Descrição: A UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor público que beneficiam de fundos concedidos pela União a nível da União, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da União que tenham a sua sede estatutária, administração central ou principal local de negócios na União Europeia (CPC 851, 853). Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de financiamento concedido por um Estado-Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais do Estado-Membro em causa e a pessoas coletivas do Estado-Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado-Membro (CPC 851, 853). Esta reserva não prejudica a parte cinco [Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras] do presente Acordo nem a exclusão de contratos públicos celebrados por uma Parte ou de subvenções, nos termos do artigo 123.o, n.os 6 e 7, do presente Acordo. Medidas: UE: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da União, incluindo as regras de participação no Horizonte 2020 e os regulamentos relativos às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.o e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais ou locais. Reserva n.o 5 – Serviços imobiliários Setor – subsetor: Serviços imobiliários Classificação setorial: