— elaboração de um programa técnico e de investimento para efeitos da aplicação dos requisitos em matéria de tratamento de águas residuais urbanas (artigo 17.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: — adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de normas relativas à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. — estabelecimento de um mecanismo de divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.o)