a) Uma medida não conforme em vigor nos termos do artigo 8.12, n.o 1, e o artigo 8.18, n.o 1, que essa Parte mantenha, prossiga, renove ou altere, conforme estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou b) Uma medida não conforme de uma Parte nos termos do artigo 8.12, n.o 2, e o artigo 8.18, n.o 2, no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II. ARTIGO 13.3 Relação com o Acordo OMC As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS. ARTIGO 13.4 Disposições gerais 1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter uma empresa pública, de conceder a uma empresa direitos especiais ou privilégios ou de designar um monopólio.