PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA, por outro, TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «Acordo», CONSIDERANDO que, desde 1 de Janeiro de 1981, o comércio entre a Comunidade e Malta tem sido regulado por um sistema de disposições autónomas; CONSIDERANDO que a Comunidade e Malta desejam fortalecer ainda mais as suas relações no sentido de ter em consideração a nova dimensão criada pela adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986 e que o artigo 17º do Protocolo ao Acordo, assinado em 4 de Março de 1976, prevê a possibilidade de se melhorar as disposições relativas aos produtos agrícolas; CONSIDERANDO ser igualmente oportuno melhorar outras disposições do Acordo; CONSIDERANDO deverem ser tomadas certas medidas para permitir a manutenção das correntes de exportação tradicionais de Malta para a Comunidade, DECIDIRAM celebrar um Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo e adapta algumas das suas disposições, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Constantinos LYBEROPOULOS, embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente da República Helénica, presidente do Comité dos Representantes Permanentes; Jean DURIEUX, conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias; O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA: Joseph LICARI, embaixador extraordinário e plenipotenciário, delegado permanente da República de Malta, junto da Comunidade Económica Europeia, OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º 1. A primeira fase do Acordo é prorrogada até 31 de Dezembro de 1990. 2. Doze meses antes do final da primeira fase, prorrogada nos termos do número anterior, serão realizadas consultas para definir as disposições relativas à segunda fase, nos termos do Acordo. 3. Sem prejuízo do termo da primeira fase em 31 de Dezembro de 1990, as disposições do artigo 2º continuarão a ser aplicáveis. Artigo 2º 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis, nos termos do Acordo, às importações na Comunidade de produtos originários de Malta e enumerados no Anexo I do presente Protocolo, serão progressivamente eliminados durante o mesmo período e segundo as mesmas percentagens que as previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de