no âmbito da Lei de Finanças da Guiné, excepto no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do presente protocolo, e é, portanto, da competência exclusiva das autoridades da Guiné.7. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público, aberta no Banco Central da Guiné, cujas referências são comunicadas anualmente pelo Ministério, salvo no respeitante à contribuição específica prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o, que é depositada directamente numa conta do Centro Nacional de Vigilância e Protecção das Pescas e, no primeiro ano, após a adopção pelas duas partes da programação desses fundos.Artigo 3.oCooperação para uma pesca responsável – Cooperação científica1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas guineenses, com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas presentes nessas águas.2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades guineenses esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné.3. As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo, as partes, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do Acordo a fim de adoptar de comum acordo, se for caso disso e após uma reunião científica a realizar eventualmente ao nível da sub-região, medidas com vista a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, aplicáveis às actividades dos navios comunitários. Estas medidas terão em conta as recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca de comum acordo1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o do presente protocolo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos da Guiné. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.2. Inversamente, caso as partes acordem numa redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.3. Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de