Aviso ao leitor: "as versões linguísticas do acordo, com excepção da versão inglesa, ainda não foram aprovadas pelas partes. Logo que sejam aprovadas, essas versões linguísticas farão igualmente fé.".Acordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo DepartamentoA UNIÃO EUROPEIAeOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional, a fim de proteger as sociedades democráticas respectivas e os seus valores comuns,RECONHECENDO que, a fim de salvaguardar a segurança pública e para efeitos de aplicação da lei, deverão ser estabelecidas regras sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record, a seguir designados "PNR") pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado "DHS"). Para efeitos do presente acordo, DHS abrange o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras, o Serviço de Polícia da Imigração e Controlo Aduaneiro dos Estados Unidos e o Gabinete do Secretário e as entidades que o apoiam directamente, mas não inclui outras componentes do DHS, como o Serviço de Cidadania e Imigração, a Administração da Segurança dos Transportes, os Serviços Secretos dos Estados Unidos, a Guarda Costeira dos Estados Unidos e a Agência Federal de Gestão das Emergências,RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada, bem como outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada, sem esquecer o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade,TENDO EM CONTA as leis e os regulamentos norte-americanos que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos facultem ao DHS acesso electrónico aos dados dos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas informatizados de controlo de reservas/partidas (a seguir designados "sistemas de reservas"),TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito conexo de protecção dos dados pessoais,TENDO EM CONTA as disposições relevantes da Lei relativa à Segurança do Transporte Aéreo (Aviation Transportation Security Act) de 2001, da Lei da Segurança Interna (Homeland Security Act) de 2002, da Lei relativa à Reforma do Sistema de Informação e à Prevenção do Terrorismo (Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act) de 2004 e do Decreto n.o 13388 (Executive Order 13388) relativo à cooperação entre serviços do Governo dos Estados Unidos no combate ao terrorismo,TENDO EM CONTA a Declaração de Compromisso publicada no Registo