do Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, no que respeita ao sistema de ecopontos, mediante a conclusão o mais brevemente possível do acordo sob forma de troca de cartas nesta matéria e, o mais tardar, aquando da conclusão do Acordo Provisório.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 71.oAs partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 118.oa) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação prática do acordo, a expressão "casos de extrema urgência" referida no artigo 118.o do acordo significa os casos de violação material do acordo por uma das partes. Uma violação material do acordo consiste na:- rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional,- violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu artigo 2.ob) As partes acordam em que a expressão "medidas adequadas" referida no artigo 118.o significa as medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se, num caso de extrema urgência, uma das partes adoptar uma medida ao abrigo do artigo 118.o, a outra parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.DECLARAÇÕES UNILATERAISDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA AOS ARTIGOS 27.o e 29.oConsiderando que a Comunidade Europeia adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em favor dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a antiga República jugoslava da Macedónia, com base no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declaram que:- em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do presente acordo, as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente acordo, enquanto for aplicável o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, com a redacção que lhe foi dada,- no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta