Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 42. (2) JO L 150 de 13.6.2009, p. 11. (3) JO L 194 de 25.7.2009, p. 60. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais. (5) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.