Medidas em vigor: Lei relativa à produção de engenhos explosivos (Lei n.o 145, de 1953), artigo 5.o Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.o 228 de 1949), artigos 27.o e 30.o Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto ministerial n.o 261 de 1980), artigo 3.o e 5.o 6 Setor: Informação e comunicações