Se for aplicado um regime pautal especial pelos Estados ACP à importação de produtos originários da Comunidade, as disposições do Protocolo n? 1 serão aplicadas mutatis mutandis. Em todos os outros casos em que o regime aplicado às importações pelos Estados ACP exigir a certificação da origem, estes aceita­ rão os certificados de origem conformes às disposições das convencões internacionais na matéria. ANEXO XVI Declaração comum relativa aos produtos sujeitos à politica agrícola comum As Partes Contratantes reconhecem que os produtos sujeitos à política agrícola comum estão submetidos a regimes e regulamentos especiais, nomeadamente do que diz respeito às medidas de protecção. As disposi­ ções da Convenção relativas à cláusula de protecção só são aplicáveis a estes produtos na medida em que sejam compatíveis com o carácter especial destes regimes e regulamentos. ---pagebreak--- N? L 86/ 196 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.3 . 86 ANEXO XVII Declaração comum ad artigo 140? que retoma o texto da declaração conjunta do Conselho dos Ministros de 19 e 20 de Maio de 1983 sobre a aplicação do artigo 13? da segunda Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979 no que diz respeito às medidas de protecção 1 . As Partes Contratantes na Convenção de Lomé acordaram em fazer todo o possível para evitar o recurso às medidas de protecção previstas no artigo 12? 2. As duas Partes estão convencidas de que a aplicação dos n?s 4 e 5 do artigo 13° lhes permitirá detectar desde a origem os problemas susceptíveis de surgirem e, tendo em conta todos os elementos pertinentes, evitar, na medida do possível, o recurso a estas medidas que a Comunidade deseja não ser obrigada a