1.2. Cada Membro deve, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação nacional e com o seu ordenamento jurídico, assegurar que leis novas ou alteradas e regulamentos de aplicação geral relacionadas com a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo das mercadorias em trânsito, as informações sejam publicadas ou divulgadas ao público de outra forma, o mais cedo possível antes da sua entrada em vigor, a fim de permitir que os comerciantes e as outras partes interessadas delas tomem conhecimento. 1.3. As alterações das taxas de direitos ou dos direitos aduaneiros, as medidas atenuantes, as medidas cuja eficácia seria prejudicada em resultado do cumprimento do disposto nos n.os 1.1 ou 1.2, as medidas aplicadas em circunstâncias urgentes ou pequenas alterações da legislação nacional e do ordenamento jurídico são excluídos dos n.os 1.1 e 1.2. 2. Consultas Cada Membro deve prever, se for caso disso, consultas regulares entre os serviços de fronteiras e os comerciantes ou as outras partes interessadas situados no seu território. Artigo 3.o Decisões antecipadas 1. Cada Membro deve emitir uma decisão antecipada de um modo razoável, num prazo definido, dirigida ao requerente que tenha apresentado um pedido por escrito, incluindo todas as informações necessárias. Se um Membro recusar emitir uma decisão antecipada, deve notificar imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos pertinentes e os fundamentos da sua decisão. 2. Um membro pode recusar emitir uma decisão antecipada ao requerente se a questão suscitada no pedido: a) Já for objeto de um processo apresentado pelo requerente junto de um organismo governamental, instância jurisdicional de recurso ou tribunal; ou b) já tiver sido decidida por uma instância jurisdicional de recurso ou por um tribunal.