19.2.2005 PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/43 DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 8 de Fevereiro de 2005 que estabelece uma derrogação da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de Cabo Verde no que respeita à produção de camisas de uso masculino (posição SH ex 62.05) (2005/141/CE) O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do seu anexo V, Considerando o seguinte: (1) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias o justifiquem. (2) Em 30 de Setembro de 2004, os Estados ACP apresentaram um pedido, em nome do governo de Cabo Verde, tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo no que respeita às camisas de uso masculino produzidas por este país para 140 000 peças em 2004, com um aumento progressivo até 180 000 peças em 2008. (3)