como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.I.COMPROMISSOS HORIZONTAIS |Todos os sectores incluídos nesta lista | | | || 3.Em todos os Estados-Membros [1], os serviços considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas privadas [2]. | 3.a)O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no território do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.b)Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. | || HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por acções, ou escritórios de representação. Não é autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal. | Constituição de entidades jurídicas 3.SE. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Os fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. As sociedades em comandita só podem ser fundadoras se todos os sócios residirem no EEE [3]A constituição dos restantes tipos de pessoas colectivas rege-se por condições análogas às mencionadas. | || Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras 3.SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada.SE: Os projectos de obras de construção com duração inferior a