Artigo 6.o Licenças FLEGT 1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira foram produzidos legalmente. 2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário nas línguas inglesa e vietnamita. O formulário é preenchido em língua inglesa. 3. As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT. 4. As especificações técnicas e os procedimentos de emissão das licenças FLEGT são enunciados no anexo IV. Artigo 7.o Definição de «madeira produzida legalmente» Para efeitos do presente Acordo, a definição de «madeira produzida legalmente" é a dada no artigo 2.o, alínea j), e especificada no anexo II. Esse anexo descreve a legislação vietnamita que é necessário cumprir para os produtos de madeira serem cobertos por uma licença FLEGT. Esse anexo inclui também documentação com os princípios, critérios, indicadores e verificadores destinados a comprovar a conformidade com a referida legislação. Artigo 8.o Verificação da madeira produzida legalmente 1. O Vietname deve estabelecer e aplicar um Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS») para verificar que a madeira e os produtos de madeira foram produzidos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. O VNTLAS deve incluir controlos de conformidade e procedimentos destinados a impedir a entrada de madeira de origem ilegal ou desconhecida na cadeia de abastecimento. 2. O sistema destinado a verificar se as expedições de produtos de madeira foram legalmente produzidas consta do anexo V.