num objectivo legítimo de política pública, não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.Sem prejuízo da prossecução de controlos aduaneiros legítimos, as Partes conferem às mercadorias em trânsito destinadas ao território da outra Parte ou dele provenientes um tratamento que não pode ser menos favorável que o conferido às mercadorias nacionais, às exportações, às importações e ao seu movimento.As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem implicar o pagamento de direitos aduaneiros e de outros encargos, se forem apresentadas as garantias adequadas.As Partes devem empenhar-se em promover e aplicar regimes de trânsito regionais com o objectivo de reduzir os obstáculos ao comércio.As Partes devem recorrer às normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.As Partes garantem a cooperação e a coordenação nos seus territórios de todas as instâncias participantes, a fim de facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação transfronteiras.2. Com o objectivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilização, as Partes comprometem-se a:a) Tomar as medidas necessárias a fim de reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos requeridos pelas alfândegas e as outras instituições conexas;b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades aduaneiros relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;c) Prever procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios e que permitam recorrer de actos administrativos, de decisões judiciais ou de decisões dos serviços aduaneiros que afectem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos devem ser facilmente acessíveis aos requerentes, incluindo as pequenas e médias empresas, e os respectivos encargos devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos à interposição dos recursos;d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflictam os princípios consagrados nas convenções internacionais pertinentes e nos instrumentos em vigor neste domínio.Artigo 30.oRelações com a comunidade empresarialAs Partes acordam:a) Em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos, bem como os respectivos fundamentos sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos;b) Na necessidade de concertações efectuadas em tempo útil e regularmente com os representantes do comércio sobre propostas legislativas e procedimentos em matéria de questões aduaneiras e de comércio. Para esse efeito, são estabelecidos por cada Parte mecanismos adequados e regulares de consulta entre as