E Artigo 101.o, Lei Fundiária de 2013 1.1.11. Contratos de proteção florestal com outros titulares. E Artigo 5.o, Decreto n.o 01/1995/ND-CP; artigo 8.o, Decreto n.o 135/2005/ND-CP Indicador 1.2: A floresta para abate cumpre a regulamentação em matéria de proteção do ambiente nos termos da lei – é necessário um dos documentos seguintes: 1.2.1.