Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER (1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1. (2) JO L 247 de 21.9.2007, p. 17. (3) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1. (4) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1. (5) Não foram indicados requisitos constitucionais.