Artigo 13.2 Direito de regulamentar e níveis de proteção 1. As Partes reconhecem o direito de: a) Definir os seus objetivos, estratégias, políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável; b) Determinar os seus próprios níveis de proteção interna nos domínios ambiental e social, se tal for considerado oportuno; e c) Adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e as suas políticas pertinentes em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos de que as Partes são signatárias, referidos nos artigos 13.4 (Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho) e 13.5 (Acordos multilaterais no domínio do ambiente). 2. As Partes envidam esforços para assegurar que a respetiva legislação e políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção interna nas áreas sociais e ambientais e envidam continuamente esforços para melhorar tal legislação e políticas. Artigo 13.3 Manutenção dos níveis de proteção