dos seguintes documentos:- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no capítulo VII, n.o 13,- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente protocolo.7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau, no prazo de 20 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no n.o 6.10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da União Europeia não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação da União Europeia.11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.12. Todavia, a pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Ministério por intermédio da Delegação da União Europeia.14. A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega pelo armador ao Ministério da licença anulada. A Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença.15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo I, secção 2, n.o 1.16. As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau.17. As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.SECÇÃO 2Disposições especiais aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A União Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos