relativas às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros. 14. Quando as autoridades aduaneiras do país de exportação verifiquem que um certificado e/ou a factura que faz referência a esse certificado não é válido para as mercadorias entregues nas condições do presente artigo, informarão desse facto imediatemente as autoridades aduaneiras do país de importação. » 4. O artigo 14° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14° A declaração referida na alínea b) do n° 1 do artigo 8° é estabelecida pelo exportador, segundo o modelo prescrito no Anexo VI do Protocolo, numa das línguas em que o Acordo está redigido. Essa declaração é dactilografada ou impressa por meio de um carimbo e assinada à mão. O exportador deve conservar durante pelo menos dois anos cópia da factura que contém esta declaração. »5. É inserido um artigo 15°A, com a seguinte redacção: «Artigo 15°A 1. O exportador ou o seu representante apresenta com o seu pedido de certificado EUR. 1 todos os documentos comprovativos úteis, susceptíveis de comprovar que as mercadorias a ser exportadas podem dar lugar à emissão de um certificado EUR. 1. Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações complementares que elas julguem necessárias para estabelecer a exactidão do carácter originário das mercadorias que podem beneficiar do regime preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem qualquer controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção dessas mercadorias. 2. O exportador é obrigado a conservar, durante pelo menos dois anos, os documentos comprovativos referidos do n° 1.3. As disposições dos n° 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis no caso de utilização dos procedimentos previstos nos n° 2 e 3 do artigo 13° da declaração referida na alínea b) do n° 1 do artigo 8° » 6. O artigo 16° é alterado do seguinte modo :a) No n° 1, a expressão « das declarações dos exportadores contidas nos formulários EUR. 2 » é substituída por « das declarações dos exportadores contidas nas facturas » ; b) É suprimido o segundo parágrafo do n° 4.7. O artigo 17° é alterado do seguinte modo: a) No n° 1, a expressão dos « formúlarios EUR. 2 » é substituída por « das declarações dos exportadores contidas nas facturas » ;b) O n° 2 passa a ter a seguinte redacção: « 2. Para aplicação do disposto no n° 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação remetem o certificado EUR. 1 e a factura, se foi apresentada, a factura com a referência do certificado LT, a factura de que consta a declaração do exportador ou uma cópia dos referidos documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. As autoridades aduaneiras fornecem, em apoio do pedido de