as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 55.(2) JO L 19 de 23.1.2003, p. 5.(3) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.(5) JO L 258 de 26.9.2002, p. 15.(6) Foram indicados requisitos constitucionais.