do Tribunal, um membro tiver deixado de reunir as condições requeridas, o presidente do Tribunal deve declarar o lugar vago.Artigo 10º Privilégios e imunidades No exercício das suas funções, os membros do Tribunal gozam de privilégios e imunidades diplomáticos.Artigo 11º Declaração solene Todos os membros do Tribunal devem, antes de assumir as suas funções, fazer, em sessão pública, a declaração solene de que exercerão as suas atribuições com imparcialidade e em consciência.Artigo 12º Presidente, vice-presidente e secretário 1. O Tribunal elegerá, por três anos, o seu presidente e vice-presidente, que podem ser reeleitos.2. O Tribunal nomeará o seu secretário e pode providenciar a nomeação dos demais funcionários necessários.3. O presidente e o secretário devem residir na sede do Tribunal.Artigo 13º Quórum 1. Todos os membros do Tribunal que estejam disponíveis devem estar presentes, sendo exigido um quórum de 11 membros eleitos para constituir o Tribunal.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 17º do presente anexo, o Tribunal deve determinar quais os membros que estão disponíveis para constituir o Tribunal para o exame de um determinado conflito, tendo em conta a necessidade de assegurar o funcionamento eficaz da câmara e das secçãos previstas nos artigos 14º e 15º do presente anexo.3. O Tribunal delibera sobre todos os conflitos e pedidos que lhe sejam submetidos a menos que o artigo 14º do presente anexo se aplique ou as partes solicitem a aplicação do artigo 15º do presente anexo.Artigo 14º Câmara de conflitos relativos aos fundos marinhos É criada uma câmara de conflitos relativos aos fundos marinhos, de conformidade com as disposições da secção 4 do presente anexo. A sua competência, poderes e funções são os definidos na secção 5 da parte XI.Artigo 15º Secções especiais 1. O Tribunal pode constituir as secções que considere necessárias, compostas por três ou mais dos seus membros eleitos, para conhecerem de determinadas categorias de conflitos.2. O Tribunal deve, se as partes assim o solicitarem, constituir uma secção para conhecer de um determinado conflito que lhe tenha sido submetido. O Tribunal deve fixar, com a aprovação das partes, a composição de tal secção.3. Com o fim de facilitar o andamento rápido dos processos, o Tribunal deve constituir anualmente uma secção de cinco dos seus membros eleitos que pode deliberar sobre conflito em processo sumário. Devem ser designados dois membros suplentes para substituirem os que não possam participar num determinado processo.4. As secções previstas no presente artigo devem, se as partes assim o solicitarem, deliberar sobre os conflitos.5. O acórdão proferido por qualquer das secções previstas no presente artigo e no artigo 14º do presente anexo deve ser considerado como proferido pelo Tribunal.Artigo 16º Regulamento do Tribunal O Tribunal deve adoptar normas para o exercício das suas funções. Deve elaborar, em particular, o seu