9.8.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/80 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 44/2007 de 27 de Abril de 2007 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). (2) A Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (2) foi incorporada no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2005 (3), de 2 de Dezembro de 2005, com adaptações específicas por país. (3) O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (5), de 9 de Dezembro de 2004, com adaptações específicas. (4)