MobiliáriosPT: Decreto-Lei n.º 12/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/2007, Decreto-Lei n.º 357-A/2007,Norma n.º 7/2007-R, alterada pela Norma n.º 2/2008-R, Norma 19/2008-R, Norma 8/2009.Artigo 3.º do regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e dasentidades gestoras de fundos de pensões, aprovado pela Lei n.º 27/2020 de 23 de julho.No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:Na HU: As sucursais de sociedades de gestão de fundos de investimento não EEE não podemparticipar na gestão de fundos de investimento europeus e não podem prestar serviços de gestão deativos a fundos de pensões privados.Medidas:HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; eLei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio transnacionalde serviços — Acesso ao mercado:Na BG: Os bancos devem ser geridos e representados conjuntamente por, pelo menos, duaspessoas. As pessoas que gerem e representam o banco devem estar pessoalmente presentes noendereço da gestão do banco. As pessoas coletivas não podem ser membros eleitos da direção nemdo conselho de administração de um banco.Na SE: Os fundadores das caixas económicas devem ser pessoas singulares.Medidas:BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigo 10;Código dos seguros sociais, artigo 121e; eLei sobre a moeda, artigo 3.SE: Sparbankslagen (Lei sobre as caixas de poupança) (1987:619), capítulo 2, § 1.No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:Na HU: O conselho de administração de uma instituição de crédito deve ter, pelo menos, doismembros reconhecidos como residentes de acordo com a regulamentação sobre as operações decâmbio e que tenham tido residência permanente na Hungria durante pelo menos um ano.Medidas: 653 ---pagebreak--- HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; eLei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercadoNa RO: Os operadores de mercado são pessoas coletivas estabelecidas sob a forma de sociedadesanónimas, de acordo com as disposições do direito das sociedades. Os sistemas de negociação