a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 28º Quando em relação a um produto determinado, a Tunísia aplicar, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, a Comunidade será tratada como uma única entidade. Artigo 29º Aquando dos exames previstos no artigo 55º do Acordo, as Partes Contratantes procurarão a possibilidade de realizar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo em conta os imperativos do desenvolvimento da Tunísia. Artigo 30º A noção de produtos originários, para efeitos da aplicação do presente título, bem como métodos de cooperação administrativa a ela relativos, estão definidos no Protocolo nº 2. Artigo 31º Em caso de alteração da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes, para produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo. Artigo 32º As Partes Contratantes absteo-se-aõ de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 33º Os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Tunísia, não são sujeitos a qualquer restrição. Artigo 34º O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições oú restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 35º 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping, nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar as medidas apropriadas contra estas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre