28.10.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 DECISÃO n.o5 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, de 25 de Junho de 2005, relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data da assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto (2005/750/CE) O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «acordo», nomeadamente o n.o 3 do artigo 95.o, Considerando o seguinte: (1) O acordo foi celebrado por um prazo de 20 anos a contar de 1 de Março de 2000. Todavia, foi prevista a possibilidade de alterar as disposições por ocasião de uma revisão após cada período de cinco anos. (2) Em aplicação dessa possibilidade, as negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «acordo revisto», foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O acordo revisto foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, e entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação previstos no seu artigo 93.o (3) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 95.o do acordo, o Conselho de Ministros deve adoptar as medidas transitórias a fim de abranger o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do acordo revisto. (4)