Artigo 7.o Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não deverão ficar impunes e que o seu julgamento deverá ser assegurado por meio de medidas tomadas a nível nacional ou internacional. 2. As Partes reconhecem que o Iraque não é ainda um Estado Parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional mas que está a considerar a possibilidade de aderir a este estatuto no futuro. Ao tomar esta decisão, o Iraque tomará medidas para aderir, ratificar e aplicar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos. 3. As Partes reiteram a sua determinação em cooperar sobre esta questão, incluindo através da partilha de experiência na adoção dos ajustamentos jurídicos requeridos pelo direito internacional nesta matéria. TÍTULO II COMÉRCIO E INVESTIMENTO SECÇÃO I Comércio de mercadorias Capítulo I Disposições gerais Artigo 8.o Âmbito e cobertura O presente capítulo aplica-se ao comércio de mercadorias entre as Partes. Artigo 9.o Direitos aduaneiros Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 11.o; b) Um direito instituído em conformidade com o Capítulo II da Secção 1 do Título II do presente Acordo;