medida será imediatamente notificada ao Estado ACP em causa. Capítulo 2 Compromissos especiais relativos ao açúcar Artigo 213° 1. Nos termos do artigo 25° da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo n° 3 a ela anexo, a Comunidade comprome teu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições da presente convenção, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe. 2. As condições de aplicação do artigo 25° acima referido encontram-se fixadas no Protocolo n° 3 referido no n° 1. O texto deste protocolo consta em anexo à presente convenção como Protocolo n° 8. 3. O disposto no artigo 177° da presente convenção não é aplicável no âmbito do referido protocolo. 4. Para efeitos do artigo 8° do referido protocolo pode-se recorrer às instituições criadas pela presente convenção, durante o período da sua vigência. 5. O disposto no n° 2 do artigo 8° do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de a presente convenção deixar de produzir efeitos. 6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da Acta final da Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada a 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Estas declarações estão anexas como tal à presente convenção. 7. O presente artigo e o Protocolo n° 3 referido no n° 1 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses. Capítulo 3 Produtos mineiros: Sistema de financiamento especial (Sysmin) Artigo 214° 1. Será criado um sistema de financiamento especial destinado aos Estados ACP cujo sector mineiro é importante para as respectivas economias e que visa fazer face a dificuldades verificadas ou previsíveis num futuro próximo. 2. Os objectivos deste sistema são contribuir para a criação de uma base mais sólida, e mesmo mais ampla, para o desenvolvimento dos Estados ACP, apoiando os seus esforços no sentido de:- salvaguardar o sector da produção e exportação mineira através de intervenções curativas ou preventivas com o objectivo de remediar as graves consequências, para as suas economias, da perda de viabilidade resultante de uma diminuição da sua capacidade de produção ou de exportação e/ou das receitas de exportação de produtos mineiros, na sequência de grandes alterações tecnológicas ou económicas ou de perturbações temporárias ou imprevisíveis, independentes da vontade do Estado em causa e da empresa gestionária do sector afectado. Será dedicada uma atenção especial à adaptação da situação competitiva das empresas às alterações verificadas nas condicões dos mercados,-ou