Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (2) JO L 299 de 8.11.2008, p. 13. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.