a) «Mercado interno de serviços e investimento» um espaço sem fronteiras internas em que esteja assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas; b) «Direito de estabelecimento» a obrigação de abolir em substância todos os obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acordo de integração económica regional mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os nacionais das Partes no acordo de integração económica regional constituírem e operarem empresas nas mesmas condições que os nacionais, definidas pela legislação do país de estabelecimento; c) «Aproximação de legislações», alternativamente: i) a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica regional com a legislação de outras Partes nesse Acordo, ou ii) a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo de integração económica regional.