Todos os pedidos de prestações ao abrigo da Lei Federal de 9 de setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança Social – ASVG, da Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos trabalhadores por conta própria que exercem uma atividade industrial ou comercial – GSVG, da Lei Federal de 11 de outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos agricultores por conta própria – BSVG e da Lei Federal de 30 de novembro de 1978 relativa à Segurança Social dos profissionais liberais (FSVG); b) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência com base numa conta-reforma, em conformidade com a Lei geral das pensões (APG) de 18 de novembro de 2004, com exceção dos casos a título da parte 2; c) Todos os pedidos de pensão de sobrevivência das Ordens Estaduais Austríacas de Médicos (Landesärztekammer) baseadas nas disposições de base (prestações de base e suplementares, ou pensão de base); d) Todos os pedidos de apoio de sobrevivência do fundo de pensões da Ordem Austríaca dos Cirurgiões Veterinários; e)