5. Em 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento comunitário largamente baseada no texto elaborado pelo grupo de trabalho ad hoc, com as adaptações tornadas necessárias pela nova forma jurídica que o instrumento assumiria, e com novas disposições relativas aos consumidores (9). Esta proposta foi examinada pelo Comité do Direito Civil, no âmbito do Conselho. Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a proposta como Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I») (10). Este regulamento, posteriormente alterado a fim de incluir os novos Estados aderentes à Comunidade Europeia, entrou em vigor em 1 de Março de 2002 e substituiu a Convenção de Bruxelas nas relações entre os Estados-Membros da Comunidade, com excepção da Dinamarca, que, por força do artigo 69.o do Tratado CE, não participa nos actos adoptados com base no Título IV. Em 19 de Outubro de 2005, a Comunidade assinou em Bruxelas um acordo com a Dinamarca que prevê a aplicação das disposições do Regulamento Bruxelas I e suas subsequentes alterações às relações entre a Comunidade e a Dinamarca (11). 6.