Documentos de transporte dos toros ou da madeira Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 Os toros têm as marcas/código de barras (PUHH) da administração madeireira K3.2 O transporte de madeira transformada para exportação cumpre a legislação aplicável 3.2.1 Transporte de madeira transformada para exportação com documentos de notificação da exportação (PEB) PEB Decreto 17/2006 (Alfândegas) Regulamento do Ministério das Finanças 223/PMK.011/2008 Regulamento da Direção-Geral das Alfândegas P-40/BC/2008