Medidas: NL: Advocatenwet (Lei sobre os advogados). Em PL: Os advogados estrangeiros apenas se podem estabelecer sob a forma de uma sociedade em nome coletivo registada, de uma sociedade em comandita ou de uma sociedade por ações de responsabilidade limitada. Medidas: PL: Lei de 5 de julho de 2002 sobre a prestação de assistência jurídica por advogados estrangeiros na República da Polónia, artigo 19. Em PT (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): é exigida a residência (presença comercial) para o exercício do direito nacional português. Para a representação perante os tribunais, é exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados. Os estrangeiros titulares de um diploma de qualquer faculdade de direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os cidadãos portugueses, se o respetivo país conceder reciprocidade de tratamento aos nacionais portugueses. Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em direito reconhecida por uma faculdade de direito em Portugal podem inscrever-se como membros da Ordem dos Advogados, se cumprirem o período de estágio necessário e passarem no exame final e no exame de admissão. Para prestar serviços jurídicos, pode ser requerido que a presença comercial assuma uma das formas jurídicas que são autorizadas pelo direito nacional numa base não discriminatória. Apenas as sociedades de advogados em que as quotas pertencem exclusivamente a advogados admitidos na Ordem dos Advogados portuguesa podem exercer em Portugal. Medidas: PT: Lei 15/2005, artigos 203, 194; Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.o 229/2004, artigos 5.o, 7.o-9.o; Decreto-Lei n.o 88/2003, artigos 77.o e 102.o; Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 49/2004, pela Lei n.o 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008;