Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública (29); b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal (30); c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinem: i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos, ii)