Artigo 12.20 Marcas notoriamente conhecidas Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se referem o artigo 6.o- A da Convenção de Paris e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes têm em conta a Recomendação Conjunta sobre Disposições relativas à Proteção de Marcas Notoriamente Conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999. Artigo 12.21 Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial Cada Parte: a) Prevê a utilização leal de termos descritivos (56) como uma exceção limitada aos direitos conferidos pelas marcas; e b) Pode prever outras exceções limitadas, desde que essas exceções tenham em conta os interesses legítimos dos titulares das marcas e de terceiros. Artigo 12.22 Extinção de uma marca registada (57)