Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1),- Despacho n.o 09.021 de 30.4.09,- Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004,- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004,- Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973,- Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2),- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004;- Guia de registo--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União Europeia de madeira e produtos de madeira exportados de um país parceiro e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão [1], de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes da RCA e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos preveem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado da União sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.Este processo aplicado na União destina-se a reforçar os controlos criados pela RCA e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do Acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada "licença") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença