designar, estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais; com base em considerações comerciais, em consonância com as práticas comerciais habituais de uma empresa privada que exerce a sua atividade no setor ou indústria pertinente; e tratamento não discriminatório, o tratamento nacional ou o tratamento de nação mais favorecida, tal como enunciado no presente Acordo, consoante o que for mais favorável. Artigo 18.2 Âmbito de aplicação 1. As Partes confirmam os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e do artigo VIII, n.os 1 e 2, do GATS, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo. 2. O presente capítulo não se aplica aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura). 3. Os artigos 18.4 e 18.5 não se aplicam aos setores enunciados no artigo 8.2 (Âmbito de aplicação) e no artigo 9.2 (Âmbito de aplicação).