Artigo 4.3 Legislação e procedimentos aduaneiros 1. As Partes baseiam a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros em instrumentos internacionais e normas aplicáveis no domínio aduaneiro e comercial, incluindo os principais elementos da Convenção Internacionalpara a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, alterada (Convenção de Quioto revista), celebrada em Bruxelas, em 26 de junho de 1999, da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir designada "Convenção SH"), do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global e do Modelo de Dados Aduaneiros da OMA. 2. A legislação e os procedimentos aduaneiros das Partes: a) Têm por objetivo proteger o comércio legítimo, através da aplicação e do cumprimento dos requisitos legislativos; b) Evitam encargos desnecessários ou discriminatórios para os operadores económicos e proporcionam uma maior facilitação aos operadores com um elevado nível de conformidade; e c) Asseguram salvaguardas contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais.