13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/28 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 175/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) A Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26k (Recomendação 2011/750/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «26l. 32010 H 0572: Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (JO L 251 de 25.9.2010, p. 35).». Artigo 2.o Fazem fé os textos da Recomendação 2010/572/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o