— 32012 L 0049: Diretiva 2012/49/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 6 de 10.1.2013, p. 49).». Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas 2012/48/UE e 2012/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA (1) JO L 6 de 10.1.2013, p. 1. (2) JO L 6 de 10.1.2013, p. 49. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.