e elabora o seu regulamento interno.Artigo 13º 1. Em matéria orçamental, o Conselho Superior:a) Adopta o Regulamento Financeiro, especificando nomeadamente as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento das escolas;b) Adopta, para cada exercício, o orçamento das escolas, em conformidade com o nº 4 do presente artigo;c) Aprova as contas anuais de gestão enviando-as em seguida às autoridades competentes das Comunidades Europeias.2. O Conselho Superior elabora, o mais tardar até 30 de Abril de cada exercício, um mapa previsional das receitas e despesas das escolas para o exercício seguinte que enviará sem demora à Comissão, que elabora nessa base as previsões necessárias no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.A autoridade orçamental das Comunidades fixa o montante da contribuição comunitária no âmbito do seu processo orçamental.3. O Conselho Superior envia igualmente o mapa previsional das receitas e despesas às outras organizações de direito público previstas no artigo 28º e aos organismos ou instituições previstas no artigo 29º, cuja contribuição financeira permite financiar grande parte do orçamento de uma escola, a fim de que fixem o montante da respectiva contribuição.4. O Conselho Superior adopta definitivamente o orçamento das escolas antes do início do exercício orçamental, adaptando-o se necessário à contribuição das Comunidades Europeias, bem como das organizações, organismos e instituições referidos no nº 3 do presente artigo.Artigo 14º O Secretário-Geral representa o Conselho Superior e dirige o Secretariado no âmbito das disposições do Estatuto do Secretário-Geral previsto no nº 1 do artigo 12º O Secretário-Geral representa as escolas em juízo. O Secretário-Geral é responsável perante o Conselho Superior.CAPÍTULO IIOs Conselhos de InspecçãoArtigo 15º São criados dois Conselhos de Inspecção para satisfazer as necessidades das escolas: um para os ciclos pré-primário e primário e outro para o ciclo secundário.Artigo 16º Cada um dos Estados-membros, partes contratantes, estará representado em cada Conselho de Inspecção por um inspector, designado pelo Conselho Superior sob proposta da parte interessada.A presidência dos Conselhos de Inspecção é exercida pelo representante do Conselho de Inspecção do Estado-membro que assegura a presidência do Conselho Superior.Artigo 17º Os Conselhos de Inspecção têm por missão assegurar a qualidade do ensino ministrado nas escolas, procedendo para o efeito às inspecções necessárias.Os Conselhos de Inspecção apresentam ao Conselho Superior os pareceres e as propostas previstos nos artigos 11º e 12º, respectivamente e, eventualmente, propostas destinadas a alterar os programas e a organização dos estudos.Artigo 18º Os inspectores têm por missão:1. Assegurar, no ciclo de ensino que lhes compete, a tutela pedagógica dos professores dependentes da respectiva administração nacional;2. Confrontar as suas