ao público da parte de origem.3. As partes deverão, de acordo com o seu sistema legal e se desejarem, numa base recíproca, fornecer às pessoas singulares e colectivas que estão a ser ou são susceptíveis de vir a ser afectadas pelos efeitos transfronteiriços adversos de um acidente industrial no território de uma parte, fornecer acesso aos procedimentos administrativos e jurídicos, incluindo a possibilidade de iniciar uma acção judicial e de recorrer sobre a decisão que afecte os seus direitos, equivalente às existentes para as pessoas dentro da sua própria jurisdição.Artigo 10º Sistemas de notificação de acidentes industriais 1. As partes providenciarão, com o objectivo de obter e transmitir notificações sobre acidentes industriais contendo informação necessária para minimizar os efeitos transfronteiriços, o estabelecimento e funcionamento de sistemas compatíveis e eficientes de notificação de acidentes industriais, a um nível apropriado.2. Em caso de acidente industrial ou ameaça eminente do mesmo, que cause ou possa vir a causar efeitos transfronteiriços, a parte de origem assegurará que as partes afectadas sejam notificadas, sem demora, e a níveis apropriados, através dos sistemas de notificação de acidentes industriais. Essa notificação incluirá os elementos contidos no anexo IX, incluso.3. As partes envolvidas assegurarão que, em caso de acidente industrial ou ameaça eminente do mesmo, os planos de contingência preparados de acordo com o artigo 8º serão activados o mais rapidamente possível e adequados às circunstâncias.Artigo 11º Resposta 1. As partes assegurarão que, em caso de acidente industrial ou ameaça eminente do mesmo, medidas adequadas de resposta sejam tomadas o mais cedo possível e usando as práticas mais eficientes por forma a conter e minimizar os efeitos.2. Em caso de acidente industrial ou ameaça eminente do mesmo, que cause ou possa vir a causar efeitos transfronteiriços, as partes envolvidas assegurarão que os efeitos sejam analisados - onde for apropriado em conjunto - com o objectivo de tomar medidas adequadas de resposta. As partes envolvidas aperfeiçoarão a coordenação das suas medidas de resposta.Artigo 12º Assistência mútua 1. Se, na ocorrência de um acidente industrial, uma das partes necessitar de assistência poderá pedi-la à outra parte indicando a âmbito e tipo de assistência requerido. A parte a quem um pedido de assistência é dirigido decidirá prontamente e informará a parte requerente se está ou não em posição de prestar a assistência requerida e indicará os termos e âmbito da assistência que poderá ser prestada.2. As partes envolvidas cooperarão para facilitar o pronto fornecimento da assistência acordada nos temos do nº 1 deste artigo, incluindo, quando apropriado, acções para minimizar as consequências e efeitos de acidentes industriais, e fornecer assistência geral. Sempre que as partes não tenham