DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 28/95, do Comité Misto do EEE (1);Considerando que, entre 5 de Dezembro de 1995 e 4 de Dezembro de 1996, foram adoptados oito novos actos comunitários no domínio dos transportes por via navegável que são considerados relevantes para o Espaço Económico Europeu e que, por motivos de ordem prática, devem ser objecto de uma decisão única do Comité Misto do EEE;Considerando que os actos comunitários relevantes no domínio dos transportes por via navegável devem ser incorporados no acordo,DECIDE:Artigo 1º O anexo XIII do acordo deve ser alterado, tal como especificado no anexo da presente decisão.Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 2819/95 do Conselho, do Regulamento (CE) nº 1356/96, do Regulamento (CE) nº 2254/96, do Regulamento (CE) nº 2255/96, do Regulamento (CE) nº 2310/96 da Comissão, do Regulamento (CE) nº 2326/96, da Directiva 96/50/CE do Conselho e da Directiva 96/75/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões, fazem fé.Artigo 3º Para efeitos do acordo, as datas de entrada em vigor ou de aplicação dos actos mencionados no anexo da presente decisão passam a ter a seguinte redacção:- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação dos actos for anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor da presente decisão,- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto for posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, é aplicável a data de entrada em vigor do acto.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 231 de 28. 9. 1995, p. 59.ANEXO da Decisão nº 23/97 do Comité Misto do EEE O anexo XIII (TRANSPORTES) do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:A. Capítulo I. TRANSPORTES INTERNOS A seguir ao ponto 11 [Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho], é aditado o seguinte novo travessão:«- 396 R 2255: Regulamento (CE) nº 2255/96 do Conselho, de 19 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27. 11.