12.6.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/4 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 2/2008 de 1 de Fevereiro de 2008 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1). (2) A Decisão 2007/321/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo. (3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» do capítulo III do anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 76 (Decisão 2005/886/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «77.