do presente acordo impede as partes de solicitarem ou prestarem assistência mútua ao abrigo de outros acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes.4. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a política ou a situação jurídica de qualquer das partes no que diz respeito a qualquer questão em matéria de competência.5. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma a afectar os direitos e obrigações de qualquer das partes ao abrigo de outros acordos internacionais ou ao abrigo do direito da Comunidade Europeia ou do Japão.Artigo 11.oSalvo disposição em contrário no presente acordo, as comunicações ao abrigo do presente acordo podem ser feitas directamente entre as autoridades de concorrência das partes. No entanto, as notificações nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o e do artigo 2.o e os pedidos formulados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo devem ser confirmados por escrito por via diplomática. A confirmação deve ser feita o mais rapidamente possível após a comunicação relevante entre as autoridades de concorrência das partes.Artigo 12.o1. O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua assinatura.2. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de 60 dias a seguir à data em que qualquer das partes notificar por escrito à outra parte por via diplomática a sua intenção de denunciar o acordo.3. As partes procederão à revisão da aplicação do presente acordo o mais tardar no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.FEITO em Bruxelas, em duplo exemplar, em dez de Julho de dois mil e três, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e japonesa. Em caso de divergência, os textos em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA>PIC FILE= "L_2003183PT.001601.TIF">PELO GOVERNO DO JAPÃO>PIC FILE= "L_2003183PT.001602.TIF">ACTA APROVADAOs abaixo-assinados pretendem declarar o entendimento a que chegaram durante a negociação do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (em seguida denominado "Acordo") hoje assinado:Ambas as partes confirmam que:1. O Governo do Japão não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia ao abrigo do acordo os "segredos comerciais de empresários" abrangidos pelo disposto no artigo 39.o da Lei relativa à Proibição de Monopólios Privados e à Manutenção da Concorrência (Lei n.o 54 de 1947), excepto os