2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, o termo "proteção" abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e execução dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente contempladas no presente título, incluindo medidas para evitar a violação das medidas de caráter tecnológico eficazes às quais se refere o artigo 234.o e das medidas em relação a informações para a gestão dos direitos às quais se refere o artigo 235.o. 3. Uma Parte pode utilizar as exceções autorizadas nos termos do n.o 1 em relação aos respetivos procedimentos judiciais e administrativos, incluindo solicitar a um nacional da outra Parte que designe um domicílio no seu território ou nomeie um mandatário no seu território, se tais exceções: a) Forem necessárias para garantir o cumprimento das disposições legislativas ou regulamentares da Parte que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título; ou b) Não forem aplicadas de uma forma que constitua uma restrição dissimulada ao comércio. 4. O disposto no n.o 1 não é aplicável a procedimentos estabelecidos em acordos multilaterais, celebrados sob os auspícios da OMPI em matéria de aquisição ou manutenção de direitos de propriedade intelectual. CAPÍTULO 2 NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 1