de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 23.(2) JO L 296 de 23.11.2000, p. 41.(3) JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.(4) JO L 238 de 6.9.2001, p. 14.(5) Requisitos constitucionais indicados.