entrem no território do Estado de trânsito, será comunicada a título informativo ao Estado de trânsito. Esses bens e meios de transporte ostentarão o emblema distintivo da EUFOR por forma a permitir a sua identificação rápida. O Estado de trânsito facilitará à EUFOR as formalidades administrativas e aduaneiras. A EUFOR ficará isenta da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.4. O pessoal da EUFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado de trânsito, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.5. Para efeitos da operação, o Estado de trânsito garantirá à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território pelos corredores de trânsito definidos nos convénios previstos no artigo 18.o, inclusive no seu mar territorial e no seu espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado de trânsito inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.6. Para efeitos da operação, a EUFOR poderá utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, impostos ou encargos de natureza semelhante. A EUFOR não ficará isenta de taxas de pesagem, portagens rodoviárias nem da taxa informática portuária cujas modalidades de pagamento serão definidas nos convénios previstos no artigo 18.oArtigo 5.oPrivilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito1. As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado de trânsito apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Comandante da Força da União Europeia.2. As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.3. A EUFOR não albergará pessoas procuradas pela justiça do Estado de trânsito.4. A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição.5. Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis.6. A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.7. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que estes não sejam nacionais do Estado de trânsito, ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante.8. O Estado de trânsito permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas e