licenças Taxas em euros por GT por ano 349 363 377 377 7. Observações As taxas são fixadas para o período de quatro anos de aplicação do Protocolo. Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no Protocolo e no anexo 1. CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS 1. Zona de pesca 1.1. A norte de 19° 21,00 N: 20 milhas medidas a partir da linha de base Cabo Branco — Cabo Timiris. 1.2. A sul de 19° 21,00 N: 15 milhas cujas coordenadas são calculadas com base na linha das 6 milhas cujas coordenadas constam do apêndice 6 do anexo II. 2. Arte autorizada Covos. 3. Malhagem mínima autorizada Pano de rede de 60 mm. ---pagebreak--- L 203/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2008 4. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: Maio-Junho e Setembro-Outubro. As Partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumen- tar ou reduzir a duração dos períodos de repouso biológico. 5. Capturas acessórias e tamanhos mínimos