CONVENÇÃO sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio (Convenção sobre a Protecção do Danúbio)ÍNDICE PáginaPreâmbulo . 22Parte I: Disposições gerais . 22Artigo 1º: Definições . 22Artigo 2º: Objectivos e princípios de cooperação . 23Artigo 3º: Âmbito . 23Artigo 4º: Formas de cooperação . 24Parte II: Cooperação multilateral . 24Artigo 5º: Prevenção, controlo e redução do impacto transfronteiras . 24Artigo 6º: Medidas específicas de protecção dos recursos hídricos . 24Artigo 7º: Limitação de emissões: objectivos e critérios da qualidade da água . 25Artigo 8º: Inventário das emissões, programas de acção e acompanhamento dos progressos . 25Artigo 9º: Programas de vigilância . 26Artigo 10º: Obrigações relativas à informação . 26Artigo 11º: Consultas . 27Artigo 12º: Troca de informações . 27Artigo 13º: Protecção da informação fornecida . 27Artigo 14º: Informação ao público . 28Artigo 15º: Investigação e desenvolvimento . 28Artigo 16º: Sistemas de comunicação, prevenção e alarme, planos de emergência . 28Artigo 17º: Assistência mútua . 28Parte III: Comissão Internacional . 29Artigo 18º: Criação, tarefas e competências . 29Artigo 19º: Medidas de transição relativas à Declaração de Bucareste . 29Parte IV: Disposições processuais e finais . 30Artigo 20º: Validade dos anexos . 30Artigo 21º: Acordos em vigor e suplementares . 30Artigo 22º: Conferência das partes . 30Artigo 23º: Alterações à convenção . 30Artigo 24º: Resolução de diferendos . 31Artigo 25º: Assinatura . 31Artigo 26º: Ratificação, aceitação ou aprovação . 31Artigo 27º: Entrada em vigor . 31Artigo 28º: Adesão, participação . 31Artigo 29º: Denúncia . 31Artigo 30º: Funções do depositário . 32Artigo 31º: Textos autênticos. Depositário . 32Anexo I: . 33Parte 1: Melhores técnicas disponíveis . 33Parte 2: Melhor prática ambiental . 33Anexo II: Sectores industriais e substâncias perigosas . 35Parte 1: Lista dos sectores industriais e das indústrias . 35Parte 2: Lista indicativa de substâncias e grupos de substâncias perigosas . 37Anexo III: Orientação geral sobre os objectivos e critérios de qualidade da água . 38Anexo IV: Estatuto da Comissão Internacional para a Protecção do Danúbio . 39Anexo V: Arbitragem . 41PREÂMBULO AS PARTES CONTRATANTES,MOVIDAS por uma forte vontade de intensificar a cooperação na gestão da sua água para protecção e utilização da mesma;PREOCUPADAS com a existência e ameaças de efeitos adversos, a curto e médio prazo, ao ambiente, economias e bem-estar dos Estados do Danúbio provocados por alterações na situação dos cursos