chegar a acordo com terceiros sobre medidas de conservação e utilização racional daquelas unidades populacionais, definindo, nomeadamente, o total admissível de capturas e a sua repartição. Artigo 2o Cada uma das partes permitirá aos navios de pesca da outra parte pescarem na sua zona de jurisdição de pesca no mar Báltico, em conformidade com as disposições infra. Artigo 3o 1. Relativamente à sua zona de jurisdição de pesca no mar Báltico, cada uma das partes determinará anualmente, conforme adequado e sem prejuízo dos ajustamentos tornados necessários por circunstâncias imprevisíveis, e tendo em conta a necessidade de gerir racionalmente os recursos vivos: a) O total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, tomando em consideração os conhecimentos científicos mais avalizados ao seu dispor, a interdependência das unidades populacionais, o trabalho das organizações internacionais competentes e outros factores relevantes; b) Após as devidas consultas, as quotas para navios de pesca das partes, em conformidade com o objectivo de estabelecer um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações de pesca entre as partes; c) As disposições em matéria de acesso recíproco, no âmbito de regimes de gestão conjuntos de unidades populacionais comuns. 2. Cada uma das partes adoptará as medidas que considerar necessárias para a conservação ou reconstituição das unidades populacionais de peixe ao nível da captura máxima de equilíbrio. Nestas medidas, bem como em quaisquer outras tomadas após a determinação anual dos direitos de pesca, será tida em conta a necessidade de não pôr em perigo o exercício integral dos direitos de pesca atribuídos em conformidade com o presente acordo. Artigo 4o Cada uma das partes pode exigir que a pesca desenvolvida na sua zona de jurisdição de pesca por navios de pesca da outra parte fique sujeita à concessão de licenças. Os limites dentro dos quais poderão ser emitidas serão determinados após consulta entre as partes. A autoridade competente de cada parte comunicará atempadamente, à outra parte, conforme adequado, o nome, número de matrícula e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar na zona de jurisdição de pesca da outra parte. Esta emitirá, então, as respectivas licenças, dentro dos limites acordados. Artigo 5o 1. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios e pelos navios de países terceiros a que tiver concedido direitos de pesca, das medidas de conservação acordadas pelas partes ao abrigo do presente acordo. 2. Quando estiverem a pescar na zona de jurisdição de pesca de uma das partes, os navios de pesca da outra parte respeitarão as medidas de conservação, as medidas de vigilância, os demais termos e condições e as normas reguladoras da actividade