(b) Medidas sobre o reconhecimento, incluindo o reconhecimento de normas ou critérios para a autorização, licenciamento ou certificação de uma pessoa singular para exercer uma atividade económica, ou o reconhecimento de medidas de caráter prudencial, às quais se refere o anexo relativo aos serviços financeiros, ponto 3, do GATS.4. Para maior clareza, o «tratamento» ao qual se referem os n.os 1 e 2 não inclui osprocedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordosinternacionais. 98 ---pagebreak--- 5. Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionaiscelebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposiçõespara o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamentojurídico interno, não constituem por si só o «tratamento» a que a que se referem os n. os 1 e 2. Asmedidas de uma Parte nos termos de tais disposições poderá constituir tal tratamento e, portanto,dar origem a uma infração do presente artigo. Artigo SERVIN.2.5: Quadros superiores e conselhos de administraçãoUma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinadanacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração. Artigo SERVIN.2.6: Requisitos de desempenho1. Uma Parte não impõe nem exige a execução de nenhum requisito, nem a execução de umcompromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas noseu território, para:(a) Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;(b) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;(c) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;(d) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;(e) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço