Despacho sobre a Aquisição (Despacho n.o 764, de 18 de setembro de 1995); e Lei das Explorações agrícolas (Lei de Consolidação n.o 27, de 4 de janeiro de 2017). EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei das restrições à aquisição de bens imóveis), capítulo 2, n.o 4, capítulo 3, n.o 10, 2017. EL: Lei n.o 1892/1990, na sua versão atual, conjugada, no que respeita ao pedido, com a Decisão Ministerial F.110/3/330340/S.120/7-4-14 do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro da Proteção dos Cidadãos. HR: Lei da propriedade e outros direitos materiais (Jornal Oficial 91/96, 68/98, 137/99, 22/00, 73/00, 129/00, 114/01, 79/06, 141/06, 146/08, 38/09, 143/12, 152/14), artigos 354 a 358.b; Lei das terras agrícolas (Jornal Oficial 20/18, 115/18, 98/19), artigo 2. Lei do Processo administrativo geral. MT: Lei dos bens imóveis (aquisição por não residentes) (cap. 246); e Protocolo n.o 6 do Tratado de Adesão à UE sobre a aquisição de residências secundárias em Malta.