9.10.2002, p. 1.(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.(6) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.(7) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.(8) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.(9) JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.(10) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.