2. A pedido do titular da patente ou do seu sucessor legítimo, cada Parte deve prever um período de proteção sui generis para um produto que seja protegido por uma patente de base em vigor, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a) o produto em causa foi objeto de uma autorização de introdução no mercado («autorização de introdução no mercado» no presente artigo) dessa Parte como produto farmacêutico; b) o produto não foi já objeto de um período de proteção sui generis; e c) a autorização de introdução no mercado referida na alínea a) é a primeira autorização de introdução do produto no mercado dessa Parte como produto farmacêutico. 3. Cada Parte pode: a) prever um período de proteção sui generis apenas se o primeiro pedido de autorização de introdução no mercado tiver sido apresentado num prazo razoável fixado por essa Parte; e b) prever um prazo não inferior a 60 dias a contar da data em que foi concedida a primeira autorização de introdução no mercado para a apresentação do pedido de concessão de um período de proteção sui generis. No entanto, caso a primeira autorização de introdução no mercado seja atribuída antes da concessão da patente, cada Parte deve prever um período não inferior a 60 dias a contar da data de concessão da patente, durante o qual pode ser apresentado o pedido de proteção ao abrigo do presente artigo.