Regime de licenciamento FLEGT 1. É estabelecido entre as Partes um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (3) e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições do Vietname para importação para a União se estiverem cobertas por licenças FLEGT. 2. O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo I. 3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT. Artigo 4.o Autoridade de licenciamento 1. O Vietname designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados de contacto dessa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes. 2. A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade com a legislação que consta do anexo II. A autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira produzidos legalmente no Vietname para exportação para a União. 3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a expedição de produtos de madeira que não sejam produzidos legalmente em conformidade com a legislação do Vietname especificada no anexo II ou, no caso da madeira importada, de produtos da madeira que não sejam obtidos, produzidos ou exportados em conformidade com a legislação do país de extração e do país de produção.