de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante autorizado apõem as menções "América Central" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 dos certificados de circulação EUR.1 ou nas declarações na fatura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o caráter de produto originário deve ser indicado na casa 4 dos certificados de circulação EUR.1 ou nas declarações na fatura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente anexo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 36.oAlterações ao presente anexoO Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições dos apêndices do presente anexo.Artigo 37.oNotas explicativasAs Partes devem acordar nas "Notas explicativas" relativas à interpretação, aplicação e administração do presente anexo no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, a fim de recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.Artigo 38.oDisposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósitoAs disposições do presente Acordo podem aplicar-se aos produtos que satisfaçam o disposto no presente anexo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 12.oArtigo 39.oDisposição transitória para efeitos de acumulaçãoAs Partes para as quais o presente Acordo entrou em vigor em conformidade com o artigo 353.o da parte V (Disposições finais) podem utilizar matérias originárias das Repúblicas da Parte AC para as quais o presente Acordo ainda não entrou em vigor. O artigo 3.o do presente anexo é aplicado mutatis mutandis.[1] Salvo disposição em contrário no presente anexo, todas as remissões para artigos devem ser compreendidas como reportando-se a artigos do presente anexo.[2] No caso de um país indicado neste número já não beneficiar de um tratamento pautal preferencial no mercado da União Europeia, impedindo a América Central de acumular matérias no âmbito do presente artigo, a União Europeia toma todas as medidas compatíveis com suas obrigações no âmbito da OMC necessárias para assegurar que a América Central mantém o mesmo nível de flexibilidade a que tem direito ao abrigo do artigo 3.o Após receber um pedido nos termos desta disposição, a União Europeia informa, sem