referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais. b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de uma sanção adequada. Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção satisfatória à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, que as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente, tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada, - que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa. Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto. c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico. d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas. e) Quando circunstancias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar