Artigo 2.o Os textos do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45. (2) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1. (3) Foram indicados requisitos constitucionais.