com base no nível de protecção que considerem adequado, desde que tais medidas não constituam um meio de discriminação injustificada ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, como espelhado no presente Acordo;DECIDIDOS a promover a transparência no que diz respeito a todos os interessados pertinentes, incluindo organizações do sector privado e da sociedade civil;DESEJANDO melhorar as condições de vida, promover o crescimento económico e a estabilidade, criar novas oportunidades de emprego e melhorar o bem-estar geral através da liberalização e da expansão do comércio e do investimento entre as Partes;PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem os respectivos comércio e investimento, e reduzir ou eliminar os entraves ao comércio e investimento mútuos;DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial através da remoção dos entraves ao comércio, mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre os respectivos territórios, passíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo;DESEJANDO reforçar o desenvolvimento e a aplicação da legislação e das políticas laborais e ambientais, promover os direitos básicos dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável, e aplicar o presente Acordo de forma consentânea com esses objectivos; eCOM BASE nos seus respectivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de Abril de 1994 (a seguir designado "Acordo OMC") e outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais dos quais são parte,ACORDARAM no que se segue:CAPÍTULO UMOBJECTIVOS E DEFINIÇÕES GERAISArtigo 1.1Objectivos1. As Partes criam uma zona de comércio livre de mercadorias, serviços e estabelecimento, e estabelecem regras associadas, nos termos do presente Acordo.2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos:a) Liberalizar e facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, de acordo com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "GATT de 1994");b) Liberalizar o comércio de serviços e o investimento entre as Partes, de acordo com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado "GATS");c) Promover a concorrência entre as respectivas economias, especialmente no que diz respeito às relações económicas entre as Partes;d) Prosseguir a liberalização, com base na reciprocidade, dos mercados de contratos públicos das Partes;e) Proteger adequada e efectivamente os direitos de propriedade intelectual;f) Contribuir, através da remoção dos entraves ao comércio e do desenvolvimento de um ambiente propício ao aumento dos fluxos de investimento, para a evolução e a