Nº 1 relativo às regras de origem ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2º Requisitos geraisArtigo 3º Acumulação bilateral da origemArtigo 4º Produtos inteiramente obtidosArtigo 5º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientesArtigo 6º Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientesArtigo 7º Unidade de qualificaçãoArtigo 8º Acessórios, peças sobresselentes e ferramentasArtigo 9º Elementos neutrosTÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAISArtigo 10º Princípio da territorialidadeArtigo 11º Transporte directoArtigo 12º ExposiçõesTÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 13º Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneirosTÍTULO V PROVA DE ORIGEMArtigo 14º Requisitos geraisArtigo 15º Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR.1Artigo 16º Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1Artigo 17º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1Artigo 18º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteArtigo 19º Condições para efectuar a declaração na facturaArtigo 20º Exportadores autorizadosArtigo 21º Prazo de validade da prova de origemArtigo 22º Apresentação da prova de origemArtigo 23º Documentos comprovativosArtigo 24º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativosArtigo 25º Discrepâncias e erros formaisArtigo 26º Montantes expressos em ecusTÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 27º Assistência mútuaArtigo 28º Controlo da prova de origemArtigo 29º Resolução de litígiosArtigo 30º SançõesArtigo 31º Zonas francasTÍTULO VII CEUTA E MELILHAArtigo 32º Aplicação do protocoloArtigo 33º Condições especiaisTÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 34º Alteração do protocoloTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) «Fabrico» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;c) «Produto» é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro» é o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade