seu território ou em local considerado como tal; ou (ii) Tenha sido praticada fora do território do Estado de emissão e o direito do Estado de execução não autorize o procedimento penal por uma infração idêntica praticada fora do seu território;(h) Quando houver motivos para crer, com base em elementos objetivos, que o referido mandado de obtenção foi emitido para processar ou sancionar uma pessoa com base no sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou que a posição da pessoa em causa pode ser prejudicada por quaisquer destes motivos;(i) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, exceto se o mandado de detenção indicar que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito interno do Estado de emissão: (iii) Foi atempadamente: (A) notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente 352 ---pagebreak--- estabelecido que tinha conhecimento da data e local do julgamento previsto; e (B) informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; ou (iv) tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um advogado designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse advogado no julgamento;