EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo. Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica J. M. BARROSO Pelo Governo da Austrália J. GILLARD ANEXO A REPROCESSAMENTO Considerando que o artigo VIII do Acordo prevê que os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo (a seguir denominados MNSA) só serão reprocessados de acordo com as condições enunciadas no presente Anexo. As Partes no presente Acordo, Reconhecendo que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio requerem medidas especiais para reduzir o risco de proliferação nuclear; Reconhecendo o papel do reprocessamento numa utilização eficaz dos recursos energéticos, na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacíficas não explosivas, incluindo a investigação; Desejando uma aplicação previsível e prática das condições acordadas e definidas no presente Anexo, tendo em conta, por um lado, a sua determinação de promover o objetivo de não proliferação e, por outro, necessidades a longo prazo dos programas do ciclo do combustível nuclear das Partes; Determinadas a continuar a apoiar o desenvolvimento das salvaguardas internacionais e de outras medidas pertinentes relativas ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo medidas destinadas a promover a resistência à proliferação e uma proteção física efetiva; ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Os MNSA podem ser reprocessados de acordo com as seguintes condições: a) O reprocessamento será efetuado tendo em vista a utilização dos recursos energéticos ou a gestão dos materiais contidos no combustível irradiado, em conformidade com o programa do ciclo do combustível nuclear mutuamente acordado em consulta entre as autoridades competentes; b)