aos produtos relativamente aos quais seja paga, em conformidade com a primeira frase do presente número, uma remuneração no membro exportador.3. A fim de aproveitar economias de escala com vista a reforçar o poder de compra de produtos farmacêuticos e de promover a sua produção local: se um país em desenvolvimento ou país menos desenvolvido membro da OMC for parte num acordo comercial regional na acepção do artigo XXIV do GATT de 1994 e da Decisão de 28 de Novembro de 1979, relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais activa dos países em desenvolvimento (L/4903), do qual, pelo menos, metade dos actuais signatários são países que figuram actualmente na lista das Nações Unidas dos países menos desenvolvidos, a obrigação imposta a esse membro por força da alínea f) do artigo 31.o não será aplicável na medida do necessário para permitir a exportação de um produto farmacêutico produzido no membro em causa ou por ele importado ao abrigo de uma licença obrigatória para os mercados dos restantes países em desenvolvimento ou países menos desenvolvidos igualmente parte no acordo comercial regional e que partilham o problema de saúde pública em questão. Fica entendido que tal não prejudica a natureza territorial dos direitos de patente em questão.4. Os membros não contestarão quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo do presente acordo ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo XXIII do GATT de 1994.5. O presente artigo e o anexo do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo dos direitos, obrigações e flexibilidades dos membros em conformidade com as disposições do presente acordo que não as alíneas f) e h) do artigo 31.o, nomeadamente os reiterados na Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2], nem da sua interpretação. São igualmente aplicáveis sem prejuízo do necessário para que os produtos farmacêuticos produzidos ao abrigo de uma licença obrigatória possam ser exportados em conformidade com o disposto na alínea f) do artigo 31.o20051206ANEXO DO ACORDO TRIPS1. Para efeitos da aplicação do artigo 31.o-A do presente anexo, entende-se por:a) "Produto farmacêutico" qualquer produto do sector farmacêutico, patenteado ou fabricado através de um processo patenteado, necessário para resolver problemas de saúde pública tal como reconhecidos no n.o 1 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública [WT/MIN(01)/DEC/2]. Fica entendido que estão incluídos os ingredientes activos necessários ao seu fabrico e os kits de diagnóstico necessários para a sua utilização [1];b) "Membro importador elegível" qualquer país menos desenvolvido membro, bem como qualquer outro membro que tenha notificado [2] ao Conselho TRIPS a sua intenção de utilizar o sistema previsto no artigo