Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade. c) Combustíveis, gás, petróleo bruto ou produtos petrolíferos (ISIC Rev. 3.1 232, 40, 402; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, parte de 88, 887 (exceto serviços de assessoria e consultoria)) No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na FI: Para impedir o controlo ou a propriedade de um terminal de gás natural liquefeito (GNL) (incluindo as partes dos terminais GNL utilizadas para a armazenagem ou regaseificação de GNL) por pessoas ou empresas estrangeiras, por razões de segurança energética. Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital seja detido pelo Estado francês, por outra organização do setor público ou pela ENGIE podem possuir e explorar sistemas de transporte ou de distribuição de gás, por razões de segurança energética nacional. No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Na BE: Para os serviços de armazenagem a granel de gás, no que respeita aos tipos de entidades jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a Bélgica tenha conferido direitos exclusivos. É requerido o estabelecimento na União Europeia para serviços de armazenagem a granel de gás (parte de CPC 742). Na BG: Para o transporte por oleodutos ou gasodutos, entreposto e armazenagem de petróleo e gás natural, incluindo o transporte em trânsito (CPC 71310, parte de CPC 742).