bem como resolução de litígios daí decorrentes; (iii) Transposição dos acordos, de convenções e tratados internacionais de modo a facilitar o respeito das obrigações internacionais e o reconheci­ mento das decisões arbitrais. (iv) Apoio à sensibilização dos interessados em matéria de mecanismos de resolução de litígios. (d) Quadros jurídicos e normativos Apoiar o reforço da segurança jurídica e da legalidade dos investimentos privados. Harmonizar o direito comercial. Elaborar e adoptar leis em matéria de emprego. Facilitar e proteger os investimentos estrangeiros. Proteger os direitos dos consumidores e os direitos de propriedade intelectual, incluindo o folclore e os conhecimentos tradicionais. As actividades poderiam referir-se ao seguinte: (i) Transposição dos acordos, de convenções e tratados internacionais para reforçar a segurança jurídica e os investimentos privados.