entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou qualquer outro tipo de dados ou no que se refere à protecção de dados;RECONHECENDO que os fornecedores designados estão vinculados pelas normas aplicáveis da UE ou nacionais em matéria de protecção de dados que visam assegurar a protecção das pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais, sob o controlo das autoridades de protecção de dados competentes de forma coerente com as disposições específicas do presente Acordo; eAFIRMANDO AINDA que o presente Acordo em nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros em matéria de aplicação da lei ou de intercâmbio de informações,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo do Acordo1. O presente Acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente Acordo, que:a) Os dados de mensagens de pagamentos financeiros relativos a transferências financeiras e dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente Acordo, sejam fornecidos ao Departamento do Tesouro dos EUA exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento; eb) As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam fornecidas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.2. Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem as disposições e cumprirem o objectivo do presente Acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoComportamento associado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismoO presente Acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:a) Actos praticados por uma pessoa ou por uma entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto;