21.3.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/25 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 223/2012 de 7 de dezembro de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1) deve ser incorporado no Acordo. (2) O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (3) O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32012 R 0748: Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).» Artigo 2.o