ACORDO que cria a Comissão do atum do Oceano Índico PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO que é desejável promover as utilizações pacíficas dos mares e oceanos, bem como a utilização equitativa e eficaz e a conservação dos seus recursos biológicos;DESEJANDO contribuir para uma ordem económica internacional justa e equitativa, tendo devidamente em conta os interesses e necessidades específicas dos países em desenvolvimento;DESEJANDO cooperar com vista a assegurar a conservação do atum e espécies afins no Oceano Índico e promover a sua utilização óptima, bem como o desenvolvimento sustentável das pescarias;RECONHECENDO nomeadamente, que os países em desenvolvimento da região do Oceano Índico têm um especial interesse em beneficiar equitativamente dos recursos haliêuticos;TENDO EM CONTA a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aberta à assinatura em 10 de Dezembro de 1982, nomeadamente os seus artigos 56º, 64º e 116º a 119º;CONSIDERANDO que a conservação do atum e espécies afins, bem como a utilização sustentável e racional dos recursos de atum no Oceano Índico, seriam consideravelmente reforçadas pela adopção de medidas de cooperação pelos Estados costeiros do Oceano Índico e por outros Estados cujos nacionais pescam atum e espécies afins na região;TENDO PRESENTE a convenção relativa à Organização Atuneira da Região Oeste do Oceano Índico, aberta à assinatura em 19 de Junho de 1991;CONSIDERANDO que o melhor meio de atingir os objectivos supramencionados consistiria em criar uma comissão, nos termos do artigo XIV do Acto constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo I Criação da Comissão As partes contratantes acordam em criar a Comissão do atum do Oceano Índico (a seguir denominada « Comissão ») no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (a seguir denominada « FAO »).Artigo II Zona de competência A zona de competência da Comissão (a seguir denominada « Zona ») é constituída pelo Oceano Índico (que, para efeitos do presente acordo, corresponde às zonas estatísticas 51 e 57 da FAO, conforme indicadas no mapa do anexo A) e os mares adjacentes a norte da convergência antárctica, na medida em que devem ser tomados em consideração para efeitos de conservação e de gestão das unidades populacionais que entram ou saem do Oceano Índico nas suas migrações.Artigo III Espécies e unidades populacionais As espécies abrangidas pelo presente acordo são as indicadas no anexo B. A expressão « unidades populacionais » designa as populações destas espécies que vivem na Zona ou que entram ou saem da Zona nas suas migrações.Artigo IV Composição 1. A participação na Comissão está aberta aos