Artigo 16.o Direitos aduaneiros aplicáveis às exportações A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não é permitido introduzir novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente relativos a exportações nem aumentar os que já estão a ser aplicados no comércio entre as Partes. Em circunstâncias excecionais, se a Parte Ganesa justificar necessidades específicas de rendimentos, de proteção das indústrias nascentes ou de proteção do ambiente, pode, após consultar a Parte CE, introduzir, a título temporário, direitos aduaneiros sobre as exportações, ou encargos de efeito equivalente, e aumentar a incidência dos direitos existentes sobre um número limitado de mercadorias adicionais. As Partes comprometem-se a rever as disposições do presente artigo no âmbito do Comité APE, três anos o mais tardar após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação da economia da Parte Ganesa. Artigo 17.o Tratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre 1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede à Parte Ganesa o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência da Parte CE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo. 2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte Ganesa concede à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência da Parte Ganesa se ter tornado parte num acordo de comércio livre com um parceiro comercial fundamental após a assinatura do presente Acordo. 3. Se a Parte Ganesa obtiver de um parceiro comercial fundamental um tratamento substancialmente mais favorável do que o oferecido pela Parte CE, as Partes procedem a consultas e decidem em conjunto da aplicação das disposições do n.o 2. 4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando as Partes a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de uma delas ser Parte num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo. 5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de comércio livre» um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e suprime ou diminui significativamente as discriminações entre as Partes, através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor desse Acordo quer com base num calendário razoável.