são pertinentes no contexto das relações comerciais entre a União e os Estados-Membros com oReino Unido. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força dodireito da União.12. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acessoao mercado nos termos dos artigos SERVIN. 2.2 [Acesso ao mercado — Liberalização doinvestimento] ou SERVIN.3.2 [Acesso ao mercado — Comércio transnacional de serviços] ouSERVIN.5.49 [Obrigações — Serviços jurídicos] relativamente a qualquer medida que: (a) exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações; (b) restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal; (c) procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições; (d) limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou (e) exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.13. No que diz respeito aos serviços financeiros: Contrariamente às filiais estrangeiras, assucursais de uma instituição financeira que não seja da União estabelecidas diretamente numEstado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada anível da União, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novosestabelecimentos e prestar serviços transnacionais em toda a União. Consequentemente, essassucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas atividades no território de um Estado-Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-