ACTA APROVADA Nº 5No âmbito do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que«As exportações da República Socialista do Vietname de tecidos de fabrico artesanal obtidos em teares accionados à mão ou ao pé, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não são sujeitas a qualquer limite quantitativo, desde que estes produtos originários do Vietname preencham as condições estabelecidas no protocolo D anexo a presente acta aprovada.»Pelo Governo da República Socialista do VietnamePelo Conselho da Comunidade Económica EuropeiaPROTOCOLO D anexo a acta aprovada nº 5 Produtos de artesanato e de folclore originários do Vietname 1. A isenção prevista na acta aprovada nº 5 em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se unicamente aos seguintes produtos:a) Tecidos obtidos em teares accionados exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar do Vietname;b) Vestuário e outros artigos obtidos à mão, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar do Vietname, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis de folclore tradicional do Vietname fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e o Vietname.A isenção só é concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes do Vietname, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e são aceites pelas autoridades competentes da parte importadora desde que estas tenham a certeza de que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente protocolo. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «folclore». Em caso de diferendo entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver estas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos acima referidos atingirem proporções que causem dificuldades à Comunidade, as duas partes iniciarão, logo que possível, consultas de acordo com o procedimento do artigo 17º do protocolo, tendo em vista encontrar uma solução através da adopção, se necessário, de um limite quantitativo.2. As disposições dos títulos IV e V do protocolo A aplicam-se, «mutatis mutandis», aos produtos referidos no nº 1 do presente protocolo.Anexo do Protocolo D referido na Acta aprovada nº 5 >INÍCIO DE GRÁFICO>1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 3 Consignee (name, full address, country)