D. INCENTIVOS FINANCEIROS Os navios da União da categoria 5, os navios da União que utilizam a água do mar refrigerada (Refrigerated Seawater — RSW) e os cercadores da categoria 6 que possuam uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo e que efetuem num porto marroquino a desembarques que excedam a percentagem de desembarques obrigatórios prevista nas fichas técnicas podem beneficiar de uma redução da taxa de 5 % por cada tonelada desembarcada acima do limiar obrigatório, desde que os produtos desembarcados transitem pela lota e não sejam objeto de transbordo e/ou de trânsito. Os armadores que efetuem desembarques em portos fora de Marrocos são obrigados a transmitir as notas de venda ao departamento para efeitos de controlo das quantidades não desembarcadas em Marrocos. As repercussões económicas e sociais quantificáveis desses desembarques, bem como as parcerias criadas entre atores privados marroquinos e da União em setores ligados à pesca, serão avaliadas pela comissão mista. E. PENALIZAÇÕES POR INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE DESEMBARQUE Aos navios da União das categorias sujeitas a desembarque obrigatório que não cumpram essa obrigação, estabelecida nas fichas técnicas correspondentes, pode ser aplicado um aumento de 15 % no pagamento da taxa seguinte. Em caso de reincidência, a comissão mista estabelece penalizações mais elevadas. As penalizações impostas por incumprimento da obrigação de desembarque são calculadas com base no período de validade da licença de pesca para cada categoria de pesca (mensal para a categoria 6, trimestral para as categorias 1 e 4 e anual para a categoria 5). O aumento é calculado da seguinte forma: — Para as categorias 1 e 4: aumento do montante da taxa paga trimestralmente (em função dos GT); — Para a categoria 5: aumento do montante da taxa anual;