preste ou exerça controlo editorial sobre conteúdo transmitido, utilizando redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações;(r) «Serviço universal», o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada, postos à disposição de todos os utilizadores, ou a um conjunto de utilizadores, no território de uma Parte, ou numa subdivisão do mesmo, independentemente da localização geográfica e a preços acessíveis; e(s) «Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço público de telecomunicações. Artigo SERVIN.5.22: Autoridade reguladora das telecomunicações1. As Partes estabelecem ou mantêm uma autoridade reguladora das telecomunicações que:(a) É juridicamente distinta e funciona independentemente de qualquer prestador de redes de telecomunicações, serviços de telecomunicações ou equipamento de telecomunicações;(b) Utiliza procedimentos e emite decisões imparciais relativamente a todos os participantes do mercado;(c) Atua de forma independente e não solicita nem recebe instruções de qualquer outra entidade relativamente ao exercício das funções que lhe são atribuídas por lei para fazer cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos SERVIN.5.24 [Interligação], SERVIN.5.25 [Acesso e 121 ---pagebreak--- Utilização], SERVIN.5.26 [Resolução de litígios em matéria de telecomunicações], SERVIN.5.28 [Interligação com prestadores principais] e SERVIN.5.29 [ Acesso aos recursos essenciais dos principais prestadores];(d) Possui o poder regulamentar, bem como recursos humanos e financeiros adequados, de modo a desempenhar as funções estabelecidas na alínea c);(e) Possui o poder de assegurar que os prestadores de redes de telecomunicações e serviços de telecomunicações lhes facultem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as informações25, inclusive financeiras, necessárias para que possa exercer as funções estabelecidas na alínea c); e(f) Exerce os seus poderes de forma transparente e atempada.2. As Partes asseguram que as funções atribuídas à autoridade reguladora dastelecomunicações são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamentequando tais funções forem confiadas a várias entidades.