Artigo 22.o Interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do certificado de projeto 1. Nos casos em que o titular da aprovação de produção de um produto aeronáutico civil esteja subordinado a uma autoridade competente de uma Parte e o titular do certificado de projeto do mesmo produto aeronáutico civil a uma autoridade competente da outra Parte, as autoridades competentes das Partes estabelecem procedimentos para definir as responsabilidades de cada Parte em matéria de controlo da interface entre o titular da aprovação de produção e o titular do certificado de projeto. 2. Para efeitos de exportação de produtos aeronáuticos civis no quadro do presente anexo, quando o titular do certificado de projeto e o titular da aprovação de produção não constituam a mesma entidade, as autoridades competentes das Partes asseguram que o titular do certificado de projeto estabelece acordos adequados com o titular da aprovação de produção para assegurar uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto e a produção e o devido apoio à aeronavegabilidade permanente do produto aeronáutico civil. Artigo 23.o Prevenção da duplicação de aprovações de produção Salvo decisão em contrário dos agentes técnicos, a autoridade competente da Parte importadora não emite a aprovação de produção a um titular de uma aprovação de produção da Parte exportadora, se essa aprovação de produção abranger os produtos aeronáuticos civis que já estejam incluídos na aprovação de produção emitida pela autoridade competente da Parte exportadora. Secção F Certificados de exportação Artigo 24.o Âmbito de aplicação