Cessação definitiva da produção 14. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras ANEXOS 1. Comunicação 2. Disposições das marcas de homologação 3. Método para determinar FABS e aABS 4. Tratamento de dados para o sistema BAS 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. O presente regulamento é aplicável à homologação de veículos da categoria M1 e N1 (1) no que diz respeito ao seu sistema de assistência à travagem. 1.2. O presente regulamento não abrange: 1.2.1. Veículos com uma velocidade de projeto não superior a 25 km/h; 1.2.2.