ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, aderir a acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça celebrados pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique Cuba de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos enquanto Partes da União, em conformidade com o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham a ser adotadas nos termos do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de participar ou aceitar essas medidas em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 21. Salientando igualmente que tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da União Europeia seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Princípios 1. As Partes confirmam o seu empenho num sistema multilateral forte e eficaz, bem como no pleno respeito pelo direito internacional e pelos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas («Carta da ONU»). 2. De igual modo, consideram que o seu compromisso em relação aos fundamentos das relações entre a União Europeia e Cuba, que se centram na igualdade, na reciprocidade e no respeito mútuo, constitui um aspeto fundamental do presente Acordo. 3. As Partes acordam em que todas as ações decorrentes do presente Acordo serão realizadas em conformidade com os respetivos princípios constitucionais, quadros jurídicos, legislações, normas e regulamentações, bem como com os instrumentos internacionais aplicáveis de que são signatárias. 4. As Partes confirmam o seu empenho na promoção do desenvolvimento sustentável, que é um dos princípios orientadores da execução do presente Acordo.