30.3.2017 PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/31 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 213/2015 de 25 de setembro de 2015 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/520] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) n.o 536/2014 revoga a Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos seis meses após a publicação do aviso referido no artigo 82.o, n.o 3, do Regulamento (EU) n.o 536/2014, mas nunca antes de 28 de maio de 2016. (3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: