Lei sobre a garantia do funcionamento correto das empresas de colocação de trabalhadores e sobre a proteção dos trabalhadores colocados (Lei n.o 88 de 1985), capítulo 2 Lei do trabalho portuário (Lei n.o 40 de 1988), capítulo 4 Lei da segurança do emprego dos marítimos (Lei n.o 130 de 1948), capítulo 3 Lei sobre a melhoria do emprego dos trabalhadores da construção (Lei n.o 33 de 1976), capítulos 5 e 6 Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços