soberanos dos Estados costeiros para efeitos da exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas zonas sob jurisdição nacional, em conformidade com o direito internacional consubstanciado nas disposições aplicáveis da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995, nem afectam de modo algum a área de aplicação da presente Convenção, estabelecida no artigo 5.o.5. a) A Comissão adopta, em conformidade com o artigo 16.o, medidas de emergência, inclusive nos períodos entre as reuniões se necessário, sempre que a pesca constitua uma ameaça séria para a sustentabilidade dos recursos haliêuticos ou do ecossistema marinho em que esses recursos evoluem ou sempre que um fenómeno natural ou catástrofe de origem humana tenha ou possa ter efeitos adversos significativos no estado dos recursos haliêuticos, a fim de assegurar que a pesca não agrave tal ameaça ou efeito adverso;b) As medidas de emergência baseiam-se nos melhores dados científicos disponíveis. Estas medidas são temporárias e a decisão relativa à sua aplicação é reexaminada na primeira reunião que a Comissão realize após a sua adopção. As medidas tornam-se vinculativas para os membros da Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o. O procedimento de objecção previsto no n.o 2 do artigo 17.o não pode ser aplicado a essas medidas, que, no entanto, podem ser objecto dos processos de resolução de litígios a título da presente Convenção.6. As medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão devem ser progressivamente elaboradas e integradas em estratégias ou planos de gestão que estabeleçam os objectivos de gestão para cada recurso haliêutico, os pontos de referência para avaliar os progressos efectuados em relação a esses objectivos, os indicadores a utilizar no que diz respeito a esses pontos de referência e as medidas a adoptar em resposta a determinados níveis dos indicadores.Artigo 21.oParticipação na pesca dos recursos haliêuticos1. Na tomada de decisões relativas à participação na pesca de um recurso haliêutico, incluindo as relativas à atribuição de um total admissível de capturas ou de um total admissível do esforço de pesca, a Comissão tem em conta o estado desse recurso haliêutico e o nível do esforço de pesca efectivamente exercido sobre o mesmo recurso, bem como os seguintes critérios, na medida adequada:a) As capturas históricas realizadas e os padrões e práticas de pesca passados e actuais exercidos na Área da Convenção;b) O cumprimento das medidas de conservação e de gestão no âmbito da presente Convenção;c) A capacidade e vontade demonstradas pelo Estado de pavilhão de exercer um controlo efectivo sobre os navios de pesca;d) A contribuição para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente o fornecimento de dados exactos e o exercício eficaz do acompanhamento,