O INA é um organismo semiautónomo responsável pela execução da política agrícola do país, através da emissão de títulos de propriedade para os terrenos agroflorestais e da prestação de assistência técnica aos intervenientes rurais e às comunidades indígenas e afrodescendentes das Honduras, envolvendo a população rural no desenvolvimento integral do país. O INA é responsável pelo registo da propriedade dos terrenos agrícolas, em coordenação com o ICF e o IP, no âmbito dos processos de legalização da propriedade da terra. No caso particular dos pedidos de registo de propriedade de terrenos florestais nacionais, o INA atuará em articulação com o ICF, com o objetivo de manter a sua utilização florestal, uma vez que não é da sua competência o registo de propriedade de terrenos florestais. Será sempre necessário um parecer técnico favorável do ICF para a atribuição da propriedade de áreas florestais. 4.2.9 Ministério da Agricultura e Pecuária (SAG) O Ministério da Agricultura e Pecuária (SAG) coordena os aspetos relacionados com as políticas setoriais implementadas pelas instituições que compõem o setor da agricultura, nomeadamente as relacionadas com a posse da terra, o financiamento rural, o comércio, a exploração florestal, a agricultura, a pecuária e o desenvolvimento rural e florestal. A SAG é responsável pela regulamentação do comércio internacional de espécies selvagens através da aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). No âmbito do presente Acordo, tal afeta os produtos de madeira das espécies abrangidas pela CITES. 4.2.10 Subdireção das Receitas Aduaneiras (DARA) O Decreto Executivo n.o PCM-083-2016 cria a Comissão Presidencial para a Reforma Global do Sistema Aduaneiro e dos Organismos Comerciais (COPRISAO). Atualmente, e enquanto durar o processo de reforma global do sistema aduaneiro e dos organismos comerciais, esta comissão terá autoridade direta sobre a Subdireção das Receitas Aduaneiras (DARA). No âmbito do SGLH, a Subdireção das Receitas Aduaneiras intervém no controlo e verificação dos produtos de madeira exportados, importados e em trânsito. Durante a fase de preparação e organização do presente Acordo e a fim de identificar potenciais lacunas e debilidades, deverá proceder-se a uma análise exaustiva do regime aduaneiro relativo às exportações, que pode ter impacto na metodologia de verificação. 4.2.11 Instituições governamentais indiretamente envolvidas