pautal ou o valor das mercadorias declaradas ou para assegurar a aplicação de outras disposições da legislação nacional. As quantidades de mercadorias extraídas como amostras deverão ser reduzidas ao mínimo.Erros3.39. NormaA alfândega não deverá aplicar penalidades excessivas em casos de erro, se ficar comprovado que tais erros foram cometidos de boa fé, sem intenção fraudulenta nem negligência grosseira. Quando a alfândega considerar necessário desencorajar a repetição desses erros, poderá impor uma penalidade, que não deverá, contudo, ser excessiva relativamente ao efeito pretendido.Autorização de saída3.40. NormaA autorização de saída deverá ser concedida às mercadorias declaradas logo que a alfândega termine a sua verificação ou tome a decisão de as não submeter a verificação, na condição de que:- não tenha sido detectada nenhuma infracção,- a licença de importação ou exportação ou quaisquer outros documentos necessários tenham sido apresentados,- tenham sido apresentadas todas as autorizações relacionadas com o regime em causa, e- os direitos e imposições tenham sido pagos ou tenham sido tomadas as medidas necessárias para assegurar a sua cobrança.3.41. NormaSempre que a alfândega se tenha certificado de que todas as formalidades de desalfandegamento serão cumpridas posteriormente pelo declarante, deverá autorizar a saída das mercadorias, desde que o declarante apresente um documento comercial ou administrativo adequado que contenha os principais dados relativos à remessa em causa, bem como uma garantia destinada, se necessário, a assegurar a cobrança dos direitos e imposições exigíveis.3.42. NormaSempre que a alfândega decida que é necessário submeter amostras da mercadoria a análise laboratorial ou recorrer a documentação técnica detalhada ou a peritagem, deverá conceder a autorização de saída antes de conhecer os resultados dessa verificação, desde que tenha sido prestada a garantia exigida e a Alfândega se tenha certificado de que as mercadorias não estão sujeitas a proibições ou restrições.3.43. NormaQuando tiver sido constatada uma infracção, a alfândega deverá conceder a autorização de saída sem esperar pela conclusão do procedimento administrativo ou judicial, na condição de que as mercadorias não sejam passíveis de confisco ou susceptíveis de serem apresentadas como prova material numa fase posterior do processo e o declarante pague os direitos e imposições e preste uma garantia para assegurar o pagamento de direitos e imposições suplementares exigíveis, assim como o cumprimento de qualquer penalidade que possa vir a ser-lhe imposta.Abandono ou destruição das mercadorias3.44. NormaQuando as mercadorias não tiverem ainda recebido a autorização de saída para a introdução no consumo ou tiverem sido colocadas sob outro regime aduaneiro, e na condição de não ter sido constatada qualquer infracção, o