— 32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).». Artigo 2.o 1. No Protocolo n.o 21 do acordo, no ponto 1.3 [Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho] do artigo 3.o, é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).». 2. No Protocolo n.o 21 do acordo, ao ponto 1.13 [Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho] do artigo 3.o, é aditado o seguinte: «— 32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).». Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 411/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 de 24 de Setembro de 2004, consoante a que for posterior. Artigo 5.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente