força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Económica Europeia, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. Da nova licença deve constar: - a data de emissão, - o facto de a validade da nova licença abranger o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir. Neste caso, não é devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5o. do Acordo, para o período de validade restante. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. II. Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção. 2. Cada navio deve ser representado por um consignatário constante de uma lista estabelecida pela Secretaria de Estado da Pesca. 3. a) As taxas relativas às licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 126 ecus por TAB e por ano para os navios para peixe, 150 ecus por TAB e por ano para os navios para cefalópodes, 152 ecus por TAB e por ano para os navios para camarão; b) As taxas relativas às licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 82 ecus por TAB e por semestre para os navios para peixe, 97 ecus por TAB e por semestre para os navios para cefalópodes, 99 ecus por TAB e por semestre para os navios para camarão. Todavia, os navios que não desembarcarem 100 quilogramas de peixe por TAB e por ano devem, em conformidade com o disposto no ponto C, pagar uma taxa suplementar de 10 ecus por TAB e por ano. II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas anuais são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné; b) As licenças são emitidas após pagamento à Secretaria de Estado da Pesca de um montante forfetário de 1 500 ecus por atuneiro cercador e por ano e de 300 ecus por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano, equivalente às taxas para: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador e por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano