ARTIGO 16.16 Ausência de efeito direito Para maior certeza, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público. ARTIGO 16.17 Anexos, apêndices, declarações comuns, protocolos e memorandos de entendimento Os anexos, apêndices, declarações comuns, protocolos e memorandos de entendimento do presente Acordo fazem dele parte integrante. ARTIGO 16.18 Relações com outros acordos 1. O presente Acordo faz parte integrante das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo Acordo de Parceria e Cooperação, e integra-se num quadro institucional comum. Constitui um Acordo específico que executa as disposições comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação. 2. Para maior certeza, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC. ARTIGO 16.19 Futuras adesões à União 1. A União deve notificar Singapura, sem demora injustificada, de qualquer pedido de adesão de um país terceiro à União. 2. Durante as negociações entre a União e o país candidato que pretende aderir à União, esta: a) deve facultar, mediante pedido de Singapura, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e