enumerados nos n.os 20 e 21 do ato e estar registadas na União (ou no EEE). Na EE: Uma pessoa coletiva de um Estado-Membro da OCDE tem o direito de adquirir um terreno que compreenda: i. no total, menos de dez hectares de terras agrícolas, florestais ou agrícolas e florestais, sem restrições. ii. dez hectares ou mais de terras agrícolas se a pessoa coletiva tiver participado, nos três anos imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na produção de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, exceto produtos da pesca e algodão, (a seguir designados por «produto agrícola»).iii. dez hectares ou mais de florestas se a pessoa coletiva tiver participado, nos três anos imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na gestão de florestas na aceção da Lei sobre as florestas, (a seguir designada por «gestão das florestas») ou na produção de produtos agrícolas.iv. menos de dez hectares de terras agrícolas e menos de dez hectares de terrenos florestais, mas, no total, dez hectares ou mais de terras agrícolas e florestais, se a pessoa coletiva tiver participado, nos três anos imediatamente anteriores ao ano da aquisição do terreno, na produção de produtos agrícolas ou na gestão florestal. Se uma pessoa coletiva não cumprir os requisitos previstos nas subalíneas ii) a iv), a pessoa coletiva só pode adquirir terras agrícolas, florestais ou um conjunto de terras agrícolas e florestais com uma superfície igual ou superior a dez hectares mediante autorização do conselho da administração local do local em que se situa o terreno a adquirir. Em determinadas zonas geográficas, são aplicáveis restrições à aquisição de bens imóveis aos nacionais de países terceiros. Na EL: As pessoas singulares ou coletivas cuja nacionalidade ou sede se situe fora dos Estados- Membros ou da Associação Europeia de Comércio Livre não podem adquirir nem arrendar bens imóveis nas regiões fronteiriças é proibida. Esta proibição pode ser anulada por decisão discricionária tomada por um comité da administração descentralizada competente (ou pelo Ministro da Defesa Nacional, caso os imóveis em causa pertençam ao Fundo para a Exploração de Bens Públicos Privados). . Na HR: As empresas estrangeiras só podem adquirir bens imóveis para fins de prestação de serviços se estiverem estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens