XII DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO E ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A QUE SE REFERE O N.° 1 DO ARTIGO 14.° A Eslovénia reduzirá progressivamente os encargos de exportação equivalentes a direitos aduaneiros de acordo com o seguinte calendário:- 1.1.1996: 7 %- 1.1.1997: 4 %- 1.1.1998: 0 %>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIII TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação A. Carta do governo da República da Eslovénia Excelentíssimo Senhor,No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo governo da República da Eslovénia no sentido de:I. Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do quarto ano subsequente à data da entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação;II. Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia que durante um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia, o direito de nele adquirirem bens a partir da data da entrada em vigor do Acordo de Associação.Muito apreciaria que Vossa Excelência confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso.Pelo Governo da República da EslovéniaB. Carta da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da seguinte carta de Vossa Excelência, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais:«Excelentíssimo Senhor:No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo governo da República da Eslovénia no sentido de:I. Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do quarto ano subsequente à data da entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação;II. Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia que durante um período de três