Artigo 4.o Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião 1. O pessoal da EUNAVFOR só entrará no território terrestre do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior. 2. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento das regulamentações do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião. 3. Os bens e meios de transporte da EUNAVFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficarão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções. 4. O pessoal da EUNAVFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, dentro do prazo de validade. 5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias. 6. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar nas águas e no espaço aéreo do Estado anfitrião qualquer exercício ou treino com armas, bem como o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar. 7. Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da EUNAVFOR naveguem à superfície e arvorem o seu pavilhão no mar territorial do Estado anfitrião. 8. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUNAVFOR não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as Forças Armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados. Artigo 5.o Privilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião