comunicações internas das respetivas empresas e para o acesso a informações contidas em bases dedados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território dequalquer das Partes.26 As taxas administrativas não incluem pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.27 Para efeitos do presente artigo, entende-se por «não discriminatórios» o tratamento nacional e o tratamento da nação mais favorecida tal como definidos no artigo SERVIN.2.3 [Tratamento nacional], SERVIN.3.3 [Presença local], SERVIN.2.4 [Tratamento da nação mais favorecida] e SERVIN.3.4 [Tratamento nacional], bem como em termos e condições não menos favoráveis do que os concedidos a outro utilizador de serviços ou redes públicas de telecomunicações similares em situações similares. 123 ---pagebreak--- 4. Não obstante o disposto no n.º 3, uma Parte pode tomar as medidas necessárias paragarantir a segurança e a confidencialidade das comunicações, na condição de tais medidas nãoserem aplicadas de um modo que constitua uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, ouum meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou anulação ou redução dos benefícios aoabrigo do presente título.5. As Partes asseguram que o acesso e a utilização de redes ou serviços públicos detelecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, além das necessárias:(a) Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos prestadores de redes públicas de telecomunicação ou de serviços públicos de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou(b) Para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de telecomunicações. Artigo SERVIN.5.26: Resolução de litígios em matéria de telecomunicações1. As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de redes de telecomunicaçõesou serviços de telecomunicações em relação a direitos e obrigações decorrentes da presente secção,e mediante pedido de qualquer das partes no litígio, a autoridade reguladora das telecomunicações