2. O Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos é responsável pela aplicação do presente capítulo. Para o efeito, incumbe-lhe acompanhar e analisar periodicamente a aplicação pelas Partes e examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo que lhe seja apresentada por uma Parte. 3. A responsabilidade pelo capítulo 9 (Contratos públicos) é estabelecida no artigo 9.23 (Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos). CAPÍTULO 9 Contratos públicos Artigo 9.1 Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Mercadorias ou serviços comerciais", as mercadorias ou os serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não públicos para fins não públicos; b) "Serviço de construção", um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer meios, de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada "CPC"); c)