a) Exclusão das atividades comerciais de outras empresas por subvenções cruzadas, com receitas provenientes da prestação do serviço universal, prestação de serviços de correio expresso (EMS) (48) ou quaisquer serviços não universais de forma a constituir um monopólio privado, em violação do artigo 3.o da lei japonesa relativa à proibição de monopólios privados e à defesa da concorrência (Lei n.o 54 de 1947) ou um abuso de posição dominante em violação do direito da concorrência da União Europeia, respetivamente (49); ou b) Diferenciação injustificada entre clientes, tais como empresas, remetentes de envios em massa ou intermediários que agrupam os envios, quando vigorem condições semelhantes no que diz respeito a tarifas ou a disposições em matéria de receção, entrega, reorientação, devolução e número de dias necessários para entregas, para efeitos da prestação de um serviço sujeito a uma obrigação de serviço universal. ARTIGO 8.38 Procedimentos na fronteira 1. Os procedimentos na fronteira para os serviços postais internacionais e serviços de correio rápido internacionais (50) são aplicados em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no que se refere aos procedimentos na fronteira, cada Parte não concede indevidamente um tratamento menos favorável aos serviços de correio rápido internacionais do que o que concede aos serviços postais internacionais.