Portaria n.o 343/2015, de 12 de outubro de 2015, relativa às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos e de ambulatório pediátricas, bem como as condições a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; h) Lei n.o 100/2009, de 6 de setembro, relativa ao Estatuto do Cuidador Informal. ROMÉNIA a) Lei n.o 17, de 6 de março de 2000, relativa à assistência social dos idosos (Legea privind asistenta sociala a persoanelor varstnice), com as alterações subsequentes; b) Lei n.o 448, de 6 de dezembro de 2006, relativa à defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência (Legea privind protectia si promovarea drepturilor persoanelor cu handicap), com as alterações subsequentes; c) Lei n.o 292, de 20 de dezembro de 2011, relativa à assistência social (Legea asistentei sociale).