2, 3 e 4 do presente título e que incluem serviços de telefonia vocal, serviços de transmissão de dados em redes de comutação de pacotes, serviços de transmissão de dados em circuito, serviços de telex, serviços de telegrafia, serviços de fax, serviços de circuitos alugados, e serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais [22].2. Para efeitos do presente título, entende-se por:a) "serviços de telecomunicações", todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos através de redes de telecomunicações e não abrangem as atividades económicas que consistem no fornecimento de conteúdos cujo transporte implique redes ou serviços de telecomunicações;b) "serviços públicos de telecomunicações" ou "serviços de telecomunicações acessíveis ao público", qualquer serviço de telecomunicações que uma Parte exija que sejam postos à disposição do público em geral, em conformidade com a respetiva legislação;c) "autoridade reguladora do setor das telecomunicações", o organismo ou organismos encarregados de desempenhar as tarefas de regulamentação previstas em conformidade com a legislação interna de cada uma das Partes;d) "infraestruturas essenciais de telecomunicações", as infraestruturas de uma rede pública ou serviço público de telecomunicações que:i) sejam exclusiva ou predominantemente fornecidas por um único prestador ou por um número limitado de prestadores; eii) não possam, de modo exequível, ser substituídas, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;e) "prestador principal" no setor das telecomunicações, o prestador de serviços públicos de telecomunicações que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado pertinente de serviços públicos de telecomunicações, em resultado do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais ou da utilização da sua posição no mercado; ef) "interligação", a ligação entre os prestadores de redes ou serviços de telecomunicações públicos, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador.Artigo 186.oAutoridade reguladora1. As autoridades reguladoras do setor das telecomunicações devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações.2. Cada Parte deve envidar esforços para garantir que a respetiva autoridade reguladora dispõe de recursos suficientes para poder exercer as suas funções. As funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários