Ser menos favoráveis do que os aplicáveis a uma pessoa singular de um país terceiro, que preste serviços jurídicos relacionados com o direito de um país terceiro ou com o direito internacional público, ao abrigo do título profissional de um país terceiro dessa pessoa no território da jurisdição de acolhimento; e b) Resultar ou equivaler a qualquer obrigação de requalificação ou de admissão à profissão jurídica da jurisdição de acolhimento. 3. O disposto no n.o 4 aplica-se à prestação de serviços jurídicos designados nos termos do n.o 1 através de um estabelecimento. 4. Uma Parte autoriza uma pessoa coletiva da outra Parte a estabelecer uma sucursal no seu território, através da qual são prestados serviços jurídicos (33) designados nos termos do n.o 1, em conformidade com e sob reserva das condições previstas no capítulo dois do presente título. Tal não prejudica a exigência de que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma pessoa coletiva possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista. Artigo 195.o Medidas não conformes 1. O artigo 194.o não se aplica: a)