coercivas;b) Os Zollbeamten (agentes aduaneiros), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 6 do artigo 40.o da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.2. A autoridade referida no n.o 5 do artigo 40.o da Convenção de 1990, é no que diz respeito à República da Áustria: a Generaldirektion fuer die oeffentliche Sicherheit do Ministério Federal do Interior.Artigo 3.oOs agentes referidos no n.o 7 do artigo 41.o da Convenção de 1990 são, no que diz respeito à República da Áustria:1. Os órgãos do Öffentliche Sicherheitsdienst, que são:- os membros da Bundesgendarmerie,- o membros do Bundessicherheitswachekorps,- o membros do Kriminalbeamtenkorps,- os membros do rechtskundige Dienst bei Sicherheitsbehörden com competência para ordenar directamente e aplicar medidas coercivas.2. Os Zollbeamten (agentes aduaneiros), nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no n.o 10 do artigo 41.o da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais.Artigo 4.oO ministério competente referido no n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de 1990 é, no que diz respeito à República da Áustria: o Ministério Federal da Justiça.Artigo 5.o1. O presente acordo será submetido a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as partes contratantes.2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos Estados para os quais a Convenção de 1990 tenha entrado em vigor e pela República da Áustria.Em relação aos restantes Estados, o presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos seus instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação, desde que o presente acordo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3. O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das partes contratantes.Artigo 6.oO Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Áustria uma cópia autenticada da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que, os abaixo assinados,