1. Cada uma das Partes aceita constatações de conformidade formuladas e certificadosemitidos pelas autoridades competentes ou organizações certificadas da outra Parte, emconformidade com os termos e as condições estabelecidos nos anexos referidos no artigo AVSAF.3[Âmbito e execução], n.º 2.2. O presente título não implica a aceitação recíproca das normas ou dos regulamentostécnicos das Partes.3. Cada Parte garante que as suas autoridades competentes mantêm a capacidade e cumpremas responsabilidades que lhes incumbem por força do presente título. Artigo AVSAF.5: Proteção da autoridade regulamentarNenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de limitar a autoridade deuma Parte para determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas,o nível de proteção que considera adequado para a segurança e o ambiente. Artigo AVSAF.6: Medidas de salvaguarda1. Cada uma das Partes pode tomar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre queconsidere que existe um risco razoável de um produto aeronáutico civil, um serviço ou qualqueratividade, abrangido pelo âmbito do presente título, poder comprometer a segurança intrínseca ouo ambiente, não cumprir as suas medidas legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis,ou não cumprir de qualquer outro modo um requisito estabelecido no âmbito do anexo aplicável dopresente título.2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.º 1, informa desse facto a outra Parte,por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivossubjacentes. Artigo AVSAF.7: Comunicação1. As Partes designam um ponto de contacto para efeitos de comunicação em relação com aaplicação do presente título e notificar-se-ão reciprocamente desse ponto de contacto. Todas ascomunicações devem ser redigidas em língua inglesa.2. As Partes notificar-se-ão reciprocamente de uma lista das autoridades competentes, eposteriormente notificam-se da lista atualizada sempre que tal se afigurar necessário. 274 ---pagebreak--- Artigo AVSAF.8: Transparência, cooperação regulamentar e assistência mútua1. Cada uma das Partes assegura que a outra Parte é permanentemente informada sobre as