singulares ou colectivas que se tenham obtido ou tentado obter o benefício das disposições previstas no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE através de informações falsas ou deformadas;d) 15 % dos valores dos activos adquiridos ou agrupados, às empresas sujeitas à sua jurisdição que tenham realizado operações contrárias ao disposto no nº 2 do artigo 2º do protocolo nº 25 do Acordo EEE, ou que tenham participado na realização de tais operações.13. As pessoas que tenham sido objecto de coimas impostas por força do nº 12 podem recorrer ao Tribunal da AECL nos termos do artigo 35º do presente acordo.Artigo 3º1. O Órgão de Fiscalização da AECL pode recolher as informações necessárias para o desempenho das suas atribuições.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º do protocolo nº 23 do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da AECL não pode divulgar as informações obtidas em aplicação dos artigos 55º e 58º do Acordo EEE, do seu protocolo nº 25 e das disposições do presente capítulo que, devido à sua natureza, estejam cobertas pela obrigação de observância do segredo profissional, nomeadamente as informações relativas às empresas, às suas relações comerciais ou às suas componentes de custo. Esta obrigação aplica-se igualmente aos representantes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como aos representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia que participem no comité consultivo por força do nº 4 do artigo 10º e nas audições efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 8º do capítulo IV.Sob reserva destas restrições, o Órgão de Fiscalização da AECL pode publicar os dados que sejam susceptíveis de ser úteis para os governos ou quaisquer outros interessados.3. O Órgão de Fiscalização da AECL pode impor às empresas que se subtraiam ao cumprimento das obrigações resultantes das decisões adoptadas em aplicação das disposições do presente artigo ou que forneçam cientemente informações falsas, coimas cujo montante máximo será de 1 % do volume de negócios anual e sanções pecuniárias compulsórias diárias cujo montante máximo será de 5 % do volume de negócios diário médio por dia de atraso.4. Qualquer violação por parte do Órgão de Fiscalização da AECL do segredo profissional que tenha causado prejuízos a uma empresa pode ser objecto de uma acção por perdas e danos perante o Tribunal da AECL, nas condições previstas no nº 2 do artigo 108º do Acordo EEE, tendo em contas as disposições pertinentes do presente acordo, nomeadamente o artigo 39ºArtigo 4ºO Órgão de Fiscalização da AECL, antes de adoptar quaisquer sanções pecuniárias ou fixar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente capítulo, deve dar ao interessado a possibilidade