por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação aos quais seja razoável considerar que, pela sua natureza ou contexto, são cometidos com o objetivo de:i) intimidar ou coagir uma população;ii) intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem ou a absterem-se de praticar determinado ato;iii) desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;b) Fornecer assistência, patrocínio ou apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos atos descritos na alínea a) ou em seu apoio;c) Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, direta ou indiretamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos atos descritos nas alíneas a) ou b); oud) Instigação, cumplicidade ou tentativa de praticar os atos descritos nas alíneas a), b) ou c).3. Entende-se por criminalidade transnacional grave qualquer infração punível na Austrália com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, tal como definido pela legislação australiana, se o crime tiver natureza transnacional. Um crime tem natureza transnacional se, em especial:a) For cometido em vários países;b) For cometido num único Estado, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direção ou controlo tiver lugar noutro país;c) For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve atividades criminosas em mais de um país; oud) For cometido num país, mas tiver um impacto considerável noutro país.4. Em casos excecionais, os dados PNR podem ser tratados pela Austrália se for necessário para proteger os interesses vitais de uma pessoa, como o risco de morte, lesão grave ou ameaça para a saúde.5. Além disso, para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública e de simplificação das vias de recurso e das sanções a aplicar em caso de utilização abusiva dos dados, os dados PNR podem ser tratados caso a caso sempre que tal tratamento seja especificamente exigido pela legislação australiana.Artigo 4.oGarantia de transmissão dos dados PNR1. As transportadoras aéreas devem transmitir os dados PNR constantes dos respetivos sistemas de reserva ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Nenhuma disposição da legislação de qualquer das Partes pode impedi-las de respeitar a legislação australiana pertinente que as obriga a transmitir os dados.2. A Austrália não deve exigir que as