2. As Partes podem determinar a forma institucional e jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial. Artigo 188.o Organismos de autorregulação Nos casos em que uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a adesão, a participação ou o acesso a qualquer organismo de autorregulação para poderem prestar serviços financeiros no seu território, a Parte compromete-se a assegurar o respeito por parte desse organismo de autorregulação das obrigações decorrentes do disposto nos artigos 129.o, 130.o, 137.o e 138.o. Artigo 189.o Sistemas de compensação e de pagamentos Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, as Partes concedem aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não confere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte. SECÇÃO 6 SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL Artigo 190.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção é aplicável às medidas de uma Parte que afetam a prestação de serviços de transporte marítimo internacional além dos capítulos 1, 2, 3 e 4 e da secção 1 do presente capítulo. 2. Para efeitos da presente secção e dos capítulos 1, 2, 3 e 4 do presente título entende-se por: a)