Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na realização do objectivo da presente Convenção; ec) O Secretariado.3. A Organização terá personalidade jurídica e usufruirá no território de cada parte contratante da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiarão a Organização e o seu pessoal no território das partes contratantes serão determinados por acordo entre a Organização e a parte contratante em causa.4. As línguas oficiais da Organização serão o Inglês e o Português.5. A sede da Organização será estabelecida na Namíbia.Artigo 6.oA Comissão1. Cada parte contratante será membro da Comissão.2. Cada membro designará um representante junto da Comissão, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.3. As funções da Comissão serão as seguintes:a) Identificar as necessidades de conservação e de gestão;b) Formular e adoptar medidas de conservação e de gestão;c) Determinar totais admissíveis de capturas e/ou níveis de esforço de pesca, atendendo à mortalidade por pesca global, incluindo a de espécies não-alvo;d) Determinar a natureza e a importância da participação nas actividades de pesca;e) Acompanhar o estado das unidades populacionais e reunir, analisar e divulgar as informações pertinentes sobre as unidades populacionais;f) Incentivar, promover e, se for caso disso mediante acordo, coordenar a investigação científica sobre os recursos haliêuticos na Área da Convenção e nas águas adjacentes sob jurisdição nacional;g) Gerir as unidades populacionais com base na abordagem de precaução a estabelecer em conformidade com o artigo 7.o;h) Instituir mecanismos de cooperação adequados para assegurar um acompanhamento, um controlo, uma vigilância e uma entrada em vigor eficazes;i) Adoptar medidas em matéria de controlo e de execução na Área da Convenção;j) Estabelecer medidas relativas ao exercício da pesca para fins de investigação científica;k) Estabelecer regras relativas à recolha, à apresentação e à verificação dos dados, assim como ao acesso aos mesmos e à sua utilização;l) Reunir e divulgar dados estatísticos exactos e completos, por forma a assegurar que estejam disponíveis os melhores pareceres científicos, sem deixar de preservar a confidencialidade nos casos necessários;m) Dirigir o Comité de Cumprimento e o Comité Científico, os outros órgãos subsidiários e o Secretariado;n) Aprovar o orçamento da Organização; eo) Exercer quaisquer outras actividades necessárias para o cumprimento da sua missão.4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a