Reivindicação do direito à patente comunitária Registo das Patentes Comunitárias. Dispõe, para esse efeito, do prazo prescrito pelo Regulamento de execu­ 1. Se a patente comunitária tiver sido concedida a ção . A licença deve ser concedida por um período e em uma pessoa não habilitada nos termos do n? 1 do artigo condições razoáveis . 60° da Convenção sobre a Patente Europeia, a pessoa habilitada pode, nos termos desse artigo, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou acções, reivindicar a transfe­ 3 . Não é aplicável o disposto no n? 2 se o titular da rência da patente na qualidade de titular. patente ou da licença estiver de má-fé no momento do início da exploração ou dos preparativos efectuados para esse fim . 2 . Sempre que uma pessoa tenha apenas direito a uma parte da patente comunitária, pode reivindicar, de acordo com o disposto no n? 1 , a transferência da pa­ tente na qualidade de co-titular. 3 . Os direitos referidos nos n?s 1 e 2 só podem ser exercidos judicialmente no prazo de dois anos a contar da data em que a menção relativa à concessão da patente europeia tiver sido publicada no « Boletim Europeu de Pa­ CAPITULO II tentes». Esta disposição não se aplica se o titular da pa­ tente sabia, no momento da concessão ou da aquisição EFEITOS DA PATENTE COMUNITARIA E DO PEDIDO da patente, que não tinha direito à mesma. DE PATENTE EUROPEIA 4 . A propositura de uma acção judicial é objecto de inscrição no Registo das Patentes Comunitárias. São igualmente inscritas a decisão transitada em julgado rela­ Artigo 29°.