12.7.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/3 TRADUÇÃO ACORDO DE PARTICIPAÇÃO Entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão da União Europeia de assistência à gestão integrada das fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) A UNIÃO EUROPEIA (UE ou «União»), por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, a seguir designadas conjuntamente «Partes», TENDO EM CONTA: a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), a carta de 6 de novembro de 2013 do Chefe do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, na qual é oferecida um contributo para a EUBAM Líbia, a Decisão EUBAM/Líbia/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014, relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia na Líbia (2), a Decisão EUBAM/Líbia/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (3), ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o Participação na missão 1. A Confederação Suíça associa-se à Decisão 2013/233/PESC do Conselho e a qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUBAM Líbia, em conformidade com o presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias. 2. O contributo da Confederação Suíça para a EUBAM Líbia em nada afeta a autonomia decisória da União. 3. A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participa na EUBAM Líbia execute a sua missão em conformidade com: — a Decisão 2013/233/PESC do Conselho e quaisquer alterações subsequentes,