do Canadá, tal como definidas no artigo 1.3 (Âmbito de aplicação geográfico), alínea a); e b) às quais se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como previsto no artigo 1.3 (Âmbito de aplicação geográfico), alínea b). (6) Para maior clareza, uma Parte pode manter medidas no que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido e continuar a aplicar essas medidas ao investimento abrangido depois do respetivo estabelecimento ou da aquisição. (7) Estes serviços incluem os serviços prestados quando uma aeronave é utilizada para realizar atividades especializadas, nomeadamente em domínios como a agricultura, construção, fotografia, levantamento topográfico, cartografia, silvicultura, observação e patrulha e publicidade, se a atividade especializada for realizada pela pessoa que é responsável pela exploração da aeronave. (8) O n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii) não abrange medidas adotadas com vista a limitar a produção de um produto agrícola. (9) No caso da União Europeia, por «subvenção» entende-se igualmente um «auxílio estatal» na aceção da respetiva legislação. (10) No caso da União Europeia, entende-se por «autoridade competente» a Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (11) Cada Parte pode, em vez disso, propor a nomeação de, no máximo, cinco membros do tribunal de qualquer nacionalidade. Neste caso, para efeitos do presente artigo, esses membros do tribunal devem ser considerados como cidadãos nacionais da Parte que propôs a sua nomeação. (12) Para maior clareza, o facto de uma pessoa receber uma remuneração por parte de um governo não torna, por si só, essa pessoa inelegível.