REINO DA SUAZILÂNDIA,a seguir designados "Estados do APE SADC",por outro,reunidos em Bruxelas em 4 de Junho de 2009 e em Maputo em 15 de Junho de 2009 para a assinatura do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, procederam, aquando da assinatura do Acordo:– à adopção dos seguintes Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas:ANEXO 1: | Direitos aduaneiros aplicáveis às importações na UE de produtos originários do Botsuana, Lesoto, Namíbia, Suazilândia (BLNS) e Moçambique |ANEXO 2: | Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do APE SADC |ANEXO 3: | Direitos aduaneiros aplicáveis às importações no Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia de produtos originários da CE |ANEXO 4: | Direitos aduaneiros aplicáveis às importações em Moçambique de produtos originários da CE |PROTOCOLO N.o 1: | Relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa |PROTOCOLO N.o 2: | Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira |EM FÉ DO QUE, | os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas na presente Acta Final. |--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA CE-APE SADC SOBRE PROCEDIMENTOS FINANCEIROSAs Partes estão empenhadas em cooperar com vista a melhorar e, possivelmente, simplificar na medida do necessário, os procedimentos financeiros pertinentes, a assistir os Estados do APE SADC para que beneficiem efectivamente dos instrumentos financeiros existentes destinados a assegurar que a ajuda ao desenvolvimento para a execução do presente Acordo é prestada em tempo útil aos Estados do APE SADC.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO DA CE SOBRE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSEm todas as fases da definição das causas de um litígio e dos procedimentos de resolução de litígios, a CE presta particular atenção à situação especial dos Estados do APE SADC, nomeadamente à situação especial dos PMD. A este respeito, a Parte CE mostra a devida contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito dos procedimentos de resolução de litígios que envolvam uma medida exclusivamente relativa a um PMD.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA CE-APE SADC SOBRE ANGOLA E A TANZÂNIA1. As Partes registam o interesse de Angola em passar a ser um Estado do APE SADC e em participar nas negociações em curso sobre um APE completo. As Partes acordam em facilitar esse processo após a apresentação, por parte de Angola, de um calendário de acesso ao mercado para as mercadorias, que seja compatível com a OMC.2. As Partes tomam nota das negociações UE-APE EAC em curso, que