RESCISÃO DO CONTRATOArtigo 40o.- Não cumprimento do contrato.91Artigo 41o.- Rescisão pela entidade adjudicante.91Artigo 42o.- Rescisão pelo consultor.92Artigo 43o.- Casos de força maior.92Artigo 44o.- Morte.93RESOLUÇÕES DE LITÍGIOSArtigo 45o.- Resolução de litígios.93DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o.Definições1.1.São as seguintes as definições utilizadas nas presentes condições gerais e no contrato:CEE: a Comunidade Económica Europeia.Estados ACP: Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção.Convenção: A Convenção aplicável celebrada entre os Estados ACP e a CEE.Contrato: o acordo assinado pelas partes para prestação dos serviços, incluindo todos os anexos e todos os documentos a que é feita referência no acordo, anexos e apêndices.Consultor: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato.Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelo direito público ou privado que celebra o contrato ou em nome da qual é celebrado o contrato com o consultor.Estado da entidade adjudicante: o Estado ACP em cujo território deverá ser executado o contrato de prestação de serviços.Fiscal: o departamento governamental, pessoa colectiva regida pelo direito público ou pessoa singular ou colectiva designada pela entidade adjudicante de acordo com a legislação do Estado da entidade adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou controlo da execução do contrato de prestação de serviços ou em quem a entidade adjudicante pode delegar direitos e/ou poderes nos termos do contrato.Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva, designada pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar o fiscal no exercício das suas funções e dos direitos e/ou poderes que lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre que as funções, direitos e/ou poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal.Serviços: trabalhos a executar nos termos do contrato pelo consultor, tais como estudos, projectos, assistência técnica e formação.Termos de referência: a declaração emitida pela entidade adjudicante em que esta define as suas exigências e/ou os objectivos dos serviços, incluindo, quando for o caso, os métodos e meios autilizar e/ou os resultados a antigir pelo consultor.Dia: um dia de calendário.Prazos: os períodos estabelecidos no contrato que começam a correr a partir do dia seguinte ao do acto, escritura ou ocorrência que serve de ponto de partida para a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a seguir ao último dia do prazo.Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa a estimativa inicial do preço a pagar pela prestação dos serviços, ou