0.11 Artigo 11º 0.11-1 As autoridades aduaneiras, quando tiverem que tomar a decisão de libertar ou não as mercadorias ou os veículos, não deverão deixar-se influenciar pelo facto da associação responsável garantir o pagamento dos direitos, taxas ou juros de mora devidos pelo titular da caderneta, sempre que a respectiva legislação lhes der outros meios para assegurar a protecção dos interesses pelos quais são responsáveis. 0.11-2 Se a associação responsável for notificada, de acordo com o disposto no artigo 11º, para pagar as quantias a que aludem os parágrafos 1 e 2 do artigo 8º e não o fizer no prazo de três meses prescrito pela Convenção, as autoridades competentes poderão exigir o pagamento das importâncias em causa nos termos da respectiva regulamentação nacional, visto tratar-se da não execução de um contrato de garantia subscrito pela associação responsável ao abrigo da legislação nacional. 0.15 Artigo 15º A dispensa do documento aduaneiro de importação temporária pode criar certas dificuldades no caso de veículos não sujeitos a matrícula tais como, em certos países, os reboques ou semi-reboques. Neste caso, as disposições do artigo 15º podem ser respeitadas, continuando as autoridades aduaneiras a ter uma segurança suficiente, se se mencionar nas folhas nos. 1 e 2 da caderneta TIR utilizadas pelos países em questão e nos talões correspondentes às características (marcas e números) desses veículos. 0.17 Artigo 17º 0.17-1 A disposição que prevê que o manifesto das mercadorias abrangidas pela caderneta TIR deverá mencionar separadamente o conteúdo de cada veículo, ou de cada contentor, tem unicamente por finalidade facilitar o controlo aduaneiro do conteúdo de cada veículo ou de cada contentor. Esta disposição não deve ser, portanto, interpretada com um rigor tal que leve a considerar qualquer diferença entre o conteúdo efectivo de um veículo ou de um contentor e o conteúdo desse veículo ou desse contentor, indicado no manifesto, como uma violação das disposições da Convenção. Se o transportador puder provar a contento das autoridades competentes que, apesar dessa diferença, todas as mercadorias indicadas no manifesto correspondem à totalidade das mercadorias carregadas no conjunto dos veículos ou dos contentores abrangidos pela caderneta TIR, não se deverá, em princípio, considerar que houve violação das disposições aduaneiras. 0.17-2 No caso de mudanças de casa, poderão aplicar-se as disposições previstas no parágrafo 10 c) das regras relativas à utilização da caderneta TIR, condensando-se razoavelmente a enumeração dos objectos transportados. 0.18 Artigo 18º 0.18-1 Para o bom funcionamento do regime TIR é essencial que as autoridades aduaneiras de um país recusem a designação de uma estância aduaneira de saída desse país como estância aduaneira de