13.12.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/29 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 176/2012 de 28 de setembro de 2012 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). (2) A Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante – locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 37db (Decisão 2008/163/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 D 0291: Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011 (JO L 139 de 26.5.2011, p. 1).»;