18.6.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/3 ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS HONDURAS RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SETOR FLORESTAL NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE MADEIRA IMPORTADOS PARA A UNIÃO EUROPEIA A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e A REPÚBLICA DAS HONDURAS, a seguir designada por «Honduras», a seguir conjuntamente designadas por «Partes», CONSIDERANDO as relações entre a União e as Honduras, nomeadamente no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em 2012; CONSIDERANDO o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em 2003, e o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, assinado em 1993; CONSIDERANDO que a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) - proposta de um plano de ação da UE», é um primeiro passo para combater o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática; CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta estabelecidos na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e suas comunidades, bem como de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;