ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária e financeira, quando no exercício dessas funções; d) «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por um prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte. Artigo 242.o Medidas prudenciais 1. As Partes podem adotar ou manter medidas prudenciais, como: a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; e b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes. 2. Essas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, não podendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte comparativamente aos seus próprios prestadores de serviços financeiros similares. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas. Artigo 243.o Eficácia e transparência da regulamentação