Artigo 19.o Comité Misto de Readmissão 1. As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «Comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo; b) Definir as modalidades necessárias para a aplicação uniforme do presente Acordo; c) Proceder ao intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução acordados entre os diferentes Estados-Membros e a Bielorrússia, nos termos do artigo 20.o; d) Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos. 2. As decisões do Comité são vinculativas para as Partes.