ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o A presente decisão fixa as normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, a seguir designada «decisão de base». Artigo 2.o Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1) «País terceiro», um país ou território que não pertença ao território aduaneiro da união aduaneira CE-Turquia; 2) «Parte da união aduaneira», por um lado, o território aduaneiro da Comunidade e, por outro, o território aduaneiro da Turquia; 3) «Estado», qualquer Estado-Membro da Comunidade ou a Turquia; 4) «Código Aduaneiro Comunitário», o Código Aduaneiro Comunitário estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6); 5) «Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário», o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. TÍTULO II DISPOSIÇÕES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS ENTRE AS DUAS PARTES DA UNIÃO ADUANEIRA CAPÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 3.o