ARTIGO 11.2 Práticas anticoncorrenciais Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, as medidas que considera adequadas contra práticas concorrenciais, tendo em vista a realização dos objetivos do presente Acordo. ARTIGO 11.3 Quadro legislativo e regulamentar 1. Cada Parte mantém a sua legislação em matéria de concorrência que é aplicável a todas as empresas de todos os setores da economia e que responde, de forma eficaz, às seguintes práticas anticoncorrenciais: a) No caso da União Europeia: i) os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, ii) a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante, e