de todos os governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar de 1992. Artigo 38º Ratificação, aceitação e aprovação 1. O presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários, de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. No entanto, o Conselho pode prorrogar este prazo para os governos signatários que não possam depositar os seus instrumentos até àquela data. Artigo 39º Notificação de aplicação provisória 1. Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha estabelecido condições de adesão, mas que não tenha ainda depositado o seu instrumento, pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente acordo provisoriamente a partir da sua entrada em vigor, de acordo com o artigo 40º, ou, caso já tenha entrado em vigor, a partir de uma data determinada. 2. Um governo que tenha notificado, de acordo com o nº 1 do presente artigo, que aplicará o presente acordo a partir da data da sua entrada em vigor ou, caso já tenha entrado em vigor, a partir de uma data determinada é, a partir dessa data, membro provisório, até que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e se torne, desse modo, membro. Artigo 40º Entrada em vigor 1. O presente acordo entra em vigor, a título definitivo, em 1 de Janeiro de 1993 ou em qualquer data posterior se, nessa data, os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão tiverem sido depositados em nome de governos que detenham 60 % dos votos, de acordo com a repartição de votos indicada no anexo do presente acordo. 2. Se, em 1 de Janeiro de 1993, o presente acordo ainda não tiver entrado em vigor, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, entrará em vigor a título provisório se, nessa data, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou notificações de aplicação provisória tiverem sido depositados em nome de governos que satisfaçam as condições de percentagem referidas no nº 1 do presente artigo. 3. No caso de, em 1 de Janeiro de 1993, ainda estarem reunidas as percentagens necessárias, nos termos do nº 1 ou do nº 2 do presente artigo, para a entrada em vigor do presente acordo, o secretário-geral das Nações Unidas convidará os governos em nome dos quais tenham sido depositados os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou notificações de aplicação provisória a decidir se o presente acordo entrará, provisória ou definitivamente, em vigor entre eles, total ou parcialmente, na data que determinarem. Se o presente acordo tiver entrado em vigor a título provisório em