está abrangida pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude nodomínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança decréditos respeitantes a impostos e direitos. Artigo 3: Assistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar à autoridaderequerente todas as informações úteis que permitam à autoridade requerente assegurar a corretaaplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relacionadas com atividadesconhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação que infrinja essalegislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, nomeadamente, informá-la: 1216 ---pagebreak--- (a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;(b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar as medidasnecessárias, em conformidade com a respetiva legislação e regulamentação aplicável, para assegurara vigilância especial e comunicar à autoridade requerente informações sobre:(a) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações que infringem a legislação aduaneira;(b) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que infringem a legislação aduaneira;(c) Locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que as mercadorias foram ou se destinam a ser utilizadas em operações que infringem a legislação aduaneira;(d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações que infringem a legislação