Itinerância (roaming) internacional (56) 1. Cada Parte diligencia no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e razoáveis para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, no intuito de promover o crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos consumidores. 2. Cada Parte pode optar por tomar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, tais como: a) Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhistas são de fácil acesso para os consumidores; e b) Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à itinerância, através dos quais os consumidores, sempre que visitem o território de uma Parte provenientes do território da outra Parte, possam aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositivo da sua escolha. 3. Cada Parte incentiva os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território a publicarem informações sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de itinerância internacional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados oferecidos aos seus utilizadores finais durante a sua visita ao território da outra Parte. 4. Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte regule as tarifas ou as condições aplicáveis aos serviços de itinerância internacional nas comunicações móveis.