1104 12 2 10 % 10 % 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 1 1551104 19 2 10 % 10 % 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 4301104 22 2 10 % 10 % 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 01104 29 2 10 % 10 % 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 2831104 30 2 10 % 10 % 8% 8% 8% 5% 5% 5% 3% 3% 0% 0 ---pagebreak--- L 111/250 PT Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2012 Período prepara­ % de redução pautal tório 20 % 50 % 70 % 100 % Valor em USD Direito