f) "Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda", o Acordo sobre as Medidas de Salvaguardas constante do anexo 1A do Acordo OMC; g) "Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação", o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC; h) "Acordo MSF", o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC; i) "Acordo OTC", o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC; j) "Acordo TRIPS", o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio constante do anexo 1C do Acordo OMC; e k)