rubrica nº 11 uma anotação que anule as precedentes. Nenhum veículo cujo certificado contenha na rubrica nº 10 uma anotação por virtude das disposições supracitadas poderá ser utilizado novamente no transporte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR enquanto não for reparado e as anotações feitas na rubrica nº 10 não tiverem sido anuladas como acima se disse. 21. Qualquer anotação feita no certificado será datada e autenticada pelas autoridades aduaneiras. 22. Quando um veículo apresentar defeitos que as autoridades aduaneiras considerem de pequena importância e não susceptíveis de criar qualquer risco de fraude, poderá autorizar-se que o veículo continue a ser utilizado no transporte de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR. O portador do certificado de aprovação será notificado desses defeitos e deverá mandar reparar o veículo dentro de um prazo razoável. ANEXO 4 >PIC FILE= "T0018574"> >PIC FILE= "T0018575"> ANEXO 5 PLACAS TIR 1. As placas terão as dimensões de 250 mm por 400 mm 2. As letras TIR, em caracteres latinos maiúsculos, terão uma altura de 200 mm e o seu traço uma espessura de, pelo menos, 20 mm. Serão de cor branca sobre fundo azul. ANEXO 6 NOTAS EXPLICATIVAS INTRODUÇÃO i) De acordo com as disposições do artigo 43º da presente Convenção, as notas explicativas dão a interpretação de algumas disposições da presente Convenção e dos seus anexos. Mencionam igualmente certas práticas recomendadas. ii) As notas explicativas não modificam as disposições da presente Convenção ou dos anexos ; apenas exprimem com maior precisão o seu conteúdo, significado e alcance. iii) Tendo em consideração as disposições do artigo 12º e do Anexo 2 da presente Convenção, relativas às condições técnicas da aprovação dos veículos rodoviários para o transporte sob regime de selagem aduaneira, as notas explicativas especificam, em particular, quando tal se mostre necessário, as técnicas de construção que as Partes contratantes devem aceitar como correspondendo a essas disposições. Especificam também, se for caso disso, as técnicas de construção que não satisfazem a essas disposições. iv) As notas explicativas permitem aplicar as disposições da presente Convenção e dos seus anexos tendo em conta a evolução técnica e as exigências de ordem económica. 0. Texto principal da Convenção 0.1. Artigo 1º 0.1 b) As excepções (emolumentos e encargos) visadas na alínea b) do artigo 1º incluem todas as quantias, salvo os direitos e taxas, que as Partes contratantes cobram pela importação ou pela exportação, ou quando com as mesmas se relacionam.