CAPÍTULO II AUTORIZAÇÕES DE PESCA Secção 1 Procedimentos aplicáveis 1. Condição para a obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas. Antes da emissão dessa autorizações, devem estar cumpridas todas as anteriores obrigações relacionadas com o armador, o capitão e o próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca em Cabo Verde ao abrigo do Acordo. 2. Requerimento de autorização de pesca A União apresenta a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 3, pelo menos 15 dias antes da data de início do prazo de validade pretendido, um requerimento de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. O requerimento deve ser datilografado ou manuscrito de forma legível, em letra maiúscula de imprensa. As espécies-alvo devem ser claramente indicadas no requerimento de autorização de pesca. O primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor, ou subsequente a uma alteração técnica do navio em causa, deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa forfetária para o prazo de validade da autorização de pesca requerida, da contribuição forfetária para os observadores mencionada no capítulo IX, bem como dos seguintes elementos: a) Nome e endereço do agente local do navio, caso exista; b)