Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 343 de 19.12.2013, p. 31. (2) JO L 349 de 21.12.2013, p. 88. (3) JO L 2 de 7.1.2014, p. 3. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.