Certificado de matrícula no registo comercial; E Artigos 28.o e 29.o, Lei das Sociedades Comerciais de 2014 5.2.2. Certificado de registo do investimento (para investidores estrangeiros ou empresas em que 51 % do capital social seja detido por investidores estrangeiros); E Artigo 36.o, Lei do Investimento de 2014 5.2.3.