2. O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e cobrança de impostos e direitos pode alterar o valor referido no artigo 33.o, n.o 4, do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos. TÍTULO II SERVIÇOS E INVESTIMENTO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 123.o Objetivo e âmbito de aplicação 1. As Partes comprometem-se a estabelecer um clima favorável para o desenvolvimento do comércio e do investimento entre ambas. 2. As Partes reafirmam o direito de regulamentar nos seus territórios a fim de alcançar objetivos políticos legítimos, tais como: Proteção da saúde pública; Serviços sociais; Educação pública; Segurança; Ambiente, incluindo as alterações climáticas; Moral pública; Proteção social ou dos consumidores; Proteção da vida privada e dos dados, assim como promoção e proteção da diversidade cultural. 3. O disposto no presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à nacionalidade, cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.