em critérios objectivos e científicos e serão aplicáveis tanto aos navios da Comunidade como aos outros navios estrangeiros, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Cabo Verde fica dependente da detenção de uma licença emitida pelas autoridades competentes de Cabo Verde a pedido da Comunidade.2. A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3. As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo. Artigo 5o.As Partes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, nomeadamente no que respeita às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 6o.Os capitães dos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Cabo Verde no âmbito do presente acordo devem comunicar às autoridades de Cabo Verde as declarações de capturas, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Praia, em conformidade com o disposto no anexo. Artigo 7o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade pagará uma compensação financeira a Cabo Verde, nos termos das disposições do protocolo que acompanha o presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que Cabo Verde possa beneficiar no âmbito da Convenção ACP/CEE. Artigo 8o.Caso as autoridades de Cabo Verde decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação que afectem as actividades de pesca dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes com vista a adaptar o anexo e o protocolo.Essas consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer redução das possibilidades de pesca pevistas no referido protocolo deve implicar uma redução proporcional da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade. Artigo 9o.É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A comissão mista reunir-se-á alternadamente em Cabo Verde e na Comunidade, a pedido de uma das Partes Contratantes.As Partes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo. Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade