Artigo 226.o Artistas intérpretes ou executantes As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A fixação das suas prestações; b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações; c) A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, das fixações das suas prestações; d) A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por eles escolhidos; e)