a restituição ou a não cobrança total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados a ser utilizado no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não cobrança quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas Não quando as mesmas são destinadas ao consumo interno.NOTA 12 ao artigo 24º. e 25º.O nº. 1 do artigo 24º. e o nº. 1 do artigo 25º. significam, nomeadamente, que não foram aplicadas:- nem o disposto na última frase da alínea b) do nº. 2 do artigo 1º. para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico Áustria;- nem eventualmente o disposto, correspondente àquela frase, inserido nos Acordos referidos no artigo 2º., para os produtos, da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda, destinados a serem utilizados no fabrico em cada um dos cinco países.NOTA 13 ao artigo 25º.Sempre que produtos originários não abrangidos pelas condições previstas no nº. 1 do artigo 25º. sejam importados na Dinamarca, na Noruega ou no Reino Unido, direito que serve de base às reduções pautais previstas no nº. 2 do artigo 3º. do Acordo é efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1973 pelo Estado de importação face a terceiros países.ANEXO IILISTA ALista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a das submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condiçõesANEXO IIILISTA BLista das operações ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidosANEXO IVLISTA CLista dos produtos da aplicação do presente ProtocoloANEXO VANEXO VIPROTOCOLO Nº. 4 relativo a certas disposições especiais respeitantes à IrlandaEm derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, são aplicáveis em relação à Áustria as medidas previstas nos nº.s 1 e 2 do Protocolo nº. 6 e do artigo 1º. do Protocolo nº. 7 do «Acto relativo às Condições de Adesão as Adaptações dos Tratados» estabelecido e adoptado no âmbito da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino Unido da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, relativas, respectivamente, a certas restrições quantitativas referentes à Irlanda e à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda.PROTOCOLO Nº. 5 relativo às restrições quantiativas que a Áustria pode manter1. Em derrogação do disposto no artigo 13º. do Acordo, a Áustria