ARTIGO 10.30 Patentes e saúde pública 1. As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em Doa. Cada Parte deve assegurar a coerência com esta Declaração ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da subsecção E (Patentes) e subsecção F (Proteção dos dados de ensaio apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização administrativa de introdução de um produto farmacêutico no mercado). 2. Cada Parte deve respeitar a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, bem como a Decisão do Conselho Geral da OMC, de 6 de dezembro de 2005, relativa à alteração do Acordo TRIPS, que adota o Protocolo que altera o Acordo TRIPS. ARTIGO 10.31 Prorrogação da duração dos direitos conferidos por uma patente As Partes reconhecem que os produtos farmacêuticos (58) protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa de introdução no mercado antes da sua colocação nos respetivos mercados. As Partes devem prever a possibilidade de prorrogar a duração dos direitos conferidos pela proteção através de patente, a fim de compensar o titular da patente pela redução do período de vida efetiva da patente em virtude do processo de autorização administrativa de introdução no mercado (59). A prorrogação da duração dos direitos conferidos pela proteção através de patente não pode ultrapassar cinco anos (60). ARTIGO 10.32 Cooperação As Partes acordam em cooperar em iniciativas que visem facilitar: a) a concessão de patentes com base nos pedidos apresentados por requerentes de uma Parte na outra Parte; e