Artigo 14.o Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Pela União Europeia Pela República da Costa do Marfim ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências às autoridades competentes da União Europeia ou da Costa do Marfim designam: — Para a União Europeia: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim; — Para a Costa do Marfim: o ministério responsável pelas pescas. 2. Zona de pesca