Segurança operacional da aviação3. Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­ 1. As Partes Contratantes asseguram que a sua legislaçãotentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­ contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte Atadoras aéreas ou as suas organizações representativas que do anexo III, nas condições indicadas abaixo. ---pagebreak--- L 334/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 6.12.20122. As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativamatriculadas no território de uma Parte Contratante, que se às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo desuspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­ Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­ assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convençãoternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­ para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviaçãometidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e dodessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nospara verificar a validade da sua documentação e da documen­ Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinadotação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­