Avis juridique important|21994D1217(02)Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0068 Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0068 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (1), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No capítulo X do anexo II do acordo, depois do ponto 7 (Directiva 90/385/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto: « 7.A. 394 L 0009: Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 1). ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/9/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN