À transferência de pagamentos; e e) A questões que afetam a venda, a distribuição, o transporte, o seguro, a inspeção, a exposição, a transformação, a mistura ou qualquer outra utilização das mercadorias para fins aduaneiros. Artigo 2.14 Restrições às importações e às exportações 1. Salvo disposição em contrário no presente acordo, uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados no presente acordo, fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis. 2. O n.o 1 proíbe uma Parte de adotar ou manter: a) A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de desempenho; ou b) Restrições voluntárias à exportação.