a concessão de patentes com base nos pedidos apresentados por requerentes de uma Parte na outra Parte; e b) a qualificação e o reconhecimento dos agentes de patentes de uma Parte no território da outra Parte. SUBSECÇÃO F PROTEÇÃO DE DADOS DE ENSAIO ARTIGO 10.33 Proteção dos dados de ensaio apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização administrativa de introdução de um produto farmacêutico no mercado Quando uma Parte exige a apresentação de dados de ensaio ou estudos relativos à segurança e eficácia de um produto farmacêutico antes de conceder a aprovação para a introdução desse produto no mercado, essa Parte não pode, durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data de aprovação nessa Parte, autorizar terceiros a comercializarem o produto em causa ou um produto similar, com base na autorização de introdução no mercado concedida à parte que apresentou os dados de ensaio ou estudos, a menos que essa parte tenha dado o seu consentimento. (61) (62) (63) ARTIGO 10.34 Proteção dos dados de ensaio apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização administrativa de introdução de um produto químico para a agricultura (64) no mercado 1. Nos casos em que uma Parte exija a apresentação de dados de ensaio ou estudos relativos à segurança e eficácia de um produto químico para a agricultura antes de conceder a aprovação para a introdução desse produto no respetivo mercado, a Parte não pode, durante um período de, pelo menos, dez anos a contar da data de aprovação, autorizar terceiros a comercializarem o produto em causa ou um produto similar, com base na autorização de introdução no mercado concedida à pessoa que apresentou os dados de ensaio ou estudos, a menos que essa pessoa tenha dado o seu consentimento.