PROTOCOLO Nº 5 Estatuto dos juízes do Tribunal da AECL Artigo 1ºO Tribunal instituído pelo artigo 27º do presente acordo é constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições deste acordo e deste Estatuto.PARTE I JUÍZES Artigo 2ºAntes de assumirem funções, os juízes devem, em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.Artigo 3ºImediatamente após a prestação de juramento, o Tribunal procederá à designação, por sorteio, dos juízes do Tribunal cujas funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto no artigo 30º do presente acordo.Artigo 4ºOs juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.Não podem, salvo derrogação concedida de comum acordo pelos governos dos Estados da AECL, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não.Os juízes assumirão, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade de discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.Em caso de dúvida, o Tribunal decidirá.Artigo 5ºPara além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individualmente por demissão.Em caso de demissão de um juiz, a carta de demissão será dirigida ao presidente do Tribunal para ser transmitida aos governos dos Estados da AECL. A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.Salvos nos casos previstos no artigo 6º, o juiz permanecerá no cargo até que assuma funções o seu sucessor.Artigo 6ºOs juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, por decisão unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O interessado não participa nestas deliberações.O escrivão comunicará a decisão do Tribunal aos governos dos Estados da AECL.Artigo 7ºOs juízes cujas funções cessem antes de decorrido o respectivo período de exercício são substituídos pelo tempo que faltar para o termo daquele período.PARTE II ORGANIZAÇÃO Artigo 8ºAs decisões do Tribunal são adoptadas por maioria dos juízes presentes nas deliberações em conformidade com as condições previstas no regulamento processual.Artigo 9ºO Tribunal procederá à nomeação do seu escrivão e estabelecerá as normas que regerão as suas funções.Artigo 10ºO escrivão prestará, perante o Tribunal, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o