as condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes públicas de transporte de telecomunicações; v) requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciamento, se for caso disso; e c) informações sobre os organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de medidas em matéria de normalização. Artigo 15.14 Tolerância As Partes reconhecem a importância de um mercado competitivo para a consecução de objetivos legítimos de política pública no domínio dos serviços de telecomunicações. Para o efeito, e nos limites previstos pela sua legislação, cada Parte pode abster-se de aplicar um regulamento a um serviço de telecomunicações se, na sequência de uma análise do mercado, se determinar que existe uma concorrência efetiva. Artigo 15.15 Relação com outros capítulos Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente capítulo e outro capítulo, o presente capítulo prevalece relativamente às disposições incompatíveis. CAPÍTULO DEZASSEIS Comércio eletrónico Artigo 16.1 Definições Para efeitos do presente capítulo entende-se por: