por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas.c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO XVc Sectores excluídos do tratamento nacional durante um certo período I. Aquisição de participação que assegure a maioria na adopção de decisões ou que bloqueie a adopção de decisões em empresas que se dedicam à produção ou comercialização de armamento, munições ou equipamento militar, ou que operam no sector bancário, dos seguros, da exploração ou extracção de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva.II. Representação judicial e serviços jurídicos, excluindo os serviços de consultadoria jurídica a nível empresarial.III. Organização de jogo, aposta e lotaria, etc.ANEXO XVd Sectores excluídos I. Aquisição de terrenos.II. Aquisição de imóveis para habitação, excepto nos casos em que foram exercidos direitos de construção ou em que a lei estabelece um procedimento específico.III. Propriedade de bens imobiliários em certas áreas geográficas, em conformidade com o disposto no nº 3, ponto 3, do artigo 5º da lei búlgara sobre a actividade económica de estrangeiros e a protecção do investimento estrangeiro.ANEXO XVI Propriedade intelectual 1. O nº 2 do artigo 67º refere-se às seguintes convenções multilaterais:- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Madrid, 1989),- Convenção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961).2. O conselho de associação pode decidir que o nº 2 do artigo 67º seja aplicável à presente ou a outras convenções multilaterais futuras, nomeadamente ao acordo GATT-TRIPS (direitos de propriedade intelectual relacionada com o comércio).3. As partes contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),- Tratado de Budapeste sobre reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos dos processos em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e em 1984).4. Antes do termo da primeira fase a legislação interna da Bulgária deverá estar em