20071122Acordode Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de MoçambiqueA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",eA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a seguir denominada "Moçambique",a seguir denominadas "partes",CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,CONSIDERANDO o desejo das duas partes de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos através da cooperação,ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,RECONHECENDO que Moçambique exerce os seus direitos de soberania ou de jurisdição na zona até às 200 milhas marítimas em relação às linhas de base de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre a lei do Mar,DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações tomadas pelas organizações regionais competentes das quais as partes sejam membros,CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, as partes estabelecerão os diálogos necessários à aplicação das políticas de pescas de Moçambique com o envolvimento dos operadores da sociedade civil.DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Moçambique e o apoio comunitário para uma pesca responsável nessas águas,RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas e operadores de ambas as partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectoO presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao apoio de uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Moçambique,- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de Moçambique,- a cooperação relativa às modalidades de controlo da