d) Não sejam mantidas ou aplicadas as disposições estabelecidas nos artigos 13.o e 14.o; ou e) Uma Parte Contratante tenha decidido, em conformidade com o artigo 7.o, que não estão a ser cumpridas as condições de concorrência. 2. Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar novas infrações ao disposto no presente artigo, n.o 1, alíneas c) ou d), os direitos concedidos ao abrigo do mesmo apenas podem ser exercidos mediante consulta das autoridades competentes da outra Parte Contratante. Artigo 5.o Investimento 1. Não obstante o disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente Acordo, e após a verificação pelo Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 10, da existência de um regime de reciprocidade, as Partes Contratantes podem permitir a participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras aéreas de Israel por Estados-Membros da União Europeia ou por nacionais seus, ou de transportadoras aéreas da União Europeia por Israel ou por nacionais seus, em conformidade com as condições previstas no n.o 2 do presente artigo. 2. No que se respeita ao n.o 1 do presente artigo, os investimentos específicos de interesses das Partes Contratantes devem ser autorizados caso a caso, mediante decisão prévia do Comité Misto, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do presente Acordo. Tal decisão deve especificar as condições associadas à prestação dos serviços acordados em conformidade com o presente Acordo, bem como aos serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. As disposições do artigo 22.o, n.o 9, do presente Acordo não se aplicam a este tipo de decisões. Artigo 6.o Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares 1. Quando entram, permanecem ou saem do território de uma das Partes Contratantes, as transportadoras aéreas da outra Parte Contratante devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou saída do seu território ou à exploração e navegação de aeronaves afetas ao transporte aéreo internacional.