5. O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária adota as alterações dos formulários do capítulo dois do presente anexo, a que se referem os n.os 3 e 4, conforme necessário. Artigo 5.o Formato de transmissão das informações 1. Aquando da transmissão de informações em conformidade com o artigo 646.o e com o artigo 649.o do presente Acordo respeitantes ao nome ou à qualificação jurídica da infração e às disposições legais aplicáveis, os Estados devem remeter para o código correspondente a cada uma das infrações referidas na transmissão, tal como previsto no quadro das infrações do capítulo 3 do presente anexo. A título excecional, se a infração não corresponder a nenhuma subcategoria específica, será utilizado o código "categoria aberta" da categoria de infrações pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código "outras infrações". 2. Os Estados podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de execução e de participação na infração e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de responsabilidade penal ou com a reincidência. 3. Aquando da transmissão de informações em conformidade com os artigos 646.o e 649.o do presente Acordo respeitantes ao conteúdo da condenação, nomeadamente à pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança e decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados devem remeter para o código correspondente a cada uma das penas e medidas referidas na transmissão, tal como previsto no quadro das penas e medidas do capítulo 3 do presente anexo. A título excecional, se a pena ou medida não corresponder a nenhuma subcategoria específica, será utilizado o código "categoria aberta" da categoria de penas e medidas pertinente ou mais próxima ou, na ausência desta, o código "outras penas e medidas".