(6) As Partes Contratantes reconhecem o caráter distintivo do Registo da União e do DOUE, assim como as responsabilidades da Comissão em relação à segurança de funcionamento e à manutenção do sistema. Por conseguinte, a Comissão deve poder garantir, se necessário, a suspensão imediata do acesso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1193/2011, tendo simultaneamente em conta o papel do Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta solução não prejudica futuras questões relacionadas com a estrutura de dois pilares estabelecida no âmbito do Acordo EEE. (7) As Partes Contratantes reconhecem que é essencial que as autoridades de controlo da aplicação da lei e as autoridades fiscais das Partes Contratantes, o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia, o Tribunal de Contas, o Eurojust, bem como as autoridades competentes referidas no artigo 11.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e no artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades nacionais de supervisão competentes, os administradores nacionais das Partes Contratantes e as autoridades competentes referidas no artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE tenham o direito de aceder a determinados dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE em casos claramente definidos, se tal for necessário para o desempenho das suas funções tal como previsto no artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1193/2011 e no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão (7), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1193/2011. (8) Pelo mesmo motivo, as Partes Contratantes, muito embora recordem que a Decisão 2009/371/JAI (8) não está incorporada no Acordo EEE, reconhecem que a Europol obtém um acesso permanente em modo de leitura aos dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE. (9)