Avis juridique important|22003D01502003/150/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à reafectação dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas do 8.° Fundo de Desenvolvimento (FED) Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/2003 p. 0024 - 0025