4.1.10. Confirmação do Comité Popular comunal de que os solos são atualmente utilizados e estão livres de litigância nos casos regulamentados no artigo 101.o da Lei Fundiária de 2013; E Artigo 101.o, Lei Fundiária de 2013 4.1.11. Contratos de proteção florestal com outros titulares. E Artigo 5.o, Decreto n.o 01/1995/ND-CP; Artigo 8.o, Decreto n.o 135/2005/ND-CP