outra Parte, constitui uma violação das obrigações que lhe incumbem nos termos do presenteAcordo, o pedido formal de resolução do litígio deverá expor os motivos desta posição e indicar, sefor caso disso, que a Parte pode adoptar medidas, tal como previsto no n.º 4 do artigo 48.°.2. As Partes procurarão resolver o litígio por intermédio de consultas construtivas no âmbitodo Comité Provisório e de outros órgãos, tal como previsto no n.° 3, a fim de alcançar o maisrapidamente possível uma solução mutuamente aceitável.3. As Partes apresentarão ao Comité Provisório todas as informações pertinentes necessáriaspara uma análise aprofundada da situação.Enquanto não for resolvido, o litígio será debatido em todas as reuniões do Comité Provisório, amenos que tenha sido lançado o procedimento arbitral previsto no Protocolo n.° 5. Um litígioconsidera-se resolvido se o Comité Provisório tiver tomado uma decisão vinculativa sobre amatéria, tal como previsto no n.° 3 do artigo 48.°, ou se tiver declarado que o litígio deixou deexistir.Também poderão ser realizadas consultas sobre um litígio em qualquer reunião do ComitéProvisório ou de qualquer outro comité ou órgão pertinente criado com base no disposto noartigo 43.°, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas. As consultaspodem igualmente ser efectuadas por escrito.As informações divulgadas no decurso das consultas permanecerão confidenciais. ---pagebreak--- L 169/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.6.20084. Relativamente a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Protocolo n.º 6, qualquerParte pode submeter a questão em litígio a arbitragem, em conformidade com o referido Protocolo,se as Partes não o conseguirem resolver no prazo de dois meses após o início do processo deresolução de litígios em conformidade com o n.º 1. ARTIGO 50.ºOs Anexos I a VI e os Protocolos n.ºs 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo. ARTIGO 51.º (artigo 127.º do AEA)Enquanto não forem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos porforça do presente Acordo, este não prejudicará os direitos de que estes possam beneficiar ao abrigode acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia eHerzegovina, por outro.