PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular ArgelinaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR ARGELINA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril de 1976, a seguir denominado «Acordo»,CONSIDERANDO que a Comunidade e a Argélia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão, em 1 de Janeiro de 1986, de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 53g. a possibilidade de um aperfeiçoamento das suas disposições;CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da Argélia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;DECIDIRAM celebrar com esse objectivo, um Protocolo que fixa as adaptações a introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para o efeito como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR ARGELINA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1g.1. Para os produtos originários da Argélia e enumerados no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo são suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalidades a seguir indicadas no presente artigo.N° decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos originários da Argélia.2. Para os produtos enumerados no Anexo A para os quais a Argélia beneficia de direitos aduaneiros menos elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, o desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos aplicados aos produtos originários da Argélia.3. O disposto nos n°s 1 e 2 é aplicável nas condições especiais a que estão submetidas as reduções pautais previstas no artigo 19g. do Acordo.4. Para os produtos enumerados no Anexo A, a Comunidade pode