4. Nos casos em que as autoridades públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, deve assegurar-se uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo. Artigo 120.o Serviço universal 1. Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. 2. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte. 3. As Partes devem assegurar que todos os prestadores de serviços devem ser elegíveis para garantir o serviço universal e nenhum prestador pode ser excluído a priori. A designação deve efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Sempre que necessário, as Partes devem verificar se a prestação do serviço universal constitui ou não um encargo excessivo para as organizações designadas para prestarem esse serviço. Desde que justificado, com base em tal cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as autoridades reguladoras decidem se se justifica a instauração de um mecanismo para compensar o prestador em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal. 4. As Partes devem assegurar que: a) As listas de todos os assinantes (31) estão à disposição dos utilizadores, impressas ou eletrónicas ou em ambos os suportes, são atualizadas regularmente, e, pelo menos, uma vez por ano; b) As organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitam o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações. Artigo 121.o Prestação transfronteiras de serviços de comunicações eletrónicas