iv) Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP). O regresso do navio à zona de Cabo Verde durante o período de validade da autorização de pesca implica uma nova declaração das capturas. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional. Em caso de reincidência, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde deve informar sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Transição para um sistema eletrónico As duas Partes acordam na criação de um modelo de diário de pesca eletrónico e de um sistema de declaração eletrónica de todos os dados relativos às capturas (ERS), em conformidade com as diretrizes constantes do apêndice 6. As Partes devem definir conjuntamente as modalidades de aplicação deste sistema, a fim de o tornar operacional a partir de 1 de setembro de 2015. 4. Cômputo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície Até à implantação do sistema eletrónico previsto no ponto 3, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão Europeia anualmente, até 15 de junho, o peso em toneladas das capturas do ano anterior, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 2. A União deve estabelecer, com base nessas declarações das capturas, para cada atuneiro e palangreiro de superfície, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador, através dos Estados-Membros, antes de 31 de julho do ano em curso. A partir da data da entrada em funcionamento efetiva do sistema eletrónico previsto no ponto 3, a União deve estabelecer para cada atuneiro com canas, atuneiro cercador e palangreiro de superfície, com base nos diários de bordo arquivados no centro de controlo da pesca (Fisheries Monitoring Center — FMC) do Estado de pavilhão, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União deve comunicar esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador antes de 31 de março do ano em curso.