da sua indústria de pesca, a Lituânia procederá à transferência das licenças de pesca em vigor e emitirá as novas licenças a conceder ao abrigo do presente acordo.4. Os navios comunitários que tenham ingressado na frota de pesca da Lituânia nos termos do artigo 5º, com o apoio financeiro previsto no anexo IV, não serão reintegrados na frota comunitária.Artigo 3º1. As partes seleccionarão os projectos de associações temporárias de empresas e de empresas mistas previstos no artigo 2º Para o efeito, é instituída uma Comissão Mista incumbida de:- avaliar os projectos apresentados pelas partes para a constituição das associações temporárias de empresas e de empresas mistas previstas no artigo 2º, segundo os critérios estabelecidos no anexo II,- controlar a gestão correcta dos projectos e a utilização do apoio financeiro concedido aos projectos nos termos do artigo 5º,- verificar as actividades dos navios comunitários que pertençam a associações temporárias de empresas, exercidas nas águas da Lituânia antes do termo do seu contrato.2. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Vilna e em Bruxelas e, em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 4º1. Os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, de acordo com as condições constantes do anexo III, por forma a promover a constituição das associações temporárias de empresas previstas no artigo 2º2. A Comunidade concederá à empresa lituana que constitua uma associação temporária de empresas com um armador comunitário, um apoio financeiro equivalente a 15 % do montante concedido ao armador comunitário.Artigo 5º1. Os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, de acordo com as condições constantes do anexo IV, por forma a promover a constituição das empresas mistas previstas no artigo 2º2. Com o objectivo de encorajar a constituição e o desenvolvimento de empresas mistas, a Comunidade concederá às empresas mistas recém estabelecidas na Lituânia um apoio financeiro igual a 15 %, do montante pago ao armador comunitário. Este apoio financeiro sob a forma de capital circulante será pago pela Comunidade ao departamento de pescas do Ministério da Agricultura da República da Lituânia, que estabelecerá os termos da sua utilização e gestão. A Lituânia informará a Comissão Mista da utilização destes fundos.Artigo 6ºA constituição de empresas mistas não implicará um aumento da capacidade da frota da Lituânia.Artigo 7ºAs condições que regulam a constituição das associações temporárias de empresas e das empresas mistas e o seu acesso aos recursos constam do anexo V.Artigo 8ºO apoio financeiro referido nos artigos 4º e 5º será pago ao armador comunitário para cobrir parte da sua contribuição financeira para a constituição de uma empresa mista ou de uma associação temporária de empresas na