a) A decisão não é compatível com as disposições da presente Convenção, do Acordo ou da Convenção de 1982; ou b) A decisão estabelece uma discriminação injustificada de direito ou de facto relativamente ao membro em causa. 7. Na pendência dos resultados e das recomendações do grupo de revisão e de eventuais medidas exigidas pela Comissão, nenhum membro da Comissão será obrigado a aplicar a decisão em causa. 8. Se o grupo de revisão concluir que não é necessário modificar, alterar ou revogar a decisão da Comissão, a decisão passa a ser obrigatória 30 dias após a data da comunicação pelo director executivo dos resultados e das recomendações do grupo de revisão. 9.