PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982, bem como pelo acordo assinado em 20 de Novembro de 1985, TENDO EM CONTA o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 29 de Fevereiro de 1988 e 28 de Fevereiro de 1990, os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no referido acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1 A partir de 1 de Maio de 1990 e por um período de dois anos, os limites referidos no segundo parágrafo do artigo 4 do acordo são fixados do seguinte modo: 1.Arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam a totalidade das suas capturas no Senegal: opção peixes e cefalópodes: 1 000 tab/ano; 2.Arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira que não desembarcam as suas capturas no Senegal: opção peixes e cefalópodes: 2 200 tab/ano; 3.Arrastões refrigeradores de pesca demersal profunda de peixe que não desembarcam as suas capturas no Senegal e que pescam durante um período de quatro meses: 5 000 tab/ano em média anual; 4.Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: opção peixes e cefalópodes: 2 800 tab/ano; 5.Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal e que pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: opção peixes e cefalópodes: 1 000 tab/ano em média anual; 6.Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 18 600 tab/ano; 7.Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas capturas no Senegal: 20 navios; 8.Atuneiros cercadores congeladores que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal: 48 navios; 9.Palangreiros de superfície: 35 navios. Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 9 do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1, em 28 750 000 ecus, pagável em duas fracções anuais iguais. 2. Os fundos da compensação serão depositados na conta do Tesoureiro-Geral do Senegal. Artigo 3 As possibilidades de pesca referidas no artigo 1 podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por