Artigo 3.o As disposições do Acordo de 26 de outubro de 2004 e do Protocolo de 28 de fevereiro de 2008 sobre a nova legislação e os novos atos ou medidas, incluindo as relativas ao Comité Misto, criado nos termos do Acordo de 26 de outubro de 2004, devem aplicar‐se a toda a nova legislação e a todos os novos atos ou medidas relacionados com o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Artigo 4.o 1. O presente Protocolo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes. A ratificação ou a aprovação devem ser notificadas ao secretário‐geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Protocolo. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção, pelo depositário, da notificação, a que se refere o n.o 1, da União e de, pelo menos, uma das outras Partes. 3. O presente Protocolo não é aplicável à Suíça antes do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI ter sido transposto por este país, e até serem concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (7), no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente à Suíça. 4. O presente Protocolo não é aplicável ao Listenstaine antes de as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI terem sido transpostas por este país, e até serem concluídos os procedimentos de avaliação previstos no capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI no que respeita aos dados dactiloscópicos relativamente ao Listenstaine. Artigo 5.o 1. Cada Parte pode retirar‐se do presente Protocolo enviando uma declaração por escrito ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses a contar da data do seu depósito.