Utilização de atribuições de importação e de licenças de importação 13. A atribuição do contingente pautal é válida durante um ano do contingentamento ou, se tiver sido emitida após o início do ano de contingentamento, durante o resto do ano de contingentamento. 14. Para garantir que as importações estão em consonância com as condições do mercado interno e reduzir os obstáculos ao comércio, o titular da atribuição poderá, em princípio, utilizar a sua atribuição para importar qualquer produto abrangido pelo contingente pautal, a qualquer momento do ano. 15. Com base na sua atribuição, o importador apresentará um pedido de licença de importação para cada expedição de produto abrangido pelo contingente pautal que o importador pretende importar no Canadá. Em geral, as licenças de importação são emitidas automaticamente, mediante pedido, através do sistema de licenças eletrónico do Governo do Canadá. No contexto das atuais políticas, as licenças de importação podem ser solicitadas até 30 dias antes da data prevista de entrada e são válidas durante um período de cinco dias antes e 25 dias após a data de entrada. 16. As licenças são intransmissíveis.