| Advogados de países estrangeiros apenas podem actuar como advogados nos tribunais na Lituânia em conformidade com acordos bilaterais em matéria de assistência jurídica. | Todos os países com os quais os acordos estão ou estarão em vigor. | Indeterminada | Necessidade de assegurar a capacidade de controlar a legalidade e a responsabilidade. |28.Serviços jurídicos | Na Bulgária, o tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas, bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado a empresas estabelecidas nos países indicados na coluna 3 e a cidadãos desses países. | Países com os existem ou serão celebrados acordos preferenciais. | Indeterminada | Obrigações ao abrigo de acordos internacionais. |29.Serviços de saúde humana | Prestação de tratamento médico, não disponível em Chipre, a cidadãos cipriotas em países seleccionados com os quais foram ou serão assinados no futuro acordos bilaterais. | Todos os países com os quais possa ser desejável uma cooperação médica. | Indeterminada | A medida é necessária devido à existência ou possibilidade de futura assinatura de novos acordos bilaterais entre Chipre e países terceiros com os quais Chipre tem proximidade geográfica ou outras ligações especiais. |30.Serviços médicos e dentários | O seguro de doença público, a subsidiação e os planos e programas de compensação, que cobrem o custo e as despesas referentes a serviços médicos e dentários prestados a cidadãos estrangeiros no território da Bulgária, são concedidos com base na reciprocidade no âmbito de acordos bilaterais. | Países com os quais são ou serão concluídos tais acordos bilaterais. | Indeterminada | Obrigações ao abrigo de acordos internacionais. |31.Serviços de segurança social públicos | Disposições de acordos bilaterais em matéria de segurança social concluídos entre Chipre e certos países. | Austrália, Egipto, Canadá, Província do Quebeque e qualquer país com o qual possa ser concluído um acordo no futuro. | Indeterminada | Permitir que as pessoas que estão ou passam a estar sujeitas à legislação de segurança social das partes contratantes mantenham os seus direitos de segurança social se se deslocarem de um país para outro, ou adquiriram tais direitos. Estes acordos, que prevêem, nomeadamente, a totalização dos períodos de seguro ou de residência nas partes contratantes para efeitos de elegibilidade para prestações, são concluídos entre Chipre e os países com os quais existe circulação de trabalhadores. |32.Edição(Parte da CPC 88442) | Participação estrangeira em empresas na Itália que exceda 49 % do capital e dos direitos de voto nas empresas, sujeita a uma condição de reciprocidade. | Todos os países | Indeterminada | Necessidade de assegurar um efectivo