31.10.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/39 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2013 de 3 de maio de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho (1), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), revogado por sua vez pelo Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporado no Acordo EEE, pelo que, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 1836/93 deve ser suprimida do Acordo EEE. (2) O Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser dele suprimido. (3) A Diretiva 75/716/CEE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 93/12/CEE do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que, a referência à Diretiva 75/716/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE. (4)