a) Serviços jurídicos (parte do CPC 861) Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias, em particular o n.o 9, os requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados podem incluir a exigência de um diploma de Direito do país de acolhimento ou equivalente, de ter seguido formação sob a supervisão de um advogado habilitado ou ainda a exigência, aquando da inscrição na Ordem, de um escritório ou endereço postal na jurisdição da Ordem dos Advogados. Se esses requisitos forem não discriminatórios, não são enumerados. No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional: Em AT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial). A prestação de serviços jurídicos no domínio do direito internacional público e do direito do país de origem só é permitida numa base transfronteiras. Só os advogados com nacionalidade do EEE ou suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial. A participação de advogados estrangeiros (que têm de ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, é autorizada até ao limite de 25 %; o resto tem de ser detido por advogados plenamente qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem exercer uma influência decisiva na tomada de decisões da sociedade de advogados. Medidas: AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.o 96/1868, artigos 1 e 21c.