da Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ou qualquer outra auturidade que a Parte em questão assim designar, se for caso disso, por notificação à outra Parte: b) «Fins militares» significa as aplicações militares directas da energia nuclear tais como armas nucleares, propulsão nuclear militar, motores de foguetões nucleares militares ou rectores nucleares militares, mas não inclui as utilizações indirectas tais como a alimentação eléctrica de uma base militar a partir de uma rede civil ou a produção de radioisótopos destinados a diagnóstico num hospital militar; c) «Material nuclear» significa qualquer «matéria-prima» ou qualquer «material cindível especial» em conformidade com a definição destes termos que figura no artigo XX do Estatuto da Agência. Qualquer decisão do Conselho de Governadores da Agência tomada em virtude do artigo XX do Estatuto da Agência e que altere a lista dos materiais considerados como «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais» só terá efeito nos termos do presente Acordo quando as duas Partes no presente Acordo se tiverem informado mutuamente por escrito da sua aceitação de tal alteração; d) «Partes» significa a Austrália e a Comunidade: e) «Comunidade» significa simultaneamente: i) A pessoa colectiva criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo: ii) Os territórios nos quais se aplica o Tratado Euratom; f) «No interior da Comunidade» significa no interior dos territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom; g) «Fora da Comunidade» tem o significado inverso; h) «Fins pacíficos» significa todas as utilizações para alèm das utilizações para fins militares. Artigo II 1. O presente Acordo aplica-se: a) Aos materiais nucleares transferidos da Austrália para a Comunidade para fins pacíficos, quer directamente quer por intermédio dum país terceiro ; sob condição de a Austrália ter informado a Comunidade por escrito antes ou no momento da transferência de tais materiais nucleares. Não obstante a condição de notificação anteriormente citada, todas as disposições do presente artigo se aplicam aos materiais nucleares que tenham sido transferidos entre a Austrália e os Estados-membros da Comunidade em execução de acordos bilaterais e que sejam notificados à Comunidade aquando da entrada em vigor do presente Acordo; b) A todas as formas de material nuclear obtidas por meio de processos químicos ou físicos ou por separação isotópica, sob condição de a quantidade de material nuclear assim obtida só ser considerada como entrando no campo de aplicação do presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear utilizada para a sua preparação e sujeita ao presente Acordo e a quantidade total de material nuclear assim