14.4.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/54 DECISÃO N.o 2/2005 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE de 8 de Março de 2005 relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE (2005/300/CE) O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE, Tendo em conta a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir denominado «acordo de parceria», nomeadamente o artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V, Tendo em conta o Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE, nomeadamente o artigo 15.o, relativo ao estabelecimento dos regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho que assistem o Comité de Embaixadores, Desejosos de assegurar a realização dos objectivos fixados pelos Estados ACP e pela Comunidade Europeia no título II da parte 3 do acordo de parceria, Considerando que uma cooperação aduaneira eficaz entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia pode contribuir para o desenvolvimento das trocas comerciais ACP-CE, Considerando que o mandato do comité está fixado nos artigos 37.o e 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do acordo de parceria, DECIDE: Artigo 1.o 1. O Comité de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, a seguir denominado «comité», é composto, por um lado, por peritos dos Estados Membros da Comunidade Europeia e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas. 2. As partes comunicarão o nome dos respectivos representantes e do respectivo co-presidente ao secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE. Artigo 2.o