4. O artigo 286.o do presente Acordo é aplicável às disposições do presente capítulo. 5. Quando o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes devem aplicar um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento. 6. Sob reserva do disposto no presente artigo, na elaboração das regras para o processo de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos legítimos de política pública, incluindo considerações de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural. Artigo 105.o Procedimentos de licenciamento 1. Os procedimentos e formalidades de licenciamento devem ser claros, previamente publicados e de molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu pedido. 2. Os procedimentos e formalidades de licenciamento devem ser tão simples quanto possível e não devem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer taxas de licenciamento (28) que deles decorrerem para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de licenciamento em causa. 3. Os procedimentos e formalidades de licenciamento devem ser de molde a dar aos requerentes uma garantia de que os seus pedidos serão tratados num prazo razoável que é tornado público antecipadamente. O prazo só começa a correr a partir do momento em que as autoridades competentes receberam toda a documentação. Se a complexidade da questão o justificar, a autoridade competente pode prorrogar o prazo por um período razoável. A prorrogação e a respetiva duração devem ser devidamente justificadas e notificadas ao requerente antes do termo do prazo inicial. 4. Em caso de apresentação de pedido incompleto, o requerente deve ser informado o mais rapidamente possível da necessidade de fornecer documentos suplementares. Neste caso, o prazo referido no n.o 3 do presente artigo artigo pode ser suspenso pelas autoridades competentes, até que as autoridades competentes tenham recebido toda a documentação. 5. Se um pedido de licença for indeferido, o requerente deve ser informado sem demora injustificada. Em princípio, o requerente deve, a pedido, ser informado das razões para o indeferimento do pedido e o prazo para interpor recurso contra a decisão. Subsecção 2 Disposições de aplicação geral Artigo 106.o Reconhecimento mútuo