12.4. A entidade que tiver concedido a homologação de tipo pode verificar, em qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações é de uma de dois em dois anos. 13. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO 13.1. A homologação concedida a um tipo de luz de estacionamento nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos acima indicados não tiverem sido cumpridos ou se uma luz de estacionamento que ostente a marca de homologação não for conforme ao tipo homologado. 13.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento. 14. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO Se o titular da homologação cessar definitivamente de fabricar uma luz de estacionamento homologada nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a respectiva homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. 15. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação, bem como dos serviços administrativos competentes que concedem essas homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de extensão, recusa ou revogação da concessão da homologação emitidos por outros países. 16. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS