OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária, Desejosos de permitir àqueles que tenham utilizado ou possuído a invenção objecto de uma patente comu­ nitária antes da data de apresentação ou, se uma prioridade for reivindicada, antes da data de prioridade, que gozem, em condições uniformes, de um direito baseado nesse uso ou nessa posse no conjunto dos territórios dos Estados contratantes , : Reconhecendo que a realização deste objectivo exige uma revisão do artigo 38? da presente convenção, DECIDIRAM iniciar atempadamente o processo de revisão da presente convenção, a fim de instituir um direito baseado na utilização ou na posse anteriores de uma invenção objecto de uma patente comunitária e tendo efeitos uniformes no conjunto dos territórios dos Estados contratantes . RESOLUÇÃO RELATIVA A UMA REGULAMENTAÇAO COMUM DA CONCESSÃO DE LICENÇAS OBRIGATÓRIAS SOBRE UMA PATENTE COMUNITÁRIA OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, No momento da assinatura da Convenção sobre a Patente Comunitária, Desejosos de reforçar o carácter unitário das patentes comunitárias através de uma regulamentação que preveja que as licenças obrigatórias sobre essa patente devam ser concedidas por instâncias comuns com base em critérios definidos nessa regulamentação, ---pagebreak--- 01 / Fase. 06 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 49 Reconhecendo, todavia, a necessidade de os Estados contratantes poderem conceder, no interesse público, como por exemplo no interesse da defesa nacional, licenças obrigatórias sobre patentes comunitárias na acepção do n? 4 do artigo 46? da Convenção, Considerando que, com esta reserva, a manutenção das competências das autoridades nacionais em matéria de concessão de licenças obrigatórias sobre patentes comunitárias só pode ser considerada durante um curto período transitório, em virtude das diferenças fundamentais de legislações com uma repercussão na