quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».f) No ponto 3) do artigo 10º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Partes Contratantes».g) Ao artigo 10º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»h) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:«O presente acto é aplicável até 30 de Junho de 1995.»C. Acordos de licença de patente5. 384 R 2349: Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente (JO nº L 219 de 16.8.1984, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «desde que, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/75, tais acordos sejam notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que tais acordos sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e a autoridade de fiscalização competente não se oponha à isenção».b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a