condições estabelecidas na presente decisão.Caso a Comunidade decida proceder à revisão de um ou vários programas comunitários, as acções ao abrigo da presente decisão poderão ser terminadas em condições acordadas mutuamente. A República Checa será notificada do conteúdo exacto dos programas revistos uma semana após a sua adopção pela Comunidade. A Comunidade e a República Checa notificar-se-ão reciprocamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de pôr termo às acções.Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ou para acções de investigação e desenvolvimento e/ou de investigação e ensino, o Conselho de Associação poderá decidir quanto aos termos e condições de participação da República Checa.ANEXO IIPRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos da presente decisão serão atribuídos de acordo com as disposições do presente anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação desenvolvida de acordo com a presente decisão (a seguir denominada "investigação conjunta"), excepto quando especificamente acordado em contrário pela Comunidade e pela República Checa (a seguir denominadas "as partes").II. Propriedade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos da presente decisão, "propriedade intelectual" (a seguir designada por "PI") terá o sentido definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte.3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:a) Protecção adequada da PI. As partes, as suas agências e/ou os seus participantes, conforme o caso, deverão notificar mutuamente, num prazo razoável, a criação de qualquer direito de PI no âmbito da presente decisão ou dos acordos de aplicação e procurar proteger em devido tempo essa propriedade intelectual;b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;c) Exploração efectiva dos resultados;d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus