determinado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da República Gabonesa. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.8. Zonas de pescaOs atuneiros referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.Os arrastões referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados, em conformidade com a legislação gabonesa, a pescar nas águas situadas além das 6 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.9. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos;b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes.10. Entrada e saída da zonaOs navios notificarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa da sua intenção de entrar ou sair da ZEE gabonesa. Aquando da notificação de saída, os navios comunicarão igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na ZEE gabonesa. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por telecópia [(241) 76 46 02] e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio (código de chamada DGPA-6241 MH2) ou e-mail (DGPA@internetgabon.com).Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa é considerado um navio sem licença.Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, é conservada pelo Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.11. Zonas proibidas à navegaçãoÉ proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.O Ministério incumbido das pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer sua alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.12. Repouso biológicoZona das 6 a 12 milhas: os arrastões que pescam o camarão costeiro devem