concedidas pela Comunidade serão objecto de uma Troca de Cartas entre a Comissão e Malta aquando da celebração do presente Protocolo. Artigo 12g.A participação em adjudicações, concursos públicos, aquisições e contratos susceptíveis de serem financiados está aberta a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Malta. Estas pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou de Malta, devem ter a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios a que se aplica o Tratado CEE ou em Malta; todavia, no caso de apenas terem a sua sede social nos referidos territórios ou em Malta, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou de Malta. Artigo 13g.A fim de favorecer a participação das empresas maltesas na execução de aquisições de obras, pode ser organizado um procedimento acelerado de anúncio de concurso, com prazos reduzidos para a apresentação das propostas, quando se trate de executar obras que, pela sua dimensão, interessem especialmente às empresas maltesas. Este procedimento acelerado pode ser organizado para os concursos cujo valor estimado seja inferior a 2 000 000 ECUs. Artigo 14g.1. Malta concederá às aquisições e contratos celebrados para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o concedido à organização internacional em matéria de desenvolvimento mais favorecida. 2. A definição deste regime fiscal e aduaneiro será objecto de uma Troca de Cartas entre as Partes. Artigo 15g.Malta adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras somas devidas à Comunidade, a título dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal nacional ou local. Artigo 16°.Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado maltês, a Comunidade pode subordinar a sua concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a outras garantias suficientes. Artigo 17g.Durante o prazo de validade dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, Malta compromete-se a colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos fiadores destes empréstimos as divisas necessárias ao serviço dos juros, comissões e outros encargos, bem como ao reembolso do capital. Artigo 18g.Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Associação. Este definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação. Artigo 19g.Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as