em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné e o reforço do funcionamento e das infra-estruturas administrativas do departamento das pescas. Este montante é pagável à medida que for utilizado.Artigo 6ºSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 7ºO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 8ºO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasAs autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné, ao Ministério das Pescas da República da Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné e cujo modelo consta do apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado na conta aberta junto do tesouro público da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades da Guiné e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné no prazo de 30 dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrange o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente da validade.A licença