Cooperação 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação para reforçar a administração fiscal e melhorar a cobrança de receitas fiscais. 2. Sob reserva das disposições do artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio nas seguintes áreas: a) Assistência técnica na área da reforma fiscal com o objectivo de transferir a dependência dos direitos aduaneiros e outros direitos e encargos para outras formas de fiscalidade indirecta; e b) Reforço institucional e de competências em relação às medidas mencionadas na alínea a). CAPÍTULO 2 Instrumentos de defesa comercial Artigo 23.o Medidas anti-dumping e de compensação 1. Sob reserva do presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE ou os Estados do CARIFORUM Signatários de, individual ou colectivamente, aprovarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes ou dos Estados do CARIFORUM Signatários. 2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados dos Estados do CARIFORUM, a Parte CE deve considerar a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC. 3. Nos casos em que uma autoridade regional ou sub-regional tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação em nome de dois ou mais Estados do CARIFORUM Signatários, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo a fase de recurso. 4. Um Estado do CARIFORUM Signatário não deve aplicar uma medida anti-dumping ou de compensação a um produto abrangido por uma medida regional ou sub-regional instituída em relação ao mesmo produto. Do mesmo modo, os Estados do CARIFORUM garantem que uma medida regional ou sub-regional instituída em relação a um produto não se aplique a nenhum Estado do CARIFORUM Signatário que aplique tal medida ao mesmo produto.