TABELA>7. Observações: -Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: 15 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris.1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: canas e palangre de superfície.3. Malhagem mínima autorizada: -4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 0 %.6. Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Observações: Pesca com isco vivo.7.1. Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:- a norte de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de base Cabo Branco - Cabo Timiris,- a sul de 19° 21' N: 3 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.7.2. Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 8 mm.Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA 1. Zona de pesca1.1. A norte de 19° 21' N: a linha que une os seguintes pontos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>1.2. A sul de 19° 21' N: 12 milhas, medidas a partir da linha de baixa-mar.2. Artes autorizadas: rede de arrasto pelágicoÉ proibido dobrar o saco da rede de arrasto.É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.4. Repouso biológico: -5. Capturas acessórias: 3 % de peixes, 0 % de cefalópodes e 0 % de crustáceos.6. Arqueação autorizada/Número de navios/Taxas>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. ObservaçõesOs navios são de três categorias:- categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT; limite: 12 500 t/ano/navio,- categoria 2: arqueação, bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT; limite: 17 500 t/ano/navio,- categoria 3: arqueação, bruta superior a 5 000 GT e inferior ou igual a 8 000 GT; limite: 22 500 t/ano/navio,ANEXO I CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA CAPÍTULO I Documentação requerida para o pedido de licença 1. Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão apresenta ao ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em TAB, ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e