obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes assegurarão o cumprimentodos objectivos do presente Acordo.2. As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas eatravés das vias adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou aaplicação do presente Acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações. ---pagebreak--- L 169/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20083. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Provisório eventuais litígiosrelativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo. Nesse caso, é aplicável o artigo 49.° e,se necessário, o Protocolo n.° 5.O Comité Provisório poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa.4. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lheincumbem por força do presente Acordo, pode adoptar medidas adequadas. Antes de o fazer,excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Comité Provisório todas as informaçõespertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar umasolução aceitável para ambas as Partes.Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presenteAcordo. Essas medidas deverão ser imediatamente notificadas ao Comité Provisório e, se a outraParte o solicitar, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.5. O disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 não deve de modo algum afectar nem prejudicar o disposto nosartigos 15.°, 23.°, 24.°, 25 e 29.° (artigos 30.°, 38.°, 39.°, 40.° e 44.º do AEA), bem como noProtocolo n.° 2. ARTIGO 49.º (artigo 126.º do AEA)1. Em caso de litígio entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação do presenteAcordo, qualquer das Partes apresentará à outra Parte e ao Comité Provisório um pedido formal deresolução do objecto do litígio. ---pagebreak--- 30.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/57Se uma Parte considerar que uma medida adoptada pela outra Parte, ou a ausência de medidas daoutra Parte, constitui uma violação das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente