3. As Partes reconhecem que cada Parte conserva o direito de exercer um poder discricionário razoável e de tomar decisões de boa-fé no que respeita à afetação de recursos para a aplicação da legislação ambiental no que diz respeito a outra legislação ambiental e políticas em matéria de clima determinadas como tendo maior prioridade, desde que o exercício desse poder discricionário e essas decisões não sejam incompatíveis com as obrigações que lhe incumbem por força do presente capítulo. 4. Para efeitos do presente capítulo, na medida em que a legislação ambiental de uma Parte preveja objetivos nos domínios enumerados no artigo 390.o, esses objetivos estão incluídos nos níveis de proteção ambiental de uma Parte no termo do período de transição. Estes objetivos incluem aqueles cuja realização está prevista para uma data posterior ao fim do período de transição. O presente número aplica-se igualmente às substâncias que promovem a destruição da camada de ozono. 5. As Partes continuam a envidar esforços no sentido de aumentar os respetivos níveis de proteção ambiental ou o respetivo nível de proteção do clima a que se refere o presente capítulo. Artigo 392.o Tarifação do carbono 1. Cada uma das Partes dispõe de um sistema eficaz de tarifação do carbono a partir de 1 de janeiro de 2021. 2. Cada sistema abrange as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção de eletricidade, da produção de calor, da indústria e da aviação. 3. A eficácia dos respetivos sistemas de tarifação do carbono das Partes mantém o nível de proteção previsto no artigo 391.o.