Decisão do Comité Misto do EEEn.o 56/1999de 30 de Abril de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 40/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro(2), deve ser incorporado no acordo,(3) O Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão revoga, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 684/92 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros(3), que esta incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimido do acordo com efeitos na mesma data,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 33b [Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"33c. 398 R 2121: Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998, p. 10).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Os Estados da EFTA reconhecerão os documentos comunitários emitidos pelos Estados-Membros da CE em conformidade com o regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições dos documentos comunitários estabelecidos nos anexos II, III, IV, V e VI do regulamento, as referências aos Estado(s)-Membro(s) devem entender-se como referências aos Estado(s)-Membro(s), à Islândia, ao Listenstaine ou à Noruega e nos títulos dos documentos estabelecidos nos anexos I, II, III, IV e V, as referências aos Estados-Membros devem entender-se como referências aos 'Estados da CE ou da EFTA';b) A Comunidade e os Estados-Membros da CE reconhecerão os documentos emitidos pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega em conformidade com o regulamento e as adaptações estabelecidas ou referidas na alínea c);c) A islândia, o Listenstaine e a Noruega emitirão documentos que correspondam:- ao anexo I do regulamento,- aos outros anexos do regulamento, emitidos em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice 6