FILE= "L_1999229PT.002902.TIF">Thar ceann na hÉireann/For Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.002903.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_1999229PT.002904.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_1999229PT.002905.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_1999229PT.003001.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_1999229PT.003002.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_1999229PT.003003.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_1999229PT.003004.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_1999229PT.003005.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_1999229PT.003006.TIF">Por las Comunidades EuropeasFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaFör Europeiska gemenskaperna>PIC FILE= "L_1999229PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.003102.TIF">>PIC FILE= "L_1999229PT.003103.TIF">LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneiraANEXO ILISTA INDICATIVA DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO AOS ESTADOS INDEPENDENTES NOS TERMOS DO N.o 3 DO ARTIGO 8.oSão concedidas vantagens aos Estados Independentes que são partes no acordo relativo ao estabelecimento de uma zona de comércio livre e com os quais o Usbequistão assinou acordos de comércio livre.A Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa, o Turquemenistão e a Ucrânia beneficiarão das seguintes vantagens:1. Tributação das importações/exportaçõesNão são aplicados direitos de importação.Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos intergovernamentais ou de crédito, dentro dos limites quantitativos fixados pelo Governo do Usbequistão de acordo com as exigências nacionais.Às trocas comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação não será aplicado qualquer IVA ou imposto especial de consumo.2. Atribuição de contingentes e procedimentos de licenciamentoSão abertos contingentes de exportação para os produtos usbeques fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, da mesma forma que para os "fornecimentos para cobrir necessidades do Estado".3. Condições relativas ao transporte e ao trânsitoNo que