Directiva 87/54/CEE do Conselho (JO nº L 24 de 27. 1. 1987),- legislação sobre protecção de informações sobre know-how e segredos comerciais alinhada pela legislação dos Estados-membros,- protecção dos direitos sobre obtenções vegetais (6).Artigo 8ºO Conselho de Associação pode decidir que os artigos 3º a 7º sejam igualmente aplicáveis a outras convenções multilaterais ou áreas de legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.Artigo 9ºO Comité misto da União Aduaneira fiscalizará a aplicação e execução das disposições da presente decisão em matéria de direitos de propriedade intelectual e desempenhará quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Associação. O comité formulará recomendações ao Conselho de Associação que poderão incluir a criação de um subcomité para os direitos de propriedade intelectual.Artigo 10º1. As partes acordam em que, para efeitos da presente decisão, os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial incluem especialmente os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor relativos a programas de computador, e direitos conexos, patentes, desenhos e modelos industriais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e marcas de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.2. A presente decisão não implica o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial aplicados nas relações comerciais entre as duas partes ao abrigo da presente decisão.(1) Ver proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO nº C 44 de 16. 2. 1993).(2) Ver proposta de directiva do Conselho sobre desenhos e modelos na Comunidade.(3) A lista dos regulamentos em questão será transmitida pela Comissão.(4) Ver proposta de regulamento que altera o referido regulamento (JO nº C 238 de 29. 9.1993).(5) Ver proposta de directiva do Conselho sobre a protecção jurídica das bases de dados (JO nº C 156 de 23. 6. 1992).(6) Ver proposta alterada de regulamento do Conselho, relativo a um regime de protecção comunitária das obtenções vegetais (JO nº C 113 de 23. 4. 1993).ANEXO 9 Lista dos comités referidos no artigo 60º Comité da nomenclaturaComité do Código AduaneiroComité de estatísticas do comércio externoANEXO 10 relativo aos regimes autónomos e acordos preferenciais referidos no artigo 16º 1. Regimes autónomos referidos no artigo 16º:- sistema de preferências generalizadas,- regime das mercadorias originárias dos Territórios Ocupados,- regime das mercadorias originárias de Ceuta e Melilha,- regime das mercadorias originárias das Repúblicas da