adequadas sobre quaisquer actividades susceptíveis de envolver operações que infrinjam a legislação aduaneira no território de uma das partes contratantes.3. A assistência prestada nos termos do presente acordo incluirá, em especial:a) Informações que possam ser úteis para combater as operações que infrinjam a legislação aduaneira, em especial informações sobre meios especializados de combate a essas operações;b) Informações sobre novos métodos utilizados nas operações que infrinjam a legislação aduaneira ou com interesse para a tipificação de actividades ilegais;c) Informações sobre as observações e conclusões decorrentes da aplicação bem sucedida de novos mecanismos e dispositivos de aplicação da lei.4. O presente acordo aplicar-se-á exclusivamente entre as partes contratantes; as disposições do presente acordo não conferem a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações ou impedir a execução de um pedido.5. As disposições do presente acordo não obstam à aplicação de legislação, regulamentação e outros instrumentos legais que regulem as questões do foro criminal ou acções judiciais, incluindo a assistência jurídica mútua.Artigo 12º Assistência mediante pedido 1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, fornecendo todas as informações adequadas à autoridade requerente, por forma a permitir que essa autoridade assegure o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido das autoridades aduaneiras de uma parte contratante, as autoridades aduaneiras da outra parte contratante devem, na medida da sua capacidade e dentro dos limites dos recursos disponíveis, exercer uma vigilância especial sobre:a) Pessoas conhecidas da autoridade requerente por terem cometido uma infracção à legislação aduaneira ou por suspeita de o terem feito;b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; ec) Meios de transporte suspeitos de terem sido utilizados em infracções à legislação aduaneira.4. As autoridades aduaneiras das partes contratantes fornecerão, mediante pedido, a documentação pertinente relacionada com o transporte e a