d) "Modelo de Dados Aduaneiros da OMA", a biblioteca de componentes de dados e modelos eletrónicos para o intercâmbio de dados operacionais e compilação de normas internacionais relativas a dados e informações utilizados na aplicação da facilitação e dos controlos regulamentares a nível do comércio mundial, conforme publicada regularmente pela Equipa do Projeto de Modelo de Dados da OMA; e) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território de uma Parte, que regem a entrada ou importação de mercadorias, a saída ou exportação de mercadorias, o trânsito de mercadorias e a sujeição de mercadorias a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; f) "Informação", os dados, documentos, imagens, relatórios, comunicações ou cópias autenticadas, em qualquer formato, incluindo em formato eletrónico, processados ou analisados ou não; g) "Pessoa", qualquer pessoa na aceção do artigo 512.o, alínea m) (5); h)