o) «Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; p) «Empresário», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda realizar ou realize efetivamente uma atividade económica através da constituição de um estabelecimento. Secção B Estabelecimento Artigo 143.o Âmbito de aplicação A presente secção é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em todos os setores da atividade económica, à exceção de: a) Mineração, fabrico e processamento (2) de materiais nucleares; b) Produção e comércio de armas, de munições ou de material de guerra; c) Serviços audiovisuais; d) Cabotagem marítima nacional (3); e) Serviços de transporte aéreo nacional e internacional (4), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de: