(g) Pedidos de prestações de acordo com o estatuto da instituição de previdência da Câmara federal dos técnicos de contas e consultores fiscais profissionais na aceção da Lei austríaca relativa aos técnicos de contas e consultores fiscais profissionais (Wirtschaftstreuhandberufsgesetz). BULGÁRIAPensões de velhice do Seguro de Pensão Complementar Obrigatório, nos termos da parte II, título II,do Código dos Seguros Sociais. 1276 ---pagebreak--- CROÁCIAPensões do regime obrigatório de seguro de pensões com base na poupança individual capitalizadaem conformidade com a Lei relativa aos fundos de pensão obrigatórios e voluntários (OG 49/99, nasua última redação) e com a Lei relativa às companhias de seguro de pensão e ao pagamento depensões com base na poupança individual capitalizada (OG 106/99, na sua última redação), excetonos casos previstos nos artigos 47 e 48 da Lei relativa aos fundos de pensão obrigatórios evoluntários (pensões de sobrevivência). REPÚBLICA CHECAPensões pagas pelo regime do segundo pilar, criado pela Lei n.º 426/2011 Col., sobre poupança-reforma. DINAMARCA(a) Pensões individuais;(b) Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2002);(c) Prestações por morte (direitos adquiridos com base nas contribuições para a Arbejdsmarkedets Tillægspension relativas ao período posterior a 1 de janeiro de 2002) previstas na Lei consolidada sobre as reformas complementares dos trabalhadores (Arbejdsmarkedets Tillægspension) 942:2009. ESTÓNIARegime de poupança obrigatória para pensão de velhice. FRANÇARegimes de base ou complementares em que as prestações de velhice são calculadas com base nonúmero de pontos de reforma. HUNGRIAPrestações de pensão baseadas na inscrição em fundos de pensão privados. LETÓNIAPensões de velhice (Lei de 1 de janeiro de 1996 relativa às Pensões do Estado; Lei de 1 de julho de2001 relativa às Pensões Financiadas pelo Estado). POLÓNIAPensões de velhice abrangidas pelo regime baseado no princípio das contribuições definidas. PORTUGAL