(46) A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização de um sinal para indicar a origem geográfica das mercadorias ou dos serviços, desde que essa utilização se faça em conformidade com práticas industriais e comerciais leais. (47) Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «indicações geográficas» as indicações que identifiquem uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica. (48) Para efeitos da subsecção C (Indicações geográficas), no caso de Singapura, o procedimento de proteção de indicações geográficas refere-se ao procedimento de registo interno no quadro do sistema instituído por Singapura em conformidade com o artigo 10.17 (Sistema de proteção das indicações geográficas), n.o 2. (49) Para efeitos do presente número e do artigo 10.21, n.o 1, (Relação com marcas comerciais), entende-se por «mercadoria similar» em relação a uma mercadoria cuja indicação geográfica está protegida pelo sistema de uma Parte referido no artigo 10.17, n.o 2 (Sistema de proteção das indicações geográficas), uma mercadoria que, no registo dessa Parte, seria classificada na mesma categoria de mercadorias que a mercadoria relativamente à qual se registou a indicação geográfica. (50) Para maior certeza, entenda-se que esta questão é avaliada caso a caso. Esta disposição não é aplicável se existirem elementos de prova de que não existe qualquer relação entre a indicação geográfica protegida e a denominação traduzida. Mais se entende que esta disposição se aplica sem prejuízo do disposto nas regras gerais da subsecção C (Indicações geográficas). (51) No caso de Singapura, entende-se por «produtores em causa» os titulares do direito em questão. (52) No caso de Singapura, é possível registar uma indicação geográfica que seja incompatível com uma marca comercial já existente com o consentimento do titular dos direitos sobre a marca anterior. No caso da União, tal consentimento não constitui uma condição prévia para o registo de uma indicação geográfica que seja incompatível com uma marca comercial já existente.