de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer complementar;d) "serviços de contentores e de depósito", as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação;e) "serviços de agência marítima", atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais;ii) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário;f) "serviços de trânsito de frete marítimo", a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais.3. Tendo em conta a situação existente entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional, cada Parte:a) aplica efetivamente o princípio do livre acesso aos mercados marítimos internacionais e às rotas comerciais marítimas internacionais numa base comercial e não discriminatória; eb) concede aos navios que arvoram pavilhão da outra Parte ou operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e dos serviços portuários auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga [28].4. Ao aplicar os princípios enunciados, cada Parte compromete-se a:a) não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos bilaterais anteriores; eb) sem prejuízo das listas de compromissos em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título, garantir que as medidas em vigor ou a aplicar futuramente em matéria de serviços de transporte marítimo internacional não são discriminatórias nem constituem uma restrição disfarçada à prestação de serviços de