sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos concedidos aoperadores privados.Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos deconsultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociaise humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços detransporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. As autoridades públicasconcedem, frequentemente, os direitos exclusivos de prestação desses serviços a operadoresprivados, nomeadamente operadores com concessões das autoridades públicas, sujeitas aobrigações de serviço específicas. Dado que, frequentemente, existem também serviços de utilidadepública descentralizados, não é prática a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reservanão se aplica às telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.(b) Tratamento da nação mais favorecidaNo que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida eComércio transnacional de serviços — Tratamento de nação mais favorecida e Quadro regulamentaraplicável aos serviços jurídicos – Obrigações:Concede um tratamento diferencial ao abrigo de outros tratados internacionais de investimento ouacordos comerciais em vigor ou assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo.Concede um tratamento diferencial a um país em virtude de qualquer acordo bilateral oumultilateral existente ou futuro que: (i) crie um mercado interno de serviços e investimento; (ii) conceda o direito de estabelecimento; ou (iii) requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos. 777 ---pagebreak--- Por «mercado interno em matéria de serviços e estabelecimento» entende-se uma área semfronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.Por «direito de estabelecimento» entende-se uma obrigação de abolir substancialmente todos osobstáculos ao estabelecimento entre as partes no acordo de integração económica regionalmediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de osnacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e operarem empresas nasmesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde ocorre um talestabelecimento.