não devem afetar as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; b) devem ser consideradas complementares aos acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre Estados-Membros individuais e a Geórgia; e c) não devem afetar as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a União. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo devem prevalecer sobre as disposições de qualquer acordo bilateral em matéria de assistência mútua que tenha sido ou possa ser celebrado entre os Estados-Membros individuais e a Geórgia, na medida em que as disposições desses acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo. Artigo 15.o Consultas No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Subcomité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 74.o do presente Acordo. PROTOCOLO III sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia sobre os princípios gerais da participação da Geórgia em programas da União Artigo 1.o A Geórgia fica autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Geórgia em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas. Artigo 2.o A Geórgia contribui financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar. Artigo 3.o