será submetida à apreciação do Conselho de Ministros;(iv) se o Conselho de Ministros não adopte uma solução mutuamente aceitável, decidirá quais as outras medidas a tomar com vista à resolução das divergências identificadas no âmbito das consultas.DECLARAÇÃO XXXVDeclaração Comum relativa ao artigo 7.o no que respeita ao Protocolo n.o 1 do Anexo VNo caso de os Estados ACP aplicarem um regime pautal especial à importação de produtos originários da Comunidade, incluindo Ceuta e Melilha, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no Protocolo n.o 1. Em todos os outros casos em que o regime aplicado às importações dos Estados ACP exigir o certificado de origem, estes Estados aceitarão os certificados de origem conformes ao disposto nas convenções internacionais na matéria.DECLARAÇÃO XXXVIDeclaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do Anexo V1. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 12.o do protocolo, o título de transporte marítimo emitido no primeiro porto de embarque com destino à Comunidade equivale ao título comprovativo de transporte único para os produtos que são objecto de certificados de circulação emitidos nos Estados ACP sem litoral.2. Os produtos exportados dos Estados ACP sem litoral e armazenados em entrepostos não situados nos Estados ACP ou nos países e territórios referidos no Anexo III do Protocolo podem ser objecto de certificados de circulação emitidos nas condições referidas no artigo 16.o do Protocolo.3. Para efeitos do n.o 4 do artigo 15.o do Protocolo, serão aceites os certificados EUR.1 emitidos por uma autoridade competente e visados pelas autoridades aduaneiras.4. A fim de facilitar às empresas dos Estados ACP a sua procura de novas fontes de abastecimento, com o objectivo de retirar o máximo de benefício das disposições do Protocolo, em matéria de acumulação de origem, serão tomadas medidas no sentido de que o Centro de Desenvolvimento Empresarial preste assistência aos operadores dos Estados ACP para o estabelecimento dos contactos adequados com os fornecedores dos Estados ACP, da Comunidade e dos países e territórios, bem como para promover laços de cooperação industrial entre os diferentes operadores.DECLARAÇÃO XXXVIIDeclaração Comum relativa ao Protocolo n.o 1 do Anexo V (origem dos produtos haliêuticos)A Comunidade reconhece o direito dos Estados ACP ribeirinhos à valorização e exploração racional dos recursos haliêuticos em todas as águas sob a sua jurisdição.As Partes Contratantes acordam em que as regras de origem em vigor devem ser examinadas a fim de se determinar as alterações susceptíveis de lhes serem introduzidas, tendo em conta o disposto no parágrafo anterior.Conscientes das suas preocupações e dos seus interesses respectivos, os Estados ACP e a Comunidade acordam em prosseguir o exame do problema suscitado pela entrada nos mercados da Comunidade de