MT: Diploma Legal 296 de 2012. SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.o 12/1996) e suas alterações, artigo 40. SK: Lei 131, de 21 de fevereiro de 2002, sobre o ensino superior e sobre alterações e suplementos a algumas leis. Reserva n.o 10 — Serviços ambientais Setor – subsetor: Serviços ambientais – tratamento e reciclagem de pilhas e acumuladores usados, veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico; proteção do ar e do clima (serviços de limpeza de gases de escape) Classificação setorial: Parte de CPC 9402, 9404 Tipo de reserva: Acesso ao mercado Secção: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços