada em julgado rela­ Artigo 29°. tiva à acção judicial ou qualquer causa de extinção da acção . Proibição da exploração directa da invenção Artigo 28°. A patente comunitária confere o direito de proibir a ter­ Efeitos da mudança de titular da patente comunitária ceiros, sem autorização do titular da patente : 1 . Quando a mudança integral de propriedade de uma a) O fabrico, a oferta, a colocação no comércio, a utili­ patente comunitária resultar da acçãc judicial nos termos zação ou a importação ou detenção para estes fins do do artigo 27?, as licenças e outros direitos extinguem-se produto objecto da patente ; pela inscrição do novo titular no Registo das Patentes Comunitárias . b) A utilização de um processo objecto da patente ou, se o terceiro souber ou as circunstâncias tornarem evi­. 2. Se, antes da inscrição da propositura da acção judi­ dente que a utilização do processo é proibida sem o cial, consentimento do titular da patente, a oferta da sua utilização no território dos Estados contratantes ; a) O titular da patente tiver explorado a invenção no território dos Estados contratantes ou tiver realizado