realização de consultas sobre eventuais problemas relacionados com o modo de funcionamento do Acordo no presente anexo.[1] Podem realizar-se consultas a pedido de uma das Partes para adaptar as quotas, através da transferência de quantidades da quota aplicável à posição ex220429 para a quota aplicável às posições ex220410 e ex220421.[2] JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO II do Protocolo n.o 2ACORDO ENTRE A COMUNIDADE E A SÉRVIA RELATIVO AO RECONHECIMENTO, À PROTECÇÃO E AO CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DOS VINHOS, DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DOS VINHOS AROMATIZADOSArtigo 1.oObjectivos1. As Partes, numa base de não-discriminação e de reciprocidade, devem reconhecer, proteger e controlar as denominações dos produtos referidos no artigo 2.o do presente protocolo em conformidade com as condições previstas no presente anexo.2. As Partes adoptarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar que as obrigações estabelecidas no presente anexo sejam cumpridas e que os objectivos nele estabelecidos sejam alcançados.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do Acordo no presente anexo, e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma Parte Contratante,- que o vinho é inteiramente produzido no território dessa Parte Contratante, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território,- que a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado é produzido nessa Parte Contratante;b) "Indicação geográfica", como indicado no Apêndice 1, uma indicação definida no n.o 1 do artigo 22.o do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (a seguir denominado "Acordo TRIPS");c) "Menção tradicional", uma denominação utilizada tradicionalmente, tal como especificado no Apêndice 2, que se refira mais especificamente ao método de produção ou à qualidade, cor, tipo ou lugar, ou a um evento específico ligado à história do vinho em questão e reconhecido pela legislação e regulamentação de uma das Partes para efeitos de descrição e apresentação de tal vinho originário do território dessa mesma Parte;d) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou a mesma menção tradicional, ou uma menção tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;e) "Designação", as palavras utilizadas para designar um vinho, bebida espirituosa ou vinho aromatizado num rótulo ou nos documentos que acompanham o vinho, a bebida espirituosa ou o vinho aromatizado durante o transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e na publicidade;f) "Rotulagem", as designações e outras referências, sinais,