cc) «Regime especial dos funcionários públicos», qualquer regime de segurança social que não seja o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no Estado em causa e ao qual estejam diretamente sujeitos todos os funcionários públicos ou determinadas categorias dos mesmos; dd) «Apátrida», o apátrida na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954; ee) «Estadia», a residência temporária. Artigo SSC.2 Âmbito de aplicação pessoal O presente Protocolo aplica-se às pessoas, incluindo apátridas e refugiados, que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou vários Estados, bem como aos seus familiares e seus sobreviventes. Artigo SSC.3 Âmbito de aplicação material 1.