«Acordo»: o presente Acordo, os respetivos anexos e quaisquer alterações dos mesmos; 3) «Transporte aéreo»: o transporte público de passageiros, bagagem, carga e correio em aeronaves, separadamente ou em combinação, mediante remuneração ou locação, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os serviços regulares e não regulares (chárteres) e os serviços de carga completa; 4) «Transportadora aérea»: uma sociedade ou empresa titular de uma licença de exploração válida ou seu equivalente; 5) «Autoridades competentes»: os organismos estatais ou entidades públicas responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo; 6) «Sociedades ou empresas»: as entidades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e outras pessoas coletivas de direito público ou privado, à exceção das que não prossigam fins lucrativos; 7)