4.1. Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade quando uma avaliação crítica do projecto, baseada em estimativas prudentes, tiver demonstrado que existem possibilidades consideráveis de reembolso de todos os custos relativos a esse apoio, no prazo de 17 anos a contar da data do primeiro desembolso, tal como definidos no n° 2 do artigo 6° do Código da Aeronáutica, incluindo o reembolso dos apoios oficiais, nos termos e condições abaixo indicados.4.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, o apoio oficial concedido por uma das partes ao desenvolvimento de novos programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade, ou afins, não deverá exceder:a) 25 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Estado, o mais tardar 17 anos após o primeiro pagamento, mais b) 8 % do custo total de desenvolvimento desse programa estimado aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de royalties relativos a esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Governo, acrescido de um por cento, o mais tardar 17 anos a contar do primeiro pagamento.Estes cálculos serão efectuados com base nas previsões de entregas de aeronaves efectuadas aquando da avaliação do projecto.4.3. Os pagamentos de royalties por aeronave serão calculados aquando da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a serem reembolsados na seguinte base:a) 20 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondentes a 40 % das entregas previstas;b) 70 % dos pagamentos globais calculados nos termos do n° 2 do artigo 4° são pagáveis com base na entrega de um certo número de aeronaves correspondente a 85 % das entregas previstas. Artigo 5° Apoio oficial indirecto 5.1. As partes devem tomar as medidas necessárias para garantir que o apoio oficial indirecto não confere vantagens desleais aos construtores de aeronaves civis de grande capacidade que dele beneficiam, nem conduz a distorções no comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade.5.2. A partir da data de entrada em vigor do acordo, os benefícios identificáveis para o desenvolvimento ou a produção de qualquer dos produtos por ele abrangidos, líquidos de eventuais reembolsos, resultantes de ajudas indirectas não devem exceder em cada