9. As normas de execução relativas à utilização da contribuição financeira indicada no n.o 2, alínea c), devem ser acordadas na primeira reunião da Comissão Mista realizada ao abrigo do presente Protocolo. Essas normas incluem a definição das ações a que se refere o artigo 9.o, os serviços responsáveis, as aproximações orçamentais correspondentes, as modalidades de pagamento e os mecanismos de comunicação de informações. Artigo 5.o Apoio setorial 1. A Comissão Mista acorda, no prazo de três meses a contar da data da aplicação provisória do presente Protocolo, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente: a) Um programa, anual e plurianual, que rege a utilização do montante específico da contribuição financeira indicada no artigo 4.o, n.o 2, alínea b); b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de desenvolver, a prazo, pescarias responsáveis e sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pela Maurícia no âmbito da política nacional das pescas e da política marítima, e das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável; c) Os critérios e procedimentos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. 2. As alterações do programa setorial anual ou plurianual são aprovadas pela Comissão Mista. 3. A Maurícia apresenta anualmente um relatório sobre a execução das ações e os resultados alcançados com o apoio setorial, que é apreciado pela Comissão Mista. A Maurícia elabora, antes da data de caducidade do presente Protocolo, um relatório sobre a aplicação do apoio setorial durante o período de vigência do presente Protocolo.