Secção 7 Investimento Artigo 56.o Reexame e consultas A fim de identificar os eventuais obstáculos ao investimento, as Partes procederão a um reexame conjunto do quadro jurídico do investimento, o mais tardar três anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado. Com base nesse reexame, analisarão a oportunidade de encetar negociações a fim de suprimir esses obstáculos, com vista a completar o presente Acordo, incluindo no que diz respeito aos princípios gerais de proteção dos investimentos. CAPÍTULO 6 Circulação de capitais e pagamentos Artigo 57.o Balança de transações correntes As Partes acordam em autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos artigos do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), conforme aplicável, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes. Artigo 58.o Circulação de capitais 1. No que respeita às transações da balança de capitais e financeira da balança de pagamentos, e sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo,, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais relacionados com investimentos diretos efetuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento, às atividades económicas abrangidas pelo capítulo 5 (Serviços e Direito de Estabelecimento), bem como à liquidação e repatriamento desses capitais investidos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2. No que respeita às transações da balança de capitais e financeira da balança de pagamentos não abrangidas pelo n.o 1, e sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo,, as Partes garantirão, em conformidade com a sua legislação, a livre circulação de capitais relativos, designadamente, a: a) Créditos relacionados com transações comerciais, incluindo a prestação de serviços, em que participe um residente de uma das Partes; b) Empréstimos e créditos financeiros; ou c)