Artigo 298.o Relação com a parte seis O título I da parte seis não se aplica ao presente título. TÍTULO VIII ENERGIA CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 299.o Objetivos O presente título tem por objetivos facilitar o comércio e o investimento entre as Partes nos domínios da energia e das matérias-primas e apoiar a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas nesses domínios. Artigo 300.o Definições 1. Para efeitos do presente título, entende-se por: a) "Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia", a Agência criada pelo Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (42); b) "Autorização", a autorização, licença, concessão ou outro instrumento administrativo ou contratual similar através do qual a autoridade competente de uma Parte autoriza uma entidade a exercer uma determinada atividade económica no seu território; c)