LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea de informações], na medida em que a assistênciasolicitada implique medidas coercivas, bem como a prevista nos artigos LAW.CONFISC.8 [Obrigaçãode decretar medidas provisórias] e LAW.CONFISC.9 [Execução das medidas provisórias], poderão sertambém recusadas nos casos em que as medidas solicitadas não pudessem ser tomadas face aodireito interno do Estado requerido para fins de investigação ou procedimento num caso internoanálogo.4. Sempre que o direito nacional do Estado requerido o exigir, a cooperação prevista nosartigos LAW.CONFISC.3 [Obrigação de assistência] a LAW.CONFISC.7 [Transmissão espontânea deinformações], na medida em que a assistência solicitada implique medidas coercivas, bem como aprevista nos artigos LAW.CONFISC.8 [Obrigação de decretar medidas provisórias] e LAW.CONFISC.9[Execução das medidas provisórias], poderão ser também recusadas nos casos em que as medidassolicitadas ou quaisquer outras medidas com efeitos análogos não sejam autorizadas pelo direitonacional do Estado requerente ou, no que respeita às autoridades competentes do Estadorequerente, se o pedido não for autorizado por uma autoridade judiciária que atua no domínio dasinfrações penais.5. A cooperação prevista nos artigos LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda] aLAW.CONFISC.14 [Prisão por dívidas] pode ser também recusada se:(a) O direito interno do Estado requerido não previr a perda para o tipo de infração a que se refere o pedido;(b) sem prejuízo da obrigação decorrente do artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.º 3, contrariar os princípios do direito nacional do Estado requerido no que respeita à possibilidade de perda com referência à relação entre a infração e: (xxii) uma vantagem económica que possa ser qualificada como seu produto, ou (xxiii) bens que possam ser qualificados como seus instrumentos; 383 ---pagebreak--- (c) Face ao direito nacional do Estado requerido, a decisão de perda não puder já ser proferida ou executada por motivo de prescrição;(d) Sem prejuízo do disposto no artigo LAW.CONFISC.10 [Obrigação de decretar a perda], n.os 5 e 6, o pedido não se referir a uma condenação anterior, a uma decisão de natureza judicial, ou a uma declaração que conste dessa decisão, declaração segundo a qual foram cometidas uma