121299.110 – Em relação à quantidade (contingente), dentro dos limites de um contingente pautal previsto por uma resolução ministerial em vigor no momento da importação e nas condições previstas pelos regulamentos pertinentes que estejam em vigor no momento da importação, com base em 267 toneladas (quantidade equivalente a farinha grossa convertida pela forma estipulada por uma resolução ministerial), e tendo igualmente em consideração as quantidades do potencial da procura interna no exercício financeiro em curso (abril-março) com dedução da quantidade de produção interna e prospetiva da situação do mercado internacional e outras condições relevantes