um tribunal arbitral], ou do artigo INST.28 [Substituição dos árbitros], bem como do anexo INST[Regras processuais para a resolução de litígios] e do anexo INST-X [Código de Conduta dos árbitros],aplicam-se com as devidas adaptações. 242 ---pagebreak--- Artigo 9.3: Painel de peritos para as zonas de não regressão1. O artigo 9.2 [Painel de peritos] é aplicável aos litígios entre as Partes relativos àinterpretação e aplicação do capítulo 6 [Normas laborais e sociais] e do capítulo 7 [Ambiente eclima].2. Para efeitos desses litígios, além dos artigos enumerados no artigo 9.2, n.º 19 [Painel deperitos], são aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo INST.24 [Medidas corretivastemporárias] e o artigo INST.25 [Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento apósa adoção de medidas corretivas temporárias].3. As Partes reconhecem que, caso a Parte demandada opte por não tomar medidas para darcumprimento ao relatório do painel de peritos e ao presente Acordo, as medidas corretivasautorizadas ao abrigo do INST.24 [Medidas corretivas temporárias] continuam à disposição da Partedemandante. Artigo 9.4: Reequilíbrio1. As Partes reconhecem o direito de cada Parte a determinar as suas futuras políticas eprioridades em matéria de proteção laboral e social, ambiental ou climática, ou em matéria decontrolo das subvenções, de uma forma que seja coerente com os compromissos internacionais decada Parte, incluindo os assumidos ao abrigo do presente Acordo. Ao mesmo tempo, as Partesreconhecem que divergências significativas nestes domínios podem ser suscetíveis de afetar ocomércio ou investimento entre as Partes de uma forma que altera as circunstâncias que serviramde base à celebração do presente Acordo.2. Se a ocorrência de divergências significativas entre as Partes nos domínios referidos no n.º 1tiver um impacto material no comércio ou no investimento entre as Partes, qualquer uma das Partespode adotar medidas de reequilíbrio adequadas para resolver a situação. Essas medidas devem serproporcionadas e limitadas ao estritamente necessário em termos de âmbito e de duração pararesolver a situação. É dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao funcionamento