Artigo 10.o Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente protocolo têm caráter confidencial ou reservado, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares vigentes em cada Parte. Estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações semelhantes de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte que as recebeu. 2. Os dados pessoais só podem ser objeto de intercâmbio se a Parte que os recebe lhes aplicar um grau de proteção considerado adequado pela Parte que os fornece. 3. A utilização, em processos administrativos ou de subsequentes processos de recurso instaurados em relação a infrações aduaneiras, das informações obtidas ao abrigo do presente protocolo é considerada como sendo efetuada para efeitos do presente protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos e nesses processos, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente protocolo. A autoridade requerida que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização. 4. As informações obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para fins do presente protocolo. Se uma Parte pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações devem ser sujeitas então às restrições impostas por essa autoridade. Artigo 11.o Despesas de assistência