(33) Para maior clareza, para efeitos do presente número, entende-se por "serviços jurídicos designados", relativamente aos serviços prestados na União, os serviços jurídicos relacionados com o direito do Reino Unido ou qualquer parte deste e o direito internacional público (com exclusão do direito da União), bem como, relativamente aos serviços prestados no Reino Unido, os serviços jurídicos relacionados com o direito dos Estados-Membros (incluindo o direito da União) e o direito internacional público (com exclusão do direito da União). (34) Para maior clareza, por "condições de aplicação geral" entendem-se as condições formuladas em termos objetivos que se aplicam horizontalmente a um número não identificado de operadores económicos, abrangendo, por conseguinte, uma variedade de situações e casos. (35) Para maior clareza, as dificuldades graves, ou tal ameaça, a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas podem ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves dificuldades relacionadas com as políticas monetárias e cambiais. (36) Cada Parte pode determinar os dados pertinentes para efeitos de apresentação do pedido em conformidade com a sua própria legislação. (37) A presente secção não se aplica à proteção conhecida no Reino Unido por direito sobre desenhos e modelos (design right). (38) Para efeitos do presente título, a expressão "produto fitofarmacêutico" é definida, para cada Parte, pelas respetivas legislações das Partes. (39) Para maior clareza, e na medida do permitido pela legislação de uma Parte, a expressão "federações e associações" inclui, no mínimo, os organismos de gestão dos direitos coletivos e os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual. (40) Para a União, entende-se por autoridade competente as autoridades aduaneiras. (41) Para maior clareza, a aplicação da obrigação do tratamento nacional prevista no presente artigo está sujeita às exceções referidas no anexo 25, secção B, subsecções B1 e B2, nota 3.