em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial;iii) Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.3. O direito de base referido nos no.s 1 e 2 é o definido no n°.1 do artigo 13°.Artigo 20°.Em relação aos produtos referidos no n°.2 do artigo 19°., a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260°.do Acto de Adesão, a aplicação do regime que resulta do Acordo em relação às vantagens não pautais e às reduções dos direitos niveladores.Artigo 21°.1. Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XI e originários de Chipre.2. Até 31 de Dezembro de 1995, podem ser mantidas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XII e originários de Chipre.Artigo 22°.Em relação aos produtos referidos no n°.1 do artigo 19°.que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 23°.O Conselho de Associação introduzirá nas regras de origem as alterações que se tornem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.Artigo 24°.Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.Artigo 25°.O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação de realização desses procedimentos pelas Partes Contratantes.São imediatamente aplicáveis, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções de direitos e os aumentos de contingentes e quaisquer outras medidas nele previstas para o ano no decorrer do qual se verifica essa entrada em vigor. O presente Protocolo não produz efeitos em relação a períodos anteriores à sua data de entrada em vigor.Artigo 26°.O presente Protocolo é redigido em