N.o 2000/79 Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA). Requisitos e normas aplicáveis: artigos 2.o a 3.o e anexo. F. Defesa do Consumidor N.o 90/314 A Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o. N.o 93/13 Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo. No respeitante à aplicação do artigo 10.o, onde se lê «Comissão» deve ler-se «todas as outras Partes Contratantes no EACE». N.o 95/46 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 34.o. N.o 2027/97 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, com a redação que lhe foi dada por: Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente. Requisitos e normas aplicáveis: artigos 1.o a 8.o. N.o 261/2004