As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos seus respetivos territórios para realizarobjetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, oambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social e a defesa dosconsumidores e a promoção e proteção da diversidade cultural. Artigo DIGIT.4 ExceçõesPara maior clareza, nada no presente título impede que as Partes adotem ou mantenham medidasem conformidade com o artigo EXC.1 [Exceções gerais], com o artigo EXC.4 [Exceções por razões desegurança] e com o artigo SERVIN.5.39 [Medidas prudenciais] pelos motivos de interesse públiconeles estabelecidos. Artigo DIGIT.5: Definições1. As definições constantes do artigo SERVIN.1.2 [Definições] do título II [Serviços einvestimento] da presente rubrica são aplicáveis ao presente título.2. Para efeitos do presente título, entende-se por: 137 ---pagebreak--- (a) «Consumidor», qualquer pessoa singular que utiliza um serviço público de telecomunicações para outros efeitos que não profissionais;(b) «Comunicação de comercialização direta», qualquer forma de publicidade comercial através da qual uma pessoa singular ou coletiva comunica mensagens de comercialização diretamente a um utilizador, através de um serviço público de telecomunicações e que abrange, no mínimo, correio eletrónico e mensagens de texto e multimédia (SMS e MMS);(c) «Autenticação eletrónica», um processo eletrónico que permite a confirmação: (i) da identificação eletrónica de uma pessoa singular ou coletiva, (ii) da origem e integridade dos dados em formato eletrónico,(d) «Serviço de envio registado eletrónico», um serviço que torne possível a transmissão de dados entre terceiros por meios eletrónicos e forneça prova do tratamento dos dados transmitidos, nomeadamente a prova do envio e da receção dos mesmos, e que proteja os dados transferidos contra o risco de perda, roubo, dano ou alteração não autorizada;(e) «Selo eletrónico», os dados em formato eletrónico utilizados por uma pessoa coletiva ligados