imunidades e facilidades para a execução das suas funções de assistência.2. O Estado requerente deve conceder os seguintes privilégios e imunidades ao pessoal da parte que presta assistência ou ao pessoal que actue por sua conta e que tenha sido devidamente notificado e aceite pelo Estado requerente:a) Imunidade quanto a prisão, detenção ou processo legal, incluindo a jurisdição criminal, cível e administrativa do Estado requerente, relativamente a actos ou omissões no cumprimento dos seus deveres;b) Isenção de impostos, taxas ou outros encargos, excepto aqueles que são normalmente incorporados no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados, relativamente à prestação das suas funções de assistência.3. O Estado requerente deve:a) Conceder à parte que presta assistência isenção de impostos, taxas ou outros encargos sobre o equipamento e bens trazidos para o território do Estado requerente pela parte que presta assistência para o fim em causa; eb) Facultar imunidade em relação a apreensão, atribuição ou requisição desse mesmo equipamento e bens.4. O Estado requerente deve garantir a devolução do equipamento e bens envolvidos na assistência. Quando solicitado pela parte que presta assistência, o Estado requerente deve prover, na medida em que estiver em condições de o fazer, à necessária descontaminação do equipamento reutilizável envolvido na assistência antes da respectiva devolução.5. O Estado requerente deve facilitar a entrada, permanência e saída do seu território do pessoal notificado em conformidade com o n.o 2 e do equipamento e bens envolvidos na assistência.6. Nada neste artigo exige que o Estado requerente faculte aos seus nacionais ou residentes permanentes os privilégios e imunidades previstos nos números anteriores.7. Sem prejuízo dos privilégios e imunidades, todos os beneficiários dos privilégios e imunidades previstos neste artigo têm o dever de respeitar as leis e normas do Estado requerente. Terão também o dever de não interferir nos assuntos internos do Estado requerente.8. Nada neste artigo deve prejudicar direitos e obrigações em relação aos privilégios e imunidades concedidos em conformidade com outros acordos internacionais ou com as regras do direito internacional comum.9. Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado, no todo ou em parte, ao disposto nos n.os 2 e 3.10. Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 9 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.Artigo 9.oTrânsito de pessoal, equipamento e bensCada Estado parte deve, a pedido do Estado requerente ou da parte que presta assistência, procurar facilitar o trânsito através do seu território do pessoal, equipamento e bens devidamente notificados e