CAPÍTULO 2 NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO 1 DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS Artigo 225.o Autores As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras; b) Qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio, do original das suas obras ou de cópias; c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua disponibilização ao público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; d) A locação comercial ao público dos originais ou cópias das suas obras; cada Parte pode prever que a presente alínea não se aplique a edifícios ou obras de artes aplicadas. Artigo 226.o