Critérios principais: procura local (CPC 712).No que respeita ao Comércio transnacional de serviços — Acesso ao mercado:Na BG: Obrigação de estabelecimento para os serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744).Medidas em vigor:UE: Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade detransportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho; Regulamento (CE) n.º1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubrode 2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacionalrodoviário de mercadorias; eRegulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporteem autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.FI: Laki kaupallisista tavarankuljetuksista tiellä (Lei sobre os transportes rodoviários comerciais)693/2006; Laki liikenteen palveluista (Lei sobre os serviços de transporte) 320/2017;Ajoneuvolaki (Lei sobre os veículos) 1090/2002IT: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subsequentes), artigo 85.ºDecreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8.º;Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular);Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor), artigo 1.º;e Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local).SE: Lei do planeamento e construção (2010:900). 759 ---pagebreak--- f) Transporte espacial e locação de veículos espaciaisNo que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,Requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e Comérciotransnacional de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Presença local:A UE: A prestação de serviços de transporte espacial e a prestação de serviços de aluguer de veículosespaciais (CPC 733, parte de 734).g) Nação Mais Favorecida.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida eComércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida: - Transporte (cabotagem), exceto o transporte marítimoNa FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais atuais ou