6.2.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 34/5 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália) A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE», por um lado, e A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião», por outro, adiante conjuntamente designadas por «Partes», TENDO EM CONTA: — A carta datada de 11 de janeiro de 2013, enviada pelo primeiro-ministro do Governo Federal da República da Somália à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, — a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (1), — que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ACORDARAM NO SEGUINTE: