(4) O Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo. DECIDE: Artigo 1.o O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 1k (Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).» 2. Aos pontos 1u (Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão), 1zr (Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão) e 1zzb (Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).»