invioláveis, excepto no caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia será sempre notificada por escrito.4. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da EUNAVFOR num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante das Forças da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Comandante das Forças da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUNAVFOR no exercício das suas funções oficiais.Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante das Forças da UE e da autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar.Caso proponham uma acção judicial, os membros do pessoal da EUNAVFOR ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção directamente ligada à acção principal.5. O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha. Todavia, a EUNAVFOR e os Estados de origem esforçar-se-ão por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de elementos do seu pessoal que tenham presenciado incidentes na sequência dos quais tenham sido transferidas quaisquer pessoas ao abrigo de um acordo entre a União Europeia e o Estado anfitrião sobre as condições de transferência, da EUNAVFOR para o Estado anfitrião, de pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos respectivos bens.6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUNAVFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUNAVFOR que o Comandante das Forças da UE certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da