qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos deque não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dosprodutos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos deefeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos n.ºs 1 a 3 é igualmente aplicável às embalagens na acepção do n.º 2 doartigo 8.º, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.º e aos sortidosna acepção do artigo 10.º, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos n.ºs 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo presenteAcordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitanteaos produtos agrícolas, aplicável aquando da exportação em conformidade com as disposições dopresente Acordo. ---pagebreak--- L 169/436 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2008 TÍTULO V PROVA DE ORIGEM ARTIGO 16.º Requisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Bósnia eHerzegovina, e os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, aquando da sua importação naComunidade, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Anexo III, oub) Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 22.º, de uma declaração, a seguir designada por "declaração na factura", feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração na factura figura no Anexo IV.2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na acepção do presente Protocolobeneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do presente Acordo, sem que seja