técnicos eventualmente acordem. Artigo AVSAF.10: Cooperação em atividades de execuçãoAs Partes, por intermédio dos seus agentes técnicos ou das autoridades competentes, fornecem,quando tal lhes for solicitado, sob reserva das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis,bem como da disponibilidade dos recursos necessários, cooperação mútua e assistência eminvestigações ou atividades de execução das leis relativamente a alegadas ou presumíveis violaçõesdas disposições legislativas ou regulamentares abrangidas pelo âmbito do presente título. Alémdisso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afete osinteresses mútuos. 275 ---pagebreak--- Artigo AVSAF.11: Confidencialidade e proteção de dados e informações1. Em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, cada Partesalvaguarda a confidencialidade das informações e dos dados recebidos da outra Parte ao abrigo dopresente título. Esses dados e informações só podem ser utilizados pela Parte que recebe os dados einformações para efeitos do presente título.2. Em particular, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partesnão divulgam a terceiros, incluindo o público, nem permitem que as suas autoridades competentesdivulguem a terceiros, incluindo o público, quaisquer dados ou informações recebidos da outra Parteao abrigo do presente título que constituam segredos comerciais, propriedade intelectual,informações comerciais ou financeiras confidenciais, dados privados ou informações relacionadascom uma investigação em curso. Para o efeito, esses dados e informações são consideradosconfidenciais.3. Uma Parte ou uma autoridade competente de uma Parte pode, ao fornecer dados einformações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os dados ou asinformações que considera confidenciais, não podendo ser tornados públicos. Nesse caso, a Parte oua respetiva autoridade competente devem assinalar claramente tais dados ou informações comoconfidenciais.4. Se uma Parte discordar da designação feita pela outra Parte ou uma autoridade competentedessa Parte em conformidade com o n.º 3, a primeira Parte pode solicitar a realização de consultascom a outra Parte para resolver a questão.5. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger os dados e as