1. A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem na sequência da suspensão de obrigações ou da aplicação de compensações, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.o 2, a Parte requerente põe termo à suspensão de obrigações no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a compensação tenha sido aplicada e com exceção dos casos referidos no n.o 2, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação da compensação no prazo de 30 dias após a sua notificação de que está em conformidade com o relatório final do painel de arbitragem. 2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida quanto às disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação) no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido é notificado à Parte requerida com cópia para o Comité de Comércio. 3. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 45 dias a partir da data de apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada está em conformidade com as disposições referidas no artigo 15.2 (Âmbito de aplicação), deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à compensação, consoante o caso. Se for caso disso, o nível de suspensão das obrigações ou da compensação é adaptado em função da decisão do painel de arbitragem. Subsecção 3 disposições comuns Artigo 15.17 Substituição dos árbitros