b) Uma troca de dívida ou outro processo similar em que os titulares de, pelo menos, 75 % do capital agregado da dívida pendente objeto de reestruturação tenham dado o seu consentimento quanto a essa troca de dívida ou a esse outro processo; e a legislação aplicável a um instrumento da dívida, a legislação da jurisdição que é aplicável a esse instrumento da dívida. 2.