pelos poderes públicos.Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidezSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice, sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de Dezembro de 1993, será paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do Título II do Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.(1) Actualmente 6 meses, 12 meses no caso de desemprego repetido.(2) Contribuições devolvidas respeitantes a trabalhadores que exercerão o seu direito ao seguro de desemprego na Suíça depois de terem pago contribuições durante pelo menos seis meses - em vários períodos de estada - no espaço de dois anos.ANEXO IIIRECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS(Diplomas, certificados e outros títulos)1. As Partes Contratantes acordam em aplicar entre si, no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, os actos comunitários citados, segundo a versão que deles esteja em vigor à data da assinatura do presente Acordo e as alterações nela introduzidas pela secção A do presente anexo, ou regras equivalentes aos mesmos.2. Para efeitos da aplicação do presente Anexo, as Partes Contratantes tomam conhecimento dos actos comunitários citados na secção B do presente anexo.3. O termo "Estado(s)-Membro(s)", que figura nos actos citados na secção A do presente Anexo, abrange, além dos Estados referidos nos actos comunitários em questão, a Suíça.SECÇÃO A - ACTOS CITADOSA. Sistema geral1. 389 L 0048: Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).2. 392 L 0051: Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25), alterada por:- 394 L 0038: Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 217, de 23.8.1994, p.