g) O no 2, alínea e), do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção: “Levará a efeito, nos domínios da sua competência, as funções e tarefas que são atribuídas às partes contratantes pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo as funções e tarefas nos termos previstos no presente regulamento.”; h) A primeira frase do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção: “No que se refere aos produtos, peças e equipamentos mencionados no no 1 do artigo 4o, a Agência executará, sempre que tal seja aplicável e tal como especificado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, as funções e tarefas do Estado de concepção, de fabrico ou de registo no que diz respeito à aprovação do projecto. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo as funções e tarefas que lhes são atribuídas ao abrigo do presente artigo.”; i) O artigo 16o é alterado do seguinte modo: Ao no 1 é aditado o seguinte: “A Agência apresentará ao Órgão de Fiscalização da EFTA os relatórios referentes a inspecções de normalização efectuadas num Estado da EFTA.”. Ao no 3 é aditado o seguinte: “Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência será consultada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”; j)