RECONHECENDO que, se um Estado‐Membro da União Europeia tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado‐Membro da União Europeia, os direitos da República Popular da China ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado‐Membro que designou a transportadora e a República Popular da China aplicam‐se de igual modo a esse outro Estado‐Membro, ASSINALANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular da China, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular da China ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego, REAFIRMANDO a sua intenção de que o reconhecimento do direito de estabelecimento e a adoção do princípio da designação UE não se destinam a ser entendidos ou interpretados de forma a permitir a evasão e não evitariam a recusa de direitos de tráfego nesses casos de evasão, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Disposições gerais 1. Para efeitos do presente Acordo, por «Estados‐Membros» entende‐se os Estados‐Membros da União Europeia e por «Tratados UE» entende‐se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2. As referências nos acordos enumerados no anexo I a nacionais dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências a nacionais de qualquer Estado‐Membro. 3. As referências nos acordos enumerados no anexo I às transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados‐Membros que são Partes nesses acordos entendem‐se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados‐Membros. 4. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de acordos bilaterais entre a República Popular da China e cada Estado‐Membro.