Não são aplicáveis os artigos 27.o e 28.o. Os Estados da EFTA devem aplicar, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondentes do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.». 2) A seguir ao ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «21aaa. 32011 R 0291: Regulamento (UE) n.o 291/2011 da Comissão, de 24 de março de 2011, relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 79 de 25.3.2011, p. 4).». Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1005/2009, (UE) n.o 744/2010 e (UE) n.o 291/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente