processuais directamente pelo correio às pessoas que se encontram no território de uma outra parte contratante. As partes contratantes comunicarão ao Comité Executivo a lista das peças processuais que podem ser enviadas por esta via.2. Quando existam razões para considerar que o destinatário não conhece a língua na qual o documento se encontra redigido, este documento - ou pelo menos as suas passagens importantes - deve ser traduzido na ou numa das línguas da parte contratante em cujo território o destinatário se encontra. Se a autoridade que envia o documento tiver conhecimento de que o destinatário conhece apenas uma outra língua, o documento - ou pelo menos as suas passagens importantes - deve ser traduzido nessa outra língua.3. O perito ou a testemunha que não tenha comparecido após uma notificação enviada pelo correio, não pode ser sujeito, ainda que essa notificação contenha injunções, a qualquer sanção ou medida de coacção, a menos que se dirija seguidamente de livre vontade para o território da parte requerente e que seja aí regularmente notificado de novo. A autoridade que envia por correio as notificações para comparecer velará por que estas não contenham qualquer injunção. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 34.o do Tratado Benelux de extradição e de entreajuda judiciária em matéria penal, de 27 de Junho de 1962, tal como alterado pelo protocolo de 11 de Maio de 1974.4. No que diz respeito ao envio das peças processuais é necessário, em princípio, proceder nos termos do disposto no n.o 1, se o facto subjacente ao pedido de entreajuda judiciária for, segundo o direito de ambas as partes contratantes, punível como infracção aos regulamentos processada por autoridades administrativas cujas decisões podem ser objecto de um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o envio de peças processuais pode efectuar-se por intermédio das autoridades judiciárias da parte contratante requerida, quando o endereço do destinatário for desconhecido ou a parte contratante requerente exigir uma notificação pessoal.Artigo 53.o1. Os pedidos de entreajuda judiciária podem ser efectuados directamente pelas autoridades judiciárias e respondidos pela mesma via.2. O disposto no n.o 1 não prejudica a possibilidade de envio e de resposta dos pedidos de um Ministério da Justiça para um outro Ministério da Justiça ou por intermédio dos serviços centrais nacionais da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).3. Os pedidos de transferência temporária ou de trânsito de pessoas que se encontram em situação de prisão preventiva ou de detenção ou que estão sujeitas a medida privativa de liberdade, bem como o intercâmbio periódico ou pontual de dados relativos ao registo criminal devem efectuar-se por intermédio dos Ministérios da Justiça.4.