2. Cada Parte garante o pagamento de uma remuneração única e equitativa pelo utilizador sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicações ao público, e assegura que essa remuneração é partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas em questão. Na ausência de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, cada Parte pode determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles. Artigo 20.9 Proteção de medidas de caráter tecnológico 1. Para efeitos do presente artigo, por medidas de carácter tecnológico entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras, prestações ou fonogramas, que não sejam autorizados por autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas, conforme previsto na legislação de uma Parte. Sem prejuízo do âmbito de aplicação do direito de autor ou direitos conexos previstos na legislação de uma Parte, as medidas de caráter tecnológico devem ser consideradas eficazes quando a utilização de obras, prestações ou fonogramas protegidos é controlada pelos autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas mediante a aplicação de um código de acesso ou processo de proteção, como a criptografia ou cifragem ou um mecanismo de controlo de cópia, que permite realizar o objetivo de proteção. 2. Cada Parte prevê proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes contra a evasão às medidas de carácter tecnológico eficazes utilizadas pelos autores, artistas intérpretes ou executantes ou produtores de fonogramas no âmbito do exercício dos seus direitos e que, em relação às suas obras, prestações e fonogramas, restringe atos que não são autorizados pelos autores, artistas ou produtores de fonogramas em causa ou permitidos por lei. 3. A fim de proporcionar a proteção jurídica adequada e os recursos jurídicos eficazes referidos no n .o 2, cada Parte deve prever proteção contra, pelo menos: a) na medida prevista pela respetiva legislação: i)