6. Cada Parte deve facultar, a qualquer pessoa que solicite uma decisão prévia, o mesmo tratamento que é dado a qualquer outra pessoa a quem tenha emitido uma decisão prévia, desde que os factos e circunstâncias sejam idênticos em todos os aspetos materialmente relevantes. 7. A Parte que emite a decisão prévia pode alterar ou revogar a decisão prévia: a) Se a decisão se basear num erro de facto; b) Se houver uma alteração nos factos ou circunstâncias em que a decisão se baseia; c) Para ser conforme a uma alteração do capítulo dois (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) ou do presente Protocolo; ou d) Para ser conforme a uma decisão judicial ou uma alteração na sua ordem jurídica. 8. Cada Parte deve prever que uma alteração ou revogação de uma decisão prévia entre em vigor na data em que a alteração ou revogação é emitida, ou numa data posterior eventualmente especificada na decisão, não devendo ser aplicada às importações de um produto que tenham ocorrido antes dessa data, a menos que a pessoa a quem a decisão prévia emitida não tenha agido em conformidade com os seus termos e condições. 9. Não obstante o disposto no n.o 8, a Parte que emite a decisão prévia pode, em conformidade com a respetiva legislação, adiar a data de produção de efeitos da alteração ou revogação por um período não superior a seis meses.