Tratamento nacional Acesso ao mercado Tratamento de nação mais favorecida Nível de governo: Nacional Medidas: Lei n.o 312/2005, relativa à aquisição da propriedade de terrenos detidos por cidadãos estrangeiros e apátridas, bem como por pessoas coletivas estrangeiras Descrição: Investimento Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas (que não sejam nacionais de um Estado-Membro da UE ou do EEE) podem adquirir direitos de propriedade sobre terrenos, em conformidade com as disposições dos tratados internacionais, com base no princípio da reciprocidade. Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas não podem adquirir o direito de propriedade sobre terrenos em condições mais favoráveis do que as aplicáveis aos nacionais de um Estado-Membro da UE e às pessoas coletivas estabelecidas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da UE.