adotar uma decisão de revisão do anexo I do presente Acordo por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a legislação nova ou a alteração em causa; ou b) adotar uma decisão para que a legislação nova ou a alteração em causa seja considerada conforme com o presente Acordo; ou c) recomendar quaisquer outras medidas, a adotar num prazo razoável, para garantir o correto funcionamento do presente Acordo. TÍTULO III DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS Artigo 16.o Concessão de direitos 1. Cada uma das Partes concede à outra Parte, em conformidade com o disposto nos anexos II e III do presente Acordo, os seguintes direitos para a realização de transportes aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte: a) o direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;