D.1.3.1 Aplicação da Convenção de Montreal de 1999 pelas Partes Contratantes, inclusive aos voos domésticos. 5 D.1.5.1 As Partes Contratantes devem garantir que a transportadora aérea paga às pessoas com direito a exigir uma indemnização os adiantamentos que permitam fazer face a necessidades económicas imediatas, numa base proporcional ao dano sofrido. 6 D.1.6.1 As Partes Contratantes devem garantir que todas as transportadoras aéreas colocam ao dispor dos passageiros, em todos os pontos de venda, um resumo das principais disposições que regulam a responsabilidade em relação aos passageiros e respetiva bagagem. PARTE E: Direitos do consumidor E.1: Diretiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados Artigo n.o Norma n.o (Parte/Leg#/ Art#/Norma#) Norma 1 E.1.1.1