c) Aplicar procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de atos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afetem as mercadorias submetidas a despacho. Estes procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos à interposição de recursos. As Partes também tomam as medidas necessárias para assegurar que, quando uma decisão contestada é objeto de um recurso, as mercadorias sejam normalmente, liberadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias. Sempre que necessário, esta situação deve estar subordinada à constituição de uma garantia, como uma caução ou depósito; d) Assegurar a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio, em especial a Declaração de Arusha revista da WCO (2003) e o plano de deontologia a nível das alfândegas (2007) da UE. 3. As Partes comprometem-se a eliminar: a) Todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; b) Todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a inspeções antes de expedição ou inspeções no destino. 4. Disposições em matéria de trânsito a)