de navegação interior CEMAC/RDC | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o |Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. | 3.o |—Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. | 3.o e 4.o |Critério 5.2:Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |Indicador 5.2.1:A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |Verificador 5.2.1.1.Marcações da madeira/das remessas. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 86.o |Verificador 5.2.1.2.Marca florestal da empresa. | —Lei 16- 2000 de 20 de Novembro. | 75.o |Verificador 5.2.1.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o |Indicador 5.2.2:Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |Verificador 5.2.2.1.Certificado de origem. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 20.o e 27.o |Verificador 5.2.2.2.Folha de especificações. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002, | 135.o |Verificador 5.2.2.3.Factura comercial pró-forma. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 18.o e 27.o |Verificador 5.2.2.4.Declaração de exportação. | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 14.o e 27.o |Verificador 5.2.2.5.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC | 110.o e 111.o |Verificador 5.2.2.6.Declaração de importação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o e 27.o |Verificador 5.2.2.7.Guia de remessa. | —Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 27.o |REPORTÓRIO DA LEGISLAÇÃO, DOS PRINCIPAIS TEXTOS REGULAMENTARES E DOS ACORDOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS TIDOS EM CONTA NA LEGALIDADE FLORESTAL1. Floresta- Lei n.o 16-2000, de 20 de Novembro de 2000, relativa ao código florestal,- Decreto n.o 2002-434, de 31 de Dezembro de 2002, relativo à organização e funcionamento do fundo florestal,- Decreto n.o 2002-435, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do centro nacional de inventariação e ordenamento dos recursos florestais e da fauna,- Decreto n.o 2002-436, de 31 de Dezembro de 2002, relativo às atribuições, à organização e ao funcionamento do serviço de controlo dos produtos florestais para exportação,- Decreto n.o 2002-437, de 31 de Dezembro de 2002, que fixa as condições de gestão e utilização da floresta,- Portaria n.o 5053/MEF/CAB, de 19 de Junho