se ter verificado um progresso substancial, ainda não tenha sido possível transformar os sistemas detratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nostermos do n.º 4.14. Caso o Reino Unido considere injustificada a recusa do Conselho de Parceria em concederqualquer uma dessas prorrogações, pode suspender o presente título com um mês de antecedência.15. No terceiro aniversário da data de entrada em vigor do presente Acordo, os n.os 10 a 14deixam de ser aplicáveis. Artigo LAW.PNR.29: Condições de utilização dos dados PNR1. A autoridade competente do Reino Unido pode utilizar os dados PNR conservados emconformidade com o artigo LAW.PNR.28 [Conservação dos dados PNR] para efeitos que não osrelacionados com os controlos de segurança e das fronteiras, incluindo qualquer divulgação aoabrigo do artigo LAW.PNR.31 [Divulgação dentro do Reino Unido] e do artigo LAW.PNR.32[Divulgação fora do Reino Unido], apenas quando circunstâncias novas baseadas em fundamentosobjetivos indiquem que os dados PNR de um ou vários passageiros podem contribuir efetivamentepara as finalidades descritas no artigo LAW.PNR.20 [Finalidades da utilização dos dados PNR].2. Essa utilização pela autoridade competente do Reino Unido nos termos do n.º 1 está sujeitaa uma fiscalização prévia efetuada por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrativaindependente no Reino Unido, com base num pedido fundamentado da autoridade competente doReino Unido apresentado no âmbito do quadro jurídico nacional em processos de prevenção, dedeteção ou de ação penal, exceto:(a) em casos de urgência devidamente justificados; ou(b) para efeitos de verificação da fiabilidade e atualidade dos modelos e critérios pré- estabelecidos para o tratamento automatizado dos dados PNR, bem como para a definição de novos modelos e critérios para esse tratamento. Artigo LAW.PNR.30: Registo e documentação das operações de tratamento dos dados PNRA autoridade competente do Reino Unido regista e documenta qualquer operação de tratamento dedados PNR. Utiliza tal registo ou documentação apenas para:(a) Controlar e verificar a legalidade do tratamento de dados;(b) Garantir a devida integridade dos dados;(c) Garantir a segurança do tratamento de dados; e(d) Garantir a supervisão. Artigo LAW.PNR.31: Divulgação dentro do Reino Unido