5. Aprovação 6. Especificações gerais 7. Verificação da eficiência de limpeza 8. Modificações do modelo e extensão da homologação 9. Conformidade da produção 10. Sanções por não conformidade da produção 11. Cessação definitiva da produção 12. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras 13. Disposições transitórias ANEXOS