32007 R 0323: Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007 (JO L 85 de 27.3.2007, p. 3). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção: Não obstante as disposições do Protocolo 1 do acordo, entende-se que a expressão “território aduaneiro da Comunidade” que consta do artigo 2.o inclui igualmente o território dos Estados da EFTA.» 5. O texto do ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), dos Regulamentos (CE) n.o 1195/2006, (CE) n.o 172/2007, (CE) n.o 323/2007 e Directivas 2005/69/CE, 2005/84/CE (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) e 2006/8/CE (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42), nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (11). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente