Avis juridique important|22002D08512002/851/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 27 de Fevereiro de 2002, que aprova as regras e as condições gerais de participação da República da Estónia em programas comunitários Jornal Oficial nº L 299 de 01/11/2002 p. 0049 - 0049