Artigo 16.o Pedido de pagamento do saldo anual 1. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Suíça deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A título de derrogação do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Suíça deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro. Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual. 2. Os documentos indicados no n.o 1 do presente artigo devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Artigo 17.o Relatório de aplicação A título de derrogação do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, e nos termos do artigo 60.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Suíça deve apresentar à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do programa nacional durante o exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode publicar estas informações ao nível apropriado. O primeiro relatório anual sobre a aplicação do programa nacional deve ser apresentado em 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória. O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do segundo parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a Suíça deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional. Artigo 18.o Sistema de intercâmbio eletrónico de dados Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre a Suíça e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados previsto pela Comissão para esse efeito. Artigo 19.o Entrada em vigor 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.