— que o presente Acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, TENDO IGUALMENTE EM CONTA: — as iniciativas regionais de luta contra a pirataria, tais como as iniciativas no âmbito da União Africana (UA), da Comunidade da África Oriental (EAC) e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), o Código de Conduta do Djibuti e a Estratégia Regional para a Segurança Marítima e contra a Pirataria, adotada na Maurícia, em 2010, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1.o Objetivo O presente Acordo define as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a Tanzânia, e ulterior tratamento a dar às pessoas suspeitas de tencionar cometer, ou ter cometido atos de pirataria e detidas pela EUNAVFOR, e aos bens conexos por esta apreendidos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a Operação da UE «Atalanta» e os respetivos navios, aeronaves e bens; b) «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio à missão militar estabelecida pela Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, e/ou pelas ações comuns que lhe sucederem; c) «Contingentes nacionais», as unidades e os navios que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participam na operação;