3. Departamento do Trabalho, dos Inválidos e dos Assuntos Sociais: O capítulo 9 (Contratação Pública) não é aplicável a quaisquer aquisições de bens e serviços que envolvam o cemitério dos mártires. Secção C Outras entidades abrangidas Salvo disposição em contrário no presente anexo, o capítulo 9 (Contratação Pública) aplica-se às outras entidades enumeradas na presente secção sempre que se preveja que o valor do contrato é igual ou superior aos seguintes limiares: Bens e serviços: — a partir da data de entrada em vigor do presente acordo até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo: 3 000 000 DSE; —