1 do artigo 6º, a expressão "com base no Tratado CEE" é substituída por "com base no Tratado CEE ou no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça"; f) No nº 4 do artigo 6º, a expressão "o disposto no artigo 88º do Tratado" é substituída por "o disposto no artigo 88º do Tratado e o procedimento correspondente previsto no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça".»; c) ACTOS QUE A COMISSÃO DA CE E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO A seguir ao ponto 37 (C/320/88/p. 3), é aditada a seguinte nova secção: «Geral I. Os actos acima referidos foram adoptados pela Comissão da CE até 31 de Julho de 1991. Na entrada em vigor do Acordo, serão adoptados actos correspondentes pelo Órgão de Fiscalização da EFTA; nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 5º e do artigo 24º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Estes actos serão publicados em conformidade com a troca de cartas relativa à publicação da informação relevante do EEE. II. No que respeita aos actos relevantes do EEE adoptados pela Comissão da CE após 31 de Julho de 1991, o Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com os poderes que lhe foram atribuídos pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e após consulta à Comissão da CE, adoptará actos correspondentes de modo a manter condições iguais de concorrência. Os actos adoptados pela Comissão não serão integrados neste anexo. Por ocasião da sua publicação no Jornal Oficial da Comunidade Europeia será indicada a sua pertinência em relação ao EEE e, no Suplemento EEE do Jornal Oficial, será feita referência a essa publicação. Os actos correspondentes adoptados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA serão publicados no Suplemento EEE e na Secção EEE do Jornal Oficial. Ambos os órgãos de fiscalização tomarão devidamente em consideração estes actos sempre que esses órgãos sejam competentes por força do Acordo.». Anexo 14 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE Alterações ao ANEXO XVI (CONTRATOS PÚBLICOS) do Acordo EEE: a) ADAPTAÇÕES SECTORIAS No ponto 1, as referências às Directivas 71/305/CEE, 89/440/CEE e 90/531/CEE são substituídas pelas referências às Directivas 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE. b) ACTOS REFERIDOS 1. O ponto 2 (Directiva 71/305/CEE do Conselho) é substituído por: «2. 393 L 0037: Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas